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52011PC0028

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × MON 88017 (MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho  /* COM/2011/0028 final - NLE 2011/0010 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 1.2.2011COM(2011) 28 final2011/0010 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × MON 88017 (MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × MON 88017 (MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3), na sequência de um pedido de colocação no mercado apresentado pela empresa Monsanto Europe S.A. à autoridade competente dos Países Baixos, em 6 de Fevereiro de 2007, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A referida proposta abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham, ou sejam constituídos por milho MON 89034 × MON 88017 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.Em 30 de Março de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003. A Autoridade considerou que o milho MON 89034 × MON 88017 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 89034 × MON 88017, tal como descrito no pedido, tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas.Considerando estes antecedentes, foi submetido à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 15 de Novembro de 2010, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado da União de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × MON 88017. O Comité não emitiu qualquer parecer: 12 Estados-Membros (154 votos) votaram a favor, 10 Estados-Membros (138 votos) votaram contra e 5 Estados-Membros (53 votos) abstiveram-se.Assim, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada.2011/0010 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × MON 88017 (MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[1], nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  A 6 de Fevereiro de 2007, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 89034 × MON 88017 («pedido»).2.  O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham, ou sejam constituídos por milho MON 89034 × MON 88017 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.3.  Em 30 de Março de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos do artigo 6.º e do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. A AESA considerou que o milho MON 89034 × MON 88017 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 89034 × MON 88017, tal como descrito no pedido (os «produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas[3]. No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do referido regulamento.4.  No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.5.  Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.6.  Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[4].7.  Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 89034 × MON 88017, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e dos produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham, ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.8.  O artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[5], estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham, ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham, ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.º, n.ºs 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.º do referido regulamento.9.  O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[6], estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado. O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado nem de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 5, alínea e), e no artigo 18.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.10.  Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.11.  A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, e do artigo 15.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[7].12.  O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.13.  O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoAo milho geneticamente modificado ( Zea mays L.) MON 89034 × MON 88017, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3.Artigo 2.ºAutorizaçãoPara efeitos do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3;b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3;c) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham, ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.Artigo 3.ºRotulagem1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham, ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c).Artigo 4.ºMonitorização dos efeitos ambientais1. O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.2. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização, em conformidade com a Decisão 2009/770/CE da Comissão.Artigo 5.ºRegisto comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 6.ºDetentor da autorizaçãoO detentor da autorização é a empresa Monsanto Europe S.A. , Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos da América.Artigo 7.ºValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 8.ºDestinatárioA empresa Monsanto Europe S.A., Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas, Bélgica, é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerente e detentor da autorização:Nome: Monsanto Europe S.A.Morada: Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas, BélgicaEm nome da empresa Monsanto Company - 800 N. Lindbergh Boulevard – St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América.b) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3;(2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3;(3) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.O milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milhos com as acções MON-89Ø34-3 e MON-88Ø17-3 e exprime as proteínas Cry1A.105 e Cry2Ab2, que conferem protecção contra determinadas pragas de lepidópteros, a proteína Cry3Bb1, que confere protecção contra determinadas pragas de coleópteros, e a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato.c) Rotulagem:(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».(2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham, ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c).d) Método de detecção:-  Métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados MON-89Ø34-3 e MON-88Ø17-3, validados em milho MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3,-  Validado em sementes pelo Laboratório de Referência da União Europeia criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicados em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm,-  Materiais de referência: AOCS 0406-A e AOCS 0906-E (para MON-89Ø34-3) e AOCS 0406-A e AOCS 0406-D (para MON-88Ø17-3) acessíveis através da American Oil Chemists Society no seguinte endereço: http://www.aocs.org/tech/crm.e) Identificador único:MON-89Ø34-3xMON-88Ø17-3.f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher quando da notificação ].g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.[Ligação: plano publicado na Internet ].i) Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado:Não aplicável.Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. [1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.[2] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[3] http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2007-056[4] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[5] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[6] JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.[7] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DAS TECNOLOGIAS INDUSTRIAIS DOS MATERIAIS ( 1990-1994 )

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               C0M(90) 156 final - SYN 261
                                               Bruxelas, 28 de Maio de 1990
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
que adopta um programa especifico de investigação e desenvolvimento
  tecnológico no domínio das tecnologias industriais dos materiais
                             (1990-1994)
                     (Apresentada pela Comissão)
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                                   Í N D I C E
                                                         Pagina
Proposta de Decisão do Conselho que adopta
um programa especifico de Investigação e desenvolvimento
tecnológico no domínio das tecnologias Industriais
e  dos mater lais
(1990-1994)
ANEXO I
Objectivos e conteúdo científicos e técnicos               11
ANEXO I I
Repartição indicativa das despesas                         18
ANEXO I I I
Modalidades de realização do programa e actividades de     19
divulgação e de valorização dos resultados respectivos
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                                      Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
        que adopta um programa especifico de InvestIgaçSo e desenvolvimento
         tecnológico no domínio das tecnologias Industriais e dos materiais
                                      (1990-1994)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica           Europeia e
nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130O-Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1*,
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social< 3) ,
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom, CEE ( 4 ), o Conselho adoptou o
30 programa-quadro para as acções comunitárias de investigação e de
desenvolvimento tecnológico (1990-1994) que estabelece, nomeadamente, as acções a
adoptar para contribuir para a revitalização da indústria transformadora
europeia, reforçando a sua base cientifica e tecnológica através de actividades
de investigação e de desenvolvimento; que a presente decisão deve ser adoptada á
luz dos fundamentos expressos no preâmbulo da referida decisão;
(1)  JO  no C  ...
(2)  JO  no c  ...
(3)  JO  no C  ...
(4)  JO  no L  117 de 8.5.1990, p. 28
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Considerando     que    o    artigo    130o-K   do   Tratado    prevê    que    a   execução   do
programa-quadro     se efectue      através de programas específicos          desenvolvidos no
âmbito de cada acção;
Considerando que o Centro Comum de Investigação contribui, por seu lado, através
do seu próprio programa, para a realização das referidas acções;
Considerando que é conveniente proceder a uma estimativa do montante dos recursos
financeiros    comunitários      necessários    para   a  realização    do   presente    programa
específico    e   que   os    montantes    definitivos    serão   adoptados    pela    autoridade
orçamental, respeitando as perspectivas financeiras relativas ao período de 1988-
1992 anexas ao Acordo Interinstitucional de 29 de Junho de 1988^5^ e eventuais
perpectivas financeiras relativas ao período de 1993-1994;
Considerando     que,     por    força    do   artigo    4o   e   do   Anexo     I   da   Decisão
90/221/Euratom, CEE,       o   montante     considerado    necessário    para   o   conjunto   do
programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada
de divulgação e de valorização, que deverá ser repartida proporcionalmente ao
montante   previsto     para    cada   acção;   que  a   importância    do   presente    programa
especifico no âmbito da acção "Tecnologias Industriais e dos Materiais" conduz a
uma   redução   da   estimativa     dos   recursos   financeiros     necessários    ao   presente
programa   de 6,7     milhões    de ecus, que deverão        ser   afectos   à   referida   acção
centralizada, a fim de dar cumprimento ao disposto no no 2, segundo trecho, do
artigo 130O-P do Tratado;
Considerando    que    a   execução    do   presente   programa    deve   ser   garantida    pela
Comissão;   que,    a    fim   de   lhe   facilitar   o    cumprimento    da   sua   missão,   os
Estados-membros são obrigados, por força do artigo 5o do Tratado, a proporcionar-
Ihe toda a assistência necessária a essa execução, nomeadamente no âmbito de um
Comi té;
Considerando que o presente programa deve executar-se essencialmente através da
selecção de projectos de investigação e desenvolvimento, a fim de lhes permitir
beneficiar    da   participação       comunitária-,   que    a   Comissão    deve    instigar   a
apresentação de tais projectos pela via habitual dos convites para a apresentação
de propostas publicados no Jornal Oficial; que é conveniente prever igualmente um
(5)   JO no L 185 de 15.7.1988, p.33
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processo especial    destinado a manter     um grau de flexibilidade que permita à
Comissão,   face  à evolução   continua   e à aceleração     progressiva  do   progresso
tecnológico, tomar igualmente em consideração propostas espontâneas coerentes com
os objectivos do programa-,
Considerando que a selecção dos projectos a desenvolver nos termos do programa
deve conferir especial     atenção ao principio da coesão económica        e social   da
Comunidade, ao carácter transnacional dos projectos, bem como ao apoio a conceder
às pequenas e médias empresas;
Considerando que só à luz da experiência adquirida no decurso da realização do
presente programa ó que a Comissão poderá propor e o Conselho decidir completar a
execução respectiva, recorrendo aos meios previstos pelos artigos 130O-L, 130O-M
ou  130O-0   do   Tratado,  se   estes   contribuírem   para   a  realização   dos  seus
objectivos, nos termos da faculdade concedida pelo no 2 do artigo 2o da Decisão
90/221/Euratom, CEE;
Considerando que, nos termos do artigo 130O-G do Tratado, as acções desenvolvidas
pela Comunidade para reforçar as bases cientificas e tecnológicas da indústria
europeia e favorecer o desenvolvimento da competitividade respectiva           incluem o
fomento da cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico
com  países   terceiros  e organizações     internacionais; que    tal cooperação   pode
revelar-se especialmente frutífera para o desenvolvimento do presente programa;
Considerando que é necessário, como prevê o Anexo II da Decisão 90/221/Euratom,
CEE, estimular a investigação técnica de base, a integração das novas tecnologias
nas   indústrias   utilizadoras   e  a  aquisição   dos  conhecimentos   científicos   e
técnicos necessários ao estabelecimento de normas e de códigos de boa prática,
que facilitem a transferência dessas tecnologias;
Considerando   que o Comité     de  Investigação   Cientifica   e Técnica   (CREST) foi
consultado,
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                        Artigo 10
É   adoptado   um   programa   especifico   de   investigação   e   de   desenvolvimento
tecnológico   para   a Comunidade   Económica   Europeia  no domínio    das  tecnologias
industriais e dos materiais, como estabelecido no Anexo           I, por um período de
cinco anos com inicio em 1 de Janeiro de 1990.
                                        Artigo 20
1.   0 montante das despesas comunitárias considerado necessário para a realização
     da acção   instaurada pela presente decisão é de 748 milhões de ecus. Este
     montante   inclui  670 milhões    de ecus   destinados  à  realização   das   acções
     estabelecidas   pela  presente   decisão  e 78 milhões    de   ecus  destinados   às
     actividades através das quais o CCI contribuirá para este programa e que
     serão objecto de uma decisão a adoptar separadamente pelo Conselho.
2.   Do referido montante de 670 milhões de ecus são deduzidos 6,7 milhões de ecus
     para a acção centralizada da difusão e da valorização. 0 montante              assim
     reduzido a 663,3 milhões de ecus inclui as despesas com o pessoal, que podem
     ascender no máximo a 3%.
3.   Uma repartição indicativa dos montantes conta do Anexo II.
4.   No caso de o Conselho adoptar uma decisão, nos termos do no 4 do artigo 1o da
     Decisão 90/221/Euratom, CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação
     para ter em conta a decisão supracitada.
5.   A  autoridade    orçamental   determina   as   dotações   disponíveis    para   cada
     exorciclo.
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                                       Ar 11 go 30
As modalidades de realização do programa são definidas no Anexo III.
                                       Ar 11 go 40
A taxa de participação financeira da Comunidade é estabelecida nos termos do
Anexo IV da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
                                       Art I go 50
1.  No decurso de 1992, a Comissão procederá a um reexame do programa e enviará
    um relatório sobre os resultados deste reexame ao Conselho e ao Parlamento
    Europeu, acompanhado, se necessário, de propostas de alterações.
2.  Findo  o  programa,   a Comissão    procederá    a uma    avaliação   dos  resultados
    obtidos. A   Comissão   transmitirá    ao Conselho    e ao   Parlamento   Europeu   um
    relatório a este respeito.
3.  Os relatórios serão elaborados em relação com os objectivos definidos no
    Anexo I da presente decisão e nos termos do disposto no no 4 do artigo 2o da
    Decisão 90/221/Euratom, CEE.
                                       Ar 11 go 60
1.  A Comissão garantirá a execução do programa. A Comissão ó assistida por um
    Comité   de    carácter    consultivo     composto     pelos    Representantes     dos
    Estados-membros,    a   seguir   denominado     "o   Comité",    e   presidido    pelo
    Representante da Comissão.
2.  Os contratos celebrados pela Comissão regulam os direitos e obrigações de
    cada  parte,   incluindo  as modalidades     de   divulgação,    de protecção    e de
    valorização   dos   resultados    da    investigação,    em   conformidade    com   as
    disposições adoptadas nos termos do segundo parágrafo do artigo 130O-K do
    Tratado.
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3. Será elaborado anualmente e actualizado, se for caso disso, um programa de
   trabalho que estabelece os objectivos pormenorizados e o tipo de projectos a
   desenvolver, bem como as disposições financeiras correspondentes a adoptar. A
   Comissão elaborará convites para a apresentação de propostas de projectos com
   base nos programas de trabalho anuais.
                                       Art igo 7o
1. Nos casos previstos      no no   1 do artigo 8o, o     representante  da  Comissão
   apresenta ao Comité um projecto das medidas a adoptar. O Comité emite o seu
   parecer relativamente a esse projecto, num prazo estabelecido pelo presidente
   em função da urgência do assunto em causa. O parecer é emitido pela maioria
   prevista   no no 2 do artigo      148o do Tratado    relativamente à adopção das
   decisões que o Conselho é       Instado a tomar    sob proposta  da Comissão. Por
   ocasião das votações no âmbito do Comité, os votos dos representantes dos
   Estados-membros são sujeitos à ponderação definida no artigo supracitado. O
   Presidente não participa na votação.
2. A Comissão adopta as medidas previstas, quando estão conformes com o parecer
   do Comi té.
3. Quando as medidas previstas não estiverem conformes com o parecer do Comité,
   ou na ausência de parecer, a Comissão apresenta ao Conselho, no mais breve
   prazo, uma proposta relativa às medidas a adoptar. O Conselho delibera por
   maior ia qua I If içada.
4. Se o Conselho não tiver deliberado após decorrido o prazo de um mês a contar
   da  data   em  que   o  assunto  lhe  foi   submetido, as medidas   propostas  são
   adoptadas pela Comissão.
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                                   Artigo 8o
1. 0 processo estabelecido no artigo 7o é aplicável relativamente a :
           elaboração e actualização dos programas de trabalho referidos no no 3
           do art I go 6o ;
           avaliação dos projectos referidos no ponto 2 do Anexo III, bem como
           do montante previsto da contribuição financeira da Comunidade, quando
           esses projectos estão sujeitos ao processo ordinário      referido no
           ponto 4 do Anexo III e o referido montante é superior a 5 milhões de
           ecus;
           avaliação de todos os projectos submetidos ao processo excepcional
           referido no ponto 4 do Anexo III bem como do montante previsto da
           contribuição financeira da Comunidade;
           medidas a adoptar para avaliação do programa.
2. A Comissão pode consultar o Comité relativamente a qualquer matéria que se
   Insira no âmbito de aplicação do programa.
3. A Comissão informa o Comité no que respeita a :
           evolução do programa;
           projectos de convites para a apresentação de propostas referidos no
           no 3 do art igo 60;
           projectos, referidos no ponto 2 do Anexo III, sujeitos ao processo
           ordinário, relativamente aos quais a participação da Comunidade não
           excede   5  milhões  de  ecus,  bem  como   resultados  da   avaliação
           respectiva;
           medidas de acompanhamento, referidas no ponto 2 do Anexo III;
           acções concertadas, referidas no ponto 2 do Anexo III.
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                                    Ar 11 go 9o
Na execução do presente programa, podem Igualmente ser decididos, se necessário,
programas complementares, na acepção do artigo 130O-L, participações, na acepção
do artigo 130O-M, e empresas comuns ou quaisquer outras estruturas, na acepção do
artigo 130O-0 do Tratado.
                                    Artigo 100
No caso de a cooperação com países terceiros e organizações internacionais, para
a prossecução dos objectivos do presente programa, exigir compromissos jurídicos
entre a Comunidade e terceiros, a Comissão fica autorizada a negociar, nos termos
do artigo 130O-N do Tratado, acordos internacionais que determinem as modalidades
dessa cooperação.
A decisão relativa à conclusão desses acordos ó adoptada nos termos do processo
referido no no 2 do artigo 130O-Q do Tratado.
                                    Artigo 110
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em ....
                                                Pelo Conselho,
                                                0 Presidente
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                                                                                Anexo I
                  OBJECTIVOS E     CONTEÚDO CIENTÍFICOS E_ TÉCNICOS
As orientações do terceiro programa-quadro, os seus objectivos científicos e técnicos e as
 motivações em que se inspira constituem parte integrante do presente programa
 específico.
O parágrafo 2 do anexo II do referido programa-quadro também é parte integrante deste
programa específico, excepto es disposições relativas as acções de medições e ensaios (que
fazem parte de um outro programa específico).
Uma característica importante em todas as áreas de investigação consistirá em abordar
os impactos ambientais dos produtos e dos processos e o ambiente de trabalho será
incluído como elemento estratégico em todas as partes do programa. Tal exigirá ligaçes
com outros programas que tratem do ambiente, saúde e mediçes e ensaios, para tomar
em consideração os progressos na avaliação de riscos e na toxicologia.
Serão apoiados projectos integrados em áreas seleccionadas em que há necessidade de
reunir uma série de tecnologias. Um exemplo particular é a área dos transportes - tendo
também em consideração os aspectos logísticos da harmonização e da normalização - em
que tais projectos poderiam incluir o "automóvel limpo" e a tecnologia aeronáutica
(sujeita     a uma avaliação positiva da presente acção na área 5 do Programa
BRITE/EURAM). Outros projectos poderiam incluir a construção civil, a engenharia de
produção, (por exemplo, fabrico ou transformação limpos) e o vestuário.
Serão encorajadas ligaçes com projectos EUREKA, ligaçes que alargarão a experiência com
o BRITE/EURAM nos casos em que os resultados tenham sido aproveitados em projectos
EUREKA.
Com base e à luz dos aspectos supracitados, apresenta-se seguidamente a descrição
analítica do conteúdo do presente programa específico.
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 Área 1. Materiais - Matérias-primas
 O objectivo consiste em contribuir para o melhoramento do comportamento funcional dos
 materiais a um custo que permita a exploração industrial competitiva numa vasta gama
 de aplicações, não estando estas restringidas a elementos de elevado desempenho. E dado
 destaque à utilização inovadora de minérios, metais e materiais industriais, incluindo a
 respectiva prospecção, exploração, recuperação, transformação, produção e reciclagem.
Matérias-primas
 O objectivo consiste, neste caso, no melhoramento de processos existentes e no domínio
de novas tecnologias competitivas.
A investigação abordará o desenvolvimento de métodos para a aplicação de processos e
o ensaio de tecnologias, melhorando assim a produção e permitindo que novas minas
abram e outras se tornem mais económicas. Será prestada uma atenção especial a técnicas
integradas e à modelização para a prospecção de depósitos minerais e para a exploração
e processamento de minérios e de rochas e, em especial, dos recursos de natureza
complexa que contenham metais de base e estratégicos.
Será prosseguida a investigação que forneça uma melhor compreensão de sistemas
integrados para servirem do apoio a métodos avançados de prospecção de depósitos
ocultos, transformação hidrotérmica, biológica ou química, tecnologias de mineração e de
trabalho em pedreiras e aos necessários para a produção de metais de elevada pureza,
barro cozido e minérios industriais. Serão empreendidos trabalhos sobre tecnologias de
perfuração novas au melhoradas para se conseguir uma prospecção e uma exploração
económicas. Será dirigida uma atenção especial à investigação pré-normativa relacionada
com as condiçes de segurança no trabalho e com o impacto ambiental das tecnologias de
exploração a desenvolver.
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Reciclagem
 O objectivo neste caso consiste em reforçar o âmbito e a eficácia das tecnologias de
 reciclagem. Serão minimizadas as implicaçães económicas e estratégicas com a perda de
muitos metais e materiais valiosos, incluindo os sujeitos a oferta reduzida. Será reduzido
o dano ambiental decorrente de efluentes nocivos.
Um objectivo particular consiste no desenvolvimento de novas tecnologias de
transformação para enfrentar o desafio da exploração dos resíduos, especialmente
desperdícios e sucata, contendo metais convencionais e/au preciosos e estratégicos,
decorrentes dûs ramos principais da indústria transformadora como a indústria electrónica,
electromecânica, automóvel, aeronáutica, metalúrgica, petroquímica, de construção civil,
etc. Será também prestada atenção ao desafio complexo da reciclagem de materiais
compósitos e avançados.
Será encorajada a investigação em tecnologias para a separação física e/ou química de
metais contendo resíduos para aumentar a escala e a eficiência da reciclagem e a
aplicabilidade de materiais reciclados. A investigação abrangerá também tecnologias
térmicas, a hidrometalurgia e a refinação aplicadas à transformação de resíduos
complexos, materiais compósitos, novos materiais, ligas e sucatas multielementos.
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Materiais novos e melhorados
Os objectivos neste caso consistem em desenvolvimentos em materiais convencionais
destinados a artigos produzidos em série com propriedades e desempenho melhorados a
custo razoável; materiais estruturais avançados para sistemas de elevado comportamento
funcional (isto é, metais, materiais cerâmicos, polímeros e respectivos compósitos
associados); e materiais funcionais avançados (tais como polímeros condutores,
supercondutores de energia, magnetos de elevado comportamento funcional e novos
materiais electrónicos) incluindo a respectiva transformação.
No domínio dos materiais convencionais destinados a artigos produzidos em serie, será
prestada atenção às tecnologias de produção e de controlo da qualidade e às regras de
previsão do comportamento a longo prazo necessárias para satisfazer os requisitos dos
consumidores, tais como a consistência e a fiabilidade.
A investigação será dirigida para novos desenvolvimentos ou inovaçes radicais em
materiais avançados para aplicaçes-chave de engenharia que possam ter também
importantes efeitos noutras áreas industriais.
Será dada uma ênfase especial ao desenvolvimento de materiais com propriedades
especificas, explorando progressos na compreensão dos efeitos de estrutura. Serão
abordadas técnicas para preparar os materiais em função dos requisitos, técnicas que
devem resultar num melhoramento da eficácia da I&D neste domínio.
No que diz respeito aos materiais técnicos cerâmicos , será prestada atenção ao controlo
melhorado da microestrutura e tecnologias de transformação            e aos problemas
fundamentais associados à fiabilidade e à fragilidade. Relativamente à investigação no
domínio da engenharia dos compósitos, serão abordadas as tecnologias necessárias para
tratar dos problemas associados à produção em grande escala.
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 Quanto aos materiais polímeros, a investigação terá como objectivo uma melhor
 compreensão das relaçes entre a estrutura, a morfologia e as propriedades. O
 desenvolvimento e melhoradas de novas tecnologias de transformação para produzir
 componentes fiáveis será também abordado para alargar a aplicação deste tipo de
 materiais. Em especial, a investigação terá como objectivo desenvolver termoplásticos
 técnicos que mantenham as suas propriedades mecânicas a temperaturas elevadas e que
 possam ser produzidos através de vias térmicas de transformação de custo mais reduzido.
 No caso dos supercondutores, o desafio é no sentido de aumentar a densidade de corrente
e a capacidade críticas máximas juntamente com progressos em tecnologias de aplicação,
incluindo o fabrico, a formação de cabos e a fiabilidade. Esta investigação será
complementar aos trabalhos que venham a ser executados no programa específico sobre
tecnologias da informação (TI) previsto na decisão 90/.../CEE, Euratom relativa à
preparação de materiais para aplicaçes específicas das TL
Os trabalhos pré-normativos necessários para acelerar a aplicabilidade de novos materiais
incluirão a investigação relativa      à respectiva   classificação, juntamente   com a
caracterização para estabelecer o desempenho e minimizar o respectivo impacto na saúde
e no ambiente.
Área 2. Concepção e transformação
O objectivo consiste em melhorar a capacidade da indústria de conceber e transformar
produtos que sejam, ao mesmo tempo, extremamente competitivos e ambiental e
socialmente aceitáveis. A investigação será dirigida para disciplinas difusoras avançadas
tais como a mecânica, a óptica, a acústica, a dinâmica dos fluídos e a engenharia de
processo, e respectiva integração em novos desenvolvimentos tecnológicos como a
optomatrónica (óptica, materiais e electrónica), a mecatrónica (engenharia mecânica,
computação e electrónica), as tecnologias de corte com perdas nulas, a microtecnologia
e a engenharia molecular.
 ---pagebreak---                                          - 16 -
Concepção
A investigação em concepção abordará o impacto sobre o comportamento funcional, o
fabrico e os custos do ciclo de vida dos produtos. Esta abordagem ligará os requisitos
de informação inerentes ao processo de concepção em engenharia (por exemplo, forma
material do produto, fabrico e função) com os procedimentos organizativos e os factores
humanos subjacentes ao processo. Estes trabalhos são complementares à abordagem do
modelizador de produtos incluída como tema avançado de TI no programam específico
sobre tecnologias da informação previsto na Decisão 90/.../CEE, Euratom.
A investigação abordará os modos de colapso e a análise de defeitos através de técnicas
de modelização baseadas na mecânica da fractura, na tribologia, na dinâmica dos fluidos,
na análise da corrosão, etc. A implementação destas abordagens de concepção pode
requerer a adaptação de ferramentas de suporte lógico para aplicaçes específicas.
A investigação em concepção será dirigida para a concepção quanto à facilidade de
manutenção, reciclagem ou reutilização com vista a reduzir os custos totais de vida. A
investigação em modelização melhorada e em técnicas de criação rápida de protótipos
apoiará o processo de concepção em engenharia que aborda a validação, optimização e
previsão do comportamento em serviço de produtos.
A investigação pré-normativa terá como objectivo estabelecer códigos de boa prática de
concepção.
 ---pagebreak---                                          - 17 -
 Fabrico
 A investigação sobre a qualidade de fabrico abordará a utilização de processos eficientes
 e económicos de fabrico e integrará outros aspectos incluindo a interface com a
 concepção, o controlo da qualidade e o ambiente de trabalho.
 Será prestada atenção a tecnologias flexíveis de produção em pequena série e também
 à tecnologia de produção em massa para satisfazer uma necessidade emergente de
produtos técnicos idênticos em grandes quantidades. Em particular, serão abordadas
tecnologias adequadas de aplicação de materiais e outras relacionadas, tais como as
destinadas à engenharia de precisão ou incorporação de produtos cerâmicos num
ambiente de produção em massa, bem como tecnologias de enformação, maquinagem e
montagem de componentes miniaturizados.
A investigação será dirigida para a adaptação de sistemas de CIM existentes para
satisfazer as necessidades especiais da indústria e particularmente as das pequenas e
médias indústrias.
A investigação em processos de enformação definitiva ou quase definitiva será apoiada
para reduzir desperdícios caros e ambientalmente prejudiciais.
A investigação em engenharia química desenvolverá abordagens integradas. Assuntos de
estudo podem incluir a modelização de processos, a tecnologia da separação, a engenharia
molecular, a ciência da catálise e dos tratamentos de superfífie e os sensores químicos.
A investigação fundamental no domínio da mistura e da agitação e da tecnologia das
partículas e dos pós será apoiada para desenvolver uma melhor compreensão do que a
fornecida pelas abordagens empíricas actuais. A investigação será também dirigida à
compreensão de processos particulares como base para suportes lógicos preparados para
necessidades específicas.
 ---pagebreak---                                  - 1.
                                                        Anexo l l
                    REPARTIÇÃO INDICATIVA DAS DESPESAS
em percentagem, para o período 1990-1994
Área 1.  Materials - Matérias-primas
    - Matérias-primas e Reciclagem                          12
    - Mater iais                                        50-60
Área 2.  Concepção e Transformação                     30 - 40
 ---pagebreak---                                        - 19 -
                                                                        Anexo 111
                     MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA
    E ACTIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS RESULTADOS RESPECTIVOS
       A Comissão executa o programa com base no conteúdo cientifico e técnico
       definido no Anexo I.
       As modalidades de realização do programa, referidas no artigo 3o,
       incluem: projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico,
       medidas de acompanhamento e acções concertadas.
       As actividades de investigação directa realizadas pelo CCI serão objecto
       de uma decisão especifica do Conselho.
       Os projectos    são objecto       de contratos     de    investigação    e  de
       desenvolvimento tecnológico a custos repartidos.
       As medidas de acompanhamento consistem na aplicação dos recursos           que
       permitam uma execução técnica apropriada e a gestão e avaliação              do
       programa, bem como a divulgação adequada e a acessibilidade                dos
       resultados, a coordenação, a formação e a sensibilização                   dos
       participantes no programa.
       As acções concertadas são aquelas definidas pelo Regulamento Financeiro.
       Os participantes nos projectos devem ser pessoas singulares ou
       colectivas   estabelecidas     na    Comunidade^6),    como    universidades,
       organismos de investigação e empresas industriais, incluindo pequenas e
       médias empresas, ou associações destas, nomeadamente agrupamentos
       europeus de interesse económico (AEIE).
       As pessoas singulares ou colectivas estabelecidas nos países que
       concluíram com a Comunidade acordos que prevêem uma cooperação em
       matéria de investigação cientifica e técnica, podem, com base no
       critério da vantagem mútua, participar nos projectos empreendidos no
       âmbito do presente programa. Este tipo de contraentes não beneficia da
       participação financeira da Comunidade, contribuindo para as despesas
       administrativas gerais.
(6) Para  efeitos  do   disposto   no   presente   programa,   o   Centro   Europeu    de
    Investigação   Nuclear    (CERN),     cuja   sede   é    em    Genebra    e   cujas
    Instalações   estão,   na    sua   maioria,    localizadas    em    território     da
    Comunidade, pode participar nos contratos.
 ---pagebreak---                                   - 20 -
4. A selecção dos projectos dever-se-á processar de acordo com a seguinte
   ordem de prioridade, sendo o primeiro método a regra e o segundo a
   excepção:
   Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo
   ordinário dos convites para a apresentação de propostas referidos no no
   3 do artigo 6o e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
   A Comissão poderá, além disso, aceitar propostas, segundo um processo
   excepcional e nas condições a seguir referidas, caso estas sejam de
   molde a conceder um contributo especialmente promissor e significativo a
   nível da originalidade do tema proposto, da novidade da abordagem
   científica e técnica ou da metodologia de execução, tendo igualmente em
   conta a natureza especial dos proponentes.
   A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só
   uma justificação suficiente para aceitar o projecto; com efeito, este
   processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a
   natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso
   ao processo normal de convites para a apresentação de propostas.
   0 processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordinário   de
   modo que se possa determinar com precisão o montante disponível para   a
   participação financeira da Comunidade nos projectos aceites segundo    o
   processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional     é
   publicada anualmente no Jornal Oficial.
   0 montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos
   projectos aceites pelo processo excepcional é decidido anualmente em
   função dos projectos seleccionados segundo critérios de excelência
   especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder
   15%, podendo ser revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
   A Comissão elaborará um vademecum que especificará o conjunto das regras
   aplicáveis a este processo excepcional a fim de garantir a sua
   transparência.
5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros
   independentes entre si, estabelecidos em Estados-membros diversos.
 ---pagebreak---                                  - 21 -
6. A Comissão pode instigar os participantes a constituir um AEIE ou a
   concluir outros acordos para a execução de projectos, como os de grande
   envergadura, que permitam uma gestão descentralizada adaptada às
   especificidades do projecto.
7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos
   projectos é efectuada, por um lado, no interior do programa especifico
   e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade com a
   decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4o da Decisão
   90/221/Euratom, CEE.
 ---pagebreak---                                  FINANCIAL STATEMENT (1)
1.   BUDGET HEADING AND TITLE
   Part B of the general budget
   Subsection 6, Item 6121
   Specific programme of Community RTD activities in the field of Industrial and Materials
   Technologies (1990 - 1994).
2     LEGAL BASE
   Article 130 Q(2) of the Treaty.
3.   OBJECTIVES AND DESCRIPTION
   See Annex I of the proposal.
4.    FINANCIAL IMPLICATIONS
         Amounts deemed necessary in MIO V.Cll :
         Programme implementation                                                  663.30
         Centralised action for dissemination and exploitation                        6.70
         TOTAL                                                                    670.001
   The indicative operational breakdown of the ECU 663.3 million for the programme
   implementation is given in Annex II of the proposal.
     1
       excluding JRC activities (78 MIO ECU)
 ---pagebreak---    Indicative multiannual schedules
                 1990           1991          1992            1993             19942          TOTAL
Commitments       -            139           170.87          198              155.43          66330
Payments          -             13            94.50          154              401.80          66330
The definitive yearly amounts will be determined by the budgetary authority in accordance with the
financial perspectives for the period 1990-1992 (annexed to the Interinstitutional Agreement of 29
June 1984) and with subsequent financial perspectives which may be adopted for 1993 and 1994.
5.STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE
  In addition to the principal means of action which are contracts (annex III), the above amounts
  include programme-related staff and administrative expenditure estimated at no more than 35
  MIO ECU.
  The expenditure on staff will not exceed 3% of the amount deemed necessary for the programme
  implementation. This implies a maximum of 81 statutory posts (A, B and/or C) at any given time
  during the life of the programme. The infrastructure costs related to statutory staff will be borne
  by Part A of the budget.
6.IMPLICATIONS FOR REVENUE
  The contributions by third country contractors towards the cost of administration of the
  programme will be reused pursuand to articles 27.2 and 96 of the Financial Regulation3.
7 TYPES OF CONTROL
  Control will be exercised by :
          the Programme Management Committee (scientific control)
          the services of the DG responsible for the execution of the programme, possibly assisted
          by independent experts
          the Commission's Financial Controller
      for the payment appropriations : 1994 and beyond
    3
      Financial Regulation of 21 December 1977, as last amended by Regulation 610/90 of
March 1990.
 ---pagebreak--- In accordance with Article 2 of the Financial Regulation(3), the use of appropriations will be
subject to analyses of cost-effectiveness and the realisation of quantified objectives will be
monitored.
External audit may be carried out by the Court of Auditors in accordance with the Treaty.
 ---pagebreak---                  STATEMENT OF IMPACT ON COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT
         The main reason for introducing the measure
  The proposed programme is aimed at promoting collaborative technological research to enhance
  the competitive position of the Community's manufacturing industries, in particular SMEs. An
  important purpose of this European Community programme is to bring together complementary
  research of industrial firms, research institutes, universities and other organizations from different
  countries in the Community through transnational cooperation.
         Features of the businesses in question
  The proposed programme is directed at European manufacturing industries where there is a need
  to improve technology in order to enhance competitive performance. The target companies
  include a large proportion of SMEs such as those which already participate in the
  BRITE/EURAM and Raw Materials and Recycling programmes.
         Obligations imposed directly on business
  The same obligations are imposed on all institutions participating in the programme including :
  conformity of the proposed research with the technical annex of the project, transnational
  cooperation, sharing of costs, free site-access to Commission agents, participation in seminars and
   meetings of contractors organized by the Commission, and annual reports of activities and results.
4.       Indirect obligations likely to be imposed on business by national, regional or local
         authorities
   No such obligations are foreseen following the implementation of this Council decision.
5.       Special provisions in respect of SMEs
 ---pagebreak--- Subject to the success of the pilot scheme, the Commission will support Feasibility Awards to help
small and medium sized undertakings establish the feasibility of a device, process or concept as
a means of enhancing their potential to find a partner in a subsequent call for proposals under
the shared cost action. The Commission will support up to 75 % of the cost of research lasting
up to six months. High standards of evaluation will ensure that the awards are highly competitive
and recognized as prestigious.
The Commission will support Cooperative Research which will help companies, particularly small
and medium sized undertakings generally not having their own research facilities, to carry out
R&D to address their common problems.
When a choice has to be made between projects of similar technical merit and likely industrial
impact, preference will be given to those projects involving SMEs.
A particular advantage lor SMEs in participating in the programme is that all signatories to a
contract are treated on an equal footing; even when making a relatively small contribution, a
contractor has the right of full access to the foreground information arising from the research
project.
 ---pagebreak--- 6-        Likely effects on :
   a.     The competitiveness of business
          As the programme is aimed at research not leading directly to new commercial products
          or processes, there will be no immediate effect on the competitiveness of businesses.
          In the longer term, the programme is directed at improving the technological competences
          of European industry in general and of small and medium sized enterprises in particular.
          A number of projects in the programme will deal with technical problems specific to SMEs.
          The majority of the participants in these projects will be SMEs. The results of the
          projects, if successful, will be of real benefit to SMEs in the longer term.
          As the technical work develops, dissemination of information about the research results
          will commence.
      b.   Employment
          The effects on employment (inasmuch as these can be measured) of the programme are
          and will continue to be of an indirect and positive nature in the immediate term.
7.        Consultation of representative organizations
   The Industrial Research and Development Advisory Committee (IRDAC), in which the European
   Trade Union Confederation (ETUC), the European Centre for Public Enterprises (ECPE), the
   Union of Industries of the European community (UNICE) and the Federation of European
   Industrial Cooperative Research Organizations (FEICRO) are represented, has been consulted
   during the preparation of the new programme, and has been consulted on the technical subjects
   of the programme.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                ISSN 0257-9553
                                                                COM(90) 156 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                13 16
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-239-PT-C
                                                              ISBN 92-77-60713-0
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.2.2017
            COM(2017) 119 final
            2017/0049(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre o aditamento à lista de substâncias na Tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas (CND) altera regularmente a lista de substâncias anexa à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 (a Convenção das Nações Unidas de 1988), com base nas recomendações do Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes (CICE).

               A UE é parte na Convenção das Nações Unidas de 1988 para a matéria referida no artigo 12.º da Convenção
                  1
               . O artigo 12.º trata das substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas («precursores de drogas»).

               A CND é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) e as suas funções e competências são, inter alia, definidas na Convenção das Nações Unidas de 1988. É constituída por 53 Estados membros da ONU eleitos pelo ECOSOC. Atualmente, 12 Estados-Membros são membros da CND com direito de voto
                  2
               . A União tem um estatuto de observador na CND.

               O CICE recomendou, em 1 de fevereiro de 2017, que fossem acrescentadas duas substâncias, a saber, 4-anilino-N-fenetilpiperidina (ANPP) e N-fenetil-4-piperidona (NPP), à Tabela I da Convenção das Nações Unidas de 1988.

               As alterações às tabelas da Convenção das Nações Unidas de 1988 têm repercussões diretas no âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo dos precursores de drogas, uma vez que as substâncias adicionadas às tabelas da Convenção das Nações Unidas de 1988 devem ser incorporadas no direito da União
                  3
               . A Comissão está habilitada a adotar atos delegados a fim de o assegurar.

               É necessário que os Estados-Membros preparem as reuniões da CND quando esta é chamada a decidir sobre as substâncias inventariadas através de uma posição comum a alcançar no Conselho. Tal posição, devido às limitações intrínsecas ao estatuto de observador da UE, deve ser expressa pelos Estados-Membros que são atualmente membros da CND, agindo conjuntamente no interesse da União na CND. A União, que apenas tem estatuto de observador na CND, não vota na CND.

               Para o efeito, a Comissão propõe a elaboração de uma posição a adotar em nome da União Europeia na sexagésima sessão da CND, a realizar em Viena, de 13 a 17 de março de 2017, sobre as substâncias a incluir nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1988.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da presente proposta é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

                  A inclusão de precursores para efeitos de monitorização do comércio destas substâncias é um assunto relacionado com a política comercial comum e o artigo 207.º, n.º 3, do TFUE estipula que, quando devam ser negociados e celebrados acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, é aplicável o artigo 218.º, sob reserva das disposições especiais desse mesmo artigo.

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE aplica-se independentemente de a União ser membro do organismo ou parte no acordo em causa. A CND é uma «instância criada por um acordo», na aceção do referido artigo, dado que se trata de um organismo a quem foram atribuídas tarefas específicas no âmbito da Convenção das Nações Unidas de 1988.

               As decisões da CND em matéria de substâncias inventariadas são «atos que produz[e]m efeitos jurídicos», na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. De acordo com a Convenção das Nações Unidas de 1988, as decisões da CND tornam-se vinculativas, exceto se uma parte tiver apresentado um pedido de revisão ao ECOSOC no prazo previsto
                  4
               . As decisões do ECOSOC sobre a matéria são definitivas.

                  •
                        Subsidiariedade

               Não aplicável.

                  •
                        Proporcionalidade

                  A proposta é proporcionada e não excede o necessário para atingir os objetivos, dado que visa novos precursores de drogas que são causa de preocupação ao nível da UE.

               •Escolha do instrumento

                  O recurso a uma decisão do Conselho é exigido pelo artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a fim de definir a posição a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.

               2017/0049 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre o aditamento à lista de substâncias na Tabela I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 («a Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 90/611/CEE do Conselho
                  5
                e entrou em vigor em 11 de novembro de 1990.

               (2)Nos termos do artigo 12.º, n.os 2 a 7, da Convenção, podem ser aditadas substâncias às tabelas da Convenção em que são enumerados precursores de drogas.

               (3)A Comissão dos Estupefacientes deve, durante a sua sexagésima sessão, a realizar de 13 a 17 de março de 2017, em Viena, tomar uma decisão sobre o aditamento de duas novas substâncias à Tabela I da referida Convenção.

               (4)A União tem estatuto de observador na Comissão dos Estupefacientes de que atualmente 12 Estados-Membros da União são membros com direito de voto. Uma vez que as decisões relativas ao aditamento de novas substâncias à Tabela I da Convenção são da competência exclusiva da União, é necessário que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressar a posição da União sobre o aditamento à lista de substâncias constantes da Tabela I da Convenção.

               (5)
                     De acordo com a avaliação do Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes, as duas substâncias 4-anilino-N-fenetilpiperidina (ANPP) e N-fenetil-4-piperidona (NPP) são frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de fentanilo e altamente adequadas para o fabrico ilícito de fentanilo e de várias substâncias análogas ao fentanilo, que são opiáceos sintéticos muito potentes. Existem provas de que a quantidade e a dimensão do fabrico ilícito de fentanilo e de substâncias análogas ao fentanilo colocam graves problemas sociais ou de saúde pública que justificam a colocação destas substâncias sob controlo internacional.

               (6)
                     Por conseguinte, em 1 de fevereiro de 2017, o Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes recomendou à Comissão dos Estupefacientes que as substâncias ANPP e NPP fossem aditadas à Tabela I da Convenção.

               (7)
                     O fentanilo e as substâncias análogas ao fentanilo ilicitamente fabricados causaram graves problemas de saúde pública e social em determinados Estados-Membros.

               (8)Por conseguinte, os Estados-Membros da União devem tomar posição na Comissão dos Estupefacientes para que sejam aditadas as substâncias ANPP e NPP à Tabela I da Convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União pelos Estados-Membros na sexagésima sessão da Comissão dos Estupefacientes, a realizar de 13 a 17 de março de 2017, é a seguinte:

               As substâncias 4-anilino-N-fenetilpiperidina e N-fenetil-4-piperidona devem ser incluídas na Tabela I da Convenção.

               Essa posição deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, atuando em conjunto.

               Artigo 2.º

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão do Conselho de 22 de outubro de 1990 relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988.

                     (2)
                  Alemanha, Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Itália, Países Baixos e Reino Unido.

                     (3)
                  Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (JO L 22 de 26.1.2005, p. 1) e Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1).

                     (4)
                  Artigo 12.º, n.º 7, da Convenção das Nações Unidas de 1988.

                     (5)
                  Decisão do Conselho de 22 de outubro de 1990 relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (JO L 326 de 24.11.1990, p. 56).


title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/865/Ce do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão)

text:
   PT
PT    PT
 ---pagebreak---                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 13.10.2004
                                                     COM(2004)662 final
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
      que altera a Decisão 2001/865/CE do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a
   aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa
   à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
                                     volume de negócios
                                 (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   1.  Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de
       1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
       impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor
       acrescentado: matéria colectável uniforme1, o Conselho, deliberando por
       unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a
       introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias à referida directiva a
       fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões
       fiscais.
   2.  Regra geral, tais autorizações são concedidas a título temporário, o que permite
       efectuar alguns anos mais tarde uma avaliação para apurar se as medidas especiais
       são adequadas e eficazes.
   3.  A Decisão 2001/865/CE2 do Conselho autorizou o Reino de Espanha, através de uma
       derrogação à alínea a) do nº 1 do ponto A do artigo 11º, a incluir na matéria
       colectável do imposto devido sobre a entrega de bens ou a prestação de serviços o
       valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo destinatário nos casos em
       que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento em conformidade com o
       disposto na Directiva 98/80/CEE3.
   4.  A referida medida derrogatória permitiu a Espanha evitar uma redução da matéria
       colectável relativamente a determinadas transacções no sector da joalharia em que o
       cliente fornece ao joalheiro o ouro que adquiriu “para investimento”, que, por esse
       motivo, está isento do pagamento de IVA, a fim de que o joalheiro lhe entregue um
       bem (por exemplo, uma jóia de ouro com diamante) ou lhe preste um serviço (por
       exemplo, fusão do ouro para obtenção de um anel).
   5.  Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 4 de Agosto de 2004, o
       governo espanhol solicitou a prorrogação da Decisão 2001/865/CE que autoriza
       Espanha a aplicar medidas fiscais especiais no que respeita à matéria colectável de
       certas entregas de bens e prestações de serviços que implicam o trabalho do ouro.
   6.  Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 27º da Sexta Directiva, por carta de 9 de
       Agosto de 2004, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido
       apresentado pelo Reino de Espanha, tendo, através de uma carta de 10 de Agosto de
       2004, notificado o Reino de Espanha de que dispunha de todas as informações que
       considerava necessárias para apreciar o pedido.
   7.  A Comissão reconhece que esta medida derrogatória neutraliza os abusos em relação
       ao sistema do IVA e assinala que dois outros Estados-Membros obtiveram
       derrogações semelhantes. A Comissão já iniciou os trabalhos com vista à
       racionalização das derrogações previstas no artigo 27º, podendo as medidas
       derrogatórias em questão ser incluídas nesse exercício. Por conseguinte, a
       prorrogação da medida derrogatória objecto do presente pedido deve ser concedida
   1
      JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de
      30.1.2004, p.44).
   2
      JO L 323 de 7.12.2001, p. 24.
   3
      JO L 281 de17.10.1998, p.31.
PT                                                  2                                                      PT
 ---pagebreak---    até à data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações
   previstas no artigo 27º, que actualmente neutralizam estes tipos de evasão fiscal em
   matéria de IVA ligados à isenção do ouro para investimento, e, o mais tardar, até 31
   de Dezembro de 2009.
PT                                      3                                               PT
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
       que altera a Decisão 2001/865/CE do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a
     aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa
    à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
                                             volume de negócios
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
   harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
   volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
   colectável uniforme4, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão5,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Pela Decisão 2001/865/CE, o Conselho autorizou o Reino de Espanha, através de uma
           derrogação à alínea a) do nº 1 do ponto A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE,
           incluir na matéria colectável do imposto devido sobre a entrega de bens ou a prestação
           de serviços o valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fornecido pelo destinatário nos
           casos em que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento em
           conformidade com o artigo 26ºB da Directiva 77/388/CEE;
   (2)     Esta medida derrogatória tinha como objectivo evitar abusos em relação à isenção
           concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, certas fraudes e evasões
           fiscais;
   (3)     Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 4 de Agosto de 2004, o
           governo espanhol solicitou a prorrogação da validade da Decisão 2001/865/CE que
           caduca em 31 de Dezembro de 2004;
   (4)     Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a
           Comissão por carta de 9 de Agosto de 2004, informou os outros Estados-Membros do
           pedido apresentado pelo Reino de Espanha. Por carta de 10 de Agosto de 2004, a
           Comissão comunicou ao Reino de Espanha que dispunha de todas as informações que
           considerava necessárias para apreciar o pedido;
   4
           JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de
           30.1.2004, p.44).
   5
           JO C de , p. .
PT                                                       4                                                      PT
 ---pagebreak---    (5)     Segundo as autoridades espanholas, a medida derrogatória autorizada pela Decisão
           2001/865/CE permitiu atingir os objectivos acima enunciados;
   (6)     As derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE que neutralizam a
           evasão fiscal em matéria de IVA ligada à isenção do ouro para investimento podem ser
           incluídas numa futura proposta de directiva com vista à racionalização de algumas das
           derrogações concedidas em conformidade com o referido artigo;
   (7)     Por conseguinte, é necessário prorrogar a validade da medida derrogatória concedida
           em conformidade com a Directiva 2001/865/CE até à entrada em vigor de uma
           directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27º da Directiva
           77/388/CEE que abrange a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre o Valor
           Acrescentado ligada à isenção do ouro para investimento ou até 31 de Dezembro de
           2009, se esta data for anterior;
   (8)     A medida derrogatória não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da
           Comunidade provenientes do IVA,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1º
   O artigo 2º da Decisão 2001/865/CE passa a ter a seguinte redacção:
   “Artigo 2.º
   A autorização concedida ao abrigo do artigo 1º caduca na data de entrada em vigor de uma
   directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE que
   neutralizam a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado, ligada à
   isenção do ouro para investimento ou em 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.”
                                             Artigo 2º
   O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               5                                               PT