title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
Advertência jurídica importante

|

52007PC0487(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia  /* COM/2007/0487 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 4.9.2007COM(2007) 487 final2007/0180 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União EuropeiaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, a adesão destes últimos ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação com a República Árabe do Egipto deve ser acordada mediante a conclusão de um protocolo a esse Acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento simplificado segundo o qual o protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento é aplicável sem prejuízo das competências próprias da Comunidade.Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho aprovou um mandato para a Comissão negociar um protocolo deste tipo com o Egipto a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia em 1 de Janeiro de 2007. Estas negociações foram entretanto concluídas a contento da Comissão.As propostas em anexo referem-se a: 1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo e 2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo.O texto do Protocolo negociado com o Egipto figura em anexo. Os aspectos mais importantes do Protocolo referem-se à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo de Associação UE-Egipto e à inclusão das novas línguas oficiais da União Europeia, bem como um Anexo ao Protocolo I relativo ao regime aplicável na Comunidade à importação de produtos agrícolas originários do Egipto.A Comissão solicita ao Conselho que aprove as propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Protocolo.O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável relativamente ao presente Protocolo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta o Acto anexo ao Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Egipto, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um protocolo que altera os acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e os países terceiros, nomeadamente o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia,(2) Estas negociações foram entretanto concluídas a contento da Comissão.(3) O Protocolo negociado com o Egipto prevê, no n.º 2 do artigo 9.º, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.(4) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo 1.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Protocolo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2007/0180 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, em conjugação com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o segundo parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º,Tendo em conta o Acto anexo ao Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em […](2) O Protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo únicoO Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, é aprovado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOPROTOCOLOao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia O REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,a seguir designados “Estados-Membros da CE”, representados pelo Conselho da União Europeia, eA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada “a Comunidade”, representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,por um lado,e a REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTOa seguir designada “Egipto”,por outro,CONSIDERANDO QUE o Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a seguir designado "Acordo Euro-Mediterrânico", foi assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2001 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2004;CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e o Acto correspondente foram assinados no Luxemburgo em Abril de 2005 e entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2007;CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão, a adesão de novas Partes Contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico tem de ser acordada mediante a conclusão de um protocolo a esse Acordo;CONSIDERANDO QUE foram realizadas consultas nos termos do artigo 21.º do Acordo Euro-Mediterrânico a fim de assegurar que serão tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e do Egipto;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºA República da Bulgária e a Roménia tornam-se Partes Contratantes no Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, e, à semelhança do que foi efectuado pelos outros Estados-Membros da Comunidade, adoptam e registam, respectivamente, os textos do Acordo, bem como das Declarações Conjuntas, Declarações e Trocas de Cartas.CAPÍTULO 1ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOSArtigo 2.º (Produtos agrícolas)O Protocolo n.º 1 é alterado da forma indicada no Anexo do presente Protocolo.Artigo 3.º (Regras de origem)O Protocolo n.º 4 é alterado do seguinte modo:1. No n.º 1 do artigo 3.º e no n.° 1 do artigo 4.º, é suprimida a referência aos novos Estados-Membros.2. O Anexo IV A passa a ter a seguinte redacção:Versão búlgaraИзносителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2).Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° .. …(1).) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . …(2).Versão checaVývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1)) prohlašuje, že, kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v …(2).Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).Versão alemãDer Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ...(2) Ursprungswaren sind.Versão estóniaKäesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.Versão gregaΟ εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(2).Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin.Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n… (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(2).Versão letãEksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no …(2).Versão lituanaŠiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra… (2) preferencinès kilmés prekés.Versão húngaraA jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.Versão maltesaL-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali …(2).Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).Versão polacaEksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr …(1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(2) preferencyjne pochodzenie.Versão portuguesaO exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ...(1)), declara que salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).Versão romenaExportatorul produselor ce fac ojiectul acestui document (autorizaţia vamalâ nr. …(1)) declará cá, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţialā …(2).Versão eslovenaIzvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.Versão eslovacaVývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v …(2).Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).Versão árabe[pic]3. O Anexo IV B passa a ter a seguinte redacção:Versão búlgaraИзносителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° .. …(1).) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . …(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão checaVývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1)) prohlašuje, že, kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v …(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão alemãDer Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ...(2) Ursprungswaren sind.- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão estóniaKäesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão gregaΟ εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin.- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. … (1) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão letãEksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no …(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão lituanaŠiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra…(2) preferencinès kilmés prekés.- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão húngaraA jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão maltesaL-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali …(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão polacaEksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr …(1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(2) preferencyjne pochodzenie.- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão portuguesaO exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ...(1)), declara que salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão romenaExportatorul produselor ce fac ojiectul acestui document (autorizaţia vamalâ nr. …(1)) declará cá, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţialā …(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão eslovenaIzvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão eslovacaVývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v …(2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)Versão árabe[pic]- cumulation applied with …..(nome do país/dos países)- no cumulation applied (3)CAPÍTULO 2DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 4.º (Provas de origem e cooperação administrativa)1. As provas de origem correctamente emitidas pelo Egipto ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre si serão aceites nos respectivos países ao abrigo do presente Protocolo, desde que:(a) a aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo União Europeia-Egipto ou no sistema das preferências generalizadas das Comunidades Europeias;(b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão;(c) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação no Egipto ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre o Egipto e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.2. O Egipto e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de “exportador autorizado” no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:(a) Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo concluído, antes da data de adesão, entre o Egipto e a Comunidade; e(b) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo.No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.3. Os pedidos de controlo a posteriori de provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos referidos nos n.ºs 1 e 2 poderão ser apresentados pelas autoridades aduaneiras competentes do Egipto ou do novo Estado-Membro e serão aceites por essas autoridades durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em questão.Artigo 5.º (Mercadorias em trânsito)1. As disposições do Acordo podem aplicar-se às mercadorias exportadas do Egipto para um dos novos Estados-Membros ou de um destes últimos para o Egipto, que satisfaçam as disposições do Protocolo [4] e que, na data de adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Egipto ou nesse novo Estado-Membro.2. O tratamento pautal preferencial pode ser concedido nesses casos, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data de adesão, de uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 6.ºA República Árabe do Egipto compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.Artigo 7.ºO presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico. Os Anexos e a Declaração ao presente Protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 8.º1. O presente Protocolo será aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República Árabe do Egipto, em conformidade com os respectivos procedimentos.2. As Partes procederão à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no n.º 1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 9.º1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.2. O presente Protocolo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007.3. Sem prejuízo das disposições anteriores, o aumento do volume do contingente pautal para as laranjas previsto no Anexo do presente Protocolo é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.Artigo 10.ºO presente Protocolo é redigido em dois exemplares em cada uma das línguas oficiais das Partes Contratantes, fazendo igualmente fé qualquer desses textos.Artigo 11.ºO texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, bem como a Acta Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.PELOS ESTADOS-MEMBROS…PELA COMUNIDADE EUROPEIA…PELA REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTOAnexoAlterações ao PROTOCOLO N.º 1relativo às disposições aplicáveis às importações na Comunidade de produtos agrícolas originários do Egipto1. As concessões referidas no presente Anexo substituem, em relação aos produtos da subposição 0805 10 e da posição 1006, as concessões actualmente aplicáveis no quadro dos artigos do Acordo de Associação (Protocolo n.º 1). Em relação a todos os produtos não referidos no presente Anexo, as concessões actualmente aplicadas permanecem inalteradas.Código NC(*) | Designação das mercadorias(**) | a | b | c | d |Redução do direito aduanei-ro(1) % ou do direito específico | Contin-gente pautal (toneladas, em peso líquido) | Redução do direito aduaneiro se for excedido o contingen-te pautal(1) % | Disposições específicas |0805 10 | Laranjas, frescas ou refrigeradas | 100 | 70 320(2) | 60 | Sujeito às disposições específicas do n.º5 do Protocolo n.º1 |1006 | Arroz | 25 | 32 000 | - |100 | 5 605 | - |1006 20 | Arroz descascado (arroz cargo ou castanho) | 11 €/t | 57 600 | - |1006 30 | Arroz semibranqueado ou branqueado | 33 €/t | 19 600 | - |1006 40 00 | Trincas de arroz | 13 €/t | 5 000 | - |(*) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.º 1549/2006 (JO L 301 de 31.10.2006).(**) Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é meramente indicativa, determinando-se o regime preferencial, neste Anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Quando são indicados códigos "ex" NC, o regime preferencial deve ser determinado mediante a aplicação dos códigos NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.(1) A redução do direito é aplicável unicamente aos direitos aduaneiros ad valorem . Contudo, para os produtos dos códigos 0703 20 00, 0709 90 39, 0709 90 60, 0711 20 90, 0712 90 19, 0714 20 90, 1006, 1212 91, 1212 99 20, 1703 e 2302, a redução concedida será igualmente aplicável aos direitos específicos.(2) Contingente pautal aplicável de 1 de Julho a 30 de Junho. Deste volume, 36 300 toneladas de laranjas doces, frescas, dos códigos NC 0805 10 20, no período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Maio.2. As quantidades referidas no n.º 5 do Protocolo n.º 1 (34 000 toneladas) são substituídas por quantidades de 36 300 toneladas.FICHA FINANCEIRA |DATA: 28-06-2007 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 10 – Direitos agrícolas Capítulo 12 – Direitos aduaneiros | DOTAÇÕES: |2. | DESIGNAÇÃO: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133.º do Tratado |4. | OBJECTIVO: As concessões referidas no presente Anexo substituem, em relação aos produtos da subposição 0805 10 e da posição 1006, as concessões actualmente aplicáveis no quadro dos artigos do Acordo de Associação (Protocolo n.º 1). Em relação a todos os produtos não referidos no presente Anexo, as concessões actualmente aplicadas permanecem inalteradas. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO [n] (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE [n+1] (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS - A CARGO DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | 6,5 |[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS |5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | N/D |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | N/D |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? | NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? | NÃO |OBSERVAÇÕES: |


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros # Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros

text:
Avis juridique important

|

52004PC0559(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros  /* COM/2004/0559 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAntecedentes das negociaçõesAs negociações relativas a um acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros foram conduzidas pela Comissão na sequência da autorização concedida pelo Conselho em 14 de Dezembro de 2000.A Comissão respeitou integralmente as directivas de negociação anexas à decisão do Conselho tomando em consideração, em especial, o actual acervo comunitário e o seu futuro desenvolvimento na área da cooperação.Esta situação reflecte-se especificamente nos artigos 7.º e 25.º do Acordo que prevêem que o disposto no Acordo não afecta as disposições mais vantajosas decorrentes de acordos bilaterais ou multilaterais entre as Partes Contratantes.A Cimeira União Europeia-Suíça, realizada em 19 de Maio de 2004, chegou também a esta conclusão, ou seja: "no que se refere ao acordo de cooperação relativo à luta contra a fraude, as partes comprometem-se a prestar mutuamente um auxílio judicial e uma assistência administrativa plenos relativamente à fraude e quaisquer outras actividades ilegais, incluindo infracções em matéria aduaneira e de fiscalidade indirecta relacionadas com o comércio de bens e serviços. A cooperação contra o branqueamento de capitais será consideravelmente reforçada abrangendo também, em especial, casos graves de fraude e de contrabando".A cooperação administrativa basear-se-á nas disposições da Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (JO C 24 de 23.1.1998, p.2) (Convenção de Nápoles II). A cooperação judicial através de medidas coercivas (buscas e apreensões) estará sujeita ao princípio da dupla incriminação, tal como previsto no artigo 31º do Acordo, uma disposição que corresponde ao artigo 51º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAS), (JO L 239 de 22.9.2000). Caso a dupla incriminação aplicável às cartas rogatórias para buscas e apreensões fosse no futuro abandonada no Acordo de Schengen, as novas regras de Schengen aplicar-se-iam na íntegra às matérias regidas pelo presente Acordo. Nos termos das conclusões da Cimeira acima referidas, foi concedida à Suíça, no Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, uma derrogação relativamente à aceitação do futuro acervo no que se refere às cartas rogatórias para buscas e apreensões apenas no domínio da fiscalidade directa.A cooperação no domínio do branqueamento de capitais será exercida em conformidade com o âmbito de aplicação material da Directiva 91/308/CEE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (JO L 166 de 28.6.1991, p.77), alterada pela Directiva 2001/97/CEE (JO L 344 de 28.12.2001, p.76) que faz referência no artigo 1.º ao conceito de fraude grave, tal como definida no artigo 2.º da Convenção sobre a Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (fraude grave passível de sanções penais incluindo penas privativas de liberdade que possam determinar a extradição).Disposições do AcordoTítulo I: Disposições gerais* Artigos 1.º e 2.º - "Objecto" e "Âmbito de aplicação"Estes artigos definem o objecto e âmbito de aplicação do Acordo, que abrange a assistência administrativa e o auxílio judiciário com vista a proteger os interesses financeiros das Comunidades e determinados interesses financeiros dos Estados-Membros.Para efeitos do Acordo, a expressão "fraude e quaisquer outras actividades ilegais" abrange todas as infracções fiscais (IVA e impostos especiais de consumo) e aduaneiras (incluindo o contrabando), a corrupção, o suborno e o branqueamento do produto das actividades abrangidas pelo Acordo, nas condições previstas no nº 3 do artigo 2.º. O branqueamento de capitais está igualmente abrangido, na condição de a infracção principal ser punível com pena privativa de liberdade ou medida de segurança restritiva da liberdade superior a seis meses, o que inclui nomeadamente a fraude fiscal e o contrabando organizado (conclusões da Cimeira EU-Suíça de 19 de Maio de 2004).O primeiro travessão do n.º1, alínea a), do artigo 2.º faz referência ao "comércio de mercadorias", independentemente de as mercadorias atravessarem ou não o território da outra Parte (partida, destino ou trânsito). O âmbito de aplicação do Acordo abrange as infracções fiscais relacionadas com as trocas comerciais de bens e serviços. A expressão "trocas comerciais", utilizada no segundo travessão do n.º1, alínea a), do artigo 2.º, deve ser entendida como independente do facto de as mercadorias atravessarem ou não o território da outra Parte ou de os serviços apresentarem ou não uma relação com o território da outra Parte (partida, destino ou trânsito) (conclusões da Cimeira EU-Suíça de 19 de Maio de 2004)O n.º 2 do artigo 2.º estabelece que a cooperação não pode ser recusada com o único fundamento de a legislação da Parte Contratante requerida não prever a mesma qualificação jurídica dos factos prevista na legislação da Parte Contratante requerente. Tal significa que, em princípio, a aplicação do Acordo não ficará sujeita ao princípio da dupla incriminação (que apenas se aplica no âmbito dos artigos 31.º e 32.º do Acordo) (conclusões da Cimeira EU-Suíça de 19 de Maio de 2004).* Artigo 3.° "Casos de menor importância"Este artigo pretende evitar o tratamento de um número excessivo de pedidos de assistência relativos a questões de menor importância.Retoma a formulação do nº 4 do artigo 50.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (JO L 239 de 22.9.2000, p.19) (a seguir CAS). Contudo, no que se refere ao auxílio judiciário, o n.º 4 do artigo 50.º da CAS e o artigo 3.º do presente Acordo deixarão de ser aplicáveis, para a Suíça, após a entrada em vigor do Protocolo de 16 de Outubro de 2001 à Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, uma vez que o artigo 8.º do Protocolo substituirá o artigo 50.º da CAS. O Protocolo entrará em vigor, para a Suíça, o mais tardar na data da sua entrada em vigor para o décimo quinto Estado que seja membro da União Europeia na data de adopção, pelo Conselho, do Acto que estabelece este Protocolo.* Artigo 4.°- "Ordem pública"Este artigo inclui as razões de ordem pública relevantes que podem ser invocadas em conformidade com os acordos de cooperação, nomeadamente a alínea b) do artigo 2º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal do Conselho da Europa (Estrasburgo, 20.4.1959).O segredo bancário não constitui um motivo para recusar a assistência mútua na acepção deste artigo.* Artigo 5.°-" Transmissão de informações e de elementos de prova"Este artigo permite o intercâmbio, entre Estados-Membros e com a Comissão, das informações e elementos de prova obtidos junto da Suíça e vice-versa, no âmbito da assistência prevista no Acordo.O n.º 1 do artigo 5.º faz referência à regra de confidencialidade a que os funcionários estão vinculados. O n.º 2 diz respeito à transmissão subsequente de informações e elementos de prova recebidos pela Parte requerente na sequência da assistência prestada pela autoridade requerida. O n.º 3 garante a eficácia desta transmissão subsequente de informações.* Artigo 6.°-" Confidencialidade"Este artigo diz respeito às exigências de confidencialidade aplicáveis ao tratamento dos pedidos de assistência pela Parte requerida.Título II: Disposições relacionadas com a assistência administrativa em matéria de protecção dos interesses financeiros* Artigo 7.º- "Relação com outros acordos"- O Acordo relativo à luta contra a fraude não revoga o Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira celebrado com a Suíça (JO L 169 de 27.6.1997, p.81), que pode continuar a ser aplicado principalmente no que se refere aos aspectos aduaneiros não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo relativo à luta contra a fraude.* Artigo 8.º e 9.º- "Âmbito de aplicação" e "Competências"- Estes artigos do Acordo correspondem aos artigos 1.º a 3.º e 8.º da Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (JO C 24 de 23.01.1998) (a seguir, Convenção de Nápoles II).A assistência administrativa prevista no Acordo corresponde, na medida do adequado, às regras da Convenção de Nápoles II. Tal inclui a utilização de informações para os fins do Acordo (ver artigo 19.º do Acordo) (conclusões da Cimeira EU-Suíça de 19 de Maio de 2004). O âmbito de aplicação do Acordo relativo à luta contra a fraude ultrapassa o âmbito exclusivamente aduaneiro da Convenção. As disposições do Acordo aplicam-se no âmbito das competências conferidas a cada autoridade pelo seu direito interno, no âmbito de um processo nacional, e não alteram nem alargam tais competências.* Artigo 10.º- "Proporcionalidade" - Este artigo reflecte a preocupação já expressa no artigo 3.º, mas agora no âmbito da assistência administrativa.* Artigo 11.º- "Serviços centrais"Este artigo do projecto de Acordo está em conformidade com o disposto no artigo 5.º da Convenção de Nápoles II e dá resposta à directiva de negociação que exigia uma clara identificação das autoridades relevantes a nível central.Cada Parte Contratante designará o ou os serviços centrais competentes para tratar os pedidos de assistência administrativa.* Artigo 12.º- "Pedidos de informações"-, Artigo 13.º- "Pedidos de vigilância"- e Artigo 14.º-" Notificação e envio por via postal" n.ºs 1 e 2Estes artigos do projecto estão em conformidade com o disposto nos artigos 10.º, 11.º e 13.º da Convenção de Nápoles II.* Nº 3 do artigo 14.º destina-se a garantir que os beneficiários de subvenções e os contratantes das Comunidades residentes na Suíça possam ser contactados directamente pela entidade adjudicante e possam responder a pedidos de documentos e de informações que esta lhes dirija em relação às subvenções e contratos em causa. Na ausência de uma base num instrumento internacional, esta transmissão de informações seria provavelmente abrangida por certas disposições suíças relativas à violação dos segredos comerciais e à espionagem económica.* Artigo 15.º- "Pedidos de inquérito"- e Artigo 16.º - "Presença de agentes mandatados pela autoridade da Parte Contratante requerente"Estes artigos estão em conformidade com o disposto no artigo 12.º da Convenção de Nápoles II. O recurso a qualquer meio de investigação existente na ordem jurídica da Parte requerente, tal como previsto no n.º 2 do artigo 15.º, inclui interrogatórios, buscas de instalações e meios de transporte, cópia de documentos, pedidos de informação e apreensão de objectos, documentos e objectos de valor.O artigo 16.º prevê a possibilidade de agentes mandatados estarem presentes durante a execução dos pedidos de assistência e consultarem documentos, proporem perguntas e sugerirem medidas de investigação a fim de contribuir para a eficácia da assistência mútua e, quando adequado, terem acesso às mesmas instalações, documentos e informações que os agentes da autoridade da Parte requerida. (conclusões da Cimeira EU-Suíça, de 19 de Maio de 2004).* Artigo 17.º- "Dever de colaboração"Este artigo constitui um corolário dos artigos 15.º e 16.º do Acordo e corresponde às obrigações semelhantes impostas aos agentes económicos nos Estados-Membros, no que se refere às investigações realizadas pelas respectivas autoridades.* Artigo 18.º- "Forma e conteúdo dos pedidos de assistência"Este artigo está em conformidade com o disposto no artigo 9.º da Convenção de Nápoles II.* Artigo 19.º- "Utilização das informações"Este artigo é semelhante ao artigo 11.º do Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira celebrado com a Suíça (JO L 169 de 27.6.1997, p.81) e inclui uma regra de especialidade. A utilização de informações mantém-se limitada à protecção dos interesses financeiros das Partes, na acepção do artigo 2.º (conclusões da Cimeira EU-Suíça de 19 de Maio de 2004).* Artigo 20.º- "Assistência espontânea"Esta disposição tem um âmbito mais alargado do que as disposições semelhantes da Convenção de Nápoles II.* Artigo 21.º a artigo 23.º-"Formas especiais de cooperação"Estes artigos estão em conformidade com o disposto em algumas das medidas do Título IV da Convenção de Nápoles II. A formulação utilizada permite que a sua aplicação seja deixada à discrição das autoridades das Partes.* Artigo 24.º- "Cobrança"Este artigo retoma, no essencial, a redacção dos artigos 6.º, 7.º, 10.º, 13.º e 15.º da Directiva 76/308/CEE, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos relacionados com certos direitos, impostos e outras medidas (JO L 73 de 19.3.1976, p.18).Título III: Disposições relativas ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal para protecção dos interesses financeiros* Artigo 25.º- "Relação com outros acordos"Este artigo baseia-se no mesmo princípio de complementaridade dos instrumentos internacionais, tal como o artigo 48.º do CAS e o artigo 1.º da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000 (JO C 197 de 12.7.2000, p.1).O conceito de acordos multilaterais entre as Partes Contratantes, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do Acordo, inclui em especial, após a sua entrada em vigor, o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste Estado à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.* Artigo 26.º- "Processos em que o auxílio judiciário será igualmente concedido"Este artigo está em conformidade com o disposto no artigo 49.º da CAS e com o artigo 3.º da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia.Centra-se em torno dos procedimentos em que é concedido um auxílio judiciário (incluindo relativamente a factos ou infracções que podem implicar a responsabilidade de uma pessoa colectiva). O n.º 2 foi mantido com o objectivo de tornar extensíveis as medidas previstas na Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime (Estrasburgo, 8.11.1990) às infracções abrangidas pelo Acordo relativo à luta contra a fraude.* Artigo 27.º - "Transmissão dos pedidos"Este artigo adopta uma abordagem flexível em matéria de transmissão, permitindo quer uma transmissão centralizada dos pedidos, quer uma transmissão directa à autoridade competente para executar o pedido. Está particularmente bem adaptado ao caso da Suíça, em que, devido à existência de dois níveis de jurisdição (federal e cantonal), a possibilidade de transmissão centralizada se pode afigurar útil em determinadas situações.A transmissão directa de pedidos está em conformidade com o artigo 6.º da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e permitirá evitar atrasos desnecessários. O nº 5 do artigo 27.º prevê as medidas necessárias para identificar as autoridades centrais competentes.* Artigo 28.º- "Envio por via postal"Este artigo está em conformidade com o disposto no artigo 52.º da CAS e no artigo 5.º da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia.* Artigo 29.º- "Medidas provisórias"Este artigo corresponde ao artigo 24.º do Segundo Protocolo Adicional de 8 de Novembro de 2001 à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal do Conselho da Europa (Estrasburgo, 20.4.1959). O nº 2 corresponde ao artigo 11.º da Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime (Estrasburgo, 8.11.1990).* Artigo 30.º- "Presença das autoridades da Parte Contratante requerente".Este artigo está em conformidade com o artigo 4.º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal do Conselho da Europa (Estrasburgo, 20.4.1959) e com o artigo 2.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (Estrasburgo, 8.11.2001). Inspira-se igualmente no nº 2 do artigo 12.º da Convenção de Nápoles II. Este artigo tem por objectivo facilitar a execução dos pedidos de auxílio judiciário por forma a evitar pedidos suplementares susceptíveis de atrasar a eficácia da cooperação.Tal como foi afirmado relativamente à assistência administrativa (artigo 16.º), abrange a possibilidade de as autoridades e agentes mandatados da Parte Contratante requerente estarem presentes durante a execução dos pedidos de auxílio e consultarem documentos, apresentarem perguntas e sugerirem medidas de investigação a fim de contribuir para a eficácia do auxílio mútuo e, quando adequado, terem acesso às mesmas instalações, documentos e informações que os agentes da autoridade da parte requerida (conclusões da Cimeira EU-Suíça de 19 de Maio de 2004).Contudo, esta disposição não obriga as autoridades requeridas a dirigirem um convite às autoridades requerentes para prestar assistência na execução das medidas solicitadas por carta rogatória.* Artigo 31º- "Buscas e apreensões de objectos"O auxílio judiciário, incluindo em matéria de busca e apreensão de objectos, será concedido inclusivamente no domínio da fiscalidade indirecta e do contrabando (conclusões da Cimeira EU-Suíça de 19 de Maio de 2004)O n.º 1 do artigo 31.º retoma a redacção da alínea a) do artigo 51.º da CAS.O n.º 2 do artigo 31.º está em conformidade com as normas comunitárias em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, em conformidade com a Directiva 91/308/CEE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, alterada pela Directiva 2001/97/CE (JO L 344 de 28.12.2001, p.76) e com o Segundo Protocolo da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (JO C 222 de 19.7.1997, p.12). As cartas rogatórias para fins de busca e apreensão no âmbito de infracções no domínio do branqueamento de capitais são executadas, na condição de a infracção principal ser punível, de acordo com o direito da Parte requerente e da Parte requerida, com uma pena privativa de liberdade ou medida de segurança restritiva da liberdade máxima superior a seis meses. Tal significa que a fraude fiscal e o contrabando organizado estarão cobertos (conclusões da Cimeira EU-Suíça de 19 de Maio de 2004).* Artigo 32.º- "Pedidos de informações bancárias e financeiras"-Os pedidos de informações relativas às contas e às transacções bancárias e os pedidos de vigilância das operações bancárias serão tratados em conformidade com as regras estabelecidas no Protocolo de 16 de Outubro de 2001 à Convenção de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 326 de 21.11.2001, p. 1), incluindo, se necessário, a não divulgação da pessoa objecto das medidas de investigação (ver artigos 1.º a 4.º do Protocolo) (conclusões da Cimeira EU-Suíça, de 19 de Maio de 2004).* Artigo 33.º - "Entregas vigiadas".Este artigo utiliza como modelo o artigo 12.º da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia.* Artigo 34.º- "Entrega com vista ao confisco ou à restituição"Este artigo está em conformidade com o disposto no artigo 8.º da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000.* Artigo 35.º- - "Aceleração do auxílio judiciário"Este artigo reflecte as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 14 de Dezembro de 2000, com o objectivo de evitar procedimentos de auxílio excessivamente longos. O texto está plenamente em conformidade com o disposto nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 4.º da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia.Na acepção do n.º 1 do artigo 35.º, a execução do pedido de auxílio judiciário abrange igualmente a transmissão de informações e de elementos de prova à autoridade da Parte Contratante requerente.* Artigo 35.º- "Utilização dos elementos de prova"Este artigo deve ser interpretado como respeitando plenamente as regras em matéria de protecção de dados previstas no acervo comunitário e, em especial, o disposto no artigo 23.º da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia.* Artigo 37.º- "Transmissão espontânea"Este artigo baseia-se no artigo 7.º da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia. A referência adicional, no projecto de Acordo, à transmissão espontânea de elementos de prova não pressupõe qualquer alteração material relativamente às regras em vigor, uma vez que, como é óbvio, o valor probatório será determinado pelo direito processual penal do país que intenta a acção.* Artigo 38.º- -" Processos na Parte Contratante requerida"-Este artigo justifica-se devido à jurisprudência suíça, segundo a qual pode ser recusado o acesso ao processo a um país estrangeiro que se constitua parte civil num processo judicial penal na Suíça se, paralelamente a este processo, as Autoridades suíças estiverem a tratar um pedido de assistência mútua proveniente de uma autoridade judiciária desse país relativamente ao mesmo processo (Abacha, sentença do Tribunal de Direito Público de 5 de Junho de 2001). Esta disposição pretende garantir que a Comunidade ou os Estados-Membros gozem plenamente dos seus direitos enquanto partes num processo, caso se constituam parte civil em processos judiciais penais na Suíça.Título IV: Disposições finais* Artigo 39º- " Comité Misto"Este artigo cria um Comité Misto para a aplicação do Acordo, a resolução de diferendos (artigo 40.º) e a formulação de recomendações sobre a revisão do Acordo (artigo 42.º).* Artigo 40.º- "Resolução de diferendos"* Artigo 41.º- "Reciprocidade"Este artigo estabelece que não podem ser tomadas medidas unilaterais sem consulta prévia do Comité Misto.* Artigo 42.º -"Revisão"* Artigo 43.º- "Âmbito de aplicação territorial"Este artigo está em conformidade com as disposições normais na matéria. Contudo, a Comissão enviará à Suíça uma lista indicativa dos territórios em que o Acordo é aplicável.* Artigo 44.º- "Entrada em vigor"Caso seja feita uma declaração ao abrigo do n.º 3 do artigo 44.º, é óbvio que apenas poderá ser a Comunidade a fazer uma declaração sobre questões da competência da Comunidade e que a declaração não diz respeito às relações entre os Estados-Membros mas apenas às relações com a Suíça.* Artigo 45.º- -" Denúncia"Este artigo estabelece as possibilidades de denúncia do Acordo* Artigo 46.º- "Aplicação no tempo"Este artigo contém uma disposição relativa à aplicação do Acordo a pedidos relativos às actividades ilegais praticadas pelo menos seis meses após a data da sua assinatura.* Artigo 47.º- - "Extensão do Acordo aos novos Estados-Membros da UE"Este artigo destina-se a facilitar a extensão do Acordo aos novos Estados-Membros.* Artigo 48.º- "Textos autênticos".Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 280.º em articulação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p.[...]Considerando o seguinte:(1) Na sequência da autorização do Conselho de 14 de Dezembro de 2000, a Comissão negociou, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um acordo com a Confederação Suíça para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade e dos seus Estados-Membros, incluindo em matéria de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais de consumo.(2) Sob reserva da sua conclusão numa data posterior, é conveniente assinar o Acordo que foi rubricado em 25 de Junho de 2004,DECIDE:Artigo únicoSob reserva da sua conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar uma pessoa mandatada para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, bem como o Acto Final que o acompanha.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá # Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá

text:
Avis juridique important

|

52003PC0677(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá  /* COM/2003/0677 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá:i) Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo;ii) Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo;2. A União Europeia e a América Central mantêm relações diversificadas, que abrangem o diálogo político, um vasto quadro de cooperação e um regime comercial favorável. O Diálogo de San José constitui a pedra angular das relações entre a União Europeia e a América Central. Este diálogo, iniciado na Costa Rica em 1984 e renovado em Florença (1996) e em Madrid (2002), representa um marco histórico de grande significado, uma vez que se revelou um instrumento fundamental para a instauração da paz e o restabelecimento da democracia na região no início da década de 90.A cooperação com a América Central desenvolve-se presentemente no âmbito do Acordo-Quadro de Cooperação de 1993. Desde o início, esta cooperação tem vindo a centrar-se nos direitos humanos e na democracia, no desenvolvimento rural integrado, na prevenção de catástrofes e na reconstrução, no desenvolvimento social e na integração regional. A sub-região centro-americana beneficia da parte mais importante (tanto em termos absolutos como per capita) da cooperação comunitária com toda a América Latina.As relações comerciais entre a União Europeia e a sub-região centro-americana são dominadas pelo regime especial de luta contra a produção e o tráfico de droga do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). Em consonância com a Declaração de San José, de Março de 2001, e o grupo de trabalho conjunto sobre as relações económicas e comerciais UE-América Central constituído no seu seguimento, a América Central sublinhou o seu desejo de alcançar uma maior estabilidade e previsibilidade a nível das relações económicas e comerciais entre a UE e a América Central.3. Durante a Cimeira entre a União Europeia, a América Latina e as Caraíbas, realizada em Madrid, em 16 e 17 de Maio de 2002, os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e das Repúblicas centro-americanas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá decidiram negociar um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre as duas regiões. O projecto de directrizes de negociação para a conclusão deste Acordo foi apresentado ao Conselho em Dezembro de 2002, tendo sido por ele aprovado em 18 de Março de 2003. A primeira ronda de negociações decorreu no Panamá, de 13 a 15 de Maio de 2003, tendo a segunda e última ronda tido lugar em Bruxelas, de 29 de Setembro a 1 de Outubro de 2003. O texto do Acordo foi rubricado pelo Director-Geral das Relações Externas da Comissão e pelos seis Ministros e Vice-Ministros centro-americanos dos Negócios Estrangeiros em 2 de Outubro de 2003, em Bruxelas.4. O novo Acordo entre a União Europeia e a América Central centra-se exclusivamente no diálogo político e na cooperação, não incluindo uma componente comercial. O Acordo tem por principais objectivos: a) a consolidação das relações entre a União Europeia e a América Central, mediante o aprofundamento do diálogo político e o reforço da cooperação, e b) a criação de condições que permitam às Partes negociar, com base nos resultados do Programa de Trabalho de Doha, um acordo de associação viável e reciprocamente vantajoso, incluindo a conclusão de um acordo de comércio livre.O título relativo ao diálogo político formaliza e consolida o processo de San José. O título relativo à cooperação baseia-se na cooperação actual, procurando alargá-la a novos domínios como os direitos humanos, as migrações e a luta contra o terrorismo. É concedida especial atenção à cooperação destinada a apoiar o processo de integração regional na América Central. O Acordo tem por base e substituirá o Acordo-Quadro de Cooperação concluído entre as duas regiões em 1993.5. A Comissão considerou os resultados das negociações satisfatórios e solicita ao Conselho:- que autorize a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá; e- que conclua, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação com as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá;Será solicitado o parecer do Parlamento Europeu sobre este Acordo.Uma vez que os Estados-Membros são igualmente Partes no Acordo, este deve ser por eles aprovado em conformidade com os respectivos procedimentos internos.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e PanamáO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181°, em articulação com o n° 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do seu artigo 300°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 18 de Março de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações tendo em vista um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, por outro;(2) As negociações foram concluídas e o Acordo foi rubricado em 2 de Outubro de 2003, em Bruxelas;(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação deve ser assinado em nome da Comunidade.DECIDE:Artigo únicoO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
Advertência jurídica importante

|

52005PC0369(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2005/0369 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.8.2005COM(2005) 369 final2005/0148 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.Segundo os Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos no âmbito dos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, diversos aspectos da política externa da aviação são da competência exclusiva da Comunidade. O Tribunal de Justiça também clarificou o direito de as transportadoras aéreas comunitárias beneficiarem da liberdade de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso ao mercado em condições não discriminatórias.As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte considerável, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro mas da propriedade de nacionais de outros Estados-Membros e sob o seu controlo. As cláusulas contradizem o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.Na sequência dos Acórdãos do Tribunal de Justiça, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais existentes por um acordo comunitário[1] .Em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário, a Comissão negociou um Acordo com a Roménia que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes, celebrados entre os Estados-Membros e a Roménia. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas sobre matérias da competência comunitária. O artigo 4.º refere-se à tributação do combustível utilizado na aviação, questão que foi harmonizada através da Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, em especial pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços dos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade.Solicita-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:1.  O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.2.  A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.3.  Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado,DECIDE:Artigo único1. Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0148 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5] .(4) O Acordo deverá ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDO entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA ROMÉNIA,por outro,a seguir designadas «as Partes»,VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Roménia que contêm disposições consideradas contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito comunitário,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Roménia consideradas contrárias ao direito comunitário devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Roménia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas desse país ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.° Disposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “nacional" de um Estado a pessoa singular ou colectiva que tem a nacionalidade desse Estado, de acordo com o ordenamento jurídico do mesmo.3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.4. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.5. Os direitos de tráfego continuarão a ser concedidos através de acordos bilaterais e não serão afectados pelas disposições do presente Acordo.Artigo 2.° Designação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela Roménia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Roménia concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária dos Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou de nacionais desses Estados, e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.3. A Roménia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a Roménia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.Artigo 3.° Direitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Roménia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Roménia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.° Tributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da Roménia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.3. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que a Roménia aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições, com base na reciprocidade e de forma não-discriminatória, ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro que opere entre pontos do território da Roménia.Artigo 5.° Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Roménia ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.Artigo 6.° Anexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 7.° Revisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo. As alterações entrarão em vigor em conformidade com o disposto no artigo 8.º.Artigo 8.° Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e a Roménia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente Acordo aplica-se aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 9.° Cessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em [..], aos […] de […] de […], em dois exemplares, nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa, sueca e romena. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELA ROMÉNIA:Anexo 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a Roménia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República Socialista da Roménia , assinado em Bucareste, em 14 de Julho de 1975, designado “Acordo Roménia-Áustria” no anexo 2,alterado pela Troca de Notas de 27 de Junho de 1985,com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 17 de Novembro de 1994;-  Acordo entre o Reino da Bélgica e a República Popular da Roménia relativo ao transporte aéreo, assinado em Bucareste, em 4 de Dezembro de 1956, designado “Acordo Roménia-Bélgica” no anexo 2,com o último complemento da Troca de Notas de 4 de Dezembro de 1956;-  Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo, assinado em Nicósia, em 13 de Dezembro de 1973, designado “Acordo Roménia-Chipre” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Praga, em 13 de Março de 1970, a cujas disposições a República Checa declarou considerar-se vinculada, designado "Acordo Roménia-República Checa" no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Roménia , assinado em Oslo, em 26 de Outubro de 1998, designado “Acordo Roménia-Dinamarca” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República Socialista da Roménia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Helsínquia, em 30 de Junho de 1971, designado “Acordo Roménia-Finlândia” no anexo 2,complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Helsínquia, em 7 de Julho de 1993,alterado pela Troca de Notas de 30 de Janeiro e 7 de Junho de 1996;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da Roménia , assinado em Bucareste, em 18 de Maio de 1962, complementado pelo Protocolo celebrado em Paris, em 23 de Fevereiro de 1962, designado “Acordo Roménia-França” no anexo 2,com a última redacção que lhe foi dada pelas Actas Aprovadas lavradas em Bucareste, em 27 de Outubro de 1999;-  Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo da República Popular da Roménia relativo ao transporte aéreo regular comercial, assinado em Atenas, em 2 de Maio de 1960, designado “Acordo Roménia-Grécia” no anexo 2,com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas assinada em Atenas, em 2 de Setembro de 1966;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da Roménia , assinado em Bucareste, em 12 de Setembro de 1995, designado “Acordo Roménia-Hungria” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Roma, em 19 de Dezembro de 1975, designado “Acordo Roménia-Itália” no anexo 2,com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 9 de Julho e 28 de Agosto de 1996;-  Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1972, designado “Acordo Roménia-Luxemburgo” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo de Malta e o Governo da Roménia relativo a serviços aéreos civis, assinado em Valleta, em 22 de Novembro de 1990, designado “Acordo Roménia-Malta” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República Popular da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Haia, em 27 de Agosto de 1957, designado “Acordo Roménia-Países Baixos” no anexo 2,com o último complemento do Protocolo aprovado em Haia, em 8 de Junho de 1982;-  Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Roménia sobre transporte aéreo civil, assinado em Varsóvia, em 19 de Maio de 1999, designado “Acordo Roménia-Polónia” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista da Roménia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Lisboa, em 8 de Fevereiro de 1975, designado “Acordo Roménia-Portugal” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da Roménia relativo a serviços aéreos, assinado em Bratislava, em 6 de Junho de 2000, designado “Acordo Roménia-Eslováquia” no anexo 2;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Espanha e o Governo da República Socialista da Roménia , assinado em Madrid, em 10 de Janeiro de 1980, designado “Acordo Roménia-Espanha” no anexo 2,alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Madrid, em 8 de Março de 1995,com a última redacção que lhe foi dada pelas Actas Aprovadas lavradas em Bucareste, em 4 de Outubro de 1995;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e a Roménia , assinado em Oslo, em 26 de Outubro de 1998, designado “Acordo Roménia-Suécia” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da Roménia sobre serviços aéreos, assinado em Londres, em 28 de Março de 1995, designado “Acordo Roménia-Reino Unido” no anexo 2.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados pela Roménia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:-  Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Roménia relativo ao transporte aéreo, rubricado em Bucareste, em 16 de Dezembro de 1994, designado “Acordo Roménia-Alemanha” no anexo 2,alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Bucareste, em 8 de Fevereiro de 1996,complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Bucareste, em 2 de Dezembro de 1997,complementado pelas Notas de 5 de Maio e 24 de Agosto de 1998,com a última redacção que lhe foi dada pelas Notas de 28 de Maio e 15 de Outubro de 2001;-  Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo da Roménia sobre serviços aéreos , rubricado em Dublin, em 1 de Novembro de 1995, designado “Acordo Roménia-Irlanda” no anexo 2.Anexo 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro:-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-Áustria;-  Artigo 2.º do Acordo Roménia-Bélgica;-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-Chipre;-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-República Checa;-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-Dinamarca;-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-Finlândia;-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-França;-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-Alemanha;-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-Grécia;-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-Hungria;-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-Irlanda;-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-Itália;-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-Luxemburgo;-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-Malta;-  Artigo 2.º do Acordo Roménia-Países Baixos;-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-Polónia;-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-Portugal;-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-Eslováquia;-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-Espanha;-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-Suécia;-  Artigo 4.º do Acordo Roménia-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:-  Artigo 4.º do Acordo Roménia-Áustria;-  Artigo 2.º do Acordo Roménia-Bélgica;-  Artigo 6.º do Acordo Roménia-Chipre;-  Artigo 4.º do Acordo Roménia-República Checa;-  Artigo 4.º do Acordo Roménia-Dinamarca;-  Artigos 3.º e 4.º do Acordo Roménia-Finlândia;-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-França;-  Artigo 4.º do Acordo Roménia-Alemanha;-  Artigo 4.º do Acordo Roménia-Grécia;-  Artigo 4.º do Acordo Roménia-Hungria;-  Artigo 4.º do Acordo Roménia-Irlanda;-  Artigo 4.º do Acordo Roménia-Itália;-  Artigo 4.º do Acordo Roménia-Luxemburgo;-  Artigo 4.º do Acordo Roménia-Malta;-  Artigo 3.º do Acordo Roménia-Países Baixos;-  Artigo 4.º do Acordo Roménia-Polónia;-  Artigos 3.º e 4.º do Acordo Roménia-Portugal;-  Artigo 4.º do Acordo Roménia-Eslováquia;-  Artigo 4.º do Acordo Roménia-Espanha;-  Artigo 4.º do Acordo Roménia-Suécia;-  Artigo 5.º do Acordo Roménia-Reino Unido.c) Controlo regulamentar:-  Artigo 12.º do Acordo Roménia-Alemanha;-  Artigo 16.º do Acordo Roménia-Polónia;-  Artigo 19.º do Acordo Roménia-Eslováquia.d) Tributação do combustível utilizado na aviação:-  Artigo 8.º do Acordo Roménia-Áustria;-  Artigo 5.º do Acordo Roménia-Bélgica;-  Artigo 7.º do Acordo Roménia-Chipre;-  Artigo 6.º do Acordo Roménia-República Checa;-  Artigo 6.º do Acordo Roménia-Dinamarca;-  Artigo 5.º do Acordo Roménia-Finlândia;-  Artigo 9.º do Acordo Roménia-França;-  Artigo 6.º do Acordo Roménia-Alemanha;-  Artigo 8.º do Acordo Roménia-Grécia;-  Artigo 9.º do Acordo Roménia-Hungria;-  Artigo 14.º do Acordo Roménia-Irlanda;-  Artigo 8.º do Acordo Roménia-Itália;-  Artigo 8.º do Acordo Roménia-Luxemburgo;-  Artigo 10.º do Acordo Roménia-Malta;-  Artigo 6.º do Acordo Roménia-Países Baixos;-  Artigo 10.º do Acordo Roménia-Polónia;-  Artigo 8.º do Acordo Roménia-Portugal;-  Artigo 9.º do Acordo Roménia-Eslováquia;-  Artigo 5.º do Acordo Roménia-Espanha;-  Artigo 6.º do Acordo Roménia-Suécia;-  Artigo 8.º do Acordo Roménia-Reino Unido.e) Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia:-  Artigo 7.º do Acordo Roménia-Áustria;-  Artigo 6.º do Acordo Roménia-Bélgica;-  Artigo 12.º do Acordo Roménia-Chipre;-  Artigo 10.º do Acordo Roménia-República Checa;-  Artigo 11.º do Acordo Roménia-Dinamarca;-  Artigo 8.º do Acordo Roménia-Finlândia;-  Artigo 12.º do Acordo Roménia-França;-  Artigo 10.º do Acordo Roménia-Alemanha;-  Artigo 6.º do Acordo Roménia-Grécia;-  Artigo 8.º do Acordo Roménia-Hungria;-  Artigo 8.º do Acordo Roménia-Irlanda;-  Artigo 7.º do Acordo Roménia-Itália;-  Artigo 7.º do Acordo Roménia-Luxemburgo;-  Artigo 15.º do Acordo Roménia-Malta;-  Artigo 10.º do Acordo Roménia-Países Baixos;-  Artigo 5.º do Acordo Roménia-Polónia;-  Artigo 7.º do Acordo Roménia-Portugal;-  Artigo 8.º do Acordo Roménia-Eslováquia;-  Artigo 14.º do Acordo Roménia-Espanha;-  Artigo 11.º do Acordo Roménia-Suécia;-  Artigo 7.º do Acordo Roménia-Reino Unido.ANEXO 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].