title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos

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Advertência jurídica importante

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52005PC0158(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2005/0158 final - CNS 2005/0060 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.4.2005COM(2005) 158 final2005/0060 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.Segundo os Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos no âmbito dos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, diversos aspectos da política externa da aviação são da competência exclusiva da Comunidade. O Tribunal de Justiça também clarificou o direito de as transportadoras aéreas comunitárias beneficiarem da liberdade de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso ao mercado em condições não discriminatórias.As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte considerável, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro mas da propriedade de nacionais de outros Estados-Membros e sob o seu controlo. As cláusulas contradizem o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.Na sequência dos Acórdãos do Tribunal de Justiça, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário[1].Em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário, a Comissão negociou um Acordo com a República da Bulgária que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes, celebrados entre os Estados-Membros e a República da Bulgária. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas sobre matérias da competência comunitária. O artigo 4.º refere-se à tributação do combustível utilizado na aviação, questão que foi harmonizada através da Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, em especial pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços dos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade.Solicita-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória, bem como à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. Sob reserva da sua conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 8.º do Acordo.3. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0060 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].(4) O Acordo deverá ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e a República da Bulgáriasobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA BULGÁRIA(a seguir designada «a Bulgária»),por outro,(a seguir designadas «as Partes»),VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Bulgária que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito comunitário,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Bulgária contrárias ao direito comunitário devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Bulgária e a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas desse país ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.ºDesignação1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela Bulgária e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente. As disposições dos n.ºs 4 e 5 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela Bulgária, às suas autorizações ou licenças concedidas pelo Estado-Membro em causa e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Bulgária concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária dos Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou de nacionais desses Estados, e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.3. A Bulgária pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a Bulgária não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.4. Após recepção de uma designação pela Bulgária, os Estados-Membros concederão as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i a transportadora aérea disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o ordenamento jurídico búlgaro;ii o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pela Bulgária, sendo esta responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; eiii. a transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, da Bulgária e/ou de pessoas singulares ou colectivas nacionais desse país e seja efectivamente controlada em permanência pela Bulgária e/ou por pessoas singulares ou colectivas desse país.5. Os Estados-Membros podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada pela Bulgária, nos casos em que:i a transportadora aérea não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o ordenamento jurídico búlgaro;ii o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido e mantido pela Bulgária, sendo esta responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pela Bulgária e/ou por pessoas singulares ou colectivas desse país.Artigo 3.ºDireitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Bulgária nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Bulgária aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.ºTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da Bulgária que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.Artigo 5.ºTarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Bulgária ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.Artigo 6.ºAnexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 7.ºRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.Artigo 8.ºEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e a Bulgária que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente Acordo aplica-se aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 9.ºCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em Bruxelas, aos 24 de Janeiro de 2005, em dois exemplares, nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa, sueca e búlgara. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELA REPÚBLICA DA BULGÁRIA:Anexo 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a Bulgária e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República da Bulgária , assinado em Sófia, em 4 de Novembro de 1997, designado “Acordo Bulgária-Áustria” no anexo 2,em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 28 de Junho de 1996;-  Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transporte aéreo, assinado em Sófia, em 14 de Maio de 1957, designado “Acordo Bulgária-Bélgica” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Popular da Bulgária sobre serviços aéreos regulares comerciais, assinado em Nicósia, em 8 de Maio de 1965, designado “Acordo Bulgária-Chipre” no anexo 2;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República da Bulgária , assinado em Sófia, em 25 de Setembro de 1967, a cujas disposições a República Checa declarou considerar-se vinculada, designado "Acordo Bulgária-República Checa" no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transporte aéreo civil, assinado em Sófia, em 24 de Maio de 1958, designado “Acordo Bulgária-Dinamarca” no anexo 2,com o último complemento da Troca de Cartas de 24 de Maio de 1958;-  Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República Popular da Bulgária sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Helsínquia, em 19 de Março de 1970, designado “Acordo Bulgária-Finlândia” no anexo 2;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da Bulgária , assinado em Paris, em 4 de Agosto de 1965, designado “Acordo Bulgária-França” no anexo 2,complementado pela Troca de Cartas de 4 de Agosto de 1965,alterado pela Troca de Cartas de 12 de Junho e 10 de Julho de 1969,com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Sófia, em 26 de Janeiro de 2000;-  Acordo entre a República Federal da Alemanha e a República da Bulgária sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Sófia, em 11 de Junho de 1993, designado “Acordo Bulgária-Alemanha” no anexo 2,complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Sófia, em 1 de Outubro de 2001,em conjugação com as Notas de 15 de Agosto de 2002 e 20 de Abril de 2004;-  Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Bulgária sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Atenas, em 1 de Novembro de 2002, designado “Acordo Bulgária-Grécia” no anexo 2,em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Atenas, em 23 de Fevereiro de 2000;-  Acordo entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transporte aéreo, assinado em Sófia, em 29 de Agosto de 1969, designado “Acordo Bulgária-Hungria” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Irlanda e o Governo da República da Bulgária , assinado em Dublin, em 27 de Julho de 1995, designado “Acordo Bulgária-Irlanda” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transporte aéreo civil, assinado em Sófia, em 27 de Maio de 1974, designado “Acordo Bulgária-Itália” no anexo 2,em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Roma, em 4 de Abril de 1974,com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 25 de Julho de 1997;-  Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República da Bulgária sobre serviços aéreos efectuados entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Varsóvia, em 19 de Maio de 1999, designado “Acordo Bulgária-Letónia” no anexo 2,-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República Popular da Bulgária , assinado em Sófia, em 8 de Maio de 1965, designado “Acordo Bulgária-Luxemburgo” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República de Malta e o Governo da República Popular da Bulgária sobre serviços aéreos efectuados entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Varna, em 23 de Julho de 1982, designado “Acordo Bulgária-Malta” no anexo 2,em conjugado com o Memorando de Entendimento aprovado em Malta, em 12 de Abril de 1982;-  Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transporte aéreo, assinado em Sófia, em 7 de Fevereiro de 1958, designado “Acordo Bulgária-Países Baixos” no anexo 2,com o último complemento do Memorando de Entendimento aprovado em Haia, em 6 de Agosto de 2002;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República Popular da Bulgária , assinado em Varsóvia, em 16 de Maio de 1949, designado “Acordo Bulgária-Polónia” no anexo 2;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular da Bulgária , assinado em Lisboa, em 22 de Outubro de 1975, designado “Acordo Bulgária-Portugal” no anexo 2;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República da Bulgária , assinado em Sófia, em 8 de Dezembro de 1995, designado “Acordo Bulgária-Eslováquia” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República Popular da Bulgária , assinado em Sófia, em 6 de Novembro de 1971, designado “Acordo Bulgária-Espanha” no anexo 2,com a última redacção que lhe foi dada pelas Actas Aprovadas lavradas em Sófia, em 21 de Outubro de 1978;-  Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República Popular da Bulgária sobre transporte aéreo civil, assinado em Sófia, em 17 de Abril de 1957, designado “Acordo Bulgária-Suécia” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Popular da Bulgária sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Londres, em 28 de Maio de 1970, designado “Acordo Bulgária-Reino Unido” no anexo 2,Alterado por uma Troca de Notas de 23 de Agosto de 1973em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Londres, em 15 de Janeiro de 1998.Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados pela Bulgária e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:[intencionalmente em aberto]Anexo 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro:-  Artigo 3.º do Acordo Bulgária-Áustria;-  Artigo 2.º do Acordo Bulgária-Bélgica;-  Artigo 3.º do Acordo Bulgária-Chipre;-  Artigo 2.º do Acordo Bulgária-República Checa;-  Artigo 2.º do Acordo Bulgária-Dinamarca;-  Artigo 3.º do Acordo Bulgária-Finlândia;-  Artigo 3.º do Acordo Bulgária-França;-  Artigo 3.º do Acordo Bulgária-Alemanha;-  Artigo 3.º do Acordo Bulgária-Grécia;-  Artigo 3.º do Acordo Bulgária-Hungria;-  Artigo 3.º do Acordo Bulgária-Irlanda;-  Artigo 3.º do Acordo Bulgária-Itália;-  Artigo 3.º do Acordo Bulgária-Letónia;-  Artigo 3.º do Acordo Bulgária-Luxemburgo;-  Artigo 3.º do Acordo Bulgária-Malta;-  Artigo 2.º do Acordo Bulgária-Países Baixos;-  Artigo 2.º do Acordo Bulgária-Polónia;-  Artigo 3.º do Acordo Bulgária-Portugal;-  Artigo 3.º do Acordo Bulgária-Eslováquia;-  Artigo 4.º do Acordo Bulgária-Espanha;-  Artigo 2.º do Acordo Bulgária-Suécia;-  Artigo 3.º do Acordo Bulgária-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:-  Artigo 4.º do Acordo Bulgária-Áustria;-  Artigo 2.º do Acordo Bulgária-Bélgica;-  Artigo 4.º do Acordo Bulgária-Chipre;-  Artigo 2.º do Acordo Bulgária-Dinamarca;-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Bulgária-Finlândia;-  Artigo 3.º do Acordo Bulgária-França;-  Artigo 4.º do Acordo Bulgária-Alemanha;-  Artigo 4.º do Acordo Bulgária-Grécia;-  Artigo 4.º do Acordo Bulgária-Hungria;-  Artigo 3.º do Acordo Bulgária-Irlanda;-  Artigo 4.º do Acordo Bulgária-Itália;-  Artigo 4.º do Acordo Bulgária-Letónia;-  Artigo 4.º do Acordo Bulgária-Luxemburgo;-  Artigo 4.º do Acordo Bulgária-Malta;-  Artigo 2.º do Acordo Bulgária-Países Baixos;-  Artigo 6.º do Acordo Bulgária-Polónia;-  Artigo 5.º do Acordo Bulgária-Portugal;-  Artigo 4.º do Acordo Bulgária-Eslováquia;-  Artigo 4.º do Acordo Bulgária-Espanha;-  Artigo 2.º do Acordo Bulgária-Suécia;-  Artigo 4.º do Acordo Bulgária-Reino Unido.c) Controlo regulamentar:-  Artigo 7.º do Acordo Bulgária-Grécia;-  Artigo 11.º a do Acordo Bulgária-Alemanha;-  Artigo 12.º-A do Acordo Bulgária-França;-  Artigo 9.º-B do Acordo Bulgária-Itália.d) Tributação do combustível utilizado na aviação:-  Artigo 7.º do Acordo Bulgária-Áustria;-  Artigo 5.º do Acordo Bulgária-Bélgica;-  Artigo 8.º do Acordo Bulgária-Chipre;-  Artigo 4.º do Acordo Bulgária-República Checa;-  Artigo 5.º do Acordo Bulgária-Dinamarca;-  Artigo 6.º do Acordo Bulgária-Finlândia;-  Artigo 10.º do Acordo Bulgária-França;-  Artigo 7.º do Acordo Bulgária-Alemanha;-  Artigo 10.º do Acordo Bulgária-Grécia;-  Artigo 12.º do Acordo Bulgária-Hungria;-  Artigo 11.º do Acordo Bulgária-Irlanda;-  Artigo 8.º do Acordo Bulgária-Itália;-  Artigo 7.º do Acordo Bulgária-Letónia;-  Artigo 7.º do Acordo Bulgária-Luxemburgo;-  Artigo 6.º do Acordo Bulgária-Malta;-  Artigo 4.º do Acordo Bulgária-Países Baixos;-  Artigo 3.º do Acordo Bulgária-Polónia;-  Artigo 7.º do Acordo Bulgária-Portugal;-  Artigo 8.º do Acordo Bulgária-Eslováquia;-  Artigo 11.º do Acordo Bulgária-Espanha;-  Artigo 5.º do Acordo Bulgária-Suécia;-  Artigo 5.º do Acordo Bulgária-Reino Unido.e) Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia:-  Artigo 11.º do Acordo Bulgária-Áustria;-  Artigo 4.º do Acordo Bulgária-Bélgica;-  Artigo 6.º do Acordo Bulgária-Chipre;-  Artigo 10.º do Acordo Bulgária-República Checa;-  Artigo 6.º do Acordo Bulgária-Dinamarca;-  Artigo 8.º do Acordo Bulgária-Finlândia;-  Artigo 13.º do Acordo Bulgária-França;-  Artigo 8.º do Acordo Bulgária-Alemanha;-  Artigo 13.º do Acordo Bulgária-Grécia;-  Artigo 6.º do Acordo Bulgária-Hungria;-  Artigo 6.º do Acordo Bulgária-Irlanda;-  Artigo 7.º do Acordo Bulgária-Itália;-  Artigo 9.º do Acordo Bulgária-Letónia;-  Artigo 5.º do Acordo Bulgária-Luxemburgo;-  Artigo 9.º do Acordo Bulgária-Malta;-  Artigo 3.º do Acordo Bulgária-Países Baixos;-  Artigo 4.º do Acordo Bulgária-Polónia;-  Artigo 10.º do Acordo Bulgária-Portugal;-  Artigo 10.º do Acordo Bulgária-Eslováquia;-  Artigo 6.º do Acordo Bulgária-Espanha;-  Artigo 6.º do Acordo Bulgária-Suécia;-  Artigo 9.º do Acordo Bulgária-Reino Unido.ANEXO 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2° do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).

[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado)

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia

text:
Advertência jurídica importante

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52008PC0209(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia  /* COM/2008/0209 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.4.2008COM(2008) 209 final2008/0080 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União EuropeiaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.O Acordo deve ser alterado para permitir a adesão da Bulgária e da Roménia na qualidade de partes contratantes.Na sequência da autorização dada à Comissão em 5 de Maio de 2006, realizaram-se negociações sobre um Protocolo com a Confederação Suíça para efeitos da adaptação do Acordo. As negociações foram concluídas em 29 de Janeiro de 2008, tendo um projecto de Protocolo sido rubricado em 29 de Fevereiro de 2008.O projecto de Protocolo que altera o Acordo prevê períodos de transição especiais para os trabalhadores assalariados e para os prestadores de serviços em certos sectores que sejam nacionais da República da Bulgária e da Roménia. Estes períodos de transição terminarão, o mais tardar, dez anos após a entrada em vigor do Protocolo.O projecto de Protocolo introduz, além disso, adaptações em matéria de aquisição de bens imobiliários, bem como adaptações técnicas, em especial no que se refere ao Anexo II (Coordenação dos regimes de segurança social). As adaptações necessárias do Anexo III sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais serão adoptadas pelo Comité Misto do Acordo.A base jurídica para as decisões do Conselho propostas são as mesmas que para o Acordo inicial.No que diz respeito à ratificação pelos Estados-Membros, a Comissão deverá apresentar ao Conselho, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão, um projecto de Protocolo para assinatura e conclusão.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, em articulação com o o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) Na sequência da autorização dada à Comissão em 5 de Maio de 2006, foram concluídas as negociações com a Confederação Suíça para a celebração de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia.(2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão, a Comissão apresentou ao Conselho um projecto de Protocolo.(3) É conveniente assinar o projecto de Protocolo que foi rubricado em 29 de Fevereiro de 2008.DECIDE:Artigo 1.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União EuropeiaO texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente2008/0080 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, em articulação com o segundo período do primeiro parágrafo do nº 2 e com o segundo parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º,Tendo em conta o Acto de Adesão anexo ao Tratado de Adesão e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) Na sequência da autorização dada à Comissão em 5 de Maio de 2006, foram concluídas as negociações com a Confederação Suíça para a celebração de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia.(2) Em conformidade com a Decisão …./…./CE do Conselho, de ……2008, e na pendência da sua conclusão final em data ulterior, este Protocolo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, em ….2008.(3) O Protocolo deve ser concluído,DECIDE:Artigo 1.ºÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da sua adesão à União Europeia.O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho transmitirá, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, a notificação de aprovação nas condições previstas no artigo 6.º do Protocolo.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente ProjectoPROTOCOLO AO ACORDO ENTREA COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO,SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NO QUE DIZ RESPEITO À PARTICIPAÇÃO, COMOPARTES CONTRATANTES, DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIANA SEQUÊNCIA DA SUA ADESÃO À UNIÃO EUROPEIAPROJECTO PROTOCOLO AO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO, SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NO QUE DIZ RESPEITO À PARTICIPAÇÃO, COMO PARTES CONTRATANTES, DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA, NA SEQUÊNCIA DA SUA ADESÃO À UNIÃO EUROPEIAA COMUNIDADE EUROPEIA,representada pelo Conselho da União Europeia,eO REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,a seguir designados “Estados-Membros ”,igualmente representados pelo Conselho da União Europeia,por um lado,eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,a seguir designada "Suíça",por outro,a seguir designadas "as Partes Contratantes",TENDO EM CONTA o Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado "o Acordo"), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002;TENDO EM CONTA o Protocolo de 26 de Outubro de 2004 ao Acordo de 21 de Junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia (a seguir designado "o Protocolo de 2004”), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2006;TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia (a seguir designadas "os novos Estados-Membros") à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007;CONSIDERANDO QUE os novos Estados-Membros se devem tornar Partes Contratantes no Acordo;CONSIDERANDO que o Acto de Adesão confere ao Conselho da União Europeia competência para concluir, em nome dos Estados-Membros da União Europeia, um protocolo relativo à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.º1. Os novos Estados-Membros tornam-se Partes Contratantes no Acordo.2. A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, as disposições do Acordo passarão a ser vinculativas para os novos Estados-Membros, tal como para as actuais Partes Contratantes no Acordo, segundo as modalidades e condições estabelecidas no presente Protocolo.Artigo 2.ºNo dispositivo principal do Acordo e no seu Anexo I, serão introduzidas as seguintes adaptações:a) A lista das Partes Contratantes no Acordo é substituída pela seguinte lista:"A COMUNIDADE EUROPEIA,O REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA CHECAO REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDAA REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,POR UM LADO,EA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,POR OUTRO,"b) No artigo 10.° do Acordo, serão aditados os n.ºs 1b, 2b, 3b, 4c e 5b a seguir aos n.ºs correspondentes, a saber, 1a, 2a, 3a, 4b e 5a, respectivamente:"1b. A Suíça pode manter durante dois anos, no máximo, após a entrada em vigor do Protocolo ao presente Acordo no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, limites quantitativos ao acesso por parte de trabalhadores assalariados na Suíça e trabalhadores independentes nacionais da República da Bulgária e da Roménia para as duas seguintes categorias de residência: de duração superior a quatro meses e inferior a um ano e de duração igual ou superior a um ano. As residências inferiores a quatro meses não são objecto de restrições quantitativas.Antes do final do período transitório acima mencionado, o Comité Misto analisará o funcionamento do período transitório aplicado aos nacionais dos novos Estados-Membros com base num relatório da Suíça. Após a conclusão desta análise, e o mais tardar no final do período acima referido, a Suíça notificará ao Comité Misto se continuará a aplicar limites quantitativos aos trabalhadores empregados na Suíça. A Suíça pode continuar a aplicar tais medidas durante cinco anos, no máximo, após a entrada em vigor do Protocolo acima referido. Na ausência dessa notificação, o período de transição terminará no final do período de dois anos especificado no primeiro parágrafo.No final do período de transição definido no presente número, serão suprimidos todos os limites quantitativos aplicáveis aos nacionais da República da Bulgária e da Roménia. Estes Estados-Membros podem introduzir os mesmos limites quantitativos relativamente a nacionais suíços durante os mesmos períodos.""2b. A Suíça e a República da Bulgária e a Roménia podem manter durante dois anos, no máximo, após a entrada em vigor do Protocolo ao presente Acordo no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, em relação aos trabalhadores de uma destas Partes Contratantes que ocuparem um emprego no seu território, os controlos da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho e das condições de salário e de trabalho aplicáveis aos nacionais da Parte Contratante em questão. Podem ser mantidos os mesmos controlos em relação a pessoas que prestam serviços nos quatro sectores seguintes: actividades dos serviços de horticultura; construção, incluindo as actividades dos serviços relacionados; actividades de investigação e segurança; actividades de limpeza industrial (NACE[4], códigos 01.41; 45.1 a 4; 74.60; 74.70, respectivamente) a que se refere o n.° 1 do artigo 5.° do presente Acordo. A Suíça dará preferência, durante os períodos de transição referidos nos n.ºs 1b, 2b, 3b e 4c, aos trabalhadores que sejam nacionais dos novos Estados-Membros em relação aos trabalhadores que sejam nacionais de países que não pertencem à UE ou à EFTA, no que diz respeito ao acesso ao seu mercado de trabalho. Os prestadores de serviços liberalizados por um acordo específico relativo à prestação de serviços entre as Partes Contratantes (incluindo o Acordo relativo a certos aspectos dos contratos públicos, desde que cubra a prestação de serviços) não estão sujeitos ao controlo da prioridade do trabalhador integrado no mercado regular de trabalho. Durante o mesmo período, podem ser mantidos os requisitos em matéria de qualificações para as autorizações de residência inferiores a quatro meses[5] e para pessoas que prestem serviços nos quatro sectores supramencionados, referidos no n.° 1 do artigo 5.° do presente Acordo.No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do Protocolo ao presente Acordo no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, o Comité Misto analisará o funcionamento das medidas transitórias constantes do presente número com base num relatório elaborado por cada uma das Partes Contratantes que as aplica. Após a conclusão desta análise e, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor do Protocolo supramencionado, a Parte Contratante que aplicou as medidas transitórias constantes do presente número e que tenha notificado ao Comité Misto a sua intenção de continuar a aplicar essas medidas transitórias, pode continuar a fazê-lo até ao final de um período de cinco anos a partir da entrada em vigor do Protocolo acima referido. Na ausência dessa notificação, o período transitório terminará no final do período de dois anos especificado no primeiro parágrafo.No final do período transitório definido no presente número, serão suprimidas todas as restrições referidas no presente número.""3b. A partir da entrada em vigor do Protocolo ao presente Acordo relativo à participação, como Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia e até ao final do período mencionado no n.º 1b, a Suíça reservará anualmente ( pro rata temporis ), no âmbito dos seus contingentes globais para os países terceiros, para os trabalhadores assalariados na Suíça e para os trabalhadores independentes nacionais destes novos Estados-Membros um número mínimo de novas autorizações de residência[6], de acordo com o seguinte calendário:Até | Número de autorizações por um período igual ou superior a um ano | Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano |Primeiro ano | 362 | 3620 |Segundo ano | 523 | 4 987 |Terceiro ano | 684 | 6 355 |Quarto ano | 885 | 7 722 |Quinto ano | 1 046 | 9 090’ |"4c. No final do período referido no n.º 1b e no presente número e até dez anos após a entrada em vigor do Protocolo ao presente Acordo no que diz respeito à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e Roménia, será aplicável o disposto no n.° 4 do artigo 10.° do presente Acordo aos nacionais destes novos Estados-Membros.No caso de graves perturbações ou de ameaça de perturbações no seu mercado de trabalho, a Suíça e os novos Estados-Membros que tenham aplicado as medidas de transição, notificarão tais circunstâncias ao Comité Misto antes do final do período de transição de cinco anos especificado no segundo parágrafo do n.º 2b. Nesse caso, o país notificante pode continuar a aplicar aos trabalhadores empregados no seu território as medidas descritas nos n.ºs 1b, 2b e 3b até ao termo de um período de sete anos após a entrada em vigor do Protocolo supramencionado. Nesse caso, o número anual de autorizações de residência a que se refere o n.º 1b será o seguinte:Até | Número de autorizações por um período igual ou superior a um ano | Número de autorizações por um período superior a quatro meses e inferior a um ano |Sexto ano | 1 126 | 10 457 |Sétimo ano | 1 207 | 11 664" |"5b. As disposições transitórias dos n.ºs 1b, 2b, 3b e 4c e, em especial, as do n.º 2b relativas à prioridade dos trabalhadores integrados no mercado regular de trabalho e ao controlo das condições de salário e de trabalho, não se aplicam aos trabalhadores assalariados e independentes que, na altura da entrada em vigor do Protocolo ao presente Acordo relativo à participação, como partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, estejam autorizados a exercer uma actividade económica no território das Partes Contratantes. Estes últimos beneficiam, nomeadamente, de mobilidade geográfica e profissional.Os titulares de uma autorização de residência com uma duração inferior a um ano têm direito à renovação dessa autorização, não lhes sendo oponível o esgotamento dos limites quantitativos. Os titulares de uma autorização de residência com uma duração igual ou superior a um ano têm automaticamente direito à prorrogação dessa autorização. Os trabalhadores assalariados e independentes beneficiarão, por conseguinte, a partir da entrada em vigor do Protocolo supramencionado, dos direitos ligados à livre circulação das pessoas definidos nas disposições de base do presente Acordo e, em especial, no seu artigo 7.º."c) No n.º 2 do artigo 27.° do Anexo I do Acordo, a referência aos "n.ºs 2, 2a, 4a e 4b do artigo 10.º" será substituída pela referência aos "n.ºs 2, 2a, 2b, 4a, 4b e 4c do artigo 10.º".Artigo 3.ºEm derrogação ao disposto no artigo 25.° do Anexo I do Acordo, serão aplicáveis os períodos de transição constantes do Anexo 1 do presente Protocolo.Artigo 4.º1. O Anexo II do Acordo é alterado em conformidade com o Anexo 2 do presente Protocolo.2. O Anexo III do Acordo será adaptado mediante decisão do Comité Misto instituído pelo artigo 14.° do Acordo.Artigo 5.º1. Os Anexos 1 e 2 do presente Protocolo fazem dele parte integrante.2. O presente Protocolo, juntamente com o Protocolo de 2004, fazem parte integrante do Acordo.Artigo 6.º1. O presente Protocolo será ratificado ou aprovado pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia, e pela Suíça de acordo com os seus próprios procedimentos.2. O Conselho da União Europeia e a Suíça notificar-se-ão mutuamente da realização destes procedimentos.Artigo 7.ºO presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação de aprovação.Artigo 8.ºO presente Protocolo manter-se-á em vigor durante o mesmo período e de acordo com as mesmas modalidades que o Acordo.Artigo 9.º1. O presente Protocolo, bem como as declarações a ele anexas, é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.2. As versões em língua búlgara e romena do Acordo, incluindo todos os Anexos, Protocolos e Actas Finais farão igualmente fé. O Comité Misto, instituído pelo artigo 14.° do Acordo, aprovará os textos que fazem fé do Acordo nas novas línguas.Feito em… em... de.. do ano dois mil e oito.Pelo Conselho da União EuropeiaPela Confederação SuíçaANEXO 1Medidas transitórias relativas à aquisição de terrenos e de residências secundárias1. A República da BulgáriaA República da Bulgária pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo as restrições previstas na sua legislação, existentes no momento da assinatura do presente Protocolo, relativas à aquisição de terrenos para residências secundárias por parte de nacionais suíços não residentes na Bulgária e de pessoas colectivas constituídas em conformidade com o direito suíço.Os nacionais suíços que residam legalmente na Bulgária não estão sujeitos ao disposto no parágrafo anterior, nem a quaisquer regras e procedimentos para além dos aplicáveis aos nacionais da Bulgária.A República da Bulgária pode manter em vigor durante sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo as restrições previstas na sua legislação, existentes no momento da assinatura do presente Protocolo, relativas à aquisição de terrenos agrícolas, florestas e terrenos de silvicultura por parte de nacionais suíços e de pessoas colectivas constituídas em conformidade com o direito suíço. No que respeita à aquisição de terrenos agrícolas, florestas e terrenos de silvicultura, os nacionais suíços não poderão em caso algum ser tratados menos favoravelmente do que no momento da assinatura do presente Protocolo ou de forma mais restritiva do que os nacionais de um país terceiro.Os agricultores independentes que sejam nacionais suíços e que pretendam estabelecer-se e residir na República da Bulgária não ficarão sujeitos às disposições previstas no parágrafo anterior, nem a quaisquer procedimentos para além dos previstos para os nacionais da República da Bulgária.Proceder-se-á a uma análise geral destas medidas transitórias no terceiro ano subsequente à data de entrada em vigor do presente Protocolo. O Comité Misto pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiro parágrafo.2. RoméniaA Roménia pode manter em vigor durante cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo as restrições previstas na sua legislação, existentes no momento da assinatura do presente Protocolo, relativas à aquisição de terrenos para residências secundárias por parte de nacionais suíços não residentes na Roménia e de sociedades constituídas em conformidade com o direito suíço que não se encontrem estabelecidas no território da Roménia, nem aí possuam uma sucursal ou uma agência de representação.Os nacionais suíços que residam legalmente na Roménia não estão sujeitos ao disposto no parágrafo anterior, nem a quaisquer outras regras e procedimentos para além dos aplicáveis aos nacionais da Roménia.A Roménia pode manter em vigor durante sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo as restrições previstas na sua legislação, existentes no momento da assinatura do presente Protocolo, relativas à aquisição de terrenos agrícolas, florestas e terrenos de silvicultura por parte de nacionais suíços e de sociedades constituídas em conformidade com o direito suíço que não se encontrem estabelecidas nem registadas na Roménia. No que respeita à aquisição de terrenos agrícolas, florestas e terrenos de silvicultura, os nacionais suíços não poderão em caso algum ser tratados menos favoravelmente do que no momento da assinatura do presente Protocolo ou de forma mais restritiva do que os nacionais de um país terceiro.Os agricultores independentes que sejam nacionais suíços e que pretendam estabelecer-se e residir na Roménia não ficarão sujeitos ao disposto no parágrafo anterior, nem a quaisquer outros procedimentos para além dos aplicáveis aos nacionais romenos.Proceder-se-á a uma análise geral destas medidas transitórias no terceiro ano subsequente à data de entrada em vigor do presente Protocolo. O Comité Misto pode decidir reduzir ou pôr termo ao período transitório indicado no primeiro parágrafo.ANEXO 2O Anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas é alterado do seguinte modo:1. Sob o título "Para efeitos do presente Acordo, o regulamento é adaptado da seguinte forma:", o ponto 1 da Secção A do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:(a) Na alínea i), no que diz respeito ao Anexo III, Parte A, após a última entrada "Eslováquia — Suíça", será aditado o seguinte:"Bulgária — SuíçaNenhuma.Roménia - SuíçaNenhuma convenção."(b) Na alínea j), no que diz respeito ao Anexo III, Parte B, após a última entrada "Eslováquia — Suíça", será aditado o seguinte:"Bulgária — SuíçaNenhuma.Roménia - SuíçaNenhuma convenção."2. É aditado o seguinte texto ao Título "Secção A: Actos referidos" no ponto 1. "Regulamento (CEE) n.º 1408/71" após "304 R 631: Regulamento (CE) n.º 631/2004…":"Secção 2 (Livre Circulação de Pessoas — Segurança Social) do Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na medida em que as suas disposições digam respeito a actos comunitários citados no Anexo II do presente Acordo."3. É aditado o seguinte texto ao Título "Secção A: Actos referidos" no ponto 2. "Regulamento (CEE) n.º 574/72" após "304 R 631: Regulamento (CE) n.º 631/2004…":"Secção 2 (Livre Circulação de Pessoas — Segurança Social) do Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na medida em que as suas disposições digam respeito a actos comunitários citados no Anexo II do presente Acordo."4. É aditado o seguinte texto ao Título "Secção B: Actos que as Partes Contratantes tomarão em consideração" nos pontos "4.18. 383 D 0117: Decisão n.º 117… ", "4.27. 388 D 64: Decisão n.º 136… ", "4.37. 393 D 825: Decisão n.º 150…", após "12003 TN 02/02 A: Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia… ", e no ponto "4.77: Decisão n.º 192…":"Secção 2 (Livre Circulação de Pessoas — Segurança Social) do Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na medida em que as suas disposições digam respeito a actos comunitários citados no Anexo II do presente Acordo."5. Para os trabalhadores nacionais da República da Bulgária e da Roménia, as disposições constantes do ponto 1 da Secção «Seguro de desemprego» do Protocolo ao Anexo II serão aplicáveis até ao termo do sétimo ano após a entrada em vigor do presente Protocolo.DECLARAÇÃO COMUMrelativa à adaptação do Anexo III do AcordoAs Partes Contratantes declaram que, com vista a assegurar a aplicação harmoniosa do Acordo, o seu Anexo III será adaptado o mais rapidamente possível a fim de integrar, entre outros, a Directiva 2005/36/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/100/CE e novos aditamentos suíços.DECLARAÇÃOda Suíça relativa a medidas autónomas a partir da data de assinaturaA Suíça concederá acesso provisório ao seu mercado de trabalho aos cidadãos dos novos Estados-Membros, com base na sua legislação nacional, antes da entrada em vigor das medidas transitórias previstas no presente Protocolo. Para o efeito, a Suíça abrirá contingentes específicos para autorizações de trabalho de curto e de longo prazo, tal como definidas no n.º 1 do artigo 10.º do Acordo a favor dos nacionais dos novos Estados-Membros, a partir da data de entrada em vigor do presente Protocolo. Os contingentes serão de 282 autorizações de longo prazo e de 1 006 autorizações de curto prazo por ano. Além disso, 2 011 trabalhadores de curto prazo por ano serão autorizados a permanecer por um período inferior a quatro meses.[1] JO C de , p. .[2] JO C de , p. .[3] Parecer do PE.[4] NACE: Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).[5] Os trabalhadores podem requerer autorizações de residência de curta duração no âmbito dos contingentes mencionados no ponto 3b, mesmo por um período inferior a quatro meses.[6] Estas autorizações serão concedidas para além do contingente mencionado no artigo 10.° do Acordo, reservado para trabalhadores assalariados e trabalhadores independentes nacionais dos Estados-Membros no momento da assinatura do Acordo (21 de Junho de 1999) e dos Estados-Membros que se tornaram Partes Contratantes no presente Acordo através do Protocolo de 2004. Estas autorizações são igualmente concedidas para além das autorizações concedidas no âmbito dos acordos bilaterais existentes de intercâmbio de estagiários entre a Suíça e os novos Estados-Membros.


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração - Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (apresentadas pela Comissão)

text:
Advertência jurídica importante

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52009PC0049(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração  /* COM/2009/0049 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.2.2009COM(2009) 49 final2009/0013 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duraçãoProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO POLÍTICO E JURÍDICOO Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho[1] alterou o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho[2] que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, seis países terceiros da lista negativa para a lista positiva. Trata-se dos seguintes países: Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Maurícia, São Cristóvão e Nevis e Seicheles. O regulamento refere ainda que a isenção da obrigação de visto a favor dos nacionais destes países não deve começar a ser aplicada antes da conclusão e da entrada em vigor de um acordo bilateral em matéria de isenção de visto entre a Comunidade Europeia e cada um destes países. Este regulamento foi adoptado em 21 de Dezembro de 2006 e entrou em vigor em Janeiro de 2007.Entretanto, em 15 de Janeiro de 2007 (data alterada posteriormente para 1 de Fevereiro) os países da CARICOM instauraram um regime especial em matéria de vistos para os nacionais de vários Estados-Membros da UE por ocasião do Campeonato do Mundo de Críquete de 2007, que teve lugar na Comunidade das Caraíbas (os cidadãos da UE eram tratados de forma diferente na medida em que os nacionais dos outros Estados-Membros continuavam isentos da obrigação de visto). Esta obrigação de visto, introduzida não obstante as disposições favoráveis do novo regulamento comunitário, veio atrasar a elaboração dos projectos de mandatos de negociação sobre a isenção de visto com estes países terceiros.O regime de vistos temporário caducou em 15 de Maio de 2007 e em 5 de Junho de 2008 o Conselho adoptou os mandatos de negociação com os seis países. Entretanto, em 13 de Março de 2008, realizou-se em Bruxelas uma reunião preliminar com os representantes dos seis países em causa, na qual foram discutidas algumas questões de natureza institucional e técnica.As negociações formais sobre a isenção de visto foram encetadas separadamente, em Julho de 2008, com cada um dos seis países. A segunda ronda de negociações teve lugar em 16 de Outubro de 2008 no âmbito de uma reunião conjuntaOs Estados-Membros foram informados e consultados três vezes no âmbito do Grupo dos Vistos do Conselho.Os acordos foram rubricados com quatro dos seis países em causa em 12 de Novembro de 2008 e com os dois restantes em 19 de Novembro.No que diz respeito à Comunidade, a base jurídica do Acordo é o ponto 2, ponto i) da alínea b), do artigo 62.º, em articulação com o artigo 300.º do Tratado CE.As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e a conclusão do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada. O Parlamento Europeu deve ser formalmente consultado sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE.Tendo em conta o tempo que decorreu entre a transferência da Antígua e Barbuda para a lista positiva, na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, e a conclusão do Acordo sobre a isenção de visto, o facto de Antígua e Barbuda estar em condições de concluir o processo de ratificação interna num curto espaço de tempo e tendo igualmente em conta a situação da Suíça, que aplica integralmente o acervo de Schengen desde Dezembro de 2008, a proposta de decisão relativa à assinatura prevê a aplicação provisória do Acordo a partir da data da sua assinatura, em conformidade com o n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE.A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias à sua aplicação prática. A proposta precisa claramente que a Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 6.º do Acordo.Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º, o Comité Misto aprova o seu próprio regulamento interno. A posição da Comunidade a este respeito será estabelecida pela Comissão mediante consulta de um comité especial designado pelo Conselho.2. RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕESA Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas directrizes de negociação foram atingidos e que o projecto de acordo sobre a isenção de visto pode ser aceite pela Comunidade.O conteúdo final do Acordo pode resumir-se do seguinte modo:ObjectivoO Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de Antígua e Barbuda que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.Antígua e Barbuda já concede a isenção da obrigação de visto aos cidadãos europeus, com excepção da República Checa, da Letónia, da Eslováquia e da Islândia. A fim de garantir a igualdade de tratamento para todos os cidadãos da UE, foi incluída uma disposição no Acordo nos termos da qual Antígua e Barbuda só pode suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os Estados-membros da Comunidade Europeia e que, reciprocamente, a Comunidade só pode suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os seus Estados-membros.A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo.Âmbito de aplicaçãoA isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos ou de serviço/oficiais), independentemente do motivo da estada, com excepção do exercício de uma actividade remunerada. Para esta última categoria, tanto os Estados-Membros como Antígua e Barbuda continuam a poder exigir um visto aos cidadãos da outra Parte em conformidade com o direito comunitário ou nacional aplicável. A fim de garantir uma aplicação harmonizada, é anexada ao Acordo uma declaração relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada».Duração da estadaO Acordo toma em consideração a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen. Enquanto não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais de Antígua e Barbuda o direito de estada no território de cada um destes Estados-Membros (Chipre, Bulgária e Roménia) por um período de três meses, independentemente da duração calculada para o conjunto do espaço Schengen.Aplicação territorialO Acordo contém algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais dos seis países em causa está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.DeclaraçõesSão anexadas ao Acordo outras declarações comuns relativas:- à ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto, bem como às questões conexas, tais como as condições de entrada, e- à interpretação do conceito de «período de três meses no decurso de um período de seis meses» no espaço Schengen.A estreita associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente evocada numa declaração comum anexa ao Acordo.3. CONCLUSÕESTendo em conta os resultados acima expostos, a Comissão propõe ao Conselho que:-  decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com os devidos poderes para o assinar em nome da Comunidade;-  aprove a aplicação provisória do Acordo na pendência da sua entrada em vigor;-  aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo que figura em anexo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duraçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, ponto i) da alínea b), do seu artigo 62.º, em articulação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando o seguinte:1.  O Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, Antígua e Barbuda da lista negativa para a lista positiva. O regulamento refere ainda que a isenção da obrigação de visto não deve começar a ser aplicada antes da conclusão e da entrada em vigor de um acordo bilateral de isenção de visto entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda.2.  Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.3.  As negociações do Acordo, iniciadas em 18 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008.4.  Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo, rubricado em Bruxelas em 19 de Novembro de 2008, deve ser assinado.....5.  A presente decisão relativa à assinatura deve prever a aplicação provisória do Acordo em conformidade com o n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE.6.  Em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.DECIDE:Artigo 1.ºSob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com os devidos poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração, constituído pelo texto do Acordo e pelas declarações conexas.Artigo 2.ºO Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura enquanto se aguarda o cumprimento dos procedimentos necessários à sua conclusão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […]2009/0013 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duraçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, ponto i) da alínea b), do seu artigo 62.º, em articulação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],Considerando o seguinte:7.  A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com Antígua e Barbuda.8.  O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ….. de 2009, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão…/…/CE do Conselho, de […………].9.  O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que adopta o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.10.  Em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.DECIDE:Artigo 1.ºO Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração é aprovado em nome da Comunidade.O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo[6].Artigo 3.ºA Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.º do Acordo.Artigo 4.ºA posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.º 4 do artigo 6.º do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.Artigo 5.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […]ANEXOACORDOentrea Comunidade Europeia e Antígua e Barbudasobre a isenção de visto para as estadas de curta duraçãoA Comunidade Europeia, a seguir designada «Comunidade»,eAntígua e Barbudaa seguir designadas «Partes Contratantes»,1) A fim de aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração;2) Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho[7], de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho[8] que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, transferindo, designadamente, seis países terceiros, incluindo Antígua e Barbuda, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros da UE;3) Atendendo a que o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a estes seis países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado pela Comunidade Europeia com o país em causa;4) Reconhecendo que os nacionais de alguns Estados-Membros estão isentos da obrigação de visto quando viajam para Antígua e Barbuda por um período não superior a seis meses, ao passo que os nacionais de outros Estados-Membros estão sujeitos à obrigação de visto;5) Desejando garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE;6) Tendo em conta que as pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a esta categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito comunitário e do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de Antígua e Barbuda em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego;7) Tendo em conta o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.º – ObjectivoO Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de Antígua e Barbuda que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.Artigo 2.º – DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:11.  «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda;12.  «cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);13.  «nacional de Antígua e Barbuda », qualquer pessoa que possua a nacionalidade de Antígua e Barbuda;14.  «espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.Artigo 3.º – Âmbito de aplicação1. Os cidadãos da União Europeia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território de Antígua e Barbuda pelo período definido no n.º 1 do artigo 4.º.Os nacionais de Antígua e Barbuda titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por Antígua e Barbuda podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no n.º 2 do artigo 4.º.2. O disposto no n.º 1 não é aplicável às pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada.No que respeita a esta categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais de Antígua e Barbuda ou retirá-la em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho.Antígua e Barbuda pode decidir, no que respeita a esta categoria de pessoas, impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.3. A isenção de visto prevista no presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Antígua e Barbuda reservam-se o direito de recusar a entrada ou a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.4. A isenção de visto aplica-se independentemente do meio de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contratantes.5. As questões não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito comunitário, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Antígua e Barbuda.Artigo 4.º – Duração da estada1. Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território de Antígua e Barbuda por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.2. Os nacionais de Antígua e Barbuda podem permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen.Os nacionais de Antígua e Barbuda podem permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.3. O presente Acordo não obsta à possibilidade de Antígua e Barbuda e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de três meses, em conformidade com o direito nacional e o direito comunitário.Artigo 5.º – Aplicação territorial1. No que diz respeito à República Francesa, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.2. No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.Artigo 6.°– Comité Misto de gestão do Acordo1. As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e de Antígua e Barbuda. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia.2. O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:15.  Acompanhar a execução do presente Acordo;16.  Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;17.  Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.3. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes Contratantes.4. O Comité adopta o seu regulamento interno.Artigo 7.º - Relação entre o presente Acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e Antígua e BarbudaAs disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral concluído entre um Estado-Membro e Antígua e Barbuda, na medida em que tais disposições digam respeito a questões que integrem o âmbito de aplicação do presente Acordo.Artigo 8.° – Disposições finais1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima mencionados.2. O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.° 5.3. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.4. Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, em especial por razões de ordem pública, de protecção da segurança nacional ou de protecção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.5. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa noventa dias após a data dessa notificação.6. Antígua e Barbuda só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-membros da Comunidade Europeia.7. A Comunidade só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-membros.Feito em Bruxelas, em […]em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Comunidade Europeia Por Antígua e Barbuda  DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEINAs Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, nomeadamente por força dos Acordos de 18 de Maio de 1999 e de 26 de Outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Antígua e Barbuda, por outro, concluam, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ACTIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO N.º 2 DO ARTIGO 3.º DO PRESENTE ACORDODesejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma actividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para desenvolver uma actividade profissional com fins lucrativos/actividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.Esta categoria não engloba:-  os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante),-  os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual,-  os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência e-  os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa.No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente Acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE TRÊS MESES NO DECURSO DE UM PERÍODO DE SEIS MESES» A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA ENTRADA PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDOAs Partes Contratantes acordam em que por «período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses» a contar da data da primeira entrada no território de Antígua e Barbuda ou do espaço Schengen, previsto no artigo 4.º do presente Acordo, entende-se uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas, com uma duração máxima de três meses no decurso de um período de seis meses no total.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTOReconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais de Antígua e Barbuda, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.[1] JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.[2] JO L 81 de 21.3.2001, p.1.[3] …………………….[4] …………………[5] JO C…[6] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia [pelo Secretariado-Geral do Conselho].[7] JO L 29 de 3.2.2007, p. 10.[8] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.