Advertência jurídica importante

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52004PC0775

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis  /* COM/2004/0775 final - COD 2004/0270 */

	Bruxelas, 6.12.2004COM(2004) 775 final2004/0270 (COD).Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis[1] (Regulamento EET) prevê medidas destinadas a combater todos os riscos para a saúde pública e animal resultantes de todas as EET animais, e a regulamentar a totalidade da cadeia de produção e de introdução no mercado de animais vivos e produtos de origem animal. O referido regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.Consolidou muita da legislação anterior sobre EEB e EET, incluindo regras para a monitorização da EET em bovinos, ovinos e caprinos, bem como para a remoção de matérias de risco especificadas, e proibições relativas à alimentação dos animais. Introduziu igualmente legislação nova em domínios como a erradicação da EET e regras comerciais que abrangem o mercado interno, as trocas intracomunitárias, a importação e a exportação. Além disso, estabeleceu o procedimento, os critérios e as categorias para a classificação dos países de acordo com o estatuto em matéria de EEB.A presente proposta é uma alteração ao Regulamento EET, no que diz respeito a várias matérias e à luz dos novos desenvolvimentos registados desde a adopção do regulamento.1. DETERMINAÇÃO DO ESTATUTO EM MATÉRIA DE EEBO Regulamento (CE) n.º 1128/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento EET no que se refere à extensão do prazo previsto para as medidas de transição[2] prolongou o prazo de aplicação das medidas transitórias previstas no artigo 23.º do Regulamento EET por dois anos, até 30 de Junho de 2005.Mantendo o nível de protecção da saúde pública actual, o prolongamento por dois anos do prazo teve como objectivo permitir que a Comissão prosseguisse os seus esforços no sentido de alcançar um acordo, à escala internacional, sobre a determinação do estatuto dos países em matéria de EEB.A Organização Mundial de Sanidade Animal (OIE - Office International des Epizooties ) apresentou uma proposta para simplificar os actuais critérios de categorização dos países de acordo com o respectivo risco de EEB, para debate na sessão geral de Maio de 2004. Uma vez que os seus membros não exprimiram objecções de monta a este documento, a referida proposta será apresentada, para eventual adopção, nunca antes da sessão geral do OIE de Maio de 2005. A intenção é reduzir o número de categorias adoptando, possivelmente, uma abordagem faseada. Para evitar alterações múltiplas aos artigos do Regulamento EET, na pendência das alterações finais ao número de categorias, propõe-se transferir as referências a categorias individuais dos artigos para os anexos.Além disso, foi adoptada uma resolução na sessão geral do OIE de Maio de 2003, nos termos da qual o OIE classificará todos os países numa das categorias definidas. É de supor que o OIE não concluirá a categorização final dos países, de acordo com o respectivo risco de EEB, antes de 1 de Julho de 2005. Por conseguinte, propõe-se o prolongamento do prazo de aplicação das medidas transitórias até 1 de Julho de 2007.2. PREVENÇÃO DA EETNo seu parecer de 6-7 de Março de 2003, o Comité Científico Director (CCD) recomendou que se iniciasse um programa de vigilância da EET nos cervídeos. O Regulamento EET estabelece um programa de vigilância da EEB e do tremor epizoótico. Propõe-se o alargamento desta disposição a outras EET, em particular para respeitar a recomendação do CCD relativa aos cervídeos.A Decisão 2003/100/CE da Comissão[3] introduziu um programa harmonizado de criação de animais destinado à selecção de resistência às EET de ovinos, enquanto medida transitória. Propõe-se a introdução no Regulamento EET de uma base legal permanente para o programa de criação.O Regulamento EET proíbe que certos animais sejam alimentados com certas proteínas animais transformadas, incluindo no seu anexo IV a possibilidade de extensão dessa proibição ou de estabelecer derrogações. Para alterar exaustivamente o anexo, propõe-se a introdução de certas alterações técnicas à redacção actual dos artigos correspondentes, a fim de desenvolver a estrutura do anexo.O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano[4] institui as regras para a eliminação de matérias de risco especificadas e de animais infectados com EET. Propõe-se a substituição das actuais regras do Regulamento EET, relativas à remoção de matérias de risco especificadas e de animais infectados com uma EET, por uma referência ao Regulamento (CE) n.º 1774/2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.Os novos desenvolvimentos em matéria de matérias de risco especificadas tornaram ainda necessária a introdução de alterações exaustivas ao anexo pertinente. Propõe-se a introdução de certas alterações técnicas à actual redacção dos artigos correspondentes, a fim de desenvolver a estrutura do anexo.Apesar de o atordoamento por injecção de gás na cavidade craniana não ser autorizado na União Europeia, a injecção pode ocorrer igualmente após o atordoamento. Por conseguinte, propõe-se a revisão das actuais disposições relativas aos métodos de abate, a fim de proibir a injecção de gás na cavidade craniana relacionada com o atordoamento.Propõe-se o alinhamento da definição de carnes separadas mecanicamente com a definição utilizada na demais legislação comunitária relativa à segurança dos alimentos.3. CONTROLO E ERRADICAÇÃO DE EETPara evitar que sejam deslocados animais de explorações em que se suspeite oficialmente da presença de tremor epizoótico, propõe-se o estabelecimento de regras relativas a restrições de deslocação idênticas às aplicáveis aos bovinos, na sequência da detecção de animais suspeitos de estarem afectados pela EET.4. INTRODUÇÃO NO MERCADOPara ter em conta eventuais EET emergentes noutras espécies, propõe-se a introdução da possibilidade de alargar o âmbito das actuais disposições relativas à introdução no mercado e à exportação de animais das espécies bovina, ovina e caprina, e respectivos sémen, embriões e óvulos, a fim de abranger outras espécies.No seu parecer de 26 de Junho de 1998, o Comité Científico Director (CCD) indicou que deveriam ser observadas certas restrições relativamente ao abastecimento de matérias-primas para o fabrico de fosfato dicálcico. Propõe-se a remoção do fosfato dicálcico da lista de produtos que não estão sujeitos a restrições em matéria de introdução no mercado, actualmente especificados no regulamento.Uma vez que não se aplicam quaisquer restrições ao leite para consumo humano, a mesma derrogação deve ser aplicável ao leite não destinado ao consumo humano, na acepção do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. A lista dos produtos que não estão sujeitos a restrições em matéria de introdução no mercado, nos termos do regulamento, deve ser alterada em conformidade.5. ControlosO Regulamento EET confere uma base legal às inspecções realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), apenas nos Estados-Membros. Apesar de a Decisão 98/140/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1998, que fixa determinadas regras específicas relativas aos controlos no local, no domínio veterinário, realizados por peritos da Comissão nos países terceiros[5] conferir uma base legal geral às inspecções da Comunidade em países terceiros, é aconselhável prever essas disposições legais no âmbito do Regulamento EET. Propõe-se a alteração ao regulamento, de modo a prever esses controlos.A proposta não tem incidência sobre o orçamento das Comunidades Europeias.2004/0270 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[6],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[7],Tendo consultado o Comité das Regiões[8],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis[9], tem por objectivo proporcionar um quadro legal único para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) na Comunidade.(2) O Regulamento (CE) n.º 1128/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001 no que se refere à extensão do prazo previsto para as medidas de transição[10] prolongou o prazo de aplicação das medidas transitórias previstas no Regulamento (CE) n.º 999/2001 até, o mais tardar, 1 de Julho de 2005. É conveniente introduzir certas alterações às disposições permanentes do regulamento mencionado, antes da referida data.(3) Durante a sessão geral da Organização Mundial de Sanidade Animal, em Maio de 2003, foi adoptada uma resolução destinada a simplificar os actuais critérios internacionais de classificação dos países de acordo com o respectivo risco de encefalopatia espongiforme bovina (EEB). Será apresentada um proposta na sessão geral, para eventual adopção, em Maio de 2005. A intenção é reduzir o número de categorias adoptando, possivelmente, uma abordagem faseada. Para evitar alterações múltiplas aos artigos do Regulamento (CE) n.º 999/2001 ao acompanhar os desenvolvimentos mencionados, as referências a categorias individuais devem ser transferidas dos artigos do referido regulamento para os anexos.(4) Os novos desenvolvimentos em matéria de amostragem e análise exigirão alterações exaustivas ao anexo X do Regulamento (CE) n.º 999/2001. Por conseguinte, é necessário introduzir certas alterações técnicas à actual definição de "testes rápidos" no Regulamento (CE) n.º 999/2001, a fim de facilitar a alteração da estrutura do referido anexo, numa fase posterior.(5) Tendo por objectivo a clareza da legislação comunitária, é conveniente especificar que a definição de “carnes separadas mecanicamente” no Regulamento (CE) n.º 999/2001, prevista na demais legislação comunitária relativa à segurança dos alimentos, é aplicável no contexto das medidas de erradicação de EET.(6) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 estabelece um programa de vigilância da EEB e do tremor epizoótico. No seu parecer de 6-7 de Março de 2003, o Comité Científico Director recomendou a introdução de um programa de vigilância da EET nos cervídeos. Por conseguinte, o sistema de vigilância previsto no regulamento mencionado deve ser alargado a outras EET, com a possibilidade de adoptar medidas adicionais destinadas à aplicação desse sistema numa fase posterior.(7) É necessário introduzir um programa harmonizado de criação de animais destinado à selecção de resistência às EET de ovinos. Esse programa já foi instituído, enquanto medida transitória, pela Decisão 2003/100/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2003, que define requisitos mínimos para o estabelecimento de programas de criação de ovinos resistentes a encefalopatias espongiformes transmissíveis[11]. O Regulamento (CE) n.º 999/2001 deve ser alterado para conferir uma base legal permanente ao referido programa.(8) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 proíbe que certos animais sejam alimentados com certas proteínas animais transformadas, incluindo a possibilidade de estabelecer derrogações. Os novos desenvolvimentos em matéria de proibições relativas à alimentação dos animais podem exigir alterações ao anexo IV do regulamento mencionado. É necessário introduzir certas alterações técnicas à actual redacção do artigo correspondente, de molde a desenvolver a estrutura do referido anexo, numa fase posterior.(9) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano[12] institui as regras para a eliminação de matérias de risco especificadas e de animais infectados com EET. Foram já adoptadas regras relativas ao trânsito de produtos de origem animal através do território da Comunidade. Consequentemente, tendo por objectivo a coerência da legislação comunitária, as actuais regras, previstas no Regulamento (CE) n.º 999/2001 em matéria de remoção deste tipo de matérias e animais, devem ser substituídas por uma referência ao Regulamento (CE) n.º 1774/2002, e a referência às regras relativas ao trânsito no Regulamento (CE) n.º 999/2001 deve ser suprimida.(10) Os novos desenvolvimentos no âmbito das matérias de risco especificadas exigirão igualmente alterações exaustivas ao anexo V do Regulamento (CE) n.º 999/2001. É necessário introduzir certas alterações técnicas à actual redacção das disposições correspondentes no regulamento mencionado, a fim de desenvolver a estrutura do referido anexo, numa fase posterior.(11) Apesar de o atordoamento por injecção de gás na cavidade craniana ser proibido na Comunidade, a injecção pode ocorrer igualmente após o atordoamento. Por conseguinte, é necessário alterar as disposições pertinentes relativas aos métodos de abate previstas no regulamento mencionado para proibir a injecção de gás na cavidade craniana após o atordoamento.(12) O Regulamento (CE) n.º 999/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1915/2003 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à comercialização e importação de ovinos e caprinos e às medidas a tomar na sequência da confirmação de encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos, ovinos e caprinos[13], prevê disposições novas em matéria de erradicação do tremor epizoótico em ovinos e caprinos. Consequentemente, é necessário proibir a deslocação de ovinos e caprinos das explorações em que se suspeite oficialmente da presença de tremor epizoótico.(13) Com base nos recentes conhecimentos científicos, o regulamento deve permitir o alargamento a outras espécies das regras relativas à introdução no mercado e à exportação de animais das espécies bovina, ovina e caprina, e respectivos sémen, embriões e óvulos.(14) O parecer do Comité Científico Director (CCD), de 26 de Junho de 1998, indicou que deveriam ser observadas certas restrições relativamente ao abastecimento de matérias-primas para o fabrico de fosfato dicálcico. Consequentemente, o fosfato dicálcico deve ser removido da lista de produtos que não estão sujeitos a restrições em matéria de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 999/2001. Deve ser clarificada a ausência de restrições aplicáveis ao leite e aos produtos à base de leite.(15) Com base nos recentes conhecimentos científicos e na classificação do risco, e sem prejuízo da possibilidade de adoptar medidas de salvaguarda, o Regulamento (CE) n.º 999/2001 deve permitir a adopção, em conformidade com o procedimento de comitologia, de requisitos mais específicos em matéria de introdução no mercado e exportação de produtos de origem animal provenientes de Estados-Membros ou países terceiros com um elevado risco de EET.(16) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 não prevê controlos no local em países terceiros, destinados a verificar os critérios de classificação e o cumprimento dos requisitos para a exportação de animais e produtos animais para a Comunidade. Na pendência da aplicação do Regulamento (CE) n.º 882/2004[14], o Regulamento (CE) n.º 999/2001 deve ser alterado, a fim de prever esses controlos.(17) Devido a desenvolvimentos na Organização Mundial de Sanidade Animal, a classificação final dos países, de acordo com o respectivo risco de EEB, não deverá estar concluída em 1 de Julho de 2005. Por conseguinte, é necessário prolongar novamente o prazo de aplicação das medidas transitórias previstas no Regulamento (CE) n.º 999/2001.(18) O Regulamento (CE) n.º 999/2001 deve ser alterado em conformidade,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 999/2001 é alterado do seguinte modo:1) O n.º 1 do artigo 3.º é alterado do seguinte modo:a) a alínea 1) passa a ter a seguinte redacção:“l) Testes rápidos: os métodos de despistagem referidos no anexo X, cujos resultados sejam conhecidos no prazo de 24 horas;”b) É aditada a alínea n) seguinte:“n) Carnes separadas mecanicamente: as carnes definidas no ponto 1.14 do anexo I do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho [15].”2) No artigo 5.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:“4. Os Estados-Membros ou os países terceiros que não tenham apresentado um pedido nos termos do segundo parágrafo do n.º 1, cumprirão, no que diz respeito à expedição de animais vivos e produtos de origem animal a partir do seu território, os requisitos de importação aplicáveis a países com um elevado risco de EET, até apresentarem esse pedido e ter sido adoptada uma decisão final sobre o seu estatuto em matéria de EEB.”3) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:“1. Cada Estado-Membro deve criar um programa anual de vigilância da EEB, nos termos do anexo III. Quando adequado, o programa incluirá um processo de despistagem mediante a utilização de testes rápidos.Os testes rápidos são para esse efeito aprovados, nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 24.°, e elencados no anexo X.”b) É aditado o n.º 5 seguinte:“5. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 24.º”4) É inserido o seguinte artigo 6.º-A:"Artigo 6.º-A Programas de criação1. Os Estados-Membros introduzirão programas de criação destinados à selecção de resistência às EET dos respectivos efectivos ovinos. Esses programas incluirão um quadro para o reconhecimento do estatuto de resistência às EET de certos efectivos.2. Os programas de criação previstos no n.º 1 podem ser alargados de modo a incluir outras espécies animais, com base em dados científicos que corroborem a resistência às EET de genotipos particulares dessas espécies.3. As regras específicas relativas aos programas previstos nos n.º 1 e n.º 2 do presente artigo serão adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 24.º. Essas regras definirão um quadro harmonizado para os programas previstos nos n.º 1 e n.º 2 do presente artigo. Podem isentar certos Estados-Membros dos requisitos mencionados nos n.º 1 e n.º 2 , com base em factores epidemiológicos.”5) No artigo 7.º, os n.º 2, n.º 3 e n.º 4 passam a ter a seguinte redacção:“2. A proibição referida no n.° 1 é tornada extensiva aos animais e produtos de origem animal nos termos do anexo IV.3. Os n.º 1 e n.º 2 são aplicáveis sem prejuízo do disposto no anexo IV.4. Pode ser adoptada uma decisão, nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 24.°, a fim de restringir a introdução no mercado ou a exportação de proteínas provenientes de mamíferos, quando essa restrição for necessária para evitar a transmissão de EET.”6) No artigo 8.º, os n.º 1, n.º 2 e n.º 3 passam a ter a seguinte redacção:“1. As matérias de risco especificadas são removidas e destruídas nos termos do anexo V do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.º 1774/2002. Não poderão ser importadas para a Comunidade matérias de risco especificadas.2. O n.º 1 não é aplicável aos tecidos de animais em que tenha sido efectuado, com resultados negativos, um teste alternativo aprovado para esse fim específico nos termos do n.º 2 do artigo 24.º e inscrito na lista constante do anexo X, e aplicado nas condições previstas no anexo V.Os Estados-Membros que autorizarem um teste alternativo por força do presente número informarão os restantes Estados-Membros e a Comissão desse facto.3. Nos Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros, onde seja exigida a remoção de matérias de risco especificadas nos termos do anexo V, a laceração, após atordoamento, do tecido nervoso central através de um instrumento comprido de forma cilíndrica introduzido na cavidade craniana ou através da injecção de gás na cavidade craniana relacionada com o atordoamento, não pode ser utilizada em bovinos, ovinos ou caprinos cuja carne se destine ao consumo humano ou animal.”7) No artigo 8.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:“5. Em derrogação dos n.º 1 a n.º 4, pode ser aprovada uma decisão, nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 24.º, sobre a data de aplicação efectiva da proibição relativa à alimentação prevista no n.º 1 do artigo 7.º ou, se apropriado para um país terceiro ou uma região de um país terceiro com risco de EEB, sobre a data de aplicação efectiva da proibição relativa à alimentação de ruminantes, a fim de limitar a exigência de remoção e destruição de matérias de risco especificadas aos animais nascidos antes dessa data, nos referidos países ou regiões.”8) No artigo 9.º, os n.º 1 e n.º 2 passam a ter a seguinte redacção:“1. Os produtos de origem animal referidos no anexo VI são produzidos em conformidade com processos de produção aprovados nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 24º.2. Os ossos da cabeça e a coluna vertebral de bovinos, ovinos e caprinos provenientes de países ou regiões de países com risco de EEB não podem ser utilizados na produção de carnes separadas mecanicamente.”9) O artigo 12.º é alterado do seguinte modo:a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:“1. Qualquer animal suspeito de infecção por EET deve ser objecto de uma restrição oficial de circulação até que sejam conhecidos os resultados de um exame clínico e epidemiológico efectuado pela autoridade competente, ou ser morto para exame laboratorial com supervisão oficial.Se se suspeitar da existência de EET num bovino, ovino ou caprino presente numa exploração de um Estado-Membro, todos os outros bovinos, ovinos ou caprinos dessa exploração serão objecto de uma restrição oficial de circulação até que sejam conhecidos os resultados desse exame.Contudo, se existirem elementos de prova que indiquem que a exploração em que o animal se encontrava quando se suspeitou da presença de EET poderá não ser a exploração em que o animal terá sido exposto à EET, a autoridade competente pode decidir que só o animal suspeito de infecção seja objecto de uma restrição oficial de circulação.Se o considerar necessário, a autoridade competente pode também decidir que outras explorações ou só a exploração de exposição sejam colocadas sob controlo oficial, consoante as informações epidemiológicas disponíveis.Nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 24.º e em derrogação das restrições oficiais de circulação referidas no presente número, um Estado-Membro pode ser dispensado da aplicação das medidas em causa, se aplicar medidas que ofereçam garantias equivalentes.”b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:“3. Todas as partes do organismo do animal suspeito serão mantidas sob controlo oficial até que seja feito um diagnóstico negativo, ou serão eliminadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1774/2002.”10) O n.º 1 do artigo 13.º é alterado do seguinte modo:a) A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:“a) Todas as partes do organismo do animal devem ser integralmente eliminadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1774/2002, com excepção do material conservado para os registos nos termos do capítulo B do anexo III do presente regulamento.”b) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:“c) Todos os animais e produtos de origem animal, referidos no ponto 2 do anexo VII, que tenham sido considerados de risco no inquérito referido na alínea b) do presente número serão abatidos e integralmente eliminados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1774/2002.”11) No artigo 15.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:“3. Nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 24.º, o disposto nos n.º 1 e n.º 2 pode ser alargado a outras espécies animais, podendo ser adoptadas regras de execução específicas relativamente ao presente artigo.”12) O artigo 16.º é alterado do seguinte modo:a) No n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:“b) leite e produtos à base de leite, couros e peles, e gelatina e colagénio derivados de couros e peles.”b) Os n.º 2 e n.º 3 passam a ter a seguinte redacção:“2. Os produtos de origem animal importados de países terceiros com risco de EEB serão provenientes de bovinos, ovinos e caprinos sãos, que não tenham sido sujeitos a uma laceração do tecido nervoso central ou à injecção de gás na cavidade craniana, como referido no n.º 3 do artigo 8.º.3. As condições adicionais aplicáveis à introdução no mercado e à exportação de produtos de origem animal originários de um Estado-Membro, de um país terceiro ou de uma região de um Estado-Membro ou de um país terceiro, com elevado risco de EEB, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 24.º”.13) O artigo 21.º passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 21.º Controlos comunitários1. Na medida do necessário à aplicação uniforme do presente regulamento e em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, os peritos da Comissão podem efectuar controlos no local. O Estado-Membro em cujo território são efectuados esses controlos prestará toda a assistência necessária aos peritos no desempenho das suas funções. A Comissão informará a autoridade competente dos resultados desses controlos.Os peritos da Comissão e dos Estados-Membros podem efectuar controlos no local, em países terceiros, a fim de verificar se foram respeitadas as condições pertinentes para a exportação a partir desses países.Os peritos dos Estados-membros incumbidos dos referidos controlos serão designados pela Comissão, sob proposta dos Estados-Membros. Estes controlos serão efectuados por conta da Comunidade, que tomará a seu cargo as despesas correspondentes.2. Os controlos comunitários em relação a países terceiros serão efectuados nos termos da Directiva 97/78/CE.3. As regras de execução do n.º 1 serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 24.º”.14) O segundo parágrafo do artigo 23.º passa a ter a seguinte redacção:“Nos termos do procedimento mencionado, serão adoptadas medidas transitórias para um período que termina, o mais tardar, em 1 de Julho de 2007, a fim de permitir a passagem do actual regime para o regime estabelecido no presente regulamento”.Artigo 2.ºO presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO L 147 de 31.5.2001, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1492/2004 da Comissão (JO L 274 de 24.8.2004, p. 3).[2] JO L 160 de 28.6.2003, p. 1.[3] JO L 41 de 14.2.2003, p. 41.[4] JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.[5] JO L 38 de 12.2.1998, p. 14.[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO C […] de […], p. […]..[8] JO C […] de […], p. […].[9] JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1492/2004 da Comissão (JO L 274 de 24.8.2004, p. 3).[10] JO L 160 de 28.6.2003, p. 1.[11] JO L 41 de 14.2.2003, p. 41.[12] JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 668/2004 da Comissão (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1).[13] JO L 283 de 31.10.2003, p. 29.[14] JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.[15] JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.


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52003PC0078(02)

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas às prestaçõesde serviços de viagens  /* COM/2003/0078 final - CNS 2003/0040 */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas às prestaçõesde serviços de viagens(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTOEm 8 de Fevereiro de 2002, a Comissão publicou uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao regime especial das agências de viagens [1].[1]  Proposta COM(2002) 64 finalEntretanto, o Conselho adoptou a Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título tanto definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços [2] prestados por via electrónica e o Regulamento (CE) n.° 792/2002 do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título temporário, o Regulamento (CEE) n.° 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas ao comércio electrónico [3].[2]  JO L 128 de 15/05/2002, p. 41.[3]  JO L 128 de 15/05/2002, p. 1.O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer em 17 e 18 de Julho de 2002 [4](17).[4]  J.O C 241, de 7.10.02, p. 83.Em 24 de Setembro de 2002, o Parlamento Europeu adoptou o seu relatório sobre a referida proposta de directiva do Conselho [5], tendo proposto duas alterações, uma das quais foi aceite pela Comissão que decidiu alterar a sua proposta com base na mesma.[5]  Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao regime especial das agências de viagens (COM(2002) 64 - C5-0112/2002 - 2002/0041(CNS)), PE 307.532, A5-0274/2002.Consequentemente, a Comissão apresenta a presente proposta alterada.2. ESCLARECIMENTOS SOBRE AS ALTERAÇÕES2.1. Criação do princípio do "balcão único"O objectivo da referida alteração é assegurar que as regras propostas no tocante ao local da prestação dos serviços de viagens, quando prestados por agências de viagens não estabelecidas na U.E. a clientes estabelecidos na U.E. podem ser facilmente aplicadas na prática. Embora tenha solicitado que os prestadores de serviços de países terceiros fossem tributados na U.E. no âmbito de serviços prestados a clientes na U.E., a Comissão não propôs medidas simplificadas para este efeito.Entretanto, foi adoptado um regime simplificado pela Directiva 2002/38/CE do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica nos casos em que um prestador de serviços não estabelecido na U.E. presta esses serviços a clientes estabelecidos na U.E. que não são sujeitos passivos. Este regime do "balcão único" será aplicado durante um período experimental de três anos a partir de 1 de Julho de 2003.O Parlamento Europeu propôs alargar o âmbito deste regime especial previsto na Directiva 2002/38/CE no que respeita ao comércio electrónico, bem como o mecanismo de compensação bilateral entre administrações fiscais previsto no Título III.A do Regulamento (CE) n.° 792/2002 do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título temporário, o Regulamento (CEE) n.° 218/92 relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas ao comércio electrónico, às prestações de serviços de agências de viagens não estabelecidas na U.E. a clientes estabelecidos na U.E..A Comissão aceitou a referida alteração e comprometeu-se a alterar a sua proposta com base na mesma.2.2. Introdução de uma isenção para as prestações de serviços a clientes estabelecidos em países terceirosA Comissão não pode aceitar esta emenda, uma vez que infringe os princípios básicos do regime de IVA da Comunidade segundo os quais os fornecimentos de bens e as prestações de serviços são tributados no local de consumo efectivo. Por conseguinte, a margem de lucro obtida na Comunidade deve ser tributada na Comunidade, onde é efectuada, e não deve ser isenta de imposto quando o cliente não estiver estabelecido na U.E..3. ALTERAÇÕES PROPOSTAS À PROPOSTA DA COMISSÃO COM(2002) 64 FINAL3.1. Aditamento de uma nova alínea ao n.º 2 do artigo 26ºA primeira alteração consiste em alargar o âmbito do regime especial aplicável aos serviços prestados por via electrónica aos serviços de viagens prestados por agências de viagens não estabelecidas na U.E. a clientes estabelecidos na U.E., desde que o serviço de viagem tenha lugar no território da U.E.. Estas prestações são abrangidas pelo n.º 2 do artigo 26º da Proposta COM(2002) 64 final da Comissão. É aditada ao referido artigo uma nova alínea que propõe permitir a estes prestadores de países terceiros mencionados no nº 2, alínea b), do (novo) artigo 26º, aplicar um regime especial semelhante ao regime aplicável aos serviços prestados por via electrónica, a fim de cumprir as respectivas obrigações em matéria de IVA na U.E..3.2. N.º 3 do novo artigo 26ºO n.º 3 deste novo artigo 26º estabelece, em primeiro lugar, algumas definições necessárias para a determinação do âmbito e do funcionamento do regime especial.O n.º 3, alínea b), do artigo 26º descreve o regime especial aplicável às prestações de serviços de viagens de agências de viagens não estabelecidas na U.E. no âmbito da prestação de serviços de viagens que têm lugar na U.E. a clientes estabelecidos na U.E..3.3. Alteração do artigo 3º da proposta COM(2002) 64 finalO regime especial para as prestações abrangidas pelo n.º 3 do (novo) artigo 26º é semelhante ao regime especial aplicável aos serviços prestados por via electrónica previsto no título B do artigo 26ºC da Sexta Directiva IVA que é aplicável por um período experimental de três anos, a partir de 1 de Julho de 2003. Por conseguinte, é conveniente actualizar a data prevista inicialmente de 1 de Janeiro de 2003 para 1 de Julho de 2003.4. OBJECTIVO E TEOR DA PROPOSTA QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N.º 218/92As alterações propostas ao regime especial das agências de viagens, definido no artigo 26º da Sexta Directiva IVA têm como objectivo assegurar que as receitas do IVA são atribuídas ao Estado-Membro do consumo efectivo.Ao abrigo do novo regime proposto cabe em primeira instância ao Estado-Membro de consumo assegurar que os prestadores de serviços cumprem as suas obrigações fiscais e declaram o IVA sobre as respectivas prestações. No que respeita aos serviços de viagens efectuados por operadores que não estão estabelecidos nem identificados, para efeitos de IVA, na Comunidade a clientes estabelecidos na Comunidade, é necessário que o Estado-Membro de consumo e o Estado-Membro de estabelecimento do prestador troquem todas as informações necessárias ao funcionamento do regime especial previsto no n.º 3 do artigo 26º da Sexta directiva IVA. Do mesmo modo, é necessário, para o Estado-Membro de consumo, que o montante do IVA devido sobre as prestações em relação às quais o local de tributação se situa no seu território seja efectivamente transferido para o seu orçamento de estado.Já foi criado um sistema semelhante para os serviços prestados por via electrónica [6] e as alterações propostas ao Regulamento (CEE) n.º 218/92 destinam-se a alargar o regime às prestações efectuadas pelas agências de viagens ao abrigo do regime especial criado pelo n.º 3 do artigo 26º da Sexta Directiva IVA.[6]  Regulamento (Comissão Europeia) No 792/2002 do Conselho, de 7 de Maio de 20022003/0040 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) no que se refere a medidas adicionais relativas às prestações de serviços de viagensO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 95º,Tendo em conta a proposta da Comissão [7],[7]  JO C [...], [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [8],[8]  JO C [...], [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [9],[9]  JO C [...], [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A Directiva 2003/xxx/CE do Conselho, de [...................... 2003] que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao regime especial das agências de viagens [10] estabelece o quadro para a tributação das prestações de serviços de viagens na Comunidade efectuadas por sujeitos passivos que não estão estabelecidos nem são obrigados a identificar-se para efeitos fiscais na Comunidade;[10]  OJ L ...(2) Uma vez que o Estado-Membro de consumo é o principal responsável por assegurar que os prestadores não estabelecidos no país cumprem as suas obrigações, as informações necessárias para o funcionamento do regime especial aplicável aos serviços de viagens prestados por operadores não estabelecidos na Comunidade previstas no nº 3 do artigo 26º da Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [11] devem ser comunicadas aos referidos Estados-Membros.[11]  JO L 145 de 13/6/1977, p. 1 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/92/CE do Conselho, de 3 Dezembro 2002, JO L 331 de 7/12/2002, p. 27.(3) É necessário garantir que o imposto sobre o valor acrescentado devido em relação a estas prestações é transferido para as contas designadas pelos Estados-Membros de consumo.(4) Por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 218/92 deve ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CEE) nº 218/92 é alterado do seguinte modo:(1) É aditado o seguinte título III B:   "Título IIIB   Disposições relativas ao regime especial previsto no n.º 3 do artigo 26º da Directiva 77/388/CEE   Artigo 9ºG   As seguintes disposições são aplicáveis ao regime especial estabelecido no nº 3 do artigo 26º da Directiva 77/388/CEE. As definições do nº 3 do artigo 26º são igualmente aplicáveis para efeitos do presente título.   Artigo 9ºH1. As informações do sujeito passivo não estabelecido na UE ao Estado-Membro de declaração aquando do início das suas actividades, estabelecidas no primeiro parágrafo do nº 3, alínea b), ponto 1, do artigo 26º da Directiva 77/388/CEE devem ser apresentadas em formato electrónico. As modalidades técnicas, incluindo uma mensagem electrónica comum, são determinadas de acordo com o processo estabelecido no artigo 10º.2. O Estado-Membro de declaração transmitirá as informações referidas no nº 1 por via electrónica às autoridades competentes dos outros Estados-Membros no prazo de dez dias a contar do final do mês de recepção das informações do sujeito passivo não estabelecido na UE. Do mesmo modo, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros são informadas do número de identificação atribuído.   Os pormenores técnicos, incluindo uma mensagem electrónica comum através da qual as informações serão transmitidas, serão determinados de acordo com o processo estabelecido no artigo 10º.3. Se um sujeito passivo não estabelecido na U.E. for excluído do registo de identificação, o Estado-Membro de identificação informa do facto as autoridades competentes dos outros Estados-Membros, por via electrónica e o mais rapidamente possível.Artigo 9ºI1. A declaração com os dados pormenorizados estabelecida no segundo parágrafo do n.º 3, alínea b), ponto 4, do artigo 26º da Directiva 77/388/CEE deve ser apresentada em formato electrónico.   As modalidades técnicas, incluindo uma mensagem electrónica comum, são determinadas de acordo com o processo estabelecido no artigo 10º.2. O Estado-Membro de identificação transmitirá as informações referidas no nº 1 por via electrónica à autoridade competente do Estado-Membro em causa no prazo de dez dias a contar do final do mês de recepção da declaração. Os Estados-Membros que tenham solicitado a declaração fiscal numa moeda diferente do euro converterão os montantes em euros mediante a utilização da taxa de câmbio em vigor na última data do período ...   O câmbio é efectuado com base nas taxas de câmbio publicadas pelo Banco Central Europeu para o dia em questão ou, se não existir uma publicação nesse dia, para o dia da publicação seguinte.   As modalidades técnicas, incluindo uma mensagem electrónica comum através da qual estas informações serão transmitidas, são determinadas de acordo com o processo estabelecido no artigo 10º.3. O Estado-Membro de identificação transmite por via electrónica ao Estado-Membro de consumo as informações necessárias a fim de fazer corresponder cada pagamento a uma determinada declaração trimestral.Artigo 9ºJ   As disposições do n.º 1 do artigo 4º são igualmente aplicáveis às informações recolhidas pelo Estado-Membro de identificação, em conformidade com o n.º 3, alínea b), nº 1, e com o n.º 4 do artigo 26º da Directiva 77/388/CEE.   Artigo 9ºK1. O Estado-Membro de declaração assegurará que o montante pago pelo sujeito passivo não estabelecido na UE é transferido para a conta bancária em euros que foi designada pelo Estado-Membro de consumo ao qual o pagamento é devido.   Os Estados-Membros que tenham solicitado os pagamentos numa moeda diferente do euro convertem os montantes em euros aplicando a taxa de câmbio em vigor no último dia do período de tributação. O câmbio é efectuado com base nas taxas de câmbio publicadas pelo Banco Central Europeu para o dia em questão ou, se não existir uma publicação nesse dia, para o dia da publicação seguinte. A transferência será realizada, o mais tardar, dez dias após o final do mês de recepção do pagamento.2. Se o sujeito passivo não estabelecido não pagar o imposto devido na totalidade, o Estado-Membro de identificação assegura que o pagamento é transferido para os Estados-Membros de consumo proporcionalmente ao imposto devido em cada Estado-Membro. O Estado-Membro de identificação informa por via electrónica as autoridades competentes dos Estados-Membros de consumo.Artigo 9ºL1. Os Estados-Membros notificam por via electrónica as autoridades competentes dos outros Estados-Membros dos números das contas bancárias destinadas à recepção dos pagamentos em conformidade com o artigo 9ºK.2. Os Estados-Membros notificam o mais rapidamente possível por via electrónica as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão das alterações na taxa normal do imposto.";(2) No nº 1 do artigo 13º, a primeira frase é substituída pelo seguinte:   "A Comissão e os Estados-Membros assegurarão que estes novos ou já existentes sistemas de intercâmbio de informações que são necessários a fim de permitir as trocas de informações descritas nos artigos 9ºB e 9ºC, bem como nos artigos 9ºH e 9º I estarão operacionais na data estabelecida no nº 1 do artigo 3º da Directiva 2002/38/CE e no artigo 3º da Directiva 2003/xx/CE, respectivamente."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente