               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.10.2019
            COM(2019) 457 final
            2019/0217(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro

               O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), tem por objetivo liberalizar e facilitar o comércio e o investimento, bem como promover uma relação económica mais estreita entre a União Europeia e o Canadá («Partes»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016 e é aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

               2.2.Comité Misto CETA

               O Comité Misto CETA é criado ao abrigo do artigo 26.1 do Acordo, que prevê que o Comité Misto CETA inclui representantes da União Europeia e representantes do Canadá e é copresidido pelo ministro do Comércio Internacional do Canadá e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio, ou pelos representantes que estes designarem. O Comité Misto CETA reúne-se uma vez por ano, ou a pedido de uma das Partes, e aprova o calendário de reuniões e a respetiva ordem de trabalhos. O Comité Misto CETA é responsável por todas as questões relacionadas com o comércio e o investimento entre as Partes, bem como pela aplicação e a execução do presente Acordo. Uma Parte pode submeter à apreciação do Comité Misto CETA qualquer questão relacionada com a aplicação e a interpretação do presente Acordo, ou qualquer outra questão relativa ao comércio e ao investimento entre as Partes.

               Nos termos do artigo 26.3 do Acordo, o Comité Misto CETA dispõe de poder de decisão, por mútuo acordo, relativamente a todas as matérias nos casos previstos no Acordo. As decisões adotadas pelo Comité Misto CETA são vinculativas para as Partes, sob reserva da conclusão das formalidades e dos procedimentos internos necessários, e as Partes têm de aplicá-las.

               Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, os comités especializados, incluindo o Comité de Serviços e Investimento, podem propor projetos de decisão para adoção pelo Comité Misto CETA.

               Nos termos da regra 10, ponto 2, do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados
                  1
               , durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Misto CETA pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as Partes no Acordo assim decidirem de comum acordo. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelos copresidentes aos membros do Comité Misto CETA, em conformidade com a regra 7, com um prazo para os membros poderem eventualmente manifestar as suas preocupações ou sugerir alterações à proposta. As propostas adotadas são comunicadas em conformidade com a regra 7 uma vez o prazo caducado e registadas na ata da reunião seguinte.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto CETA

               O Comité Misto CETA deverá adotar uma decisão que defina as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso, em conformidade com o artigo 8.28, n.º 7, do Acordo («ato previsto»).

               Por conseguinte, o objetivo do ato previsto é aplicar o artigo 8.28, n.º 7, do Acordo.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes. O artigo 26.3, n.º 2, do Acordo dispõe: «As decisões adotadas pelo Comité Misto CETA são vinculativas para as Partes, sob reserva da conclusão das formalidades e dos procedimentos internos necessários, e as Partes devem aplicá-las».

               3.Posição a adotar em nome da União Europeia

               Tal como previsto no ponto 6, alínea f), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo, a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Canadá acordaram em retomar imediatamente os trabalhos sobre a aplicação das disposições relativas à resolução de litígios de investimento do Acordo, o chamado «sistema judicial em matéria de investimento»
                  2
               .

               Nos termos do artigo 8.28, n.º 7, do Acordo, «[o] Comité Misto CETA deve adotar, de imediato, uma decisão que defina as seguintes questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso: a) apoio administrativo; b) procedimentos de início e de tramitação dos recursos e procedimentos para o reenvio das questões ao tribunal, com vista à alteração da sentença, se for caso disso; c) procedimentos de provimento de uma vaga na instância de recurso e numa secção da instância de recurso constituída para apreciar um litígio; d) a remuneração dos membros da instância de recurso; e) disposições relativas aos custos dos recursos; f) o número de membros da instância de recurso; e g) quaisquer outros elementos que considere necessário para o funcionamento eficaz da instância de recurso».

               O ponto 6, alínea g), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo prevê: «[o] CETA é o primeiro acordo que inclui um mecanismo de recurso que permitirá a correção de erros e garantirá a coerência das decisões do tribunal de primeira instância». Além disso, a Declaração n.º 36, da Comissão e do Conselho, exarada na ata do Conselho na ocasião da adoção pelo Conselho da decisão que autoriza a assinatura do CETA em nome da União, dispõe: «[o] mecanismo de recurso previsto no artigo 8.28 do CETA será organizado e aperfeiçoado de modo a torná-lo plenamente apto a assegurar a coerência das decisões proferidas em primeira instância e a contribuir assim para a segurança jurídica, o que pressupõe o seguinte: A composição da instância de recurso será organizada de modo a assegurar a maior permanência possível. Prever-se-á que cada membro da instância de recurso terá a obrigação de se manter informado das decisões proferidas pelas secções da instância de recurso de que não faz parte. A instância de recurso deverá ter a possibilidade de se reunir em "grande secção" para os assuntos que suscitem importantes questões de princípio ou sobre os quais as secções da instância de recurso estejam divididas»
                  3
               .

               O ato previsto implementa estes compromissos mediante a inclusão de regras pormenorizadas sobre a composição da instância de recurso e as disposições administrativas (artigo 2.º do ato previsto); a tramitação dos recursos (artigo 3.º). O ato previsto entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo (artigo 4.º).

               A presente proposta inscreve-se no âmbito de outras iniciativas relativas à aplicação do sistema judicial em matéria de investimento do CETA. Concretamente, desde junho de 2018, a Comissão tem vindo a trabalhar com os Estados-Membros no Comité da Política Comercial sobre Serviços e Investimento do Conselho e com o Canadá num pacote de quatro projetos de decisão relativos a:

               –regras que definam as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso, em conformidade com o artigo 8.28, n.º 7, do Acordo;

               –um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores, em conformidade com o artigo 8.44, n.º 2, do Acordo;

               –regras de mediação para utilização pelas partes em litígio, em conformidade com o artigo 8.44, n.º 3, alínea c), do Acordo; e

               –regras sobre o procedimento para a adoção de interpretações, em conformidade com o artigo 8.31, n.º 3, e o artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do Acordo.

               Prosseguem os trabalhos sobre outros domínios de aplicação do sistema judicial em matéria de investimento, nomeadamente sobre a seleção, nomeação e remuneração dos membros do tribunal e da instância de recurso. Embora o montante da remuneração dos membros do tribunal e da instância de recurso esteja sujeito a discussões com os Estados-Membros e o Canadá, a Comissão estimou que, no passado, os custos fixos anuais do sistema judicial em matéria de investimento do CETA ascenderiam a cerca de 800 000 EUR, a repartir equitativamente entre o Canadá e a UE
                  4
               . Por conseguinte, o impacto destes custos fixos no orçamento da UE seria de cerca de 400 000 EUR por ano. Estes custos serão tidos em conta no orçamento da UE para 2021.

               É, por conseguinte, conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité Misto CETA relativamente ao ato previsto, a fim de garantir a aplicação eficaz do Acordo.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto CETA é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»).

               O ato que o Comité Misto CETA deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para as Partes por força do direito internacional em conformidade com o artigo 26.3, n.º 2, do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               Por conseguinte, as bases jurídicas materiais da decisão proposta são o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Línguas que fazem fé e publicação do ato previsto

               Dado que o ato do Comité Misto CETA irá aplicar o Acordo no que diz respeito à resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados, é adequado adotá-lo em todas as línguas do Acordo que fazem fé
                  6
                e publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2019/0217 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho
                  7
                prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016.

               (2)A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho
                  8
                prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité Misto CETA. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

               (3)Nos termos do artigo 26.3, n.º 1, do Acordo, para a realização dos objetivos previstos no Acordo e nos casos nele previstos, o Comité Misto CETA dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias.

               (4)Nos termos do artigo 26.3, n.º 2, do Acordo, as decisões adotadas pelo Comité Misto CETA são vinculativas para as Partes, sob reserva da conclusão das formalidades e dos procedimentos internos necessários, e as Partes devem aplicá-las.

               (5)Em conformidade com o artigo 8.28, n.º 7, do Acordo, o Comité Misto CETA deve adotar uma decisão que defina as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso.

               (6)É, por conseguinte, conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA, com base no projeto de decisão, em anexo, do Comité Misto CETA sobre a instância de recurso, a fim de assegurar a aplicação eficaz do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA no que respeita à adoção de uma decisão que defina as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto CETA que acompanha a presente decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               1.A decisão do Comité Misto CETA é adotada em todas as línguas que fazem fé do Acordo.

               2.A decisão adotada pelo Comité Misto CETA é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018, que adota o seu regulamento interno e dos comités especializados (JO L 190 de 27.7.2018, p. 13), disponível no sítio Web da DG Comércio em
                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2019/february/tradoc_157677.pdf
                  .

                     (2)

                        Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá e a União Europeia e os seus Estados-Membros (JO L 11 de 14.1.2017, p. 3).

                     (3)

                        Declarações a exarar na ata do Conselho (JO L 11 de 14.1.2017, p. 9).

                     (4)

                        Estas são as estimativas dos custos fixos anuais do sistema judicial em matéria de investimento do CETA (quando não existam litígios), isto é da remuneração de base dos membros do tribunal e da instância de recurso.

                     (5)

                        Acórdão de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (6)

                        Nos termos do artigo 30.11 (Textos que fazem fé) do Acordo, o Acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões.

                     (7)

                        Decisão (UE) 2017/37 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1).

                     (8)

                        Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.10.2019
            COM(2019) 457 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso

               APÊNDICE

               PROJETO

               DECISÃO N.º […/2019] DO COMITÉ MISTO CETA

               de...

               que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso

               O COMITÉ MISTO CETA,

               Tendo em conta o artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»),

               Sendo que o artigo 8.28, n.º 7, do Acordo, prevê que o Comité Misto CETA deve adotar uma decisão que defina as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Definições

               Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que se seguem:

               (a)as definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do Acordo;

               (b)as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do Acordo; e

               (c)«membro», um membro da instância de recurso criada nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo.

               Artigo 2.º

               Composição e disposições administrativas

               1.A instância de recurso é composta por seis membros nomeados pelo Comité Misto CETA, tendo em vista os princípios da diversidade e da igualdade de género. Para efeitos desta nomeação:

               (a)dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pelo Canadá;

               (b)dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pela União Europeia; e

               (c)dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pelo Canadá ou pela União Europeia, que não podem ser nacionais do Canadá nem de qualquer Estado-Membro da União Europeia.

               2.O Comité Misto CETA pode decidir aumentar o número de membros em múltiplos de três. Quaisquer nomeações suplementares devem ser efetuadas nas condições previstas no n.º 1

               3.Os membros são nomeados por um período de nove anos não renovável. No entanto, o mandato de três dos seis primeiros membros nomeados nos termos do artigo 8.28, n.º 3, do Acordo, tem a duração máxima de seis anos. Essas três pessoas são determinadas por sorteio, sendo selecionado um membro de cada um dos grupos de membros nomeados nos termos do n.º 1, alíneas a), b) e c). Em princípio, quando o seu mandato expirar, um membro ao serviço de uma secção da instância de recurso pode continuar a exercer essas funções até ao encerramento do processo dessa secção, a menos que o presidente da instância de recurso decida em contrário após consulta dos outros membros da secção, continuando a ser considerado como membro do tribunal apenas para esse efeito. As vagas na instância de recurso são preenchidas à medida que forem surgindo.

               4.A instância de recurso tem um presidente e um vice-presidente responsáveis pelos assuntos organizacionais, que devem ser selecionados por sorteio pelo presidente do Comité Misto CETA por um período de dois anos e de entre os membros que são nacionais de países terceiros. Devem exercer funções com base num sistema de rotação. O vice-presidente substitui o presidente sempre que este não estiver disponível.

               5.A secção da instância de recurso constituída para apreciar cada caso nos termos do artigo 8.28, n.º 5, do Acordo deve ser composta por três membros, dos quais um membro é nomeado nos termos do n.º 1, alínea a), outro é nomeado nos termos do n.º 1, alínea b), e o último é nomeado nos termos do n.º 1, alínea c). A secção é presidida pelo membro nomeado nos termos do n.º 1, alínea c).

               6.O presidente da secção da instância de recurso responsável por apreciar cada caso deve determinar a composição da secção da instância que aprecia cada recurso numa base rotativa, de modo a garantir uma composição aleatória e imprevisível das secções e a dar a todos os membros igual oportunidade de exercer funções.

               7.A instância de recurso pode formar uma secção de seis membros sempre que um processo pendente numa secção suscitar uma questão grave que afete a interpretação ou a aplicação do capítulo oito do Acordo. A instância de recurso deve formar uma secção de seis membros sempre que ambas as partes em litígio o solicitarem ou a maioria dos membros o desejar. O presidente da instância de recurso preside à secção de seis membros.

               8.A instância de recurso pode elaborar as suas próprias regras de funcionamento.

               9.Os membros devem assegurar que estão disponíveis e são capazes de desempenhar as funções previstas na presente decisão e na secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo.

               10.A fim de garantir a sua disponibilidade, os membros recebem honorários mensais, a determinar pelo Comité Misto CETA.

               11.Os honorários referidos no n.º 10 devem ser pagos equitativamente por ambas as Partes e depositados numa conta gerida pelo Secretariado do CIRDI. Se uma das Partes não proceder ao pagamento dos honorários, a outra Parte pode optar por fazê-lo. Os eventuais pagamentos em atraso continuam a ser exigíveis, acrescidos dos respetivos juros.

               12.Os honorários e as despesas dos membros de uma secção constituída para apreciar um pedido, com exceção dos honorários previstos no n.º 10, são determinados pelo Comité Misto CETA e repartidos entre as partes em litígio do modo previsto no artigo 8.39, n.º 5, do Acordo.

               13.Por decisão do Comité Misto CETA, os honorários mensais e demais pagamentos por dias trabalhados podem ser transformados num salário normal. Nesse caso, os membros devem exercer as suas funções a tempo inteiro e o Comité Misto CETA fixa as respetivas remunerações e os aspetos organizacionais conexos. Nesse caso, os membros não podem exercer qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não, salvo derrogação concedida a título excecional pelo presidente da instância de recurso.

               14.O Secretariado do CIRDI deve assegurar o secretariado da instância de recurso e prestar-lhe o apoio adequado. As despesas relativas a esse apoio são suportadas pelas Partes de forma igual.

               Artigo 3.º

               Tramitação dos recursos

               1.Qualquer uma das partes em litígio pode recorrer perante a instância de recurso de uma sentença proferida pelo tribunal, nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento), no prazo estabelecido pelo artigo 8.28, n.º 9, alínea a), do Acordo e dos motivos enunciados no artigo 8.28, n.º 2, do Acordo.

               2.Se a instância de recurso julgar procedente a totalidade ou parte do recurso, modificará ou inverterá as constatações e conclusões do tribunal no todo ou em parte. A instância de recurso deve especificar com rigor o modo como alterou ou revogou as constatações e conclusões pertinentes do tribunal.

               3.Se os factos estabelecidos pelo tribunal o permitirem, a instância de recurso pronuncia as suas constatações e conclusões com base nesses factos e profere uma sentença definitiva. Se tal não for possível, deve proferir uma decisão que remeta o processo de volta para o tribunal para que seja proferida uma sentença conforme com as constatações e conclusões da instância de recurso. Se possível, a instância de recurso remete o processo para a mesma secção do tribunal anteriormente constituída para decidir o litígio.

               4.A instância de recurso nega provimento ao recurso se o julgar improcedente. O tribunal de recurso pode igualmente negar provimento ao recurso mediante procedimento acelerado se for claro que o recurso é manifestamente improcedente. Se a instância de recurso negar provimento ao recurso, a sentença proferida pelo tribunal passa a ser a sentença definitiva.

               5.Regra geral, o processo de recurso não deve exceder 180 dias desde a data em que uma das partes em litígio notifique formalmente a sua decisão de recorrer até à data em que a instância de recurso toma a sua decisão ou profere a sua sentença. Caso a instância de recurso entenda que não pode decidir ou proferir uma sentença no prazo de 180 dias, deve informar as partes em litígio por escrito das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo no qual estará em condições de tomar a sua decisão ou proferir a sua sentença. Devem ser envidados todos os esforços para assegurar que o processo de recurso não excede 270 dias.

               6.Uma parte em litígio que interpõe um recurso deve constituir uma garantia para cobrir as despesas do recurso determinadas pela secção da instância de recurso constituída para apreciar o processo. A parte em litígio deve ainda fornecer qualquer outra garantia que possa ser requerida pela instância de recurso.

               7.O disposto nos artigos 8.20 (Mediação), 8.24 (Processos ao abrigo de outro acordo internacional), 8.26 (Financiamento por terceiros), 8.31 (Lei aplicável e interpretação), 8.34 (Providências cautelares), 8.35 (Desistência), 8.36 (Transparência dos processos)
                  1
               , 8.38 (Parte não litigante), 8.39 (Sentença definitiva) e 8.40 (Indemnização ou outras formas de compensação) do Acordo aplica-se mutatis mutandis ao procedimento de recurso.

               Artigo 4.º

               Entrada em vigor

               A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários.

               Feito em…, em…

                     (1)

                        Para maior clareza, a notificação de interposição de recurso, a contestação da nomeação de um membro e a decisão relativa à contestação de um membro devem ser incluídas na lista de documentos a disponibilizar ao público nos termos do artigo 3.º, n.º 1, das regras de transparência da CNUDCI.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.2.2020
            COM(2020) 71 final
            2020/0031(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 56.ª sessão do comité de peritos para transporte de mercadorias perigosas da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta refere-se à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na sessão do comité de peritos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) para o transporte de mercadorias perigosas («comité de peritos do RID»), em relação com a adoção prevista de certas alterações das disposições técnicas e administrativas do anexo do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), que deverão ser decididas pelo referido comité.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)

               A Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius de 3 de junho de 1999 («COTIF»), constitui um acordo internacional em que tanto a União como 26 Estados-Membros são Partes Contratantes (apenas Chipre e Malta não o são).

               A União Europeia aderiu à COTIF através da Decisão 2013/103/UE do Conselho de 16 de junho de 2011
                  1
               . O anexo III da referida decisão estabelece as disposições internas a aplicar pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão no quadro dos procedimentos da OTIF. De acordo com o ponto 3.1 do anexo III da Decisão 2013/103/UE do Conselho, em que um ponto da ordem de trabalhos trata de matérias da exclusiva competência da União, a Comissão votará em nome da União.

               2.2.O regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID)

               Em conformidade com o seu artigo 7.º, a COTIF também abrange, entre outros, os apêndices referidos no seu artigo 6.º Tal inclui o «regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), que constitui o apêndice C da Convenção.  O RID é aplicável desde que não sejam feitas declarações em conformidade com as disposições pertinentes da COTIF
                  2
               .

               O RID destina-se a regular o transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros da OTIF que aplicam as regras RID (Partes Contratantes do RID)
                  3
               .

               2.3.O Comité de Peritos RID

               O Comité de Peritos do RID é um órgão instituído pelo artigo 13.º, n.º 1, alínea d), da COTIF. De acordo com o artigo 18.º da COTIF, o Comité de Peritos do RID toma decisões sobre propostas destinadas a alterar a Convenção. É composto por representantes dos Estados-Membros da OTIF que aplicam o RID e da União Europeia.

               2.4.Ato previsto do Comité de Peritos do RID

               Em 27 de maio de 2020, durante a sua 56.ª sessão, espera-se que o Comité de Peritos do RID adote uma série de alterações que atualizam técnica e cientificamente o anexo do RID («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é garantir a segurança do transporte ferroviário de mercadorias perigosas, ao atualizar, entre outras, a lista de mercadorias perigosas admitidas para transporte, as instruções de embalagem, a lista de normas aplicáveis e de outros requisitos técnicos aplicáveis aos diferentes meios de confinamento.

               As disposições internacionais relativas ao transporte de mercadorias perigosas encontram-se estabelecidas em várias organizações internacionais, tais como a OTIF, mas igualmente a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e vários organismos especializados das Nações Unidas, tais como o Subcomité de Peritos sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). Uma vez que as normas devem ser compatíveis, desenvolveu-se entre as organizações envolvidas neste trabalho um complexo sistema internacional de coordenação e harmonização. As disposições são adaptadas de dois em dois anos.

               No processo de preparação das alterações supramencionadas efetuaram-se consultas com um amplo leque de peritos dos setores público e privado, e realizaram-se as seguintes reuniões técnicas:

               –no subcomité de peritos sobre o transporte de mercadorias perigosas do ECOSOC da ONU, nas suas:

               (1)51.ª sessão, Genebra, 3-7 de junho de 2017,

               (2)52.ª sessão, Genebra, 27 de novembro - 6 de dezembro de 2017,

               (3)53.ª sessão, Genebra, 25 de junho - 4 de julho de 2018,

               (4)54.ª sessão, Genebra, 26 de novembro - 4 de dezembro de 2018,

               –na Reunião Comum UNECE-OTIF do comité de peritos do RID e do grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas, nas suas:

               (1)sessão de outono de 2018, Genebra, 17 - 21 de setembro de 2018,

               (2)sessão da primavera de 2019, Berna, 18 - 22 de março de 2019,

               (3)sessão de outono de 2019, Genebra, 17 - 26 de setembro de 2019,

               (4)outra sessão da reunião comum terá lugar em Berna, em 16 - 20 de março de 2020;

               –no grupo de trabalho permanente do comité de peritos do RID, nas suas:

               (1)10.ª sessão, Cracóvia, 21 - 23 de novembro de 2018,

               (2)11.ª sessão, Viena, 25 - 29 de novembro de 2019.

               Nessas reuniões, os peritos dos comités anteriormente referidos analisaram e trabalharam as diferentes propostas de alteração. Na maior parte dos casos, a ação recomendada foi apoiada por unanimidade. Algumas propostas foram recomendadas por opinião maioritária dos peritos.

               De acordo com o artigo 38.º da COTIF, para efeitos do exercício do direito de voto e do direito de objeção previstos no artigo 35.º, n.os 2 e 4, uma organização de integração económica regional como a União Europeia dispõe de um número de votos igual ao dos seus membros que são igualmente membros da organização.

               Em conformidade com o artigo 35.º da COTIF, uma vez que o Comité de peritos do RID decida sobre as alterações, estas entram em vigor para todas as Partes Contratantes no primeiro dia do sexto mês seguinte ao da sua notificação às Partes Contratantes pelo Secretário-Geral. Uma Parte Contratante pode formular objeções no prazo de quatro meses a contar da data da notificação. Se um quarto das Partes Contratantes formular objeções, a alteração não entra em vigor.

               Salvo se as Partes formularem um número suficiente de objeções, as alterações consideradas na presente proposta deverão entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021 e tornar-se vinculativas para a União e os Estados-Membros, passando a constituir parte integrante do acervo da União.

               3.Posição a adotar em nome da União

               3.1.Competência exclusiva da União

               O apêndice do anexo I da Decisão 2013/103/UE do Conselho de 16 de junho de 2011 inclui uma lista dos instrumentos da União através dos quais esta exerceu a sua competência e que estavam em vigor por ocasião da conclusão do Acordo entre a UE e a OTIF. A Diretiva 2008/68/CE relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
                  4
                faz parte da lista.

               O artigo 1.º da Diretiva 2008/68/CE estabelece que o anexo do RID seja aplicável ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas nos Estados-Membros ou entre eles, com exceção dos Estados-Membros que não dispõem de uma rede ferroviária. A Diretiva 2008/68/CE estabelece, no seu artigo 4.º (respeitante aos países terceiros), que «o transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos Acordos ADR
                  5
               , RID ou ADN
                  6
               , salvo disposição em contrário constante dos anexos».

               Para o efeito, a Comissão foi habilitada a adaptar o anexo II, secção II.1, à Diretiva 2008/68/CE através de um ato delegado, nos termos do artigo 8.º da diretiva.

               3.2.Posição a tomar

                As alterações ao RID são inteiramente da competência exclusiva da União e é necessário estabelecer a posição desta última.

               O projeto de decisão do Conselho prevê no seu artigo 1.º uma lista das alterações previstas.

               Tal como já foi anteriormente referido, no processo de preparação das alterações supramencionadas efetuaram-se consultas com um amplo leque de peritos dos setores público e privado. Na maior parte dos casos, a ação recomendada foi acordada por unanimidade.

               De acordo com o ponto 2.4 do anexo III da Decisão 2013/103/UE do Conselho, o Comité para o Transporte de Mercadorias Perigosas, estabelecido nos termos da Diretiva 2008/68/CE, realizou um debate preliminar sobre as alterações previstas na sua reunião de 16 de dezembro de 2019 e a proposta foi recebida de forma positiva por todos os participantes.

               Além disso, a Comissão organizou reuniões de coordenação da UE em todas as fases do processo de negociação destas alterações.

               As alterações previstas são consideradas apropriadas para garantir a segurança e eficiência económica do transporte de mercadorias perigosas, tendo em conta o progresso tecnológico, pelo que podem ser aceites.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato que o comité de peritos do RID deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para a União ao abrigo do direito internacional em conformidade com o artigo 6.º do RID, segundo o qual o anexo a alterar faz parte integrante do regulamento.

               Além disso, o artigo 1.º da Diretiva 2008/68/CE estabelece que o anexo do RID seja aplicável ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas nos Estados-Membros ou entre eles, com exceção dos Estados-Membros que não dispõem de uma rede ferroviária. A Diretiva 2008/68/CE estabelece, no seu artigo 4.º (respeitante aos países terceiros), que «o transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos Acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos».

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais da decisão dizem respeito ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do comité de peritos do RID alterará o anexo no que respeita ao RID, é conveniente publicar informações sobre os resultados da reunião acima referida no Jornal Oficial da União Europeia imediatamente após a sua adoção.

               2020/0031 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 56.ª sessão do comité de peritos para transporte de mercadorias perigosas da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 («COTIF»), em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho
                  8
               1.

               (2)Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são membros da COTIF.

               (3)Nos termos do artigo 6.º da COTIF, o tráfego ferroviário internacional e a admissão do material ferroviário no tráfego internacional devem ser regidos por regras enunciadas nesse artigo, nomeadamente no «regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID)», que constitui o apêndice C da convenção.

               (4)A Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               2 estabelece requisitos para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável interior nos Estados-Membros ou entre os Estados-Membros, por remissão para o RID.

               (5)Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea d), da COTIF, o Comité de peritos para transporte de mercadorias perigosas («comité de peritos do RID») da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários («OTIF») pode adotar alterações ao anexo do RID.

               (6)O comité de peritos do RID, durante a sua 56.ª sessão, em 27 de maio de 2020, deverá adotar alterações a fim de adaptar o anexo do RID ao progresso científico e técnico.

               (7)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no comité de peritos do RID, dado que as alterações ao RID serão vinculativas para a União.

               (8)As alterações previstas  dizem respeito a normas técnicas, cujo objetivo é garantir o transporte seguro e eficiente de mercadorias perigosas, tendo em conta a evolução técnica e científica no setor e o aparecimento de novas substâncias e artigos cujo transporte seja suscetível de constituir um perigo.

               (9)As alterações previstas são consideradas apropriadas para garantir a segurança e eficiência económica do transporte de mercadorias perigosas, pelo que podem ser aceites,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na 56.ª sessão do comité de peritos para transporte de mercadorias perigosas («comité de peritos do RID») da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários («OTIF») no âmbito da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999, é estabelecida no anexo da presente decisão.

               Os representantes da União no comité de peritos do RID podem acordar na introdução de pequenas alterações aos documentos referidos no anexo sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               As decisões do comité de peritos do RID, depois de adotadas, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, com a indicação da data da sua entrada em vigor.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).

                     (2)

                        Artigo 42.º, n.º 1, da COTIF.

                     (3)

                        Atualmente, as Partes Contratantes do RID são 45 e os Estados membros da OTIF 50.

                     (4)

                        Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

                     (5)

                        Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada, concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957.

                     (6)

                        Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior, concluído em Genebra em 26 de maio de 2000.

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (8)
                  1
                        Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).

                     (9)
                  2
                        Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.2.2020
            COM(2020) 71 final
            ANEXO
            da
            Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 56.ª sessão do comité de peritos para transporte de mercadorias perigosas da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários

               ANEXO

                        Proposta

                        Documento de referência

                        Assunto

                        Observações

                        Posição da UE

                        1.

                        OTIF/RID/CE/GTP/2019/6

                        Textos consolidados adotados pela Reunião Comum em 2018 e 2019 e pelo comité de peritos do RID no grupo de trabalho permanente em novembro de 2018

                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado

                        Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente

                        2.

                        Idem

                        Alterações que o grupo de trabalho permanente vai analisar com maior profundidade

                        -

                        -

                        3.

                        Idem

                        Assuntos que exigem uma opinião comum na Reunião Comum UNECE-OTIF

                        Importa promover o transporte multimodal eficiente

                        Aceitar as alterações recomendadas pela Reunião Comum

                        4.

                        OTIF/RID/CE/GTP/2019/8

                        Atualização das disposições transitórias

                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado

                        Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente

                        5.

                        OTIF/RID/CE/GTP/2019/10

                        107.ª sessão do WP.15 (Genebra, 11-15 de novembro de 2019)

                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado

                        Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente

                        6.

                        OTIF/RID/CE/GTP/2019/ INF.4 + INF.10 + INF.12

                        Resistência ao stress dos vagões-cisterna em conformidade com o ponto 6.8.2.1.2 do RID

                        Consenso técnico no grupo de trabalho permanente da OTIF para adoção do texto alterado

                        Aceitar as alterações, na versão revista pelo grupo de trabalho permanente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.3.2019
            COM(2019) 131 final
            2019/0073(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR, no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Gestão instituído pela Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR
                  1
                («a Convenção TIR»), no âmbito da adoção prevista das emendas relativas às associações TIR e às estâncias aduaneiras que participam em operações TIR.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR

               A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR, de 14 de novembro de 1975 («a Convenção TIR»), visa facilitar o transporte internacional de mercadorias a partir das estâncias aduaneiras de partida até às estâncias aduaneiras de destino, passando por tantos países quanto forem necessários. A Convenção TIR entrou em vigor em 1978. Desde janeiro de 2019, existem 76 partes na Convenção, incluindo 75 Estados e a União Europeia. A União Europeia é Parte na Convenção TIR
                  2
                desde 20 de junho de 1983. Todos os Estados-Membros são partes na Convenção TIR.

               2.2.Comité de Gestão

               O Comité de Gestão atua no âmbito da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR. O papel do Comité de Gestão consiste em considerar e adotar emendas à Convenção TIR. As propostas são submetidas a votação e cada Estado, que é parte e está representado numa sessão do Comité de Gestão, dispõe de um voto. A União tem competência exclusiva no domínio aduaneiro regido pela Convenção TIR. No entanto, a União, enquanto organização internacional, não tem direito de voto. Todos os Estados-Membros são partes com direito de voto.

               As emendas à Convenção TIR são adotadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes. Para tomar uma decisão é necessário um quórum de, pelo menos, um terço dos Estados Partes Contratantes.

               2.3.Ato previsto do Comité de Gestão

               O Comité de Gestão reunir-se-á em 2019 nas seguintes datas: 7 de fevereiro e 17 de outubro. Numa das suas reuniões ou numa sessão excecional, o Comité de Gestão tomará uma decisão sobre a adoção das emendas propostas à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR («o ato previsto»).

               Os objetivos do ato previsto são os seguintes: i) clarificar quais as autoridades que podem aprovar uma associação ou associações para servir como fiadora; ii) aumentar o número de estâncias aduaneiras de partida e/ou de destino que podem participar numa operação de transporte TIR; e iii) exigir a publicação de informações sobre as limitações do número de estâncias aduaneiras de partida e/ou de destino abertas para as operações TIR.

               O ato previsto passará a ser vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 59.º e 60.º da Convenção TIR. O artigo 59.º diz respeito a emendas do corpo principal da Convenção TIR e prevê: «Sob reserva das disposições do artigo 60.º, qualquer proposta de emenda comunicada ao abrigo das disposições do parágrafo anterior entrará em vigor relativamente a todas as Partes Contratantes três meses após o termo de um período de doze meses contado a partir da data em que a comunicação tenha sido feita, se durante esse período nenhuma objeção à emenda proposta tiver sido notificada por um Estado Parte Contratante ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. Se, em conformidade com o n.º 3 do presente artigo, tiver sido notificada uma objeção à emenda proposta, a emenda será considerada como não tendo sido aceite e não produzirá qualquer efeito.»

               O artigo 60.º diz respeito a emendas dos anexos da Convenção TIR e prevê: «Qualquer proposta de alteração dos anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 examinada em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 59.º entrará em vigor numa data a fixar pelo Comité de Gestão no momento da sua aprovação, a menos que até uma data anterior, fixada pelo Comité de Gestão no mesmo momento, um quinto ou cinco dos Estados que são Partes Contratantes, se esse número for inferior, notificarem o Secretário-Geral das Nações Unidas de que formulam objeções contra a alteração. As datas referidas neste parágrafo serão fixadas pelo Comité de Gestão por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes».

               3.Posição a adotar em nome da União

               A União partilha os objetivos das emendas propostas à Convenção TIR e às suas notas explicativas. A União apoia, nomeadamente, que se clarifique quais as autoridades com competência para aprovar associações a servirem de fiadoras; o aumento do número de estâncias aduaneiras que participam numa operação TIR; e a obrigação de disponibilizar ao público informações sobre quaisquer limitações relativas ao número de estâncias aduaneiras de partida e/ou de destino abertas para as operações TIR.

               Mais especificamente, a proposta de emenda do artigo 6.º, n.º 1, da Convenção TIR para substituição da palavra «cada» por «as autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes de uma» tem por base um pedido da Federação da Rússia para refletir o facto de que, tendo em conta as diferentes modalidades de gestão existentes em várias Partes Contratantes, a autoridade competente para autorizar uma associação garante pode nem sempre ser a administração aduaneira. A redação proposta é uma solução de compromisso, uma vez que várias Partes Contratantes, incluindo a União Europeia, manifestaram a sua preocupação relativamente à proposta inicial de suprimir completamente a expressão «autoridades aduaneiras», devido às exigências da legislação nacional ou internacional. A emenda proposta alargaria o âmbito de aplicação da disposição, a fim de proporcionar a flexibilidade necessária.

               A proposta de emenda do artigo 18.º, n.º 3, da Convenção TIR para substituição do termo «quatro» por «oito» e do aditamento de um novo número com a seguinte redação: «As autoridades aduaneiras podem limitar o número máximo de estâncias aduaneiras de partida (ou de destino) no seu território a um número inferior a sete, mas que não seja inferior a três» é uma emenda importante. Ao duplicar o número de estâncias aduaneiras que podem participar numa operação TIR, a emenda proposta reforçaria a competitividade do regime TIR e simplificaria significativamente o setor dos transportes. Ao mesmo tempo, com base numa proposta da Federação da Rússia, seria mantida a possibilidade de as Partes Contratantes limitarem o número de estâncias aduaneiras intervenientes no seu território, de modo a evitar potenciais riscos para o seu orçamento de Estado. Esta proposta de emenda deve ser considerada em conjunto com a nova nota explicativa proposta relativa ao artigo 18.º.

               A proposta de uma nova nota explicativa do artigo 18.º da Convenção TIR foi elaborada pela Comissão de Controlo TIR (mandatada pelo Comité de Gestão). O seu objetivo é completar a emenda proposta do artigo 18.º, que permite às Partes disporem de um número menos elevado de estâncias aduaneiras de partida e/ou de destino no seu território. A nova nota explicativa proposta exige que, se, numa Parte, as autoridades aduaneiras limitarem o número máximo de estâncias aduaneiras de partida (ou de destino) no seu território, esta informação seja disponibilizada ao público e facultada igualmente à Comissão de Controlo TIR. Este mecanismo evitaria dificuldades jurídicas e logísticas para o setor dos transportes caso existam essas limitações.

               A proposta de emenda da nota explicativa do artigo 6.º, n.º 2, da Convenção TIR para substituição da expressão «um país poderão aprovar» por «uma Parte Contratante podem autorizar» visa aumentar a coerência do texto e é de natureza técnica.

               A proposta de emenda do anexo 9, 1.Parte, n.º 1, da Convenção TIR, que propõe substituir a expressão «Partes Contratantes» por «autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes de uma Parte Contratante», visa alargar o âmbito da disposição a fim de proporcionar uma maior flexibilidade, tendo em conta as diferentes modalidades de gestão existentes em várias partes. À semelhança da alteração do artigo 6.º, n.º 1, descrita supra, esta proposta de emenda baseia-se numa proposta da Federação da Rússia. Assim, a proposta alargaria o âmbito de aplicação da disposição a fim de proporcionar a flexibilidade necessária.

               As consultas sobre as emendas propostas foram realizadas com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros para o regime TIR (coordenação Genebra). Foram efetuadas novas consultas durante as sessões do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes.

               A coordenação interna, bem como as discussões conjuntas com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros para o regime TIR, mostraram claramente que não há oposição às emendas propostas.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Gestão é uma instância criada por um acordo, a saber, a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR.

               O ato que o Comité de Gestão deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional em conformidade com os artigos 59.º 60.º da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção TIR.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Dado que o ato do Comité de Gestão irá emendar a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das cadernetas TIR e os seus anexos, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2019/0073 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR, no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR, de 14 de novembro de 1975 («a Convenção TIR»), foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho
                  4
                e entrou em vigor na Comunidade em 20 de junho de 1983
                  5
               .

               (2)Nos termos do artigo 59.º 60.º da Convenção TIR, o Comité de Gestão pode adotar emendas por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes.

               (3)O Comité de Gestão, na sessão extraordinária a realizar em junho de 2019, deve adotar várias emendas à Convenção TIR e aos seus anexos.

               (4)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Gestão, dado que as emendas serão vinculativas para a União.

               (5)A fim de refletir as diferentes modalidades de gestão existentes em várias Partes Contratantes, é necessário alargar o âmbito de aplicação dos intervenientes a que se refere o artigo 6.º, da Convenção TIR, da correspondente nota explicativa e do anexo 9 da Convenção TIR, a fim de permitir que outras autoridades que não as autoridades aduaneiras aprovem uma associação para servir de fiadora das pessoas que utilizam o regime TIR.

               (6)Com vista a facilitar a aplicação da Convenção TIR pela cadeia logística e melhorar a competitividade dos transportes internacionais abrangidos pela Convenção TIR, é necessário emendar o artigo 18.º para aumentar o número de estâncias aduaneiras que podem participar numa operação TIR. Simultaneamente, as autoridades aduaneiras de uma Parte Contratante passam a ter a possibilidade de limitar o número de estâncias aduaneiras que podem participar numa operação TIR no seu território, desde que informem o público e a Comissão de Controlo TIR dessas limitações,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 69.ª ou 70.ª sessão do Comité de Gestão baseia-se nos projetos de emendas que acompanham a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        TIR significa «Transports Internationaux Routiers», ou seja, «Transportes Internacionais Rodoviários».

                     (2)

                        Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de novembro de 1975 (JO L 252 de 14.9.1978, p. 1).

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de novembro de 1975 (JO L 252 de 14.9.1978, p. 1).

                     (5)

                        JO L 31 de 2.2.1983, p. 13.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.3.2019
            COM(2019) 131 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR, no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR

               ANEXO1

               Emendas à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)

               Emendas ao corpo principal da Convenção TIR, sujeitas ao procedimento de alteração do artigo 59.º:

               Artigo 6.º, n.º 1

               Substituir cada por as autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes de uma

               Artigo 18.º, n.º 3

               Substituir quatro por oito

               Aditar o novo número seguinte: as autoridades aduaneiras podem limitar o número máximo de estâncias aduaneiras de partida (ou de destino) no seu território a menos de sete, mas não a menos de três.

               Emendas dos anexos da Convenção TIR, sujeitas ao procedimento de alteração do artigo 60.º:

               Anexo 6, Nota Explicativa do artigo 6.º, n.º 2

               Substituir um país poderão aprovar por uma Parte Contratante podem autorizar

               Anexo 6, Nota Explicativa do artigo 18.º

               0.18.3 As Partes Contratantes disponibilizam ao público informações sobre essas limitações e informam a Comissão de Controlo TIR, nomeadamente através da utilização adequada das aplicações eletrónicas desenvolvidas para o efeito pelo Secretariado TIR sob a supervisão da Comissão de Controlo TIR.

               Anexo 9, 1.Parte, n.º 1

               Substituir Partes Contratantes por autoridades aduaneiras ou outras autoridades competentes de uma Parte Contratante


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.3.2019
            COM(2019) 139 final
            2019/0080(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à afetação de fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de aprovisionar a Facilidade de Apoio à Paz em África

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A Facilidade de Apoio à Paz em África (FAP) foi criada em 2003 no âmbito do Acordo de Cotonu
                  1
                e é financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que não está incluído no orçamento geral da União. A Facilidade de Apoio à Paz em África tornou-se um dos principais instrumentos de execução da cooperação África-UE em matéria de paz e segurança.

               No âmbito do atual 11.º FED , foi inicialmente afetado à Facilidade de Apoio à Paz em África um montante de 750 milhões de EUR para o período 2014-2020. Este montante, que teve por base as autorizações da FAP no âmbito do 10.º FED, não tinha suficientemente em conta o acentuado aumento do volume financeiro da FAP verificado entre 2012 e 2015, quando a Comissão limitou o seu financiamento às operações de apoio à paz (OAP) a 80 % dos salários pagos na altura pelas Nações Unidas às tropas e às forças de polícia destacadas no âmbito de operações de apoio à paz sob liderança africana. A introdução deste limite resultou numa estabilização, mas não numa redução, dos desembolsos a título da FAP, uma vez que as economias obtidas com a introdução do limite máximo das contribuições da FAP para as remunerações foram compensadas por um aumento do número total de OAP financiadas. Por conseguinte, os pedidos de financiamento pela FAP excederam rapidamente o montante disponível. Assim, a FAP foi reaprovisionada três vezes, num total de 835 milhões de EUR: dois reaprovisionamentos de 150 milhões de EUR cada (decididos em 24 de setembro de 2015
                  2
                e 2 de agosto de 2016
                  3
               , respetivamente) para o Programa de Ação 2014-2016 e um terceiro reaprovisionamento de 535 milhões de EUR (decidido igualmente em 2 de agosto de 2016
                  4
               ) para financiar o Programa de Ação 2017-2018. O aumento dos pedidos deveu-se, nomeadamente, à continuação do financiamento das operações existentes (Missão da União Africana na Somália — AMISOM), bem como à criação de novas OAP (Missão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental na Guiné-Bissau — ECOMIB, Força Multinacional Conjunta contra o Boko Haram — MNJTF, Força Conjunta G5 Sael). No âmbito do 11.º FED , a FAP autorizou até à data um montante total de 1 627,3 milhões de EUR
                  5
               . Este montante é consideravelmente superior ao das autorizações no âmbito dos FED anteriores, o que revela um maior empenhamento financeiro do FED em prol da paz e da segurança.

               A Decisão do COREPER, de 10 de maio de 2016, sobre o reaprovisionamento da FAP determinou os recursos disponíveis para a Facilidade até ao final de 2018, mas não cobriu as necessidades financeiras para os dois últimos anos do 11.º FED, correspondentes ao Programa de Ação 2019-2020 da FAP. Os recursos para o período 2019-2020 deveriam ser igualmente suficientes para satisfazer as necessidades contínuas da União Africana e das organizações regionais africanas para lidar com as crises de segurança atuais e emergentes em África. Neste sentido, é necessário garantir a previsibilidade e a sustentabilidade do financiamento da FAP. As necessidades de financiamento da FAP até ao final de 2020 estão atualmente estimadas em 814 860 000 EUR.

               O objetivo do presente projeto de proposta de decisão do Conselho é obter a autorização do Conselho para utilizar os fundos libertados pela anulação de autorizações do 10.º FED para aprovisionar a FAP com um montante adicional até 445 860 000 EUR, dos quais 431 000 000 EUR irão contribuir para o financiamento das necessidades da FAP até ao final de 2020 e 14 860 000 EUR permitirão cobrir as despesas de apoio suportadas pela Comissão. Estes fundos serão utilizados mediante a aplicação da chave de contribuição dos Estados-Membros para o 10.º FED
                  6
               . Para complementar estes fundos com a reserva de desempenho («reserva não mobilizável»), serão mobilizados fundos adicionais para a FAP provenientes da reserva (369 000 000 EUR) dos Programas Indicativos Nacionais/Programas Indicativos Regionais (PIN/PIR) do 11.º FED.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  A Estratégia Global da UE
                     7
                   define a paz e a segurança como um dos interesses vitais da UE, afirmando, além disso, que a segurança no interior da Europa está estreitamente ligada à paz nas regiões vizinhas e circundantes. O novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento
                     8
                  , adotado em 2017, estabelece a «paz» como um dos seus cinco domínios prioritários e reafirma o empenho da UE numa ordem mundial assente em regras, com o multilateralismo como elemento central.

                  A Facilidade de Apoio à Paz em África é um instrumento essencial para a concretização da cooperação África-UE em matéria de paz e segurança, em conformidade com a Estratégia Conjunta África-UE, adotada em Lisboa em 2007. Na Quarta Cimeira África-UE, que teve lugar em 2014, os participantes reafirmaram que a paz e a segurança constituíam um dos cinco domínios prioritários para a implementação da Estratégia Conjunta. Na 5.ª Cimeira UA-UE de novembro de 2017, os líderes chegaram a acordo sobre quatro prioridades estratégicas comuns para o período que antecede a cimeira seguinte, uma das quais é «Reforçar a resiliência, a paz, a segurança e a governação». Com base no novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, que recorda a interligação entre segurança e desenvolvimento, e na Estratégia Global da UE, que salienta a necessidade de uma abordagem integrada dos conflitos, a cooperação no domínio da paz e da segurança continua, por conseguinte, no cerne da Parceria África-UE. É neste contexto que a Comissão Europeia e a Comissão da União Africana assinaram, em 23 de maio de 2018, um Memorando de Entendimento sobre a Paz, a Segurança e a Governação, que proporciona um quadro para o reforço da cooperação UA-UE com vista a enfrentar os desafios ligados à paz e à segurança.

                  Ao permitir a continuação das atividades da FAP até 2020, a presente proposta contribuirá para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o ODS 16 «Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis».

                  A Facilidade de Apoio à Paz em África é normalmente financiada a partir da dotação intraACP do FED. As atividades financiadas pelos fundos adicionais atribuídos à FAP a partir da reserva de desempenho («reserva não mobilizável») continuarão a respeitar os objetivos gerais e específicos da FPA definidos na estratégia intra-ACP
                     9
                  .

                  Estes fundos serão geridos em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis ao 11.º FED. A programação destes fundos será determinada no próximo programa de ação 2019-2020 da FAP, que requer a aprovação do COREPER antes da sua adoção pela Comissão, tal como previsto no artigo 15.º, alínea b), do Regulamento de Execução do 11.º FED
                     10
                  .

               •Coerência com outras políticas da União

                  N/A

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 1.º, n.º 4, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED
                     11
                  .

                  O artigo 1.º, n.º 4, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED prevê que o Conselho adote a decisão por unanimidade.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  N/A

                     O FED é instituído por um acordo interno entre os representantes dos Estados-Membros e prevê a possibilidade de utilizar fundos libertados pela anulação de autorizações, se assim for decidido pelo Conselho
                     12
                  .

               •Proporcionalidade

                  A proposta e, em especial, os montantes propostos baseiam-se numa análise exaustiva por parte dos serviços da Comissão e do SEAE. A proposta baseia-se também no pressuposto de que outros parceiros contribuirão para os esforços financeiros, nomeadamente de que os Estados membros da União Africana concretizarão progressivamente o compromisso assumido durante a Cimeira da União Africana de Joanesburgo, na África do Sul, de junho de 2015, de contribuir com 25 % para as OAP até 2020 e que os outros doadores, incluindo a ONU, também darão o seu contributo. Além disso, os Estados-Membros da UE têm a possibilidade de canalizar as contribuições voluntárias por intermédio da FAP.

               Em julho de 2016, a UA adotou a decisão de aplicar uma imposição de 0,2 % sobre as importações elegíveis para financiar a União Africana. A decisão tem por objetivo proporcionar um financiamento fiável e previsível em prol da paz e da segurança no continente através do Fundo de Apoio à Paz da União Africana. A aplicação da legislação e das medidas práticas necessárias está a avançar, embora a ritmos diferentes, nos Estados membros da UA.

               •Escolha do instrumento

               O FED é a única fonte de financiamento da FAP a nível da UE. Devido a limitações jurídicas, os instrumentos existentes da UE financiados a partir do orçamento geral da União não podem ser utilizados para operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa ou que apoiem beneficiários militares para fins diferentes do reforço de capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento.

               Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 4, do Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Acordo Interno»), o Conselho decide sob proposta da Comissão.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  N/A

               •Consulta das partes interessadas

                  N/A

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  N/A

               •Avaliação de impacto

                  N/A

               •Adequação e simplificação da legislação

                  N/A

               •Direitos fundamentais

               O reforço da dimensão «direitos humanos» na prevenção de conflitos, na gestão de crises e nos processos pós-conflito é uma das principais áreas de cooperação no âmbito do domínio prioritário «Paz e Segurança» da Estratégia Conjunta África-UE. O Memorando de Entendimento UA-UE sobre a Paz, a Segurança e a Governação, assinado em maio de 2018, realça ainda mais a importância dos direitos humanos, incluindo a luta contra a violência de género associada a conflitos, na consecução da paz e da segurança no continente africano.

               No âmbito do programa de ação 2019-2020 relativo à Facilidade de Apoio à Paz em África, será concedida especial atenção à dimensão «género e direitos humanos» de todas as ações pertinentes. Será prestado apoio à UA e a outros intervenientes relevantes a fim de estabelecer um quadro continental de cumprimento da legislação internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário aplicável a todas as OAP africanas.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  N/A

                  O FED não faz parte do orçamento da UE,

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de comunicação

                  As disposições relativas ao acompanhamento, avaliação e comunicação de informações são as aplicáveis no âmbito do 11.º FED e as previstas nos programas de ação plurianuais pertinentes. As medidas adicionais consideradas relevantes são também incluídas no Memorando relativo às medidas de reforço da Comissão da União Africana, assinado entre a Comissão Europeia e a Comissão da União Africana em 15 de abril de 2016, que devem ser respeitadas pela Comissão da União Africana na execução do FED em regime de gestão indireta.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  N/A

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  O artigo 1.º, n.º 1, da proposta prevê a afetação de fundos resultantes de anulações de autorizações provenientes de projetos ao abrigo do 10.º FED, até um montante máximo de 445 860 000 EUR, ao aprovisionamento da FAP de forma a satisfazer as necessidades financeiras estimadas do programa de ação 2019-2020.

                  O artigo 1.º, n.º 2, prevê que será atribuído à Comissão um máximo de 14 860 000 EUR do montante referido no n.º 1 para financiar as despesas de apoio. Este valor é calculado utilizando o mesmo rácio (3,45 %) previsto para a gestão dos fundos do 11.º FED, de acordo com o artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Acordo Interno do 11.º FED.

                  O artigo 1.º, n.º 3, prevê que se aplicam as regras do 11.º FED (Regulamento Financeiro e Regulamento de Execução
                     13
                  ).

                  O artigo 2.º estabelece a data de entrada em vigor da Decisão.

               2019/0080 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à afetação de fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de aprovisionar a Facilidade de Apoio à Paz em África

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos EstadosMembros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos, aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  14
               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 4,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)No âmbito do 11.º FED , a UE autorizou até ao momento um total de 1 627,3 milhões de EUR em favor da Facilidade de Apoio à Paz em África (FAP), a fim de prestar apoio financeiro às medidas da União Africana para fazer face às crises de segurança em curso e emergentes em África. Este compromisso em prol da paz e da segurança no continente africano deve manter-se durante o período 2019-2020.

               (2)As necessidades da FAP para o período 2019-2020 estão estimadas em 814 860 milhões de EUR.

               (3)É conveniente utilizar os fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.º FED para assegurar o financiamento da FAP até ao final de 2020.

               (4)Estes fundos adicionais devem financiar as atividades da FAP, incluindo o apoio à operacionalização da Arquitetura de Paz e Segurança Africana, o apoio a iniciativas destinadas a prevenir e gerir conflitos violentos em caso de necessidades urgentes e imprevistas em situações de crise (Mecanismo de Resposta Rápida) e o apoio a operações de apoio à paz sob liderança africana, bem como cobrir as despesas de apoio incorridas pela Comissão.

               (5)Estes fundos devem utilizar-se em conformidade com o programa de ação plurianual correspondente da FAP e com as regras e procedimentos aplicáveis ao 11.º FED, tais como previstos no Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
                  15
               , e no Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
                  16
               .

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É afetado ao reaprovisionamento da FAP para o período 2019-2020 um montante máximo de 445 860 000 EUR, proveniente dos fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

               Deste valor, um montante máximo de 14 860 000 EUR destina-se ao financiamento das despesas de apoio incorridas pela Comissão.

               Estes fundos são geridos em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis ao 11.º FED.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000.

                     (2)

                        Decisão C(2015) 8627 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015.

                     (3)

                        Decisão C(2016) 7258 da Comissão, de 17 de novembro de 2016.

                     (4)

                        Decisão C(2017) 2579 da Comissão, de 27 de abril de 2017, tal como alterada pela Decisão C(2018) 1258 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018.

                     (5)

                        Este montante inclui 16,5 milhões de EUR de contribuições voluntárias efetuadas por vários EstadosMembros.

                     (6)

                        Isto não constitui um precedente no que se refere à potencial utilização futura de fundos liberados pela anulação de autorizações de FED anteriores, que cabe aos Estados-Membros decidir, caso a caso, em conformidade com o artigo 55.º do Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.

                     (7)

                        «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte. «Uma Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», junho de 2016.

                     (8)

                        Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia (JO C 210 de 30.1.2017, p. 1). O novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento — «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», de 7 de junho de 2017.

                     (9)

                        Decisão C(2015) 7766 da Comissão, de 13.11.2015, relativa à adoção do Documento de Estratégia e do Programa Indicativo 2014-2020 para a cooperação intra-ACP entre a União Europeia e o Grupo de Estados ACP.

                     (10)

                        Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015.

                     (11)

                        Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 210 de 6.8.2013, p. 1).

                     (12)

                        Artigo 1.º, n.º 4, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED, e artigo 55.º do Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.

                     (13)

                        Regulamento (UE) n.º 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e Regulamento (UE) n.º 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento.

                     (14)

                        JO L 210 de 6.8.2013, p.1.

                     (15)

                        JO L 58 de 3.3.2015, p. 1.

                     (16)

                        JO L 307 de 3.12.2018, p. 1.