               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.10.2019
            COM(2019) 577 final
            2019/0249(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à revisão do anexo 17 (Segurança) (emenda 17) da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização da Aviação Civil Internacional no que se refere à adoção prevista da emenda 17 do anexo 17 («Segurança») da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional que propõe emendas às normas e práticas recomendadas.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a «Convenção de Chicago»)

               A Convenção de Chicago visa regular o transporte aéreo internacional. Entrou em vigor em 4 de abril de 1947 e criou a Organização da Aviação Civil Internacional.

               Todos os Estados-Membros da UE são Partes na Convenção de Chicago.

               2.2.Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»)

               A OACI é uma agência especializada das Nações Unidas, cujos objetivos são a elaboração dos princípios e técnicas da navegação aérea internacional e a promoção do planeamento e do desenvolvimento do transporte aéreo internacional.

               O Conselho da OACI é um órgão permanente da OACI de que fazem parte 36 Estados contratantes eleitos pela Assembleia da OACI por um período de três anos. No período 2016-2019, estão representados no Conselho da OACI sete Estados-Membros da UE.

               As funções obrigatórias do Conselho da OACI, enumeradas no artigo 54.º da Convenção de Chicago, incluem a adoção de normas internacionais e práticas recomendadas («SARP»), designadas como anexos da Convenção de Chicago.

               O Conselho da OACI convoca igualmente a Assembleia, o seu órgão soberano. A Assembleia da OACI reúne-se pelo menos uma vez de três em três anos e determina o rumo político da OACI para o triénio seguinte. A 40.ª sessão da Assembleia da OACI teve lugar de 24 de setembro a 4 de outubro em Montreal, no Canadá.

               2.3.Ato previsto da OACI

               Em conformidade com o artigo 54.º, alínea l), da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI deve adotar SARP. As SARP que alteram o anexo 17 relativo à segurança consistem em vários artigos que devem ser alterados, melhorados ou que devem deixar de ser práticas recomendadas, sendo elevados à categoria de normas.

               Em 4 de julho de 2019, a OACI emitiu o ofício AS8/2.1-19/48 para informar os seus Estados Contratantes de que a proposta de emenda 17 ao anexo 17 seria apresentada ao Conselho para adoção na sua 218.ª sessão (18 a 29 de novembro de 2019) e que a sua aplicação estava prevista para julho de 2020. A proposta de emenda inclui, nomeadamente, disposições novas e/ou revistas sobre: avaliação de vulnerabilidades; partilha de informações entre Estados e partes interessadas; programas de formação e sistemas de certificação; controlo de acessos; rastreio do pessoal; e outras alterações de redação. Através do ofício mencionado supra, a OACI lançou a sua fase de consulta que termina em 4 de outubro de 2019.

               As emendas ao anexo 17 foram elaboradas pelo painel «Segurança da Aviação» da OACI, do qual são membros ativos peritos de oito Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha, Grécia, Itália, Países Baixos, Espanha e Reino Unido) e serão, a seguir, apresentadas para aprovação na 217.ª sessão do Conselho da OACI. Estas emendas, na sequência da consulta em curso, serão muito provavelmente aprovadas na 218.ª sessão do Conselho da OACI.

               Uma vez adotadas, as emendas previstas serão vinculativas para todos os Estados da OACI, incluindo todos os Estados-Membros da UE, em conformidade com a Convenção de Chicago e nos limites por ela estabelecidos. O artigo 38.º da Convenção de Chicago exige que os Estados contratantes notifiquem a OACI caso pretendam desviar-se de uma norma, no âmbito do mecanismo de notificação de diferenças.

               2.4.O quadro normativo da UE e as emendas propostas do anexo 17

               1)Emenda da definição de «Verificação de antecedentes».

               Texto original:

               Verificação de antecedentes Uma verificação da identidade e experiência anterior de um indivíduo, incluindo, quando legalmente permitido, o registo ou o histórico criminal, como parte da avaliação da sua condição para a execução de controlos de segurança e/ou acesso sem escolta a uma área restrita de segurança.

               Novo texto:

               Verificação de antecedentes Uma verificação da identidade e experiência anterior de um indivíduo, incluindo o registo ou o histórico criminal e quaisquer outras informações relacionadas com a segurança pertinentes para avaliar a aptidão da pessoa, em conformidade com a legislação nacional.

               Esta proposta responde à necessidade de incluir na verificação de antecedentes todas as informações relativas à segurança que possam ser úteis. O regime da UE de verificação de antecedentes (também designado inquérito pessoal) foi reforçado pelo ponto 11.1.3 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação, bem como ao reforço de determinadas medidas específicas de segurança da aviação
                  1
               .

               2)Carga ou correio de alto risco

               Texto original:

               Carga ou correio de alto risco A carga ou o correio entregue por uma entidade desconhecida ou, mostrando sinais de adulteração, é considerada de alto risco se, além disso,  apresentar um dos seguintes critérios:

               a) Uma informação específica («intelligence») que indique que a carga ou correio representa uma ameaça para a aviação civil; ou

               b) A carga ou correio mostra anomalias que dão origem a suspeitas; ou

               c) A natureza da carga ou correio é tal, que as medidas de segurança na origem, por si só, não são suscetíveis de detetar artigos proibidos que poderiam colocar a aeronave em perigo.

               Novo texto:

               Carga ou correio de alto risco A carga ou o correio devem ser considerados de alto risco se

               a) Uma informação específica («intelligence»)indicar que a carga ou correio representa uma ameaça para a aviação civil; ou

               b) A carga ou correio mostra anomalias ou sinais de adulteração que dão origem a suspeitas;

               Independentemente de a carga ou o correio ser proveniente de uma entidade conhecida ou desconhecida, as informações específicas («intelligence») de um Estado sobre uma remessa podem fazer com que este se considere de alto risco.

               Esta proposta pretende clarificar a definição de carga ou correio de alto risco e é coerente com a definição da União Europeia.

               3)Princípios gerais

               Texto original:

               2.1 Objetivos

               2.1.4 Recomendação. – Cada Estado Contratante deve assegurar a proteção adequada das informações sensíveis relativas à segurança da aviação.

               Novo texto:

               2.1 Objetivos

               2.1.4 Cada Estado Contratante assegura a proteção adequada das informações sensíveis em matéria de segurança da aviação.

               Esta proposta visa assegurar a criação de mecanismos apropriados para a proteção de informações sensíveis em matéria de segurança da aviação contra o acesso ou a divulgação não autorizados, nomeadamente no que diz respeito à ameaça de infiltrados acederem a informação de segurança privilegiada sem disporem do correspondente direito de acesso.

               A proteção (e a divulgação de informações sensíveis em matéria de segurança da aviação) é da responsabilidade dos Estados-Membros. As disposições da legislação da UE não públicas e classificadas estão, de qualquer modo, abrangidas pelo artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002
                  2
                e pela Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 15 de março de 2015.

               4)Cooperação internacional (2.4.1, 2.4.1-A)

               Texto original:

               2.4 Cooperação internacional

               2.4.1 Cada Estado Contratante assegura que sejam satisfeitos, sempre que possível, os pedidos formulados por outros Estados para a aplicação de medidas de segurança adicionais relativamente a um determinado voo ou voos, efetuados por operadores desses Estados. O Estado que formula o pedido tem em consideração as medidas alternativas do outro Estado que possam ser equivalentes às solicitadas.

               Novo texto:

               2.4 Cooperação internacional

               2.4.1 Cada Estado Contratante que solicite medidas de segurança adicionais relativamente a um determinado voo ou voos assegura uma consulta adequada e tem em consideração medidas alternativas do outro Estado que possam ser equivalentes às solicitadas.

               2.4.1-A Cada Estado Contratante assegura que sejam satisfeitos, sempre que possível, os pedidos formulados por outros Estados Contratantes para a aplicação de medidas de segurança adicionais a um voo ou voos específicos efetuados por operadores desses Estados, na medida do possível.

               As propostas procuram sublinhar a importância de uma consulta adequada sempre que um Estado solicite medidas de segurança adicionais a outro Estado. A norma em vigor foi dividida em duas normas para destacar a distinção entre as exigências impostas aos Estados que solicitam medidas adicionais e as impostas aos Estados de acolhimento que recebem esses pedidos.

               O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 300/2008 estabelece disposições relativas à notificação à Comissão das medidas exigidas por um país terceiro se essas medidas forem distintas das normas de base comuns. O mecanismo de consulta e a aplicação de medidas alternativas podem ser abrangidos e regulados pelos acordos bilaterais de transporte aéreo celebrados entre a UE (ou o Estado-Membro) e o país terceiro.

               5)Norma 3.1.4. Sobre a troca de informações entre os Estados e as partes interessadas;

               Texto original:

               3.1.4 Cada Estado Contratante deve estabelecer e aplicar procedimentos de intercâmbio/de troca, se for caso disso, com os seus operadores aéreos, operadores aeroportuários, fornecedores de serviços de tráfego aéreo ou outras entidades interessadas, de forma prática e atempada, de informações pertinentes que lhes possam ser úteis para levarem a cabo avaliações eficazes de riscos para a segurança relacionados com as suas operações.

               Novo texto:

               3.1.4 Cada Estado Contratante deve estabelecer e aplicar procedimentos de troca de informações de forma prática e atempada, se for caso disso, com os operadores aéreos, operadores aeroportuários, fornecedores de serviços de tráfego aéreo ou outras entidades interessadas, que lhes possam ser úteis para levarem a cabo avaliações eficazes de riscos para a segurança relacionados com as suas operações.

               Esta proposta tem por objetivo clarificar a norma, de modo a que os Estados disponham de maior flexibilidade para determinar os operadores pertinentes a quem devem enviar as informações necessárias que lhes possam ser úteis para levarem a cabo avaliações eficazes dos riscos relacionados com as suas operações.

               Esta norma foi introduzida na legislação da UE pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1583 da Comissão, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no que respeita às medidas de cibersegurança
                  3
               .

               6)Norma 3.1.8 sobre desenvolvimento e execução de programas de formação

               Texto original:

               3.1.8 Cada Estado Contratante assegura a criação e implementação de programas de formação e um sistema de certificação de formadores, em conformidade com o programa nacional de segurança da aviação civil.

               Novo texto:

               3.1.8 Cada Estado Contratante assegura a criação e implementação de programas de formação e um sistema de certificação de formadores que garanta que os instrutores são qualificados nas matérias aplicáveis em conformidade com o programa nacional de segurança da aviação civil.

               A emenda proposta visa centrar-se nos resultados a alcançar em matéria de segurança e não num método único. Reconhece que a tónica deve ser colocada nos «resultados» da formação ministrada por peritos qualificados que possuam os conhecimentos e a competência para ensinar, especialmente os conhecimentos necessários sobre o tema ensinado. A certificação, ou qualquer outro método alternativo aplicados enquanto tal, devem centrar-se em ambos os elementos exigidos.

               Os princípios visados pela presente emenda (ou seja, que os instrutores sejam qualificados nas matérias aplicáveis) fazem parte da legislação da UE e encontram-se previstos no capítulo 11 do anexo do Regulamento (CE) n.º 300/2008 e nas suas disposições de execução.

               7)7) A recomendação 3.1.11 foi elevada à categoria de norma

               Texto original:

               3.1.11 Recomendação. - Cada Estado Contratante deve assegurar que o pessoal de todas as entidades envolvidas com/ou responsáveis pela implementação de vários aspetos do programa nacional de segurança da aviação civil, e as pessoas autorizadas a ter acesso sem escolta às zonas do lado ar, recebem formação, periódica, de sensibilização de segurança da aviação civil.

               Novo texto:

               3.1.11 Cada Estado Contratante assegura que o pessoal de todas as entidades que participam na implementação de vários aspetos do programa nacional de segurança da aviação civil ou que dela são responsáveis, bem como as pessoas autorizadas a ter acesso sem escolta às zonas do lado ar, recebem formação, inicial e recorrente, de sensibilização sobre a segurança da aviação civil.

               A recomendação 3.1.11 foi elevada à categoria de norma, passando, assim, a ser juridicamente vinculativa. Cada Estado Contratante assegura que o pessoal de todas as entidades que participam na implementação de vários aspetos do programa nacional de segurança da aviação civil ou que dela são responsáveis, bem como as pessoas autorizadas a ter acesso sem escolta às zonas do lado ar, recebem formação, inicial e recorrente, de sensibilização sobre a segurança da aviação civil. Esta proposta reconhece a importância da formação de sensibilização em matéria de segurança, salientando simultaneamente a necessidade de formação inicial e recorrente em matéria de sensibilização em matéria de segurança.

               As obrigações em matéria de formação inicial e recorrente constam da legislação da UE relativa à segurança da aviação, nomeadamente os pontos 11.4.1 e 11.4.3 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão.

               8)3.4 Controlo de qualidade e qualificações

               Texto original:

               3.4.1 Cada Estado Contratante garante que o pessoal que implementa os controlos de segurança seja submetido à verificação de antecedentes e procedimentos de seleção.

               Novo texto:

               3.4.1 Cada Estado Contratante assegura que:

               a) No que diz respeito às pessoas que executam os controlos de segurança, as pessoas com acesso sem escolta às zonas restritas de segurança e as pessoas com acesso a informações sensíveis em matéria de segurança da aviação ficam sujeitas à verificação de antecedentes, antes da sua entrada em funções ou do acesso a essas zonas ou informações;

               b) Essas pessoas são sujeitas a verificações recorrentes de antecedentes, a intervalos definidos pela autoridade competente; e

               c) As pessoas consideradas inadequadas no seguimento de uma verificação de antecedentes são imediatamente impedidas de executar controlos de segurança, aceder sem escolta às zonas restritas de segurança e aceder a informações sensíveis em matéria de segurança da aviação.

               Esta proposta visa clarificar quem deve ser sujeito a verificações de antecedentes, quando devem estas aplicar-se e o que acontece quando, numa dessas verificações, a pessoa é considerada inadequada. Em especial, a norma, torna, agora, necessárias verificações recorrentes dos antecedentes e determina quais as ações a empreender quando uma pessoa é considerada inadequada para as funções pertinentes em resultado da referida verificação. Note-se que a referência aos «procedimentos de seleção» foi incluída no ponto 3.4.2.

               Todos os princípios estão já consagrados pela legislação da UE relativa à segurança da aviação, nomeadamente nos pontos 1.2.3.3, 1.2.3.5, 11.1, 11.5.1 e 11.6.3.5, alínea a), do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/103, de 23 de janeiro de 2019.

               A presente proposta completa a emenda da norma 3.4.1. A redação original da norma 3.4.1 incluía referências às verificação de antecedentes e aos procedimentos de seleção. Uma vez que a proposta relativa à norma 3.4.1 passa a incluir outros elementos que dizem respeito ao âmbito de aplicação e à regularidade das verificação de antecedentes, esta proposta acrescenta o elemento sobre os procedimentos de seleção.

               Os critérios para a seleção do pessoal que executa os controlos de segurança e as funções conexas constam da legislação da UE em matéria de segurança da aviação, nomeadamente nos pontos 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão.

               9)A recomendação 3.4.9 foi elevada à categoria de norma

               Texto original:

               3.4.9 Recomendação. – Cada Estado Contratante deve assegurar que, cada entidade responsável pela implementação dos elementos relevantes do programa nacional de segurança da aviação civil, verifica, periodicamente, que a implementação de medidas de segurança, contratada a prestadores de serviços externos, está em conformidade com o programa de segurança da entidade.

               Novo texto:

               3.4.9 Cada Estado Contratante assegura que cada entidade responsável pela implementação dos elementos pertinentes do programa nacional de segurança da aviação civil verifica periodicamente que a implementação de medidas de segurança, subcontratada a prestadores de serviços externos, está em conformidade com o programa de segurança da entidade.

               Esta recomendação foi elevada à categoria de norma juridicamente vinculativa. A proposta apresentada pretende garantir que os prestadores de serviços externos cumprem as regras nacionais de segurança da aviação, a fim de fazer face à ameaça interna que pode advir dos prestadores de serviços externos.

               Em conformidade com a política da UE relativa à segurança da aviação, estabelecida no Regulamento (CE) n.º 300/2008:

               –Cada Estado-Membro elabora, aplica e mantém um programa nacional de segurança da aviação civil que define as responsabilidades pela aplicação das normas de base comuns e descreve as medidas exigidas aos operadores e entidades.

               –Os operadores, as companhias aéreas e as entidades abrangidas pelo programa nacional de segurança da aviação civil devem elaborar, aplicar e manter um programa de segurança em conformidade com as disposições previstas pelo programa.

               –O programa descreve os métodos e procedimentos seguidos pelo operador, pela companhia aérea ou pela entidade para que seja dado cumprimento à legislação e ao próprio programa de segurança, nomeadamente aos controlos internos de qualidade.

               –As medidas e operações de segurança levadas a cabo por prestadores de serviços externos devem estar abrangidas pelo programa de segurança do já mencionado operador, companhia aérea ou entidade responsável por essas medidas e operações, salvo se o prestador de serviços externo for, ele próprio, uma entidade regulamentada ou aprovada no domínio das atividades que exerce, e que é, por conseguinte, obrigado a elaborar um programa de segurança próprio.

               A norma está incluída na legislação da UE, nomeadamente nos artigos 10.º, n.º 1, 12.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 14.º, n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 300/2008 e nos pontos 1.0.1, 3.0.1, 4.0.1, 5.0.1, 6.0.1, 7.0, 8.0.1, 9.0.1, 11.0.1 e 12.0.1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão. São estabelecidas disposições adicionais nos pontos 6.3.1.1, 6.3.1.2 a), 6.4.1.2, 6.6.1.1 c), 6.8.5.1 a), apêndice 6-E, 8.1.3.2 a), 8.1.4.1, 8.1.4.2, 8.1.4.3, 8.1.4.5, 8.1.4.6, 8.1.5.2, 9.1.3.1, 9.1.3.2, 9.1.3.3, 9.1.3.5, 9.1.3.6 e 9.1.4.2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão.

               10)A recomendação 4.1.2 foi elevada à categoria de norma

               Texto original:

               4.1.2 Recomendação. Cada Estado Contratante deveria promover a utilização de medidas de segurança aleatórias e imprevistas A imprevisibilidade poderá contribuir para o efeito dissuasor das medidas de segurança.

               Novo texto:

               Cada Estado Contratante garante a utilização da aleatoriedade e imprevisibilidade na aplicação das medidas de segurança, se for caso disso.

               A recomendação 4.1.2 sobre a utilização da aleatoriedade e imprevisibilidade foi elevada à categoria de norma juridicamente vinculativa. O objetivo de segurança perseguido pela nova norma 4.1.2 - reforçar a atenuação dos riscos contra os infiltrados - é conforme com a política da União Europeia nos seguintes domínios:

               –rastreio das pessoas que não sejam passageiros e dos bens que transportam

               –rastreio dos veículos

               –vigilância e rondas de vigilância tanto no lado terra como no lado ar/na zona restrita de segurança e medidas conexas

               –rastreio dos abastecimentos

               Este princípio encontra-se refletido na legislação da UE, nomeadamente nos pontos 1.3.1, 1.4.1, 1.4.2, 8.1.6 e 9.1.5 do anexo da Decisão de Execução C (2015) 8005 da Comissão.

               11)4.2.3 Medidas relativas ao controlo de acessos

               Texto original:

               4.2.3 Cada Estado Contratante assegura o estabelecimento de sistemas de identificação para pessoas e veículos, de modo a evitar a entrada não autorizada nas áreas do lado ar e nas áreas restritas de segurança. A identidade é verificada nos pontos de controlo de segurança, antes de ser permitido o acesso às áreas do lado ar e às áreas restritas de segurança.

               Novo texto:

               4.2.3 Cada Estado Contratante assegura o estabelecimento e a implementação de sistemas de identificação para pessoas e veículos, de modo a evitar a entrada não autorizada nas zonas do lado ar e nas zonas restritas de segurança. O acesso é concedido só às pessoas que tenham uma necessidade operacional ou qualquer outra razão legítima. A identidade e autorização são verificadas nos pontos de controlo de segurança, antes de ser permitido o acesso às zonas do lado ar e às zonas restritas de segurança.

               A norma 4.2.3, «Medidas relativas ao controlo de acessos», visa reforçar as medidas relacionadas com o controlo de acessos às zonas restritas de segurança, introduzindo uma limitação para que o acesso seja permitido apenas às pessoas que tenham uma necessidade operacional ou legitimem de outra forma essa necessidade, e para que, além da identidade, passe a ser verificada a autorização nos pontos de acesso.

               Em conformidade com a legislação da UE, o acesso às zonas restritas de segurança de pessoas e veículos só pode ser concedido se forem apresentadas razões legítimas. Os cartões de identificação aeroportuária devem ser verificados antes de ser concedido acesso a uma pessoa, a fim de garantir que os cartões são válidos e que são apresentados pelo próprio titular. O livre-trânsito do veículo deve ser verificado antes de ser concedido o acesso, a fim de garantir que o livre-trânsito é válido e que se refere ao veículo apresentado. Esta norma encontra-se refletida na legislação da UE nos pontos 1.2.2.1, 1.2.2.4, 1.2.2.5, 1.2.2.6 e 1.2.6.1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão.

               12)Norma 4.2.6 («Rastreio de 100 % de pessoas que não sejam passageiros»)

               Texto original:

               4.2.6 Cada Estado contratante adota medidas para assegurar que as pessoas, para além dos passageiros, juntamente com os bens transportados, antes da sua entrada nas áreas restritas de segurança dos aeroportos que servem operações de aviação civil internacional, são submetidas a rastreio e a controlos de segurança.

               Novo texto:

               4.2.6 Cada Estado contratante adota medidas para assegurar que as pessoas que não sejam passageiros, bem como os bens que transportam são submetidos a um rastreio e a controlos de segurança.

               Esta proposta visa eliminar qualquer ambiguidade e clarificar que todas as pessoas que não sejam passageiros devem ser rastreadas antes da sua entrada numa zona restrita de segurança, a fim de fazer face à ameaça de infiltrados.

               A legislação da UE está em plena conformidade com a nova redação da norma 4.2.6, nomeadamente com o ponto 1.3 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão e com o ponto 1.3 do anexo da Decisão de Execução C (2015) 8005 da Comissão.

               13)13) Nova norma 4.2.6-A sobre a deteção de explosivos

               A seguir à norma 4.2.6, é aditado o novo texto seguinte:

               4.2.6-A Cada Estado Contratante deve assegurar a utilização de métodos de rastreio adequados, capazes de detetar a presença de explosivos e engenhos explosivos transportados por pessoas que não sejam passageiros no corpo das próprias pessoas ou nos bens que transportam. Quando não forem aplicados de forma contínua, estes métodos devem ser utilizados de forma imprevisível.

               Esta proposta reconhece que a atenuação das ameaças de infiltrados requer uma abordagem equilibrada e coordenada entre os procedimentos de verificação dos antecedentes e as medidas de segurança física e visa responder à necessidade de existirem métodos de rastreio adequados, capazes de detetar explosivos também em pessoas que não sejam passageiros.

               A legislação da UE exige a aplicação de um rastreio adicional contínuo, de caráter aleatório e imprevisível, a uma percentagem de pessoas que não sejam passageiros e aos bens que transportam, independentemente de terem sido, ou não, causa de alarme. O objetivo de segurança deste rastreio adicional é a deteção de explosivos e engenhos explosivos. Este rastreio deve ser efetuado através de meios e métodos que, pela sua natureza, detetem explosivos (cães detetores de explosivos, detetor de vestígios de explosivos, equipamento de deteção de explosivos no calçado e scâneres de segurança) ou, em alternativa, por revista manual. A atual metodologia imposta pela UE para efetuar a revista manual em pessoas e bens transportados é considerada como razoavelmente capaz de detetar engenhos explosivos dissimulados no corpo e nos bens transportados. Além disso, a revista manual aumenta a probabilidade de detetar outros bens não metálicos (e não explosivos) proibidos. O texto mencionado foi transposto pelo ponto 1.3 do anexo da Decisão de Execução C (2015) 8005 da Comissão.

               14)Norma 4.6.5 – referência a um expedidor conhecido como uma entidade na cadeia de abastecimento segura

               Texto original:

               4.6.5 Cada Estado Contratante assegura que os operadores não aceitam carga ou correio para transporte numa aeronave afeta a operações de transporte aéreo comercial a menos que a aplicação do rastreio ou de outros controlos de segurança seja confirmada e assegurada por um agente reconhecido ou por uma entidade aprovada por uma autoridade competente. A carga e o correio que não possam ser confirmados nem contabilizados por um agente reconhecido ou uma entidade aprovada por uma autoridade competente serão submetidos a rastreio.

               Novo texto:

               4.6.5 Cada Estado Contratante assegura que os operadores não aceitam carga ou correio para transporte numa aeronave afeta a operações de transporte aéreo comercial, salvo se a aplicação do rastreio ou de outros controlos de segurança for confirmada e assegurada por um agente reconhecido, por um expedidor conhecido ou por uma entidade aprovada por uma autoridade competente. A carga e o correio que não possam ser confirmados nem contabilizados por um agente reconhecido, por um expedidor conhecido ou por uma entidade aprovada por uma autoridade competente devem ser submetidos a rastreio.

               A presente proposta visa harmonizar esta norma com a norma 4.6.2 e assegurar que ambas se referem de forma inequívoca aos expedidores conhecidos como uma entidade da cadeia de abastecimento segura.

               A legislação da UE é totalmente conforme com a nova redação da norma 4.6.5, nomeadamente no que se refere ao ponto 6.1.1 do anexo do Regulamento (CE) n.º 300/2008 e ao ponto 6.1.1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão.

               3.Posição a adotar em nome da União

               O objeto do ato previsto diz respeito a um domínio da competência externa exclusiva da União por força da última parte do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, dado que o ato previsto é suscetível de «afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas», ou seja, o quadro normativo da UE relativo à segurança da aviação que se refere a seguir, sendo, por conseguinte, necessário estabelecer uma posição da União.

               A este respeito, é essencial reconhecer que a emenda 17 ao anexo 17 conforme foi apresentada aos Estados Contratantes da OACI e submetida para aprovação na  218.ª sessão do Conselho da OACI se encontra (já) plenamente refletida na legislação da UE relativa à segurança da aviação. No entanto, é desejável que estas normas reforçadas sejam aplicadas ao nível mundial.

               A posição da União deve ser definida em conformidade com o quadro normativo da UE aplicável à segurança da aviação, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002, bem como o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.

               3.1.Base jurídica processual

               3.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que possam ser adotadas decisões em que se definam « as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo em questão
                  4
               .

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .

               3.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A OACI é um organismo criado por um acordo, nomeadamente a Convenção de Chicago.

               Qualquer futura emenda do anexo 17 da Convenção de Chicago constituirá um ato que produz efeitos jurídicos.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               3.2.Base jurídica material

               3.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União.

               3.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato previsto visa finalidades e tem componentes no domínio da política de segurança da aviação adotada por uma organização internacional que influencia as políticas da UE em matéria de segurança da aviação.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               3.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0249 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à revisão do anexo 17 (Segurança) (emenda 17) da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir «Convenção de Chicago»), cujo objetivo é regular o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

               (2)Os Estados-Membros da União são Estados contratantes da Convenção de Chicago e membros da OACI, ao passo que a União tem o estatuto de observador em determinados órgãos da OACI, nomeadamente na Assembleia e noutros órgãos técnicos.

               (3)Nos termos do artigo 54.º , alínea l) da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI pode adotar normas internacionais e práticas recomendadas.

               (4)Em 4 de julho de 2019, a OACI emitiu o ofício AS8/2.1-19/48 para informar os seus Estados Contratantes da proposta de que a emenda 17 ao anexo 17, seria apresentada ao Conselho para adoção na sua 218.ª sessão (18 a 29 de novembro de 2019) e a aplicação estava prevista para julho de 2020. A proposta de emenda inclui, nomeadamente, disposições novas e/ou revistas sobre: avaliação de vulnerabilidades; partilha de informações entre Estados e partes interessadas; programas de formação e sistemas de certificação; controlo de acessos; rastreio do pessoal; e outras alterações de redação. Através do ofício mencionado supra, a OACI lançou a sua fase de consulta, que terminou em 4 de outubro de 2019.

               (5)As emendas ao anexo 17 foram elaboradas pelo painel «Segurança da Aviação» da OACI, do qual são membros ativos peritos de oito Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha, Grécia, Itália, Países Baixos, Espanha e Reino Unido) e serão, a seguir, apresentadas para aprovação na 217.ª sessão do Conselho da OACI. Estas emendas, na sequência da consulta em curso, serão muito provavelmente aprovadas na 218.ª sessão do Conselho da OACI.

               (6)Uma vez adotadas, as emendas previstas serão vinculativas para todos os Estados da OACI, incluindo todos os Estados-Membros, em conformidade com a Convenção de Chicago e nos limites por ela estabelecidos. O artigo 38.º da Convenção de Chicago exige que os Estados contratantes notifiquem a OACI caso pretendam desviar-se de uma norma, no âmbito do mecanismo de notificação de diferenças.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na Organização da Aviação Civil Internacional no que respeita à emenda 17 ao anexo 17 («Segurança») da Convenção de Chicago é estabelecida no anexo.

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, agindo conjuntamente.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 21 de 24.1.2019, p. 1.

                     (2)

                        JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

                     (3)

                        JO L 246 de 26.9.2019, p. 15.

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64).

                     (5)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.10.2019
            COM(2019) 577 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à revisão do anexo 17 (Segurança) (emenda 17) da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a «Convenção de Chicago»)

               ANEXO

               Posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à revisão do anexo 17 (Segurança) (emenda 17) da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (a «Convenção de Chicago»)

               Princípios gerais

               No âmbito das atividades da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) no que respeita à revisão do anexo 17 (Segurança) (emenda 17) da Convenção de Chicago sobre a elaboração de normas e práticas recomendadas (SARP), os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União:

               (a)Agem em conformidade com os objetivos da União no âmbito da política de segurança da aviação, nomeadamente para proteger as pessoas e os bens na União Europeia e prevenir atos de interferência ilícita nas aeronaves civis que ponham em causa a segurança da aviação civil.

               (b)Ao aplicar e fazer cumprir as regras comuns estabelecidas para proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita, contribuem para aumentar a segurança da aviação a nível mundial.

               (c)Continuam a apoiar a elaboração, pela OACI, de normas que assegurem a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita, em conformidade com a Resolução 2309 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de setembro de 2016
                  1
               .

               Posição sobre a revisão do anexo 17 (Segurança) (emenda 17) Os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, devem apoiar a proposta de emenda 17 do anexo 17.

                     (1)

                        Resolução 2309 (2016) adotada pelo Conselho de Segurança na sua 7775.ª reunião, em 22 de setembro de 2016 sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas: segurança da aviação


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.1.2020
            COM(2019) 614 final/2
            2019/0270(NLE)
            This document replaces COM(2019) 614 final of 28.11.2019.Change of the sensitivity level, deletion of the marking "LIMITED".
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA, no que respeita à adoção da lista de árbitros, em conformidade com o artigo 29.8. do Acordo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA, relativamente à adoção da lista de árbitros referida no capítulo 29 do Acordo.

               2.Contexto da proposta

               O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), foi assinado em 30 de outubro de 2016. Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

               O artigo 26.1 do Acordo cria o Comité Misto CETA, composto por representantes de ambas as Partes. O Comité Misto CETA dispõe de poder de decisão, por mútuo acordo, relativamente a todas as matérias previstas no Acordo.

               Salvo disposição em contrário no Acordo, o capítulo 29 é aplicável a qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das disposições do Acordo.

               Nos termos do artigo 29.8, n.º 1, o Comité Misto CETA deve elaborar uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros em litígios ao abrigo do capítulo 29 («ato previsto»). A lista deve ser composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista de pessoas que não sejam cidadãos nacionais de uma ou de outra Parte para exercerem a função de presidente.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Foi elaborado, entre as Partes, um projeto de lista de árbitros que cumpre os requisitos do artigo 29.8.

               A decisão que estabelece esta lista de árbitros deveria ter sido tomada na primeira reunião do Comité Misto CETA, devendo agora ser tomada o mais rapidamente possível com vista à plena aplicação do capítulo 29 do Acordo relativo à resolução de litígios.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto CETA é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.

               O ato previsto constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 26.3, n.º 2, do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0270 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA, no que respeita à adoção da lista de árbitros, em conformidade com o artigo 29.8. do Acordo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), foi assinado em 30 de outubro de 2016.

               (2)Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/38 do Conselho
                  2
               , algumas partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

               (3)O artigo 29.8, n.º 1, do Acordo estabelece que o Comité Misto CETA elabora uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros.

               (4)Importa definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA, uma vez que a decisão prevista será vinculativa para a União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA criado pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção da lista de árbitros, em conformidade com o artigo 29.8 do Acordo, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto CETA que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Artigo 3.º

               Após a sua adoção, a decisão do Comité Misto CETA é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (2)

                        JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.1.2020
            COM(2019) 614 final/2
            This document replaces COM(2019) 614 final of 28.11.2019.Change of the sensitivity level, deletion of the marking "LIMITED".
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA, no que respeita à adoção da lista de árbitros, em conformidade com o artigo 29.8. do Acordo

               APÊNDICE

               DECISÃO N.º [X /2019]

                  DO COMITÉ MISTO CETA

                  de xxx

               que estabelece uma lista de árbitros
                  Em conformidade com o artigo 29.8 do Acordo

               O COMITÉ MISTO CETA,

               Tendo em conta o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), nomeadamente, o artigo 29.8,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 30.7, n.º 3, do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

               (2)Nos termos do artigo 29.8, n.º 1, do Acordo, o Comité Misto CETA deve elaborar uma lista de, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista de árbitros deve ser composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista de pessoas que não sejam cidadãos nacionais de uma ou de outra Parte para exercerem a função de presidente.

               DECIDE:

               1.A lista de árbitros, para efeitos do artigo 29.8 do Acordo, é estabelecida nos termos que constam do anexo.

               2.A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção pelo Comité Misto CETA.

               Feito em …, em …

               Pelo Comité Misto CETA

               Anexo da Decisão n.º [X/2019] do Comité Misto CETA

               Lista de árbitros nos termos do artigo 29.8 do Acordo

               Sublista para o Canadá:

               1.Serge Fréchette

               2.Valerie Hughes

               3.Matthew Kronby

               4.Debra Steger

               5.J. Christopher Thomas

               6.Cherise Valles

               Sublista para a UE:

               1.Claudio Dordi

               2.Michael Hahn

               3.Pieter Jan Kuijper

               4.Hélène Ruiz Fabri

               5.Peter Van den Bossche

               Sublista de presidentes:

               1.James Bacchus

               2.Christian Häberli

               3.Daniel Moulis

               4.David Unterhalter

               5.Seung Wha Chang


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.1.2020
            COM(2020) 8 final
            2020/0005(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na décima terceira sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, no que diz respeito às propostas de alteração dos anexos da convenção, apresentadas por várias partes, e à retirada de uma reserva notificada a essa convenção

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na décima terceira sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (a seguir designada por «convenção»), tendo em vista a adoção prevista de decisões relativas à alteração dos anexos da convenção, bem como à retirada de uma reserva apresentada a essa convenção.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem

               A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem tem por objeto a conservação das espécies migratórias terrestres, marinhas e aviárias em toda a sua área de distribuição. Trata-se de um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, cuja finalidade é a conservação da vida selvagem e dos habitats à escala mundial. As espécies migratórias a conservar constam do anexo I (espécies ameaçadas) e do anexo II (espécies que devem ser objeto de acordos) do acordo. O acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 1983.

               A União Europeia é parte no acordo
                  1
               . Todos os Estados-Membros são partes no acordo.

               2.2.Conferência das Partes

               A Conferência das Partes constitui o principal órgão de tomada de decisões da convenção. As funções deste órgão são enumeradas no artigo VII da convenção, nomeadamente os poderes para avaliar o estado de conservação das espécies migratórias e, subsequentemente, alterar os anexos da convenção. As decisões da Conferência das Partes são tomadas por maioria de dois terços das partes presentes e votantes, salvo disposição contrária desta convenção.

               A posição da União no que se refere às alterações dos anexos é determinada por uma decisão do Conselho, com base numa proposta da Comissão. As posições comuns da UE relativas a outros projetos de decisões e resoluções são acordadas em reuniões prévias do grupo de trabalho competente do Conselho ou em reuniões de coordenação da UE no local.

               A décima terceira sessão da Conferência das Partes realizar-se-á em Gandhinagar, na Índia, de 15 a 22 de fevereiro de 2020.

               A oitava sessão da Conferência das Partes, realizada em Nairobi, no Quénia, de 20 a 25 de novembro de 2005, adotou uma decisão no sentido de inscrever a espécie Cetorhinus maximus no anexo I da convenção.

               2.3.Atos previstos da Conferência das Partes

               De 15 a 22 de fevereiro de 2020, durante a sua décima terceira sessão, a Conferência das Partes deverá adotar decisões relativas a alterações dos anexos da convenção (a seguir designadas por «atos previstos»).

               O objetivo dos atos previstos consiste em alterar os anexos I e II da convenção, nos termos previstos no artigo XI da mesma.

               Em conformidade com o artigo III da convenção, o anexo I da mesma enumera espécies migratórias ameaçadas e prevê que as partes que são Estados da área de distribuição das espécies em causa envidarão esforços para tomar diversas medidas de conservação e proibirão a captura de animais pertencentes a essas espécies.

               Em conformidade com o artigo IV da convenção, o anexo II enumera espécies migratórias cujo estado de conservação é desfavorável e cujas conservação e gestão exigem a conclusão de acordos internacionais, bem como espécies cujo estado de conservação beneficiaria significativamente da cooperação internacional resultante de um acordo internacional. Desde que as circunstâncias assim o justifiquem, uma espécie migratória pode figurar simultaneamente no anexo I e no anexo II.

               Em conformidade com o artigo XI da convenção, qualquer das partes pode apresentar propostas de alteração. Noventa dias após a sessão da Conferência das Partes em que as alterações dos anexos tenham sido adotadas, estas entram em vigor para todas as partes, com exceção das partes que tenham formulado reservas.

               Em conformidade com o artigo XI da convenção, uma reserva a uma alteração pode ser retirada mediante notificação por escrito ao depositário; a alteração entrará em vigor, relativamente a essa parte, noventa dias após ter sido retirada a reserva.

               3.Posição a tomar em nome da União

               No que respeita à décima terceira sessão da Conferência das Partes na convenção, e em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1581 do Conselho, de 16 de setembro de 2019, a União propôs que a convenção fosse alterada do seguinte modo:

                a)
                     Alteração do anexo I da convenção para inscrição da espécie Tetrax tetrax;

               b)
                     Alteração do anexo II da convenção para inscrição das espécies Tetrax tetrax, Galeorhinus galeus e Sphyrna zygaena.

               Outras partes na convenção apresentaram propostas de alteração do anexo I no sentido de inscrever as seguintes espécies: Elephas maximus indicus, Panthera onca, Ardeotis nigriceps, Houbaropsis bengalensis bengalensis, Diomedea antipodensis e Carcharhinus longimanus.

               Outras partes na convenção apresentaram propostas de alteração do anexo II no sentido de inscrever as seguintes espécies: Panthera onca, Ovis vignei e Sphyrna zygaena (população regional que ocorre ao longo das zonas económicas exclusivas do Brasil, do Uruguai e da Argentina e nas águas internacionais adjacentes).

               É, pois, necessário que o Conselho tome uma decisão a fim de estabelecer a posição a tomar em nome da União, na décima terceira sessão da Conferência das Partes, no que respeita a todas as alterações propostas.

               A União deve, em princípio, apoiar todas as propostas, uma vez que estão cientificamente fundamentadas e em conformidade com a legislação da União e com o compromisso da União na cooperação internacional para a proteção da biodiversidade, tendo em conta, nomeadamente, a melhor forma de utilizar as informações científicas relativas às características biológicas e aos pontos de referência biológicos das pescas.

               O aditamento destas espécies ao anexo I ou II da convenção, tal como se propõe, não implica qualquer alteração da legislação da União.

               No que diz respeito à espécie Panthera onca, presente na União Europeia apenas na Guiana Francesa, onde a legislação da UE em matéria de natureza não é aplicável, a sua caça é proibida por um despacho que define uma quota zero, com regimes derrogatórios consentâneos com o artigo III, n.º 5, alíneas c) e d), da convenção, para utilizadores num quadro tradicional de subsistência e para circunstâncias excecionais.

               Uma vez que a proposta de inscrever, no anexo II, a população regional de Sphyrna zygaena, que ocorre ao longo das zonas económicas exclusivas do Brasil, do Uruguai e da Argentina e nas águas internacionais adjacentes, se sobrepõe, em substância, à proposta da União de inscrever a totalidade da população mundial desta espécie no anexo II, a proposta da União deve ser apoiada em vez da proposta apresentada pela outra parte. Todas as outras propostas devem ser apoiadas incondicionalmente.

               Além disso, uma vez que o direito da União já cumpre as obrigações da convenção no que diz respeito à proteção da espécie Cetorhinus maximus pelos Estados da área de distribuição —proteção que lhe foi conferida em virtude da inscrição dessa espécie no anexo I por decisão tomada na oitava sessão da Conferência das Partes —, há que retirar a reserva em vigor apresentada pela União
                  2
               , relativa à inscrição dessa espécie no anexo I.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Conferência das Partes é um organismo criado por um acordo, a saber, a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem.

               Os atos que a Conferência das Partes é chamada a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo XI da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional da convenção.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação dos atos previstos

               Uma vez que os atos da Conferência das Partes alterarão os anexos I e II da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, justifica-se publicá‑los no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0005 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na décima terceira sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, no que diz respeito às propostas de alteração dos anexos da convenção, apresentadas por várias partes, e à retirada de uma reserva notificada a essa convenção

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (a seguir designada por «convenção») foi celebrada pela União pela Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982
                  4
               , e entrou em vigor a 1 de novembro de 1983.

               (2)Nos termos do artigo XI da convenção, a Conferência das Partes pode adotar decisões de alteração dos anexos da convenção.

               (3)A Conferência das Partes deverá adotar tais decisões na sua décima terceira sessão, que decorrerá de 15 a 22 de fevereiro de 2020.

               (4)Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, dado que as decisões serão vinculativas para a União.

               (5)A União apresentou propostas de inscrição das espécies Galeorhinus galeus, Tetrax tetrax e Sphyrna zygaena no anexo II da convenção e da espécie Tetrax tetrax no anexo I da mesma, nenhuma das quais exigiria qualquer alteração da legislação da UE.

               (6)Outras partes apresentaram propostas relativas à inscrição das espécies Elephas maximus indicus, Panthera onca, Ardeotis nigriceps, Houbaropsis bengalensis bengalensis, Diomedea antipodensis e Carcharhinus longimanus no anexo I, bem como relativas à inscrição das espécies Panthera onca, Ovis vignei e Sphyrna zygaena (população regional que ocorre ao longo das zonas económicas exclusivas do Brasil, do Uruguai e da Argentina e nas águas internacionais adjacentes) no anexo II.

               (7)A União deve apoiar a sua própria proposta no sentido de inscrever a população mundial de Sphyrna zygaena no anexo II da convenção, em vez da proposta apresentada por outra parte para inscrever apenas a população regional que ocorre ao longo das zonas económicas exclusivas do Brasil, do Uruguai e da Argentina e nas águas internacionais adjacentes.

               (8)A União deve apoiar todas as outras propostas, dado que estão cientificamente fundamentadas e em conformidade com o compromisso da União em matéria de cooperação internacional para a proteção da biodiversidade, nos termos do artigo 5.º da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, bem como com as decisões tomadas na Conferência das Partes na referida convenção.

               (9)A UE não é um Estado da área de distribuição das espécies Elephas maximus indicus, Ardeotis nigriceps e Houbaropsis bengalensis bengalensis, pelo que o aditamento destas espécies ao anexo I da convenção não implica qualquer alteração do direito da União.

               (10)A UE não é um Estado da área de distribuição da espécie Ovis vignei, pelo que o aditamento desta espécie ao anexo II da convenção não implica qualquer alteração do direito da União.

               (11)O único local de ocorrência na UE da espécie Panthera onca é a Guiana Francesa, que não é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens
                  5
               , a qual se aplica apenas ao território europeu dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável. Nestas circunstâncias, a proteção das espécies na Guiana Francesa, nomeadamente da Panthera onca, é assegurada pela legislação nacional. Por conseguinte, o aditamento desta espécie ao anexo I da convenção não implica qualquer alteração da legislação da União.

               (12)A espécie de ave Diomedea antipodensis não ocorre na União. A política comum das pescas da União e a regulamentação da pesca pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes proporcionam os instrumentos adequados para que a União contribua para a gestão da proteção desta espécie, pelo que a inclusão desta espécie no anexo I da convenção não implica qualquer alteração da legislação da UE.

               (13)A política comum das pescas da União e a regulamentação da pesca pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes proporcionam os instrumentos adequados para que a União contribua para a gestão da proteção da espécie Carcharhinus longimanus.  Além disso, a pesca e a retenção desta espécie são proibidas nos termos do Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho. Por conseguinte, o aditamento desta espécie ao anexo I da convenção não implica qualquer alteração da legislação da União.

               (14)A pesca e a retenção da espécie Cetorhinus maximus, inscrita no anexo I da convenção, mas cuja inscrição é atualmente objeto de reserva em vigor por parte da União, são proibidas pelo Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho. Por conseguinte, a retirada desta reserva não implica qualquer alteração da legislação da UE,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na décima terceira sessão da Conferência das Partes é a seguinte:

               1)Apoiar a inclusão das seguintes espécies no anexo I:

               1)Tetrax tetrax;

               2)Elephas maximus indicus;

               3)Panthera onca;

               4)Ardeotis nigriceps;

               5)Houbaropsis bengalensis bengalensis;

               6)Diomedea antipodensis;

               7)Carcharhinus longimanus;

               2)Apoiar a inclusão das seguintes espécies no anexo II:

               1)Tetrax tetrax;

               2)Galeorhinus galeus;

               3)Sphyrna zygaena (população mundial);

               4)Panthera onca;

               5)Ovis vignei.

               Artigo 2.º

               A Comissão, em nome da União, deve comunicar ao depositário a retirada da sua reserva relativa à inscrição da espécie Cetorhinus maximus no anexo I da convenção.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982, relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (JO L 210 de 19.7.1982, p. 10).

                     (2)

                        Apresentada em 2006, com base na Decisão do Conselho, de 21 de fevereiro de 2006, relativa à alteração do anexo I da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, adotada na oitava sessão da Conferência das Partes, no respeitante à inclusão de Cetorhinus maximus.

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        JO L 210 de 19.7.1982, p. 10.

                     (5)

                        JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.1.2020
            COM(2020) 17 final
            2020/0007(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre o aditamento à lista de substâncias na tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito da Comissão dos Estupefacientes (CND), relativamente à adoção prevista de alterações às tabelas da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988, com base nas recomendações do Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes (CICE).

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988

               A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988 («Convenção») visa promover a cooperação entre as Partes para que estas possam abordar de forma mais eficaz os vários aspetos do tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas de dimensão internacional. No cumprimento das suas obrigações nos termos da Convenção, as Partes tomam as medidas necessárias, incluindo medidas legislativas e administrativas, em conformidade com as disposições fundamentais dos respetivos ordenamentos jurídicos nacionais. A Convenção entrou em vigor em 11 de novembro de 1990. A UE
                  1
                e os seus Estados-Membros são Partes na Convenção.

               2.2.Comissão dos Estupefacientes (CND)

               A CND é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) e as suas funções e competências são, nomeadamente, definidas na Convenção. É constituída por 53 Estados membros da ONU eleitos pelo ECOSOC. Atualmente, 13 Estados-Membros
                  2
                são membros da CND com direito de voto. A União tem um estatuto de observador na CND.

               A CND, tendo em conta as observações apresentadas pelas Partes e as observações e recomendações do CICE, cuja avaliação é determinante para as questões científicas, e tendo também em devida consideração quaisquer outros fatores pertinentes, pode decidir, por maioria de dois terços dos seus membros, incluir uma substância nas tabelas da Convenção.

               2.3.Ato previsto da Comissão dos Estupefacientes (CND)

               Em 2 e 6 de março de 2020, na sua sexagésima terceira sessão, a CND deverá adotar uma decisão de inclusão de uma substância nas tabelas da Convenção (a seguir «ato previsto»), a saber, o alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA).

               O objetivo do ato previsto é incluir o alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) na lista de substâncias inventariadas nas tabelas da Convenção para exigir que os países apliquem medidas de controlo e vigilância do comércio legítimo de alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) enquanto meio indispensável de evitar o seu desvio.

               De acordo com a Convenção, as decisões da CND tornam-se vinculativas, exceto se uma Parte tiver apresentado um pedido de revisão ao ECOSOC no prazo previsto
                  3
               . As decisões do ECOSOC sobre a matéria são definitivas. Os atos previstos passam a ser vinculativos para as Partes, em conformidade com o artigo 12.º da Convenção, que dispõe, nas suas partes aplicáveis, o seguinte:

               «Qualquer decisão da Comissão tomada nos termos do presente artigo é comunicada pelo Secretário-Geral a todos os Estados e outras entidades Partes ou habilitadas a tornarem-se Partes na presente Convenção e ao Órgão. Tal decisão produz pleno efeito para cada uma das Partes 180 dias após a data da sua comunicação.

               As decisões da Comissão tomadas nos termos do presente artigo são submetidas ao Conselho, caso uma Parte o solicite nos 180 dias seguintes à data da notificação da decisão. O pedido de revisão deve ser dirigido ao Secretário-Geral e acompanhado de todas as informações pertinentes que o fundamentam.

               O Secretário-Geral envia cópia desse pedido e das informações pertinentes à Comissão, ao Órgão e a todas as Partes, convidando-as a apresentar as suas observações no prazo de 90 dias. Todas as observações recebidas são submetidas ao Conselho.

               O Conselho pode confirmar ou revogar a decisão da Comissão. A sua decisão é comunicada a todos os Estados e outras entidades Partes ou habilitadas a tornarem-se Partes na presente Convenção, à Comissão e ao Órgão.».

               3.Posição a adotar em nome da União

               Em 15 de novembro de 2019, a Comissão foi informada de que o CICE recomenda o aditamento de uma substância, a saber, o alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) na tabela I da Convenção.

               De acordo com a avaliação do CICE, o alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) é frequentemente utilizado no fabrico ilícito de anfetamina e de metanfetamina. Existem provas de que a quantidade e a dimensão do fabrico ilícito destes estupefacientes e substâncias psicotrópicas levantam graves problemas sociais ou de saúde pública que justificam a colocação da substância sob controlo internacional. Além disso, desconhece-se uma utilização legítima do alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA), exceto em pequenas quantidades para efeitos de investigação, desenvolvimento e análise laboratorial.

               O fabrico ilegal de anfetamina e de metanfetamina é um grave problema na União. Estes estupefacientes e substâncias psicotrópicas de fabrico ilegal causam sérios problemas sociais e de saúde pública na União. Além disso, há grupos de criminalidade organizada na União a exportar ilegalmente tais estupefacientes e substâncias psicotrópicas para países terceiros.

               Note-se que, paralelamente, a Comissão está a preparar um regulamento delegado que adita uma série de substâncias, incluindo o alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA), ao anexo 1 do Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e ao anexo do Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros, na sequência dos debates no Grupo de Peritos sobre Precursores de Drogas em maio de 2019.
                  4

               Por conseguinte, no âmbito da CND, os Estados-Membros da União devem exprimir-se a favor da inclusão do alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) na tabela I da Convenção.

               As alterações às tabelas da Convenção têm repercussões diretas no âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo dos precursores de drogas, uma vez que as substâncias adicionadas às tabelas da Convenção devem ser incorporadas no direito da União. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados a fim de o assegurar.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  5
               .

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  6
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Comissão dos Estupefacientes (CND) é uma instância criada por um acordo, ou seja, pela Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas.

               O ato que a Comissão dos Estupefacientes deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. O ato previsto produz efeitos jurídicos e pode influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente: Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros e Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas. Esta situação deve-se ao facto de as alterações aos quadros da Convenção terem repercussões diretas no âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo dos precursores de drogas, uma vez que as substâncias adicionadas às tabelas da Convenção devem ser incorporadas no direito da União.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Dado que o ato da Comissão dos Estupefacientes irá alterar as tabelas da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0007 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre o aditamento à lista de substâncias na tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 («Convenção») entrou em vigor em 11 de novembro de 1990 e foi celebrada em nome da Comunidade Económica Europeia pela Decisão 90/611/CEE do Conselho
                  7
               .

               (2)Nos termos do artigo 12.º, n.os 2 a 7 , da Convenção, podem ser aditadas substâncias às tabelas da Convenção em que são enumerados precursores de drogas.

               (3)A Comissão dos Estupefacientes deve, na sua sexagésima terceira sessão, a realizar de 14 a 6 de março de 2020, em Viena, tomar uma decisão sobre o aditamento de uma nova substância às tabelas da Convenção.

               (4)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão dos Estupefacientes, dado que a decisão será vinculativa para a União e suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros
                  8
                e o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas
                  9
               .

               (5)De acordo com a avaliação do Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes, a substância alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) é frequentemente utilizada no fabrico ilícito de anfetamina e metanfetamina. Existem provas de que a quantidade e a dimensão do fabrico ilegal destes estupefacientes e substâncias psicotrópicas colocam graves problemas sociais ou de saúde pública que justificam que estas substâncias sejam sujeitas a controlo internacional. O fabrico ilegal de anfetamina e metanfetamina origina sérios problemas sociais e de saúde pública na União. Os incidentes relacionados com o tráfico de alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) têm vindo a aumentar tanto no que respeita às quantidades como à frequência, havendo também grupos de criminalidade organizada na União a exportar ilegalmente anfetamina e metanfetamina para países terceiros.

               (6)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Comissão dos Estupefacientes,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na sexagésima terceira sessão da Comissão dos Estupefacientes é a seguinte:

               - o alpha-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) deve ser incluído na tabela I da Convenção.

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Comissão dos Estupefacientes.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão do Conselho de 22 de outubro de 1990 relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (JO L 326 de 24.11.1990, p. 56).

                     (2)

                        Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, França, Alemanha, Hungria, Itália, Países Baixos, Polónia, Espanha, Suécia e Reino Unido. No que respeita ao Reino Unido, o seu estatuto de membro da UE está sujeito a alterações devido ao pedido de se retirar da UE apresentado por este país.

                     (3)

                        Artigo 12.º, n.º 7, da Convenção das Nações Unidas de 1988.

                     (4)

                        Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros (JO L 22 de 26.1.2005, p. 1) e Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1).

                     (5)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64).

                     (6)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (7)

                        JO L 326 de 24.11.1990, p. 56.

                     (8)

                        JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.

                     (9)

                        JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.1.2020
            COM(2020) 28 final
            2020/0012(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão (UE) 2019/274 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

                  Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com a referida disposição, a União Europeia negociou com o Reino Unido um acordo que estabelece as condições da sua saída (a seguir designado por «Acordo de Saída»), tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União.

                  Em 11 de janeiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/274, que autoriza a assinatura do Acordo de Saída
                     1
                  , tendo transmitido ao Parlamento Europeu, para aprovação, o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração desse Acordo.

               Contudo, o Governo do Reino Unido não obteve o apoio necessário do seu Parlamento para dar seguimento à assinatura e ratificação do Acordo de Saída, tendo solicitado ao Conselho Europeu a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 50.º, n.º 3, do TUE. O Conselho Europeu concedeu inicialmente uma prorrogação até 12 de abril de 2019
                  2
               . Este prazo foi prorrogado até 31 de outubro de 2019
                  3
                e, posteriormente, até 31 de janeiro de 2020
                  4
               .

               O artigo 185.º, terceiro parágrafo, do Acordo estipula que, ao efetuar a notificação por escrito da conclusão das suas formalidades internas necessárias, a União pode declarar, relativamente a qualquer Estado-Membro que tenha invocado razões atinentes aos princípios fundamentais do respetivo direito nacional, que, durante o período de transição, além dos motivos para não‑execução do mandado de detenção europeu a que se refere a Decisão-Quadro 2002/584/JAI
                  5
                do Conselho, as autoridades judiciárias de execução desse Estado-Membro podem recusar a entrega ao Reino Unido de nacionais seus por força de um mandado de detenção europeu. O artigo 4.º da Decisão (UE) 2019/274 estabelece que os Estados‑Membros que tencionem recorrer à possibilidade que consta do artigo 185.º, segundo parágrafo, do Acordo devem informar a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho dessa sua intenção antes de 15 de fevereiro de 2019
                  6
               .

               Atendendo às sucessivas prorrogações do prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE, é conveniente fixar um novo prazo durante o qual os Estados-Membros que tencionem recorrer a esta possibilidade devem informar desse facto a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho.

                  Por conseguinte, é necessário alterar nessa conformidade a Decisão (UE) 2019/274 relativa à assinatura do Acordo de Saída.

               2020/0012 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que altera a Decisão (UE) 2019/274 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.°,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 11 de janeiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/274
                  7
               , relativa à assinatura do Acordo de Saída.

               (2)Pela Decisão (UE) 2019/476
                  8
               , o Conselho Europeu, de acordo com o Reino Unido, prorrogou inicialmente o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE até 12 de abril de 2019. Este prazo foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019 pela Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu
                  9
               , adotada com o acordo do Reino Unido e, posteriormente, até 31 de janeiro de 2020, pela Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu
                  10
               , igualmente tomada com o acordo do Reino Unido.

               (3)O artigo 185.º, terceiro parágrafo, do Acordo de Saída tal como adaptado
                  11
                estipula que, ao efetuar a notificação por escrito da conclusão das suas formalidades internas necessárias, a União pode declarar, relativamente a qualquer Estado-Membro que tenha invocado razões atinentes aos princípios fundamentais do respetivo direito nacional, que, durante o período de transição, além dos motivos para não-execução do mandado de detenção europeu a que se refere a Decisão-Quadro 2002/584/JAI
                  12
                do Conselho, as autoridades judiciárias de execução desse Estado-Membro podem recusar a entrega ao Reino Unido de nacionais seus por força de um mandado de detenção europeu. Nos termos do artigo 4.º da Decisão (UE) 2019/274, os Estados‑Membros que tencionem recorrer à possibilidade que consta do artigo 185.º, terceiro parágrafo, do Acordo de Saída devem informar a Comissão e o Secretariado‑Geral do Conselho dessa sua intenção antes de 15 de fevereiro de 2019.

               (4)Atendendo às sucessivas prorrogações do prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE, é conveniente alterar a Decisão (UE) 2019/274, a fim de fixar um novo prazo durante o qual os Estados-Membros que tencionem recorrer à possibilidade prevista no artigo 185.º, terceiro parágrafo, devem informar do facto a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho. É conveniente, nessa ocasião, adaptar a referência ao parágrafo relevante do artigo 185.º do Acordo de Saída.

               (5)A Decisão (UE) 2019/274 deve, por conseguinte ser alterada em conformidade.

               (6)Como determinado no artigo 50.º, n.º 4, do TUE, o Reino Unido não participou nas deliberações do Conselho relativas à presente decisão nem à sua adoção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O artigo 4.º da Decisão (UE) 2019/274 passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 4.º

               Os Estados-Membros que tencionem recorrer à possibilidade que consta do artigo 185.º, terceiro parágrafo, do Acordo devem informar a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho dessa sua intenção antes de 28 de janeiro de 2020.»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2019/274 do Conselho, de 11 de janeiro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 47 I de 19.2.2019, p. 1). O texto do Acordo de Saída anexo à Decisão (UE) 2019/274 foi publicado no JO C 66 I de 19.2.2019, p. 1.

                     (2)

                        Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).

                     (3)

                        Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

                     (4)

                        Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu, tomada com o acordo do Reino Unido, de 29 de outubro de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE (JO L 278 I de 30.10.2019, p. 1).

                     (5)

                        Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).

                     (6)

                        A Decisão (UE) 2019/274 remete para o segundo parágrafo do artigo 185.º do Acordo de Saída, tal como publicado no JO C 66 I de 19.2.2019, p. 1. No entanto, no Acordo de Saída adaptado, tal como publicado no JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1, o segundo parágrafo tornou-se o terceiro parágrafo.

                     (7)

                        Decisão (UE) 2019/274 do Conselho, de 11 de janeiro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 47 I de 19.2.2019, p. 1).

                     (8)

                        Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).

                     (9)

                        Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).

                     (10)

                        Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 29 de outubro de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE (JO L 278 I de 30.10.2019, p. 1).

                     (11)

                        A versão adaptada do Acordo de Saída foi publicada no JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1.

                     (12)

                        Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).