               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.2.2016
            COM(2016) 64 final
            2016/0038(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               ·Justificação e objetivos da proposta

               A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do Acordo de Parceria Económica (APE) entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental (EAC), por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (APE EAC). Os Estados Parceiros da EAC são o Burundi, o Quénia, o Ruanda, a Tanzânia e o Uganda.

               As negociações foram concluídas a nível dos negociadores principais em Bruxelas, em 14 de outubro de 2014. O Acordo foi rubricado em 16 de outubro de 2014, em Bruxelas.

               O Quénia beneficia atualmente do regime incluído no regulamento relativo ao acesso ao mercado (RAM). Os outros países da região beneficiam atualmente da iniciativa «Tudo menos armas» em virtude da sua classificação entre os países menos avançados (PMA).

               Assim que entrar em vigor, o Acordo permitirá que os Estados Parceiros da EAC beneficiem de um regime de acesso uniforme.

               ·Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

               A presente proposta executa o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
                  1
                («Acordo de Parceria ACP-UE»), que insta à celebração de Acordos de Parceria Económica compatíveis com a OMC.

               ·Coerência com outras políticas da União

               O APE EAC é um acordo de comércio orientado para o desenvolvimento. Oferece um acesso assimétrico ao mercado dos Estados do APE EAC, que lhes permite proteger setores sensíveis da liberalização; prevê um grande número de medidas de salvaguarda e uma cláusula para a proteção das indústrias nascentes; contém disposições em matéria de regras de origem que facilitam as exportações; e elimina a utilização de subsídios à exportação no comércio entre as Partes. Estas disposições contribuem para o objetivo da coerência das políticas para promover o desenvolvimento e são coerentes com o artigo 208.º, n.º 2, do TFUE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               ·Base jurídica

               A base jurídica para a presente decisão do Conselho é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.os 3 e 4, e o artigo 209.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a).

               ·Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União.

               ·Proporcionalidade

               A presente proposta é necessária para executar os compromissos internacionais da União, tal como previstos no Acordo de Parceria ACP-CE.

               ·Escolha do instrumento

               A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas aos acordos internacionais. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               ·Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  Não aplicável.

               ·Consultas das partes interessadas

               Não aplicável.

               ·Recolha e utilização de conhecimentos especializados

               Não aplicável.

               ·Avaliação de impacto

               Entre 2003 e 2007 foi realizada uma avaliação de impacto da sustentabilidade (AIS) dos Acordos de Parceria Económica UE-ACP. Os termos de referência para este projeto foram publicados pela Comissão Europeia em 2002, no âmbito de um convite à apresentação de propostas. Na sequência deste convite à apresentação de propostas, foi adjudicado um contrato-quadro de cinco anos à PwC France em agosto de 2002. Foi apresentado um projeto de relatório final da AIS às partes interessadas da Europa durante a reunião de Diálogo da Sociedade Civil da UE, organizada pela Comissão Europeia em 23 de março de 2007, em Bruxelas, Bélgica.

               ·Adequação e simplificação da legislação

                  O APE EAC não está sujeito aos procedimentos no âmbito do programa REFIT; não implica quaisquer custos para as PME da União; e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.

               ·Direitos fundamentais

               A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais na União.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Quatro dos cinco Estados Parceiros da EAC são PMA e beneficiam da iniciativa «Tudo Menos Armas», que lhes proporciona o acesso isento de direitos e contingentes ao mercado da UE. O Quénia beneficia do regulamento relativo ao acesso ao mercado, que também oferece o acesso isento de direitos e contingentes ao mercado da UE. Assim, não existem implicações orçamentais, pois o Acordo manterá o seu acesso ao mercado da UE nas mesmas condições.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               ·Planos de execução e modalidades de monitorização, avaliação e comunicação de informações

                  As disposições institucionais do APE EAC preveem a criação de um Conselho APE, responsável pela supervisão da execução do APE. O Conselho APE é constituído por representantes das Partes a nível ministerial e será assistido pelo Comité de Altos Funcionários.

                  Um Comité Consultivo assistirá o Comité de Altos Funcionários na promoção do diálogo e da cooperação entre representantes da sociedade civil, o setor privado e os parceiros económicos e sociais. Por último, o APE EAC deverá ser revisto cinco anos após a data da sua entrada em vigor.

               ·Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               ·Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  O APE EAC contém disposições sobre o comércio de mercadorias, a facilitação aduaneira e comercial, os obstáculos técnicos ao comércio, as medidas sanitárias e fitossanitárias, a agricultura e a pesca.

                  As disposições relativas à cooperação para a aplicação da dimensão «desenvolvimento» indicam os domínios de ação prioritários para a execução do APE EAC, que constam do Programa Indicativo Regional para 2014-2020.

                  O APE EAC inclui compromissos relacionados com a integração regional que apoiarão a execução da união aduaneira EAC.

                  O APE EAC prevê também a prossecução, a nível regional, das negociações sobre os serviços, a política da concorrência, o desenvolvimento do investimento e do setor privado, o ambiente e o desenvolvimento sustentável, os direitos de propriedade intelectual e a transparência dos contratos públicos.

               2016/0038 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.os 3 e 4, e o artigo 209.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
                  2

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 12 de junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações de Acordos de Parceria Económica com o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico.

               (2)As negociações foram concluídas e o Acordo de Parceria Económica entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental (República do Burundi, República do Quénia, República do Ruanda, República Unida da Tanzânia e República do Uganda), por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, («Acordo») foi rubricado em 16 de outubro de 2014.

               (3)Em conformidade com a Decisão n.º [...] de [...] do Conselho
                  3
               , o Acordo foi assinado em [..] , sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (4)O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde [..] enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               (5)O Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
                  4
               , insta à celebração de Acordos de Parceria Económica compatíveis com a OMC.

               (6)O Acordo deve ser celebrado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É celebrado o Acordo de Parceria Económica entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.

               O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 139.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo
                  5
               .

               Artigo 3.°

               O presente Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

               1.DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

               DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

               2.RUBRICAS ORÇAMENTAIS

               Capítulo e artigo: capítulo 12, artigo 120.º

               Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2014: 16 185 600 000 EUR

               3.INCIDÊNCIA FINANCEIRA

               A proposta não tem incidência financeira.

               4.MEDIDAS ANTIFRAUDE

               A fim de proteger os recursos próprios da União Europeia, o Acordo inclui disposições destinadas a garantir a correta aplicação, pelo país parceiro, das condições estabelecidas para a aplicação das concessões comerciais previstas no ponto 3, «Incidência financeira», em especial no artigo 16.º, «Disposições especiais sobre cooperação administrativa» (cláusula OLAF), e no Protocolo n.º 1 sobre as regras de origem e no Protocolo n.º 2 relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Estas disposições complementam a legislação aduaneira da União Europeia aplicável a todas as mercadorias importadas (em especial o código aduaneiro da União Europeia e disposições de aplicação) e as disposições relativas às responsabilidades dos Estados-Membros, no que diz respeito ao controlo dos recursos próprios (em especial o Regulamento (CE) n.º 1150/2000 do Conselho).

                     (1)

                        JO L 317 de 15.12.2000, p. 3 Acordo com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e o Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010.p. 3).

                     (2)

                        JO C […] de […], p. […].

                     (3)

                        JO L

                     (4)

                        JO L 317 de 15.12.2000, p. 3 Acordo com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e o Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010.p. 3).

                     (5)

                        A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.2.2016
            COM(2016) 64 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica (APE) entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental (EAC), por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

               ANEXO

               ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA

               ENTRE OS ESTADOS PARCEIROS DA COMUNIDADE DA ÁFRICA ORIENTAL, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS,

               POR OUTRO

               PARTES NO ACORDO

               A REPÚBLICA DO BURUNDI

               A REPÚBLICA DO QUÉNIA

               A REPÚBLICA DO RUANDA

               A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA

               A REPÚBLICA DO UGANDA

               (a seguir designados «Estados Parceiros da EAC»),

               por um lado, e

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               E

               A UNIÃO EUROPEIA,

               (a seguir designada «UE»)

               por outro,

               RECORDANDO os compromissos assumidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a seguir designados «Acordo OMC»;

               TENDO EM CONTA o Acordo que institui o Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), assinado em Georgetown, em 6 de junho de 1975;

               TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, e pela segunda vez em Uagadugu, em 22 de junho de 2010, a seguir designado «Acordo de Cotonu»;

               TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade da África Oriental (EAC), assinado em Arusha, em 30 de novembro de 1999, e o seu Protocolo que institui a União Aduaneira da Comunidade da África Oriental;

               REITERANDO o seu desejo de uma unidade mais vasta em África e de consecução dos objetivos do Tratado que institui a Comunidade Económica Africana;

               TENDO EM CONTA o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);

               CONSIDERANDO que os Estados Parceiros da EAC e a UE e os seus Estados-Membros se comprometem a que a sua cooperação económica e comercial tenha por objetivo a integração progressiva e harmoniosa dos Estados ACP na economia mundial, respeitando as suas opções políticas, os seus níveis e prioridades de desenvolvimento, incentivando o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza nos Estados Parceiros da EAC;

               REAFIRMANDO ainda que o Acordo de Parceria Económica (APE) deve ser consentâneo com os objetivos e os princípios do Acordo de Cotonu e, em particular, com as disposições da parte 3 do seu título II sobre cooperação económica e comercial;

               REAFIRMANDO que o APE deve constituir um instrumento de desenvolvimento e promover o crescimento sustentável, aumentar a capacidade de produção e de oferta dos Estados Parceiros da EAC, propiciar a transformação estrutural das economias desses Estados e respetiva diversificação e competitividade, bem como conduzir ao desenvolvimento do comércio, aos incentivos ao investimento, à tecnologia e à criação de emprego nos Estados Parceiros da EAC;

               REITERANDO a necessidade de garantir que se dê especial atenção à integração regional e tratamento especial e diferenciado a todos os Estados Parceiros da EAC, mantendo simultaneamente o tratamento especial concedido aos Estados Parceiros da EAC menos avançados;

               RECONHECENDO que é necessário um investimento substancial para aumentar o nível de vida dos Estados Parceiros da EAC,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               PARTE I: DISPOSIÇÕES GERAIS

               ARTIGO 1.º

               Âmbito de aplicação do Acordo

               As Partes estabelecem um Acordo de Parceria Económica (APE). O presente Acordo abrange:

               a)Disposições Gerais

               b)Comércio de mercadorias

               c)Pescas

               d)Agricultura

               e)Cooperação económica e para o desenvolvimento

               f)Disposições institucionais

               g)Prevenção e resolução de litígios

               h)Exceções gerais

               i)Disposições gerais e finais

               j)Anexos e protocolos

               ARTIGO 2.º

               Objetivos

               1.O presente Acordo tem os seguintes objetivos:

               a)Contribuir para o crescimento económico e o desenvolvimento através do estabelecimento de uma parceria comercial e de desenvolvimento reforçada e estratégica, consentânea com o objetivo de desenvolvimento sustentável;

               b)Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação na EAC;

               c)Promover a integração gradual da EAC na economia mundial, segundo as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento;

               d)Propiciar a transformação estrutural das economias da EAC e sua diversificação e competitividade mediante o reforço das suas capacidades de produção, de abastecimento e de comercialização;

               e)Melhorar a capacidade dos Estados da EAC no que se refere à política comercial e às questões relativas ao comércio;

               f)Estabelecer e executar um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente para o comércio e o investimento nos Estados Parceiros da EAC, propiciando, assim, as condições para aumentar o investimento e a iniciativa do setor privado; e

               g)Aprofundar as relações existentes entre as Partes com base na solidariedade e no interesse comum. Para esse efeito, em consonância com os seus direitos e obrigações no âmbito da OMC, o presente Acordo deve estreitar as relações comerciais e económicas, apoiar uma nova dinâmica comercial entre as Partes através da liberalização progressiva e assimétrica do comércio mútuo, e reforçar, alargar e aprofundar a cooperação em todas as áreas pertinentes para o comércio e o investimento.

               2.O presente Acordo tem também por objetivo, em conformidade com os artigos 34.º e 35.º do Acordo de Cotonu:

               a)Estabelecer um acordo coerente com o artigo XXIV de Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»);

               b)Facilitar a continuidade do comércio pelos Estados Parceiros da EAC em condições não menos favoráveis do que as do Acordo de Cotonu;

               c)Estabelecer o quadro e o âmbito de negociações potenciais em relação a outras questões, incluindo o comércio de serviços, questões relativas ao comércio, como identificadas no Acordo de Cotonu, e quaisquer outros domínios de interesse para ambas as Partes.

               ARTIGO 3.º

               Cláusula de rendez-vous

               As Partes comprometem-se a concluir as negociações sobre as matérias a seguir indicadas, no prazo de cinco (5) anos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo:

               a)Comércio de serviços;

               b)Questões relativas ao comércio, nomeadamente:

               i)política de concorrência;

               ii)investimento e desenvolvimento do setor privado;

               iii)comércio, ambiente e desenvolvimento sustentável;

               iv)direitos de propriedade intelectual;

               v)transparência em matéria de contratos públicos;

               c)Quaisquer outros domínios que as Partes possam acordar.

               ARTIGO 4.°

               Princípios

               O presente Acordo baseia-se nos seguintes princípios:

               a)Desenvolver o acervo do Acordo de Cotonu;

               b)Reforçar a integração na região da EAC;

               c)Garantir a assimetria, a favor dos Estados Parceiros da EAC, na liberalização do comércio e na aplicação de medidas relativas ao comércio e de instrumentos de defesa comercial;

               d)Permitir que os Estados Parceiros da EAC mantenham preferências regionais com outros países e regiões de África sem que sejam obrigados a torná-las extensíveis à UE; e

               e)Contribuir para melhorar as capacidades de produção, de abastecimento e comerciais dos Estados Parceiros da EAC.

               PARTE II: COMÉRCIO DE MERCADORIAS

               ARTIGO 5.º

               Âmbito de aplicação e objetivos

               1.As disposições da presente parte são aplicáveis a todas as mercadorias originárias da UE e dos Estados Parceiros da EAC.

               2.Os objetivos no domínio do comércio de mercadorias são:

               a)A concessão de condições de acesso ao mercado com plena isenção de direitos e sem sujeição a contingentes para produtos originários dos Estados Parceiros da EAC no mercado da Parte UE, numa base segura, a longo prazo e previsível, em conformidade com as modalidades estabelecidas no presente Acordo;

               b)A liberalização progressiva e gradual dos mercados dos Estados Parceiros da EAC para as mercadorias originárias da UE em conformidade com as modalidades estabelecidas no presente Acordo; e

               c)A preservação e a melhoria das condições de acesso ao mercado, de modo a garantir que os Estados Parceiros da EAC beneficiam plenamente do APE.

               TÍTULO I: DIREITOS ADUANEIROS E LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

               ARTIGO 6.º

               Direito aduaneiro

               1.Um direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo instituído sobre ou relacionado com a importação de mercadorias, bem como qualquer forma de sobretaxa relacionada com essa importação, mas não inclui:

               a)Encargos equivalentes a impostos internos cobrados tanto sobre produtos importados como produzidos localmente, em consonância com as disposições do artigo 20.°;

               b)Medidas anti-dumping, de compensação ou de salvaguarda aplicadas em conformidade com as disposições do título VI; e

               c)Taxas ou outros encargos instituídos em conformidade com as disposições do artigo 8.°

               2.O direito aduaneiro de base ao qual se devem aplicar as reduções sucessivas é o definido na pauta aduaneira de cada uma das Partes para cada produto.

               ARTIGO 7.º

               Classificação das mercadorias

               1.A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais abrangidas pelo presente Acordo é a estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias («SH»).

               2.As Partes devem proceder ao intercâmbio de todas as informações necessárias, num prazo de três meses após uma alteração pautal ou uma alteração do SH, dos seus direitos aduaneiros aplicados e das nomenclaturas correspondentes para os produtos enumerados nos anexos I e II.

               ARTIGO 8.º

               Taxas e outros encargos

               O montante das taxas e outros encargos referidos no artigo 6.º, alínea c), não pode ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma proteção indireta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações para efeitos fiscais. Não se aplicam taxas e encargos relacionados com o comércio para os serviços consulares.

               ARTIGO 9.º

               Regras de origem

               Para efeitos da presente parte, entende-se por produto «originário» qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no Protocolo n.º 1 do presente Acordo.

               ARTIGO 10.º

               Direitos aduaneiros sobre produtos originários dos Estados Parceiros da EAC

               Os produtos originários dos Estados Parceiros da EAC são importados na UE isentos de direitos aduaneiros, nas condições previstas no anexo I.

               ARTIGO 11.º

               Direitos aduaneiros sobre produtos originários da UE

               Os produtos originários da UE são importados nos Estados Parceiros da EAC nas condições previstas no calendário de liberalização pautal constante do anexo II.

               ARTIGO 12.º

               Standstill

               1.As Partes acordam em não aumentar os direitos aduaneiros que aplicam a produtos sujeitos a liberalização no âmbito do presente Acordo, com exceção das medidas adotadas nos termos dos artigos 48.º, 49.º e 50.º

               2.A fim de manter a perspetiva de processos mais amplos de integração regional africana, as Partes podem decidir, no Conselho APE, alterar o nível dos direitos aduaneiros estipulados nos anexos II (A), II (B) e II (C), que podem ser aplicados a um produto originário da UE após a sua importação nos Estados Parceiros da EAC. As Partes asseguram que nenhuma dessas alterações resulta numa incompatibilidade do presente Acordo com os requisitos do artigo XXIV do GATT de 1994.

               ARTIGO 13.º

               Circulação de mercadorias

               1.Os direitos aduaneiros são instituídos uma vez sobre mercadorias originárias de uma das Partes importados no território da outra Parte.

               2.Qualquer direito pago aquando da importação num Estado Parceiro da EAC é reembolsado integralmente se as mercadorias passarem do Estado Parceiro da EAC de primeira importação para outro Estado Parceiro da EAC. O direito é pago no Estado Parceiro da EAC em que se consomem as mercadorias.

               3.As Partes acordam em cooperar para facilitar a circulação de mercadorias e simplificar os regimes aduaneiros.

               ARTIGO 14.º

               Direitos e imposições sobre a exportação

               1.Uma Parte não institui quaisquer novos direitos ou imposições sobre a exportação de mercadorias para a outra Parte que sejam superiores aos aplicáveis a produtos similares destinados à venda no mercado interno.

               2.Não obstante o disposto no n.º 1, os Estados Parceiros da EAC podem aplicar, após comunicação à UE, um direito ou imposição temporário sobre a exportação de mercadorias, nas seguintes circunstâncias:

               a)Para promover o desenvolvimento da indústria nacional;

               b)Para manter a estabilidade da moeda, quando o aumento do preço mundial de uma mercadoria de exportação criar o risco de valorização excessiva da moeda ou

               c)Para proteger as receitas, a segurança alimentar e o ambiente.

               3.Tais imposições devem ser aplicadas a um número limitado de produtos por um período de tempo limitado e ser revistas pelo Conselho APE para renovação após 48 meses.

               4.Qualquer tratamento mais favorável que consista em ou esteja relacionado com imposições aplicadas pelos Estados Parceiros da EAC a exportações de quaisquer produtos destinados a qualquer grande potência comercial deve, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, ser concedido ao produto similar destinado ao território da UE.

               5.Para efeitos dos artigos 14.º e 15.º, entende-se por «grande potência comercial» qualquer país desenvolvido ou qualquer país ou território que represente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1 % no ano anterior à entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no artigo 15.º, ou um grupo de países atuando a título individual, coletivo ou através de um acordo de comércio livre que represente coletivamente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1,5 % no ano anterior à entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no artigo 15.º
                  1

               ARTIGO 15.º

               Tratamento mais favorável resultante de um acordo de comércio livre

               1.No que diz respeito às mercadorias abrangidas pela presente parte, a UE concede aos Estados Parceiros da EAC o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência de a UE se ter tornado parte num acordo de comércio livre com terceiros após a assinatura do presente Acordo.

               2.No que diz respeito às mercadorias abrangidas pela presente parte, os Estados Parceiros da EAC concedem à UE o tratamento mais favorável que for aplicável em consequência de os Estados Parceiros da EAC se tornarem partes num acordo de comércio livre com qualquer grande potência comercial após a assinatura do presente Acordo. Desde que a UE possa demonstrar que lhe tem sido dado um tratamento menos favorável do que o concedido pelos Estados Parceiros da EAC a qualquer outra grande potência comercial, as Partes, na medida do possível, consultam-se e decidem em conjunto sobre a melhor forma de aplicar as disposições do presente número, caso a caso.

               3.As disposições da presente parte não devem ser interpretadas como obrigando as Partes a aplicarem reciprocamente qualquer tratamento preferencial pelo facto de uma delas ser parte num acordo de comércio livre com terceiros na data da assinatura do presente Acordo.

               4.O disposto no n.° 2 não se aplica no que respeita a acordos comerciais entre os Estados Parceiros da EAC e países dos grupos de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou outros países e regiões de África.

               5.Para efeitos do presente artigo, entende-se por «acordo de comércio livre» um acordo que liberalize de forma significativa o comércio e elimine de forma substancial medidas discriminatórias e/ou proíba novas ou mais medidas discriminatórias entre as Partes quando da entrada em vigor desse acordo ou dentro de um prazo razoável.

               ARTIGO 16.º

               Disposição especial sobre a cooperação administrativa

               1.As Partes acordam na importância da cooperação administrativa para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo da presente parte e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e matérias afins.

               2.Se uma das Partes constatar, com base em informações objetivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude, a Parte em causa pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.

               3.Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta de cooperação administrativa, designadamente:

               a)O incumprimento repetido da obrigação de verificar o caráter originário do produto ou dos produtos em causa;

               b)A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou em comunicar os seus resultados;

               c)A recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão da autorização para realizar missões de cooperação administrativa, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão.

               4.A constatação da existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra Parte, ligado a informações objetivas relativas a irregularidades e a fraude.

               5.A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

               a)A Parte que constata, com base em informações objetivas, a falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude notifica o Comité de Altos Funcionários, o mais rapidamente possível, da sua constatação, juntamente com as informações objetivas e inicia consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objetivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as Partes.

               b)Sempre que as Partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité de Altos Funcionários, como acima referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável no prazo de três (3) meses a contar da data de notificação, a Parte em questão pode suspender temporariamente o tratamento preferencial relevante do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária é imediatamente notificada ao Conselho APE.

               c)As suspensões temporárias contempladas no presente artigo limitam-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não excedem um período de seis (6) meses, que pode ser prorrogado. São objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité de Altos Funcionários, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar.

               6.Paralelamente à notificação ao Comité de Altos Funcionários previsto no n.º 5, alínea a), do presente artigo, a Parte em causa publica um aviso aos importadores no respetivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se verificou, com base em informações objetivas, uma situação de falta de cooperação administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude.

               ARTIGO 17.º

               Gestão dos erros administrativos

               Em caso de erro das autoridades competentes na gestão apropriada do sistema preferencial de exportação e, nomeadamente, na aplicação das disposições do Protocolo n.º 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, quando esse erro tenha consequências em termos de direitos de importação, a Parte que sofre essas consequências poderá solicitar ao Comité de Altos Funcionários que analise a possibilidade de adotar todas as medidas adequadas para corrigir a situação.

               ARTIGO 18.º

               Determinação do valor aduaneiro

               1.A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais entre as Partes é regida pelo disposto no artigo VII do GATT de 1994 e no Acordo sobre a Aplicação do artigo VII do GATT de 1994.

               2.As Partes devem cooperar a fim de encontrar uma abordagem comum para a determinação do valor aduaneiro.

               TÍTULO II: MEDIDAS NÃO PAUTAIS

               ARTIGO 19.º

               Proibição de restrições quantitativas

               1.A partir da entrada em vigor do presente Acordo deixam de vigorar todas as proibições ou restrições à importação, à exportação ou à venda para exportação entre as Partes, com exceção dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos previstos no artigo 6.º, independentemente de tais proibições ou restrições assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou quaisquer outras medidas. Não podem ser introduzidas novas medidas deste tipo no comércio entre as Partes. O presente artigo não prejudica o disposto no título VI da presente parte.

               2.O disposto no n.° 1 do presente artigo não se aplica ao seguinte:

               a)Proibições ou restrições à exportação aplicadas temporariamente para impedir ou atenuar a escassez crítica de produtos alimentares ou de outros produtos essenciais para a parte contratante exportadora;

               b)Proibições ou restrições à importação e à exportação necessárias à aplicação de normas ou regulamentos referentes à classificação, calibragem ou comercialização de mercadorias no comércio internacional.

               ARTIGO 20.º

               Tratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas

               1.Os produtos importados originários de uma Parte não podem estar direta ou indiretamente sujeitos a impostos internos ou outros encargos internos que excedam os que são aplicados direta ou indiretamente a produtos similares nacionais da outra Parte. Além disso, as Partes abstêm-se de aplicar impostos internos ou outros encargos internos destinados a proteger a respetiva produção.

               2.Os produtos importados originários de uma Parte não podem ter um tratamento menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares da outra Parte no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a colocação à venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no respetivo mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para os transportes internos que se baseiem exclusivamente na exploração económica dos meios de transporte e não na origem do produto.

               3.As Partes não adotam nem mantêm em vigor qualquer regulamentação interna quantitativa no que respeita à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas, que exija, direta ou indiretamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de fontes nacionais. Da mesma forma, as Partes também não aplicam qualquer regulamentação interna quantitativa com o objetivo de proteger a respetiva produção.

               4.O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas resultantes de impostos ou encargos internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas.

               5.O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos.

               ARTIGO 21.º

               Boa governação no domínio fiscal

               As Partes reconhecem a importância da cooperação em relação aos princípios da boa governação no domínio da fiscalidade através das autoridades competentes, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares nacionais.

               TÍTULO III: COOPERAÇÃO ADUANEIRA E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

               ARTIGO 22.º

               Âmbito de aplicação e objetivos

               1.As Partes reconhecem a importância da cooperação aduaneira e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial e acordam:

               a)Em reforçar a cooperação e assegurar que a legislação e os procedimentos pertinentes, bem como a capacidade administrativa das administrações correspondentes, concretizem o objetivo da promoção da facilitação do comércio.

               b)Na necessidade de os Estados Parceiros da EAC beneficiarem de períodos de transição e do reforço das capacidades para executarem de forma adequada as disposições do presente título.

               2.O presente título tem por objetivos:

               a)Facilitar o comércio entre as Partes,

               b)Promover a harmonização da legislação e dos procedimentos aduaneiros a nível regional,

               c)Prestar apoio aos Estados Parceiros da EAC para reforçarem a facilitação do comércio,

               d)Prestar apoio às administrações aduaneiras dos Estados Parceiros da EAC para executarem o presente Acordo e aplicarem outras boas práticas aduaneiras internacionais,

               e)Reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras das Partes e outros serviços de fronteiras conexos.

               ARTIGO 23.º

               Cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua

               1.A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente título e corresponder efetivamente aos objetivos definidos no artigo 22.º, as Partes:

               a)Trocam informações sobre legislação e procedimentos aduaneiros;

               b)Desenvolvem iniciativas conjuntas em áreas mutuamente acordadas;

               c)Colaboram nas seguintes áreas:

               i)modernização de sistemas e regimes aduaneiros, bem como redução do tempo de desalfandegamento;

               ii)simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros e formalidades comerciais, incluindo as formalidades relacionadas com a importação, a exportação e o trânsito;

               iii)ao reforço dos regimes de trânsito regionais;

               iv)reforço da transparência em conformidade com disposto no artigo 24.º, n.º 3;

               v)reforço de capacidades, incluindo assistência financeira e técnica aos Estados Parceiros da EAC;

               vi)qualquer outra área aduaneira que venha a ser acordada entre as Partes.

               d)Procuram definir, sempre que possível, posições comuns no âmbito das organizações internacionais competentes no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, nomeadamente a OMC, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED);

               e)Promovem a coordenação entre todos os organismos relacionados, tanto a nível interno como transfronteiras.

               2.Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes prestam assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo n.º 2.

               ARTIGO 24.º

               Legislação e procedimentos aduaneiros

               1.As Partes acordam na necessidade de basear as respetivas legislações e procedimentos comerciais e aduaneiros em instrumentos e normas internacionais no domínio aduaneiro, incluindo os principais elementos da Convenção de Quioto revista sobre a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros, os principais elementos do Quadro de Normas da Organização Mundial das Alfândegas (OMC) para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, o conjunto de dados da OMC e a Convenção SH.

               2.As Partes reconhecem que os respetivos procedimentos e legislação aduaneiros e comerciais devem assentar no seguinte:

               a)Necessidade de proteger e facilitar o comércio legítimo, graças à aplicação efetiva e ao cumprimento dos requisitos da legislação aduaneira;

               b)Necessidade de evitar encargos desnecessários e discriminatórios para os operadores económicos, de proteger contra a fraude e a corrupção, bem como de proporcionar maior facilitação aos operadores que respeitam um nível elevado de conformidade com a legislação e os procedimentos aduaneiros;

               c)Necessidade de utilizar um documento administrativo único, ou equivalente eletrónico, para efeitos da emissão de declarações aduaneiras na UE e nos Estados Parceiros da EAC, respetivamente;

               d)Técnicas aduaneiras modernas, incluindo uma avaliação dos riscos, simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, controlos após a autorização de saída das mercadorias e auditorias;

               e)Desenvolvimento progressivo de sistemas, nomeadamente os baseados nas tecnologias da informação, para operações de exportação, importação e trânsito, que facilitam o intercâmbio de informações entre operadores económicos, administrações aduaneiras e outros organismos;

               f)Princípio de que as sanções impostas às pequenas infrações à regulamentação ou às exigências processuais aduaneiras são proporcionais e que a sua aplicação não origina atrasos indevidos nas operações de desalfandegamento;

               g)Um sistema de decisões vinculativas em matéria aduaneira, designadamente em relação à classificação pautal e às regras de origem, em conformidade com as regras estabelecidas na legislação nacional e/ou regional;

               h)Necessidade de aplicar taxas e encargos que sejam proporcionais ao serviço prestado no quadro de uma transação específica e não calculados numa base anti-dumping. Não se aplicam taxas e encargos por serviços consulares no âmbito do comércio de mercadorias;

               i)Eliminação de todos os requisitos relativos à realização obrigatória de inspeções antes da expedição, tal como definido pelo Acordo da OMC sobre a Inspeção antes da Expedição, ou seu equivalente;

               j)Eliminação de todos os requisitos relativos ao recurso obrigatório a agentes aduaneiros e aplicação de regras transparentes, não discriminatórias e proporcionadas para o seu licenciamento.

               3.A fim de melhorar os métodos de trabalho e assegurar a transparência e a eficácia das operações aduaneiras, as Partes:

               a)Adotam outras medidas destinadas a simplificar e a uniformizar a documentação e as formalidades comerciais, de modo a permitir a autorização de saída e o desalfandegamento céleres das mercadorias;

               b)Aplicam procedimentos eficazes, céleres e não discriminatórios que permitam recorrer de atos administrativos ou decisões dos serviços aduaneiros ou de outros organismos que afetem a importação, a exportação ou o trânsito de mercadorias. Esses procedimentos devem ser facilmente acessíveis a todas as empresas;

               c)Asseguram que a integridade seja mantida, através da aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados nas convenções e nos instrumentos internacionais pertinentes.

               ARTIGO 25.°

               Facilitação de operações de trânsito

               1.As Partes garantem o livre trânsito de mercadorias através do seu território, pelos itinerários mais convenientes. As restrições, controlos ou eventuais requisitos devem ser não discriminatórios, proporcionados e aplicados de maneira uniforme.

               2.Uma Parte pode exigir que o tráfego em trânsito pelo seu território entre pela estância aduaneira adequada através de itinerários predefinidos. Se uma das Partes exigir a utilização desses itinerários, fá-lo em plena conformidade com o disposto no artigo V, nº 3, do GATT de 1994.

               3.Sem prejuízo dos controlos aduaneiros legítimos, uma Parte concede às mercadorias em trânsito no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às mercadorias nacionais.

               4.As Partes devem instaurar regimes de transporte no contexto aduaneiro que permitam o trânsito de mercadorias sem pagamento de direitos aduaneiros ou de outros encargos de efeito equivalente, na condição de serem apresentadas garantias adequadas em conformidade com a legislação aduaneira regional e/ou nacional.

               5.As Partes promovem e aplicam modalidades de trânsito regionais.

               6.As Partes promovem a coordenação entre todos os organismos em causa, tanto a nível interno como transfronteiras.

               7.A legislação das Partes baseia-se nas normas e instrumentos internacionais em matéria de trânsito de mercadorias.

               ARTIGO 26.º

               Relações com a comunidade empresarial

               As Partes acordam em:

               a)Garantir que toda a legislação, procedimentos, taxas e encargos sejam objeto de divulgação ao público, tanto quanto possível por meios eletrónicos ou quaisquer outros meios adequados, disponibilizando os esclarecimentos necessários se possível;

               b)Consultar com regularidade e em tempo útil os representantes do comércio sobre as propostas legislativas e os procedimentos relacionados com questões aduaneiras e comerciais;

               c)Introduzir legislação e procedimentos novos ou alterados, de forma a permitir que os operadores comerciais se possam preparar corretamente para o respetivo cumprimento;

               d)Divulgar ao público as informações de carácter administrativo pertinentes, nomeadamente os requisitos e os procedimentos de entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos;

               e)Promover a cooperação entre os operadores e as administrações pertinentes através da utilização de procedimentos não arbitrários e publicamente acessíveis, como os memorandos de entendimento, que tenham por base os promulgados pela OMA;

               f)Garantir que os respetivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos continuem a responder às necessidades dos operadores comerciais, sigam as melhores práticas e restrinjam o menos possível o comércio.

               ARTIGO 27.º

               Disposições transitórias

               1.Tendo em conta a necessidade de reforçar a capacidade dos Estados Parceiros da EAC no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, e sem prejuízo dos seus compromissos no âmbito da OMC, as Partes acordam em conceder aos Estados Parceiros da EAC um período transitório de cinco (5) anos após a entrada em vigor do presente Acordo para que cumpram as obrigações previstas nos artigos 23.º, 24.º e 25.º

               2.Este período de transição pode ser prorrogado mediante autorização do Conselho APE.

               ARTIGO 28.º

               Harmonização das normas aduaneiras a nível regional

               As Partes reconhecem a importância de consolidar a harmonização das normas aduaneiras e as medidas de facilitação do comércio a nível regional, incluindo o início do processo de reformas em matéria aduaneira e de facilitação do comércio, sempre que necessário.

               ARTIGO 29.º

               Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio

               1.As Partes criam um Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio, composto por representantes de ambas as Partes, que:

               a)Se reúne numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as Partes.

               b)É presidido alternadamente por cada uma das Partes.

               c)Informa o Conselho APE dos seus trabalhos

               2.Entre as funções do Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio incluem-se:

               a)Acompanhar a execução e a administração do presente título e do Protocolo sobre as regras de origem;

               b)Proporcionar um fórum de consulta e de debate sobre todas as questões aduaneiras, incluindo regras de origem, procedimentos aduaneiros gerais, determinação do valor aduaneiro, classificação pautal, trânsito e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

               c)Aprofundar a cooperação no que diz respeito ao desenvolvimento, à aplicação e execução das regras de origem e dos procedimentos aduaneiros conexos, dos procedimentos aduaneiros gerais e da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;

               d)Aprofundar a cooperação em matéria de reforço das capacidades e assistência técnica;

               e)Qualquer outra questão acordada pelas Partes no que diz respeito ao presente título.

               TÍTULO IV: MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

               ARTIGO 30.º

               Âmbito de aplicação e definições

               1.As disposições do presente título são aplicáveis às medidas abrangidas pelo Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo MSF da OMC»).

               2.Para efeitos do presente título, salvo disposição em contrário, são aplicáveis as definições do Acordo MSF da OMC, da Comissão do Codex Alimentarius, da Organização Mundial da Saúde Animal e da Convenção Fitossanitária Internacional.

               ARTIGO 31.º

               Objetivos

               Os objetivos no domínio da aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias são:

               a)Facilitar o comércio inter-regional e intrarregional das Partes, protegendo, simultaneamente, a saúde humana, animal e vegetal ou a vida em conformidade com o Acordo MSF da OMC;

               b)Abordar os problemas decorrentes das medidas sanitárias e fitossanitárias em setores e produtos prioritários acordados, tendo na devida conta a integração regional;

               c)Estabelecer procedimentos e modalidades para facilitar a cooperação em questões sanitárias e fitossanitárias;

               d)Assegurar a transparência das medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio entre e dentro das Partes;

               e)Promover a harmonização inter-regional das medidas com as normas internacionais, em conformidade com o Acordo MSF da OMC, e o desenvolvimento de políticas e de quadros legislativos, regulamentares e institucionais adequados nos Estados Parceiros da EAC;

               f)Reforçar a participação efetiva dos Estados Parceiros da EAC na Comissão do Codex Alimentarius, na Organização Mundial da Saúde Animal e na Convenção Fitossanitária Internacional;

               g)Promover a consulta e os intercâmbios entre os Estados Parceiros da EAC e as instituições da UE e laboratórios;

               h)Facilitar o desenvolvimento de capacidades para a definição e aplicação de normas regionais e nacionais, em conformidade com as exigências internacionais, a fim de promover a integração regional;

               i)Estabelecer e reforçar a capacidade dos Estados Parceiros da EAC para executar e acompanhar as medidas sanitárias e fitossanitárias, em conformidade com as disposições do título VI da parte V relativo à cooperação económica e para o desenvolvimento; e

               j)Promover a transferência de tecnologia.

               ARTIGO 32.º

               Direitos e obrigações

               1.As Partes reiteram os direitos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo de
                  tratados e acordos internacionais relacionados com o presente título de que sejam partes.

               2.As Partes:

               a)Têm o direito soberano de executar medidas sanitárias e fitossanitárias, desde que tais medidas sejam compatíveis com as disposições do Acordo MSF da OMC;

               b)Consultam a outra Parte antes da introdução de novas medidas MSF, através dos mecanismos de notificação previstos no Acordo MSF da OMC e, se for caso disso, através de pontos de contacto das Partes;

               c)Apoiam os outros na recolha de informações necessárias para tomar decisões informadas;

               d)Promovem parcerias, empresas comuns, atividades conjuntas de investigação e desenvolvimento entre as instituições e os laboratórios dos Estados Parceiros da EAC e da UE.

               ARTIGO 33.º

               Justificação científica das medidas

               Sem prejuízo do disposto no presente título, as Partes asseguram que a introdução, alteração ou modificação de qualquer medida sanitária e fitossanitária nos seus territórios assenta numa justificação científica e está em conformidade com o Acordo MSF da OMC.

               ARTIGO 34.º

               Harmonização

               1.As Partes diligenciam no sentido de harmonizar os respetivos procedimentos e regras de formulação das suas medidas sanitárias e fitossanitárias incluindo procedimentos de inspeção
                  de ensaio e de certificação, em conformidade com o Acordo MSF
                  da OMC.

               2.O Comité de Altos Funcionários desenvolve modalidades para apoiar e acompanhar este processo de harmonização.

               ARTIGO 35.º

               Equivalência

               As Partes devem aplicar os princípios da equivalência, em conformidade com as disposições do Acordo MSF da OMC. Para o efeito, uma Parte faculta, mediante pedido, um acesso razoável à outra Parte para fins de inspeção, ensaios e outros procedimentos pertinentes.

               ARTIGO 36.º

               Delimitação de zonas e compartimentação

               As Partes reconhecem, numa base caso a caso, zonas designadas, indemnes de parasitas ou doenças, ou zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças enquanto fontes potenciais de produtos de origem vegetal ou animal, tendo em conta as disposições do artigo 6.º do Acordo MSF da OMC.

               ARTIGO 37.º

               Notificação, consulta e transparência

               1.As Partes devem ser transparentes na sua aplicação das MSF, em conformidade com o Acordo MSF da OMC.

               2.As Partes reconhecem a importância de mecanismos eficazes de consulta, notificação e intercâmbio de informações no que diz respeito às MSF, em conformidade com o Acordo MSF.

               3.A Parte de importação informa a Parte de exportação sobre eventuais alterações nos seus requisitos de importação sanitários e fitossanitários que possam afetar o comércio abrangido pelo presente capítulo. As Partes comprometem-se a criar mecanismos de intercâmbio dessas informações, quando adequado.

               ARTIGO 38.º

               Avaliação da conformidade

               Para garantir a conformidade com as normas sanitárias e fitossanitárias, as Partes chegam a acordo sobre os procedimentos de avaliação da conformidade.

               ARTIGO 39.º

               Intercâmbio de informações e transparência das condições comerciais

               A cooperação inclui:

               1.Partilha de informação e consulta sobre as alterações às MSF que possam afetar os produtos cuja exportação apresente interesse para qualquer das Partes.

               2.Intercâmbio de informações sobre outras áreas de interesse potencial para as suas relações comerciais, incluindo alertas rápidos, pareceres científicos e eventos, mediante pedido específico.

               3.Aviso prévio para garantir que os Estados Parceiros da EAC são informados das novas MSF que possam afetar as exportações da EAC para a UE. Este sistema deve basear-se em mecanismos já existentes no âmbito de obrigações da OMC, em especial, o artigo 7.º do Acordo MSF da OMC.

               4.Promoção da transparência no que se refere à amostragem, análise e medidas subsequentes aos controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios provenientes de qualquer das Partes.

               ARTIGO 40.º

               Autoridades competentes

               1.As respetivas autoridades MSF das Partes são as autoridades competentes dos Estados Parceiros da EAC e da UE para a execução das medidas a que se refere o presente título.

               2.As autoridades competentes a que se refere o n.º 1 devem ter as funções que lhes são atribuídas no âmbito do Acordo MSF da OMC.

               3.As Partes notificam-se mutuamente as respetivas autoridades competentes a que se refere o n.º 1 e qualquer alteração das mesmas.

               TÍTULO V: NORMAS, REGULAMENTOS TÉCNICOS E AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

               ARTIGO 41.º

               Âmbito de aplicação e definições

               1.As disposições do presente título aplicam-se à preparação, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, tal como definidos no Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio (Acordo OTC).

               2.Para efeitos do presente título, são aplicáveis as definições do Acordo OTC.

               ARTIGO 42.º

               Direitos e obrigações

               1.As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo OTC, tendo simultaneamente em conta os direitos e compromissos que lhes incumbem ao abrigo de outros acordos internacionais em que os Estados Parceiros da EAC e a UE ou os seus Estados-Membros são partes, incluindo os relativos à proteção do ambiente e, em especial, da biodiversidade.

               2.As Partes asseguram que os regulamentos técnicos não são elaborados, adotados ou aplicados com vista a, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes, em conformidade com as disposições do Acordo OTC.

               ARTIGO 43.º

               Acordos de reconhecimento mútuo

               As Partes podem negociar acordos de reconhecimento mútuo em setores de interesse económico comum.

               ARTIGO 44.º

               Transparência e notificação

               1.As Partes reafirmam as suas obrigações relativas à notificação e à partilha de informações sobre regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade como previsto no Acordo OTC.

               2.As Partes procedem ao intercâmbio de informações sobre questões de interesse potencial para as suas relações comerciais, incluindo alertas rápidos, pareceres científicos e eventos, através do estabelecimento de pontos de informação.

               3.As Partes podem colaborar no estabelecimento e manutenção dos pontos de informação, bem como na criação e manutenção de bases de dados comuns.

               ARTIGO 45.º

               Harmonização

               As Partes procuram sempre que possível harmonizar as suas normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade.

               ARTIGO 46.º

               Avaliação da conformidade

               1.As Partes reiteram os seus compromissos em matéria de avaliação da conformidade em conformidade com o Acordo OTC.

               2.As Partes podem considerar, tendo em conta o grau de alinhamento dos respetivos regulamentos técnicos, normas e infraestruturas de avaliação da conformidade, a negociação de acordos sobre o reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade.

               ARTIGO 47.º

               Organismos de regulamentação técnica

               1.Os organismos de regulamentação técnica dos Estados Parceiros da EAC são as autoridades competentes nos Estados Parceiros da EAC para a execução das medidas a que se refere o presente título, que têm a responsabilidade e a competência para assegurar e supervisionar a aplicação da normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade.

               2.O organismo responsável na UE pela aplicação do presente título é a Comissão Europeia.

               3.Nos termos do presente Acordo, os Estados Parceiros da EAC comunicam à UE
                  os respetivos organismos de regulamentação técnica.

               TÍTULO VI: MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL

               ARTIGO 48.º

               Medidas anti-dumping e de compensação

               1.Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo impede a UE ou os Estados Parceiros da EAC, individual ou coletivamente, de adotarem medidas anti-dumping ou de compensação, em conformidade com os acordos pertinentes da OMC. Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes.

               2.Antes de instituir direitos anti-dumping ou de compensação definitivos em relação a produtos importados de qualquer das Partes, estas consideram a possibilidade de explorar soluções construtivas tal como previsto nos acordos pertinentes da OMC.

               3.Nos casos em quer qualquer das Partes tenha instituído uma medida anti-dumping ou de compensação, deve existir um único fórum com competência judicial, incluindo na fase de recurso.

               4.Nos casos em que possam ser instituídas medidas anti-dumping ou de compensação numa base regional e numa base nacional, quando aplicável, as Partes asseguram que tais medidas não são aplicadas simultaneamente ao mesmo produto por autoridades regionais, por um lado, e por autoridades nacionais, por outro.

               5.Antes de iniciar qualquer inquérito, qualquer das Partes informa a Parte de exportação de que recebeu uma denúncia devidamente documentada.

               6.As disposições do presente artigo aplicam-se a todos os inquéritos iniciados após a entrada em vigor do presente Acordo.

               7.As regras da OMC em matéria de resolução de litígios são aplicáveis a quaisquer litígios relativos a medidas anti-dumping ou de compensação.

               ARTIGO 49.º

               Salvaguardas multilaterais

               1.Sob reserva do disposto no presente artigo, nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que os Estados Parceiros da EAC e a UE adotem medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994, o Acordo da OMC sobre medidas de salvaguarda e o artigo 5.º do Acordo da OMC sobre a Agricultura anexo ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (Acordo da OMC sobre a Agricultura). Para efeitos do presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais das Partes.

               2.Sem prejuízo do disposto no n.º 1, à luz dos objetivos gerais de desenvolvimento do presente Acordo e da pequena dimensão das economias dos Estados Parceiros da EAC, a UE exclui as importações de qualquer dos Estados Parceiros da EAC de qualquer medida tomada nos termos do artigo XIX do GATT de 1994, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e do artigo 5.º do Acordo da OMC sobre a Agricultura.

               3.As disposições do n.º 2 são aplicáveis durante um período de cinco (5) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. O mais tardar cento e vinte 120 dias antes do final deste período, o Comité APE reexamina a aplicação dessas disposições tendo em conta as necessidades de desenvolvimento dos Estados Parceiros da EAC, de modo a determinar se a respetiva aplicação deve ser prorrogada.

               4.O disposto no n.º 1 aplica-se sob reserva do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC.

               ARTIGO 50.º

               Salvaguardas bilaterais

               1.Depois de examinar soluções alternativas, uma Parte pode aplicar medidas de salvaguarda com uma duração limitada que derroguem às disposições dos artigos 10.º e 11.º, nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no presente artigo.

               2.As medidas de salvaguarda referidas no n.º 1 podem ser tomadas se um determinado produto originário de uma das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar:

               a)Um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou diretamente concorrentes no território da Parte de importação; ou

               b)Perturbações num setor da economia, em especial sempre que estas perturbações gerem dificuldades ou problemas sociais importantes, passíveis de provocarem uma grave deterioração da situação económica da Parte importadora; ou

               c)Perturbações nos mercados de produtos agrícolas similares ou diretamente concorrentes
                  2
                ou nos mecanismos que regulam esses mercados.

               3.As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem exceder o estritamente necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou perturbações, como definidos no n.º 2 e no n.º 5, alínea b). As medidas de salvaguarda da Parte de importação podem assumir uma ou várias das seguintes formas:

               a)A suspensão da redução adicional da taxa do direito de importação para o produto em causa, como previsto ao abrigo do presente Acordo,

               b)Um aumento do direito aduaneiro do produto em causa até um nível que não exceda o direito aduaneiro aplicável aos outros membros da OMC, e

               c)A introdução de contingentes pautais para o produto em causa.

               4.Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3, sempre que produtos originários de um ou mais Estados Parceiros da EAC estejam a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas no n.º 2, numa ou em várias regiões ultraperiféricas da UE, esta pode tomar medidas de salvaguarda ou de vigilância limitadas à região ou às regiões em causa, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9.

               5.a)Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3, sempre que produtos originários da UE estejam a ser importados em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das situações referidas no n.º 2 num Estado Parceiro da EAC, este pode tomar medidas de salvaguarda ou de vigilância limitadas ao seu território, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9.

               b)Os Estados Parceiros da EAC podem tomar medidas de salvaguarda, em conformidade com os procedimentos previstos nos n.os 6 a 9, sempre que um produto originário da UE, em virtude da redução de direitos, for importado no seu território em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar perturbações a indústrias nascentes que produzam produtos similares ou diretamente concorrentes. Esta disposição é aplicável apenas por um período de dez (10) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Este período pode ser prorrogado pelo Conselho APE, por um período máximo de cinco (5) anos.

               6.a)As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo devem ser aplicadas apenas por um período estritamente necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave ou as perturbações, como definidos nos n.os 2, 4 e 5.

               b)As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo não podem ser aplicadas por um período superior a dois (2) anos. Em circunstâncias que justifiquem que continue a aplicação das medidas de salvaguarda, essas medidas podem ser prorrogadas por novo período não superior a dois (2) anos. Sempre que os Estados Parceiros da EAC apliquem uma medida de salvaguarda ou caso a UE aplique uma medida limitada ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas, essas medidas podem, todavia, ser aplicadas por um período não superior a quatro anos e, em circunstâncias que justifiquem que se continue a aplicação das medidas de salvaguarda, essas medidas podem ser prorrogadas por novo período de quatro (4) anos.

               c)As medidas de salvaguarda referidas no presente artigo que ultrapassem um (1) ano devem conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido.

               d)Não pode ser aplicada qualquer medida de salvaguarda referida no presente artigo à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo, durante um período mínimo de um (1) ano a contar da data da caducidade dessa medida.

               7.Para efeitos da execução do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições:

               a)Quando uma das Partes considerar que existe uma das circunstâncias previstas nos n.os 2, 4 e/ou 5, submete imediatamente a questão à apreciação do Comité de Altos Funcionários;

               b)O Comité de Altos Funcionários pode fazer as recomendações necessárias para resolver as circunstâncias que tenham surgido. Na ausência de recomendações formuladas pelo Comité de Altos Funcionários para resolver essas circunstâncias, ou se não for encontrada outra solução satisfatória no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que a questão foi submetida à apreciação do Comité de Altos Funcionários, a Parte de importação pode adotar medidas adequadas para resolver as circunstâncias, nos termos do presente artigo;

               c)Antes de tomar qualquer medida prevista no presente artigo ou nos casos em que se aplica o n.º 8 do presente artigo, os Estados Parceiros da EAC devem enviar o mais rapidamente possível ao Comité de Altos Funcionários todas as informações pertinentes para um exame aprofundado da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes em causa;

               d)Na seleção das medidas de salvaguarda nos termos do presente artigo, deve ser dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente Acordo;

               e)Quaisquer medidas de salvaguarda aplicadas nos termos do presente artigo são imediatamente notificadas por escrito ao Comité de Altos Funcionários, devendo ser objeto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

               8.Quando circunstâncias excecionais exigirem uma ação imediata, a Parte de importação em causa pode adotar as medidas previstas nos n.os 3, 4 ou 5 a título provisório, sem ter de satisfazer os requisitos previstos no n.º 7. Esta ação pode ser adotada por um prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, quando a UE tomar medidas e duzentos (200) dias se forem os Estados Parceiros da EAC a tomá-las ou se as medidas tomadas pela UE se limitarem ao território de uma ou mais das suas regiões ultraperiféricas. A vigência dessas medidas provisórias é contabilizada como uma parte do período inicial e de qualquer prorrogação referida no n.º 6. Na adoção de tais medidas provisórias devem ser tomados em consideração os interesses de todas as Partes envolvidas, incluindo o respetivo nível de desenvolvimento. A Parte de importação em causa informa a outra Parte em causa e submete imediatamente a questão à apreciação do Comité de Altos Funcionários.

               9.Se uma Parte de importação sujeitar as importações de determinado produto a um procedimento administrativo que tenha por objetivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais suscetíveis de provocarem os problemas referidos no presente artigo, informa imediatamente desse facto o Comité de Altos Funcionários.

               10.O Acordo OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de adotar medidas de salvaguarda em conformidade com o presente artigo.

               PARTE III: PESCAS

               TÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS

               ARTIGO 51.º

               Âmbito e princípios

               1.A cooperação em matéria de comércio e desenvolvimento da pesca inclui a pesca marinha, a pesca interior e a aquicultura.

               2.As Partes reconhecem que a pesca constitui um recurso económico de importância crucial para os Estados Parceiros da EAC, contribui significativamente para as suas economias e tem grande potencial para o futuro desenvolvimento económico regional e para a redução da pobreza. É igualmente uma importante fonte de alimentos e de divisas.

               3.As Partes reconhecem ainda que os recursos haliêuticos se revestem igualmente de considerável interesse tanto para a UE como para os Estados Parceiros da EAC, e comprometem-se a cooperar para o desenvolvimento e a gestão sustentáveis do setor das pescas nos seus interesses mútuos, tendo em conta impactos económicos, ambientais e sociais.

               4.As Partes reconhecem que a estratégia adequada para promover o crescimento económico do setor da pesca e aumentar a sua contribuição para a economia dos Estados Parceiros da EAC, tomando simultaneamente em consideração a sua sustentabilidade a longo prazo, consiste no aumento de atividades de valor acrescentado no setor.

               ARTIGO 52.º

               Princípios de cooperação

               1.Os princípios de cooperação no domínio da pesca incluem:

               a)Apoio ao desenvolvimento e reforço da integração regional;

               b)Manutenção do acervo do Acordo de Cotonu;

               c)Concessão de tratamento especial e diferenciado;

               d)Necessidade de ter em conta a melhor informação científica disponível para a avaliação e gestão dos recursos;

               e)Necessidade de um sistema funcional de monitorização dos impactos ambientais, económicos e sociais nos Estados Parceiros da EAC;

               f)Conformidade com as legislações nacionais em vigor e os instrumentos internacionais relevantes, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e acordos regionais e sub-regionais;

               g)Preservação e prioridade das necessidades específicas da pesca artesanal/de subsistência.

               2.Estes princípios orientadores devem contribuir para o desenvolvimento sustentável e responsável dos recursos continentais e marinhos vivos e da aquicultura e para otimizar os benefícios deste setor para gerações presentes e futuras, através do reforço do investimento, das capacidades e de um melhor acesso ao mercado.

               3.As Partes cooperam para assegurar que será prestada assistência financeira e de outro tipo para melhorar a competitividade e a capacidade de produção das fábricas de transformação, a diversificação da indústria pesqueira e o desenvolvimento e a melhoria das instalações portuárias dos Estados Parceiros da EAC.

               4.No título IV da parte V do presente Acordo são identificados domínios específicos de cooperação.

               TÍTULO II: PESCA MARINHA

               ARTIGO 53.º

               Âmbito de aplicação e objetivos

               1.As disposições do presente título abrangem a utilização, a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos marinhos para otimizar os benefícios da pesca para os Estados Parceiros da EAC, mediante o desenvolvimento de capacidades de investimento e a melhoria do acesso ao mercado.

               2.Os objetivos da cooperação são os seguintes:

               a)Promover o desenvolvimento sustentável e a gestão da pesca;

               b)Reforçar a cooperação de modo a assegurar a exploração e a gestão sustentáveis dos recursos haliêuticos como uma base sólida para a integração regional, dadas as populações de peixes transzonais e as populações de peixes migradores que são partilhadas entre Estados costeiros Parceiros da EAC e dado que nenhum Estado Parceiro da EAC atuando individualmente tem capacidade para assegurar a sustentabilidade dos recursos;

               c)Assegurar uma partilha mais equitativa dos benefícios derivados do setor da pesca;

               d)Garantir acompanhamento, controlo e vigilância (MCS) eficazes, necessários para combater a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (IUU);

               e)Promover a exploração, a conservação e a gestão eficazes dos recursos marinhos vivos na zona económica exclusiva (ZEE) e nas águas em que os Estados Parceiros da EAC têm jurisdição, com base em instrumentos internacionais, incluindo a UNCLOS, para benefício social e económico das Partes;

               f)Promover e desenvolver o comércio regional e internacional com base nas melhores práticas;

               g)Criar um contexto propício, incluindo o desenvolvimento de infraestruturas e capacidades, para que os Estados Parceiros da EAC enfrentem as rigorosas exigências do mercado tanto no que se refere à pesca industrial como à pequena pesca costeira;

               h)Apoiar políticas nacionais e regionais orientadas para o aumento da produtividade e da competitividade do setor da pesca; e

               i)Estabelecer ligações com outros setores económicos.

               ARTIGO 54.º

               Questões em matéria de gestão e conservação dos recursos haliêuticos

               1.Deve ser aplicada uma abordagem de precaução na determinação de níveis de capturas sustentáveis, capacidade de pesca e outras estratégias de gestão, para evitar ou inverter resultados indesejáveis, como excesso de capacidades e sobrepesca, assim como impactos indesejáveis nos ecossistemas e na pesca artesanal.

               2.Cada Estado Parceiro da EAC pode adotar medidas adequadas, incluindo restrições aplicáveis aos períodos de defeso e às artes de pesca, de modo a proteger as suas águas territoriais e assegurar a sustentabilidade da pesca artesanal e costeira.

               3.As Partes incentivam todos os Estados Parceiros da EAC em causa a aderirem à Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e a outras organizações relevantes neste domínio. Os Estados Parceiros da EAC em causa, com a UE, coordenam as ações para assegurar a gestão e a conservação de todas as espécies piscícolas, incluindo populações de tunídeos e espécies afins, e para facilitar a investigação científica pertinente.

               4.Quando não existam dados científicos suficientes para que a autoridade nacional competente em matéria de gestão determine limites e níveis-alvo de capturas sustentáveis numa zona económica exclusiva (ZEE) dos Estados Parceiros da EAC, as Partes, em consulta com a autoridade nacional competente e com a IOTC e, se pertinente, com outras organizações regionais de pesca, apoiam essa análise científica.

               5.As Partes comprometem-se a adotar medidas adequadas nos casos em que um aumento de esforço resulte em níveis de capturas superiores aos limites estabelecidos pela autoridade nacional competente.

               6.Para conservar e gerir as populações de peixes transzonais e populações de peixes altamente migradores, a UE e os Estados Parceiros da EAC asseguram a conformidade das embarcações que arvoram os seus pavilhões com as medidas nacionais, regionais e sub-regionais pertinentes, bem como as legislações e regulamentações nacionais relacionadas com esta matéria.

               ARTIGO 55.º

               Gestão do tráfego marítimo e medidas aplicáveis na fase posterior à captura

               1.Devem ser observadas todas as disposições em matéria de gestão do tráfego marítimo e as medidas aplicáveis na fase posterior à captura que emanem da IOTC e de quaisquer outras organizações regionais de pesca que sejam relevantes. Os Estados Parceiros da EAC e a UE estabelecem as condições mínimas no que diz respeito ao acompanhamento, controlo e vigilância dos navios de pesca da UE que operem nas águas dos Estados Parceiros da EAC, e que devem incluir o seguinte:

               a)Instalação de um sistema de localização de navios por satélite (Vessel Monitoring System - VMS) para os Estados Parceiros da EAC, devendo todos os Estados Parceiros da EAC utilizar um VMS compatível. Os Estados Parceiros da EAC que não tenham VMS são assistidos pela UE na instalação de um VMS compatível.

               b)Para além de um sistema VMS compatível obrigatório, todos os Estados Parceiros da EAC costeiros, juntamente com a UE, devem desenvolver outros mecanismos para garantir um acompanhamento, controlo e vigilância eficazes (MCS) e a UE apoia os Estados Parceiros da EAC na instalação de um tal sistema e auxilia-os na respetiva implementação.

               c)A UE e os Estados Parceiros da EAC têm o direito de colocar observadores, seja em águas nacionais ou internacionais, devendo os procedimentos referentes à colocação de observadores ser claramente estabelecidos. Os observadores são pagos pelos governos nacionais, mas todas as despesas da estadia a bordo são custeadas pelo armador do navio. A UE contribui para os custos da formação dos observadores.

               d)Devem ser desenvolvidos e utilizados na região sistemas de comunicação das capturas e estabelecidas as condições mínimas para tais comunicações.

               e)Todas as embarcações que desembarcam ou transbordam as suas capturas num Estado Parceiro da EAC devem fazê-lo em zonas portuárias interiores ou exteriores. Não é permitido qualquer transbordo no mar, exceto ao abrigo das condições especiais previstas pela organização regional de gestão da pesca (ORGP) relevante. As Partes cooperam para desenvolver e modernizar infraestruturas de desembarque ou transbordo em portos dos Estados Parceiros da EAC, incluindo a capacidade de desenvolvimento dos produtos à base de peixe.

               f)É obrigatória a comunicação de devoluções. Devem evitar-se devoluções, através da utilização de métodos de pesca seletivos, consentâneos com os princípios da IOTC e das organizações regionais de pesca relevantes. Na medida do possível, as capturas acessórias devem ser trazidas para terra.

               2.As Partes comprometem-se a cooperar para o desenvolvimento e a implementação de programas de formação nacionais/regionais destinados a nacionais da EAC, a fim de facilitar a sua participação eficaz na indústria da pesca. Nos casos em que a UE tiver negociado acordos de pesca bilaterais, deve incentivar-se o emprego de nacionais da EAC. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios europeus.

               3.Ambas as Partes desenvolvem esforços coordenados com o objetivo de melhorar os meios para impedir, dissuadir e eliminar a pesca INN (pesca ilícita, não declarada e não regulamentada), e para o efeito tomam as medidas adequadas. Os navios de pesca envolvidos em atividades de pesca INN devem ser confiscados e os proprietários processados pelas autoridades competentes. Não devem ser autorizados a pescar em águas dos Estados Parceiros da EAC em causa, a menos que tenham obtido autorização prévia tanto do Estado de pavilhão e dos Estados Parceiros da EAC em causa, como, se oportuno, da ORGP pertinente.

               TÍTULO III: DESENVOLVIMENTO DA PESCA INTERIOR E DA AQUICULTURA

               ARTIGO 56.º

               Âmbito de aplicação e objetivos

               1.As disposições do presente título aplicam-se ao desenvolvimento da pesca interior, costeira e da aquicultura nos Estados Parceiros da EAC no que diz respeito ao desenvolvimento de capacidades, transferência de tecnologia, normas sanitárias e fitossanitárias, investimento e financiamento dos investimentos, proteção do ambiente, assim como quadros jurídicos e reguladores.

               2.Os objetivos de cooperação no que se refere ao desenvolvimento da pesca interior e da aquicultura consistem em promover a exploração sustentável dos recursos haliêuticos interiores, aumentar a produção aquícola, suprimir limitações a nível da oferta, melhorar a qualidade do pescado e de produtos de peixe, de modo a obedecerem a medidas sanitárias e fitossanitárias internacionais, melhorar o acesso ao mercado da UE, abordar os obstáculos ao comércio intrarregional, propiciar entradas de capital e investimento para o setor, desenvolver capacidades e melhorar o acesso ao apoio financeiro por parte de investidores privados para o desenvolvimento da pesca interior e da aquicultura.

               PARTE IV: AGRICULTURA

               ARTIGO 57.º

               Âmbito de aplicação e definições

               1.As disposições da presente parte são aplicáveis às culturas e à pecuária, incluindo insetos produtivos.

               2.Para efeitos da presente parte e da parte V, título II, são aplicáveis as seguintes definições:

               a)A agricultura inclui culturas, pecuária e insetos produtivos.

               b)Produtos agrícolas são os produtos abrangidos pelo anexo I do Acordo da OMC sobre a Agricultura.

               c)Por financiamento agrícola entende-se a disponibilização de recursos financeiros em apoio de atividades relacionadas com a agricultura ao longo de toda a cadeia de valor, nomeadamente através de fatores de produção agrícola, serviços agrícolas, produção, armazenagem, distribuição, transformação e comercialização dos produtos.

               d)Por fatores de produção agrícola entende-se as substâncias ou materiais, equipamentos e instrumentos utilizados na produção e no manuseamento de produtos agrícolas.

               e)Por tecnologia de agricultura sustentável entende-se uma tecnologia concebida com especial atenção para as repercussões ambientais, sociais e económicas.

               f)Por segurança alimentar e nutricional entende-se que todas as pessoas têm, em permanência, acesso físico e económico a alimentos seguros, suficientes e nutritivos que satisfaçam as suas necessidades para uma vida ativa e saudável.

               g)Por segurança dos meios de subsistência entende-se o acesso adequado e sustentável aos rendimentos e aos recursos para satisfazer necessidades básicas de forma equitativa (incluindo acesso a alimentação adequada, água potável, serviços de saúde, educação, habitação e tempo para a participação na comunidade e a integração social).

               h)Por catástrofe natural entende-se a consequência de calamidades naturais, por exemplo, secas, terramotos, deslizamentos de terras, erupções vulcânicas, inundações, pragas e doenças.

               i)Pequenos agricultores são produtores com recursos limitados, proprietários de uma pequena exploração de dimensão inferior a dois (2) hectares, e cuja escala de operações é demasiado pequena para atrair a prestação de serviços necessários para aumentar significativamente a produtividade e tirar partido das oportunidades do mercado.

               j)Desenvolvimento sustentável no contexto da presente parte inclui a proteção e gestão da base de recursos naturais para o desenvolvimento económico e social, de forma a satisfazer as necessidades humanas em relação às gerações presentes e futuras.

               ARTIGO 58.º

               Objetivos

               1.As Partes reconhecem que o objetivo fundamental da presente parte é o desenvolvimento agrícola sustentável que inclui mas não se limita à segurança alimentar e dos meios de subsistência, ao desenvolvimento rural e à redução da pobreza nos Estados Parceiros da EAC.

               2.Os objetivos da presente parte são os seguintes:

               a)Promover a cooperação entre as Partes, com vista a gerar riqueza e a melhorar a qualidade de vida das pessoas envolvidas em atividades agrícolas mediante o aumento da produção, da produtividade e da quota de mercado.

               b)Melhorar a segurança alimentar e nutricional nos Estados Parceiros da EAC, através do valor acrescentado e do aumento da produção, da qualidade, da segurança, da integração do mercado, do comércio, da disponibilidade e da acessibilidade.

               c)Contribuir para a criação de empregos remunerados em toda a cadeia de valor do setor agrícola modernizado.

               d)Desenvolver indústrias modernas e competitivas ligadas à agricultura.

               e)Promover a utilização e gestão sustentáveis dos recursos naturais e culturais através do desenvolvimento de tecnologias respeitadoras do ambiente e sustentáveis, que melhorem a produtividade agrícola.

               f)Contribuir para a competitividade, através da promoção da criação de valor acrescentado ao longo das cadeias de abastecimento para aceder aos mercados.

               g)Melhorar os rendimentos dos produtores através do desenvolvimento da comercialização de produtos agrícolas de valor acrescentado.

               h)Facilitar a adaptação do setor agrícola e da economia rural às alterações económicas globais.

               i)Mobilizar e aumentar o desempenho económico dos pequenos agricultores através do reforço das capacidades das organizações de agricultores.

               j)Melhorar a facilitação do comércio e do mercado de matérias-primas agrícolas, a fim de aumentar as receitas em divisas.

               k)Melhorar as infraestruturas nos Estados Parceiros da EAC para reforçar a produção, a produtividade, a comercialização e a distribuição de fatores de produção e produtos agrícolas, com especial ênfase na armazenagem, na triagem, no manuseamento, na embalagem e no transporte.

               ARTIGO 59.º

               Princípios gerais

               1.As Partes reconhecem a importância da agricultura para as economias dos Estados Parceiros da EAC, como principal fonte de subsistência para a maioria da população desses Estados, principal fator para assegurar a segurança alimentar e nutricional, setor potencial de crescimento e de elevado valor acrescentado e uma fonte de receitas de exportação.

               2.Tendo em conta o papel multifuncional da agricultura na economia dos Estados Parceiros da EAC, as Partes comprometem-se a utilizar uma abordagem global da agricultura como base para o desenvolvimento sustentável.

               3.As Partes comprometem-se a cooperar para promover o crescimento sustentável do setor agrícola, tendo em conta as suas múltiplas dimensões e a diversidade das características económicas, sociais, ambientais, bem como as estratégias de desenvolvimento dos Estados Parceiros da EAC.

               4.As Partes reconhecem que uma maior integração do setor agrícola em todos os Estados Parceiros da EAC contribuirá para a expansão dos mercados inter-regionais e aumentará as possibilidades de investimento e de desenvolvimento do setor privado.

               5.As Partes reconhecem a importância de apoiar a produção agrícola, a promoção do valor acrescentado, o comércio de produtos agrícolas e as iniciativas de desenvolvimento do mercado através de instrumentos adequados e de um quadro regulamentar adequado para responder à evolução das condições de mercado. A este respeito, as Partes decidem trabalhar em conjunto para atrair os investimentos necessários nos Estados Parceiros da EAC.

               6.As Partes acordam em que prioridades agrícolas consideradas na presente parte devem estar claramente relacionadas com o quadro regional de ação global para a segurança alimentar e nutricional e a redução da pobreza, de modo a assegurar a coerência e a orientação da agenda para o desenvolvimento regional.

               ARTIGO 60.º

               Diálogo abrangente

               1.As Partes estabelecem um diálogo abrangente EAC-UE sobre a agricultura e política de desenvolvimento rural («Diálogo sobre a Agricultura») em todas as áreas abrangidas pela presente parte. O Diálogo sobre a Agricultura deve acompanhar os progressos realizados na aplicação da presente parte e constituir um fórum para o intercâmbio e a cooperação no que se refere às respetivas políticas agrícolas domésticas das Partes e, em particular, ao papel da agricultura nos Estados Parceiros da EAC no sentido de aumentar os rendimentos agrícolas, a segurança alimentar, a utilização sustentável dos recursos, o desenvolvimento rural e o crescimento económico.

               2.O Diálogo sobre a Agricultura deve ter lugar no âmbito do Comité de Altos Funcionários criado nos termos do artigo 106.º

               3.As Partes estabelecem de comum acordo os procedimentos e as modalidades de trabalho do Diálogo sobre a Agricultura.

               ARTIGO 61.º

               Integração regional

               As Partes reconhecem que a integração do setor agrícola nos Estados Parceiros da EAC, mediante a eliminação progressiva dos obstáculos e o estabelecimento de um quadro institucional e regulamentar adequado, a harmonização e a convergência das políticas, contribuirá para o aprofundamento do processo de integração regional e, assim, para a expansão dos mercados regionais, o que aumentará as possibilidades de investimento e desenvolvimento do setor privado.

               ARTIGO 62.º

               Políticas de apoio

               As Partes reconhecem a importância de adotar e aplicar políticas e reformas institucionais que permitam e facilitem a prossecução dos objetivos da presente parte.

               ARTIGO 63.º

               Desenvolvimento agrícola sustentável

               As Partes cooperam para alcançar o desenvolvimento agrícola sustentável dando ênfase especial ao apoio das populações rurais vulneráveis nos Estados Parceiros da EAC, tendo em conta a mutação dos padrões de produção e de comércio a nível mundial, bem como os gostos e as preferências dos consumidores.

               ARTIGO 64.º

               Segurança alimentar e nutricional;

               1.As Partes acordam em que as disposições do presente Acordo devem permitir que os Estados Parceiros da EAC apliquem medidas eficazes para alcançar a segurança alimentar e nutricional, bem como o desenvolvimento agrícola sustentável, e ainda para desenvolver mercados agrícolas comerciais na região a fim de assegurar a segurança alimentar e nutricional.

               2.As Partes asseguram que as ações empreendidas no âmbito da presente parte visam reforçar a segurança alimentar e nutricional e evitar a adoção de medidas suscetíveis de pôr em risco a consecução da segurança alimentar e nutricional tanto no agregado familiar como a nível níveis nacional e regional.

               ARTIGO 65.º

               Gestão da cadeia de valor

               As Partes comprometem-se a adotar uma estratégia regional para reforçar as capacidades de produção no setor agrícola, identificando os subsetores agrícolas de valor elevado em relação aos quais a região tem uma vantagem competitiva, e para tirar partido dos investimentos que facilitam a transição de vantagens comparativas para competitivas.

               ARTIGO 66.º

               Sistemas de alerta precoce

               As Partes reconhecem a necessidade de criar, melhorar e reforçar os sistemas de informação sobre segurança alimentar, incluindo os sistemas de alerta rápido nacionais, bem como sistemas de avaliação e monitorização de vulnerabilidades, e de executar ações de reforço das capacidades através dos mecanismos internacionais e regionais existentes e complementando-os.

               ARTIGO 67.º

               Tecnologia

               As Partes reconhecem a importância de tecnologias agrícolas modernas e sustentáveis e comprometem-se a desenvolver e promover a utilização de tais tecnologias que incluem:

               a)Tecnologias sustentáveis de irrigação e de rega fertilizante;

               b)Cultura de tecidos e micropropagação;

               c)Sementes melhoradas;

               d)Inseminação artificial;

               e)Gestão integrada de pragas;

               f)Embalagem de produtos;

               g)Tratamento pós-colheita;

               h)Laboratórios acreditados;

               i)Biotecnologias;

               j)Avaliação e gestão do risco.

               ARTIGO 68.º

               Medidas de política interna

               1.Cada Parte garante a transparência no domínio do apoio agrícola relacionado com o comércio de produtos agrícolas. Para o efeito, a UE, no âmbito do Diálogo sobre a Agricultura, deve apresentar periodicamente relatórios aos Estados Parceiros da EAC sobre a base jurídica, a forma e o montante do apoio. Esta informação é considerada efetuada se for divulgada pelas Partes, ou em seu nome, num sítio Web de acesso público.

               2A UE não concede subsídios às exportações para qualquer dos produtos agrícolas dos Estados Parceiros da EAC a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. Esta proibição deve ser revista pelo Conselho APE após 48 meses.

               3.Além disso, o Comité de Altos Funcionários analisa questões que possam surgir relativamente ao acesso dos produtos agrícolas das Partes aos mercados de cada Parte. Este Comité pode fazer recomendações ao Conselho APE em conformidade com o artigo 107.º

               ARTIGO 69.º

               Produção e comercialização de produtos agrícolas

               1.As Partes reconhecem os desafios enfrentados pelos Estados Parceiros da EAC devido à sua dependência da exportação de produtos agrícolas primários, que estão sujeitos a uma grande volatilidade dos preços e à deterioração das condições comerciais, para obter receitas em moeda estrangeira.

               2.As Partes comprometem-se a:

               a)Reforçar parcerias público-privadas em investimentos na produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas;

               b)Cooperar no desenvolvimento de capacidades para aceder aos mercados de nicho e para facilitar a conformidade dos produtos de base para satisfazer as exigências desses mercados;

               c)Apoiar a diversificação da produção agrícola e dos produtos de exportação nos Estados Parceiros da EAC;

               d)Melhorar os rendimentos dos produtores através do desenvolvimento da comercialização de produtos agrícolas de valor acrescentado.

               ARTIGO 70.º

               Monitorização

               As Partes acordam em que o Conselho APE deve reexaminar e monitorizar a execução das suas obrigações nos termos do presente Acordo. O Conselho APE deve prever uma vigilância eficaz do cumprimento das obrigações de forma transparente, proporcionando a oportunidade de avaliar o contributo destas obrigações para o objetivo de longo prazo de criar um sistema de comércio dos produtos agrícolas equitativo e orientado para o mercado.

               ARTIGO 71.º

               Países importadores líquidos de produtos alimentares

               1.As Partes reconhecem a importância de responder às preocupações dos Estados Parceiros da EAC importadores líquidos de produtos alimentares. O objetivo do presente artigo consiste, por conseguinte, em ajudar os países que são importadores líquidos de produtos alimentares a desenvolver programas destinados a assegurar a segurança alimentar.

               2.As Partes comprometem-se a:

               a)Fazer face às restrições de produção, armazenamento e distribuição de alimentos na região da EAC;

               b)Procurar ajuda alimentar nos Estados Parceiros da EAC e noutras comunidades económicas regionais africanas;

               c)Melhorar a coordenação da ajuda alimentar.

               3.As Partes comprometem-se a manter um nível adequado de ajuda alimentar, tendo em conta os interesses dos beneficiários desta ajuda, e a assegurar que as medidas mencionadas no n.º 2 não impedem involuntariamente a prestação de ajuda alimentar necessária para lidar com situações de emergência.

               4.As Partes asseguram que a ajuda alimentar é prestada em plena conformidade com as medidas que visam impedir o seu desvio para fins comerciais, designadamente:

               a)Garantem que todas as operações de ajuda alimentar são motivadas pela necessidade e efetuadas exclusivamente sob forma de subvenções;

               b)Não as subordinam direta ou indiretamente às exportações comerciais de produtos agrícolas ou de outros bens e serviços.

               ARTIGO 72.º

               Importância de determinados setores

               1.As Partes reconhecem que:

               a)O acesso adequado à alimentação, à água potável, a serviços de saúde, a oportunidades de educação, à habitação, à participação na comunidade e à integração social é importante para a segurança dos meios de subsistência das populações rurais;

               b)O desenvolvimento de infraestruturas agrícolas, incluindo produção, transformação, comercialização e distribuição, desempenha um papel essencial no desenvolvimento socioeconómico rural e integração regional dos Estados Parceiros da EAC;

               c)Serviços técnicos de apoio como a investigação agrícola, serviços de extensão e aconselhamento, e formação são importantes para o aumento da produtividade agrícola;

               d)Facilitar o financiamento agrícola é uma medida importante para transformar o setor agrícola dos Estados Parceiros da EAC. É necessário financiamento para o desenvolvimento de tecnologia agrícola, crédito e seguros agrícolas, o desenvolvimento de infraestruturas e mercados, bem como a formação dos agricultores; e

               e)O desenvolvimento rural sustentável é importante para melhorar o nível de vida da população rural dos Estados Parceiros da EAC.

               2.As Partes acordam em cooperar nos domínios da segurança dos meios de subsistência, das infraestruturas agrícolas, dos serviços de assistência técnica, dos serviços de financiamento agrícola e do desenvolvimento rural, tal como previsto no título II da parte V.

               ARTIGO 73.º

               Intercâmbio de informações e consulta

               1.As Partes comprometem-se a trocar experiências e informações sobre as melhores práticas e proceder a consultas sobre todas as questões na prossecução dos objetivos da presente parte.

               2.As Partes comprometem-se a:

               a)Trocar informações sobre produção, consumo e comércio de produtos agrícolas, bem como sobre a evolução dos respetivos mercados de produtos agrícolas;

               b)Trocar informações sobre as oportunidades de investimento e os incentivos existentes no setor agrícola, incluindo atividades de pequena escala;

               c)Trocar informações sobre políticas, leis e regulamentação referentes ao setor agrícola entre ambas as Partes;

               d)Debater as alterações políticas e institucionais necessárias para apoiar a transformação do setor agrícola, bem como a formulação e a execução de políticas regionais em matéria de agricultura e desenvolvimento rural, tendo em vista a integração regional;

               e)Trocar informações sobre tecnologias novas e adequadas, bem como políticas e medidas relacionadas com a qualidade dos produtos agrícolas.

               ARTIGO 74.º

               Indicações geográficas

               1.As Partes reconhecem a importância das indicações geográficas para a agricultura sustentável e o desenvolvimento rural.

               2.As Partes acordam em cooperar na identificação, reconhecimento e registo de produtos suscetíveis de beneficiar de uma proteção ao abrigo de indicações geográficas ou qualquer outra medida destinada a proteger produtos identificados.

               PARTE V: COOPERAÇÃO ECONÓMICA E PARA O DESENVOLVIMENTO

               ARTIGO 75.º

               Disposições gerais

               1.Em conformidade com os artigos 34.º e 35.º do Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, tal como revisto até à data, as Partes reafirmam que a cooperação para o desenvolvimento é um elemento crucial da sua parceria e um fator essencial para a realização dos objetivos do presente Acordo.

               2.As Partes comprometem-se a responder às necessidades de desenvolvimento dos Estados Parceiros da EAC, aumentando a produção e a capacidade de abastecimento, promovendo a transformação estrutural e a competitividade das suas economias, reforçando a respetiva diversificação económica e intensificando o valor acrescentado, a fim de fomentar o desenvolvimento sustentável e apoiar a integração regional.

               3.As Partes comprometem-se a cooperar a fim de facilitar a aplicação do presente Acordo e apoiar tanto a integração regional como estratégias de desenvolvimento. As Partes acordam em que a cooperação se deve basear na Parte da Cooperação Económica e para o Desenvolvimento e na Matriz de Desenvolvimento APE, para além das estratégias de desenvolvimento regional e nacional dos Estados Parceiros da EAC. A matriz e correspondentes critérios de referência, indicadores e objetivos de referência que refletem as necessidades identificadas pelos Estados Parceiros da EAC no momento da assinatura constam dos anexos III (A) e III (B). Estes devem ser revistos de cinco em cinco (5) anos. A cooperação pode ser de caráter financeiro ou assumir outras formas de apoio aos Estados Parceiros da EAC.

               4.A este respeito, o financiamento referente à cooperação para o desenvolvimento entre os Estados Parceiros da EAC e a UE para a aplicação do presente Acordo deve ser efetuado no âmbito das regras e procedimentos adequados previstos pelo Acordo de Cotonu, nomeadamente os procedimentos de programação do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e no âmbito dos sucessivos instrumentos pertinentes financiados pelo orçamento geral da UE. Neste contexto, tendo em conta os novos desafios decorrentes de uma maior integração regional e da concorrência nos mercados globais, as Partes reconhecem que o apoio à aplicação do presente Acordo constitui uma das prioridades. As Partes acordam em que os instrumentos financeiros previstos no Acordo de Cotonu devem ser mobilizados de modo a maximizar as vantagens previstas do presente Acordo.

               5.Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as Partes comprometem-se a mobilizar, conjunta e individualmente, recursos segundo as orientações definidas pelas disposições específicas do título X sobre a mobilização de recursos.

               6.Em conformidade com a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, adotada em 2005, as Partes comprometem-se a utilizar e apoiar, conforme oportuno, os mecanismos de distribuição, os fundos e as facilidades existentes a nível nacional e/ou regional, a fim de transferir e coordenar os recursos para a aplicação do presente Acordo.

               ARTIGO 76.º

               Objetivos

               A cooperação económica e para o desenvolvimento deve ter por objetivo:

               a)Reforçar a competitividade das economias dos Estados Parceiros da EAC;

               b)Reforçar a respetiva capacidade de abastecimento e permitir a boa execução do presente Acordo;

               c)Transformar a estrutura das economias dos Estados Parceiros da EAC, mediante o estabelecimento de uma base económica forte, competitiva e diversificada através do reforço da produção, da distribuição, do transporte e da comercialização;

               d)Desenvolver a capacidade comercial, bem como a capacidade de atrair investimentos;

               e)Reforçar o comércio, as políticas de investimento e a regulação;

               f)Aprofundar a integração regional.

               ARTIGO 77.º

               Domínios de cooperação

               A cooperação económica e para o desenvolvimento deve incluir os seguintes domínios:

               a)Infraestruturas;

               b)Agricultura e pecuária;

               c)Desenvolvimento do setor privado;

               d)Pescas;

               e)Água e ambiente;

               f)Questões de acesso ao mercado:

               i)MFS;

               ii)OTC;

               iii)cooperação aduaneira e facilitação do comércio nos Estados Parceiros da EAC;

               g)Medidas de ajustamento do APE;

               h)Mobilização de recursos.

               TÍTULO I: INFRAESTRUTURAS

               ARTIGO 78.º

               Âmbito de aplicação e objetivos

               1.A cooperação no desenvolvimento de infraestruturas físicas inclui, nomeadamente, os setores dos transportes, da energia, das tecnologias da comunicação e da informação.

               2.Os objetivos neste domínio são os seguintes:

               a)Aumentar a competitividade dos Estados Parceiros da EAC;

               b)Abordar as limitações do lado da oferta a nível institucional, nacional e regional; e

               c)Aprofundar o desenvolvimento de parcerias público-privadas.

               ARTIGO 79.º

               Transportes

               1.A cooperação nos transportes inclui os transportes rodoviário, ferroviário, aéreo e por via navegável.

               2.Os objetivos neste domínio são os seguintes:

               a)Melhorar a conectividade nacional e regional para aprofundar a integração económica regional;

               b)Desenvolver, reestruturar, reabilitar, atualizar e modernizar os sistemas de transporte duradouros e eficientes dos Estados Parceiros da EAC;

               c)Melhorar a circulação das pessoas e dos fluxos de mercadorias; e

               d)Proporcionar um melhor acesso aos mercados através de melhores transportes rodoviários, aéreos, marítimos, fluviais e ferroviários.

               3.Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

               a)Gestão dos sistemas de transporte;

               b)Melhoria, desenvolvimento e modernização das infraestruturas a todos os níveis, incluindo o desenvolvimento de redes de infraestruturas intermodais;

               c)Reforçar as capacidades institucionais, técnicas e administrativas dos Estados Parceiros da EAC em matéria de normas, garantia da qualidade, metrologia e serviços de avaliação da conformidade;

               d)Desenvolvimento e transferência de tecnologia, inovação, intercâmbio e redes de informação, e comercialização;

               e)Incentivar parcerias, ligações e empresas comuns entre operadores económicos;

               f)Melhorar a segurança e a fiabilidade do setor dos transportes, nomeadamente previsões meteorológicas, gestão das mercadorias perigosas e reação em caso de urgência;

               g)Desenvolvimento de políticas de transporte regionais e de quadros normativos.

               ARTIGO 80.º

               Energia

               1.A cooperação no setor da energia deve incluir a participação do setor público e do setor privado na produção, transporte, distribuição e comércio transfronteiras de energia.

               2.Os objetivos neste domínio são os seguintes:

               a)Desenvolver, melhorar e alargar a capacidade de geração de energia da região;

               b)Aumentar o número de fontes alternativas de energia;

               c)Desenvolver, reforçar e alargar as redes existentes;

               d)Desenvolver, reforçar e alargar a distribuição e transmissão;

               e)Melhorar o acesso dos Estados Parceiros da EAC a fontes renováveis de energia limpa, que sejam modernas, eficazes, fiáveis, diversificadas e sustentáveis, a preços competitivos;

               f)Aumentar as capacidades de produção, de distribuição e gestão da energia aos níveis nacional e regional;

               g)Promover a interconectividade das redes de energia, tanto no interior como no exterior dos Estados Parceiros da EAC para maximizar a utilização energética; e

               h)Apoiar a criação de um ambiente propício para atrair investimentos neste setor;

               3.Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

               a)Capacidade de produção, transmissão e distribuição das fontes de energia existentes, em especial energia hidroelétrica, produtos petrolíferos e biomassa;

               b)Diversificação das energias disponíveis para incluir outras fontes potenciais de energia que sejam social e ecologicamente aceitáveis e que reduzam a dependência em relação ao petróleo;

               c)Desenvolvimento da infraestrutura energética, incluindo nas zonas rurais;

               d)Desenvolvimento de reformas regulamentares e estratégicas adequadas em matéria de energia, nomeadamente no que diz respeito à comercialização e à privatização;

               e)Interconectividade regional e inter-regional e cooperação em matéria de produção e distribuição da energia;

               f)Reforço das capacidades em matéria de recursos humanos, melhoria da gestão, das normas de qualidade dos serviços e das estruturas institucionais;

               g)Desenvolvimento e transferência de tecnologia, investigação e desenvolvimento, inovação, intercâmbio de informação, desenvolvimento de bases de dados e de redes;

               h)Parcerias, ligações e empresas comuns.

               ARTIGO 81.º

               Tecnologias da informação e da comunicação (TIC)

               1.A cooperação no setor das TIC deve incluir: o desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, a inovação e a competitividade, assim como a transição harmoniosa para a sociedade da informação.

               2.Os objetivos neste domínio são os seguintes:

               a)Desenvolver o setor das TIC;

               b)Reforçar o contributo das TIC para a facilitação do comércio através de serviços em linha, comércio eletrónico, administração pública em linha, saúde em linha, transações seguras e outros setores socioeconómicos.

               3.Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

               a)Conectividade das TIC e relação custo/eficácia aos níveis nacional, regional e mundial;

               b)Divulgação das novas tecnologias da informação e das comunicações;

               c)Desenvolvimento de quadros jurídicos e normativos sobre as TIC;

               d)Desenvolvimento, transferência e aplicação de tecnologia, I&D, inovação, intercâmbio e redes de informação, comercialização;

               e)Reforço das capacidades em matéria de recursos humanos, melhoria das normas de qualidade dos serviços e das estruturas institucionais;

               f)Parcerias, ligações e empresas comuns entre operadores económicos;

               g)Promoção e apoio do desenvolvimento de mercados de nicho para serviços baseados nas TIC.

               TÍTULO II: AGRICULTURA

               ARTIGO 82.º

               Âmbito de aplicação e objetivos

               1.A cooperação no presente título é aplicável às culturas e à pecuária, incluindo insetos produtivos.

               2.As Partes acordam em que o objetivo fundamental do presente título é o desenvolvimento agrícola sustentável que inclui mas não se limita à segurança alimentar e dos meios de subsistência, ao desenvolvimento rural e à redução da pobreza nos Estados Parceiros da EAC.

               3.Os outros objetivos do presente título são estabelecidos no artigo 58.º da parte IV.

               ARTIGO 83.º

               Domínios de cooperação

               1.As Partes reconhecem a importância do setor agrícola para a economia dos Estados Parceiros da EAC, e comprometem-se a cooperar para promover a sua transformação, para aumentar a competitividade, garantir a segurança alimentar e nutricional, o desenvolvimento rural e facilitar a adaptação da agricultura e da economia rural de modo a ter em conta os efeitos da execução do presente Acordo, prestando especial atenção aos pequenos agricultores.

               2.As Partes comprometem-se a cooperar nos seguintes domínios:

               a) Integração regional

               Melhoria do acesso dos produtos agrícolas aos mercados regionais e internacionais, incluindo o desenvolvimento de sistemas de mercado e de estratégias de desenvolvimento do mercado;

               b) Políticas de apoio

               i)desenvolvimento de políticas agrícolas nacionais e regionais, quadros jurídicos e normativos, reforço das capacidades necessárias e apoio ao desenvolvimento institucional;

               ii)reforço das capacidades nos Estados Parceiros da EAC para beneficiarem plenamente do aumento de oportunidades comerciais e maximizarem as vantagens das reformas comerciais;

               c) Desenvolvimento agrícola sustentável

               i)realização conjunta de atividades numa base regional, incluindo a produção de fertilizantes e de sementes, o desenvolvimento da produção animal e o controlo das doenças das plantas e dos animais;

               ii)promoção e reforço da transformação, da comercialização, da distribuição e do transporte (PMDT) e do tratamento de produtos agrícolas;

               iii)reforço das capacidades para cumprir as normas internacionais relativas à produção agrícola, à embalagem e às medidas sanitárias e fitossanitárias;

               d) Infraestruturas agrícolas

               i)desenvolvimento de infraestruturas de apoio à agricultura sustentável, incluindo sistemas de irrigação, captação, armazenamento e gestão da água, comercialização e calibragem;

               ii)desenvolvimento de infraestruturas de investigação e formação, instalações de armazenamento, estradas de ligação e de acesso comunitário;

               iii)desenvolvimento de infraestruturas de transformação de produtos agrícolas;

               iv)criação de um centro de agrometeorologia nos Estados Parceiros da EAC;

               v)desenvolvimento de infraestruturas de mercado modernas para a expansão dos mercados nacionais e regionais;

               e) Segurança alimentar e nutricional

               i)reforço das capacidades das comunidades rurais e urbanas para a promoção da melhoria dos meios de subsistência, da erradicação da pobreza, bem como do desenvolvimento sustentável;

               ii)diversificação da produção agrícola e desenvolvimento de produtos que dão resposta a necessidades de segurança alimentar e nutricional dos Estados Parceiros da EAC;

               iii)conceção e execução de programas conducentes a um aumento da produção e da produtividade do setor agrícola, dando especial atenção aos pequenos agricultores;

               iv)desenvolvimento das capacidades para o cumprimento da segurança alimentar aos níveis nacional e regional; e

               v)conceção e execução de programas de ajustamento social nas regiões afetadas por catástrofes naturais;

               f) Gestão da cadeia de valor

               i)promoção da utilização de tecnologias agrícolas sustentáveis e fornecimento dos insumos agrícolas necessários;

               ii)reforço da produção, da produtividade e da competitividade do setor agrícola mediante a promoção de indústrias agrárias;

               iii)reforço do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento de produtos agrícolas para satisfazer as necessidades dos mercados nacionais, regionais e internacionais; e

               iv)promoção do desenvolvimento de atividades nos setores da transformação, da comercialização, da distribuição e do transporte dos produtos agrícolas;

               g) Sistemas de alerta precoce

               i)reforço das capacidades em termos de avaliação e difusão de informações sobre os impactos prováveis de catástrofes iminentes com suficiente antecedência para tomar medidas contingentes e garantir uma reação rápida;

               ii)desenvolvimento e gestão dos sistemas de informação nacionais e regionais;

               iii)desenvolvimento, reforço e ligação dos sistemas de alerta rápido e de planos de emergência e estratégias para a gestão da resposta a catástrofes, a nível nacional e regional; e

               iv)apoio à adaptação às alterações climáticas e opções de atenuação nos
                   Estados Parceiros da EAC;

               h) Produção e comercialização de produtos agrícolas

               i)desenvolvimento de capacidades para aceder aos mercados de nicho e facilitar o cumprimento das normas aplicáveis aos produtos de base de modo a satisfazer as exigências desses mercados;

               ii)diversificação da produção agrícola e dos produtos de exportação nos Estados Parceiros da EAC;

               iii)desenvolvimento de infraestruturas de mercado modernas para a expansão dos mercados nacionais e regionais; e

               iv)desenvolvimento de programas de rotulagem e embalagem dos produtos que permitam aos produtores dos Estados Parceiros da EAC garantir preços elevados nas exportações de produtos de base;

               i) Desenvolvimento rural

               i)reforço das capacidades das associações de agricultores ao longo de toda a cadeia de valor agrícola;

               ii)melhoria das instalações de transporte, comunicação e de mercado para a comercialização de insumos e produtos agrícolas;

               iii)eliminação de obstáculos socioculturais, como diferenças linguísticas, níveis de literacia, estereótipos de género, saúde comunitária, que influenciam a natureza dos sistemas de exploração agrícola;

               iv)melhoria do acesso dos agricultores ao crédito e gestão dos recursos naturais e culturais; e

               v)desenvolvimento de medidas políticas pertinentes, de modo a apoiar a disponibilidade, em tempo útil, de insumos adequados para os pequenos agricultores;

               j) Países importadores líquidos de produtos alimentares

               Abordar as limitações na produção, armazenamento e distribuição de alimentos nos Estados Parceiros da EAC;

               k) Garantia dos meios de subsistência

               i)reforço das capacidades para o desenvolvimento de serviços sociais para as populações em zonas rurais e periurbanas;

               ii)melhoria do rendimento total do agregado familiar através da diversificação da produção agrícola, valor acrescentado, emprego fora da exploração agrícola e adoção de novas tecnologias agrícolas sustentáveis, entre outros, nos Estados Parceiros da EAC;

               iii)aumento da produtividade do setor agrícola nos Estados Parceiros da EAC; e

               iv)reforço da utilização de tecnologias agrícolas sustentáveis;

               l) Serviços de assistência técnica

               A UE compromete-se a fornecer aos Estados Parceiros da EAC recursos adequados e assistência técnica para o reforço de capacidades, de modo previsível e sustentável nos seguintes domínios:

               i)reforço da inovação e da transferência de tecnologia, de conhecimentos, I&D;

               ii)desenvolvimento e reforço da utilização da mecanização no setor agrícola dos Estados Parceiros da EAC;

               iii)criação de equipamentos de produção e de redes de distribuição de insumos agrícolas nos Estados Parceiros da EAC;

               iv)promoção e reforço dos investimentos na investigação agrícola, serviços de extensão, formação e a ligação investigação-extensão-agricultores;

               v)estabelecimento e reforço de centros regionais de excelência, incluindo um centro de agrometeorologia, laboratórios de biotecnologia, de análise e de diagnóstico para culturas, pecuária e solos; e

               vi)melhoria do acesso aos serviços para a produção vegetal e animal, incluindo serviços de reprodução de gado, serviços veterinários e serviços fitossanitários.

               m) Serviços financeiros rurais

               i)reforço dos serviços financeiros rurais para pequenos produtores, transformadores e comerciantes;

               ii)desenvolvimento de mecanismos de cooperação regional ou de um fundo para o desenvolvimento agrícola e rural;

               iii)desenvolvimento de instituições de microfinanciamento agrícola e de regimes de seguros;

               iv)melhoria do acesso ao crédito junto de bancos ou outras instituições financeiras para operadores da indústria de transformação de produtos agrícolas, comerciantes e agricultores; e

               v)apoio às instituições financeiras dos Estados Parceiros da EAC ao serviço do setor agrícola e melhoria do acesso do setor privado aos mercados de capitais para obter capital tanto a curto como a longo prazo;

               n) Indicações geográficas

               i)desenvolvimento de políticas e quadros jurídicos em matéria de indicações geográficas;

               ii)elaboração de normas em matéria de indicações geográficas;

               iii)criação de um código de boas práticas para definir os produtos em função da sua origem;

               iv)apoio às organizações e instituições locais para coordenarem as partes interessadas a nível local em matéria de indicações geográficas e conformidade do produto;

               v)reforço das capacidades referentes à identificação, registo, comercialização, rastreabilidade e conformidade em matéria de produtos abrangidos por indicações geográficas; e

               vi)desenvolvimento de qualquer outro domínio de cooperação neste setor que possa surgir no futuro.

               TÍTULO III: DESENVOLVIMENTO DO SETOR PRIVADO

               ARTIGO 84.º

               Âmbito de aplicação e objetivos

               1.A cooperação em matéria de desenvolvimento do setor privado deve incluir a promoção do investimento e o desenvolvimento de empresas.

               2.O presente título tem por objetivos:

               a)Criar um ambiente propício à promoção de investimentos e de empresas privadas, incluindo o desenvolvimento de novas indústrias, o investimento direto estrangeiro (IDE) e a transferência de tecnologia;

               b)Reforçar as capacidades de produção, competitividade e criação de valor acrescentado;

               c)Melhorar o acesso ao financiamento do investimento proveniente de instituições financeiras da UE, como o Banco Europeu de Investimento;

               d)Reforçar as capacidades e a prestação de assistência institucional ao desenvolvimento de instituições do setor privado, como agências de promoção de investimentos, organismos de alto nível, câmaras de comércio, associações, pontos de contacto e instituições de facilitação do comércio;

               e)Desenvolver e/ou reforçar um quadro político, jurídico e normativo que promova e proteja o investimento;

               f)Melhorar mecanismos de apoio e execução do setor privado por parte das instituições paritárias ACP-UE, nomeadamente o Centro Técnico para o Desenvolvimento Agrícola (CTA), entre outros, para a promoção do investimento nos Estados Parceiros da EAC; e

               g)Criar e reforçar parcerias, empresas comuns, subcontratação, externalização e ligações.

               ARTIGO 85.º

               Promoção dos investimentos

               As Partes acordam em promover os investimentos nos Estados Parceiros da EAC, nos seguintes domínios:

               a)Apoiar as reformas políticas, bem como dos quadros jurídicos e normativos;

               b)Apoiar o reforço das capacidades institucionais, nomeadamente, o reforço das capacidades das agências de promoção do investimento dos Estados Parceiros da EAC e de instituições envolvidas na promoção e facilitação dos investimentos estrangeiros e locais;

               c)Apoiar a criação de estruturas administrativas adequadas, incluindo sistemas de balcão único, para a entrada e criação de investimentos;

               d)Apoiar a criação e a continuidade de um clima de investimento previsível e seguro;

               e)Apoiar os esforços dos Estados Parceiros da EAC para conceberem instrumentos geradores de receitas a fim de mobilizarem recursos de investimento;

               f)Criar e apoiar regimes de seguro de risco, enquanto mecanismos de atenuação dos riscos, de modo a fomentar a confiança dos investidores nos Estados Parceiros da EAC;

               g)Apoiar a criação de mecanismos de intercâmbio de informações entre agências de investimento dos Estados Parceiros da EAC e os seus homólogos da UE;

               h)Incentivar os investimentos do setor privado nos Estados Parceiros da EAC;

               i)Apoiar a criação de quadros e de instrumentos financeiros adaptados às necessidades de investimento das PME; e

               j)Facilitar parcerias através de empresas comuns e financiamento de capital.

               ARTIGO 86.º

               Desenvolvimento empresarial

               As Partes acordam em cooperar no âmbito do desenvolvimento empresarial dentro dos Estados Parceiros da EAC, mediante o apoio às seguintes vertentes:

               a)Promoção do diálogo EAC-UE no setor empresarial privado, cooperação e parcerias;

               b)Esforços de promoção das micro, pequenas e médias empresas (MPME) e respetiva integração na atividade empresarial;

               c)Promoção da produção e comercialização eficientes das empresas dos Estados Parceiros da EAC;

               d)Execução das estratégias de desenvolvimento do setor privado (PSDS) dos Estados Parceiros da EAC;

               e)Promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento e ao crescimento de MPME;

               f)Capacidade das organizações do setor privado para cumprirem as normas internacionais;

               g)Proteção das inovações contra a pirataria; e

               h)Capacidade dos Estados Parceiros da EAC em matéria de prospeção, exploração, extração e comercialização dos recursos naturais.

               TÍTULO IV: PESCAS

               ARTIGO 87.º

               Âmbito de cooperação

               A cooperação no domínio das pescas inclui a pesca marinha, a pesca interior e a aquicultura.

               ARTIGO 88.º

               Domínios de cooperação na pesca marinha

               1.A cooperação na pesca marinha inclui:

               a)Questões em matéria de gestão e conservação dos recursos haliêuticos;

               b)Gestão do tráfego marítimo e medidas aplicáveis na fase posterior à captura;

               c)Medidas financeiras e comerciais; e

               d)Desenvolvimento das pescas, dos produtos da pesca e da aquicultura marinha.

               2.A UE contribui para a mobilização dos recursos para a implementação dos domínios identificados de cooperação, aos níveis nacional e regional, que incluem igualmente o apoio ao desenvolvimento de capacidades, a nível regional.

               3.Sem prejuízo das disposições da parte III do presente Acordo e do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

               a)Desenvolvimento e melhoria das infraestruturas de armazenamento, comercialização e distribuição de peixe e produtos à base de peixe;

               b)Reforço das capacidades, a nível nacional e regional, para cumprir os requisitos técnicos MFS /OTC/sistema de análise de perigos e pontos críticos de controlo, desenvolvimento de sistemas de acompanhamento, de controlo e de vigilância da ZEE dos Estados Parceiros da EAC, e introdução e gestão de sistemas de certificação para determinadas atividades de pesca marinha;

               c)Investimentos e transferência de tecnologias em operações de pesca, transformação de pescado, serviços portuários, desenvolvimento e melhoria das instalações portuárias, diversificação da pesca, de modo a incluir espécies diferentes dos tunídeos que não sejam exploradas ou não se encontrem suficientemente exploradas;

               d)Empresas comuns e ligações especialmente com as MPME e a pesca artesanal na cadeia de abastecimento da pesca;

               e)Criação de valor acrescentado no setor da pesca; e

               f)I&D para a avaliação das unidades populacionais e dos níveis de sustentabilidade.

               4.As Partes comprometem-se a cooperar no sentido de promover a criação de empresas comuns em operações de pesca, transformação de peixe, serviços portuários, aumento da capacidade de produção, da competitividade do setor da pesca e das indústrias e serviços relacionados, transformação a jusante, desenvolvimento e melhoria das instalações portuárias, diversificação da pesca, de modo a incluir espécies diferentes dos tunídeos que não sejam exploradas ou não se encontrem suficientemente exploradas.

               ARTIGO 89.º

               Desenvolvimento da pesca interior e da aquicultura

               A cooperação em matéria de desenvolvimento da pesca interior e da aquicultura inclui as contribuições da UE nos seguintes domínios:

               a)Reforço de capacidades e desenvolvimento de mercados de exportação através da seguinte abordagem:

               i)Reforço das capacidades em matéria de produção industrial e artesanal, transformação e diversificação de produtos que apoiem a competitividade da pesca interior e da aquicultura da região. Estes aspetos podem, por exemplo, ser alcançados mediante a criação de centros de Investigação e Desenvolvimento (I&D), incluindo o desenvolvimento da aquicultura para explorações aquícolas comerciais;

               ii)Reforço das capacidades para gerir cadeias de exportação, incluindo a introdução e gestão de sistemas de certificação para linhas específicas de produtos; e implementação da promoção do mercado, criação de valor acrescentado e redução de perdas na fase posterior às capturas, nos produtos de pesca;

               iii)Aumento das capacidades na região através, por exemplo, da melhoria da formação das autoridades competentes no setor das pescas, comerciantes e associações de pescadores, de modo a participarem no comércio da pesca com a UE e programas de formação em desenvolvimento de produtos e gestão da marca;

               b)Infraestrutura através da seguinte abordagem:

               i)Desenvolvimento e melhoria da infraestrutura para a pesca interior e a aquicultura;

               ii)Facilitação do acesso ao financiamento da infraestrutura, incluindo todo o tipo de equipamentos.

               c)Tecnologia através da seguinte abordagem:

               i)Desenvolvimento das capacidades técnicas, incluindo a promoção de tecnologias de valor acrescentado, por exemplo, através da transferência de tecnologia em matéria de pescas da UE para os Estados Parceiros da EAC;

               ii)Melhoria da capacidade de gestão das pescas na região, por exemplo, através da investigação e de sistemas de recolha de dados e contribuindo para tecnologias adequadas em matéria de gestão nas fases de captura e após a captura.

               d)Quadro jurídico e normativo através da seguinte abordagem:

               i)Apoio ao desenvolvimento de regulamentação sobre a pesca interior e a aquicultura e de sistemas de acompanhamento, de controlo e de vigilância;

               ii)Desenvolvimento de instrumentos jurídicos e reguladores adequados em matéria de direitos de propriedade intelectual e reforço das capacidades para a respetiva aplicação no comércio internacional;

               iii)Proteção da propriedade intelectual e rotulagem ecológica;

               e)Investimento e finanças atraves da seguinte abordagem:

               i)Promoção de empresas comuns e de outras formas de investimentos mistos entre partes interessadas das Partes, por exemplo, determinando modalidades de procura de investidores para operações de empresas comuns no domínio da pesca interior e da aquicultura;

               ii)Facilitar o acesso a instrumentos de crédito com o objetivo de desenvolver pequenas e médias empresas, assim como a pesca interior à escala industrial.

               f)Conservação do ambiente e das unidades populacionais no setor das pescas através da seguinte abordagem:

               i)Medidas no sentido de assegurar que o comércio de produtos da pesca apoia a conservação ambiental e salvaguarda contra a depauperação das unidades populacionais, defendendo ainda a biodiversidade e a introdução prudente de espécies exóticas na aquicultura; por exemplo, através da sua introdução apenas em espaços geridos/fechados, consultando para o efeito todos os países vizinhos interessados.

               g)Medidas socioeconómicas e de combate à pobreza através da seguinte abordagem:

               i)Promoção de pescadores de pequena e média escala, transformadores e comerciantes de produtos da pesca, mediante o reforço das capacidades dos Estados Parceiros da EAC para participarem no comércio com a UE.

               ii) Participação de grupos marginais na indústria da pesca, por exemplo, através da promoção da igualdade dos géneros nesse setor e, em particular, do desenvolvimento das capacidades das mulheres envolvidas no comércio dos produtos da pesca e que pretendam lançar-se em atividades do setor da pesca. Devem igualmente ser envolvidos nestes processos outros grupos desfavorecidos com potencial para participarem em atividades do setor da pesca, tendo em vista o desenvolvimento económico, social e sustentável.

               TÍTULO V: ÁGUA E AMBIENTE

               ARTIGO 90.º

               Âmbito de aplicação e objetivos

               1.A cooperação no presente título inclui os recursos naturais, nomeadamente a água, o ambiente e a biodiversidade.

               2.Os objetivos da cooperação no âmbito do presente título são os seguintes:

               a)Reforçar a articulação entre o comércio e o ambiente;

               b)Apoiar a execução de acordos, convenções e tratados internacionais sobre o ambiente;

               c)Assegurar o equilíbrio entre a gestão ambiental e a redução da pobreza;

               d)Proteger o ambiente e melhorar a conservação da biodiversidade e a preservação genética;

               e)Promover a utilização equitativa e sustentável dos recursos naturais;

               f)Facilitar e incentivar a utilização sustentável dos recursos partilhados;

               g)Promover a participação dos setores público e privado na gestão dos recursos naturais.

               ARTIGO 91.º

               Recursos hídricos

               1.A cooperação no domínio dos recursos hídricos inclui irrigação, produção de energia hidroelétrica, produção e abastecimento de água e proteção das bacias hidrográficas.

               2.Os objetivos da cooperação no âmbito deste domínio são os seguintes:

               a)Desenvolver a utilização e gestão sustentáveis dos recursos hídricos nos Estados Parceiros da EAC, de modo a melhorar os meios de subsistência das suas populações;

               b)Promover a cooperação regional para a utilização sustentável dos recursos hídricos transfronteiriços;

               c)Desenvolver infraestruturas de abastecimento de água para fins produtivos.

               3.Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

               a)Desenvolvimento de infraestruturas de abastecimento de água na região;

               b)Desenvolvimento de quadros jurídicos e normativos relevantes;

               c)Gestão integrada dos recursos hídricos;

               d)Reforço das capacidades em matéria de recursos humanos, melhoria das normas de qualidade dos serviços, da gestão dos recursos hídricos e das estruturas institucionais;

               e)Criação de parcerias, ligações e empresas comuns entre operadores económicos;

               f)Apoiar o desenvolvimento, a transferência e a aplicação de tecnologia, I&D, a inovação, o intercâmbio e as redes de informação;

               g)Apoiar o controlo da poluição, a purificação e a conservação dos recursos hídricos, o tratamento de águas residuais e o saneamento básico;

               h)Promover sistemas de irrigação sustentáveis.

               ARTIGO 92.º

               Ambiente

               1.A cooperação no domínio do ambiente inclui a proteção e a gestão sustentável do ambiente, bem como a aplicação de políticas ambientais relacionadas com o comércio.

               2.Os objetivos da cooperação no âmbito deste domínio são os seguintes:

               a)Proteger, restaurar e conservar o ambiente e a biodiversidade (flora, fauna e recursos genéticos microbianos, incluindo os seus ecossistemas);

               b)Desenvolver as indústrias dos Estados Parceiros da EAC que utilizam tecnologias respeitadoras do ambiente;

               c)Promover o desenvolvimento, a transferência e a aplicação de tecnologia, a investigação e o desenvolvimento, a inovação e o intercâmbio de informações.

               3.Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

               a)Aplicação de acordos, convenções e tratados internacionais sobre o ambiente;

               b)Reforçar e apoiar a utilização equitativa e sustentável, a conservação e a gestão do ambiente e da biodiversidade, incluindo os recursos florestais e da vida selvagem;

               c)Reforçar os quadros institucionais e jurídicos e a capacidade para desenvolver, executar, administrar e aplicar leis, regulamentação, normas e políticas ambientais;

               d)Criação de parcerias, ligações e empresas comuns entre operadores económicos;

               e)Prevenção e atenuação das consequências das catástrofes ambientais naturais e da perda de biodiversidade;

               f)Promover o desenvolvimento, a adaptação, a transferência e a aplicação de tecnologia, I&D e inovação;

               g)Proteger e gerir recursos costeiros e marinhos, bem como recursos biológicos e genéticos autóctones, domésticos e selvagens;

               h)Desenvolvimento de atividades e meios de subsistência alternativos respeitadores do ambiente;

               i)Produção e facilitação do comércio de bens e serviços em relação aos quais a rotulagem ecológica seja importante;

               j)Trocar informações e estabelecer redes sobre produtos e seus requisitos em termos do processo de produção, transporte, comercialização e rotulagem;

               k)Desenvolvimento de infraestruturas relacionadas com produtos respeitadores do ambiente;

               l)Integrar as comunidades locais na gestão dos recursos da biodiversidade, da floresta e da vida selvagem;

               m)Gestão de resíduos e eliminação de resíduos industriais e tóxicos;

               n)Promoção da participação das partes interessadas no diálogo internacional em matéria de ambiente.

               TÍTULO VI: MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

               ARTIGO 93.º

               Âmbito de aplicação e objetivos

               1.A cooperação no presente título inclui o apoio e o reforço das capacidades em matéria de harmonização, zonagem e compartimentação, avaliação da conformidade, intercâmbio de informações e transparência das condições comerciais.

               2.Os objetivos da cooperação no âmbito do presente título são os seguintes:

               a)Facilitar o comércio inter-regional e intrarregional das Partes, protegendo, simultaneamente, a saúde ou a vida humana, animal e vegetal em conformidade com o Acordo MSF da OMC;

               b)Abordar os problemas decorrentes das medidas sanitárias e fitossanitárias em setores e produtos prioritários acordados, tendo na devida conta a integração regional;

               c)Estabelecer procedimentos e modalidades para facilitar a cooperação em questões sanitárias e fitossanitárias;

               d)Assegurar a transparência das medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio entre e dentro das Partes;

               e)Promover a harmonização inter-regional das medidas com as normas internacionais, em conformidade com o Acordo MSF da OMC, e o desenvolvimento de políticas e de quadros legislativos, regulamentares e institucionais adequados nos Estados Parceiros da EAC;

               f)Reforçar a participação efetiva dos Estados Parceiros da EAC na Comissão do Codex Alimentarius, na Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e na Convenção Fitossanitária Internacional (IPPC);

               g)Promover a consulta e os intercâmbios entre os Estados Parceiros da EAC e as instituições e laboratórios da UE ;

               h)Facilitar o desenvolvimento de capacidades para a definição e aplicação de normas regionais e nacionais, em conformidade com as exigências internacionais, a fim de promover a integração regional;

               i)Estabelecer e reforçar a capacidade dos Estados Parceiros da EAC para executarem e acompanharem as medidas sanitárias e fitossanitárias nos termos do presente artigo; e

               j)Promover a transferência de tecnologia.

               3.Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

               a)Apoiar os Estados Parceiros da EAC para assegurar o cumprimento das medidas sanitárias e fitossanitárias, incluindo o desenvolvimento de quadros regulamentares adequados, políticas, questões relacionadas com o trabalho dos organismos de normalização internacionais competentes, sessões de informação, formação, reforço de capacidades e assistência técnica;

               b)Apoiar a harmonização de medidas sanitárias e fitossanitárias nos Estados Parceiros da EAC, bem como a criação de comités de coordenação nacionais MSF, e promover a capacidade dos setores público e privado em matéria de controlo sanitário. As áreas prioritárias incluem o desenvolvimento e a aplicação de um programa de qualidade, formação, ações de informação, bem como a construção, modernização e acreditação de laboratórios;

               c)Apoio em questões relacionadas com o trabalho dos organismos de normalização internacionais competentes. Esta cooperação pode incluir formação, ações de informação, reforço das capacidades e assistência técnica;

               d)Apoio no domínio das pescas com o objetivo de desenvolver legislação, normas e regras regionais harmonizadas dos produtos da pesca de modo a favorecer o comércio entre as Partes e na região EAC;

               e)Apoio com o objetivo de promover a cooperação entre as instituições MSF dos Estados Parceiros da EAC e as instituições equivalentes da EU;

               f)Apoiar a aplicação do Acordo MSF, particularmente, através do reforço das autoridades competentes e dos pontos de informação e notificação dos Estados Parceiros da EAC;

               g)Apoiar a partilha de o intercâmbio de informações.

               ARTIGO 94.º

               Harmonização

               1.As Partes diligenciam no sentido de harmonizar os respetivos procedimentos e regras de formulação das suas medidas sanitárias e fitossanitárias incluindo procedimentos de inspeção, de ensaio e de certificação em conformidade com o Acordo MSF da OMC.

               2.Os Estados Parceiro da EAC desenvolvem, com o apoio da UE, um programa e um calendário para harmonizar as suas normas sanitárias e fitossanitárias.

               3.O Comité de Altos Funcionários desenvolve modalidades para apoiar e acompanhar este processo de harmonização nas regiões, conforme adequado.

               ARTIGO 95.º

               Delimitação de zonas e compartimentação

               As Partes reconhecem, numa base caso a caso, zonas designadas, indemnes de parasitas ou doenças, ou zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças enquanto fontes potenciais de produtos de origem vegetal ou animal, tendo em conta as disposições do artigo 6.º do Acordo MSF da OMC.

               ARTIGO 96.º

               Tratamento especial e diferenciado e assistência técnica

               1.A UE acorda em prestar assistência técnica e um tratamento especial e diferenciado, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Acordo MSF da OMC.

               2.As Partes cooperam no sentido de atender às necessidades especiais dos Estados Parceiros da EAC decorrentes da aplicação das disposições do presente título.

               3.As Partes reconhecem que os seguintes domínios são prioritários para a assistência técnica:

               a)Reforço da capacidade técnica nos setores público e privado dos Estados Parceiros da EAC, a fim de permitir o controlo sanitário e fitossanitário, incluindo ações de formação e de informação para inspeção, certificação, supervisão e controlo;

               b)Reforço da capacidade técnica para executar e acompanhar as medidas sanitárias e fitossanitárias, incluindo a promoção de uma utilização mais intensiva das normas internacionais;

               c)Desenvolvimento de capacidades de análise dos riscos, harmonização, conformidade, ensaio, certificação, controlo de resíduos, rastreabilidade e acreditação, nomeadamente através da melhoria ou criação de laboratórios e demais equipamentos, a fim de auxiliar os Estados Parceiros da EAC a cumprir as normas internacionais;

               d)Apoio à participação dos Estados Parceiros da EAC nos trabalhos dos organismos pertinentes responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais;

               e)Desenvolver a capacidade dos Estados Parceiros da EAC para participarem efetivamente nos processos de notificação.

               TÍTULO VII: OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO

               ARTIGO 97.º

               Âmbito de aplicação e objetivos

               1.A cooperação no âmbito do presente título inclui a preparação, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, como definidos no Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio («Acordo OTC da OMC»).

               2.Os objetivos da cooperação no âmbito do presente título são os seguintes:

               a)Eliminar progressivamente os obstáculos técnicos ao comércio, de modo a facilitar o comércio entre as Partes e nos Estados Parceiros da EAC;

               b)Reforçar a integração regional entre os Estados Parceiros da EAC, mediante a harmonização de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade aplicados nos Estados Parceiros da EAC, em conformidade com o Acordo OTC da OMC;

               c)Promover uma maior utilização dos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade internacionais, incluindo a adoção de medidas setoriais específicas;

               d)Desenvolver ligações funcionais, empresas comuns e atividades conjuntas de investigação e desenvolvimento entre os organismos de normalização, avaliação da conformidade e regulamentação dos Estados Parceiros da EAC e da UE;

               e)Melhorar o acesso ao mercado dos produtos originários dos Estados Parceiros da EAC através do aumento da segurança, da qualidade e da competitividade dos respetivos produtos;

               f)Promover um maior recurso às melhores práticas internacionais em matéria de regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação da conformidade;

               g)Assegurar que a elaboração, adoção e aplicação das normas e regulamentos técnicos sejam transparentes e não criem obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes, em conformidade com as disposições do Acordo OTC da OMC;

               h)Apoiar o desenvolvimento de políticas, reformas e quadros normativos adequados nos Estados Parceiros da EAC para satisfazer as práticas internacionalmente aceites;

               i)Ajudar os Estados Parceiros da EAC a aplicarem o Acordo OTC da OMC e a cumprirem os requisitos OTC dos seus parceiros comerciais no contexto desse acordo.

               3.Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

               a)Apoiar a promoção de uma maior utilização dos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade internacionais, incluindo a adoção de medidas setoriais específicas, nos territórios das Partes;

               b)Apoiar os Estados Parceiros da EAC a reforçarem as capacidades nos domínios da normalização, metrologia, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade, incluindo apoio à modernização e criação de laboratórios e instituições relevantes, bem como à aquisição dos equipamentos relevantes;

               c)Apoiar a gestão e o controlo da qualidade em setores específicos importantes para os Estados Parceiros da EAC;

               d)Apoiar a plena participação dos organismos responsáveis pela elaboração de normas e regulamentos técnicos dos Estados Parceiros da EAC nos organismos internacionais de normalização e reforçar o papel das normas internacionais como base para a regulamentação técnica;

               e)Apoiar os esforços dos organismos de avaliação da conformidade dos Estados Parceiros da EAC para obterem acreditação internacional;

               f)Desenvolver relações funcionais entre os organismos de normalização, de avaliação da conformidade e de certificação das Partes;

               g)Apoiar o desenvolvimento de um entendimento comum sobre as boas práticas regulamentares, nomeadamente:

               i)a transparência na elaboração, adoção e aplicação da regulamentação técnica, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade;

               ii)a necessidade e a proporcionalidade das medidas reguladoras e dos procedimentos de avaliação da conformidade conexos, incluindo o recurso à declaração de conformidade dos fornecedores;

               iii)a utilização das normas internacionais como base para criar regulamentação técnica, exceto quando essas normas constituírem um meio ineficaz ou inadequado para realizar os objetivos legítimos prosseguidos;

               iv)o cumprimento efetivo da regulamentação técnica e atividades de fiscalização do mercado; e

               v)o estabelecimento de mecanismos e métodos de revisão da regulamentação técnica, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade;

               h)Identificação, definição de prioridades e apoio ao desenvolvimento da infraestrutura técnica necessária e transferência de tecnologias, em termos de metrologia, normalização, ensaios, certificação e acreditação, para apoiar a regulamentação técnica;

               i)Reforçar a cooperação em matéria regulamentar, técnica e científica através, nomeadamente, do intercâmbio de informações, experiências e dados, tendo em vista melhorar a qualidade e o nível da regulamentação técnica e utilizar de modo eficaz os recursos regulamentares;

               j)Desenvolver a compatibilidade e a convergência da respetiva regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação da conformidade;

               k)Promover e incentivar a cooperação bilateral entre as organizações das Partes competentes em matéria de metrologia, normalização, ensaio, certificação e acreditação;

               l)Fomentar a cooperação entre as Partes e entre os Estados Parceiros da EAC no que diz respeito aos trabalhos das instituições e organizações internacionais pertinentes e das instâncias que se ocupam de obstáculos técnicos ao comércio.

               TÍTULO VIII: ALFÂNDEGAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

               ARTIGO 98.º

               Âmbito de aplicação e objetivos

               1.As Partes reconhecem a importância da cooperação no âmbito das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial.

               2.As Partes acordam em reforçar a cooperação para assegurar que a legislação e os procedimentos pertinentes, bem como a capacidade administrativa das administrações pertinentes, concretizem o objetivo de promover a facilitação do comércio.

               3.As Partes reconhecem a necessidade de uma capacidade administrativa adequada para cumprirem estes objetivos. Acordam na necessidade de os Estados Parceiros da EAC beneficiarem de períodos de transição e do reforço das capacidades para executarem de forma adequada as disposições do presente título.

               4.Os objetivos de cooperação no âmbito do presente título são os seguintes:

               a)Facilitar o comércio entre as Partes;

               b)Promover a harmonização da legislação e dos procedimentos aduaneiros a nível regional;

               c)Prestar apoio aos Estados Parceiros da EAC para reforçarem a facilitação do comércio;

               d)Prestar apoio às administrações aduaneiras dos Estados Parceiros da EAC para executarem o presente Acordo e aplicarem outras boas práticas aduaneiras internacionais;

               e)Reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras das Partes e outros serviços de fronteiras conexos.

               5.Sob reserva das disposições do artigo 75.º, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

               a)Intercâmbio de informações sobre legislação e procedimentos aduaneiros;

               b)Criação de iniciativas conjuntas em domínios mutuamente acordados;

               c)Apoio:

               i)à modernização de sistemas e procedimentos aduaneiros, bem como à redução do tempo de desalfandegamento;

               ii)à simplificação e à harmonização dos regimes aduaneiros e formalidades comerciais, incluindo as formalidades relacionadas com a importação, a exportação e o trânsito;

               iii)ao reforço dos regimes de trânsito regionais;

               iv)ao reforço da transparência nos termos do disposto no artigo 134.º;

               v)ao reforço de capacidades, incluindo assistência financeira e técnica aos Estados Parceiros da EAC neste domínio; e

               vi)a qualquer outra área aduaneira que venha a ser acordada por ambas as Partes;

               d)Definição, sempre que possível, de posições comuns no âmbito das organizações internacionais competentes no domínio aduaneiro e da facilitação do comércio, como a OMC, a OMA, as Nações Unidas e a CNUCED;

               e)Promoção da coordenação entre todos os organismos relacionados, tanto a nível interno como transfronteiras.

               6.As Partes prestam-se mutuamente assistência administrativa em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo n.º 1 relativo às regras de origem, do seguinte modo:

               a)Introdução de procedimentos e práticas que reflitam instrumentos e normas internacionais aplicáveis no domínio das alfândegas e da facilitação do comércio, incluindo as regras da OMC e os instrumentos e as normas da OMA;

               b)Implementação de atividades destinadas a consolidar a harmonização das normas aduaneiras e das medidas de facilitação do comércio;

               c)Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente avaliação dos riscos, adoção de decisões vinculativas, procedimentos simplificados, controlos após a autorização de saída das mercadorias e métodos de auditoria;

               d)Automatização dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos comerciais, incluindo o intercâmbio eletrónico de informações aduaneiras e comerciais;

               e)Formação de funcionários aduaneiros e de outros funcionários do setor público e privado relevantes em matéria de alfândegas e facilitação do comércio; e

               f)Quaisquer outros domínios que as Partes possam identificar.

               TÍTULO IX: MEDIDAS DE AJUSTAMENTO DO APE

               ARTIGO 99.º

               Âmbito de aplicação e objetivos

               1.As Partes reconhecem que a eliminação e/ou redução substancial dos direitos aduaneiros previstas no presente acordo representam um desafio para os Estados Parceiros da EAC. As Partes reconhecem que este desafio específico deve ser abordado através da criação de um mecanismo compensatório.

               2.As Partes reconhecem que a aplicação do presente Acordo pode resultar em potenciais desafios, nomeadamente sociais, económicos e ambientais para as economias dos Estados Parceiros da EAC. As Partes reconhecem que estes desafios devem ser abordados através de ações de cooperação económica e para o desenvolvimento.

               3.A cooperação no âmbito do presente título tem por objetivo abordar desafios, efetivos e potenciais, inerentes ao processo de ajustamento e resultantes da execução do presente Acordo.

               ARTIGO 100.º

               Domínios de cooperação

               1.No que diz respeito à perda de receitas relacionadas com a redução dos direitos aduaneiros, a UE:

               a)Iniciar um diálogo aprofundado sobre reformas e medidas de adaptação fiscal;

               b)Estabelece as modalidades de cooperação para apoiar a reforma fiscal;

               c)Disponibiliza recursos financeiros para cobrir, a título transitório, as perdas de receita pública acordadas, resultantes da eliminação e/ou da redução substancial dos direitos aduaneiros.

               2.Para garantir que as economias dos Estados Parceiros da EAC beneficiem plenamente do presente Acordo, a UE compromete-se a colaborar com os Estados Parceiros da EAC em atividades de cooperação adequadas com vista a:

               a)Melhorar a competitividade dos setores produtivos dos Estados Parceiros da EAC;

               b)Melhorar as capacidades produtivas e profissionais dos trabalhadores dos Estados Parceiros da EAC, incluindo a formação de trabalhadores deslocados com o encerramento de empresas ou dotando-os de novas competências para novas atividades, etc.;

               c)Apoiar medidas em prol do ambiente sustentável;

               d)Reforçar as capacidades para melhorar a disciplina macroeconómica;

               e)Atenuar os possíveis impactos que afetam a segurança alimentar e nutricional, o desenvolvimento rural, a segurança dos meios de subsistência e as receitas de exportação nos Estados Parceiros da EAC;

               f)Abordar outros eventuais domínios de cooperação relacionados com os desafios inerentes à execução do presente Acordo.

               TÍTULO X: MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS

               ARTIGO 101.º

               Princípios e objetivos

               1.Reconhecendo o empenho da UE em apoiar a execução do presente Acordo e os esforços os Estados Parceiros da EAC no sentido de financiarem as suas necessidades em matéria de desenvolvimento, as Partes comprometem-se a trabalhar em conjunto e de forma independente para mobilizar meios financeiros de apoio à execução do presente Acordo, à integração regional e às estratégias de desenvolvimento dos Estados Parceiros da EAC.

               2.O objetivo da mobilização conjunta de recursos é complementar, apoiar e promover o espírito de interdependência, os esforços dos Estados Parceiros da EAC na procura de fontes alternativas de financiamento para apoiar a integração regional e as estratégias de desenvolvimento, em especial a matriz de desenvolvimento APE constante do presente Acordo.

               ARTIGO 102.º

               Obrigações

               1.Os Estados Parceiros da EAC:

               a)Afetam recursos a partir dos seus mecanismos de financiamento numa base previsível e em tempo útil para apoiar a integração regional e as estratégias e projetos de desenvolvimento relacionados com o APE que figuram na matriz de desenvolvimento APE;

               b)Estabelecem as suas estratégias de desenvolvimento, respeitando o direito de os Estados Parceiros da EAC determinarem a direção e a sequência das respetivas estratégias e prioridades de desenvolvimento;

               c)Estabelecem um fundo APE para canalizar os recursos relacionados com o APE;

               d)Integram as prioridades da matriz de desenvolvimento APE nas estratégias regionais e nacionais.

               2.Os Estados Parceiros da EAC formulam regras e regulamentos para a gestão do fundo, de modo a assegurar a transparência, a responsabilização e a melhor relação custo-eficácia na utilização destes recursos. Sem prejuízo das contribuições de outros parceiros para o fundo APE da EAC, a canalização dos recursos da UE depende de uma avaliação positiva dos procedimentos operacionais do fundo por parte da UE.

               3.A UE mobiliza recursos em tempo oportuno e de forma previsível, tendo em conta, em especial, os condicionalismos a nível da oferta dos Estados Parceiros da EAC associados à execução do presente Acordo, incluindo as lacunas de financiamento identificadas na matriz de desenvolvimento APE, através:

               a)Do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (nacional e regional);

               b)Do Orçamento da UE;

               c)De qualquer outro instrumento que será utilizado para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) da UE.

               Além disso, a UE mobiliza recursos de forma atempada e previsível junto dos seus Estados-Membros.

               4.As Partes comprometem-se a trabalhar em conjunto no sentido de mobilizar os seguintes recursos:

               a)Fundos de outros doadores (doadores bilaterais e multilaterais);

               b)Subvenções, empréstimos em condições preferenciais, parcerias público-privadas e instalações especializadas;

               c)Quaisquer outros recursos APD disponibilizados pelos parceiros de desenvolvimento.

               PARTE VI: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

               ARTIGO 103.º

               Âmbito e objeto

               1.As disposições da presente parte são aplicáveis ao Conselho APE, ao Comité de Altos Funcionários, ao Comité Consultivo, bem como a quaisquer instituições e comités criados ao abrigo do presente Acordo.

               2.O objetivo da presente parte é criar instituições que facilitarão a realização dos objetivos do presente Acordo.

               ARTIGO 104.º

               Conselho APE

               1.É criado um Conselho APE quando da entrada em vigor do presente Acordo.

               2.O Conselho APE é constituído por representantes das Partes a nível ministerial.

               3.O Conselho APE adota o seu regulamento interno no prazo de seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

               4.O Conselho APE é copresidido por um representante de cada uma das Partes, em conformidade com o disposto no seu regulamento interno.

               5.O Conselho APE reúne-se periodicamente, pelo menos, de dois em dois (2) anos e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem.

               6.O Conselho APE é responsável pelo seguinte:

               a)Funcionamento e execução do presente Acordo e acompanhamento da consecução dos seus objetivos;

               b)Exame de todas as questões importantes suscitadas no âmbito do presente Acordo, bem como de quaisquer outras questões de interesse comum que afetem o comércio entre as Partes, sem prejuízo dos direitos conferidos na parte VII; e

               c)Análise das propostas e recomendações formuladas pelas Partes, tendo em vista a revisão e a alteração do presente Acordo.

               ARTIGO 105.º

               Competências do Conselho APE

               1.O Conselho APE pode tomar decisões e adotar recomendações do Comité de Altos Funcionários por escrito e por acordo mútuo.

               2.As decisões adotadas são obrigatórias para as Partes, as quais devem adotar todas as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as respetivas normas internas.

               3.O Conselho APE estabelece e adota no prazo de seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo o regulamento interno relativo ao estabelecimento do painel de arbitragem.

               4.Para as questões em que um Estado Parceiro da EAC aja a título individual, a adoção de tais decisões pelo Conselho APE exige o acordo do Estado Parceiro da EAC em causa.

               ARTIGO 106.º

               Comité de Altos Funcionários

               1.É criado um Comité de Altos Funcionários quando da entrada em vigor do presente Acordo.

               2.É composto por secretários permanentes ou secretários principais, conforme o caso, selecionados entre os Estados Parceiros da EAC e os representantes da UE a nível de altos funcionários.

               3.Sob reserva de eventuais instruções que possam ser dadas pelo Conselho APE, o Comité de Altos Funcionários reúne-se, pelo menos, uma vez por ano e pode realizar reuniões extraordinárias, sempre que as circunstâncias o exijam, em qualquer momento, por acordo entre as Partes. O Comité de Altos Funcionários reúne-se também antes das reuniões do Conselho APE.

               4.O Comité é copresidido por um representante de cada uma das Partes.

               5.O Comité de Altos Funcionários é responsável pelo seguinte:

               a)Prestar assistência ao Conselho APE no desempenho das suas funções;

               b)Receber e analisar os relatórios dos comités especializados, das sessões de trabalho, dos grupos de trabalho ou dos órgãos criados pelo Comité nos termos do artigo 107.º, n.º 1, e coordenar as suas atividades, formulando ainda recomendações para apreciação do Conselho APE;

               c)Apresentação de relatórios e recomendações sobre a execução do presente Acordo ao Conselho APE, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do Conselho APE ou de uma das Partes;

               d)No domínio do comércio:

               i)Supervisiona e encarrega-se da boa aplicação das disposições do Acordo e debate e recomenda prioridades de cooperação a esse respeito;

               ii)Toma iniciativas para evitar litígios e resolver os que possam ocorrer em relação à interpretação ou à aplicação do Acordo, em conformidade com as disposições do título I da parte VII;

               iii)Presta assistência ao Conselho APE no exercício das suas funções, incluindo a apresentação de recomendações para as decisões a tomar pelo Conselho APE;

               iv)Acompanha a evolução da integração regional e das relações económicas e comerciais entre as Partes;

               v)Acompanha e avalia o impacto da execução do presente Acordo sobre o desenvolvimento sustentável das Partes;

               vi)Debate e empreende ações que possam facilitar o comércio, o investimento e as oportunidades empresariais entre as Partes; e

               vii)Debate quaisquer questões relativas ao presente Acordo e qualquer questão suscetível de afetar a prossecução dos seus objetivos;

               e)No domínio do desenvolvimento:

               i)Presta assistência ao Conselho APE no exercício das suas funções relativas às questões de cooperação para o desenvolvimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo;

               ii)Acompanha a aplicação das disposições de cooperação previstas no presente Acordo e coordena esta ação com os terceiros doadores;

               iii)Formula recomendações sobre cooperação no âmbito do comércio entre as Partes;

               iv)Acompanha a revisão periódica das prioridades de cooperação enunciadas no presente Acordo e formula recomendações relativas à inclusão de novas prioridades, caso necessário; e

               v)Analisa e debate questões de cooperação relativas à integração regional e à execução do presente Acordo.

               ARTIGO 107.º

               Competências do Comité de Altos Funcionários

               1.No desempenho das suas funções, o Comité de Altos Funcionários:

               a)Cria, se tal for adequado, quaisquer comités especializados, orienta-os e monitoriza-os, bem como as respetivas sessões de trabalho, grupos de trabalho ou órgãos para tratar de questões da sua competência e determina a respetiva composição e funções, bem como os seus regulamentos internos, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo;

               b)Adota decisões ou formula recomendações nos casos previstos no presente Acordo ou sempre que tal competência lhe tenha sido delegada pelo Conselho APE, adotando nesses casos as suas decisões e formulando as suas recomendações em conformidade com as condições definidas no artigo 105.º; e

               c)Analisa quaisquer questões relacionadas com o presente Acordo e toma as medidas adequadas no exercício das suas funções.

               2.O Comité reúne-se em sessões de trabalho específicas para desempenhar as funções previstas no n.º 1, alínea a).

               3.O Comité estabelece o seu próprio regulamento interno no prazo de três (3) meses a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

               ARTIGO 108.º

               Comité Consultivo APE

               1.É criado um Comité Consultivo APE, com a atribuição de assistir o Comité de Altos Funcionários na promoção do diálogo e da cooperação entre representantes do setor privado, de organizações da sociedade civil, incluindo a comunidade académica e os parceiros económicos e sociais. Esse diálogo e essa cooperação incluem todas as questões abrangidas pelo presente Acordo que se coloquem no âmbito da respetiva execução.

               2.A participação no Comité Consultivo APE é decidida pelo Conselho APE, mediante recomendação do Comité de Altos Funcionários, a fim de assegurar uma ampla representação de todas as partes interessadas.

               3.O Comité Consultivo APE desempenha as suas funções com base nas consultas efetuadas pelo Comité de Altos Funcionários, ou por sua própria iniciativa, e faz recomendações a esse Comité. Os representantes das Partes assistem às reuniões do Comité Consultivo APE.

               4.O Comité APE adota o seu regulamento interno no prazo de três (3) meses após a sua criação, em comum acordo com o Comité de Altos Funcionários.

               PARTE VII: PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

               ARTIGO 109.º

               Âmbito e objeto

               1.A presente parte é aplicável a quaisquer litígios referentes à interpretação e à aplicação das disposições do presente Acordo, salvo disposição em contrário.

               2.O objetivo da presente parte é prevenir e resolver os litígios que possam ocorrer entre as Partes relativos à aplicação e à interpretação de boa-fé do presente Acordo, e alcançar, tanto quanto possível, uma solução mutuamente acordada.

               TÍTULO I: PREVENÇÃO DE LITÍGIOS

               ARTIGO 110.º

               Consultas

               1.As Partes consultam-se e esforçam-se por resolver os litígios relativos à interpretação e à aplicação de boa-fé do presente Acordo, de modo a alcançar uma solução mutuamente acordada.

               2.Uma Parte pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito dirigido à outra Parte, com cópia para o Comité de Altos Funcionários, especificando a medida em causa e as disposições do presente Acordo em relação às quais, em seu parecer, a referida medida não é conforme.

               3.As consultas realizam-se, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida, no prazo de vinte (20) dias a contar da data de receção do pedido. As consultas são consideradas concluídas no prazo de 60 dias a contar da data em que o pedido da Parte requerida foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As informações divulgadas no decurso das consultas permanecem confidenciais.

               4.Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos perecíveis ou sazonais, as consultas realizam-se com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de quinze (15) dias a contar da data em que o pedido foi recebido e são consideradas concluídas no prazo de trinta (30) dias a contar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las.

               5.Sempre que a Parte à qual o pedido é apresentado não satisfaça o pedido de consulta no prazo de dez (10) dias úteis a contar a data da sua receção, ou que as consultas não se realizem nos prazos previstos, respetivamente, nos n.os 3 ou 4, ou que as consultas se concluam sem que se tenha alcançado uma solução mutuamente acordada, qualquer das Partes pode solicitar que o litígio seja resolvido por arbitragem, em conformidade com o artigo 112.º

               6.As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteração dos prazos referidos nos n.os 3 a 5, atendendo às dificuldades ou complexidades do processo que afetem qualquer das Partes.

               ARTIGO 111.º

               Mediação

               1.Se as consultas não resultarem numa solução mutuamente acordada, as Partes podem, de comum acordo, recorrer a um mediador. A menos que as Partes decidam diferentemente, o mandato da mediação deve constar do pedido de consulta.

               2.Qualquer das Partes pode proceder à arbitragem, nos termos do artigo 112.º sem recorrer à mediação.

               3.A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a um mediador no prazo de quinze (159 dias a partir do pedido de mediação, o presidente do Comité de Altos Funcionários, ou o seu representante, designa por sorteio um mediador entre as pessoas que constem da lista referida no artigo 125.º e que não sejam nacionais de qualquer das Partes. A escolha deve ser feita no prazo de vinte e cinco (25) dias a partir da data da apresentação do acordo no sentido de solicitar a mediação e na presença de um representante de cada Parte. O mediador convoca uma reunião com as Partes o mais tardar 30 dias após a sua seleção. Recebe os argumentos de cada uma das Partes o mais tardar quinze (15) dias antes da reunião e dá a conhecer o seu parecer o mais tardar quarenta e cinco (45) dias após ter sido selecionado.

               4.No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições do presente Acordo. O parecer do mediador não é vinculativo.

               5.As Partes podem acordar em modificar os prazos referidos no n.º 3. O mediador pode igualmente decidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes ou por sua própria iniciativa, em função das dificuldades que afetam a Parte em causa e da complexidade do processo.

               6.Os processos relativos à mediação e, em especial, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes durante esses processos permanecem confidenciais.

               TÍTULO II: RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

               ARTIGO 112.º

               Início do procedimento de arbitragem

               1.Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 110.º, a Parte requerente pode pedir que se dê início ao processo de constituição de um painel de arbitragem, nos termos do artigo 113.º

               2.O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao Comité de Altos Funcionários. No seu pedido, a Parte requerente identifica as medidas específicas em causa e explica as razões pelas quais estas medidas constituem uma infração às disposições do presente Acordo.

               ARTIGO 113.º

               Constituição do painel de arbitragem

               1.O painel de arbitragem é composto por três árbitros.

               2.No prazo de dez (10) dias após a data de apresentação ao Comité de Altos Funcionários do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegarem a acordo sobre a composição do painel de arbitragem.

               3.Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à sua composição no prazo estabelecido no n.º 2, cada uma das Partes deve selecionar um árbitro a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 125.º no prazo de cinco (5) dias. Se qualquer das Partes não nomear o seu árbitro, este é selecionado, a pedido da outra Parte, mediante sorteio efetuado pelo presidente do Comité de Altos Funcionários, ou o seu representante, a partir da sublista dessa Parte, estabelecida nos termos do artigo 125.º

               4.A menos que as Partes cheguem a acordo quanto ao presidente do painel de arbitragem no prazo estabelecido no n.º 2, os dois árbitros designam, por seu lado, um terceiro árbitro como presidente do painel, a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 125.º no prazo de cinco (5) dias a contar da sua nomeação e notificam do facto o Comité de Altos Funcionários. Caso não seja nomeado o presidente do painel, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente do Comité de Altos Funcionários ou ao seu representante que selecione, por sorteio, o presidente do painel de arbitragem a partir da sublista de presidentes constante da lista estabelecida nos termos do artigo 125.º, no prazo de cinco (5) dias.

               5.A data da constituição do painel de arbitragem corresponde à data em que os três árbitros forem selecionados e aceitaram a sua nomeação em conformidade com o regulamento interno.

               ARTIGO 114.º

               Relatório intercalar do painel de arbitragem

               1.O painel de arbitragem apresenta às Partes um relatório intercalar incluindo a parte descritiva, as suas constatações e conclusões, geralmente num prazo máximo de noventa (90) dias após a data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Altos Funcionários, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona emitir o seu relatório intercalar. O relatório intercalar não deve em caso algum ser emitido mais de cento e vinte (120) dias depois da data da constituição do painel de arbitragem. Qualquer Parte pode apresentar ao painel de arbitragem observações por escrito sobre questões específicas do relatório intercalar, no prazo de quinze (15) dias a contar da respetiva apresentação.

               2.Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis ou sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para emitir o seu relatório intercalar em trinta (30) dias, e, de qualquer modo, o mais tardar quarenta e cinco (45) dias a contar da data da sua constituição. Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que reexamine aspetos precisos do relatório intercalar no prazo de sete (7) dias a contar da sua notificação.

               3.Após examinar os comentários escritos das Partes sobre o relatório intercalar, o painel de arbitragem pode alterar o seu relatório e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. A decisão final do painel inclui uma análise dos argumentos avançados durante a fase de reexame intercalar e responde claramente às questões e observações das Partes.

               ARTIGO 115.º

               Decisão do painel de arbitragem

               1.O painel de arbitragem:

               a)Notifica a sua decisão às Partes e ao Comité de Altos Funcionários no prazo de cento e vinte (120) dias a contar da data da sua constituição;

               b)Não obstante o disposto na alínea a), nos casos em que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem notifica as Partes e o Comité de Altos Funcionários por escrito, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona tomar a sua decisão. A decisão não pode em caso algum ser notificada mais de cento e cinquenta (150) dias após a data da constituição do painel de arbitragem.

               2.Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem:

               a)Notifica a sua decisão no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da sua constituição;

               b)Pode proferir uma decisão preliminar, com a maior brevidade possível e, de qualquer modo, no prazo de sete (7) dias a contar da data da sua constituição, quanto ao caráter de urgência do caso.

               3.A decisão do painel de arbitragem inclui recomendações para garantir a conformidade da Parte requerida;

               4.Não obstante o disposto nos n.os 6 a 10, sobre o período de tempo razoável, a Parte requerida toma as medidas necessárias para dar cumprimento imediato, e de boa fé, à decisão do painel de arbitragem;

               5.Caso o cumprimento imediato não seja possível, as Partes esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário ao cumprimento da decisão. Nesse caso, a Parte requerida deve, o mais tardar no prazo de vinte e um (21) dias após a notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, notificar a Parte requerente e o Comité de Altos Funcionários» do tempo de que necessita para o seu cumprimento.

               6.Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de catorze (14) dias a contar da notificação efetuada nos termos do n.º 1, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Altos Funcionários. O painel de arbitragem notifica a sua decisão às Partes e ao Comité de Altos Funcionários no prazo de vinte e um (21) dias a contar da data de apresentação do pedido.

               7.Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 113.º O prazo de notificação da decisão é de trinta e cinco (35) dias a contar da data da apresentação do pedido referido no n.º 6.

               8.Para determinar o prazo razoável, o painel de arbitragem tem em conta o prazo normalmente necessário para que a Parte requerida adote medidas legislativas ou administrativas comparáveis às identificadas por essa Parte requerida como necessárias para garantir a conformidade, em especial, o painel deve ter em conta as dificuldades com que os Estados Parceiros da EAC se poderão deparar devido à falta da capacidade necessária.

               9.O prazo razoável pode ser prorrogado por acordo entre as Partes.

               ARTIGO 116.º

               Reexame das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem

               1.A Parte requerida comunica à Parte requerente e ao Comité de Altos Funcionários, antes do final do prazo razoável, qualquer medida que tenha tomado para cumprir a decisão do painel de arbitragem.

               2.Sempre que, no final do prazo razoável, a Parte requerida não tenha cumprido o disposto no n.º 1, a Parte requerente pode tomar, mediante notificação à outra Parte e ao Comité de Altos Funcionários, medidas adequadas, nos termos do artigo 118.º, n.º 2.

               3.Em caso de desacordo entre as Partes quanto à questão de saber se a Parte requerida deu cumprimento às disposições do presente Acordo, qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido identifica a medida específica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é manifestamente compatível ou incompatível com as disposições do Acordo e a decisão do painel de arbitragem.

               4.O painel de arbitragem envida todos os esforços para notificar a sua decisão no prazo de quarente e cinco (45) dias a contar da data de apresentação do pedido acima referido. Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de trinta (30) dias a contar da data da apresentação do pedido.

               5.Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros no prazo de quinze (15) dias, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 113.º Nesse caso, o prazo para a notificação da decisão é de oitenta (80) dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.º 3.

               ARTIGO 117.º

               Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento

               1.Se a Parte requerida não notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do termo do período razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do artigo 116.º, n.º 1, não é compatível com as obrigações da Parte requerida ao abrigo das disposições do presente Acordo, a Parte requerente tem o direito, após notificação da outra Parte, de adotar medidas adequadas.

               2.Ao adotar essas medidas, a Parte requerente deve escolher as medidas que menos afetam a consecução dos objetivos do presente Acordo e ter em conta o seu impacto na economia da Parte requerida. Além disso, quando a UE obtém o direito de tomar tais medidas, escolhe as que se destinam especificamente a assegurar a situação de conformidade do Estado Parceiro da EAC cujas medidas foram julgadas contrárias ao presente Acordo.

               3.A qualquer momento após o termo do período razoável, a Parte requerente pode solicitar à Parte requerida que apresente uma oferta de compensação temporária e a Parte requerida deve apresentar essa oferta.

               4.A compensação ou as medidas de retaliação devem ser temporárias e aplicadas apenas até as medidas consideradas contrárias às disposições do presente Acordo serem retiradas ou alteradas para assegurar a sua conformidade com o Acordo, ou até as Partes acordarem na resolução do litígio.

               ARTIGO 118.º

               Revisão de qualquer medida tomada para garantir o cumprimento após a adoção de medidas adequadas

               1.A Parte requerida notifica a outra Parte e o Comité de Altos Funcionários das medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e ao pedido de cessar a aplicação das medidas adequadas pela Parte requerente.

               2.Se as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida comunicada com as disposições do presente Acordo no prazo de trinta (30) dias a partir da data de apresentação da notificação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido é notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Altos Funcionários. A decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao Comité de Altos Funcionários no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da data de apresentação do pedido.

               3.Se o painel de arbitragem decidir que as medidas tomadas não são conformes às disposições do presente Acordo, deve determinar se a Parte requerente pode continuar a aplicar medidas adequadas. Se o painel de arbitragem decidir que as medidas tomadas são conformes às disposições do Acordo, as medidas adequadas devem cessar imediatamente após a data da decisão.

               4.Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 113.º A decisão é comunicada no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de apresentação do pedido referido no n.° 2.

               TÍTULO III: DISPOSIÇÕES COMUNS

               ARTIGO 119.º

               Solução por mútuo acordo

               As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio ao abrigo da presente parte e notificam o Comité de Altos Funcionários de tal solução. Se a solução exige aprovação em conformidade com os procedimentos internos relevantes de cada Parte, a notificação deve referir este requisito e o procedimento de arbitragem deve ser suspenso. Se essa aprovação não for exigida, ou mediante notificação da conclusão de tais procedimentos internos, o procedimento de arbitragem deve ser encerrado.

               ARTIGO 120.º

               Regulamento interno

               Os procedimentos de resolução de litígios são regidos pelo regulamento interno a adotar pelo Conselho APE no prazo de seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

               ARTIGO 121.º

               Informações e assessoria técnica

               A pedido de qualquer das Partes ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de qualquer fonte que considere adequada para os seus trabalhos, incluindo as Partes implicadas no litígio. O painel pode igualmente solicitar o parecer pertinente de peritos se o considerar necessário. Pessoas singulares ou coletivas interessadas estabelecidas no território das Partes estão autorizadas a comunicar informações ("amicus curiae") ao painel de arbitragem em conformidade com o regulamento interno. Quaisquer informações assim obtidas devem ser divulgadas às Partes, que podem apresentar as suas observações.

               ARTIGO 122.º

               Línguas das observações

               1.As observações escritas e orais das Partes são feitas em qualquer uma das línguas oficiais das Partes.

               2.As Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo específico ao abrigo da presente parte. Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas, e da interpretação nas audições, para a língua escolhida pela Parte requerida, a menos que esta língua seja uma língua oficial dessa Parte
                  3
               .

               ARTIGO 123.º

               Regras de interpretação

               1.Os painéis de arbitragem devem aplicar e interpretar as disposições do presente Acordo em conformidade com as normas de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

               2.As interpretaçoes e as decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nas disposições do presente Acordo.

               ARTIGO 124.º

               Procedimento aplicável às decisões do painel de arbitragem

               1.O painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Nos casos em que não for possível deliberar por consenso, a questão em causa é decidida por maioria.

               2.Todas as decisões do painel de arbitragem devem indicar a matéria de facto, a aplicabilidade das disposições pertinentes do presente Acordo e a fundamentação subjacente a todas as constatações, recomendações e conclusões nelas enunciadas. O Comité de Altos Funcionários coloca à disposição do público as decisões do painel de arbitragem.

               3.A decisão do painel de arbitragem é definitiva e vinculativa para as Partes.

               ARTIGO 125.º

               Lista de árbitros

               1.O mais tardar seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Altos Funcionários elabora uma lista de, no mínimo, quinze (15) pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista é composta por três sublistas: uma sublista de cada Parte com pessoas para exercer as funções de árbitro; e uma sublista de pessoas que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenharem a função de presidente do painel de arbitragem. Cada sublista deve incluir pelo menos cinco (5) pessoas. O Comité de Altos Funcionários deve velar por que a lista seja sempre mantida a este nível, em conformidade com o regulamento interno.

               2.Caso uma das listas não seja estabelecida ou não contenha um número suficiente de pessoas singulares no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 113.º, n.º 2, os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre os indivíduos que tenham sido formalmente propostos para a respetiva sublista por uma ou ambas as Partes. Se apenas uma Parte propôs nomes, os três árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre essas pessoas.

               3.No caso de não se ter estabelecido a lista de árbitros nos termos do n.º 1 ou nomes de árbitros propostos nos termos do n.º 2, a Parte que inicia o processo de arbitragem deve solicitar ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem que atue como entidade competente para proceder a nomeações.

               4.Os árbitros devem possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito e do comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo nem estar afiliados com o Governo de qualquer uma das Partes e devem respeitar o código de conduta anexo ao regulamento interno a adotar pelo Conselho APE no prazo de seis (6) meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

               ARTIGO 126.º

               Relações com a resolução de litígios da OMC

               1.Os painéis de arbitragem constituídos nos termos do presente Acordo não tomam decisões sobre litígios em relação aos direitos e obrigações de qualquer das Partes por força dos acordos da OMC.

               2.O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo não prejudica qualquer ação no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. No entanto, quando uma Parte tiver iniciado um processo de resolução de litígios, nos termos do presente título ou do Acordo da OMC, em relação a uma questão específica, não pode iniciar um processo de resolução de litígios referente à mesma medida na outra instância até que o primeiro processo esteja concluído. Além disso, uma Parte não pode procurar obter reparação pela violação de uma obrigação que seja idêntica ao abrigo do Acordo e do Acordo da OMC nas duas instâncias. Nesse caso, uma vez iniciado um processo de resolução dos litígios, a referida Parte não pode apresentar um pedido para obter reparação pela violação de obrigação idêntica ao abrigo de outro acordo na outra instância, a menos que a instância selecionada se não pronuncie sobre o pedido por razões processuais ou jurisdicionais.

               3.Uma Parte pode, relativamente a uma medida específica, iniciar um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente parte ou do Acordo da OMC:

               a)Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo da presente parte sempre que uma Parte solicitar a constituição de um painel ao abrigo do artigo 112.º, e considera-se que o mesmo foi concluído quando o painel de arbitragem notifica as Partes e o Comité de Altos Funcionários da sua decisão, ao abrigo do artigo 115.º ou quando se chega a uma solução mutuamente acordada, nos termos do artigo 119.º;

               b)Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC sempre que uma Parte solicitar a constituição de um painel em conformidade com o artigo 6.º do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC e considera-se que o mesmo foi concluído quando o Órgão de Resolução de Litígios adota o relatório do painel e o relatório do Órgão de Recurso, consoante o caso, ao abrigo do artigo 16.º e do artigo 17.º, n.º 14, do MERL.

               4.O disposto no presente Acordo não impede de forma alguma que uma Parte implemente a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo da OMC não impede uma Parte de suspender as suas obrigações nos termos do presente Acordo.

               ARTIGO 127.º

               Prazos

               1.Os prazos estabelecidos na presente parte, incluindo os prazos de que dispõem os painéis de arbitragem para notificação das suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem.

               2.Qualquer prazo referido na presente parte pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes.

               PARTE VIII: EXCEÇÕES GERAIS

               ARTIGO 128.º

               Cláusula de exceção geral

               Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada entre as Partes quando existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a UE ou os Estados Parceiros da EAC de adotarem ou aplicarem medidas:

               a)Necessárias para proteger a segurança pública ou a moralidade pública ou para manter a ordem pública;

               b)Necessárias para a proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal;

               c)Relativas à importação ou exportação de ouro ou de prata;

               d)Necessárias para assegurar a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo, incluindo as relativas à aplicação de medidas aduaneiras, à aplicação dos monopólios explorados em conformidade com o artigo II, n.º 4 e artigo XVII do GATT, à proteção de patentes, marcas e direitos de autor e à prevenção de práticas falaciosas;

               e)Relativas a produtos fabricados em prisões;

               f)Impostas para efeitos da proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;

               g)Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo nacionais; ou

               h)Adotadas em cumprimento de obrigações contraídas em virtude de um acordo intergovernamental sobre produtos de base que satisfaça os critérios submetidos à apreciação das Partes contratantes do GATT e por estas não rejeitados ou de um acordo submetido à apreciação das Partes e por estas não rejeitado
                  4
               ;

               i)Que impliquem restrições à exportação de materiais internos necessários para assegurar as quantidades essenciais desses materiais a uma indústria transformadora interna durante períodos em que o preço desses materiais no mercado interno seja mantido a um nível inferior ao preço mundial no âmbito de um plano de estabilização decidido pelo Governo; desde que essas restrições não contribuam para aumentar as exportações ou a proteção concedida à indústria transformadora interna em causa e não infrinjam as disposições do presente Acordo em matéria de não discriminação;

               j)Essenciais para a aquisição ou distribuição de produtos que escasseiem em geral ou localmente, desde que tais medidas sejam coerentes com o princípio de que a UE ou os Estados Parceiros da EAC têm direito a uma parte equitativa do abastecimento internacional de tais produtos, e que tais medidas, que sejam incompatíveis com as outras disposições do presente Acordo sejam suprimidas assim que tenham deixado de existir as condições que as ocasionaram.

               ARTIGO 129.º

               Exceções por razões de segurança

               1.Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:

               a)Exigir à UE ou aos Estados Parceiros da EAC que disponibilizem uma informação cuja divulgação considerem contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; ou

               b)Impedir a UE ou os Estados Parceiros da EAC de empreenderem ações que considerem necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:

               i)relativamente a materiais fissíveis ou aos materiais a partir dos quais são obtidos;

               ii)referentes ao tráfico de armas, de munições e de material de guerra e ao tráfico de outros artigos e materiais destinados, direta ou indiretamente, a assegurar o abastecimento das forças armadas;

               iii)referentes a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional;

               iv)decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou

               c)Impedir a UE ou os Estados Parceiros da EAC de adotarem medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.

               2.O Comité de Altos Funcionários é mantido informado tanto quanto possível das medidas adotadas nos termos do n.º 1, alíneas b) e c), bem como da sua supressão.

               ARTIGO 130.º

               Fiscalidade

               1.Nenhuma disposição do presente Acordo nem de quaisquer convénios adotados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir que as Partes, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.

               2.Nenhuma disposição do presente Acordo ou de quaisquer convénios adotados ao seu abrigo pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção ou a execução de qualquer medida destinada a prevenir a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional.

               3.Nenhuma das disposições do presente Acordo pode afetar os direitos e as obrigações das Partes consagradas em convenções fiscais. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece relativamente às disposições incompatíveis.

               PARTE IX: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

               ARTIGO 131.º

               Dificuldades a nível da balança de pagamentos

               1.Se uma Parte se encontrar em dificuldades graves a nível da balança de pagamentos ou das finanças externas, ou sob tal ameaça, pode tomar ou manter medidas restritivas no que diz respeito ao comércio de mercadorias.

               2.As Partes esforçam-se por evitar a aplicação das medidas restritivas referidas no n.º 1.

               3.As medidas restritivas tomadas ou mantidas em vigor nos termos do presente artigo não podem estabelecer qualquer discriminação, devem ter uma duração limitada e não podem exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos e a situação financeira externa. Essas medidas devem estar em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito dos acordos da OMC e ser compatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional (FMI).

               4.A Parte que adotar ou mantiver em vigor as medidas restritivas, assim como as respetivas alterações, deve informar prontamente o Conselho APE e apresentar-lhe o mais rapidamente possível um calendário para a sua eliminação.

               5.As consultas realizam-se num prazo curto, no âmbito do Conselho APE e destinam-se a avaliar a situação da balança de pagamentos da Parte em questão e as restrições adotadas ou mantidas ao abrigo do presente artigo, tendo em conta, entre outros, os seguintes fatores:

               a)A natureza e extensão das dificuldades verificadas a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa;

               b)O ambiente económico e comercial externo;

               c)Eventuais medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer.

               6.No âmbito dessas consultas deve ser analisada a conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.os 3 e 4. Devem ser aceites todos os dados de natureza estatística ou de outro tipo apresentados pelo Fundo Monetário Internacional relativamente a câmbios, reservas monetárias ou balança de pagamentos. As conclusões devem basear-se na avaliação efetuada pelo Fundo da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa da Parte que adota ou mantém a medida.

               ARTIGO 132.º

               Definição das Partes e cumprimento das obrigações

               1.As Partes Contratantes do presente Acordo são as partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade da África Oriental, a seguir designados «Estados Parceiros da EAC», por um lado, e a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, no âmbito das suas respetivas áreas de competência tal como derivadas do Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «UE», por outro lado.

               2.Para efeitos do presente Acordo, o termo «Parte» refere-se aos Estados Parceiros da EAC que agem de forma coletiva ou da UE, consoante o caso. O termo «Partes» refere-se aos Estados Parceiros da EAC que agem de forma coletiva e a UE.

               3.Os Estados Parceiros da EAC podem mandatar um dos seus representantes a fim de agir em seu nome relativamente a todas as questões ao abrigo do Acordo, em relação às quais acordaram em agir de forma coletiva.

               4.As Partes tomam quaisquer medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo e garantem que os objetivos nele definidos são alcançados.

               ARTIGO 133.º

               Pontos de contacto

               1.Para facilitar a comunicação sobre a execução efetiva do presente Acordo, as Partes designam um ponto de contacto para o intercâmbio de informações a partir da entrada em vigor do presente Acordo. A designação de um ponto de contacto para o intercâmbio de informações não prejudica a designação específica de autoridades competentes ao abrigo dos títulos ou capítulos específicos do presente Acordo.

               2.A pedido do ponto de contacto para o intercâmbio de informações, cada Parte indica o serviço ou o funcionário responsáveis pelo assunto em causa relativo à implementação do presente Acordo e presta o apoio necessário para facilitar a comunicação com a Parte requerente.

               3.Cada Parte, conforme o caso, deve, a pedido da outra Parte, e no limite legalmente possível, prestar informações e responder prontamente a qualquer questão colocada pela outra Parte relativamente a uma medida existente ou proposta suscetível de afetar o comércio entre as Partes.

               ARTIGO 134.º

               Transparência e confidencialidade

               1.As Partes velam por que as suas disposições legislativas, regulamentares, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, bem como os compromissos internacionais relativos a qualquer questão comercial abrangida pelo presente Acordo, sejam publicados ou postos rapidamente à disposição do público e comunicados à outra Parte.

               2.Sem prejuízo das disposições de transparência referidas no presente Acordo, as informações previstas no presente artigo são consideradas como tendo sido fornecidas quando forem colocadas à disposição do Secretariado da Comunidade da África Oriental e da Comissão Europeia ou da OMC ou divulgadas em sítio Web oficial, público e de acesso gratuito das Partes.

               3.Nenhuma disposição do presente Acordo exige que qualquer Parte preste informações confidenciais cuja divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas públicas ou privadas, exceto na medida em que for necessário divulgá-las no contexto de um processo de resolução de litígios ao abrigo da parte VII do presente Acordo. Se tal divulgação for considerada necessária por um painel instituído nos termos do artigo113.º da parte VII, esse painel assegura-se de que a confidencialidade se encontra integralmente protegida.

               ARTIGO 135.º

               Regiões ultraperiféricas da União Europeia

               1.Tendo em conta a proximidade geográfica das regiões ultraperiféricas da União Europeia e dos Estados Parceiros da EAC e para reforçar as relações económicas e sociais entre essas regiões e os Estados Parceiros da EAC, as Partes esforçam-se por facilitar a cooperação em todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo, entre as regiões ultraperiféricas da UE e os Estados Parceiros da EAC.

               2.Os objetivos enunciados no n.º 1 do presente artigo são prosseguidos igualmente, na medida do possível, através da promoção de uma participação conjunta dos Estados Parceiros da EAC e das regiões ultraperiféricas da UE no âmbito e nos programas específicos da UE, nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.

               3.A UE deve assegurar a coordenação entre os diferentes instrumentos financeiros das políticas de coesão e desenvolvimento da UE para promover a cooperação entre os Estados Parceiros da EAC e as regiões ultraperiféricas da UE nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.

               4.Nenhuma disposição do presente Acordo impede a UE de aplicar as medidas já em vigor que visam remediar a situação económica e social estrutural nas regiões ultraperiféricas, em conformidade com o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               ARTIGO 136.º

               Relações com outros acordos

               1.Com exceção das disposições relativas à cooperação para o desenvolvimento previstas no título II da parte 3 do Acordo de Cotonu, em caso de divergência entre as disposições do presente Acordo e as disposições do título II da parte 3 do Acordo de Cotonu, prevalecem as disposições do presente Acordo.

               2.Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir qualquer das Partes de adotarem medidas adequadas compatíveis com o presente Acordo e nos termos do Acordo de Cotonu.

               ARTIGO 137.º

               Relações com os Acordos da OMC

               As Partes acordam em como nenhuma disposição do presente Acordo as obriga a agir de um modo incompatível com as suas obrigações ao abrigo da OMC.

               ARTIGO 138.º

               Notificações

               As notificações exigidas ao abrigo do presente Acordo devem ser efetuadas por escrito e enviadas ao Secretariado da Comunidade da África Oriental ou à Comissão Europeia, consoante o caso.

               ARTIGO 139.º

               Entrada em vigor

               1.O presente Acordo é assinado e ratificado ou aprovado em conformidade com as regras e os procedimentos constitucionais ou internos aplicáveis das respetivas Partes.

               2.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades jurídicas internas referidas no n.º 1.

               3.As notificações de entrada em vigor devem ser enviadas, no caso dos Estados Parceiros da EAC ao Secretário-Geral da Comunidade da África Oriental, e, no caso da Parte UE, ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que são os depositários conjuntos do presente Acordo. Cada depositário notifica o outro depositário após a receção do último instrumento de ratificação com indicação da conclusão dos processos legais internos para a entrada em vigor.

               4.Na pendência da entrada em vigor do Acordo, os Estados Parceiros da EAC e a UE podem aplicar a título provisório as disposições do presente Acordo que caibam nas suas respetivas competências. Tal pode ocorrer quer mediante a aplicação provisória, quando possível, quer através da ratificação do presente Acordo.

               5.A aplicação provisória é notificada aos depositários. O Acordo é aplicado a título provisório dez (10) dias após a data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos jurídicos internos necessários para o efeito.

               6.Quando uma disposição do presente Acordo é aplicada em conformidade com o n.º 4, qualquer referência, nessa disposição, à data de entrada em vigor do presente Acordo deve ser entendida como referindo-se à data a partir da qual as Partes acordam em aplicar a referida disposição em conformidade com o n.º 4.

               7.Não obstante o disposto no n.º 4, os Estados Parceiros da EAC e a UE podem, unilateralmente, adotar medidas para aplicar o presente Acordo antes da aplicação provisória, tanto quanto possível.

               ARTIGO 140.º

               Denúncia

               1.Uma Parte no presente Acordo pode comunicar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente Acordo.

               2.A denúncia produz efeitos um ano após a data da notificação.

               ARTIGO 141.º

               Aplicação territorial

               O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicados, e, por outro, aos territórios dos Estados Parceiros da EAC. As referências a «território» no presente Acordo são entendidas nesta aceção.

               ARTIGO 142.º

               Cláusula de revisão

               1.O presente Acordo deve ser revisto todos os cinco (5) anos a contar da data da sua entrada em vigor.

               2.No que respeita à aplicação do presente Acordo, qualquer das Partes pode formular sugestões tendo em vista o alargamento do âmbito da cooperação no domínio do comércio, tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente Acordo.

               3.Não obstante o disposto no n.º 1, as Partes acordam em que o presente Acordo pode ser revisto à luz da caducidade do Acordo de Cotonu.

               ARTIGO 143.º

               Cláusula de alteração

               1.As Partes podem acordar, por escrito, em alterar o presente Acordo. Qualquer Parte pode apresentar, para apreciação, ao Conselho APE propostas de alteração ao presente Acordo. A outra Parte pode formular observações sobre as propostas de alteração no prazo de 9) dias a contar da data de receção da proposta.

               2.Se o Conselho APE adotar alterações ao presente Acordo, tais alterações devem ser apresentadas às Partes para ratificação, aceitação ou aprovação, em conformidade com os respetivos requisitos constitucionais ou de ordem jurídica interna.

               3.Uma alteração entra em vigor, após as Partes se notificarem por escrito de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais, na data acordada pelas Partes.

               ARTIGO 144.º

               Adesão de novos membros à Comunidade da África Oriental

               1.Qualquer novo Estado Parceiro da EAC será Parte no presente Acordo a partir da data da sua adesão à EAC mediante uma cláusula inscrita para o efeito no Ato de Adesão. Se o ato de adesão à EAC não previr essa adesão automática do Estado Parceiro da EAC ao presente Acordo, o Estado Parceiro da EAC em causa adere ao presente Acordo mediante depósito de um ato de adesão junto do Secretário-Geral da Comunidade da África Oriental, que envia cópias autenticadas à UE.

               2.As Partes devem examinar os efeitos da adesão dos novos Estados Parceiros da EAC sobre o presente Acordo. O Conselho APE pode decidir medidas de transição ou de alteração eventualmente necessárias.

               ARTIGO 145.º

               Adesão de novos membros à União Europeia

               1.Qualquer novo Estado-Membro da UE será Parte no presente Acordo a partir da data da sua adesão à UE, mediante uma cláusula inscrita para o efeito no Ato de Adesão. Se o ato de adesão à UE não previr essa adesão automática do Estado-Membro ao presente Acordo, o Estado-Membro da UE em causa adere ao presente Acordo mediante depósito de um ato de adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que envia uma cópia autenticada aos Estados Parceiros da EAC.

               2.As Partes examinam os efeitos da adesão dos novos Estados-Membros da UE sobre o presente Acordo. O Conselho APE pode decidir medidas de transição ou de alteração eventualmente necessárias.

               ARTIGO 146.º

               Textos que fazem fé

               O presente acordo será redigido nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e kiswahili, fazendo igualmente fé todos os textos.

               ARTIGO 147.º

               Anexos

               Os anexos e protocolos do presente Acordo fazem dele parte integrante.

                        Anexo I

                        Direitos aduaneiros sobre produtos originários dos Estados Parceiros da EAC

                        Anexo II

                        Direitos aduaneiros sobre produtos originários da UE

                        ANEXO III A)

                        Matriz de Desenvolvimento APE EAC

                        ANEXO III B)

                        Índices de referência, metas e indicadores de desenvolvimento

                        Anexo IV

                        Declaração comum sobre os países que estabeleceram uma união aduaneira com a União Europeia

                        Protocolo n.º 1

                        Relativo à definição do conceito «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

                        Protocolo n.º 2

                        Relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira

                     (1)

                        O cálculo deve basear-se nos dados oficiais da OMC sobre os maiores exportadores no comércio mundial de mercadorias (excluindo o comércio intra-UE).

                     (2)

                        Para efeitos do presente artigo, entende-se por produtos agrícolas os abrangidos pelo anexo I do Acordo da OMC sobre a Agricultura.

                     (3)

                        Para efeitos do presente artigo, as línguas oficiais são as enumeradas no artigo 146.º

                     (4)

                        A exceção prevista no presente parágrafo é extensível a qualquer acordo sobre produtos de base que seja conforme aos princípios aprovados pelo Conselho Económico e Social na sua Resolução n.º 30 (IV), de 28 de março de 1947.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.2.2016
            COM(2016) 64 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica (APE) entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental (EAC), por um lado, e a União Europeia e os seus EStados-Membros, por outro

               ANEXO I

               DIREITOS ADUANEIROS SOBRE OS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS PARCEIROS DA EAC

               1.Sem prejuízo do n.º 4, são inteiramente eliminados os direitos aduaneiros da UE («direitos aduaneiros UE») sobre todos os produtos dos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado, exceto os produtos do capítulo 93, originários de um Estado Parceiro da EAC, a partir da entrada em vigor do presente Acordo. Para os produtos do capítulo 93, a UE continua a aplicar a taxa do direito de Nação Mais favorecida («taxa do direito NMF»).

               2.A importação de produtos da posição pautal 1701 originários de qualquer Estado Parceiro da EAC reconhecido pelas Nações Unidas como país menos avançado continua abrangida pelas disposições do artigo 51.º
                  1

               3.A partir de 1 de outubro de 2015, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 50.º, pode considerar-se que ocorrem perturbações nos mercados dos produtos da posição pautal 1701 em situações em que o preço do açúcar branco no mercado da UE é inferior, durante dois meses consecutivos, a 80 % do preço do açúcar branco no mercado da UE praticado durante a campanha de comercialização anterior.

               4.O ponto 1 não se aplica aos produtos das posições pautais 1701 e 0803 0019 originários dos Estados Parceiros da EAC e postos em livre circulação nos departamentos ultramarinos franceses. Esta disposição é aplicável apenas por um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Este período deve ser prorrogado por um novo período de dez anos, salvo acordo em contrário das Partes.

                     (1)

                        Para esse efeito, e em derrogação às disposições do artigo 50.º, qualquer Estado reconhecido pelas Nações Unidas como país menos avançado pode ser objeto de medidas de salvaguarda.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.2.2016
            COM(2016) 64 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica (APE) entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental (EAC), por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

               ANEXO II – PARTE 1

               DIREITOS ADUANEIROS SOBRE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA UE

               1.Os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos originários da UE importados no território dos Estados Parceiros da EAC para produtos constantes do anexo II (A), são eliminados quando da entrada em vigor do presente Acordo.

               2.Os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos originários da UE importados no território dos Estados Parceiros da EAC para produtos constantes do anexo II (B) são eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:

               –sete anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,

               –oito anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 70 % do direito de base,

               –nove anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base,

               –dez anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base,

               –onze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,

               –doze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base,

               –treze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 20 % do direito de base,

               –catorze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 10 % do direito de base,

               –quinze anos após a entrada em vigor do presente Acordo são abolidos os direitos remanescentes.

               3.Os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos originários da UE importados no território dos Estados Parceiros da EAC para produtos constantes do anexo II (C) são eliminados progressivamente de acordo com o seguinte calendário:

               –doze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 95 % do direito de base,

               –treze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 90 % do direito de base,

               –catorze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 85 % do direito de base,

               –quinze anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 80 % do direito de base,

               –dezasseis anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 70 % do direito de base,

               –dezassete anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 65 % do direito de base,

               –dezoito anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 60 % do direito de base,

               –dezanove anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 55 % do direito de base,

               –vinte anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 50 % do direito de base,

               –vinte e um anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 40 % do direito de base,

               –vinte e dois anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 30 % do direito de base,

               –vinte e três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 20 % do direito de base,

               –vinte e quatro anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, cada direito será reduzido para 10 % do direito de base,

               –vinte e cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo são abolidos os direitos remanescentes.

               4.Os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos originários da UE importados para o território dos Estados Parceiros da EAC para produtos constantes do anexo II (D) são excluídos de quaisquer regimes de redução progressiva dos direitos constantes do presente anexo.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.2.2016
            COM(2016) 64 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica (APE) entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental (EAC), por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

               ANEXO II (A) – PARTE 2

               DIREITOS ADUANEIROS SOBRE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA UE

                        Código SH, 8 Dígitos

                        Código SH, 6 Dígitos

                        Designação das mercadorias

                        Taxa do direito

                        Ano do compromisso com a UE

                        01012100

                        010121

                        --
                              Reprodutores de raça pura

                        0 %

                        T0

                        01013010

                        010130

                        ---
                              Reprodutores de raça pura

                        0 %

                        T0

                        01022100

                        010221

                        --
                              Reprodutores de raça pura

                        0 %

                        T0

                        01023100

                        010231

                        --
                              Reprodutores de raça pura

                        0 %

                        T0

                        01029010

                        010290

                        --
                              Reprodutores de raça pura

                        0 %

                        T0

                        01031000

                        010310

                        -
                              Reprodutores de raça pura

                        0 %

                        T0

                        01041010

                        010410

                        ---
                              Reprodutores de raça pura

                        0 %

                        T0

                        01042010

                        010420

                        ---
                              Reprodutores de raça pura

                        0 %

                        T0

                        05111000

                        051110

                        -
                              Sémen de bovino

                        0 %

                        T0

                        05119110

                        051191

                        ---
                              Ovas e sémen de peixes

                        0 %

                        T0

                        05119120

                        051191

                        ---
                              Desperdícios de peixes

                        0 %

                        T0

                        05119910

                        051199

                        ---
                              Sémen de animais, exceto de bovino

                        0 %

                        T0

                        06011000

                        060110

                        -
                              Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo

                        0 %

                        T0

                        06012000

                        060120

                        -
                              Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória

                        0 %

                        T0

                        06021000

                        060210

                        -
                              Estacas não enraizadas e enxertos

                        0 %

                        T0

                        06022000

                        060220

                        -
                              Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, enxertados ou não

                        0 %

                        T0

                        06023000

                        060230

                        -
                              Rododendros e azáleas, enxertados ou não

                        0 %

                        T0

                        06024000

                        060240

                        -
                              Roseiras, enxertadas ou não

                        0 %

                        T0

                        06029000

                        060290

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        10011100

                        100111

                        --
                              Sementes

                        0 %

                        T0

                        10011900

                        100119

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        10019100

                        100191

                        --
                              Sementes

                        0 %

                        T0

                        10021000

                        100210

                        -
                              Sementes

                        0 %

                        T0

                        10029000

                        100290

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        10031000

                        100310

                        -
                              Sementes

                        0 %

                        T0

                        10041000

                        100410

                        -
                              Sementes

                        0 %

                        T0

                        10049000

                        100490

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        12091000

                        120910

                        -
                              Sementes de beterraba sacarina

                        0 %

                        T0

                        12092100

                        120921

                        --
                              Sementes de luzerna (alfafa)

                        0 %

                        T0

                        12092200

                        120922

                        --
                              Sementes de trevo (Trifolium spp.)

                        0 %

                        T0

                        12092300

                        120923

                        --
                              Sementes de festuca

                        0 %

                        T0

                        12092400

                        120924

                        --
                              Sementes de pasto dos prados de Kentucky (Poa pratensis L.)

                        0 %

                        T0

                        12092500

                        120925

                        --
                              Sementes de azevém (Lolium multiflorum Lam., Lolium perenne L.)

                        0 %

                        T0

                        12092900

                        120929

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        12093000

                        120930

                        -
                              Sementes de plantas herbáceas cultivadas especialmente pelas suas flores

                        0 %

                        T0

                        12099100

                        120991

                        --
                              Sementes de produtos hortícolas

                        0 %

                        T0

                        12099900

                        120999

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        12101000

                        121010

                        -
                              Cones de lúpulo, não triturados nem moídos nem em pellets

                        0 %

                        T0

                        12102000

                        121020

                        -
                              Cones de lúpulo, triturados ou moídos ou em pellets; lupulina

                        0 %

                        T0

                        12119010

                        121190

                        --
                              Para fins farmacêuticos, p. ex., Cinchona Bark

                        0 %

                        T0

                        13012000

                        130120

                        -
                              Goma‐arábica

                        0 %

                        T0

                        13019000

                        130190

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        13021100

                        130211

                        --
                              Ópio

                        0 %

                        T0

                        13021200

                        130212

                        --
                              De alcaçuz

                        0 %

                        T0

                        13021300

                        130213

                        --
                              De lúpulo

                        0 %

                        T0

                        13021900

                        130219

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        13022000

                        130220

                        -
                              Matérias pécticas, pectinatos e pectatos

                        0 %

                        T0

                        13023100

                        130231

                        --
                              Ágar-ágar

                        0 %

                        T0

                        13023200

                        130232

                        --
                              Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guaré, mesmo modificados

                        0 %

                        T0

                        13023900

                        130239

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        15029000

                        150290

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        15050000

                        150500

                        Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina

                        0 %

                        T0

                        15071000

                        150710

                        -
                              Óleo em bruto, mesmo degomado

                        0 %

                        T0

                        15081000

                        150810

                        -
                              Óleo em bruto

                        0 %

                        T0

                        15091000

                        150910

                        -
                              Virgem

                        0 %

                        T0

                        15111000

                        151110

                        -
                              Óleo em bruto

                        0 %

                        T0

                        15131100

                        151311

                        --
                              Óleo em bruto

                        0 %

                        T0

                        15132100

                        151321

                        --
                              Óleo em bruto

                        0 %

                        T0

                        15141100

                        151411

                        --
                              Óleo em bruto

                        0 %

                        T0

                        15149100

                        151491

                        --
                              Óleo em bruto

                        0 %

                        T0

                        15151100

                        151511

                        --
                              Óleo em bruto

                        0 %

                        T0

                        15200000

                        152000

                        Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas

                        0 %

                        T0

                        15220000

                        152200

                        Dégras; resíduos provenientes do tratamento das substâncias gordas ou das ceras animais ou vegetais

                        0 %

                        T0

                        18031000

                        180310

                        -
                              Não desengordurada

                        0 %

                        T0

                        18032000

                        180320

                        -
                              Total ou parcialmente desengordurada

                        0 %

                        T0

                        18040000

                        180400

                        Manteiga, gordura e óleo, de cacau

                        0 %

                        T0

                        18050000

                        180500

                        Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                        0 %

                        T0

                        19053210

                        190532

                        ---
                              Hóstias

                        0 %

                        T0

                        19059010

                        190590

                        ---
                              Cápsulas vazias para medicamentos

                        0 %

                        T0

                        25020000

                        250200

                        Pirites de ferro não ustuladas

                        0 %

                        T0

                        25030000

                        250300

                        Enxofre de qualquer espécie, exceto o enxofre sublimado, o precipitado e o coloidal

                        0 %

                        T0

                        25041000

                        250410

                        -
                              Em pó ou em escamas

                        0 %

                        T0

                        25049000

                        250490

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        25051000

                        250510

                        -
                              Areias siliciosas e areias quartzosas

                        0 %

                        T0

                        25059000

                        250590

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        25061000

                        250610

                        -
                              Quartzo

                        0 %

                        T0

                        25062000

                        250620

                        -
                              Quartzites

                        0 %

                        T0

                        25081000

                        250810

                        -
                              Bentonite

                        0 %

                        T0

                        25083000

                        250830

                        -
                              Argilas refratárias

                        0 %

                        T0

                        25084000

                        250840

                        -
                              Outras argilas

                        0 %

                        T0

                        25085000

                        250850

                        -
                              Andaluzite, cianite e silimanite

                        0 %

                        T0

                        25086000

                        250860

                        -
                              Mulita

                        0 %

                        T0

                        25087000

                        250870

                        -
                              Barro cozido em pó (terra de chamotte) e terra de dinas

                        0 %

                        T0

                        25090000

                        250900

                        Cré

                        0 %

                        T0

                        25101000

                        251010

                        -
                              Não moídos

                        0 %

                        T0

                        25102000

                        251020

                        -
                              Moídos

                        0 %

                        T0

                        25111000

                        251110

                        -
                              Sulfato de bário natural (baritina)

                        0 %

                        T0

                        25112000

                        251120

                        -
                              Carbonato de bário natural (witherite)

                        0 %

                        T0

                        25120000

                        251200

                        Farinhas siliciosas fósseis (por exemplo, kieselguhr, tripolite, diatomite) e outras terras siliciosas análogas de densidade aparente não superior a 1, mesmo calcinadas

                        0 %

                        T0

                        25131000

                        251310

                        -
                              Pedra-pomes

                        0 %

                        T0

                        25132000

                        251320

                        -
                              Esmeril, corindo natural, granada natural e outros abrasivos naturais

                        0 %

                        T0

                        25140000

                        251400

                        Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular

                        0 %

                        T0

                        25151100

                        251511

                        --
                              Em bruto ou desbastados

                        0 %

                        T0

                        25151200

                        251512

                        --
                              Simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular

                        0 %

                        T0

                        25152000

                        251520

                        -
                              Granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção; alabastro

                        0 %

                        T0

                        25161100

                        251611

                        --
                              Em bruto ou desbastados

                        0 %

                        T0

                        25161200

                        251612

                        --
                              Simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular

                        0 %

                        T0

                        25162000

                        251620

                        -
                              Arenito

                        0 %

                        T0

                        25169000

                        251690

                        -
                              Outras pedras de cantaria ou de construção

                        0 %

                        T0

                        25201000

                        252010

                        -
                              Gipsite; anidrite

                        0 %

                        T0

                        25202000

                        252020

                        -
                              Gesso

                        0 %

                        T0

                        26011100

                        260111

                        --
                              Não aglomerados

                        0 %

                        T0

                        26011200

                        260112

                        --
                              Aglomerados

                        0 %

                        T0

                        26012000

                        260120

                        -
                              Pirites de ferro ustuladas

                        0 %

                        T0

                        26020000

                        260200

                        Minérios de manganês e seus concentrados, incluindo os minérios de manganês ferruginosos e seus concentrados, de teor em manganês de 20 % ou mais, em peso, sobre o produto seco.

                        0 %

                        T0

                        26030000

                        260300

                        Minérios de cobre e seus concentrados

                        0 %

                        T0

                        26040000

                        260400

                        Minérios de níquel e seus concentrados

                        0 %

                        T0

                        26050000

                        260500

                        Minérios de cobalto e seus concentrados

                        0 %

                        T0

                        26060000

                        260600

                        Minérios de alumínio e seus concentrados

                        0 %

                        T0

                        26070000

                        260700

                        Minérios de chumbo e seus concentrados

                        0 %

                        T0

                        26080000

                        260800

                        Minérios de zinco e seus concentrados

                        0 %

                        T0

                        26090000

                        260900

                        Minérios de estanho e seus concentrados

                        0 %

                        T0

                        26100000

                        261000

                        Minérios de crómio e seus concentrados

                        0 %

                        T0

                        26110000

                        261100

                        Minérios de tungsténio (volfrâmio) e seus concentrados

                        0 %

                        T0

                        26121000

                        261210

                        -
                              Minérios de urânio e seus concentrados

                        0 %

                        T0

                        26122000

                        261220

                        -
                              Minérios de tório e seus concentrados

                        0 %

                        T0

                        26131000

                        261310

                        -
                              Ustulados

                        0 %

                        T0

                        26139000

                        261390

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        26140000

                        261400

                        Minérios de titânio e seus concentrados

                        0 %

                        T0

                        26151000

                        261510

                        -
                              Minérios de zircónio e seus concentrados

                        0 %

                        T0

                        26159000

                        261590

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        26161000

                        261610

                        -
                              Minérios de prata e seus concentrados

                        0 %

                        T0

                        26169000

                        261690

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        26171000

                        261710

                        -
                              Minérios de antimónio e seus concentrados

                        0 %

                        T0

                        26179000

                        261790

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        26180000

                        261800

                        Escória de altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação de ferro fundido, ferro ou aço

                        0 %

                        T0

                        26190000

                        261900

                        Escórias (exceto escória de altos-fornos granulada) e outros desperdícios da fabricação do ferro fundido, ferro ou aço

                        0 %

                        T0

                        26201100

                        262011

                        --
                              Mates de galvanização

                        0 %

                        T0

                        26201900

                        262019

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        26202100

                        262021

                        --
                              Borras (lamas) de gasolina que contenham chumbo e borras (lamas) de compostos antidetonantes que contenham chumbo

                        0 %

                        T0

                        26202900

                        262029

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        26203000

                        262030

                        -
                              Que contenham principalmente cobre

                        0 %

                        T0

                        26204000

                        262040

                        -
                              Que contenham principalmente alumínio

                        0 %

                        T0

                        26206000

                        262060

                        -
                              Que contenham arsénio, mercúrio, tálio ou suas misturas, dos tipos utilizados para extração de arsénio ou destes metais ou para fabricação dos seus compostos químicos

                        0 %

                        T0

                        26209100

                        262091

                        --
                              Que contenham antimónio, berílio, cádmio, crómio ou suas misturas

                        0 %

                        T0

                        26209900

                        262099

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        26211000

                        262110

                        -
                              Cinzas e resíduos provenientes da incineração de lixos municipais

                        0 %

                        T0

                        26219000

                        262190

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        27090000

                        270900

                        Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos

                        0 %

                        T0

                        27101210

                        271012

                        ---
                              Gasolina normal

                        0 %

                        T0

                        27101220

                        271012

                        ---
                              Gasolina super

                        0 %

                        T0

                        27101230

                        271012

                        ---
                              Gasolina de aviação

                        0 %

                        T0

                        27101240

                        271012

                        ---
                              Gasolina para aviação a jato

                        0 %

                        T0

                        27101250

                        271012

                        ---
                              Gasolina especial e white spirit

                        0 %

                        T0

                        27101290

                        271012

                        ---
                              Outros óleos leves e preparações

                        0 %

                        T0

                        27101910

                        271019

                        ---
                              Parcialmente refinados (incluindo resíduos atmosféricos de petróleo bruto (topped crudes)

                        0 %

                        T0

                        27101921

                        271019

                        ----
                              Querosene para aviação a jato

                        0 %

                        T0

                        27101922

                        271019

                        ----
                              Querosene de iluminação

                        0 %

                        T0

                        27101929

                        271019

                        ----
                              Outros óleos médios e preparações

                        0 %

                        T0

                        27101931

                        271019

                        ----
                              Gasóleo (rodoviário, leve, âmbar para motores de alta velocidade)

                        0 %

                        T0

                        27101932

                        271019

                        ----
                              Diesel (pesado industrial, negro, para motores marítimos lentos e motores estacionários)

                        0 %

                        T0

                        27101939

                        271019

                        ----
                              Outro gasóleo

                        0 %

                        T0

                        27101941

                        271019

                        ----
                              Fuelóleos residuais (fuelóleos marítimos, fuelóleos industriais para fornos e semelhantes) com uma viscosidade cinemática de 125 centistokes

                        0 %

                        T0

                        27101942

                        271019

                        ----
                              Fuelóleos residuais (fuelóleos marítimos, fuelóleos industriais para e semelhantes) com uma viscosidade cinemática de 180 centistokes

                        0 %

                        T0

                        27101943

                        271019

                        ----
                              Fuelóleos residuais (fuelóleos marítimos, fuelóleos industriais para e semelhantes) com uma viscosidade cinemática de 280 centistokes

                        0 %

                        T0

                        27101949

                        271019

                        ----
                              Outros óleos residuais

                        0 %

                        T0

                        27101955

                        271019

                        ----
                              Óleo de transformador

                        0 %

                        T0

                        27101957

                        271019

                        ----
                              Óleo branco – Qualidade técnica

                        0 %

                        T0

                        27102000

                        271020

                        -
                              Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos

                        0 %

                        T0

                        27122000

                        271220

                        -
                              Parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de óleo

                        0 %

                        T0

                        27129000

                        271290

                        -
                              Outra

                        0 %

                        T0

                        27131200

                        271312

                        --
                              Calcinado

                        0 %

                        T0

                        28011000

                        280110

                        -
                              Cloro

                        0 %

                        T0

                        28012000

                        280120

                        -
                              Iodo

                        0 %

                        T0

                        28013000

                        280130

                        -
                              Flúor; bromo

                        0 %

                        T0

                        28020000

                        280200

                        Enxofre sublimado ou precipitado; enxofre coloidal

                        0 %

                        T0

                        28030000

                        280300

                        Carbono (negros-de-carbono e outras formas de carbono não especificadas nem compreendidas noutras posições)

                        0 %

                        T0

                        28041000

                        280410

                        -
                              Hidrogénio

                        0 %

                        T0

                        28042100

                        280421

                        --
                              Árgon (argónio)

                        0 %

                        T0

                        28042900

                        280429

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28043000

                        280430

                        -
                              Azoto (nitrogénio)

                        0 %

                        T0

                        28045000

                        280450

                        -
                              Boro; telúrio

                        0 %

                        T0

                        28046100

                        280461

                        --
                              Que contenham, em peso, pelo menos 99,99 % de silício

                        0 %

                        T0

                        28046900

                        280469

                        --
                              Outro

                        0 %

                        T0

                        28047000

                        280470

                        -
                              Fósforo

                        0 %

                        T0

                        28048000

                        280480

                        -
                              Arsénio

                        0 %

                        T0

                        28049000

                        280490

                        -
                              Selénio

                        0 %

                        T0

                        28051100

                        280511

                        --
                              Sódio

                        0 %

                        T0

                        28051200

                        280512

                        --
                              Cálcio

                        0 %

                        T0

                        28051900

                        280519

                        --
                              Outro

                        0 %

                        T0

                        28053000

                        280530

                        -
                              Metais de terras raras, escândio e ítrio, mesmo misturados ou ligados entre si

                        0 %

                        T0

                        28054000

                        280540

                        -
                              Mercúrio

                        0 %

                        T0

                        28061000

                        280610

                        -
                              Cloreto de hidrogénio (ácido clorídrico)

                        0 %

                        T0

                        28062000

                        280620

                        -
                              Ácido clorossulfúrico

                        0 %

                        T0

                        28080000

                        280800

                        Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos

                        0 %

                        T0

                        28091000

                        280910

                        -
                              Pentóxido de difósforo

                        0 %

                        T0

                        28092000

                        280920

                        -
                              Ácido fosfórico e ácidos polifosfóricos

                        0 %

                        T0

                        28100000

                        281000

                        Óxidos de boro; ácidos bóricos

                        0 %

                        T0

                        28112200

                        281122

                        --
                              Dióxido de silício

                        0 %

                        T0

                        28112900

                        281129

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28121000

                        281210

                        -
                              Cloretos e oxicloretos

                        0 %

                        T0

                        28129000

                        281290

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28131000

                        281310

                        -
                              Dissulfureto de carbono

                        0 %

                        T0

                        28139000

                        281390

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28141000

                        281410

                        -
                              Amoníaco anidro

                        0 %

                        T0

                        28142000

                        281420

                        -
                              Amoníaco em solução aquosa (amónia)

                        0 %

                        T0

                        28151100

                        281511

                        --
                              Sólido

                        0 %

                        T0

                        28151200

                        281512

                        --
                              Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)

                        0 %

                        T0

                        28152000

                        281520

                        -
                              Hidróxido de potássio (potassa cáustica)

                        0 %

                        T0

                        28153000

                        281530

                        -
                              Peróxidos de sódio ou de potássio

                        0 %

                        T0

                        28161000

                        281610

                        -
                              Hidróxido e peróxido de magnésio

                        0 %

                        T0

                        28164000

                        281640

                        -
                              Óxidos, hidróxidos e peróxidos, de estrôncio ou de bário

                        0 %

                        T0

                        28170010

                        281700

                        ---
                              Óxido de zinco

                        0 %

                        T0

                        28170020

                        281700

                        --- Peróxido de zinco.

                        0 %

                        T0

                        28181000

                        281810

                        -
                              Corindo artificial, de constituição química definida ou não

                        0 %

                        T0

                        28182000

                        281820

                        -
                              Óxido de alumínio, exceto o corindo artificial

                        0 %

                        T0

                        28183000

                        281830

                        -
                              Hidróxido de alumínio

                        0 %

                        T0

                        28191000

                        281910

                        -
                              Trióxido de crómio

                        0 %

                        T0

                        28199000

                        281990

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28201000

                        282010

                        -
                              Dióxido de manganês

                        0 %

                        T0

                        28209000

                        282090

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28211000

                        282110

                        -
                              Óxidos e hidróxidos de ferro

                        0 %

                        T0

                        28212000

                        282120

                        -
                              Terras corantes

                        0 %

                        T0

                        28220000

                        282200

                        Óxidos e hidróxidos de cobalto; óxidos de cobalto comerciais

                        0 %

                        T0

                        28230000

                        282300

                        Óxidos de titânio

                        0 %

                        T0

                        28241000

                        282410

                        -
                              Monóxido de chumbo (litargírio, massicote)

                        0 %

                        T0

                        28249000

                        282490

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28251000

                        282510

                        -
                              Hidrazina e hidroxilamina, e seus sais inorgânicos

                        0 %

                        T0

                        28252000

                        282520

                        -
                              Óxido e hidróxido de lítio

                        0 %

                        T0

                        28253000

                        282530

                        -
                              Óxidos e hidróxidos de vanádio

                        0 %

                        T0

                        28254000

                        282540

                        -
                              Óxidos e hidróxidos de níquel

                        0 %

                        T0

                        28255000

                        282550

                        -
                              Óxidos e hidróxidos de cobre

                        0 %

                        T0

                        28256000

                        282560

                        -
                              Óxidos de germânio e dióxido de zircónio

                        0 %

                        T0

                        28257000

                        282570

                        -
                              Óxidos e hidróxidos de molibdénio

                        0 %

                        T0

                        28258000

                        282580

                        -
                              Óxidos de antimónio

                        0 %

                        T0

                        28259000

                        282590

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28261200

                        282612

                        --
                              De alumínio

                        0 %

                        T0

                        28261900

                        282619

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28263000

                        282630

                        -
                              Hexafluoroaluminato de sódio (criolite sintética)

                        0 %

                        T0

                        28269000

                        282690

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28271000

                        282710

                        -
                              Cloreto de amónio

                        0 %

                        T0

                        28272000

                        282720

                        -
                              Cloreto de cálcio

                        0 %

                        T0

                        28273100

                        282731

                        --
                              De magnésio

                        0 %

                        T0

                        28273200

                        282732

                        --
                              De alumínio

                        0 %

                        T0

                        28273500

                        282735

                        --
                              De níquel

                        0 %

                        T0

                        28273900

                        282739

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28274100

                        282741

                        --
                              De cobre

                        0 %

                        T0

                        28274900

                        282749

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28275100

                        282751

                        --
                              Brometos de sódio ou de potássio

                        0 %

                        T0

                        28275900

                        282759

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28276000

                        282760

                        -
                              Iodetos e oxiiodetos

                        0 %

                        T0

                        28281000

                        282810

                        -
                              Hipoclorito de cálcio comercial e outros hipocloritos de cálcio

                        0 %

                        T0

                        28289000

                        282890

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28291100

                        282911

                        --
                              De sódio

                        0 %

                        T0

                        28291900

                        282919

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28299000

                        282990

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28301000

                        283010

                        -
                              Sulfuretos de sódio

                        0 %

                        T0

                        28309000

                        283090

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28311000

                        283110

                        -
                              De sódio

                        0 %

                        T0

                        28319000

                        283190

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28321000

                        283210

                        -
                              Sulfitos de sódio

                        0 %

                        T0

                        28322000

                        283220

                        -
                              Outros sulfitos

                        0 %

                        T0

                        28323000

                        283230

                        -
                              Tiossulfatos

                        0 %

                        T0

                        28331100

                        283311

                        --
                              Sulfato dissódico

                        0 %

                        T0

                        28331900

                        283319

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28332100

                        283321

                        --
                              De magnésio

                        0 %

                        T0

                        28332200

                        283322

                        --
                              De alumínio

                        0 %

                        T0

                        28332400

                        283324

                        --
                              De níquel

                        0 %

                        T0

                        28332500

                        283325

                        --
                              De cobre

                        0 %

                        T0

                        28332700

                        283327

                        --
                              De bário

                        0 %

                        T0

                        28332900

                        283329

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28333000

                        283330

                        -
                              Alúmenes

                        0 %

                        T0

                        28334000

                        283340

                        -
                              Peroxossulfatos (persulfato)

                        0 %

                        T0

                        28341000

                        283410

                        -
                              Nitritos

                        0 %

                        T0

                        28342100

                        283421

                        --
                              De potássio

                        0 %

                        T0

                        28342900

                        283429

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28351000

                        283510

                        -
                              Fosfinatos (hipofosfitos) e fosfonatos (fosfitos)

                        0 %

                        T0

                        28352200

                        283522

                        --
                              Mono ou dissódico

                        0 %

                        T0

                        28352400

                        283524

                        --
                              De potássio

                        0 %

                        T0

                        28352500

                        283525

                        --
                              Hidrogeno-ortofosfato de cálcio (fosfato dicálcico)

                        0 %

                        T0

                        28352600

                        283526

                        --
                              Outros fosfatos de cálcio

                        0 %

                        T0

                        28352900

                        283529

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28353100

                        283531

                        --
                              Trifosfato de sódio (tripolifosfato de sódio)

                        0 %

                        T0

                        28353900

                        283539

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28362000

                        283620

                        -
                              Carbonato dissódico

                        0 %

                        T0

                        28363000

                        283630

                        -
                              Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio

                        0 %

                        T0

                        28364000

                        283640

                        -
                              Carbonatos de potássio

                        0 %

                        T0

                        28365000

                        283650

                        -
                              Carbonato de cálcio

                        0 %

                        T0

                        28366000

                        283660

                        -
                              Carbonato de bário

                        0 %

                        T0

                        28369100

                        283691

                        --
                              Carbonatos de lítio

                        0 %

                        T0

                        28369200

                        283692

                        --
                              Carbonato de estrôncio

                        0 %

                        T0

                        28369900

                        283699

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28371100

                        283711

                        --
                              De sódio

                        0 %

                        T0

                        28371900

                        283719

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28372000

                        283720

                        -
                              Cianetos complexos

                        0 %

                        T0

                        28391100

                        283911

                        --
                              Metassilicatos

                        0 %

                        T0

                        28391900

                        283919

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28399000

                        283990

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28401100

                        284011

                        --
                              Anidro

                        0 %

                        T0

                        28401900

                        284019

                        --
                              Outro

                        0 %

                        T0

                        28402000

                        284020

                        -
                              Outros boratos

                        0 %

                        T0

                        28403000

                        284030

                        -
                              Peroxoboratos (perboratos)

                        0 %

                        T0

                        28413000

                        284130

                        -
                              Dicromato de sódio

                        0 %

                        T0

                        28415000

                        284150

                        -
                              Outros cromatos e dicromatos; peroxocromatos

                        0 %

                        T0

                        28416100

                        284161

                        --
                              Permanganato de potássio

                        0 %

                        T0

                        28416900

                        284169

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28417000

                        284170

                        -
                              Molibdatos

                        0 %

                        T0

                        28418000

                        284180

                        -
                              Tungstatos (volframatos)

                        0 %

                        T0

                        28419000

                        284190

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28421000

                        284210

                        -
                              Silicatos duplos ou complexos, incluindo os aluminossilicatos de constituição química definida ou não

                        0 %

                        T0

                        28429000

                        284290

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28431000

                        284310

                        -
                              Metais preciosos no estado coloidal

                        0 %

                        T0

                        28432100

                        284321

                        --
                              Nitrato de prata

                        0 %

                        T0

                        28432900

                        284329

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28433000

                        284330

                        -
                              Compostos de ouro

                        0 %

                        T0

                        28439000

                        284390

                        -
                              Outros compostos; amálgamas

                        0 %

                        T0

                        28441000

                        284410

                        -
                              Urânio natural e seus compostos; ligas, dispersões [incluindo os ceramais (cermets)], produtos cerâmicos e misturas que contenham urânio natural ou compostos de urânio natural

                        0 %

                        T0

                        28442000

                        284420

                        -
                              Urânio enriquecido em U235 e seus compostos; plutónio e seus compostos; ligas, dispersões (incluindo os ceramais (cermets)), produtos cerâmicos e misturas que contenham urânio enriquecido em U235, plutónio ou compostos destes produtos

                        0 %

                        T0

                        28443000

                        284430

                        -
                              Urânio empobrecido em U235 e seus compostos; tório e seus compostos; ligas, dispersões (incluindo os ceramais (cermets)), produtos cerâmicos e misturas que contenham urânio empobrecido em U235, tório ou compostos destes produtos

                        0 %

                        T0

                        28444000

                        284440

                        -
                              Elementos, isótopos e compostos, radioativos, exceto os das subposições 284410, 284420 ou 284430; ligas, dispersões [incluindo os ceramais (cermets)], produtos cerâmicos e misturas, que contenham estes elementos, isótopos ou compostos; resíduos radioativos

                        0 %

                        T0

                        28445000

                        284450

                        -
                              Elementos combustíveis (cartuchos) usados (irradiados) de reatores nucleares

                        0 %

                        T0

                        28451000

                        284510

                        -
                              Água pesada (óxido de deutério) (Euratom)

                        0 %

                        T0

                        28459000

                        284590

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28461000

                        284610

                        -
                              Compostos de cério

                        0 %

                        T0

                        28469000

                        284690

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28470000

                        284700

                        Peróxido de hidrogénio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia

                        0 %

                        T0

                        28480000

                        284800

                        Fosforetos, de constituição química definida ou não, exceto ferro-fósforo

                        0 %

                        T0

                        28491000

                        284910

                        -
                              De cálcio

                        0 %

                        T0

                        28492000

                        284920

                        -
                              De silício

                        0 %

                        T0

                        28499000

                        284990

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28500000

                        285000

                        Hidretos, nitretos, azidas, silicietos e boretos, de constituição química definida ou não, exceto os compostos que constituam igualmente carbonetos da posição 2849

                        0 %

                        T0

                        28521000

                        285210

                        -
                              De constituição química diferente

                        0 %

                        T0

                        28529000

                        285290

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        28530000

                        285300

                        Outros compostos inorgânicos (incluindo as águas destiladas, de condutibilidade ou de igual grau de pureza); ar líquido (incluindo o ar líquido cujos gases raros foram eliminados); ar comprimido; amálgamas, exceto de metais preciosos

                        0 %

                        T0

                        29011000

                        290110

                        -
                              Saturados

                        0 %

                        T0

                        29012100

                        290121

                        --
                              Etileno

                        0 %

                        T0

                        29012200

                        290122

                        --
                              Propeno (propileno)

                        0 %

                        T0

                        29012300

                        290123

                        --
                              Buteno (butileno) e seus isómeros

                        0 %

                        T0

                        29012400

                        290124

                        --
                              Buta-1,3-dieno e isopreno

                        0 %

                        T0

                        29012900

                        290129

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29021100

                        290211

                        --
                              Cicloexano

                        0 %

                        T0

                        29021900

                        290219

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29022000

                        290220

                        -
                              Benzeno

                        0 %

                        T0

                        29023000

                        290230

                        -
                              Tolueno

                        0 %

                        T0

                        29024100

                        290241

                        -- o-Xileno

                        0 %

                        T0

                        29024200

                        290242

                        -- m-Xileno

                        0 %

                        T0

                        29024300

                        290243

                        -- p-Xileno

                        0 %

                        T0

                        29024400

                        290244

                        --
                              Mistura de isómeros do xileno

                        0 %

                        T0

                        29025000

                        290250

                        -
                              Estireno

                        0 %

                        T0

                        29026000

                        290260

                        -
                              Etilbenzeno

                        0 %

                        T0

                        29027000

                        290270

                        -
                              Cumeno

                        0 %

                        T0

                        29029000

                        290290

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29031100

                        290311

                        --
                              Clorometano (cloreto de metilo) e cloroetano (cloreto de etilo)

                        0 %

                        T0

                        29031200

                        290312

                        --
                              Diclorometano (cloreto de metileno)

                        0 %

                        T0

                        29031300

                        290313

                        --
                              Clorofórmio (triclorometano)

                        0 %

                        T0

                        29031400

                        290314

                        --
                              Tetracloreto de carbono

                        0 %

                        T0

                        29031500

                        290315

                        --
                              Dicloreto de etileno (ISO) (1,2-dicloroetano)

                        0 %

                        T0

                        29031910

                        290319

                        --- 1,1,1-Tricloroetano (metilclorofórmio)

                        0 %

                        T0

                        29031990

                        290319

                        ---
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29032100

                        290321

                        --
                              Cloreto de vinilo (cloroetileno)

                        0 %

                        T0

                        29032200

                        290322

                        --
                              Tricloroetileno

                        0 %

                        T0

                        29032300

                        290323

                        --
                              Tetracloroetileno (percloroetileno)

                        0 %

                        T0

                        29032900

                        290329

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29033100

                        290331

                        --
                              Dibrometo de etileno (ISO) (1,2-dibromoetano)

                        0 %

                        T0

                        29033910

                        290339

                        ---
                              Bromometano (brometo de metilo)

                        0 %

                        T0

                        29033990

                        290339

                        ---
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29037100

                        290371

                        --
                              Clorodifluorometanos

                        0 %

                        T0

                        29037200

                        290372

                        --
                              Diclorotrifluoroetanos

                        0 %

                        T0

                        29037300

                        290373

                        --
                              Diclorofluoretanos

                        0 %

                        T0

                        29037400

                        290374

                        --
                              Clorodifluoroetanos

                        0 %

                        T0

                        29037500

                        290375

                        --
                              Dicloropentafluoropropanos

                        0 %

                        T0

                        29037600

                        290376

                        --
                              Bromoclorodifluorometano, bromotrifluorometano e dibromotetrafluorometanos

                        0 %

                        T0

                        29037700

                        290377

                        --
                              Outros, peralogenados unicamente com flúor e cloro

                        0 %

                        T0

                        29037800

                        290378

                        --
                              Outros derivados peralogenados

                        0 %

                        T0

                        29037900

                        290379

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29038100

                        290381

                        -- 1,2,3,4,5,6-Hexaclorocicloexano [HCH (ISO)], incluindo o lindano (ISO, DCI)

                        0 %

                        T0

                        29038200

                        290382

                        --
                              Aldrin (ISO), clorodano (ISO) e heptacloro (ISO)

                        0 %

                        T0

                        29038900

                        290389

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29039100

                        290391

                        --
                              Clorobenzeno, o-diclorobenzeno e p-diclorobenzeno

                        0 %

                        T0

                        29039200

                        290392

                        --
                              Hexaclorobenzeno (ISO) e DDT (ISO) [clofenotano (DCI), 1,1,1-tricloro-2,2-bis(p-clorofenil)etano]

                        0 %

                        T0

                        29039900

                        290399

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29041000

                        290410

                        -
                              Derivados apenas sulfonados, seus sais e seus ésteres etílicos

                        0 %

                        T0

                        29042000

                        290420

                        -
                              Derivados apenas nitrados ou apenas nitrosados

                        0 %

                        T0

                        29049000

                        290490

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29051100

                        290511

                        --
                              Metanol (álcool metílico)

                        0 %

                        T0

                        29051200

                        290512

                        --
                              Propan-1-ol (álcool propílico) e propan-2-ol (álcool isopropílico)

                        0 %

                        T0

                        29051300

                        290513

                        --
                              Butan-1-ol (álcool n-butílico)

                        0 %

                        T0

                        29051400

                        290514

                        --
                              Outros butanóis

                        0 %

                        T0

                        29051600

                        290516

                        --
                              Octanol (álcool octílico) e seus isómeros

                        0 %

                        T0

                        29051700

                        290517

                        --
                              Dodecan-1-ol (álcool laurílico), hexadecan-1-ol (álcool cetílico) e octadecan-1-ol (álcool esteárico)

                        0 %

                        T0

                        29051900

                        290519

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29052200

                        290522

                        --
                              Álcoois terpénicos acíclicos

                        0 %

                        T0

                        29052900

                        290529

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29053100

                        290531

                        --
                              Etilenoglicol (etanodiol)

                        0 %

                        T0

                        29053200

                        290532

                        --
                              Propilenoglicol (propano-1,2-diol)

                        0 %

                        T0

                        29053900

                        290539

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29054100

                        290541

                        -- 2-Etil-2-(hidroximetil) propano-1,3-diol (trimetilolpropano)

                        0 %

                        T0

                        29054200

                        290542

                        --
                              Pentaeritritol (pentaeritrite)

                        0 %

                        T0

                        29054300

                        290543

                        --
                              Manitol

                        0 %

                        T0

                        29054400

                        290544

                        --
                              D-glucitol (sorbitol)

                        0 %

                        T0

                        29054500

                        290545

                        --
                              Glicerina

                        0 %

                        T0

                        29054900

                        290549

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29055100

                        290551

                        --
                              Etclorvinol (DCI)

                        0 %

                        T0

                        29055900

                        290559

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29061100

                        290611

                        --
                              Mentol

                        0 %

                        T0

                        29061200

                        290612

                        --
                              Cicloexanol, metilcicloexanóis e dimetilcicloexanóis

                        0 %

                        T0

                        29061300

                        290613

                        --
                              Esteróis e inositóis

                        0 %

                        T0

                        29061900

                        290619

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29062100

                        290621

                        --
                              Álcool benzílico

                        0 %

                        T0

                        29062900

                        290629

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29071100

                        290711

                        --
                              Fenol (hidroxibenzeno) e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29071200

                        290712

                        --
                              Cresóis e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29071300

                        290713

                        --
                              Octilfenol, nonilfenol, e seus isómeros; sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29071500

                        290715

                        --
                              Naftóis e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29071900

                        290719

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29072100

                        290721

                        --
                              Resorcinol e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29072200

                        290722

                        --
                              Hidroquinona e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29072300

                        290723

                        -- 4,4′-Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano) e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29072900

                        290729

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29081100

                        290811

                        --
                              Pentaclorofenol (ISO)

                        0 %

                        T0

                        29081900

                        290819

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29089100

                        290891

                        --
                              Dinosebe (ISO) e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29089200

                        290892

                        -- 4,6-Dinitro-o-cresol [DNOC (ISO)] e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29089900

                        290899

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29091100

                        290911

                        --
                              Éter dietílico (óxido de dietilo)

                        0 %

                        T0

                        29091900

                        290919

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29092000

                        290920

                        -
                              Éteres ciclânicos, ciclénicos, cicloterpénicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

                        0 %

                        T0

                        29093000

                        290930

                        -
                              Éteres aromáticos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

                        0 %

                        T0

                        29094100

                        290941

                        -- 2,2′-Oxidietanol (dietilenoglicol)

                        0 %

                        T0

                        29094300

                        290943

                        --
                              Éteres monobutílicos do etilenoglicol ou do dietilenoglicol

                        0 %

                        T0

                        29094400

                        290944

                        --
                              Outros éteres monoalquílicos do etilenoglicol ou do dietilenoglicol

                        0 %

                        T0

                        29094900

                        290949

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29095000

                        290950

                        -
                              Éteres-fenóis, éteres-álcoois-fenóis, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

                        0 %

                        T0

                        29096000

                        290960

                        -
                              Peróxidos de álcoois, peróxidos de éteres, peróxidos de cetonas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

                        0 %

                        T0

                        29101000

                        291010

                        -
                              Oxirano (óxido de etileno)

                        0 %

                        T0

                        29102000

                        291020

                        -
                              Metiloxirano (óxido de propileno)

                        0 %

                        T0

                        29103000

                        291030

                        - 1-Cloro-2,3-epoxipropano (epicloridrina)

                        0 %

                        T0

                        29104000

                        291040

                        -
                              Dieldrina (ISO, DCI)

                        0 %

                        T0

                        29109000

                        291090

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29110000

                        291100

                        Acetais e hemiacetais, mesmo que contenham outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

                        0 %

                        T0

                        29121100

                        291211

                        --
                              Metanal (formaldeído)

                        0 %

                        T0

                        29121200

                        291212

                        --
                              Etanal (acetaldeído)

                        0 %

                        T0

                        29121900

                        291219

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29122100

                        291221

                        --
                              Benzaldeído (aldeído benzoico)

                        0 %

                        T0

                        29122900

                        291229

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29124100

                        291241

                        --
                              Vanilina (aldeído metilprotocatéquico)

                        0 %

                        T0

                        29124200

                        291242

                        --
                              Etilvanilina (aldeído etilprotocatéquico)

                        0 %

                        T0

                        29124900

                        291249

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29125000

                        291250

                        -
                              Polímeros cíclicos dos aldeídos

                        0 %

                        T0

                        29126000

                        291260

                        -
                              Paraformaldeído

                        0 %

                        T0

                        29130000

                        291300

                        Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos produtos da posição 2912

                        0 %

                        T0

                        29141100

                        291411

                        --
                              Acetona

                        0 %

                        T0

                        29141200

                        291412

                        --
                              Butanona (metiletilcetona)

                        0 %

                        T0

                        29141300

                        291413

                        -- 4-Metilpentan-2-ona (metilisobutilcetona)

                        0 %

                        T0

                        29141900

                        291419

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29142200

                        291422

                        --
                              Cicloexanona e metilcicloexanonas

                        0 %

                        T0

                        29142300

                        291423

                        --
                              Iononas e metiliononas

                        0 %

                        T0

                        29142900

                        291429

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29143100

                        291431

                        --
                              Fenilacetona (fenilpropan-2-ona)

                        0 %

                        T0

                        29143900

                        291439

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29144000

                        291440

                        -
                              Cetonas-álcoois e cetonas-aldeídos

                        0 %

                        T0

                        29145000

                        291450

                        -
                              Cetonas-fenóis e cetonas que contenham outras funções oxigenadas

                        0 %

                        T0

                        29146100

                        291461

                        --
                              Antraquinona

                        0 %

                        T0

                        29146900

                        291469

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29147000

                        291470

                        -
                              Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

                        0 %

                        T0

                        29151100

                        291511

                        --
                              Ácido fórmico

                        0 %

                        T0

                        29151200

                        291512

                        --
                              Sais do ácido fórmico

                        0 %

                        T0

                        29151300

                        291513

                        --
                              Ésteres do ácido fórmico

                        0 %

                        T0

                        29152100

                        291521

                        --
                              Ácido acético

                        0 %

                        T0

                        29152400

                        291524

                        --
                              Anidrido acético

                        0 %

                        T0

                        29152900

                        291529

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29153100

                        291531

                        --
                              Acetato de etilo

                        0 %

                        T0

                        29153200

                        291532

                        --
                              Acetato de vinilo

                        0 %

                        T0

                        29153300

                        291533

                        -- Acetato de n-butilo

                        0 %

                        T0

                        29153600

                        291536

                        --
                              Acetato de dinosebe (ISO)

                        0 %

                        T0

                        29153900

                        291539

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29154000

                        291540

                        -
                              Ácidos mono-, di- ou tricloroacéticos, seus sais e seus ésteres

                        0 %

                        T0

                        29155000

                        291550

                        -
                              Ácido propiónico, seus sais e seus ésteres

                        0 %

                        T0

                        29156000

                        291560

                        -
                              Ácidos butanóicos, ácidos pentanóicos, seus sais e seus ésteres

                        0 %

                        T0

                        29157000

                        291570

                        -
                              Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres

                        0 %

                        T0

                        29159000

                        291590

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29161100

                        291611

                        --
                              Ácido acrílico e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29161200

                        291612

                        --
                              Ésteres do ácido acrílico

                        0 %

                        T0

                        29161300

                        291613

                        --
                              Ácido metacrílico e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29161400

                        291614

                        --
                              Ésteres do ácido metacrílico

                        0 %

                        T0

                        29161500

                        291615

                        --
                              Ácidos oleico, linoleico ou linolénico, seus sais e seus ésteres

                        0 %

                        T0

                        29161600

                        291616

                        --
                              Binapacril (ISO)

                        0 %

                        T0

                        29161900

                        291619

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29162000

                        291620

                        -
                              Ácidos monocarboxílicos ciclânicos, ciclénicos ou cicloterpénicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados

                        0 %

                        T0

                        29163100

                        291631

                        --
                              Ácido benzoico, seus sais e seus ésteres

                        0 %

                        T0

                        29163200

                        291632

                        --
                              Peróxido de benzoílo e cloreto de benzoílo

                        0 %

                        T0

                        29163400

                        291634

                        --
                              Ácido fenilacético e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29163900

                        291639

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29171100

                        291711

                        --
                              Ácido oxálico, seus sais e seus ésteres

                        0 %

                        T0

                        29171200

                        291712

                        --
                              Ácido adípico, seus sais e seus ésteres

                        0 %

                        T0

                        29171300

                        291713

                        --
                              Ácido azelaico, ácido sebácico; seus sais e seus ésteres

                        0 %

                        T0

                        29171400

                        291714

                        --
                              Anidrido maleico

                        0 %

                        T0

                        29171900

                        291719

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29172000

                        291720

                        -
                              Ácidos policarboxílicos ciclânicos, ciclénicos ou cicloterpénicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados

                        0 %

                        T0

                        29173200

                        291732

                        --
                              Ortoftalatos de dioctilo

                        0 %

                        T0

                        29173300

                        291733

                        --
                              Ortoftalatos de dinonilo ou de didecilo

                        0 %

                        T0

                        29173400

                        291734

                        --
                              Outros ésteres do ácido ortoftálico

                        0 %

                        T0

                        29173500

                        291735

                        --
                              Anidrido ftálico

                        0 %

                        T0

                        29173600

                        291736

                        --
                              Ácido tereftálico e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29173700

                        291737

                        --
                              Tereftalato de dimetilo

                        0 %

                        T0

                        29173900

                        291739

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29181100

                        291811

                        --
                              Ácido láctico, seus sais e seus ésteres

                        0 %

                        T0

                        29181200

                        291812

                        --
                              Ácido tartárico

                        0 %

                        T0

                        29181300

                        291813

                        --
                              Sais e ésteres do ácido tartárico

                        0 %

                        T0

                        29181400

                        291814

                        --
                              Ácido cítrico

                        0 %

                        T0

                        29181500

                        291815

                        --
                              Sais e ésteres do ácido cítrico

                        0 %

                        T0

                        29181600

                        291816

                        --
                              Ácido glucónico, seus sais e seus ésteres

                        0 %

                        T0

                        29181800

                        291818

                        --
                              Clorobenzilato (ISO)

                        0 %

                        T0

                        29181900

                        291819

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29182100

                        291821

                        --
                              Ácido salicílico e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29182200

                        291822

                        -- Ácido o-acetilsalicílico, seus sais e seus ésteres

                        0 %

                        T0

                        29182300

                        291823

                        --
                              Outros ésteres do ácido salicílico e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29182900

                        291829

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29183000

                        291830

                        -
                              Ácidos carboxílicos de função aldeído ou cetona mas sem outra função oxigenada, seus anidridos, halogenetos, peróxidos, peroxiácidos e seus derivados

                        0 %

                        T0

                        29189100

                        291891

                        -- 2,4,5-T (ISO) (ácido 2,4,5-triclorofenoxiacético), seus sais e seus ésteres

                        0 %

                        T0

                        29189900

                        291899

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29191000

                        291910

                        -
                              Fosfato de tris(2,3-dibromopropilo)

                        0 %

                        T0

                        29199000

                        291990

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29201100

                        292011

                        --
                              Paratião (ISO) e paratião-metilo (ISO) (metilo paratião)

                        0 %

                        T0

                        29201900

                        292019

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29209000

                        292090

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29211100

                        292111

                        --
                              Mono-, di- ou trimetilamina e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29211900

                        292119

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29212100

                        292121

                        --
                              Etilenodiamina e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29212200

                        292122

                        --
                              Hexametilenodiamina e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29212900

                        292129

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29213000

                        292130

                        -
                              Monoaminas e poliaminas, ciclânicas, ciclénicas ou cicloterpénicas, e seus derivados; sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29214100

                        292141

                        --
                              Anilina e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29214200

                        292142

                        --
                              Derivados da anilina e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29214300

                        292143

                        --
                              Toluidinas e seus derivados; sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29214400

                        292144

                        --
                              Difenilamina e seus derivados; sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29214500

                        292145

                        -- 1-Naftilamina (alfa-naftilamina), 2-naftilamina (beta-naftilamina) e seus derivados; sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29214600

                        292146

                        --
                              Anfetamina (DCI), benzofetamina (DCI), dexanfetamina (DCI), etilanfetamina (DCI), fencanfamina (DCI), fentermina (DCI), lefetamina (DCI), levanfetamina (DCI) e mefenorex (DCI); sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29214900

                        292149

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29215100

                        292151

                        -- o-, m-, p-Fenilenodiamina, diaminotoluenos, e seus derivados; sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29215900

                        292159

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29221100

                        292211

                        --
                              Monoetanolamina e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29221200

                        292212

                        --
                              Dietanolamina e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29221300

                        292213

                        --
                              Trietanolamina e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29221400

                        292214

                        --
                              Dextropropoxifeno (DCI) e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29221900

                        292219

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29222100

                        292221

                        --
                              Ácidos aminonaftolsulfónicos e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29222900

                        292229

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29223100

                        292231

                        --
                              Anfepramona (DCI), metadona (DCI) e normetadona (DCI); sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29223900

                        292239

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29224100

                        292241

                        --
                              Lisina e seus ésteres; sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29224200

                        292242

                        --
                              Ácido glutâmico e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29224300

                        292243

                        --
                              Ácido antranílico e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29224400

                        292244

                        --
                              Tilidina (DCI) e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29224900

                        292249

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29225000

                        292250

                        -
                              Aminoálcoois-fenóis, aminoácidos-fenóis e outros compostos aminados de funções oxigenadas

                        0 %

                        T0

                        29231000

                        292310

                        -
                              Colina e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29232000

                        292320

                        -
                              Lecitinas e outros fosfoaminolípidos

                        0 %

                        T0

                        29239000

                        292390

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29241100

                        292411

                        --
                              Meprobamato (DCI)

                        0 %

                        T0

                        29241200

                        292412

                        --
                              Fluoroacetamida (ISO), fosfamidona (ISO) e monocrotofos (ISO)

                        0 %

                        T0

                        29241900

                        292419

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29242100

                        292421

                        --
                              Ureínas e seus derivados; sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29242300

                        292423

                        -- Ácido 2-acetamidobenzóico (ácido N-acetilantranílico) e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29242400

                        292424

                        --
                              Etinamato (DCI)

                        0 %

                        T0

                        29242900

                        292429

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29251100

                        292511

                        --
                              Sacarina e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29251200

                        292512

                        --
                              Glutetimida (DCI)

                        0 %

                        T0

                        29251900

                        292519

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29252100

                        292521

                        --
                              Clorodimeformo (ISO)

                        0 %

                        T0

                        29252900

                        292529

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29261000

                        292610

                        -
                              Acrilonitrilo

                        0 %

                        T0

                        29262000

                        292620

                        - 1-Cianoguanidina (diciandiamida)

                        0 %

                        T0

                        29263000

                        292630

                        -
                              Fenproporex (DCI) e seus sais; intermediário da metadona (DCI) (4-ciano-2-dimetilamino-4,4-difenilbutano)

                        0 %

                        T0

                        29269000

                        292690

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29270000

                        292700

                        Compostos diazoicos, azoicos ou azóxicos

                        0 %

                        T0

                        29280000

                        292800

                        Derivados orgânicos da hidrazina e da hidroxilamina

                        0 %

                        T0

                        29291000

                        292910

                        -
                              Isocianatos

                        0 %

                        T0

                        29299000

                        292990

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29302000

                        293020

                        -
                              Tiocarbamatos e ditiocarbamatos

                        0 %

                        T0

                        29303000

                        293030

                        -
                              Mono-, di- ou tetrassulfuretos de tiourama

                        0 %

                        T0

                        29304000

                        293040

                        -
                              Metionina

                        0 %

                        T0

                        29305000

                        293050

                        -
                              Captafol (ISO) e metamidofos (ISO)

                        0 %

                        T0

                        29309000

                        293090

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29311000

                        293110

                        -
                              Chumbo tetrametilo e chumbo tetraetileno

                        0 %

                        T0

                        29312000

                        293120

                        -
                              Compostos de tributilestanho

                        0 %

                        T0

                        29319000

                        293190

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29321100

                        293211

                        --
                              Tetraidrofurano

                        0 %

                        T0

                        29321200

                        293212

                        -- 2-Furaldeído (furfural)

                        0 %

                        T0

                        29321300

                        293213

                        --
                              Álcool furfurílico e álcool tetraidrofurfurílico

                        0 %

                        T0

                        29321900

                        293219

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29322000

                        293220

                        -
                              Lactonas

                        0 %

                        T0

                        29329100

                        293291

                        --
                              Isosafrol

                        0 %

                        T0

                        29329200

                        293292

                        -- 1-(1,3-Benzodioxol-5-il)propan-2-ona

                        0 %

                        T0

                        29329300

                        293293

                        --
                              Piperonal

                        0 %

                        T0

                        29329400

                        293294

                        --
                              Safrol

                        0 %

                        T0

                        29329500

                        293295

                        --
                              Tetraidrocanabinóis (todos os isómeros)

                        0 %

                        T0

                        29329900

                        293299

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29331100

                        293311

                        --
                              Fenazona (antipirina) e seus derivados

                        0 %

                        T0

                        29331900

                        293319

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29332100

                        293321

                        --
                              Hidantoína e seus derivados

                        0 %

                        T0

                        29332900

                        293329

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29333100

                        293331

                        --
                              Piridina e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29333200

                        293332

                        --
                              Piperidina e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29333300

                        293333

                        --
                              Alfentanilo (DCI), anileridina (DCI), bezitramida (DCI), bromazepam (DCI), cetobemidona (DCI), difenoxilato (DCI), difenoxina (DCI), dipipanona (DCI), fenciclidina (DCI) (PCP), fenoperidina (DCI), fentanilo (DCI), metilfenidato (DCI), pentazocina (DCI), petidina (DCI), intermediário A da petidina (DCI), pipradrol (DCI), piritramida (DCI), propiram (DCI) e trimeperidina (DCI); sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29333900

                        293339

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29334100

                        293341

                        --
                              Levorfanol (DCI) e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29334900

                        293349

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29335200

                        293352

                        --
                              Malonilureia (ácido barbitúrico) e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29335300

                        293353

                        --
                              Alobarbital (DCI), amobarbital (DCI), barbital (DCI), butalbital (DCI), butabarbital, ciclobarbital (DCI), fenobarbital (DCI), metilfenobarbital (DCI), pentobarbital (DCI), secbutabarbital (DCI), secobarbital (DCI) e vinilbital (DCI); sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29335400

                        293354

                        --
                              Outros derivados de malonilureia (ácido barbitúrico); sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29335500

                        293355

                        --
                              Loprazolam (DCI), mecloqualona (DCI), metaqualona (DCI) e zipeprol (DCI); sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29335900

                        293359

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29336100

                        293361

                        --
                              Melamina

                        0 %

                        T0

                        29336900

                        293369

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29337100

                        293371

                        -- 6-Hexanolactama (epsilon-caprolactama)

                        0 %

                        T0

                        29337200

                        293372

                        --
                              Clobazam (DCI) e metiprilona (DCI)

                        0 %

                        T0

                        29337900

                        293379

                        --
                              Outras lactamas

                        0 %

                        T0

                        29339100

                        293391

                        --
                              Alprazolam (DCI), camazepam (DCI), clonazepam (DCI), clorazepato, clordiazepóxido (DCI), delorazepam (DCI), diazepam (DCI), estazolam (DCI), fludiazepam (DCI), flunitrazepam (DCI), flurazepam (DCI), halazepam (DCI), loflazepato de etilo (DCI), lorazepam (DCI), lormetazepam (DCI), mazindol (DCI), medazepam (DCI), midazolam (DCI), nimetazepam (DCI), nitrazepam (DCI), nordazepam (DCI), oxazepam (DCI), pinazepam (DCI), pirovalerona (DCI), prazepam (DCI), temazepam (DCI), tetrazepam (DCI) e triazolam (DCI); sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29339900

                        293399

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29341000

                        293410

                        -
                              Compostos cuja estrutura contém um ciclo tiazol (hidrogenado ou não) não condensado

                        0 %

                        T0

                        29342000

                        293420

                        -
                              Compostos cuja estrutura contém ciclos benzotiazol (hidrogenados ou não) sem outras condensações

                        0 %

                        T0

                        29343000

                        293430

                        -
                              Compostos cuja estrutura contém ciclos fenotiazina (hidrogenados ou não) sem outras condensações

                        0 %

                        T0

                        29349100

                        293491

                        --
                              Aminorex (DCI), brotizolam (DCI), clotiazepam (DCI), cloxazolam (DCI), dextromoramida (DCI), fendimetrazina (DCI), fenmetrazina (DCI), haloxazolam (DCI), ketazolam (DCI), mesocarbo (DCI), oxazolam (DCI), pemolina (DCI), e sufentanilo (DCI); sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29349900

                        293499

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29350000

                        293500

                        Sulfonamidas

                        0 %

                        T0

                        29362100

                        293621

                        --
                              Vitaminas A e seus derivados

                        0 %

                        T0

                        29362200

                        293622

                        --
                              Vitamina B1 e seus derivados

                        0 %

                        T0

                        29362300

                        293623

                        --
                              Vitamina B2 e seus derivados

                        0 %

                        T0

                        29362400

                        293624

                        --
                              Ácido D- ou DL-pantoténico (vitamina B3 ou vitamina B5) e seus derivados

                        0 %

                        T0

                        29362500

                        293625

                        --
                              Vitamina B6 e seus derivados

                        0 %

                        T0

                        29362600

                        293626

                        --
                              Vitamina B12 e seus derivados

                        0 %

                        T0

                        29362700

                        293627

                        --
                              Vitamina C e seus derivados

                        0 %

                        T0

                        29362800

                        293628

                        --
                              Vitamina E e seus derivados

                        0 %

                        T0

                        29362900

                        293629

                        --
                              Outras vitaminas e seus derivados

                        0 %

                        T0

                        29369000

                        293690

                        -
                              Outras, incluindo os concentrados naturais

                        0 %

                        T0

                        29371100

                        293711

                        --
                              Somatotropina, seus derivados e análogos estruturais

                        0 %

                        T0

                        29371200

                        293712

                        --
                              Insulina e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29371900

                        293719

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29372100

                        293721

                        --
                              Cortisona, hidrocortisona, prednisona (deidrocortisona) e prednisolona (deidroidrocortisona)

                        0 %

                        T0

                        29372200

                        293722

                        --
                              Derivados halogenados das hormonas corticosteroides

                        0 %

                        T0

                        29372300

                        293723

                        --
                              Estrogéneos e progestogéneos

                        0 %

                        T0

                        29372900

                        293729

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29375000

                        293750

                        -
                              Prostaglandinas, tromboxanos e leucotrienos, seus derivados e análogos estruturais

                        0 %

                        T0

                        29379000

                        293790

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29381000

                        293810

                        -
                              Rutósido (rutina) e seus derivados

                        0 %

                        T0

                        29389000

                        293890

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29391100

                        293911

                        --
                              Concentrados de palha de dormideira ou papoula; buprenorfina (DCI), codeína, diidrocodeína (DCI), etilmorfina, etorfina (DCI), folcodina (DCI), heroína, hidrocodona (DCI), hidromorfona (DCI), morfina, nicomorfina (DCI), oxicodona (DCI), oximorfona (DCI), tebacon (DCI) e tebaína; sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29391900

                        293919

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29392000

                        293920

                        -
                              Alcaloides da quina e seus derivados; sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29393000

                        293930

                        -
                              Cafeína e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29394100

                        293941

                        --
                              Efedrina e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29394200

                        293942

                        --
                              Pseudoefedrina (DCI) e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29394300

                        293943

                        --
                              Catina (DCI) e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29394400

                        293944

                        --
                              Norefedrina e os seus sais

                        0 %

                        T0

                        29394900

                        293949

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29395100

                        293951

                        --
                              Fenetilina (DCI) e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29395900

                        293959

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29396100

                        293961

                        --
                              Ergometrina (DCI) e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29396200

                        293962

                        --
                              Ergotamina (DCI) e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29396300

                        293963

                        --
                              Ácido lissérgico e seus sais

                        0 %

                        T0

                        29396900

                        293969

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29399100

                        293991

                        --
                              Cocaína, ecgonina, levometanfetamina, metanfetamina (DCI), racemato de metanfetamina; sais, ésteres e outros derivados destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29399900

                        293999

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29400000

                        294000

                        Açúcares quimicamente puros, exceto sacarose, lactose, maltose, glicose e frutose (levulose); éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, exceto os produtos das posições 2937, 2938 ou 2939

                        0 %

                        T0

                        29411000

                        294110

                        -
                              Penicilinas e seus derivados, com a estrutura do ácido penicilânico; sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29412000

                        294120

                        -
                              Estreptomicinas e seus derivados; sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29413000

                        294130

                        -
                              Tetraciclinas e seus derivados; sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29414000

                        294140

                        -
                              Cloranfenicol e seus derivados; sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29415000

                        294150

                        -
                              Eritromicina e seus derivados; sais destes produtos

                        0 %

                        T0

                        29419000

                        294190

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        29420000

                        294200

                        Outros compostos orgânicos

                        0 %

                        T0

                        30012000

                        300120

                        -
                              Extratos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções

                        0 %

                        T0

                        30019000

                        300190

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        30021000

                        300210

                        -
                              Antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica

                        0 %

                        T0

                        30022000

                        300220

                        -
                              Vacinas para medicina humana

                        0 %

                        T0

                        30023000

                        300230

                        -
                              Vacinas para medicina veterinária

                        0 %

                        T0

                        30029000

                        300290

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        30031000

                        300310

                        -
                              Que contenham penicilinas ou seus derivados, com a estrutura do ácido penicilânico, ou estreptomicinas ou seus derivados

                        0 %

                        T0

                        30032000

                        300320

                        -
                              Que contenham outros antibióticos

                        0 %

                        T0

                        30033100

                        300331

                        --
                              Que contenham insulina

                        0 %

                        T0

                        30033900

                        300339

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        30034000

                        300340

                        -
                              Que contenham alcaloides ou seus derivados, mas que não contenham hormonas nem outros produtos da posição 2937, nem antibióticos

                        0 %

                        T0

                        30039000

                        300390

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        30043100

                        300431

                        --
                              Que contenham insulina

                        0 %

                        T0

                        30051000

                        300510

                        -
                              Pensos (curativos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva

                        0 %

                        T0

                        30059010

                        300590

                        ---
                              Pastas (ouates) de algodão, absorventes, brancas

                        0 %

                        T0

                        30059090

                        300590

                        ---
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        30061000

                        300610

                        -
                              Categutes esterilizados, materiais esterilizados semelhantes para suturas cirúrgicas (incluindo os fios absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia) e adesivos esterilizados para tecidos orgânicos, utilizados em cirurgia para fechar ferimentos; laminárias esterilizadas; hemostáticos absorvíveis esterilizados para cirurgia ou odontologia; barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não

                        0 %

                        T0

                        30062000

                        300620

                        -
                              Reagentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos

                        0 %

                        T0

                        30063000

                        300630

                        -
                              Preparações opacificantes para exames radiográficos; reagentes de diagnóstico para aplicação no paciente

                        0 %

                        T0

                        30064000

                        300640

                        -
                              Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea

                        0 %

                        T0

                        30066000

                        300660

                        -
                              Preparações químicas contracetivas à base de hormonas, de outros produtos da posição 2937 ou de espermicidas

                        0 %

                        T0

                        30067000

                        300670

                        -
                              Preparações sob a forma de gel, concebidas para uso em medicina humana ou veterinária, como lubrificante para determinadas partes do corpo em intervenções cirúrgicas ou exames médicos, ou como meio de ligação entre o corpo e os instrumentos médicos

                        0 %

                        T0

                        31010000

                        310100

                        Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal

                        0 %

                        T0

                        31021000

                        310210

                        -
                              Ureia, mesmo em solução aquosa

                        0 %

                        T0

                        31022100

                        310221

                        --
                              Sulfato de amónio

                        0 %

                        T0

                        31022900

                        310229

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        31023000

                        310230

                        -
                              Nitrato de amónio, mesmo em solução aquosa

                        0 %

                        T0

                        31024000

                        310240

                        -
                              Misturas de nitrato de amónio com carbonato de cálcio ou com outras matérias inorgânicas desprovidas de poder fertilizante

                        0 %

                        T0

                        31025000

                        310250

                        -
                              Nitrato de sódio

                        0 %

                        T0

                        31026000

                        310260

                        -
                              Sais duplos e misturas de nitrato de cálcio e nitrato de amónio

                        0 %

                        T0

                        31028000

                        310280

                        -
                              Misturas de ureia com nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais

                        0 %

                        T0

                        31029000

                        310290

                        -
                              Outros, incluindo as misturas não mencionadas nas subposições precedentes

                        0 %

                        T0

                        31031000

                        310310

                        -
                              Superfosfatos

                        0 %

                        T0

                        31039000

                        310390

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        31042000

                        310420

                        -
                              Cloreto de potássio

                        0 %

                        T0

                        31043000

                        310430

                        -
                              Sulfato de potássio

                        0 %

                        T0

                        31049000

                        310490

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        31051000

                        310510

                        -
                              Produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg

                        0 %

                        T0

                        31052000

                        310520

                        -
                              Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os três elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio

                        0 %

                        T0

                        31053000

                        310530

                        -
                              Hidrogeno-ortofosfato de diamónio (fosfato diamónico ou diamoniacal)

                        0 %

                        T0

                        31054000

                        310540

                        -
                              Diidrogeno-ortofosfato de amónio (fosfato monoamónico ou monoamoniacal), mesmo misturado com hidrogeno-ortofosfato de diamónio (fosfato diamónico ou diamoniacal)

                        0 %

                        T0

                        31055100

                        310551

                        --
                              Que contenham nitratos e fosfatos

                        0 %

                        T0

                        31055900

                        310559

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        31056000

                        310560

                        -
                              Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham os dois elementos fertilizantes: fósforo e potássio

                        0 %

                        T0

                        31059000

                        310590

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        32011000

                        320110

                        -
                              Extrato de quebracho

                        0 %

                        T0

                        32012000

                        320120

                        -
                              Extrato de mimosa

                        0 %

                        T0

                        32019000

                        320190

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        32021000

                        320210

                        -
                              Produtos tanantes orgânicos sintéticos

                        0 %

                        T0

                        32029000

                        320290

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        32030000

                        320300

                        Matérias corantes de origem vegetal ou animal (incluindo os extratos tintoriais, mas excluindo os negros de origem animal), mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de matérias corantes de origem vegetal ou animal

                        0 %

                        T0

                        32041100

                        320411

                        --
                              Corantes dispersos e preparações à base desses corantes

                        0 %

                        T0

                        32041200

                        320412

                        --
                              Corantes ácidos, mesmo metalizados, e preparações à base desses corantes; corantes mordentes e preparações à base desses corantes

                        0 %

                        T0

                        32041300

                        320413

                        --
                              Corantes básicos e preparações à base desses corantes

                        0 %

                        T0

                        32041400

                        320414

                        --
                              Corantes diretos e preparações à base desses corantes

                        0 %

                        T0

                        32041500

                        320415

                        --
                              Corantes de cuba (incluindo os utilizáveis, no estado em que se apresentam, como pigmentos) e preparações à base desses corantes

                        0 %

                        T0

                        32041600

                        320416

                        --
                              Corantes reagentes e preparações à base desses corantes

                        0 %

                        T0

                        32041700

                        320417

                        --
                              Pigmentos e preparações à base desses pigmentos

                        0 %

                        T0

                        32041900

                        320419

                        --
                              Outros, incluindo as misturas de matérias corantes de duas ou mais das subposições 320411 a 320419

                        0 %

                        T0

                        32042000

                        320420

                        -
                              Produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes de avivamento fluorescentes

                        0 %

                        T0

                        32049000

                        320490

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        32050000

                        320500

                        Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes

                        0 %

                        T0

                        32061100

                        320611

                        --
                              Que contenham, em peso, 80 % ou mais de dióxido de titânio, calculado sobre matéria seca

                        0 %

                        T0

                        32061900

                        320619

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        32062000

                        320620

                        -
                              Pigmentos e preparações à base de compostos de crómio

                        0 %

                        T0

                        32064100

                        320641

                        --
                              Ultramar e suas preparações

                        0 %

                        T0

                        32064200

                        320642

                        --
                              Litopónio, outros pigmentos e preparações à base de sulfureto de zinco

                        0 %

                        T0

                        32064900

                        320649

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        32065000

                        320650

                        -
                              Produtos inorgânicos dos tipos utilizados como luminóforos

                        0 %

                        T0

                        32071000

                        320710

                        -
                              Pigmentos, opacificantes e cores preparados e preparações semelhantes

                        0 %

                        T0

                        32072000

                        320720

                        -
                              Composições vitrificáveis, engobos e preparações semelhantes

                        0 %

                        T0

                        32073000

                        320730

                        -
                              Esmaltes metálicos líquidos e preparações semelhantes

                        0 %

                        T0

                        32074000

                        320740

                        -
                              Fritas de vidro e outros vidros, em pó, em grânulos, em lamelas ou em flocos

                        0 %

                        T0

                        32159010

                        321590

                        ---
                              Tinta para canetas esferográficas

                        0 %

                        T0

                        33011200

                        330112

                        --
                              De laranja

                        0 %

                        T0

                        33011300

                        330113

                        --
                              De limão

                        0 %

                        T0

                        33011900

                        330119

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        33012400

                        330124

                        --
                              De hortelã-pimenta (Mentha piperita)

                        0 %

                        T0

                        33012500

                        330125

                        --
                              De outras mentas

                        0 %

                        T0

                        33012900

                        330129

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        33013000

                        330130

                        -
                              Resinoides

                        0 %

                        T0

                        33019000

                        330190

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        33021000

                        330210

                        -
                              Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas

                        0 %

                        T0

                        33029000

                        330290

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        34031100

                        340311

                        --
                              Preparações para tratamento de matérias têxteis, couros, peles com pelo ou de outras matérias

                        0 %

                        T0

                        34031900

                        340319

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        34039100

                        340391

                        --
                              Preparações para tratamento de matérias têxteis, couros, peles com pelo ou de outras matérias

                        0 %

                        T0

                        34039900

                        340399

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        34042000

                        340420

                        -
                              De poli(oxietileno) (polietilenoglicol)

                        0 %

                        T0

                        34049000

                        340490

                        -
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        35071000

                        350710

                        -
                              Coalho e seus concentrados

                        0 %

                        T0

                        35079000

                        350790

                        -
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        37011000

                        370110

                        -
                              Para raios X

                        0 %

                        T0

                        37021000

                        370210

                        -
                              Para raios X

                        0 %

                        T0

                        38011000

                        380110

                        -
                              Grafite artificial

                        0 %

                        T0

                        38012000

                        380120

                        -
                              Grafite coloidal ou semicoloidal

                        0 %

                        T0

                        38013000

                        380130

                        -
                              Pastas carbonadas para elétrodos e pastas semelhantes para revestimento interior de fornos

                        0 %

                        T0

                        38019000

                        380190

                        -
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        38021000

                        380210

                        -
                              Carvões ativados

                        0 %

                        T0

                        38029000

                        380290

                        -
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        38030000

                        380300

                        Tall oil, mesmo refinado

                        0 %

                        T0

                        38040000

                        380400

                        Lixívias residuais da fabricação das pastas de celulose, mesmo concentradas, desaçucaradas ou tratadas quimicamente, incluindo os lignossulfonatos, mas excluindo o tall oil da posição 3803

                        0 %

                        T0

                        38051000

                        380510

                        -
                              Essências de terebintina, de pinheiro ou provenientes da fabricação da pasta de papel ao sulfato

                        0 %

                        T0

                        38059000

                        380590

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        38061000

                        380610

                        -
                              Colofónias e ácidos resínicos

                        0 %

                        T0

                        38062000

                        380620

                        -
                              Sais de colofónias, de ácidos resínicos ou de derivados de colofónias ou de ácidos resínicos, exceto os sais de aductos de colofónias

                        0 %

                        T0

                        38063000

                        380630

                        -
                              Gomas-ésteres

                        0 %

                        T0

                        38069000

                        380690

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        38070000

                        380700

                        Alcatrões vegetais; óleos de alcatrão vegetal; creosoto vegetal; metileno; breu (pez) vegetal; breu (pez) para a indústria da cerveja e preparações semelhantes à base de colofónias, ácidos resínicos ou de breu (pez) vegetal

                        0 %

                        T0

                        38085000

                        380850

                        -
                              Mercadorias mencionadas na nota 1 de subposição do presente capítulo

                        0 %

                        T0

                        38089191

                        380891

                        ----
                              Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou do bromoclorometano

                        0 %

                        T0

                        38089199

                        380891

                        ----
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        38089210

                        380892

                        ---
                              Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou do bromoclorometano

                        0 %

                        T0

                        38089290

                        380892

                        ---
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        38089310

                        380893

                        ---
                              Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou do bromoclorometano

                        0 %

                        T0

                        38089390

                        380893

                        ---
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        38089410

                        380894

                        ---
                              Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou do bromoclorometano

                        0 %

                        T0

                        38089490

                        380894

                        ---
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        38089910

                        380899

                        ---
                              Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou do bromoclorometano

                        0 %

                        T0

                        38089990

                        380899

                        ---
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        38091000

                        380910

                        -
                              À base de matérias amiláceas

                        0 %

                        T0

                        38099100

                        380991

                        --
                              Dos tipos utilizados na indústria têxtil ou nas indústrias semelhantes

                        0 %

                        T0

                        38099200

                        380992

                        --
                              Dos tipos utilizados na indústria do papel ou nas indústrias semelhantes

                        0 %

                        T0

                        38099300

                        380993

                        --
                              Dos tipos utilizados na indústria do couro ou nas indústrias semelhantes

                        0 %

                        T0

                        38121000

                        381210

                        -
                              Preparações denominadas «aceleradores de vulcanização»

                        0 %

                        T0

                        38122000

                        381220

                        -
                              Plastificantes compostos para borracha ou plásticos

                        0 %

                        T0

                        38123000

                        381230

                        -
                              Preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos

                        0 %

                        T0

                        38130010

                        381300

                        -- Que contenham bromoclorodifluorometano, bromotrifluorometano ou dibromotetrafluoroetanos

                        0 %

                        T0

                        38130020

                        381300

                        ---
                              Que contenham hidrobromofluorocarbonetos do metano, do etano ou do propano (HBFC)

                        0 %

                        T0

                        38130030

                        381300

                        ---
                              Que contenham hidroclorofluorocarbonetos do metano, do etano ou do propano (HCFC)

                        0 %

                        T0

                        38130040

                        381300

                        ---
                              Que contenham bromoclorometano

                        0 %

                        T0

                        38130090

                        381300

                        ---
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        38140010

                        381400

                        --- Que contenham clorofluorocarbonetos do metano, do etano ou do propano (CFC), mesmo que contenham hidroclorofluorocarbonetos (HCFC)

                        0 %

                        T0

                        38140020

                        381400

                        ---
                              Que contenham hidroclorofluorocarbonetos do metano, do etano ou do propano (HCFC), mas não contenham clorofluorocarbonetos (CFC)

                        0 %

                        T0

                        38140030

                        381400

                        ---
                              Que contenham tetracloreto de carbono, bromometano ou tricloroetano-1,1,1

                        0 %

                        T0

                        38140090

                        381400

                        ---
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        38160000

                        381600

                        Cimentos, argamassas, betões e composições semelhantes, refratários, exceto os produtos da posição 3801

                        0 %

                        T0

                        38170000

                        381700

                        Misturas de alquilbenzenos ou de alquilnaftalenos, exceto as das posições 2707 ou 2902

                        0 %

                        T0

                        38210000

                        382100

                        Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais

                        0 %

                        T0

                        38220000

                        382200

                        Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto os das posições 3002 ou 3006; materiais de referência certificados

                        0 %

                        T0

                        38231100

                        382311

                        --
                              Ácido esteárico

                        0 %

                        T0

                        38231200

                        382312

                        --
                              Ácido oleico

                        0 %

                        T0

                        38231300

                        382313

                        --
                              Ácidos gordos do tall oil

                        0 %

                        T0

                        38231900

                        382319

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        38237000

                        382370

                        -
                              Álcoois gordos industriais

                        0 %

                        T0

                        38241000

                        382410

                        -
                              Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição

                        0 %

                        T0

                        38243000

                        382430

                        -
                              Carbonetos metálicos não aglomerados, misturados entre si ou com aglutinantes metálicos

                        0 %

                        T0

                        38244000

                        382440

                        -
                              Aditivos preparados para cimentos, argamassas ou betões

                        0 %

                        T0

                        38245000

                        382450

                        -
                              Argamassas e betões, não refratários

                        0 %

                        T0

                        38246000

                        382460

                        -
                              Sorbitol, exceto o da subposição 290544

                        0 %

                        T0

                        38247100

                        382471

                        --
                              Que contenham clorofluorocarbonetos (CFC), mesmo que contenham hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), perfluorocarbonetos (PFC) ou hidrofluorocarbonetos (HFC)

                        0 %

                        T0

                        38247200

                        382472

                        --
                              Que contenham bromoclorodifluorometano, bromotrifluorometano ou dibromotetrafluoroetanos

                        0 %

                        T0

                        38247300

                        382473

                        --
                              Que contenham hidrobromofluorocarbonetos (HBFC)

                        0 %

                        T0

                        38247400

                        382474

                        --
                              Que contenham hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), mesmo que contenham perfluorocarbonetos (PFC), ou hidrofluorocarbonetos (HFC), mas que não contenham clorofluorocarbonetos (CFC)

                        0 %

                        T0

                        38247500

                        382475

                        --
                              Que contenham tetracloreto de carbono

                        0 %

                        T0

                        38247600

                        382476

                        --
                              Que contenham tricloroetano-1,1,1 (metilclorofórmio)

                        0 %

                        T0

                        38247700

                        382477

                        --
                              Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou do bromoclorometano

                        0 %

                        T0

                        38247800

                        382478

                        --
                              Que contenham perfluorocarbonetos (PFC) ou hidrofluorocarbonetos (HFC), mas que não contenham clorofluorocarbonetos (CFC), ou hidroclorofluorocarbonetos (HCFC)

                        0 %

                        T0

                        38247900

                        382479

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        38248100

                        382481

                        --
                              Que contenham oxirano (óxido de etileno)

                        0 %

                        T0

                        38248200

                        382482

                        --
                              Que contenham difenilos policlorados (PCB), terfenilos policlorados (PCT) ou difenilos polibromados (PBB)

                        0 %

                        T0

                        38248300

                        382483

                        --
                              Que contenham fosfato de tris(2,3-dibromopropilo)

                        0 %

                        T0

                        38249010

                        382490

                        --- «Óxido de chumbo» e «Chumbo metálico» («Pó de chumbo»)

                        0 %

                        T0

                        38249090

                        382490

                        ---
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        38260000

                        382600

                        Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos

                        0 %

                        T0

                        39011000

                        390110

                        -
                              Polietileno de densidade inferior a 0,94

                        0 %

                        T0

                        39012000

                        390120

                        -
                              Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94

                        0 %

                        T0

                        39013000

                        390130

                        -
                              Copolímeros de etileno e acetato de vinilo

                        0 %

                        T0

                        39019000

                        390190

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        39021000

                        390210

                        -
                              Polipropileno

                        0 %

                        T0

                        39022000

                        390220

                        -
                              Poliisobutileno

                        0 %

                        T0

                        39023000

                        390230

                        -
                              Copolímeros de propileno

                        0 %

                        T0

                        39029000

                        390290

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        39031100

                        390311

                        --
                              Expansível

                        0 %

                        T0

                        39031900

                        390319

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        39032000

                        390320

                        -
                              Copolímeros de estireno-acrilonitrilo (SAN)

                        0 %

                        T0

                        39033000

                        390330

                        -
                              Copolímeros de acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS)

                        0 %

                        T0

                        39039000

                        390390

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        39041000

                        390410

                        -
                              Poli(cloreto de vinilo), não misturado com outras substâncias

                        0 %

                        T0

                        39042100

                        390421

                        --
                              Não plastificado

                        0 %

                        T0

                        39042200

                        390422

                        --
                              Plastificado

                        0 %

                        T0

                        39043000

                        390430

                        -
                              Copolímeros de cloreto de vinilo e acetato de vinilo

                        0 %

                        T0

                        39044000

                        390440

                        -
                              Outros copolímeros de cloreto de vinilo

                        0 %

                        T0

                        39045000

                        390450

                        -
                              Polímeros de cloreto de vinilideno

                        0 %

                        T0

                        39046100

                        390461

                        --
                              Politetrafluoretileno

                        0 %

                        T0

                        39046900

                        390469

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        39049000

                        390490

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        39071000

                        390710

                        -
                              Poliacetais

                        0 %

                        T0

                        39072000

                        390720

                        -
                              Outros poliéteres

                        0 %

                        T0

                        39073000

                        390730

                        -
                              Resinas epóxidas

                        0 %

                        T0

                        39074000

                        390740

                        -
                              Policarbonatos

                        0 %

                        T0

                        39076000

                        390760

                        -
                              Poli(tereftalato de etileno)

                        0 %

                        T0

                        39081000

                        390810

                        -
                              Poliamida-6, -11, -12, -6,6, -6,9, -6,10 ou -6,12

                        0 %

                        T0

                        39089000

                        390890

                        -
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        39093000

                        390930

                        -
                              Outras resinas amínicas

                        0 %

                        T0

                        39094000

                        390940

                        -
                              Resinas fenólicas

                        0 %

                        T0

                        39100000

                        391000

                        Silicones em formas primárias

                        0 %

                        T0

                        39111000

                        391110

                        -
                              Resinas de petróleo, resinas de cumarona, resinas de indeno, resinas de cumarona-indeno e politerpenos

                        0 %

                        T0

                        39119000

                        391190

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        39121100

                        391211

                        --
                              Não plastificados

                        0 %

                        T0

                        39121200

                        391212

                        --
                              Plastificados

                        0 %

                        T0

                        39122000

                        391220

                        -
                              Nitratos de celulose (incluindo os colódios)

                        0 %

                        T0

                        39123100

                        391231

                        --
                              Carboximetilcelulose e seus sais

                        0 %

                        T0

                        39123900

                        391239

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        39129000

                        391290

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        39131000

                        391310

                        -
                              Ácido algínico, seus sais e seus ésteres

                        0 %

                        T0

                        39139000

                        391390

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        39140000

                        391400

                        Permutadores de iões à base de polímeros das posições 3901 a 3913, em formas primárias

                        0 %

                        T0

                        39151000

                        391510

                        -
                              De polímeros de etileno

                        0 %

                        T0

                        39152000

                        391520

                        -
                              De polímeros de estireno

                        0 %

                        T0

                        39153000

                        391530

                        -
                              De polímeros de cloreto de vinilo

                        0 %

                        T0

                        39159000

                        391590

                        -
                              De outros plásticos

                        0 %

                        T0

                        39161000

                        391610

                        -
                              De polímeros de etileno

                        0 %

                        T0

                        39162000

                        391620

                        -
                              De polímeros de cloreto de vinilo

                        0 %

                        T0

                        39169000

                        391690

                        -
                              De outros plásticos

                        0 %

                        T0

                        39171000

                        391710

                        -
                              Tripas artificiais de proteínas endurecidas ou de plásticos celulósicos

                        0 %

                        T0

                        39239010

                        392390

                        ---
                              Cápsulas de gelatina para medicamentos

                        0 %

                        T0

                        40011000

                        400110

                        -
                              Látex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado

                        0 %

                        T0

                        40012100

                        400121

                        --
                              Folhas fumadas

                        0 %

                        T0

                        40012200

                        400122

                        --
                              Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR)

                        0 %

                        T0

                        40012900

                        400129

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        40013000

                        400130

                        -
                              Balata, guta-percha, guaiule, chicle e gomas naturais semelhantes

                        0 %

                        T0

                        40021100

                        400211

                        --
                              Látex

                        0 %

                        T0

                        40021900

                        400219

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        40022000

                        400220

                        -
                              Borracha de butadieno (BR)

                        0 %

                        T0

                        40023100

                        400231

                        --
                              Borracha de isobuteno-isopreno (butilo) (IIR);

                        0 %

                        T0

                        40023900

                        400239

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        40024100

                        400241

                        --
                              Látex

                        0 %

                        T0

                        40024900

                        400249

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        40025100

                        400251

                        --
                              Látex

                        0 %

                        T0

                        40025900

                        400259

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        40026000

                        400260

                        -
                              Borracha de isopreno (IR)

                        0 %

                        T0

                        40027000

                        400270

                        -
                              Borracha de etileno-propileno-dieno não conjugada (EPDM)

                        0 %

                        T0

                        40028000

                        400280

                        -
                              Misturas dos produtos da posição 4001 com produtos da presente posição

                        0 %

                        T0

                        40029100

                        400291

                        --
                              Látex

                        0 %

                        T0

                        40029900

                        400299

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        40030000

                        400300

                        Borracha regenerada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras

                        0 %

                        T0

                        40040000

                        400400

                        Desperdícios, resíduos e aparas, de borracha não endurecida, mesmo reduzidos a pó ou a grânulos

                        0 %

                        T0

                        40051000

                        400510

                        -
                              Borracha adicionada de negro-de-carbono ou de sílica

                        0 %

                        T0

                        40052000

                        400520

                        -
                              Soluções; dispersões, exceto as da subposição 4005 400510

                        0 %

                        T0

                        40059100

                        400591

                        --
                              Chapas, folhas e tiras

                        0 %

                        T0

                        40059900

                        400599

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        40061000

                        400610

                        Perfis para recauchutagem

                        0 %

                        T0

                        40070000

                        400700

                        Fios e cordas de borracha vulcanizada

                        0 %

                        T0

                        40113000

                        401130

                        -
                              Dos tipos utilizados em veículos aéreos

                        0 %

                        T0

                        40116100

                        401161

                        --
                              Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais

                        0 %

                        T0

                        40119200

                        401192

                        --
                              Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais

                        0 %

                        T0

                        40141000

                        401410

                        -
                              Preservativos

                        0 %

                        T0

                        40149000

                        401490

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        40151100

                        401511

                        --
                              Para cirurgia

                        0 %

                        T0

                        40170010

                        401700

                        ---
                              Desperdícios e resíduos

                        0 %

                        T0

                        43011000

                        430110

                        -
                              De visons, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas

                        0 %

                        T0

                        43013000

                        430130

                        -
                              De cordeiros denominados astracã, breitschwanz, caracul, persianer ou semelhantes, de cordeiros da Índia, da China, da Mongólia ou do Tibete, inteiras, com ou sem cabeça, cauda ou patas

                        0 %

                        T0

                        43016000

                        430160

                        -
                              De raposa, inteiras, com ou sem cabeça, cauda ou patas

                        0 %

                        T0

                        43018000

                        430180

                        -
                              De outros animais, inteiras, com ou sem cabeça, cauda ou patas

                        0 %

                        T0

                        43019000

                        430190

                        -
                              Cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles

                        0 %

                        T0

                        44011000

                        440110

                        -
                              Lenha em qualquer estado

                        0 %

                        T0

                        44012100

                        440121

                        --
                              De coníferas

                        0 %

                        T0

                        44012200

                        440122

                        --
                              De não coníferas

                        0 %

                        T0

                        44013100

                        440131

                        --
                              Pellets de madeira

                        0 %

                        T0

                        44013900

                        440139

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        44021000

                        440210

                        -
                              De bambu

                        0 %

                        T0

                        44029000

                        440290

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        44031000

                        440310

                        -
                              Tratada com tinta, creosoto ou com outros agentes de conservação

                        0 %

                        T0

                        44032000

                        440320

                        -
                              Outras, de coníferas

                        0 %

                        T0

                        44034100

                        440341

                        --
                              Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau

                        0 %

                        T0

                        44034900

                        440349

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        44039100

                        440391

                        --
                              De carvalho (Quercus spp.)

                        0 %

                        T0

                        44039200

                        440392

                        --
                              De faia (Fagus spp.)

                        0 %

                        T0

                        44039900

                        440399

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        44041000

                        440410

                        -
                              De coníferas

                        0 %

                        T0

                        44042000

                        440420

                        -
                              De não coníferas

                        0 %

                        T0

                        44050000

                        440500

                        Lã de madeira; farinha de madeira

                        0 %

                        T0

                        44061000

                        440610

                        -
                              Não impregnados

                        0 %

                        T0

                        44069000

                        440690

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        45011000

                        450110

                        -
                              Cortiça natural, em bruto ou simplesmente preparada

                        0 %

                        T0

                        45019000

                        450190

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        45020000

                        450200

                        Cortiça natural, sem a crosta ou simplesmente esquadriada, ou em cubos, chapas, folhas ou tiras, de forma quadrada ou retangular (incluindo os esboços com arestas vivas, para rolhas)

                        0 %

                        T0

                        47010000

                        470100

                        Pastas mecânicas de madeira

                        0 %

                        T0

                        47020000

                        470200

                        Pastas químicas de madeira, para dissolução

                        0 %

                        T0

                        47031100

                        470311

                        --
                              De coníferas

                        0 %

                        T0

                        47031900

                        470319

                        --
                              De não coníferas

                        0 %

                        T0

                        47032100

                        470321

                        --
                              De coníferas

                        0 %

                        T0

                        47032900

                        470329

                        --
                              De não coníferas

                        0 %

                        T0

                        47041100

                        470411

                        --
                              De coníferas

                        0 %

                        T0

                        47041900

                        470419

                        --
                              De não coníferas

                        0 %

                        T0

                        47042100

                        470421

                        --
                              De coníferas

                        0 %

                        T0

                        47042900

                        470429

                        --
                              De não coníferas

                        0 %

                        T0

                        47050000

                        470500

                        Pastas de madeira obtidas por combinação de um tratamento mecânico com um tratamento químico

                        0 %

                        T0

                        47061000

                        470610

                        -
                              Pastas de linters de algodão

                        0 %

                        T0

                        47062000

                        470620

                        -
                              Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou de cartão reciclados (desperdícios e aparas)

                        0 %

                        T0

                        47063000

                        470630

                        -
                              Outras, de bambu

                        0 %

                        T0

                        47069100

                        470691

                        --
                              Mecânicas

                        0 %

                        T0

                        47069200

                        470692

                        --
                              Químicas

                        0 %

                        T0

                        47069300

                        470693

                        --
                              Obtidas pela combinação de um tratamento mecânico com um tratamento químico

                        0 %

                        T0

                        47071000

                        470710

                        -
                              Papéis ou cartões Kraft, crus, ou papéis ou cartões canelados

                        0 %

                        T0

                        47072000

                        470720

                        -
                              Outros papéis ou cartões, obtidos principalmente a partir de pasta química branqueada, não corada na massa

                        0 %

                        T0

                        47073000

                        470730

                        -
                              Papéis ou cartões, obtidos principalmente a partir de pasta mecânica (por exemplo, jornais, periódicos e impressos semelhantes)

                        0 %

                        T0

                        47079000

                        470790

                        -
                              Outros, incluindo os desperdícios e aparas não selecionados

                        0 %

                        T0

                        48041910

                        480419

                        ---
                              Papel e cartão para cobertura, denominados Kraftliner, para bateria seca

                        0 %

                        T0

                        48114110

                        481141

                        ---
                              Não impressos

                        0 %

                        T0

                        48115910

                        481159

                        ---
                              Para rotulagem de pilhas secas e baterias secas

                        0 %

                        T0

                        48116010

                        481160

                        ---
                              Não impressos

                        0 %

                        T0

                        48120000

                        481200

                        Blocos e chapas, filtrantes, de pasta de papel

                        0 %

                        T0

                        48131000

                        481310

                        -
                              Em cadernos ou em tubos

                        0 %

                        T0

                        48132000

                        481320

                        -
                              Em rolos de largura não superior a 5 cm

                        0 %

                        T0

                        48139000

                        481390

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        49011000

                        490110

                        -
                              Em folhas soltas, mesmo dobradas

                        0 %

                        T0

                        49019100

                        490191

                        --
                              Dicionários e enciclopédias, mesmo em fascículos

                        0 %

                        T0

                        49019900

                        490199

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        49021000

                        490210

                        -
                              Que se publiquem pelo menos quatro vezes por semana

                        0 %

                        T0

                        49029000

                        490290

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        49030000

                        490300

                        Álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças

                        0 %

                        T0

                        49040000

                        490400

                        Música manuscrita ou impressa, ilustrada ou não, mesmo encadernada

                        0 %

                        T0

                        49051000

                        490510

                        -
                              Globos

                        0 %

                        T0

                        49059100

                        490591

                        --
                              Sob a forma de livros ou brochuras

                        0 %

                        T0

                        49059900

                        490599

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        49060000

                        490600

                        Planos, plantas e desenhos, de arquitetura, de engenharia e outros planos e desenhos industriais, comerciais, topográficos ou semelhantes, originais, feitos à mão; textos manuscritos; reproduções fotográficas em papel sensibilizado e cópias a papel-químico dos planos, plantas, desenhos ou textos acima referidos

                        0 %

                        T0

                        49070090

                        490700

                        ---
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        49119910

                        491199

                        ---
                              Mapas e diagramas didáticos

                        0 %

                        T0

                        49119920

                        491199

                        ---
                              Enunciados de exames

                        0 %

                        T0

                        50010000

                        500100

                        Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar

                        0 %

                        T0

                        50020000

                        500200

                        Seda crua (não fiada)

                        0 %

                        T0

                        50030000

                        500300

                        Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos)

                        0 %

                        T0

                        51011100

                        510111

                        --
                              Lã de tosquia

                        0 %

                        T0

                        51011900

                        510119

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        51012100

                        510121

                        --
                              Lã de tosquia

                        0 %

                        T0

                        51012900

                        510129

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        51013000

                        510130

                        -
                              Carbonizada

                        0 %

                        T0

                        51021100

                        510211

                        --
                              De cabra-de-caxemira

                        0 %

                        T0

                        51021900

                        510219

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        51022000

                        510220

                        -
                              Pelos grosseiros

                        0 %

                        T0

                        51031000

                        510310

                        -
                              Desperdícios da penteação de lã ou de pelos finos

                        0 %

                        T0

                        51032000

                        510320

                        -
                              Outros desperdícios de lã ou de pelos finos

                        0 %

                        T0

                        51033000

                        510330

                        -
                              Desperdícios de pelos grosseiros

                        0 %

                        T0

                        51040000

                        510400

                        Fiapos de lã ou de pelos finos ou grosseiros

                        0 %

                        T0

                        51051000

                        510510

                        -
                              Lã cardada

                        0 %

                        T0

                        51052100

                        510521

                        --
                              «Lã penteada a granel»

                        0 %

                        T0

                        51052900

                        510529

                        --
                              Outra

                        0 %

                        T0

                        51053100

                        510531

                        --
                              De cabra-de-caxemira

                        0 %

                        T0

                        51053900

                        510539

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        51054000

                        510540

                        -
                              Pelos grosseiros, cardados ou penteados

                        0 %

                        T0

                        52010000

                        520100

                        Algodão não cardado nem penteado

                        0 %

                        T0

                        52021000

                        520210

                        -
                              Desperdícios de fios

                        0 %

                        T0

                        52029100

                        520291

                        --
                              Fiapos

                        0 %

                        T0

                        52029900

                        520299

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        52030000

                        520300

                        Algodão cardado ou penteado

                        0 %

                        T0

                        53011000

                        530110

                        -
                              Linho em bruto ou macerado

                        0 %

                        T0

                        53012100

                        530121

                        --
                              Quebrado ou espadelado

                        0 %

                        T0

                        53012900

                        530129

                        --
                              Outro

                        0 %

                        T0

                        53013000

                        530130

                        -
                              Estopas e desperdícios de linho

                        0 %

                        T0

                        53021000

                        530210

                        -
                              Cânhamo em bruto ou macerado

                        0 %

                        T0

                        53029000

                        530290

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        53031000

                        530310

                        -
                              Juta e outras fibras têxteis liberianas, em bruto ou maceradas

                        0 %

                        T0

                        53039000

                        530390

                        -
                              Outras areias

                        0 %

                        T0

                        53050000

                        530500

                        Cairo (fibras de coco), abacá (cânhamo-de-manila ou Musa textilis Nee), rami e outras fibras têxteis vegetais não especificadas nem compreendidas noutras posições, em bruto ou trabalhados, mas não fiados; estopas e desperdícios destas fibras (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos)

                        0 %

                        T0

                        55011000

                        550110

                        -
                              De náilon ou de outras poliamidas

                        0 %

                        T0

                        55012000

                        550120

                        -
                              De poliésteres

                        0 %

                        T0

                        55013000

                        550130

                        -
                              Acrílicos ou modacrílicos

                        0 %

                        T0

                        55014000

                        550140

                        -
                              De polipropileno

                        0 %

                        T0

                        55019000

                        550190

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        55020000

                        550200

                        Cabos de filamentos artificiais

                        0 %

                        T0

                        55031100

                        550311

                        --
                              De aramidas

                        0 %

                        T0

                        55031900

                        550319

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        55032000

                        550320

                        -
                              De poliésteres

                        0 %

                        T0

                        55033000

                        550330

                        -
                              Acrílicos ou modacrílicos

                        0 %

                        T0

                        55034000

                        550340

                        -
                              De polipropileno

                        0 %

                        T0

                        55039000

                        550390

                        -
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        55041000

                        550410

                        -
                              De raiom viscose

                        0 %

                        T0

                        55049000

                        550490

                        -
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        55051000

                        550510

                        -
                              De fibras sintéticas

                        0 %

                        T0

                        55052000

                        550520

                        -
                              De fibras artificiais

                        0 %

                        T0

                        55061000

                        550610

                        -
                              De náilon ou de outras poliamidas

                        0 %

                        T0

                        55062000

                        550620

                        -
                              De poliésteres

                        0 %

                        T0

                        55063000

                        550630

                        -
                              Acrílicas ou modacrílicas

                        0 %

                        T0

                        55069000

                        550690

                        -
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        55070000

                        550700

                        Fibras artificiais descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação

                        0 %

                        T0

                        59021000

                        590210

                        -
                              De náilon ou de outras poliamidas

                        0 %

                        T0

                        59022000

                        590220

                        -
                              De poliésteres

                        0 %

                        T0

                        59029000

                        590290

                        -
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        59114000

                        591140

                        -
                              Tecidos filtrantes e tecidos espessos, compreendendo os de cabelo, dos tipos usados em prensas de óleo ou outros usos técnicos análogos

                        0 %

                        T0

                        63049110

                        630491

                        ---
                              Mosquiteiros

                        0 %

                        T0

                        63072000

                        630720

                        -
                              Cintos e coletes salva-vidas

                        0 %

                        T0

                        65061000

                        650610

                        -
                              Capacetes e artefactos de uso semelhante, de proteção

                        0 %

                        T0

                        69021000

                        690210

                        -
                              Que contenham, em peso, mais de 50 % dos elementos Mg, Ca ou Cr, tomados isoladamente ou em conjunto, expressos em MgO, CaO ou Cr2O3

                        0 %

                        T0

                        69022000

                        690220

                        -
                              Que contenham, em peso, mais de 50 % de alumina (Al2O3), de sílica (SiO2) ou de uma mistura ou combinação destes produtos

                        0 %

                        T0

                        69029000

                        690290

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        69091100

                        690911

                        --
                              De porcelana

                        0 %

                        T0

                        69091200

                        690912

                        --
                              Artefactos com uma dureza equivalente a 9 ou mais na escala de Mohs

                        0 %

                        T0

                        69091900

                        690919

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        69099000

                        690990

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        70010000

                        700100

                        Cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos de vidro

                        0 %

                        T0

                        70101010

                        701010

                        ---
                              Para produtos farmacêuticos

                        0 %

                        T0

                        70151000

                        701510

                        -
                              Vidros para lentes corretivas

                        0 %

                        T0

                        70171000

                        701710

                        -
                              De quartzo ou de outras sílicas fundidos

                        0 %

                        T0

                        70172000

                        701720

                        -
                              De outro vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5 × 10–6 por Kelvin, entre 0 °C e 300 °C

                        0 %

                        T0

                        70179000

                        701790

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        71031010

                        710310

                        ---
                              Tanzanite

                        0 %

                        T0

                        71031020

                        710310

                        ---
                              Alexandrite

                        0 %

                        T0

                        71039910

                        710399

                        ---
                              Tanzanite

                        0 %

                        T0

                        71039920

                        710399

                        ---
                              Alexandrite

                        0 %

                        T0

                        71082000

                        710820

                        -
                              Para uso monetário

                        0 %

                        T0

                        71189000

                        711890

                        -
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        72011000

                        720110

                        -
                              Ferro fundido bruto não ligado, que contenha, em peso, 0,5 % ou menos de fósforo

                        0 %

                        T0

                        72012000

                        720120

                        -
                              Ferro fundido bruto não ligado, que contenha, em peso, mais de 0,5 % de fósforo

                        0 %

                        T0

                        72015000

                        720150

                        -
                              Ligas de ferro fundido bruto; ferro spiegel (especular)

                        0 %

                        T0

                        72021100

                        720211

                        --
                              Que contenham, em peso, mais de 2 % de carbono

                        0 %

                        T0

                        72021900

                        720219

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        72022100

                        720221

                        --
                              Que contenham, em peso, mais de 55 % de silício

                        0 %

                        T0

                        72022900

                        720229

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        72023000

                        720230

                        -
                              Ferro-silício-manganês

                        0 %

                        T0

                        72024100

                        720241

                        --
                              Que contenham, em peso, mais de 4 % de carbono

                        0 %

                        T0

                        72024900

                        720249

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        72025000

                        720250

                        -
                              Ferro-silício-crómio

                        0 %

                        T0

                        72026000

                        720260

                        -
                              Ferro-níquel

                        0 %

                        T0

                        72027000

                        720270

                        -
                              Ferro-molibdénio

                        0 %

                        T0

                        72028000

                        720280

                        -
                              Ferro-tungsténio (ferro-volfrâmio) e ferro-silício-tungsténio (ferro-silício-volfrâmio)

                        0 %

                        T0

                        72029100

                        720291

                        --
                              Ferro-titânio e ferro-silício-titânio

                        0 %

                        T0

                        72029200

                        720292

                        --
                              Ferro-vanádio

                        0 %

                        T0

                        72029300

                        720293

                        --
                              Ferro-nióbio

                        0 %

                        T0

                        72029900

                        720299

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        72031000

                        720310

                        -
                              Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro

                        0 %

                        T0

                        72039000

                        720390

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        72041000

                        720410

                        -
                              Desperdícios e resíduos de ferro fundido

                        0 %

                        T0

                        72042100

                        720421

                        --
                              De aços inoxidáveis

                        0 %

                        T0

                        72042900

                        720429

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        72043000

                        720430

                        -
                              Desperdícios e resíduos de ferro ou aço, estanhados

                        0 %

                        T0

                        72044100

                        720441

                        --
                              Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas (meulures), pó de serra, limalhas e desperdícios da estampagem ou do corte, mesmo em fardos

                        0 %

                        T0

                        72044900

                        720449

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        72045000

                        720450

                        -
                              Desperdícios em lingotes

                        0 %

                        T0

                        72051000

                        720510

                        -
                              Granalhas

                        0 %

                        T0

                        72052100

                        720521

                        --
                              De ligas de aço

                        0 %

                        T0

                        72052900

                        720529

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        72061000

                        720610

                        -
                              Lingotes

                        0 %

                        T0

                        72069000

                        720690

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        72071100

                        720711

                        --
                              De secção transversal quadrada ou retangular, com largura inferior a duas vezes a espessura

                        0 %

                        T0

                        72071200

                        720712

                        --
                              Outros, de secção transversal retangular

                        0 %

                        T0

                        72071900

                        720719

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        72072000

                        720720

                        -
                              Que contenham, em peso, 0,25 % ou mais de carbono

                        0 %

                        T0

                        72081000

                        720810

                        -
                              Em rolos, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo

                        0 %

                        T0

                        72082500

                        720825

                        --
                              De espessura igual ou superior a 4,75 mm

                        0 %

                        T0

                        72082600

                        720826

                        --
                              De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm

                        0 %

                        T0

                        72082700

                        720827

                        --
                              De espessura inferior a 3 mm

                        0 %

                        T0

                        72083600

                        720836

                        --
                              De espessura superior a 10 mm

                        0 %

                        T0

                        72083700

                        720837

                        --
                              De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm

                        0 %

                        T0

                        72083800

                        720838

                        --
                              De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm

                        0 %

                        T0

                        72083900

                        720839

                        --
                              De espessura inferior a 3 mm

                        0 %

                        T0

                        72084000

                        720840

                        -
                              Não enrolados, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo

                        0 %

                        T0

                        72085100

                        720851

                        --
                              De espessura superior a 10 mm

                        0 %

                        T0

                        72085200

                        720852

                        --
                              De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm

                        0 %

                        T0

                        72085300

                        720853

                        --
                              De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm

                        0 %

                        T0

                        72085400

                        720854

                        --
                              De espessura inferior a 3 mm

                        0 %

                        T0

                        72089000

                        720890

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        72101200

                        721012

                        --
                              De espessura inferior a 0,5 mm

                        0 %

                        T0

                        72105000

                        721050

                        -
                              Revestidos de óxidos de crómio, ou de crómio e óxidos de crómio

                        0 %

                        T0

                        72139100

                        721391

                        --
                              De secção circular, de diâmetro inferior a 14 mm

                        0 %

                        T0

                        72139900

                        721399

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        72172000

                        721720

                        -
                              Galvanizados

                        0 %

                        T0

                        72173010

                        721730

                        ---
                              Dos tipos utilizados na fabricação de pneus

                        0 %

                        T0

                        72181000

                        721810

                        -
                              Lingotes e outras formas primárias

                        0 %

                        T0

                        72189100

                        721891

                        --
                              De secção transversal retangular

                        0 %

                        T0

                        72189900

                        721899

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        72191100

                        721911

                        --
                              De espessura superior a 10 mm

                        0 %

                        T0

                        72191200

                        721912

                        --
                              De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm

                        0 %

                        T0

                        72191300

                        721913

                        --
                              De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm

                        0 %

                        T0

                        72191400

                        721914

                        --
                              De espessura inferior a 3 mm

                        0 %

                        T0

                        72192100

                        721921

                        --
                              De espessura superior a 10 mm

                        0 %

                        T0

                        72192200

                        721922

                        --
                              De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm

                        0 %

                        T0

                        72192300

                        721923

                        --
                              De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm

                        0 %

                        T0

                        72192400

                        721924

                        --
                              De espessura inferior a 3 mm

                        0 %

                        T0

                        72193100

                        721931

                        --
                              De espessura igual ou superior a 4,75 mm

                        0 %

                        T0

                        72193200

                        721932

                        --
                              De espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm

                        0 %

                        T0

                        72193300

                        721933

                        --
                              De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm

                        0 %

                        T0

                        72193400

                        721934

                        --
                              De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm

                        0 %

                        T0

                        72193500

                        721935

                        --
                              De espessura inferior a 0,5 mm

                        0 %

                        T0

                        72199000

                        721990

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        72241000

                        722410

                        -
                              Lingotes e outras formas primárias

                        0 %

                        T0

                        72249000

                        722490

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        73021000

                        730210

                        -
                              Carris

                        0 %

                        T0

                        73023000

                        730230

                        -
                              Agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios

                        0 %

                        T0

                        73024000

                        730240

                        -
                              Eclissas e placas de apoio ou assentamento

                        0 %

                        T0

                        73029000

                        730290

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        73041100

                        730411

                        --
                              De aço inoxidável

                        0 %

                        T0

                        73041900

                        730419

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        73042200

                        730422

                        --
                              Hastes de perfuração de aço inoxidável

                        0 %

                        T0

                        73042300

                        730423

                        --
                              Outras hastes de perfuração

                        0 %

                        T0

                        73042400

                        730424

                        --
                              Outros, de aço inoxidável

                        0 %

                        T0

                        73042900

                        730429

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        73051100

                        730511

                        --
                              Soldados longitudinalmente por arco imerso

                        0 %

                        T0

                        73051200

                        730512

                        --
                              Outros, soldados longitudinalmente

                        0 %

                        T0

                        73051900

                        730519

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        73052000

                        730520

                        -
                              Tubos para revestimento de poços, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás

                        0 %

                        T0

                        73061100

                        730611

                        --
                              Soldados, de aço inoxidável

                        0 %

                        T0

                        73061900

                        730619

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        73062100

                        730621

                        --
                              Soldados, de aço inoxidável

                        0 %

                        T0

                        73062900

                        730629

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        73081000

                        730810

                        -
                              Pontes e elementos de pontes

                        0 %

                        T0

                        73082000

                        730820

                        -
                              Torres e pórticos

                        0 %

                        T0

                        73084000

                        730840

                        -
                              Material para andaimes, para cofragens ou para escoramentos

                        0 %

                        T0

                        73102920

                        731029

                        ---
                              Latas e tampas para bebidas

                        0 %

                        T0

                        73259100

                        732591

                        --
                              Esferas e artefactos semelhantes, para moinhos

                        0 %

                        T0

                        73261100

                        732611

                        --
                              Esferas e artefactos semelhantes, para moinhos

                        0 %

                        T0

                        73269010

                        732690

                        ---
                              Ratoeiras e armadilhas para a destruição de pragas

                        0 %

                        T0

                        73269020

                        732690

                        ---
                              Carretéis para mangueiras de incêndio

                        0 %

                        T0

                        74010000

                        740100

                        Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre)

                        0 %

                        T0

                        74020000

                        740200

                        Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica

                        0 %

                        T0

                        74040000

                        740400

                        Desperdícios e resíduos, de cobre

                        0 %

                        T0

                        74071000

                        740710

                        -
                              De cobre afinado

                        0 %

                        T0

                        74081100

                        740811

                        --
                              Com a maior dimensão da secção transversal superior a 6 mm

                        0 %

                        T0

                        74082200

                        740822

                        --
                              À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco (maillechort)

                        0 %

                        T0

                        75011000

                        750110

                        -
                              Mates de níquel

                        0 %

                        T0

                        75012000

                        750120

                        -
                              Sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel

                        0 %

                        T0

                        75021000

                        750210

                        -
                              Níquel não ligado

                        0 %

                        T0

                        75022000

                        750220

                        -
                              Ligas de níquel

                        0 %

                        T0

                        75030000

                        750300

                        Desperdícios e resíduos, de níquel

                        0 %

                        T0

                        75040000

                        750400

                        Pós e escamas, de níquel

                        0 %

                        T0

                        76011000

                        760110

                        -
                              Alumínio não ligado

                        0 %

                        T0

                        76012000

                        760120

                        -
                              Ligas de alumínio

                        0 %

                        T0

                        76020000

                        760200

                        Desperdícios e resíduos, de alumínio

                        0 %

                        T0

                        76031000

                        760310

                        -
                              Pós de estrutura não lamelar

                        0 %

                        T0

                        76032000

                        760320

                        -
                              Pós de estrutura lamelar; escamas

                        0 %

                        T0

                        76109000

                        761090

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        76129010

                        761290

                        --- Latas e tampas para bebidas

                        0 %

                        T0

                        78011000

                        780110

                        -
                              Chumbo afinado

                        0 %

                        T0

                        78019100

                        780191

                        --
                              Que contenha antimónio como segundo elemento predominante em peso

                        0 %

                        T0

                        78019900

                        780199

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        78020000

                        780200

                        Desperdícios e resíduos, de chumbo

                        0 %

                        T0

                        78042000

                        780420

                        -
                              Pós e escamas

                        0 %

                        T0

                        79011100

                        790111

                        --
                              Que contenha, em peso, 99,99 % ou mais de zinco

                        0 %

                        T0

                        79011200

                        790112

                        --
                              Que contenha, em peso, menos de 99,99 % de zinco

                        0 %

                        T0

                        79012000

                        790120

                        -
                              Ligas de zinco

                        0 %

                        T0

                        79020000

                        790200

                        Desperdícios e resíduos, de zinco

                        0 %

                        T0

                        79031000

                        790310

                        -
                              Poeiras de zinco

                        0 %

                        T0

                        79039000

                        790390

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        80011000

                        800110

                        -
                              Estanho não ligado

                        0 %

                        T0

                        80012000

                        800120

                        -
                              Ligas de estanho

                        0 %

                        T0

                        80020000

                        800200

                        Desperdícios e resíduos, de estanho

                        0 %

                        T0

                        81011000

                        810110

                        -
                              Pós

                        0 %

                        T0

                        81019400

                        810194

                        --
                              Tungsténio (volfrâmio) em formas brutas, incluindo as barras simplesmente obtidas por sinterização

                        0 %

                        T0

                        81019600

                        810196

                        --
                              Fios

                        0 %

                        T0

                        81019700

                        810197

                        --
                              Desperdícios e resíduos

                        0 %

                        T0

                        81019900

                        810199

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        81021000

                        810210

                        -
                              Pós

                        0 %

                        T0

                        81029400

                        810294

                        --
                              Molibdénio em formas brutas, incluindo as barras simplesmente obtidas por sinterização

                        0 %

                        T0

                        81029500

                        810295

                        --
                              Barras, exceto as simplesmente obtidas por sinterização, perfis, chapas, tiras e folhas

                        0 %

                        T0

                        81029600

                        810296

                        --
                              Fios

                        0 %

                        T0

                        81029700

                        810297

                        --
                              Desperdícios e resíduos

                        0 %

                        T0

                        81029900

                        810299

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        81032000

                        810320

                        -
                              Tântalo em formas brutas, incluindo as barras simplesmente obtidas por sinterização; pós

                        0 %

                        T0

                        81033000

                        810330

                        -
                              Desperdícios e resíduos

                        0 %

                        T0

                        81039000

                        810390

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        81041100

                        810411

                        --
                              Que contenha, pelo menos 99,8 %, em peso, de magnésio

                        0 %

                        T0

                        81041900

                        810419

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        81042000

                        810420

                        -
                              Desperdícios e resíduos

                        0 %

                        T0

                        81043000

                        810430

                        -
                              Aparas, resíduos de torno e grânulos, calibrados; pós

                        0 %

                        T0

                        81049000

                        810490

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        81052000

                        810520

                        -
                              Mates de cobalto e outros produtos intermediários da metalurgia do cobalto; cobalto em formas brutas; pós

                        0 %

                        T0

                        81053000

                        810530

                        -
                              Desperdícios e resíduos

                        0 %

                        T0

                        81059000

                        810590

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        81060000

                        810600

                        Bismuto e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos

                        0 %

                        T0

                        81072000

                        810720

                        -
                              Cádmio em formas brutas; pós

                        0 %

                        T0

                        81073000

                        810730

                        -
                              Desperdícios e resíduos

                        0 %

                        T0

                        81079000

                        810790

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        81082000

                        810820

                        -
                              Titânio em formas brutas; pós

                        0 %

                        T0

                        81083000

                        810830

                        -
                              Desperdícios e resíduos

                        0 %

                        T0

                        81089000

                        810890

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        81092000

                        810920

                        -
                              Zircónio em formas brutas; pós

                        0 %

                        T0

                        81093000

                        810930

                        -
                              Desperdícios e resíduos

                        0 %

                        T0

                        81099000

                        810990

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        81101000

                        811010

                        -
                              Antimónio em formas brutas; pós

                        0 %

                        T0

                        81102000

                        811020

                        -
                              Desperdícios e resíduos

                        0 %

                        T0

                        81109000

                        811090

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        81110000

                        811100

                        Manganês e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos

                        0 %

                        T0

                        81121200

                        811212

                        --
                              Em formas brutas; pós

                        0 %

                        T0

                        81121300

                        811213

                        --
                              Desperdícios e resíduos

                        0 %

                        T0

                        81121900

                        811219

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        81122100

                        811221

                        --
                              Em formas brutas; pós

                        0 %

                        T0

                        81122200

                        811222

                        --
                              Desperdícios e resíduos

                        0 %

                        T0

                        81122900

                        811229

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        81125100

                        811251

                        --
                              Em formas brutas

                        0 %

                        T0

                        81125200

                        811252

                        --
                              Desperdícios e resíduos

                        0 %

                        T0

                        81125900

                        811259

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        81129200

                        811292

                        --
                              Em formas brutas; desperdícios e resíduos; pós

                        0 %

                        T0

                        81129900

                        811299

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        81130000

                        811300

                        Ceramais (cermets) e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos

                        0 %

                        T0

                        82084000

                        820840

                        -
                              Para máquinas de agricultura, horticultura ou silvicultura

                        0 %

                        T0

                        84011000

                        840110

                        -
                              Reatores nucleares (Euratom)

                        0 %

                        T0

                        84012000

                        840120

                        -
                              Máquinas e aparelhos para a separação de isótopos, e suas partes (Euratom)

                        0 %

                        T0

                        84013000

                        840130

                        -
                              Elementos combustíveis (cartuchos) não irradiados (Euratom)

                        0 %

                        T0

                        84014000

                        840140

                        -
                              Partes de reatores nucleares (Euratom)

                        0 %

                        T0

                        84021100

                        840211

                        --
                              Caldeiras aquatubulares com produção de vapor superior a 45 t por hora

                        0 %

                        T0

                        84021200

                        840212

                        --
                              Caldeiras aquatubulares com produção de vapor não superior a 45 t por hora

                        0 %

                        T0

                        84021900

                        840219

                        --
                              Outras caldeiras para produção de vapor, incluindo as caldeiras mistas

                        0 %

                        T0

                        84022000

                        840220

                        -
                              Caldeiras denominadas «de água superaquecida»

                        0 %

                        T0

                        84029000

                        840290

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84031000

                        840310

                        -
                              Caldeiras

                        0 %

                        T0

                        84039000

                        840390

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84041000

                        840410

                        -
                              Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 8402 ou 8403

                        0 %

                        T0

                        84042000

                        840420

                        -
                              Condensadores para máquinas a vapor

                        0 %

                        T0

                        84049000

                        840490

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84051000

                        840510

                        -
                              Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores

                        0 %

                        T0

                        84059000

                        840590

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84061000

                        840610

                        -
                              Turbinas para propulsão de embarcações

                        0 %

                        T0

                        84068100

                        840681

                        --
                              De potência superior a 40 MW

                        0 %

                        T0

                        84068200

                        840682

                        --
                              De potência não superior a 40 MW

                        0 %

                        T0

                        84069000

                        840690

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84071000

                        840710

                        -
                              Motores para aviação

                        0 %

                        T0

                        84072100

                        840721

                        --
                              Do tipo fora-de-borda

                        0 %

                        T0

                        84079010

                        840790

                        ---
                              Para indústria e agricultura, abastecimento, saneamento e escoamento de água

                        0 %

                        T0

                        84081000

                        840810

                        -
                              Motores para propulsão de embarcações

                        0 %

                        T0

                        84089010

                        840890

                        ---
                              Para indústria e agricultura, abastecimento, saneamento e escoamento de água

                        0 %

                        T0

                        84101100

                        841011

                        --
                              De potência não superior a 1000 kW

                        0 %

                        T0

                        84101200

                        841012

                        --
                              De potência superior a 1000 kW, mas não superior a 10000 kW

                        0 %

                        T0

                        84101300

                        841013

                        --
                              De potência superior a 10000 kW

                        0 %

                        T0

                        84109000

                        841090

                        -
                              Partes, incluindo os reguladores

                        0 %

                        T0

                        84111100

                        841111

                        --
                              De impulso não superior a 25 kN

                        0 %

                        T0

                        84111200

                        841112

                        --
                              De impulso superior a 25 kN

                        0 %

                        T0

                        84112100

                        841121

                        --
                              De potência não superior a 1100 kW

                        0 %

                        T0

                        84112200

                        841122

                        --
                              De potência superior a 1100 kW

                        0 %

                        T0

                        84118100

                        841181

                        --
                              De potência não superior a 5000 kW

                        0 %

                        T0

                        84118200

                        841182

                        --
                              De potência superior a 5000 kW

                        0 %

                        T0

                        84119100

                        841191

                        --
                              De turborreatores ou de turbopropulsores

                        0 %

                        T0

                        84119900

                        841199

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84121000

                        841210

                        -
                              Propulsores a reação, excluindo os turborreatores

                        0 %

                        T0

                        84122100

                        841221

                        --
                              De movimento retilíneo (cilindros)

                        0 %

                        T0

                        84122900

                        841229

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84123100

                        841231

                        --
                              De movimento retilíneo (cilindros)

                        0 %

                        T0

                        84123900

                        841239

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84128000

                        841280

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84129000

                        841290

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84132000

                        841320

                        -
                              Bombas manuais, exceto das subposições 841311 ou 841319

                        0 %

                        T0

                        84134000

                        841340

                        -
                              Bombas para betão

                        0 %

                        T0

                        84135000

                        841350

                        -
                              Outras bombas volumétricas alternativas

                        0 %

                        T0

                        84136000

                        841360

                        -
                              Outras bombas volumétricas rotativas

                        0 %

                        T0

                        84137000

                        841370

                        -
                              Outras bombas centrífugas

                        0 %

                        T0

                        84138100

                        841381

                        --
                              Bombas

                        0 %

                        T0

                        84138200

                        841382

                        --
                              Elevadores de líquidos

                        0 %

                        T0

                        84139100

                        841391

                        --
                              De bombas

                        0 %

                        T0

                        84139200

                        841392

                        --
                              De elevadores de líquidos

                        0 %

                        T0

                        84161000

                        841610

                        -
                              Queimadores de combustíveis líquidos

                        0 %

                        T0

                        84162000

                        841620

                        -
                              Outros queimadores, incluindo os mistos

                        0 %

                        T0

                        84163000

                        841630

                        -
                              Fornalhas automáticas, incluindo as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes

                        0 %

                        T0

                        84169000

                        841690

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84171000

                        841710

                        -
                              Fornos para ustulação, fusão ou outros tratamentos térmicos de minérios ou de metais

                        0 %

                        T0

                        84172000

                        841720

                        -
                              Fornos de padaria, pastelaria ou para a indústria de bolachas e biscoitos

                        0 %

                        T0

                        84178000

                        841780

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84179000

                        841790

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84186110

                        841861

                        ---
                              Para o setor do leite ou a pesca

                        0 %

                        T0

                        84186120

                        841861

                        ---
                              Para uso industrial

                        0 %

                        T0

                        84186910

                        841869

                        ---
                              Para o setor do leite ou a pesca

                        0 %

                        T0

                        84186920

                        841869

                        ---
                              Para uso industrial

                        0 %

                        T0

                        84191100

                        841911

                        --
                              De aquecimento instantâneo, a gás

                        0 %

                        T0

                        84191900

                        841919

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84192000

                        841920

                        -
                              Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório

                        0 %

                        T0

                        84193100

                        841931

                        --
                              Para produtos agrícolas

                        0 %

                        T0

                        84193200

                        841932

                        --
                              Para madeiras, pastas de papel, papéis ou cartões

                        0 %

                        T0

                        84193900

                        841939

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84194000

                        841940

                        -
                              Aparelhos de destilação ou de retificação

                        0 %

                        T0

                        84195000

                        841950

                        -
                              Permutadores de calor

                        0 %

                        T0

                        84196000

                        841960

                        -
                              Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases

                        0 %

                        T0

                        84198100

                        841981

                        --
                              Para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos

                        0 %

                        T0

                        84198900

                        841989

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84199000

                        841990

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84201000

                        842010

                        -
                              Calandras e laminadores

                        0 %

                        T0

                        84209100

                        842091

                        --
                              Cilindros

                        0 %

                        T0

                        84209900

                        842099

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84211100

                        842111

                        --
                              Desnatadeiras

                        0 %

                        T0

                        84212100

                        842121

                        --
                              Para filtrar ou depurar água

                        0 %

                        T0

                        84212200

                        842122

                        --
                              Para filtrar ou depurar bebidas, exceto água

                        0 %

                        T0

                        84221900

                        842219

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84222000

                        842220

                        -
                              Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes

                        0 %

                        T0

                        84223000

                        842230

                        -
                              Máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para capsular garrafas, vasos, tubos e recipientes semelhantes; máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas

                        0 %

                        T0

                        84224000

                        842240

                        -
                              Outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (incluindo as máquinas e aparelhos para embalar com película termorretrátil)

                        0 %

                        T0

                        84232000

                        842320

                        -
                              Básculas de pesagem contínua em transportadores

                        0 %

                        T0

                        84233000

                        842330

                        -
                              Básculas de pesagem constante e balanças e básculas ensacadoras ou doseadoras

                        0 %

                        T0

                        84238200

                        842382

                        --
                              De capacidade superior a 30 kg, mas não superior a 5000 kg

                        0 %

                        T0

                        84241000

                        842410

                        -
                              Extintores, mesmo carregados

                        0 %

                        T0

                        84242000

                        842420

                        -
                              Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes

                        0 %

                        T0

                        84243000

                        842430

                        -
                              Máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes

                        0 %

                        T0

                        84248100

                        842481

                        --
                              Para agricultura ou horticultura

                        0 %

                        T0

                        84248900

                        842489

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84261100

                        842611

                        --
                              Pontes e vigas, rolantes, de suportes fixos

                        0 %

                        T0

                        84261200

                        842612

                        --
                              Pórticos móveis de pneumáticos e carros-pórticos

                        0 %

                        T0

                        84261900

                        842619

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84262000

                        842620

                        -
                              Guindastes de torre

                        0 %

                        T0

                        84263000

                        842630

                        -
                              Guindastes de pórtico

                        0 %

                        T0

                        84264100

                        842641

                        --
                              De pneumáticos

                        0 %

                        T0

                        84264900

                        842649

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84269100

                        842691

                        --
                              Próprios para serem montados em veículos rodoviários

                        0 %

                        T0

                        84269900

                        842699

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84271000

                        842710

                        -
                              Autopropulsionados, de motor elétrico

                        0 %

                        T0

                        84272000

                        842720

                        -
                              Outros, autopropulsionados

                        0 %

                        T0

                        84279000

                        842790

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84281000

                        842810

                        -
                              Elevadores e monta-cargas

                        0 %

                        T0

                        84282000

                        842820

                        -
                              Aparelhos elevadores ou transportadores, pneumáticos

                        0 %

                        T0

                        84283100

                        842831

                        --
                              Especialmente concebidos para uso subterrâneo

                        0 %

                        T0

                        84283200

                        842832

                        --
                              Outros, de balde

                        0 %

                        T0

                        84283300

                        842833

                        --
                              Outros, de tira ou correia

                        0 %

                        T0

                        84283900

                        842839

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84284000

                        842840

                        -
                              Escadas e tapetes, rolantes

                        0 %

                        T0

                        84286000

                        842860

                        -
                              Teleféricos (incluindo as telecadeiras e os telesquis); mecanismos de tração para funiculares

                        0 %

                        T0

                        84289000

                        842890

                        -
                              Outras máquinas e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        84291100

                        842911

                        --
                              De lagartas

                        0 %

                        T0

                        84291900

                        842919

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84292000

                        842920

                        -
                              Niveladores

                        0 %

                        T0

                        84293000

                        842930

                        -
                              Raspo-transportadores (scrapers)

                        0 %

                        T0

                        84294000

                        842940

                        -
                              Compactadores e rolos ou cilindros compressores

                        0 %

                        T0

                        84295100

                        842951

                        --
                              Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal

                        0 %

                        T0

                        84295200

                        842952

                        --
                              Máquinas cuja superestrutura é capaz de efetuar uma rotação de 360°

                        0 %

                        T0

                        84295900

                        842959

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84301000

                        843010

                        -
                              Bate-estacas e arranca-estacas

                        0 %

                        T0

                        84302000

                        843020

                        -
                              Limpa-neves

                        0 %

                        T0

                        84303100

                        843031

                        --
                              Autopropulsionados

                        0 %

                        T0

                        84303900

                        843039

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84304100

                        843041

                        --
                              Autopropulsionadas

                        0 %

                        T0

                        84304900

                        843049

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84305000

                        843050

                        -
                              Outras máquinas e aparelhos, autopropulsionados

                        0 %

                        T0

                        84306100

                        843061

                        --
                              Máquinas de comprimir ou compactar

                        0 %

                        T0

                        84306900

                        843069

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84321000

                        843210

                        -
                              Arados e charruas

                        0 %

                        T0

                        84322100

                        843221

                        --
                              Grades de discos

                        0 %

                        T0

                        84322900

                        843229

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84323000

                        843230

                        -
                              Semeadores, plantadores e transplantadores

                        0 %

                        T0

                        84324000

                        843240

                        -
                              Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes)

                        0 %

                        T0

                        84328000

                        843280

                        -
                              Outras máquinas e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        84329000

                        843290

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84332000

                        843320

                        -
                              Ceifeiras, incluindo as barras de corte para montagem em tratores

                        0 %

                        T0

                        84333000

                        843330

                        -
                              Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno

                        0 %

                        T0

                        84334000

                        843340

                        -
                              Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluindo as enfardadeiras-apanhadeiras

                        0 %

                        T0

                        84335100

                        843351

                        --
                              Ceifeiras-debulhadoras

                        0 %

                        T0

                        84335200

                        843352

                        --
                              Outras máquinas e aparelhos para debulha

                        0 %

                        T0

                        84335300

                        843353

                        --
                              Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos

                        0 %

                        T0

                        84335900

                        843359

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84336000

                        843360

                        -
                              Máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas

                        0 %

                        T0

                        84339000

                        843390

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84341000

                        843410

                        -
                              Máquinas de ordenhar

                        0 %

                        T0

                        84342000

                        843420

                        -
                              Máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios

                        0 %

                        T0

                        84349000

                        843490

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84351000

                        843510

                        -
                              Máquinas e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        84359000

                        843590

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84361000

                        843610

                        -
                              Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais

                        0 %

                        T0

                        84362100

                        843621

                        --
                              Chocadeiras e criadeiras

                        0 %

                        T0

                        84362900

                        843629

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84368000

                        843680

                        -
                              Outras máquinas e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        84369100

                        843691

                        --
                              De máquinas e aparelhos para avicultura

                        0 %

                        T0

                        84369900

                        843699

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84371000

                        843710

                        -
                              Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos

                        0 %

                        T0

                        84378000

                        843780

                        -
                              Outras máquinas e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        84379000

                        843790

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84381000

                        843810

                        -
                              Máquinas e aparelhos para as indústrias de panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos e de massas alimentícias

                        0 %

                        T0

                        84382000

                        843820

                        -
                              Máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria e de cacau ou de chocolate

                        0 %

                        T0

                        84383000

                        843830

                        -
                              Máquinas e aparelhos para a indústria de açúcar

                        0 %

                        T0

                        84384000

                        843840

                        -
                              Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira

                        0 %

                        T0

                        84385000

                        843850

                        -
                              Máquinas e aparelhos para preparação de carnes

                        0 %

                        T0

                        84386000

                        843860

                        -
                              Máquinas e aparelhos para preparação de frutas ou de produtos hortícolas

                        0 %

                        T0

                        84388000

                        843880

                        -
                              Outras máquinas e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        84389000

                        843890

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84391000

                        843910

                        -
                              Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas

                        0 %

                        T0

                        84392000

                        843920

                        -
                              Máquinas e aparelhos para fabricação de papel ou cartão

                        0 %

                        T0

                        84393000

                        843930

                        -
                              Máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão

                        0 %

                        T0

                        84399100

                        843991

                        --
                              De máquinas ou aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas

                        0 %

                        T0

                        84399900

                        843999

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84401000

                        844010

                        -
                              Máquinas e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        84409000

                        844090

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84411000

                        844110

                        -
                              Cortadeiras

                        0 %

                        T0

                        84412000

                        844120

                        -
                              Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes

                        0 %

                        T0

                        84413000

                        844130

                        -
                              Máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou de recipientes semelhantes, por qualquer processo, exceto moldagem

                        0 %

                        T0

                        84414000

                        844140

                        -
                              Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou cartão

                        0 %

                        T0

                        84418000

                        844180

                        -
                              Outras máquinas e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        84419000

                        844190

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84423000

                        844230

                        -
                              Máquinas, aparelhos e equipamentos

                        0 %

                        T0

                        84424000

                        844240

                        -
                              Partes dessas máquinas, aparelhos e equipamentos

                        0 %

                        T0

                        84425000

                        844250

                        -
                              Clichés, blocos, cilindros e outros elementos de impressão; pedras litográficas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão (por exemplo, aplainados, granulados ou polidos)

                        0 %

                        T0

                        84431100

                        844311

                        --
                              Máquinas e aparelhos de impressão, por offset, alimentados por bobinas

                        0 %

                        T0

                        84431200

                        844312

                        --
                              Máquinas e aparelhos de impressão por offset, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas em que um lado não seja superior a 22 cm e que o outro não seja superior a 36 cm, quando não dobradas

                        0 %

                        T0

                        84431300

                        844313

                        --
                              Outras máquinas e aparelhos de impressão, por offset

                        0 %

                        T0

                        84431400

                        844314

                        --
                              Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, alimentados por bobinas, excluindo as máquinas e aparelhos flexográficos

                        0 %

                        T0

                        84431500

                        844315

                        --
                              Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos, não alimentados por bobinas, excluindo as máquinas e aparelhos flexográficos

                        0 %

                        T0

                        84431600

                        844316

                        --
                              Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos

                        0 %

                        T0

                        84431700

                        844317

                        --
                              Máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos

                        0 %

                        T0

                        84431900

                        844319

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84433100

                        844331

                        --
                              Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede

                        0 %

                        T0

                        84433200

                        844332

                        --
                              Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede

                        0 %

                        T0

                        84439100

                        844391

                        --
                              Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442

                        0 %

                        T0

                        84440000

                        844400

                        Máquinas para extrudar, estirar, texturizar ou cortar matérias têxteis sintéticas ou artificiais

                        0 %

                        T0

                        84451100

                        844511

                        --
                              Cardas

                        0 %

                        T0

                        84451200

                        844512

                        --
                              Penteadoras

                        0 %

                        T0

                        84451300

                        844513

                        --
                              Bancas de fusos (bancas de estiramento)

                        0 %

                        T0

                        84451900

                        844519

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84452000

                        844520

                        -
                              Máquinas para fiação de matérias têxteis

                        0 %

                        T0

                        84453000

                        844530

                        -
                              Máquinas para dobragem ou torção, de matérias têxteis

                        0 %

                        T0

                        84454000

                        844540

                        -
                              Máquinas de bobinar (incluindo as bobinadeiras de trama) ou de dobar matérias têxteis

                        0 %

                        T0

                        84459000

                        844590

                        -
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84461000

                        844610

                        -
                              Para tecidos de largura não superior a 30 cm

                        0 %

                        T0

                        84462100

                        844621

                        --
                              A motor

                        0 %

                        T0

                        84462900

                        844629

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84463000

                        844630

                        -
                              Para tecidos de largura superior a 30 cm, sem lançadeiras

                        0 %

                        T0

                        84471100

                        844711

                        --
                              Com cilindro de diâmetro não superior a 165 mm

                        0 %

                        T0

                        84471200

                        844712

                        --
                              Com cilindro de diâmetro superior a 165 mm

                        0 %

                        T0

                        84472000

                        844720

                        -
                              Teares retilíneos para malhas; máquinas de costura por entrelaçamento (couture-tricotage)

                        0 %

                        T0

                        84479000

                        844790

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84481100

                        844811

                        --
                              Teares maquinetas e mecanismos Jacquard; redutores, perfuradores e copiadores de cartões; máquinas para enlaçar cartões após perfuração

                        0 %

                        T0

                        84481900

                        844819

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84482000

                        844820

                        -
                              Partes e acessórios das máquinas da posição 8444 ou das suas máquinas e aparelhos auxiliares

                        0 %

                        T0

                        84483100

                        844831

                        --
                              Guarnições de cardas

                        0 %

                        T0

                        84483200

                        844832

                        --
                              De máquinas para preparação de matérias têxteis, exceto as guarnições de cardas

                        0 %

                        T0

                        84483300

                        844833

                        --
                              Fusos e suas aletas, anéis e cursores

                        0 %

                        T0

                        84483900

                        844839

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84484200

                        844842

                        --
                              Pentes, liços e quadros de liços

                        0 %

                        T0

                        84484900

                        844849

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84485100

                        844851

                        --
                              Platinas, agulhas e outros artigos, utilizados na formação das malhas

                        0 %

                        T0

                        84485900

                        844859

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84490000

                        844900

                        Máquinas e aparelhos para fabricação ou acabamento de feltro ou de falsos tecidos, em peça ou em formas determinadas, incluindo as máquinas e aparelhos para fabricação de chapéus de feltro; formas para chapelaria

                        0 %

                        T0

                        84511000

                        845110

                        -
                              Máquinas para lavar a seco

                        0 %

                        T0

                        84512100

                        845121

                        --
                              De capacidade, expressa em peso de roupa seca, não superior a 10 kg

                        0 %

                        T0

                        84512900

                        845129

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84513000

                        845130

                        -
                              Máquinas e prensas para passar, incluindo as prensas fixadoras

                        0 %

                        T0

                        84514000

                        845140

                        -
                              Máquinas para lavar, branquear ou tingir

                        0 %

                        T0

                        84515000

                        845150

                        -
                              Máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos

                        0 %

                        T0

                        84518000

                        845180

                        -
                              Outras máquinas e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        84519000

                        845190

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84521000

                        845210

                        -
                              Máquinas de costura de uso doméstico

                        0 %

                        T0

                        84522100

                        845221

                        --
                              Unidades automáticas

                        0 %

                        T0

                        84522900

                        845229

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84523000

                        845230

                        -
                              Agulhas para máquinas de costura

                        0 %

                        T0

                        84529000

                        845290

                        -
                              Móveis, bases e tampas, para máquinas de costura, e suas partes; outras partes de máquinas de costura

                        0 %

                        T0

                        84531000

                        845310

                        -
                              Máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles

                        0 %

                        T0

                        84532000

                        845320

                        -
                              Máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçado

                        0 %

                        T0

                        84538000

                        845380

                        -
                              Outras máquinas e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        84539000

                        845390

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84541000

                        845410

                        -
                              Conversores

                        0 %

                        T0

                        84542000

                        845420

                        -
                              Lingoteiras e cadinhos ou colheres de fundição

                        0 %

                        T0

                        84543000

                        845430

                        -
                              Máquinas de vazar (moldar)

                        0 %

                        T0

                        84549000

                        845490

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84551000

                        845510

                        -
                              Laminadores de tubos

                        0 %

                        T0

                        84552100

                        845521

                        --
                              Laminadores a quente e laminadores combinados

                        0 %

                        T0

                        84552200

                        845522

                        --
                              Laminadores a frio

                        0 %

                        T0

                        84553000

                        845530

                        -
                              Cilindros de laminadores

                        0 %

                        T0

                        84559000

                        845590

                        -
                              Outras partes

                        0 %

                        T0

                        84561000

                        845610

                        -
                              Que operem por laser ou por outro feixe de luz ou de fotões

                        0 %

                        T0

                        84562000

                        845620

                        -
                              Que operem por ultrassom

                        0 %

                        T0

                        84563000

                        845630

                        -
                              Que operem por eletroerosão

                        0 %

                        T0

                        84569000

                        845690

                        -
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84571000

                        845710

                        -
                              Centros de fabricação

                        0 %

                        T0

                        84572000

                        845720

                        -
                              Máquinas de sistema monostático (single station)

                        0 %

                        T0

                        84573000

                        845730

                        -
                              Máquinas de estações múltiplas

                        0 %

                        T0

                        84581100

                        845811

                        --
                              De comando numérico

                        0 %

                        T0

                        84581900

                        845819

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84589100

                        845891

                        --
                              De comando numérico

                        0 %

                        T0

                        84589900

                        845899

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84591000

                        845910

                        -
                              Unidades com cabeça deslizante

                        0 %

                        T0

                        84592100

                        845921

                        --
                              De comando numérico

                        0 %

                        T0

                        84592900

                        845929

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84593100

                        845931

                        --
                              De comando numérico

                        0 %

                        T0

                        84593900

                        845939

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84594000

                        845940

                        -
                              Outras máquinas para escarear

                        0 %

                        T0

                        84595100

                        845951

                        --
                              De comando numérico

                        0 %

                        T0

                        84595900

                        845959

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84596100

                        845961

                        --
                              De comando numérico

                        0 %

                        T0

                        84596900

                        845969

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84597000

                        845970

                        -
                              Outras máquinas para roscar interior ou exteriormente

                        0 %

                        T0

                        84601100

                        846011

                        --
                              De comando numérico

                        0 %

                        T0

                        84601900

                        846019

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84602100

                        846021

                        --
                              De comando numérico

                        0 %

                        T0

                        84602900

                        846029

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84603100

                        846031

                        --
                              De comando numérico

                        0 %

                        T0

                        84603900

                        846039

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84604000

                        846040

                        -
                              Máquinas para brunir

                        0 %

                        T0

                        84609000

                        846090

                        -
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84612000

                        846120

                        -
                              Plainas-limadoras e máquinas para escatelar

                        0 %

                        T0

                        84613000

                        846130

                        -
                              Máquinas para mandrilar

                        0 %

                        T0

                        84614000

                        846140

                        -
                              Máquinas para cortar ou acabar engrenagens

                        0 %

                        T0

                        84615000

                        846150

                        -
                              Máquinas para serrar ou seccionar

                        0 %

                        T0

                        84619000

                        846190

                        -
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84621000

                        846210

                        -
                              Máquinas (incluindo as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes

                        0 %

                        T0

                        84622100

                        846221

                        --
                              De comando numérico

                        0 %

                        T0

                        84622900

                        846229

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84623100

                        846231

                        --
                              De comando numérico

                        0 %

                        T0

                        84623900

                        846239

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84624100

                        846241

                        --
                              De comando numérico

                        0 %

                        T0

                        84624900

                        846249

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84629100

                        846291

                        --
                              Hidráulicas

                        0 %

                        T0

                        84629900

                        846299

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84631000

                        846310

                        -
                              Bancas para estirar barras, tubos, perfis, fios ou semelhantes

                        0 %

                        T0

                        84632000

                        846320

                        -
                              Máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem

                        0 %

                        T0

                        84633000

                        846330

                        -
                              Máquinas para trabalhar arames e fios de metal

                        0 %

                        T0

                        84639000

                        846390

                        -
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84641000

                        846410

                        -
                              Máquinas para serrar

                        0 %

                        T0

                        84642000

                        846420

                        -
                              Máquinas para esmerilar ou polir

                        0 %

                        T0

                        84649000

                        846490

                        -
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84651000

                        846510

                        -
                              Máquinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de operações sem troca de ferramentas

                        0 %

                        T0

                        84659100

                        846591

                        --
                              Máquinas de serrar

                        0 %

                        T0

                        84659200

                        846592

                        --
                              Máquinas para desbastar ou aplainar; máquinas para fresar ou moldurar

                        0 %

                        T0

                        84659300

                        846593

                        --
                              Máquinas para esmerilar, lixar ou polir

                        0 %

                        T0

                        84659400

                        846594

                        --
                              Máquinas para arquear ou reunir

                        0 %

                        T0

                        84659500

                        846595

                        --
                              Máquinas para furar ou escatelar

                        0 %

                        T0

                        84659600

                        846596

                        --
                              Máquinas para fender, seccionar ou desenrolar

                        0 %

                        T0

                        84659900

                        846599

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84661000

                        846610

                        -
                              Porta-ferramentas e fieiras de abertura automática

                        0 %

                        T0

                        84662000

                        846620

                        -
                              Porta-peças

                        0 %

                        T0

                        84663000

                        846630

                        -
                              Dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas

                        0 %

                        T0

                        84669100

                        846691

                        --
                              Para máquinas da posição 8464

                        0 %

                        T0

                        84669200

                        846692

                        --
                              Para máquinas da posição 8465

                        0 %

                        T0

                        84669300

                        846693

                        --
                              Para máquinas das posições 8456 a 8461

                        0 %

                        T0

                        84669400

                        846694

                        --
                              Para máquinas das posições 8462 ou 8463

                        0 %

                        T0

                        84671100

                        846711

                        --
                              Rotativas (mesmo com sistema de percussão)

                        0 %

                        T0

                        84671900

                        846719

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84672100

                        846721

                        --
                              Perfuradoras de todos os tipos, incluindo as rotativas

                        0 %

                        T0

                        84672200

                        846722

                        --
                              Serras

                        0 %

                        T0

                        84672900

                        846729

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84678100

                        846781

                        --
                              Serras de corrente

                        0 %

                        T0

                        84678900

                        846789

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84679100

                        846791

                        --
                              De serras de corrente

                        0 %

                        T0

                        84679200

                        846792

                        --
                              De ferramentas pneumáticas

                        0 %

                        T0

                        84679900

                        846799

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84681000

                        846810

                        -
                              Maçaricos de uso manual

                        0 %

                        T0

                        84682000

                        846820

                        -
                              Outras máquinas e aparelhos a gás

                        0 %

                        T0

                        84688000

                        846880

                        -
                              Outras máquinas e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        84689000

                        846890

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84690000

                        846900

                        Máquinas de escrever, exceto as impressoras da posição 8443; máquinas de tratamento de textos

                        0 %

                        T0

                        84713000

                        847130

                        -
                              Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, que contenham pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e um ecrã

                        0 %

                        T0

                        84714100

                        847141

                        --
                              Que contenham, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída

                        0 %

                        T0

                        84714900

                        847149

                        --
                              Outras, apresentadas sob a forma de sistemas

                        0 %

                        T0

                        84715000

                        847150

                        -
                              Unidades de processamento, exceto as das subposições 8471 847141 ou 847149 49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída

                        0 %

                        T0

                        84716000

                        847160

                        -
                              Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória

                        0 %

                        T0

                        84717000

                        847170

                        -
                              Unidades de memória

                        0 %

                        T0

                        84718000

                        847180

                        -
                              Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados

                        0 %

                        T0

                        84719000

                        847190

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84721000

                        847210

                        -
                              Duplicadores

                        0 %

                        T0

                        84733000

                        847330

                        -
                              Partes e acessórios das máquinas da posição 8471

                        0 %

                        T0

                        84741000

                        847410

                        -
                              Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar

                        0 %

                        T0

                        84742000

                        847420

                        -
                              Máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar

                        0 %

                        T0

                        84743100

                        847431

                        --
                              Betoneiras e aparelhos para amassar cimento

                        0 %

                        T0

                        84743200

                        847432

                        --
                              Máquinas para misturar matérias minerais com betume

                        0 %

                        T0

                        84743900

                        847439

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84748000

                        847480

                        -
                              Outras máquinas e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        84749000

                        847490

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84751000

                        847510

                        -
                              Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrónicos, ou de lâmpadas de luz relâmpago (flash), que tenham invólucro de vidro

                        0 %

                        T0

                        84752100

                        847521

                        --
                              Máquinas para fabricação de fibras óticas e de seus esboços

                        0 %

                        T0

                        84752900

                        847529

                        --
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        84759000

                        847590

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84771000

                        847710

                        -
                              Máquinas de moldar por injeção

                        0 %

                        T0

                        84772000

                        847720

                        -
                              Extrusoras

                        0 %

                        T0

                        84773000

                        847730

                        -
                              Máquinas de moldar por insuflação

                        0 %

                        T0

                        84774000

                        847740

                        -
                              Máquinas de moldar a vácuo e outras máquinas de termoformar

                        0 %

                        T0

                        84775100

                        847751

                        --
                              Para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma a câmaras-de-ar

                        0 %

                        T0

                        84775900

                        847759

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84778000

                        847780

                        -
                              Outras máquinas e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        84779000

                        847790

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84781000

                        847810

                        -
                              Máquinas e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        84789000

                        847890

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84791000

                        847910

                        -
                              Máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes

                        0 %

                        T0

                        84792000

                        847920

                        -
                              Máquinas e aparelhos para extração ou preparação de óleos ou gorduras vegetais fixos ou de óleos ou gorduras animais

                        0 %

                        T0

                        84793000

                        847930

                        -
                              Prensas para fabricação de painéis de partículas, de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, e outras máquinas e aparelhos para tratamento de madeira ou de cortiça

                        0 %

                        T0

                        84794000

                        847940

                        -
                              Máquinas para fabricação de cordas ou cabos

                        0 %

                        T0

                        84795000

                        847950

                        -
                              Robôs industriais, não especificados nem compreendidos noutras posições

                        0 %

                        T0

                        84796000

                        847960

                        -
                              Aparelhos de evaporação para arrefecimento do ar

                        0 %

                        T0

                        84797100

                        847971

                        --
                              Dos tipos utilizados em aeroportos

                        0 %

                        T0

                        84797900

                        847979

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84798100

                        847981

                        --
                              Para tratamento de metais, incluindo as bobinadoras para enrolamentos elétricos

                        0 %

                        T0

                        84798200

                        847982

                        --
                              Para misturar, amassar, esmagar, moer, separar, peneirar, homogeneizar, emulsionar ou agitar

                        0 %

                        T0

                        84798900

                        847989

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84799000

                        847990

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        84801000

                        848010

                        -
                              Caixas de fundição

                        0 %

                        T0

                        84802000

                        848020

                        -
                              Placas de fundo para moldes

                        0 %

                        T0

                        84803000

                        848030

                        -
                              Modelos para moldes

                        0 %

                        T0

                        84804100

                        848041

                        --
                              Para moldagem por injeção ou por compressão

                        0 %

                        T0

                        84804900

                        848049

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84805000

                        848050

                        -
                              Moldes para vidro

                        0 %

                        T0

                        84806000

                        848060

                        -
                              Moldes para matérias minerais

                        0 %

                        T0

                        84807100

                        848071

                        --
                              Para moldagem por injeção ou por compressão

                        0 %

                        T0

                        84807900

                        848079

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        84861000

                        848610

                        -
                              Máquinas e aparelhos para a fabricação de «esferas» (boules) ou bolachas (wafers)

                        0 %

                        T0

                        84862000

                        848620

                        -
                              Máquinas e aparelhos para a fabricação de dispositivos semicondutores ou de circuitos integrados eletrónicos

                        0 %

                        T0

                        84863000

                        848630

                        -
                              Máquinas e aparelhos para a fabricação de dispositivos de visualização de ecrã plano

                        0 %

                        T0

                        84864000

                        848640

                        -
                              Máquinas e aparelhos especificados na nota 9 C) do presente capítulo

                        0 %

                        T0

                        84869000

                        848690

                        -
                              Partes e acessórios

                        0 %

                        T0

                        85011000

                        850110

                        -
                              Motores de potência não superior a 37,5 W

                        0 %

                        T0

                        85012000

                        850120

                        -
                              Motores universais de potência superior a 37,5 W

                        0 %

                        T0

                        85013100

                        850131

                        --
                              De potência não superior a 750 W

                        0 %

                        T0

                        85013200

                        850132

                        --
                              De potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW

                        0 %

                        T0

                        85013300

                        850133

                        --
                              De potência superior a 75 kW, mas não superior a 375 kW

                        0 %

                        T0

                        85013400

                        850134

                        --
                              De potência superior a 375 kW

                        0 %

                        T0

                        85014000

                        850140

                        -
                              Outros motores de corrente alternada, monofásicos

                        0 %

                        T0

                        85015100

                        850151

                        --
                              De potência não superior a 750 W

                        0 %

                        T0

                        85015200

                        850152

                        --
                              De potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW

                        0 %

                        T0

                        85015300

                        850153

                        --
                              De potência superior a 75 kW

                        0 %

                        T0

                        85016100

                        850161

                        --
                              De potência não superior a 75 kVA

                        0 %

                        T0

                        85016200

                        850162

                        --
                              De potência superior a 75 kVA, mas não superior a 375 kVA

                        0 %

                        T0

                        85016300

                        850163

                        --
                              De potência superior a 375 kVA, mas não superior a 750 kVA

                        0 %

                        T0

                        85016400

                        850164

                        --
                              De potência superior a 750 kVA

                        0 %

                        T0

                        85021100

                        850211

                        --
                              De potência não superior a 75 kVA

                        0 %

                        T0

                        85021200

                        850212

                        --
                              De potência superior a 75 kVA, mas não superior a 375 kVA

                        0 %

                        T0

                        85021300

                        850213

                        --
                              De potência superior a 375 kVA

                        0 %

                        T0

                        85022000

                        850220

                        -
                              Grupos eletrogéneos de motor de pistão, de ignição por faísca (motor de explosão)

                        0 %

                        T0

                        85023100

                        850231

                        --
                              De energia eólica

                        0 %

                        T0

                        85023900

                        850239

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        85024000

                        850240

                        -
                              Conversores rotativos elétricos

                        0 %

                        T0

                        85030000

                        850300

                        Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 8501 ou 8502

                        0 %

                        T0

                        85041000

                        850410

                        -
                              Balastros para lâmpadas ou tubos de descargas

                        0 %

                        T0

                        85042100

                        850421

                        --
                              De potência não superior a 650 kVA

                        0 %

                        T0

                        85042200

                        850422

                        --
                              De potência superior a 650 kVA, mas não superior a 10000 kVA

                        0 %

                        T0

                        85042300

                        850423

                        --
                              De potência superior a 10000 kVA

                        0 %

                        T0

                        85043300

                        850433

                        --
                              De potência superior a 16 kVA, mas não superior a 500 kVA

                        0 %

                        T0

                        85043400

                        850434

                        --
                              De potência superior a 500 kVA

                        0 %

                        T0

                        85044000

                        850440

                        -
                              Conversores estáticos

                        0 %

                        T0

                        85045000

                        850450

                        -
                              Outras bobinas de reactância e de autoindução

                        0 %

                        T0

                        85049000

                        850490

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        85051100

                        850511

                        --
                              De metal

                        0 %

                        T0

                        85051900

                        850519

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        85052000

                        850520

                        -
                              Acoplamentos, embraiagens, variadores de velocidade e travões, eletromagnéticos

                        0 %

                        T0

                        85059000

                        850590

                        -
                              Outros, incluindo as partes

                        0 %

                        T0

                        85069000

                        850690

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        85079000

                        850790

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        85131010

                        851310

                        ---
                              Lâmpadas de segurança para mineiros

                        0 %

                        T0

                        85141000

                        851410

                        -
                              Fornos de resistência (de aquecimento indireto)

                        0 %

                        T0

                        85142000

                        851420

                        -
                              Fornos que funcionam por indução ou por perdas dielétricas

                        0 %

                        T0

                        85143000

                        851430

                        -
                              Outros fornos

                        0 %

                        T0

                        85144000

                        851440

                        -
                              Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas

                        0 %

                        T0

                        85149000

                        851490

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        85151100

                        851511

                        --
                              Ferros e pistolas

                        0 %

                        T0

                        85151900

                        851519

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        85152100

                        851521

                        --
                              Inteira ou parcialmente automáticos

                        0 %

                        T0

                        85152900

                        851529

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        85153100

                        851531

                        --
                              Inteira ou parcialmente automáticos

                        0 %

                        T0

                        85153900

                        851539

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        85158000

                        851580

                        -
                              Outras máquinas e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        85159000

                        851590

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        85167100

                        851671

                        --
                              Aparelhos para preparação de café ou de chá

                        0 %

                        T0

                        85167200

                        851672

                        --
                              Torradeiras de pão

                        0 %

                        T0

                        85171200

                        851712

                        --
                              Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio

                        0 %

                        T0

                        85176100

                        851761

                        --
                              Estações-base

                        0 %

                        T0

                        85255000

                        852550

                        -
                              Aparelhos emissores (transmissores)

                        0 %

                        T0

                        85256000

                        852560

                        -
                              Aparelhos emissores (transmissores) que incorporem um aparelho recetor

                        0 %

                        T0

                        85261000

                        852610

                        -
                              Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar)

                        0 %

                        T0

                        85269100

                        852691

                        --
                              Aparelhos de radionavegação

                        0 %

                        T0

                        85269200

                        852692

                        --
                              Aparelhos de radiotelecomando

                        0 %

                        T0

                        85284100

                        852841

                        --
                              Dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471

                        0 %

                        T0

                        85285100

                        852851

                        --
                              Dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471

                        0 %

                        T0

                        85286100

                        852861

                        --
                              Dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471

                        0 %

                        T0

                        85301000

                        853010

                        -
                              Aparelhos para vias-férreas ou semelhantes

                        0 %

                        T0

                        85308000

                        853080

                        -
                              Outros aparelhos

                        0 %

                        T0

                        85351000

                        853510

                        -
                              Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis

                        0 %

                        T0

                        85352100

                        853521

                        --
                              Para uma tensão inferior a 72,5 kV

                        0 %

                        T0

                        85352900

                        853529

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        85353000

                        853530

                        -
                              Seccionadores e interruptores

                        0 %

                        T0

                        85354000

                        853540

                        -
                              Pára-raios, limitadores de tensão e eliminadores de onda (supressores de sobretensões)

                        0 %

                        T0

                        85359000

                        853590

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        85367000

                        853670

                        -
                              Conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas

                        0 %

                        T0

                        85372000

                        853720

                        -
                              Para uma tensão superior a 1000 V

                        0 %

                        T0

                        85411000

                        854110

                        -
                              Díodos, exceto fotodíodos e díodos emissores de luz

                        0 %

                        T0

                        85412100

                        854121

                        --
                              Com capacidade de dissipação inferior a 1 W

                        0 %

                        T0

                        85412900

                        854129

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        85413000

                        854130

                        -
                              Tirístores, diacs e triacs, exceto os dispositivos fotossensíveis

                        0 %

                        T0

                        85414000

                        854140

                        -
                              Dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluindo as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; díodos emissores de luz

                        0 %

                        T0

                        85415000

                        854150

                        -
                              Outros dispositivos semicondutores

                        0 %

                        T0

                        85416000

                        854160

                        -
                              Cristais piezoelétricos montados

                        0 %

                        T0

                        85419000

                        854190

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        85433000

                        854330

                        -
                              Máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou eletroforese

                        0 %

                        T0

                        85447000

                        854470

                        -
                              Cabos de fibras óticas

                        0 %

                        T0

                        85451100

                        854511

                        --
                              Dos tipos utilizados em fornos

                        0 %

                        T0

                        86011000

                        860110

                        -
                              De fonte externa de eletricidade

                        0 %

                        T0

                        86012000

                        860120

                        -
                              De acumuladores elétricos

                        0 %

                        T0

                        86021000

                        860210

                        -
                              Locomotivas diesel-elétricas

                        0 %

                        T0

                        86029000

                        860290

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        86031000

                        860310

                        -
                              De fonte externa de eletricidade

                        0 %

                        T0

                        86039000

                        860390

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        86040000

                        860400

                        Veículos para inspeção e manutenção de vias-férreas ou semelhantes, mesmo autopropulsionados (por exemplo, vagões-oficinas, vagões-guindastes, vagões equipados com batedores de balastro, alinhadores de vias, viaturas para testes e dresinas)

                        0 %

                        T0

                        86050000

                        860500

                        Vagões de passageiros, furgões para bagagem, vagões-postais e outros vagões especiais, para vias-férreas ou semelhantes (excluindo as viaturas da posição 8604)

                        0 %

                        T0

                        86061000

                        860610

                        -
                              Vagões-tanques e semelhantes

                        0 %

                        T0

                        86063000

                        860630

                        -
                              Vagões de descarga automática, exceto os da subposição 860610

                        0 %

                        T0

                        86069100

                        860691

                        --
                              Cobertos e fechados

                        0 %

                        T0

                        86069200

                        860692

                        --
                              Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm

                        0 %

                        T0

                        86069900

                        860699

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        86071100

                        860711

                        --
                              Bogies e bisséis, de tração

                        0 %

                        T0

                        86071200

                        860712

                        --
                              Outros bogies e bisséis

                        0 %

                        T0

                        86071900

                        860719

                        --
                              Outros, incluindo as partes

                        0 %

                        T0

                        86072100

                        860721

                        --
                              Travões a ar comprimido e suas partes

                        0 %

                        T0

                        86072900

                        860729

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        86073000

                        860730

                        -
                              Ganchos e outros sistemas de engate, para-choques, e suas partes

                        0 %

                        T0

                        86079100

                        860791

                        --
                              De locomotivas ou de locotratores

                        0 %

                        T0

                        86079900

                        860799

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        86080000

                        860800

                        Material fixo de vias-férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização, de segurança, de controlo ou de comando para vias-férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes

                        0 %

                        T0

                        86090000

                        860900

                        Contentores, incluindo os de transporte de fluidos, especialmente concebidos e equipados para um ou vários meios de transporte

                        0 %

                        T0

                        87011000

                        870110

                        -
                              Motocultores

                        0 %

                        T0

                        87012010

                        870120

                        ---
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87013000

                        870130

                        -
                              Tratores de lagartas

                        0 %

                        T0

                        87019000

                        870190

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        87021011

                        870210

                        ----
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87021021

                        870210

                        ----
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87021091

                        870210

                        ----
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87029011

                        870290

                        ----
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87029021

                        870290

                        ----
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87029091

                        870290

                        ----
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87032110

                        870321

                        ---
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87032210

                        870322

                        ---
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87032310

                        870323

                        ---
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87032410

                        870324

                        ---
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87033110

                        870331

                        ---
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87033210

                        870332

                        ---
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87033310

                        870333

                        ---
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87039010

                        870390

                        ---
                              Ambulâncias e carros funerários

                        0 %

                        T0

                        87039020

                        870390

                        ---
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87041010

                        870410

                        ---
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87042110

                        870421

                        ---
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87042210

                        870422

                        ---
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87042310

                        870423

                        ---
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87043110

                        870431

                        ---
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87043210

                        870432

                        ---
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87049010

                        870490

                        ---
                              Não montados

                        0 %

                        T0

                        87051000

                        870510

                        -
                              Camiões-guindastes

                        0 %

                        T0

                        87052000

                        870520

                        -
                              Torres (derricks) automóveis, para sondagem ou perfuração

                        0 %

                        T0

                        87053000

                        870530

                        -
                              Veículos de combate a incêndio

                        0 %

                        T0

                        87054000

                        870540

                        -
                              Camiões-betoneiras

                        0 %

                        T0

                        87059000

                        870590

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        87091100

                        870911

                        --
                              Elétricos

                        0 %

                        T0

                        87091900

                        870919

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        87099000

                        870990

                        -
                              Partes

                        0 %

                        T0

                        87100000

                        871000

                        Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes

                        0 %

                        T0

                        87131000

                        871310

                        -
                              Sem mecanismo de propulsão

                        0 %

                        T0

                        87139000

                        871390

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        87142000

                        871420

                        -
                              De cadeiras de rodas ou de outros veículos para inválidos

                        0 %

                        T0

                        87161010

                        871610

                        ---
                              Desmontados ou por montar

                        0 %

                        T0

                        87162010

                        871620

                        ---
                              Desmontados ou por montar

                        0 %

                        T0

                        87163110

                        871631

                        ---
                              Desmontados ou por montar

                        0 %

                        T0

                        87163910

                        871639

                        ---
                              Desmontados ou por montar

                        0 %

                        T0

                        87164010

                        871640

                        ---
                              Desmontados ou por montar

                        0 %

                        T0

                        88010000

                        880100

                        Balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão a motor

                        0 %

                        T0

                        88021100

                        880211

                        --
                              De peso não superior a 2000 kg, sem carga

                        0 %

                        T0

                        88021200

                        880212

                        --
                              De peso superior a 2000 kg, sem carga

                        0 %

                        T0

                        88022000

                        880220

                        -
                              Aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2000 kg, sem carga

                        0 %

                        T0

                        88023000

                        880230

                        -
                              Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 2000 kg, mas não superior a 15000 kg, sem carga

                        0 %

                        T0

                        88024000

                        880240

                        -
                              Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 15000 kg, sem carga

                        0 %

                        T0

                        88026000

                        880260

                        -
                              Veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais

                        0 %

                        T0

                        88031000

                        880310

                        -
                              Hélices e rotores, e suas partes

                        0 %

                        T0

                        88032000

                        880320

                        -
                              Trens de aterragem e suas partes

                        0 %

                        T0

                        88033000

                        880330

                        -
                              Outras partes de aviões ou de helicópteros

                        0 %

                        T0

                        88039000

                        880390

                        -
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        88040000

                        880400

                        Para-quedas (incluindo os para-quedas dirigíveis e os parapentes) e os para-quedas giratórios; suas partes e acessórios

                        0 %

                        T0

                        88051000

                        880510

                        -
                              Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e suas partes; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes, e suas partes

                        0 %

                        T0

                        88052100

                        880521

                        --
                              Simuladores de combate aéreo e suas partes

                        0 %

                        T0

                        88052900

                        880529

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        89011000

                        890110

                        -
                              Transatlânticos, barcos de excursão e embarcações semelhantes principalmente concebidas para o transporte de pessoas; ferry-boats

                        0 %

                        T0

                        89012000

                        890120

                        -
                              Navios-tanque

                        0 %

                        T0

                        89013000

                        890130

                        -
                              Barcos frigoríficos, exceto os da subposição 890120

                        0 %

                        T0

                        89019000

                        890190

                        -
                              Outras embarcações para o transporte de mercadorias ou para o transporte de pessoas e de mercadorias

                        0 %

                        T0

                        89020000

                        890200

                        Barcos de pesca; navios-fábricas e outras embarcações para o tratamento ou conservação de produtos da pesca

                        0 %

                        T0

                        89040000

                        890400

                        Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações

                        0 %

                        T0

                        89051000

                        890510

                        -
                              Dragas

                        0 %

                        T0

                        89052000

                        890520

                        -
                              Plataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou submersíveis

                        0 %

                        T0

                        89059000

                        890590

                        -
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        89061000

                        890610

                        -
                              Navios de guerra

                        0 %

                        T0

                        89069000

                        890690

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        89071000

                        890710

                        -
                              Balsas insufláveis

                        0 %

                        T0

                        89079000

                        890790

                        -
                              Outras

                        0 %

                        T0

                        89080000

                        890800

                        Embarcações e outras estruturas flutuantes, a serem desmanteladas

                        0 %

                        T0

                        90011000

                        900110

                        -
                              Fibras óticas, feixes e cabos de fibras óticas

                        0 %

                        T0

                        90012000

                        900120

                        -
                              Matérias polarizantes, em folhas ou em placas

                        0 %

                        T0

                        90013000

                        900130

                        -
                              Lentes de contacto

                        0 %

                        T0

                        90014000

                        900140

                        -
                              Lentes de vidro, para óculos

                        0 %

                        T0

                        90015000

                        900150

                        -
                              Lentes de outras matérias, para óculos

                        0 %

                        T0

                        90019000

                        900190

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        90049010

                        900490

                        ---
                              Corretoras

                        0 %

                        T0

                        90061000

                        900610

                        -
                              Câmaras fotográficas dos tipos utilizados para preparação de clichés ou cilindros de impressão

                        0 %

                        T0

                        90063000

                        900630

                        -
                              Câmaras fotográficas especialmente concebidos para fotografia submarina ou aérea, para exame médico de órgãos internos ou para laboratórios de medicina legal ou de investigação judicial

                        0 %

                        T0

                        90111000

                        901110

                        -
                              Microscópios estereoscópicos

                        0 %

                        T0

                        90112000

                        901120

                        -
                              Outros microscópios, para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojeção

                        0 %

                        T0

                        90118000

                        901180

                        -
                              Outros microscópios

                        0 %

                        T0

                        90119000

                        901190

                        -
                              Partes e acessórios

                        0 %

                        T0

                        90121000

                        901210

                        -
                              Microscópios, exceto óticos; difractógrafos

                        0 %

                        T0

                        90129000

                        901290

                        -
                              Partes e acessórios

                        0 %

                        T0

                        90131000

                        901310

                        -
                              Miras telescópicas para armas; periscópios; lunetas para máquinas, aparelhos ou instrumentos do presente capítulo ou da secção XVI

                        0 %

                        T0

                        90132000

                        901320

                        -
                              Lasers, exceto díodos laser

                        0 %

                        T0

                        90138000

                        901380

                        -
                              Outros dispositivos, aparelhos e instrumentos

                        0 %

                        T0

                        90139000

                        901390

                        -
                              Partes e acessórios

                        0 %

                        T0

                        90141000

                        901410

                        -
                              Bússolas, incluindo as agulhas de marear

                        0 %

                        T0

                        90142000

                        901420

                        -
                              Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas)

                        0 %

                        T0

                        90148000

                        901480

                        -
                              Outros aparelhos e instrumentos

                        0 %

                        T0

                        90149000

                        901490

                        -
                              Partes e acessórios

                        0 %

                        T0

                        90151000

                        901510

                        -
                              Telémetros

                        0 %

                        T0

                        90152000

                        901520

                        -
                              Teodolitos e taqueómetros

                        0 %

                        T0

                        90153000

                        901530

                        -
                              Níveis

                        0 %

                        T0

                        90154000

                        901540

                        -
                              Instrumentos e aparelhos de fotogrametria

                        0 %

                        T0

                        90158000

                        901580

                        -
                              Outros instrumentos e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        90159000

                        901590

                        -
                              Partes e acessórios

                        0 %

                        T0

                        90160000

                        901600

                        Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem pesos

                        0 %

                        T0

                        90171000

                        901710

                        -
                              Mesas e máquinas de desenhar, mesmo automáticas

                        0 %

                        T0

                        90172000

                        901720

                        -
                              Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo

                        0 %

                        T0

                        90173000

                        901730

                        -
                              Micrómetros, paquímetros, calibres e semelhantes

                        0 %

                        T0

                        90178000

                        901780

                        -
                              Outros instrumentos

                        0 %

                        T0

                        90179000

                        901790

                        -
                              Partes e acessórios

                        0 %

                        T0

                        90181100

                        901811

                        --
                              Eletrocardiógrafos

                        0 %

                        T0

                        90181200

                        901812

                        --
                              Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassónica (scanners)

                        0 %

                        T0

                        90181300

                        901813

                        --
                              Aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética

                        0 %

                        T0

                        90181400

                        901814

                        --
                              Aparelhos de cintilografia

                        0 %

                        T0

                        90181900

                        901819

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        90182000

                        901820

                        -
                              Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos

                        0 %

                        T0

                        90183100

                        901831

                        --
                              Seringas, mesmo com agulhas

                        0 %

                        T0

                        90183200

                        901832

                        --
                              Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturas

                        0 %

                        T0

                        90183900

                        901839

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        90184100

                        901841

                        --
                              Aparelhos dentários de brocar, mesmo combinados numa base comum com outros equipamentos dentários

                        0 %

                        T0

                        90184900

                        901849

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        90185000

                        901850

                        -
                              Outros instrumentos e aparelhos para oftalmologia

                        0 %

                        T0

                        90189000

                        901890

                        -
                              Outros instrumentos e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        90191000

                        901910

                        -
                              Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica

                        0 %

                        T0

                        90192000

                        901920

                        -
                              Aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória

                        0 %

                        T0

                        90200000

                        902000

                        Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível

                        0 %

                        T0

                        90211000

                        902110

                        -
                              Artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas

                        0 %

                        T0

                        90212100

                        902121

                        --
                              Dentes artificiais

                        0 %

                        T0

                        90212900

                        902129

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        90213100

                        902131

                        --
                              Próteses articulares

                        0 %

                        T0

                        90213900

                        902139

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        90214000

                        902140

                        -
                              Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios

                        0 %

                        T0

                        90215000

                        902150

                        -
                              Estimuladores cardíacos, exceto as partes e acessórios

                        0 %

                        T0

                        90219000

                        902190

                        -
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        90221200

                        902212

                        --
                              Aparelhos de tomografia computadorizada

                        0 %

                        T0

                        90221300

                        902213

                        --
                              Outros, para odontologia

                        0 %

                        T0

                        90221400

                        902214

                        --
                              Outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários

                        0 %

                        T0

                        90221900

                        902219

                        --
                              Para outros usos

                        0 %

                        T0

                        90222100

                        902221

                        --
                              Para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários

                        0 %

                        T0

                        90222900

                        902229

                        --
                              Para outros usos

                        0 %

                        T0

                        90223000

                        902230

                        -
                              Tubos de raios X

                        0 %

                        T0

                        90229000

                        902290

                        -
                              Outros, incluindo as partes e acessórios

                        0 %

                        T0

                        90230000

                        902300

                        Instrumentos, aparelhos e modelos, concebidos para demonstração (por exemplo, no ensino e nas exposições), não suscetíveis de outros usos

                        0 %

                        T0

                        90241000

                        902410

                        -
                              Máquinas e aparelhos para ensaios de metais

                        0 %

                        T0

                        90248000

                        902480

                        -
                              Outras máquinas e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        90249000

                        902490

                        -
                              Partes e acessórios

                        0 %

                        T0

                        90251100

                        902511

                        --
                              De líquido, de leitura direta

                        0 %

                        T0

                        90251900

                        902519

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        90258000

                        902580

                        -
                              Outros instrumentos

                        0 %

                        T0

                        90259000

                        902590

                        -
                              Partes e acessórios

                        0 %

                        T0

                        90261000

                        902610

                        -
                              Para medida ou controlo do caudal ou do nível dos líquidos

                        0 %

                        T0

                        90262000

                        902620

                        -
                              Para medida ou controlo da pressão

                        0 %

                        T0

                        90268000

                        902680

                        -
                              Outros instrumentos e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        90269000

                        902690

                        -
                              Partes e acessórios

                        0 %

                        T0

                        90271000

                        902710

                        -
                              Analisadores de gases ou de fumos

                        0 %

                        T0

                        90272000

                        902720

                        -
                              Cromatógrafos e aparelhos de eletroforese

                        0 %

                        T0

                        90273000

                        902730

                        -
                              Espectrómetros, espectrofotómetros e espectrógrafos que utilizem radiações óticas (UV, visíveis, IV)

                        0 %

                        T0

                        90275000

                        902750

                        -
                              Outros aparelhos e instrumentos que utilizem radiações óticas (UV, visíveis, IV)

                        0 %

                        T0

                        90278000

                        902780

                        -
                              Outros instrumentos e aparelhos

                        0 %

                        T0

                        90279000

                        902790

                        -
                              Micrótomos; partes e acessórios

                        0 %

                        T0

                        90281000

                        902810

                        -
                              Contadores de gases

                        0 %

                        T0

                        90282000

                        902820

                        -
                              Contadores de líquidos

                        0 %

                        T0

                        90283000

                        902830

                        -
                              Contadores de eletricidade

                        0 %

                        T0

                        90289000

                        902890

                        -
                              Partes e acessórios

                        0 %

                        T0

                        90301000

                        903010

                        -
                              Instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações ionizantes

                        0 %

                        T0

                        90302000

                        903020

                        -
                              Osciloscópios e oscilógrafos

                        0 %

                        T0

                        90303100

                        903031

                        --
                              Multímetros, sem dispositivo registador

                        0 %

                        T0

                        90303200

                        903032

                        --
                              Multímetros, com dispositivo registador

                        0 %

                        T0

                        90303300

                        903033

                        --
                              Outros, sem dispositivo registador

                        0 %

                        T0

                        90303900

                        903039

                        --
                              Outros, com dispositivo registador

                        0 %

                        T0

                        90304000

                        903040

                        -
                              Outros instrumentos e aparelhos, especialmente concebidos para telecomunicação (por exemplo, diafonómetros, medidores de ganho, distorciómetros, psofómetros)

                        0 %

                        T0

                        90308200

                        903082

                        --
                              Para medida ou controlo de bolachas (wafers) ou de dispositivos semicondutores

                        0 %

                        T0

                        90308400

                        903084

                        --
                              Outros, com dispositivo registador

                        0 %

                        T0

                        90308900

                        903089

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        90309000

                        903090

                        -
                              Partes e acessórios

                        0 %

                        T0

                        90311000

                        903110

                        -
                              Máquinas de equilibrar (balancear) peças mecânicas

                        0 %

                        T0

                        90312000

                        903120

                        -
                              Bancos de ensaio

                        0 %

                        T0

                        90314100

                        903141

                        --
                              Para controlo de bolachas (wafers) ou de dispositivos semicondutores ou para controlo de máscaras ou retículos utilizados na fabricação de dispositivos semicondutores

                        0 %

                        T0

                        90314900

                        903149

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        90318000

                        903180

                        -
                              Outros instrumentos, aparelhos e máquinas

                        0 %

                        T0

                        90319000

                        903190

                        -
                              Partes e acessórios

                        0 %

                        T0

                        90321000

                        903210

                        -
                              Termóstatos

                        0 %

                        T0

                        90322000

                        903220

                        -
                              Manóstatos (pressóstatos)

                        0 %

                        T0

                        90328100

                        903281

                        --
                              Hidráulicos ou pneumáticos

                        0 %

                        T0

                        90328900

                        903289

                        --
                              Outros

                        0 %

                        T0

                        90329000

                        903290

                        -
                              Partes e acessórios

                        0 %

                        T0

                        90330000

                        903300

                        Partes e acessórios não especificados nem compreendidos noutras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do capítulo 90

                        0 %

                        T0

                        94021010

                        940210

                        ---
                              Cadeiras de dentista e suas partes

                        0 %

                        T0

                        94029010

                        940290

                        ---
                              Mesas de operação, mesas de exames, camas dotadas de mecanismos para usos clínicos

                        0 %

                        T0

                        94060010

                        940600

                        ---
                              Estufas, câmaras de refrigeração

                        0 %

                        T0

                        96089100

                        960891

                        --
                              Aparos e suas pontas

                        0 %

                        T0

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.2.2016
            COM(2016) 64 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica (APE) entre os Estados Parceiros da Comunidade da África Oriental (EAC), por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

               ANEXO II (B) – PARTE 3

               DIREITOS ADUANEIROS SOBRE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA UE

                        Ano e taxa aplicável

                        Código SH, 8 dígitos

                        Código SH, 6 dígitos

                        Designação das mercadorias

                        Taxa do direito

                        T0+7

                        T0+8

                        T0+9

                        T0+10

                        T0+11

                        T0+12

                        T0+13

                        T0+14

                        T0+15

                        05100000

                        051000

                        Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        08021100

                        080211

                        -- Com casca

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        08022100

                        080221

                        -- Com casca

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        11081100

                        110811

                        -- Amido de trigo

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        11081200

                        110812

                        -- Amido de milho

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        11081300

                        110813

                        -- Fécula de batata

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        11081400

                        110814

                        -- Fécula de mandioca

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        11081900

                        110819

                        -- Outros amidos e féculas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        11082000

                        110820

                        - Inulina

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        11090000

                        110900

                        Glúten de trigo, mesmo seco

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12011000

                        120110

                        - Para sementeira

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12019000

                        120190

                        - Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12023000

                        120230

                        - Para sementeira

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12024100

                        120241

                        -- Com casca

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12024200

                        120242

                        -- Descascados, mesmo triturados

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12030000

                        120300

                        Copra

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12040000

                        120400

                        Sementes de linho (linhaça), mesmo triturada

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12051000

                        120510

                        - Sementes de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12059000

                        120590

                        - Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12060000

                        120600

                        Sementes de girassol, mesmo trituradas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12071000

                        120710

                        - Nozes e amêndoas de palma (palmiste)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12072100

                        120721

                        -- Para sementeira

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12072900

                        120729

                        -- Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12073000

                        120730

                        - Sementes de rícino

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12074000

                        120740

                        - Sementes de gergelim

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12075000

                        120750

                        - Sementes de mostarda

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12076000

                        120760

                        - Sementes de cártamo (Carthamus tinctorius)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12077000

                        120770

                        - Sementes de melão

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12079100

                        120791

                        -- Sementes de dormideira ou papoula

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12079900

                        120799

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12081000

                        120810

                        - De soja

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12089000

                        120890

                        - Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12112000

                        121120

                        - Raízes de ginseng

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12113000

                        121130

                        - Coca (folha de)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12114000

                        121140

                        - Palha de dormideira ou papoula

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12119020

                        121190

                        -- Piretro

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12119090

                        121190

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12122100

                        121221

                        -- Próprias para alimentação humana

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12122900

                        121229

                        -- Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12129100

                        121291

                        -- Beterraba sacarina

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12129200

                        121292

                        -- Alfarroba

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12129300

                        121293

                        -- Cana-de-açúcar

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12129400

                        121294

                        -- Raízes de chicória

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12129900

                        121299

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12130000

                        121300

                        Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em pellets

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12141000

                        121410

                        - Farinha e pellets, de luzerna (alfafa)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        12149000

                        121490

                        - Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        14011000

                        140110

                        - Bambus

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        14012000

                        140120

                        - Rotins

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        14019000

                        140190

                        - Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        14042000

                        140420

                        - Linters de algodão

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        15011000

                        150110

                        - Banha

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        15012000

                        150120

                        - Outras gorduras de porco

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        15019000

                        150190

                        - Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        15021000

                        150210

                        - Sebo

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        15030000

                        150300

                        Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        15041000

                        150410

                        - Óleos de fígados de peixes e respetivas frações

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        15042000

                        150420

                        - Gorduras e óleos de peixe e respetivas frações, exceto óleos de fígados

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        15043000

                        150430

                        - Gorduras e óleos de mamíferos marinhos e respetivas frações

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        15060000

                        150600

                        Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        15121100

                        151211

                        -- Óleo em bruto

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        15122100

                        151221

                        -- Óleo em bruto, mesmo desprovido de gossipol

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        15153000

                        151530

                        - Óleo de rícino e respetivas frações

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        15211000

                        152110

                        - Ceras vegetais

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        15219000

                        152190

                        - Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        18010000

                        180100

                        Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        18020000

                        180200

                        Cascas, películas e outros desperdícios de cacau

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23011000

                        230110

                        - Farinhas, pós e pellets, de carnes ou de miudezas; torresmos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23012000

                        230120

                        - Farinhas, pós e pellets, de peixes ou crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23021000

                        230210

                        - De milho

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23024000

                        230240

                        - De outros cereais

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23025000

                        230250

                        - De leguminosas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23031000

                        230310

                        - Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23032000

                        230320

                        - Polpas de beterraba, bagaços de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23033000

                        230330

                        - Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23040000

                        230400

                        Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23050000

                        230500

                        Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23061000

                        230610

                        - De sementes de algodão

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23062000

                        230620

                        - De sementes de linho (linhaça)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23063000

                        230630

                        - De sementes de girassol

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23064100

                        230641

                        -- Com baixo teor de ácido erúcico

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23064900

                        230649

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23065000

                        230650

                        - De coco ou de copra

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23066000

                        230660

                        - De nozes ou de amêndoa de palma (palmiste)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23069000

                        230690

                        - Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23070000

                        230700

                        Borras de vinho; tártaro em bruto

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23080000

                        230800

                        Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23099010

                        230990

                        - - - Pré-misturas utilizadas no fabrico de alimentos para animais e aves de capoeira

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        23099090

                        230990

                        - - - Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25070000

                        250700

                        Caulino (caulim) e outras argilas caulínicas, mesmo calcinados

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25171000

                        251710

                        - Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em betão ou para empedramento de estradas, de vias-férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25172000

                        251720

                        - Macadame de escórias de altos-fornos, de outras escórias ou de resíduos industriais semelhantes, mesmo que contenham matérias incluídas na subposição 251710

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25173000

                        251730

                        - Tarmacadame

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25174100

                        251741

                        -- De mármore

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25174900

                        251749

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25181000

                        251810

                        - Dolomite não calcinada nem sinterizada, denominada “crua”

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25182000

                        251820

                        - Dolomite calcinada ou sinterizada

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25183000

                        251830

                        - Aglomerados de dolomite

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25191000

                        251910

                        - Carbonato de magnésio natural (magnesite)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25199000

                        251990

                        - Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25210000

                        252100

                        Castinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de cal ou de cimento

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25221000

                        252210

                        - Cal viva

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25222000

                        252220

                        - Cal apagada

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25223000

                        252230

                        - Cal hidráulica

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25251000

                        252510

                        - Mica em bruto ou clivada em folhas ou lamelas irregulares (splittings)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25252000

                        252520

                        - Mica em pó

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25253000

                        252530

                        - Desperdícios de mica

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25261000

                        252610

                        - Não triturados nem em pó

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25262000

                        252620

                        - Triturados ou em pó

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25280000

                        252800

                        Boratos naturais e seus concentrados (calcinados ou não), exceto boratos extraídos de salmouras naturais; ácido bórico natural com teor máximo de 85 % de H3BO3, em produto seco

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25291000

                        252910

                        - Feldspato

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25292100

                        252921

                        -- Que contenha, em peso, 97 % ou menos de fluoreto de cálcio

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25292200

                        252922

                        -- Que contenha, em peso, mais de 97 % de fluoreto de cálcio

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25293000

                        252930

                        - Leucite; nefelina e nefelina-sienite

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25301000

                        253010

                        - Vermiculite, perlite e clorites, não expandidas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25302000

                        253020

                        - Quieserite, epsomite (sulfatos de magnésio naturais)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        25309000

                        253090

                        - Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27011100

                        270111

                        -- Antracite

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27011200

                        270112

                        -- Hulha betuminosa

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27011900

                        270119

                        -- Outras hulhas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27012000

                        270120

                        - Briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos semelhantes, obtidos a partir da hulha

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27021000

                        270210

                        - Linhites, mesmo em pó, mas não aglomeradas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27022000

                        270220

                        - Linhites aglomeradas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27030000

                        270300

                        Turfa (incluindo a turfa para cama de animais), mesmo aglomerada

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27040000

                        270400

                        Coques e semicoques, de hulha, de linhite ou de turfa, mesmo aglomerados; carvão de retorta

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27050000

                        270500

                        Gás de hulha, gás de água, gás pobre (gás de ar) e gases semelhantes, exceto gases de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27060000

                        270600

                        Alcatrões de hulha, de linhite ou de turfa e outros alcatrões minerais, mesmo desidratados ou parcialmente destilados, incluindo os alcatrões reconstituídos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27071000

                        270710

                        - Benzol (benzeno)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27072000

                        270720

                        - Toluol (tolueno)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27073000

                        270730

                        - Xilol (xilenos)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27074000

                        270740

                        - Naftaleno

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27075000

                        270750

                        - Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem, incluindo as perdas, uma fração igual ou superior a 65 %, em volume, a 250 ºC, segundo o método ASTM D 86

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27079100

                        270791

                        -- Óleos de creosoto

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27079900

                        270799

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27081000

                        270810

                        - Breu

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27082000

                        270820

                        - Coque de breu

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27101953

                        271019

                        ---- Óleos desmoldantes

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27101956

                        271019

                        ---- Óleos não lubrificantes (óleos de corte, fluidos de refrigeração, óleos anticorrosão, fluídos para travões e óleos similares não especificados noutras posições)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27101959

                        271019

                        ---- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27109100

                        271091

                        -- Que contenham difenilos policlorados (PCB), terfenilos policlorados (PCT) ou difenilos polibromados (PBB)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27109900

                        271099

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27131100

                        271311

                        -- Não calcinado

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27132000

                        271320

                        - Betume de petróleo

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27139000

                        271390

                        - Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27141000

                        271410

                        - Xistos e areias betuminosos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27149000

                        271490

                        - Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27150000

                        271500

                        Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        27160000

                        271600

                        Energia elétrica

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        28070000

                        280700

                        Ácido sulfúrico; ácido sulfúrico fumante (oleum)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        28111100

                        281111

                        -- Fluoreto de hidrogénio (ácido fluorídrico)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        30041000

                        300410

                        - Que contenham penicilinas ou seus derivados, com a estrutura do ácido penicilânico, ou estreptomicinas ou seus derivados

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        30042000

                        300420

                        - Que contenham outros antibióticos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        30043200

                        300432

                        -- Que contenham hormonas corticosteroides, seus derivados ou análogos estruturais

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        30043900

                        300439

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        30044000

                        300440

                        - Que contenham alcaloides ou seus derivados, mas que não contenham hormonas nem outros produtos da posição 2937, nem antibióticos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        30045000

                        300450

                        - Outros medicamentos que contenham vitaminas ou outros produtos da posição 2936

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        30049000

                        300490

                        - Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        30065000

                        300650

                        - Estojos e caixas de primeiros socorros, guarnecidos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        32100010

                        321000

                        - Pigmentos de água, dos tipos utilizados para acabamento de couros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        32110000

                        321100

                        Secantes preparados

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        32121000

                        321210

                        - Folhas para marcar a ferro

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        32129010

                        321290

                        --- Pigmentos (incluindo os pós e flocos metálicos) dispersos em meios não aquosos, no estado líquido ou pastoso, dos tipos utilizados na fabricação de tintas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        32129090

                        321290

                        --- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        32151100

                        321511

                        -- Pretas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        32151900

                        321519

                        -- Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        34070000

                        340700

                        Massas ou pastas para modelar, incluindo as próprias para recreação de crianças; “ceras para dentistas” apresentadas em sortidos, em embalagens para venda a retalho ou em placas, ferraduras, varetas ou formas semelhantes; outras composições para dentistas à base de gesso

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        35011000

                        350110

                        - Caseínas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        35019000

                        350190

                        - Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        35021100

                        350211

                        -- Seca

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        35021900

                        350219

                        -- Outra

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        35022000

                        350220

                        - Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        35029000

                        350290

                        - Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        35030000

                        350300

                        Gelatinas (incluindo as apresentadas em folhas de forma quadrada ou retangular, mesmo trabalhadas na superfície ou coradas) e seus derivados; ictiocola; outras colas de origem animal, exceto colas de caseína da posição 3501

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        35040000

                        350400

                        Peptonas e seus derivados; outras matérias proteicas e seus derivados, não especificados nem compreendidos noutras posições; pó de peles, tratado ou não pelo crómio

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        35051000

                        350510

                        - Dextrina e outros amidos e féculas modificados

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        36010000

                        360100

                        Pólvoras propulsivas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        36020000

                        360200

                        Explosivos preparados, exceto pólvoras propulsivas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        36030000

                        360300

                        Estopins e rastilhos de segurança; cordões detonantes; fulminantes e cápsulas fulminantes; escorvas; detonadores elétricos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37012000

                        370120

                        - Filmes de revelação e cópia instantâneas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37013000

                        370130

                        - Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255 mm

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37019100

                        370191

                        -- Para fotografia a cores (policromo)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37019900

                        370199

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37023100

                        370231

                        -- Para fotografia a cores (policromo)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37023200

                        370232

                        -- Outros, que contenham uma emulsão de halogenetos de prata

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37023900

                        370239

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37024100

                        370241

                        -- De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, para fotografia a cores (policromo)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37024200

                        370242

                        -- De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, exceto para fotografia a cores (policromo)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37024300

                        370243

                        -- De largura superior a 610 mm e comprimento não superior a 200 m

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37024400

                        370244

                        -- De largura superior a 105 mm, mas não superior a 610 mm

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37025200

                        370252

                        -- De largura não superior a 16 mm

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37025300

                        370253

                        -- De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento não superior a 30 m, para diapositivos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37025400

                        370254

                        -- De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento não superior a 30 m, exceto para diapositivos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37025500

                        370255

                        -- De largura superior a 16 mm, mas não superior a 35 mm, e comprimento superior a 30 m

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37025600

                        370256

                        -- De largura superior a 35 mm

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37029600

                        370296

                        -- De largura não superior a 35 mm e comprimento não superior a 30 m

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37029700

                        370297

                        -- De largura não superior a 35 mm e comprimento superior a 30 m

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37029800

                        370298

                        -- De largura superior a 35 mm

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37031000

                        370310

                        - Em rolos de largura superior a 610 mm

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37032000

                        370320

                        - Outros, para fotografia a cores (policromo)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37039000

                        370390

                        - Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37040000

                        370400

                        Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados mas não revelados

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37051000

                        370510

                        - Para reprodução offset

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37059000

                        370590

                        - Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37061000

                        370610

                        - De largura igual ou superior a 35 mm

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37069000

                        370690

                        - Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37071000

                        370710

                        - Emulsões para sensibilização de superfícies

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        37079000

                        370790

                        - Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        38089111

                        380891

                        - - - - Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        38089119

                        380891

                        - - - - Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        38089121

                        380891

                        -- - - Que contenham bromometano (brometo de metilo) ou bromoclorometano

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        38089129

                        380891

                        - - - - Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        38101000

                        381010

                        - Preparações para decapagem de metais; pastas e pós para soldar, compostos de metal e de outras matérias

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        38109000

                        381090

                        - Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        38111100

                        381111

                        -- À base de compostos de chumbo

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        38111900

                        381119

                        -- Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        38112100

                        381121

                        -- Que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        38112900

                        381129

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        38119000

                        381190

                        - Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        38151100

                        381511

                        -- Tendo como substância ativa o níquel ou um composto de níquel

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        38151200

                        381512

                        -- Tendo como substância ativa um metal precioso ou um composto de metal precioso

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        38151900

                        381519

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        38159000

                        381590

                        - Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        38180000

                        381800

                        Elementos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em eletrónica, em forma de discos, bolachas (wafers), ou formas análogas; compostos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em eletrónica

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        38190000

                        381900

                        Fluídos para travões hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70 %, em peso

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        38200000

                        382000

                        Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        39069000

                        390690

                        - Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        39095000

                        390950

                        - Poliuretanos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        39199010

                        391990

                        --- Em rolos de largura superior a 100 cm, não impressas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        39203010

                        392030

                        --- Não impressas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        39203090

                        392030

                        --- Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        39206310

                        392063

                        --- Não impressas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        39206390

                        392063

                        --- Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        39234000

                        392340

                        - Bobinas, carretéis, canelas e suportes semelhantes

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        39239020

                        392390

                        --- Tubos de plástico para a embalagem de pasta dentífrica, cosméticos e produtos semelhantes

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40069000

                        400690

                        - Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40081900

                        400819

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40082100

                        400821

                        -- Chapas, folhas e tiras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40091100

                        400911

                        -- Sem acessórios

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40091200

                        400912

                        -- Com acessórios

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40092100

                        400921

                        -- Sem acessórios

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40092200

                        400922

                        -- Com acessórios

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40093100

                        400931

                        -- Sem acessórios

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40093200

                        400932

                        -- Com acessórios

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40094100

                        400941

                        -- Sem acessórios

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40094200

                        400942

                        -- Com acessórios

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40101100

                        401011

                        -- Reforçadas apenas com metal

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40101200

                        401012

                        -- Reforçadas apenas com matérias têxteis

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40101900

                        401019

                        -- Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40103100

                        401031

                        -- Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40103200

                        401032

                        -- Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40103300

                        401033

                        -- Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40103400

                        401034

                        -- Correias de transmissão sem fim, de secção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40103500

                        401035

                        -- Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 150 cm

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40103600

                        401036

                        -- Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 150 cm, mas não superior a 198 cm

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40103900

                        401039

                        -- Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40114000

                        401140

                        - Dos tipos utilizados em motocicletas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40115000

                        401150

                        - Dos tipos utilizados em bicicletas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40116200

                        401162

                        -- Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para jantes de diâmetro inferior ou igual a 61 cm

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40116300

                        401163

                        -- Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para jantes de diâmetro superior a 61 cm

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40116900

                        401169

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40119300

                        401193

                        -- Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para jantes de diâmetro inferior ou igual a 61 cm

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40119400

                        401194

                        -- Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para jantes de diâmetro superior a 61 cm

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40119900

                        401199

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40129010

                        401290

                        --- Bandas de rodagem para recauchutagem a frio

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40132000

                        401320

                        - Dos tipos utilizados em bicicletas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40151900

                        401519

                        -- Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40159000

                        401590

                        - Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40161000

                        401610

                        - De borracha alveolar

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40169200

                        401692

                        -- Borrachas de apagar

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40169300

                        401693

                        -- Juntas, gaxetas e semelhantes

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40169400

                        401694

                        -- Defensas, mesmo insufláveis, para atracação de embarcações

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40169500

                        401695

                        -- Outros artigos insufláveis

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        40169900

                        401699

                        -- Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41012000

                        410120

                        - Couros e peles em bruto, inteiros, não divididos de peso unitário não superior a 8 kg quando secos, a 10 kg quando salgados a seco e a 16 kg quando frescos, salgados a húmido ou conservados de outro modo

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41015000

                        410150

                        - Couros e peles em bruto, inteiros, de peso unitário superior a 16 kg

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41019000

                        410190

                        - Outros, incluindo crepões, meios-crepões e partes laterais

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41021000

                        410210

                        - Com lã (não depiladas)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41022100

                        410221

                        -- Piqueladas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41022900

                        410229

                        -- Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41032000

                        410320

                        - De répteis

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41033000

                        410330

                        - De suínos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41039000

                        410390

                        - Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41041100

                        410411

                        -- Plena flor, não divididos; divididos, com o lado flor

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41041900

                        410419

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41044100

                        410441

                        -- Plena flor, não divididos; divididos, com o lado flor

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41044900

                        410449

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41051000

                        410510

                        - No estado húmido (incluindo wet-blue)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41053000

                        410530

                        - No estado seco (em crosta)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41062100

                        410621

                        -- No estado húmido (incluindo wet-blue)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41062200

                        410622

                        -- No estado seco (em crosta)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41063100

                        410631

                        -- No estado húmido (incluindo wet-blue)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41063200

                        410632

                        -- No estado seco (em crosta)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41064000

                        410640

                        - De répteis

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41069100

                        410691

                        -- No estado húmido (incluindo wet-blue)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41069200

                        410692

                        -- No estado seco (em crosta)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41071100

                        410711

                        -- Plena flor, não divididos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41071200

                        410712

                        -- Divididos, com o lado flor

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41071900

                        410719

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41079100

                        410791

                        -- Plena flor, não divididos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41079200

                        410792

                        -- Divididos, com o lado flor

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41079900

                        410799

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41120000

                        411200

                        Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de ovinos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 4114

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41131000

                        411310

                        - De caprinos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41132000

                        411320

                        - De suínos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41133000

                        411330

                        - De répteis

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41139000

                        411390

                        - Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41141000

                        411410

                        - Couros e peles acamurçados (incluindo a camurça combinada)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41142000

                        411420

                        - Couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41151000

                        411510

                        - Couro reconstituído à base de couro ou de fibras de couro, em chapas, folhas ou tiras, mesmo enroladas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        41152000

                        411520

                        - Aparas e outros desperdícios de couros ou de peles preparados ou de couro reconstituído, não utilizáveis para fabricação de obras de couro; serragem, pó e farinha de couro

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        43021100

                        430211

                        -- De visons

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        43021900

                        430219

                        -- Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        43022000

                        430220

                        - Cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas, não reunidos (não montados)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        43023000

                        430230

                        - Peles com pelo, inteiras e respetivos pedaços e aparas, reunidos (montados)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        44071000

                        440710

                        - De coníferas

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        44072100

                        440721

                        -- Mahogany (Mogno) (Swietenia spp.)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        44072200

                        440722

                        -- Virola, Imbuia e Balsa

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        44072500

                        440725

                        -- Dark Red Meranti, Light Red Meranti e Meranti Bakau

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        44072600

                        440726

                        -- White Lauan, White Meranti, White Seraya, Yellow Meranti e Alan

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        44072700

                        440727

                        -- Sapelli

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        44072800

                        440728

                        -- Iroko

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        44072900

                        440729

                        -- Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        44079100

                        440791

                        -- De carvalho (Quercus spp.)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        44079200

                        440792

                        -- De faia (Fagus spp.)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        44079300

                        440793

                        -- De ácer (Acer spp.)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        44079400

                        440794

                        -- De cerejeira (Prunus spp.)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        44079500

                        440795

                        -- De freixo (Fraxinus spp.)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        44079900

                        440799

                        -- Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        45041000

                        450410

                        - Cubos, blocos, chapas, folhas e tiras; ladrilhos de qualquer formato; cilindros maciços, incluindo os discos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        48010010

                        480100

                        --- De peso inferior a 42 g/m2

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        48021000

                        480210

                        - Papel e cartão feitos à mão (folha a folha)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        48022000

                        480220

                        - Papel e cartão próprios para fabricação de papéis ou cartões fotossensíveis, termossensíveis ou eletrossensíveis

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        48024000

                        480240

                        - Papel próprio para fabricação de papéis de parede

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        48025400

                        480254

                        -- De peso inferior a 40 g/m²

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        48062000

                        480620

                        - Papel impermeável a gorduras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        48063000

                        480630

                        - Papel vegetal

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        48064000

                        480640

                        - Papel cristal e outros papéis calandrados transparentes ou translúcidos

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        48092000

                        480920

                        - Papel autocopiativo

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        48102200

                        481022

                        -- Papel couché leve (L.W.C. — light weight coated)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        48102900

                        481029

                        -- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        48111000

                        481110

                        - Papel e cartão alcatroados, betumados ou asfaltados

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        48115990

                        481159

                        --- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        48116090

                        481160

                        --- Outros

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        48192010

                        481920

                        --- Caixas dobráveis, pacotes de tampa articulada

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        49070010

                        490700

                        --- Cheques e/ou livros de cheques

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        49081000

                        490810

                        - Decalcomanias vitrificáveis

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        49089000

                        490890

                        - Outras

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        50040000

                        500400

                        Fios de seda (exceto fios de desperdícios de seda) não acondicionados para venda a retalho

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        50050000

                        500500

                        Fios de desperdícios de seda, não acondicionados para venda a retalho

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        50060000

                        500600

                        Fios de seda ou de desperdícios de seda, acondicionados para venda a retalho; pelo-de-messina (crina-de-florença)

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        51061000

                        510610

                        - Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        51062000

                        510620

                        - Que contenham menos de 85 %, em peso, de lã

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        51071000

                        510710

                        - Que contenham pelo menos 85 %, em peso, de lã

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        51072000

                        510720

                        - Que contenham menos de 85 %, em peso, de lã

                        10 %

                        8 %

                        7 %

                        6 %

                        5 %

                        4 %

                        3 %

                        2 %

                        1 %

                        0 %

                        51081000

                        510810

                        - Cardados

                        10 %
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