title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS CONDICOES DE POLICIA SANITARIA QUE REGEM NA COMUNIDADE A COLOCACAO NO MERCADO DOS ROEDORES

text:
30. 12. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 327/57
presidente pode fixar em função da urgência da questão em                                    Artigo 10?
causa. O parecer é emitido por maioria nos termos previstos
no n? 2 do artigo 148? do Tratado, para a adopção das               1.     A Comissão efectuará regularmente controlos no local,
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da           a fim de assegurar que o plano de erradicação está a ser
Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos              aplicado.
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde-
ração prevista no mesmo artigo. O presidente não participa          A Comissão informará regularmente os Estados-membros
na votação.                                                         acerca da evolução deste, pelo menos uma vez por ano, no
                                                                    seio do comité, à luz das informações recebidas das autori-
                                                                    dades italianas, que enviarão à Comissão um relatório, bem
4.     Se as medidas forem conformes ao parecer emitido pelo        como os pedidos de pagamento e quaisquer documentos
comité, a Comissão adoptá-las-á.                                    informativos apresentados por peritos que, actuando por
                                                                    conta da Comunidade e designados pela Comissão, tenham
                                                                    efectuado visitas no local.
5.     Se as medidas projectadas não forem conformes com o
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão            2.     Se no decurso da respectiva execução se verificar que é
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às           necessário alterar o plano de erradicação, será tomada uma
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-           nova decisão de aprovação em conformidade com o processo
cada.                                                               estatuído no artigo 9?
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este                                   Artigo 11?
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
propostas.                                                          A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições de polícia sanitária que regem na
                                        Comunidade a colocação no mercado dos roedores
                                                        COM(89) 500 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 30 de Outbro de 1989)
                                                           (89/C 327/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               agrícolas; que a mesma constitui uma fonte de rendimentos
                                                                    para uma parte da população agrícola;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    Considerando que, a fim de incentivar o comércio intraco-
                                                                    munitário de roedores, convém eliminar as disparidades
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    existentes nos Estados-membros em matéria de polícia
                                                                    sanitária;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      Considerando que, para serem colocados no mercado, os
 Social,                                                            roedores devem corresponder a determinadas exigências de
                                                                    polícia sanitária, a fim de evitar a propagação de doenças
 Considerando que, enquanto animais vivos, os roedores,              contagiosas;
nomeadamente os coelhos, lebres, ratos e ratazanas, estão
 incluídos na lista dos produtos enumerados no anexo II do
 Tratado CEE;                                                        Considerando que, no que diz respeito à organização e aos
                                                                     seguimentos a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-mem-
                                                                     bro de destino e às medidas de protecção a executar, é
 Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento
                                                                     conveniente ter como referência as regras gerais previstas
 racional da produção do roedores e aumentar, assim, a
                                                                     pelo regulamento (CEE) do Conselho relativo aos controlos
 produtividade desse sector, é oportuno fixar, a nível comu-
                                                                     veterinários no comércio intracomunitário na perspectiva da
 nitário, regras relativas à colocação no mercado dos roedores
                                                                     realização do mercado interno;
 na Comunidade;
 Considerando que a criação dos roedores, em especial dos            Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a
 coelhos, se integra geralmente no âmbito das actividades            Comissão realizar controlos autónomos,
 ---pagebreak--- N? C 327/58                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 12. 89
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                   — dois meses, no caso da doença hemorrágica,
                                                                  — três meses, no caso du tularemia.
                          Artigo 1?
                                                                                Artigo 6?
O presente regulamento define as condições de polícia
sanitária que regem a colocação no mercado dos roedores na
                                                                  1.    É proibida a colocação no mercado dos roedores
Comunidade.
                                                                  selvagens quando provenham de uma zona com um raio de
                                                                  dez quilómetros em que se tenha registado ou haja suspeita de
                                                                  uma das doenças referidas no artigo 4?
                          Artigo 2?
                                                                  2.    A duração da proibição deve ser de, pelo menos, três
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se      meses a contar do último caso verificado.
por:
— «roedores»: animais da ordem dos roedores, incluindo os
                                                                                Artigo 7?
    lagomorfos,
— «roedores domésticos»: roedores nascidos, criados e             As regras previstas pelo regulamento (CEE) do Conselho são
    mantidos em cativeiro,                                        aplicáveis, nomeadamente, no que diz respeito à organização
                                                                  e aos seguimentos a dar aos controlos a efectuar pelo
— «roedores selvagens»: roedores nascidos e que vivem no          Estado-membro de destino e às medidas de protecção a
    seu meio natural.                                             executar.
                          Artigo 3?                                                         Artigo 8?
Sem prejuízo do artigo 8?, todos os roedores podem ser            Enquanto se aguarde a aplicação de uma regulamentação
colocados no mercado na Comunidade na condição de não             comunitária na matéria, as condições aplicáveis às importa-
estarem sujeitos às proibições referidas nos artigos 5? e 6°      ções de roedores em proveniência de países terceiros não
                                                                  devem ser mais favoráveis do que as que regem o comércio
                                                                  intracomunitário.
                          Artigo 4?
Devem ser declarados ao serviço veterinário oficial a suspeita                              Artigo 9?
ou o aparecimento das seguintes doenças:
                                                                  Na medida em que tal for necessário para aplicação uniforme
— raiva,                                                          do presente regulamento, podem ser efectuados controlos no
                                                                  local por peritos veterinários da Comissão. A Comissão
— mixomatose,                                                     informará os Estados-membros do resultado dos controlos
                                                                  efectuados.
— doença hemorrágica virai do coelho,
— tularemia.                                                      O Estado-membro em cujo território for efectuado um
                                                                  controlo dará toda a assistência necessária aos peritos no
                                                                  cumprimento da sua missão.
                          Artigo S?                               As disposições gerais de execução do presente artigo, bem
                                                                  como o código que inclui as regras a seguir aquando da
1.    É proibida "a saída dos roedores domésticos de uma          inspecção prevista no mesmo, serão estabelecidas pela
exploração quando provenham ou tenham estado em con-              Comissão.
tacto com animais de uma exploração em que se tenha
registado ou haja suspeita de uma das doenças referidas no
artigo 4? à qual os mesmos são sensíveis.
                                                                                Artigo 10?
2.    No caso de todos os animais das espécies sensíveis não
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia
terem sido abatidos e os locais desinfectados, a duração da       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
proibição deve ser, a contar do último caso verificado, de,       nidades Europeias.
pelo menos:
— um mês, no caso da raiva,                                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
— dois meses, no caso da mixomatose,                              dos-membros.


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CEE) n° 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 252
Vol. 1988/0080
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM (88 ) 252 final
                                                 Bruxelas , 4 de Maio de 1988
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera , pela segunda vez , o Regulamento ( CEE ) n° 1866 /86 que fixa
determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos
  nas águas do mar Báltico , dos seus estreitos (Belts ) e do Øresund
                       ( Apresentada pela Comissão )
                  ç     " K11UÔ8    £~~
             fil *0*<* s«
                     il I U \ 0*
 ---pagebreak---                                                                                P
                                    EXPOSE DES MOTIFS
La présente proposition vise à appliquer certaines des recommandations adoptées par
la Ccxrmission internationale des pêches de la mer Baltique au cours de ses douzième
et reizième sessions tenues respectivement du 15 au 20 septembre 1986 et du 21 au
26 septembre 1987 à Varsovie , en modifiant le règlement ( CEE ) n° 1866 /86 du Conseil
du 12 juin 1986 fixant certaines mesures techniques de conservation des ressources
halieutiques dans les eaux de la mer Baltique , des Belts et de 1 1 0resund ( 1 ) .
En vertu de 1 1 article 11 de la Convention sur la pêche et la conservation des
ressources vivantes de la mer Baltique et des Belts ( 2 ), la Communauté est tenue
d' appliquer les recommandations auxquelles aucune des parties contractantes n' a
officiellement fait objection depuis la treizième session .
Les principales recommandations concernent :
- la modification des périodes d' interdiction de la pêche des saumons et des
     truites avec des filets maillants ancrés et dérivants ,
     un accroissement progressif de la taille minimie de débarquement des cabillauds
     et du maillage minimal des filets pour la pêche du cabillaud .
Il est en outre proposé de modifier l' aticle 12 . Son libellé actuel pourrait être
interprété comme interdisant la détention , l' exposition ou la mise en vente de
poissons , crustacés ou mollusques capturés pour reconstituer artificiellement les
stocks ou être transplantés , en cas de non-respect des autres dispositions du
règlement . Or , le problème du respect des autres dispositions ne devrait concerner
que la vente pour la consommation humaine .
( 1 ) J.O. n° L 162 du 18.6.1986 , p. 1
( 2 ) J.O. n° L 237 du 26.8.1983 , p. 5
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que altera , pela segunda vez , o Regulamento ( CEE ) nQ 1866 /86 que fixa
   determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos
      nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts ) e do Oresund
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 170/ 83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983,
que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pes¬
ca ( 1 ), e , nomeadamente , o seu artigo 11Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 2Q do Regulamento ( CEE) nQ 170/83, as med_i_
das de conservação necessárias para a realização dos objectivos enumerados no ar¬
tigo 1Q do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres cientifi
cos disponíveis;
Considerando que o Regulamento (CEE) nQ 1866/86 do Conselho (2), com a redacção que lhe foi da¬
da pelo Regulamento ( CEE ) nQ 2244/ 87 ( 3), fixa determinadas medidas técnicas de
conservação dos recursos haliêuticos das águas do Mar Báltico, dos seus estreitos
( Belts ) e do 0resund ;
Considerando que , pelas suas cartas de 8 de Dezembro de 1986 e 21 de Dezembro de
1987, a Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico, criada pela Convenção do
Mar Báltico , notificou as Partes Contratantes de determinadas recomendações, ado£
tadas na décima-segunda e décima-tercei ra sessões da referida Comissão , no sentido
de alterar estas medidas técnicas ;
Considerando que a supracitada Convenção prevê que a Comunidade deve pôr estas r£
comendações em vigor nas águas do Mar Báltico e dos seus estreitos ( Belts ), sem
prejuízo do processo de objecção previsto no artigo XI da Convenção;
Considerando que é necessário clarificar as disposições relativas à não aplicação
do Regulamento ( CEE) nQ 1866 /86 âs operações de pesca efectuadas no de¬
curso da reconstituição artificial das reservas ou de transplantação de peixes ,
crustáceos ou moluscos e prever que as outras disposições do referido regulamento
apenas se apliquem aos peixes , crustáceos e moluscos capturados para este efeito e
vendidos para consumo humano ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 1Q
0 Regulamento ( CEE ) nQ 1866 / 86 é alterado do seguinte modo :
1 . São sumprimidas as rubricas do Quadro do nQ 1 do artigo 2Q relativas ao salmão
     ( Salmo salar ) e à truta   de mar ( Salmo trutta ) .
2 . É suprimida a nota de pé-de-página relativa ao nQ 1 do artigo 2Q .
( 1 ) JO nQ L 24 de 27.1.1983, p. 1 .
( 2 ) JO nQ L 162 de 18.6.1986 , p. 1 .
( 3 ) JO no L 207 de 29.7.1987, p. 15 .
 ---pagebreak---                                              - 2 -
3 . 0 n2 2 do artigo 72 passa a ter a seguinte redacção :
    " 2 . Em derrogação do n2 1 do artigo 52, é permitido fixar um saco de reforço na
      face exterior do saco da rede de arrasto e da peça de alongamento . 0 saco de
      reforço é uma peça cilíndrica de rede que envolve completamente o saco da rede
      de arrasto e a peça de alongamento . Pode ser feito no mesmo material ou num m£
      terial mais pesado do que o saco e a peça de alongamento . A malhagem do saco
     de reforço deve ser, pelo menos , duas vezes superior à malhagem do saco da rede
      e não pode, em qualquer caso, ser inferior a 80 mm .
     0 saco de reforço pode ser fixado nos pontos seguintes :
      a ) Na sua extremidade anterior ,
     b ) Na sua extremidade posterior, e
      c ) Laçado circularmente em torno do saco da rede e da peça de alongamento à
          volta de uma fileira de malhas ; ou
     d ) Laçado longitudinalmente ao longo de uma única fileira de malhas ."
4 . 0 artigo 92 passa a ter a seguinte redacção :
                                        " Artigo 92
              Limitação do esforço de pesca do salmão e da truta de mar
    1. É     proibido ,  na   pesca  do     salmão ( Salmo salar) e da truta de mar ( Salmo
         trutta ) :
         - utilizar , de 15 de Junho a 15 de Setembro , redes de deriva ou redes de
           superficie fundeadas nas águas das subdivisões 22 a 31 , para além de qu£
           tro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base ;
         - utilizar , de 1 de Abril a 15 de Novembro, linhas de deriva ou linhas funde£
           das nas águas das subdivisões 22 a 31 , para além de quatro milhas maritimas
           medidas a partir das linhas de base ;
         - utilizar , de 1 de Julho a 15 de Setembro, redes de deriva , redes de supe_r
           ficie fundeadas , linhas de deriva ou linhas fundeadas nas águas da subdivj_
           são 32 , para além de quatro milhas maritimas medidas a partir das linhas
           de base .
    2. É     proibido , na pesca     do     salmão ( Salmo salar) e da truta de mar ( salmo
         trutta ) :
         - utilizar simultaneamente , quando a pesca for praticada com redes de superfj_
           cie fundeadas e redes de deriva , mais de 600 redes por navio, não podendo
           o comprimento de cada rede , medido no cabo da pana da arte , ser superior a
           35 metros . Para além do número de redes autorizado , não podem ser mantidas
           a bordo mais de 100 redes de reserva ;
         - utilizar simultaneamente , quando a pesca for praticada com linhas de deriva
           ou linhas fundeadas , mais de 2000 anzóis por navio .
         A distância minima entre a ponta e a haste dos anzóis utilizados nas linhas
         de deriva e linhas fundeadas é de 19 mm .
         Para além do número de anzóis autorizado para a pesca , não podem ser mantidos
         a bordo mais de 200 anzóis de reserva ."
 ---pagebreak---                                           - 3 -
5 . 0 segundo parágrafo do artigo 12Q passa a ter a seguinte redacção :
    " Os peixes , crustáceos e moluscos capturados para os fins indicados no primej_
      ro parágrafo não podem ser vendidos para consumo humano em violação das outras
      disposições do presente regulamento ."
6. A    rubrica   do Anexo III relativa   ao bacalhau ( Gadus morhua )   é  substituida
    pela    rubrica constante   do Anexo I do presente regulamento .
7. A    rubrica   do Anexo IV relativa   ao bacalhau ( Gadus  morhua ) é   substituida
    pela   rubrica    constante do Anexo II do presente regulamento .
                                        Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica
ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em ,                                              Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                  ANEXO      I
Espécies                Zona geográfica              Tamanho minimo
Bacalhau (Gadus morhua' Todas as sibzonas a sul de   Até 31.12.1988
                        59° 30' de latitude norte
                                                    30 cm
                        Todas as si±>zonas a sul de  De 1.1.1989 a 31.12.1989
                        59° 30' de latitude norte   32 cm
                        Todas as sibzonas a sul de   A partir de 1.1.1990
                        59° 30' de latitude norte   33 cm
 ---pagebreak---                                                         ANEXO    II
Espécies                  Zona geográfica                     Tipo de rede                     Malhagem minima
                                                                                Comprimento da diagonal maior
Bacalhau (Gadus mor hua ) A sul de 59° 30' de latitude norte  Redes de arrasto, redes de cerco Até 31.12.1988
                                                              dinamarquesas e redes similares  95 mm
                          A sul de 59° 30' de latitude norte  Redes de arrasto, redes de cerco De 1.1.1989 a 31.12.1989
                                                              dinamarquesas e redes similares  100 mm
                          A sul de 59° 30' de latitude norte  Redes de arrasto, redes de cerco A partir de 1.1.1990
                                                              dinamarquesas e redes similares  105 mm
 ---pagebreak---                       DECLARATION CONCERNANT LES EFFETS DANS
                     LE DOMAINE DES AFFAIRES ET DE L' EMPLOI .
La présente proposition vise à réglementer les opérations de pêche dans la mer
Baltique , les Belts et l' 0resund, dans l' intérêt de la conservation des
ressources marines .   Elle n' exerce aucun effet particulier sur les petites et
moyennes entreprises , l' objectif de la conservation servira , à long terme , les
intérêts des petites et moyennes entreprises et du commerce en général .


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO AUTONOMO PARA UM PRODUTO QUIMICO DENOMINADO TERFENADINA


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA OS ARENQUES, FRESCOS OU REFRIGERADOS, ORIGINARIOS DA SUECIA


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM DIREITO ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTACOES DE CERTOS TIPOS DE MICROCIRCUITOS ELECTRONICOS CONHECIDOS POR DRAM ( MEMORIAS DINAMICAS DE ACESSO DIRECTO ) ORIGINARIAS DO JAPAO E QUE ESTABELECE A COBRANCA DEFINITIVA DO DIREITO PROVISORIO


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE DEFINE OS VINHOS PRODUZIDOS EM PORTUGAL EQUIPARADOS AOS VINHOS DE QUALIDADE PRODUZIDOS EM DETERMINADAS REGIOES, INCLUIDOS NA POSICAO 22.05 DA PAUTA ADUANEIRA COMUM


Avis juridique important

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52001PC0740

Proposta de Regulamento do Conselho relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e Antiga República Jugoslava da Macedónia.  /* COM/2001/0740 final - ACC 2001/0295 */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e Antiga República Jugoslava da Macedónia.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (a seguir designado "AEA") [1] foi assinado em 9 de Abril de 2001. O Parlamento da Antiga República Jugoslava da Macedónia ratificou o AEA em 12 de Abril e o Parlamento Europeu emitiu um parecer favorável em 2 de Maio de 2001. Para a conclusão e entrada em vigor do Acordo é ainda necessária a ratificação pelos parlamentos nacionais.[1]  COM (2001) 90 de 19 de Fevereiro de 2001Por conseguinte, enquanto se aguarda a entrada em vigor do AEA, foi assinado no Luxemburgo, em 1 de Junho de 2001, um acordo provisório entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia [2], que abrange as disposições respeitantes ao comércio e matérias conexas do AEA e que entrou em vigor em 1 de Junho de 2001.[2]  JO L 124 de 4.5.2001 p.1Na sequência da entrada em vigor do Acordo Provisório, foi suspensa a aplicação dos artigos 13º a 32º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado em 29 de Abril de 1997, sob a forma de Troca de Cartas.Nos termos do AEA e do Acordo Provisório certos produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia, designadamente os produtos "baby beef", podem ser importados para a Comunidade, nos limites de contingentes pautais, com direitos aduaneiros reduzidos. Por conseguinte, é necessário autorizar a Comissão a aprovar as normas de execução necessárias para a abertura e aplicação destas concessões pautais, tal como sucedeu quando lhe foram delegados poderes pelo Regulamento (CE) nº 77/98 do Conselho [3], de 9 de Janeiro de 1998, que determina as normas de execução do Acordo de Cooperação.[3]  JO L 8 de 14.1.1998, p. 1.Além disso, uma vez que as taxas dos direitos preferenciais são progressivamente eliminadas no âmbito das concessões pautais acordadas, devem ser estabelecidas disposições específicas em matéria de reduções pautais e de gestão dos contingentes pautais.Por conseguinte, a presente proposta de regulamento contém os procedimentos necessários à aplicação inicial do acordo provisório e do AEA, após a sua entrada em vigor. Este último aplica-se a partir da data da sua adopção e integra, além disso, as disposições necessárias à aplicação de novas concessões que possam vir a ser acordadas em conformidade com o artigo 29º do AEA e o artigo 16º do Acordo Provisório.Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho:- que adopte a proposta de regulamento em anexo, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.2001/0295(ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da MacedóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C [...], [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro [5], que foi assinado no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001 (a seguir designado "o Acordo de Estabilização e de Associação") encontra-se em fase de conclusão pelo Conselho.[5]  COM (2001) 90 de 19 de Fevereiro de 2001(2) Em 9 de Abril de 2001, o Conselho concluiu o Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia [6], que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre o comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação (a seguir designado "o Acordo Provisório").[6]  JO L 124 de 4.5.2001 p.1(3) É necessário fixar as normas de execução de certas disposições dos referidos acordos.(4) O Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório estipulam que certos produtos originários da Antiga República Jugoslava da Macedónia podem ser importados para a Comunidade nos limites de contingentes pautais, beneficiando de uma taxa reduzida dos direitos aduaneiros. Por conseguinte, é necessário estabelecer as disposições para o cálculo dessas taxas reduzidas dos direitos aduaneiros.(5) O Acordo de Estabilização e de Associação e o Acordo Provisório já especificam os produtos elegíveis para beneficiar das referidas medidas pautais, os volumes correspondentes (e os respectivos aumentos), os direitos aplicáveis, os períodos de aplicação e os critérios de elegibilidade.(6) As Decisões do Conselho ou da Comissão que alteram os códigos da Nomenclatura Combinada e da TARIC não implicam alterações substantivas.(7) Com vista a simplificar e a publicar atempadamente os regulamentos de aplicação dos contingentes pautais comunitários, devem ser aprovadas disposições que autorizem a Comissão, assistida pelo comité instituído pelo artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino [7], a aprovar os regulamentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para os produtos de "baby beef".[7]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(8) Devem ser aprovadas disposições que autorizem a Comissão, assistida pelo comité instituído pelo artigo 248º-A do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [8], a aprovar os regulamentos relativos à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais que possam ser concedidos na sequência das negociações de novos contingentes pautais por força do artigo 29º do Acordo de Estabilização e de Associação e do artigo 16º do Acordo Provisório.[8]  JO L 302 de 19 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).(9) Os direitos devem ser integralmente suspensos quando o tratamento preferencial consistir em direitos ad valorem iguais ou inferiores a 1% ou em direitos específicos iguais ou inferiores a 1 euro.(10) O presente regulamento deve ser aplicado imediatamente após a sua adopção e mantém-se em aplicação após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.(11) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [9],[9]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º ObjectoPelo presente regulamento, o Conselho estabelece determinados procedimentos para a aprovação de normas pormenorizadas de execução de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, (a seguir designado "o Acordo de Estabilização e de Associação"), e do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (a seguir designado "o Acordo Provisório").Artigo 2º Concessões relativas aos produtos "baby-beef"As normas pormenorizadas de execução do nº 2 do artigo 14º do Acordo Provisório e, seguidamente, do nº 2 do artigo 27º do Acordo de Estabilização e de Associação, respeitantes ao contingente pautal para os produtos "baby-beef", serão aprovadas pela Comissão, de acordo com o procedimento referido no artigo 3º.Artigo 3º Procedimento aplicável1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 42º do Regulamento (CE) nº 1254/1999 do Conselho.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE do Conselho.O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE do Conselho é de um mês.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 4º Futuras concessõesSe forem acordadas, por força do artigo 29º do Acordo de Estabilização e de Associação e do artigo 16º do Acordo Provisório, novas concessões pautais para os produtos da pesca dentro dos limites dos contingentes pautais, as respectivas normas pormenorizadas de execução serão aprovadas pela Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5º.Artigo 5º Procedimento aplicável1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248º-A do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE do Conselho.O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE do Conselho é de três meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 6º Reduções pautais1. Sob reserva do nº 2, as taxas dos direitos preferenciais serão arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.2. As taxas dos direitos preferenciais são equiparadas a uma isenção total dos direitos, quando o resultado da sua determinação nos termos do nº 1 for:a) igual ou inferior a 1% no caso de direitos ad valorem,b) igual ou inferior a 1 euro relativamente a cada montante no caso de direitos específicos.Artigo 7º Adaptações técnicasAs alterações e adaptações técnicas das normas pormenorizadas de execução aprovadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência das alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da conclusão de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros actos entre a Comunidade e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, serão aprovadas de acordo com os procedimentos previstos no artigo 3º e no artigo 5º do presente regulamento.Artigo 8º Aplicação e entrada em vigorO presente regulamento é aplicável com efeitos retroactivos a partir de 1 de Junho de 2001.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE, EURATOM) DO CONSELHO que altera o Regulamento do Conselho nº 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(93) 213 final
                                    Bruxelas, 17 de Maio de 1993
                           Proposta de
             REGULAMENTO (CEE, EURATOM) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento do Conselho nfi 1552/89 relativo à
  aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema
              de recursos próprios das Comunidades
                   (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                      A
                          Proposta de regulamento
              que altera o Regulamento do Conselho n& 1552/89
            relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom
         relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Regulamento (CEE) nfi 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que
institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas
arvenses, prevê no seu artigo lOfi que "os pagamentos compensatórios para
os cereais e para as proteaginosas, bem como a compensação pela
exigência de retirada de terras serão pagos entre os dias 16 de Outubro
e 31 de Dezembro seguintes à colheita".
As autoridades competentes dos Estados-membros, em aplicação do disposto
no referido artigo e nos artigos 4fi e 5fi do Regulamento (CEE) nfi 729/70
do Conselho de 21 de Abril de 1970, deverão pagar estas ajudas nos meses
de Novembro e Dezembro e, portanto, a Comissão deverá reembolsar os
Estados-membros nos meses de Janeiro e Fevereiro subsequentes.
Estas novas medidas alterarão de forma significativa, a partir de 1994,
o actual perfil das despesas do FEOGA, secção garantia, uma vez que
originarão, em caso de plena aplicação, a concentração nos dois
primeiros meses do exercício de 40% a 50%, consoante os anos, do
montante dos pagamentos anuais efectuados a esse titulo pela Comissão.
Este montante excederá largamente as disponibilidades de tesouraria da
Comissão no referido período.
As disposições do nfi 2 do artigo lOfi do Regulamento (CEE, Euratom) nfi
1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, autorizam a Comissão a
convidar, em caso de necessidade, os Estados-membros a antecipar de um
mês o lançamento dos recursos próprios que não sejam os recursos IVA e o
recurso complementar, mas o produto deste lançamento, cerca de 1250
milhões de ecus actualmente, não seria suficiente para cobrir as
necessidades.
É, por conseguinte, conveniente permitir que a Comissão convide os
Estados-membros, para as necessidades especificas do FEOGA, secção
garantia, a lançar na conta da Comissão, por antecipação, um ou dois
duodécimos dos recursos provenientes do IVA e dos recursos próprios
baseados no IVA.
A proposta de alteração diz respeito ao artigo 10a do Regulamento
1552/89, no qual se deverá acrescentar, a seguir ao primeiro parágrafo
do nfi 3, um parágrafo contendo a disposição necessária.
 ---pagebreak---                            Proposta de regulamento
               que altera o Regulamento do Conselho nfi 1552/89
            relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom
         relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 209a,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183fi,
Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho
de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades(1) e,
nomeadamente, o nfi 2 do seu artigo 8fi,
Tendo em conta a proposta da Comissão( 2 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu< 3 ),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(*),
Considerando que o pagamento das ajudas decorrentes da aplicação do
Regulamento nfi 1765/92 se concentra essencialmente nos primeiros meses
do exercício e que a Comissão deverá dispor dos meios de tesouraria
adequados para assegurar esse pagamento,
Considerando que deverão ser completadas as modalidades nos termos das
quais os Estados-membros colocam à disposição da Comissão os recursos
próprios atribuídos às Comunidades;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo lfi
O Regulamento (CEE, Euratom) nfi 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de
1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao
sistema de recursos próprios das Comunidades é alterado do seguinte
modo:
Artigo lOfi
Acrescentar o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo do nfi 3:
"Para as necessidades específicas relativas ao pagamento das despesas a
título do FEOGA, secção garantia, os Estados-membros poderão ser
(1)      JO  nfi L 185 de 15.7.1988, p. 24
(2)      JO  nfi C    de
(3)      JO  na  C    de
(4)      JO  nfi C    de
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convidados pela Comissão a antecipar um ou dois meses o lançamento de um
duodécimo dos montantes previstos no orçamento a titulo de recursos IVA
e do recurso complementar, com exclusão dos recursos próprios previstos
para a reserva monetária FEOGA (Fundo Europeu de orientação e de
Garantia Agrícola), [para a reserva para garantia de empréstimos e para
a reserva para ajuda de emergência].
As disposições relativas ao lançamento do mês de Janeiro de cada
exercício, previstas no sexto parágrafo do presente número, e as
disposições aplicáveis quando o orçamento não estiver definitivamente
aprovado antes do inicio do exercício, previstas no sétimo parágrafo do
presente numero, aplicam-se aos lançamentos antecipados."
                                Artigo 20
O presente regulamento entra em vigor no dia subsequente à sua
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
[O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de Novembro de 1993]
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
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                                                                         C") !"••':
                                                                                J3
                                                             COM(93) 213 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-240-PT-C
                                                           ISBN 92-77-55813-X
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L-2985 Luxemburgo