Advertência jurídica importante

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52009PC0100

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2006/326/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial  /* COM/2009/0100 final - CNS 2009/0031 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 4.3.2009COM(2009) 100 final2009/0031 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2006/326/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da(s) proposta(s) |110 | 1. 1. Justificação e objectivos da(s) proposta(s) Segundo o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aplicação do Título IV do Tratado CE e, por conseguinte, os instrumentos da Comunidade adoptados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil não vinculam a Dinamarca nem são aplicáveis neste país. Contudo, a aplicação de determinados instrumentos comunitários foi alargada à Dinamarca, por intermédio dos acordos internacionais entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca celebrados com base no artigo 300.º do Tratado CE. Os acordos internacionais relevantes, adoptados nas Decisões 2006/325/CE[1] e 2006/326/CE[2] do Conselho, são: Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial[3] e Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial[4]. Estes acordos paralelos estabelecem (no n.º 2 do artigo 5.º) que é necessário o consentimento da Comunidade nos casos em que a Dinamarca pretenda subscrever acordos internacionais que possam afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir designado “Regulamento Bruxelas I”)[5], ou do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de actos) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho (a seguir designado “Regulamento sobre a citação e notificação de actos judiciais”)[6]. Nem as decisões do Conselho respeitantes à celebração destes acordos paralelos nem os acordos propriamente ditos estabelecem o modo como a Comunidade deve tomar uma decisão sobre este tipo de acordos. O objectivo desta(s) proposta(s) é definir o procedimento para a aplicação do n.º 2 do artigo 5.º de ambos os acordos, alterando as decisões do Conselho respeitantes à sua celebração. |120 | 1.2. Contexto geral Os acordos paralelos estabelecem (n.º 1 do artigo 5.º) que os acordos internacionais celebrados pela Comunidade com base nos regulamentos aplicáveis (anexados aos acordos paralelos) não vinculam a Dinamarca nem lhe são aplicáveis. Mais especificamente, a Dinamarca deve abster-se de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação dos regulamentos aplicáveis, a menos que a Comunidade dê o seu consentimento e que tenham sido tomadas medidas satisfatórias relativamente à articulação entre os acordos paralelos e o acordo internacional em questão. As relações entre a Dinamarca e a Comunidade Europeia, no que se refere aos acordos paralelos em causa, são reguladas pelo direito internacional. O artigo 300.º do Tratado CE é aplicável e, por conseguinte, a Comissão não pode assumir obrigações internacionais em nome da Comunidade Europeia sem ter poderes delegados específicos para o fazer. As decisões do Conselho respeitantes à celebração dos acordos paralelos e os acordos propriamente ditos não delegam na Comissão poderes para dar o seu consentimento em nome da Comunidade Europeia. Sendo assim, a Comunidade Europeia tem de fixar um procedimento interno específico a seguir (com exclusão da Dinamarca) para tomar decisões que permitam à Dinamarca a celebração de acordos internacionais que afectem os regulamentos em questão, anexos aos acordos paralelos. Por razões de ordem prática, a Comissão apresenta em simultâneo duas propostas para a aplicação dos dois acordos paralelos. Apesar de ser pouco provável que a Dinamarca pretenda celebrar acordos internacionais que contenham disposições em matéria de citação e notificação de documentos no estrangeiro que possam afectar o acordo paralelo neste domínio, é necessário definir também o procedimento para a aplicação deste acordo paralelo. |2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto |230 | Foi organizada em 2008 uma reunião entre representantes das autoridades dinamarquesas e da Comissão, para debater a situação. Não foram efectuadas outras consultas, visto que a questão do procedimento interno a seguir diz apenas respeito à Comunidade Europeia, com excepção da Dinamarca, uma vez que este país não participa na aplicação do Título IV do Tratado CE e, neste contexto, deve ser considerado como um país terceiro. A Comissão analisou várias opções para o estabelecimento do procedimento de aplicação, embora não tenha procedido a uma avaliação de impacto formal. Uma das opções consistia em alterar os dois acordos paralelos, no intuito de prever um procedimento de aplicação específico. Esta opção seria mais pesada (necessidade de um mandato de negociação para a Comissão, negociações propriamente ditas e procedimento a seguir para a celebração dos acordos) e não foi seguida atendendo à necessidade de encontrar uma solução urgente. A opção escolhida pela Comissão prevê uma solução simples e relativamente rápida, isto é, a alteração das decisões do Conselho respeitantes à celebração dos acordos paralelos, de modo a incluir disposições específicas sobre o procedimento a seguir pela Comunidade Europeia para tomar decisões relativas ao seu consentimento para que a Dinamarca possa celebrar o acordo internacional em questão. |3. Elementos jurídicos da(s) proposta(s) 3.1. Resumo da acção proposta A Comissão propõe a alteração da Decisão 2006/325/CE do Conselho e da Decisão 2006/326/CE do Conselho, a fim de nelas inserir disposições sobre a aplicação do n.º 2 do artigo 5.º dos acordos paralelos. Prevê-se o mesmo procedimento para a aplicação dos dois acordos paralelos. Distinguem-se duas situações e prevê-se um procedimento diferente para o consentimento a dar pela Comunidade Europeia em cada uma delas. O elemento comum em ambas as situações é que o Conselho confere à Comissão poderes para dar o seu consentimento em nome da Comunidade Europeia. A primeira situação inclui casos em que os Estados-Membros já tenham sido autorizados a celebrar o acordo internacional em questão. É o caso, por exemplo, da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas, de 2001 (Convenção Bancas), na qual a Comunidade autoriza os Estados-Membros a assiná-la, ratificá-la ou aderir a ela, no interesse da Comunidade [ver Decisão 2002/762/CE do Conselho, que autoriza os Estados-Membros a assinar, ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção Internacional de 2001 sobre a Responsabilidade Civil por Danos resultantes da Poluição causada por Combustível de Bancas (Convenção Bancas)[7]]. Outro exemplo é dado pelo Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 que altera a Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear (ver Decisão 2003/882/CE do Conselho, que autoriza os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, de 29 de Julho de 1960, a assinar, no interesse da Comunidade Europeia, o protocolo de alteração da referida convenção[8], e a Decisão 2004/294/CE, que autoriza os Estados-Membros que são partes contratantes na Convenção de Paris sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, de 29 de Julho de 1960, a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o protocolo de alteração da referida convenção, ou a aderir ao mesmo[9]). A primeira situação abrange também os casos em que a própria Comunidade já é parte em acordos internacionais que afectem o Regulamento Bruxelas I ou o Regulamento sobre a citação e notificação de actos judiciais. Nos casos referidos, atendendo ao facto de a Comunidade já ter analisado a possibilidade de esses instrumentos comunitários poderem ser afectados pelo acordo internacional em questão e de já ter previsto, se necessário, garantias para que esses instrumentos sejam aplicados nos casos pertinentes, é estabelecido um procedimento simples. Nestas situações, a Comissão fica habilitada a dar o consentimento à Dinamarca em nome da Comunidade Europeia. A segunda situação abrange todos os casos não cobertos pela primeira categoria. Nestes casos é necessário debater com os Estados-Membros a susceptibilidade de os regulamentos em questão serem afectados pelo acordo internacional que a Dinamarca pretende celebrar. Os Estados-Membros ver-se-ão, deste modo, implicados no processo de decisão, através do procedimento de comitologia. Nestas situações, a Comissão fica habilitada a dar o consentimento à Dinamarca em nome da Comunidade Europeia, através do procedimento de comitologia. 3.2. Base jurídica A base jurídica de ambas as propostas é a alínea c) do artigo 61.º do Tratado CE, conjugada com o primeiro parágrafo do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º |2009/0031 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2006/326/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercialO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.º, conjugada com o primeiro parágrafo do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[10],Considerando o seguinte:(1) A aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de actos) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho[11], foi alargada à Dinamarca pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial, aprovado pela Decisão 2006/326/CE do Conselho[12].(2) O n.º 2 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca estabelece que este país se abstém de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, a menos que a Comunidade dê o seu consentimento e que tenham sido tomadas disposições satisfatórias relativamente à articulação entre o referido acordo e o acordo internacional em questão.(3) Nem o próprio Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca nem a Decisão 2006/326/CE determinam como é que a Comunidade Europeia deve decidir dar o seu consentimento à celebração do acordo internacional em questão pela Dinamarca.(4) Deve ser definido o procedimento de aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca. Este procedimento deve assegurar que o consentimento da Comunidade Europeia possa ser decidido de forma célere.(5) Os casos em que a própria Comunidade Europeia já é parte num acordo internacional ou autorizou os seus Estados-Membros a tornarem-se partes, no interesse da Comunidade Europeia, devem ser distinguidos de todos os outros casos.(6) A Decisão 2006/326/CE deve ser alterada de modo a incluir este procedimento.(7) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[13].(8) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.(9) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e, por conseguinte, não fica por ela vinculada nem sujeita à sua ,DECIDE:Artigo únicoA Decisão 2006/326/CE é alterada do seguinte modo:São aditados os seguintes artigos 1.º–A e 1.º–B:“Artigo 1.º–APara efeitos de aplicação do n.º 2 do artigo 5.º do Acordo, a decisão relativa ao consentimento da Comunidade Europeia é adoptada pela Comissão se:1.  A própria Comunidade Europeia já for parte no acordo internacional; ou2.  A Comunidade Europeia tiver autorizado os seus Estados-Membros a tornarem-se partes, no interesse da Comunidade Europeia.Em todos os restantes casos, a decisão relativa ao consentimento da Comunidade Europeia deve ser adoptada pela Comissão segundo o procedimento consultivo para que remete o n.º 2 do artigo 1.º–B.Artigo 1.º–B1. A Comissão é assistida por um comité.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.»Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 120 de 5.5.2006, p. 22.[2] JO L 120 de 5.5.2006, p. 23.[3] JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.[4] JO L 300 de 17.11.2005, p. 55.[5] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.[6] JO L 324 de 10.12.2007, p. 78.[7] JO L 256 de 25.9.2002, p. 7.[8] JO L 338 de 23.12.2003, p. 30.[9] JO L 97 de 1.4.2004, p. 53.[10] JO C […] de […], p. […].[11] JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.[12] JO L 120 de 5.5.2006, p. 23.[13] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


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52009PC0308

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE  /* COM/2009/0308 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.6.2009COM(2009) 308 finalProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UEEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[1] prevê a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia através de um mecanismo de flexibilidade, até ao valor máximo anual de mil milhões de euros, para além dos limites das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As condições de acesso ao Fundo são definidas no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho[2].Com base no pedido de assistência do Fundo apresentado por França, na sequência da tempestade de Janeiro de 2009, as estimativas totais dos prejuízos causados são as seguintes:(em euros) |Prejuízos directos | Limiar | Quantia baseada na taxa de 2,5 % | Quantia baseada na taxa de 6 % | Quantia total da ajuda proposta |Tempestade em França (Klaus) | 3 805 470 000 | 3 398 60 000 | 84 965 025 | 24 412 140 | 109 377 165 |Tendo em conta a análise efectuada a este pedido[3] e a subvenção máxima que pode ser concedida pelo Fundo, bem como a margem existente para reafectação de dotações no quadro da rubrica que exige despesas suplementares, a Comissão propõe a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia numa quantia total de 109 377 165 euros, a afectar no âmbito da rubrica 3B do quadro financeiro.Mediante apresentação da presente proposta de mobilização do Fundo, a Comissão dá início a um processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como requerido pelo ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o Fundo e quanto à quantia requerida. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre a proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções.Em caso de desacordo de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.A Comissão apresentará um anteprojecto de orçamento rectificativo (AOR) com o objectivo de inscrever no orçamento de 2009 as dotações de autorização e de pagamento específicas, tal como previsto no ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UEO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[4], e, nomeadamente, o seu ponto 26,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia[5],Tendo em conta a proposta da Comissão[6],Considerando o seguinte:(1) A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo»), com vista a manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afectadas por catástrofes.(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.(3) O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.(4) A França apresentou um pedido de mobilização do Fundo relativamente a uma catástrofe causada por uma tempestade.DECIDEM:Artigo 1.ºNo quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, é mobilizada uma quantia de 109 377 165 euros em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia.Artigo 2.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[2] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.[3] Comunicação dirigida à Comissão SEC(2009)730 relativa ao pedido de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia apresentado por França, no seguimento de uma tempestade.[4] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[5] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.[6] JO C [...] de [...], p. [...].


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52006PC0198

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2005/231/CE que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, nos termos do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE  /* COM/2006/0198 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.5.2006COM(2006) 198 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2005/231/CE que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, nos termos do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta O imposto sobre a energia cobrado pela Suécia no que respeita ao consumo de electricidade, aplicável em conformidade com a Directiva 2003/96/CE[1] do Conselho, é devido na totalidade pelas famílias e, em geral, pelas empresas do sector dos serviços. Nos termos do nº 1 do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE do Conselho, este último, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo por motivos relacionados com políticas específicas. |120 | Contexto geral Em 7 de Março de 2005, pela Decisão 2005/231/CE[2] do Conselho, a Suécia foi autorizada, em conformidade com o disposto no artigo 19° da Directiva 2003/96/CE do Conselho, a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida pelas famílias e empresas do sector dos serviços no Norte da Suécia. A Comissão autorizou, até ao final de 2005, o auxílio estatal em favor das empresas do sector dos serviços no Norte da Suécia, que consistia numa taxa reduzida do imposto sobre a electricidade[3]. Por conseguinte, a autorização concedida pelo Conselho caducava na mesma data. Por carta de 9 de Dezembro de 2005, as autoridades suecas solicitaram à Comissão uma renovação da autorização até 31 de Dezembro de 2011. Aproximadamente na mesma altura, por carta de 15 de Novembro de 2005, as autoridades suecas notificaram a Comissão, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 88° do Tratado, de uma prorrogação do imposto sobre a energia diferenciado regionalmente aplicável ao sector de serviços[4]. A Suécia faz valer objectivos específicos da política regional para justificar o seu pedido de autorização ao abrigo do artigo 19° da Directiva 2003/96/CE do Conselho. A diferenciação fiscal assim instituída baseia-se em considerações de ordem climatérica e tem por objectivo colocar as famílias e as empresas do sector dos serviços do Norte da Suécia em pé de igualdade com os consumidores do Sul do país, reduzindo o custo da electricidade suportado pelos consumidores do Norte (onde o consumo da electricidade necessária para o aquecimento de uma casa média excede em cerca de 25% o do Sul). A diferenciação geográfica foi efectuada com base em informações objectivas relativas às temperaturas médias registadas durante os períodos do ano em que normalmente as casas são aquecidas. Em 2006, o imposto geral sobre a energia cobrado pela Suécia no que respeita à electricidade foi fixado em 0,261 SEK (ou seja, cerca de 0,028 EUR[5]) por kWh. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2011, a Suécia tenciona aplicar às famílias e às empresas do sector dos serviços do Norte do país uma taxa mais baixa do imposto sobre a electricidade, fixada actualmente em 0,201 SEK (ou seja, cerca de 0,022 EUR) por kWh, o que corresponde a 77% do imposto sobre a electricidade nas outras regiões do país. A Suécia considera que, deste modo, é mantido o incentivo fiscal destinado a obter uma melhor eficácia energética. Prevê-se que as despesas orçamentais anuais ligadas à redução fiscal se cifrem em 146 milhões de coroas suecas (16 milhões de euros). A medida é concedida sob a forma de uma redução do imposto sobre a energia. A redução da taxa de tributação é aplicada directamente no momento da cobrança do imposto. O facto gerador do imposto ocorre no momento do fornecimento da electricidade ao consumidor por parte da empresa de distribuição de electricidade. A aplicação da medida está prevista até 31 de Dezembro de 2011. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade. Decisão do Conselho, de 7 de Março de 2005, que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por famílias e empresas do sector dos serviços situadas em determinadas zonas do Norte da Suécia, nos termos do artigo 19° da Directiva 2003/96/CE. |140 | Coerência com as outras políticas e objectivos da União Nos termos do nº 1 do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE do Conselho, este último, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo por motivos relacionados com políticas específicas. A Comissão examinará os pedidos, tendo em conta, nomeadamente, o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade de assegurar uma concorrência leal, e as políticas comunitárias em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes. A diferenciação coloca as famílias e as empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia em pé de igualdade com os consumidores das regiões meridionais do país ao reduzir os custos da electricidade suportados pelos consumidores do Norte. A medida proposta responde, pois, a objectivos de política regional e de coesão. A taxa reduzida de tributação sobre a electricidade consumida no Norte da Suécia (22 euros por MWh) continua a ser consideravelmente mais elevada do que a taxa mínima comunitária fixada pela Directiva 2003/96/CE (1 euro por MWh para a utilização não profissional). Além disso, a redução fiscal será proporcional ao custo suplementar do aquecimento suportado pelas famílias e empresas do sector dos serviços no Norte da Suécia (ver n° 2 do artigo 1° da Decisão 2005/231/CE). Por conseguinte, a Comissão considera que este nível de tributação assegura que seja mantido o efeito do incentivo fiscal para aumentar a eficácia energética. O n° 2 do artigo 19° da Directiva 2003/96/CE prevê, para este tipo de medida, um período máximo de 6 anos, com a possibilidade de renovação. Actualmente, afigura-se conveniente renovar a autorização por um período de 6 anos, prorrogando, em conformidade, a aplicação da Decisão 2005/231/CE. Dever-se-á assegurar a manutenção da autorização concedida ao abrigo da Decisão 2005/231/CE por razões semelhantes mas por um período curto, sem criar uma lacuna entre o termo de vigência dessa decisão e a adopção do projecto de decisão proposto. A presente avaliação não prejudica o resultado do exame do Auxílio Estatal N 593/2005. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | A proposta prevê uma prorrogação de uma derrogação existente que diz respeito somente à Suécia. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não houve necessidade de recorrer a peritagem externa. |230 | Avaliação do impacto Não aplicável. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Tendo em conta o que precede, e sem prejuízo dos resultados do exame do Auxílio Estatal N 593/2005, a Comissão propõe prorrogar o período de vigência da Decisão 2005/231/CE até 31 de Dezembro de 2011, autorizando a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida pelas famílias e empresas do sector dos serviços no Norte do país. |310 | Base jurídica Artigo 19º da Directiva 2003/96/CE do Conselho. |320 | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. |Os objectivos da proposta não poderão ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas seguintes razões: |321 | Com a Directiva 2003/96/EC do Conselho, a UE estabeleceu disposições harmonizadas para a tributação dos produtos energéticos e da electricidade. Quaisquer alterações a estas disposições requerem um acto legislativo comunitário e não podem ser sujeitas a uma decisão de um Estado-Membro. |Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). |331 | A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pois tenciona alterar a decisão do Conselho. |332 | A medida não implica encargos financeiros e administrativos para a Comunidade. |Escolha de instrumentos |341 | Instrumentos propostos: outros. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pois tenciona alterar a decisão do Conselho. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A proposta não tem implicações no orçamento comunitário. |1.  E-Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2005/231/CE que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, nos termos do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE(Apenas faz fé o texto em língua sueca)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[6], nomeadamente o nº 1 do artigo 19º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:2.  Pela Decisão 2005/231/CE[7] do Conselho, a Suécia foi autorizada a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE. Essa autorização foi concedida até 31 de Dezembro de 2005. Por carta de 9 de Dezembro de 2005, as autoridades suecas solicitaram à Comissão uma renovação da autorização até ao final de 2011.3.  Nas zonas setentrionais do país, o consumo de electricidade para fins de aquecimento revelou-se superior ao do resto do país, sendo actualmente a diferença de 25%. Por esta razão, a Suécia aplica, desde Julho de 1981, uma taxa reduzida do imposto sobre a energia cobrado no que respeita ao consumo de electricidade nas zonas setentrionais do país. Em relação à taxa normal, a percentagem da redução concedida diminuiu, no entanto, desde essa data.4.  A redução dos custos da electricidade suportados pelas famílias e empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia coloca-as em pé de igualdade com os consumidores das regiões meridionais do país. A medida proposta responde, pois, a objectivos de política regional e de coesão.5.  O nível reduzido de tributação sobre a electricidade consumida no Norte da Suécia, que é actualmente de 22 euros por MWh, continua a ser consideravelmente mais elevado do que a taxa mínima comunitária fixada pela Directiva 2003/96/CE. Além disso, a redução fiscal deverá permanecer proporcional aos custos suplementares de aquecimento suportados pelas famílias e empresas do sector dos serviços no Norte da Suécia. Esse nível de tributação deverá assegurar a manutenção do efeito do incentivo fiscal para aumentar a eficácia energética.6.  A Comissão examinou a redução solicitada, tendo concluído que esta não provocava distorções de concorrência, não prejudicava o funcionamento do mercado interno e não era incompatível com as políticas comunitárias no domínio da saúde, do ambiente, da energia e dos transportes.7.  Sem prejuízo do resultado do exame do Auxílio Estatal N 593/2005 - Suécia “Prorrogação do imposto sobre a energia diferenciado regionalmente aplicável ao consumo de electricidade no sector dos serviços”, afigura-se adequado renovar, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 19° da Directiva 2003/96/CE, a autorização concedida à Suécia para aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida no Norte do país, até 31 de Dezembro de 2011.8.  Por conseguinte, a Decisão 2005/231/CE é alterada em conformidade.9.  Dever-se-á assegurar a manutenção da autorização concedida ao abrigo da Decisão 2005/231/CE por razões semelhantes mas por um período curto, sem criar uma lacuna entre o termo de vigência dessa decisão e a adopção do projecto de decisão proposto,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNo artigo 2° da Decisão 2005/231/CE, a expressão “31 de Dezembro de 2005” é substituída por “31 de Dezembro de 2011”.Artigo 2ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.Artigo 3ºO Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).[2] JO L 72 de 18.3.2005, p. 27.[3] Auxílio Estatal “C42/03 (ex-NN 3/B/2001) - Suécia”, JO C 189 de 9.8.2003, p.6.[4] Auxílio Estatal N 593/2005 - Suécia “Prorrogação do imposto sobre a energia diferenciado regionalmente aplicável ao consumo de electricidade no sector dos serviços”.[5] Em conformidade com o disposto no artigo 13° da Directiva 2003/96/CE do Conselho, o cálculo em euros, para 2006, baseia-se na taxa de câmbio estabelecida no primeiro dia útil do mês de Outubro de 2005 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia (1 EUR = 9,3086 SEK).[6] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).[7] JO L 72 de 18. 3. 2005, p. 27.