title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DA ALTERACAO DO PROTOCOLO DE MONTREAL RELATIVO AS SUBSTANCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO, COMO ADOPTADA EM JUNHO DE 1990, EM LONDRES, PELAS PARTES NO PROTOCOLO

text:
 17. 1.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? C 11/19
              A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para
              aceitar o projecto: este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a natureza
              do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites para
              apresentação de propostas.
              O processo excepcional terá início após o primeiro convite para apresentação de propostas e deve con-
              cluir-se antes do processo ordinário de modo que se possa determinar com precisão o montante disponí-
              vel para a participação financeira da Comunidade nos projectos aceites segundo o processo ordinário. A
              data de encerramento do processo excepcional é publicada anualmente no Jornal Oficial.
              A Comissão indicará à autoridade orçamental, conjuntamente com a transmissão do anteprojecto de
              orçamento, se as dotações aprovadas no orçamento do ano precedente financiaram igualmente projectos
              aprovados segundo o processo excepcional, assim como os montantes concedidos. Caso estes projectos
              visem vários programas, a Comissão informa sobre qual o tipo de comité que os assistiu.
              O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos aceites pelo pro-
              cesso excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo critérios de
              excelência especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 10 °/o, podendo ser
              revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
              A Comissão elaborará um vade-mécum que especificará o conjunto das regras aplicáveis a este processo
              excepcional a fim de garantir a sua transparência.
           5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes entre si, estabe-
              lecidos em Estados-membros diversos.
           6. A Comissão pode instigar os participantes a constituírem um Agrupamento Europeu de Interesse Econó-
              mico (AEIE) ou a concluir outros acordos para a execução de projectos, como os de grande enverga-
              dura, que permitam uma gestão descentralizada adaptada às especificidades do projecto.
          7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito do desenvolvimento dos projectos é efectuada,
              por um lado, no interior do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada em
              conformidade com a decisão tomada pelo Conselho, em ..., por força do n? 3, do artigo 4? da Decisão
              90/221/Euratom, CEE.
          Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão da alteração do Protocolo de Montreal
          relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, como adoptada em Junho de 1990,
                                           em Londres, pelas partes no protocolo
                                                      COM(90) 589 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1990)
                                                         (91/C 11/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
~    ,              T       i          .• • ^          •i j          Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                                v
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    . .
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                          '
130? S,
                                                                     Considerando que a Comunidade e todos os seus Esta-
                                                                     dos-membros assinaram a Convenção de Viena relativa à
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               protecção da camada de ozono;
 ---pagebreak--- N ? C 11/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 1.91
Considerando que está demonstrado que as emissões               se a Comunidade e todos os seus Estados-membros pro-
contínuas de substâncias que diminuem o ozono, aos ní-          cederem à sua aprovação;
veis actuais, provocam prejuízos significativos na camada
de ozono; que existe um consenso internacional no sen-          Considerando que, a fim de permitir a observância ade-
tido de serem necessárias reduções consideráveis da pro-        quada de todas as obrigações decorrentes dessa altera-
dução e consumo de tais substâncias; que as Decisões            ção, é necessária igualmente a sua aprovação por parte
80/372/CEE (') e 82/795/CEE (2) prevêem controlos de            de todos os Estados-membros;
efeito limitado e que abrangem apenas duas dessas subs-
tâncias (CFC 11 e CFC 12);                                      Considerandos que todos os Estados-membros deverão
                                                                concluir, no mais breve prazo, os processos respectivos
Considerando que foi negociado e adoptado em 16 de              de ratificação da alteração, a fim de permitirem o depó-
Setembro de 1987 um protocolo adicional à Convenção             sito, tanto quanto possível simultâneo, dos instrumentos
de Viena, o Protocolo de Montreal, relativo às substân-         de aprovação, aceitação ou ratificação pela Comunidade
cias que empobrecem a camada de ozono; que esse pro-            e pelos Estados-membros,
tocolo foi assinado pela Comunidade e por todos os seus
Estados-membros;                                                ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que, face às suas responsabilidades em ma-                                   Artigo Io.
téria de ambiente e trocas comerciais, a Comunidade
aprovou a Convenção de Viena e o Protocolo de Mon-              É aprovada, em nome da Comunidade, a alteração do
treal através da Decisão 88/540/CEE ( J );                      Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empo-
                                                                brecem a camada de ozono.
Considerando que é necessário para a protecção, promo-
                                                                O texto da alteração consta do anexo à presente decisão.
ção e melhoria do ambiente iniciar a vigência da altera-
ção do Protocolo de Montreal, que se baseia no princí-
pio de uma acção preventiva com vista a evitar novos            Os textos originais em árabe, chinês, espanhol, francês,
danos da camada de ozono e nos dados científicos e téc-         inglês e russo são igualmente autênticos.
nicos disponíveis por ocasião da sua adopção;
                                                                                Artigo 2o.
Considerando que, para esse efeito, a Comunidade de-            O Presidente do Conselho depositará o acto de aprova-
verá aprovar a referida alteração;                              ção da alteração do Protocolo de Montreal, em nome da
                                                                Comunidade, junto do Secretário-Geral das Nações Uni-
Considerando que os dados científicos mais recentes in-         das, nos termos das disposições conjuntas do artigo 13?
dicam que, para a protecção adequada da camada de               da Convenção de Viena e do artigo 2? da alteração do
ozono, é necessário um nível mais elevado de controlo           Protocolo de Montreal.
dos clorofluorcarbonetos e halons do que o previsto pelo
Protocolo de Montreal; que os mesmos dados indicam                                        Artigo 3?
que devem ser impostos controlos suplementares relativa-
mente a todos os outros clorofluorcarbonetos totalmente         Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias
halogenados, ao tetracloreto de carbono e ao 1,1,1-tri-         para permitirem o depósito, tanto quanto possível simul-
cloroetano;                                                     tâneo e antes de ..., dos instrumentos de ratificação, acei-
                                                                tação ou aprovação da alteração do Protocolo de Mon-
                                                                treal pela Comunidade e pelos Estados-membros.
Considerando que foram adoptadas em Londres, em Ju-
 nho de 1990, uma alteração e uma adaptação do Proto-
colo de Montreal que estabelecem estes controlos e que          Os Estados-membros informarão a Comissão, antes de
 somente a alteração necessita de ser aprovada;                 ..., da sua decisão de ratificação, ou da data prevista de
                                                                conclusão dos processos de ratificação respectivos. A Co-
                                                                missão, em cooperação com os Estados-membros, fixará
 Considerando, em especial, que é necessário para a Co-         uma data para o depósito simultâneo dos instrumentos, a
 munidade aprovar a alteração do protocolo, dado algu-          qual deverá ser, de qualquer modo, anterior a ...
 mas das suas disposições poderem apenas ser executadas
                                                                                Artigo 4o.
 O JO n? L 90 de 3. 4. 1980, p. 45.
 (2) JO n? L 329 de 25. 11. 1982, p. 29.                        Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
 (J) JO n? L 297 de 31. 10. 1988, p. 8.                         são.
 ---pagebreak--- 17. 1. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 11/21
                                                             ANEXO
          ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE MONTREAL RELATIVO ÀS SUBSTÂNCIAS QUE EMPO-
                                              BRECEM A CAMADA DE OZONO
                                                   ARTIGO 1?: ALTERAÇÃO
                                                          A. Preâmbulo
          1. O sexto parágrafo do preâmbulo do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
             «DETERMINADAS a proteger a camada de ozono, tomando medidas de precaução para regular equi-
             tativamente as emissões globais totais de substâncias que a empobrecem, com o objectivo final de as
             eliminar em função da evolução dos conhecimentos científicos e tendo em conta considerações técnicas
             e económicas, bem como as necessidades de desenvolvimento dos países em desenvolvimento,».
          2. O sétimo parágrafo do preâmbulo do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
             «RECONHECENDO que se impõem disposições especiais para satisfazer as necessidades dos países em
             desenvolvimento, incluindo a concessão de recursos financeiros suplementares e o acesso a tecnologias
             adequadas, tendo em conta o facto de que a dimensão dos fundos necessários é previsível e de que esses
             fundos são susceptíveis de contribuir para uma diferença substancial na capacidade mundial de fazer
             face ao problema cientificamente demonstrado da diminuição do ozono e dos seus efeitos nocivos,».
          3. O nono parágrafo do preâmbulo do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
             «CONSIDERANDO a importância da promoção da cooperação internacional em matéria de investiga-
             ção, desenvolvimento e transferência de tecnologias alternativas relativas ao controlo e redução das
             emissões de substâncias que diminuem a camada de ozono, tendo especialmente em conta as necessida-
             des dos países em desenvolvimento,».
                                                     B. Artigo 1?: Definições
          1. O n? 4 do artigo 1? do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
             «4. Por "substância regulamentada" entende-se qualquer substância do anexo A ou do anexo B do
                  presente protocolo, quer se apresente isolada ou numa mistura. A definição inclui os isómeros de
                  tais substâncias, salvo indicação contrária no anexo respectivo, excluindo qualquer substância ou
                  mistura regulamentada existente num produto fabricado, distinto do recipiente utilizado para o
                  transporte ou armazenagem dessa substância.».
          2. O n? 5 do artigo 1? do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
             «5. Por "produção" entende-se a quantidade de substâncias regulamentadas produzidas, menos a quan-
                  tidade destruída por tecnologias que deverão ser aprovadas pelas partes e menos a quantidade intei-
                  ramente utilizada como matéria-prima no fabrico de outros produtos químicos. A quantidade reci-
                  clada e reutilizada não deve ser considerada "produção".».
          3. Adite-se o seguinte número ao artigo 1? do protocolo:
             «9. Por "substância de transição" entende-se qualquer substância do anexo C do presente protocolo,
                  quer se apresente isolada ou numa mistura. A definição inclui os isómeros de tais substâncias, salvo
                  indicação contrária no anexo C, excluindo qualquer substância ou mistura de transição existente
                  num produto fabricado, distinto do recipiente utilizado para o transporte ou armazenagem dessa
                  substância.».
 ---pagebreak--- N?C 11/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17. 1.91
                                                       C. N? 5 do artigo 2?
          O n? 5 do artigo 2° do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
          «5. Qualquer parte pode transferir para outra parte, por um ou diversos períodos de regulamentação,
          uma fracção do seu nível calculado de produção indicado nos artigos 2? A e 2? E, desde que o total
          combinado dos níveis calculados de produção das partes em causa, no que respeita a qualquer grupo de
          substâncias regulamentadas, não exceda os limites de produção estabelecidos nesses artigos para esse
          grupo. Tal transferência de produção deverá ser notificada ao secretariado por cada uma das panes inte-
          ressadas, com indicação das condições dessa transferência e do período em que deverá ser aplicável.».
                                                       D. N? 6 do artigo 2?
          Antes da expressão «substâncias regulamentadas», logo que esta seja mencionada pela primeira vez, insi-
          ram-se as seguintes palavras no n? 6 do artigo 2?:
          «anexo A ou anexo B».
                                                 £. N? 8, alínea a), do artigo 2?
          Após a expressão «presente artigo», sempre que esta seja mencionada no n? 8, alínea a), do artigo 2? do
          protocolo, aditem-se as seguintes palavras:
          «e artigos 2? A a 2? E».
                                           F. N? 9, alínea a), subalínea i), do artigo 2?
          No n? 9, alínea a), subalínea i), do artigo 2? do protocolo, aditem-se as seguintes palavras após «anexo A»:
          «e/ou anexo B»
                                          G. N? 9, alínea a), subalínea ii), do artigo 2?
          Suprimam-se as seguintes palavras do n? 9, alínea a), subalínea ii), do artigo 2? do protocolo:
          «relativamente aos níveis de 1986».
                                                 H. N? 9, alínea c), do artigo 2?
          Suprimam-se as seguintes palavras do n? 9, alínea c), do artigo 2? do protocolo:
          «que representem pelo menos 50 % do consumo total de substâncias regulamentadas pelas partes»,
          substituindo-as pelo seguinte:
          «que representem a maioria das partes referidas no n? 1 do artigo 5?, presentes e participando na votação,
          e a maioria das partes não referidas no n? 1 do artigo 5?, presentes e participando na votação;».
                                                 I. N? 10, alínea b), do artigo 2?
          Suprima-se o n? 10, alínea b), do artigo 2? do protocolo e transforme-se em n? 10.
 ---pagebreak--- 17. 1.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N?C 11/23
                                                       J. N? 11 do artigo 2?
         Após a expressão «presente artigo», quando esta for mencionada no n? 11 do artigo 2? do protocolo,
         aditem-se as seguintes palavras:
         «e artigos 2? A a 2? E».
                                      K. Artigo 2 ? C : Outros CFC totalmente halogenados
         Aditem-se os seguintes números ao protocolo, que constituirão o artigo 2 ? C :
         «Artigo 2°. C: Outros CFC totalmente halogenados
         1.    No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 1993 e em cada período subsequente de 12
         meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo das substâncias regulamen-
         tadas do grupo I do anexo B não exceda, anualmente, 80 % do seu nível calculado de consumo em 1989.
         Cada parte produtora de uma ou diversas dessas substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o
         nível calculado respectivo de produção destas substâncias não exceda, anualmente, 80 % do seu nível cal-
         culado de produção em 1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes
         referidas no n? 1 do artigo 5?, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 10 % do
         nível calculado respectivo de produção em 1989.
         2.    N o período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 1997 e em cada período subsequente de 12
         meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo das substâncias regulamen-
         tadas do grupo I do anexo B não exceda, anualmente, 15 % do seu nível calculado de consumo em 1989.
         Cada parte produtora de uma ou diversas dessas substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o
         nível calculado respectivo de produção destas substâncias não exceda, anualmente, 15 % do seu nível cal-
         culado de produção em 1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes
         referidas no n° 1 do artigo 5?, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 10 % do
         nível calculado respectivo de produção em 1989.
         3.     No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 2000 e em cada período subsequente de 12
         meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo das substâncias regulamen-
         tadas do grupo I do anexo B seja reduzido a zero. Cada pane produtora de uma ou diversas dessas
         substâncias deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de produção destas
         substâncias seja reduzido a zero. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das
         partes referidas no n? 1 do artigo 5?, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até
          15 % do nível calculado respectivo de produção em 1989.».
                                            L. Artigo 2? D : Tetracloreto de carbono
         Aditem-se os seguintes números ao protocolo, que constituirão o artigo 2? D :
         «Artigo 2° D: Tetracloreto de carbono
          1.    No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 1995 e em cada período subsequente de 12
          meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamen-
         tada do grupo II do anexo B não exceda, anualmente, 15 % do seu nível calculado de consumo em 1989.
          Cada parte produtora dessa substância deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respec-
          tivo de produção desta substância não exceda, anualmente, 15 % do seu nível calculado de produção em
          1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n? 1 do
          artigo 5?, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 10 % do nível calculado respec-
          tivo de produção em 1989.
          2.    No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 2000 e em cada período subsequente de 12
          meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamen-
          tada do grupo II do anexo B seja reduzido a zero. Cada parte produtora dessa substância deverá garantir,
          nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de produção desta substância seja reduzido a zero.
          Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n? 1 do artigo 5?,
          o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 15 % do nível calculado respectivo de
          produção em 1989.».
 ---pagebreak--- N ? C 11/24                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       17. 1. 91
                                         M. Artigo 2? E: 1,1,1-tricloroetano (metilclorofórmio)
            Aditem-se os seguintes números ao protocolo, que constituirão o artigo 2? E:
            «Artigo 2° E: 1,1,1-tricloroetano (metilclorofórmio)
             1.     No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 1993 e em cada período subsequente de 12
            meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamen-
            tada do grupo III do anexo B não exceda, anualmente, o seu nível calculado de consumo em 1989. Cada
            parte produtora dessa substância deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de
            produção desta substância não exceda, anualmente, o seu nível calculado de produção em 1989. Porém, a
            fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n? 1 do artigo 5?, o seu
            nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 10 % do nível calculado respectivo de produção
            em 1989.
            2.      No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 1995 e em cada período subsequente de 12
            meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamen-
            tada do grupo III do anexo B não exceda, anualmente, 70 % do seu nível calculado de consumo em 1989.
            Cada parte produtora dessa substância deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respec-
            tivo de produção desta substância não exceda, anualmente, 70 % do seu nível calculado de consumo em
             1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n? 1 do
            artigo 5?, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 10 % do nível calculado respec-
            tivo de produção em 1989.
            3.      No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 2000 e em cada período subsequente de 12
            meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamen-
            tada do grupo III do anexo B não exceda, anualmente, 30 % do seu nível calculado de consumo em 1989.
            Cada parte produtora dessa substância deverá garantir, nos mesmos períodos, que o nível calculado respec-
            tivo de produção desta substância não exceda, anualmente, 30 % do seu nível calculado de produção em
            1989. Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n? 1 do
            artigo 5?, o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 10 % do nível calculado respec-
            tivo de produção em 1989.
            4.      No período de 12 meses com início em 1 de Janeiro de 2005 e em cada período subsequente de 12
            meses, cada parte deverá garantir que o nível calculado respectivo de consumo da substância regulamen-
            tada do grupo III do anexo B seja reduzido a zero. Cada parte produtora dessa substância deverá garantir,
            nos mesmos períodos, que o nível calculado respectivo de produção desta substância seja reduzido a zero.
            Porém, a fim de satisfazer as necessidades internas fundamentais das partes referidas no n? 1 do artigo 5°,
            o seu nível calculado de produção poderá exceder esse limite até 15 °/o do nível calculado respectivo de
            produção em 1989.
            5.     As partes deverão analisar, em 1992, a viabilidade de um calendário de reduções mais rápido do que
            o estabelecido no presente artigo.».
                                   N. Artigo 3?: Cálculo dos níveis das substâncias regulamentadas
            1. No artigo 3? do protocolo, adite-se o seguinte após «artigos 2? e»:
                «2 o A a 2 o E,».
            2. Aditem-se as seguintes palavras após «anexo A», sempre que este seja mencionado no artigo 3? do
                protocolo:
                «ou anexo B.».
                     O. Artigo 4?: Regulamentação das trocas comerciais com os Estados não parte no protocolo
            1. Os n?s 1 a 5 do artigo 4? passam a ter a seguinte redacção:
                «1.    A partir de 1 de Janeiro de 1990, cada uma das partes deverá proibir a importação das substâncias
                regulamentadas do anexo A provenientes de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.
                1 A.     No prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente número, cada uma das
                partes deverá proibir a importação das substâncias regulamentadas do anexo B provenientes de qualquer
                Estado que não seja parte no presente protocolo.
 ---pagebreak--- 17. 1.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? C 11/25
             2. A partir de 1 de Janeiro de 1993, cada uma das partes deverá proibir a exportação de quaisquer
             substâncias regulamentadas do anexo A para qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.
             2 A.     Com início um ano após a data da entrada em vigor do presente número, cada uma das partes
             deverá proibir a exportação de quaisquer substâncias regulamentadas do anexo B para qualquer Estado
             que não seja parte no presente protocolo.
             3.    Em 1 de Janeiro de 1992, as partes elaborarão sob a forma de anexo uma lista de produtos que
             contenham substâncias regulamentadas do anexo A, em conformidade com os processos previstos no
             artigo 10? da convenção. As partes que não tenham levantado objecções ao anexo, em conformidade
             com esses processos, deverão proibir, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do
             anexo, a importação desses produtos de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.
             3 A.     No prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente número, as partes
             elaborarão sob a forma de anexo uma lista de produtos que contenham substâncias regulamentadas do
             anexo B, em conformidade com os processos previstos no artigo 10? da convenção. As partes que não
             tenham levantado objecções ao anexo, em conformidade com esses processos, deverão proibir, no prazo
             de um ano a contar da data da entrada em vigor do anexo, a importação desses produtos de qualquer
             Estado que não seja parte no presente protocolo.
             4.    Em 1 de Janeiro de 1994, as partes determinarão a viabilidade da proibição ou limitação da impor-
             tação, a partir de Estados que não sejam parte no presente protocolo, de produtos fabricados com o
             auxílio de substâncias regulamentadas do anexo A, mas que não as contenham. Se tal for considerado
             viável, as partes elaborarão sob a forma de anexo uma lista desses produtos, em conformidade com os
             processos previstos no artigo 10? da convenção. As partes que não tenham levantado objecções ao
             anexo, em conformidade com esses processos, deverão proibir, no prazo de um ano a contar da data da
             entrada em vigor do anexo, a importação desses produtos de qualquer Estado que não seja parte no
             presente protocolo.
             4 A.     No prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente número, as partes
             determinarão a viabilidade da proibição ou limitação da importação, a partir de Estados que não sejam
             parte no presente protocolo, de produtos fabricados com o auxílio de substâncias regulamentadas do
             anexo B, mas que não as contenham. Se tal for considerado viável, as partes elaborarão sob a forma de
             anexo uma lista desses produtos, em conformidade com os processos previstos no artigo 10? da conven-
             ção. As partes que não tenham levantado objecções ao anexo, em conformidade com esses processos,
             deverão proibir ou limitar, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do anexo, a
             importação desses produtos de qualquer Estado que não seja parte no presente protocolo.
             5.    Cada uma das partes compromete-se, na medida do possível, a desencorajar a exportação de tec-
             nologias de produção e de utilização das substâncias regulamentadas para qualquer Estado que não seja
             parte no presente protocolo.».
         2. O n? 8 do artigo 4? do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
             «8.    Não obstante as disposições do presente artigo, as importações referidas nos n?s 1, 1 A, 3, 3 A, 4 e
             4 B e as exportações mencionadas nos n?s 2 e 2 A, provenientes de ou destinadas a qualquer Estado que
             não seja parte no presente protocolo, podem ser autorizadas se as partes concluírem em reunião que
             esse Estado está decidido a dar pleno cumprimento aos artigos 2?, 2? A a 2? E e ao presente artigo,
             tendo apresentado dados para esse efeito, como estabelecido no artigo 7?».
         3. Adite-se o seguinte número ao artigo 4? do protocolo, que constituirá o n? 9:
             «9.    Para efeitos do presente artigo, a expressão «Estado que não seja parte no presente protocolo»
             designa, no que respeita a uma substância regulamentada específica, qualquer Estado ou organização
             regional de integração económica que não tenha aceite ficar vinculado às medidas de regulamentação
             em vigor para essa substância.».
                                  P. Artigo 5?: Situação especial dos países em desenvolvimento
         O artigo 5? do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
         «1.     Qualquer parte que constitua um país em desenvolvimento e cujo nível calculado anual de consumo
         das substâncias regulamentadas do anexo A seja inferior a 0,3 quilograma per capita na data da entrada em
         vigor do protocolo no que lhe diz respeito, ou em qualquer data posterior até 1 de Janeiro de 1999, é
         autorizada a adiar o cumprimento das medidas de regulamentação fixadas nos artigos 2? A a 2?E por 10
         anos, a fim de satisfazer as suas necessidades internas fundamentais.
 ---pagebreak--- N ? C 11/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17. 1.91
            2. Porém, qualquer parte referida no ri? 1 do presente artigo não deverá exceder um nível calculado
            anual de consumo das substâncias regulamentadas do anexo A de 0,3 quilograma per capita nem um nível
            calculado anual de consumo das substâncias regulamentadas do anexo B de 0,2 quilograma per capita.
            3. Por ocasião da execução das medidas de regulamentação enunciadas nos artigos 2? A a 2? E, qual-
            quer parte referida no n? 1 do presente artigo será autorizada a utilizar:
            a) No que respeita às substâncias regulamentadas do anexo A, a média do seu nível calculado anual de
                consumo para o período de 1995 a 1997 inclusive, ou um nível calculado de consumo de 0,3 quilograma
                per capita, tomando-se por base o valor menos elevado, a fim de determinar se dá cumprimento às
                medidas de regulamentação;
            b) No que respeita às substâncias regulamentadas do anexo B, a média do seu nível calculado anual de
                consumo para o período de 1988 a 2000 inclusive, ou um nível calculado de consumo de 0,2 quilograma
                per capita, tomando-se por base o valor menos elevado, a fim de determinar se dá cumprimento às
                medidas de regulamentação.
            4. Se qualquer parte referida no n? 1 do presente artigo não se considerar em condições, em qualquer
            ocasião anterior ao facto de as obrigações decorrentes das medidas de regulamentação expressas nos arti-
            gos 2? A a 2? E se lhe tornarem aplicáveis, de obter um abastecimento adequado de substâncias regulamen-
            tadas, pode notificar essa situação ao secretariado. O secretariado enviará imediatamente uma cópia dessa
            notificação às partes, que analisarão o assunto na sua próxima reunião e decidirão a acção adequada a
            adoptar.
            5. O desenvolvimento da capacidade de cumprimento das obrigações das partes referidas no n? 1 do
            presente artigo com vista à observância das medidas de regulamentação expressas nos artigos 2? A a 2? E e
            a sua execução por essas mesmas partes dependerão da aplicação efectiva da cooperação financeira prevista
            no artigo 10? e da transferência de tecnologia prevista no artigo 10? A.
            6. Qualquer parte referida no n? 1 do presente artigo pode, em qualquer ocasião, notificar o secreta-
            riado por escrito de que, após ter adoptado todas as medidas possíveis, não se considera em condições de
            aplicar uma ou todas as obrigações expressas nos artigos 2? A a 2? E, devido a execução inadequada dos
            artigos 10? e 10? A. O secretariado enviará imediatamente uma cópia da notificação as partes, que analisa-
            rão o assunto na sua próxima reunião, tendo devidamente em conta o n? 5 do presente artigo, e decidirão
            a acção adequada a adoptar.
            7. No período compreendido entre a notificação e a reunião das partes, durante o qual deverá ser
            decidida a acção adequada referida no n? 6 supra, ou por um período mais longo, se a reunião das partes
            assim o decidir, os procedimentos mencionados no artigo 8? por não conformidade não deverão ser invo-
            cados contra a parte que apresentou a notificação.
            8. Uma reunião das partes analisará, o mais tardar em 1995, a situação das partes referidas no n? 1 do
            presente artigo, incluindo a execução efectiva da cooperação financeira e a transferência de tecnologia a
            seu favor, e adoptará as revisões consideradas necessárias relativamente ao calendário das medidas de regu-
            lamentação aplicáveis a essas partes.
            9. As decisões das partes referidas nos n?s 4, 6 e 7 do presente artigo serão adoptadas em conformidade
            com o mesmo processo aplicável à tomada de decisões no artigo 10?».
                                 Q. Artigo 6?: Avaliação e exame das medidas de regulamentação
            Aditem-se as seguintes palavras após "artigo 2?" no artigo 6? do protocolo:
            «e nos artigos 2? A a 2? E e a situação da produção, importações e exportações das substâncias de transição
            do grupo I do anexo C».
 ---pagebreak--- 17. 1. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 11/27
                                               R. Artigo 7o.: Comunicação dos dados
           1. O artigo 7? do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
              «1.    Cada uma das partes comunicará ao secretariado, no prazo de três meses a contar da data em que
              se tornou parte no protocolo, dados estatísticos relativos à sua produção, importações e exportações de
              cada uma das substâncias regulamentadas do anexo A para o ano de 1986, ou as melhores estimativas
              possíveis desses dados, no caso de estes não se encontrarem disponíveis.
              2.    Cada uma das partes comunicará ao secretariado dados estatísticos relativos à sua produção, im-
              portações e exportações de cada uma das substâncias regulamentadas do anexo B e de cada uma das
              substâncias de transição do grupo I do anexo C para o ano de 1989, ou as melhores estimativas possí-
              veis, o mais tardar três meses após a data em que as disposições expressas no protocolo relativamente às
              substâncias do anexo B entrarem em vigor para essa parte.
              3.    Cada uma das partes comunicará ao secretariado dados estatísticos referentes à sua produção
              anual (como definido no n? 5 do artigo 1?) e, separadamente,
              — às quantidades utilizadas como matérias-primas,
              — às quantidades destruídas por tecnologias aprovadas pelas partes,
              — às importações e exportações para as panes e não partes, respectivamente,
              de cada uma das substâncias regulamentadas incluídas nos anexos A e B, bem como das substâncias de
              transição do grupo I do anexo C, relativamente ao ano no decurso do qual as disposições respeitantes às
              substâncias do anexo B entraram em vigor para essa parte e a cada ano subsequente. Esses dados deve-
              rão ser comunicados o mais tardar nove meses após o final do ano a que se referem.
              4.    No que se refere às partes reguladas pelo disposto no n? 8, alínea a), do artigo 2?, as exigências
              dos n?s 1, 2 e 3 do presente artigo, respeitantes a dados estatísticos relativos a importações e exporta-
              ções, serão satisfeitas se a organização regional de integração económica em causa proporcionar dados
              referentes a importações e exportações entre a organização e Estados que não sejam seus membros.».
                  S. Artigo 9?: Investigação, desenvolvimento, sensibilização do público e troca de informações
          O n? 1, alínea a), do artigo 9? do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
          «a) Às melhores tecnologias destinadas a melhorar o confinamento, recuperação, reciclagem ou destruição
                de substâncias regulamentadas e de transição, ou a reduzir, por outros meios, as emissões destas subs-
               tâncias;».
                                                T. Artigo 10?: Mecanismo financeiro
          O artigo 10? do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
          «Artigo 1CP.: Mecanismo financeiro
          1.     As partes elaborarão um mecanismo de concessão de cooperação financeira e técnica, incluindo a
          transferência de tecnologias, às partes referidas no n? 1 do artigo 5? do presente protocolo, a fim de lhes
          permitir dar cumprimento às medidas de regulamentação estabelecidas nos artigos 2? A a 2? E do proto-
          colo. Esse mecanismo, que será financiado por contribuições complementares a outras transferências finan-
          ceiras para as partes, cobrirá todos os custos adicionais aprovados relativamente a essas partes, a fim de
          lhes permitir dar cumprimento às medidas de regulamentação do protocolo. Uma lista indicativa das cate-
          gorias de custos adicionais será decidida em reunião das partes.
          2.     O mecanismo criado no n? 1 incluirá um fundo multilateral, podendo abranger igualmente outros
          meios de cooperação multilateral, regional e bilateral.
          3.     O fundo multilateral deverá:
          a) Cobrir, numa base de subvenção ou de concessão, consoante o caso, e em conformidade com critérios a
              decidir pelas partes, os custos adicionais aprovados;
 ---pagebreak--- N ? C 11/28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       17. 1.91
            b) Financiar funções de compensação financeira, a fim de:
                  i) auxiliar as partes referidas no n? 1 do artigo 5?, através de estudos específicos dos países e outro
                     tipo de cooperação técnica, a identificar as suas necessidades de cooperação,
                 ii) facilitar a cooperação técnica, de modo a satisfazer as necessidades identificadas,
                iii) divulgar, como previsto no artigo 9?, informações e materiais pertinentes e organizar seminários,
                     sessões de formação e outras actividades afins a favor das partes que constituam países em desenvol-
                     vimento,
                     e
                iv) facilitar e acompanhar outros tipos de cooperação multilateral, regional e bilateral à disposição das
                     partes que constituam países em desenvolvimento;
            c) Financiar os serviços de secretariado do fundo multilateral e os custos de apoio respectivos.
            4.      O fundo multilateral funcionará sob a autoridade das partes, que decidirão a política global respec-
            tiva.
            5.      As partes instituirão um comité executivo para desenvolver e acompanhar a execução de políticas
            operacionais específicas, orientações e acordos administrativos, incluindo o dispêndio de recursos, para
            efeitos da prossecução dos objectivos do fundo multilateral. O comité executivo desempenhará as suas
            tarefas e responsabilidades, especificadas nas competências que lhe são atribuídas pelas partes, com a coo-
            peração e apoio do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (Banco Mundial), do
            Programa das Nações Unidas para o Ambiente, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
            ou de outros organismos adequados dependentes dos seus domínios de competência respectivos. Os mem-
            bros do comité executivo, que serão seleccionados com base numa representação equilibrada das partes
            referidas e não referidas no n? 1 do artigo 5?, são nomeados pelas partes.
            6.      O fundo multilateral será financiado por contribuições das partes não referidas no n? 1 do artigo 5?,
            em moeda convertível ou, em determinadas circunstâncias, em espécie e/ou em moeda nacional, com base
            na escala de avaliação das Nações Unidas. Serão incentivadas contribuições de outras partes. A cooperação
            bilateral e, em casos especiais aprovados por decisão das partes, a cooperação regional, até determinada
            percentagem e de forma compatível com quaisquer critérios a definir por decisão das partes, pode ser
            considerada uma contribuição para o fundo multilateral, desde que tal cooperação, no mínimo:
            a) Se destine estritamente a dar cumprimento ao disposto no presente protocolo;
            b) Conceda recursos suplementares;
                e
            c) Dê cobertura aos custos adicionais aprovados.
            7.     As partes decidirão o orçamento do programa do fundo multilateral relativamente a cada exercício
            financeiro e a percentagem de contribuições das partes individuais para este.
            8.      Os recursos do fundo multilateral serão despendidos de acordo com a parte beneficiária.
            9.      Sempre que possível, as decisões das partes referidas no presente artigo serão adoptadas por consenso.
            Se todos os esforços com vista a um consenso tiverem sido esgotados e não tiver sido obtido qualquer
            acordo, as decisões serão adoptadas por uma maioria de dois terços dos votos das partes presentes e
            participando na votação, maioria essa que representa a maioria das partes referidas no n? 1 do artigo 5?
            presentes e participando na votação e a maioria das partes não referidas no n? 1 do artigo 5? presentes e
            participando na votação.
            10.      O mecanismo financeiro estabelecido no presente artigo não prejudica quaisquer futuros acordos
            que possam concluir-se relativamente a outros problemas de ambiente.».
                                              U. Artigo 10?A: Transferência de tecnologias
            Adite-se o presente artigo ao protocolo, que constituirá o artigo 10?A:
            «Artigo 1CP.A: Transferência de tecnologias
            Cada uma das partes adoptará todas as medidas possíveis, compatíveis com os programas apoiados pelo
            mecanismo financeiro, para garantir que:
 ---pagebreak--- 17. 1.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 11/29
         a) Sejam transferidos para as partes referidas no n? 1 do artigo 5?, no mais breve prazo, os melhores
              produtos de substituição disponíveis e tecnologias respectivas, com uma garantia de segurança para o
              ambiente;
              e
         b) As transferências referidas na alínea a) se efectuem nas condições mais favoráveis e equitativas.»
                                                 V. Artigo 11?: Reuniões das partes
         O n? 4, alínea g), do artigo 11? do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
         «g) Avaliar, em conformidade com o artigo 6?, as medidas de regulamentação e a situação respeitante às
                substâncias de transição;».
                             W. Artigo 17?: Partes cuja adesão se verifique após a entrada em vigor
         Aditem-se as seguintes palavras após «e do» no artigo 17?:
         «artigos 2?A a 2°E, e».
                                                        X. Artigo 19?: Denúncia
         O artigo 19? do protocolo passa a ter a seguinte redacção:
         «Cada uma das partes pode denunciar o presente protocolo em qualquer ocasião, por notificação escrita
         enviada ao depositário, quatro anos após ter assumido as obrigações especificadas no n? 1 do artigo 2?A.
         Tal denúncia entrará em vigor no termo do prazo de um ano após a data da sua recepção pelo depositário,
         ou em qualquer data posterior susceptível de ser especificada na notificação da denúncia.».
                                                                Y. Anexos
         Aditem-se os seguintes anexos ao protocolo:
                                                                 «Anexo B
                                                       Substancias regulamentadas
                           Grupo                                 Substância         Potencial de diminuição do ozono
         Grupo I
         CF 3 C1                                      (CFC-13)                                     1,0
         C 2 FC1 5                                    (CFC-111)                                    1,0
         C 2 F 2 C1 4                                 (CFC-112)                                    1,0
         C 3 FC1 7                                    (CFC-211)                                    1,0
         C 3 F 2 C1 6                                 (CFC-212)                                    1,0
         C3F3CI5                                      (CFC-213)                                    1,0
         C 3 F 4 C1 4                                 (CFC-214)                                    1,0
         C3F5CI3                                      (CFC-215)                                    1,0
         C 3 F 6 C1 2                                 (CFC-216)                                    1,0
         C 3 F 7 C1                                   (CFC-217)                                    1,0
         Grupo II
         CC1 4                                        tetracloreto de carbono                      1,1
         Grupo III
                                                      1,1,1-tricloroetano
         C 2 H 3 C 1 3 (l)                            (metilclorofórmio)                           0,1
         (') Esta fórmula não se refere ao 1,1,2-tricloroetano.
 ---pagebreak--- N?C 11/30                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias             17. 1.91
                                                  Anexo C
                                           Substancias de transição
                           Grupo                                          Substância
          Grupo I
          CHFC12                                              (HCFC-21)
          CHF2C1                                              (HCFC-22)
          CH2FC1                                              (HCFC-31)
          C2HFC14                                             (HCFC-121)
          C2HF2C13                                            (HCFC-122)
          C2HF3C12                                            (HCFC-123)
          C2HF4C1                                             (HCFC-124)
          C2H2FC13                                            (HCFC-131)
          C 2 H;F 2 C1 2                                      (HCFC-132)
          C2H2F3C1                                            (HCFC-133)
          C 2 H,FC1 2                                         (HCFC-141)
          C2H3F2C1                                            (HCFC-142)
          C2H4FC1                                             (HCFC-151)
          C 3 HFC1 6                                          (HCFC-221)
          C 3 HF 2 C1 5                                       (HCFC-222)
          C3HF3C14                                            (HCFC-223)
          C3HF4C13                                            (HCFC-224)
          C3HF5C12                                            (HCFC-225)
          C3HF6C1                                             (HCFC-226)
          C 3 H 2 FC1 5                                       (HCFC-231)
          C3H2F2C14                                           (HCFC-232)
          C 3 H 2 F 3 C1 3                                    (HCFC-233)
          C 3 H 2 F 4 C1 2                                    (HCFC-234)
          C.HzFgCl                                            (HCFC-235)
          C3H3FC14                                            (HCFC-241)
          C)H 3 F 2 C1,                                       (HCFC-242)
          C3H3F3Clz                                           (HCFC-243)
          C3H3F4C1                                            (HCFC-244)
          C3H4FC13                                            (HCFC-251)
          C3H4F2C12                                           (HCFC-252)
          C3H4F3C1                                            (HCFC-253)
          C3H5FC12                                            (HCFC-261)
          C3H5F2C1                                            (HCFC-262)
          C.H^FCl                                             (HCFC-271)»
 ---pagebreak--- 17. 1.91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? C 11/31
                                           ARTIGO 2°: ENTRADA EM VIGOR
         1. A presente alteração entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1992, desde que tenham sido depositados
         pelos Estados ou organizações regionais de integração económica partes no Protocolo de Montreal relativo
         às substâncias que empobrecem a camada de ozono, pelo menos 20 instrumentos de ratificação, aceitação,
         ou aprovação da alteração. Na eventualidade de esta condição não se encontrar preenchida nessa data, a
         alteração entrará em vigor no nonagésimo dia a seguir à data em que esta tiver sido preenchida.
         2. Para efeitos do n? 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração
         económica não deverá ser considerado adicional aos instrumentos depositados por Estados-membros dessa
         organização.
         3. Após a entrada em vigor da presente alteração como previsto no n? 1, esta entrará em vigor para as
         restantes partes no protocolo no nonagésimo dia a seguir à data de depósito do seu instrumento de ratifica-
         ção, aceitação ou aprovação.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.9.2016
            COM(2016) 622 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de umacandidatura da Estónia – EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).

               2.Em 11 de maio de 2016, a Estónia apresentou a candidatura EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos nos setores económicos classificados na divisão 19 (Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados) e divisão 20 (Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais) da NACE Rev. 2
                  2
                na Estónia.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2016/003 EE/petróleo e químicos

                        EstadoMembro

                        Estónia

                        Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS)
                           3

                        EE00- Eesti
                           4

                        Data de apresentação da candidatura

                        11 de maio de 2016

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        11 de maio de 2016

                        Data do pedido de informações complementares

                        25 de maio de 2016

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        6 de julho de 2016

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        28 de setembro de 2016

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG

                        Número de empresas afetadas

                        3

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           5

                        Divisão 19 (Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados)

                        Divisão 20 (Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais)

                        Período de referência (nove meses):

                        1 de agosto de 2015 – 1 de maio de 2016

                        Número total de despedimentos

                        1 550

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        1 550

                        Número total de beneficiários visados

                        800

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                        0

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        1 740 070

                        Orçamento para a execução do FEG
                           6
                         (EUR)

                        145 527

                        Orçamento total (EUR)

                        1 885 597

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        1 131 358

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Processo

               4.Em 11 de maio de 2016, a Estónia apresentou a candidatura EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção em 11 de maio de 2016 e pediu informações complementares às autoridades estónias em 25 de maio de 2016. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 28 de setembro de 2016.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 1 550 trabalhadores despedidos nos setores económicos classificados na divisão 19 (Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados) e divisão 20 (Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais) da NACE Rev. 2.

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        Eesti Energia AS

                        532

                        Nitrofert AS

                        421

                        Viru Keemia Grupp AS (VKG)

                        597

                        N.º total de empresas: 3

                        N.º total de despedimentos:

                        1 550

                        N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou:

                        0

                        N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis:

                        1 550

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades estónias apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, que derroga ao critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS num EstadoMembro.

               7.O período de referência de nove meses decorreu entre 1 de agosto de 2015 e 1 de maio de 2016.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               8.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo:

               –689 a partir da data em que o empregador, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 98/59/CE do Conselho
                  7
               , notificou a autoridade pública competente, por escrito, do projeto de despedimento coletivo. As autoridades estónias confirmaram, antes da data da conclusão da avaliação pela Comissão, que estes 689 despedimentos foram efetivamente concretizados,

               –471 a partir da data da notificação pelo empregador do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador,

               –390 a partir da data da rescisão de facto do contrato de trabalho ou da sua caducidade.

               Beneficiários elegíveis

               9.O número total de beneficiários elegíveis é 1550.

               Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

               10.A fim de estabelecer a ligação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, as autoridades estónias alegam que o país é uma pequena economia aberta fortemente dependente da exportação de produtos e serviços (cerca de 80 % do PIB nacional em 2015 comparativamente a 43,5 % na UE28). A economia da Estónia foi fortemente afetada pelas recentes turbulências no mercado mundial do petróleo e uma queda geral da posição da Europa no cenário do mercado internacional. A divisão administrativa de Ida-Virumaa, no noroeste da Estónia, foi atingida de forma particularmente dura, não apenas devido à sua posição remota do ponto de vista geopolítico junto à fronteira com a Rússia, mas sobretudo devido a uma elevada concentração de indústrias dependentes dos preços do petróleo e do gás nesta zona. Os dois setores abrangidos por esta candidatura foram afetados de diferentes formas.

               11.No tocante ao setor da fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais, a produção de adubos minerais requer um elevado consumo de energia (os preços do gás perfazem até 80 % dos custos totais de produção). Devido ao elevado aumento dos preços do gás natural, as regiões fora da Europa com gás a baixo custo têm uma vantagem competitiva e permitem produzir adubos a custos bastante inferiores aos da Europa. As normas ambientais mais rigorosas vieram somar-se aos efeitos adversos na competitividade do setor na Europa. A quota da UE de produção mundial de produtos químicos caiu de 30,9 % em 2004 para 17 % em 2014. A UE perdeu gradualmente a sua posição cimeira na venda mundial de produtos químicos para a China, que aumentou a sua quota de 9 % para quase 35 % no mesmo período. O resto da Ásia também ganhou quotas de mercado, bem como os EUA, onde a disponibilidade de gás de xisto barato também tornou a produção relativamente pouco dispendiosa
                  8
               .

               12.No que diz respeito à fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados, sobretudo a indústria do óleo de xisto, a produção de óleo de xisto está dependente dos preços do petróleo a nível mundial. Dado que a produção de óleo de xisto é comparativamente onerosa, a produção apenas é economicamente viável quando os preços do petróleo estão altos
                  9
               . Segundo o Instituto de Estatística da Estónia, devido aos preços em queda do petróleo, a exportação estónia de combustíveis minerais diminuiu 25 % durante os primeiros dois meses de 2016 face ao mesmo período do ano anterior.

               13.Até à data, o setor da fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados ainda não foi objeto de qualquer candidatura ao FEG. O setor da fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais foi objeto de uma candidatura ao FEG
                  10
               , a qual teve por base a globalização relacionada com o comércio.

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               14.Em julho de 2015, a Nitrofert, uma empresa que produz amoníaco e ureia sintéticos, encerrou a sua unidade de produção. Na base desta decisão esteve o aumento significativo dos preços do gás natural e uma queda dos preços dos adubos minerais provocada essencialmente pela intensificação da concorrência mundial, principalmente dos concorrentes asiáticos. A Nitrofert está em dificuldades desde 2009, quando foi adotada a primeira decisão de interromper a produção. Posteriormente, a produção foi retomada, mas apenas um ano mais tarde foi novamente interrompida. Uma vez que não existiam sinais de uma eventual melhoria da situação, foi tomada a decisão de rescindir os contratos de todos os 421 trabalhadores despedidos.

               Em outubro de 2015, a Eesti Energia, a empresa líder da energia nos Estados Bálticos e a maior empresa do mundo a trabalhar com óleo de xisto, decidiu reduzir a produção de óleo de xisto devido a uma queda drástica dos lucros originada pelos preços mais baixos do petróleo. A decisão resultou na rescisão coletiva dos contratos de trabalho de 114 trabalhadores. Nos meses que se seguiram, foram despedidos mais 418 trabalhadores.

               A terceira empresa objeto da candidatura é o Viru Keemia Grupp (VKG), outro produtor de óleo de xisto em Ida-Virumaa, confrontado com problemas similares causados pela queda dos preços do petróleo. O VKG encerrou uma unidade em janeiro de 2016, que resultou no despedimento de 597 trabalhadores.

               Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego locais, regionais ou nacionais

               15.Prevê-se que o impacto dos despedimentos na economia e no emprego a nível local e regional venha a ser significativo. A queda acentuada na produção de óleo de xisto tem outros efeitos indiretos noutros setores como o setor da energia, da indústria transformadora e das indústrias extrativas. Na indústria extrativa, a produção registou uma redução de 40 % devido a uma queda na extração de óleo de xisto que se ficou a dever a uma fraca procura provocada pelo preço baixo do petróleo e dos produtos de óleo de xisto.

               16.A divisão administrativa de Ida-Virumaa está a ser confrontada com problemas consideráveis devido à sua localização e demografia. Encontra-se numa zona bastante remota no noroeste da Estónia, mesmo no Mar Báltico, a cerca de 200 km para este da dinâmica região da capital – uma distância demasiado longa para deslocações pendulares. A região faz fronteira com a Federação Russa a leste. Devido aos salários baixos na Rússia, à atual situação económica na Rússia e às restrições às autorizações de trabalho, as deslocações pendulares transfronteiriças também não são uma alternativa. As divisões administrativas que fazem diretamente fronteira com o oeste e o sul são zonas escassamente povoadas e agrícolas. Ida-Virumaa, porém, é a região mais urbanizada da Estónia. Mais de 80 % da população vive em cidades, que são normalmente aglomerados monoculturais formados à volta de uma ou duas unidades de produção de grande dimensão.

               17.Cerca de 80 % dos habitantes da divisão administrativa de Ida-Virumaa são cidadãos de etnia russa que aí se estabeleceram durante a era soviética e que trabalhavam nas então unidades industriais soviéticas recentemente criadas. Muitas dessas pessoas não possuem cidadania estónia e ainda falam russo como primeira e amiúde única língua.

               18.Após a independência, a região viu-se confrontada com problemas específicos relacionados com o mercado de trabalho devido ao colapso ou à reestruturação das grandes unidades industriais criadas durante a época da ocupação soviética. Tal teve por consequência taxas de desemprego consideravelmente mais elevadas na região (em 2015, 11,7 % na região comparativamente aos 6,2 % da média nacional). Dado que o russo não é uma língua oficial da Estónia, apenas as pessoas que possuam um bom domínio de estónio têm hipóteses de encontrar trabalho noutras regiões do país, ou em novas empresas que invistam em Ida-Virumaa. O desconhecimento da língua nacional, a par das barreiras culturais, constitui um dos principais obstáculos para os trabalhadores despedidos encontrarem trabalho noutra parte do país, mas também para as empresas que pretendem investir ou para as pessoas que se mudam para a região.

               19.A população da região de 150 000 em 2015 representa apenas 9,5 % da mão de obra nacional, mas 17,3 % dos desempregados na Estónia. Atendendo à difícil situação geral em matéria de emprego na região, nomeadamente o número limitado de ofertas de emprego disponíveis (a taxa de ofertas de emprego, enquanto a percentagem de ofertas de emprego no número total de empregos, em Ida-Virumaa, era de 0,8 % comparativamente a 1,2 % em média da Estónia no quarto trimestre de 2015)
                  11
               , os despedimentos coletivos de trabalhadores com perfis técnicos relativamente similares que procuram empregos semelhantes veio dificultar a recuperação do mercado de trabalho.

               20.Foi elaborada uma estratégia de desenvolvimento regional, a qual é descrita no Plano de Ação de Ida-Virumaa para 2015-2020
                  12
               . Os setores da logística e do turismo foram identificados como sendo de potencial crescimento e foram lançados projetos de infraestruturas no intuito de estimular o crescimento e criar uma base para diversificar a estrutura económica. Outros setores com potencial para criar novos postos de trabalho são a produção de madeira, metais e materiais de construção. O pacote de medidas personalizadas proposto a ser cofinanciado pelo FEG apoia plenamente o plano de ação mediante a oferta de medidas de formação destinadas a tornar os trabalhadores despedidos aptos para estes setores de crescimento.

               Explicação das circunstâncias excecionais que serviram de base à admissibilidade do pedido

               21.Conforme exposto anteriormente, devido à localização remota e à situação demográfica singular, Ida-Virumaa pode considerar-se um pequeno mercado de trabalho. As autoridades estónias alegam ainda que uma candidatura nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG tinha de ser apresentada, de qualquer forma, relativamente ao setor da fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais. Neste setor, apenas estava em causa uma empresa, mas o número de despedimentos não atingiu o limiar para uma candidatura nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a). Apesar de os despedimentos terem ocorrido em dois setores económicos distintos definidos a nível da divisão da NACE Rev. 2, em vez de apresentar duas candidaturas individuais, a Estónia decidiu agregar os despedimentos numa candidatura regional, dado que os despedimentos ocorreram no mesmo local, durante o mesmo período e envolveram trabalhadores despedidos com contextos muito similares. Por conseguinte, uma candidatura que a título excecional agrega despedimentos em dois setores diferentes, sem uma relação direta entre os despedimentos, mas todos verificados no mesmo mercado de trabalho de pequena dimensão, no mesmo período, não só reduz os encargos administrativos como também oferece efeitos de sinergia, permitindo organizar medidas conjuntas para os trabalhadores despedidos em ambos os setores.

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               22.As estimativas apontam para 800 o número de trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas. A principal razão para o número relativamente baixo de beneficiários visados é o facto de as medidas deverem visar os trabalhadores despedidos que foram identificados como sendo particularmente vulneráveis no mercado de trabalho. Alguns dos trabalhadores indicaram não estarem disponíveis para participar nas medidas. Atendendo ao período que medeia entre os primeiros despedimentos e o início das medidas, as autoridades estónias esperam que algumas das pessoas menos vulneráveis consigam encontrar um emprego antes de as medidas arrancarem. A repartição dos trabalhadores que se espera participarem nas medidas por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados (percentagens arredondadas à primeira décima)

                        Sexo:

                        Homens:

                        565

                        (70,6 %)

                        Mulheres:

                        235

                        (29,4 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        294

                        (36,8 %)

                        Cidadãos não UE:

                        506

                        (63,3 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                        31

                        (3,9 %)

                        25-29 anos:

                        47

                        (5,9 %)

                        30-54 anos:

                        380

                        (47,5 %)

                        55-64 anos:

                        334

                        (41,8 %)

                        mais de 64 anos:

                        8

                        (1 %)

               Elegibilidade das ações propostas

               23.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem:

               –Apoio a Estudos Formais - Pagamento do custo da formação: Esta medida visa os desempregados que iniciem ou continuem os seus estudos formais para concluir a educação, requalificação e formação. A duração máxima prevista é de 2,5 anos.

               –Reembolso do custo de formação aos empregadores: Aplicável se um empregador tiver contratado um dos beneficiários visados. O Fundo de Desemprego (PES) pode (nos termos de um acordo prévio com o empregador) reembolsar 50 % do custo da formação, mas não mais do que 1 250 EUR. Os cursos de formação devem realizar-se durante o período de implementação. Esta medida inclui igualmente o custo da obtenção do comprovativo de qualificação.

               –Formação orientada para o Mercado de Trabalho: Esta medida terá a duração de até um ano, mas os cursos devem ser concluídos até ao fim do período de implementação. Além de proporcionarem formação profissional orientada para a obtenção de competências específicas, os cursos vão também proporcionar competências gerais e sociais (ou seja, competências em literacia informática, formação empresarial). Não será possível uma mesma pessoa participar nos cursos de formação orientada para o mercado de trabalho e nos estudos formais. A medida de formação orientada para o mercado de trabalho inclui o custo da obtenção do comprovativo de qualificação, nomeadamente certificados de competência profissional ou carta de condução, e vai também cobrir as despesas relacionadas com as taxas estatais para obter estes documentos.

               –Formação em língua estónia: todos os beneficiários visados serão elegíveis para participarem na formação, incluindo os que já encontraram um novo emprego mas que necessitam de melhorar as suas competências em língua estónia, a fim de encontrarem um emprego sustentável.

               –Prática Profissional: destina-se a proporcionar experiência prática aos beneficiários visados. É fornecida pelos empregadores com vista a melhorar os conhecimentos e competências necessários para regressar ao mercado de trabalho o mais rapidamente possível.

               –Aconselhamento em matéria de dívida: o principal objetivo é aprender como fazer face à situação de rendimento reduzido e obrigações financeiras substanciais. É importante para a reintegração no mercado de trabalho e para aceitar um novo trabalho com um eventual salário mais baixo.

               –Aconselhamento psicológico: esta medida oferece serviços de aconselhamento psicológico para ajudar a superar desafios pessoais e barreiras ao emprego com que os trabalhadores despedidos possam ser confrontados.

               –Subsídio de estudo relacionado com a participação em estudos formais: Durante os estudos, cada participante receberá um subsídio de estudo no valor de 260 EUR por mês. A fim de motivar as pessoas a iniciarem e/ou prosseguirem estudos formais, o subsídio de estudo será pago ao longo de toda a duração dos estudos, mas apenas até ao fim do período de implementação. Este valor será reduzido para 130 EUR por mês se um participante encontrar emprego, mas pretender concluir os estudos para além do trabalho.

               –Bolsa de Estudo, Subsídio de Transporte e Alojamento para Formação em Língua Estónia: caso a formação linguística seja ministrada a um desempregado, será paga uma bolsa de estudo e um subsídio de transporte e alojamento.

               –Subsídio de Mobilidade: é pago aos desempregados que não encontraram um emprego adequado perto de casa e/ou aos que trabalham a pelo menos 20 quilómetros de distância do seu local de residência. O subsídio é pago durante os primeiros seis meses após o início de um novo emprego, mas não além da duração do projeto. No caso de um contrato a termo certo, o subsídio é também pago durante os primeiros seis meses, mas não pode ser pago por um período superior a metade da duração do contrato. O valor do subsídio é de 0,1 EUR por quilómetro, mas não mais de 300 EUR por mês civil. Os pagamentos são calculados com base na distância mais curta entre o local de residência e o local de trabalho.

               24.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               25.As autoridades estónias forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               26.O pacote de medidas proposto é consentâneo com as necessidades identificadas na estratégia de desenvolvimento regional da Estónia 2014-2020
                  13
               , bem como no Plano de Ação de Ida-Virumaa para 2015-2020
                  14
               . As autoridades estónias declaram ainda que o pacote coordenado de medidas é compatível com a mudança rumo a uma economia eficiente em termos de recursos e sustentável e apresenta um grande potencial para a facilitar.

               Orçamento estimado

               27.A estimativa do custo total é de 1 885 597 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 740 070 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e comunicação de 145 527 EUR. As autoridades estónias declaram que irão suportar quase todas as despesas das medidas preparatórias e da própria informação e publicidade.

               28.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 1 131 358 EUR (60 % do custo total).

                        Ações

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (arredondado) (EUR)

                        Custos totais estimados

                        (EUR)

                        Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]

                        Apoio a Estudos Formais - Pagamento do custo dos estudos formais

                        47

                        5 750

                        270 250

                        Reembolso do custo de formação aos empregadores

                        129

                        338

                        43 661

                        Formação orientada para o Mercado de Trabalho

                        379

                        851

                        322 704

                        Formação em língua estónia

                        451

                        944

                        425 523

                        Prática Profissional

                        273

                        649

                        177 117

                        Aconselhamento em matéria de dívida

                        51

                        116

                        5 901

                        Aconselhamento psicológico

                        50

                        416

                        20 791

                        Subtotal a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        –

                        1 265 947

                        (72,75 %)

                        Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]

                        Subsídio de estudo relacionado com a participação em estudos formais

                        47

                        4 181

                        196 521

                        Bolsa de Estudo e Subsídio de Transporte e Alojamento para Formação em Língua Estónia

                        301

                        393

                        118 177

                        Subsídio de Mobilidade

                        175

                        911

                        159 425

                        Subtotal b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        –

                        474 123

                        (27,25 %)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        –

                        100

                        2. Gestão

                        –

                        109 635

                        3. Informação e publicidade

                        –

                        400

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        –

                        35 392

                        Subtotal c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        –

                        145 527

                        (7,7 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        –

                        1 885 597

                        Contribuição FEG (60 % do custo total)

                        –

                        1 131 358

               29.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades estónias confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               Período de elegibilidade das despesas

               30.As autoridades estónias deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de julho de 2016. As despesas relativas às ações devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de julho de 2016 a 1 de julho de 2018, à exceção dos estudos formais de duração superior a dois anos, que serão elegíveis até 1 de janeiro de 2019.

               31.As autoridades estónias iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 11 de maio de 2016. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 11 de maio de 2016 a 1 de janeiro de 2019.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               32.A fonte de cofinanciamento nacional é a Fundação de Serviços e Prestações relativos ao Mercado de Trabalho, a partir da qual o Fundo de Desemprego (PES) da Estónia está a fornecer medidas ativas do mercado de trabalho no país. Enquanto fonte de pré-financiamento, são disponibilizados outros fundos do orçamento do Estado.

               33.As autoridades estónias confirmaram que as medidas descritas acima que recebam contribuição financeira do FEG não vão também receber contribuições financeiras de outros instrumentos oficiais da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               34.As autoridades estónias indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com todas as partes interessadas, nomeadamente os parceiros sociais, as empresas e os serviços públicos de emprego. Em 15 de fevereiro de 2016, os sindicatos e a associação de trabalhadores de Ida-Virumaa organizaram uma mesa redonda para debater eventuais soluções para a crise atual. Posteriormente, no início de abril de 2016, realizou-se uma reunião no Ministério dos Assuntos Sociais, onde se debateu uma eventual candidatura ao cofinanciamento do FEG. Os participantes da reunião de alto nível eram representantes da Confederação de Sindicatos estónia, da Confederação de Empregadores estónia, do Ministério dos Assuntos Económicos e da Comunicação, bem como do Fundo de Desemprego (PES) estónio. Foi depois organizada outra reunião a nível regional na região de Ida-Virumaa que envolveu todos os agentes regionais relevantes.

               Sistemas de gestão e de controlo

               35.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. As autoridades estónias notificaram a Comissão de que a contribuição financeira será gerida pelo Ministério dos Assuntos Sociais no Departamento de Estratégia e Gestão Orçamental enquanto Autoridade de Gestão (AG) do FEG, pelo Ministério das Finanças no Departamento de Controlo Financeiro enquanto Autoridade de Auditoria (AA) do FEG e pelo Ministério das Finanças no Departamento de Pagamentos da União Europeia enquanto Autoridade de Certificação (AC) do FEG. Algumas funções da Autoridade de Gestão serão delegadas na Fundação Innove enquanto Organismo Intermediário (OI) de segundo nível.

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               36.As autoridades estónias prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução,

               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos,

               –Caso a empresa que procede aos despedimentos tenha prosseguido as suas atividades após ter despedido trabalhadores, a confirmação de que cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade,

               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos,

               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais,

               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               37.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  15
               .

               38.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 1 131 358 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               39.A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  16
               .

               Atos relacionados

               40.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 1 131 358 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               41.Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma
                  candidatura da Estónia – EGF/2016/003 EE/Petroleum and Chemicals

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  17
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  18
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  19
               .

               (3)Em 11 de maio de 2016, as autoridades estónias apresentaram uma candidatura para mobilizar o FEG, relativamente aos despedimentos nos setores económicos classificados ao abrigo da nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia («NACE») Rev. 2 divisão 19 (Fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados) e divisão 20 (Fabricação de produtos químicos e de fibras sintéticas e artificiais) na Estónia (a República da Estónia não está dividida na Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas («NUTS»)
                  20
                regiões de nível 2). A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a candidatura da Estónia é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional.

               (5)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 131 358 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Estónia.

               (6)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 1 131 358 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]*.

                  21Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)
                  Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)
                  A República da Estónia não está dividida em regiões de nível 2 da NUTS.

                     (5)
                  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1

                     (6)
                  Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (7)
                  Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).

                     (8)
                  http://fr.zone-secure.net/13451/186036/publication/contents/pdfweb.pdf

                     (9)

                     http://www.energiatalgud.ee/img_auth.php/6/64/EY._Estonian_oil_shale_mining_and_oil_production_macroeconomic_impacts_study.pdf

                     (10)
                  EGF/2013/009 PL/Zachem

                     (11)

                     http://pub.stat.ee/px-web.2001/Dialog/varval.asp?ma=WSV014&lang=1

                     (12)

                     https://www.siseministeerium.ee/sites/default/files/dokumendid/Arengukavad/ida-virumaa_tegevuskava_2015-2020_26.02.15.pdf

                     (13)

                     https://www.siseministeerium.ee/sites/default/files/dokumendid/eesti_regionaalarengu_strateegia_2014-2020.pdf

                     (14)

                     https://www.siseministeerium.ee/sites/default/files/dokumendid/Arengukavad/ida-virumaa_tegevuskava_2015-2020_26.02.15.pdf

                     (15)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p 884.

                     (16)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (17)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p 855.

                     (18)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (19)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (20)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (21)
                   Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


DECISAO ( CECA ) DA COMISSAO E PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DA QUARTA CONVENCAO DE LOME ACP - CEE