title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

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Advertência jurídica importante

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52006PC0716(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá  /* COM/2006/0716 final - ACC 2006/0243 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.11.2006COM(2006) 716 final2006/0243 (ACC)2006/0244 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o CanadáProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. No contexto do alargamento da união aduaneira, as disposições do n.º 6 do artigo XXIV do GATT obrigam a CE a iniciar negociações com os países terceiros que tenham direitos de negociação em qualquer dos países em vias de adesão, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório caso a adopção do regime pautal externo da CE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível em relação ao qual o país em vias de adesão se havia comprometido no âmbito da OMC, sem deixar de ter «devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma posição pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando do seu estabelecimento».2. Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT (proposta COM 6792/04 WTO 34).3. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.4. A Comissão negociou, com os Membros da OMC que possuem poderes de negociação, a retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto do processo de adesão destes países à Comunidade Europeia.5. Das negociações resultou um Acordo com o Canadá.6. Pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que aprove o referido Acordo.2006/0243 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o CanadáO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade Europeia.2.  A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.3.  A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá. O referido Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá relativo à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a que se refere o artigo 1.º, para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteAcordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATTNa sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Governo do Canadá, em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, tendo em vista a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e na sequência da notificação da CE à OMC, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994,A Comunidade Europeia (CE) e o Governo do Canadá, a seguir designados as «Partes»,Acordaram no seguinte:1. A CE integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuravam na sua lista CLX anterior da CE-15.2. A CE integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE-25, as concessões que figuram no anexo do presente Acordo.3. A CE reduzirá os direitos aduaneiros e ajustará os contingentes tal como indicado no anexo, o mais tardar em 1 de Março de 2007.4. O presente Acordo entra em vigor na data da notificação do Canadá da conclusão dos procedimentos internos adequados, na sequência da assinatura do Acordo pelas Partes.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.FEITO em xxx, aos xxx de xxx de 200_, em dois exemplares, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé qualquer dos textos.PELA COMUNIDADE EUROPEIA | PELO GOVERNO DO CANADÁ |Anexo- Abertura de um contingente pautal específico (Canadá) de 4624 toneladas de carne de animais da espécie suína (posições pautais 0203 1211, 0203 1219, 0203 1911, 0203 1913, 0203 1915, ex 0203 1955, 0203 1959, 0203 2211, 0203 2219, 0203 2911, 0203 2913, 0203 2915, ex 0203 2955 e 0203 2959), com um direito de 233-434 €/t dentro do contingente;- Aumento de 35 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para pedaços da espécie suína doméstica (posições pautais 0203 1211, 0203 1219, 0203 1911, 0203 1913, 0203 1915, ex 0203 1955, 0203 1959, 0203 2211, 0203 2219, 0203 2911, 0203 2913, 0203 2915, ex 0203 2955 e 0203 2959), com um direito de 233-434 €/t dentro do contingente;- Aumento de 1265 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para pernas e lombos desossados e congelados (posições pautais ex 0203 1955 e ex 0203 2955), com um direito de 250 €/t dentro do contingente;- Aumento de 49 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para «carcaças de frangos, frescas, refrigeradas ou congeladas» (posições pautais 0207 11 10, 0207 11 30, 0207 11 90, 0207 12 10, 0207 12 90), com um direito de 131-162 €/t dentro do contingente;- Aumento de 4070 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para «pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados» (posições pautais 0207 13 10, 0207 13 20, 0207 13 30, 0207 13 40, 0207 13 50, 0207 13 60, 0207 13 70, 0207 14 20, 0207 14 30, 0207 14 40, 0207 14 60), com um direito de 93-512 €/t dentro do contingente;- Aumento de 1605 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para «pedaços de galos ou de galinhas» (posição pautal 0207 14 10), com um direito de 795 €/t dentro do contingente;- Aumento de 201 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para «carne de peru fresca, refrigerada ou congelada » (posições pautais 0207 24 10, 0207 24 90, 0207 25 10, 0207 25 90, 0207 26 10, 0207 26 20, 0207 26 30, 0207 26 40, 0207 26 50, 0207 26 60, 0207 26 70, 0207 26 80, 0207 27 30, 0207 27 40, 0207 27 50, 0207 27 60, 0207 27 70), com um direito de 93-425 €/t dentro do contingente;- Aumento de 2485 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para «pedaços de peru congelados» (posições pautais 0207 27 10, 0207 27 20, 0207 27 80), com um direito nulo dentro do contingente;- Aumento de 537 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para o leite em pó desnatado (posição pautal 0402 10 19), com um direito de 475 €/t dentro do contingente;- Abertura de um contingente pautal de 20 000 hl ( erga omnes ) para vinho (posições pautais 2204 2965, 2204 2975), com um direito de 8,0 €/hl dentro do contingente;- Abertura de um contingente pautal de 40 000 hl ( erga omnes ) para vinho (posições pautais 2204 2179, 2204 2180), com um direito de 10,0 €/hl dentro do contingente;- Abertura de um contingente pautal de 13 810 hl ( erga omnes ) para vinho (posições pautais 2205 9010), com um direito de 7,0 €/hl dentro do contingente;- Abertura de um contingente pautal de 2838 toneladas ( erga omnes ) para ananases, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva (posições pautais 2008 2011, 2008 2019, 2008 2031, 2008 2039, 2008 2071, 2008 3011, 2008 3019, 2008 3031, 2008 3039, 2008 3079, 2008 4011, 2008 4019, 2008 4021, 2008 4029, 2008 4031, 2008 4039, 2008 5011, 2008 5019, 2008 5031, 2008 5039, 2008 5051, 2008 5059, 2008 5071, 2008 6011, 2008 6019, 2008 6031, 2008 6039, 2008 6060, 2008 7011, 2008 7019, 2008 7031, 2008 7039, 2008 7051, 2008 7059, 2008 8011, 2008 8019, 2008 8031, 2008 8039, 2008 8070), com um direito de 20% dentro do contingente;- Aumento de 6215 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para a cevada (posição pautal 1003 00), com um direito de 16 €/t dentro do contingente;- Aumento de 853 toneladas do contingente pautal comunitário já atribuído ao Canadá para trigo mole (posição pautal 1001 9099), com um direito de 12 €/t dentro do contingente;- Abertura de um contingente pautal de 242 074 toneladas ( erga omnes ) para milho (posições pautais 1005 9000, 1005 1090), com um direito nulo dentro do contingente;- Abertura de um contingente pautal de 2058 toneladas ( erga omnes ) para os alimentos para cães e gatos (posições pautais 2309 1013, 2309 1015, 2309 1019, 2309 1033, 2309 1039, 2309 1051, 2309 1053, 2309 1059, 2309 1070), com um direito de 7% dentro do contingente;- Aumento de 2700 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais (posições pautais 2309 9031, 2309 9041, 2309 9051, 2309 9095, 2309 9099), com um direito de 7% dentro do contingente.FICHA FINANCEIRA |DATA: 11-07-2006 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 10 - Direitos agrícolas | DOTAÇÕES: 2,302 milhões de euros |2. | DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá no que respeita ao ajustamento compensatório previsto no n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994. |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133.º do Tratado |4. | OBJECTIVO DA PROPOSTA: Assegurar a conformidade com as disposições do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 na sequência do alargamento da União Aduaneira em 1 de Maio de 2004. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO CORRENTE [n] (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE [n+1] (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - 2,302 (1) |[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS |5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | N/D |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | N/D |6.2 | NECESSIDADE DE ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | NÃO |OBSERVAÇÕES: |EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS4.  Remete-se para a Decisão XXXX do Conselho relativa à conclusão de um Acordo com o Canadá na sequência de negociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.5.  A presente proposta de regulamento do Conselho aplica o Acordo concluído pela Comunidade.2006/0244 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.(2) Pela decisão XX/XXX/CE, relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido Acordo tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO anexo 7, secção III, terceira parte, do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 (Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes)  alterado no que se refere aos contingentes pautais e completado com as quantidades enunciadas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXONão obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de adopção do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.Terceira Parte Anexos pautais |Código NC | Designação | Taxa do direito |0203 1211 0203 1219 0203 1911 0203 1913 0203 1915 ex02031955 0203 1959 0203 2211 0203 2219 0203 2911 0203 2913 0203 2915 ex02032955 0203 2959 | Pedaços de animais da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, com ou sem osso, excluindo os lombinhos, apresentados separadamente | Abertura de um contingente pautal específico (Canadá) de 4624 toneladas, com um direito de 233-434 €/t dentro do contingente |0203 1211 0203 1219 0203 1911 0203 1913 0203 1915 ex02031955 0203 1959 0203 2211 0203 2219 0203 2911 0203 2913 0203 2915 ex02032955 0203 2959 | Pedaços de animais da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, com ou sem osso, excluindo os lombinhos, apresentados separadamente | Implementação pelo Regulamento (CE) n.º 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1) |Ex02031955 ex02032955 | Lombos e pernas de animais da espécie suína doméstica desossados, frescos, refrigerados ou congelados | Implementação pelo Regulamento (CE) n.º 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1) |0207 1110 0207 1130 0207 1190 0207 1210 0207 1290 | Carcaças de frangos, frescas, refrigeradas ou congeladas | Implementação pelo Regulamento (CE) n.º 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1) |0207 1310 0207 1320 0207 1330 0207 1340 0207 1350 0207 1360 0207 1370 0207 1420 0207 1430 0207 1440 0207 1460 | Pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados | Implementação pelo Regulamento (CE) n.º 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p.1) |0207 1410 | Pedaços de galos ou de galinhas, desossados, congelados | Implementação pelo Regulamento (CE) n.º 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1) |0207 2410 0207 2490 0207 2510 0207 2590 0207 2610 0207 2620 0207 2630 0207 2640 0207 2650 0207 2660 0207 2670 0207 2680 0207 2730 0207 2740 0207 2750 0207 2760 0207 2770 | Carne de peru fresca, refrigerada ou congelada | Implementação pelo Regulamento (CE) n.º 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1) |0207 2710 0207 2720 0207 2780 | Pedaços de perus ou de peruas: Desossados Metades ou quartos: Outros | Implementação pelo Regulamento (CE) n.º 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1) |0402 1019 | Leite em pó desnatado | Aumento de 537 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário, com um direito de 475 €/t dentro do contingente |2204 2965 2204 2975 | Vinhos de uvas frescas (excluídos os vinhos espumantes e os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas), de teor alcoólico adquirido não superior a 13% vol., em recipientes de capacidade superior a 2 l | Abertura de um contingente pautal de 20 000 hl (erga omnes), com um direito de 8,0 €/hl dentro do contingente |2204 2179 2204 2180 | Vinhos de uvas frescas (excluídos os vinhos espumantes e os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas), de teor alcoólico adquirido não superior a 13% vol., em recipientes de capacidade não superior a 2 l | Abertura de um contingente pautal de 40 000 hl (erga omnes), com um direito de 10,0 €/hl dentro do contingente |2205 9010 | Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, de teor alcoólico adquirido não superior a 18% vol., em recipientes de capacidade superior a 2 l | Abertura de um contingente pautal de 13 810 hl (erga omnes), com um direito de 7,0 €/hl dentro do contingente |2008 2011 2008 2019 2008 2031 2008 2039 2008 2071 2008 3011 2008 3019 2008 3031 2008 3039 2008 3079 2008 4011 2008 4019 2008 4021 2008 4029 2008 4031 2008 4039 2008 5011 2008 5019 2008 5031 2008 5039 2008 5051 2008 5059 2008 5071 2008 6011 2008 6019 2008 6031 2008 6039 2008 6060 2008 7011 2008 7019 2008 7031 2008 7039 2008 7051 2008 7059 2008 8011 2008 8019 2008 8031 2008 8039 2008 8070 | Ananases, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva | Implementação pelo Regulamento (CE) n.º 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1) |1003 00 | Cevada | Implementação pelo Regulamento (CE) n.º 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1) |1001 9099 | Trigo mole | Aumento de 853 toneladas do contingente pautal comunitário já atribuído ao Canadá, com um direito de 12 €/t dentro do contingente |1005 9000 1005 1090 | Milho | Implementação pelo Regulamento (CE) n.º 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1) |2309 1013 2309 1015 2309 1019 2309 1033 2309 1039 2309 1051 2309 1053 2309 1059 2309 1070 | Alimentos para cães e gatos | Implementação pelo Regulamento (CE) n.º 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1) |2309 9031 2309 9041 2309 9051 2309 9095 2309 9099 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais | Abertura de um contingente pautal de 2700 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário, com um direito de 7% dentro do contingente |As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.[1] JO C de , p. .


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade

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Advertência jurídica importante

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52005PC0183(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade  /* COM/2005/0183 final - ACC 2005/0066 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 4.5.2005COM(2005) 183 final2005/0066 (ACC)2005/0067 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidadeProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça (“as Partes”) sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade[1] entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.2. As Partes decidiram rever certas partes do Acordo com vista a melhorar e simplificar ainda mais o seu funcionamento.3. As revisões têm por objectivo reduzir a carga administrativa relacionada com a gestão do Acordo, permitir uma maior facilitação do comércio e clarificar e simplificar o funcionamento do Acordo.4. A fim de reduzir a carga administrativa, o artigo 10º será revisto de forma a que o Comité instituído pelo Acordo deixe de ter que adoptar decisões formais para reconhecer os organismos de avaliação da conformidade, alterar o seu âmbito de actividade ou revogar o seu reconhecimento nos casos em que o reconhecimento, a sua revogação ou a alteração do âmbito da actividade do organismo não tenha sido contestado pela outra Parte. Em caso de contestação do reconhecimento, da revogação ou da alteração do âmbito de actividade de um organismo de avaliação da conformidade, continuará a ser necessária uma decisão formal.5. O artigo 11º estabelece claramente novos procedimentos respeitantes a todas as acções possíveis relacionadas com o reconhecimento, a revogação do reconhecimento, a alteração do âmbito de actividade e a suspensão dos organismos de avaliação da conformidade.6. Será aditado ao artigo 11º um novo parágrafo para clarificar a situação no que respeita à validade dos certificados emitidos por organismos de avaliação da conformidade cujo reconhecimento tenha sido revogado.7. A redacção dos artigos 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º foi alterada para reflectir as revisões dos artigos 10º e 11º.8. Foram suprimidas determinadas disposições do artigo 6º que repetem disposições do artigo 11º.9. Atendendo a que o Comité é co-presidido pelas Partes, a referência ao Presidente do Comité constante do nº 2 do artigo 8º é incorrecta, tendo portanto sido suprimida.10. O artigo 2º remete para versões específicas do Guia ISO/CEI. Para evitar a necessidade de alterar o Acordo sempre que seja publicada uma nova edição do Guia ISO/CEI, a referência a uma versão específica foi suprimida do artigo 2º e substituída por uma referência geral às definições estabelecidas pela ISO e pela CEI. A referência às definições da norma europeia 45020 (versão de 1993) já não é válida, tendo portanto sido suprimida do artigo 2º.11. Foi incluída no artigo 8º a obrigação de indicar, na lista de organismos de avaliação da conformidade reconhecidos, as eventuais suspensões desses organismos.12. Foi incluída no artigo 9º a exigência de as autoridades responsáveis pela designação envidarem os melhores esforços para assegurar que os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos cooperem de forma adequada.13. Para facilitar o comércio e simplificar o funcionamento do Acordo em caso de dúvidas quanto à sua aplicabilidade, foi suprimida a regra de origem do artigo 4º. O Acordo será aplicável a todos os produtos que abrange, independentemente da sua origem.14. A fim de tornar o funcionamento do Acordo mais transparente, foi aditada ao artigo 12º a obrigação de notificar por escrito todas as alterações de disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis.15. A presente proposta não tem quaisquer incidências financeiras, nem quaisquer implicações para as PME.16. O Acordo revisto será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.Atendendo à necessidade de efectuar estas alterações, é conveniente adoptar as Decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão de um Acordo com a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo.2005/0066 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade.(2) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, este Acordo, rubricado em 14 de Outubro de 2004, deve ser assinado,DECIDE:Artigo únicoSob reserva de uma eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2005/0067 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade.(2) Este Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em […], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão …/…/CE do Conselho de […][4].(3) Este Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no que respeita à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade.O texto do Acordo figura em Anexo à presente Decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade Europeia, o acto de aprovação previsto no artigo 21º do Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOrelativo à revisão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidadeA COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designadas “Partes”,Tendo concluído um Acordo sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade (a seguir designado “o Acordo”);Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002;Considerando que é necessário simplificar o funcionamento do Acordo;Considerando que os artigos 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º do Acordo referem os organismos de avaliação da conformidade que figuram no Anexo 1;Considerando que o artigo 2º do Acordo refere as definições da versão de 1996 do Guia 2 ISO/CEI e da versão de 1993 da norma europeia EN 45020;Considerando que o artigo 4º do Acordo restringe a aplicação do mesmo aos produtos originários das Partes em conformidade com regras de origem não-preferenciais;Considerando que o artigo 6º do Acordo refere os procedimentos do artigo 11º;Considerando que o artigo 8º do Acordo refere o Presidente do Comité;Considerando que o artigo 9º do Acordo refere os trabalhos de coordenação e de comparação entre os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos no âmbito do Acordo;Considerando que o artigo 10º do Acordo institui um Comité que decide da inclusão dos organismos de avaliação da conformidade no Anexo 1 e da sua retirada desse Anexo 1;Considerando que o artigo 11º do Acordo estabelece um procedimento para a inclusão dos organismos de avaliação da conformidade no Anexo 1 e para a sua retirada desse Anexo 1;Considerando que o artigo 12º do Acordo fixa obrigações relativas ao intercâmbio de informações;Considerando que, para reflectir as alterações introduzidas no artigo 11º do Acordo, a referência aos organismos de avaliação da conformidade que figuram no Anexo 1 deve ser suprimida e substituída, nos artigos 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, por uma referência aos organismos de avaliação da conformidade reconhecidos;Considerando que, para evitar a necessidade de alterar o Acordo sempre que sejam efectuadas alterações das definições no Guia ISO/CEI, a referência a uma versão específica desse Guia deve ser suprimida do artigo 2º e substituída por uma referência geral às definições estabelecidas pela ISO e pela CEI;Considerando que, dado que a referência às definições da norma europeia EN 45020 (versão de 1993) deixou de ser válida, essa referência deve ser suprimida do artigo 2º;Considerando que, para permitir a facilitação do comércio entre as Partes e simplificar o funcionamento do Acordo, convém suprimir do artigo 4º a disposição que limita a aplicação do Acordo aos produtos originários das Partes;Considerando que, para simplificar o Acordo, convém suprimir certas disposições do artigo 6º visto serem retomadas por disposições equivalentes no artigo 11º;Considerando que, para tornar claro que o Comité é co-presidido pelas Partes, convém suprimir do artigo 8º a referência ao Presidente do Comité;Considerando que, para permitir a facilitação do comércio entre as Partes e assegurar a transparência no funcionamento do Acordo, convém incluir no artigo 8º a obrigação de indicar, na lista de organismos de avaliação da conformidade reconhecidos, as eventuais suspensões destes organismos;Considerando que, para facilitar o funcionamento do Acordo, convém incluir no artigo 9º a exigência de as autoridades responsáveis pela designação envidarem os melhores esforços para assegurar que os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos cooperem de forma adequada;Considerando que, para simplificar o funcionamento do Acordo, convém prever, no artigo 10º, que a necessidade de o Comité tomar decisões sobre o reconhecimento ou a revogação dos organismos de avaliação da conformidade se limite aos casos contestados pela outra Parte;Considerando que, para simplificar o funcionamento do Acordo, convém prever no artigo 11º um procedimento mais simples para reconhecer, revogar o reconhecimento, alterar o âmbito de actividade e suspender os organismos de avaliação da conformidade;Considerando que, para assegurar uma maior transparência, convém incluir no artigo 12º a obrigação de notificar por escrito todas as alterações relativas às disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis, bem como as alterações no que se refere às autoridades responsáveis pela designação e às autoridades competentes,Acordaram na seguinte revisão do Acordo:Artigo 1ºRevisão do Acordo1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo:i) No nº 1, a expressão “organismos que figuram no Anexo 1” é substituída por “organismos reconhecidos em conformidade com os procedimentos do presente Acordo” (a seguir designados por “organismos de avaliação da conformidade reconhecidos”);ii) No nº 2, a expressão “organismos que figuram no Anexo 1” é substituída por “organismos de avaliação da conformidade reconhecidos”.2. O nº 2 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:“As definições da ISO e da CEI podem ser utilizadas para determinar a acepção dos termos gerais relativos à avaliação da conformidade constantes do presente Acordo.”.3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:“ Artigo 4ºOrigemAs disposições do presente Acordo aplicam-se aos produtos por ele abrangidos, independentemente da sua origem.”.4. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:“ Artigo 5ºOrganismos de avaliação da conformidade reconhecidosAs Partes acordam em que os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos segundo o procedimento previsto no artigo 11º reúnem as condições para proceder à avaliação da conformidade.”.5. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:“ Artigo 6ºAutoridades responsáveis pela designação1. As Partes comprometem-se a que as suas autoridades responsáveis pela designação sejam dotadas dos poderes e competências necessários para designar os organismos de avaliação da conformidade ou para revogar essa designação, suspender ou restabelecer os organismos de avaliação da conformidade designados, sob a sua jurisdição respectiva.2. Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação devem seguir os princípios gerais de designação que figuram no Anexo 2, sob reserva das disposições das Secções IV do Anexo 1. Estas autoridades responsáveis pela designação devem seguir os mesmos princípios no que se refere à revogação, à suspensão e ao restabelecimento.”.6. O artigo 7º é alterado do seguinte modo:No nº 1, a expressão “organismos de avaliação da conformidade sujeitos à sua competência e que figuram no Anexo 1” é substituída por “organismos de avaliação da conformidade reconhecidos, sob sua jurisdição”.7. O artigo 8º é alterado do seguinte modo:i) No primeiro parágrafo do nº 1, a expressão “que figurem no Anexo 1” é substituída por “dos organismos de avaliação da conformidade reconhecidos”;ii) No segundo parágrafo do nº 1, é suprimida a expressão “e ao Presidente do Comité”;iii) Ao nº 4, a seguir à primeira frase, é aditada a frase seguinte: “Essa suspensão será indicada na lista comum de organismos de avaliação da conformidade reconhecidos que figura no Anexo 1.”.8. O artigo 9º é alterado do seguinte modo:i) No nº 2, a expressão “organismos de avaliação da conformidade sob sua jurisdição e que figurem no Anexo 1” é substituída por “organismos de avaliação da conformidade reconhecidos, sob sua jurisdição”;ii) No nº 3, a expressão “Os organismos de avaliação da conformidade que figuram no Anexo 1” é substituída por “Os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos” e, a seguir à primeira frase, é aditada a frase “As autoridades responsáveis pela designação envidarão os melhores esforços para assegurar que os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos cooperem de forma adequada.”.9. O nº 4 do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:“4. O Comité pode examinar qualquer questão relacionada com o presente Acordo, sendo especialmente responsável:a) Pela definição do procedimento aplicável à realização das verificações previstas no artigo 7º;b) Pela definição do procedimento aplicável à realização das verificações previstas no artigo 8º;c) Pela decisão relativa ao reconhecimento dos organismos de avaliação da conformidade contestados ao abrigo do artigo 8º;d) Pela decisão relativa à revogação do reconhecimento dos organismos de avaliação da conformidade contestados ao abrigo do artigo 8º;e) Pelo exame das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que as Partes se tiverem comunicado em conformidade com o artigo 12º, com vista a avaliar as suas consequências para o Acordo e alterar as secções adequadas do Anexo 1.”.10. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:“ Artigo 11ºReconhecimento, revogação do reconhecimento, alteração do âmbito de actividade e suspensão dos organismos de avaliação da conformidade1. Para o reconhecimento dos organismos de avaliação da conformidade com base nas exigências estabelecidas nos capítulos correspondentes do Anexo 1, é aplicável o seguinte procedimento:a) Uma Parte que pretenda o reconhecimento de um organismo de avaliação da conformidade comunicará a sua proposta, por escrito, à outra Parte, juntando ao seu pedido as informações necessárias;b) Se a outra Parte concordar com a proposta ou não levantar objecções num prazo de 60 dias a contar da notificação da proposta, o organismo de avaliação da conformidade será considerado um organismo de avaliação da conformidade reconhecido nos termos do artigo 5º;c) Se a outra Parte levantar objecções por escrito dentro do referido prazo de 60 dias, é aplicável o artigo 8º.2. Uma Parte pode revogar, suspender ou restabelecer o reconhecimento de um organismo de avaliação da conformidade sob sua jurisdição. A Parte em causa comunicará imediatamente a sua decisão, por escrito, à outra Parte, indicando a data dessa decisão. A revogação, suspensão ou restabelecimento do reconhecimento produzirá efeitos nessa data. Essa revogação ou suspensão será indicada na lista comum de organismos de avaliação da conformidade reconhecidos que figura no Anexo 1.3. Uma Parte pode propor a alteração do âmbito de actividade de um organismo de avaliação da conformidade reconhecido, sob sua jurisdição. Para a extensão ou a redução do âmbito de actividade são aplicáveis, respectivamente, os procedimentos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 11º.4. Uma Parte pode, em circunstâncias excepcionais, contestar a competência técnica de um organismo de avaliação da conformidade reconhecido que se encontre sob a jurisdição da outra Parte. Neste caso, é aplicável o artigo 8º.5. Os relatórios, certificados, autorizações e marcas de conformidade emitidos por um organismo de avaliação da conformidade após a data de revogação ou de suspensão do seu reconhecimento não têm que ser reconhecidos pelas Partes. Os relatórios, certificados, autorizações e marcas de conformidade emitidos por um organismo de avaliação da conformidade antes da data de revogação do seu reconhecimento continuarão a ser reconhecidos pelas Partes, a menos que a autoridade responsável pela designação tenha limitado ou anulado a sua validade. A Parte sob cuja jurisdição se encontra a autoridade responsável pela designação notificará por escrito a outra Parte de quaisquer alterações relativas a uma limitação ou anulação da validade.”11. O artigo 12º é alterado do seguinte modo:i) No nº 2, após a expressão “e notificará” é aditada a expressão “por escrito”;ii) A seguir ao nº 2 é inserido o seguinte nº 2A: “Cada Parte notificará por escrito a outra Parte das alterações das suas autoridades responsáveis pela designação e das suas autoridades competentes.”.Artigo 2ºEntrada em vigorO presente Acordo será ratificado ou aprovado segundo os procedimentos internos respectivos das Partes. Entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se informem mutuamente, por troca de notas diplomáticas, que estão concluídos os procedimentos internos necessários à adopção do presente Acordo.Artigo 3ºLínguas1. O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.2. O presente Acordo e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade serão, assim que possível, traduzidos para as línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca. O Comité dispõe de poderes para aprovar essas versões linguísticas. Depois de aprovadas, as versões nestas línguas farão igualmente fé do mesmo modo que as versões linguísticas referidas no nº 1.Em nome da Confederação Suíça | Em nome da Comunidade Europeia |Assinado em Berna, em | Assinado em Bruxelas, em |

[1]Decisão 2002/309/CE, Euratom (JO L114 de 30.4.2002, p. 1).

[2] JO C […], de […], p. […].

[3] JO C […], de […], p. […].

[4] JO C […], de […], p. […].


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia # Proposta de regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

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Advertência jurídica importante

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52005PC0510(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia  /* COM/2005/0510 final - ACC 2005/0212 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.10.2005COM(2005) 510 final2005/0212 (ACC)2005/0213 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da TailândiaProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(door de Commissie ingediend)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. No contexto do alargamento da união aduaneira, as disposições do nº 6 do Artigo XXIV do GATT obrigam a CE a iniciar negociações com os países terceiros que tenham direitos de negociação em qualquer dos Membros aderentes, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório caso a adopção do regime pautal externo da CE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível em relação ao qual o país aderente se comprometeu no âmbito da OMC, tendo paralelamente “devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma linha pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando do seu estabelecimento”.2. Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações em conformidade com o nº 6 do Artigo XXIV do GATT (proposta COM 6792/04 WTO 34).3. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.4. A Comissão negociou, com os Membros da OMC que possuem poderes de negociação, a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto do processo de adesão destes países à Comunidade Europeia.5. As negociações permitiram chegar a um Acordo sob forma de Troca de Cartas com o Reino da Tailândia.6. Pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que aprove o referido Acordo.2005/0212 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da TailândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, em conformidade com o nº 6 do Artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade Europeia.2.  A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.3.  A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia. O referido Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia relativo à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2ºA Comissão adoptará as normas de execução do Acordo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3º da presente decisão.Artigo 3º1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25º do Regulamento (CE) nº1748/2003 ou pelo comité competente instituído por disposição correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa.2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. Relativamente a questões não abrangidas pelo nº1, a Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 247º-A do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho.4. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.5. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.Artigo 4ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteACORDOsob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândiarelativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade EuropeiaCarta das Comunidades EuropeiasBruxelas,Exmo. Senhor,Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Reino da Tailândia em conformidade com o nº6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Reino da Tailândia acordaram no seguinte:A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior CE 15.A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 as concessões que figuram no Anexo ao presente Acordo.O Reino da Tailândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE 15 decorrentes do GATT, bem como da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.O presente Acordo entrará em vigor na data em que, após examinarem a questão em conformidade com os respectivos procedimentos internos, a CE e o Reino da Tailândia trocarem cartas de aprovação. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.Em nome das Comunidades EuropeiasACORDOsob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândiarelativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade EuropeiaCarta do Reino da TailândiaBanguecoque,Exmo. Senhor,Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e o Reino da Tailândia em conformidade com o nº6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e o Reino da Tailândia acordaram no seguinte:A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior CE 15.A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 as concessões que figuram no Anexo ao presente Acordo.O Reino da Tailândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE 15 decorrentes do GATT, bem como da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.O presente Acordo entrará em vigor na data em que, após examinarem a questão em conformidade com os respectivos procedimentos internos, a CE e o Reino da Tailândia trocarem cartas de aprovação. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.”Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.Em nome do Reino da TailândiaANEXO16042070: Novo contingente pautal anual de 2 558 toneladas, das quais, 1 816 toneladas atribuídas ao Reino da Tailândia, sendo a parte restante aplicada erga omnes , com um direito nulo dentro do contingente e com um direito de 24% fora do contingente.16042050: Novo contingente pautal anual de 2 275 toneladas, das quais, 1 410 toneladas atribuídas ao Reino da Tailândia, sendo a parte restante aplicada erga omnes , com um direito nulo dentro do contingente e com um direito de 25% fora do contingente.1006 10 (Arroz com casca - arroz Paddy ): Novo contingente anual ( erga omnes ) de 7 toneladas, com um direito de 15% dentro do contingente.1006 20 (Arroz descascado - arroz cargo ou castanho): Novo contingente anual ( erga omnes ) de 1 634 toneladas, com um direito de 15% dentro do contingente.1006 30 (Arroz semibranqueado ou branqueado): Aumento do contingente anual de 25 516 toneladas ( erga omnes ) do actual contingente CE 15, com um direito nulo dentro do contingente.Atribuição de um contingente de 1 200 toneladas ao Reino da Tailândia a integrar no actual contingente CE 15 para o arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado, com um direito nulo dentro do contingente.1006 40 (Trincas de arroz ): Aumento de 31 788 toneladas ( erga omnes ) do actual contingente CE 15, com um direito nulo dentro do contingente.FICHA FINANCEIRA |DATA 13/09/2005 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 10 - Direitos agrícolas Capítulo 12 - Direitos aduaneiros | DOTAÇÕES ORÇAMENTO 2005: 10,37 M€ |2. | DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA: Proposta de decisão relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia no que respeita ao ajustamento compensatório previsto no nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994. |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133º do Tratado |4. | OBJECTIVOS DA PROPOSTA: Assegurar a conformidade com as disposições do nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 na sequência do alargamento da União Aduaneira em 1 de Maio de 2004. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (Milhões de euros) | EXERCÍCIO CORRENTE 2005 (Milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2006 (Milhões de euros) |5.0 | DESPESAS - DO ORÇAMENTO DA CE(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTRAS | - | - | - |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - 10,37 (1) | (1) |[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS | - | - | - | - |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | (1) | (1) | (1) | (1) |5.2 | MODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | N/A |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | N/A |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | NÃO |OBSERVAÇÕES: |EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS4.  Remete-se para a Decisão XXXX do Conselho relativa à conclusão de um Acordo com o Reino da Tailândia na sequência de negociações em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994.5.  A presente proposta de regulamento do Conselho respeita à execução do Acordo concluído pela Comunidade2005/0213 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por “Nomenclatura Combinada” que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.(2) Pela decisão XX/XXX/CE, relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido Acordo tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas em conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado de acordo com o Anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor quatro semanas após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXONão obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.Anexo 7 Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes (O benefício destes contingentes está sujeito às condições previstas nas disposições comunitárias aplicáveis) |Código NC | Designação das mercadorias | Outros termos e condições |posição pautal 1604 20 70 | Contingente para preparações e conservas de peixes (excepto peixes inteiros ou em pedaços): --- De atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus | Novo contingente pautal anual de 2 558 toneladas, das quais, 1 816 toneladas atribuídas à Tailândia, sendo a parte restante aplicada erga omnes, com um direito nulo dentro do contingente e com um direito de 24% fora do contingente |posição pautal 1604 20 50 | Contingente para preparações e conservas de peixes (excepto peixes inteiros ou em pedaços): --- De sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor | Novo contingente pautal anual de 2 275 toneladas, das quais, 1 410 toneladas atribuídas à Tailândia, sendo a parte restante aplicada erga omnes, com um direito nulo dentro do contingente e com um direito de 25% fora do contingente |posição pautal 1006 10 | Contingente para arroz com casca (arroz Paddy ) | Novo contingente anual (erga omnes) de 7 toneladas, com um direito de 15% dentro do contingente |posição pautal 1006 20 | Contingente para arroz descascado (arroz cargo ou castanho) | Novo contingente anual (erga omnes) de 1 634 toneladas, com um direito de 15% dentro do contingente |posição pautal 1006 30 | Contingente para arroz semibranqueado ou branqueado | Aumento do contingente anual de 25 516 toneladas (erga omnes) do actual contingente CE 15, com um direito nulo dentro do contingente Atribuição de um contingente de 1 200 toneladas ao Reino da Tailândia a integrar no actual contingente CE 15 para o arroz semibranqueado ou branqueado com um direito nulo dentro do contingente |posição pautal 1006 40 | Contingente para trincas de arroz | Aumento de 31 788 toneladas (erga omnes) do actual contingente CE 15, com um direito nulo dentro do contingente |[1] JO C […] de […], p. […].


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro # Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo de associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro.

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Avis juridique important

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52002PC0536(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro  /* COM/2002/0536 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura, a aplicação provisória e a conclusão de um acordo de associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro:(i) Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo; (ii) Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo. 2. As relações do Chile com a Comunidade Europeia estão actualmente abrangidas pelo Acordo de Cooperação, assinado em 21 de Junho de 1996 (que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999), tal como alterado pelos protocolos subsequentes. O Conselho aprovou as directivas de negociação a 13 de Setembro de 1999 e a Comissão deu formalmente início às negociações de um acordo de associação em Novembro de 1999. Na quinta série de negociações, a CE e o Chile trocaram ofertas pautais, após o que as negociações prosseguiram a bom ritmo, tendo finalmente sido concluídas no final da décima série de negociações em Abril de 2002. Por ocasião da segunda cimeira UE-América Latina e Caraíbas realizada em Madrid a 17 de Maio de 2002, o Presidente do Governo de Espanha, José María Aznar, o Presidente do Chile, Ricardo Lagos e o Presidente da Comissão, Romano Prodi, assinaram uma declaração conjunta assinalando a conclusão das negociações. O texto do Acordo foi rubricado pelos negociadores da Comissão e do Governo do Chile em Bruxelas a 10 de Junho de 2002.A proposta de Acordo de Associação contribuirá para consolidar e reforçar a presença da UE no Chile e, de forma geral, na região do Cone Sul, tanto em termos políticos como comerciais. Além disso, a proposta de Acordo fomentará o crescimento económico e apoiará o desenvolvimento sustentável, em benefício tanto da UE como do Chile.3. O Acordo de Associação UE-Chile tem uma estrutura semelhante a outros acordos de associação mas não tem precedentes no que respeita à ampla cobertura da parte comercial. O Acordo terá uma duração ilimitada e permitirá o aprofundamento das relações em muitos domínios, com base na reciprocidade e na parceria. O respeito pelos princípios da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito, bem como a promoção do desenvolvimento sustentável, constituem os princípios fundamentais em que se baseia o Acordo. 4. O Acordo proposto assenta em três componentes principais que são o diálogo político, a cooperação e o comércio e inclui também disposições gerais e institucionais.(1) Diálogo político: a UE e o Chile prosseguirão um diálogo político regular e esforçar-se-ão por coordenar as suas respectivas posições e adoptar iniciativas conjuntas em instâncias internacionais. Cooperarão, em especial, na luta contra o terrorismo.(2) Cooperação: o Acordo inclui disposições nos seguintes domínios; economia, ciência, tecnologias e sociedade da informação, cultura, educação e audiovisual, reforma do Estado e administração pública, bem como cooperação social. O Acordo prevê igualmente compromissos e acções de cooperação em matéria de readmissão, controlo da imigração ilegal e luta contra a droga e o crime organizado.(3) Comércio: um Acordo ambicioso e inovador, que compreende os seguinte elementos:- Uma zona de comércio livre de mercadorias que inclui:1) A liberalização progressiva e recíproca do comércio de mercadorias ao longo de um período de transição máximo de 10 anos, tendo em vista a liberalização total de 97,1% do comércio bilateral, segundo regras rigorosas e transparentes. As regras de origem aplicáveis estão em conformidade com as regras de origem fixadas noutros acordos comerciais preferenciais.2) Regras destinadas a facilitar o comércio nomeadamente, através de:i) um acordo relativo ao comércio de vinhos e de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas que concederá protecção recíproca a denominações protegidas e, no caso dos vinhos, a práticas enológicas reciprocamente aceites;(ii) um acordo relativo a medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio de animais e de produtos animais, de plantas, de produtos vegetais e de outras mercadorias e ao bem-estar dos animais, que facilitará o comércio de animais, de plantas e de produtos vegetais, salvaguardando simultaneamente a saúde pública, a sanidade animal e a fitossanidade, e que estabelece a cooperação em matéria de definição de normas de bem-estar dos animais;(iii) disposições em áreas como as alfândegas e procedimentos conexos, normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade.- Uma zona de comércio livre de serviços: a liberalização recíproca do comércio de serviços em conformidade com o artigo V do GATS com uma vasta cobertura sectorial e vários compromissos específicos muito superiores aos assumidos por cada Parte no âmbito do GATS;- A liberalização dos investimentos: através dos princípios do tratamento nacional e da não discriminação em matéria de estabelecimento;- A abertura recíproca dos mercados de contratos públicos, com disposições que asseguram o respeito por princípios como o tratamento nacional, a não discriminação e a transparência, bem como uma série completa de regras processuais. As entidades abrangidas incluem entidades a nível central e subcentral, bem como empresas públicas;- A liberalização dos pagamentos correntes e da circulação de capitais, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito das instituições financeiras internacionais e tendo devidamente em conta a estabilidade monetária de cada Parte;- A protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as normas mais estritas, através de uma lista de convenções internacionais,- um mecanismo de concorrência que prevê medidas de cooperação, de consulta e de troca de informações não confidenciais entre as autoridades responsáveis pela concorrência de ambas as Partes; e - Um mecanismo automático, rápido e eficaz de resolução de litígios baseado nas regras da OMC já em vigor ou propostas. O mecanismo destina-se principalmente a evitar litígios através da inclusão de um sistema de consultas.(4) Disposições gerais e institucionais: o Acordo prevê o estabelecimento de um Conselho de Associação que se reunirá a nível ministerial, para fiscalizar a aplicação do Acordo. Na execução das suas funções, será assistido por um Comité de Associação e pelos comités especiais previstos no Acordo. O Conselho de Associação informará sobre a aplicação do Acordo o Comité Parlamentar de Associação instituído no Acordo e os representantes das sociedades civis da UE e do Chile. Será igualmente assistido por um comité consultivo misto composto por membros do Comité Económico e Social da UE e da instituição correspondente do Chile.5. No que diz respeito à questão da responsabilidade financeira relativa aos direitos aduaneiros não cobrados, reembolsados ou que beneficiaram de uma dispensa de pagamento devido a erros administrativos, o conjunto das medidas acordadas com o Chile comporta uma declaração comum segundo a qual a CE e o Chile concordam em elaborar disposições para o efeito no âmbito do acordo proposto.6. A Comissão considera que, com base na prática e na jurisprudência existentes, o dispositivo comercial negociado deve ser considerado compatível com as disposições relevantes da OMC. A liberalização integral do comércio de mercadorias abrangerá 97,1% do comércio bilateral tradicional e, por sector, 100% do comércio industrial, 80,9% do comércio agrícola e 90,8% do comércio da pesca. O artigo XXIV:8(b) do GATT 1994 exige a eliminação dos direitos aduaneiros e de outras regulamentações restritivas do comércio em relação ao "essencial das trocas comerciais" entre as Partes. Embora a definição exacta deste termo permaneça imprecisa, a referência estabelecida pela CE é a de uma liberalização integral abrangendo pelo menos 90% do comércio. Dado que o acordo satisfaz essa norma e que, além disso, nenhum domínio essencial do comércio é excluído, pode-se considerar que essas exigências são respeitadas. Além disso, a liberalização será equilibrada e completada num período transitório máximo de dez anos autorizada ao abrigo do artigo XXIV:5 e do nº 3 do memorando de entendimento sobre a interpretação do artigo XXIV do GATT 1994. Por último, nenhuma disposição do acordo proposto obriga as Partes a elevarem o nível dos direitos aplicáveis ao comércio com as partes terceiras membros da OMC, em conformidade com o disposto no artigo XXIV:5(b) do GATT 1994.7. No que diz respeito aos serviços, a Comissão considera que o acordo é um acordo de integração económica que corresponde às condições do artigo V do GATS. Se bem que determinados subsectores, tais como o audiovisual, os transportes aéreos (à excepção da reparação, da venda e da comercialização de aeronaves e dos serviços SIR) e a cabotagem marítima, estejam explicitamente excluídos, o acordo deve continuar a ser considerado como abrangendo um número substancial de sectores na acepção do artigo V:1(a) do GATS. Para além disso, como o acordo não exclui a priori nenhum modo de fornecimento, prevê a eliminação do essencial das discriminações existentes nos sectores abrangidos e comporta uma disposição destinada a reforçar a liberalização do comércio de serviços entre as Partes, todas as exigências do artigo V:1 do GATS podem ser consideradas como tendo sido respeitadas. Além disso, o acordo não terá por efeito aumentar o nível geral dos obstáculos ao comércio de serviços entre as partes terceiras membros da OMC nos sectores e subsectores cobertos, e a igualdade de tratamento dos prestadores de serviços e dos outros membros da OMC no território de cada Parte do acordo não é afectada, em conformidade com as exigências respectivas dos artigos V:4 e V:6 do GATS.8. A pedido das autoridades do Chile, um acordo provisório é proposto simultaneamente pela Comissão ao Conselho para decisão. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo, a Comunidade Europeia e o Chile acordaram na aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo, principalmente as disposições relacionadas com o comércio, com a cooperação e com o quadro institucional, tal como referido no artigo 2º da Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo.9. Tendo considerado satisfatórios os resultados das negociações, a Comissão solicita ao Conselho:- que autorize a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e o Chile,- que aprove a aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo de Associação enquanto se aguarda a sua entrada em vigor,- que conclua o Acordo de Associação com a República do Chile, em nome da Comunidade Europeia. O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável ao presente Acordo.Os Estados-Membros são também Partes no Acordo, que deve, portanto, ser aprovado segundo os seus respectivos procedimentos internos. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 310º, em articulação com o nº 2, primeira e segunda frases do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) A 13 de Setembro de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações tendo em vista um acordo de associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro(2) As negociações foram concluídas e o Acordo foi rubricado em 10 de Junho  de 2002.(3) A Comunidade Europeia e a República do Chile comprometeram-se a aplicar provisoriamente determinadas disposições do Acordo até à sua entrada em vigor.(4) O Acordo de Associação deve ser assinado em nome da Comunidade e a aplicação provisória de determinadas das suas disposições deve ser aprovada.DECIDE:Artigo 1º1. O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os respectivos anexos e protocolos, as declarações comuns e as declarações da Comunidade Europeia anexas ao Acto Final.2. O texto do Acordo, bem como os anexos, os protocolos e o Acto Final acompanham a presente decisão.Artigo 2ºEnquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo, aplicam-se provisoriamente as suas disposições seguintes: artigos 3º a 11º, artigo 18º, artigos 24º a 27º, artigos 48º a 54º, alíneas a), b), f), h) e i) do artigo 55º, artigos 56º a 93º, artigos 136º a 162º e artigos 172º a 206º.Artigo 3ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no nº 3 do artigo 198º do Acordo.Artigo 4º1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação e do Comité de Associação instituídos pelo Acordo é definida pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com as disposições correspondentes do Tratado.2. Um representante do Conselho presidirá ao Conselho de Associação e apresentará a posição da Comunidade. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Associação e apresentará a posição da Comunidade.3. A Comunidade será representada pela Comissão nos comités especiais instituídos pelo Acordo ou criados pelo Conselho de Associação de acordo com o artigo 7º.Artigo 5º1. Para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 29º do anexo V do Acordo, a Comissão é autorizada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 75º do Regulamento (CE) nº 1493/1999, a concluir os instrumentos necessários para emendar os acordos.2. Para efeitos da aplicação do nº 2 do artigo 16º do anexo VI do Acordo, a Comissão é autorizada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1576/89, a concluir os instrumentos necessários para emendar o acordo.Feito em Bruxelas, em [...] Pelo Conselho O Presidente