title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um conjunto de orientações respeitantes às redes telemáticas transeuropeias entre administrações

text:
N? C 105 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16 . 4 . 93
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa a um conjunto de orientações respeitantes às redes
                                       telemáticas transeuropeias entre administrações
                                                        (93 /C 105 / 10)
                                                       COM(93) 69 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 12 de Março de 1 993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             Considerando que as redes telemáticas transeuropeias
                                                                   entre administrações são parte integrante das redes tran
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 seuropeias de telecomunicações ;
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo
235 ?,                                                             Considerando que é importante para o mercado interno
                                                                   facilitar a circulação de mercadorias, serviços, pessoas e
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             capitais com os países terceiros e , em especial , com os
                                                                   países membros da Associação Europeia de Comércio Li
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                   vre ; que tal circulação necessita de transferências de in
                                                                   formações entre as administrações dos países em causa ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                 que tais transferências de informações implicam uma
cial ,                                                             cooperação com os referidos países para a promoção de
                                                                   projectos telemáticos de interesse comum e para a garan
Considerando que o mercado interno estabelece um es               tia da interoperabilidade das redes ;
paço sem fronteiras internas no qual a livre circulação
das mercadorias, das pessoas , dos serviços e dos capitais         Considerando que é necessário estabelecer uma coorde
deve ser assegurada e que , para aplicar cada uma dessas           nação satisfatória entre os Estados-membros através de
liberdades , os actos comunitários adoptados ou em curso           acções comunitárias apropriadas , para garantir a coerên
de adopção prevêem medidas que implicam importantes                cia na realização e exploração das redes telemáticas entre
transferências de informações entre os indivíduos, os              administrações ; que a ausência de uma decisão comuni
agentes económicos e as administrações competentes ;               tária relativa à implementação de redes telemáticas tran
que essas transferências importantes poderão ser assegu           seuropeias entre administrações poderá conduzir à au
radas por redes transeuropeias ;                                   sência de interconexão e de interoperabilidade das redes
                                                                   nacionais, bem como à limitação do acesso a essas redes ;
Considerando que a realização das redes transeuropeias
tem por objectivo assegurar concretamente as referidas             Considerando que , para a adopção da presente decisão ,
transferências de informações , a fim de permitir o fun
cionamento do mercado interno numa série de domínios,              o Tratado não prevê outros poderes de acção para além
nomeadamente as consequências da supressão dos con                dos previstos no artigo 235?,
trolos nas fronteiras, o pleno exercício das quatro liber
dades de circulação , o apoio às políticas comunitárias e o        DECIDE :
funcionamento do processo de tomada de decisões da
Comunidade ;
                                                                                Artigo I o.
Considerando que o funcionamento eficaz do mercado                 A presente decisão define o conjunto de orientações que
interno exige uma cooperação mais estreita do que até              identifica os objectivos, as prioridades, as grandes linhas
agora entre as administrações dos Estados-membros e,               de acção e um conjunto de projectos de interesse comum
mais do que no passado, transferências de informações              no domínio das redes telemáticas transeuropeias entre
sistemáticas em prazos muito curtos, que apenas a utili           administrações .
zação intensiva de meios telemáticos permite respeitar ;
que tal situação implica a necessidade de dispor de siste                                   Artigo 2o.
mas de transferência de informações internas compatíveis
e interoperáveis com os das outras administrações ; que,           O objectivo das redes telemáticas transeuropeias entre
para cobrir a realização efectiva de tais sistemas, são ne        administrações é contribuir para a gestão efectiva de um
cessárias acções e recursos nacionais eventualmente com           espaço comunitário sem fronteiras internas através da
pletados por recursos comunitários ;                               utilização conjunta de redes telemáticas .
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                           Artigo 3°                            — implementar mecanismos e processos que permitam a
                                                                    exploração em comum das redes operacionais e dos
As prioridades acordadas para atingir o objectivo refe             projectos de interesse comum.
rido no artigo 2? são as seguintes :
                                                                Acções horizontais :
— dispor rapidamente de sistemas telemáticos adaptados
     às exigências de transferência de informações criadas      — elaborar arquitecturas comuns para garantir a intero
     pela supressão dos controlos nas fronteiras intraco           perabilidade das diferentes redes, recorrendo, na me
     munitárias e pelo reforço dos controlos nas fronteiras         dida do possível, a tecnologias comprovadas e a pro
     externas da Comunidade ,                                       dutos disponíveis comercialmente no mercado . Esta
                                                                    acção conduz à adopção de utensílios comuns, tais
— favorecer e pleno exercício das liberdades de circula            como normas , arquitecturas de redes e serviços de
     ção de mercadorias, serviços, pessoas e capitais no in        suporte,
     terior da Comunidade ,
                                                                — estimular a oferta aos utilizadores de serviços de su
— favorecer a gestão das políticas comuns que contri               porte, como o correio electrónico, o acesso às bases
     buem para o funcionamento harmonioso do espaço                 de dados ou a transferência de ficheiros, para garan
     comunitário sem fronteiras,                                    tir o encaminhamento das informações entre as enti
                                                                    dades envolvidas ,
— favorecer a adaptação do funcionamento do processo
     de tomada de decisões da Comunidade ,                      — lançar uma acção de sensibilização das administra
                                                                    ções directa ou indirectamente envolvidas na proble
— favorecer a evolução e a convergência, a médio                    mática das redes telemáticas transeuropeias ,
     prazo, dos sistemas operacionais para uma arquitec
     tura telemática comum que permita uma optimização          — implementar mecanismos de cooperação entre as ad
     dos fluxos de informações e uma redução dos custos             ministrações da Comunidade e as de países terceiros .
     de exploração ,
                                                                                Artigo 5?
— promover a interoperabilidade dos sistemas de infor
     mação através da aplicação de metodologias e de me        As redes telemáticas transeuropeias entre administrações ,
     canismos administrativos compatíveis, a definição de       que deverão ser realizadas em conformidade com a pre
     especificações técnicas comuns e a harmonização das        sente decisão , serão objecto de projectos de interesse co
     normas utilizadas ,                                        mum . Os projectos previstos são apresentados em anexo .
— estimular a implantação de um conjunto satisfatório                                     Artigo 6o.
     de serviços de suporte transeuropeus de telecomuni
     cações, tais como o correio electrónico, a transferên     Os Estado-membros , por um lado, mobilizarão os recur
     cia de ficheiros e o acesso universal às bases de da      sos financeiros , técnicos e de gestão e , por outro, porão
     dos .                                                      em prática as medidas de organização necessárias à reali
                                                                zação dos projectos de interesse comum para as redes
                           Artigo 4o.                           telemáticas transeuropeias entre administrações .
As grandes linhas de acção seleccionadas para atingir o                                   Artigo 7o.
objectivo referido no artigo 2? são as seguintes :
                                                                A Comissão está autorizada a abrir negociações com os
Acções sectoriais :                                             países terceiros susceptíveis de concluir com a Comuni
— estabelecer as especificações técnicas das redes tele        dade acordos destinados a permitir-lhes concorrer à rea
     máticas que contribuirão para a realização dos pro        lização dos projectos de interesse comum referidos no
     jectos de interesse comum, através de estudos de via      anexo, bem como a melhorar a interoperabilidade das
     bilidade, incluindo, se for caso disso, uma fase de va    redes telemáticas entre as suas administrações e as dos
                                                                Estados-membros da Comunidade .
      lidação ,
— realizar essas redes por acção dos parceiros em causa,                                  Artigo 8o.
      integrá-las num mesmo projecto de interesse comum
      e assegurar a sua manutenção e posterior desenvolvi      Os Estados-membros são os destinatários da presente de
      mento, nomeadamente no que respeita às redes ne          cisão .
      cessárias à gestão do mercado interno,
                                                                                Artigo 9?
— lançar iniciativas comuns com vista a acelerar o ar
      ranque de redes telemáticas específicas, sempre que a     A presente decisão entra em vigor vinte e um dias após a
      brevidade dos prazos exija das administrações nacio      sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro
      nais e comunitárias um esforço conjunto especial ,        peias.
 ---pagebreak--- N? C 105 / 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 4 . 93
                                                                 ANEXO
             PROJECTOS DE INTERESSE COMUM DE REDES TELEMÁTICAS TRANSEUROPEIAS ENTRE
                                                         ADMINISTRAÇÕES
             1 . Supressão dos controlos nas fronteiras internas
                 —  gestão das fronteiras externas,
                 —  gestão das estatísticas sobre o comércio comunitário,
                 —  gestão da luta contra a fraude,
                 —  gestão da mobilidade das pessoas,
                 —  gestão da fiscalidade indirecta.
             2. Pleno exercício das quatro liberdades de circulação
                 — livre circulação das mercadorias,
                 — livre circulação dos serviços,
                 — liberdade de circulação das pessoas,
                 — livre circulação dos capitais.
             3 . Apoio às políticas comunitárias
                 — gestão da política agrícola comum,
                 — gestão da política do ambiente,
                 — gestão da política da concorrência,
                 — gestão da política de formação e educação.
             4. Funcionamento do processo de tomada de decisões da Comunidade.
             Proposta de decisão do Conselho que institui uma acção plurianual comunitária de transferência
                                                de dados entre administrações (IDA)
                                                            (93/C 105 / 11 )
                                                           COM(93) 69 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 12 de Março de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando      que,     através    da   sua   Decisão
                                                                       85/214/CEE (l), o Conselho, tendo em conta o relatório
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     da Comissão e as propostas apresentadas em conformi
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       dade com a Decisão 82/607/CEE (J), acordou em que a
235?,
                                                                       Comissão seria responsável pela aplicação das medidas
                                                                       de coordenação necessárias para a especificação, implan
                                                                       tação e utilização dos sistemas telemáticos Caddia relati
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 vos às transferências de dados nos domínios agrícola,
                                                                       aduaneiro e estatístico pelos Estados-membros e pela
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        própria Comissão, nos termos de um programa de desen
                                                                       volvimento acordado ; que, na ausência de um programa
                                                                       de desenvolvimento acordado no momento da decisão
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                     supramencionada, a aplicação da dita decisão foi limi
cial,                                                                  tada a um período inicial de dois anos , que terminou
                                                                       em 2 de Abril de 1987 ; que, pela sua Decisão
Considerando que o Conselho adoptou a Decisão
93 /. . ./CEE relativa a um conjunto de orientações res
peitantes às redes telemáticas transeuropeias entre admi              C) JO n? L 96 de 3 . 4. 1985, p. 35 .
nistrações ;                                                           O JO n? L 247 de 23. 8 . 1982, p. 25.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.4.2016
            COM(2016) 192 final
            2016/0097(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  1
                do Conselho fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 é aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                alterou o Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Ilhas Salomão, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 foi adotado em 20 de maio de 2014 e entrou em vigor em 9 de junho de 2014. Em julho de 2014, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a encetar negociações sobre acordos de isenção de visto com cada um dos seguintes 17 países: Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Micronésia, Nauru, Palau, Quiribáti, Ilhas Salomão, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu
                  3
               . Em 9 de outubro de 2014, o Conselho transmitiu diretrizes de negociação à Comissão.

               A primeira série de acordos de isenção de visto foi assinada em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu) e aplica-se provisoriamente a partir da data da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. O Conselho autorizou a assinatura de uma segunda série de acordos de isenção de visto com Tonga (assinado em 20 de novembro de 2015), Colômbia (assinado em 2 de dezembro de 2015), Quiribáti (data de assinatura a determinar) e Palau (assinado em 7 de dezembro de 2015). Estes quatro acordos aplicam-se provisoriamente a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               As negociações com a Micronésia foram encetadas em 17 de dezembro de 2014 e conduzidas mediante troca de cartas. No decurso de intercâmbios posteriores foi alcançado um acordo sobre todos os aspetos. Os negociadores principais rubricaram o acordo mediante troca de cartas em 16 de dezembro de 2015 (Micronésia) e 13 de janeiro de 2016 (União). Os Estados-Membros foram devidamente informados na reunião do Grupo dos Vistos do Conselho de 18 de janeiro de 2016.

               2.BASE JURÍDICA

               No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

               Tendo em conta que a Micronésia poderá completar o seu procedimento interno de ratificação rapidamente e que decorreu muito tempo desde que a Comissão propôs pela primeira vez isentar os cidadãos da Micronésia da obrigação de visto (novembro de 2012), a proposta de decisão relativa à assinatura prevê a aplicação provisória do acordo a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE. Considerando a necessidade de aprovação do Parlamento Europeu antes da celebração do acordo, a Comissão informará o Parlamento Europeu sobre a sua aplicação provisória.

               3.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

               A Comissão considera que os objetivos definidos pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de acordo sobre a isenção de visto é aceitável para a União.

               O conteúdo final do acordo pode resumir-se do seguinte modo:

               Objetivo

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos da Micronésia que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, foi incluída no acordo uma disposição nos termos da qual a Micronésia só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo.

               Âmbito de aplicação

               A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Relativamente a esta última categoria, tanto os Estados-Membros como a Micronésia continuam a poder impor a obrigação de visto aos cidadãos da outra parte em conformidade com o direito da União ou o direito nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

               Duração da estada

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos da Micronésia que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

               O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais da Micronésia o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por um período de 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o conjunto do espaço Schengen.

               Aplicação territorial

               O acordo inclui algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais da Micronésia está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

               Declarações

               Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo duas outras declarações conjuntas sobre:

               –a associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;

               –a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               4.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que:

               –decida que o acordo seja assinado em nome da União e autorize o presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o fazer em nome da União;

               –aprove a aplicação provisória do acordo na pendência da sua entrada em vigor.

               2016/0097 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                transferiu a referência aos Estados Federados da Micronésia do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  5
               .

               (2)A referência aos Estados Federados da Micronésia é acompanhada por uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com os Estados Federados da Micronésia com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «acordo»).

               (4)As negociações do acordo foram encetadas em 17 de dezembro de 2014 e concluídas com êxito mediante a rubrica do acordo em 13 de janeiro de 2016.

               (5)O acordo deve ser assinado e aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O acordo deve ser aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (6)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  6
               ; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  7
               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «acordo»), sob reserva da celebração do acordo.

               O texto do acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               As declarações em anexo à presente decisão são aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.º

               O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União.

               Artigo 4.º

               O acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.05.2014, p. 67.

                     (3)
                  COM (2014) 467 de 17.7.2014.

                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (5)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (6)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (7)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.4.2016
            COM(2016) 192 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União» ou «UE», e

               OS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA, a seguir designados por «Micronésia»,

               a seguir designadas conjuntamente «partes contratantes»,

               A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as partes contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

               TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
                  1
               , nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo a Micronésia, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros,

               ATENDENDO a que o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União,

               DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

               TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional da Micronésia em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Objetivo

               O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos da Micronésia que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               ARTIGO 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)
                     «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)
                     «cidadão da União» qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

               c)
                     «cidadão da Micronésia», qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Micronésia;

               d)
                     «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               ARTIGO 3.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     Os cidadãos da União, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro, podem entrar e permanecer sem visto no território da Micronésia pelo período definido no artigo 4.º, n.º 1.

               Os cidadãos da Micronésia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido pela Micronésia podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.º, n.º 2.

               2.
                     O disposto no n.º 1 não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.

               No que respeita a esta categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos cidadãos da Micronésia ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  2
               .

               No que respeita a esta categoria de pessoas, a Micronésia pode decidir impor a obrigação ou a isenção de visto aos cidadãos de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

               3.
                     A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das partes contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e a Micronésia reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias dessas condições não estiverem reunidas.

               4.
                     A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das partes contratantes.

               5.
                     As matérias não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional da Micronésia.

               ARTIGO 4.º

               Duração da estada

               1.
                     Os cidadãos da União podem permanecer no território da Micronésia por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               2.
                     Os cidadãos da Micronésia podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos da Micronésia podem permanecer por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               3.
                     O presente acordo não obsta à possibilidade de a Micronésia e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

               ARTIGO 5.º

               Aplicação territorial

               1.
                     No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               2.
                     No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               ARTIGO 6.º

               Comité misto de gestão do acordo

               1.
                     As partes contratantes devem criar um comité misto de peritos (a seguir designado por «comité»), composto por representantes da União e representantes da Micronésia. A União é representada pela Comissão Europeia.

               2.
                     O comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)
                     acompanhar a execução do presente acordo;

               b)
                     propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)
                     dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente acordo.

               3.
                     O comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das partes contratantes.

               4.
                     O comité aprova o seu regulamento interno.

               ARTIGO 7.º

               Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto
                  celebrados entre os Estados-Membros e a Micronésia

               As disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e a Micronésia, na medida em que tais disposições digam respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

               ARTIGO 8.º

               Disposições finais

               1.
                     O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as partes contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos.

               O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.

               2.
                     O presente acordo tem um período de vigência indeterminado, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 5.

               3.
                     O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das partes contratantes. As alterações entram em vigor depois de as partes contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               4.
                     Cada parte contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das partes contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra parte contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A parte contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.

               5.
                     Cada parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               6.
                     A Micronésia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia.

               7.
                     A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA
                  E AO LIECHTENSTEIN

               As partes contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades da Micronésia, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA»
                  PREVISTO NO ARTIGO 3.º, N.º 2, DO PRESENTE ACORDO

               Desejando assegurar uma interpretação comum, as partes contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra parte contratante para aí desenvolverem uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

               Esta categoria não engloba:

               –
                     os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra parte contratante);

               –
                     os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual;

               –
                     os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e

               –
                     os estagiários transferidos dentro de uma empresa.

               No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente acordo, o comité misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das partes contratantes.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

               As partes contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do presente acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO

               Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos da Micronésia, as partes contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e matérias conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               ___

                     (1)
                  JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.10.2017
            COM(2017) 584 final
            2017/0257(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio, no que respeita à alteração do anexo XII do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para estabelecer a lista de entidades adjudicantes da administração pública da Colômbia em conformidade com as disposições do título VI («Contratos Públicos»)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo Comercial»)
                  1
               , em ligação com a adoção prevista de uma decisão relativa à alteração, pela Colômbia, do anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo.

               O anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo estabelece a lista de entidades da administração pública subcentral da Colômbia abrangidas pelos compromissos em matéria de contratos públicos.

               A Colômbia propõe a alteração do anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo mediante o aditamento de uma nota a indicar que a expressão «entidades adjudicantes» abrange todas as entidades adjudicantes do nível subcentral da administração pública que não tenham um caráter industrial ou comercial.

               Os representantes das Partes acordaram que essa alteração não exige ajustamentos compensatórios nos termos do artigo 191.º, n.º 2, alínea a), dado que não implica uma redução da cobertura.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo Comercial

               O Acordo Comercial tem por objetivo abrir os mercados de ambos os lados e reforçar a estabilidade da relação comercial.

               Um dos principais objetivos do Acordo Comercial é a abertura efetiva e recíproca dos mercados de contratação pública das Partes. Os objetivos do título VI do Acordo Comercial, relativo a contratos públicos, são dois: estabelecer disciplinas de adjudicação de contratos públicos que garantam que estes são celebrados de forma transparente, eficiente e não discriminatória, e abrir mutuamente os mercados de contratos públicos aos proponentes, às mercadorias e aos serviços da outra Parte. Deste modo, a UE e a Colômbia negociaram bilateralmente o acesso mútuo aos concursos públicos da outra Parte cobertos no capítulo sobre contratos públicos. A cobertura do capítulo relativo aos contratos públicos define os tipos de contratos individuais a que se aplicam as regras processuais e substantivas negociadas.

               No seguimento da aplicação provisória do Acordo Comercial
                  2
               , foi recusado a empresas da UE o acesso ao mercado dos contratos públicos adjudicados por entidades do nível subcentral na Colômbia. As Partes acordaram em que a Colômbia iria alterar a sua lista em matéria de acesso ao mercado no que diz respeito ao nível subcentral e esclareceram que tal não implicaria quaisquer ajustamentos compensatórios.

               O Acordo Comercial tem estado a ser aplicado a título provisório desde 1 de março de 2013 com o Peru e desde 1 de agosto de 2013 com a Colômbia. Em 1 de janeiro de 2017, o Equador aderiu ao Acordo
                  3
               . No entanto, uma vez que, nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Acordo Comercial, a decisão a adotar pela Parte UE e pela Colômbia apenas produz efeitos entre essas Partes, a decisão pode ser tomada bilateralmente pela Parte UE e pela Colômbia.

               2.2.O Comité de Comércio

               O Comité de Comércio instituído pelo artigo 12.º do Acordo supervisiona e facilita o funcionamento do Acordo e a correta aplicação das suas disposições; avalia os resultados obtidos com a aplicação do Acordo, em especial a evolução das relações comerciais e económicas entre as Partes; supervisiona o trabalho de todos os órgãos especializados instituídos ao abrigo do Acordo e recomenda as ações necessárias; avalia e adota decisões relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados; e adota o seu próprio regulamento interno, bem como o calendário de reuniões e a ordem de trabalhos das mesmas. O Comité de Comércio adota as suas decisões por consenso. As decisões adotadas são vinculativas para as Partes, que tomam todas as medidas necessárias para a sua aplicação. Nos casos a que se refere o artigo 12.º, n.º 4, do Acordo, as decisões são adotadas pela Parte UE e pelo País Andino signatário em causa e produzem efeitos apenas entre essas Partes, desde que tais decisões não afetem os direitos e as obrigações de outro País Andino signatário (artigo 14.º, n.º 3).

               2.3.O ato previsto do Comité de Comércio

               Em 24 de novembro de 2017, na sua quarta reunião, o Comité de Comércio deverá adotar uma decisão relativa à alteração da cobertura da Colômbia no que diz respeito aos contratos públicos, nomeadamente o anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto consiste em introduzir uma alteração no anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo, enumerando as entidades do nível subcentral da administração pública da Colômbia cujos contratos públicos são cobertos pelo título VI. A alteração proposta pela Colômbia inclui uma nota complementar à subsecção 2 para especificar que a expressão «entidades adjudicantes» abrange todas as entidades adjudicantes do nível subcentral da administração pública que não tenham um caráter industrial ou comercial.

               , O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, do Acordo, que prevê o seguinte: «As decisões adotadas pelo Comité de Comércio são vinculativas para as Partes, que devem tomar todas as medidas necessárias para a sua aplicação.»

               3.Posição a adotar em nome da União

               Solicita-se ao Conselho que adote a posição, em nome da União Europeia, sobre uma proposta de decisão do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru que altera o anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo Comercial para especificar as entidades adjudicantes de nível subcentral da administração pública da Colômbia cujos contratos são cobertos pelo título VI. A posição a adotar, em nome da União Europeia, sobre a proposta de alteração deverá estar em conformidade com o projeto de decisão do Comité de Comércio em anexo à presente decisão.

               A referida alteração visa aditar uma nota à subsecção 2 relativa à cobertura da Colômbia no que diz respeito aos contratos públicos a fim de especificar que a expressão «entidades adjudicantes» abrange todas as entidades adjudicantes do nível subcentral da administração pública que não tenham um caráter industrial ou comercial.

               A razão para esta alteração é que a UE e a Colômbia interpretam de maneiras diferentes a cobertura da Colômbia no que diz respeito aos contratos públicos a nível subcentral, o que teve como resultado que tenha sido recusado o acesso a empresas da UE em concursos públicos na Colômbia por entidades públicas do nível subcentral com importância económica. Com essa alteração, a cobertura das entidades adjudicantes colombianas a nível subcentral seria clarificada e passaria a incluir entidades como o «Instituto de Desarrollo Urbano» (IDU), responsável pelo desenvolvimento das infraestruturas de Bogotá.

               O artigo 191.º («Alterações e retificações da cobertura») do Acordo prevê a possibilidade de alterar a cobertura do título VI relativo a «Contratos Públicos»; e o Comité de Comércio tem competência para aprovar qualquer proposta de alteração, pelas Partes, do anexo aplicável, ou seja, o anexo XII («Contratos públicos») do Acordo, nos termos do artigo 191.º, n.º 4.

               Tendo em conta que a decisão só produz efeitos entre a União Europeia e a Colômbia, a decisão pode ser adotada no Comité de Comércio pela União Europeia e a Colômbia, uma vez que diz exclusivamente respeito às relações bilaterais entre elas nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Acordo.

               A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Comércio é um organismo criado por um acordo, a saber, o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro.

               A decisão que o Comité de Comércio é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos vinculativos, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do Acordo Comercial. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto, ou seja, alargar a cobertura da contratação ao abrigo do título VI do Acordo, são abrangidos pelo âmbito de aplicação da política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE, em especial o seu n.º 4.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 204.º, n.º 4, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2017/0257 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio, no que respeita à alteração do anexo XII do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para estabelecer a lista de entidades adjudicantes da administração pública da Colômbia em conformidade com as disposições do título VI («Contratos Públicos»)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo Comercial») tem sido aplicado a título provisório com a Colômbia desde 1 de agosto de 2013
                  4
               .

               (2)Nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 3, do Acordo, o Comité de Comércio pode adotar decisões por consenso, envolvendo apenas a Parte UE e o País Andino signatário em causa (ou seja, a Colômbia), desde que tais decisões não afetem os direitos e as obrigações de outro País Andino signatário.

               (3)O Comité de Comércio, na sua quarta reunião, a realizar em 24 de novembro de 2017, irá adotar uma decisão relativa à alteração do anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo. A alteração consiste numa clarificação da cobertura das entidades adjudicantes do nível subcentral da administração pública na Colômbia. A referida alteração visa aditar uma nota à subsecção 2 relativa à cobertura das entidades adjudicantes da administração pública na Colômbia a fim de especificar que a expressão «entidades adjudicantes» abrange todas as entidades adjudicantes do nível subcentral da administração pública que não tenham um caráter industrial ou comercial. A UE e a Colômbia acordam em que essa alteração não exige ajustamentos compensatórios.

               (4)É oportuno estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Comércio, já que a decisão será vinculativa para a União.

               (5)Uma vez que a decisão do Comité de Comércio irá alterar o anexo XII do Acordo, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               (6)No Comité de Comércio, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE),

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na quarta reunião do Comité de Comércio, em 24 de novembro de 2017, deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Comércio será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 354 de 21.12.2012, p. 3.

                     (2)
                  JO L 56 de 28.2.2013, p. 1.

                     (3)
                  JO L 356 de 24.12.2016, p. 3.

                     (4)
                  Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 354 de 21.12.2012, p. 3).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.10.2017
            COM(2017) 584 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio, no que respeita à alteração do anexo XII do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para estabelecer a lista de entidades adjudicantes da administração pública da Colômbia em conformidade com as disposições do título VI («Contratos Públicos»)

               APÊNDICE

               DECISÃO N.º […]/2017 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU

               de […] de 2017

               que altera o apêndice 1 do anexo XII («Contratos públicos») do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro

               O COMITÉ DE COMÉRCIO,

               Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia («União») e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo Comercial»), em especial o artigo 191.º,

               Considerando o seguinte:

               1)O artigo 191.º do Acordo Comercial estabelece as modalidades segundo as quais uma Parte pode alterar ou retificar a sua cobertura da contratação ao abrigo do título VI do Acordo.

               2)O anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo especifica as entidades do nível subcentral da administração pública da Colômbia cujos contratos públicos são cobertos pelo título VI.

               3)Na sequência de contactos entre a União e a Colômbia sobre a aplicação do Acordo Comercial, a Colômbia notificou a União da sua intenção de aditar uma nota à subsecção 2 a fim de especificar que a expressão «entidades adjudicantes» abrange todas as entidades adjudicantes do nível subcentral da administração pública que não tenham um caráter industrial ou comercial. A União e a Colômbia acordaram nessa alteração e que a mesma não implicará ajustamentos compensatórios.

               4)A fim de incluir esta nota, há que alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo. A decisão de alterar o anexo pode ser adotada pelo Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a Colômbia («País Andino em causa»), nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Acordo Comercial, uma vez que está em causa, exclusivamente, a relação bilateral entre elas,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As notas do anexo XII («Contratos públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo Comercial passam a ter a seguinte redação:

               «Notas da presente subsecção

               1.Para efeitos da presente subsecção, entende-se por «entidades adjudicantes» todas as entidades adjudicantes do nível subcentral das administrações públicas que não tenham um caráter industrial ou comercial.

               2.O título VI do presente Acordo não abrange:

               a)Contratos de produtos alimentares, matérias-primas/inputs agrícolas, e animais vivos relacionados com programas de apoio à agricultura e de assistência alimentar; e

               b)Contratos das mercadorias classificadas na secção 2 (produtos alimentares, bebidas e tabaco; têxteis, vestuário e couro) da CPC, versão 1.0, para programas de assistência social.»

               Artigo 2.º

               A alteração prevista no artigo 1.º não implica um ajustamento compensatório, uma vez que não implica uma redução da cobertura.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em [...], em [...] de 2017

               Pelo Comité de Comércio