               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.10.2019
            COM(2019) 459 final
            2019/0216(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão relativa a um código de conduta para os membros do Tribunal e da instância de recurso e os mediadores, a aplicar em litígios decorrentes do capítulo oito (Investimento) do Acordo.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

               O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), tem por objetivo liberalizar e facilitar o comércio e o investimento, bem como promover uma relação económica mais estreita entre a União Europeia e o Canadá («Partes»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016 e é aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

               2.2.Comité de Serviços e Investimento

               O Comité de Serviços e Investimento, que trata, nomeadamente, de questões relativas ao investimento transfronteiras, é estabelecido nos termos do artigo 26.2, n.º 1, alínea b), do Acordo. Em conformidade com o artigo 8.44, n.º 1, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento faculta às Partes um fórum para consultas sobre questões relacionadas com o capítulo oito (Investimento) do Acordo, incluindo as dificuldades que possam surgir na aplicação do capítulo oito (Investimento) do Acordo e a possível melhoria do capítulo oito (Investimento) do Acordo, nomeadamente à luz da experiência e da evolução noutras instâncias internacionais e no âmbito de outros acordos das Partes.

               Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento reúne-se uma vez por ano, salvo disposição em contrário do Acordo ou decisão em contrário dos copresidentes. Podem realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de uma das Partes ou do Comité Misto CETA. O Comité de Serviços e Investimento é copresidido por representantes das Partes. O calendário e a ordem de trabalhos são fixados por consentimento mútuo. O Comité de Serviços e Investimento pode definir e alterar o seu regulamento interno, se o considerar adequado. Pode ainda propor projetos de decisão para adoção pelo Comité Misto CETA ou tomar decisões nos casos em que o Acordo o preveja.

               Nos termos da regra 10, ponto 2, do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados, incluindo o Comité de Serviços e Investimento
                  1
               , durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité de Serviços e Investimento pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as Partes no Acordo assim decidirem de comum acordo. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelos copresidentes aos membros do Comité de Serviços e Investimento, em conformidade com a regra 7, com um prazo para os membros poderem eventualmente manifestar as suas preocupações ou sugerir alterações à proposta. As propostas adotadas são comunicadas em conformidade com a regra 7 uma vez o prazo caducado e registadas na ata da reunião seguinte.

               2.3.Ato previsto do Comité de Serviços e Investimento

               O Comité de Serviços e Investimento deverá adotar uma decisão relativa a um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores a aplicar em litígios decorrentes do capítulo oito (Investimento) do Acordo («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é completar as regras em vigor nos termos do artigo 8.30 (Deontologia) do Acordo.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes.

               3.Posição a adotar em nome da União Europeia

               Tal como previsto no ponto 6, alínea f), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo, a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Canadá acordaram em retomar imediatamente os trabalhos sobre a aplicação das disposições relativas à resolução de litígios de investimento do Acordo, o chamado «sistema judicial em matéria de investimento»
                  2
               .

               Nos termos do artigo 8.44, n.º 2, do Acordo, «[o] Comité de Serviços e Investimento, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos das Partes, adota um código de conduta para os membros do tribunal, a aplicar nos litígios decorrentes do presente capítulo, que pode substituir ou complementar as regras em vigor e abranger, nomeadamente, as seguintes questões: a) a obrigação de declaração; b) a independência e imparcialidade dos membros do tribunal; e c) a confidencialidade. As Partes envidam todos os esforços no sentido de assegurar que o código de conduta é adotado o mais tardar no primeiro dia da aplicação provisória ou da entrada em vigor do presente Acordo, consoante o caso, e, em qualquer caso, o mais tardar dois anos após essa data».

               O ponto 6, alínea f), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo refere expressamente «retomar imediatamente os trabalhos sobre um código de conduta para reforçar a imparcialidade dos membros dos tribunais».

               Além disso, na Declaração n.º 36, da Comissão e do Conselho, exarada na ata do Conselho na ocasião da adoção pelo Conselho da decisão que autoriza a assinatura do CETA em nome da União, dispõe: «[o]s requisitos éticos para os membros do tribunal e da instância de recurso, já previstos no CETA, serão desenvolvidos de forma pormenorizada — o mais rapidamente possível e em tempo útil para que os Estados-Membros possam tê-los em conta nos seus processos de ratificação — num código de conduta obrigatório e vinculativo (o que está já igualmente previsto no CETA). Esse código incluirá, nomeadamente: regras de conduta precisas aplicáveis aos candidatos a serem designados como membros do tribunal ou da instância de recurso no que se refere, designadamente, à divulgação das suas atividades passadas ou presentes suscetíveis de influir na sua nomeação ou no exercício da sua função; regras de conduta precisas aplicáveis aos membros do tribunal e da instância de recurso durante o seu mandato; regras de conduta precisas aplicáveis aos membros do tribunal e da instância de recurso após a cessação do seu mandato, e que incluirão a proibição de exercer determinados cargos ou profissões por um dado período após o termo do seu mandato; um mecanismo de sanções em caso de incumprimento das regras de conduta que seja eficaz e respeite plenamente a independência do poder jurisdicional»
                  3
               .

               O ato previsto implementa na totalidade estes compromissos mediante a inclusão de regras pormenorizadas em matéria de deontologia para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores. Concretamente, o código de conduta inclui disposições sobre responsabilidades no âmbito do processo (artigo 2.º do ato previsto); obrigação de declaração (artigo 3.º); independência, imparcialidade e outras obrigações (artigo 4.º); obrigações dos antigos membros (artigo 5.º); obrigação de confidencialidade (artigo 6.º); obrigações em matéria de transparência no que respeita ao tempo e às despesas consagradas aos processos (artigo 7.º); sanções (artigo 8.º); obrigações dos mediadores (artigo 9.º); e criação de comités consultivos (artigo 10.º). O ato previsto entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo (artigo 11.º).

               A presente proposta inscreve-se no âmbito de outras iniciativas relativas à aplicação do sistema judicial em matéria de investimento do CETA. Concretamente, desde junho de 2018, a Comissão tem vindo a trabalhar com os Estados-Membros no Comité da Política Comercial sobre Serviços e Investimento do Conselho e com o Canadá num pacote de quatro projetos de decisão relativos a:

               –regras que definam as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso, em conformidade com o artigo 8.28, n.º 7, do Acordo;

               –um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores, em conformidade com o artigo 8.44, n.º 2, do Acordo;

               –regras de mediação para utilização pelas partes em litígio, em conformidade com o artigo 8.44, n.º 3, alínea c), do Acordo; e

               –regras sobre o procedimento para a adoção de interpretações, em conformidade com o artigo 8.31, n.º 3, e o artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do Acordo.

               Prosseguem os trabalhos sobre outros domínios de aplicação do sistema judicial em matéria de investimento. Tal como previsto no ponto 6, alínea f), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo, «[o] objetivo comum consiste em concluir os trabalhos até à entrada em vigor do CETA».

               É, por conseguinte, conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Serviços e Investimento relativamente ao ato previsto, a fim de garantir a aplicação eficaz do Acordo.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Serviços e Investimento é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»).

               O ato que o Comité de Serviços e Investimento deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para as Partes por força do direito internacional em conformidade com o artigo 26.2, n.º 4, do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               Por conseguinte, as bases jurídicas materiais da decisão proposta são o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Línguas que fazem fé e publicação do ato previsto

               Dado que o ato do Comité de Serviços e Investimento irá aplicar o Acordo no que diz respeito à resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados, é adequado adotá-lo em todas as línguas do Acordo que fazem fé
                  5
                e publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2019/0216 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho
                  6
                prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016.

               (2)A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho
                  7
                prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité de Serviços e Investimento. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

               (3)Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento pode tomar decisões nos casos em que o Acordo assim o preveja.

               (4)Em conformidade com o artigo 8.44, n.º 2, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento deve adotar uma decisão relativa a um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores a aplicar em litígios decorrentes do capítulo oito (Investimento) do Acordo.

               (5)É, por conseguinte, conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento, com base no projeto de decisão, em anexo, do Comité de Serviços e Investimento sobre um código de conduta, a fim de garantir a aplicação eficaz do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento no que respeita à adoção de um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Serviços e Investimento que acompanha a presente decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               1.A decisão do Comité de Serviços e Investimento é adotada em todas as línguas que fazem fé do Acordo.

               2.A decisão adotada pelo Comité de Serviços e Investimento é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018, que adota o seu regulamento interno e dos comités especializados (JO L 190 de 27.7.2018, p. 13), disponível no sítio Web da DG Comércio em
                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2019/february/tradoc_157677.pdf
                  .

                     (2)

                        Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá e a União Europeia e os seus Estados-Membros (JO L 11 de 14.1.2017, p. 3).

                     (3)

                        Declarações a exarar na ata do Conselho (JO L 11 de 14.1.2017, p. 9).

                     (4)

                        Acórdão de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (5)

                        Nos termos do artigo 30.11 (Textos que fazem fé) do Acordo, o Acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões.

                     (6)

                        Decisão (UE) 2017/37 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1).

                     (7)

                        Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.10.2019
            COM(2019) 459 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores

               APÊNDICE

               PROJETO

               DECISÃO N.º [.../2019] DO COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO

               de...

               que adota um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores

               O COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO CETA,

               Tendo em conta o artigo 26.2, n.º 1, alínea b), do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»),

               Considerando que o artigo 8.44, n.º 2, do Acordo prevê que o Comité de Serviços e Investimento CETA adote um código de conduta a aplicar nos litígios decorrentes do capítulo oito do Acordo, que pode substituir ou complementar as regras em vigor,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Definições

               Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que se seguem:

               (a)as definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do Acordo;

               (b)as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do Acordo;

               (c)«assistente», uma pessoa que não a pessoa empregada pelo secretariado do CIRDI e que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, presta apoio a esse membro na realização de uma investigação ou no exercício das respetivas funções;

               (d)«candidato», uma pessoa que tenha apresentado uma candidatura ou tenha conhecimento de que está a ser considerada para efeitos de seleção como membro;

               (e)«mediador», uma pessoa que efetua uma mediação nos termos do artigo 8.20 (Mediação) do Acordo; e

               (f)«membro», um membro do tribunal ou da instância de recurso criada nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo.

               Artigo 2.º

               Responsabilidades no âmbito do processo

               Os candidatos, membros e antigos membros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, bem como observar elevados padrões de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios.

               Artigo 3.º

               Obrigação de declaração

               1.Os candidatos devem comunicar às Partes quaisquer interesses, relações ou assuntos, passados e presentes, que possam afetar, ou que possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de afetar, a sua independência ou imparcialidade, que criem, ou possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de criar, um conflito de interesses, direto ou indireto, ou que criem, ou possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de criar, uma impressão de parcialidade ou de falta de princípios deontológicos. Para esse efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos. A divulgação de interesses, relações ou assuntos anteriores abrange, pelo menos, os últimos cinco anos anteriores à apresentação de uma candidatura pelo candidato ou a partir do momento em que tenha conhecimento de que está a ser considerado para efeitos de seleção como membro.

               2.Os membros devem comunicar por escrito às Partes e, se aplicável, às partes em litígio assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta.

               3.Os membros devem continuar sempre a envidar todos os esforços razoáveis por forma a se inteirarem de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.º 1 do presente artigo. Os membros devem declarar esses interesses, relações ou assuntos constantemente ao longo do exercício das suas funções, informando as Partes e, se aplicável, as partes em litígio.

               4.A fim de assegurar que as informações pertinentes são declaradas pelos candidatos e os membros, a divulgação das informações deve ser feita através de um formulário normalizado, com a possibilidade de acrescentar ou anexar documentos, e em conformidade com quaisquer outros procedimentos estabelecidos pelas Partes.

               Artigo 4.º

               Independência, imparcialidade e outras obrigações

               1.Além das obrigações estabelecidas no artigo 2.º da presente decisão, os membros devem ser e parecer ser independentes e imparciais e devem evitar conflitos de interesses diretos e indiretos.

               2.Os membros não podem ser influenciados por interesses próprios, pressões externas, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma Parte, parte em litígio ou qualquer outra pessoa envolvida ou participante no processo, nem por receio de críticas ou relações ou responsabilidades financeiras, comerciais, profissionais, familiares ou sociais.

               3.Os membros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação, aceitar qualquer benefício, estabelecer relações ou adquirir qualquer interesse financeiro que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com a sua independência ou imparcialidade.

               4.Os membros não podem estabelecer contactos ex parte no âmbito do processo.

               5.Os membros devem desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de membro, durante todo o processo, de forma justa e diligente.

               6.Os membros consideram apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão ou sentença e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa.

               7.Os membros devem tomar todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes conhecem e respeitam o disposto no artigo 2.º (Responsabilidades no âmbito do processo), no artigo 3.º, n.os 2 e 3 (Obrigação de declaração), no artigo 4.º, n.os 1 a 5 (Independência e imparcialidade e outras obrigações dos membros), no artigo 5.º, n.os 1 e 3 (Antigos Membros) e no artigo 6.º (Confidencialidade) da presente decisão mutatis mutandis.

               8.Os membros devem ter em devida conta as outras atividades de resolução de litígios previstas no Acordo e, em especial, as decisões ou sentenças proferidas pela instância de recurso.

               Artigo 5.º

               Obrigações dos antigos membros

               1.Os antigos membros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do tribunal ou da instância de recurso.

               2.Os membros devem assumir o compromisso de, durante um período de três anos após o termo do seu mandato, não atuar na qualidade de representantes de uma das partes num litígio em litígios em matéria de investimento perante o tribunal ou a instância de recurso.

               3.Sem prejuízo da possibilidade de continuar a exercer as suas funções numa secção até ao encerramento dos processos dessa secção, os membros comprometem-se a que, após o termo do seu mandato, não podem envolver-se de maneira nenhuma:

               (a)em litígios em matéria de investimento que estavam pendentes perante o tribunal ou a instância de recurso antes do termo do seu mandato;

               (b)em litígios em matéria de investimento clara e diretamente relacionados com litígios, incluindo litígios encerrados, que tenham tratado na sua qualidade de membros do tribunal ou da instância de recurso.

               4.Caso o presidente do tribunal ou da instância de recurso seja informado ou tenha conhecimento de que um antigo membro agiu alegadamente de forma incompatível com as obrigações estabelecidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo, ou com qualquer outra parte da presente decisão, durante o exercício das suas funções, o presidente deve examinar o assunto, dar ao antigo membro a oportunidade de ser ouvido e, após verificação, informar desse facto:

               (a)o organismo profissional ou outras instituições com que o antigo membro esteja associado;

               (b)as Partes;

               (c)em caso de litígio específico, as partes em litígio; e

               (d)o presidente de todos os outros tribunais internacionais relevantes, atendendo à adoção de medidas adequadas.

               O presidente do tribunal ou da instância de recurso deve tornar pública a sua decisão de tomar as medidas referidas nas alíneas a) a d) supra e a respetiva fundamentação.

               Artigo 6.º

               Confidencialidade

               1.Os membros ou antigos membros não poderão nunca divulgar nem utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não poderão nunca divulgar nem utilizar, em caso algum, essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros.

               2.Os membros não podem divulgar a totalidade ou parte de uma decisão ou sentença antes da sua publicação, em conformidade com as disposições em matéria de transparência do artigo 8.36 (Transparência dos processos) do Acordo.

               3.Os membros ou antigos membros não podem divulgar as deliberações do tribunal ou da instância de recurso nem as opiniões de nenhum dos membros nessas deliberações, exceto quando se tratar de uma decisão ou sentença.

               Artigo 7.º

               Despesas

               Cada membro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas, bem como o tempo despendido pelo seu assistente e respetivas despesas.

               Artigo 8.º

               Sanções

               1.Para maior clareza, as disposições do presente código de conduta devem ser aplicadas em conjunto com as obrigações previstas no artigo 8.30, n.º 1, do Acordo, e os procedimentos previstos no artigo 8.30, n.os 2 e 3, e no artigo 8.30, n.º 4, do Acordo são aplicáveis às violações do presente código de conduta.

               2.Para maior clareza, o Comité Misto CETA deve dar a um membro a oportunidade de ser ouvido antes da emissão de qualquer decisão nos termos do artigo 8.30, n.º 4, do Acordo.

               Artigo 9.º

               Mediadores

               1.As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos candidatos aplicam-se, mutatis mutandis, às pessoas que tenham conhecimento de que estão a ser consideradas para efeitos de nomeação como mediadores.

               2.As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores a partir da data em que são nomeados como mediador até à data em que:

               (a)as partes em litígio chegarem a uma solução mutuamente acordada;

               (b)o mediador apresentar uma declaração escrita em que se demite das suas funções de mediador; ou

               (c)uma das partes em litígio, ou ambas as partes em litígio, comunicar, através de carta escrita, ao mediador e à outra parte em litígio que põe termo ao mandato do mediador ou ao procedimento de mediação, consoante o que ocorrer primeiro.

               3.As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos antigos mediadores.

               Artigo 10.º

               Comités consultivos

               1.O presidente do tribunal e o presidente da instância de recurso são assistidos por um comité consultivo cada um, para garantir a correta aplicação do presente código de conduta, do artigo 8.30 (Ética) do Acordo, bem como para a execução de quaisquer outras funções, quando tal esteja previsto.

               2.Os comités consultivos são compostos pelos respetivos vice-presidentes e pelos dois membros decanos do tribunal ou da instância de recurso.

               Artigo 11.º

               Entrada em vigor

               A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários.

               Feito em…, em…


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.10.2019
            COM(2019) 458 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão sobre o procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.º 3, e do artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do CETA, como anexo do seu regulamento interno

               APÊNDICE

               PROJETO

               DECISÃO N.º […/2019] DO COMITÉ MISTO CETA

               de...

               que adota um procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.º 3, e do artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do CETA, como anexo ao seu regulamento interno

               O COMITÉ MISTO CETA,

               Tendo em conta o artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), nomeadamente, o artigo 26.1, n.º 4, alínea d), e o artigo 26.2, n.º 4,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 26.1, n.º 4, alínea d), do Acordo, o Comité Misto CETA deve adotar o seu regulamento interno.

               (2)Nos termos do artigo 26.2, n.º 1, alínea b), do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento é um dos comités especializados criados ao abrigo do Acordo.

               (3)Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, os comités especializados estabelecem e alteram o seu regulamento interno, se assim o entenderem.

               (4)A regra 14, ponto 4, do regulamento interno do Comité Misto CETA (Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018) prevê que, salvo decisão em contrário de cada comité especializado nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, o regulamento interno é aplicável mutatis mutandis aos comités especializados e a outras instâncias criadas ao abrigo do Acordo.

               (5)Nos termos do artigo 8.9, n.º 1, do Acordo, as Partes reiteram o direito de regularem em prol do interesse público para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, onde se incluem as mudanças climáticas e a biodiversidade, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores ou a promoção e proteção da diversidade cultural.

               (6)Em conformidade com o ponto 6, alínea e), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo, a fim de garantir que os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo respeitam, em todas as circunstâncias, as intenções das Partes tal como definidas no Acordo, o Acordo contém disposições que permitem às Partes formular notas de interpretação vinculativas, e as Partes reafirmam que o Canadá e a União Europeia e os seus Estados-Membros estão empenhados em utilizar estas disposições para evitar e corrigir qualquer interpretação errada do Acordo por parte dos tribunais.

               (7)Em conformidade com o artigo 8.31, n.º 3, e o artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do Acordo, caso surjam graves preocupações no que respeita a questões de interpretação suscetíveis de afetar o investimento, o Comité de Serviços e Investimento pode, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos, recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações do Acordo; uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo. e o Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.O procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.º 3, e do artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do Acordo, constante do anexo da presente decisão, é adotado como anexo ao regulamento interno do Comité Misto CETA.

               2.O anexo faz parte integrante do regulamento interno do Comité Misto CETA (Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018).

               Artigo 2.º

               O anexo faz parte integrante da presente decisão.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários.

               Feito em..., em...

               Pelo Comité Misto CETA

               Os copresidentes

               ANEXO

               ANEXO AO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO CETA

               1.Em qualquer situação em que uma Parte tenha sérias preocupações no que se refere a questões de interpretação do Acordo que possam afetar o investimento, nomeadamente se tiver graves preocupações relacionadas com uma medida específica para a qual tenha sido apresentado um pedido de consultas nos termos do artigo 8.19 (Consultas) do Acordo, por um investidor da outra Parte, alegando que essa medida viola uma obrigação decorrente do capítulo oito (Investimento) do Acordo:

               (a)A Parte pode remeter a questão, por escrito, para o Comité de Serviços e Investimento;

               (b)Em caso de remissão nos termos da alínea a), as Partes iniciam imediatamente consultas no âmbito do Comité de Serviços e Investimento; e

               (c)O Comité de Serviços e Investimento decide sobre o assunto o mais rapidamente possível.

               2.Cada Parte deve ter em devida consideração as observações apresentadas pela outra Parte relativamente ao artigo 8.31, n.º 3, do Acordo e envidar todos os esforços para resolver o problema de forma atempada e mutuamente satisfatória.

               3.Com o acordo das Partes, e após a conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos, o Comité de Serviços e Investimento pode recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações a dar à(s) disposição(ões) relevante(s) do capítulo oito (Investimento) do Acordo. Essas interpretações podem, nomeadamente, abordar a questão de saber se e em que condições um determinado tipo de medida deve ser considerado compatível com o capítulo oito (Investimento) do Acordo.

               4.Se o Comité de Serviços e Investimento decidir recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de uma interpretação, o Comité Misto adotará uma decisão sobre o assunto o mais rapidamente possível.

               5.Uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para o tribunal e a instância de recurso criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo. O Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada.

               6.As interpretações adotadas pelo Comité Misto CETA devem ser imediatamente tornadas públicas e enviadas às Partes, bem como aos presidentes do tribunal e da instância de recurso, que devem assegurar a sua comunicação às secções do tribunal e da instância de recurso criadas nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.10.2019
            COM(2019) 458 final
            2019/0218(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão sobre o procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.º 3, e do artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do CETA, como anexo do seu regulamento interno

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre o procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.º 3, e do artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do CETA, como anexo do seu regulamento interno.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

               O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), tem por objetivo liberalizar e facilitar o comércio e o investimento, bem como promover uma relação económica mais estreita entre a União Europeia e o Canadá («Partes»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016 e é aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

               2.2.Comité Misto CETA

               O Comité Misto CETA é criado ao abrigo do artigo 26.1 do Acordo, que prevê que o Comité Misto CETA inclui representantes da União Europeia e representantes do Canadá e é copresidido pelo ministro do Comércio Internacional do Canadá e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio, ou pelos representantes que estes designarem. O Comité Misto CETA reúne-se uma vez por ano, ou a pedido de uma das Partes, e aprova o calendário de reuniões e a respetiva ordem de trabalhos. O Comité Misto CETA é responsável por todas as questões relacionadas com o comércio e o investimento entre as Partes, bem como pela aplicação e a execução do presente Acordo. Uma Parte pode submeter à apreciação do Comité Misto CETA qualquer questão relacionada com a aplicação e a interpretação do presente Acordo, ou qualquer outra questão relativa ao comércio e ao investimento entre as Partes.

               Nos termos do artigo 26.3 do Acordo, o Comité Misto CETA dispõe de poder de decisão, por mútuo acordo, relativamente a todas as matérias nos casos previstos no Acordo. As decisões adotadas pelo Comité Misto CETA são vinculativas para as Partes, sob reserva da conclusão das formalidades e dos procedimentos internos necessários, e as Partes têm de aplicá-las.

               Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, os comités especializados, incluindo o Comité de Serviços e Investimento, podem propor projetos de decisão para adoção pelo Comité Misto CETA.

               Nos termos da regra 10, ponto 2, do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados
                  1
               , durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Misto CETA pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as Partes no Acordo assim decidirem de comum acordo. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelos copresidentes aos membros do Comité Misto CETA, em conformidade com a regra 7, com um prazo para os membros poderem eventualmente manifestar as suas preocupações ou sugerir alterações à proposta. As propostas adotadas são comunicadas em conformidade com a regra 7 uma vez o prazo caducado e registadas na ata da reunião seguinte.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto CETA

               O Comité Misto CETA deverá adotar uma decisão relativa ao procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.º 3, e do artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do CETA, como anexo ao seu regulamento interno («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é clarificar o procedimento para a adoção de interpretações pelo Comité Misto CETA das disposições em matéria de investimento do Acordo.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes. O artigo 26.3, n.º 2, do Acordo dispõe: «As decisões adotadas pelo Comité Misto CETA são vinculativas para as Partes, sob reserva da conclusão das formalidades e dos procedimentos internos necessários, e as Partes devem aplicá-las».

               3.Posição a adotar em nome da União Europeia

               Tal como previsto no ponto 6, alínea f), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo, a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Canadá acordaram em retomar imediatamente os trabalhos sobre a aplicação das disposições relativas à resolução de litígios de investimento do Acordo, o chamado «sistema judicial em matéria de investimento»
                  2
               .

               Em conformidade com o artigo 8.31, n.º 3, e o artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do Acordo, caso surjam graves preocupações no que respeita a questões de interpretação suscetíveis de afetar o investimento, o Comité de Serviços e Investimento pode, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos, recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações do Acordo. Uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo. O Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada.

               O ponto 6, alínea e), do Instrumento Comum Interpretativo do Acordo dispõe que «[a] fim de garantir que os tribunais respeitam, em todas as circunstâncias, as intenções das Partes tal como definidas no acordo, o CETA contém disposições que permitem às Partes formular notas de interpretação vinculativas. O Canadá e a União Europeia e seus Estados-Membros estão empenhados em utilizar essas disposições para evitar e retificar qualquer interpretação errónea do CETA por parte dos tribunais».

               É, assim, adequado clarificar o procedimento para a adoção de interpretações pelo Comité Misto CETA das disposições em matéria de investimento do Acordo.

               Nos termos do artigo 26.1, n.º 4, alínea d), do Acordo, o Comité Misto CETA adotou o seu regulamento interno por meio da Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018. Por força da regra 14, ponto 4, o regulamento interno do Comité Misto CETA é aplicável, mutatis mutandis, aos comités especializados, incluindo o Comité de Serviços e Investimento, e a outras instâncias estabelecidas ao abrigo do Acordo, salvo decisão em contrário de cada comité especializado nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo.

               É conveniente que o Comité Misto CETA adote o ato previsto como anexo ao seu regulamento interno.

               O ato previsto inclui regras específicas sobre as medidas processuais necessárias para adotar interpretações do Acordo pelo Comité Misto CETA.

               A presente proposta inscreve-se no âmbito de outras iniciativas relativas à aplicação do sistema judicial em matéria de investimento do CETA. Concretamente, desde junho de 2018, a Comissão tem vindo a trabalhar com os Estados-Membros no Comité da Política Comercial sobre Serviços e Investimento do Conselho e com o Canadá num pacote de quatro projetos de decisão relativos a:

               –regras que definam as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso, em conformidade com o artigo 8.28, n.º 7, do Acordo;

               –um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores, em conformidade com o artigo 8.44, n.º 2, do Acordo;

               –regras de mediação para utilização pelas partes em litígio, em conformidade com o artigo 8.44, n.º 3, alínea c), do Acordo; e

               –regras sobre o procedimento para a adoção de interpretações, em conformidade com o artigo 8.31, n.º 3, e o artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do Acordo.

               Prosseguem os trabalhos sobre outros domínios de aplicação do sistema judicial em matéria de investimento. Tal como previsto no ponto 6, alínea f), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo, «[o] objetivo comum consiste em concluir os trabalhos até à entrada em vigor do CETA».

               É, por conseguinte, conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité Misto CETA relativamente ao ato previsto, a fim de garantir a aplicação eficaz do Acordo.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto CETA é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»).

               O ato que o Comité Misto CETA deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para as Partes por força do direito internacional em conformidade com o artigo 26.3, n.º 2, do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               Por conseguinte, as bases jurídicas materiais da decisão proposta são o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Línguas que fazem fé e publicação do ato previsto

               Dado que o ato do Comité Misto CETA irá aplicar o Acordo no que diz respeito à resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados, é adequado adotá-lo em todas as línguas do Acordo que fazem fé
                  4
                e publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2019/0218 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão sobre o procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.º 3, e do artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do CETA, como anexo do seu regulamento interno

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho
                  5
                prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016.

               (2)A Decisão (UE) 2017/38
                  6
                do Conselho prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité Misto CETA e do Comité de Serviços e Investimento.O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

               (3)Nos termos do artigo 26.3, n.º 1, do Acordo, para a realização dos objetivos previstos no Acordo e nos casos nele previstos, o Comité Misto CETA dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias.

               (4)Nos termos do artigo 26.3, n.º 2, do Acordo, as decisões adotadas pelo Comité Misto CETA são vinculativas para as Partes, sob reserva da conclusão das formalidades e dos procedimentos internos necessários, e as Partes devem aplicá-las.

               (5)Nos termos do artigo 26.1, n.º 4, alínea d), do Acordo, o Comité Misto CETA aprova o seu próprio regulamento interno.

               (6)Nos termos do artigo 26.2, n.º 1, alínea b), do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento é um dos comités especializados criados ao abrigo do Acordo;

               (7)Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, os comités especializados estabelecem e alteram o seu regulamento interno, se assim o entenderem.

               (8)A regra 14, ponto 4, do regulamento interno do Comité Misto CETA (Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018) prevê que, salvo decisão em contrário de cada comité especializado nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, o regulamento interno é aplicável mutatis mutandis aos comités especializados e a outras instâncias criadas ao abrigo do Acordo.

               (9)Em conformidade com o artigo 8.31, n.º 3, e o artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do Acordo, caso surjam graves preocupações no que respeita a questões de interpretação suscetíveis de afetar o investimento, o Comité de Serviços e Investimento pode, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos, recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações do Acordo. Uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo. O Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada.

               (10)É, por conseguinte, conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA, com base no projeto de decisão, em anexo, do Comité Misto CETA, a fim de assegurar a aplicação eficaz do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA no que respeita à adoção de uma decisão relativa ao procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.º 3, e do artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do CETA, como anexo ao seu regulamento interno, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto CETA que acompanha a presente decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               1.A decisão do Comité Misto CETA é adotada em todas as línguas que fazem fé do Acordo.

               2.A decisão adotada pelo Comité Misto CETA é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018, que adota o seu regulamento interno e dos comités especializados (JO L 190 de 27.7.2018, p. 13), disponível no sítio Web da DG Comércio em
                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2019/february/tradoc_157677.pdf
                  .

                     (2)

                        Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá e a União Europeia e os seus Estados-Membros (JO L 11 de 14.1.2017, p. 3).

                     (3)

                        Acórdão de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (4)

                        Nos termos do artigo 30.11 (Textos que fazem fé) do Acordo, o Acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões.

                     (5)

                        Decisão (UE) 2017/37 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1).

                     (6)

                        Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.10.2019
            COM(2019) 563 final
            2019/0245(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), no contexto da prevista adoção de uma decisão sobre o reexame do Memorando de Entendimento relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais para os produtos agrícolas, conforme definidos no artigo 2.º do Acordo sobre a Agricultura.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio

               A proposta de decisão do Conselho visa autorizar a Comissão Europeia a apoiar, em nome da União, uma decisão a tomar pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC). A Organização Mundial do Comércio foi instituída pelo Acordo de Marraquexe («Acordo OMC»), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

               A União Europeia é Parte no acordo.

               2.2.Conferência Ministerial e Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio

               Nos termos do artigo IV, n.º 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.

               Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, contudo, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial as suas funções são exercidas pelo Conselho Geral da OMC.

               Nos termos do artigo IX, n.º 1, os organismos da OMC procuram adotar as suas decisões por consenso.

               2.3.Ato previsto do Conselho Geral da OMC

               Em dezembro de 2013, na nona sessão da Conferência Ministerial da OMC (Comércio), os ministros adotaram uma decisão sobre o «Memorando de Entendimento relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais para os produtos agrícolas, conforme definidos no artigo 2.º do Acordo sobre a Agricultura» (WT/MIN(13)/39) («memorando sobre os contingentes pautais»).

               O objetivo do memorando sobre os contingentes pautais é simplificar a gestão dos contingentes pautais para os produtos agrícolas. No seu ponto 13, o memorando sobre os contingentes pautais prevê o seu próprio reexame à luz da experiência adquirida com o seu funcionamento até essa altura. O reexame deveria ter sido iniciado o mais tardar quatro anos após a adoção do memorando sobre os contingentes pautais. Em 2018, o Comité da Agricultura lançou o processo conducente a esse reexame. No início de 2019, o Secretariado do Comité da Agricultura publicou o projeto de relatório a enviar ao Conselho Geral da OMC, dando conta dos progressos realizados até essa altura.

               Dada a falta de consenso entre os membros da OMC quanto às alterações de fundo do memorando sobre os contingentes pautais, o Comité da Agricultura recomendou que o Conselho Geral prorrogasse o período de reexame até ao final de 2021 e reforçasse a transparência da administração dos contingentes pautais (ver anexo 2 do relatório).

               Essas recomendações (constantes do anexo 2 do relatório) deverão ser apresentadas em dezembro de 2019 ao Conselho Geral, que as deverá adotar na forma de uma decisão sobre o reexame do memorando sobre os contingentes pautais.

               3.Posição a adotar em nome da União

               O objetivo da presente proposta é permitir que a União assegure a adoção de uma decisão sobre o reexame do memorando sobre os contingentes pautais na reunião de dezembro de 2019 do Conselho Geral da OMC.

               Na perspetiva da União, a prorrogação do período de reexame até ao final de 2021 é crucial, na medida em que permitirá que o memorando sobre os contingentes pautais em vigor continue a ser aplicado e dará tempo para que os membros da OMC conduzam debates adicionais sobre o respetivo reexame.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «(...) as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «(...) atos que produzam efeitos jurídicos (...)» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «(...) tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho Geral da OMC é uma instância criada por um acordo, a saber, o Acordo OMC.

               O ato que o Conselho Geral deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo II, n.º 2, e o artigo IX, n.º 3, do Acordo OMC.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

                  O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

                  A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que complementará o Acordo OMC, prorrogando a aplicação do memorando sobre os contingentes pautais e estabelecendo regras sobre a melhor utilização desses mesmos contingentes pautais, é conveniente que o ato do Conselho Geral da OMC seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia, após a respetiva adoção.

               2019/0245 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Marraquexe, que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado por «Acordo OMC»), foi celebrado pela União através da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994
                  2
               , e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

               (2)Nos termos do artigo IV, n.º 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada por «OMC») é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.

               (3)Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, nos intervalos entre as reuniões da Conferência Ministerial as suas funções deverão ser exercidas pelo Conselho Geral da OMC.

               (4)Nos termos do artigo IX, n.º 1, os organismos da OMC adotam normalmente as suas decisões por consenso.

               (5)A nona sessão da Conferência Ministerial da OMC (Bali, dezembro de 2013), adotou uma decisão ministerial sobre o «Memorando de Entendimento relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais para os produtos agrícolas, conforme definidos no artigo 2.º do Acordo sobre a Agricultura» (WT/MIN(13)/39) («memorando sobre os contingentes pautais»), que regulamenta a gestão dos contingentes pautais aplicáveis aos produtos agrícolas.

               (6)Nos termos do ponto 13 do memorando sobre os contingentes pautais, o processo de reexame do seu funcionamento deveria ser lançado o mais tardar quatro anos após a sua adoção, à luz da experiência adquirida até essa altura. O objetivo desse reexame é promover um processo contínuo de melhoria da utilização dos contingentes pautais.

               (7)Em conformidade com o ponto 13, o Comité da Agricultura procedeu ao reexame do memorando sobre os contingentes pautais em 2018. Os resultados desse reexame serão apresentados na reunião de dezembro de 2019 do Conselho Geral, sob a forma de um relatório emitido pelo Comité da Agricultura (relatório n.º... «Revisão do funcionamento da decisão de Bali sobre a administração dos contingentes pautais», datado de...).

               (8)Dada a ausência de consenso entre os membros da OMC quanto às alterações de fundo do memorando de entendimento sobre os contingentes pautais, o relatório recomenda que o período de reexame seja prorrogado até ao final de 2021, para que se possa chegar a um consenso sobre essas alterações de fundo. O relatório inclui ainda recomendações destinadas a aumentar a transparência da administração dos contingentes pautais.

               (9)Na sua reunião de dezembro de 2019, o Conselho Geral da OMC deverá ser convidado a ponderar a adoção das recomendações estabelecidas no anexo 2 do relatório n.º..., sob a forma de uma decisão relativa ao reexame do memorando de entendimento sobre os contingentes pautais.

               (10)Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União no Conselho Geral da OMC, uma vez que a decisão que vier a ser adotada será vinculativa para a União.

               (11)A União é representada no Conselho Geral da OMC pela Comissão, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE).

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar pela Comissão Europeia em nome da União na reunião de dezembro de 2019 do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio deve basear-se no projeto de decisão que adota as recomendações dirigidas ao Conselho Geral pelo Comité da Agricultura no anexo 2 do seu relatório n.º..., de ..., em anexo da presente decisão.

               Os representantes da União no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio podem concordar com alterações menores ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no Processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (2)

                        Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.10.2019
            COM(2019) 563 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio

               ANEXO

               REEXAME DO FUNCIONAMENTO DA DECISÃO DE BALI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS CONTINGENTES PAUTAIS

               Relatório ao Conselho Geral

               (1)Na nona sessão da Conferência Ministerial, os ministros adotaram uma decisão sobre o «Memorando de Entendimento relativo às disposições em matéria de gestão dos contingentes pautais para os produtos agrícolas, conforme definidos no artigo 2.º do Acordo sobre a Agricultura» (WT/MIN(13)/39) (a seguir designada «Decisão de Bali sobre os contingentes pautais»). Os ministros encarregaram o Comité de reexaminar e acompanhar o cumprimento das obrigações dos membros estabelecidas no âmbito da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais, com o objetivo de promover um processo contínuo de melhoria da utilização dos contingentes pautais através desse reexame, que deveria ser iniciado o mais tardar em 2017, à luz da experiência adquirida até essa altura
                  1
               . Os debates sobre o reexame tiveram início na reunião do Comité de outubro de 2017
                  2
               . Na sua reunião de fevereiro de 2018, o Comité chegou a acordo sobre os procedimentos e prazos para a realização do reexame, que constam do documento G/AG/W/171
                  3
               . De acordo com o procedimento acordado, o reexame foi conduzido através de reuniões informais abertas do Comité, agendadas em paralelo com as suas reuniões regulares
                  4
               .

               (2)Os membros debateram o reexame em quatro reuniões informais do Comité, em 20 de fevereiro, 11 de junho, 25 de setembro e 26 de novembro de 2018. Durante a reunião informal de novembro, que contou com a participação de representantes da indústria, teve lugar uma sessão temática sobre a administração dos contingentes pautais e a questão da subutilização. Os debates sobre o reexame beneficiaram igualmente de uma série de contributos escritos dos membros. Do mesmo modo, em resposta aos pedidos dos membros e de acordo com o procedimento e os prazos acordados para a sua realização, o Secretariado preparou um documento de referência
                  5
                sobre a administração dos contingentes pautais e as taxas de utilização, com vista a facilitar o reexame. O anexo 1 inclui uma lista de todos os documentos escritos considerados até à data no quadro do reexame.

               (3)Nos debates no quadro do reexame, os membros identificaram os seguintes temas: 1) aplicação efetiva e seguimento dado às obrigações materiais decorrentes da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais; 2) requisitos de transparência para os contingentes pautais; 3) mecanismo a aplicar em caso de subutilização. Apresentam-se em seguida alguns dos elementos
                  6
                suscitados em cada um desses âmbitos, nomeadamente durante os debates temáticos que tiveram lugar em novembro.

               APLICAÇÃO EFETIVA E SEGUIMENTO

               i.Reatribuição das licenças não utilizadas no âmbito de um contingente pautal;

               ii.Processos de reafetação, nomeadamente no que respeita aos contingentes específicos para um determinado país
                  7
               ;

               iii.Partilha de experiências e de boas práticas na melhoria da utilização dos contingentes pautais, incluindo a reafetação de contingentes pautais ao abrigo dos ACR.

               2) REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA PARA OS CONTINGENTES PAUTAIS

               i.Notificações atempadas e completas dos contingentes pautais;

               ii.Comunicação imediata de quaisquer alterações na administração dos contingentes pautais;

               iii.Comunicação coerente das taxas de utilização por parte de todos os membros com compromissos ao nível dos contingentes pautais;

               iv.Práticas de notificação harmonizadas (p. ex.: no que respeita aos contingentes pautais não abertos ou aos contingentes pautais programados sem vantagens pautais);

               v.Comunicação dos motivos da subutilização;

               vi.Partilha das experiências nacionais e das melhores práticas em matéria de gestão dos contingentes pautais;

               vii.Tratamento especial e diferenciado (onerosidade dos requisitos de notificação);

               viii.Ligação aos requisitos de notificação no domínio dos procedimentos em matéria de licenças de importação

               ix.Assistência técnica do Secretariado no sentido de um melhor cumprimento dos requisitos de notificação pelos membros.

               MECANISMO A APLICAR EM CASO DE SUBUTILIZAÇÃO

               i.Diferentes obrigações dos membros (ponto 4 do anexo A);

               ii.Tratamento especial e diferenciado;

               iii.Potenciais futuras lacunas em matéria da universalidade da aplicação;

               iv.Ligação entre o anexo B e o ponto 4 do anexo A;

               v.Análise das causas da subutilização;

               vi.Análise orientada da subutilização dos contingentes pautais em determinados setores específicos;

               vii.Aplicabilidade prática do mecanismo em caso de subutilização (avaliação dos motivos pelos quais ainda não foi invocado, incluindo a potencial complexidade, partilha de experiências, simplificação dos requisitos processuais);

               viii.Manutenção de uma lista dos contingentes pautais subutilizados por parte do Secretariado.

               (4)No que respeita à questão do futuro funcionamento do ponto 4 do mecanismo a aplicar em caso de subutilização e da disposição S&D que lhe está associada, as posições dos membros foram divergentes. Alguns membros que são países em desenvolvimento argumentaram que as disposições S&D constantes da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais não devem ser diluídas; outros membros argumentaram que o tratamento S&D para os países em desenvolvimento não deve conduzir a uma isenção das obrigações e que os países em desenvolvimento beneficiários desse tratamento deveriam, isso sim, assumir compromissos quanto à gestão dos contingentes pautais que sejam consentâneos com a respetiva situação em termos de desenvolvimento.

               (5)Vários membros consideraram que o âmbito deste reexame estaria limitado à procura de melhorias ao nível da administração dos contingentes pautais, por oposição a negociações no contexto do acesso aos mercados. Outros ainda referiram a possibilidade de as questões relacionadas com os contingentes pautais serem tratadas no âmbito das negociações sobre o acesso aos mercados.

               (6)Alguns membros consideram que, com base nas observações apresentadas pelos membros, o Comité deveria analisar os motivos pelos quais o mecanismo a aplicar em caso de subutilização ainda não foi invocado.

               (7)Nos termos dos pontos 13 a 15 da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais (WT/MIN (13)/39), o Comité, na sua reunião de 30 de outubro de 2019, chegou a acordo em relação às recomendações incluídas no anexo 2 do presente relatório, que deverão ser apreciadas pelo Conselho Geral.

               Anexo 1

                        Lista de documentos

                        G/AG/W/169

                        10 de outubro de 2017

                        Acompanhamento e reexame das obrigações dos membros estabelecidas por força da Decisão de Bali sobre a administração dos contingentes pautais.

                        Nota do Secretariado

                        G/AG/W/171

                        9 de fevereiro de 2018

                        Procedimento proposto para o reexame do funcionamento da Decisão de Bali sobre a administração dos contingentes pautais

                        Nota do Secretariado

                        G/AG/W/175

                        18 de maio de 2018

                                 e

                        G/AG/W/175/Add.1

                        7 de maio de 2019

                        Apresentação pela União Europeia ao Comité da Agricultura sobre o processo de reexame do funcionamento da Decisão de Bali sobre a administração dos contingentes pautais
                           8
                        .

                        Comunicações da União Europeia

                        G/AG/W/179

                        6 de junho de 2018

                        Reexame do funcionamento da Decisão Ministerial de Bali intitulada «Understanding on Tariff Rate Quota Administration provisions of Agricultural Products…...»
                           9
                        .

                        Observações do Grupo de Cairns

                        G/AG/W/183

                        31 de julho de 2018

                        Métodos de administração dos contingentes pautais e taxas de utilização 2007-2016.

                        Documento de referência do Secretariado

                        G/AG/W/186

                        19 de setembro de 2018

                        Reexame da Decisão de Bali sobre a administração dos contingentes pautais.

                        Observações da Austrália

                        G/AG/W/197

                        24 de maio de 2019

                        Mecanismo a aplicar em caso de subutilização constante da Decisão de Bali sobre a administração dos contingentes pautais

                        Observações em nome do Grupo de Cairns

               Anexo 2

               (1)O prazo especificado no ponto 14 e na nota de pé de página 2 da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais para uma decisão quanto ao ponto 4 do anexo A é prorrogado até ao final de 2021 ou até à CM13, consoante o que ocorrer primeiro. [Para maior clareza, se nem a Conferência Ministerial nem o Conselho Geral decidirem, até ao final de 2021, prorrogar o ponto 4 do anexo A da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais na sua forma atual ou numa forma alterada, o ponto 4 do anexo A deixa de ser aplicável, sob reserva do ponto 15 da referida decisão, a partir de 1 de janeiro de 2022 [no que se refere aos membros enumerados no anexo B, bem como a qualquer membro que solicite, antes do final de 2021, a respetiva inclusão no anexo B].]

               (2)Entretanto, o Comité da Agricultura (a seguir designado «Comité») continuará a desenvolver os seus debates sobre a aplicação do ponto 4 do anexo A. [Para maior certeza, enquanto esses debates estiverem em curso deve ser mantida em aplicação a Decisão de Bali sobre os contingente pautais, juntamente com os respetivos anexos.]

               (3)O Comité formulará recomendações ao Conselho Geral sobre a aplicação do ponto 4 [do anexo A e em conformidade com o ponto 14] até ao final de 2021.]

               (4)Reconhecendo a importância de uma maior transparência na administração dos contingentes pautais e das taxas de utilização, bem como da apresentação atempada das notificações pelos membros, e reconhecendo ainda que o sistema de notificação em linha para a agricultura deverá conduzir a uma maior harmonização, o Comité acorda no seguinte:

               (a)O Secretariado elaborará uma lista das práticas de notificação em vigor dos membros no que respeita aos contingentes pautais, nomeadamente nos casos em que um contingente programado não tenha sido aberto.

               (b)O Comité dará início a debates sobre a harmonização das práticas de notificação dos contingentes pautais pelos membros, nomeadamente no que respeita às respetivas taxas de utilização.

               (c)O Comité encoraja os membros a incluírem nos seus quadros com as notificações MA:2 uma explicação dos casos em que certos contingentes pautais programados não foram abertos.

               (d)O Secretariado atualizará regularmente as informações sobre a administração e as taxas de utilização dos contingentes pautais constantes do documento G/AG/W/183
                  10
               , nomeadamente nos casos em que os membros tenham comunicado as taxas de utilização, e sobre as questões levantadas no Comité sobre a matéria.

               (e)O Comité analisará, com base nas observações apresentadas pelos membros, os motivos pelos quais o mecanismo a aplicar em caso de subutilização ainda não foi invocado.

               (5)O Comité concorda em proceder a reexames periódicos do funcionamento da Decisão de Bali sobre os contingentes pautais, a cada 3 anos após a conclusão do presente reexame. Tais reexames periódicos incluirão nomeadamente uma análise do recurso pelos diferentes membros ao mecanismo a aplicar em caso de subutilização, com base nas informações comunicadas por esses mesmos membros.

               __________

                     (1)

                        Ponto 13 do documento WT/MIN (13)/39. Ainda não foi comunicada qualquer experiência no que se refere ao recurso ao mecanismo a aplicar em caso de subutilização.

                     (2)

                        Ver a secção 2.2.1 do documento G/AG/R/86.

                     (3)

                        Ver a secção 2.5.1 do documento G/AG/R/87.

                     (4)

                        Na sua reunião de junho de 2019, o Comité acordou em prorrogar o prazo até à reunião de outubro de 2019, a fim de finalizar o relatório do reexame.

                     (5)

                        G/AG/W/183.

                     (6)

                        Não há acordo entre os membros sobre estes elementos ou sobre o tratamento que lhes deverá ser dado nas recomendações.

                     (7)

                        O ponto 9 da Decisão Ministerial de Bali sobre os contingentes pautais faz referência ao processo de reafetação. Por outro lado, as notas de pé de página 3 e 5 do anexo A da Decisão de Bali fazem referência aos direitos dos membros titulares de uma dotação específica para um determinado país, em concreto no contexto do mecanismo a aplicar em caso de subutilização.

                     (8)

                        Documento G/AG/W/171 de 9 de fevereiro de 2018.

                     (9)

                        WT/MIN (13)/39 AND WT/L/914 , datado de 11 de dezembro de 2013.

                     (10)

                        A nota de referência do Secretariado poderá incluir especificamente uma lista dos contingentes pautais relativamente aos quais não foi apresentado qualquer quadro com as notificações MA:2 ou cuja taxa de utilização é inferior a 65 %.