title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a reduzir as taxas do imposto especial sobre o consumo aplicadas ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores

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   PT
PT    PT
 ---pagebreak---                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 9.6.2009
                                                     COM(2009) 259 final
                                                     2009/0075 (CNS)
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza Portugal a reduzir as taxas do imposto especial sobre o consumo aplicadas
    ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos
      licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1)        CONTEXTO DA PROPOSTA
             • Justificação e objectivos da proposta
   A Decisão 2002/167/CE do Conselho de 18 de Fevereiro de 20021 autorizou Portugal a
   reduzir a taxa do imposto especial de consumo aplicada ao rum e aos licores produzidos e
   consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e
   consumidos na Região Autónoma dos Açores. De acordo com a referida decisão, Portugal
   ficou autorizado a aplicar a estes produtos uma taxa do imposto especial de consumo inferior
   à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Directiva 92/84/CEE2, e
   inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista nessa
   directiva, mas não inferior em mais de 75% à taxa nacional normal do imposto especial sobre
   o consumo de álcool. A medida foi aplicável de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de
   2008. Através dos pedidos de 16 de Junho de 2008 e de 20 de Junho de 2008, Portugal
   procurou prorrogar a autorização mencionada até 31 de Dezembro de 2013.
   Em 5 de Novembro de 2008 e 25 de Fevereiro de 2009, na sequência de pedidos formulados
   pelos serviços da Comissão, as autoridades portuguesas facultaram informações adicionais
   destinadas a demonstrar a necessidade de prorrogar a aplicação da taxa reduzida do imposto
   especial de consumo para além do final de 2008, a fim de manter a produção de rum, licores e
   aguardentes, bem como as actividades agrícolas conexas.
   Actualmente, estão registadas oito empresas de produção de rum e/ou licores na Região
   Autónoma da Madeira; na Região Autónoma dos Açores, nove empresas produzem licores e
   trinta e oito empresas produzem aguardente. O maior produtor, um produtor de rum e licores
   da Região Autónoma da Madeira, deverá produzir, no total, 558,02 hectolitros de álcool puro
   em média, por ano, durante o período de 2009-2013. Em 2007, os operadores económicos da
   Região Autónoma da Madeira produziram, no total, 1304,99 hl de rum e 419,95 hl de licores
   (teor alcoólico 100%). No mesmo ano, os operadores da Região Autónoma dos Açores
   produziram1680 hl de licores (teor alcoólico 20%) e 994 hl de aguardentes (teor alcoólico
   entre 37,5% e 42%). Praticamente toda a produção é vendida nos mercados regionais, sendo
   exportada apenas uma pequena proporção (no caso dos licores da Região Autónoma dos
   Açores: ±10% da produção são exportados principalmente para a América do Norte).
   A indústria local emprega cerca de 130 trabalhadores na Região Autónoma da Madeira e
   cerca de 90 trabalhadores na Região Autónoma dos Açores. Na Região Autónoma da
   Madeira, o cultivo e a transformação da cana-de-açúcar e dos frutos fornece emprego a cerca
   de 1000 explorações agrícolas de estrutura familiar.
   Em 2007, a parte de mercado dos produtos que beneficiavam de uma taxa reduzida do
   imposto especial de consumo foi inferior à dos produtos similares importados ou fornecidos a
   partir do resto da Comunidade (20,3% na Região Autónoma da Madeira; 38,9% na Região
   Autónoma dos Açores), que lhes fazem, por conseguinte, forte concorrência. Acresce que,
   1
           JO L 55 de 26.2.2002, pp. 36 – 37.
   2
           Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do
           imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.
PT                                                      2                                                  PT
 ---pagebreak---    independentemente da aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo, o
   preço médio de venda a retalho (imposto incluído) do rum, dos licores e das aguardentes
   produzidos na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores é superior ao
   dos produtos similares provenientes de outras regiões.
   A principal dificuldade enfrentada pelos produtores de rum, licores e/ou aguardentes decorre
   dos custos adicionais relacionados com os factores identificados no n.º 2 do artigo e 299.º do
   Tratado (ou seja, grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima
   difíceis).
   As matérias-primas de origem agrícola (conforme o caso, cana-de-açúcar, frutos, plantas, mel,
   nata, leite e vinho) são mais caras do que em condições de produção normais. Tal deve-se à
   pequena dimensão e à natureza fragmentada das explorações agrícolas, e ao consequente grau
   inferior de mecanização. Além disso, no caso da Região Autónoma da Madeira, a produção
   decorrente da transformação da cana-de-açúcar é inferior à de outras regiões ultraperiféricas,
   devido ao relevo, ao clima e ao terreno, bem como ao facto de a produção ser artesanal.
   O transporte para as ilhas de certas matérias-primas e de embalagem que não são produzidas
   localmente gera custos adicionais, em comparação com o transporte apenas do produto
   acabado. No caso da Região Autónoma dos Açores, a insularidade é duplamente sentida, já
   que as ilhas se encontram espalhadas por uma área de 600 km, o que dá origem a novos custos
   adicionais relativos ao transporte entre ilhas. Por último, o transporte e a instalação do
   equipamento de transformação, produção e embalagem custa mais caro nos territórios em
   causa do que no continente, devido ao seu grande afastamento e insularidade.
   Existem custos adicionais relativos ao armazenamento dos produtos acabados, uma vez que o
   consumo local não absorve a produção à medida que esta se concretiza, prolongando-se por
   todo o ano.
   Os custos de deslocação para visitar fornecedores e clientes no continente têm de ser
   considerados, bem como os custos adicionais de expedição de amostras para efeitos de análise
   laboratorial (no caso da Região Autónoma dos Açores).
   Os custos unitários são mais elevados devido a outros factores relacionados com a pequena
   dimensão do mercado regional, nomeadamente a necessidade de possuir em armazém grandes
   quantidades de matérias-primas, sendo também importante a relação desfavorável entre custos
   fixos e produção. Essa relação desfavorável implica um sobredimensionamento do
   equipamento mas também, em certa medida, custos necessários para respeitar as normas
   ambientais. A este respeito, os produtores de rum da Região Autónoma da Madeira possuem
   uma desvantagem adicional, já que são obrigados a suportar o custo do tratamento dos
   resíduos decorrentes da transformação da cana-de-açúcar, enquanto os produtores de outras
   regiões podem reciclar esses subprodutos.
   Os produtores em causa têm igualmente de suportar outros custos adicionais aplicáveis a
   todas as empresas localizadas nas ilhas, em comparação com as localizadas no continente.
   Estes incluem em particular custos de mão-de-obra (o ordenado mínimo é 5% superior nas
   duas regiões em causa) e custos energéticos, mas também (no caso da região autónoma da
   Madeira) custos de construção e custos dos terrenos.
   A fim de demonstrarem que a taxa reduzida do imposto especial de consumo não ultrapassa o
   necessário para compensar os custos adicionais relacionados com os factores identificados no
PT                                                3                                               PT
 ---pagebreak---    n.º 2 do artigo 299.º do Tratado (ou seja, grande afastamento, insularidade, pequena
   superfície, relevo e clima difíceis, dependência económica em relação a um pequeno número
   de produtos), as autoridades portuguesas procederam a uma quantificação dos custos
   adicionais associados a estas dificuldades, que indica que os custos adicionais por unidade do
   produto excedem o valor da correspondente redução do imposto especial de consumo em
   aproximadamente entre 7% a 19%.
   Por conseguinte, pode considerar-se que a aplicação de uma taxa reduzida do imposto
   especial de consumo é necessária para que os produtores deste sector possam manter a sua
   posição competitiva em relação aos produtos similares de outros locais na Comunidade.
   Tendo em conta a importância de que se reveste para os produtores locais a segurança jurídica
   necessária ao desenvolvimento das suas actividades comerciais e a necessidade de fixar um
   prazo para as derrogações fiscais, a Comissão propõe a autorização de uma prorrogação da
   derrogação por um período de cinco anos. No entanto, propõe-se solicitar que Portugal
   apresente um relatório intercalar até 31 de Dezembro de 2011, para que a Comissão possa
   avaliar se ainda se mantêm as razões que justificaram a concessão de uma taxa reduzida.
            • Contexto geral
   O quadro comunitário relativo aos impostos especiais sobre o consumo de álcool e de bebidas
   alcoólicas está consagrado em duas directivas. A Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de
   Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o
   consumo de álcool e de bebidas alcoólicas3, estabelece definições comuns dos produtos
   sujeitos aos referidos impostos, especifica o método de cálculo dos mesmos e os critérios
   segundo os quais determinados produtos podem beneficiar de isenções ou de taxas reduzidas.
   A Directiva 92/84/CEE do Conselho, referida supra, estabelece as taxas mínimas do direito
   para cada categoria do produto.
   A Decisão 2002/167/CE autorizou Portugal a aplicar uma redução na taxa do imposto especial
   de consumo aplicada ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da
   Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos
   Açores. A taxa reduzida aplicada não pode ser inferior em mais de 75% à taxa nacional
   normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A presente decisão deixou de produzir
   efeitos em 31 de Dezembro de 2008.
            • Disposições em vigor no domínio da proposta
   Nos termos do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, o Tratado aplica-se aos departamentos
   ultramarinos franceses, e aos arquipélagos dos Açores, da Madeira e das Canárias (regiões
   ultraperiféricas). Todavia, tendo em conta a situação social e económica estrutural das regiões
   ultraperiféricas, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície,
   pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno
   número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam o seu
   desenvolvimento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão
   e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará medidas específicas destinadas, em especial,
   a estabelecer as condições de aplicação do Tratado CE a essas regiões, incluindo as políticas
   comuns.
   3
           JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.
PT                                                 4                                               PT
 ---pagebreak---             • Coerência com outras políticas e os objectivos da União
   As medidas específicas a que se refere o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE devem ter em
   conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr
   em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o
   mercado interno e as políticas comuns. Como já mencionado, a redução da taxa é limitada ao
   necessário para compensar as dificuldades suportadas pelos produtos em causa produzidos e
   consumidos localmente. Assim sendo, e considerando igualmente que os volumes em questão
   se mantêm modestos e que o beneficio fiscal continua limitado ao consumo nas regiões em
   causa, os efeitos no mercado interno são muito limitados, pelo que está cumprido o requisito
   acima mencionado previsto no n.º 2 do artigo 299.º
   2)       CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO
            • Consulta das partes interessadas
   O pedido do Governo português constitui uma resposta a pedidos formulados pelos
   operadores económicos interessados.
            • Obtenção e utilização de competências especializadas
   Não houve necessidade de recorrer a peritos externos.
            • Avaliação do impacto
   Pode considerar-se que o impacto económico e social da proposta é mínimo, porquanto diz
   respeito essencialmente aos produtores de rum e licores da Região Autónoma da Madeira e
   aos produtores de licores e aguardentes da Região Autónoma dos Açores.
   Se esses produtores deixassem de beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre
   o consumo, o aumento consequente do preço de venda a retalho poderia constituir uma
   ameaça para a subsistência e a sobrevivência desses sectores económicos, bem como para o
   emprego directa ou indirectamente conexo.
   3)       ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            • Síntese da acção proposta
   Propõe-se autorizar Portugal a aplicar, de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013,
   uma taxa reduzida do imposto especial de consumo ao rum e aos licores produzidos e
   consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e
   consumidos na Região Autónoma dos Açores. A taxa reduzida pode ser inferior à taxa
   mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na Directiva 92/84/CEE, mas
   não pode ser inferior em mais de 75% à taxa nacional normal do imposto especial sobre o
   consumo de álcool. Tal corresponde à autorização concedida de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de
   Dezembro de 2008 pela Decisão 2002/167/CE.
            • Base jurídica
   N.º 2 do artigo 299.º do Tratado.
PT                                               5                                                PT
 ---pagebreak---             • Princípio da subsidiariedade
   As derrogações das regras do Tratado em conformidade com o n.º 2 do artigo 299.º são
   abrangidas pela competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da
   subsidiariedade não é aplicável.
            • Princípio da proporcionalidade
   A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. Não ultrapassa o necessário para
   compensar os custos elevados relacionados com a produção de rum e licores na Região
   Autónoma da Madeira e a produção de licores e aguardentes na Região Autónoma dos Açores
   (cf. supra).
            • Escolha dos instrumentos
   O n.º 2 do artigo 299.º do Tratado prevê que sejam adoptadas por decisão do Conselho
   medidas específicas para as regiões ultraperiféricas.
   4)       IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
   A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.
PT                                                6                                        PT
 ---pagebreak---                                                                 2009/0075 (CNS)
                                                  Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
     que autoriza Portugal a reduzir as taxas do imposto especial sobre o consumo aplicadas
      ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos
        licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.º 2 do
   seu artigo 299.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão4,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu5,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Pela Decisão 2002/167/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 20026, Portugal foi
           autorizado a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial de consumo sobre o rum e
           os licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e sobre os
           licores e as aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores.
           A aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo sobre estes
           produtos foi considerada necessária para a sobrevivência da indústria local que produz
           e comercializa os produtos em causa. Atendendo ao custo elevado dessas actividades,
           decorrente sobretudo de factores inerentes à sua situação de regiões ultraperiféricas
           (grande afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima), considerou-se
           que apenas a redução da taxa do imposto especial de consumo sobre os produtos em
           causa produzidos e consumidos localmente poderia permitir que estes continuassem a
           competir em pé de igualdade com produtos similares importados ou fornecidos a partir
           de outros locais da Comunidade, dessa forma assegurando a sobrevivência das
           indústrias. Por conseguinte, de acordo com a referida decisão, Portugal foi autorizado
           a aplicar a estes produtos uma taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa
           plena do imposto aplicável ao consumo de álcool fixada no artigo 3.º da Directiva
           92/84/CEE7, e inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool
           prevista nessa directiva, mas não inferior em mais de 75% à taxa nacional normal do
           imposto especial sobre o consumo de álcool. Essa medida foi aplicável de 1 de Janeiro
           de 2002 a 31 de Dezembro de 2008.
   4
           JO C […] de […], p. […].
   5
           JO C […] de […], p. […].
   6
           JO L 55 de 26.2.2002, p. 36.
   7
           Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do
           imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.
PT                                                      7                                                  PT
 ---pagebreak---    (2) Através dos pedidos de 16 de Junho de 2008 e de 20 de Junho de 2008, Portugal
       procurou obter uma autorização sujeita às mesmas condições, para o período
       compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013.
   (3) A concessão da nova autorização solicitada justifica-se, a fim de não pôr em perigo o
       desenvolvimento dessas regiões ultraperiféricas. A indústria local emprega cerca de
       130 trabalhadores na Região Autónoma da Madeira e cerca de 90 trabalhadores na
       Região Autónoma dos Açores. Na Região Autónoma da Madeira, o cultivo e a
       transformação da cana-de-açúcar e dos frutos é uma fonte de emprego para cerca de
       1 000 explorações agrícolas de estrutura familiar. Atendendo às dificuldades
       enfrentadas para exportar para além das regiões, os mercados regionais constituem a
       única possibilidade de escoamento para a venda destes produtos.
   (4) Deveria continuar a autorizar-se a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial
       de consumo, ao nível solicitado, a fim de auxiliar a compensar a desvantagem
       competitiva enfrentada pelas bebidas alcoólicas destiladas produzidas na Região
       Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores, decorrente dos seus custos
       de produção e comercialização mais elevados.
   (5) Com efeito, as matérias-primas de origem agrícola são mais dispendiosas do que em
       condições de produção normais, devido à pequena dimensão, à natureza fragmentada e
       ao grau pouco elevado de mecanização das explorações agrícolas. Além disso, no caso
       da Região Autónoma da Madeira, a produção decorrente da transformação da
       cana-de-açúcar é inferior à de outras regiões ultraperiféricas, devido ao relevo, ao
       clima e ao tipo de solo, bem como ao facto de a produção ser artesanal. O transporte
       para as ilhas de certas matérias-primas e de embalagem que não são produzidas
       localmente gera custos adicionais, em comparação com o transporte apenas do produto
       acabado. No caso da Região Autónoma dos Açores, a insularidade é duplamente
       sentida, já que as ilhas se encontram espalhadas por uma grande área. O transporte e a
       instalação de equipamento nestas regiões remotas e insulares contribuem para
       aumentar mais ainda os custos adicionais. O mesmo se aplica no caso de certas
       viagens e expedições necessárias para o continente. Existem também custos adicionais
       relativos ao armazenamento dos produtos acabados, uma vez que o consumo local não
       absorve a produção à medida que esta se concretiza, prolongando-se em vez disso por
       todo o ano. A pequena dimensão do mercado regional aumenta os custos unitários de
       diversas formas, nomeadamente através da relação desfavorável entre custos fixos e
       produção, tanto no que diz respeito a equipamento como a custos necessários para
       respeitar as normas ambientais. Além disso, os produtores de rum da Região
       Autónoma da Madeira têm de tratar os resíduos decorrentes da transformação da
       cana-de-açúcar, enquanto os produtores de outras regiões podem reciclar esses
       produtos. Por último, os produtores em causa suportam igualmente custos adicionais
       geralmente suportados pelas economias locais, em particular o aumento dos custos da
       mão-de-obra e dos custos energéticos.
   (6) A redução de 75% não ultrapassa o necessário para compensar os níveis de custos
       adicionais suportados pelos operadores, decorrentes das características particulares já
       mencionadas da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores,
       enquanto regiões ultraperiféricas.
PT                                             8                                               PT
 ---pagebreak---    (7)    Um exame cuidadoso da situação mostra que é necessário, por conseguinte, diferir o
          pedido de Portugal, se se quiser manter a indústria do álcool nas regiões
          ultraperiféricas em causa.
   (8)    Atendendo a que o benefício fiscal se limita ao necessário para compensar os custos
          adicionais e uma vez que os volumes em questão se mantêm modestos e que o
          benefício fiscal é limitado ao consumo nas regiões em causa, a medida não
          compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário.
   (9)    Ponderando a necessidade de fixar um prazo para as derrogações e, simultaneamente,
          a necessidade de os operadores económicos locais obterem a segurança de que
          necessitam para desenvolverem as suas actividades comerciais, é adequado conceder a
          autorização por um período de cinco anos.
   (10)   Deve garantir-se a Portugal a possibilidade de aplicar as reduções em questão, uma
          vez caducada a autorização análoga concedida pela Decisão 2002/167/CE
          relativamente ao período anterior. A nova autorização solicitada deve, pois, ser
          concedida com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
   (11)   Deve ser exigida a apresentação de um relatório intercalar, que permita à Comissão a
          avaliar se continuam preenchidas as condições que justificam a concessão de tal
          derrogação.
   (12)   A presente decisão não prejudica a eventual aplicação das disposições previstas nos
          artigos 87.ºe 88.º do Tratado,
   DECIDE:
                                               Artigo 1.º
   Em derrogação ao artigo 90.º do Tratado, Portugal é autorizado a aplicar uma taxa do imposto
   especial de consumo inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º
   da Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das
   taxas do imposto sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, ao rum e aos licores
   produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes
   produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores.
                                               Artigo 2.º
   A derrogação referida no artigo 1.º fica limitada:
   1)       na Região Autónoma da Madeira
            a)    ao rum, como definido na categoria 1 do anexo II do Regulamento (CE)
                  n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008,
                  relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das
                  indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento
PT                                                 9                                             PT
 ---pagebreak---                    (CEE) n.º 1576/89 do Conselho8, com a indicação geográfica «Rum da
                   Madeira», referido na categoria 1 do seu anexo III,
            b)     aos licores e «Crème de», como definidos nas categorias 32 e 33 do anexo II do
                   Regulamento (CE) n.º 110/2008, produzidos a partir de frutos ou plantas
                   regionais;
   2)       na Região Autónoma dos Açores
            a)     aos licores e «Crème de», como definidos nas categorias 32 e 33 do anexo II do
                   Regulamento (CE) n.º 110/2008, produzidos a partir de frutos ou
                   matérias-primas regionais,
            b)     às aguardentes fabricadas a partir de vinho ou de bagaço com as características
                   e as qualidades definidas nas categorias 4 e 6 do anexo II do Regulamento (CE)
                   n.º 110/2008.
                                               Artigo 3.º
   A taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicável aos produtos referidos no artigo 1.º
   pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na
   Directiva 92/84/CEE, mas não pode ser inferior em mais de 75% à taxa nacional normal do
   imposto especial sobre o consumo de álcool.
                                               Artigo 4.º
   Portugal deve enviar à Comissão até 31 de Dezembro de 2011 um relatório que permita a esta
   avaliar se se mantêm as razões que justificaram a concessão da taxa reduzida.
                                               Artigo 5.º
   A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013.
                                               Artigo 6.º
   A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
   8
           JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
PT                                                 10                                              PT


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.6.2017
            COM(2017) 333 final
            2017/0137(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) (artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994), cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Esse ajustamento é necessário, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos aduaneiros além do nível ao qual o país aderente se vinculou no âmbito da OMC.

               Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994. A Comissão negociou com os membros da OMC que detêm direitos de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

               As negociações com a Nova Zelândia resultaram num projeto de Acordo sob forma de troca de cartas, que foi rubricado a 18 de maio de 2017, em Geneva («o Acordo»). Consequentemente, a presente proposta solicita ao Conselho que adote uma decisão de celebração do acordo sob a forma de troca de cartas com a Nova Zelândia. Paralelamente, é também apresentada uma proposta distinta relativa à assinatura do presente Acordo.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

                  A proposta é coerente com a prática seguida em anteriores alargamentos da UE.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta segue a prática da UE, que é coerente com as suas políticas de ação externa, industrial e agrícola.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v) do TFUE para a celebração de acordos internacionais.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciado no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               •Proporcionalidade

               A Nova Zelândia foi afetada pela retirada das concessões da Croácia. Os ajustamentos compensatórios não excedem os direitos da Nova Zelândia a este respeito. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

               •Escolha do instrumento

               Uma decisão do Conselho no sentido de celebrar o acordo é necessária nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE.

               3.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

               •Consulta das partes interessadas

                  O Conselho (Comité da Política Comercial) foi regularmente consultado sobre o teor e o avanço das negociações. O Parlamento Europeu (Comissão INTA) foi informado.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Ver Ficha Financeira.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução

                  A presente proposta solicita ao Conselho que adote uma decisão de celebração do acordo sob a forma de troca de cartas com a Nova Zelândia. Paralelamente, é também apresentada ao Conselho uma proposta distinta relativa à assinatura do presente acordo.

               Os resultados do Acordo são os seguintes:

               Aditar 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas;

               Aditar 135 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», posição pautal 0204, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente. O novo contingente pautal específico para a Nova Zelândia será de 228 389 toneladas.

               A Comissão adotará regulamentos de execução para expandir e gerir os contingentes pertinentes, nos termos do artigo 187.º, alínea a), do Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM), [Regulamento (UE) n.º 1308/2013].

               Essas medidas de execução estão a ser preparadas em paralelo com a presente proposta.

               2017/0137 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), no contexto da adesão da República da Croácia à União.

               (2)As negociações foram conduzidas pela Comissão em conformidade com as diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

               (3)Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 18 de maio de 2017, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União.

               (4)O Acordo foi assinado em nome da União em [...], sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão [...] do Conselho
                  1
               .

               (5)O Acordo deverá ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, é aprovado em nome da União.

               O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa habilitada a proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.º, n.º 2, do Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                        FICHA FINANCEIRA

                        DATA:

                        1.

                        RUBRICA ORÇAMENTAL:

                        Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos

                        2.

                        TÍTULO:

                        Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

                        3.

                        BASE JURÍDICA:

                        Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 218.º

                        4.

                        OBJETIVOS:

                        Celebrar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia.

                        5.

                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA

                        EXERCÍCIO EM CURSO - 2017
                           (milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO SEGUINTE - 2018

                        (milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019

                        (milhões de EUR)

                        5.0

                        DESPESA

                        -
                              DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTITUIÇÕES/ INTERVENÇÕES)

                        -
                              DAS AUTORIDADES NACIONAIS

                        -
                              DE OUTROS

                           -

                           -

                           -

                        5.1

                        RECEITAS

                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE
                           (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)

                        -
                              NO PLANO NACIONAL

                        -

                        -

                        -

                        2017

                        2018

                        2019

                        5.0.1

                        PREVISÃO DAS DESPESAS

                        -

                        -

                        -

                        5.1.1

                        PREVISÃO DAS RECEITAS

                        -

                        -

                        -

                        5.2

                        MODO DE CÁLCULO: volume multiplicado pela taxa do direito dentro do contingente

                        6.0

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?

                        NÃO

                        6.1

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?

                        NÃO

                        6.2

                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?

                        NÃO

                        6.3

                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?

                        NÃO

                        OBSERVAÇÕES:

                     (1)
                  JO L […] de […], p. […].

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.6.2017
            COM(2017) 333 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

               entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               A. Carta da União

               Excelentíssimo Senhor,

               Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

               A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

               Aditar 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas;

               Aditar 135 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», posição pautal 0204, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente. O novo contingente pautal específico para a Nova Zelândia será de 228 389 toneladas.

               A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

               Muito agradeceria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Nova Zelândia sobre o que precede. Se o que precede for aceitável para o Governo da Nova Zelândia, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia.

               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pela União Europeia

               B. Carta da Nova Zelândia

               Excelentíssimo Senhor,

               Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência, datada de ________, do seguinte teor:

               «Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

               A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

               Aditar 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206.29.91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas;

               Aditar 135 toneladas (peso da carcaça) ao contingente específico para a Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal da UE relativo a «Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas», posição pautal 0204, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente. O novo contingente pautal específico para a Nova Zelândia será de 228 389 toneladas.

               A União Europeia e a Nova Zelândia notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

               Muito agradeceria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Nova Zelândia sobre o que precede. Se o que precede for aceitável para o Governo da Nova Zelândia, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia.»

               Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da Nova Zelândia com o conteúdo da carta de Vossa Excelência.

               Pela Nova Zelândia


title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um instrumento de microfinanciamento europeu para o emprego e a inclusão social (instrumento de microfinanciamento «Progress») {COM(2009) 340 final} {SEC(2009) 907}

text:
Advertência jurídica importante

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52009PC0333

		PTBruxelas, 2.7.2009COM(2009) 333 final2009/0096 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece um instrumento de microfinanciamento europeu para o emprego e a inclusão social (instrumento de microfinanciamento «Progress»){COM(2009) 340 final}{SEC(2009) 907}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAOs principais efeitos da recessão repercutem-se nos indivíduos: o maior desafio da UE consiste hoje em prevenir o desemprego em massa, impulsionar a criação de postos de trabalho e preparar o caminho para o relançamento económico, a retoma sustentável e o crescimento. A UE reagiu rapidamente à crise através do Plano de Relançamento da Economia Europeia, que salienta a necessidade de contrariar os efeitos da crise no emprego. Com efeito, o impacto inicial deste plano é já promissor e as redes de segurança social estão a desempenhar o seu papel estabilizador. Todavia, tendo em conta a continuação da deterioração dos mercados de trabalho devido ao abrandamento da economia, torna-se necessário adoptar novas medidas.A Europa não deve apenas combater a recessão, mas sim torná-la numa oportunidade de criar uma economia mais produtiva, mais inovadora e dotada de melhores competências e com menores emissões de carbono; com mercados de trabalho abertos e inclusivos contribuindo para uma sociedade mais coesa e equitativa, com uma oferta de emprego mais adequada às diferentes idades, que respeite a igualdade entre homens e mulheres e que procure conciliar a vida profissional com a vida privada [1]. As medidas necessárias para combater as repercussões da crise actual no plano social e do emprego vão a par com as reformas estruturais indispensáveis para dar resposta aos desafios de longo prazo da globalização, da demografia e das mudanças climáticas.A crise vai mudar enormemente os mercados de trabalho europeus. Os trabalhadores e as empresas têm de ser dotados dos meios necessários para poderem ajustar-se às novas realidades: para manter os empregos, desenvolver competências a todos os níveis, reintegrar as pessoas no mercado de trabalho e estabelecer condições propícias à criação de novos empregos.A Comunicação da Comissão intitulada «Impulsionar a retoma europeia» [2] identifica um certo número de elementos para ajudar os Estados-Membros a elaborar e aplicar políticas de emprego eficazes. Com base neste documento, o Conselho Europeu da Primavera e as três conferências sobre emprego que tiveram lugar em Madrid, Estocolmo e Praga, em Abril de 2009, definiram três prioridades fundamentais: manter o emprego, criar postos de trabalho e promover a mobilidade; actualizar as competências e adequá-las às necessidades dos mercados de trabalho; aumentar o acesso ao emprego. Por último, a Cimeira do Emprego, realizada em 7 de Maio de 2009, permitiu uma troca de pontos de vista sobre estas prioridades, tendo-se chegado a acordo relativamente a dez acções [3].No seguimento deste consenso, em 3 de Junho a Comissão adoptou a Comunicação «Um compromisso comum a favor do emprego» [4], com o objectivo de intensificar a cooperação sobre estas três prioridades-chave, quer entre a União Europeia e os Estados-Membros, quer entre os parceiros sociais da UE, incidindo em iniciativas concretas e contando com o apoio de todos os instrumentos comunitários disponíveis, em especial o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).Para atenuar as repercussões sociais da crise, é essencial favorecer a entrada e a permanência no mercado de trabalho de mais pessoas, em especial das mulheres, dos trabalhadores mais velhos e de outros grupos confrontados com a discriminação, e prevenir o desemprego de longa duração e a inactividade. O emprego é a melhor forma de fugir à exclusão: a Europa social começa pela criação de emprego. No entanto, já antes da crise, muitos cidadãos europeus dispostos a ingressar no mercado de trabalho e capazes de o fazer não conseguiam arranjar emprego.2. CONTEÚDONa Comunicação de 3 de Junho, a Comissão propôs um novo instrumento de microfinanciamento europeu em prol do emprego [5] (instrumento de microfinanciamento «Progress»), a fim de dar aos desempregados uma oportunidade de um novo começo e abrir caminho ao empreendedorismo para alguns dos grupos mais desfavorecidos na Europa, incluindo os jovens. Este novo instrumento alargará a variedade de apoios financeiros específicos, acessíveis aos novos empresários no actual contexto de redução da oferta de crédito. Para além da bonificação das taxas de juro que o FSE concede, os empresários e os criadores de microempresas beneficiarão também de tutoria, formação, coaching e reforço de capacidades.O instrumento de microfinanciamento «Progress» completa outros programas comunitários com instrumentos de partilha de riscos, financiamento por meio de capitais próprios ou de empréstimos. Capitaliza a experiência das instituições financeiras internacionais, por exemplo, o Grupo BEI (Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento). Com base num acordo de gestão conjunta, as instituições financeiras internacionais darão novos impulsos, apoiando o sector bancário e o microfinanciamento não bancário na União Europeia.3. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADEDado os actuais baixos níveis de actividade creditícia e a drástica queda dos empréstimos em curso (como o demonstra a avaliação ex-ante que acompanha a presente proposta), é necessário intensificar os esforços empreendidos a nível nacional e comunitário para aumentar a oferta de microcrédito a uma escala suficiente e dentro de prazos razoáveis, a fim de fazer face à elevada procura dos mais necessitados no actual período de crise, designadamente os desempregados e as pessoas em situação vulnerável que pretendem iniciar ou desenvolver microempresas, inclusive em regime de auto-emprego, mas que não têm acesso a créditos bancários «comerciais».A utilização dos recursos comunitários é oportuna e responde à Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Março de2009 [6]. Acresce que um instrumento único permitirá concentrar recursos de várias instituições financeiras internacionais. Por fim, um instrumento pan-europeu evita a dispersão de esforços e reforça a disponibilidade de microfinanciamento em todos os Estados-Membros.4. ESCOLHA DO INSTRUMENTO JURÍDICOA proposta da Comissão visa criar o instrumento de microfinanciamento «Progress» mediante uma decisão que se limita a definir o papel e a responsabilidade da Comissão, sem criar direitos e obrigações para os Estados-Membros ou as pessoas individuais. Por conseguinte, a decisão é o instrumento que melhor permite alcançar o objectivo desejado.5. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALEm linha com o Acordo interinstitucional de 17 de Maio de 2006 [7] entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acerca da disciplina orçamental e a boa gestão financeira, o instrumento em questão deve ser criado mediante reafectação de recursos orçamentais existentes. De acordo com o Acordo interinstitucional de 2006, o PE aditou 114 milhões de euros [8] ao orçamento do programa «Progress», reforçando assim a dotação do programa, de 628 800 000 euros na proposta inicial da Comissão para 743 250 000 de euros. O financiamento adicional devia ter sido utilizado progressivamente nos últimos anos do programa, ou seja, a partir de 2009. Depois de examinadas todas as opções possíveis, propõe-se reafectar 100 milhões de euros do programa «Progress» [9] para o financiamento do novo instrumento de microfinanciamento europeu para o emprego e a inclusão social (instrumento de microfinanciamento «Progress»). Os 100 milhões de euros do orçamento actual poderiam levar à mobilização de mais de 500 milhões de euros no âmbito de uma iniciativa conjunta com as instituições financeiras internacionais, em especial o grupo BEI.2009/0096 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece um instrumento de microfinanciamento europeu para o emprego e a inclusão social (instrumento de microfinanciamento «Progress»)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 159.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) A Comunicação da Comissão «Uma iniciativa europeia para o desenvolvimento do microcrédito em prol do crescimento e do emprego» [10] identificou quatro domínios de intervenção prioritários: melhorar o quadro jurídico e institucional nos Estados-Membros; criar um clima ainda mais favorável ao espírito empresarial; promover a divulgação de melhores práticas e facultar capital financeiro adicional às instituições de microcrédito. Em jeito de primeira etapa para a realização destes objectivos, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) lançaram em 2008 a iniciativa JASMINE que dá apoio às instituições não bancárias de microcrédito e prevê uma dotação de 20 milhões de euros para financiamentos disponibilizada pelo BEI.(2) Na sua Resolução de 24 de Março de 2009, o Parlamento Europeu convidou a Comissão a intensificar esforços para desenvolver o microcrédito numa perspectiva de apoio ao emprego e ao crescimento, tendo proposto também uma dotação adicional de 4 milhões de euros para financiar a execução de um projecto piloto no âmbito da iniciativa JASMINE. Acresce que o Parlamento Europeu apelou à Comissão para que co-financiasse projectos para facultar o acesso ao microcrédito a certos grupos desfavorecidos.(3) Importa multiplicar os esforços actualmente empreendidos à escala nacional para aumentar a oferta de microcrédito a um nível suficiente e em prazos razoáveis, a fim de dar resposta à elevada procura das categorias mais necessitadas, designadamente os jovens que pretendem criar ou desenvolver uma microempresa – incluindo uma actividade independente – mas que não têm acesso ao crédito.(4) Na Comunicação intitulada «Um compromisso comum a favor do emprego» [11], a Comissão sublinhou a necessidade de dar uma nova oportunidade aos desempregados e abrir as portas do empreendedorismo a certos grupos mais desfavorecidos na Europa, incluindo os jovens. Para completar os mecanismos existentes, é necessário adoptar medidas específicas para aprofundar a coesão económica e social, reforçando a acção do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Fundo Europeu de Investimento e das outras instituições financeiras internacionais, sem prejuízo das actividades dos Estados-Membros. Em consequência, a Comissão anunciou uma proposta que visa instituir um novo instrumento de microfinanciamento europeu, a fim de melhorar o acesso de certos grupos em risco e continuar a desenvolver o empreendedorismo, a economia social e as microempresas.(5) A utilização dos recursos comunitários é oportuna e responde à Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Março de 2009. Acresce que um instrumento pan-europeu único viria concentrar o apoio das instituições financeiras internacionais e evitar a dispersão de esforços, reforçando, assim, a disponibilidade de microfinanciamento em todos os Estados-Membros. A fim de aproveitar a experiência das instituições financeiras internacionais, em especial o BEI e o FEI, está prevista a instituição de um instrumento de microfinanciamento «Progress» com base num sistema de gestão conjunta.(6) As acções financiadas por este instrumento devem ser coerentes e compatíveis com as outras políticas comunitárias; devem também estar em conformidade com as disposições do Tratado e os actos que dele decorrem. As actividades que este instrumento prevê devem completar as outras intervenções da Comunidade, designadamente a título dos instrumentos financeiros do programa CIP, da iniciativa JASMINE ou ainda do Fundo Social Europeu.(7) Para efeitos da presente decisão, entende-se por «microfinanciamento» o microcrédito e a partilha dos riscos. Segundo as definições que constam da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas [12], microcrédito designa um empréstimo de montante inferior a 25 000 euros e microempresa, uma empresa que emprega menos de 10 pessoas – incluindo um trabalhador – e cujo volume de negócios anual ou o total do balanço anual não excede 2 milhões de euros. Estas definições afiguram-se adequadas para efeitos da presente decisão,DECIDEM:Artigo 1.ºEstabelecimento1. É instituído um instrumento de microfinanciamento europeu para o emprego e a inclusão social, designado instrumento de microfinanciamento «Progress» («instrumento»).Artigo 2.ºObjectivo1. O instrumento proporciona recursos comunitários para facilitar o acesso ao microcrédito às seguintes categorias:(a) pessoas que perderam o seu emprego ou estão em risco de o perder e que pretendem criar a sua própria microempresa, incluindo em regime de auto-emprego;(b) pessoas desfavorecidas, incluindo jovens, que pretendem criar ou desenvolver a sua própria empresa, incluindo em regime de auto-emprego;(c) microempresas do sector da economia social que empregam pessoas que perderam o respectivo emprego ou pessoas desfavorecidas, incluindo jovens.Artigo 3.ºOrçamento1. A contribuição financeira do orçamento comunitário para o instrumento, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013, será de 100 milhões de euros.2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, dentro dos limites do quadro financeiro.3. O montante máximo do apoio às medidas referidas no n.º 1, alínea d), do artigo 4.º não pode exceder 1% do orçamento total do instrumento, fixado no n.º 1.4. A contribuição financeira abrange a totalidade dos custos do instrumento, incluindo as despesas de gestão das instituições financeiras internacionais referidas no n.º 2 do artigo 5.º, encarregadas de gerir a contribuição financeira da Comunidade, bem como qualquer outro custo elegível.Artigo 4.ºAcções elegíveis e beneficiários1. O instrumento é utilizado nos seguintes tipos de acções, consoante as necessidades:(a) garantias e instrumentos de partilha de riscos;(b) instrumentos de capital próprio(c) títulos de dívida;(d) medidas de apoio – nomeadamente actividades de comunicação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação – directamente necessárias para a implementação eficaz da presente decisão e a realização dos seus objectivos.2. O instrumento destina-se a entidades públicas e privadas estabelecidas nos Estados-Membros da União que concedem microcrédito a particulares e a microempresas nos Estados-Membros.Artigo 5.ºGestão1. A Comissão gere o instrumento, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho.2. Para efeitos da execução das acções previstas no n.º 1 do artigo 4.º, com excepção das medidas de apoio previstas na alínea d), a Comissão celebra acordos com instituições financeiras internacionais, em especial o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Fundo Europeu de Investimento (FEI), em conformidade com o artigo 53.º-D do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, e o artigo 43.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão. Os acordos indicam as modalidades concretas da execução das tarefas que às referidas instituições cumpre desempenhar, incluindo a necessidade de garantir a sua adicionalidade em relação aos dispositivos nacionais.3. As instituições financeiras referidas no n.º 2 supra podem reinvestir as receitas, incluindo dividendos e reembolsos, sob forma de acções como as previstas no n.º 1, alíneas a), b) e c) do artigo 4.º, durante um período de seis anos a contar da data da criação do instrumento. Uma vez concluída a aplicação do instrumento, o saldo remanescente devido às Comunidades Europeias será devolvido ao orçamento geral das Comunidades Europeias.4. As instituições financeiras internacionais referidas no n.º 2 do presente artigo celebram convenções escritas com os organismos públicos e privados de microfinanciamento mencionados no n.º 2 do artigo 4.º, especificando a obrigação de utilizar os recursos disponibilizados de acordo com os objectivos fixados no artigo 2.º e facultar informações para a elaboração dos relatórios anuais referidos no n.º 1 do artigo 8.º5. O orçamento dedicado às medidas de apoio previstas no n.º 1, alínea d), do artigo 4.º é gerido pela Comissão.Artigo 6.ºCumprimentoAs acções financiadas pelo instrumento devem estar em conformidade com as disposições do Tratado e dos actos aprovados ao abrigo deste último.Artigo 7.ºProtecção dos interesses financeiros das Comunidades1. A Comissão velará por que, na execução das acções financiadas ao abrigo da presente decisão, os interesses financeiros da Comunidade devem ser protegidos pela aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e qualquer outra actividade ilegal, pela realização de controlos eficazes e pela recuperação dos montantes indevidamente pagos, assim como, caso sejam detectadas irregularidades, pela aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho [13], do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho [14] e do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho [15].2. Nas acções comunitárias financiadas ao abrigo da presente decisão, o OLAF tem poderes para realizar investigações, com base no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, que se aplicam a quaisquer infracções às disposições do direito comunitário, incluindo infracções a obrigações contratuais estipuladas com base no programa, resultantes de actos ou omissões de operadores económicos que tenham, ou possam ter, como efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou orçamentos por esta geridos, através de uma despesa indevida.3. Qualquer medida de execução adoptada em conformidade com a presente decisão deve fazer referência às disposições acima mencionadas e prever, em especial, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão ou de qualquer representante por esta autorizado, bem como auditorias pelo Tribunal de Contas, se necessário a efectuar no local.Artigo 8.ºRelatório anual1. A Comissão recebe relatórios anuais de execução das instituições financeiras internacionais referidas no n.º 2 do artigo 5.º, nos quais se descreve o nível de execução financeira das actividades apoiadas, a repartição dos fundos por sector e por tipo de beneficiário, os pedidos recebidos, os contratos celebrados, as acções financiadas, os resultados e, na medida do possível, o impacto.2. Pela primeira vez em 2011 e antes de 31 de Dezembro de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual quantitativo e qualitativo sobre as actividades realizadas ao abrigo da presente decisão no ano anterior. O relatório anual baseia-se nos relatórios de execução mencionados no n.º 1 e trata sobretudo dos resultados obtidos; contém também informações sobre os pedidos recebidos, os contratos celebrados, as acções financiadas e a sua complementaridade em relação às outras intervenções da Comunidade, designadamente no âmbito do FSE.3. O relatório anual é transmitido, para informação, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.Artigo 9.ºAvaliação1. A Comissão realiza as avaliações intercalares e final por sua própria iniciativa e em estreita colaboração com as instituições financeiras internacionais referidas no n.º 2 do artigo 5.º A avaliação intercalar deve estar concluída no prazo de quatro anos a contar da criação do instrumento, a avaliação final, no prazo de um ano a contar do termo dos mandatos conferidos às instituições financeiras internacionais referidas no n.º 2 do artigo 5.º A avaliação final examina, em especial, em que a medida o instrumento atingiu os seus objectivos.2. Os resultados da avaliação são transmitidos, para informação, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.Artigo 10.ºEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:instrumento de microfinanciamento «Progress»2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):EMPREGO, ASSUNTOS SOCIAIS E IGUALDADE DE OPORTUNIDADESOPA 04 04 — Emprego, solidariedade social e igualdade dos géneros3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais:Nova rubrica orçamental04 04 13 Instrumento de microfinanciamento «Progress»04 01 04 11 Instrumento de microfinanciamento «Progress» – despesas administrativas3.2. Duração da acção e da incidência financeira:01/01/2010 – 31/12/20133.3. Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário):Rubrica orçamental | Tipo de despesa | Novo | Participação EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |04 04 13 | Não comp. | Diferenciadas | SIM | NÃO | NÃO | N.º 1a |04 01 04 11 | Não comp. | DND | SIM | NÃO | NÃO | N.º 1a |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (2 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | > 2013 | Total |Despesas operacionais [16] | | | | | | | |Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 24,75 | 24,75 | 24,75 | 24,75 | | 99,00 |Dotações de pagamento (DP) | | b | 9,00 | 16,00 | 20,00 | 20,00 | 34,00 | 99,00 |Despesas administrativas incluídas no montante de referência [17] | | | |Assistência técnica e administrativa ATA (DND) | 8.2.4 | c | 0,25 | 0,25 | 0,25 | 0,25 | | 1,00 |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA | | | | | | |Dotações de autorização | | a+c | 25,00 | 25,00 | 25,00 | 25,00 | | 100,00 |Dotações de pagamento | | b+c | 9,25 | 16,25 | 20,25 | 20,25 | 34,00 | 100,00 |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência [18] | |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 0,25 | 0,25 | 0,25 | 0,25 | | 1,00 |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e | | | | | | |Total indicativo do custo da acçãoTOTAL DA, incluindo o custo dos recursos humanos | | a+c+d+e | 25,25 | 25,25 | 25,25 | 25,25 | | 101,00 |TOTAL DP, incluindo o custo dos recursos humanos | | b+c+d+e | 9,50 | 16,50 | 20,50 | 20,50 | 34,00 | 101,00 |Informações relativas ao co-financiamentoSe a proposta envolver o co-financiamento pelos Estados-Membros ou por outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):Milhões de euros (3 casas decimais)Organismos co-financiadores | | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | | Total |…………………… | F | | | | | | |TOTAL DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | 25,25 | 25,25 | 25,25 | 25,25 | | 101,00 |4.1.2. Compatibilidade com a programação financeiraX A proposta é compatível com a programação financeira existente.A proposta está ligada à proposta de revisão da dotação financeira do programa «Progress», reduzida de 100 milhões de euros a destinar ao instrumento de microfinanciamento.A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo interinstitucional [19] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitasX A proposta não tem incidência financeira nas receitas.A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:NB: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.Milhões de euros (1 casa decimal)| | Antes da acção  [Ano n] | | Situação após a acção |Rubrica orçamental | Receitas | | | [Ano n] | [n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] [20] || a) Receitas em termos absolutos | | | | | | | | || b) Variação das receitas | | | | | | | | |(Especificar cada rubrica orçamental de receitas envolvida, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se fizer sentir em mais de uma rubrica orçamental.)4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.Necessidades anuais | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | | |Total dos efectivos | 3 | 3 | 3 | 3 | | |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOSSão necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou a longo prazoNo contexto da crise económica, o instrumento de microfinanciamento «Progress» destina-se a dar uma segunda oportunidade aos desempregados e abrir as portas do empreendedorismo a algumas das categorias mais desfavorecidas na Europa.A crise económica exige acção imediata para apoiar as pessoas que perderam o seu emprego ou estão em situação de exclusão social e pretendem iniciar ou prosseguir o seu próprio negócio. Em razão das restrições gerais à concessão de crédito e da sua própria situação, muitas pessoas que recentemente perderam o respectivo emprego não estão em condições de poder começar uma actividade por conta própria ou de criar uma microempresa. Acresce que o acesso ao microcrédito do grupo-alvo «beneficiários do FSE» [21] não é suficiente, uma vez que os bancos tradicionais, em especial, consideram este grupo como demasiado arriscado e demasiado oneroso em razão do reduzido montante dos empréstimos.5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasNa sua comunicação de 2007, a Comissão reconheceu o importante papel que o microcrédito pode desempenhar. A comunicação explica que o recuso ao microcrédito está muito aquém do seu potencial, devido a riscos relativamente elevados, custos de transacção e falta de intermediários em alguns Estados-Membros.O principal instrumento actualmente disponível a nível europeu para financiar a criação e o crescimento de pequenas empresas é o Programa-quadro para a Inovação e a Competitividade (CIP). O programa prevê um mecanismo de garantia de microcréditos a favor das PME que permite aos organismos de microfinanciamento – bancários ou não –, como o MicroBank em Espanha ou a ADIE em França, reduzir a sua exposição ao risco e assim aumentar a oferta de financiamento por empréstimos para as microempresas. O mecanismo inclui co-garantias, contra-garantias e garantias directas aos intermediários financeiros para empréstimos inferiores a 25 000 euros concedidos a microempresas com pelo menos 9 trabalhadores e, em especial, aos criadores de empresas.Os Estados-Membros podem também utilizar fundos do FSE e do FEG para o microcrédito, mas não o têm feito. Dada a urgência da resposta a dar à crise actual, as medidas de sensibilização não seriam suficientes para produzir os efeitos desejados.JASMINE é uma iniciativa conjunta da Comissão e do BEI para desenvolver o sector dos organismos de microcrédito. Comporta um mecanismo de assistência técnica para o reforço das capacidades, financiado pela Comissão e um mecanismo de co-financiamento apoiado pelo BEI (20 milhões de euros). O mecanismo JASMINE é gerido pelo FEI.Para estimular o desenvolvimento do microcrédito na Europa, o Parlamento Europeu lançou uma acção preparatória dotada de 4 milhões de euros para 2009, destinada, nomeadamente, à criação de capital de arranque para estabelecimentos não bancários. Esta acção está em curso de execução no âmbito da iniciativa JASMINE.O instrumento de microfinanciamento «Progress» irá injectar dinheiro (100 milhões de euros em 4 anos) nas estruturas de microfinanciamento através de instituições financeiras internacionais, melhorando, assim, o acesso ao microcrédito para as categorias que normalmente não são consideradas «bancáveis».5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da gestão por actividade (GPA)É acrescentado um objectivo específico à linha OPA 04 04 — Emprego, solidariedade social e igualdade dos géneros:Ajudar os desempregados desfavorecidos, incluindo os jovens, que pretendem criar ou desenvolver a própria empresa.Os resultados serão avaliados à luz dos seguintes indicadores:– volume de crédito;– número de beneficiários de um empréstimo.5.4. Modalidades de execução (indicativo)Indicar seguidamente a(s) modalidade(s) [22] escolhida(s) para a execução da acção.ٱ Gestão centralizadaٱ Directamente pela Comissãoٱ Indirectamente por delegação em:ٱ Agências de Execuçãoٱ Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidadesٱ Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço públicoٱ Gestão partilhada ou descentralizadaٱ Com Estados-Membrosٱ Com países terceirosX Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Mandatos com as instituições financeiras internacionais como o BEI e o FEI a assinar pela Comissão.6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloPela primeira vez em 2011 e antes de 31 de Dezembro de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual quantitativo e qualitativo sobre as actividades realizadas no ano anterior. Os relatórios anuais baseiam-se nos relatórios de execução transmitidos pelas instituições financeiras internacionais e descrevem os pedidos recebidos, os contratos celebrados, as acções financiadas, os resultados e, na medida do possível, o impacto.6.2. Avaliação6.2.1. Avaliação ex-anteA proposta de instrumento de microfinanciamento «Progress» é acompanhada de uma avaliação ex ante. Foi efectuada pela Comissão e contém informações sobre as necessidades a satisfazer, os objectivos a atingir, os riscos ligados à proposta e as soluções alternativas.6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (ensinamento retirado de anteriores experiências semelhantes)A avaliação ex-ante analisa as iniciativas comunitárias existentes em matéria de microcrédito, designadamente a iniciativa JASMINE e o programa CIP.A proposta de instrumento de microfinanciamento «Progress» criou sinergias com as outras acções em curso, das quais melhora a eficácia e as oportunidades de sucesso.6.2.3. Condições e frequência da avaliação futuraO instrumento de microfinanciamento «Progress» é objecto de avaliações intercalares e final. Tais avaliações analisam aspectos como a pertinência, a coerência e as sinergias, a eficácia, a eficiência, a sustentabilidade, a utilidade e, sempre que possível e adequado, a distribuição do financiamento no que se refere aos sectores e ao tipo de beneficiários. A avaliação final examina também em que a medida o instrumento de microfinanciamento «Progress» atingiu os seus objectivos.A avaliação intercalar do instrumento deve estar concluída no prazo de quatro anos a contar da criação do instrumento; a avaliação final, no prazo de um ano a contar do termo dos mandatos conferidos às instituições financeiras internacionais referidas no n.º 2 do artigo 5.º.7. MEDIDAS ANTIFRAUDEA Comissão assegurará que, na execução das acções financiadas ao abrigo da presente decisão, são salvaguardados os interesses financeiros da Comunidade através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.º 2988/95 e (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho.Para efeitos das acções comunitárias financiadas ao abrigo da presente decisão, entende-se por «irregularidade» na acepção do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 a violação de uma disposição do direito comunitário ou o incumprimento de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão de um operador económico que tenha ou possa ter por efeito lesar, através de uma despesa indevida, o orçamento geral das Comunidades ou os orçamentos por elas geridos.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custos financeirosDotações de autorização em milhões de euros (1 casa decimal)(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Tipo de realização | Custo médio | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | > 2013 | | TOTAL || | | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total |OBJECTIVO OPERACIONAL n.º 1 [23] … | Ajudar os desempregados desfavorecidos, incluindo os jovens, que pretendem criar ou desenvolver a própria empresa. |Acção 1… | Aplicar o instrumento através de mandatos a instituições financeiras internacionais |- Realização 1 | Volume de crédito (M€) | | 60,0 | | 100,0 | | 100,0 | | 100,0 | | 140.0 | | | | 500.0 | |- Realização 2 | Número de beneficiários | | 5 450 | | 9 090 | | 9 090 | | 9 090 | | 12 730 | | | | 45 450 | |CUSTO TOTAL | | | | 25,0 | | 25,0 | | 25,0 | | 25,0 | | | | | | 100.0 |Segundo uma estimativa cautelosa do efeito de alavanca do instrumento, o volume de crédito deve rondar os 500 milhões de euros em quatro anos.Com base nas informações disponíveis da European Microfinance Network estima-se em 11 000 euros o valor médio de cada empréstimo. Para um volume de empréstimos de 500 milhões de euros, o número de beneficiários deve ser de 45 450. Estima-se ainda que a criação média de emprego seja de 1,2 por empréstimo, ou seja, 45 450 * 1,2 = 54 540.8.2. Despesas administrativas8.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivosTipos de postos de trabalho | | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) || | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | | |Funcionários ou agentes temporários [24] (XX 01 01) | A*/AD | 1 | 1 | 1 | 1 | | || B*, C*/AST | | | | | | |Pessoal financiado [25] pelo art. XX 01 02 | 2 | 2 | 2 | 2 | | |Outro pessoal financiado [26] pelo artigo XX 01 04/05 | | | | | | |TOTAL | 3 | 3 | 3 | 3 | | |8.2.2. Descrição das tarefas decorrentes da acçãoPrincipais tarefas:– negociar mandatos com instituições financeiras internacionais– analisar e aprovar transacções– acompanhar a aplicação do programa– elaborar um relatório anual de execução– examinar sinergias no instrumento de microfinanciamento «Progress» e com outros programas comunitários complementares, em especial o Fundo Social Europeu.8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongarLugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano nLugares a solicitar no próximo processo EPA/AOX (Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)(Lugares necessários para o ano 2010, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questãoAs necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão providas pela dotação a atribuir à DG responsável pela gestão no quadro do procedimento anual de afectação de dotações, tendo em conta as limitações orçamentais.8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental04 01 04 11 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | | TOTAL |Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) | | | | | | |Agências de execução [27] | | | | | | |Outras formas de assistência técnica e administrativa | | | | | | |- intra muros | | | | | | |- extra muros | | | | | | |Total da assistência técnica e administrativa | 0,250 | 0,250 | 0,250 | 0,250 | | 1,000 |8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | | Total |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,122 | 0,122 | 0,122 | 0,122 | | 0,488 |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, pessoal contratado, etc.)(especificar rubrica orçamental) | 0,128 | 0,128 | 0,128 | 0,128 | | 0,512 |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,250 | 0,250 | 0,250 | 0,250 | | 1,000 |Cálculo – Funcionários e agentes temporáriosDeve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável1 * 122 000 = 122 000 por anoCálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável2 * 64 000 = 128 000 por ano8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais) || 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | | | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | | | | | | | |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | | | | | | | |XX 01 02 11 03 – Comités [28] | | | | | | | |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas | | | | | | | |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação | | | | | | | |2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | | | | | | | |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) | | | | | | | |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | | | | | | | |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência[1] Comunicação da Comissão «Think Small First», Um «Small Business Act» para a Europa, COM(2008)394 final de 25.6.2008[2] COM (2009) 114 de 4.3.2009.[3] Ver: http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=103&langId=en&eventsId=173&furtherEvents=yes[4] COM (2009) 257 de03.6.2009.[5] COM (2009) 257 de 3.6.2009.[6] P6_TA-PROV(2009)0166[7] (2006/C 139/01)[8] 100 milhões de euros a preços de 2004.[9] Decisão n.º 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece um programa comunitário para o emprego e a solidariedade social — Progress (JO L 315 de 15.11.2006, p. 1).[10] COM(2007) 708.[11] COM (2009) 257 de 3.6.2009.[12] JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.[13] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.[14] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.[15] JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.[16] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.[17] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.[18] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.[19] Ver os pontos 19 e 24 do Acordo interinstitucional.[20] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.[21] Nomeadamente os considerados «não bancáveis», ou seja, os que não têm acesso aos sistemas normais de crédito; jovens, ou os que vivem em condições de incerteza financeira (mães sozinhas, pessoas com deficiência, migrantes, trabalhadores despedidos).[22] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção «Observações» do presente ponto.[23] Tal como descrito na secção 5.3.[24] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[25] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[26] Cujo custo está incluído no montante de referência.[27] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.[28] Especificar o tipo de comité e respectivo grupo.--------------------------------------------------


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		52012PC0416

			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa /* COM/2012/0416 final - 2012/0202 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           INTRODUÇÃO
O Regime de Comércio de Licenças de Emissão
(RCLE-UE) instituído pela Diretiva 2003/87/CE criou o primeiro grande mercado
mundial do carbono e um preço do carbono à escala da UE. O mercado é geralmente
considerado líquido e baseado numa infraestrutura plenamente operacional. Parte
dessa infraestrutura está relacionada com as modalidades de venda em leilão de
licenças de emissão, conferindo a diretiva competências de execução à Comissão,
nomeadamente mediante a adoção de um regulamento relativo ao «calendário,
administração e outros aspetos» relacionados com os leilões. A Comissão já
exerceu essas competências e o regulamento em questão já foi alterado várias
vezes.
No entanto, no âmbito do debate em curso sobre
a necessidade e as opções para possíveis ações futuras com vista a corrigir os
desequilíbrios entre a oferta e a procura, algumas partes interessadas
contestaram a interpretação em que a Comissão se tem até à data baseado no que
diz respeito ao âmbito das suas competências. A diretiva deve ser clarificada
urgentemente quanto a este aspeto, de modo a eliminar quaisquer dúvidas sobre o
âmbito das competências da Comissão e a garantir a segurança jurídica de
possíveis medidas futuras adotadas pela Comissão na mesma base.
2.           CONTEXTO REGULAMENTAR
Uma das características da passagem da fase 2
(período de 2008 a 2012) para a fase 3 (período de 2013 a 2020) e das
disposições de execução adotadas até ao momento é que se prevê um aumento
temporário significativo, a curto prazo, da oferta de licenças e de créditos de
emissão internacionais. Tal facto agrava o impacto imprevisto, e já
significativo, da evolução macroeconómica, devido ao qual se verificou um
decréscimo considerável das emissões e não se prevê o seu aumento significativo
em 2012 e 2013. Esta combinação do aumento líquido da oferta e da redução da
procura afeta cada vez mais o bom funcionamento do mercado europeu do carbono
na transição para a fase 3.
Por conseguinte, à luz destas circunstâncias
tão excecionais, a Comissão está atualmente a examinar a necessidade de uma nova
alteração ao calendário dos leilões, pelo que convidará peritos no âmbito do
Comité das Alterações Climáticas para elaborarem um projeto de futura alteração
do Regulamento (UE) n.º 1031/2010 e apresentarem o seu ponto de vista sobre as
medidas adequadas a adotar antes do final do ano em curso. A Comissão convida
igualmente outras partes interessadas a exprimirem os seus pontos de vista
sobre o presente projeto e colaborará ativamente com elas nesta matéria. O
documento de trabalho dos serviços da Comissão contém informações mais
pormenorizadas sobre o funcionamento do Regime de Comércio de Licenças de
Emissão da UE, os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
vendidos em leilão e atribuídos a título gratuito e o impacto no excedente de
licenças de emissão no período até 2020. Entretanto, o processo legislativo
para clarificação do âmbito das competências da Comissão, mediante a
apresentação da presente proposta, deverá avançar rapidamente e
independentemente do resultado das consultas ao Comité das Alterações
Climáticas.
Por último, a Comissão reitera o seu
compromisso, tal como referido no âmbito do acordo relativo à Diretiva
Eficiência Energética, de estudar e apresentar urgentemente opções de ação com
vista à adoção de novas medidas estruturais adequadas para reforçar o RCLE
durante a fase 3 e o tornar mais eficaz.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Para fins de segurança jurídica, é necessário
esclarecer que, com vista a assegurar um funcionamento correto do mercado, a
Comissão tem competência para adaptar o calendário de leilões estabelecido no
Regulamento (UE) n.º 1031/2010. A alteração proposta estabeleceria
expressamente a referida clarificação na disposição relevante da Diretiva
RCLE-UE.
2012/0202 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de
clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de
emissão de gases com efeito de estufa
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu,[1]
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões,[2]
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 10.º, n.º 4, da
Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de
2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de
gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE[3]
do Conselho não especifica o modo como devem ser distribuídos, ao longo do
período de comércio de emissões, os volumes de licenças de emissão de gases com
efeito de estufa a leiloar.
(2)       Para fins de segurança
jurídica e de previsibilidade de mercado, é necessário clarificar que, com
vista a assegurar um funcionamento correto do mercado, a Comissão tem
competência para, em circunstâncias excecionais, adaptar o calendário dos
leilões em conformidade com o estabelecido no artigo 10.º, n.º 4, da Diretiva
2003/87/CE.
(3)       A Diretiva 2003/87/CE deve,
por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No artigo 10.º, n.º 4, primeiro parágrafo, da
Diretiva 2003/87/CE, é aditado o seguinte período:
«A Comissão procede, quando adequado, à adaptação
do calendário relativo a cada período a fim de assegurar o correto
funcionamento do mercado.»
Artigo 2.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25.7.2012
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C, , p..
[2]               JO C, , p..
[3]               JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.