Advertência jurídica importante

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52007PC0177

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão  /* COM/2007/0177 final - ACC 2007/0067 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.4.2007COM(2007) 177 final2007/0067 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta No âmbito da política externa da União Europeia, a Comunidade Europeia procura cooperar em matéria aduaneira a nível internacional com os seus principais parceiros comerciais. Com base numa recomendação da Comissão no que respeita a uma autorização do Conselho relativa à negociação de acordos de cooperação aduaneira, o Conselho decidiu, em 5 de Abril de 1993, autorizar a Comissão a iniciar negociações com os seus principais parceiros comerciais: Coreia, Canadá, EUA, Hong Kong e Japão. Um acordo de cooperação aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Japão constituiria um instrumento importante para equilibrar a liberalização do comércio e facilitar os procedimentos no que respeita à luta contra a fraude e as actividades ilegais. |120 | Contexto geral Em conformidade com a política internacional de cooperação aduaneira da Comunidade Europeia, os acordos de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira permitem que as Partes instituam os instrumentos de cooperação aduaneira necessários. Até à data, a Comunidade Europeia concluiu acordos de cooperação aduaneira com a Coreia, Hong Kong, o Canadá, os EUA, a Índia e a China. O Japão é o único dos principais parceiros comerciais da Comunidade com o qual não foi ainda concluído um acordo aduaneiro. O Acordo de cooperação aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Japão, considerado uma prioridade no âmbito do plano de acção UE-Japão, proporcionaria um enquadramento ideal para discutir todas as questões e problemas aduaneiros, tais como a facilitação do comércio, a aplicação da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual e a luta contra a contrafacção, bem como a segurança da cadeia logística de abastecimento, que constituem áreas prioritárias para a União Europeia e para o Japão. Os contactos com vista à negociação do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Japão tiveram início apenas em 2004 e foram seguidos por uma série de rondas formais de negociação com as autoridades do Japão, em 2005 e 2006. Após a última ronda de negociações em 2006 e a apreciação jurídica do projecto de acordo pelos serviços jurídicos do Governo do Japão no final do ano passado, as Partes acordaram no texto anexo. A fim de que o Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira seja assinado no mais curto prazo, a Comissão propõe que o Conselho aprove a proposta de decisão relativa à assinatura e conclusão do acordo que figura em anexo. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta O projecto de acordo de cooperação aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Japão contém as disposições habituais sobre cooperação legislativa, assistência técnica e assistência administrativa mútua incluídas em anteriores acordos de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. |140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União A proposta é totalmente coerente com a política comunitária de cooperação aduaneira com países terceiros e tem por objectivo a simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros, proporcionando os meios necessários para a luta contra a fraude aduaneira e o intercâmbio de informações em matéria de assistência administrativa mútua. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Durante as negociações, os Estados-Membros foram regularmente consultados no Grupo de Trabalho da União Aduaneira do Conselho. O Acordo foi transmitido ao OLAF, à DG RELEX, à DG TRADE e ao Serviço Jurídico para que estes emitissem os seus pareceres antes do lançamento da consulta interserviços. |212 | Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração A proposta tem em conta os comentários orais dos Estados-Membros, representados no Grupo de Trabalho da União Aduaneira do Conselho. A proposta reflecte também a contribuição dos serviços competentes da Comissão. Os organismos consultados partilham a opinião de que o Acordo é o documento-tipo em consonância com os anteriores acordos da Comissão em matéria de cooperação aduaneira com países terceiros. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto Não está previsto que a consulta pública faça parte da estratégia respeitante às relações aduaneiras entre a União Europeia e o Japão. No entanto, em vários fóruns e diálogos entre a União Europeia e o Japão, as partes interessadas, tais como governos, empresas privadas, consultores, associações de empresas e federações industriais, exprimiram as suas expectativas de que o Acordo de cooperação aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Japão viesse a contribuir de forma significativa para solucionar as dificuldades com que a Comunidade Europeia e o Japão se defrontam actualmente no domínio aduaneiro. O Acordo proporcionará uma base jurídica para o intercâmbio de informações e assistência administrativa entre as Partes Contratantes com vista à aplicação adequada da legislação aduaneira e apresenta alguns benefícios e métodos modernos de cooperação que incluem diversas técnicas para assegurar a aplicação dessa legislação. A proposta constituirá um instrumento jurídico necessário para assegurar a cooperação aduaneira adequada entre a Comunidade Europeia e o Japão e tem em conta a escala, âmbito e sofisticação crescentes da pirataria e da contrafacção internacionais e o compromisso das Partes de reforçar a protecção da propriedades intelectual e garantir a cadeia internacional de abastecimento, facilitando simultaneamente a circulação das mercadorias comercializadas legitimamente a nível mundial. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Em conformidade com as directrizes do Conselho de 1993 e tendo em conta a importância das relações comerciais entre o Japão (um dos nossos principais parceiros comerciais) e a Comunidade Europeia, deve ser assegurada uma cooperação eficaz entre as autoridades aduaneiras das Partes. A proposta anexa tem por objectivo a adopção pelo Conselho de uma decisão relativa à conclusão de um acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão. A adopção deste instrumento permitirá às Partes desenvolver a cooperação aduaneira a fim de lutar contra as infracções aduaneiras, bem como prevenir, investigar e combater as infracções à legislação aduaneira, simplificar e harmonizar os procedimentos aduaneiros, possibilitando também o intercâmbio de informações sobre actividades que possam resultar em infracções no território da outra Parte. |310 | Base jurídica Em conformidade com o artigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, quando devam ser negociados acordos com um ou mais Estados ou organizações internacionais, a Comissão apresentará recomendações ao Conselho, que a autorizará a encetar as negociações necessárias. Cabe ao Conselho e à Comissão assegurar que os acordos negociados sejam compatíveis com as políticas e normas internas da Comunidade. O artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que a assinatura e a celebração dos acordos são decididas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. Decisão do Conselho de 5 de Abril de 1993 que contém as orientações para a realização das negociações dos acordos de cooperação aduaneira com os principais parceiros comerciais da União Europeia. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. |331 | A medida proposta é necessária e adequada para a correcta aplicação da cooperação aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Japão. |332 | A proposta estabelece um mecanismo de coordenação, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira, constituído por representantes das administrações aduaneiras das Partes e por representantes da Comissão. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira procurará reduzir os encargos administrativos do Acordo de uma forma adequada e proporcional aos objectivos prosseguidos pelas Partes Contratantes. |Escolha dos instrumentos |342 | Em conformidade com o artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a assinatura e a celebração dos acordos são decididas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. A decisão do Conselho constitui o instrumento adequado (e como tal foi mencionada pelo Conselho em Abril de 1993 quando este autorizou a Comissão a negociar em seu nome acordos de cooperação aduaneira com os principais parceiros comerciais da Comunidade Europeia). |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Reexame/revisão/cláusula de caducidade |533 | A proposta não inclui uma cláusula de caducidade. |1.  2007/0067 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do JapãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar, em nome da Comunidade Europeia, negociações relativas a acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade,Considerando que o Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºA Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo artigo 21º do Acordo.Artigo 3ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.Artigo 4ºO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 22º do Acordo[1].Artigo 5°A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DO JAPÃOA COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DO JAPÃO (a seguir designados por “Partes Contratantes”),CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre o Japão e a Comunidade Europeia (a seguir designada por “a Comunidade”) e desejosos de contribuir, em benefício de ambas as Partes Contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações,CIENTES DE QUE, a fim de atingir esse objectivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira,TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as Partes Contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros,CONSIDERANDO que as operações que infringem a legislação aduaneira são prejudiciais para os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as Partes Contratantes e reconhecendo a importância de assegurar a avaliação exacta dos direitos aduaneiros e demais imposições,CONVICTOS de que as acções contra essas operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as autoridades aduaneiras,RECONHECENDO o papel significativo das autoridades aduaneiras e a importância dos procedimentos aduaneiros na promoção da facilitação do comércio,TENDO EM CONTA o elevado nível de empenhamento de ambas as Partes Contratantes nas acções aduaneiras e na cooperação aduaneira no combate às violações dos direitos de propriedade intelectual,TENDO EM CONTA as obrigações impostas pelas convenções internacionais já aceites pelas Partes Contratantes ou aplicadas a essas Partes, bem como as actividades no domínio aduaneiro realizadas pela Organização Mundial do Comércio (a seguir designada por “OMC”),TENDO EM CONTA a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira (a seguir designado por “CCA”) sobre a assistência administrativa mútua, de 5 de Dezembro de 1953,CONSIDERANDO que, em 1991, a Declaração conjunta sobre as relações entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Japão previu orientações gerais para as relações e estabeleceu objectivos processuais para prosseguir o desenvolvimento das relações,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1ºDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) “Legislação aduaneira”, as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no Japão ou na Comunidade que regem a importação, exportação e trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo do âmbito da competência das autoridades aduaneiras;b) “Disposições legislativas e regulamentares da Parte Contratante” e “disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante”, as disposições legislativas e regulamentares do Japão ou as disposições legislativas e regulamentares da Comunidade, consoante o caso;c) “Autoridade aduaneira”, no Japão, o Ministério das Finanças e, na Comunidade, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelas questões aduaneiras e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade;d) “Autoridade requerente”, a autoridade aduaneira de uma Parte Contratante que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente Acordo;e) “Autoridade requerida”, a autoridade aduaneira competente de uma Parte Contratante que receba um pedido de assistência no âmbito do presente Acordo;f) “Dados pessoais”, todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;g) “Operações contrárias à legislação aduaneira”, todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira;h) “Pessoa”, qualquer pessoa singular ou colectiva, ou qualquer outra entidade sem personalidade jurídica constituída ou organizada ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante, que se dedique à importação, exportação ou trânsito de mercadorias;i) “Informações”, os dados, documentos, relatórios e outras comunicações em qualquer formato, incluindo as cópias em formato electrónico.Artigo 2ºÂmbito de aplicação territorialO presente Acordo aplica-se, por um lado, ao território do Japão no qual a sua legislação aduaneira está em vigor e, por outro, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade nas condições nele estabelecidas.Artigo 3ºExecuçãoO presente Acordo é executado pelas Partes Contratantes em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante e em função dos recursos disponíveis das respectivas autoridades aduaneiras.Artigo 4ºÂmbito de cooperação1. Ao abrigo do presente Acordo, a cooperação aduaneira abrangerá todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.2. As Partes Contratantes comprometem-se, através das respectivas autoridades aduaneiras, a desenvolver a cooperação aduaneira. Em particular, procurarão cooperar:a) Estabelecendo e mantendo canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras com vista a facilitar o intercâmbio seguro e rápido de informações;b) Facilitando a coordenação efectiva entre as respectivas autoridades aduaneiras;c) Relativamente a quaisquer outras questões administrativas relacionadas com o presente Acordo que possam exigir ocasionalmente uma acção comum.3. As Partes Contratantes também se comprometem a envidar esforços de cooperação através das suas autoridades aduaneiras a fim de desenvolver acções que visem a facilitação do comércio no domínio aduaneiro em conformidade com as normas internacionais.Artigo 5°Âmbito da assistência1. Através das respectivas autoridades aduaneiras, as Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, nos termos e nas condições previstos no presente Acordo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira ao abrigo do presente Acordo será prestada entre as autoridades aduaneiras das Partes Contratantes, competentes para a aplicação do presente Acordo. Essa assistência não obsta à aplicação dos direitos e obrigações de cada Parte Contratante no âmbito das disposições que regem a entreajuda judicial em matéria do foro penal no âmbito de acordos internacionais ou das disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante, nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial.3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente Acordo.Artigo 6ºRelação com outros acordos internacionais1. O disposto no presente Acordo não afecta os direitos e obrigações que incumbem às Partes Contratantes por força de outros acordos internacionais.2. Não obstante o disposto no nº 1, as disposições do presente Acordo prevalecerão sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que tenham sido ou possam ser concluídos entre os Estados-Membros da Comunidade e o Japão, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente Acordo.3. As disposições do presente Acordo não afectam as disposições comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.TÍTULO II COOPERAÇÃO ADUANEIRAArtigo 7ºCooperação em matéria de procedimentos aduaneirosA fim de facilitar a circulação legítima das mercadorias, as autoridades aduaneiras procedem ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados sobre medidas que visem melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre os sistemas informatizados, em conformidade com as disposições do presente Acordo.Artigo 8ºCooperação técnicaAs autoridades aduaneiras podem prestar-se cooperação técnica mútua e proceder a um intercâmbio de funcionários e de conhecimentos especializados sobre medidas que visem melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre os sistemas informatizados, com vista a executar esses objectivos em conformidade com as disposições do presente Acordo.Artigo 9ºDiscussões no âmbito de organizações internacionaisAs autoridades aduaneiras procuram desenvolver e reforçar a sua cooperação sobre tópicos de interesse comum com vista a facilitar os debates sobre questões aduaneiras no âmbito de organizações internacionais relevantes, como o CCA e a OMC.TÍTULO III ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUAArtigo 10ºAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestar-lhe-á todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira da Parte Contratante da autoridade requerente, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação.Em particular, mediante pedido, a autoridade requerida fornecerá à autoridade requerente informações relativas às actividades que possam resultar em operações contrárias à legislação aduaneira da Parte Contratante da autoridade requerente, como, por exemplo, declarações aduaneiras e certificados de origem incorrectos, facturas ou outros documentos que se sabe ou que se suspeita que são incorrectos ou falsificados.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á:a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram correctamente importadas para o território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;b) Se as mercadorias importadas para o território de uma das Partes Contratantes foram correctamente exportadas do território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida fornecerá, no âmbito das disposições legislativas e regulamentares da Parte Contratante da autoridade requerida, as informações a seguir referidas e manterá sob vigilância especial:a) As pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira da Parte Contratante da autoridade requerente;b) Os locais onde foram ou podem ser armazenadas ou reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira da Parte Contratante da autoridade requerente;c) Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira da Parte Contratante da autoridade requerente;d) Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira da Parte Contratante da autoridade requerente.Artigo 11ºAssistência espontâneaAs Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, por sua própria iniciativa e em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante, caso o considerem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, em particular em situações que possam causar danos importantes à economia, saúde pública, segurança pública ou a um interesse vital semelhante da outra Parte Contratante, designadamente prestando as informações obtidas relativamente a:a) Actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte Contratante;b) Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;c) Mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;d) Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;e) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 12ºForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados no termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade requerente;b) A medida requerida;c) O objecto e a razão do pedido;d) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas objecto de tais investigações;e) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados;f) Os elementos jurídicos em causa.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua aceite pela autoridade requerente e pela autoridade requerida. Este requisito pode também aplicar-se, na medida do necessário, aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do nº 1.4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo entretanto ser tomadas medidas cautelares pela autoridade requerida.Artigo 13ºExecução dos pedidos1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida tomará, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, todas as medidas razoáveis, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados.2. Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Parte Contratante da autoridade requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados da autoridade requerente podem, com o acordo da autoridade requerida e nas condições por ela previstas, estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida informações relativas às actividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Acordo.4. Os funcionários devidamente autorizados da autoridade requerente podem, com o acordo da autoridade requerida e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos sobre casos específicos na jurisdição desta última.5. Se o pedido não puder ser executado, a autoridade requerida deve notificar imediatamente do facto a autoridade requerente, indicando as razões. A justificação pode ser acompanhada das informações relevantes que a autoridade requerida considere que podem ser úteis à autoridade requerente.6. A pedido da autoridade requerente e quando o considere adequado, a autoridade requerida informá-la-á da hora e local da acção que empreenderá em resposta ao pedido de assistência, para que essa acção possa ser coordenada.Artigo 14ºForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos ou outros instrumentos pertinentes.2. Estas informações podem ser transmitidas por suporte informático.Artigo 15ºExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência pode ser recusada, retirada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que a Parte Contratante da autoridade requerida considerar que a assistência no âmbito do presente Acordo comprometeria a soberania do Japão ou de um Estado-Membro da Comunidade ou a sua segurança pública, ordem pública ou outros interesses essenciais, tal como o referido no nº 2 do artigo 16º.Em especial, cada Parte Contratante pode limitar as informações que comunica à outra Parte Contratante quando esta última não puder dar as garantias requeridas pela primeira no que respeita à confidencialidade ou à limitação dos fins para que serão usadas as informações.2. A autoridade requerida pode retirar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, incluindo um inquérito pelas autoridades competentes para a aplicação da lei, uma processo judicial ou acções judiciais e administrativas em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob reserva das regras ou condições que podem ser por si exigidas.3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.4. Nos casos referidos nos nºs 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.Artigo 16ºIntercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente Acordo serão tratadas como tendo carácter confidencial, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares de cada Parte Contratante, e beneficiarão da protecção prevista nas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na matéria da Parte Contratante da autoridade aduaneira que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias, salvo autorização prévia da Parte Contratante que as forneceu para a sua divulgação.2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a Parte Contratante que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na Parte Contratante que os deve fornecer. A Parte Contratante que deve fornecer as informações não exigirá requisitos mais estritos que os que lhe são aplicáveis na sua própria jurisdição.As Partes Contratantes comunicarão entre si as informações relativas às respectivas disposições legislativas e regulamentares, incluindo, se necessário, as dos Estados-Membros da Comunidade.3. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente Acordo. Se uma das Partes Contratantes pretender utilizá-las para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade aduaneira que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.4. O disposto no nº 3 não obsta à utilização de informações obtidas em conformidade com o presente Acordo como elementos de prova no âmbito de acções administrativas instituídas posteriormente em relação a operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as Partes Contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como no âmbito de acções administrativas, as informações obtidas em conformidade com as disposições do presente Acordo. A autoridade aduaneira que forneceu essas informações será imediatamente informada dessa utilização.5. Não obstante o disposto no nº 3 do presente artigo, excepto notificação contrária pela autoridade aduaneira que fornece as informações, a autoridade aduaneira que recebe as informações pode fornecer as informações recebidas nos termos do presente Acordo às autoridades competentes para a aplicação da lei da sua Parte Contratante. Essas autoridades apenas podem utilizar essas informações para a correcta aplicação da legislação aduaneira e ficam sujeitas às condições estipuladas nos artigos 16º e 17º do presente Acordo.6. O presente artigo não obsta à utilização ou à divulgação das informações, na medida em que tal seja exigido pelas disposições legislativas e regulamentares da Parte Contratante da autoridade aduaneira que as recebeu. Essa autoridade aduaneira deve, sempre que possível, informar antecipadamente dessa divulgação a autoridade aduaneira que forneceu as informações.Salvo acordo contrário da Parte Contratante que forneceu as informações, a Parte Contratante que recebe as informações utilizará, se for caso disso, todas as medidas previstas pelas disposições regulamentares e administrativas para manter a confidencialidade das informações e proteger os dados pessoais no que respeita aos pedidos de divulgação das informações em causa por uma terceira parte ou outras autoridades.Artigo 17ºProcessos-crimeAs informações fornecidas pela autoridade aduaneira de uma Parte Contratante à autoridade aduaneira da outra Parte Contratante nos termos do presente Acordo não serão utilizadas por esta última Parte em processos-crime em tribunal.Artigo 18ºDespesas de assistência1. As despesas incorridas com a aplicação do presente Acordo são suportadas pelas respectivas Partes Contratantes.2. Se, durante a execução de um pedido, se tornar óbvio que se incorrerá em despesas extraordinárias para a sua realização, as autoridades aduaneiras procederão a consultas entre si para determinar em que termos e condições a execução pode continuar.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 19ºTítulosO títulos e os títulos dos artigos do presente Acordo são inseridos apenas para facilidade de referência e não afectam a interpretação do presente Acordo.Artigo 20ºConsultaTodas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos por consulta mútua entre as Partes Contratantes.Artigo 21ºComité Misto de Cooperação Aduaneira1. É instituído um comité misto de cooperação aduaneira, composto por funcionários do Ministério das Finanças e do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão e por funcionários da Comunidade Europeia responsáveis pelos assuntos aduaneiros. Podem participar, numa base ad hoc , outros funcionários de ambas as Partes Contratantes que disponham da especialização necessária pertinente para as questões a discutir. O comité reunir-se-á num local, data e com uma ordem de trabalhos fixados de comum acordo.2. Caberá ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira, designadamente:a) Assegurar o correcto funcionamento do Acordo;b) Aprovar medidas necessárias para a cooperação aduaneira em conformidade com os objectivos do presente Acordo;c) Trocar pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse comum relativas à cooperação aduaneira, designadamente medidas futuras e os recursos necessários;d) Recomendar soluções que visem a realização dos objectivos do presente Acordo;e) Adoptar o seu regulamento interno.Artigo 22ºEntrada em vigor e vigência1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem notificado mutuamente o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito através da troca de notas diplomáticas.2. O presente Acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes Contratantes através da troca de notas diplomáticas. As alterações entrarão em vigor nas condições referidas no nº 1, salvo acordo contrário das Partes Contratantes.3. As Partes Contratantes podem denunciar o presente Acordo notificando, por escrito, a outra Parte. A denúncia produzirá efeitos três meses após a data de notificação à outra Parte Contratante. A instrução dos pedidos de assistência que tiverem sido recebidos antes da denúncia do Acordo será concluída em conformidade com as disposições do mesmo.Artigo 23ºTextos autênticosO presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e japonesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, as versões em língua inglesa e japonesa prevalecem sobre as outras versões linguísticas.Em fé do que, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em Bruxelas,Pela Comunidade Europeia | Pelo Governo do Japão | [1] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


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Proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  /* COM/2007/0815 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.12.2007COM(2007) 815 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810, para os quais foi apresentado um pedido de colocação no mercado pela empresa Monsanto Europe S.A. às autoridades competentes da Alemanha, em 24 de Junho de 2004, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A referida proposta abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON863xMON810 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.Em 31 de Março de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810, tal como descritos no pedido, possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente[1].Em Outubro de 2006, a AESA publicou esclarecimentos pormenorizados acerca da forma como as observações das autoridades competentes dos Estados-Membros foram tidas em conta no seu parecer.Em 13 de Abril de 2007, AESA reconfirmou que a utilização do gene nptII como um marcador de selecção em vegetais geneticamente modificados não constitui um risco para a saúde humana, a sanidade animal nem para o ambiente.Em 28 de Junho de 2007, no seguimento de uma publicação científica relativa a uma reapreciação do estudo a 90 dias do MON 863 no rato que punha em dúvida a segurança do MON 863, a AESA confirmou a sua anterior avaliação favorável da segurança do milho MON 863.Considerando estes antecedentes, foi apresentado à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 10 de Outubro de 2007, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado comunitário de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810. O Comité não emitiu parecer: 12 Estados-Membros (149 votos) votaram a favor, 11 Estados-Membros (119 votos) votaram contra e quatro Estados-Membros (77 votos) abstiveram-se.Por conseguinte, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada e informar o Parlamento Europeu.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[2], e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º e o n.º 3 do seu artigo 19.º,Considerando o seguinte:(1) A 24 de Junho de 2004, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou às autoridades competentes da Alemanha um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810 (o «pedido»).(2) O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON863xMON810 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[3], bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE.(3) Em 31 de Março de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810, tal como descritos no pedido (os «produtos»), possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente[4]. No seu parecer, a AESA concluiu que, em defesa da segurança dos produtos, era aceitável usar os dados relativos às acções de transformação individuais e atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta das autoridades nacionais competentes prevista no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 18.º do referido regulamento.(4) Em Outubro de 2006, a AESA publicou, a pedido da Comissão, esclarecimentos pormenorizados acerca da forma como as observações das autoridades competentes dos Estados-Membros foram tidas em conta no seu parecer. Publicou também informações complementares sobre os diferentes elementos considerados pelo seu Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados.(5) No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.(6) Em 25 de Janeiro de 2007, na sequência de comentários do público e de um relatório publicado pela Organização Mundial de Saúde que aponta a canamicina e a neomicina como «agentes antibacterianos de importância crítica para a medicina humana e para as estratégias de gestão de riscos em utilizações não humanas», a Comissão consultou a Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) sobre a importância terapêutica, na medicina humana e veterinária, de antibióticos aos quais o gene nptII confere resistência. Após receber a resposta da EMEA, a Comissão consultou a AESA sobre as avaliações da segurança do gene nptII e das plantas geneticamente modificadas que contêm este gene. Em 13 de Abril de 2007, a AESA confirmou as suas anteriores avaliações da segurança das plantas geneticamente modificadas que contêm o gene nptII , concluindo que a presença do gene nptII nas plantas geneticamente modificadas destinadas a serem utilizadas como géneros alimentícios ou alimentos para animais não constitui um risco para a saúde humana ou animal nem para o ambiente.(7) Em 15 de Março de 2007, no seguimento de uma publicação científica relativa a uma reapreciação do estudo a 90 dias do MON 863 no rato, que punha em dúvida a segurança do milho MON 863, a Comissão consultou a AESA sobre o impacto que este estudo poderia ter no seu anterior parecer relativo ao milho MON 863. Em 28 de Junho de 2007, a AESA indicou que a publicação não suscita novas questões que possam ser consideradas pertinentes do ponto de vista toxicológico, tendo confirmado a sua anterior avaliação favorável da segurança do milho MON 863.(8) Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.(9) Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[5].(10) Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.(11) De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, de condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no n.º 5, alínea e), do artigo 6.º e no n.º 5, alínea e), do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.(12) O n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.° 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[6], estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.(13) A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 2, alínea c), do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.° 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[7].(14) As outras utilizações que não em géneros alimentícios e em alimentos para animais, que foram autorizadas para o mesmo OGM ao abrigo da Decisão 2006/47/CE[8], bem como as condições equivalentes para a colocação no mercado e a monitorização, são abrangidas pela presente decisão e são, consequentemente, apenas por ela regulamentadas.(15) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, pelo que as medidas previstas na presente decisão devem ser adoptadas pelo Conselho,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoAo milho geneticamente modificado ( Zea mays L.) MON863xMON810, produzido por cruzamento entre milho com as acções de transformação MON-ØØ863-5 e MON-ØØ81Ø-6, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6.Artigo 2.º Autorização e colocação no mercadoPara efeitos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6;b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6;c) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.Artigo 3.º Rotulagem1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6 referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º.Artigo 4.º Monitorização dos efeitos ambientais1. O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.2. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização.Artigo 5.º Registo comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão serão inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 6.º Detentor da autorizaçãoO detentor da autorização é a empresa Monsanto Europe S.A., Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos da América.Artigo 7.º ValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 8.º DestinatáriaA empresa Monsanto Europe S.A., Scheldelaan 460, Haven 627 – B 2040 Antwerp, Bélgica, é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerente e detentor da autorização:Nome: Monsanto Europe S.A.Morada: Scheldelaan 460, Haven 627 – B 2040 Antwerp – Bélgicaem nome da empresa Monsanto Company - 800 N. Lindbergh Boulevard – St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América.b) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6;(2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6;(3) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.O milho geneticamente modificado MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milho com as acções de transformação MON-ØØ863-5 e MON-ØØ81Ø-6 e exprime a proteína CryBb1, que confere protecção contra determinadas pragas de insectos coleópteros ( Diabrotica spp.) e a proteína Cry 1 Ab, que confere protecção contra determinadas pragas de insectos lepidópteros ( Ostrinia nubilalis , Sesammia spp.). No processo de modificação genética foi utilizado como marcador de selecção um gene nptII , que confere resistência à canamicina.c) Rotulagem:(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».(2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6 referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º.d) Métodos de detecção:-  Métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados MON-ØØ863-5 e MON-ØØ81Ø-6, validados em milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6;-  Validados pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicados em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm-  Material de referência: ERM®-BF416 (para MON-ØØ863-5) e ERM®-BF413 (para MON-ØØ81Ø-6) acessíveis através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em:http://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htme) Identificador único:MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher quando da notificação ]g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.[Ligação: plano publicado na Internet]i) Requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos à utilização dos alimentos para consumo humano:Não aplicável.Nota: as ligações aos documentos relevantes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público pela actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.[1] http://www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa_locale-1178620753816_1178620784282.htm[2] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99).[3] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).[4] http://www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa_locale-1178620753816_1178620784282.htm[5] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[6] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[7] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.[8] JO L 26 de 31.1.2006, p. 17.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma acção coordenada com vista a salvaguardar o livre acesso ao tráfego transoceânico e a livre prestação de serviços nos transportes maritimos com os paises da África Ocidental e Central (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 417
Vol. 1987/0220
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 417 final
                                                  Bruxelas , 17 de Agosto de 1987
                                   Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
relativa a uma acção coordenada com vista a salvaguardar o livre acesso
           ao tráfego transoceânico e a livre prestação de serviços
                   nos transportes marítimos com os países
                         da África Ocidental e Central
                           ( apresentada pela Comissão)
COM ( 87 ) 417 final
 ---pagebreak---                                Exposé des mot ifs
1 .   introduction
     1.  La présente communication est faite suite à la demande
         adressée par le gouvernement danois à la Commission en
          date du 20.07.1987 et faisant référence aux intérêts
         des armateurs et chargeurs danois qui estiment être
         affectés par les mesures prises par les Etats d' Afrique
         de l' Ouest et du Centre en relation avec l' organisation
         du trafic entre l' Europe et l' Afrique de l' Ouest et du
         Centre .
         Ces mesures concernent notamment          :  les arrangements de
         répartition des cargaisons , l' établissement de bureaux
         de   réservation    de  fret  et l' exclusion   des  outsiders du
         trafic .
         Le gouvernement danois en requérant l' action de la
         Communauté fait en particulier référence aux
         dispositions de la législation communautaire suivantes :
              Art . 6 du Règlement ( CEE ) n° 4055 / 86 du Conseil , du
              22 décembre 1986 , portant application du principe de
              la libre prestation des services aux transports
              maritimes   entre   Etats membres    et  entre  Etats membres
              et pays tiers ( 1 ) et également Règlement ( CEE )
              No 954 / 79 (2 )  du Conseil du    15 mai   1979 concernant
              la ratification par les Etats membres de la
              Convention des Nations Unies relative à un Code de
              Conduite des Conférences maritimes ou l' adhésion de
              ces Etats à la Convention ;
              Art . 10 du Règlement ( CEE ) n° 4056 / 86 du Conseil , du
              22 décembre    1986 , déterminant les modalités
              d' application des articles 85 et 86 du traité aux
              transports maritimes ( 1 ) ;
          -   Art . 3 du Règlement ( CEE ) n° 4058 / 86 du Conseil , du
              22 décembre    1986 ,  concernant une action coordonnée
              en vue de sauvegarder le libre accès au trafic
              transocéanique ( 1 ) .
          Outre ces dispositions particulières , il y a lieu de
          tenir compte de certains impératifs dictés par la
          politique de la concurrence et des dispositions de la
          Convention de Lomé qui régissent les relations entre la
          Communauté et ses Etats membres , d' une part , et les
          pays de l' Afrique de l' Ouest et du Centre visés par la
          plainte danoise , d' autre part .
II .    Situation    factuelle
     2.   La situation de fait actuelle dans le transport
          maritime entre l' Europe et l' Afrique de l' Ouest et du
          Centre , comporte des restrictions à la liberté
          commerciale et de navigation qui sont le résultat de
          développements dont          point de départ remonte à un
          certain nombre d' années .      Plusieurs facteurs qui se
          placent tant sur le plan national des Etats membres
          concernés que sur le plan des relations bilatérales et
          multilatérales doivent être pris en considération . Ces
_facteurs sont développés ci-après ._
 ( 1 ) J. o . No h 378 du 31.12.1986 , p.1 , 4 et 21 .
 ( 2 ) J.O. No L 121 du 17.05.1979 , p.        1
 ---pagebreak---                                -  2  -
   3.  La Convention des Nations Unies             relative à un Code de
       Conduite des conférences maritimes adoptée en avril
       1974 avait pour but de faciliter l' expansion du trafic
       maritime mondial , de stimuler le développement des
       services de ligne et d' assurer l' équilibre des
       différents intérêts en présence . Il instaurait un
       principe , de répartition du trafic de ligne transporté
       par les compagnies membres de conférences , nommé à tort
       40 / 40 / 20 et qui consiste à attribuer aux compagnies
       nationales membres de la conférence installées à chaque
       extrémité du trafic une part égale de ce trafic et aux
       compagnies des pays tiers , membres de conférences , une
       part significative de l' ordre de 20 % .
       Cette convention est devenue effective en octobre               1983 .
   4.  Le Conseil des communautés Européennes a adopté le
       15 mai 1979 le Règlement ( CEE ) No 954 / 79 du Conseil
       concernant la ratification par les Etats membres de la
       Convention des Nations Unies relative à un code de
       conduite des Conférences maritimes ou l' adhésion de ces
       Ktata     à la Convention     ( t ).
       Ce Règlement basé sur l' idée que le Code constitue le
       moyen approprié de répondre aux aspirations des pays en
       développement dans le domaine des transports maritimes
       - tout en maintenant en vigueur les principes
       commerciaux appliqués par les compagnies maritimes des
       pays de l' OCDE - arrête les modalités de ratification
       ou d' adhésion des Etats membres de            la Communauté
       Européenne à ce code .
       Il prévoit notamment certaines réserves et en
       particulier un mécanisme de redistribution du volume de
       cargaisons revenant aux compagnies maritimes des Etats
       membres de la Communauté participant à une conférence
        ( Art . 3 du Régi .  ( CEE ) No 954 / 79 ).
   5.  Les Etats africains de l' Afrique de l' Ouest et du
       Centre , rassemblés dans le cadre de la Conférence
       ministérielle des Etats de l' Afrique de l' Ouest et du
       Centre sur les Transports maritimes ( CMEAOC ) adoptèrent
       en juillet 1981 une résolution - No 49 / 5 / 81 -
       concernant     certaines     mesures   en   relation  avec la  mise
       en oeuvre des dispositions du Code de Conduite et qui
       amenèrent l' Introduction do meauron do répartition
       unilatérales des cargaisons afin de réserver une partie
       du trafic maritime à leurs compagnies nationales -
       mesures qui ne sont pas en conformité avec le Code .
       De ce fait ,    un certain nombre de ces Etats - dont la
       liste figure au point 15 - ont établi des bureaux
       centraux de fret qui ont pour charge la répartition des
       cargaisons     dans le trafic entre l' Europe et leur pays .
       L' activité    de ces bureaux ne se limite pas aux
       cargaisons     transportées par les Conférences mais se
       rapporte à     l' ensemble du trafic de ligne .         Enfin , dans
       un   certain   nombre   de   cas   ces mesures    concernent
       également le transport de vrac et de toutes autres
       cargaisons par des services de tramp .
( 1)  J. O. No L 121 du 17.05.1979 , p.          1
 ---pagebreak---                                3
   Bn règle générale il en résulte que les chargeurs n' ont
   plus la liberté de choix en matière de service de
   transport , que les compagnies maritimes rencontrent des
   difficultés pour exercer leur droit de transporter des
   cargaisons et que la participation de compagnies
   opérant hors conférence , même si elles pratiquent une
   concurrence sur une base loyale et commerciale , est
   compromise .
6. A l' autre extrémité du trafic , en Europe , les Etats
   membres essayèrent de réagir soit au niveau
   gouvernemental soit au niveau commercial à
   l' instauration de ces pratiques .
     - £n France , notamment ,   les armateurs membres de
   Comités armatoriaux basés dans les pays d' Afrique de
   l' Ouest francophones et dans plusieurs pays européens
   membres de l' OCDE fondèrent le SECRETAMA ( Secrétariat
   Maritime ) qui devint opérationnel en 1982 et dont le
   rôle est d' établir des relevés statistiques et
   d' organiser les routes commerciales .
   Certains armateurs se plaignent de ne pas recevoir de
   cargaisons du fait qu' ils ne sont pas membres de
   SECRETAMA .
   Avec la côte d' ivoire , à la suite d' une mesure de
   réservation des cargaisons prise par la côte d' ivoire ,
   il semblerait que la France ait pris une mesure d' effet
   équivalent dont le résultat est que le commerce entre
   la France et la côte d' ivoire fait l' objet d' une
   répartition 50 / 50 entre les armements de ces deux pays .
      - D' autres pays européens - Belgique , Allemagne ,
   Pays-Bas - suite à l' installation des agents des
   bureaux centraux de fret ( B.C.F. )     sur leur territoire
   par certains pays d' Afrique déclarèrent en 1985 les
   activités des B.C.F. illégales et entamèrent des
   discussions aux niveaux gouvernemental et commercial .
   Ces discussions ont amené l' établissement d' un
   protocole ( Hambourg 9 / 4 / 87 ) qui a été accepté par des
   représentants des gouvernements des côtés européen
    ( Belgique , Allemagne , Pays-Bas ) et africain et un
   projet d' accord a été établi à Kinshasa entre les
   partenaires commerciaux .
 ---pagebreak---                                             4
   Ce projet rencontrait des objections de la part des
   gouvernements et un projet révisé a été préparé par les
   compagnies maritimes concernées du côté européen .
   Les discussions ne sont pas encore terminées mais il
   existe un risque que , du fait de pressions du côté
   africain ,             une solution non conforme aux réglementations
   u i tinnì u ii a u l a 1 » o a nuli ri naia ma ni aouapl. 60 .
7. Les Etats membres de la Commission ont signé la
   troisième Convention de Lomé avec les Etats d' Afrique ,
   des Caraïbes et du Pacifique le 8 décembre 1984 . Tous
   les Etats africains membres de la CMEAOC et participant
   au trafic de ligne entre l' Afrique de l' Ouest et du
   Centre et la Communauté sont signataires de la
   Convention de Lomé .                 Les articles 86 à 91 de la
   Convention traitent des relations CEE / ACP dans le
   domaine maritime .                 Ils assurent en particulier la
   participation d' outsiders au trafic de ligne couvert
   par le code de conduite et posent le principe de
   l' accès           sans restriction au trafic sur une base
   commerciale . Enfin , l' article 91 prévoit la mise en
   place d' une procédure de consultation analogue aux
   procédures instaurées par la Convention afin d' assurer
   la mise en oeuvre                 effective    des  articles   relatifs au
   trafic           maritime .
8. La Communauté dans son ensemble avait réagi dès 1985 à
   l' instauration de la pratique des bureaux centraux de
   fret en remettant - le 5 juin                     1985 - une note
   diplomatique aux Etats membres de la Conférence
   miniuléiicilo deu Etats de l' Afrique de i'uuest et du
   Centre qui faisait état des préoccupations que leur
   inspirait le fait que les principes contenus dans
   plusieurs déclarations et notamment la Résolution No
   49 / 5 / 81 avait pu conduire certains Etats à prendre des
   règlements et à mettre en place des dispositifs de
   répartition préalable et unilatérale de cargaisons en
   particulier par le biais du développement de bureaux
   centraux de fret et de l' activité de leurs agents dans
   certains ports de la Communauté Economique européenne .
9. Cette démarche est restée sans réponse . Le 19.6.1987
   M. Clinton Davis a adressé , en sa qualité de
   Commissaire responsable des transports , une lettre à
   M. Nguema Mathieu , Ministre des transports du Gabon ,
   président de la CMEAOC , rappelant la démarche
   diplomatique de juin 1985 , faisant part de ses
   préoccupations devant le développement des pratiques
   qui avaient fait l' objet de cette démarche et proposant
   des conversations exploratoires .
 ---pagebreak---                                                 5
10 . La 22 décembre              1986 ,      le Conseil des Ministres des
     Communautés Européennes a adopté les trois Réglements
     ( CEE )      No 4055 / 86 ,       No 4056 / 86 et No 4058 / 86 , qui sont
     pertinents dans le cas d' espèce .
     Le premier Règlement est entré en vigueur le jour
     suivant sa publication ; les deux autres sont entrés
     en vigueur le              1er juillet       1987 .
     Le principe de base sur lequel se fonde l' action
     communautaire              dans     le   domaine  maritime    est  la
     poursuite d' une politique visant à sauvegarder
     l' application des principes commerciaux dans les
     transports maritimes internationaux .
11 . Le 20 juillet 1987 , le gouvernement danois a présenté
     à    la Commission la demande d' intervention mentionnée
     en introduction ,               concernant le trafic avec l' Afrique
     de l' Ouest et basée sur les Règlements ( CEE )
     No 4055 / 86 ,         No 954 / 79 ,      No 4056 / 86 et No 4058 / 86 .
     Le     texte de         la   lettre danoise est        joint en annexe    I
III  Action coordonnée
12 . La plainte déposée par le Danemark fait référence à
     l' article 6 du Règlement ( CEE ) No 4055 / 86 , au
     Règlement ( CEE ) No 954 / 79 , à l' article 10 du Règlement
      ( CEE ) No 4056 / 86 et à l' article 3 du Règlement ( CEE )
     No 4058 / 86 et invite la Commission à prendre les
     mesures appropriées . L' article 3 du Règlement ( CEE )
     No 4058 / 86 prévoit la possibilité de proposer une
     action coordonnée et dispose que la Commission est
      tenue de présenter une proposition dans les quatre
      semaines suivant la réception de la plainte .                        La
      p r 6 a a ii L a p i o po o 1 1 1 o n oui au L liuôo a' 1 use rixe dans le
      cadre        de  l' article         3.
13 .  L' article 6 du Règlement ( CEE ) No 4055 / 86 prévoit la
      possibilité pour la Commission de soumettre des
      propositions d' action afin de sauvegarder le libre
      accès au trafic et fixe les procédures en cas
      d' absence de décision sur l' action requise dans les
      six mois .           La présente proposition est également
      estimée s' inscrire dans le cadre de l' article 6 .
 ---pagebreak---                                     6
14 . L' action coordonnée prévue à l' article 4 du Règlement
     ( CEE ) No 4058 / 86 peut prendre la forme :
     a ) d' une représentation diplomatique ;
     b)   de contre-mesures .
     La représentation diplomatique s' indique tout
     particulièrement lorsque certaines actions risquent de
     restreindre l' accès au trafic .        Ceci constitue en
     l' occurence le principal objet de la plainte déposée
     par les autorités danoises à l' encontre des Etats ACP
     de l' Afrique de l' Ouest et du Centre .        L' article 4
     prévoit également que la représentation diplomatique
     dort en tout état de cause précéder la prise de
     contre-mesures .
15 . Les pays tiers concernés sont :
     Angola , Bénon , Baritina Faso , Cameroun , Cap-Vert ,
     Congo , Côte-d'Ivoire , République centrafricaine ,
     Gabon ,    Gambie , Ghana ,  Guinée , Guinée Bissau , Guinée
     équatoriale , Libéria , Mali , Mauritanie , Niger ,
     Nigeria , Sao Tomé - et - Pr incipe , Sénégal , Sierra Leone ,
     Tchad , Togo et Zaïre ,
     les pays ayant établi les systèmes de répartition de
     fret incriminés et qui apparaissent contraires à leurs
     engagements international, et notamment au Code de
     Conduite et à la Convention de Lomé 111 sont :
     Bénon , Burkina Faso , Cameroun , Congo , Côte-d'Ivoire ,
     Gabon , Ghana , Mauritanie , Nigeria , Sénégal , Togo et
     Zaïre .
     Tous ces pays sont signataires de la Convention de
     Lomé conjointement avec les Etats membres et la
     Commission . L <*. Convention de Lomé comporte des
     dispositions détaillées en ce qui concerne la
     coopération entre les pays ACP et la Communauté dans
     le domaine maritime .        Toute action coordonnée
     entreprise aux termes de l' article 4 du Règlement
      ( CEE ) No 4058 / 86 doit être compatible avec les
     <i impositions do     la Convention .   Celle-ci   dispose en
     son article 86 que l' objectif de la coopération dans
     le secteur maritime est d' assurer le développement
     harmonieux de services de transports maritimes
     efficaces     et  fiables   dans des  conditions
     économiquement satisfaisantes , en facilitant la
     participation active de toutes les parties dans le
     respect du principe d' accès sans restriction au trafic
     sur    une  base  commerciale .   Les  articles   87 et  88 font
     notamment référence à la nécessité de respecter la
     position des compagnies hors conférence lors de
     l' application du Code de Conduite des conférences
     maritimes et à l' obligation de ne pas porter atteinte
     à l' accès concurrentiel au trafic .        L' article 91 enfin
     dispose qu' en vue d' assurer la mise en oeuvre efficace
     des articles      relatifs au secteur maritime ,     des
     consultations pourront avoir lieu à la demande de
     l' une des parties contractantes .        Les procédures de
     consultation visées sont celles .fixées dans la
     Convention     de  Lomé .
 ---pagebreak---                                    7
16 . La plainte danoise et log filfimsnt.s de preuve objectifs
     paiolssent indiquer que les paye de 1 1 Afrique de
     i 'Ouest et du Centre qui iont membres de la conférence
     ministérielle contreviennent aux obligations qui leur
     incombent aux termes de la Convention de Lomé .         La
     Communauté peut donc demander une consultation
     conformément aux dispositions de l' article 91 .        La
     Commission estime que conformément aux dispositions de
     l' article 4 , paragraphe 1 , alinéa a ), du Règlement
     ( CEE ) No 4058 / 866 , l' action coordonnée demandée par le
     Danemark devrait consister en une représentation
     diplomatique et que celle-ci devrait prendre la forme
     de consultations à mener dans le cadre de la
     Convention de Lomé en vue d' aboutir è des résultats
     dans un délai raisonnable . Compte tenu du fait que la
     dernière démarche diplomatique est fort récente ( le 19
     juin ), il est donc proposé de ne pas engager de
     consultations avant réception d' une réponse è la
     lettre de M.    Clinton Davis ou avant le    1er novembre à
     défaut de réponse d' ici là .      A cet égard , il y aurait
     lieu d' informer des intentions de la Communauté les
     pays non communautaires qui se sont associés à la
     présente démarche .
     Action parallèle à l' extrémité européenne du trafic
17 . Dans les pays européens ayant le trafic le plus
     important avec les pays d' Afrique de l' Ouest et du
     Centre :   c'est - à - dire essentiellement la France ,  la
     Belgique , les Pays-Bas et l' Allemagne , on a pu
     assister à des réactions diverses en face des
     pratiques africaines . Il apparaît cependant que en
     dépit de ces tentatives les Conférences en particulier
     n' ont pas pu à ce jour jouer leur rôle tel que prévu
     notamment à l' Art .     2 du Code de Conduite et ce
     notamment du fait du rôle de l' Union des Comités des
     Chargeurs Africains .
18 . L' objectif est que les arrangements existants et mis
     en place à l' extrémité européenne du trafic soient mis
     en accord avec le Code de Conduite et le Règlement
     Communautaire 954 / 79 , notamment son Art * 3 relatif a
      la redistribution des cargaisons entre les pays
      européens , ainsi que avec le Règlement ( CEE )
     No 4055 / 86 , et son Art . 4 relatif aux adaptations à
      faire par les Etats membres conformément à la
      législation communautaire .      Ceci implique notamment
      une organisation autonome des Conférences , la
      possibilité de redistribution et un accès libre des
      outsiders aux cargaisons .
      Il appartient aux Etats membres de la communauté et à
      la commission d' assurer que cette conformité soit
      respectée . L' action devrait notamment consister à
      appliquer les pratiques de SECRETAMA et les
      " principes " du protocole de Hambourg de telle sorte
                                                          sorte
      qu' ils répondent à ces exigences .
 ---pagebreak---                                    8
19 . En particulier dans le contexte de l' application des
     règles de concurrence ( Régi . 4056 / 86 ) tout arrangement
     commercial doit en respecter les règles .          Le Traité
     impose aux Etats membres de ne pas prendre ou
     maintenir en vigueur des mesures susceptibles
     ( l' nluninor i'offot ut L la don règles dns Art . 85 et 86
     du    traité . cela    serait    notamment le cas si   un   Etat
     membre imposait ou favorisait la conclusion d' entente
     contraire à     l' Art . 85 ou en    renforcerait les    effets .
     L' action de    la Commission consistera donc à examiner
     les faits présentés par les autorités danoises et si
     nécessaire à demander les documents prouvant les faits
     allégués et les pratiques existantes en Europe ainsi
     qu' à rappeler aux Etats membres leurs obligations dans
     le contexte de la Réglementation communautaire .
20 . En ce qui concerne les compagnies maritimes ,            il
     s' agira de rechercher les moyens de renforcer le rôle
     des Conférences dans        le trafic tout en veillant à ce
     que tout arrangement commercial soit établi dans le
     respect des règles de concurrence et des dispositions
     du Code de Conduite       ( notamment de son Art .   2 )  et du
     Régi . 954 / 79 .
     Indépendamment de ces actions , et en relation avec le
     Règlement 4056 / 86 , la Commission procède à prendre les
     mesures qui s' imposent , vu les plaintes soumises .
                                    *  *
21 . Le Conseil est invité à prendre note de l' intention de
      la Commission d' agir ainsi que décrit dans la présente
     communication aux points 17 à 19 et d' adopter la
     proposition de décision jointe relative au
      rétablissement du libre accès au trafic transocéanique
     et à la libre prestation de services dans le transport
     maritime entre les Etats membres et les pays tiers .
 ---pagebreak---                                                           ANNEXE l
Lettre du 20 juillet      1987
de : La Représentation permanente danoise
à    : M. Clinton   Davis
Suite à des instructions données en ce sens par mon
gouvernement , je tiens à attirer l' attention de la Commission
sur le fait que , depuis plusieurs années , les compagnies
maritimes et les chargeurs danois subissent le contrecoup de la
politique de protectionnisme croissant menée par les Etats de
J.' Afrique do 1 ' Ouest an ca qui eoncorno  les  Importation » ot laa
exportations de marchandises transportées par mer entre l' Europe
occidentale et l' Afrique de l' ouest .
Lors de sa réunion de décembre     1986 , le Conseil des ministres
responsables des transports maritimes a adopté un certian nombre
de règlements destinés , c' est du moins l' avis des autorités
danoises , à empêcher toute menée protectionniste à l' encontre et
entre les Etats membres de la Communauté .       Il s' agit des
règlements suivants :
Règlement ( CEE ) No 4055 / 86 du Conseil portant application du
principe de la libre prestation des services aux transports
maritimes ;
Règlement ( CEE ) No 4056 / 86 déterminant les modalités
d' application des articles 85 et 86 du Traité aux transports
maritimes ;
Règlement ( CEE ) No 4057 / 86 relatif aux pratiques tarifaires
déloyales dans les transports maritimes , et
Règlement ( CEE ) No 4058 / 86 du Conseil concernant une action
coordonnée en vue de sauvegarder le libre accès au trafic
transocéanique .
Suite à l' entrée en vigueur , le 1er juillet 1987 , de ces
règlements , qui constituent l' une des clés de voûte d' une
politique maritime commune , le gouvernement danois invite la
Commission à soutenir la position danoise et à engager les
procédures prévues par ces règlements en vue de l' adoption d' une
Décision du Conseil .
 ---pagebreak---                                 -[© -
La Danemark estime notamment que les pointe suivants Bont
incompatibles avec la politique maritime commune :
les arrangements de répartition des cargaisons
l' établissement de bureaux centraux de répartition des
cargaisons en Europe occidentale ,
l' exclusion du trafic des compagnies hors conférence .
A ce sujet , nous vous renvoyons aux dispositions suivantes
contenues dans les règlements précités :
Article 6 du règlement du Conseil No 4055 / 86 portant application
du principe de la libre prestation des services et également le
Règlement No 954 / 79 concernant l' adhésion des Etats membres à la
conférence des Nations Unies relative à un code de conduite des
conférences maritimes   ;
Article 10 du Règlement du Conseil No 4056 / 86 relatif à
l' application des règles de concurrence aux transports
maritimes ;
Article 3 du Règlement du Conseil No 4058 / 86 concernant une
action coordonnée en vue de sauvegarder le libre accès au trafic
transocéanique .
Nous vous renvoyons également à la lettre du 2 juillet 1987 ,
émanant de l' association des armateurs danois , par laquelle
ceux-ci déposent plainte auprès de la Commission pour non
respect des règles de concurrence .
Le gouvernement danois invite la Commission à entreprendre les
démarches nécessaires permettant d' engager les procédures
adéquates le plus rapidement possible . La Commission ayant mis
sur pied une réunion le 23 juillet 1987 spécialement consacrée
aux problèmes avec l' Afrique de l' Ouest , il serait
particulièrement bienvenu si la procédure pouvait être engagée
d' ici là .
La Représentation permanente reste bien sûr à votre disposition
pour toute information complémentaire en ce qui concerne les
difficultés rencontrées par le secteur maritime danois dans le
trafic entre l' Europe occidentale et l' Afrique de l' Ouest .
Veuillez agréer , etc.
(s)  Torben Mailand christensen .
Représentant permanent adjoint
ce . M. Peter Sutherland , membre de la Commission
 ---pagebreak---                                                              ANNEXE  II
    Aperçu de l' importance relative du trafic de ligne entre
  l ' Europe et   Ion K. ta te de  l' Afrique de  l' Ouest et du Centre
                          •L  de  son organisation
Le trafic de ligne avec l' Afrique de l' Ouest et du Centre
est d' une certaine importance en relation au trafic mondial :
& titre d' exemple , en 1980 , ce trafic était de 29 millions
de t , soit 7 % du trafic maritime mondial .            De ce total ,
83 % du trafic se faisait avec l' Europe - 54 % avec le Nord
de l' Europe et 29 % avec les pays Méditerranéens -, les
commerces avec l' Asie ( 7,7 % ) et l' Amérique du Nord ( 4,6 % )
étaient les seuls autres ayant une certaine importance .
En termes de volume de cargaisons les pays africains les
plus importants sont le Nigeria et la côte d' ivoire , le
Togo , le Cameroun , le Sénégal et le Zaïre . Toujours en
1980 , le Nigéria et la côte d' ivoire représentaient la
moitié du total du volume des cargaisons .
Le Commerce avec l' Europe du Nord est couvert par 3
conférences     :
COWAC ( Continent West African Conférence ) qui est séparée en
CO W AC Nord et Sud .       COWAC Nord couvre les ports du Nord
jusqu' au Havre , COWAC Sud à partir du Havre
UKWAL ( United Kingdom West African Lines )
CEWAL ( Association Central West African Lines )
A titre d' exemple COWAC est composée par 30 compagnies
maritimes dont 12 africaines ,           13 de pays membres de la CEE ,
2 de pays tiers européens membres de l' OCDE et 3 de pays de
l' Europe de l' Est .
                                j   *
 Pour la Méditerranée , MEWAC ( Mediterranean West African
Conférence )    est la conférence la plus importante .
 La part des conférences dans le trafic de ligne s' est
 sensiblement réduite par rapport au passe .             Meme si cette ^
 réduction est un phénomène général , elle est très prononcée
 sur le trafic entre l' Europe et l' Afrique de l' Ouest et du
 Centre où la part des conférences atteint actuellement
 environ 50-60 % seulement du trafic total de ligne .              On peut
 dans ce contexte également noter la diminution en termes
 absolus pendant les années 80 , illustrée ci-après :
 - en ce qui concerne la MEWAC , les résultats pour 1985
     comparés à ceux de 1980 traduisent une diminution en
     tonnage de 29,2 % •
 - pour ce qui est de la COWAC , le trafic a chuté pour
     atteindre en 1985 un niveau inférieur de 17,4 % en unités
     payantes à celui de 1981 .
 ---pagebreak---                                     \z
                                   Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
relativa a uma acção coordenada com vista a salvaguardar o livre acesso
          ao tráfego transoceânico e a livre prestação de serviços
                   nos transportes maritimos com os países
                         da África Ocidental e Central
  0 Conselho das Comunidades Europeias ,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
  Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) do Conselho nQ 4058/ 86 , de 22 de Dezembro
  de 1986 , relativo a uma acção coordenada com vista a salvaguardar o livre
  acesso     ao  tráfego    transoceânico    ( 1 ),          e,   nomeadamente ,   o seu
  artigo 32
  Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) do Conselho n2 4055/86 , de 22 de Dezembro
  de 1986 , que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes
  marítimos entre Estados-membros e               Estados-membros e países terceiros ( 2 ), e ,
  nomeadamente , o nQ 2 do seu artigo 62 ^
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,
  Considerando o pedido de uma acção coordenada , apresentado à Comissão por um
  Estado-membro , bem como a informação dada por este à Comissão sobre as
  dificuldades encontradas pelas partes               comerciais        em participar no
  tráfego ;
  Considerando que essas dificuldades dizem respeito a países signatários da
  Convenção de Lomé , e que esses países violam aparentemente os artigos 862 , 872
   e 882 da referida Convenção ;
  Considerando     que ,   em 5 de Junho de 1985 ,          foram efectuadas diligências
  diplomáticas     pela Comissão e pelos seus Estados-membros ,            bem como pela
  Finlândia ,     Noruega ,    Suécia e Suíça junto da Conferência Ministerial ;
   considerando   que essas diligências ficaram sem resposta ;
   Considerando que é necessário empreender uma acção coordenada a fim de
   salvaguardar o livre acesso ao tráfego transoceânico ,                     bem como a
   livre prestação de serviços nos transportes marítimos entre os Estados-membros
   e os países africanos em questão ;
   Considerando que essa acção deve consistir numa sequência às diligências
   diplomáticas empreendidas junto dos Estados africanos                    e que deve
   desenvolver -se no âmbito da Convenção de Lomé com vista à resolução de tais
   dificuldades ;
   Considerando que as consultas devem efectuar-se em moldes que permitam ter em
   consideração os dados especializados de carácter técnico ,         regional e nacional
   relevantes ;
   ( 1 ) JO nQ L 378 de 31.12.1986 , p. 21 .
   ( 2 ) JO nQ L 378 de 31.12.1986 , p. 1 .
 ---pagebreak--- Considerando que a aplicação de contra-medidas , nos termos previstos no n2 1 ,
alínea b ), do artigo 43 do Regulamento ( CEE ) ns 4058/86 , será reconsiderada
numa fase posterior ,         tendo em conta os resultados das diligências
diplomáticas ;
Considerando que a presente decisão não prejudica o direito de qualquer Parte
Contratante na Convenção de Lomé              proceder a consultas no âmbito                e de
acordo com o disposto na referida Convenção ,
DECIDE :
                                          Artigo 13
1.  Nos termos do disposto no artigo 43 do Regulamento CEE ) ns 4058/ 86 , a
    Comunidade procederá a consultas respeitantes ao livre acesso ao
    tráfego             marítimo com os Estados africanos que são membros da
    Conferência Ministerial dos Transportes Marítimos dos Estados da África
    Ocidental e Central , cuja lista se encontra no Anexo . As consultas terão
    lugar no âmbito        e de acordo com os procedimentos da Convenção de Lomé
    e,    nomeadamente ,     do seu artigo 93 .           Estas consultas substituem e
    sobrepõem -se a quaisquer outras diligências diplomáticas encetadas pelos
    Estados-membros individualmente ou conjuntamente com outros .
2.  A estrutura das consultas deve prever as contribuições especializadas de
    carácter técnico , regional e nacional relevantes , a serem fornecidas pelas
    partes interessadas situadas nos dois extremos do               tráfego .
3.  Sem prejuízo do ns 1 , não se iniciarão consultas antes de se receber
    resposta às anteriores diligências diplomáticas empreendidas pela
    Comissão , ou antes de 1 de Noveirbro de 1987, se até esta data não for dada c^ialcfjer resposta .
                                          Artigo 23
0 Conselho examinará de novo a situação , com base num relatório da Comissão , o
mais tardar em Junho de 1988 .
Feito em Bruxelas ,
                                                                          Pelo Conselho ,
                                                                          0 Presidente
 ---pagebreak---                               \H
                                                                       ANEXO
Lista dos países membros da Conferência Ministerial dos Estados da
                     África Ocidental e Central
  Angola ,  Benim , Burkina Faso , Camarões , Cabo Verde , Congo , Costa do
  Marfim ,  República Centrafricana , Gabão , Gâmbia , Gana , Guiné , Guiné
   Bissau , Guiné Equatorial , Libéria , Mali , Mauritânia , Niger , Nigéria ,
   São Tomé e Príncipe , Senegal , Serra Leoa , Chade , Togo e Zaire .
 ---pagebreak---                                                                    ANNEX
              COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
I.    What is the main reason for introducing the measure ?
      To guarantee free access to cargoes in liner trade .
II .  Features of the business in question .     In particular :
      ( a ) Are there many SMEs ?                            (
      ( b ) Have any mergers been noted in any regions       (
            which are :                                      ( Not known
            (i)    eligible for regional aid in the Member (
                   States ?                                  (
            ( ii ) eligible under the ERDF ?                 (
III . What direct obligations does this measure impose on business ?
      NONE
IV .  What indirect obligations are local authorities likely to
      impose on business ?
      NONE
V.    Are there any special measures in respect of SMEs ?
      NONE
      Please specify
VI .  What is the likely effect on :
      ( a ) the competitiveness of businesses ? ( Beneficial effects
                                                 ( are expected in both
      lb ) employment ?                          ( respects because EC
                                                 ( undertakings will be
                                                 ( better protected
VII . Have both sides of industry been consulted ?
      YES
      Please indicate their opitions
      POSITIVE