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		52014PC0542

			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia /* COM/2014/0542 final - 2014/0250 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A União Europeia e a República da Moldávia
assinaram um acordo de associação (AA), incluindo a criação de uma zona de
comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA) em 27 de junho de 2014. No
âmbito dessas negociações, a República da Moldávia adotou uma agenda ambiciosa
para a associação política e o reforço da integração económica com a União.
Alcançou também progressos assinaláveis na aproximação reguladora conducente à
convergência com a legislação e as normas da União.
Recentemente, a República da Moldávia
enfrentou, e continua a enfrentar, dificuldades no que diz respeito às suas
exportações de frutas e produtos hortícolas para alguns dos seus mercados
tradicionais, o que compromete a sua recuperação económica e o processo de
reforma vigorosamente aplicado pelo governo moldavo. O setor agrícola
representa cerca de 40% da economia da República da Moldávia e o setor
hortícola é uma das suas partes importantes, empregando mais de 250 000
pessoas (cerca de 10 % da população ativa), que vivem principalmente em zonas
rurais e cultivam parcelas familiares de média a pequena dimensão. Além disso,
os níveis de exportação da horticultura diminuíram nos últimos anos e qualquer
nova redução significativa teria um efeito adverso, não apenas na economia mas
também no conjunto da sociedade.
No âmbito da ZCLAA, a União comprometeu-se a
liberalizar completamente o acesso ao mercado para um certo número de frutos e
produtos hortícolas frescos até determinados volumes fixados acima dos
tradicionais volumes de exportação da República da Moldávia para a União.
Tomando em consideração as atuais graves dificuldades temporárias da República
da Moldávia para aceder aos seus mercados de exportação tradicionais
relativamente a um certo número de produtos, a Comissão Europeia propõe
aumentar temporariamente o acesso ao seu mercado inteiramente liberalizado para
as importações destes produtos provenientes da República da Moldávia,
permitindo a sua comercialização na União.
A proposta de alteração do Regulamento (CE)
n.º 55/2008 do Conselho introduz três novos contingentes pautais isentos
de direitos para as maçãs frescas, as uvas de mesa frescas e as ameixas
frescas. Como o regime de preferência comercial autónoma expira no final de
2015, esta alteração prevê um período limitado de resposta às necessidades
imediatas para os principais produtos de exportação afetados negativamente (ou
seja, maçãs, ameixas e uvas de mesa).
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica da proposta é o artigo 207.º,
n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
3.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta de alteração do regulamento
representa implicações negligenciáveis para o orçamento da UE. As importações
totais provenientes da República da Moldávia para a UE em 2013 constituíram
0,1 % do total de importações para a UE. Considerando que cerca de
90 % de todas as importações provenientes da República da Moldávia entram
na UE com isenção de direitos, as importações de maçãs frescas, ameixas frescas
e uvas frescas de mesa ao preço de entrada provenientes da República da
Moldávia representavam menos de 0,01 % do total das importações da UE
destes produtos provenientes de todo o mundo.
A correspondente perda de receita pautal
deverá, por conseguinte, ter um impacto limitado sobre os recursos próprios da
UE. Embora os contingentes isentos de direitos propostos sejam
significativamente mais elevados do que os das importações atuais provenientes
da República da Moldávia destes três produtos, o preenchimento destes
contingentes de importação pela República da Moldávia não deverá aumentar
significativamente a quota da República da Moldávia no total de importações dos
produtos em causa pela UE.
2014/0250 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 55/2008 do
Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da
Moldávia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE)
n.º 55/2008 do Conselho[1]
estabeleceu um regime específico de preferências comerciais autónomas (PCA) a
favor da República da Moldávia, No âmbito desse regime, todos os produtos
originários da República da Moldávia têm livre acesso ao mercado da União, com
exceção de determinados produtos agrícolas enumerados no anexo I desse
regulamento, aos quais foram atribuídas concessões limitadas, quer sob a forma
de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais, quer sob a
forma de redução de direitos aduaneiros.
(2)       No quadro da Política
Europeia de Vizinhança (PEV), do Plano de Ação PEV UE-Moldávia e da Parceria
Oriental, a República da Moldávia adotou uma agenda ambiciosa para a associação
política e o reforço da integração económica com a União. A República da
Moldávia alcançou também progressos assinaláveis na aproximação reguladora
conducente à convergência com a legislação e as normas da União.
(3)       O Acordo de Associação,
incluindo a criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada
(ZCLAA) entre a União e a República da Moldávia, foi assinado em 27 de junho de
2014 e será aplicado a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014.
(4)       O regime específico de
preferências comerciais autónomas continua a aplicar-se até 31 de dezembro de
2015.
(5)       A fim de apoiar os esforços
da República da Moldávia, em conformidade com os objetivos fixados na Política
Europeia de Vizinhança, da Parceria Oriental e do Acordo de Associação, e
proporcionar um mercado atrativo e fiável para as suas exportações de maçãs
frescas, ameixas frescas e uvas de mesa frescas, devem ser efetuadas novas
concessões para a importação desses produtos a partir da República da Moldávia
para a União, com base nos contingentes pautais isentos de direitos.
(6)       É também necessária a
alteração de alguns códigos NC constantes do anexo do presente regulamento, de
modo a refletir as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento (CEE)
n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura
pautal e estatística e à pauta aduaneira comum,[2]
pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1001/2013 da Comissão[3].
(7)       A fim de permitir que os
operadores beneficiem dessas novas concessões o mais rapidamente possível, o
presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
(8)       Tendo em conta o pico sazonal
de produção desses produtos, é conveniente aplicar as novas concessões a partir
de 1 de agosto de 2014.
(9)       O Regulamento (CE)
n.º 55/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O quadro 1, do anexo I, do Regulamento (CE)
n.º 55/2008 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente
regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir
de 1 de agosto de 2014.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
 FICHA FINANCEIRA || FinancSt/2014 JE/ks/2755352 6.9.2014.1
   || DATA: 28/7/2014
 1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos || DOTAÇÕES: B 2014: 16 185,6 milhões de euros
 2. || TÍTULO: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia
 3. || BASE JURÍDICA: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2
 4. || OBJETIVOS: Liberalizar as importações de certos produtos do setor das frutas e produtos hortícolas provenientes da República da Moldávia para a UE.
 5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO 2014 (milhões EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE 2015 (milhões de EUR)
 5.0 || DESPESAS A CARGO —         DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) —         DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS —         OUTRAS || — || — || —
 5.1 || RECEITAS —         RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) —         NO PLANO NACIONAL || — || — || —
   ||   || 2016 || 2017 || 2018 || 2019
 5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS || — || — || — || —
 5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS || — || — || — || —
 5.2 || MODO DE CÁLCULO: —
 OBSERVAÇÕES: A maior parte dos produtos atualmente importados da República da Moldávia na UE já beneficiam de preferências comerciais devido às medidas comerciais autónomas em vigor. Esta proposta terá um impacto sobre os direitos de importação cobrados. No entanto, tendo em conta as quantidades muito reduzidas importadas, este efeito deverá ser limitado e não pode ser quantificado com precisão atualmente.   A proposta de alteração do regulamento representa implicações negligenciáveis para o orçamento da UE. As importações totais provenientes da República da Moldávia para a UE em 2013 constituíram 0,1 % do total de importações para a UE. Considerando que cerca de 90 % de todas as importações provenientes da República da Moldávia entram na UE com isenção de direitos, as importações de maçãs frescas, ameixas frescas e uvas frescas de mesa ao preço de entrada provenientes da República da Moldávia representavam menos de 0,01 % do total das importações da UE destes produtos provenientes de todo o mundo. A correspondente perda de receita pautal deverá, por conseguinte, ter um impacto limitado sobre os recursos próprios da UE. Embora os contingentes isentos de direitos propostos sejam significativamente mais elevados do que os das importações atuais provenientes da República da Moldávia destes três produtos, o preenchimento destes contingentes de importação pela República da Moldávia não deverá aumentar significativamente a quota da República da Moldávia no total de importações dos produtos em causa pela UE.
[1]               Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho, de 21 de
janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a
República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.º 980/2005 e a Decisão
2005/924/CE da Comissão (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).
[2]               JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
[3]               JO L 290 de 31.10.2013, p. 1.
ANEXO
«1.
Produtos sujeitos a contingentes pautais anuais isentos de direitos
 N.º de ordem || Código NC || Designação das mercadorias || 2008 (1) || 2009 (1) || 2010 (1) || 2011 (1) || 2012 (1) || 2013 (1) || 2014 (1) || 2015 (1)
 09,0504 || 0201 a 0204 || Carne fresca, refrigerada e congelada, de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina || 3 000 (2) || 3 000 (2) || 4 000 (2) || 4 000 (2) || 4 000 (2) || 4 000 (2) || 4 000 (2) || 4 000 (2)
 09,0505 || ex 0207 || Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105, com exceção de fígados gordos (foies gras) da subposição 0207 34 || 400 (2) || 400 (2) || 500 (2) || 500 (2) || 500 (2) ||     500 (2) || 500 (2) || 500 (2)
 09,0506 || ex 0210 || Carnes e miudezas comestíveis de animais das espécies suína e bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós comestíveis, de carnes ou miudezas, de animais das espécies suína doméstica e bovina || 400 (2) || 400 (2) || 500 (2) || 500 (2) || 500 (2) ||     500 (2) || 500 (2) || 500 (2)
 09,4210 || 0401 a 0406 || Produtos lácteos || 1 000 (2) || 1 000 (2) || 1 500 (2) || 1 500 (2) || 1 500 (2) || 1 500 (2) || 1 500 (2) || 1 500 (2)
 09,0507 || 0407 00 || Ovos de aves, com casca || 90 (3) || 95 (3) || 100 (3) || 110 (3) || 120 (3) || 120 (3) || 120 (3) || 120 (3)
 09,0508 || ex 0408 || Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, exceto as impróprias para usos alimentares || 200 (2) || 200 (2) || 300 (2) || 300 (2) || 300 (2) || 300 (2) || 300 (2) || 300 (2)
 09,0515 || 0806 10 10 || Uvas frescas de mesa || — || — || — || — || — || — || 10 000 (2) (4) || 10 000 (2)
 09,0516 || 0808 10 80 || Maçãs frescas (com exceção das maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro) || — || — || — || — || — || — || 40 000 (2) (4) || 40 000 (2)
 09,0517 || 0809 40 05 || Ameixas frescas || — || — || — || — || — || — || 10 000 (2) (4) || 10 000 (2)
 09,0509 ||   1001 91 20 1001 91 90 1001 99 || Outra espelta (excluindo a destinada a sementeira), trigo mole e mistura de trigo com centeio || 25 000 (2) || 30 000 (2) || 35 000 (2) || 40 000 (2) || 50 000 (2) || 55 000 (2) || 60 000 (2) || 65 000 (2)
 09,0510 || 1003 90 00 || Cevada || 20 000 (2) || 25 000 (2) || 30 000 (2) || 35 000 (2) || 45 000 (2) || 50 000 (2) || 55 000 (2) || 60 000 (2)
 09,0511 || 1005 90 || Milho || 15 000 (2) || 20 000 (2) || 25 000 (2) || 30 000 (2) || 40 000 (2) || 45 000 (2) || 50 000 (2) || 55 000 (2)
 09,0512 || 1601 00 91 e 1601 00 99 || Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos || 500 (2) || 500 (2) || 600 (2) || 600 (2) || 600 (2) || 600 (2) || 600 (2) || 600 (2)
 ex 1602 || Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue: - de galos e de galinhas da espécie Gallus domesticus, não cozidas, - da espécie suína doméstica, - da espécie bovina, não cozidas ||   ||   ||   ||   ||   ||
 09,0513 || 1701 99 10 || Açúcar branco || 15 000 (2) || 18 000 (2) || 26 000 (2) || 34 000 (2) || 34 000 (2) || 34 000 (2) || 34 000 (2) || 34 000 (2)
(1)          De 1 de janeiro até 31 de dezembro, exceto
para 2008, em que se aplicam contingentes pautais a partir do primeiro dia de
aplicação do presente regulamento até 31 de dezembro.
(2)          Toneladas (peso líquido).
(3)          Milhões de unidades.
(4)          Para 2014, o volume do contingente pautal é
aplicável a partir de 1 de agosto até 31 de dezembro.»


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e Capo Verde relativo à pesca ao largo de Capo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997

text:
       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                         COM(94) 388 final
                                                        Bruxelas, 16.09.1994
                                                         94/201 (CNS)
                                         Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória
   do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas
           no Acordo entre a Comunidade Europeia e Cabo Verde relativo à pesca
            nas águas de Cabo Verde em relação ao período compreendido entre
                       6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997
                                         Proposta de
                           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO                      94/201 (CNS)
            relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca
      e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e
  Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre
                       6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997
                                (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O protocolo em anexo ao acordo de pesca entre a CE e Cabo Verde termina em
5.9.1994. Foi rubricado um novo protocolo entre as duas partes em 23.6.1994,
com vista a fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca
dos navios da CE nas águas do Cabo Verde relativamente ao período compreendido
entre 6.9.1994 e 5.9.1997.
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte:
      por decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo
      à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada
      em vigor definitiva,
      por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as
      respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a CE e
      Cabo Verde relativamente ao período compreendido entre 6.9.1994 e
      5.9.1997.
 ---pagebreak---                                               PROPOSTA DE
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de
                  respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à apli-
                  cação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensa-
                  ção financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e P - L . ya^i*
                                    relativo à pesca nas águas Cabo Verde em relação ao período
                     compreendido entre , . _ , .               , „__,     „ ,
                                             6 de Setembre de 1994 e 5 de Setembro de 1997
  O CONSELHO DA UNlAO EUROPEIA,                                    vigência dos protocolos em vigor ; que o acordo sob forma
                                                                   de troca de cartas deve ser celebrado, sem prejuízo de uma
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               decisão definitiva ao abrigo do artigo 43? do Tratado,
  Europeia,
 Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade                        DECIDE :
        Europeia e Cabo Verde                        relativo à
  pesca nas águas Cabo Verde ( 1 ) ,                                                         Artigo   i?
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                            É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob
                                                                   forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do
                                                           roce
 Considerando que a Comunidade e Cabo Verde P ~                    protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compen-
 deram a negociações no sentido de determinar as altera-           sação financeira previstas no acordo entre a Comunidade
 ções ou complementos a introduzir no acordo relativo à            Europeia e CabQ ^ ^                         relativo à pesca
 pesca ao largo de Cabo Verde no termo do período de               nas águas, r ^ ^ WÀ^JE. re'aÇ^° a o período compreendido
 aplicação do protocolo        ;                                   entre        I^BO veroe
 Considerando que, na sequência dessas negociações, foi           6 de Setembro de 1994 e 5 de Setembro de 1997.
 rubricado um novo protocolo em 23 de Junho de 1994*               O texto do acordo sob forma de troca de cartas vem anexo
                                                                   à presente decisão.
 Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da                                      Artigo 2?
 Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob
 soberania ou jurisdição ^u rabo Verde ^ u r a n t c ° período     O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
                                                                   pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de
 compreendido entre 6 ^ ^tenbrv de 1994 e 5 de
                                                                   troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
  Setembro de 1997;
 Considerando que, para evitar uma interrupção das activi-
 dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen-              Feito em Bruxelas, em
 sável que o protocolo em questão seja aprovado o mais
 rapidamente possível ; que, por essa razão, as duas partes                                        Pelo Conselho
 rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que
 prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubri-                                        0 Presidente
 cado, a partir do dia seguinte à data em que termina a
(') JO n? L 212 de 9.8.90       . P1
                                                                                l
 ---pagebreak---                                                ACORDO
  sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, em
  relação ao período compreendido entre 6 de setembro de 1994 e .5 de setembro de 1997
       , as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre
 a Comunidade Europeia e Cabo Verde                               respeitantes à pesca nas águas
  de Cabo Verde
                                A. Carta do governo     tb Cabo Verde
  Excelentíssimo Senhor,
  Referindo-me ao protocolo, rubricado cm ^ ^ Junho de \Y9H ^ q U e fj xa a s possibilidades de
  pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre o de Septembro de 1994
  e 5 do Setembro de 1997             , tenho a honra de informar que      Cabo Verde
 está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir de6 de Setembro de 1994. na
  pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7- desde que a Comunidade Euro-
  peia esteja na disposição de proceder do- mesmo modo.
  Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da
 compensação financeira fixada no artigo 2. do protocolo deve ser efectuado antes de -M ^ Dezembro de 1994
 Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre essa
 aplicação provisória.
 Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                      Pelo Governo de Cabo Verde
                                  B. Carta da Comunidade Europeia
  Excelentíssimo Senhor,
 Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Exelência datada de hoje, do seguinte teor :
      • Referindo-me ao protocolo, rubricado em 23 de Junho de 1994 • °l ue ^ x a a s P°SS'D'I'-
      dades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 6 de
  Setembro de 1994         e 5 de Stembro de 1997 .tenho a honra de informar que Cabo Verde
                   . está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir de 6 de
Setembro de 1994         '» n a pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7. desde
      que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.
      Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da
      compensação financeira fixada no artigo 2 do protocolo deve ser efectuado antes de
      31 de Dezembro,de 1994.
      Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre
      essa aplicação provisória. »
  Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre essa
  aplicação provisória.
  Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                Em nome do Conselho
                                                                  da União Europeia
                                                                                1
 ---pagebreak---                                                   PROPOSTA DE
                                                                                94/  0201 (CNS)
                                      REGULAMENTO (CE) N?                 DO CONSELHO
                                                      de
                    relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
                   compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
                    Europeia e Cabo Verde                                   relativo à pesca ao largo de Cabo Verde
                              , para o período compreendido entre 6 de stembro de 1994 e 5 de setembro de 1997
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA                                     Considerando que a aprovação do referido protocolo é do
                                                                  interesse da Comunidade,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
            e, nomeadamente, o seu artigo 43? em conjuga-         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 ção com o n? 2, primeira frase, e o n? 3, primeiro pará-
grafo, do artigo 228? ;                                                                     Arttgo 1?
                                                                  É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira
                                                                  previstas no Acordo entre a Comunidade
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),               Europeia e Cabo Verde                            relativo à
                                                                  pesca ao largo Cabo Verde P ara ° P e «odo compreendido
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu-              entre
 nidade                Europeia e cabo Verde                             6 de setembro de 1994 e 5 de setembro de 1997.
           relativo à pesca ao largo ^ Qafo Verde (2)             O texto do protocolo conta do anexo do presente regula-
                                 as duas partes negociaram as     mento.
alterações ou aditamentos a introduzir nesse acordo                                        Artigo 2?
 no termo do período de aplicação do protocolo a ele
anexo ;                                                           O presidente do Conselho está autorizado a designar as
                                                                  pessoas com poderes para assinar o protocolo para efeitos
Considerando que, na sequência dessas negociações, em             de vinculação da Comunidade.
 23 de Junho de 1994 foi rubricado um novo protocolo
                                                                                Artigo 3?
que fixa as possibilidades de pesca e a compensação
financeira previstas no referido acordo, para o período           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
compreendido entre Q ^ ^ ^ ^ de 1994 e 5 de                       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
  settembro de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
(') Parecer emitido em               (ainda nào publicado no Jor-
    nal Oficial).
O JOn? L 2 1 2 d c 9 _ 8 _ 9 r J   p.  1
                                                                                k
 ---pagebreak---                                                          PROTOCOLO
               que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos pelo Acordo entre a Comunidade
                              Europeia c a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde
                              Artigo 1?
                                                                                Artigo 4
    1.    Nos termos do artigo 2? do acordo, e durante um
    período de três anos a contar de Q ^ $e tembro . de 1994
                                                                            1.     As duas Partes acordam em que a melhoria da
    serio concedidas as seguintes possibilidades de pesca :
                                                                            competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedi-
    a) Espécies altamente migratórias:                                      cam á pesca marítima constitui um elemento essencial do
                                                                           êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade
        — atuneiros cercadores congeladores: 23 navios,
                                                                            facilita o acolhimento dos nacionais de Cabo Verde nos
        — atuneiros de linha e vara e palangreiros de superfície:          estabelecimentos dos seus Estados-membros e coloca à sua
            17 navios.                                                     disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias
    b) Outras espécies:                                                    disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas
                                                                           com a pesca. As bolsas podem igualmente ser utilizadas em
        — palangreiros de fundo: 3 navios, tendo cada navio                qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de
            uma tonelagem inferior a 210 TAB,                              cooperação.
                              Arngo 2?
                                                                            2.     O custo total das bolsas não pode ser superior a
     1.    A compensação financeira referida no artigo 7? do              174.600 e c u s - Uma parte desse montante pode, a pedido das
    acordo é fixada, pelo período referido no artigo 1?, em                autoridades competentes de Cabo Verde, ser convertida para
 1.063.500 ecus, pagáveis em três fracções anuais iguais.                  cobrir as despesas de participação em reuniões internacionais
                                                                           ou em estágios no domínio da pesca. O montante é pagável à
           No caso da pesca do atum, esta compensação cobrirá              medida que é utilizado.
     um peso de capturas nas águas de Cabo Verde d* 4.850
     toneladas de atum pescado por ano. Se a quantidade anual
     de atum capturado pelos navios comunitários nas águas de
     Cabo Verde exceder essa quantidade, a compensação
                                                                                Artigo 5
     acima referida será aumentada de 50 ecus por cada tone-
     lada adicional capturada.
                                                                           Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos
   2.     A afectação dessa compensação é da competência                   artigos 2? e 3 , a aplicação do presente protocolo pode ser
   exclusiva das autoridades de Cabo Verde.                                suspensa.
   3.     A compensação é paga numa conta aberta junto de
   uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo                                          Artigo 6?
   designado pelas autoridades de Cabo Verde.
                                                                            O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o
                                                                                Cabo Verde        relativo à pesca nas águas fe
                                                                           Cabo Verde        * revogado e substituído pelo anexo do
                                                                            presente protocolo.
                           Artigo 3
                                                                                Artigo 7?
Além disso, a Comunidade participa, durante o período
                                                                            O presente protocolo e respectivo anexo entram em vigor
referido no artigo 1?, no financiamento de um programa                      no dia da sua assinatura.
científico ou técnico de Cabo Verde (equipamentos, infra-
-estruturas, seminários, estudos, etc.) destinado a melhorar                O presente protocolo e respectivo anexo são aplicáveis a
os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica                     partir de 6 de setembro        de1994.
exclusiva de Cabo Verde, com um montante de 261-900
ecus.
 Esse montante é colocado à disposição do Ministério das
Pescas, da Agricultura e da Animação Rural
                  de Cabo Verde e pago numa conta bancária
indicada pela referida Secretaria.
                                                                                5
 ---pagebreak---                                                                            ANEXO
                       CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE CABO VERDE POR NAVIOS DA
                                                                      COMUNIDADE
                       A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças
                            1. As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão em Cabo Verde,
        3 0 Ministério das í«»c*$, da Agricultura • da Animação Rural de Cabo Verde, ura pedido por cada navio que pretenda
                                pescar nos termos do acordo, pelo menos quinze dias antes da data de inicio do período de validade
                                solicitado.
                                Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito p e l o Ministério das Pesca», d- Agricultura
        e da Animação Rural fe ç ^ Verde, cujo modelo figura em anexo (apêndice 1).
                            2. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período
                                de validade. O pagamento é efectuado numa conta aberta junto de uma instituição financeira ou de
                                qualquer outro organismo designado pelas autoridades de Cabo Verde.
                                As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos
                                relativos a prestações de serviços.
3. As licenças para todos os navios são emitidas p e l o Ministério das Pescas, da Agricultura a da Animação Rural de Cabo Verde e entregues
                                             aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades
                                             Europeias de Cabo Verde, no prazo de quinze dias após a recepção da prova de pagamento referida no
                                             ponto 2.
              4. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da Comissão das
                  Comunidades Europeias, a licença de um navio pode ser, e, cm caso de força maior, sê-lo-á, substituída
                  por uma nova licença emitida em nome de outro navio com características similares as do navio a
                  Substituir. O armador do navio a Substituir entrega a licença anulada dó Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animaçáo
        Rural d e Cabo Verde por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde.
                  Da nova licença deve constar:-
                  — a data de emissão,
                  — o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante.
                  Neste caso, a taxa prevista no n? 2 do artigo 4? do acordo não é devida para o período de validade
                  restante.
              5. A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.
             6. Antes da entrada em vigor do acordo, 6^ Ministério das Pescas, da Agricultura* e da Animação Rural^ Cabo Verde COmunicS
              as modalidades de pagamento da taxa,, nomeadamente as informações relativas às contas bancarias e ás
                 moedas a utilizar. •
                    B.         Disposições         aplicáveis        aos     atuneiros        e     palangreiros          de
                               superficie
                    1.        As licenças           têm    um    período      de    validade       de     um     ano.    São
                               renováveis.
                    2.        A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca
                               de Cabo Verde.
                    3.        As licenças são emitidas após pagamento, junto do Ministério das
                               Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde, de um
                              montante forfetário de 1 SOO ecus por ano e por atuneiro
                               cercador e de 300 ecus por ano e por atuneiro de vara e linha e
                               palangreiro de superfície, ou seja, o equivalente às taxas a
                               pagar pela captura de:
                                       75 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador,
                                       15 toneladas de atum por ano e por atuneiro de vara e linha
                                       e palangreiro de superficie.
                    4.         o capitão preenche uma ficha de pesca em relação a cada período
                               de pesca na zona de pesca de Cabo Verde, em conformidade com o
                               modelo constante do Apêndice 2.
                                                                                c
 ---pagebreak---                            As fichas são comunicadas para tratamento ao Institut Français
                          de Recherche Scientifique et Technique d'Outre-Mer (ORSTOM), ao
                           Instituto Espanol de Oceanografia (IEO) e ao Instituto Nacional
                           de Investigação das Pescas (INIP) de Cabo Verde, no prazo de um
                           mês após o* final de cada trimestre do ano civil.
                           Os Estados-membros              comunicam à Comissão das Comunidades
                           Europeias, antes de 15 de Abril, as tonelagens de capturas
                           relativas ao ano decorrido, tais como confirmadas pelos
                           institutos científicos. Com base nestes elementos, a Comissão
                           estabelece o cômputo dos direitos devidos a titulo de uma
                           campanha anual, que transmite à Secretaria de Estado da Pesca de
                           Cabo Verde para observações.
                           Os armadores recebem, o mais tardar no final do mês de Abril,
                           uma notificação do cômputo da Comissão da Comunidade Europeia e
                           dispõem de um prazo de 30 dias para cumprirem as suas obrigações
                           financeiras. Se o montante devido a titulo das actividades de
                           pesca efectivas for inferior ao montante do adiantamento, o
                           montante residual correspondente não é recuperável pelo armador.
          C. Disposições aplicáveis ás licenças para outros navios
                   Para os palangreiro de fundo, as licenças têm um período de validade de três, seis ou doze meses. A taxa
                   anual é fixada em função da tonelagem de arqueação bruta, á razão de 100 ecus por tonelada de arqueação
                   bruta (TAB), proporcionalmente ao período de validade da licença.
           D. Declarações de captura
               1.      Os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e
                       palangreiros de superfície devem preencher a ficha de pesca
            í          mencionada no n* 4 do ponto B.
               2. Os palangreiros de fundo                                                                 devem comunicar A/J Ministério
das pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde as suas capturas, com base no modelo de formulário em
                    anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo
                    Verde. Ás declarações de captura são mensais e devem ser comunicadas, pelo menos, uma vez por
                    trimestre.
               3. Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.
               4. Em caso de não respeito das disposições acima referidas, as autoridades competentes de Cabo Verde
                    reservam-se o direito de aplicar, inter alia, as seguintes sanções, .que. poderão eventualmente ser
                    cumulativas:
                    — suspensão da licença do navio incriminado, ^
                    —. pagamento de uma multa.
                    Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é informada do
                    facto.
            E. Desembarques
                Os atuneiros da Comunidade devem participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum de Cabo
                Verde em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da
                Comunidade e as autoridades de pesca de Cabo Verde, com base nos preços correntes do mercado
                internacional. O montante é pago. em moeda convertível.
                Além disso, os atuneiros que desembarcam as suas capturas num porto de Cabo Verde devem colocar uma
                parte das suas capturas acessórias á disposição das autoridades de pesca de Cabo Verde aos preços do mercado
                local.
            F.  Embarque de marinheiros
                 1. Os armadores de atuneiros e palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais de Cabo
                     Verde, nas condições e limites seguintes:
                    — para a frota de atuneiros cercadores, são embarcados durante a campanha de pesca atuneira na zona
                        de pesca de Cabo Verde 4 pescadores de Cabo Verde,
                     — para a frota de atuneiros de linha e vara, são embarcados durante a campanha de pesca atuneira na
                        zona de pesca de Cabo Verde 3 pescadores de Cabo Verde, sem que possa ser excedido o número de
                        um pescador por navio,
                                                                                1
 ---pagebreak---           — para a trota de palangreiros de superficie, são embarcados durante a campanha de pesca na zona de
               pesca de Cabo Verde dots pescadores de Cabo Verde, sem que possa ser excedido o número de um
               pescador por navio.
      2. O salário desses pescadores deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os
          armadores ou seusrepresentantescas autoridades competem
          annadorcse deve induu-oragimesocial a que o pescador está su jrò^
         * e de doença).
         O armador ou o seu representante transmite uma cópia do contrato de
          trabalho á Direcçào-Geral das Pescas de Cabo Verde.
      3. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar um montante forfetário equivalente aos salários
          dos pescadores.
          Esse montante será utilizado para a formação de pescadores de Cabo Verde e deve ser pago na conta
          indicada pelas autoridades competentes de Cabo Verde.
   4.        O armador ou o seu representante comunica ao Ministério das
              Pescas, da Agricultura e da Animação Rural de Cabo Verde a lista
             dos marinheiros de Cabo Verde embarcados a bordo dos navios
             comunitários durante a campanha em curso, com menção da sua
              inscrição na lista da tripulação e indicação dos navios em que
             são embarcados.
G. Embarque de observadores
    1.         O Ministério das Pescas, da Agricultura e da Animação Rural
               comunica aos armadores ou aos seus representantes, antes da
               emissão das licenças, a lista dos navios em que deverão embarcar
               um observador.                                                                        >,
               A presença do observador não deve exceder o tempo necessário
               para o cumprimento da sua missão.
               O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das
               autoridades competentes de Cabo Verde.
    2.         As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem
               interromper nem dificultar as operações de pesca. 0 observador
               é embarcado no porto escolhido pelo armador no início da
               primeira maré seguinte á notificação da lista dos navios
               designados.
               Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com
               um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos de Cabo Verde
               previstos para o embarque de observadores.
                                                         Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro,
           as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um atuneiro, a bordo do qual se
          encontre um observador de Cabo Verde, sair da zona de pesca de Cabo Verde, serão envidados todos os
          esforços para que o observador regresse a Cabo Verde o mais rapidamente possível, a expensas do
          armador.
  H. Zonas de pesca
      1. Os navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas, definidas em
          relação às linhas de base:
          — para além das doze milhas, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície,
          — para além das seis milhas, para os atuneiros de linha e vara,
          — a partir das linhas de base, para a pesca do isco vivo e para os palangreiros de fundo.
 I.   Malhagem autorizada
      As malhagem mW"'!1"* autorizadas no saco das redes de arrasto (malha esticada) são as seguintes:
      — 16 milímetros para pesca do isco vivo,
      No caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pelo ICCAT.
 J.   Entrada e saída da zona, comunicações por rádio
      1. Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde
          ao abrigo do acordo comunicam à estação de rádio de São Vicente a data e a hora, bem como a sua
          posição, aquando de cada entrada e saída da zona de pesca de Cabo Verde.
    2.         Ao sair da zona de pesca de Cabo Verde, os navios comunicam o
               balanço das suas capturas às autoridades competentes de Cabo
               Verde, através da estação rádio de São Vicente.
                                                                                2
 ---pagebreak---                 3. O indicativo de chamada, a frequência a utilizar e os horários serão comunicados aos armadores ou seuj representante
P€lO Ministério das Pescas, da Agricultura e da Aninaçio Rural de Cabo Verde, no.momento da emissão da licença.
                4. Caso não seja possível contactar com essa estação de rádio, os navios podem utilizar outros meios de
                    comunicação, tais como o telex ou o t e l e f a x .
            K. Equipamentos portuários, abastecimento e serviços
                Os navios da Comunidade procurarão obter em Cabo Verde todos os abastecimentos e serviços necessários às
                suas actividades. As autoridades competentes de Cabo Verde fixam, de acordo com os armadores ou seus
                representantes, as condições de utilização dos equipamentos portuários e, se necessário, dos abastecimentos c
                serviços.
            L. Procedimento em caso de apresamento
                1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde é notificada num prazo de 48 horas
                    de qualquer apresamento, efectuado ná zona de pesca de Cabo Verde, de um navio de pesca arvorando
                    pavilhão de um Estado-membro da Comunidade que exerça as suas actividades no âmbito do presente
                    acordo. Deverá ser entregue num prazo de 72 horas um relatório sucinto das circunstâncias e razões que
                    conduziram a tal apresamento.
                2. Após. recepção das informações acima referidas, realiza-se, no prazo de 24 horas, uma reunião entre a
                    delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Cabo Verde, o Ministério das pescas, da Agricultura
e da Animação Rural de Cabo Verde e sa autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do
                    Estado-membro em causa, a fim de proceder a uma troca de todos os documentos e informações úteis que
                    possam, contribuir para clarificar as circunstancias da ocorrência dos factos verificados. O armador ou o
                    seu representante é informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam
                    resultar do apresamento.
                3. O navio apresado na sequência de uma infracção em matéria de pesca é libertado mediante o depósito de
                    uma caução que será fixada tendo em conta os custos originados pelo apresamento, bem como o montante
                    das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.
                                                                                1
 ---pagebreak---                                                  Apêndice t
                                  SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS
                      Pedido de licença para embarcações de pesca industrial estrangeiras
  1. Nome do armador:
  2. Endereço do armador:
  3. Nome do representante ou agente local do armador:
 4. Endereço do representante ou agente local do armador:
  5. Nome do capitão:
 6. Nome da embarcação:
  7. Número de matrícula:
  8. Data e local da construção:
 9. Nacionalidade do pavilhão:
10. Porto de matricula:                                   ......
11. Porco de armamento: —
12. Comprimento (f. f.):
13. Largura:                       —                           ,
14. Arqueação bruta:
15. Arqueação líquida:              ..........'.
16. Capacidade do porão:                         ..
17. Capacidade de refrigeração ou congelação:
18. " Tipo e potência do motor: ..."
19. Artes de pesca:
20. . Número de tripulantes:
2 1 . Sistema de comunicação:
22. - Indicativo de chamada:-..                   „
23. Sinais de marcação:
24. Operações de pesca a desenvolver:
25. Local de. desembarque das capturas:
26. Zonas de pesca:
27. Espécies a capturar:
28. Período de validade:
29. Condições especiais:
                                                                                Jo
 ---pagebreak--- 30. Outras actividades do peticionário em Cabo Verde:
                                      Parecer da Direccao-Geral das Pescas
                                  Despacho do secretário de Estado das Pescas
                                                                              M
 ---pagebreak--- £S£SSdS2
1. U M ont thaat par month. and on* Hna par day.                                                                        4. FiaMng araa rafara to tha noon poaMon of tha boat. Round off mtnutaa. and raoord dagrtts of tatftuda and tongfluda. «a aura to raoord MVS and E/W.
2. At t h t and of Meh trip, forward a copy of tha log to your comMpondant or to KXAT. Qtrwral Molt 17, Madrid 1. Sptkv 5. Tha bottom ftna (landing watgnti ahoufd ba cornptetad only t t tna and of tha trip. Actual weight at ma Mma of untoadmg ahouM b* raeordad.
3. 'Day* refera te tha day you set lha Hne                                                                              8 A i information reported herein wW ba tiapt strictly eonftdantlat.
 ---pagebreak---                                                   Apêndice 3
        INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CAPTURAS PROVENIENTES DA PESCA INDUSTRIAL
1. Nome e número de registo do navio:
2. Nacionalidade:
3. Tipo de navio:                       .:
                                                   (isto i, peixe fresco, atum, etc.)
4. Nome do capitio ou do mestre:
5. Licença de pesca emitida por: ..
    Período de validade:
6. Tipos de pesca praticados:
7. Data de saída do porto: ...
    Data de entrada no porto:
8. Número de lanços de rede de cercar:
       -Data         2ona de pesca           Espécies capturadas            Toneladas   Porto de desembarque
Eu, abaixo assinado, .......                              , capitio ou mestre do navio acima referido ou seu
representante, declaro que as presentes informações sio correctas, o que certifica o observador do Governo.
    Autenticado pelo
                                                                                O capitão ou o mestre
 observador do Governo
                                                                                ^1
 ---pagebreak---            FICHA FINANCEIRA
                                                          DATA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B7-800                       DOTAÇÕES   :
2. DESIGNAÇIÃO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/Cabo Verde
3. BASE JURÍDICA : Accordo CE/Cabo Verde
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Protocolo por um periodo de 3 anos
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               PERÍODO DE    EXERCÍCIO     EJERCICIO
                                            12 MESES      EM CURSO       SEGUINTE
5.0. DESPESAS A CARGO                                        (94)          (95)
     - do orçamento das CE
       (rest itu i. intervenções)                        500.000 ECU   500.000 ECU
     - dos orçamentos nacionais
     - de outros sectores                                (em media     (em media
5.1. RECEITAS                                               anual)        anual)
     - recursos próprios das CE
       (direitos niveladores/
        direitos aduaneiros)
     - no plano nacional
                                            1994       1995       1996
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS              500.000    500.000    500.000
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS             (em media anual)
5.2. MÉTODO DE CALCULO :
     - Compensação financeira                          1.063.000 ECU
     - Programa cientifico :                             261.000 ECU
     - Bolsas :                                          174.000 ECU
     Contrapartida financeira                          1.500.000 ECU
     Custos médios anuais                                500.000 ECU
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS
     NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ?                              SIM/+++
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE
     CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ?                               SIM
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ?                           +++/NÃO
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ?                      SIM/+++
OBSERVAÇÕES :
                                                                                \U
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(94) 388 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       1103
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-405-PT-C
                                                           ISBN 92-77-80553-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                                4S


COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0MO1 ) 472 final
                                        Bruxelas, 27 de Novembro de 1991
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativa à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
        comunitário para os morangos frescos originários
    dos territórios ocupados e que estabelece o procedimento
         a aplicar a certos produtos agrícolas sujeitos
            a quantidades de referência originários
                       desses territórios
                             (1992)
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   .   1-
                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O Regulamento (CEE) no. 1134/91 do Conselho, relativo ao regime pautal
   aplicável ás importações na Comunidade de produtos originários dos
   territórios ocupados, e que revoga o Regulamento (CEE) no. 3363/86,
   prevê para os morangos frescos e para os produtos agrícolas
   constantes do anexo, originários dos territórios ocupados, que os
   direitos aduaneiros na importação sejam suprimidos em duas fracções
   iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993 e até ao
   limite dos períodos indicados.
2. Para os morangos correspondentes ao código NC 0810 10 90, a referida
   supressão de direitos aplica-se nos limites de um contingente pautal
   comunitário de 1 200 toneladas.       Para os produtos agrícolas
   constantes do anexo está previsto um controlo comunitário no âmbito
   das quantidades de referência e de calendários pré-estabelecidos.
3. No que respeita ao modo de gestão do contingente pautal, propõe-se
   afectar a totalidade do volume pautal à constituição de uma reserva
   comunitária a que terão acesso todos os Estados-membros segundo o
   procedimento previsto no artigo 3o_ do regulamento proposto.
   No que diz respeito ao procedimento a aplicar aos produtos agrícolas,
   sujeitos a quantidades de referência, o no. 2 do artigo 3o_ do
   Regulamento no. 1134/91 prevê que se as importações de um desses
   produtos ultrapassarem a quantidade de referência, o produto em
   questão pode ser sujeito a um contingente pautal comunitário para um
   volume igual a essa quantidade de referência, se as quantidades
   importadas forem susceptíveis de criar dificuldades no mercado
   comunitár io.
 ---pagebreak---                                  - 2 -
4. O sistema de verificação previsto para estas quantidades de
   referência não implica a adopção de outras regras comuns para além
   das actualmente aplicadas por todos os Estados-membros de um modo
   uniforme no domínio das estatísticas do comércio externo da
   Comunidade. Dado que, na maioria dos casos, o período de abertura
   das quantidades de referência é inferior ao ano civil, os serviços
   competentes da Comissão encarregados de examinar a possibilidade de
   sujeitar um produto a contingente pautal podem obter os valores
   necessários para este exame no Serviço de Estatística das Comunidades
   Europeias.
 ---pagebreak---                                   ~3 -
                                  Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) no       /91 DO CONSELHO
       relativa á abertura e modo de gestão de um contingente pautal
              comunitário para os morangos frescos originários
         dos territórios ocupados e que estabelece o procedimento
               a aplicar a certos produtos agrícolas sujeitos
                    a quantidades de referência originários
                               desses territórios
                                     (1992)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1134/91 do Conselho, de 29 de Abril
de 1991, relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade
de produtos originários dos territórios ocupados e que revoga o
Regulamento (CEE) no 3363/86Í1) e, nomeadamente, os seus artigos 2o e
3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1134/91 prevê para
os produtos agrícolas a que se refere o Anexo li , originários dos
territórios ocupados, que os direitos aduaneiros na importação sejam
suprimidos em duas fracções iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de
Janeiro de 1993 e até ao limite dos períodos indicados; que convém, pois,
abrir, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as medidas pautais comunitárias
previstas para os referidos produtos tendo por base os volumes, que,
     CCKÀCUJÍCLCÍOÍ a prorata temporis, se elevam aos níveis indicados no
artigo 1o e no anexo do presente regulamento;
 (1) JO no L 112 de 4.5.1991, p. 1.
 ---pagebreak---                                    - If.
Considerando que para os morangos correspondentes ao código
NC 0810 10 90, esta supressão dos direitos aduaneiros se aplica até aos
 limites de um contingente pautal comunitário de 1 200 toneladas;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e
continuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a
aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a
todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-
membros, até ao esgotamento do contingente; que é conveniente tomar as
medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse
contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros
sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias,
correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países
Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados
pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do
contingente pode ser efectuada por um dos seus membros,
Considerando que para os produtos retomados no anexo está previsto um
controlo comunitário no âmbito de quantidades de referência e de
calendários pré-estabelecidos;
Considerando que, a fim de permitir aos serviços competentes da Comissão
estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de
proceder eventualmente à aplicação do procedimento previsto no no. 2 do
artigo 3o_ do Regulamento (CEE) no. 1134/91 supramencionado, esses produtos
são sujeitos a um sistema de vigilância estatística, em conformidade com
as disposições dos Regulamentos (CEE) np_ 2658/87<1) e (CEE) no. 1736/75
(2) q 0 Conselho;
Considerando que a imputação, à escala comunitária, das importações dos
produtos em questão nas quantidades de referência será efectuada à
medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de
declarações de introdução em livre prática;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                 Artigo 1p_
0 direito aduaneiro a aplicar à importação na Comunidade dos morangos
frescos originários dos territórios ocupados é suspenso ao nivel e até
ao limite do contingente pautal comunitário a seguir indicados :
(1) JO no. L 256 de 7.9.1987, p. 1
(2) JO no. L 183 de 14.7.1975, p.3
 ---pagebreak---                                  - s-
Número       Código NC   Designação das       Volume do    Direito do
 de                      mercador ias         cont ingente cont ingente
ordem                                          (em t)        (em X)
09.1381      0810 10 90  Morangos frescos       720               7
                         de 1 de Janeiro
                         a 31 de Março de
                          1992
                                Ar t i go 2o_
0 contingente pautal referido no artigo 1p_ será gerido pela Comissão ,
que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias
para garantir eficazmente a respectiva gestão.
                                Ar t i go 3o_
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de
introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício
preferencial para o produto referido no artrigo 1o_ do presente
regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades
aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação á
Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma
quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida
declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação
das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades
aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível
o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, trasnferi-las-á
logo que possível, para o volume do contingente.
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do
contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os
Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
 ---pagebreak---                                      *» (j "**
                                 Ar t i go 4o.
1.  As importações na Comunidade de determinados produtos originários dos
    territórios ocupados estão sujeitas a quantidades de referência e a
    vigilância estatística.
    A designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus
    códigos NC, os períodos de validade e os níveis das quantidades de
    referência são indicados no anexo.
2.  As imputações nas quantidades de referência são efectuadas á medida
    que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de
    declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um
    certificado de circulação das mercadorias. Quando o certificado de
    ciculação das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação
    na quantidade de referência correspondente efectua-se na data de
    aceitação da declaração de introdução em livre prática.
    O estado de esgotamento das quantidades de referência é constatado ao
    nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições
    definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao Serviço de
    Estatística das Comunidades Europeias, em aplicação das disposições
    dos Regulamentos (CEE) no. 2658/87 e (CEE) no. 1736/75.
                                 Ar t i go 5o_
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a
observância do presente regulamento.
                                 Ar t i go 6o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho
                                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                          T ~
                                       ANEXO
  Número Código NC    CódI go  Des Ignacio       Per lodo   Quant Idade
   de                              das                     de referen-
                      Tarie                                cia (em t)
  ordem                        mercador las
 y il       U'                            >ii      (->         (V
18.0310 ex0702001CM       31     Tomates fres-                    750
                                 cos ou refr I-
                                                1.1-31.3
                          39     gerados
                          41
                          49
                          51
                          59
                          61
                          69
                                 Beringelas
18.0320 ex07093000 * 20           frescas ou    15.1-30.4      3 000
                       * 30       refrigeradas
18.0330 ex07096010 *       11   Pimentos do-    1.1-31.12      1 000
                                ces ou
                       *   19   pimentões
                       *   20
                       *   30
18.0340 ex07099070 * 10          Abor i nhãs    1 . 1-29.2         200
                                 frescas ou
                       * 20       refrigeradas
18.0350 ex08051011         10    Laranjas
                           90     frescas       1.1-31.12    25 000
         ex08051015        10
                           90
         ex08051019        10
                           90
             08051021
             08051025
             08051029
         ex08051031 *       10
                       *    80
         ex08051035 *       10
                       *    80
         ex08051039 *       10
                        *   80
         ex08051041 *       12
                        *   13
                        *   18
                        *   91
                        *   98
         ex08051045 *       12
                        *   13
                        *   18
                        *   91
                        *   98
 ---pagebreak---                                    -8-
 U         u)           C3j             [U)      U'/     (GJ
        GX08051049I      12
                         13
                         18
                         91
                         98
        ex08051070|       11
                          13
                          14
                          18
        OX080 1 )] 0 90   11
                          19
                              Mandar I nas
18.0360 GX08052010I       31  (I ne IuIndo     1.2-31.12   500
                          33  tangerinas e
                          35  satsumas);
                              clement I nas,
                          37  wiIkIngs e
        ex08052030        31  outros citrinos
                              híbridos seme-
                          33  lhantes, frescos
                          35
                          37
        ex08052050        31
                          33
                          35
                          37
        ex08052070        31
                          33
                          35
                          37
        ex08052090        11
                          12
                          13
                          14
                          51
                          53
                          55
                          57
18.0370 ex08053010 * 10       Limões (ci-                  800
                              trus limon,      1.1-31.12
                              citrus limonus)
                              frescos
18.0380  ex08071090       12     Melões        1.1-31.5  6  000
                                 frescos
                           13
                           14
                           23
                           24
                           31
                           33
                           34
                           43
                           44
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                            FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental em causa : artigo 120 do capitulo 12.
2. Base Jurídica : artigo 113o. do Tratado
3. Titulo da medida pautal : Proposta de regulamento do Conselho
   relativo â abertura e modo de gestão de um contingente pautal
   comunitário de morangos frescos originários dos territórios ocupados
   e que estabelece o procedimento a aplicar a certos produtos agricolas
   sujeitos a quantidades de referência originários desses territórios
   (1992).
4. Objectivo :
   Execução de uma obrigação decorrente de um regulamento do Conselho.
5. Modo de cálculo :
   Código NC                      ex 0810 10 90
   Volume do contingente          720 t
   Direito a apliçar              7%
   Direito da NC                  14%
   Preço 0                        2 252 ECU/t
   Perda de receitas :
   A perda de receitas a inscrever para 1992 relativamente aos morangos
   fescos eleva-se a 113 500 ecus.
   A aplicação das outras disposições deste regulamento não provoca
   perdas de receitas suplementares.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 472 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-530-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77884-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo