title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sob a Forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca#Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo ás relações de pesca#(Apresentadas pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 87
Vol. 1987/0038
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(87 ) 87 final
                                              Bruxelas , 6 de Março de 1987
                                     Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo sob a Forma de Troca de Cartas respeitante
   à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
                 e o Governo da República Popular de Moçambique
                          relativo às relações de pesca
                                     Proposta de
                              REGULAMENTO DO CONSELHO
     relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
                 e o Governo da República Popular de Moçambique
                          relativo ás relações de pesca
                           ( Apresentadas pela Comissão )
 C0MC87 ) 87 final
 ---pagebreak---                                                                                1.
                                    EXPOSE DES MOTIFS
Etant donné les accords de pêche existants entre le Portugal et le Mozambique et
l' Espagne et le Mozambique , et que ce dernier vient à échéance le
31 décembre 1986 , et d' autre part , tenant compte de l' intérêt croissant des
flottes communautaires dans les activités de pêche dans l' Océan Indien , des
négociations entre la Communauté et la République Populaire de Mozambique ont eu
lieu à Bruxelles du 8 au 11 décembre 1986 visant à établir un accord de pêche
qui remplace les accords bi-latéraux précédents .
Ces négociations ont abouti et un accord de pêche entre la Communauté économique ■
européenne et le gouvernement de la République Populaire de Mozambique a été
paraphé à Bruxelles , le 11 décembre 1986 .
L' accord , qui tient compte des intérêts de la Communauté élargie , prévoit pour
une période de 3 ans , les possibilités de pêche suivantes :
- thoniers congélateurs océaniques                         40 navires
- crevettiers pêchant des crevettes d' eau profonde        1.100 TJB
- crevettiers pêchant des crevettes d' eau profonde
   et des crevettes   de surface                           3.700 TJB
Afin de protéger les ressources limitées en crevettes , l' accord fixe un plafond
pour la première année de     1.000 tonnes de crevettes d' eau profonde et de
 1.300 tonnes pour les crevettes de surface .
Le premier volet de la contrepartie financière de la CEE , c'est - à - dire la
compensation financière , s' élève à 2.300.000 ECU par an .    Au-delà de
18.000 tonnes de thon pêchées pendant la durée d' application du protocole , la
compen sa tion financière sera augmentée de 50 ECU par tonne de thon pêchée .
Le deuxième volet qui concerne la contribut ion des armateurs est fonction de
l' effort de pêche pour la pêche au thon ( 20 ECU par tonne pêchée ) et fixé
forfaitairement en fonction des tonaux de jauge brute pour les crevettiers
( 151 ECU /TJB/ an pour les navires pêchant des crevettes d' eau profonde et
266 ECU /TJB/ an pour les navires pêchant des crevettes d' eau profonde et de
surface ) .
 ---pagebreak---                                           3
La compensation financièjre de la Communauté comprend également une participation
de 600.000 ECU pour une période de 3 ans , destinée au financement de programmes
scientifiques et techniques .
Afin d' éviter l' interruption des activités de pêche des navires communautaires ,
les deux délégations ont paraphé un échange de lettres prévoyant l' application
provisoire du nouvel accord à partir du 1er janvier 1987 .
Sur base de ce qui précède , la Commission propose que le Conseil , dans les plus
brefs délais  :
1.  conclue l' accord sous forme d' échange de lettres relatif à l' application
    provisoire de l' accord entre la Communauté économique européenne et le
    gouvernement de la République Populaire de Mozambique par l' adoption de la
    décision ci- jointe ;
2.  conclue l' accord entre la Communauté économique européenne et le
    gouvernement de la République Populaire de Mozambique concernant les
    relations de pêche , par l' adoption du règlement ci-joint .
 ---pagebreak---                                            PROPOSTA DÊ
                                  DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão de um Acordo sob a Forma de Troca de Cartas respeitante à
 aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da República Popular de Maçambique relativo às relações de pesca .
0 CONCELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e , nomeadamente , o n £ 3 do
seu artigo 1672 , e o n‘ 3 do seu artigo 3 5 A – ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a Comunidade e a República Popular de Moçambique negociaram
e rubricaram un Acordo relativo as relações de pesca que garante aos pescadores
da Comunidade alargada possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou
jurisdição de Moçambique ,
Considerando que , para preservar sem interrupção as actividades de pesca dos
navios da Comunidade alargada as duas    Partes rubricaram igualmente uma Troca
de Cartas que prevê a aplicação a titulo provisório do Acordo a partir de 1 de
Janeiro de 1987 ;  é portanto , imperativo concluir esta Troca de Cartas no
mais breve prazo , na pendência da conclusão do Acordo com   base no artigo 43s
do Tratado ,
 ---pagebreak--- DECIDE :
                                Artigo 1Q
0 Acordo sob a Forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória
do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República
Popular de Moçambique   relativo às relações  de   pesca         é apro
vado em nome da Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
                                Artigo ZQ
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas
a assinar o Acordo sob a Forma de Trocas de Cartas com o efeito de vincu ¬
lar a Comunidade .
                                               Pelo Conselho,
                                              0 Présidente .
 ---pagebreak---                                           G
                    PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO
 relativo â conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
 Governo da República Popular de Moçambique relativo às relações de pesca .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeaaamente , o seu artigo 43 2 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 1 ),
Considerando que a Comunidade e Moçambique negociaram e rubricaram un Acordo
relativo às relações de pesca que garante aos pescadores da Comunidade alargada
possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Moçambique ,
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar este Acordo ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1-
0 Acordo entre ~ Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular
de Moçambique relativo ás relações de pesca é aprovado em nome da Communidade .
0 texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
(1)
 ---pagebreak---                                   Artigo 2-
0 presidente do conselho fica autorizado a designar as pessoas
 habilitadas a assinar o Acordo .
                                  Artigo 3°
0 presente regulamento entra em bigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento será aplicável , em conformidade com o artigo 16
do Acordo , a partir da data da assinatura de Acordo .
0 presente regulamente é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                 Pelo Conselho ,
                                                       0 Présidente .
 ---pagebreak---                                           7
                                    Pro j ecto
                                     ACORDO
 entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de
 Moçambique relativo às relações de pesca .
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , a seguir denominada a " Comunidade ", e
0 GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DE MOÇAMBIQUE , a seguir denominada " Moçambique",
 CONSIDERANDO o espirito de cooperação resultante da convenção de Lomé e as boas
 relações de cooperação entre a Comunidade e Moçambique ;
RECONHECENDO a importância da conservação , gestão e exploração racional dos re ¬
cursos marinhos ;
RECORDANDO que Moçambique exerce a sua soberania ou a jurisdição numa extensão
de duzentas milhas maritimas ao largo das suas costas , nomeadamente , em maté ¬
ria de pesca maritima ;
TENDO EM CONTA a assinatura pelas duas Partes da Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar ;
AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros nas águas sob a sua
jurisdição com objectivo de exploração , aproveitamento , conservação e gestão
dos recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os principios do
direito internacional ;
ANIMADOS pela vontade de desenvolver e intensificar a cooperação mutuamente van ¬
tajosa no campo das pescas ;
DETERMINADOS a basear as suas relações num espirito de confiança reciproca e
de respeito pelos seus interesses mútuos no dominio das pescas maritimas ;
 ---pagebreak---   DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca
 que sejam de interesse comum para ambas as Partes ,
 ACORDAM NO SEGUINTE   :
                                   Artigo 1Q
 0 presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que de
 futuro regerão o conjunto das relações de pesca entre a Comunidade e Moçambique
 incluindo a pesca por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunida ¬
 de , a seguir denominados " navios da Comunidade ", nas águas sob a soberania ou
 a jurisdição de Moçambique em matéria de pesca , em conformidade com o disposto
 na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do direi ¬
 to internacional , a seguir denominadas " águas moçambicanas ".
                                   Artigo 2Q
1é Moçambique permite aos navios da Comunidade o exercício da pesca nas águas
moçambicanas , nos termos do presente Acordo .
2 . As actividades de pesca submetidas a este Acordo estão sujeitas às leis de
Moçambique .
                                   Artigo 3Q
1 . A Comunidade compromete -se a tomar as medidas adequadas a fim de garantir
que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo e as leis relativas
à pesca em águas moçambicanas que estejam em conformidade com as disposições
da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar bem como outras disposi ¬
ções do Direito Internacional .
2i As autoridades moçambicanas notificarão a Comissão das Comunidades Europeias
de qualquer alteração às referidas regulamentações .
3i As medidas tomadas pelas autoridades de Moçambique no dominio das pescas
com o objectivo da conservação dos recursos baseai– se-ão em critérios objec -
tivos e cientificos e serão aplicadas indiferentemente aos navios da Comunidade
e de outros paises terceiros sem prejuizo dos acordos especiais entre Estados
 ---pagebreak---  em desenvolvimento na mesma área geográfica , incluindo acordos de pesca re -
 c iprocos .
                                   Artigo 4Q
 1 . As actividades de pesca nas áreas moçambicanas só podem ser exercidas por
 navios da Comunidade que possuam uma licença de pesca emitida pelas autorida ¬
 des moçambicanas a pedido da Comunidade .
 2 . As autoridades moçambicanas emitirão as licenças de pesca dentro dos limites
 fixados no Protocolo referido no artigo 8C do presente Acordo .
3 . As licenças de pesca serão válidas nas zonas definidas no Anexo .
4 . As licenças serão válidas , a pedido do armador , por periodos definidos no
Anexo .
5 . Cada licença é emitida em nome de um navio determinado e não é transmissivel .
6 . A pedido da Comunidade e , nomeadamente , em caso de força maior , a licença de
um navio pode ser substituida por uma licença para outro navio cuja capacidade
de pesca não seja superior à do navio a substituir .
                                  Artigo 5Q
1 . A emissão das licenças de pesca pelas autoridades moçambicanas está subordi ¬
nada ao pagamento de uma taxa pelo armador interessado .
2 . A taxa para uma licença de pesca de atum será fixada por tonelada de atum
pescada nas águas moçambicanas ; a taxa para os arrastões da pesca do camarão
será fixada em função da tonelagem da arqueação bruta concedida nas licenças .
3 . Os quantitativos destas taxas e os modos de pagamento estão fixados no Anexo .
 ---pagebreak---                                      Artigo 6Q
 As P3rtes comprometem -se a proceder a consultas , quer directamente quer no âmbito
 das organização internacionais , com vista a garantir a gestão e a conservação dos
 recursos vivos no Oceano índico e a cooperar em investigações cientificas perti ¬
 nentes .
                                     Artigo 7Q
 Os navios autorizados a pescar nas águas moçambicanas no âmbito do presente
 Acordo são obrigados a comunicar aos serviços competentes de Moçambique a re ¬
 lação das capturas bem como outras informações pertinentes em conformidade
 com as modalidades definidas no Anexo .
                                     Artigo 8Q
 Como contrapartida às possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo
2Q , a Comunidade pagará a Moçambique uma contribuição financeira , nos termos
das condições e modalidades estipuladas no Protocolo anexo ao presente Acordo ,
sem prejuizo dos financiamentos de que Moçambique beneficia no âmbito da Con ¬
venção de Lomé .
                                     Artigo 9Q
1 . As Partes acordam em proceder a consultas reciprocas sobre as questões rela ¬
    tivas à execução do presente Acordo , bem como ao seu correcto funcionamento .
2 . Os eventuais lititidos que possam surgir na interpretação ou execução do pre ¬
    sente Acordo serão objecto de uma consulta entre as Partes .
                                    Artigo 10Q
1 . Com o objectivo de adoptar as medidas práticas para a execução do presente
    Acordo, as Partes acordam em constituir uma Comissão Mista .
    Esta    Comissão terá as seguintes competências :
 ---pagebreak---                                           - 1&-
     - velar pela execução , pela interpretação e pelo correcto funcionamento do
       referido Acordo ;
     - assegurar a necessária ligação em matérias de interesse comum ;
     - acordar sobre :
       - as taxas para a licenças de pesca do camarão ;
       - os limites quantitativos para as espécies referidas nos nQs 1 e 2 do
         artigo 1Q do Protocolo .
2 . A Comissão Mista reunirá pelo menos uma vez por ano , preferencialmente du ¬
     rante o terceiro trimestre , alternadamente na República Popular de Moçambique
    e na Comunidade ou , ext raordi na ri amente , a pedido de qualquer das Partes em
    data e local a acordar .
3 . As Partes procederão a consultas reciprocas , com uma antecedência não infe ¬
    rior a 30 dias , sobre a data e a agenda da reunião da Comissão Mista .
                                     Artigo 11Q
Se , em função da evolução do estado das unidades populacionais , as autoridades
moçambicanas decidirem adoptar medidas de conservação que afectem as activida -
des dos navios da Comunidade , procedei– se-á a consultas entre as Partes , com
vista a adaptar o Anexo e o Protocolo do presente Acordo .
Estas consultas basear - se -ão no principio de que qualquer redução substancial
dos direitos de pesca previstos no Protocolo implicará uma redução equivalen ¬
te da compensação financeira paga pela Comunidade .
                                     Artigo 12Q
Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará de modo algum os
pontos de vista de cada Parte no que diz respeito a qualquer assunto relativo
ao Direito do Mar .
 ---pagebreak---                                      Artigo 13Q
 0 presente Acordo aplica -se aos territóirios em que se aplica o Tratado que
 institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas , por
 um lado , e ao território da República Popular de Moçambique , por outro lado .
                                     Artigo 14Q
 0 Anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e qualquer re ¬
 ferência ao presente Acordo constitui referência ao Anexo e ao Protocolo .
                                     Artigo 15Q
0 presente Acordo é concluído por um primeiro período de cinco anos a contar da
data da sua entrada em vigor . Se nenhuma das partes denunciar o Acordo , notifi ¬
cando para esse efeito seis meses antes do termo da vigência do periodo de cin ¬
co anos , o mesmo Acordo permanecerá em vigor por prazos suplementares de dois
anos , desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três
meses antes da data do termo de cada periodo de dois anos .
No final do periodo de cinco anos , no final de cada periodo de dois anos subse ¬
quente e no final da vigência do primeiro Protocolo , as Partes Contratantes es
tabelecerão negociações para decidir de um comum acordo sobre as alterações ou
aditamentos necessários ao Anexo ou ao Protocolo . Caso uma das Partes informe
da sua intenção de denunciar o presente Acordo , serão estabelecidas negociações
entre as Partes Contratantes .
                                    Artigo 16Q
0 presente Acordo , redigido em duplo exemplar em lingua alemã , dinamarquesa ,
espanhola , francesa , grega , inglesa , italiana , neerlandesa e portuguesa , fa ¬
zendo igualmente fé qualquer destes textos , entra em vigor na data da sua assi ¬
natura .
 ---pagebreak---                                       'H
                                  PROTOCOLO
  que estabelece os direitos de pesca e as contribuições fixadas no Acordo
 entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de
 Moçambique relativo às relações de pesca .
                                  Artigo 1Q
 A partir de 1 de Janeiro de 1987 e por um periodo de três anos , os limites
 referidos no artigo 2Q do Acordo são os seguintes :
 1 - Navios da pesca do camarão que pescam exclusivamente camarão de águas
profundas : 1 100 TAB por mês em média anual .
2 - Navios da pesca do camarão que pescaincamarão de águas pouco profundas
e de águas profundas : 3 700 TAB por mês em média anual .
As quantidades a serem pescadas por navios da Comunidade em 1987 não podem
exceder 1 000 toneladas de camarão de águas profundas e 1 500 toneladas de
camarão de águas pouco profundas . Estes limites quantitativos serão revis ¬
tos , para cada um dos anos seguintes , pela Comissão Mista referida no arti ¬
go 10Q do Acordo . 0 peso das caudas do camarão retido a bordo será converti ¬
do em peso inteiro , aplicando o coeficiente de 1,67 .
3 . Na pendência de conhecimentos mais aprofundados sobre os recursos de atum
e sem prejuizo de futuras disposições , estão autorizados a pescar simultanea ¬
mente 40 atuneiros oceânicos congeladores .
                                  Artigo 2Q
1 . A compensão financeira referida no artigo 8Q do Acordo para o periodo
referido no artigo 1Q , é fixada em 6 900 000 ECUs , pagáveis em três pres ¬
tações anuais .
2 . Se , durante o periodo de aplicação do presente Protocolo , a quantidade de
atum capturado por navios da Comunidade nas águas moçambicanas exceder 18 000
toneladas , a compensação financeira será   aumentada de 50 ECUs por tonelada
capturada acima deste limite quantitativo .
 ---pagebreak---                                   Artigo 3Q
 No caso de um aumento nas disponibilidades das possibilidades de pesca , os
  limites dos navios referidos nos nQs 1 e 2 do artigo 1Q podem ser aumentados
 a pedido da Comunidade . Neste caso a compensaão financeira referida no arti ¬
 go 2Q será proporcionalmente aumentada pro rata temporis .
                                  Artigo 4Q
 1 . A Comunidade contribuirá também , durante o periodo referido no artigo 1Q ,
com seiscentos mil ( 600 000 ) ECUs , para o financiamento de programas técni ¬
cos e cientificos de Moçambique ( equipamento , inf ra-estruturas , . ..) com
vista a melhorar a informação sobre os recursos piscatórios nas águas moçam ¬
bicanas .
A pedido de Moçambique , parte deste montante , não superior a 60 000 ECUs , po ¬
de ser utilizado para o financiamento de despesas de participação em conferên ¬
cias internacionais , não necessariamente relacionadas com o referido programa
cientifico , destinadas a melhorar o conhecimento dos recursos piscatórios .
2 . As autoridades moçambicanas competentes transmitirão à Comissão um rela ¬
tório conciso sobre a utilização dos fundos .
3 . A contribuição das Comunidades para os programas cientificos e técnicos
será paga numa conta especificada em cada ocasião pela Secretaria de
Estado das Pescas .
                                 Artigo 5Q
Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos no presente Protoco
lo , o Acordo de pesca pode ser suspenso .
 ---pagebreak---                                            14,
                                        ANEXO
 Condições do exercicio da pesca nas águas moçambicanas por navios da
 Comunidade .
 A. Pedido de Licença e formalidades de emissão
     0 procedimento para o pedido e para a emissão de Licenças que permita aos
     navios da Comunidade pescarem nas águas moçambicanas será o seguinte :
    As autoridades competentes da Comunidade submeterão ao Secretário de
     c stado das Pescas da República     Popular de Moçambique , através da Dele ¬
    gação da Comissão em Moçambique , um pedido para cada navio que deseja
    exercer a pesca nos termos do presente Acordo :
    - para navios de pesca do camarão antes de 1 de Agosto de cada ano ,
    - para atuneiros , o mais tardar , 30 dias antes da data do inicio do
        periodo de validade solicitado .
    Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito por
    Moçambique , dos quais se anexa um espécime .
    As licenças serão entregues aos armadores ou aos seus representantes .
    As licenças deven ser permanentemente mantidas a bordo .
1 . Disposições aplicáveis a navios da pesca do camarão
    a ) As taxas das licenças são fixadas do seguinte modo :
         151 ECUs / TAB por ano , para navios que pescam exclusivamente camarão
         de águas profundas
         266 ECUs / TAB por ano , para navios que pescam camarão de águas pouco
         profundas e profundas , e devem ser pagas em quatro prestações iguais
         no primeiro dia de cada trimestre do ano em curso .
         A pedido de qualquer das Partes , as taxas das licenças podem ser revis ¬
         tas pela Comissão Mista referida no artigo 10Q do Acordo , nomeadamente
         no caso de uma alteração na TAB .
 ---pagebreak---         As Licenças são válidas por um periodo de um ano ou até que sejam
       esgotados os Limites quantitativos fixados nos artigos 1Q e 3Q do
        Protocolo . Os navios devem apresentar -se no porto de Maputo para
       a emissão da Licença . Este porto constituirá o porto de base para
       as actividades piscatórias , onde se iniciará e terminará cada cam ¬
       panha da pesca . Todas as capturas de crustáceos que excedam os Li ¬
       mites quantitativos estabelecidos no       artigo  1Q do Protocolo são
       propriedade da Secretaria de Estado das Pescas e serão entregues
       sem encargos no porto de base .
  b ) Todos os navios da pesca do camarão autorizados a pescar nas águas
       moçambicanas ao abrigo do Acordo serão obrigados a entregar na Se ¬
       cretaria de Estado das Pescas no final de cada campanha de pesca um
       relatório diário das capturas , feito pelo capitão  em conformidade com
       o espécime em anexo .
       Além disso , cada navio tem cta apresentar um relatório mensal à Se ¬
       cretaria de Estado das Pescas , contendo as quantidades capturadas du ¬
       rante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês . Este rela ¬
       tório não deve ser apresentado depois do último dia do mês seguinte
      ao mês em causa . Caso esta disposição não seja cumprida , Moçambique
       reserva -se o direito de suspender a licença do navio em infracção ,
      até ao cumprimento das formalidades necessárias .
 c ) Cada navio da pesca do camarão que pesque nas águas moçambicanas ao
      abrigo do Acordo deve informar diariamente a estação de rádio
      " Rádio Naval " da sua posição geográfica . Os armadores devem ser noti ¬
      ficados do indicativo de chamada aquando da entrega da licença de pes ¬
      ca .
      Os navios da pesca do camarão não podem deixar as águas moçambicanas
      sem a autorização prévia da Secretaria de Estado das Pescas e somente
      após o controlo do pescado a bordo .
■ Disposições aplicáveis aos atuneiros
   a ) As taxas serão fixadas em 20 ECUs por tonelada capturada nas águas
        moçamb i canas .
 ---pagebreak---                                        - ί& -
 b ) Os pedidos de licença para atuneiros serão emitidos após o pagamento
      adiantado a Moçambique de uma quantia forfetária de 1 000 ECUs por
      ano por cada atuneiro cercador , equivalente às taxas para 50 tonela-
                                       tno < ambleanaô
      das de atum pescado por ano nas ágWsYTNõ final de cada ano civil , se ¬
      rá estabelecida uma relação provisáoria das taxas devidas a titulo da
      campanha de pesca pela Comissão das Comunidades Europeias , com base nas
      declarações de capturas elaboradas pelos armadores e comunicadas simul -
     taneamento às autoridades de Moçambique e à Comissão das Comunidades
      Europeias . 0 quantitativo correspondente será pago pelos armadores às
      Finanças de Moçambique o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte .
     A relação definitiva das taxas devidas a titulo da campanha de pesca
     anual será estabelecida em conjunto pela Comissão das Comunidades Euro ¬
     peias e a Secretaria de Estado das Pescas de Moçambique , tendo em con¬
     ta os pareceres científicos disponíveis , nomeadamente do 0RST0M , do
     Instituto Espanhol de Oceanografia ( IEO)erio Institutode Invest i gação das pescas
     ( I.I.P. ), e todos os dados estatísticos eventualmente reunidos por uma
      organização internacional de pesca no Oceano índico . Os armadores recebe ¬
     rão da Comissão das Comunidades Europeias a notificação da relação e
     disporão de um prazo de 30 dias para darem cumprimento às suas obrigações
     financeiras . Se o quantitativo das somas devidas a titulo das operações
     de pesca efectivas não atingir o pagamento a titulo de adiantamento , a
     correspondente soma residual não é recuperável pelo armador .
c ) Durante as suas actividades de pesca nas águas moçambicanas , os navios
     comunicarão à estação de rádio " Rádio Naval ", de três em três dias , a
    sua posição e as suas capturas . Na entrada e na saida das águas moçambi ¬
     canas , os navios comunicarão á estação de rádio " Rádio Naval” , a sua po ¬
     sição e o volume de capturas a bordo .
    Além disso o capitão completará o diário de bordo relativo à pesca , em
    anexo , para cada periodo de pesca nas águas moçambicanas .
    Este formulário deve ser legível , ser assinado pelo capitão do navio e
    enviado , logo que possivel , depois do periodo de pesca nas águas moçambi ¬
    canas , à Secretaria de Estado das Pescas da República Popular de Moçam ¬
    bique através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em
    Maputo .
 ---pagebreak---  B. Contratação de pescadores
     Os armadores a quem tenham sido emitidas Licenças de pesca podem empre ¬
     gar pescadores de nacionalidade moçambicana .
     0 salário e as contribuições sociais serão pagas através de um agente lo ¬
     cal designado pela Secretaria de Estado das Pescas da República Popular
     de Moçambique .
 C.   Zonas de pesca
      a ) As zonas de pesca acessiveis aos navios da pesca do camarão compreende ¬
           rão todas as águas sob a soberania ou a jurisdição da República Popular
          de Moçambique situadas a sul de 10° 30' S e a norte de 26° 30' S e fora
          das primeiras 12 milhas maritimas medidas a partir das linhas de base .
      b ) As zonas de pesca acessiveis aos atuneiros compreenderão todas as águas
          sob a soberania ou a jurisdição da República Popular de Moçambique si ¬
          tuadas a sul de 10° 30' S e a norte de 26° 30' S , e fora da isóbara cios
          2.00 metros .
D. Inspecção e vigilância das actividades de pesca
    Qualquer navio da Comunidade que pesque      nas águas moçambicanas autorizará
    a entrada a bordo de qualquer funcionário moçambicano responsável pela ins ¬
    pecção e vigilância e apoiá - lo - á no cumprimento dos seus deveres .
E. Alteração das artes de pesca
    As alterações das artes de pesca serão submetidas à Secretaria de Estado
    das Pescas para autorização .
F . Identificação dos navios da pesca do camarão
    Todos navios da pesca do camarão autorizados a pescar nas águas moçam ¬
    bicanas , ao abrigo do presente Acordo , devem ser identificáveis através de
    um número de registo e de um número de identificação atribuido pela Se ¬
    cretaria de Estado das Pescas .
 ---pagebreak---                                       -2© -
 G. Capturas acessórias
      As capturas acessíveis da pesca do camarão serão desembarcadas no porto
                                                         iate r n c
      de Maputo e destinadas ao abastecimento do mercadóHi um preço fixado pe ¬
      la Secretaria de Estado das Pescas .
 H. Aditivos químicos
      Os armadores dos navios da pesca do camarão só são autorizados a utilizar ,
     para efeitos de transformação , os aditivos químicos autorizados pela legis
      lação comunitária .
 I . Propriedade das espécies raras
     Qualquer espécie marinha cuja preservação se justifique devido à rarida ¬
     de da espécie ou à investigação biológica que seja capturada por um navio
     autorizado ao abrigo do Acordo a pescar     nas águas moçambicanas é proprie ¬
     dade da Secretaria de Estado das Pescas e deve, por conseguinte , sei– lhe
     entregue no porto de Maputo , logo que possível , nas melhores condições de
     conservação e livre de encargos .
J. Transbordos de camarao
     São proibidos os transbordos fora do porto de base , excepto os efectuados
     entre navios da pesca do camarão comunitários .
     Todavia , os transbordos efectuados no porto de base serão autorizados sob
     controlo da Secretaria de Estado das Pescas .
K. Observadores a bordo
     a ) Cada navio da pesca do camarão levará a bordo um observador designado
         pela Secretaria de Estado das Pescas da República Popular de Moçambique
         0 observador usufruirá das mesmas condições que os oficiais do navio .
         0 salário e as contribuições sociais do observador estarão a cargo das
         autoridades Moçambicanas . Os observadores devem usufruir de todas as
         facilidades necessárias para o cumprimento dos seus deveres , incluindo
         o acesso permanente aos diários de pesca e de navegação bem como ao
         equipamento de navegação e de comunicação .
 ---pagebreak--- b ) As autoridades moçambicanas podem solicitar a qualquer navio da Comunidade
     que leve a bordo um biólogo .
L. Proibição de armas de fogo
     Não é permitido o uso de armas de fogo , incluindo as armas destinadas
    â defesa pessoal , em qualquer embarcação autorizada a pescar na zona
    moçambicana .
M. Multas
    As infracções serão penalizadas da seguinte forma :
    - pagamento de uma multa de até 100 000 ECUs , conforme a gravidade das
       infracções , pelo não cumprimento do disposto no Anexo ;
    - não renovação das licenças de pesca pelo não fornecimento das declarações
       de capturas .
    As multas que não forem pagas podem conduzir à retenção temporária do
    navio em questão , ou de qualquer outro navio pertencente ao mesmo arma ¬
    dor como garantia do pagamento e à confiscação do navio , sem prejuizo
    do direito do armador de recorrer ao tribunal competente .
 ---pagebreak---             Pedido de licença de pesca do camarão nas águas de Moçambique
   Parte A
   1 . Nome do armador :
  2 . Nacionalidade do armador :
  3 . Endereço comercial do armador :
  4 . Quota de pesca solicitada :
       a ) camarão de águas profundas ( toneladas ) ■
       b ) camarão de águas não profundas e profundas ( toneladas ) :
  5 . Aditivos químicos que podem ser utilizados ( nome comercial e composição )
  Parte B
  A preencher para cada navio :
  1 . Período de validade :
  2 . Nome do navio :
  3 . Ano de construção :
 4 . Pavilhão de origem :
 5 . Pavi lhao actual   :
 6 . Data de aquisição do pavilhão actual :
 7 . Ano de aquisição :
 8 . Porto e número de registo :
 9 . Método de pesca :
10 . Tonelagem de arqueação bruta :
11 . Indicativo de chamada :
12 . Comprimento de fora a fora ( M ) :
13 . Proa ( M )
14 . Pontal ( M ) :
15 . Material do casco :
16 . Potencia do motor ( HP ) :
 ---pagebreak---  17 . Velocidade ( nós ) :
 18 . Capacidade da câmara :
19 . Capacidade dos tanques de combustivel ( M3 ) :
20 . Capacidade do porão de pescado ( M3 ) :
21 . Cor do casco :
22 . Cor da superest rutura :
23 . Equipamento de comunicação a bordo :
                                                             F requênc i as
  Tipo            Marca      Potênc ia       Ano de
                              ( watt )       f abri co  Recepção         Em i s são
24 . Equipamento de navegação e detecção instalado
           T i po               Marca            Modelo             Alcance
 ---pagebreak---  25 . Nome do capitão :
26 . Nacionalidade do capitão :
Juntar : Três fotografias a cores do navio ( de costado )
           Plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas
           Documento comprovativo dos poderes do representante do armador que
           assina o presente pedido .
                                          Data do pedido
Ass natura do representante do armador
 ---pagebreak---              Pedido de licença de pesca do atum nas águas de Moçambique
   Parte A
   1 . Nome do armador :
  2 . Nacionalidade do armador :
  3 . Endereço comercial do armador :
  Parte   B
  A preencher para cada navio :
  1 . Período de validade :
  2 . Nome do navio :
 3 . Ano de construção
 4 . Pavilhão de origem :
 5 . Pavilhão     actual :
 6 . Data de aquisição do pavilhão actual :
 7 . Ano de aquisição :
 8 . Porto e número de registo :
 9 . Método de pesca :
10 . Tonelagem de arqueação bruta :
11 . Indicativo de chamada :
12 . Comprimento de fora a fora ( M ) :
13 . Proa ( M ) :
14 . Pontal ( M ) :
15 . Material do casco :
16 . Potencia do motor ( HP)'
17 . Velocidade ( nós );
18 . Capacidade da câmara ;
 ---pagebreak---                                            ?6
 19 . Capacidade dos tanques de combustivel ( M3 ) ;
 20 . Capacidade do porão de pescado ( M3 ):
 21 . Capacidade de congelação ( tone ladas / 24 horas ) e sistema de congelação
      ut i l i zado :
 22 . Cor do costado :
 23 . Cor da superes t rutura :
 24 . Equipamento de comunicação a bordo :
               Marca   Modelo
                                Potência       Ano de Frequênc i as
  Tipo
                                 ( watt )    Fabrico
                                                          Recerc ao        Er, i s s ao
25 . Equipamento de navegação e detecção instalado :
                T i po              Marca                       Modelo
26 . Navios auxiliares utilizados ( para cada navio ) ;
 ---pagebreak---  26.1 . Tonelagem de arqueação bruta ;
 26.2 . Comprimento de proa a proa ( M )!
 26.3 . Proa  (M) /
 26.4 . Pontal  ( M );
 26.5 . Material do casco :
 26.6 . Potencia do motor ( HP ) :
26.7 . Velocidade ( nós ) :
27 .    Meios aéreos auxiliares para detecção de peixe ( mesmo que não se
        encontrem baseados a bordo )  :
28 .    Porto respective :
29 .    Nome do capitão :
30 .    Nacionalidade do capitão :
Juntar : Três fotografias a cores do navio ( de costado ) e dos navios auxiliares
           de pesca e meios aéreos auxiliares para detecção de peixe .
           Plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas .
           Documento comprovativo dos poderes do representante do armador que
           assina o presente pedido .
                                          Data do pedido
Assinatura do representante do armador
 ---pagebreak---           SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS                                  FICHA DE CAPTURA DIÁRIA
Л-             Instituto de Investlgoçõo Pesqueiro
    Tipo de Borco ; __________ _ _ _                                Nome do Borco ; ......       .   . Viogcm N *
    Asslnahjro do ‘Copitôo           Copitõo : _ _                         _ _                ._        Doto _     /      /              N0MIIO        PO   AJIHAITO            1  1    1  4  9    <     ?   I  OIMIYACÛU
                   MOMUO
                   WOUIIO           PO
                                    PO   AKlASTO
                                         AKlASTO              I I 1   ) !   4  I    s  I « I   7   I  t   I    CI»irVA<6CS  CAPTURA DE CAMA RAO DE PROFUNDIDADE
                                                                                jib !
        Pololo COORDENADASI
                        COOSOE NADAS - !?,C _ .. 1 _ _ _ _ _1_ _ _ _                                                                                –               –  –
                                                                                –  –       –
       A,™ –_L?=-J_ _ _ ___ _ _L_                                                                                –
                                                                                –
                            Quadrado
                                                                                –
      Irrido
      Inlclo do  <fe «/ratto
                      vriiio ( Kyii   tars*))
                                                                                í        «        »i      i
      Flm do arratlo jhorai )                                                                                o                  |κ       Î
                                                                                ¿       -3
                                                                                -          -
     Ouraçio do arraito                                                                                –       –  –
                                                                                TOTAL
     Profond ^ *d « ( mtiici
     ProfixrJ>d»da             me'rc-i |}
     Rurno do arraito
     Rumo             4 rr a 1 1 o
     Valocidada {( n<Sa    n¿al}                                                                                «a
     Ncrrt* «c tipo da arla        art « da prvca                                                                                –  –    –  –  –
     Ab*rtura da boca ((/r**tro»)
     Abertura                         fr»a ( rot )
                                                                                î                           !
                                                                                –
     Tcmporatuia                   ! SotxHicie_I                I_ J_ I_I _j _I_1_I_
                                                                                '
                                                                                -          -  ··
                                                                                –   --
                                                                                3
     DIÍKÇJO a for^a
     Difac^Jo           ío-ça do v*n»o ( rvti )                                                                                –  –    –  –   -    -
                                                                                TOTAL
     E »1 f1 ado do mj ma t
     D*trc?io da camjílo
     Datrcçio              camjrio r\a aooda   ior*da
         ■**                              - ( Nio) N*o)                                                                       T (JT AL DE CA MARAO                           i       1
                                                                                ! PRO * i ?.‘O:0A0E )
   CAPTURA DE CAMARAO COSTEIRO
                                          •*j         -                 l_ _ _
              3            ?       5       *
              i           i ! s                       zzir~r ~ – -–zzzzz
              “           a. ^            3                                                                                ( L|,'
                                                                                –                –
                                                                                Lifoit'm        ( kg )
                                         ^              TOTAL                                ~                                                                                –
                                                                                –
                                                                                –
                                                                                Oc : rot c r\n ' k rot      (kC
                                                                                P Μ Μ» da  l.‘
                                                                                -                -
                                                                                Corifa ·    Carapau
             I Ils
                                                                                –
                                                                                lado
                                                                                P<MA4    ( kg )                  Tubarlo a Raia
                                                                                –    –  –     . –
                                                                                Oui roí
                          a * *                           _
                                                                                -   --  ■
                                                                                –  –
                                                                                –
                                                                                DfToJ.do ao KAaf
   _                                     ^              TOTAL                                                          ”“
                                                                                CFiOCOS E LULAS               |k c )
              X            5                                            I
              2            jj             ,*                            L
                           –              Ό
   L_z                                               I–I        I   111               1    I       I        1_|
f    T0TAI- 0€
     TOTAL.         oe CA\-.ARAO
                          CAV.ARIO ICOSTE1R0    ( CosTEiRot»             !
\ ^-1-1-L–1-1-1-1-1
 ---pagebreak--- -Ъ<"                                                              IIP
                                                                                DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNE1R0
                 INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO PESQUEIRA                                                                                (TUNA BOATS FISHING LOG BOOK)
                                                                                MODALIDADE DE PESCA
                                                                                _( FtSMING MOOAUTlES)
                     C P. 4603 MAPUTO ; TELEF. 742 1 12 ; TELEX 6-497 PE1XE-MO                                                                                O PALANCHE ILONCLINE )
                                                                                MES         DIA            ANO         PORTO                                Q ISCO VIVO ( BAITBOAT )
                                                                                (MONTH'      (DAY )         (VIARI       ( PORI )
                                                                                TONELAGEM ARQUEAÇÀO BRUTA - --- I                                                                                n   Riot OE CfRCO ( PURSE SEINE )
       NOME DO NAVIO _                                                                                (GROSS TONS )
       (VESSEL NAME )                                                                                CAPACIDADE ( TM ) ...               -            –       -                 *«»    SAfOA _          _    _  _                           .–            .-..
                                                                                □  CORRICO ( TROL ) ( TROLLING)
       NACIONALIOAOÈ ..              -      ......      .         _                                    (CAPACITY · TM )                                                                   ( BOAT LEFT )
                                                                                CHEGAOA          _    _  _
                                                                                □   OUTROS (OTHERS ) _
      ( ÍLAC COUNTRY )
                                                                                (CAPTAIN)                                                                         (BOAT RETURNED)
      ( REGISTRATION N. *|
      N.· DE REGISTO                                                      –       ··                   (N. * m» CREW)                                                                                N.· DE DIAS DE PESCA
      ARMADOR ou AFRETAOOR –                                         ....  .                           DATA DE COMUNICAÇÃO- _ -                                                          N.· DE DIAS NO MAR          ..
                                                                                (N. * od liihtng dort)     ..
                                                                                N.· DE VIACEM
       (COMPANY of OWNER)                                                                              (REPORTING DATE)                                                                  (N.· of DAYS AT SCA)                       N.· DE LANÇOS EFEC ¬
      ENDEREÇO                                                                                TUADOS _           _  _ _                      (TRIP NUMBER)
      ( ADORE SS)                                                                                ( REPORT! D RY)                                                                                (Μ * ·Ι Mts trad· )
        DATAS                AREA                                                                                CAPTURAS              ( CATCHES)                                                                                ISCO USADO NA PISCA
                                                                 ESFORÇO
                                                                 OE PESCA                                                                                ESPADIM                                                                                TOTAL DIÀRIO
                                                                                !
                                                                                VELEIRO          t/ IAOO              DIVIERSOS
                                                      il                                                                         PATUOO                 VOADOR             ESPADARTE                                 ESPADIM NECAO
                                                                  ( Effort )                                                                                ( STRIP MARLIN ) ( BLACK MARLIN )                                                                            ( DAILY TOTAL )
                                                                                s
                                                                                LHO ou RA0IL    ( YELLOWFIN                                      ( ALBACORE )        ( SWOROf ISH )                                                           ( S.MLFISH )     ( SKIPJACK )
                                                                                ( BlCEYE TUNA )
      li
                        LATI       1 ONCI -                     ( Númoco                                                                                APENAS EM KG
                                                                                TUNA )                                                                            ( WHITE MARLIN )
                fi       TUDE        TUOE
                                                                                ( BLUEFIN TUNA )
                                                                                §     II
                                                      «
                                                                 á* onxôti
                                                                                Thynnut                 Thunnut                 Thunnut                Thunnut                                    Teiropruau                                                      KihuMOnui           ( Mttcc liincout      ( In W ight Kg
                                                                  ui*dot )                                                                                Mokjri « indie «        • itiOphorut 10        Polomit               F.t xt )              Or ly )
                0*
                         N/ S        E/W                            N.· oí               Moceo?· !      AíbvK*/ «t                Obttu«                Alitur\|j        Xiphiit flid'Ut       Audu
                                                                                1      <     8?     δ
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               .      .           .                 .           .                          .       .           –           .
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                                                    .
                                       .
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                       .               .. .           .   ...                         ..
                      .            .                .            .
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       QUANTIDADES DESCARREGADAS ( EM KGS.I
        LANOING WEIGHT [ IN KO )
    )    Í*’           «»ÍO *iog*m «nHw unto <4o»a do D>6tio d* fn(o OO                            2 – 4 Á8XA . IÍQAÍIKO o               da op«ia{6o,    COM o«t«dondemortto doi            ] – A I>I<IM l</*« •Oua'"deCt do*co»odada - dt <« M> »«twclvd0 to no                4 – lodo o mliMmo«do oaui «oaUiode to*ò monitde ooliti»
                         0, Cooootoçôo Inlotnociinol             A*. Moo TM Tur*. 250,                                                                                noQwn. D««o tfi togiBtado • poto tool no eJ'MO do dcvcd'go              tfpnoal.
         U' - MAPUTO - ltUI. 744170/ 142650 – T*U * ( HTI * I XI MO                                       niMMtM • f«Qt»tande fiM do toltlud* 0 lençllud*.
                                                                                ( TIM Mtwn k>t • lodmo »■ ».?M . ilruU bo fonoW'lfl only *• tK«
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         l^lf-isoN.rtol Ci»0«>0t<*s At. Moo   MOO TTn    »« Tun*
                                                              TM^O, ,'. SO £  P? – MAPUTOÂPUTO                                                                                at « K« ind. A(iual ««< gM •• lb* IHM ol tntooMg «Nv*d bo                     IA0 MiotMoNon ifpot I od hotoin -ill bo X*pt »«»•«•* eonl^NnrMI,
         – Ttl«!     7441)u. J4.650 – Tiros
                                          Tiro . 6-497
                                                   6.497 PftXiMO.
                                                              PftXiMO .                                   to<o*d dogcooi ot lotiivJt end lonQ'ludt .
 ---pagebreak---                                            3e
                                  Pro j ecto
                                    ACORDO
 sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo
entre a Comunidade Económica  Europeia e o Governo da República Popular de
Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique , rubricado
em Bruxleas em 11 de Dezembro de 1986 , para o periodo a partir de 1 de
Janeiro de 1987 .
A. Carta do Governo da República Popular de Moçambique
Senhor Presidente ,
Referindo -me ao projecto de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e o Governo da República Popular de Moçambique , respeitante à pesca ao largo
de Moçambique , rubricado em Bruxelas em 1 1 de Dezembro de 1986 , tenho a hon ¬
ra de informar V. Exa . que o Governo da República Popular de Moçambique es ¬
tá disposto a aplicar este Acordo , a titulo provisório com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da sua entrada em vigor nos termos do
artigo 16Q do referido Acordo , desde que a Comunidade Económica Europeia es ¬
teja disposta a agir do mesmo modo .
Neste caso considera -se que o pagamento de uma primeira fraeção , igual a um
terço da compensação financeira fixada no Acordo , deve ser efectuado antes
de 31 de Março de 1987 .
Muito agradeço a V. Exa . se digne conf i rmar-tne o acordo da Comunidade Econó ¬
mica Europeia sobre uma tal aplicação provisória .
Queira aceitar , Senhor Presidente , a expressão da minha mais elevada consi ¬
deração .
                                                   Pelo Governo da República Popular
                                                             de Moçambique
 ---pagebreak---                                         3»
 B. Carta da Comunidade Económica Europeia
 Senhor Presidente ,
 Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje , do seguinte
teor    :
" Referindo -me ao projecto de Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e o Governo da República Popular de Moçambique , respeitante à pesca ao lar ¬
go de Moçambique , rubricado em Bruxelas em 11 de Dezembro de 1986 , tenho a
honra de informar V. Exa . que o Governo da República Popular de Moçambique
está disposto              a aplicar este Acordo , a titulo provisório com efei
tos a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da sua entrada em vigor
nos termos do artigo 16Q do referido Acordo , desde que a Comunidade Económica
Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo .
Neste caso considera -se que o pagamento de uma primeira fracção , igual a um
terço da compensação financeira fixada no Acordo , deve ser efectuado antes
de 31 de Março de 1987 .
Muito agradeço a V. Exa . se digne confirmai–me o acordo da Comunidade Económica
Europeia sobre uma tal aplicação provisória.”
Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia so ¬
bre uma tal aplicação provisória .
Queira aceitar . Senhor Presidente , a expressão da minha mais elevada conside ¬
ração .
                                                Em nome do Conselho das
                                                  Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                                                                \ -1   ‘
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                                                                                зг
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 1 . I IC'.C buD'Q T * l*f               :
                                                      Accord tir pêche C L ( / Mo .: anib i Qu e
2.     1 H T J f cK. t t>f t * nfSL*C           t
3 .   0»3 (      J U * I 0 ! Q 'J C
                                              Accord CEE / Répub U qui: Populaire de Mozambique djni le domaine des
                                              pêches ._                                                                                ■ i     - -
                Tirs Ot LA » £SU*t                I
                                                      Accord + protocole               .
                                                                                et annexes, pour une       ,
                                                                                période
                                                                                - .
                                                                                de 3 ans .
                                                      - compensation - financière - droits de peene
                                                      - financement d' un programme scientifique mozambicain
                                                                             rc*iooE DE     12 " oís  ( lt«cit [ EN C0U«S ( 87 ) I « EK ICC lu vinT ( 88 1
5.    INCIDENCES » IN»NC1C»ES
                                                                                Γ
5.0 DCi'CNSCS * L * C“‘»SE                                                                               2.700.000 ECU                   2 . 5 G0 . 000 ECU
        -   Du PcDOE r            DE 3   CE
            <»( SI llul IONS / INT C«vENT IONS )
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         . iuù           ut                   viA^.c> M4L
                                                                                1987                 1988                     1989
3.0.1         *« Cvl5ICsS             DCS DC^tNSCS                         2.700.000 ECU 2.500.000 ECU 2.300.000 ECL
5.1.1         " UVISICNS DCS ■ CCETTES
5.2 *coi DC CALCIA. i                                 _ Compensation financière - coùt total : 6.900.000 ECU
                                                                                - coût      annuel         : 2.300.000 ECU
                                                      - Financement programme scientifique du Mozambique : 600.000 ECU
                                                           pour trois ans , soit 400.000 ECU pour la première année
                                                            et 200.000 ECU pour la deuxième année .
 4.0      flMSCr-CNT " 03 3 13'. E P »» C»(DI'S INSCRITS *U CM».1T»C CONCERNE DU PLTSET (N C0'J«S D' CiCCuMCS                                              lit
  4.1     fIM'.CCISl                "C . SIR . C "*« V I ■ r - r •! T CNTs [ CM»"I1«CS DU BuOCCI     £N C0U»S    D'CUCUMON                              CJI'MD
  4.2     NECESSITE O'UN BIOCET SU»>>LC"tMTA 1 «E                                                                                &J2I --: ■■
  4.3     C « C 0 I T S A INSC»I»C DANS LES BU0CCTS CUTU»1                                                                                OUPAJin
                                                                                Г
  4 . CAVAT IONS I
                                                                                l
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Fiche d' impact de certains actes législatifs sur Les PME et l' emploi
       OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION CE LA
       LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES                 –   NÜAN .
2 .    AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
       -  oui -*ran
       - L E so u ELSJâEH   -    Développement des activités de pêche dans les
                                 eaux sous souveraineté du lozamfc i que .
         OBLIGATIONS
 3 .                        POUR    L' ENTREPRISE
       ( coût supplémentaires )
       -  OUI /UXU
       - CONS SO.ij.r MC ES   “ Paiement licences de pêche
       E.-EETS    S'JR  L' EMPLOI
       Développement sur        l' emploi
 5 .   T A - T - IL   EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES P A R T £             A; =ES
       SOCIAUX      ?
       -  III / NON
       -  AVIS    DES PARTENAIRES        SOCIAUX
 c .   T A - T - IL UME APPROCHE ALTERNATIVE HOINS          C ON TF. A I C N A  ~£  ‘
                              NON


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 393 final
            2017/0174(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE) n.º 610/2013 de 26 de junho de 2013
                  1
                (a seguir: alteração do Código das Fronteiras Schengen) alterou a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
                  2
                (CAAS), o Regulamento (CE) n.º 562/2006
                  3
                 (Código das Fronteiras Schengen [CFS]) e o Regulamento (CE) n.º 810/2009
                  4
                (Código de Vistos) e — entre outros —, redefiniu o conceito de «estada de curta duração» para os nacionais de países terceiros no espaço Schengen. A partir de 18 de outubro de 2013, para os nacionais de países terceiros, independentemente da obrigação ou da isenção de vistos, que pretendam viajar para o espaço Schengen para uma estada de curta duração, a duração máxima da estada autorizada é definida como «90 dias num período de 180 dias». Ao contrário da definição em vigor até 18 de outubro de 2013 (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada), o novo conceito é mais preciso graças à fixação da duração em dias, em vez de em meses. Além disso, a expressão «a contar da data da primeira entrada», que deu lugar a muitas incertezas e questões, foi excluída da definição.

               A alteração do Código das Fronteiras Schengen introduziu todas as alterações necessárias no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras, ou seja, a CAAS, o Código das Fronteiras Schengen, o Código de Vistos e o Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  5
               . No entanto, o conceito de curta duração está igualmente consagrado nos Acordos internacionais celebrados pela União Europeia. Os Acordos de isenção de vistos celebrados com Antígua e Barbuda
                  6
               , Baamas
                  7
               , Barbados
                  8
               , Brasil
                  9
               , Maurícia
                  10
               , São Cristóvão e Neves
                  11
                e Seicheles
                  12
                ainda se referem à antiga definição («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada»
                  13
               ) quando definem a duração da estadia com isenção de vistos.

               Em 16 de julho de 2014, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza o início de negociações para a alteração do Acordo de isenção de vistos para estadas de curta duração entre a União Europeia e os países acima mencionados
                  14
               , que o Conselho adotou em 9 de outubro de 2014
                  15
               . O objetivo era aplicar em relação a estes sete países a nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen. Além disso, a definição de «curta duração» nos Acordos de isenção de vistos em termos de dias, em vez de meses, é menos complexa para ser verificada e calculada por meios eletrónicos/informáticos e, por conseguinte, mais adequada para sistemas centralizados de gestão das fronteiras, como o Sistema de Entrada/Saída (EES)
                  16
               .

               Na sequência da autorização do Conselho, a Comissão iniciou negociações com vista à alteração dos Acordos de isenção de vistos com os sete países (Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Brasil, Maurícia, São Cristóvão e Neves e Seicheles).

               As negociações com Antígua e Barbuda foram concluídas com êxito, tendo o Acordo de alteração sido rubricado em 28 de outubro de 2016. Ambas as Partes concordaram em adotar a nova definição de «estada de curta duração» em todo o Acordo de isenção de vistos entre a União Europeia e Antígua e Barbuda. Além disso, o Acordo implica a alteração de alguns pormenores técnicos (ver mais adiante), mas todas as alterações são insignificantes do ponto de vista do viajante.

                  As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo do Acordo.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O Acordo requer a aprovação por ambas as Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Acordo.

               A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a assinatura do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

               O Acordo assegura a coerência jurídica, bem como a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação clara de «estada de curta duração».

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º.

               A União não tem poderes para alterar Acordos de isenção de vistos que vinculem os quatro países que estão associados à execução do acervo de Schengen, incluindo a política comum em matéria de vistos. A fim de garantir uma abordagem harmonizada e a execução das disposições sobre a duração da estada autorizada no espaço Schengen, o Acordo inclui uma declaração conjunta, indicando a conveniência de Antígua e Barbuda, por um lado, e a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, por outro, alterarem em conformidade os seus Acordos bilaterais existentes de isenção de vistos.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Se uma das Partes Contratantes de um Acordo internacional for a União Europeia, qualquer alteração de um Acordo desse tipo não pode ser legalmente aplicada pelos próprios EstadosMembros. O Acordo de isenção de vistos com Antígua e Barbuda foi celebrado pela União Europeia. Por conseguinte, a ação a nível da União é necessária.

               Além disso, a conclusão de Acordos de isenção de vistos pelos Estados-Membros afetaria o acervo da União em matéria de vistos (artigo 3.º, n.º 2, do TFUE).

               •Proporcionalidade

               A presente proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, designadamente, a alteração do atual Acordo de isenção de vistos entre Antígua e Barbuda e a União.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               4. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou diretrizes de negociação que autorizavam a Comissão a iniciar negociações com Antígua e Barbuda a fim de alterar o Acordo de isenção de vistos entre as duas Partes. Os Estados-Membros foram informados sobre o estado das negociações nas reuniões do Grupo dos Vistos.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Resultado das negociações

                  A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de Acordo pode ser aceite pela União.

                  O conteúdo final pode ser resumido da seguinte forma:

                  a. Duração da estada

                  O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de Antígua e Barbuda que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

                  b. Disposição final — suspensão do Acordo (artigo 8.º, n.º 4)

               O Acordo altera a última frase do artigo 8.º, n.º 4, do seguinte modo: «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte Contratante quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.» Ao acrescentar as palavras «e levanta a referida suspensão» ao atual texto, o Acordo alterado clarifica que a suspensão de isenção de vistos é de facto suprimida se os motivos que levaram a essa suspensão deixarem de existir. Relativamente a este ponto, a alteração alinha a redação do Acordo de isenção de vistos com Antígua e Barbuda com a redação de todos os outros Acordos de isenção de vistos assinados pela União em 2015 e 2016. Em 14 de junho de 2016, o Grupo dos Vistos foi consultado sobre esta alteração, não tendo nenhum Estado-Membro levantado objeções.

                  c. Substituir «Comunidade» por «União»

                  Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia, por si só, adquiriu uma personalidade jurídica consolidada. No entanto, a «Comunidade Europeia» ainda consta dos Acordos internacionais que entraram em vigor antes do Tratado de Lisboa, como é o caso do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração. Por conseguinte, o Acordo alterado substitui «Comunidade» por «União» ao longo de todo o Acordo de isenção de vistos.

                  d. Declarações Conjuntas

                  São anexadas ao Acordo duas declarações conjuntas:

                  Uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de período de 90 dias num período de 180 dias, e;

                  Uma declaração conjunta relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein.

                  e. Entrada em vigor

                  O Acordo entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra Parte do cumprimento dos procedimentos de ratificação. A fim de garantir a segurança jurídica e permitir que os passageiros compreendam e cumpram a legislação, é necessário um período de transição suficientemente longo. Após a conclusão da ratificação do Acordo, o período de seis meses permitirá que os viajantes completem estadas de curta duração que ainda são inteiramente calculadas de acordo com a antiga definição, antes da entrada em vigor da nova definição de curta duração e do seu período de referência retroativo de 180 dias.

                  Todas as outras disposições do Acordo existente entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração não são afetadas pelo Acordo alterado, incluindo o âmbito de aplicação territorial.

               6.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que decida que o Acordo seja assinado em nome da União e autorize o Presidente do Conselho a nomear a ou as pessoas com poderes para o assinar em nome da União.

               2017/0174 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Mediante Decisão de 30 de novembro de 2009, o Conselho celebrou o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração. O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de Antígua e Barbuda que se deslocam ao território da outra Parte Contratante «por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses».

               (2)O Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  17
                introduziu alterações horizontais no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras e definiu curta duração como um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.

               (3)É necessário que o Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração inclua esta nova definição a fim de harmonizar plenamente o regime de estadas de curta duração da União.

               (4)Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma Decisão autorizando a Comissão a iniciar negociações sobre um Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

               (5)As negociações com Antígua e Barbuda sobre o Acordo foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, por troca de cartas, em 28 de outubro de 2016, pelos negociadores principais da União Europeia e de Antígua e Barbuda.

               (6)O Acordo deverá ser assinado e deverão ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União.

               (7)A presente Decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  18
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (8)A presente Decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  19
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente Decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (o «Acordo»), sob reserva da celebração do Acordo.

               O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               As declarações em anexo à presente Decisão são aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.º

               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

               Artigo 4.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 182 de 29.6.2013, p. 1.

                     (2)
                  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

                     (3)
                  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

                     (4)
                  JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

                     (5)
                  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (6)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 3.

                     (7)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 24.

                     (8)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 10.

                     (9)
                  Com o Brasil, a UE celebrou dois Acordos. Um para titulares de um passaporte comum (JO L 255 de 21.9.2012, p. 4) e um Acordo separado para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (JO L 66 de 12.3.2011, p. 2).

                     (10)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 17.

                     (11)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 38.

                     (12)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 31.

                     (13)
                  Cf. «Objetivo» e «Duração da estada» nos Acordos.

                     (14)
                  COM(2014) 468 final.

                     (15)
                  Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações para a alteração dos Acordos de isenção de vistos para as estadas de curta duração celebrados entre a União Europeia/Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda, a Comunidade das Baamas, Barbados, a República Federativa do Brasil, a República da Maurícia, a Federação de São Cristóvão e Neves e a República das Seicheles, adotada pelo Conselho em 9.10.2014.

                     (16)
                  COM(2016) 194 final.

                     (17)
                  Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.º 1683/95 e (CE) n.º 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 1).

                     (18)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (19)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 393 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               ANEXO

               ACORDO

               entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               ANTÍGUA E BARBUDA,

               por outro lado,

               a seguir designadas conjuntamente por «Partes Contratantes»,

               TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em vigor em 1 de maio de 2010.

               REAFIRMANDO a importância de facilitar os contactos diretos entre as pessoas.

               TOMANDO NOTA de que o Acordo funciona para a satisfação dos cidadãos das Partes Contratantes.

               TENDO EM CONTA que a definição de estada de curta duração prevista no Acordo (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada) não é suficientemente precisa e em especial o conceito de «data da primeira entrada» pode dar origem a incertezas e questões.

               ATENDENDO a que o Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013, introduziu alterações horizontais no acervo «interno» da UE em matéria de vistos e fronteiras e definiu estada de curta duração como um «período de 90 dias num período de 180 dias».

               TENDO EM CONTA que o Sistema de Entrada/Saída a ser estabelecido pela União Europeia exige o recurso a uma definição clara e uniforme de curta duração que seja aplicável a todos os nacionais de países terceiros.

               DESEJANDO assegurar o bom fluxo de viajantes nos pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes.

               REAFIRMANDO que o Acordo abrange os cidadãos de todos os EstadosMembros da União Europeia com exceção do Reino Unido e da Irlanda.

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O Acordo é alterado em conformidade com o disposto no presente artigo.

               (1)No título e nos artigos 3.º, n.º 5, 6.º, n.º 1 e 8.º, n.º 7, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (2)No artigo 1.º, os termos «três meses no decurso de um período de seis meses» são substituídos pelos termos «90 dias num período de 180 dias»;

               (3)O artigo 4.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

               «Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território de Antígua e Barbuda por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.»

               (4)O artigo 4.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

               «Os nacionais de Antígua e Barbuda podem permanecer no território dos EstadosMembros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos de Antígua e Barbuda podem permanecer um período máximo de 90 dias num período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.»

               (5)No artigo 4.º, n.º 3, os termos «três meses» são substituídos pelos termos «90 dias» e o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (6)No artigo 8.º, n.º 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:

               «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.»

               Artigo 2.º

               O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos acima referidos.

               Feito em […], em […] de […] do ano dois mil e dezassete, em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               Pela União Europeia

               Por Antígua e Barbuda

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

               É desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Antígua e Barbuda, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo.

               Declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias num período de 180 dias».

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias num período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração não exceda 90 dias num período de 180 dias no total.

               A noção de «num período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias num período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, nomeadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias no máximo.

               ________