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52004SC0792

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade –  /* SEC/2004/0792 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE, em anexo, destina-se a alterar o Protocolo nº 31, por forma a alargar a cooperação no domínio da energia/apoio à eficiência energética e às fontes de energia renováveis nos países em desenvolvimento (COOPENER), no âmbito do Programa plurianual «Energia Inteligente--Europa» (2003-2006), estabelecido pela Decisão nº 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003. A decisão constitui, assim, a base jurídica para a participação dos Estados EFTA do EEE nos programas e acções comunitários no domínio COOPENER a partir de 1 de Janeiro de 2004.O presente projecto de Decisão do Comité Misto do EEE deve ser tomado em consideração juntamente com a Decisão do Comité Misto do EEE nº 164/2003, adoptada em Novembro de 2003, que incorporou no Acordo EEE os restantes elementos do Programa plurianual «Energia Inteligente--Europa» (2003-2006). A incorporação do elemento "COOPENER" foi atrasada por motivos de ordem técnica, facto que explica este projecto de decisão do Comité Misto do EEE adicional.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE na primeira ocasião possível.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de .... [1][1]  JO L [...] de [...], p. [...].(2) A Decisão n° 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa "Energia Inteligente - Europa" (2003-2006) [2], foi incorporada no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 164/2003 de 7 de Novembro de 2003 [3].[2]  JO L 176 de 15.7.2003, p. 29.[3]  JO L 41 de 12.2.2004, p. 67.(3) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo e incluir neste último o domínio específico "COOPENER" do programa, assim como as acções prosseguidas em relação com o mesmo.(4) O Protocolo nº 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado, para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1ºAo Protocolo nº 31 do Acordo, no artigo 14, no ponto 2-E, é aditado o seguinte travessão:"- A partir de 1 de Janeiro de 2004, os Estados da EFTA participarão no domínio específico "COOPENER", assim como nas acções relacionadas com o mesmo, no âmbito do programa referido no ponto 5-G".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em ... , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [4].[4]  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Requisitos constitucionais indicados.]É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE


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52003SC0501

Projecto de Decisão do Comité Misto CE-Andorra que estabelece normas de execução suplementares do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997 - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2003/0501 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA que estabelece normas de execução suplementares do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997 - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Decisão n° 2/1999 do Comité Misto CE-Andorra estabeleceu a legislação a adoptar por Andorra com vista à execução do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [1], assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997. Essa decisão garantiu a continuidade dos fluxos tradicionais entre Andorra e a Comunidade no referente a transacções comerciais de animais vivos e produtos animais.[1]  JO L 31 de 5.2.2000, p. 84.2. A Decisão nº 1/2001 do Comité Misto CE-Andorra estabeleceu normas de execução suplementares do Protocolo [2] e com vista à ampliação das áreas de comércio harmonizado.[2]  JO L 33 de 2.2.2002, p. 35.3. Na sua reunião de 13 e 14 de Dezembro de 2001, o subgrupo veterinário CE-Andorra examinou a possibilidade de uma extensão do Protocolo sobre as questões veterinárias, de modo a incluir determinadas áreas da legislação veterinária anteriormente não-cobertas e a ser aplicável aos novos fluxos comerciais de produtos animais que pudessem vir a desenvolver-se. O subgrupo veterinário recomendou ao Comité Misto CE-Andorra o projecto de decisão anexo, que contém a legislação comunitária adicional que Andorra deverá adoptar e aplicar no prazo de 18 meses a contar da data de adopção da decisão pelo Comité Misto.4. O projecto de decisão compreende legislação relativa às encefalopatias espongiformes transmissíveis, incluindo a proibição da alimentação de animais de criação com proteínas animais transformadas, e legislação relativa aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. Compreende, igualmente, as novas directivas sobre a peste suína clássica e a febre catarral.O projecto de decisão especifica a legislação a adoptar e todas as medidas adicionais a tomar por Andorra para uma correcta aplicação dessa mesma legislação.5. A Comissão recomenda que o Conselho adopte o projecto de decisão anexo como posição comunitária, tendo em vista uma decisão do Comité Misto.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA que estabelece normas de execução suplementares do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [3], assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990, e, nomeadamente, o seu artigo 17º,[3]  JO L 374 de 31.12.1990, p. 14.Tendo em conta o Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [4], assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997,[4]  JO L 148 de 6.6.1997, p. 16.Considerando o seguinte:(1) As partes pretendem alargar os fluxos comerciais tradicionais entre Andorra e a Comunidade, abrangidos pelas Decisões n° 2/1999 [5] e nº 1/2001 [6] do Comité Misto CE-Andorra, para facilitar o desenvolvimento de novas transacções comerciais.[5]  JO L 31 de 5.2.2000, p. 84.[6]  JO L 35 de 2.2.2002, p. 35.(2) Essas transacções decorrerão, assim, em conformidade com as regras veterinárias da Comunidade.(3) Na sua reunião, em Andorra, em 13 e 14 de Dezembro de 2001, o subgrupo veterinário recomendou a adopção de uma lista adicional de legislação comunitária a aplicar por Andorra com vista a um alargamento do Acordo, a adoptar no prazo de 18 meses após a publicação da presente decisão,DECIDE:Artigo 1ºAndorra compromete-se a adoptar as medidas comunitárias de luta contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis referidas no artigo 2º, as medidas comunitárias no domínio do tratamento dos subprodutos animais não-destinados ao consumo humano referidas no artigo 3º e as medidas comunitárias contra doenças animais referidas no artigo 4º.Artigo 2ºLegislação no domínio das encefalopatias espongiformes transmissíveisAndorra adoptará o Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [7], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1494/2002 da Comissão [8]. Para efeitos do presente acordo, são efectuadas as seguintes adaptações:[7]  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.[8]  JO L 225 de 22.8.2002, p. 3.a) É aditado o seguinte ao ponto 2 da parte II do capítulo A do anexo III:Andorra  //  100b) É aditado o seguinte ao ponto 3 da parte II do capítulo A do anexo III:Andorra  //  30Andorra adoptará a Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal [9], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/248/CE da Comissão [10].[9]  JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.[10]  JO L 84 de 28.3.2002, p. 71.Andorra adoptará a Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal [11], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/248/CE da Comissão.[11]  JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.Artigo 3ºSubprodutos animaisAndorra adoptará o Regulamento (CE) nº 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano [12].[12]  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.Artigo 4ºMedidas de luta contra doençasAndorra adoptará a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica [13] e a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul [14].[13]  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.[14]  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.Artigo 5ºAndorra transporá e aplicará, no prazo de 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão, a legislação comunitária referida no anexo da presente decisão.Artigo 6ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.Feito em Bruxelas, emPelo Comité MistoO PresidenteANEXOA referência aos textos de base a seguir indicados deve ser entendida como sendo também feita a todas as alterações e normas de execução dos mesmos.Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [15].[15]  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal [16].[16]  JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal [17].[17]  JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.Regulamento (CE) nº 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano [18].[18]  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica [19].[19]  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul [20].


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51999SC1609

Projecto de Decisão do Comité Misto DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/1609 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados EEE-EFTA em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE junto destina-se a alterar o Protocolo nº 31 a fim de actualizar as disposições relativas à cooperação no domínio do ambiente, prevendo para o efeito um enquadramento para a cooperação relativa ao fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável. A finalidade pretendida é assegurar a plena participação dos Estados do EEE-EFTA nas acções comunitárias neste domínio.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, defina a posição da Comunidade no que diz respeito a este tipo de decisões.4. Junto se apresenta um projecto de decisão do Comité Misto do EEE para aprovação pelo Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Outubro de 1999. Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando que o Protocolo nº 31 foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 8/94 [1];[1]  JO L 198 de 30.7.1994, p. 142.Considerando que o Protocolo nº 31 deve ser alterado a fim de permitir a plena participação dos Estados da EFTA no fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (Decisão 97/150/CE da Comissão) [2],[2]  JO L 58 de 27.2.1997, p. 48.DECIDE:Artigo 1ºNo Protocolo nº 31 do Acordo, no nº 1 do artigo 3º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:"- programas de orientação política e de acção no domínio do ambiente, em especial no âmbito de actividades da Comunidade que possam resultar dos actos comunitários seguintes:_ 493 Y 0517: Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (JO C 138 de 17.5.1993, p. 1);_ 397 D 0150: Decisão 97/150/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à criação do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (JO L 58 de 27.2.1997, p. 48);".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em ... de ................. de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo [3]. [3]  Notificação requerida. Nenhuma notificação requerida.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em .. de ..........de 1999. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE


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52005SC0258

Projecto Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2005/0258 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.2.2005SEC(2005) 258 finalProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a participação dos Estados EFTA do EEE nos programas e acções comunitários, a partir de 1 de Janeiro de 2005. Relaciona-se com a seguinte rubrica orçamental do Orçamento Geral 2005 da UE:-  Rubrica Orçamental 08.14.01 : Acção preparatória de reforço da investigação para a segurança europeia (2005)3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.ProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n° 31 do Acordo foi alterado pela Decisão n° …/… de … do Comité Misto do EEE[1];(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes do Acordo a fim de incluir a acção preparatória de reforço da investigação para a segurança europeia (2005);(3) Por conseguinte, o Protocolo n°31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005,DECIDE:Artigo 1°O artigo 1° do Protocolo n° 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. O texto do n° 1 deve ser alterado do seguinte modo:“1. Os Estados EFTA devem, a partir de 1 de Janeiro de 1994, participar na execução dos programas-quadro das actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referido no n° 5 e, a partir de 1 de Janeiro de 2005, em actividades referidas no n° 8, através da participação nos seus programas específicos.”2. O texto do n° 2 deve ser alterado do seguinte modo:“2. Os Estados EFTA devem contribuir financeiramente para as actividades referidas nos n°s 5 e 8, em conformidade com o disposto no n° 1, alínea a), do artigo 82° do Acordo.”3. O texto do n° 6 deve ser alterado do seguinte modo:“6. A avaliação e um redireccionamento importante das actividades dos programas-quadro das actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referidos nos n°s 5 e 8 devem ser geridos pelo procedimento referido no n° 3 do artigo 79° do Acordo.”4. A seguir ao n° 7 deve ser aditado o seguinte número:“8. Os Estados EFTA devem, a partir de 1 de Janeiro de 2005, participar nas acções da Comunidade relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inserida no Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2005:- Rubrica Orçamental 08.14.01 : Acção preparatória de reforço da investigação para a segurança europeia (2005).”Artigo 2°A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n°1 do artigo 103° do Acordo*.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 3°A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários Pelo Comité Misto do EEE [1] JO L …* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


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52007SC1005

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 23 do Acordo EEE relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização (artigo 58.º) - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2007/1005 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.7.2007SEC(2007) 1005 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 23 do Acordo EEE relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização (artigo 58.º)- Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Cabe ao Comité Misto do EEE assegurar a homogeneidade do mercado interno e a segurança jurídica para os operadores. Isto inclui promover uma interpretação e aplicação consistente e coerente das regras de concorrência.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que altera o Protocolo n.º 23 (Concorrência) do Acordo EEE.3. O projecto de decisão do Comité Misto introduz a possibilidade de a Comissão convidar as autoridades de concorrência nacionais dos Estados EFTA do EEE e o Órgão de Fiscalização da EFTA a participarem na Rede Europeia da Concorrência, juntamente com as autoridades de concorrência dos Estados-Membros.4. O n.º 3, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação às decisões do Comité Misto deste tipo.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE  apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão tenciona apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível após a sua adopção pelo Conselho.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 23 do Acordo EEE relativo à cooperação entre os órgãos de fiscalização (artigo 58.º)O COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 23 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º ..., de ...[1].(2) No sentido de possibilitar a participação do Órgão de Fiscalização da EFTA e dos Estados da EFTA em discussões de política no âmbito da Rede Europeia da Concorrência (REC) que implicam o intercâmbio de informações confidenciais nos termos dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE,  necessário adoptar um quadro normativo que permita o intercâmbio de informações confidenciais ainda não abrangido pelo Acordo. Deve, portanto, ser aditado ao Protocolo n.º 23 do Acordo um novo artigo 1.º-A,DECIDE:Artigo 1.ºNo Protocolo n.º 23 do Acordo, a seguir ao artigo 1.º,  aditado o seguinte:"Artigo 1.º-ACom vista a uma interpretação homogénea pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão da CE dos artigos 53.º e 54.º do Acordo e dos artigos 81.º e 82.º do Tratado, o Órgão de Fiscalização da EFTA e as autoridades competentes dos Estados da EFTA podem também ser autorizados a participar em reuniões da rede de autoridades públicas referida no décimo quinto considerando do Regulamento 1/2003 do Conselho unicamente para efeitos de discussão de questões de política geral. O Órgão de Fiscalização da EFTA, a Comissão da CE e as autoridades competentes dos Estados da EFTA e dos Estados-Membros da CE podem disponibilizar todas as informações necessárias para efeitos da discussão de questões de política geral no âmbito desta rede. As informações disponibilizadas neste contexto não podem ser utilizadas para efeitos de execução. Esta participação não prejudica os direitos de participação dos Estados da EFTA e do Órgão de Fiscalização da EFTA conferidos pelo Acordo EEE."Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo(.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […]Pelo Comité Misto do EEEO Presidente […]Os Secretários do Comité Misto do EEE […] [1] JO L …( [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


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52000SC0530

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/0530 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados EEE/EFTA em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE que figura em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, tendo em vista alargar a cooperação no domínio da educação, da formação e da juventude. Prevê um enquadramento para a cooperação no que respeita às acções relacionadas com a rubrica orçamental B3-1003 "Medidas preparatórias para o Ano Europeu das Línguas 2001", tendo como objectivo a plena participação dos Estados EEE/EFTA nas referidas acções comunitárias em 2000.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte sob proposta da Comissão a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Maio de 2000.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE,  relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1];[1]  JO L ...(2) Afigura-se apropriado tornar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo extensiva por forma a abranger as medidas preparatórias do Ano Europeu das Línguas 2001;(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva em no ano 2000,DECIDE: Artigo 1ºO artigo 4º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao nº 2c, é aditado o seguinte número:'2d. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no Orçamento Geral da União Europeia para o ano 2000:- B3-1003: "Medidas preparatórias para o Ano Europeu da Línguas 2001".'2. O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: 'Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente em conformidade com o disposto no nº1, alínea a) do artigo 82º para os programas e acções referidos nos nºs 1, 2, 2a, 2b, 2c e 2d.'Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em ..., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo [2].[2]  [Não estão indicados os requisitos constitucionais/Estão indicados os requisitos constitucionais.]A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... 2000.Pelo Comité Misto do EEEO Presidente F. BarbasoOs Secretários do Comité Misto do EEE G. Vik E. Gerner


Advertência jurídica importante

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52006SC0987

Projecto - Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2006/0987 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.7.2006SEC(2006) 987 finalProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto deve adoptar o projecto de decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo XIII do Acordo EEE, aditando um novo parágrafo à adaptação b) do ponto 26a [Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros, tal como corrigido pelo JO L 213 de 29.7.1992, p. 36], do Anexo XIII no domínio dos transportes.3. O projecto de decisão contém adaptações tendo em conta a situação específica nos países EEE/EFTA e nos Estados-Membros da CE relativamente ao seu respectivo transporte de mercadorias de e para a Suíça. As adaptações propostas têm em conta o seguinte:(i) As Partes Contratantes pretendem garantir às transportadoras estabelecidas num Estado EFTA o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado-Membro da CE para a Suíça e vice-versa;(ii) As Partes Contratantes pretendem igualmente garantir às transportadoras estabelecidas num Estado-Membro da CE o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado EFTA para a Suíça e vice-versa;Para o efeito, propõe-se conceder, sob reserva de reciprocidade, às transportadoras estabelecidas na Suíça o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado-Membro da CE para um Estado EFTA e vice-versa.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que se destinem a estender ao EEE a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE será submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.ProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por “Acordo”, nomeadamente o artigo 98º,Considerando o seguinte:1.  O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../... [1].2.  O Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros[2], tal como rectificado no JO L 213 de 29.7.1992, p. 36, está incorporado no Acordo.3.  As Partes Contratantes pretendem garantir às transportadoras estabelecidas num Estado EFTA o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado-Membro da CE para a Suíça e vice-versa.4.  As Partes Contratantes pretendem igualmente garantir às transportadoras estabelecidas num Estado-Membro da CE o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado EFTA para a Suíça e vice-versa.5.  Para o efeito, o Comité Misto do EEE propõe-se conceder, sujeito a uma condição de reciprocidade, às transportadoras estabelecidas na Suíça o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado-Membro da CE para um Estado EFTA e vice-versa.6.  Por conseguinte,  conveniente alterar o Anexo XIII do Acordo,DECIDE:Artigo 1ºNo Anexo XIII do Acordo, à adaptação b) do ponto 26a [Regulamento (CEE) nº 881/92 do Conselho] são aditados os seguintes parágrafos:“A Comunidade e os Estados EFTA propõem-se conceder às transportadoras estabelecidas na Suíça o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado-Membro da CE para um Estado EFTA e vice-versa. Tal fica sujeito à condição de que, por um lado, a Suíça e a Comunidade concedam às transportadoras estabelecidas num Estado EFTA o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado-Membro da CE para a Suíça e vice-versa e de que, por outro, a Suíça e os Estados EFTA concedam às transportadoras estabelecidas num Estado-Membro da CE o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado EFTA para a Suíça e vice-versa.A aplicação do disposto no parágrafo anterior prevalece sobre as disposições de acordos bilaterais ou multilaterais existentes que vinculem a Comunidade, por um lado, e os Estados EFTA, por outro, na medida em que a mesma matéria seja regulada pela presente decisão.”Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor a [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo*, ou na data da última notificação de adopção dos respectivos acordos entre a Comunidade e a Suíça concedendo às transportadoras estabelecidas num Estado EFTA o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado-Membro da CE para a Suíça e vice-versa, por um lado, e entre os Estados EFTA e a Suíça concedendo às transportadoras estabelecidas num Estado-Membro da CE o direito a procederem livremente ao transporte rodoviário de mercadorias a partir de um Estado EFTA para a Suíça e vice-versa, por outro, prevalecendo a data que seja posterior.Artigo 3ºO Presidente do Comité Misto do EEE notificará a Suíça da adopção da presente decisão e, se for caso disso, da última notificação ao Comité Misto do EEE nos termos do nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4°A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas,Pelo Comité Misto do EEEO Presidente[…] Os Secretáriosdo Comité Misto do EEE […] [1] JO L ...[2] JO L 95 de 9.4.1992, p. 1.* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

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52002SC0450

Projecto de Decisão da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Ucrânia  /* SEC/2002/0450 final */

Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da UcrâniaEXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade e a Ucrânia prevê a conclusão de acordos sobre o comércio de produtos siderúrgicos CECA.Vigorou entre Julho de 1997 e 31 de Dezembro de 2001 um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos, concluído entre a CE e a Ucrânia. A Ucrânia solicitou a sua recondução. No seguimento da Decisão do Conselho de 19.11.2001, que autoriza a Comissão a negociar um novo acordo, tiveram lugar negociações que foram concluídas com êxito, conduzindo à rubrica do novo acordo em 7 de Dezembro de 2001.A decisão da Comissão em anexo constitui a legislação de execução do referido acordo.Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da UcrâniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 95º,Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,Considerando o seguinte:(1) Durante o período decorrente de 1995 a 2001, o comércio de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço foi objecto de acordos entre as Partes [1].[1]  JO L 5 de 8.1.1996, p. 47, JO L 345 de 31.12.1996, p. 88 e JO L 210 de 4.8.1997, p. 31.(2) A Comunidade concluiu com a Ucrânia um outro acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a fim de ter em conta a evolução das relações entre as Partes [2].[2]  Ver p. ... do presente Jornal Oficial.(3) O referido acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos entre 2002 e 2004 e cria um quadro para a eliminação das restrições quantitativas, sob reserva de que sejam respeitadas determinadas condições e, nomeadamente, de que sejam instaurados regimes equivalentes em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambiente relativamente aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo acordo.(4) É necessário estabelecer as modalidades de gestão do acordo no âmbito da Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida com os acordos anteriores.(5) É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como fixar para esse efeito os métodos adequados de cooperação administrativa.(6) Para a aplicação efectiva do acordo é necessário instituir uma licença de importação para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como um sistema para gerir a concessão dessa licença na Comunidade.(7) Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos aos limites quantitativos fixados para os produtos em causa.(8) A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação sem obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa.(9) O acordo prevê um sistema de cooperação entre a Ucrânia e a Comunidade, a fim de evitar que as suas disposições sejam iludidas através de transbordo, mudança de itinerário ou de outros meios. Está previsto um procedimento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a uma adaptação equivalente do limite quantitativo aplicável, sempre que se verifique que as disposições do acordo foram iludidas. A Ucrânia acordou igualmente em tomar as medidas necessárias para garantir a rápida aplicação de quaisquer adaptações. Na falta de acordo com um país fornecedor no prazo previsto, a Comunidade pode proceder à adaptação equivalente, sempre que houver provas inequívocas de que o acordo foi iludido.(10) As importações de produtos abrangidos pela presente decisão a partir de 1de Janeiro de 2002 são objecto de uma licença, em conformidade com a Decisão 2001/933/CECA [3], tal como alterada. O acordo sobre os produtos siderúrgicos CECA prevê que as quantidades desses produtos sejam imputadas nos limites fixados para 2002 pela presente decisão,[3]  JO L 345 de 29.12.2001, p. 75.DECIDE:Artigo 1ºÂmbito de aplicação1. A presente decisão aplica-se às importações de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I, originários da Ucrânia.2. Para efeitos do nº 1, os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no Anexo I.3. A classificação dos produtos enumerados no Anexo I basear-se-á na Nomenclatura Combinada (NC). As normas de execução do presente número estão definidas na Parte I do Anexo II.4. A origem dos produtos referidos no nº 1 será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.5. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos referidos no nº 1 estão definidos nos Anexos II e III e na legislação comunitária em vigor na matéria.Artigo 2ºLimites quantitativos1. A importação para a Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I, originários da Ucrânia, fica sujeita aos limites quantitativos anuais estabelecidos no Anexo IV. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I, originários da Ucrânia, fica subordinada à apresentação de uma licença de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4º.As importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos forem expedidos do país de exportação.2. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas licenças de importação nunca excedam o total dos limites quantitativos para cada grupo de produtos, as autoridades competentes só emitirão as licenças de importação após a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos para os grupos de produtos siderúrgicos e para o país de exportação, relativamente aos quais lhes tenham sido apresentados pedidos pelo importador ou importadores.3. As importações de produtos efectuadas após 1 de Janeiro de 2002, relativamente às quais tenha sido exigida uma licença de importação por força da Decisão nº 2001/933/CECA, tal como alterada, serão imputadas nos respectivos limites fixados para 2002 no Anexo IV.4. Para efeitos da presente decisão, considera-se que a expedição dos produtos se realizou na data do seu carregamento no meio de transporte utilizado para a respectiva exportação.Artigo 3ºMedidas suspensivas1. Os limites quantitativos fixados no Anexo IV não se aplicam aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).2. Quando os produtos referidos no nº 1 forem introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o nº 2 do artigo 2º, devendo esses produtos ser imputados nos limites quantitativos respectivos fixados no Anexo IV.Artigo 4ºRegras específicas para a gestão dos limites quantitativos comunitários1. Para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 2º, antes de emitirem licenças de importação, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de licença de importação, que serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão confirmará então que as quantidades pretendidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros (segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país de exportação, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-Membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.3. As notificações referidas nos nºs 1 e 2 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.4. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos. Além disso, caso os pedidos notificados excedam os limites quantitativos, a Comissão contactará imediatamente as autoridades ucranianas, a fim de esclarecer a situação e encontrar uma solução rápida.5. Após terem sido informadas de que uma dada quantidade não foi utilizada durante o prazo de validade da licença de importação, as autoridades competentes notificarão imediatamente a Comissão. As quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos.6. As licenças de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos de acordo com o disposto no Anexo II.7. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à Comissão a anulação de licenças de importação ou de documentos equivalentes emitidos, nos casos em que as licenças de exportação correspondentes tenham sido revogadas ou anuladas pelas autoridades ucranianas competentes. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-Membro só tiverem sido informadas pelas autoridades ucranianas competentes da revogação ou anulação de uma licença de exportação após os produtos terem sido importados para a Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas no limite quantitativo fixado para o ano em que os produtos foram expedidos.8. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para a execução do disposto no presente artigo.Artigo 5ºEstatísticas1. No que respeita aos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I, os Estados-Membros notificarão mensalmente à Comissão, no prazo de um mês a contar do fim de cada mês, o total das quantidades introduzidas em livre prática durante esse mês, indicando o código da Nomenclatura Combinada e utilizando unidades estatísticas e, se necessário, unidades suplementares utilizadas nesse código. As importações serão repartidas de acordo com os procedimentos estatísticos em vigor.2. A fim de a Comissão poder acompanhar as tendências do mercado dos produtos abrangidos pela presente decisão, os Estados-Membros comunicar-lhe-ão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos relativos às importações do ano transacto.Artigo 6ºEvasão1. Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os procedimentos previstos no Anexo III, a Comissão verificar que as informações de que dispõe provam que os produtos enumerados no Anexo I, originários da Ucrânia, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio para a Comunidade, evadindo os limites quantitativos, e que importa proceder às adaptações necessárias, solicitará o início de consultas, a fim de se chegar a acordo sobre uma adaptação equivalente dos limites quantitativos correspondentes.2. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 1, a Comissão pode solicitar à Ucrânia que adopte as medidas cautelares necessárias para assegurar que as adaptações dos limites quantitativos acordadas na sequência dessas consultas possam ser efectuadas relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas ou, se os limites quantitativos para esse ano se encontrarem esgotados, ao ano seguinte, sempre que existam provas manifestas de evasão.3. Se a Comunidade e a Ucrânia não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão dos limites quantitativos, deduzirá desses limites uma quantidade equivalente de produtos originários da Ucrânia.Artigo 7ºDisposições finaisAs alterações dos anexos da presente decisão que possam ser necessárias para ter em conta a conclusão, a alteração ou a caducidade de acordos com a Ucrânia, as adaptações dos limites quantitativos efectuadas em conformidade com as disposições pertinentes do acordo sobre o comércio de produtos siderúrgicos concluído com a Ucrânia, ou as alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, de regimes aduaneiros ou regimes comuns de importação, devem ser adoptadas pela Comissão Europeia.Artigo 8ºA presente decisão não constitui de modo algum uma derrogação das disposições do acordo bilateral sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos CECA concluído entre a Comunidade e a Ucrânia, as quais prevalecerão em todos os casos de conflito.Artigo 9ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPela ComissãoMembro da ComissãoANEXO IUCRÂNIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIPARTE ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1ºA classificação dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC).Artigo 2ºPor iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Comité do Código Aduaneiro - Secção "Nomenclatura Pautal e Estatística", instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 [4] do Conselho, tal como alterado pelo artigo 252º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 [5] do Conselho, analisará, com urgência e nos termos do disposto nos referidos regulamentos, todas as questões relativas à classificação na Nomenclatura Combinada (NC) dos produtos abrangidos pela presente decisão, tendo em vista a sua classificação nos grupos de produtos adequados.[4]  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.[5]  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.Artigo 3ºA Comissão informará a Ucrânia de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) que afectem os produtos abrangidos pela presente decisão, quando da sua adopção pelas autoridades competentes da Comunidade.Artigo 4ºA Comissão informará as autoridades ucranianas competentes de quaisquer decisões adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade, relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão, no prazo máximo de um mês a contar da data da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) Uma descrição dos produtos em questão;b) O grupo de produtos em questão e o respectivo código da Nomenclatura Combinada (código NC);c) As razões que determinaram a decisão.Artigo 5º1. Quando uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor, implicar uma alteração das classificações em vigor ou uma mudança de grupo dos produtos abrangidos pela presente decisão, as autoridades competentes dos Estados-Membros concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da notificação da Comissão, antes da entrada em vigor da decisão.2. Aos produtos expedidos antes da data de aplicação da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que sejam apresentados para importação para a Comunidade no prazo de sessenta dias a contar dessa data.Artigo 6ºQuando uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor referidos no artigo 5º do presente anexo, afectar um grupo de produtos sujeitos a limites quantitativos, a Comissão dará imediatamente início ao procedimento de consulta previsto no artigo 9º da presente decisão, a fim de se chegar a acordo quanto às adaptações necessárias dos limites quantitativos correspondentes previstos no Anexo IV.Artigo 7º1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso de divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários para a importação dos produtos abrangidos pela presente decisão e a classificação determinada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de importação, os produtos em questão serão, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que, de acordo com o disposto na presente decisão, lhes é aplicável com base na classificação determinada por essas autoridades.2. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão dos casos referidos no nº 1, assinalando designadamente:- as quantidades de produtos em questão,- o grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo determinado pelas autoridades competentes,- o número da licença de exportação e a categoria indicada.3. As autoridades competentes dos Estados-Membros só emitirão uma nova licença de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo comunitário previsto no Anexo IV, na sequência de uma reclassificação, após terem obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram disponíveis, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4º da presente decisão.4. A Comissão notificará os países de exportação em causa dos casos referidos no presente artigo.Artigo 8ºNos casos referidos no artigo 7º, bem como nos casos análogos suscitados pelas autoridades ucranianas competentes, a Comissão iniciará, se necessário, consultas com a Ucrânia, a fim de se chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.Artigo 9ºA Comissão, de acordo com as autoridades competentes do ou dos Estados-Membros de importação e da Ucrânia, pode, nos casos referidos no artigo 8º, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.Artigo 10ºQuando um caso de divergência referido no artigo 7º não puder ser resolvido nos termos do artigo 9º, a Comissão adoptará, em conformidade com o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, uma medida que determine a classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.PARTE IISISTEMA DE DUPLO CONTROLO(para a gestão dos limites quantitativos)Artigo 11º1. As autoridades competentes da Ucrânia emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no Anexo IV até ao nível dos referidos limites.2. O importador deve apresentar o original da licença de exportação para a emissão da licença de importação referida no artigo 14º.Artigo 12º1. A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no Apêndice 1 do presente anexo e certificar, designadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada nos limites quantitativos estabelecidos para o grupo do produto correspondente.2. Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos dos produtos enumerados no Anexo I.Artigo 13ºAs exportações serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos cobertos pela licença de exportação tenham sido expedidos, na acepção do nº 5 do artigo 2º da presente decisão.Artigo 14º1. Na medida em que, nos termos do artigo 4º da presente decisão, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão uma licença de importação, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A licença de exportação deve ser apresentada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos por ela cobertos. As licenças de importação serão emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro independentemente do Estado-Membro de destino indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do artigo 4º da presente decisão, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa estão disponíveis.2. As licenças de importação serão válidas por quatro meses a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente justificado do importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar o prazo de validade por um período não superior a dois meses. Essas prorrogações serão notificadas à Comissão. Em circunstâncias excepcionais, o importador pode solicitar uma segunda prorrogação. Estes pedidos excepcionais só podem ser deferidos mediante decisão tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º da presente decisão.3. As licenças de importação serão emitidas no formulário previsto no Apêndice II do presente anexo e serão válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.4. A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma licença de importação deve conter:a) O nome e o endereço completo do exportador;b) O nome e o endereço completo do importador;c) A designação exacta dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (código NC);d) O país de origem dos produtos;e) O país de expedição;f) O grupo do produto em questão e a quantidade expressa na unidade adequada tal como indicada no Anexo IV da presente decisão para os produtos em causa;g) O peso líquido por código NC;h) O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária por código NC (tal como indicado na casa nº 13 da licença de exportação);i) A indicação de que os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade inferior;j) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento e do contrato de compra e venda;k) A data e o número da licença de exportação;l) Todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;m) A data e a assinatura do importador.5. Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total coberta por uma licença de importação.Artigo 15ºO prazo de validade das licenças de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação, emitidas pelas autoridades ucranianas competentes, com base nas quais as licenças de importação foram emitidas.Artigo 16ºAs licenças de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o nº 2 do artigo 2º e sem discriminação do importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.Artigo 17º1. Se a Comissão verificar que as quantidades totais cobertas pelas licenças de exportação emitidas pela Ucrânia para um grupo de produtos específico num dado ano de aplicação do acordo excedem o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-Membros serão do facto imediatamente informadas, a fim de suspenderem a emissão de licenças de importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início a consultas.2. As autoridades competentes dos Estados-Membros recusarão a emissão licenças de importação para produtos originários da Ucrânia que não estejam cobertos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto no presente anexo.PARTE IIIDISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 18º1. A licença de exportação referida no artigo 11º do presente anexo e o certificado de origem (modelo em anexo) podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas. Os referidos documentos devem ser redigidos em língua inglesa.2. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.3. O formato dos documentos é de 210x297mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida de uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.4. As autoridades competentes da Comunidade só aceitam o original como documento válido para efeitos de importação, em conformidade com as disposições da presente decisão.5. Cada licença de exportação ou documento equivalente conterá um número de ordem normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-la(o).6. Este número é composto pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: UA = Ucrânia- duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, ou seja:BE = BélgicaDK = DinamarcaDE = AlemanhaEL = GréciaES = EspanhaFR = FrançaIE = IrlandaIT = ItáliaLU = LuxemburgoNL = Países BaixosAT = ÁustriaPT = PortugalFI = FinlândiaSE = SuéciaGB = Reino UnidoGB = Reino Unido,- um número de um só algarismo para indicar o ano de contingentamento, correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, "2" para 2002,- um número de dois algarismos para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,- um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino.Artigo 19ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que se referem. Nesse caso, devem conter a menção «issued retrospectively» ("emitido a posteriori").Artigo 20ºEm caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicate" ("segunda via").A segunda via deve conter a data do original da licença ou do certificado.PARTE IVLICENÇA DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA - FORMULÁRIO COMUMArtigo 21º1. Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros (cuja lista acompanha o presente anexo) para a emissão das licenças de importação referidas no artigo 14º devem estar em conformidade com o modelo de licença de importação que figura no Apêndice II do presente anexo.2. Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção "Holder's copy" ("Exemplar para o titular") e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção "Copy for the issuing authority" ("Exemplar para a autoridade emissora") e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para efeitos administrativos, as autoridades competentes podem anexar cópias suplementares ao formulário 2.3. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato dos formulários é de 210x297 mm, sendo a entrelinha dactilográfica de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do exemplar nº 1, que constitui a licença propriamente dita, devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.4. Compete aos Estados-Membros a impressão dos formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias para o efeito autorizadas pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Nesse caso, essa autorização deve constar dos formulários. Os formulários devem conter o nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.5. Quando da emissão das licenças de importação ou dos seus extractos deve ser-lhes atribuído um número de emissão, a determinar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O número da licença de importação será notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4º.6. As licenças e os extractos são preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de emissão.7. As autoridades competentes indicarão na casa nº 10 o grupo do produto siderúrgico adequado.8. As marcas dos organismos emissores e das autoridades que procedem à imputação são apostas nos documentos por meio de um carimbo. No entanto, o carimbo dos organismos emissores pode ser substituído por um selo que combina letras e algarismos obtidos por perfuração ou por impressão na licença. As autoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de um método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou menções (por exemplo "1 000 euros").9. O verso dos exemplares nºs 1 e 2 deve conter uma casa na qual podem ser inscritas as quantidades quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades de importação, quer pelas autoridades administrativas competentes quando da emissão de um extracto. Se o espaço reservado às imputações na licença ou no seu extracto for insuficiente, as autoridades competentes podem apensar uma ou mais folhas suplementares contendo casas idênticas às do verso dos exemplares nºs 1 e 2 da licença ou extracto. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais do que uma folha suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada folha suplementar e a folha anterior.10. As licenças e extractos emitidos, bem como as menções e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-Membro têm os mesmos efeitos jurídicos nos outros Estados-Membros que os documentos emitidos, e as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-Membros.11. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem, quando necessário, exigir que o teor das licenças ou extractos seja traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais desses Estados-Membros.LICENÇA DE EXPORTAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>LICENÇA DE EXPORTAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>CERTIFICADO DE ORIGEM>POSIÇÃO NUMA TABELA>CERTIFICADO DE ORIGEM>POSIÇÃO NUMA TABELA>LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDERLISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATENÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍLISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTESLISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTESELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALILIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIESLISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTESLUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTAFÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERLIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIESBELGIQUE/BELGIËMinistère des Affaires EconomiquesAdministration des Relations EconomiquesServices LicencesRue Général Leman 60B-1040 BruxellesFax: +32-2-230 83 22//FRANCESetice8, rue de la Tour-des-DamesF-75436 Paris Cedex 09Fax: +33-1-55 07 46 69Ministerie van Economische ZakenBestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: +32-2-230 83 22  //  IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and EmploymentImport/ Export Licensing, Block CEarlsfort CentreHatch StreetDublin 2Fax : +353-1-631 28 26DANMARKErhvervsfremme StyrelsenØkonomi- og ErhvervsministerietVejlsøvej 29DK-8600 SilkeborgFax: +45 35 46 64 01//ITALIAMinistero delle Attivita ProduttiveDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341I-00144 RomaFax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,(BAFA)Frankfurter Strasse 29-35D-65760 Eschborn 1Fax : +49-61 96 9 42 26  //  LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBP 113L-2011 LuxembourgTéléfax : +352-46 61 38ÅËËÁÓÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷ÝóåùíÄéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí ÑïþíÊïñíÜñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáFax : +301-3286094  //  NEDERLANDBelastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoerPostbus 30003, Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax : +31-50 526 06 98m.i.v. 18.01.2002Fax : +31- 50 5232341ESPAÑAMinisterio de EconomíaSecretaría General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana 162E-28046 MadridFax : +34-1-563 18 23/349 38 31  //  ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und ArbeitAussenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstrasse 55-57A-1030 WienFax: +43-1-711 00/8386PORTUGALMinistério da EconomiaDirecção-Geral das Relações Económicas InternacionaisAlfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do TrigoP-1100 LisboaFax : 351- 21 881 42 61  //  SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-11386 StockholmFax: 46-8-30 67 59SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: + 358 9 614 2852  //  UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House - West PrecinctBillingham, ClevelandUK-TS23 2NFFax : 44-1642-533 557ANEXO IIICOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 1ºA Comissão comunicará às autoridades dos Estados-Membros os nomes e os endereços das autoridades ucranianas competentes para emitirem certificados de origem e licenças de exportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados.Artigo 2ºNo que respeita aos produtos siderúrgicos sujeitos ao sistema de duplo controlo, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês, as quantidades totais, expressas nas unidades adequadas e discriminando-as por país de origem e por grupo de produtos, para as quais foram emitidas licenças de importação no mês anterior.Artigo 3º1. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licenças de exportação será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licença ou quanto à exactidão das menções relativas à origem real dos produtos em questão.Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades ucranianas competentes, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Essas autoridades anexarão ao certificado, à licença ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura, se esta tiver sido apresentada, fornecendo igualmente todas as informações obtidas que levem a supor que as indicações constantes dos referidos certificados ou licenças são inexactas.2. O disposto no nº 1 aplica-se igualmente aos controlos a posteriori das declarações de origem.3. Os resultados dos controlos efectuados nos termos do nº 1 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em questão se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo da presente decisão. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos os documentos necessários para o correcto estabelecimento dos factos, incluindo, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias [6].[6]  Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, as suas cópias, bem como os documentos de exportação correspondentes, devem ser conservados durante, pelo menos, dois anos, pelas autoridades competentes do país de exportação.4. Se os controlos efectuados revelarem a existência de abusos ou de graves irregularidades na utilização das declarações de origem, o Estado-Membro em causa informará do facto a Comissão. A Comissão transmitirá essas informações aos outros Estados-Membros. A Comunidade pode decidir que as importações dos produtos em questão para a Comunidade sejam acompanhadas por um certificado de origem ucraniana, referido no nº 1 do artigo 18º do Anexo II.5. O eventual recurso ao procedimento referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em questão.Artigo 4º1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 2º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação das disposições da presente decisão, as referidas autoridades solicitarão à Ucrânia que efectue ou mande efectuar os inquéritos necessários em relação às operações que violem ou que pareçam violar as disposições da presente decisão. Os resultados desses inquéritos serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer outras informações pertinentes que permitam determinar a origem real das mercadorias.2. No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente anexo, as autoridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades competentes da Ucrânia todas as informações consideradas úteis para evitar a violação das disposições da presente decisão.3. Quando se estabelecer que as disposições da presente decisão foram violadas, a Comissão, agindo de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º da presente decisão, pode, com o acordo da Ucrânia, tomar as medidas necessárias à prevenção de uma nova violação.Artigo 5ºA Comissão coordenará as acções empreendidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no cumprimento das disposições do presente anexo. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros sobre as acções levadas a cabo e os resultados obtidos.ANEXO IVLIMITES QUANTITATIVOSUCRÂNIA(toneladas)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota: SA e SB são as "categorias".SA1, SA2, SA3, SB1, SB2 e SB3 são os «grupos de produto».


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52005SC0457

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2005/0457 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.4.2005SEC(2005) 457 finalProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA membros do EEE em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão em anexo do Comité Misto do EEE, que inclui a Decisão 2005/12/CE do Conselho, que altera a Decisão 1999/847/CE que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil, incorporado no Acordo, pretende alterar o Protocolo nº 31 de modo a alargar esta cooperação, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005:- 32005 D 0012 : Decisão 2005/12/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 1999/847/CE em relação à prorrogação do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.ProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ...[1].(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo de modo a incluir a Decisão 2005/12/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 1999/847/CE em relação à prorrogação do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil[2].(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005,DECIDE:Artigo 1ºNo Protocolo nº 31 do Acordo, ao terceiro travessão da alínea b) do n° 8 do artigo 10º é aditado o seguinte:“, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32005 D 0012 : Decisão 2005/12/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera a Decisão 1999/847/CE em relação à prorrogação do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (JO L 6 de 8.1.2005, p. 7).”Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo(.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas em…de….Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L …[2] O L 6 de 8.1.2005, p. 7.( [Foram indicados requisitos constitucionais.] [Não foram indicados requisitos constitucionais.]


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52002SC0637

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2002/0637 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que altera o Anexo XX do Acordo EEE aditando o acervo recentemente adoptado em matéria de ambiente. Esta decisão diz respeito:- 32000 R 2037: Regulamento (CE) nº 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Junho de 2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, 29.9.2000, p. 1), tal como alterado pelo:- 32000 R 2038: Regulamento (CE) nº 2038/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 Setembro 2000 (JO L 244, 29.9.2000, p. 25).- 32000 R 2039: Regulamento (CE) nº 2039/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 Setembro 2000 (JO L 244, 29.9.2000, p. 26).3. A proposta inclui adaptações no sentido de a lei ser extensível ao EEE introduzindo alterações que são mais que simples adaptações técnicas.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.5. Solicita-se ao Conselho que aprove a proposta de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Junho de 2002.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1].[1]  JO L ...(2) o Regulamento (CE) nº 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Junho de 2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [2] deve ser integrado no Acordo.[2]  JO L 244, 29.9.2000, p. 1.(3) O Regulamento (CE) nº 2038/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) nº 2037/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no que respeita aos inaladores de dose calibrada e bombas para a administração de medicamentos [3] deve ser incorporado no Acordo.[3]  JO L 244, 29.9.2000, p. 25.(4) O Regulamento (CE) nº 2039/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) nº 2037/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no que respeita ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos [4] deve ser incorporado no Acordo.[4]  JO L 244, 29.9.2000, p. 26.(5) O Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [5], que está incorporado no Acordo, deve ser revogado,[5]  JO L 333, 22.12.1994, p. 1.DECIDE:Artigo 1ºO texto do ponto 21aa (Regulamento (CE) n° 3093/94 do Conselho) do Anexo XX do Acordo é substituído pelo seguinte:"32000 R 2037: Regulamento (CE) nº 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Junho de 2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, 29.9.2000, p. 1), tal como alterado pelo:- 32000 R 2038: Regulamento (CE) nº 2038/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 Setembro 2000 (JO L 244, 29.9.2000, p. 25).- 32000 R 2039: Regulamento (CE) nº 2039/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 Setembro 2000 (JO L 244, 29.9.2000, p. 26).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:(a) No artigo 3º:(i) no nº 1, as palavras "nºs 5 a 10" são substituídas por "nºs 5 a 8".(ii) no nº 3, as palavras "nºs 8, 9 e 10" devem ser substituídas por "nº 8".(iii) Não são aplicáveis os nºs 4, 9 e 10.(b) No artigo 4º:(i) nos nºs 1 a 3, as palavras "nºs 4 e 5" devem ser substituídas pelas palavras "nº 4".(ii) no nº 2, a quarta alínea não é aplicável.(iii) no nº 3, não são aplicáveis a segunda e a quarta alíneas.(iv) Não é aplicável o nº 5.(c) Não é aplicável o Capítulo III.(d) Não são aplicáveis os artigos 19º e 20º.Os Estados da EFTA porão em vigor, a nível nacional, as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições correspondentes do Protocolo de Montreal e às medidas correspondentes do Regulamento (CE) nº 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho."Artigo 2ºFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) nº 2037/2000, 2038/2000 e 2039/2000 do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo [6].[6]  Não foram indicados requisitos constitucionais. [Foram indicados requisitos constitucionais.]Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Comité Misto do EEEO Presidente        Os Secretários  do Comité Misto do EEE


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51999SC1819

Projecto de DECISÃO N° 3/99 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM" de 2 de Dezembro de 1999 relativa à recondução da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões n° 1/96 e n° 2/96 da Comissão Mista  /* SEC/99/1819 final */

Projecto de DECISÃO N° 3/99 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM" de 2 de Dezembro de 1999 relativa à recondução da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões n° 1/96 e n° 2/96 da Comissão Mista(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Objecto : Projecto de Decisão n° 3/99 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" relativa à recondução da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões n°1/96 e n°2/96 da Comissão Mista1  A convenção de 20 de Maio de 1987 contém disposições relativas à aplicação de um regime de trânsito comum entre as Partes Contratantes.2  Nos termos do artigo 34º - B do Apêndice II desta Convenção, o recurso à garantia global pode ser temporariamente proibido em relação a mercadorias que apresentem um risco de fraude excepcional, a pedido de uma ou de várias Partes Contratantes.3  Pelas Decisões n o 1/96 e n°2/96, prorrogadas e alteradas pelas Decisões n° 1/97 e n° 1/98, a Comissão Mista adoptou medidas para proibir temporariamente o recurso à garantia global para o transporte de cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado e de algumas outras mercadorias sensíveis, devido ao risco excepcional de fraude que afecta estas operações.4  A protecção dos interesses financeiros em jogo nessas operações torna necessária a recondução destas medidas por um período de doze meses, tanto para o trânsito comunitário como para o trânsito comum, a fim de garantir a máxima eficácia.5  Tal é o objecto do projecto de Decisão n° 3/99 da Comissão Mista. Este projecto de decisão obteve o parecer favorável do Grupo de Trabalho CE-EFTA "Trânsito Comum".6 O presente projecto de decisão é submetido à apreciação do Conselho a fim de se obter uma posição comum com vista à sua adopção definitiva pela Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" aquando da sua próxima reunião em Lillehammer.Projecto de DECISÃO N° 3/99 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM" de 2 de Dezembro de 1999 relativa à recondução da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões n° 1/96 e n° 2/96 da Comissão Mista A COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM", Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum [1] e, nomeadamente, o artigo 34º-B do Apêndice II [2], [1] JO L 226 de 13. 8. 1987, p 2.[2] JO L 238 de 29.8. 1997, p 27.considerando o seguinte:(1) Através das Decisões n o 1/96 [3] e n°2/96 [4], prorrogadas e alteradas pela última vez pelas Decisões n° 1/97 [5] n° 1/98 [6] , a Comissão Mista adoptou medidas tendo em vista proibir temporariamente o recurso à garantia global para o transporte de cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado e de algumas outras mercadorias sensíveis, devido ao risco excepcional de fraude que afecta estas operações.[3] JO L 226 de 7. 9. 1996, p 20.[4] JO L 226 de 7. 9. 1996, p 22.[5] JO L 186 de 16. 7. 1997, p 27.[6] JO L 325 de 3. 12. 1998, p 22.(2) A protecção dos interesses financeiros em jogo por ocasião destas operações, na pendência da plena aplicação de novas regras em matéria de garantia global no âmbito da reforma do regime do trânsito comum, torna necessária a recondução destas medidas por um novo período de doze meses, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1°As medidas adoptadas pelas Decisões n° 1/96 e n° 2/96 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" são reconduzidas para um período de doze meses.  Artigo 2° A presente decisão entra em vigor 1 Janeiro de 2000. Feito em Lillehammer, em 2 de Dezembro de 1999  Pela Comissão Mista  O Presidente


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52006SC0115

Projecto de Decisão N.º 1/2006 do Comité Misto CE-Suíça que substitui os quadros III e IV b) do Protocolo n.º 2 - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2006/0115 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 31.01.2006SEC(2006) 115 finalProjecto deDECISÃO N.º 1/2006 do COMITÉ MISTO CE - SUÍÇAque substitui os quadros III e IV b) do Protocolo n.º 2- Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)Projecto deDECISÃO N.º 1/2006 do COMITÉ MISTO CE - SUÍÇAque substitui os quadros III e IV b) do Protocolo n.º 2O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, em seguida designado por “o Acordo”, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004, e o respectivo Protocolo n.º 2, nomeadamente o artigo 7.º,Considerando que, para a aplicação do Protocolo n.º 2 do Acordo, o Comité Misto fixa preços de referência internos para as partes contratantes,Considerando que os preços reais registaram alterações nos mercados internos das partes contratantes, no que diz respeito às matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços,Considerando que  necessário, por conseguinte, actualizar os preços de referência e os montantes constantes dos quadros III e IV b) do Protocolo n.º 2 em conformidade,DECIDE:Artigo 1.ºO quadro III e o quadro constante da alínea b) do quadro IV do Protocolo n.º 2 são substituídos pelos quadros do anexo I e do anexo II da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2006.Feito em Bruxelas, emPelo Comité MistoO PresidenteANEXO IQuadro IIIPreços de referência dos mercados internos comunitário e suíçoMatéria-prima | Preço de referência | Preço de referência | Diferença entre o preço de referência |agrícola | do mercado interno suíço | do mercado interno comunitário | suíço/comunitário |CHF por | CHF por | CHF por |100 kg/líquido | 100 kg/líquido | 100 kg/líquido |Trigo mole | 55,36 | 17,88 | 37,48 |Trigo duro | 35,39 | 26,51 | 8,88 |Centeio | 48,45 | 17,82 | 30,63 |Cevada | 26,48 | 20,33 | 6,15 |Milho | 29,42 | 20,67 | 8,75 |Farinha de trigo mole | 99,96 | 37,36 | 62,60 |Leite em pó inteiro | 583,10 | 370,70 | 212,40 |Leite em pó desnatado | 456,50 | 315,29 | 141,21 |Manteiga | 897,00 | 433,29 | 463,71 |Açúcar branco | – | – | 0,00 |Ovos (1) | 255,00 | 205,50 | 49,50 |Batatas frescas | 42,00 | 21,00 | 21,00 |Gordura vegetal (2) | 390,00 | 160,00 | 230,00 |(1) Derivado dos preços de ovos de aves, sem casca, líquidos, multiplicados pelo factor 0,85.(2) Preços para gorduras vegetais (para a indústria alimentar e pastelaria) com teor de matéria gorda de 100%.ANEXO IIQuadro IVb) Montantes de base das matérias-primas agrícolas consideradas no cálculo dos elementos agrícolas:Matéria-prima agrícola | Montante de base aplicado a partir da entrada em vigor | Montante de base aplicado três anos após a entrada em vigor |CHF por 100 kg/líquido | CHF por 100 kg/líquido |Trigo mole | 34,00 | 32,00 |Trigo duro | 8,00 | 8,00 |Centeio | 28,00 | 26,00 |Cevada | 6,00 | 5,00 |Milho | 8,00 | 7,00 |Farinha de trigo mole | 54,00 | 51,00 |Leite em pó inteiro | 191,00 | 181,00 |Leite em pó desnatado | 127,00 | 120,00 |Manteiga | 464,00 (1) | 464,00 (1) |Açúcar branco | Zero | Zero |Ovos | 36,00 | 36,00 |Batatas frescas | 19,00 | 18,00 |Gordura vegetal | 207,00 | 196,00 |(1) Tendo em conta a ajuda à manteiga ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, e regulamentos subsequentes, o montante de base aplicado à manteiga não  reduzido em relação à diferença de preço no quadro III.FINANCIAL DETAILS | ENTR |1. The financial details have not yet been communicated. Draft decision replacing Tables III and IV b) of Protocol 2 to be adopted as Community position to be taken in EC – Switzerland Joint Committee. | The financial details have already been communicated, this being : The implementation of a Council Regulation, see financial statement annexed to Written Procedure No ....... |2. Does the measure as such entail financial consequences? concerns the technical implementing arrangements (1) negligible …………. Financial consequences of the measure as such (on revenue/expenditure) : * for current financial year: -….mio € * for next financial year:-….mio € |3. Budget headings concerned and appropriations for current financial year - item(s) : all tariff lines mentioned in Table I of Protocol 2 - appropriations: since 1 February 2005 there are no export refunds applicable on exports to Switzerland. |Financing of measure: a) Possible using appropriations entered in current budget? -under item(s) concerned -under chapter(s) concerned b) If no, is there a risk because of this measure: of insufficient total EAGGF-Guarantee appropriations entered for the current financial year? c) Is it planned/envisaged in the preliminary draft budget for the following year? |Comments: (1) It concerns a yearly update of measures applicable on the Swiss side based on reduced price differences. |XYESNOX


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52006SC0120

Projecto de Decisão N.º 2/2006 do Comité Misto CE-Suíça que altera os quadros I, II e IV c) e o apêndice do quadro IV do Protocolo n.º 2 - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2006/0120 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 31.01.2006SEC(2006) 120 finalProjecto deDECISÃO N.º 2/2006 do COMITÉ MISTO CE – SUÍÇAque altera os quadros I, II e IV c) e o apêndice do quadro IV do Protocolo n.º 2- Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)Projecto deDECISÃO N.º 2/2006 do COMITÉ MISTO CE – SUÍÇAque altera os quadros I, II e IV c) e o apêndice do quadro IV do Protocolo n.º 2O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, em seguida designado por «o Acordo», com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004, e o respectivo Protocolo n.º 2, nomeadamente o artigo 7.º,(1) Considerando que o acesso livre e mútuo ao mercado do álcool etílico não desnaturado deve ser finalizado mediante o aditamento do álcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol à posição 2208.90 do SH dos quadros I e IV c) do Protocolo n.º 2.(2) Considerando que a pauta aduaneira suíça não inclui os produtos que contêm gordura na posição 1901.2099. Deste modo, a receita-padrão desta posição no apêndice do quadro IV deve ser adaptada através da remoção do conteúdo em manteiga, substituindo-a parcialmente com um maior conteúdo de farinha de trigo.(3) Considerando que as bebidas que contêm componentes lácteos devem ser submetidas a medidas de compensação e, portanto, incluídas no quadro I do Protocolo n.º 2. Na sequência da alteração do quadro I, o quadro II do Protocolo n.º 2 deve igualmente ser alterado. Uma vez que não se aplicam à Suíça direitos relativos às importações preferenciais, estes produtos devem ser também incluídos no quadro IV c) do Protocolo n.º 2,DECIDE:Artigo 1.ºOs quadros I, II e IV c) e o apêndice IV do Protocolo n.º 2 são alterados tal como indicado nos anexos I a IV da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2006.Feito em Bruxelas, emPelo Comité MistoO PresidenteANEXO IAlteração do quadro ISH Número da posição | Designação dos produtos |0403 a |2106 | sem alteração |2202 | Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 |.90 | - Outros: |ex .90 | - - Contendo componentes lácteos das rubricas 0401 e 0402 |2208 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas |.90 | - Outros: |ex .90 | - - Excepto sumo de uvas concentrado com adição de álcool |3501 | sem alteração |ANEXO IIAlteração do quadro IISH Número da posição | Designação dos produtos |0501 |a |2201 | sem alteração |2202 | Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 |.10 | - Águas, incluindo as minerais e as gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas |.90 | - Outros: |ex .90 | - - Excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas diluídos com água ou gaseificados e excepto os que contêm componentes lácteos das posições 0401 e 0402 |2203 |a |2209 | sem alteração |ANEXO IIIO quadro IV passa a ter a seguinte redacção:c) Os direitos aduaneiros para os produtos que figuram no quadro que se segue são iguais a zero.Posição da pauta suíça | Observações |1901.9099 |1904.9020 |1905.9040 |2103.2000 |ex 2103.9000 | Excepto chutney de manga, líquido |2104.1000 |2106.9010 |2106.9024 |2106.9029 |2106.9030 |2106.9040 |2106.9099 |ex 2202.9090 | Contendo componentes lácteos das posições 0401 e 0402 |2208.9010 |2208.9099 |ANEXO IVAlteração do apêndice do quadro IVA receita-padrão da posição 1901.2099 da pauta suíça incluída no apêndice do quadro IV passa a ter a seguinte redacção:1901.2099 | | | | | | |90 | | | |20 | | | | |


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52002SC1036

Projecto de declaração do Comité Misto do EEE relativa ao Acordo sobre o EEE- Anexo II, Capítulo XIV - respeitante às cláusulas de revisão no domínio dos adubos - Projecto de declaração comum da Comunidade  /* SEC/2002/1036 final */

Projecto de DECLARAÇÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE relativa ao Acordo sobre o EEE- Anexo II, Capítulo XIV - respeitante às cláusulas de revisão no domínio dos adubos - Projecto de declaração comum da Comunidade(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Os Estados da EFTA membros do EEE tiveram desde sempre o direito de poder limitar o acesso aos seus mercados de adubos contendo cádmio, tendo a Áustria, a Finlândia e a Suécia mantido esse direito quando aderiram à UE.2. Aquando da sua 62ª sessão, realizada em 26 de Março 1999, o Comité Misto aprovou uma declaração comum do mesmo teor, com excepção das datas.3. A proposta de declaração comum corresponde, em termos de substância, ao acordo interno da Comunidade relativo aos três Estados-Membros acima referidos.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) No 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em questões deste tipo.5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de declaração comum em anexo tendo em vista a sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão gostaria de poder apresentar, em Novembro de 2002, a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE.ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU  COMITÉ MISTO DO EEEDeclaração comum relativa ao Acordo sobre o EEE- Anexo II, Capítulo XIV - respeitante às cláusulas de revisão no domínio dos adubosPonto 1: Directiva 76/116/EEC do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (JO L 24 de 30.1.1976, p. 21)A adaptação desta directiva permite aos Estados da EFTA limitarem o acesso aos seus mercados de acordo com as exigências das respectivas legislações existentes à data da entrada em vigor do Acordo sobre o EEE no que respeita ao cádmio nos adubos. As Partes Contratantes analisaram conjuntamente a situação em 2001.Com base na análise efectuada, as Partes Contratantes acordaram em prolongar a situação acima descrita. Em 2005, analisarão de novo conjuntamente a situação.