PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE 1990/91, A PERCENTAGEM REFERIDA NO NO 1-A DO ARTIGO 3 DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 426/86 NO QUE DIZ RESPEITO A CONCESSAO DA AJUDA AOS PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE TOMATE


COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(92) 4 6 1 final
                                                      de
                                       Bruxelas, 12      Novembro de 1992
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da
          Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados
                       produtos agrícolas
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. No decurso do terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida
   pelo Grupo "Economia Pautal".procedeu à análise de todos os pedidos
   de suspensão temporária dos direitos da Pauta Aduaneira Comum que lhe
   tinham sido apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos
   de recondução das suspensões actualmente em vigor.
2. A presente proposta de Regulamento diz respeito aos produtos
   agrícolas. Para os produtos industriais a proposta está a ser
   elaborada.
3. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima referidos foram
   examinados tendo em conta os critérios da comunicação da Comissão ao
   Conselho e aos Estados-membros em matéria de suspensões pautais
   autónomas (J.O. np_ C 235 de 13.9.89, p. 2 ) .
   Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos
   apenas se Justifica para os produtos contemplados em anexo a proposta
   de regulamento que segue Junto.
4. Tal como se deduz do artigo 1' da proposta de regulamento mencionada,
   a medida proposta tem uma duração limitada a 6 meses.
                                                                         °L
 ---pagebreak---                                     REGULAMENTO (CEE) N?              / 9 2 DÒ CONSELHO
                                                 de     de            de 1992
                  relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira
                                    Comum quanto a determinados produtos agrícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ção económica nos sectores em questão, é conveniente
                                                                  tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporá-
                                                                  rio, fixando-se o respectivo prazo de validade em função
                                                                  dos interesses da produção comunitária,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                Artigo 1?
Considerando que, relativamente aos produtos referidos no
presente regulamento, a produção é actualmente insuficien-
te ou nula na Comunidade e que os produtores não podem,            Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum rela-
por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transfor-      tivos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao
madoras da Comunidade;                                             nível aí indicado para cada um deles.
Considerando que é do interesse da Comunidade proceder            Essas suspensões são válidas de 1 de Janeiro a 30 de Junho
a suspensão total                                                 de 1993.
                       os direitos autónomos da Pauta Adua-
neira Comum ;
Considarando qui incuabi à Coaunidada dacidir da auapanaio                                 Artigo 2?
daataa dirailoa aulinoaaa^
Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situa-            199?.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em            , em   de             de 1992.
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                3
 ---pagebreak---                                     ANEXO
   Código NC  TAÎ1C Designação daa aarcadorlas                              Taxa dos direitos aulónoaos
                                                                             (X)
10 6x08169086 >10   Frutos de roseira brava, frescos                           6
11 CK08119099 >40   Frutos de roseira brava, aeaao cozidos, congelados, sai
                    adição da açúcar ou da outros edutcorantes                 0
                                                                                9
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Título da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho
      relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta
      Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas
3.    Base lurídica : Art. 28 do Tratado - CEE
4.    OblectIvo da medida : suspensão dos direitos da Panta aduaneira comum
      para os produtos acima referidos.
5.    Custo da medida : por conta do areamento da CEE :
          para o exercício análogo a este, tinhra-se prevista para 1992,
          uma diminuciear de recivisos próprios de 2 300 000 ecus
          aproximadamente (cfr. P.E. E/1430/91 C0M(91) 391 de 16.10.1991)
          para o exercício em curso e na base das estâtistieas comunitárias
          disponíveis, pode estimar-se que para o período coberto pela
          proposta de regulamento, o custo da operaçar é da ordem dos
          95 000 ecus.
                                                                            b
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 461 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-485-PT-C
                                                           ISBN 92-77-49014-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA AS CAMPANHAS DE COMERCIALIZACAO DE 1988/1989 A 1990/1991, A QUANTIDADE MAXIMA GARANTIDA PARA AS SEMENTES DE SOJA

text:
31. 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 84/17
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as campanhas de comercialização
                 de 1988/1989 a 1990/1991, a quantidade máxima garantida para as ervilhas, as favas, as
                                                favarolas e os tremoços doces
                                                       COM(88) 80 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988)
                                                         (88/C 84/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              conveniente fixar a quantidade máxima garantida para as
                                                                   campanhas de comercialização de 1988/1989 a 1990/1991
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   no nível a seguir indicado,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do                   ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas
especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os                                    Artigo Io.
tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? .../88 e, nomeadamente, o n° 1           Para cada uma das campanhas de comercialização de 1988/
do seu artigo 3?-A,                                                1989, de 1989/1990 e de 1990/1991, a quantidade máxima
                                                                   garantida referida no artigo 3?-A do Regulamento (CEE)
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   n? 1431/82 é fixada em 3 500 000 toneladas.
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                                     Artigo 2°
Considerando que, de acordo com o artigo 3?-A do                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Regulamento (CEE) n? 1431/82, é necessário fixar uma               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
quantidade máxima garantida para as ervilhas, as favas, as         Comunidades Europeias.
favarolas e os tremoços doces;
                                                                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
Considerando que, tendo em conta as orientações a médio            1988.
prazo e os níveis de produção dos últimos anos, é
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.                             -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as campanhas de comercialização
                   de 1988/1989 a 1990/1991, a quantidade máxima garantida para as sementes de soja
                                                       COM(88) 80 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988)
                                                          (88/C 84/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do
 Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas
 especiais para as sementes de soja (*), com a redacção que        Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, e,
 nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 3?-A,
                                                                   Considerando que, de acordo com o artigo 3?-A do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 1491/85, é necessário fixar uma
 (!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15.                            quantidade máxima garantida para as sementes de soja;
 ---pagebreak--- N? C 84/18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31. 3. 88
Considerando que, tendo em conta as orientações a médio            garantida referida no artigo 3?-A do Regulamento (CEE)
prazo e os níveis de produção dos últimos anos, bem como           n? 1491/85 é fixada em 1 300 000 toneladas.
a evolução previsível da procura, é conveniente fixar a
quantidade máxima garantida para as campanhas de                                           Artigo 2?
comercialização de 1988/1989 a 1990/1991 no nível a
seguir indicado;                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    Comunidades Europeias.
                                                                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
                           Artigo 19                               Setembro de 1988.
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Para cada uma das campanhas de comercialização de 1988/            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
1989, de 1989/1990 e de 1990/1991, a quantidade máxima             -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n? 797/85 e
                   n? 1760/87 no que respeita à retirada das terras agrícolas bem como à extensificação e à
                                                    reconversão da produção
                                                        COM(88) 84 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                          (88/C 84/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que um regime de retirada das terras aráveis
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 pode contribuir para adaptar os diversos sectores de
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42?            produção às necessidades dos mercados, nomeadamente os
e 43?,                                                             que são excedentários;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Considerando que é necessário alargar o regime de retirada
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            a todas as terras aráveis dado que estas terras são
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,             destinadas, de um ano para outro, às diferentes culturas
Considerando que as realidades dos mercados agrícolas              que fazem parte da rotação; que, todavia, é oportuno
mudaram e mudarão ainda na sequência da reorientação da            excluir do regime as terras consagradas até ao presente a
política agrícola comum imposta pela necessidade de                produtos não submetidos a uma organização comum de
inflectir progressivamente a produção nos sectores exce-           mercado; que, para obter resultados concretos de estabili-
                                                                   zação da oferta, é conveniente exigir a retirada de, pelo
dentários ;
                                                                   menos, 20 % das terras aráveis por um período de, pelo
Considerando que, neste contexto, a política das estruturas        menos, cinco anos, sendo possível ao beneficiário denun-
deve contribuir para ajudar os agricultores a adaptarem-se         ciar o seu compromisso após três anos;
a estas novas realidades e para atenuar os efeitos que a nova
orientação da política dos mercados e dos preços pode
produzir, nomeadamente no que respeita aos rendimentos             Considerando que, dadas as exigências acrescidas da
agrícolas;                                                         protecção do ambiente e da manutenção do espaço natural,
                                                                   os Estados-membros deveriam prever as medidas necessá-
 Considerando que, para que a política das estruturas possa        rias para a manutenção de boas condições agronómicas nas
 atingir esses objectivos, é conveniente adaptar e completar       terras retiradas e prever as disposições necessárias para
 a acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) n? 797/           proteger o ambiente e os recursos naturais;
 85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à
 melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a
                                                                    Considerando que, com uma preocupação de utilização
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    racional dos recursos agrícolas comunitários, é indicado
 n? 1760/87 ( 2 );
                                                                   permitir aos Estados-membros, a título de experiência
                                                                    durante três anos, que autorizem a utilização das terras
 (!) JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.                               retiradas como pastagens ou para a produção de lentilhas,
 (2) JO n? L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.                              grão-de-bico e ervilhaca; que, todavia, para evitar o


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		52013PC0757

			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1166/2008 relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2014 a 2018 /* COM/2013/0757 final - 2013/0367 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente iniciativa visa assegurar o
financiamento do Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas de 2016 e dos
projetos afins. O Regulamento (CE) n.º 1166/2008 relativo aos inquéritos sobre
a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção
agrícola impõe que os Inquéritos à Estrutura das Explorações Agrícolas (IEEA)
sejam realizados sob a forma de um recenseamento das explorações agrícolas, em
2010, e sob a forma de inquéritos por amostragem, em 2013 e 2016. Impõe
igualmente a realização de um inquérito aos modos de produção agrícola em 2010
ou em 2011. Para realizar estes inquéritos, os Estados-Membros e a Comissão
necessitam de importantes meios orçamentais. De acordo com o regulamento, os
Estados-Membros podem receber da UE uma contribuição financeira máxima de 75 %
dos custos de realização dos inquéritos. Os montantes máximos dos reembolsos
são definidos por país. Uma vez que os inquéritos são repartidos por dois
quadros financeiros plurianuais, relativos a períodos diferentes, não foi
possível fixar a totalidade do seu financiamento na mesma altura. Nos termos do
artigo 14.º do Regulamento n.º 1166/2008, a autoridade orçamental e legislativa
deve fixar o quadro financeiro para os IEEA de 2016 mediante uma proposta da
Comissão e com base no novo quadro financeiro para o período que se inicia em
2014.
Além disso, há que ter em conta a adesão da
Croácia à União Europeia. Isto significa que é necessário alterar o
regulamento, de forma a incluir igualmente a contribuição máxima para a
Croácia.
A estratégia do Sistema Estatístico Europeu
(SEE) determina que o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE) deve assumir
um papel consultivo e assistir a Comissão no exercício das suas competências de
execução. Isto significa que o Comité Permanente da Estatística Agrícola deve
ser substituído pelo CSEE no que diz respeito aos procedimentos de comitologia.
A presente proposta atualiza o Regulamento n.º
1166/2008 da seguinte forma: i) estabelece o quadro financeiro de 2014-2018;
ii) define a contribuição financeira máxima da UE para os custos de realização
dos IEEA pela Croácia; e iii) substitui o comité que assiste a Comissão.
Os Inquéritos à Estrutura das Explorações
Agrícolas têm sido realizados de forma harmonizada em toda a União Europeia,
com base em atos jurídicos, desde 1966. O Regulamento n.º 1166/2008 faz parte
de um conjunto de atos jurídicos sobre esta matéria e a proposta de alteração
deste regulamento está, por isso, em plena consonância com o Programa
Estatístico Europeu e com as políticas da União.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
As principais consultas dos vários
intervenientes e de outras partes interessadas foram realizadas quando a
proposta do Regulamento n.º 1166/2008 foi elaborada. A presente proposta foi
analisada pelos serviços da Comissão tendo em conta a necessidade de dados dos
IEEA.
A proposta foi debatida com o Comité
Permanente da Estatística Agrícola.
Foi realizada uma avaliação ex ante da
iniciativa.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
O presente regulamento altera o Regulamento
n.º 1166/2008 relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações
agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola. Estabelece o quadro
financeiro para os Inquéritos à Estrutura das Explorações Agrícolas de 2016,
define a contribuição financeira máxima da UE para os custos de realização dos
inquéritos pela Croácia e substitui o comité que assiste a Comissão no
exercício das suas competências de execução.
O artigo 338.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia constitui a base jurídica para a elaboração das
estatísticas europeias. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de
acordo com o processo legislativo ordinário, adotam medidas relativas à
elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das
atividades da União. Este artigo estabelece os requisitos relativos à
elaboração das estatísticas europeias, dispondo que esta far-se-á no respeito
por normas de imparcialidade, fiabilidade, objetividade, isenção científica,
eficácia em relação aos custos e segredo estatístico.
A proposta respeita os princípios da
subsidiariedade e da proporcionalidade, uma vez que diz respeito a alterações
menores ao Regulamento n.º 1166/2008, algumas das quais já estavam previstas
nos procedimentos legislativos que conduziram à adoção desse regulamento.
Instrumento proposto: Regulamento. O recurso a
outros meios não seria adequado, uma vez que a proposta altera um regulamento
do Conselho e do Parlamento Europeu que está em vigor.
Em 27 de junho de 2013, a Comissão adotou a
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao
artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos
jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo
(2013/0218 (COD). O Regulamento (CE) n.º 1166/2008 relativo aos inquéritos
sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de
produção agrícola foi um dos atos de base adaptados ao regime dos atos
delegados.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A realização dos Inquéritos à Estrutura das
Explorações Agrícolas é dispendiosa, pelo que os Estados-Membros e a Comissão
necessitam de importantes meios orçamentais para responder às necessidades de
informação. Nos termos do Regulamento n.º 1166/2008, os Estados-Membros serão
reembolsados até 75% dos custos em que incorram, tendo como limite montantes
máximos definidos por país. No referido regulamento, foram fixados os montantes
necessários, exceto no que diz respeito à Croácia, que aderiu à União Europeia
apenas em 2013. Foram ainda incluídas as dotações necessárias para a gestão, a
manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de bases de dados usados na
Comissão para processar os dados fornecidos pelos Estados-Membros. O
enquadramento financeiro global para o período de 2014 a 2018 totaliza
20 650 000 EUR.
Para atingir o nível de elevada qualidade
exigido para as estatísticas agrícolas e garantir que a informação recolhida é
disponibilizada e utilizada da forma mais eficaz possível, são necessárias
ações que permitam melhorar a metodologia e encontrar formas de reduzir os
encargos para os inquiridos e para os institutos nacionais de estatística,
satisfazendo, ao mesmo tempo, as necessidades emergentes de novas informações.
Isto conduziu a uma proposta de atribuição, através de um processo interno da
Comissão, de dotações suplementares do Eurostat, de natureza administrativa,
para serem utilizadas no desenvolvimento da base de dados e dos aspetos
metodológicos.
.
2013/0367 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 1166/2008
relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao
inquérito aos modos de produção agrícola, no que respeita ao quadro financeiro
para o período de 2014 a 2018
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE) n.º 1166/2008
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativo aos
inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos
de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho[1] prevê que os Estados-Membros
realizem inquéritos à estrutura das explorações agrícolas em 2010, 2013 e 2016,
recebendo, para o efeito, da União uma contribuição financeira máxima de 75 %
do custo de realização dos inquéritos, tendo em conta montantes máximos
definidos.
(2)       Para realizar os inquéritos à
estrutura das explorações agrícolas e responder às necessidades de informação
da União, os Estados-Membros e a Comissão necessitam de importantes meios
orçamentais.
(3)       O Regulamento (CE) n.º
1166/2008 estabeleceu o enquadramento financeiro para a execução do programa de
inquéritos, incluindo a gestão, a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas
de bases de dados usados na Comissão para processar os dados fornecidos pelos
Estados-Membros, e fixou o montante para o período de 2008-2013.
(4)       Nos termos do artigo 14.º,
n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1166/2008, o montante para o período de
2014-2018 deve ser fixado pela autoridade orçamental e legislativa mediante uma
proposta da Comissão, com base no novo quadro financeiro para o período que se
inicia em 2014.
(5)       O enquadramento financeiro
proposto deve financiar apenas a realização dos Inquéritos à Estrutura das
Explorações Agrícolas em 2016 e a gestão, a manutenção e o desenvolvimento dos
sistemas de bases de dados usados na Comissão para processar os dados
fornecidos pelos Estados-Membros.
(6)       Tendo em vista a adesão da
Croácia e a necessidade de realizar inquéritos à estrutura das explorações
agrícolas neste Estado-Membro em 2016, deve ser fixada uma contribuição máxima da
União, por inquérito, para a Croácia; esta adaptação tornou-se necessária em
consequência da adesão e não foi prevista no Ato de Adesão.
(7)       O Comité Permanente da
Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho, de 31 de
julho de 1972[2],
aconselha e assiste a Comissão no exercício das suas competências de execução
por força de atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas.
(8)       No contexto da estratégia
para dotar o Sistema Estatístico Europeu (SEE) de uma nova estrutura com vista
a melhorar a coordenação e a parceria no âmbito do SEE, o Comité do Sistema
Estatístico Europeu, criado pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas
europeias[3],
deve assumir um papel consultivo e assistir a Comissão no exercício das suas
competências de execução. A Comissão continuará a consultar peritos em matéria
de estatísticas agrícolas e da pesca antes de pedir o parecer do CSEE.
(9)       A referência ao Comité
Permanente da Estatística Agrícola deve ser substituída pela referência ao
Comité do Sistema Estatístico Europeu.
(10)     O Comité Permanente da
Estatística Agrícola foi consultado.
(11)     Por conseguinte, o Regulamento
(CE) n.º 1166/2008 deve ser alterado em conformidade,
(1)       .
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE)
n.º 1166/2008 é alterado do seguinte modo:
(1) É aditado ao artigo 13.º um novo n.º 5 com
a seguinte redação:
«5. Para o inquérito à estrutura das
explorações agrícolas em 2016, o montante máximo atribuído à Croácia é de 500
000 EUR.»
O n.º 5 passa a ser o n.º 6.
(2) O artigo 14.º
é alterado do seguinte modo:
            (a)        O
n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
"2. «2. O
enquadramento financeiro da União para a realização dos inquéritos à estrutura
das explorações agrícolas em 2016, incluindo as dotações necessárias para a
gestão, a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de bases de dados usados
na Comissão para processar os dados fornecidos pelos Estados-Membros nos termos
do presente regulamento, será de 20 650 000 EUR para o período de 2014-2018.»;
            (b)        É
aditado um n.º 4, com a seguinte redação:
«4. A Comissão
executa o apoio financeiro da União nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º
966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012,
relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[4].»
(3) É inserido o
seguinte artigo 14.º-A:
«Artigo 14.º-A
Proteção dos interesses financeiros da União Europeia
1.           A Comissão deve tomar medidas
adequadas assegurando que, na execução das atividades financiadas ao abrigo do
presente regulamento, os interesses financeiros da União Europeia são
salvaguardados através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a
corrupção e outras atividades ilegais, da realização de controlos eficazes e,
no caso de serem detetadas irregularidades, da recuperação dos montantes pagos
indevidamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções efetivas,
proporcionadas e dissuasivas.
2.           A Comissão, ou os seus
representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com
base em documentos ou no local, todos os beneficiários de subvenções,
contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União Europeia ao
abrigo do programa.
              O Organismo Europeu de Luta
Antifraude (OLAF) pode efetuar inspeções e verificações no local em relação aos
operadores económicos abrangidos direta ou indiretamente por tais
financiamentos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no
Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, a fim de verificar a existência de
fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que
prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a uma
convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento concedido
pela União.
              Sem prejuízo dos primeiro e segundo
parágrafos, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações
internacionais e as convenções e decisões de subvenção, assim como os contratos
resultantes da aplicação do presente regulamento, devem autorizar expressamente
a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a realizar essas auditorias,
inspeções e verificações no local.»
(4) O artigo 15.º
passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 15.º
Comité
1.           A Comissão é assistida pelo
Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo Regulamento (CE) n.º
223/2009. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento
(UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de
2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos
de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução
pela Comissão[5].
2.           Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa
              1.4.    Objetivo(s)
              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa
              1.6.    Duração
e impacto financeiro da ação
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s)
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações operacionais
              3.2.3. Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com
o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que
altera o Regulamento (CE) n.º 1166/2008 relativo aos inquéritos sobre a
estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção
agrícola, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2014 a 2018
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[6]
3403 —
Produção de informações estatísticas
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação
preparatória[7]
x A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
Promover
novas fontes de crescimento e de coesão social e uma economia rural próspera
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa
Objetivo específico n.º 1
Garantir
que os decisores políticos e outras partes interessadas, incluindo o público em
geral, dispõem de dados estatísticos harmonizados sobre a estrutura das
explorações agrícolas da União Europeia a partir de 2016.
Atividade(s) ABM/ABB em causa
3403
— Produção de informações estatísticas
1.4.3.     Resultados e impactos
esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
A
proposta visa garantir apoio financeiro suplementar para que os Estados-Membros
procedam à recolha de dados sobre a estrutura das explorações agrícolas,
fixando um enquadramento financeiro para o período de 2014-2018, para apoiar os
IEEA de 2016.
O
programa proposto visa dar continuidade ao apoio ao acompanhamento e à execução
da Política Agrícola Comum (incluindo a nova PAC 2020), possibilitando a
continuidade da recolha de informações para aferir as mudanças estruturais na
agricultura ao longo do tempo, o que permitirá analisar as tendências na
agricultura da UE.
A
Política Agrícola Comum foi e, se tivermos em conta a Política de Desenvolvimento
Rural, continua a ser, uma política muito importante da UE, como está patente a
nível orçamental (representando 30% a 40% do orçamento total da UE) e é muito
importante que o seu impacto no desenvolvimento agrícola possa ser avaliado. A
presente iniciativa proporciona a continuidade do apoio financeiro aos
Estados-Membros para a recolha de dados sobre a estrutura das explorações
agrícolas, de forma a assegurar as séries de dados e a continuação do
fornecimento da informação necessária ao acompanhamento e à execução da
Política Agrícola Comum. Todos os outros aspetos do atual quadro jurídico
permanecerão inalterados e não é esperado qualquer novo impacto.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
A
execução da proposta será objeto de acompanhamento através de: i) reuniões do
grupo de trabalho com os Estados-Membros; ii) validação dos conjuntos de dados
de acordo com as normas constantes do Manual para os Fornecedores de Dados; e
iii) análise dos Relatórios Nacionais de Metodologia.
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo
Os
inquéritos à estrutura das explorações agrícolas (recenseamento agrícola de
2010 e inquéritos por amostragem de 2013 e 2016) estão abrangidos pelo
Regulamento (CE) n.º 1166/2008.
1.5.2.     Valor acrescentado da
intervenção da UE
A recolha de dados harmonizados é necessária para que
se possa tirar conclusões comparáveis a nível da UE no contexto da Política
Agrícola Comum. As diferentes situações climáticas e ambientais das várias
regiões da União Europeia, com as suas diferentes práticas agrícolas, reforçam
o argumento favorável a uma abordagem à escala da União Europeia. De acordo com
o princípio da subsidiariedade, a ação deixa aos países a decisão sobre a forma
de recolher os dados (entrevistas pessoais, inquérito por correspondência, por
Internet ou por telefone, utilização de outras fontes administrativas, etc.).
Contudo, no âmbito do regulamento, será recolhida uma série de informações
harmonizadas, através da utilização de definições comuns (cuja interpretação
poderia variar de Estado-Membro para Estado-Membro, dependendo da respetiva
realidade agrícola). Por conseguinte, a ação da UE é necessária para se obter
informações comparáveis sobre a situação da agricultura a nível da UE.
1.5.3.     Ensinamentos retirados de
experiências anteriores semelhantes
De acordo com o que os representantes dos
Estados-Membros, responsáveis pela realização do inquérito nos respetivos
países, relatam nos grupos de trabalho, a estrutura dos IEEA é bastante
complexa e exige um trabalho considerável nos Estados-Membros (atualmente, em
relação a cada exploração agrícola que é objeto de inquérito, são recolhidas
informações sobre cerca de 200 variáveis). Nas reuniões dos grupos de trabalho
sobre os IEEA, foi realizada uma consulta sobre os encargos para os inquiridos
e para as organizações responsáveis pela recolha de dados. Esta consulta
revelou que a recolha dos dados necessários representa um encargo significativo
para os Estados-Membros (serviços de estatística e inquiridos) e que é
frequentemente necessário realizar entrevistas pessoais para garantir a
qualidade dos dados. Os Estados-Membros e a Comissão necessitam de importantes
meios orçamentais para realizar os inquéritos e recolher as informações
necessárias – a experiência demonstra que os custos para os Estados-Membros
podem exceder largamente a contribuição da UE (que está limitada a 75 %,
no máximo, dos montantes definidos por país). Embora o quadro financeiro para
os inquéritos de 2010 e 2013 tenha sido definido no Regulamento n.º 1166/2008,
o quadro financeiro para os IEEA de 2016 tem de ser definido pela autoridade
orçamental e legislativa mediante uma proposta da Comissão, com base no novo
quadro financeiro para o período que se inicia em 2014, tal como estabelecido
no Regulamento n.º 1166/2008.
Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos
relevantes
Há muitos anos, desde 1966/67, que os inquéritos à
estrutura das explorações agrícolas são realizados à escala da UE e cobertos
por um quadro jurídico. O ato jurídico atualmente em vigor (Regulamento n.º
1166/2008) abrange os inquéritos previstos para o recenseamento agrícola de
2010 e os inquéritos por amostragem de 2013, bem como de 2016. Está prevista
uma nova iniciativa legislativa tendo em vista a manutenção deste programa de
inquéritos após 2016, o que permitirá continuar a prosseguir o objetivo de
apoiar a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação da PAC 2020, e
para além dela.
1.6.        Duração e impacto financeiro
da ação
x Proposta/iniciativa de duração limitada
–
x Proposta/iniciativa com efeitos entre [01/01/2014] e [31/12/2018]
–
x Impacto financeiro no período compreendido entre 2014 e 2019
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
–
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro.
1.7.        Modalidade(s) de gestão
planeada(s)[8]
x Execução direta
pela Comissão
–
x pelos seus serviços, incluindo o pessoal colocado nas delegações da
União;
–
¨  pelas agências de execução;
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros
¨ Gestão indireta
por delegação de funções de execução:
–
¨ a países terceiros ou a organismos por eles designados;
–
¨ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
–
¨ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
–
¨ a organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento
Financeiro;
–
¨ a organismos de direito público;
–
¨ a organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de
serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
–
¨ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro
incumbidos de executar uma parceria público-privada e que prestem garantias
financeiras adequadas;
–
¨ a pessoas às quais tenha sido confiada a execução de ações específicas
no domínio da PESC de acordo com o título V do TUE, e que estejam identificadas
no ato de base relevante.
–       Se for indicada mais de uma modalidade de
gestão, deve ser especificada na secção «Observações».
Observações
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações
Especificar a
periodicidade e as condições.
Os beneficiários de subvenções têm de comunicar os
dados recolhidos e o relatório metodológico correspondente.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo
2.2.1.     Risco(s) identificados
Potenciais problemas relacionados com a qualidade e a
atualidade dos dados
2.2.2.     Meio(s) de controlo
previsto(s)
As
regras de validação aplicáveis aos conjuntos de dados são comunicadas
previamente aos Estados-Membros; o cumprimento dos prazos será objeto de
acompanhamento. Em relação a cada inquérito, serão exigidos Relatórios
Nacionais de Metodologia. Os custos elegíveis serão objeto de verificação.
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas
Para
além de aplicar todos os mecanismos de controlo legais, o Eurostat irá
desenvolver uma estratégia antifraude para 2014-2017, em conformidade com a
nova estratégia antifraude da Comissão (CAFS), adotada em 24 de junho de 2011.
Tal garantirá, por exemplo, que o acompanhamento interno relativamente à luta
contra a fraude respeita rigorosamente esta nova estratégia e que a gestão dos
riscos é concebida de forma a permitir a identificação de áreas de risco e de
respostas adequadas. Se necessário, serão criados grupos em rede e ferramentas
informáticas específicas, dedicados à análise dos casos de fraude.
O
Eurostat definiu uma estratégia de controlo para 2013-2017, que deverá
acompanhar a execução das despesas. As medidas e os instrumentos previstos no
âmbito dessa estratégia são plenamente aplicáveis ao regulamento proposto. A
redução da complexidade, a aplicação de procedimentos de controlo que
apresentem uma boa relação custo-eficácia, bem como a realização de controlos
ex ante e ex post assentes numa análise de riscos, contam-se entre as medidas a
tomar para reduzir as probabilidades de fraude e contribuir para a sua
prevenção. A estratégia de controlo prevê medidas específicas de sensibilização
e de formação em matéria de prevenção da fraude.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)
·      Atuais rubricas orçamentais de despesas
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro
plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Contribuição
 Número Descrição || Descrição: ([9])   || dos países EFTA[10]   || Dos países candidatos[11]   || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro
 2 || 05 08 02 Crescimento sustentável: recursos naturais || Dif. || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Contribuição
 Número [Designação…...….] || Descrição: || dos países EFTA || Dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 21º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro
   || [XX.YY.YY.YY]   ||   || SIM/ NÃO || SIM/ NÃO || SIM/ NÃO || SIM/ NÃO
3.2.        Impacto estimado nas despesas
3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || Crescimento sustentável: recursos naturais
 DG: AGRI ||   ||   || 2014 || 2015 [12] || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || TOTAL
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Número da rubrica orçamental 05 08 02[13]   || Autorizações || (1) || 0,250 || 19,500 || 0,300 || 0,300 || 0,300 ||   || 20,650
 Pagamentos || (2) ||   || 9,850 || 0,300 || 0,300 || 9,900 || 0,300 || 20,650
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Pagamentos || (2a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais[14]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Número da rubrica orçamental ||   || (3) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL das dotações para a DG AGRI || Autorizações || =1+1a +3 || 0,250 || 19,500 || 0,300 || 0,300 || 0,300 ||   || 20,650
 Pagamentos || =2+2a+3 ||   || 9,850 || 0,300 || 0,300 || 9,900 || 0,300 || 20,650
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 0,250 || 19,500 || 0,300 || 0,300 || 0,300 ||   || 20,650
 Pagamentos || (5) ||   || 9,850 || 0,300 || 0,300 || 9,900 || 0,300 || 20,650
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL das dotações para a RUBRICA 2 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0,250 || 19,500 || 0,300 || 0,300 || 0,300 ||   || 20,650
 Pagamentos || =5+ 6 ||   || 9,850 || 0,300 || 0,300 || 9,900 || 0,300 || 20,650
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir em mais de
uma rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || Despesas administrativas
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || TOTAL
 DG: ESTAT ||
  Recursos humanos || 0,537 || 0,537 || 0,537 || 0,537 || 0,537 || 2,685
  Outras despesas de natureza administrativa || 0,30 || 0,45 || 0,55 || 0,45 || 0,45 || 2,2
 TOTAL DG ESTAT || Dotações || 0,837 || 0,987 || 1,077 || 0,987 || 0,987 || 4,885
   ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || TOTAL
 TOTAL das dotações para a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0,837 || 0,987 || 1,077 || 0,987 || 0,987 || 4,885
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || TOTAL
 TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 1,087 || 20,487 || 1,377 || 1,287 || 1,287 ||   || 25,525
 Pagamentos || 0,837 || 10,837 || 1,377 || 1,287 || 10,887 || 0,300 || 25,525
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais
–
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais
–
x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas
decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 ||   ||
   || Tipo de realização[15]   || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Total Custo
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[16] …   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Realização || Base de dados || 1,45 ||   || 0,25 ||   || 0,3 ||   || 0,3 ||   || 0,3 ||   || 0,3 ||   || 1,45
 Realização || Microdados || 11,4€ por registo ||   ||   ||   || 9,6 ||   ||   ||   ||   ||   || 9,6 || 1,685 M registos || 19,2
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Subtotal para o objetivo específico n.º 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2… ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Subtotal para o objetivo específico n.º 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 CUSTO TOTAL ||   ||   ||   || 0,25 ||   || 9,9 ||   || 0,3 ||   || 0,3 ||   || 9,9 ||   || 20,65
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Resumo
–
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa
–
¨  proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de euros
(3 casas decimais)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || TOTAL
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Recursos humanos || 0,537 || 0,537 || 0,537 || 0,537 || 0,537 || 2,685
 Outras despesas de natureza administrativa || 0,3 || 0,45 || 0,55 || 0,45 || 0,45 || 2,2
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,837 || 0,987 || 1,077 || 0,987 || 0,987 || 4,885
 Com exclusão da RUBRICA 5[17] do quadro financeiro plurianual   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Outras despesas administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL || 0,837 || 0,987 || 1,077 || 0,987 || 0,987 || 4,885
3.2.3.2.   Necessidades estimadas de
recursos humanos
–
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
–
x   A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || … Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 4,1 || 4,1 || 4,1 || 4,1 || 4,1 ||   ||
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI[18]
 XX 01 02 01 (AC, INT, PND da dotação global) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 XX 01 04 yy[19]   || - na sede[20]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 XX 01 05 02 (AC, TT, PND - Investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 10 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Outras rubricas orçamentais (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL || 4,1 || 4,1 || 4,1 || 4,1 || 4,1 ||   ||
XX constitui o
domínio de intervenção ou título orçamental em causa.
As necessidades em
recursos humanos serão cobertas pelos funcionários da Direção-Geral (DG) já
afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG. Caso seja
necessário, podem ser atribuídas dotações adicionais de recursos humanos à DG
gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das
disponibilidades financeira.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || - gestão das subvenções relacionadas com a iniciativa - validação de dados - trabalho metodológico e apoio - análise de relatórios
 Pessoal externo ||
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual
–
x   A proposta/iniciativa é compatível com o atual
quadro financeiro plurianual.
–
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual.
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
–
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[21].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento
–
A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento
por terceiros
–
A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
estimado seguinte:
Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total
 Especificar o organismo de cofinanciamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL das dotações cofinanciadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
3.3.        Impacto estimado nas receitas

–
- x A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro
nas receitas.
–
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
·
¨            nos recursos próprios
·
¨            nas receitas diversas
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas : || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[22]
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir as colunas necessárias para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
 Artigo …………. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
Relativamente às receitas
diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas.
[1]               JO L 321 de 1.12.08, p. 14.
[2]               JO L 179 de 7.8.1972, p.1.
[3]               JO L 87 de 31.3.2009, p.164.
[4]               JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[5]               JO L 55 de 28.2.11, p. 13.
[6]               ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) –
ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).
[7]               Conforme referido no artigo 54.º, n.º 2, alínea a) ou b)
do Regulamento Financeiro.
[8]               As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.
[9]               DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
[10]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
[11]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[12]             A execução dos pagamentos da rubrica 05 08 02 durante o
período de 2014-2020 será efetuada, principalmente, em 2015 (adiantamento dos
pagamentos do inquérito de 2016) e os pagamentos finais em 2018.
[13]             A rubrica 05 08 02 pertence ao FEAGA durante o período de
2014-2020 e é coberta dentro do limite específico.
[14]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[15]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[16]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s)
específico(s)…».
[17]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[18]             AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD =
jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND = perito nacional
destacado;
[19]             Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas
dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[20]             Essencialmente os fundos estruturais, o Fundo Europeu
Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[21]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[22]             No que respeita aos recursos próprios tradicionais
(direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem
ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de
25% a título de despesas de cobrança.


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1991 E 31 DE MARCO DE 1992, A RESERVA COMUNITARIA PARA APLICACAO DA IMPOSICAO REFERIDA NO ARTIGO 5 C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68, NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                             COMOD 72   final  / 2 - VOL. Ill
                             Bruxelas, 19de Março de 1991
                    Rectificação à
                 PROPOSTA DA COMISSÃO
      relativa á fixação dos preços dos produtos
      agrícolas e a determinadas medidas conexas
                       (1991/92)
               (COM (91) 72 - VOL. Ill)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  Paginas 70 e 82
 O segundo considerando passa a ter a seguinte redacção :
"Considerando que. no caso de o Conselho nao tomar atempadamente estas
 decisões, é conveniente que a Comissão possa tomar as medidas
 transitórias estrictamente necessárias para assegurar uma passagem
 harmoniosa do antigo ao novo regime, principalmente de modo a evitar
 eventuais incertezas e perturbações do mercado; "
Paginas 73 e 64
O artigo 4* passa a ter a seguinte redacção :
                             " Artloo 4
Caso o Conselho não tenha tomado uma decisão até 31 de Outubro 1991, a
Comissão fica autorizada, de acordo com o processo previsto no artigo
38-do Regulamento n* 136/66/CEE. a adoptar todas as medidas
transitórias estrictamente necessárias para assegurar uma passagem
harmoniosa do antigo ao novo regime. "
Paginas 134 e 135
O anexo é substituído pelo anexo da presente rectificação.
 ---pagebreak---                                   - 134 -
                                   ANEXO
                             CAMPANHA DE 1992
                                                    (ECU/100 kg peso carcaça)
Semana inciada em           Semana        Preço de base      Nível director
 6 de  Janeiro   de 1992       1             432,17               367,34
13 de  Janeiro  de  1992       2             440,48               374,41
20 de  Janeiro  de  1992       3             450,39               382,83
27 de  Janeiro  de  1992       4             456,99               388,44
 3 de  Fevereiro   de  1992    5             465,32               395,52
10 de  Fevereiro   de 1992     6             471,82               401,05
17 de  Fevereiro   de 1992     7             475,47               404,15
24 de  Fevereiro   de 1992     8             478,08               406,37
 2 de  Março  de  1992         9             480,94               408,80
 9  de Março  de  1992        10             483,34               410,84
16 de  Março  de  1992        11             484,81               412,09
23 de  Março  de  1992        12             484,81               412,09
30 de  Março  de  1992        13             483,89               411,31
 6 de  Abri I de  1992        14             483,29               410,80
13 de  Abri I de  1992        15             482,78               410,36
20 de  Abri I de  1992        16             480,55               408,47
27 de  Abri I de  1992        17             480,17               408,14
 4 de  Maio  de  1992         18             473,33               402,33
11 de  Maio  de  1992         19             469,39               398,98
18 de  Maio  de  1992         20             463,02               393,57
25 de  Maio  de  1992         21             456,66               388,16
 1  de Junho  de  1992        22             444,39               377,73
 8  de Junho  de  1992        23             433,00               368,05
15 de  Junho  de  1992        24             421,83               358,56
22 de  Junho  de  1992        25             410,55               348,97
29 de  Junho  de  1992        26             399,27               339,38
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                                                 (ECU/100 kg peso carcaça)
Semana inciada em:       Semana        Preço de base      Nível director
 6 de Julho  de  1992      27             389 70               331,25
13 de Julho de  1992       28             380 45               323,38
20 de Julho de  1992       29             376 63               320,14
27 de Julho de  1992       30             374 79               318,57
 3 de Agosto  de  1992     31             374 10               317,99
10 de Agosto  de  1992     32             374 10               317,99
17 de Agosto  de  1992     33             374 10               317,99
24 de Agosto  de  1992     34             374 10               317,99
31 de Agosto  de  1992     35             374 10               317,99
 7 de Setembro   de 1992   36             374 10               317,99
14 de Setembro  de  1992   37             374 10               317,99
21 de Setembro  de  1992   38             374 10               317,99
28 de Setembro  de  1992   39             374 61               318,42
 5 de Outubro  de  1992    40             374 61               318,42
12 de Outubro  de  1992    41             374 91               318,67
19 de Outubro  de  1992    42             375 38               319,07
26 de Outubro  de  1992    43             377 32               320,72
 2 de Novembro   de 1992   44             380 23               323,20
 9 de Novembro   de 1992   45             383 18               325,70
16 de Novembro  de  1992   46             388 70               330,40
23 de Novembro  de  1992   47             394 21               335,08
30 de Novembro  de  1992   48             399 74               339,78
 7 de Dezembro   de 1992   49             406 09               345,18
14 de Dezembro  de  1992   50             414 43               352,27
21 de Dezembro  de  1992   51             422 75               359,34
28 de Dezembro  de  1992   52             429 13               364,76
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                                                           COM(91)72Vol.lll/2
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-125-PT-C
                                                             ISBN 92-77-70527-2
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1.25 ECU
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L-2985 Luxemburgo


Avis juridique important

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51995PC0266(04)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) n°3366/94 do Conselho que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos halieuticos da Area de Regulamentação definida na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico  /* COM/95/266 FINAL */

Jornal Oficial nº C 211 de 15/08/1995 p. 0019

Proposta de  regulamento (CE) do Conselho que altera pela segunda vez o Regulamento (CE) nº 3366/94, que  estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da  área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias  do Noroeste do Atlântico(95/C  211/07)COM(95) 266 final(Apresentada pela Comissão em 15  de Junho de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura  (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3366/94 do Conselho  (2) fixa as quotas de pesca atribuídas  aos Estados-membros, para 1995, na área de regulamentação NAFO; Considerando que o Regulamento (CE) nº 850/95 do Conselho  (3) fixa, para 1995, uma quota autónoma  de 18  630 toneladas para o alabote da Gronelândia nas áreas 2 e 3 da NAFO; Considerando que, na sequência de negociações bilaterais, a Comunidade Europeia e o governo do  Canadá assinaram uma Acta aprovada sobre pescas e acordaram na sua aplicação provisória; Considerando que a Acta aprovada estipula que as frotas comunitárias devem limitar as suas capturas  de alabote da Gronelândia nas áreas da NAFO 3LMNO em 5  013 toneladas a partir de 16 de Abril de  1995; Considerando que, para assegurar a conservação da unidade populacional de alabote da Gronelândia,  devem ser adoptadas disposições sobre a comunicação de planos de esforço relativos a esta  pescaria; Considerando que, para melhorar a observância das medidas de conservação e de execução da NAFO, a  Comunidade deve estabelecer um projecto-piloto de localização por satélite; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3366/94 deve ser alterado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3366/94 é alterado do seguinte modo: 1. O anexo I é substituído pelo anexo I do presente regulamento. 2. É aditado o seguinte artigo 2ºA: «Artigo 2ºAOs Estados-membros comunicarão à Comissão os respectivos planos de pesca para o alabote  da Gronelândia na área de regulamentação e apresentar-lhe-ão, o mais tardar em 1 de Dezembro de  1995, um relatório da sua aplicação.». 3. É aditado o seguinte artigo 5ºA: «Artigo 5ºAOs Estados-membros procederão à instalação de dispositivos de localização por satélite  em, pelo menos, 35  % dos navios arvorando seu pavilhão que pesquem na área de regulamentação, em  conformidade com as normas e processos previstos no anexo VI.». 4. O anexo II do presente regulamento é aditado enquanto anexo VI. Artigo 2º Quaisquer capturas de alabote da Gronelândia, realizadas pelos Estados-membros nas  áreas 2 e 3 antes da adopção do presente regulamento e após 15 de Abril de 1995, serão deduzidas da  quota estabelecida no anexo I. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 363 de 31. 12. 1994, p. 60.  (3) JO nº L 86 de 20. 4. 1995, p. 1.   ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II 1. Cada Estado-membro designará a autoridade competente responsável pela  execução do projecto-piloto de localização por satélite e comunicará à Comissão, o mais tardar sete  dias após a entrada em vigor do presente regulamento, o nome, o endereço e os números de telefone e  de telecópia da referida autoridade. 2. Cada Estado-membro tomará as disposições necessárias para assegurar que a autoridade competente  referida no ponto 1 esteja equipada com material informático que lhe permita tratar os dados  transmitidos ou comunicados pelos navios de pesca em que estejam instalados dispositivos de  localização por satélite. 3. Os dispositivos de localização por satélite referidos no artigo 5ºA devem assegurar a  transmissão automática, de hora a hora, à autoridade competente do Estado-membro de pavilhão e à  Comisão, dos dados relativos à posição do navio em que estão instalados, com um erro de posição  inferior a 500 metros e um intervalo de segurança de 99  %, bem como da data e hora da registo da  referida posição. 4. Os equipamentos mencionados no ponto 2 devem permitir determinar, em qualquer momento, a posição  dos navios arvorando pavilhão do Estado-membro em causa, independentemente das águas marítimas em  que operam ou do porto em que se encontram. Os sistemas utilizados devem permitir ao Estado-membro  de pavilhão: a) Reunir, tratar, registar e centralizar, em suporte informático, os dados referidos no ponto 3; b) Comunicar, de forma automática, à Comissão os dados transmitidos ou comunicados pelos seus  navios. 5. Cada Estado-membro comunicará à Comissão, o mais tardar sete dias após a entrada em vigor do  presente regulamento, as seguintes informações: a) O número de navios em causa e a sua descrição técnica (número nacional de registo, nome, número  de identificação externa, comprimento, tonelagem, potência motriz, indicativo de chamada rádio,  tipo de navio); b) As características técnicas do equipamento e das instalações referidas nos pontos 2 e 3. 6. Os Estados-membros informarão a Comissão regularmente da aplicação do seu respectivo  projecto-piloto. 7. O Estado-membro de pavilhão informará a Comissão de qualquer aditamento, retirada ou  substituição de navio e de quaisquer alterações dos dados relativos aos seus navios. 8. A Comissão cooperará com as partes contratantes da NAFO que disponham de um navio ou aeronave de  inspecção NAFO na área de regulamentação NAFO, a fim de trocar informações numa base tempo real  sobre a distribuição geográfica dos navios de pesca equipados com dispositivos de localização por  satélite e, a pedido expresso, informações relativas à identificação dos navios. 9. Os dados comunicados ou adquiridos sob qualquer forma nos termos do ponto 3 ficam cobertos pelo  segredo profissional e beneficiarão de uma protecção idêntica à concedida a dados similares pela  legislação nacional dos Estados-membros que os recebam e pelas disposições pertinentes aplicáveis  às instituições comunitárias. 10. Os Estados-membros suportarão todos os custos ligados ao sistema de localização por satélite. 11. A Comissão preparará um relatório sobre os resultados dos projectos-pilotos do ponto de vista  da sua eficácia e eficiência, incluindo: a) A eficiência global do projecto no respeitante à observância das medidas de conservação e de  execução da NAFO; b) A eficiência das várias componentes do projecto; c) Os custos ligados à localização por satélite; d) A comparação do esforço de pesca estimado pelos observadores com as primeiras estimativas do  acompanhamento por satélite; e) A análise da eficácia em termos de custos/benefícios, sendo estes últimos expressos em termos de  observância das normas e de quantidade de dados obtidos para a gestão das pescas. Para o efeito, a Comissão pode solicitar aos Estados-membros quaisquer informações pertinentes. 12. O relatório será apresentado ao Secretário executivo da NAFO, a tempo de ser examinado na  reunião anual da NAFO de Setembro de 1997.