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52010PC0644

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas  /* COM/2010/0644 final - NLE 2010/0316 */

	Bruxelas, 9.11.2010COM(2010) 644 final2010/0316 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolasEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTAAs duas Partes – a União Europeia e a Confederação Suíça – têm como objectivo a protecção recíproca das denominações de origem (DOP) e indicações geográficas (IGP), a fim de melhorar as condições do comércio bilateral, promover a qualidade na cadeia alimentar e preservar a importância de um desenvolvimento rural sustentável.A proposta é o resultado de negociações bilaterais realizadas entre Outubro de 2007 e Dezembro de 2009. O Acordo prevê a protecção recíproca das denominações de origem e indicações geográficas protegidas nas respectivas Partes.INCIDÊNCIA ORÇAMENTALSem incidência.Com base no que precede, a Comissão propõe ao Conselho a designação da ou das pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da União Europeia, o qual deverá ser concluído ulteriormente.2010/0316 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 5,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas[1] (a seguir designado «o Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.2.  O artigo 12.º do Acordo prevê que este pode ser revisto a pedido de uma das Partes.3.  Em anexo à acta final do Acordo é apensa uma declaração comum relativa à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.4.  A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo mediante a inclusão de um novo Anexo 12.5.  A Decisão 2002/309/CE do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça[2] define o procedimento interno de adopção da posição da União sobre as questões que são objecto de decisões do Comité Misto previsto no artigo 6.º, n.º 3, do Acordo. Convém igualmente definir o procedimento interno aplicável ao estabelecimento da posição da União quanto às questões relacionadas com o Anexo 12.6.  É assim oportuna a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, o qual deverá ser concluído ulteriormente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas.O texto do Acordo a assinar entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºNo que diz respeito às questões relativas ao Anexo 12 do Acordo e aos apêndices conexos, a posição da União sobre as questões que são objecto de decisões do Comité Misto da Agricultura referido no artigo 6.º, n.º 3, do Acordo será adoptada pela Comissão em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 510/2006.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOAcordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolasPreâmbuloA União Europeia,a seguir designada «a União»,A Confederação Suíça,a seguir designada «a Suíça»,A seguir designadas «as Partes»,Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «o Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.Decididas a promover, entre si, o desenvolvimento harmonioso das denominações de origem e das indicações geográficas (a seguir denominadas «IG»), a facilitar, mediante a sua protecção, os fluxos comerciais bilaterais de produtos agrícolas e de géneros alimentícios originários das Partes que beneficiam de uma IG na acepção da respectiva regulamentação, e a actualizar regularmente a lista das IG protegidas pelo Acordo.Considerando que elaboraram legislações convergentes relativas à protecção das IG no respectivo território.Considerando que procederam a uma análise e consulta pública sobre a protecção das IG enumeradas no Acordo,Acordam o seguinte:Artigo 1.º AlteraçõesO Acordo é alterado do seguinte modo:1. O artigo 5.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo:-  O proémio passa a ter a seguinte redacção:«Os Anexos 4 a 12 do presente Acordo determinam a redução dos obstáculos técnicos ao comércio de produtos agrícolas nos seguintes domínios:»-  É aditado o seguinte travessão:«- Anexo 12 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios».2. Ao artigo 6.º é aditado o seguinte número:« 8. O Comité está habilitado a aprovar versões do Acordo que fazem fé nas novas línguas».3. É aditado o Anexo 12, tal como consta do anexo ao presente Acordo. Faz dele parte integrante em conformidade com o estabelecido no artigo 15.º do Acordo.Artigo 2.º Versões linguísticasAs versões do Acordo nas línguas alemã, búlgara, espanhola, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca fazem igualmente fé.Artigo 3.º Entrada em vigor1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.2. As Partes notificar-se-ão mutuamente da conclusão destes procedimentos.3. O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última notificação.4. O anexo ao presente Acordo permanece em vigor durante o mesmo período e nas mesmas condições que o Acordo.ANEXO«Anexo 12relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentíciosArtigo 1.º ObjectivosAs Partes acordam promover entre si o desenvolvimento harmonioso das denominações de origem e das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, a seguir designadas «IG», e facilitar, mediante essa sua protecção, os fluxos comerciais bilaterais de produtos agrícolas e géneros alimentícios que beneficiem de uma IG na acepção das suas respectivas regulamentações.Artigo 2.º Disposições legislativas das Partes1. As legislações relativas à protecção das IG no seu respectivo território permitem um procedimento uniforme de protecção que responde aos objectivos comuns das Partes.2. Essas disposições legislativas estabelecem, nomeadamente:-  Um procedimento administrativo que permite verificar que as IG correspondem efectivamente a produtos agrícolas ou géneros alimentícios originários de uma região ou de um determinado local, cuja qualidade, reputação ou outras características podem ser atribuídas a essa origem geográfica;-  A obrigação de as IG protegidas corresponderem a produtos específicos, que satisfazem um certo número de condições enumeradas num caderno de encargos e que essas condições apenas podem ser alteradas no âmbito do referido procedimento administrativo;-  Uma aplicação da protecção pelas Partes mediante controlos oficiais;-  O direito de todos os produtores estabelecidos na área geográfica em causa e que se sujeitem ao sistema de controlo de beneficiar da IG em questão, desde que os produtos em causa estejam em conformidade com o caderno de encargos em vigor;-  Um procedimento prévio à protecção, que permite a qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo defender os seus direitos mediante notificação da sua oposição, designadamente se for titular de uma marca com reputação e notoriedade ou de prestígio e que já existe desde há longa data.Artigo 3.º Procedimentos prévios à protecção ao abrigo do AcordoCada Parte submete a análise e consulta pública as IG da outra Parte.Artigo 4.º Objecto da protecção1. Cada Parte protege as IG da outra Parte que figuram no Apêndice 1.2. Esse Apêndice pode ser completado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16.º.3. A protecção ao abrigo do presente Anexo em nada prejudica o tratamento de um pedido de registo individual de acordo com os procedimentos internos das Partes.Artigo 5.º Âmbito de aplicaçãoEm derrogação ao artigo 1.º do Acordo, o presente Anexo é aplicável às IG enumeradas no Apêndice 1 que designa os produtos abrangidos pela legislação das duas Partes, conforme indicado no Apêndice 2.Artigo 6.º Elegibilidade para a protecção1. As IG das Partes devem, para poder beneficiar da protecção prevista no Anexo, estar previamente protegidas no seu respectivo território e ser originárias das Partes.2. As Partes não são obrigadas a proteger uma IG da outra Parte que já não esteja protegida no território desta última.Artigo 7.º Âmbito da protecção1. As IG que figuram no Apêndice 1 podem ser utilizadas por qualquer operador que comercialize o produto em conformidade com o caderno de encargos correspondente em vigor.2. A utilização comercial directa ou indirecta de uma IG protegida está proibida em relação a:a. um produto comparável não conforme com o caderno de encargos;b. um produto não comparável na medida em que essa utilização explore a reputação dessa IG.3. A protecção referida é aplicável em caso de usurpação, imitação ou evocação, mesmo que:-  seja indicada a verdadeira origem do produto;-  a denominação em questão seja utilizada numa tradução, transliteração ou transcrição;-  a denominação seja acompanhada de termos como «género», «tipo», «modo», «imitação», «método» ou outras expressões similares.4. As IG estão igualmente protegidas nomeadamente contra:-  Qualquer indicação falsa ou falaciosa quanto à verdadeira origem do produto, a sua proveniência, o seu método de produção e a sua natureza ou qualidades essenciais que conste no acondicionamento, na embalagem, na publicidade ou em documentos relativos ao produto;-  A utilização de um recipiente ou de uma embalagem susceptível de criar uma impressão errónea sobre a origem do produto;-  Qualquer recurso à forma do produto, quando esta última é distinta;-  Qualquer outra prática susceptível de induzir o público em erro quanto à verdadeira origem do produto.5. As IG que figuram no Apêndice 1 não podem tornar-se genéricas.Artigo 8.º Disposições especiais para determinadas denominações1. A protecção da IG «Bündnerfleisch» (carne de Grisons) da Suíça que figura no Apêndice 1 não obsta, durante um período transitório de três anos a contar da entrada em vigor do presente Anexo, à utilização no território da União desta denominação para designar e apresentar determinados produtos comparáveis não originários da Suíça.2. A protecção das IG da União a seguir indicadas que figuram no Apêndice 1 não obsta, durante um período transitório de três anos a contar da entrada em vigor do presente Anexo, à utilização no território da Suíça de denominações correspondentes para designar e apresentar determinados produtos comparáveis não originários da União:a. Salame di Varzi;b. Schwarzwälder Schinken.3. A protecção das IG da Suíça a seguir indicadas que figuram no Apêndice 1 não obsta, durante um período transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Anexo, à utilização no território da União de denominações correspondentes para designar e apresentar determinados produtos comparáveis não originários da Suíça:a. Sbrinz ;b. Gruyère.4. A protecção das IG da União a seguir indicadas que figuram no Apêndice 1 não obsta, durante um período transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Anexo, à utilização no território da Suíça de denominações correspondentes para designar e apresentar determinados produtos comparáveis não originários da União:a. Munster ;b. Taleggio;c. Fontina;d. Φέτα (Feta);e. Chevrotin;f. Reblochon;g. Grana Padano (incluído o termo «Grana» utilizado isoladamente).5. As IG homónimas da Suíça e da União a seguir indicadas que figuram no Apêndice 1 estão protegidas e podem coexistir:-  «Vacherin Mont-d'Or » (Suíça) e «Vacherin du Haut-Doubs» ou «Mont d'Or» (União).Se necessário, estão previstas medidas específicas de rotulagem a fim de distinguir os produtos e de excluir qualquer risco de fraude.6. A protecção das IG «Grana Padano» e «Parmigiano Reggiano» não impede, no que respeita aos produtos destinados ao mercado suíço e relativamente aos quais sejam tomadas todas as medidas para que não sejam reexportados, que se proceda à ralagem e acondicionamento (incluindo as operações de corte em porções e a embalagem) desses produtos no território da Suíça durante um período transitório de seis anos a contar da entrada em vigor do presente Anexo e sem direito a utilização dos símbolos e menções da União relativos a essas IG.7. A IG «Gruyère», por um lado, e as IG «Γραβιέρα Κρήτης (Graviera Kritis)», «Γραβιέρα Αγράφων (Graviera Agrafon)», «Κεφαλογραβιέρα (Kefalograviera)» e «Γραβιέρα Νάξου (Graviera Naxou)», por outro, designam queijos claramente distintos, nomeadamente pela sua origem geográfica específica, pelo seu método de fabrico e pelas suas propriedades organolépticas. Neste contexto, as Partes comprometem-se a adoptar todas as medidas necessárias para evitar e, se necessário, cessar qualquer utilização abusiva ou susceptível de se prestar a confusão entre a IG «Gruyère» e «Γραβιέρα /Graviera», no cumprimento do disposto nos artigos 13.º e 15.ºA este respeito, as Partes acordam nomeadamente que o termo «Γραβιέρα / Graviera» não pode, em caso algum, ser traduzido por «Gruyère» nem vice-versa.Artigo 9.º Relação com as marcas1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, relativamente às IG visadas no Apêndice 1, o registo de uma marca que corresponda a uma das situações referidas no artigo 7.º será recusado ou anulado, obrigatoriamente ou a pedido de uma parte interessada, nos termos da legislação de cada Parte. Esta obrigação geral visa designadamente o facto de o pedido de registo de uma marca que corresponda à situação prevista no artigo 7.º, n.º 2, alínea a), ser recusado nos termos da legislação de cada Parte. As marcas registadas contrariamente ao que precede serão anuladas.2. Uma marca cuja utilização corresponda a uma das situações referidas no artigo 7.º e que, de boa fé, tenha sido depositada, registada ou estabelecida pelo uso pode continuar a ser utilizada e renovada, quando essa possibilidade estiver prevista na legislação do território da Parte em causa, antes da data de entrada em vigor do presente anexo e sem prejuízo do artigo 16.º, n.º 3, não obstante a protecção de uma IG no âmbito do presente Anexo, desde que os motivos de nulidade ou caducidade, na acepção da legislação das Partes, não afecte a referida marca.Artigo 10.º Relação com acordos internacionaisO presente Anexo é aplicável sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, bem como de qualquer outro acordo multilateral relativo ao direito de propriedade intelectual em que a Suíça e a União sejam partes contratantes.Artigo 11.º Legitimidade para agirA legitimidade para agir com vista a assegurar a protecção das IG constantes do Apêndice 1 é extensiva às pessoas singulares e colectivas legitimamente interessadas, designadamente as federações, associações e organizações de produtores, de comerciantes ou de consumidores estabelecidas ou com sede no território da outra Parte.Artigo 12.º Menções e símbolosTendo em conta a convergência das legislações das Partes referida no artigo 2.º, cada Parte autoriza no seu território a comercialização de produtos susceptíveis de ser abrangidos pelo presente Anexo e marcados com as menções e eventuais símbolos oficiais relativos às IG, utilizados pela outra Parte.Artigo 13.º Aplicação do anexo e medidas de execuçãoAs Partes aplicam a protecção prevista no artigo 7.º recorrendo a acções administrativas ou judiciais adequadas, se for caso disso, a pedido da outra Parte.Artigo 14.º Medidas na fronteiraAs Partes tomam todas as medidas necessárias para permitir às respectivas autoridades aduaneiras reter na fronteira os produtos em que haja suspeita de aposição ilícita da indicação de IG protegida ao abrigo do presente Anexo e que sejam destinados a importação para o território aduaneiro de uma Parte, a exportação a partir do território aduaneiro de uma Parte, a reexportação, a colocação em zona franca ou em entreposto franco, ou a colocação ao abrigo de um dos seguintes regimes: trânsito internacional, entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo ou passivo ou admissão temporária no território aduaneiro de uma Parte.Artigo 15.º Cooperação bilateral1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua.2. As Partes trocam, periodicamente ou a pedido de uma Parte, todas as informações úteis para o bom funcionamento do presente Anexo, designadamente no que respeita à evolução das disposições legislativas e regulamentares das Partes ou das suas IG (alteração das menções, símbolos e logótipos; alterações substanciais do caderno de encargos, radiação, etc.).3. As Partes informam-se mutuamente quando uma delas, no âmbito de negociações com um país terceiro, propõe a protecção de uma IG relativa a um produto agrícola ou um género alimentício desse país terceiro e que essa denominação seja homónima de uma IG protegida da outra Parte, a fim de dar à Comissão a possibilidade de emitir um parecer sobre a protecção da IG em causa.4. As Partes consultam-se sempre que uma Parte considere que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Anexo.5. O Comité examina todas as questões relacionadas com a aplicação do presente Anexo, bem como a sua evolução. O Comité pode, nomeadamente, decidir alterações a introduzir ao artigo 8.º e, se for caso disso, as condições práticas de utilização que permitam diferenciar IG homónimas.6. O Grupo de Trabalho «DOP/IGP», instituído nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do Acordo assiste a Comissão, a pedido desta última.Artigo 16.º Cláusula de revisão1. No que diz respeito às IG recém-registadas de uma e outra Parte, as Partes procedem à análise e consulta prevista no artigo 3.º, com vista à sua protecção. A inclusão de novas IG no Apêndice 1 efectuar-se-á segundo os procedimentos do Comité.2. As Partes comprometem-se a analisar o caso de IG que não figurem no Apêndice 1, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente Anexo.3. A data referida no artigo 9.º, n.º 2, é a da apresentação do pedido à outra Parte.4. As partes consultar-se-ão sobre quaisquer outras alterações a introduzir no Anexo.5. As modalidades de aplicação não previstas no presente Anexo são, se necessário, decididas pelo Comité.Artigo 17.º Disposições transitórias1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, os produtos visados nas IG enumeradas no Apêndice 1 que, no momento da entrada em vigor do presente Anexo, tenham sido licitamente produzidos, designados e apresentados, de uma maneira conforme à legislação ou regulamentação interna das Partes, mas proibida pelo presente Anexo, podem ser comercializados até ao esgotamento das respectivas existências, durante um período máximo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Anexo.2. As disposições transitórias supramencionadas são aplicáveis por analogia às IG inscritas ulteriormente na lista do Apêndice 1, conforme estabelecido no artigo 16.º.3. Salvo disposição em contrário do Comité, a comercialização dos produtos elaborados, designados e apresentados em conformidade com o presente Anexo, mas cuja produção, designação e apresentação deixem de estar em conformidade na sequência de uma alteração do presente Anexo, pode prosseguir até ao esgotamento das existências.Apêndice 1: Listas das respectivas IG que são objecto de protecção pela outra Parte1. Lista das IG suíçasTipo de produto | Nome | Protecção (1) |Especiarias: | Munder Safran | DOP |Queijos: | Berner Alpkäse / Berner Hobelkäse | DOP |Formaggio d’alpe ticinese | DOP |L’Etivaz | DOP |Gruyère | DOP |Raclette du Valais / Walliser Raclette | DOP |Sbrinz | DOP |Tête de Moine / Fromage de Bellelay | DOP |Vacherin fribourgeois | DOP |Vacherin Mont-d’Or | DOP |Frutos: | Poire à Botzi | DOP |Produtos hortícolas: | Cardon épineux genevois | DOP |Produtos à base de carnes e charcutaria: | Longeole | IGP |Saucisse d’Ajoie | IGP |Saucisson neuchâtelois / Saucisse neuchâteloise | IGP |Saucisson vaudois | IGP |Saucisse aux choux vaudoise | IGP |St. Galler Bratwurst / St. Galler Kalbsbratwurst | IGP |Bündnerfleisch | IGP |Viande séchée du Valais | IGP |Produtos de padaria: | Pain de seigle valaisan / Walliser Roggenbrot | DOP |Produtos de moagem: | Rheintaler Ribel / Türggen Ribel | DOP |(1) Em conformidade com a legislação suíça em vigor, conforme consta do Apêndice 2.2. Lista das IG da UniãoClasses de produtos constantes do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1898/2006 da Comissão (JO L 369, p.1).Nome | Transcrição em caracteres latinos | Protecção (2) | Tipo de produto |Gailtaler Almkäse | DOP | 13 |Gailtaler Speck | IGP | 12 |Marchfeldspargel | IGP | 16 |Steirischer Kren | IGP | 16 |Steirisches Kürbiskernöl | IGP | 15 |Tiroler Almkäse ; Tiroler Alpkäse | DOP | 13 |Tiroler Bergkäse | DOP | 13 |Tiroler Graukäse | DOP | 13 |Tiroler Speck | IGP | 12 |Vorarlberger Alpkäse | DOP | 13 |Vorarlberger Bergkäse | DOP | 13 |Wachauer Marille | DOP | 16 |Waldviertler Graumohn | DOP | 16 |Beurre d'Ardenne | DOP | 15 |Brussels grondwitloof | IGP | 16 |Fromage de Herve | DOP | 13 |Geraardsbergse Mattentaart | IGP | 24 |Jambon d'Ardenne | IGP | 12 |Pâté gaumais | IGP | 18 |Vlaams - Brabantse Tafeldruif | DOP | 16 |Λουκούμι Γεροσκήπου | Loukoumi Geroskipou | IGP | 24 |Brněnské pivo/ Starobrněnské pivo | IGP | 21 |Budějovické pivo | IGP | 21 |Budějovický měšťanský var | IGP | 21 |České pivo | IGP | 21 |Českobudějovické pivo | IGP | 21 |Český kmín | DOP | 18 |Chamomilla bohemica | DOP | 18 |Chodské pivo | IGP | 21 |Hořické trubičky | IGP | 24 |Karlovarský suchar | IGP | 24 |Lomnické suchary | IGP | 24 |Mariánskolázeňské oplatky | IGP | 24 |Nošovické kysané zelí | DOP | 16 |Pardubický perník | IGP | 24 |Pohořelický kapr | DOP | 17 |Štramberské uši | IGP | 24 |Třeboňský kapr | IGP | 17 |Všestarská cibule | DOP | 16 |Žatecký chmel | DOP | 18 |Znojemské pivo | IGP | 21 |Aachener Printen | IGP | 24 |Allgäuer Bergkäse | DOP | 13 |Altenburger Ziegenkäse | DOP | 13 |Ammerländer Dielenrauchschinken ; Ammerländer Katenschinken | IGP | 12 |Ammerländer Schinken ; Ammerländer Knochenschinken | IGP | 12 |Bayerischer Meerrettich ; Bayerischer Kren | IGP | 16 |Bayerisches Bier | IGP | 21 |Bremer Bier | IGP | 21 |Diepholzer Moorschnucke | DOP | 11 |Dortmunder Bier | IGP | 21 |Feldsalat von der Insel Reichenau | IGP | 16 |Gögginger Bier | IGP | 21 |Greußener Salami | IGP | 12 |Gurken von der Insel Reichenau | IGP | 16 |Hofer Bier | IGP | 21 |Holsteiner Karpfen | IGP | 17 |Kölsch | IGP | 21 |Kulmbacher Bier | IGP | 21 |Lausitzer Leinöl | IGP | 15 |Lübecker Marzipan | IGP | 24 |Lüneburger Heidschnucke | DOP | 11 |Mainfranken Bier | IGP | 21 |Meißner Fummel | IGP | 24 |Münchener Bier | IGP | 21 |Nürnberger Bratwürste ; Nürnberger Rostbratwürste | IGP | 12 |Nürnberger Lebkuchen | IGP | 24 |Oberpfälzer Karpfen | IGP | 17 |Odenwälder Frühstückskäse | DOP | 13 |Reuther Bier | IGP | 21 |Rieser Weizenbier | IGP | 21 |Salate von der Insel Reichenau | IGP | 16 |Schwäbisch-Hällisches Qualitätsschweinefleisch | IGP | 11 |Schwarzwälder Schinken | IGP | 12 |Schwarzwaldforelle | IGP | 17 |Spreewälder Gurken | IGP | 16 |Spreewälder Meerrettich | IGP | 16 |Thüringer Leberwurst | IGP | 12 |Thüringer Rostbratwurst | IGP | 12 |Thüringer Rotwurst | IGP | 12 |Tomaten von der Insel Reichenau | IGP | 16 |Wernesgrüner Bier | IGP | 21 |Danablu | IGP | 13 |Esrom | IGP | 13 |Lammefjordsgulerod | IGP | 16 |Άγιος Ματθαίος Κέρκυρας | Agios Mattheos Kerkyras | IGP | 15 |Ακτινίδιο Πιερίας | Aktinidio Pierias | IGP | 16 |Ακτινίδιο Σπερχειού | Aktinidio Sperchiou | DOP | 16 |Ανεβατό | Anevato | DOP | 13 |Αποκορώνας Χανίων Κρήτης | Apokoronas Chanion Kritis | DOP | 15 |Αρχάνες Ηρακλείου Κρήτης | Arxanes Irakliou Kritis | DOP | 15 |Αυγοτάραχο Μεσολογγίου | Avgotaracho Messolongiou | DOP | 17 |Βιάννος Ηρακλείου Κρήτης | Viannos Irakliou Kritis | DOP | 15 |Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης | Vorios Mylopotamos Rethymnis Kritis | DOP | 15 |Γαλοτύρι | Galotyri | DOP | 13 |Γραβιέρα Αγράφων | Graviera Agrafon | DOP | 13 |Γραβιέρα Κρήτης | Graviera Kritis | DOP | 13 |Γραβιέρα Νάξου | Graviera Naxou | DOP | 13 |Ελιά Καλαμάτας | Elia Kalamatas | DOP | 16 |Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο "Τροιζηνία" | Exeretiko partheno eleolado "Trizinia" | DOP | 15 |Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο Θραψανό | Exeretiko partheno eleolado Thrapsano | DOP | 15 |Ζάκυνθος | Zakynthos | IGP | 15 |Θάσος | Thassos | IGP | 15 |Θρούμπα Αμπαδιάς Ρεθύμνης Κρήτης | Throumpa Ampadias Rethymnis Kritis | DOP | 16 |Θρούμπα Θάσου | Throumpa Thassou | DOP | 16 |Θρούμπα Χίου | Throumpa Chiou | DOP | 16 |Καλαθάκι Λήμνου | Kalathaki Limnou | DOP | 13 |Καλαμάτα | Kalamata | DOP | 15 |Κασέρι | Kasseri | DOP | 13 |Κατίκι Δομοκού | Katiki Domokou | DOP | 13 |Κελυφωτό φυστίκι Φθιώτιδας | Kelifoto fystiki Fthiotidas | DOP | 16 |Κεράσια τραγανά Ροδοχωρίου | Kerassia Tragana Rodochoriou | DOP | 16 |Κεφαλογραβιέρα | Kefalograviera | DOP | 13 |Κεφαλονιά | Kefalonia | IGP | 15 |Κολυμβάρι Χανίων Κρήτης | Kolymvari Chanion Kritis | DOP | 15 |Κονσερβολιά Αμφίσσης | Konservolia Amfissis | DOP | 16 |Κονσερβολιά Άρτας | Konservolia Artas | IGP | 16 |Κονσερβολιά Αταλάντης | Konservolia Atalantis | DOP | 16 |Κονσερβολιά Πηλίου Βόλου | Konservolia Piliou Volou | DOP | 16 |Κονσερβολιά Ροβίων | Konservolia Rovion | DOP | 16 |Κονσερβολιά Στυλίδας | Konservolia Stylidas | DOP | 16 |Κοπανιστή | Kopanisti | DOP | 13 |Κορινθιακή Σταφίδα Βοστίτσα | Korinthiaki Stafida Vostitsa | DOP | 16 |Κουμ Κουάτ Κέρκυρας | Koum kouat Kerkyras | IGP | 16 |Κρανίδι Αργολίδας | Kranidi Argolidas | DOP | 15 |Κρητικό παξιμάδι | Kritiko paximadi | IGP | 24 |Κροκεές Λακωνίας | Krokees Lakonias | DOP | 15 |Κρόκος Κοζάνης | Krokos Kozanis | DOP | 18 |Λαδοτύρι Μυτιλήνης | Ladotyri Mytilinis | DOP | 13 |Λακωνία | Lakonia | IGP | 15 |Λέσβος ; Mυτιλήνη | Lesvos ; Mytilini | IGP | 15 |Λυγουριό Ασκληπιείου | Lygourio Asklipiiou | DOP | 15 |Μανούρι | Manouri | DOP | 13 |Μαστίχα Χίου | Masticha Chiou | DOP | 25 |Μαστιχέλαιο Χίου | Mastichelaio Chiou | DOP | 32 |Μέλι Ελάτης Μαινάλου Βανίλια | Meli Elatis Menalou Vanilia | DOP | 18 |Μετσοβόνε | Metsovone | DOP | 13 |Μήλα Ζαγοράς Πηλίου | Mila Zagoras Piliou | DOP | 16 |Μήλα Ντελίσιους ΠιλαÔά Τριπόλεως | Mila Delicious Pilafa Tripoleos | DOP | 16 |Μήλο Καστοριάς | Milo Kastorias | IGP | 16 |Μπάτζος | Batzos | DOP | 13 |Ξερά σύκα Κύμης | Xera syka Kymis | DOP | 16 |Ξυνομυζήθρα Κρήτης | Xynomyzithra Kritis | DOP | 13 |Ολυμπία | Olympia | IGP | 15 |Πατάτα Κάτω Νευροκοπίου | Patata Kato Nevrokopiou | IGP | 16 |Πεζά Ηρακλείου Κρήτης | Peza Irakliou Kritis | DOP | 15 |Πέτρινα Λακωνίας | Petrina Lakonias | DOP | 15 |Πηχτόγαλο Χανίων | Pichtogalo Chanion | DOP | 13 |Πορτοκάλια Μάλεμε Χανίων Κρήτης | Portokalia Maleme Chanion Kritis | DOP | 16 |Πρέβεζα | Preveza | IGP | 15 |Ροδάκινα Νάουσας | Rodakina Naoussas | DOP | 16 |Ρόδος | Rodos | IGP | 15 |Σάμος | Samos | IGP | 15 |Σαν Μιχάλη | San Michali | DOP | 13 |Σητεία Λασιθίου Κρήτης | Sitia Lasithiou Kritis | DOP | 15 |Σταφίδα Ζακύνθου | Stafida Zakynthou | DOP | 16 |Σύκα Βραβρώνας Μαρκοπούλου Μεσογείων | Syka Vavronas Markopoulou Messongion | IGP | 16 |Σφέλα | Sfela | DOP | 13 |Τσακώνικη μελιτζάνα Λεωνιδίου | Tsakoniki Melitzana Leonidiou | DOP | 16 |Τσίχλα Χίου | Tsikla Chiou | DOP | 25 |Φασόλια (Γίγαντες Ελέφαντες) Πρεσπών Φλώρινας | Fassolia Gigantes Elefantes Prespon Florinas | IGP | 16 |Φασόλια (πλακέ μεγαλόσπερμα) Πρεσπών Φλώρινας | Fassolia (plake megalosperma) Prespon Florinas | IGP | 16 |Φασόλια γίγαντες — ελέφαντες Καστοριάς | Fassolia Gigantes-Elefantes Kastorias | IGP | 16 |Φασόλια γίγαντες ελέφαντες Κάτω Νευροκοπίου | Fassolia Gigantes Elefantes Kato Nevrokopiou | IGP | 16 |Φασόλια κοινά μεσόσπερμα Κάτω Νευροκοπίοu | Fassolia kina Messosperma Kato Nevrokopiou | IGP | 16 |Φέτα | Feta | DOP | 13 |Φοινικι Λακωνιας | Finiki Lakonias | DOP | 15 |Φορμαέλλα Αράχωβας Παρνασσού | Formaella Arachovas Parnassou | DOP | 13 |Φυστίκι Αίγινας | Fystiki Eginas | DOP | 16 |Φυστίκι Μεγάρων | Fystiki Megaron | DOP | 16 |Χανιά Κρήτης | Chania Kritis | IGP | 15 |Aceite de La Alcarria | DOP | 15 |Aceite de la Rioja | DOP | 15 |Aceite de Mallorca ; Aceite mallorquín ; Oli de Mallorca ; Oli mallorquí | DOP | 15 |Aceite de Terra Alta ; Oli de Terra Alta | DOP | 15 |Aceite del Baix Ebre-Montsià ; Oli del Baix Ebre-Montsià | DOP | 15 |Aceite del Bajo Aragón | DOP | 15 |Aceite Monterrubio | DOP | 15 |Afuega'l Pitu | DOP | 13 |Ajo Morado de las Pedroñeras | IGP | 16 |Alcachofa de Benicarló ; Carxofa de Benicarló | DOP | 16 |Alcachofa de Tudela | IGP | 16 |Alfajor de Medina Sidonia | IGP | 24 |Antequera | DOP | 15 |Arroz de Valencia ; Arròs de València | DOP | 16 |Arroz del Delta del Ebro ; Arròs del Delta de l'Ebre | DOP | 16 |Avellana de Reus | DOP | 16 |Azafrán de la Mancha | DOP | 18 |Baena | DOP | 15 |Berenjena de Almagro | IGP | 16 |Botillo del Bierzo | IGP | 12 |Caballa de Andalucia | IGP | 17 |Cabrales | DOP | 13 |Calasparra | DOP | 16 |Calçot de Valls | IGP | 16 |Carne de Ávila | IGP | 11 |Carne de Cantabria | IGP | 11 |Carne de la Sierra de Guadarrama | IGP | 11 |Carne de Morucha de Salamanca | IGP | 11 |Carne de Vacuno del País Vasco ; Euskal Okela | IGP | 11 |Cebreiro | DOP | 13 |Cecina de León | IGP | 12 |Cereza del Jerte | DOP | 16 |Cerezas de la Montaña de Alicante | IGP | 16 |Chufa de Valencia | DOP | 18 |Cítricos Valencianos ; Cítrics Valencians | IGP | 16 |Clementinas de las Tierras del Ebro ; Clementines de les Terres de l'Ebre | IGP | 16 |Coliflor de Calahorra | IGP | 16 |Cordero de Navarra ; Nafarroako Arkumea | IGP | 11 |Cordero Manchego | IGP | 11 |Dehesa de Extremadura | DOP | 12 |Ensaimada de Mallorca ; Ensaimada mallorquina | IGP | 24 |Espárrago de Huétor-Tájar | IGP | 16 |Espárrago de Navarra | IGP | 16 |Faba Asturiana | IGP | 16 |Gamoneu ; Gamonedo | DOP | 13 |Garbanzo de Fuentesaúco | IGP | 16 |Gata-Hurdes | DOP | 15 |Guijuelo | DOP | 12 |Idiazábal | DOP | 13 |Jamón de Huelva | DOP | 12 |Jamón de Teruel | DOP | 12 |Jamón de Trevélez | IGP | 12 |Jijona | IGP | 24 |Judías de El Barco de Ávila | IGP | 16 |Kaki Ribera del Xúquer | DOP | 16 |Lacón Gallego | IGP | 11 |Lechazo de Castilla y León | IGP | 11 |Lenteja de La Armuña | IGP | 16 |Lenteja Pardina de Tierra de Campos | IGP | 16 |Les Garrigues | DOP | 15 |Mahón-Menorca | DOP | 13 |Mantecadas de Astorga | IGP | 24 |Mantequilla de l'Alt Urgell y la Cerdanya ; Mantega de l'Alt Urgell i la Cerdanya | DOP | 15 |Mantequilla de Soria | DOP | 15 |Manzana de Girona ; Poma de Girona | IGP | 16 |Manzana Reineta del Bierzo | DOP | 16 |Mazapán de Toledo | IGP | 24 |Mejillón de Galicia ; Mexillón de Galicia | DOP | 17 |Melocotón de Calanda | DOP | 16 |Melva de Andalucia | IGP | 17 |Miel de Galicia ; Mel de Galicia | IGP | 14 |Miel de Granada | DOP | 14 |Miel de La Alcarria | DOP | 14 |Montes de Granada | DOP | 15 |Montes de Toledo | DOP | 15 |Nísperos Callosa d'En Sarriá | DOP | 16 |Pan de Cea | IGP | 24 |Pan de Cruz de Ciudad Real | IGP | 24 |Pataca de Galicia ; Patata de Galicia | IGP | 16 |Patatas de Prades ; Patates de Prades | IGP | 16 |Pera de Jumilla | DOP | 16 |Peras de Rincón de Soto | DOP | 16 |Picón Bejes-Tresviso | DOP | 13 |Pimentón de la Vera | DOP | 18 |Pimentón de Murcia | DOP | 18 |Pimiento Asado del Bierzo | IGP | 16 |Pimiento Riojano | IGP | 16 |Pimientos del Piquillo de Lodosa | DOP | 16 |Pollo y Capón del Prat | IGP | 11 |Poniente de Granada | DOP | 15 |Priego de Córdoba | DOP | 15 |Queso de La Serena | DOP | 13 |Queso de l'Alt Urgell y la Cerdanya | DOP | 13 |Queso de Murcia | DOP | 13 |Queso de Murcia al vino | DOP | 13 |Queso de Valdeón | IGP | 13 |Queso Ibores | DOP | 13 |Queso Majorero | DOP | 13 |Queso Manchego | DOP | 13 |Queso Nata de Cantabria | DOP | 13 |Queso Palmero ; Queso de la Palma | DOP | 13 |Queso Tetilla | DOP | 13 |Queso Zamorano | DOP | 13 |Quesucos de Liébana | DOP | 13 |Roncal | DOP | 13 |Salchichón de Vic ; Llonganissa de Vic | IGP | 12 |San Simón da Costa | DOP | 13 |Sidra de Asturias ; Sidra d'Asturies | DOP | 18 |Sierra de Cadiz | DOP | 15 |Sierra de Cazorla | DOP | 15 |Sierra de Segura | DOP | 15 |Sierra Mágina | DOP | 15 |Siurana | DOP | 15 |Sobrasada de Mallorca | IGP | 12 |Ternasco de Aragón | IGP | 11 |Ternera Asturiana | IGP | 11 |Ternera de Extremadura | IGP | 11 |Ternera de Navarra ; Nafarroako Aratxea | IGP | 11 |Ternera Gallega | IGP | 11 |Torta del Casar | DOP | 13 |Turrón de Agramunt ; Torró d'Agramunt | IGP | 24 |Turrón de Alicante | IGP | 24 |Uva de mesa embolsada "Vinalopó" | DOP | 16 |Kainuun rönttönen | IGP | 24 |Lapin Poro, liha | DOP | 11 |Lapin Puikula | DOP | 16 |Abondance | DOP | 13 |Agneau de l'Aveyron | IGP | 11 |Agneau de Lozère | IGP | 11 |Agneau de Pauillac | IGP | 11 |Agneau de Sisteron | IGP | 11 |Agneau du Bourbonnais | IGP | 11 |Agneau du Limousin | IGP | 11 |Agneau du Poitou-Charentes | IGP | 11 |Agneau du Quercy | IGP | 11 |Ail blanc de Lomagne | IGP | 16 |Ail de la Drôme | IGP | 16 |Ail rose de Lautrec | IGP | 16 |Anchois de Collioure | IGP | 17 |Asperge des sables des Landes | IGP | 16 |Banon | DOP | 13 |Barèges-Gavarnie | DOP | 11 |Beaufort | DOP | 13 |Bergamote(s) de Nancy | IGP | 24 |Beurre Charentes-Poitou ; Beurre des Charentes ; Beurre des Deux-Sèvres | DOP | 15 |Beurre d'Isigny | DOP | 15 |Bleu d'Auvergne | DOP | 13 |Bleu de Gex Haut-Jura ; Bleu de Septmoncel | DOP | 13 |Bleu des Causses | DOP | 13 |Bleu du Vercors-Sassenage | DOP | 13 |Bœuf charolais du Bourbonnais | IGP | 11 |Boeuf de Bazas | IGP | 11 |Bœuf de Chalosse | IGP | 11 |Bœuf du Maine | IGP | 11 |Boudin blanc de Rethel | IGP | 12 |Brie de Meaux | DOP | 13 |Brie de Melun | DOP | 13 |Brioche vendéenne | IGP | 24 |Brocciu Corse ; Brocciu | DOP | 13 |Camembert de Normandie | DOP | 13 |Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy) | IGP | 12 |Cantal ; Fourme de Cantal ; Cantalet | DOP | 13 |Chabichou du Poitou | DOP | 13 |Chaource | DOP | 13 |Chasselas de Moissac | DOP | 16 |Chevrotin | DOP | 13 |Cidre de Bretagne ; Cidre Breton | IGP | 18 |Cidre de Normandie ; Cidre Normand | IGP | 18 |Clémentine de Corse | IGP | 16 |Coco de Paimpol | DOP | 16 |Comté | DOP | 13 |Coquille Saint-Jacques des Côtes d'Armor | IGP | 17 |Cornouaille | DOP | 18 |Crème d'Isigny | DOP | 14 |Crème fraîche fluide d'Alsace | IGP | 14 |Crottin de Chavignol ; Chavignol | DOP | 13 |Dinde de Bresse | DOP | 11 |Domfront | DOP | 18 |Époisses | DOP | 13 |Foin de Crau | DOP | 31 |Fourme d'Ambert ; Fourme de Montbrison | DOP | 13 |Fraise du Périgord | IGP | 16 |Haricot tarbais | IGP | 16 |Huile d'olive d'Aix-en-Provence | DOP | 15 |Huile d'olive de Corse ; Huile d'olive de Corse-Oliu di Corsica | DOP | 15 |Huile d'olive de Haute-Provence | DOP | 15 |Huile d'olive de la Vallée des Baux-de-Provence | DOP | 15 |Huile d'olive de Nice | DOP | 15 |Huile d'olive de Nîmes | DOP | 15 |Huile d'olive de Nyons | DOP | 15 |Huile essentielle de lavande de Haute-Provence | DOP | 15 |Huîtres Marennes Oléron | IGP | 18 |Jambon de Bayonne | IGP | 12 |Jambon sec et noix de jambon sec des Ardennes | IGP | 12 |Kiwi de l'Adour | IGP | 16 |Laguiole | DOP | 13 |Langres | DOP | 13 |Lentille vert du Puy | DOP | 16 |Lentilles vertes du Berry | IGP | 16 |Lingot du Nord | IGP | 16 |Livarot | DOP | 13 |Mâche nantaise | IGP | 16 |Maroilles ; Marolles | DOP | 13 |Melon du Haut-Poitou | IGP | 16 |Melon du Quercy | IGP | 16 |Miel d'Alsace | IGP | 14 |Miel de Corse ; Mele di Corsica | DOP | 14 |Miel de Provence | IGP | 14 |Miel de sapin des Vosges | DOP | 14 |Mirabelles de Lorraine | IGP | 16 |Mont d'or ; Vacherin du Haut-Doubs | DOP | 13 |Morbier | DOP | 13 |Munster ; Munster-Géromé | DOP | 13 |Muscat du Ventoux | DOP | 16 |Neufchâtel | DOP | 13 |Noix de Grenoble | DOP | 16 |Noix du Périgord | DOP | 16 |Œufs de Loué | IGP | 14 |Oignon doux des Cévennes | DOP | 16 |Olive de Nice | DOP | 16 |Olives cassées de la Vallée des Baux-de-Provence | DOP | 16 |Olives noires de la Vallée des Baux de Provence | DOP | 16 |Olives noires de Nyons | DOP | 16 |Ossau-Iraty | DOP | 13 |Pâtes d'Alsace | IGP | 27 |Pays d'Auge ; Pays d'Auge-Cambremer | DOP | 18 |Pélardon | DOP | 13 |Petit Épeautre de Haute Provence | IGP | 16 |Picodon de l'Ardèche ; Picodon de la Drôme | DOP | 13 |Piment d'Espelette ; Piment d'Espelette - Ezpeletako Biperra | DOP | 18 |Poireaux de Créances | IGP | 16 |Pomme de terre de l'Île de Ré | DOP | 16 |Pomme du Limousin | DOP | 16 |Pommes de terre de Merville | IGP | 16 |Pommes et poires de Savoie | IGP | 16 |Pont-l'Évêque | DOP | 13 |Porc de la Sarthe | IGP | 11 |Porc de Normandie | IGP | 11 |Porc de Vendée | IGP | 11 |Porc du Limousin | IGP | 11 |Pouligny-Saint-Pierre | DOP | 13 |Pruneaux d'Agen ; Pruneaux d'Agen mi-cuits | IGP | 16 |Reblochon ; Reblochon de Savoie | DOP | 13 |Riz de Camargue | IGP | 16 |Rocamadour | DOP | 13 |Roquefort | DOP | 13 |Sainte-Maure de Touraine | DOP | 13 |Saint-Nectaire | DOP | 13 |Salers | DOP | 13 |Selles-sur-Cher | DOP | 13 |Taureau de Camargue | DOP | 11 |Tome des Bauges | DOP | 13 |Tomme de Savoie | IGP | 13 |Tomme des Pyrénées | IGP | 13 |Valençay | DOP | 13 |Veau de l'Aveyron et du Ségala | IGP | 11 |Veau du Limousin | IGP | 11 |Volailles d'Alsace | IGP | 11 |Volailles d'Ancenis | IGP | 11 |Volailles d'Auvergne | IGP | 11 |Volailles de Bourgogne | IGP | 11 |Volailles de Bresse | DOP | 11 |Volailles de Bretagne | IGP | 11 |Volailles de Challans | IGP | 11 |Volailles de Cholet | IGP | 11 |Volailles de Gascogne | IGP | 11 |Volailles de Houdan | IGP | 11 |Volailles de Janzé | IGP | 11 |Volailles de la Champagne | IGP | 11 |Volailles de la Drôme | IGP | 11 |Volailles de l'Ain | IGP | 11 |Volailles de Licques | IGP | 11 |Volailles de l'Orléanais | IGP | 11 |Volailles de Loué | IGP | 11 |Volailles de Normandie | IGP | 11 |Volailles de Vendée | IGP | 11 |Volailles des Landes | IGP | 11 |Volailles du Béarn | IGP | 11 |Volailles du Berry | IGP | 11 |Volailles du Charolais | IGP | 11 |Volailles du Forez | IGP | 11 |Volailles du Gatinais | IGP | 11 |Volailles du Gers | IGP | 11 |Volailles du Languedoc | IGP | 11 |Volailles du Lauragais | IGP | 11 |Volailles du Maine | IGP | 11 |Volailles du plateau de Langres | IGP | 11 |Volailles du Val de Sèvres | IGP | 11 |Volailles du Velay | IGP | 11 |Budapesti szalámi/Budapesti téliszalámi | IGP | 12 |Szegedi szalámi ; Szegedi téliszalámi | DOP | 12 |Clare Island Salmon | IGP | 17 |Connemara Hill lamb; Uain Sléibhe Chonamara | IGP | 11 |Imokilly Regato | DOP | 13 |Timoleague Brown Pudding | IGP | 12 |Abbacchio Romano | IGP | 11 |Acciughe Sotto Sale del Mar Ligure | IGP | 17 |Aceto balsamico di Modena | IGP | 18 |Aceto balsamico tradizionale di Modena | DOP | 18 |Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia | DOP | 18 |Agnello di Sardegna | IGP | 11 |Alto Crotonese | DOP | 15 |Aprutino Pescarese | DOP | 15 |Arancia del Gargano | IGP | 16 |Arancia Rossa di Sicilia | IGP | 16 |Asiago | DOP | 13 |Asparago Bianco di Bassano | DOP | 16 |Asparago bianco di Cimadolmo | IGP | 16 |Asparago verde di Altedo | IGP | 16 |Basilico Genovese | DOP | 16 |Bergamotto di Reggio Calabria - Olio essenziale | DOP | 32 |Bitto | DOP | 13 |Bra | DOP | 13 |Bresaola della Valtellina | IGP | 12 |Brisighella | DOP | 15 |Bruzio | DOP | 15 |Caciocavallo Silano | DOP | 13 |Canestrato Pugliese | DOP | 13 |Canino | DOP | 15 |Capocollo di Calabria | DOP | 12 |Cappero di Pantelleria | IGP | 16 |Carciofo di Paestum | IGP | 16 |Carciofo Romanesco del Lazio | IGP | 16 |Carota dell'Altopiano del Fucino | IGP | 16 |Cartoceto | DOP | 15 |Casatella Trevigiana | DOP | 13 |Casciotta d'Urbino | DOP | 13 |Castagna Cuneo | IGP | 16 |Castagna del Monte Amiata | IGP | 16 |Castagna di Montella | IGP | 16 |Castagna di Vallerano | DOP | 16 |Castelmagno | DOP | 13 |Chianti Classico | DOP | 15 |Ciauscolo | IGP | 12 |Cilento | DOP | 15 |Ciliegia di Marostica | IGP | 16 |Cipolla Rossa di Tropea Calabria | IGP | 16 |Cipollotto Nocerino | DOP | 16 |Clementine del Golfo di Taranto | IGP | 16 |Clementine di Calabria | IGP | 16 |Collina di Brindisi | DOP | 15 |Colline di Romagna | DOP | 15 |Colline Salernitane | DOP | 15 |Colline Teatine | DOP | 15 |Coppa Piacentina | DOP | 12 |Coppia Ferrarese | IGP | 24 |Cotechino Modena | IGP | 12 |Culatello di Zibello | DOP | 12 |Dauno | DOP | 15 |Fagiolo di Lamon della Vallata Bellunese | IGP | 16 |Fagiolo di Sarconi | IGP | 16 |Fagiolo di Sorana | IGP | 16 |Farina di Neccio della Garfagnana | DOP | 16 |Farro della Garfagnana | IGP | 16 |Fico Bianco del Cilento | DOP | 16 |Ficodindia dell'Etna | DOP | 16 |Fiore Sardo | DOP | 13 |Fontina | DOP | 13 |Formai de Mut dell'Alta Valle Brembana | DOP | 13 |Fungo di Borgotaro | IGP | 16 |Garda | DOP | 15 |Gorgonzola | DOP | 13 |Grana Padano | DOP | 13 |Kiwi Latina | IGP | 16 |La Bella della Daunia | DOP | 16 |Laghi Lombardi | DOP | 15 |Lametia | DOP | 15 |Lardo di Colonnata | IGP | 12 |Lenticchia di Castelluccio di Norcia | IGP | 16 |Limone Costa d'Amalfi | IGP | 16 |Limone di Sorrento | IGP | 16 |Limone Femminello del Gargano | IGP | 16 |Lucca | DOP | 15 |Marrone del Mugello | IGP | 16 |Marrone di Castel del Rio | IGP | 16 |Marrone di Roccadaspide | IGP | 16 |Marrone di San Zeno | DOP | 16 |Mela Alto Adige ; Südtiroler Apfel | IGP | 16 |Mela Val di Non | DOP | 16 |Melannurca Campana | IGP | 16 |Miele della Lunigiana | DOP | 14 |Molise | DOP | 15 |Montasio | DOP | 13 |Monte Etna | DOP | 15 |Monte Veronese | DOP | 13 |Monti Iblei | DOP | 15 |Mortadella Bologna | IGP | 11 |Mozzarella di Bufala Campana | DOP | 13 |Murazzano | DOP | 13 |Nocciola del Piemonte ; Nocciola Piemonte | IGP | 16 |Nocciola di Giffoni | IGP | 16 |Nocciola Romana | DOP | 16 |Nocellara del Belice | DOP | 16 |Oliva Ascolana del Piceno | DOP | 16 |Pagnotta del Dittaino | DOP | 16 |Pancetta di Calabria | DOP | 12 |Pancetta Piacentina | DOP | 12 |Pane casareccio di Genzano | IGP | 24 |Pane di Altamura | DOP | 24 |Pane di Matera | IGP | 24 |Parmigiano Reggiano | DOP | 13 |Pecorino di Filiano | DOP | 13 |Pecorino Romano | DOP | 13 |Pecorino Sardo | DOP | 13 |Pecorino Siciliano | DOP | 13 |Pecorino Toscano | DOP | 13 |Penisola Sorrentina | DOP | 15 |Peperone di Senise | IGP | 16 |Pera dell'Emilia Romagna | IGP | 16 |Pera mantovana | IGP | 16 |Pesca e nettarina di Romagna | IGP | 16 |Pomodoro di Pachino | IGP | 16 |Pomodoro S. Marzano dell'Agro Sarnese-Nocerino | DOP | 16 |Pretuziano delle Colline Teramane | DOP | 15 |Prosciutto di Carpegna | DOP | 12 |Prosciutto di Modena | DOP | 12 |Prosciutto di Norcia | IGP | 12 |Prosciutto di Parma | DOP | 12 |Prosciutto di S. Daniele | DOP | 11 |Prosciutto Toscano | DOP | 12 |Prosciutto Veneto Berico-Euganeo | DOP | 12 |Provolone Valpadana | DOP | 13 |Quartirolo Lombardo | DOP | 13 |Radicchio di Chioggia | IGP | 16 |Radicchio di Verona | IGP | 16 |Radicchio Rosso di Treviso | IGP | 16 |Radicchio Variegato di Castelfranco | IGP | 16 |Ragusano | DOP | 13 |Raschera | DOP | 13 |Ricotta Romana | DOP | 13 |Riso di Baraggia Biellese e Vercellese | DOP | 16 |Riso Nano Vialone Veronese | IGP | 16 |Riviera Ligure | DOP | 15 |Robiola di Roccaverano | DOP | 13 |Sabina | DOP | 15 |Salame Brianza | DOP | 12 |Salame Cremona | IGP | 12 |Salame di Varzi | IGP | 12 |Salame d'oca di Mortara | IGP | 12 |Salame Piacentino | DOP | 12 |Salame S. Angelo | IGP | 12 |Salamini italiani alla cacciatora | DOP | 12 |Salsiccia di Calabria | DOP | 12 |Sardegna | DOP | 15 |Scalogno di Romagna | IGP | 16 |Soppressata di Calabria | DOP | 12 |Soprèssa Vicentina | DOP | 12 |Speck dell'Alto Adige; Südtiroler Markenspeck ; Südtiroler Speck | IGP | 12 |Spressa delle Giudicarie | DOP | 13 |Stelvio ; Stilfser | DOP | 13 |Taleggio | DOP | 13 |Tergeste | DOP | 15 |Terra di Bari | DOP | 15 |Terra d'Otranto | DOP | 15 |Terre di Siena | DOP | 15 |Terre Tarentine | DOP | 15 |Tinca Gobba Dorata del Pianalto di Poirino | DOP | 17 |Toma Piemontese | DOP | 13 |Toscano | IGP | 15 |Tuscia | DOP | 15 |Umbria | DOP | 15 |Uva da tavola di Canicattì | IGP | 16 |Uva da tavola di Mazzarrone | IGP | 16 |Val di Mazara | DOP | 15 |Valdemone | DOP | 15 |Valle d'Aosta Fromadzo | DOP | 13 |Valle d'Aosta Jambon de Bosses | DOP | 12 |Valle d'Aosta Lard d'Arnad | DOP | 12 |Valle del Belice | DOP | 15 |Valli Trapanesi | DOP | 15 |Valtellina Casera | DOP | 13 |Veneto Valpolicella, Veneto Euganei e Berici, Veneto del Grappa | DOP | 15 |Vitellone bianco dell'Appennino Centrale | IGP | 11 |Zafferano dell'Aquila | DOP | 18 |Zafferano di San Gimignano | DOP | 18 |Zafferano di sardegna | DOP | 17 |Zampone Modena | IGP | 12 |Beurre rose - Marque Nationale du Grand-Duché de Luxembourg | DOP | 15 |Miel - Marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg | DOP | 14 |Salaisons fumées, marque nationale grand-duché de Luxembourg | IGP | 12 |Viande de porc, marque nationale grand-duché de Luxembourg | IGP | 11 |Boeren-Leidse met sleutels | DOP | 13 |Kanterkaas; Kanternagelkaas ; Kanterkomijnekaas | DOP | 13 |Noord-Hollandse Edammer | DOP | 13 |Noord-Hollandse Gouda | DOP | 13 |Opperdoezer Ronde | DOP | 16 |Westlandse druif | IGP | 16 |Andruty Kaliskie | IGP | 24 |Bryndza Podhalańska | DOP | 13 |Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich | IGP | 14 |Oscypek | DOP | 13 |Rogal świętomarciński | IGP | 24 |Wielkopolski ser smażony | IGP | 13 |Alheira de Barroso-Montalegre | IGP | 12 |Alheira de Vinhais | IGP | 12 |Ameixa d'Elvas | DOP | 16 |Amêndoa Douro | DOP | 16 |Ananás dos Açores/São Miguel | DOP | 16 |Anona da Madeira | DOP | 16 |Arroz Carolino Lezírias Ribatejanas | IGP | 16 |Azeite de Moura | DOP | 15 |Azeite de Trás-os-Montes | DOP | 15 |Azeite do Alentejo Interior | DOP | 14 |Azeites da Beira Interior (Azeite da Beira Alta, Azeite da Beira Baixa) | DOP | 15 |Azeites do Norte Alentejano | DOP | 15 |Azeites do Ribatejo | DOP | 15 |Azeitona de conserva Negrinha de Freixo | DOP | 16 |Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior | DOP | 16 |Batata de Trás-os-montes | IGP | 16 |Batata doce de Aljezur | IGP | 16 |Borrego da Beira | IGP | 11 |Borrego de Montemor-o-Novo | IGP | 11 |Borrego do Baixo Alentejo | IGP | 11 |Borrego do Nordeste Alentejano | IGP | 11 |Borrego Serra da Estrela | DOP | 11 |Borrego Terrincho | DOP | 11 |Butelo de Vinhais; Bucho de Vinhais ; Chouriço de Ossos de Vinhais | IGP | 12 |Cabrito da Beira | IGP | 11 |Cabrito da Gralheira | IGP | 11 |Cabrito das Terras Altas do Minho | IGP | 11 |Cabrito de Barroso | IGP | 11 |Cabrito Transmontano | DOP | 11 |Cacholeira Branca de Portalegre | IGP | 12 |Carnalentejana | DOP | 11 |Carne Arouquesa | DOP | 11 |Carne Barrosã | DOP | 11 |Carne Cachena da Peneda | DOP | 11 |Carne da Charneca | DOP | 11 |Carne de Bísaro Transmonano ; Carne de Porco Transmontano | DOP | 11 |Carne de Bovino Cruzado dos Lameiros do Barroso | IGP | 11 |Carne de Porco Alentejano | DOP | 11 |Carne dos Açores | IGP | 11 |Carne Marinhoa | DOP | 11 |Carne Maronesa | DOP | 11 |Carne Mertolenga | DOP | 11 |Carne Mirandesa | DOP | 11 |Castanha da Terra Fria | DOP | 16 |Castanha de Padrela | DOP | 16 |Castanha dos Soutos da Lapa | DOP | 16 |Castanha Marvão-Portalegre | DOP | 16 |Cereja da Cova da Beira | IGP | 16 |Cereja de São Julião-Portalegre | DOP | 16 |Chouriça de carne de Barroso-Montalegre | IGP | 12 |Chouriça de Carne de Vinhais; Linguiça de Vinhais | IGP | 12 |Chouriça doce de Vinhais | IGP | 12 |Chouriço azedo de Vinhais ; Azedo de Vinhais ; Chouriço de Pão de Vinhais | IGP | 12 |Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre | IGP | 12 |Chouriço de Carne de Estremoz e Borba | IGP | 12 |Chouriço de Portalegre | IGP | 12 |Chouriço grosso de Estremoz e Borba | IGP | 12 |Chouriço Mouro de Portalegre | IGP | 12 |Citrinos do Algarve | IGP | 16 |Cordeiro Bragançano | DOP | 11 |Cordeiro de Barroso; Anho de Barroso ; Cordeiro de leite de Barroso | IGP | 11 |Farinheira de Estremoz e Borba | IGP | 12 |Farinheira de Portalegre | IGP | 12 |Linguiça de Portalegre | IGP | 12 |Linguíça do Baixo Alentejo; Chouriço de carne do Baixo Alentejo | IGP | 12 |Lombo Branco de Portalegre | IGP | 12 |Lombo Enguitado de Portalegre | IGP | 12 |Maçã Bravo de Esmolfe | DOP | 16 |Maçã da Beira Alta | IGP | 16 |Maçã da Cova da Beira | IGP | 16 |Maçã de Alcobaça | IGP | 16 |Maçã de Portalegre | IGP | 16 |Maracujá dos Açores/S. Miguel | DOP | 16 |Mel da Serra da Lousã | DOP | 14 |Mel da Serra de Monchique | DOP | 14 |Mel da Terra Quente | DOP | 14 |Mel das Terras Altas do Minho | DOP | 14 |Mel de Barroso | DOP | 14 |Mel do Alentejo | DOP | 14 |Mel do Parque de Montezinho | DOP | 14 |Mel do Ribatejo Norte (Serra d'Aire, Albufeira de Castelo de Bode, Bairro, Alto Nabão | DOP | 14 |Mel dos Açores | DOP | 14 |Morcela de Assar de Portalegre | IGP | 12 |Morcela de Cozer de Portalegre | IGP | 12 |Morcela de Estremoz e Borba | IGP | 12 |Ovos moles de Aveiro | IGP | 24 |Paio de Estremoz e Borba | IGP | 12 |Paia de Lombo de Estremoz e Borba | IGP | 12 |Paia de Toucinho de Estremoz e Borba | IGP | 12 |Painho de Portalegre | IGP | 12 |Paio de Beja | IGP | 12 |Pêra Rocha do Oeste | DOP | 16 |Pêssego da Cova da Beira | IGP | 16 |Presunto de Barrancos | DOP | 12 |Presunto de Barroso | IGP | 12 |Presunto de Camp Maior e Elvas ; Paleta de Campo Maior e Elvas | IGP | 12 |Presunto de Santana da Serra; Paleta de Santana da Serra | IGP | 12 |Presunto de Vinhais / Presunto Bísaro de Vinhais | IGP | 12 |Presunto do Alentejo ; Paleta do Alentejo | DOP | 12 |Queijo de Azeitão | DOP | 13 |Queijo de cabra Transmontano | DOP | 13 |Queijo de Évora | DOP | 15 |Queijo de Nisa | DOP | 13 |Queijo do Pico | DOP | 13 |Queijo mestiço de Tolosa | IGP | 13 |Queijo Rabaçal | DOP | 13 |Queijo São Jorge | DOP | 13 |Queijo Serpa | DOP | 13 |Queijo Serra da Estrela | DOP | 13 |Queijo Terrincho | DOP | 13 |Queijos da Beira Baixa (Queijo de Castelo Branco, Queijo Amarelo da Beira Baixa, Queijo Picante da Beira Baixa) | DOP | 13 |Requeijão Serra da Estrela | DOP | 14 |Salpicão de Barroso-Montalegre | IGP | 12 |Salpicão de Vinhais | IGP | 12 |Sangueira de Barroso-Montalegre | IGP | 12 |Vitela de Lafões | IGP | 11 |Skånsk spettkaka | IGP | 24 |Svecia | IGP | 13 |Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre | DOP | 15 |Skalický trdelník | IGP | 24 |Slovenská bryndza | IGP | 13 |Slovenská parenica | IGP | 13 |Slovenský oštiepok | IGP | 13 |Arbroath Smokies | IGP | 17 |Beacon Fell traditional Lancashire cheese | DOP | 13 |Bonchester cheese | DOP | 13 |Buxton blue | DOP | 13 |Cornish Clotted Cream | DOP | 14 |Dorset Blue Cheese | IGP | 13 |Dovedale cheese | DOP | 13 |Exmoor Blue Cheese | IGP | 13 |Gloucestershire cider/perry | IGP | 18 |Herefordshire cider/perry | IGP | 18 |Isle of Man Manx Loaghtan Lamb | DOP | 11 |Jersey Royal potatoes | DOP | 16 |Kentish ale and Kentish strong ale | IGP | 21 |Melton Mowbray Pork Pie | IGP | 12 |Orkney beef | DOP | 11 |Orkney lamb | DOP | 11 |Rutland Bitter | IGP | 21 |Scotch Beef | IGP | 11 |Scotch Lamb | IGP | 11 |Scottish Farmed Salmon | IGP | 17 |Shetland Lamb | DOP | 11 |Single Gloucester | DOP | 13 |Staffordshire Cheese | DOP | 13 |Swaledale cheese; Swaledale ewes´ cheese | DOP | 13 |Teviotdale Cheese | IGP | 13 |Welsh Beef | IGP | 11 |Welsh lamb | IGP | 11 |West Country farmhouse Cheddar cheese | DOP | 13 |White Stilton cheese ; Blue Stilton cheese | DOP | 13 |Whitstable oysters | IGP | 17 |Worcestershire cider/perry | IGP | 18 |(2) Em conformidade com a legislação em vigor da União, conforme consta do Apêndice 2.Apêndice 2: Legislações das PartesLegislação da União Europeia:Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 417/2008 da Comissão de 8 de Maio de 2008 (JO L 125 de 9.5.2008, p. 27).Regulamento (CE) n.º 1898/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 628/2008 de 2 de Julho de 2008 (JO L 173 de 3.7.2008, p.3).Legislação da Confederação Suíça:Ordonnance du 28 mai 1997 concernant la protection des appellations d’origine et des indications géographiques des produits agricoles et des produits agricoles transformés , com a última redacção que lhe foi dada em 1.1.2008 (RS 910.12, RO 2007 6109).»ACTA FINALOs plenipotenciáriosda UNIÃO EUROPEIAeda CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,reunidos em ….., em …., para a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas,adoptaram uma declaração comum mencionada infra e apensa à presente acta final:— Declaração comum conjunta relativa às denominações homónimas,Feita em … … … … … … … … … … … ….....Pela .......................................Pela .......................................  Declaração comum relativa às denominações homónimasAs Partes reconhecem que os procedimentos relativos aos pedidos de registo de IG apresentados antes da assinatura da Declaração de Intenção de 11 de Dezembro de 2009, ao abrigo das respectivas legislações, podem prosseguir não obstante as disposições do presente Acordo e, nomeadamente, do artigo 7.º do Anexo 12.Em caso de registo das referidas IG, as Partes acordam que serão aplicáveis as disposições em matéria de homonímia previstas no artigo 3.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 e no artigo 4.º-A da « ordonnace » relativa às DOP e às IGP (RS 910.12). Para esse efeito, as Partes informar-se-ão previamente.Se necessário e nos termos dos procedimentos estabelecidos no artigo 16.º do Anexo 12, o Comité pode considerar uma alteração do artigo 8.º a fim de precisar disposições específicas relativas às denominações homónimas.FICHA FINANCEIRA | Fichefin/10/483122 DDG/tm 6.0.2005.1-2010 |DATA: 15.7.2010 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos | DOTAÇÕES: B2010: 14 079,7 milhões de euros |2. | TÍTULO: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas |3. | BASE JURÍDICA: Tratado e, nomeadamente, o artigo 207. °, n. ° 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218. °, n.º 5. |4. | OBJECTIVOS: Estabelecer uma protecção recíproca das denominações de origem (DOP) e das indicações geográficas (IGP), a fim de melhorar as condições do comércio bilateral de produtos agrícolas. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (Milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2010 (Milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2011 (Milhões de euros) |5.0 | DESPESAS - A CARGO DO ORÇAMENTO DAS CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - AUTORIDADES NACIONAIS - OUTRAS | - | - | - |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - | - |2012 | 2013 | 2014 |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | - | - | - |5.2 | MODO DE CÁLCULO: - |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM/NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM/NÃO |OBSERVAÇÕES: A proposta diz respeito à assinatura de um acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça que prevê uma protecção recíproca das denominações de origem (DOP) e das indicações geográficas protegidas (IGP) nas respectivas Partes, a fim de melhorar as condições do comércio bilateral de produtos agrícolas. A proposta não tem implicações financeiras. |[1] JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.[2] JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.


Avis juridique important

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52003PC0049

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiro  /* COM/2003/0049 final - CNS 2003/0019 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOA Directiva 2001/40/CE do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros foi adoptada em 28 de Maio de 2001 [1] para possibilitar o reconhecimento de uma decisão de afastamento emitida por uma autoridade competente de outro Estado-Membro. A directiva sublinhou a necessidade de assegurar uma maior eficácia na execução das decisões de afastamento e uma melhor cooperação dos Estados-Membros, incluindo o reconhecimento mútuo destas decisões.[1]  JO L 149 de 2.6.2001, p. 35.A aplicação da Directiva 2001/40/CE do Conselho pode provocar desequilíbrios financeiros se as decisões de afastamento não puderem ser executadas a expensas do nacional do país terceiro em causa. Por conseguinte, os Estados-Membros devem proceder à compensação mútua dos desequilíbrios financeiros que possam resultar do reconhecimento mútuo.Para o efeito, o artigo 7º da directiva prevê a adopção pelo Conselho dos critérios e modalidades práticas adequados. A presente decisão do Conselho cria o mecanismo necessário para a compensação bilateral dos desequilíbrios financeiros que possam resultar da aplicação da Directiva 2001/40/CE do Conselho.Além disso, nos termos do artigo 7º da directiva, esses critérios e modalidades práticas são também aplicáveis para a execução do artigo 24º da Convenção de Schengen. Na medida em que esta questão complexa pode atrasar consideravelmente a plena aplicação da Directiva 2001/40/CE do Conselho, cuja observância os Estados-Membros devem assegurar, o mais tardar, a partir de 2 de Dezembro de 2002, a presente decisão do Conselho não introduzirá um mecanismo multilateral de compensação de custos como previsto no artigo 24º da Convenção de Schengen relativo aos desequilíbrios financeiros que possam resultar da obrigação de expulsão prevista no artigo 23º da referida Convenção. Não obstante, os critérios e modalidades práticas para o cálculo dos custos por repatriado de uma determinada operação de afastamento, como definido na presente decisão, deverão servir de base para o mesmo cálculo efectuado pelo Estado que executa a decisão de expulsão no contexto de um futuro instrumento de aplicação do artigo 24º da Convenção.2. OBJECTIVOA presente decisão visa introduzir critérios e modalidades práticas adequados para a compensação de quaisquer desequilíbrios financeiros que possam resultar da aplicação da Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.A presente decisão assenta no princípio de que o Estado-Membro que emite a decisão de afastamento deve reembolsar o Estado-Membro que a executa com base nos custos reais da operação. Os debates preliminares no Conselho sublinharam a necessidade de estabelecer um conjunto de princípios orientadores, tanto relativamente às despesas incorridas durante a execução, como ao procedimento de reembolso propriamente dito.Dão direito a reembolso três tipos de custos: custos de transporte, custos administrativos e custos de alojamento. Foi ainda constatada a evidente necessidade de fixar um limite máximo para cada uma destas categorias, por forma a garantir que os custos sejam sempre razoáveis, comparáveis e equilibrados.3. SUBSIDIARIEDADEEm conformidade com o princípio da subsidiariedade, o objectivo da acção proposta, designadamente a compensação financeira ligada à cooperação entre Estados-Membros em matéria de afastamento de nacionais de países terceiros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a nível comunitário. A presente decisão não ultrapassa o estritamente necessário para alcançar esse objectivo.4. COMENTÁRIOS SOBRE OS ARTIGOSArtigo 1ºEste artigo define o objectivo da presente decisão.Artigo 2ºEste artigo exige ao Estado-Membro que emite a decisão que compense o Estado-Membro que a executa por quaisquer desequilíbrios financeiros que possam resultar da aplicação da Directiva 2001/40/CE e define o conceito de custos reais recuperáveis.Para efeitos da presente decisão, os custos reais recuperáveis incluirão os custos de transporte do repatriado e de uma escolta, no máximo, de dois acompanhantes, os custos administrativos como, por exemplo, os custos resultantes da emissão de vistos e documentos relativos à viagem de regresso, as despesas da detenção por um período máximo de três meses e os custos de alojamento durante o período de execução, quer numa zona de trânsito de um país terceiro, quer no país de origem. Trata-se, em princípio, de uma lista exaustiva dos custos recuperáveis, no intuito de definir um limite máximo de reembolso inequívoco e assegurar, deste modo, que os custos sejam razoáveis, comparáveis e equilibrados.Não obstante, o nº 4 permite que os Estados-Membros acordem numa base bilateral em reembolsar custos que ultrapassem os custos mínimos ou em reembolsar outros custos adicionais. Esta cláusula permitirá, por exemplo, que os voos fretados que ultrapassem o limite fixado possam ser objecto de reembolso se os Estados-Membros implicados nisso acordarem.Artigo 3ºEste artigo descreve o procedimento a seguir pelos Estados-Membros para a apresentação e tratamento dos pedidos de reembolso. Estabelece um procedimento transparente que assegurará a clareza e a segurança jurídica necessárias.Limita o reembolso a medidas de execução realizadas nos três anos subsequentes à emissão de uma decisão de afastamento, por forma a limitar temporalmente a responsabilidade do Estado-Membro que emite a decisão. No intuito de velar pela celeridade da introdução dos pedidos de reembolso, a presente decisão admite a rejeição de qualquer pedido de reembolso apresentado mais de um ano após a execução.Os pedidos devem ser canalizados através de pontos de contacto nacionais, que identificarão a autoridade competente ou a entidade responsável pelo pagamento. Os pontos de contacto nacionais asseguram a adequada transmissão do pedido e comunicam à autoridade de execução a identidade do organismo competente para proceder ao pagamento.As notificações de pagamento, assim como a fundamentação das recusas, deverão igualmente ser enviadas aos pontos de contacto nacionais, por forma a que estes possam respeitar as suas obrigações de informação previstas no artigo 4º.Artigo 4ºNos termos deste artigo, os pontos de contacto nacionais devem registar e comunicar anualmente à Comissão, o número total de regressos forçados, o número de medidas de execução tomadas nos termos da Directiva 2001/40/CE e o número de decisões de afastamento susceptíveis de serem reconhecidas e executadas por outros Estados-Membros.Artigo 5ºEste artigo limita o reembolso às decisões de afastamento tomadas após a entrada em vigor da presente decisão. Ademais, precisa as modalidades e a data de entrada em vigor da presente decisão.Artigo 6ºEste artigo define os destinatários da presente decisão.2003/0019 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 3 do seu artigo 63º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, reafirmou a sua vontade de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Nessa perspectiva, é necessário que uma política europeia comum em matéria de asilo e de imigração vise paralelamente um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros e uma melhor gestão dos fluxos migratórios. Estes objectivos foram confirmados pelo Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001 e pelo Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho de 2002. A necessidade de lutar contra a imigração ilegal, nomeadamente mediante a adopção de medidas adequadas para promover o repatriamento de residentes ilegais, foi objecto de especial ênfase.(2) Da aplicação da Directiva 2001/40/CE, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros podem resultar desequilíbrios financeiros se as decisões de afastamento não puderem ser executadas a expensas do nacional do país terceiro em causa. Devem, por conseguinte, ser adoptados critérios e modalidades práticas adequados para a compensação bilateral dos Estados-Membros.(3) Segundo o princípio da subsidiariedade, o objectivo da acção proposta, a saber, a compensação financeira ligada à cooperação entre Estados-Membros em matéria de afastamento de nacionais de países terceiros no âmbito do reconhecimento mútuo das decisões de afastamento, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, por conseguinte, devido aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a nível comunitário. A presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objectivo.(4) Nos termos dos artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participará na adopção da presente decisão, pelo que esta não a vincula nem lhe é aplicável. Uma vez que a presente decisão se destina a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, nos termos do artigo 5º do referido Protocolo, decidirá, no prazo de seis meses após o Conselho ter adoptado a presente decisão, se a aplicará ou não.(5) No que diz respeito à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho da União Europeia e aqueles dois Estados. Nos termos dos procedimentos previstos no referido Acordo, os direitos e obrigações decorrentes da presente decisão serão igualmente aplicáveis a ambos os Estados e nas relações entre estes e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que são destinatários da presente decisão.(6) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos designadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia enquanto princípios gerais do direito comunitário. Concretamente, a presente decisão visa assegurar o pleno respeito pela dignidade humana e a protecção em caso de afastamento e expulsão, promovendo a aplicação dos artigos 1º, 18º e 19º da referida Carta.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA presente decisão define os critérios e modalidades práticas adequados para a compensação de quaisquer desequilíbrios financeiros que possam resultar da aplicação da Directiva 2001/40/CE do Conselho quando o afastamento não puder ser executado a expensas do ou dos nacionais do país terceiro em causa.Artigo 2º(1) O Estado-Membro que emite a decisão de afastamento deve compensar o Estado-Membro que a executa por quaisquer desequilíbrios financeiros que possam resultar da aplicação da directiva acima referida, nos casos em que o afastamento não possa ser realizado a expensas do ou dos nacionais do país terceiro em causa.(2) O reembolso terá lugar a pedido do Estado-Membro que executa a decisão com base nos custos reais.(3) Os seguintes custos são considerados como custos recuperáveis mínimos em relação ao repatriado e a uma escolta de, no máximo, dois acompanhantes:- Custos de transporte: incluem os custos reais dos bilhetes de avião até ao montante da tarifa oficial IATA para o voo em causa no momento da execução. Os custos reais de transporte terrestre por via rodoviária ou ferroviária serão reembolsados com base na tarifa de um bilhete de comboio em segunda classe para a distância em causa no momento da execução.- Custos administrativos: incluem os custos reais resultantes da emissão de vistos e de outros documentos necessários à viagem de repatriamento (salvos-condutos).- Custos de alojamento: incluem os custos reais de estadia do repatriado em instalações de detenção por um período não superior a três meses. Durante a execução, estão cobertos os custos de alojamento do repatriado e da sua escolta numa zona de trânsito de um país terceiro e os custos da curta estadia mínima imprescindível da escolta no país de origem.(4) O disposto no nº 3 não impede os Estados-Membros de acordarem numa base bilateral em reembolsar custos que ultrapassem os custos mínimos ou em reembolsar outros custos adicionais.Artigo 3º(1) Os pedidos de reembolso serão apresentados por escrito e acompanhados dos documentos justificativos dos custos recuperáveis.(2) Não pode ser exigido o reembolso pela execução de decisões de afastamento emitidas há mais de três anos antes da respectiva execução.(3) Podem ser rejeitados os pedidos de reembolso apresentados mais de um ano após a respectiva execução.(4) Para efeitos da aplicação da presente decisão, serão designados pontos de contacto nacionais. Estes pontos de contacto são enumerados no Anexo da presente decisão.(5) O pedido de reembolso será enviado pela autoridade competente do Estado-Membro que executa a decisão através do ponto de contacto nacional desse Estado-Membro. O ponto de contacto nacional do Estado-Membro de execução transmitirá o pedido ao ponto de contacto nacional do Estado-Membro que emitiu a decisão, que, por sua vez, o canalizará para a autoridade competente desse Estado-Membro. O ponto de contacto nacional do Estado-Membro que emite a decisão informará o ponto de contacto nacional do Estado-Membro de execução da autoridade responsável pelo reembolso.(6) Os pagamentos serão efectuados à autoridade competente do Estado-Membro de execução no prazo de três meses a contar da recepção do pedido pelo ponto de contacto nacional do Estado-Membro que emitiu a decisão. Os Estados-Membros podem estabelecer a nível bilateral modalidades quanto às formas de pagamento.(7) As recusas de reembolso devem ser estabelecidas por escrito e devidamente fundamentadas e enviadas à autoridade competente do Estado-Membro de execução no prazo de três meses a contar da recepção do pedido.(8) Os pontos de contacto nacionais do Estado-Membro de execução e do Estado-Membro de emissão devem ser informados dos pagamentos e das recusas de reembolso.Artigo 4ºOs pontos de contacto nacionais apresentarão à Comissão um relatório anual com as seguintes informações:a) O número total de regressos forçados efectuados pelo seu Estado-Membro,b) O número total de medidas de execução tomadas nos termos da Directiva 2001/40/CE,c) O número total de recusas de reembolso, bem como a fundamentação dessas recusas,d) O número total de decisões de afastamento tomadas pela autoridade administrativa competente do respectivo Estado-Membro susceptíveis de ser reconhecidas e executadas por outros Estados-Membros.O relatório anual deverá igualmente incluir comentários sobre a aplicação da presente decisão e recomendações para melhorar os critérios e as modalidades práticas nela previstos.Artigo 5º(1) Os pedidos de reembolso apenas podem referir-se a decisões de afastamento emitidas após a entrada em vigor da presente decisão.(2) A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho,O PresidenteANEXOLista dos pontos de contacto nacionais(a completar)


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.2.2016
            COM(2016) 70 final
            2016/0042(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura de um protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado por «protocolo»).

               Em conformidade com os respetivos Atos de Adesão, em 2003, 2005 e 2011, respetivamente, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, a República da Bulgária e a Roménia, e a República da Croácia devem aderir aos acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e os Estados-Membros mediante um protocolo a esses acordos.

               O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, a seguir designado por «acordo», foi assinado em Bruxelas, em 25 de maio de 1998 (o acordo está atualmente em fase de ratificação e ainda não entrou em vigor).

               A Decisão do Conselho de 14 de setembro de 2012
                  1
                autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de celebrar os protocolos pertinentes. As negociações com o Turquemenistão foram concluídas com êxito com a rubrica do protocolo.

               O protocolo proposto incorpora a República da Bulgária, a República Checa, a República da Estónia, a República da Croácia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca como partes contratantes no acordo e obriga a UE a fornecer a versão do acordo que faz fé nas línguas búlgara, checa, croata, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena.

               A Comissão considera o resultado das negociações satisfatório e convida o Conselho a autorizar a assinatura do protocolo, em nome da União Europeia e dos seus EstadosMembros.

               2016/0042 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.° e 209.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.º 5,

               Tendo em conta o Ato de Adesão de 2003 da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, nomeadamente o artigo 6.°, n.º 2,

               Tendo em conta o Ato de Adesão de 2005 da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 6.°, n.º 2,

               Tendo em conta o Ato de Adesão de 2011 da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003 da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005 da República da Bulgária e da Roménia, e o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011 da República da Croácia, a adesão ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro («o acordo»), deve ser decidida pela celebração de um protocolo a esse acordo. Em conformidade com o artigo 6.°, n.º 2, dos Atos de Adesão de 2003, 2005 e 2011, é aplicável a essas adesões um procedimento simplificado, segundo o qual um protocolo deve ser celebrado pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos EstadosMembros, e pelos países terceiros em questão.

               (2)Em 8 de dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, a negociar com o Turquemenistão um protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

               (3)Em 23 de outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, a negociar com o Turquemenistão um protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (4)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa
                  2
                para a adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia.

               (5)O protocolo deve ser assinado, em nome da União Europeia e dos seus EstadosMembros, sob reserva da sua celebração em data posterior,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.°

               É autorizada a assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, sob reserva da celebração do referido protocolo.

               O texto do protocolo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

               Artigo 2.°

               O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.

               Artigo 3.°

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED).

                     (2)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.2.2016
            COM(2016) 70 final
            ANEXO
            que acompanha a
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

               PROTOCOLO
                  DO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
                  ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O TURQUEMENISTÃO, POR OUTRO, PARA TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DA CROÁCIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA HUNGRIA, DA REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, DA ROMÉNIA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA À UNIÃO EUROPEIA

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

                A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               partes contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designadas por «Estados-Membros»,

               e

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada conjuntamente por «União»,

               e

               A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designada por «Euratom»,

                  por um lado,

               E

               O TURQUEMENISTÃO,

               por outro,

               a seguir designadas conjuntamente por «partes contratantes»,

               CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 25 de maio de 1998;

               TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia em 1 de maio de 2004, a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de janeiro de 2007, e a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013;

               CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 6.°, n.° 2, do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia («Ato de Adesão de 2003»), a sua adesão ao acordo deve ser deve ser decidida pela celebração de um protocolo do acordo;

               CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 6.°, n.° 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia («Ato de Adesão de 2005»), a sua adesão ao acordo deve ser decidida pela celebração de um protocolo do acordo;

               CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 6.°, n.° 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Ato de Adesão de 2011»), a sua adesão ao acordo deve ser decidida pela celebração e um protocolo do acordo,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               A República da Bulgária, a República Checa, a República da Estónia, a República da Croácia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca aderem enquanto partes ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro («o acordo»), e adotam e tomam nota, do mesmo modo que os outros EstadosMembros, dos textos do acordo, bem como das declarações comuns, trocas de cartas e declaração do Turquemenistão, que figuram em anexo ao ato final assinado na mesma data.

               ARTIGO 2.º

               Após a assinatura do presente protocolo, a União comunica aos Estados-Membros e ao Turquemenistão, as versões do acordo nas línguas búlgara, croata, checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena. Sob reserva da entrada em vigor do presente protocolo, as versões linguísticas referidas na primeira frase do presente artigo fazem fé nas mesmas condições que as versões do acordo nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e turquemena.

               ARTIGO 3.º

               O presente protocolo é parte integrante do acordo.

               ARTIGO 4.º

               1.
                     O presente protocolo é aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As partes contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Os instrumentos de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               2.
                     O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

               ARTIGO 5.º

               O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e turquemena, fazendo fé qualquer dos textos.

               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito,

               assinaram o presente protocolo.

               Feito em ..., em … de … de ….

               PELA UNIÃO EUROPEIA, OS SEUS ESTADOS-MEMBROS E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

               PELO TURQUEMENISTÃO


Avis juridique important

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51995PC0126

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à manutenção de disposições legislativas nacionais respeitantes à proibição de utilizar certos aditivos na produção de determinados géneros alimentícios  /* COM/95/126FINAL - COD 95/0085 */

Jornal Oficial nº C 134 de 01/06/1995 p. 0020

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à manutenção de disposições  legislativas nacionais respeitantes à proibição de utilizar certos aditivos na produção de  determinados géneros alimentícios(95/C  134/10)COM(95) 126 final - 95/0085(COD) (Apresentada pela Comissão em 19 de Abril de 1995)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a Directiva 89/107/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação  das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros  destinados à alimentação humana  (1), alterada pela Directiva 94/34/CE  (2), nomeadamente o seu  artigo 3ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando em conformidade com o procedimento referido no artigo 189ºB do Tratado, Considerando que as normas de harmonização em matéria de aditivos não devem pôr em causa a  aplicação das disposições dos Estados-membros em vigor em 1 de Janeiro de 1992 que proibem a  utilização de certos aditivos em determinados géneros alimentícios específicos considerados  tradicionais fabricados no território desses Estados-membros; Considerando que a lista dos géneros alimentícios considerados tradicionais deve ser elaborada com  base nas notificações efectuadas pelos Estados-membros à Comissão antes de 1 de Julho de 1994; que,  todavia, é necessário ter em conta as notificações efectuadas pelos novos Estados-membros depois da  referida data; Considerando, todavia, que, de um modo geral, a presente decisão não tem por objectivo definir o  carácter tradicional dos géneros alimentícios; que, nomeadamente, o referido carácter tradicional  não pode reduzir-se à simples proibição de utilizar aditivos nos géneros em causa; Considerando, todavia, que é necessário ter em conta o impacte da proibição pela legislação  nacional em vigor em 1 de Janeiro de 1992 da utilização de determinadas categorias de aditivos no  conjunto dos métodos de géneros; que é conveniente manter as particularidades de determinados  métodos de produção; que é conveniente ter em conta as práticas leais nas transacções comerciais e  em relação ao consumidor, de modo a poder autorizar a manutenção da proibição de utilização de  determinadas categorias de aditivos; Considerando que a designação como tradicional de um produto relativamente ao qual um Estado-membro  mantenha a legislação nacional em vigor não deverá prejudi car o disposto nos Regulamentos (CEE) nº  2081/92  (1) e (CEE) nº 2082/92  (2), relativos, respectivamente, à protecção das indicações  geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios e aos  certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios; Considerando que a Directiva 89/107/CEE e as suas directivas de aplicação apenas autorizam os  aditivos que não apresentem perigos para a saúde pública; que, deste modo, a protecção da saúde  pública não pode constituir um critério que justifique a proibição de utilização de certos aditivos  em determinados géneros alimentícios específicos considerados tradicionais; Considerando que a proibição de utilizar determinados aditivos não deve estabelecer uma  discriminação relativamente aos restantes aditivos que pertençam à mesma categoria, na acepção do  anexo I da Directiva 89/107/CEE, em prejuízo da harmonização comunitária; Considerando que é conveniente, por motivos de transparência, identificar as proibições de  utilização, em determinadas categorias de produtos alimentares, de certas categorias de aditivos  que podem ser mantidas pelos Estados-membros em derrogação do disposto na Directiva 89/107/CEE, bem  como nas suas directivas específicas 94/35/CE  (3), 94/36/CE  (4) e 95/  .  ./CE; Considerando que a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de mercadorias não devem ser  postas em causa pela autorização de manutenção das disposições legislativas nacionais nem pelas  eventuais regulamentações em matéria de rotulagem que permitam distinguir os produtos em causa dos  restantes géneros alimentícios afins; que, deste modo, a colocação no mercado e o fabrico, em todos  os Estados-membros, dos géneros alimentícios afins considerados tradicionais ou não tradicionais  devem ser mantidos em conformidade com o disposto no Tratado, DECIDEM: Artigo 1º Em conformidade com o artigo 3ºA da Directiva 89/107/CEE, alterada  pela Directiva 94/34/CE, e nas condições nele especificadas, os Estados-membros referidos no anexo  são autorizados a manter na sua legislação a proibição de utilizar determinadas categorias de  aditivos na produção dos géneros alimentícios correspondentes enumerados no referido anexo. A presente decisão é aplicável sem prejuizo dos Regulamentos (CEE) nº 2081/92 e (CEE) nº 2082/92. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. (1) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 27.  (2) JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 1.  (1) JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 9.  (3) JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 3.  (4) JO nº L 237 de 10. 9. 1994, p. 13.   ANEXO PRODUTOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS OS ESTADOS-MEMBROS EM CAUSA PODEM MANTER A  PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CATEGORIAS DE ADITIVOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>