               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2021
            COM(2021) 282 final
            2021/0137(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas e a promoção do emprego como questões de interesse comum e coordenar a sua ação nestes domínios no âmbito do Conselho. O Tratado estabelece que o Conselho definirá orientações para as políticas de emprego (artigo 148.º), especificando que estas orientações devem ser coerentes com as orientações gerais para as políticas económicas (artigo 121.º).

               Contrariamente às orientações gerais para as políticas económicas, que se mantêm válidas no tempo, as orientações para o emprego são elaboradas todos os anos. As orientações foram pela primeira vez adotadas em conjunto (como «pacote integrado») em 2010, como base da estratégia Europa 2020. As orientações integradas permaneceram estáveis até 2014, tendo sido revistas em 2015. Em 2018, as orientações para o emprego foram alinhadas com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, com o objetivo de promover reformas ao nível nacional e orientar um processo renovado de convergência em toda a Europa. As orientações não foram alteradas em 2019. Em 2020, foram alinhadas para integrar elementos relacionados com as consequências da crise da COVID-19, as transições ecológica e digital e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

               Juntamente com as orientações gerais para as políticas económicas, as orientações para o emprego são apresentadas sob forma de uma decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (Parte II das Orientações Integradas) e constituem a base para as recomendações específicas por país nos respetivos domínios.

               Os grandes objetivos e as prioridades das orientações para as políticas de emprego permanecem válidos. Nos termos do artigo 148.º, n.º 2, do TFUE, a validade das orientações para o emprego de 2021 tem de ser confirmada por decisão do Conselho, subsequente a consulta do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité do Emprego.

               As «orientações para o emprego» são as seguintes:

               Orientação n.º 5: Dinamizar a procura de mão de obra

               Orientação n.º 6: Reforçar a oferta de mão de obra e melhorar o acesso ao emprego, aptidões e competências

               Orientação n.º 7: Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho e a eficácia do diálogo social

               Orientação n.º 8: Promover a igualdade de oportunidades para todos, fomentar a inclusão social e combater a pobreza

               2021/0137 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  1
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  2
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  3
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego
                  4
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Os Estados-Membros e a União devem empenhar-se em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão de obra qualificada, formada e adaptável, bem como mercados de trabalho que estejam orientados para o futuro e que reajam rapidamente à evolução da economia, com vista a alcançar os objetivos de pleno emprego e progresso social, crescimento equilibrado e elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente estabelecidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia. Os Estados-Membros devem considerar a promoção do emprego uma questão de interesse comum e coordenar a sua ação neste domínio no âmbito do Conselho, tendo em conta as práticas nacionais relativas às responsabilidades dos parceiros sociais.

               (2)Cabe à União combater a exclusão social e a discriminação, promover a justiça e a proteção sociais, bem como a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança. Na definição e execução das suas políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a pobreza e a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana, conforme estabelecido no artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               (3)Em conformidade com o TFUE, a União concebeu e aplicou instrumentos de coordenação no domínio das políticas económicas e de emprego. No quadro destes instrumentos, as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros («orientações») constantes do anexo da Decisão (UE) 2020/1512 do Conselho
                  5
               , juntamente com as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União constantes da Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho
                  6
               , constituem as Orientações Integradas. Estas últimas entendem-se como uma ferramenta para orientar a aplicação das políticas a nível nacional e da União, reflexo da interdependência entre os Estados-Membros. O conjunto de políticas e reformas nacionais e europeias coordenadas daí resultante materializa-se numa conjugação adequada e sustentável de políticas económicas e de emprego, de que se esperam repercussões positivas.

               (4)As orientações são coerentes com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a legislação vigente da União e as várias iniciativas da União, incluindo a Recomendação do Conselho de 30 de outubro de 2020
                  7
               , a Recomendação do Conselho de 15 de fevereiro de 2016
                  8
               , a Recomendação do Conselho de 19 de dezembro de 2016
                  9
               , a Recomendação do Conselho de 15 de março de 2018
                  10
               , a Recomendação do Conselho de 22 de maio de 2018 sobre as Competências Essenciais para a Aprendizagem ao Longo da Vida
                  11
               , a Recomendação do Conselho de 22 de maio de 2019
                  12
               , a Recomendação do Conselho de 8 de novembro de 2019
                  13
               , a Recomendação do Conselho de 10 de março de 2014
                  14
               , a Recomendação do Conselho de 24 de novembro de 2020
                  15
               , a Recomendação da Comissão sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (EASE) de 4 de março de 2021
                  16
                e a [Recomendação do Conselho que estabelece uma Garantia Europeia para a Infância
                  17
               ].

               (5)O Semestre Europeu conjuga os diferentes instrumentos num quadro abrangente de coordenação e supervisão das políticas económicas e de emprego. Ao mesmo tempo que prossegue objetivos de sustentabilidade ambiental, produtividade, equidade e estabilidade, o Semestre Europeu integra os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e o seu instrumento de acompanhamento, o painel de indicadores sociais, e prevê um diálogo estreito com os parceiros sociais, a sociedade civil e outras partes interessadas. O Semestre Europeu apoia a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. As políticas económicas e de emprego da União e dos Estados-Membros deverão andar a par da transição da Europa para uma economia digital, sem impacto no clima e sustentável do ponto de vista ambiental, reforçando a competitividade, garantindo condições de trabalho adequadas, fomentando a inovação, promovendo a justiça social e a igualdade de oportunidades, bem como combatendo as desigualdades e as disparidades regionais.

               (6)As alterações climáticas e os desafios ambientais, a globalização, a digitalização, a inteligência artificial, o teletrabalho, a economia das plataformas e a evolução demográfica vão transformar as economias e as sociedades europeias. A União e os seus Estados-Membros deverão trabalhar em conjunto para agir eficazmente face a estes fatores estruturais e adaptar os sistemas existentes consoante necessário, reconhecendo a estreita interdependência das economias e dos mercados de trabalho, bem como das políticas conexas, dos Estados-Membros. Para isto é necessária uma ação política coordenada, ambiciosa e eficaz ao nível da União e dos Estados-Membros, em conformidade com o TFUE e as disposições da União em matéria de governação económica. Esta ação política deve ser acompanhada de medidas de fomento do investimento sustentável e de um compromisso renovado a favor de reformas devidamente sequenciadas para melhorar o crescimento económico, a produtividade, as condições de trabalho adequadas, a coesão social e territorial, a convergência ascendente, a resiliência e o exercício da responsabilidade orçamental. Deverá combinar medidas do lado da oferta e do lado da procura, tendo simultaneamente em conta o impacto dessas medidas no ambiente, no emprego e na esfera social.

               (7)O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamaram o Pilar Europeu dos Direitos Sociais
                  18
                (o «Pilar»). O Pilar define 20 princípios e direitos para apoiar o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social, estruturados em três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e proteção e inclusão sociais. Estes princípios e direitos orientam a estratégia da União, de modo a garantir que as transições para a neutralidade climática e a sustentabilidade ambiental, a digitalização e a evolução demográfica se processam de forma justa e equitativa do ponto de vista social. O Pilar, juntamente com o painel de indicadores sociais a ele associado, constitui um quadro de referência para monitorizar o desempenho dos Estados-Membros na esfera social e do emprego, dinamizar reformas aos níveis nacional, regional e local e conciliar a dimensão «social» com a dimensão do «mercado» na economia moderna de hoje, nomeadamente através da promoção da economia social. Em 4 de março de 2021, a Comissão apresentou um plano de ação para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais
                  19
               , que inclui objetivos ambiciosos mas realistas e metas secundárias complementares nos domínios do emprego, das competências, da educação e social para 2030.

               (8)Em 8 de maio de 2021, na Cimeira Social do Porto
                  20
               , os dirigentes da UE reconheceram o Pilar Europeu dos Direitos Sociais como um elemento fundamental da recuperação, observando que a sua aplicação reforçará os esforços da União no sentido de uma transição digital, ecológica e justa e contribuirá para alcançar uma convergência social e económica ascendente e para enfrentar os desafios demográficos. Os dirigentes frisaram que a dimensão social, o diálogo social e a participação ativa dos parceiros sociais são fulcrais para uma economia social de mercado altamente competitiva. Os Estados-Membros consideraram que o Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais apresentado pela Comissão dá orientações úteis para a aplicação do Pilar, nomeadamente nos domínios do emprego, das competências, da saúde e da proteção social. Congratularam-se com os novos grandes objetivos da UE para 2030 para o emprego (78 % da população entre os 20 e os 64 anos deve estar empregada), de competências (60 % de todos os adultos devem participar em ações de formação todos os anos) e de redução da pobreza (de pelo menos 15 milhões, incluindo cinco milhões de crianças), bem como com o painel de indicadores sociais revisto, com vista a acompanhar os progressos na aplicação dos princípios do Pilar Social no âmbito do quadro de coordenação das políticas no contexto do Semestre Europeu. Além disso, observaram que, à medida que a Europa recupera gradualmente da pandemia de COVID-19, a prioridade será passar da proteção para a criação de emprego, e para a melhoria da qualidade do emprego, e frisaram que a aplicação dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais será essencial para garantir a criação de mais e melhores empregos para todos no quadro de uma recuperação inclusiva. Por último, os Estados-Membros salientaram a importância de um acompanhamento atento, inclusive ao mais alto nível, dos progressos alcançados na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e dos grandes objetivos da UE para 2030.

               (9)As reformas do mercado de trabalho, incluindo dos mecanismos nacionais de fixação dos salários, devem seguir as práticas nacionais de diálogo social, com vista a proporcionar salários justos que permitam um nível de vida digno e um crescimento sustentável. Devem também proporcionar a oportunidade necessária para uma consideração alargada das questões socioeconómicas, incluindo melhorias a nível de sustentabilidade, competitividade, inovação, criação de emprego de qualidade, condições de trabalho, pobreza no trabalho, educação e competências, saúde pública e inclusão e rendimentos reais. Os Estados-Membros e a União devem atenuar o impacto da crise da COVID-19 a nível social, no emprego e na economia, e que as transições sejam socialmente justas e equitativas. Deve trabalhar-se no sentido do reforço da economia e dos esforços em favor de uma sociedade inclusiva e resiliente que proteja as pessoas e lhes dê os meios necessários para antecipar e gerir a mudança, permitindo-lhes participar ativamente na sociedade e na economia. É necessário um conjunto coerente de políticas ativas do mercado de trabalho que consistam em incentivos à contratação temporária e à transição, políticas de competências e na melhoria dos serviços de emprego, a fim de apoiar as transições no mercado de trabalho, como destaca a Recomendação da Comissão sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (EASE).

               (10)A discriminação em todas as suas formas deve ser combatida, a igualdade de género garantida e o emprego dos jovens apoiado. Haverá que garantir acesso e oportunidades para todos e reduzir a pobreza e a exclusão social, incluindo as das crianças, assegurando, em especial, o bom funcionamento dos mercados de trabalho e sistemas de proteção social adequadas e inclusivos, e eliminando os obstáculos à educação, formação e participação no mercado laboral, inclusive através de investimentos na educação e acolhimento na primeira infância e nas competências digitais. À luz da crise da COVID-19 e no contexto do envelhecimento das sociedades, é particularmente importante que os cidadãos possam aceder, em tempo útil e em condições de igualdade, a cuidados continuados e a serviços de saúde a preços comportáveis, inclusive a medidas de prevenção e de promoção dos cuidados de saúde. Deve tirar-se o melhor partido do potencial das pessoas com deficiência no que toca à sua contribuição para o crescimento económico e o desenvolvimento social. A emergência de novos modelos económicos e empresariais na União traz consigo mudanças nas relações laborais. Os Estados-Membros devem garantir que as relações laborais decorrentes das novas formas de trabalho salvaguardam e reforçam o modelo social europeu.

               (11)As Orientações Integradas devem constituir a base para recomendações específicas por país que o Conselho pode dirigir aos Estados-Membros. Dada a natureza abrangente e prospetiva das políticas dos Planos de Recuperação e Resiliência, e uma vez que todos os Estados-Membros apresentaram esses planos, não foi necessário em 2021 que a Comissão propusesse recomendações específicas por país. A Comissão propôs mesmo assim recomendações relativas à situação orçamental dos Estados-Membros em 2021, conforme previsto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (12)Os Estados-Membros deverão fazer pleno uso dos fundos de reforço da política de coesão da REACT-EU
                  21
                até 2023, do Fundo Social Europeu Mais, do novo Mecanismo de Recuperação e Resiliência
                  22
                e de outros fundos da União, nomeadamente do Fundo para uma Transição Justa e do InvestEU, a fim de promover o emprego, os investimentos sociais, a inclusão social e a acessibilidade, bem como as oportunidades de melhoria de competências e requalificação da mão de obra, a aprendizagem ao longo da vida e educação e formação de elevada qualidade para todos, incluindo a literacia e as competências digitais. Ainda que se dirijam aos Estados-Membros e à União, as Orientações Integradas devem ser aplicadas em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais, associando estreitamente os parlamentos, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil.

               (13)O Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social devem acompanhar a execução das políticas relevantes à luz das orientações para as políticas de emprego, de acordo com os respetivos mandatos definidos nos Tratados. Esses comités e outras instâncias preparatórias do Conselho implicadas na coordenação das políticas económicas e sociais deverão trabalhar em estreita colaboração. Deve manter-se o diálogo estratégico entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, em particular no que respeita às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros.

               (14)O Comité da Proteção Social foi consultado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, constantes do anexo da Decisão (UE) 2020/1512 do Conselho, são mantidas para 2021 e devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas respetivas políticas de emprego e nos programas de reformas.

               Artigo 2.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO C , , p. .

                     (2)

                        JO C , , p. .

                     (3)

                        JO C , , p. .

                     (4)

                        JO C , , p. .

                     (5)

                        Decisão (UE) 2020/1512 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, JO L 344 de 19.10.2020, p. 22.

                     (6)

                        Recomendação (UE) n.º 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 192 de 18.7.2015, p. 27).

                     (7)

                        Recomendação do Conselho, de 30 de outubro de 2020, relativa a «Uma ponte para o emprego — Reforçar a Garantia para a Juventude» e que substitui a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, 2020/C 372/01, JO C 372 de 4.11.2020, p. 1.

                     (8)

                        Recomendação do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho (JO C 67 de 20.2.2016, p. 1).

                     (9)

                        Recomendação do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, sobre percursos de melhoria de competências (JO C 484 de 24.12.2016, p. 1).

                     (10)

                        Recomendação do Conselho, de 15 de março de 2018, relativa a um Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem (JO C 153 de 2.5.2018, p. 1).

                     (11)

                        Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2018, sobre as Competências Essenciais para a Aprendizagem ao Longo da Vida (JO C 189 de 4.6.2018, p. 1).

                     (12)

                        Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2019, relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade (JO C 189 de 5.6.2019, p. 4).

                     (13)

                        Recomendação do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores (JO C 387 de 15.11.2019, p. 1).

                     (14)

                        Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios (JO C 88 de 27.3.2014, p. 1).

                     (15)

                        Recomendação do Conselho de 24 de novembro de 2020 sobre o ensino e a formação profissionais (EFP) em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência, 2020/C 417/01 (JO C 417 de 2.12.2020, p. 1).

                     (16)

                        Recomendação (UE) 2021/402 da Comissão de 4 de março de 2021 sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (EASE), C/2021/1372 (JO L 80 de 8.3.2021, p. 1).

                     (17)

                        …

                     (18)

                        Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO C 428 de 13.12.2017, p. 10).

                     (19)

                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais» (COM/2021/102 final).

                     (20)

                        Conselho Europeu,
                  Declaração do Porto
                  , 8 de maio de 2021.

                     (21)

                        Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU) (JO L 437 de 28.12.2020, p. 30).

                     (22)

                        Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité das Regras de Origem instituído pelo Acordo sobre as Regras de Origem (OMC-GATT 1994) anexo à Ata Final assinada em Marraquexe em 15 de abril de 1994

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.9.2019
            COM(2019) 424 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité das Regras de Origem instituído pelo Acordo sobre as Regras de Origem (OMC‑GATT 1994) anexo à Ata Final assinada em Marraquexe em 15 de abril de 1994

               Reforçar a transparência das regras de origem não preferenciais

               _______________

               Os Membros da Organização Mundial do Comércio,

               Desejando assegurar que as regras de origem não criem, por si próprias, efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional;

               Desejando assegurar que as regras de origem sejam elaboradas e aplicadas de forma imparcial, transparente, previsível, coerente e neutra;

               Reconhecendo que a existência e a aplicação de regras de origem claras e previsíveis facilitam os fluxos do comércio internacional;

               Reconhecendo que é desejável conferir transparência às disposições legislativas e regulamentares, bem como às práticas em matéria de regras de origem;

               Desejando completar as obrigações de notificação previstas no artigo 5.º do Acordo sobre as Regras de Origem;

               Afirmando que o reforço da transparência das disposições legislativas e regulamentares, bem como das práticas em matéria de regras de origem, contribui para atenuar os custos de conformidade dos operadores económicos que desejem integrar cadeias de valor mundiais, nomeadamente as micro, pequenas e médias empresas;

               Decidem, no que diz respeito às regras de origem, o seguinte:

               1.É desejável manter e promover um elevado nível de transparência e de compreensão mútua das regras de origem e dos requisitos documentais correspondentes utilizados pelos Membros da OMC. As regras de origem são as abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.º do Acordo sobre as Regras de Origem.

               2.A fim de reforçar a transparência e promover uma melhor compreensão das regras de origem, os Membros devem notificar ao Secretariado da OMC, nos termos do anexo 1 da presente decisão, as regras de origem que utilizam para a aplicação do tratamento da nação mais favorecida a título dos artigos I, II, III, XI e XIII do GATT de 1994.

               3.Incentivam-se os Membros a preencher o modelo de notificação constante do anexo 1 aquando da notificação ao Secretariado da OMC de quaisquer outras regras de origem que utilizem para a aplicação de outros instrumentos não preferenciais de política comercial, como previsto no artigo 1.º, n.º 2, do Acordo sobre as Regras de Origem.

               4.Além disso, os Membros devem indicar, em conformidade com o anexo 2, as suas práticas em matéria de certificação de origem e outras provas documentais de origem obrigatórias para efeitos não preferenciais que tenham sido notificadas em conformidade com o anexo 1
                  1
               . Os Membros que comuniquem que não aplicam as regras de origem em conformidade com o anexo 1 devem, não obstante, preencher o anexo 2.

               5.As notificações nos termos dos n.os 2 e 4 da presente decisão devem ser apresentadas o mais tardar um ano após a adoção da presente decisão.

               6.As informações notificadas nos termos da presente decisão devem ser disponibilizadas ao público pelo Secretariado da OMC.

               7.Cada Membro, dentro dos recursos disponíveis, deve estabelecer ou manter um ou mais pontos de informação para responder a pedidos razoáveis de informação dos governos, comerciantes e outras partes interessadas sobre questões relativas a regras de origem e aos requisitos documentais correspondentes e fornecer os formulários e documentos requeridos
                  2
               . Os Membros devem comunicar ao Secretariado da OMC os elementos de contacto dos respetivos pontos de informação, nos termos do anexo 1. Os países Membros menos desenvolvidos têm dois anos para comunicar essas informações ao Secretariado da OMC.

               8.Os Membros devem procurar fornecer referências jurídicas, sítios Web, documentos explicativos ou quaisquer outros documentos, numa língua oficial da OMC.

               9.Os Membros que introduzam alterações substanciais às suas regras de origem e aos requisitos documentais correspondentes que tenham sido notificados em conformidade com a presente decisão devem notificar imediatamente essas alterações ao Secretariado da OMC, nos termos da presente decisão.

               10.O Comité das Regras de Origem deve examinar as regras de origem e os requisitos documentais correspondentes, com base nas informações notificadas nos termos da presente decisão, com vista a identificar práticas que facilitem o comércio e a promover a sua difusão internacional.

               11.O Secretariado da OMC deve prestar assistência, mediante pedido, para ajudar os países Membros em desenvolvimento e os países Membros menos desenvolvidos a aplicar as disposições da presente decisão.

               12.Nenhuma disposição da presente decisão deve ser entendida como afetando os direitos e obrigações dos Membros previstos no artigo 5.º do Acordo sobre as Regras de Origem ou no artigo 1.º do Acordo de Facilitação do Comércio.

               13.A presente decisão, em especial os n.os 2 e 3, deve ser revista três anos após a sua adoção e, posteriormente, sempre que necessário, com vista a reforçar a transparência das regras de origem não preferenciais, conforme adequado.

               ANEXO 1

               MODELO PARA A NOTIFICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS

               O anexo 1 pode ser reproduzido as vezes que o Membro considerar necessárias.

               I.
                     INFORMAÇÃO DE BASE

                        1)

                        Membro notificante

                        2)

                        Ponto de informação

                        (se possível, fornecer os seguintes elementos de contacto: Nome, telefone, endereço eletrónico, sítio Web)

                        3)

                        Existem regras de origem não preferenciais em vigor?

                        □

                        Sim

                        □

                        Não*

                        Se a resposta for «Não», não é necessário responder às perguntas seguintes do presente anexo

                        4)

                        Queira indicar os instrumentos de política comercial que utilizam estas regras de origem não preferenciais (ver o artigo 1.º, n.º 2, do Acordo sobre as Regras de Origem)

                        5)

                        Data de entrada em vigor ou qualquer alteração substancial dessas regras:

                        6)

                        Data de expiração, se for caso disso:

                        7)

                        Autoridades governamentais ou não governamentais responsáveis pela administração:

                        8)

                        Ligação Internet à legislação e qualquer outro documento explicativo, se for caso disso:

                        9)

                        Eventuais observações

               II.
                     APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS

                        10)

                        As regras de origem não preferenciais são aplicáveis às importações?

                        □

                        Sim

                        □

                        Não

                        11)

                        As regras de origem não preferenciais são aplicáveis às exportações?

                        □

                        Sim

                        □

                        Não

                        12)

                        Existe uma regra de minimis para a aplicação das regras de origem não preferenciais?

                        □

                        Sim

                        □

                        Não

                        Em caso afirmativo, queira especificar o limiar de minimis e fornecer as referências jurídicas pertinentes aplicáveis às perguntas 10 a 12.

               III.
                     CRITÉRIOS PARA DETERMINAR UMA TRANSFORMAÇÃO SUBSTANCIAL PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA ORIGEM DA MERCADORIA

                        13)

                        Critérios gerais, se aplicáveis a todos os produtos:

                        14)

                        Regras de origem específicas por produto, se for caso disso:

                        15)

                        Definição de matéria não originária e de matérias originárias, se for caso disso:

                        16)

                        Lista das operações mínimas que não conferem a origem, se for caso disso:

                        17)

                        Regras residuais, se for caso disso:

                        18)

                        Qualquer outra informação que o Membro considere necessária (fornecer uma ligação Internet, se for caso disso)

               IV.
                     DECISÕES ANTECIPADAS

                        São emitidas decisões antecipadas sobre a origem de uma mercadoria
                           3
                        ?

                                 □

                                 Sim

                                 □

                                 Não

                        Autoridade responsável pela emissão de decisões antecipadas (sobre a origem)

                        Instruções para solicitar uma decisão antecipada

                        Ligação Internet à legislação e quaisquer outras referências jurídicas pertinentes:

               ANEXO 2

               MODELO PARA NOTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DOCUMENTAIS RELACIONADOS COM

               REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS

                        1)

                        Requisitos obrigatórios relativos ao certificado e/ou qualquer outra prova documental de origem obrigatória para as importações?

                        □

                        Sim

                        □

                        Não**

                        2)

                        Requisitos obrigatórios relativos ao certificado e/ou qualquer outra prova documental de origem obrigatória para as exportações?

                        □

                        Sim

                        □

                        Não**

                        3)

                        Existe um formato e/ou conteúdo normalizado ou prescrito do certificado e/ou de qualquer outra prova documental de origem obrigatória?

                        Em caso afirmativo, queira anexar uma cópia ou fornecer informações pertinentes no apêndice do presente anexo.

                           Sim
                              
                              Não

                        Se a resposta às perguntas 1 e 2 for «Não», não é necessário responder às perguntas seguintes do presente anexo

                        4)

                        Se apenas solicitado em circunstâncias específicas, queira descrever os casos em que é exigido um certificado (ou outra prova documental de origem obrigatória) e o respetivo formato (formulário prescrito ou outro).

                        5)

                        Se os requisitos obrigatórios para o certificado e/ou qualquer outra prova documental de origem obrigatória estiverem limitados a determinados produtos, queira especificar os capítulos do SH em causa e o respetivo formato (formulário prescrito ou outro).

                        6)

                        Isenções dos requisitos obrigatórios de apresentação de um certificado e/ou de qualquer outra prova documental de origem obrigatória (por exemplo, remessas de baixo valor, remessas postais, ...)

                        7)

                        Autoridades governamentais ou não governamentais designadas para a emissão do certificado e/ou de qualquer outra prova documental de origem obrigatória, se for caso disso

                        8)

                        Queira indicar as referências jurídicas pertinentes aplicáveis às perguntas 1 a 7

               ANEXO 2 - APÊNDICE

               Queira anexar o formulário prescrito e/ou a ligação Internet ao formulário prescrito para o certificado de origem (ou outra prova documental de origem obrigatória), se for caso disso

               __________

                     (1)

                      Tal não prejudica outras provas de origem que possam ser exigidas pelas autoridades competentes para efeitos de controlo.

                     (2)

                      Entende-se que este ponto de informação pode ser idêntico ao estabelecido ou mantido nos termos do artigo 1.º, n.º 3 (Pontos de informação), do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) e os Membros não são obrigados a fornecer mais informações ou a fornecer mais formulários e documentos do que os abrangidos pelo AFC.

                     (3)

                      Tal como definido no artigo 2.º, alínea h), do Acordo sobre as Regras de Origem e no artigo 3.º do Acordo de Facilitação do Comércio.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.9.2019
            COM(2019) 424 final
            2019/0200(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité das Regras de Origem instituído pelo Acordo sobre as Regras de Origem (OMC‑GATT 1994) anexo à Ata Final assinada em Marraquexe em 15 de abril de 1994

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité das Regras de Origem instituído pelo Acordo sobre as Regras de Origem (OMC‑GATT 1994) anexo à Ata Final assinada em Marraquexe em 15 de abril de 1994, no contexto da adoção prevista de uma comunicação sobre o reforço da transparência das regras de origem não preferenciais.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo sobre as Regras de Origem

               O Acordo sobre as Regras de Origem (OMC‑GATT 1994) anexo à Ata Final assinada em Marraquexe em 15 de abril de 1994 (a seguir designado por «Acordo») visa assegurar que as regras de origem não preferenciais não criem, por si próprias, obstáculos desnecessários ao comércio, bem como harmonizar, a nível internacional, as regras de origem que não as regras de origem relativas à concessão de preferências pautais. Até à conclusão do programa de harmonização, as partes contratantes devem assegurar a transparência das suas regras de origem; que não têm efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional; que são administradas de forma coerente, uniforme, imparcial e razoável e se baseiam em critérios positivos. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

               A União Europeia é Parte no Acordo
                  1
               . Todos os Estados‑Membros são Partes no Acordo.

               2.2.Comité das Regras de Origem

               O Comité das Regras de Origem foi criado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e está aberto aos membros da OMC. Reúne‑se, pelo menos, uma vez por ano e analisa a aplicação e o funcionamento do Acordo sobre as Regras de Origem. O trabalho do Comité centrou‑se principalmente na harmonização das regras de origem não preferenciais. As negociações foram infrutíferas e os membros da OMC aplicam atualmente as regras nacionais de origem para fins não preferenciais. Mais recentemente, foram iniciados trabalhos sobre as regras de origem preferenciais, em especial sobre as que são utilizadas no âmbito das preferências comerciais para os países menos desenvolvidos. As decisões do Comité são normalmente tomadas por consenso.

               2.3.Ato previsto do Comité das Regras de Origem

               Em [data], na sua reunião anual, o Comité das Regras de Origem deverá adotar uma Comunicação
                  2
                intitulada «Reforçar a transparência das regras de origem não preferenciais» (a seguir designado por «ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é reforçar a transparência das disposições legislativas e regulamentares, bem como das práticas em matéria de regras de origem não preferenciais, e completar as obrigações de notificação previstas no artigo 5.º do Acordo sobre as Regras de Origem.

               Nem o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio nem o Acordo sobre as Regras de Origem abordam o estatuto jurídico dos atos adotados pelos comités da OMC. A natureza vinculativa do ato previsto deve ser determinada à luz do texto utilizado no referido ato. Tendo em conta a redação da comunicação sobre o reforço da transparência das regras de origem não preferenciais, o ato previsto tornar‑se‑á vinculativo para as partes.

               3.Posição a adotar em nome da União

               As regras de origem não preferencial são as regras aplicáveis na ausência de qualquer preferência comercial, ou seja, quando o comércio é efetuado com base na nação mais favorecida. Além disso, algumas medidas de política comercial, como os contingentes, as medidas anti‑dumping ou a marcação da origem, podem exigir uma determinação da origem baseada na aplicação de regras de origem não preferenciais.

               Em conformidade com o artigo 5.º do Acordo sobre as Regras de Origem, cada membro da OMC tinha de comunicar ao Secretariado da OMC, dentro de um determinado prazo a contar da data de entrada em vigor do acordo da OMC relativamente a esse membro, as suas regras de origem e as suas decisões judiciais e administrativas de aplicação geral relativas às regras de origem não preferenciais aplicáveis nessa data. A União Europeia comunicou as informações exigidas ao Secretariado da OMC.

               No âmbito do Acordo sobre as Regras de Origem, os membros da OMC acordaram em negociar regras de origem não preferenciais harmonizadas. Contudo, estas negociações foram infrutíferas e os membros da OMC aplicam atualmente as regras nacionais de origem para fins não preferenciais. Assim, consoante os membros da OMC em causa, são aplicáveis regras de origem não preferenciais diferentes na importação e/ou na exportação. Por outro lado, nem todos os membros da OMC aplicam legislação específica relacionada com as regras de origem não preferenciais. Na União, estas regras estão previstas nos artigos 59.º a 61.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União
                  3
               .

               A fim de evitar obstáculos desnecessários ao comércio devido à variedade e à multiplicidade de regras de origem não preferenciais a aplicar, foi criado um pequeno grupo de trabalho composto por delegados do Comité das Regras de Origem para estudar as formas de melhorar a transparência no que respeita às regras de origem não preferenciais. A União Europeia participou neste pequeno grupo de trabalho e contribuiu de forma construtiva para o ato previsto. Os debates prosseguiram nas reuniões do Comité das Regras de Origem em março e maio de 2019. A coordenação com os Estados‑Membros foi assegurada através das delegações dos Estados‑Membros no âmbito da OMC e do Grupo de Peritos Aduaneiros - secção da origem.

               Considerando que a existência de regras de origem claras e previsíveis facilitam o fluxo do comércio internacional, o ato previsto visa reforçar a transparência das disposições legislativas e regulamentares, bem como das práticas em matéria de regras de origem não preferenciais, e completar as obrigações de notificação previstas no artigo 5.º do Acordo sobre as Regras de Origem.

               O ato previsto prevê a notificação obrigatória das regras de origem não preferenciais de cada membro da OMC utilizadas para fins da aplicação do tratamento da nação mais favorecida a título dos artigos I, II, III, XI e XIII do GATT de 1994. Prevê igualmente uma notificação voluntária das regras de origem não preferenciais utilizadas para todos os outros fins abrangidos pelo artigo 1.º, n.º 2, do Acordo sobre as Regras de Origem (direitos anti‑dumping e direitos de compensação a título do artigo VI do GATT de 1994, medidas de salvaguarda a título do artigo XIX do GATT de 1994, disposições relativas à indicação de origem a título do artigo IX do GATT de 1994, restrições quantitativas ou contingentes pautais, regras de origem utilizadas no âmbito dos contratos públicos e das estatísticas comerciais). Além disso, o ato previsto contém uma obrigação de notificação, pelos membros da OMC, de eventuais certificados de origem não preferencial, que são obrigatórios aquando da realização de operações de importação ou de exportação. As notificações devem ser efetuadas através dos modelos anexos ao ato previsto.

               O ato previsto cria obrigações de notificação para além das mencionadas no artigo 5.º do Acordo sobre as Regras de Origem.

               Por conseguinte, é necessário definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité das Regras de Origem.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité das Regras de Origem é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o Acordo sobre as Regras de Origem (OMC‑GATT 1994).

               O ato que o Comité das Regras de Origem deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. Nem o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio nem o Acordo sobre as Regras de Origem abordam o estatuto jurídico dos atos adotados pelo Comité das Regras de Origem. A natureza vinculativa do ato previsto deve, portanto, ser determinada tendo em conta o texto utilizado no referido ato. Tendo em conta a redação da comunicação sobre o reforço da transparência das regras de origem não preferenciais, deve considerar‑se que o ato previsto produz efeitos jurídicos.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9.

               5.Publicação do ato previsto

               Não aplicável.

               2019/0200 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité das Regras de Origem instituído pelo Acordo sobre as Regras de Origem (OMC‑GATT 1994) anexo à Ata Final assinada em Marraquexe em 15 de abril de 1994

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre as Regras de Origem (OMC‑GATT 1994), anexo à Ata Final assinada em Marraquexe em 15 de abril de 1994 (a seguir designado por «Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão 94/800/CE do Conselho
                  5
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

               (2)O artigo 4.º do Acordo institui o Comité das Regras de Origem.

               (3)O Comité das Regras de Origem, na sua [...] sessão/reunião de [data], deve adotar uma comunicação intitulada «Reforçar a transparência das regras de origem não preferenciais».

               (4)É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité das Regras de Origem, dado que a comunicação será vinculativa para a União.

               (5)A posição proposta a adotar em nome da União visa reforçar a transparência das disposições legislativas e regulamentares, bem como das práticas em matéria de regras de origem não preferenciais, através de regras relativas à notificação obrigatória ou voluntária, pelos membros da OMC, das suas regras de origem não preferenciais, através de modelos normalizados. Tal resultará em regras de origem mais claras e mais previsíveis e facilitará o fluxo do comércio internacional,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na  sessão/reunião do Comité das Regras de Origem baseia‑se no projeto de ato do Comité das Regras de Origem que acompanha a presente decisão.

               Os representantes da União podem, à luz dos desenvolvimentos nas próximas reuniões do Comité das Regras de Origem, chegar a acordo sobre pequenas alterações de redação do projeto de ato, em consulta com os Estados‑Membros, ou durante as reuniões de coordenação no local, sem nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986‑1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).

                     (2)

                        Comunicação da Austrália; do Brasil; do Canadá; de Hong Kong; do Japão; da República da Coreia: da Nova Zelândia; da Noruega; das Filipinas; da Federação da Rússia; de Singapura; da Suíça; do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu; e dos Estados Unidos.

                     (3)

                        JO L 269 de 10.10.2013, p.1.

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (5)

                        Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986‑1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.10.2019
            COM(2019) 466 final
            2019/0233(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão alargada do Eurocontrol, sobre os princípios para o estabelecimento da base de custos para as taxas de rota e para o cálculo da taxa unitária e das condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, antes da sessão da Comissão alargada do Eurocontrol, em 28 de novembro de 2019, relativamente à adoção prevista da atualização das condições de aplicação do sistema de taxas de rota («condições de aplicação») e da atualização dos princípios para estabelecer a base de custos para as taxas de rota e o cálculo das taxas unitárias («os princípios»), a seguir designados «atos previstos».

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo Multilateral relativo às Taxas de Rota

               O Acordo Multilateral relativo às Taxas de Rota (a seguir, «Acordo»)
                  1
                visa estabelecer um sistema comum de taxas de rota. Nos termos do artigo 1.º do Acordo, os Estados Contratantes acordaram em adotar uma política comum em matéria de encargos relativos às instalações e serviços de navegação aérea de rota, a seguir designados por «taxas de rota», no espaço aéreo das regiões de informação de voo da sua competência. Decidiram, por conseguinte, criar um sistema comum para o estabelecimento e a cobrança das taxas de rota e utilizar, para o efeito, os serviços do Eurocontrol. Em conformidade com o artigo 3.º do Acordo, é a Comissão alargada da Eurocontrol que procede ao estabelecimento do sistema comum de taxas de rota.

               O Acordo entrou em vigor em 1986.

               Todos os Estados-Membros são Partes no Acordo
                  2
               .

               2.2.Comissão alargada do Eurocontrol

               Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Acordo, a Comissão alargada do Eurocontrol:

               (1)Estabelece os princípios que regem a avaliação dos custos para o cálculo das taxas de rota;

               (2)Estabelece a fórmula a aplicar no cálculo das taxas de rota;

               (3)Aprova, para cada período de faturação, a periodicidade com que os custos devem ser recuperados;

               (4)Determina a unidade de conta na qual são expressas as taxas de rota;

               (5)Determina as condições de aplicação do sistema, incluindo as condições de pagamento, bem como as taxas unitárias e as tarifas, bem como o seu período de aplicação;

               (6)Determina os princípios que regem a isenção das taxas de rota.

               Os Estados-Membros do Eurocontrol e os Estados Contratantes que não são Estados-Membros do Eurocontrol dispõem todos do poder de voto. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Acordo, a Comissão alargada decide, por unanimidade, as questões relativas à avaliação dos custos para o cálculo das taxas de rota (artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do Acordo) e as condições de aplicação (artigo 3.º, n.º 2, alínea e), do Acordo), e essas decisões são vinculativas para todos os Estados Contratantes. Na falta de decisão unânime, a Comissão alargada decide por maioria de dois terços dos votos expressos; qualquer Estado Contratante que não possa aplicar essa decisão por razões imperiosas de interesse nacional deve apresentar à Comissão alargada uma justificação dos motivos (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Acordo).

               2.3.Atos previstos da Comissão alargada

               Por procedimento escrito, o mais tardar, na sua 113.ª sessão, a realizar em 20 e 21 de novembro de 2019, a Comissão alargada deve adotar decisõesrelativas aos atos previstos.

               O objetivo dos atos previstos é assegurar a continuidade da coerência com as regras da UE relativas ao sistema de desempenho e tarifação do céu único europeu, nomeadamente com o Regulamento (UE) 2019/317, de 11 de fevereiro de 2019
                  3
               , que será aplicável a partir do terceiro período de referência (2020-2024), com início em 1 de janeiro de 2020.

               O projeto de princípios continua a prever dois métodos possíveis para o cálculo dos custos e das taxas unitárias: o método de recuperação total dos custos ou o método dos custos determinados. As alterações propostas incluem a seguinte declaração: «Considera-se que os Estados Contratantes que aplicam as regras adotadas pela União Europeia no que respeita ao desempenho e ao sistema de tarifação do céu único europeu respeitam as regras adotadas pelo EUROCONTROL nesta matéria». Os atos previstos não abordam as seguintes questões, que estão desenvolvidas na legislação da UE:

               (1)As condições em que os custos determinados e as unidades de serviço podem ser revistos com vista à possível revisão do plano de desempenho;

               (2)A obrigação de deduzir dos custos determinados os fundos públicos obtidos pelos prestadores de serviços de navegação aérea (um requisito ao abrigo do direito da União, mas que não é uma política comum do EUROCONTROL);

               (3)A utilização das receitas das taxas de rota para financiar projetos comuns;

               (4)Os parâmetros e os valores do mecanismo de partilha de riscos de tráfego;

               (5)O calendário e as modalidades de algumas transições, como, por exemplo, os ajustamentos relativos ao mecanismo de partilha de riscos de tráfego e ao mecanismo de risco dos custos;

               (6)Os pormenores das medidas de incentivo aos prestadores de serviços de navegação aérea;

               (7)O conjunto de condições relativas ao desempenho que são necessárias para estabelecer e aplicar um regime de tarifação simplificado.

               O projeto de princípios é alinhado pelo artigo 22.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2019/317, na medida em que, quando os prestadores de serviços de navegação aérea incorrem em custos de locação de ativos fixos, esses custos não devem ser incluídos no custo do capital.

               As alterações propostas às condições de aplicação dizem respeito ao artigo 5.º (fator de distância), ao artigo 6.º (fator de massa) e ao artigo 8.º (isenções) do projeto das condições de aplicação, em especial no que se refere ao cálculo da massa máxima à descolagem por aeronave. Esta última proposta substituiria o atual cálculo baseado na média das massas máximas à descolagem por tipo de aeronave e por utilizador do espaço aéreo, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

               Além disso, o Serviço Central de Taxas de Rota (SCTR) do Eurocontrol propõe duas alterações às condições de aplicação. A primeira consiste na introdução de uma nova cláusula sobre os encargos bancários relacionados com o pagamento das faturas pelos utilizadores do espaço aéreo. A segunda diz respeito à sequência de imputação dos pagamentos com base nas faturas, quando os utilizadores do espaço aéreo não comunicam instruções à SCTR.

               A lista das zonas tarifárias de rota constantes do anexo 1 das condições de aplicação inclui as seguintes atualizações: alterações formais à descrição das zonas tarifárias «Bulgária» e «Roménia», novo nome da Macedónia do Norte e nova descrição da zona tarifária «Ucrânia».

               As referidas alterações reforçam a aplicação do princípio do «utilizador-pagador», que sustenta a política de tarifação das infraestruturas de transportes da União.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Os atos previstos asseguram a continuidade da coerência com as regras da UE relativas ao sistema de desempenho e de tarifação do Céu Único Europeu e a União deve apoiá-los. Propõe-se que os Estados-Membros, agindo conjuntamente em nome da União, aceitem as alterações propostas aos atos previstos.

               Os atos previstos tornar-se-ão vinculativos para as Partes Contratantes em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Acordo, que prevê o seguinte: «As decisões sobre os assuntos referidos no n.º 2, alíneas a) a f) e h), do artigo 3.º exigem o voto unânime de todos os Estados Contratantes e são vinculativas para todos os Estados Contratantes; na falta de decisão unânime, a Comissão alargada decide por maioria de dois terços dos votos expressos; qualquer Estado Contratante que não possa aplicar essa decisão por razões imperiosas de interesse nacional deve apresentar à Comissão alargada uma justificação dos motivos.»

               O objeto dos atos previstos encontra-se, em grande medida, abrangido pela legislação da União, em particular pelo Regulamento (UE) 2019/317. Por conseguinte, esses atos podem afetar as regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação. Nestas condições, a União dispõe de uma competência externa exclusiva em virtude da última parte do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no Acordo
                  4
               .

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Comissão alargada é um organismo criado pelo Acordo e os atos que esta comissão é chamada a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos serão vinculativos por força do direito internacional nos Estados Contratantes, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do Acordo.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica substantiva

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica substantiva para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica substantiva, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito aos transportes (título VI do TFUE).

               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0233 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão alargada do Eurocontrol, sobre os princípios para o estabelecimento da base de custos para as taxas de rota e para o cálculo da taxa unitária e das condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 200.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Multilateral relativo às Taxas de Rota («o Acordo»)
                  6
                entrou em vigor em 1 de janeiro de 1986.

               (2)Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Acordo, a Comissão alargada adota os princípios que regem a avaliação dos custos para o cálculo das taxas de navegação aérea e as condições de aplicação e pagamento desses encargos.

               (3)A Comissão alargada, antes ou durante a sua 113.ª sessão, em 20 e 21 de novembro de 2019, deve adotar, por procedimento escrito, decisões relativas à atualização dos princípios para estabelecer a base de custos para as taxas de rota e para o cálculo das taxas unitárias e sobre a atualização das condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento («decisões»).

               (4)É oportuno estabelecer a posição a adotar em nome da União na Comissão alargada do Eurocontrol, uma vez que o objeto dessas decisões encontra-se em grande parte coberto pela legislação da União, em particular o Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão
                  7
               . Os referidos atos podem, por conseguinte, afetar as regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação, dispondo a União de competência externa exclusiva em virtude do artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (5)As decisões têm por objetivo assegurar a continuidade da coerência com as regras da União em matéria de transportes, em particular o Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
                e o Regulamento de Execução (UE) 2019/317. Por conseguinte, é adequado apoiar a adoção dessas disposições.

               (6)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Comissão alargada do Eurocontrol, agindo conjuntamente,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União, mediante procedimento escrito, antes ou durante a sessão da Comissão alargada do Eurocontrol a realizar em 28 de novembro de 2019, é a seguinte:

               a) Apoiar os princípios atualizados com vista a estabelecer a base de custos das taxas de rota
                  9
               ;

               b) Apoiar as condições de aplicação do sistema de taxas de rota e as condições de pagamento atualizadas
                  10
               .

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Comissão alargada do Eurocontrol, agindo conjuntamente.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                  https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/article/attachments/multilateral-agreement-relating-to-route-charges.pdf

                     (2)

                        Além dos Estados-Membros da UE, a Albânia, a Arménia, a Bósnia-Herzegovina, a Geórgia, a República da Moldávia, o Montenegro, o Mónaco, a Noruega, a Macedónia do Norte, a Suíça, a Turquia e a Ucrânia são partes no Acordo e ratificaram-no.

                     (3)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.º 390/2013 e (UE) n.º 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1).

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64).

                     (5)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (6)

                  https://www.eurocontrol.int/sites/default/files/article/attachments/multilateral-agreement-relating-to-route-charges.pdf

                     (7)

                        Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.º 390/2013 e (UE) n.º 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1).

                     (8)

                        Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).

                     (9)

                  https://ext.eurocontrol.int/ftp/?t=93085cefad506a898b74bf51ae9f2ec6
                   Documento Eurocontrol n.º 19.60.01

                     (10)

                  https://ext.eurocontrol.int/ftp/?t=5db7f9ad4dda0c0a7803388ca46b101e
                   Documento Eurocontrol n.º 19.60.02-1