               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.2.2020
            COM(2020) 70 final
            2020/0030(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas e a promoção do emprego como questões de interesse comum e coordenar a sua ação nestes domínios no âmbito do Conselho. O Tratado estabelece que o Conselho definirá orientações para as políticas de emprego (artigo 148.º), especificando que estas orientações devem ser coerentes com as orientações gerais para as políticas económicas (artigo 121.º).

               Contrariamente às orientações gerais para as políticas económicas, que se mantêm válidas no tempo, as orientações para o emprego são elaboradas todos os anos. As orientações foram pela primeira vez adotadas em conjunto (como «pacote integrado») em 2010, como base da estratégia Europa 2020. As orientações integradas permaneceram estáveis até 2014, tendo sido revistas em 2015. Em 2018, as orientações para as políticas de emprego foram alinhadas com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, com o objetivo de promover reformas ao nível nacional e orientar um processo renovado de convergência em toda a Europa, tendo permanecido inalteradas em 2019. Para além de definirem o âmbito e a orientação da coordenação das políticas dos Estados-Membros, as orientações constituem também a base de recomendações específicas por país nos domínios respetivos. Juntamente com as orientações gerais para as políticas económicas, as orientações para o emprego são apresentadas sob forma de Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (Parte II das Orientações Integradas).

               As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros foram alteradas a fim de nelas integrar as quatro dimensões da Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, em especial, a dimensão da sustentabilidade ambiental, bem como refletir os princípios preconizados na comunicação «Uma Europa social forte para transições justas» e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

               São revistas as seguintes orientações para as políticas de emprego:

               Orientação n.º 5:  Dinamizar a procura de mão de obra

               Orientação n.º 6:  Reforçar a oferta de mão de obra e melhorar o acesso ao emprego, aptidões e competências

               Orientação n.º 7:  Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho e a eficácia do diálogo social

               Orientação n.º 8:  Promover a igualdade de oportunidades para todos, fomentar a inclusão social e combater a pobreza

               2020/0030 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  1
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  2
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  3
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego
                  4
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Os Estados-Membros e a União devem empenhar-se em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão de obra qualificada, formada e adaptável, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente à evolução da economia, tendo por objetivos o pleno emprego e o progresso social, o crescimento económico equilibrado e um elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente, tal como estão enunciados no artigo 3.º do Tratado da União Europeia. Os Estados-Membros devem considerar a promoção do emprego uma questão de interesse comum e coordenar a sua ação neste domínio no âmbito do Conselho, tendo em conta as práticas nacionais associadas às responsabilidades dos parceiros sociais.

               (2)Cabe à União combater a exclusão social e a discriminação, promover a justiça social e a proteção sociais, bem como a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança. Na definição e na execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a pobreza e a exclusão social e níveis elevados de educação e formação, conforme enunciado no artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (3)Em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União concebeu e aplicou instrumentos de coordenação no domínio das políticas económicas e de emprego. No quadro destes instrumentos, as presentes orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, juntamente com as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União constantes da Recomendação (UE) n.º 2015/1184 do Conselho
                  5
               , constituem as Orientações Integradas. Entendem-se como uma ferramenta para orientar a aplicação das políticas a nível nacional e da União, reflexo da interdependência entre os Estados-Membros. O conjunto de políticas e reformas nacionais e europeias coordenadas daí resultante materializa-se numa conjugação adequada e sustentável de políticas económicas e de emprego, de que se esperam repercussões positivas.

               (4)As orientações para as políticas de emprego são coerentes com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a legislação vigente e as várias iniciativas da União, incluindo a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (
                  6
               ), a Recomendação do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho (
                  7
               ), a Recomendação do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, sobre percursos de melhoria de competências (
                  8
               ), a Recomendação do Conselho, de 15 de março de 2018, relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (
                  9
               ), a Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2018, sobre as Competências Essenciais para a Aprendizagem ao Longo da Vida (
                  10
               ), a Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2019, relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade (
                  11
               ) e a Recomendação do Conselho de 8 de novembro de 2019 relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria (
                  12
               ).

               (5)O Semestre Europeu conjuga os diferentes instrumentos num quadro abrangente de coordenação e supervisão das políticas económicas e de emprego. Ao mesmo tempo que prossegue objetivos de sustentabilidade ambiental, produtividade, equidade e estabilidade, o Semestre Europeu integra os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, incluindo um diálogo estreito com os parceiros sociais, a sociedade civil e outras partes interessadas. O Semestre Europeu contribui para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (
                  13
               ). As políticas económicas e de emprego da União e dos Estados-Membros devem andar a par da transição da Europa para uma economia digital, neutra em termos de clima e sustentável do ponto de vista ambiental, e simultaneamente reforçar a competitividade, fomentar a inovação, promover a justiça social e a igualdade de oportunidades, bem como combater as desigualdades e as disparidades regionais.

               (6)As alterações climáticas e os desafios ambientais, a globalização, a digitalização e a evolução demográfica vão transformar as economias e as sociedades europeias. A União e os seus Estados-Membros devem trabalhar em conjunto para agir eficazmente face a estes fatores estruturais e adaptar os sistemas existentes à medida que for necessário, reconhecendo a estreita interdependência das economias e dos mercados de trabalho dos Estados-Membros, bem como das políticas conexas. Isto implica uma ação política coordenada, ambiciosa e eficaz ao nível da União e dos Estados‑Membros, em conformidade com o TFUE e as disposições da União em matéria de governação económica. Esta ação política deve ser acompanhada de medidas de fomento do investimento sustentável e de um compromisso renovado a favor de reformas estruturais devidamente sequenciadas para melhorar a produtividade, o crescimento económico, a coesão social e territorial, a convergência ascendente, a resiliência e o exercício da responsabilidade orçamental. Deve combinar medidas do lado da oferta e do lado da procura, ao mesmo tempo que tem conta o seu impacto no ambiente, na esfera social e no emprego.

               (7)O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão assinaram a proclamação interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (
                  14
               ). O Pilar define 20 princípios e direitos para apoiar o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social, estruturados em três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e proteção social e inclusão social. Estes princípios e direitos orientam a nossa estratégia, de modo a garantir que as transições para a neutralidade climática e a sustentabilidade ambiental, a digitalização e a evolução demográfica se processam de forma justa e equitativa do ponto de vista social. O Pilar constitui um quadro de referência para monitorizar o desempenho dos Estados-Membros na esfera social e do emprego, dinamizar reformas aos níveis nacional, regional e local e conciliar a dimensão «social» com a dimensão do «mercado» na economia moderna de hoje, nomeadamente através da promoção da economia social.

               (8)As reformas do mercado de trabalho, designadamente os mecanismos de fixação de salários à escala nacional, devem respeitar as práticas nacionais de diálogo social e prever a margem de manobra necessária para uma ampla consideração de aspetos socioeconómicos, incluindo melhorias em matéria de sustentabilidade, competitividade, inovação, criação de emprego, políticas de formação e aprendizagem ao longo da vida, condições de trabalho, educação e competências, saúde pública e inclusão, assim como dos rendimentos reais.

               (9)Os Estados-Membros e a União devem garantir que as transformações são equitativas e socialmente justas, redobrando esforços em favor de uma sociedade inclusiva e resiliente que proteja as pessoas e lhes dê os meios necessários para antecipar e gerir a mudança, permitindo-lhes participar ativamente na sociedade e na economia. A discriminação em todas as suas formas deve ser combatida. Há que garantir o acesso e oportunidades para todos e reduzir a pobreza e a exclusão social (incluindo a das crianças), assegurando, em especial, o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social e eliminando os obstáculos à educação, formação e à participação no mercado laboral, inclusive através de investimentos na educação e no acolhimento na primeira infância. No contexto do envelhecimento das sociedades, é particularmente importante que os cidadãos possam aceder, em tempo útil e em condições de igualdade, a serviços de saúde a preços comportáveis e a medidas de prevenção e promoção da saúde. Deve tirar-se o melhor partido do potencial das pessoas com deficiência no que toca à sua contribuição para o crescimento económico e o desenvolvimento social. A emergência de novos modelos económicos e empresariais na União traz consigo mudanças nas relações laborais. Os Estados‑Membros devem garantir que as relações laborais decorrentes das novas formas de trabalho salvaguardam e reforçam o modelo social europeu.

               (10)As Orientações Integradas devem constituir a base para recomendações específicas por país que o Conselho pode dirigir aos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem fazer pleno uso do Fundo Social Europeu Mais e de outros fundos da União, incluindo o Fundo para a Transição Justa e o InvestEU, a fim de promover o emprego, os investimentos sociais, a inclusão social, a acessibilidade, oportunidades de atualização e requalificação da mão de obra, aprendizagem ao longo da vida e uma educação e formação de elevada qualidade para todos, incluindo a literacia e as competências digitais. Ainda que se dirijam aos Estados-Membros e à União, as Orientações Integradas devem ser aplicadas em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais, associando estreitamente os parlamentos, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil.

               (11)O Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social devem acompanhar a execução das políticas relevantes à luz das orientações para as políticas de emprego, de acordo com os respetivos mandatos definidos nos Tratados. Estes comités e outras instâncias preparatórias do Conselho implicadas na coordenação das políticas económicas e sociais devem trabalhar em estreita colaboração. Deve manter-se o diálogo estratégico entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, em particular no que respeita às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros.

               (12)Após consulta ao Comité da Proteção Social,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               São adotadas as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, tal como constam do anexo. Estas orientações farão parte integrante das Orientações Integradas.

               Artigo 2.º

               Os Estados-Membros têm em conta as orientações que constam do anexo nas respetivas políticas de emprego e nos programas de reformas, a transmitir de acordo com o artigo 148.º, n.º 3, do TFUE.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     A Presidente

                     (1)

                        JO C , , p. .

                     (2)

                        JO C , , p. .

                     (3)

                        JO C , , p. .

                     (4)

                        JO C , , p. .

                     (5)

                        Recomendação (UE) n.º 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 192 de 18.7.2015, p. 27).

                     (6)

                        JO C 120 de 26.4.2013, p. 1.

                     (7)

                        JO C 67 de 20.2.2016, p. 1.

                     (8)

                        JO C 484 de 24.12.2016, p. 1.

                     (9)

                        JO C 153 de 2.5.2018, p. 1.

                     (10)

                        JO C 189 de 4.6.2018, pp. 1-13.

                     (11)

                        JO C 189 de 5.6.2019, pp. 4-14.

                     (12)

                        JO C 387 de 15.11.2019, pp. 1-8.

                     (13)

                        Resolução A/RES/70/1 da ONU.

                     (14)

                        JO C 428 de 13.12.2017, p. 10.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.2.2020
            COM(2020) 70 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

               ANEXO

               Orientação n.º 5: Dinamizar a procura de mão de obra

               Os Estados-Membros deverão promover ativamente uma economia social de mercado sustentável e facilitar e apoiar o investimento na criação de empregos de qualidade. Para o efeito, deverão reduzir os obstáculos que se deparam às empresas na contratação de pessoal, promover o empreendedorismo responsável e o emprego por conta própria genuíno, e favorecer a criação e o crescimento de micro, pequenas e médias empresas, nomeadamente através do acesso ao financiamento. Os Estados-Membros deverão promover ativamente o desenvolvimento da economia social, fomentar a inovação social e as empresas sociais, e incentivar essas formas inovadoras de trabalho, criando oportunidades de emprego de qualidade e gerando benefícios sociais ao nível local.

               A carga fiscal sobre o trabalho deve ser transferida para outras fontes de tributação mais propícias ao emprego e ao crescimento inclusivo e, em simultâneo, alinhar-se com os objetivos climáticos e ambientais, tendo em conta o efeito redistributivo do sistema fiscal, ao mesmo tempo que se salvaguardam receitas para assegurar uma proteção social adequada e despesas favoráveis ao crescimento.

               Os Estados-Membros que dispões de mecanismos de fixação de salários mínimos nacionais deverão assegurar uma participação efetiva dos parceiros sociais de forma transparente e previsível, para permitir um ajustamento adequado dos salários à evolução da produtividade e garantir salários justos para um nível de vida digno, prestando especial atenção aos grupos de rendimentos mais baixos e médios, numa perspetiva de convergência ascendente. Estes mecanismos deverão ter em conta o desempenho económico de todas as regiões e setores. Os Estados-Membros deverão promover o diálogo social e a negociação coletiva no processo de fixação dos salários. Dentro do respeito das práticas nacionais, os Estados-Membros e os parceiros sociais deverão assegurar que todos os trabalhadores tenham direito a salários adequados e justos através de convenções coletivas ou de salários mínimos nacionais adequados, tendo em conta o seu impacto na competitividade, na criação de emprego e na pobreza no trabalho.

               Orientação n.º 6: Reforçar a oferta de mão de obra e melhorar o acesso ao emprego, aptidões e competências

               No contexto das transições tecnológicas e ambientais, bem como da evolução demográfica, os Estados-Membros deverão promover a sustentabilidade, a produtividade, a empregabilidade e o capital humano, fomentando a aquisição de conhecimentos, aptidões e competências ao longo da vida das pessoas e dando resposta às necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho. Os Estados-Membros deverão também adaptar os seus sistemas de educação e formação, garantindo investimentos numa educação inclusiva e de elevada qualidade, incluindo o ensino e a formação profissionais. Os Estados-Membros deverão trabalhar em conjunto com os parceiros sociais, os prestadores de educação e formação, as empresas e outras partes interessadas para corrigir as fragilidades estruturais dos sistemas de educação e formação e reforçar a sua qualidade e relevância para o mercado de trabalho, a fim de facilitar a transição ambiental. Os desafios que se colocam à profissão docente deverão merecer especial atenção. Os sistemas de educação e formação deverão dotar todos os alunos de competências essenciais, incluindo competências básicas e digitais, bem como de competências transversais que favoreçam a adaptabilidade numa fase posterior da vida. Os Estados-Membros deverão procurar assegurar a transferência dos direitos de formação nas transições profissionais, designadamente através de contas de aprendizagem individuais, quando tal se justifique. Deverão criar condições para que todos possam antecipar e adaptar-se às necessidades do mercado de trabalho, nomeadamente através da requalificação e do aperfeiçoamento contínuo de competências, com vista a garantir transições justas e equitativas para todos, melhorar os resultados sociais, colmatar a escassez de mão de obra e reforçar a resiliência global da economia aos choques.

               Os Estados-Membros deverão promover a igualdade de oportunidades para todos, corrigindo as desigualdades nos sistemas de educação e formação, inclusive por via do acesso a uma educação pré-escolar de boa qualidade. Deverão elevar os níveis gerais de habilitações, reduzir o número de jovens que abandonam precocemente a escola, melhorar o acesso ao ensino superior e as taxas de conclusão e aumentar a participação dos adultos na aprendizagem contínua, especialmente entre os alunos oriundos de meios desfavorecidos, em geral menos qualificados. Tendo em conta as novas exigências decorrentes das sociedades digitais, ecológicas e em envelhecimento, os Estados-Membros deverão reforçar a aprendizagem em contexto laboral nos seus sistemas de ensino e formação profissionais (EFP) (designadamente através de programas de aprendizagem eficazes e de qualidade) e aumentar o número de diplomados nas áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática, tanto no EFP de nível médio como no ensino superior. Além disso, deverão tornar o ensino superior e a investigação mais relevantes para o mercado de trabalho, melhorar os processos de monitorização e antecipação de competências, conferir maior visibilidade às competências e facilitar a comparação das qualificações, incluindo as que são obtidas no estrangeiro, e multiplicar as oportunidades de reconhecimento e validação de aptidões e competências adquiridas fora dos contextos formais do ensino e da formação. Deverão melhorar e aumentar a oferta e o uso de formas flexíveis de ensino e formação profissionais contínuos. Os Estados-Membros deverão ajudar igualmente os adultos pouco qualificados a manter ou desenvolver a sua empregabilidade a longo prazo, reforçando o acesso a oportunidades de aprendizagem de qualidade e garantindo o seu aproveitamento através da realização de percursos de melhoria de competências que incluam avaliações de competências, uma oferta de programas de educação e formação correspondentes às oportunidades do mercado de trabalho e a validação e o reconhecimento das competências adquiridas.

               Os Estados-Membros deverão garantir aos desempregados e às pessoas inativas uma assistência eficaz, atempada, coordenada e personalizada, baseada no apoio à procura de emprego, na formação, na requalificação e no acesso a outros serviços facilitadores. Deverão ser empreendidas estratégias abrangentes que incluam uma avaliação individual, aprofundada e em tempo útil da situação de desemprego, a fim de prevenir e reduzir significativamente o desemprego estrutural e de longa duração. O desemprego dos jovens e o problema dos jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem uma formação deverão continuar a ser combatidos mediante a prevenção do abandono escolar precoce e uma melhoria estrutural da transição escola-trabalho, da qual faz parte a execução integral da Garantia para Juventude (
                  1
               ).

               Os Estados-Membros deverão visar a supressão de obstáculos e desincentivos – e a concessão de incentivos – à participação no mercado de trabalho, em especial para as pessoas com baixos rendimentos, as que auferem a segunda fonte de rendimento no agregado familiar e as que estão mais afastadas do mercado de trabalho. Os Estados-Membros deverão promover a conceção de ambientes de trabalho adaptados às necessidades das pessoas com deficiência, inclusive através de um apoio financeiro específico e de serviços que lhes permitam participar no mercado de trabalho e na sociedade.

               Os Estados-Membros deverão garantir a igualdade entre homens e mulheres e uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente através da garantia da igualdade de oportunidades e de progressão na carreira, bem como da eliminação dos obstáculos à participação em cargos de liderança a todos os níveis do processo decisório. As disparidades salariais entre homens e mulheres deverão ser colmatadas. Há que garantir a transparência salarial e a igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor. É necessário promover a conciliação da vida profissional, familiar e privada, tanto para as mulheres como para os homens, em especial através do acesso a cuidados de saúde continuados e a serviços de educação e acolhimento na primeira infância a preços comportáveis e de qualidade. Os Estados-Membros deverão garantir que os pais e outras pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados possam usufruir de licenças para assistência à família e de regimes de trabalho flexíveis que lhes permitam conciliar o trabalho com a vida familiar e privada, e promover um exercício equilibrado dos direitos entre mulheres e homens.

               Orientação n.º 7: Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho e a eficácia do diálogo social

               A fim de tirar partido de uma mão de obra produtiva e dinâmica, novos padrões de trabalho e modelos de negócio, os Estados-Membros deverão colaborar com os parceiros sociais na definição de condições de trabalho justas, transparentes e previsíveis, garantindo o equilíbrio entre direitos e obrigações. Deverão reduzir e prevenir a segmentação nos mercados de trabalho, combater o trabalho não declarado e promover a transição para modelos de emprego sem termo. As disposições em matéria de proteção do emprego, o direito do trabalho e as instituições deverão proporcionar não só um quadro favorável à contratação de mão de obra mas também a flexibilidade necessária para que os empregadores se adaptem rapidamente às evoluções da conjuntura económica, preservando, simultaneamente, ambientes de trabalho seguros, saudáveis e bem adaptados para os trabalhadores, protegendo os seus direitos e garantindo-lhes proteção social. Deverão ser evitados os vínculos de emprego conducentes a condições laborais precárias, nomeadamente no contexto do trabalho a partir de plataformas, através do combate à utilização abusiva de contratos atípicos. Importa garantir o acesso a mecanismos eficazes e imparciais de resolução de litígios nos casos de despedimento sem justa causa, e um direito de recurso acompanhado de indemnizações adequadas.

               As políticas deverão procurar melhorar e apoiar a participação no mercado de trabalho, a correspondência entre a oferta e a procura de mão de obra e as transições no mercado de trabalho. Os Estados-Membros deverão tomar medidas concretas para ativar e capacitar as pessoas aptas a participar no mercado de trabalho. Deverão reforçar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, direcionando-as com maior precisão, alargando o seu alcance e cobertura e articulando-as mais eficazmente com a concessão de apoio ao rendimento em favor dos desempregados enquanto estes estão à procura de emprego, com base nos respetivos direitos e responsabilidades. Os Estados-Membros deverão ter por objetivo melhorar a eficácia e a eficiência dos serviços públicos de emprego, mercê de medidas atempadas e individualizadas de apoio aos candidatos a emprego, da promoção da procura no mercado do trabalho e da implementação de sistemas de aferição do desempenho.

               Os Estados-Membros deverão garantir aos desempregados prestações de desemprego adequadas, por um período razoável, em função das respetivas contribuições e das regras de elegibilidade nacionais. Essas prestações não deverão desincentivar um rápido regresso ao mundo do trabalho e deverão ser acompanhadas de políticas ativas do mercado de trabalho.

               A mobilidade dos aprendentes e dos trabalhadores deverá ser devidamente apoiada, com o objetivo de reforçar a empregabilidade e as competências e aproveitar plenamente as potencialidades do mercado de trabalho europeu, garantindo, ao mesmo tempo, condições equitativas para todos os que exercem uma atividade transfronteiras e reforçando a cooperação administrativa entre as administrações nacionais no que respeita aos trabalhadores móveis. Os obstáculos à mobilidade presentes nos sistemas de educação e formação, nos regimes de pensões profissionais e individuais e nos processos de reconhecimento de qualificações deverão ser eliminados, devendo este último ser facilitado. Os Estados-Membros deverão tomar medidas para garantir que as formalidades administrativas não constituem um obstáculo desnecessário ao emprego para os trabalhadores de outros Estados-Membros, incluindo os trabalhadores transfronteiriços. Os Estados-Membros deverão igualmente evitar a utilização abusiva das regras em vigor e corrigir os aspetos na origem da «fugas de cérebros» de certas regiões, nomeadamente através de medidas de desenvolvimento regional adequadas.

               Com base nas práticas nacionais existentes, e a fim de tornar mais eficaz o diálogo social e obter melhores resultados socioeconómicos, os Estados-Membros deverão garantir a participação atempada e ativa dos parceiros sociais na conceção e na implementação de reformas e políticas laborais, sociais e, se for caso disso, económicas, inclusive mediante um apoio ao reforço das capacidades dos parceiros sociais. Os Estados-Membros deverão promover o diálogo social e a negociação coletiva. Os parceiros sociais deverão ser incentivados a negociar e celebrar acordos coletivos em matérias que lhes digam respeito, no pleno respeito da sua autonomia e do direito de ação coletiva.

               Quando seja caso disso, e tomando como base as práticas nacionais existentes, os Estados-Membros deverão ter em conta a experiência sobre emprego e questões sociais das organizações da sociedade civil pertinentes.

               Orientação n.º 8: Promover a igualdade de oportunidades para todos, fomentar a inclusão social e combater a pobreza

               Os Estados-Membros deverão promover mercados de trabalho inclusivos e abertos a todos, pondo em prática medidas eficazes para combater todas as formas de discriminação e fomentar a igualdade de oportunidades dos grupos sub-representados no mercado de trabalho, tendo em devida conta a dimensão regional e territorial. Deverão garantir a igualdade de tratamento em matéria de emprego, proteção social, saúde e cuidados continuados, educação e acesso a bens e serviços, independentemente do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

               Os Estados-Membros deverão modernizar os sistemas de proteção social, de forma a prestar serviços adequados, eficientes e sustentáveis ao longo de todas as fase da vida, fomentando a inclusão social e a mobilidade social ascendente, incentivando a participação no mercado de trabalho e combatendo as desigualdades, nomeadamente através da configuração dos seus sistemas fiscais e de prestações. Completar as abordagens universais com abordagens seletivas melhorará a eficácia dos sistemas de proteção social. A modernização dos sistemas de proteção social deverá traduzir-se em melhorias no acesso, na qualidade, na adequação e na sustentabilidade.

               Os Estados-Membros deverão desenvolver e integrar as três vertentes da inclusão ativa: apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de apoio de qualidade, em função das necessidades individuais. Os sistemas de proteção social deverão garantir prestações de rendimento mínimo adequadas para qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes, e promover a inclusão social, incentivando as pessoas a participarem ativamente no mercado do trabalho e na sociedade, incluindo através de serviços sociais personalizados.

               A disponibilidade de serviços a preços comportáveis, acessíveis e de qualidade, designadamente nas áreas da educação e do acolhimento na primeira infância, do acolhimento extraescolar, da educação e formação, da habitação, da saúde e dos cuidados continuados, representa uma condição necessária para garantir a igualdade de oportunidades. Deverá ser dada especial atenção ao combate à pobreza e à exclusão social, incluindo a pobreza no trabalho e a pobreza infantil. Os Estados-Membros deverão garantir que todos os cidadãos, incluindo as crianças, têm acesso a serviços essenciais. Às pessoas necessitadas ou em condições vulneráveis, os Estados-Membros deverão garantir o acesso a habitações sociais adequadas ou a uma ajuda à habitação. Na prestação destes serviços, haverá que ter em conta as necessidades próprias das pessoas com deficiência, designadamente em termos de acessibilidade. A problemática dos sem-abrigo deverá merecer a conceção de respostas específicas.

               Os Estados-Membros deverão garantir o acesso, em tempo útil e a preços comportáveis, a cuidados de saúde tanto preventivos como curativos e a cuidados continuados de boa qualidade, ao mesmo tempo que salvaguardam a sustentabilidade desses sistemas a longo prazo.

               Num contexto de longevidade acrescida e de mutação demográfica, os Estados-Membros deverão garantir a adequação e a sustentabilidade dos sistemas de pensões para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, proporcionando a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na aquisição de direitos de reforma, nomeadamente através de regimes complementares que garantam um rendimento adequado. As reformas dos regimes de pensões deverão ser sustentadas por medidas destinadas a prolongar a vida ativa, por exemplo elevando a idade efetiva de reforma, e ser enquadradas no âmbito de estratégias de envelhecimento ativo. Os Estados-Membros deverão estabelecer um diálogo construtivo com os parceiros sociais e outros intervenientes relevantes e permitir um faseamento adequado das reformas.

                     (1)
                  ()
                        JO C 120 de 26.4.2013, p. 1.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.2.2020
            COM(2020) 73 final
            2020/0032(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

               A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») destina-se a reforçar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais, a fomentar o desenvolvimento do comércio internacional de cereais e a assegurar que se processe o mais livremente possível. Além disso, a Convenção pretende contribuir tanto quanto possível para a estabilidade dos mercados internacionais de cereais, no interesse de todos os membros, reforçar a segurança alimentar mundial e servir de fórum para o intercâmbio de informações e o debate das preocupações dos membros relativamente ao comércio de cereais.

               A Convenção entrou em vigor em 1 de julho de 1995.

               A União é parte na Convenção
                  1
               .

               2.2.Conselho Internacional dos Cereais

               O Conselho Internacional dos Cereais (CIC) é uma organização intergovernamental que se propõe cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 1.º da Convenção. O CIC tem nomeadamente por objetivo:

               (a)aprofundar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais;

               (b)promover o desenvolvimento, a abertura e a equidade do comércio internacional no setor dos cereais;

               (c)contribuir para a estabilidade do mercado internacional dos cereais, reforçar a segurança alimentar mundial e favorecer o desenvolvimento dos países cujas economias dependem da venda de cereais nos mercados.

               A realização destes objetivos pressupõe a melhoria da transparência do mercado através da partilha de informações, de análises e de consultas sobre a evolução dos mercados e das políticas no setor.

               O Conselho Internacional dos Cereais conta com 28 membros, incluindo muitos dos maiores produtores mundiais de cereais, bem como importadores. Para além da União, contam-se entre os seus membros, nomeadamente, a Argentina, a Austrália, o Canadá, o Egito, os EUA, a Índia, o Japão, a Rússia e a Ucrânia. A China e o Brasil, todavia, não são membros.

               Os 28 membros do CIC dispõem de um total de 2 000 votos.

               No que respeita aos processos orçamentais (ver artigo 11.º da Convenção), isto é, à fixação das contribuições financeiras anuais dos membros, a União dispõe de 372 votos em 2019/2020
                  2
               .

               No processo de tomada de decisões, ou seja, em caso de votação (ver artigo 12.º da Convenção), são concedidos 1 000 votos aos 10 membros exportadores (incluindo a União, com 245 votos) e 1 000 votos aos 18 membros importadores. Importa salientar que, em princípio, o CIC funciona por consenso e que é muito raro realizar uma votação.

               Nas reuniões do Conselho Internacional dos Cereais, a União é representada pela Comissão. Os Estados-Membros podem assistir às reuniões do CIC, nomeadamente às sessões do Conselho.

               2.3.Ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais

               Em 23 de janeiro de 2020, a República da Sérvia
                  3
                apresentou formalmente um pedido de adesão à Convenção. Em 27 de janeiro de 2020, o Secretariado do CIC informou os seus membros sobre o pedido da República da Sérvia.

               Nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da Convenção, a adesão está aberta aos Governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho considere adequadas. Nos termos do artigo 33.º, alínea d), do Regimento da Convenção sobre o Comércio dos Cereais (a seguir designado por «Regimento»), o Comité Administrativo considera e recomenda ao Conselho os pedidos de adesão ao abrigo do artigo 27.º, n.º 2.

               Nos termos do artigo 33.º, alínea b), do Regimento, os votos do país candidato a aderente para efeitos do artigo 11.º da Convenção (isto é, da contribuição financeira anual dos membros) são determinados pela proporção do comércio total de cereais desse país em relação ao comércio total de cereais de todos os países membros do CIC.

               Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Convenção, o Conselho deve estabelecer quais membros serão membros exportadores e quais serão membros importadores para efeitos da Convenção, tendo em conta os padrões de comércio de cereais dos membros em causa e as suas próprias opiniões. O Conselho determinará igualmente os direitos de voto de cada membro, em conformidade com os n.os 2 e 3 da mesma disposição.

               Uma vez que a próxima reunião do CIC só terá lugar em 8 de junho de 2020, o Secretariado do CIC propôs que a aprovação da adesão da Sérvia pelo Conselho pudesse ter lugar através de um escrutínio postal, a fim de permitir um rápido processo de adesão. Se nenhum dos atuais membros do CIC apresentar qualquer objeção até 31 de março de 2020, a adesão da República da Sérvia entraria assim em vigor em 1 de abril de 2020.

               Embora a Convenção não estabeleça regras específicas quanto ao procedimento de escrutínio postal (ou procedimento escrito), o seu artigo 14.º, respeitante às «Decisões do Conselho», não exige que as decisões deste teor sejam tomadas numa sessão do Conselho.

               3.Posição a adotar em nome da União

                  A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 foi aprovada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho
                     4
                   para vigorar até 30 de junho de 1998 e, desde então, tem sido regularmente prorrogada. Sempre que isso acontece, a Convenção é prorrogada por um período máximo de dois anos, em conformidade com o seu artigo 33.º. Foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de 2019 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2021
                     5
                  .

                  A União sempre foi um membro ativo do CIC e apoiou a expansão da organização.

                  A República da Sérvia é um importante produtor agrícola, nomeadamente de milho, uma das principais culturas abrangidas pelo CIC.

                  A República da Sérvia apresentou o seu pedido de adesão à UE em 19 de dezembro de 2009 e, em 1 de março de 2012, o Conselho Europeu concedeu-lhe o estatuto de país candidato.

                  O objetivo da presente proposta é obter a autorização do Conselho para que a Comissão aprove a adesão da República da Sérvia à Convenção.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União
                  6
               ».

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O previsto ato do CIC tem como consequência o alargamento da composição do Conselho. O ato previsto tem efeitos jurídicos, nomeadamente porque afetará o equilíbrio decisório no âmbito do CIC, cujas decisões exigem a maioria dos membros exportadores e importadores e são vinculativas para os seus membros, tal como expresso no artigo 14.º da Convenção.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual se deverá adotar uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível identificar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo do ato previsto estão principalmente relacionados com o comércio de produtos agrícolas.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2020/0032 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho
                  7
                e entrou em vigor em 1 de julho de 1995. A Convenção foi celebrada por um período de três anos e, desde então, prorrogada regularmente por períodos de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais na sua 49.ª sessão, em junho de 2019
                  8
               , e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2021.

               (2)Nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da Convenção, a adesão está aberta aos Governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho Internacional dos Cereais considere adequadas.

               (3)Em 23 de janeiro de 2020, a República da Sérvia apresentou formalmente um pedido de adesão à Convenção.

               (4)Em 1 de março de 2012, o Conselho Europeu concedeu à Sérvia o estatuto de país candidato.

               (5)A República da Sérvia é um importante produtor de cereais, em especial de milho.

               (6)Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União no Conselho Internacional dos Cereais, já que a adesão da Sérvia é do interesse da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar pela Comissão em nome da União Europeia no Conselho Internacional dos Cereais é a aprovação da adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.

                     (2)

                        O Conselho Internacional dos Cereais funciona por ano fiscal, de 1 de julho a 30 de junho.

                     (3)

                        Através de oficio do Ministro da Agricultura, Florestas e Gestão da Água da República da Sérvia

                     (4)

                        JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.

                     (5)

                        Decisão (UE) 2019/813 do Conselho de 17 de maio de 2019 (JO L 133 de 21.5.2019, p. 19).

                     (6)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (7)

                        Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).

                     (8)

                        Decisão (UE) 2019/813 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (JO L 133 de 21.5.2019, p. 19).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.4.2020
            COM(2020) 200 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, Espanha, Itália e Áustria

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A presente decisão diz respeito à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, (a seguir designado por «Regulamento»), num montante de 278 993 814 EUR para prestar assistência a Portugal, Espanha, Itália e Áustria, na sequência de catástrofes que ocorreram nesses países no decurso de 2019. Esta mobilização é acompanhada pelo projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 4/2020
                  1
               , que propõe a inscrição das dotações necessárias no orçamento geral de 2020, tanto dotações de autorização como dotações de pagamento.

               2.1Portugal - Furacão Lorenzo nos Açores em outubro de 2019

               O furacão Lorenzo foi um ciclone tropical no Atlântico, o mais a leste e mais próximo da Europa jamais registado. No final de setembro, passou de uma vaga tropical para um furacão de categoria 5. Ao deslocar-se do norte para leste, o furacão Lorenzo atravessou os Açores em 2 de outubro de 2019, causando graves danos às infraestruturas públicas e privadas e afetando a vida quotidiana das pessoas, das empresas e das instituições.

               1.
                     Em 8 de novembro de 2019, Portugal apresentou um pedido de assistência financeira no quadro do FSUE, respeitando o prazo de 12 semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos, em 2 de outubro de 2019. O pedido diz respeito a uma única região de nível NUTS 2 (Região Autónoma dos Açores) e foi apresentado a título de uma «catástrofe regional» nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento.

               2.
                     A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               3.
                     As autoridades portuguesas estimam em 328,5 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. O pedido foi examinado com base nos critérios relativos a «catástrofes regionais», previstos no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento, que define o termo «catástrofe regional» como qualquer catástrofe natural que provoque, numa região de nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos superiores a 1,5 % do produto interno bruto da região. Para as regiões ultraperiféricas - que incluem os Açores - o limiar é de 1 % do PIB regional. Os prejuízos diretos comunicados representam 8,4 % do PIB da região (3 927 milhões de EUR, com base nos dados de 2016), excedendo assim o limiar de 1 %. O pedido apresentado por Portugal é, por conseguinte, elegível para uma contribuição do FSUE.

               4.
                     O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante de assistência financeira do Fundo. A assistência financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento.

               5.
                     No seu pedido, Portugal solicitava o pagamento de um adiantamento, como previsto no artigo 4.º-A do Regulamento. Em 11 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2019) 9067 que concede um adiantamento de 10 %, no valor de 821 270 EUR, sobre a contribuição financeira antecipada a partir do Fundo e, subsequentemente, pagou-a integralmente a Portugal.

               6.
                     No seu pedido, as autoridades portuguesas descrevem a natureza e o impacto da catástrofe. Desde 26 de setembro, o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores estava preparado para a passagem do furacão. Os principais danos foram causados em zonas particularmente expostas ao vento e às vagas, sobretudo nos portos. Além disso, as redes de abastecimento de água, energia e comunicações foram interrompidas. Foram danificados estradas, aeroportos, escolas e hospitais, bem como outros bens públicos. Consequentemente, os particulares, as empresas, os setores das pescas e da agricultura, bem como do turismo, sofreram prejuízos. Os graves danos causados às infraestruturas de proteção costeira deixaram a população exposta a riscos mais elevados.

               7.
                     Portugal estimou em 279,3 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma discriminação deste montante por tipo de operação. A grande parte dos custos elegíveis (quase 270 milhões de EUR) diz respeito aos custos de reparação das infraestruturas de transportes, nomeadamente os portos.

               8.
                     As autoridades portuguesas comunicaram que atualmente não estavam disponíveis dados sobre a cobertura de seguro dos custos elegíveis.

               9.
                     A região afetada consiste numa «região menos desenvolvidas» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). As autoridades portuguesas comunicaram à Comissão que não tencionam reafetar o financiamento dos programas dos FEEI em benefício de medidas de recuperação.

               10.
                     No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe, não existe atualmente qualquer processo por infração em curso. No seu pedido, Portugal descreve sucintamente a forma como a Recomendação 2002/413/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os princípios gerais e as opções para uma estratégia de gestão integrada da zona costeira na Europa serve de base para a gestão costeira e a definição das intervenções de proteção costeira nos Açores. Estão em curso trabalhos sobre a implementação da Diretiva 2007/60/CE relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações e degradação costeira.

               2.2Espanha — Inundações nas regiões de Valência, Múrcia, Castela-Mancha e Andaluzia, em setembro de 2019

               A partir de 9 de setembro de 2019, um fenómeno meteorológico raro, descrito como «depressão isolada em elevada altitude» (Depresión Aislada en Niveles Altos, DANA) afetou o sudeste da península Ibérica. O fenómeno, que se caracteriza por chuvas intensas que provocam inundações, culminou entre 12 e 16 de setembro e afetou gravemente vastas áreas nas regiões de Valência, Múrcia, Castela-Mancha e Andaluzia.

               1.
                     Em 28 de novembro de 2019, Espanha apresentou um pedido de assistência financeira no quadro do FSUE, respeitando o prazo de 12 semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos, em 9 de setembro de 2019. O pedido diz respeito a quatro das regiões de nível NUTS 2 de Espanha (Comunidade Valenciana, Região de Múrcia, Castela-Mancha e Andaluzia) e foi apresentado a título de uma «catástrofe regional» nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento. Na sequência de um pedido da Comissão, foram apresentadas informações adicionais para completar o pedido, em 18 de dezembro de 2019 e 29 de janeiro de 2020.

               2.
                     A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               3.
                     As autoridades espanholas estimam em 2 269,7 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. O pedido foi examinado com base nos critérios relativos a «catástrofes regionais», previstos no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento, que define o termo «catástrofe regional» como qualquer catástrofe natural que provoque, numa região de nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos superiores a 1,5 % do produto interno bruto da região. Uma vez que a catástrofe diz respeito a diversas regiões, aplica-se o PIB médio ponderado pela percentagem de danos em cada região. Por conseguinte, o montante dos danos comunicado por Espanha representa 2,65 % do PIB regional ponderado.

               4.
                     O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante de assistência financeira do Fundo. A assistência financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento.

               5.
                     No seu pedido, Espanha solicitava o pagamento de um adiantamento, como previsto no artigo 4.º-A do Regulamento. Em 13 de fevereiro de 2020, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2020) 905 que concede um adiantamento de 10 %, no valor de 5 674 336 EUR, sobre a contribuição financeira antecipada a partir do Fundo e, subsequentemente, pagou-a integralmente a Espanha.

               6.
                     No seu pedido, as autoridades espanholas descrevem a natureza e o impacto da catástrofe. A quantidade extrema de precipitação excedeu os registos dos últimos 140 anos e levou a graves inundações, que custaram a vida a 8 pessoas. Milhares de pessoas tiveram de ser evacuadas das suas casas e colocadas em alojamentos de emergência. O fenómeno DANA afetou gravemente as condições de vida da população nas zonas atingidas e causou importantes danos físicos, tanto privados como públicos. As infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e aeroportuárias foram danificadas e os serviços tiveram de ser suspensos. A erosão provocou danos nas redes de água, nas infraestruturas de proteção e no ambiente. Do mesmo modo, as praias sofreram erosão e as infraestruturas costeiras foram danificadas.

               7.
                     Espanha estimou em 650,6 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma discriminação deste montante por tipo de operação. A maior parcela dos custos elegíveis (mais de 385 milhões de EUR) diz respeito aos custos das operações de limpeza. A segunda maior parcela diz respeito aos custos de reparação das infraestruturas, ascendendo a mais de 247 milhões de EUR.

               8.
                     A pedido de Espanha, o Copernicus forneceu imagens de satélite para apoiar as medidas de resposta.

               9.
                     As autoridades espanholas confirmaram que os custos elegíveis não estão cobertos por qualquer tipo de seguro.

               10.
                     A Comunidade Valenciana é uma «região mais desenvolvida» no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020), as outras três regiões são consideradas regiões em transição. As autoridades espanholas comunicaram à Comissão que não tencionam reafetar o financiamento dos programas dos FEEI em benefício de medidas de recuperação.

               11.
                     No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe, Espanha informou que tinha transposto para a legislação espanhola a Diretiva Inundações da UE e concluído a primeira fase com uma avaliação de risco e a elaboração de mapas de risco. Os resultados foram revistos na segunda fase, tendo as conclusões dessa revisão sido aprovadas pelo Conselho Nacional de Proteção Civil. Os novos planos deverão ser apresentados em dezembro de 2022. Além disso, foram elaborados planos de proteção civil contra o risco de inundações, tanto a nível central como das Comunidades Autónomas.

               2.3Itália - Fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no outono de 2019

               No final de outubro e em novembro de 2019, uma série de fenómenos meteorológicos extremos afetou a maior parte do território italiano, de norte a sul, causando danos graves decorrentes de inundações e deslizamentos de terras e culminando no alagamento de Veneza.

               1.
                     Em 10 de janeiro de 2020, a Itália apresentou um pedido de assistência financeira ao abrigo do FSUE, respeitando o prazo de 12 semanas a contar dos primeiros danos registados em 20 de outubro de 2019.

               2.
                     A catástrofe é de origem natural e é abrangida pelo âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               3.
                     O pedido foi apresentado com base nos critérios relativos às «catástrofes de grandes proporções» enunciados no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento. As autoridades italianas estimam em 5 619, 878 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe (montante atualizado). Este montante representa mais de 157 % do limiar aplicável à Itália para a mobilização do FSUE (prejuízos superiores a 3 mil milhões de EUR a preços de 2011). O pedido da Itália é, por conseguinte, elegível para uma contribuição do FSUE.

               4.
                     A Itália não solicitou o pagamento de qualquer adiantamento.

               5.
                     No seu pedido, as autoridades italianas descrevem em pormenor a natureza e a escala da destruição causada pelos fenómenos meteorológicos extremos. A catástrofe atingiu o território italiano com intensidade e impacto variáveis sobre a população, a economia e o ambiente, consoante as regiões. No total, 17 regiões sofreram prejuízos, sendo as regiões de Veneto, Piemonte, Ligúria, Sicília e Emília-Romanha as mais afetadas. Só a região de Veneto, e, em especial, as graves inundações da cidade de Veneza, representaram quase um terço (1,8 mil milhões de EUR) dos danos totais. As regiões de Abruzo, Basilicata, Calábria, Campânia, Friul-Venécia Juliana, Lácio, Apúlia, Toscânia e Província Autónoma de Bolzano sofreram danos em menor escala. As regiões de Marcas, Vale de Aosta e Província Autónoma de Trentino foram as menos afetadas.

               A catástrofe provocou, em especial, perturbações importantes na rede rodoviária nacional, regional, provincial e municipal, devido a deslizamentos de terras e à queda de árvores, isolando alguns municípios de montanha e costeiros. Ocorreram na maior parte das regiões perturbações das redes fluviais, movimentos de massa, deslizamentos de terras e inundações. O funcionamento das escolas e de outros serviços públicos foi interrompido. As rajadas de vento, que chegaram a atingir 200 km/h, causaram perdas importantes nas florestas (equivalentes a cerca de 8,5 milhões de metros cúbicos de madeira), com graves consequências para o setor silvícola e o turismo. Na região de Veneto, em especial, cerca de 130 sítios protegidos da rede Natura 2000 sofreram danos, em mais de 414 000 hectares de terrenos. Foram comunicadas em quase todas as regiões inundações de edifícios públicos e privados. Ocorreram perdas importantes na agricultura, com danos diretos das estruturas agrícolas (estufas, maquinaria). As estações de tratamento de águas residuais ficaram bloqueadas. As redes elétrica e de gás foram interrompidas.

               Na região de Veneto, as inundações causaram enormes danos nas propriedades públicas e privadas, nas atividades industriais, comerciais e económicas, bem como nas atividades associadas ao setor terciário. Um pico das marés superior a 187 cm acima do nível do mar levou à inundação de mais de 85 % da cidade de Veneza. As vagas de aqua alta causaram danos significativos ao património artístico e cultural do centro histórico de Veneza e aos inúmeros bens das principais ilhas da lagoa, incluindo danos em obras de arte e danos consideráveis em bens de papel, como livros, manuscritos e arquivos. A inundação de cerca de 75 igrejas históricas causou danos estruturais e afetou o seu mobiliário, bem como um vasto património de arquivo. Além disso, o sistema de transporte de água de Veneza sofreu danos em inúmeras estruturas de desembarque, ferries e lanchas rápidas. Além disso, os equipamentos elétricos e eletrónicos foram danificados.

               Na região de Piemonte, a catástrofe afetou mais de 800 municípios. Na região da Ligúria, deu origem a inundações, processos de subsidência e deslizamentos de terras, danificando de modo especial o sistema rodoviário. Na região da Sicília, teve graves repercussões na prestação de serviços e causou perdas económicas em resultado da interrupção da atividade agrícola e da produção. Na região de Emília-Romanha, a inundação da rede fluvial conduziu a erosões das margens, inundações e transbordo de fossas e canais, com consequentes danos nas zonas residenciais, na produção, nas proteções das margens fluviais e das instalações hidráulicas. As tempestades causaram também danos consideráveis nas obras de proteção costeira, a destruição quase completa da duna artificial que protege a costa. Ocorreram erosões e deslizamentos de terras nas zonas acidentadas e montanhosas, afetando gravemente a rede rodoviária.

               6.
                     Segundo a análise da Comissão, os fenómenos meteorológicos ocorridos durante o período abrangido pelo pedido podem ser considerados um único acontecimento, de um ponto de vista meteorológico e hidrológico. Além disso, a extensão geográfica e a ordem de grandeza dos danos evocados pelas autoridades italianas parecem plausíveis.

               7.
                     A Itália estimou em mais de 1 110,1 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma discriminação por tipo de operação. A maior parcela dos custos elegíveis (mais de 479 milhões de EUR) diz respeito a despesas com a reparação de infraestruturas de prevenção e com a proteção do património cultural. A segunda maior parcela diz respeito a custos de recuperação de infraestruturas essenciais (465 milhões de EUR).

               8.
                     As autoridades italianas confirmaram que os custos elegíveis não estão cobertos por seguros.

               9.
                     De entre as 17 regiões afetadas, cinco são consideradas «regiões menos desenvolvidas» ao abrigo dos FEEI para 2014-2020 (Basilicata, Calábria, Campânia, Apúlia e Sicília), Abruzo é considerada «região em transição» e as restantes regiões são consideradas «regiões mais desenvolvidas». As autoridades italianas não comunicaram à Comissão a sua intenção de reafetar o financiamento dos programas dos FEEI a favor de medidas de recuperação.

               10.
                     A Itália não solicitou a ativação do Mecanismo de Proteção Civil da União. No entanto, foi enviada uma nota de informação ao Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE), através do Sistema Comum de Comunicação e de Informação de Emergência (CECIS).

               11.
                     No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe, não existe atualmente qualquer processo por infração em curso.

               2.4Áustria - Fenómenos meteorológicos extremos ocorridos em novembro de 2019

               Entre 11 e 23 de novembro de 2019, a região do sudoeste da Áustria sofreu graves inundações, em especial na Caríntia e no leste do Tirol. Os acontecimentos foram desencadeados pelas mesmas condições meteorológicas que conduziram a uma catástrofe de grandes proporções em Itália. As condições meteorológicas extremas causaram danos consideráveis nas infraestruturas públicas essenciais, nas habitações privadas, nas empresas e nas florestas. Os acontecimentos foram muito semelhantes aos do ano anterior, embora causando menos prejuízos.

               1.Em 29 de janeiro de 2020, a Áustria apresentou um pedido de assistência financeira ao abrigo do FSUE, respeitando assim o prazo de 12 semanas a contar dos primeiros danos registados, ocorridos em 11 de novembro de 2019. Em 9 de março de 2020, a Áustria apresentou, por sua própria iniciativa, informações atualizadas com estimativas de prejuízos ligeiramente mais elevadas para as regiões afetadas.

               2.A catástrofe é de origem natural e é abrangida pelo âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               3.As autoridades austríacas estimaram em 93,2 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Este montante é significativamente inferior ao limiar aplicável à Áustria para uma catástrofe de grandes proporções em 2020, que se situa em 2 307,9 milhões de EUR (ou seja, 0,6% do rendimento nacional bruto da Áustria). Também se situa abaixo do limiar correspondente à chamada catástrofe regional, ou seja, 1,5 % do produto interno bruto regional, ponderado pela percentagem de danos nas regiões afetadas. Por conseguinte, esta catástrofe não é considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções», nem uma «catástrofe natural regional», nos termos do Regulamento. Todavia, dado a catástrofe ter sido causada pelas mesmas condições meteorológicas que causaram a catástrofe de grandes proporções em Itália, as autoridades austríacas apresentaram o seu pedido ao abrigo da disposição chamada «Estado limítrofe elegível» estabelecida no artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento, segundo a qual um país elegível afetado pela mesma catástrofe que é considerada uma catástrofe de grandes proporções num Estado limítrofe elegível pode também beneficiar da assistência do FSUE. Esta condição encontra-se satisfeita.

               4.As autoridades austríacas não solicitaram o pagamento de qualquer adiantamento.

               5.As autoridades austríacas forneceram uma descrição pormenorizada do impacto da catástrofe. Os maiores prejuízos foram, de longe, causados na parte meridional da Caríntia e no leste da província limítrofe do Tirol, sendo ambas zonas alpinas de fronteira com Itália. O Land de Salzburgo e o Land da Estíria sofreram em menor escala. As chuvas fortes provocaram a inundação de um grande número de cursos de água, causando danos sobretudo nas infraestruturas de transportes e o encerramento de estradas. Várias pontes foram gravemente danificadas. Quedas de neve inusitadas e avalanches vieram acrescer aos danos causados na silvicultura. As ligações ferroviárias foram interrompidas, casas e edifícios públicos foram inundados, algumas povoações ficaram temporariamente isoladas e o fornecimento de eletricidade foi interrompido.

               6.A Áustria estimou em 61,3 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma discriminação por tipo de operação. A maior parcela (mais de 40 milhões de EUR) dos custos elegíveis diz respeito às despesas com a reparação dos danos na rede de transportes. As medidas contra a erosão do solo representam cerca de 13 milhões de EUR.

               7.As autoridades austríacas confirmaram que os custos elegíveis não estão cobertos por qualquer seguro.

               8.As regiões afetadas são «regiões mais desenvolvidas» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para 2014-2020. No seu pedido, as autoridades austríacas indicaram que tencionam utilizar fundos do programa de desenvolvimento rural austríaco, financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em benefício da replantação das florestas de proteção.

               9.A Áustria não solicitou a ativação do Mecanismo de Proteção Civil da União.

               10.No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe, não existe atualmente qualquer processo por infração em curso.

               2.5Conclusão

               Pelos motivos acima expostos, as catástrofes referidas nos pedidos apresentados por Portugal, Espanha, Itália e Áustria cumprem as condições previstas no Regulamento para a mobilização do FSUE.

               3.Financiamento a partir das dotações do FSUE de 2020

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  2
                (a seguir designado por «Regulamento QFP»), nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do FSUE até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011). O ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  3
               , estabelece as modalidades de mobilização do FSUE.

               Uma vez que a solidariedade foi a justificação fundamental subjacente à criação do FSUE, a Comissão considera que a assistência deve ser progressiva. Isto significa que, de acordo com a prática anterior, a parte dos prejuízos que excede o limiar aplicável às catástrofes naturais de grandes proporções para a mobilização do FSUE (ou seja, 0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2011, consoante o valor mais baixo) deve beneficiar de uma intensidade de auxílio mais elevada do que a parte dos prejuízos situada abaixo do limiar. A taxa aplicada no passado para o cálculo dos montantes relativos a catástrofes de grandes proporções era de 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar e de 6 % para os prejuízos acima desse limiar. Para as catástrofes regionais e as catástrofes aceites no âmbito da disposição relativa ao «Estado limítrofe», a taxa é de 2,5 %.

               A contribuição não pode exceder a estimativa do custo total das operações elegíveis. A metodologia para o cálculo da assistência foi estabelecida no relatório anual de 2002-2003 sobre o FSUE, tendo sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

               Com base nos pedidos de intervenção transmitidos por Portugal, Espanha, Itália e Áustria, o cálculo da contribuição financeira proveniente do FSUE, com base na estimativa dos prejuízos diretos totais causados pela catástrofe, é o seguinte:

                        Estados-Membros

                        Classificação da catástrofe

                        Prejuízos diretos totais

                        (milhões de EUR)

                        Limiar «catástrofe regional» aplicado
                        [1,5 % do PIB/
                        1 % do PIB para as regiões ultraperiféricas]

                        (milhões de EUR)

                        Limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções

                        (milhões de EUR)

                        2,5 % dos prejuízos diretos até ao limiar

                        (EUR)

                        6 % dos prejuízos diretos acima do limiar

                        (EUR)

                        Montante total de ajuda proposto

                        (EUR)

                        Adiantamentos pagos

                        (EUR)

                        PORTUGAL

                        Regionais

                        (artigo 2.º, n.º 3).

                        328,508

                        39,271

                        -

                        8 212 697

                        -

                        8 212 697

                        821 270

                        ESPANHA

                        Regionais

                        (artigo 2.º, n.º 3).

                        2 269,734

                        1 287,076

                        -

                        56 743 358

                        -

                        56 743 358

                        5 674 336

                        ITÁLIA

                        De grandes proporções

                        (artigo 2.º, n.º 2)

                        5 619,878

                        -

                        3 585,278

                        89 631 943

                        122 076 039

                        211 707 982

                        -

                        ÁUSTRIA

                        Estado limítrofe

                        (artigo 2.º, n.º 4).

                        93,191

                        -

                        -

                        2 329 777

                        -

                        2 329 777

                        -

                        TOTAL

                        278 993 814

               Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento QFP, o montante total disponível para a mobilização do FSUE no início de 2020 era de 1 150 524 045 EUR, representando a soma da dotação de 2020, no valor de 597 546 284 EUR, com a dotação remanescente de 2019, no valor de 552 977 761 EUR, que não foi desembolsada e transitou para 2020.

               O montante passível de ser mobilizado nesta fase do exercício de 2020 é de 1 001 137 474 EUR. Este valor corresponde ao montante total disponível para efeitos de mobilização do FSUE no início de 2020 (1 150 524 045 EUR), uma vez deduzido o montante retido de 149 386 571 EUR, a fim de respeitar a obrigação de manter em reserva 25 % da dotação anual de 2020 até 1 de outubro de 2020, conforme previsto no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento QFP.

                        Quadro recapitulativo do financiamento do FSUE

                        Montante

                        EUR

                        Dotação de 2019 transitada para 2020

                        552 977 761

                        Dotação de 2020

                        597 546 284

                        -----------------

                        Total disponível no início de 2020

                        1 150 524 045

                        Menos 25 % da dotação de 2020 retida

                        -149 386 571

                        -----------------

                        Montante máximo atualmente disponível (dotações de 2019+2020)

                        1 001 137 474

                        Montante total de ajuda proposto, a mobilizar para Portugal, Espanha, Itália e Áustria

                        - 278 993 814

                        -----------------

                        Montante disponível remanescente até 1 de outubro de 2020

                        722 143 660

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, Espanha, Itália e Áustria

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  4
               , nomeadamente, o artigo 4.º, n.º 3,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  5
               , nomeadamente o ponto 11,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.

               (2)A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  6
               .

               (3)Em 8 de novembro de 2019, Portugal apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de fenómenos meteorológicos extremos nos Açores.

               (4)Em 28 de novembro de 2019, a Espanha apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de chuvas intensas que provocaram inundações nas regiões de Valência, Múrcia, Castela-Mancha e Andaluzia.

               (5)Em 10 de janeiro de 2020, a Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de fenómenos meteorológicos extremos em 17 regiões no outono de 2019.

               (6)Em 29 de janeiro de 2020, a Áustria apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência de fenómenos meteorológicos extremos em novembro de 2019.

               (7)Os pedidos de Portugal, Espanha, Itália e Áustria reúnem as condições para a contribuição financeira do Fundo, conforme estabelecido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2012/2002.

               (8)Por conseguinte, o Fundo deverá ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira a Portugal, Espanha, Itália e Áustria.

               (9)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2020, é mobilizado o Fundo de Solidariedade da União Europeia, em dotações de autorização e de pagamento, do seguinte modo:

               a) É concedido a Portugal um montante de 8 212 697 EUR;

               b) É concedido a Espanha um montante de 56 743 358 EUR;

               c) É concedido à Itália um montante de 211 707 982 EUR;

               d) É concedido à Áustria um montante de 2 329 777 EUR.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de ... [data da sua adoção]
                  7**.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        COM(2020) 190 de 30.4.2020.

                     (2)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (3)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (4)

                        JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (5)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (6)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (7)
                  ** Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.