title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A HARMONIZACAO DO INDICATIVO TELEFONICO DE ACESSO INTERNACIONAL NA COMUNIDADE

text:
 N? C 157/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15.6.91
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa à harmonização do indicativo telefónico de acesso
                                                internacional na Comunidade
                                                        (91/C 157/07)
                                              COM(91) 165 final — SYN 339
                                    (Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a Conferência Europeia das Adminis-
                                                                  trações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) pro-
                                                                  pôs a utilização do prefixo 00 como indicativo telefónico
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                uniformizado de acesso internacional, na sua recomen-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  dação T/SF1 de 1976;
 100?A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que essa recomendação só foi adoptada
                                                                  por um número limitado de Estados-membros;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                  Considerando que é possível a todos os Estados-mem-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                bros estabelecer um plano para libertar o número 00;
cial,
Considerando que o serviço telefónico é o mais impor-             Considerando que alguns Estados-membros já introduzi-
tante meio de telecomunicações na Comunidade e que o              ram 00 como indicativo telefónico de acesso internacio-
fácil acesso aos serviços telefónicos internacionais é vital      nal ou podem fazê-lo até 1992;
para os cidadãos e empresas europeias;
Considerando que, presentemente, é necessário utilizar            Considerando que, contudo, para um número limitado
indicativos telefónicos de acesso internacional diferentes        de Estados-membros isso poderia levantar problemas
nos Estados-membros para ter acesso aos serviços telefó-          substanciais, já que seriam forçados a fazer alterações
nicos públicos;                                                   não planeadas ou a antecipar planos já estabelecidos;
                                                                  que, consequentemente, é necessário que o calendário de
                                                                  execução nesses Estados-membros seja flexível;
Considerando que essa situação dificulta desnecessaria-
mente a utilização privada ou comercial desses serviços
para os cidadãos que viajam ou trabalham nos Estados-             Considerando que, no entanto, mesmo nos Estados-
-membros;                                                         -membros em que se levantam problemas, a introdução
                                                                  do número 00 será possível até 1998;
Considerando que o acesso aos serviços telefónicos é es-
tabelecido em todos os Estados-membros por via legisla-
tiva, regulamentar ou administrativa; que se deve evitar          Considerando que, nesses casos, devem ser tomadas me-
que se continuem a verificar desenvolvimentos divergen-           didas intermédias, para facilitar entretanto o acesso aos
tes relativamente ao acesso aos serviços telefónicos inter-       serviços telefónicos internacionais;
nacionais resultantes de diferentes indicativos telefónicos
de acesso internacional;
                                                                  Considerando que podem ser adoptados ou continuar a
Considerando que a harmonização do indicativo telefó-             ser adoptados procedimentos especiais para efectuar cha-
nico de acesso internacional na Comunidade promove a              madas entre localidades fronteiriças adjacentes entre di-
criação e o funcionamento do mercado interno;                     ferentes Estados-membros,
 ---pagebreak--- 15.6.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 157/7
DECIDE:                                                         Nesses casos, os Estados-membros garantirão que, a par-
                                                                tir dessa data, os assinantes que marquem 00 sejam in-
                        Artigo Io.                              formados gratuitamente, através de uma gravação num
                                                                número adequado de línguas comunitárias, do indicativo
Os Estados-membros garantirão que o número 00 seja              telefónico de acesso internacional específico ainda em vi-
introduzido nas redes telefónicas públicas como indica-         gor.
tivo telefónico uniformizado de acesso internacinal.
                        Artigo 2?                                                        Artigo 5o.
O indicativo telefónico uniformizado de acesso interna-         1.    Podem ser criados ou continuar a ser utilizados
cional será introduzido até 31 de Dezembro de 1992, ex-         procedimentos especiais de marcação para efectuar cha-
cepto nos casos em que seja aplicável o disposto no ar-         madas entre localidades fronteiriças adjacentes entre Es-
tigo 3?                                                         tados-membros diferentes.
                        Artigo 3°.                              Nesses casos, os Estados-membros devem garantir que
Nos casos em que dificuldades técnicas, financeiras ou          mesmo quando for marcado o indicativo telefónico uni-
de organização especiais impossibilitem a introdução            formizado de acesso internacional a chamada seja cor-
num Estado-membro do indicativo telefónico uniformi-            rectamente encaminhada para o seu destino e se apli-
zado de acesso internacional até à data prevista no artigo      quem as mesmas tarifas que as decorrentes dos referidos
2?, esse Estado-membro deve fornecer à Comissão a in-           procedimentos.
formação relevante.
                                                                2.    Nos casos em que dificuldades técnicas, financeiras
Nesse caso o Estado-membro em causa deve comunicar              ou de organização especiais impossibilitem inicialmente o
à Comissão, com as explicações e justificações adequa-
                                                                cumprimento do disposto no n? 1, os Estados-membros
das, uma nova data para a introdução do indicativo tele-
                                                                devem informar a Comissão e garantir que as alterações
fónico uniformizado de acesso internacional que, no en-
                                                                necessárias sejam feitas logo que possível.
tanto, não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 1998.
                        Artigo 4o.                              3.     Os assinantes das localidades em causa devem ser
                                                                totalmente informados dos referidos procedimentos.
Os Estados-membros que invocarem o artigo 3? devem,
no entanto, garantir que a sequência numérica 00 deixe
de estar afecta a outras utilizações até 31 de Dezembro                                  Artigo 6o.
de 1995, como medida de preparação da execução inte-
gral desse número como indicativo telefónico de acesso          Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
internacional;                                                  cisão.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à aplicação dos protocolos respeitantes à
              cooperação financeira e técnica concluídos pela Comunidade com os países terceiros
                                                      mediterrânicos
                                                      (91/C 157/08)
                                                    COM(91) 184 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 3 de Junho de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
235?,
Tendo em conta as decisões relativas à conclusão dos            Considerando que os protocolos prevêem intervenções
protocolos respeitantes à cooperação financeira e técnica       financiadas pelos recursos orçamentais da Comunidade,
entre a Comunidade e os países terceiros mediterrânicos,        sob a forma de ajudas não rembolsáveis, de empréstimos
a seguir designados «protocolos»,                               em condições especiais e de contribuições para a forma-


Avis juridique important

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52000SC1393

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2000/1393 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística  - Projecto de posição comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n° 30 do Acordo EEE prevê disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE apresentado em anexo tem por objectivo alterar o Protocolo n° 30 de modo a alargar a cooperação no domínio da estatística. Prevê um quadro para a cooperação e estabelece as modalidades para uma plena participação dos Estados EFTA-EEE no programa e acções da Comunidade neste domínio (programa comunitário de estatística para o período de 1998 a 2002).3. O n° 3, alínea b), do artigo 1° do Regulamento (CE) n° 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho estabeleça a posição comunitária nessas decisões, sob proposta da Comissão.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado para a aprovação do Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE em Setembro de 2000.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatísticaO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 30 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 4/94 de 8 de Fevereiro de 1994 [1].[1]  JO L 85 de 30.3.1994, p. 66.(2) O programa estatístico do EEE deve basear-se no programa estatístico comunitário de 1998 a 2002 (Decisão 1999/126/CE do Conselho) [2] e incluir os elementos do programa que sejam necessários para descrever e acompanhar todos os elementos económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico Europeu.[2]  JO L 42 de 16.2.1999, p. 1.(3) O programa estatístico do EEE deve ter em conta as disposições do Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias [3].[3]  JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.(4) Por conseguinte, o Protocolo nº 30 do Acordo deve ser alterado para que tal cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1998,DECIDE:Artigo 1ºO Protocolo nº 30 do Acordo é alterado em conformidade com o disposto nos artigos 2º e 3º da presente decisão.Artigo 2ºOs nºs 1 a 9 do Protocolo nº 30 do Acordo passam a ter a seguinte redacção:"1. Uma conferência de representantes dos Institutos Nacionais de Estatística das Partes Contratantes, do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) e do Serviço de Consultadoria Estatística dos Estados da EFTA (OSA EFTA) orientará a cooperação estatística e desenvolverá programas e procedimentos para a cooperação estatística em estreita colaboração com os da Comunidade e fiscalizará a respectiva execução. Esta conferência e o Comité do Programa Estatístico organizarão as suas actividades para efeitos do presente protocolo em reuniões conjuntas, Conferência CPE/EEE, em conformidade com o regulamento interno específico a estabelecer de comum acordo.2. O programa estatístico comunitário de 1998 a 2002, criado pela decisão do Conselho referida no nº 7, constituirá o enquadramento no âmbito do qual serão realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002. Todos os principais domínios e temas estatísticos do programa estatístico comunitário de 1998 a 2002 serão considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estarão abertos à participação plena dos Estados da EFTA.A partir de 1 de Janeiro de 1998, será elaborado todos os anos um programa estatístico anual específico para o EEE, que funcionará como um sub-programa deste e paralelamente ao programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com a decisão do Conselho referida no nº 7. Cada programa estatístico anual do EEE será apresentado à Conferência CPE/EEE para exame e aprovação. O referido programa deve indicar, em especial, as acções abrangidas pelos temas do programa, relevantes para o EEE e que sejam prioritárias para a cooperação no âmbito do EEE durante o período de vigência do programa.3. Desde o início da cooperação relacionada com os programas e acções referidos no nº 2, os Estados da EFTA participarão plenamente, sem o direito de voto, nos comités comunitários e outros organismos que assistem a Comissão da CE na gestão ou no desenvolvimento dos programas e acções em questão.4. As informações estatísticas provenientes dos Estados da EFTA serão transmitidas pelos Estados da EFTA ao Eurostat, tendo em vista a sua armazenagem, tratamento e divulgação. Para o efeito, o OSA EFTA trabalhará em estreita cooperação com os Estados da EFTA e com o Eurostat, a fim de assegurar que os dados provenientes dos Estados da EFTA são transmitidos de forma adequada e divulgados aos vários grupos utilizadores através dos canais de divulgação normais enquanto estatísticas do EEE.O tratamento das estatísticas provenientes dos Estados da EFTA será regido pelo regulamento do Conselho referido no nº 7.5. A partir de 1 de Janeiro de 1998, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 82º do Acordo e dos respectivos regulamentos financeiros, com um montante que represente 75% do montante inscrito na rubrica B5-6 0 0 'Política de informação estatística relacionada com os Estados terceiros' do Orçamento da Comunidade.Os Estados da EFTA pagarão os custos adicionais em que incorrer o Eurostat pela armazenagem, tratamento e divulgação de dados provenientes desses mesmos países, nos termos do disposto no memorando de entendimento entre o Secretariado da EFTA e o Eurostat sobre a contribuição da EFTA relativa ao presente parágrafo.Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as despesas gerais da Comunidade, com excepção das relacionadas com a armazenagem, divulgação ou o tratamento de dados, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 82º do Acordo.6. A pedido do Comité Misto do EEE e, forçosamente, no ano 2000 e no ano 2003, a Conferência CPE/EEE, referida no nº 1, examinará os progressos efectuados no âmbito das acções estatísticas do EEE. A Conferência CPE/EEE procurará determinar, em especial, se os objectivos, as prioridades e as acções planeadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002 foram atingidos e apresentarão um relatório para aprovação ao Comité Misto do EEE.7. Os actos comunitários seguintes são objecto do presente protocolo:- 397 R 0322: Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (JO L 52 de 22.2.1997, p. 1);- 399 D 0126: Decisão 1999/126/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 1998 a 2002 (JO L 42 de 16.2.1999, p. 1)."Artigo 3ºÉ suprimido o Apêndice do Protocolo nº 30 do Acordo.Artigo 4ºA lista dos comités aprovados pelas Partes Contratantes no Acordo e contida na Acta Aprovada Ad Protocolo nº 30 das negociações tendo em vista um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros e os Estados da EFTA sobre o Espaço Económico Europeu, sem prejuízo da participação dos Estados da EFTA em qualquer outro comité ou organismo da CE, será conforme ao disposto no nº 3 do Protocolo nº 30, tal como alterado pela presente decisão.Artigo 5ºA presente decisão entra em vigor em .... de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [4] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[4]  [Indicadas as exigências constitucionais.][Não são indicados requisitos constitucionais.]A presente decisão é aplicável a partir de 1 Janeiro de 1998.Artigo 6ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ...... 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aceitação, em nome da Comunidade, do Anexo E 4 à Conveção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Apresentado pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 310
Vol. 1987/0185
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
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la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
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the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
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Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(87 ) 310 final
                                            Bruxelas , 7 de Julho de 1987
                                   Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
         relativa à aceitação, em nome da Comunidade , do Anexo E 4
                à Conveção Internacional para a Simplificação
                    e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
                          ( Apresentado pela Comissão )
C0M(87 ) 310 final  t n V'jÀ- ^ \ PM
 ---pagebreak---                                              τ
                                   "" POS : DEC MOTIFS
 1 . La Convention internationale pour la simplification et l' harmonisation
      des régimes doouaniers ( Convention de Kyoto ), élaborée par le Conseil de
      Coopération douanière ( CCD ) et a laquelle la Communauté est partie
     contractante ( 1 ), prévoit l' établissement d' un certain nombre d' annexes ,
      dont chacune a elle-même valeur de convention et peut être acceptée
      .séparément .
2 . Compte tenu de leur objectif , nui est de faciliter les échanges
     internationaux de marchandises , ces différentes annexes dont chacune
     traite d' un secteur particulier de la législation douanière , concernent
     directement le fonctionnement de l' union douanière et , par-delà , la mise
     en oeuvre de la politique commerciale de la Communauté .
3 . L' Annexe E 4 concernant le drawback a été adoptée par le CCD en mai
       1973 . Il incombe à la Communauté , en tant que partie contractante à la
     Convention de Kyoto , de prendre position à son égard .
4 . L' annexe précitée a fait l' objet d' un examen approfondi par les services
     de la Commission et les représentants des Etats membres . A la suite de
     Cet examen , il est apparu qu' il n' existe que quelques différences entre
     les dispositions communautaires et les normes de cette annexe .
5 . Dos lors , il apparaît possible d' accepter l' annexe 3 4 avec certaines
     réserves .
     Les réserves à formuler par la Communauté , en conséquence , figurent à
     l' annexe II du projet de décision du Conseil .
6 . Conclusion
     La Commission propose au Conseil d' accepter , au nom de la Communauté ,
     l' annexe C 4 à la Convention internationale pour la simplification et
     l' harmonisation des régimes douaniers , avec les réserves reprises à
     l' annexe II du projet de décision .
( 1 ) décision du Conseil du 1F mars 1971 ( JO no. L 109 lu 21.-J.197t ,      i)
 ---pagebreak---                                              5
                                     Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à aceitação , em nome da Comunidade , do Anexo E 4
              à Convenção Internacional para a Simplificação
                    e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomea ¬
damente , o seu artigo 1132 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , em conformidade com a Decisão 75 / 199 / CEE do Conselho ( 1 ), a
Comunidade concluiu a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmoniza ¬
ção dos Regimes Aduaneiros ;
Considerando que a aceitação dos anexos à Convenção Internacional para a Simpli ¬
ficação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros contribui , de modo eficaz , para o
desenvolvimento e a facilidade das trocas comerciais                  internacionais de mercado¬
rias ;
Considerando que o seu Anexo E 4 , relativo ao draubaque , pode ser aceite pela Co¬
munidade ;
Considerando que convém , todavia , fazer acompanhar essa aceitação de determinadas
reservas , com vista a ter em conta exigências próprias da União Adianeira e a situação
actual da harmonização em matéria de legislação aduaneira ,
DECIDE :
                                       Artigo 1Q
0 Anexo E 4 à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Re ¬
gimes     Aduaneiros relativo ao draubaque é aceite em nome da Co.unidaue, com uma reserva de carácter ge¬
 ral e urna reserva em relação à norma 5 .
 ( 1 ) JO nQ L 100 de 21.04.1975 , p. 1 .
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0 texto do Anexo E 4 acompanhado das reservas   vem em anexo à presente decisão .
                              Artigo 2Q
0 Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar ao Secre-
tariado-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira a aceitação pela Comunidade ,
sem prejuizo das reservas indicadas no artigo 1Q, do anexo relativo ao draubaque .
Feito em Bruxelas                                         Pelo Conselho
                                                          0 Presidente
 ---pagebreak---                                                               ANEXO I
                               ANEXO E. 4
                        RELATIVO AO DRAUBAQUE
           Quando tiverem sido pagos direitos e taxas de importação que inci ¬
dam sobre produtos importados que são em seguida exportados depois de terem
sido submetidos a uma transformação , um complemento de fabrico , ( ou , em cer ¬
tos casos ,a uma repa ração ) , esses produtos poderão ser frequentemente intro ¬
duzidos no consumo em mercados estrangeiros a preços ma i s competitivos se
aqueles direitos e taxas forem reembolsados no momento da exportação . 0 reg ime
de draubaque prevê facilidades para estefim .
           Tondo em conta , todavia , que esse reembolso pode encorajar a impor ¬
tação de mercadorias de origem estrangeira de que existem equivalentes no
mercado interno , poderá tornar -se necessário que esse direito ao reembolso se_
ja sujeito a restrições relativas a certas categorias de mercadorias ou a cer_
tas operaçoes de transformação ou de complemento de fabrico . Pertencerá a ca ¬
da país , especificar , se necessário , o âmbito de aplicação do draubaque .
            0 presente anexo abrange não só a concessão do draubaque nos casos
em que as mercadorias foram submetidas a uma transformação , um complemento de
fabrico ou a uma reparação , mas também a possibilidade de conceder o draubaque
nos casos em que as mercadorias tenham sido importadas e ul ter iormente reexpor
tadas no seu estado inalterado .
            Este Anexo não se aplica , todavia , aos reembolsos concedidos por ra ¬
zões de equidade como por exemplo , quando as mercadorias são devolvidas ao fo£
necedor por nao estarem conformes âs estipulações do contrato . Este Anexo nao
se aplica também ao reembolso , na exportação , de direitos e taxas que nao se ¬
jam os direitos e taxas de importação .
                               Def i n i çoe s
            Para a apl icaçao do presente anexo , entende -se :
           a ) Por " regime de draubaque ": o regime aduaneiro que permite , quando
               da exportação das mercadorias , obter a restituição total ou parc_i_
               al dos direitos e taxas de importação que incidiram quer sobre
 ---pagebreak---                                                           -6-
              estas mercadorias quer sobre os produtos contidos nas mercado ¬
              rias exportadas ou consumidas durante a sua produção ;
          b)  Por "draubaque " : o montante de direitos e taxas de importação
              reembolsados em aplicação do regime de draubaque ;
          c)  Por "direitos e taxas de importação ": os direitos aduaneiros e
              quaisquer outros direitos , encargos e taxas ou imposições diver ¬
              sas , cobrados na importação ou na ocasião da importação das me£
              cadorias , com excepçao das taxas e imposições cujo montante ê
              limitado ao custo aproximado dos serviços prestados .
1.                                 Princípio                         Norma
           0 regime de draubaque rege -se pelas disposições do presente anexo .
                             Casos de apl i cação
2.                                                                   Norma
           A legislação nacional especificará os casos em que o draubaque po ¬
derá ser requerido e as condições a cumprir para dele beneficiar .
Nota  I
           Os casos em que o draubaque pode ser requerido podem especificar -se
por referência a certas mercadorias ou categorias de mercadorias ou a certas
utilizações das mercadorias . 0 draubaque pode igualmente ser limitado a cer ¬
tas categorias de direitos e taxas de importação , ou aos casos em que as mer ¬
cadorias foram objecto quer de uma t ransformaçao , de um complemento de fabri ¬
co , ou de uma reparação , quer de outras utilizações autorizadas . 0 draubaque
relativo a mercadorias consumidas na produção de mercadorias exportadas não
abrange geralmente elementos que só desempenhem um papel auxiliar no fabrico ,
tais como os lubrificantes , mas pode -se aplicar aos desperdícios e perdas re ¬
sultantes desse fabrico .
Nota 2
           0 reembolso em regime de draubaque não é concedido nos casos em que
os direitos e taxas de importação foram ou vão ser reembolsados nos termos de
outras disposições .
 ---pagebreak---                                                                 -f -
3.                                                        Prática recomendada
                0 regime de draubaque deverá igualmente aplicar -se quando as
mercadorias cu os produtos sujeitos a direitos e taxas de importação tenham
sido substituídos por mercadorias ou produtos equ i valentes , ut i I i zados na
obtenção das mercadorias exportadas .
                             Condições a preencher
4.                                                                       Norma
                Os interessados deverão manter uma escrita ou uma contabilida^
de da entrada e saída das mercadorias que permitam verificar a justificação
do pedido de draubaque .
5.                                                                       Norma
                Quando o declarante souber ou previr^ no momento da importa ¬
ção das mercadorias para introdução no consumo que o draubaque será requeri ¬
do , será obrigado a indicar a sua intenção com vista a facilitar ulteriormer^
te o pedido ; todavia , o pagamento do draubaque não poderá ser recusado pelo
simples motivo de esta indicação não ter sido prestada . Por outro lado , o fa£
to de ter prestado a referida indicação , não implica a obrigação de exportar
as mercadorias .
Nota
                A alfândega pode exigir que as mercadorias destinadas a benefi ¬
ciar do draubaque sejam armazenadas em lotes separados das outras mercadorias ,
ou que o seu complemento de fabrico ou a sua transformação sejam efectuados
sob vigilância aduaneira .
              D uração da permanência das mercadorias no
                        território aduaneiro
6.                                                                       Norma
                Quando for fixado um prazo , para a exportação das mercadorias ,
para alem do qual elas deixem de poder beneficiar do draubaque , serão tidos
em conta para a fixaçao desse prazo , a natureza da transformação ou do com ¬
plemento de fab'ico a que as mercadorias possam ser submetidas , assim como
diversos factores , des ignadamente de ordem comercial , que estejam em causa .
 ---pagebreak--- 7.                                                     Prática recomendada
               Quando for fixado um prazo para a exportação das mercadorias ,
ele deverá , a pedido do interessado ser prorrogado por razões consideradas
válidas peias autoridades aduaneiras .
8.                                                                 Norma
              Declaração de exportação e pedido
                          de draubaque
               A declaração de exportação em draubaque deverá ser apresentada
numa estância aduaneira competente , acompanhada de documentos justificativos
g.                                                     Prática recomendada
               A pedido do exportador , e por razões consideradas válidas , as
autoridades aduaneiras deverão , na medida do possível , permitir que as merca
dorias a exportar sejam verificadas nas instalações do interessado , ficando
as despesas daí resultantes a cargo do exportador .
               As autoridades aduaneiras poderão exigir que as mercadorias
sejam apresentadas ã verificação nas instalações do interessado .
10 .                                                   Prática recomendada
               Quando a exportação das mercadorias em regime de draubaque for
controlada através dos registos do exportador , a alfândega deverá em regra
dispensar a apresentaçao das mercadorias , na exportação .
 1 1 .                                                               Norma
               0 pedido de draubaque ou os documentos a ele anexos , deverão
mencionar que as condições impostas para obter o benefício do draubaque es ¬
 tão preenchidas .
Mo ta
               Para o pagamento do draubaque as autoridades aduaneiras pode ¬
rão pedir informações relativas des i gnadamente :
                a ) ao beneficiário ,
                 b ) ã introdução no consumo inicial das mercadorias ( por exem ¬
                     plo , a data e número de referência de declaração de merca ¬
                     dorias para introdução no consumo ),
 ---pagebreak---                   c ) aos direitos e taxas de importação pagos ,
                  d ) ã natureza ou i designação pautai das mercadorias e suas
                      quant i dades ,
                  e ) ãs condições de utilização , do complemento de fabrico , ou
                      da transformação das mercadorias ,
                  f ) ãs condições da exportação .
12 .                                                      Prática recomendada
                  Quando os pedidos de draubaque não puderem ser aceites para
alem do prazo fixado , este prazo poderá ser prorrogado por razoes , designada -
mcnfe de ordem comercial , consideradas válidas pelas autoridades aduaneiras .
13-                                                                 Norma
                              Pagamento do draubaque
                  0 draubaque será pago logo que possível , após terem sido ve ¬
rificados os elementos do pedido .
14 .                                                      Prática recomendada
                  0 draubaque deverá igualmente ser pago quando da colocação
das mercadorias em entreposto , sob a condição de elas serem póster iormente ex ¬
portadas .
15 .                                                      Prática recomendada
                 As autoridades aduaneiras deverão , a pedido , aceitar pagar o
draubaque periodicamente para as mercadorias exportadas no decurso de um perío
do determinado .
                      Informações relativas ao draubaque
16 .                                                                  Norma
                 As autoridades aduaneiras procederão de forma a que qualquer
pessoa interessada oossa obter sem dificuldades todas as informações úteis
acerca do regime d <? draubaque .
 ---pagebreak---                                                                  ANEXO II
                                       iO
          Comentários e reservas a formular pela Comunidade
          em relação ao Anexo E 4 à Convenção Internacional
   para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
1. " Reserva geral ( observação de carácter geral )
   A legislação comunitária abrange geralmente as disposições deste anexo .
   Todavia , em relação aos domínios não abrangidos pela legislação comuni ¬
   tária , os Estados-membros emitem , se necessário , as suas próprias reser¬
   vas ."
2. " Norma 5
   A declaração de introdução em Livre prática deve conter determinadas in¬
   dicações relativas à utilização do regime de aperfei çaomento activo - sis¬
   tema do reembolso . Além disso , o recurso a esse sistema pressupõe que te¬
   nha sido emitida uma autorização de aperfeiçoamento activo ou , em determi ¬
   nados casos , solicitada anteriormente a essa introdução em livre prática .
 ---pagebreak---       Fiche d' impact de certains actes législatifs sur les PME et l' emploi
Objet : Projet de proposition d' une décision du Conseil portant acceptation ,
           au nom de la Communauté , de l' annexe E4 à la Convention
           internationale pour la simplification et l' harmonisation des régimes
           douaniers .
I.    Quelle est la justification principale de la mesure ?
      Simplification et harmonisation des régimes douaniers , en l' occurrence
      le régime de " drawback "
II . Caractéristiques des entreprises concernées en particulier :
           Y a- t - il un qrand nombre de PME ?                      SON
           Note t' on des concentrations dans des régions t          NON
           -     éligibles aux aides régionales des E.M. ?           NON
           -     éligibles au Feder ?                                NON
III . Quelles sont - les obligations imposées directement aux entreprises ?
        Néant
IV . Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indirectement
      aux entreprises via les autorités locales ?
      Néant
V. Y a - t - 11 des masures spéciales pour les PME ?                 NON
    -      Lesquelles ?
VI . Quels est l' effet prévisible ?
      -    Sur la compêtitvité des entreprises ?
           Sur l' emploi ?
           Cette proposition concerne l' adopotion , par la Communauté , d' une
           annexe & la Convention internationale pour la aimplif lcation et
           l' harmonisation des régimes douaniers . La proposition en tant que
           telle ne touche pas la compétiviti ni l' emploi mais fait partie
           d' un »    ensemble  de   mesures  visant l' introduction de  régimes
           simplifiés qui pourraient faciliter les opérations d' exportation et
           d' importation tant pour les PME que pour les autres entreprises .
VII . Lee partenaires sociaux ont -ils été consultés ?               NON
           Avis des partenaires sociaux


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM CONVENIO COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA SOB A FORMA DE UM TROCA DE CARTAS QUE ALTERA O CONVENIO DE 21 DE OUTUBRO DE 1982 RELATIVO AO COMERCIO DE CERTOS PRODUTOS SIDERURGICOS


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		52013PC0243

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) /* COM/2013/0243 final - 2013/0129 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
              CONTEXTO DA PROPOSTA
A Organização Internacional da Vinha e do Vinho
(OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental no setor da
vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para
passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) informar
através de publicações e da organização de eventos e simpósios, ii) prestar
assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii)
contribuir para a harmonização internacional de normas e práticas. São membros
da OIV 44 Estados, dos quais 20 são Estados-Membros da União Europeia. A
União não é membro da OIV.
Por força do Regulamento (CE) n.º 1234/2007
do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos
mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas
(Regulamento «OCM única», JO L 299, p. 1), algumas resoluções
adotadas e publicadas pela OIV afetam o direito da UE. A OCM única contém
referências às resoluções da OIV nas disposições referentes:
- aos métodos de análise a utilizar para
determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola e a determinadas
especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas
enológicas, de modo que as normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria
se tornem, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 120.º-G do
Regulamento «OCM única» e artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009
da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do
Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de
produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são
aplicáveis, JO L 193, p. 1);
- às práticas enológicas adotadas e publicadas
pela OIV em que a Comissão se deve basear para autorizar tais práticas
(artigo 120.º-F do Regulamento «OCM única»);
- a práticas enológicas idênticas, de acordo com
as quais a UE deve aceitar vinhos produzidos em países terceiros e que se
tornam, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 158.º-A do
Regulamento «OCM» única).
Da mesma forma, por força do Regulamento (CE) n.º
2870/2000 da Comissão, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece métodos de
análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas
(JO L 333, p. 20), algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV
afetam o direito da UE. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 remete
para as resoluções da OIV quando não estiverem previstos métodos de análise
comunitários de referência para a deteção e quantificação de substâncias
presentes numa determinada bebida espirituosa.
Com base no debate havido na reunião dos grupos de
peritos para preparar a Assembleia Geral da OIV, prevê-se a inclusão na ordem
de trabalhos da assembleia geral, para adoção, dos seguintes projetos de
resolução, com efeitos jurídicos no acervo da UE:
- Projetos de resolução OENO-TECHNO 11-498 e
11-499, que estabelecem novas práticas enológicas. Tais resoluções afetarão o
acervo nos termos dos artigos 120.º‑F e 158.º-A do Regulamento (CE)
n.º 1234/2007.
- Projetos de resolução OENO-SCMA 9-418,
10-440, 10-480, 11-477, 11-478, 12‑510 e 12-511, que estabelecem novos
métodos de análise. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do
artigo 120.º-G do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
- Projetos de resolução OENO-MICRO 11-496 e
11-497, OENO-SPECIF 10-459, 11-481, 11-482, 11-487, 11-488 e 11-495, que
estabelecem especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas
nas práticas enológicas. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do artigo 9.º
do Regulamento (CE) n.º 606/2009.
- Projeto de resolução OENO-SCMA 12-521, que
estabelece um método de análise para certas bebidas espirituosas. Tal resolução
afetará o acervo nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 2870/2000.
Os projetos de resolução supramencionados foram
debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor
vitivinícola. As correspondentes resoluções contribuirão para a harmonização
internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento que assegurará
uma concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola.
Esses projetos devem, por conseguinte, ser apoiados.
É previsível que, tal como no passado, a ordem de
trabalhos da Assembleia Geral da OIV venha a ser alterada e que nela venham a
ser incluídos outros projetos de resolução que afetem o acervo. No intuito de
garantir a eficiência dos trabalhos da assembleia geral, respeitando,
simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará e/ou alterará
oportunamente a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a
posição a tomar igualmente sobre esses projetos.
2013/0129 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar em nome da
União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da
Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, conjugado com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A Organização Internacional
da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica
intergovernamental no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho,
das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem
por objetivos: i) informar através de publicações e da organização de eventos e
simpósios, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de
normalização e iii) contribuir para a harmonização internacional das práticas e
normas existentes. São membros da OIV 44 Estados, dos quais 20 são
Estados-Membros da União Europeia. Presentemente, a União não é membro da OIV.
(2)       A nível da UE, por força do
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro
de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e
disposições específicas para certos produtos agrícolas
(Regulamento «OCM única», JO L 299, p. 1), algumas resoluções
adotadas e publicadas pela OIV afetam o direito da UE. A OCM única contém
referências às resoluções da OIV nas disposições referentes:
- aos métodos de análise a utilizar para
determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola e a determinadas
especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas
enológicas, de modo que as normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria
se tornem, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 120.º-G do
Regulamento «OCM única» e artigo 9.º do Regulamento (CE)
n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que
estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do
Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas
enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis, JO L 193, p. 1);
- às práticas enológicas adotadas e publicadas
pela OIV em que a Comissão se deve basear para autorizar tais práticas
(artigo 120.º-F do Regulamento «OCM única»); e
- a práticas enológicas idênticas, de acordo com
as quais a UE deve aceitar vinhos produzidos em países terceiros e que se
tornam, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 158.º-A do
Regulamento «OCM única»).
(3)       Da mesma forma, por força do
Regulamento (CE) n.º 2870/2000 da Comissão, de 19 de dezembro de 2000, que
estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor
das bebidas espirituosas (JO L 333, p. 20), algumas resoluções adotadas e
publicadas pela OIV afetam o direito da UE. O artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 2870/2000 remete para as resoluções da OIV quando não estiverem previstos
métodos de análise comunitários de referência para a deteção e quantificação de
substâncias presentes numa determinada bebida espirituosa.
(4)       A próxima reunião da
Assembleia Geral da OIV realizar-se-á em 8 de junho de 2013. A Assembleia Geral
apreciará então e adotará, possivelmente, resoluções que produzirão os
referidos efeitos jurídicos.
(5)       É, por conseguinte,
necessário adotar, antes da Assembleia Geral da OIV, as posições que os
Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da
União, devem tomar nessa ocasião relativamente a tais resoluções.
(6)       Os projetos de resolução
OENO-TECHNO 11-498 e 11-499 estabelecem novas práticas enológicas. Tais
resoluções afetarão o acervo nos termos dos artigos 120.º‑F e
158.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
(7)       Os projetos de resolução
OENO-SCMA 9-418, 10-440, 10-480, 11-477, 11-478, 12‑510 e 12-511
estabelecem novos métodos de análise. Tais resoluções afetarão o acervo nos
termos do artigo 120.º-G do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.
(8)       Os projetos de resolução
OENO-MICRO 11-496 e 11-497, OENO-SPECIF 10-459, 11-481, 11-482, 11-487, 11-488
e 11-495 estabelecem especificações de pureza e identidade das substâncias
utilizadas nas práticas enológicas. Tais resoluções afetarão o acervo nos
termos do disposto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009.
(9)       O projeto de resolução
OENO-SCMA 12-521 estabelece um método de análise para certas bebidas
espirituosas. Tal resolução afetará o acervo nos termos do artigo 3.º do
Regulamento (CE) n.º 2870/2000.
(10)     Os projetos de resolução
supramencionados foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e
técnicos do setor vitivinícola. As correspondentes resoluções contribuirão para
a harmonização internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento
que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos do setor
vitivinícola. Esses projetos devem, por conseguinte, ser apoiados.
(11)     A fim de possibilitar a
necessária flexibilidade durante as negociações antes da reunião da Assembleia
Geral da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV deverão ser autorizados
a aceitar alterações destas resoluções desde que não incidam sobre questões de
fundo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição da União na Assembleia Geral da OIV
em 2013 deve estar de acordo com o estabelecido no anexo que acompanha a
presente decisão e ser expressa pelos Estados‑Membros que são membros da
OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.
Artigo 2.º
1.           No caso de a posição referida
no artigo 1.º poder ser influenciada por novas informações científicas ou
técnicas apresentadas antes ou durante as reuniões da OIV, os Estados-Membros
que são membros da OIV devem pedir o adiamento da votação na Assembleia Geral
da OIV até a posição da União ser definida com base nos novos elementos.
2.           Depois de se coordenarem
entre si, nomeadamente no local, e na ausência de outra decisão do Conselho que
defina a posição da União, os Estados-Membros que são membros da OIV, agindo
conjuntamente no interesse da União, poderão aceitar os projetos de resolução
indicados no anexo à presente decisão que não incidam sobre questões de
fundo.
Artigo 3.º
Os
Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Sob reserva de eventual revisão determinada
por novos elementos, os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da
União, devem apoiar apenas os projetos de resolução – etapa 7 – a seguir
indicados, relativos a métodos de análise a utilizar para determinar a composição
dos produtos do setor vitivinícola, a especificações de pureza e identidade das
substâncias utilizadas nas práticas enológicas e a práticas enológicas:
OENO-TECHNO 11-498, modificação dos ficheiros
das práticas enológicas no que respeita aos enzimas
OENO-TECHNO 11-499, gestão dos gases
dissolvidos no vinho por meio de contactores de membranas
OENO-SCMA 9-418, Guia prático para a
avaliação, o controlo da qualidade e a análise de incerteza de um método de
análise enológica
OENO-SCMA 10-440, diretrizes para a avaliação
olfativa e gustativa dos defeitos do vinho
OENO-SCMA 10-480, determinação do metanol por
cromatografia em fase gasosa
OENO-SCMA 11-477, deteção e determinação de
ftalatos nos vinhos
OENO-SCMA 11-478, análise dos elementos
minerais nos vinhos e bebidas espirituosas por ICP-AES (Espetroscopia de
Emissão Atómica por Plasma Induzido)
OENO-SCMA 12-510, determinação por espetrometria de massa
da razão isotópica 13C/12C do ácido acético do
vinagre de vinho
OENO-SCMA 12-511, método de determinação da
razão isotópica 18O/16O da água no vinagre de vinho
OENO-SCMA 12-521, deteção e determinação de
ftalatos nas bebidas espirituosas
OENO-MICRO 11-496, monografia relativa às
leveduras autolisadas
OENO-MICRO 11-497, paredes celulares de
leveduras – codex
OENO-SPECIF 10-459, monografia relativa a
leveduras inativadas
OENO-SPECIF 11-481, monografia relativa a
membranas de ultrafiltração
OENO-SPECIF 11-482, monografia relativa a
membranas de nanofiltração
OENO-SPECIF 11-487, revisão da monografia
relativa à medição da atividade de cinamoil‑esterase nas preparações
enzimáticas (OIV-OENO 6-2007)
OENO-SPECIF 11-488, revisão da monografia
relativa à determinação da atividade de beta-glucanase (ß-1-3, ß-1-6) em
preparações enzimáticas (OIV-OENO 340-2010)
OENO-SPECIF 11-495, monografia relativa às
proteínas de origem vegetal – modificação do ficheiro


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A SETIMA DECISAO, 85/355/CEE, RELATIVA A EQUIVALENCIA DAS INSPECCOES DE CAMPO DAS CULTURAS PRODUTORAS DE SEMENTES EFECTUADAS EM PAISES TERCEIROS, E A SETIMA DECISAO, 85/356/CEE, RELATIVA A EQUIVALENCIA DE SEMENTES PRODUZIDAS EM PAISES TERCEIROS


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.10.2017
            COM(2017) 603 final
            2017/0263(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na vigésima reunião ordinária das partes contratantes na Convenção sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo, relativamente à proposta de alteração do anexo II do Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na vigésima reunião ordinária das partes contratantes na Convenção de Barcelona relativamente às alterações do anexo II do Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção de Barcelona e protocolos anexos

               A Convenção sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo (adiante designada por «Convenção de Barcelona») visa garantir uma gestão sustentável dos recursos naturais em terra e no mar e proteger o ambiente marinho e as zonas costeiras, mediante a prevenção, redução e eliminação da poluição. A Convenção de Barcelona entrou em vigor a 9 de julho de 2004.

               Completam a Convenção de Barcelona sete protocolos sobre aspetos específicos de conservação ambiental no Mediterrâneo, designadamente o Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo (adotado em 1995, sucedendo ao protocolo conexo de 1982) e os anexos deste.

               A União Europeia é parte na Convenção de Barcelona
                  1
                e nos protocolos anexos
                  2
               . A Grécia, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, Chipre, Malta e a Eslovénia também são partes na Convenção e nos protocolos anexos à mesma, juntamente com 13 países mediterrânicos não pertencentes à UE.

               2.2.Vigésima reunião ordinária das partes contratantes

               Vai realizar-se de 17 a 20 de dezembro de 2017, em Tirana, na Albânia, a vigésima reunião ordinária das partes contratantes na Convenção de Barcelona.

               Pedir-se-lhes-á que tomem uma decisão, nomeadamente, sobre a adoção de um ato com efeitos jurídicos, concretamente uma proposta de alteração do anexo II (lista das espécies ameaçadas ou em perigo) do Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo (adiante designado por «Protocolo»).

               O procedimento descrito no artigo 23.º da Convenção de Barcelona aplica-se à adoção de alterações dos anexos de protocolos, a qual exige uma maioria de três quartos das partes contratantes do Protocolo. Nos termos do artigo 25.º da Convenção de Barcelona, a Comunidade Económica Europeia [...] exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes na presente convenção e num ou mais protocolos. A Comunidade Económica Europeia [...] não exerce o direito de voto se os Estados-Membros em causa exercerem o deles e reciprocamente.

               2.3.Alterações pretendidas do anexo II do Protocolo

               Está previsto que, na vigésima reunião ordinária das partes contratantes na Convenção de Barcelona, a decorrer de 17 a 20 de dezembro de 2017, as partes adotem alterações ao anexo II do Protocolo («adiante designado por «ato previsto»).

               Os objetivos do ato previsto são os seguintes:

               – o aditamento à lista de espécies do anexo II do Protocolo de quatro novas espécies de Anthozoa (classe de invertebrados marinhos que inclui os corais), concretamente a Isidella elongata, a Dendrophyllia cornigera, a Dendrophyllia ramea e a Desmophyllum dianthus.

               – a atualização da denominação de uma série de espécies de aves marinhas e costeiras, em virtude das alterações taxonómicas ocorridas desde as últimas alterações dos anexos do Protocolo.

               O ato previsto vinculará as partes, em conformidade com o artigo 29.º (qualquer protocolo anexo à presente convenção vincula [...] as partes contratantes desse protocolo) e com o artigo 23.º (Os anexos da presente convenção ou de qualquer dos protocolos são parte integrante da convenção ou do protocolo, consoante o caso) da Convenção de Barcelona.

               3.Posição a adotar em nome da União

               O Protocolo estabelece uma lista das espécies ameaçadas ou em perigo e uma lista das espécies cuja exploração é regulada (artigo 12.º). Estas listas constituem, respetivamente, os anexos II e III do Protocolo. As partes contratantes estão obrigadas a adotar medidas concertadas para garantir a proteção e a conservação das espécies animais e vegetais constantes desses anexos.

               O ato previsto propõe-se, em primeiro lugar, atualizar a denominação de uma série de espécies de aves marinhas e costeiras, em virtude das alterações taxonómicas ocorridas desde as últimas alterações dos anexos do Protocolo. Não se trata de alterações substantivas, mas simplesmente da atualização do nome de espécies já constantes da lista.

               Em segundo lugar, o ato previsto propõe-se aditar à lista de espécies constante do anexo II do Protocolo quatro novas espécies da classe Anthozoa (Isidella elongata, Dendrophyllia cornigera, Dendrophyllia ramea e Desmophyllum dianthus).

               Esta segunda proposta foi debatida no órgão técnico pertinente da Convenção, na 13.ª reunião dos pontos focais para o Protocolo, na qual a União Europeia participou.

               As quatro espécies de corais em causa estão presentes no tipo de habitat de interesse comunitário «Recifes», cuja conservação passa pela designação de zonas especiais de conservação
                  3
               , em conformidade com o anexo I da Diretiva Habitats
                  4
               . O manual de interpretação dos habitats da União Europeia
                  5
                inclui, como espécies formadoras de recifes no mediterrâneo, a comunidade Dendrophyllia ramea, a comunidade Dendrophyllia cornigera, fácies de Isidella elongata e comunidades de corais brancos como as de Lophelia pertusa e de Madrepora oculata (às quais se sabe estar associada a espécie Desmophyllum dianthus). As quatro espécies estão reconhecidas como espécies ameaçadas na Lista Vermelha de Espécies Ameaçadas no Mediterrâneo
                  6
                (a Dendrophyllia ramea está presentemente classificada de «vulnerável»; a Dendrophyllia cornigera e a Desmophyllum dianthus estão classificadas de «em perigo»; a Isidella elongata está classificada de «em perigo crítico» e é considerada quase endémica). Três das espécies em causa (D. ramea, D. cornigera e D. dianthus) pertencem a um grupo de corais pétreos incluído no apêndice II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção e, por conseguinte, também no anexo B do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho
                  7
                (Regulamento Comércio de Espécies Selvagens). As quatro espécies de Anthozoa estão expostas a numerosos impactos antropogénicos no Mediterrâneo, tais como o arrasto de fundo, o palangre de fundo, poluentes, perfurações, o aquecimento mundial e a acidificação dos oceanos. A capacidade de recuperação destas espécies pode ser muito baixa, devido ao crescimento relativamente lento, à reduzida capacidade de dispersão e ao ciclo de vida relativamente longo. Ainda que os dados científicos relativos às populações destas quatro espécies sejam escassos, os registos populacionais disponíveis e as observações qualitativas indiciam regressão alarmante do habitat e/ou declínio populacional.

               O apoio da União Europeia a estas propostas garante a coerência das ações internas e externas da União.

               A União comprometeu-se a cooperar a nível internacional na proteção da biodiversidade, em conformidade com o artigo 191.º, n.º 1, do TFUE, com o artigo 5.º da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e com as decisão tomadas nas décima, décima segunda e décima terceira reuniões da conferência das partes nessa convenção, realizadas em Nagoya em 2010
                  8
               , Pyeongchang em 2014
                  9
                e Cidade do México em 2016. As espécies cuja inclusão se propõe são designadamente abrangidas pela Decisão XIII/11
                  10
                da décima terceira conferência das partes na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, que promove a execução de um plano de trabalho específico voluntário no domínio da biodiversidade em águas frias com o objetivo, nomeadamente, de manter e aumentar a resiliência dos ecossistemas dessas águas.

               A presente proposta é igualmente consentânea com a preocupação expressa na Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2012 acerca da especial vulnerabilidade dos recifes de corais e dos mangais a impactos como os das alterações climáticas, da acidificação dos oceanos, da sobrepesca, das práticas de pesca destrutivas e da poluição e com o compromisso de apoiar a cooperação internacional com vista à conservação dos ecossistemas dos recifes de corais e dos mangais e ao aproveitamento dos benefícios sociais, económicos e ambientais desses ecossistemas, bem como à dinamização da colaboração técnica e da partilha voluntária de informações, assumido na mesma conferência.

               A proposta contribui igualmente para a consecução do objetivo 14.2 de desenvolvimento sustentável, que visa, até 2020, implantar uma gestão e proteção sustentáveis dos ecossistemas marinhos e costeiros, que evite impactos adversos significativos, nomeadamente por meio do reforço da resiliência desses ecossistemas, e tomar medidas para a restauração dos mesmos, tendo em vista oceanos sãos e produtivos.

               Em face do exposto, a União deve apoiar a proposta de alteração do anexo II do Protocolo.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  11
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato a adotar na reunião da conferência das partes na Convenção de Barcelona é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 23.º e 29.º da Convenção de Barcelona. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica substantiva

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica substantiva de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com o ambiente. Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2017/0263 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na vigésima reunião ordinária das partes contratantes na Convenção sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo, relativamente à proposta de alteração do anexo II do Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Comunidade celebrou, em conformidade com a Decisão 1999/802/CE do Conselho
                  12
               , a Convenção sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona»), a qual entrou em vigor a 9 de julho de 2004.

               (2)A União constituiu-se igualmente parte no Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo («Protocolo»), celebrado pela Comunidade em conformidade com a Decisão 1999/800/CE do Conselho
                  13
                e que entrou em vigor a 12 de dezembro de 1999.

               (3)Nos termos do artigo 18.º da Convenção de Barcelona, uma das funções das reuniões das partes contratantes é adotar, rever e, se necessário, alterar os anexos da Convenção ou dos respetivos protocolos.

               (4)A vigésima reunião ordinária das partes contratantes na Convenção de Barcelona está prevista para 17 a 20 de dezembro de 2017. Entre os pontos agendados, está prevista a adoção de alterações ao anexo II do Protocolo.

               (5)As alterações visam o aditamento de quatro novas espécies da classe Anthozoa (Isidella elongata, Dendrophyllia cornigera, Dendrophyllia ramea e Desmophyllum dianthus) à lista de espécies constante do anexo II do Protocolo, bem como a atualização nessa lista da denominação de uma série de espécies de aves marinhas e costeiras, em virtude das alterações taxonómicas ocorridas desde as últimas alterações dos anexos ao Protocolo.

               (6)Importa estabelecer a posição a adotar, em nome da União, na vigésima reunião ordinária das partes contratantes na Convenção de Barcelona, pois as alterações do anexo II do Protocolo vincularão a União.

               (7)As quatro espécies da classe Anthozoa cuja inclusão no anexo II do Protocolo se propõe estão presentes em tipos de habitats naturais de interesse comunitário, cuja preservação exige a designação de zonas especiais de conservação em aplicação do anexo I da Diretiva 92/43/CEE do Conselho
                  14
               . Três dessas espécies já foram igualmente incluídas no apêndice II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, cuja aplicação na União emana do anexo B do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho
                  15
               . Todas as espécies cuja inclusão se propõe estão reconhecidamente ameaçadas no Mediterrâneo e necessitam, portanto, da proteção reforçada das atividades humanas prevista no Protocolo.

               (8)Dado que a proposta de decisão a adotar na vigésima reunião ordinária das partes contratantes na Convenção de Barcelona versa a alteração do anexo II do Protocolo, uma vez adotada, deve a mesma ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               (9)Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão deve representar a União na vigésima reunião ordinária das partes contratantes na Convenção de Barcelona. Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, os Estados-Membros devem apoiar a posição da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na vigésima reunião ordinária das partes contratantes na Convenção sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») deve ser de apoio à proposta de decisão de alteração do anexo II do Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo («Protocolo») no que respeita:

               1)Ao aditamento das seguintes espécies:

               –Dendrophyllia cornigera,

               –Dendrophyllia ramea,

               –Desmophyllum dianthus,

               –Isidella elongata;

               2)Às alterações, indicadas no anexo, da denominação de espécies de aves marinhas e costeiras devido a alterações taxonómicas.

               Artigo 2.º

               Uma vez adotada, a decisão referida no artigo 1.º será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1977, que conclui a Convenção para a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição, bem como o Protocolo relativo à Prevenção da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão Efetuadas por Navios e Aeronaves (JO L 240 de 19.9.1977, p. 1) e Decisão 1999/802/CE do Conselho, de 22 de outubro de 1999, relativa à aceitação de alterações à Convenção para a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição e ao protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efetuadas por navios e aeronaves (Convenção de Barcelona) (JO L 322 de 14.12.1999, p. 32).

                     (2)
                  Decisão 1999/800/CE do Conselho, de 22 de outubro de 1999, relativa à conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à aceitação dos anexos do referido protocolo (Convenção de Barcelona) (JO L 322 de 14.12.1999, p. 1).

                     (3)
                  O termo «zona especial de conservação» é definido no artigo 1.º, alínea l), da Diretiva Habitats como sendo um sítio de importância comunitária designado pelos Estados-Membros por um ato regulamentar, administrativo e/ou contratual em que são aplicadas as medidas necessárias para a manutenção ou o restabelecimento, [num] estado de conservação favorável, dos habitats naturais e/ou das populações das espécies para as quais o sítio é designado.

                     (4)
                  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

                     (5)
                  Interpretation Manual of European Union Habitats – EUR28, adotado pelo Comité Habitats a 4 de outubro de 1999 (versão EUR15) e alterado em última versão em abril de 2013 (
                  http://ec.europa.eu/environment/nature/legislation/habitatsdirective/docs/Int_Manual_EU28.pdf
                  ).

                     (6)

                  http://www.iucnredlist.org/initiatives/mediterranean
                  .

                     (7)
                  Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).

                     (8)
                  Decisão X/2, Strategic Plan for Biodiversity 2011-2020 and the Aichi Biodiversity Targets (plano estratégico para a biodiversidade 2011-2020 e Objetivos de Biodiversidade de Aichi), incluindo o «Objetivo de biodiversidade de Aichi» n.º 10, segundo o qual, até 2015, serão minimizadas as múltiplas pressões antropogénicas nos recifes de corais e noutros ecossistemas vulneráveis que sofrem os efeitos das alterações climáticas ou da acidificação dos oceanos, de modo a manter a integridade e o funcionamento desses ecossistemas.

                     (9)
                  Decisão XII/23, anexo, Priority actions to achieve Aichi Biodiversity Target 10 for coral reefs and closely associated ecosystems (ações prioritárias para a consecução do objetivo de biodiversidade de Aichi n.º 10 no caso dos recifes de corais e dos ecossistemas que lhes estão estreitamente associados).

                     (10)
                  Decisão XIII/11, Voluntary specific workplan on biodiversity in cold-water areas within the jurisdictional scope of the convention (plano de trabalho específico voluntário no domínio da biodiversidade em águas frias do âmbito jurisdicional da Convenção).

                     (11)
                  Processo C-399/12, Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.

                     (12)
                  Decisão 1999/802/CE do Conselho, de 22 de outubro de 1999, relativa à aceitação de alterações à Convenção para a Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição e ao protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo causada por operações de imersão efetuadas por navios e aeronaves (Convenção de Barcelona) (JO L 322 de 14.12.1999, p. 32).

                     (13)
                  Decisão 1999/800/CE do Conselho, de 22 de outubro de 1999, relativa à conclusão do protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo, bem como à aceitação dos anexos do referido protocolo (Convenção de Barcelona) (JO L 322 de 14.12.1999, p. 1).

                     (14)
                  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

                     (15)
                  Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.10.2017
            COM(2017) 603 final
            ANEXO
            da
            Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União, na vigésima reunião ordinária das partes contratantes na Convenção sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo, relativamente à proposta de alteração do anexo II do Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo

               ANEXO

               da

               Decisão do Conselho

               relativa à posição a adotar, em nome da União, na vigésima reunião ordinária das partes contratantes na Convenção sobre a proteção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo, relativamente à proposta de alteração do anexo II do Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo

               Anexo

               Lista de alterações taxonómicas relativas a espécies marinhas e costeiras no anexo II do Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo

               São propostas as seguintes atualizações taxonómicas, relativas à denominação ou à classificação de espécies marinhas e costeiras, no anexo II do Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo («Protocolo»):

               1)As seguintes espécies foram integradas num grupo taxonómico diferente:

               –A Fucus virsoides J. Agardh passou do filo «Rhodophyta» para o filo «Heterokontophyta»;

               –A Kallymenia spathulata (J. Agardh) P.G. Parkinson passou do filo «Heterokontophyta» para o filo «Rhodophyta».

               2)As espécies seguintes foram suprimidas da categoria «Aves»:

               –Hydrobates pelagicus (Linnaeus, 1758);

               –Phalacrocorax aristotelis (Linnaeus, 1761);

               –Phalacrocorax pygmeus (Pallas, 1773);

               –Phoenicopterus ruber (Linnaeus, 1758);

               –Sterna albifrons (Pallas, 1764);

               –Sterna bengalensis (Lesson, 1831);

               –Sterna caspia (Pallas, 1770);

               –Sterna nilotica (Gmelin, JF, 1789);

               –Sterna sandvicensis (Latham, 1878);

               As espécies seguintes foram incluídas na categoria «Aves»:

               –Hydrobates pelagicus ssp. melitensis (Schembri, 1843);

               –Phalacrocorax aristotelis ssp. desmarestii (Payraudeau, 1826);

               –Microcarbo pygmaeus (Pallas, 1773);

               –Phoenicopterus roseus (Pallas, 1811);

               –Sternula albifrons (Pallas, 1764);

               –Thalasseus bengalensis (Lesson, 1831);

               –Hydroprogne caspia (Pallas, 1770);

               –Gelochelidon nilotica (Gmelin, JF, 1789);

               –Thalasseus sandvicensis (Latham, 1878).


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 88/176/CEE da Comissão que aprova derrogações estabelecidas pela Grécia, Itália e Portugal de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho em relação à batata de semente originária do Canadá (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 373
Vol. 1988/0133
 ---pagebreak--- Disclaimer
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l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        COM(88 ) 373 final
                                                        Bruxelas , 30 de Junho de 1988
                                        Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
        que altera a Decisão 88 / 176 / CEE da Comissão que aprova derrogações
           estabelecidas pela Grécia , Itália e Portugal de determinadas
             disposições da Directiva 77 / 93 / CEE do Conselho em relação
                      à batata de semente originária do Canadá
                              ( Apresentada pela Comissão )
                              у*
( Os textos nas línguas grega , italiana e portuguesa sao os únicos que fazem fé )
 ---pagebreak---                                   EXPOSE..DES_MQIIES
Pour des raisons phytosanitaires , l' importation , dans la Communauté de plants
de pommes de terre en provenance du Canada est interdite par principe .
La décision 88/ 176/CEE ( 1 ) de la Commission du 9 février 1988 a approuvé des
dérogations prévues par la Grèce , l' Italie et le Portugal à cette
interdiction . Ces Etats membres ont pu importer des plants de pommes de terre
canadiens dans certaines conditions déterminées garantissant la maîtrise de
tout risque phytosanitaire .
La proposition de la Commission relative à une décision du Conseil modifiant
la décision de la Commission susvisée permettrait , à titre exceptionnel , une
multiplication supplémentaire en Grèce de 50 t de plants de pommes de terre
Sebago d' origine canadienne dans des conditions à spécifier en vue de remédier
à l' echec du programme grec de conservation de cette variété , du aux
conditions climatigues défavorables de 1987 .
Le comité phytosanitaire permanent n' a pas émis d' avis sur un projet similaire
de décision de la Commission . Etant donné que les pommes de terre seront
récoltées en juin 1988 et devront être certifiées en tant que plants de pomme
de terre à cette époque , la proposition de la Commission relative à une
décision du Conseil est faite en application de la procédure d' urgence prévue
à l' article 17 paragraphe 4 de la directive 77/ 93/CEE concernant les mesures
de protection contre l' introduction dans les Etats membres d' organismes
nuisibles aux végétaux ou produits végétaux ( 2 ) , modifiée en dernier lieu par
la directive 88 /272 / CEE ( 3 ).
Conformément à cette procédure , le Conseil peut arrêter les mesures proposées
à la majorité qualifiée ou les rejeter à la majorité simple à l' expiration
d' un délai de 15 jours .
(1)   JO n " L 80 du 25.3.1988 , p. 48
(2)   JO n° L 26 du 31.1.1977 , p. 20
(3)   JO n° L 116 du 4.5.1988 , p. 19
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
       que altera a Decisão 88 / 176 / CEE da Comissão que aprova derrogações
          estabelecidas pela Grécia , Itália e Portugal de determinadas
            disposições da Directiva 77/93/ CEE do Conselho em relação
                     à batata de semente originária do Canadá
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Directiva 77 /93 / CEE do Conselho , de 21 de Dezembro de 1976 ,
relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de
organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais ( 1 ), com a última re_
dacção que lhe foi dada pela Directiva 88 / 272 / CEE ( 2),e , nomeadamente , o n 2 2
do seu artigo 140 , o artigo 17Q e o ponto 24 da Parte A do Anexo IV ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , nos termos da Directiva 77 /93 / CEE , os tubérculos de bata ¬
teira originários do continente americano não podem , em princípio , ser intro^
duzidds na Comunidade , a não ser que a sua faculdade germinativa tenha sido
suprimida , para evitar o risco de introdução do viróide de afuselamento dos
tubérculos de batateira , e a não ser que - caso sejam originários de um país
onde se verifique a ocorrência de Corynebacterium sepedonicum - tenham sido
respeitadas , no país de origem , normas            reconhecidas como equivalentes
às normas          comunitárias relativas ao combate a este organismo prejudicial ;
Considerando , no entanto , que o nQ 1 , subalínea iii ) da alínea c ), do arti ¬
go 140 da directiva acima referida permite aos Estados-membros estabelecer
derrogações da regra relativa à supressão da faculdade germinativa , desde que
não exista perigo de propagação de organismos prejudiciais ; que estas derro¬
gações estão sujeitas a aprovação , em determinadas condições , nos termos do
no 2 do artigo 14o , e devem igualmente respeitar as exigências estabelecidas no
ponto 24 da Parte A do Anexo IV ;
( 1 ) JO no L 26 , 31.1.1977 , p. 20
 ( 2 ) JO no L 116 ^ 4.5.1988 , p. 19
 ---pagebreak---                                         - 3 -
Considerando que , através da Decisão 88 / 176 / CEE ( 3 ), a Comissão aprovou , des_
de que se verificassem determinadas condições de garantia de uma protecção
f itossanitária adequada , o estabelecimento de derrogações por parte da Gré¬
cia , Itália e Portugal em relação à batata de semente das variedades Kennebec
e Sebago originária do Canadá ;
Considerando que uma das condições atrás referidas determina que a batata
produzida a partir de batata de semente importada ao abrigo da referida de ¬
cisão não pode ser certificada como batata de semente ;
Considerando que condições climáticas desfavoráveis parecem ter destruído o
programa grego de manutenção estabelecido em Naxos para a variedade de bata ¬
ta Sebago ; que , consequentemente , haverá um défice de batata de semente des ¬
ta variedade na Grécia no segundo período de crescimento de batata de 1988 ;
Considerando que este défice seria superado se parte da batata de semente
da variedade Sebago importada na Grécia ao abrigo da decisão atrás referida
pudesse ser utilizada para produzir nova batata de semente a ser oficialmeji
te certificada como tal nos termos do disposto na Directiva 66 / 403 / CEE do
Conselho ( 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/374/ CEE (5);
Considerando que a pequena quantidade de batata em causa parece tornar acei ¬
tável o inerente risco f itossanitário , desde que sejam adoptadas determina ¬
das medidas de protecção alternativas ;
Considerando , por conseguinte , que a Grécia deve ser autorizada a estabele¬
cer derrogações da referida condição , desde que sejam cumpridas as medidas
de protecção alternativas ;
Considerando que o Comité Fitossanitário Permanente não se pronunciou no pra^
zo estabelecido pelo seu Presidente ;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
( 3 ) JO nû L 80 , 25.3.1988 , p. 48
( 4 ) JO nû L 125 , 11.7.1966 , p. 2320 / 66
( 5 ) JO nû L 197 , 18.7.1987 , p. 36
 ---pagebreak---                                           4
                                      Artigo 1-
A Decisão 88 / 176 / CEE é assim, alterada :
1.  Ao artigo 1Q é aditado o seguinte número :
    "3 .   Em derrogação do disposto na primeira parte da alínea g ) do nQ 2 ,
           e na medida do necessário para superar um défice imprevisível na
           oferta de batata de semente da variedade Sebago provocado por con_
           dições climáticas desfavoráveis , a Grécia pode permitir que seja
           certificada como batata de semente a batata produzida a partir de
           batata de semente da variedade Sebago importada ao abrigo da pre_
           sente decisão , desde que sejam cumpridas as seguintes medidas de
           protecção alternativas :
           - a quantidade total de batata de semente utilizada para a pro¬
              dução de nova batata de semente não deve exceder 50 toneladas ;
           - as batatas de semente pertencentes a diferentes lotes originais
               devem ser plantadas separadamente ;
           - antes da plantação, deve proceder-se a uma recolha oficial de
               amostras de cada um dos lotes atrás referidos , que inclua 2%
               dos tubérculos de cada lote ;
           - após a colheita , deve proceder-se a uma recolha oficial de amos_
               tras da produção de cada um dos referidos lotes , que inclua 1%
               dos tubérculos , até 1000 tubérculos ;
           - a produção deve ser mantida separada por lotes em todas as op£
               rações até à certificação final nos termos da Directiva 66/403/CEE;
           - as amostras colhidas nos termos dos terceiro      e quarto traves ¬
               sões devem ser analisadas em laboratórios oficiais , a fim de de_
               tectar a presença de Corynebacterium sepedonicum , utilizando o
               método Angers IF ;
           - a certificação oficial como batata de semente só será atribuída
               se os cientistas envolvidos determinarem que as análises refe ¬
               ridas na alínea c ) não deram origem a suspeitas ou à detecção
               da presença de Corynebacterium sepedonicum ;
           - a etiqueta oficial emitida nos termos do disposto na Directiva
               66 / 403 / CEE deve conter a    seguinte   informação     adicio ¬
               nal : " Produzida a partir de batata de semente canadiana ";
 ---pagebreak---                                        5
           - a distribuição destas batatas de semente restringir- se- á a ex ¬
             plorações que estarão sujeitas a um controlo oficial posterior
             de cinco anos , no minimo , a fim de detectar a   presença de
             Corynebacterium sepedonicum na sua produção ;
           - a batata produzida a partir desta batata de semente não será
              certificada como batata de semente ;
           - é aplicável o disposto na alinea h ) do n 2 2 relativamente a esta
              batata de semente ;
           - a Comissão deve ser informada da quantidade de batata de semen_
             te plantada ao abrigo da presente derrogação , da quantidade de
             batata de semente certificada oficialmente como produto    dessa
             plantação , dos resultados do exame oficial , do número de explo^
              rações que utilizam a referida batata de semente e sua distri ¬
             buição geográfica , e dos resultados do controlo oficial atrás
              referido ."
2.  No primeiro trecho do artigo 3Q da mesma decisão , antes da expressão " do
    artigo 1Q", ê inserida a expressão " dos nQs 1 e 2 ".
                                  Artigo 2Q
São destinatárias da presente decisão a República Helénica , a República Itali ¬
ana e a República Portuguesa .
Feito em Bruxelas , em
                                                          Pela Comissão


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação da Decisão 78/262/CEE relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos na Áustria

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(94) 209 final
                                             Bruxelas, 30.05.1994
                             Proposta de
                         PECISAO PO CQNSEIHQ
 que prorroga o per iodo de aplicação da Decisão 78/262/CEE relativa à
    equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos
                               na Áustr ia
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Directiva 66/404/CEE do Conselho estabelece as condições em que podem ser
comercializados na Comunidade os materiais florestais de reprodução. 0 artigo
14o da directiva autoriza a comercialização na Comunidade desses materiais
produzidos em pai ses terceiros desde que tenham sido produzidos em condições
equivalentes às aplicáveis na Comunidade.
A Decisão 78/262/CEE do Conselho verificou a equivalência       dos materiais
florestais de reprodução produzidos na Áustria.
Esta verificação de equivalência terminou em 31.12.1993 e dado que os
elementos de facto com base nos quais esta verificação de equivalência foi
efectuada não sofreram alterações desde essa data, o objectivo desta proposta
é verificar a equivalência por mais um per iodo definido.
Subsidiariedade
a)  Quais os objectivos   da acção   prevista  relativamente às obrigações da
    Comunidade?
    Garantir o abastecimento de material florestal de reprodução que satisfaça
    as condições previstas nas directivas comunitárias e evitar barreiras
    efectivas ou eventuais ao comércio num domínio da legislação já
    harmonizado.
b)  A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade            ou  é
    simultaneamente da competência desta e dos Estados-membros?
    Competência exclusiva da Comunidade.
c)  Quais as modalidades de acção à disposição da Comunidade?
    Regulamentação num domínio já harmonizado.
d)  Será necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma
    directiva que estabeleça os objectivos gerais, deixando ao Estado-membro
    as medidas de execução?
    É necessária regulamentação uniforme.
A proposta terá pouco ou nenhum impacto nas pequenas e médias empresas.
Não há implicações financeiras para o orçamento comunitário.
Solicita-se â Comissão a adopção da proposta.
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                       de
      que prorroga o período de aplicação da Decisão 78/262/CEE relativa à
         equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos
                                      na Áustr ia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1976, que
diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução^1), com
a   última   redacção    que  lhe  foi   dada   pela  Directiva   90/654/CEE^2),    e,
nomeadamente, o no 1 do seu artigo 14o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando     que,   pela   Decisão    78/262/CEE(3^,    renovada    pela   Decisão
             4
89/185/CEE( ),     o   Conselho   considerou   que   os   materiais    florestais   de
reprodução produzidos na Áustria que pertencem às espécies, materiais de base
ou   regiões de proveniência      e categorias enumeradas     no Anexo    da  referida
decisão, oferecem, no que diz respeito aos caracteres genéticos dos seus
materiais de base e às disposições tomadas para assegurar a identidade, as
mesmas garantias que os materiais de reprodução produzidos na Comunidade e
obedecem   à Directiva 66/404/CEE, desde        que  sejam   cumpridas   as condições
especiais previstas no referido Anexo; que a decisão em              questão   só era
 aplicável até 31 de Dezembro de 1993;
Considerando que os elementos factuais com base nos quais esta verificação de
equivalência roi efectuada não sofreram alterações desde essa data;
Considerando que, por conseguinte,      a equivalência dos materiais florestais de
 reprodução referidos na Decisão 78/262/CEE pode, sem prejuízo da observância
das respectivas disposições, ser, em princípio, verificada por mais um período
definido,
 (1) JO no L   125 de 11.7.1966, p. 2326/66.
 (2) JO no L   353 de 17.12.1990, p. 48.
 (3) JO no L   72 de 14.3.1978, p. 5.
 (4) JO no L   66 de 10.3.1989, p. 35.
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                  Art igo 1o
A data referida no artigo 1o da Decisão 89/185/CEE do Conselho é substituída
por 31 de Dezembro de 1994.
                                  Ar t i go 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                                    Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 209 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                  06 11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-224-PT-C
                                                           ISBN 92-77-69290-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           a