               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 251 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
               , prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.

               Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho e o ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  2
               , após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações e esgotada qualquer margem não afetada no quadro das despesas da rubrica 3 Segurança e cidadania, a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2020. O montante anual disponível é de 600 milhões de EUR (a preços de 2011), o que corresponde a 717 milhões de EUR a preços correntes. Além disso, 202 milhões de EUR estão disponíveis na fração de 2019.

               Esta mobilização diz respeito a um montante de 778,1 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual e destina-se a financiar o apoio às medidas de gestão das crises da migração, dos refugiados e da segurança.

               As dotações de pagamento indicativas correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade foram calculadas com base nas regras aplicáveis ao pré-financiamento, ao apuramento do pré-financiamento e aos pagamentos finais para os vários tipos de medidas a financiar, e são apresentadas no quadro seguinte:

               (em milhões de EUR, a preços correntes)

                        Ano

                        Dotações de pagamento relacionadas com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2020

                        2020

                        407,4

                        2021

                        312,2

                        2022

                        42,4

                        2023

                        16,1

                        Total

                        778,1

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  3
               , nomeadamente o ponto 12,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais outras rubricas.

               (2)O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  4
               , aumentado, se for caso disso, por montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo.

               (3)A fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, é necessário mobilizar montantes adicionais significativos para financiar urgentemente tais medidas.

               (4)Tendo analisado todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade, para complementar o financiamento do orçamento geral da União disponível para o exercício de 2020, para além do limite máximo da rubrica 3, no montante de 778 074 839 489 EUR, a fim de financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança.

               (5)Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade deverão ser distribuídas por vários exercícios.

               (6)No intuito de permitir a utilização rápida dos fundos, a presente decisão deve ser aplicável desde o início do exercício de 2020,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               (1)Relativamente ao orçamento geral da União do exercício de 2020, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 778 074 489 EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 (Segurança e cidadania).

               Os montantes referidos no primeiro parágrafo devem ser utilizados para financiar medidas destinadas a fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança.

               (2)Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade são as seguintes:

               (a)407 402 108 EUR em 2020;

               (b)312 205 134 EUR em 2021;

               (c)42 336 587 EUR em 2022;

               (d)16 130 660 EUR em 2023;

               Os montantes específicos de dotações de pagamento para cada exercício devem ser autorizados em conformidade com o processo orçamental anual.

               Artigo 2.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (3)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (4)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.6.2019
            COM(2019) 286 final
            2019/0139(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a adoção prevista de uma decisão que prorroga o Acordo Internacional do Açúcar de 1992 até 31 de dezembro de 2021.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do açúcar e questões conexas, a nível mundial, constituir um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o açúcar e sobre formas de melhorar a economia mundial do açúcar, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e outros edulcorantes e favorecer o aumento da procura de açúcar, em particular para utilizações não tradicionais.

               O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993.

               A União é Parte no Acordo
                  1
               .

               2.2.Conselho Internacional do Açúcar

               O Conselho Internacional do Açúcar é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do Acordo. Adota regras e regulamentos, incluindo o regulamento interno do Conselho e dos respetivos comités, o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da Organização Internacional do Açúcar (a seguir designada por «OIA»). O Conselho mantém os registos necessários e publica um relatório anual e outras informações, se tal for considerado adequado.

               Os membros do Acordo dispõem de um total de 2000 votos. Cada membro do Acordo possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente de acordo com critérios previamente definidos, constantes do Acordo. Em princípio, todas as decisões do Conselho são tomadas por consenso, salvo disposição em contrário do Acordo. Na ausência de consenso, as decisões são tomadas por maioria simples de votos, a menos que o Acordo preveja uma votação especial.

               2.3.Ato previsto do Conselho Internacional do Açúcar

               O Acordo foi celebrado pela Decisão 92/580/CEE do Conselho e entrou em vigor a 1 de janeiro de 1993. Foi celebrado por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995, tendo sido, desde então, regularmente prorrogado por períodos de dois anos, tal como previsto no seu artigo 45.º. O Acordo foi prorrogado pela última vez em dezembro de 2017, estando em vigor até 31 de dezembro de 2019.

               Na sua 55.ª reunião, a realizar em 19 de julho de 2019, o Conselho Internacional do Açúcar deve adotar uma decisão relativa à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período de 2 anos (a seguir designado por «ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é permitir que a OIA prossiga o seu trabalho.

               Por força do artigo 45.º, n.º 2, do Acordo, o ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes. Com efeito, aquela disposição estabelece que: «O Conselho pode, por votação especial, prorrogar o presente acordo para além de 31 de dezembro de 1995, por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Os membros que não aceitarem uma prorrogação do presente acordo assim decidida informarão, por escrito, o Conselho desse facto e deixarão de ser parte no acordo a partir do início do período de prorrogação».

               A prorrogação do Acordo abrangerá o período de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021.

               3.Posição a adotar em nome da União

               O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi celebrado pela Comunidade através da Decisão 92/580/CEE e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos até 31 de dezembro de 1995. Desde então, a vigência do Acordo tem sido regularmente prorrogada por novos períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar na sua 52.ª reunião, realizada em 1 de dezembro de 2017, e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2019.

               A União foi, desde sempre, um membro ativo da OIA, sendo do seu interesse prorrogar novamente o Acordo por um período máximo de 2 anos. A União é um importante produtor de açúcar e o principal parceiro comercial de muitos membros da OIA neste setor.

               Os 52 membros da OIA têm um total de 2 000 votos. A UE conta como um membro. Cada voto representa 653 GBP no orçamento administrativo de 2019. No que diz respeito aos procedimentos orçamentais (cf. o artigo 25.º do Acordo de 1992), ou seja, para fixar as contribuições financeiras anuais dos membros, o número de votos atribuídos à União é de 552, pelo que a contribuição devida para 2019 ascende a 360 456 GBP. Estes números são ajustados anualmente.

               Está prevista para a 55.ª reunião do Conselho Internacional do Açúcar, a realizar em 19 de julho de 2019, em Cairns (Austrália), uma decisão formal sobre a prorrogação do Acordo até 31 de dezembro de 2021.

               Desde 2015, a União tem procurado iniciar um debate entre os membros da OIA sobre o lançamento de um processo de modernização do Acordo, por força do qual os votos continuam a ser atribuídos com base na situação do setor do açúcar a nível mundial em 1992, pelo que a repartição dos votos já não reflete a realidade do mercado mundial do açúcar. Em consequência, a contribuição financeira da União deixou de refletir a sua posição relativa nesse mercado. Em 23 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
                  2
                (a seguir designada por «decisão») de modo a corrigir esta situação. No âmbito dessas negociações, a Comissão apresentou propostas de alteração do Acordo, as quais se encontram em fase de discussão com outros membros da OIA. A votação sobre a prorrogação do Acordo terá lugar na mesma reunião que a votação sobre a alteração do mesmo. A votação sobre a alteração do Acordo está prevista para antes da votação sobre a sua prorrogação.

               A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho que permitirá à Comissão votar favoravelmente, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar, a prorrogação do Acordo até 31 de dezembro de 2021. Porém, esta posição deve estar sujeita à decisão favorável do Conselho da OIA em relação à proposta de alteração do Acordo. Não sendo esse o caso, a União deve impedir a tomada de uma decisão, por consenso, sobre a prorrogação, abster-se numa votação posterior sobre esse assunto e consultar novamente o Conselho. Se os Estados-Membros presentes não alcançarem à maioria necessária para uma votação especial, a abstenção da União significará que a prorrogação não será acordada nessa ocasião, devendo o assunto muito provavelmente ser adiado para a próxima reunião, em novembro de 2019. Se for alcançada a maioria, votar-se-á a prorrogação e a União ficará vinculada pela decisão. Deve, porém, preferir-se a abstenção a uma votação negativa, uma vez que enviaria uma mensagem política forte, permitindo simultaneamente a prorrogação do Acordo. A UE teria ainda a possibilidade de se retirar do mesmo. Para se retirar do Acordo, a União teria de informar a OIA por escrito da sua intenção de o fazer, em conformidade com o artigo 45.º, n.º 2, do Acordo, o que exigiria uma nova decisão do Conselho.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato previsto do Conselho Internacional do Açúcar tem por efeito prorrogar a vigência do Acordo, que é um acordo internacional que vincula a União. Tem, por conseguinte, efeitos jurídicos.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual se deverá adotar uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum (comércio de produtos agrícolas).

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9 do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que alterará o Acordo, o ato do Conselho Internacional do Açúcar deverá ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2019/0139 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela Decisão 92/580/CEE do Conselho
                  4
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993. Foi celebrado por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995, e desde então, foi regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar de dezembro de 2017
                  5
                e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2019.

               (2)Nos termos do artigo 45.º, n.º 2 do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar pode prorrogar o Acordo por períodos sucessivos não superiores a dois anos.

               (3)O Conselho Internacional do Açúcar, na sua 55.ª reunião, a realizar em 19 de julho de 2019, deverá decidir da prorrogação do Acordo até 31 de dezembro de 2021.

               (4)Na mesma reunião e antes da decisão sobre a prorrogação do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar votará igualmente sobre a proposta de alteração do Acordo apresentada pela União. Essa proposta resulta das negociações conduzidas pela Comissão em conformidade com uma autorização do Conselho no sentido de encetar negociações, em nome da União, para alterar o Acordo, conforme previsto na Decisão do Conselho de 23 de novembro de 2017, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
                  6
               .

               (5)A eventual rejeição da proposta de alteração seria contrária aos objetivos da União de modernizar o Acordo, pondo em causa as vantagens da prorrogação da vigência do mesmo.

               (6)Importa definir a posição a adotar em nome da União no que respeita à prorrogação do Acordo. A prorrogação do Acordo, caso a alteração do mesmo seja igualmente acordada, é do interesse da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar pela Comissão em nome da União consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período máximo de dois anos, até 31 de dezembro de 2021.

               No entanto, a Comissão impedirá a tomada de uma decisão, por consenso, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 e abster-se-á numa votação posterior sobre esse assunto, no caso de o Conselho Internacional do Açúcar não votar, em primeiro lugar, a favor da proposta de alteração do Acordo.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                        FICHA FINANCEIRA

                        FinancSt/10/PS/pl/

                        agri.ddg3.g.4(2019)1278657

                        6.221.2019.1

                        DATA: 8.5.2019

                        1.

                        RUBRICA ORÇAMENTAL:

                        Capítulo 05 06 ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

                        05 06 01 Acordos internacionais em matéria agrícola

                        DOTAÇÕES:

                        B2019 6 300 000 EUR

                        2.

                        DESIGNAÇÃO DA AÇÃO:

                        Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992.

                        3.

                        BASE JURÍDICA: Artigo 207.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                        4.

                        OBJETIVOS DA AÇÃO:

                        Prorrogação do atual Acordo Internacional do Açúcar por mais dois anos (1.1.2020 a 31.12.2021).

                        5.

                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA

                        PERÍODO DE 12 MESES

                           (milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO EM CURSO

                        2019

                        (milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO SEGUINTE

                        2020

                        (milhões de EUR)

                        5.0

                        DESPESAS

                        -
                              A CARGO DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)

                        -
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS

                        -
                              DE OUTROS SETORES

                        0,52

                        5.1

                        RECEITAS

                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE
                           (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)

                        -
                              NO PLANO NACIONAL

                        2021 (milhões de EUR)

                        5.0.1

                        PREVISÃO DAS DESPESAS

                        0,48

                        5.1.1

                        PREVISÃO DAS RECEITAS

                        5.2

                        MODO DE CÁLCULO: Com base em pressupostos sobre um número estimado de votos da UE (variável de ano para ano) e num montante a pagar por voto em GBP.

                        6.0

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        SIM

                        6.1

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        -

                        6.2

                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR

                        -

                        6.3

                        DOTAÇÕES A INSCREVER EM ORÇAMENTOS FUTUROS

                        SIM

                        OBSERVAÇÕES:

                        O montante a pagar efetivamente pode variar consoante o número final de votos atribuídos à UE, o montante a pagar por voto em GBP e a taxa de câmbio EUR/GBP.

                     (1)

                        Decisão do Conselho (92/580/CEE) de 13.11.1992; JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.

                     (2)

                        Decisão do Conselho, de 23 de novembro de 2017, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992, não publicada (documento do Conselho 14282/17).

                     (3)

                        Cf. o acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64.

                     (4)

                        Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).

                     (5)

                        Informação sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar (1992) (JO L 12 de 17.1.2018, p. 1).

                     (6)

                        Decisão do Conselho, de 23 de novembro de 2017, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992, não publicada (documento do Conselho 14282/17).