Advertência jurídica importante

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52007PC0508(01)

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios  /* COM/2007/0508 final - COD 2007/0185 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.9.2007COM(2007) 508 final2007/0185 (COD)2007/0186 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territóriosProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Decisão n.° 896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOEm 14 de Junho de 2006, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram duas decisões que estabelecem um regime simplificado de controlo nas fronteiras externas da União de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho[1]:-  Decisão n.° 895/2006/CE[2] que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios;-  Decisão n.° 896/2006/CE[3] que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein.Assim, a Comunidade introduziu pela primeira vez no seu acervo, em matéria de vistos, regras de base comuns que regem o reconhecimento unilateral dos vistos e das autorizações de residência.A Decisão n.° 895/2006/CE tem em conta as necessidades específicas no domínio da política de vistos dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004, nomeadamente a obrigação de visto durante o período transitório até à sua plena integração no espaço Schengen. Com efeito, a decisão atenua a enorme sobrecarga administrativa imposta aos postos consulares destes países, que tinham de emitir vistos nacionais de trânsito para pessoas que não representam qualquer risco para os Estados-Membros.Sem acrescentar quaisquer novas obrigações às previstas no Acto de Adesão de 2003, a Decisão n.° 895/2006/CE introduz um regime facultativo baseado em normas comuns, que permite a estes Estados-Membros simplificarem, nas suas fronteiras externas, o controlo de nacionais de países terceiros munidos de determinados documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, bem como de documentos análogos emitidos por outros Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade desse acervo. As normas comuns são aplicáveis até ao fim do período transitório, ou seja, até à data da plena participação destes Estados-Membros no espaço sem fronteiras internas, a partir da qual o reconhecimento mútuo destes documentos se torna obrigatório.O regime de reconhecimento unilateral limita-se ao trânsito, cuja duração não pode ultrapassar cinco dias. Esta restrição foi considerada necessária para evitar qualquer risco de confusão ou de má aplicação das actuais normas Schengen em matéria de vistos, que determinam o Estado responsável pelo tratamento dos pedidos de visto (o Estado em cujo território se encontra o principal destino da visita ou o Estado da primeira entrada).Foi seguida a mesma abordagem relativamente à Decisão n.° 896/2006/CE, que tem em conta as dificuldades administrativas encontradas pelos Estados-Membros quando têm de emitir vistos a nacionais de países terceiros que residem legalmente na Suíça ou no Liechtenstein. Dada a importante mobilidade sazonal (durante o período das férias de Verão), os postos consulares de determinados Estados-Membros na Suíça e no Liechtenstein, particularmente afectados por esses movimentos de população devido à sua situação geográfica, enfrentaram uma considerável sobrecarga administrativa devido à necessidade de emitir atempadamente os vistos requeridos durante esse período.A Decisão n.° 896/2006/CE introduz assim normas comuns para o reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein como equivalentes aos seus vistos de trânsito. Estas novas normas são obrigatórias para os Estados-Membros que participam plenamente no espaço comum sem fronteiras internas e facultativas para os Estados-Membros que aderiram à União em 2004. Esta diferenciação foi considerada necessária, a fim de não impor obrigações suplementares aos novos Estados-Membros durante o período transitório até à sua plena integração no espaço Schengen.Em conformidade com o artigo 5.º da Decisão n.º 895/2006/CE e o artigo 4.º da Decisão n.º 896/2006/CE[4], a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia notificaram a Comissão de que decidiram aplicar o regime comum relativamente às duas decisões. No que diz respeito, mais especificamente, à Decisão n.° 895/2006/CE, estes países optaram igualmente pelo reconhecimento unilateral de todos os documentos referidos no anexo e emitidos por outros Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen.A Comissão publicou as informações notificadas no Jornal Oficial[5]. A data de início da aplicação das normas comuns varia consoante os Estados-Membros. Na ausência de disposições específicas no texto das decisões, alguns Estados-Membros optaram pela aplicação imediata das normas comuns (a Eslovénia e Chipre), enquanto outros decidiram, por razões administrativas, adiar essa aplicação. Desde 1 de Dezembro de 2006, as normas comuns são aplicáveis na República Checa, Chipre, Hungria, Letónia, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia.A fim de garantir a boa aplicação das normas comuns, os Estados-Membros levantaram questões (no quadro do grupo de trabalho do Conselho relevante) sobre pontos específicos relacionados com a Decisão n.° 895/2006/CE e solicitaram aos serviços da Comissão conselhos e interpretações relativamente ao âmbito de certas disposições.Na sua resposta, os serviços da Comissão lembraram o objectivo a que presidiu a introdução das normas comuns, salientando que o seu âmbito se limita ao trânsito. Este regime comum é aplicável durante o período transitório até à plena integração dos Estados-Membros em causa no espaço Schengen (primeira decisão) e até à aplicação da totalidade do acervo de Schengen pela Suíça e Liechtenstein (segunda decisão).Os serviços da Comissão salientaram que o objectivo a que presidiu a introdução das normas comuns consistia em simplificar o trânsito de certas categorias de pessoas e em eliminar nos postos consulares uma eventual sobrecarga administrativa desnecessária relacionada com os requerentes de vistos que não apresentam qualquer risco para os Estados-Membros.A introdução destas novas normas não tem qualquer efeito a nível da aplicação pelos Estados-Membros do conjunto das outras disposições do acervo comunitário relativas aos vistos e às fronteiras externas, que continuam a ser aplicáveis. Em especial, as normas comuns não afectam as disposições do acervo que regem os vistos com validade territorial limitada, os vistos de trânsito aeroportuário e os controlos de pessoas nas fronteiras externas.Relativamente a este último ponto, a Comissão salientou que os controlos de pessoas nas fronteiras externas devem ser efectuados nos termos dos artigos 5.º a 13.º e 18.º e 19.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006[6]. Os guardas de fronteira devem proceder aos controlos nas fronteiras externas, tendo em conta a simplificação introduzida pelas normas comuns e evitando qualquer má utilização das disposições da Decisão n.° 895/2006/CE. Estes controlos devem assim ser equilibrados e proporcionais aos objectivos prosseguidos. Em cada caso, os guardas de fronteira devem examinar se os nacionais de países terceiros podem beneficiar das normas simplificadas, se preenchem as condições de entrada necessárias e se respeitam o período previsto para o trânsito na Decisão n.° 895/2006/CE. Em função do exame efectuado pelo guarda de fronteira, se uma pessoa não respeitar o período de trânsito autorizado, pode ser-lhe recusada a entrada. Podem igualmente ser impostas outras medidas administrativas mais adequadas consoante a situação (por exemplo, coimas).À luz da experiência coroada de êxito adquirida com estas duas decisões, a UE deve alargar o regime simplificado à Bulgária e à Roménia, que aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007 e que ainda não estão abrangidas pelas actuais normas comuns. Com efeito, as razões subjacentes à adopção das duas decisões mencionadas anteriormente são igualmente válidas para a Bulgária e a Roménia.Relativamente a estes dois Estados-Membros, tal como ao anterior alargamento de 2004, o denominado "procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen" foi seguido em questões relacionadas com o acervo em matéria de vistos (artigo 4.º do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, designado seguidamente "Acto de Adesão de 2005"). Tal significa que, a contar da data da sua adesão (1 de Janeiro de 2007), a Bulgária e a Roménia têm de aplicar as disposições do Regulamento (CE) n.° 539/2001 e são, por conseguinte, obrigadas a exigir o visto aos nacionais de países terceiros indicados no Anexo I do regulamento, continuando a emitir os respectivos vistos nacionais até à data em que o Conselho decidir autorizar a sua plena integração no espaço Schengen. Como as normas Schengen em matéria de reconhecimento mútuo aplicáveis para efeitos de trânsito e de estadas de curta duração não se aplicam à Bulgária e à Roménia a contar da data da sua adesão, estes dois Estados-Membros são obrigados, a partir de 1 de Janeiro de 2007, a emitir vistos nacionais para a entrada e o trânsito nos seus territórios de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.° 539/2001, inclusivamente quando os interessados são titulares de um visto Schengen, de uma autorização de residência ou de um visto nacional de longa duração emitido por um Estado Schengen. Aplica-se o mesmo relativamente a documentos similares emitidos por outros Estados-Membros que aderiram à União em 2004 e que não aplicam ainda a totalidade do acervo de Schengen.Além disso, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, que aplicam o regime comum da Decisão n.° 895/2006/CE desde 1 de Dezembro de 2006 e que ainda não estão plenamente integrados no espaço Schengen, não tiveram a possibilidade de reconhecer unilateralmente, para efeitos de trânsito pelo seu território, as autorizações de residência e os vistos emitidos pela Bulgária e Roménia.Por último, as normas existentes não permitem à Bulgária e Roménia reconhecerem as autorizações de residência emitidas pela Suíça e Liechtenstein.2. DUAS PROPOSTASNa ausência de disposições específicas que permitam atenuar a sobrecarga administrativa dos consulados búlgaros e romenos, e a fim de ter em conta as necessidades próprias dos outros Estados-Membros após a adesão da Bulgária e Roménia à União Europeia, a Comissão considera necessário rever as normas comuns estabelecidas pelas Decisões n.° 895/2006/CE e 896/2006/CE.Para este efeito, a Comissão teve em conta:-  As necessidades específicas da Bulgária e da Roménia no domínio da política de vistos, bem como as novas dificuldades encontradas pelos Estados-Membros após o último alargamento e durante o período transitório até à plena integração no espaço Schengen dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e 2007;-  Os severos controlos e verificações aos quais um Estado-Membro sujeita os nacionais de países terceiros em causa para emitir um visto de curta duração ou uma autorização de residência, bem como o reduzido nível de risco que esta categoria de pessoas representa para os outros Estados-Membros.Por conseguinte, são propostos dois instrumentos:2.1. Uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios.A decisão proposta baseia-se no ponto 2 do artigo 62.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e os seus destinatários são a Bulgária e a Roménia, bem como os Estados-Membros que decidiram aplicar a Decisão n.° 895/2006/CE.Uma vez que o texto da Decisão n.° 895/2006/CE não inclui qualquer disposição que permita a extensão, após o último alargamento da União Europeia, do regime simplificado instaurado para o controlo nas fronteiras externas de certas categorias de pessoas munidas de certos tipos de documentos, foi considerada necessária a revisão das normas comuns para responder às necessidades específicas decorrentes da adesão, em 1 de Janeiro de 2007, da Bulgária e da Roménia.A extensão do regime de reconhecimento unilateral com base num instrumento comunitário não deve impor novas obrigações aos Estados-Membros para além das indicadas no Acto de Adesão de 2003 e no Acto de Adesão de 2005, não constituindo assim uma derrogação destes dois tratados de adesão.A aplicação do regime proposto será facultativa: os Estados-Membros em causa têm a possibilidade quer de aplicar o novo instrumento, quer de continuar a emitir vistos nacionais, tal como requerido pelos tratados de adesão.A nova proposta deve permitir à Bulgária e Roménia, que aderiram à União Europeia em 2007, reconhecer unilateralmente, como equivalentes aos respectivos vistos nacionais, os vistos e as autorizações de residência emitidos pelos Estados Schengen, bem como os documentos similares emitidos por estes dois países e pelos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 e que não estão ainda plenamente integrados no espaço Schengen.Além disso, os Estados-Membros que decidiram aplicar a Decisão n.° 895/2006/CE e que não estão ainda plenamente integrados no espaço sem fronteiras internas devem ter a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência emitidos pela Bulgária e Roménia. Em contrapartida, os Estados-Membros que decidiram não aplicar a referida decisão não devem ser autorizados a aplicar a presente decisão, dado que consideram que apenas os vistos e as autorizações de residência emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen podem ser considerados equivalentes aos seus próprios vistos nacionais para efeitos de trânsito.O regime simplificado baseia-se na consideração de que os nacionais de países terceiros que beneficiariam do sistema já foram sujeitos a um processo de verificação rigoroso num Estado-Membro e não são considerados uma ameaça para a ordem pública nem um risco em termos de imigração ilegal.O regime será aplicável até ao fim do período transitório e até à data da plena participação dos Estados-Membros em causa no espaço sem fronteiras internas, a partir da qual o reconhecimento mútuo destes documentos se torna obrigatório.Tal como na Decisão n.° 895/2006/CE, o regime de reconhecimento está limitado ao trânsito pelo território do Estado-Membro em causa. A duração do trânsito não pode exceder cinco dias. O objectivo deste regime não consiste em substituir a emissão de vistos nacionais por parte dos Estados-Membros para efeitos de estadas de curta duração. Além disso, as normas existentes permitem a estes Estados-Membros emitir vistos nacionais para múltiplas entradas para estadas de curta duração, válidos para um ou mais anos, a fim de facilitar a mobilidade de nacionais de países terceiros munidos de documentos Schengen que têm necessidade de se deslocar frequentemente ao seu território.Os documentos seleccionados para o regime de reconhecimento são os seguintes:-  O visto uniforme emitido por um Estado Schengen de acordo com as normas comuns fixadas nas Instruções Consulares Comuns (visto de trânsito, visto para estadas de curta duração ou de viagem e visto de grupo);-  O visto nacional para estadas de longa duração emitido por um Estado Schengen em conformidade com a sua legislação nacional;-  As autorizações de residência emitidas por um Estado Schengen, mencionadas no Anexo IV das Instruções Consulares Comuns que enumera os documentos que conferem aos seus titulares o direito de entrarem no espaço Schengen sem visto;-  Os vistos nacionais de curta duração e de longa duração e as autorizações de residência emitidos por um Estado-Membro que aderiu à União Europeia em 2004, enumerados no anexo da Decisão n.° 895/2006/CE;-  Os vistos nacionais de curta duração e de longa duração e as autorizações de residência emitidos pela Bulgária e Roménia.Caso optem pela aplicação do regime comum, a Bulgária e a Roménia devem aceitar todos os documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, evitando assim qualquer distinção consoante a autoridade emissora.Os Estados-Membros em causa têm de comunicar a sua decisão à Comissão, que publica esta informação no Jornal Oficial da União Europeia e garante deste modo a total transparência do sistema. Os Estados-Membros podem todavia recusar a entrada aos nacionais de países terceiros cujos nomes figuram na sua lista nacional de pessoas indicadas.Este instrumento será adoptado por procedimento de co-decisão.2.2 . Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.° 896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein.Esta decisão baseia-se no ponto 2, alínea a), do artigo 62.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.A decisão proposta tem em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em Janeiro de 2007 e tem por objectivo alterar a Decisão n.° 896/2006/CE, a fim de permitir a estes dois países aplicarem um regime simplificado de controlo de pessoas nas suas fronteiras externas, com base no reconhecimento unilateral por parte destes dois Estados-Membros de certas autorizações de residência emitidas pela Suíça ou pelo Liechtenstein enumeradas no anexo da Decisão n.° 896/2006/CE. A decisão proposta baseia-se na consideração de que os nacionais de países terceiros que possuem uma autorização de residência emitida pela Suíça ou pelo Liechtenstein não representam qualquer ameaça para a ordem pública dos Estados-Membros nem qualquer risco de imigração ilegal.O reconhecimento limita-se ao trânsito. Se a Bulgária e a Roménia decidirem participar na decisão do PE e do Conselho que permite a estes países reconhecerem unilateralmente os documentos emitidos pelos Estados Schengen e por outros Estados-Membros como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito, a aplicação do presente instrumento será facultativa durante o período transitório até à data a decidir pelo Conselho da sua plena integração no espaço Schengen.A Bulgária e a Roménia podem decidir se participam ou não no regime de reconhecimento, devendo notificar a Comissão Europeia da sua decisão, que assegurará a publicação das informações relevantes.O sistema proposto não põe em causa as disposições do acervo de Schengen relativas aos procedimentos e verificações necessários para transpor as fronteiras externas.Como o sistema proposto se limita ao trânsito, não afecta a possibilidade de a Bulgária e a Roménia emitirem vistos para múltiplas entradas para estadas de curta duração, válidos para um ou mais anos, a fim de facilitar a mobilidade de nacionais de países terceiros munidos de autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein.Este instrumento será adoptado por procedimento de co-decisão.3. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADEO artigo 5º do Tratado CE estabelece que "a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado". A acção comunitária deve revestir a forma mais simples possível para atingir o objectivo da proposta e para permitir a sua aplicação mais eficaz possível. Deste modo, os instrumentos jurídicos propostos para rever as normas comuns do regime de reconhecimento unilateral, estabelecido pelas Decisões n.° 895/2006/CE e 896/2006/CE, são os seguintes:-  Uma decisão que autorize a Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia a reconhecerem unilateralmente certos documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios, durante o período transitório até à sua plena integração no espaço comum sem fronteiras internas. A participação no regime é facultativa;-  Uma alteração da Decisão n.° 896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein. A alteração proposta visa alargar o regime simplificado à Bulgária e à Roménia para o trânsito pelo seu território, suprimindo a obrigação de visto de trânsito para os titulares destas autorizações de residência emitidas pela Suíça e Liechtenstein.A participação no regime de reconhecimento é facultativa para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e 2007, durante o período transitório até à data da sua plena integração no espaço comum sem fronteiras internas, a partir da qual o regime de reconhecimento mútuo se torna obrigatório entre os Estados-Membros que participam plenamente no espaço sem fronteiras internas.O objectivo prosseguido pelas propostas mencionadas anteriormente, a saber, a introdução numa base temporária de normas comuns em matéria de reconhecimento unilateral de determinados documentos pela Bulgária, pela Roménia e pelos Estados-Membros que já aplicam a Decisão n.° 895/2006/CE, bem como a extensão à Bulgária e à Roménia de um regime comum de reconhecimento unilateral de certas autorizações de residência emitidas pela Suíça e Liechtenstein, só pode ser realizado através de uma acção a nível comunitário, uma vez que nenhum Estado-Membro teria a possibilidade de adoptar medidas puramente nacionais que produzissem o efeito pretendido.No quadro da acção comunitária, optou-se por medidas que permitirão que a proposta atinja o seu objectivo e seja aplicada tão eficientemente quanto possível. Deste modo, de acordo com as duas decisões de 14 de Junho de 2006, foram escolhidos dois instrumentos jurídicos distintos, tendo em conta os objectivos previstos. Relativamente à primeira proposta, uma decisão do PE e do Conselho é o instrumento jurídico adequado para efeitos de aplicação facultativa, por parte dos Estados-Membros em causa, de normas comuns de reconhecimento unilateral que constituem uma derrogação temporária às normas de reconhecimento mútuo existentes. Relativamente à segunda proposta, escolheu-se alterar a Decisão n.° 896/2006/CE com base numa nova decisão do PE e do Conselho, a fim de alargar as normas comuns e autorizar o reconhecimento unilateral pela Bulgária e Roménia de certas autorizações de residência emitidas pela Suíça e Liechtenstein.4. CONSEQUÊNCIAS PARA OS DIFERENTES PROTOCOLOS ANEXOS AO TRATADOA primeira decisão do PE e do Conselho proposta tem por destinatários exclusivos a Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia, introduzindo um regime transitório específico que os autoriza a reconhecerem unilateralmente como equivalentes aos seus vistos nacionais de trânsito certos documentos emitidos pelos Estados-Membros. Esta decisão é facultativa e será aplicável pelos Estados-Membros em causa até à data a fixar pelo Conselho, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003 e o n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2005.Pelo seu próprio carácter, o regime instaurado por esta proposta não pode implicar a situação variável prevista pelos protocolos sobre a posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca.A presente decisão, cujos destinatários exclusivos são os Estados-Membros vinculados pelo acervo de Schengen ainda não plenamente integrados no espaço comum sem fronteiras internas, não constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do acordo assinado em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho, a Noruega e a Islândia, a fim de associar estes dois países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento deste acervo[7]. Contudo, a bem da coerência e do funcionamento adequado do sistema de Schengen, a presente decisão abrange igualmente os vistos e as autorizações de residência emitidos pela Noruega e Islândia, países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e que aplicam a totalidade deste acervo.A presente decisão, cujos destinatários exclusivos são os Estados-Membros vinculados pelo acervo de Schengen que ainda não estão plenamente integrados no espaço comum sem fronteiras internas, não constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[8], abrangido pelo domínio referido no n.º 1 do artigo 4.º da Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória.A proposta de decisão do PE e do Conselho, que altera a Decisão n.° 896/2006/CE, tem por destinatários a Bulgária e a Roménia, a fim de permitir a estes dois Estados-Membros o reconhecimento unilateral de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein como equivalentes aos seus vistos de trânsito. Pelo seu próprio carácter, o regime instaurado por esta proposta não pode implicar a situação variável prevista pelos protocolos sobre a posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca.Esta decisão não constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho, a Noruega e a Islândia, a fim de associar estes dois países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento deste acervo, uma vez que o novo elemento que introduz visa o alargamento à Bulgária e à Roménia do regime simplificado da Decisão n.° 896/2006/CE, sem alterar as normas e os princípios básicos.2007/0185 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territóriosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2 do seu artigo 62.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[9],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) Por força do n.º 1 do artigo 4.º do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (a seguir designado "Acto de Adesão de 2005"), a Bulgária e a Roménia, que aderiram à União em 1 de Janeiro de 2007, devem, a partir desta data, impor a obrigação de visto aos nacionais de países terceiros indicados no Anexo I do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação[10].(2) Por força do n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2005, as disposições do acervo de Schengen relativas às condições e aos critérios de emissão de vistos uniformes de curta duração, bem como as disposições sobre o reconhecimento mútuo de vistos e sobre a equivalência entre autorizações de residência e vistos, só são aplicáveis na Bulgária e na Roménia após a aprovação pelo Conselho de uma decisão para o efeito. Contudo, tais disposições vinculam os referidos Estados-Membros a partir da data da adesão.(3) A Bulgária e a Roménia são obrigadas, por conseguinte, a emitir vistos nacionais, para a entrada ou o trânsito nos seus territórios, para os nacionais de países terceiros que sejam titulares de um visto uniforme ou de um visto para estadas de longa duração ou de uma autorização de residência emitidos por um Estado-Membro que aplica a totalidade do acervo de Schengen, ou de um documento análogo emitido por Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen.(4) Os titulares de documentos emitidos por Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e de documentos análogos emitidos por Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen não representam qualquer risco para a Bulgária e a Roménia, na medida em que foram sujeitos pelos outros Estados-Membros a todos os controlos necessários. Para evitar impor à Bulgária e à Roménia uma sobrecarga administrativa desnecessária, devem ser alargadas a estes dois países as normas comuns introduzidas pela Decisão n.° 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios[11].(5) As novas normas comuns devem autorizar a Bulgária e a Roménia a reconhecerem unilateralmente certos documentos emitidos por Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, os documentos análogos por estes emitidos e os documentos enumerados no anexo da Decisão n.° 895/2006/CE, emitidos pelos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004, como equivalentes aos seus vistos nacionais, bem como a instaurarem um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado nessa equivalência unilateral.(6) Tendo em conta que a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia notificaram à Comissão a decisão de aplicar o regime simplificado introduzido pela Decisão n.° 895/2006/CE, as novas normas comuns devem igualmente permitir a estes Estados-Membros reconhecerem os vistos e as autorizações de residência emitidos pela Bulgária e pela Roménia como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios.(7) O novo regime comum deve ser aplicável durante um período transitório, até uma data a determinar pela decisão do Conselho referida no n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.° do Acto de Adesão de 2003 e no n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2005.(8) O reconhecimento de um documento deve ser limitado para efeitos de trânsito pelo território da Bulgária, da República Checa, de Chipre, da Hungria, da Letónia, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia. A participação neste sistema comum deve ser facultativa e não impor obrigações suplementares aos Estados-Membros em relação às estabelecidas no Acto de Adesão de 2003 e no Acto de Adesão de 2005.(9) As normas comuns devem ser aplicáveis aos vistos uniformes de curta duração, aos vistos para estadas de longa duração e às autorizações de residência emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, aos documentos análogos emitidos pelos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade deste acervo, bem como aos vistos de curta duração, aos vistos para estadas de longa duração e às autorizações de residência emitidos pela Bulgária e pela Roménia.(10) As condições de entrada estabelecidas no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)[12], devem ser respeitadas, com excepção da condição prevista no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º, na medida em que a presente decisão, que alarga as normas comuns previstas na Decisão n.° 895/2006/CE, instaura um regime de reconhecimento unilateral por parte da Bulgária e da Roménia de certos documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, dos documentos análogos emitidos pelos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade deste acervo, bem como dos vistos de curta duração, dos vistos para estadas de longa duração e das autorizações de residência emitidos pela Bulgária e pela Roménia para efeitos de trânsito e, além disso, permite à República Checa, a Chipre, à Hungria, à Letónia, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, que aplicam o regime simplificado introduzido pela Decisão n.° 895/2006/CE, reconhecerem os documentos análogos emitidos pela Bulgária e pela Roménia.(11) Atendendo a que o objectivo da presente decisão, ou seja, o estabelecimento de um regime de reconhecimento unilateral a aplicar pelos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 e em 2007, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.(12) A presente decisão não constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, na medida em que se destina apenas aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e em 2007 que ainda não aplicam a totalidade do referido acervo. Contudo, a bem da coerência e do funcionamento adequado do sistema de Schengen, a presente decisão abrange igualmente os vistos e as autorizações de residência emitidos por países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e que aplicam a totalidade deste acervo, como a Islândia e a Noruega.(13) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão.(14) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA presente decisão estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, por força da qual:-  A Bulgária e a Roménia podem reconhecer unilateralmente como equivalentes aos seus vistos nacionais, para efeitos de trânsito, os documentos referidos nos artigos 2.º e 3.º, bem como os documentos referidos no artigo 4.º emitidos por estes dois países aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de acordo com o Regulamento (CE) n.° 539/2001.-  A República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, que notificaram à Comissão a decisão de aplicar o regime simplificado introduzido pela Decisão n.° 895/2006/CE, podem reconhecer unilateralmente como equivalentes aos seus vistos nacionais, para efeitos de trânsito, os documentos referidos no artigo 4.º, emitidos pela Bulgária e pela Roménia aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de acordo com o Regulamento (CE) n.° 539/2001.Artigo 2.º1. A Bulgária e a Roménia podem considerar equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito os seguintes documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, independentemente da nacionalidade dos titulares desses documentos:(i) Os “vistos uniformes”, tal como requeridos no artigo 10.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;(ii) Os “vistos para estadas de longa duração”, tal como requeridos no artigo 18.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;(iii) As “autorizações de residência”, tal como constam do Anexo IV das Instruções Consulares Comuns.2. Se a Bulgária e a Roménia decidirem aplicar a presente decisão, devem reconhecer todos os documentos referidos no n.º 1, independentemente do Estado de emissão do documento.Artigo 3.ºSe a Bulgária e a Roménia decidirem aplicar o artigo 2.º, podem, além disso, reconhecer como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito os vistos nacionais de curta duração, os vistos para estadas de longa duração e as autorizações de residência emitidos por um ou mais Estados-Membros que aderiram à União em 2004 e que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen.Os documentos emitidos pelos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen e que podem ser reconhecidos são os enumerados no anexo da Decisão n.° 895/2006/CE.Artigo 4.ºAlém disso, a Bulgária e a Roménia podem igualmente reconhecer como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito os vistos nacionais de curta duração, os vistos para estadas de longa duração e as autorizações de residência emitidos por estes países.Os documentos emitidos pela Bulgária e pela Roménia que podem ser reconhecidos por força da presente decisão são enumerados no anexo.Artigo 5.ºA República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia podem igualmente reconhecer, para efeitos de trânsito, os documentos búlgaros e romenos enumerados no anexo da presente decisão.Artigo 6.ºA Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia só podem reconhecer quaisquer documentos como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito se a duração do trânsito dos nacionais de países terceiros pelo seu território não exceder cinco dias.O período de validade dos documentos referidos nos artigos 2.º, 3.º e 4.º deve cobrir a duração do trânsito.Artigo 7.ºA Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia notificam a Comissão, no prazo de dez dias úteis a contar da entrada em vigor da presente decisão, se decidirem aplicar a presente decisão. A Comissão publica as informações comunicadas por estes Estados-Membros no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 8.ºA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.A presente decisão é aplicável até à data que for fixada na decisão do Conselho aprovada nos termos do n.° 2 do artigo 4.° do Acto de Adesão de 2005.Artigo 9.ºA Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[…]  ANEXOLista de documentos emitidos pela BULGÁRIA- Vistos1. Виза за летищен транзит (виза вид "А") - Visto de trânsito aeroportuário (tipo "A")2. Визи за транзитно преминаване (виза вид "B") - Vistos de trânsito (tipo "B")-  Еднократна транзитна виза - Visto de trânsito simples-  Двукратна транзитна виза - Visto de trânsito duplo-  Многократна транзитна виза - Visto de trânsito múltiplo3. Визи за краткосрочно пребиваване (виза вид "C") - Vistos para estadas de curta duração (tipo "C")-  Еднократна входна виза - Visto de entrada única-  Многократна входна виза - Visto de entradas múltiplas4. Виза за дългосрочно пребиваване (виза вид "D") - Visto para estadas de longa duração (tipo "D")- Autorizações de residência1. Карта на продължително пребиваващ в Република България чужденец – Autorização de residência de longa duração2. Карта на постоянно пребиваващ в Република България чужденец - Autorização de residência permanente3. Карта на бежанец – Autorização de residência para refugiados4. Удостоверение за пътуване зад граница на чужденец с хуманитарен статут - Autorização de residência a um nacional de país terceiro ao qual a República da Bulgária concedeu o estatuto de protecção humanitáriaLista de documentos emitidos pela ROMÉNIA- Vistos-  viză de tranzit, identificată prin simbolul B (visto de trânsito, identificado pelo símbolo B)-  viză de scurtă şedere, identificată prin simbolul C (visto para estadas de curta duração, identificado pelo símbolo C)-  viză de lungă şedere, identificată prin unul dintre următoarele simboluri, în funcţie de activitatea pe care urmează să o desfăşoare în România străinul căruia i-a fost acordată:(i) desfăşurarea de activităţi economice, identificată prin simbolul D/AE(ii) desfăşurarea de activităţi profesionale, identificată prin simbolul D/AP(iii) desfăşurarea de activităţi comerciale, identificată prin simbolul D/AC(iv) angajare în munca, identificată prin simbolul D/AM(v) studii, identificată prin simbolul D/SD(vi) reîntregirea familiei, identificată prin simbolul D/VF(vii) intrarea în România a străinilor căsătoriţi cu cetăţeni români, identificată prin simbolul D/CR(viii) activităţi religioase sau umanitare, identificată prin simbolul D/RU(ix) viză diplomatică şi viză de serviciu, identificată prin simbolul DS(x) alte scopuri, identificată prin simbolul D/AS(Visto para estadas de longa duração, identificado por um dos seguintes símbolos, consoante a actividade que o estrangeiro titular do visto exercer na Roménia:(i) actividades económicas, identificado pelo símbolo D/AE(ii) actividades profissionais, identificado pelo símbolo D/AP(iii) actividades comerciais, identificado pelo símbolo D/AC(iv) actividade assalariada, identificado pelo símbolo D/AM(v) estudos, identificado pelo símbolo D/SD(vi) reagrupamento familiar, identificado pelo símbolo D/VF(vii) entrada no território romeno de estrangeiros casados com cidadãos romenos, identificado pelo símbolo D/CR(viii) actividades religiosas ou humanitárias, identificado pelo símbolo D/RU(ix) visto diplomático e visto de serviço, identificados pelo símbolo DS(x) outros motivos, identificado pelo símbolo D/AS)- Autorizações de residência- Permis de şedere temporară (autorização de residência temporária)- Permis de şedere permanentă (autorização de residência permanente)- Carte de rezidenţă - pentru străinii membri de familie ai cetăţenilor români (cartão de residência - para estrangeiros membros da família de cidadãos romenos)- Carte de rezidenţă permanentă - pentru străinii membri de familie ai cetăţenilor români (cartão de residência permanente - para estrangeiros membros da família de cidadãos romenos)2007/0186 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Decisão n.° 896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo LiechtensteinO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2, alínea a), do seu artigo 62.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[13],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) A Decisão n.° 896/2006/CE estabelece normas comuns que regem o reconhecimento unilateral por parte dos Estados-Membros de certas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein, permitindo aplicar um regime simplificado de controlo nas fronteiras externas dos nacionais de países terceiros titulares destes documentos.(2) Em resultado do procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen, os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 são obrigados a emitir, a partir dessa data, vistos nacionais aos nacionais de países terceiros que são titulares de uma autorização de residência emitida pela Suíça ou pelo Liechtenstein e que estão sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.º 539/2001. Esta obrigação criou uma sobrecarga administrativa nos consulados destes Estados-Membros na Suíça e no Liechtenstein.(3) Não parece necessário que os Estados-Membros imponham a obrigação de visto a essa categoria de pessoas, pois representam apenas um risco reduzido de imigração ilegal.(4) Dado que se aplica a mesma lógica à Bulgária e à Roménia, o regime simplificado introduzido pela Decisão n.° 896/2006/EC[14] deve ser alargado a estes dois países.(5) A alteração da Decisão n.° 896/2006/CE deve permitir à Bulgária e à Roménia, caso decidam aplicar a Decisão n.º …/2007/CE, reconhecerem unilateralmente as autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein, enumeradas no anexo da Decisão n.° 896/2006/CE, como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito.(6) Este reconhecimento deve ser limitado para efeitos de trânsito pelo território da Bulgária e da Roménia e não deve afectar a possibilidade de estes Estados-Membros emitirem vistos para estadas de curta duração.(7) A possibilidade de a Bulgária e a Roménia não aplicarem a presente decisão deve limitar-se ao período transitório, até à data a determinar pelo Conselho, em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2005.(8) As condições de entrada estabelecidas no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)[15], devem ser respeitadas, com excepção da condição prevista no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º, na medida em que a presente decisão estabelece um regime de equivalência entre vistos de trânsito emitidos pela Bulgária e pela Roménia e certas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein.(9) Atendendo a que o objectivo da acção proposta afecta directamente o acervo comunitário em matéria de vistos e não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros actuando isoladamente e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.(10) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão.(11) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºNo artigo 2.º da Decisão n.° 896/2006/CE é inserido o seguinte terceiro parágrafo:“Se a Bulgária e a Roménia decidirem aplicar a Decisão n.° …/2007/CE, podem reconhecer unilateralmente as autorizações de residência enumeradas no anexo da presente decisão como equivalentes aos respectivos vistos nacionais de trânsito até à data a determinar pelo Conselho nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia.”Artigo 2.ºCaso decidam aplicar a presente decisão, a Bulgária e a Roménia notificam a Comissão, no prazo de dez dias úteis após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão publica as informações comunicadas por estes Estados-Membros no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 4.ºA Bulgária e a Roménia são as destinatárias da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[…] [1] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/2006 (JO L 405 de 30.12.2006, p. 23).[2] JO L 167 de 20.6.2006, p. 1.[3] JO L 167 de 20.6.2006, p. 8.[4] Os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 tiveram de notificar à Comissão até 1 de Agosto de 2006 a sua decisão de aplicar as normas comuns.[5] JO C 251 de 17.10.2006, p. 20.[6] Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).[7] JO L 176 de 10.7.1999, p. 35.[8] Documento do Conselho 13054/04.[9] JO C […] de […], p. […].[10] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/2006 (JO L 405 de 30.12.2006, p. 23).[11] JO L 167 de 20.6.2006, p. 1.[12] JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.[13] JO C [...] de [...], p. [...].[14] JO L 167 de 20.6.2006.[15] JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.


Avis juridique important

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52003PC0157

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul  /* COM/2003/0157 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO reino de Espanha assinou a 14 de Agosto de 1979 um acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor no 8 de março de 1982 para um período inicial de 10 anos; prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período indeterminado, salvo se for denunciado com pré-aviso de 12 meses. Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças anuais de pesca para navios com pavilhão espanhol; tal foi o caso desde 1989.O n.º 2 do artigo 167º, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para o Reino de Espanha, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do n.º 3 do artigo 167º do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano.A decisão que é objecto da presente proposta autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2004, o acordo de pesca acima referido.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do SulO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o n.º 3 do artigo 167,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.(2) O n.º 2 do artigo 167º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.(3) Por força do n.º 3 do artigo 167º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 2003 [2].[2]  JO L 116 de 03.05.2002, p.31.(4) Considerando que é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2004, o citado acordo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 2004, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982.Artigo 2O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


Advertência jurídica importante

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52009PC0435

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Directiva 2006/112/Ce do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  /* COM/2009/0435 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.8.2009COM(2009) 435 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTANos termos do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, designada por «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais em derrogação às disposições da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Junho de 2009, a República da Polónia (a seguir designada por «Polónia») solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Directiva IVA, a fim de poder conceder, a partir de 1 Janeiro de 2010, uma isenção de imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não ultrapasse os 30 000 euros.Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Directiva IVA, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Polónia aos outros Estados-Membros, por carta de 22 de Junho de 2009. Por carta de 3 de Julho de 2009, a Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.O Título XII, capítulo 1, da Directiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais às pequenas empresas, incluindo a possibilidade de concederem um regime facultativo de isenção de imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a determinado limite.Este limite do volume de negócios anual varia segundo os Estados-Membros, nomeadamente, em função da sua data de adesão.Os Estados-Membros que aderiram antes de 1 de Janeiro de 1978 e que tenham feito uso da faculdade, prevista no artigo 14.º da Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, que lhes permite introduzir o referido regime, podem mantê-lo (cf. artigo 284.º, n.º 1, da Directiva IVA). Aqueles que, em 17 de Maio de 1977, aplicavam uma isenção do imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual era inferior ao contravalor em moeda nacional de 5 000 unidades de conta europeias, à taxa de conversão em vigor na referida data, podem aumentá-la até 5 000 euros (cf. artigo 284.º, n.º 2 da Directiva IVA), ao passo que os que aplicarem uma isenção no caso de um volume de negócios igual ou superior ao referido montante, podem aumentá-lo de modo a manter o seu valor real (cf. artigo 286.º da Directiva IVA).Os Estados-Membros que não tenham feito uso desta faculdade podem conceder uma isenção no caso de o volume de negócios anual ser, no máximo, igual a 5000 euros ou ao seu contravalor em moeda nacional (cf. artigo 285.º da Directiva IVA).Os Estados-Membros que aderiram após 1 de Janeiro de 1978, podem instituir uma isenção do imposto no caso dos volumes de negócios anuais cujo montante máximo tenha sido fixado aquando da sua adesão. Este limite, variável conforme os Estados-Membros, é igual ao contravalor em moeda nacional à taxa de conversão do dia da respectiva adesão dos montantes mencionados, para cada um deles, no artigo 287.º, n.os 1 a 16, da Directiva IVA.Nos termos do artigo 287.º, n.º 14, da Directiva IVA, a Polónia pode conceder uma isenção de imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 10 000 euros à taxa de conversão do dia da sua adesão.A Polónia, em apoio do seu pedido para elevar este limite a 30 000 euros, argumenta, nomeadamente, que este aumento lhe permitiria aplicar de forma mais alargada as simplificações destinadas às pequenas empresas e, deste modo, reduzir os encargos administrativos de um maior número entre elas, bem como contribuir para o seu desenvolvimento. Refere, além disso, que, em relação às receitas geradas, são significativos os custos para o Estado ligados à cobrança do IVA junto de tais sujeitos passivos.Precisa que a influência de tal medida seria negligenciável no montante global das receitas de IVA cobradas na fase do consumo final. Em relação aos 360 000 sujeitos passivos que passaram a estar abrangidos por este regime, a Polónia considera que cerca de 90 000 poderiam optar por ele, o que representaria uma perda de receitas de cerca de 500 milhões de zlotis, ou seja, 0,4% das receitas fiscais que deveriam ser obtidas do IVA em 2010.Convém recordar que a Comissão, na sua proposta de directiva, de 29 de Outubro de 2004, destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (COM(2004) 728 final), incluiu disposições que têm por objecto permitir aos Estados-Membros fixar o limite do volume de negócios anual a que corresponde a isenção de imposto até ao montante de 100 000 euros, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo este montante ser actualizado anualmente.Considerando o disposto no artigo 395.º da Directiva IVA e os argumentos apresentados pela Polónia, a Comissão considera que a derrogação solicitada cumpre as condições que figuram no referido artigo e, em especial, que permite simplificar a cobrança do imposto. Tendo em conta, além disso, os elementos relativos ao contexto referidos supra, a Comissão não tem nenhuma objecção a este pedido e considera, por conseguinte, dever apresentar ao Conselho a proposta correspondente.Contudo, é da opinião, por um lado, que convém conferir a esta derrogação uma duração de aplicação limitada a fim de, com base nas informações adequadas facultadas pela Polónia, poder avaliar periodicamente se os motivos que presentemente a justificam continuam a verificar-se. Por outro, defende que, em qualquer caso, esta derrogação deve deixar de ser aplicável logo que entrarem em vigor as regras harmonizadas propostas pela Comissão neste domínio.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTOA proposta de decisão destina-se a alargar a aplicação de uma medida de simplificação da cobrança do IVA a um número maior de pequenas empresas. Terá, por conseguinte, um impacto positivo, nomeadamente para estas e para o Estado-Membro em causa. Não foi necessário recorrer a peritos externos, consultar as partes interessadas nem avaliar o impacto de tal decisão. Em qualquer caso, este impacto será limitado devido ao seu âmbito de aplicação restrito e à sua duração de aplicação limitada.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAA decisão proposta tem por objecto permitir à Polónia aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Directiva IVA, a fim de poder conceder, a partir de 1 Janeiro de 2010, uma isenção de imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual a 30 000 euros em vez de 10 000 euros.A base jurídica desta decisão é constituída pelas disposições do artigo 395.º da Directiva IVA, adoptadas em conformidade com o artigo 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com as referidas disposições, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma decisão do Conselho. Dado estar em causa uma medida de aplicação relativa à harmonização das legislações respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, o princípio de subsidiariedade é respeitado.A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade e não excede, por conseguinte, o que é necessário para atingir o objectivo de simplificação prosseguido, uma vez que alarga o âmbito de aplicação do regime de isenção do imposto aplicável na Polónia de maneira muito restrita, aplicando-se apenas a um número reduzido de pequenas empresas suplementares que, além disso, só podem conformar-se às regras deste regime se por ele optarem. Assim, a presente proposta apenas derroga aos princípios da Directiva IVA de maneira limitada e apropriada.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.5. OUTRAS INFORMAÇÕESA proposta prevê que o período de aplicação da decisão terminará de maneira automática no dia da entrada em vigor de disposições que estabeleçam regras harmonizadas para todos os Estados-Membros relativas ao regime de isenção de imposto das pequenas empresas.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.º,Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 395.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Por carta registada ao Secretariado-Geral da Comissão, de 22 de Junho de 2009, a República da Polónia solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Directiva 2006/112/CE, a fim de poder conceder, a partir de 1 Janeiro de 2010, uma isenção de imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30 000 euros, à taxa de conversão do dia da respectiva adesão.(2) Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Directiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido apresentado pela Polónia aos outros Estados-Membros por carta de 22 de Junho de 2009. Por carta de 3 de Julho de 2009 a Comissão comunicou à República da Polónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.(3) O título XII, capítulo 1, da Directiva 2006/112/CE prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais às pequenas empresas, incluindo a possibilidade de concederem um regime facultativo de isenção do imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a determinado limite.(4) Nos termos do artigo 287.º, n.º 14, da Directiva 2006/112/CE, a República da Polónia pode conceder uma isenção de imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 10 000 euros, à taxa de conversão do dia da sua adesão.(5) O aumento deste limite para 30 000 euros permitirá à República da Polónia alargar a aplicação das simplificações destinadas às pequenas empresas, limitando-se às mais modestas, e contribuir, assim, para o seu desenvolvimento.(6) A Comissão, na sua proposta de directiva, de 29 de Outubro de 2004, destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (COM(2004) 728 final)[3], incluiu disposições que têm por objecto permitir aos Estados-Membros fixar o limite do volume de negócios anual da isenção de imposto até um montante máximo de 100 000 euros, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo este montante ser actualizado anualmente. O pedido apresentado pela República da Polónia é conforme com esta proposta.(7) A derrogação solicitada não terá incidência nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm derrogação ao artigo 287.º da Directiva 2006/112/CE, a República da Polónia é autorizada a conceder uma isenção de imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 30 000 euros à taxa de conversão do dia da sua adesão.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 Janeiro de 2010 até ao dia da entrada em vigor das disposições de uma directiva que altere os montantes dos limites do volume de negócios anual abaixo dos quais os sujeitos podem beneficiar de uma isenção de imposto e, em qualquer caso, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2012.Artigo 3.ºA República da Polónia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.[2] JO C de , p .[3] JO C 24 de 29.1.2005, p. 10.


title: Proposta de decisão do Conselho relativa às consequências do termo de vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA

text:
Avis juridique important

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52002PC0330

Proposta de Decisão do Conselho relativa às consequências do termo de vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA  /* COM/2002/0330 final - ACC 2002/0127 */

Jornal Oficial nº 020 E de 28/01/2003 p. 0058 - 0058

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às consequências do termo de vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECA(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) termina em 23 de Julho de 2002. A CECA celebrou vários acordos bilaterais internacionais que não prevêem a eventualidade de o Tratado CECA deixar de vigorar. Além disso, as matérias abrangidas pelo Tratado CECA, uma vez terminado, passarão a ser cobertas pelo Tratado CE.A Comunidade Europeia está interessada na continuação destes acordos. É, portanto, necessário que os direitos e obrigações deles decorrentes sejam transferidos para a CE. A proposta de Decisão do Conselho em anexo prevê essa transferência e incumbe a Comissão de informar todos os países terceiros interessados e de proceder às alterações técnicas necessárias. Paralelamente a esta decisão do Conselho, os representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho adoptarão uma decisão que transfere para a CE todos os direitos e obrigações assumidos pela CECA no âmbito de acordos bilaterais internacionais.2002/0127 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às consequências do termo de vigência do Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para os acordos internacionais celebrados pela CECAO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) Nos termos do seu artigo 97°, o Tratado CECA termina em 23 de Julho de 2002;(2) A CECA celebrou vários acordos internacionais com países terceiros;(3) Estes acordos não prevêem a eventualidade de o Tratado CECA cessar a sua vigência;(4) Quando o Tratado CECA deixar de vigorar, as matérias por ele abrangidas passarão a estar cobertas pelo Tratado CE, incluindo o seu artigo 133°;(5) Os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, decidiram que a Comunidade Europeia deve assumir os direitos e obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela CECA [2];[2]   JO  .......(6) Afigura-se ser do interesse da CE manter estes tratados internacionais para além do termo de vigência do Tratado CECA e transferi-los para a área da sua responsabilidade;(7) Alguns destes tratados podem requerer alterações técnicas para que sejam compatíveis com as regras da CE;(8) Será necessário informar em conformidade os países terceiros em causa,DECIDE:Artigo 1°A partir de 24 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia (CE) assumirá os direitos e obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) com países terceiros.Artigo 2°A Comissão informará os países terceiros em causa da transferência para a CE dos direitos e obrigações da CECA decorrentes dos acordos em questão.A Comissão procederá igualmente a todas as alterações técnicas necessárias para que os acordos sejam compatíveis com as regras da CE, e, se adequado, negociará alterações dos mesmos.Artigo 3°A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir de 24 de Julho de 2002.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.6.2016
            COM(2016) 312 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2017

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

               O ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  2
                estabelece as modalidades de mobilização do Fundo.

               As condições de acesso ao Fundo são definidas no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  3
               , que prevê que um montante máximo de 50 000 000 de EUR em dotações de autorização e dotações de pagamento é inscrito no orçamento para o pagamento de adiantamentos.

               A Comissão considera que é necessário prever esta mobilização, a fim de garantir uma disponibilidade atempada dos recursos orçamentais, pelo que propõe incluir esse montante no projeto de orçamento de 2017.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2017

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  4
               , nomeadamente o artigo 4.º-A, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  5
               , em particular o ponto 11,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência, a fim de demonstrar a sua solidariedade às populações das regiões atingidas por catástrofes.

               (2)O montante máximo disponível para o Fundo é de 500 000 000 de EUR (a preços de 2011), tal como previsto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  6
               .

               (3)O artigo 4.º-A, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 determina que, se tal for necessário para garantir uma disponibilidade atempada dos recursos orçamentais, o Fundo pode ser mobilizado num montante máximo de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos, incluindo a inscrição das respetivas dotações no orçamento geral da União.

               (4)Para garantir a disponibilidade atempada dos recursos orçamentais suficientes no quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2017, o Fundo deverá ser mobilizado até um montante de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos.

               (5)A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, é mobilizado um montante de 50 000 000 de EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para o pagamento de adiantamentos.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

               Feito em,

               Pelo Parlamento Europeu

                     Pelo Conselho

               O Presidente

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)
                  (JO C 373 de 20.12.2013, p. 1).

                     (3)
                  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (4)
                  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (5)
                  (JO C 373 de 20.12.2013, p. 1).

                     (6)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020. JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 85/8/CEE RELATIVA A UMA ACCAO COMUNITARIA ESPECIFICA DE LUTA CONTRA A POBREZA

text:
N? C 1 5 1 / 4                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.6.86
                                                                II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 85/8/CEE relativa a uma acção comunitá-
                                            ria específica de luta contra a pobreza
                                                       COM(86) 275 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Junho de 1986)
                                                         (86/C 151/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que é necessário realizar desde já acções
                                                                    concretas, tais como as que se encontram previstas no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  artigo 1? da Decisão 85/8/CEE, com o objectivo de aju-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    dar as pessoas desfavorecidas nestes dois Estados-mem-
235?,                                                               bros;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que o montante estimado necessário para
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     a realização das medidas previstas na referida decisão
                                                                    deve por conseguinte ser aumentado,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                    DECIDE:
Considerando que a Decisão do Conselho 85/8/CEE do
Conselho (') permite a aplicação de um programa de luta
contra a pobreza na Comunidade;                                                             Artigo único
Considerando que essa decisão permitiu a realização de              A Decisão 85/8/CEE é alterada como se segue:
uma acção comunitária específica nos dez Estados-mem-
bros, que incide sobre o período de 1985 a 1988;                    O primeiro parágrafo do artigo 2? da Decisão 85/8/CEE
                                                                    passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que, na sequência da adesão de Espanha e
de Portugal, é necessário alargar o âmbito desta acção                  «O montante considerado necessário para realizar as
comunitária em curso, a fim de nela incluir esses dois                  medidas previstas no artigo 1? eleva-se a 29 milhões de
Estados-membros;                                                        ECUs para um período de quatro anos (1985-1988).»
O JON?L2de3. 1.1985, p. 24.