               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.10.2020
            COM(2020) 678 final
            2020/0309(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que diz respeito à alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C relativo aos Veículos a Motor e suas Partes

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que se refere à adoção prevista de uma decisão do Comité Misto no que diz respeito à alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C relativo aos veículos a motor e suas partes.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica

               O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica («Acordo») visa liberalizar e facilitar o comércio e o investimento e promover uma relação económica mais estreita entre as Partes. O Acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019.

               2.2.Comité Misto

               O artigo 22.1, n.º 1, do Acordo institui o Comité Misto, composto por representantes de ambas as Partes. Nos termos do artigo 22.1, n.º 4, a fim de garantir o funcionamento adequado e eficaz do acordo, «o Comité Misto:

               a)adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião; e

               b)adota, na sua primeira reunião, o regulamento interno de um painel e o código de conduta dos árbitros a que se faz referência no artigo 21.30, bem como o procedimento de mediação a que se refere o artigo 21.6, n.º 2.»

               Nos termos do artigo 22.2, n.º 3, todas as decisões e recomendações do Comité Misto são adotadas por consenso.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto

               A fim de ter em conta o desenvolvimento em matéria de regulamentação que ocorreu no Japão e na UE no que diz respeito à aplicação dos regulamentos da UNECE, propõe-se que o Comité Misto adote uma decisão que altere os apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo. As alterações consistem em incluir os Regulamentos da UNECE n.os 53, 85, 145 e 146 no apêndice 2-C-1 e em retirar os Regulamentos da UNECE n.os 53 e 85 do apêndice 2‑C-2.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 22.2, n.º 1, do Acordo, que prevê o seguinte: «O Comité Misto pode adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo. As decisões adotadas são vinculativas para as Partes. Cada uma das Partes toma as medidas necessárias para a execução das decisões adotadas.».

               3.Posição a adotar em nome da União

               A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto instituído pelo Acordo no que diz respeito à alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo.

               Com base na avaliação do primeiro Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e Suas Partes, as Partes acordaram em recomendar ao Comité Misto a adoção de uma decisão que altere os anexos supramencionados, de forma a refletir os progressos alcançados nos debates sobre matéria regulamentar da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) desde a assinatura do Acordo.

               A inclusão destes regulamentos adicionais da ONU nos apêndices pertinentes aumentaria a segurança jurídica para os operadores económicos no que se refere ao quadro regulamentar das relações comerciais preferenciais entre as Partes.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto é um órgão instituído por um Acordo, nomeadamente o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica.

               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 22.2 do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Comité Misto irá alterar os apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo, é oportuno publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0309 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que diz respeito à alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C relativo aos Veículos a Motor e suas Partes

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica («Acordo») entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019
                  2
               .

               (2)O anexo 2-C relativo aos veículos a motor e suas partes contém, no apêndice 2-C-1, uma lista dos regulamentos da ONU aplicados por ambas as Partes e, no apêndice 2‑C‑2, uma lista dos regulamentos da ONU aplicados por uma das Partes e ainda não considerados pela outra Parte.

               (3)Desde a assinatura do Acordo, e em resultado dos progressos realizados nos debates em matéria regulamentar da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), as Partes têm vindo a aplicar regulamentos adicionais da ONU que não foram inicialmente enumerados nos apêndices 2-C-1 e 2-C-2. A inclusão desses regulamentos adicionais da ONU nos apêndices pertinentes aumentaria a segurança jurídica para os operadores económicos no que se refere ao quadro regulamentar das relações comerciais preferenciais entre as Partes.

               (4)Nos termos do artigo 23.2, n.º 3, e n.º 4, alínea b), do Acordo, em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos das Partes, o Comité Misto pode adotar decisões com vista a alterar os apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo.

               (5)É legalmente exigido que se defina a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, dado que a decisão prevista deste Comité será vinculativa para a União.

               (6)A decisão do Comité Misto alterará o Acordo; É, por isso, oportuno que a decisão seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção pelo Comité Misto,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição relativa à alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo a adotar, em nome da União, no Comité Misto consta do anexo.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Artigo 3.º

               A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (2)

                        JO L 330 de 27.12.2018, p.1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.10.2020
            COM(2020) 678 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que diz respeito à alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C relativo aos Veículos a Motor e suas Partes

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º 3/2020 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO PARA UMA PARCERIA ECONÓMICA

               de [data]

               no que diz respeito à alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C relativo aos veículos a motor e suas partes

               O COMITÉ MISTO,

               Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (a seguir, designado por «Acordo»), nomeadamente o artigo 23.2, n.º 3, e n.º 4, alínea b), e o artigo 9.º, n.º 1, do anexo 2-C do Acordo,

               Considerando o seguinte:

               (1)Desde a assinatura do Acordo, e em resultado dos progressos realizados nos debates em matéria regulamentar da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), a União Europeia e o Japão (a seguir designados por «Partes») têm vindo a aplicar regulamentos adicionais da ONU que não foram inicialmente enumerados nos apêndices 2-C-1 e 2-C-2. A inclusão desses regulamentos adicionais da ONU no apêndice 2-C-1 aumentaria a segurança jurídica para os operadores económicos no que se refere ao quadro regulamentar das relações comerciais preferenciais entre as Partes.

               (2)Na sequência da avaliação favorável do Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes, de 11 de novembro de 2019, confirmou-se a alteração do apêndice 2‑C-1, passando este a incluir os Regulamentos UNECE n.os 53, 85, 145 e 146, bem como a alteração do apêndice 2-C-2 através da retirada dos Regulamentos UNECE n.os 53 e 85 da lista.

               (3)As Partes já concluíram os procedimentos internos necessários à adoção da decisão por parte do Comité Misto ao abrigo do Acordo; preveem, por conseguinte, proceder, no prazo de 15 dias a contar da data de adoção, à troca das notas diplomáticas que confirmam a decisão.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.O apêndice 2-C-1 do Acordo é substituído pelo texto que consta do anexo 1 da presente decisão.

               2.O apêndice 2-C-2 do Acordo é substituído pelo texto que consta do anexo 2 da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas do Acordo que fazem fé, previstas no artigo 23.8, n.º 1, do Acordo, fazendo igualmente fé todos os textos.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é confirmada e entra em vigor mediante a troca de notas diplomáticas, em conformidade com o artigo 23.2, n.º 3, do Acordo. A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à troca das notas diplomáticas.

               Feito em ...,

                        Pelo Comité Misto do Acordo

                        Copresidente [do Japão]

                        Copresidente [da UE]

               Anexo 1

               APÊNDICE 2-C-1

               REGULAMENTOS DA ONU APLICADOS POR AMBAS AS PARTES

                        N.º de

                        Regulamento

                        Título

                        3

                        Disposições uniformes relativas à homologação de dispositivos retrorrefletores para veículos a motor e seus reboques

                        4

                        Disposições uniformes relativas à homologação dos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques

                        6

                        Disposições uniformes relativas à homologação de indicadores de mudança de direção para veículos a motor e seus reboques

                        7

                        Disposições uniformes relativas à homologação de luzes de presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras para veículos a motor (com exceção dos motociclos) e seus reboques

                        10

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à compatibilidade eletromagnética

                        11

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere aos fechos das portas e componentes de fixação das portas

                        12

                        Prescrições uniformes relativas à homologação dos veículos no que respeita à proteção do condutor contra o dispositivo de condução em caso de colisão

                        13

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias M, N e O no que diz respeito ao sistema de travagem

                        13-H

                        Prescrições uniformes relativas à homologação dos automóveis de passageiros no que diz respeito ao sistema de travagem

                        14

                        Disposições uniformes referentes à homologação de veículos no que se refere a fixações dos cintos de segurança e sistemas de fixação ISOFIX e pontos de fixação dos tirantes superiores ISOFIX e lugares sentados i-Size

                        16

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de:

                        I. Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas ISOFIX de retenção para crianças destinados aos ocupantes de veículos a motor

                        II. Veículos equipados com cintos de segurança, avisadores de cinto de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças, sistemas ISOFIX e «i-Size» de retenção para crianças

                        17

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere aos bancos, suas fixações e apoios de cabeça

                        19

                        Disposições uniformes relativas à homologação de luzes de nevoeiro da frente de veículos a motor

                        21

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita ao seu arranjo interior

                        23

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de marcha-atrás e luzes de manobras para veículos a motor e seus reboques

                        25

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de apoios de cabeça incorporados ou não em bancos de veículos

                        26

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere às saliências exteriores

                        27

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de triângulos de pré-sinalização

                        28

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de avisadores sonoros e de veículos a motor no que diz respeito aos respetivos sinais sonoros

                        30

                        Disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para veículos a motor e seus reboques

                        34

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à prevenção dos riscos de incêndio

                        37

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques

                        38

                        Disposições uniformes relativas à homologação de luzes de nevoeiro da retaguarda para veículos a motor e seus reboques

                        39

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao aparelho indicador de velocidade, incluindo a sua instalação

                        41

                        Prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que se refere ao ruído

                        43

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de materiais para vidraças de segurança e respetiva instalação em veículos

                        44

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de dispositivos de retenção para crianças a bordo de veículos a motor («sistemas de retenção para crianças»)

                        45

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de lava-faróis e de veículos a motor no que diz respeito a lava-faróis

                        46

                        Disposições uniformes relativas à homologação de dispositivos para visão indireta e de veículos a motor equipados com estes dispositivos

                        48

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa

                        50

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda, luzes de travagem, indicadores de mudança de direção e dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda para os veículos da categoria L

                        51

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor com pelo menos quatro rodas no que se refere às suas emissões sonoras

                        53

                        Disposições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L3 no que diz respeito à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa

                        54

                        Disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para veículos comerciais e seus reboques

                        58

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de:

                        I.Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD)

                        II.Veículos no que diz respeito à instalação de um tipo homologado de RUPD

                        III.Veículos no que diz respeito à respetiva proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP)

                        60

                        Prescrições uniformes de homologação de motociclos e ciclomotores de duas rodas e no que diz respeito aos comandos acionados pelo condutor, incluindo a identificação de comandos, avisadores e indicadores

                        62

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor com guiadores no que diz respeito à sua proteção contra a utilização não autorizada

                        64

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito ao seu equipamento que pode incluir: uma unidade sobressalente de uso temporário, pneus de rodagem sem pressão e/ou um sistema de rodagem sem pressão e/ou um sistema de controlo da pressão dos pneus

                        66

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos de passageiros de grande capacidade no que se refere à resistência da superstrutura

                        70

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de painéis de identificação da retaguarda para veículos pesados e longos

                        75

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de pneus para veículos da categoria L

                        77

                        Disposições uniformes relativas à homologação das luzes de estacionamento dos veículos a motor

                        78

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias L1, L2, L3, L4 e L5 no que diz respeito à travagem

                        79

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito ao dispositivo de direção

                        80

                        Disposições uniformes referentes à homologação dos bancos dos veículos pesados de passageiros e destes veículos no que se refere à resistência dos bancos e das suas fixações

                        81

                        Disposições uniformes relativas à homologação dos espelhos retrovisores dos veículos a motor de duas rodas, com ou sem carro lateral, com respeito à montagem de espelhos retrovisores no guiador

                        85

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de motores de combustão interna ou de unidades de tração elétricas destinadas à propulsão dos veículos a motor das categorias M e N no que diz respeito à medição da potência útil e da potência máxima de 30 minutos de unidades de tração elétricas

                        87

                        Disposições uniformes relativas à homologação das luzes de circulação diurna dos veículos a motor

                        91

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de presença laterais para veículos a motor e seus reboques

                        93

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de:

                        I.Dispositivos de proteção à frente contra o encaixe (FUPD)

                        II.Veículos no que diz respeito à instalação de um tipo homologado de FUPD

                        III.Veículos no que diz respeito à sua proteção à frente contra o encaixe (FUP)

                        94

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere à proteção dos ocupantes em caso de colisão frontal

                        95

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à proteção dos ocupantes em caso de colisão lateral

                        98

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de faróis de veículos a motor equipados com fontes de luz de descarga num gás

                        99

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de fontes de luz de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas de veículos a motor

                        100

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito a requisitos específicos relativos ao grupo motopropulsor elétrico

                        104

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de marcações retrorrefletoras para veículos das categorias M, N e O

                        110

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de:

                        I.Componentes específicos dos veículos a motor que utilizam gás natural comprimido (GNC) e/ou gás natural liquefeito (GNL) no seu sistema de propulsão

                        II.Veículos no que respeita à instalação dos componentes específicos de um tipo homologado para utilização de gás natural comprimido (GNC) e/ou gás natural liquefeito (GNL) no seu sistema de propulsão

                        112

                        Prescrições uniformes respeitantes à homologação dos faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento ou de estrada, ou ambos, equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos de díodos emissores de luz (LED)

                        113

                        Prescrições uniformes respeitantes à homologação dos faróis para veículos a motor que emitem um feixe simétrico de cruzamento ou de estrada, ou ambos, equipados com fontes luminosas de incandescência, fontes luminosas de descarga num gás ou módulos LED

                        116

                        Prescrições uniformes referentes à proteção de veículos a motor contra a utilização não autorizada

                        117

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de pneus no que diz respeito ao ruído de rolamento e/ou à aderência em pavimento molhado e/ou à resistência ao rolamento

                        119

                        Disposições uniformes relativas à homologação das luzes orientáveis dos veículos a motor

                        121

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à localização e identificação de controlos manuais, avisadores e indicadores

                        123

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) destinados a veículos a motor

                        125

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que diz respeito ao campo de visão para a frente do condutor do veículo a motor

                        127

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere à segurança dos peões

                        128

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de fontes luminosas LED a utilizar em luzes homologadas em veículos a motor e seus reboques

                        129

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas reforçados de retenção para crianças utilizados a bordo de veículos a motor (ECRS)

                        130

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem (LDWS)

                        131

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência (AEBS)

                        134

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor e seus componentes no que respeita ao desempenho em matéria de segurança de veículos a motor movidos a hidrogénio (HFCV)
                           1

                        135

                        Disposições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito ao seu desempenho em termos de colisão lateral contra um poste

                        136

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L no que diz respeito a requisitos específicos relativos ao grupo motopropulsor elétrico

                        137

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de automóveis de passageiros em caso de colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção

                        138

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos de transporte rodoviário silenciosos no que diz respeito à sua reduzida audibilidade

                        139

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de automóveis de passageiros no que diz respeito aos sistemas de assistência à travagem (BAS)

                        140

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de automóveis de passageiros no que respeita a sistemas de controlo eletrónico da estabilidade (ECS)

                        141

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito aos seus sistemas de controlo da pressão dos pneus (TPMS)

                        142

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que se refere à montagem dos respetivos pneus

                        145

                        Disposições uniformes referentes à homologação de veículos no que se refere a sistemas de fixação ISOFIX e pontos de fixação dos tirantes superiores ISOFIX e lugares sentados i-Size

                        146

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor e seus componentes no que respeita ao desempenho em matéria de segurança de veículos a motor movidos a hidrogénio das categorias L1, L2, L3, L4 e L5

               Anexo 2

               APÊNDICE 2-C-2

               REGULAMENTOS DA ONU APLICADOS POR UMA DAS PARTES E AINDA NÃO CONSIDERADOS PELA OUTRA PARTE

                        N.º de Regulamento

                        Título

                        Data de aplicação pela outra Parte
                           2

                        73

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de: I. Veículos no que diz respeito a dispositivos de proteção lateral (LPD) II. Dispositivos de proteção lateral (LPD) III. Veículos no que diz respeito à instalação de um tipo homologado de LPD em conformidade com a parte II do presente regulamento

                        126

                        Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos

                     (1)
                  Esta nota deixará de produzir efeitos na data em que ambas as Partes terminarem o trabalho da fase 2 do regulamento técnico global RTG n.º 13 sobre veículos movidos a hidrogénio e a pilhas de combustível e tiverem aplicado o regulamento da ONU correspondente nos termos do Acordo de 1958.
                        Relativamente ao Japão, na medida em que a marcação dos recipientes obedece aos termos do artigo 46.º da lei relativa à segurança no que diz respeito ao gás de alta pressão (Lei n.º 204 de 1951) do Japão, as condições para a homologação de um modelo de veículo que tenha sido homologado por uma entidade homologadora da União Europeia, em conformidade com o Regulamento n.º 134 da ONU, são as seguintes: i)
                        o material dos recipientes é equivalente ao SUS F 316L, especificado na norma industrial do Japão («Japan Industrial Standard») como JIS G 3214; para efeitos da presente alínea, considera-se satisfeito este requisito se, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, houver conformidade com o DIN1.4435; ii)
                        o «equivalente do níquel» (massa %) é superior a 28,5; para efeitos da presente alínea, por «equivalente do níquel» (massa %) entende-se «12,6[C]+0,35[Si]+1,05[Mn]+[Ni]+0,65[Cr]+0,98[Mo]» e deve ser comprovado através do certificado do produtor do material,  e iii)
                        o resultado do ensaio relativo à «redução de área» é superior a 75 %; no caso de o resultado do ensaio se situar entre 72 % e 75 %, o pedido será examinado tendo em conta o «equivalente do níquel»; e

                     (2)

                        Datas a determinar de acordo com o artigo 5.º, n.º 2, do presente anexo.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.8.2020
            COM(2020) 353 final
            2020/0162(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

               A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») destina-se a reforçar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio destes bens, a fomentar o desenvolvimento do comércio internacional de cereais e a assegurar que o seu comércio se processe o mais livremente possível. Além disso, a Convenção pretende contribuir tanto quanto possível para a estabilidade dos mercados internacionais de cereais, no interesse de todos os membros, reforçar a segurança alimentar mundial e servir de fórum para o intercâmbio de informações e o debate das preocupações dos membros relativamente ao comércio de cereais.

               A Convenção entrou em vigor em 1 de julho de 1995.

               A União é parte na Convenção
                  1
               .

               2.2.Conselho Internacional dos Cereais

               O Conselho Internacional dos Cereais (CIC), que gere a Convenção, é uma organização intergovernamental sediada em Londres que se propõe cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 1.º da Convenção. O CIC tem nomeadamente por objetivo:

               (a)Aprofundar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais;

               (b)Promover o desenvolvimento, a abertura e a equidade do comércio internacional no setor dos cereais;

               (c)Contribuir para a estabilidade do mercado internacional dos cereais, reforçar a segurança alimentar mundial e favorecer o desenvolvimento dos países cujas economias dependem da venda de cereais nos mercados.

               A realização destes objetivos pressupõe a melhoria da transparência do mercado através da partilha de informações, da análise e de consultas sobre a evolução dos mercados e das políticas no setor.

               O Conselho Internacional dos Cereais conta com 29 membros, incluindo muitos dos maiores produtores mundiais de cereais, bem como importadores. Para além da União, contam-se entre os seus membros, entre outros, a Argentina, a Austrália, o Canadá, o Egito, os EUA, a Índia, o Japão, a Rússia e a Ucrânia. O último país a aderir à organização foi a República da Sérvia, que se tornou membro em 1 de abril de 2020. A China e o Brasil, todavia, não são membros.

               Os 29 membros do CIC dispõem de um total de 2 000 votos.

               No que respeita aos processos orçamentais (ver artigo 11.º da Convenção), isto é, à fixação das contribuições financeiras anuais dos membros, a União dispõe de 372 votos em 2019/2020
                  2
               .

               No processo de tomada de decisões, ou seja, em caso de votação (ver artigo 12.º da Convenção), são concedidos 1 000 votos aos 11 membros exportadores (incluindo a União, com 245 votos) e 1 000 votos aos 18 membros importadores. Importa salientar que, em princípio, o CIC funciona por consenso e que é muito raro realizar uma votação.

               Nas reuniões do Conselho Internacional dos Cereais, a União é representada pela Comissão, por força do artigo 17.º do TUE. Os Estados-Membros podem assistir às reuniões do CIC, nomeadamente às sessões do Conselho.

               2.3.Ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais

               Em 9 de abril de 2020, o Reino Unido
                  3
                apresentou formalmente um pedido de adesão à Convenção. Em 14 de abril de 2020, o Secretariado do CIC informou os seus membros sobre o pedido do Reino Unido. O Reino Unido apresenta o seu pedido de adesão enquanto membro do CIC a partir de 1 de janeiro de 2021, ou seja, após o termo do período de transição subsequente à saída do Reino Unido da União Europeia.

               Nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da Convenção, a adesão está aberta aos Governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho considere adequadas. Nos termos do artigo 33.º, alínea d), do Regimento da Convenção sobre o Comércio dos Cereais (a seguir designado por «Regimento»), o Comité Administrativo considera e recomenda ao Conselho os pedidos de adesão ao abrigo do artigo 27.º, n.º 2.

               Nos termos do artigo 33.º, alínea b), do Regimento, os votos do país candidato a aderente para efeitos do artigo 11.º da Convenção (isto é, da contribuição financeira anual dos membros) são determinados pela proporção do comércio total de cereais desse país em relação ao comércio total de cereais de todos os países membros do CIC.

               Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Convenção, o Conselho deve estabelecer quais membros serão membros exportadores e quais serão membros importadores para efeitos da Convenção, tendo em conta os padrões de comércio de cereais dos membros em causa e as opiniões dos mesmos. O Conselho determinará igualmente os direitos de voto de cada membro, em conformidade com os n.os 2 e 3 da mesma disposição.

               Os debates sobre o pedido de adesão do Reino Unido tiveram início no Comité Administrativo do CIC em 11 de maio de 2020 e prosseguiram na 51.ª sessão do Conselho do CIC de 8 de junho de 2020 (por videoconferência). Nesta sessão, o Conselho acordou que a decisão formal sobre o pedido de adesão do Reino Unido seria tomada por procedimento escrito (escrutínio postal) e que os membros do CIC enviariam as suas observações ao Secretariado até 30 de outubro de 2020. Se nenhum membro transmitir qualquer objeção por escrito ao Secretariado do CIC até 30 de outubro de 2020, considerar-se-á que a adesão do Reino Unido ao CIC é aprovada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

               Embora a Convenção não estabeleça regras específicas quanto ao procedimento de escrutínio postal (ou procedimento escrito), o seu artigo 14.º, respeitante às «Decisões do Conselho», não exige que as decisões deste teor sejam tomadas numa sessão do Conselho.

               Acordo de Saída

               Em conformidade com o artigo 129.º, n.º 2, do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  4
                («Acordo de Saída»), durante o período de transição, a União continuará a representar o Reino Unido nos trabalhos de quaisquer instâncias criadas por acordos internacionais celebrados pela União. O Reino Unido deve abster-se, durante o período de transição, de qualquer atuação ou iniciativa suscetível de prejudicar os interesses da União. No entanto, nos termos do artigo 129.º, n.º 4, do Acordo de Saída, o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição.

               3.Posição a tomar em nome da União

                  A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 foi aprovada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho
                     5
                  , para vigorar até 30 de junho de 1998. A Convenção tem sido prorrogada por períodos sucessivos de dois anos, no máximo, em conformidade com o seu artigo 33.º. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de 2019 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2021
                     6
                  .

                  A União sempre foi um membro ativo do CIC e apoiou a expansão da organização.

                  O Reino Unido é um importante produtor agrícola, nomeadamente de cereais, que são a principal cultura abrangida pelo CIC. Enquanto membro da União, o Reino Unido manteve trocas comerciais significativas de vários cereais com outros Estados-Membros da UE.

                  Durante o período de transição subsequente à saída do Reino Unido da União, o Reino Unido continua vinculado pelos acordos internacionais celebrados pela União e a União continuará a representar o Reino Unido no CIC.

                  Nos termos do artigo 21.º, n.º 5, da Convenção, as contribuições financeiras anuais dos membros devem ser pagas imediatamente após a sua fixação. Por conseguinte, a União paga as suas contribuições anuais para o CIC durante os meses de julho-agosto, para a totalidade do exercício financeiro em causa, que tem início em junho e termina em julho do ano seguinte. A contribuição da União para 2020/2021 será paga a partir do orçamento da União de 2020, para o qual o Reino Unido também contribui.

                  Por conseguinte, relativamente à totalidade do exercício financeiro de 2020/2021, a contribuição da União para o CIC abrangerá igualmente o Reino Unido.

                  O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição da União no CIC sobre a adesão do Reino Unido à Convenção a partir de 1 de janeiro de 2021.

                  Dado que o processo de adesão, nos termos das disposições da Convenção, está sujeito a uma decisão do Conselho Internacional dos Cereais, a posição da União será tomada com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão.

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O previsto ato do CIC tem como consequência o alargamento da composição do Conselho. O previsto ato do CIC tem efeitos jurídicos porque estabelecerá as condições dessa adesão, nomeadamente porque afetará o equilíbrio decisório no âmbito do CIC, cujas decisões exigem a maioria dos membros exportadores e importadores e são vinculativas para os seus membros, tal como expresso no artigo 14.º da Convenção. As respetivas contribuições financeiras das partes também serão afetadas. A União terá, por conseguinte, de tomar uma posição.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo do ato previsto estão principalmente relacionados com o comércio de produtos agrícolas.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2020/0162 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção»), que entrou em vigor em 1 de julho de 1995, foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho
                  7
               . A Convenção foi inicialmente celebrada por um período de três anos.

               (2)Nos termos do artigo 33.º da Convenção, o Conselho Internacional dos Cereais pode prorrogar a Convenção por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Desde a sua celebração, a Convenção tem sido prorrogada regularmente por períodos de dois anos. A Convenção foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em 10 de junho de 2019
                  8
                e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2021.

               (3)Nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da Convenção, a adesão está aberta aos Governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho Internacional dos Cereais considere adequadas.

               (4)Em 9 de abril de 2020, o Reino Unido apresentou formalmente um pedido de adesão à Convenção a partir de 1 de janeiro de 2021.

               (5)O Reino Unido é um importante produtor de cereais, sobretudo de cevada e de trigo. Caso o pedido de adesão do Reino Unido à Convenção seja aprovado e, consequentemente, o país seja autorizado a participar no Conselho, o Reino Unido será um membro importador em conformidade com o artigo 12.º da Convenção. Uma vez que a União é um membro exportador, a adesão do Reino Unido não terá impacto no número de votos atribuídos à União para efeitos de votação nos termos do artigo 12.º da Convenção. No entanto, a adesão do Reino Unido reduzirá, a partir do exercício financeiro de 2021/2022, o número de votos atribuídos à União nos termos do artigo 11.º da Convenção, que é utilizado para determinar a contribuição financeira dos membros.

               (6)É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no Conselho Internacional dos Cereais e aprovar a adesão do Reino Unido à Convenção com base nas condições previstas especificadas na ficha financeira anexa à presente decisão e desde que a adesão não produza efeitos e a Convenção não seja aplicada a título provisório em relação ao Reino Unido antes do termo do período de transição referido no artigo 126.º do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar em nome da União no Conselho Internacional dos Cereais consiste em aprovar a adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995, com base nas condições previstas especificadas na ficha financeira anexa à presente decisão e desde que a adesão não produza efeitos e a Convenção não seja aplicada a título provisório em relação ao Reino Unido antes do termo do período de transição referido no artigo 126.º do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                        FICHA FINANCEIRA

                        Fin Stat/20/MK/pl/3413793

                        agri.ddg3.g.4(2020)3325110

                        6.22.2020

                        DATA: 6.6.2020

                        1.

                        RUBRICA ORÇAMENTAL:

                        Capítulo 05 06 ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

                        05 06 01 Acordos internacionais em matéria agrícola

                        DOTAÇÕES:

                        B2020: 6 300 000 EUR

                        2.

                        DESIGNAÇÃO DA AÇÃO:
                        Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

                        3.

                        BASE JURÍDICA: A base jurídica da presente proposta é o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                        4.

                        OBJETIVOS DA AÇÃO:

                        Aprovação da adesão do Reino Unido à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995.

                        5.

                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA

                        PERÍODO DE 12 MESES

                           (EUR)

                        EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO – 2020

                        (EUR)

                        EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE – 2021

                        (EUR)

                        5.0

                        DESPESAS

                        -
                              A CARGO DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTRIÇÕES/INTERVENÇÕES)

                        -
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS

                        -
                              DE OUTROS SETORES

                        -3 024

                        5.1

                        RECEITAS

                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)

                        -
                              NO PLANO NACIONAL

                        5.0.1

                        PREVISÃO DAS DESPESAS

                        5.1.1

                        PREVISÃO DAS RECEITAS

                        5.2

                        MODO DE CÁLCULO: menos 4 votos para a UE, 756 GBP/voto

                        6.0

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        SIM/NÃO

                        6.1

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        SIM/NÃO

                        6.2

                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR

                            SIM/NÃO

                        6.3

                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS

                        SIM/NÃO

                        A decisão terá um ligeiro impacto positivo no orçamento da UE a partir do orçamento de 2021. Prevê-se uma diminuição da contribuição da UE de 3 024 EUR, uma vez que o Reino Unido pagará a sua própria quota. O montante pode variar, em função da verba a pagar por voto, expressa em GBP, e da taxa de câmbio EUR/GBP.

                     (1)

                        JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.

                     (2)

                        O Conselho Internacional dos Cereais funciona por exercício financeiro, de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte.

                     (3)

                        Através de ofício do ministro de Estado do DEFRA (Ministério do Ambiente, Alimentação e Questões Rurais), DFID (Ministério do Desenvolvimento Internacional) e FCO (Ministério dos Negócios Estrangeiros).

                     (4)

                        Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

                     (5)

                        JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.

                     (6)

                        Decisão (UE) 2019/813 do Conselho de 17 de maio de 2019 (JO L 133 de 21.5.2019, p. 19).

                     (7)

                        Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).

                     (8)

                        Decisão (UE) 2019/813 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (JO L 133 de 21.5.2019, p. 19).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.8.2020
            COM(2020) 355 final
            2020/0163(CNS)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias
            {SWD(2020) 154 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  As disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que se aplicam às regiões ultraperiféricas da UE, de que fazem parte as ilhas Canárias, não autorizam, em princípio, nenhuma diferença entre a tributação dos produtos locais e a tributação dos produtos provenientes de Espanha ou doutros Estados-Membros. O artigo 349.º do TFUE autoriza a adoção de medidas específicas para as regiões ultraperiféricas da UE, uma vez que reconhece fatores cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o desenvolvimento e afetam a situação social e económica destas regiões.

               A proposta diz respeito a uma decisão do Conselho que substitui a atual Decisão n.º 377/2014/UE do Conselho, de 12 de junho de 2014
                  1
               . Esta Decisão, adotada com base no artigo 349.º do TFUE, autoriza a Espanha a aplicar, até 31 de dezembro de 2020, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio sobre Importaciones y Entregas de Mercancías en las Islas Canarias» («AIEM») a determinados produtos fabricados localmente nas ilhas Canárias.

                  O AIEM é um imposto indireto do Estado, cobrado numa única fase, sobre as entregas de produtos nas ilhas Canárias. As medidas específicas abrangidas pela Decisão n.º 377/2014/UE estabelecem uma forma de tributação diferenciada, a favor da produção local de alguns produtos. Esta vantagem fiscal constitui um auxílio estatal, atualmente aplicado pelas autoridades espanholas no âmbito da secção relativa aos auxílios com finalidade regional do Regulamento Geral de Isenção por Categoria
                     2
                  .

                  O objetivo desta medida é compensar os produtores das ilhas Canárias pelas permanentes limitações associadas ao isolamento, à dependência em matérias-primas e energia, à obrigação de constituir existências, à reduzida dimensão do mercado local e ao caráter pouco desenvolvido da atividade exportadora. A conjugação destas limitações traduz-se num aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço dos produtos fabricados localmente, de tal modo que, na ausência de medidas específicas, os produtores locais seriam menos competitivos dos que os produtores da Europa continental, mesmo tendo em conta os custos de transporte das mercadorias para as ilhas Canárias. Esta situação tornaria, assim, mais difícil manter uma produção local. As medidas específicas destinam-se a reforçar a indústria local, compensando-as pelos seus custos adicionais e criando assim condições de concorrência equitativas.

                  Em 24 de abril de 2019, a Espanha apresentou à Comissão um pedido de prorrogação do período de aplicação da Decisão n.º 377/2014/UE.

                  No que diz respeito ao pedido de prorrogação do período de aplicação da Decisão n.º 377/2014/UE, a Comissão lançou um estudo externo para avaliar o regime atualmente em vigor, bem como os potenciais impactos das opções possíveis para o período posterior a 2020, nomeadamente a opção em que se baseia a presente proposta. Com base nesse estudo, a Comissão considera que se justifica conceder a prorrogação solicitada, com algumas alterações ao regime existente.

                  Por conseguinte, a presente proposta implica o estabelecimento do quadro jurídico para o AIEM de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2027, prevendo revisões das disposições atualmente em vigor destinadas a tornar o regime mais flexível e transparente.

                  As alterações propostas, em comparação com o regime atual, são as seguintes:

               (a)Revisão dos critérios de identificação dos produtos elegíveis.

                  O regime revisto propõe um novo método utilizado para a identificação dos produtos apoiados através do regime fiscal especial. Em vez da abordagem atual, em que cada produto específico é explicitamente identificado na decisão (com base numa codificação que vai dos códigos de 4 dígitos da NC aos códigos de 10 dígitos da TARIC), a decisão proposta indica apenas as categorias de produtos elegíveis (4 dígitos da NC), enquanto os produtos específicos (8 dígitos ou mais da NC) são especificados pelas autoridades nacionais nos seus quadros jurídicos e administrativos.

                  As autoridades espanholas solicitaram que 99 categorias de produtos das posições do Sistema Harmonizado (SH)
                     3
                  , de acordo com os quatro dígitos da Nomenclatura Combinada, beneficiassem desta medida. A Comissão concorda com a lista constante do anexo I, uma vez que estas categorias de produtos cumprem os critérios de elegibilidade.

               Os produtos são selecionados com base nos seguintes critérios:

               –a existência de uma produção local cuja quota do mercado local não seja inferior a 5 %;

               –a existência de uma importação significativa de mercadorias (incluindo da Espanha continental e de outros Estados-Membros), que possa pôr em causa a continuação da produção local, e cuja quota do mercado local represente, pelo menos, 10 %; e

               –a existência de custos adicionais que aumentem os preços de custo da produção local relativamente aos produtos provenientes do exterior e que ponham em risco a competitividade dos produtos fabricados localmente.

               Os limiares de quota de mercado podem ser derrogados em circunstâncias devidamente justificadas, por exemplo, se a produção exigir grande intensidade de mão de obra; se a produção for estratégica para o desenvolvimento local por outros motivos; se a produção estiver sujeita a flutuações periódicas; se a produção estiver situada em zonas particularmente desfavorecidas; se a produção de produtos médicos e de equipamento de proteção individual for necessária para fazer face a crises sanitárias.

               (b)Revisão dos mecanismos para estabelecer o diferencial máximo permitido.

                  O regime revisto pretende simplificar as disposições relativas ao estabelecimento de um diferencial de tributação, substituindo as atuais quatro listas de produtos por apenas uma lista com um limiar máximo autorizado de 15 % como diferencial máximo permitido para todos os produtos enumerados no anexo I da nova decisão.

                  As autoridades espanholas decidirão qual será a percentagem adequada para cada produto e fornecerão estas informações à Comissão antes da entrada em vigor da nova decisão do Conselho. Todavia, deve aplicar-se o limite quantitativo de 150 milhões de EUR por ano de perda de receitas, exceto nos casos devidamente justificados.

                  Esta lista de produtos e o diferencial máximo permitido vão ao encontro do objetivo do artigo 349.º do TFUE sobre a adoção de medidas específicas para ter em conta as características especiais das ilhas Canárias enquanto região ultraperiférica da UE e, ao mesmo tempo, não distorcer a concorrência de uma forma que possa prejudicar o mercado interno.

               (c)Disposições de acompanhamento revistas.

                  A presente proposta visa igualmente reduzir o ónus da reavaliação frequente e reforçar a utilidade e a eficácia das atividades de acompanhamento e avaliação. Por conseguinte, apresenta uma estrutura normalizada para a apresentação de relatórios, com base num conjunto harmonizado de indicadores comuns a todas as regiões ultraperiféricas da UE que beneficiam de um regime fiscal especial.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Segundo a Comunicação de 2017 intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE»
                     4
                  , estas regiões continuam a deparar-se com sérios desafios, muitos dos quais persistentes. A referida comunicação apresenta a abordagem da Comissão em termos de apoio a estas regiões no desenvolvimento dos seus ativos únicos e identificando novos setores para permitir o crescimento e a criação de emprego.

                  Neste contexto, o objetivo da presente proposta é apoiar as regiões ultraperiféricas espanholas no desenvolvimento dos seus ativos, a fim de permitir o crescimento e a criação de emprego no setor local. A presente proposta complementa o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)
                     5
                  , destinado a apoiar o setor primário e a produção de matérias-primas, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)
                     6
                   e o financiamento da dotação específica adicional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)
                     7
                  .

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta é coerente com a Estratégia para o Mercado Único de 2015
                     8
                  , na qual a Comissão afirma pretender criar um mercado único mais aprofundado e mais equitativo, que beneficiará todas as partes interessadas. Um dos objetivos da medida proposta é atenuar os custos adicionais suportados pelas empresas das regiões ultraperiféricas, que impedem a sua plena participação no mercado único. Devido aos volumes limitados de produção envolvidos e ao limitado âmbito de aplicação do AIEM apenas nas ilhas Canárias, não se prevê qualquer impacto negativo no bom funcionamento do mercado único.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica é o artigo 349.º do TFUE. Esta disposição permite ao Conselho adotar disposições específicas com vista a adaptar a aplicação dos Tratados às regiões ultraperiféricas da UE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos Tratados às regiões ultraperiféricas da UE, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de condicionalismos especiais persistentes que têm incidência na situação económica e social dessas regiões. O mesmo se aplica para a autorização de derrogações do artigo 110.º do TFUE. A proposta de decisão do Conselho respeita, portanto, o princípio da subsidiariedade.

               •Proporcionalidade

                  A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia. As alterações propostas não vão além do necessário para responder aos problemas em causa e, por conseguinte, para realizar os objetivos do Tratado, ou seja, o funcionamento adequado e eficaz do mercado interno.

               •Escolha do instrumento

                  É proposta uma decisão do Conselho para substituir a Decisão n.º 377/2014/UE do Conselho.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  O âmbito de aplicação do regime AIEM responde de forma satisfatória às necessidades dos operadores económicos em causa. A razão de ser do regime especial AIEM consiste em apoiar os produtos locais, reduzindo a diferença de competitividade dos produtos locais em relação a bens produzidos fora das ilhas devido aos custos de produção adicionais resultantes dos condicionalismos permanentes que afetam as ilhas Canárias. O regime AIEM compensa apenas uma parte dos custos adicionais estimados. Em média, a taxa reduzida corresponde a cerca de um quarto dos custos adicionais, mas, em termos monetários, a compensação total — medida em relação ao imposto total cobrado sobre as importações — representa apenas 14 % dos custos adicionais globais. Neste sentido, o AIEM não apoia plenamente o desenvolvimento e o crescimento nas ilhas Canárias, mas reduz sobretudo o declínio da indústria local.

                  Os resultados da análise quantitativa de dados do estudo externo sugerem que, na ausência do apoio AIEM, o desempenho dos setores de produção locais teria sido significativamente pior. Cerca de um terço do valor dos produtos apoiados pelo regime AIEM (cerca de 570 milhões de EUR) foi teoricamente viabilizado pelo mecanismo do diferencial de tributação, com efeitos positivos no emprego — que registou um aumento de quase 2 000 unidades nos setores do AIEM, desde 2014 — e sobre o número de empresas ativas, que cresceu aproximadamente 300 unidades no mesmo período. Não existem provas de que tenha havido benefícios a nível de valor total dos investimentos ou de diversificação da produção. Em termos de eficiência, o desempenho do regime especial é geralmente positivo, com um rácio de quase 1:3 entre o «custo» da medida (perda de receitas fiscais) e a produção local adicional que ela permite.

               •Consultas das partes interessadas

                  No total, foram entrevistadas 120 partes interessadas no âmbito do estudo externo de apoio à análise do regime atualmente em vigor. O programa de entrevistas envolveu os serviços competentes da Comissão e os representantes de Espanha.

                  No âmbito desta consulta, houve o cuidado de assegurar uma cobertura e um equilíbrio adequados entre as partes interessadas, incluindo os representantes dos setores produtivos locais — ou seja, os beneficiários dos regimes especiais — e os setores do comércio e dos serviços direta ou indiretamente afetados por esses regimes.

               •Avaliação de impacto

               A presente iniciativa é preparada sob a forma de um exercício duplo consecutivo: uma avaliação ex post do regime atualmente em vigor, seguida imediatamente de uma análise prospetiva. A referida análise das potenciais consequências da manutenção do regime atualmente em vigor e da sua eventual alteração foi apresentada num documento analítico, que inclui um anexo de avaliação. Esse documento baseia-se num estudo externo e nas informações fornecidas pelo Estado-Membro.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  O acompanhamento da aplicação e do funcionamento da derrogação caberá às autoridades espanholas e à Comissão, como tem sido feito até à data.

                  As autoridades espanholas devem apresentar um relatório até 30 de setembro de 2025, para o período de 2019 a 2024. Esse relatório deverá incluir os seguintes elementos: informações sobre os custos adicionais decorrentes da produção; distorções económicas e impactos no mercado; informações para avaliação da eficácia, da eficiência e da coerência com outras políticas da UE; bem como informações sobre se o ato legislativo mantém a sua pertinência e o valor acrescentado para a UE.

                  O exercício de prestação de informações deve também procurar recolher contributos de todas as partes interessadas no que diz respeito ao nível e à evolução dos seus custos de produção adicionais, dos seus custos de conformidade e de quaisquer situações de distorções do mercado.

                  A fim de garantir que as informações recolhidas pelas autoridades espanholas contêm os dados necessários para que a Comissão possa tomar uma decisão informada sobre a validade e a viabilidade do regime no futuro, a Comissão elaborará orientações específicas sobre as informações exigidas. Essas orientações serão, na medida do possível, comuns a outros regimes semelhantes aplicáveis a regiões ultraperiféricas da UE, regidos por legislação análoga.

                  Tal permitirá à Comissão avaliar se as razões que justificam a derrogação continuam a existir, se o benefício fiscal concedido pela Espanha continua a ser proporcionado e se são possíveis medidas alternativas a um sistema de derrogação fiscal, tendo em conta a sua dimensão internacional.

                  A estrutura e os dados exigidos no relatório de acompanhamento são apresentados no anexo II da proposta. Quando as autoridades espanholas apresentarem o relatório de acompanhamento, a Comissão avaliará os efeitos das taxas diferenciadas e estudará a necessidade de alterações.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Esta parte não é aplicável, uma vez que os artigos não carecem de explicação.

               2020/0163 (CNS)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  9
               ,

               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 349.º do TFUE, o Conselho, tendo em conta as limitações sociais e económicas estruturais das regiões ultraperiféricas, incluindo o seu grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo difícil e a sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, deve adotar medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo políticas comuns.

               (2)Sendo assim, afigura-se conveniente aprovar medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do Tratado a essas regiões. Tais medidas devem ter em conta as características e condicionalismos especiais dessas regiões, sem pôr em causa a integridade e a coerência da ordem jurídica comunitária, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.

               (3)A dependência económica das ilhas Canárias em relação ao setor dos serviços e, em especial, ao turismo, medida na parte do PIB da região associada a este setor, constitui um condicionalismo significativo. Este setor desempenha um papel significativamente mais importante na economia das ilhas Canárias do que o setor da indústria.

               (4)O isolamento e a insularidade inerentes a um arquipélago constituem um entrave à livre circulação de pessoas, produtos e serviços e constituem o segundo maior condicionalismo das ilhas Canárias. A localização das ilhas aumenta a sua dependência dos transportes aéreos e marítimos. O transporte de e para estas ilhas remotas e insulares e entre elas aumenta ainda mais os custos de produção para as indústrias locais. Os custos de produção são maiores, na medida em que se trata de meios de transporte menos eficazes e mais dispendiosos do que os transportes rodoviários ou ferroviários.

               (5)Em consequência deste isolamento, os custos de produção são também mais elevados devido à dependência das ilhas da importação de matérias-primas e energia, à obrigação de constituir existências e às dificuldades de abastecimento em equipamentos de produção.

               (6)As reduzidas dimensões do mercado e o caráter pouco desenvolvido da atividade exportadora, a fragmentação geográfica do arquipélago e a obrigação de manter linhas de produção diversificadas e limitadas em volume, para fazer face às necessidades de um mercado de reduzida dimensão, limitam as possibilidades de realização de economias de escala.

               (7)A aquisição de serviços e manutenção especializados, bem como a formação de quadros e técnicos de empresas ou as possibilidades de subcontratação revelam-se frequentemente mais limitadas ou mais dispendiosas nas ilhas Canárias, o mesmo se passando com a promoção das atividades empresariais no exterior do mercado regional. Além disso, os modos de distribuição reduzidos geram existências excessivas.

               (8)No domínio ambiental, a eliminação dos resíduos industriais e o tratamento dos resíduos tóxicos geram custos ambientais mais elevados. Estes custos são mais elevados devido à inexistência de unidades de reciclagem, exceto no que se refere a determinados produtos, e à evacuação dos resíduos para tratamento fora das ilhas Canárias.

               (9)Uma análise cuidada da situação confirma que é necessário deferir o pedido da Espanha de renovação da autorização relativa à aplicação de um imposto a determinados produtos incluídos numa lista, em relação aos quais podem ser previstas isenções a favor da produção local.

               (10)Neste contexto, o imposto AIEM surge como um instrumento ao serviço do objetivo de desenvolvimento autónomo dos setores industriais de produção das Canárias e de diversificação da economia das Canárias.

               (11)A Decisão 2002/546/CE do Conselho, de 20 de junho de 2002, adotada com base no artigo 299.º do Tratado CE, inicialmente autorizava Espanha a aplicar, até 31 de dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio sobre Importaciones y Entregas de Mercancías en las Islas Canarias» («AIEM») a determinados produtos fabricados localmente nas ilhas Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista dos produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros não pode exceder 5, 15 ou 25 pontos percentuais.

               (12)A Decisão n.º 895/2011/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, alterou a Decisão 2002/546/CE, prorrogando o seu período de aplicação até 31 de dezembro de 2013.

               (13)A Decisão n.º 1413/2013/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, alterou a Decisão 2002/546/CE, prorrogando o seu período de aplicação até 30 de junho de 2014.

               (14)A Decisão n.º 377/2014/UE do Conselho, de 12 de junho de 2014, autorizou a Espanha a aplicar, até 31 de dezembro de 2020, isenções ou reduções do imposto AIEM a certos produtos fabricados localmente nas ilhas Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou as reduções de imposto.

               (15)A taxa diferencial máxima que pode ser prevista para os produtos industriais em questão é de 15 %. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, as autoridades espanholas decidirão qual a percentagem adequada para cada produto. O diferencial de tributação autorizado não deverá exceder os custos adicionais comprovados. No entanto, este benefício fiscal deve ser aplicado até um limite de 150 milhões de EUR por ano, exceto nos casos devidamente justificados.

               (16)Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e a fim de assegurar a flexibilidade, as autoridades espanholas podem alterar os produtos e o seu diferencial de tributação autorizado, a fim de refletir o nível real dos custos suplementares suportados para o fabrico desses produtos nas ilhas Canárias. Neste contexto, as autoridades espanholas deverão poder aplicar taxas diferenciais mais baixas e estabelecer um imposto mínimo para determinados produtos, sempre que necessário, desde que qualquer alteração seja feita em conformidade com os objetivos do artigo 349.º do TFUE. Qualquer alteração da lista de produtos deve basear-se nos seguintes critérios de elegibilidade: a existência de uma produção local cuja quota do mercado local não seja inferior a 5 %; a existência de uma importação significativa de mercadorias (incluindo da Espanha continental e de outros Estados-Membros), que possa pôr em causa a continuação da produção local, e cuja quota do mercado local represente, pelo menos, 10 %; a existência de custos adicionais que aumentem os preços de custo da produção local relativamente aos produtos provenientes do exterior e que ponham em risco a competitividade dos produtos fabricados localmente.

               (17)Os limiares de quota de mercado podem ser derrogados em circunstâncias devidamente justificadas, por exemplo: se a produção exigir grande intensidade de mão de obra; se a produção for estratégica para o desenvolvimento local por outros motivos; se a produção estiver sujeita a flutuações periódicas; se a produção estiver situada em zonas particularmente desfavorecidas; se a produção de produtos médicos e de equipamento de proteção individual for necessária para fazer face a crises sanitárias. As autoridades espanholas deverão poder alterar a lista de produtos e o seu diferencial de tributação autorizado, desde que qualquer alteração seja feita em conformidade com os objetivos do artigo 349.º do TFUE.

               (18)Os objetivos de apoio ao desenvolvimento socioeconómico das ilhas Canárias estão consagrados a nível nacional pelas exigências relativas à finalidade do imposto e à afetação das receitas do AIEM. A integração dos recursos deste imposto no regime económico e fiscal das ilhas Canárias e a sua afetação a uma estratégia de desenvolvimento económico e social, mediante a contribuição para a promoção das atividades locais, constitui uma obrigação legal.

               (19)As isenções ou reduções do imposto AIEM deverão ser aplicáveis durante sete anos. A fim de permitir à Comissão avaliar se as condições que justificam a autorização continuam a estar preenchidas, Espanha deve apresentar à Comissão um relatório de acompanhamento até 30 de setembro de 2025.

               (20)A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1. Em derrogação ao disposto nos artigos 28.º, 30.º e 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as autoridades espanholas ficam autorizadas, até 31 de dezembro de 2027, a prever, para os produtos das categorias enumeradas no anexo I, fabricados localmente nas ilhas Canárias, isenções totais ou reduções do imposto intitulado «Arbitrio sobre Importaciones y Entregas de Mercancías en las Islas Canarias (AIEM)». Essas isenções devem inserir-se na estratégia de desenvolvimento económico e social das ilhas Canárias e contribuir para o fomento das atividades locais.

               2. A aplicação das isenções totais ou reduções do imposto referidas no n.º 1 não pode conduzir a diferenças que excedam 15 % para os produtos das categorias enumeradas no anexo I.

               A Espanha deve certificar-se de que as isenções ou reduções aplicadas aos produtos não excedam a percentagem estritamente necessária para manter, promover e desenvolver as atividades locais. O diferencial de tributação autorizado não deverá exceder os custos adicionais comprovados.

               3. Este benefício fiscal deve ser aplicado até um limite de 150 milhões de EUR por ano, exceto nos casos devidamente justificados.

               Artigo 2.º

               Os produtos referidos no artigo 1.º, n.º 1, da presente decisão devem ser selecionados tendo em conta os seguintes critérios:

               a) a existência de uma produção local cuja quota do mercado local não seja inferior a 5 %;

               b) a existência de uma importação significativa de mercadorias (incluindo da Espanha continental e de outros Estados-Membros), que possa pôr em causa a continuação da produção local, e cuja quota do mercado local represente, pelo menos, 10 %;

               c) a existência de custos adicionais que aumentem os custos da produção local relativamente aos produtos provenientes do exterior e que ponham em risco a competitividade dos produtos fabricados localmente.

               Os limiares de quota de mercado a que se referem as alíneas a) e b) podem ser derrogados em circunstâncias devidamente justificadas, por exemplo:

               i) se a produção exigir grande intensidade de mão de obra;

               ii) se a produção for estratégica para o desenvolvimento local por outros motivos;

               iii) se a produção estiver sujeita a flutuações periódicas;

               iv) se a produção estiver situada em zonas particularmente desfavorecidas;

               v) se a produção de produtos médicos e de equipamento de proteção individual for necessária para fazer face a crises sanitárias.

               Artigo 3.º

               As autoridades espanholas comunicam à Comissão, até 1 de janeiro de 2021, a lista inicial de produtos aos quais são aplicadas as isenções ou reduções. Esses produtos devem ser abrangidos pelas categorias de produtos definidas no anexo I da presente decisão.  As autoridades espanholas poderão fazer alterações a esta lista de produtos, desde que a Comissão seja notificada de todas as informações pertinentes.

               Artigo 4.º

               Até 30 de setembro de 2025, Espanha deve apresentar à Comissão um relatório que lhe permita avaliar se as condições que justificam a autorização, enunciadas no artigo 1.º da presente decisão, continuam a estar preenchidas. O relatório deve conter as informações exigidas no anexo II.

               Artigo 5.º

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               Artigo 6.º

               O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão n.º 377/2014/UE do Conselho, de 12 de junho de 2014, relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias.JO L 182 de 21.6.2014, p. 4.

                     (2)

                        O RGIC [Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado] constitui a base jurídica da UE para a autorização do regime de auxílios estatais AIEM ao abrigo das regras da UE.

                     (3)

                        A Nomenclatura Combinada (NC) é um instrumento de classificação de mercadorias utilizado na Pauta Aduaneira Comum e rege-se pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. Baseia-se na nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) mantida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). As suas posições consistem em quatro algarismos.

                     (4)

                        COM(2017) 623 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013.

                     (6)

                        Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

                     (7)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

                     (8)

                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité
                        Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Melhorar o Mercado Único: mais
                        oportunidades para os cidadãos e as empresas [COM(2015) 550 final], p. 4.

                     (9)

                        JO C  de , p. .

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.8.2020
            COM(2020) 355 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias
            {SWD(2020) 154 final}

               ANEXO I

               Lista dos produtos referidos no artigo 1.º, n.º 1, de acordo com as categorias de produtos das posições do Sistema Harmonizado

               Agricultura, pecuária, silvicultura e pesca

               0203
                      0204
                     0207
                     0407
                     0603
                     0701
                     0703
                     0706
                     0708
                     0810

               Indústrias extrativas

               2516
                      6801
                     6802
                     6810

               Materiais de construção

               2523
                      3816
                     3824
                     6809
                     7006
                     7007
                     7008
                     7009
                     7010

               Produtos químicos

               2804
                     2807
                      2811
                     2828
                     2853
                     3102
                     3105
                     3208
                     3209
                     3212
                     3213
                     3214
                     3304

               3401
                     3402
                     3406
                     3814
                      3917
                     3920
                     3923
                     3925
                     4012

               Indústria metalúrgica

               7308
                      7309
                      7604
                     7608
                     7610
                     8415
                     8424
                     8907
                     9403
                     9404
                     9406

               Indústria alimentar e de bebidas

               0210
                      0305
                     0403
                     0406
                     0901
                     1101
                     1102
                     1601
                     1602
                     1702
                     1704
                     1806
                     1901 1902
                     1904
                     1905
                     2002
                     2005
                     2006
                     2007
                     2008
                     2009
                     2103
                     2105
                     2106
                     2201

               2202
                     2203
                     2204
                     2208
                     2309

               Tabaco

               2402

               Têxteis, couro e calçado

               6109
                     6112

               Papel

               4808
                     4811
                     4818
                     4819
                     4821
                     4823

               Artes gráficas

               4909
                     4910
                     4911

               ANEXO II

               Informações que devem constar do relatório de acompanhamento a que se refere o artigo 4.º

               1. Estimativa dos custos adicionais. As autoridades espanholas devem enviar um relatório de síntese com dados suficientes para avaliar que existe o custo adicional, que aumenta o preço de custo da produção local em comparação com os produtos produzidos noutros locais. As informações fornecidas no relatório de síntese devem incluir, pelo menos, as seguintes informações, caso estejam disponíveis: custos dos fatores de produção, custos dos excedentes, custos de equipamento, custos adicionais de mão de obra e custos financeiros. Estes dados devem ser apresentados com referência, pelo menos, às categorias de produtos das posições do Sistema Harmonizado, de acordo com os quatro dígitos da Nomenclatura Combinada.

               Esse relatório deve incluir a síntese dos resultados de estudos ad hoc pormenorizados sobre os custos adicionais que a Espanha deverá continuar a realizar periodicamente.

               2. Outras subvenções. As autoridades espanholas devem enviar uma lista de todas as outras medidas de auxílio e de apoio destinadas a fazer face aos custos adicionais de funcionamento suportados pelos operadores económicos decorrentes do estatuto de região ultraperiférica das ilhas Canárias.

               3. Impacto no orçamento público. As autoridades espanholas devem preencher o quadro 1, indicando o montante total estimado (em EUR) do imposto cobrado ou não cobrado no âmbito do regime AIEM.

               Quadro 1.

                        Ano*

                        2019

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        Notas**

                        Perda de receitas fiscais

                        Receitas fiscais — importações

                        Receitas fiscais — produção local

               Notas sobre o quadro:

               (1)«perda de receitas fiscais»: o montante total (em EUR) do imposto não cobrado devido aos diferenciais de tributação aplicados à produção local (reduções/isenções). A nível de cada produto, calcula-se multiplicando o valor da produção vendida no mercado local (ou seja, deduzindo as exportações) pelo diferencial de tributação aplicado. Em seguida, calcula-se o indicador somando as estimativas para cada produto.

               (2)«receitas fiscais — importações»: o montante total (em EUR) do imposto cobrado sobre as importações de produtos tributáveis.

               (3)«receitas fiscais — produção local»: o montante total (em EUR) do imposto cobrado sobre os produtos locais tributáveis.

               (4)(*) As informações podem não estar disponíveis para todos os anos indicados.

               (5)(**) Incluir observações e esclarecimentos considerados pertinentes.

               4. Impacto no desempenho económico global. As autoridades espanholas devem preencher o quadro 2, fornecendo quaisquer dados que demonstrem o impacto da redução dos impostos no desenvolvimento socioeconómico da região. Os indicadores exigidos no quadro referem-se ao desempenho dos setores apoiados, em comparação com o desempenho geral da economia regional. Se não estiverem disponíveis alguns dos indicadores, devem ser incluídos dados alternativos sobre o desempenho socioeconómico global da região.

               Quadro 2.

                        Ano*

                        2019

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        Notas**

                        Valor acrescentado bruto regional

                        -Nos setores apoiados

                        Emprego regional geral

                        -Nos setores apoiados

                        Número de empresas ativas

                        -Nos setores apoiados

                        Índice do nível de preços — continente

                        Índice do nível de preços — região

               Notas sobre o quadro:

               (1) «setores apoiados»: entendem-se como os setores económicos (definição da NACE ou semelhante) cuja produção beneficia predominantemente (por volume de produção) de reduções/isenções fiscais.

               (2)(*) As informações podem não estar disponíveis para todos os anos indicados.

               (3)(**) Incluir observações e esclarecimentos considerados pertinentes.

               5. Especificações do regime. As autoridades espanholas devem preencher os quadros 3 e 4 para cada produto (NC4, NC6, NC8 ou TARIC10, consoante o caso) e por ano (de 2019 a 2024). A lista inclui apenas os produtos que beneficiam de taxas de imposto diferenciadas.

               Quadro 3. Identificação dos produtos e das taxas aplicadas.

                        Produtos apoiados — código NC (4, 6, 8 ou 10 dígitos)

                        Ano

                         Categoria da NC4 aprovada

                        Especificações do código

                        Taxa de imposto externa

                        Taxa de imposto interna

                        Diferencial de tributação aplicado

                        Notas**

                        2019

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

               Notas sobre o quadro:

               (1)«categoria da NC4 aprovada»: a categoria da NC4 aprovada na presente decisão.

               (2)«especificação do código»: no caso de um tratamento diferente ser alargado a diferentes códigos de 10 dígitos ou com base noutras especificações ad hoc das definições da NC/TARIC.

               (3)«Taxa de imposto externa»: a taxa de imposto aplicada às importações.

               (4)«Taxa de imposto interna»: a taxa de imposto aplicada à produção local.

               (5)«Diferencial de tributação aplicado»: a diferença entre a taxa externa e a taxa interna.

               (6) (**) Incluir observações e esclarecimentos considerados pertinentes.

               Quadro 4. Quota de mercado dos produtos apoiados.

                        Produtos apoiados — código NC (4, 6, 8 ou 10 dígitos)*

                        Ano

                        Volume

                        Valor (em EUR)

                        Notas**

                        produção local

                        unidade

                        importações

                        Quota de mercado**

                        produção local

                        importações

                        Quota de mercado**

                        2019

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

               Notas sobre o quadro:

               (1)(*) a primeira coluna deve ser idêntica à do quadro anterior para permitir a correspondência dos dados.

               (2)«volume»: na coluna «unidade», especificar a unidade de medida (toneladas, hl, unidades, etc.).

               (3)«valor»: para efeitos de importação, coincide com o valor tributável.

               (4)(**) «quota de mercado»: a quota de mercado é calculada deduzindo as exportações de produtos locais.

               (5)(***) incluir observações e esclarecimentos considerados pertinentes.

               6. Irregularidades: As autoridades espanholas devem fornecer informações sobre quaisquer investigações de irregularidades administrativas, nomeadamente em matéria de evasão fiscal ou de contrabando, no contexto da aplicação da autorização. Fornecer informações pormenorizadas, incluindo, pelo menos, informações sobre a natureza do processo, o seu valor e duração.

               7. Queixas. As autoridades espanholas devem fornecer informações sobre se as autoridades locais, regionais ou nacionais receberam quaisquer queixas relativas à aplicação da autorização, por parte de beneficiários ou não beneficiários.