               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.10.2016
            COM(2016) 693 final
            2016/0342(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório, de um acordo que altera o Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.1.Contexto

               Na sequência da decisão do Conselho
                  1
                relativa à sua celebração,  o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil
                  2
                (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor a 1 de maio de 2011. O Acordo foi negociado com base na Decisão do Conselho de 9 de março de 2004, que autoriza a Comissão a encetar negociações.

               O Acordo tem por finalidade assegurar a preservação do elevado nível de cooperação e harmonização entre os Estados Unidos e a União Europeia nos domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo.

               O atual âmbito de aplicação do Acordo, tal como previsto no seu artigo 2.º, ponto B, abrange:

               Certificações da aeronavegabilidade e acompanhamento de produtos aeronáuticos civis;

               Ensaios e certificações ambientais de produtos aeronáuticos civis; e

               Certificações e acompanhamento de instalações de manutenção.

               No decurso da aplicação do Acordo, nomeadamente ao longo das discussões no Conselho Bilateral de Supervisão (Comité Comum), instituído ao abrigo do Acordo, a Administração Federal da Aviação dos Estados Unidos (a seguir «FAA») e a Comissão reconheceram a existência de um desejo comum de reforçar as possibilidades de cooperação no domínio da segurança da aviação para além das disposições atuais do Acordo,

               Ambas as partes são de opinião que a prioridade da cooperação deve ser dada à emissão de licenças para os pilotos e à formação, tendo encarregado peritos de examinar as opções e elaborar propostas técnicas. Além disso, o trabalho dos peritos confirmou a viabilidade e a necessidade de alargar o Acordo a outros domínios de cooperação e de aceitação.

               Com base na experiência e nos benefícios obtidos ao longo dos 3 anos desde a entrada em vigor do Acordo, e tendo devidamente em conta as deliberações do Conselho Bilateral de Supervisão sobre as possibilidades de uma maior cooperação no âmbito de um alargamento do âmbito de aplicação do Acordo, a Comissão apresentou, a 3 de setembro de 2014, uma recomendação de decisão do Conselho a autorizar a Comissão a negociar uma alteração do Acordo. As negociações formais com os Estados Unidos foram encetadas com base na correspondente decisão do Conselho, adotada a 25 de setembro de 2014. Os resultados das negociações são apresentados a seguir, tendo sido incorporados no projeto de alteração n.º 1 do Acordo, anexo à presente proposta.

               1.2.Âmbito de aplicação

               De acordo com o texto negociado, o artigo 2.º, ponto B, seria substituído por forma a abranger os seguintes domínios em que a cooperação se poderia concretizar com base nos anexos correspondentes do Acordo:

               (1)Certificações da aeronavegabilidade e acompanhamento de produtos aeronáuticos civis;

               (2)Ensaios e certificações ambientais de produtos aeronáuticos civis;

               (3)Certificações e acompanhamento de instalações de manutenção;

               (4)Licenciamento e formação de pessoal;

               (5)Operação de aeronaves;

               (6)Aeródromos; e

               (7)Serviços de tráfego aéreo e gestão de tráfego aéreo.

               De um ponto de vista técnico, importa salientar que a nova redação proposta para o artigo 2.º, ponto B, implica uma alteração do artigo 5.º. A nova redação do artigo 2.º, ponto B, significa que a distinção entre os domínios abrangidos pelo atual artigo 5.º, ponto A, e o artigo 5.º, ponto B, deixa de ser pertinente. Para que o artigo 5.º possa funcionar de forma harmoniosa com a nova versão do artigo 2.º, ponto B, sugere-se que se mantenha a substância do artigo 5.º, ponto B, apenas com adaptações, de molde a transformá-la numa regra geral, de que resultaria uma maior simplificação das disposições atuais, nomeadamente porque permitiria a consolidação dos pontos A e B do referido artigo. Naturalmente, os anexos existentes, que dão forma à cooperação não serão afetados. Por sua vez, o artigo 5.º, ponto C, deixou de ser considerado necessário.

               1.3.Calendário para a conclusão da alteração

               O calendário para a conclusão desta alteração é da maior importância no contexto dos trabalhos preparatórios que foram concluídos com vista à adoção e à inclusão no Acordo de um novo anexo «licenciamento de pilotos».

               Nos termos do Regulamento (CE) n.º 216/2008
                  3
               , um piloto que seja residente da União Europeia tem de obter uma licença de piloto emitida por um Estado-Membro. O Regulamento (UE) n.º 1178/2011
                  4
                da Comissão previa uma solução para os titulares de licença de países terceiros, pela qual um piloto poderia validar uma licença estrangeira por um ano ou convertê-la a título permanente. No entanto, durante a negociação do Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, tornou-se claro que as normas nacionais, embora harmonizadas até um certo nível, eram bastante divergentes quanto ao tratamento de licenças de países terceiros, o que poderá determinar uma situação potencial em que um número elevado (superior a 10 000) de titulares de licença de piloto privado disporiam de uma licença estrangeira inutilizável no sistema europeu. Importa salientar que serão principalmente os titulares de licença de piloto privado (PPL) emitida pelos dos EUA residentes na Europa os potenciais afetados. A conversão dos certificados em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão pode implicar novos encargos organizacionais e financeiros significativos para os titulares de PPL.

               Por conseguinte, de concertação com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e com o setor, foi introduzido um período de transição no Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, a fim de dar tempo para negociar um anexo do Acordo BASA, destinado a facilitar a conversão das licenças de piloto privado emitidas pelos EUA.

               Tendo em conta as disposições pertinentes e os prazos previstos no Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão (8 de abril de 2017), tem-se por urgente a inclusão de um novo anexo sobre o licenciamento de pilotos no Acordo. Consequentemente, o Acordo deve ser alterado o mais rapidamente possível, devendo, na sua pendência, a alteração n.º 1 ao Acordo ser aplicada a título provisório.

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               A alteração n.º 1 do Acordo foi negociada entre a Comissão e a FAA, no contexto do artigo 2.º, ponto C, e do artigo 19.º, ponto B, do Acordo.

               O setor da aviação em geral preconiza sistematicamente uma cooperação mais estreita, um maior reconhecimento e uma maior harmonização entre os dois maiores mercados, ou seja, os EUA e a UE, a fim de reduzir os custos de transação desnecessários, que têm pouco ou nenhum valor acrescentado em termos de segurança, mas diminuem a competitividade global da indústria. Estas melhorias revestem-se de um interesse específico, num momento em que novos operadores estão a surgir noutras regiões do mundo.

               Da comparação entre os quadros regulamentares da UE e dos EUA, seria conveniente simplificar os requisitos regulamentares e os procedimentos de ambos os lados do Atlântico no conjunto dos domínios referidos no ponto 1.2 supra. Da convergência destes dois sistemas resultarão economias significativas em termos de estruturas organizacionais, recursos, programas de formação, processos internos, bem como de supervisão dos programas.

               Novos anexos do Acordo, que sejam necessários para fins de aceitação recíproca a aplicar num determinado domínio, serão elaborados e adotados de acordo com os procedimentos específicos previstos no Acordo e na Decisão 2011/719/UE. Serão objeto de propostas distintas e de propostas adicionais de decisões do Conselho.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               Síntese da ação proposta

               A Alteração n.º 1 do Acordo proposta introduziria a possibilidade de cooperar em domínios adicionais, que ambas as partes entendam de interesse comum, sob reserva da adoção dos anexos correspondentes pelo Conselho Bilateral de Supervisão para cada novo domínio, em conformidade com o artigo 5.º revisto, tal como proposto, e com o artigo 19.º, ponto B, do Acordo.

               Base jurídica

               Artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               Como parte do contexto, o artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação Essa disposição prevê a possibilidade de celebrar acordos de reconhecimento mútuo entre a União Europeia e os países terceiros, nos termos dos quais as autoridades de cada Estado-Membro podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas de um país terceiro.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Sem incidência no orçamento da UE.

               2016/0342 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório, de um acordo que altera o Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A 25 de setembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os Estados Unidos da América a fim de alterar o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, que entrou em vigor a 1 de maio de 2011. As negociações foram concluídas com êxito com uma troca de mensagens de correio eletrónico entre os chefes das equipas de negociação, assinalando o respetivo acordo com o texto negociado.

               (2)A alteração negociada ao Acordo alarga os domínios de cooperação, em que se pode aplicar a aceitação recíproca das certificações e verificações de conformidade, de molde a permitir a otimização da utilização dos recursos de forma proporcional e a realização de economias de custos, sem deixar de manter um elevado nível de segurança do transporte aéreo.

               (3)Consequentemente, a Alteração n.º 1 do Acordo deve ser assinada, em nome  da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (4)A fim de permitir a adoção de um novo anexo relativo ao licenciamento de pilotos ao abrigo do alargamento do âmbito de aplicação do Acordo, cuja importância deve ser apreciada no contexto das disposições relativas à conversão das licenças de piloto do país terceiro em causa do Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, a Alteração n.º 1 do Acordo deveria ser aplicada a título provisório.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União, a assinatura da Alteração n.º 1 do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil, sob reserva da celebração da referida alteração.

               O texto da Alteração n.º 1 do Acordo a assinar acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador plenos poderes para assinar a Alteração n.º 1.

               Artigo 3.º

               A alteração n.º 1 do Acordo é aplicada provisoriamente, em conformidade com artigo 2.º da Alteração n.º 1 do Acordo, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão 2011/719/UE, JO L 291 de 9.11.2011, p. 1.

                     (2)
                  JO L 291 de 9.11.2011, p. 1.

                     (3)
                  Regulamento (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, JO L 79/1 de 19.3.2008.

                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.10.2016
            COM(2016) 693 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório, de um acordo que altera do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

               ANEXO

               da

               Proposta de Decisão do Conselho

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório, de um acordo que altera do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil

               ALTERAÇÃO N.º 1

               AO

               ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO

               DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

               ENTRE OS

               ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

               E A

               COMUNIDADE EUROPEIA

               Artigo 1.º Generalidades

               Nos termos do artigo 19.º, ponto B, do Acordo sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (a seguir designado por «Acordo») entre os Estados Unidos da América («Estados Unidos») e a Comunidade Europeia (a seguir, conjuntamente, «partes» e, individualmente, por «parte»), as Partes acordam em alterar o acordo do seguinte modo:

               (a)O artigo 2.º, ponto B, é suprimido na íntegra e substituído pelo seguinte texto:

               «O âmbito da cooperação ao abrigo do presente Acordo inclui os domínios seguintes:

               (1)Certificações da aeronavegabilidade e acompanhamento de produtos aeronáuticos civis;

               (2)Ensaios e certificações ambientais de produtos aeronáuticos civis;

               (3)Certificações e acompanhamento de instalações de manutenção;

               (4)Licenciamento e formação de pessoal;

               (5)Operação de aeronaves;

               (6)Aeródromos; bem como

               (7)Serviços de tráfego aéreo e a gestão do tráfego aéreo.»

               (b)O artigo 5.º é suprimido na íntegra e substituído pelo seguinte texto:

               «ARTIGO 5.º

               Anexos

               .Para questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, as Partes ou os seus representantes no Conselho Bilateral de Supervisão elaborarão anexos que definem as condições de aceitação recíproca dos resultados relativos à conformidade e às certificações, sempre que entenderem que as normas, regras, práticas e procedimentos da aviação civil de cada uma das Partes são suficientemente compatíveis para permitir a aceitação de certificações e de resultados relativos à conformidade com normas acordadas por uma Parte em nome da outra. As Partes reconhecem igualmente as diferenças técnicas entre os seus sistemas de aviação civil são tratadas nos anexos.»

               Artigo 2.º – Aplicação provisória

               Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar a presente Alteração a título provisório a partir da data da sua assinatura.

               Artigo 3.º - Entrada em vigor

               A presente Alteração entra em vigor no primeiro dia do segundo mês a contar da data da última nota diplomática trocada entre as Partes Contratantes a confirmar a conclusão de todos os procedimentos necessários para a sua entrada em vigor.

               EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

               ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

                     UNIÃO EUROPEIA

               POR:
                     _____________________________

                     POR:
                     ___________________________

               TÍTULO:
                     Administrador, Aviação Federal

                     TÍTULO:

                     Administração

               DATA: _____________________________
                     DATA:  __________________________


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.8.2016
            COM(2016) 503 final
            2016/0246(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de um Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE, entrou em vigor a 21 de maio de 2014 e é aplicável desde 1 de janeiro de 2014
                  1
               .

               O Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, também entrou em vigor a 21 de maio de 2014 e é aplicável desde 1 de janeiro de 2014
                  2
               . Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014, as disposições do Regulamento (UE) n.º 514/2014 são aplicáveis ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (doravante, «FSI-Fronteiras e Vistos»).

               O objetivo do FSI-Fronteiras e Vistos consiste em criar um mecanismo de solidariedade que vincule os Estados participantes às mesmas normas europeias de controlo das fronteiras externas, por conta uns dos outros, em prol dos interesses mútuos. O FSI-Fronteiras e Vistos servirá para cumprir um dos objetivos fundamentais do acervo de Schengen, a saber, que os Estados-Membros partilhem a responsabilidade por «assegurar um nível de controlo eficiente, elevado e uniforme nas suas fronteiras externas», segundo o disposto no artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho. Trata-se, assim, de um desenvolvimento do acervo de Schengen.

               O artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 dispõe que os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen participam no instrumento nos termos previstos nesse mesmo diploma e que serão celebrados acordos para especificar as contribuições financeiras desses países, bem como as normas complementares necessárias à sua participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas, dado que os respetivos acordos de associação não incluem normas deste tipo.

               O objetivo do projeto de acordo com o Listenstaine é estabelecer as normas referidas no artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 e permitir à Comissão assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento do instrumento neste país associado e determinar a contribuição do mesmo para o orçamento da União no que diz respeito ao referido instrumento.

               No que se refere aos controlos orçamentais e financeiros, os Estados-Membros estão sujeitos a obrigações horizontais (nomeadamente, a competência do Tribunal de Contas e do Organismo Europeu de Luta Antifraude – OLAF) diretamente decorrentes do Tratado ou do direito derivado da União. Estas obrigações aplicam-se diretamente aos Estados-Membros e, por conseguinte, não são estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 515/2014. No entanto, segundo o disposto no artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, devem ser alargadas ao país associado por meio de um projeto de acordo.

               No intuito de proteger os interesses financeiros da União contra a fraude e outras irregularidades, o Regulamento (UE) n.º 514/2014 prevê que o pessoal da Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF deve ter acesso adequado à realização dos controlos que lhes competem. O artigo 5.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 514/2014 acrescenta que os acordos de cooperação com países terceiros devem habilitar expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a conduzir tais auditorias, controlos no local e inspeções. Por conseguinte, o acordo prevê essa habilitação.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               •Base jurídica

               Tendo como objetivo a celebração de acordos entre a União Europeia e o Listenstaine sobre a contribuição deste país para o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos para o período de 2014 a 2020 e as normas complementares necessárias a essa participação, a presente proposta de assinatura do acordo tem como base os artigos 77.º, n.º 2, e 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Necessidade da decisão proposta

                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, a celebração do acordo com o Listenstaine é necessária para o estabelecimento do regime de contribuição deste país para o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos para o período de 2014 a 2020 e das normas complementares necessárias a essa participação.

                  Nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do acordo, é necessário aplicá-lo provisoriamente, com exceção do artigo 5.º, a partir do dia seguinte à assinatura.

               •Proporcionalidade

                  Não aplicável

               •Escolha do instrumento

               Não aplicável

               3.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Resultado das negociações

               A Comissão apresentou, em 28 de maio de 2014, uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a iniciar negociações com a Noruega, Islândia, Suíça e Listenstaine no que respeita a um acordo internacional que estabeleça as referidas normas complementares.

               Em 14 de julho de 2014, a Comissão recebeu autorização do Conselho para iniciar negociações com a Noruega, Islândia, Suíça e Listenstaine no que respeita ao regime da participação desses países no Fundo para a Segurança Interna – Fronteiras e Vistos.

               As negociações decorreram conjuntamente com todos os países associados. Realizaram-se duas rondas de negociações. O texto final do projeto de acordo com o Listenstaine foi rubricado em 30 de março de 2016.

               A Comissão considera que os objetivos fixados pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de acordo é aceitável para a União.

               Os Estados-Membros foram informados e consultados nos grupos de trabalho competentes do Conselho.

               O conteúdo final pode ser resumido da seguinte forma:

               O projeto de acordo prevê a contribuição financeira anual do Listenstaine para o orçamento do Fundo para a Segurança Interna – Fronteiras e Vistos, um montante anual calculado de acordo com o PIB do país, como percentagem do PIB de todos os Estados que participam nesse fundo (artigo 10.º e anexo I). Os pagamentos anuais são especificados no artigo 11.º

               Além disso, o projeto de acordo prevê também o regime de nomeação da autoridade responsável e pelo sistema de relatórios anuais.

               O acordo inclui ainda disposição de proteção dos interesses financeiros da União contra a fraude e medidas que garantem a conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de gestão financeira e controlo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e da legislação da União nele baseada.

               Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável

               •Consulta das partes interessadas

                  Não aplicável

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável, dado que a proposta está ligada à gestão do programa e tem como objetivo a assinatura de um acordo internacional negociado com base nas diretrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  Não aplicável

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               O artigo 10.º o anexo I do projeto de acordo incluem disposições relativas à contribuição financeira anual do país associado para o orçamento do Fundo para a Segurança Interna – Fronteiras e Vistos e à sua eventual adaptação à situação descrita no anexo I.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Aplicação territorial

                  O Regulamento (UE) n.º 515/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen. A este respeito, o presente acordo com o Listenstaine também desenvolve o acervo de Schengen.

                  Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Dinamarca decidirá, no prazo de seis meses após a adoção da presente proposta pelo Conselho, se procederá à transposição da decisão para o direito interno.

                  Uma vez que a presente proposta constitui um desenvolvimento de disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido e a Irlanda não participam, estes Estados não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, em conformidade com as Decisões 2000/365/CE
                     3
                   e 2002/192/CE
                     4
                   do Conselho, respetivamente.

                •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  O artigo 17.º do acordo especifica as modalidades de prestação de informações e acompanhamento. Até 15 de fevereiro de cada ano e até 2022 (inclusive), o Listenstaine deve apresentar à Comissão um relatório de execução anual do exercício financeiro anterior.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Não necessário

               Atendendo ao atrás exposto, a Comissão propõe ao Conselho que decida que o acordo seja assinado em nome da União e autorize o Presidente do Conselho nomear a ou as pessoas com poderes para o assinar em nome da União;

               A Comissão apresentou uma proposta separada de decisão do Conselho respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020
                  5
               . O Conselho deve adotar a presente decisão após a aprovação do Parlamento Europeu.

               2016/0246 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de um Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 77.º, n.º 2, e 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                prevê, no artigo 5.º, n.º 7, que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participarão no presente instrumento, em conformidade com as suas disposições e que devem ser celebrados acordos sobre as respetivas contribuições financeiras e as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e os poderes de auditoria do Tribunal de Contas.

               (2)Em 14 de julho de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o Reino da Noruega, a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine no que respeita a um acordo sobre o regime da participação destes países no Fundo para a Segurança Interna – Fronteiras e Vistos. As negociações com o Principado do Listenstaine foram bem-sucedidas e o acordo foi rubricado em 30 de março de 2016.

               (3)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à sua transposição para o direito interno.

               (4)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação
                  7
               .

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
                  8
               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)O acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (7)Nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do acordo, este deve ser aplicado provisoriamente, com exceção do artigo 5.º, a partir do dia seguinte à assinatura.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020, sob reserva da celebração deste acordo.

               O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes para assinar o acordo, sob reserva da sua celebração, à ou às pessoas indicadas pelo negociador do acordo.

               Artigo 3.º

               Com exceção do artigo 5.º, o acordo deve ser aplicado provisoriamente nos termos do artigo 19.º, n.º 4, a partir do dia seguinte à assinatura, enquanto se aguarda a entrada em vigor.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 150 de 20.5.2014, p. 143.

                     (2)
                  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

                     (3)
                  Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (4)
                  Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (5)
                  Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020 [COM(2016) 504 final].

                     (6)
                  Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

                     (7)
                  Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (8)
                  Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.8.2016
            COM(2016) 503 final
            ANEXO
            da proposta de
            Decisão do Conselho
            respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               ANEXO

               da proposta de

               Decisão do Conselho

               respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               A UNIÃO EUROPEIA, doravante «União»,

               e

               O PRINCIPADO DO LISTENSTAINE, doravante «Listenstaine»,

               Doravante «as Partes»,

               TENDO EM CONTA o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  1
                (doravante, «Protocolo de Associação com o Listenstaine»),

               CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               1.A União criou um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, através do Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               .

               2.O Regulamento (UE) n.º 515/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Protocolo de Associação com o Listenstaine.

               3.Uma vez que o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                produz efeitos diretos sobre a aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.º 515/2014, incidindo assim sobre o quadro normativo deste último, e uma vez que os procedimentos previstos no Protocolo de Associação com o Listenstaine foram aplicados para a adoção do Regulamento (UE) n.º 514/2014, que foi notificado ao Listenstaine, as Partes reconhecem que o Regulamento (UE) n.º 514/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Protocolo de Associação com o Listenstaine, na medida em que seja necessário para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 515/2014.

               4.O artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 dispõe que os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen – entre os quais o Listenstaine – participam no instrumento nos termos previstos no mesmo diploma e que serão celebrados acordos para especificar as contribuições financeiras desses países, bem como as normas complementares necessárias à sua participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.

               5.O instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (doravante, «FSI-Fronteiras e Vistos») constitui um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e apoio financeiro no domínio das fronteiras externas e da política de vistos nos Estados-Membros e Estados associados.

               6.O artigo 60.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                prevê regras de gestão indireta que são aplicáveis nos casos em que são confiadas a países terceiros, incluindo Estados associados, tarefas de execução orçamental.

               7.
                     O artigo 17.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 514/2014 prevê a elegibilidade das despesas efetuadas em 2014 por uma autoridade responsável ainda não formalmente nomeada, de modo a assegurar uma transição suave entre o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo para a Segurança Interna. É importante acautelar esse aspeto também no presente acordo. Tendo em conta que o presente acordo não entrou em vigor antes do final de 2014, é essencial assegurar a elegibilidade das despesas efetuadas antes e após a nomeação formal da autoridade responsável, desde que os sistemas de gestão e de controlo aplicados antes dessa nomeação sejam essencialmente idênticos aos que se encontram em vigor depois dela.

               8.A fim de facilitar o cálculo e utilizar a contribuição anual do Listenstaine para o FSI-Fronteiras e Vistos, as respetivas contribuições para o período de 2014 a 2020 serão pagas em cinco prestações anuais de 2016 a 2020. De 2016 a 2018, as contribuições anuais serão de montante fixo, enquanto a contribuição devida para os anos de 2019 e 2020 serão determinadas em 2019, com base no produto interno bruto de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos, tendo em conta os pagamentos efetivamente realizados,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               Âmbito de aplicação

               O presente acordo estabelece as normas complementares necessárias à participação do Listenstaine no FSI-Fronteiras e Vistos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 515/2014.

               Artigo 2.º

               Gestão financeira e controlo

               1.O Listenstaine deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria de gestão financeira e de controlo, previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na legislação da União com base nesse Tratado.

               As disposições do TFUE e do direito derivado a que se refere o primeiro parágrafo são as seguintes:

               (a)Artigo 287.º, n.os 1, 2 e 3, do TFUE;

               (b)Artigos 30.º, 32.º e 57.º, artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), artigo 60.º, artigos 79.º, n.º 2, e 108.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;

               (c)Artigos 32.º, 38.º, 42.º, 84.º, 88.º, 142.º e 144.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão
                  5
               ;

               (d)Regulamento (Euratom, CEE) n.º 2185/96 do Conselho
                  6
               ;

               (e)Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               .

               As Partes podem, de comum acordo, decidir alterar a presente lista.

               2.O Listenstaine deve aplicar no seu território as disposições referidas no n.º 1, em conformidade com o presente acordo.

               Artigo 3.º

               Respeito pelo princípio da boa gestão financeira

               Os fundos atribuídos ao Listenstaine no âmbito do FSI-Fronteiras e Vistos devem ser utilizados de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

               Artigo 4.º

               Respeito pelo princípio que proíbe os conflitos de interesses

               Estão proibidos de empreender qualquer ação suscetível de colocar os seus próprios interesses em conflito com os da União todos os intervenientes financeiros e pessoas envolvidas na execução, gestão (incluindo atos preparatórios), auditoria ou controlo do orçamento no território do Listenstaine.

               Artigo 5.º

               Execução

               As decisões adotadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território do Listenstaine.

               A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Listenstaine.
                  A fórmula executiva será anexada à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo Governo do Listenstaine, que dela dará conhecimento à Comissão.

               Após a conclusão destas formalidades, e a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução em conformidade com a legislação nacional, recorrendo diretamente à autoridade competente.

               A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, os tribunais do Listenstaine têm competência para julgar as queixas de irregularidades na execução.

               Artigo 6.º

               Proteção dos interesses financeiros da União contra a fraude

               1.O Listenstaine deve

               (a)Combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União através de medidas que tenham um efeito dissuasivo e proporcionem uma proteção efetiva no seu território;

               (b)Tomar, para combater a fraude lesiva dos interesses da União, medidas análogas às que tomar para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros; e

               (c)Coordenar as respetivas ações destinadas a defender os interesses financeiros da União com os Estados-Membros e a Comissão.

               2.O Listenstaine deve adotar medidas equivalentes às adotadas pela União nos termos do artigo 325.º, n.º 4, do TFUE, que estejam em vigor na data de assinatura do presente acordo.

               As Partes podem, de comum acordo, decidir adotar medidas equivalentes a quaisquer medidas subsequentes adotadas pela União em conformidade com o presente artigo.

               Artigo 7.º

               Verificações e inspeções no local efetuadas pela Comissão (OLAF)

               Sem prejuízo dos seus direitos por força do artigo 5.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, a Comissão (o Organismo Europeu de Luta Antifraude – OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções no local no território do Listenstaine no que diz respeito ao FSI-Fronteiras e Vistos, de acordo com as condições e modalidades fixadas no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96.

               As autoridades do Listenstaine devem facilitar as verificações e inspeções no local e podem, se assim o entenderem, realizá-las conjuntamente.

               Artigo 8.º

               Tribunal de Contas

               Nos termos do artigo 287.º, n.º 3, do TFUE e da Primeira Parte, Título X, Capítulo 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, o Tribunal de Contas dispõe da possibilidade de realizar auditorias nas instalações de qualquer organismo com competência para gerir receitas ou despesas em nome da União no território do Listenstaine no que diz respeito ao FSI-Fronteiras e Vistos, inclusive nas instalações de qualquer pessoa singular ou coletiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento.

               No Listenstaine, as auditorias do Tribunal de Contas devem ser realizadas em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou, se estas não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e as instituições de fiscalização nacionais do Listenstaine devem cooperar num espírito de confiança, mantendo embora a respetiva independência. Estas instituições ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a intenção de participar na fiscalização.

               O Tribunal de Contas tem pelo menos os mesmos direitos que os conferidos à Comissão nos artigos 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 514/2014 e no artigo 7.º do presente acordo.

               Artigo 9.º

               Contratação pública

               O Listenstaine deve aplicar as disposições de contratação pública da legislação nacional, em conformidade com o Anexo XVI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  8
               .

               Artigo 10.º

               Contribuições financeiras

               1.Nos anos de 2016 a 2018, o Listenstaine deve efetuar pagamentos anuais para o orçamento do FSI-Fronteiras e Vistos de acordo com o seguinte quadro:

               (todos os montantes em EUR)

                        2016

                        2017

                        2018

                        Listenstaine

                        218 815

                        218 815

                        218 815

               2.As contribuições do Listenstaine nos anos de 2019 e 2020 serão calculadas de acordo com o respetivo produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos, em conformidade com a fórmula descrita no anexo.

               3.
                     As contribuições financeiras previstas no presente artigo são devidas pelo Listenstaine, independentemente da data de adoção do programa nacional a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014.

               Artigo 11.º

               Utilização das contribuições financeiras

               1.O montante total dos pagamentos anuais de 2016 e 2017 serão atribuídos do seguinte modo:

               a)
                     75 % para a revisão intercalar a que se refere o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014;

               b)
                     15 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 30 de junho de 2017;

               c)
                     10 % para as ações da União previstas no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014 e à ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.º do mesmo diploma.

               Se o montante a que se refere a alínea b) não for atribuído nem despendido, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.º, n.º 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.º do mesmo diploma.

               Se o presente acordo não entrar em vigor ou não for aplicado a título provisório até 1 de junho de 2017, a contribuição total do Listenstaine será utilizada nos termos do n.º 2 do presente artigo.

               2.O montante total dos pagamentos anuais de 2018, 2019 e 2020 serão atribuídos do seguinte modo:

               a)
                     40 % para as ações específicas previstas no artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014;

               b)
                     50 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 31 de dezembro de 2018;

               c)
                     10 % para as ações da União previstas no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014 e à ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.º do mesmo diploma.

               Se o montante a que se refere a alínea b) não for atribuído nem despendido, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.º, n.º 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.º do mesmo diploma.

               3.Os montantes adicionais atribuídos à revisão intercalar, às ações da União, às ações específicas ou ao programa de desenvolvimento de sistemas informáticos serão utilizados nos termos do disposto numa das seguintes disposições:

               (a)Artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 514/2014;

               (b)Artigo 8.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014;

               (c)Artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 515/2014;

               (d) Artigo 15.º, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 515/2014.

               4.Todos os anos, a Comissão pode utilizar até 1 581 EUR provenientes dos pagamentos efetuados pelo Listenstaine com vista a financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a aplicação, no país, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 e do presente acordo.

               Artigo 12.º

               Confidencialidade

               As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, nos termos do presente Acordo, são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelas disposições aplicáveis às instituições da União e pela lei do Listenstaine. Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou no Listenstaine, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.

               Artigo 13.º

               Nomeação da autoridade responsável

               1.
                     O Listenstaine deve comunicar à Comissão a nomeação formal, a nível ministerial, da autoridade responsável pela gestão e controlo das despesas no âmbito do FSI-Fronteiras e Vistos, o mais rapidamente possível após a aprovação do programa nacional.

               2.
                     A nomeação a que se refere o n.º 1 é feita sob reserva de o organismo satisfazer os critérios de nomeação em matéria de ambiente interno, atividades de controlo, informação e comunicação e acompanhamento, estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 514/2014 ou com base nele.

               3.
                     A nomeação da autoridade responsável baseia-se no parecer de um organismo de auditoria, que pode ser a autoridade de auditoria, que avalia a conformidade da autoridade responsável com os critérios de nomeação. Esse organismo pode ser a instituição pública autónoma responsável pelo acompanhamento, avaliação e auditoria da administração. O organismo de auditoria é funcionalmente independente da autoridade responsável e executa o seu trabalho em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente.
               O Listenstaine pode basear a sua decisão relativa à nomeação tendo em conta se os sistemas de gestão e controlo são essencialmente idênticos aos existentes no período anterior, e se têm funcionado eficazmente. Se os resultados das auditorias e dos controlos existentes mostrarem que o organismo nomeado já não cumpre os critérios de nomeação, o Listenstaine deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as deficiências na execução das tarefas desse organismo são sanadas, inclusive através da suspensão da nomeação.

               Artigo 14.º

               Definição de exercício financeiro

               Para efeitos do presente acordo, o exercício financeiro a que se refere o artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 cobre as despesas pagas e as receitas recebidas e apuradas nas contas da autoridade responsável no período compreendido entre 16 de outubro do ano «N-1» e 15 de outubro do ano «N».

               Artigo 15.º

               Elegibilidade das despesas

               A título de derrogação do artigo 17.º, n.º 3, alínea b), e n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, as despesas são elegíveis se tiverem sido pagas pela autoridade responsável antes de esta ser formalmente nomeada nos termos do artigo 13.º do presente acordo, desde que os sistemas de gestão e controlo aplicados antes da nomeação formal sejam essencialmente idênticos ao sistema vigente após a nomeação formal.

               Artigo 16.º

               Pedido de pagamento do saldo anual

               1.
                     Até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício financeiro, o Listenstaine deve apresentar à Comissão os documentos e informações previstos no artigo 60.º, n.º 5, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

               A título de derrogação do artigo 44.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, e nos termos do artigo 60.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, o Listenstaine deve apresentar à Comissão o parecer a que se refere o artigo 60.º, n.º 5, segundo parágrafo, do mesmo diploma, até 15 de março do ano seguinte ao exercício financeiro.

               Os documentos indicados no presente número constituem o pedido de pagamento do saldo anual.

               2.
                     Os documentos indicados no n.º 1 devem ser elaborados segundo os modelos adotados pela Comissão com base no artigo 44.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 514/2014.

               Artigo 17.º

               Relatório de aplicação

               A título de derrogação do artigo 54.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, e nos termos do artigo 60.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, o Listenstaine deve apresentar à Comissão um relatório de aplicação anual do programa nacional no exercício financeiro anterior até 15 de fevereiro, todos os anos até 2022 (inclusive), e pode, a nível apropriado, publicar estas informações.

               O primeiro relatório de aplicação anual do programa nacional deve ser apresentado até 15 de fevereiro após a data de entrada em vigor do presente acordo ou do início da sua aplicação provisória.

               O primeiro relatório deve abranger os exercícios financeiros a partir de 2014 até ao exercício financeiro anterior ao ano em que o primeiro relatório anual deve ser apresentado nos termos do n.º 2. O Listenstaine deve apresentar um relatório final sobre a aplicação do programa nacional até 31 de dezembro de 2023.

               Artigo 18.º

               Sistema de intercâmbio eletrónico de dados

               Nos termos do artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, todos os intercâmbios oficiais de informações entre o Listenstaine e a Comissão devem ser efetuados através de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados fornecido pela Comissão para esse efeito.

               Artigo 19.º

               Entrada em vigor

               1.O Secretário-Geral do Conselho da União é o depositário do presente acordo.

               2.O presente Acordo é aprovado pelas Partes de acordo com as formalidade que lhes são próprias. As Partes devem notificar-se reciprocamente do cumprimento dessas formalidades.

               3.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação referida no n.º 2.

               4.Com exceção do artigo 5.°, as Partes aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia seguinte ao da assinatura, sem prejuízo de eventuais requisitos constitucionais.

               Artigo 20.º

               Duração e cessação de vigência

               1.A União ou o Listenstaine podem denunciar o presente acordo, notificando a outra Parte dessa decisão. O acordo deixa de vigorar três meses após a notificação. Os projetos e ações em curso no momento da denúncia prosseguem nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da denúncia.

               2.
                     A vigência do presente acordo cessa quando o Protocolo de Associação com o Listenstaine deixar de ser aplicável por força do artigo 5.º, n.º 4, ou do artigo 11.º, n.os 1 ou 3, do referido protocolo.

               Artigo 21.º

               Línguas

               O presente acordo é redigido num único original nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               ANEXO

               Fórmula aplicável ao cálculo da contribuição financeira dos anos de 2019 e 2020 e dados relativos ao pagamento

               A contribuição financeira do Listenstaine para o FSI-Fronteiras e Vistos prevista no artigo 5.º, n.º 7, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento n.º 515/2014 é calculada do seguinte modo para os anos de 2019 e 2020:

               Em cada ano de 2013 a 2017, os dados definitivos do produto interno bruto (PIB) do Listenstaine disponíveis em 31 de março de 2019 são divididos pela soma do valor do PIB de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos relativos ao mesmo ano. A média das cinco percentagens obtidas para os anos de 2013 a 2017 deve ser aplicada à soma das dotações anuais para o FSI-Fronteiras e Vistos para os anos de 2014 a 2019 e às dotações de autorização anuais para o FSI-Fronteiras e Vistos para o ano 2020, previstas no projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, adotado pela Comissão para obter o montante total a pagar pelo Listenstaine durante todo o período de aplicação do FSI-Fronteiras e Vistos. Deste montante, os pagamentos anuais efetivamente realizados pelo Listenstaine nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do presente acordo, devem ser subtraídos a fim de obter o montante total das suas contribuições nos anos de 2019 e 2020. Metade deste montante deve ser pago em 2019 e a outra metade em 2020.

               A contribuição financeira deve ser paga em euros.

               Após receber a nota de débito, o Listenstaine dispõe de 45 dias para proceder ao pagamento da respetiva contribuição financeira. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros de mora sobre o montante em falta a contar da data de vencimento. É aplicável a taxa de juro que o Banco Central Europeu aplica às suas operações principais de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia útil do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais.

                     (1)
                  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

                     (4)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 547/2014 de 15 de maio de 2014 (JO L 163 de 29.5.2014, p. 18).

                     (5)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

                     (6)
                  Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

                     (7)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

                     (8)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 461.


Advertência jurídica importante

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52004PC0135

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 1998/20/CE do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva (77/388/CEE) de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2004/0135 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1998/20/CE do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva (77/388/CEE) de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, [1] - o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1 Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de 30.1.2004, p.44).2. Em regra, essas autorizações são dadas temporariamente, de forma que possa ser realizada uma avaliação após alguns anos sobre a adequação e a eficácia das medidas especiais.3. A Decisão 1998/20/CE do Conselho [2] autorizou o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva. O prazo de validade da referida decisão (31 de Dezembro de 1999) foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2003 pela Decisão 2000/435/CE do Conselho [3]. Em especial, a decisão autorizou os Países Baixos a introduzir, no sector da confecção, um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco.[2]  JO L 8 de 14.1.1998, p. 16[3]  JO L 172 de 12.7.2000, p. 244. Por carta registada no Secretariado-Geral a 26 de Novembro de 2003, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para prorrogar a aplicação desta medida. De acordo com o pedido, a derrogação tinha provado ser extremamente eficaz na luta contra a fraude ao IVA neste sector.5. A medida solicitada deve em primeiro lugar ser considerada como uma medida destinada a evitar certos tipos de evasão fiscal no sector da confecção, como, por exemplo, o não pagamento do IVA facturado por subcontratantes, que desaparecem em seguida sem deixar rasto. A medida em questão destina-se igualmente a simplificar o trabalho das autoridades fiscais que deparam frequentemente com sérias dificuldades na cobrança do IVA por subcontratantes do sector em causa.6. A medida é proporcional aos objectivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada a todas as operações tributáveis no sector, mas apenas a operações específicas que colocam problemas consideráveis de evasão.7. A medida em questão não tem efeitos negativos nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, nem afecta o montante do imposto devido na fase de consumo final.8. Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2000, relativa a uma estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno, [4] a Comissão comprometeu-se a racionalizar o grande número de derrogações actualmente em vigor.[4]  COM(2000) 348 final.9. A Comissão reconhece que, enquanto não forem adoptadas alterações com carácter mais permanente, esta derrogação neutraliza significativamente os abusos verificados em relação ao regime do IVA. Reconhece também que a situação nos Países Baixos que afecta o sector em causa e que justificou a aplicação das medidas especiais não sofreu alterações. Tendo em vista os seus esforços no sentido da racionalização das derrogações ao artigo 27º, a Comissão considera que a prorrogação da autorização incluída na Decisão 1998/20/CE solicitada pelo Reino dos Países Baixos deve ser concedida até 31 de Dezembro de 2006.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1998/20/CE do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva (77/388/CEE) de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [5], e, nomeadamente, o seu artigo 27º,[5]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de 30.1.2004, p.44).Tendo em conta a proposta da Comissão, [6][6]  JO C...Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.(2) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão a 26 de Novembro de 2003, o Governo neerlandês solicitou a prorrogação da Decisão 1998/20/CE [7] que o autoriza a aplicar medidas fiscais especiais ao sector da confecção.[7]  JO L 8 de 14.1.1998, p. 16(3) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido dos Países Baixos a 14 de Janeiro de 2004.(4) A Decisão 1998/20/CE autorizou o Reino dos Países Baixos a introduzir, no sector da confecção, um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco.(5) Este sistema constitui uma medida eficaz de luta contra a fraude num sector em que é particularmente difícil cobrar o IVA devido a dificuldades de identificação e de controlo das actividades exercidas por subcontratantes.(6) A Comissão publicou, a 7 de Junho de 2000, uma estratégia para melhorar a curto prazo o funcionamento do sistema do IVA, na qual se compromete a racionalizar o grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, em determinados casos, essa racionalização poderia envolver o alargamento, a todos os Estados-Membros, de determinadas derrogações especialmente eficazes. A comunicação da Comissão de 20 de Outubro de 2003 reitera este compromisso.(7) A medida solicitada deve ser considerada, antes de mais, como uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude fiscal no sector da confecção.(8) Deve ser concedida ao Reino dos Países Baixos uma prorrogação da actual derrogação até 31 de Dezembro de 2006.(9) A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado na fase de consumo final.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNo artigo 1º da Decisão 1998/20/CE, a data "31 de Dezembro de 2003" é substituída por "31 de Dezembro de 2006".Artigo 2ºO Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (primeira parcela de 2006)

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Advertência jurídica importante

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52005PC0516

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (primeira parcela de 2006)  /* COM/2005/0516 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.10.2005COM(2005) 516 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (primeira parcela de 2006)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCom a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), compete ao Conselho decidir sobre cada uma das três parcelas das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED, com base numa proposta da Comissão. No que diz respeito aos instrumentos do 9º FED, cuja gestão é assegurada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), as contribuições são pagas directamente ao BEI pelos Estados-Membros. As contribuições para os outros instrumentos são pagas à Comissão.De acordo com o artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões dos pagamentos relativos aos instrumentos de que o BEI assegura a gestão.A presente proposta diz respeito à primeira parcela das contribuições do exercício de 2006. Em conformidade com o nº 2 do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o calendário aprovado para esta parcela é o seguinte: (1) a proposta é apresentada pela Commissão em simultâneo com a comunicação que apresenta nomeadamente o mapa dos pagamentos e o calendário da mobilização das contribuições relativos ao ano seguinte; a saber, o mais tardar até 15 de Outubre; (2) o Conselho pronuncia-se sobre esta parcela o mais tardar até ao fim do exercício em curso; (3) os Estados-Membros pagam as contribuições devidas a título desta parcela o mais tardar até 21 de Janeiro do exercício seguinte.Por último, recorda-se que, nos termos do nº 4 do artigo 40º do Regulamento Financeiro do 9º FED, no caso das parcelas das contribuições exigíveis, referidas no mesmo artigo, não serem pagas nos prazos fixados, o Estado-Membro em causa é devedor de juros sobre a importância por pagar, segundo as regras definidas naquele mesmo artigo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (primeira parcela de 2006)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta por um lado, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e, por outro lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000[1],Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade e os seus Estados-Membros, assinado em Bruxelas, em 23 de Junho de 2000[2],Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia[3],Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento[4], a seguir designado "Regulamento Financeiro do 9º FED", e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo38º, primeiro parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Considerando o seguinte:(1) O n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que a proposta relativa à primeira parcela do exercício seguinte seja apresentada pela Comissão em simultâneo com a comunicação ao Conselho mencionada no primeiro parágrafo do artigo 8º do referido do Regulamento Financeiro que apresenta nomeadamente o mapa dos pagamentos previstos pela Comissão para o exercício seguinte e o calendário da mobilização das contribuições, ou seja, o mais tardar até 15 de Outubro.(2) Nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Conselho decide sobre essa parcela o mais tardar até ao fim do exercício e os Estados-Membros devem pagar as contribuições devidas relativas à referida parcela o mais tardar até 21 de Janeiro do exercício seguinte.(3) Em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as suas previsões das autorizações e dos pagamentos.(4) Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 133º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevêem que o procedimento de mobilização das contribuições aprovado para a disponibilização dos recursos do 9º FED seja igualmente aplicável à execução das decisões relativas aos FED anteriores,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoAs contribuições relativas à primeira parcela de 2006 que os Estados-Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento são apresentadas no quadro em anexo.Os Estados-membros que contribuem para o FED são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEX OContribuições relativas à primeira parcela de 2006 (em euros)PAÍS | a título do Banco Europeu de Investimento | a título da Comissão |ALEMANHA | 35.040.000 | 327.040.000 |BÉLGICA | 5.880.000 | 54.880.000 |DINAMARCA | 3.210.000 | 29.960.000 |ESPANHA | 8.760.000 | 81.760.000 |FRANÇA | 36.450.000 | 340.200.000 |GRÉCIA | 1.875.000 | 17.500.000 |IRLANDA | 930.000 | 8.680.000 |ITÁLIA | 18.810.000 | 175.560.000 |LUXEMBURGO | 435.000 | 4.060.000 |PAÍSES BAIXOS | 7.830.000 | 73.080.000 |PORTUGAL | 1.455.000 | 13.580.000 |REINO UNIDO | 19.035.000 | 177.660.000 |ÁUSTRIA | 3.975.000 | 37.100.000 |FINLÂNDIA | 2.220.000 | 20.720.000 |SUÉCIA | 4.095.000 | 38.220.000 |TOTAL | 150.000.000 | 1.400.000.000 |FICHA FINANCEIRA |DATA: |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Não aplicável: refere-se ao FED | DOTAÇÕES: Não aplicável |2. | TÍTULO DA MEDIDA: Decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o FED (primeira parcela de 2006) |3. | BASE JURÍDICA: Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9º FED |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Mobilização da primeira parcela das contribuições de 2006 a pagar pelos Estados-Membros |5. | INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO [n] (milhões de EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE [n+1] (milhões de EUR) |5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DAS CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES | Não aplicável |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - A NÍVEL NACIONAL | Não aplicável |[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |5.0.1 | ESTIMATIVA DAS DESPESAS |5.1.1 | ESTIMATIVA DAS RECEITAS |5.2 | MODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM-NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM-NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM-NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM-NÃO |OBSERVAÇÕES: |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[3] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.[4] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.[5] JO C […] de […], p. […].


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa diferenciada do imposto sobre a energia relativamente à gasolina alquilada para motores a dois tempos, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

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Avis juridique important

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52002PC0365

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa diferenciada do imposto sobre a energia relativamente à gasolina alquilada para motores a dois tempos, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2002/0365 final */

Jornal Oficial nº 262 E de 29/10/2002 p. 0421 - 0424

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa diferenciada do imposto sobre a energia relativamente à gasolina alquilada para motores a dois tempos, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Apresentação do pedido1.1. Por ofício de 22 de Abril de 2002, as autoridades suecas, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE [1], solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permita aplicar à gasolina alquilada para motores a dois tempos uma taxa diferenciada do imposto sobre a energia.[1]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).A fim de obter as informações necessárias para apreciar o pedido, a Comissão, em  14 de Maio de 2002, enviou um questionário adicional ao qual as autoridades suecas responderam em 16 de Maio de 2002. A resposta das autoridades suecas permitiu à Comissão concluir a sua avaliação do pedido de derrogação.1.2. A Suécia propõe-se alterar a sua lei sobre a tributação da energia (1994:1776) tendo em vista introduzir uma taxa reduzida do imposto sobre a energia no que diz respeito à gasolina alquilada para motores a dois tempos a partir de 1 de Julho de 2002 ou numa data posterior a determinar pelo Governo após obtenção da respectiva autorização por parte da UE. Com esta medida pretende-se melhorar o ambiente e a saúde pública graças a um aumento da utilização da gasolina alquilada - menos poluente - para motores a dois tempos, resultante da redução da taxa do imposto sobre a energia aplicada à gasolina alquilada em relação à gasolina normal para motores a dois tempos, a fim de compensar os custos de produção mais elevados da primeira.Na Suécia, o imposto especial total sobre o consumo de óleos minerais é constituído por dois elementos: o imposto sobre a energia e o imposto sobre as emissões de dióxido de carbono.A Suécia já aplica taxas diferenciadas dos impostos especiais sobre o consumo de acordo com classes ambientais (miljöklasser) dos combustíveis. Essas taxas diferenciadas foram introduzidas para incentivar a produção e a utilização de combustíveis menos poluentes e melhorar assim a qualidade do ar e a saúde pública. O sistema tem tido muito bons resultados.A Suécia deseja agora incentivar a produção e a utilização de gasolina alquilada pelos motores a dois tempos mediante a introdução de uma taxa de direito reduzida. A Suécia tenciona estabelecer a taxa do imposto sobre a energia aplicável à gasolina alquilada para motores a dois tempos em 1,50 coroas suecas por litro abaixo do nível aplicado à gasolina para veículos a motor da classe ambiental 1, o que equivale a um imposto sobre a energia de 1,66 coroas suecas (18 cêntimos [2]) por litro às taxas actuais. A taxa total do imposto especial sobre o consumo (incluindo o imposto sobre as emissões de CO2) é de 3,12 coroas suecas (33,9 cêntimos) por litro.[2]  A taxa de câmbio arredondada é de 9,20 SKR = 1 euro.As autoridades suecas pretendem introduzir a taxa reduzida do imposto com efeitos a partir de Julho de 2002 até decisão ulterior. Estima-se em cerca de 100 milhões de coroas suecas (11 milhões de euros) por ano o montante do imposto não cobrado em resultado da redução da referida taxa.1.3. Os custos de produção da gasolina alquilada para motores a dois tempos excedem os da gasolina convencional para motores a dois tempos, pelo que o seu preço a retalho não seria competitivo sem uma redução do imposto que lhe é aplicável. Esta redução destina-se simplesmente a compensar os custos de produção adicionais. A eliminação desta disparidade permitirá que a gasolina alquilada para motores a dois tempos seja vendida ao público a um preço idêntico ao da gasolina convencional para motores a dois tempos.O Governo sueco exercerá um controlo dos preços de forma a que o preço da gasolina alquilada não desça abaixo do preço da gasolina convencional.1.4. A redução solicitada do imposto sobre a energia diz respeito à gasolina alquilada para motores a dois tempos (Motorbränslen - Specialbensin för motordrivna arbetsredskap, Tvåtaktsbränsle) que preenche os critérios da norma sueca  (SS) 15 54 61 (2ª edição) [3].[3]  Esta norma pode ser obtida junto de: SIS Förlag AB, Box 6455, S-113 82 Estocolmo.Alguns dos limites mais importantes da referida norma são:- chumbo: máximo 0,002 g/l;- enxofre: máximo 50 mg/kg;- alcenos: máximo 0,5 volume %;- hidrocarbonetos aromáticos: máximo 0,5 volume %;- benzeno: máximo 0,1 volume %.Estes limites são bastantes inferiores aos limites indicados nos Anexos I e III da Directiva 98/70/CE [4]. Além disso, também são observados os requisitos em matéria de destilação dos combustíveis estabelecidos nessa directiva.[4]  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.1.5. Na condição de que o combustível em causa satisfaça as normas acima mencionadas para a gasolina alquilada para motores a dois tempos, a redução do direito será concedida a qualquer produtor de gasolina alquilada dos Estados-Membros (ou países terceiros) cujo produto seja colocado no mercado na Suécia. As autoridades suecas estimam que o volume anual rondará os 40 000 m3 em 2005.1.6. A promoção da gasolina alquilada para motores a dois tempos é uma medida destinada a melhorar a protecção do ambiente e da saúde, uma vez que a parte de combustível não consumido dos gases de escape dos motores a dois tempos contém níveis consideravelmente mais reduzidos de hidrocarbonetos aromáticos e de alcenos, incluindo o benzeno, em relação ao combustível convencional.2. Avaliação pela Comissão2.1. Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais atendendo a considerações específicas de política.As autoridades suecas solicitaram à Comissão uma derrogação ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE [5] que lhes permita aplicar à gasolina alquilada para motores a dois tempos uma taxa diferenciada do imposto sobre a energia.[5]  Directiva publicada em JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tal como exigido pela Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados do pedido pela Suécia.2.2 As isenções solicitadas ao abrigo do n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE devem ser examinadas tendo em conta a sua conformidade com as políticas comunitárias.Desde os anos 70, no âmbito das medidas destinadas a proteger o ambiente e a saúde, a UE tem vindo a adoptar especificações em matéria de combustíveis e limites para as emissões dos veículos a motor cada vez mais rigorosos tendo em vista melhorar a qualidade da atmosfera. A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a política fiscal da União Europeia - prioridades para os próximos anos [6], o Sexto Programa de Acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente [7] e o Livro Branco sobre os Transportes [8] prevêem a utilização de medidas fiscais como um dos instrumentos a utilizar para assegurar uma melhor incorporação dos aspectos ambientais e sanitários em todos os domínios políticos.[6]  COM(2001) 260 final.[7]  COM(2001) 31 final e alterações ao procedimento de decisão do Conselho e do PE.[8]  COM(2001) 370 final.A redução fiscal solicitada pelas autoridades suecas está, por conseguinte, em conformidade com a política comunitária em matéria de promoção de combustíveis menos poluentes tendo em vista a protecção do ambiente e da saúde.A Comissão observa que a taxa efectiva total do imposto especial sobre o consumo totais efectivas aplicável à gasolina alquilada é superior às taxas mínimas comunitárias aplicáveis:>POSIÇÃO NUMA TABELA>O Governo sueco exercerá um controlo dos preços de forma a assegurar que o preço da gasolina alquilada nunca seja inferior ao preço da gasolina convencional.A aplicação da taxa fiscal diferenciada solicitada pela Suécia é prevista por uma duração ainda não determinada até ulterior aviso. A fim de manter sob vigilância as derrogações concedidas nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CE, bem como os motivos que levaram a essa concessão, a Comissão concede habitualmente tais derrogações por um período máximo de seis anos.3. DecisãoA Comissão propõe que, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, o Conselho autorize a Suécia a aplicar, até 30 de Junho de 2008, uma taxa diferenciada do imposto sobre a energia relativamente à gasolina alquilada para motores a dois tempos.A redução do imposto sobre a energia deve ser devidamente ajustada por forma a evitar uma sobrecompensação pelos custos adicionais resultantes do fabrico de gasolina alquilada para motores a dois tempos.A taxa do imposto total especial sobre o consumo aplicável à substância acima referida deve estar em conformidade com a Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [9], nomeadamente, com as taxas mínimas estabelecidas no seu artigo 4°.[9]  Directiva publicada em JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa diferenciada do imposto sobre a energia relativamente à gasolina alquilada para motores a dois tempos, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (apenas faz fé a versão sueca)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [10] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[10]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Suécia solicitou autorização para aplicar à gasolina alquilada para motores a dois tempos uma taxa diferenciada do imposto sobre a energia. Na Suécia, o imposto especial total sobre o consumo de óleos minerais é constituído por dois elementos: o imposto sobre a energia e o imposto sobre as emissões de dióxido de carbono.(2) Os restantes Estados-Membros foram notificados do pedido.(3) A derrogação solicitada pelas autoridades suecas está em conformidade com a política fiscal comunitária, que deve servir, nomeadamente, para reforçar as políticas da UE em matéria de inovação, saúde, defesa dos consumidores, desenvolvimento sustentável, ambiente e energia.(4) A taxa do imposto sobre a energia aplicável à gasolina alquilada para motores a dois tempos será estabelecida em 1,50 coroas suecas por litro abaixo do nível aplicado à gasolina convencional da classe ambiental 1. Tal equivale a uma taxa do imposto sobre a energia de 1,66 coroas suecas (18 cêntimos [11]) por litro de gasolina alquilada para motores a dois tempos. A taxa do imposto especial sobre o consumo total (isto é, incluindo o imposto sobre as emissões de dióxido de carbono) passará, pois, a ser de 3,12 coroas suecas (33,9 cêntimos) por litro.[11]  A taxa de câmbio arredondada é de 9,20 SKR = 1 euro.(5) As taxas totais efectivas do imposto especial sobre o consumo são mais elevadas do que as taxas mínimas comunitárias aplicáveis nos termos do disposto na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [12].[12]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).(6) A redução solicitada do imposto sobre a energia diz respeito à gasolina alquilada para motores a dois tempos (Motorbränslen - Specialbensin för motordrivna arbetsredskap, Tvåtaktsbränsle), que preenche quer os critérios definidos na norma sueca (SS) 15 54 61 (2ª edição) [13] quer os requisitos estabelecidos na Directiva 98/70/CE do Conselho [14].[13]  Esta norma pode ser obtida junto de: SIS Förlag AB, Box 6455, S-113 82 Estocolmo.[14]  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.(7) A taxa diferenciada seria aplicável à gasolina alquilada para motores a dois tempos quer no local de produção quer de importação.(8) Os custos de produção da gasolina alquilada para motores a dois tempos são superiores aos da gasolina convencional, pelo que o seu preço a retalho não é competitivo sem uma redução do imposto sobre a energia. A redução do imposto sobre a energia, que se destina a compensar os custos de produção adicionais, permitirá vender a gasolina alquilada para motores a dois tempos a um preço de venda ao público idêntico ao da gasolina convencional.(9) O Governo da Suécia pretende proceder regularmente a um exame do custo de produção da gasolina alquilada para motores a dois tempos tendo em vista assegurar-se de que não existe qualquer sobrecompensação.(10) A autorização concedida é aplicável por um período de seis anos.(11) A Comissão procede regularmente a um exame das reduções e isenções tendo em vista assegurar-se de que as mesmas não distorcem a concorrência, não perturbam o funcionamento do mercado interno nem são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, de protecção da saúde, de energia e de transportes,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º1. Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, a Suécia é autorizada a aplicar uma taxa diferenciada do imposto sobre a energia relativamente à gasolina alquilada para motores a dois tempos.2. A taxa do imposto especial sobre o consumo do produto referido no nº 1 deve estar em conformidade com o disposto na Directiva 92/82/CEE, nomeadamente com a taxa mínima estabelecida no seu artigo 4º.Artigo 2ºCom base nos exames periódicos efectuados pelas autoridades suecas, a redução do imposto sobre a energia deve ser ajustada de modo a evitar uma sobrecompensação dos custos adicionais decorrentes do fabrico de gasolina alquilada.Artigo 3ºA presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 2008.Artigo 4ºA Suécia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente