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51997PC0089(11)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº ... DO CONSELHO de ... que fixa, para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido  /* COM/97/0089 FINAL - CNS 97/0097 */

Jornal Oficial nº C 101 de 27/03/1997 p. 0018

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para o período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido (97/C 101/11) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, é necessário ter em conta os objectivos da política agricola comum; que a política agrícola comum tem por objectivo, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 para uma qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, em 1 509,39 ecus por tonelada.Artigo 2º A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, do seguinte modo:a) Carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: categoria E,b) Carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria R.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1.(4) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5.


title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 830/92 do Conselho que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos fios de poliéster (fibras sintéticas ou artificiais descontínuas) originários de Taiwan, da Indonésia, da Índia, da República Popular da China e da Turquia

text:
                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 02.05.1997
                                                    COM(97) 185 final
                                       Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho que cria um direito
   anti'dumping definitivo sobre as importações de certos fios de poliéster (fibras
sintéticas ou artificiais descontínuas) originários de Taiwan, da Indonésia, da índia,
                     da República Popular da China e da Turquia
                               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Pelo Regulamento (CEE) n° 830/92, o Conselho instituiu um direito anti-dumping
   definitivo sobre as importações de certos fios de poliéster originários, designadamente,
   da Turquia e da Indonésia. O referido regulamento aplicou um direito residual de
   10,1% aos exportadores turcos e de 11,9% aos exportadores indonésios, que não
   colaboraram ou que não eram conhecidos aquando do início do inquérito.
2. Em conformidade com o n° 4 do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 384/96 do
   Conselho, a seguir designado "regulamento de base", um novo exportador tem o
   direito de pedir que seja calculada a sua margem de dumping individual. O produtor
   turco Kipas A.S. (a seguir designado "Kipas") e o produtor indonésio P.T. World
   Yamatex Spinning Mills (a seguir designado "Yamatex") apresentaram pedidos neste
   sentido à Comissão, alegando a sua inexistência aquando do primeiro inquérito.
3. Visto que as provas documentais apresentadas pela Kipas e a Yamatex foram
   consideradas suficientes, a Comissão, depois de consultado o Comité Consultivo e de
   a indústria comunitária ter tido a oportunidade de apresentar as suas observações,
   iniciou, através dos Regulamentos (CE) n° 1284/96 e n° 2237/96, dois reexames
   relativos a "novos exportadores", revogou òs direitos anti-dumping instituídos pelo
   Regulamento (CEE) n° 830/92 sobre as importações do produto em causa, produzido e
   exportado pela Kipas e pela Yamatex, e instruiu as autoridades aduaneiras, nos termos
   do n° 5 do artigo 14° do regulamento de base, para que tomassem as medidas
   necessárias para o registo das referidas importações. Os reexames limitaram-se à
   questão do dumping, uma vez que não tinha sido apresentado qualquer pedido de
   reexame das conclusões sobre o prejuízo.
4. O inquérito realizado não revelou a existência de dumping. Propõe-se, por
   conseguinte, ao Conselho que adopte o projecto de regulamento em anexo que altera
   as medidas em vigor relativamente aos dois exportadores em causa.
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CE) N°                 DO CONSELHO
                                       de      1997
     que altera o Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho que cria um direito
    anti-dumping definitivo sobre as importações de certos fios de poliéster (fibras
sintéticas ou artificiais descontínuas) originários de Taiwan, da Indonésia, da índia,
                      da República Popular da China e da Turquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros
da Comunidade Europeia1, alterado pelo Regulamento (CE) n° 2331/96 do Conselho2 e,
nomeadamente, o n° 4 do artigo 1 I o ,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité
Consultivo,
Considerando o seguinte:
                                 A. PROCESSO ANTERIOR
(1)   Pelo Regulamento (CEE) n° 830/923, o Conselho instituiu, entre outros, un) direito
      anti-dumping definitivo de 10,1% sobre as importações de fios simples, retorcidos
      e retorcidos múltiplos, contendo pelo menos 85%, em peso, de fibras descontínuas
      de poliéster, não acondicionados para venda a retalho, e de outros fios de fibras
      descontínuas combinadas, principal ou unicamente, com fibras             artificiais
      descontínuas ou com algodão, não acondicionados para venda a retalho, conhecidos
      normalmente por certos fios de poliéster (a seguir designados " produto em causa"
1
     O Ln° 56 de 6.3.1996, p. 1.
2
    JO Ln° 317 de 6.12.1996, p. 1.
3
    JO Ln° 88 de 3.4.1992, p. 1.
                                                1«_
 ---pagebreak---       ou "fios"), classificados actualmente nos códigos NC 5509 21 10, 5509 2190,
      5509 22 10, 5509 22 90, 5509 51 00 e 5509 53 00 e originários da Turquia, com
      excepção das importações de dois exportadores turcos especificamente citados,
      sujeitos a uma taxa de direito inferior e um direito de 11,9% sobre as importações
      do produto em causa originário da Indonésia, com excepção das importações de um
      exportador indonésio especificamente citado, ao qual não foi aplicado qualquer
      direito.
(2)   Pelo Regulamento (CE) n° 1168/954, o Conselho alterou o regulamento acima
      referido, excluindo mais sete exportadores indonésios da aplicação de qualquer
      direito anti-dumping.
                                  B. PRESENTE PROCESSO
(3)    Em Outubro de 1995, o produtor turco Kipas A.S. (a seguir designado "Kipas" ou
       "empresa") apresentou à Comissão um pedido de reexame das medidas actualmente
       em vigor, ou seja, um pedido de início de um reexame relativo aos "novos
       exportadores" do Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho, ao abrigo do n° 4 do
       artigo 11 ° do Regulamento (CE) n° 384/96 (a seguir designado "regulamento de
       base"). A Kipas alegou que não estava ligada a nenhum dos exportadores ou
       produtores da Turquia sujeitos às medidas anti-dumping em vigor relativamente ao
       produto em causa. Alegou ainda que não tinha exportado o produto em causa
       durante o período de inquérito, no qual se baseavam as medidas anti-dumping em
       vigor para a determinação do dumping, ou seja, o período compreendido entre 1 de
       Janeiro e 31 de Dezembro de 1989 (a seguir designado "período de inquérito
       inicial"). Por último, a Kipas afirmou também que tinha efectivamente exportado o
       produto em causa para a Comunidade e contraído obrigações contratuais
       irrevogáveis de exportar quantidades significativas de fios para a Comunidade.
 (4)   Em Junho de 1996, um fabricante indonésio, P.T. World Yamatex Spinning Mills,
       Indonésia, (a seguir designado "Yamatex" ou "empresa") apresentou à Comissão
       um pedido de início de um reexame relativo a "novos exportadores" do
     JOLn 0 118 de 25.5.1995, p. 1.
 ---pagebreak---        Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho. A Yamatex alegou que não tinha
       qualquer relação com nenhum dos exportadores ou produtores indonésios sujeitos
       às medidas anti-dumping em vigor relativamente ao produto em causa, não tinha
       exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial e tinha
       contraído    obrigações     contratuais    irrevogáveis     para exportar        quantidades
       significativas de fios para a Comunidade.
(5)    Após ter verificado os elementos de prova fornecidos pela Kipas e a Yamatex, que
       em ambos os casos foram considerados suficientes para justificar o início de um
       reexame, em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 11 ° do regulamento de
       base, a Comissão, depois de consultado o Comité Consultivo e de a indústria
       comunitária em causa ter tido oportunidade de apresentar as suas observações,
       iniciou dois reexames separados do Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho,
       para a Kipas5 e a Yamatex6, e deu início aos respectivos inquéritos.
(6)    Pelos regulamentos relativos ao início dos dois reexames, a Comissão revogou
       também os direitos antidumping instituídos pelo Regulamento (CEE) n° 830/92 do
       Conselho sobre as importações do produto em causa, produzido e exportado pela
       Kipas e a Yamatex e instruiu as autoridades aduaneiras, em conformidade com o n°
       5 do artigo 14° do regulamento de base, para tomarem as medidas necessárias para
        o registo das referidas importações.
       Dado que os dois reexames relativos aos novos exportadores dizem respeito ao
        Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho, foi decidido que seriam tratados em
        conjunto.
 (7)    O produto em causa nos presentes reexames é o produto considerado no
        Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho.
 (8)    A Comissão avisou oficialmente a Kipas e a Yamatex, bem como os representantes
        do respectivo país de exportação. Além disso, concedeu às outras partes
        directamente interessadas a possibilidade de apresentarem as suas observações por
        escrito e de solicitarem uma audição. Não foi no entanto apresentado qualquer
        pedido à Comissão neste sentido.
 5
       egulamento (CE) n° 1284/96 da Comissão, de 3 de Julho de 1996, JO L n° 165 de 4.7.1996, p. 19.
 6
     Regulamento (CE) n° 2237/96 da Comissão, de 22 de Novembro de 1996, JO L n° 299 de 23.11.1996,
     p. 14.
 ---pagebreak--- (9)   A Comissão enviou um questionário à Kipas e à Yamatex, tendo recebido nos dois
      casos uma resposta adequada e em tempo útil. A Comissão procurou e verificou
      todas as informações que considerou necessárias para efeitos dos inquéritos e
      realizou uma visita de verificação nas instalações da Kipas na Turquia.
(10) O inquérito sobre o dumping abrangeu os seguintes períodos:
      •    no reexame relativo à Kipas, Turquia:
           de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996;
      •     no reexame relativo à Yamatex, Indonésia:
           de 1 de Novembro de 1995 a 31 de Outubro de 1996.
 (11) Nestes inquéritos, a Comissão seguiu o método já adoptado no inquérito inicial,
       sempre que não tenha ocorrido uma alteração das circunstâncias..
                   C. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS REEXAMES
 (12) No âmbito destes inquéritos, não foi apresentado qualquer pedido de reexame das
      conclusões sobre o prejuízo. Os inquéritos lirriitam-se, por conseguinte, ao
      dumping.
                        D. RESULTADOS DOS INQUÉRITOS
 1.   Novos exportadores
      Kipas
(13) O inquérito confirmou que o exportador turco não tinha exportado o produto em
      causa durante o período de inquérito inicial. A produção de fios pela Kipas e a sua
      exportação para a Comunidade só tiveram de facto início durante a segunda metade
      de 1994.
      Além disso, durante o inquérito foi estabelecido que a empresa não tinha qualquer
      relação, directa ou indirecta, com nenhum dos exportadores turcos sujeitos às
      medidas anti-dumping em vigor relativamente ao produto em causa.
      Confirma-se assim que a Kipas deve ser considerada como um novo exportador, na
      acepção do n° 4 do artigo 1 I o do regulamento de base, e que, por conseguinte, deve
      ser calculada uma margem de dumping individual para esta empresa.
 ---pagebreak---       Yamatex
(14) Os elementos de prova apresentados pelo exportador indonésio confirmaram que
      não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial, cuja
      produção foi iniciada em 1994. De acordo com os documentos comprovativos
      fornecidos, as actividades de exportação, sob a forma de obrigações contratuais
      irrevogáveis da Yamatex em relação aos clientes comunitários do produto em
      causa, só se iniciaram durante o actual período de inquérito (Maio de 1996).
      Além disso, a Yamatex forneceu elementos de prova suficientes de que não tinha
      qualquer ligação, directa ou indirecta, com nenhum dos exportadores indonésios
      sujeitos às medidas anti-dumping em vigor no que respeita ao produto em causa.
      Confirma-se portanto que também a Yamatex deve ser considerada como um novo
      exportador, na acepção do n° 4 do artigo 11° do regulamento de base e que, como
      tal, deve ser calculada uma margem de dumping individual para esta empresa.
 2.   Dumping
A.     Valor normal
      Kipas
 (15) Em conformidade com o n° 2 do artigo 2o do regulamento de base, examinou-se se
      as vendas do produto similar efectuadas pela Kipas no mercado interno turco
       atingiam no total pelo menos 5% do volume total das suas exportações do produto
      em causa para a Comunidade. Verifice/U-se que as vendas tomis do produto similar
      no mercado interno ultrapassavam largamente o referido limiar de 5%.
      Para cada tipo de fios vendidos no mercado interno, considerados idênticos ou
       directamente comparáveis aos tipos vendidos para exportação para a Comunidade,
       a Comissão analisou se as vendas no mercado interno de cada tipo tinham sido
       efectuadas em quantidades suficientes.
 ---pagebreak---      As vendas de cada tipo no mercado interno foram consideradas como tendo sido
     efectuadas em quantidades suficientes, na acepção do n° 2 do artigo 2o do
     regulamento de base, uma vez que o volume das vendas de cada tipo de fios na
     Turquia, durante o período de inquérito, representou pelo menos 5% do volume de
     vendas do tipo de fios comparáveis exportados para a Comunidade.
     Seguidamente, a Comissão analisou se as vendas no mercado interno de cada tipo
     do produto em causa exportado para a Comunidade tinham sido efectuadas no
     decurso de operações comerciais normais.
     Em conformidade com o n° 4 do artigo 2o do regulamento de base, analisou-se se
      as vendas no mercado interno tinham sido efectuadas no decurso de operações
      comerciais normais. Como o preço de venda médio ponderado, por tipo de produto,
      era igual ou superior ao custo unitário médio ponderado e o volume de vendas
      inferior ao custo unitário representava menos de 20% das vendas no mercado
      interno, todas as vendas no mercado interno foram consideradas como tendo sido
      efectuadas no decurso de operações comerciais normais.
      Em conformidade com o n° 1 do artigo 2o do regulamento de base, o valor normal
      baseou-se, portanto, nos preços médios ponderados de todas as vendas no mercado
      interno-dos tipos de produtos correspondentes exportados para a Comunidade.
(16) Yamatex
      Para determinar o valor normal do exportador indonésio, foi aplicado o método
      descrito no considerando (15).
      Concluiu-se que, durante o período de inquérito, foram vendidos no mercado
      interno tipos que constituíam o produto em causa e eram comparáveis aos
      exportados para a Comunidade, tendo tais vendas sido efectuadas em quantidades
      suficientes no decurso de operações comerciais normais.
      Em conformidade com o n° 1 do artigo 2o do regulamento de base, o valor normal
      baseou-se assim nos preços médios ponderados de todas as vendas no mercado
      interno dos tipos de produtos correspondentes exportados para a Comunidade.
 ---pagebreak--- B.   Preços de exportação
(17) Os preços de exportação relativos às duas empresas, Kipas e Yamatex, foram
     determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em
     causa aquando da sua venda para exportação para a Comunidade, em conformidade
     com o n° 8 do artigo 2 o do regulamento de base.
C.   Comparação
     Kipas
(18) Em conformidade com o n° 11 do artigo 2o do regulamento de base, o valor normal
     médio ponderado por tipo de produto, no estádio à saída da fábrica, foi comparado
     com o preço de exportação médio ponderado no mesmo estádio comercial.
     Para efeitos de uma comparação equitativa, foram efectuados ajustamentos a fim de
     ter em conta as diferenças que alegada e comprovadamente afectavam a
     comparabilidade dos preços. Estes ajustamentos, efectuados em conformidade com
     o n° 10 do artigo 2 o do regulamento de base, disseram respeito às comissões, ao
     transporte, seguro, manutenção e custos acessórios, aos custos de crédito, bem
     como aos descontos e abatimentos.
(19) Yamatex
     Para a Yamatex foi utilizado o método descrito no considerando (18).
D.   Margem de dumping
(20) A comparação acima mencionada revelou que as exportações do produto em causa
     para a Comunidade efectuadas pela Kipas e pela Yamatex durante o período de
     inquérito não eram objecto de dumping.
 ---pagebreak---              E. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS SUJEITAS A REEXAME
(21) Com base nas conclusões sobre o dumping obtidas durante os inquéritos,
      considerou-se que não deveriam ser instituídas quaisquer medidas anti-dumping
      sobre às importações do produto em causa na Comunidade, produzido e exportado
      pela Kipas e pela Yamatex. Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n° 830/92 deve
      ser alterado em conformidade.
                   F. DIVULGAÇÃO E DURAÇÃO DAS MEDIDAS
(22) A Kipas e a Yamatex foram informadas dos factos e considerações com base nos
      quais se tencionava propor a alteração do Regulamento (CEE) n° 830/92 do
      Conselho, tendo-lhes sido concedida a oportunidade de .apresentarem as suas
      observações. Todavia, não foram apresentadas quaisquer observações.
(23) Os reexames realizados não prejudicam a data em que o Regulamento (CEE) n°
      830/92 do Conselho cessa de vigorar, em conformidade com o n° 2 do artigo 11 °
      do regulamento de base.
ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
                                        Artigo Io
O n° 3 do artigo I o do Regulamento (CEE) n° 830/92 do Conselho é alterado do seguinte
modo: no final do texto é aditada a seguinte frase:
", P.T. World Yamatex Spinning Mills, Indonésia (Código Adicional Taric 8595), bem
como Kipas A.S., Turquia (Código Adicional Taric 8011)".
 ---pagebreak---                                      Artigo 2°
As autoridades aduaneiras devem suspender o registo previsto no artigo 3o dos
Regulamentos (CE) n° 1284/96 e n° 2237/96 da Comissão.
                                     Artigo 3o
O presenteregulamentoentra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                       1997
                                                       Pelo Conselho
                                                       O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 185 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     02 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-177-PT-C
                                                           ISBN 92-78-19051-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                          IO


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A UMA ACCAO DE EMERGENCIA PARA O FORNECIMENTO DE DETERMINADOS PRODUTOS AGRICOLAS A ROMENIA

text:
N? C 40/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20. 2. 90
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção de emergência para o forne-
                                cimento de determinados produtos agrícolas à Roménia
                                                    COM(90) 30 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 24 de Janeiro de 1990)
                                                      (90/C 40/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          1. A Comunidade cede gratuitamente à Roménia os pro-
                                                                  dutos disponíveis na sequência de uma medida de in-
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade                tervenção, dentro dos limites das quantidades fixadas
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos               no anexo.
43? e 235?,
                                                               2. A tomada a cargo dos produtos é assegurada pela Ro-
                                                                  ménia, nos locais e condições que lhe serão indicados
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  pela Comissão.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            As despesas e os eventuais riscos relacionados com o
                                                                  transporte ficam a cargo do país beneficiário.
Considerando que é conveniente prever a colocação à            3. Os produtos expedidos em aplicação do presente re-
disposição da Roménia de produtos agrícolas, a fim de             gulamento não beneficiam das restitituições fixadas à
melhorar as condições de abastecimento da população               exportação e não estão sujeitos ao regime dos mon-
desse país; que a Comunidade dispõe de produtos agrí-             tantes compensatórios monetários.
colas armazenados na sequência de medidas de interven-
ção e que convém utilizar prioritariamente esses produ-
                                                                                Artigo 3o.
tos para realizar essa mesma acção; que, em relação a
alguns desses produtos, as medidas necessárias podem           O valor a contabilizar dos produtos cedidos à Roménia
ser adoptadas pela própria Comissão, em aplicação da           é fixado de acordo com o processo previsto no artigo
regulamentação vigente;                                        13? do Regulamento (CEE) n? 729/70 (').
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente,                                 Artigo 4°
um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conse-
guinte, ser igualmente baseada no artigo 235? do Tra-          1.    A Comissão fica encarregada da execução da pre-
tado;                                                          sente acção.
Considerando que os custos da operação devem, em úl-           2.    As regras de execução do presente regulamento
tima análise, ser suportados pelas dotações afectadas à        são, na medida do necessário, adoptadas de acordo com
cooperação com os países terceiros;                            o processo previsto no artigo 26? do Regulamento
                                                               (CEE) n? 2727/75 (2) ou, conforme o caso, nos artigos
Considerando que cabe à Comissão fixar as regras de            correspondentes dos outros regulamentos que estabele-
                                                               cem a organização comum dos mercados agrícolas.
execução da presente acção,
                                                                                Artigo 5o.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                o                              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                        Artigo I .
É instituída uma acção de emergência da Comunidade,            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
nas condições a seguir enunciadas, para o fornecimento         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
à Roménia de determinados produtos agrícolas.                  -membros.
                        Artigo 2o.
                                                               O JO n? L 74 de 28. 4. 1970, p. 13.
Para a execução da presente acção:                             O JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
 ---pagebreak--- 20. 2. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 40/11
                                                          ANEXO
                                   Quantidades que são objecto do fornecimento à Roménia
                                                                          (Em toneladas)
                                       — Milho                                62 500
                                       — Centeio                              62 500
                                       — Manteiga                              2 500
                                       — Azeite                                2 500
                                       — Carne de bovino                      10 000
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção de emergência para o forne-
                                 cimento de determinados produtos agrícolas à Polónia
                                                    COM(90) 30 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 24 de Janeiro de 1990)
                                                       (90/C 40/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                      Artigo 2o.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Para a execução da presente acção:
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos               1. A Comunidade cede gratuitamente à Polónia um má-
43? e 235?,                                                          ximo de 300 000 toneladas de trigo mole de qualidade
                                                                     panificável, disponíveis na sequência de uma medida
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      de intervenção.
                                                                 2. Os custos do fornecimento são tomados a cargo pela
Tendo em conta o proposta da Comissão,
                                                                     Comunidade e determinados por concurso.
Considerando que é conveniente prever a colocação à              3. Os produtos expedidos em aplicação do presente re-
disposição da Polónia de produtos agrícolas, a fim de                gulamento não beneficiam das restitituições fixadas à
melhorar as condições de abastecimento da população                  exportação e não estão sujeitos ao regime dos mon-
desse país; que a Comunidade dispõe de produtos agrí-                tantes compensatórios monetários.
colas armazenados na sequência de medidas de interven-
ção e que convém escoar prioritariamente esses produtos                                    Artigo 3o.
para realizar essa mesma acção; que, em relação a alguns
                                                                 O valor a contabilizar dos produtos cedidos à Polónia é
desses produtos, as medidas necessárias podem ser adop-
                                                                 fixado de acordo com o processo previsto no artigo 13?
tadas pela própria Comissão, em aplicação da regula-
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 729/70 (*).
mentação vigente;
                                                                                Artigo 4o.
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente,
um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conse-              1.   A Comissão fica encarregada da execução da pre-
guinte, ser igualmente baseada no artigo 235? do Tra-            sente acção.
tado;
                                                                 2.    As regras de execução do presente regulamento
Considerando que os custos da operação devem, em úl-             são, na medida do necessário, adoptadas de acordo com
tima análise, ser suportados pelas dotações afectadas à          o processo previsto no artigo 26? do Regulamento
cooperação com os países terceiros;                              (CEE) n? 2727/75 (2).
Considerando que cabe à Comissão fixar as regras de                                        Artigo 5?
execução da presente acção,                                      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                        Artigo Io.                               - membros.
É instituída uma acção de emergência da Comunidade,
nas condições a seguir enunciadas, para o fornecimento           (») JO n? L 74 de 28. 4. 1970, p. 13.
à Polónia de determinados cereais.                               O JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 876/68 NO QUE DIZ RESPEITO A FIXACAO DAS RESTITUICOES A EXPORTACAO DE DETERMINADOS PRODUTOS LACTEOS POR CONCURSO

text:
N? C 85/76                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14. 4. 86
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 no que diz
               respeito à fixação das restituições à exportação de determinados produtos lácteos por concurso
                                                        COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/44)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:                               Considerando que, por razões de política comercial, é
                                                                    necessário prever desde já a possibilidade de fixar por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  concurso as restituições respeitantes ao leite em pó desnatado
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               e à manteiga exportados a granel, tendo em conta a situação
                                                                    especial em que se encontra o mercado mundial destes
                                                                    produtos,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                  Ao n? 2 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 804/68 é
organização comum de mercado no sector do leite e dos               aditado o seguinte parágrafo:
produtos lácteos ( J ), com a última redacção que lhe foi dada          «A restituição pode ser fixada, por concurso para o leite
pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente,                  em pó desnatado exportado a granel, incluído na subpo-
o seu artigo 17? prevê que a diferença entre os preços                  sição 04.02 AII b. 1 da pauta aduaneira comum, e para a
praticados no comércio mundial e os preços praticados na                manteiga exportada a granel, incluída nas subposições
Comunidade possa ser coberta por uma restituição à expor-               04.03 A e 04.03 B da pauta aduaneira.»
tação;
                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho, em
20 de Março de 1984, uma proposta (3) com o objectivo de            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
fixar por concurso as restituições para determinados produ-         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
tos agrícolas; que esse texto não foi ainda adoptado pelo           nidades Europeias.
Conselho;
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(3) JO n? C 88 de 30. 3. 1984, p. 9.                                -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 876/68 no que diz
                respeito à fixação das restituições à exportação de determinados produtos lácteos por concurso
                                                         COM(86) 20 final
                               (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/45)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               pelo Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 3 do seu
                                                                    artigo 17?,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                    Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 876/68 do
organização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                    Conselho ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
produtos lácteos ( x ), com a úlitma redacção que lhe foi dada
(») JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                              (2) JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1.
 ---pagebreak--- 14. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 85/77
Regulamento (CEE) n? 2429/72 0), estabeleceu as regras                 «Artigo 5? A
gerais relativas à concessão das restituições à exportação do
leite e dos produtos lácteos e a determinados critérios de             O disposto no artigo 5? não se aplicará quando o
fixação do seu montante;                                               montante da restituição for fixado por concurso.»
Considerando que, após a úlitma alteração ao n? 2 do arti-
go 17? do Regulamento (CEE) n? 804/68, é necessário
adaptar o Regulamento (CEE)n? 876/68,                                                        Artigo 2 ?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                  nidades Europeias.
                          Artigo 1 ?
Ao Regulamento (CEE) n? 876/68 é acrescentado o seguinte
artigo 5? A:                                                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
f1) JO n? L264 de 23. 11. 1972, p. 1.                              -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
                        1986/1987, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos
                                                        COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                          (86/C 85/46)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos
                                                                   abastecimentos e assegurar preços razoáveis na distribuição
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 aos consumidores;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   Considerando que o preço de orientação deve ser fixado de
Tendo em conta o n? 1 do artigo 89? do Acto de Adesão de           acordo com os critérios previstos no n? 2 do artigo 3? do
Espanha e de Portugal,                                             Regulamento (CEE) n? 805/68;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    Considerando que, tendo em conta a situação económica que
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                 caracteriza actualmente o mercado da carne de bovino, se
organização comum de mercado no sector da carne de                 afigura necessário prever, para a campanha de comercializa-
bovino ( : ), com a última redacção que lhe foi dada pelo          ção de 1986/1987, um preço de intervenção dos bovinos
 Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 3 do seu               adultos fixado a um nível igual, em relação ao preço de
 artigo 3? e o n? 4 do seu artigo 6?,                              orientação, ao utilizado na campanha anterior;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de
                                                                   Adesão de Espanha e de Portugal conduziu em Espanha a um
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   nível de preço diferente do nível dos preços comuns; que, nos
                                                                   termos do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é necessário
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    aproximar os preços espanhóis dos preços comuns, todos os
 Social,                                                           anos no início da campanha de comercialização; que os
                                                                   critérios previstos para essa aproximação conduzem à fixa-
                                                                   ção dos preços espanhóis nos níveis a seguir referidos;
Considerando que, quando da fixação do preço de orienta-
ção dos bovinos adultos, é conveniente ter em conta tanto os
objectivos da política agrícola comum como a contribuição          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1208/81 do
 que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento harmo-           Conselho (2) estabeleceu uma grelha comunitária de classifi-
nioso do comércio mundial; que a política agrícola comum           cação das carcaças de bovinos adultos tendo em vista a
tem como objectivos, nomeadamente, asseguar à população            verificação dos preços de mercado e a aplicação de medidas
(M JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                              (2) JOn? L 123 de 7. 5. 1981, p. 3.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1417/78 RELATIVO AO REGIME DE AJUDA PARA AS FORRAGENS SECAS


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 4034/86 QUE FIXA, RELATIVAMENTE A CERTAS UNIDADES POPULACIONAIS OU GRUPOS DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES, OS TOTAIS ADMISSIVEIS DE CAPTURAS PARA 1987 E CERTAS CONDICOES EM QUE PODEM SER PESCADOS


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos agrícolas originários de Chipre (1993)

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(92) 528 final
                                       Bruxelas, 9   de Dezembro de 1992
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (ÇEE) PO ÇQNSELHQ
      relfctivo à abertura e modo de gestão de contingentes
          pautais comunitários de determinados produtos
              agrícolas originários de Chipre (1993)
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                1
                                FUNDAMENTAÇÃO
 O acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Chipre, completado
 pelo protocolo que fixa as condições e os processos de aplicação da
 segunda fase do acordo de associação entre a Comunidade Económica
 Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do
 acordo,    prevê    a  abertura    de contingentes    pautais    comunitários
 anuais com vista á importação na Comunidade de :
      60 000 toneladas de batatas têmporas, do código NC 0701 90 59,
      2 500 toneladas de cenouras, do código NC ex 0706 10 00,
      300   toneladas    de   pimentos   doces    ou  pimentões,    do  código
     NC 0706 60 10,
      1  500   toneladas    de   beterrabas    para  salada,   do   código  NC
     ex 0706 90 90,
     7   500   toneladas    de   uvas  frescas   de  mesa,   dos   códigos  NC
     ex 0806 10 15 e ex 0806 10 19,
     1    500   toneladas    de   uvas   secas   (passas)   apresentadas    em
     embalagens de uso imediato com um conteúdo liquido inferior ou
      igual a 15 Kg, dos códigos NC ex 0806 20 11, ex 0806 20 18,
     ex 0806 20 91, ex 0806 20 92 e ex 0806 20 98,
     3 000 toneladas de determinados sumos de uva concentrados, dos
     códigos     NC   2009  60    51,  2009   60   71,  ex   2009   60   90  e
     ex 2204 30 91,
     35 000 hl de vinhos de uvas frescas, dos códigos NC 2204 21 25,
    ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 6 ex 2204 21 39
     26 000 hl de vinhos de uvas frescas, dos códigos NC 2204 29 25,
    ex 2204 29 29, ex 2204 29 35 e ex 2204 29 39, e
     150 000 hl de determinados vinhos licorosos,
originários de Chipre.
Os volumes devem, todavia, ser aumentados, por força do disposto
nos artigos 18o e 19o do Protocolo em causa e do artigo 2p_ do
Regulamento    (CEE) no 1764/92 do Conselho, que modifica o regime
aplicável    nas   importações na Comunidade de determinados produtos
 ---pagebreak---                                                                                t
       originários     da   Argélia,   de  Chipre,    do  Egipto,   de   Israel,  da
       Jordânia,    do    Líbano,   de  Malta,    de  Marrocos,    da  Sir ia  e  da
       Tunísia^ 1 ). Para o ano de 1993, os referidos volumes devem, por
       consequência, elevar-se respectivamente aos volumes que figuram no
       art igo primeiro.
  2.   No âmbito destes contingentes pautais, os direitos aduaneiros são
       progressivamente suprimidos de acordo com o ritmo e as condições
       fixadas nos artigos 5fi e 16fi. do referido protocolo.
      Além    disso,   e   em  aplicação    do   referido   Regulamento   (CEE)  no
      1764/92    ó  conveniente     suprimir,   em   1 de   Janeiro   de   1993, os
      direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do Anexo II do Tratado
      originários dos países terceiros mediterrânicos em questão e para
      os quais o desmantelamento pautal continua após 1 de Janeiro de
      1993.
 3.   Há,   portanto,     necessidade   de   abrir   estes   contingentes   pautais
      comunitários para os períodos referidos no artigo primeiro.
 4.  As    importações    de vinhos    continuam sujeitas ás disposições que
      regem a organização comum do mercado vitivinícola e, designada-
     mente, à observância do preço de referência que lhes é aplicável.
 5.  Em    relação   ao modo     de  gestão   destes   contingentes,   prpõe-se   a
     afectação      da     totalidade    dos    volumes    dos    contingentes    à
     constituição dee reservas comunitárias ás quais terão acesso todos
     os Estados-membros de acordo com o procedimento previsto no artigo
     3o do regulamento proposto.
Ta I é o assunto da proposta em anexo.
Anexo : 1 proposta de regulamento.
(1) JO no L 181 de 1.7.1992, p. 9
 ---pagebreak---                                                        Proposta de                                                          3
                                    REGULAMENTO (CEE) N?               / ° 2 DO CONSELHO
                                                  de
                   relativo à abertura c modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados
                                         produtos agrícolas originários de Chipre (1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               — 150 000 hectolitros de determinados vinhos licorosos,
                                                                         dos códigos NC ex 2204 21 35, ex 2204 21 39,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       ex 2204 2 1 4 9 , ex 2204 2 1 5 9 , ex 2204 29 35,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                         ex 2204 29 39, ex 2204 29 49 e ex 2204 29 59,
113?,                                                               originários de Chipre;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo que cria uma associação entre a
Comunidade Económica Europeia e a República de Chi-
pre ('), completado pelo protocolo que fixa as condições e
processos de aplicação da segunda fase do referido acordo e
adapta certas disposições do acordo (2), prevê, rios seus
artigos 18? e 19?, a abertura dé contingentes pautais „
comunitários anuais de:
— 60 000 toneladas de batatas têmporas, do código NC
    0701 90 59 (16 de Maio a 30 de Junho),
— 2 500 toneladas de cenouras, do código                  NC
    ex 0706 10 00 (1 de Abril a 15 de Maio),
— 300 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do
    código NC 0709 60 10,
— 1 500 toneladas de beterrabas para salada, do código NC
    ex 0706 90 90,
— 7 500 toneladas de uvas frescas de mesa, dos códigos NC
    ex 0806 10 15 e ex 0806 10 19 (8 de Junho a 4 de
     Agosto),
— 1 500 toneladas de uvas secas (passas) apresentadas em '
    embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido
     inferior ou igual a 15 quilogramas, dos códigos NC
    0806 20 11, 0806 20 12, 0806 20 18, ex0806 20 91,
    ex 0806 20 92 e ex 0806 20 98,
— 3 000 toneladas de certos sumos de uva concentrados,
    dos códigos NC 2009 60 51,2009 60 71, ex 2009 60 90
     eex2204 30 91,
— 35 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas
     frescas, apresentados em recipientes de capacidade não
     superior a 2 litros, dos códigos NC 2204 21 25,
     ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39,
— 26 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas
     frescas, apresentados em recipientes de capacidade
     superior a 2 litros, dos códigos NC 2204 29 25,
     ex 2204 29 29, 2204 29 35 e ex 2204 29 39, e
(«) JO n? L 133 de 21. 5. 1973, p. 2.
(2) JO n? L 393 de 31. 12. 1987, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerande que os volumes devem, t o d a v i a , ser aumentados, por                                força       1
do d i s p o s t o nos a r t i g o s 18o e 19p_ do P r o t o c o l o em causa e do a r t i g o 2o
do Regulamento (CEE) no_ 1764/92 do Conselho de 29 de Junho de 1992, que
modifica           o     regime        aplicável        nas       importações      na  Comunidade         de
determinados produtos o r i g i n á r i o s da A r g é l i a , de C h i p r e , do E g i p t o , de
Israel,        da J o r d â n i a , do Líbano, de M a l t a , de Marrocos,              da S í r i a   e da
Tunisia< 1 > e que, para o ano de 1993, os r e f e r i d o s volumes devem, por
consequência,              elevar-se        respectivamente           aos     volumes que   figuram       no
artigo primeiro.
       Considerando que, dentro dos Limites destes contingentes pautais,
       os direitos aduaneiros aplicáveis são progressivamente siprimidos
       no ritmo e de acordo cem as condições fixadas nos artigos 5Q e
       16Q do referido protocolo; que, por outro lado, a Comunidade,
       através do referido Regulamento (CEE) nu 1764/92, decidiu, de forma
       autónoma e em duas etapas iguais em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de
       Janeiro de 1993, a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis
       aos produtos originários dos citados países terceiros mediterrânicos,
       para os quais os desarmamento pautal previsto nos protocolos aos
       acordos de associação ou de cooperação prossegue após 1 de Arneiro
       de 1993.
                   Considerando que as importações de vinhos na Comunidade
                   estão sujeitas à observância do preço-fronteira de referência;
                   que, para que esses vinhos possam beneficiar dos contingen-
                   tes pautais, deve observar-se o artigo 54? do Regulamento
                   (CEE)n? 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que
                   estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ( 4 ),
                   com a última redacção que lhè foi dada pelo Regulamento
                   (CEE)n? 388/90 (Í); •
                   Considerando que, para os vinhos licorosos, a admissão ao
                   benefício do contingente pautal comunitário respectivo se
                   deve subordinar à condição de que esses vinhos estejam
                   designados no documento V.I.l ou no extracto V.I.2
                   previstos no Regulamento (CEE) n?.3590/85 da Comissão,
                   de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao
                   relatório de análise previstos na importação dos vinhos,
                   sumos e mostos de uvas (6), como «vinhos licorosos»,
                  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
                  igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade
                  aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção,
                  das taxas -previstas para esses contingentes a todas as
                  importações dos produtos em questão, em todos os Esta-
                  dos-membros, até ao esgotamento dos contingentes;
                  Considerando que incumbe á Comunidade decidir da
                 abertura, <** D a r a execução/de contingentes pautais;              das suas obrigações
                 que nade se opõe a que, para assegurar a eficácia da                              internacionais
                 gestão cemurndestes contingentes, os Estados-membros
                   sejam autorizados a sacar dos volunes dos contingentes
                 asv quantidades necessárias correspondentes às
                  importações efectivas; que esse modo de gestão requer
                 ura colaboração estreita entre os Estados-membros e a
                  Comissâb, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar
                 a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes
                 e informar desse facto os Estados-membros;
         ( 1 ) JO np_L 181 de 1.7.1992, p. 9.
         (DjO n? t 84 de 'li. 3. 1987,'p. 1.
         (3)JO n? L 42 de 16. 2. 1990, p. 9.
         ( 4 ) JO n? L 343 de 20. 12. 1985, p. 20.
 ---pagebreak---                                                                                5"
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                Artigo 1?
 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino                      Os direitos aduaneiros na importação na Comunida-
 dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem                          de dos produtos a seguir referidos, originários de
 reunidos e representados pela união económica do E>enelux,                       Chipre, são suspensos durante os períodos, aos
 qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode                        níveis e nos limites dos contingentes pautais comu-
 ser efectuada por um dos seus membros,                                           nitários indicados para cada um desses produtos:
   Numero       C6digo NC                                                                             Volume do         Dircito do
                                                   Dcsignacao das mercadorias                         concingente
  dc ordem        (a)                                                                                contingente
     (1)            (2)                                       (3)                                         (4)              (5)
  09.1401       0701 90 59    Batatas têmporas, de 16 de Mato a 30 de Junho de 199 3                  90 000 T       0%
. 09.1403    ex 0706 10 00   Cenouras, de 1 de Abril a 15 de Maio de 199 3                             3 250 T       0%
  09.1411    ex 0706 90 90   Beterrabas para salada, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de               1 950 T       0%
                              199 3
  09.1409       0709 60 10   Pimentos doces ou pimentões, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de
                                                                                390 T       0%
                              199 3
  09.1407    ex0806 10 15    Uvas frescas de mesa, de 8 de Junho a 14 de Julho de 199-^            ] 9800 T          0%
             ex 0806 10 19   Uvas frescas de mesa, de 15 de Julho a 4 de Agosto de 199 3
  09.1413       0806   20 11 Uvas secas (passas), apresentadas em embalagens de uso imediato           1 950 T       0%
                0806   20 12 com um conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg, de 1 de Janeiro a
                0806   20 18 31 de Dezembro de 1993
            cx 0806    20 91
             ex 0806   20 92
             ex 0806   20 98
  09.1421                    Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos
                             hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem
                             adição de açúcar ou de outros edulcorantes:
                             — Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas):
                             — — De massa volúmica não superior a 1,33 g / c m \ à temperatura
                                    de 20 °C:
                             — — — De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquido:
                2009 60 51   — - - - Concentrado
                             — — — De valor não superior a 18 ecus por 100 kg de peso
                                       líquido:
                             — — — — De teor de açúcares de adição superior a 3 0 % , em
                                          peso:
                2009 60 71
                                                                                3 900 T       0%
                             - - - - -        Concentrado
            ex 2009 60 90    _ _ _ — Outro, concentrado, na acepção da nota complemen-
                                          tar 6 (Nomenclatura Combinada) do capítulo 20
                             Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool,
                             mostos de uvas, excluídos os do código 2009:
                             - Outros mostos de uvas:
                             — — Outros:
            ex 2204 30 91    -  - — De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm 3 , à tempera-
                                       tura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido de 1 % vol ou
                                       menos, concentrados, na acepção da nota complementar 6
                                       (Nomenclatura Combinada) do capítulo 20
                             de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro e 199 3
 ---pagebreak---                                                                                í
   (1)        (2)                                      (3)                                     (4)       (5)
                      Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool;
                      mostos de uvas, excluídos os da posição 2009:
                      — Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido
                         impedida ou interrompida por adição de álcool:
                      — — Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros:
                      — — — Outros:
                      — — — — Com um teor alcoólico adquirido inferior a 1 3 % vol:
                      — — — — — Outros:
09.1415    2204 21 25 — —— — — — Vinhos brancos                                             45 500      0 %
        ex 2204 21 29 — — — — — — Outros vinhos                                               hl
                      — — — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 13% e
                                  inferior a 15% vol:
                      — — — — — Outros:
        ex 2204 21 35 — — — — — — Vinhos brancos, excluídos os vinhos licorosos
                                         com um teor alcoólico adquirido de 15% vol
        ex 2204 21 39 — — — — — — Outros vinhos, excluídos os vinhos licorosos com
                                         um teor alcoólico adquirido de 15% vol
                      de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 199.3
                      — — Outros:
                      — — — Outros:
                      — — — — De teor alcoólico adquirido não superior a 1 3 % vol:
                      — — — — — Outros:
09.1423    2204 29 25 — — — — — — Vinhos brancos
                                                                                27 560 hl  0 %
        ex 2204 29 29 — — — — — — Outros vinhos
                              r        -   .       •     "
                      — — — — De teor alcoólico adquirido superior a 1 3 % vol e não
                                  superior a 15% vol:
                      — — — — — Outros:
           2204 29 35
                      — — — — — — Vinho brancos
        ex 2204 29 39 — — — — — — Outros vinhos
                      de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993
                      — Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido
                         impedida ou interrompida por adição de álcool:
                      — — Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros:
                      —- -      Outros:
                      — — — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % e
                                  inferior a 15% vol:
                      — — — — — Outros:
09.1417 ex 2204 21 35 — — — — — — Vinhos brancos licorosos com um teor alcoólico
                                         adquirido de 15% vol
        ex 2204 21 39       -     -      Outros, vinhos licorosos com um teor alcoólico
                                         adquirido de 15 % vol
                      — — — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 1 5 % e           195 000 hl 0 %
                                  inferior a 18% vol:
        ex 2204 21 49 — — — — - Outros, vinhos licorosos
                      — — — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 18 % e
                                  inferior a 22% vol:
        ex 2204 21 59
                      - - - - -       Outros, vinhos licorosos
                      — — Outros:
                      — — — Outros:
                      — - — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e
                                  inferior a 15% vol:
                      - - - - -       Outros:
 ---pagebreak---                                                                                ?
    (1)            (2)                                          (3)                                    (4)               (5)
09.1417      ex 2204 29 35      — — — — — — Vinhos brancos licorosos com um teor alcoólico
 (cont.)                                           adquirido de 15 % vol
             cx 2204 29 39             _ _ _ _ Outros, vinhos licorosos com um teor alcoólico
                                                   adquirido de 15% vol
                                - - — - Com um teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol c    195 000 w             0%
                                            inferior a 18% vol:
             ex 2204 29 49      _ _ _ _ _       Outros, vinhos licorosos                                         -
                                - — — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol e
                                            inferior a 22% vol:
             ex 2204 29 59      -  — — — — Outros, vinhos licorosos                                              -
                                de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993
  (b) Os códigos Taric constam do anexo.
                                                                         Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação
                                                                         das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
                                                                         demora, à Comissão.
                                                                         Os saques serão concedidos pela Comissão em função da
                                                                         data de aceitação das declarações de introdução em livre
                                                                         prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na
                                                                         medida em que o saldo disponível o permita.
2.      As importações de vinhos estão sujeitas a obser-
vância do preço franco-fronteira de referências. Para que                Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
esses vinhos possam beneficiar de contingentes pautais,                  transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingen-
deve observar-se o artigo 54? do Regulamento (CEE)                       tário correspondente.
n? 822/87.
                                                                         Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis-
3.      A admissão de vinhos licorosos ao benefício do                   ponível do volume contingentário, a atribuição será feita
contingente pautal está subordinada à condição de que esses              proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão
vinhos estejam designados ao documento V.I.l ou no                       informados pela Comissão dos saques efectuados.
extracto V.I.2 previstos no Regulamento (CEE) n? 3590/85
como «vinhos licorosos».
                                                                                Artigo 4?
                                                                                1
                              Artigo 2?                                  Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos pro-
                                                                         dutos em questão acesso igual e contínuo aos contingentes,
Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são geridos              enquanto o saldo do respectivo volume contingentário o
pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas                 permitir.
necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
                                                                                Artigo S?
                              Artigo 3?
                                                                         Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen-
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                        te para assegurar a observância do presente regulamento.
declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido de obtenção do benefício preferencial para um
produto referido no presente regulamento e se essa declara-
ção for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-mem-                                         Artigo 6?
bro em causa procederá, por via de notificação à Comissão
ao saque, sobre o volume contingentário, de uma quantidade               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
correspondente às suas necessidades.                                     1Q9
                                                                              3.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                                        <P
                     ANEXO
                  Códigos Tarie
Niimero de ordem    Codigo NC         Codigo Taric
    09.1403      ex 0706 10 00      0706 10 00 * 12
    09.1411      ex 0706 90 90      0706 90 90*20
    09.1407      ex 0806 10 15      0806 10  15 * 80
                                    0806  10  15*91
                                    0806 10   15*98
                 e x 0 8 0 6 l 0 19 0806 10   19*10
                                    0806 10   19*21
                                    0806 10   19*23
    09.1413      ex 0806 20 91      0806 20 91*10
                 ex 0806 20 92      0806 20 92 * 10
                 ex 0806 20 98      0806 20 98 * 10
   09.1421       ex 2009 60 90      2009 60 90 * 10
                 ex 2204 30 91      2204 30 91 * 11
   09.1415       ex 2204 21 29      2204 21 29 * 95
                                    2204 2129*96
                 ex 2204 21 35      2204 21 35 * 95
                 ex 2204 21 39      2204 21 39 * 95
   09.1423       ex 2204 29 29      2204 29 29*91
                 ex 2204 29 39      2204 29 39 * 93
   09.1417       ex 2204 21 35      2204 2 1 3 5 * 1 1
                 ex 2204 21 39      2204 21 39 * 11
                 ex 2204 21 49      2204 2 1 4 9 * 1 9
                                    2204 21 49*91
                 ex 2204 21 59      2204 2 1 5 9 * 1 9
                                    2204 21 59*91
                 ex 2204 29 35      2204 29 35*91
                                    2204 29 35 * 97
                 ex 2204 29 39      2204 2 9 3 9 * 9 1
                                    2204 29 39 * 97
                 ex 2204 29 49      2204 29 49*19
                                    2204 29 49 * 83
                 ex 2204 29 59      2204 29 59 * 19
                                    2204 29 59 * 83
 ---pagebreak---           FICHA FINANCEIRA                                                                                9
           1.      Linha orçamental                  Implicada : Cap. 12 Art. 120
          2-       Base luridlca : Art. 113 do Tratado
          3.      Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho
                   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
                  comunitários de determinados produtos agrícolas originários de
                  Chipre (1992)
          4.      OblectIvo : Execução de uma obrigação contractual (Acordo
                  CEE/Chipre)
          5.      Modo-do•••cálculo
                                           .?."!<&;
            i ««auMré* ùji<&ièi&e8&ï*iic.x
  DesicpaçãoQ^das
                  <&m*m               TKI
                                                            Volure    J-Peníodp..   Direitos Direitos vaLor     Pérdá da
 rnerxadohias: ^ ^ - ^ ' - *fc                              pautal                  aplicável ; da NC    estim. receitas
                                                                                ECU)
                                                                                X - .-     X-
            !/mx:*m-.£Â                                                                                ECU/t
            ^•^kgçg-^í
Batatãs-tenporas                         íOTOttSO 59        93 000 "T 16.5-30.6                 21        294     5 556 600
                                                                    T
Cenouras                             ex 0706 10 00           3250         1.4-15.5               17        300       165 750
Beterrabas' para salada             ex 0706 90 90             1 950 T    1.1-31.12              17         460       152 490
Pimentos doces ou                         0709 60 10            390 T    1.1-31.12                         945        33 169
pimentões
Uvas frescas de mesa                ex 0806 10 15                                                18       1 816
                                                              9 800T     8.6—4.8                                   2948 820
                                    ex 0806 10 19                                               Z2        1 195
Uvas secas (passas)                            0806 20 11
                                               0806 20 12
com um conteúdo liquido                        0806 20 16
inferior ou igual a                       ex 0806   20 91     1 950T      1.1-31.12                       1 323     77 395
15 quilogramas                            ex 0806   20 92
                                          ex 0806   20 98
Certos sunos de uva
concentrados                              2009 60 51
                                           2009 60 71
                                                          }   3900T      1.1-31.12      0       28          603     658 476
                                    ex 2009 60 90
                                   * x 2204 30 91                                     AO" S/Z  + 7U) S/Z
                           HimUMM———i
 ---pagebreak---                                                                                lo
                                                            •
     Designacao das -             Codigo NC     VolLtne        Perddo         Direitos • Direitos    Valor          Perda da
     mercadbrias                                pautal                        aplicaVeii da NC       estim.         receitas
  <
                                                                                (ecu)
                                                                                %-      .x-
                                                                                fOJ/i
    Vinhos de uvas frescas
(nao superior a Z l i t r o s )
                                    2204 21 25
                                 ex 2204 21 29
                                                                                j 14,5 -      -      1>
                                 ex 2204 21 35   45 500 hl! 1.1-31.12                0                                714 350
                                                                                } 16,9 *
                                 ex 2204 21 39
    Vinhos de uvas frescas
                                    2204 29 25                                              J 10,9 •
    (superior a 2 l i t r o s )  ex 2204 29 29   27 560 hl|     1.1-31.12            0                             : 333 476
                                 ex 2204 29 35                                             \ 13,3 *      -
                                 ex 22C4 29 39                                              J
     Vinhos licorosos            ex 2204 21 35
                                                                                1
                                                                                j  16,9 *
                                 ex 2204 21 39 195 000 hl                          o"                              3 685 500
                                 ex 2204 21 49                                                20,6 *
                                -ex 2204 21 59                                                23,0 «
                                                              1 .1-31.12                                          >
                                 ex 2204 £9 35
                                                                                } 13,3 «
                                 ex 2204 29 39
                                 ex 2204 29 49                                                16,9 *     -       1
                                 ex 2204 29 59                                                23,0 •             i
                                                                                /
           * ECU/hl
           6.   Perda de r e c e i t a s    : A perda de r e c e i t a s globais para o ano de 1993
                eleva-se        14 326 026    ECUS. Em 1992 f o i       I n s c r i t a uma perda g l o b a l de
               10 8G&.959       ECUS.
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                                                             COM (92) 528 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-550-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50443-9
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L-2985 Luxemburgo