               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.6.2018
            COM(2018) 453 final
            2018/0239(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               Com base nas diretrizes de negociação
                  1
               , a Comissão conduziu negociações com as delegações do Canadá, da República Popular da China, do Reino da Dinamarca no que respeita às ilhas Faroé e à Gronelândia, da Islândia, do Japão, da República da Coreia, do Reino da Noruega, da Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América com vista à celebração de um acordo vinculativo de prevenção da pesca não regulamentada no alto-mar no oceano Ártico Central (a seguir designado por «Acordo»).

               O Acordo impedirá a pesca comercial não regulamentada no alto-mar do oceano Ártico Central, uma zona de cerca de 2,8 milhões de quilómetros quadrados de superfície, onde a pesca comercial nunca foi assinalada nem é provável que venha a ter lugar no futuro próximo. Porém, dada a evolução das condições do oceano Ártico, os governos em causa elaboraram o presente Acordo em conformidade com a abordagem de precaução da gestão das pescas.

               O Acordo estabelecerá e aplicará um programa conjunto de investigação e monitorização científicas para melhorar a compreensão dos ecossistemas desta zona, em particular, apurar se nela existem unidades populacionais de peixes que possam ser capturadas de forma sustentável. O Acordo prevê a possibilidade de virem a ser estabelecidos para esta zona um ou mais convénios ou organizações regionais de gestão das pescas.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Nas suas conclusões de 2009 sobre a política da UE para o Ártico
                     2
                  , o Conselho mostrou-se disposto a estudar uma proposta de estabelecimento de um quadro regulamentar para a zona do alto-mar ainda não abrangida por um regime internacional de conservação, alargando o mandato das organizações regionais de gestão das pescas pertinentes, ou qualquer outra proposta para esse efeito acordada pelas partes interessadas.

                  O Conselho declarou igualmente ser favorável a uma proibição temporária de novas atividades de pesca nessas águas, até à entrada em vigor de tal quadro.

                  Nas suas conclusões de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                     3
                  , o Conselho salientou, em particular, relativamente às unidades populacionais partilhadas com países terceiros, a necessidade de serem adotadas iniciativas de gestão conjuntas a fim de garantir condições de concorrência equitativas, e reafirmou o papel fundamental das organizações regionais de gestão das pescas na gestão sustentável dos recursos haliêuticos ao nível internacional.

                  Uma vez em vigor, o Acordo colmatará uma importante lacuna regulamentar no atual quadro de governação internacional dos oceanos.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta é coerente com a política comum das pescas da União Europeia e a governação internacional dos oceanos, incluindo a política da UE para o Ártico.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v).

                •Proporcionalidade

                  A presente proposta não vai além do que é necessário para alcançar o objetivo prosseguido, a saber, a celebração do Acordo pela UE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

                  Em 31 de março de 2016, o Conselho adotou diretrizes de negociação que autorizam a Comissão a abrir negociações, em nome da União Europeia, com vista a um acordo internacional para prevenir a pesca não regulamentada no alto-mar na zona central do oceano Ártico. Os Estados-Membros foram informados do andamento das negociações aquando de reuniões.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  A Comissão recorreu às competências dos Estados-Membros na preparação de cada ronda de negociações e no decurso das mesmas. Nas duas últimas rondas de negociações, a delegação da UE integrou um consultor jurídico externo.

                4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               2018/0239 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União tem competência exclusiva para adotar medidas de conservação dos recursos biológicos marinhos e para celebrar acordos com países terceiros ou organizações internacionais.

               (2)Nos termos da Decisão 98/392/CE do Conselho
                  5
                e da Decisão 98/414/CE do Conselho, a União é, respetivamente, Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (a seguir designada por «Convenção») e no Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores
                  6
                (a seguir designado por «Acordo sobre as Populações de Peixes»). A Convenção e o Acordo sobre as Populações de Peixes exigem que todos os Estados cooperem na conservação e na gestão dos recursos marinhos vivos. O Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (a seguir designado por «Acordo») dá cumprimento a esta obrigação.

               (3)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                dispõe que a União deve conduzir as suas relações externas no domínio da pesca em conformidade com as suas obrigações internacionais e os seus objetivos estratégicos, bem como com os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.º e 3.º do mesmo regulamento, a fim de assegurar a exploração, gestão e conservação sustentáveis dos recursos biológicos marinhos e do meio marinho. O Acordo é coerente com estes objetivos.

               (4)Em 31 de março de 2016, o Conselho
                  8
                autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um acordo internacional para prevenir a pesca não regulamentada no alto-mar na zona central do oceano Ártico. As negociações foram concluídas com êxito em 30 de novembro de 2017. Em conformidade com a Decisão [XXX] do Conselho, de [...], o Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central foi assinado em [...], sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (5)Ao tornar-se Parte no Acordo, a União promoverá a coerência da sua abordagem de conservação em todos os oceanos e reforçará o seu empenho na conservação e na utilização sustentável a longo prazo dos recursos biológicos marinhos à escala mundial.

               (6)Por conseguinte, a celebração do Acordo é do interesse da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central («Acordo»).

               O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação a que se refere o artigo 15.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.

               Artigo 3º

               A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                        Pelo Conselho

                        O Presidente

                     (1)

                        Adotadas pelo Conselho em 31.3.2016.

                     (2)

                        Doc. 16857/09 +CORI.

                     (3)

                        Doc. 7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.

                     (4)

                        JO C [...] de [...], p. [...].

                     (5)

                        Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

                     (6)

                        Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).

                     (7)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (8)

                        Documento adotado em 31.3.2016 pelo Conselho sob o número ST 7411 2016 ADD 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,12.6.2018
            COM(2018) 453 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central

               ANEXO

               ACORDO DE PREVENÇÃO DA PESCA NÃO REGULAMENTADA NO ALTO-MAR

               NO OCEANO ÁRTICO CENTRAL

               As Partes no presente Acordo,

               Reconhecendo que, recentemente, o alto-mar do oceano Ártico Central estava, em geral, coberto de gelo durante todo o ano, o que impossibilitava a pesca nessas águas, mas que a cobertura de gelo nessa zona diminuiu nos últimos anos;

               Reconhecendo que, embora tenham sido relativamente preservados de atividades humanas, os ecossistemas do oceano Ártico Central estão a mudar devido às alterações climáticas e a outros fenómenos, e que os efeitos destas alterações não são bem conhecidos;

               Reconhecendo o papel fundamental que ecossistemas marinhos sãos e pescarias sustentáveis revestem para a alimentação e a nutrição;

               Reconhecendo as responsabilidades especiais e os interesses específicos dos Estados costeiros do oceano Ártico Central no respeitante à conservação e à gestão sustentável das unidades populacionais de peixes no oceano Ártico Central;

               Registando, neste contexto, a iniciativa dos Estados costeiros do oceano Ártico Central, consignada na Declaração relativa à prevenção das atividades não regulamentadas de pesca no alto-mar do oceano Ártico Central, assinada em 16 de julho de 2015;

               Recordando os princípios e as disposições dos tratados e outros instrumentos internacionais relacionados com a pesca marítima que já se aplicam no alto-mar do oceano Ártico Central, incluindo os enunciados:

               na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (a seguir designada por «Convenção»),

               no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de agosto de 1995 (a seguir designado por «Acordo de 1995»),

               no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, de 1995, e noutros instrumentos relevantes adotados pela Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas;

               Sublinhando a importância de garantir a cooperação e a coordenação entre as Partes e a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste, que tem competência para adotar medidas de conservação e de gestão numa parte do alto-mar do oceano Ártico Central, e outros mecanismos pertinentes para a gestão das pescas, instituídos e aplicados de acordo com o direito internacional, bem como com órgãos e programas internacionais pertinentes;

               Considerando que é improvável que a pesca comercial se torne viável no alto-mar do oceano Ártico Central num futuro próximo, pelo que, nas circunstâncias atuais, é prematuro estabelecer novas organizações ou convénios, regionais ou sub-regionais, de gestão das pescas para o alto-mar do oceano Ártico Central;

               Desejando prevenir, em coerência com a abordagem de precaução, o exercício de atividades de pesca não regulamentadas no alto-mar do oceano Ártico Central, examinando simultaneamente, com regularidade, a necessidade de novas medidas de conservação e de gestão;

               Recordando a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007;

               Reconhecendo os interesses dos habitantes do Ártico, incluindo os dos povos indígenas do Ártico, na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos no oceano Ártico, e salientando a importância de obter a participação dessas populações e das respetivas comunidades; -

               Desejando promover a utilização conjunta dos conhecimentos científicos e dos conhecimentos indígenas e locais sobre os recursos marinhos vivos do oceano Ártico e dos ecossistemas em que estes se encontram, como base para a conservação e gestão das pescas no alto-mar do oceano Ártico Central,

               Acordaram no seguinte:

               Artigo 1.º

               Definições

               Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)
                     «Zona do Acordo»: o único setor de alto-mar do oceano Ártico Central que está rodeado por águas sobre as quais o Canadá, o Reino da Dinamarca no que respeita à Gronelândia, o Reino da Noruega, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América exercem jurisdição em matéria de pescas;

               b)
                     «Peixe»: as espécies de peixes, moluscos e crustáceos, com exceção dos pertencentes às espécies sedentárias definidas no artigo 77.º da Convenção;

               c)
                     «Pesca»: a atividade de procurar, atrair, localizar, capturar, apanhar ou recolher peixe, ou qualquer outra atividade da qual possa razoavelmente esperar-se que resulte na atração, localização, captura, apanha ou recolha de peixe;

               d)
                     «Pesca comercial»: a pesca para fins comerciais;

               e)
                     «Pesca exploratória»: a pesca destinada a apreciar a sustentabilidade e viabilidade de futuras atividades de pesca comercial, graças a dados científicos sobre tais atividades;

               f)
                     «Navio»: qualquer navio utilizado, ou equipado de forma a ser utilizado, ou destinado a ser utilizado, na pesca.

               Artigo 2.º

               Objetivo do Acordo

               O presente Acordo visa prevenir a pesca não regulamentada no alto-mar do oceano Ártico Central, mediante a aplicação de medidas de conservação e gestão de precaução no quadro de uma estratégia de longo prazo para salvaguardar a saúde dos ecossistemas marinhos e assegurar a conservação e a utilização sustentável das unidades populacionais de peixes.

               Artigo 3.º

               Medidas provisórias de conservação e de gestão relativas à pesca

               1.
                     As Partes autorizam os navios que arvoram legalmente o seu pavilhão a exercer a pesca comercial na zona do Acordo na condição de serem cumpridas, consoante o caso:

               a)
                     As medidas de conservação e de gestão para a gestão sustentável das unidades populacionais adotadas por uma ou mais organizações ou convénios regionais ou sub-regionais de gestão das pescas, que tenham sido ou possam vir a ser criados e atuem em conformidade com o direito internacional no intuito de gerir as atividades de pesca em causa em conformidade com as normas internacionais reconhecidas;

               b)
                     As medidas provisórias de conservação e de gestão que possam ser estabelecidas pelas Partes nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea c), subalínea ii).

               2.
                     As Partes são incentivadas a efetuar investigações científicas no âmbito do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, instituído nos termos do artigo 4.º, e dos respetivos programas científicos nacionais.

               3.
                     As Partes podem autorizar os navios que arvoram legalmente o seu pavilhão a exercer a pesca exploratória na zona do Acordo na condição de serem cumpridas as medidas de conservação e de gestão por aquelas estabelecidas nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea d).

               4.
                     As Partes devem garantir que as atividades de investigação científica que envolvem a captura de peixe na zona do Acordo não prejudicam a prevenção da pesca comercial e exploratória não regulamentada e a proteção da saúde dos ecossistemas marinhos. As Partes são incentivadas a informar-se mutuamente acerca dos seus planos de autorização de tais atividades de investigação científica.

               5.
                     As Partes devem garantir o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pelo presente artigo e de quaisquer medidas provisórias adicionais ou diferentes que possam estabelecer nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea c).

               6.
                     Em consonância com o artigo 7.º do Acordo de 1995, os Estados costeiros Partes e as outras Partes cooperam a fim de assegurar a compatibilidade das medidas de conservação e de gestão relativas às unidades populacionais de peixes que evoluem tanto no interior de zonas do oceano Ártico Central que se encontram sob jurisdição nacional como fora delas, a fim de assegurar a conservação e a gestão dessas unidades populacionais na sua integralidade.

               7.
                     Sob reserva do disposto no n.º 4, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de limitar os direitos das Partes em matéria de investigação científica marinha, consagrados na Convenção.

               Artigo 4.º

               Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas

               1.
                     As Partes devem facilitar a cooperação no domínio das atividades científicas, com o objetivo de aumentar o conhecimento dos recursos marinhos vivos do oceano Ártico Central e dos ecossistemas em que estes se encontram.

               2.
                     As Partes acordam em instituir, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, um programa conjunto de investigação e monitorização científicas para melhorar a sua compreensão dos ecossistemas da zona do Acordo, em particular para determinar a existência, ou a possibilidade de virem a existir, nessa zona, unidades populacionais de peixes suscetíveis de serem exploradas sustentavelmente, e o possível impacto dessa pesca nos ecossistemas da referida zona.

               3.
                     As Partes devem orientar a elaboração, a coordenação e a execução do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas.

               4.
                     As Partes devem assegurar que o Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas tem em conta o trabalho das organizações, organismos e programas científicos e técnicos pertinentes, bem como os conhecimentos indígenas e locais.

               5.
                     No âmbito do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, as Partes devem adotar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, um protocolo de partilha de dados e partilhar dados relevantes, diretamente ou através das organizações, organismos e programas científicos e técnicos pertinentes.

               6.
                     As Partes devem realizar reuniões científicas conjuntas, presenciais ou não, pelo menos de dois em dois anos e pelo menos dois meses antes das suas reuniões realizadas nos termos do artigo 5.º, a fim de apresentar os resultados dos trabalhos de investigação, analisar as melhores informações científicas disponíveis e emitir, em tempo útil, pareceres científicos para as suas reuniões.  As Partes devem adotar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o regimento das reuniões científicas conjuntas e outros procedimentos relativos ao seu funcionamento.

               Artigo 5.º

               Exame e aplicação posterior

               1.
                     As Partes devem reunir-se de dois em dois anos ou mais frequentemente, se assim o entenderem. Durante as reuniões, as Partes devem, inter alia:

               a)
                     Examinar a aplicação do presente Acordo e, se for caso disso, ponderar quaisquer questões relativas ao seu período de vigência, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2;

               b)
                     Analisar toda a informação científica disponível no âmbito do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, dos programas científicos nacionais e de quaisquer outras fontes pertinentes, incluindo os conhecimentos indígenas e locais;

               c)
                     Com base nos dados científicos derivados do Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas, dos programas científicos nacionais e de outras fontes pertinentes, e tendo em conta considerações relevantes sobre a gestão das pescas e os ecossistemas, incluindo a abordagem de precaução e os potenciais impactos adversos da pesca nos ecossistemas, ponderar, em particular, se a distribuição, a migração e a abundância de peixe na zona do Acordo permitiriam uma pesca comercial sustentável e, nessa base, determinar:

               i)
                     se devem ser abertas negociações para estabelecer uma ou mais organizações ou convénios, regionais ou sub-regionais, de gestão das pescas para a gestão da pesca na zona do Acordo,

               ii)
                     se, após a abertura das negociações nos termos da subalínea i), e logo que as Partes tenham acordado em mecanismos para assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes, devem ser estabelecidas medidas provisórias de conservação e de gestão para essas unidades populacionais na zona do Acordo;

               d)
                     Estabelecer, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, medidas de conservação e de gestão para a pesca exploratória na zona do Acordo. Essas medidas podem ser alteradas pelas Partes de tempos a tempos. As medidas devem determinar, inter alia, que a pesca exploratória:

               i)
                     não pode comprometer o objetivo do presente Acordo,

               ii)
                     é limitada no tempo, em âmbito e em intensidade, a fim de se reduzir ao mínimo o impacto nas unidades populacionais de peixes e nos ecossistemas, e está sujeita às normas definidas no protocolo de partilha de dados adotado em conformidade com o artigo 4.º, n.º 5,

               iii)
                     só pode ser autorizada por uma Parte se assentar numa investigação científica sólida e se for compatível com o Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas e com os seus próprios programas científicos nacionais,

               iv)
                     só pode ser autorizada por uma Parte depois de esta notificar as outras Partes dos seus planos para esse fim e de lhes dar oportunidade para apresentar as suas observações sobre esses planos,

               v)
                     deve ser adequadamente monitorizada pelas Partes que a autorizem, as quais devem comunicar os correspondentes resultados às outras Partes.

               2.
                     A fim de promover a aplicação do presente Acordo, nomeadamente no respeitante ao Programa Conjunto de Investigação e Monitorização Científicas e às outras atividades exercidas nos termos do artigo 4.º, as Partes podem constituir comités ou organismos semelhantes, nos quais podem participar representantes das comunidades do Ártico, incluindo os povos indígenas.

               Artigo 6.º

               Tomada de decisões

               1.
                     As decisões das Partes relativas a questões processuais são tomadas por maioria de votos, contra ou a favor, daquelas.

               2.
                     As decisões das Partes sobre questões substantivas devem ser tomadas por consenso. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «consenso» a ausência de qualquer objeção formal no momento em que é tomada a decisão.

               3.
                     São questões substantivas aquelas que uma Parte assim considerar.

               Artigo 7.º

               Resolução de litígios

               As disposições relativas à resolução de litígios da parte VIII do Acordo de 1995 aplicam-se, mutatis mutandis, a qualquer litígio entre Partes no presente Acordo sobre a interpretação ou a aplicação deste, independentemente de essas Partes o serem ou não no Acordo de 1995.

               Artigo 8.º

               Não-Partes

               1.
                     As Partes devem incentivar as não-Partes no presente Acordo a adotar medidas compatíveis com as disposições deste.

               2.
                     As Partes devem adotar medidas compatíveis com o direito internacional, com vista a impedir que os navios que arvorem o pavilhão de não-Partes exerçam atividades prejudiciais para a aplicação eficaz do presente Acordo.

               Artigo 9.º

               Assinatura

               1.
                     O presente Acordo fica aberto à assinatura do Canadá, da República Popular da China, do Reino da Dinamarca no que respeita às ilhas Faroé e à Gronelândia, da Islândia, do Japão, da República da Coreia, do Reino da Noruega, da Federação da Rússia, dos Estados Unidos da América e da União Europeia em [local], a partir de [data], e permanecê-lo-á durante 12 meses a contar dessa data.

               2.
                     O presente Acordo fica aberto à ratificação, aceitação ou aprovação, em qualquer momento, dos seus signatários.

               Artigo 10.º

               Adesão

               1.
                     O presente Acordo fica aberto à adesão, em qualquer momento, dos Estados referidos no artigo 9.º, n.º 1, que não o tenham assinado e da União Europeia, se não o tiver assinado.

               2.
                     Após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes podem convidar outros Estados com um interesse real na adesão a este.

               Artigo 11.º

               Entrada em vigor

               1.
                     O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a data de receção, pelo depositário, de todos os instrumentos de ratificação, aceitação e aprovação do mesmo, ou adesão a este, depositados pelos Estados referidos no artigo 9.º, n.º 1, e pela União Europeia.

               2.
                     Após a sua entrada em vigor, o presente Acordo entrará em vigor para cada Estado que, convidado a aderir nos termos do artigo 10.º, n.º 2, deposite um instrumento de adesão, no prazo de 30 dias após a data de depósito desse instrumento.

               Artigo 12.º

               Retirada

               Uma Parte pode retirar-se do presente Acordo a qualquer momento, mediante notificação escrita da sua decisão ao depositário, por via diplomática, especificando a data efetiva da retirada, que deve ser pelo menos seis meses posterior à data da notificação. A retirada do presente Acordo não afeta a sua aplicação às demais Partes nem o dever da Parte que se retira de cumprir todas as obrigações nele estipuladas que, independentemente dele, lhe incumbam por força do direito internacional.

               Artigo 13.º

               Vigência

               1.
                     O prazo inicial de vigência do presente Acordo é de 16 anos a contar da data da sua entrada em vigor.

               2.
                     Após o termo do prazo inicial referido no n.º 1, o presente Acordo manter-se-á em vigor por prazos sucessivos de cinco anos, salvo se uma Parte, alternativamente:

               a)
                     Apresentar uma objeção formal à prorrogação da sua vigência na última reunião das Partes antes do termo do prazo inicial ou de qualquer prazo subsequente; -

               b)
                     Enviar ao depositário, por escrito, uma objeção formal à prorrogação o mais tardar seis meses antes do termo do prazo.

               3.
                     A fim de salvaguardar a saúde dos ecossistemas marinhos, e assegurar a conservação e a utilização sustentável das unidades populacionais de peixes na zona do Acordo, as Partes devem assegurar uma transição efetiva entre o presente Acordo e qualquer novo acordo que estabeleça uma organização ou convénio regional, ou sub-regional, de gestão das pescas naquela zona.

               Artigo 14.º

               Relação com outros acordos

               1.
                     As Partes reconhecem que estão e se se manterão vinculadas pelas obrigações que lhes incumbem por força das disposições pertinentes do direito internacional, incluindo as estabelecidas pela Convenção e pelo Acordo de 1995, e reconhecem a importância de continuar a cooperar para as cumprir, ainda que o presente Acordo caduque ou seja denunciado sem que outro acordo estabeleça uma organização ou convénio, regional ou sub-regional, de gestão das pescas na zona do Acordo.

               2.
                     Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica as posições de qualquer Parte no que se refere aos seus direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais, nem as posições referentes a qualquer questão relativa ao direito do mar, incluindo posições sobre o exercício de direitos e a jurisdição no oceano Ártico.

               3.
                     Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica os direitos, a jurisdição e as obrigações de qualquer Parte decorrentes de disposições pertinentes do direito internacional, consagrados na Convenção ou no Acordo de 1995, incluindo o direito de propor a abertura de negociações sobre o estabelecimento de uma ou mais organizações ou convénios, regionais ou sub-regionais, de gestão das pescas na zona do Acordo.

               4.
                     O presente Acordo não modifica os direitos e as obrigações das Partes decorrentes de outros acordos com este compatíveis e que não afetem o exercício por outras Partes dos seus direitos nem o cumprimento das suas obrigações decorrentes deste. O presente Acordo não prejudica o papel nem o mandato dos atuais mecanismos internacionais relativos à gestão das pescas nem com estes colide.

               Artigo 15.º

               Depositário

               1.
                     O depositário do presente Acordo na zona do Acordo é o Governo do Canadá.

               2.
                     Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Governo do Canadá.

               3.
                     O depositário deve informar todos os signatários e todas as Partes do depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, e desempenhar outras funções previstas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969.

               Feito em ___, aos___ de ___de 201X, num único exemplar, nas línguas chinesa, inglesa, francesa e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.7.2018
            COM(2018) 527 final
            2018/0277(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Áustria a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O objetivo da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção de 1980»), até hoje ratificada por 98 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, é restabelecer o status quo mediante o regresso imediato de crianças ilicitamente deslocadas ou retidas através de um sistema de cooperação entre as autoridades centrais designadas pelas Partes Contratantes.

                  Tendo em conta que a prevenção do rapto de crianças é um elemento essencial da política da UE para a promoção dos direitos da criança, a União Europeia intervém ativamente a nível internacional para reforçar a aplicação da Convenção de 1980, incentivando os países terceiros a tornarem-se signatários.

                  O Equador depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 22 de janeiro de 1992. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de abril de 1992.

                  A Convenção de 1980 já está em vigor entre o Equador e 26 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria e a Dinamarca ainda não aceitaram a adesão do Equador à Convenção.

                  A Ucrânia depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 2 de junho de 2006. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de setembro de 2006.

                  A Convenção de 1980 já está em vigor entre a Ucrânia e 26 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria e a Dinamarca ainda não aceitaram a adesão da Ucrânia à Convenção.

                  O artigo 38.º, quarto parágrafo, da Convenção de 1980, determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

                  A existência da competência exclusiva da UE em matéria de aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção de 1980 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, consultado por iniciativa da Comissão.

                  Em 14 de outubro de 2014, o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que a aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia.

                  O Tribunal insistiu na necessidade de uniformizar esta questão ao nível da UE, evitando, deste modo, o tratamento de «maneira variável» entre Estados-Membros.

                  Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão quanto à aceitação da adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção de 1980 deve ser tomada através de uma decisão do Conselho. Assim sendo, a Áustria deve efetuar uma declaração em que aceita a adesão do Equador e da Ucrânia no interesse da União Europeia.

                  A aceitação por parte da Áustria tornará a Convenção de 1980 aplicável entre o Equador e a Ucrânia e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  Em matéria de rapto parental de crianças, a Convenção de 1980 é a vertente internacional do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho (conhecido como Regulamento Bruxelas IIA), que constitui a pedra angular da cooperação judiciária em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental.

                  Um dos seus objetivos principais é impedir o rapto de crianças entre EstadosMembros ao definir regras de procedimento que assegurem o regresso rápido da criança ao Estado-Membro da sua residência habitual. Para cumprir este objetivo, o Regulamento Bruxelas IIA incorpora, no artigo 11.º, o procedimento definido pela Convenção de 1980, complementando-o e clarificando alguns dos seus aspetos, nomeadamente a audição da criança, o prazo para tomar uma decisão após a apresentação do pedido do regresso da criança e os motivos para o impedir. Além disso, introduz disposições que regulam as decisões de regresso e de retenção contraditórias proferidas em diferentes Estados-Membros.

                  Ao nível internacional, a União Europeia apoia a adesão de países terceiros à Convenção de 1980, de forma a garantir que os seus Estados-Membros se possam basear num quadro legal comum no que se refere ao rapto internacional de crianças.

                  Catorze decisões do Conselho foram já adotadas entre junho de 2015 e dezembro de 2017, a fim de aceitar a adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre o Rapto Internacional de Crianças de 20 países terceiros (Marrocos, Singapura, Federação da Rússia, Albânia, Andorra, Seicheles, Arménia, República da Coreia, Cazaquistão, Peru, Geórgia, África do Sul, Chile, Islândia, Baamas, Panamá, Uruguai, Colômbia, Salvador e São Marinho)
                     1
                  .

               •Coerência com outras políticas da União

                  A presente proposta está claramente relacionada com o objetivo geral, consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, de proteção dos direitos da criança. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

                  Deve ser mencionada igualmente a relação com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transnacionais. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial
                     2
                   aplica-se igualmente ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 também incentiva a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para resolver litígios familiares transnacionais relativos a crianças abrangidos pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países
                     3
                  .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Dado que a decisão diz respeito a um acordo internacional, a base jurídica aplicável é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugado com o artigo 81.º, n.º 3. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu.

                  O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

                  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               •Proporcionalidade

                  A presente proposta é elaborada com base no modelo das decisões do Conselho já adotadas sobre este mesmo assunto, não excedendo o necessário para atingir o objetivo de uma ação da UE coerente em matéria de rapto internacional de crianças, assegurando que a Áustria aceita a adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção de 1980 dentro de um prazo determinado.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

                  A Áustria, consultada pela Comissão quanto à sua disponibilidade para aceitar a adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção de 1980, emitiu um parecer favorável.

                  Os debates mantidos na reunião de peritos de 18 de abril de 2018 mostraram que, nesta fase, não há objeções dos Estados-Membros quanto à aceitação pela Áustria da adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção de 1980.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Dado que a Convenção já vigora em 26 Estados-Membros tanto quanto ao Equador como quanto à Ucrânia, a Comissão e os peritos dos Estados-Membros são de opinião que, nestes casos, não é necessária uma avaliação específica da situação dos países terceiros em causa.

               •Avaliação de impacto

                  No que se refere às catorze decisões do Conselho já adotadas entre 2015 e 2017 relativas à aceitação da adesão de vários países terceiros à Convenção da Haia de 1980, não foi realizada qualquer avaliação específica do impacto dada a natureza deste ato legislativo. Em todo o caso, uma avaliação específica da situação do Equador e da Ucrânia foi considerada supérflua, atendendo ao facto de a Convenção já vigorar em 26 Estados-Membros da UE e à disponibilidade da Áustria para aceitar a adesão destes dois países.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A decisão proposta não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Uma vez que a proposta incide unicamente na autorização da Áustria quanto à adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção de 1980, o acompanhamento da sua implementação está circunscrito ao respeito pela Áustria do teor da declaração, dos prazos para o seu depósito e para a sua comunicação à Comissão, como previsto na Decisão do Conselho.

               2018/0277 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Áustria a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea b),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças quanto à sua deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2201/2003
                  5
                («Regulamento Bruxelas IIA»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

               (3)O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

               (5)A União incentiva os países terceiros a aderirem à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

               (6)Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção de Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União.

               (10)O Equador depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 22 de janeiro de 1992. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de abril de 1992.

               (11)Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Áustria e da Dinamarca, já aceitaram a adesão do Equador à Convenção da Haia de 1980. O Equador aceitou a adesão da Bulgária, de Chipre, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Roménia à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação no Equador levou a concluir que a Áustria está em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão deste país nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)A Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 2 de junho de 2006. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de setembro de 2006.

               (13)Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Áustria e da Dinamarca, já aceitaram a adesão da Ucrânia à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação na Ucrânia levou a concluir que a Áustria está em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão deste país nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (14)Por conseguinte, a Áustria deve ser autorizada a depositar a sua declaração de aceitação, no interesse da União, da adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção da Haia de 1980, nos termos fixados na presente decisão. Os restantes Estados-Membros da União que já aceitaram a adesão destes dois países à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar novas declarações de aceitação, uma vez que as anteriores ainda são válidas ao abrigo do direito internacional público.

               (15)O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (16)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     A Áustria está autorizada a aceitar, no interesse da União, a adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).

               2.
                     A Áustria deve depositar, até... [doze meses após a data de adoção da presente decisão], uma declaração de aceitação, no interesse da União Europeia, da adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção da Haia de 1980, com o seguinte teor:

               «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2018/... do Conselho».

               3.
                     A Áustria informa o Conselho e a Comissão do depósito da sua declaração de aceitação da adesão do Equador e da Ucrânia à Convenção da Haia de 1980, comunicando à Comissão o texto dessa declaração no prazo de dois meses a contar do seu depósito.

               Artigo 2.º

               A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Áustria.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Catorze decisões do Conselho foram já adotadas, a fim de autorizar os Estados-Membros a aceitar a adesão de Andorra à Convenção de 1980 [Decisão (UE) 2015/1023 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015]; Seicheles [Decisão (UE) 2015/2354 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; Rússia [Decisão (UE) 2015/2355 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; Albânia [Decisão (UE) 2015/2356 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; Singapura [Decisão (UE) 2015/1024 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015]; Marrocos [Decisão (UE) 2015/2357 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; Arménia [Decisão (UE) 2015/2358 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; República da Coreia [Decisão (UE) 2016/2313, adotada em 8 de dezembro de 2016], Cazaquistão [Decisão (UE) 2016/2311 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016] e Peru [Decisão (UE) 2016/2312 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016]. Geórgia e África do Sul [Decisão (UE) 2017/2462 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017]; Chile, Islândia e Baamas [Decisão (UE) 2017/2424 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017]; Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador [Decisão (UE) 2017/2464 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017]; São Marinho [Decisão (UE) 2017/2463 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017].

                     (2)

                        Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136 de 24.5.2008, p. 3);

                     (3)

                  https://www.hcch.net/en/publications-and-studies/details4/?pid=5568&dtid=3

                     (4)

                        JO C , , p. .

                     (5)

                        Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.7.2018
            COM(2018) 526 final
            2018/0276(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Áustria, Chipre, a Croácia, a Dinamarca, o Luxemburgo, Portugal, a Roménia e o Reino Unido a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da República Dominicana à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O objetivo da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção de 1980»), até hoje ratificada por 98 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, é restabelecer o status quo mediante o regresso imediato de crianças ilicitamente deslocadas ou retidas através de um sistema de cooperação entre as autoridades centrais designadas pelas Partes Contratantes.

                  Tendo em conta que a prevenção do rapto de crianças é um elemento essencial da política da UE para a promoção dos direitos da criança, a União Europeia intervém ativamente a nível internacional para reforçar a aplicação da Convenção de 1980, incentivando os países terceiros a tornarem-se signatários.

                  A República Dominicana depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 11 de agosto de 2004. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de novembro de 2004.

                  A Convenção de 1980 já está em vigor entre a República Dominicana e 20 Estados-Membros da UE. A Áustria, Chipre, a Croácia, a Dinamarca, o Luxemburgo, Portugal, a Roménia e o Reino Unido ainda não aceitaram a adesão da República Dominicana à Convenção.

                  O artigo 38.º, quarto parágrafo, da Convenção de 1980, determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

                  A existência da competência exclusiva da UE em matéria de aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção de 1980 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, consultado por iniciativa da Comissão.

                  Em 14 de outubro de 2014, o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que a aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia.

                  O Tribunal insistiu na necessidade de uniformizar esta questão ao nível da UE, evitando, deste modo, o tratamento de «maneira variável» entre Estados-Membros.

                  Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão quanto à aceitação da adesão da República Dominicana à Convenção de 1980 deve ser tomada através de uma decisão do Conselho. Assim sendo, Áustria, Chipre, Croácia, Dinamarca, Luxemburgo, Portugal, Roménia e Reino Unido devem efetuar uma declaração em que aceitam a adesão da República Dominicana no interesse da União Europeia.

                  A aceitação por parte de Áustria, Chipre, Croácia, Dinamarca, Luxemburgo, Portugal, Roménia e Reino Unido tornará a Convenção de 1980 aplicável entre a República Dominicana e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  Em matéria de rapto parental de crianças, a Convenção de 1980 é a vertente internacional do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho (conhecido como Regulamento Bruxelas IIA), que constitui a pedra angular da cooperação judiciária em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental.

                  Um dos seus objetivos principais é impedir o rapto de crianças entre EstadosMembros ao definir regras de procedimento que assegurem o regresso rápido da criança ao EstadoMembro da sua residência habitual. Para cumprir este objetivo, o Regulamento Bruxelas IIA incorpora, no artigo 11.º, o procedimento definido pela Convenção de 1980, complementando-o e clarificando alguns dos seus aspetos, nomeadamente a audição da criança, o prazo para tomar uma decisão após a apresentação do pedido do regresso da criança e os motivos para o impedir. Além disso, introduz disposições que regulam as decisões de regresso e de retenção contraditórias proferidas em diferentes Estados-Membros.

                  Ao nível internacional, a União Europeia apoia a adesão de países terceiros à Convenção de 1980, de forma a garantir que os seus Estados-Membros se possam basear num quadro legal comum no que se refere ao rapto internacional de crianças.

                  Catorze decisões do Conselho foram já adotadas entre junho de 2015 e dezembro de 2017, a fim de aceitar a adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre o Rapto Internacional de Crianças de 20 países terceiros (Marrocos, Singapura, Federação da Rússia, Albânia, Andorra, Seicheles, Arménia, República da Coreia, Cazaquistão, Peru, Geórgia, África do Sul, Chile, Islândia, Baamas, Panamá, Uruguai, Colômbia, Salvador e São Marinho)
                     1
                  .

               •Coerência com outras políticas da União

                  A presente proposta está claramente relacionada com o objetivo geral, consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, de proteção dos direitos da criança. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

                  Deve ser mencionada igualmente a relação com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transnacionais. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial
                     2
                   aplica-se igualmente ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 também incentiva a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para resolver litígios familiares transnacionais relativos a crianças abrangidos pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países
                     3
                  .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Dado que a decisão diz respeito a um acordo internacional, a base jurídica aplicável é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugado com o artigo 81.º, n.º 3. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu.

                  O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

                  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               •Proporcionalidade

                  A presente proposta é elaborada com base no modelo das decisões do Conselho já adotadas sobre este mesmo assunto, não excedendo o necessário para atingir o objetivo de uma ação da UE coerente em matéria de rapto internacional de crianças, assegurando que a Áustria, Chipre, a Croácia, a Dinamarca, o Luxemburgo, Portugal, a Roménia e o Reino Unido aceitam a adesão da República Dominicana à Convenção de 1980 dentro de um prazo determinado.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

                  A Áustria, Chipre, a Croácia, a Dinamarca, o Luxemburgo, Portugal, a Roménia e o Reino Unido, consultados pela Comissão quanto à sua disponibilidade para aceitar a adesão da República Dominicana à Convenção de 1980, emitiram um parecer favorável.

                  Os debates mantidos na reunião de peritos de 18 de abril de 2018 mostraram que, nesta fase, não há objeções dos Estados-Membros quanto à aceitação por Áustria, Chipre, Croácia, Dinamarca, Luxemburgo, Portugal, Roménia e Reino Unido da adesão da República Dominicana à Convenção de 1980.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Dado que a Convenção já se encontra em vigor entre a República Dominicana e 20 EstadosMembros, a Comissão e os peritos dos Estados-Membros são de opinião que, nestes casos, não é necessária uma avaliação específica da situação do país terceiro em causa.

               •Avaliação de impacto

                  No que se refere às catorze decisões do Conselho já adotadas entre 2015 e 2017 relativas à aceitação da adesão de vários países terceiros à Convenção da Haia de 1980, não foi realizada qualquer avaliação específica do impacto dada a natureza deste ato legislativo. Em todo o caso, uma avaliação específica da situação da República Dominicana foi considerada supérflua, atendendo ao facto de a Convenção já vigorar em 20 Estados-Membros da UE e à disponibilidade de Áustria, Chipre, Croácia, Dinamarca, Luxemburgo, Portugal, Roménia e Reino Unido para aceitarem a adesão deste país.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A decisão proposta não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Uma vez que a proposta incide unicamente na autorização por parte de Áustria, Chipre, Croácia, Dinamarca, Luxemburgo, Portugal, Roménia e Reino Unido quanto à adesão da República Dominicana à Convenção de 1980, o acompanhamento da sua implementação está circunscrito ao respeito pelos referidos países do teor da declaração, dos prazos para o seu depósito e para a sua comunicação à Comissão, como previsto na Decisão do Conselho.

               2018/0276 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Áustria, Chipre, a Croácia, a Dinamarca, o Luxemburgo, Portugal, a Roménia e o Reino Unido a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da República Dominicana à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea b),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças quanto à sua deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2201/2003
                  5
                («Regulamento Bruxelas IIA»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

               (3)O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

               (5)A União incentiva os países terceiros a aderirem à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

               (6)Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção de Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União.

               (10)A República Dominicana depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 11 de agosto de 2004. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de novembro de 2004.

               (11)Todos os Estados-Membros, com exceção de Áustria, Chipre, Croácia, Dinamarca, Luxemburgo, Portugal, Roménia e Reino Unido, já aceitaram a adesão da República Dominicana à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação na República Dominicana levou a concluir que a Áustria, Chipre, a Croácia, o Luxemburgo, Portugal, a Roménia e o Reino Unido estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão deste país nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)A Áustria, Chipre, a Croácia, a Dinamarca, o Luxemburgo, Portugal, a Roménia e o Reino Unido devem, por conseguinte, ser autorizados a depositar a sua declaração de aceitação, no interesse da União, da adesão da República Dominicana à Convenção da Haia de 1980 nos termos fixados na presente decisão. Os restantes Estados-Membros da União que já aceitaram a adesão da República Dominicana à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar novas declarações de aceitação, uma vez que as anteriores ainda são válidas ao abrigo do direito internacional público.

               (13)O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (14)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     A Áustria, Chipre, a Croácia, a Dinamarca, o Luxemburgo, Portugal, a Roménia e o Reino Unido estão autorizados a aceitar, no interesse da União, a adesão da República Dominicana à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).

               2.
                     A Áustria, Chipre, a Croácia, a Dinamarca, o Luxemburgo, Portugal, a Roménia e o Reino Unido devem depositar, até... [doze meses após a data de adoção da presente decisão], uma declaração de aceitação, no interesse da União Europeia, da adesão da República Dominicana à Convenção da Haia de 1980, com o seguinte teor:

               «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão da República Dominicana à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2018/... do Conselho».

               3.
                     A Áustria, Chipre, a Croácia, a Dinamarca, o Luxemburgo, Portugal, a Roménia e o Reino Unido informam o Conselho e a Comissão do depósito das suas declarações de aceitação da adesão da República Dominicana à Convenção da Haia de 1980, comunicando à Comissão o texto dessas declarações no prazo de dois meses a contar do seu depósito.

               Artigo 2.º

               A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são a Áustria, Chipre, a Croácia, o Luxemburgo, Portugal, a Roménia e o Reino Unido.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Catorze decisões do Conselho foram já adotadas, a fim de autorizar os Estados-Membros a aceitar a adesão de Andorra à Convenção de 1980 [Decisão (UE) 2015/1023 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015]; Seicheles [Decisão (UE) 2015/2354 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; Rússia [Decisão (UE) 2015/2355 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; Albânia [Decisão (UE) 2015/2356 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; Singapura [Decisão (UE) 2015/1024 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015]; Marrocos [Decisão (UE) 2015/2357 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; Arménia [Decisão (UE) 2015/2358 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; República da Coreia [Decisão (UE) 2016/2313, adotada em 8 de dezembro de 2016], Cazaquistão [Decisão (UE) 2016/2311 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016] e Peru [Decisão (UE) 2016/2312 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016]. Geórgia e África do Sul [Decisão (UE) 2017/2462 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017]; Chile, Islândia e Baamas [Decisão (UE) 2017/2424 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017]; Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador [Decisão (UE) 2017/2464 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017]; São Marinho [Decisão (UE) 2017/2463 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017].

                     (2)

                        Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136 de 24.5.2008, p. 3);

                     (3)

                  https://www.hcch.net/en/publications-and-studies/details4/?pid=5568&dtid=3

                     (4)

                        JO C , , p. .

                     (5)

                        Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.7.2018
            COM(2018) 551 final
            2018/0292(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à aplicação pela União dos Regulamentos n.FMT:Superscriptos 9, 63 e 92 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as disposições uniformes relativas à homologação de veículos de três rodas, ciclomotores e sistemas silenciosos dos escapes de substituição para veículos da categoria L no que diz respeito às emissões sonoras

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) elabora requisitos harmonizados a nível internacional destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes do Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)
                  1
               , bem como a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de proteção em matéria de saúde, segurança e ambiente.

               A União Europeia é parte contratante no Acordo de 1958 revisto, tal como os Estados-Membros, e aplica a maioria dos regulamentos da ONU adotados ao abrigo do referido acordo, com exceção dos regulamentos que não preveem um nível de proteção semelhante ou superior ao da legislação da UE. Foi este o caso, até agora, do Regulamento n.º 9 da ONU relativo ao ruído dos veículos de três rodas
                  2
               , do Regulamento n.º 63 da ONU relativo às emissões sonoras dos ciclomotores
                  3
                e do Regulamento n.º 92 da ONU relativo aos sistemas silenciosos dos escapes de substituição para os veículos da categoria L
                  4
                («Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU», respetivamente). No entanto, esses regulamentos da ONU foram recentemente adaptados de maneira a oferecerem o mesmo nível de proteção do ambiente que é conseguido por meio da legislação da União em matéria de homologação, o que permite agora que a União passe a aplicar os referidos regulamentos. O objetivo desses regulamentos consiste em estabelecer disposições equivalentes para um controlo sonoro dos motociclos e introduzir clarificações sobre o ensaio de medição do ruído desses veículos imobilizados.

               A nível da UE, os anexos IV, V e VI do Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos
                  5
               , que remete para o anexo IX do Regulamento (UE) n.º 134/2014 relativo aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão dos veículos de duas e três rodas e dos quadriciclos e seus componentes, sistemas e unidades técnicas
                  6
               , tornam obrigatória a homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, de acordo com os procedimentos de medição e os valores-limite dos níveis sonoros especificados nos anexos IV, V e VI do Regulamento (UE) n.º 168/2013.

               Esta decisão do Conselho determina a aplicação pela União dos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU e autoriza a Comissão a notificar o Secretário-Geral das Nações Unidas da mesma.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               A presente proposta complementa e está em plena sintonia com a política da União para o mercado interno no que diz respeito à indústria automóvel.

               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel-chave neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime já permitiu, por exemplo, que o Regulamento (UE) n.º 134/2014 aplicasse o Regulamento n.º 41 da ONU relativo à homologação de motociclos no que diz respeito ao ruído, bem como que o Regulamento (UE) n.º 3/2014 relativo aos requisitos de segurança funcional para a homologação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos e o Regulamento (UE) n.º 44/2014 relativo à construção de veículos e requisitos gerais para a homologação dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos aplicassem, a título obrigatório, 31 regulamentos da ONU.

               Adotou-se uma abordagem semelhante com o Regulamento (CE) n.º 661/2009 relativo à segurança geral dos veículos a motor, que revoga mais de 50 diretivas da UE e as substitui pelos regulamentos correspondentes desenvolvidos nos termos do Acordo de 1958, assim como com a Diretiva 2007/46/CE
                  7
               , que substituiu os regimes de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integrou os regulamentos da ONU no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.

               •Coerência com outras políticas da União

               A proposta está em consonância com os objetivos dos Regulamentos (UE) n.º 168/2013 e (UE) n.º 134/2014 e é, por conseguinte, coerente com os objetivos da UE em matéria de saúde, segurança e ambiente, bem como com o objetivo de avançar para a harmonização internacional da legislação relativa aos veículos da categoria L (veículos de duas e três rodas e quadriciclos).

                  Além disso, a proposta está em consonância com a Decisão 97/836/CE do Conselho relativa à aplicação pela Comunidade Europeia do Acordo de 1958 revisto. Por outro lado, o sistema do WP.29 articula-se com a política da União em matéria de competitividade, na qual esta iniciativa tem um impacto positivo. A presente proposta é também coerente com as políticas da União em matéria de transportes e energia, que são devidamente tidas em conta no processo de elaboração e adoção dos regulamentos da ONU abrangidos pelo âmbito do Acordo de 1958.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Tendo em conta o objeto e o conteúdo da decisão do Conselho, as bases jurídicas são os artigos 114.º e 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do mesmo tratado. O procedimento a seguir para a adoção da decisão do Conselho é o estabelecido no artigo 3.º, n.º 3, da Decisão 97/836/CE do Conselho.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Os requisitos em matéria de emissões sonoras estão já harmonizados a nível da UE, mas a legislação correspondente está desatualizada e carece de atualização no que diz respeito aos progressos técnicos realizados desde a sua adoção. A aplicação de instrumentos internacionais como os regulamentos da ONU equivalentes e sua incorporação no sistema de homologação de veículos a motor da UE é da competência exclusiva da União Europeia. Desta forma, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas uniformes em matéria de saúde, segurança e proteção do ambiente em toda a União. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da União ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para obter uma homologação nacional em cada Estado-Membro.

                  Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

               •Proporcionalidade

                  A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando, ao mesmo tempo, um elevado nível de segurança pública e de proteção do ambiente.

               •Escolha do instrumento

               Instrumento proposto: decisão do Conselho.

                  A utilização de uma decisão do Conselho é considerada adequada em face dos requisitos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 3, da Decisão 97/836/CE do Conselho.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  Ao elaborar a sua proposta, a Comissão Europeia consultou as partes interessadas e as organizações que as representam. Foi efetuada uma consulta geral sobre a abordagem proposta no que se refere às emissões sonoras dos veículos, que, na reunião do Grupo de Trabalho sobre Motociclos, juntou Estados-Membros, fabricantes (representantes europeus e nacionais e empresas a título individual), fabricantes de componentes, bem como organizações do setor dos transportes e representantes dos utilizadores. O conteúdo dos três regulamentos da UNECE recebeu o apoio não só de todas as partes interessadas do referido grupo mas também no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Ruído (GRB) da UNECE. A abordagem proposta no que se refere à aplicação dos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU foi também apresentada no Comité Técnico — Veículos a Motor (CTVM), que é o comité de comitologia da legislação relativa a veículos rodoviários instituído pelo artigo 40.º da Diretiva 2007/46/CE, sendo que não foram recebidas quaisquer observações.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Contudo, a proposta foi revista pelo Comité Técnico dos Veículos a Motor. Quanto ao conteúdo dos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU, note-se que, em 2015/2016, foi realizado um estudo encomendado pela Comissão que propôs a introdução de melhorias nesses três regulamentos, com vista a que apresentassem, pelo menos, o mesmo nível de requisitos que os Regulamentos (UE) n.º 168/2013 e n.º 134/2014. Na sequência desse estudo e com base nas suas conclusões, a Comissão propôs as necessárias alterações a estes três regulamentos da ONU, que foram adotadas pelo WP.29 na sua reunião de março de 2017 e posteriormente deram origem às revisões referidas no ponto 1 supra (Contexto da proposta).

               •Avaliação de impacto

               A aplicação dos Regulamentos n.º 9, 63 e 92 da ONU não implica a revisão dos limites e/ou limiares de emissões sonoras atualmente estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 168/2013. Além disso, os métodos de ensaio previstos nesses três regulamentos da ONU são equivalentes em termos de âmbito de aplicação e de abordagem científica aos previstos no Regulamento (UE) 134/2014. Por conseguinte, não se espera que o processo de aplicação proposto tenha impacto social, ambiental e económico para a União Europeia ou para o EEE, em razão da equivalência geral tanto dos métodos de ensaio propostos para os níveis de emissões sonoras como dos limites e limiares de emissões sonoras em causa.

                  No quadro do Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos, foi levada a efeito uma análise de custo-benefício sobre o ruído e a transformação abusiva em veículos da categoria L, que revelou o agravamento das emissões sonoras nos veículos da categoria L devido a transformações abusivas. A este respeito, os Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU introduzem métodos de ensaio, valores-limite das emissões sonoras, bem como elementos e medidas contra a transformação abusiva de veículos, com uma boa relação custo-eficácia e em plena consonância com o quadro legislativo da UE para os veículos da categoria L.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

               Em termos de encargos administrativos, a iniciativa não tem repercussões, visto que os regulamentos da ONU cuja aplicação na UE se propõe não trarão novas obrigações de notificação de informações ou outras obrigações administrativas para as empresas, incluindo as PME. Pelo contrário, pretende-se conseguir uma redução dos encargos administrativos, dado que a aplicação de requisitos harmonizados a nível mundial permite aos fabricantes apresentar documentação de homologação de sistemas e componentes não só na UE, mas também nos mercados de exportação das partes contratantes no Acordo de 1958 fora da UE.

                  A proposta tem um impacto muito positivo sobre a competitividade do setor automóvel da UE e o comércio internacional. A aceitação, por parte dos parceiros comerciais da UE, de regulamentação aplicável aos veículos harmonizada ao nível internacional é reconhecida como a melhor forma de eliminar as barreiras não pautais ao comércio e de abrir ou alargar o acesso das empresas do setor automóvel ao mercado.

               •Direitos fundamentais

                  A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente iniciativa não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não aplicável.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A iniciativa propõe a aplicação na União dos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU relativos à homologação, no que diz respeito às emissões sonoras, de veículos de três rodas, ciclomotores e sistemas silenciosos dos escapes de substituição para veículos da categoria L, respetivamente.

               2018/0292 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à aplicação pela União dos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre as disposições uniformes relativas à homologação de veículos de três rodas, ciclomotores e sistemas silenciosos dos escapes de substituição para veículos da categoria L no que diz respeito às emissões sonoras

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º e o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 97/836/CE do Conselho
                  8
               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições
                  9
                («Acordo de 1958 revisto»).

               (2)Os requisitos harmonizados do Regulamento n.º 9 — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias L2, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras
                  10
               , do Regulamento n.º 63 — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L1 no que diz respeito às emissões sonoras
                  11
                e do Regulamento n.º 92 — Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas silenciosos dos escapes de substituição não de origem (NORESS) para veículos das categorias L1, L2, L3, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras
                  12
                da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa («Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU») destinam-se a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de segurança e proteção. A categoria L inclui os veículos ligeiros como velocípedes com motor auxiliar, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos, com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos.

               (3)O Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  13
                e o Regulamento Delegado (UE) n.º 134/2014 da Comissão
                  14
                tornam obrigatória a adoção de níveis sonoros admissíveis, de requisitos relativos aos sistemas de escape de substituição e de procedimentos de ensaio de veículos a motor de duas e três rodas e quadriciclos.

               (4)Os anexos IV, V e VI do Regulamento (UE) n.º 168/2013 e o anexo IX do Regulamento (UE) n.º 134/2014 preveem requisitos para a homologação de veículos da categoria L no que diz respeito ao nível sonoro admissível e ao sistema de escape.

               (5)No momento da adesão ao Acordo de 1958 revisto, a União aderiu a uma série de regulamentos da ONU enumerados no anexo II da Decisão 97/836/CE; os Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU não foram incluídos na referida lista.

               (6)Tal como previsto no artigo 3.º, n.º 3, da Decisão 97/836/CE e em conformidade com o artigo 1.º, n.º 7, do Acordo de 1958 revisto, a União pode decidir aplicar um, vários ou a totalidade dos regulamentos da ONU a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao Acordo de 1958 revisto.

               (7)Na sequência das recentes alterações aos Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU, que os alinharam com as disposições técnicas relevantes dos Regulamentos (UE) n.º 168/2013 e (UE) n.º 134/2014, é agora oportuno que a União aplique os Regulamentos n.os 9, 63 e 92 da ONU, a fim de estabelecer requisitos harmonizados comuns a nível internacional. Isto deverá permitir às empresas da União cumprir um conjunto de requisitos reconhecidos a nível mundial, em particular nas partes contratantes no Acordo de 1958 revisto,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A União Europeia aplica o Regulamento n.º 9 — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias L2, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras, o Regulamento n.º 63 — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L1 no que diz respeito às emissões sonoras e o Regulamento n.º 92 — Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas silenciosos dos escapes de substituição não de origem (NORESS) para veículos das categorias L1, L2, L3, L4 e L5 no que diz respeito às emissões sonoras da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.

               Artigo 2.º

               A presente decisão é notificada pela Comissão ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

                     (2)

                        Documento UNECE/TRANS/WP.29/2017/2 [JO inserir a referência de publicação no JO, quando esta estiver disponível]

                     (3)

                        Documento UNECE/TRANS/WP.29/2017/4 [JO inserir a referência de publicação no JO, quando esta estiver disponível]

                     (4)

                        Documento UNECE/TRANS/WP.29/2017/5 [JO inserir a referência de publicação no JO, quando esta estiver disponível]

                     (5)

                        JO L 60 de 2.3.2013, p. 52.

                     (6)

                        JO L 53 de 21.2.2014, p. 1.

                     (7)

                        JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

                     (8)

                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

                     (9)

                        JO L 346 de 17.12.1997, p. 81.

                     (10)

                        Documento UNECE/TRANS/WP.29/2017/2 [JO inserir a referência de publicação no JO, quando esta estiver disponível]

                     (11)

                        Documento UNECE/TRANS/WP.29/2017/4 [JO inserir a referência de publicação no JO, quando esta estiver disponível]

                     (12)

                        Documento UNECE/TRANS/WP.29/2017/5 [JO inserir a referência de publicação no JO, quando esta estiver disponível]

                     (13)

                        Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52).

                     (14)

                        Regulamento Delegado (UE) n.º 134/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão e que altera o anexo V (JO L 53 de 21.2.2014, p. 1).