title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para 1988, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos paises terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo do departamento francês da Guiana (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 678
Vol. 1987/0313
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 678 final
                                             Bruxelas , 9 de Dezembro de 1987
                               Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  que fixa , para 1988, certas medidas de conservação e de gestão
      dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram
     pavilhão de certos paises terceiros na zona de 200 milhas
          situada ao largo do departamento francês da Guiana
                      ( Apresentada pela Comissão )
                                  /
                                15      16
                                 G . : STd ï
C0M(87 ) 678 final                0 ! £0
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DES MOTIVOS
1 . A proposta de regulamento fixa o regime de pesca aplicável aos navios
    de paises terceiros , na zona de pesca do departemento Francês da Guiana ,
    durante o periodo de 1 de Janeiro de 1988 até o 31 de Dezembro de 1988 .
2 . 0 presente regulamento inspira-se nos princípios reconhecidos no passado ,
    em particular pelo regulamento CEE n° 4040/86 do Conselho , que fixa o
    regime para o periodo de 1 de Janeiro de 1987 até o 31 de Dezembro de 1987 .
3 . Em 1987 , foram concedidas 32 licenças aos navios registrados nos E.U.A.
    das quais 8 eran licenças renováveis , válidas por um periodo de 3 meses .
    Propoi-se que esta concessão se mantenha sem alterações para 1988 .
 ---pagebreak---                                                                            3)
                                                           PROPOSTA DE
                                       REGULAMENTO ( CEE )                     DO CONSELHO
                    que fixa, para 1982, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                    aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas
                                         situada ao largo do departamento francês da Guiana
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               res científicos e que, assim , o número de uma parte dessas
                                                                     licenças está sujeito a alterações em função dessas pareceres
                                                                     científicos ;
Tendo em conta o Tratado que institui n Comunidade
Económica Europeia ,
                                                                     Considerando que é conveniente manter as medidas técni¬
Tento em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 1 70 / 8 J do
                                                                     cas e de controlo aplicáveis por força do Regulamento
                                                                     ( CEE ) n ? 4040/86 c , nomendamente , completá-las .
Conselho , de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um regime
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da
pesca ( ' ), e , nomeadamente, o seu artigo 11 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que , nos termos do artigo 2? do Regulamen¬
to ( CEE ) n ? 170 / 83 , cabe ao Conselho elaborar , à luz dos
pareceres científicos existentes, as medidas de conservação
necessárias à realização dos objectivos enumerados no                                            Artigo 1 "
artigo 1 ? desse regulamento ;
                                                                     Os navios que arvoram pavilhão de um dos países mencio¬
Considerando que . desde 1977 , a Comunidade estabeleceu             nados no Anexo I são autorizados, durante o período que
um regime de conservação e de gestão dos recursos da                 vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1985*, a pescar as
pesca , aplicável aos navios que arvoram pavilhão de certos          espécies indicadas no referido anexo na parte da zona de
países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo das          pesca de 200 milhas ao largo das costas do departamento
costas do departamento francês da Guiana , com a última              francês da Guiana , situada para além de 12 milhas calcula¬
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )                   das a partir das linhas de base, nas condições fixadas no
n ? AO^O /SóI' ); que a validade desse regulamento termina           presente regulamento .
cm 31 de Dezembro de 1987 ;
Considerando que é conveniente assegurar a continuidade                                          Artigo 2 "
desse regime, nomeadamente mantendo o limite de esforço
da pesca sobre a unidade populacional de camarões nessa               1 . O exercício de actividades de pesca na zona referida no
zona , a fim de a conservar e de assegurar uma rentabilidade         artigo 1 ? é subordinado à detenção a bordo de uma
adequada das actividades dos pescadores em causa ;                   licença , emitida pela Comissão por conta da Comunidade ,
                                                                     e ao respeito das condições mencionadas nessa licença , bem
Considerando que a indústria de transformação instalada              como às medidas de controlo e de outras disposições que
no território do departamento francês da Guiana depende              regulam as actividades de pesca na referida zona .
dos desembarques dos navios de países terceiros que ope¬
ram na zona de pesca situada ao largo desse departa¬                 2 . Os pedidos de licença são apresentados pelos autorida¬
mento ;
                                                                     des dos países terceiros cm causa , junto dos serviços da
                                                                     Comissão , o mais tardar quinze dias úteis antes da data
Considerando que é conveniente , assim , assegurar as activi¬        desejada do início de validade . As licenças serão emitidas às
dades de pesca dos navios obrigados por contrato a desem ¬           autoridades dos países terceiros em causa .
barcar as suas apanhas no departamento francês da
Guiana ;
                                                                     3 . Se nenhum pedido de concessão de licença , referida no
                                                                     ponto 1 do Anexo I , tiver sido apresentado no prazo de
Considerando que são emitidas , aos países terceiros cujos           quinze dias úteis a contar da entrada em vigor do presente
navios operem na zona do referido departamento, licenças             regulamento, a Comissão, a pedido das autoridades france¬
para a pesca de camarões, calculadas com base em parece             sas, pode, por seu intermédio, emitir as licenças aos
                                                                     armadores dos países terceiros interessados.
(■) JO n ? L 24 de 27, 1 . 1983 , p. 1 .                             4 . As letras e números de matrícula de cada navio que
(*) jo n? L 376 de 31.12.1986 , p . 101                              detenha uma licença , devem ser marcados distintamente
 ---pagebreak---                                                               4
dos dois lados da frente do navio e , de cada lado das        4 . As licenças referidas no ní 1 , que forem emitidas aos
superestruturas , no local mais visível . As letras e números navios de um pais terceiro , deixarão de ser válidas logo que
serão pintados numa cor que contraste com a do casco ou       se verifique esgotar a quota fixada para esse pais , no
das superestruturas e não serão apagados, alterados, cober¬   ponto 2 do Anexo I.
tos ou escondidos de qualquer modo.
                                                                                Artigo 5 "
                          Artigo 3 “                          1 . Podem ser concedidas licenças para a pesca das espécies
                                                              que não sejam camarões, a navios que arvoram pavilhão de
1 . O número máximo de licenças , bem como o número           um dos países mencionados no ponto 3 do Anexo I. O
máximo de licenças temporárias renováveis , que podem ser     número máximo dessas licenças é indicado , em relação a
concedidas para a pesca dos camarões, com base nos            cada país , no ponto 3 do Anexo I.
pareceres científicos, aos navios que arvoram pavilhão dos
Estados-Unidos e , obrigados por contrato , a desembarcar     2. A concessão de licenças destinadas á pesca de
todas as suas apanhas no departamento francês da Guiana ,     meros-castanhola é subordinada á obrigação do armador
são indicados no ponto 1 do Anexo I.                          do navio em causa , desembarcar 75 % das apanhas no
                                                              departamento francês da Guiana .
2. As licenças referidas no n ? 1 deixam de ser válidas logo  3 . A concessão de licenças destinadas à pesca de tubarões
                                                              é subordinada à obrigáção de o armador do navio em causa
que cesse o contrato que estipula a obrigação de desembar¬
car as apanhas e , o mais tardar , em 31 de Dezembro de       desembarcar 50 % das apanhas no departamento francês
                                                              da Guiana .
198 8.
3 . O período de validade das licenças temporárias í                                      Artigo 6 ?
limitado a tés meses . A fim de ter em conta um aumento
eventual da presença de navios que arvoram pavilhão de        1 . Aquando no depósito de cada pedido de licença junto
um Estado-membro na zona referida no artigo 1 ?, pode         da Comissão , serão fornecidas as informações seguintes :
não ser renovado um certo número de licenças tempo¬
rárias . No caso de um tal aumento , o Estado-membro cin      a ) Nome do navio ;
causa informará os serviços da Comissão o mais tardar um      b ) Número de matricula ;
mês antes de terminar a validade das licenças temporári¬
as .                                                          c) I.ctras c números exteiiores de identificação ;
                                                              d ) Porto dc inatricula ;
4 . O número de licenças referidas no n ? 1 pode ser          e) Nome e morada do proprietário ou do fretador ;
revisto , se os pareceres científicos demonstrarem uma evo¬
lução substancial da unidade populacional (stockj .           f) Tonelagem bruta e comprimento exterior ,
                                                              g) Potência do motor ;
                                                              h ) Indicativo de chamada e frequência rádio ;
                           Artigo 4 ?
                                                              i) Método de pesca previsto ;
                                                              j ) Espécies de peixe que está previsto pescar ;
1 . Podem ser concedidas licenças para a pesca de cama¬
rões , aos navios que arvoram pavilhão de um dos países       k ) Período em relação ao qual foi pedida uma licença .
mencionados no ponto 2 do Anexo I , As quantidades de
capturas autorizadas por força das licenças, o número         2. Cada licença será válida para um único navio. Se vários
máximo desses licenças e o número máximo dos dias de           navios participarem na mesma operação de pesca , cada
mar durante os quais são válidas essas licenças, são indica¬   navio deve ter uma licença .
dos, em relação a cada país, no ponto 2 do Anexo 1 .
2. As licenças referidas no n ? 1 serão concedidas com                                    A-tigo 7 ?
base num plano de pesca apresentado pelas autoridades do
pais interessado , aprovado pela Comissão c que respeitam      1 . Para obter uma licença referida no artigo 3 ?, é necessá¬
aos limites indicados, em relação ao pais interessado, no      rio justificar a existência , em relação a cada um dos navios
ponto 2 do Anexo I.
                                                               interessados, de um contrato válido que vincule o armador
                                                               que pede a licença a uma empresa de transformação de
                                                               camarões , instalada no departamento francês da Guiana , e
 3 . O período de validade de cada uma das licenças            comporte a obrigação de desembarcar o conjunto das
 referidas no n ? 1 é limitado ao período de pesca previsto    apanhas de camarões do navio em causa , nesse departa¬
 no plano de pesca com base no qual foi concedida a            mento, a fim de os fazer tratar, acondicionar e armazenar
 licença .                                                     nas instalações dessa empresa.
 ---pagebreak---   2.   0 contrato mencionado no n ? 1 deve ter o visto das        4 . A pesca aos tubarões é autorizada apenas aos navios
  autoridades francesas , que velam pela sua conformidade         que utilizam linhas de fundo ou a rede de malhas com uma
  com os limites das capacidades reais da empresa de trans¬       malhagem mínima de 100 mm e é proibida nas águas com
  formação contratante , com os objectivos de desenvolvi¬         menos de 30 metros de profundidade.
  mento da economia guianesa , bem como com a entrada em
  serviço de navios matriculados na Guiana para a pesca do
  camarão . Deve ser anexada ao pedido de licença , uma
  cópia desse contrato visado .                                                            Artigo 119
  3 . Em caso de recusa do vistoi mencionado no n ? 2 , as        Deve ser preenchida uma ficha de pesca , cujo modelo
  autoridades francesas comunicarão essa recusa , acompa¬         consta do Anexo II , após cada operação de pesca . Uma
  nhada de um parecer fundamentado , ao interessado , bem         cópia dessa ficha será transmitida à Comissão por intermé¬
  como à Comissão .                                               dio das autoridades francesas, no prazo de 30 dias , a
                                                                  contar do último dia de cada viagem .
                              Artigo 8°
  1 . Para obter uma licença destinada à pesca de meros-                                   Artigo 12 "
  -castanhola e de tubarões , referida no artigo 5 ?, é ncessário
  justificar a existência e , em relação a cada um dos navios      1 . O comandante de cada navio que possui uma licença
  interessados, de um contrato que vincule o armador que          referida no artigo 49 e no n ? 1 do artigo 5 ? deve respeitar
  pede a licença a uma empresa de transformação , instalada       as condições especiais previstas no Anexo III , no que diz
  no departamento francês da Guiana , e que comporte a            respeito à pesca dos tunídeos e , nomeadamente , comunicar
  obrigação de desembarcar 75 % das apanhas de meros-cas¬         as informações aí especificadas. Estas condições fazem
  tanhola ou 50 % das apanhas de tubarões do navio em             parte da licença .
  causa , nesse departamento , a fim de os fazer tratar nas
  instalações dessa empresa .
                                                                  2 . O comandante de cada navio que possui uma licença
                                                                  referida no artigo 39 e nos n'1' 2 e 3 do artigo 59 ,
  2.   O contrato mencionado no n ? 1 deve ter o visto das        submeterá às autoridades francesas , aquando da colocação
  autoridades francesas , que velam pela sua conformidade         em terra , após cada vigem , uma declaração de que é o
  com os limites das capacidades reais da empresa de trans¬       único responsável pela exactidão , e dando conhecimento
  formação contratante e com os objectivos de desenvolvi¬         das quantidades capturadas e retidas a bordo desde a sua
  mento da economia guianesa . Deve ser anexada , ao pedido       última declaração . Esta declaração faz-se por meio do
  de licença , uma cópia desse contrato visado .                  formulário cujo modelo consta do Anexo IV .
  3 . Em caso de recusa do visto mencionado no n9 2 , as
  autoridades francesas comunicarão essa recusa , acompa ¬
  nhada de um parecer fundamentado , ao interessado , bem                                  Artigo 13 ?
  como à Comissão .
                                                                   1.  As modalidades francesas tomarão as medidas necessá ¬
»                                                                 rias para verificar a exactidão das declarações referidas no
                                                                  n9 2 do artigo 129 , comparando-as , nomeadamente , com a
                              Artigo 9 ?                          ficha de pesca referida no artigo 119 . Depois da verifica¬
                                                                  ção , a declaração será assinada pelo funcionário competen ¬
  As licenças podem ser anuladas tendo em vista a emissão de      te .
  novas licenças . A anulação produz efeitos na data da
  emissão da nova licença pela Comissão .
                                                                  2 . As autoridades francesas velarão por que todas as
                                                                  colocações em terra , no departamento francês da Guiana ,
                                                                  por navios que possuam a licença referida no artigo 39 e
                             Artigo 10 "                          nos n9s 2 e 3 do artigo 59 , sejam objecto da declaração
                                                                  referida no n9 2 do artigo 129
  1 . É proibida a pesca de camarão pcmicus sitbtilií e
  penaeus brasilwnsts nas águas com menos de 30 metros de         3 . As autoridades francesas transmitirão à Comissão ,
  profundidade. Durante essa pesca , realizada por navios que
                                                                  antes do fim de cada mês , as declarações referidas no n9 2 ,
  utilizam a rede de arrasto , são autorizadas as apanhas         relativas ao mês anterior .
  acessórias .
  2 . A pesca dos tunídeos é autorizada apenas aos navios
  que utilizam linhas de fundo.                                                            Artigo 1 v 9
                                                                  A concessão de licenças aos navios de países terceiros é
  3 . As pesca aos meros-casianhola é autorizada apenas aos       subordinada à obrigação do armador, de permitir, a pedi¬
  navios que utilizam linhas de fundo ou rede lagostcira .        do da Comissão , o embarque dc um observador a bordo .
 ---pagebreak---                           Artigo 15 9                           retirada uma licença , por força do presente artigo , ou que
                                                                tenha pescado sem licença na zona referida no artigo 19
1 . As autoridades francesas tomarão as medidas adequa¬
das , incluindo visitas regulares aos navios , para assegurar o
cumprimento das obrigações definidas no presente regula¬                                   Artigo 179
mento .
                                                                1 . Se, durante o período de um mês , a Comissão não
2. Em caso de infraeção, devidamente verificada , as            receber a comunicação referida no n9 1 do artigo 12?,
autoridades francesas informarão imediatamente a Comis¬         relativa a um navio que possua uma licença referida nos
são , mas o mais tardar nos 30 dias a contar da data em que     artigos 4 ? e 5 ?, a licença desse navio será retirada .
a infraeção foi verificada , do nome do navio em causa e das
medidas eventualmente tomadas .                                 2. Se, durante o período de um mês , um navio não tiver
                                                                utilizado uma licença referida no artigo 3 ?, a licença desse
                                                                navio será retirada , excepto :
                          Artigo 169                            – se o navio estiver cm reparação ,
                                                                – em caso de força maior .
1 . Será retirada a licença de um navio que não cumpriu as
obrigações previstas no presente regulamento, incluindo a
obrigação de desembarque de todas ou parte das capturas ,                                  Artigo 189
estipulada por um contrato , referido nos artigos 79 e 89
                                                                As licença válidas em 31 de Dezembro de 1987 por força
Não será concedida nenhuma licença a esse navio , durante       do artigo 1 ? do Regulamento (CEE ) n ? 4040/86 , podem
um período que vai de quatro a doze meses, a contar da          ser prorrogadas até 31 de Janeiro de 1988 , a pedido das
data em que foi cometida a infraeção .                          autoridades de país interessado . As licenças assim prorro¬
                                                                gadas serão imputadas , durante o período dessa prorroga¬
2. No caso de exercício da pesca na zona referida no            ção , no número de licenças correspondentes fixado no
artigo 19 , por um navio sem licença válida , que pertença a    Anexo 1 , sem que esse total possa ter ultrapassado .
um armador ou cuja gestão esteja assegurada por uma
pessoa singular ou colectiva que possua ou exerça a gestão
de um ou vários outros navios , aos quais foram concedidas                                 Artigo 199
licenças, uma destas pode ser retirada .
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
3 . A concessão de uma licença pode ser recusada durante         1988 .
o período indicado no n9 1 , a um ou vários navios que
pertençam a um armador que possua um navio ao qual foi          É aplicável até 31 de Dezembro de 1988.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em
                                                                                Pelo Consclho
                                                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                                     ANEXO I
1 . Licenças referidas no artigo 3 ?
           Navio que arvora                      Número miximo                     Número miximo de licenças
              pavilhão de                           de licenças                           temporárias
Estados Unidos                                           32                                    8
2. Licenças referidas no artigo 4 ?
                                     Quantidades autorizadas      Número miximo de
           Navio que arvora                                                                  Número máximo
                                            de capturas         navios que possuem uma
              pavilhão de                                                                     de dias no mar
                                         ( em toneladas )                licença
Barbados                                         24                          5                      200
Guiana                                           24                          S                      200
Suriname                                       Ρ-ίΠ .                   p -Π-                      p -m.
Trinidade e Tobago                               60                          8                      330
3 . Licenças referidas no artigo 5 ?
                Espécie                    Navio que arvora pavilhão de            Número miximo dt licenças
a ) Tunideos                          Japão                                                  p.m .
                                      Coreia                                                 p.m .
b ) Meros-castanhola                  Venezuela                                               25
                                      Barbados                                                  5
c ) Tubarões                          Venezuela                                              . 3
 ---pagebreak---                                                                                ь
                                                                                ANEXO II
                                                                                SJ*                                              50*
  . FICHE DE PÊCHE                                       LOG SHEET                     ■         fc-MM kMMkMMhfk « ■ h ■ ■ *"■ ■"h m ■ trr
                                                                                73 I 74                T» I 7# I 77 ! _ _*                                  !
                                                                                JURINAMI ^                                                            ^
    Nom du navire                                        Nation
                                                                                SURINAMI
    Veucl name
    N* d‘immatnculation -                                Na de licence 7.EE
    Official No                                          Kishing licence No
    Nom du capitaine .                                   Nbre equipage
    Captain's name                                       No in crew
    Départ de - ■ –                                      Date -
    Départ from
    Débarquement à
                                                                                I       GUYANI
                                                                                GUYAN !                           wtsr Ouuns
    Landed at                                                                                / FRANÇAIS
                                                                                FRANÇAIS !!
                                        Nombre Je loi »    Total                          Crevettes     (.. reselles conservées .i bord
                                                                          Queues
                           Jour ou nuit  mi let cnKii*   heures de      de crevette        entières     Shrrnipsrct.nned on bo.ird
Mou f Month          Sonde               • ml ctr mi' .i                                                                                Requins   Thoiudes
 Jour / Day
             Zone n*
                     Depth Day or mghi  IVm     Nnmlvr     pêche        " HejJ-off “     « Hc.iJ-im -        IViucus :
                                                                                Siupper       Shark      Turu
                             (D or N)                     Hours            shnmp           shruup             Mihiilis   Xyphopeiueu.
                                        of times gear                                                                       Kmyerii
                                             h limi       lished            (is)             (kiO          bruulicnsis
                              D
                                   lsf
                              D
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                                                                                '      Φ
                              D
                                   N
                              D
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                                   N
                             B
                                   N
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                                   N
                             D
                                   N
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                             D
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                                   Ni                                                                                •
                              D
 ---pagebreak---                                                        ANEXO ni
                                                   Condições especiais
1 . Os navios que possuam na licença referida no artigo 4 ? e no n ? 1 do artigo 5 ? ( tunídeos ) devem comunicar
    informações à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas ( telex : 24189 FIXEU-B ), por intermédio das
    autoridades francesas , de acordo com o calendário seguinte :
    a ) Aquando de cada entrada na zona que se estende até 200 milhas marítimas , situada ao largo das costas do
         departamento francês da Guiana , a seguir denominado « zona »;
    b)   Aquando de cada salda da zona ;
    c)   Aquando de cada entrada num porto de um Estado-membro ;
    d)   Aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro ;
    e)   Todas as semanas , relativamente á semana que passou , a contar da data da entrada na zona referida na alinea
         a ) ou a partir da data da saída do porto referida na alínea d ).
2 . As comunicações transmitidas por força da licença de acordo com o calendário previsto no n ? 1 . devem indicar ,
    eventualmente, os elementos seguintes e ser transmitidas pela ordem a seguir indicada :
    – o nome do navio ,
    – o indicativo rádio ,
    – o número da licença ,
    – o número cronológico da transmissão para a maré em causa ,
    – a indicação do tipo de transmissão por força dos diferentes pontos mencionados no n ? 1 ,
    – a data .
    – a hora ,
    – a posição geográfica ,
    – a quantidade por espécie , durante a operação de pesca (em quilogramas ),
    – a quantidade por espécie após a informação anterior ( em quilogramas ),
    – as coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas ,
    – as quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas ) por espécie , apos a informação
         anterior ,
    – o nome , o número de chamada bem como , evcntualmente , o número da licença do navio para > qual foi feiro o
         transbordo ,                                                                        ,
    – o nome do comandante .
3 . Será utilizado o seguinte código para indicar as espécies detidas a bordo , de acordo com on ? 2 :
    PEN : camarâo (Penaeidae)
    BOB : camarão sea bob atlantique (Xyphopenaeus Kroyerii)
    TUN : atum .
    SKH : tubarão ,
    XXX : outros .
4 . Se , por motivo de força maior , a comunicação não puder ser transmitida peta embarcação que tem na licença , a
    mensagem pode ser transmitida por intermédio dc outra embarcação , em nome da primeira .
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                                         Declaração produzida de acordo com o nf 2 do artigo 12 ?
                                                              DECLARADO
                                                        DE DESEMBARQUE ( ' )
                                                                                Numero de
Nome do navio ^                                                                              matrícula :
Nome do comandante :                                                                         Nome do
                                                                                representante :
Assinatura da comandante :                                                  ··
Maré de                                   1_L                                                        1_L
Porto de desembarque :
                                                Quantidades desembarcadas (em quilogramas )
       Caudas de camarões :                                                                              kg     ·
                                                    ou seja (     X  1 ,<>) ”                            kg camarões inteiros
       Camarões inteiros :                                                                               kg
       Tunideos                                             kg               Meros-castanhola (l.utjarudac) :                       kg
       Tubarões                                             kg               Outras espécies                                        kg
 ( ' ) Será conservado um exemplar pelo comandante» um segundo exemplar seri conservado pelo funcionário encarregado do controlo e um terceiro será
       enviado à Comissão das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak---                                             Il
Fiche d' impact sur La compétitivité et L' emploi
L' objet de cette mesure est d' établir Le régime de conservation et de
gestion des ressources de pêche applicable aux navires des pays tiers
dans les 1 eaux au large du Département français de la Guyane .
L' obligatior. de débarquements sur place d' une partie des captures implique
le maintien des activités locales et donc de l' emploi .


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE PROIBE A INTRODUCAO NO TERRITORIO DA COMUNIDADE DO PETROLEO BRUTO E DOS PRODUTOS PETROLIFEROS REFINADOS OU DERIVADOS, ORIGINARIOS OU PROVENIENTES DO IRAQUE

text:
 N ° C 321/2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 21. 12.90
                                                                 II
                                                      (Actos    preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta de directiva do Conselho relativa à protecção operacional dos trabalhadores externos
               expostos às radiações ionizantes durante a sua intervenção em instalações que utilizam essas
                                                             radiações
                                                      COM(89) 376 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 21 de Novembro de 1990)
                                                        (90/C 321/02)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                C o n s i d e r a n d o que, de a c o r d o com os princípios estabele-
                                                                      cidos na Directiva 8 0 / 8 3 6 / E u r a t o m , caberá aos e m p r e -
                                                                      gadores e aos operadores assegurar a máxima protecção
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   dos trabalhadores expostos e a m a n u t e n ç ã o da dosagem
 Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus                 a níveis o mais reduzidos razoavelmente possível;
 artigos 31? e 32?,
                                                                      C o n s i d e r a n d o que o n? 1 d o artigo 40° da Directiva
Tendo em conta a proposta da Comissão elaborada após                  8 0 / 8 3 6 / E u r a t o m estabelece que cada E s t a d o - m e m b r o
 parecer de um grupo de personalidades designadas pelo               deve t o m a r todas as medidas necessárias para assegurar
 Comité Científico e Técnico,                                        eficazmente a protecção dos trabalhadores expostos e
                                                                     que, p o r o u t r o lado, a protecção dos trabalhadores ex-
                                                                     postos incumbe em primeiro lugar ao e m p r e g a d o r ;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                     C o n s i d e r a n d o que os artigos 20? e 23? da mesma direc-
                                                                     tiva classificam as áreas das instalações e os t r a b a l h a d o -
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                   res expostos em subcategorias consoante o grau de e x p o -
 cial,                                                               sição;
 Considerando que a alínea b) do artigo 2? do Tratado                C o n s i d e r a n d o que os trabalhadores q u e intervêm n u m a
 determina que a Comunidade deve estabelecer normas                  área controlada e são classificados na categoria A, na
 de segurança uniformes para a protecção sanitária da po-            acepção dos referidos artigos 20? e 23?, p o d e m fazer
pulação e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação de            parte d o pessoal da instalação ou ser trabalhadores de
 acordo com as modalidades especificadas no capítulo III             empresas externas ou independentes;
do título II do Tratado;
                                                                     C o n s i d e r a n d o que o artigo 3? da Directiva 8 0 / 8 3 6 /
                                                                     / E u r a t o m , no que diz respeito a actividades que impli-
Considerando que, em 2 de Fevereiro de 1959, o Conse-
                                                                     cam um risco resultante das radiações ionizantes, estabe-
lho adoptou as primeiras directivas (') que fixam essas
                                                                     lece que essas actividades devem ser sujeitas a um regime
normas de base e que foram alteradas pela Directiva
                                                                     de declaração e de a u t o r i z a ç ã o prévia;
 80/836/Euratom (2), alterada pela Directiva 84/467/
/Euratom ( 3 );
                                                                     C o n s i d e r a n d o que a actividade principal das empresas
                                                                     externas n ã o é necessariamente u m a actividade que im-
Considerando que o título VI da Directiva 80/836/Eura-               plique um risco resultante de radiações ionizantes, na
tom fixa os princípios fundamentais de protecção opera-              acepção d o artigo 2? da Directiva 8 0 / 8 3 6 / E u r a t o m , mas
cional dos trabalhadores expostos;                                   que, na medida em que a intervenção dessas empresas
                                                                     que empregam trabalhadores da categoria A nas instala-
                                                                     ções que utilizam radiações ionizantes constitui uma tal
                                                                     actividade, é necessário que essa intervenção seja sujeita
(') JO n° 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59.                              a um regime de declaração e de a u t o r i z a ç ã o prévia na
(2) J O n? L 246 de 17. 9. 1980, p. 1.                               acepção dos artigos 3? e 4? da Directiva 8 0 / 8 3 6 / E u r a -
(3) JO n° L 265 de 5. 10. 1984, p. 4.                                tom;
 ---pagebreak--- 21. 12.90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 321/3
Considerando que os trabalhadores externos da catego-          protegidos em conformidade com as normas de base fi-
ria A são susceptíveis de ser expostos a radiações ioni-       xadas pela Directiva 80/836/Euratom durante a sua in-
zantes sucessivamente em várias instalações num mesmo          tervenção na instalação;
Estado-membro ou em diferentes Estados-membros e
que essas condições específicas de trabalho requerem um
                                                               Considerando que a introdução de um tal certificado fa-
acompanhanhamento dosimétrico especialmente adap-
                                                               cilitaria o acesso às informações relativas à exposição
tado às características do trabalho que garanta uma pro-
                                                               desses trabalhadores no interior da Comunidade, tal
tecção contra radiações em conformidade com as normas
                                                               como previsto no n? 5 do artigo 40? da Directiva
de base para essa categoria de trabalhadores;
                                                               80/836/Euratom;
Considerando que, em conformidade com o artigo 24?             Considerando que, em 12 de Junho de 1989, o Conselho
da Directiva 80/836/Euratom, os trabalhadores externos         adoptou a Directiva 89/391/CEE, relativa à aplicação de
da categoria A que intervêm sucessivamente numa área           medidas destinadas a promover a melhoria da segurança
controlada de várias instalações devem receber, para           e da saúde dos trabalhadores no trabalho (');
cada instalação diferente, além da formação de base no
domínio da protecção contra radiações, uma formação e
                                                               Considerando que, em conformidade com o n? 2 do ar-
uma informação complementares sobre as particularida-
                                                               tigo 10? da Directiva 89/391/CEE, o operador de uma
des da instalação e da intervenção que não são abrangi-
                                                               instalação deve informar os empregadores das empresas
das pela formação de base;
                                                               externas intervenientes dos riscos para a segurança e a
                                                               saúde, bem como das medidas e actividades de protecção
Considerando que vários Estados-membros tomaram já             e prevenção relativas tanto à instalação em geral como a
medidas específicas no que respeita à protecção contra         cada tipo de posto de trabalho e/ou de função;
radiações dos trabalhadores externos, solicitando a todas
as empresas externas que intervêm numa instalação que          Considerando que, em conformidade com o n? 2 do ar-
utiliza radiações ionizantes uma autorização prévia que        tigo 12? da mesma directiva, o operador da instalação
deve ser concedida pela autoridade competente, e insti-        deve certificar-se de que os trabalhadores das empresas
tuindo um registo central dos dados de exposição, car-         externas que intervêm na sua instalação receberam as
tões e boletins individuais de protecção contra radiações;     instruções adequadas no que respeita aos riscos para a
                                                               segurança e a saúde durante a sua actividade nessa insta-
                                                               lação,
Considerando que, para melhor assegurar a protecção
dos trabalhadores externos da categoria A, é conveniente
definir claramente as responsabilidades dos empregado-         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
res, dos operadores das instalações e dos trabalhadores;
                                                                                TÍTULO I
Considerando que essa protecção deve ser garantida a
todos os trabalhadores externos da categoria A que in-                            Objectivo e definições
tervêm numa área controlada de uma instalação que uti-
liza radiações ionizantes de um Estado-membro;                                           Artigo Io.
                                                               O objectivo da presente directiva é reforçar a protecção
Considerando que deve incumbir ao operador de uma              operacional dos trabalhadores externos da categoria A,
instalação assegurar que todos os trabalhadores que ope-       que intervêm numa área controlada de instalações que
ram nessa instalação sejam protegidos em conformidade          utilizam radiações ionizantes, contra os perigos resultan-
com as regras fixadas na Directiva 80/836/Euratom;             tes de tais radiações.
Considerando que, para garantir uma repartição ade-                                      Artigo 2o.
quada das responsabilidades entre os empregadores, os
operadores das instalações e os trabalhadores, a respon-       Para efeitos da presente directiva:
sabilidade da protecção contra radiações deve incumbir
em primeiro lugar ao empregador, mas que a atribuição
                                                               — a expressão instalação que utiliza radiações ionizantes
de obrigações complementares ao operador, no que diz
                                                                    aplica-se a qualquer instalação onde se exerça uma
respeito ao acompanhamento dosimétrico operacional,
                                                                    actividade que implique um risco resultante das ra-
deve contribuir para assegurar uma maior protecção dos
                                                                    diações ionizantes, na acepção do artigo 2? da Direc-
trabalhadores externos da categoria A;
                                                                    tiva 80/836/Euratom,
Considerando que, no caso desses trabalhadores, a utili-       — a expressão trabalhador externo aplica-se a qualquer
zação de um certificado individual de intervenção deve              pessoa que efectue uma prestação numa instalação
permitir ao operador da instalação controlar as informa-
ções necessárias para garantir que os trabalhadores sejam      (') JO n? L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.
 ---pagebreak--- N ? C 321/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21. 12.90
     que utilize radiações ionizantes, incluindo os estu-       3.     Em relação a cada trabalhador externo da categoria
     dantes, aprendizes e estagiários, e que seja quer inde-    A que intervém numa zona controlada da instalação, o
     pendente quer empregado por uma empresa que não            operador tem as seguintes responsabilidades de protec-
     seja a empresa responsável pela instalação,                ção operacional contra radiações:
— a expressão empresa externa aplica-se a qualquer em-          a) Verificar que o trabalhador seja sujeito a um controlo
     presa ou trabalhador independente que efectue inter-          individual e a uma vigilância médica adequados;
     venções de qualquer natureza numa instalação que
     utilize radiações inonizantes,
                                                                b) Verificar que do ponto de vista médico seja conside-
                                                                   rado apto para a intervenção para a qual será desig-
— os termos área controlada e trabalhadores da categoria           nado e fazer respeitar os limites de doses prescritos
     A entendem-se respectivamente na acepção dos arti-            pelo empregador para a intervenção, tomando em
     gos 20° e 23° da Directiva 80/836/Euratom.                    consideração todas as formas possíveis de exposição;
                                                                c) Assegurar-se de que o trabalhador recebeu uma for-
                          TÍTULO II                                mação de base em protecção contra radiações e de
                                                                   que, se for necessário, lhe é fornecida uma formação
    Obrigações das empresas externas e dos operadores              complementar específica relacionada com as particu-
                                                                   laridades da instalação e da intervenção;
                           Artigo 3o.
Cada Estado-membro sujeitará as empresas externas que
empregam trabalhadores da categoria A e com sede no             d) Assegurar-se de que o trabalhador, aquando da inter-
seu território ao regime de declaração e de autorização            venção, se encontra na posse dos dosímetros exigidos
prévia estabelecido nos artigos 3? e 4? da Directiva               pela natureza específica da intervenção e, além disso,
80/836/Euratom.                                                    de um dosímetro individual de leitura directa. No
                                                                   caso de alguns desses dosímetros não terem sido for-
                                                                   necidos pelo empregador, incumbe ao operador pô-
                                                                   -los à disposição do trabalhador.
                           Artigo 4o.
Sempre que uma empresa externa intervém numa instala-
ção que utiliza radiações ionizantes, o operador dessa                                    TÍTULO III
instalação e a empresa externa têm de cumprir as obriga-
ções resultantes da aplicação da presente directiva, sem                          Certificado de intervenção
prejuízo das disposições de carácter geral e permanente
relativas à protecção contra radiações dos trabalhadores,                                  Artigo 6°
tais como as definidas nos títulos III a VI da Directiva
80/836/Euratom.                                                     1.   A fim de que as empresas operadoras e externas
                                                                   possam coordenar de forma satisfatória as obrigações
                                                                   que lhes incumbem por força da presente directiva, o
                                                                   empregador deve fornecer ao operador, para cada
                           Artigo 5o.                              trabalhador externo de categoria A que intervém
                                                                   numa zona controlada, um certificado individual de
 1.    O operador de uma instalação que utiliza radiações          intervenção.
ionizantes deve informar a empresa externa, antes da sua
intervenção, dos riscos para a segurança e a saúde rela-
cionados com a exposição a esse tipo de radiações, bem
como das medidas e actividades de protecção e de pre-              2.    Os formulários de certificado de intervenção de-
venção relativas quer ao seu estabelecimento em geral              vem ser conformes ao modelo descrito no anexo.
quer a cada tipo de posto de trabalho ou de função a
que a intervenção diz respeito.
                                                                   3.    Antes da intervenção, a página n? 1, recto do
                                                                   certificado, deve ser devidamente preenchida e assi-
2.     O operador de uma instalação que utiliza radiações          nada pelo empregador, verificada pelo operador e
ionizantes em que intervêm trabalhadores externos da               posta à disposição deste último.
categoria A é responsável pelos aspectos operacionais da
protecção contra radiações desses trabalhadores directa-
mente relacionados com a natureza da instalação e da               4.    Após a intervenção, a página n? 2, verso do cer-
intervenção, incluindo um acompanhamento dosimétrico               tificado, deve ser preenchida pelo operador e enviada
operacional da intervenção.                                        ao empregador.
 ---pagebreak--- 21. 12.90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 321/5
   5.    Após recepção pelo empregador, os certificados                                 TÍTULO IV
   de intervenção devem ser por ele incluídos no pro-
   cesso médico do trabalhador em questão, estabelecido                              Disposições finais
   de acordo com o artigo 36? da Directiva
   80/836/Euratom.                                                                       Artigo 7o.
                                                                 Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
   6.     Os cartões ou boletins individuais de acompa-          para darem cumprimento à presente directiva o mais
   nhamento médico ou dosimétrico, nos casos em que              tardar em 31 de Dezembro de 1992.
   existem, podem ser utilizados simultaneamente com o
   certificado de intervenção mas não o substituem.              As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo
                                                                 referir-se-ão explicitamente à presente directiva.
                          Artigo 6°.A
                                                                 Os Estados-membros comunicarão à Comissão as dis-
                                                                 posições que adoptarem em aplicação da presente di-
   A Comissão das Comunidades Europeias publicará
                                                                 rectiva.
   um relatório anual sobre a aplicação desta directiva
   nos Estados-membros. Este relatório será enviado ao
   Parlamento Europeu para exame e discussão na Co-                                      Artigo 8o.
   missão dos Assuntos Sociais, a qual poderá decidir
   apresentar um relatório sobre a matéria aos restantes         Os Estados-membros são os destinatários da presente
   membros do Parlamento Europeu.                                directiva.
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                                                                ANEXO
            Certificado de intervenção para trabalhadores externos da categoria A que intervêm numa área controlada
                                             de instalações que utilizam radiações ionizantes
                                                            Página 1 (Recto)
                                                     DADOS D O EMPREGADOR
             1.       Instalação nuclear:
            2.        Identidade do trabalhador:
            2.1.     Apelido:
            2.2.      Nome próprio:
            2.3.      Data de nascimento:
            2.4.      Número nacional de protecção contra radiações:
            3.        Data do último exame médico:                                      ,
            4.       Admitido como pessoa profissionalmente exposta às radiações:             Q   gj^j     Q M^O
            5.        Uso de máscara e escafandro de protecção:                               [~] Q]\X     P ] MA O
            6.        Formação ou instrução em protecção contra radiações por:
                      Data:
            7.        Dose efectiva acumulada no ano corrente:                                                   mSv
            8.        Limite da dose efectiva recomendada para a intervenção ('):
                                                                          de         a                           mSv
            9.        Empregador:
            10.1.    Data:                                               10.2.  Assinatura:
            (') Espera-se que o operador assegure a exposição ao nível mais baixo razoavelmente possível. Este limite
                 de dose recomendado não deverá, portanto, ser considerado como uma licença para que a exposição
                 atinja um tal limite.
 ---pagebreak--- 21. 12.90                                 Jornal Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                 N ? C 321/7
                                              DECLARAÇÃO DE INTERVENÇÃO
                                                         Página 2 (Verso)
                                                     DADOS D O OPERADOR
          11.   Formação complementar em protecção contra radiações.
                Matéria e data:
          12.1. Início do trabalho:
          12.2. Fim do trabalho:
          13.   Dose efectiva acumulada (mSv) por irradiação profissional externa
                                                          X + gama         beta *         „*         Extr. *
                D o s e efectiva
                M é t o d o de vigilância
                X 4- gama: irradiação por raios X + gama.
                beta:           irradiação por beta.
                n:             irradiação por neutrões.
                Extr.:         irradiação das extremidades.
                               diversos.
                *               em caso de medida.
          14.   Dose efectiva de irradiação por contaminação interna
                             Data               Método de controlo    Actividade incorporada ou
                                                                           taxa de eliminação     Instituto de interpretação
          15.   Observações:
          16.   Data :                                               17.      Carimbo e assinatura do responsável
                                                                              do serviço de protecção contra radiações:


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO por el que se fija el tamaño mínimo de las mallas de las artes de arrastre de vara en el Mar del Norte (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 685
Vol. 1988/0224
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- *»
   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM ( 88 ) 685 final
                                                Bruxelas , 22 de Novembro de 1988
                                   Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     por el que se fija el tamaño mínimo de las mallas de las artes de
     arrastre de  vara            en el Mar del Norte
                     ( apresentada pela Comissão )
                        r  •J ( ‘ ,        t o|
                          ^'4.      '~C<J
                            jO { 20
 ---pagebreak---                                EXPOSE DES MOTIFS
La présente proposition de règlement du Conseil, a pour objectif de permettre
la reconstitution du stock reproducteur de soles en mer du Nord , largement
épuisé , en évitant que les soles appartenant à l' abondante classe d' âge 1987
ne soient capturées au cours de la pêche dirigée de la plie .
L' adoption , durant les six premiers mois de 1989 , d' un maillage minimal de
120 mm dans la pêche au chalut à perche contribuera dans une large mesure à
la réalisation de cet objectif .    Elle protégera de surcroît également les
juvéniles du cabillaud , tout en permettant la poursuite de la pêche du
cabillaud et de la plie de grandes tailles .
La présente proposition est fondée sur les avis scientifiques les plus
récents formulés par le Comité consultatif pour la gestion des pêcheries
auprès du Conseil international, pour l' exploration de la mer .
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) N2         /88 DO CONSELHO
                               de                   de 1988
           que estabelece uma malhagem mínima para as redes de arrasto
                                de vara no Mar do Norte
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) ns 170 / 83 do Conselho ,      de 25 de Janeiro de
1983 ,    que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos
recursos da pesca ( 1 ) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão de Espanha e de Portugal , e , nomeadamente , o seu artigo 112 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , nos termos artigo 22 do Regulamento ( CEE ) n2 170 / 83 , as
medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enumeradas
no artigo 12 do mesmo regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres
científicos disponíveis ;
Considerando que , tendo em conta os mais recentes pareceres científicos , é
necessário estabelecer limitações sazonais a determinadas actividades da pesca
no Mar do Norte , a fim de limitar as capturas de juvenis de linguados ; que
deve , por conseguinte , ser feita uma derrogação do disposto no n2 1 do artigo
22 do Regulamento ( CEE ) n° 3094/86 do Conselho , de 7 de Outubro de 1986 , que
                                                                                (2)
prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca               ,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n2 3287/88 do
Conselho         e no artigo 92 do Regulamento ( CEE ) n2        /88 de de           de
1988 , que fixa , para determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de
unidades populacionais ,        o total admissível de capturas para 1989 e
determinadas condições em que estas podem ser pescadas                ; que a pesca do
camarão não deve ,   todavia ,    ser abrangida por esta derrogação , excepto no que
( 1 ) JO n2 L 24 de 27.1.1983 , p. 1 .
(2)    JO n2 L 288 de 11 . 10.1986 , p. 1 .
( 3 ) JO n2 L 292 de 26.10.1988 , p. 5 .
( 4 ) JO n2 L     de              ,, P-
                                     p.
 ---pagebreak--- respeita à necessária protecção dos juvenis de peixe chato ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                    Artigo 12
1.  É proibida a utilização de redes de arrasto de vara nas operações de pesca
    no Mar do Norte , a menos que as dimensões da malha na parte da rede que
    apresenta as malhas de dimensões mais reduzidas sejam iguais ou superiores
    a 120 mm .
    Para efeitos do presente regulamento ,    o Mar do Norte inclui a subzona IV
    do CIEM e a parte da divisão Illa do CIEM a oeste de uma linha que vai do
    Farol de Hanstholm ao Farol de Lindesnes .
2.  Sem prejuízo do disposto no na 1 ,     é permitido pescar camarão ( Çrangon
    çragon ) na zona referida no na 1 .
    Os navios que pescam camarão são os navios que têm instaladas a bordo , com
    carácter permanente , uma caldeira adequada à transformação de camarões e
    um crivo destinado a separar os juvenis de peixe chato dos camarões .
3.  Ê proibida a manutenção a bordo , transbordo ou desembarque de linguados
    ( solea vulaaris ) capturados durante operações de pesca efectuadas nos
    termos do disposto no na 1 .
                                    Artigo 29
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e deixa de
produzir efeitos em 30 de Junho de 1989 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em                                                  Pelo Conselho
                                                          0 Presidente
 ---pagebreak---                 FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Si la présente proposition est adoptée , on peut en attendre , à court terme ,
un impact défavorable sur les entreprises de pêche concernées .
Toutefois , la réduction du niveau de la pêcre prévue par le présent rèy Latent
est indispensable pour sauvegarder à l' avenir les possibilités de pêcne .


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(93) 85 fina!
                                         Bruxelas, 22 de Março de 1993
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) nfi 1442/88 relativo à concessão,
        para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996,
     de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                      À-
                            EXPOSIÇÃQ DOS MOTIVOS
A presente proposta de regulamento tem por objectivo introduzir alguns
ajustamentos necessários à prossecução adequada do regime actual de abandono
definitivo das superfícies vitícolas.
1. É necessário, em primeiro lugar, reconduzir o modo de financiamento pelo
   FEOGA Garantia, que deixou de vigorar em 31.12.92.
2. Atendendo ao desequilíbrio persistente registado no mercado vitivinícola,
   é conveniente proceder a uma avaliação das alterações estruturais para
   poder adaptar o regime de arranque nos próximos anos.
3. A aplicação actual do regime de arranque origina dificuldades para os
   restantes viticultores, devido ao "rompimento da unidade das parcelas
   vitícolas" (destruição dos perímetros vitícolas na sequência do arranque
   de vinha), o que pode pôr em causa os programas de reestruturação e conduz
   a custos de produção suplementares.
   É conveniente tornar o regime de abandono compatível com as operações de
   emparcelamento ou de troca de parcelas. Estas operações são também
   benéficas para o futuro das superfícies arrancadas, nomeadamente para
   facilitar os programas de repovoamento florestal ou as medidas agro-
   ambientais (Regulamento (CEE) nfi 2080/92 e nfi 2078/92).
4. Para melhorar a gestão do regime e evitar as fraudes é necessário
   introduzir determinadas especificações nas definições ou alterações das
   medidas anexas.
5. Atendendo à importância do arranque na Grécia, foi previsto para este país
   um ajustamento do regime, a fim de evitar uma aplicação desequilibrada
   entre Estados-membros.
Os ajustamentos técnicos acima referidos devem, necessariamente, ser
realizados ao nível comunitário.
 ---pagebreak---                                            - AQL     -
                                      Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) Nfi             DO CONSELHO
                                            de
   que altera o Regulamento (CEE) no. 1442/88 relativo à concessão, para as
campanhas   vitícolas   de    1988/1989    a   1995/1996,   de  prémios   de  abandono
definitivo de superficies vitícolas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que         institui   a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43g_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o artigo 17Q-A do Regulamento (CEE) nfi 1442/88^), com a
última  redacção   que   lhe   foi  dada   pelo   Regulamento   (CEE) nfi 1869/92( 2 ),
garante o financiamento dos prémios de abandono definitivo das superfícies
vitícolas pela secção Garantia        do FEOGA para qualquer       operação  realizada
entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1992; que é imperioso manter
para além dessa data, e até 31 de Dezembro de 1996, o modo de financiamento
supracitado, com vista à prossecução do objectivo de reequilíbrio do mercado
vitivinícola   e  a  fim   de   evitar   a   continuação   de  intervenções   maciças;
  (1) JO nfi L 132 de 28.5.1988, p. 3.
  12) JO nfi L 189 de 9.7.1992, p.6.
 ---pagebreak---                                            _2-
 Considerando,    por   outro   lado,    que    é   conveniente    introduzir     alguns
 ajustamentos necessários ao bom         funcionamento do regime, atendendo às
 três últimas campanhas;
Considerando,     deste   modo,   que    o   regime     preferencial    de    destilação
definido no artigo 8fi do Regulamento (CEE) nfi 1442/88, concedido mediante
pedido dos empresários e que consiste numa isenção, total ou parcial, das
obrigações de destilação obrigatória em função da diminuição efectiva do
potencial de produção conduz a uma gestão administrativa complexa; que é
conveniente suprimi-lo-,
Considerando     que   é   igualmente      conveniente     suprimir     os    acréscimos
previstos nos nfis 2 e 5, segundo parágrafo, do artigo 2o., a pagar sempre
que as superfícies em questão          representem      a totalidade     da superfície
vitícola   cultivada    pelo  requerente;      que   esta   medida   não   produziu   os
efeitos económicos esperados;
Considerando    que   a  aplicação    do    regime    de  abandono    das   superfícies
vitícolas    pode  provocar   alterações      estruturais     importantes     em  certas
regiões produtoras da Comunidade; que é importante realizar um estudo de
avaliação aprofundado para medir o           impacto deste regime e preparar as
eventuais adaptações necessárias;
Considerando    que é conveniente       prever    disposições para, por um         lado,
limitar    a   fragmentação     das    parcelas      vitícolas    (desagregação      dos
perímetros vitícolas na sequência do arranque de vinha nos mesmos) em
zonas que foram objecto de reestruturação vitícola ou que                    tenham uma
vocação   vitícola    principal   e,  por    outro,    facilitar   a   introdução    dos
programas zonais plurianuais previstos no artigo 3o_ do Regulamento (CEE)
nfi 2078/92(3), relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com
(3) JO nfi L 215 de 30.7.1992, p. 85.
 ---pagebreak---                                            - 3 -
as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural,
ou   dos    programas     referidos    no   artigo   4fi do   Regulamento   (CEE) nfi
          4
2080/92< ),     que    institui   um  regime   comunitário   de   ajudas  às medidas
 florestais na agricultura, bem como garantir              a compatibilidade    com o
regime comunitário de ajuda à reforma antecipada previsto no Regulamento
 (CEE) nfi 2079/92(5); que, neste contexto, a concessão de um complemento
de prémio destinado a          incentivar a troca de parcelas pode conduzir à
concretização deste objectivo;
Considerando que é conveniente introduzir certas especificações técnicas
relativas, por um lado, à definição da coerência necessária da operação
de   arranque    e,   por   outro,   ao   cálculo  dos   rendimentos   utilizados  na
determinação do montante do prémio;
Considerando que, na Grécia, o ritmo elevado de abandono das superfícies
vitícolas destinadas à produção de uvas para secar cria graves problemas
sócio-económicos nas regiões em questão e pode originar desequilíbrios
importantes relativamente a outras regiões deste pals e da Comunidade;
que,   a  fim   de   evitar    tal  aplicação    manifestamente   desequilibrada, é
conveniente prever que o regime em causa deixe de ser aplicado na Grécia
às superfícies consagradas à cultura de uvas para secar,
Considerando       que     os    ajustamentos     técnicos     supracitados    devem,
necessariamente,       ser    realizados    ao  nível   comunitário   e   incluir  as
alterações correspondentes da regulamentação em vigor;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo 1o
  0 Regulamento (CEE) nfi 1442/88 é alterado do seguinte modo:
1. Ê suprimido o nfi 1, último travessão da alínea b ) , do artigo 1Q.
2. É suprimido o nfi 2 do artigo 2fi.
(4) JO nfi L 215 de 30.7.1992, p. 96.
(5) JO n° L 215 de 30.7.1992, p. 91.
 ---pagebreak---                                       - 4
3. Ao nfi 3 do artigo 2fi é aditado o seguinte parágrafo:
  "Sempre que as superfícies objecto do abandono definitivo da viticultura
  representem a totalidade da superfície vitícola da exploração, o rendimento
  médio utilizado na determinação do montante do prémio aplicável não pode
  ser superior à média dos rendimentos comunicados a título das declarações
  de colheita durante as cinco campanhas anteriores à introdução do pedido de
  prémio. Mo entanto, não são considerados para este cálculo da média os
  volumes das colheitas declaradas das campanhas mais significativa e menos
  significativa."
4. É suprimido o nfi 5, último parágrafo, do artigo 2fi.
5. Ao nfi 2 do artigo 4fi é aditada a seguinte frase:
  O arranque inclui a decepagem das videiras, com extirpação das raízes
  principais e eliminação da madeira."
6. É suprimido o artigo 8Q.
7. 0 artigo 9fi passa a ter a seguinte redacção:
   "Sempre que o empresário beneficie de subsídios previstos pelo Regulamento
   (CEE) nfi 2079/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um
   regime de ajudas à reforma antecipada na agricultura, esses subsídios
   podem ser acumulados, total ou parcialmente, com o prémio de abandono se
   as parcelas objecto de abandono definitivo forem abrangidas por programas
   de emparcelamento ou de melhoramentos estruturais, de forma a icentivar os
   objectivos destes programas, caso contrário, a acumulação das duas medidas
   é limitada de acordo com os montantes previstos no artigo 3fi do
   Regulamento CEE) nfi 2079/92.-.
8. É aditado o seguinte artigo:
                                  - Artigo 9fi-A
   1. Se o abandono das superfícies vitícolas
      provocar o rompimento da unidade das parcelas, em especial no caso dos
      perímetros vitícolas objecto de operações de reestruturação,
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       representar a perda de um terreno de qualidade para a produção
       vitícola,
      puder provocar problemas ambientais,
       será concedido ao requerente um complemento de prémio de 1 500 ecus por
      hectare, sempre que o abandono definitivo corresponda a parcelas que
      não a sua, por aplicação de um processo concomitante de troca de
      parcelas.
      Neste caso, o cálculo do montante do prémio é efectuado relativamente à
      parcela do requerente e o arranque deve incidir sobre uma superfície
      pelo menos equivalente; se a capacidade de produção das parcelas
      propostas para troca for inferior à da parcela do requerente, a
      superfície objecto de arranque deve ser tal que a diminuição de
      potencial seja pelo menos idêntica àquela que resultaria do arranque da
      parcela do requerente.
  2. As operações de emparcelamento ou de troca de parcelas relacionadas com
      o abandono definitivo das superfícies vitícolas, como indicado no nfi 1,
      podem ser abrangidas pelos programas zonais plurianuais previstos pelo
      Regulamento (CEE) nfi 2078/92 ou pelo Regulamento (CEE) nfi 2080/92. Os
      prémios de abandono definitivo são acumuláveis com as ajudas previstas
      por estes regulamentos."
9. O artigo llfi passa a ter a seguinte redacção:
                                  " Artigo llfi
   Antes do fim da campanha de 1993/1994, a comissão apresentará ao
   Parlamento Europeu e ao Conselho um estudo de avaliação sobre o regime de
   abandono definitivo das superfícies vitícolas. Este relatório avaliará as
   consequências da aplicação do regime ao nível das estruturas da produção
   vitícola e será acompanhado, se for caso disso, das propostas adequadas.
 ---pagebreak---                                       - 6 -
As despesas    relativas  a este estudo são consideradas uma        intervenção
destinada à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do artigo 3 Q
do Regulamento    (CEE) nfi 729/70, de 27 de Abril       de  1970, relativo ao
financiamento da política agrícola comum^ 6 ).".
10. No art igo 17fi-A
    -no terceiro parágrafo, a data "31 de Dezembro de 1992" é substituída
    por "31 de Dezembro de 1996",
    - é suprimido o último parágrafo.
11. É aditado o seguinte artigo:
                                  " Artigo 22Q
    0  presente    regulamento   não   se  aplica   na  Grécia  às  superfícies
    consagradas à cultura de uvas para secar.".
                                   Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
No entanto, o nfi 10, primeiro       travessão, do artigo    1 Q é aplicável  a
partir de 1 de Janeiro de 1993.
0  presente   regulamento   é  obrigatório    em  todos  os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
(6) JO nfi L 94 de 28.4.1970, p.13
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA                      1
                                                                   DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1611 e 164    DOTAÇÕES :   474 e 366 milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regula-
     mento (CEE) ne 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de
      1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies
     vitícolas
  3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) ne 1696/71 do Conselho
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Garantir a correcta prossecução do regime actual de
     abandono definitivo de superfícies vitícolas. Alterações introduzidas no
     Regulamento 1422/88 a fim de melhorar a gestão da medida e evitar fraudes
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES        CURSO (93)      SEGUINTE
                                                                           (94)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
        INTERVENÇÕES                       p.m.             p.m.           p.m.
5.1
     - NO PLANO NACIONAL
                                   1995         1996             1997        1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS        p.m.         p.m.             p.m.
5.1.1
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                    SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                                NO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                      NO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                                                                                NO
OBSERVAÇÕES: Na ausência de dados relativos às superfícies e aos rendimentos em
questão, nomeadamente para os nes 1, 2, 4, 6, 7 e 8 , não é possível determinar as
consequências financeiras.
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                                                                   ISSN 025V-ÍJ.Í:
                                                             COM(93) 85 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-106-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53507-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo