               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.9.2019
            COM(2019) 620 final
            2019/0188(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão 573/2014/UE sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            {SWD(2019) 319 final} - {SWD(2019) 1350 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Os serviços públicos de emprego (SPE) são as principais agências que executam políticas para facilitar a integração no mercado de trabalho dos candidatos a emprego. Embora a estrutura dos SPE varie consoante o país, todos ajudam a estabelecer correspondências entre a oferta e a procura de mão de obra, através de informação e serviços de colocação e assistência ativa aos níveis local, nacional e europeu. Os SPE são também protagonistas na aplicação das políticas de ativação nos Estados-Membros, e desempenham um papel importante na facilitação de transições e de uma integração bem sucedidas no mercado de trabalho. A qualidade dos serviços que oferecem tem consequências diretas no impacto das políticas de emprego no terreno. Assim, os SPE são intervenientes fundamentais na luta contra o desemprego na Europa e na garantia de uma aplicação eficaz das iniciativas políticas pertinentes da UE.

               A colaboração a nível europeu entre os SPE começou em 1997, quando a Comissão criou um grupo consultivo informal constituído por responsáveis de SPE. O objetivo era promover a cooperação, o intercâmbio e a aprendizagem mútua entre as organizações do grupo, e ouvir reações a iniciativas em matéria de política de emprego.

               Com base nestes avanços, a Comissão propôs formalizar esta cooperação em 2013, a fim de apoiar a inovação, a avaliação comparativa e a aprendizagem mútua a nível europeu. Em 2014, a Decisão 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego criou a Rede Europeia de Serviços Públicos de Emprego («a rede»), prevista até 31 de dezembro de 2020.

               A presente proposta visa continuar a reforçar a capacidade, a eficácia e a eficiência dos SPE, proporcionando uma plataforma para a comparação do seu desempenho a nível europeu, identificando boas práticas e desenvolvendo um sistema de aprendizagem mútua. A proposta visa ainda dar aos SPE mais oportunidades de contribuírem para a definição de políticas inovadoras com base em dados concretos.

               A rede deverá assegurar que complementa — e não substitui nem duplica — as ações empreendidas no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego, na aceção do título IX do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em especial as do Comité do Emprego (COEM) e dos seus instrumentos, como o Quadro de Avaliação Conjunta, bem como o Programa de Aprendizagem Mútua. Além disso, de modo a promover sinergias, a Comissão deve continuar a assegurar uma estreita cooperação entre o secretariado da rede e o do COEM.

               Foi realizada uma avaliação para esclarecer o estado de execução da decisão anterior, bem como os desafios e oportunidades conexos para uma extensão da rede para além de 31 de dezembro de 2020. A avaliação mostra que a decisão foi aplicada com êxito. A iniciativa de aprendizagem pelas melhores práticas
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                destaca-se como um exemplo de sucesso de um instrumento partilhado da UE que promove a comparabilidade, a aprendizagem e a maturidade entre os SPE europeus. A rede tem sido eficaz na realização dos objetivos estabelecidos na decisão, conclui também a avaliação.

                  O objetivo da proposta que altera a Decisão 573/2014/UE é, por conseguinte, ampliar o que a rede fez de positivo, patente nas conclusões desta avaliação
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                  , e responder simultaneamente às necessidades e ao forte apoio das partes interessadas da rede para prolongar esta valiosa cooperação para além de 2020. A proposta visa, assim, prorrogar o período de vigência da rede até 31 de dezembro de 2027.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

               Com o artigo 149.º do TFUE como base jurídica, a rede é criada para contribuir para a cooperação entre os Estados-Membros e apoiar a sua ação no domínio do emprego. A rede faz parte do quadro da política de emprego da UE, cujo objetivo é dar resposta a novas prioridades e mudanças no mercado de trabalho. Em conformidade com o artigo 148.º, n.º 4, do Tratado, o Conselho adotou, através da Decisão 2010/707/UE, orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que têm sido atualizadas (Decisão (UE) 2018/1215 do Conselho, de 16 de julho de 2018) e foram mantidas para 2019.

               Juntamente com as orientações de política económica, as orientações para o emprego dão conselhos aos Estados-Membros sobre a definição dos seus programas nacionais de reforma e a aplicação das reformas. A orientação n.º 7 frisa: «Os Estados-Membros deverão ter por objetivo melhorar a eficácia e a eficiência dos serviços públicos de emprego, mercê de medidas atempadas e individualizadas de apoio aos candidatos a emprego, da promoção da procura no mercado do trabalho e da aplicação de sistemas de aferição do desempenho.» As orientações integradas constituem a base das recomendações específicas por país que o Conselho dirige aos Estados-Membros no processo do Semestre Europeu. Nos últimos anos, as orientações para as políticas de emprego incluíram orientações específicas relacionados com o funcionamento e a capacidade dos SPE e com a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho nos Estados-Membros. Para isso são necessários serviços mais personalizados para os desempregados, um sistema de medição do desempenho mais abrangente, uma melhor orientação e definição de prioridades e uma melhor coordenação entre as administrações centrais e regionais.

               O apoio ativo ao emprego é também uma das prioridades do Pilar Europeu dos Direitos Sociais
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                (princípio 4). É reforçada a prioridade relacionada com o apoio orientado para aqueles que precisam de ajuda para ter acesso ao mercado de trabalho, por exemplo, através de SPE. Um exemplo disto é o destaque acrescido dado ao papel dos SPE na sensibilização da população inativa.

               Um dos objetivos da rede é contribuir para a aplicação das políticas da UE no domínio do emprego, tais como a Recomendação do Conselho de 22 de abril de 2013 relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, e a Recomendação do Conselho de 15 de fevereiro de 2016 sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho, em que os SPE desempenham um papel fundamental. Além disso, a rede deve apoiar a aplicação de iniciativas da UE destinadas a promover a adequação das competências, o trabalho digno e sustentável, o reforço da mobilidade voluntária dos trabalhadores e a eficiência da transição do ensino e da formação para o mundo do trabalho.

               As atividades da rede são da responsabilidade dos SPE e são complementares das iniciativas tomadas por outras partes interessadas, contribuindo para a execução dos esforços globais realizados neste domínio de intervenção. A avaliação da rede demonstra esta complementaridade e as suas iniciativas não substituíram outras.

               A rede EURES
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               , o portal europeu do emprego, e a rede têm alguns objetivos complementares relacionados com a melhoria do funcionamento do mercado de trabalho. A rede visa a cooperação entre os SPE para melhorar o seu desempenho, e contribui para a implementação de políticas no domínio do emprego, enquanto a EURES se centra na aglomeração de ofertas e pedidos de emprego e na prestação de serviços de mobilidade, com vista a facilitar a livre circulação dos trabalhadores e uma maior integração dos mercados de trabalho.

                  Por último, a Autoridade Europeia do Trabalho (AET), o novo organismo da UE para apoiar os Estados-Membros na aplicação das regras no domínio da mobilidade laboral
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                  , facilitará o acesso dos indivíduos e dos empregadores às informações sobre os seus direitos e obrigações, bem como aos serviços relevantes, nomeadamente através do Portal Digital Único. A AET irá também fazer a mediação em casos de litígios transfronteiras entre autoridades nacionais. Assim, a rede e a AET têm objetivos diferentes e complementares nos seus esforços para melhorar o funcionamento do mercado de trabalho europeu.

               •Coerência com outras políticas da União

               A estratégia Europa 2020 é o programa da UE para o crescimento e o emprego para a década em curso. De um modo geral, a avaliação da Decisão 573/2014/UE revelou que há um elevado grau de coerência entre a decisão e o quadro político da UE. As sinergias poderiam ser melhoradas, por exemplo, através da cooperação com outras partes interessadas no mercado de trabalho, incluindo outros prestadores de serviços de emprego e, onde fosse apropriado, agências da UE nos domínios do emprego, das políticas sociais e do ensino, parceiros sociais, organizações que representam desempregados ou grupos vulneráveis, ONG que trabalham no domínio do emprego, autoridades regionais e locais. No entanto, nenhuma das partes interessadas observou uma duplicação de ações.

                  A UE desempenha um papel importante na definição e execução da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
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                  . A rede contribui para a promoção do crescimento económico sustentável e inclusivo, do emprego pleno e produtivo e do trabalho digno para todos (ODS 8)
                     7
                  .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da proposta continua a ser a mesma que para a Decisão 573/2014/UE.

               O direito de agir decorre do artigo 149.º do TFUE, que estabelece: «O Parlamento Europeu e o Conselho (…) podem adotar ações de incentivo destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros e apoiar a sua ação no domínio do emprego, por meio de iniciativas que tenham por objetivo desenvolver o intercâmbio de informações e de boas práticas, facultar análises comparativas e consultadoria, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, em especial mediante o recurso a projetos-piloto (...)»

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que procura dar apoio aos Estados-Membros na modernização dos seus SPE, com vista a atingir os grandes objetivos europeus em matéria de emprego.

                  Nesta fase, não há informações sobre a forma como a cooperação entre os SPE poderia ser organizada em caso de não prorrogação da Decisão 573/2014/UE. Embora seja provável que continue a haver alguma espécie de cooperação sem a rede, as partes interessadas consideram crucial o papel formal desempenhado pela decisão, bem como o apoio técnico e financeiro prestado pela Comissão. Por conseguinte, é provável que a cooperação entre os SPE seja menos eficaz e menos sistemática na ausência da prorrogação da decisão.

               •Proporcionalidade

               A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, uma vez que é apresentada sob a forma de uma medida de incentivo para os SPE, sendo a sua duração limitada ao intervalo de tempo até 2027.

                  Embora os Estados-Membros continuem a ser responsáveis pela organização, pelos efetivos e pelo funcionamento dos respetivos SPE, a presente proposta prolonga o período de estabelecimento da rede, para proporcionar uma plataforma de comparação do desempenho destes serviços a nível europeu, identificar boas práticas e promover a aprendizagem mútua, a fim de reforçar a sua capacidade e eficiência. A experiência revelou que os SPE não se envolvem suficientemente em atividades de aprendizagem mútua e de avaliação comparativa, prejudicando assim as perspetivas de uma identificação precoce do baixo desempenho dos SPE a nível nacional, e dos potenciais problemas estruturais do mercado de trabalho daí decorrentes.

               •Escolha do instrumento

                  O instrumento escolhido é uma decisão, como acontece com o instrumento original alterado.
                     A Decisão 573/2014/UE relativa ao reforço da cooperação entre os SPE constitui uma ação de incentivo na aceção do artigo 149.º. Tendo em conta a natureza desta medida de incentivo, a escolha de uma decisão como instrumento jurídico continua a ser a mais adequada.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Foi efetuada uma avaliação
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                da aplicação da Decisão 573/2014/UE, com o objetivo de fazer o ponto da situação e avaliar o grau de execução, bem como esclarecer e informar uma eventual cooperação futura entre os SPE europeus após 2020. Esta avaliação não era exigida pela Decisão 573/2014/UE, mas foi realizada para assegurar uma boa administração, em conformidade com o princípio «primeiro avaliar»
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               , a fim de ter em conta as lições da ação anterior da UE. Nela se analisa se a rede cumpriu as suas obrigações legais e alcançou os seus objetivos. A avaliação abrange os cinco critérios estabelecidos pelos requisitos da iniciativa «Legislar Melhor», nomeadamente a pertinência, a eficácia, a eficiência, a coerência e o valor acrescentado da UE.

               A decisão continua a ser extremamente relevante para os SPE. Os objetivos e iniciativas da rede, descritos nos artigos 3.º e 4.º da decisão, abrangem os domínios fundamentais da responsabilidade dos SPE e constituem um quadro sólido para as políticas e as atividades concretas da rede. Ao proporcionar um quadro alargado para as atividades da rede, os objetivos permitem uma abordagem flexível às prioridades de ação em função da evolução do mercado de trabalho.

               A avaliação demonstra que a rede tem sido eficaz na concretização dos seus objetivos e iniciativas. A rede tem-se mostrado um veículo eficaz para apoiar os SPE nacionais nos desafios que estes enfrentam e para promover a cooperação europeia.  Em especial, a iniciativa de aprendizagem pelas melhores práticas (que combina a avaliação comparativa e a aprendizagem mútua) constitui um exemplo frutífero de um instrumento comum da UE que promove a comparabilidade, a aprendizagem e a maturidade entre os SPE. Os resultados das avaliações da aprendizagem pelas melhores práticas foram tidos em conta pelos SPE, que assim ganharam maturidade enquanto organizações. A eficácia pode ser atribuída sobretudo à iniciativa de aprendizagem pelas melhores práticas, bem como à partilha de conhecimentos através de eventos de aprendizagem mútua, relatórios e boas práticas dos SPE.

               Algumas atividades da rede são difíceis de quantificar, e um período de quatro anos é curto para conseguir determinados ganhos e torná-los visíveis, como por exemplo as mudanças na cultura organizacional. No entanto, a disponibilidade dos SPE para participar em eventos de aprendizagem mútua e de aprendizagem pelas melhores práticas, bem como as respostas positivas dos SPE, testemunham que os resultados da rede são altamente eficientes e apreciados por todos os seus membros. De um modo geral, os SPE menos avançados beneficiaram mais da participação na rede em termos dos progressos realizados em matéria de desempenho, mas os SPE mais avançados também progrediram. A avaliação identifica algumas áreas como tendo potencial para ganhos de eficiência: a concentração em eventos de aprendizagem mais pequenos e específicos e o potencial para uma maior utilização de soluções digitais.

               A avaliação revela que há um bom grau de coerência entre a
                  Decisão n.º 573/2014/EU e o quadro estratégico da UE. Os contributos da rede para as iniciativas políticas da UE têm sido mais significativos na aplicação da Garantia para a Juventude e na integração no mercado de trabalho dos desempregados de longa duração. A rede demonstrou flexibilidade para tratar de novos temas, como a integração de migrantes e refugiados, a prevenção do desemprego e a falta de mão de obra qualificada. Estes resultados contribuíram claramente para uma melhor análise do desempenho económico/laboral dos Estados-Membros no contexto do Semestre Europeu.

                  Além disso, a rede apoia os SPE nacionais na aplicação das recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros sobre as políticas ativas do mercado de trabalho e as questões dos SPE no contexto do Semestre Europeu. Enquanto intervenientes fundamentais na execução do Fundo Social Europeu, os SPE também desempenham um papel ativo no desenvolvimento de um enquadramento abrangente para as políticas ativas do mercado de trabalho nos respetivos Estados-Membros, assim contribuindo para uma utilização eficaz e eficiente dos fundos da UE.

               Um valor acrescentado da rede de SPE está patente no quadro estruturado que a rede proporciona para avaliar o desempenho e a capacidade dos SPE, e para facilitar comparações, aprendizagem entre pares e melhorias.  A avaliação demonstra vários outros resultados da decisão, que não ocorreram antes da criação da rede em 2014, e que não teriam sido alcançados através da cooperação voluntária entre os SPE nacionais. Entre os feitos importantes ao estão um maior envolvimento, a aprendizagem mútua coletiva e ao nível de cada SPE, a garantia de uma voz coletiva e de uma plataforma formal na elaboração de políticas a nível da UE, e os contributos para os objetivos da Estratégia Europa 2020. A avaliação demonstra também que o apoio financeiro, organizacional e de peritos a nível da UE é essencial para assegurar a participação contínua de todos os SPE.

               •Consulta das partes interessadas

               A fim de assegurar que os pontos de vista das partes interessadas foram bem refletidos na avaliação, o processo de consulta envolveu um vasto leque de intervenientes. Entre as partes interessadas, contaram-se representantes dos 32 SPE envolvidos na rede
                  10
               , organizações e entidades competentes à escala da UE (por exemplo, o COEM, serviços privados de emprego e agências de trabalho temporário a nível da UE, a Rede Europeia para as Políticas de Orientação ao Longo da Vida), organizações internacionais pertinentes (por exemplo, a OIT, a OCDE, o Banco Mundial, a Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego [WAPES]), bem como o secretariado dos SPE, contratantes, antigos membros da rede de SPE e pessoas que estiveram envolvidas na cooperação entre os SPE antes de 2014. Foi realizado um seminário dedicado à avaliação, com os consultores para os Assuntos dos SPE Europeus (AFEPA). Foi lançada uma consulta pública através da Internet, aberta às partes interessadas foi e ao público em geral.

                  As conclusões são coerentes entre os vários tipos de partes interessadas. Há efetivamente algumas divergências no que diz respeito à avaliação da eficácia das diferentes atividades da rede, ou ao grau do seu contributo para a concretização de cada objetivo. Por exemplo, a maioria das partes interessadas referiu que há alguma cooperação entre a rede e outras partes interessadas relevantes do mercado de trabalho (tal como previsto no artigo 5.º da Decisão 573/2014/UE), mas que há margem para melhorias no futuro, através do desenvolvimento de relações mais fortes com os parceiros a nível nacional e da UE. As reações das partes interessadas constituem um contributo importante para a definição das futuras prioridades da rede, em conformidade com os objetivos da Decisão 573/2014/UE.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Para apoiar a recolha de testemunhos, opiniões e pontos de vista das partes interessadas, bem como a parte analítica da avaliação, foi encomendado um estudo externo a um contratante
                     11
                  .

               •Avaliação de impacto

                  A prorrogação da Decisão 573/2014/UE implica a continuação do quadro e das iniciativas existentes. A presente proposta limita-se a prorrogar o período de vigência da rede definido no artigo 1.º, e a fazer algumas atualizações técnicas. A proposta é acompanhada pela avaliação acima referida. A presente proposta de natureza rotineira não é considerada uma iniciativa de grande importância ao abrigo das regras «Legislar Melhor».

                  Não foi realizada uma avaliação de impacto separada, uma vez que:

               –a avaliação mostra que a decisão sobre os SPE funciona bem, e não sugere alterações substanciais à política existente;

               –os resultados da avaliação apoiam a prorrogação da decisão relativa aos SPE;

               –a avaliação (juntamente com o pedido dos SPE nacionais e do conselho de administração da rede) já fornece indicadores suficientes de que a não prorrogação teria impactos negativos;

               –a iniciativa proposta é lógica e coerente com as conclusões da avaliação.

               •Direitos fundamentais

                  A Decisão 573/2014/UE respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Procura, em particular, assegurar o pleno respeito pelos direitos de acesso gratuito a serviços de emprego e promover a aplicação do artigo 29.º da Carta. A presente proposta não implica quaisquer alterações.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A proposta não requer recursos adicionais, incluindo de pessoal, do orçamento da UE.

                  O apoio financeiro à rede de serviços públicos de emprego à escala da União já está previsto na proposta do Regulamento FSE + para 2021-2027, no âmbito do orçamento proposto para o programa EaSI
                     12
                  . As despesas correspondentes são uma simples extensão do apoio à rede já concedido ao abrigo do atual período de programação, 2014-2020.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

               Os relatórios anuais da rede são enviados ao Parlamento Europeu e ao Conselho e publicados.

                  Até setembro de 2026, será apresentada ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões uma avaliação da aplicação da proposta.

               2019/0188 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera a Decisão 573/2014/UE sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 149.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  13
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  14
               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  15
                cria a Rede Europeia de Serviços Públicos de Emprego («a rede») de 17 de junho de 2014 até 31 de dezembro de 2020.

               (2)A rede visa reforçar a capacidade, a eficácia e a eficiência dos serviços públicos de emprego (SPE), proporcionando uma plataforma para a comparação do seu desempenho a nível europeu, identificando boas práticas e estabelecendo um sistema de aprendizagem mútua. A proposta visa ainda dar aos SPE mais oportunidades de contribuírem para a definição de políticas inovadoras baseadas em dados concretos, em consonância com as iniciativas pertinentes da União.

               (3)A rede tem sido fundamental para incentivar uma maior cooperação entre os Estados-Membros nos domínios da responsabilidade dos SPE, bem como para a modernização e o reforço dos SPE. Uma avaliação do estado de execução da Decisão 573/2014/UE
                  16
                mostra que a rede teve um impacto positivo e identifica os ensinamentos retirados das diferentes atividades e experiências.

               (4)A fim de tirar partido dos resultados alcançados até agora e continuar a promover a cooperação entre os SPE, o período de vigência da rede deverá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2027.

               (5)A continuação das atividades da rede deverá apoiar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que inclui entre os seus princípios a prestação de apoio ativo ao emprego. Deve também contribuir para o objetivo de desenvolvimento sustentável 8 da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para o crescimento económico inclusivo e sustentável, o emprego e o trabalho digno para todos.

               (6)A rede deve continuar a organizar a cooperação e os contactos com outras partes interessadas no mercado de trabalho para promover sinergias entre eles, incluindo, em especial, a cooperação com as agências da União nos domínios do emprego, da política social, da educação e da formação, a fim de assegurar um quadro político coerente.

               (7)O apoio financeiro da União à rede deve ser disponibilizado em conformidade com o quadro financeiro plurianual para 2021-2027.

               (8)A Decisão n.º 573/2014/UE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (9)A fim de assegurar a continuidade sem entraves das atividades da rede, a presente decisão deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Decisão n.º 573/2014/CE é alterada do seguinte modo:

               (1)No artigo 1.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «É criada uma rede de serviços públicos de emprego (SPE) à escala da União para o período que termina em 31 de dezembro de 2027 .»

               (2)No artigo 3.º, o proémio passa a ter a seguinte redação:

               «A presente decisão tem por objetivo incentivar a cooperação entre os Estados-Membros através da rede no domínio do emprego, no âmbito dos domínios da competência dos SPE, a fim de contribuir para a execução das políticas de emprego da União. Esta decisão contribuirá igualmente para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, dessa forma apoiando:»

               (3)No artigo 4.º, a alínea c) do n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «c) Contribuir para a modernização e o reforço dos SPE em domínios fundamentais, em consonância com as políticas de emprego da União, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;»

               (4)O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:

                     «Cooperação

               A rede desenvolve a cooperação com partes interessadas do mercado de trabalho, nomeadamente com outros prestadores de serviços de emprego e, quando apropriado, com agências da UE no domínio do emprego, das políticas sociais, da educação e da formação, parceiros sociais, organizações representativas dos desempregados ou de grupos vulneráveis, com organizações não-governamentais que operam no domínio do emprego e com as autoridades locais e regionais, implicando-as nas atividades e reuniões relevantes da rede e procedendo ao intercâmbio de dados e informações com elas.”

               (5)O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:

               «Apoio financeiro

               Os recursos globais para a execução da presente decisão são disponibilizados em conformidade com o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, cujas dotações anuais são autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho dentro dos limites do quadro financeiro.»

               (6)No artigo 9.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «A delegação de poderes referida no artigo 8.º é conferida à Comissão até 31 de dezembro de 2027.»

               (7)O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:

               «Revisão

               Até setembro de 2026, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões uma avaliação sobre a aplicação da presente decisão.»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                  https://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=20613&langId=en
                  , ver página 1.

                     (2)

                        Documento de trabalho dos serviços da Comissão – SWD(2019)1350

                     (3)

                        https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/social-summit-european-pillar-social-rights-booklet_pt.pdf

                     (4)

                     https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2016/589/oj?locale=pt

                     (5)

                  https://ela.europa.eu/

                     (6)

                        https://ec.europa.eu/europeaid/sites/devco/files/european-consensus-on-development-final-20170626_en.pdf

                     (7)

                     https://sustainabledevelopment.un.org/topics/sustainabledevelopmentgoals

                     (8)

                  https://publications.europa.eu/pt/home

                     (9)

                  https://ec.europa.eu/info/law/law-making-process/planning-and-proposing-law/better-regulation-why-and-how_pt

                     (10)

                        A rede de SPE inclui os SPE de cada um dos Estados-Membros da UE28, bem como da Islândia e da Noruega (ao todo, 30 países). No entanto, uma vez que há três SPE participantes no caso da Bélgica, o número total de serviços na rede é 32.

                     (11)

                  https://publications.europa.eu/pt/home

                     (12)

                        COM(2018)382 final

                     (13)

                        JO C […] de […], p. […].

                     (14)

                        JO C […] de […], p. […].

                     (15)

                  Decisão n.º 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (JO L 159 de 28.5.2014, p. 32)
                  .

                     (16)

                        Documento de trabalho dos serviços da Comissão, SWD(2019)1350


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.12.2019
            COM(2019) 624 final
            2019/0274(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na 63.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971. A 63.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes deverá realizar-se de 2 a 6 de março de 2020.

               2.Contexto da proposta

               2.1. Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971

               A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 (a seguir designada por «Convenção sobre os Estupefacientes»)
                  1
               , visa lutar contra a toxicodependência através de uma ação coordenada a nível internacional. Existem duas formas de intervenção e controlo que funcionam em conjunto. A primeira visa limitar a detenção, utilização, comércio, distribuição, importação, exportação, fabrico e produção de estupefacientes exclusivamente a fins médicos e científicos. A segunda visa combater o tráfico de estupefacientes através da cooperação internacional, impedindo e dissuadindo as atividades dos traficantes de droga.

               A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a seguir designada por «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas»)
                  2
                estabelece um sistema de controlo internacional das substâncias psicotrópicas. Esta convenção representou uma reação à diversificação e ao alargamento do espetro de drogas ilícitas, tendo introduzido controlos sobre uma série de drogas sintéticas em função da sua potencial utilização abusiva, por um lado, e do seu valor terapêutico, por outro.

               Todos os Estados-Membros da UE são partes nestas convenções, ao passo que a União não o é.

               2.2.Comissão dos Estupefacientes

               A Comissão dos Estupefacientes (CND) é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). As suas funções e competências estão definidas, nomeadamente, nas duas convenções. É constituída por 53 Estados membros das Nações Unidas eleitos pelo ECOSOC. Em março de 2020, 13 Estados-Membros da UE serão membros da CND com direito de voto
                  3
               . A União tem um estatuto de observador na CND.

               2.3.Ato previsto da Comissão dos Estupefacientes

               A CND altera regularmente as listas das substâncias anexas às convenções com base nas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que é aconselhada pelo seu Comité de Peritos em Toxicodependência (ECDD).

               Em 24 de janeiro de 2019, a OMS apresentou ao secretário-geral das Nações Unidas
                  4
                seis recomendações decorrentes da análise crítica efetuada na 41.ª reunião do ECDD relativamente à canábis e às substâncias relacionadas com a canábis.

               A ordem de trabalhos da 63.ª sessão da CND, que se realizará em Viena de 2 a 6 de março de 2020, poderá incluir um ponto sobre a adoção de decisões relativas à inclusão destas substâncias nas listas das convenções.

               3.Posição a tomar em nome da União

               As alterações introduzidas nas listas das convenções afetam diretamente o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas para todos os Estados‑Membros. O artigo 1.º, n.º 1, da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga
                  5
                (a seguir designada por «Decisão-Quadro») estabelece que, para efeitos da Decisão-Quadro, se entende por «droga» qualquer substância abrangida pela Convenção sobre os Estupefacientes ou pela Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas e qualquer substância enumerada no anexo da Decisão-Quadro. Por conseguinte, a Decisão-Quadro é aplicável às substâncias incluídas nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas às referidas convenções afeta diretamente as regras comuns da UE e altera o alcance das mesmas, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Tal sucede independentemente de a substância em causa já ser objeto de controlo a nível da União.

               A canábis e as substâncias relacionadas com a canábis, que foram objeto da análise crítica na 41.ª reunião do ECDD e das seis recomendações da OMS apresentadas em 24 de janeiro de 2019, são atualmente controladas a nível internacional ao abrigo da Convenção sobre os Estupefacientes ou da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas:

               –a «canábis e a resina de canábis» estão incluídas na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. Além disso, a «canábis e a resina de canábis» estão também incluídas na lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes, que contém substâncias consideradas particularmente perigosas;

               –o dronabinol (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) está incluído na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas;

               –o tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) está incluído na lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas;

               –os «extratos e tinturas de canábis» estão incluídos na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes;

               –as «preparações de canabidiol» são controladas na entrada «Extratos e tinturas de canábis» da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes;

               –as «preparações farmacêuticas de canábis e dronabinol» são controladas, enquanto preparações à base de canábis, na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, ou, enquanto preparações que utilizam o Δ-9-tetra-hidrocanabinol sintético, na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               A proposta da Comissão relativa à posição a tomar em nome da União baseia-se nos documentos disponíveis para as reuniões do Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS e nas respostas dadas nas 4.ª e 5.ª reuniões intersessões da CND, de 24 de junho e 23 de setembro de 2019, pela OMS, pelo Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (OIFE) e pelo Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC), no âmbito dos respetivos mandatos
                  6
               . Tem igualmente em conta as trocas de impressões com os Estados-Membros no Grupo Horizontal da Droga e os trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) neste domínio.

               A proposta da Comissão relativa à posição a tomar em nome da União sugere que apenas sejam apoiadas algumas das recomendações da OMS, que refletem a evolução dos conhecimentos científicos a este respeito e não acarretariam uma alteração significativa do controlo destas substâncias.

               Em contrapartida, algumas das recomendações caracterizam-se pela falta de clareza no que se refere às suas implicações jurídicas e práticas e às consequências em termos de novas medidas de controlo ou de ausência de medidas de controlo. A proposta da Comissão sobre a posição a tomar em nome da União sugere, por conseguinte, opor-se a estas recomendações. Em alternativa, como segunda opção, a proposta da Comissão sugere que não se proceda à votação destas recomendações e que seja solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.

               É necessário que o Conselho estabeleça a posição que a União deve adotar na reunião da CND quando esta for chamada a decidir sobre a inclusão de substâncias nas listas. Devido às limitações intrínsecas ao estatuto de observador da UE, tal posição deve ser expressa pelos Estados-Membros que serão membros da CND em março de 2020, agindo conjuntamente no interesse da União na referida comissão. A União não é parte nestas convenções, mas tem competência exclusiva neste domínio.

               Para esse efeito, a Comissão propõe uma posição da União, que deve ser expressa pelos Estados-Membros que serão membros da CND em março de 2020, em nome da União Europeia, na 63.ª sessão da CND sobre a inclusão de substâncias nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Esta é a quarta vez que a Comissão apresenta uma proposta de posição da União
                  7
               . O Conselho adotou as posições da União
                  8
               , tendo assim permitido à UE exprimir-se com uma só voz nas sessões anteriores da CND relativas à inclusão de substâncias nas listas a nível internacional, dado que os Estados-Membros que participam na CND votaram a favor dessa inclusão, em consonância com as posições da União adotadas.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo em questão
                  9
               . A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Inclui também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  10
               .

               A CND é uma «instância criada por um acordo», na aceção deste artigo, dado que se trata de um organismo estabelecido pelo ECOSOC, um órgão das Nações Unidas, e que lhe foram atribuídas tarefas específicas no âmbito da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               As decisões da CND sobre as substâncias a incluir nas listas são «atos que produzem efeitos jurídicos», na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. De acordo com a Convenção sobre os Estupefacientes e a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, as decisões da CND tornam-se automaticamente vinculativas, exceto se uma parte tiver solicitado o seu reexame ao ECOSOC no prazo previsto
                  11
               . As decisões do ECOSOC sobre a matéria são definitivas. As decisões da CND sobre as substâncias a incluir nas listas produzem igualmente efeitos jurídicos na ordem jurídica da UE por força do direito da União, dado que podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a Decisão‑Quadro 2004/757/JAI do Conselho. As alterações introduzidas nas listas das convenções têm repercussões diretas sobre o âmbito de aplicação deste instrumento jurídico da UE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União.

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com o tráfico ilícito de droga.

               Consequentemente, a base jurídica material da proposta de decisão é o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, que identifica o tráfico ilícito de droga como um dos crimes com particular dimensão transnacional e habilita o Parlamento Europeu e o Conselho a estabelecerem regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções neste domínio.

               4.3.Geometria variável

               Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias anexo aos Tratados, o Reino Unido comunicou que não aceita as plenas competências da Comissão e do Tribunal de Justiça no que diz respeito aos atos no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Por conseguinte, a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho deixou de se aplicar ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014
                  12
               .

               Uma vez que as decisões da CND sobre as substâncias a incluir nas listas não afetam as normas comuns no domínio do tráfico de droga que vinculam o Reino Unido, este país não participa na adoção de uma decisão do Conselho que estabelece a posição a tomar em nome da União aquando da adoção de decisões de inclusão de substâncias nas listas
                  13
               .

               A Dinamarca está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, aplicável até 21 de novembro de 2018, que estabelece no artigo 1.º que se entende por «droga» qualquer substância abrangida pela Convenção sobre os Estupefacientes ou pela Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               Uma vez que as decisões da CND sobre as substâncias a incluir nas listas afetam as normas comuns no domínio do tráfico de droga que vinculam a Dinamarca, este país participa na adoção de uma decisão do Conselho que estabelece a posição a tomar em nome da União aquando da adoção de decisões de inclusão de substâncias nas listas.

               4.4.Conclusão

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A proposta não tem implicações orçamentais.

               2019/0274 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972
                  14
                (a seguir designada por «Convenção sobre os Estupefacientes»), entrou em vigor em 8 de agosto de 1975.

               (2)Nos termos do artigo 3.º da Convenção sobre os Estupefacientes, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à referida convenção. Pode introduzir alterações nas listas apenas em conformidade com as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas também pode decidir não proceder às alterações recomendadas pela OMS.

               (3)A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a seguir designada por «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas»)
                  15
                entrou em vigor em 16 de agosto de 1976.

               (4)Nos termos do artigo 2.º da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à referida convenção ou retirá-las, com base nas recomendações da OMS. Dispõe de amplos poderes discricionários para ter em conta fatores económicos, sociais, jurídicos, administrativos e outros, mas não pode agir de forma arbitrária.

               (5)As alterações a introduzir nas listas de ambas as convenções têm uma incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho
                  16
                aplica-se às substâncias enumeradas nas listas destas convenções. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas às convenções afeta diretamente as regras comuns da União e altera o alcance das mesmas, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               (6)Na sua sexagésima terceira sessão, que terá lugar de 2 a 6 de março de 2020 em Viena, a Comissão dos Estupefacientes deverá adotar decisões relativas à canábis e às substâncias relacionadas com a canábis, que já são sujeitas a controlo com base na Convenção sobre os Estupefacientes ou na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (7)A União não é parte nestas convenções das Nações Unidas. Tem o estatuto de observador na Comissão dos Estupefacientes, da qual serão membros com direito de voto 13 Estados-Membros da UE em março de 2020
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               . Por conseguinte, é necessário que o Conselho autorize esses Estados-Membros a exprimirem a posição da União sobre a inclusão de substâncias nas listas anexas à Convenção sobre os Estupefacientes e à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, uma vez que as decisões sobre a inclusão a nível internacional de substâncias nas listas das convenções são da competência exclusiva da União.

               (8)Em 24 de janeiro de 2019
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               , a OMS apresentou seis recomendações emitidas na sequência da análise crítica realizada na 41.ª reunião do seu Comité de Peritos em Toxicodependência (a seguir designado «Comité de Peritos da OMS») em relação à canábis e às substâncias relacionadas com a canábis. Estas recomendações não têm como objetivo autorizar o consumo recreativo de canábis ou de substâncias relacionadas com a canábis.

               (9)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, a canábis e a resina de canábis não são particularmente suscetíveis de provocar efeitos nocivos semelhantes aos das outras substâncias constantes da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes. Além disso, as preparações de canábis têm demonstrado um potencial terapêutico no tratamento da dor e de outras situações clínicas, tais como a epilepsia e a espasticidade associada à esclerose múltipla.

               (10)A OMS considerou que convinha incluir a canábis e a resina de canábis em listas sujeitas a um nível de controlo que permita prevenir os danos causados pelo consumo de canábis mas que, ao mesmo tempo, não constitua um obstáculo à sua acessibilidade e à investigação e desenvolvimento sobre as preparações relacionadas com a canábis para uso médico. Assim, a OMS concluiu que a inclusão da canábis e da resina de canábis na lista IV não é coerente com os critérios que presidem à inclusão de uma droga nessa lista.

               (11)A referida recomendação não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional da canábis e da resina de canábis, uma vez que estas continuarão a constar da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. Tem devidamente em conta os progressos científicos neste domínio desde a primeira introdução da canábis e da resina de canábis na Convenção sobre os Estupefacientes. A supressão da canábis e da resina de canábis da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes seria benéfica para os progressos do conhecimento coletivo da utilidade terapêutica da canábis e dos efeitos nocivos associados ao seu consumo.

               (12)Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar uma posição favorável à supressão da canábis e da resina de canábis da lista IV da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (13)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, o Δ‑9‑tetra‑hidrocanabinol e o seu estereoisómero ativo, o dronabinol, em especial os seus derivados com um elevado grau de pureza obtidos de forma ilícita, podem produzir efeitos nocivos, causar dependência e utilização abusiva pelo menos na mesma medida que a canábis, a qual figura na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes. Uma substância suscetível de causar uma utilização abusiva e de produzir efeitos nocivos semelhantes aos de uma substância já incluída nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes deve, em princípio, ser incluída nas mesmas listas que essa substância. Uma vez que o Δ-9-tetra-hidrocanabinol é suscetível de causar uma utilização abusiva e de produzir efeitos nocivos semelhantes aos da canábis, satisfaz os critérios de inclusão na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (14)Além disso, a OMS considerou que a inclusão do Δ-9-tetra-hidrocanabinol na mesma Convenção e na mesma lista que a canábis, ou seja, a lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, facilitaria grandemente a aplicação, nos Estados-Membros, das medidas de controlo previstas nas convenções. Por conseguinte, a OMS recomendou que o Δ-9-tetra-hidrocanabinol e o seu estereoisómero ativo, o dronabinol, sejam incluídos na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e que, se esta recomendação for adotada, sejam suprimidos da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (15)Esta recomendação não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional do Δ-9-tetra-hidrocanabinol e do seu estereoisómero ativo, o dronabinol. Além disso, poderá facilitar a aplicação das medidas de controlo nos Estados-Membros.

               (16)Por conseguinte, os Estados-Membros devem adotar uma posição favorável à inclusão do Δ-9-tetra-hidrocanabinol e do seu estereoisómero ativo, o dronabinol, na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e, se esta recomendação for adotada, à sua supressão da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Em alternativa, a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.

               (17)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, o tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol), que figura na lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, não causa uma utilização abusiva nem provoca efeitos nocivos semelhantes aos associados ao Δ-9-tetra-hidrocanabinol, mas, devido à semelhança química de cada um dos seis isómeros com o Δ-9-tetra-hidrocanabinol, é muito difícil diferenciá-los desta substância recorrendo aos métodos normalizados de análise química. Além disso, a inclusão destes seis isómeros na mesma lista da mesma convenção que o Δ-9-tetra-hidrocanabinol, ou seja, na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, facilitaria a aplicação do controlo internacional do Δ‑9‑tetra-hidrocanabinol e ajudaria os Estados-Membros a aplicar medidas de controlo a nível nacional. Por conseguinte, a OMS recomendou que o tetra‑hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) seja acrescentado à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, sob reserva da adoção pela CND da recomendação favorável à inclusão do dronabinol e dos seus estereoisómeros (Δ‑9‑tetra-hidrocanabinol) na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e, se essa recomendação for adotada, que seja suprimido da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (18)Esta recomendação não implica qualquer alteração do nível de controlo internacional do tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol). Além disso, poderá facilitar a aplicação das medidas de controlo nos Estados-Membros.

               (19)Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar uma posição favorável à inclusão do tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, sob reserva da adoção pela CND da recomendação favorável à inclusão do dronabinol e dos seus estereoisómeros (Δ‑9‑tetra-hidrocanabinol) na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, e, se essa recomendação for adotada, à sua supressão da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Em alternativa, a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.

               (20)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, a variabilidade das propriedades psicoativas dos extratos e tinturas de canábis, na aceção da Convenção sobre os Estupefacientes, deve-se principalmente à variação nas concentrações de Δ‑9-tetra-hidrocanabinol contido nesses extratos e tinturas. Alguns extratos e tinturas de canábis desprovidos de propriedades psicoativas e que incluem principalmente canabidiol têm aplicações terapêuticas promissoras. O facto de diversas preparações com uma concentração variável de Δ-9-tetra-hidrocanabinol serem sujeitas a controlo na mesma entrada, «Extratos e tinturas», e figurarem na mesma lista coloca um problema às autoridades responsáveis pela aplicação de medidas de controlo nos seus países. Além disso, a definição de «preparações» ao abrigo da Convenção sobre os Estupefacientes pode abranger todos os produtos que sejam «extratos e tinturas» de canábis, como «preparações» de canábis, e também, se for seguida a recomendação da Comissão dos Estupefacientes de transferir o dronabinol para a lista I da Convenção sobre os Estupefacientes, como «preparações» de dronabinol e seus estereoisómeros. Por conseguinte, a OMS recomendou que os extratos e tinturas sejam suprimidos da lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (21)No entanto, não obstante os esclarecimentos prestados pela OMS após a publicação dessa recomendação, não existe qualquer motivo evidente relacionado com a saúde pública que o justifique e é difícil avaliar plenamente as suas implicações, incluindo em termos de abrangência do sistema de controlo internacional.

               (22)Consequentemente, os Estados-Membros devem tomar a posição segundo a qual a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.

               (23)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, o canabidiol encontra-se na canábis e na resina de canábis, mas não tem propriedades psicoativas, não sendo suscetível de causar utilização abusiva nem de provocar dependência. Também não tem efeitos nocivos significativos. Além disso, o canabidiol demonstrou a sua eficácia no controlo de determinados casos de epilepsia com início na infância resistentes aos tratamentos.

               (24)A OMS observou que os medicamentos desprovidos de efeitos psicoativos produzidos como preparações da planta de canábis contêm vestígios de Δ-9-tetra-hidrocanabinol e reconheceu que a análise química do Δ-9-tetra-hidrocanabinol com uma exatidão de 0,15 % poderá ser difícil de realizar para alguns Estados-Membros. A OMS recomendou, por conseguinte, que se acrescente uma nota de rodapé à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes com o seguinte texto: «As preparações que contenham predominantemente canabidiol e um teor de Δ-9-tetra-hidrocanabinol não superior a 0,2 % não estão sujeitas a controlo internacional».

               (25)No entanto, essa recomendação baixaria o atual nível de controlo a que são sujeitas estas preparações, o estabelecimento de qualquer limite de THC para as preparações que contenham predominantemente canabidiol não é apoiado por dados científicos, e o texto da recomendação não exclui a possibilidade de interpretações divergentes quanto à forma de calcular esse limite. O tratamento diferenciado do canabidiol em relação aos outros canabinoides não se justifica nem está em consonância com a atual estrutura das listas anexas às convenções.

               (26)Consequentemente, os Estados-Membros devem tomar a posição segundo a qual a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.

               (27)De acordo com a avaliação do Comité de Peritos da OMS, os medicamentos que contêm Δ-9-tetra-hidrocanabinol não estão associados a problemas de utilização abusiva e de dependência nem são desviados para utilização não medicinal. Além disso, a OMS reconheceu que essas preparações são formuladas de forma a não serem suscetíveis de ser utilizadas de forma abusiva, e na realidade não existem provas de que exista uma utilização abusiva ou efeitos nocivos que justifiquem submetê-las ao atual nível de controlo correspondente à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes ou ao nível de controlo correspondente à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Por conseguinte, a OMS recomendou que as «preparações obtidas por síntese química ou produzidas como preparação de canábis, que são compostas, enquanto preparações farmacêuticas, por um ou mais outros ingredientes, de maneira que não seja possível recuperar o Δ‑9‑tetra‑hidrocanabinol por meios facilmente disponíveis ou em quantidades que constituam risco para a saúde pública» sejam acrescentadas à lista III da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (28)No entanto, esta recomendação poderia implicar encargos regulamentares adicionais para os Estados-Membros. Além disso, o texto da recomendação relativamente às preparações «farmacêuticas» não se baseia em qualquer termo definido na Convenção sobre os Estupefacientes e poderá não ser compatível com a terminologia da UE, conforme prevista na Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano
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               .

               (29)Por conseguinte, os Estados-Membros deverão tomar posição contra a recomendação de acrescentar «as preparações obtidas por síntese química ou produzidas como preparação de canábis, que são compostas, enquanto preparações farmacêuticas, por um ou mais outros ingredientes, de maneira que não seja possível recuperar o Δ‑9‑tetra-hidrocanabinol por meios facilmente disponíveis ou em quantidades que constituam risco para a saúde pública» à lista III da Convenção sobre os Estupefacientes. Em alternativa, a referida recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.

               (30)É oportuno estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na Comissão dos Estupefacientes, uma vez que as decisões sobre as várias decisões de inclusão da canábis e das substâncias relacionadas com a canábis nas listas são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente a Decisão-Quadro 2004/757/JAI.

               (31)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente.

               (32)A Dinamarca está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI, aplicável até 21 de novembro de 2018, pelo que participa na adoção e aplicação da presente decisão.

               (33)A Irlanda está vinculada pela Decisão 2004/757/JAI, pelo que participa na adoção e aplicação da presente decisão.

               (34)O Reino Unido não está vinculado pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI, pelo que não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União, na 63.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes, que se realizará de 2 a 6 de março de 2020, quando esta instância for chamada a adotar decisões sobre a inclusão de substâncias nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971, figura no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 978, p. 14152.

                     (2)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 1019, p. 14956.

                     (3)

                        A partir de 1 de janeiro de 2020, os seguintes 13 Estados-Membros serão membros da CND com direito de voto: Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, França, Alemanha, Hungria, Itália, Países Baixos, Polónia, Espanha, Suécia e Reino Unido.

                     (4)

                        https://www.who.int/medicines/access/controlled- substances/UNSG_letter_ECDD41_recommendations_cannabis_24Jan19.pdf?ua=1

                     (5)

                        JO L 335 de 11.11.2004, p. 8, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e que revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, JO L 305 de 21.11.2017, p. 12.

                     (6)

                        Ver a compilação de todas as perguntas e respostas em 26 de novembro, em
                  https://www.unodc.org/documents/commissions/CND/Scheduling_Resource_Material/Cannabis/Consultations_with_WHO_Questions_and_Answers_26_November_2019.pdf
                  .

                     (7)

                        COM(2017) 72 final; COM(2018) 31 final; COM(2018) 862 final. Note-se que a Comissão apresenta uma proposta separada sobre a inclusão de novas substâncias psicoativas nas listas.

                     (8)

                        Adotadas pelo Conselho em 7 de março de 2017, em 27 de fevereiro de 2018 e em 5 de março de 2019, respetivamente.

                     (9)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (10)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (11)

                        Artigo 3.º, n.º 7, da Convenção sobre os Estupefacientes; artigo 2.º, n.º 7, da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

                     (12)

                        Ver ponto 29 da lista de atos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal que deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014, nos termos do artigo 10.º, n.º 4, segundo período, do Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias (JO C 430 de 1.12.2014, p. 17).

                     (13)

                        A presente proposta diz respeito ao estabelecimento da posição a tomar, em nome da União, numa reunião que terá lugar após a saída do Reino Unido da União, a menos que este país solicite uma quarta prorrogação do prazo previsto no artigo 50.º do Tratado e que o Conselho Europeu (artigo 50.º) a conceda por unanimidade. Contudo, no momento em que a Comissão adota a sua proposta, o Reino Unido é um Estado-Membro. Por conseguinte, as referências a vários «Estados-Membros» que são membros da Comissão dos Estupefacientes, etc., abrangem também o Reino Unido.

                     (14)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 978, p. 14152.

                     (15)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 1019, p. 14956.

                     (16)

                        Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).

                     (17)

                        Em 1 de janeiro de 2020, os seguintes 13 Estados-Membros serão membros da CND com direito de voto: Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, França, Alemanha, Hungria, Itália, Países Baixos, Polónia, Espanha, Suécia e Reino Unido.

                     (18)

                  https://www.who.int/medicines/access/controlled-substances/UNSG_letter_ECDD41_recommendations_cannabis_24Jan19.pdf?ua=1
                  .

                     (19)

                        JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.12.2019
            COM(2019) 624 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

               ANEXO

               Posição a tomar pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União, durante a 63.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes, que se realizará de 2 a 6 de março de 2020, relativamente às alterações do âmbito de aplicação do controlo das substâncias:

               (1)A canábis e a resina de canábis devem ser suprimidas da lista IV da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961;

               (2)O dronabinol (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) deve ser aditado à lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961 e, se a presente recomendação for adotada, suprimido da lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971. Em alternativa, a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS;

               (3)O tetra-hidrocanabinol (isómeros do Δ-9-tetra-hidrocanabinol) deve ser aditado à lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, sob reserva da adoção, por parte da Comissão dos Estupefacientes, da recomendação relativa ao aditamento do dronabinol e dos seus estereoisómeros (Δ-9-tetra-hidrocanabinol) à lista I da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, e, se a presente recomendação for adotada, deve ser suprimido da lista I da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971. Em alternativa, a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS;

               (4)A recomendação sobre extratos e tinturas não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS;

               (5)A recomendação relativa à nota de rodapé com o seguinte texto «as preparações que contenham predominantemente canabidiol e um teor de Δ‑9‑tetra‑hidrocanabinol não superior a 0,2 % não estão sujeitas a controlo internacional» não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS;

               (6)As preparações obtidas por síntese química ou produzidas como preparação de canábis, que são compostas, enquanto preparações farmacêuticas, por um ou mais outros ingredientes, de maneira que não seja possível recuperar o Δ‑9‑tetra‑hidrocanabinol (dronabinol) por meios facilmente disponíveis ou em quantidades que constituam risco para a saúde pública, não devem ser aditadas à tabela III da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961. Em alternativa, a recomendação não deve ser submetida a votação, e deve ser solicitada uma avaliação mais aprofundada à OMS.