title: Proposta REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0MC91) 409 final
                                  Bruxelas, 31 de Outubro de 1991
         REFORMA DA POLITICA AGRÍCOLA COMUM
                 Textos jurídicos
                 Sector do Leite
            (apresentada pela Comissão)
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                      Reforma da PAC - sector do leite
No sector do leite, a Comissão, por um lado, põe em prática os principios
que expôs na sua comunicação COM (91) 258, através de cinco propostas de
regulamento, e, por outro, para que o processo se desenrole em boas
condições, propõe uma profunda simplificação da regulamentação na
mater ia.
A.        APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA REFORMA
1•  Prorrogação do regime de "quotas leiteiras" e redução das quantidades
    globais dos Estados-membros
    A Comissão propõe :
    a)   No âmbito de um novo regulamento que estabelece a imposição
         suplementar, a prorrogação, a partir de 1 de Abril de 1992, do
         regime de "quotas leiteiras" por um novo per iodo de oito anos.
         Esta prorrogação, não deixando de confirmar o carácter
         transitório do regime, define um enquadramento plurianual capaz
         de garantir a segurança jurídica dos produtores e compatível,
         simultaneamente, com o escalonamento da reforma ao longo de três
         anos e com as modalidades de pagamento das indemnizações;
    b)  A transformação da suspensão de 4,5% das quantidades globais
        garantidas, prevista no Regulamento (CEE) no. 775/87, em redução
        definitiva. A persistência da situação excedentária do mercado
        não permite quaisquer alternativas. Além disso, tendo em conta a
         indemnização concedida desde há cinco anos em relação às
        quantidades suspensas, que ascende, no total, a 45,5 ECU/100kg, e
        o carácter degressivo da mesma, a redução das quantidades de
        referência individuais foi Já indemnizada de forma equitativa;
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   c)  A entrada em vigor da primeira etapa da redução de 4%, com
       redistribuição de 1% a partir de 1992/93. Com efeito, tanto a
       situação excedentária do sector e a análise efectuada por ocasião
       da redução de 2%, decidida ao mesmo tempo que os preços agrícolas
       de 1991/92, como a lógica do regime de quotas, implica uma
       estreita correlação entre a produção sujeita a quotas e as
       possibilidades de escoamento, exigem, atendendo à progressividade
       proposta, a entrada em vigor da redução na primeira oportunidade
       possível.
2. Indemnização da redução das ouotas. programa obrigatório de abandono
   voluntário da produção leiteira e regime facultativo pós-reforma
   a)  0 projecto apresenta poucas diferenças em relação ao Regulamento
       (CEE) np_ 1637/91, adoptado pelo Conselho ao mesmo tempo que o
       pacote de preços de 1991/92, e sucede-lhe sem interrupções. 0
       financiamento comunitário da cessação não é fixado a or ior i: será
       limitado ás necessidades de reatribuição, dependendo a sua
       repartição do número de produtores de menos de 200 000 kg
       abrangidos em cada Estado-membro;
   b)  0 guaranteed bond system proposto para pagamento das
       indemnizações, que consiste na utilização de obrigações como
       forma de pagamento, constitui o aspecto mais inovador. As suas
       vantagens residem, principalmente:
           no desagravamento da carga administrativa decorrente, para os
           Estados-membros, do pagamento de todas as indemnizações aos
           produtores individuais;
           no controlo e escalonamento das despesas ao nível do
           orçamento comunitário;
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        na garantia, para o produtor, de um pagamento anual fixo, uao
        mesmo tempo que a cessibiI idade da obrigação garantida
        possibilita a realização de um capital importante no mercado
        financeiro;
c)  0 regime pós-reforma, facultativo para o Estado-membro, completa
    o dispositivo. Este regime, apoiado nas disposições do programa
    obrigatório, virá substituir os programas nacionais de
    reestruturação previstos na actual regulamentação.
Redução dos preços i nst i tue iona i s
a)  Propõe-se que os preços sejam reduzidos em 1 de Julho de 1993,
    uma vez que a motivação associa a redução proposta à diminuição
    dos preços dos cereais e dos concentrados;
b)  A fixação dos preços é efectuada num contexto plurianual.
    Coloca-se a questão de saber se é ou não possível alterar os
    preços assim fixados :
        no sentido da alta - logo, em beneficio dos produtores - ,sem
        dificuldades com base no artigo 43o. do Tratado, que constitui
        a base Jurídica da proposta,
        no sentido da baixa, com base no mesmo artigo, mas prevendo
        desde já essa eventualidade, a fim de que não possa ser
         invocado o principio da confiança legitima-,
c)  Esta proposta, que confirma e amplia a politica desenvolvida em
    matéria de preços desde a adesão de Espanha e de Portugal,
    dificulta ainda mais a realização, tal como prevista no Tratado,
    da aproximação dos preços do leite em pó desnatado em Portugal
    com os preços comuns.
    A fim de não aumentar a diferença Já existente, que é de
    37,57 ECU/100 kg, propõe-se a adaptação das normas
    correspondentes do Acto de Adesão e a adopção do principio da
    aproximação por etapas entre os preços do LPD em Portugal e o
    preço comum.
                                                                       u
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4.  Prémio por vaca leiteira
    0 regime será aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1993, em condições
    muito semelhantes às que vigoram no sector dos bovinos/ovinos, a fim
    de compensar os efeitos da descida do preço do leite sobre o
    rendimento das explorações leiteiras menos intensivas.
5.  Promoção dp leite e dos produtos lácteos
A proposta fornece a base Jurídica e prevê o financiamento para as
medidas de promoção a adoptar pela Comissão, de acordo com o modelo que
constitui o processo adoptado no sector do azeite.
B.  SJMPLJFIÇAÇfa SIMULTÂNEA PA REGULAMENTAÇÃO
A Comissão tem o triplo objectivo de :
    restabelecer a segurança Jurídica que as numerosas alterações da
    regulamentação pode ter corroído,
    incrementar os direitos individuais e melhor assegurar a sua
    protecção,
    melhorar o funcionamento do regime.
Para o efeito, a Comissão propõe :
    0 agrupamento dos princípios de base
    A codificação da regulamentação corresponde a um pedido reiterado do
    Parlamento que foi aceite, no seu principio, tanto pela Comissão como
    pelo Conselho. Uma proposta deste tipo contribuirá tanto mais para a
    segurança Jurídica dos produtores quanto mais simplificada for a
    regulamentação. É com este objectivo, e tendo em conta o artigo 145o
    do Tratado, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto Único, que a
    Comissão propõe o agrupamento dos princípios de base e das regras
    gerais num regulamento único e uma delegação de competência para
    adoptar as normas de execução. Este regulamento é o referido no ponto
    A 1 supra.
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2)  A supressão das referências históricas, tornadas inúteis, a
    consolidação das Quantidades globais dos Estados-membros no nível
    disponível para o período de 1991/92. incluindo as quantidades
    provenientes da reserva comunitária, a suprimir, e a determinação das
    quantidades de referência. Individuais com base nas quantidades
    disponíveis em 31.3.1992.
    A diferenciação do regime que se foi desenvolvendo através de
    intervenções pontuais e sucessivas, de desigual importância, foi
    origem de dificuldades de aplicação para os Estados-membros e, em
    determinados casos, de importantes problemas sentidos pelos
    produtores em relação à interpretação do direito, conforme o sublinha
    o Parlamento na sua Resolução A3-41/91 sobre uma avaliação e
    projecção da politica comunitária para o sector do leite e dos
    produtos lácteos^1). No termo de quase oito anos de aplicação do
    regime, e graças, nomeadamente, às medidas adoptadas pelo Conselho no
    Regulamento (CEE) no 3880/89, na sequência do relatório da Comissão
    sobre o funcionamento do sistema das quotas no sector do leite e dos
    productos lácteos COM (89) 352, é razoável admitir que a situação
    especifica de determinados produtores no ano de referência (1983,
    para a maioria dos Estados-membros) foi devidamente tida em conta por
    todos os Estados-membros. Em consequência, é conveniente consolidar
    as quantidades de referência disponíveis a nível dos produtores em
    31.3.1992 em quantidades de base, a partir das quais serão
    determinadas as quantidades de referência individuais, e especificar
    as disposições ao abrigo das quais as referidas quantidades deverão
    ou poderão ser diminuídas ou aumentadas no âmbito do regime
    prorrogado. Em suma, é inútil manter o princípio de uma reserva
    comunitária, criada para facilitar a aplicação do regime nos Estados-
    membros em que se registaram dificuldades. Sendo o seu montante
    integrado nas diferentes quantidades globais em causa, a reserva
    comunitária pode ser suprimida.
(1) J0 no C 106 de 22.4.1991, p.52.
                                                                          lo
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3) A uniformização da execução do regime, através da substituição das
   fórmulas A e B por uma fórmula de aplicação única AB oue permite a
   pereouacão das superações ao nível do primeiro comprador ou.
   eventualmente, de um aorupamentento de compradores.
   Para tirar proveito da experiência adquirida e, com uma preocupação
   de simplificação e clareza, melhor garantir a segurança Jurídica dos
   produtores, é conveniente estabelecer as regras de base do sistema
   prorrogado, reduzindo a sua extensão e diversidade. A uniformização
   textual da execução do regime, igualmente preconizada pelo Parlamento
   na resolução atrás mencionada, é tanto mais necessária quanto, na
   prática, tal uniformização Já se encontra realizada. Com efeito, a
   imposição ou é paga pelo comprador, que a repercute no preço do
   leite, ou cobrada pelo comprador sobre o preço do leite pago ao
   produtor - e as consequências a nível da imposição já foram tiradas
   em 1988 com a uniformização da taxa para as duas fórmulas.
   Em consequência, é conveniente adoptar uma fórmula única,
   correspondente ao principio de que o pagamento da imposição devida
   pelos produtores é efectuado pelo comprador, que a repercute no preço
   do leite pago. No intuito de manter uma gestão do regime bastante
   flexivel e já que o comprador se afigura a pessoa mais indicada para
   efectuar as operações necessárias, em conformidade com a referida
   resolução do Parlamento, prevé-se a perequação das superações, em
   relação ao conjunto das quantidades de referência individuais, na
   zona de recolha ou, no caso dos agrupamentos de compradores, cujas
   possibilidades de constituição são de resto tornadas mais flexíveis,
   numa mesma zona geográfica.
   A unificação da taxa da imposição sobre as entregas e as vendas
   directas.
   A unificação das taxas em 115 % do preço indicativo justífica-se
   porque, de acordo com o ponto 6 infra, o produtor pode obter, a seu
   pedido, o aumento de uma quantidade de referência, na sequência da
   redução correlativa da outra quantidade de referência.
                                                                         ï
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A extensão ao conlunto dos produtores do direito de ceder,
relativamente a um período de doze meses, a parte da Quantidade de
referência oue não seia utilizada pelo produtor que dela dispõe e.
consequentemente, a supressão da perequação nacional das superações
no final de período, com base no principio de oue o beneficio da
perequação na zona de recolha ou. em caso de agrupamentos de
compradores, numa mesma zona geográfica é alargado ao conjunto dos
produtores (de acordo com o ponto 3 acima).
Até à data, a possibilidade de autorizar ou não as cessões
temporárias de uma parte da quantidade da referência dependia do
Estado-membro. Um número crescente de Estados-membros autorizaram
essas cessões ou prevêem fazê-lo, visto a experiência ter mostrado
que se trata de uma melhoria importante do regime, tanto a nível do
seu funcionamento como a nivel individual. Em consequência, é
conveniente tornar o seu beneficio extensivo ao conjunto dos
produtores, nomeadamente pelos seguintes motivos:
a)  A nivel do produtor:
        um produtor que não possa produzir normalmente, por motivos
        de saúde, familiares ou outros, tem a possibilidade de obter
        uma compensação financeira em contrapartida da cessão
        temporária da parte da quantidade que não irá utilizar;
        quanto aos produtores que podem produzir mais do que a
        quantidade de referência â sua disposição, as cessões
        temporárias proporcionam, por um lado, a flexibilidade que
        procuram e, por outro, a segurança relativamente às
        quantidades que podem produzir com isenção de imposição
        suplementar;
b)  A nivel do funcionamento do regime, as cessões temporárias têm um
    papel contrário ao da perequação nacional das superações:
        as cessões temporárias ocorrem em pleno per iodo, muito antes
        do seu termo, enquanto a perequação nacional só pode
        efectuar-se após o final do período, e frequentemente muito
        depois, o que atrasa o cálculo e, consequentemente, a
        cobrança da imposição e torna aleatório o respeito dos prazos
        fixados pela regulamentação;
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           as cessões temporárias permitem a indemnização dos produtores
           que não podem produzir normalmente, enquanto a perequação
           nacional favorece indevidamente os produtores responsáveis
           por excedentes, sem compensação para os outros, e torna
           aleatória a eficácia da imposição na contenção da produção.
6. A obtenção, a título definitivo, da transferência de quantidades de
   referência individuais "vendas directas" para "entregas" ou
   Inversamente, a pedido do produtor, e a consequente adaptação das
   quantidades globais dos Estados-membros.
   A evolução estrutural dos modo3 de comercialização do leite revela um
   declínio das vendas directas que o regime prorrogado deve ter em
   conta, sob pena de penalizar injustamente os produtores afectados por
   essa evolução, no termo de oito anos de "quotas leiteiras".
   Propõe-se, por conseguinte, que as quantidades globais dos
   Estados-membros deixem de ser adaptadas com base em dados
   estatísticos e passem a sê-lo com base no pedido, devidamente
   Justificado, dos produtores em causa.
7- A supressão da equiparação dos agrupamentos de produtores a um
   produtor.
   A experiência adquirida revelou que esta facilidade constitui não só
   um factor de disfuncionamento do regime - dado que o comprador, que
   é, na realidade, a pessoa mais indicada, senão a única, para efectuar
   o conjunto das operações necessárias á administração do regime, é
   afastado desse processo - como é igualmente prejudicial para os
   direitos individuais dos produtores, cuja existência jurídica deixou
   de ser reconhecida.
                                                                         °\
 ---pagebreak---                                 PrQPQ?ta, de
                 REGULAMENTO  (CEE) No.    / 91 DO CONSELHO
                                     de
  que altera o Regulamento (CEE) no. 804/68 que estabelece a organização
        comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1^,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2^,
Considerando que o artigo 5o B do Regulamento (CEE) no 804/68*3*, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 ( 4 \
prevê a fixação anual de um limiar de garantia para o leite; que o regime
de imposição suplementar estabelecido no artigo 5o C do mesmo regulamento
tem um objectivo similar e substitui, na realidade, o artigo 5o B que é,
em consequência, conveniente revogar;
Considerando que, por motivos de simplificação e clareza se afigura uma
boa politica legislativa estabelecer as disposições de base relativas ao
regime de imposição suplementar num regulamento autónomo; que é
conveniente alterar nesse sentido o artigo 5o. C do Regulamento (CEE)
no 804/68,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
(1) JO np_ L     de   . .    , p.
(2) JO no  L     de   . .    , p.
(3) JO no  L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(4) JO no  L 150 de 15.6.1991, p. 19.
                                                                          AO
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                                 Art jgo 1o
0 Regulamento (CEE) no. 804/68 ó alterado do seguinte modo :
1. É revogado o artigo 5p_ B.
2. 0 artigo 5o. C passa a ter a seguinte redacção:
    "0 regime dos preços é estabelecido sem prejuízo da execução do regime
    de imposição suplementar instituído pelo Regulamento (CEE)
   np_ .../    <5)*
                                 Artigo 2Q
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                               Pelo Conselho
(5) Ver pág. ... do presente Jornal Oficial.
                                                                           \*
 ---pagebreak---                                   Proposta cie
                  REGULAMENTO (CEE) No.      /91 DO CONSELHO
                                      de
              que institui uma imposição suplementar no sector
                       do leite e dos produtos lácteos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2),
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) na 856/84 do Conselho que altera
0 Regulamento (CEE) no. 804/68 que estabelece a organização comum de
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos^3), foi Instituído, a
partir de 2 de Abril de 1984, um regime de Imposição suplementar no
referido sector; que o regime, estabelecido por oito anos e que chega ao
seu termo em 31 de Março de 1992, tinha por objectivo reduzir o
desequilíbrio entre a oferta e a procura de leite e de produtos lácteos e
os excedentes estruturais dai resultantes; que o regime contribuiu
efectivamente de modo essencial para a redução da produção leiteira, mas
continua a ser necessário para obter um melhor equilíbrio do mercado;
que, em consequência, é conveniente prosseguir a aplicação do regime de
imposição por oito novos períodos de doze meses consecutivos, a partir de
1 de Abril de 1992;
Considerando que, para tirar proveito da experiência adquirida na matéria
e, com uma preocupação de simplificação e clareza, melhor garantir a
segurança jurídica dos produtores e dos outros agentes em causa, é
conveniente estabelecer, por um regulamento autónomo, as regras de base
do regime prorrogado, reduzindo a extensão e diversidade das mesmas, e
revogar o Regulamento (CEE) no. 857/84 do Conselho, de 31 de Março de
1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito
( 1 ) JO no. L      de       , p.
(2) JO no. L     de     , p.
(3) JO nû L 90 de 1.4.1984, p. 10
                                                                          Ls
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nivelador referido no artigo 5Q-C do Regulamento (CEE) no. 804/68 no
sector do leite e produtos lácteos(4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) no. 1639/91 (5) ; que à Comissão deve ser
atribuída     competência  directa   de execução   dos   princípios  assim
estabelecidos;
Considerando que deve ser mantido o método adoptado em 1984, que
instituiu uma Imposição sobre as quantidades de leite, recolhidas ou
vendidas directamente, que excedem um limiar de garantia; que esse
limiar é obtido, para cada Estado-membro, pela fixação de uma quantidade
global garantida que não pode ser excedida pela soma das quantidades
Individuais atribuídas, tanto no respeitante às entregas como às vendas
directas; que as quantidades são estabelecidas relativamente aos oito
períodos seguintes e têm em conta diversos elementos, relativos quer ao
passado do regime quer às disposições a tomar no futuro;
Considerando, com efeito, que a situação do mercado tornou necessária a
suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência a partir
do quarto período de doze meses, nos termos do Regulamento (CEE) no.
775/87< 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
no. 3643/90(7>; que foi concedida uma Indemnização degress Iva aos
produtores, durante cinco anos, relativamente às quantidades assim
suspensas; que a persistência da situação excedentária exige que a
suspensão de 4,5% das quantidades de referência relativas às entregas
seja consolidada numa redução definitiva das quantidades globais
garant idas;
Considerando que, desde o Início, foi criada uma reserva comunitária para
ter em conta a posição difícil de determinados Estados-membros resultante
da execução de um regime de contenção da produção leiteira; que a
referida reserva foi aumentada várias vezes, para satisfazer necessidades
específicas tanto de determinados Estados-membros como de alguns
produtores; que é oportuno tirar definitivamente as consequências e
suprimir a reserva comunitária, integrando as suas diferentes partes nas
quantidades globais garantidas;
(4)  JO  no. L 90 de 1.4.1984, p. 13.
(5)  JO  nû L  150 de 15.6.1991, p. 35.
(6)  JO  no. L 78 de 20.3.1987, p. 5.
(7)  JO  Nû L  362 de 27.12.1990, p. 9.
                                                                           A3
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Considerando que, devido à necessidade Imperativa de atingir um certo
equilíbrio entre a oferta e a procura, não pode evitar-se uma redução
suplementar de 3% das quantidades de referência para o conjunto dos
Estados-membros, que deverão participar solidariamente no esforço
requerido; que, atendendo às suas consequências para o sector da carne
de bovino, essa redução deve ser repartida Igualmente pelos três períodos
de doze meses 1992/1993, 1993/1994 e 1994/1995;
Considerando que é conveniente definir a quantidade de referência
individual como sendo a quantidade disponível em 31 de Março de 1992,
data em que terminam os oito primeiros períodos de aplicação do regime de
Imposição, e especificar os princípios ou disposições nos termos dos
quais a referida quantidade deverá ou poderá ser diminuída ou aumentada
no âmbito do regime prorrogado;
Considerando, assim, que, nos termos das regras de determinação das
quantidades de referência Individuais, e para uma futura atribuição de
quantidades de referência suplementares ou especificas, no limite da
quantidade global garantida, é conveniente ter em conta, por um lado, os
produtores que receberam provisoriamente uma quantidade especifica ao
abrigo do antigo regime e, por outro, em conformidade com as novas
orientações da politica agrícola comum, a situação especifica de
determinados produtores, nomeadamente dos Jovens agricultores, dos
produtores com uma produção de qualidade que possa ser objecto de uma
comercialização directa e dos produtores empenhados num programa
agro-ambiental, Incluindo os que mantêm a diversidade genética pela
criação de raças locais;
Considerando, por último, que é oportuno conferir ao produtor o direito
de obter o aumento ou a fixação de uma quantidade de referência, com a
correlativa redução ou supressão da outra, desde que o seu pedido seja
devidamente justificado por alterações definitivas das suas necessidades
de comercialIzação;
Considerando, além disso, que as cessões temporárias de uma parte da
quantidade de referência      Individual, nos Estados-membros     que as
autorizaram,   constituíram   uma   melhoria   do  regime; que     é,  em
consequência, conveniente tornar o seu beneficio extensivo ao conjunto
dos produtores;
                                                                          ^
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Considerando que a imposição deve ser fixada, para as entregas e as
vendas directas, em 115% do preço Indicativo do leite; que, com efeito,
para além do carácter aleatório do controlo das vendas directas, não se
 justifica uma diferenciação da taxa, dado que o produtor obtém, a seu
pedido, o aumento de uma quantidade na sequência da baixa correlativa da
outra quantidade;
Considerando que, no respeitante às entregas, a Imposição devida pelos
produtores deve ser paga pelo comprador, que a repercute no preço do
 leite pago; que, com efeito, o comprador se afigura a pessoa mais
 indicada para efectuar as operações necessárias; que, no Intuito de
manter uma forma bastante flexível de gestão do regime, é conveniente
prever a perequação das superações no conjunto das quantidades de
referência individuais na zona de recolha ou, no caso de agrupamentos de
compradores, numa mesma zona geográfica;
Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 12o. do Regulamento
(CEE) no. 857/84, os agrupamentos de produtores e suas uniões eram
considerados produtores; que, nos termos do artigo 7o. do presente
regulamento, tal possibilidade deve ser de novo prevista, mas por um
período limitado e desde que seja aplicada apenas para permitir, no
respeito dos direitos dos produtores          individuais, as adaptações
estruturais e administrativas necessárias à aplicação do regime de
direito comum;
Considerando que a Imposição ora prevista se destina a regularizar e
estabilizar o mercado dos produtos lácteos; que é, por conseguinte,
conveniente afectar as receitas decorrentes da aplicação do presente
regulamento ao financiamento das despesas no sector leiteiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                 Artigo 1Q
É instituída, durante oito novos  períodos consecutivos de doze meses, com
Inicio em 1 de Abril de 1992,     uma Imposição suplementar, a cargo dos
produtores de leite de vaca,      sobre as quantidades de leite ou de
equlvalente-lelte entregues a um   comprador ou vendidas directamente para
consumo, durante o período de     doze meses em causa, que excedam uma
quantidade a determinar.
A imposição é fixada em 115% do preço Indicativo do leite.
                                                                           ÁS
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                                  Artigo 2o
1.    No respeitante às entregas, o comprador paga a Imposição devida
      pelos produtores relativamente às quantidades de leite ou de
      equivalente-lei te que lhe tenham sido entregues durante o período de
      doze meses em causa e excedam a soma das quantidades de referência
      individuais à disposição dos produtores.
     0 comprador repercute a imposição no preço do leite pago,
      relativamente ao período em causa, aos produtores que contribuíram
      para a superação, após repartição das quantidades em excesso pelos
     outros produtores, na proporção das quantidades de referência
      individuais à disposição dos primeiros.
2.    No respeitante ás vendas directas, o produtor paga ao organismo
      competente do Estado-membro a imposição devida em relação às
      quantidades de leite ou de equlvalente-leite vendidas directamente
     durante o período de doze meses em causa e que excedam a quantidade
     de referência à sua disposição.
                                  Art Iao 3Q
A soma global das quantidades de referência Individuais não pode exceder
as seguintes quantidades globais, em milhares de toneladas :
1.   No respeitante ao período de doze meses compreendido entre 1 de
     Abril de 1992 e 31 de Março de 1993 :
                              Entregas             Vendas directas
 Bélgica                        2 887,610                369,461
 Dinamarca                      4 379,010                  0,941
 Alemanha                      27 247,211                148,538
 Grécia                           520,615                  4,483
 Espanha                        4 411,750                511,781
 França                        23 106,457                725,496
 Irlanda                        5 146,558                 15,058
 Itália                         8 224,210                710,691
 Luxemburgo                       263,849                  0,941
 Países Baixos                 10 769,091                 89,404
 Portugal                       1 725,410                117,394
 Reino Unido                   13 976,184                372,133
                                                                            AG
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     No respeitante ao período de doze meses compreendido entre 1 de
     Abril de 1993 e 31 de Março de 1994 :
                            Entregas             Vendas directas
 Bélgica                      2 885,500                365,729
 Dinamarca                    4 330,190                  0,932
 Alemanha                    26 944,941                147,037
 Grécia                         515,245                  4,437
 Espanha                      4 365,250                506,611
 França                      22 850,117                718,168
 Irlanda                      5 093,758                 14,906
 Itália                       8 136,230                703,513
 Luxemburgo                     261,199                  0,932
 Países Baixos               10 649,301                 88,501
 Portugal                     1 707,620                116,208
 Reino Unido                 13 822,888                368,374
3.   No respeitante a cada um dos seis períodos de doze           meses
     compreendidos entre 1 de Abril de 1994 e 31 de Março de 2000
                            Entregas             Vendas directas
 Bélgica                      2 823,390                361,997
 Dinamarca                    4 281,370                  0,922
 Alemanha                    26 642,671                145,537
 Grécia                         509,875                  4,392
 Espanha                      4 318,750                501,442
 França                      22 593,777                710,839
 Irlanda                      5 040,958                 14,754
 Itália                       8 048,250                696,334
 Luxemburgo                     258,549                  0,922
 Países Baixos               10 529,511                 87,598
 Portugal                     1 689,830                115,023
 Reino Unido                 13 669,593                364,615
                                                                        41
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                                  Artigo 4o
    A quantidade de referência individual disponível na exploração é
     igual à quantidade disponível em 31 de Março de 1992, aumentada, se
     for caso disso, nos termos do nû 4 do artigo 2o. do Regulamento (CEE)
     na 1637/91 (8) e/ou do na 2 do artigo 6a do presente regulamento e
     adaptada de modo a não exceder as quantidades globais fixadas no
     artigo 3o., tendo em conta a aplicação do artigo 6o..
    A quantidade de referência Individuai é aumentada ou fixada, a
    pedido devidamente justificado do produtor, para ter em conta as
    alterações definitivas que afectam as suas entregas e/ou as suas
    vendas directas. O aumento ou fixação de uma quantidade de
     referência ficam subordinados à redução ou à supressão da outra
    quantidade de referência.
    Estas adaptações não podem ser origem, para o Estado-membro em
    causa, de um aumento da soma das quantidades relativas às entregas e
    vendas directas fixadas no artigo 3a. Essas quantidades são
    adaptadas de acordo com o processo previsto no artigo 9o..
    Se o produtor que tenha recebido provisoriamente uma quantidade de
    referência individual especifica, nos termos do na 1, último
    parágrafo, do artigo 3a-A do Regulamento (CEE) na 857/84, antes de 1
    de Julho de 1993, puder fazer prova suficiente perante a autoridade
    competente de que reiniciou efectivamente as vendas directas e/ou as
    entregas e de que as vendas directas e/ou suas entregas atingiram,
    nos doze últimos meses, um nivel igual ou superior a 80% da
    quantidade     de    referência    provisória,   ser-lhe-á    atrlbuida
    definitivamente     a quantidade     de  referência   especifica. Caso
    contrário, a quantidade de referência definitivamente atribuída é
     igual à quantidade efectivamente entregue ou vendida directamente.
    O nivel das vendas directas e/ou das entregas efectivas é
    determinado atendendo à evolução do ritmo de produção na exploração
    do produtor, às condições sazonais e a qualquer circunstância
    excepcional.
(8) JO na L 150 de 15.6.1991, p. 30.
                                                                            48
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                                 Artigo 5o
Os Estados-membros autorizarão, antes de uma data a determinar e pelo
per iodo de doze meses em causa, cessões temporárias da parte da
quantidade de referência Individual que não seja utilizada pelo produtor
que dela dispõe. Todavia, as quantidades de referência mencionadas no na
3 do artigo 4a não podem ser objecto dessas cessões temporárias até 31 de
Março de 1995.
Os Estados-membros podem modular as operações de cessão, em função das
categorias de produtores ou das estruturas de produção leiteira, e
 limitá-las nas regiões ou zonas de recolha em causa.
De acordo com o processo previsto no artigo 9a, será determinado se, e em
que medida, o cedente pode renovar as operações de cessão.
                                 Artigo 60
1.    Para a determinação das quantidades de referência Individuais
      referidas no artigo 4a, o Estado-membro concederá quantidades de
      referência suplementares ou especificas, no limite das quantidades
      globais fixadas no artigo 3g_, em prioridade, ás explorações
      extensivas das zonas definidas nos nas 3, 4 e 5 do artigo 3a da
      Directiva 75/268/CEEÍ9^, com a última redacção que lhe foi dada
      pelo Regulamento (CEE) na 797/85^10^, e, em seguida, às explorações
      das outras zonas, bem como, se for caso disso, a produtores
      determinados de acordo com o processo previsto no artigo 9a.
      Por exploração extensiva entende-se a exploração em que a densidade
      máxima de animais não excede as taxas fixadas no na 1> primeiro
      parágrafo, do artigo 2a do Regulamento (CEE) na    *11).
(9) JO na L 128 de 19.5.1975, p. 1.
(10) JO na L 93 de 30.3.1985, p. 1.
(11) JO n L
                                                                          ÁH
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2.   No inicio do per iodo compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de
     Março de 1993, os Estados-membros concederão, em conformidade com o
     na 1, as seguintes quantidades (em milhares de toneladas) :
                        Bélgica                  32,110
                        Dinamarca                48,820
                        Alemanha                302,270
                        Grécia                    5,370
                        Espanha                  46,500
                        França                  256,340
                         Irlanda                 52,800
                         Itália                  87,980
                        Luxemburgo                2,650
                        Países Baixos           119,790
                        Portugal                 17,790
                        Reino Unido             153,296
                                 Artigo 70
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por :
a)   Leite : o produto proveniente da ordenha de uma ou mais vacas;
b)   Outros produtores lácteos : nomeadamente, a nata, a manteiga e os
     quel Jos;
c)   Produtor : o empresário agrícola, pessoa singular ou colectiva ou
     grupo de pessoas singulares ou colectivas cuja exploração se situa
     no território geográfico da Comunidade e:
     - que vende leite ou outros produtos lácteos directamente ao
        consumidor
     - e/ou que os entrega ao comprador.
     Até ao termo do décimo período do regime, podem ser considerados
     produtores os agrupamentos de produtores e suas uniões reconhecidos
     nos termos do Regulamento (CEE) na 1360/78 e cujos estatutos
     prevejam, em relação aos produtores associados, a obrigação referida
     no na 1, primeiro travessaao da alínea c ) , do artigo 6a do mesmo
     regulamento;
                                                                          2o
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d) Exploração     o conjunto das unidades de produção geridas       pelo
   produtor e situadas no território geográfico da Comunidade;
e) Comprador : uma empresa ou um agrupamento que compra leite ou outros
   produtos lácteos :
   - para os tratar ou transformar,
   - para os ceder a uma ou mais empresas que tratem ou transformem
      leite ou outros produtos lácteos.
   Todavia é considerado comprador um agrupamento de compradores,
   situados numa mesma zona geográfica, que efectue, por conta dos seus
   membros, operações de gestão administrativa e contabilística, desde
   que :
   - a recolha de cada membro seja Inferior a 250 toneladas de leite
      por dia,
   - a recolha anual média dos membros seja inferior a 50 toneladas
      por dia
      e
   - a recolha total do grupo seja inferior a 2 000 000 toneladas de
      leite por ano;
f) Empresa de tratamento ou transformação de leite        ou de outros
   produtos lácteos       uma empresa ou agrupamento     que trate ou
   transforme leite ou produtos lácteos ou que limite a  sua actividade
   leiteira   a operações    de   recolha, embalagem,    armazenagem e
   refrigeração ou a uma destas operações;
g) Entrega : qualquer entrega de leite ou de outros produtos lácteos,
   independentemente de o transporte ser assegurado pelo produtor, pelo
   comprador, pela empresa de tratamento ou transformação destes
   produtos ou por terceiros;
h) Leite ou equlvalente-lelte vendidos directamente para consumo : o
   leite ou os produtos lácteos, convertidos em equlva lente-lei te,
   vendidos sem a intervenção de uma empresa de tratamento ou
   transformação de leite.
                                                                         2\
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                                 Artigo 8o
A imposição é considerada parte Integrante das Intervenções destinadas à
regularização dos mercados agrícolas e é afectada ao financiamento das
despesas do sector leiteiro.
                                 Artigo 9o
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo
com o processo previsto no artigo 30a do Regulamento (CEE) na
804/68 ( 1 2 ) .
                                Artlao 10o
É revogado o Regulamento (CEE) na 857/84.
                                Artigo 11o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias-
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1992.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os        seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                   Pelo     Conselho
(12) JO na L 148 de 28.6.1968, p. 13.
                                                                          7£
 ---pagebreak---                                  Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) Na    /91 DO CONSELHO
                                      de
                 que fixa uma indemnização peia redução das
         quantidades de referência individuais no sector do leite e
       uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 43a>
 Tendo em conta a proposta da Comissão^1*,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2^,
Considerando que a evolução do mercado do leite tornou necessária uma
 redução suplementar de 3% das quantidades globais fixadas no artigo 3a do
Regulamento (CEE) na          do Conselho, que estabelece uma imposição
suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos*3*; que a
 referida redução é escalonada em três períodos de doze meses; que, em
contrapartida da redução das quantidades de referência Individuais dal
resultante, se afigura necessário prever uma Indemnização de 5 ecus por
100 quilogramas e por ano durante dez anos, proporcional ao esforço de
adaptação pedido aos produtores durante cada um dos três períodos de doze
meses futuros e pagável sob forma de obrigações cessiveis garantidas pela
Comunidade e pelo Estado-membro e realizáveis no mercado; que a
 Indemnização máxima é, todavia, limitada a 4% da quantidade de referência
disponível; que os Estados-membros podem contribuir para o financiamento
através do aumento do montante da indemnização;
Considerando, porém, que se deve evitar a diminuição da quantidade de
referência das pequenas e médias explorações; que, para o efeito, e no
Intuito de liberar quantidades de referência e de as afectar às referidas
explorações, é conveniente criar um regime comunitário de financiamento
do abandono da produção leiteira, que preveja a atribuição, a todos os
produtores que o solicitem e que preencham determinadas condições de
elegibilidade, de uma indemnização, paga após a cessação total e
definitiva da produção leiteira; que os Estados-membros devem ter em
conta a existência de contratos de arrendamento rurais;
(1) JO na L       de       , p.
(2)   J0 na L      de      , p.
(3)   JO na L      de       , p.
                                                                           c3
 ---pagebreak---                                   - 2 -
Considerando que a indemnização pelo abandono da produção leiteira é, em
principio, concedida em relação á totalidade da quantidade de referência;
que, no entanto, em determinados casos, é conveniente limitar esse
direito, atendendo a que dele estão excluídos os produtores que tenham
beneficiado do disposto no artigo 3a-C do Regulamento (CEE) na 857/84 do
Conselho, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito
nivelador referido no artigo 5a-C do Regulamento (CEE) na 804/68 no
sector do leite e dos produtos lácteos*4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) na 1639/91*5>;
Considerando que, atendendo à experiência adquirida, a indemnização pelo
abandono da produção leiteira pode ser fixada em 17 ecus por 100
quilogramas e por ano, durante três anos, pagáveis sob a forma de
obrigações cessiveis                                                    e
realizáveis no mercado; que pode revelar-se necessário aumentar o nível
da Indemnização; que é, por conseguinte, conveniente autorizar os
Estados-membros a contribuir com um financiamento complementar, cujo
montante pode ser adaptado para ter em conta as especificidades
regionais;
Considerando que as quantidades de referência assim liberadas devem ser
reatribufdas às pequenas e médias explorações, a fim de evitar uma
diminuição das suas quantidades de referência; que o financiamento
comunitário da indemnização pelo abandono da produção leiteira deve
llmitar-se a essas necessidades de reatrIbulção;
Considerando que, para além deste objectivo, que abrange os nono, décimo
e décimo primeiro períodos, é conveniente, em relação aos períodos
seguintes, dar aos Estados-membros que considerem necessário prosseguir a
atribuição de quantidades de referência em conformidade com o artigo 6a
do Regulamento (CEE) na          a possibilidade de manter um regime de
financiamento do abandono da produção leiteira, prevendo para o efeito
uma contribuição comunitária até ao limite de 50% do montante da
Indemnização fixada pelo Estado-membro, com um máximo de 2,5 ecus por 100
quilogramas e por ano durante dez anos; que, se for caso disso, as
quantidades de referência liberadas por esse regime podem não ser
reatribufdas, para facilitar a diminuição das entregas e das vendas
directas que a redução das quantidades globais garantidas implica;
(4)  J0 na L 90 de 1.4.1984, p. 13.
(5)  J0 na L 150 de 15.6.1991, p. 35.
                                                                          -9/
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Considerando que as indemnizações comunitárias têm, nomeadamente, por
objectivo restabelecer o equilíbrio no mercado e podem, pois, ser
consideradas uma Intervenção na acepção do artigo 3a do Regulamento (CEE)
na 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento
da política agrícola comum* 6 ), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) na 2048/88*7),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                 Artigo 1o
1.   A partir do nono período de doze meses de aplicação do regime de
      Imposição suplementar estabelecido pelo Regulamento (CEE) na    ,é
     concedida uma indemnização aos produtores cuja quantidade de
     referência seja reduzida nos termos do na 1 do artigo 4a do mesmo
     regulamento.
2.   Essa indemnização é :
     a) Fixada em 5 ecus por 100 quilogramas e por ano;
     b) Concedida para a parte cuja quantidade de referência Individual
         tenha sido efectivamente reduzida em relação à quantidade de
         referência disponível em 31 de Março de 1992, acrescida, se for
         caso disso, das quantidades reatribufdas nos termos do na 4 do
         artigo 2a do Regulamento (CEE) na 1637/91*8> e corrigida das
         transferências de quantidades de referência efectuadas desde
         então, não podendo, em relação a esta última quantidade, exceder
         um máximo correspondente, respectivamente, a 2%, 3% e 4% para o
         nono, décimo e décimo primeiro períodos de doze meses, bem como
         para os períodos seguintes;
     c) Paga sob forma de obrigações cessiveis garantidas e realizáveis
         no mercado, pagáveis em dez anuidades a partir de 1993, entre 1
         de Abril e 30 de Setembro de cada ano.
(6)  J0 na L 94 de 28.4.1970, p. 13.
(7)  J0 na L 185 de 15.7.1988, p. 1.
(8)  J0 na L 150 de 15.6.1991, p. 30
                                                                          zr
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                               Artigo 2o
1. A pedido do interessado e nas condições previstas no presente
   artigo, os Estados-membros concederão aos produtores, tal como
   definidos na alínea c) do artigo 7a do Regulamento (CEE) na
   que se comprometam a abandonar total e definitivamente a produção
    leiteira, antes de uma data a determinar, uma indemnização paga sob
   forma de obrigações cessiveis garantidas e realizáveis no mercado,
   pagáveis em três anuidades a partir de 1993, entre 1 de Abril e 30
   de Setembro de cada ano.
2. a) São elegíveis os produtores que disponham de uma quantidade de
       referência para entregas ou vendas directas, com exclusão dos
       produtores que tenham beneficiado de quantidades ao abrigo do
       artigo 3a-C do Regulamento (CEE) na 857/84.
       Todavia, os Estados-membros :
           podem decidir não conceder a Indemnização aos produtores que
           possuam menos de seis vacas leiteiras ou cuja quantidade de
           referência seja Inferior a 25 000 quilogramas por ano,
           são autorizados a tomar as disposições necessárias para
           garantir que as diminuições de quantidades efectuadas no
           âmbito do presente regulamento sejam, tanto quanto possível,
           repartidas equitativamente entre as regiões e zonas de
           recolha;
   b) A indemnização é concedida em relação às quantidades de
       referência disponíveis no final do período de doze meses em
       causa, com exclusão, no respeitante aos nono e décimo per iodos,
       das quantidades que tenham sido atribuídas ao abrigo do na 1.
       último parágrafo, do artigo 3a-A do Regulamento (CEE) na 857/84;
   c) No caso dos produtores que disponham de duas quantidades de
       referência, a titulo das entregas e a titulo das vendas directas,
       a Indemnização é concedida em relação às duas quantidades de
       referência;
   d) No caso dos arrendamentos rurais, o pedido        de  obtenção  da
       indemnização é apresentado pelo arrendatário.
                                                                         ?£
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        Os Estados-membros determinam as condições em que o arrendatário
        pode apresentar o pedido para obter a indemnização e as condições
        em que esta é concedida;
     e) A Indemnização é fixada em 17 ecus por 100 quilogramas e por ano,
        sem prejuízo da possibilidade de os Estados-membros contribuírem
        para o financiamento através do aumento do montante da
         Indemnização.
        0 nível do suplemento pode ser adaptado por cada Estado-membro no
         interior do seu território de modo a tomar em consideração as
        diferentes condições locais respeitantes :
             à evolução da produção leiteira,
             ao nível médio das entregas por produtor,
             à necessidade  de não obstar                    à reestruturação da produção
             leiteira,
             á existência de possibilidades de reconversão                    para outras
             actividades produtivas,
             à localização da produção leiteira numa das zonas definidas
             nos nas 3, 4 e 5 do artigo 3a da Directiva 75/268/CEE do
             Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de
             montanha e de certas zonas desfavorecidas*9), com a última
             redacção que    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na
                     10)
             797/85* .
                                 iãAJLiiaJibiJLJ&mmmmmJlmmML
As quantidades de referência liberadas nos termos do artigo 2a serão
reatribuidas, até à proporção da quantidade que é objecto da
indemnização prevista no artigo 1a. aos produtores cuja quantidade de
referência permaneça Inferior a 200 000 quilogramas, desde que seja
restituído o montante ainda devido da indemnização correspondente às
quantidades reatrIbuidas.
(9) J0 na L 128 de 19.5.1975, p. 1
(10) JO na L 93 de 30.3.1985, p. 1.
                                                                                ?A
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                                Ar t i go 4o
0 financiamento comunitário da Indemnização prevista no artigo 2a ©
limitado ás necessidades de reatrIbulção referidas no artigo 3a para os
nono, décimo e décimo primeiro períodos de doze meses.
                                Artigo 50
1.   A partir do décimo segundo período de doze meses e até ao final do
     regime de imposição suplementar, os Estados-membros podem, a pedido
     do interessado e nas condições fixadas no artigo 2a, conceder aos
     produtores, tal como definidos no mesmo artigo, uma Indemnização
     paga sob a forma de obrigações cessiveis garantidas pela Comunidade
     e pelo Estado-membro e realizáveis no mercado, pagáveis em dez
     anuidades a partir de 1996, entre 1 de Abril de 30 de Setembro de
     cada ano.
2.   0 Estado-membro fixa o montante da Indemnização, que pode ser
     diferenciado com base num ou vários dos critérios previstos no na 2,
     segundo parágrafo da alínea e ) , do artigo 2a-
     0 financiamento comunitário é limitado        a 50% da Indemnização
     concedida, sendo a contribuição máxima         de 2,5 ecus por 100
     quilogramas e por ano durante dez anos.
3.   As quantidades de referência liberadas nos termos do presente artigo
     serão reatr Ibuidas em conformidade com o na 1 do artigo 6a do
     Regulamento (CEE) na          ou, se for caso disso, não serão
     reatr ibuidas.
                                Artigo 6o
0 financiamento das indemnizações comunitárias previstas nos artigos 1a»
2a e 5a è considerado uma Intervenção na acepção do artigo 3a do
Regulamento (CEE) na 729/70.
                                                                            s
                                                                          C •>
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                                Art I go 7o
0s Estados-membros comunicarão à Comissão, anualmente, antes de 1 de
Abril, todas as informações necessárias para a avaliação da eficácia das
medidas previstas no presente regulamento.
                                Artigo 8o
A Comissão adoptará, em conformidade com o processo previsto no artigo
30a do Regulamento (CEE) na 804/68, as normas de execução do presente
regulamento.
                                Artigo 90
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publIcação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1992.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os        seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                   Pelo Conselho
                                                                         2<?
 ---pagebreak---                                   PrPPPSta, de
                   REGULAMENTO (CEE) Np.     /91 DO CONSELHO
                                       de
      que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção
     da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano
         e parmigiano reggiano em relação aos três períodos anuais
        compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente,
o no 3 do seu artigo 234o,
Tendo em conta a proposta da Comissão* 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu* 2 ),
Considerando que a politica desenvolvida pela Comunidade em matéria de
preços desde a adesão e, nomeadamente, a introdução do regime dos
estabilizadores agrícolas, por um lado, e as novas orientações da
política agrícola comum, por outro, não permitem, em conformidade com o
artigo 285o do Acto de Adesão, a realização do processo de aproximação
entre os preços do leite em pó desnatado aplicáveis em Portugal e o preço
comum; que o preço comum foi fixado, para a campanha de 1991/92, em
172,43 ECU/100 kg e que os preços portugueses foram fixados, para o mesmo
período, em 210 ECU/100 kg no Continente e 207 ECU/kg nos Açores; que, a
fim de não aumentar a diferença entre estes preços e, pelo contrário, de
os aproximar, é necessário adaptar as disposições em causa do Acto de
Adesão e adoptar o princípio da aproximação, por etapas, entre os preços
do leite em pó desnatado em Portugal e o preço comum, após ter
estabelecido os dois preços portugueses no mesmo nivel;
(1) JO no L      de          , p.
(2) JO no L     de         , p.                                           io
 ---pagebreak---                                   - 2 -
Considerando que, perante a necessidade imperativa de obter um melhor
equilíbrio entre a oferta e a procura, foi necessário, por um lado,
prorrogar o regime da imposição suplementar instituído no sector do leite
e dos produtos lácteos e, por outro, reduzir as quantidades globais
garantidas fixadas no âmbito do referido regime; que, atendendo à
diminuição previsível dos custos da produção leiteira consecutiva à baixa
dos preços dos cereais e dos concentrados, é conveniente reduzir o preço
indicativo do leite para melhorar a posição concorrencial dos produtos
lácteos; que, em consequência, o preço indicativo do leite deve ser
diminuído em relação com os outros produtos agrícolas;
Considerando que é, além disso, necessário tomar em consideração o
equilíbrio a longo prazo entre a oferta e a procura no mercado do leite,
atendendo ao comércio externo, e fixar em conformidade o preço indicativo
do leite numa base plurianual, sem prejuízo de adaptações posteriores
tornadas necessárias pela evolução do mercado;
Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó
desnatado contribuem para a composiçção do preço indicativo do leite; que
é necessário determinar os seus níveis, atendendo à situação geral da
oferta e da procura no mercado do leite da Comunidade, assim como às
possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no
mercado da Comunidade e no mercado mundial; que a posição concorrencial
da manteiga implica um redução do preço de intervenção da manteiga mais
importante do que a do preço de intervenção do leite em pó desnatado;
Considerando que é oportuno que a diferença entre o preço do leite em pó
desnatado em Portugal e o preço comum seja eliminada em três etapas que
correspondam a cada uma das campanhas abrangidas pelo quadro plurianual
de fixação do preço indicativo do leite; que se verificou que o nivel dos
preços de mercado do leite em pó desnatado em Portugal leva a considerar
que a aproximação assim efectuada não será susceptível de ter efeitos
negativos para o referido produto;
                                                                          i
 ---pagebreak---                                    - 3 -
Considerando que os preços de intervenção dos queijos grana padano e
parmigíano reggiano devem ser fixados de acordo com os critérios
previstos no no 2 do artigo 5p_ do Regulamento (CEE) no. 804/68 do
Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do
 leite e dos produtos lácteos*3), com a última redacção que lhe foi dada
                             4
pelo Regulamento (CEE) no *    ) ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Art iao 1o
A diferença entre os preços do leite em pó desnatado aplicáveis em
Portugal e o preço comum é eliminada através de uma aproximação em três
etapas dos preços portugueses do preço comum.
A primeira aproximação efectuar-se-á em 1 de Julho de 1993.
0 preço comum é aplicável em Portugal em 1 de Julho de 1995.
(3) JO no L 148 de 28. 6.1968, p. 13.
(4) JO no L      de          , p.                                        ^ £_
 ---pagebreak---                                      - 4 -
                                   Artigo 2o
O preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos
lácteos são fixados do seguinte modo, sem prejuízo de adaptações
poster lores:
1. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de
    1994
                                                     (ECU/100kg)
                                          Comunidade
                                               dos             Portugal
                                             Onze
   a) preço indicativo do leite                25,74              25,74
   b) preço de intervenção
      . manteiga                              275,21             275,21
      . leite em pó desnatado                 168,98             192,60
      . queijo grana padano
        - com 30 a 60 dias                   364,24
        - com pelo menos 6 meses             454,27
      . quei jo parmigiano
         reggiano com pelo menos
        6 meses                              503,13
2.        Para o per iodo compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de
          Junho de 1995
                                                     (ECU/100kg)
                                          Comunidade
                                               dos             Portugal
                                             Onze
   a) preço indicativo do leite                24,93              24,93
   b) preço de intervenção
      . manteiga                              262,04             262,04
      . leite em pó desnatado                 166,39             178,60
      . queijo grana padano
         - com 30 a 60 dias                  355,92
         - com pelo menos 6 meses            445,48
      . que i Jo parmigiano
         reggiano com pelo menos
         6 meses                             494,34
 ---pagebreak---                                      5 -
3. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de
   1996
                                                        (ECU/100kg)
  a) preço indicativo do leite                              24,13
  b) preço de intervenção
     . manteiga                                            248,86
     . leite em pó desnatado                               163,81
     . queijo grana padano
       - com 30 a 60 dias                                  347,60
       - com pelo menos 6 meses                            436,69
     . quelJo parmigiano
        reggiano com pelo menos
       6 meses                                             485,55
                                Art igo 3o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                       Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) No.         /91 DO CONSELHO
                                           de
              que Institui um regime de prémio por vaca leiteira
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão* 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu* 2 ),
Considerando     que, face à necessidade         imperativa  de atingir    um melhor
equilíbrio entre a oferta e a procura, foi necessário prorrogar o regime
de  imposição suplementar       instituído no sector do       leite e dos produtos
lácteos e reduzir, por um lado, as quantidades globais garantidas fixadas
no âmbito do mesmo regime e, por outro, os preços fixados no âmbito da
organização comum dos mercados-,
Considerando que o preço indicativo do leite foi diminuído em relação com
os dos outros produtos agrícolas; que, por esse motivo, as explorações
leiteiras    extensivas     sofreriam    diminuições    dos  preços   do   leite  sem
verdadeiramente beneficiar da diminuição dos preços dos meios de produção
de  que   tirarão    proveito    as   explorações    leiteiras   Intensivas;   que  é
conveniente    obviar    a   este   efeito    e,  em  conformidade    com   as  novas
orientações     da  política     agrícola   comum,    incentivar   os   sistemas   de
produção extensivos;
Considerando que este objectivo pode ser alcançado através da concessão
de um prémio anual por vaca leiteira, subordinado à não superação de uma
densidade   máxima    de   animais    na  exploração,    diferenciada    consoante  a
localização da exploração; que, com efeito, o menor potencial                agrícola
das zonas desfavorecidas e de montanha não permite a manutenção, num modo
de produção extensivo, de um número de animais por hectare comparável ao
das outras zonas; que ó, todavia, conveniente tomar em consideração a
situação dos multo pequenos produtores;
(1 ) JO no. L        de            , p.
(2) JO no_ L        de              ,p
                                                                                3i"
 ---pagebreak---                                       - 2 -
Considerando que o montante do prémio deve ser fixado em função da perda
de rendimentos que deverá ser ocasionada pela baixa, em três etapas, dos
preços do leite;
Considerando   que   é  conveniente   limitar   o  montante   total   dos   prémios
concedidos ao correspondente a uma exploração economicamente viável;
Considerando que, para facilitar o controlo dos pedidos, é conveniente
prever a Identificação das vacas leiteiras através de uma marcação-,
Considerando    que,   ao   Incentivar    modos   de   produção    leiteira    mais
extensivos, o regime de prémio em causa contribui           para restabelecer     o
equilíbrio no mercado; que pode, por conseguinte, ser considerado uma
Intervenção na acepção do artigo 3o. do Regulamento          (CEE) no. 729/70 do
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da politica
agrícola   comum* 3 ),  com  a   última    redacção   que   lhe  foi    dada   pelo
Regulamento (CEE) no. 2048/88* 4 ),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo 1o
1.  A  pedido   do   interessado  e nas    condições   previstas   pelo    presente
    regulamento, os     Estados-membros    concedem  aos produtores,      tal  como
    definidos na alínea c) do artigo 7a do Regulamento            (CEE) na       do
    Conselho, que estabelece uma imposição suplementar no sector do leite
    e  dos   produtos    lácteos*5),   um   prémio   anual   por   vaca    leiteira
    relativamente ao número de vacas leiteiras na sua posse. Todavia, o
    prémio é pago em relação a 40 vacas leiteiras, no máximo.
2.  0 pedido será apresentado antes de uma data a determinar no inicio de
    cada ano civil.
(3) JO no. L 94 de 28. 4.1970, p. 13.
(4) JO nû L 185 de 15. 7.1988, p. 1.
(5) JO ng L     de            , p.
                                                                                3h
 ---pagebreak---                                        - 3 -
                                     Artigo 2o
1.  O prémio é concedido relativamente ao ano civil em causa, desde que,
    em  qualquer     momento,   por   um   lado,   a  densidade   dos  animais   na
    exploração referida na alínea d) do artigo 7o. do Regulamento (CEE)
    no.       , expressa em cabeças normais (CN) por heactare de superfície
    forrageira (ha), não exceda os seguintes encabeçamentos:
         1,4 CN/ha, no respeitante às explorações ou partes de exploração
         situadas nas zonas definidas nos no. 3, 4 e 5 do artigo 3o_ da
         Directiva 75/268/CEE* 6 ), com a última redacção que lhe foi dada
         pelo Regulamento (CEE) no. 707/85*7) ;
         2 CN/ha, no respeitante às explorações ou partes de exploração
         situadas nas outras zonas,
    e,   por   outro    lado,  o   número   de   vacas   leiteiras   presentes   na
    exploração seja, pelo menos, o número em relação ao qual é pedido o
    prémio.
    Todavia, a condição relativa à densidade dos animais não se aplica
    aos   produtores     cuja  quantidade     de   referência   seja   Inferior   a
    25 000 kg no Início do ano civil em causa.
2.  0 número de CN é determinado com base na soma do número de vacas
    leiteiras,    de vacas em aleitamento, de bovinos machos com mais de
    seis   meses   e   de  ovelhas,   afectado    do  respectivo   coeficiente   de
    conversão, constante do Anexo I do Regulamento (CEE) no. 2328/91* 8 ).
3.  Por superfície forrageira entende-se a superfície total da exploração
    referida na alínea d) do artigo 7o. do Regulamento             (CEE) ng.
    após   dedução    dos   edifícios,    caminhos,    lagos,  bosques,    culturas
    permanentes, culturas hortícolas e superfícies elegíveis nos termos
    do Regulamento      (CEE) no. ...*9) ou utilizadas para efeitos que não
    sejam   a produção bovina ou ovina e/ou beneficiem de um regime de
    ajuda   nacional    ou  comunitário    que  não  seja o   previsto   no  no. 3,
    terceiro parágrafo da alínea a ) , do artigo 2o. do Regulamento (CEE)
(6) JO no. L 128 de 19. 5.1975, p. 1.
(7) JO ng L 93 de 30. 3.1985, p. 1.
(8) JO ng_ L 218 de 6. 8.1991, p. 1.
(9) Culturas arvenses
                                                                                3>
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     no. 2328/91.    Outrossim,   a  superficie        forrageira    terá   em   conta  as
     superfícies     utilizadas   em    comum,      segundo   regras   a   determinar   de
     acordo com o processo previsto no artigo 30o. do Regulamento (CEE) no.
     804/68*10).
                                       Artigo 30
1.   0 montante do prémio por vaca leiteira é fixado em:
          25 ECU para 1993,
          50 ECU para 1994,
          75 ECU para os anos seguintes.
2.   As vacas    leiteiras em relação às quais é pedido o prémio devem ser
      identificadas     através   de    uma      marcação,    em   conformidade     com  o
                                        1 1
     Regulamento (CEE) ng             *     ).   A identificação das vacas       leiteiras
     deve ser   indicada no pedido de prémio e inscrita num registo especial
     mantido pelo produtor.
     0 número de vacas      leiteiras em relação às quais é pedido o prémio é
     objecto   de    uma   verificação       por   parte   da   autoridade     competente,
     nomeadamente     com base na quantidade de referência             do produtor    e no
     rendimento    leiteiro médio na região em causa.
3.   Sem prejuizo dos casos devidamente              justificados, o prémio é pago a
     partir  do momento     em que   tenham sido efectuados os controlos, e o
     mais tardar em 30 de Abril relativamente ao ano anterior.
                                       Artigo 40
0 financiamento do prémio previsto no presente regulamento é considerado
uma Intervenção, na acepção do artigo 3o_ do Regulamento (CEE) no. 729/70.
                                       Artigo 5o
A Comissão adoptará, em conformidade              com o processo previsto no        artigo
30o_ do Regulamento      (CEE) no. 804/68, as normas          de execução     do  presente
regulamento,     e,    nomeadamente,     as    medidas    relativas     ao   controlo   do
respeito das obrigações contraídas.
(10) J0 no. L 148 de 26.6.1968, p. 13.
(11) J0 no. L       de             , p.
                                                                                3<5
 ---pagebreak---                                   - 5 -
                                Artigo 60
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias-
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
0  presente  regulamento  é obrigatório  em  todos  os  seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                   Pelo Conselho
                                                                         3<í
 ---pagebreak---                                     Proposta
                     REGULAMENTO (CEE) Ng. ... DO CONSELHO
                                       de
                 relativo à promoção do consumo na Comunidade
       e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2),
Considerando que o mercado do leite e dos produtos lácteos foi afectado,
nomeadamente, pela baixa continua do consumo de determinados produtos
 lácteos na Comunidade-, que, face à necessidade imperativa de atingir um
melhor equilíbrio entre a oferta e a procura, foi necessário, por um
 lado, prorrogar o regime de Imposição suplementar instituído no sector do
 leite e dos produtos lácteos e, por outro, reduzir as quantidades globais
garantidas fixadas no âmbito do referido regime; que, a fim de melhorar a
posição concorrencial    dos produtos   lácteos, foi   Igualmente prevista a
diminuição dos preços referidos no Titulo        I do Regulamento    (CEE) na
804/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do leite e dos produtos lácteos*3), com a última redacção que lhe
                                           4
foi dada pelo Regulamento (CEE) no.      *   ) ;
Considerando   que   medidas   especificas   que  incentivem   o  consumo  na
Comunidade e favoreçam o alargamento dos mercados do leite e dos produtos
 lácteos podem, ao estimular     a procura, contribuir     Igualmente para o
restabelecimento de um melhor equilíbrio do mercado; que é necessário
definir essas medidas especificas;
(1) JO nû L       de
(2) JO ng_ L    de
(3) JO na L 148 de 28. 6.1968, p. 13.
(4) JO nû L     de
                                                                              li O
 ---pagebreak---                                       - 2 -
Considerando   que   as   disposições     previstas    no  presente   regulamento
prosseguem   o mesmo objectivo      que o Regulamento       (CEE) nû  1079/77 do
Conselho,   relativo   a   uma   taxa   de   co-responsabllidade    e  a  medidas
destinadas a alargar     os mercados no sector         do  leite e dos produtos
lácteos*5), com a última       redacção que      lhe foi  dada pelo Regulamento
                   6
(CEE) nû 1632/91* ); que não é, por conseguinte, necessário prorrogar a
aplicação do mesmo regulamento;
Considerando que as referidas disposições têm por objectivo estabelecer
um  melhor   equilíbrio    no  mercado     dos   produtos   lácteos;  que  é,  em
consequência, conveniente considerar as despesas originadas peias medidas
especificas como uma intervenção na acepção do artigo 3 Û do Regulamento
(CEE) nû 729/70 do Conselho,         de   21   de Abril   de   1970, relativo  ao
                                                  7
financiamento da politica agrícola comum* ), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nû 2048/88*®),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
(5) JO nû  L 131 de 26. 5.1977,    p. 6.
(6) JO nû  L 150 de 15. 6.1991,    p. 23.
(7) J0 nû  L 94 de 28. 4.1970,     p. 13.
(8) J0 nû  L 185 de 15. 7.1988,    p. 1.
                                                                                ki
 ---pagebreak---                                          - 3 -
                                      Art loo 1o
 1. São   adoptadas, de acordo        com  o processo    referido no      artigo 4o_,
    medidas     relativas    á   promoção    do  consumo    na    Comunidade    e  ao
    alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos.
2.  Entende-se por medidas referidas no nû 1 :
    a)   A    divulgação    na    Comunidade    dos   conhecimentos      existentes,
         nomeadamente no respeitante às qualidades nutritivas do ielte e
         dos produtos lácteos;
    b)   Os    trabalhos   de     Investigação    relativos,    nomeadamente,     aos
         aspectos nutritivos do leite e dos produtos lácteos;
    c)   As acções de publicidade e de promoção na Comunidade a favor do
         consumo do leite e dos produtos lácteos;
    d)   Os estudos de mercado orientados para o alargamento dos mercados
         do leite e dos produtos lácteos.
3.  A Comissão comunicará anualmente ao Conselho, antes de 1 de Abril, o
    programa das medidas que prevê tomar durante a campanha seguinte.
    Com vista a estabelecer a programação das medidas, a Comissão pode,
    nomeadamente,     consultar     organismos   especializados     em   matéria   de
    estudos     de  mercado    e   de   publicidade,   bem   como     institutos   de
     invest igação.
                                      Artigo 2o
As  despesas     originadas    pelas   medidas    referidas    no   artigo   1o_ são
consideradas    intervenções na acepção do artigo 3o. do Regulamento (CEE)
nû 729/70.
                                                                                ÀZ
 ---pagebreak---                                   _ 4 -
                                Artigo 3o
As normas de execução do presente regulamento são determinadas de acordo
com o processo previsto no artigo 30g. do Regulamento (CEE) nû 804/68.
                                Artigo 40
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunfdados Europeias.
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
0  presente  regulamento  é obrigatório   em  todos  os  seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                         Pelo Conselho
                                              0 Presidente
                                                                          A3
 ---pagebreak---                 CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DA REFORMA DA PAC
                         NOS EXERCÍCIOS ORÇAMENTAIS
                                 1993 - 1997
            RELATIVAS AO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LÁCTEOS
As presentes   consequências  referem-se   às propostas  de  regulamento  do
Conselho:
     que altera o regulamento (CEE) n' 804/68 sobre a organização comum de
     mercado do sector do leite e dos produtos lácteos;
     que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da
     manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos "grana padano" e
     "parmigiano   reggiano"   em    relação  aos   três   períodos   anuais
     compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996;
     que institui uma taxa suplementar no sector do leite e dos produtos
     lácteos;
     que fixa uma indemnização pela redução das quantidades de referência
     individuais no sector do leite e uma indemnização pelo abandono
     definitivo da produção leiteira;
     que institui um regime de prémio por vaca leiteira;
     relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos
     mercados do leite e dos produtos lácteos.
                                                                             UH
 ---pagebreak---                                                      CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS        DA REFORMA      NO SECTOR       DO    LEITE
                                     (Consequlnclos                flnoncalraa am relação  oo p r o j a c t o  da o r ç o m a n t o  de   1992)
                                                                                mlIhãea   de ecus    (B)
                                                                                1 9 9 3            1 9 9 4           1 9 9 5        1 9 9 6          1 9 9 7
  - s u p r e s s ã o do taxa de c o - r e s p o n s a b i I I d a d e de
    base e dos m e d i d a s de p r o m o ç ã o relacionadas                                                +    265            +     265     +     265      +     265
  -  redução de 1 0 % dos preços institucionais na
    s e q u e n c i o da d i m i n u i ç ã o do preço dos cereois                 (1)     (-    94)       (-     365)         (-     «43)     (-    873)     (-    893)
  - redução de 3% das q u o t a s :
        IncldêncI a no leite                                                               -   289          -    462            -     547       -   523        -   523
    . d e s p e s a s s u p l e m e n t a r e s no sector da carne               da
        b o v i n o na s e q u l n c i a do abate de vacas
        Ie i telras                                                                        +   187          +    175
  - compensação               por      r e d u ç ã o / r e s g a t e das quotas:
    * c o m p e n s a ç ã o relativa a 4X das quotas                       sob a           •   292          +    438            +    584        +   359        +   246
        forma de :
        . p r o g r a m a de c e s s a ç ã o
            (170 ECU/t por 3 a n o s )
            redução linear das quotas
            (50 ECU/t por 10 a n o s )
    * p r o g r a m a facultativo de c e s s a ç ã o com
        r e d i s t r i b u i ç ã o , aplicável a partir do 4a                 ano
       da reformo                                                                                p.m.
  - prémio por vaco leiteira (75 E C U / c o b e ç a paro
    todas as vacas das e x p l o r o ç ã e s com produção
    inferior o 25 000 Kg e para as p r i m e i r a s 40
    vacas de cado e x p l o r a ç ã o que respeitar 1,4 CN/ho
    forrageiro nas zonas d e s f a v o r e c i d a s e 2 CN/ha
    forrageiro nas zonas n o r m a i s )                                                                    +    468          +     924       +    1 369     +   1 369
 -  campanha          de p r o m o ç ã o      dos produtos            lácteos                               +     10          +       10      +        10    +      10
    Total                                                                                240                894          +   1 400            1 480     +   1 367
(D              Esta c o n s e q u ê n c i a não é aqui tida em conta pois                     Jó     está      considerada          nas   culturas     arvenses,    como
                c o n s e q u ê n c i a induzida pela reforma dos c e r e a i s .
                                                                                kS
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 409 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-468-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76801-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                                hb