               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.4.2018
            COM(2018) 193 final
            2018/0092(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  O Japão é a terceira maior economia do mundo fora da UE em termos de PIB, mas apenas o sétimo maior parceiro comercial da UE. Conta com uma população de mais de 127 milhões de habitantes com um elevado poder de compra. É um dos principais mercados para os exportadores, os prestadores de serviços e os investidores da União Europeia.

                  Em 29 de novembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a entabular negociações para a celebração de um Acordo de Comércio Livre (ACL) com o Japão. O Acordo de Comércio Livre com o Japão passou a designar-se por «Acordo de Parceria Económica» (APE) no momento da celebração de um acordo de princípio em 6 de julho de 2017.

                  Com base nas diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 2012, a Comissão negociou com o Japão um acordo de parceria económica ambicioso e abrangente com vista a criar novas oportunidades e segurança jurídica para o comércio e o investimento entre ambos os parceiros. Os textos do APE após a finalização das negociações foram publicados em dezembro de 2017.

                  O APE não inclui normas de proteção do investimento nem a resolução de litígios relativamente à proteção do investimento, uma vez que as negociações sobre estas matérias ainda em curso não puderam ser concluídas na altura da conclusão das negociações relativas ao APE. Ambas as partes assumem o firme compromisso de concluir tão rapidamente quanto possível as negociações em matéria de proteção do investimento, tendo em conta o seu compromisso conjunto no sentido de criarem um clima de investimento estável e seguro na União e no Japão. A proteção do investimento, uma vez atingido o consenso, será, por conseguinte, objeto de um acordo bilateral separado em matéria de investimento.

                  A Comissão apresenta as seguintes propostas de decisões do Conselho:

               -Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão; e

               -Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão.

                  Paralelamente a estas propostas, a Comissão apresentará uma proposta de regulamento horizontal sobre salvaguardas que abrangerá, entre outros acordos comerciais, o APE.

                  A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico que autoriza a assinatura, em nome da União Europeia, do APE entre a União Europeia e o Japão.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  A negociação do APE foi acompanhada da negociação em paralelo pelo Serviço Europeu para a Ação Externa do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro. As negociações para o Acordo de Parceria Estratégica estão agora a entrar na fase final. O Acordo de Parceria Estratégica, em conjugação com o APE, fazem parte de um contexto de negociação. Uma vez em vigor, o Acordo de Parceria Estratégica proporcionará o quadro legal para prosseguir o desenvolvimento da parceria sólida e de longa data entre a UE, os seus Estados-Membros e o Japão num vasto leque de domínios, que incluem o diálogo político, a energia, os transportes, os direitos humanos, a educação, a ciência e a tecnologia, a justiça, o asilo e a migração. Além disso, o Acordo de Parceria Estratégica prevê a possibilidade de suspensão da sua aplicação em caso de violação de elementos essenciais do Acordo, isto é, a cláusula de direitos humanos e a cláusula de não proliferação. Ademais, as Partes do Acordo de Parceria Estratégica notam que, nesse caso, uma Parte pode tomar outras medidas apropriadas fora do quadro do Acordo de Parceria Estratégica em conformidade com o direito internacional.

               •Coerência com outras políticas da União Europeia

                  O APE é plenamente coerente com as políticas da União Europeia e não obrigará a UE a modificar as suas regras, regulamentação ou normas em nenhum domínio regulamentado, como, por exemplo, normas técnicas e normas de produtos, normas sanitárias e fitossanitárias, regulamentação em matéria de alimentos e segurança, normas de saúde e segurança, normas relativas aos OGM, proteção do ambiente ou proteção dos consumidores, com exceção de uma derrogação no que respeita ao tamanho das garrafas regulado pelo regulamento relativo às bebidas espirituosas
                     1
                   a fim de facilitar as exportações japonesas de xochu tradicional, uma bebida espirituosa que o Japão exporta em garrafas tradicionais de quatro gós （合） ou de um xó （升)
                     2
                  .

                  Por outro lado, como em todos os outros acordos de comércio livre que a Comissão negociou, o APE UE-Japão salvaguarda plenamente os serviços públicos e preserva a capacidade dos governos de legislar em prol do interesse público.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Em julho de 2015, a Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça da União Europeia um parecer nos termos do artigo 218.º, n.º 11, do TFUE sobre a questão de saber se a União tinha a competência necessária para assinar e celebrar sozinha o acordo de comércio livre que tinha sido negociado com Singapura, ou se a participação dos Estados-Membros da UE seria necessária relativamente a certas matérias abrangidas pelo referido Acordo.

                  No seu Parecer 2/15, de 16 de maio de 2017, o Tribunal de Justiça confirmou a competência exclusiva da UE no que se refere a todas as questões abrangidas pelo acordo que tinha sido negociado com Singapura, com exceção dos investimentos diferentes de investimentos diretos e da resolução de litígios entre investidores e Estados em que os Estados-Membros são demandados, matérias que o Tribunal de Justiça considerou serem de competência partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros. O Tribunal de Justiça considerou que a competência exclusiva da UE no âmbito da política comercial comum decorre do artigo 207.º, n.º 1, do TFUE e do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE (tendo em conta que são afetadas regras comuns em vigor contidas num ato de direito derivado).

                  Em conformidade com o Parecer 2/15, todas as matérias abrangidas pelo APE devem igualmente ser consideradas da competência da União Europeia e, mais particularmente, no âmbito dos artigos 91.º, 100.º, n.º 2, e 207.º do TFUE.

                  O APE vai ser assinado pela União Europeia ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 5, do TFUE e celebrado pela União Europeia ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               O APE, tal como foi apresentado ao Conselho, não abrange matérias que estejam fora da competência exclusiva da UE.

               •Proporcionalidade

               A proposta para celebrar o APE está em consonância com a visão da estratégia Europa 2020 e contribui para os objetivos da UE em matéria de comércio e desenvolvimento. Não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

               •Escolha do instrumento

               A presente proposta de decisão do Conselho é apresentada em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de uma decisão que autoriza a assinatura do Acordo. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

               3.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

               Antes da conclusão das negociações com o Japão, foi realizada uma avaliação do impacto do APE sobre a sustentabilidade do comércio por um contratante externo para estudar o potencial impacto económico, social e ambiental de uma parceria económica mais estreita entre a UE e o Japão.

               No âmbito da referida avaliação, o contratante consultou peritos internos e externos, organizou consultas públicas e efetuou reuniões bilaterais e entrevistas com representantes da sociedade civil. As consultas realizadas no âmbito da avaliação de impacto proporcionaram um espaço para a participação das principais partes interessadas e da sociedade civil num diálogo sobre a política comercial.

               Tanto o relatório da avaliação de impacto como as consultas realizadas no contexto da sua preparação constituíram contributos muito valiosos para a Comissão.

               Também antes e durante as negociações, os Estados-Membros da UE foram regularmente informados e consultados, oralmente e por escrito, sobre os diferentes aspetos das negociações através do Comité da Política Comercial do Conselho. O Parlamento Europeu foi também regularmente informado e consultado através do Grupo de Acompanhamento do ACL UE-Japão da Comissão do Comércio Internacional. Durante todo o processo, os textos que emanavam das negociações foram facultados a ambas as instituições.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

               Foi realizada uma avaliação do impacto do APE sobre a sustentabilidade do comércio pela London School of Economics Enterprise.

               •Avaliação de impacto

               O estudo de avaliação de impacto sobre a sustentabilidade, realizado por um contratante externo e terminado em abril de 2016, concluiu que o APE teria importantes incidências positivas (em termos de PIB, rendimento, comércio e emprego), tanto para a UE como para o Japão.

               O aumento persistente a longo prazo do PIB da UE é estimado em +0,76 % no cenário mais adequado, pressupondo uma plena liberalização pautal e uma redução simétrica das medidas não pautais. É de esperar que as exportações bilaterais aumentem +34 % face a um aumento total das exportações mundiais de +4 % para a UE.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

               O APE não está sujeito aos procedimentos no âmbito do programa REFIT. Comporta, no entanto, uma série de disposições que irão simplificar os procedimentos comerciais e de investimento, reduzir os custos de exportação e dos investimentos conexos e permitir, assim, a um número maior de pequenas empresas fazer negócios em ambos os mercados. Entre os benefícios esperados inclui-se maior transparência, simplificação de normas técnicas, requisitos de conformidade, procedimentos aduaneiros e regras de origem, maior proteção dos direitos de propriedade intelectual e das indicações geográficas, melhor acesso aos concursos para contratação pública, bem como um capítulo específico para que as PME possam tirar o máximo partido dos benefícios do APE.

               •Direitos fundamentais

               A proposta não afeta a proteção dos direitos fundamentais na União.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               O APE terá um impacto financeiro no orçamento da UE do lado das receitas. O APE irá conduzir a uma perda estimada de direitos de 970 milhões de EUR aquando da entrada em vigor do Acordo. Após a plena aplicação do APE (15 anos a contar da sua entrada em vigor) estima-se que a perda anual de direitos atinja 2 084 mil milhões de EUR. Esta estimação baseia-se numa projeção da evolução do comércio para os próximos 15 anos sem qualquer acordo.

               O APE não deverá ter impacto financeiro no orçamento da UE do lado das despesas.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

               O APE contém disposições institucionais que criam uma estrutura de organismos de execução para acompanhar continuamente a aplicação, o funcionamento e o impacto do Acordo.

               O capítulo institucional do APE institui um Comité Misto que tem como principal tarefa supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do Acordo. O Comité Misto é composto por representantes da UE e do Japão que se reunirão uma vez por ano ou, em casos urgentes, a pedido de qualquer das Partes. O Comité Misto será copresidido por um representante do Japão a nível ministerial e pelo Membro da Comissão competente, ou pelos respetivos representantes.

               Ao Comité Misto caberá ainda a supervisão das atividades de todos os comités especializados e grupos de trabalho instituídos ao abrigo do Acordo (Comité do Comércio de Mercadorias; Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico; Comité dos Contratos Públicos; Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável; Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras; Comité para a Propriedade Intelectual; Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação; Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio e Comité de Cooperação no Domínio da Agricultura).

               Conforme sublinhado na comunicação da Comissão intitulada «Comércio para todos», a Comissão tem vindo a aumentar os recursos destinados à aplicação e à execução dos acordos comerciais e de investimento. Em 2017, a Comissão publicou o primeiro relatório anual que dá conta da execução dos ACL. O relatório tem por principal objetivo traçar um quadro objetivo da execução dos acordos de comércio livre da UE, evidenciando os progressos realizados e as insuficiências a corrigir. Pretende servir de base a um debate aberto e a uma ação concertada com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a sociedade civil em geral sobre o funcionamento dos ACL e a respetiva execução. Enquanto exercício anual, a publicação do relatório permitirá a monitorização periódica da evolução dos ACL e relatar a forma como as questões prioritárias identificadas foram tratadas. O relatório incluirá o APE a partir da sua entrada em vigor.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

               Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               O APE estabelece as condições para os operadores económicos da UE tirarem o máximo benefício das oportunidades geradas pelo terceiro maior mercado nacional do mundo.

               Tal como anunciado pelo Presidente Juncker e pelo Primeiro-Ministro Abe aquando da finalização das negociações: «O APE UE-Japão é um dos maiores e mais abrangentes acordos económicos jamais celebrado quer pela UE quer pelo Japão. Este APE criará um espaço económico enorme composto de 600 milhões de pessoas e correspondente a cerca de 30 % do PIB mundial e proporcionará fantásticas oportunidades de comércio e investimento, contribuindo para reforçar as nossas economias e sociedades e fortalecendo igualmente a cooperação económica entre o Japão e a UE, revigorando também a nossa competitividade enquanto economias maduras, mas inovadoras.»

               Ao negociar o presente Acordo, a Comissão garantiu que fossem proporcionadas as melhores condições possíveis para os operadores da UE no mercado do Japão.

               Este objetivo foi integralmente cumprido: o Acordo vai além dos compromissos vigentes assumidos no âmbito da OMC em diversos setores, como os serviços, os contratos públicos, as barreiras não pautais e a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas (IG). Em todas estas áreas, o Japão aceitou novos compromissos que vão significativamente para além do que o Japão tem estado até agora disposto a aceitar.

               O Acordo satisfaz os critérios do artigo XXIV do GATT (eliminar direitos e outras regulamentações restritivas do comércio, no que diz respeito praticamente a todo o comércio de mercadorias entre as Partes), bem como do artigo V do GATS, que prevê um critério semelhante no que se refere aos serviços.

               Em consonância com os objetivos estabelecidos nas diretrizes de negociação, a Comissão garantiu, nomeadamente:

               1)O Japão liberalizará 91 % das suas importações provenientes da UE aquando da entrada em vigor do Acordo. No final do período de escalonamento 99 % das importações provenientes da UE estarão liberalizados, sendo as restantes importações (1 %) parcialmente liberalizadas através de contingentes e reduções pautais (na agricultura). Em termos de rubricas pautais, o Japão liberaliza totalmente 86 % das suas rubricas pautais aquando da entrada em vigor, subindo até 97 % após 15 anos. Entre os principais resultados positivos para a UE incluem-se a plena liberalização aquando da entrada em vigor para os vinhos e vinhos espumantes, sendo a liberalização total de outras importantes exportações agroalimentares (queijos curados de pasta dura, massas alimentícias, chocolate, produtos de confeitaria) alcançadas ao longo de um período transitório; uma concessão muito significativa no tocante à carne de suíno que, ao longo do tempo, atinge praticamente a liberalização uma melhoria substancial das condições de acesso ao mercado para as exportações da UE de carne de bovino e de todos os outros queijos; e a liberalização de todas as exportações industriais europeias, incluindo prioridades históricas como o calçado e os artigos de couro.

               2)Novas oportunidades de participação para os concorrentes da UE, uma vez que o Japão nos permite agora aceder ao nível subcentral de 48 «cidades centrais» com mais de 300 000 habitantes, que representam cerca de 15 % da população japonesa, e aceita eliminar a «cláusula de segurança operacional» para as empresas da UE que operam no mercado ferroviário um ano após a entrada em vigor do Acordo.

               3)A eliminação de barreiras técnicas e regulamentares ao comércio de mercadorias, tais como a duplicação de ensaios, em especial através da promoção da utilização de normas técnicas e regulamentares usadas na UE para os veículos a motor, a eletrónica, os produtos farmacêuticos e os dispositivos médicos, bem como para as tecnologias verdes. Haverá também um anexo específico para os veículos a motor com uma cláusula de salvaguarda que permite à UE restabelecer os direitos aduaneiros se o Japão deixar de aplicar os regulamentos da UNECE ou restabelecer MNP abolidas (ou criar novas medidas).

               4)Em matéria de serviços, o APE inclui um capítulo sobre Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico e as listas de compromissos correspondentes, que vão significativamente além dos compromissos assumidos na OMC por ambas as partes. O capítulo inclui regras transversais sobre regulamentação interna e reconhecimento mútuo e ainda regras setoriais específicas destinadas a garantir condições de concorrência equitativas para as empresas da UE. Tal como faz em todos os seus acordos comerciais, a UE protege os serviços públicos. Relativamente ao comércio eletrónico, o capítulo contém as disposições mais ambiciosas que a UE alguma vez incluiu num acordo comercial, abrangendo todo o comércio efetuado por meios eletrónicos. Reflete-se aqui o interesse das empresas e dos consumidores tanto europeus como japoneses pelo comércio digital, ao mesmo tempo que se salvaguardam plenamente os objetivos estratégicos legítimos.

               5)Pela primeira vez em acordos da UE, o APE incluirá disposições em matéria de governo das sociedades, a serem incluídas num capítulo específico. Estas disposições são inspiradas no Código de governo das sociedades da OCDE e refletem as melhores práticas e regras da UE e do Japão neste domínio.

               6)Um elevado nível de proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo, em especial no que respeita à aplicação efetiva destes direitos e incluindo disposições pormenorizadas em matéria de direitos de autor que melhoram a proteção destes direitos.

               7)Um elevado nível de proteção das IG da UE, com a proteção do artigo 23.º do Acordo TRIPS, para mais de 200 indicações geográficas da UE de produtos alimentares e vinhos e bebidas espirituosas que serão protegidas no âmbito do APE.

               8)Um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, com o objetivo de garantir que o comércio contribua para a proteção ambiental e o desenvolvimento social e promova a gestão sustentável das florestas e das pescas. Este capítulo também define a forma como a sociedade civil participará na sua execução e acompanhamento. Inclui também um compromisso de aplicar o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, bem como um mecanismo de revisão específico.

               9)Um vasto e novo capítulo dedicado às PME, a fim de garantir que estas beneficiam plenamente das oportunidades oferecidas pelo APE.

               10)Uma secção abrangente sobre a facilitação recíproca das exportações de vinho com a aprovação de várias práticas enológicas, incluindo os aditivos prioritários de cada parte.

               2018/0092 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 29 de novembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista a um Acordo de Comércio Livre (ACL) com o Japão.

               (2)As negociações para o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão (a seguir designado por «Acordo») foram concluídas com êxito.

               (3)Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão (a seguir designado por «Acordo»), sob reserva da sua celebração.

               O texto do Acordo a assinar figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho.

                     (2)

                        1 xó（升） equivale a 1 800 ml e 1 gó（合） equivale a 180 ml.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.4.2018
            COM(2018) 193 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão

               ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO

               PARA UMA PARCERIA ECONÓMICA

               ÍNDICE

               PREÂMBULO

               CAPÍTULO 1
                     DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 1.1 a 1.9)

               CAPÍTULO 2
                     COMÉRCIO DE MERCADORIAS

               SECÇÃO A
                     Disposições gerais (artigos 2.1 a 2.5)

               SECÇÃO B
                     Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado (artigos 2.6 a 2.22)

               SECÇÃO C
                     Facilitação das exportações de produtos vitivinícolas (artigos 2.23 a 2.31)

               SECÇÃO D
                     Outras disposições (artigos 2.32 a 2.35)

               CAPÍTULO 3
                     REGRAS DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM

               SECÇÃO A
                     Regras de origem (artigos 3.1 a 3.15)

               SECÇÃO B
                     Procedimentos em matéria de origem (artigos 3.16 a 3.26)

               SECÇÃO C
                     Diversos (artigos 3.27 a 3.29)

               CAPÍTULO 4
                     QUESTÕES ADUANEIRAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO (artigos 4.1 a 4.14)

               CAPÍTULO 5
                     RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL

               SECÇÃO A
                     Disposições gerais (artigo 5.1)

               SECÇÃO B
                     Medidas bilaterais de salvaguarda (artigos 5.2 a 5.8)

               SECÇÃO C
                     Medidas globais de salvaguarda (artigos 5.9 e 5.10)

               SECÇÃO D
                     Medidas anti-dumping e de compensação (artigos 5.11 a 5.14)

               CAPÍTULO 6
                     MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS (artigos 6.1 a 6.16)

               CAPÍTULO 7
                     OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO (artigos 7.1 a 7.14)

               CAPÍTULO 8
                     COMÉRCIO DE SERVIÇOS, LIBERALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO E COMÉRCIO ELETRÓNICO

               SECÇÃO A
                     Disposições gerais (artigos 8.1 a 8.5)

               SECÇÃO B
                     Liberalização do investimento (artigos 8.6 a 8.13)

               SECÇÃO C
                     Comércio transfronteiras de serviços (artigos 8.14 a 8.19)

               SECÇÃO D
                     Entrada e estada temporária de pessoas singulares (artigos 8.20 a 8.28)

               SECÇÃO E
                     Quadro normativo

               SUBSECÇÃO 1
                     Regulação interna (artigos 8.29 a 8.32)

               SUBSECÇÃO 2
                     Disposições de aplicação geral (artigos 8.33 a 8.35)

               SUBSECÇÃO 3
                     Serviços postais e de correio rápido (artigos 8.36 a 8.40)

               SUBSECÇÃO 4
                     Serviços de telecomunicações (artigos 8.41 a 8.57)

               SUBSECÇÃO 5
                     Serviços financeiros (artigos 8.58 a 8.67)

               SUBSECÇÃO 6
                     Serviços de transporte marítimo internacional (artigos 8.68 e 8.69)

               SECÇÃO F
                     Comércio eletrónico (artigos 8.70 a 8.81)

               CAPÍTULO 9
                     CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS E MEDIDAS DE SALVAGUARDA TEMPORÁRIAS (artigos 9.1 a 9.4)

               CAPÍTULO 10
                     CONTRATOS PÚBLICOS (artigos 10.1 a 10.17)

               CAPÍTULO 11
                     POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA (artigos 11.1 a 11.9)

               CAPÍTULO 12
                     SUBVENÇÕES (artigos 12.1 a 12.10)

               CAPÍTULO 13
                     EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS ÀS QUAIS FORAM CONCEDIDOS DIREITOS ESPECIAIS OU PRIVILÉGIOS E MONOPÓLIOS DESIGNADOS (artigos 13.1 a 13.8)

               CAPÍTULO 14
                     PROPRIEDADE INTELECTUAL

               SECÇÃO A
                     Disposições gerais (artigos 14.1 a 14.7)

               SECÇÃO B
                     Normas relativas à propriedade intelectual

               SUBSECÇÃO 1
                     Direitos de autor e direitos conexos (artigos 14.8 a 14.17)

               SUBSECÇÃO 2
                     Marcas comerciais (artigos 14.18 a 14.21)

               SUBSECÇÃO 3
                     Indicações geográficas (artigos 14.22 a 14.30)

               SUBSECÇÃO 4
                     Desenhos e modelos industriais (artigo 14.31)

               SUBSECÇÃO 5
                     Aparência não registada dos produtos (artigo 14.32)

               SUBSECÇÃO 6
                     Patentes (artigos 14.33 a 14.35)

               SUBSECÇÃO 7
                     Segredos comerciais e dados não divulgados referentes a ensaios ou outros dados (artigos 14.36 e 14.37)

               SUBSECÇÃO 8
                     Obtenções vegetais (artigo 14.38)

               SUBSECÇÃO 9
                     Concorrência desleal (artigo 14.39)

               SECÇÃO C
                     Execução da lei

               SUBSECÇÃO 1
                     Disposições gerais (artigos 14.40 e 14.41)

               SUBSECÇÃO 2
                     Execução da lei – medidas de reparação civis (artigos 14.42 a 14.49)

               SUBSECÇÃO 3
                     Execução da proteção contra a apropriação indevida de segredos comerciais (artigo 14.50)

               SUBSECÇÃO 4
                     Execução da lei – medidas na fronteira (artigo 14.51)

               SECÇÃO D
                     Cooperação e disposições institucionais (artigos 14.52 a 14.55)

               CAPÍTULO 15
                     GOVERNO DAS SOCIEDADES (artigos 15.1 a 15.7)

               CAPÍTULO 16
                     COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (artigos 16.1 a 16.19)

               CAPÍTULO 17
                     TRANSPARÊNCIA (artigos 17.1 a 17.8)

               CAPÍTULO 18
                     BOAS PRÁTICAS E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO

               SECÇÃO A
                     Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação

               SUBSECÇÃO 1
                     Disposições gerais (artigos 18.1 a 18.3)

               SUBSECÇÃO 2
                     Boas práticas em matéria de regulamentação (artigos 18.4 a 18.11)

               SUBSECÇÃO 3
                     Cooperação em matéria de regulamentação (artigos 18.12 e 18.13)

               SUBSECÇÃO 4
                     Disposições institucionais (artigos 18.14 a 18.16)

               SECÇÃO B
                     Bem-estar dos animais (artigo 18.17)

               SECÇÃO C
                     Disposições finais (artigos 18.18 e 18.19)

               CAPÍTULO 19
                     COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA (artigos 19.1 a 19.8)

               CAPÍTULO 20
                     PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (artigos 20.1 a 20.4)

               CAPÍTULO 21
                     RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

               SECÇÃO A
                     Objetivo, âmbito de aplicação e definições (artigos 21.1 a 21.3)

               SECÇÃO B
                     Consultas e mediação (artigos 21.4 a 21.6)

               SECÇÃO C
                     Procedimento de painel (artigos 21.7 a 21.24)

               SECÇÃO D
                     Disposições gerais (artigos 21.25 a 21.30)

               CAPÍTULO 22
                     DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS (artigos 22.1 a 22.6)

               CAPÍTULO 23
                     DISPOSIÇÕES FINAIS (artigos 23.1 a 23.8)

               ANEXOS (são indicados apenas os anexos existentes):

               ANEXO 2-A
                     ELIMINAÇÃO E REDUÇÃO PAUTAL

               ANEXO 2-B
                     LISTA DAS MERCADORIAS REFERIDAS NOS ARTIGOS 2.15 E 2.17

               ANEXO 2-C
                     VEÍCULOS A MOTOR E SUAS PARTES

               Apêndice 2-C-1
                     Regulamentos da ONU aplicados por ambas as Partes

               Apêndice 2-C-2
                     Regulamentos da ONU aplicados por uma das Partes e ainda não considerados pela outra Parte

               ANEXO 2-D
                     FACILITAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE SHOCHU

               ANEXO 2-E
                     FACILITAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

               ANEXO 3-A
                     NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO

               ANEXO 3-B
                     REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS POR PRODUTO

               Apêndice 3-B-1
                     Disposições relativas a determinados veículos e suas partes

               ANEXO 3-C
                     INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.5

               ANEXO 3-D
                     TEXTO DO ATESTADO DE ORIGEM

               ANEXO 3-E
                     PRINCIPADO DE ANDORRA

               ANEXO 3-F
                     REPÚBLICA DE SÃO MARINHO

               ANEXO 6
                     ADITIVOS ALIMENTARES

               ANEXO 8-A
                     COOPERAÇÃO REGULAMENTAR SOBRE A REGULAÇÃO FINANCEIRA

               ANEXO 8-B
                     LISTAS PARA O CAPÍTULO 8

               ANEXO I
                     RESERVAS PARA MEDIDAS EM VIGOR

               ANEXO II
                     RESERVAS PARA FUTURAS MEDIDAS

               ANEXO III
                     VISITANTES DE NEGÓCIOS PARA EFEITOS DE ESTABELECIMENTO, PESSOAL TRANSFERIDO DENTRO DA EMPRESA, INVESTIDORES E VISITANTES EM BREVE DESLOCAÇÃO POR MOTIVOS PROFISSIONAIS

               ANEXO IV
                     PRESTADORES DE SERVIÇOS SOB CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES

               Apêndice IV
                     Limitações das atividades empresariais de prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes no Japão

               ANEXO 8-C
                     MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SINGULARES POR MOTIVOS PROFISSIONAIS

               ANEXO 10
                     CONTRATOS PÚBLICOS

               ANEXO 14-A
                     DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES DAS PARTES RELATIVAS ÀS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

               ANEXO 14-B
                     LISTA DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

               ANEXO 23
                     DECLARAÇÃO COMUM

               PREÂMBULO

               A UNIÃO EUROPEIA e o JAPÃO (em seguida designados «Partes»),

               CONSCIENTES da sua duradoura e sólida parceria, fundada em princípios e valores comuns, e da importância da relação que mantêm a nível económico, comercial e em matéria de investimento;

               RECONHECENDO a importância de reforçar as suas relações económicas, comerciais e em matéria de investimento, em conformidade com o objetivo de desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental, e de promover o comércio e o investimento entre ambas as Partes, respeitando as necessidades das respetivas comunidades empresariais, nomeadamente das pequenas e médias empresas, bem como níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho através de normas pertinentes internacionalmente reconhecidas e de acordos internacionais de que ambas as Partes são signatárias;

               RECONHECENDO que o presente Acordo contribui para a melhoria do bem-estar dos consumidores graças a políticas que garantem um elevado nível de defesa dos consumidores e bem-estar económico;

               CONSCIENTES de que o dinamismo e a rápida mutação do enquadramento internacional resultante da globalização e da maior integração entre as economias mundiais representam muitos novos desafios e oportunidades a nível económico para ambas as Partes;

               RECONHECENDO que as suas economias reúnem as condições para se complementarem reciprocamente e que essa complementaridade deve contribuir para reforçar a promoção do desenvolvimento do comércio e do investimento entre as Partes, utilizando as respetivas vantagens económicas mediante atividades bilaterais em matéria de comércio e investimento;

               CIENTES de que a criação de um quadro comercial e de investimento claramente definido e protegido através de regras mutuamente vantajosas que regulem o comércio e o investimento entre as Partes aumentaria a competitividade das suas economias, contribuiria para a eficiência e o dinamismo dos seus mercados e asseguraria a previsibilidade do panorama comercial para aprofundar a expansão do comércio e do investimento entre ambas as Partes;

               CONFIRMANDO o seu empenho na Carta das Nações Unidas e tendo em conta os princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;

               RECONHECENDO a importância da transparência no comércio internacional e no investimento em prol de todas as partes interessadas;

               PRETENDENDO estabelecer regras claras e mutuamente vantajosas que regulem o comércio e o investimento entre as Partes, e reduzir ou eliminar os entraves com que se deparam neste contexto;

               DECIDIDOS a contribuir para o desenvolvimento harmonioso e para a expansão do comércio e do investimento a nível internacional através da remoção dos entraves ao comércio e ao investimento, mediante o presente Acordo, e a evitar a criação de novos entraves ao comércio ou ao investimento entre as Partes, suscetíveis de reduzir os benefícios decorrentes do presente Acordo;

               BASEANDO-SE nos seus respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo OMC e de outros acordos e disposições multilaterais, regionais e bilaterais de que são signatários; e

               DETERMINADOS a criar um enquadramento jurídico para o reforço da sua parceria económica,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               CAPÍTULO 1

               DISPOSIÇÕES GERAIS

               ARTIGO 1.1

               Objetivos

               O presente Acordo tem por objetivos liberalizar e facilitar o comércio e o investimento, bem como promover relações económicas mais estreitas entre as Partes.

               ARTIGO 1.2

               Definições gerais

               Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por:

               a)
                     «Acordo sobre a Agricultura», o Acordo sobre a Agricultura constante do anexo 1A do Acordo OMC;

               b)
                     «Acordo Anti-Dumping», o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC;

               c)
                     «Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação», o Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação constante do anexo 1A do Acordo OMC;

               d)
                     «Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda», o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda constante do anexo 1A do Acordo OMC;

               e)
                     «CPC», a Classificação Central dos Produtos (Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, Departamento de Assuntos Económicos e Sociais Internacionais, Serviço de Estatística das Nações Unidas, Nova Iorque, 1991);

               f)
                     «Autoridade aduaneira»:

               i)
                     para a União Europeia, os serviços da Comissão Europeia responsáveis pelas questões aduaneiras e as administrações aduaneiras e quaisquer outras autoridades nos Estados-Membros da União Europeia com poderes para aplicar e fazer cumprir a legislação aduaneira; e

               ii)
                     para o Japão, o Ministério das Finanças;

               g)
                     «Legislação aduaneira», as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na União Europeia ou no Japão que regem a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo do âmbito da competência das autoridades aduaneiras;

               h)
                     «Território aduaneiro»:

               i)
                     para a União Europeia, o território aduaneiro, tal como referido no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União
                  1
               ; e

               ii)
                     para o Japão, o território em que vigora a legislação aduaneira do Japão;

               i)
                     «Dias», os dias de calendário;

               j)
                     «MERL», o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC constante do anexo 2 do Acordo OMC;

               k)
                     «GATS», o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços constante do anexo 1B do Acordo OMC;

               l)
                     «GATT de 1994», o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC; para efeitos do presente Acordo, as referências aos artigos do GATT de 1994 incluem as notas interpretativas;

               m)
                     «ACP», o Acordo sobre Contratos Públicos constante do anexo 4 do Acordo OMC
                  2
               ;

               n)
                     «Sistema Harmonizado» ou «SH», o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, incluindo as respetivas regras gerais de interpretação, notas de secção, notas de capítulo e notas de subposição;

               o)
                     «FMI», o Fundo Monetário Internacional;

               p)
                     «Medida» qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, prática, ação administrativa ou sob qualquer outra forma;

               q)
                     «Pessoa singular de uma Parte», para a União Europeia, um nacional de um Estado-Membro da União Europeia, e para o Japão, um nacional do Japão, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis
                  3
               ;

               r)
                     «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva;

               s)
                     «Acordo SMC», o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação constante do anexo 1A do Acordo OMC;

               t)
                     «Acordo MSF», o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias constante do anexo 1A do Acordo OMC;

               u)
                     «Acordo OTC», o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio constante do anexo 1A do Acordo OMC;

               v)
                     «Território», a zona a que se aplica o presente Acordo, em conformidade com o artigo 1.3;

               w)
                     «TFUE», o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               x)
                     «Acordo TRIPS», o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo OMC;

               y)
                     «OMPI», a Organização Mundial da Propriedade Intelectual;

               z)
                     «OMC», a Organização Mundial do Comércio; e

               aa)
                     «Acordo OMC», o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em Marraquexe em 15 de abril de 1994.

               ARTIGO 1.3

               Aplicação territorial

               1.
                     O presente Acordo aplica-se:

               a)
                     No que diz respeito à União Europeia, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o TFUE, nas condições neles previstas; e

               b)
                     No que diz respeito ao Japão, ao seu território.

               2.
                     Salvo disposição em contrário, o presente Acordo aplica-se também a todas as zonas que se encontram além do mar territorial de cada Parte, incluindo os fundos marinhos e o seu subsolo, relativamente às quais essa Parte exerça direitos soberanos ou tenha jurisdição, em conformidade com o direito internacional incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982, e as suas disposições legislativas e regulamentares em consonância com o direito internacional
                  4
               .

               3.
                     No que diz respeito às disposições do presente Acordo relativas à aplicação do tratamento pautal preferencial das mercadorias, bem como dos artigos 2.9 e 2.10, o presente Acordo aplica-se igualmente às zonas do território aduaneiro da União Europeia não abrangidas pelo n.º 1, alínea a), e às áreas referidas nos anexos 3-E e 3-F.

               4.
                     Cada Parte notifica a outra Parte na eventualidade de o âmbito de aplicação territorial do presente Acordo referido nos n.os 1 a 3 se alterar e responde prontamente aos pedidos formulados pela outra Parte quanto a informações adicionais e esclarecimentos sobre tais alterações.

               ARTIGO 1.4

               Fiscalidade

               1.
                     Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

               a)
                     «Residência», a residência para efeitos fiscais;

               b)
                     «Acordo fiscal», um acordo destinado a evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade, de que a União Europeia ou os seus Estados-Membros ou o Japão sejam signatários; e

               c)
                     «Medida fiscal», uma medida em aplicação da legislação fiscal da União Europeia, dos seus Estados-Membros ou do Japão.

               2.
                     O presente Acordo é aplicável às medidas fiscais unicamente na medida em que essa aplicação seja necessária para que as suas disposições produzam efeitos.

               3.
                     Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos e as obrigações da União Europeia, dos seus Estados-Membros ou do Japão decorrentes de quaisquer acordos fiscais. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente Acordo e qualquer acordo desse tipo, este último prevalece relativamente às disposições incompatíveis. No caso de um acordo fiscal entre a União Europeia ou os seus Estados-Membros e o Japão, as autoridades competentes relevantes no âmbito do presente Acordo e desse acordo fiscal determinam em conjunto se existe incompatibilidade entre o presente Acordo e o acordo fiscal.

               4.
                     Nenhuma obrigação de nação mais favorecida do presente Acordo é aplicável no que diz respeito às vantagens concedidas pela União Europeia, pelos seus Estados-Membros ou pelo Japão ao abrigo de um acordo fiscal.

               5.
                     No que se refere a medidas fiscais, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 22.1 pode tomar uma decisão diferente no que se refere ao âmbito de aplicação do procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.

               6.
                     Desde que tais medidas fiscais não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes em que prevaleçam condições similares ou uma restrição dissimulada ao comércio e ao investimento, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção, a manutenção ou a aplicação pela União Europeia, pelos seus Estados-Membros ou pelo Japão de qualquer medida fiscal destinada a garantir a imposição ou a cobrança equitativa ou efetiva de impostos, que:

               a)
                     Estabeleça uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos; ou

               b)
                     Impeça a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições de qualquer acordo fiscal ou da legislação fiscal interna.

               ARTIGO 1.5

               Exceções por razões de segurança

               1.
                     Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:

               a)
                     Exigir que qualquer das Partes faculte informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

               b)
                     Impedir que qualquer das Partes tome medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:

               i)
                     relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos;

               ii)
                     relativas à produção ou ao comércio de armas, munições e material de guerra, bem como à produção ou ao comércio de outras mercadorias e materiais efetuadas direta ou indiretamente para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares;

               iii)
                     relativas à prestação de serviços realizada direta ou indiretamente para efeitos de aprovisionamento de estabelecimentos militares; ou

               iv)
                     decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou

               c)
                     Impedir qualquer das Partes de tomar medidas para dar cumprimento às suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.

               2.
                     Sem prejuízo do disposto no n.º 1,

               a)
                     Para efeitos do capítulo 10, aplica-se o artigo III do ACP; e

               b)
                     Para efeitos do capítulo 14, aplica-se o artigo 14.54.

               ARTIGO 1.6

               Informações confidenciais

               1.
                     Salvo especificação em contrário no presente Acordo, nenhuma disposição deste Acordo obriga as Partes a prestarem informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação das respetivas disposições legislativas e regulamentares, ou possa de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas.

               2.
                     Quando, ao abrigo do presente Acordo, uma Parte prestar à outra Parte informações que sejam consideradas confidenciais nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares, a outra Parte mantém a confidencialidade de tais informações, salvo acordo em contrário da Parte que as comunicou.

               ARTIGO 1.7

               Cumprimento das obrigações e autoridade delegada

               1.
                     Cada Parte garante que são tomadas todas as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições do presente Acordo.

               2.
                     Salvo especificação em contrário no presente Acordo, cada Parte certifica-se de que qualquer pessoa ou entidade à qual a Parte tenha delegado poderes regulamentares ou administrativos para cumprir as obrigações da Parte ao abrigo do presente Acordo age em conformidade com as ditas obrigações no exercício de tal delegação de poderes.

               3.
                     Para maior clareza, nenhuma das Partes fica dispensada das suas obrigações ao abrigo do presente Acordo em caso de incumprimento das disposições do mesmo Acordo por qualquer um dos seus níveis da administração pública ou organismos não governamentais no exercício dos poderes que lhes foram delegados pela Parte.

               ARTIGO 1.8

               Disposições legislativas e regulamentares e respetivas alterações

               Quando, no presente Acordo, se faça referência às disposições legislativas e regulamentares de uma Parte, tais disposições legislativas e regulamentares são entendidas como incluindo as respetivas alterações, salvo especificação em contrário.

               ARTIGO 1.9

               Relação com outros acordos

               1.
                     Os acordos em vigor entre a União Europeia ou os seus Estados-Membros e o Japão não são substituídos nem revogados pelo presente Acordo.

               2.
                     Nenhuma disposição do presente Acordo obriga qualquer das Partes a agir de um modo incompatível com as suas obrigações ao abrigo do Acordo OMC.

               3.
                     Em caso de incompatibilidade entre o presente Acordo e qualquer acordo de que ambas as Partes sejam signatárias, com exceção do Acordo OMC, as Partes consultam-se imediatamente no intuito de encontrar uma solução mutuamente satisfatória.

               4.
                     Nos casos em que acordos internacionais
                  5
                são referidos ou incorporados no presente Acordo, no todo ou em parte, entende-se que incluem as suas mais recentes alterações ou os acordos que lhes tenham sucedido e que tenham entrado em vigor, no que se refere a ambas as Partes, na data de assinatura do presente Acordo ou antes dessa data. Se surgir qualquer questão quanto à execução ou à aplicação das disposições do presente Acordo, em virtude de tais alterações ou dos acordos mais recentes, as Partes podem consultar-se, a pedido de qualquer delas, no intuito de encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a questão, na medida do necessário.

               CAPÍTULO 2

               COMÉRCIO DE MERCADORIAS

               SECÇÃO A

               Disposições Gerais

               ARTIGO 2.1

               Objetivo

               O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes e liberalizar progressivamente o comércio de mercadorias em conformidade com as disposições do presente Acordo.

               ARTIGO 2.2

               Âmbito de aplicação

               Salvo disposição em contrário do presente Acordo, o presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias entre as Partes.

               ARTIGO 2.3

               Definições

               Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

               a)
                     «Procedimentos em matéria de licenças de exportação», os procedimentos administrativos, referidos ou não como licenciamento, utilizados por uma Parte para a aplicação de regimes de licenças de exportação que exijam, como condição prévia à exportação a partir dessa Parte, a apresentação ao órgão administrativo competente de um pedido ou de outros documentos, distintos dos requeridos para procedimentos aduaneiros;

               b)
                     «Procedimentos de concessão não automática de licenças de importação ou de exportação», os procedimentos em que os pedidos de atribuição de licenças não são automaticamente concedidos a todas as pessoas que preenchem os requisitos exigidos pela Parte em questão para a realização de operações de importação ou exportação relacionadas com as mercadorias objeto de tais procedimentos em matéria de licenças; e

               c)
                     «Originário», a qualificação de originário de uma Parte nos termos do disposto no capítulo 3.

               ARTIGO 2.4

               Direito aduaneiro

               As Partes reduzem ou eliminam os direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 2.8, n.º 1. Para efeitos do presente capítulo, considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo de encargo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacionado, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou com ela relacionada, mas que não inclui:

               a)
                     Encargos equivalentes a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo III do GATT de 1994;

               b)
                     Direitos aplicados em conformidade com os artigos VI e XIX do GATT de 1994, o Acordo Anti-Dumping, o Acordo SMC, o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda e o artigo 22.º do MERL; e

               c)
                     Taxas ou outros encargos instituídos por força do artigo 2.16.

                  ARTIGO 2.5

               Salvaguardas agrícolas

               1.
                     As mercadorias agrícolas qualificáveis como mercadorias originárias de uma Parte (a seguir designadas «mercadorias agrícolas originárias») não estão sujeitas a quaisquer direitos aplicados pela outra Parte em conformidade com uma medida especial de salvaguarda tomada ao abrigo do Acordo sobre a Agricultura.

               2.
                     Em conformidade com o anexo 2-A, parte 3, secção C, podem aplicar-se medidas de salvaguarda agrícolas sobre as mercadorias agrícolas originárias ao abrigo do presente Acordo.

               SECÇÃO B

               Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado

               ARTIGO 2.6

               Classificação das mercadorias

               1.
                     A classificação das mercadorias objeto de trocas comerciais entre as Partes é estabelecida em conformidade com o Sistema Harmonizado.

               2.
                     Cada Parte garante a coerência na aplicação das respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de classificação pautal das mercadorias originárias da outra Parte.

               ARTIGO 2.7

               Tratamento nacional

               As Partes concedem o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.

               ARTIGO 2.8

               Redução e eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações

               1.
                     Salvo indicação em contrário do presente Acordo, cada Parte reduz ou elimina os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com o anexo 2-A.

               2.
                     Se uma Parte reduzir a taxa do seu direito aduaneiro aplicado a título de nação mais favorecida, essa taxa do direito é aplicável a uma mercadoria originária da outra Parte, se e enquanto for inferior à taxa do direito aduaneiro sobre a mesma mercadoria calculada em conformidade com o anexo 2-A.

               3.
                     O tratamento das mercadorias originárias de uma Parte classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «S» na coluna «Nota» na lista da União Europeia, no anexo 2-A, parte 2, secção B, e na lista do Japão, no anexo 2-A, parte 3, secção D, é objeto de um reexame pelas Partes no quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo ou num ano em que as Partes acordarem, consoante a data que se verifique primeiro. O reexame tem em vista melhorar as condições de acesso ao mercado, através, por exemplo, de medidas como a redução ou a eliminação mais rápida dos direitos aduaneiros, a simplificação dos processos de concurso, o aumento das quantidades dos contingentes e ainda a análise de questões relativas a imposições.

               4.
                     Se uma Parte conceder uma redução pautal mais importante ou mais rápida, um contingente mais elevado ou qualquer outro tratamento mais favorável do que o estabelecido no presente Acordo a um país terceiro, com base num acordo internacional em relação às mercadorias abrangidas pelo n.º 3, com incidência sobre o equilíbrio do mercado do Japão ou da União Europeia no que se refere a essas mercadorias, as Partes, para garantir que a outra Parte obtém pelo menos a mesma preferência, dão início a tal reexame no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do acordo internacional celebrado entre a União Europeia e esse país terceiro ou entre o Japão e esse país terceiro, e efetuam o reexame, que deve ser dado por concluído no prazo de seis meses a contar da mesma data.

               ARTIGO 2.9

               Mercadorias reintroduzidas após reparação e alteração

               1.
                     Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, que volte ao seu território aduaneiro após ter sido temporariamente exportada do seu território aduaneiro para o território aduaneiro da outra Parte para fins de reparação ou alteração, independentemente de a reparação ou alteração em causa poder ser efetuada no território aduaneiro da primeira Parte, desde que a mercadoria em causa volte a entrar no território aduaneiro dessa primeira Parte durante o período especificado nas respetivas disposições legislativas e regulamentares
                  6
               .

               2.
                     O disposto no n.º 1 não se aplica a uma mercadoria no território aduaneiro de uma Parte sob controlo aduaneiro sem pagamento de direitos e encargos de importação que é exportada para fins de reparação ou alteração e que não volta a entrar no território aduaneiro sob controlo aduaneiro sem pagamento de direitos e encargos de importação.

               3.
                     Uma Parte não aplica um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, importada temporariamente do território aduaneiro da outra Parte para reparação ou alteração, desde que a mercadoria seja reexportada do território aduaneiro da Parte de importação no período especificado nas respetivas disposições legislativas e regulamentares
                  7
               .

               4.
                     Para efeitos do presente artigo, entende-se por «reparação» ou «alteração» qualquer operação ou processo a que se submeta uma mercadoria para corrigir defeitos ou danos materiais, que implica que a mercadoria recupere a sua função original, ou para garantir a sua conformidade com os requisitos técnicos impostos para a sua utilização. A reparação ou alteração de uma mercadoria inclui a recuperação e a manutenção, independentemente de um eventual aumento do valor da mercadoria, mas não inclui as operações ou os processos que:

               a)
                     Destruam as características essenciais de uma mercadoria ou criem uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista comercial;

               b)
                     Transformem uma mercadoria não acabada numa mercadoria acabada; ou

               c)
                     Alterem a função de uma mercadoria.

               ARTIGO 2.10

               Importação temporária de mercadorias

               Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte concede a importação temporária com isenção de direitos no seu território aduaneiro em relação às mercadorias a seguir indicadas, desde que essas mercadorias não sejam alteradas, com exceção da depreciação normal resultante da utilização que lhes é dada, e que sejam exportadas no prazo fixado por cada Parte:

               a)
                     Mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa exposição, feira, congresso ou manifestação semelhante;

               b)
                     Equipamento profissional, incluindo equipamento para a imprensa ou radiodifusão sonora ou televisiva, equipamento cinematográfico, equipamentos auxiliares e respetivos acessórios;

               c)
                     Amostras comerciais, gravações e filmes publicitários;

               d)
                     Contentores e paletes utilizados ou que se destinem a ser utilizados no transporte de mercadorias em tráfego internacional, respetivos acessórios e equipamentos;

               e)
                     Material de bem-estar destinado ao pessoal do mar;

               f)
                     Mercadorias importadas exclusivamente para fins científicos;

               g)
                     Mercadorias importadas para competições ou demonstrações desportivas internacionais ou treino nesse âmbito;

               h)
                     Objetos de uso pessoal pertencentes a visitantes temporários; e

               i)
                     Material de propaganda turística.

               ARTIGO 2.11

               Determinação do valor aduaneiro

               Para efeitos da determinação do valor aduaneiro das mercadorias comercializadas entre as Partes, aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições da parte I do Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC.

               ARTIGO 2.12

               Direitos de exportação

               Uma Parte não adota nem mantém quaisquer direitos, impostos, imposições ou outros encargos de qualquer tipo, instituídos sobre as mercadorias exportadas dessa Parte para a outra Parte, ou quaisquer impostos ou outros encargos internos sobre as mercadorias exportadas para a outra Parte, que sejam superiores aos que seriam aplicados às mercadorias similares destinadas ao consumo interno. Para efeitos do presente artigo, as imposições ou outros encargos de qualquer tipo não incluem imposições ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo 2.16, que se limitam ao montante do custo aproximado dos serviços prestados.

               ARTIGO 2.13

               Standstill

               1.
                     Salvo indicação em contrário no presente Acordo, uma Parte não aumenta quaisquer direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte em relação à taxa a aplicar em conformidade com o anexo 2-A.

               2.
                     Para maior clareza, uma Parte pode aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido na lista da União Europeia, constante do anexo 2-A, parte 2, secção B, e na lista do Japão, constante do anexo 2-A, parte 3, secção D, para o ano respetivo, no seguimento de uma redução unilateral do direito aduaneiro.

               ARTIGO 2.14

               Concorrência na exportação

               1.
                     Para efeitos do presente artigo, entende-se por «subvenções à exportação» as subvenções referidas no artigo 1.º, alínea e), do Acordo sobre a Agricultura e outras subvenções referidas no anexo I do Acordo SMC, que podem ser aplicadas aos produtos agrícolas enunciados no anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura.

               2.
                     As Partes reiteram o seu empenho, expresso na Decisão Ministerial de 19 de dezembro de 2015 sobre concorrência na exportação (WT/MIN(15)/45, WT/L/980) da OMC, no sentido de atuarem com a maior contenção no que diz respeito a subvenções à exportação e a medidas de exportação com efeito equivalente, como estabelecido na referida decisão.

               ARTIGO 2.15

               Restrições às importações e às exportações

               1.
                     Nenhuma das Partes adota ou mantém qualquer proibição ou restrição, a não ser direitos aduaneiros, sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território aduaneiro da outra Parte, exceto se tal for possível em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.

               2.
                     Se uma Parte tencionar adotar uma proibição ou restrição à exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria enunciada no anexo 2-B, em conformidade com o n.º 2 do artigo XI ou o artigo XX do GATT de 1994, a Parte em causa:

               a)
                     Procura limitar a proibição ou restrição na medida necessária, tendo devidamente em conta os seus eventuais efeitos negativos sobre a outra Parte;

               b)
                     Avisa por escrito a outra Parte, na medida do possível antes da introdução da proibição ou restrição e tão cedo quanto exequível, ou, se tal não for exequível, o mais tardar no prazo de 15 dias a contar da data de introdução, devendo esse aviso por escrito incluir a descrição da mercadoria em causa, a proibição ou restrição introduzida, nomeadamente a sua natureza e fundamentação, bem como a data da introdução de tal proibição ou restrição e a duração prevista; e

               c)
                     Se lhe for solicitado, dá à outra Parte uma oportunidade razoável para proceder a consultas relativamente a qualquer questão relacionada com tal proibição ou restrição.

               ARTIGO 2.16

               Taxas e formalidades relacionadas com a importação e a exportação

               1.
                     Cada Parte garante, em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994, que todas as taxas e encargos de qualquer natureza, exceto os direitos aduaneiros, direitos e encargos de exportação, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, impostos por essa Parte sobre a importação ou exportação ou com estas relacionados, se limitam ao montante do custo aproximativo dos serviços prestados, não são calculados numa base ad valorem e não constituem uma forma indireta de proteção dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações para efeitos fiscais.

               2.
                     As Partes não exigem formalidades consulares, incluindo taxas e direitos conexos. Para efeitos do presente número, por «formalidades consulares» entende-se o procedimento de obtenção, junto do cônsul da Parte de importação que se encontra na Parte de exportação, de faturas ou certificados consulares para as faturas comerciais, certificados de origem, manifestos, declarações de exportação dos expedidores ou qualquer outra documentação aduaneira exigida aquando da importação ou relacionada com a importação.

               ARTIGO 2.17

               Procedimentos em matéria de licenças de importação e exportação

               1.
                     As Partes confirmam os direitos e obrigações em vigor que lhes incumbem ao abrigo do Acordo sobre os Procedimentos em matéria de Licenças de Importação.

               2.
                     As Partes adotam ou mantêm procedimentos em matéria de licenças de exportação, em conformidade com os n.os 1 a 9 do artigo 1.º e com o artigo 3.º do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação. Para o efeito, essas disposições do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação são incorporadas e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis, e são aplicáveis aos procedimentos em matéria de licenças de exportação entre as Partes. Uma Parte pode adotar ou manter procedimentos em matéria de licenças de exportação, em conformidade com o artigo 2.º do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação. Os n.os 2 a 8 são aplicáveis a todas as mercadorias constantes do anexo 2-B.

               3.
                     As Partes garantem que todos os procedimentos em matéria de licenças de exportação são neutros na sua aplicação e administrados de uma forma justa, equitativa, não discriminatória e transparente.

               4.
                     As Partes apenas adotam ou mantêm procedimentos em matéria de licenças de importação ou de exportação quando outros procedimentos apropriados para alcançar o mesmo objetivo administrativo não estejam razoavelmente disponíveis.

               5.
                     Uma Parte não adota nem mantém procedimentos de concessão não automática de licenças de importação ou exportação, salvo se estes forem necessários para instituir uma medida em conformidade com o presente Acordo. Qualquer Parte que adote procedimentos de concessão não automática de licenças indica claramente as medidas instituídas através desses procedimentos em matéria de licenças.

               6.
                     Cada Parte responde no prazo de 60 dias, aos pedidos de informação da outra Parte sobre quaisquer procedimentos em matéria de licenças de importação ou exportação que a primeira Parte tenciona adotar, adotou ou mantém, bem como sobre os critérios de concessão ou atribuição de licenças de importação ou exportação.

               7.
                     Ao aplicarem restrições à exportação de uma mercadoria sob a forma de um contingente, as Partes visam uma repartição do comércio dessa mercadoria que se aproxime, tanto quanto possível, do que seria de esperar na inexistência de tal restrição.

               8.
                     Se uma Parte adota ou mantém procedimentos em matéria de licenças de exportação, as Partes procedem a consultas, a pedido da outra Parte, sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação dos referidos procedimentos e têm em devida conta os resultados dessas consultas.

               ARTIGO 2.18

               Mercadorias remanufaturadas

               1.
                     Salvo disposição em contrário do presente Acordo, cada Parte assegura que as mercadorias remanufaturadas são tratadas como mercadorias novas. Cada Parte pode exigir que as mercadorias remanufaturadas sejam identificadas como tal para distribuição ou venda.

               2.
                     Para efeitos do presente artigo, entende-se por «mercadorias remanufaturadas» as mercadorias classificadas na posição 40.12, capítulos 84 a 90 ou posição 94.02 do Sistema Harmonizado que:
                  8

               a)
                     São integral ou parcialmente compostas de partes obtidas de mercadorias usadas;

               b)
                     Têm uma esperança de vida e desempenho semelhantes em relação a essas mercadorias, quando novas; e

               c)
                     Têm uma garantia de fábrica semelhante à aplicável a essas mercadorias, quando novas.

               ARTIGO 2.19

               Medidas não pautais

               1.
                     Os compromissos específicos de cada Parte no que se refere a medidas não pautais relativas a mercadorias constam dos anexos 2-C e 2-D.

               2.
                     Dez anos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo ou a pedido de uma Parte, as Partes avaliam se as questões decorrentes de medidas não pautais relativas a mercadorias podem efetivamente ser abordadas no âmbito do presente Acordo. Em resultado desta avaliação, as Partes procedem a consultas para considerar a possibilidade de alargar o âmbito dos compromissos existentes ou de assumir compromissos adicionais de interesse mútuo em matéria de medidas não pautais relativas a mercadorias, incluindo no domínio da cooperação. Com base nessas consultas, as Partes podem decidir encetar negociações de interesse mútuo. Na aplicação do presente número, as Partes devem ter em conta a experiência adquirida no anterior período de aplicação do presente Acordo.

               ARTIGO 2.20

               Restrições para salvaguarda da balança de pagamentos

               1.
                     Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de tomar medidas para efeitos da balança de pagamentos. A Parte que adota tais medidas deve fazê-lo em conformidade com as condições estabelecidas no artigo XII do GATT de 1994 e com o Memorando de Entendimento sobre as disposições em matéria de balança de pagamentos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC.

               2.
                     Nenhuma disposição do presente Acordo obsta à utilização por uma Parte dos controlos cambiais ou restrições de operações de câmbio em conformidade com os Estatutos do Fundo Monetário Internacional.

               ARTIGO 2.21

               Marcação da origem

               Salvo disposição em contrário no presente Acordo, no caso de uma Parte aplicar requisitos obrigatórios em matéria de marcação do país de origem no que se refere a mercadorias que não sejam produtos alimentares, agrícolas ou da pesca como definidos nas disposições legislativas e regulamentares dessa Parte, a marcação «Made in Japan» ou uma marcação semelhante na língua local do país de importação, para a União Europeia, e a marcação «Made in EU» ou uma marcação semelhante em japonês, para o Japão, são aceites como satisfazendo esses requisitos. O capítulo 3 não se aplica ao presente artigo.

               ARTIGO 2.22

               Exceções gerais

               1.
                     Para efeitos do presente capítulo, o artigo XX do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.

               2.
                     Se uma Parte tencionar adotar quaisquer medidas em conformidade com as alíneas i) e j) do artigo XX do GATT de 1994, a Parte em causa:

               a)
                     Faculta todas as informações pertinentes à outra Parte; e

               b)
                     Se tal lhe for solicitado, dá à outra Parte uma oportunidade razoável para consultas relativamente a qualquer questão relacionada com essa medida, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.

               3.
                     As Partes podem chegar a acordo sobre os meios necessários para pôr termo à matéria objeto das consultas referidas no n.º 2, alínea b).

               4.
                     Em caso de circunstâncias excecionais e críticas que exijam uma ação imediata que impossibilite a prestação de informações ou uma análise prévia, a Parte que tenciona adotar as medidas em causa pode aplicar de imediato as medidas necessárias para lidar com as circunstâncias e informa o mais rapidamente possível a outra Parte desse facto.

               SECÇÃO C

               Facilitação das exportações de produtos vitivinícolas

               ARTIGO 2.23

               Âmbito de aplicação

               As disposições da presente secção apenas se aplicam aos produtos vitivinícolas classificados na posição 22.04 do Sistema Harmonizado.

               ARTIGO 2.24

               Princípio geral

               Salvo disposição em contrário nos artigos 2.25 a 2.28, a importação e a venda de produtos vitivinícolas comercializados entre as Partes abrangidos pela presente secção realizam-se em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de importação.

               ARTIGO 2.25

               Autorização de práticas enológicas – primeira fase

               1.
                     A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a União Europeia autoriza a importação e a venda de produtos vitivinícolas para consumo humano na União Europeia, originários do Japão e produzidos em conformidade com:

               a)
                     Definições de produto e práticas enológicas autorizadas e restrições aplicáveis no Japão para a venda de vinho japonês como se refere no anexo 2-E, parte 2, secção A, desde que respeitem as definições de produto e práticas enológicas e restrições, como se refere no anexo 2-E, parte 1, secção A; e

               b)
                     As práticas enológicas a que se faz referência no anexo 2-E, parte 2, secção B.

               2.
                     A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Japão autoriza a importação e a venda de produtos vitivinícolas para consumo humano no Japão, originários da União Europeia, e produzidos em conformidade com:

               a)
                     Definições de produto e práticas enológicas autorizadas e restrições aplicáveis na União Europeia como se refere no anexo 2-E, parte 1, secção A, desde que respeitem as definições de produto e práticas enológicas e restrições, como se refere no anexo 2-E, parte 2, secção A; e

               b)
                     As práticas enológicas a que se faz referência no anexo 2-E, parte 1, secção B.

               3.
                     Na data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem ao intercâmbio de notificações para confirmarem que se encontram concluídos os seus procedimentos de autorização de práticas enológicas como se refere no anexo 2-E, parte 1, secção B, e parte 2, secção B, respetivamente.

               ARTIGO 2.26

               Autorização de práticas enológicas – segunda fase

               1.
                     A União Europeia toma rapidamente as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas enológicas, como se refere no anexo 2-E, parte 2, secção C, e notifica o Japão da conclusão dos seus procedimentos de autorização.

               2.
                     O Japão toma rapidamente as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas enológicas, como se refere no anexo 2-E, parte 1, secção C, e notifica a União Europeia da conclusão dos seus procedimentos de autorização.

               3.
                     A autorização referida nos n.os 1 e 2 entra em vigor na data da última notificação por qualquer das Partes.

               ARTIGO 2.27

               Autorização de práticas enológicas – terceira fase

               1.
                     A União Europeia toma as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas enológicas, como se refere no anexo 2-E, parte 2, secção D, e notifica o Japão da conclusão dos seus procedimentos de autorização.

               2.
                     O Japão toma as medidas necessárias com vista a autorizar as práticas enológicas, como se refere no anexo 2-E, parte 1, secção D, e notifica a União Europeia da conclusão dos seus procedimentos de autorização.

               3.
                     A autorização referida nos n.os 1 e 2 entra em vigor na data da última notificação por qualquer das Partes.

               ARTIGO 2.28

               Autocertificação

               1.
                     Como prova de que foram cumpridos os requisitos para a importação e a venda na União Europeia de produtos vitivinícolas originários do Japão, referidos nos artigos 2.25, 2.26 ou 2.27, basta um certificado autenticado em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão, incluindo a autocertificação por um produtor autorizado pela autoridade competente do Japão.

               2.
                     Quando da entrada em vigor do presente Acordo, o Grupo de Trabalho Vitivinícola instituído ao abrigo do artigo 22.4 adota uma decisão sobre as modalidades:

               a)
                     Para a aplicação do n.º 1, nomeadamente no que se refere aos formulários a utilizar e às informações a incluir no certificado; e

               b)
                     Para a cooperação entre os pontos de contacto designados pela União Europeia para cada um dos seus Estados-Membros e pelo Japão.

               3.
                     Não é necessário qualquer certificado ou outra documentação equivalente como prova de que foram cumpridos os requisitos para a importação e a venda, no Japão, de produtos vitivinícolas originários da União Europeia, referidos no artigo 2.25, 2.26 ou 2.27.

               ARTIGO 2.29

               Reexame, consultas e suspensão temporária da autocertificação

               1.
                     As Partes procedem ao reexame da aplicação:

               a)
                     Do artigo 2.26, com regularidade e, pelo menos, uma vez por ano durante os dois anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo; e

               b)
                     Do artigo 2.27, o mais tardar três anos sobre a data de entrada em vigor do presente Acordo.

               2.
                     Se, no decurso do processo de reexame da aplicação do artigo 2.26, as Partes verificarem que as notificações previstas no artigo 2.26 não foram enviadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem a consultas para acordarem numa solução prática.

               3.
                     Caso a notificação referida no artigo 2.26, n.º 2, não tenha sido enviada no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e a notificação referida no artigo 2.26, n.º 1, tenha sido enviada, a União Europeia pode suspender temporariamente a aceitação da autocertificação dos produtos vitivinícolas prevista no artigo 2.28, se, no prazo de três meses a contar do início das consultas referidas no n.º 2, não se chegar a acordo quanto a uma solução prática como se refere no n.º 2.

               4.
                     A suspensão temporária da aceitação da autocertificação referida no n.º 3 deve cessar imediatamente assim que o Japão enviar à União Europeia a notificação prevista no artigo 2.26, n.º 2.

               5.
                     Se, no decurso do processo de reexame da aplicação do artigo 2.27 referido no n.º 1, as Partes verificarem que as notificações previstas no artigo 2.27 não foram enviadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem a consultas.

               6.
                     Nenhuma disposição do presente artigo afeta os direitos e as obrigações de qualquer das Partes decorrentes do Acordo MSF.

               ARTIGO 2.30

               Standstill

               1.
                     No que se refere à matéria abrangida pelos artigos 2.25 a 2.28, as Partes não impõem condições menos favoráveis do que as estabelecidas na presente secção ou nas respetivas disposições legislativas e regulamentares em vigor na data de assinatura do presente Acordo.

               2.
                     O disposto no n.º 1 não prejudica o direito das Partes de adotarem as medidas sanitárias e fitossanitárias necessárias para proteger a vida e a saúde humana, animal e vegetal, desde que essas medidas não sejam incompatíveis com o disposto no Acordo MSF.

               ARTIGO 2.31

               Alterações

               O Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 22.1 pode adotar decisões que alterem o anexo 2-E, para aditar, suprimir ou alterar referências às práticas enológicas, às restrições e a outros elementos, em conformidade com o artigo 23.2, n.º 3.

               SECÇÃO D

               Outras disposições

               ARTIGO 2.32

               Intercâmbio de informações

               1.
                     Para efeitos de monitorização do funcionamento do presente Acordo, e por um período de dez anos após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procedem, anualmente, ao intercâmbio de estatísticas de importação, relativas ao período que abrange o mais recente ano civil disponível. Esse período pode ser prorrogado pelo Comité do Comércio de Mercadorias instituído ao abrigo do artigo 22.3, por um período adicional de cinco anos.

               2.
                     O intercâmbio de estatísticas de importação referido no n.º 1 deve incidir, na medida do possível, sobre os dados relativos ao período que abrange o mais recente ano civil disponível, incluindo o valor e o volume, com base na nomenclatura da Parte, das importações de mercadorias da outra Parte que beneficiam de um tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo e das que não beneficiam de tratamento pautal preferencial.

               ARTIGO 2.33

               Medidas especiais relativas à gestão do tratamento pautal preferencial

               1.
                     As Partes reconhecem que as infrações à respetiva legislação aduaneira relacionadas com o tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo podem afetar negativamente a indústria nacional e acordam em cooperar na prevenção, na deteção e no combate a essas infrações, nos termos das disposições relevantes do capítulo 3 e do Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão, assinado em Bruxelas em 30 de janeiro de 2008 (a seguir designado «CAAM»).

               2.
                     Em conformidade com o procedimento estabelecido nos n.os 4 a 7, uma Parte pode suspender temporariamente o tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo no que se refere aos produtos em causa que estão relacionados com as infrações sistemáticas referidas na alínea a), se a Parte tiver constatado, com base em informações objetivas, convincentes e verificáveis, que:

               a)
                     Foram cometidas infrações sistemáticas à sua legislação aduaneira relacionada com o tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo no que se refere a determinada mercadoria; e

               b)
                     A outra Parte se recusou, de forma sistemática e injustificada, ou se furtou, de outro modo, a proceder à cooperação referida o n.º 1 no que toca às infrações sistemáticas referidas na alínea a).

               3.
                     Não obstante o disposto no n.º 2, a suspensão temporária não se aplica aos comerciantes que respeitem os critérios de conformidade acordados pelas Partes mediante as consultas referidas no n.º 4.

               4.
                     A Parte que fez a constatação referida no n.º 2 notifica, sem demora injustificada, a outra Parte dessa constatação com informações suficientes para justificar o início de consultas, incluindo o resumo dos principais factos relacionados com o n.º 2, alíneas a) e b), e dá início a consultas com a outra Parte, no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, com o objetivo de alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes e de chegar a acordo sobre os critérios de conformidade no que diz respeito aos requisitos do presente Acordo e da legislação aduaneira pertinente.

               5.
                     Antes de tomar uma decisão final, a Parte que fez a constatação referida no n.º 2 informa todas as partes interessadas da sua intenção de aplicar a suspensão temporária, e assegura que lhes é dada plena oportunidade para defenderem os seus interesses. A suspensão temporária não é aplicável às partes interessadas, na medida em que estas demonstrem à Parte que fez a constatação, de forma objetiva e satisfatória, que não estão envolvidas nas infrações sistemáticas referidas no n.º 2, alínea a).

               6.
                     No seguimento dos processos referidos nos n.os 4 e 5, se as Partes não acordarem numa solução aceitável no prazo de seis meses a contar da notificação, a Parte que fez a constatação pode decidir suspender temporariamente o tratamento preferencial aplicável aos produtos em causa ao abrigo do presente Acordo, tendo devidamente em conta as exceções mencionadas no n.º 3. A suspensão temporária é notificada à outra Parte sem demora injustificada.

               7.
                     A suspensão temporária deve ser aplicada unicamente pelo período necessário para neutralizar a infração e não pode exceder seis meses. Se uma das Partes verificar que as condições que deram azo à suspensão inicial se mantêm findo o período de suspensão temporária, essa Parte pode decidir prorrogar a suspensão temporária, após ter notificado a outra Parte dessa constatação com informações suficientes para justificar a prorrogação. Qualquer suspensão temporária deve cessar o mais tardar dois anos a contar da data da suspensão inicial, salvo se tiver sido demonstrado, a contento do Comité do Comércio de Mercadorias, que as condições que deram azo à suspensão inicial ainda se mantêm findos os vários períodos de prorrogação.

               8.
                     As suspensões temporárias aplicadas devem ser objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias.

               9.
                     A Parte que fez a constatação referida no n.º 2 ou no n.º 7 publica, nos termos dos seus procedimentos internos, avisos aos importadores sobre qualquer notificação e decisão respeitantes às suspensões temporárias referidas nos n.os 4 a 7.

               10.
                     A suspensão temporária não se aplica aos comerciantes que não sejam os referidos no n.º 3 nem às partes interessadas referidas no n.º 5, desde que demonstrem à Parte que fez a constatação mencionada no n.º 2 ou no n.º 7, de forma objetiva e satisfatória, que não estão envolvidos nas infrações sistemáticas a que se refere o n.º 2, alínea a).

               11.
                     Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de impedir os comerciantes ou as partes interessadas de pedirem uma indemnização, por danos ilegalmente ocasionados pelas medidas referidas no n.º 6, à Parte que fez a constatação referida no n.º 2 ou no n.º 7, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

               ARTIGO 2.34

               Comité do Comércio de Mercadorias

               1.
                     O Comité do Comércio de Mercadorias instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente artigo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.

               2.
                     O Comité tem as seguintes funções:

               a)
                     Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;

               b)
                     Comunicar as suas conclusões ao Comité Misto; e

               c)
                     Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.º 5, alínea b).

               3.
                     O Comité reúne-se, nas datas e locais ou por meios que possam ser acordados pelos representantes das Partes.

               ARTIGO 2.35

               Grupo de Trabalho Vitivinícola

               1.
                     O Grupo de Trabalho Vitivinícola instituído ao abrigo do artigo 22.4, n.º 1, é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos da secção C e do anexo 2-E.

               2.
                     O Grupo de Trabalho Vitivinícola tem as seguintes funções:

               a)
                     Adotar as modalidades relativas à autocertificação referida no artigo 2.28, n.º 2;

               b)
                     Acompanhar a aplicação dos artigos 2.25 a 2.29, incluindo o reexame e a realização de consultas nos termos do artigo 2.29; e

               c)
                     Considerar alterações do anexo 2-E e formular recomendações ao Comité Misto quanto à adoção de uma decisão sobre tais alterações.

               3.
                     O Grupo de Trabalho Vitivinícola reunir-se-á pela primeira vez na data de entrada em vigor do presente Acordo.

               CAPÍTULO 3

               REGRAS DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA DE ORIGEM

               SECÇÃO A

               Regras de origem

               ARTIGO 3.1

               Definições

               Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

               a)
                     «Aquicultura», a cultura de organismos aquáticos, incluindo peixes, moluscos, crustáceos, outros invertebrados aquáticos e plantas aquáticas, a partir de ovas, alevins, juvenis, larvas e outros peixes imaturos em fase pós-larvar, por intervenção nos processos de criação ou de crescimento para aumentar a produção, nomeadamente aprovisionamento regular, alimentação ou proteção contra predadores;

               b)
                     «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;

               c)
                     «Exportador», uma pessoa estabelecida numa Parte e que, em conformidade com os requisitos constantes das disposições legislativas e regulamentares dessa Parte, exporta ou produz o produto originário e preenche um atestado de origem;

               d)
                     «Importador», uma pessoa que importa o produto originário e solicita tratamento pautal preferencial para esse produto;

               e)
                     «Matéria», qualquer matéria ou substância utilizada na produção de um produto, incluindo quaisquer componentes, ingredientes, matérias-primas ou elementos;

               f)
                     «Matérias não originárias», matérias que não podem ser consideradas originárias nos termos do presente capítulo, incluindo uma matéria cujo caráter originário não possa ser determinado;

               g)
                     «Tratamento pautal preferencial», a taxa dos direitos aduaneiros aplicável a uma mercadoria originária, nos termos do artigo 2.8, n.º 1;

               h)
                     «Produto», qualquer matéria ou substância resultante da produção, mesmo que se destine a ser utilizada como matéria na produção de outro produto, e deve ser entendido como uma mercadoria referida no capítulo 2; e

               i)
                     «Produção», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem.

               ARTIGO 3.2

               Requisitos aplicáveis aos produtos originários

               1.
                     Para efeitos de aplicação do tratamento pautal preferencial, por uma Parte, a uma mercadoria originária da outra Parte, nos termos do artigo 2.8, n.º 1, consideram-se originários da outra Parte os seguintes produtos, desde que satisfaçam todos os restantes requisitos aplicáveis constantes do presente capítulo:

               a)
                     Produtos inteiramente obtidos ou produzidos tal como estabelecido no artigo 3.3.;

               b)
                     Produtos produzidos exclusivamente a partir de matérias originárias dessa Parte; ou

               c)
                     Produtos produzidos a partir de matérias não originárias, desde que estas satisfaçam todos os requisitos aplicáveis constantes do anexo 3-B.

               2.
                     Para efeitos do presente capítulo, o âmbito territorial de uma Parte não inclui os mares, os fundos marinhos e os subsolos marinhos que se encontram além do respetivo mar territorial.

               3.
                     Se um produto adquiriu o caráter originário, as matérias não originárias utilizadas na sua produção não são consideradas não originárias quando esse produto é incorporado como matéria noutro produto.

               4.
                     Os requisitos estabelecidos no presente capítulo relativos à aquisição de caráter originário são cumpridos ininterruptamente numa Parte.

               ARTIGO 3.3

               Produtos inteiramente obtidos

               1.
                     Para efeitos do artigo 3.2, consideram-se inteiramente obtidos numa Parte os seguintes produtos:

               a)
                     Plantas ou produtos vegetais aí cultivados, colhidos ou recolhidos;

               b)
                     Os animais vivos aí nascidos e criados;

               c)
                     Produtos obtidos de animais vivos aí criados;

               d)
                     Produtos do abate de animais aí nascidos e criados;

               e)
                     Animais provenientes da caça, da caça com armadilhas, da pesca, da recolha ou da captura aí praticadas;

               f)
                     Produtos aí obtidos da aquicultura;

               g)
                     Minerais ou outras substâncias naturais, não incluídos nas alíneas a) a f), aí extraídos ou recolhidos;

               h)
                     Peixes, crustáceos e outras formas de vida marinha extraídos por um navio de uma Parte no mar, do fundo marinho ou do subsolo que se encontram além do mar territorial de cada Parte e, em conformidade com o direito internacional, para além do mar territorial de países terceiros;

               i)
                     Produtos produzidos exclusivamente a partir dos produtos referidos na alínea h) a bordo de um navio-fábrica de uma Parte que se encontra além do mar territorial de cada Parte e, em conformidade com o direito internacional, para além do mar territorial de países terceiros;

               j)
                     Produtos que não os peixes, crustáceos e outras formas de vida marinha extraídos por uma Parte ou pessoa de uma Parte dos fundos marinhos ou do subsolo que se encontram além do mar territorial de cada Parte, e além das zonas sob a jurisdição de países terceiros, desde que essa Parte ou pessoa dessa Parte tenha o direito de explorar tais fundos marinhos ou subsolo, em conformidade com o direito internacional;

               k)
                     Produtos que são:

               i)
                     resíduos ou desperdícios resultantes de operações de produção aí efetuadas; ou

               ii)
                     resíduos ou desperdícios resultantes de produtos usados, aí recolhidos, desde que esses produtos só possam servir para a recuperação de matérias-primas; ou

               l)
                     Produtos aí produzidos, exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a k) ou de seus derivados.

               2.
                     Por «navio de uma Parte» referido no n.º 1, alínea h) ou «navio-fábrica de uma Parte» referido no n.º 1, alínea i) entende-se, respetivamente, um navio ou um navio-fábrica que:

               a)
                     Está inscrito no registo de um Estado-Membro da União Europeia ou do Japão;

               b)
                     Arvora o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou do Japão; e

               c)
                     Cumpre um dos seguintes requisitos:

               i)
                     é propriedade, pelo menos em 50 %, de uma ou várias pessoas singulares de uma Parte; ou

               ii)
                     é propriedade de uma ou mais pessoas coletivas
                  9
               :

               A)
                     que têm a sua sede social e o seu principal local de atividade no território de uma Parte; e

               B)
                     são propriedade, pelo menos em 50 %, de pessoas singulares ou coletivas de uma Parte.

               ARTIGO 3.4

               Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

               1.
                     Sem prejuízo do disposto no artigo 3.2, n.º 1, alínea c), um produto não é considerado originário de uma Parte se, na produção do produto nessa Parte, forem efetuadas em matérias não originárias apenas uma ou várias das operações seguintes:

               a)
                     Manipulações como secagem, congelação, conservação em salmoura e outras manipulações semelhantes destinadas a assegurar unicamente a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;

               b)
                     Alteração da embalagem;

               c)
                     Fracionamento ou reunião de volumes;

               d)
                     Lavagem, limpeza, extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

               e)
                     Passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis;

               f)
                     Operações simples de pintura ou de polimento;

               g)
                     Descasque, branqueamento total ou parcial, polimento ou lustragem de cereais e de arroz;

               h)
                     Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total do açúcar no estado sólido;

               i)
                     Descasque ou descaroçamento de frutas ou produtos hortícolas;

               j)
                     Afiação e operações simples de trituração e de corte;

               k)
                     Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

               l)
                     Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

               m)
                     Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;

               n)
                     Simples mistura de produtos
                  10
               , mesmo de espécies diferentes;

               o)
                     Simples adição de água, diluição ou desidratação ou desnaturação
                  11
                de produtos;

               p)
                     Simples recolha ou reunião de partes, a fim de constituir um artigo completo ou acabado, ou como tal considerado, nos termos da regra 2 a), das regras gerais para a interpretação do Sistema Harmonizado; desmontagem de produtos em partes; ou

               q)
                     Abate de animais.

               2.
                     Para efeitos do n.º 1, as operações são consideradas simples se não exigirem qualificações ou máquinas especiais, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidos ou instalados para a sua realização.

               ARTIGO 3.5

               Acumulação

               1.
                     Um produto considerado originário de uma Parte é considerado originário da outra Parte se aí for utilizado como matéria na produção de outro produto.

               2.
                     A produção realizada numa Parte em matérias não originárias pode ser tida em consideração para determinar se um produto é originário na outra Parte.

               3.
                     Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis se a produção realizada na outra Parte não exceder uma ou mais das operações enumeradas no artigo 3.4, n.º 1, alíneas a) a q).

               4.
                     Para preencher o atestado de origem referido no artigo 3.16, n.º 2, alínea a), em relação a um produto referido no n.º 2, o exportador obtém junto do seu fornecedor as informações definidas no anexo 3-C.

               5.
                     As informações referidas no n.º 4 são aplicáveis a uma ou mais remessas de uma mesma matéria fornecida durante um período não superior a 12 meses a contar da data em que as informações foram fornecidas.

               ARTIGO 3.6

               Tolerâncias

               1.
                     Se uma matéria não originária utilizada na produção de um produto não satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo 3-B, o produto é considerado originário de uma Parte, desde que:

               a)
                     Para os produtos classificados nos capítulos 1 a 49 ou nos capítulos 64 a 97 do Sistema Harmonizado
                  12
               , o valor de todas as matérias não originárias não exceda 10 % do preço à saída da fábrica ou franco a bordo do produto;

               b)
                     Para os produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, se apliquem as tolerâncias tal como estipulado nas notas 6 a 8 do anexo 3-A.

               2.
                     O disposto no n.º 1 não se aplica se o valor das matérias não originárias utilizadas na produção de um produto exceder as percentagens para o valor máximo de matérias não originárias, tal como especificado nos requisitos estabelecidos no anexo 3-B.

               3.
                     O disposto no n.º 1 não se aplica a produtos inteiramente obtidos numa Parte na aceção do artigo 3.3. Se os requisitos do anexo 3-B exigirem que as matérias utilizadas na produção de um produto sejam inteiramente obtidas, aplicam-se os n.os 1 e 2.

               ARTIGO 3.7

               Unidade de qualificação

               1.
                     A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente capítulo é o produto específico considerado como unidade básica para a classificação do produto segundo o Sistema Harmonizado.

               2.
                     Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, todos os produtos considerados individualmente devem ser tido em conta na aplicação das disposições do presente capítulo.

               ARTIGO 3.8

               Separação de contas

               1.
                     As matérias fungíveis originárias e não originárias são fisicamente separadas durante a armazenagem, a fim de manter o seu caráter originário.

               2.
                     Para efeitos do presente artigo entende-se por «matérias fungíveis» as matérias do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir umas das outras quando incorporadas no produto acabado.

               3.
                     Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as matérias fungíveis originárias e não originárias podem ser utilizadas na produção de um produto sem estarem fisicamente separadas durante a armazenagem, desde que seja utilizado um método de separação de contas.

               4.
                     O método de separação de contas referido no n.º 3 é aplicado em conformidade com um método de gestão de existências ao abrigo de princípios contabilísticos geralmente aceites em cada Parte.

               5.
                     Uma Parte pode exigir, ao abrigo das condições previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares, que a utilização de um método de separação de contas esteja sujeita a autorização prévia por parte das autoridades aduaneiras dessa Parte. A autoridade aduaneira da Parte deve monitorizar a utilização dada à autorização e pode revogar a autorização se o titular utilizar indevidamente o método de separação de contas ou não cumprir qualquer das outras condições definidas no presente capítulo.

               6.
                     O método de separação de contas é um método que assegura que, em qualquer momento,

               o número de produtos que se considera terem caráter originário nunca é superior ao que teria sido apurado caso se tivesse procedido à separação física das matérias.

               ARTIGO 3.9

               Sortidos

               Os sortidos, classificados nos termos das regras 3 b) e c) das regras gerais para a interpretação do Sistema Harmonizado, são considerados originários de uma Parte quando todos os seus componentes forem originários ao abrigo do presente capítulo. Quando um sortido for constituído por componentes originários e não originários, esse sortido é considerado originário de uma Parte no seu conjunto, desde que o valor dos componentes não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica ou franco a bordo.

               ARTIGO 3.10

               Não alteração

               1.
                     Os produtos originários declarados para introdução no consumo na Parte de importação não podem - após a exportação e antes de serem declarados para introdução no consumo - ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para assegurar a conservação no seu estado inalterado ou para além das operações de aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a conformidade com os requisitos nacionais da Parte de importação.

               2.
                     A armazenagem ou a exibição de um produto pode ocorrer num país terceiro, desde que permaneça sob controlo aduaneiro no país terceiro em causa.

               3.
                     Sem prejuízo do disposto na secção B, o fracionamento de remessas pode ocorrer num país terceiro se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade e desde que permaneça sob controlo aduaneiro no país terceiro em causa.

               4.
                     Em caso de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos enunciados nos n.os 1 a 3, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode requerer que o importador apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa ao próprio produto.

               ARTIGO 3.11

               Reimportação de produtos

               Se um produto originário de uma Parte for exportado dessa Parte para um país terceiro e reimportado na mesma Parte, deve ser considerado não originário, salvo se for apresentada à autoridade aduaneira da Parte em causa prova suficiente de que o produto reimportado:

               a)
                     É o mesmo produto que o exportado; e

               b)
                     Não foi submetido a outras operações para além das necessárias para assegurar a conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceu nesse país terceiro ou quando da sua exportação.

               ARTIGO 3.12

               Acessórios, peças sobressalentes, ferramentas e instruções ou outro material de informação

               1.
                     Para efeitos do presente artigo, os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as instruções ou outro material de informação estão abrangidos se:

               a)
                     Os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as instruções ou outro material de informação são classificados e entregues com o produto, mas não faturados separadamente; e

               b)
                     Os tipos, as quantidades e o valor dos acessórios, das peças sobressalentes, das ferramentas e das instruções ou de outro material de informação são habituais para o produto em causa.

               2.
                     Os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as instruções ou outro material de informação não são tidos em conta para determinar se um produto é inteiramente obtido ou cumpre os requisitos constantes do anexo 3-B referentes ao processo de produção ou às alterações na classificação pautal.

               3.
                     Para determinar se um produto cumpre o requisito sobre o valor constante do anexo 3-B, o valor dos acessórios, das peças sobressalentes, das ferramentas e das instruções ou outro material de informação é tido em conta, como matérias originárias ou não originárias, consoante o caso, no cálculo para efeitos da aplicação do requisito de valor ao produto.

               4.
                     Os acessórios, as peças sobressalentes, as ferramentas e as instruções ou outro material de informação associados a um produto têm o caráter originário do produto com o qual são entregues.

               ARTIGO 3.13

               Elementos neutros

               A fim de determinar se um produto é originário de uma Parte, não é necessário determinar o caráter originário dos seguintes elementos:

               a)
                     Combustível, energia, catalisadores e solventes;

               b)
                     Equipamento, aparelhos e fornecimentos utilizados para o ensaio ou a inspeção do produto;

               c)
                     Luvas, óculos, calçado, vestuário, equipamentos e fornecimentos de segurança;

               d)
                     Máquinas, ferramentas, matrizes e moldes;

               e)
                     Peças sobressalentes e matérias utilizadas na manutenção dos equipamentos e edifícios;

               f)
                     Lubrificantes, gorduras, matérias de composição e outras matérias utilizadas na produção ou para fazer funcionar os equipamentos e edifícios; e

               g)
                     Qualquer outra matéria que não esteja incorporada no produto, mas cuja utilização na respetiva produção possa ser razoavelmente confirmada como fazendo parte dessa produção.

               ARTIGO 3.14

               Materiais de embalagem e contentores de expedição

               Os materiais de embalagem e os contentores de expedição utilizados para proteger determinado produtos durante o transporte não são tidos em conta na determinação do caráter originário de um produto.

               ARTIGO 3.15

               Materiais de embalagem e recipientes para venda a retalho

               1.
                     Os materiais de embalagem e os recipientes em que o produto é embalado para venda a retalho, se forem classificados com o produto, não são tidos em conta para determinar se todas as matérias não originárias utilizadas na produção do produto foram objeto de alteração da classificação pautal aplicável ou de um processo de produção estabelecido no anexo 3-B, ou se o produto é inteiramente obtido.

               2.
                     Se um produto está sujeito a um requisito de valor estabelecido no anexo 3-B, o valor das matérias para embalagem e dos recipientes em que o produto é embalado para venda a retalho, se forem classificados com o produto, é tido em conta como originário ou não, consoante o caso, no cálculo para efeitos da aplicação do requisito de valor ao produto.

               SECÇÃO B

               Procedimentos em matéria de origem

               ARTIGO 3.16

               Pedido de tratamento pautal preferencial

               1.
                     Quando da importação, a Parte de importação concede tratamento pautal preferencial a um produto originário da outra Parte na sequência de um pedido do importador nesse sentido. O importador é responsável pela exatidão do pedido de tratamento pautal preferencial e pelo cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo.

               2.
                     Os pedidos de tratamento pautal preferencial baseiam-se nos seguintes elementos:

               a)
                     No atestado de origem efetuado pelo exportador que confirma que o produto é originário; ou

               b)
                     No conhecimento do importador em como o produto é originário.

               3.
                     Os pedidos de tratamento pautal preferencial e a respetiva base referida no n.º 2, alíneas a) ou b) são incluídos na declaração aduaneira de importação, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de importação. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode solicitar ao importador, na medida em que este o possa fazer, que faculte explicações, que acompanham ou integram a declaração aduaneira de importação, atestando que o produto satisfaz os requisitos do presente capítulo.

               4
                     O importador que faz um pedido de tratamento pautal preferencial com base no atestado de origem referido no n.º 2, alínea a), conserva o atestado de origem e, quando tal for exigido pela autoridade aduaneira da Parte de importação, apresenta uma cópia do mesmo a essa autoridade.

               5.
                     O disposto nos n.os 2 a 4 não se aplica nos casos especificados no artigo 3.20.

               ARTIGO 3.17

               Atestado de origem

               1.
                     O atestado de origem pode ser emitido pelo exportador de um produto com base em informações que demonstrem que o produto é originário, incluindo informações sobre o caráter originário das matérias utilizadas na sua produção. O exportador é responsável pela exatidão do atestado de origem e das informações prestadas.

               2.
                     O atestado de origem é efetuado numa das versões linguísticas do texto constantes do anexo 3-D, numa fatura ou em qualquer outro documento comercial, que descreva o produto originário de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. A Parte de importação não pode exigir que o importador apresente uma tradução do atestado de origem.

               3.
                     A autoridade aduaneira da Parte de importação não pode recusar um pedido de tratamento pautal preferencial devido a pequenos erros ou discrepâncias no atestado de origem ou pela simples razão de a fatura ter sido emitida num país terceiro.

               4.
                     O atestado de origem é válido por 12 meses a contar da data em que é emitido.

               5.
                     O atestado de origem pode aplicar-se:

               a)
                     A uma única remessa de um ou mais produtos importados numa Parte; ou

               b)
                     A remessas múltiplas de produtos idênticos importados numa Parte durante um período não superior a 12 meses especificado no atestado de origem.

               6.
                     Se, a pedido do importador, os produtos desmontados ou por montar, na aceção da regra 2 a) das regras gerais para a interpretação do Sistema Harmonizado, das secções XV a XXI do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, pode ser utilizado um único atestado de origem para esses produtos, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela autoridade aduaneira da Parte de importação.

               ARTIGO 3.18

               Conhecimento do importador

               O conhecimento do importador segundo o qual um produto é originário da Parte de exportação baseia-se em informações que demonstram que o produto é originário e satisfaz os requisitos estabelecidos no presente capítulo.

               ARTIGO 3.19

               Requisitos de manutenção de registos

               1.
                     Os importadores que apresentam pedidos de tratamento pautal preferencial para um produto importado na Parte de importação devem, durante um período mínimo de três anos após a data de importação do produto, manter:

               a)
                     O atestado de origem emitido pelo exportador, se o pedido se baseou no atestado de origem; ou

               b)
                     Todos os registos que demonstrem que o produto cumpre os requisitos necessários para adquirir o caráter de produto originário, se o pedido se baseou no conhecimento dos importadores.

               2.
                     Os exportadores que tenham emitido um atestado de origem devem, durante um período mínimo de quatro anos após a emissão do referido atestado de origem, conservar uma cópia do mesmo e quaisquer outros registos que demonstrem que o produto cumpre os requisitos necessários para adquirir o caráter de produto originário.

               3.
                     Os registos a manter em conformidade com o presente artigo podem incluir registos eletrónicos.

               4.
                     O disposto nos n.os 1 a 3 não é aplicável nos casos especificados no artigo 3.20.

               ARTIGO 3.20

               Pequenas remessas e isenções

               1.
                     Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, desde que não sejam importados com fins comerciais
                  13
               , tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente capítulo e não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.

               2.
                     Desde que a importação não faça parte de importações que se possa razoavelmente considerar terem sido efetuadas separadamente para evitar o requisito de um atestado de origem, o valor total dos produtos referidos no n.º 1 não pode exceder:

               a)
                     Para a União Europeia, 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. Os montantes a utilizar numa determinada moeda dos Estados-Membros da União Europeia são o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro de cada ano. Os montantes são os publicados nesse dia pelo Banco Central Europeu, salvo se for comunicado à Comissão Europeia um montante diferente até 15 de outubro de cada ano, e são aplicáveis a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia deve notificar o Japão dos montantes correspondentes.

               b)
                     Para o Japão, 100 000 ienes ou outro montante que o Japão possa fixar.

               3.
                     Cada Parte pode decidir que não é necessário fundamentar o pedido referido no artigo 3.16, n.º 2, no que se refere à importação de um produto em relação ao qual a Parte de importação tenha dispensado tais requisitos.

               ARTIGO 3.21

               Verificação

               1.
                     Para verificar se um produto importado numa Parte é originário da outra Parte ou se foram satisfeitos os outros requisitos do presente capítulo, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode efetuar uma verificação com base em métodos de avaliação dos riscos, que podem incluir uma seleção aleatória, mediante o pedido de informações ao importador que apresentou o pedido referido no artigo 3.16. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode efetuar as verificações no momento da declaração aduaneira de importação e antes ou após a autorização de saída dos produtos.

               2.
                     As informações solicitadas nos termos do n.º 1 abrangem, no máximo, os seguintes elementos:

               a)
                     O atestado de origem, se o pedido referido no artigo 3.16, n.º 2, alínea a), se baseou nesse elemento;

               b)
                     O número de classificação pautal do produto no âmbito do Sistema Harmonizado e os critérios de origem utilizados;

               c)
                     Uma descrição sucinta do processo de produção;

               d)
                     Se o critério de origem se baseou num processo de produção específico, a descrição específica de tal processo;

               e)
                     Se aplicável, uma descrição das matérias originárias e não originárias utilizadas no processo de produção;

               f)
                     Se o critério de origem foi «inteiramente obtido», a categoria aplicável (por exemplo, colheita, extração mineira, pesca e local de produção);

               g)
                     Se o critério de origem se baseou num método de valor, o valor do produto bem como de todas as matérias não originárias ou, consoante for adequado para determinar a conformidade com o requisito de valor, as matérias originárias utilizadas na produção;

               h)
                     Se o critério de origem se baseou no peso, o peso do produto, bem como das matérias não originárias pertinentes ou, consoante for adequado para determinar a conformidade com o requisito de peso, as matérias originárias utilizadas no produto;

               i)
                     Se o critério de origem se baseou numa alteração da classificação pautal, uma lista de todas as matérias não originárias, incluindo a respetiva classificação pautal no âmbito do Sistema Harmonizado (formato de dois, quatro ou seis dígitos, dependendo dos critérios de origem); ou

               j)
                     As informações relativas ao cumprimento da disposição relativa à não alteração referida no artigo 3.10.

               3.
                     Ao facultar as informações solicitadas, o importador pode acrescentar qualquer outra informação que considere pertinente para efeitos de verificação.

               4.
                     Se o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou num atestado de origem, referido no artigo 3.16, n.º 2, alínea a), o importador informa a autoridade aduaneira da Parte de importação quando as informações solicitadas podem ser facultadas diretamente pelo exportador, na totalidade ou em relação a um ou mais elementos.

               5.
                     Se o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou no conhecimento do importador referido no artigo 3.16, n.º 2, alínea a), após ter solicitado informações em conformidade com o n.º 1 do presente artigo, a autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a verificação pode solicitar ao importador informações complementares para verificar o caráter originário do produto, se considerar que tal é necessário. A autoridade aduaneira da Parte de importação pode solicitar ao importador documentação e informações específicas, se for caso disso.

               6.
                     Se a autoridade aduaneira da Parte de importação decidir suspender a concessão do tratamento preferencial ao produto em causa até serem conhecidos os resultados da verificação, concede ao produtor a autorização de saída do produto, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. A suspensão do tratamento preferencial cessa o mais rapidamente possível, logo que o caráter de produto originário do produto em causa ou o cumprimento dos outros requisitos do presente capítulo tenham sido determinados pela autoridade aduaneiras da Parte de importação.

               ARTIGO 3.22

               Cooperação administrativa

               1.
                     Para assegurar a correta aplicação do presente capítulo, as Partes cooperam, por intermédio da autoridade aduaneira de cada Parte, para verificar o caráter originário do produto e se foram cumpridos os outros requisitos estabelecidos no presente capítulo.

               2.
                     Se o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou no atestado de origem referido no artigo 3.16, n.º 2, alínea a), após ter solicitado informações em conformidade com o artigo 3.21, n.º 1, a autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a verificação pode também solicitar informações à autoridade aduaneira da Parte de exportação num prazo de dois anos após a importação dos produtos, se essa autoridade aduaneira da Parte de importação que efetua a verificação considerar que são necessárias informações complementares para verificar o caráter originário do produto. O pedido de informações deve incluir os seguintes elementos:

               a)
                     Atestado de origem;

               b)
                     Identidade da autoridade aduaneira que emite o pedido;

               c)
                     Nome do exportador;

               d)
                     Objeto e âmbito da verificação; e

               e)
                     Se aplicável, quaisquer outros documentos pertinentes.

               Para além destas informações, a autoridade aduaneira da Parte de importação, se for caso disso, pode solicitar documentação e informações específicas à autoridade aduaneira da Parte de exportação.

               3.
                     A autoridade aduaneira da Parte de exportação pode, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, solicitar documentação ou um exame, quer pedindo elementos de prova quer mediante a visita das instalações do exportador para analisar registos e observar as instalações utilizadas na produção do produto.

               4.
                     Sem prejuízo do n.º 5, a autoridade aduaneira da Parte de exportação que recebe o pedido referido n.º 2 faculta à autoridade aduaneira da Parte de importação as seguintes informações:

               a)
                     A documentação solicitada, se disponível;

               b)
                     Um parecer sobre o caráter originário do produto;

               c)
                     A descrição do produto objeto de exame e a classificação pautal pertinente para a aplicação do presente capítulo;

               d)
                     A descrição e a explicação do processo de produção suficientes para fundamentar o caráter originário do produto;

               e)
                     Informações sobre a forma como o exame foi realizado; e

               f)
                     Documentação de apoio, se adequado.

               5.
                     A autoridade aduaneira da Parte de exportação não faculta as informações referidas no n.º 4 à autoridade aduaneira da Parte de importação, se o exportador considerar que essa informação é confidencial.

               6.
                     Cada Parte comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo endereços postais e eletrónicos, números de telefone e de fax das autoridades aduaneiras e comunica à outra Parte quaisquer alterações relativas a essas informações, no prazo de 30 dias a contar da data da alteração.

               ARTIGO 3.23

               Assistência mútua em matéria de luta contra a fraude

               Em caso de uma alegada infração das disposições do presente capítulo, as Partes assistem-se mutuamente, em conformidade com o CAAM.

               ARTIGO 3.24

               Recusa de tratamento pautal preferencial

               1.
                     Sem prejuízo do n.º 3, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o tratamento pautal preferencial, se:

               a)
                     No prazo de três meses após a data do pedido de informações nos termos do artigo 3.21, n.º 1:

               i)
                     não houver qualquer resposta; ou

               ii)
                     quando o pedido de tratamento pautal preferencial se baseou no conhecimento do importador, conforme referido no artigo 3.16, n.º 2, alínea b), as informações facultadas forem insuficientes para confirmar que o produto é originário;

               b)
                     No prazo de três meses após a data do pedido de informações nos termos do artigo 3.21, n.º 5:

               i)
                     não houver qualquer resposta; ou

               ii)
                     as informações facultadas forem insuficientes para confirmar que o produto é originário;

               c)
                     No prazo de dez meses após a data do pedido de informações nos termos do artigo 3.22, n.º 2:

               i)
                     não houver qualquer resposta; ou

               ii)
                     as informações facultadas forem insuficientes para confirmar que o produto é originário; ou

               d)
                     Na sequência de um pedido prévio de assistência nos termos do artigo 3.23 e dentro de um prazo mutuamente acordado, em relação aos produtos que tenham sido objeto do pedido referido no artigo 3.16, n.º 1:

               i)
                     a autoridade aduaneira da Parte de exportação não prestar assistência; ou

               ii)
                     o resultado da referida assistência não for suficiente para confirmar que o produto é originário.

               2.
                     A autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o tratamento pautal preferencial a um produto em relação ao qual um importador tenha solicitado tal tratamento pautal preferencial se o importador não cumprir os requisitos do presente capítulo, com exceção dos relativos ao caráter originário dos produtos.

               3.
                     Se a autoridade aduaneira da Parte de importação tiver justificação suficiente para recusar o tratamento pautal preferencial ao abrigo do disposto no n.º 1, nos casos em que a autoridade aduaneira da Parte de exportação deu parecer nos termos do artigo 3.22, n.º 4, alínea b), confirmando o caráter originário dos produtos, a autoridade aduaneira da Parte de importação notifica a autoridade aduaneira da Parte de exportação da sua intenção de recusar o tratamento pautal preferencial, no prazo de dois meses após a data da receção desse parecer. Se essa notificação se verificar, realizam-se consultas a pedido de uma Parte, no prazo de três meses após a data da notificação. O prazo para a consulta pode ser prorrogado, caso a caso, por acordo mútuo entre as Partes. A consulta pode realizar-se em conformidade com o procedimento estabelecido pelo Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras instituído nos termos do artigo 22.3. Uma vez chegado a termo o período de consulta, a autoridade aduaneira da Parte de importação pode recusar o tratamento pautal preferencial fundamentando-se apenas na justificação suficiente e após ter concedido ao importador o direito de ser ouvido.

               ARTIGO 3.25

               Confidencialidade

               1.
                     Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte mantém a confidencialidade de quaisquer informações que lhe sejam facultadas pela outra Parte ao abrigo do presente capítulo e protege essa informação para que não seja divulgada.

               2.
                     As informações obtidas pelas autoridades da Parte de importação nos termos do presente capítulo só podem ser utilizadas por essas autoridades para efeitos do presente capítulo.

               3.
                     As informações comerciais confidenciais que as autoridades aduaneiras da Parte de exportação ou da Parte de importação obtêm junto do exportador, pela aplicação dos artigos 3.21 e 3.22 não são divulgadas, salvo disposição em contrário do presente capítulo.

               4.
                     As informações obtidas pela autoridade aduaneira da Parte de importação nos termos do presente capítulo não são por esta última utilizadas em procedimentos penais em tribunal ou perante um juiz, a menos que a Parte de exportação tenha autorizado a utilização das informações, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

               ARTIGO 3.26

               Medidas e sanções administrativas

               Cada Parte aplica medidas administrativas e, se for caso disso, sanções, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento pautal preferencial para determinado produto, não cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 3.19, não faculte os elementos de prova ou recuse a visita como se refere no artigo 3.22, n.º 3.

               SECÇÃO C

               Diversos

               ARTIGO 3.27

               Aplicação do presente capítulo a Ceuta e Melilha

               1.
                     Para efeitos do presente capítulo, no caso da União Europeia, o termo «Parte» não inclui Ceuta e Melilha.

               2.
                     Os produtos originários do Japão, importados em Ceuta e em Melilha, estão, em todos os aspetos, sujeitos ao mesmo tratamento pautal ao abrigo do presente Acordo, que o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo n.º 2 do Ato de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à União Europeia. O Japão aplica às importações dos produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento aduaneiro ao abrigo do presente Acordo que o aplicado aos produtos importados e originários da União Europeia.

               3.
                     As regras de origem e os procedimentos em matéria de origem nos termos do presente capítulo são aplicáveis mutatis mutandis aos produtos exportados do Japão para Ceuta e Melilha e aos produtos exportados de Ceuta e Melilha para o Japão.

               4.
                     O artigo 3.5 é aplicável à importação e à exportação de produtos entre a União Europeia, o Japão e Ceuta e Melilha.

               5.
                     Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

               6.
                     A autoridade aduaneira do Reino de Espanha é responsável pela aplicação do presente artigo em Ceuta e Melilha.

               ARTIGO 3.28

               Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras

               1.
                     OComite das Regras de Origem e Questões Aduaneiras instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo, além de outras responsabilidades especificadas no artigo 4.14, n.º 1.

               2.
                     Para efeitos do presente capítulo, o Comité tem as seguintes funções:

               a)
                     Análise e formulação de recomendações adequadas, na medida do necessário, ao Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 22.1, sobre:

               i)
                     a aplicação e o funcionamento do presente capítulo; e

               ii)
                     alterações ao disposto no presente capítulo propostas por uma das Partes;

               b)
                     Adoção de notas explicativas para facilitar a aplicação das disposições do presente capítulo;

               c)
                     Estabelecimento do procedimento de consulta referido no artigo 3.24, n.º 1; e

               d)
                     Exame de quaisquer outras questões relacionadas com o presente capítulo em que os representantes das Partes possam acordar.

               ARTIGO 3.29

               Disposições transitórias para os produtos em trânsito ou em depósito

               As disposições do presente Acordo podem aplicar-se a produtos que satisfaçam o disposto no presente capítulo e que, à data de entrada em vigor do presente Acordo, se encontrem em trânsito provenientes da Parte de exportação para a Parte de importação ou sob controlo aduaneiro na Parte de importação sem pagamento dos direitos e encargos de importação, sob reserva da apresentação do pedido de tratamento pautal preferencial referido no artigo 3.16 à autoridade aduaneira da Parte de importação, no prazo de 12 meses a contar dessa data.

               CAPÍTULO 4

               QUESTÕES ADUANEIRAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

               ARTIGO 4.1

               Objetivos

               O presente capítulo tem por objetivos:

               a)
                     Promover a facilitação do comércio de mercadorias entre as Partes, garantindo, simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiros, tendo em conta a evolução das práticas comerciais;

               b)
                     Assegurar a transparência da legislação aduaneira e de outras disposições legislativas e regulamentares das Partes em matéria comercial e sua coerência com as normas internacionais aplicáveis na matéria;

               c)
                     Assegurar que as Partes aplicam de forma previsível, coerente e não discriminatória a respetiva legislação aduaneira e outras disposições legislativas e regulamentares em matéria comercial;

               d)
                     Promover a simplificação e a modernização dos procedimentos aduaneiros e das práticas aduaneiras das Partes;

               e)
                     Aprofundar o desenvolvimento de técnicas de gestão do risco, de modo a facilitar o comércio legítimo, garantindo simultaneamente a cadeia de abastecimento internacional; e

               f)
                     Reforçar a cooperação entre as Partes no domínio das questões aduaneiras e da facilitação do comércio.

               ARTIGO 4.2

               Âmbito de aplicação

               1.
                     O presente capítulo aplica-se às questões relativas à legislação aduaneira das Partes, a outras disposições legislativas e regulamentares em matéria comercial e a procedimentos administrativos gerais relacionados com o comércio, incluindo a sua aplicação ao comércio de mercadorias e a cooperação entre as Partes.

               2.
                     Nenhuma disposição do presente capítulo afeta os direitos e as obrigações das Partes decorrentes dos capítulos 6 e 7.

               3.
                     Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente capítulo e nos capítulos 6 e 7, estes últimos prevalecem relativamente às disposições incompatíveis.

               4.
                     A aplicação do presente capítulo não prejudica o cumprimento dos objetivos políticos legítimos das Partes e as suas obrigações decorrentes de acordos internacionais de que são signatárias, no que se refere à proteção:

               a)
                     Da moral pública;

               b)
                     Da saúde ou da vida humana, animal ou vegetal;

               c)
                     Do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou

               d)
                     Do ambiente.

               5.
                     Cada Parte aplica o presente capítulo em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares e utiliza os seus recursos disponíveis de uma forma adequada para dar execução ao presente capítulo.

               ARTIGO 4.3

               Transparência

               1.
                     Cada Parte assegura que a sua legislação aduaneira e outras disposições legislativas e regulamentares em matéria comercial, bem como os seus procedimentos administrativos gerais e informações relevantes de aplicação geral relacionados com o comércio são publicados e prontamente disponibilizados a qualquer pessoa interessada, de uma forma facilmente acessível, incluindo, se adequado, através da Internet.

               2.
                     Cada Parte publica e disponibiliza com prontidão a sua legislação aduaneira, outras disposições legislativas e regulamentares em matéria comercial e procedimentos administrativos gerais relacionados com o comércio tão rapidamente quanto possível antes da sua entrada em vigor, para que qualquer pessoa interessada se possa inteirar destas matérias, exceto em casos de:

               a)
                     Urgência;

               b)
                     Pequenas alterações a disposições legislativas e regulamentares e procedimentos administrativos gerais;

               c)
                     Situações que ponham em causa a eficácia ou a aplicação dessas disposições legislativas e regulamentares devido a publicação prévia; ou

               d)
                     Medidas com efeitos de atenuação.

               3.
                     Cada Parte designa um ou mais pontos de informação aos quais as pessoas interessadas se podem dirigir para qualquer pedido de informação razoável relativo a questões abrangidas pelo n.º 1. Os pontos de informação respondem a pedidos de informação e disponibilizam os formulários e documentos pertinentes num prazo razoável estabelecido por cada Parte.

               4.
                     Se adequado, cada Parte efetua consultas regulares entre a sua autoridade aduaneira, outros organismos relacionados com o comércio, os comerciantes ou outras partes interessadas situadas no seu território.

               5.
                     As informações relativas às imposições e aos encargos devem ser publicadas em conformidade com os n.os 1 e 2. Essas informações devem incluir as imposições e os encargos aplicáveis, a justificação de tais imposições e encargos, a autoridade responsável e quando e como deve ser efetuado o pagamento. Essas imposições e encargos não podem ser aplicados enquanto não for publicada a informação que lhes diz respeito.

               ARTIGO 4.4

               Procedimentos em matéria de importação, exportação e trânsito

               1.
                     Cada Parte aplica a sua legislação aduaneira e outras disposições legislativas e regulamentares em matéria comercial de forma previsível, coerente, transparente e não discriminatória.

               2.
                     Cada Parte garante que estes procedimentos aduaneiros:

               a)
                     Estão em conformidade com as normas internacionais e as práticas recomendadas aplicáveis a cada Parte em matéria de procedimentos aduaneiros como as definidas sob os auspícios da Organização Mundial das Alfândegas
                  14
                (a seguir designada «OMA»), incluindo os principais elementos do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 1999, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, assinada em Bruxelas em 14 de junho de 1983, e o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global da Organização Mundial das Alfândegas (a seguir designado «Quadro SAFE»);

               b)
                     Visam facilitar o comércio legítimo, tendo em conta a evolução das práticas comerciais, garantindo ao mesmo tempo a conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares;

               c)
                     Garantem medidas de execução efetivas em caso de violação das suas disposições legislativas e regulamentares em matéria de procedimentos aduaneiros, incluindo a evasão fiscal e o contrabando; e

               d)
                     Não incluem a utilização obrigatória de agentes aduaneiros ou inspeções antes da expedição.

               3.
                     Cada Parte adota ou mantém medidas que concedem um tratamento favorável no que respeita a controlos aduaneiros anteriores à autorização de saída das mercadorias aos comerciantes ou aos operadores que satisfaçam os critérios especificados nas suas disposições legislativas e regulamentares.

               4.
                     Cada Parte promove o desenvolvimento e a utilização de sistemas avançados, incluindo os baseados nas tecnologias da informação e da comunicação, para facilitar o intercâmbio eletrónico de dados entre comerciantes ou operadores e a respetiva autoridade aduaneira e outros organismos relacionados com o comércio.

               5.
                     Cada Parte envida esforços no sentido de continuar a simplificar e a normalizar os dados e os documentos exigidos pela respetiva autoridade aduaneira e outros organismos relacionados com o comércio.

               ARTIGO 4.5

               Autorização de saída das mercadorias

               Cada Parte adota ou mantém procedimentos aduaneiros que permitam:

               a)
                     A autorização de saída célere das mercadorias num prazo que não seja superior ao necessário para assegurar o cumprimento das respetivas disposições legislativas e regulamentares;

               b)
                     A apresentação e o tratamento prévios por via eletrónica da documentação e de quaisquer outras informações necessárias antes da chegada das mercadorias; e

               c)
                     A autorização de saída das mercadorias antes da determinação final dos direitos aduaneiros, impostos, taxas e encargos, mediante a constituição de uma garantia, se for caso disso, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, para assegurar o respetivo pagamento final.

               ARTIGO 4.6

               Simplificação dos procedimentos aduaneiros

               1.
                     Cada Parte envida esforços no sentido de simplificar os seus requisitos e formalidades referentes aos procedimentos aduaneiros, a fim de reduzir a duração e os custos de tais procedimentos para os comerciantes ou operadores, incluindo as pequenas e médias empresas.

               2.
                     Cada Parte adota ou mantém medidas que permitam aos comerciantes ou aos operadores que satisfaçam os critérios especificados nas respetivas disposições legislativas e regulamentares beneficiar de uma maior simplificação dos procedimentos aduaneiros. Essa simplificação pode consistir numa declaração periódica para efeitos de determinação e pagamento de taxas e direitos aduaneiros relativos a múltiplas importações num determinado período, após a autorização de saída das mercadorias.

               3.
                     Cada Parte adota ou mantém programas que permitam aos operadores que satisfaçam os critérios especificados nas respetivas disposições legislativas e regulamentares beneficiar mais da simplificação referida no n.º 2 ou aceder mais facilmente a essa simplificação.

               ARTIGO 4.7

               Decisões prévias

               1.
                     Cada Parte, através da sua autoridade aduaneira, emite uma decisão prévia que estabelece o tratamento a dar às mercadorias em causa. Essa decisão é emitida de uma forma razoável, num prazo determinado, à intenção do requerente que tenha apresentado um pedido por escrito, incluindo em formato eletrónico, contendo todas as informações necessárias, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte que emite a decisão.

               2.
                     Uma decisão prévia abrange a classificação pautal e a origem da mercadoria, incluindo o seu caráter originário ao abrigo do capítulo 3 ou qualquer outra questão acordada pelas Partes, em especial no que se refere ao método ou aos critérios adequados a utilizar para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias.

               3.
                     Sob reserva dos requisitos de confidencialidade previstos nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes podem publicar as suas decisões prévias, incluindo através da Internet.

               ARTIGO 4.8

               Recurso e reexame

               1.
                     Cada Parte garante o direito a recurso ou a reexame a qualquer pessoa a quem a autoridade aduaneira ou outros organismos relacionados com o comércio de cada Parte dirigiram uma decisão administrativa.

               2.
                     O recurso ou o reexame inclui:

               a)
                     Um recurso ou reexame administrativo perante uma autoridade administrativa de grau superior ao do funcionário ou do serviço que emitiu a decisão ou deles independente; ou

               b)
                     Um recurso ou um reexame judicial da decisão.

               3.
                     Cada Parte garante que, se a decisão sobre o recurso ou o reexame a que se refere o n.º 2, alínea a), não for emitida dentro de um prazo previsto nas respetivas disposições legislativas e regulamentares ou sem demora injustificada, a pessoa referida no n.º 1 tem direito a novo reexame ou recurso administrativo ou judicial.

               4.
                     Cada Parte assegura que a pessoa referida no n.º 1 é informada das razões da decisão administrativa de forma a permitir que essa pessoa possa dar início a processos de recurso ou de reexame, se necessário.

               ARTIGO 4.9

               Gestão do risco

               1.
                     Cada Parte adota ou mantém sistemas de gestão do risco que permitam à respetiva autoridade aduaneira concentrar as atividades de inspeção nas remessas de alto risco e tornar mais célere a autorização de saída das remessas de baixo risco.

               2.
                     Cada Parte baseia a gestão do risco numa avaliação do risco através de critérios da seleção adequados.

               3.
                     Uma Parte pode também selecionar, numa base aleatória, remessas para as atividades de inspeção referidas no n.º 1 como parte do seu sistema de gestão do risco.

               4.
                     Cada Parte concebe e aplica a gestão do risco de forma a evitar qualquer discriminação arbitrária ou injustificada ou qualquer restrição dissimulada ao comércio internacional.

               ARTIGO 4.10

               Auditoria a posteriori

               1.
                     Com o objetivo de acelerar a autorização de saída das mercadorias, cada Parte adota ou mantém uma auditoria a posteriori de modo a garantir o cumprimento da legislação aduaneira e de outras disposições legislativas e regulamentares conexas. A autoridade aduaneira de cada Parte utiliza os resultados da auditoria a posteriori que realizou ao aplicar a gestão do risco referida no artigo 4.9. Uma Parte pode estabelecer que a sua autoridade aduaneira utilize os resultados da auditoria a posteriori realizada por outros organismos relacionados com o comércio quando da aplicação da gestão do risco e vice-versa.

               2.
                     Cada Parte seleciona uma pessoa ou uma remessa para a auditoria a posteriori com base no risco, o que pode incluir critérios de seletividade adequados. Cada Parte realiza auditorias a posteriori de uma forma transparente. Nos casos em que a pessoa participe no processo de auditoria e em que sejam alcançados resultados conclusivos, a Parte notifica, sem demora, a pessoa cujo registo é objeto de auditoria dos resultados, dos seus direitos e obrigações, bem como das razões que fundamentam os resultados.

               ARTIGO 4.11

               Trânsito e transbordo

               Cada Parte adota ou mantém procedimentos para facilitar a circulação de mercadorias de ou para a outra Parte que se encontrem em trânsito ou em transbordo no seu território aduaneiro, mantendo simultaneamente um controlo adequado.

               ARTIGO 4.12

               Cooperação aduaneira

               1.
                     Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, as autoridades aduaneiras das Partes cooperam, nomeadamente através do intercâmbio de informações, e prestam assistência administrativa mútua nos domínios referidos no presente capítulo, em conformidade com o CMAA, não obstante o artigo 1.6.

               2.
                     As autoridades aduaneiras das Partes intensificam a cooperação sobre as questões referidas no presente capítulo tendo em vista reforçar a facilitação do comércio, garantindo simultaneamente a conformidade com a respetiva legislação aduaneira e melhorando a segurança da cadeia de distribuição, nos seguintes domínios:

               a)
                     Cooperação com vista a prosseguir a simplificação dos procedimentos aduaneiros, tendo em conta a evolução das práticas comerciais;

               b)
                     Cooperação em matéria de harmonização dos requisitos de dados para fins aduaneiros, em conformidade com as normas internacionais aplicáveis, como as normas da OMA;

               c)
                     Cooperação em matéria de desenvolvimento dos aspetos aduaneiros relacionados com a segurança e a facilitação da cadeia de distribuição do comércio internacional, em conformidade com o Quadro SAFE;

               d)
                     Cooperação em matéria de melhoria das respetivas técnicas de gestão do risco, incluindo a partilha de boas práticas e, se for caso disso, de informações sobre os riscos e resultados dos controlos;

               e)
                     Cooperação com vista a continuar a desenvolver as medidas referidas no artigo 4.4, n.º 3, e no artigo 4.6, n.º 2, ou os programas referidos no artigo 4.6, n.º 3, incluindo a possibilidade de cooperação com vista a permitir que os comerciantes ou operadores de uma Parte beneficiem das medidas ou dos programas da outra Parte;

               f)
                     Cooperação e coordenação a nível das organizações internacionais, como a OMC e a OMA, sobre questões de interesse comum, incluindo a classificação pautal, a determinação do valor aduaneiro e a origem, com vista a estabelecer, sempre que possível, posições comuns; e

               g)
                     Cooperação em matéria repressiva contra o tráfico de mercadorias proibidas.

               3.
                     As autoridades aduaneiras das Partes asseguram o intercâmbio das informações necessárias para efeitos do n.º 2.

               ARTIGO 4.13

               Importação temporária

               Para a importação temporária de mercadorias como se refere no artigo 2.10 e independentemente da sua origem, cada Parte, em conformidade com os procedimentos previstos nos acordos internacionais relativos à importação temporária e aplicados pela Parte, aceita os livretes ATA
                  15
                emitidos na outra Parte.

               ARTIGO 4.14

               Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras

               1.
                     O Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo e das questões aduaneiras do capítulo 2 e do artigo 14.51, para além das outras responsabilidades especificadas no artigo 3.28, n.º 1
                  16
               .

               2.
                     O Comité realiza reuniões conjuntas com o Comité Misto de Cooperação Aduaneira (a seguir designado no presente capítulo «CMCA»), instituído em conformidade com o CAAM, a menos que estas reuniões conjuntas não sejam necessárias para garantir a coerência da aplicação e do funcionamento das disposições a que se refere o n.º 1 e o CAAM
                  17
               .

               3.
                     As Partes asseguram que a composição das suas delegações nas reuniões do Comité corresponde às questões inscritas na ordem de trabalhos.

               4.
                     Sem prejuízo das funções do CMCA, o Comité tem as seguintes funções:

               a)
                     Tratar todas as questões resultantes da aplicação e do funcionamento das disposições referidas no n.º 1;

               b)
                     Identificar domínios para melhorar a aplicação e o funcionamento das disposições referidas no n.º 1;

               c)
                     Funcionar como um mecanismo para chegar com celeridade a soluções mutuamente acordadas no que diz respeito às matérias abrangidas pelas disposições referidas no n.º 1;

               d)
                     Formular resoluções, recomendações ou pareceres em relação a ações ou medidas que considera necessárias para alcançar os objetivos e garantir o funcionamento eficaz do presente capítulo;

               e)
                     Decidir sobre as ações a empreender ou as medidas a ser aplicadas por uma Parte ou pelas Partes nos domínios referidos no artigo 4.12, n.º 2, que considere necessárias para alcançar os objetivos e garantir o funcionamento eficaz do presente capítulo; e

               f)
                     Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.º 5, alínea b).

               CAPÍTULO 5

               RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL

               SECÇÃO A

               Disposições Gerais

               ARTIGO 5.1

               Definições

               Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

               a)
                     «Indústria interna», o conjunto dos produtores de mercadorias similares ou em concorrência direta que operam numa das Partes, ou os produtores cuja produção conjunta de produtos similares ou em concorrência direta constitua uma parte importante da produção interna total dessas mercadorias;

               b)
                     «Prejuízo grave», um dano global significativo para a situação da indústria interna;

               c)
                     «Ameaça de prejuízo grave», um prejuízo grave claramente iminente, em conformidade com o inquérito referido no artigo 5.4, n.º 3. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave baseia-se em factos, e não unicamente em alegações, conjeturas ou possibilidades remotas; e

               d)
                     «Período de transição», em relação a uma determinada mercadoria originária, o período com início na data de entrada em vigor do presente Acordo e que termina dez anos após a data da conclusão da redução ou eliminação pautal sobre essa mercadoria, em conformidade com o anexo 2-A.

               SECÇÃO B

               Medidas bilaterais de salvaguarda

               ARTIGO 5.2

               Aplicação de medidas bilaterais de salvaguarda

               1.
                     Se, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro em conformidade com o disposto no artigo 2.8, uma mercadoria originária de uma Parte for importada na outra Parte em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave a uma indústria interna, a outra Parte pode tomar as medidas previstas no n.º 2, na medida do necessário para prevenir ou remediar o prejuízo grave à indústria interna da outra Parte e para facilitar o ajustamento da indústria interna.

               2.
                     As medidas bilaterais de salvaguarda podem consistir:

               a)
                     Na suspensão de qualquer redução adicional da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria originária prevista no capítulo 2; ou

               b)
                     No aumento da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria originária para um nível não superior ao menor dos níveis das seguintes taxas:

               i)
                     a taxa aplicada do direito aduaneiro «nação mais favorecida» em vigor no dia em que a medida bilateral de salvaguarda é aplicada; e

               ii)
                     a taxa aplicada do direito aduaneiro «nação mais favorecida», em vigor no dia imediatamente anterior à data da entrada em vigor do presente Acordo.

               ARTIGO 5.3

               Condições e limitações

               1.
                     Não se mantêm em vigor medidas bilaterais de salvaguarda, exceto na medida e durante o período necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento da indústria interna, desde que esse período não seja superior a dois anos. Todavia, uma medida bilateral de salvaguarda pode ser prorrogada desde que a duração total da medida bilateral de salvaguarda, incluindo tais prorrogações, não seja superior a quatro anos.

               2.
                     As medidas bilaterais de salvaguarda só podem ser aplicadas durante o período de transição.

               3.
                     Para facilitar o ajustamento numa situação em que a vigência prevista de uma medida bilateral de salvaguarda ultrapassa um ano, a Parte que mantém essa medida bilateral de salvaguarda liberaliza-a progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação.

               4.
                     Nenhuma medida bilateral de salvaguarda pode ser aplicada à importação de determinada mercadoria originária que já tenha sido objeto de uma tal medida por um período igual à duração da aplicação da medida bilateral de salvaguarda anterior ou durante um ano, consoante o que for mais longo.

               5.
                     Quando uma medida bilateral de salvaguarda chega ao seu termo, a taxa do direito aduaneiro para a mercadoria originária que foi objeto da medida corresponde à taxa que estaria em vigor se a medida bilateral de salvaguarda não tivesse sido aplicada.

               ARTIGO 5.4

               Inquérito

               1.
                     Uma Parte só pode aplicar uma medida bilateral de salvaguarda na sequência de um inquérito realizado pela respetiva autoridade competente
                  18
                em conformidade com procedimentos idênticos aos previstos no artigo 3.º e no artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.

               2.
                     O inquérito deve ser concluído no prazo de um ano a contar da data do seu início.

               3.
                     No inquérito realizado para determinar se o aumento das importações de uma mercadoria originária causou ou ameaça causar um prejuízo grave a uma indústria interna, a autoridade competente que efetua o inquérito avalia todos os fatores pertinentes de natureza objetiva e quantificável que influenciam a situação dessa indústria interna. Esses fatores incluem, em especial, a taxa e o montante do aumento das importações da mercadoria originária, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações da mercadoria originária, e a evolução dos níveis das vendas, da produção, da produtividade, da utilização da capacidade, dos lucros e perdas, e do emprego.

               4.
                     A determinação segundo a qual o aumento das importações de uma mercadoria originária causou ou ameaça causar um prejuízo grave a uma indústria interna só deve ser feita se o inquérito demonstrar, com base em elementos de prova objetivos, a existência de um nexo de causalidade entre o aumento das importações da mercadoria originária e o prejuízo grave ou a ameaça de prejuízo grave à indústria interna. Nessa determinação, são tidos em consideração outros fatores, além do aumento das importações da mercadoria originária, que causam igualmente e ao mesmo tempo prejuízo à indústria interna.

               ARTIGO 5.5

               Notificação

               1.
                     Uma Parte notifica de imediato a outra Parte, por escrito, quando:

               a)
                     Inicia um inquérito como se refere no artigo 5.4, n.º 1, sobre a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave e os motivos da sua realização;

               b)
                     Verifica a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento das importações; e

               c)
                     Toma a decisão de aplicar ou de prorrogar uma medida bilateral de salvaguarda.

               2.
                     A Parte notificante referida no n.º 1 faculta à outra Parte todas as informações pertinentes, que devem incluir:

               a)
                     No caso de uma notificação tal como referida no n.º 1, alínea a), os motivos para o início do inquérito, uma descrição exata da mercadoria originária objeto do inquérito e a sua subposição do Sistema Harmonizado, a duração prevista do inquérito e a respetiva data de início; e

               b)
                     No caso de uma notificação tal como referida no n.º 1, alíneas b) e c), elementos de prova de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento das importações da mercadoria originária, uma descrição exata da mercadoria originária objeto da proposta de medida bilateral de salvaguarda e a sua subposição do Sistema Harmonizado, uma descrição precisa da proposta de medida bilateral de salvaguarda, e a data proposta para a introdução e a duração prevista da medida bilateral de salvaguarda.

               ARTIGO 5.6

               Consultas e compensações

               1.
                     Uma Parte que proponha aplicar ou prorrogar uma medida bilateral de salvaguarda proporciona oportunidades adequadas para consultas prévias com a outra Parte, a fim de reexaminar as informações obtidas através do inquérito referido no artigo 5.4, n.º 1, trocar pontos de vista relativamente à medida bilateral de salvaguarda e chegar a acordo sobre a compensação, tal como estabelecido no presente artigo.

               2.
                     Uma Parte que proponha aplicar ou prorrogar uma medida bilateral de salvaguarda faculta à outra Parte meios adequados mutuamente acordados de compensação comercial sob a forma de concessões de direitos aduaneiros, cujo valor seja substancialmente equivalente ao dos direitos aduaneiros adicionais que se prevê resultem da medida bilateral de salvaguarda.

               3.
                     Se as Partes não conseguirem chegar a acordo quanto à compensação no prazo de 30 dias a contar do início das consultas, a Parte a cuja mercadoria originária se aplica a medida bilateral de salvaguarda é livre de suspender a aplicação de concessões de direitos aduaneiros ao abrigo do presente Acordo, cujo valor seja substancialmente equivalente ao dos direitos aduaneiros adicionais resultantes da medida bilateral de salvaguarda. A Parte que exerce o direito de suspensão pode suspender a aplicação de concessões de direitos aduaneiros apenas durante o período mínimo necessário para alcançar os efeitos substancialmente equivalentes, e apenas enquanto se mantém a medida bilateral de salvaguarda.

               4.
                     Sem prejuízo do n.º 3, o direito de suspensão referido no mesmo número não é exercido nos primeiros 24 meses em que vigora uma medida bilateral de salvaguarda, na condição de essa medida bilateral de salvaguarda ter sido adotada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos e de ser conforme às disposições do presente Acordo.

               ARTIGO 5.7

               Medidas bilaterais de salvaguarda provisórias

               1.
                     Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, uma Parte pode adotar uma medida bilateral de salvaguarda provisória, que assume a forma de uma das medidas previstas no artigo 5.2, n.º 2, alínea a) ou alínea b), após ter determinado, a título preliminar, que existem provas manifestas de que o aumento das importações de uma mercadoria originária da outra Parte causou ou ameaça causar um prejuízo grave a uma indústria interna da Parte que propõe aplicar a medida bilateral de salvaguarda provisória.

               2.
                     Cada Parte notifica a outra Parte, por escrito, da sua proposta de medida bilateral de salvaguarda provisória, o mais tardar na data da sua aplicação. Imediatamente após a aplicação da medida bilateral de salvaguarda provisória iniciam-se consultas entre as Partes a este respeito. A notificação deve conter elementos de prova da existência de circunstâncias críticas, de um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento das importações da mercadoria originária, uma descrição exata da mercadoria originária objeto da medida bilateral de salvaguarda provisória proposta e a sua subposição do Sistema Harmonizado, e uma descrição precisa da proposta de medida bilateral de salvaguarda provisória.

               3.
                     A duração de uma medida bilateral de salvaguarda provisória não excede 200 dias. Durante esse período, cumprem-se os requisitos pertinentes do artigo 5.4. A duração da medida bilateral de salvaguarda provisória é contada como parte do período referido no artigo 5.3, n.º 1.

               4.
                     O disposto no artigo 5.3, n.º 5, aplica-se, mutatis mutandis, a uma medida bilateral de salvaguarda provisória. O direito aduaneiro instituído em resultado da medida bilateral de salvaguarda provisória é reembolsado se o inquérito subsequente, referido no artigo 5.4, n.º 1, não determinar que o aumento das importações da mercadoria originária objeto da medida bilateral de salvaguarda provisória causou ou ameaçou causar um prejuízo grave a uma indústria interna.

               ARTIGO 5.8

               Diversos

               As notificações referidas no artigo 5.5, n.º 1, e no artigo 5.7, n.º 2, e qualquer outra comunicação entre as Partes ao abrigo da presente secção devem efetuar-se na língua inglesa.

               SECÇÃO C

               Medidas globais de salvaguarda

               ARTIGO 5.9

               Disposições Gerais

               1.
                     Nenhuma disposição do presente capítulo impede as Partes de aplicarem medidas de salvaguarda a uma mercadoria originária da outra Parte, em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994 e o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.

               2.
                     O disposto na presente secção não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.

               ARTIGO 5.10

               Aplicação de medidas de salvaguarda

               Uma Parte não aplica nem mantém relativamente à mesma mercadoria, em simultâneo:

               a)
                     Uma medida bilateral de salvaguarda como estabelecida na secção B;

               b)
                     Uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda; ou

               c)
                     Uma medida de salvaguarda como estabelecida no anexo 2-A, parte 3, secção C.

               SECÇÃO D

               Medidas anti-dumping e de compensação

               ARTIGO 5.11

               Disposições gerais

               1.
                     As Partes mantêm os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo Anti-Dumping e do Acordo SMC.

               2.
                     O disposto na presente secção não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.

               3.
                     O capítulo 3 não se aplica às medidas anti-dumping e de compensação ao abrigo do presente Acordo.

               ARTIGO 5.12

               Transparência e divulgação de factos essenciais

               1.
                     Cada Parte realiza inquéritos em matéria de direitos anti-dumping e de compensação de uma forma equitativa e transparente com base no Acordo Anti-Dumping e no Acordo SMC.

               2.
                     Cada Parte assegura, antes ou imediatamente após a instituição das medidas provisórias referidas no artigo 7.º do Acordo Anti-Dumping e no artigo 17.º do Acordo SMC, e, em qualquer caso, antes de uma determinação final, a divulgação integral dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tenciona tomar a decisão de aplicar medidas provisórias e definitivas. A divulgação integral dos factos essenciais efetua-se sem prejuízo dos requisitos em matéria de confidencialidade referidos no artigo 6.º, n.º 5 do Acordo Anti-Dumping e do artigo 12.º, n.º 4, do Acordo SMC. Essa divulgação é feita por escrito, devendo realizar-se num prazo suficiente, de forma a que as partes interessadas possam defender os seus interesses.

               3.
                     A divulgação dos factos essenciais, efetuada em conformidade com o disposto no n.º 2, deve incluir, designadamente:

               a)
                     No caso de um inquérito anti-dumping, as margens de dumping estabelecidas, uma explicação suficientemente pormenorizada da fundamentação e da metodologia aplicadas para estabelecer os valores normais e os preços de exportação e a metodologia utilizada na comparação entre os valores normais e os preços de exportação, incluindo quaisquer ajustamentos;

               b)
                     No caso de um inquérito antissubvenções, a determinação das subvenções passíveis de medidas de compensação, incluindo pormenores suficientes sobre o cálculo do montante e a metodologia seguida para determinar a existência de práticas de subvenção; e

               c)
                     Informações pertinentes para a determinação do prejuízo, incluindo informações relativas ao volume das importações objeto de dumping e o efeito das importações objeto de dumping nos preços praticados no mercado interno em relação às mercadorias similares, descrição pormenorizada da metodologia utilizada no cálculo da subcotação dos preços, da repercussão das importações objeto de dumping para a indústria interna, e a demonstração do nexo de causalidade, incluindo o exame de outros fatores para além das importações objeto de dumping, tal como se refere no artigo 5.º, n.º 3, do Acordo Anti-Dumping.

               4.
                     Nos casos em que a autoridade de uma Parte responsável pelo inquérito
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                pretende utilizar os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 8,º do Acordo Anti-Dumping, essa autoridade responsável pelo inquérito deve informar a parte interessada em causa das suas intenções e indicar claramente as razões que possam levar à utilização dos dados disponíveis. Se, depois de ter sido dada às partes interessadas a oportunidade de facultarem explicações complementares num prazo razoável, a autoridade responsável pelo inquérito considerar que as explicações deste modo facultadas não são satisfatórias, a divulgação dos factos essenciais deve incluir uma indicação clara dos factos que essa autoridade responsável pelo inquérito utilizou.

               ARTIGO 5.13

               Consideração do interesse público

               Quando da realização de inquéritos em matéria de direitos anti-dumping e de compensação sobre uma mercadoria, a autoridade responsável pelo inquérito da Parte de importação, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, permite que os produtores da Parte de importação que produzem a mercadoria similar, os importadores da mercadoria, os utilizadores industriais da mercadoria e as organizações de consumidores representativas, nos casos em que a mercadoria é habitualmente vendida a retalho, apresentem os seus pontos de vista por escrito, relativamente ao inquérito sobre os direitos anti-dumping e de compensação, incluindo as potenciais repercussões de um imposto sobre a sua situação.

               ARTIGO 5.14

               Inquérito anti-dumping

               Quando a autoridade responsável pelo inquérito da Parte de importação tiver recebido um pedido escrito apresentado pela indústria interna, ou em seu nome, para se dar início a um inquérito anti-dumping em relação a determinada mercadoria proveniente da Parte de exportação, a Parte de importação informa a Parte de exportação do referido pedido, pelo menos dez dias antes do início desse inquérito.

               CAPÍTULO 6

               MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

               ARTIGO 6.1

               Objetivos

               O presente capítulo tem por objetivos:

               a)
                     Proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal através do desenvolvimento, da adoção e da aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias, minimizando simultaneamente os efeitos negativos de tais medidas sobre o comércio entre as Partes;

               b)
                     Promover a cooperação entre as Partes no que respeita à aplicação do Acordo MSF; e

               c)
                     Proporcionar os meios necessários para melhorar a comunicação e a cooperação entre as Partes, um quadro para tratar as questões relacionadas com a aplicação das medidas sanitárias e fitossanitárias e meios para alcançar soluções mutuamente aceitáveis.

               ARTIGO 6.2

               Âmbito de aplicação

               O presente capítulo é aplicável a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias das Partes ao abrigo do Acordo MSF que podem, direta ou indiretamente, ter incidência sobre o comércio entre as Partes.

               ARTIGO 6.3

               Definições

               1.
                     Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições constantes do anexo 1 do Acordo MSF.

               2.
                     Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por:

               a)
                     «Condições de importação», as medidas sanitárias ou fitossanitárias exigidas para a importação de produtos; e

               b)
                     «Zona protegida»,  uma área geográfica oficialmente definida do território de cada Parte na qual uma determinada praga regulamentada não está estabelecida, apesar de haver condições favoráveis para o seu estabelecimento e da sua presença em outras partes do território da Parte.

               3.
                     Além disso, o Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído ao abrigo do artigo 22.3 pode acordar noutras definições para efeitos da aplicação do presente capítulo, tendo em conta os glossários e as definições desenvolvidas pelas organizações internacionais pertinentes, tais como a Comissão do Codex Alimentarius (a seguir «Codex Alimentarius»), a Organização Mundial da Saúde Animal (a seguir designada «OIE») e as organizações internacionais competentes que atuam no âmbito da Convenção Fitossanitária Internacional (a seguir designada «CFI»). Em caso de incompatibilidade entre as definições acordadas pelo Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e as definições estabelecidas no Acordo MSF prevalecem estas últimas definições.

               ARTIGO 6.4

               Relação com o Acordo OMC

               As Partes confirmam os seus direitos e obrigações em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias ao abrigo do Acordo MSF. Nenhuma disposição do presente capítulo afeta os direitos e as obrigações de qualquer das Partes decorrentes do Acordo MSF.

               ARTIGO 6.5

               Autoridades competentes e pontos de contacto

               1.
                     A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte faculta à outra Parte uma descrição das autoridades competentes em matéria de aplicação do presente capítulo e um ponto de contacto para a comunicação sobre todas as questões abrangidas pelo presente capítulo.

               2.
                     Cada Parte informa a outra Parte de quaisquer alterações significativas na estrutura, organização e repartição de responsabilidades das suas autoridades competentes e assegura que as informações relativas aos pontos de contacto são mantidas atualizadas.

               ARTIGO 6.6

               Avaliação dos riscos

               As Partes asseguram que as respetivas medidas sanitárias e fitossanitárias se baseiam na avaliação dos riscos, em conformidade com o disposto no artigo 5.º e outras disposições aplicáveis do Acordo MSF.

               ARTIGO 6.7

               Condições de importação, procedimentos de importação e facilitação do comércio

               1.
                     A Parte de importação estabelece as condições de importação para atingir o nível de proteção adequado, sob reserva e tendo em conta as consultas entre as Partes, sempre que necessário.

               2.
                     Sem prejuízo dos direitos e das obrigações de cada Parte ao abrigo do Acordo MSF, a Parte de importação, se tal lhe for solicitado pela Parte de exportação, aplica as condições de importação dos produtos a todo o território da Parte de exportação de forma coerente.

               3.
                     Os n.os 1 e 2 não prejudicam as condições de importação existentes entre as Partes na data da entrada em vigor do presente Acordo. As Partes têm em consideração qualquer pedido de reexame dessas condições de importação.

               4.
                     No que diz respeito a quaisquer procedimentos de importação no sentido de verificar e assegurar o respeito das medidas sanitárias ou fitossanitárias , incluindo as relativas à aprovação e autorização, cada Parte assegura que:

               a)
                     Esses procedimentos são simplificados, céleres e concluídos sem demoras injustificadas, em conformidade com o Acordo MSF;

               b)
                     Esses procedimentos não são aplicados de uma forma que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada contra a outra Parte;

               c)
                     A duração normal de cada procedimento é publicada ou que a duração prevista é comunicada ao requerente quando tal for solicitado; e

               d)
                     Os pedidos de informação são limitados ao necessário para que os procedimentos de controlo, inspeção e aprovação, incluindo a aprovação da utilização de aditivos ou o estabelecimento de tolerâncias relativas à presença de contaminantes nos produtos alimentares, bebidas ou alimentos para animais, sejam adequados.

               5.
                     Tendo em conta as normas aplicáveis elaboradas no âmbito da CFI, as Partes fornecem informações adequadas sobre o seu estatuto fitossanitário, incluindo programas de vigilância, erradicação e contenção e os resultados desses programas, para apoiar a classificação de pragas e justificar as condições fitossanitárias de importação.

               6.
                     Cada Parte estabelece uma lista de pragas regulamentadas relativamente aos produtos de base
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               , quando existirem problemas fitossanitários. As listas devem conter, conforme o caso:

               a)
                     Pragas de quarentena sem ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território;

               b)
                     Pragas de quarentena com ocorrência conhecida em qualquer parte do seu território, mas que não se encontram largamente distribuídas, e que estão sob controlo oficial; e

               c)
                     Quaisquer outras pragas regulamentadas para as quais podem ser tomadas medidas fitossanitárias.

               Para as mercadorias em relação às quais existem preocupações fitossanitárias, as condições de importação limitam-se a medidas que assegurem a ausência de pragas regulamentadas da Parte de importação. A Parte de importação disponibiliza a sua lista de mercadorias regulamentadas e os requisitos fitossanitários para a importação de todas as mercadorias regulamentadas. Estas informações devem incluir, se for caso disso, pragas de quarentena específicas e declarações adicionais nos certificados fitossanitários, tal como exigido pela Parte de importação.

               7.
                     Caso seja necessário estabelecer condições de importação para responder a um pedido da Parte de exportação:

               a)
                     A Parte de importação toma todas as medidas necessárias para permitir a importação dos produtos em causa sem demora injustificada;

               b)
                     A Parte de exportação:

               i)
                     faculta todas as informações pertinentes exigidas pela Parte de importação; e

               ii)
                     faculta à Parte de importação um acesso razoável para a realização de auditorias e outros procedimentos pertinentes.

               8.
                     Caso exista uma série de medidas sanitárias ou fitossanitárias alternativas disponíveis para atingir o nível adequado de proteção da Parte de importação, as Partes, a pedido da Parte de exportação, ponderam a escolha de uma solução mais prática e menos restritiva para o comércio.

               9.
                     Caso seja exigido um certificado emitido pela Parte de exportação para objetivos sanitários ou fitossanitários, o formato do certificado e o seu conteúdo devem ser decididos pelas Partes, tendo em conta as normas, orientações ou recomendações internacionais do Codex Alimentarius, da OIE ou da CFI.

               10.
                     Cada Parte promove a implementação da certificação eletrónica e outras tecnologias para facilitar o comércio.

               11.
                     As verificações por agentes da Parte de importação no território da Parte de exportação devem ter por objetivo facilitar novos fluxos comerciais. Essas verificações não se podem transformar numa medida permanente. Caso tal seja solicitado pela Parte de exportação e aceite sem demora pela Parte de importação, esta última substitui uma medida de verificação existente por uma medida alternativa que permita verificar se a Parte de exportação cumpre os requisitos acordados em relação às medidas fitossanitárias.

               12.
                     As remessas de mercadorias regulamentadas são aceites com base em garantias adequadas prestadas pela Parte de exportação, sem autorizações de importação específicas sob a forma de uma licença ou autorização,  exceto se for necessária uma autorização oficial, com base nas normas, orientações e recomendações pertinentes  da CFI.

               13.
                     A análise do risco fitossanitário deve ter início o mais rapidamente possível e ser concluída sem demora injustificada.

               14.
                     Quaisquer taxas instituídas sobre os procedimentos relativos aos produtos importados da Parte de exportação devem ser idênticas às que seriam cobradas sobre produtos internos similares e não podem ser superiores ao custo efetivo do serviço, em conformidade com o anexo C, n.º 1, alínea f), do Acordo MSF.

               ARTIGO 6.8

               Auditoria

               1.
                     A fim de obter e manter a confiança na aplicação efetiva das disposições do presente capítulo, as Partes prestam-se assistência recíproca para proceder a auditorias:

               a)
                     Da totalidade ou de parte do sistema de inspeção e certificação da Parte de exportação; e

               b)
                     Dos resultados dos controlos efetuados no âmbito do sistema de inspeção e certificação da Parte de exportação.

               As Partes realizam essas auditorias em conformidade com as disposições do Acordo MSF, tendo em conta as normas, orientações e recomendações internacionais pertinentes do Codex Alimentarius, da OIE ou da CFI.

               2.
                     A Parte de importação pode efetuar auditorias solicitando informações à Parte de exportação ou mediante visitas de auditoria à Parte de exportação.

               3.
                     As visitas de auditoria são efetuadas segundo condições previamente acordadas entre as Partes.

               4.
                     A Parte de importação dá à Parte de exportação a possibilidade de apresentar por escrito as suas observações sobre os resultados da auditoria. A Parte de importação toma em consideração tais observações antes de apresentar as suas conclusões e de lhes dar seguimento. A Parte de importação apresenta sem demora à Parte de exportação um relatório escrito expondo as suas conclusões.

               5.
                     Os custos da auditoria são suportados pela Parte de importação, salvo decisão em contrário das Partes.

               ARTIGO 6.9

               Elaboração de listas de estabelecimentos ou instalações

               1.
                     Quando a Parte de importação assim o exigir, as autoridades competentes da Parte de exportação asseguram a elaboração, a atualização e a comunicação à Parte de importação de listas de estabelecimentos e instalações que respeitam as condições de importação da Parte de importação.

               2.
                     A Parte de importação pode solicitar à Parte de exportação que disponibilize as informações necessárias para analisar as listas referidas no n.º 1. A menos que sejam necessárias informações adicionais para verificar as inclusões nas listas, a Parte de importação toma as medidas necessárias para autorizar importações provenientes dos estabelecimentos e das instalações constantes das listas, sem demora injustificada. Sem prejuízo do artigo 6.13, essas medidas não podem incluir inspeções prévias, exceto se tais inspeções forem exigidas pelas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte ou salvo acordo em contrário pelas Partes.

               3.
                     A Parte de importação pode efetuar auditorias em conformidade com o disposto no artigo 6.8.

               4.
                     A Parte de importação publica as listas referidas no n.º 1 em função das necessidades.

               5.
                     Uma Parte notifica a outra Parte da sua intenção de introduzir novas disposições legislativas e regulamentares no âmbito do presente artigo e permite que a outra Parte apresente as suas observações a este respeito.

               ARTIGO 6.10

               Adaptação às condições regionais

               1.
                     No que diz respeito aos animais, produtos de origem animal e subprodutos animais, as Partes reconhecem o conceito de zonas e compartimentos especificados pela OIE no Código Sanitário para os Animais Terrestres e no Código Sanitário para os Animais Aquáticos.

               2.
                     Quando estabelece ou mantém as condições sanitárias de importação, a pedido da Parte de exportação, a Parte de importação reconhece as zonas ou compartimentos estabelecidos pela Parte de exportação como base de análise para determinar se autoriza ou mantém a importação.

               3.
                     A Parte de exportação identifica as respetivas zonas ou compartimentos a que se refere o n.º 2 e, a pedido da Parte de importação, dá uma explicação completa e disponibiliza os dados necessários com base no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE ou no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE, ou segundo outras modalidades que sejam consideradas adequadas pelas Partes, com base nos conhecimentos adquiridos através da experiência das autoridades competentes da Parte de exportação.

               4.
                     Cada Parte assegura que os procedimentos e as obrigações estabelecidos nos n.os 2 e 3 são cumpridos sem demora injustificada.

               5.
                     Salvo acordo em contrário, as Partes, através do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, trocam informações sobre modalidades para estabelecer e manter o reconhecimento mútuo do estatuto sanitário, com base no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE e nas recomendações adotadas pela mesma organização.

               6.
                     Cada Parte pode estabelecer as zonas ou os compartimentos referidos no n.º 2 para as doenças não abrangidas pelo Código Sanitário para Animais Terrestres da OIE ou o Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE e acordar com a outra Parte na aplicação dessas zonas ou compartimentos no comércio entre as Partes.

               7.
                     No que diz respeito às plantas e aos produtos vegetais, as Partes reconhecem os conceitos de zonas indemnes de pragas, locais de produção indemnes de pragas, instalações de produção indemnes de pragas e zonas com fraca ocorrrênca de pragas especificados nas Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias elaboradas no âmbito da CFI, assim como o conceito de zonas protegidas que as Partes acordam em aplicar ao comércio entre ambas.

               8.
                     Quando estabelece ou mantém condições fitossanitários de importação, a pedido da Parte de exportação, a Parte de importação reconhece as zonas indemnes de pragas, os locais de produção indemnes de pragas, as instalações de produção indemnes de pragas, as zonas com fraca ocorrência de pragas e as zonas protegidas, estabelecidas pela Parte de exportação como base de análise para determinar se autoriza ou mantém a importação.

               9.
                     A Parte de exportação identifica as suas zonas indemnes de pragas, locais de produção indemnes de pragas, sítios de produção indemnes de pragas e zonas com fraca ocorrência de pragas ou zonas protegidas. Se tal lhe for solicitado pela Parte de importação, a Parte de exportação dá uma explicação completa e disponibiliza os dados necessários com base nas normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias elaboradas no âmbito da CFI, ou segundo outras modalidades que sejam consideradas adequadas pelas Partes, com base nos conhecimentos adquiridos através da experiência das autoridades fitossanitárias pertinentes da Parte de exportação.

               10.
                     Para efeitos de aplicação dos n.os 7 a 9, podem efetuar-se consultas técnicas e auditorias. As consultas técnicas realizam-se em conformidade com o artigo 6.12. As auditorias realizam-se em conformidade com o artigo 6.8, tendo em conta a biologia da praga e a mercadoria em causa.

               11.
                     Cada Parte assegura que os procedimentos e as obrigações estabelecidos nos n.os 8 a 10 são cumpridos sem demora injustificada.

               12.
                     Sempre que uma praga de quarentena seja detetada numa zona protegida, a Parte de exportação notifica imediatamente a Parte de importação e, a pedido desta última, suspende imediatamente as exportações em causa. A Parte de exportação pode retomar a exportação, desde que tenha prestado garantias a contento da Parte de importação.

               ARTIGO 6.11

               Transparência e intercâmbio de informações

               1.
                     Nos termos do artigo 7.º do Acordo MSF e dos anexos B e C do Acordo MSF, cada Parte:

               a)
                     Garante a transparência no que diz respeito a:

               i)
                     medidas sanitárias e fitossanitárias, incluindo as condições de importação; e

               ii)
                     procedimentos de controlo, inspeção e aprovação, incluindo informações pormenorizadas sobre as medidas administrativas obrigatórias, os prazos previstos e as autoridades responsáveis pela receção e o tratamento dos pedidos de importação;

               b)
                     Melhora o conhecimento mútuo das medidas sanitárias e fitossanitárias de cada Parte, bem como da sua aplicação; e

               c)
                     No seguimento de um pedido razoável da outra Parte, e o mais rapidamente possível, presta informações sobre as suas medidas sanitárias e fitossanitárias e respetiva aplicação, incluindo:

               i)
                     as condições de importação aplicáveis à importação de produtos específicos;

               ii)
                     o estado de adiantamento dos pedidos de autorização de produtos específicos;

               iii)
                     a frequência dos controlos de importação dos produtos originários da outra Parte; e

               iv)
                     questões relacionadas com o desenvolvimento e a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, incluindo os progressos relativos a novos dados científicos disponíveis, que afetam ou são suscetíveis de afetar o comércio entre as Partes, com vista a minimizar os seus efeitos negativos.

               2.
                     Quando as informações referidas no n.º 1, alíneas a) e c), tiverem sido disponibilizadas por notificação de uma Parte no âmbito do Acordo MSF, ou divulgadas ao público nos sítios oficiais e gratuitos dessa Parte na Internet, considera-se que as informações referidas no n.º 1, alíneas a) e c), foram prestadas.

               ARTIGO 6.12

               Consultas técnicas

               1.
                     Quando uma Parte tiver preocupações significativas sobre a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal, ou sobre medidas propostas ou aplicadas pela outra Parte, essa Parte pode solicitar a realização de consultas técnicas.

               2.
                     A outra Parte reage a esse pedido sem demora injustificada e inicia consultas técnicas para dar resposta a tais preocupações.

               3.
                     Cada Parte presta todas as informações necessárias para evitar qualquer interrupção do comércio ou chegar a uma solução mutuamente aceitável.

               4.
                     Se as Partes já tiverem estabelecido outros mecanismos, que não os referidos no presente artigo, para dar resposta às preocupações, devem recorrer a tais mecanismos na medida do possível, para evitar duplicações desnecessárias.

               5.
                     Antes de dar início a um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo, cada Parte procura sanar quaisquer preocupações respeitantes às medidas sanitárias e fitossanitárias da outra Parte referidas no n.º 1 mediante consultas técnicas nos termos do presente artigo.

               6.
                     Cada Parte pode pôr termo às consultas técnicas, notificando a outra Parte da sua intenção, por escrito, pelo menos 90 dias após a data de receção da resposta pela outra Parte como se refere no n.º 2, ou segundo qualquer outro prazo acordado pelas Partes.

               ARTIGO 6.13

               Medidas de emergência

               1.
                     Uma Parte pode adotar as medidas de emergência que sejam necessárias à proteção da vida ou da saúde humana, animal ou vegetal. Ao adotar essas medidas de emergência a autoridade competente dessa Parte:

               a)
                     Informa imediatamente as autoridades competentes da outra Parte dessas medidas de emergência;

               b)
                     Permite à outra Parte apresentar observações por escrito;

               c)
                     Se necessário, inicia consultas técnicas, como se refere no artigo 6.12; e

               d)
                     Tem em conta as observações referidas na alínea b) e os resultados das consultas técnicas referidas na alínea c).

               2.
                     A fim de evitar perturbações desnecessárias no comércio, a Parte de importação toma em consideração as informações prestadas em tempo útil pela Parte de exportação para tomar decisões em relação a remessas que estão a ser transportadas entre as Partes no momento da adoção de medidas de emergência.

               3.
                     A Parte de importação assegura que qualquer medida de emergência a que se refere o n.º 1 não seja mantida sem provas científicas. Nos casos em que as provas científicas forem insuficientes, a Parte de importação pode adotar, a título provisório, medidas de emergência com base nas informações pertinentes disponíveis, incluindo as provenientes da organização internacional competente. A Parte de importação reexamina a medida de emergência no intuito de reduzir ao mínimo os seus efeitos negativos sobre o comércio mediante a revogação dessa medida ou sua substituição por uma medida permanente.

               ARTIGO 6.14

               Equivalência

               1.
                     A Parte de importação aceita uma medida sanitária ou fitossanitária da Parte de exportação como equivalente se esta demonstrar objetivamente à Parte de importação que a sua medida atinge o nível adequado de proteção da Parte de importação. Para o efeito, deve ser facultado à Parte de importação que o solicite um acesso razoável para a realização de inspeções, ensaios e outros procedimentos pertinentes.

               2.
                     As Partes, a pedido de qualquer das Partes, procedem a consultas com o objetivo de alcançar acordos para determinar a equivalência de medidas sanitárias e fitossanitárias específicas.

               3.
                     Para a determinação da equivalência das medidas sanitárias e fitossanitárias, as Partes têm em conta as orientações pertinentes do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, designadamente a sua decisão sobre a aplicação do artigo 4.º do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
                  21
               , assim como normas, orientações e recomendações internacionais do Codex Alimentarius, da OIE ou da CFI.

               4.
                     Nos casos em que tenha sido determinada a equivalência, as Partes podem definir condições de importação alternativas e certificados simplificados, tendo em conta as normas, orientações ou recomendações internacionais do Codex Alimentarius, da OIE ou da CFI.

               ARTIGO 6.15

               Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias

               1.
                     O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias instituído ao abrigo do artigo 22.3 é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.

               2.
                     Os objetivos do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias são:

               a)
                     Melhorar a aplicação do presente capítulo por cada uma das Partes;

               b)
                     Analisar questões sanitárias e fitossanitárias de interesse mútuo; e

               c)
                     Melhorar a comunicação e a cooperação em matéria de questões sanitárias e fitossanitárias de interesse mútuo.

               3.
                     O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias:

               a)
                     Constitui um fórum para melhorar a compreensão das Partes em matéria de questões sanitárias e fitossanitárias relacionadas com a aplicação do Acordo MSF;

               b)
                     Constitui um fórum para melhorar o conhecimento mútuo das respetivas medidas sanitárias e fitossanitárias das Partes e respetivos processos de regulação;

               c)
                     Acompanha, analisa e troca informações sobre a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;

               d)
                     Constitui um fórum para abordar as preocupações referidas no artigo 6.12, n.º 1, no intuito de encontrar soluções mutuamente aceitáveis, desde que as Partes tenham tentado primeiro resolver os problemas mediante a realização de consultas técnicas nos termos do artigo 6.12, e debater outros temas acordados pelas Partes;

               e)
                     Determina os meios adequados, que podem incluir grupos de trabalho ad hoc, para executar tarefas específicas relacionadas com as funções do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;

               f)
                     Pode identificar e examinar projetos de cooperação técnica entre as Partes no que diz respeito ao desenvolvimento, à execução e à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias; e

               g)
                     Pode proceder a consultas sobre questões e posições para efeitos das reuniões do Comité de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC e as reuniões realizadas sob os auspícios do Codex Alimentarius, da OIE e da CFI.

               4.
                     O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias é composto de representantes de ambas as Partes responsáveis por medidas sanitárias e fitossanitárias e que possuem competências na matéria.

               5.
                     O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias estabelece o seu regulamento interno e pode revê-lo, na medida do necessário.

               6.
                     O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias realiza a sua primeira reunião no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

               ARTIGO 6.16

               Resolução de litígios

               1.
                     O artigo 6.6, o artigo 6.7, n.º 4, alíneas b) a d), e o artigo 6.14, n.os 1 e 2, não estão sujeitos ao mecanismo de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.

               2.
                     Num litígio no âmbito do presente capítulo que envolva questões científicas ou técnicas, salvo decisão em contrário das Partes, o painel solicita o parecer de peritos por ele próprio escolhidos em consulta com as Partes. Para o efeito, o painel pode, mediante pedido de uma Parte, criar um grupo consultivo de peritos técnicos ou consultar as organizações internacionais pertinentes.

               CAPÍTULO 7

               OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO

               ARTIGO 7.1

               Objetivos

               O presente capítulo tem por objetivos facilitar e aumentar o comércio de mercadorias entre as Partes pelos seguintes meios:

               a)
                     Assegurar que os regulamentos técnicos, as normas e os procedimentos de avaliação da conformidade não criam obstáculos desnecessários ao comércio;

               b)
                     Estreitar a cooperação entre as Partes, incluindo no que respeita à execução do Acordo OTC; e

               c)
                     Desenvolver meios adequados para reduzir os efeitos negativos desnecessários sobre o comércio induzidos por medidas que se insiram no âmbito de aplicação do presente capítulo.

               ARTIGO 7.2

               Âmbito de aplicação

               1.
                     As disposições do presente capítulo aplicam-se à elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade pela administração central, conforme se define no Acordo OTC, na medida em que tenham incidência sobre o comércio de mercadorias entre as Partes.

               2.
                     Cada Parte adota as medidas razoáveis ao seu dispor para promover a observância do disposto nos artigos 7.5 a 7.11, pelos órgãos da administração local no seu território, no nível imediatamente inferior ao da administração central, que são responsáveis pela preparação, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade.

               3.
                     O presente capítulo não se aplica:

               a)
                     A especificações em matéria de aquisição elaboradas por um organismo governamental para atender às respetivas necessidades de produção ou consumo; ou

               b)
                     Às medidas sanitárias ou fitossanitárias definidas no anexo A do Acordo MSF.

               ARTIGO 7.3

               Incorporação de determinadas disposições do Acordo OTC

               1.
                     As Partes reiteram os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo OTC.

               2.
                     Os artigos 2.º a 9.º do Acordo OTC e os anexos 1 e 3 do Acordo OTC são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.

               3.
                     Em caso de litígio relativo a uma determinada medida de uma Parte que a outra Parte alega constituir exclusivamente uma violação das disposições do Acordo OTC referidas no n.º 2, essa Parte, sem prejuízo do disposto no artigo 21.27, n.º 1, seleciona o mecanismo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC.

               ARTIGO 7.4

               Definições

               Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se os termos e definições constantes do anexo 1 do Acordo OTC.

               ARTIGO 7.5

               Regulamentos técnicos

               1.
                     As Partes reconhecem a importância das boas práticas em matéria de regulamentação no contexto da elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, em especial no que se refere ao trabalho realizado pelo Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC sobre boas práticas em matéria de regulamentação. Nesse contexto, cada Parte:

               a)
                     Ao elaborar um regulamento técnico:

               i)
                     avalia, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares ou orientações administrativas, as alternativas disponíveis, de natureza regulamentar ou não regulamentar, ao regulamento técnico proposto que permitam cumprir os seus objetivos legítimos, a fim de assegurar que a proposta de regulamento técnico não é mais restritiva para o comércio do que o necessário para satisfazer o seu objetivo legítimo, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, do Acordo OTC; esta disposição em nada afeta o direito de cada Parte de elaborar, adotar e aplicar medidas sem demora, quando se coloquem ou ameacem colocar-se problemas urgentes de segurança, saúde, proteção do ambiente ou segurança nacional;

               ii)
                     procura sistematicamente realizar avaliações de impacto para os regulamentos técnicos com efeitos significativos a nível do comércio, incluindo uma avaliação do seu impacto sobre o comércio; e

               iii)
                     sempre que seja adequado, define regulamentos técnicos que tenham por base requisitos de produtos em termos de desempenho funcional e não com base em características de conceção ou descritivas; e

               b)
                     Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Acordo OTC, reexamina os regulamentos técnicos adotados com uma periodicidade adequada, de preferência sem exceder cinco anos, nomeadamente para aumentar a sua convergência com as normas internacionais pertinentes. Ao proceder a tal reexame, cada Parte tem em conta, entre outros aspetos, qualquer nova evolução das normas internacionais pertinentes e determina se continuam a existir as circunstâncias que deram origem a divergências entre regulamentos técnicos dessa Parte e quaisquer normas internacionais pertinentes. O resultado desse reexame é comunicado e explicado à outra Parte, a seu pedido.

               2.
                     No caso de uma Parte considerar que o seu regulamento técnico e um regulamento técnico da outra Parte são equivalentes no que diz respeito ao objetivo e à definição do produto, essa Parte pode solicitar por escrito à outra Parte, com fundamentação circunstanciada, que reconheça a equivalência dos regulamentos técnicos em causa. A Parte requerida considera favoravelmente a possibilidade de reconhecer a equivalência dos regulamentos técnicos, mesmo que difiram, desde que esteja convicta de que o regulamento técnico da Parte requerente cumpre adequadamente os objetivos do seu próprio regulamento técnico. Se a Parte requerida não aceitar a equivalência de um regulamento técnico da Parte requerente, a Parte requerida, a pedido da Parte requerente, explica os motivos da sua decisão.

               3.
                     A pedido de uma Parte que tenha interesse em desenvolver um regulamento técnico semelhante a um regulamento técnico da outra Parte, a Parte requerida, na medida do possível, faculta à Parte requerente todas as informações relevantes, incluindo os estudos ou documentos, com exceção das informações confidenciais, em que se baseou para elaborar o seu regulamento técnico.

               4.
                     As Partes aplicam de forma uniforme e coerente os requisitos que estejam estabelecidos em regulamentos técnicos aplicáveis a todo o seu território e digam respeito à colocação dos produtos no mercado. Se uma Parte tiver razões fundamentadas para crer que algum destes requisitos não é aplicado de forma uniforme e coerente no território da outra Parte, e que esta situação tem importantes repercussões no comércio bilateral, essa Parte pode notificar a outra Parte dessas razões fundamentadas para esclarecer a questão e, se for caso disso, resolver o problema em tempo oportuno através do ponto de contacto referido no artigo 7.14 ou de outros organismos criados ao abrigo do presente Acordo.

               ARTIGO 7.6

               Normas internacionais

               1.
                     Para efeitos de aplicação do presente capítulo e do Acordo OTC, as normas estabelecidas por organizações internacionais, como a Organização Internacional de Normalização (ISO), a Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI) e a União Internacional das Telecomunicações (UIT), a Comissão do Codex Alimentarius, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29), no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), o subcomité de peritos para o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU (UNSCEGHS) e a Conferência Internacional de Harmonização dos Requisitos Técnicos para o Registo de Medicamentos para Uso Humano (ICH) são consideradas normas internacionais pertinentes, conforme previsto no presente capítulo, nos artigos 2.º e 5.º do Acordo OTC e no anexo 3 do Acordo OTC, desde que na sua elaboração tenham sido seguidos os princípios e procedimentos definidos na decisão do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC sobre os princípios para a elaboração de normas, orientações e recomendações internacionais em relação aos artigos 2.º e 5.º do Acordo OTC e do anexo 3 do Acordo OTC
                  22
               , exceto nos casos em que as referidas normas ou os seus elementos pertinentes forem ineficazes ou inadequados para satisfazer os objetivos legítimos perseguidos.

               2.
                     A fim de harmonizar o mais amplamente possível as normas, as Partes incentivam os organismos de normalização nacionais ou regionais no seu território a levarem a cabo as seguintes ações:

               a)
                     Participar plenamente, nos limites dos seus recursos, no processo de elaboração de normas internacionais pelos organismos internacionais de normalização internacionais competentes;

               b)
                     Utilizar as normas internacionais pertinentes como base para as normas que elaborarem, exceto se tais normas internacionais forem ineficazes ou inadequadas devido, por exemplo, a um nível de proteção insuficiente, ou a fatores climatéricos ou geográficos fundamentais, ou a problemas tecnológicos fundamentais;

               c)
                     Evitar a duplicação ou a sobreposição com o trabalho dos organismos internacionais de normalização; e

               d)
                     Reexaminar as suas normas que não se baseiam em normas internacionais pertinentes, com uma periodicidade adequada que, de preferência, não exceda cinco anos, para aumentar a sua convergência com as normas internacionais pertinentes.

               3.
                     No contexto da elaboração de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade:

               a)
                     Cada Parte utiliza as normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes, ou seus elementos relevantes, na medida prevista no artigo 2.º, n.º 4, e no artigo 5.º, n.º 4, do Acordo OTC, como base para os seus regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade e evita desvios das normas internacionais pertinentes ou requisitos adicionais em relação a essas normas, exceto se a Parte que elabora o regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade puder demonstrar, com base em informações pertinentes, incluindo dados científicos ou técnicos disponíveis, que essas normas internacionais seriam ineficazes ou inadequadas para satisfazer os objetivos legítimos perseguidos, tal como referido no artigo 2.º, n.º 2, e no artigo 5.º, n.º 4, do Acordo OTC; e

               b)
                     Se uma Parte não utiliza as normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes, ou seus elementos relevantes, conforme referido no n.º 1, como base para os seus regulamentos técnicos ou procedimentos de avaliação da conformidade, essa Parte, a pedido da outra Parte, explica as razões por que considera que tais normas internacionais são um meio ineficaz ou inadequado para satisfazer os legítimos objetivos perseguidos, como referido no artigo 2.º, n.º 2, e no artigo 5.º, n.º 4, do Acordo OTC, e fornece as informações pertinentes, incluindo dados científicos ou técnicos disponíveis em que se baseia esta avaliação, identificando ainda as partes do regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade em causa que divergem, em substância, das normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes.

               4.
                     Cada Parte incentiva os seus organismos de normalização nacionais ou regionais no seu território a cooperarem com os organismos de normalização pertinentes da outra Parte nas atividades de normalização internacional. Essa cooperação pode efetuar-se nos organismos internacionais de normalização de que ambas as Partes ou os organismos de normalização de ambas as Partes são membros. Esta cooperação bilateral poderia ter como objetivo, nomeadamente, promover a elaboração de normas internacionais, facilitar a elaboração de normas comuns para ambas as Partes em domínios de interesse comum em que não existem normas internacionais, em particular no que diz respeito a novos produtos ou tecnologias, ou melhorar o intercâmbio de informações entre os organismos de normalização de ambas as Partes.

               ARTIGO 7.7

               Normas

               1.
                     As Partes confirmam as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, do Acordo OTC, a fim de assegurar que os seus organismos de normalização regionais ou nacionais nos seus territórios aceitam e cumprem o Código de Boa Prática em matéria de Elaboração, Adoção e Aplicação de Normas, constante do anexo 3 do Acordo OTC.

               2.
                     As Partes recordam que, em conformidade com a definição de norma constante do anexo 1 do Acordo OTC, o cumprimento das normas não é obrigatório. Nos casos em que é exigida a conformidade com uma norma de uma Parte através da inclusão da norma ou de uma referência à mesma num regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade, a Parte, no contexto da elaboração do projeto de regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade, cumpre as obrigações de transparência constantes do artigo 2.º, n.º 9, ou do artigo 5.º, n.º 6, do Acordo OTC, e do artigo 7.9.

               3.
                     Cada Parte incentiva, sob reserva das respetivas disposições legislativas e regulamentares, os seus organismos de normalização regionais ou nacionais a garantirem a participação adequada das pessoas interessados no território dessa Parte no processo de elaboração de normas e permite que as pessoas da outra Parte participem nos procedimentos de consulta pública, em condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias pessoas.

               4.
                     As Partes comprometem-se a trocar informação sobre:

               a)
                     A utilização que fazem das normas para demonstrar ou facilitar a conformidade com os regulamentos técnicos;

               b)
                     Os respetivos processos de normalização, nomeadamente as modalidades e o grau de utilização das normas internacionais ou regionais como base para as suas normas regionais ou nacionais; e

               c)
                     Os acordos de cooperação ou regimes em matéria de normalização com países terceiros ou organizações internacionais.

               ARTIGO 7.8

               Procedimentos de avaliação da conformidade

               1.
                     No que diz respeito à elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, o artigo 7.5, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e ii), e alínea b), aplicam-se também, mutatis mutandis, aos procedimentos de avaliação da conformidade.

               2.
                     Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1.2, do Acordo OTC, cada Parte assegura que os procedimentos de avaliação da conformidade não são mais rigorosos nem aplicados de maneira mais estrita do que o necessário para dar à Parte de importação uma garantia suficiente de que os produtos são conformes aos regulamentos técnicos e normas aplicáveis, tendo em conta os riscos que adviriam da não conformidade.

               3.
                     As Partes reconhecem a existência de uma ampla gama de mecanismos destinados a facilitar a aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade. Esses mecanismos podem incluir:

               a)
                     Acordos de reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade relativos a regulamentos técnicos específicos realizados por organismos estabelecidos no território da outra Parte;

               b)
                     Acordos de cooperação voluntários entre organismos de avaliação da conformidade estabelecidos nos territórios de cada Parte;

               c)
                     Acordos ou regimes de reconhecimento plurilaterais e multilaterais nos quais ambas as Partes participam;

               d)
                     Recurso a procedimentos de acreditação para efeitos da qualificação dos organismos de avaliação da conformidade;

               e)
                     Nomeação pelas autoridades públicas de organismos de avaliação da conformidade, incluindo organismos de avaliação da conformidade estabelecidos na outra Parte;

               f)
                     Reconhecimento por uma Parte dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade realizados no território da outra Parte; e

               g)
                     Declaração de conformidade do fabricante ou do fornecedor.

               4.
                     As Partes procedem ao intercâmbio de informações sobre os mecanismos referidos no n.º 3.

               Uma Parte, a pedido da outra Parte, presta informações sobre:

               a)
                     Os mecanismos referidos no n.º 3 e outros mecanismos semelhantes, para facilitar a aceitação dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade;

               b)
                     Os fatores, incluindo a avaliação e a gestão de riscos, considerados para selecionar os procedimentos de avaliação da conformidade adequados para produtos específicos; e

               c)
                     A política de acreditação, incluindo normas internacionais de acreditação, bem como acordos e regimes internacionais no domínio da acreditação, designadamente os da Cooperação Internacional de Acreditação de Laboratórios (ILAC) e do Fórum Internacional para a Acreditação (IAF), na medida do possível e que uma Parte tenha utilizado num domínio específico.

               5.
                     No que diz respeito a esses mecanismos, cada Parte:

               a)
                     Utiliza, sempre que possível e em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, uma declaração de conformidade do fornecedor, como garantia de conformidade com os regulamentos técnicos aplicáveis;

               b)
                     Utiliza a acreditação com poderes de autoridade pública, ou efetuada pelas administrações públicas, conforme adequado, como meio para demonstrar a competência técnica para qualificar os organismos de avaliação da conformidade;

               c)
                     Se a acreditação for estabelecida por lei como etapa distinta para qualificar os organismos de avaliação da conformidade, assegura que as atividades de acreditação são independentes das atividades de avaliação da conformidade e que não existem conflitos de interesses entre os organismos de acreditação e os organismos de avaliação da conformidade por eles acreditados; as Partes podem cumprir esta obrigação se garantirem a separação entre organismos de acreditação e organismos de avaliação da conformidade
                  23
               ;

               d)
                     Considera a adesão, ou, conforme aplicável, não proíbe a adesão de organismos de ensaio, inspeção e certificação a acordos ou regimes internacionais para facilitar a aceitação dos resultados das avaliações da conformidade; e

               e)
                     Não nega aos operadores económicos a liberdade de escolherem os organismos de avaliação da conformidade, nos casos em que dois ou mais organismos de avaliação da conformidade tenham sido autorizados por uma Parte a realizar procedimentos de avaliação da conformidade para colocar um produto no mercado.

               6.
                     As Partes cooperam no domínio do reconhecimento mútuo, em conformidade com o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, celebrado em Bruxelas, em 4 de abril de 2001. As Partes podem também decidir, em conformidade com as disposições pertinentes do referido acordo, ampliar a cobertura no que se refere a produtos, requisitos regulamentares aplicáveis e organismos de avaliação da conformidade reconhecidos.

               ARTIGO 7.9

               Transparência

               1.
                     Ao elaborarem um regulamento técnico ou um procedimento de avaliação da conformidade que possa ter um efeito significativo no comércio, cada Parte:

               a)
                     Sob reserva das suas disposições legislativas e regulamentares, leva a cabo procedimentos de consulta pública e publica os resultados de tais procedimentos de consulta e de eventuais avaliações de impacto existentes ;

               b)
                     Permite que as pessoas da outra Parte participem em procedimentos de consulta pública em condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias pessoas;

               c)
                     Tem em conta os pontos de vista da outra Parte quando efetua procedimentos de consulta pública e, a pedido da outra Parte, responde por escrito, em tempo útil, às observações que esta lhe apresentou;

               d)
                     Além do disposto no artigo 7.5, n.º 1, alínea a), subalínea ii), publica os resultados da avaliação de impacto de uma proposta de regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade, se tiver sido efetuada, incluindo o impacto sobre o comércio; e

               e)
                     Diligencia no sentido de fornecer, a pedido da outra Parte, um resumo em inglês da avaliação de impacto referida na alínea d).

               2.
                     Cada Parte, ao efetuar uma notificação em conformidade com o artigo 2.º, n.º 9.2, ou o artigo 5.º, n.º 6.2 do Acordo OTC:

               a)
                     Concede, em princípio, um prazo de pelo menos 60 dias a contar da data de notificação para a outra Parte apresentar observações escritas sobre a proposta, exceto quando se coloquem ou ameacem colocar-se problemas urgentes de segurança, saúde, proteção do ambiente ou segurança nacional, e, sempre que possível, toma em devida consideração pedidos razoáveis de prorrogação do prazo para a apresentação de observações;

               b)
                     Fornece a versão eletrónica do texto completo notificado juntamente com a notificação;

               c)
                     No caso de o texto notificado não estar redigido numa das línguas oficiais da OMC, fornece uma descrição pormenorizada e exaustiva do conteúdo da medida no formulário de notificação, bem como, se já disponível, uma tradução do texto notificado numa das línguas oficiais da OMC;

               d)
                     Responde por escrito às observações escritas recebidas da outra Parte sobre a proposta, o mais tardar na data de publicação do regulamento técnico definitivo ou do procedimento de avaliação da conformidade definitivo;

               e)
                     Presta informações sobre o texto definitivo adotado através de uma adenda à notificação inicial;

               f)
                     Prevê um intervalo razoável
                  24
                entre a publicação dos regulamentos técnicos e a respetiva entrada em vigor para que os operadores económicos da outra Parte se possam adaptar; e

               g)
                     Assegura que os pontos de informação criados em conformidade com o artigo 10.º do Acordo OTC prestam informações e respondem numa das línguas oficiais da OMC a pedidos razoáveis de informação da outra Parte ou de pessoas interessadas da outra Parte sobre os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade adotados.

               3.
                     A pedido da outra Parte, cada Parte presta informações sobre os objetivos e a fundamentação de um regulamento técnico ou um procedimento de avaliação da conformidade que tenha adotado ou se proponha adotar.

               4.
                     Cada Parte assegura que todos os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade adotados são publicados nos sítios oficiais e são de acesso gratuito, sendo disponibilizada a versão em língua inglesa se já existir.

               ARTIGO 7.10

               Fiscalização do mercado

               1.
                     Para efeitos do presente artigo, entende-se por «fiscalização do mercado» uma função dos poderes públicos distinta dos procedimentos de avaliação da conformidade e efetuada no seguimento destes, assim como as atividades levadas a cabo pelos poderes públicos e as medidas por estes tomadas com base em procedimentos de uma Parte para permitir que essa Parte controle ou examine a conformidade dos produtos com os requisitos previstos nas suas disposições legislativas e regulamentares.

               2.
                     Cada Parte:

               a)
                     Troca informações com a outra Parte sobre atividades de fiscalização do mercado e de controlo da aplicação da legislação, por exemplo, sobre as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e pelo controlo da aplicação da legislação ou sobre as medidas adotadas contra produtos perigosos;

               b)
                     Vela pela independência das funções de fiscalização do mercado em relação às funções de avaliação da conformidade no intuito de evitar conflitos de interesses
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               ; e

               c)
                     Assegura que não existem conflitos de interesses entre as autoridades de fiscalização do mercado e as pessoas em causa, sujeitas a controlo ou fiscalização, incluindo o fabricante, o importador e o distribuidor.

               ARTIGO 7.11

               Marcação e rotulagem

               1.
                     As Partes notam que um regulamento técnico pode incluir ou dizer exclusivamente respeito a requisitos em matéria de marcação ou rotulagem. Consequentemente, ao estabelecer requisitos de marcação ou rotulagem sob a forma de um regulamento técnico, essa Parte vela por que tais requisitos não sejam elaborados, adotados ou aplicados na perspetiva ou com o efeito de criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional, nem imponham disposições mais restritivas para o comércio do que o necessário para satisfazer objetivos legítimos, tal como referido no artigo 2.º, n.º 2, do Acordo OTC.

               2.
                     Em especial, as Partes acordam que, quando uma Parte impõe a marcação ou rotulagem de produtos sob a forma de um regulamento técnico:

               a)
                     As informações necessárias para essa marcação ou rotulagem de produtos deve limitar-se ao que é relevante para as pessoas em causa, nomeadamente os consumidores, os utilizadores do produto ou as autoridades, para indicar a conformidade do produto com os requisitos regulamentares;

               b)
                     Uma Parte não pode exigir qualquer aprovação, registo ou certificação prévias de marcações ou rótulos de produtos como condição para a colocação no seu mercado de produtos que são, de outro modo, conformes aos seus requisitos técnicos obrigatórios, exceto se tal for necessário para cumprir o seu objetivo legítimo;

               c)
                     Se exigir a utilização de um número de identificação único para a marcação ou rotulagem de produtos, essa Parte emite o referido número para as pessoas em causa, incluindo o fabricante, o importador e o distribuidor, sem demora injustificada e de uma forma não discriminatória;

               d)
                     Desde que tal não seja enganoso, contraditório ou confuso, ou que os objetivos legítimos da Parte não sejam postos em causa, a Parte autoriza o seguinte em relação às informações exigidas no país de destino das mercadorias:

               i)
                     as informações noutras línguas para além da língua exigida pelo país de destino das mercadorias;

               ii)
                     nomenclaturas, pictogramas, símbolos ou gráficos internacionais; e

               iii)
                     informações complementares das exigidas no país de destino das mercadorias;

               e)
                     A Parte aceita que a rotulagem e as correções à rotulagem tenham lugar em entrepostos aduaneiros no ponto de importação, em alternativa à rotulagem na Parte de exportação, exceto se essa rotulagem tiver obrigatoriamente de ser efetuada por pessoas autorizadas para o efeito, por razões de saúde pública ou de segurança; e

               f)
                     A menos que considere que tal é contrário à consecução dos objetivos legítimos ao abrigo do Acordo OTC, a Parte procura aceitar rótulos não permanentes ou destacáveis, ou a marcação ou rotulagem incluída na documentação que acompanha o produto e não fisicamente aposta no mesmo.

               ARTIGO 7.12

               Cooperação

               1.
                     As Partes reforçam a sua cooperação em matéria de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de aumentar a compreensão mútua dos respetivos sistemas e facilitar o acesso aos respetivos mercados. As Partes reconhecem que os diálogos existentes em matéria de cooperação regulamentar constituem um meio importante para reforçar essa cooperação.

               2.
                     As Partes procuram identificar, desenvolver e promover iniciativas de facilitação do comércio de interesse mútuo.

               3.
                     Entre as iniciativas referidas no n.º 2 contam-se, por exemplo:

               a)
                     Melhorar a qualidade e a eficácia dos respetivos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, e promover as boas práticas regulamentares através da cooperação regulamentar entre as Partes, incluindo o intercâmbio de informações, de experiências e de dados;

               b)
                     Se for caso disso, simplificar regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade;

               c)
                     Aumentar a convergência dos respetivos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade com as normas, orientações ou recomendações internacionais;

               d)
                     Assegurar uma interação e uma cooperação eficientes entre as respetivas autoridades reguladoras a nível internacional, regional ou nacional;

               e)
                     Promover ou reforçar a cooperação entre as organizações das Partes responsáveis em matéria de normalização, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade; e

               f)
                     Proceder ao intercâmbio de informações, na medida do possível, sobre os acordos e regimes internacionais referentes aos obstáculos técnicos ao comércio que uma ou ambas as Partes tenham subscrito.

               ARTIGO 7.13

               Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio

               1.
                     O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio instituído ao abrigo do artigo 22.3 é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.

               2.
                     O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio tem as seguintes funções:

               a)
                     Analisar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;

               b)
                     Analisar a cooperação em matéria de elaboração e melhoria de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, em conformidade com o artigo 7.12;

               c)
                     Reexaminar o presente capítulo à luz de quaisquer evoluções no âmbito do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC instituído ao abrigo do artigo 13.º do Acordo OTC e, se necessário, formular recomendações sobre alterações ao presente capítulo;

               d)
                     Adotar quaisquer outras ações que, no entender das Partes, as auxiliem na aplicação do presente capítulo e do Acordo OTC, bem como na facilitação do comércio entre as Partes;

               e)
                     Abordar qualquer questão abrangida pelo presente capítulo, a pedido de uma Parte;

               f)
                     Examinar prontamente qualquer questão que uma Parte tenha levantado em relação à elaboração, adoção, ou aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade da outra Parte no âmbito do presente capítulo e do Acordo OTC;

               g)
                     Se necessário para alcançar os objetivos do presente capítulo, criar grupos de trabalho técnicos ad hoc para tratar de questões ou setores específicos com o objetivo de encontrar uma solução;

               h)
                     Proceder ao intercâmbio de informações sobre o trabalho desenvolvido em fóruns regionais e multilaterais envolvidos em atividades associadas a regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade e sobre a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;

               i)
                     Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.º 5, alínea b); e

               j)
                     Informar o Comité Misto, conforme considerar adequado, sobre a aplicação e o funcionamento do presente capítulo.

               3.
                     O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio e qualquer grupo de trabalho técnico ad hoc sob os seus auspícios são coordenados:

               a)
                     Pela Comissão Europeia, no caso da União Europeia; e

               b)
                     Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, no caso do Japão.

               4.
                     As autoridades referidas no n.º 3 são responsáveis pela coordenação com as instituições e pessoas pertinentes nos respetivos territórios, e asseguram que essas instituições e pessoas são convidadas para as reuniões do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio, conforme necessário.

               5.
                     A pedido de uma Parte, o Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio e qualquer grupo de trabalho técnico ad hoc sob os seus auspícios reúnem-se em datas e locais a acordar entre os representantes das Partes. As reuniões podem realizar-se por videoconferência ou por outros meios.

               ARTIGO 7.14

               Pontos de contacto

               1.
                     Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos da aplicação do presente capítulo e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente e sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.

               2.
                     As funções do ponto de contacto incluem:

               a)
                     O intercâmbio de informações em matéria de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade de cada Parte ou quaisquer outras questões abrangidas pelo presente capítulo;

               b)
                     A prestação de todas as informações ou esclarecimentos solicitados por uma Parte em aplicação do presente capítulo, em formato impresso ou eletrónico, num prazo razoável acordado entre as Partes e, se possível, no prazo de 60 dias a contar da data de receção do pedido; e

               c)
                     O pronto esclarecimento e resolução, se possível, de qualquer questão que uma Parte tenha levantado em relação à elaboração, adoção ou aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade no âmbito do presente capítulo e do Acordo OTC.

               CAPÍTULO 8

               COMÉRCIO DE SERVIÇOS, LIBERALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO
                  E COMÉRCIO ELETRÓNICO

               SECÇÃO A

               Disposições Gerais

               ARTIGO 8.1

               Âmbito de aplicação

               1.
                     As Partes, reiterando os respetivos compromissos ao abrigo do Acordo OMC e o seu empenho em criar um clima mais propício ao desenvolvimento do comércio e do investimento entre as Partes, definem as disposições necessárias à liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços e do investimento e à cooperação no domínio do comércio eletrónico.

               2.
                     Para efeitos do presente capítulo, as Partes reiteram o direito de adotarem nos seus respetivos territórios medidas de regulação para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores ou a promoção e proteção da diversidade cultural.

               3.
                     O presente capítulo não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singulares de uma Parte que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho da outra Parte, nem às medidas referentes à nacionalidade ou cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.

               4.
                     As disposições do presente capítulo não impedem que uma Parte aplique medidas para regulamentar a entrada ou a estada temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para a outra Parte das disposições do presente capítulo. O simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de um determinado país e não de outros não pode ser considerado uma medida que anula ou compromete os benefícios que advêm do presente capítulo.

               ARTIGO 8.2

               Definições

               Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

               a)
                     «Serviços de reparação e manutenção de aeronaves, durante os quais a aeronave é retirada de serviço», essas atividades quando executadas numa aeronave ou numa parte de uma aeronave que se encontre fora de serviço, não incluindo a chamada manutenção em linha;

               b)
                     «Serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR)», os serviços fornecidos por sistemas informáticos, que incluem informações sobre os horários das transportadoras aéreas, a disponibilidade de lugares, as tarifas e as regras de tarifação, através dos quais podem ser efetuadas reservas ou ser emitidos bilhetes;

               c)
                     «Empresa abrangida», uma empresa estabelecida no território de uma Parte, em conformidade com a alínea i), direta ou indiretamente, por um empresário da outra Parte, existente na data de entrada em vigor do presente Acordo ou estabelecida posteriormente, em conformidade com o direito aplicável;

               d)
                     «Comércio transfronteiras de serviços», a prestação de um serviço:

               i)
                     com origem no território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte; ou

               ii)
                     no território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte;

               e)
                     «Impostos diretos», todos os impostos sobre o rendimento global, sobre o capital global ou sobre elementos do rendimento ou elementos do capital, incluindo os impostos sobre lucros resultantes da alienação de imóveis, os impostos sobre o património, as sucessões e as doações e os impostos sobre os montantes globais de vencimentos e salários pagos pela empresas, bem como os impostos sobre mais-valias;

               f)
                     «Atividade económica», qualquer serviço ou atividade de caráter industrial, comercial ou profissional, assim como as atividades artesanais, exceto serviços prestados ou atividades efetuadas no âmbito do exercício dos poderes públicos;

               g)
                     «Empresa», uma pessoa coletiva ou uma sucursal ou uma representação;

               h)
                     «Empresário de uma Parte», uma pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretende estabelecer, está a estabelecer ou tenha estabelecido uma empresa, em conformidade com a alínea i), no território da outra Parte;

               i)
                     «Estabelecimento», a constituição ou a aquisição de uma pessoa coletiva, incluindo através da participação no capital ou da criação de uma sucursal ou de uma representação na União Europeia ou no Japão, respetivamente, a fim de criar ou manter laços económicos duradouros
                  26
               ;

               j)
                     «Em vigor», as disposições que estão a produzir efeitos à data de entrada em vigor do presente Acordo;

               k)
                     «Serviços de assistência em escala», a prestação, à comissão ou por contrato, dos seguintes serviços: representação, administração e supervisão; assistência a passageiros; assistência a bagagem; assistência a operações em pista; fornecimento de refeições (catering), exceto a preparação dos alimentos; operações de carga e correio; abastecimento de uma aeronave; manutenção e limpeza de aeronaves; assistência de transporte em terra; e operações de voo, gestão das tripulações e planeamento de voo. Os serviços de assistência em escala não incluem: autoassistência; segurança; manutenção em linha; serviços de reparação e manutenção de aeronaves; ou gestão ou operação de infraestruturas aeroportuárias centralizadas, como instalações/equipamento de remoção do gelo, sistemas de distribuição de combustível, sistemas de assistência a bagagem e sistemas fixos de transporte internos dos aeroportos;

               l)
                     «Pessoa coletiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação;

               m)
                      Uma pessoa coletiva:

               i)
                     é «detida» por pessoas singulares ou coletivas de uma Parte se mais de 50 % do seu capital social for efetivamente detido por pessoas singulares ou coletivas dessa Parte; e

               ii)
                     é «controlada» por pessoas singulares ou coletivas de uma Parte se essas pessoas singulares ou coletivas forem competentes para nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração ou tiverem poderes legais para de qualquer outra forma dirigir as suas operações;

               n)
                     «Pessoa coletiva de uma Parte»:

               i)
                     para a União Europeia, uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da União Europeia ou de um dos seus Estados-Membros e que realiza um volume significativo de operações comerciais
                  27
                no território da União Europeia; e

               ii)
                     para o Japão, uma pessoa coletiva constituída ou organizada ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no Japão e que realiza um volume significativo de operações comerciais no território do Japão;

               Não obstante o disposto nas subalíneas i) e ii), as disposições do presente Acordo são aplicáveis às companhias de navegação estabelecidas fora da União Europeia ou do Japão e controladas por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou do Japão, respetivamente, caso os seus navios estejam registados em conformidade com a legislação desse Estado-Membro da União Europeia ou do Japão, e arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou do Japão;

               o)
                     «Medidas adotadas por uma Parte», as medidas adotadas ou mantidas por:

               i)
                     administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e

               ii)
                     organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;

               p)
                     «Operação», condução, gestão, manutenção, utilização, fruição e venda ou outra forma de alienação de uma empresa;

               q)
                     «Venda e comercialização de serviços de transporte aéreo», as possibilidades de que a transportadora aérea em questão dispõe para vender e comercializar livremente os seus serviços de transporte aéreo, incluindo todos os aspetos da comercialização, como os estudos de mercado, a publicidade e a distribuição; estas atividades não incluem a tarifação dos serviços de transporte aéreo nem as condições aplicáveis;

               r)
                     «Serviços», serviços em todos os setores, com exceção dos serviços prestados no exercício dos poderes públicos;

               s)
                     «Serviços prestados ou outras atividades executadas no exercício dos poderes públicos», serviços ou atividades que não são efetuados nem numa base comercial, nem em concorrência com um ou mais operadores económicos;

               t)
                     «Prestador de serviços», qualquer pessoa singular ou coletiva que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço; e

               u)
                     «Prestador de serviços de uma Parte», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço.

               ARTIGO 8.3

               Exceções gerais

               1.
                     Para efeitos da secção B, o artigo XX do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis
                  28
               .

               2.
                     Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição dissimulada ao estabelecimento ou ao comércio de serviços, nenhuma disposição das secções B a F pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:

               a)
                     Necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para manter a ordem pública
                  29
               ;

               b)
                     Necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal
                  30
               ;

               c)
                     Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente capítulo, nomeadamente as medidas que se destinem:

               i)
                     à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos;

               ii)
                     à proteção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais; ou

               iii)
                     à segurança; ou

               d)
                     Incompatíveis com o artigo 8.8, n.º 1, e o artigo 8.16, n.º 1, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efetiva ou equitativa
                  31
                de impostos diretos relativamente às atividades económicas, aos empresários ou aos prestadores de serviços da outra Parte.

               ARTIGO 8.4

               Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico

               1.
                     O Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.

               2.
                     O Comité tem as seguintes funções:

               a)
                     Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo e as medidas não conformes estabelecidas nas listas de cada Parte constantes do anexo 8-B, anexos I a IV;

               b)
                     Proceder ao intercâmbio de informações sobre quaisquer questões relacionadas com o presente capítulo;

               c)
                     Examinar possíveis melhorias em relação ao presente capítulo;

               d)
                     Abordar quaisquer questões relacionadas com o presente capítulo que possam ser acordadas entre os representantes das Partes; e

               e)
                     Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.º 5, alínea b).

               3.
                     O Comité é constituído por representantes das Partes, incluindo funcionários de ministérios ou agências pertinentes responsáveis pelas questões a abordar. O Comité pode convidar representantes de outras entidades pertinentes, que não os governos das Partes, que tenham as competências necessárias relevantes para as questões a abordar.

               ARTIGO 8.5

               Reexame

               1.
                     Cada Parte envida esforços, se for caso disso, para reduzir ou eliminar as medidas não conformes estabelecidas nas respetivas listas constantes do anexo 8-B, anexos I a IV.

               2.
                     Com o objetivo de introduzir eventuais melhorias nas disposições do presente capítulo, e em consonância com os compromissos assumidos ao abrigo de acordos internacionais, as Partes reexaminam o seu quadro jurídico em matéria de comércio de serviços, liberalização do investimento, comércio eletrónico e condições de investimento, incluindo o presente Acordo, em conformidade com o estabelecido no artigo 23.1.

               SECÇÃO B

               Liberalização do investimento

               ARTIGO 8.6

               Âmbito de aplicação

               1.
                     A presente secção aplica-se às medidas tomadas por uma Parte relativamente ao estabelecimento ou ao exercício de atividades económicas por:

               a)
                     Empresários da outra Parte;

               b)
                     Empresas abrangidas; e

               c)
                     Para efeitos do artigo 8.11, qualquer empresa no território da Parte que adota ou mantém a medida.

               2.
                     São excluídos do âmbito de aplicação da presente secção:

               a)
                     Cabotagem em serviços de transporte marítimo
                  32
               ;

               b)
                     Serviços aéreos ou serviços conexos de apoio a serviços aéreos
                  33
               , exceto:

               i)
                     serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço;

               ii)
                     venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;

               iii)
                     serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR); e

               iv)
                     serviços de assistência em escala; e

               c)
                     Serviços audiovisuais.

               ARTIGO 8.7

               Acesso ao mercado

               Uma Parte não mantém nem adota, quer com base numa subdivisão territorial quer com base na totalidade do seu território, no que diz respeito ao acesso ao mercado através do estabelecimento ou do exercício de atividades por um empresário da outra Parte ou por uma empresa abrangida, medidas que:

               a)
                     Imponham
                  34
               :

               i)
                     limitações do número de empresas, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou direitos exclusivos quer com base num exame das necessidades económicas;

               ii)
                     limitações do valor total das transações ou dos ativos, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas;

               iii)
                     limitações do número total de operações ou da quantidade total de prestações, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas;

               iv)
                     limitações da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a participação de estrangeiros no capital social das empresas ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global; ou

               v)
                     limitações do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num determinado setor ou que uma empresa pode empregar e que são necessárias para a prestação de uma atividade económica, estando diretamente relacionadas como essa atividade económica, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas; ou

               b)
                     Restrinjam ou exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns através das quais um empresário da outra Parte possa exercer uma atividade económica.

               ARTIGO 8.8

               Tratamento nacional

               1.
                     Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empresas abrangidas um tratamento não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos seus próprios empresários e às suas empresas, no que respeita ao estabelecimento no seu território.

               2.
                     Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empresas abrangidas um tratamento não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos seus próprios empresários e às suas empresas, no que respeita ao exercício de atividades no seu território.

               3.
                     Para maior clareza, o disposto nos n.os 1 e 2 não pode ser interpretado no sentido de impedir uma Parte de exigir formalidades ou requisitos em matéria de informações, no que diz respeito às empresas abrangidas, desde que essas formalidades ou requisitos não constituam um meio de contornar as obrigações que incumbem a essa Parte nos termos do presente artigo.

               ARTIGO 8.9

               Tratamento de nação mais favorecida

               1.
                     Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empresas abrangidas, um tratamento não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos empresários de um país terceiro e às suas empresas, no que respeita ao estabelecimento no seu território.

               2.
                     Cada Parte concede aos empresários da outra Parte e às empresas abrangidas, um tratamento não menos favorável do que o que concede, em situações semelhantes, aos empresários de um país terceiro e às suas empresas, no que respeita ao exercício de atividades no seu território.

               3.
                     Os n.os 1 e 2 não são interpretados no sentido de obrigar uma Parte a conceder aos empresários da outra Parte e às empresas abrangidas o benefício de qualquer tratamento decorrente de:

               a)
                     Um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou

               b)
                     Medidas em vigor ou medidas futuras sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou medidas de caráter prudencial, como se refere no artigo VII do GATS ou no n.º 3 do seu anexo relativo aos serviços financeiros.

               4.
                     Para maior clareza, o tratamento referido nos n.os 1 e 2 não inclui os procedimentos de resolução de litígios entre investidores e Estados estabelecidos noutros acordos internacionais.

               5.
                     As disposições substantivas constantes de outros acordos internacionais celebrados por uma das Partes com um país terceiro
                  35
                não constituem por si um tratamento nos termos do presente artigo. Para maior clareza, a ação ou inação de uma Parte em relação a essas disposições pode constituir um tratamento
                  36
                e pode, assim, dar origem a uma violação do presente artigo, na medida em que a violação não é determinada unicamente com base nas referidas disposições.

               ARTIGO 8.10

               Quadros superiores e conselhos de administração

               Uma Parte não exige que uma empresa abrangida nomeie pessoas de uma determinada nacionalidade como quadros superiores ou membros do conselho de administração.

               ARTIGO 8.11

               Proibição de requisitos de desempenho

               1.
                     Uma Parte não impõe ou exige a aplicação dos seguintes requisitos, nem aplica um compromisso, no que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento de quaisquer empresas no seu território, para:
                  37

               a)
                     Exportar uma determinada quantidade ou percentagem de mercadorias ou serviços;

               b)
                     Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;

               c)
                     Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida ou um serviço prestado no seu território, ou adquirir uma mercadoria ou um serviço a pessoas singulares ou coletivas ou qualquer outra entidade no seu território;

               d)
                     Associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das exportações, ou ao montante das entradas de divisas associadas à empresa em causa;

               e)
                     Restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço prestado pela empresa em causa, associando para tal, seja sob que forma for, essas vendas ao volume ou valor das suas exportações ou às receitas em divisas;

               f)
                     Restringir a exportação ou venda para exportação;

               g)
                     Transferir tecnologia, um processo de produção ou outro conhecimento exclusivo para uma pessoa singular ou coletiva ou qualquer outra entidade no seu território;

               h)
                     Estabelecer a sede da empresa para uma região específica ou o mercado mundial no seu território;

               i)
                     Contratar um determinado número ou percentagem dos seus próprios nacionais;

               j)
                     Atingir um determinado nível ou valor das atividades de investigação e desenvolvimento no seu território;

               k)
                     Fornecer uma ou mais das mercadorias produzidas ou dos serviços prestados pela empresa a uma região específica ou ao mercado mundial exclusivamente a partir do próprio território; ou

               l)
                     Adotar:

               i)
                     uma taxa ou montante de royalties abaixo de um determinado nível; ou

               ii)
                     uma determinada duração de um contrato de licença
                  38
               ;

               no que diz respeito a qualquer contrato de licença em vigor no momento em que o requisito é imposto ou aplicado, ou qualquer compromisso é respeitado, ou em relação a qualquer futuro contrato de licença livremente assumido entre uma empresa e uma pessoa singular ou coletiva ou qualquer outra entidade no seu território, se o requisito for imposto ou aplicado ou o compromisso for respeitado de um modo que constitui uma interferência direta com este contrato de licença como consequência do exercício de um poder público não judicial de uma Parte
                  39
               .

               2.
                     Uma Parte não subordina a obtenção ou a manutenção de uma vantagem, no que diz respeito ao estabelecimento, ou funcionamento de qualquer empresa no seu território, ao cumprimento de qualquer um dos seguintes requisitos:

               a)
                     Atingir uma determinada quantidade ou percentagem de incorporação nacional;

               b)
                     Adquirir, utilizar ou privilegiar uma mercadoria produzida no seu território, ou adquirir uma mercadoria a pessoas singulares ou coletivas ou qualquer outra entidade no seu território;

               c)
                     Associar, seja sob que forma for, o volume ou o valor das importações ao volume ou valor das exportações, ou ao montante das entradas de divisas associadas à empresa em causa;

               d)
                     Restringir no seu território as vendas de uma mercadoria produzida ou de um serviço prestado pela empresa em causa, associando para tal, seja sob que forma for, essas vendas ao volume ou valor das suas exportações ou às receitas em divisas; ou

               e)
                     Restringir a exportação ou venda para exportação.

               3.
                     O disposto no n.º 2 não obsta a que uma Parte subordine a obtenção ou a manutenção de uma vantagem, no que diz respeito ao estabelecimento ou funcionamento de uma empresa no seu território, ao cumprimento do requisito de localizar a produção, prestar um serviço, formar ou empregar trabalhadores, construir ou expandir determinadas instalações ou realizar atividades de investigação e desenvolvimento no seu território.

               4.
                     O disposto no n.º 1, alíneas a) a c), e no n.º 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos de qualificação de mercadorias ou serviços no que se refere a programas de promoção das exportações e de ajuda externa.

               5.
                     O disposto no n.º 1, alíneas g) e l), não se aplica nos casos em que:

               a)
                     O requisito é imposto ou aplicado, ou o compromisso é determinado por um tribunal, um tribunal administrativo ou uma autoridade da concorrência, a fim de sanar uma violação do direito da concorrência; ou

               b)
                     Uma Parte autoriza a utilização de um direito de propriedade intelectual em conformidade com o artigo 31.º ou 31.º-A do Acordo TRIPS, ou medidas que exijam a divulgação de dados ou informações confidenciais, abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 39.º, n. º 3, do Acordo TRIPS e consentâneos com essas disposições.

               6.
                     O disposto no n.º 1, alínea l), não é aplicável se o requisito for imposto ou aplicado, ou o compromisso for determinado por um tribunal como pagamento a título de justa remuneração ao abrigo da legislação em matéria de direitos de autor da Parte.

               7.
                     O disposto no n.º 2, alíneas a) e b), não se aplica aos requisitos impostos ou aplicados por uma Parte de importação referentes às características que as mercadorias devem respeitar para poder beneficiar de direitos preferenciais ou contingentes preferenciais.

               8.
                     O presente artigo não prejudica as obrigações das Partes no âmbito do Acordo OMC.

               ARTIGO 8.12

               Medidas não conformes e exceções

               1.
                     Os artigos 8.7 a 8.11 não se aplicam:

               a)
                     A qualquer medida não conforme em vigor mantida por uma Parte ao nível:

               i)
                     para a União Europeia:

               A)
                     da União Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I;

               B)
                     da administração central de um Estado-Membro da União Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I;

               C)
                     da administração regional de um Estado-Membro da União Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I; ou

               D)
                     de uma administração local, que não as referidas em C); e

               ii)
                     para o Japão:

               A)
                     da administração central, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I;

               B)
                     da prefeitura, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I; ou

               C)
                     da administração local, que não a prefeitura;

               b)
                     À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a); ou

               c)
                     A uma alteração ou modificação de qualquer medida não conforme referida nas alíneas a) e b), desde que a alteração ou modificação não diminua a conformidade da medida com os artigos 8.7 a 8.11 tal como existia imediatamente antes da alteração.

               2.
                     Os artigos 8.7 a 8.11 não se aplicam a qualquer medida adotada por uma Parte no que diz respeito aos setores, subsetores ou atividades estabelecidos na respetiva lista constante do anexo 8-B, anexo II.

               3.
                     Uma Parte não exige, no âmbito de qualquer medida adotada após a data de entrada em vigor do presente Acordo e abrangida pela respetiva lista constante do anexo 8-B, anexo II, que um empresário da outra Parte, em razão da nacionalidade, venda ou aliene de outra forma uma empresa existente no momento em que a medida entra em vigor.

               4.
                     Os artigos 8.8 e 8.9 não se aplicam a qualquer medida que constitua uma exceção ou uma derrogação ao artigo 3.º ou ao artigo 4.º do Acordo TRIPS, como especificamente previsto nos artigos 3.º a 5.º do mesmo acordo.

               5.
                     Os artigos 8.7 a 8.11 não se aplicam a qualquer medida adotada por uma Parte em matéria de contratos públicos.

               6.
                     Os artigos 8.7 a 8.10 não se aplicam às subvenções concedidas pelas Partes.

               ARTIGO 8.13

               Recusa de concessão de benefícios

               Uma Parte pode recusar conceder os benefícios decorrentes da presente secção a um empresário da outra Parte que seja uma pessoa coletiva da outra Parte e à sua empresa abrangida se essa pessoa coletiva for propriedade ou estiver sob o controlo de uma pessoa singular ou coletiva de um país terceiro e a Parte que recusa a concessão do benefício adotar ou mantiver, em relação ao país terceiro, medidas que:

               a)
                     Estão relacionadas com a manutenção da paz e da segurança internacionais, incluindo a proteção dos direitos humanos; e

               b)
                     Proíbam transações com essa pessoa coletiva ou sua empresa abrangida ou que seriam infringidas ou contornadas se os benefícios decorrentes da presente secção fossem concedidos.

               SECÇÃO C

               Comércio transfronteiras de serviços

               ARTIGO 8.14

               Âmbito de aplicação

               1.
                     A presente secção é aplicável às medidas tomadas por uma Parte que afetem o comércio transfronteiras de serviços por prestadores de serviços da outra Parte. Essas medidas incluem, entre outras, medidas com incidência sobre:

               a)
                     A produção, a distribuição, a comercialização, a venda e a entrega de um serviço;

               b)
                     A aquisição, a utilização ou o pagamento de um serviço; e

               c)
                     O acesso e o recurso, por ocasião da prestação de um serviço, a serviços oferecidos ao público em geral.

               2.
                     São excluídos do âmbito de aplicação da presente secção:

               a)
                     Cabotagem em serviços de transporte marítimo
                  40
               ;

               b)
                     Serviços aéreos ou serviços conexos de apoio a serviços aéreos
                  41
               , exceto:

               i)
                     serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço;

               ii)
                     venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;

               iii)
                     serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR); e

               iv)
                     serviços de assistência em escala;

               c)
                     Contratos públicos;

               d)
                     Serviços audiovisuais; e

               e)
                     Subvenções, tal como definidas e previstas no capítulo 12.

               ARTIGO 8.15

               Acesso ao mercado

               Uma Parte não mantém nem adota, quer com base numa subdivisão territorial quer com base na totalidade do seu território, medidas que:

               a)
                     Imponham limitações:

               i)
                     do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade quer com base num exame das necessidades económicas
                  42
               ;

               ii)
                     do valor total das transações de serviços ou dos ativos, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas; ou

               iii)
                     do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços prestados expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas
                  43
               ; ou

               b)
                     Restrinjam ou exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns através das quais um prestador de serviços pode prestar um serviço.

               ARTIGO 8.16

               Tratamento nacional

               1.
                     Cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares.

               2.
                     Uma Parte pode satisfazer o requisito previsto no n.º 1 concedendo aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares.

               3.
                     Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente é considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou dos prestadores de serviços da Parte comparativamente com serviços ou prestadores de serviços similares da outra Parte.

               4.
                     Nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada como exigindo que as Partes ofereçam uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os serviços ou os prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.

               ARTIGO 8.17

               Tratamento de nação mais favorecida

               1.
                     Cada Parte concede aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos serviços e prestadores de serviços similares de um país terceiro.

               2.
                     O n.º 1 não é interpretado como obrigando uma Parte a conceder aos serviços e prestadores de serviços da outra Parte o benefício de qualquer tratamento decorrente de:

               a)
                     Um acordo internacional com o objetivo de evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade; ou

               b)
                     Medidas em vigor ou medidas futuras sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou medidas de caráter prudencial, como se refere no artigo VII do GATS ou no n.º 3 do seu anexo relativo aos serviços financeiros.

               ARTIGO 8.18

               Medidas não conformes

               1.
                     Os artigos 8.15 a 8.17 não se aplicam:

               a)
                     A qualquer medida não conforme em vigor mantida por uma Parte ao nível:

               i)
                     para a União Europeia:

               A)
                     da União Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I;

               B)
                     da administração central de um Estado-Membro da União Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I;

               C)
                     da administração regional de um Estado-Membro da União Europeia, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I; ou

               D)
                     de uma administração local, que não as referidas em C); e

               ii)
                     para o Japão:

               A)
                     da administração central, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I;

               B)
                     da prefeitura, tal como estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I; ou

               C)
                     da administração local, que não a prefeitura;

               b)
                     À continuação ou recondução automática de uma medida não conforme referida na alínea a); ou

               c)
                     A uma alteração ou modificação de qualquer medida não conforme referida nas alíneas a) e b), desde que a alteração ou modificação não diminua a conformidade da medida com os artigos 8.15 a 8.17, tal como existia imediatamente antes da alteração.

               2.
                     Os artigos 8.15 a 8.17 não se aplicam a qualquer medida adotada por uma Parte no que diz respeito aos setores, subsetores ou atividades estabelecidos na respetiva lista constante do anexo 8-B, anexo II.

               ARTIGO 8.19

               Recusa de concessão de benefícios

               Uma Parte pode recusar conceder os benefícios decorrentes da presente secção a um prestador de serviços da outra Parte que seja uma pessoa coletiva da outra Parte e aos seus serviços se essa pessoa coletiva for propriedade ou estiver sob o controlo de uma pessoa singular ou coletiva de um país terceiro e a Parte que recusa a concessão do benefício adotar ou mantiver, em relação ao país terceiro, medidas que:

               a)
                     Estão relacionadas com a manutenção da paz e da segurança internacionais, incluindo a proteção dos direitos humanos; e

               b)
                     Proíbem transações com esse prestador de serviços ou que seriam infringidas ou contornadas se os benefícios decorrentes da presente secção fossem concedidos ao prestador de serviços ou aos serviços que presta.

               SECÇÃO D

               Entrada e estada temporária de pessoas singulares

               ARTIGO 8.20

               Disposições gerais e âmbito de aplicação

               1.
                     A presente secção reflete a consolidação da relação comercial entre as Partes, bem como o desejo das Partes de facilitar a entrada e a estada temporária de pessoas singulares por motivos profissionais, em condições de reciprocidade, e de assegurar a transparência do processo.

               2.
                     A presente secção aplica-se às medidas de uma Parte que afetem a entrada nessa Parte de pessoas singulares da outra Parte, que são visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, pessoal transferido dentro da empresa, investidores, prestadores de serviços sob contrato, profissionais independentes e visitantes em breve deslocação por motivos profissionais, e às medidas que afetem as suas atividades durante a sua estada temporária na primeira Parte.

               3.
                     Na medida em que os compromissos não são assumidos na presente secção, continuam a aplicar-se todos os outros requisitos constantes das disposições legislativas e regulamentares das Partes em matéria de entrada e de estada temporária, incluindo no que respeita ao período de estada.

               4.
                     Sem prejuízo das disposições do presente capítulo, continuam a aplicar-se todos os outros requisitos constantes das disposições legislativas e regulamentares das Partes relativas a medidas de emprego e segurança social, incluindo no que respeita ao salário mínimo e a convenções coletivas de trabalho.

               5.
                     Os compromissos em matéria de entrada e estada temporária de pessoas singulares por motivos profissionais não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da entrada ou estada temporária seja interferir ou de outro modo afetar o resultado de um litígio ou negociação em matéria de trabalho, ou o emprego de pessoas singulares que estejam envolvidas em tal litígio.

               ARTIGO 8.21

               Definições

               Para efeitos da presente secção, entende-se por:

               a)
                     «Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento», as pessoas singulares de uma Parte que desempenham funções de quadro superior e são responsáveis pela constituição de um estabelecimento, que não oferecem nem prestam serviços nem exercem qualquer outra atividade económica não necessária para o estabelecimento e que não recebem remuneração na outra Parte;

               b)
                     «Prestadores de serviços sob contrato»:

               i)
                     no que se refere à entrada e estada temporária na União Europeia, qualquer pessoa singular contratada por qualquer pessoa coletiva do Japão que não é, em si, uma agência de serviços de colocação e de fornecimento de pessoal nem atua por intermédio de uma agência desse tipo, sem estabelecimento no território da União Europeia e que celebrou um contrato de boa-fé para prestar serviços a um consumidor final da União Europeia, exigindo a presença, numa base temporária, dos seus assalariados na União Europeia, a fim de executar o contrato de prestação de serviços
                  44
               ;

               ii)
                     no que se refere à entrada e estada temporária no Japão, as pessoas singulares da União Europeia que são trabalhadores de uma pessoa coletiva da União Europeia que não esteja estabelecida no Japão, na condição de se respeitarem os seguintes requisitos:

               A)
                     foi celebrado um contrato de prestação de serviços entre uma pessoa coletiva do Japão e uma pessoa coletiva da União Europeia que não está estabelecida no Japão;

               B)
                     uma autoridade do Japão competente em matéria de imigração determina, no âmbito do contrato de prestação de serviços a que se refere a letra A), que foi celebrado um contrato de trabalho entre a pessoa singular da União Europeia e a pessoa coletiva do Japão; e

               C)
                     o contrato de prestação de serviços referido na letra  A) não é abrangido pelo âmbito do contrato para a prestação de serviços de colocação e fornecimento de pessoal (CPC 872), e o contrato de trabalho a que se refere a letra  B) está em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Japão;

               c)
                     «Profissionais independentes»:

               i)
                     no que se refere à entrada e estada temporária na União Europeia, qualquer pessoa singular cuja atividade consiste na prestação de um serviço, estabelecida como trabalhador por conta própria no território do Japão, sem estabelecimento no território da União Europeia e que celebrou um contrato de boa-fé (que não seja através de uma agência de serviços de colocação e de fornecimento de pessoal) para prestar serviços a um consumidor final na União Europeia, exigindo a sua presença, numa base temporária, na União Europeia a fim de executar o contrato de prestação de serviços
                  45
               ; e

               ii)
                     no que se refere à entrada e estada temporária no Japão, qualquer pessoa singular da União Europeia cuja atividade consistirá na prestação de um serviço durante a sua estada temporária no Japão com base num contrato individual com uma pessoa coletiva do Japão;

               d)
                     «Pessoal transferido dentro da empresa», qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa coletiva de uma das Partes ou que desta tenha sido sócia durante um período de, no mínimo, um ano imediatamente anterior à data do seu pedido de entrada e estada temporária no território da outra Parte, e que tenha sido temporariamente transferida para uma empresa no território da outra Parte, que faz parte do mesmo grupo da pessoa coletiva acima referida, incluindo a sua representação, filial, sucursal ou sociedade-mãe, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

               i)
                     a pessoa singular em causa deve pertencer a uma das seguintes categorias:

               A)
                     gestores: quadros superiores, cuja função principal consiste em dirigir a gestão da empresa, sob a supervisão ou direção gerais principalmente do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, incluindo pelo menos:

               1)
                     a direção da empresa ou de um dos seus departamentos;

               2)
                     a supervisão e o controlo do trabalho de outros membros do pessoal que exercem funções de supervisão, técnicas ou de gestão; ou

               3)
                     a admissão ou o despedimento de pessoal ou a recomendação de admissão ou despedimento de pessoal ou outras medidas a este relativas, ao abrigo dos poderes que lhes tenham sido conferidos; ou

               B)
                     especialistas: pessoas que possuem conhecimentos excecionais essenciais no que diz respeito à produção, equipamento de investigação, técnicas, processos, procedimentos ou gestão da empresa; e

               ii)
                     para a União Europeia, ao avaliar os conhecimentos referidos na subalínea i), letra B), são tidos em conta não só os conhecimentos específicos relacionados com a empresa, mas também se essa pessoa singular é altamente qualificada para um tipo de trabalho ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão acreditada; e

               e)
                     «Investidores», as pessoas singulares que estabelecem uma empresa, desenvolvem ou gerem a exploração dessa empresa na outra Parte, exercendo competências executivas ou de supervisão, e para a qual essas pessoas ou a pessoa coletiva que as emprega transferiram, ou estão a transferir um montante significativo de capital.

               ARTIGO 8.22

               Obrigações gerais

               1.
                     Uma Parte concede a entrada e a estada temporária de pessoas singulares da outra Parte por motivos profissionais, em conformidade com a presente secção e o anexo 8-B, anexos III e IV, na condição de essas pessoas respeitarem as disposições legislativas e regulamentares em matéria de imigração da primeira Parte aplicáveis à entrada e à estada temporária.

               2.
                     Cada Parte aplica as respetivas medidas relacionadas com as disposições da presente secção em consonância com a vontade expressa pelas Partes no artigo 8.20, n.º 1, e, em especial, aplica essas medidas de modo a não prejudicar nem atrasar indevidamente o comércio de mercadorias ou serviços ou o estabelecimento ou o exercício de atividades no âmbito do presente Acordo.

               3.
                     As medidas tomadas por cada Parte para facilitar e acelerar os procedimentos respeitantes à entrada e estada temporária de pessoas singulares da outra Parte por motivos profissionais são coerentes com o anexo 8-C.

               ARTIGO 8.23

               Transparência

               1.
                     Uma Parte coloca à disposição do público as informações relativas à entrada e à estada temporária de pessoas singulares da outra Parte, referidas no artigo 8.20, n.º 2.

               2.
                     As informações referidas no n.º 1, na medida em que sejam aplicáveis, incluem os seguintes elementos:

               a)
                     Categorias de vistos, autorizações ou qualquer outro tipo similar de autorização relativa à entrada e estada temporária;

               b)
                     Documentação necessária e condições a respeitar;

               c)
                     Modalidades para a apresentação de um pedido e possibilidades de entrega, tais como serviços consulares ou em linha;

               d)
                     Taxas aplicáveis e um calendário indicativo para o tratamento de um pedido;

               e)
                     Duração máxima de estada para cada tipo de autorização referido na alínea a);

               f)
                     Condições para um possível prolongamento ou renovação;

               g)
                     Regras relativas a acompanhantes a cargo;

               h)
                     Procedimentos de reexame e recurso disponíveis; e

               i)
                     Disposições legislativas de aplicação geral relativas à entrada e à estada temporária das pessoas singulares.

               3.
                     No que diz respeito às informações a que se referem os n.os 1 e 2, cada Parte compromete-se a informar de imediato a outra Parte da introdução de novos requisitos e procedimentos ou alterações de requisitos e procedimentos que afetam a aplicação efetiva da concessão de entrada, de estada temporária e, se for caso disso, de autorização para trabalhar na primeira Parte.

               ARTIGO 8.24

               Obrigações estabelecidas noutras secções

               1.
                     O presente Acordo não impõe às Partes quaisquer obrigações no que respeita às suas medidas de imigração, exceto nos casos especificamente identificados na presente secção.

               2.
                     Sem prejuízo de qualquer decisão de autorização de entrada a pessoas singulares da outra Parte nos termos das disposições da presente secção, incluindo a duração da estada permitida em conformidade com tal autorização:

               a)
                     As obrigações constantes dos artigos  8.7 a 8.11, sob reserva:

               i)
                     do artigo 8.6; e

               ii)
                     do artigo 8.12, se a medida afetar o tratamento das pessoas singulares que, por motivos profissionais, se encontram presentes no território da outra Parte,

               são incorporadas e fazem parte integrante da presente secção e são aplicáveis às medidas que afetam o tratamento das pessoas singulares presentes por motivos profissionais no território da outra Parte nas categorias de visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, pessoal transferido dentro da empresa e investidores, na aceção do artigo  8.21;

               b)
                     As obrigações constantes dos artigos  8.15 a 8.16, sob reserva:

               i)
                     do artigo 8.14; e

               ii)
                     do artigo 8.18, se a medida afetar o tratamento das pessoas singulares que, por motivos profissionais, se encontram presentes no território da outra Parte,

               são incorporadas e fazem parte integrante da presente secção e são aplicáveis às medidas que afetam o tratamento das pessoas singulares que, por motivos profissionais, se encontram presentes no território da outra Parte, nas seguintes categorias:

               i)
                     prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes, tal como definido no artigo 8.21, para todos os setores constantes do anexo 8-B, anexo IV; e

               ii)
                     visitantes em breve deslocação por motivos profissionais, referidos no artigo 8.27, em conformidade com o anexo 8-B, anexo III; e

               c)
                     A obrigação constante do artigo 8.17, sob reserva:

               i)
                     do artigo 8.14; e

               ii)
                     do artigo 8.18, se a medida afetar o tratamento das pessoas singulares que, por motivos profissionais, se encontram presentes no território da outra Parte,

               é incorporada e faz parte integrante da presente secção e é aplicável às medidas que afetam o tratamento das pessoas singulares que, por motivos profissionais, se encontram presentes no território da outra Parte, nas seguintes categorias:

               i)
                     prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes, na aceção do artigo 8.21; e

               ii)
                     visitante em breve deslocação por motivos profissionais, referidos no artigo 8.27.

               3.
                     Para maior clareza, as obrigações referidas no n.º 2 não se aplicam às medidas relativas à autorização de entrada numa Parte concedida a pessoas singulares dessa Parte ou de um país terceiro.

               ARTIGO 8.25

               Visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, pessoal transferido dentro da empresa e investidores

               1.
                     Cada Parte autoriza a entrada e a estada temporária de visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento, de pessoal transferido dentro da empresa e de investidores da outra Parte, em conformidade com o anexo 8-B, anexo III.

               2.
                     Uma Parte não adota nem mantém limitações do número total de pessoas singulares a quem foi autorizada a entrada em conformidade com o n.º 1, num determinado setor ou subsetor, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas, quer com base numa subdivisão territorial quer com base na totalidade do seu território.

               ARTIGO 8.26

               Prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes

               1.
                     Cada Parte autoriza a entrada e a estada temporária de prestadores de serviços sob contrato e de profissionais independentes da outra Parte, em conformidade com o anexo 8-B, anexo IV.

               2.
                     Salvo disposição em contrário no anexo 8-B, anexo IV, uma Parte não adota nem mantém limitações do número total de prestadores de serviços sob contrato e profissionais independentes da outra Parte a quem é autorizada a entrada temporária, sob a forma de restrições numéricas ou com base num exame das necessidades económicas.

               ARTIGO 8.27

               Visitante em breve deslocação por motivos profissionais

               1.
                     Cada Parte autoriza a entrada e a estada temporária de visitantes em breve deslocação por motivos profissionais da outra Parte, em conformidade com o anexo 8-B, anexo III, sob reserva das seguintes condições:

               a)
                     Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não efetuam vendas dos seus produtos nem prestam serviços ao público em geral;

               b)
                     Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não recebem, em seu próprio nome, remuneração proveniente da Parte onde se encontram temporariamente; e

               c)
                     Os visitantes em breve deslocação por motivos profissionais não prestam um serviço no âmbito de um contrato celebrado entre uma pessoa coletiva que não esteja estabelecida no território da Parte onde se encontram temporariamente, e um consumidor, exceto nos casos previstos no anexo 8-B, anexo III.

               2.
                     Salvo especificação em contrário no anexo 8-B, anexo III, cada Parte autoriza a entrada de visitantes em breve deslocação por motivos profissionais sem exigir uma autorização de trabalho, o exame das necessidades económicas ou qualquer outro procedimento de autorização prévia com um propósito semelhante.

               ARTIGO 8.28

               Pontos de contacto

               Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos da aplicação e do funcionamento efetivos da presente secção e comunica à outra Parte os elementos de contacto incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente e sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.

               SECÇÃO E

               Quadro normativo

               SUBSECÇÃO 1

               Regulamentação interna

               ARTIGO 8.29

               Âmbito de aplicação e definições

               1.
                     A presente subsecção é aplicável a medidas adotadas pelas Partes em relação aos requisitos e procedimentos de licenciamento, aos requisitos e procedimentos de qualificação e às normas técnicas
                  46
               que afetam:

               a)
                     O comércio transfronteiras de serviços, como definido no artigo 8.2, alínea d);

               b)
                     O estabelecimento como definido no artigo 8.2, alínea i), ou a operação como definida no artigo 8.2, alínea p); ou

               c)
                     A prestação de um serviço através da presença de pessoas singulares de uma Parte no território da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo 8.24.

               2.
                     A presente subsecção não se aplica a requisitos e procedimentos de licenciamento e requisitos e procedimentos de qualificação e normas técnicas:

               a)
                     Ao abrigo de uma medida que não esteja em conformidade com o artigo 8.7 ou o artigo 8.8 e seja referida no artigo 8.12, n.º 1, alíneas a) a c), ou com os artigos 8.15 e 8.16 e seja referida no artigo 8.18, n.º 1, alíneas a) a c); ou

               b)
                     Ao abrigo de uma medida referida no artigo 8.12, n.º 2, ou no artigo 8.18, n.º 2.

               3.
                     Para efeitos da presente subsecção, por «autoridade competente» entende-se as administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais ou os organismos não-governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais, que tomem uma decisão relativa à autorização de prestar um serviço, incluindo através do estabelecimento, ou relativa à autorização para estabelecer uma empresa a fim de exercer uma atividade económica que não serviços.

               ARTIGO 8.30

               Condições de licenciamento e qualificação

               As medidas relativas a requisitos e procedimentos de licenciamento e requisitos e procedimentos de qualificação de cada Parte baseiam-se nos seguintes critérios:

               a)
                     Clareza;

               b)
                     Objetividade;

               c)
                     Transparência;

               d)
                     Disponibilização prévia ao público; e

               e)
                     Acessibilidade.

               ARTIGO 8.31

               Procedimentos de licenciamento e qualificação

               1.
                     Os procedimentos de licenciamento e de qualificação são claros, previamente publicados e suscetíveis de garantir um tratamento objetivo e imparcial dos pedidos.

               2.
                     Os procedimentos de licenciamento e de qualificação são tão simples quanto possível e não representam, por si, uma restrição à prestação de um serviço ou ao exercício de qualquer outra atividade económica. Quaisquer taxas de autorização
                  47
                que os requerentes possam ter de pagar decorrentes dos seus pedidos devem ser razoáveis, transparentes e não representam, por si, uma restrição à prestação de um serviço ou ao exercício de qualquer outra atividade económica.

               3.
                     Os procedimentos utilizados, bem como as decisões tomadas, pela autoridade competente no âmbito do processo de autorização são imparciais relativamente a todos os requerentes. A autoridade competente deve tomar as suas decisões de forma independente e não tem de responder perante qualquer pessoa que preste um serviço ou exerça qualquer outra atividade económica objeto da autorização solicitada.

               4.
                     Se existir um prazo específico para a apresentação dos pedidos, a autoridade competente dá ao requerente um prazo razoável para o efeito. A autoridade competente deve processar o pedido sem demoras injustificadas. Se possível, a autoridade competente deve aceitar o pedido em formato eletrónico nas mesmas condições de autenticidade dos pedidos em papel.

               5.
                     A autoridade competente deve concluir o processamento de um pedido, incluindo a decisão final, num prazo razoável a contar da data de apresentação de um pedido completo. Cada Parte procura estabelecer um prazo indicativo para o processamento de um pedido e disponibiliza ao público esse prazo, quando tal tiver sido fixado.

               6.
                     A autoridade competente deve, num prazo razoável após receção de um pedido que considere incompleto, informar o requerente e, na medida em que tal seja viável, identificar as informações adicionais exigidas para completar o pedido, e conceder a oportunidade de corrigir eventuais anomalias.

               7.
                     A autoridade competente deve, sempre que possível, aceitar cópias autenticadas em vez de documentos originais.

               8.
                     Caso rejeite um pedido, a autoridade competente deve informar o requerente em princípio por escrito, sem demora injustificada. Deve também, a pedido do requerente, informá-lo das razões para o indeferimento do pedido e do prazo para interpor recurso contra essa decisão.

               9.
                     A autoridade competente deve conceder uma autorização logo que tenha sido determinado, em função de uma análise adequada, que o requerente respeita as condições exigidas para a obtenção da autorização.

               10.
                     A autoridade competente deve garantir que a autorização, uma vez concedida, possa ser aplicada o mais rapidamente possível, em conformidade com as condições nela especificadas.

               ARTIGO 8.32

               Normas técnicas

               Cada Parte incentiva as respetivas autoridades competentes, quando da adoção de normas técnicas, a adotarem as normas técnicas elaboradas através de processos abertos e transparentes, e incentivam qualquer organismo designado para elaborar normas técnicas a utilizar processos abertos e transparentes.

               SUBSECÇÃO 2

               Disposições de aplicação geral

               ARTIGO 8.33

               Administração das medidas de aplicação geral

               1.
                     Cada Parte vela por que todas as medidas de aplicação geral com incidência sobre o comércio de serviços sejam administradas de uma forma razoável, objetiva e imparcial.

               2.
                     O n.º 1 não se aplica:

               a)
                     Aos aspetos de uma medida que não estejam em conformidade com o artigo 8.7 ou o artigo 8.8 e sejam referidos no artigo 8.12, n.º 1, alíneas a) a c), ou com os artigos 8.15 e 8.16 e sejam referidos no artigo 8.18, n.º 1, alíneas a) a c); ou

               b)
                     A uma medida referida no artigo 8.12, n.º 2, ou no artigo 8.18, n.º 2.

               ARTIGO 8.34

               Procedimentos de reexame de decisões administrativas

               1.
                     Cada Parte mantém tribunais ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido de um empresário ou prestador de serviços afetado da outra Parte, o imediato reexame e, sempre que tal se justifique, a adoção de medidas corretivas adequadas em caso de decisões administrativas com incidência sobre:

               a)
                     O comércio transfronteiras de serviços, como definido no artigo 8.2, alínea d);

               b)
                     O estabelecimento como definido no artigo 8.2, alínea i), ou a operação como definida no artigo 8.2, alínea p); ou

               c)
                     A prestação de um serviço através da presença de pessoas singulares de uma Parte no território da outra Parte, em conformidade com o disposto no artigo 8.24.

               2.
                     Se os procedimentos referidos no n.º 1 não forem independentes do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, cada Parte vela por que os procedimentos permitam efetivamente um reexame objetivo e imparcial.

               ARTIGO 8.35

               Reconhecimento mútuo

               1.
                     Nenhuma disposição da presente secção obsta a que as Partes exijam que as pessoas singulares possuam as habilitações académicas necessárias ou a experiência profissional especificada no território em que o serviço é prestado, relativamente ao setor de atividade em questão.

               2.
                     Cada Parte incentiva os organismos profissionais pertinentes no respetivo território a formularem recomendações comuns em matéria de reconhecimento mútuo destinadas ao Comité, por forma a permitir que os empresários e os prestadores de serviços cumpram, integral ou parcialmente, os critérios aplicados por essa Parte em matéria de autorização, de licenciamento, de exercício de atividades e de certificação dos empresários e dos prestadores de serviços, em especial, no setor de serviços profissionais.

               3.
                     Após a receção de uma recomendação comum referida no n.º 2, o Comité analisa essa recomendação num prazo razoável, a fim de determinar se a mesma é consentânea com o presente Acordo e, com base na informação apresentada, avalia, nomeadamente:

               a)
                     Em que medida convergem as normas e os critérios aplicados pelas Partes para a autorização, as licenças, o exercício de atividades e a certificação a que se refere o n.º 2 ; e

               b)
                     O valor económico potencial de um acordo de reconhecimento mútuo para efeitos de autorização, de licenciamento, de exercício de atividades e de certificação a que se refere o n.º 2.

               4.
                     Sempre que esses requisitos forem cumpridos, o Comité determina as etapas necessárias para negociar. As Partes negoceiam subsequentemente, através das respetivas autoridades competentes, um acordo de reconhecimento mútuo para efeitos de autorização, de licenciamento, de exercício de atividades e de certificação a que se refere o n.º 2.

               5.
                     Os acordos de reconhecimento mútuo que as Partes possam celebrar devem ser conformes com as disposições relevantes do Acordo OMC e, em especial, com o artigo VII do GATS.

               SUBSECÇÃO 3

               Serviços postais e de correio rápido

               ARTIGO 8.36

               Âmbito de aplicação e definições

               1.
                     A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para a prestação de serviços postais e de correio rápido, e é aplicável às medidas de uma Parte com incidência sobre o comércio de serviços postais e de correio rápido.

               2.
                     Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:

               a)
                     «Licença», uma autorização que uma autoridade reguladora independente de uma Parte pode exigir a um prestador de serviços individual, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte, de modo a que este possa prestar serviços postais e de correio rápido; e

               b)
                     «Serviço universal», a prestação permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, em todos os pontos do território de uma Parte, a preços acessíveis a todos os utilizadores.

               ARTIGO 8.37

               Serviço universal

               1.
                     Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende manter. Esta obrigação não é considerada, em si, anticoncorrencial, desde que seja administrada de forma transparente, não discriminatória e neutra do ponto de vista da concorrência e não seja mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte, no que diz respeito a todos os prestadores de serviços sujeitos a tal obrigação.

               2.
                     No quadro da sua legislação postal ou por outros meios usuais, cada Parte define o âmbito da obrigação de serviço universal, tendo plenamente em conta as necessidades dos utilizadores e as condições nacionais, incluindo as forças de mercado dessa Parte.

               3.
                     Cada Parte assegura que um prestador de serviços postais e de correio rápido no seu território, sujeito a uma obrigação de serviço universal nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares, não adota as seguintes práticas:

               a)
                     Exclusão das atividades comerciais de outras empresas por subvenções cruzadas, com receitas provenientes da prestação do serviço universal, prestação de serviços de correio expresso (EMS)
                  48
                ou quaisquer serviços não universais de forma a constituir um monopólio privado, em violação do artigo 3.º da lei japonesa relativa à proibição de monopólios privados e à defesa da concorrência (Lei n.º 54 de 1947) ou um abuso de posição dominante em violação do direito da concorrência da União Europeia, respetivamente
                  49
               ; ou

               b)
                     Diferenciação injustificada entre clientes, tais como empresas, remetentes de envios em massa ou intermediários que agrupam os envios, quando vigorem condições semelhantes no que diz respeito a tarifas ou a disposições em matéria de receção, entrega, reorientação, devolução e número de dias necessários para entregas, para efeitos da prestação de um serviço sujeito a uma obrigação de serviço universal.

               ARTIGO 8.38

               Procedimentos na fronteira

               1.
                     Os procedimentos na fronteira para os serviços postais internacionais e serviços de correio rápido internacionais
                  50
                são aplicados em conformidade com os acordos internacionais pertinentes e as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte.

               2.
                     Sem prejuízo do disposto no n.º 1, no que se refere aos procedimentos na fronteira, cada Parte não concede indevidamente um tratamento menos favorável aos serviços de correio rápido internacionais do que o que concede aos serviços postais internacionais.

               ARTIGO 8.39

               Licenças

               1.
                     Cada Parte pode exigir uma licença para a prestação de um serviço abrangido pela presente subsecção.

               2.
                     Se uma Parte exigir uma licença, coloca à disposição do público:

               a)
                     Todos os critérios de licenciamento e o período normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e

               b)
                     As modalidades e as condições das licenças.

               3.
                     Se a autoridade competente indeferir um pedido de licença, deve, mediante pedido, informar o requerente dos motivos desse indeferimento. Cada Parte institui um procedimento de recurso através de uma entidade independente a que possam recorrer os requerentes cujo pedido de licença foi indeferido. Tal procedimento deve ser transparente, não discriminatório e baseado em critérios objetivos.

               ARTIGO 8.40

               Independência da entidade reguladora

               Cada Parte garante que:

               a)
                     A sua entidade reguladora
                  51
                para os serviços abrangidos pela presente subsecção é juridicamente distinta e não é responsável perante qualquer prestador dos referidos serviços; e,

               b)
                     Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares de cada Parte, as decisões da sua entidade reguladora e os procedimentos que utiliza são imparciais.

               SUBSECÇÃO 4

               Serviços de telecomunicações

               ARTIGO 8.41

               Âmbito de aplicação

               1.
                     A presente subsecção estabelece os princípios do quadro normativo para todos os serviços de telecomunicações e aplica-se a medidas tomadas por uma Parte que afetem o comércio de serviços de telecomunicações, que consistem no envio de sinais, incluindo, nomeadamente, a transmissão de sinais áudio e vídeo (independentemente dos tipos de protocolos e de tecnologias utilizados) através de redes públicas de transporte de telecomunicações.

               2.
                     A presente subsecção não é aplicável às medidas com incidência sobre:

               a)
                     Serviços de radiodifusão, tal como definidos nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte; e

               b)
                     Serviços que fornecem ou que exercem controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de transporte de telecomunicações.

               3.
                     Não obstante o disposto no n.º 2, alínea a), um prestador de serviços de radiodifusão é considerado um prestador de serviços públicos de transporte de telecomunicações e as respetivas redes como redes públicas de transporte de telecomunicações, se e na medida em que essas redes forem também utilizadas para a prestação de serviços públicos de transporte de telecomunicações.

               4.
                     Nenhuma disposição da presente subsecção pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de:

               a)
                     Autorizar um prestador de serviços da outra Parte a implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços de transporte de telecomunicações, salvo conforme previsto no presente Acordo; ou

               b)
                     Implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços de transporte de telecomunicações que não são oferecidos ao público em geral, nem obrigar a tal um prestador de serviços sob a sua jurisdição.

               ARTIGO 8.42

               Definições

               Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:

               a)
                     «Recursos conexos», os serviços e infraestruturas associados a redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações, que são necessários para a prestação de serviços através dessas redes ou serviços, como edifícios (incluindo entradas e cablagem), tubagens, armários, postes e antenas;

               b)
                     «Orientados em função dos custos», com base em custos, podendo incluir um lucro razoável e englobar diferentes metodologias de custos relativas a diferentes infraestruturas ou serviços;

               c)
                     «Utilizador final», o consumidor final ou o assinante de uma rede ou de um serviço público de transporte de telecomunicações, incluindo prestadores de serviços, exceto fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações;

               d)
                     «Recursos essenciais», os recursos de uma rede ou de um serviço público de transporte de telecomunicações que:

               i)
                     sejam exclusiva ou predominantemente fornecidos por um único prestador ou por um número limitado de prestadores; e

               ii)
                     não possam, de modo exequível, ser substituídos, do ponto de vista económico ou técnico, para a prestação de um serviço;

               e)
                     «Interligação», a ligação
                  52
                com os fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações, por forma a que os utilizadores de um prestador possam comunicar com os utilizadores de outro prestador e aceder aos serviços prestados por outro prestador com acesso à rede ;

               f)
                     «Serviços de itinerância (roaming) internacional», serviços móveis comerciais prestados ao abrigo de um acordo comercial entre os fornecedores de serviços públicos de transporte de telecomunicações que permitem a utilização do telemóvel ou outro dispositivo de voz, dados ou serviços de mensagens fora do território em que está situada a rede pública de transporte de telecomunicações do utilizador final;

               g)
                     «Circuitos alugados», as infraestruturas de telecomunicações entre dois ou mais pontos designados que são reservadas para a utilização exclusiva ou postas à disposição de um cliente específico, independentemente da tecnologia utilizada;

               h)
                     «Prestador principal», o prestador que tem capacidade de influenciar materialmente os termos da participação, relativamente ao preço e à prestação, no mercado pertinente de redes e serviços públicos de telecomunicações, em virtude:

               i)
                     do controlo que exerce sobre as infraestruturas essenciais; ou

               ii)
                     da utilização da sua posição no mercado;

               i)
                     «Não discriminatório», o tratamento não menos favorável do que o concedido, em circunstâncias semelhantes, aos outros prestadores de serviços e utilizadores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações;

               j)
                     «Portabilidade dos números», a possibilidade de os utilizadores finais dos serviços públicos de transporte de telecomunicações pedirem para conservar, no mesmo local, os seus números na rede telefónica, sem deterioração de qualidade ou de fiabilidade, em caso de passagem de um prestador de um serviço público de transporte de telecomunicações para outro da mesma categoria;

               k)
                     «Rede pública de transporte de telecomunicações», a infraestrutura pública de telecomunicações que permite as telecomunicações entre pontos terminais definidos da rede;

               l)
                     «Serviço público de transporte de telecomunicações», qualquer serviço de transporte de telecomunicações disponibilizado ao público em geral que pode incluir, nomeadamente, telégrafo, telefone, telex e transmissão de dados, implicando normalmente a transmissão de informações fornecidas pelo cliente entre dois ou mais pontos, sem qualquer alteração de extremo a extremo a nível da forma ou do conteúdo das informações do cliente;

               m)
                     «Autoridade reguladora», o organismo ou organismos de uma Parte que regulam as telecomunicações;

               n)
                     «Telecomunicações», a transmissão e receção de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios óticos ou por qualquer outro meio eletromagnético; e

               o)
                     «Utilizadores», os utilizadores finais ou fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações que sejam consumidores ou assinantes de uma rede ou serviço público de transporte de telecomunicações.

               ARTIGO 8.43

               Abordagens em matéria de regulação

               1.
                     As Partes reconhecem a importância de mercados competitivos para a oferta de um amplo leque de escolha na prestação de serviços de telecomunicações e a melhoria do bem-estar dos consumidores, e que pode não ser necessária regulação económica se existir uma concorrência efetiva. Por conseguinte, as Partes reconhecem que as necessidades e abordagens em matéria de regulação diferem segundo os mercados, e que uma Parte pode determinar a forma de concretizar as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da presente subsecção.

               2.
                     A este respeito, as Partes reconhecem que cada Parte pode:

               a)
                     Regular diretamente, quer para antecipar uma questão que espera possa surgir, quer para resolver um problema que já se colocou no mercado; ou

               b)
                     Confiar no papel das forças de mercado, especialmente no que diz respeito aos segmentos de mercado competitivos ou que apresentam poucas barreiras de acesso, como serviços oferecidos por prestadores de serviços de telecomunicações que não possuem instalações de rede.

               3.
                     Para maior clareza, uma Parte que se abstenha de regular, em conformidade com o n.º 2, alínea b), permanece sujeita às obrigações decorrentes da presente subsecção. Nenhuma disposição do presente artigo obsta a que uma Parte proceda à regulação dos serviços de telecomunicações.

               ARTIGO 8.44

               Acesso e utilização

               1.
                     Cada Parte assegura que qualquer prestador de serviços da outra Parte possa ter acesso a redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações e os possa utilizar em modalidades e condições razoáveis, não discriminatórias e não menos favoráveis do que as que o prestador de serviços e redes públicos de transporte de telecomunicações prevê para os seus próprios serviços similares em circunstâncias similares. Esta obrigação é aplicada, nomeadamente, através do disposto nos n.os 2 a 6.

               2.
                     Cada Parte assegura que os prestadores de serviços da outra Parte tenham acesso e utilizem qualquer rede ou serviço público de transporte de telecomunicações oferecido no território ou para além das fronteiras da primeira Parte, incluindo os circuitos alugados privados, e, para o efeito, assegura, sem prejuízo dos n.os 5 e 6, que esses prestadores de serviços possam:

               a)
                     Adquirir ou alugar e ligar terminais ou outros equipamentos que asseguram uma interface com a rede e que sejam necessários para a respetiva prestação de serviços;

               b)
                     Proceder à ligação de circuitos privados, alugados ou próprios, com as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações ou com circuitos alugados ou próprios de outros prestadores de serviços; e

               c)
                     Utilizar protocolos de exploração de sua escolha para a prestação de qualquer serviço, com exceção dos necessários para garantir a existência de redes e serviços de transporte de telecomunicações à disposição do público em geral.

               3.
                     Cada Parte assegura que os prestadores de serviços da outra Parte possam utilizar as redes e serviços públicos de telecomunicações para a transmissão de informações no território ou para além das fronteiras da primeira Parte, incluindo para as comunicações internas das empresas desses prestadores de serviços e para acesso a informações contidas em bases de dados ou armazenadas sob qualquer outra forma num suporte legível por máquina em qualquer das Partes ou em qualquer outro membro da OMC.

               4.
                     Não obstante o disposto no n.º 3, as Partes podem tomar as medidas necessárias para garantir a segurança e confidencialidade das mensagens, na condição de essas medidas não serem aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços.

               5.
                     Cada Parte assegura que o acesso e a utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações não são subordinados a quaisquer condições, para além das necessárias:

               a)
                     Para salvaguardar as responsabilidades de serviço público dos fornecedores de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações, nomeadamente a sua capacidade para pôr as suas redes ou serviços à disposição do público em geral; ou

               b)
                     Para proteger a integridade técnica das redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações.

               6.
                     Na condição de satisfazerem os critérios definidos no n.º 5, as condições de acesso e utilização das redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações podem incluir:

               a)
                     Restrições à revenda ou utilização partilhada desses serviços;

               b)
                     A obrigação de utilizar interfaces técnicas especificadas, incluindo protocolos de interfaces, para a interligação com as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações;

               c)
                     Se necessário, requisitos para garantir a interoperabilidade dos serviços públicos de transporte de telecomunicações e para incentivar a consecução dos objetivos definidos no artigo 8.55;

               d)
                     A homologação de terminais ou outros equipamentos que assegurem uma interface com as redes públicas de transporte de telecomunicações e requisitos técnicos relativamente à ligação desse equipamento a essas redes;

               e)
                     Restrições à interligação de circuitos privados, alugados ou próprios, com as redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações ou com circuitos alugados ou próprios de outros prestadores de serviços; ou

               f)
                     A notificação, a autorização, o registo e o licenciamento.

               ARTIGO 8.45

               Portabilidade dos números

               Cada Parte assegura que os prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações no seu território facultam a portabilidade dos números aos serviços móveis e a quaisquer serviços designados por essa Parte, em tempo útil e em condições razoáveis.

               ARTIGO 8.46

               Revenda

               Se uma Parte exigir que um prestador de serviços públicos de transporte de telecomunicações proponha a revenda dos seus serviços públicos de transporte de telecomunicações, essa Parte assegura que o prestador não impõe condições ou restrições desproporcionadas ou discriminatórias para a revenda dos seus serviços públicos de transporte de telecomunicações.

               ARTIGO 8.47

               Permissão de utilização de recursos de rede e da interligação

               1.
                     As Partes reconhecem que a permissão da utilização de recursos de rede
                  53
                e de interligação deve, em princípio, ser acordada com base em negociações comerciais entre os fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações em causa.

               2.
                     Cada Parte assegura que qualquer fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações no seu território tem o direito e, quando solicitado por um fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte, a obrigação de negociar a interligação para o fornecimento de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações. Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para exigir, se necessário, a um fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações públicos que assegure a interligação com fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte.

               3.
                     As Partes abstêm-se de adoptar ou manter qualquer medida que obrigue os fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações que permitem a utilização de recursos de rede ou asseguram a interligação a proporem condições diferentes a fornecedores diferentes por serviços similares, ou que imponha obrigações que não estejam relacionadas com os serviços prestados.

               ARTIGO 8.48

               Obrigações relativas aos prestadores principais

               1．
                     Cada Parte adota ou mantém medidas adequadas a fim de impedir que os prestadores que, individual ou coletivamente, sejam prestadores principais adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais. As práticas anticoncorrenciais acima referidas consistem, nomeadamente, em:

               a)
                     Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais;

               b)
                     Utilizar informações obtidas junto dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; e

               c)
                     Não disponibilizar em tempo útil a outros prestadores de serviços informações técnicas sobre infraestruturas essenciais ou informações comercialmente relevantes que lhes sejam necessárias para a prestação de serviços.

               2．
                     Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para exigir, se for caso disso, aos prestadores principais no seu território que concedam aos fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte um tratamento não menos favorável do que aquele que o principal prestador em causa concede em circunstâncias similares às suas filiais ou empresas associadas, no que diz respeito:

               a)
                     À disponibilidade, ao fornecimento, às tarifas ou à qualidade dos serviços de telecomunicações similares; e

               b)
                     à disponibilidade das interfaces técnicas necessárias para a interligação.

               3．
                     Cada Parte vela por que os principais prestadores no seu território assegurem a interligação com outros fornecedores de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte em qualquer ponto tecnicamente viável na rede do prestador principal em causa e que esse prestador principal assegure a interligação:

               a)
                     Em modalidades, condições (incluindo no que respeita a normas técnicas, especificações, qualidade e manutenção) e com tarifas não discriminatórias e não menos favoráveis do que as previstas para os seus próprios serviços similares em circunstâncias similares, com uma qualidade não menos favorável do que a prevista para os seus próprios serviços similares, para serviços similares de prestadores de serviços não associados, ou para as suas filiais ou outras empresas associadas;

               b)
                     De modo tempestivo, em condições (incluindo no que respeita a normas técnicas, especificações, qualidade e manutenção) e com tarifas orientadas para os custos, que sejam transparentes e razoáveis, tendo em vista a viabilidade económica, bem como suficientemente discriminadas, de modo a que os prestadores não tenham de pagar componentes ou recursos da rede de que não necessitem para o serviço a prestar; e

               c)
                     Mediante pedido, em pontos para além dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria dos utilizadores, sujeitos a encargos que reflitam o custo de construção das infraestruturas adicionais necessárias.

               4.
                     Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território dão aos fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte a oportunidade de interligarem as suas instalações e equipamentos com os de um prestador principal mediante:

               a)
                     Uma oferta de interligação de referência ou outra oferta de interligação normalizada com tarifas, modalidades e condições que o prestador principal oferece geralmente aos fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações; ou

               b)
                     As condições de um acordo de interligação em vigor.

               5.
                     Cada Parte assegura que os procedimentos aplicáveis à interligação com os prestadores principais são colocados à disposição do público.

               6.
                     Cada Parte assegura que todos os prestadores principais no seu território colocam à disposição do público os seus acordos de interligação ou as ofertas de interligação de referência.

               7.
                     Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território que adquirem informações de outro fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações no decurso do processo de negociação dos acordos sobre a utilização de recursos de rede e da interligação, usam essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitam sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas.

               8.
                     Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território permitem aos fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte a utilização de recursos de rede, que podem incluir, nomeadamente, elementos da rede e recursos conexos, em modalidades e condições (incluindo no que respeita a tarifas, normas técnicas, especificações, qualidade e manutenção) que sejam transparentes, razoáveis e não discriminatórias (nomeadamente no que diz respeito a atualidade) e não menos favoráveis do que as previstas para os seus próprios serviços similares em circunstâncias similares
                  54
               .

               ARTIGO 8.49

               Autoridade reguladora

               1.
                     Cada Parte assegura que a sua autoridade reguladora é juridicamente distinta e funcionalmente independente
                  55
                de quaisquer prestadores de serviços de telecomunicações e fornecedores de redes de telecomunicações ou equipamentos de redes de telecomunicações.

               2.
                     Uma Parte que mantenha a propriedade ou o controlo de um fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações assegura uma separação estrutural efetiva entre a função de regulação das telecomunicações e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo desses fornecedores.

               3.
                     Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para regular o setor das telecomunicações e desempenhar as funções que lhe são confiadas, incluindo a aplicação das medidas relativas às obrigações estabelecidas na presente subsecção. As funções que incumbem às autoridades reguladoras são tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro.

               4.
                     Cada Parte assegura que as decisões e os procedimentos adotados pela sua autoridade reguladora são imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.

               5.
                     Cada Parte assegura que a sua autoridade reguladora desempenha as funções que lhe incumbem de forma transparente e, na medida do possível, sem demora injustificada.

               6.
                     Cada Parte confere à sua autoridade reguladora poderes para solicitar aos fornecedores de redes e serviços de telecomunicações todas as informações, nomeadamente informações financeiras, necessárias para desempenhar as suas funções em conformidade com o disposto na presente subsecção. A autoridade reguladora deve abster-se de solicitar mais informações do que as necessárias para o desempenho das suas funções e deve tratar as informações obtidas junto desses fornecedores em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte em matéria de sigilo comercial.

               ARTIGO 8.50

               Serviço universal

               1.
                     Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar. Essas obrigações não são consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, objetivo, não discriminatório e neutro do ponto de vista da concorrência e não sejam mais onerosas do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte.

               2.
                     Todos os prestadores de serviços de telecomunicações são elegíveis para garantir o serviço universal. Os prestadores do serviço universal são designados através de um mecanismo transparente, não discriminatório e não excessivamente oneroso.

               3.
                     A autoridade reguladora de uma Parte pode determinar se é necessário um mecanismo para compensar os custos líquidos do prestador designado para assegurar o serviço universal, tendo em conta as vantagens de mercado, caso existam, de que beneficiam os prestadores, ou repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal.

               ARTIGO 8.51

               Autorização de fornecimento de redes e serviços de telecomunicações

               1.
                     Cada Parte autoriza o fornecimento de redes ou serviços de telecomunicações, na medida do possível, através de uma simples notificação ou registo, sem exigir uma decisão explícita prévia da respetiva autoridade reguladora. Os direitos e as obrigações decorrentes da autorização devem ser colocados à disposição do público num formato facilmente acessível.

               2.
                     Se necessário, uma Parte pode exigir uma licença para o direito de utilização de radiofrequências e de números, com o intuito de:

               a)
                     Evitar interferências prejudiciais;

               b)
                     Garantir a qualidade técnica do serviço; e

               c)
                     Salvaguardar a utilização eficiente do espetro.

               3.
                     Se uma Parte exigir uma licença, coloca à disposição do público:

               a)
                     Todos os critérios de licenciamento e o período normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e

               b)
                     As modalidades e as condições das licenças individuais.

               4.
                     Cada Parte notifica o requerente do seguimento dado ao seu pedido sem demora injustificada após ter sido tomada uma decisão sobre a licença. No caso de ser tomada uma decisão no sentido de indeferir um pedido ou revogar uma licença, cada Parte deve dar a conhecer ao requerente, em princípio, por escrito e mediante pedido, os motivos do indeferimento ou da revogação. Neste caso, o requerente deve poder recorrer a uma instância de recurso como se refere no artigo 8.54.

               5.
                     Cada Parte assegura que quaisquer encargos administrativos impostos aos fornecedores de redes ou serviços de telecomunicações são objetivos, transparentes e proporcionais aos custos administrativos da respetiva autoridade reguladora. Os encargos administrativos não incluem pagamentos pelos direitos de utilização de recursos limitados nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.

               ARTIGO 8.52

               Atribuição e utilização de recursos limitados

               1.
                     Cada Parte aplica os respetivos procedimentos de atribuição e utilização de recursos limitados relacionados com as telecomunicações, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, de forma aberta, objetiva, oportuna, transparente, não discriminatória e não excessivamente onerosa.

               2.
                     Cada Parte coloca à disposição do público informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas, sem, contudo, ter de divulgar a identificação detalhada das frequências atribuídas para utilizações públicas específicas.

               3.
                     As medidas de uma Parte que consistam na atribuição e na concessão do espetro e na gestão das radiofrequências não são consideradas, em si, medidas incompatíveis com os artigos 8.7 e 8.15. Por conseguinte, as Partes mantêm o direito de estabelecer e aplicar medidas de gestão do espetro e das frequências que possam ter o efeito de limitar o número de prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações, desde que o façam em conformidade com as disposições do presente Acordo. Esse direito inclui a capacidade de atribuir bandas de frequência em função das necessidades atuais e futuras e da disponibilidade do espetro de radiofrequências.

               ARTIGO 8.53

               Transparência

               Cada Parte assegura que as suas medidas relativas ao acesso e à utilização de redes e serviços públicos de transporte de telecomunicações são publicadas, incluindo medidas relativas a:

               a)
                     Tarifas e outras modalidades e condições dos serviços;

               b)
                     Especificações das interfaces técnicas;

               c)
                     Organismos responsáveis pela elaboração, alteração e adoção de normas com incidência sobre o acesso e a utilização;

               d)
                     Condições de ligação de terminais ou outros equipamentos às redes públicas de transporte de telecomunicações; e

               e)
                     Requisitos de notificação, autorização, registo ou licenciamento, se for caso disso.

               ARTIGO 8.54

               Resolução de litígios em matéria de telecomunicações

               1.
                     Cada Parte assegura, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, que os fornecedores de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações da outra Parte podem recorrer, em tempo útil, à autoridade reguladora da primeira Parte para resolver litígios referentes aos direitos e obrigações desses fornecedores decorrentes da presente subsecção. Em tais casos, a autoridade reguladora deve procurar emitir uma decisão vinculativa, conforme adequado, a fim de resolver o litígio sem demora injustificada.

               2.
                     Se a autoridade reguladora recusar iniciar qualquer ação sobre um pedido de resolução de um litígio, deve, mediante pedido e dentro de um prazo razoável, apresentar uma explicação por escrito da sua decisão.

               3.
                     A autoridade reguladora deve tornar pública a decisão de resolução do litígio, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território da Parte, tendo em conta os requisitos de sigilo comercial.

               4.
                     Cada Parte assegura que um fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações lesado por uma resolução ou decisão da sua autoridade reguladora pode obter o reexame da resolução ou decisão tomada pela autoridade reguladora ou uma instância de recurso independente que pode ou não ser uma autoridade judicial.

               5.
                     Cada Parte assegura que um fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações destinatário de uma decisão da sua autoridade reguladora ou instância de recurso independente, se esta última não for um órgão judicial, pode obter um novo reexame da referida decisão por uma autoridade judicial independente, exceto se o fornecedor tiver aceitado um procedimento em que da autoridade reguladora ou da instância de recurso independente emana uma decisão final, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte.

               6.
                     Nenhuma Parte pode permitir que um pedido de reexame por uma instância de recurso ou uma autoridade judicial constitua fundamento para o incumprimento da resolução ou decisão da autoridade reguladora, a menos que a instância de recurso ou a autoridade judicial suspenda ou revogue a resolução ou decisão em causa.

               7.
                     O procedimento referido nos n.os 1 a 3 não obsta a que qualquer das Partes intente uma ação perante as autoridades judiciais.

               ARTIGO 8.55

               Relação com organizações internacionais

               As Partes reconhecem a importância das normas internacionais para a compatibilidade e interoperabilidade global das redes e serviços de transporte de telecomunicações e comprometem-se a promover essas normas através do trabalho dos organismos internacionais competentes, incluindo a União Internacional das Telecomunicações e a Organização Internacional de Normalização.

               ARTIGO 8.56

               Confidencialidade das informações

               Cada Parte assegura a confidencialidade das telecomunicações e dos respetivos dados de tráfego dos utilizadores através de redes e de serviços públicos de transporte de telecomunicações, sem restringir indevidamente o comércio de serviços.

               ARTIGO 8.57

               Itinerância (roaming) internacional
                  56

               1.
                     Cada Parte diligencia no sentido de colaborar na promoção de tarifas transparentes e razoáveis para os serviços de roaming internacional nas comunicações móveis, no intuito de promover o crescimento do comércio entre as Partes e melhorar o bem-estar dos consumidores.

               2.
                     Cada Parte pode optar por tomar medidas para reforçar a transparência e a concorrência no domínio da itinerância internacional e alternativas tecnológicas aos serviços de itinerância, tais como:

               a)
                     Assegurar que as informações relativas às tarifas retalhistas são de fácil acesso para os consumidores; e

               b)
                     Reduzir os entraves ao recurso a alternativas tecnológicas à itinerância, através dos quais os consumidores, sempre que visitem o território de uma Parte provenientes do território da outra Parte, possam aceder aos serviços de telecomunicações utilizando o dispositivo da sua escolha.

               3.
                     Cada Parte incentiva os prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações no seu território a publicarem informações sobre as tarifas retalhistas aplicáveis aos serviços de itinerância internacional de mensagens vocais e de texto e transmissão de dados oferecidos aos seus utilizadores finais durante a sua visita ao território da outra Parte.

               4.
                     Nenhuma disposição do presente artigo exige que uma Parte regule as tarifas ou as condições aplicáveis aos serviços de itinerância internacional nas comunicações móveis.

               SUBSECÇÃO 5

               Serviços financeiros

               ARTIGO 8.58

               Âmbito de aplicação

               1.
                     A presente subsecção é aplicável a medidas adotadas pelas Partes com incidência sobre o comércio de serviços financeiros.

               2.
                     Para efeitos da aplicação do artigo 8.2, alínea r), da presente subsecção, entende-se por «serviços prestados no exercício dos poderes públicos»:

               a)
                     As atividades desenvolvidas por um banco central ou uma autoridade monetária, ou por qualquer outra entidade pública, na prossecução de políticas monetárias ou cambiais;

               b)
                     As atividades integradas num sistema de segurança social instituído por lei ou em planos de pensões de reforma públicos; e

               c)
                     Outras atividades desenvolvidas por uma entidade pública por conta ou com a garantia do Estado, ou utilizando os recursos financeiros do Estado.

               3.
                     Para efeitos da aplicação do artigo 8.2, alínea r), da presente subsecção, se uma Parte autorizar que qualquer das atividades referidas no n.º 2, alínea b) ou alínea c), seja desenvolvida pelos seus prestadores de serviços financeiros em concorrência com uma entidade pública ou um prestador de serviços financeiros, «serviços» abrange essas atividades.

               4.
                     O disposto no artigo  8.2, alínea s), não é aplicável aos serviços abrangidos pela presente subsecção.

               ARTIGO 8.59

               Definições

               Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

               a)
                     «Serviço financeiro», qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma das Partes; os serviços financeiros incluem os serviços de seguros e serviços conexos, bem como os serviços bancários e outros serviços financeiros; os serviços financeiros incluem as seguintes atividades:

               i)
                     serviços de seguros e serviços conexos:

               A)
                     seguro direto (incluindo o cosseguro):

               1)
                     vida; e

               2)
                     não vida;

               B)
                     resseguro e retrocessão;

               C)
                     intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes; e

               D)
                     serviços auxiliares de seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de risco e regularização de sinistros; e

               ii)
                     serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):

               A)
                     aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;

               B)
                     concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transações comerciais;

               C)
                     locação financeira;

               D)
                     todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários;

               E)
                     garantias e compromissos;

               F)
                     transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:

               1)
                     instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito);

               2)
                     mercado de câmbios;

               3)
                     produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos;

               (4)
                     instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os contratos de garantia de taxas;

               (5)
                     valores mobiliários transacionáveis; e

               (6)
                     outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, incluindo metais preciosos;

               G)
                     participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente, a título público ou privado, e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;

               H)
                     corretagem monetária;

               i)
                     gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários;

               J)
                     serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;

               K)
                     prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros; e

               L)
                     serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as atividades enumeradas nas subalíneas  A) a K), incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas;

               b)
                     «Prestador de serviços financeiros», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente serviços financeiros, com exceção das entidades públicas;

               c)
                     «Novo serviço financeiro», um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado por qualquer prestador de serviços financeiros no território de uma das Partes mas que seja prestado no território da outra Parte;

               d)
                     «Seguradora postal», uma entidade que subscreve e vende seguros ao público e que é propriedade ou está sob o controlo, direta ou indiretamente, de uma entidade postal de uma Parte;

               e)
                     «Entidade pública»:

               i)
                     uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de uma das Partes, ou uma entidade que seja propriedade ou seja controlada por uma das Partes, cuja atividade principal consista no exercício de funções públicas ou de atividades com finalidade pública, com exceção das entidades cuja atividade principal consista na prestação de serviços financeiros numa perspetiva comercial; ou

               ii)
                     uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções; e

               f)
                     «Organismo de autorregulação», um organismo não governamental, incluindo uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, uma agência de compensação ou qualquer outra organização ou associação que exerce a autoridade de regulação ou supervisão dos prestadores de serviços financeiros, em virtude de delegação de uma Parte.

               ARTIGO 8.60

               Novos serviços financeiros no território de uma Parte

               1.
                     Uma Parte permite que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território aí ofereçam qualquer novo serviço financeiro.

               2.
                     Não obstante o disposto no artigo 8.7, alínea b), uma Parte pode determinar a forma jurídica através da qual o novo serviço financeiro pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Se uma Parte exigir uma autorização, pode recusar a autorização por razões de natureza prudencial mas não unicamente devido ao facto de o serviço não ser prestado por um prestador de serviços financeiros no seu território.

               ARTIGO 8.61

               Sistemas de pagamento e de compensação

               Segundo modalidades e em condições que concedem o tratamento nacional, cada Parte concede aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de financiamento e de refinanciamento disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente artigo não tem por objetivo conceder o acesso a funções de prestamista de última instância nessa Parte.

               ARTIGO 8.62

               Organismos de autorregulação

               Se uma Parte exige a filiação, a participação ou o acesso a um organismos de autorregulação para que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte prestem os serviços financeiros numa base de igualdade com os prestadores de serviços financeiros da Parte, ou se essa Parte conceder, direta ou indiretamente, ao organismo de autorregulação, privilégios ou vantagens para a prestação de serviços financeiros, a referida Parte garante que o organismo de autorregulação cumpre as obrigações estabelecidas no artigo 8.8.

               ARTIGO 8.63

               Transferência e tratamento de informações

               1.
                     Nenhuma Parte toma medidas que impeçam a transferência de informações ou o tratamento de informações financeiras, incluindo a transferência de dados por meios eletrónicos, ou que, sob reserva de regras de importação conformes aos acordos internacionais, impeçam a transferência de equipamento, sempre que tal transferência de informações, tratamento de informações financeiras ou transferência de equipamento sejam necessários para o desenvolvimento das atividades correntes de qualquer prestador de serviços financeiros.

               2.
                     O disposto no n.º 1 não pode restringir o direito de uma Parte de proteger os dados pessoais, a vida privada e o caráter confidencial dos registos e contas pessoais, desde que tal direito não seja utilizado para iludir as disposições das secções B a  D e da presente subsecção.

               ARTIGO 8.64

               Regulação eficaz e transparente

               1.
                     Se uma Parte exigir uma licença para a prestação de um serviço financeiro, coloca à disposição do público os requisitos e procedimentos referentes a tal licença.

               2.
                     Se uma Parte exigir informações suplementares do requerente para tratar o seu pedido, notifica-o sem demora injustificada.

               3.
                     As Partes envidam esforços para assegurar que as regras de aplicação geral adotadas ou mantidas pelos organismos de autorregulação no território dessa Parte são prontamente publicadas ou divulgadas por outros meios, de forma a permitir que as pessoas interessadas delas tomem conhecimento.

               ARTIGO 8.65

               Medidas prudenciais

               1.
                     Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir as Partes de adotarem ou manterem medidas por razões de natureza prudencial, tais como:

               a)
                     A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; ou

               b)
                     A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de qualquer das Partes.

               2.
                     Nos casos em que tais medidas não sejam conformes ao Acordo, não podem ser utilizadas como meio de evadiar as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do presente Acordo.

               3.
                     Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma Parte divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.

               ARTIGO 8.66

               Prestação de serviços de seguros por seguradoras postais

               1.
                     O presente artigo estabelece as disciplinas aplicáveis se uma Parte permitir que a respetiva seguradora postal subscreva e preste serviços de seguros diretos ao público em geral. Os serviços abrangidos pelo presente artigo não incluem a prestação de serviços de seguros relacionados com a recolha, o transporte e a entrega de correspondência ou volumes pela seguradora postal da Parte.

               2.
                     As Partes não adotam nem mantêm em vigor medidas que criam condições de concorrência mais favoráveis a uma seguradora postal no que respeita à prestação de serviços de seguros referidos no n.º 1 em relação a um prestador privado de serviços de seguros similares no seu mercado, mediante:

               a)
                     A imposição a um prestador privado de condições de licenciamento para a prestação de serviços de seguros mais onerosas do que as condições que a Parte impõe a uma seguradora postal que presta serviços similares; ou

               b)
                     A disponibilização de um canal de distribuição para a venda dos serviços de seguros a uma seguradora postal em condições mais favoráveis do que as que aplica aos prestadores privados de serviços similares.

               3.
                     No que respeita à prestação dos serviços de seguros referidos no n.º 1 por uma seguradora postal, as Partes aplicam as mesmas disposições regulamentares e medidas de execução que as que aplicam à prestação de serviços de seguros similares por prestadores privados.

               4.
                     No cumprimento das suas obrigações ao abrigo do n.º 3, as Partes garantem que uma seguradora postal que presta os serviços de seguros referidos no n.º 1 publica uma demonstração financeira anual no que respeita à prestação destes serviços. A demonstração apresenta o nível de pormenor e satisfaz as normas de auditoria exigidas segundo os princípios contabilísticos e de auditoria geralmente aceites, as normas de contabilidade e auditoria internacionalmente aceites, ou normas equivalentes, aplicáveis no território das Partes, no que diz respeito a empresas privadas cotadas na bolsa que prestam serviços similares.

               5.
                     O disposto nos n.os 1 a 4 não é aplicável a uma seguradora postal no território de uma Parte:

               a)
                     Que não é propriedade nem é controlada, direta ou indiretamente, pela Parte, desde que esta não mantenha qualquer vantagem que altere as condições de concorrência a favor da seguradora postal na prestação de serviços de seguros, em relação a um prestador privado de serviços de seguros similares no seu mercado; ou

               b)
                     Se as vendas de seguros diretos do ramo «vida» e do ramo «não vida» subscritos pela seguradora postal representarem, respetivamente, não mais de 10 % do total do volume anual de prémios de seguros diretos do ramo «vida» e do ramo «não vida» no mercado da Parte.

               ARTIGO 8.67

               Cooperação regulamentar no âmbito da regulação financeira

               As Partes promovem a cooperação regulamentar no âmbito da regulação financeira em conformidade com o anexo 8-A.

               SUBSECÇÃO 6

               Serviços de transporte marítimo internacional

               ARTIGO 8.68

               Âmbito de aplicação e definições

               1.
                     A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional em conformidade com as secções B a D do presente capítulo, e é aplicável às medidas de uma Parte que tenham incidência sobre o comércio de serviços de transporte marítimo internacional.

               2.
                     Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

               a)
                     «Serviços de contentores e de depósito», as atividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista enchimento/vazamento, reparação e preparação para a expedição;

               b)
                     «Serviços de desalfandegamento», as atividades que consistem na execução, em nome de outra parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, exportação ou transporte da carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços quer de um complemento habitual da sua atividade principal;

               c)
                     «Operações de transporte porta-a-porta e multimodal», o transporte de carga que utiliza mais do que um modo de transporte, e implica um trajeto marítimo internacional, com um documento de transporte único;

               d)
                     «Serviços de trânsito de frete marítimo», as atividades que consistem na organização e no seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da aquisição de serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização de informações comerciais;

               e)
                     «Serviços de transporte marítimo internacional», o transporte de passageiros ou de carga por navios de mar entre um porto de uma Parte e um porto da outra Parte ou de um país terceiro; inclui a celebração direta de contratos com prestadores de outros serviços de transporte, a fim de assegurar operações de transporte porta-a-porta e multimodal, com um documento de transporte único, mas não inclui o direito de prestar esses outros serviços de transporte;

               f)
                     «Serviços de agência marítima», atividades que consistem em representar, na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, os interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:

               i)
                     comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e de serviços conexos, desde a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais; e

               ii)
                     organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se necessário;

               g)
                     «Serviços marítimos auxiliares», os serviços de carga e descarga marítima, serviços de entreposto e armazenagem, serviços de desalfandegamento, serviços de terminais e de depósito de contentores, serviços de agência marítima e serviços de trânsito de frete marítimo;

               h)
                     «Serviços de carga e descarga marítima», atividades realizadas por empresas de estiva, incluindo operadores de terminais, mas não as atividades diretas de estivadores, nos casos em que este pessoal tem uma organização independente das empresas de estiva e dos operadores de terminais. As atividades abrangidas incluem a organização e a supervisão da:

               i)
                     carga ou descarga de uma embarcação;

               ii)
                     amarração ou desamarração de carga; e

               iii)
                     receção ou entrega de carga e sua conservação, antes da expedição ou após a descarga; e

               i)
                     «Serviços de entreposto e armazenagem», os serviços de armazenagem de mercadorias congeladas ou refrigeradas, serviços de armazenagem a granel de líquidos ou gases e serviços de entreposto e armazenagem de outras mercadorias, incluindo algodão, cereais, lã, tabaco, outros produtos agrícolas e outros artigos de uso doméstico.

               ARTIGO 8.69

               Obrigações

               Sem prejuízo de medidas não conformes ou outras medidas referidas nos artigos 8.12 e 8.18, cada Parte:

               a)
                     Respeita o princípio do livre acesso aos mercados e tráfegos marítimos internacionais numa base comercial e não discriminatória;

               b)
                     Concede aos navios que arvorem pavilhão da outra Parte ou sejam operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios, no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização de infraestruturas e serviços portuários, à utilização dos serviços marítimos auxiliares, bem como às taxas e encargos conexos, às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infraestruturas de carga e descarga
                  57
               ;

               c)
                     Permite que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte se estabeleçam e exerçam atividade empresarial no seu território, em condições de estabelecimento e de exercício de atividade não menos favoráveis do que as que concede aos seus próprios prestadores de serviços; e

               d)
                     Coloca à disposição dos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte, em condições razoáveis e não discriminatórias, os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento, carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de capitania portuária, auxílios à navegação, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração e serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade.

               SECÇÃO F

               Comércio eletrónico

               ARTIGO 8.70

               Objetivo e disposições gerais

               1.
                     As Partes reconhecem que o comércio eletrónico contribui para o crescimento económico e aumenta as oportunidades comerciais em numerosos setores. As Partes reconhecem igualmente a importância de facilitar a utilização e o desenvolvimento do comércio eletrónico.

               2.
                     A presente secção tem por objetivo contribuir para a criação de um clima de confiança na utilização do comércio eletrónico e promover o comércio eletrónico entre as Partes.

               3.
                     As Partes reconhecem a importância do princípio da neutralidade tecnológica no comércio eletrónico.

               4.
                     A presente secção é aplicável a medidas tomadas pelas Partes com incidência sobre o comércio por via eletrónica.

               5.
                     A presente secção não é aplicável aos serviços de jogos de azar e apostas, serviços de radiodifusão, serviços audiovisuais, serviços de notários ou profissões equivalentes e serviços de representação jurídica.

               6.
                     Em caso de incompatibilidade entre as disposições da presente secção e as outras disposições do presente Acordo, prevalecem essas outras disposições na medida da incompatibilidade.

               ARTIGO 8.71

               Definições

               Para efeitos da presente secção, entende-se por:

               a)
                     «Autenticação eletrónica», o processo ou ato de verificar a identidade de uma parte numa comunicação ou transação eletrónica ou salvaguardar a integridade de uma comunicação eletrónica; e

               b)
                     «Assinatura eletrónica», os dados sob forma eletrónica, ligados ou logicamente associados a outros dados eletrónicos, cumprindo os seguintes requisitos:

               i)
                     são utilizados por uma pessoa para confirmar que os dados eletrónicos a que se refere foram criados ou assinados, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte, por essa pessoa; e

               ii)
                     confirmam que as informações constantes dos dados eletrónicos não foram alteradaa.

               ARTIGO 8.72

               Direitos aduaneiros

               As Partes não sujeitam as transmissões eletrónicas a direitos aduaneiros.

               ARTIGO 8.73

               Código-fonte

               1.
                     As Partes não podem exigir a transferência ou o acesso ao código-fonte de um programa informático que seja propriedade de uma pessoa da outra Parte
                  58
               . Nenhuma disposição do presente número obsta à inclusão ou aplicação de condições relativas à transferência ou concessão de acesso ao código-fonte em contratos negociados comercialmente nem à transferência ou concessão de acesso, numa base voluntária, ao código-fonte, por exemplo, no contexto dos contratos públicos.

               2.
                     Nenhuma disposição do presente artigo afeta:

               a)
                     Os requisitos determinados por um tribunal, um tribunal administrativo ou uma autoridade da concorrência, a fim de sanar uma violação do direito da concorrência;

               b)
                     Os requisitos determinados por um tribunal, um tribunal administrativo ou uma autoridade administrativa no que se refere à proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, na medida em que o código-fonte seja protegido por esses direitos; e

               c)
                     O direito de uma Parte de adotar medidas, em conformidade com o artigo III do ACP.

               3.
                     Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo obsta a que uma Parte adote ou mantenha medidas
                  59
                incompatíveis com o disposto no n.º 1, em conformidade com os artigos 1.5, 8.3 e 8.65.

               ARTIGO 8.74

               Regulamentação interna

               Cada Parte vela por que todas as medidas de aplicação geral com incidência sobre o comércio eletrónico sejam administradas de uma forma razoável, objetiva e imparcial.

               ARTIGO 8.75

               Princípio da não autorização prévia

               1.
                     As Partes envidam esforços no sentido de não sujeitar a prestação de serviços por via eletrónica a um regime de autorização prévia ou a qualquer outro requisito de efeito equivalente.

               2.
                     O disposto no n.º 1 não prejudica os regimes de autorização que não visem especial e exclusivamente os serviços prestados por via eletrónica nem as regras no domínio das telecomunicações.

               ARTIGO 8.76

               Celebração de contratos por via eletrónica

               Salvo disposição em contrário nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes não adotam nem mantêm medidas de regulação das transações eletrónicas que:

               a)
                     Recusem o efeito jurídico, a validade ou a aplicabilidade de um contrato, apenas por este ter sido celebrado por via eletrónica; ou

               b)
                     De outro modo, criem obstáculos à utilização de contratos celebrados por via eletrónica.

               ARTIGO 8.77

               Autenticação e assinatura eletrónicas

               1.
                     Salvo disposição em contrário nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, uma Parte não recusa a validade jurídica da assinatura apenas por esta se encontrar em formato eletrónico.

               2.
                     Uma Parte não adota nem mantém medidas de regulação da autenticação e da assinatura eletrónicas que:

               a)
                     Proíbam as partes numa transação eletrónica de determinarem mutuamente os métodos de autenticação eletrónica que sejam adequados para a sua transação; ou

               b)
                     Impeçam as partes em transações eletrónicas de ter a oportunidade de demonstrar perante autoridades administrativas ou judiciais que as suas transações eletrónicas cumprem todos os requisitos legais no que respeita à autenticação e à assinatura eletrónicas.

               3.
                     Não obstante o disposto no n.º 2, cada Parte pode exigir que, para uma determinada categoria de transações, o método de autenticação respeite determinadas normas de desempenho ou seja certificado por uma autoridade acreditada em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

               ARTIGO 8.78

               Defesa do consumidor

               1.
                     As Partes reconhecem a importância de adotarem e manterem medidas transparentes e eficazes de defesa do consumidor aplicáveis ao comércio eletrónico, assim como medidas conducentes ao reforço da confiança dos consumidores no comércio eletrónico.

               2.
                     As Partes reconhecem a importância da cooperação entre as respetivas autoridades competentes responsáveis pela defesa dos consumidores em atividades relacionadas com o comércio eletrónico, no intuito de reforçar a defesa dos consumidores.

               3.
                     As Partes reconhecem a importância de adotarem ou manterem medidas, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, para a proteção dos dados pessoais dos utilizadores do comércio eletrónico.

               ARTIGO 8.79

               Mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas

               1.
                     Cada Parte adota ou mantém medidas relativas a mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas que:

               a)
                     Exijam aos prestadores que enviam mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas que facilitem a possibilidade de os destinatários evitarem a receção contínua de tais mensagens; e

               b)
                     Exijam, tal como especificado em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, o consentimento prévio dos destinatários para receberem mensagens comerciais eletrónicas.

               2.
                     Cada Parte assegura que as mensagens comerciais eletrónicas são claramente identificadas como tal, indicam claramente por conta de quem são efetuadas, e contêm todas as informações necessárias para permitir que os destinatários peçam a sua cessação gratuitamente e em qualquer momento.

               3.
                     Cada Parte estabelece meios de recurso contra os prestadores que enviam mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas que não são conformes às medidas adotadas ou mantidas nos termos dos n.os 1 e 2.

               ARTIGO 8.80

               Cooperação em matéria de comércio eletrónico

               1.
                     Sempre que adequado, as Partes cooperam e participam ativamente em fóruns multilaterais para promover o desenvolvimento do comércio eletrónico.

               2.
                     As Partes acordam em manter o diálogo sobre as questões em matéria de regulação relacionadas com o comércio eletrónico, com o objetivo de procederem ao intercâmbio de informações e de experiências, conforme adequado, incluindo disposições legislativas e regulamentares conexas e respetiva aplicação, bem como as melhores práticas no que respeita ao comércio eletrónico, sobre, designadamente:

               a)
                     Defesa dos consumidores;

               b)
                     Cibersegurança;

               c)
                     Combate às mensagens comerciais eletrónicas não solicitadas;

               d)
                     Reconhecimento dos certificados de assinaturas eletrónicas emitidos ao público;

               e)
                     Desafios que se colocam às pequenas e médias empresas na utilização do comércio eletrónico;

               f)
                     Facilitação dos serviços transfronteiras de certificação;

               g)
                     Propriedade intelectual; e

               h)
                     Administração pública eletrónica .

               ARTIGO 8.81

               Livre circulação de dados

               No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes reavaliam a necessidade de nele incluir disposições sobre a livre circulação de dados.

               CAPÍTULO 9

               CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS, PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS
                  E MEDIDAS DE SALVAGUARDA TEMPORÁRIAS

               ARTIGO 9.1

               Balança de transações correntes

               Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, cada Parte autoriza, numa moeda livremente convertível
                  60
                e em conformidade com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, conforme aplicável, quaisquer pagamentos e transferências relacionados com transações da balança corrente que se insiram no âmbito de aplicação do presente Acordo.

               ARTIGO 9.2

               Circulação de capitais

               1.
                     Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, cada Parte autoriza, no que respeita às transações da conta de capital e financeira da balança de pagamentos, a livre circulação de capitais para efeitos da liberalização dos investimentos e outras transações, tal como previsto no capítulo 8.

               2.
                     As Partes consultam-se mutuamente a fim de facilitar a circulação de capitais entre elas e de promover o comércio e o investimento.

               ARTIGO 9.3

               Aplicação de disposições legislativas e regulamentares relativas à circulação de capitais, a pagamentos ou a transferências

               1.
                     O disposto nos artigos 9.1 e 9.2 não pode ser interpretado no sentido de impedir uma Parte de aplicar as suas disposições legislativas e regulamentares em matéria de:

               a)
                     Falência, insolvência ou proteção dos direitos dos credores;

               b)
                     Emissão, transação ou comércio de valores mobiliários ou futuros, opções, e outros derivados;

               c)
                     Elaboração de relatórios financeiros ou conservação de registos de circulação de capitais, pagamentos ou transferências, se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades responsáveis para fins da aplicação da lei e as autoridades de regulação financeira;

               d)
                     Infrações penais, ou práticas enganosas ou fraudulentas;

               e)
                     Observância dos despachos ou sentenças em processos de natureza quase-judicial; ou

               f)
                     Segurança social, regimes de pensão públicos ou regimes obrigatórios de poupança.

               2.
                     As disposições legislativas e regulamentares referidas no n.º 1 não podem ser aplicadas de uma forma injusta, arbitrária ou discriminatória ou, de outra forma, constituir uma restrição dissimulada à circulação de capitais, aos pagamentos ou às transferências.

               ARTIGO 9.4

               Medidas de salvaguarda temporárias

               1.
                     Em circunstâncias excecionais que causem ou ameacem causar graves dificuldades ao funcionamento da União Económica e Monetária Europeia, a União Europeia pode adotar ou manter medidas de salvaguarda aplicáveis à circulação de capitais, aos pagamentos e às transferências por um período não superior a seis meses. Essas medidas limitam-se ao estritamente necessário e não podem constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre o Japão e um país terceiro em situações similares.

               2.
                     As Partes podem adotar ou manter medidas restritivas aplicáveis à circulação de capitais, aos pagamentos e às transferências:
                  61

               a)
                     Em caso de graves dificuldades a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa, ou sob tal ameaça
                  62
               ; ou

               b)
                     Se, em circunstâncias excecionais, a circulação de capitais, os pagamentos e as transferências causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades macroeconómicas relacionadas com políticas monetárias e cambiais.

               3.
                     As medidas a que se refere o n.º 2 devem:

               a)
                     Ser compatíveis com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, conforme aplicável;

               b)
                     Limitar-se às medidas necessárias para dar resposta às situações descritas no n.º 2;

               c)
                     Ser temporárias e eliminadas progressivamente, à medida que a situação descrita no n.º 2 for melhorando;

               d)
                     Evitar prejuízos desnecessários aos interesses comerciais, económicos e financeiros da outra Parte; e

               e)
                     Não ser discriminatórias em relação a países terceiros em situações similares.

               4.
                     No caso de trocas comerciais de mercadorias, cada Parte pode adotar medidas restritivas nos termos do artigo 2.20, para efeitos da balança de pagamentos.

               5.
                     No caso de trocas comerciais de serviços, cada Parte pode adotar medidas restritivas a fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação financeira externa. Estas medidas devem ser compatíveis com as condições estabelecidas no artigo XII do GATS.

               6.
                     A Parte que adotar ou mantiver em vigor as medidas referidas nos n.os 1 a 3 informa prontamente desse facto a outra Parte.

               7.
                     Caso se adotem ou mantenham restrições ao abrigo do presente artigo, as Partes realizam de imediato consultas no âmbito do Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico instituído ao abrigo do artigo 22.3, exceto se as consultas se realizarem noutras instâncias. As consultas servem para avaliar as dificuldades a nível da balança de pagamentos ou da situação financeira externa, ou outras dificuldades macroeconómicas que conduziram à adoção das medidas em apreço, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes fatores:

               a)
                     O tipo e a dimensão das dificuldades;

               b)
                     A conjuntura económica e comercial externa; e

               c)
                     Medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer.

               8.
                     No âmbito das consultas realizadas ao abrigo do n.º 7, deve ser analisada a conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.os 1 a 3. Estas consultas baseiam-se em todos os dados pertinentes de natureza estatística ou factual apresentados pelo FMI. As conclusões têm em conta a avaliação efetuada pelo FMI da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa ou de outras dificuldades macroeconómicas da Parte em causa.

               CAPÍTULO 10

               CONTRATOS PÚBLICOS

               ARTIGO 10.1

               Incorporação do ACP

               O ACP é incorporado e faz parte integrante do presente capítulo, mutatis mutandis.

               ARTIGO 10.2

               Âmbito de aplicação suplementar

               As regras e os procedimentos previstos nas disposições do ACP constantes do anexo 10, parte 1, são aplicáveis, mutatis mutandis, aos contratos abrangidos pelo anexo 10, parte 2.

               ARTIGO 10.3

               Regras adicionais

               Cada Parte aplica os artigos 10.4 a 10.12 tanto aos contratos abrangidos pelos seus anexos ao apêndice I do ACP como aos contratos abrangidos pelo anexo 10, parte 2.

               ARTIGO 10.4

               Publicação de anúncios

               Os anúncios de concursos previstos ou programados ao abrigo do artigo VII do ACP devem ser diretamente acessíveis por meios eletrónicos, a título gratuito, através de um ponto único de acesso na Internet.

               ARTIGO 10.5

               Condições de participação

               1.
                     Para além do disposto no artigo VIII do ACP, uma entidade adjudicante de uma Parte não pode impedir a participação num concurso de um fornecedor estabelecido na outra Parte com base num requisito jurídico que determine que o fornecedor deve ser:

               a)
                     Uma pessoa singular; ou

               b)
                     Uma pessoa coletiva.

               Esta disposição não se aplica aos contratos celebrados ao abrigo da lei de promoção do financiamento de iniciativa privada do Japão (Lei n.º 117 de 1999).

               2.
                     Se bem que, ao estabelecer as condições de participação, uma entidade adjudicante de uma Parte possa exigir experiência anterior significativa se esta for essencial para satisfazer as condições do contrato em conformidade com o artigo VIII, n.º 2, alínea b), do ACP, a referida entidade adjudicante não pode impor como condição que essa experiência anterior tenha sido adquirida no território dessa Parte.

               ARTIGO 10.6

               Qualificação dos fornecedores

               1.
                     Se as Partes mantiverem um sistema de registo dos fornecedores ao abrigo do qual os fornecedores interessados se devam registar e prestar determinadas informações, esses fornecedores podem solicitar o seu registo em qualquer altura. A entidade adjudicante deve informar esses fornecedores, num prazo razoavelmente curto, sobre a concessão ou recusa do registo.

               2.
                     Se, para poder apresentar uma proposta com vista a um contrato público no setor da construção no Japão, um fornecedor estabelecido na União Europeia deva submeter-se a uma avaliação empresarial (Keieijikoshinsa) (também designada Keishin) ao abrigo da lei relativa ao setor da construção do Japão (Lei n.º 100 de 1949), o Japão vela por que as autoridades responsáveis pela realização dessa avaliação:

               a)
                     Avaliem de forma não discriminatória e, se for caso disso, reconheçam os indicadores do fornecedor estabelecidos fora do Japão como equivalentes aos indicadores no Japão, entre eles:

               i)
                     o número de efetivos técnicos;

               ii)
                     as condições de segurança social e trabalho;

               iii)
                     o número de anos de atividade no setor da construção;

               iv)
                     as condições contabilísticas no setor da construção;

               v)
                     o montante da despesa em investigação e desenvolvimento;

               vi)
                     a obtenção de certificados ISO9001 ou ISO14001;

               vii)
                     o emprego e formação de jovens engenheiros e trabalhadores qualificados;

               viii)
                     o volume de vendas das obras de construção já realizadas; e

               ix)
                     o volume de vendas das obras de construção já realizadas enquanto adjudicatário principal; e

               b)
                     Tenham devidamente em conta os indicadores do fornecedor estabelecidos fora do Japão, entre os quais:

               i)
                     o montante de capital próprio;

               ii)
                     o montante de resultados antes de juros, impostos, depreciações e amortizações («EBITDA»);

               iii)
                     o rácio entre a despesa líquida com juros e o volume de vendas;

               iv)
                     o período de rotação do passivo;

               v)
                     o rácio entre o lucro bruto realizado com as vendas e o capital bruto;

               vi)
                     o rácio entre os lucros recorrentes e o volume de vendas;

               vii)
                     o rácio entre o capital próprio e os ativos fixos;

               viii)
                     o rácio de capital próprio;

               ix)
                     o volume de fluxos de caixa decorrentes de atividades de exploração; e

               x)
                     o montante dos resultados acumulados.

               ARTIGO 10.7

               Concursos seletivos

               1.
                     Se, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo IX do ACP, uma entidade adjudicante limitar o número de fornecedores para um determinado contrato, o número de fornecedores autorizados a apresentar propostas deve ser suficiente para assegurar a concorrência sem comprometer o funcionamento eficiente do sistema de contratos.

               2.
                     No que se refere ao Japão, o presente artigo aplica-se apenas às entidades da administração central.

               ARTIGO 10.8

               Especificações técnicas

               Se uma entidade adjudicante aplicar especificações técnicas respeitadoras do ambiente, tal como estabelecidas para rótulos ambientais ou definidas ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis em vigor na União Europeia ou no Japão, cada Parte garante que essas especificações:

               a)
                     São adequadas para definir as características das mercadorias ou serviços a que se refere o contrato;

               b)
                     Se baseiam em critérios objetivamente verificáveis e não discriminatórios; e

               c)
                     Estão acessíveis a todos os fornecedores.

               ARTIGO 10.9

               Relatórios de ensaio

               1.
                     Cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, pode exigir que os fornecedores interessados apresentem um relatório de ensaio emitido por um organismo de avaliação da conformidade ou um certificado emitido por um tal organismo como elemento de prova da conformidade com os requisitos ou os critérios estabelecidos nas especificações técnicas, os critérios de avaliação ou quaisquer outras condições.

               2.
                     Ao exigir a apresentação de um relatório de ensaio ou certificado emitido por um organismo de avaliação da conformidade, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes:

               a)
                     Aceita os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade que são realizados pelos organismos de avaliação da conformidade registados da outra Parte, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1. do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, celebrado em Bruxelas, em 4 de abril de 2001; e

               b)
                     Toma devidamente em consideração qualquer futuro alargamento do âmbito de aplicação do acordo referido na alínea a), ou qualquer acordo que venha a ser celebrado entre as Partes para efeitos de reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade, a partir da respetiva entrada em vigor.

               ARTIGO 10.10

               Condições ambientais

               As entidades adjudicantes podem fixar condições ambientais relativas à execução de um contrato, desde que essas condições sejam compatíveis com as regras estabelecidas no presente capítulo e figurem no anúncio de concurso previsto ou em qualquer outro anúncio utilizado como anúncio de concurso previsto, ou na documentação do concurso.

               ARTIGO 10.11

               Tratamento das propostas e adjudicação dos contratos

               1
                     Para além do disposto no artigo XV, n.º 5, do ACP, e em conformidade com as condições estabelecidas nas disposições legislativas e regulamentares das Partes, cada Parte vela por que as suas entidades adjudicantes possam escolher entre os dois critérios referidos no artigo XV, n.º 5, alíneas a) e b), do ACP e tenham conhecimento das vantagens respetivas desses critérios.

               2
                     Para além do disposto no artigo XV, n.º 6, do ACP, se uma entidade adjudicante receber uma proposta com um preço anormalmente inferior aos preços das outras propostas apresentadas, pode também verificar junto do fornecedor se o preço tem em conta a concessão de subvenções.

               ARTIGO 10.12

               Procedimentos internos de recurso

               1.
                     Nos casos em que uma Parte designe uma autoridade administrativa imparcial ao abrigo do artigo XVIII, n.º 4, do ACP, essa Parte assegura que:

               a)
                     Os membros da autoridade designada são independentes e imparciais e não estão sujeitos a influências externas durante o seu mandato;

               b)
                     Os membros da autoridade designada não são demitidos contra a sua vontade durante o exercício das suas funções, salvo se a sua demissão for determinada pelas disposições que regem a autoridade designada; e

               c)
                     No que diz respeito às entidades adjudicantes abrangidas pelos anexos 1 e 3 de cada Parte ao apêndice I do ACP, assim como às entidades da administração central e a todas as outras entidades, exceto as entidades da administração subcentral abrangidas pelo anexo 10, parte 2, o presidente ou, pelo menos, um outro membro da autoridade designada tem qualificações jurídicas e profissionais equivalentes às exigidas aos juízes, advogados e outros peritos jurídicos ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da Parte.

               2.
                     Cada Parte adota ou mantém procedimentos que preveem a adoção rápida de medidas provisórias a fim de garantir a possibilidade de o fornecedor participar no contrato. Estas medidas provisórias, previstas no artigo XVIII, n.º 7, alínea a), do ACP, podem ter por efeito a suspensão do procedimento de adjudicação ou, se o contrato tiver sido celebrado pela entidade adjudicante e se uma Parte tiver adotado disposições para o efeito, na suspensão da execução do contrato. Os referidos procedimentos podem incluir a possibilidade de, ao decidir se essas medidas devem ser aplicadas, serem tidas em conta as consequências francamente negativas para os interesses envolvidos, incluindo o interesse público. As razões para não agir devem ser apresentadas por escrito.

               3.
                     Caso um fornecedor interessado ou que participe no concurso apresente uma contestação à autoridade designada referida no n.º 1, cada Parte vela por que, em princípio, a entidade adjudicante não celebre o contrato enquanto não tiver adotado uma decisão ou recomendação sobre a contestação no que se refere às medidas provisórias, à adoção de ações corretivas ou à atribuição de uma indemnização pelas perdas ou danos sofridos, tal como referido nos n.os 2, 5 e 6, em conformidade com as suas normas, regulamentos e procedimentos. Cada Parte pode estabelecer que, em circunstâncias inevitáveis e devidamente justificáveis, o contrato pode, não obstante, ser celebrado.

               4.
                     Cada Parte pode estabelecer:

               a)
                     Um período de statu quo entre a decisão de adjudicação do contrato e a celebração de um contrato, a fim de dar aos fornecedores não selecionados tempo suficiente para avaliarem se se justifica iniciar um procedimento de recurso; ou

               b)
                     Um prazo suficiente para que um fornecedor interessado possa apresentar uma contestação, que poderá constituir um motivo para suspender a execução do contrato.

               5.
                     As medidas corretivas ao abrigo do artigo XVIII, n.º 7, alínea b), do ACP podem incluir uma ou mais das seguintes medidas:

               a)
                     A supressão das especificações técnicas, económicas ou financeiras discriminatórias que constam do anúncio ou da documentação do concurso e de quaisquer outros documentos relativos ao processo de concurso e à realização de novos procedimento de adjudicação de contratos;

               b)
                     A repetição do procedimento de adjudicação, sem alterar as condições;

               c)
                     A anulação da decisão de adjudicação do contrato e a adoção de uma nova decisão de adjudicação do contrato;

               d)
                     A rescisão de um contrato ou a declaração da sua invalidade; ou

               e)
                     A adoção de outras medidas com o objetivo de sanar uma infração ao presente capítulo, por exemplo, uma injunção de pagamento de um determinado montante até que a infração seja efetivamente sanada.

               6.
                     Em conformidade com o artigo XVIII, n.º 7, alínea b), do ACP, cada Parte pode prever a atribuição de uma indemnização por perdas ou danos sofridos. Neste contexto, se a instância de recurso da Parte não for um tribunal e um fornecedor considerar que houve uma infração das disposições legislativas e regulamentares internas que dão cumprimento às obrigações em virtude do presente capítulo, o fornecedor pode recorrer ao tribunal, inclusive com vista a obter uma indemnização, em conformidade com os procedimentos judiciais da Parte.

               7.
                     Cada Parte adota ou mantém os procedimentos necessários para que sejam efetivamente aplicadas as decisões ou recomendações das instâncias de recurso, ou se façam cumprir efetivamente as decisões das instâncias judiciais de recurso.

               ARTIGO 10.13

               Recolha e comunicação de estatísticas

               Cada Parte comunica à outra Parte os dados estatísticos disponíveis e comparáveis pertinentes para os contratos abrangidos pelo anexo 10, parte 2.

               ARTIGO 10.14

               Alterações e retificações da cobertura

               1.
                     Uma Parte pode alterar ou retificar os compromissos assumidos nos termos do anexo 10, parte 2.

               2.
                     Se uma alteração ou retificação dos anexos de uma Parte ao apêndice I do ACP entrar em vigor nos termos do artigo XIX do ACP, para efeitos do presente Acordo, essa alteração ou retificação produz efeitos imediatamente.

               3.
                     Se uma Parte tencionar alterar os compromissos assumidos nos termos do anexo 10, parte 2, essa Parte deve:

               a)
                     Notificar a outra Parte por escrito; e

               b)
                     Incluir na notificação uma proposta de ajustamentos compensatórios adequados, destinada à outra Parte, por forma a manter o nível de cobertura a um nível comparável ao existente antes da alteração.

               4.
                     Não obstante o disposto no n.º 3, alínea b), uma Parte não tem de propor ajustamentos compensatórios se a alteração disser respeito a uma entidade adjudicante sobre cujos contratos a Parte deixou efetivamente de exercer qualquer controlo ou influência.

               5.
                     Se o Comité dos Contratos Públicos instituído pelo artigo XXI do ACP adotar critérios em conformidade com o artigo XIX, n.º 8, alíneas b) e c), do ACP, esses critérios são igualmente aplicáveis no contexto do presente artigo.

               6.
                     Se a outra Parte levantar uma objeção, alegando que:

               a)
                     Um ajustamento proposto nos termos do n.º 3, alínea b), não é adequado para manter um nível comparável de cobertura mutuamente acordada; ou

               b)
                     A alteração prevista a que se refere o n.º 4 diz respeito a uma entidade adjudicante sobre cujos contratos a Parte não deixou efetivamente de exercer qualquer controlo ou influência,

               essa Parte dá a conhecer a sua oposição, por escrito, à Parte que deseja modificar os seus compromissos num prazo de 45 dias a contar da data de receção da notificação referida no n.º 3, alínea a), caso contrário considera-se que está de acordo com o ajustamento ou a alteração.

               7.
                     Considera-se que as seguintes alterações aos compromissos de uma Parte assumidos nos termos do anexo 10, parte 2, constituem uma retificação:

               a)
                     Uma alteração do nome de uma entidade adjudicante;

               b)
                     Uma fusão de duas ou mais entidades adjudicantes constantes do mesmo número no anexo 10, parte 2;

               c)
                     A cisão de uma entidade adjudicante constante do anexo 10, parte 2, em duas ou mais entidades adjudicantes que são acrescentadas à lista de entidades adjudicantes constante do mesmo número nessa parte; e

               d)
                     Atualizações de listas indicativas, tais como as que figuram no anexo 10, parte 2, secção A, n.º 3, no anexo 10, parte 2, secção B, n.º 1, alínea b), ou nos anexos 2 e 3 da União Europeia ao apêndice I do ACP.

               8.
                     No caso das retificações previstas, a Parte notifica por escrito a outra Parte, bienalmente, em conformidade com o ciclo de notificações estabelecido na Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre os requisitos de notificação nos termos dos Artigos XIX e XXII do Acordo, adotada em 30 de março de 2012 (GPA/113), na sequência da entrada em vigor do presente Acordo.

               9.
                     A outra Parte pode, no prazo de 45 dias a contar da data de receção da notificação nos termos do n.º 8, apresentar uma objeção por escrito à Parte que tenciona retificar os seus compromissos. A Parte que apresenta uma objeção expõe as razões pelas quais considera que a retificação prevista não constitui uma alteração nos termos do n.º 7, e descreve o efeito da retificação prevista sobre o âmbito de aplicação mutuamente acordado previsto no presente Acordo. Se não for apresentada nenhuma objeção por escrito no prazo de 45 dias a contar da data de receção da notificação, considera-se que a retificação prevista foi aceite.

               10.
                     Se a Parte apresentar objeções à alteração ou retificação previstas ou ao ajustamento compensatório proposto, as Partes procuram resolver a questão através de consultas. Se as Partes não chegarem a acordo no prazo de 150 dias a contar da data de receção da notificação da objeção, a Parte que tenciona alterar ou retificar os seus compromissos pode recorrer a um procedimento de resolução de litígios ao abrigo do capítulo 21 para determinar se a objeção é justificada. Uma alteração ou retificação relativamente às quais se tenha apresentado uma objeção presumir-se-á aceite apenas se assim for acordado no âmbito das consultas ou decidido pelo painel instituído ao abrigo do artigo 21.7.

               ARTIGO 10.15

               Cooperação

               As Partes esforçam-se por cooperar a fim de obter uma melhor compreensão dos respetivos mercados de contratos públicos. As Partes reconhecem também que a participação das indústrias conexas das Partes, através de meios como o diálogo, é importante para esse efeito.

               ARTIGO 10.16

               Comité dos Contratos Públicos

               1.
                     O Comité dos Contratos Públicos instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente artigo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.

               2.
                     O Comité tem as seguintes funções:

               a)
                     Formular recomendações ao Comité Misto com vista à adoção de decisões de alteração do anexo 10, parte 2, a fim de refletir as alterações ou retificações aceites nos termos do artigo 10.14 ou os ajustamentos compensatórios acordados;

               b)
                     Adotar as modalidades de comunicação de dados estatísticos em conformidade com o artigo 10.13, se tal se considerar necessário;

               c)
                     Examinar as questões relativas aos contratos públicos que lhes sejam apresentadas por uma das Partes; e

               d)
                     Trocar informações relativas às oportunidades em matéria de contratos públicos, incluindo oportunidades aos níveis subcentrais, em cada Parte.

               ARTIGO 10.17

               Pontos de contacto

               Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos da aplicação do presente capítulo e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.

               CAPÍTULO 11

               POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

               ARTIGO 11.1

               Princípios

               As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e leal nas suas relações comerciais e de investimento. As Partes reconhecem que as práticas comerciais anticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e comprometer as vantagens da liberalização do comércio e do investimento.

               ARTIGO 11.2

               Práticas anticoncorrenciais

               Cada Parte adota, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, as medidas que considera adequadas contra práticas concorrenciais, tendo em vista a realização dos objetivos do presente Acordo.

               ARTIGO 11.3

               Quadro legislativo e regulamentar

               1.
                     Cada Parte mantém a sua legislação em matéria de concorrência que é aplicável a todas as empresas de todos os setores da economia e que responde, de forma eficaz, às seguintes práticas anticoncorrenciais:

               a)
                     No caso da União Europeia:

               i)
                     os acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as práticas concertadas que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

               ii)
                     a exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante; e

               iii)
                     fusões ou concentrações de empresas que entravem significativamente uma concorrência efetiva; e

               b)
                     No caso do Japão:

               i)
                     monopolização privada;

               ii)
                     restrição indevida do comércio;

               iii)
                     práticas comerciais desleais; e

               iv)
                     fusões ou aquisições suscetíveis de restringir significativamente a concorrência num determinado domínio do comércio.

               2.
                     Cada Parte aplica a sua legislação em matéria de concorrência a todas as empresas, públicas ou privadas, que exercem uma atividade económica. Tal não impede que uma Parte preveja exceções à sua legislação em matéria de concorrência, desde que tais exceções sejam transparentes e se limitem ao necessário para a garantia do interesse público. As referidas exceções não podem ultrapassar o estritamente necessário para alcançar os objetivos de interesse público que essa Parte tenha definido.

               3.
                     Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «atividades económicas» as atividades relacionadas com a oferta de mercadorias e serviços num mercado.

               ARTIGO 11.4

               Independência operacional

               Cada Parte mantém uma autoridade independente no plano operacional competente e responsável pela aplicação efetiva da sua legislação em matéria de concorrência.

               ARTIGO 11.5

               Não discriminação

               Ao aplicar a respetiva legislação em matéria de concorrência, cada Parte respeita o princípio da não discriminação em relação a todas as empresas, independentemente da nacionalidade e do tipo de propriedade das empresas.

               ARTIGO 11.6

               Equidade processual

               Ao aplicar a respetiva legislação em matéria de concorrência, cada Parte respeita o princípio da equidade processual em relação a todas as empresas, independentemente da nacionalidade e do tipo de propriedade das empresas.

               ARTIGO 11.7

               Transparência

               Cada Parte aplica a sua legislação em matéria de concorrência de uma forma transparente. Cada Parte promove a transparência na sua política de concorrência.

               ARTIGO 11.8

               Cooperação para garantir o cumprimento da legislação

               1.
                     A fim de concretizar os objetivos do presente Acordo e de contribuir para o cumprimento efetivo da legislação em matéria de concorrência de cada Parte, as Partes reconhecem que é do seu interesse comum promover a cooperação e a coordenação entre as autoridades da concorrência no que respeita ao desenvolvimento da política de concorrência e das atividades de controlo da aplicação, no quadro do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão respeitante à cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais, celebrado em Bruxelas, em 10 de julho de 2003 (a seguir designado, no presente capítulo, «acordo respeitante à cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais»).

               2.
                     Para facilitar a cooperação e a coordenação referidas no n.º 1, as autoridades da concorrência das Partes podem trocar ou de outra forma transmitir informações, no quadro do acordo respeitante à cooperação no âmbito das atividades anticoncorrenciais.

               ARTIGO 11.9

               Resolução de litígios

               O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios previsto no capítulo 21.

               CAPÍTULO 12

               SUBVENÇÕES

               ARTIGO 12.1

               Princípios

               As Partes reconhecem que uma Parte pode conceder subvenções sempre que estas forem necessárias para a consecução de um objetivo de política pública. No entanto, certas subvenções são suscetíveis de distorcer o bom funcionamento dos mercados e comprometer as vantagens da liberalização do comércio e do investimento. Em princípio, uma Parte não concede subvenções se verificar que estas têm ou são suscetíveis de ter um efeito negativo considerável sobre o comércio ou o investimento entre as Partes.

               ARTIGO 12.2

               Definições

               Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

               a)
                     «Atividades económicas», as atividades relacionadas com a oferta de mercadorias e serviços num mercado;

               b)
                     «Subvenção», uma medida que satisfaz mutatis mutandis as condições do artigo 1.1 do Acordo SMC, independentemente de os seus beneficiários oferecerem mercadorias ou serviços; e

               c)
                     «Subvenção específica», uma subvenção cujo caráter específico é determinado, mutatis mutandis, em conformidade com o artigo 2.º do Acordo SMC.

               ARTIGO 12.3

               Âmbito de aplicação

               1.
                     O presente capítulo é aplicável a subvenções específicas, na medida em que estas estejam relacionadas com atividades económicas
                  63
               .

               2.
                     O presente capítulo não é aplicável às subvenções concedidas a empresas às quais os poderes públicos incumbiram de prestar serviços ao público em geral com vista à consecução de objetivos de política pública. Estas exceções às regras em matéria de subvenções devem ser transparentes e não podem ultrapassar os seus objetivos de política pública.

               3.
                     O presente capítulo não é aplicável às subvenções concedidas para remediar danos causados por catástrofes naturais ou acontecimentos de caráter excecional.

               4.
                     O disposto no artigo 12.5 e no artigo 12.6 não é aplicável às subvenções, aos montantes cumulativos ou aos orçamentos cumulativos que sejam inferiores a 450 000 direitos de saque especiais (a seguir designados «DSE») por beneficiário, por um período de três anos consecutivos.

               5.
                     O disposto no artigo 12.6 e no artigo 12.7 não é aplicável às subvenções relacionadas com o comércio de mercadorias abrangido pelo anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura nem às subvenções relacionadas com o comércio de peixe e de produtos da pesca.

               6.
                     O disposto no artigo 12.7 não é aplicável às subvenções concedidas a título temporário para dar resposta a situações de emergência económica a nível nacional ou mundial
                  64
               . Essas subvenções devem ser específicas, económicas, eficientes e eficazes, a fim de remediar a emergência económica temporária identificada a nível nacional ou mundial.

               7.
                     O presente capítulo não é aplicável aos serviços audiovisuais.

               8.
                     O disposto no artigo 12.7 não é aplicável às subvenções concedidas aos níveis subcentrais da administração pública de cada Parte. No cumprimento das obrigações que lhe incumbem ao abrigo do presente capítulo, cada Parte adota as medidas razoáveis ao seu alcance para garantir o respeito das disposições do presente capítulo pelos níveis subcentrais da respetiva administração pública.

               ARTIGO 12.4

               Relação com o Acordo OMC

               As disposições do presente capítulo não prejudicam os direitos e as obrigações de cada Parte ao abrigo do Acordo SMC, do artigo XVI do GATT de 1994 e do artigo XV do GATS.

               ARTIGO 12.5

               Notificação

               1.
                     De dois em dois anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte comunica à outra Parte, em língua inglesa, a base jurídica, a forma, o montante ou orçamento e, se possível, o nome do beneficiário de qualquer subvenção específica que a Parte notificante conceda ou mantenha
                  65
               . No entanto, a primeira notificação deve ser apresentada, o mais tardar, três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo.

               2.
                     Se uma Parte divulgar publicamente num sítio Web oficial a informação especificada no n.º 1, considera-se efetuada a notificação nos termos do n.º 1. Se uma Parte notificar subvenções em conformidade com o artigo 25.2 do Acordo SMC, considera-se que a Parte respeitou os requisitos do n.º 1 no que se refere a essas subvenções.

               3.
                     No que diz respeito às subvenções relacionadas com serviços, o presente artigo é aplicável apenas aos seguintes setores: serviços de arquitetura e de engenharia, serviços bancários, serviços informáticos, serviços de construção, serviços de energia, serviços ambientais, serviços de correio expresso, serviços de seguros, serviços de telecomunicações e serviços de transporte.

               ARTIGO 12.6

               Consultas

               1.
                     Se uma Parte considerar que uma subvenção concedida pela outra Parte tem ou é suscetível de ter um efeito negativo considerável sobre os seus interesses comerciais ou de investimento ao abrigo do presente capítulo, essa Parte pode apresentar, por escrito, um pedido de realização de consultas. As Partes consultam-se com vista a resolver a questão, desde que o pedido explique de que forma a subvenção tem ou é suscetível de ter um efeito negativo considerável sobre o comércio e o investimento entre as Partes.

               2.
                     No decurso das consultas, a Parte que recebe o pedido de realização de consultas considera a possibilidade de facultar informações sobre a subvenção, mediante pedido da outra Parte, nomeadamente:

               a)
                     A base jurídica, o objetivo estratégico e a finalidade da subvenção;

               b)
                     A forma da subvenção, por exemplo, subsídio, empréstimo, garantia, adiantamento reembolsável, injeção de capital próprio ou benefício fiscal;

               c)
                     As datas e a duração da subvenção e qualquer outro prazo que lhe seja aplicável;

               d)
                     Os critérios de elegibilidade da subvenção;

               e)
                     O montante total ou o montante anual previsto no orçamento para essa subvenção, e a possibilidade de limitar a subvenção;

               f)
                     Se possível, o beneficiário da subvenção; e

               g)
                     Quaisquer outras informações, incluindo dados estatísticos, que permitam avaliar os efeitos da subvenção sobre o comércio ou o investimento.

               3.
                     Para facilitar as consultas, a Parte requerida fornece, por escrito, as informações pertinentes sobre a subvenção em causa num prazo não superior a 90 dias a contar da data da receção do pedido referido no n.º 1.

               4.
                     Caso qualquer informação a que se refere o n.º 2 não seja prestada pela Parte requerida, essa Parte deve explicar a falta dessas informações na sua resposta escrita.

               5.
                     Se, após a realização das consultas, a Parte requerente entender ainda que a subvenção tem ou é suscetível de ter um efeito negativo considerável sobre os seus interesses comerciais ou de investimento ao abrigo do presente capítulo, a Parte requerida mostra recetividade em relação às questões suscitadas pela Parte requerente. A Parte requerida considera viável e aceitável qualquer solução.

               ARTIGO 12.7

               Subvenções proibidas

               São proibidas as seguintes subvenções de uma Parte que têm ou são suscetíveis de ter um efeito negativo considerável sobre o comércio ou o investimento entre as Partes:

               a)
                     Instrumentos jurídicos ou de outra natureza mediante os quais um governo ou uma entidade pública sejam responsáveis pela garantia das dívidas ou dos passivos de uma empresa, sem qualquer limite quanto ao montante e à duração dessa garantia; e

               b)
                     Subvenções à reestruturação de uma empresa insolvente ou em situação precária sem que a empresa tenha elaborado um plano de reestruturação credível. Esse plano de reestruturação deve ser elaborado num prazo razoável depois de a referida empresa ter recebido auxílios temporários à tesouraria
                  66
               . O plano de reestruturação deve basear-se em hipóteses realistas com vista a assegurar que a empresa insolvente ou em situação precária recupera num prazo razoável a viabilidade a longo prazo. A própria empresa ou os seus proprietários contribuem para os custos da reestruturação com fundos ou ativos significativos.

               ARTIGO 12.8

               Utilização de subvenções

               Cada Parte vela por que as empresas utilizem as subvenções apenas para o fim específico para o qual foram concedidas.

               ARTIGO 12.9

               Exceções gerais

               Para efeitos do presente capítulo, o artigo XX do GATT de 1994 e o artigo XIV do GATS são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.

               ARTIGO 12.10

               Resolução de litígios

               O disposto no artigo 12.6, n.º 5, não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios previsto no capítulo 21.

               CAPÍTULO 13

               EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS ÀS QUAIS FORAM CONCEDIDOS DIREITOS ESPECIAIS
                  OU PRIVILÉGIOS E MONOPÓLIOS DESIGNADOS

               ARTIGO 13.1

               Definições

               Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

               a)
                     «Convénio», o Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial estabelecido no âmbito da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (a seguir designada «OCDE») ou um compromisso que o substitua, independentemente de ter sido estabelecido no âmbito da OCDE ou não, que tenha sido adotado por, no mínimo, 12 membros iniciais da OMC que eram Participantes no Convénio em 1 de janeiro de 1979;

               b)
                     «Atividades comerciais», as atividades realizadas por uma empresa orientadas para a obtenção de lucros
                  67
                que resultam na produção de uma mercadoria ou na prestação de um serviço que serão vendidos a um consumidor no mercado relevante em quantidades e a preços determinados pela empresa;

               c)
                     «Considerações comerciais», considerações relativas a preços, qualidade, disponibilidade, viabilidade comercial, transporte e outras condições de aquisição ou de venda ou outros fatores que, normalmente, seriam tidos em conta nas decisões comerciais de uma empresa privada que exerça a sua atividade de acordo com os princípios da economia de mercado no setor ou na indústria pertinente;

               d)
                     «Designar um monopólio», estabelecer ou autorizar um monopólio ou alargar o âmbito de um monopólio, a fim de abranger mercadorias ou serviços adicionais;

               e)
                     «Monopólio designado», uma entidade, incluindo um consórcio ou uma agência governamental, que, num mercado relevante no território de uma Parte, é designado como fornecedor ou comprador único de uma mercadoria ou um serviço, exceto as entidades às quais tenha sido reconhecido um direito de propriedade intelectual exclusivo unicamente em virtude da concessão desse direito;

               f)
                     «Empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios», uma empresa, pública ou privada, incluindo as suas filiais, à qual uma Parte tenha concedido direitos especiais ou privilégios; as Partes concedem direitos especiais ou privilégios quando designam um número limitado de empresas autorizadas a fornecer uma mercadoria ou prestar um serviço, em função de critérios que não são objetivos, proporcionais e não discriminatórios e que afetam substancialmente a capacidade de qualquer outra empresa de fornecer a mesma mercadoria ou o mesmo serviço na mesma área geográfica em condições essencialmente equivalentes;

               g)
                     «Serviço prestado no exercício dos poderes públicos», um serviço prestado no exercício dos poderes públicos, tal como definido no GATS e, se aplicável, no anexo do GATS relativo aos serviços financeiros; e

               h)
                     «Empresa pública», uma empresa que exerce atividades comerciais, na qual uma Parte:

               i)
                     detém diretamente mais de 50 % do capital social;

               ii)
                     controla, direta ou indiretamente, através de participações no capital, o exercício de mais de 50 % dos direitos de voto;

               iii)
                     tem competência para nomear a maioria dos membros do conselho de administração ou de qualquer outro órgão de gestão equivalente; ou

               iv)
                     está juridicamente habilitada a dirigir as operações da empresa ou exerce, de outra forma, um grau equivalente de controlo, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

               ARTIGO 13.2

               Âmbito de aplicação

               1.
                     O presente capítulo é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados que exercem atividades comerciais. Nos casos em que exerçam atividades comerciais e não comerciais, as disposições do presente capítulo abrangem apenas as atividades comerciais.

               2.
                     O presente capítulo é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados a todos os níveis da administração.

               3.
                     O presente capítulo não é aplicável às situações em que as empresas públicas, as empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou os monopólios designados atuam na qualidade de entidades adjudicantes, ao abrigo quer dos anexos de cada Parte ao apêndice I do ACP quer do anexo 10, parte 2, e efetuam aquisições para fins públicos e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou à utilização no âmbito da produção de mercadorias ou da prestação de serviços para venda numa perspetiva comercial.

               4.
                     O presente capítulo não é aplicável aos serviços prestados no exercício da autoridade do Estado, na aceção do GATS.

               5.
                     O presente capítulo não é aplicável a uma empresa pública, uma empresa que beneficia de direitos especiais ou de privilégios ou a um monopólio designado se, em qualquer um dos três anteriores exercícios financeiros consecutivos, o rendimento anual proveniente das atividades comerciais da empresa ou do monopólio em causa tenha sido inferior a 200 milhões de DSE.

               6.
                     O artigo 13.5 não é aplicável à prestação de serviços financeiros por uma empresa pública nos termos de um mandato conferido pelos poderes públicos, se a referida prestação de serviços financeiros:

               a)
                     Apoiar as exportações ou as importações, desde que esses serviços:

               i)
                     não se destinem a substituir o financiamento comercial; ou

               ii)
                     sejam oferecidos em condições que não são mais favoráveis do que as que seriam concedidas por serviços financeiros comparáveis no mercado comercial;

               b)
                     Apoiar o investimento privado fora do território da Parte, desde que esses serviços:

               i)
                     não se destinem a substituir o financiamento comercial; ou

               ii)
                     sejam oferecidos em condições que não são mais favoráveis do que as que seriam concedidas por serviços financeiros comparáveis no mercado comercial; ou

               c)
                     For assegurada em condições consentâneas com o Convénio, desde que se insira no respetivo âmbito de aplicação.

               7.
                     O artigo 13.5 não é aplicável aos setores enunciados no artigo 8.6, n.º 2.

               8.
                     O artigo 13.5 não é aplicável na medida em que uma empresa pública, uma empresa que beneficia de direitos especiais ou de privilégios ou um monopólio designado de uma Parte realize compras ou vendas de uma mercadoria ou um serviço nos termos de:

               a)
                     Uma medida não conforme em vigor nos termos do artigo 8.12, n.º 1, e o artigo 8.18, n.º 1, que essa Parte mantenha, prossiga, renove ou altere, conforme estabelecido na sua lista constante do anexo 8-B, anexo I; ou

               b)
                     Uma medida não conforme de uma Parte nos termos do artigo 8.12, n.º 2, e o artigo 8.18, n.º 2, no que diz respeito aos setores, subsetores ou atividades estabelecidos na respetiva lista constante do anexo 8-B, anexo II.

               ARTIGO 13.3

               Relação com o Acordo OMC

               As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo XVII, n.os 1 a 3, do GATT de 1994, do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, bem como ao abrigo do artigo VIII, n.os 1, 2 e 5, do GATS.

               ARTIGO 13.4

               Disposições gerais

               1.
                     Sem prejuízo dos direitos e obrigações de cada Parte ao abrigo do presente capítulo, nenhuma disposição deste pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de estabelecer ou manter uma empresa pública, de conceder a uma empresa direitos especiais ou privilégios ou de designar um monopólio.

               2.
                     As Partes não obrigam nem incentivam uma empresa pública, uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado a atuar de modo incompatível com o disposto no presente capítulo.

               ARTIGO 13.5

               Tratamento não discriminatório e considerações comerciais

               1.
                     Cada Parte assegura que cada uma das suas empresas públicas e empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e cada um dos seus monopólios designados, quando exerce atividades comerciais:

               a)
                     Atua com base em considerações comerciais quando adquire ou vende bens ou serviços, exceto no cumprimento de quaisquer termos do seu mandato de serviço público que não sejam incompatíveis com o disposto nas alíneas b) ou c);

               b)
                     Ao adquirir uma mercadoria ou um serviço:

               i)
                     concede às mercadorias fornecidas ou aos serviços prestados por uma empresa da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido às mercadorias similares fornecidas ou aos serviços similares prestados pelas empresas da Parte; e

               ii)
                     concede às mercadorias fornecidas ou aos serviços prestados por uma empresa abrangida, tal como definida no artigo 8.2, alínea c), um tratamento não menos favorável do que o concedido a mercadorias similares fornecidas ou a serviços similares prestados por empresas ou empresários da Parte no mercado relevante da Parte; e

               c)
                     Ao vender uma mercadoria ou um serviço:

               i)
                     concede a uma empresa da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas da Parte; e

               ii)
                     concede a uma empresa abrangida, tal como definida no artigo 8.2, alínea c), um tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas ou aos empresários da Parte no mercado relevante da Parte
                  68
               .

               2.
                     O disposto no n.º 1, alíneas b) e c), não impede uma empresa pública, uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado de:

               a)
                     Adquirir ou fornecer mercadorias ou serviços em condições diferentes, inclusive em matéria de preços, desde que essas condições diferentes estejam em conformidade com considerações comerciais; ou

               b)
                     Recusar a aquisição ou venda de mercadorias ou serviços, desde que tal recusa esteja em conformidade com considerações comerciais.

               ARTIGO 13.6

               Quadro regulamentar

               1.
                     As Partes respeitam e utilizam da melhor forma as normas internacionais pertinentes, incluindo, entre outras, as orientações da OCDE sobre o governo societário das empresas públicas.

               2.
                     Cada Parte assegura que qualquer autoridade reguladora ou qualquer outro organismo que exerça funções reguladoras instituídos ou mantidos pela Parte são independentes de quaisquer outras empresas reguladas por essa autoridade, não são obrigados a prestar contas às mesmas e atuam com imparcialidade
                  69
                em circunstâncias similares relativamente a todas as empresas reguladas por essa autoridade, incluindo as empresas públicas, as empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e os monopólios designados
                  70
               .

               3.
                     Cada Parte aplica as suas disposições legislativas e regulamentares às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados de forma coerente e não discriminatória.

               ARTIGO 13.7

               Intercâmbio de informações

               1.
                     Uma Parte que tenha razões para crer que os seus interesses no âmbito do presente capítulo estão a ser prejudicados pelas atividades comerciais de uma empresa pública, uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado (a seguir designados no presente artigo «entidade») da outra Parte pode solicitar, por escrito, à outra Parte que faculte informações sobre as atividades comerciais da entidade relacionadas com a execução das disposições do presente capítulo, em conformidade com o disposto no n.º 2.

               2.
                     A Parte requerida faculta as seguintes informações, desde que, no pedido, se explique de que modo as atividades da entidade são suscetíveis de afetar os interesses da Parte requerente ao abrigo do presente capítulo e se especifique quais dos seguintes dados devem ser fornecidos:

               a)
                     A estrutura organizativa da entidade e a composição do conselho de administração ou de qualquer outro órgão de gestão equivalente;

               b)
                     A percentagem de ações que a Parte requerida, as suas empresas públicas e empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e os seus monopólios designados detêm cumulativamente, e a percentagem de direitos de voto que detêm cumulativamente, na entidade;

               c)
                     Uma descrição de quaisquer ações ou direitos de voto especiais ou outros direitos detidos que a Parte requerida, as suas empresas públicas e empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e os seus monopólios designados detêm, se tais direitos diferirem dos direitos associados às ações ordinárias gerais da entidade;

               d)
                     Uma descrição dos departamentos do Estado ou organismos públicos que regulam a entidade, uma descrição das obrigações de prestação de informações que lhe foram atribuídas por esses departamentos ou organismos públicos, e, se possível, os direitos e práticas desses departamentos ou organismos públicos em matéria de nomeação, exoneração ou remuneração dos quadros superiores e dos membros do seu conselho de administração ou de qualquer outro órgão de gestão equivalente;

               e)
                     As receitas anuais e o total de ativos da entidade no mais recente período de três anos relativamente ao qual se disponha de informações;

               f)
                     Quaisquer isenções, imunidades e medidas conexas de que a entidade beneficie ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da Parte requerida; e

               g)
                     Quaisquer informações adicionais relativas à entidade que tenham sido publicadas, incluindo relatórios financeiros anuais e auditorias por terceiros.

               ARTIGO 13.8

               Exceções gerais

               Para efeitos do presente capítulo, o artigo XX do GATT de 1994 e o artigo XIV do GATS são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.

               CAPÍTULO 14

               PROPRIEDADE INTELECTUAL

               SECÇÃO A

               Disposições gerais

               ARTIGO 14.1

               Disposições iniciais

               1.
                     A fim de facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos e a prestação de serviços entre as Partes e de aumentar os benefícios decorrentes do comércio e do investimento, as Partes concedem e asseguram a proteção adequada, efetiva e não discriminatória dos direitos de propriedade intelectual e estabelecem medidas de execução dos direitos de propriedade intelectual em caso de infração aos mesmos, incluindo a contrafação e a pirataria, em conformidade com as disposições do presente capítulo e dos acordos internacionais de que ambas são Partes.

               2.
                     Embora a tal não estejam obrigadas, as Partes podem assegurar uma proteção mais ampla ou uma aplicação mais rigorosa dos direitos de propriedade intelectual ao abrigo da sua legislação do que o estipulado no presente capítulo, desde que essa proteção ou execução não seja contrária às disposições do presente capítulo.

               3.
                     Para efeitos do presente capítulo, «propriedade intelectual» refere-se a todas as categorias de propriedade intelectual abrangidas pelos artigos 14.8 a 14.39 do presente capítulo ou pelas secções 1 a 7 da parte II do Acordo TRIPS. A proteção da propriedade intelectual inclui a proteção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.º-bis da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, celebrada em Paris, em 20 de março de 1883 (a seguir designada «Convenção de Paris»)
                  71
               .

               4.
                     Os objetivos e princípios enunciados na parte I do Acordo TRIPS, em especial nos artigos 7 º e 8 º, aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente capítulo.

               ARTIGO 14.2

               Princípios acordados

               Tendo em conta os objetivos de política geral subjacentes aos sistemas nacionais, as Partes reconhecem a necessidade de:

               a)
                     Promover a inovação e a criatividade;

               b)
                     Facilitar a difusão da informação, de conhecimentos, tecnologia, cultura e arte; e

               c)
                     Promover a concorrência e mercados abertos e eficientes,

               por meio dos respetivos sistemas de propriedade intelectual, no respeito, nomeadamente, dos princípios da transparência e da não discriminação e tendo em conta os interesses das partes interessadas, entre as quais os detentores dos direitos e os utilizadores.

               ARTIGO 14.3

               Acordos internacionais

               1.
                     As disposições do presente capítulo complementam os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito de acordos internacionais no domínio da propriedade intelectual de que ambas são Partes.

               2.
                     As Partes reafirmam o compromisso assumido no sentido de respeitar as obrigações enunciadas nos acordos internacionais relativos à propriedade intelectual de que ambas são Partes
                  72
                à data da entrada em vigor do presente Acordo, nomeadamente:

               a)
                     O Acordo TRIPS;

               b)
                     A Convenção de Paris;

               c)
                     A Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes e Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, celebrada em Roma, em 26 de outubro de 1961 (a seguir designada «Convenção de Roma»);

               d)
                     A Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, celebrada em Berna, em 9 de setembro de 1886 (a seguir designada «Convenção de Berna»)
                  73
               ;

               e)
                     O Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996;

               f)
                     O Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996;

               g)
                     O Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos do Procedimento em matéria de Patentes, celebrado em Budapeste, em 28 de abril de 1977;

               h)
                     A Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, celebrada em Paris, em 2 de dezembro de 1961 (a seguir designada «Convenção UPOV de 1991»)
                  74
               ;

               i)
                     O Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adotado em Madrid em 27 de junho de 1989; e

               j)
                     O Tratado de Cooperação em matéria de Patentes, celebrado em Washington, em 19 de junho de 1970.

               3.
                     Cada Parte envida todos os esforços razoáveis para ratificar os seguintes acordos multilaterais ou aderir aos mesmos, se, na data de entrada em vigor do presente Acordo, não for já signatária desses acordos:
                  75

               a)
                     O Tratado sobre o Direito das Patentes, adotado em Genebra em 1 de junho de 2000;

               b)
                     O Tratado sobre o Direito das Marcas, adotado em Genebra em 27 de outubro de 1994;

               c)
                     O Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas adotado em Singapura, em 27 de março de 2006;

               d)
                     O Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, adotado em Genebra, em 2 de julho de 1999;

               e)
                     O Tratado de Pequim sobre as Interpretações e Execuções Audiovisuais, adotado em Pequim, em 24 de junho de 2012; e

               f)
                     O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, adotado em Marraquexe em 27 de junho de 2013.

               ARTIGO 14.4

               Tratamento nacional

               1.
                     No que diz respeito às categorias de propriedade intelectual abrangidas pelo presente capítulo, cada Parte concede aos nacionais
                  76
                da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios nacionais em matéria de proteção
                  77
                da propriedade intelectual, sem prejuízo das exceções já previstas respetivamente na Convenção de Paris, na Convenção de Berna, na Convenção de Roma e no Tratado sobre a Proteção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados, adotado em Washington em 26 de maio de 1989. No que diz respeito aos artistas intérpretes e executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão, esta obrigação só é aplicável relativamente aos direitos previstos no presente acordo.

               2.
                     As obrigações nos termos do n.º 1 estão igualmente sujeitas às exceções previstas no artigo 5.º do Acordo TRIPS.

               ARTIGO 14.5

               Tratamento de nação mais favorecida

               Cada Parte concede imediata e incondicionalmente aos nacionais da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o que concede aos nacionais de um país terceiro no que diz respeito à proteção da propriedade intelectual, sem prejuízo das exceções previstas nos artigos 4.º e 5.º do Acordo TRIPS.

               ARTIGO 14.6

               Questões processuais e transparência

               1.
                     Cada Parte envida todos os esforços razoáveis para promover a eficiência e a transparência na administração do respetivo sistema de propriedade intelectual.

               2.
                     A fim de garantir uma gestão eficaz do seu sistema de propriedade intelectual, cada Parte adota as medidas adequadas para aumentar a eficiência dos respetivos procedimentos administrativos em matéria de direitos de propriedade intelectual, em consonância com as normas internacionais.

               3.
                     A fim de promover ainda mais a transparência na gestão do seu sistema de propriedade intelectual, cada Parte envida todos os esforços razoáveis para adotar as medidas disponíveis adequadas para:

               a)
                     Publicar informações e disponibilizar ao público as informações constantes dos dossiês sobre:

               i)
                     pedidos e concessão de patentes;

               ii)
                     registos de desenhos e modelos industriais;

               iii)
                     registos e pedidos de registo de marcas comerciais;

               iv)
                     registos de obtenções vegetais; e

               v)
                     registos de indicações geográficas;

               b)
                     Disponibilizar ao público informações sobre as medidas adotadas pelas autoridades competentes para suspender a autorização de saída de mercadorias que violam os direitos de propriedade intelectual no quadro das medidas na fronteira estabelecidas no artigo 14.51;

               c)
                     Disponibilizar ao público informações sobre os esforços envidados para garantir a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual e ouras informações relacionadas com o seu sistema de propriedade intelectual; e

               d)
                     Disponibilizar ao público informações sobre as disposições legislativas e regulamentares pertinentes, as decisões judiciais finais e as decisões administrativas de aplicação geral referentes ao controlo da aplicação dos direitos de propriedade intelectual.

               ARTIGO 14.7

               Reforço da sensibilização do público em matéria de proteção da propriedade intelectual

               Cada Parte adota as medidas necessárias para continuar a promover a sensibilização do público para a proteção da propriedade intelectual, inclusive por meio de projetos educativos e de divulgação sobre a utilização da propriedade intelectual e o controlo da aplicação dos direitos de propriedade intelectual.

               SECÇÃO B

               Normas relativas à propriedade intelectual

               SUBSECÇÃO 1

               Direitos de autor e direitos conexos

               ARTIGO 14.8

               Autores

               As Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir:

               a)
                     A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, das suas obras;

               b)
                     Qualquer forma de distribuição ao público por venda ou de qualquer outra forma, do original das suas obras ou das respetivas cópias; cada Parte pode determinar as condições nas quais é aplicável o esgotamento do direito estabelecido na presente disposição após a primeira venda ou qualquer outra forma de transferência da propriedade do original ou de uma cópia da obra com autorização do autor; e

               c)
                     Qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhidos.

               ARTIGO 14.9

               Artistas intérpretes ou executantes

               As Partes conferem aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizar ou proibir:

               a)
                     A fixação das suas prestações;

               b)
                     A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, de fixações das suas prestações;

               c)
                     A distribuição ao público, por venda ou de qualquer outra forma, de fixações das suas prestações em fonogramas; cada Parte pode determinar as condições nas quais é aplicável o esgotamento do direito estabelecido na presente disposição após a primeira venda ou qualquer outra forma de transferência da propriedade do original ou de uma cópia da prestação fixada com autorização do artista intérprete ou executante;

               d)
                     A disponibilização ao público de fixações das suas prestações, em transmissão por fio ou sem fio, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhidos; e

               e)
                     A radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas prestações, exceto se a prestação já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou se for efetuada a partir de uma fixação.

               ARTIGO 14.10

               Produtores de fonogramas

               As Partes conferem aos produtores de fonogramas o direito exclusivo de autorizar ou proibir:

               a)
                     A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, dos seus fonogramas;

               b)
                     A distribuição ao público, por venda ou de qualquer outra forma, dos seus fonogramas, incluindo cópias dos mesmos; cada Parte pode determinar as condições nas quais é aplicável o esgotamento do direito estabelecido na presente disposição após a primeira venda ou qualquer outra forma de transferência da propriedade do original ou de uma cópia do fonograma com autorização do produtor do fonograma; e

               c)
                     A disponibilização ao público dos seus fonogramas, em transmissão por fio ou sem fio, de forma a torná-los acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhidos.

               ARTIGO 14.11

               Organismos de radiodifusão

               Cada Parte confere aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de permitir ou proibir:

               a)
                     A fixação das suas emissões;

               b)
                     A reprodução de fixações das suas emissões;

               c)
                     A disponibilização ao público
                  78
                das suas emissões, em transmissão por fio ou sem fio, efetuada em resposta a um pedido de um membro do público
                  79
               ;

               d)
                     A retransmissão das suas emissões, sem fio; e

               e)
                     A comunicação ao público da suas emissões se essa comunicação for efetuada em lugares acessíveis ao público mediante pagamento de uma tarifa de entrada; cada Parte pode determinar as condições de exercício desse direito exclusivo.

               ARTIGO 14.12

               Utilização de fonogramas

               As Partes acordam em prosseguir a discussão sobre uma proteção adequada para a utilização de fonogramas relativamente a todas as comunicações ao público, tendo em devida conta a importância das normas internacionais referentes à proteção da utilização de fonogramas.

               ARTIGO 14.13

               Prazo de proteção

               1.
                     O prazo de proteção dos direitos de autor de obras literárias e artísticas, na aceção do artigo 2.º da Convenção de Berna, decorre durante toda a vida do autor e 70 anos após a sua morte, independentemente do momento em que a obra tenha sido licitamente tornada acessível ao público. Nos casos em que o prazo da proteção de uma obra não for calculado com base na vida de uma pessoa singular, esse prazo não pode ser inferior a 70 anos após o momento em que a obra foi licitamente tornada acessível ao público. Se a obra não foi tornada acessível no prazo de 70 anos após a sua criação, o prazo de proteção não pode ser inferior a 70 anos a contar da criação da obra.

               2.
                     O prazo de proteção dos direitos dos artistas intérpretes ou executantes não pode ser inferior a 50 anos a contar da prestação.

               3.
                     O prazo de proteção dos direitos dos produtores de fonogramas não pode ser inferior a 70 anos a contar da publicação do fonograma. Se o fonograma não for publicado no prazo de 50 anos a contar da sua fixação, o prazo de proteção não pode ser inferior a 50 anos após a fixação
                  80
               .

               4.
                     O prazo de proteção dos direitos sobre as emissões de radiodifusão não pode ser inferior a 50 anos após a primeira difusão.

               5.
                     Os prazos previstos no presente artigo devem ser calculados a partir do primeiro dia de janeiro do ano subsequente ao ano do evento que lhes deu origem.

               ARTIGO 14.14

               Limitações e exceções

               As Partes estabelecem limitações ou exceções aos direitos previstos nos artigos 14.8 a 14.12 apenas em certos casos especiais que não entrem em conflito com a exploração normal do material protegido e não prejudiquem de forma injustificável os interesses legítimos dos titulares do direito, em conformidade com as convenções e os acordos internacionais dos quais são Parte.

               ARTIGO 14.15

               Direito de sequência do autor de uma obra de arte

               As Partes acordam em proceder a trocas de opiniões e de informações sobre as questões relacionadas com o direito a receber uma percentagem sobre a revenda de uma obra de arte original e sobre a situação na União Europeia e no Japão quanto a esta matéria.

               ARTIGO 14.16

               Gestão coletiva

               As Partes:

               a)
                     Reconhecem a importância de promover a cooperação entre as respetivas organizações de gestão coletiva;

               b)
                     Acordam em promover a transparência das organizações de gestão coletiva; e

               c)
                     Envidam esforços para facilitar o tratamento não discriminatório, pelas organizações de gestão coletiva, dos detentores de direitos que representam quer diretamente quer através de outra organização de gestão coletiva.

               ARTIGO 14.17

               Proteção dos objetos existentes

               1.
                     Cada Parte aplica o disposto no artigo 18.º da Convenção de Berna e no artigo 14.º, n.º 6, do Acordo TRIPS, mutatis mutandis, às obras, prestações e fonogramas, bem como os direitos e as proteções conferidos a estes objetos em conformidade com a presente subsecção.

               2.
                     As Partes não são obrigadas a restabelecer a proteção de objetos que, na data de entrada em vigor do presente Acordo, tenham caído no domínio público no seu território.

               SUBSECÇÃO 2

               Marcas comerciais

               ARTIGO 14.18

               Direitos conferidos por uma marca

               Cada Parte garante que o titular de uma marca registada dispõe do direito exclusivo de impedir que qualquer terceiro, sem o seu consentimento, utilize
                  81
                no âmbito de operações comerciais sinais idênticos ou semelhantes para mercadorias ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles relativamente aos quais a marca comercial foi registada, caso essa utilização possa dar origem a confusão. No caso de utilização de um sinal idêntico para mercadorias ou serviços idênticos, presume-se da existência de um risco de confusão. Os direitos acima descritos não prejudicam quaisquer direitos anteriores existentes nem afetam a possibilidade de uma Parte subordinar a existência desses direitos à utilização.

               ARTIGO 14.19

               Exceções

               As Partes preveem exceções limitadas aos direitos conferidos por uma marca comercial, como por exemplo a utilização leal de termos descritivos
                  82
               , e podem prever outras exceções limitadas, desde que essas exceções tenham em conta os legítimos interesses do titular da marca comercial e de terceiros.

               ARTIGO 14.20

               Atos preparatórios que constituem uma violação

               No que diz respeito à rotulagem e embalagem, cada Parte estabelece que pelo menos os seguintes atos preparatórios são considerados como uma violação de uma marca registada se o ato em causa tiver sido executado sem o consentimento do titular da marca registada:

               a)
                     O fabrico;

               b)
                     A importação; e

               c)
                     A apresentação
                  83

               de rótulos ou embalagens que ostentem
                  84
                um sinal idêntico ou semelhante à marca registada, a fim de utilizar esse sinal, ou de fazer com que seja utilizado no âmbito de operações comerciais em produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles relativamente aos quais a marca comercial foi registada.

               ARTIGO 14.21

               Marcas comerciais notoriamente conhecidas

               Para efeitos de aplicação da proteção concedida a marcas notoriamente conhecidas, a que se referem o artigo 6.º-bis da Convenção de Paris e o artigo 16.º, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS, as Partes reiteram a importância da recomendação conjunta sobre disposições relativas à proteção de marcas notoriamente conhecidas, adotada pela Assembleia da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e pela Assembleia-Geral da OMPI na 34.ª série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, realizada em 1999.

               SUBSECÇÃO 3

               Indicações geográficas

               ARTIGO 14.22

               Âmbito de aplicação

               1.
                     A presente subsecção C é aplicável ao reconhecimento e à proteção das indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas e outras bebidas alcoólicas
                  85
               , bem como de produtos agrícolas
                  86
                originários das Partes.

               2.
                     Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por «indicações geográficas» as indicações que identifiquem uma mercadoria como sendo originária do território de uma Parte, ou de uma região ou localidade do território dessa Parte, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da mercadoria seja essencialmente imputável à sua origem geográfica.

               3.
                     As indicações geográficas de uma Parte constantes do anexo 14-B são protegidas pela outra Parte ao abrigo do presente Acordo se estiverem incluídas nos tipos de mercadorias que a outra Parte protege em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares constantes do anexo 14-A.

               ARTIGO 14.23

               Sistema de proteção das indicações geográficas

               1.
                     Cada Parte estabelece ou mantém um sistema de registo
                  87
                e proteção das indicações geográficas no seu território.

               2.
                     O sistema referido no n.º 1 deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

               a)
                     Um meio oficial para colocar à disposição do público a lista de indicações geográficas registadas;

               b)
                     Um processo administrativo que permita verificar que uma indicação geográfica a inscrever no registo em conformidade com a alínea a), identifica uma mercadoria como sendo originária do território de uma Parte, ou de uma região ou localidade do território dessa Parte, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da mercadoria seja essencialmente imputável à sua origem geográfica;

               c)
                     Um procedimento de oposição que permita ter em conta os interesses legítimos de terceiros; e

               d)
                     Um procedimento de cancelamento
                  88
                da proteção da indicação geográfica, que tenha em conta os interesses legítimos de terceiros e dos utilizadores das indicações geográficas registadas em causa
                  89
               .

               ARTIGO 14.24

               Listas de indicações geográficas

               1.
                     Na sequência da realização de um procedimento de oposição e de um exame das indicações geográficas da União Europeia constantes da secção A da parte 1 e da secção A da parte 2 do anexo 14-B, o Japão reconhece que essas indicações são indicações geográficas na aceção do artigo 22.º, n.º 1, do Acordo TRIPS e que as mesmas foram registadas pela União Europeia no âmbito do sistema referido no artigo 14.23. O Japão protege essas indicações geográficas em conformidade com a presente subsecção.

               2.
                     Na sequência da realização de um procedimento de oposição e de um exame das indicações geográficas do Japão constantes da secção B da parte 1 e da secção B da parte 2 do anexo 14-B, a União Europeia reconhece que essas indicações são indicações geográficas na aceção do artigo 22.º, n.º 1, do Acordo TRIPS e que as mesmas foram registadas pelo Japão no âmbito do sistema referido no artigo 14.23. A União Europeia protege essas indicações geográficas em conformidade com a presente subsecção.

               ARTIGO 14.25

               Âmbito da proteção das indicações geográficas

               1.
                     Sem prejuízo do artigo 14.29, cada Parte prevê, no que diz respeito às indicações geográficas da outra Parte constantes do anexo 14-B, os meios legais necessários para que as partes interessadas impeçam no seu território:
                  90

               a)
                     A utilização de uma indicação geográfica que identifique uma mercadoria numa mercadoria similar
                  91
                que não satisfaça os requisitos aplicáveis do caderno de especificações da indicação geográfica, mesmo se:

               i)
                     for indicada a origem verdadeira da mercadoria;

               ii)
                     for utilizada
                  92
                uma tradução ou transliteração
                  93
                da indicação geográfica; ou

               iii)
                     as indicações geográficas forem acompanhadas de termos como «género», «tipo», «estilo», «imitação» ou outras expressões similares;

               b)
                     A utilização, na designação ou apresentação de uma mercadoria, de qualquer meio que indique ou sugira que a mercadoria em questão é originária de uma zona geográfica diferente do verdadeiro local de origem, de modo a induzir o público em erro quanto à origem geográfica ou natureza da mercadoria; e

               c)
                     Qualquer outra utilização que constitua um ato de concorrência desleal na aceção do artigo 10.º-bis da Convenção de Paris.

               2.
                     Cada Parte determina as condições práticas em que as indicações geográficas homónimas em questão são diferenciadas umas das outras no respetivo território, tendo em conta a necessidade de assegurar o tratamento equitativo dos produtores envolvidos e de não induzir em erro os consumidores.

               3.
                     Se uma Parte tenciona proteger, no âmbito de um acordo internacional, uma indicação geográfica de um país terceiro que seja homónima de uma indicação geográfica da outra Parte protegida ao abrigo do presente Acordo, a Parte informa a outra Parte, o mais tardar na data da publicação para fins de oposição, da possibilidade de apresentar observações, desde que o processo de oposição relativo à indicação geográfica do país terceiro a proteger tenha início após a data de entrada em vigor do presente Acordo.

               4.
                     No decurso do processo de oposição e de exame a que se faz referência no artigo 14.24, cada Parte pode ter em conta os seguintes motivos pelos quais essa Parte não é obrigada a proteger uma denominação como indicação geográfica no anexo 14-B:

               a)
                     Essa denominação colide com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que pode induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem da mercadoria; e

               b)
                     Essa denominação é idêntica a um termo correntemente utilizado como denominação comum da mercadoria em causa.

               5.
                     Não obstante o caderno de especificações da indicação geográfica referido no n.º 1, alínea a), por um período de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a proteção assegurada ao abrigo da presente secção a uma determinada indicação geográfica da União Europeia constante do anexo 14-B não exclui, no que se refere à mercadoria identificada por essa indicação geográfica, a possibilidade de as operações de ralagem, corte e acondicionamento, incluindo as operações de corte em porções e a embalagem interior, serem efetuadas no território do Japão, desde que essa mercadoria se destine ao mercado japonês e não à reexportação.

               6.
                     As Partes examinam a aplicação do disposto no n.º 5 o mais tardar cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável antes do termo do período de sete anos referido nesse número.

               ARTIGO 14.26

               Âmbito de utilização das indicações geográficas

               1.
                     Qualquer pessoa pode utilizar uma indicação geográfica protegida ao abrigo da presente subsecção, desde que essa utilização diga respeito às mercadorias identificadas por essa indicação geográfica e esteja em conformidade com o âmbito da proteção em virtude do presente Acordo.

               2.
                     Quando uma indicação geográfica de uma Parte está protegida ao abrigo do presente Acordo na outra Parte, a utilização legítima dessa denominação protegida não fica sujeita a qualquer registo dos utilizadores ou outros ónus na outra Parte.

               ARTIGO 14.27

               Relação com marcas comerciais

               1.
                     Se uma indicação geográfica estiver protegida ao abrigo da presente subsecção, cada Parte recusa o registo de uma marca comercial cuja utilização seja suscetível de induzir em erro quanto à qualidade da mercadoria, caso o pedido de registo da marca comercial seja apresentado após a data aplicável para a proteção da indicação geográfica no território em causa
                  94
               , tal como referido nos n.os 2 e 3. As marcas comerciais que sejam registadas em violação do disposto no presente número são invalidadas.

               2.
                     Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 14.24 que constem do anexo 14-B na data de entrada em vigor do presente Acordo, a data aplicável da proteção é a data da entrada em vigor do presente Acordo.

               3.
                     Relativamente às indicações geográficas a que se refere o artigo 14.30 que não constem do anexo 14-B na data de entrada em vigor do presente Acordo, a data aplicável da proteção é a data de entrada em vigor da alteração ao anexo 14-B.

               4.
                     As Partes reconhecem que a existência de uma marca comercial anterior incompatível numa Parte não inviabiliza completamente a proteção ao abrigo do presente Acordo de uma indicação geográfica ulterior para mercadorias similares nessa Parte
                  95
               .

               5.
                     No caso de uma marca comercial ter sido requerida ou registada de boa fé, ou no caso de os direitos a uma marca comercial terem sido adquiridos através de uma utilização de boa fé numa Parte antes de uma indicação geográfica ser protegida ao abrigo do presente Acordo nessa Parte, as medidas adotadas em execução do disposto na presente subsecção não podem prejudicar a elegibilidade ou a validade do registo da marca comercial, ou o direito de utilização da marca comercial, com fundamento no facto de essa marca comercial ser idêntica ou semelhante a uma indicação geográfica.

               ARTIGO 14.28

               Aplicação da proteção

               Cada Parte autoriza as respetivas autoridades competentes a adotar medidas adequadas, ex officio ou a pedido de uma parte interessada em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, para proteger as indicações geográficas constantes do anexo 14-B.

               ARTIGO 14.29

               Exceções

               1.
                     Não obstante o disposto no artigo 14.25, n.º 1, uma Parte impede a manutenção da utilização anterior, no seu território, de uma determinada indicação geográfica da outra Parte constante do anexo 14-B que identifica um produto agrícola para uma mercadoria similar, no que diz respeito a mercadorias ou serviços após um período de transição de, no máximo, sete anos a contar da data de proteção, pela primeira Parte, da referida indicação geográfica. As mercadorias produzidas na primeira Parte visadas por tais utilizações devem ostentar a indicação clara e visível da origem geográfica verdadeira.

               2.
                     Não obstante o disposto no artigo 14.25, n.º 1, salvo nos casos em que seja aplicável o artigo 24.º, n.º 4, do Acordo TRIPS, uma Parte impede a manutenção da utilização anterior, no seu território, de uma determinada indicação geográfica da outra Parte constante do anexo 14-B que identifica um vinho, uma bebida espirituosa ou outra bebida alcoólica para uma mercadoria similar, no que diz respeito a mercadorias ou serviços após um período de transição de, no máximo, cinco anos a contar da data de proteção, pela primeira Parte, da referida indicação geográfica. As mercadorias produzidas na primeira Parte visadas por tais utilizações devem ostentar a indicação clara e visível da origem geográfica verdadeira.

               3.
                     Cada Parte pode determinar as condições práticas que permitam diferenciar a utilização a que se faz referência nos n.os 1 e 2 das indicações geográficas no seu território, tendo em conta a necessidade de assegurar que os consumidores não são induzidos em erro.

               4.
                     O período de transição referido no n.º 1 não é aplicável se a utilização da indicação geográfica para a mercadoria em causa produzida no território da outra Parte a que se refere o n.º 1 não estiver em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares constantes do anexo 14-A aplicáveis no território dessa Parte.

               5.
                     O disposto na presente subsecção em nada prejudica o direito que assiste a qualquer pessoa de utilizar, no âmbito de operações comerciais, o seu nome ou o nome do seu antecessor na atividade em causa, exceto se o nome em questão for utilizado de modo a induzir o público em erro.

               ARTIGO 14.30

               Alteração das listas de indicações geográficas

               1.
                     As Partes acordam na possibilidade de alterar as listas de indicações geográficas constantes do anexo 14-B em conformidade com o artigo 14.53, n.os 3 e 4, uma vez concluídos o procedimento de oposição e o exame das indicações geográficas previstos no artigo 14.24 a contento de ambas as Partes.

               2.
                     O artigo 14.25, n.º 4, é aplicável no que respeita ao aditamento no anexo 14-B de uma denominação a proteger enquanto indicação geográfica.

               3.
                     O disposto na presente subsecção em nada obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte que não seja protegida ou deixe de o ser ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da outra Parte. As Partes notificam-se mutuamente sempre que uma indicação geográfica deixe de ser protegida no território da Parte de origem.

               4.
                     A pedido de uma Parte, as Partes realizam consultas para efeitos da alteração do anexo 14-B, no que diz respeito a qualquer questão relativa à continuação da proteção das indicações geográficas constantes desse anexo, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável.

               SUBSECÇÃO 4

               Desenhos e modelos industriais
                  96

               ARTIGO 14.31

               Desenhos e modelos industriais

               1.
                     Cada Parte esforça-se por assegurar a proteção dos desenhos e modelos industriais criados de forma independente que sejam novos ou originais, incluindo desenhos e modelos de uma parte de um produto
                  97
               , quer esta parte se possa, ou não, separar do produto. Esta proteção concretiza-se mediante registo, conferindo aos seus titulares direitos exclusivos nos termos do presente artigo.

               2.
                     Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo só é considerado novo e original nos seguintes casos
                  98
               :

               a)
                     Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal deste último
                  99
               , e

               b)
                     Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tal, os requisitos de novidade e originalidade.

               3.
                     Cada Parte pode estabelecer exceções limitadas à proteção de desenhos e modelos industriais de forma consentânea com o artigo 26.º, n.º 2, do Acordo TRIPS.

               4.
                     O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições do presente capítulo ou as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte relativas a outros direitos de propriedade intelectual, incluindo aparências não registadas dos produtos, marcas comerciais ou outros sinais distintivos e patentes.

               5.
                     Cada Parte assegura que o titular de um desenho ou modelo industrial protegido tenha, pelo menos, o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, fabriquem, vendam, importem ou exportem artigos que ostentem ou incorporem um desenho ou modelo que seja idêntico ou similar ao desenho ou modelo protegido, quando tais atos sejam realizados com finalidade comercial.

               6.
                     Cada Parte estabelece a possibilidade de um requerente que apresente um pedido de registo de desenho ou modelo industrial solicitar à autoridade competente que não publique o desenho ou modelo por um período, determinado pelo próprio requerente, que não exceda o prazo previsto nas respetivas disposições legislativas e regulamentares.

               7.
                     As Partes velam por que a duração total da proteção disponível para desenhos e modelos industriais não seja inferior a 20 anos.

               SUBSECÇÃO 5

               Aparência não registada dos produtos

               ARTIGO 14.32

               Aparência não registada dos produtos

               1.
                     As Partes reconhecem que a aparência dos produtos pode ser protegida através de desenhos ou modelos industriais, direitos de autor ou legislação relativa à prevenção da concorrência desleal.

               2.
                     As Partes proporcionam os meios legais para impedir o uso de uma aparência não registada de um produto, nos casos em que esse uso resultar de uma cópia da aparência não registada desse produto, na medida em que as suas disposições legislativas e regulamentares o prevejam. A utilização em questão deve incluir, pelo menos, a colocação à venda, a colocação no mercado, a importação e a exportação do produto
                  100
               .

               3.
                     A duração da proteção oferecida a uma aparência não registada de um produto deve ser de, pelo menos, três anos em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares das Partes.

               SUBSECÇÃO 6

               Patentes

               ARTIGO 14.33

               Patentes

               1.
                     As Partes garantem que uma patente confere ao seu titular direitos exclusivos:

               a)
                     Nos casos em que o objeto da patente é um produto, para impedir que terceiros que não disponham da autorização do titular fabriquem, utilizem, ponham à venda
                  101
               , vendam ou importem para estes fins o produto em causa; e

               b)
                     Nos casos em que o objeto da patente é um processo, para impedir que terceiros que não disponham da autorização do titular utilizem esse processo e utilizem, ponham à venda, vendam ou importem para estes fins pelo menos o produto obtido diretamente por esse processo.

               2.
                     Cada Parte pode prever exceções limitadas aos direitos exclusivos conferidos por uma patente, desde que essas exceções não colidam de modo injustificável com a exploração normal da patente e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular da patente, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.

               3.
                     As Partes reconhecem a importância de estabelecer um sistema de proteção de patente unitária, incluindo um sistema judicial unitário, nos respetivos territórios.

               4.
                     As Partes continuam a cooperar para promover a harmonização do direito internacional substantivo das patentes, nomeadamente em matéria de período de carência, direitos do utilizador anterior e publicação dos pedidos de patentes pendentes.

               5.
                     As Partes têm devidamente em conta a cooperação destinada a reforçar a utilização mútua dos resultados de pesquisas e exames, como a que tem por base o Tratado de Cooperação em matéria de Patentes e qualquer outra utilização
                  102
               , a fim de dar aos requerentes a possibilidade de obter patentes de modo rápido e eficiente sem prejuízo do respetivo exame substantivo das patentes.

               ARTIGO 14.34

               Patentes e saúde pública

               1.
                     As Partes reconhecem a importância da Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adotada em 14 de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da OMC. Ao interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente capítulo, as Partes asseguram a coerência com essa Declaração.

               2.
                     As Partes respeitam a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre a aplicação do n.º 6 da Declaração de Doa sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública e contribuem para a sua execução.

               ARTIGO 14.35

               Prorrogação do período de proteção conferido através de patentes a produtos farmacêuticos
                  103

                  e produtos químicos para a agricultura
                  104

               No que respeita às patentes concedidas para invenções relacionadas com produtos farmacêuticos ou produtos químicos para a agricultura, as Partes, nas condições previstas nas suas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, estabelecem um prazo de proteção compensatório igual ao período durante o qual uma invenção patenteada não pode ser utilizada em virtude do processo de autorização de introdução no mercado. A partir da data da assinatura do presente Acordo, o prazo compensatório máximo é fixado em cinco anos
                  105
                pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis das Partes.

               SUBSECÇÃO 7

               Segredos comerciais e dados não divulgados referentes a ensaios ou outros dados

               ARTIGO 14.36

               Âmbito da proteção em matéria de segredo comercial

               1.
                     As Partes asseguram nas suas disposições legislativas e regulamentares a proteção efetiva dos segredos comerciais em conformidade com o artigo 39.º, n.º 2, do Acordo TRIPS.

               2.
                     Para efeitos do presente artigo e da subsecção 3 da secção C, entende-se por:

               a)
                     «Segredo comercial», informações que:

               i)
                     sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou de fácil acesso, na sua globalidade ou na configuração e na ligação exatas dos seus elementos constitutivos, pelas pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão;

               ii)
                     tenham valor comercial pelo facto de serem secretas; e

               iii)
                     tenham sido objeto de diligências razoáveis, atendendo às circunstâncias, por parte da pessoa que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter secretas; e

               b)
                     «Titular do segredo comercial», a pessoa singular ou coletiva que detém legalmente o controlo de um segredo comercial.

               3.
                     Para efeitos do presente artigo e da subsecção 3 da secção C, cada Parte estabelece, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, que, pelo menos as seguintes formas de conduta devem ser consideradas contrárias às práticas comerciais honestas:

               a)
                     A aquisição de um segredo comercial sem o consentimento do seu titular, sempre que realizada por meios indevidos ou, em alternativa, mediante acesso, apropriação ou cópia não autorizados de documentos, objetos, materiais, substâncias ou ficheiros eletrónicos, legalmente sob controlo do titular do segredo comercial, que contenham o segredo comercial ou a partir dos quais seja possível deduzir o segredo comercial;

               b)
                     A utilização ou divulgação de um segredo comercial, sempre que realizada, sem o consentimento do seu titular, por uma pessoa que preencha qualquer uma das seguintes condições:

               i)
                     tenha adquirido o segredo comercial de uma forma referida na alínea a);

               ii)
                     viole um acordo de confidencialidade ou qualquer outro dever de não divulgar o segredo comercial, com a intenção de obter lucros indevidos ou causar danos ao titular do segredo comercial; ou

               iii)
                     viole uma obrigação contratual ou de qualquer outra natureza que imponha restrições ao uso do segredo comercial, com a intenção de obter lucros indevidos ou causar danos ao titular do segredo comercial; e

               c)
                     A aquisição, a utilização ou a divulgação de um segredo comercial, sempre que uma pessoa, no momento das suas aquisição, utilização ou divulgação, tivesse ou devesse ter tido conhecimento
                  106
               , nas circunstâncias específicas, de que o segredo comercial tinha sido obtido direta ou indiretamente de outra pessoa que estava a divulgá-lo de uma forma referida na alínea b), nomeadamente quando uma pessoa tenha induzido outra a realizar as ações referidas nessa alínea.

               4.
                     O disposto na presente subsecção em nada obriga uma Parte a considerar qualquer das seguintes formas de conduta como contrárias às práticas comerciais honestas ou a aplicar a tais formas de conduta as medidas, os procedimentos e as vias de reparação referidos na subsecção 3 da secção C:

               a)
                     Descoberta ou criação independente de informações pertinentes por uma pessoa;

               b)
                     Engenharia inversa de um produto por uma pessoa que possua legalmente o produto e não esteja sujeita a qualquer dever legalmente válido de limitar a aquisição das informações pertinentes;

               c)
                     Aquisição, utilização ou divulgação de informações imposta ou permitida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte;

               d)
                     Utilização, pelos trabalhadores, da experiência e das competências adquiridas de forma honesta no decurso normal da sua atividade; ou

               e)
                     Divulgação de informações no exercício do direito à liberdade de expressão e de informação.

               ARTIGO 14.37

               Tratamento dos dados de ensaio no procedimento de autorização de introdução no mercado

               1.
                     Cada Parte impede os requerentes de uma autorização de introdução no mercado de produtos farmacêuticos
                  107
                que utilizam novos princípios ativos farmacêuticos de recorrerem ou se referirem a dados de ensaio ou a outros dados não divulgados que tenham sido apresentados à respetiva autoridade competente pelo primeiro requerente, por um determinado período a contar da data de aprovação do seu pedido. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, esse período é fixado em, pelo menos, seis anos pelas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte.

               2.
                     Se uma Parte exigir como condição para a autorização de introdução no mercado de produtos químicos para a agricultura
                  108
                que utilizam novas entidades químicas, a apresentação de dados não divulgados referentes a ensaios ou outros dados cuja obtenção envolva um esforço considerável, a Parte deve garantir que, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, os requerentes de uma autorização de introdução no mercado:

               a)
                     Sejam impedidos de recorrer ou de fazer referência a dados dessa natureza que tenham sido apresentados à respetiva autoridade competente pelo primeiro requerente, por um período de, pelo menos, dez anos a contar da data de aprovação desse pedido; ou

               b)
                     Tenham normalmente a obrigação de apresentar um conjunto completo de dados de ensaio, mesmo nos casos em que exista um pedido anterior para o mesmo produto, por um período de, pelo menos, dez anos a contar da data de aprovação do pedido anterior.

               SUBSECÇÃO 8

               Obtenções vegetais

               ARTIGO 14.38

               Obtenções vegetais

               Cada Parte toma disposições para proteger as obtenções de todos os géneros e espécies vegetais em conformidade com os direitos e as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da Convenção UPOV de 1991.

               SUBSECÇÃO 9

               Concorrência desleal

               ARTIGO 14.39

               Concorrência desleal

               1.
                     Cada Parte assegura uma proteção efetiva contra atos de concorrência desleal, em conformidade com a Convenção de Paris
                  109
               .

               2.
                     No que se refere aos respetivos sistemas da União Europeia e do Japão para a gestão dos nomes de domínio relacionados com o domínio de topo com código de país (ccTLD), devem existir
                  110
                vias de reparação adequadas
                  111
                em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, pelo menos nos casos em que uma pessoa registe ou detenha, de má-fé e com fins lucrativos, um nome de domínio que é idêntico a uma marca comercial ou semelhante ao ponto de gerar confusão com a mesma.

               3.
                     Cada Parte assegura a proteção efetiva contra a utilização não autorizada de marcas comerciais mediante a aplicação do artigo 6.º-septies, n.º 2, da Convenção de Paris.

               SECÇÃO C

               Execução da lei

               SUBSECÇÃO 1

               Disposições gerais

               ARTIGO 14.40

               Execução da lei – disposições gerais

               1.
                     As Partes reiteram os compromissos que lhes incumbem ao abrigo do Acordo TRIPS, nomeadamente da sua parte III. As Partes garantem as medidas, procedimentos e vias de reparação
                  112
                complementares a seguir indicados, necessários para garantir a aplicação dos direitos de propriedade intelectual. Estes procedimentos, medidas e vias de reparação devem ser leais e equitativos e não podem ser inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos pouco razoáveis ou implicar atrasos injustificados.

               2.
                     As medidas, os procedimentos e as vias de reparação referidos no n.º 1 são efetivos, proporcionados e dissuasivos
                  113
                e aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra abusos.

               3.
                     Cada Parte envida todos os esforços razoáveis no sentido de:

               a)
                     Incentivar a criação de grupos consultivos públicos ou privados para examinar, pelo menos, questões relacionadas com a contrafação e a pirataria; e

               b)
                     Assegurar a coordenação interna e facilitar ações conjuntas das respetivas autoridades competentes responsáveis pela aplicação dos direitos de propriedade intelectual, em função dos recursos disponíveis.

               ARTIGO 14.41

               Requerentes habilitados

               Cada Parte reconhece legitimidade para requerer a aplicação dos procedimentos, das medidas e das vias de reparação referidos na presente secção às seguintes pessoas:

               a)
                     Os titulares dos direitos de propriedade intelectual, nos termos das respetivas disposições legislativas e regulamentares;

               b)
                     Os titulares dos segredos comerciais a que se refere o artigo 14.36; e

               c)
                     Todas as outras pessoas e entidades, na medida do permitido pelas respetivas disposições legislativas e regulamentares e nos termos das mesmas.

               SUBSECÇÃO 2

               Execução da lei – medidas de reparação civis
                  114

                  115

               ARTIGO 14.42

               Medidas de preservação da prova

               1.
                     As autoridades judiciais das Partes estão habilitadas a ordenar medidas provisórias imediatas e eficazes para preservar provas relevantes da alegada infração, em conformidade com procedimentos que salvaguardem a proteção das informações confidenciais.

               2.
                     As autoridades judiciais das Partes são competentes para adotar medidas provisórias inaudita altera parte sempre que necessário, especialmente nos casos em que um eventual atraso seja suscetível de causar prejuízos irreparáveis ao titular do direito, ou quando exista um risco comprovável de destruição dos elementos de prova.

               3.
                     Nos casos de infração aos direitos de propriedade intelectual, cada Parte assegura que, em processos judiciais civis, as respetivas autoridades judiciais têm poderes para ordenar a apreensão ou qualquer outra forma de detenção de mercadorias suspeitas, de materiais e instrumentos relevantes para o ato de infração, e de provas documentais, originais ou cópias, relevantes para a infração.

               ARTIGO 14.43

               Direito de informação

               Sem prejuízo da legislação interna que rege os privilégios, a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais, cada Parte assegura que, em processos judiciais civis relativos à aplicação dos direitos de propriedade intelectual, as respetivas autoridades judiciais têm poderes para, mediante pedido justificado do titular do direito, ordenar ao infrator ou ao alegado infrator, que forneça ao titular do direito ou às autoridades judiciais, pelo menos para efeitos de recolha de provas, informações relevantes, conforme previsto nas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, que o infrator ou alegado infrator possui ou controla. Essas informações podem incluir elementos referentes a qualquer pessoa envolvida em qualquer aspeto da infração ou alegada infração, bem como aos meios de produção ou canais de distribuição das mercadorias ou serviços em infração ou que se presume em infração, incluindo a identificação de terceiros que se presume estarem envolvidos na produção e distribuição de tais mercadorias ou serviços e dos respetivos canais de distribuição.

               ARTIGO 14.44

               Medidas provisórias e cautelares

               1.
                     As Partes garantem que as suas autoridades judiciais podem, a pedido do requerente, decretar contra o alegado infrator uma medida inibitória destinada a prevenir uma infração iminente a um direito de propriedade intelectual ou a proibir, a título provisório e sob reserva, se for caso disso, do pagamento de sanções pecuniárias compulsórias se tal estiver previsto nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, a continuação da alegada infração desse direito ou sujeitar essa continuação à constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular do direito. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições se for caso disso, contra um terceiro
                  116
               , em relação ao qual a autoridade judicial é competente, cujos serviços estejam a ser utilizados para infringir um direito de propriedade intelectual.

               2.
                     Pode ainda ser decretada uma medida inibitória para ordenar a apreensão ou a entrega das mercadorias que se suspeite infringirem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais.

               3.
                     Em caso de alegadas infrações à escala comercial, as Partes asseguram que, se o requerente provar a existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança da indemnização, as respetivas autoridades judiciais possam ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e outros bens.

               ARTIGO 14.45

               Medidas corretivas

               1.
                     As Partes asseguram que, a pedido do requerente e sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas ao titular do direito em virtude da infração, as respetivas autoridades judiciais podem ordenar, pelo menos, a retirada definitiva dos circuitos comerciais, ou a destruição, salvo em circunstâncias excecionais, de mercadorias que verificaram estarem a infringir um direito de propriedade intelectual, sem qualquer indemnização. Se for caso disso, as autoridades judiciais podem ordenar igualmente a destruição dos materiais e instrumentos utilizados principalmente na criação ou no fabrico dessas mercadorias.

               2.
                     As autoridades judiciais das Partes são competentes para ordenar que essas medidas sejam executadas a expensas do infrator, salvo se forem invocadas razões específicas que a tal se oponham.

               ARTIGO 14.46

               Medidas inibitórias

               Cada Parte assegura que, nos casos em que seja tomada uma decisão judicial que constate uma infração a um direito de propriedade intelectual, as suas autoridades judiciais podem impor ao infrator, bem como, se for caso disso, a um terceiro
                  117
                em relação ao qual a autoridade judicial é competente e cujos serviços estejam a ser utilizados para infringir um direito de propriedade intelectual, uma medida inibitória da continuação dessa infração.

               ARTIGO 14.47

               Indemnizações por perdas e danos

               1.
                     Cada Parte estabelece que, em processos judiciais civis, as respetivas autoridades judiciais têm poderes para ordenar a um infrator, o qual sabia ou deveria saber que estava a desenvolver atividades que infringem direitos de propriedade intelectual, que pague ao titular do direito uma indemnização por perdas e danos adequada para compensar o prejuízo sofrido pelo titular do direito devido à infração.

               2.
                     Para determinar o montante das indemnizações por infração aos direitos de propriedade intelectual, as respetivas autoridades judiciais das Partes podem apreciar, entre outros aspetos, qualquer medida legítima de valor que o titular do direito possa requerer, que pode incluir os lucros cessantes.

               3.
                     As Partes podem estabelecer nas suas disposições legislativas e regulamentares presunções
                  118
                para determinar o montante da indemnização referida no n.º 1.

               ARTIGO 14.48

               Custos

               Cada Parte assegura que as respetivas autoridades judiciais, se for necessário, tenham poderes para ordenar, aquando do encerramento de processos judiciais civis relativos à infração a direitos de propriedade intelectual, que a parte vencedora receba o pagamento, pela parte vencida, das custas judiciais ou processuais e dos honorários de advogado adequados, ou quaisquer outras despesas, como previsto nas respetivas disposições legislativas e regulamentares.

               ARTIGO 14.49

               Presunção de autoria ou de propriedade

               1.
                     As Partes asseguram que é suficiente que o nome do autor de uma obra literária ou artística figure na obra da maneira habitual para que esse autor seja considerado como tal, a menos que haja prova em contrário, e, por conseguinte, tenha direito a intentar um processo por infração.

               2.
                     As Partes podem aplicar o n.º 1, mutatis mutandis, aos titulares de direitos conexos com o direito de autor, relativamente ao material protegido.

               SUBSECÇÃO 3

               Execução da proteção contra a apropriação indevida de segredos comerciais

               ARTIGO 14.50

               Procedimentos e medidas de reparação civis

               1.
                     As Partes adotam procedimentos judiciais e medidas de reparação civis adequados para os titulares de segredo comercial impedirem a aquisição, a utilização ou a divulgação ilegais de um segredo comercial ou obterem reparação por tais aquisição, utilização ou divulgação ilegais, sempre que estas forem realizadas de forma contrária às práticas comerciais honestas.

               2.
                     Cada Parte estabelece, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, que as respetivas autoridades judiciais têm poderes para ordenar que as partes, assim como os seus advogados e outras pessoas envolvidas num determinado processo judicial civil não sejam autorizados a utilizar ou a divulgar qualquer segredo comercial ou alegado segredo comercial que, em resposta a um pedido devidamente fundamentado de uma parte interessada, as autoridades judiciais tenham identificado como confidencial
                  119
                e do qual essas partes, esses advogados ou outras pessoas tenham tomado conhecimento em virtude da sua participação nesse processo judicial civil.

               3.
                     Nos processos judiciais civis pertinentes, cada Parte assegura que as autoridades judiciais competentes têm, pelo menos, autoridade para:

               a)
                     Ordenar uma medida inibitória para impedir a aquisição, a utilização ou a divulgação de um segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas;

               b)
                     Ordenar à pessoa que sabia ou devia saber
                  120
                que estava a adquirir, a utilizar ou a divulgar um segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas o pagamento, ao titular do segredo comercial, de uma indemnização adequada ao prejuízo efetivamente sofrido em consequência da aquisição, utilização ou divulgação ilegal do segredo comercial;

               c)
                     Adotar medidas específicas para preservar a confidencialidade de um segredo comercial ou de um alegado segredo comercial mencionado no decurso de um processo judicial civil relacionado com a alegada aquisição, utilização ou divulgação de um segredo comercial de modo contrário às práticas comerciais honestas. Estas medidas específicas podem incluir, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, a possibilidade de limitar o acesso a determinados documentos, na sua totalidade ou em parte; de limitar o acesso a audiências e aos correspondentes registos ou transcrições; e de disponibilizar uma versão não confidencial das decisões judiciais das quais tenham sido retirados ou nas quais tenham sido ocultados os passos que contêm segredos comerciais; e

               d)
                     Impor sanções às partes, aos seus advogados e a outras pessoas envolvidas no processo judicial civil pela violação das decisões judiciais referidas no n.º 2 no que respeita à proteção de um segredo comercial ou um alegado segredo comercial produzido nesses processos.

               4.
                     As Partes não são obrigadas a prever os procedimentos judiciais e as medidas de reparação civis referidos no n.º 1 em caso de conduta contrária às práticas comerciais honestas, na perspetiva das respetivas disposições legislativas e regulamentares, para revelar má conduta, irregularidade ou atividade ilegal ou para proteger um interesse legítimo reconhecido por lei.

               SUBSECÇÃO 4

               Execução da lei – medidas na fronteira

               ARTIGO 14.51

               Execução da lei – medidas na fronteira

               1.
                     No que diz respeito às mercadorias importadas ou exportadas
                  121
               , cada Parte adota ou mantém procedimentos ao abrigo dos quais o titular de um direito pode apresentar um pedido às respetivas autoridades aduaneiras para que suspendam a autorização de saída ou detenham, no seu território aduaneiro, as mercadorias que se suspeite infringirem marcas comerciais, direitos de autor e direitos conexos, indicações geográficas
                  122
               , patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais e direitos de proteção das variedades vegetais (a seguir designadas no presente artigo «mercadorias suspeitas»).

               2.
                     Cada Parte tem em vigor sistemas eletrónicos para a gestão, pelas suas autoridades aduaneiras, dos pedidos referidos no n.º 1 que tenham sido concedidos ou registados.

               3.
                     As autoridades aduaneiras de cada Parte decidem sobre a concessão ou o registo do pedidos referidos no n.º 1 num prazo razoável a contar da sua apresentação.

               4.
                     Cada Parte toma disposições para assegurar que os pedidos referidos no n.º 1 se apliquem a remessas múltiplas.

               5.
                     No que diz respeito às mercadorias importadas ou exportadas, as autoridades aduaneiras de cada Parte estão habilitadas a agir por sua própria iniciativa para suspender a autorização de saída ou deter mercadorias suspeitas no respetivo território aduaneiro da Parte
                  123
               .

               6.
                     O artigo 4.9 abrange a deteção das mercadorias suspeitas a que se faz referência no presente artigo.

               7.
                     Sem prejuízo das suas disposições legislativas e regulamentares relativas à privacidade ou confidencialidade das informações, uma Parte pode autorizar as suas autoridades aduaneiras a facultar, ao titular de um direito, informações sobre mercadorias, incluindo a respetiva designação e as quantidades e, caso se tenha conhecimento de tais dados, o nome e o endereço do expedidor, importador, exportador ou destinatário, e o país de origem das mercadorias que tenham sido detidas ou cuja autorização de saída tenha sido suspensa.

               8.
                     Cada Parte pode adotar ou manter procedimentos para que as respetivas autoridades competentes possam determinar, num prazo razoável após o início dos procedimentos referidos nos n.os 1 e 5, se as mercadorias suspeitas se encontram em infração. Nesse caso, as autoridades competentes têm poderes para ordenar a destruição das mercadorias uma vez determinado que se encontram em infração. Uma Parte pode ter em vigor procedimentos que permitam a destruição de mercadorias suspeitas sem que haja necessidade de se proceder a uma determinação formal da infração, se as pessoas em causa concordarem com a sua destruição ou não a contestarem.

               9.
                     Se uma Parte solicitar aos titulares dos direitos que suportem os custos efetivos da armazenagem ou destruição das mercadorias cuja autorização de saída tenha sido suspensa, ou que tenham sido detidas em conformidade com os n.os 1 a 5, esses custos devem corresponder aos serviços prestados pela armazenagem ou destruição das mercadorias.

               10.
                     Não é obrigatório aplicar este artigo às importações de mercadorias colocadas no mercado de um outro país pelo detentor do direito ou com o seu consentimento. Uma Parte pode excluir da aplicação das disposições do presente artigo as mercadorias sem caráter comercial transportadas em pequenas quantidades na bagagem pessoal dos viajantes.

               11.
                     As consultas referidas no artigo 4.3, n.º 4, abrangem igualmente as medidas na fronteira adotadas pelas autoridades aduaneiras de cada Parte nos termos do presente artigo.

               12.
                     As autoridades aduaneiras das Partes podem cooperar no domínio das medidas na fronteira contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual que são objeto da presente secção.

               13.
                     Sem prejuízo das responsabilidades do Comité para a Propriedade Intelectual referido no artigo 14.53, o Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras referido no artigo 4.14 pode considerar a possibilidade de cooperação a nível do:

               a)
                     Intercâmbio de informações de caráter geral no que se refere a apreensões de mercadorias em infração ou mercadorias suspeitas; e

               b)
                     Diálogo sobre questões específicas de interesse comum no que se refere a:

               i)
                     informações de caráter geral sobre a utilização de sistemas de gestão do risco na deteção de mercadorias suspeitas; e

               ii)
                     informações de caráter geral sobre a análise do risco na luta contra as mercadorias em infração.

               SECÇÃO D

               Cooperação e disposições institucionais

               ARTIGO 14.52

               Cooperação

               1.
                     Cientes da importância crescente de que se reveste a proteção da propriedade intelectual para continuar a promover o comércio e o investimento entre ambas, as Partes cooperam em matéria de propriedade intelectual, nomeadamente procedendo ao intercâmbio de informação sobre as relações de uma Parte com países terceiros em questões de propriedade intelectual, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares e em função dos recursos à sua disposição.

               2.
                     Para efeitos do disposto no n.º 1, a cooperação pode assumir a forma de intercâmbio de informações, partilha de experiências e de competências e quaisquer outras formas de cooperação ou atividades que possam ser acordadas entre as Partes. A cooperação pode incidir nos seguintes domínios:

               a)
                     Evolução da política em matéria de propriedade intelectual a nível nacional e internacional;

               b)
                     Sistemas de gestão e registo da propriedade intelectual;

               c)
                     Educação e sensibilização em matéria de propriedade intelectual;

               d)
                     Questões de propriedade intelectual pertinentes para:

               i)
                     pequenas e médias empresas;

               ii)
                     atividades no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação; e

               iii)
                     criação, transferência e difusão de tecnologia;

               e)
                     Políticas relativas à investigação, à inovação e ao crescimento económico que envolvem a utilização de propriedade intelectual;

               f)
                     A aplicação de acordos multilaterais de propriedade intelectual, como os celebrados ou geridos sob os auspícios da OMPI;

               g)
                     Assistência técnica aos países em desenvolvimento;

               h)
                     Melhores práticas, projetos e programas relacionados com a luta contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual; e

               i)
                     Análise da possibilidade de prosseguir os esforços comuns para lutar contra as infrações aos direitos de propriedade intelectual a nível mundial.

               3.
                     As Partes esforçam-se por cooperar no âmbito de atividades destinadas a melhorar o quadro regulamentar internacional em matéria de propriedade intelectual, nomeadamente incentivando a ratificação dos acordos internacionais em vigor e promovendo a harmonização, a gestão e a garantia da aplicação dos direitos de propriedade intelectual a nível internacional, bem como no âmbito de atividades empreendidas no quadro de organizações internacionais como a OMC e a OMPI.

               ARTIGO 14.53

               Comité para a Propriedade Intelectual

               1.
                     O Comité para a Propriedade Intelectual instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente artigo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.

               2.
                     O Comité tem as seguintes funções:

               a)
                     Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;

               b)
                     Proceder ao intercâmbio de informações sobre a evolução legislativa e política em matéria de indicações geográficas e qualquer outra questão de interesse mútuo neste domínio, incluindo todas as questões decorrentes dos requisitos aplicáveis dos cadernos de especificações das indicações geográficas constantes do anexo 14-B no que respeita à sua proteção ao abrigo do presente Acordo;

               c)
                     Debater todas as questões relacionadas com a propriedade intelectual, com o objetivo de reforçar a sua proteção bem como a aplicação dos direitos de propriedade intelectual e de promover a gestão eficiente e transparente dos sistemas de propriedade intelectual;

               d)
                     Comunicar as suas conclusões e os resultados dos seus debates ao Comité Misto; e

               e)
                     Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.º 5, alínea b).

               3.
                     A pedido de uma Parte, o Comité formula recomendações ao Comité Misto sobre alterações ao anexo 14-A e ao anexo 14-B.

               4.
                     Cada Parte examina qualquer pedido da outra Parte relativo à alteração do anexo 14-B, em conformidade com o disposto no artigo 14.30.

               5.
                     O Comité pode convidar representantes de outras entidades pertinentes que não as Partes, inclusive do setor privado, que possuam as competências necessárias em relação às questões a debater.

               ARTIGO 14.54

               Exceções por razões de segurança

               Para efeitos do presente capítulo, o artigo 73.º do Acordo TRIPS é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis.

               ARTIGO 14.55

               Resolução de litígios

               O artigo 14.52 não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.

               CAPÍTULO 15

               GOVERNO DAS SOCIEDADES

               ARTIGO 15.1

               Objetivos

               1.
                     As Partes reconhecem a importância de um quadro de governo das sociedades eficaz para gerar crescimento económico através do bom funcionamento dos mercados e de sistemas financeiros sólidos assentes nos princípios da transparência, eficiência, confiança e integridade.

               2.
                     Cada Parte adota as medidas adequadas para desenvolver um quadro de governo das sociedades eficaz no seu território, reconhecendo que, ao aumentar a confiança dos investidores e melhorar a competitividade, essas medidas irão atrair e incentivar o investimento, permitindo assim tirar o máximo partido das oportunidades propiciadas pelos respetivos compromissos em matéria de acesso ao mercado.

               3.
                     Sem limitar a capacidade de cada Parte de desenvolver o seu próprio quadro jurídico, institucional e regulamentar no que se refere ao governo das sociedades cotadas em bolsa, as Partes comprometem-se a respeitar os princípios e a observar as disposições do presente capítulo, na medida em que facilitem o acesso aos respetivos mercados, como previsto ao abrigo do presente Acordo.

               4.
                     As Partes cooperam em questões relativas ao desenvolvimento de um quadro de governo das sociedades eficaz que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente capítulo.

               ARTIGO 15.2

               Definições

               Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

               a)
                     «Conselho de administração», o órgão diretivo de uma empresa cotada em bolsa, com autonomia de decisão no que se refere à supervisão das operações da empresa, cujos membros (diretores) são eleitos, geralmente pelos acionistas da empresa, para dirigirem a empresa;

               b)
                     «Governo das sociedades», o conjunto de relações entre os quadros de direção de uma empresa, o seu conselho de administração, os seus acionistas e outras partes interessadas; assegura igualmente a estrutura de gestão e de controlo de uma empresa, nomeadamente, determinando de que modo os objetivos da empresa são estabelecidos e quais os meios para os concretizar, e monitorizando os seus resultados;

               c)
                     «Quadro de governo das sociedades» de uma Parte, os princípios e as regras de caráter vinculativo e não vinculativo relativos ao governo das sociedades cotadas em bolsa, aplicáveis em conformidade com as competências e a legislação dessa Parte; e

               d)
                     «Empresa cotada em bolsa», uma pessoa coletiva cujas ações estão cotadas para negociação pública numa bolsa de valores ou num mercado regulamentado de uma Parte, tal como definido na legislação dessa Parte.

               ARTIGO 15.3

               Princípios gerais

               1.
                     As Partes reconhecem a importância do quadro de governo das sociedades para a divulgação atempada e precisa de todas as questões de fundo relativas às empresas cotadas em bolsa nas respetivas jurisdições, incluindo a situação financeira, os resultados, a propriedade e o governo dessas empresas.

               2.
                     As Partes reconhecem igualmente a importância do quadro de governo das sociedades para a efetiva obrigação de prestação de contas aos acionistas por parte do órgão de gestão e do conselho de administração, a tomada de decisões responsável pelo conselho de administração com base em posições independentes e objetivas e a igualdade de tratamento dos acionistas da mesma categoria.

               3.
                     Para maior clareza, as disposições do quadro de governo das sociedades de uma Parte referidas no artigo 15.4 e no artigo 15.5 podem ser aplicadas quer por mecanismos juridicamente vinculativos quer por instrumentos não vinculativos, por exemplo, baseados no princípio «cumprir ou justificar».

               4.
                     As Partes podem estabelecer que determinados princípios ou regras do governo das sociedades não se aplicam a determinadas empresas
                  124
                em casos justificados por critérios objetivos e não discriminatórios, tais como a fase inicial de desenvolvimento ou a dimensão de uma empresa.

               ARTIGO 15.4

               Direitos dos acionistas e propriedade

               1.
                     O quadro de governo das sociedades de cada Parte inclui disposições para proteger e facilitar o exercício efetivo dos direitos dos acionistas em empresas cotadas em bolsa. Esses direitos incluem, se for caso disso, a participação e o exercício dos direitos de voto na assembleia-geral bem como a eleição e a destituição de membros do conselho de administração em conformidade com a estrutura de governo da sociedade, a fim de que os acionistas possam supervisionar a conduta do conselho de administração
                  125
                e participar nas decisões importantes da empresa.

               2.
                     O quadro de governo das sociedades de cada Parte inclui disposições que visam incentivar a divulgação das informações relativas ao controlo de uma empresa que se possam revestir de importância e utilidade para os investidores. Essas informações dizem respeito, por exemplo, à estrutura de capital, com a indicação das diferentes categorias de ações se for caso disso, às participações diretas e indiretas que se considerem significativas e aos direitos de controlo especiais.

               ARTIGO 15.5

               Funções do conselho de administração

               A fim de promover a tomada de decisões responsável pelo conselho de administração, o quadro de governo das sociedades de cada Parte inclui disposições para garantir:

               a)
                     A monitorização eficaz da gestão pelo conselho de administração de um ponto de vista independente e objetivo, por exemplo, recorrendo a um número suficiente de administradores independentes
                  126
               ;

               b)
                     A prestação de contas aos acionistas por parte do conselho de administração; e

               c)
                     A divulgação suficiente de informações pertinentes para os investidores, por exemplo, no que diz respeito à composição do conselho de administração, às comissões do conselho de administração e à independência dos administradores.

               ARTIGO 15.6

               Aquisições

               Cada Parte estabelece as regras e os procedimentos que regem as aquisições das empresas cotadas em bolsa. Essas regras e procedimentos têm por objetivo a realização das referidas transações a preços transparentes e em condições equitativas.

               ARTIGO 15.7

               Resolução de litígios

               O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios previsto no capítulo 21.

               CAPÍTULO 16

               COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

               ARTIGO 16.1

               Contexto e objetivos

               1.
                     As Partes reconhecem a importância de promover o desenvolvimento do comércio internacional de uma forma que contribua para o desenvolvimento sustentável em prol do bem-estar das gerações presentes e futuras, tendo em conta a Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, adotada em 14 de junho de 1992, a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 18 de junho de 1998, o Plano de Implementação da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, adotado em 4 de setembro de 2002, a Declaração Ministerial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 5 de julho de 2006, sobre a criação, a nível nacional e internacional, de um ambiente suscetível de gerar pleno emprego produtivo e trabalho digno para todos e as suas repercussões no desenvolvimento sustentável, a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em 10 de junho de 2008, o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável «O futuro que queremos», adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 27 de julho de 2012, e o documento final da Cimeira das Nações Unidas para a adoção da Agenda de Desenvolvimento pós-2015 «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2015.

               2.
                     As Partes reconhecem o contributo do presente Acordo para a promoção do desenvolvimento sustentável, cujos componentes - o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente - se reforçam mutuamente. As Partes reconhecem ainda que o presente capítulo visa reforçar as relações comerciais e a cooperação entre as Partes, de forma a promover o desenvolvimento sustentável, e não pretende harmonizar as respetivas normas relativas ao trabalho e ao ambiente.

               ARTIGO 16.2

               Direito de regulamentar e níveis de proteção

               1.
                     Reconhecendo o direito das Partes de definirem as suas políticas e prioridades em matéria de desenvolvimento sustentável, de estabelecerem os seus próprios níveis internos de proteção do ambiente e do trabalho e de adotarem ou alterarem as suas disposições legislativas e regulamentares em conformidade, de acordo com os compromissos assumidos em relação às normas internacionalmente reconhecidas e aos acordos internacionais de que são signatárias, cada Parte envida todos os esforços para assegurar que as suas disposições legislativas e regulamentares e as suas políticas conexas preveem níveis elevados de proteção do ambiente e do trabalho e diligencia no sentido de continuar a melhorar essas disposições legislativas e regulamentares e os respetivos níveis de proteção.

               2.
                     As Partes não incentivam o comércio ou o investimento mediante a redução dos níveis de proteção assegurado pelas respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de trabalho e de ambiente. Para o efeito, as Partes não renunciam nem preveem derrogações às referidas disposições legislativas e regulamentares, nem deixam de as aplicar de forma efetiva em virtude de uma linha de ação ou inação sustentada ou recorrente, de uma forma que afete o comércio ou o investimento entre as Partes.

               3.
                     As Partes não aplicam as respetivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de trabalho ou de ambiente de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável da outra Parte ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional.

               ARTIGO 16.3

               Normas e convenções internacionais em matéria de trabalho

               1.
                     As Partes reconhecem o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos como um elemento-chave para dar resposta aos desafios nos domínios económico, social e do emprego. As Partes reconhecem ainda a importância de promover o desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para o emprego pleno e produtivo, bem como para o trabalho digno para todos. Neste contexto, as Partes procedem ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre questões laborais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo nas reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído ao abrigo do artigo 22.3 e, se for caso disso, noutras instâncias.

               2.
                     As Partes reiteram as obrigações que lhes incumbem enquanto membros da Organização Internacional do Trabalho (a seguir designada «OIT»)
                  127
               . As Partes reiteram igualmente os compromissos que assumiram no que se refere à Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento. Por conseguinte, as Partes respeitam, promovem e aplicam nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, bem como nas suas práticas, os princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho reconhecidos internacionalmente, a saber:

               a)
                     A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;

               b)
                     A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;

               c)
                     A eliminação efetiva do trabalho infantil; e

               d)
                     A eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional.

               3.
                     Cada Parte envida esforços contínuos e sustentados, por sua própria iniciativa, no sentido de proceder à ratificação das convenções fundamentais da OIT e de outras convenções da OIT que considere oportuno ratificar.

               4.
                     As Partes trocam informação sobre a sua respetiva situação no que se refere à ratificação das convenções e protocolos da OIT, incluindo as convenções fundamentais da OIT.

               5.
                     Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar efetivamente nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, bem como nas suas práticas, as convenções da OIT que o Japão e os Estados-Membros da União Europeia respetivamente ratificaram.

               6.
                     As Partes reconhecem que a violação dos princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho reconhecidos internacionalmente referidos no n.º 2 não pode ser invocada nem utilizada como vantagem comparativa legítima e que as normas laborais não podem ser utilizadas para fins de protecionismo comercial.

               ARTIGO 16.4

               Acordos multilaterais no domínio do ambiente

               1.
                     As Partes sublinham a importância dos acordos multilaterais no domínio do ambiente, em especial aqueles de que ambas as Partes são signatárias, como instrumentos de governação multilateral em matéria de ambiente para que a comunidade internacional possa enfrentar os desafios ambientais mundiais ou regionais. As Partes sublinham ainda a importância de assegurar a complementaridade entre o comércio e o ambiente. Neste contexto, as Partes procedem ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre questões ambientais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo nas reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável e, se for caso disso, noutras instâncias.

               2.
                     Cada Parte reitera o seu compromisso de aplicar de forma efetiva nas respetivas disposições legislativas e regulamentares, bem como nas suas práticas, em todo o seu território, os acordos multilaterais no domínio do ambiente dos quais seja signatária.

               3.
                     Cada Parte troca informações com a outra Parte sobre a sua situação respetiva e os progressos realizados no que diz respeito à ratificação, aceitação ou aprovação de acordos multilaterais no domínio do ambiente, ou à adesão aos mesmos, incluindo as suas alterações, a que cada Parte entenda conveniente estar vinculada, bem como sobre a aplicação dos referidos acordos.

               4.
                     As Partes reconhecem a importância de concretizar o objetivo final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, celebrada em Nova Iorque em 9 de maio de 1992 (a seguir designada «CQNUAC»), a fim de reagir à ameaça premente que as alterações climáticas representam, bem como o papel do comércio para este efeito. As Partes reiteram o seu compromisso de aplicar de forma efetiva a CQNUAC e o Acordo de Paris, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, pela Conferência das Partes na CQNUAC na sua vigésima primeira sessão. As Partes cooperam a fim de promover o contributo positivo do comércio para a transição mundial rumo à redução das emissões de gases com efeito de estufa e a um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas. As Partes comprometem-se a colaborar no sentido de adotar medidas de luta contra as alterações climáticas, para alcançar o objetivo final da CQNUAC e a finalidade do Acordo de Paris.

               5.
                     Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a adoção ou a manutenção, por uma Parte, de medidas destinadas a pôr em prática os acordos multilaterais no domínio do ambiente de que é signatária, desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificada da outra Parte ou uma restrição dissimulada ao comércio.

               ARTIGO 16.5

               Comércio e investimento em prol do desenvolvimento sustentável

               As Partes reconhecem a importância de reforçar o contributo do comércio e do investimento para o objetivo do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental. Nesse sentido, as Partes:

               a)
                     Reconhecem a importância dos princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho e ao trabalho digno para todos e dos valores fundamentais de liberdade, dignidade humana, justiça social, segurança e não discriminação para um desenvolvimento económico e social sustentável e eficiente, bem como a importância de procurar integrar de melhor forma esses princípios nas políticas de comércio e investimento;

               b)
                     Envidam todos os esforços para facilitar e promover o comércio e o investimento em mercadorias e serviços ambientais, de uma forma consentânea com o presente Acordo;

               c)
                     Envidam esforços para facilitar o comércio e o investimento em mercadorias e serviços de especial relevância para a atenuação das alterações climáticas, tais como os relacionados com a energia renovável sustentável e os produtos e serviços eficientes do ponto de vista energético, de uma forma consentânea com o presente Acordo;

               d)
                     Envidam esforços no sentido de promover o comércio e o investimento em mercadorias e serviços que contribuem para melhorar as condições sociais e para instaurar boas práticas no domínio do ambiente, incluindo as mercadorias que são objeto de regimes de rotulagem, e reconhecem o contributo de outras iniciativas voluntárias, inclusive do setor privado, para a sustentabilidade; e

               e)
                     Incentivam a responsabilidade social das empresas e trocam pontos de vista e informações nesta matéria no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável e, se for caso disso, de outras instâncias. Neste contexto, as Partes reconhecem a importância dos princípios e orientações pertinentes reconhecidos a nível internacional, como as Orientações da OCDE para as empresas multinacionais, constantes da Declaração da OCDE sobre o investimento internacional e as empresas multinacionais, adotada pela OCDE em 21 de junho de 1976, e a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as empresas multinacionais e a política social adotada pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho em novembro de 1977.

               ARTIGO 16.6

               Diversidade biológica

               1.
                     Cada Parte reconhece a importância e o papel do comércio e do investimento para garantir a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, em conformidade com os acordos internacionais aplicáveis de que é signatária, nomeadamente, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, celebrada no Rio de Janeiro em 5 de junho de 1992, e os respetivos protocolos, e a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, celebrada em Washington D.C. em 3 de março de 1973 (a seguir designada «CITES»).

               2.
                     Nesse contexto, cada Parte:

               a)
                     Incentiva a utilização de produtos obtidos através da utilização sustentável de recursos naturais e que contribuem para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade, inclusive através de regimes de rotulagem, tendo em conta a importância do comércio desses produtos;

               b)
                     Adota medidas eficazes, tais como medidas de monitorização e aplicação, e ações de sensibilização para lutar contra o comércio ilegal das espécies de fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção inscritas na CITES e, se for caso disso, de outras espécies ameaçadas de extinção;

               c)
                     Aplica, em conformidade, as decisões que foram adotadas no quadro dos acordos internacionais referidos no n.º 1, inclusive por meio de disposições legislativas e regulamentares, estratégias, planos e programas; e

               d)
                     Procede ao intercâmbio de informações e a consultas com a outra Parte a nível bilateral e multilateral sobre matérias relevantes para o presente artigo, entre as quais, o comércio de espécies selvagens e de produtos obtidos de recursos naturais, a apreciação, o mapeamento e a avaliação dos ecossistemas e de serviços conexos, e o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização.

               ARTIGO 16.7

               Gestão sustentável das florestas e comércio de madeira e produtos de madeira

               1.
                     As Partes reconhecem a importância e o papel do comércio e do investimento para assegurar a conservação e a gestão sustentável das florestas.

               2.
                     Nesse contexto, as Partes:

               a)
                     Incentivam a conservação e a gestão sustentável das florestas e o comércio de madeira e produtos de madeira obtidos em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do país de extração;

               b)
                     Contribuem para a luta contra a exploração madeireira ilegal e o comércio associado, incluindo, se for caso disso, o comércio com países terceiros; e

               c)
                     Trocam informações e partilham experiências a nível bilateral e multilateral, com vista a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas e o comércio de madeira e produtos de madeira extraídos legalmente, bem como a luta contra a exploração madeireira ilegal.

               ARTIGO 16.8

               Comércio e utilização sustentável dos recursos haliêuticos e aquicultura sustentável

               1.
                     As Partes reconhecem a importância e o papel do comércio e do investimento para garantir a conservação e utilização sustentável e a gestão dos recursos haliêuticos, a proteção dos ecossistemas marinhos e a promoção de uma aquicultura responsável e sustentável.

               2.
                     Nesse contexto, as Partes:

               a)
                     Respeita a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto-Mar, celebrado em Roma em 24 de novembro de 1993, e o Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores, celebrado em Nova Iorque, em 4 de agosto de 1995, aprova medidas para realizar os objetivos e aplicar os princípios do Código de Conduta para uma Pesca Responsável adotado pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura em 31 de outubro de 1995, incentiva a aplicação de medidas dos Estados do porto, tanto a nível mundial como regional, e, se for caso disso, incentiva os países terceiros a ratificar, aceitar e aprovar acordos internacionais pertinentes dos quais ambas as Partes são signatárias, ou aderir a esses acordos;

               b)
                     Promove a conservação e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos através de organizações ou organismos internacionais adequados em que ambas as Partes participem, incluindo as organizações regionais de gestão das pescas (a seguir designadas «ORGP»), através, se for caso disso, da monitorização, do controlo ou da execução eficazes das resoluções, recomendações ou medidas das ORGP, e da aplicação dos seus sistemas de documentação das capturas e de certificação;

               c)
                     Adota e aplica os seus instrumentos eficazes de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designada «INN»), inclusive através de instrumentos jurídicos e, quando adequado, de medidas de controlo, de monitorização e execução e de gestão da capacidade, reconhecendo que a partilha voluntária de informação sobre a pesca INN reforçará a eficácia desses instrumentos na luta contra a pesca INN, e sublinhando o papel fundamental dos membros das ORGP com os maiores mercados de produtos da pesca para impulsionar a utilização sustentável dos recursos haliêuticos; e

               d)
                     Promove o desenvolvimento da aquicultura sustentável e responsável, tendo em conta os seus aspetos económicos, sociais e ambientais.

               ARTIGO 16.9

               Informações científicas

               Na conceção e aplicação de medidas destinadas a proteger o ambiente ou condições de trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento, as Partes têm em conta as informações científicas e técnicas disponíveis, bem como, se for caso disso, normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes e o princípio da precaução.

               ARTIGO 16.10

               Transparência

               Cada Parte vela por que as medidas de aplicação geral que visam a prossecução dos objetivos do presente capítulo sejam administradas de uma forma transparente, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares e o capítulo 17, nomeadamente, proporcionando ao público oportunidades razoáveis e tempo suficiente para apresentar observações e publicando essas medidas.

               ARTIGO 16.11

               Análise do impacto na sustentabilidade

               As Partes reconhecem a importância de analisar, monitorizar e avaliar, individual ou conjuntamente, o impacto da aplicação do presente Acordo no desenvolvimento sustentável através dos respetivos processos e instituições, bem como dos instituídos ao abrigo do presente Acordo.

               ARTIGO 16.12

               Cooperação

               Reconhecendo a importância da cooperação no que respeita aos aspetos das políticas de ambiente e de trabalho relacionados com o comércio e o investimento para a consecução dos objetivos do presente Acordo, as Partes podem, nomeadamente:

               a)
                     Cooperar a nível bilateral ou multilateral nos domínios da proteção do ambiente e do trabalho, incluindo através de organizações internacionais ou de organismos nos quais ambas as Partes participem;

               b)
                     Cooperar na avaliação do impacto recíproco entre o comércio e o ambiente, e o comércio e o trabalho, bem como na identificação de formas de reforçar, prevenir ou atenuar esse impacto, tendo em conta os resultados da monitorização e avaliação efetuadas pelas Partes, por exemplo, as avaliações do impacto na sustentabilidade no caso da União Europeia;

               c)
                     Cooperar para facilitar e promover o comércio e o investimento em mercadorias e serviços ambientais, de uma forma consentânea com o presente Acordo, incluindo através do intercâmbio de informação;

               d)
                     Cooperar no domínio de sistemas de rotulagem, nomeadamente através do intercâmbio de informações sobre rótulos ecológicos, bem como de outras medidas e iniciativas que contribuam para a sustentabilidade, entre as quais, se for caso disso, regimes de comércio equitativo e ético;

               e)
                     Cooperar para promover a responsabilidade social das empresas, designadamente através do intercâmbio de informações e de boas práticas, inclusive em matéria de cumprimento, aplicação, acompanhamento e difusão de princípios e orientações acordados a nível internacional;

               f)
                     Cooperar no que se refere aos aspetos da Agenda do Trabalho Digno da OIT relacionados com o comércio;

               g)
                     Cooperar no que se refere aos aspetos dos acordos multilaterais no domínio do ambiente relacionados com o comércio, nomeadamente através do intercâmbio de pontos de vista e de informações sobre a aplicação da CITES e mediante a cooperação técnica e aduaneira;

               h)
                     Cooperar no que se refere aos aspetos do regime internacional aplicável às alterações climáticas relacionados com o comércio, inclusive sobre os meios de promoção de tecnologias com baixas emissões de carbono, de outras tecnologias respeitadoras do ambiente e da eficiência energética;

               i)
                     Cooperar a fim de promover a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, incluindo o combate ao comércio ilegal de espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção;

               j)
                     Cooperar com vista a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas e o comércio de madeira e produtos de madeira extraídos legalmente, bem como para combater a exploração madeireira ilegal; e

               k)
                     Cooperar, a nível bilateral ou através de organizações internacionais ou organismos adequados em que ambas as Partes participem, para promover a pesca sustentável e as práticas de aquicultura sustentáveis, bem como o comércio de recursos haliêuticos legalmente obtidos, bem como para combater as atividades de pesca INN.

               ARTIGO 16.13

               Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável

               1.
                     O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.

               2.
                     O Comité tem as seguintes funções:

               a)
                     Analisar e acompanhar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo e, se necessário, submeter à apreciação do Comité Misto recomendações adequadas relacionadas com o artigo 22.1, n.º 5, alínea d);

               b)
                     Examinar qualquer outra questão relacionada com o presente capítulo em que as Partes possam acordar;

               c)
                     Interagir com a sociedade civil
                  128
                no que diz respeito à aplicação do presente capítulo;

               d)
                     Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.º 5, alínea b); e

               e)
                     Procurar soluções para resolver os diferendos entre as Partes no que respeita à interpretação ou à aplicação do presente capítulo, inclusive através dos procedimentos nos termos do artigo 16.17, n.º 5
                  129
               .

               3.
                     O Comité reúne-se no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Subsequentemente, o Comité reúne-se em conformidade com o artigo 22.3, n.º 3, alínea a), sem prejuízo dos procedimentos nos termos do artigo 16.17, n.º 5.

               4.
                     O Comité vela porque haja coerência e cooperação entre o seu trabalho e as atividades da OIT e das organizações ou organismos ambientais multilaterais pertinentes.

               ARTIGO 16.14

               Pontos de contacto

               Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para facilitar a comunicação entre as Partes sobre todas as questões relacionadas com o presente capítulo e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.

               ARTIGO 16.15

               Grupo consultivo interno

               1.
                     Cada Parte convoca reuniões dos seus grupos consultivos internos, existentes ou recém-criados, sobre questões económicas, sociais e ambientais relacionadas com o presente capítulo e consulta o grupo ou grupos em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares e as suas práticas.

               2.
                     Incumbe a cada Parte garantir a representação equilibrada dos agentes económicos, sociais e ambientais independentes, incluindo organizações de empregadores e de trabalhadores e grupos ambientais, no grupo ou grupos consultivos.

               3.
                     O grupo ou grupos consultivos de cada Parte podem reunir-se por sua própria iniciativa e formular o seu parecer sobre a aplicação do presente capítulo independentemente da Parte em causa, e apresentar o referido parecer a essa Parte.

               ARTIGO 16.16

               Diálogo conjunto com a sociedade civil

               1.
                     As Partes convocam o diálogo conjunto com as organizações da sociedade civil estabelecidas no seu território (a seguir designado no presente capítulo «diálogo conjunto»), incluindo os membros dos seus grupos consultivos internos referidos no artigo 16.15, a fim de manter um diálogo sobre o presente capítulo.

               2.
                     No âmbito do diálogo conjunto, as Partes promovem uma representação equilibrada das partes interessadas envolvidas, nomeadamente organizações independentes representativas de interesses económicos, ambientais e sociais, bem como outras organizações pertinentes, se for caso disso.

               3.
                     O diálogo conjunto é convocado o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo. Posteriormente, o diálogo conjunto é convocado com regularidade, salvo acordo das Partes em contrário. As Partes acordam no funcionamento do diálogo conjunto antes da sua primeira reunião. A participação no diálogo conjunto pode efetuar-se por quaisquer meios de comunicação adequados acordados entre as Partes.

               4.
                     As Partes facultam ao diálogo conjunto informações sobre a aplicação do presente capítulo. As opiniões e os pareceres do diálogo conjunto podem ser apresentados ao Comité e disponibilizados ao público.

               ARTIGO 16.17

               Consultas a nível do Governo

               1.
                     Na eventualidade de desacordo entre as Partes quanto a quaisquer questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente capítulo, as Partes podem recorrer apenas aos procedimentos estabelecidos no presente artigo e no artigo 16.18. O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.

               2.
                     Uma Parte pode solicitar, por escrito, a realização de consultas com a outra Parte em relação a qualquer questão relativa à interpretação e à aplicação do presente capítulo. A Parte que solicita a realização de consultas expõe os motivos subjacentes ao seu pedido, identificando a questão e indicando a sua base factual e jurídica, e precisando as disposições aplicáveis do presente capítulo.

               3.
                     Caso uma Parte solicite a realização de consultas nos termos do n.º 2, a outra Parte responde prontamente e procede a consultas com vista a chegar a uma solução mutuamente satisfatória para a questão.

               4.
                     No decorrer das consultas, cada Parte fornece informações suficientes para permitir um exame completo da questão em apreço. As Partes têm em conta as atividades da OIT e de outros organismos ou organizações internacionais pertinentes nos quais ambas participem e, numa base ad hoc, podem solicitar um parecer junto dessas organizações ou organismos ou de outros peritos. As Partes discutem as medidas apropriadas a aplicar, tendo em conta esse parecer.

               5.
                     Se não se chegar a uma solução através das consultas realizadas nos termos dos n.os 2 a 4, o Comité reúne prontamente a pedido de uma das Partes para examinar a questão em causa.

               6.
                     As Partes asseguram que as soluções alcançadas através das consultas realizadas ao abrigo do presente artigo são tornadas públicas conjuntamente, salvo acordo das Partes em contrário.

               ARTIGO 16.18

               Painel de peritos

               1.
                     Se, o mais tardar 75 dias após a data do pedido de reunião do Comité apresentado por uma Parte ao abrigo do artigo 16.17, n.º 5, as Partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória da questão relacionada com a interpretação ou aplicação dos artigos em causa do presente capítulo, uma Parte pode solicitar que um painel de peritos se reúna para examinar a questão em conformidade com o mandato a que se faz referência no n.º 2. Este pedido é formulado por escrito e apresentado através do ponto de contacto da outra Parte referido no artigo 16.14 e deve ser devidamente fundamentado, identificando a questão em causa e a sua base factual e jurídica.

               2.
                     No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité adota o regulamento interno e o mandato do painel de peritos. O regulamento interno define os procedimentos para a obtenção das informações pertinentes. O painel interpreta os artigos pertinentes do presente capítulo em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo as regras codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, celebrada em Viena em 23 de maio de 1969. Até ao estabelecimento do regulamento interno e do mandato atrás referidos, é aplicável, mutatis mutandis, o regulamento interno referido no artigo 21.30 e o mandato, salvo acordo das Partes em contrário o mais tardar cinco dias após a data de constituição do painel, é o seguinte:

               «examinar, à luz dos artigos pertinentes do capítulo 16, a questão referida no pedido de constituição do painel de peritos, e elaborar um relatório, em conformidade com o artigo 16.18, n.º 5, com recomendações para a resolução da questão».

               3.
                     O painel de peritos pode obter informações junto de qualquer fonte que considere adequada. No que se refere às questões relacionadas com os instrumentos da OIT ou acordos multilaterais no domínio do ambiente, o painel solicita informações e aconselhamento junto das organizações ou dos organismos internacionais pertinentes. As informações obtidas ao abrigo do presente número são apresentadas às Partes para serem comentadas.

               4.
                     O painel é constituído por três peritos. selecionados em conformidade com as alíneas a) a e).

               a)
                     Os peritos possuem os conhecimentos técnicos ou jurídicos pertinentes nas questões abordadas no presente capítulo. São independentes, não estão ligados nem aceitam instruções de qualquer das Partes. Agem a título pessoal e não aceitam instruções de nenhuma organização ou governo, nem estiveram de forma alguma envolvidos na questão em apreço.

               b)
                     O mais tardar 45 dias após a data de receção do pedido de reunião do painel, cada Parte nomeia um perito, que pode ser um nacional dessa Parte, e propõe, no máximo, três candidatos para o cargo de presidente do painel. O presidente não pode ser nacional de qualquer das Partes. As Partes nomeiam, de comum acordo, o presidente de entre os candidatos propostos, o mais tardar 15 dias após o termo do período de 45 dias.

               c)
                     Se uma das Partes não tiver nomeado um perito ou se as Partes não acordaram no presidente nem o nomearam nos termos da alínea b), os peritos ou o presidente ainda não nomeados são escolhidos o mais tardar 15 dias após o termo do período de 15 dias previsto na alínea b), por sorteio, de entre os candidatos propostos nos termos da alínea d).

               d)
                     No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité elabora uma lista de, no mínimo, dez pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos nos termos do presente artigo e preencham as qualificações previstas na alínea a). A lista é composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel. Cada uma das Partes propõe, no mínimo, três pessoas que possam exercer a função de peritos na sua própria sublista. Salvo acordo das Partes em contrário, as Partes selecionam conjuntamente quatro pessoas para a sublista de presidentes. O Comité assegura que o número de pessoas constantes da lista se mantenha sempre ao nível exigido na presente alínea.

               e)
                     A data de constituição do painel corresponde à data da nomeação do presidente.

               5.
                     O painel de peritos transmite às Partes um relatório intercalar e um relatório final nos quais se apresentam as conclusões sobre as questões de facto, a interpretação ou a aplicabilidade das disposições relevantes e a fundamentação das conclusões e sugestões. O mais tardar 45 dias após a data de receção do relatório intercalar, que deve ser emitido o mais tardar 90 dias após a data de constituição do painel, as Partes podem apresentar observações escritas sobre esse relatório. Após examinar as observações escritas das Partes, o painel de peritos pode alterar o seu relatório e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. O relatório final é emitido o mais tardar no prazo de 180 dias a contar da data da constituição do painel, a menos que o presidente do painel notifique por escrito as Partes de que não será possível cumprir o prazo estipulado. Nesse caso, o relatório final é emitido o mais tardar 200 dias após a data de constituição do painel, salvo acordo das Partes em contrário. O relatório final é disponibilizado ao público. As Partes asseguram a proteção das informações confidenciais.

               6.
                     As Partes discutem as ações ou as medidas a executar para solucionar a questão em apreço, tendo em conta o relatório final do painel e as sugestões nele apresentadas. Cada Parte informa a outra Parte e o seu grupo ou grupos consultivos internos de qualquer ação ou medida de seguimento, o mais tardar três meses após a data de emissão do relatório final. O Comité monitoriza as ações ou medidas de seguimento. O grupo ou os grupos consultivos internos e o diálogo conjunto podem apresentar as suas observações a este respeito ao Comité.

               ARTIGO 16.19

               Reexame

               1.
                     O Comité discute, na medida do necessário, a aplicação e o funcionamento das disposições institucionais e das disposições em matéria de consultas previstas nos artigos 16.13, 16.17 e 16.18, tendo em conta, nomeadamente, a experiência adquirida com a aplicação e o funcionamento do presente capítulo e a evolução das políticas pertinentes de cada Parte. Essas discussões podem dizer respeito a eventuais alterações a estes artigos.

               2.
                     Tendo em conta o resultado das discussões referidas no n.º 1, o Comité pode recomendar ao Comité Misto, em conformidade com o artigo 16.13, n.º 2, alínea a), a introdução de alterações aos artigos referidos no n.º 1.

               CAPÍTULO 17

               TRANSPARÊNCIA

               ARTIGO 17.1

               Definições

               Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «medida de aplicação geral» qualquer lei, regulamento, ou decisão administrativa ou judicial, de aplicação geral no que respeita a qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo.

               ARTIGO 17.2

               Quadro regulamentar transparente

               Cientes do impacto que o respetivo quadro regulamentar pode ter no comércio e no investimento entre as Partes, cada Parte estabelece um quadro regulamentar transparente, eficaz e previsível para as pessoas, entre as quais os operadores económicos, em especial as pequenas e médias empresas.

               ARTIGO 17.3

               Publicação

               Ao introduzir ou alterar as medidas de aplicação geral, cada Parte:

               a)
                     Publica prontamente essas medidas de aplicação geral, ou disponibiliza-as ao público de outro modo, juntamente com uma explicação do objetivo e dos motivos subjacentes e, se possível, por meios eletrónicos, por exemplo, um sítio Web em inglês; e

               b)
                     Envida esforços para permitir um intervalo razoável entre a publicação ou disponibilização ao público e a entrada em vigor dessas medidas de aplicação geral, exceto em casos devidamente justificados.

               ARTIGO 17.4

               Pedidos de informação

               1.
                     Cada Parte, a pedido da outra Parte, responde num prazo razoável a questões específicas da outra Parte e faculta-lhe informações sobre as suas medidas de aplicação geral.

               2.
                     Cada Parte facilita o acesso do público aos nomes e endereços das autoridades competentes responsáveis pelas suas medidas de aplicação geral.

               3.
                     Cada Parte institui ou mantém mecanismos adequados para responder a pedidos de informação de pessoas interessadas relativos às suas medidas de aplicação geral.

               4.
                     As Partes reconhecem que as respostas aos pedidos de informação referidos no n.º 3 podem não ser definitivas nem juridicamente vinculativas, mas servir apenas para efeitos de informação, salvo disposição em contrário nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte.

               ARTIGO 17.5

               Administração de medidas de aplicação geral

               1.
                     Cada Parte administra de modo coerente, objetivo, imparcial e razoável todas as suas medidas de aplicação geral.

               2.
                     Ao aplicar medidas de aplicação geral a pessoas, mercadorias ou serviços específicos da outra Parte no âmbito de processos administrativos, cada Parte, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, dá às pessoas que são diretamente afetadas por esses processos administrativos:

               a)
                     Informações, com uma antecedência razoável, sobre o início dos processos, incluindo a base jurídica e uma descrição da sua natureza, dos factos e das questões em apreço; e

               b)
                     Uma oportunidade razoável para apresentarem factos e argumentos em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa final, exceto por motivos de urgência.

               ARTIGO 17.6

               Reexame e recurso

               1.
                     As Partes criam ou mantêm tribunais ou procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos para efeitos do reexame ou do recurso imediato e, sempre que tal se justifique, da pronta retificação de medidas administrativas ou, em conformidade com a suas disposições legislativas e regulamentares, de omissões relativamente a qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo. Esses tribunais ou procedimentos são imparciais e independentes do serviço ou da autoridade responsável pela aplicação administrativa dessas medidas e não possuem qualquer interesse significativo no desenlace da questão em apreço.

               2.
                     Cada Parte assegura que, perante os tribunais ou no âmbito dos procedimentos referidos no n.º 1, as partes envolvidas tenham direito a:

               a)
                     Uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições; e

               b)
                     Uma decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações.

               3.
                     Sob reserva de novo reexame ou recurso, em conformidade com as suas disposições legislativas ou regulamentares, cada Parte assegura que a decisão a que se refere o n.º 2, alínea b), é aplicada pelos serviços ou autoridades competentes no que diz respeito à medida administrativa em causa.

               ARTIGO 17.7

               Cooperação para a promoção de uma maior transparência

               As Partes cooperam, sempre que necessário, em fóruns bilaterais, regionais e multilaterais sobre formas de promover a transparência no domínio do comércio e do investimento internacionais.

               ARTIGO 17.8

               Relação com outros capítulos

               O presente capítulo é aplicável sem prejuízo de quaisquer disposições específicas de outros capítulos do presente Acordo.

               CAPÍTULO 18

               BOAS PRÁTICAS E COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO

               SECÇÃO A

               Boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação

               SUBSECÇÃO 1

               Disposições gerais

               ARTIGO 18.1

               Objetivos e princípios gerais

               1.
                     A presente secção tem por objetivo promover boas práticas em matéria de regulamentação e a cooperação em matéria de regulamentação entre as Partes, com vista a reforçar o comércio e o investimento bilaterais:

               a)
                     Promovendo um quadro regulamentar eficaz, transparente e previsível;

               b)
                     Promovendo abordagens regulamentares compatíveis e reduzindo requisitos regulamentares desnecessariamente onerosos, contraditórios ou em duplicado;

               c)
                     Debatendo as medidas, as práticas e as abordagens de uma Parte, bem como as formas de reforçar a eficácia da sua aplicação; e

               d)
                     Reforçando a cooperação bilateral entre as Partes em instâncias internacionais.

               2.
                     O disposto na presente secção não prejudica o direito das Partes de definirem ou regulamentarem os seus próprios níveis de proteção para realizar os seus objetivos de política pública em domínios como os seguintes:

               a)
                     Saúde pública;

               b)
                     Saúde ou vida humana, animal ou vegetal;

               c)
                     Saúde e segurança no trabalho;

               d)
                     Condições de trabalho;

               e)
                     Ambiente, incluindo as alterações climáticas;

               f)
                     Consumidores;

               g)
                     Proteção social e segurança social;

               h)
                     Dados pessoais e cibersegurança;

               i)
                     Diversidade cultural;

               j)
                     Estabilidade financeira; e

               k)
                     Segurança energética.

               3.
                     Nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de:

               a)
                     Adotar, manter e aplicar medidas regulamentares em conformidade com o seu quadro jurídico, os seus princípios e
                  130
                os seus prazos, a fim de realizar os seus objetivos de política pública ao nível de proteção que considera adequado; e

               b)
                     Prestar e apoiar serviços de interesse geral, incluindo os relacionados com a água, a saúde, a educação e os serviços sociais.

               4.
                     As medidas regulamentares não podem constituir um obstáculo dissimulado ao comércio.

               5.
                     Nenhuma disposição da presente secção pode ser interpretada no sentido de obrigar as Partes a alcançar um determinado resultado regulamentar.

               ARTIGO 18.2

               Definições

               Para efeitos da presente secção, entende-se por:

               a)
                     «Autoridade reguladora»:

               i)
                     a Comissão Europeia, no que respeita à União Europeia; e

               ii)
                     o Governo do Japão, no que respeita ao Japão; e

               b)
                     «Medidas regulamentares», as medidas de aplicação geral, que são:

               i)
                     para a União Europeia:

               A)
                     regulamentos e diretivas, tal como previsto no artigo 288.º do TFUE; e

               B)
                     atos de execução e atos delegados, tal como previsto no artigo 290.º e no artigo 291.º do TFUE, respetivamente; e

               ii)
                     para o Japão:

               A)
                     leis;

               B)
                     decretos governamentais; e

               C)
                     decisões ministeriais.

               ARTIGO 18.3

               Âmbito de aplicação

               1.
                     A presente secção é aplicável às medidas regulamentares emitidas pela autoridade reguladora de uma Parte em relação a qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo.

               2.
                     O disposto nas subsecções 3 e 4 é aplicável a outras medidas de aplicação geral emitidas pela autoridade reguladora de uma Parte que sejam pertinentes para as atividades de cooperação em matéria de regulamentação, como, por exemplo, orientações, documentos estratégicos ou recomendações, para além das medidas regulamentares a que se refere o n.º 1.

               SUBSECÇÃO 2

               Boas práticas em matéria de regulamentação

               ARTIGO 18.4

               Coordenação interna

               Cada Parte mantém processos ou mecanismos de coordenação interna para promover boas práticas em matéria de regulamentação, incluindo os previstos na presente secção.

               ARTIGO 18.5

               Processos e mecanismos regulamentares

               Cada Parte divulga ao público uma descrição dos processos e mecanismos ao abrigo dos quais a sua autoridade reguladora elabora, avalia e reexamina as suas medidas regulamentares. Essa descrição deve remeter para as orientações, as regras ou os procedimentos pertinentes, incluindo os relativos à possibilidade de o público apresentar observações.

               ARTIGO 18.6

               Informação antecipada sobre as medidas regulamentares programadas

               A autoridade reguladora de cada Parte divulga ao público, pelo menos uma vez por ano, a lista das suas principais
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                medidas regulamentares programadas, juntamente com uma descrição do seu âmbito de aplicação e dos respetivos objetivos, incluindo, se for caso disso, o calendário previsto para a sua adoção. Em alternativa, se a autoridade reguladora de uma Parte não divulgar a referida lista ao público, essa Parte faculta anualmente e assim que possível a lista e a descrição sucinta ao Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação instituído ao abrigo do artigo 22.3. Com exceção das informações classificadas como confidenciais, essa lista e a descrição sucinta podem ser divulgadas ao público pela autoridade reguladora de cada Parte.

               ARTIGO 18.7

               Consultas públicas

               1.
                     Na elaboração das principais medidas regulamentares, a autoridade reguladora de cada Parte, se for caso disso e em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis:

               a)
                     Publica o projeto de medidas regulamentares ou documentos de consulta que forneçam informações suficientemente detalhadas sobre as medidas regulamentares em elaboração para que qualquer pessoa possa avaliar se e de que forma os seus interesses são suscetíveis de ser consideravelmente afetados;

               b)
                     Proporciona, em termos não discriminatórios, a todas as pessoas oportunidades razoáveis para tecerem observações; e

               c)
                     Tem em conta as observações recebidas.

               2.
                     A autoridade reguladora de cada Parte deve recorrer a meios de comunicação eletrónicos e envidar esforços para manter um portal específico de acesso único na Web para efeitos da prestação de informações e receção de observações relacionadas com consultas públicas.

               3.
                     A autoridade reguladora de cada Parte divulga ao público todas as observações recebidas ou uma síntese dos resultados das consultas. Essa obrigação não é aplicável na medida do necessário para assegurar a proteção de dados confidenciais, para não divulgar dados pessoais ou conteúdos inadequados ou por outros motivos devidamente justificados, tais como o risco de prejuízo para os interesses de um terceiro.

               ARTIGO 18.8

               Avaliação de impacto

               1.
                     A autoridade reguladora de cada Parte envida esforços para realizar de forma sistemática, em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis, uma avaliação do impacto das principais medidas regulamentares em fase de elaboração.

               2.
                     Ao realizar uma avaliação de impacto, a autoridade reguladora de cada Parte estabelece e mantém processos e mecanismos ao abrigo dos quais sejam analisados os seguinte fatores:

               a)
                     A necessidade de adotar a medida regulamentar, incluindo a natureza e a importância da questão a que a medida regulamentar visa dar resposta;

               b)
                     Todas as alternativas regulamentares e não regulamentares viáveis e adequadas, incluindo a possibilidade de não regulamentar, se for caso disso, que permitam alcançar os objetivos de política pública da Parte;

               c)
                     Na medida em que seja possível e pertinente, as possíveis repercussões sociais, económicas e ambientais dessas alternativas para, entre outros, o comércio e as pequenas e médias empresas; e

               d)
                     Se adequado, de que modo as opções em análise se articulam com as normas internacionais pertinentes, com indicação dos motivos de eventuais divergências.

               3.
                     A autoridade reguladora de cada Parte publica os resultados das suas avaliações de impacto o mais tardar quando da publicação da proposta de medida regulamentar ou da medida regulamentar definitiva.

               ARTIGO 18.9

               Avaliação retrospetiva

               1.
                     A autoridade reguladora de cada Parte mantém processos ou mecanismos, a fim de promover uma avaliação retrospetiva periódica das medidas regulamentares em vigor.

               2.
                     A autoridade reguladora de cada Parte divulga ao público, de forma compatível com as regras e os procedimentos aplicáveis, os seus planos de realização e os resultados de tais avaliações retrospetivas.

               ARTIGO 18.10

               Possibilidade de formular observações

               Sem prejuízo da prossecução dos objetivos de política pública de cada Parte, a autoridade reguladora de cada Parte proporciona a todas as pessoas a possibilidade de apresentarem observações com vista à melhoria das medidas regulamentares em vigor, bem como sugestões de simplificação ou redução de encargos desnecessários.

               ARTIGO 18.11

               Intercâmbio de informações sobre boas práticas em matéria de regulamentação

               As autoridades reguladoras diligenciam no sentido de proceder ao intercâmbio de informações, incluindo no âmbito do Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação, sobre as suas boas práticas em matéria de regulamentação visadas na presente subsecção, nomeadamente as práticas em matéria de avaliações de impacto, incluindo a avaliação dos efeitos no comércio e no investimento e as práticas relativas às avaliações retrospetivas.

               SUBSECÇÃO 3

               Cooperação em matéria de regulamentação

               ARTIGO 18.12

               Atividades de cooperação em matéria de regulamentação

               1.
                     Cada Parte pode propor à outra Parte uma atividade de cooperação em matéria de regulamentação. A proposta é apresentada por intermédio do ponto de contacto designado em conformidade com o artigo 18.15.

               2.
                     A outra Parte revê a proposta em devido tempo e indica à Parte proponente se considera a atividade proposta adequada para efeitos de cooperação em matéria de regulamentação.

               3.
                     A pedido de uma Parte, o Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação examina a proposta de atividades de cooperação em matéria de regulamentação referida no n.º 1.

               4.
                     A fim de identificar atividades adequadas para efeitos de cooperação em matéria de regulamentação, cada Parte toma em consideração:

               a)
                     A lista prevista no artigo 18.6; e

               b)
                     As propostas de atividades de cooperação em matéria de regulamentação apresentadas por pessoas de uma Parte que sejam fundamentadas e acompanhadas de informações pertinentes.

               5.
                     Caso as Partes decidam realizar uma atividade de cooperação em matéria de regulamentação, a autoridade reguladora de cada Parte:

               a)
                     Informa a autoridade reguladora da outra Parte sobre o desenvolvimento de novas medidas ou a revisão das medidas existentes que sejam pertinentes para a atividade de cooperação em matéria de regulamentação;

               b)
                     Mediante pedido, faculta informações e discute medidas que sejam pertinentes para a atividade de cooperação em matéria de regulamentação; e

               c)
                     Quando da elaboração de novas medidas regulamentares ou de outras medidas, ou da revisão de medidas regulamentares ou de outras medidas em vigor, considera, na medida do possível, as eventuais abordagens regulamentares da outra Parte na mesma matéria ou em matérias conexas.

               6.
                     As Partes podem realizar atividades de cooperação em matéria de regulamentação a título voluntário. Uma Parte pode recusar-se a participar ou deixar de participar em atividades de cooperação em matéria de regulamentação. A Parte que se recusa a participar em atividades de cooperação em matéria de regulamentação ou que deixa de participar nessas atividades deve explicar à outra Parte os motivos da sua decisão.

               7.
                     Se for caso disso, as autoridades reguladoras podem, de comum acordo, confiar a realização de uma atividade de cooperação em matéria de regulamentação aos órgãos competentes das Partes.

               ARTIGO 18.13

               Boas práticas para promover a compatibilidade em matéria de regulamentação

               A fim de promover a compatibilidade em matéria de regulamentação, a autoridade reguladora de cada Parte considera, entre outros, os seguintes aspetos:

               a)
                     A promoção de princípios, orientações e códigos de conduta comuns e o reconhecimento mútuo de instrumentos de equivalência e aplicação, a fim de evitar duplicações desnecessárias de requisitos regulamentares, tais como ensaios, qualificações, auditorias ou inspeções; e

               b)
                     A cooperação bilateral e a cooperação com países terceiros nos fóruns internacionais pertinentes, sempre que possível, inclusive através de iniciativas e propostas conjuntas, com vista a desenvolver e promover a adoção e a aplicação de normas de regulamentação, orientações ou outras abordagens internacionais.

               SUBSECÇÃO 4

               Disposições institucionais

               ARTIGO 18.14

               Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação

               1.
                     O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação instituído ao abrigo do artigo 22.3 reforça e promove as boas práticas e a cooperação em matéria de regulamentação entre as Partes, em conformidade com o disposto na presente secção.

               2.
                     O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação pode convidar pessoas interessadas a participar nas suas reuniões.

               3.
                     O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação pode, nomeadamente:

               a)
                     Debater propostas de atividades de cooperação em matéria de regulamentação;

               b)
                     Proceder ao intercâmbio de informações sobre boas práticas em matéria de regulamentação e promover essas práticas;

               c)
                     Recomendar atividades de cooperação em matéria de regulamentação sobre questões de interesse comum para as Partes, inclusive relacionadas com a investigação que precede a regulamentação;

               d)
                     Promover atividades bilaterais de cooperação em matéria de regulamentação com o objetivo de facilitar a compatibilidade dos resultados de cada Parte em matéria de regulamentação, sobretudo em domínios em que não existem medidas de regulamentação ou em que a sua elaboração se encontra ainda numa fase inicial;

               e)
                     Apoiar o desenvolvimento de mecanismos práticos, aplicar instrumentos e melhores práticas para promover boas práticas e cooperação em matéria de regulamentação;

               f)
                     Incentivar a cooperação e a coordenação em instâncias internacionais, incluindo intercâmbios bilaterais de informação periódicos sobre as atividades pertinentes em curso ou programadas;

               g)
                     Identificar e aprovar periodicamente os domínios prioritários de cooperação em matéria de regulamentação;

               h)
                     Fornecer orientações, se necessário, a fim de contribuir para racionalizar a cooperação em matéria de regulamentação de outros comités especializados referidos no artigo 22.3 e de outros fóruns bilaterais de cooperação em matéria de regulamentação;

               i)
                     Examinar o relatório sobre os resultados das consultas referido no artigo 18.16, n.º 8, bem como os progressos realizados a nível da aplicação da solução satisfatória a que se faz referência no artigo 18.16, n.º 6, se for caso disso; e

               j)
                     Estabelecer, se necessário, grupos de trabalho ad hoc incumbidos de realizar atividades específicas de cooperação em matéria de regulamentação, que apresentam as suas conclusões ao Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação.

               4.
                     O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação:

               a)
                     Reúne-se no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano, salvo decisão dos representantes das Partes em contrário; e

               b)
                     Aprova o seu regulamento interno na sua primeira reunião após a entrada em vigor do presente Acordo.

               ARTIGO 18.15

               Pontos de contacto

               Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos da aplicação da presente secção e para o intercâmbio de informação nos termos do artigo 18.16 e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.

               ARTIGO 18.16

               Intercâmbio de informação sobre medidas regulamentares programadas ou em vigor

               1.
                     Uma Parte pode solicitar à outra Parte informações e esclarecimentos sobre as medidas regulamentares da outra Parte que estão programadas ou em vigor. A Parte requerida envida esforços para responder prontamente.

               2.
                     Uma Parte pode solicitar à outra Parte que tome em consideração as suas preocupações no que respeita a uma medida regulamentar da outra Parte que esteja programada ou em vigor. No seu pedido, a Parte requerente identifica a medida regulamentar em causa, descreve as suas preocupações e, se necessário, coloca questões.

               3.
                     A Parte requerida apresenta, assim que possível e o mais tardar 60 dias após a receção do pedido, salvo se justificado, observações escritas relativamente às preocupações suscitadas pela Parte requerente ao abrigo do n.º 2. Na medida do possível, essas observações devem incluir, entre outros aspetos, o objetivo político e o fundamento da medida regulamentar e, se for caso disso, uma explicação da inexistência de uma medida menos restritiva do comércio e do investimento que seja suscetível de atingir o mesmo objetivo político com a mesma eficácia. A Parte requerida responde a todos os pedidos de esclarecimento apresentados pela Parte requerente.

               4.
                     A Parte requerente pode solicitar a realização de consultas com a Parte requerida:

               a)
                     Após a receção das observações escritas referidas no n.º 3; ou

               b)
                     Após o termo do prazo referido no n.º 3, se a Parte requerida não apresentar observações escritas nesse prazo.

               5.
                     As consultas podem realizar-se por meio de reuniões presenciais ou por via eletrónica. Cada Parte nomeia um funcionário responsável pela realização das consultas.

               6.
                     No decurso das consultas, as Partes exploram de boa fá possíveis soluções satisfatórias que respondam às preocupações da Parte requerente, incluindo propostas de ajustamento da

               medida regulamentar em causa ou de adoção de medidas regulamentares menos restritivas do comércio ou do investimento, se for caso disso.

               7.
                     As Partes não são obrigadas a divulgar informações ou dados confidenciais ou sensíveis.

               8.
                     Em consulta com a Parte requerida, a Parte requerente elabora um relatório sobre os resultados das consultas. O ponto de contacto da Parte requerente submete o relatório à apreciação do Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação.

               9.
                     O pedido a que se refere o n.º 2 pode também ser apresentado nos casos em que não tenha sido encontrada uma solução satisfatória ao nível dos comités especializados pertinentes e não prejudica os direitos e as obrigações das Partes ao abrigo do capítulo 21 ou do procedimento de resolução de litígios de qualquer outro acordo aplicável.

               10.
                     O pedido a que se refere o n.º 2 não obriga a Parte requerida a alcançar um determinado resultado em matéria de regulamentação nem atrasa a adoção de uma medida regulamentar.

               SECÇÃO B

               Bem-estar dos animais

               ARTIGO 18.17

               Bem-estar dos animais

               1.
                     As Partes cooperam em benefício mútuo nas questões relacionadas com o bem-estar dos animais, com especial incidência nos animais de criação, com vista a melhorar a compreensão mútua das respetivas disposições legislativas e regulamentares.

               2.
                     Para esse efeito, as Partes podem adotar de comum acordo um plano de trabalho que defina as prioridades e as categorias de animais a tratar ao abrigo do presente artigo e estabelecem um Grupo de Trabalho Técnico Sobre Bem-Estar dos Animais, a fim de trocarem informações, conhecimentos especializados e experiência no domínio do bem-estar dos animais e de estudarem a possibilidade de promover uma maior cooperação.

               SECÇÃO C

               Disposições finais

               ARTIGO 18.18

               Aplicação da secção A

               1.
                     O disposto na secção A não se aplica à secção B nem à cooperação regulamentar sobre regulação financeira prevista no capítulo 8, secção E, subsecção 5.

               2.
                     Sem prejuízo do disposto no artigo 18.3, todas as disposições específicas de outros capítulos do presente Acordo prevalecem sobre as disposições enunciadas na secção A, na medida do necessário para a aplicação das disposições específicas.

               ARTIGO 18.19

               Resolução de litígios

               O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.

               CAPÍTULO 19

               COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA

               ARTIGO 19.1

               Objetivos

               As Partes reconhecem que a promoção do comércio de produtos agrícolas
                  132
                e alimentares entre ambas se reveste de interesse mútuo e procuram promover a cooperação em matéria de agricultura sustentável, incluindo o desenvolvimento rural e o intercâmbio de informações técnicas e melhores práticas, a fim de proporcionar aos consumidores na União Europeia e no Japão produtos alimentares seguros e de elevada qualidade.

               ARTIGO 19.2

               Âmbito de aplicação

               1.
                     As Partes cooperam nos domínios referidos no artigo 19.1 em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. As Partes incentivam e facilitam a cooperação entre grupos, entidades, autoridades competentes e outras organizações das Partes.

               2.
                     O âmbito da cooperação a que se refere o n.º 1 abrange:

               a)
                     A promoção do comércio de produtos agrícolas e alimentares, incluindo o diálogo sobre a regulamentação aplicável;

               b)
                     A cooperação com vista a melhorar a gestão, a produtividade e a competitividade das explorações agrícolas, incluindo o intercâmbio de melhores práticas em matéria de agricultura sustentável, bem como a utilização da tecnologia e da inovação;

               c)
                     A cooperação em matéria de produção e tecnologia no setor da agricultura e dos produtos alimentares;

               d)
                     A cooperação em matéria de política de qualidade dos produtos agrícolas, nomeadamente no que diz respeito às indicações geográficas
                  133
               , desde que essa cooperação não se sobreponha às tarefas relativas às indicações geográficas que incumbem ao Comité para a Propriedade Intelectual instituído ao abrigo do artigo 22.3;

               e)
                     A cooperação e o intercâmbio de melhores práticas para promover o desenvolvimento rural, tais como as políticas que visam manter os produtores e os jovens agricultores nas zonas rurais; e

               f)
                     As consultas sobre outras questões abrangidas pelo artigo 19.1 em que as Partes possam acordar.

               ARTIGO 19.3

               Cooperação para a melhoria do enquadramento das empresas

               1.
                     Cada Parte adota, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, medidas adequadas para continuar a melhorar o enquadramento das empresas no domínio da agricultura e dos produtos alimentares em prol das pessoas da outra Parte que realizam as suas atividades comerciais no território da primeira Parte.

               2.
                     A fim de continuar a melhorar o enquadramento da empresas, e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, as Partes promovem a cooperação entre as autoridades públicas e os representantes dos respetivos setores agrícola e alimentar das Partes.

               ARTIGO 19.4

               Pedido de informações

               Cada Parte pode solicitar à outra Parte informações e esclarecimentos sobre medidas relativas à agricultura ou a produtos alimentares. A Parte requerida apresenta, assim que possível e o mais tardar 60 dias após a receção do pedido, salvo acordo das Partes em contrário, informações escritas relativamente ao pedido efetuado pela Parte requerente.

               ARTIGO 19.5

               Comité de Cooperação no Domínio da Agricultura

               1.
                     O Comité de Cooperação no Domínio da Agricultura instituído ao abrigo do artigo 22.3 (a seguir designado no presente capítulo «Comité») é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos do presente capítulo.

               2.
                     O Comité tem as seguintes funções:

               a)
                     Assegurar e analisar a aplicação e o funcionamento do presente capítulo;

               b)
                     Debater todas as questões relacionadas com o presente capítulo;

               c)
                     Comunicar as conclusões do Comité ao Comité Misto;

               d)
                     Facilitar entre os setores privados das Partes uma cooperação que contribua para a realização dos objetivos do presente capítulo; e

               e)
                     Desempenhar outras funções que nele possam ser delegadas pelo Comité Misto ao abrigo do artigo 22.1, n.º 5, alínea b).

               3.
                     O Comité aprova o seu regulamento interno e as modalidades da cooperação a que se faz referência no presente capítulo.

               4.
                     O Comité pode decidir, por consenso, convidar representantes de outras entidades pertinentes, à exceção da Comissão Europeia e do Governo do Japão, que possuam os conhecimentos especializados necessários relativamente às questões a debater.

               ARTIGO 19.6

               Ponto de contacto e comunicações

               1.
                     Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa pelo menos um ponto de contacto para facilitar a comunicação entre as Partes sobre todas as questões relacionadas com o presente capítulo e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.

               2.
                     Os pedidos relativos ao presente capítulo formulados pelas entidades pertinentes de cada Parte, à exceção da Comissão Europeia e do Governo do Japão, são transmitidos, num prazo razoável, pelo ponto de contacto dessa Parte ao ponto de contacto da outra Parte a que se faz referência no presente artigo.

               3.
                     As comunicações a que se refere o presente capítulo são efetuadas em língua inglesa.

               ARTIGO 19.7

               Relação com outros capítulos

               1.
                     Salvo acordo das Partes em contrário, o presente capítulo não se aplica às questões abrangidas pelos capítulos 2, 6, 7 e 14.

               2.
                     As disposições do presente capítulo não prejudicam os direitos e as obrigações de qualquer das Partes decorrentes dos capítulos 2, 6, 7 e 14.

               ARTIGO 19.8

               Resolução de litígios

               O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios nos termos do capítulo 21.

               CAPÍTULO 20

               PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

               ARTIGO 20.1

               Objetivo

               As Partes reconhecem a importância das disposições do presente capítulo, bem como de outras disposições do presente Acordo que visam melhorar a cooperação entre as Partes sobre questões de interesse para as pequenas e médias empresas (a seguir designadas no presente capítulo «PME») ou suscetíveis de ser especialmente vantajosas para as PME.

               ARTIGO 20.2

               Partilha de informações

               1.
                     Cada Parte estabelece ou mantém o seu próprio sítio de acesso público na Internet, com informação relativa ao presente Acordo, nomeadamente:

               a)
                     O texto do presente Acordo, incluindo todos os anexos, em especial as listas pautais e as regras de origem específicas por produto;

               b)
                     Uma síntese do presente Acordo; e

               c)
                     Informações especialmente destinadas às PME, que contenham:

               i)
                     uma descrição das disposições do presente Acordo que a Parte considere pertinentes para as PME; e

               ii)
                     quaisquer informações adicionais que a Parte considere úteis para as PME que pretendam beneficiar das oportunidades oferecidas pelo presente Acordo.

               2.
                     No sítio específico na Internet a que se faz referência no n.º 1 cada Parte inclui remissões para:

               a)
                     O sítio equivalente da outra Parte na Internet;

               b)
                     Os sítios na Internet das respetivas autoridades da administração central ou de outras entidades competentes que forneçam informações que a Parte considere úteis para as pessoas interessadas em realizar atividades comerciais, investir ou fazer negócios no território dessa Parte; e

               c)
                     O sítio na Internet do Centro de Cooperação Internacional UE-Japão ou da organização que lhe venha a suceder.

               3.
                     Cada Parte assegura que os sítios na Internet para os quais se remete, referidos no n.º 2, alínea b), contêm informações relacionadas com:

               a)
                     A legislação e os procedimentos aduaneiros, bem como uma descrição dos procedimentos, as medidas concretas, os formulários, os documentos e outra informação necessários para a importação, a exportação ou o trânsito através do território aduaneiro dessa Parte;

               b)
                     As disposições legislativas e regulamentares, incluindo os respetivos procedimentos, referentes aos direitos de propriedade intelectual;

               c)
                     Os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade;

               d)
                     As medidas sanitárias e fitossanitárias pertinentes para a importação e a exportação;

               e)
                     A publicação dos anúncios de contratos públicos em conformidade com o disposto no artigo 10.4, bem como outras informações pertinentes;

               f)
                     Os procedimentos de registo das empresas;

               g)
                     Os direitos cobrados no âmbito dos procedimentos de importação, se for caso disso; e

               h)
                     Outras informações que a Parte considere úteis para as PME.

               4.
                     Cada Parte inclui no seu sítio na Internet referido no n.º 1 uma remissão para uma base de dados que possa ser pesquisada em linha por código da nomenclatura pautal e inclua, se a Parte o considerar adequado, a seguinte informação relativa ao acesso ao seu mercado:

               a)
                     As taxas dos direitos aduaneiros a aplicar pela Parte às mercadorias originárias da outra Parte, as taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis a título de nação mais favorecida e os contingentes pautais estabelecidos pela Parte;

               b)
                     Os direitos aduaneiros ou outras taxas, incluindo taxas específicas por produto, instituídos sobre a importação ou a exportação ou relacionados com as mesmas;

               c)
                     Outras medidas pautais;

               d)
                     Regras de origem;

               e)
                     Regimes de draubaque, diferimento ou outros tipos de benefícios que visem a redução, o reembolso ou a isenção de direitos aduaneiros;

               f)
                     Os critérios utilizados para determinar o valor aduaneiro das mercadorias;

               g)
                     Os requisitos de marcação do país de origem, incluindo o método e a localização da marcação; e

               h)
                     Outras medidas pertinentes.

               5.
                     Cada Parte reexamina, periodicamente ou quando solicitado pela outra Parte, as informações e as remissões referidas nos n.os 1 a 4, a fim de assegurar que estão atualizadas e são exatas.

               6.
                     Cada Parte envida esforços para garantir que a informação fornecida nos termos do presente artigo é apresentada de modo a que seja de fácil utilização pelas PME. Cada Parte envida esforços para disponibilizar a informação em língua inglesa.

               7.
                     O acesso à informação prestada ao abrigo dos n.os 1 a 4 não está sujeito à cobrança de qualquer taxa às pessoas de qualquer das Partes.

               ARTIGO 20.3

               Pontos de contacto para PME

               1.
                     Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos da aplicação do presente capítulo (a seguir designados no presente capítulo «pontos de contacto para PME») e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.

               2.
                     Em conformidade com as regras e os procedimentos de cada Parte, os pontos de contacto para PME têm as seguintes funções:

               a)
                     Assegurar que as necessidades das PME são tidas em conta na execução do presente Acordo;

               b)
                     Estudar formas de reforçar a cooperação entre as Partes sobre questões de interesse para as PME, a fim de aumentar as oportunidades de comércio e investimento para estas empresas;

               c)
                     Identificar os meios que permitam que as PME de cada Parte tirem partido das novas oportunidades ao abrigo do presente Acordo e trocar informações pertinentes neste contexto;

               d)
                     Monitorizar a aplicação do artigo 20.2 e garantir que a informação prestada por cada Parte está atualizada e é pertinente para as PME;

               e)
                     Apresentar regularmente um relatório sobre as suas atividades e formular recomendações adequadas ao Comité Misto; e

               f)
                     Examinar quaisquer outras questões de interesse para as PME que sejam abrangidas pelo presente Acordo.

               3.
                     Os pontos de contacto para PME podem, em conformidade com as regras e os procedimentos de cada Parte, recomendar ao Comité Misto que as Partes incluam informações suplementares nos respetivos sítios na Internet referidos no artigo 20.2.

               4.
                     Os pontos de contacto para PME envidam esforços para tratar qualquer outra questão de interesse para PME relacionada com a aplicação do presente Acordo, nomeadamente:

               a)
                     Procedendo ao intercâmbio de informações para auxiliar as Partes a monitorizar a aplicação do presente Acordo em questões de interesse para PME;

               b)
                     Participando nos trabalhos de comités especializados e grupos de trabalho estabelecidos ao abrigo do presente Acordo, inclusive sobre assuntos de cooperação regulamentar e questões não pautais, e apresentado a esses comités especializados e grupos de trabalho, nos respetivos domínios de competência, questões específicas de especial interesse para as PME, evitando a duplicação de esforços; e

               c)
                     Considerando soluções mutuamente aceitáveis, a fim de melhorar a capacidade de participação das PME no comércio e no investimento entre as Partes.

               5.
                     Os pontos de contacto para PME reúnem-se quando necessário e realizam as suas atividades através de canais de comunicação adequados, por exemplo, correio eletrónico, videoconferências ou outros meios.

               6.
                     No exercício das suas atividades, os pontos de contacto para PME podem decidir cooperar com peritos no domínio das PME e com organizações externas, consoante o caso.

               ARTIGO 20.4

               Resolução de litígios

               O disposto no presente capítulo não está sujeito ao procedimento de resolução de litígios previsto no capítulo 21.

               CAPÍTULO 21

               RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

               SECÇÃO A

               Objetivo, âmbito de aplicação e definições

               ARTIGO 21.1

               Objetivo

               O presente capítulo tem por objetivo criar um mecanismo efetivo e eficiente para resolver litígios entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do disposto no presente Acordo, a fim de alcançar uma solução mutuamente acordada.

               ARTIGO 21.2

               Âmbito de aplicação

               Salvo disposição em contrário no presente Acordo, o presente capítulo é aplicável à resolução de qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação e à aplicação das disposições do presente Acordo.

               ARTIGO 21.3

               Definições

               Para efeitos do presente capítulo entende-se por:

               a)
                     «Árbitro», um membro de um painel;

               b)
                     «Casos de urgência» e «situações urgentes», os casos ou situações que dizem respeito a mercadorias ou serviços que perdem o seu valor comercial ou cuja qualidade ou estado atual se degradam num curto período;

               c)
                     «Código de conduta», o código de conduta dos árbitros a que se faz referência no artigo 21.30;

               d)
                     «Parte requerente», a Parte que requer a constituição de um painel nos termos do artigo 21.7;

               e)
                     «Disposições abrangidas», as disposições do presente Acordo abrangidas pelo presente capítulo em conformidade com o artigo 21.2;

               f)
                     «ORL», o Órgão de Resolução de Litígios da OMC;

               g)
                     «Painel», um painel constituído nos termos do artigo 21.7;

               h)
                     «Parte requerida» a Parte contra a qual um litígio foi submetido à apreciação de um painel nos termos do artigo 21.7; e

               i)
                     «Regulamento interno», o regulamento interno de um painel a que se faz referência no artigo 21.30.

               SECÇÃO B

               Consultas e mediação

               ARTIGO 21.4

               Pedido de informações

               Antes de apresentar um pedido de realização de consultas ou de mediação ao abrigo, respetivamente, do artigo 21.5 ou do artigo 21.6, uma Parte pode solicitar por escrito todas as informações pertinentes relativas à medida em causa. A Parte à qual o pedido é apresentado envida todos os esforços para enviar uma resposta escrita com a informação solicitada o mais tardar 20 dias após a data de receção do pedido.

               ARTIGO 21.5

               Consultas

               1.
                     As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no artigo 21.2, iniciando consultas de boa-fé, de modo a alcançar uma solução por mútuo acordo.

               2.
                     Uma Parte pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito dirigido à outra Parte. No pedido de realização de consultas, a Parte que as solicita expõe os motivos subjacentes ao seu pedido, identificando a medida em causa e indicando a sua base factual e jurídica, e precisando as disposições abrangidas aplicáveis.

               3.
                     Durante as consultas, cada Parte fornece informações suficientes que permitam realizar uma análise exaustiva da medida em questão, incluindo o modo como essa medida pode afetar o funcionamento e a aplicação do presente Acordo.

               4.
                     A Parte à qual o pedido de realização de consultas é dirigido dá resposta ao mesmo o mais tardar dez dias após a data da sua receção. As Partes procedem a consultas o mais tardar 30 dias após a data de receção do pedido. As consultas consideram-se concluídas no prazo de 45 dias, o mais tardar, a contar da data em que o pedido foi recebido, salvo acordo das Partes em contrário. Caso ambas as Partes entendam que o processo diz respeito a situações urgentes, as consultas consideram-se concluídas o mais tardar 25 dias após a data em que o pedido foi recebido, salvo acordo das Partes em contrário.

               5.
                     As consultas podem ser presenciais ou realizar-se por qualquer outro meio de comunicação acordado entre as Partes. Salvo acordo das Partes em contrário, as consultas presenciais realizam-se no território da Parte à qual o pedido é dirigido.

               6.
                     As consultas, incluindo as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais, e não prejudicam os direitos das Partes em processos ulteriores.

               Artigo 21.6

               Mediação

               1.
                     Uma Parte pode, em qualquer momento, solicitar à outra Parte que se inicie um procedimento de mediação sobre qualquer questão que se insira no âmbito de aplicação do presente capítulo referente a uma medida que afete negativamente o comércio ou o investimento entre as Partes.

               2.
                     As Partes podem, em qualquer altura, participar num procedimento de mediação que deve ser iniciado, realizado e concluído em conformidade com o procedimento de mediação adotado pelo Comité Misto sua primeira reunião, conforme previsto no artigo 22.1, n.º 4, alínea f).

               3.
                     Se as Partes assim tiverem acordado, o procedimento de mediação pode prosseguir enquanto decorrerem os procedimentos de painel definidos na secção C.

               SECÇÃO C

               Procedimento de painel

               ARTIGO 21.7

               Constituição de um painel

               1.
                     A Parte que solicitou a realização de consultas ao abrigo do artigo 21.5 pode requerer a constituição de um painel se:

               a)
                     A outra Parte não responder ao pedido de realização de consultas no prazo de dez dias a contar da data da sua receção ou não proceder a consultas no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido;

               b)
                     As Partes acordarem em não realizar consultas; ou

               c)
                     Se as Partes não conseguirem resolver o litígio por meio das consultas no prazo de 45 dias, ou de 25 dias em casos de urgência, a contar da data de receção do pedido de realização de consultas, salvo acordo das Partes em contrário.

               2.
                     O pedido de constituição de um painel ao abrigo do n.º 1 é dirigido por escrito à Parte requerida. No seu pedido, a Parte requerente identifica explicitamente:

               a)
                     A medida em causa;

               b)
                     A base jurídica, especificando as disposições abrangidas aplicáveis de forma a expor claramente de que modo a medida em causa é incompatível com essas disposições; e

               c)
                     A base factual.

               ARTIGO 21.8

               Composição de um painel

               1.
                     Um painel é composto por três árbitros.

               2.
                     O mais tardar dez dias após a data de receção do pedido de constituição de um painel pela Parte requerida, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do referido painel.

               3.
                     Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do painel no prazo fixado no n.º 2, cada Parte nomeia um árbitro da sua sublista elaborada nos termos no artigo 21.9, o mais tardar cinco dias após o termo do prazo fixado no n.º 2. Se uma das Partes não nomear um árbitro no prazo fixado, o copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, seleciona por sorteio um árbitro, o mais tardar cinco dias após o termo do prazo fixado, a partir da sublista da Parte que não nomeou um árbitro elaborada nos termos do artigo 21.9. O copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, pode delegar no seu representante a seleção por sorteio do árbitro.

               4.
                     Caso as Partes não cheguem a acordo quanto ao presidente do painel no prazo fixado no n.º 2, a pedido de uma das Partes, o copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, seleciona por sorteio o presidente do painel, o mais tardar cinco dias após a data de apresentação do pedido, a partir da sublista de presidentes elaborada nos termos do artigo 21.9. Esse pedido é notificado em simultâneo à outra Parte. O copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, pode delegar no seu representante a seleção por sorteio do presidente do painel.

               5.
                     Caso as listas previstas no artigo 21.9 não tenham sido elaboradas ou não integrem, no mínimo, os nomes de nove pessoas, como referido nesse artigo, são aplicáveis os seguintes procedimentos:

               a)
                     Para efeitos da seleção do presidente:

               i)
                     caso a sublista de presidentes contenha, pelo menos, os nomes de duas pessoas em quem as Partes tenham acordado, o copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, seleciona por sorteio o presidente de entre essas pessoas, o mais tardar cinco dias após a data de apresentação do pedido a que se refere o n.º 4;

               ii)
                     caso a sublista de presidentes contenha o nome de uma pessoa em quem as Partes tenham acordado, essa pessoa exerce a função de presidente; ou

               iii)
                     caso as Partes não selecionem um presidente nos termos das subalíneas i) ou ii) ou a sublista de presidentes não contenha pessoas em quem as Partes tenham acordado, o copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, seleciona por sorteio o presidente, o mais tardar cinco dias após a data de apresentação do pedido a que se refere o n.º 4, de entre as pessoas que foram formalmente propostas por uma Parte para exercer a função de presidente aquando do estabelecimento ou da atualização da lista de árbitros referida no artigo 21.9. Se uma pessoa formalmente proposta por uma Parte para exercer a função de presidente já não estiver disponível, essa Parte pode propor uma outra pessoa; e

               b)
                     Para efeitos da seleção de um árbitro, com exceção do presidente:

               i)
                     caso a sublista de uma Parte contenha, pelo menos, os nomes de duas pessoas em quem as Partes tenham acordado, essa Parte seleciona um árbitro de entre essas pessoas, o mais tardar cinco dias após o termo do prazo fixado no n.º 2;

               ii)
                     caso a sublista de uma Parte contenha o nome de uma pessoa em quem as Partes tenham acordado, essa pessoa exerce a função de árbitro; ou

               iii)
                     caso um árbitro não possa ser selecionado nos termos da subalínea i) ou ii), ou a sublista de árbitros de uma Parte não contenha nomes de pessoas em quem as Partes tenham acordado, o copresidente do Comité Misto, que representa a Parte requerente, seleciona um árbitro aplicando mutatis mutandis o procedimento referido na alínea a).

               6.
                     A data de constituição do painel é a data em que o último dos três árbitros comunicou às Partes a aceitação da sua nomeação.

               ARTIGO 21.9

               Lista de árbitros

               1.
                     Na sua primeira reunião, em conformidade com o artigo 22.1, n.º 2, o Comité Misto elabora uma lista de, pelo menos, nove pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista é composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel. Cada sublista inclui pelo menos três pessoas. Para efeitos da elaboração ou da atualização da sublista de presidentes, cada Parte pode propor, no máximo, três pessoas. O Comité Misto assegura que o número de pessoas constantes da lista de árbitros se mantém sempre ao nível exigido no presente número.

               2.
                     O Comité Misto pode elaborar uma lista suplementar, composta de nomes de pessoas com conhecimentos especializados comprovados em setores específicos abrangidos pelo presente Acordo, que possam ser chamadas a compor o painel.

               ARTIGO 21.10

               Qualificações dos árbitros

               Todos os árbitros:

               a)
                     Possuem conhecimentos especializados comprovados em direito, comércio internacional e outras matérias abrangidas pelo presente Acordo e, no caso do presidente, também experiência em processos de arbitragem;

               b)
                     São independentes, não estão ligados nem aceitam instruções de qualquer das Partes;

               c)
                     Agem a título pessoal e não aceitam instruções de nenhuma organização ou governo no que diz respeito às questões relacionadas com o litígio; e

               d)
                     Respeitam o código de conduta.

               ARTIGO 21.11

               Substituição dos árbitros

               Se, num processo de arbitragem nos termos do presente capítulo, um dos árbitros do painel inicial não puder participar, se retirar ou tiver de ser substituído por não respeitar o prescrito no código de conduta, é aplicável o procedimento previsto no artigo 21.8.

               ARTIGO 21.12

               Funções dos painéis

               O painel constituído nos termos do artigo 21.7:

               a)
                     Faz uma avaliação objetiva da questão que lhe foi submetida, incluindo uma avaliação objetiva dos factos do caso em apreço, bem como da aplicabilidade das medidas em causa e da sua conformidade com as disposições abrangidas;

               b)
                     Estabelece, nas suas decisões, as conclusões de facto e de direito e os fundamentos subjacentes às suas constatações e conclusões; e

               c)
                     Consulta regularmente as Partes e assegura oportunidades adequadas para que se chegue a uma solução mutuamente acordada.

               ARTIGO 21.13

               Mandato

               1.
                     Salvo acordo das Partes em contrário o mais tardar dez dias após a data da constituição do painel, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte:

               «Examinar, à luz das disposições abrangidas pertinentes do presente Acordo invocadas pelas Partes, a questão referida no pedido de constituição do painel, pronunciar-se sobre a conformidade da medida em causa com as disposições abrangidas pertinentes do presente Acordo e apresentar um relatório em conformidade com os artigos 21.18 e 21.19».

               2.
                     Caso acordem num mandato distinto do referido no n.º 1, as Partes notificam o painel do mandato acordado o mais tardar três dias após a data em que chegaram a acordo.

               ARTIGO 21.14

               Decisão quanto ao caráter de urgência

               A pedido de uma das Partes, o painel decide, o mais tardar 15 dias após a data da sua constituição, se um litígio diz respeito a situações urgentes.

               ARTIGO 21.15

               Processo de painel

               1.
                     As audições do painel são públicas, salvo acordo das Partes em contrário ou se as observações ou alegações de uma Parte contiverem informações confidenciais. As audições realizadas à porta fechada são confidenciais.

               2.
                     Salvo acordo das Partes em contrário, as audições realizam-se alternadamente no território de cada Parte, devendo a primeira audição ter lugar no território da Parte requerida.

               3.
                     O painel e as Partes dão um tratamento confidencial às informações que uma Parte apresente ao painel e que tenha classificado como confidenciais. Quando apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, essa Parte apresenta também, mediante pedido da outra Parte, um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado ao público, bem como uma explicação das razões pelas quais a informação não divulgada é confidencial.

               4.
                     As deliberações do painel são mantidas confidenciais.

               5.
                     É dada às Partes a oportunidade de assistir a todas as apresentações, declarações, argumentações ou contestações no quadro do processo. As Partes trocam entre si todas as informações ou observações escritas apresentadas ao painel, incluindo as observações sobre a parte descritiva do relatório intercalar, as respostas às perguntas do painel e as observações escritas sobre essas respostas.

               6.
                     O relatório intercalar e o relatório final são elaborados sem a presença das Partes, tendo como base as informações prestadas e as declarações feitas. Os árbitros assumem total responsabilidade pela elaboração dos relatórios e não delegam essa responsabilidade numa terceira pessoa.

               7.
                     O painel envida esforços no sentido de tomar as suas decisões, incluindo o seu relatório final, por consenso. Pode também tomar as suas decisões, incluindo o seu relatório final, por maioria de votos se não for possível chegar a uma decisão por consenso. As opiniões divergentes dos árbitros não são publicadas.

               8.
                     As decisões do painel são definitivas e vinculativas para as Partes. São aceites incondicionalmente pelas Partes. Não aumentam nem diminuem os direitos ou as obrigações das Partes previstos pelo presente Acordo. Não podem ser entendidas como atribuindo direitos ou impondo obrigações às pessoas.

               ARTIGO 21.16

               Regras de interpretação

               O painel interpreta as disposições abrangidas em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito internacional público, incluindo as codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. O painel de arbitragem tem igualmente em conta as interpretações relevantes estabelecidas em relatórios de painéis e do Órgão de Recurso adotados pelo ORL.

               ARTIGO 21.17

               Receção de informações

               1.
                     A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel pode obter junto das Partes as informações pertinentes que considere necessárias e adequadas. As Partes respondem pronta e cabalmente a qualquer pedido de informações apresentado pelo painel.

               2.
                     A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel pode obter junto de qualquer fonte todas as informações, inclusive informações confidenciais, que considere adequadas. O painel tem também o direito de solicitar o parecer de peritos, se o considerar necessário.

               3.
                     As pessoas singulares de uma Parte ou as pessoas coletivas estabelecidas no território de uma Parte podem comunicar informações amicus curiae ao painel, de acordo com o regulamento interno.

               4.
                     As informações obtidas pelo painel ao abrigo do presente artigo são divulgadas às Partes, que podem apresentar observações sobre essas informações ao painel.

               ARTIGO 21.18

               Relatório intercalar

               1.
                     O painel transmite um relatório intercalar às Partes no qual inclui uma parte descritiva e apresenta as suas constatações e conclusões, o mais tardar 120 dias após a data da sua constituição, de forma a que as Partes o possam rever. Caso o painel considere que este prazo não pode ser respeitado, o seu presidente notifica por escrito as Partes, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona transmitir o seu relatório intercalar. O atraso não pode, em caso algum, ser superior a 30 dias a contar do termo do prazo.

               2.
                     Cada Parte pode apresentar observações escritas e solicitar por escrito ao painel que reexamine aspetos específicos do relatório intercalar no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua transmissão. Após examinar as observações e os pedidos escritos de cada Parte sobre o relatório intercalar, o painel pode alterar o relatório intercalar e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado.

               3.
                     Em casos de urgência,

               a)
                     O painel envida todos os esforços para transmitir o seu relatório intercalar o mais tardar 60 dias após a data da sua constituição e não pode, em caso algum, transmiti-lo mais de 75 dias depois da data da sua constituição; e

               b)
                     Cada Parte pode apresentar observações escritas e solicitar por escrito ao painel que reexamine aspetos específicos do relatório intercalar o mais tardar sete dias após a data da sua transmissão.

               ARTIGO 21.19

               Relatório final

               1.
                     O painel transmite o seu relatório final às Partes o mais tardar 30 dias após a data de transmissão do relatório intercalar. Caso o painel considere que este prazo não pode ser respeitado, o seu presidente notifica por escrito as Partes, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona transmitir o seu relatório final. O atraso não pode, em caso algum, ser superior a 30 dias a contar do termo do prazo.

               2.
                     Em casos de urgência, o painel envida todos os esforços para transmitir o seu relatório final o mais tardar 15 dias após a data de transmissão do relatório intercalar e não pode, em caso algum, transmitir o relatório final mais de 30 dias depois da data de transmissão do relatório intercalar.

               3.
                     O relatório final inclui uma análise adequada das observações e dos pedidos formulados por escrito pelas Partes sobre o relatório intercalar. No seu relatório final, o painel pode apresentar sugestões sobre as modalidades de aplicação do relatório final.

               4.
                     As Partes publicam o relatório final na íntegra o mais tardar dez dias após a data da sua transmissão, a não ser que, a fim de protegerem informações confidenciais, decidam publicá-lo apenas em parte ou não o publicar.

               ARTIGO 21.20

               Cumprimento do disposto no relatório final

               1.
                     A Parte requerida toma todas as medidas necessárias para dar cumprimento, prontamente e de boa-fé, ao relatório final transmitido nos termos do artigo 21.19.

               2.
                     O mais tardar 30 dias após a data de transmissão do relatório final, a Parte requerida notifica a Parte requerente do prazo razoável de que necessita para dar cumprimento ao disposto no relatório final e as Partes envidam esforços para chegar a acordo quanto ao prazo razoável necessário para o cumprimento. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da receção da notificação efetuada pela Parte requerida ao abrigo do presente número, solicitar por escrito ao painel inicial que determine a duração do referido prazo razoável. Esse pedido é notificado em simultâneo à Parte requerida. O painel inicial notifica as Partes da sua decisão o mais tardar 30 dias após a data de apresentação do pedido.

               3.
                     O prazo razoável para dar cumprimento ao disposto no relatório final pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes.

               4.
                     Salvo acordo das Partes em contrário, a Parte requerida informa por escrito a Parte requerente dos progressos realizados para dar cumprimento ao disposto no relatório final, pelo menos um mês antes do termo do prazo razoável para o cumprimento.

               ARTIGO 21.21

               Controlo do cumprimento

               1.
                     A Parte requerida notifica a Parte requerente, o mais tardar no termo do prazo razoável para o cumprimento do relatório final, de quaisquer medidas tomadas para dar cumprimento ao disposto no relatório final.

               2.
                     Em caso de desacordo quanto à existência de medidas adotadas para dar cumprimento ao disposto no relatório final ou à sua compatibilidade com as disposições abrangidas, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel inicial que examine a questão. Esse pedido é notificado em simultâneo à Parte requerida.

               3.
                     O pedido a que se refere o n.º 2 deve especificar a base factual e jurídica da queixa, incluindo as medidas específicas em causa, de forma a apresentar claramente de que modo essas medidas são incompatíveis com as disposições abrangidas pertinentes.

               4.
                     O painel notifica as Partes da sua decisão o mais tardar 90 dias após a data em que a questão lhe foi apresentada.

               ARTIGO 21.22

               Medidas corretivas temporárias em caso de incumprimento

               1.
                     A pedido da Parte requerente, a Parte requerida procede a consultas a fim de chegar a acordo quanto a uma compensação mutuamente satisfatória ou qualquer outra solução alternativa, se:

               a)
                     Em conformidade com o artigo 21.21, o painel inicial concluir que as medidas adotadas para dar cumprimento ao disposto no relatório final notificadas pela Parte requerida são incompatíveis com as disposições abrangidas pertinentes;

               b)
                     A Parte requerida não notificar qualquer medida adotada para dar cumprimento ao disposto no relatório final antes do termo do prazo razoável determinado em conformidade com o artigo 21.20, n.º 2; ou

               c)
                     A Parte requerida notificar a Parte requerente de que é materialmente impossível dar cumprimento ao disposto no relatório final no prazo razoável determinado em conformidade com o artigo 21.20, n.º 2.

               2.
                     Se a Parte requerente decidir não apresentar um pedido em conformidade com o n.º 1, ou se um pedido tiver sido apresentado sem que se tenha acordado numa compensação mutuamente satisfatória ou em qualquer outra solução alternativa no prazo de 20 dias após a data de receção do pedido apresentado em conformidade com o n.º 1, a Parte requerente pode notificar a Parte requerida de que tenciona suspender a aplicação de concessões ou outras obrigações à Parte requerida ao abrigo das disposições abrangidas. A notificação deve especificar o nível das concessões ou outras obrigações que se pretende suspender.

               3.
                     A Parte requerente tem o direito de aplicar a suspensão de concessões ou outras obrigações a que se faz referência no número anterior 15 dias após a data de receção da notificação pela Parte requerida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de arbitragem em conformidade com o n.º 6.

               4.
                     A suspensão de concessões ou outras obrigações:

               a)
                     Deve estar a um nível equivalente à anulação ou redução das vantagens em virtude do incumprimento do disposto no relatório final pela Parte requerida; e

               b)
                     Pode ser aplicada a setores sujeitos à resolução de litígios em conformidade com o artigo 21.2, com exceção do setor ou dos setores em que o painel tenha apurado a existência de anulação ou redução das vantagens, em especial se a Parte requerente entender que essa suspensão é eficaz para incitar ao cumprimento.

               5.
                     A suspensão de concessões ou outras obrigações ou a compensação ou outra solução alternativa a que se faz referência no presente artigo é temporária e aplicável apenas até à eliminação da incompatibilidade da medida com as disposições abrangidas pertinentes, tal como apurada no relatório final, ou até que as Partes acordem numa compensação mutuamente satisfatória ou em qualquer solução alternativa.

               6.
                     Se a Parte requerida considerar que a suspensão de concessões ou outras obrigações não respeita o disposto no n.º 4, essa Parte pode requerer por escrito ao painel inicial que examine a questão o mais tardar 15 dias após a data de receção da notificação referida no n.º 2. Esse pedido é notificado em simultâneo à Parte requerente. O painel inicial notifica as Partes da sua decisão sobre a questão o mais tardar 30 dias após a data de apresentação do pedido. As concessões ou outras obrigações não são suspensas enquanto o painel inicial não tiver notificado a sua decisão. A suspensão de concessões ou outras obrigações deve estar em conformidade com a decisão.

               ARTIGO 21.23

               Controlo do cumprimento após a adoção das medidas temporárias

               1.
                     Uma vez notificada a Parte requerente, pela Parte requerida, da medida adotada para dar cumprimento ao disposto no relatório final:

               a)
                     Numa situação em que a Parte requerente exerceu o direito de suspender concessões ou outras obrigações em conformidade com o artigo 21.22, a Parte requerente põe termo à suspensão das concessões ou outras obrigações o mais tardar 30 dias após a data de receção da notificação, salvo nos casos referidos no n.º 2; ou

               b)
                     Numa situação em que se tenha acordado numa compensação mutuamente satisfatória ou numa solução alternativa, a Parte requerida pode pôr termo à aplicação dessa compensação ou solução alternativa o mais tardar 30 dias após a data de receção da notificação, salvo nos casos referidos no n.º 2.

               2.
                     Se as Partes não chegarem a acordo quando à compatibilidade da medida notificada em conformidade com o n.º 1 com as disposições abrangidas pertinentes no prazo de 30 dias após a data de receção da notificação, a Parte requerente solicita por escrito ao painel inicial que examine a questão. Esse pedido é notificado em simultâneo à Parte requerida. O painel notifica as Partes da sua decisão o mais tardar 45 dias após a data de apresentação do pedido. Se o painel decidir que uma medida notificada em conformidade com o n.º 1 é compatível com as disposições abrangidas pertinentes, põe-se termo à suspensão de concessões ou outras obrigações, ou à aplicação da compensação ou de uma solução alternativa, o mais tardar 15 dias após a data da decisão. Se for caso disso, o nível de suspensão das concessões ou outras obrigações, ou da compensação ou solução alternativa, é adaptado em função da decisão do painel.

               ARTIGO 21.24

               Suspensão e encerramento do processo

               Mediante pedido conjunto das Partes, o painel suspende o processo, em qualquer altura, por um período acordado pelas Partes, que não pode ser superior a 12 meses consecutivos. Em caso de suspensão, os prazos pertinentes são prorrogados por um período equivalente ao período durante o qual o processo do painel foi suspenso. O painel retoma o processo em qualquer altura mediante pedido conjunto das Partes ou no termo do período de suspensão acordado mediante pedido por escrito de uma Parte. O pedido é notificado ao presidente do painel, bem como à outra Parte, se for caso disso. Se o processo do painel tiver sido suspenso por mais de 12 meses consecutivos, o poder para a constituição do painel caduca e o processo do painel é encerrado. As Partes podem, em qualquer altura, acordar em encerrar o processo do painel. As Partes notificam conjuntamente o presidente do painel dessa decisão acordada.

               SECÇÃO D

               Disposições gerais

               ARTIGO 21.25

               Administração do procedimento de resolução de litígios

               1.
                     Cada Parte:

               a)
                     Designa um serviço ao qual incumbe administrar o procedimento de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo;

               b)
                     É responsável pelo funcionamento e os custos do serviço designado; e

               c)
                     Notifica por escrito a outra Parte da localização e da informação de contacto do serviço, o mais tardar três meses após a data de entrada em vigor do presente Acordo.

               2.
                     Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a Partes podem acordar em confiar comummente a um organismo externo a prestação de apoio a determinadas tarefas administrativas relacionadas com o procedimento de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo.

               ARTIGO 21.26

               Solução mutuamente acordada

               1.
                     As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada no que respeita a um litígio ao abrigo do artigo 21.2.

               2.
                     Se a solução mutuamente acordada for alcançada durante um processo de painel ou durante um procedimento de mediação, as Partes notificam conjuntamente o presidente do painel de arbitragem ou o mediador da solução acordada. Após a notificação, dá-se por encerrado o processo de painel ou o procedimento de mediação.

               3.
                     Cada Parte adota, dentro do prazo acordado, as medidas necessárias para a execução da solução mutuamente acordada.

               4.
                     O mais tardar até ao termo do período acordado, a Parte executante informa por escrito a outra Parte de quaisquer medidas que tenha tomado para executar a solução mutuamente acordada.

               ARTIGO 21.27

               Escolha da instância

               1.
                     Em caso de litígio relativamente à alegada incompatibilidade de uma medida específica com uma obrigação decorrente do presente Acordo e de uma obrigação substancialmente equivalente decorrente de qualquer outro acordo internacional que ambas as Partes tenham subscrito, incluindo o Acordo OMC, a Parte requerente escolhe a instância para a resolução do litígio.

               2.
                     Após a escolha da instância pela Parte e uma vez iniciado o processo de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo ou de qualquer outro acordo internacional no que respeita à medida específica a que se refere o n.º 1, essa Parte não pode iniciar um processo de resolução de litígios noutra instância no que respeita a essa medida específica, salvo se a primeira instância selecionada não se pronunciar sobre a questão em litígio, por razões processuais ou jurisdicionais.

               3.
                     Para efeitos do disposto no n.º 2:

               a)
                     Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo quando uma Parte solicita a constituição de um painel nos termos do artigo 21.7, n.º 1;

               b)
                     Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC quando uma Parte solicita a constituição de um painel nos termos do artigo 6.º do MERL; e

               c)
                     Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo de qualquer outro acordo quando uma Parte solicita a constituição de um painel para a resolução do litígio nos termos das disposições aplicáveis desse acordo.

               4.
                     O disposto no presente Acordo não impede que uma Parte aplique a suspensão de concessões ou outras obrigações autorizada pelo ORL. Uma Parte não pode invocar o Acordo OMC para impedir a outra Parte de suspender concessões ou outras obrigações ao abrigo das disposições abrangidas.

               ARTIGO 21.28

               Prazos

               1.
                     Todos os prazos previstos no presente capítulo são calculados a partir do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem.

               2.
                     Qualquer prazo referido no presente capítulo pode ser alterado para efeitos de um determinado litígio por acordo entre as Partes. O painel pode, a qualquer momento, propor às Partes a alteração de qualquer prazo referido no presente capítulo, indicando as razões para a proposta. A pedido de uma Parte, o painel decide da eventual alteração do prazo referido no artigo 21.18, n.º 2 e n.º 3, alínea b), indicando os motivos da sua decisão, nomeadamente, a complexidade do litígio em causa.

               ARTIGO 21.29

               Despesas

               Salvo acordo das Partes em contrário, as despesas do painel, incluindo a remuneração dos seus árbitros, são suportadas equitativamente pelas Partes em conformidade com o regulamento interno.

               ARTIGO 21.30

               Regulamento interno e código de conduta

               O processo de painel previsto no presente capítulo é realizado em conformidade com o regulamento interno de um painel e o código de conduta dos árbitros, que são adotados pelo Comité Misto na sua primeira reunião, conforme previsto no artigo 22.1, n.º 4, alínea f).

               CAPÍTULO 22

               DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS

               ARTIGO 22.1

               Comité Misto

               1.
                     As Partes instituem um Comité Misto composto por representantes de ambas as Partes.

               2.
                     O Comité Misto realiza a sua primeira reunião no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Subsequentemente, salvo acordo dos representantes das Partes em contrário, o Comité Misto reúne-se uma vez por ano ou em casos urgentes a pedido de qualquer uma das Partes. O Comité Misto pode reunir-se presencialmente ou por outros meios que possam ser acordados pelos representantes das Partes.

               3.
                     As reuniões do Comité Misto realizam-se alternadamente na União Europeia e no Japão, salvo acordo dos representantes das Partes em contrário. O Comité Misto é copresidido pelo membro da Comissão Europeia e pelo representante do Japão a nível ministerial responsáveis pelas questões decorrentes do presente Acordo, ou pelos seus respetivos representantes.

               4.
                     A fim de garantir o funcionamento adequado e eficaz do presente Acordo, o Comité Misto:

               a)
                     Analisa e acompanha a aplicação e o funcionamento do presente Acordo e, se for caso disso, formula recomendações adequadas às Partes;

               b)
                     Supervisiona e coordena, conforme necessário, o trabalho dos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos instituídos ao abrigo do presente Acordo e recomenda-lhes eventuais ações que sejam necessárias;

               c)
                     Sem prejuízo do disposto no capítulo 21, procura solucionar os problemas que possam surgir no âmbito do presente Acordo, ou solucionar os eventuais litígios relativos à interpretação ou à aplicação do presente Acordo;

               d)
                     Examina qualquer outra questão de interesse ao abrigo do presente Acordo em que os representantes das Partes possam acordar;

               e)
                     Aprova o seu regulamento interno na sua primeira reunião; e

               f)
                     Aprova, na sua primeira reunião, o regulamento interno de um painel e o código de conduta dos árbitros a que se faz referência no artigo 21.30, bem como o procedimento de mediação a que se refere o artigo 21.6, n.º 2.

               5.
                     A fim de garantir o funcionamento adequado e eficaz do presente Acordo, o Comité Misto pode:

               a)
                     Instituir ou dissolver comités especializados, grupos de trabalho ou outros organismos para além dos referidos no artigo 22.3 e no artigo 22.4, e determinar a sua composição, função e tarefas;

               b)
                     Atribuir responsabilidades aos comités especializados, grupos de trabalho ou outros organismos;

               c)
                     Prestar informação ao público sobre questões que se insiram no âmbito de aplicação do presente Acordo;

               d)
                     Recomendar às Partes eventuais alterações ao presente Acordo ou adotar decisões com vista à alteração do presente Acordo nos casos especificamente previstos no artigo 23.2, n.º 4;

               e)
                     Adotar interpretações das disposições do presente Acordo, que são vinculativas para as Partes e todos os comités especializados, grupos de trabalho ou outros organismos instituídos ao abrigo do presente Acordo, incluindo os painéis constituídos ao abrigo do capítulo 21; e

               f)
                     Tomar quaisquer outras medidas no exercício das suas funções em que as Partes possam acordar.

               ARTIGO 22.2

               Decisões e recomendações do Comité Misto

               1.
                     O Comité Misto pode adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo. As decisões adotadas são vinculativas para as Partes. Cada uma das Partes toma as medidas necessárias para a execução das decisões adotadas.

               2.
                     O Comité Misto pode formular recomendações pertinentes para a aplicação e o funcionamento do presente Acordo.

               3.
                     Todas as decisões e recomendações do Comité Misto são adotadas por consenso e podem ser adotadas quer numa reunião presencial quer por escrito.

               ARTIGO 22.3

               Comités especializados

               1.
                     São instituídos os seguintes comités especializados sob os auspícios do Comité Misto:

               a)
                     O Comité do Comércio de Mercadorias;

               b)
                     O Comité das Regras de Origem e Questões Aduaneiras;

               c)
                     O Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;

               d)
                     O Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio;

               e)
                     O Comité do Comércio de Serviços, Liberalização do Investimento e Comércio Eletrónico;

               f)
                     O Comité dos Contratos Públicos;

               g)
                     O Comité para a Propriedade Intelectual;

               h)
                     O Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável;

               i)
                     O Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação; e

               j)
                     O Comité de Cooperação no Domínio da Agricultura.

               2.
                     As responsabilidades e funções dos comités especializados a que se refere o n.º 1 são definidas nos capítulos correspondentes do presente Acordo e podem ser alteradas por decisão do Comité Misto, mantendo-se, no entanto, as suas responsabilidades no âmbito de aplicação dos capítulos cuja aplicação e funcionamento são da sua responsabilidade.

               3.
                     Salvo disposição em contrário no presente Acordo, os comités especializados:

               a)
                     Reúnem-se uma vez por ano, salvo acordo em contrário dos representantes das Partes nos comités especializados, ou a pedido de uma Parte ou do Comité Misto;

               b)
                     São compostos por representantes das Partes;

               c)
                     São copresididos, ao nível adequado, pelos representantes das Partes;

               d)
                     Realizam as suas reuniões alternadamente na União Europeia e no Japão, salvo acordo em contrário dos representantes das Partes nos comités especializados, ou por qualquer outro meio de comunicação adequado;

               e)
                     Decidem o seu calendário de reuniões e fixam a sua ordem de trabalhos por consenso; e

               f)
                     Adotam todas as decisões e formulam recomendações por consenso, quer em reuniões presenciais quer por escrito.

               4.
                     Os comités especializados podem aprovar os seus regulamentos internos. Enquanto não aprovarem o seu regulamento interno, o regulamento interno do Comité Misto é aplicável mutatis mutandis.

               5.
                     Os comités especializados podem apresentar propostas de decisão para adoção pelo Comité Misto ou adotar decisões em conformidade com as disposições aplicáveis do presente Acordo.

               6.
                     A pedido de uma Parte ou se for chamado a decidir pelo comité especializado competente, o Comité Misto pode tratar questões que não foram resolvidas pelo comité especializado competente.

               7.
                     Cada comité especializado informa o Comité Misto das datas e ordens de trabalho das suas reuniões com a devida antecedência e comunica ao Comité Misto os resultados e conclusões de cada uma das suas reuniões.

               8.
                     A existência de um comité especializado não pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de submeter diretamente um assunto à apreciação do Comité Misto.

               ARTIGO 22.4

               Grupos de trabalho

               1.
                     O Grupo de Trabalho Vitivinícola e o Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes são instituídos sob os auspícios do Comité do Comércio de Mercadorias. As responsabilidades e as funções destes grupos de trabalho são definidas no artigo 2.35 e no artigo 20 do anexo 2-C.

               2.
                     Os grupos de trabalho seguintes podem ser instituídos em conformidade com os capítulos aplicáveis:

               a)
                     Grupos de trabalho ad hoc sob os auspícios do Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;

               b)
                     Grupos de trabalho técnicos ad hoc sob os auspícios do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio;

               c)
                     Grupos de trabalho ad hoc sob os auspícios do Comité de Cooperação em Matéria de Regulamentação; e

               d)
                     Um Grupo de Trabalho Técnico Sobre Bem-Estar dos Animais sob os auspícios do Comité Misto.

               3.
                     Salvo disposição em contrário no presente Acordo ou decisão em contrário dos representantes das Partes nos grupos de trabalho, os grupos de trabalho:

               a)
                     Reúnem-se uma vez por ano, ou a pedido de uma Parte ou do Comité Misto;

               b)
                     São copresididos, ao nível adequado, por representantes das Partes;

               c)
                     Realizam as suas reuniões alternadamente na União Europeia e no Japão ou por qualquer outro meio de comunicação adequado em que os representantes das Partes nos grupos de trabalho acordem;

               d)
                     Decidem o seu calendário de reuniões e fixam a sua ordem de trabalhos por consenso; e

               e)
                     Adotam todas as decisões e formulam recomendações por consenso, quer em reuniões presenciais quer por escrito.

               4.
                     Os grupos de trabalho podem aprovar o seu próprio regulamento interno. Enquanto não aprovarem o seu regulamento interno, o regulamento interno do Comité Misto é aplicável mutatis mutandis.

               5.
                     Os grupos de trabalho informam os comités especializados competentes ou o Comité Misto, consoante o caso, das datas e ordens de trabalho das suas reuniões com a devida antecedência. Apresentam relatórios sobre as suas atividades em cada reunião dos comités especializados competentes ou do Comité Misto, consoante o caso.

               6.
                     A existência de um grupo de trabalho não pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de apresentar questões diretamente ao Comité Misto ou aos comités especializados competentes.

               ARTIGO 22.5

               Trabalhos dos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos

               No exercício das suas funções, os comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos instituídos ao abrigo do presente Acordo evitam a duplicação de tarefas.

               ARTIGO 22.6

               Pontos de contacto

               1.
                     Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto para efeitos da aplicação do presente Acordo e comunica à outra Parte os elementos de contacto, incluindo os dados relativos aos funcionários competentes. As Partes notificam-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses dados de contacto.

               2.
                     Os pontos de contacto:

               a)
                     Enviam e recebem, saldo disposição em contrário no presente Acordo, todas as notificações e informações que devem ser comunicadas entre Partes em virtude do presente Acordo;

               b)
                     Facilitam todas as outras comunicações entre as Partes sobre qualquer assunto relacionado com o presente Acordo; e

               c)
                     Coordenam os preparativos para as reuniões do Comité Misto.

               CAPÍTULO 23

               DISPOSIÇÕES FINAIS

               ARTIGO 23.1

               Reexame geral

               Sem prejuízo das disposições em matéria de reexame constantes de outros capítulos, as Partes procedem a um reexame geral da aplicação e do funcionamento do presente Acordo no décimo ano após a data de entrada em vigor do presente Acordo, ou em datas acordadas entre as Partes.

               ARTIGO 23.2

               Alterações

               1.
                     O presente Acordo pode ser alterado por acordo das Partes.

               2.
                     Essas alterações entram em vigor no primeiro dia do segundo mês, ou numa data posterior em que as Partes possam acordar, subsequente à data em que as Partes se notificarem de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis para a entrada em vigor das referidas alterações. As Partes procedem a essa notificação através de uma troca de notas diplomáticas entre a União Europeia e o Governo do Japão.

               3.
                     Em conformidade com os procedimentos legais internos das Partes, o Comité Misto pode adotar decisões com vista a alterar o presente Acordo nos casos previstos no n.º 4. Não obstante o disposto no n.º 2, essas alterações são confirmadas e entram em vigor mediante a troca de notas diplomáticas entre a União Europeia e o Governo do Japão, salvo acordo das Partes em contrário.

               4.
                     O n.º 3 é aplicável:

               a)
                     Ao anexo 2-A, desde que as alterações sejam efetuadas em conformidade com a alteração do Sistema Harmonizado e não incluam alterações das taxas dos direitos aduaneiros a aplicar por uma Parte às mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com o anexo 2-A;

               b)
                     Ao anexo 2-C, apêndices 2-C-1 e 2-C-2;

               c)
                     Ao anexo 2-E;

               d)
                     Ao capítulo 3, anexos 3-A a 3-F e apêndice 3-B-1;

               e)
                     Ao anexo 10;

               f)
                     Ao anexo 14-A;

               g)
                     Ao anexo 14-B; e

               h)
                     Às disposições do presente Acordo que remetem para disposições de acordos internacionais ou as incorporam no presente Acordo, no caso de alterações a esses acordos ou de acordos que lhes sucedam.

               ARTIGO 23.3

               Entrada em vigor

               O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis para a entrada em vigor do presente Acordo, salvo acordo das Partes em contrário. As Partes procedem a essa notificação através de uma troca de notas diplomáticas entre a União Europeia e o Governo do Japão.

               ARTIGO 23.4

               Cessação de vigência

               1.
                     O presente Acordo mantém-se em vigor, salvo se for denunciado nos termos do n.º 2.

               2.
                     Cada uma das Partes pode notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o presente Acordo. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de receção da notificação pela outra Parte, salvo acordo das Partes em contrário.

               ARTIGO 23.5

               Ausência de efeito direito nas pessoas

               Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de conferir direitos ou impor obrigações a pessoas, sem prejuízo dos direitos e obrigações das pessoas ao abrigo do direito internacional público.

               ARTIGO 23.6

               Anexos, apêndices e notas de rodapé

               Os anexos e apêndices do presente Acordo fazem dele parte integrante. Para maior clareza, as notas de rodapé fazem igualmente parte integrante do presente Acordo.

               ARTIGO 23.7

               Futuras adesões à União Europeia

               1.
                     A União Europeia notifica o Japão de qualquer pedido de adesão à União Europeia apresentado por um país terceiro.

               2.
                     Durante as negociações entre a União Europeia e o país terceiro referido no n.º 1, a União Europeia:

               a)
                     Faculta, a pedido do Japão, e na medida do possível, toda a informação sobre qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo; e

               b)
                     Toma em consideração quaisquer preocupações manifestadas pelo Japão.

               3.
                     O Comité Misto examina as eventuais repercussões da adesão de um país terceiro à União Europeia no presente Acordo com suficiente antecedência em relação à data da adesão.

               4.
                     Na medida do necessário, antes da entrada em vigor do acordo de adesão de um país terceiro à União Europeia, as Partes:

               a)
                     Alteram o presente Acordo em conformidade com o artigo 23.2; ou

               b)
                     Por decisão do Comité Misto, aplicam quaisquer outros ajustamentos ou disposições transitórias relativamente ao presente Acordo.

               ARTIGO 23.8

               Textos que fazem fé

               1.
                     O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e japonesa, fazendo igualmente fé todo os textos, exceto no que respeita ao anexo 2-A, parte 2, às listas da União Europeia nos anexos I a IV e ao anexo 10, parte 2, secção A, que são redigidos em duplicado nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, fazendo igualmente fé todo os textos.

               2.
                     Em caso de divergência de interpretação do presente Acordo, prevalece o texto na língua em que o Acordo foi negociado.

               EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

               FEITO em [LOCAL], aos [DIA] dias do mês de [MÊS], de [ANO].

               Pela União Europeia:
                     Pelo Japão:

                     (1)

                        JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

                     (2)

                        Para maior clareza, entende-se por «ACP» o ACP alterado pelo Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos, celebrado em Genebra, em 30 de março de 2012.

                     (3)

                        Para efeitos do capítulo 8, a definição de «pessoa singular de uma Parte» inclui também as pessoas singulares com residência permanente na República da Letónia que não são cidadãos da República da Letónia nem de qualquer outro Estado mas que têm direito, ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares da República da Letónia, a um passaporte de «não-cidadão».

                     (4)

                        Para maior clareza, no que se refere à União Europeia, as zonas para além do mar territorial de cada Parte são entendidas como as zonas respetivas dos Estados-Membros da União Europeia.

                     (5)

                        Os acordos internacionais referidos ou incorporados no presente Acordo são entendidos como incluindo as suas mais recentes alterações que tenham entrado em vigor no que se refere a ambas as Partes antes da data de assinatura do presente Acordo.

                     (6)

                        Na União Europeia, para efeitos do presente número utiliza-se o regime de aperfeiçoamento passivo estabelecido no Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.

                     (7)

                        Na União Europeia, para efeitos do presente número utiliza-se o regime de aperfeiçoamento ativo estabelecido no Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União.

                     (8)

                        Para maior clareza, as referências à classificação pautal do Sistema Harmonizado no presente capítulo têm por base o Sistema Harmonizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de janeiro de 2017.

                     (9)

                        Para efeitos do presente capítulo, por «pessoa coletiva» entende-se qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, tenha ela fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada quer do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação.

                     (10)

                        Para efeitos do presente artigo, a simples mistura de produtos abrange a mistura de açúcar.

                     (11)

                        Para efeitos do presente artigo, a desnaturação abrange, designadamente, a adição de substâncias tóxicas ou de mau gosto que tornam os produtos impróprios para consumo humano.

                     (12)

                        Para maior clareza, as referências à classificação pautal do Sistema Harmonizado no presente capítulo têm por base o Sistema Harmonizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de janeiro de 2017.

                     (13)

                        Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações que apresentem caráter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

                     (14)

                        Para maior clareza, a OMA foi criada em 1952, tendo então o nome de Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA).

                     (15)

                        «Livrete ATA» tem a aceção que lhe é dada na Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para Importação Temporária de Mercadorias, assinada em Bruxelas, em 6 de dezembro de 1961, ou na Convenção relativa à Importação Temporária, assinada em Istambul, em 26 de junho de 1990.

                     (16)

                        Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo afeta os direitos e as obrigações das Partes no que se refere ao Comité do Comércio de Mercadorias no que toca ao capítulo 2, e ao Comité para a Propriedade Intelectual no que toca ao capítulo 14.

                     (17)

                        Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo pode ser interpretada no sentido de impedir a realização de uma reunião do CMCA exclusivamente no âmbito do CMAA.

                     (18)

                        Para efeitos da presente secção, no que se refere ao Japão, a autoridade competente inclui as suas autoridades pertinentes.

                     (19)

                        Para efeitos da presente secção, no que se refere ao Japão, a autoridade responsável pelo inquérito inclui as autoridades responsáveis pelo inquérito pertinentes.

                     (20)

                        Para efeitos do presente capítulo, a definição de «produtos de base» é a do glossário de termos fitossanitários (norma de referência ISPM n.º 5) do Secretariado da Convenção Fitossanitária Internacional.

                     (21)

                        Documento G/SPS/19/Rev.2 da OMC, de 23 de julho de 2004.

                     (22)
                  1
                        Anexo 4 do documento G/TBT/9 da OMC, de 13 de novembro de 2000.

                     (23)

                        A alínea c) não se aplica às atividades de avaliação da conformidade realizadas pela própria Parte sempre que a Parte conservar o poder de decisão final sobre a conformidade de um produto.

                     (24)

                        Para efeitos da presente alínea, de um modo geral, entende-se por «intervalo razoável» um período não inferior a seis meses, a menos que tal seja ineficaz para satisfazer os objetivos legítimos perseguidos.

                     (25)

                        Para maior clareza, a presente alínea não se aplica às funções de autorização desempenhadas pela própria Parte se esta conservar o poder de decisão final sobre a conformidade de um produto. As Partes podem cumprir esta obrigação ao garantirem a separação entre autoridades de fiscalização do mercado e organismos de avaliação da conformidade.

                     (26)

                        A expansão é entendida pelas Partes como estando abrangida pela definição de estabelecimento como estabelecimento por uma empresa abrangida.

                     (27)

                        Em consonância com a sua notificação do Tratado que institui a Comunidade Europeia à OMC (doc. WT/REG39/1), a União Europeia entende que o conceito de «ligação efetiva e contínua» com a economia de um Estado-Membro da União Europeia consagrado no artigo 54.º do TFUE é equivalente ao conceito de «volume significativo de operações comerciais».

                     (28)

                        As Partes entendem que as medidas a que se faz referência no artigo XX, alínea b) do GATT de 1994 incluem medidas ambientais necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas. As Partes entendem que o artigo XX, alínea g) do GATT de 1994 é aplicável às medidas relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, vivos ou não.

                     (29)

                        As exceções relativas à segurança pública e à ordem pública só podem ser invocadas se existir uma ameaça real e suficientemente grave a um dos interesses fundamentais da sociedade.

                     (30)

                        As Partes entendem que as medidas a que se faz referência na alínea b) incluem medidas ambientais necessárias para proteger a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas.

                     (31)

                        As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança equitativas ou efetivas de impostos diretos incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que:a)
                        Se aplicam a empresários e prestadores de serviços não residentes em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada relativamente aos elementos tributáveis originados ou localizados no território da Parte;b)
                        Se aplicam a não residentes a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos no território da Parte;c)
                        Se aplicam a não residentes ou residentes a fim de impedir a elisão ou a evasão fiscais, incluindo medidas de execução;d)
                        Se aplicam a consumidores de serviços prestados no território da outra Parte ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos a esses consumidores decorrentes de fontes no território da Parte;e)
                        Distinguem os empresários e os prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos restantes empresários e prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da matéria coletável; ouf)
                        Determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável da Parte.Os termos ou conceitos fiscais constantes do n.º 2, alínea d), incluindo a presente nota de rodapé, são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna da Parte que toma a medida.

                     (32)

                        Para a União Europeia, sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, a cabotagem marítima nacional prevista na presente secção abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia.

                     (33)

                        Para maior clareza, a presente secção não é aplicável a um serviço que utilize uma aeronave cuja principal finalidade não é o transporte de mercadorias ou de passageiros, mas sim voos de combate a incêndios, formação, turismo, pulverização, levantamento topográfico, cartografia, fotografia, saltos de paraquedas, reboque de planadores, transporte por helicóptero na exploração florestal e na construção, bem como outros serviços aéreos para fins agrícolas, industriais e de inspeção.

                     (34)

                        O disposto na alínea a), subalíneas i) a iii), não abrange medidas adotadas com vista a limitar a produção de um produto agrícola.

                     (35)

                        Para maior clareza, a simples transposição das referidas disposições para o direito nacional em nada altera a sua qualificação como disposições de direito internacional e, em consequência, o facto de serem abrangidas pelo presente número.

                     (36)

                        Para maior clareza, os empresários da outra Parte ou as suas empresas abrangidas teriam direito a receber esse tratamento, mesmo na ausência de empresas criadas por empresários do país terceiro no momento em que é feita a comparação.

                     (37)

                        Para maior clareza, uma condição para a obtenção ou a manutenção de uma vantagem a que se refere o n.º 2 não constitui uma obrigação ou um compromisso para efeitos do n.º 1.

                     (38)

                        Por «contrato de licença» a que se refere a presente alínea entende-se qualquer contrato relativo à concessão de licenças no domínio da tecnologia, de um processo de produção ou outro conhecimento exclusivo.

                     (39)

                        Para maior clareza, a alínea l) não é aplicável quando o contrato de licença é celebrado entre a empresa e uma Parte.

                     (40)

                        Para a União Europeia, sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, a cabotagem marítima nacional prevista na presente secção abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da União Europeia.

                     (41)

                        Para maior clareza, a presente secção não é aplicável a um serviço que utilize uma aeronave cuja principal finalidade não é o transporte de mercadorias ou de passageiros, mas sim voos de combate a incêndios, formação, turismo, pulverização, levantamento topográfico, cartografia, fotografia, saltos de paraquedas, reboque de planadores, transporte por helicóptero na exploração florestal e na construção, bem como outros serviços aéreos para fins agrícolas, industriais e de inspeção.

                     (42)

                        A alínea a), subalínea i), inclui medidas adotadas por uma Parte que exigem como condição da prestação transfronteiras de serviços que um prestador de serviços da outra Parte estabeleça ou mantenha uma empresa de qualquer tipo ou resida no território de uma Parte.

                     (43)

                        A alínea a), subalínea iii), não abrange as medidas adotadas por uma Parte que limitem os fatores utilizados na prestação de serviços.

                     (44)

                        O contrato de prestação de serviços referido na alínea b), subalínea i), deve estar em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no local onde é executado.

                     (45)

                        O contrato de prestação de serviços referido na alínea c), subalínea i), deve estar em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no local onde é executado.

                     (46)

                        Para maior clareza, no que se refere às medidas relativas às normas técnicas, a presente subsecção aplica-se unicamente às medidas que afetam o comércio de serviços.

                     (47)

                        As taxas de autorização não incluem pagamentos pela utilização de recursos naturais, pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.

                     (48)

                        Para efeitos do presente número, entende-se por «serviços de correio expresso (EMS)», os serviços referidos no artigo 1.º, n.º 1.3, da Convenção Postal Universal, assinada em Istambul, em 6 de outubro de 2016.

                     (49)

                        Para maior clareza, a aplicação das regras da concorrência de cada Parte e as decisões conexas tomadas pela autoridade da concorrência são abrangidas pelas disposições do capítulo 11.

                     (50)

                        Para efeitos do presente artigo, entende-se por «serviços postais internacionais» os serviços prestados por operadores designados referidos no artigo 1.º, n.º 1.12, da Convenção Postal Universal, em conformidade com os atos da União Postal Universal.Por «serviços de correio rápido internacional» entende-se os serviços que consistem na recolha, triagem, transporte e entrega de documentos, material impresso, encomendas e mercadorias enviados para destinos no estrangeiro, que não são regidos pelos atos da União Postal Universal.

                     (51)

                        A entidade reguladora a que se refere o presente artigo não inclui as autoridades aduaneiras de cada Parte.

                     (52)

                        Para maior clareza, ligação pode incluir a ligação física ou lógica, consoante o caso.

                     (53)

                        Para efeitos do presente artigo, por «permissão de utilização de recursos de rede» entende-se a disponibilização de instalações ou serviços a outro fornecedor de redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações, segundo condições definidas, para efeitos de prestação de serviços públicos de transporte de telecomunicações. Pode incluir a utilização de elementos ativos ou passivos da rede, recursos conexos, serviços de rede virtuais, partilha de locais ou outras formas de partilha de recursos, utilização de circuitos alugados e de determinados recursos ou elementos de rede, incluindo a linha de assinante, de modo desagregado.

                     (54)

                        Para maior clareza, nenhuma disposição do presente número pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de autorizar um prestador principal no seu território a rejeitar a partilha de locais caso exista um motivo razoável para a rejeição, em especial no que se refere à viabilidade técnica.

                     (55)

                        Para maior clareza, a autoridade reguladora de uma Parte não pode ser considerada como não sendo funcionalmente independente com base apenas no facto de uma autoridade dessa Parte (distinta da autoridade reguladora) deter ações ou participações no capital de um outro prestador de serviços de telecomunicações ou fornecedor de redes de telecomunicações ou equipamentos de redes de telecomunicações.

                     (56)

                        O presente artigo não se aplica aos serviços de roaming no interior da União Europeia, que são serviços móveis comerciais oferecidos ao abrigo de um acordo comercial entre os prestadores de serviços públicos de transporte de telecomunicações que permitem a utilização do telemóvel ou outro dispositivo de voz, dados ou serviços de mensagens num Estado-Membro da União Europeia diferente daquele em que está situada a rede pública de transporte de telecomunicações do utilizador final.

                     (57)

                        Na aplicação dos princípios enunciados nas alíneas a) e b), as Partes não adotam nem mantêm regimes de partilha de carga que constem de qualquer acordo em matéria de serviços de transporte marítimo internacional. Cada Parte põe termo a quaisquer regimes desse tipo em acordos em vigor ou assinados antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, quando da entrada em vigor do presente Acordo.

                     (58)

                        Para maior clareza, o «código-fonte de software que seja propriedade de uma pessoa da outra Parte» inclui o código-fonte de software contido num produto.

                     (59)

                        Essas medidas incluem medidas para garantir a segurança, por exemplo no âmbito de um procedimento de certificação.

                     (60)

                        Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «moeda livremente convertível» uma moeda que pode ser livremente trocada por divisas que são largamente negociadas em mercados internacionais de divisas e amplamente utilizadas em transações internacionais. Para maior clareza, as divisas que são largamente negociadas em mercados internacionais de divisas e amplamente utilizadas em transações internacionais incluem as moedas livremente utilizáveis tal como designadas pelo FMI em conformidade com os Estatutos do Fundo Monetário Internacional.

                     (61)

                        No caso da União Europeia, estas medidas podem ser adotadas por um Estado-Membro da União Europeia em situações distintas das referidas no n.º 1 que afetem a economia desse Estado-Membro.

                     (62)

                        As Partes reconhecem que as graves dificuldades ou a ameaça de graves dificuldades a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa referidas no n.º 2, alínea a) podem ser causadas, entre outros fatores, por graves dificuldades ou ameaças de graves dificuldades macroeconómicas relacionadas com as políticas monetárias e cambiais, a que se faz referência no n.º 2, alínea b).

                     (63)

                        Para maior clareza, o ensino ministrado no quadro do sistema educativo interno de cada Parte é considerado como uma atividade não económica.

                     (64)

                        Para maior clareza, entende-se por situação de emergência a que afeta toda a economia de uma Parte. No caso da União Europeia, entende-se por toda a economia de uma Parte toda a economia da União Europeia ou de, pelo menos, um dos Estados-Membros da União Europeia.

                     (65)

                        Para efeitos do disposto no presente número, no que se refere a subvenções que tenham já sido notificadas, a informação prestada nas atualizações das notificações pode limitar-se à indicação das eventuais alterações ou da inexistência de quaisquer alterações em relação à notificação anterior.

                     (66)

                        Para maior clareza, nenhuma disposição do presente artigo obsta a que as Partes concedam subvenções a título de auxílios temporários à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimo ou empréstimos limitados ao montante estritamente necessário para que a empresa se mantenha em atividade durante o tempo necessário para definir um plano de reestruturação ou de liquidação.

                     (67)

                        Para maior clareza, as atividades realizadas por uma empresa sem fins lucrativos ou numa base de recuperação de custos não são atividades orientadas para a obtenção de lucros.

                     (68)

                        Para maior clareza, o presente número não é aplicável no que se refere à aquisição ou venda de ações, quotas ou outras formas de participação no capital por uma empresa pública, uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado como meio de participação no capital de outra empresa.

                     (69)

                        Para maior clareza, a imparcialidade com que o organismo exerce as suas funções de regulação deve ser avaliada tendo como referência um padrão ou prática geral desse organismo.

                     (70)

                        Para maior clareza, no que respeita aos setores para os quais as Partes acordaram obrigações específicas relacionadas com esse organismo no capítulo 8, prevalecem as disposições aplicáveis do capítulo 8.

                     (71)

                        Para maior clareza, entende-se por Convenção de Paris, a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial de 20 de março de 1883, revista em Bruxelas, em 14 de dezembro de 1900, em Washington, em 2 de junho de 1911, em Haia, em 6 de novembro de 1925, em Londres, em 2 de junho de 1934, em Lisboa, em 31 de outubro de 1958 e em Estocolmo, em 14 de julho de 1967, e alterada em 28 de setembro de 1979.

                     (72)

                        Os acordos internacionais relativos à propriedade intelectual referidos no presente número incluem aqueles de que os Estados-Membros da União Europeia são signatários.

                     (73)

                        Para maior clareza, entende-se por Convenção de Berna, a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, completada em Paris, em 4 de maio de 1896, revista em Berlim, em 13 de novembro de 1908, completada em Berna, em 20 de março de 1914 e revista em Roma, em 2 de junho de 1928, em Bruxelas, em 26 de junho de 1948, em Estocolmo, em 14 de julho de 1967 e em Paris, em 24 de julho de 1971, e alterada em 28 de setembro de 1979.

                     (74)

                        Para maior clareza, entende-se por Convenção UPOV de 1991 a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra em 19 de março de 1991.

                     (75)

                        No caso da União Europeia, tal inclui a ratificação, pelos Estados-Membros, dos acordos multilaterais a que se refere o presente número, ou a adesão dos Estados-Membros a esses acordos.

                     (76)

                        Para efeitos do presente artigo e do artigo 14.5, entende-se por «nacionais», os nacionais na aceção do Acordo TRIPS.

                     (77)

                        Para efeitos do presente artigo e do artigo 14.5, o termo «proteção» abrange as questões relativas à existência, aquisição, âmbito, manutenção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, bem como as questões relativas ao exercício dos direitos de propriedade intelectual expressamente contempladas no presente capítulo.

                     (78)

                        Para maior clareza, no caso da União Europeia, este direito limita-se a situações em que o pedido é apresentado a partir de um local e num momento escolhidos por um membro do público.

                     (79)

                        Para maior clareza, no caso do Japão, a presente alínea é aplicável à forma de transmissão pública gerada automaticamente em resposta a um pedido do público, com exceção das formas de transmissão que impliquem uma intervenção manual.

                     (80)

                        Cada Parte pode adotar medidas efetivas para assegurar que os lucros gerados durante os 20 anos de proteção para além dos 50 anos iniciais sejam partilhados de forma justa entre artistas intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas.

                     (81)

                        Para efeitos do presente artigo, a «utilização» desse sinal abrange, no mínimo, a importação e exportação de mercadorias ou embalagens de mercadorias às quais o sinal foi aposto.

                     (82)

                        A utilização leal de termos descritivos inclui a utilização de um sinal para indicar a origem geográfica das mercadorias ou dos serviços, em conformidade com práticas com práticas industriais e comerciais leais.

                     (83)

                        Para efeitos do presente artigo, a União Europeia entende «apresentação» na aceção de oferta ou colocação no mercado e o Japão entende «apresentação» na aceção de atribuição.

                     (84)

                        Para efeitos do presente artigo, o Japão entende «ostentar» na aceção de indicar.

                     (85)

                        Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no Japão, entende-se por «bebidas alcoólicas», as bebidas com um teor de álcool igual ou superior a 1%.

                     (86)

                        Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no Japão, entende-se por «produtos agrícolas», os produtos agrícolas, silvícolas ou piscícolas, bem como os géneros alimentícios, com exceção das bebidas alcoólicas.

                     (87)

                        Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no Japão, «registo» e «registar» podem ser entendidos como sinónimos, respetivamente, de «designação» ou «confirmação de proteção» e «designar» ou «confirmar a proteção», ao abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.

                     (88)

                        Para efeitos da presente subsecção, no que respeita à proteção das indicações geográficas no Japão, «cancelamento» pode ser entendido como sinónimo de «isenção da proteção», ao abrigo das suas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.

                     (89)

                        Sem prejuízo das suas disposições legislativas e regulamentares relativas ao sistema referido no n.º 1, cada Parte prevê os meios legais para a anulação do registo de indicações geográficas.

                     (90)

                        Para efeitos do disposto no n.º 1, e sem prejuízo da secção C, subsecção 2, cada Parte pode prever processos administrativos de aplicação da lei.

                     (91)

                        Para efeitos do presente número, do artigo 14.27, n.º 4, e do artigo 14.29, n.os 1 e 2, entende-se por «mercadoria similar» em relação a uma mercadoria cuja indicação geográfica está protegida pelo sistema de uma Parte referido no artigo 14.23, n.º 2, uma mercadoria que seria classificada na mesma categoria de mercadorias que a mercadoria relativamente à qual se registou a indicação geográfica nessa Parte.

                     (92)

                        Para maior clareza, entenda-se que esta questão é avaliada caso a caso. Esta disposição não é aplicável se existirem elementos de prova de que não existe qualquer relação entre a denominação protegida e a denominação traduzida ou transliterada.

                     (93)

                        Para efeitos da presente subsecção, a transliteração abrange a conversão de carateres de acordo com a fonética da língua ou línguas originais da indicação geográfica em causa.

                     (94)

                        Para efeitos do n.º 1, a análise do pedido de registo de uma marca comercial apresentado numa Parte depois da data de entrada em vigor do presente Acordo ou da data de publicação para fins de contestação de uma indicação geográfica referida no artigo 14.24, consoante a data que for posterior, tem em consideração a publicação para fins de contestação da indicação geográfica.

                     (95)

                        As autoridades competentes podem exigir certas condições para a proteção de uma indicação geográfica que seja incompatível com uma marca comercial já existente.

                     (96)

                        Para efeitos da presente subsecção, no caso da União Europeia, entende-se por «desenhos e modelos industriais», os desenhos e modelos registados.

                     (97)

                        Para efeitos do disposto no presente número e no n.º 2, «produto» é entendido como «artigo».

                     (98)

                        Em alternativa às circunstâncias previstas nas alíneas a) e b), uma Parte pode considerar que um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo é novo e original em determinadas circunstâncias previstas em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

                     (99)

                        Para efeitos do presente número, entende-se por «utilização normal» a utilização pelo utilizador final, excluindo trabalhos de manutenção, revisão ou reparação.

                     (100)

                        Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode entender «copiar», «aparências», «oferta» e «colocação no mercado» como sinónimos, respetivamente, de «imitar», «configuração», «exposição» e «venda».

                     (101)

                        Para efeitos do presente número, a «colocação à venda» pode incluir a exportação.

                     (102)

                        Incluindo a que se baseia no projeto Patent Prosecution Highway (processo acelerado de obtenção de patentes).

                     (103)

                        No caso da União Europeia, entende-se por «produtos farmacêuticos» no presente artigo, os medicamentos tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos.

                     (104)

                        No caso da União Europeia, entende-se por «produtos químicos para a agricultura» no presente artigo, os produtos fitofarmacêuticos tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos.

                     (105)

                        No caso da União Europeia, é possível prever uma extensão de seis meses, no caso de medicamentos para os quais tenham sido realizados estudos pediátricos e os resultados desses estudos se encontrarem refletidos na informação sobre o produto.

                     (106)

                        Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode interpretar «devia saber» como «demonstrou grave negligência ao ignorá-lo».

                     (107)

                        No caso da União Europeia, entende-se por «produtos farmacêuticos» no presente artigo, os medicamentos tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos.

                     (108)

                        No caso da União Europeia, entende-se por «produtos químicos para a agricultura» no presente artigo, os produtos fitofarmacêuticos tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos.

                     (109)

                        Para maior clareza, as Partes entendem que o artigo 10.º-bis da Convenção de Paris abrange os atos de concorrência desleal relacionados com a prestação de serviços em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares.

                     (110)

                        Para maior clareza, no caso da União Europeia, este número é aplicável exclusivamente aos nomes de domínio «.eu».

                     (111)

                        As Partes entendem que essas vias de reparação podem incluir, nomeadamente, a revogação, o cancelamento e a transferência do nome de domínio registado, ações inibitórias contra a pessoa que registou ou detém o nome de domínio registado e contra o registo de nomes de domínio, ou ações de indemnização contra a pessoa que registou ou detém o nome de domínio.

                     (112)

                        Sem prejuízo das medidas, procedimentos e recursos cíveis e administrativos previstos no presente capítulo, uma Parte pode prever outras sanções adequadas em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual.

                     (113)

                        Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode entender «dissuasivos» como sinónimo de «que constituam um meio de dissuasão» nos termos do artigo 41.º do Acordo TRIPS.

                     (114)

                        A presente subsecção é aplicável aos direitos de propriedade intelectual descritos na secção B, subsecções 1 a 9, com exceção da subsecção 7.

                     (115)

                        No caso do Japão, a execução em matéria civil no que respeita às indicações geográficas é estabelecida nos limites do âmbito de aplicação do artigo 10.º-bis da Convenção de Paris e do artigo 22.º do Acordo TRIPS.

                     (116)

                        Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode determinar que por «terceiro» se possa entender um intermediário.

                     (117)

                        Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode determinar que por «terceiro» se possa entender um intermediário.

                     (118)

                        Podem incluir a presunção de que o montante da indemnização corresponde:a)
                        Pelo menos ao montante que o titular do direito teria direito a receber pelo exercício dos seus direitos de propriedade intelectual, que pode incluir royalties razoáveis, a título de compensação pela utilização não autorizada da sua propriedade intelectual;b)
                        Aos lucros obtidos pelo infrator em virtude do ato de infração; ouc)
                        À quantidade das mercadorias que infringem os direitos do titular do direito de propriedade intelectual em questão e realmente transferidas para terceiros, multiplicada pelo montante do lucro por unidade das mercadorias que teriam sido vendidas pelo titular do direito se não tivesse existido o ato de infração.

                     (119)

                        Para maior clareza, uma Parte pode estabelecer que as suas autoridades judiciais possam declarar um segredo comercial como confidencial por meio de uma providência cautelar.

                     (120)

                        Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode interpretar «devia saber» como «demonstrou grave negligência ao ignorá-lo».

                     (121)

                        Para efeitos do presente artigo, entende-se por « mercadorias importadas ou exportadas», no caso da União Europeia, as mercadorias sob controlo aduaneiro que são introduzidas no seu território aduaneiro, ou retiradas do mesmo, ou que nele se encontram temporariamente armazenadas, sujeitas a um regime aduaneiro ou reexportadas.

                     (122)

                        No que diz respeito às indicações geográficas, o Japão pode respeitar as obrigações estabelecidas no presente artigo através de medidas administrativas destinadas a impedir a introdução no seu mercado interno de mercadorias suspeitas pelas suas autoridades competentes, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares.

                     (123)

                        Para efeitos do presente número, o Japão pode estabelecer as sanções a aplicar em casos de trânsito aduaneiro ou transbordo de mercadorias em infração. Para esse efeito, entende-se por:a)
                        «Trânsito aduaneiro», o regime aduaneiro sob o qual são colocadas as mercadorias transportadas sob controlo aduaneiro de uma estância aduaneira para outra; eb)
                        «Transbordo», o regime aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias são transferidas, sob controlo aduaneiro, do meio de transporte utilizado para a importação para o meio de transporte utilizado para a exportação, transferência essa que ocorre dentro da área de uma estância aduaneira que é simultaneamente a estância aduaneira para a importação e exportação.

                     (124)

                        Entre as empresas que a União Europeia pode excluir da aplicação de determinados princípios e regras em matéria de governo das sociedades contam-se, por exemplo, as empresas que não estão cotadas num mercado regulamentado.

                     (125)

                        Para maior clareza, «supervisionar a conduta do conselho de administração» não implica o controlo diário das atividades do conselho de administração pelos acionistas.

                     (126)

                        Cada Parte pode determinar na sua jurisdição o que se entende por «número suficiente de administradores independentes», do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

                     (127)

                        Para a União Europeia, entende-se por «adesão à OIT» a adesão dos Estados-Membros da União Europeia à OIT.

                     (128)

                        Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «sociedade civil» os agentes económicos, sociais e ambientais independentes, incluindo organizações de empregadores e de trabalhadores e grupos ambientais.

                     (129)

                        Para maior clareza, o parecer prestado ao abrigo do artigo 16.17, n.º 4, é tomado em consideração no trabalho desenvolvido pelo Comité em aplicação da presente alínea.

                     (130)

                        Para a União Europeia, incluem-se nesses princípios os estabelecidos no TFUE, bem como em regulamentos e diretivas adotados ao abrigo do artigo 289.º do TFUE.

                     (131)

                        A autoridade reguladora de cada Parte pode determinar o que se entende por «principais» medidas regulamentares, para efeitos do cumprimento das suas obrigações por força da presente secção.

                     (132)

                        Para efeitos do presente capítulo, os «produtos agrícolas» não incluem produtos silvícolas ou piscícolas.

                     (133)

                        Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «política de qualidade dos produtos agrícolas» no que se refere a indicações geográficas, a política de qualidade dos produtos agrícolas em matéria de indicações geográficas aplicável aos produtos abrangidos pelo artigo 14.22.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.4.2018
            COM(2018) 193 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão

               ANEXO 2-A

               ELIMINAÇÃO E REDUÇÃO PAUTAL

               PARTE 1

               Notas gerais

               1.
                     Para efeitos do artigo 2.8, cada Parte elimina inteiramente os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte na data de entrada em vigor do presente Acordo, salvo disposição em contrário do presente Anexo.

               2.
                     Para efeitos da aplicação de frações anuais iguais, é aplicável o seguinte:

               a)
                     A redução relativa ao primeiro ano terá lugar na data de entrada em vigor do presente Acordo; e

               b)
                     As reduções anuais subsequentes terão lugar no primeiro dia de cada ano subsequente.

               3.
                     Para efeitos do presente anexo, entende-se por «ano»꞉

               a)
                     No que diz respeito à parte 2, relativamente ao primeiro ano, o período de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo e, relativamente a cada ano subsequente, o período de 12 meses após o termo do ano anterior; e

               b)
                     No que diz respeito à parte 3, relativamente ao primeiro ano, o período a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo até 31 de março e, relativamente a cada ano subsequente, o período de 12 meses a contar de 1 de abril desse ano.

               4.
                     A taxa de base do direito aduaneiro e a categoria para determinar a taxa provisória do direito aduaneiro em cada fase de redução aplicáveis a uma rubrica pautal são indicadas para essa rubrica pautal na lista da União Europeia constante da parte 2, secção B, e na lista do Japão constante da parte 3,secção D.

               5.
                     Para efeitos do presente anexo, e salvo disposição em contrário nas partes 2 e 3, entende-se por «taxa de base», o ponto de partida da eliminação ou da redução dos direitos aduaneiros.

               6.
                     Salvo disposição em contrário do presente Anexo, para efeitos da eliminação ou da redução dos direitos aduaneiros, em conformidade com o presente Anexo, no caso dos direitos ad valorem, qualquer fração inferior a 0,1 ponto percentual será arredondada à casa decimal mais próxima (no caso de 0,05 %, a fração será arredondada para 0,1 %), e, no caso dos direitos específicos, qualquer fração inferior a 0,01 EUR ou JPY será arredondada às duas casas decimais mais próximas (no caso de 0,005, a fração será arredondada para 0,01).

               7.
                     O presente anexo baseia-se no Sistema Harmonizado, com a redação que lhe foi dada em 1 de janeiro de 2017, e:

               a)
                     No que diz respeito à parte 2, o código de oito dígitos da classificação pautal da União Europeia e a correspondente descrição para cada rubrica pautal referida na lista da União Europeia baseiam-se na nomenclatura combinada da União Europeia (nomenclatura combinada de 1 de janeiro de 2017); e

               b)
                     No que diz respeito à parte 3, o código de nove dígitos da classificação pautal do Japão e a correspondente descrição para cada rubrica pautal referida na lista do Japão baseiam-se na nomenclatura nacional do Japão (Listas de códigos estatísticos para as importações a partir de 1 de abril de 2017).

               8.
                     Para maior clareza, os números da classificação pautal e as respetivas descrições referidos na lista de cada Parte podem ser objeto de alteração em caso de alteração da sua nomenclatura referida no n.º 7, em conformidade com as suas disposições legislativas ou regulamentares ou notificações públicas, e devem ser referidos juntamente com as tabelas de correspondência publicadas por cada Parte em caso de alteração de nomenclatura.

               PARTE 2

               Eliminação e redução pautal – União Europeia

               SECÇÃO A

               Notas da lista da União Europeia

               1.
                     Para efeitos do artigo 2.8, são aplicáveis as seguintes categorias indicadas na coluna «Categorias» na lista da União Europeia na secção B:

               a)
                     Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B3» são eliminados em quatro frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

               b)
                     Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B5» são eliminados em seis frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

               c)
                     Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B7» são eliminados em oito frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

               d)
                     Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B10» são eliminados em 11 frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

               e)
                     Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B12» são eliminados em 13 frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

               f)
                     Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «B15» são eliminados em 16 frações anuais iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

               g)
                     Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «EU10» permanecem na sua taxa de base do primeiro ao sétimo ano e são eliminados em quatro frações anuais iguais com início no primeiro dia do oitavo ano, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

               h)
                     Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «X» são excluídos da redução ou da eliminação previstas no presente Acordo;

               i)
                     Os direitos aduaneiros, incluindo o elemento agrícola do direito
                  1
                (assinalado com «EA») nos casos em que este elemento é mencionado como parte da taxa de base, sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R5» são reduzidos na percentagem indicada na lista em seis frações anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo;

               j)o
                     Os direitos aduaneiros, incluindo o elemento agrícola do direito (assinalado com «EA») nos casos em que este elemento é mencionado como parte da taxa de base, sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R7» são reduzidos na percentagem indicada na lista em oito frações anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo;

               k)
                     Os direitos aduaneiros, incluindo o elemento agrícola do direito (assinalado com «EA») nos casos em que este elemento é mencionado como parte da taxa de base, sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «R10» são reduzidos na percentagem indicada na lista em 11 frações anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; e

               l)
                     O componente ad valorem dos direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «preço de entrada» é suprimido na data de entrada em vigor do presente Acordo; a eliminação pautal é exclusivamente aplicável ao componente ad valorem dos direitos aduaneiros; mantém-se o componente direito específico dos direitos aduaneiros resultante do sistema de preços de entrada
                  2
                aplicável a estas mercadorias originárias.

               2.
                     O tratamento das mercadorias originárias classificadas nas rubricas pautais assinaladas com «S» na coluna «Nota» na lista da União Europeia na secção B é objeto de um reexame nos termos do artigo 2.8, n.os 3 e 4.

                     (1)

                        Referência jurídica para EA: Anexo 1 do Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

                     (2)

                        Referência jurídica para os preços de entrada: Anexo 2 do Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.4.2018
            COM(2018) 193 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão

               SECÇÃO B

               Lista da União Europeia

                        CN 2017

                        Descrição

                        Taxa de base

                        Categoria

                        Note

                        1.º ano

                        2.º ano

                        3.º ano

                        4.º ano

                        5.º ano

                        6.º ano

                        7.º ano

                        8.º ano

                        9.º ano

                        10.º ano

                        11.º ano

                        12.º ano

                        13.º ano

                        14.º ano

                        15.º ano

                        A partir do 16.º ano

                        I

                        SECÇÃO I - ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL

                        01

                        CAPÍTULO 1 - ANIMAIS VIVOS

                        0106

                        Outros animais vivos

                        -

                        Mamíferos

                        0106 12 00

                        --

                        Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)

                        X

                        02

                        CAPÍTULO 2 - CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS

                        0208

                        Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas

                        0208 40

                        -

                        De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)

                        0208 40 10

                        --

                        Carnes de baleias

                        X

                        0208 40 80

                        --

                        Outro/a(s)

                        X

                        0210

                        Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas

                        -

                        Outras, incluindo as farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas

                        0210 92

                        --

                        De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia); de otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos da subordem Pinnipedia)

                        0210 92 10

                        ---

                        De baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea); de manatins (peixes-boi) e dugongos (mamíferos da ordem Sirenia)

                        X

                        03

                        CAPÍTULO 3 - PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS

                        0301

                        Peixes vivos

                        -

                        Peixes ornamentais

                        0301 19 00

                        --

                        Outro/a(s)

                        7,5 %

                        B7

                        S

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        -

                        Outros peixes vivos

                        0301 94

                        --

                        Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)

                        0301 94 10

                        ---

                        Atum (Atum-azul) (Thunnus thynnus)

                        16,0 %

                        B15

                        15,0 %

                        14,0 %

                        13,0 %

                        12,0 %

                        11,0 %

                        10,0 %

                        9,0 %

                        8,0 %

                        7,0 %

                        6,0 %

                        5,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0301 94 90

                        ---

                        Atum (Atum-azul) (Thunnus orientalis)

                        16,0 %

                        B15

                        15,0 %

                        14,0 %

                        13,0 %

                        12,0 %

                        11,0 %

                        10,0 %

                        9,0 %

                        8,0 %

                        7,0 %

                        6,0 %

                        5,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0301 95 00

                        --

                        Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus maccoyii)

                        16,0 %

                        B15

                        15,0 %

                        14,0 %

                        13,0 %

                        12,0 %

                        11,0 %

                        10,0 %

                        9,0 %

                        8,0 %

                        7,0 %

                        6,0 %

                        5,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0302

                        Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304

                        -

                        Atuns (do género Thunnus), gaiado (bonito-listrado) (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302 91 a 0302 99

                        0302 31

                        --

                        Atum (Albacora-branca) (Thunnus alalunga)

                        0302 31 90

                        ---

                        Outro/a(s)

                        22,0 %

                        B15

                        20,6 %

                        19,3 %

                        17,9 %

                        16,5 %

                        15,1 %

                        13,8 %

                        12,4 %

                        11,0 %

                        9,6 %

                        8,3 %

                        6,9 %

                        5,5 %

                        4,1 %

                        2,8 %

                        1,4 %

                        0,0 %

                        0302 33

                        --

                        Gaiado (Bonito-listrado)

                        0302 33 90

                        ---

                        Outro/a(s)

                        22,0 %

                        B15

                        20,6 %

                        19,3 %

                        17,9 %

                        16,5 %

                        15,1 %

                        13,8 %

                        12,4 %

                        11,0 %

                        9,6 %

                        8,3 %

                        6,9 %

                        5,5 %

                        4,1 %

                        2,8 %

                        1,4 %

                        0,0 %

                        0302 36

                        --

                        Atum (Atum-azul do sul) (Thunnus maccoyii)

                        0302 36 90

                        ---

                        Outro/a(s)

                        22,0 %

                        B15

                        20,6 %

                        19,3 %

                        17,9 %

                        16,5 %

                        15,1 %

                        13,8 %

                        12,4 %

                        11,0 %

                        9,6 %

                        8,3 %

                        6,9 %

                        5,5 %

                        4,1 %

                        2,8 %

                        1,4 %

                        0,0 %

                        0302 39

                        --

                        Outro/a(s)

                        0302 39 80

                        ---

                        Outro/a(s)

                        22,0 %

                        B15

                        20,6 %

                        19,3 %

                        17,9 %

                        16,5 %

                        15,1 %

                        13,8 %

                        12,4 %

                        11,0 %

                        9,6 %

                        8,3 %

                        6,9 %

                        5,5 %

                        4,1 %

                        2,8 %

                        1,4 %

                        0,0 %

                        -

                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), biqueirões (anchovas) (Engraulis spp.), sardinha (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.), espadilha (anchoveta) (Sprattus sprattus), sardas e cavalas (cavalinhas) (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus), cavalas-do-índico (Rastrelliger spp.), serras (Scomberomorus spp.), carapaus (Trachurus spp.), xaréus (Caranx spp.), cobia (bijupirá) (Rachycentron canadum), pampos-prateado (Pampus spp.), agulhão-do-japão (Cololabis saira), charros (Decapterus spp.), capelim (Mallotus villosus), espadarte (Xiphias gladius), merma-oriental (Euthynnus affinis), bonitos (Sarda spp.), espadins, marlins, veleiros (Istiophoridae), exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302 91 a 0302 99

                        0302 42 00

                        --

                        Biqueirões (Anchovas) (Engraulis spp.)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0302 45

                        --

                        Carapaus (Trachurus spp.)

                        0302 45 10

                        ---

                        Carapau (Trachurus trachurus)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0302 45 30

                        ---

                        Carapau-chileno (Trachurus murphyi)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0302 45 90

                        ---

                        Outro/a(s)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0302 47 00

                        --

                        Espadarte (Xiphias gladius)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        -

                        Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302 91 a 0302 99

                        0302 54

                        --

                        Pescadas (Merluzas) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)

                        ---

                        Pescadas (Merluzas) do género Merluccius

                        0302 54 11

                        ----

                        Pescada-da-áfrica do sul (Merluza) (Merluccius capensis) e pescada-da-namíbia (Merluza) (Merluccius paradoxus)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0302 54 15

                        ----

                        Pescada-da-nova zelândia (Merluza) (Merluccius australis)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0302 54 19

                        ----

                        Outro/a(s)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0302 54 90

                        ---

                        Abróteas do género Urophycis

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0302 59

                        --

                        Outro/a(s)

                        0302 59 90

                        ---

                        Outro/a(s)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        -

                        Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0302 91 a 0302 99

                        0302 83 00

                        --

                        Marlongas (Merluza negra e merluza antártica) (Dissostichus spp.)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0303

                        Peixes congelados, exceto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304

                        -

                        Atuns (do género Thunnus), gaiado (bonito-listrado) (Euthynnus (Katsuwonus) pelamis), exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303 91 a 0303 99

                        0303 45

                        --

                        Atuns (Atuns-azuis) (Thunnus thynnus, Thunnus orientalis)

                        ---

                        Atum (Atum-azul) (Thunnus orientalis)

                        0303 45 99

                        ----

                        Outro/a(s)

                        22,0 %

                        B15

                        20,6 %

                        19,3 %

                        17,9 %

                        16,5 %

                        15,1 %

                        13,8 %

                        12,4 %

                        11,0 %

                        9,6 %

                        8,3 %

                        6,9 %

                        5,5 %

                        4,1 %

                        2,8 %

                        1,4 %

                        0,0 %

                        0303 49

                        --

                        Outro/a(s)

                        0303 49 85

                        ---

                        Outro/a(s)

                        22,0 %

                        B15

                        20,6 %

                        19,3 %

                        17,9 %

                        16,5 %

                        15,1 %

                        13,8 %

                        12,4 %

                        11,0 %

                        9,6 %

                        8,3 %

                        6,9 %

                        5,5 %

                        4,1 %

                        2,8 %

                        1,4 %

                        0,0 %

                        -

                        Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303 91 a 0303 99

                        0303 66

                        --

                        Pescadas (Merluzas) e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)

                        ---

                        Pescadas (Merluzas) do género Merluccius

                        0303 66 11

                        ----

                        Pescada-da-áfrica do sul (Merluza) (Merluccius capensis) e pescada-da-namíbia (Merluza) (Merluccius paradoxus)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0303 66 12

                        ----

                        Pescada-da-argentina (Merluza) (Merluccius hubbsi)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0303 66 13

                        ----

                        Pescada-da-nova zelândia (Merluza) (Merluccius australis)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0303 66 19

                        ----

                        Outro/a(s)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0303 66 90

                        ---

                        Abróteas do género Urophycis

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        -

                        Outros peixes, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303 91 a 0303 99

                        0303 81

                        --

                        Cação e outros tubarões

                        0303 81 40

                        ---

                        Tintureira (Prionace glauca)

                        8,0 %

                        B7

                        S

                        7,0 %

                        6,0 %

                        5,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0303 81 90

                        ---

                        Outro/a(s)

                        8,0 %

                        B7

                        S

                        7,0 %

                        6,0 %

                        5,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0303 84

                        --

                        Robalos (Dicentrarchus spp.)

                        0303 84 10

                        ---

                        Robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0303 84 90

                        ---

                        Outro/a(s)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0304

                        Filetes (Filés) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados

                        -

                        Filetes (Filés) de outros peixes, frescos ou refrigerados

                        0304 45 00

                        --

                        Espadarte (Xiphias gladius)

                        18,0 %

                        B15

                        16,9 %

                        15,8 %

                        14,6 %

                        13,5 %

                        12,4 %

                        11,3 %

                        10,1 %

                        9,0 %

                        7,9 %

                        6,8 %

                        5,6 %

                        4,5 %

                        3,4 %

                        2,3 %

                        1,1 %

                        0,0 %

                        -

                        Outras, frescas ou refrigeradas

                        0304 53 00

                        --

                        Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0304 54 00

                        --

                        Espadarte (Xiphias gladius)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        -

                        Filetes (Filés) de outros peixes, congelados

                        0304 85 00

                        --

                        Marlongas (Merluza negra e merluza antártica) (Dissostichus spp.)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0304 86 00

                        --

                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        -

                        Outros, congelados

                        0304 96

                        --

                        Cação e outros tubarões

                        0304 96 10

                        ---

                        Galhudo-malhado (Squalus acanthias) e patas-roxas (Scyliorhinus spp.)

                        7,5 %

                        B7

                        S

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0304 96 20

                        ---

                        Tubarão-sardo (Lamna nasus)

                        7,5 %

                        B7

                        S

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0304 96 30

                        ---

                        Tintureira (Prionace glauca)

                        7,5 %

                        B7

                        S

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0304 96 90

                        ---

                        Outro/a(s)

                        7,5 %

                        B7

                        S

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0304 97 00

                        --

                        Raias (Rajidae)

                        7,5 %

                        B7

                        S

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0304 99

                        --

                        Outro/a(s)

                        ---

                        Outro/a(s)

                        ----

                        Outro/a(s)

                        0304 99 99

                        -----

                        Outro/a(s)

                        7,5 %

                        B7

                        S

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0305

                        Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e péletes, de peixe, próprios para alimentação humana

                        -

                        Filetes (Filés) de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados (defumados)

                        0305 39

                        --

                        Outro/a(s)

                        0305 39 50

                        ---

                        Alabote-da-gronelândia (Linguado-gigante) (Reinhardtius hippoglossoides), salgado ou em salmoura

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0305 39 90

                        ---

                        Outro/a(s)

                        16,0 %

                        B15

                        15,0 %

                        14,0 %

                        13,0 %

                        12,0 %

                        11,0 %

                        10,0 %

                        9,0 %

                        8,0 %

                        7,0 %

                        6,0 %

                        5,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        -

                        Peixes salgados, não secos nem fumados (defumados) e peixes em salmoura, exceto subprodutos comestíveis de peixes

                        0305 69

                        --

                        Outro/a(s)

                        0305 69 30

                        ---

                        Alabote-do-atlântico (Linguado-gigante) (Hippoglossus hippoglossus)

                        15,0 %

                        B15

                        14,1 %

                        13,1 %

                        12,2 %

                        11,3 %

                        10,3 %

                        9,4 %

                        8,4 %

                        7,5 %

                        6,6 %

                        5,6 %

                        4,7 %

                        3,8 %

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0306

                        Crustáceos, mesmo com casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, mesmo com casca, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e péletes de crustáceos, próprios para alimentação humana

                        -

                        Congelados

                        0306 12

                        --

                        Lavagantes (Homarus spp.)

                        0306 12 90

                        ---

                        Outro/a(s)

                        16,0 %

                        B15

                        15,0 %

                        14,0 %

                        13,0 %

                        12,0 %

                        11,0 %

                        10,0 %

                        9,0 %

                        8,0 %

                        7,0 %

                        6,0 %

                        5,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0306 17

                        --

                        Outros camarões

                        0306 17 94

                        ---

                        Camarões do género Crangon, exceto da espécie Crangon crangon

                        12,0 %

                        B7

                        10,5 %

                        9,0 %

                        7,5 %

                        6,0 %

                        4,5 %

                        3,0 %

                        1,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        -

                        Vivos, frescos ou refrigerados

                        0306 35

                        --

                        Camarões de água fria (Pandalus spp., Crangon crangon)

                        ---

                        Camarões da espécie Crangon crangon

                        0306 35 10

                        ----

                        Frescos ou refrigerados

                        18,0 %

                        B15

                        16,9 %

                        15,8 %

                        14,6 %

                        13,5 %

                        12,4 %

                        11,3 %

                        10,1 %

                        9,0 %

                        7,9 %

                        6,8 %

                        5,6 %

                        4,5 %

                        3,4 %

                        2,3 %

                        1,1 %

                        0,0 %

                        0306 35 50

                        ----

                        Outro/a(s)

                        18,0 %

                        B15

                        16,9 %

                        15,8 %

                        14,6 %

                        13,5 %

                        12,4 %

                        11,3 %

                        10,1 %

                        9,0 %

                        7,9 %

                        6,8 %

                        5,6 %

                        4,5 %

                        3,4 %

                        2,3 %

                        1,1 %

                        0,0 %

                        0306 36

                        --

                        Outros camarões

                        0306 36 50

                        ---

                        Camarões do género Crangon, exceto da espécie Crangon crangon

                        18,0 %

                        B15

                        16,9 %

                        15,8 %

                        14,6 %

                        13,5 %

                        12,4 %

                        11,3 %

                        10,1 %

                        9,0 %

                        7,9 %

                        6,8 %

                        5,6 %

                        4,5 %

                        3,4 %

                        2,3 %

                        1,1 %

                        0,0 %

                        -

                        Outro/a(s)

                        0306 91 00

                        --

                        Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)

                        12,5 %

                        B7

                        10,9 %

                        9,4 %

                        7,8 %

                        6,3 %

                        4,7 %

                        3,1 %

                        1,6 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0306 92

                        --

                        Lavagantes (Homarus spp.)

                        0306 92 10

                        ---

                        Inteiros

                        8,0 %

                        B15

                        7,5 %

                        7,0 %

                        6,5 %

                        6,0 %

                        5,5 %

                        5,0 %

                        4,5 %

                        4,0 %

                        3,5 %

                        3,0 %

                        2,5 %

                        2,0 %

                        1,5 %

                        1,0 %

                        0,5 %

                        0,0 %

                        0306 94 00

                        --

                        Lagostim (Lagosta norueguesa) (Nephrops norvegicus)

                        12,0 %

                        B15

                        11,3 %

                        10,5 %

                        9,8 %

                        9,0 %

                        8,3 %

                        7,5 %

                        6,8 %

                        6,0 %

                        5,3 %

                        4,5 %

                        3,8 %

                        3,0 %

                        2,3 %

                        1,5 %

                        0,8 %

                        0,0 %

                        0306 95

                        --

                        Camarões

                        ---

                        Camarões de água fria (Pandalus spp., Crangon crangon)

                        ----

                        Camarões da espécie Crangon crangon

                        0306 95 11

                        -----

                        Cozidos em água ou a vapor

                        18,0 %

                        B15

                        16,9 %

                        15,8 %

                        14,6 %

                        13,5 %

                        12,4 %

                        11,3 %

                        10,1 %

                        9,0 %

                        7,9 %

                        6,8 %

                        5,6 %

                        4,5 %

                        3,4 %

                        2,3 %

                        1,1 %

                        0,0 %

                        0306 95 19

                        -----

                        Outro/a(s)

                        18,0 %

                        B15

                        16,9 %

                        15,8 %

                        14,6 %

                        13,5 %

                        12,4 %

                        11,3 %

                        10,1 %

                        9,0 %

                        7,9 %

                        6,8 %

                        5,6 %

                        4,5 %

                        3,4 %

                        2,3 %

                        1,1 %

                        0,0 %

                        0306 95 20

                        ----

                        Camarões do género Pandalus

                        12,0 %

                        B7

                        10,5 %

                        9,0 %

                        7,5 %

                        6,0 %

                        4,5 %

                        3,0 %

                        1,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        ---

                        Outros camarões

                        0306 95 30

                        ----

                        Camarões da família Pandalidae, exceto do género Pandalus

                        12,0 %

                        B7

                        10,5 %

                        9,0 %

                        7,5 %

                        6,0 %

                        4,5 %

                        3,0 %

                        1,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0306 95 40

                        ----

                        Camarões do género Crangon, exceto da espécie Crangon crangon

                        18,0 %

                        B15

                        16,9 %

                        15,8 %

                        14,6 %

                        13,5 %

                        12,4 %

                        11,3 %

                        10,1 %

                        9,0 %

                        7,9 %

                        6,8 %

                        5,6 %

                        4,5 %

                        3,4 %

                        2,3 %

                        1,1 %

                        0,0 %

                        0306 95 90

                        ----

                        Outro/a(s)

                        12,0 %

                        B7

                        10,5 %

                        9,0 %

                        7,5 %

                        6,0 %

                        4,5 %

                        3,0 %

                        1,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0307

                        Moluscos, mesmo com concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, mesmo com concha, fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e péletes de moluscos, próprios para alimentação humana

                        -

                        Vieiras, incluindo a americana, e outros moluscos dos géneros Pecten, Chlamys ou Placopecten

                        0307 21 00

                        --

                        Vivos, frescos ou refrigerados

                        8,0 %

                        B7

                        S

                        7,0 %

                        6,0 %

                        5,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0307 22

                        --

                        Congelados

                        0307 22 10

                        ---

                        Vieira (Pecten maximus)

                        8,0 %

                        B7

                        S

                        7,0 %

                        6,0 %

                        5,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0307 22 90

                        ---

                        Outro/a(s)

                        8,0 %

                        B7

                        S

                        7,0 %

                        6,0 %

                        5,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0307 29 00

                        --

                        Outro/a(s)

                        8,0 %

                        B7

                        S

                        7,0 %

                        6,0 %

                        5,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

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                        0,0 %

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                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        05

                        CAPÍTULO 5 - OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTROS CAPÍTULOS

                        0507

                        Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias

                        0507 90 00

                        -

                        Outro/a(s)

                        X

                        II

                        SECÇÃO II - PRODUTOS DO REINO VEGETAL

                        07

                        CAPÍTULO 7 - PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS, COMESTÍVEIS

                        0702 00 00

                        Tomates, frescos ou refrigerados

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        0707 00

                        Pepinos e pepininhos (cornichons), frescos ou refrigerados

                        0707 00 05

                        -

                        Pepinos

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        0709

                        Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados

                        -

                        Outro/a(s)

                        0709 91 00

                        --

                        Alcachofras

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        0709 93

                        --

                        Abóboras, abobrinhas e cabaças (Cucurbita spp.)

                        0709 93 10

                        ---

                        Abobrinhas

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        08

                        CAPÍTULO 8 - FRUTA; CASCAS DE CITRINOS (CÍTROS) E DE MELÕES

                        0805

                        Citrinos (Cítros), frescos ou secos

                        0805 10

                        -

                        Laranjas

                        --

                        Laranjas doces, frescas

                        0805 10 22

                        ---

                        Laranjas-da-baía

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        0805 10 24

                        ---

                        Laranjas brancas

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

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                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        0805 10 28

                        ---

                        Outro/a(s)

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

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                        Preço de entrada

                        -

                        Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas); clementinas, wilkings e outros citrinos (cítros) híbridos semelhantes

                        0805 21

                        --

                        Mandarinas (incluindo as tangerinas e as satsumas)

                        0805 21 10

                        ---

                        Satsumas

                        Preço de entrada

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                        Preço de entrada

                        0805 21 90

                        ---

                        Outro/a(s)

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

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                        0805 22 00

                        --

                        Clementinas

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

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                        Preço de entrada

                        0805 29 00

                        --

                        Outro/a(s)

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

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                        0805 50

                        -

                        Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia)

                        0805 50 10

                        --

                        Limões (Citrus limon, Citrus limonum)

                        Preço de entrada

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                        Preço de entrada

                        0806

                        Uvas frescas ou secas (passas)

                        0806 10

                        -

                        Frescas

                        0806 10 10

                        --

                        De mesa

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

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                        Preço de entrada

                        0808

                        Maçãs, peras e marmelos, frescos

                        0808 10

                        -

                        Maçãs

                        0808 10 80

                        --

                        Outro/a(s)

                        Preço de entrada

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                        Preço de entrada

                        0808 30

                        -

                        Peras

                        0808 30 90

                        --

                        Outro/a(s)

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

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                        0809

                        Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos

                        0809 10 00

                        -

                        Damascos

                        Preço de entrada

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                        -

                        Cerejas

                        0809 21 00

                        --

                        Ginjas (Prunus cerasus)

                        Preço de entrada

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                        0809 29 00

                        --

                        Outro/a(s)

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

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                        0809 30

                        -

                        Pêssegos, incluindo as nectarinas

                        0809 30 10

                        --

                        Nectarinas

                        Preço de entrada

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                        0809 30 90

                        --

                        Outro/a(s)

                        Preço de entrada

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                        0809 40

                        -

                        Ameixas e abrunhos

                        0809 40 05

                        --

                        Ameixas

                        Preço de entrada

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                        10

                        CAPÍTULO 10 - CEREAIS

                        1006

                        Arroz

                        1006 10

                        -

                        Arroz com casca (arroz paddy)

                        1006 10 10

                        --

                        Para sementeira (semeadura)

                        X

                        --

                        Outro/a(s)

                        1006 10 30

                        ---

                        De grãos redondos

                        X

                        1006 10 50

                        ---

                        De grãos médios

                        X

                        ---

                        De grãos longos

                        1006 10 71

                        ----

                        Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3

                        X

                        1006 10 79

                        ----

                        Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3

                        X

                        1006 20

                        -

                        Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)

                        --

                        Estufado (parboiled)

                        1006 20 11

                        ---

                        De grãos redondos

                        X

                        1006 20 13

                        ---

                        De grãos médios

                        X

                        ---

                        De grãos longos

                        1006 20 15

                        ----

                        Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3

                        X

                        1006 20 17

                        ----

                        Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3

                        X

                        --

                        Outro/a(s)

                        1006 20 92

                        ---

                        De grãos redondos

                        X

                        1006 20 94

                        ---

                        De grãos médios

                        X

                        ---

                        De grãos longos

                        1006 20 96

                        ----

                        Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3

                        X

                        1006 20 98

                        ----

                        Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3

                        X

                        1006 30

                        -

                        Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado (brunido)

                        --

                        Arroz semibranqueado

                        ---

                        Estufado (parboiled)

                        1006 30 21

                        ----

                        De grãos redondos

                        X

                        1006 30 23

                        ----

                        De grãos médios

                        X

                        ----

                        De grãos longos

                        1006 30 25

                        -----

                        Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3

                        X

                        1006 30 27

                        -----

                        Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3

                        X

                        ---

                        Outro/a(s)

                        1006 30 42

                        ----

                        De grãos redondos

                        X

                        1006 30 44

                        ----

                        De grãos médios

                        X

                        ----

                        De grãos longos

                        1006 30 46

                        -----

                        Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3

                        X

                        1006 30 48

                        -----

                        Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3

                        X

                        --

                        Arroz branqueado

                        ---

                        Estufado (parboiled)

                        1006 30 61

                        ----

                        De grãos redondos

                        X

                        1006 30 63

                        ----

                        De grãos médios

                        X

                        ----

                        De grãos longos

                        1006 30 65

                        -----

                        Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3

                        X

                        1006 30 67

                        -----

                        Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3

                        X

                        ---

                        Outro/a(s)

                        1006 30 92

                        ----

                        De grãos redondos

                        X

                        1006 30 94

                        ----

                        De grãos médios

                        X

                        ----

                        De grãos longos

                        1006 30 96

                        -----

                        Com uma relação comprimento/largura superior a 2, mas inferior a 3

                        X

                        1006 30 98

                        -----

                        Com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3

                        X

                        1006 40 00

                        -

                        Trincas de arroz (Arroz quebrado)

                        X

                        11

                        CAPÍTULO 11 - PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE MOAGEM; MALTE; AMIDOS E FÉCULAS; INULINA; GLÚTEN DE TRIGO

                        1102

                        Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil)

                        1102 90

                        -

                        Outro/a(s)

                        1102 90 50

                        --

                        De arroz

                        X

                        1103

                        Grumos, sêmolas e péletes, de cereais

                        -

                        Grumos e sêmolas

                        1103 19

                        --

                        De outros cereais

                        1103 19 50

                        ---

                        De arroz

                        X

                        1103 20

                        -

                        Péletes

                        1103 20 50

                        --

                        De arroz

                        X

                        1104

                        Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos

                        -

                        Grãos esmagados ou em flocos

                        1104 19

                        --

                        De outros cereais

                        ---

                        Outro/a(s)

                        1104 19 91

                        ----

                        Flocos de arroz

                        X

                        12

                        CAPÍTULO 12 - SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS; GRÃOS, SEMENTES E FRUTOS DIVERSOS; PLANTAS INDUSTRIAIS OU MEDICINAIS; PALHAS E FORRAGENS

                        1212

                        Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluindo as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) utilizados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos noutras posições

                        -

                        Algas

                        1212 21 00

                        --

                        Próprias para alimentação humana

                        X

                        1212 29 00

                        --

                        Outro/a(s)

                        X

                        IV

                        SECÇÃO IV - PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS

                        16

                        CAPÍTULO 16 - PREPARAÇÕES DE CARNE, DE PEIXES OU DE CRUSTÁCEOS, DE MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS

                        1604

                        Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe

                        1604 20

                        -

                        Outras preparações e conservas de peixes

                        --

                        Outro/a(s)

                        1604 20 90

                        ---

                        De outros peixes

                        14,0 %

                        B7

                        S

                        12,3 %

                        10,5 %

                        8,8 %

                        7,0 %

                        5,3 %

                        3,5 %

                        1,8 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        -

                        Camarões

                        1605 21

                        --

                        Não acondicionados em recipientes hermeticamente fechados

                        1605 21 10

                        ---

                        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg

                        20,0 %

                        B15

                        18,8 %

                        17,5 %

                        16,3 %

                        15,0 %

                        13,8 %

                        12,5 %

                        11,3 %

                        10,0 %

                        8,8 %

                        7,5 %

                        6,3 %

                        5,0 %

                        3,8 %

                        2,5 %

                        1,3 %

                        0,0 %

                        1605 21 90

                        ---

                        Outro/a(s)

                        20,0 %

                        B15

                        18,8 %

                        17,5 %

                        16,3 %

                        15,0 %

                        13,8 %

                        12,5 %

                        11,3 %

                        10,0 %

                        8,8 %

                        7,5 %

                        6,3 %

                        5,0 %

                        3,8 %

                        2,5 %

                        1,3 %

                        0,0 %

                        1605 29 00

                        --

                        Outro/a(s)

                        20,0 %

                        B15

                        18,8 %

                        17,5 %

                        16,3 %

                        15,0 %

                        13,8 %

                        12,5 %

                        11,3 %

                        10,0 %

                        8,8 %

                        7,5 %

                        6,3 %

                        5,0 %

                        3,8 %

                        2,5 %

                        1,3 %

                        0,0 %

                        -

                        Moluscos

                        1605 56 00

                        --

                        Ameijoas, berbigão e arcas

                        20,0 %

                        B15

                        18,8 %

                        17,5 %

                        16,3 %

                        15,0 %

                        13,8 %

                        12,5 %

                        11,3 %

                        10,0 %

                        8,8 %

                        7,5 %

                        6,3 %

                        5,0 %

                        3,8 %

                        2,5 %

                        1,3 %

                        0,0 %

                        -

                        Outros invertebrados aquáticos

                        1605 69 00

                        --

                        Outro/a(s)

                        26,0 %

                        B15

                        24,4 %

                        22,8 %

                        21,1 %

                        19,5 %

                        17,9 %

                        16,3 %

                        14,6 %

                        13,0 %

                        11,4 %

                        9,8 %

                        8,1 %

                        6,5 %

                        4,9 %

                        3,3 %

                        1,6 %

                        0,0 %

                        18

                        CAPÍTULO 18 - CACAU E SUAS PREPARAÇÕES

                        1806

                        Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau

                        1806 10

                        -

                        Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                        1806 10 15

                        --

                        Que não contenha ou que contenha menos de 5 %, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose

                        8,0 %

                        R7 (-25 %)

                        S

                        7,8 %

                        7,5 %

                        7,3 %

                        7,0 %

                        6,8 %

                        6,5 %

                        6,3 %

                        6,0 %

                        6,0 %

                        6,0 %

                        6,0 %

                        6,0 %

                        6,0 %

                        6,0 %

                        6,0 %

                        6,0 %

                        1806 10 20

                        --

                        De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 5 %, mas inferior a 65 %

                        8,0 % + 25,20 EUR/
                           100 kg

                        R7 (-25 %)

                        S

                        7.8 %+ 24.41 EUR/
                           100 kg

                        7,5 % + 23,63 EUR/
                           100 kg

                        7,3 % + 22,84 EUR/
                           100 kg

                        7,0 % + 22,05 EUR/
                           100 kg

                        6,8 % + 21,26 EUR/
                           100 kg

                        6,5 % + 20,48 EUR/
                           100 kg

                        6,3 % + 19,69 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 18,90 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 18,90 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 18,90 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 18,90 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 18,90 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 18,90 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 18,90 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 18,90 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 18,90 EUR/
                           100 kg

                        1806 10 30

                        --

                        De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 %, mas inferior a 80 %

                        8,0 % + 31,40 EUR/
                           100 kg

                        R7 (-25 %)

                        S

                        7,8 % + 30,42 EUR/
                           100 kg

                        7,5 % + 29,44 EUR/
                           100 kg

                        7,3 % + 28,46 EUR/
                           100 kg

                        7,0 % + 27,48 EUR/
                           100 kg

                        6,8 % + 26,49 EUR/
                           100 kg

                        6,5 % + 25,51 EUR/
                           100 kg

                        6,3 % + 24,53 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 23,55 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 23,55 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 23,55 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 23,55 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 23,55 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 23,55 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 23,55 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 23,55 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 23,55 EUR/
                           100 kg

                        1806 10 90

                        --

                        De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 %

                        8,0 % + 41,90 EUR/
                           100 kg

                        R7 (-25 %)

                        S

                        7,8 % + 40,59 EUR/
                           100 kg

                        7,5 % + 39,28 EUR/
                           100 kg

                        7,3 % + 37,97 EUR/
                           100 kg

                        7,0 % + 36,66 EUR/
                           100 kg

                        6,8 % + 35,35 EUR/
                           100 kg

                        6,5 % + 34,04 EUR/
                           100 kg

                        6,3 % + 32,73 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 31,43 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 31,43 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 31,43 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 31,43 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 31,43 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 31,43 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 31,43 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 31,43 EUR/
                           100 kg

                        6,0 % + 31,43 EUR/
                           100 kg

                        19

                        CAPÍTULO 19 - PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE; PRODUTOS DE PASTELARIA

                        1901

                        Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições

                        1901 10 00

                        -

                        Preparações para alimentação de lactentes e crianças de tenra idade, acondicionadas para venda a retalho

                        7,6 % + EA

                        R10
                           (-66 %)

                        7,1 % + 0,940 EA

                        6,7 % + 0,880 EA

                        6,2 % + 0,820 EA

                        5,8 % + 0,760 EA

                        5,3 % + 0,700 EA

                        4,9 % + 0,640 EA

                        4,4 % + 0,580 EA

                        4,0 % + 0,520 EA

                        3,5 % + 0,460 EA

                        3,0 % + 0,400 EA

                        2,6 % + 0,340 EA

                        2,6 % + 0,340 EA

                        2,6 % + 0,340 EA

                        2,6 % + 0,340 EA

                        2,6 % + 0,340 EA

                        2,6 % + 0,340 EA

                        1901 20 00

                        -

                        Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905

                        7,6 % + EA

                        R7 (-25 %)

                        7,4 % + 0,968 EA

                        7,1 % + 0,937 EA

                        6,9 % + 0,906 EA

                        6,7 % + 0,875 EA

                        6,4 % + 0,843 EA

                        6,2 % + 0,812 EA

                        5,9 % + 0,781 EA

                        5,7 % + 0,750 EA

                        5,7 % + 0,750 EA

                        5,7 % + 0,750 EA

                        5,7 % + 0,750 EA

                        5,7 % + 0,750 EA

                        5,7 % + 0,750 EA

                        5,7 % + 0,750 EA

                        5,7 % + 0,750 EA

                        5,7 % + 0,750 EA

                        1901 90

                        -

                        Outro/a(s)

                        --

                        Outro/a(s)

                        1901 90 99

                        ---

                        Outro/a(s)

                        7,6 % + EA

                        R10
                           (-25 %)

                        S

                        7,4 % + 0,977 EA

                        7,3 % + 0,954 EA

                        7,1 % + 0,931 EA

                        6,9 % + 0,909 EA

                        6,7 % + 0,886 EA

                        6,6 % + 0,863 EA

                        6,4 % + 0,840 EA

                        6,2 % + 0,818 EA

                        6,0 % + 0,796 EA

                        5,9 % + 0,772 EA

                        5,7 % + 0,750 EA

                        5,7 % + 0,750 EA

                        5,7 % + 0,750 EA

                        5,7 % + 0,750 EA

                        5,7 % + 0,750 EA

                        5,7 % + 0,750 EA

                        1904

                        Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições

                        1904 10

                        -

                        Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação

                        1904 10 30

                        --

                        À base de arroz

                        X

                        1904 10 90

                        --

                        Outro/a(s)

                        5,1 % + 33,60 EUR/
                           100 kg

                        R7 (-50 %)

                        S

                        4,8 % + 31,50 EUR/
                           100 kg

                        4,5 % + 29,40 EUR/
                           100 kg

                        4,1 % + 27,30 EUR/
                           100 kg

                        3,8 % + 25,20 EUR/
                           100 kg

                        3,5 % + 23,10 EUR/
                           100 kg

                        3,2 % + 21,00 EUR/
                           100 kg

                        2,9 % + 18,90 EUR/
                           100 kg

                        2,6 % + 16,80 EUR/100 kg

                        2,6 % + 16,80 EUR/100 kg

                        2,6 % + 16,80 EUR/
                           100 kg

                        2,6 % + 16,80 EUR/
                           100 kg

                        2,6 % + 16,80 EUR/
                           100 kg

                        2,6 % + 16,80 EUR/
                           100 kg

                        2,6 % + 16,80 EUR/
                           100 kg

                        2,6 % + 16,80 EUR/
                           100 kg

                        2,6 % + 16,80 EUR/
                           100 kg

                        1904 20

                        -

                        Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos

                        --

                        Outro/a(s)

                        1904 20 95

                        ---

                        À base de arroz

                        X

                        1904 20 99

                        ---

                        Outro/a(s)

                        5,1 % + 33,60 EUR/
                           100 kg

                        R7 (-50 %)

                        S

                        4,8 % + 31,50 EUR/
                           100 kg

                        4,5 % + 29,40 EUR/
                           100 kg

                        4,1 % + 27,30 EUR/
                           100 kg

                        3,8 % + 25,20 EUR/
                           100 kg

                        3,5 % + 23,10 EUR/
                           100 kg

                        3,2 % + 21,00 EUR/
                           100 kg

                        2,9 % + 18,90 EUR/
                           100 kg

                        2,6 % + 16,80 EUR/
                           100 kg

                        2,6 % + 16,80 EUR/
                           100 kg

                        2,6 % + 16,80 EUR/
                           100 kg

                        2,6 % + 16,80 EUR/
                           100 kg

                        2,6 % + 16,80 EUR/
                           100 kg

                        2,6 % + 16,80 EUR/
                           100 kg

                        2,6 % + 16,80 EUR/
                           100 kg

                        2,6 % + 16,80 EUR/
                           100 kg

                        2,6 % + 16,80 EUR/
                           100 kg

                        1904 30 00

                        -

                        Trigo bulgur

                        8,3 % + 25,70 EUR/
                           100 kg

                        R10
                           (-25 %)

                        S

                        8,1 % + 25,12 EUR/
                           100 kg

                        7,9 % + 24,53 EUR/
                           100 kg

                        7,7 % + 23,95 EUR/
                           100 kg

                        7,5 % + 23,36 EUR/
                           100 kg

                        7,4 % + 22,78 EUR/
                           100 kg

                        7,2 % + 22,20 EUR/
                           100 kg

                        7,0 % + 21,61 EUR/
                           100 kg

                        6,8 % + 21,03 EUR/
                           100 kg

                        6,6 % + 20,44 EUR/
                           100 kg

                        6,4 % + 19,86 EUR/
                           100 kg

                        6,2 % + 19,28 EUR/
                           100 kg

                        6,2 % + 19,28 EUR/
                           100 kg

                        6,2 % + 19,28 EUR/
                           100 kg

                        6,2 % + 19,28 EUR/
                           100 kg

                        6,2 % + 19,28 EUR/
                           100 kg

                        6,2 % + 19,28 EUR/
                           100 kg

                        1904 90

                        -

                        Outro/a(s)

                        1904 90 10

                        --

                        À base de arroz

                        X

                        1904 90 80

                        --

                        Outro/a(s)

                        8,3 % + 25,70 EUR/
                           100 kg

                        R10
                           (-25 %)

                        S

                        8,1 % + 25,12 EUR/
                           100 kg

                        7,9 % + 24,53 EUR/
                           100 kg

                        7,7 % + 23,95 EUR/
                           100 kg

                        7,5 % + 23,36 EUR/
                           100 kg

                        7,4 % + 22,78 EUR/
                           100 kg

                        7,2 % + 22,20 EUR/
                           100 kg

                        7,0 % + 21,61 EUR/
                           100 kg

                        6,8 % + 21,03 EUR/
                           100 kg

                        6,6 % + 20,44 EUR/
                           100 kg

                        6,4 % + 19,86 EUR/
                           100 kg

                        6,2 % + 19,28 EUR/
                           100 kg

                        6,2 % + 19,28 EUR/
                           100 kg

                        6,2 % + 19,28 EUR/
                           100 kg

                        6,2 % + 19,28 EUR/
                           100 kg

                        6,2 % + 19,28 EUR/
                           100 kg

                        6,2 % + 19,28 EUR/
                           100 kg

                        20

                        CAPÍTULO 20 - PREPARAÇÕES DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTA OU DE OUTRAS PARTES DE PLANTAS

                        2009

                        Sumos (sucos) de fruta (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                        -

                        Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas)

                        2009 61

                        --

                        Com valor Brix não superior a 30

                        2009 61 10

                        ---

                        De valor superior a 18 € por 100 kg de peso líquido

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

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                        Preço de entrada

                        2009 69

                        --

                        Outro/a(s)

                        ---

                        Com valor Brix superior a 67

                        2009 69 19

                        ----

                        Outro/a(s)

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

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                        ---

                        Com valor Brix superior a 30, mas não superior a 67

                        ----

                        De valor superior a 18 € por 100 kg de peso líquido

                        2009 69 51

                        -----

                        Concentrado

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

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                        Preço de entrada

                        2009 69 59

                        -----

                        Outro/a(s)

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

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                        Preço de entrada

                        21

                        CAPÍTULO 21 - PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS

                        2101

                        Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados

                        -

                        Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café

                        2101 12

                        --

                        Preparações à base de extratos, essências ou concentrados ou à base de café

                        2101 12 92

                        ---

                        Preparações à base de extratos, essências ou concentrados de café

                        11,5 %

                        R5 (-50 %)

                        S

                        10,5 %

                        9,6 %

                        8,6 %

                        7,7 %

                        6,7 %

                        5,8 %

                        5,8 %

                        5,8 %

                        5,8 %

                        5,8 %

                        5,8 %

                        5,8 %

                        5,8 %

                        5,8 %

                        5,8 %

                        5,8 %

                        2101 12 98

                        ---

                        Outro/a(s)

                        9,0 % + EA

                        R10
                           (-50 %)

                        S

                        8,6 % + 0,954 EA

                        8,2 % + 0,909 EA

                        7,8 % + 0,863 EA

                        7,4 % + 0,818 EA

                        7,0 % + 0,772 EA

                        6,5 % + 0,727 EA

                        6,1 % + 0,681 EA

                        5,7 % + 0,636 EA

                        5,3 % + 0,590 EA

                        4,9 % + 0,545 EA

                        4,5 % + 0,500 EA

                        4,5 % + 0,500 EA

                        4,5 % + 0,500 EA

                        4,5 % + 0,500 EA

                        4,5 % + 0,500 EA

                        4,5 % + 0,500 EA

                        2101 20

                        -

                        Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate

                        --

                        Preparações

                        2101 20 98

                        ---

                        Outro/a(s)

                        6,5 % + EA

                        R10
                           (-50 %)

                        S

                        6,2 % + 0,954 EA

                        5,9 % + 0,909 EA

                        5,6 % + 0,863 EA

                        5,3 % + 0,818 EA

                        5,0 % + 0,772 EA

                        4,7 % + 0,727 EA

                        4,4 % + 0,681 EA

                        4,1 % + 0,636 EA

                        3,8 % + 0,590 EA

                        3,5 % + 0,545 EA

                        3,3 % + 0,500 EA

                        3,3 % + 0,500 EA

                        3,3 % + 0,500 EA

                        3,3 % + 0,500 EA

                        3,3 % + 0,500 EA

                        3,3 % + 0,500 EA

                        2105 00

                        Sorvetes, mesmo que contenham cacau

                        -

                        De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite

                        2105 00 91

                        --

                        Igual ou superior a 3 %, mas inferior a 7 %

                        8,0 % + 38,50 EUR/
                           100 kg MAX 18,1 % + 7,00 EUR/
                           100 kg

                        R5 (-70 %)

                        S

                        7,1 % + 34,01 EUR/
                           100 kg MAX 16,0 % + 6,18 EUR/
                           100 kg

                        6,1 % + 29,52 EUR/
                           100 kg MAX 13,9 % + 5,37 EUR/
                           100 kg

                        5,2 % + 25,03 EUR/
                           100 kg MAX 11,8 % + 4,55 EUR/
                           100 kg

                        4,3 % + 20,53 EUR/
                           100 kg MAX 9,7 % + 3,73 EUR/
                           100 kg

                        3,3 % + 16,04 EUR/
                           100 kg MAX 7,5 % + 2,92 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 11,55 EUR/
                           100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 11,55 EUR/
                           100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 11,55 EUR/
                           100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 11,55 EUR/
                           100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 11,55 EUR/
                           100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 11,55 EUR/
                           100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 11,55 EUR/
                           100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 11,55 EUR/
                           100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 11,55 EUR/
                           100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 11,55 EUR/
                           100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 11,55 EUR/
                           100 kg MAX 5,4 % + 2,10 EUR/
                           100 kg

                        2105 00 99

                        --

                        Igual ou superior a 7 %

                        7,9 % + 54,00 EUR/
                           100 kg MAX 17,8 % + 6,90 EUR/
                           100 kg

                        R5 (-70 %)

                        S

                        7,0 % + 47,70 EUR/
                           100 kg MAX 15,7 % + 6,10 EUR/
                           100 kg

                        6,1 % + 41,40 EUR/
                           100 kg MAX 13,6 % + 5,29 EUR/
                           100 kg

                        5,1 % + 35,10 EUR/
                           100 kg MAX 11,6 % + 4,49 EUR/
                           100 kg

                        4,2 % + 28,80 EUR/
                           100 kg MAX 9,5 % + 3,68 EUR/
                           100 kg

                        3,3 % + 22,50 EUR/
                           100 kg MAX 7,4 % + 2,88 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 16,20 EUR/
                           100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 16,20 EUR/
                           100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 16,20 EUR/
                           100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 16,20 EUR/
                           100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 16,20 EUR/
                           100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 16,20 EUR/
                           100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 16,20 EUR/
                           100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 16,20 EUR/
                           100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 16,20 EUR/
                           100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 16,20 EUR/
                           100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                           100 kg

                        2,4 % + 16,20 EUR/
                           100 kg MAX 5,3 % + 2,07 EUR/
                           100 kg

                        2106

                        Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições

                        2106 10

                        -

                        Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas

                        2106 10 80

                        --

                        Outro/a(s)

                        0,0 % + EA

                        R7 (-70 %)

                        S

                        0,0 % + 0,912 EA

                        0,0 % + 0,825 EA

                        0,0 % + 0,737 EA

                        0,0 % + 0,650 EA

                        0,0 % + 0,562 EA

                        0,0 % + 0,475 EA

                        0,0 % + 0,387 EA

                        0,0 % + 0,300 EA

                        0,0 % + 0,300 EA

                        0,0 % + 0,300 EA

                        0,0 % + 0,300 EA

                        0,0 % + 0,300 EA

                        0,0 % + 0,300 EA

                        0,0 % + 0,300 EA

                        0,0 % + 0,300 EA

                        0,0 % + 0,300 EA

                        2106 90

                        -

                        Outro/a(s)

                        --

                        Outro/a(s)

                        2106 90 98

                        ---

                        Outro/a(s)

                        9,0 % + EA

                        R5 (-50 %)

                        S

                        8,3 % + 0,916 EA

                        7,5 % + 0,833 EA

                        6,8 % + 0,750 EA

                        6 % + 0,666 EA

                        5,3 % + 0,583 EA

                        4,5 % + 0,500 EA

                        4,5 % + 0,500 EA

                        4,5 % + 0,500 EA

                        4,5 % + 0,500 EA

                        4,5 % + 0,500 EA

                        4,5 % + 0,500 EA

                        4,5 % + 0,500 EA

                        4,5 % + 0,500 EA

                        4,5 % + 0,500 EA

                        4,5 % + 0,500 EA

                        4,5 % + 0,500 EA

                        22

                        CAPÍTULO 22 - BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES

                        2204

                        Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009

                        2204 30

                        -

                        Outros mostos de uvas

                        --

                        Outro/a(s)

                        ---

                        De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm³ à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido não superior a 1 % vol

                        2204 30 92

                        ----

                        Concentrados

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        2204 30 94

                        ----

                        Outro/a(s)

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        Preço de entrada

                        ---

                        Outro/a(s)

                        2204 30 96

                        ----

                        Concentrados

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                        Outro/a(s)

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                        23

                        CAPÍTULO 23 - RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS

                        2309

                        Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais

                        2309 90

                        -

                        Outro/a(s)

                        2309 90 10

                        --

                        Produtos denominados “solúveis” de peixe ou de mamíferos marinhos

                        3,8 %

                        B7

                        S

                        3,3 %

                        2,9 %

                        2,4 %

                        1,9 %

                        1,4 %

                        1,0 %

                        0,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        VI

                        SECÇÃO VI - PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS

                        29

                        CAPÍTULO 29 - PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS

                        X. COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS, COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS, ÁCIDOS NUCLEICOS E SEUS SAIS, E SULFONAMIDAS

                        2933

                        Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio)

                        -

                        Outro/a(s)

                        2933 92 00

                        --

                        Azinfos-metilo (ISO)

                        6,5 %

                        B3

                        4,9 %

                        3,3 %

                        1,6 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        2933 99

                        --

                        Outro/a(s)

                        2933 99 80

                        ---

                        Outro/a(s)

                        6,5 %

                        B3

                        4,9 %

                        3,3 %

                        1,6 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        2934

                        Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos

                        -

                        Outro/a(s)

                        2934 99

                        --

                        Outro/a(s)

                        2934 99 90

                        ---

                        Outro/a(s)

                        6,5 %

                        B3

                        4,9 %

                        3,3 %

                        1,6 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        32

                        CAPÍTULO 32 - EXTRATOS TANANTES E TINTORIAIS; TANINOS E SEUS DERIVADOS; PIGMENTOS E OUTRAS MATÉRIAS CORANTES; TINTAS E VERNIZES; MÁSTIQUES; TINTAS DE ESCREVER

                        3215

                        Tintas de impressão, tintas de escrever ou de desenhar e outras tintas, mesmo concentradas ou no estado sólido

                        -

                        Tintas de impressão

                        3215 19

                        --

                        Outro/a(s)

                        3215 19 90

                        ---

                        Outro/a(s)

                        6,5 %

                        B3

                        4,9 %

                        3,3 %

                        1,6 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        3215 90

                        -

                        Outro/a(s)

                        3215 90 70

                        --

                        Outro/a(s)

                        6,5 %

                        B7

                        5,7 %

                        4,9 %

                        4,1 %

                        3,3 %

                        2,4 %

                        1,6 %

                        0,8 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        VII

                        SECÇÃO VII - PLÁSTICO E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS

                        39

                        CAPÍTULO 39 - PLÁSTICO E SUAS OBRAS

                        II. DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E APARAS; PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS; OBRAS

                        3923

                        Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico

                        3923 10

                        -

                        Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes

                        3923 10 90

                        --

                        Outro/a(s)

                        6,5 %

                        B10

                        5,9 %

                        5,3 %

                        4,7 %

                        4,1 %

                        3,5 %

                        3,0 %

                        2,4 %

                        1,8 %

                        1,2 %

                        0,6 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        -

                        Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos

                        3923 21 00

                        --

                        De polímeros de etileno

                        6,5 %

                        B10

                        5,9 %

                        5,3 %

                        4,7 %

                        4,1 %

                        3,5 %

                        3,0 %

                        2,4 %

                        1,8 %

                        1,2 %

                        0,6 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        3926

                        Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 3901 a 3914

                        3926 90

                        -

                        Outro/a(s)

                        --

                        Outro/a(s)

                        3926 90 97

                        ---

                        Outro/a(s)

                        6,5 %

                        B7

                        5,7 %

                        4,9 %

                        4,1 %

                        3,3 %

                        2,4 %

                        1,6 %

                        0,8 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        40

                        CAPÍTULO 40 - BORRACHA E SUAS OBRAS

                        4011

                        Pneumáticos novos, de borracha

                        4011 30 00

                        -

                        Do tipo utilizado em veículos aéreos

                        4,5 %

                        B3

                        3,4 %

                        2,3 %

                        1,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        4011 40 00

                        -

                        Do tipo utilizado em motocicletas

                        4,5 %

                        B3

                        3,4 %

                        2,3 %

                        1,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        4011 80 00

                        -

                        Do tipo utilizado em veículos e máquinas para a construção civil, de mineração e de manutenção industrial

                        4,0 %

                        EU10

                        4,0 %

                        4,0 %

                        4,0 %

                        4,0 %

                        4,0 %

                        4,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        4011 90 00

                        -

                        Outro/a(s)

                        4,0 %

                        B3

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        XII

                        SECÇÃO XII - CALÇADO, CHAPÉUS E ARTIGOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA-CHUVAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES E SUAS PARTES; PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO

                        64

                        CAPÍTULO 64 - CALÇADO, POLAINAS E ARTIGOS SEMELHANTES; SUAS PARTES

                        6402

                        Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico

                        -

                        Outro calçado

                        6402 99

                        --

                        Outro/a(s)

                        6402 99 05

                        ---

                        Com biqueira protetora de metal

                        17,0 %

                        B10

                        15,5 %

                        13,9 %

                        12,4 %

                        10,8 %

                        9,3 %

                        7,7 %

                        6,2 %

                        4,6 %

                        3,1 %

                        1,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        ---

                        Outro/a(s)

                        6402 99 10

                        ----

                        Com parte superior de borracha

                        16,8 %

                        B10

                        15,3 %

                        13,7 %

                        12,2 %

                        10,7 %

                        9,2 %

                        7,6 %

                        6,1 %

                        4,6 %

                        3,1 %

                        1,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        ----

                        Com parte superior de plásticos

                        -----

                        Calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes

                        6402 99 31

                        ------

                        Em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é superior a 3 cm

                        16,8 %

                        B10

                        15,3 %

                        13,7 %

                        12,2 %

                        10,7 %

                        9,2 %

                        7,6 %

                        6,1 %

                        4,6 %

                        3,1 %

                        1,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        6402 99 39

                        ------

                        Outro/a(s)

                        16,8 %

                        B10

                        15,3 %

                        13,7 %

                        12,2 %

                        10,7 %

                        9,2 %

                        7,6 %

                        6,1 %

                        4,6 %

                        3,1 %

                        1,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        6402 99 50

                        -----

                        Pantufas e outro calçado de interior

                        16,8 %

                        B10

                        15,3 %

                        13,7 %

                        12,2 %

                        10,7 %

                        9,2 %

                        7,6 %

                        6,1 %

                        4,6 %

                        3,1 %

                        1,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        -----

                        Outro, com palmilhas de acabamento, de comprimento

                        6402 99 91

                        ------

                        Inferior a 24 cm

                        16,8 %

                        B10

                        15,3 %

                        13,7 %

                        12,2 %

                        10,7 %

                        9,2 %

                        7,6 %

                        6,1 %

                        4,6 %

                        3,1 %

                        1,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        ------

                        De 24 cm ou mais

                        6402 99 93

                        -------

                        Calçado que não seja reconhecível como calçado para homem ou para senhora

                        16,8 %

                        B10

                        15,3 %

                        13,7 %

                        12,2 %

                        10,7 %

                        9,2 %

                        7,6 %

                        6,1 %

                        4,6 %

                        3,1 %

                        1,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        -------

                        Outro/a(s)

                        6402 99 96

                        --------

                        Para homem

                        16,8 %

                        B10

                        15,3 %

                        13,7 %

                        12,2 %

                        10,7 %

                        9,2 %

                        7,6 %

                        6,1 %

                        4,6 %

                        3,1 %

                        1,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        6402 99 98

                        --------

                        Para senhora

                        16,8 %

                        B10

                        15,3 %

                        13,7 %

                        12,2 %

                        10,7 %

                        9,2 %

                        7,6 %

                        6,1 %

                        4,6 %

                        3,1 %

                        1,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        6404

                        Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis

                        -

                        Calçado com sola exterior de borracha ou de plástico

                        6404 19

                        --

                        Outro/a(s)

                        6404 19 10

                        ---

                        Pantufas e outro calçado de interior

                        16,9 %

                        B10

                        15,4 %

                        13,8 %

                        12,3 %

                        10,8 %

                        9,2 %

                        7,7 %

                        6,1 %

                        4,6 %

                        3,1 %

                        1,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        6404 19 90

                        ---

                        Outro/a(s)

                        16,9 %

                        B10

                        15,4 %

                        13,8 %

                        12,3 %

                        10,8 %

                        9,2 %

                        7,7 %

                        6,1 %

                        4,6 %

                        3,1 %

                        1,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        6404 20

                        -

                        Calçado com sola exterior de couro natural ou reconstituído

                        6404 20 10

                        --

                        Pantufas e outro calçado de interior

                        17,0 %

                        B10

                        15,5 %

                        13,9 %

                        12,4 %

                        10,8 %

                        9,3 %

                        7,7 %

                        6,2 %

                        4,6 %

                        3,1 %

                        1,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        6404 20 90

                        --

                        Outro/a(s)

                        17,0 %

                        B10

                        15,5 %

                        13,9 %

                        12,4 %

                        10,8 %

                        9,3 %

                        7,7 %

                        6,2 %

                        4,6 %

                        3,1 %

                        1,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        6405

                        Outro calçado

                        6405 90

                        -

                        Outro/a(s)

                        6405 90 10

                        --

                        Com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído

                        17,0 %

                        B10

                        15,5 %

                        13,9 %

                        12,4 %

                        10,8 %

                        9,3 %

                        7,7 %

                        6,2 %

                        4,6 %

                        3,1 %

                        1,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        XIII

                        SECÇÃO XIII - OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS

                        69

                        CAPÍTULO 69 - PRODUTOS CERÂMICOS

                        I. - PRODUTOS DE FARINHAS SILICIOSAS FÓSSEIS OU DE TERRAS SILICIOSAS SEMELHANTES E PRODUTOS REFRATÁRIOS

                        6903

                        Outros produtos cerâmicos refratários (por exemplo, retortas, cadinhos, muflas, bocais, tampões, suportes, copelas, tubos, mangas, varetas) que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes

                        6903 90

                        -

                        Outro/a(s)

                        6903 90 90

                        --

                        Outro/a(s)

                        5,0 %

                        B3

                        3,8 %

                        2,5 %

                        1,3 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        70

                        CAPÍTULO 70 - VIDRO E SUAS OBRAS

                        7002

                        Vidro em esferas (exceto as microsferas da posição 7018), barras, varetas e tubos, não trabalhado

                        7002 20

                        -

                        Barras ou varetas

                        7002 20 10

                        --

                        De vidro de ótica

                        3,0 %

                        B3

                        2,3 %

                        1,5 %

                        0,8 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        7002 20 90

                        --

                        Outro/a(s)

                        3,0 %

                        B3

                        2,3 %

                        1,5 %

                        0,8 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        7019

                        Fibras de vidro (incluindo a lã de vidro) e suas obras (por exemplo, fios, tecidos)

                        -

                        Mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios, cortados ou não

                        7019 19

                        --

                        Outro/a(s)

                        7019 19 10

                        ---

                        De filamentos

                        7,0 %

                        B5

                        5,8 %

                        4,7 %

                        3,5 %

                        2,3 %

                        1,2 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        XV

                        SECÇÃO XV - METAIS COMUNS E SUAS OBRAS

                        76

                        CAPÍTULO 76 - ALUMÍNIO E SUAS OBRAS

                        7604

                        Barras e perfis, de alumínio

                        -

                        De ligas de alumínio

                        7604 29

                        --

                        Outro/a(s)

                        7604 29 90

                        ---

                        Perfis

                        7,5 %

                        B5

                        6,3 %

                        5,0 %

                        3,8 %

                        2,5 %

                        1,3 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        7607

                        Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte)

                        -

                        Sem suporte

                        7607 11

                        --

                        Simplesmente laminadas

                        7607 11 90

                        ---

                        De espessura de 0,021 mm ou mais, mas não superior a 0,2 mm

                        7,5 %

                        B5

                        6,3 %

                        5,0 %

                        3,8 %

                        2,5 %

                        1,3 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        7607 19

                        --

                        Outro/a(s)

                        7607 19 90

                        ---

                        De espessura de 0,021 mm ou mais, mas não superior a 0,2 mm

                        7,5 %

                        B5

                        6,3 %

                        5,0 %

                        3,8 %

                        2,5 %

                        1,3 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        7614

                        Cordas, cabos, entrançados (tranças) e semelhantes, de alumínio, não isolados para usos elétricos

                        7614 10 00

                        -

                        Com alma de aço

                        6,0 %

                        B5

                        5,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        7616

                        Outras obras de alumínio

                        -

                        Outro/a(s)

                        7616 99

                        --

                        Outro/a(s)

                        7616 99 90

                        ---

                        Outro/a(s)

                        6,0 %

                        B5

                        5,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        81

                        CAPÍTULO 81 - OUTROS METAIS COMUNS; CERMETS; OBRAS DESSAS MATÉRIAS

                        8108

                        Titânio e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos, e sucata

                        8108 20 00

                        -

                        Titânio em formas brutas; pós

                        5,0 %

                        B5

                        4,2 %

                        3,3 %

                        2,5 %

                        1,7 %

                        0,8 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8108 90

                        -

                        Outro/a(s)

                        8108 90 50

                        --

                        Chapas, folhas e tiras

                        7,0 %

                        B5

                        5,8 %

                        4,7 %

                        3,5 %

                        2,3 %

                        1,2 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        82

                        CAPÍTULO 82 - FERRAMENTAS, ARTIGOS DE CUTELARIA E TALHERES, E SUAS PARTES, DE METAIS COMUNS

                        8207

                        Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, roscar (incluindo atarraxar), furar, escarear, mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluindo as fieiras de estiramento ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem

                        8207 30

                        -

                        Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar

                        8207 30 10

                        --

                        Para trabalhar metais

                        2,7 %

                        B3

                        2,0 %

                        1,4 %

                        0,7 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8211

                        Facas (exceto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluindo as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas

                        -

                        Outro/a(s)

                        8211 92 00

                        --

                        Outras facas de lâmina fixa

                        8,5 %

                        B5

                        7,1 %

                        5,7 %

                        4,3 %

                        2,8 %

                        1,4 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8211 93 00

                        --

                        Facas, exceto as de lâmina fixa, incluindo as podadeiras de lâmina móvel

                        8,5 %

                        B5

                        7,1 %

                        5,7 %

                        4,3 %

                        2,8 %

                        1,4 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        XVI

                        SECÇÃO XVI - MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

                        84

                        CAPÍTULO 84 - REATORES NUCLEARES, CALDEIRAS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS, E SUAS PARTES

                        8407

                        Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (centelha) (motores de explosão)

                        8407 90

                        -

                        Outros motores

                        --

                        De cilindrada superior a 250 cm³

                        ---

                        Outro/a(s)

                        8407 90 90

                        ----

                        De potência superior a 10 kW

                        4,2 %

                        B3

                        3,2 %

                        2,1 %

                        1,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8408

                        Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel)

                        8408 20

                        -

                        Motores do tipo utilizado para propulsão de veículos do Capítulo 87

                        8408 20 10

                        --

                        Destinadas à indústria de montagem: de motocultores da subposição 8701 10, de veículos automóveis da posição 8703, de veículos automóveis da posição 8704 com motor de cilindrada inferior a 2 500 cm3, de veículos automóveis da posição 8705

                        2,7 %

                        B3

                        2,0 %

                        1,4 %

                        0,7 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8408 90

                        -

                        Outros motores

                        --

                        Outro/a(s)

                        ---

                        Novos, de potência

                        8408 90 41

                        ----

                        Não superior a 15 kW

                        4,2 %

                        B3

                        3,2 %

                        2,1 %

                        1,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8408 90 43

                        ----

                        Superior a 15 kW, mas não superior a 30 kW

                        4,2 %

                        B3

                        3,2 %

                        2,1 %

                        1,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8408 90 45

                        ----

                        Superior a 30 kW, mas não superior a 50 kW

                        4,2 %

                        B3

                        3,2 %

                        2,1 %

                        1,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8408 90 47

                        ----

                        Superior a 50 kW, mas não superior a 100 kW

                        4,2 %

                        B3

                        3,2 %

                        2,1 %

                        1,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8408 90 61

                        ----

                        Superior a 100 kW, mas não superior a 200 kW

                        4,2 %

                        B3

                        3,2 %

                        2,1 %

                        1,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8411

                        Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás

                        -

                        Turborreatores

                        8411 12

                        --

                        De impulso (empuxo) superior a 25 kN

                        8411 12 80

                        ---

                        De impulso superior a 132 kN

                        2,7 %

                        B3

                        2,0 %

                        1,4 %

                        0,7 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        -

                        Outras turbinas a gás

                        8411 82

                        --

                        De potência superior a 5 000 kW

                        8411 82 80

                        ---

                        De potência superior a 50 000 kW

                        4,1 %

                        B3

                        3,1 %

                        2,1 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        -

                        Partes

                        8411 91 00

                        --

                        De turborreatores ou de turbopropulsores

                        2,7 %

                        B3

                        2,0 %

                        1,4 %

                        0,7 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8411 99 00

                        --

                        Outro/a(s)

                        4,1 %

                        B3

                        3,1 %

                        2,1 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8412

                        Outros motores e máquinas motrizes

                        -

                        Motores hidráulicos

                        8412 29

                        --

                        Outro/a(s)

                        ---

                        Outro/a(s)

                        8412 29 81

                        ----

                        Motores óleo-hidráulicos

                        4,2 %

                        B3

                        3,2 %

                        2,1 %

                        1,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        -

                        Motores pneumáticos

                        8412 31 00

                        --

                        De movimento retilíneo (cilindros)

                        4,2 %

                        B3

                        3,2 %

                        2,1 %

                        1,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8415

                        Máquinas e aparelhos de ar condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente

                        8415 10

                        -

                        Do tipo concebido para ser fixado numa janela, parede, teto ou pavimento (piso), formando um corpo único ou do tipo "splitsystem" (sistema com elementos separados)

                        8415 10 90

                        --

                        Sistema com elementos separados (split-system)

                        2,5 %

                        B3

                        1,9 %

                        1,3 %

                        0,6 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        -

                        Outro/a(s)

                        8415 81 00

                        --

                        Com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico (bombas de calor reversíveis)

                        2,7 %

                        B3

                        2,0 %

                        1,4 %

                        0,7 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8427

                        Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação

                        8427 20

                        -

                        Outros, autopropulsionados

                        --

                        Que elevem a uma altura de 1 m ou mais

                        8427 20 19

                        ---

                        Outro/a(s)

                        4,5 %

                        B3

                        3,4 %

                        2,3 %

                        1,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8431

                        Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 8425 a 8430

                        8431 20 00

                        -

                        De máquinas ou aparelhos da posição 8427

                        4,0 %

                        B3

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8456

                        Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria, que operem por laser ou por outro feixe de luz ou de fotões, por ultrassom, por eletroerosão, por processos eletroquímicos, por feixes de eletrões, por feixes iónicos ou por jato de plasma; máquinas de corte a jato de água

                        8456 30

                        -

                        Que operem por eletroerosão

                        --

                        De comando numérico

                        8456 30 11

                        ---

                        Corte por fio

                        3,5 %

                        B3

                        2,6 %

                        1,8 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8458

                        Tornos (incluindo os centros de torneamento) para metais

                        -

                        Tornos horizontais

                        8458 11

                        --

                        De comando numérico

                        8458 11 20

                        ---

                        Centros de torneamento

                        2,7 %

                        B3

                        2,0 %

                        1,4 %

                        0,7 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        ---

                        Tornos automáticos

                        8458 11 41

                        ----

                        Monoveio

                        2,7 %

                        B3

                        2,0 %

                        1,4 %

                        0,7 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8458 11 49

                        ----

                        Multiveio

                        2,7 %

                        B3

                        2,0 %

                        1,4 %

                        0,7 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8458 11 80

                        ---

                        Outro/a(s)

                        2,7 %

                        B3

                        2,0 %

                        1,4 %

                        0,7 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8482

                        Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas

                        8482 10

                        -

                        Rolamentos de esferas

                        8482 10 10

                        --

                        Com o maior diâmetro exterior não superior a 30 mm

                        8,0 %

                        B7

                        7,0 %

                        6,0 %

                        5,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8482 10 90

                        --

                        Outro/a(s)

                        8,0 %

                        B7

                        7,0 %

                        6,0 %

                        5,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8482 20 00

                        -

                        Rolamentos de roletes cónicos, incluindo os conjuntos constituídos por cones e roletes cónicos

                        8,0 %

                        B7

                        7,0 %

                        6,0 %

                        5,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8482 30 00

                        -

                        Rolamentos de roletes em forma de tonel

                        8,0 %

                        B5

                        6,7 %

                        5,3 %

                        4,0 %

                        2,7 %

                        1,3 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8482 40 00

                        -

                        Rolamentos de agulhas

                        8,0 %

                        B7

                        7,0 %

                        6,0 %

                        5,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8482 50 00

                        -

                        Rolamentos de roletes cilíndricos

                        8,0 %

                        B7

                        7,0 %

                        6,0 %

                        5,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8482 80 00

                        -

                        Outros, incluindo os rolamentos combinados

                        8,0 %

                        B5

                        6,7 %

                        5,3 %

                        4,0 %

                        2,7 %

                        1,3 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        -

                        Partes

                        8482 91

                        --

                        Esferas, roletes e agulhas

                        8482 91 90

                        ---

                        Outro/a(s)

                        7,7 %

                        B5

                        6,4 %

                        5,1 %

                        3,9 %

                        2,6 %

                        1,3 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8482 99 00

                        --

                        Outro/a(s)

                        8,0 %

                        B5

                        6,7 %

                        5,3 %

                        4,0 %

                        2,7 %

                        1,3 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8483

                        Veios (árvores) de transmissão (incluindo as árvores de cames e cambotas (virabrequins)) e manivelas; chumaceiras (mancais) e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores binários (de torque); volantes e polias, incluindo as polias para cadernais; embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulação

                        8483 10

                        -

                        Veios (Árvores) de transmissão (incluindo as árvores de cames e cambotas (virabrequins)) e manivelas

                        --

                        Manivelas e cambotas (virabrequins)

                        8483 10 21

                        ---

                        Vazados ou moldados, de ferro fundido, ferro ou aço

                        4,0 %

                        B5

                        3,3 %

                        2,7 %

                        2,0 %

                        1,3 %

                        0,7 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8483 10 25

                        ---

                        De aço forjado

                        4,0 %

                        B5

                        3,3 %

                        2,7 %

                        2,0 %

                        1,3 %

                        0,7 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8483 10 29

                        ---

                        Outro/a(s)

                        4,0 %

                        B5

                        3,3 %

                        2,7 %

                        2,0 %

                        1,3 %

                        0,7 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8483 10 50

                        --

                        Veios (árvores) articulados

                        4,0 %

                        B5

                        3,3 %

                        2,7 %

                        2,0 %

                        1,3 %

                        0,7 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8483 20 00

                        -

                        Chumaceiras (mancais) com rolamentos incorporados

                        6,0 %

                        B5

                        5,0 %

                        4,0 %

                        3,0 %

                        2,0 %

                        1,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        85

                        CAPÍTULO 85 - MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

                        8501

                        Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogéneos

                        -

                        Outros motores de corrente contínua; geradores de corrente contínua

                        8501 32 00

                        --

                        De potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW

                        2,7 %

                        B3

                        2,0 %

                        1,4 %

                        0,7 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8504

                        Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reactância e de autoindução

                        -

                        Outros transformadores

                        8504 32 00

                        --

                        De potência superior a 1 kVA, mas não superior a 16 kVA

                        3,7 %

                        B3

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8504 33 00

                        --

                        De potência superior a 16 kVA, mas não superior a 500 kVA

                        3,7 %

                        B3

                        2,8 %

                        1,9 %

                        0,9 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8506

                        Pilhas e baterias de pilhas, elétricas

                        8506 10

                        -

                        De dióxido de manganês

                        --

                        Alcalinas

                        8506 10 11

                        ---

                        Pilhas cilíndricas

                        4,7 %

                        B3

                        3,5 %

                        2,4 %

                        1,2 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8506 10 18

                        ---

                        Outro/a(s)

                        4,7 %

                        B3

                        3,5 %

                        2,4 %

                        1,2 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8506 40 00

                        -

                        De óxido de prata

                        4,7 %

                        B3

                        3,5 %

                        2,4 %

                        1,2 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8506 50

                        -

                        De lítio

                        8506 50 10

                        --

                        Pilhas cilíndricas

                        4,7 %

                        B3

                        3,5 %

                        2,4 %

                        1,2 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8506 50 30

                        --

                        Pilhas de botão

                        4,7 %

                        B3

                        3,5 %

                        2,4 %

                        1,2 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8506 50 90

                        --

                        Outro/a(s)

                        4,7 %

                        B3

                        3,5 %

                        2,4 %

                        1,2 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8506 80

                        -

                        Outras pilhas e baterias de pilhas

                        8506 80 80

                        --

                        Outro/a(s)

                        4,7 %

                        B3

                        3,5 %

                        2,4 %

                        1,2 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8506 90 00

                        -

                        Partes

                        4,7 %

                        B3

                        3,5 %

                        2,4 %

                        1,2 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8507

                        Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular

                        8507 20

                        -

                        Outros acumuladores de chumbo

                        8507 20 80

                        --

                        Outro/a(s)

                        3,7 %

                        B7

                        3,2 %

                        2,8 %

                        2,3 %

                        1,9 %

                        1,4 %

                        0,9 %

                        0,5 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8513

                        Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo, de pilhas, de acumuladores, de magnetos), excluindo os aparelhos de iluminação da posição 8512

                        8513 10 00

                        -

                        Lanternas

                        5,7 %

                        B3

                        4,3 %

                        2,9 %

                        1,4 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8513 90 00

                        -

                        Partes

                        5,7 %

                        B3

                        4,3 %

                        2,9 %

                        1,4 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8519

                        Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som

                        8519 20

                        -

                        Aparelhos que funcionem por introdução de moedas, notas, cartões de banco, fichas ou por outros meios de pagamento

                        --

                        Outro/a(s)

                        8519 20 91

                        ---

                        De sistema de leitura por raio laser

                        9,5 %

                        B5

                        7,9 %

                        6,3 %

                        4,8 %

                        3,2 %

                        1,6 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8527

                        Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio

                        -

                        Aparelhos recetores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis

                        8527 21

                        --

                        Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som

                        ---

                        Outro/a(s)

                        8527 21 70

                        ----

                        De sistema de leitura por raio laser

                        14,0 %

                        B7

                        12,3 %

                        10,5 %

                        8,8 %

                        7,0 %

                        5,3 %

                        3,5 %

                        1,8 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        ----

                        Outro/a(s)

                        8527 21 92

                        -----

                        De cassetes e de sistema de leitura analógico e digital

                        14,0 %

                        B7

                        12,3 %

                        10,5 %

                        8,8 %

                        7,0 %

                        5,3 %

                        3,5 %

                        1,8 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8527 21 98

                        -----

                        Outro/a(s)

                        10,0 %

                        B7

                        8,8 %

                        7,5 %

                        6,3 %

                        5,0 %

                        3,8 %

                        2,5 %

                        1,3 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8528

                        Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens

                        -

                        Outros monitores

                        8528 59 00

                        --

                        Outro/a(s)

                        14,0 %

                        B10

                        12,7 %

                        11,5 %

                        10,2 %

                        8,9 %

                        7,6 %

                        6,4 %

                        5,1 %

                        3,8 %

                        2,5 %

                        1,3 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        -

                        Projetores

                        8528 69

                        --

                        Outro/a(s)

                        8528 69 80

                        ---

                        Outro/a(s)

                        14,0 %

                        B10

                        12,7 %

                        11,5 %

                        10,2 %

                        8,9 %

                        7,6 %

                        6,4 %

                        5,1 %

                        3,8 %

                        2,5 %

                        1,3 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8528 72

                        --

                        Outros, a cores

                        8528 72 10

                        ---

                        Teleprojetores

                        14,0 %

                        B5

                        11,7 %

                        9,3 %

                        7,0 %

                        4,7 %

                        2,3 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8528 72 20

                        ---

                        Aparelhos que incorporem um aparelho videofónico de gravação ou de reprodução

                        14,0 %

                        B5

                        11,7 %

                        9,3 %

                        7,0 %

                        4,7 %

                        2,3 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        ---

                        Outro/a(s)

                        8528 72 30

                        ----

                        Com tubo-imagem incorporado

                        14,0 %

                        B5

                        11,7 %

                        9,3 %

                        7,0 %

                        4,7 %

                        2,3 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8528 72 40

                        ----

                        Com monitor da tecnologia de ecrã de cristais líquidos (LCD)

                        14,0 %

                        B5

                        11,7 %

                        9,3 %

                        7,0 %

                        4,7 %

                        2,3 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8528 72 60

                        ----

                        Com monitor da tecnologia de ecrã de plasma (PDP)

                        14,0 %

                        B5

                        11,7 %

                        9,3 %

                        7,0 %

                        4,7 %

                        2,3 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8528 72 80

                        ----

                        Outro/a(s)

                        14,0 %

                        B5

                        11,7 %

                        9,3 %

                        7,0 %

                        4,7 %

                        2,3 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8537

                        Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 8517

                        8537 10

                        -

                        Para uma tensão não superior a 1 000 V

                        --

                        Outro/a(s)

                        8537 10 91

                        ---

                        Aparelhos de comando de memória programável

                        2,1 %

                        B5

                        1,8 %

                        1,4 %

                        1,1 %

                        0,7 %

                        0,4 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8537 10 98

                        ---

                        Outro/a(s)

                        2,1 %

                        B5

                        1,8 %

                        1,4 %

                        1,1 %

                        0,7 %

                        0,4 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8540

                        Lâmpadas, tubos e válvulas, eletrónicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, lâmpadas, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmaras de televisão)

                        -

                        Tubos catódicos para recetores de televisão, incluindo os tubos para monitores de vídeo

                        8540 11 00

                        --

                        A cores

                        14,0 %

                        B5

                        11,7 %

                        9,3 %

                        7,0 %

                        4,7 %

                        2,3 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        XVII

                        SECÇÃO XVII - MATERIAL DE TRANSPORTE

                        86

                        CAPÍTULO 86 - VEÍCULOS E MATERIAL PARA VIAS-FÉRREAS OU SEMELHANTES, E SUAS PARTES; APARELHOS MECÂNICOS (INCLUINDO OS ELETROMECÂNICOS) DE SINALIZAÇÃO PARA VIAS DE COMUNICAÇÃO

                        8601

                        Locomotivas e locotratores, de fonte externa de eletricidade ou de acumuladores elétricos

                        8601 10 00

                        -

                        De fonte externa de eletricidade

                        1,7 %

                        B12

                        1,6 %

                        1,4 %

                        1,3 %

                        1,2 %

                        1,0 %

                        0,9 %

                        0,8 %

                        0,7 %

                        0,5 %

                        0,4 %

                        0,3 %

                        0,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8601 20 00

                        -

                        De acumuladores elétricos

                        1,7 %

                        B12

                        1,6 %

                        1,4 %

                        1,3 %

                        1,2 %

                        1,0 %

                        0,9 %

                        0,8 %

                        0,7 %

                        0,5 %

                        0,4 %

                        0,3 %

                        0,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8602

                        Outras locomotivas e locotratores; tênderes

                        8602 10 00

                        -

                        Locomotivas diesel-elétricas

                        1,7 %

                        B12

                        1,6 %

                        1,4 %

                        1,3 %

                        1,2 %

                        1,0 %

                        0,9 %

                        0,8 %

                        0,7 %

                        0,5 %

                        0,4 %

                        0,3 %

                        0,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8602 90 00

                        -

                        Outro/a(s)

                        1,7 %

                        B12

                        1,6 %

                        1,4 %

                        1,3 %

                        1,2 %

                        1,0 %

                        0,9 %

                        0,8 %

                        0,7 %

                        0,5 %

                        0,4 %

                        0,3 %

                        0,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8603

                        Automotoras (Litorinas), mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 8604

                        8603 10 00

                        -

                        De fonte externa de eletricidade

                        1,7 %

                        B12

                        1,6 %

                        1,4 %

                        1,3 %

                        1,2 %

                        1,0 %

                        0,9 %

                        0,8 %

                        0,7 %

                        0,5 %

                        0,4 %

                        0,3 %

                        0,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8603 90 00

                        -

                        Outro/a(s)

                        1,7 %

                        B12

                        1,6 %

                        1,4 %

                        1,3 %

                        1,2 %

                        1,0 %

                        0,9 %

                        0,8 %

                        0,7 %

                        0,5 %

                        0,4 %

                        0,3 %

                        0,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8604 00 00

                        Veículos para inspeção e manutenção de vias-férreas ou semelhantes, mesmo autopropulsionados (por exemplo, vagões-oficinas, vagões-guindastes, vagões equipados com batedores de balastro, alinhadores de vias, viaturas para testes e dresinas)

                        1,7 %

                        B12

                        1,6 %

                        1,4 %

                        1,3 %

                        1,2 %

                        1,0 %

                        0,9 %

                        0,8 %

                        0,7 %

                        0,5 %

                        0,4 %

                        0,3 %

                        0,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8605 00 00

                        Vagões de passageiros, furgões para bagagem, vagões-postais e outros vagões especiais, para vias-férreas ou semelhantes (excluindo as viaturas da posição 8604)

                        1,7 %

                        B12

                        1,6 %

                        1,4 %

                        1,3 %

                        1,2 %

                        1,0 %

                        0,9 %

                        0,8 %

                        0,7 %

                        0,5 %

                        0,4 %

                        0,3 %

                        0,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8606

                        Vagões para transporte de mercadorias sobre vias-férreas

                        8606 10 00

                        -

                        Vagões-tanques e semelhantes

                        1,7 %

                        B12

                        1,6 %

                        1,4 %

                        1,3 %

                        1,2 %

                        1,0 %

                        0,9 %

                        0,8 %

                        0,7 %

                        0,5 %

                        0,4 %

                        0,3 %

                        0,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8606 30 00

                        -

                        Vagões de descarga automática, exceto os da subposição 8606 10

                        1,7 %

                        B12

                        1,6 %

                        1,4 %

                        1,3 %

                        1,2 %

                        1,0 %

                        0,9 %

                        0,8 %

                        0,7 %

                        0,5 %

                        0,4 %

                        0,3 %

                        0,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        -

                        Outro/a(s)

                        8606 91

                        --

                        Cobertos e fechados

                        8606 91 10

                        ---

                        Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radioatividade (Euratom)

                        1,7 %

                        B12

                        1,6 %

                        1,4 %

                        1,3 %

                        1,2 %

                        1,0 %

                        0,9 %

                        0,8 %

                        0,7 %

                        0,5 %

                        0,4 %

                        0,3 %

                        0,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8606 91 80

                        ---

                        Outro/a(s)

                        1,7 %

                        B12

                        1,6 %

                        1,4 %

                        1,3 %

                        1,2 %

                        1,0 %

                        0,9 %

                        0,8 %

                        0,7 %

                        0,5 %

                        0,4 %

                        0,3 %

                        0,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8606 92 00

                        --

                        Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm

                        1,7 %

                        B12

                        1,6 %

                        1,4 %

                        1,3 %

                        1,2 %

                        1,0 %

                        0,9 %

                        0,8 %

                        0,7 %

                        0,5 %

                        0,4 %

                        0,3 %

                        0,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8606 99 00

                        --

                        Outro/a(s)

                        1,7 %

                        B12

                        1,6 %

                        1,4 %

                        1,3 %

                        1,2 %

                        1,0 %

                        0,9 %

                        0,8 %

                        0,7 %

                        0,5 %

                        0,4 %

                        0,3 %

                        0,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8607

                        Partes de veículos para vias-férreas ou semelhantes

                        -

                        Bogies, bisséis, eixos e rodas, e suas partes

                        8607 11 00

                        --

                        Bogies e bisséis, de tração

                        1,7 %

                        B12

                        1,6 %

                        1,4 %

                        1,3 %

                        1,2 %

                        1,0 %

                        0,9 %

                        0,8 %

                        0,7 %

                        0,5 %

                        0,4 %

                        0,3 %

                        0,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        0,0 %

                        8607 12 00

                        --

                        Outros bogies e bisséis

                        1,7 %

                        B12

                        1,6 %

                        1,4 %

                        1,3 %

                        1,2 %

                        1,0 %

                        0,9 %

                        0,8 %

                        0,7 %

                        0,5 %

                        0,4 %

                        0,3 %

                        0,1 %

                        0,0 %

                        0,0 %
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