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51995PC0149

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento de uma indústria europeia de conteúdos multimédia e incentivar a utilização de conteúdos multimédia na nova sociedade da informação (INFO2000)  /* COM/95/149 FINAL - CNS 95/0156 */

Jornal Oficial nº C 250 de 26/09/1995 p. 0004

Proposta de decisão do  Conselho que adopta um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento de uma  indústria europeia de conteúdos multimédia e incentivar a utilização de conteúdos multimédia na  nova sociedade da informação (Info 2000)(95/C  250/03)(Texto relevante para efeitos do  EEE)COM(95) 149 final - 95/0156(CNS)(Apresentada pela Comissão em 30 de Junho de  1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo  130º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a indústria europeia dos conteúdos pode dar um contributo significativo para o  incentivo ao crescimento, ao reforço da competividade e ao desenvolvimento do emprego na  Comunidade, conforme indica o Livro Branco intitulado «Crescimento, competitividade, emprego - Os  desafios e as pistas para entrar no século XXI»  (1); Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993, decidiu, com base  no Livro Branco, implementar um plano de acção que consiste em medidas concretas, tanto a nível da  União como dos Estados-membros, nomeadamente no que respeita às infra-estruturas da informação e às  novas aplicações, para as quais são necessários novos conteúdos; Considerando que o Conselho Europeu de Corfu, de 24 e 25 de Junho de 1994, tomou conhecimento das  recomendações do Grupo de alto nível da sociedade da informação apresentadas no relatório «A Europa  e a sociedade global da informação»  (2) e sublinhou que a Comunidade e os Estados-membros têm um  papel importante a desempenhar na realização da sociedade da informação, imprimindo-lhes um impulso  político, criando uma estrutura regulamentar e jurídica clara e estável e dando o exemplo em  domínios que estejam sob a sua égide; Considerando que o plano de acção da Comissão «A via europeia para a sociedade da informação -  plano de acção»  (3) reconhece a importância dos conteúdos e estipula que a Comissão proponha  formas de estimular a criação de condições favoráveis, para que os fornecedores de conteúdos  adaptem as suas capacidades técnicas e os seus produtos ao novo ambiente multimédia, e de  incentivar uma maior utilização dos novos serviços de informação; Considerando que o Conselho de 28 de Setembro de 1994  (4) sublinhou a especial urgência em  melhorar a competitividade global da indústria europeia dos conteúdos, tendo em conta a diversidade  cultural e o impacto destes produtos na sociedade; Considerando que o Conselho Europeu de Essen, de 9 e 10 de Dezembro de 1994, sublinhou a  importância dos conteúdos para a realização da sociedade da informação; Considerando que a resolução do Conselho sobre cultura e multimédia  (5), de 3 e 4 de Abril de  1995, sublinhou a importância dos multimédia para facilitar o desenvolvimento da indústria dos  conteúdos e melhorar o acesso dos cidadãos ao património cultural, bem como o papel catalisador dos  Estados-membros e da União, na criação, produção e distribuição de programas culturais multimédia  de elevada qualidade; Considerando que os três objectivos estratégicos a longo prazo da política da União, relativamente  aos conteúdos, deverão facilitar o desenvolvimento da indústria europeia dos conteúdos, optimizar o  contributo dos novos serviços da informação para o crescimento, a competitividade e o emprego na  Europa, e maximizar o contributo dos serviços avançados da informação para o desenvolvimento  profissional, social e cultural dos cidadãos europeus; Considerando que existem numerosas barreiras ao desenvolvimento de uma indústria e de um mercado  europeus de conteúdos multimédia, barreiras essas que dificultam a transição para uma sociedade da  informação; Considerando que a Comunidade necessita de partir da forte posição competitiva que detém em alguns  sectores dos conteúdos da informação e que essa posição deve ser reforçada noutros sectores; Considerando que as necessidades dos utilizadores de serviços de informação, particularmente nas  pequenas e médias empresas e nas regiões desfavorecidas da Comunidade, merecem especial atenção; Considerando que se devem tomar medidas para incentivar a participação de pequenas e médias  empresas (PME) neste programa; Considerando que os diferentes níveis de desenvolvimento no fornecimento e na utilização de  serviços de informação, nos Estados-membros, merece uma consideração especial, tendo em atenção a  coesão interna da Comunidade e os riscos inerentes a uma sociedade da informação a dois níveis; Considerando que as medidas políticas deste programa, destinadas a reforçar a posição da indústria  europeia dos conteúdos, serão complementares de outras acções relacionadas com os conteúdos,  particularmente as relativas ao sector do audiovisual  (1); Considerando que quaisquer medidas políticas relativas aos conteúdos devem ser complementares de  outras iniciativas nacionais e comunitárias em curso, como se menciona, designadamente, no plano de  acção da Comissão «A via europeia para a sociedade da informação - Plano de acção», e devem ser  realizadas em sinergia com as políticas e iniciativas da Comissão, nos domínios da educação  (2),  da formação  (3), de IDT  (4) e das PME  (5); Considerando que os progressos deste programa devem ser contínua e sistematicamente acompanhados,  com vista a adaptá-lo, se for adequado, aos desenvolvimentos no mercado dos conteúdos multimédia;  considerando que, na devida altura, deverá efectuar-se uma avaliação independente dos progressos do  programa, de forma a facultar as informações de base necessárias para determinar os objectivos de  posteriores medidas políticas relativas aos conteúdos; considerando que, no termo deste programa,  haverá uma avaliação final dos resultados obtidos, pela comparação com os objectivos estabelecidos  na presente decisão; Considerando que as acções deste programa não prejudicarão, de forma alguma, as regras de  concorrência da Comunidade; Considerando que poderá ser adequado encetar actividades de cooperação internacional com  organizações internacionais e países terceiros, com o objectivo de implementar este programa; Considerando que é necessário fixar a duração do programa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º É adoptado um programa com os seguintes objectivos: - estimular a procura e a utilização de conteúdos multimédia, - criar condições favoráveis ao desenvolvimento da indústria europeia de conteúdos multimédia, - contribuir para o desenvolvimento profissional, social e cultural dos cidadãos europeus. Artigo 2º Para atingir os objectivos indicados no Artigo 1º, serão realizadas as seguintes  acções, sob a orientação da Comissão e de acordo com as linhas de acção do anexo I e as disposições  de implementação pormenorizadas do anexo III: - estimular a procura e aumentar a sensibilização, - explorar a informação do sector público, na Europa, - despoletar o potencial europeu de multimédia, - acções de apoio. Artigo 3º O programa cobrirá um período de quatro anos, de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro  de 1999. Artigo 4º 1.  A Comissão será responsável pela implementação do programa. 2.  O procedimento definido no artigo 5º aplicar-se-á: - ao programa de trabalho, - à repartição das despesas orçamentais, - ao conteúdo dos convites à apresentação de propostas, - às medidas para avaliação do programa, - a qualquer desvio às regras estabelecidas no anexo III, - à participação, em qualquer projecto, de entidades com personalidade jurídica de países terceiros  e de organizações internacionais. Artigo 5º 1.  A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva, formado pelos  representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 2.  O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité  dará o seu parecer sobre este projecto, num prazo que o presidente poderá fixar em função da  urgência do assunto em causa e, se necessário, procedendo a votação. 3.  O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro terá o direito de solicitar que  a sua posição conste da acta. 4.  A Comissão considerará, na medida do possível, o parecer do comité e informá-lo-á da forma como  esse parecer foi tido em conta. Artigo 6º A meio do programa e no final do mesmo, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu,  ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões (depois de o comité indicado no  artigo 5º o ter examinado) um relatório de avaliação, elaborado por peritos independentes, sobre os  resultados obtidos na implementação das linhas de acção mencionadas no artigo 2º Com base nos  mesmos resultados, a Comissão poderá apresentar propostas para ajustar a orientação do programa. Artigo 7º A participação neste programa pode ser aberta, normalmente sem apoio financeiro da  Comunidade, a entidades com personalidade jurídica estabelecidas em países terceiros e a  organizações internacionais, desde que essa participação contribua efectivamente para a  implementação do programa e tendo em consideração o princípio das vantagens mútuas. Artigo 8º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. (1)  COM(93) 700 final, de 5 de Dezembro de 1993, capítulo 5A «Sociedade da  informação».  (2)  «A Europa e a sociedade global da informação - Recomendações ao Conselho Europeu», Bruxelas,  26 de Maio de 1994.  (3)  COM(94) 347 final, de 19 de Julho de 1994.  (4)  Conclusões da 1787ª reunião do Conselho: 9561/94 (Press 197), 28 de Setembro de 1994.  (5)  Sessão do Conselho nº 1841 sobre audiovisual/cultura, de 3 e 4 de Abril de 1995, documento do  Conselho nº 6072/95, de 24 de Março de 1995.  (1)  Decisão 93/424/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre um plano de acção para a  introdução de serviços avançados de televisão na Europa (JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 48); COM(94)  523, de 8 de Fevereiro de 1995: «Política audiovisual - Criar as condições favoráveis para a  expansão das empresas da indústria europeia de programas (Media II - 1996-2000)»; Directiva  89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições  legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de  actividades de radiodifusão televisiva (JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23).  (2)  COM(93) 708 final, de 3 de Fevereiro de 1994.  (3)  Decisão 94/819/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção  para a excecução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia (JO nº L 340 de  29. 12. 1994, p. 8).  (4)  Quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de  desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998), adoptado pela Decisão nº 1110/94/CE do  Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de  acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de  demonstração (1994-1998) (JO nº L 126, de 18. 5. 1994, p. 1).  (5)  COM(94) 207 final, de 3 de Junho de 1994.   ANEXO I LINHAS DE ACÇÃO PARA O INFO 2000 Linha de acção 1: Estimular a procura e  aumentar a sensibilizaçãoA falta de sensibilização para o potencial dos novos produtos e serviços  de informação multimédia é um importante factor de restrição da procura. Esta linha de acção  contribui para remediar essa situação, aduzindo uma dimensão europeia às actividades de  sensibilização e dos grupos de utilizadores, realizadas a nível nacional ou regional. Será dada  particular atenção à promoção do desenvolvimento da procura nas regiões menos desenvolvidas e  periféricas da Comunidade. 1.1. Criar novos mercados, sensibilizando grupos de utilizadores específicos, a nível europeuNo  âmbito do programa Impact, foi criada, nos Estados-membros, uma rede de organizações que têm a  responsabilidade de efectuar campanhas de sensibilização e informação relacionadas com novos  serviços de informação. Conforme os diferentes Estados-membros, esse papel é desempenhado por  diferentes organizações, como câmaras de comércio, organizações profissionais ou organismos  públicos. Integradas numa rede europeia, estas organizações têm a possibilidade de acrescentar uma  dimensão europeia às respectivas actividades. Esta fórmula bem sucedida será prosseguida e alargada ao abrigo do Info 2000. O envolvimento da  Comunidade na rede, como catalisador e coordenador, acrescenta valor às actividades isoladas e  coloca-as num claro contexto europeu. Além do apoio financeiro a actividades específicas com uma  dimensão europeia, a Comissão incentivará o intercâmbio de «saber-fazer» e de experiências, o uso  de possibilidades comuns de informação e comunicação e a cooperação entre as várias organizações em  projectos conjuntos. As organizações da rede terão como funções: - dar acesso a colecções e catálogos de informação em toda a Comunidade Europeia, - demonstrar e facilitar o acesso às auto-estradas da informação europeias, - aconselhar os utilizadores sobre as fontes possíveis para satisfazer as respectivas necessidades  em termos de conteúdos multimédia, tanto nacional como internacionalmente, - organizar campanhas coordenadas de sensibilização, na Europa, a nível nacional ou regional, - estimular a formação dos utilizadores. Os principais grupos a que as acções se destinam são as pequenas e médias empresas e as  bibliotecas. A selecção efectiva de grupos-alvo específicos ficará a cargo das organizações  nacionais e regionais envolvidas, dado que estão mais próximas desses grupos. Após o lançamento de um convite à apresentação de propostas, serão seleccionadas 30 a 50  organizações para participarem na rede. Os critérios de selecção incluirão o conhecimento do  mercado de informação local, a afinidade com os grupos de destinatários previstos e a  disponibilidade para trabalhar numa rede europeia. São incentivadas as acções que tenham por  finalidade estimular o interesse das mulheres pelos novos serviços de informação. A rede cooperará com outras organizações nacionais afins, mantendo relações estreitas com outros  organismos e redes apoiados pela Comunidade que tenham uma missão complementar, como é o caso do  gabinete do projecto de sociedade da informação (ISPO), os centros de informação europeia, a rede  europeia de cooperação e de aproximação de empresas (BC-NET), os centros de ligação Value e as  sociedades de formação universidade-empresa (UETP). Poderão ser seleccionadas organizações  pertencentes a estas redes, no âmbito do convite à apresentação de propostas. Serão envidados  esforços para evitar redes paralelas ou que se sobreponham. Procurar-se-á obter sinergia e  vantagens secundárias com outras actividades de sensibilização efectuadas ao abrigo do quarto  programa-quadro de investigação, por exemplo os programas de aplicações em tecnologias e serviços  avançados de comunicação e telemática. 1.2. Incentivar grupos pan-europeus de utilizadoresUma procura florescente é importante para o  desenvolvimento de um mercado saudável de produtos e serviços avançados de informação, como os  multimédia. Tendo em conta as rápidas mudanças que estão a acontecer no mercado da informação, um  diálogo regular entre fornecedores e utilizadores pode amenizar o processo de transição. Em geral,  a oferta tende a ser mais organizada do que a procura, quer a nível nacional quer europeu. Em dois  dos três sectores que compõem a indústria dos multimédia - tecnologia da informação e  telecomunicações - o lado dos utilizadores está a organizar-se cada vez mais: ao nível nacional e  ao nível europeu. No terceiro sector da indústria de multimédia - a indústria dos conteúdos - a procura está bastante  menos organizada e encontra-se fragmentada. Historicamente, a relação entre os fornecedores de  conteúdos e os utilizadores é indirecta, ou seja, faz-se através de intermediários. Contudo, sob a  influência das novas redes de comunicações, esta situação está a mudar. A necessidade de  desenvolver relações directas entre fornecedores e utilizadores sente-se cada vez mais, também no  sector dos conteúdos. A nível nacional, as organizações profissionais e as organizações do sector  da indústria começam a tratar desta questão. No entanto, para um bom desenvolvimento do mercado  europeu de conteúdos multimédia, é importante que surjam igualmente grupos de utilizadores a nível  europeu. As acções previstas no âmbito do Info 2000 pretendem estimular este processo, dando incentivos à  cooperação e à troca de experiências entre grupos nacionais de utilizadores, incentivando, assim,  por sua vez, o aparecimento de agrupamentos europeus. Serão constituídas medidas específicas para  tratar de problemas fundamentais como, por exemplo, a garantia de qualidade e as questões de  responsabilidade. A rede de organizações de sensibilização serão utilizadas para analisar a  situação em cada Estado-membro e terão um papel de catalisador na constituição de grupos  pan-europeus de utilizadores. Linha de acção 2: Explorar a informação do sector público, na EuropaA informação do sector público  da Europa é um recurso oculto ainda por explorar. O sector público recolhe e produz grandes  quantidades de informação, muita da qual tem interesse para indivíduos e empresas e pode constituir  matéria-prima para os serviços de informação de valor acrescentado, produzidos pela indústria de  conteúdos do sector privado. Os serviços oficiais de estatísticas, regionais, nacionais ou  europeus, são exemplo disso. Três conjuntos de acções serão particularmente úteis para apoiar este papel do sector público e  explorar o seu potencial a nível europeu: - desenvolvimento de políticas para acesso e exploração da informação do sector público, - ligação de repertórios de informação do sector público da Europa, - utilização dos recursos de conteúdos do sector público. Prestar-se-á particular atenção à melhoria do acesso a partir de regiões periféricas da  Comunidade. 2.1. Desenvolver políticas para acesso e exploração da informação do sector público europeuNos  Estados-membros, as regras de acesso à informação do sector público são muito variadas e, em alguns  casos, mesmo, inexistentes. À medida que se vai dando a transição para a sociedade da informação,  esta situação pode tornar-se uma barreira à total participação de indivíduos e de empresas de toda  a Europa e vir a ser causa de oportunidades irregularmente distribuídas. Por isso, é necessário  realizar, a nível europeu, iniciativas destinadas a desenvolver políticas que facilitem o acesso e  a exploração da informação controlada pelo sector público, em especial no que diz respeito aos  recursos de informação de interesse europeu. Em colaboração com os Estados-membros e os agentes do mercado, a Comissão elaborará um Livro Verde,  no qual se analisará a situação nos diferentes Estados-membros, a posição relativa da União  Europeia num contexto global e as várias possibilidades de convergência das abordagens nacionais.  Para lançar as bases desse Livro Verde, serão realizados estudos comparando as situações nacionais  e promover-se-á um intercâmbio de experiências nacionais. 2.2. Ligar repertórios de informação do sector público da EuropaEm vários Estados-membros, estão a  verificar-se iniciativas práticas para melhorar o acesso à informação do sector público. Na  sociedade europeia da informação, deve garantir-se que a informação do sector público necessária se  torne mais facilmente acessível a todos os cidadãos e empresas europeus que possam ter interesse  nessa mesma informação. A Comissão apoiará iniciativas destinadas a produzir, num formato comum, repertórios de informação  do sector público europeu, para que estes possam ser interligados e facilmente acessíveis a partir  de qualquer ponto da Europa. No seguimento de um convite à apresentação de propostas, serão apoiados projectos-piloto para a  produção de repertórios de informação que incorporem as características mencionadas,  projectos-piloto esses que podem dizer respeito à interligação transnacional de repertórios de  informação já existentes, nacionais ou regionais, bem como a produção, em cooperação, de novos  repertórios. Serão especialmente incentivados os projectos-piloto de parcerias que reúnam o sector  público e o sector privado e que apliquem soluções multilingues. 2.3. Utilizar os recursos de conteúdos do sector públicoA Europa usufrui de um valioso conjunto do  que poderíamos denominar «colecções de informação», controladas pelo sector público, como sejam  museus, bibliotecas, sistemas de direitos de autor e de depósito de patentes, estabelecimentos de  ensino e de formação, arquivos históricos e objectos arquitectónicos e industriais. Estas colecções  de informação têm de ser exploradas, para que a Europa possa aproveitar comercialmente esse  património cultural e económico e concretizar o potencial das tecnologias avançadas no apoio aos  serviços do sector público. Elas são fundamentais para a força da União na sociedade global da  informação e o seu potencial comercial e estratégico foi já sublinhado por uma série de acordos  destinados a transferir o controlo de uma parte delas para empresas privadas, que nem sempre foram  empresas europeias. Muitas dessas colecções de informação encontram-se ainda sob forma analógica, mas estão a ser  progressivamente digitalizadas. O programa Info 2000 pretende mobilizar essas colecções digitais  para exploração pelo sector privado. Com esse objectivo, a Comissão apoiará a criação de inventários europeus de colecções de informação  digital e incentivará a sua interligação em toda a Comunidade. Estas acções implicam a definição de  um formato normalizado comum para esses inventários, tal como a sua integração em sistemas de  comercialização de direitos de propriedade intelectual. O apoio à criação de inventários e à  respectiva integração em sistemas de direitos de propriedade intelectual será dado com base em  convites à apresentação de propostas. Serão desenvolvidas normas e especificações conexas, através  de estudos e de «task forces» compostas pelos agentes envolvidos. Linha de acção 3: Desencadear o potencial europeu de multimédiaA passagem do «escriba ao ecrã»  está a alterar de forma rápida e fundamental a estrutura da indústria dos conteúdos e os papéis dos  diferentes intervenientes. Neste domínio, internacionalização e multimédia são palavras-chave. O  conteúdo propriamente dito e as novas formas de o criar, empacotar, distribuir e comercializar  estão a tornar-se cada vez mais os motores principais dessas mudanças. Enfrentar estas mudanças e explorar as oportunidades emergentes é, antes de mais, da  responsabilidade das indústrias em causa. Contudo, para além de um número limitado de grandes  empresas que operam numa escala global, o sector do conteúdo, na Europa, é constituído,  principalmente, por pequenas e médias empresas, que têm dificuldades em enfrentar um mercado  internacional de multimédia em rápido desenvolvimento e a velocidade a que as mudanças acontecem.  Além disso, o custo inicial da produção de títulos multimédia de elevada qualidade é elevado e o  mercado europeu encontra-se fragmentado por barreiras culturais e linguísticas. Por isso, a massa  crítica necessária para compensar os investimentos iniciais é muito mais difícil de obter. Os editores europeus de multimédia, tradicionalmente habituados a funcionar num contexto nacional  ou regional ficam, assim, em desvantagem relativamente aos seus concorrentes das outras partes do  mundo. A exploração do potencial do mercado único será vital para a competitividade global. Esta linha de acção pretende reduzir as desvantagens comparativas dos produtores europeus no novo  mercado de multimédia, tentando: - catalisar os conteúdos multimédia europeus de elevada qualidade, - favorecer uma abordagem prática ao comércio de direitos de multimédia, - desenvolver e promover o intercâmbio das melhores práticas comerciais. 3.1. Catalisar os conteúdos multimédia europeus de elevada qualidadeA produção de conteúdos  multimédia europeus de elevada qualidade será estimulada em três áreas estratégicas: exploração  económica do património cultural europeu, serviços de negócios para PME e informação geográfica. No  âmbito do programa Impact, as acções-piloto realizadas nestes domínios mostraram os problemas  ligados a uma abordagem pan-europeia e lançaram as bases para as futuras acções do Info 2000. Os produtos multilingues de multimédia interactivos podem basear-se na riqueza dos conteúdos  existentes, superando as barreiras linguísticas e outras limitações dos mercados nacionais e  regionais. Para além das vantagens económicas, a intensa actividade empresarial europeia neste  domínio tem todas as probabilidades de contribuir para salvaguardar a identidade cultural e a  diversidade linguística, aumentando ainda, em todos os Estados-membros e regiões, a percepção do  público quanto à diversidade cultural europeia. Nos domínios mencionados - património cultural europeu, serviços de negócios para PME e informação  geográfica - serão realizados convites à apresentação de propostas, com vista a apoiar as fases  inicial e pré-comercial dos desenvolvimentos de conteúdos multimédia pan-europeus. O apoio  facultado deverá ajudar as empresas em causa a ultrapassar as barreiras específicas, no que diz  respeito à (re)utilização multilingue e multicultural de conteúdos e à cooperação transnacional.  Estas fases iniciais incluirão a definição de produtos, a identificação de parceiros, a negociação  de licenças cruzadas, o planeamento da distribuição em cooperação, etc., e até a produção de um  protótipo. Será dado apoio a projectos que demonstrem a viabilidade de uma abordagem transeuropeia multilingue  e multicultural, contenham um elemento de risco, exerçam um forte efeito catalisador no mercado e  impliquem grande participação dos utilizadores. Podem ser dados incentivos especiais suplementares,  com o objectivo de motivar a participação de pequenas e médias empresas e de organizações das  regiões desfavorecidas e periféricas. Os convites à apresentação de propostas serão estreitamente coordenados com os programas  comunitários Raphael e Programa integrado a favor das PME e do sector do artesanato, bem como com  as acções sectoriais nos domínios do comércio, do turismo e da economia social. 3.2. Comércio de direitos de propriedade intelectual multimédiaTradicionalmente, a gestão de  direitos é organizada por sector (texto, som, imagem, vídeo, etc.) e por país. Com o dealbar da era  dos multimédia, esta situação constitui, cada vez mais, uma barreira ao desenvolvimento dos  mercados de conteúdos multimédia, à medida que aumentam de forma exorbitante o tempo e o esforço  que têm de ser despendidos na identificação e na aquisição dos diferentes direitos, com a  quantidade de tipos de dados envolvidos e o número de países em que se situam os detentores de  direitos. As pequenas empresas e os novos empreendimentos em comunicação social são quem mais sofre  com o actual sistema, na medida em que poderão desejar reutilizar o material existente. O desenvolvimento de conteúdos multimédia pan-europeus exige, frequentemente, o contributo de  vários Estados-membros. Por isso, são essenciais mecanismos eficazes e eficientes para  comercializar direitos de multimédia, a nível europeu, tendo em vista o desenvolvimento da  indústria europeia de conteúdos multimédia. Será lançado um convite à apresentação de propostas para projectos-piloto que lancem as bases do  comércio electrónico transfronteiriço de direitos de multimédia. Além disso, realizar-se-ão estudos  com vista a determinar de que modo diferentes sistemas de comércio de direitos de propriedade  intelectual para multimédia, na Europa, podem vir a funcionar em conjunto. Para ajudar as pequenas  e médias empresas, serão desenvolvidos instrumentos práticos sobre as melhores práticas para  adquirir, explorar e proteger os direitos de multimédia. As acções basear-se-ão nas actividades  afins de investigação e desenvolvimento tecnológico do quarto programa-quadro. Embora não se deva subestimar a dificuldade na obtenção de consensos, a longo prazo, poderão ser  necessárias a harmonização e a racionalização dos requisitos legais. 3.3. Desenvolvimento e intercâmbio das melhores práticasDar-se-á apoio a acções destinadas ao  desenvolvimento e intercâmbio das melhores práticas comerciais na indústria de conteúdos  multimédia, a nível europeu. Essas acções incluirão descrições de processos e modelos comerciais  importantes para a indústria dos conteúdos, como sejam os trâmites de aquisição de propriedade  intelectual e de valorização e gestão de activos, bem como o intercâmbio de experiências com  painéis de consumidores de multimédia, para testar e avaliar produtos e serviços multimédia. Estas actividades serão implementadas por meio de uma combinação de estudos, «workshops»,  seminários e publicações. As organizações afins da indústria europeia dos conteúdos de informação  serão estreitamente envolvidas. 4. Acções de apoio do programaAs acções de apoio do programa destinam-se a ampliar os efeitos das  acções nucleares, tratando de diversas questões horizontais importantes para o programa no seu  todo. 4.1. Observação e análise do mercado de conteúdos multimédiaA intervalos regulares, especialistas  experimentados da indústria dos conteúdos, das comunidades de utilizadores e dos Estados-membros  serão chamados a detectar, analisar e debater o impacte dos multimédia na indústria dos conteúdos e  nos diferentes intervenientes na cadeia de valor da informação. Na organização destas reuniões,  serão usadas, sempre que possível, funcionalidades modernas de informação e comunicação  multimédia. A composição destas reuniões reflectirá os vários segmentos da produção, distribuição e utilização  de conteúdos na União Europeia, bem como os muitos aspectos regulamentares (por exemplo, protecção  de dados pessoais) que afectam a dimensão dos conteúdos. Constituirão, assim, um núcleo de debate,  intercâmbio de experiências e cooperação entre os vários sectores da indústria dos conteúdos, entre  decisores europeus e nacionais, assim como entre fornecedores e utilizadores do mercado dos  conteúdos. As reuniões focarão os seguintes aspectos: - cenários a longo prazo, actualizados sempre que grandes desenvolvimentos internacionais a nível  de mercados, tecnologias, indústrias e políticas o justifiquem, - aspectos essenciais de interesse comum para os intervenientes no mercado, oriundos de diferentes  sectores e diferentes Estados-membros, como é o caso das questões jurídicas e da garantia de  qualidade, - obstáculos ao desenvolvimento do mercado e recomendações às indústrias, às administrações e aos  utilizadores, para que possam vencê-los, - execução do Info 2000, através de recomendações sobre orientações e prioridades. Realizar-se-ão estudos destinados a monitorizar as mudanças nos mercados de conteúdos, europeu e  global, e com vista a constituírem uma análise em profundidade dos aspectos fundamentais. 4.2. Difusão da utilização de normas de conteúdos multimédiaAs normas de estruturação e  apresentação da informação e as normas de codificação dos conteúdos, incluindo a terminologia, são  essenciais para facilitar o intercâmbio de documentos e publicações e para permitir a exploração, o  acesso, a manutenção e a reutilização dos conteúdos da informação. O trabalho iniciado neste domínio, no âmbito do programa Impact, será continuado e alargado. Serão  apoiadas acções de sensibilização e de estímulo da utilização das normas de conteúdo existentes,  por meio de «workshops» e fóruns electrónicos e pela publicação de relatórios em papel e  electrónicos. 4.3. Incentivo ao desenvolvimento das capacidades técnicas, a nível europeuPara estimular o  desenvolvimento das capacidades técnicas, as associações europeias desta área serão incentivadas a  desenvolver e implementar medidas tendentes a dar aos fornecedores europeus de conteúdos as  capacidades necessárias à entrada na era dos multimédia e da interactividade. As acções a apoiar  basear-se-ão, em princípio, numa abordagem em três fases: - identificação das necessidades de formação mais urgentes, - desenvolvimento de esquemas-piloto para testar a eficácia e a eficiência das acções propostas, - lançamento das actividades nos sectores adequados da indústria dos conteúdos e nos sistemas de  ensino e formação. As duas primeiras fases poderão ser apoiadas no âmbito do Info 2000. A terceira fase cai sob a  alçada de programas como Socrates e Leonardo, conseguindo, desta forma, importantes efeitos  multiplicadores. A indústria dos conteúdos será amplamente consultada, com vista a identificar necessidades urgentes  e áreas-chave. Os representantes das universidades e dos estabelecimentos de formação profissional  serão estreitamente associados a estas iniciativas. O papel da Comunidade consistirá,  principalmente, em estimular, coordenar e possibilitar este processo. ANEXO II REPARTIÇÃO INDICATIVA DAS DESPESAS >POSIÇÃO NUMA TABELA>Esta repartição não  exclui o facto de um projecto poder estar relacionado com diversas actividades. ANEXO III MODALIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA 1. A Comissão implementará o  programa de acordo com o conteúdo técnico especificado no anexo I. 2. O programa será executado através de uma acção indirecta e, sempre que possível, numa base de  custos repartidos. A contribuição financeira da Comunidade para os projectos a custos repartidos  não excederá, normalmente, 50  % do custo do projecto, com uma participação progressivamente  decrescente à medida em que o projecto esteja mais próximo do mercado. Poderão ser acrescentados  incentivos especiais para motivar a participação das PME e das regiões desfavorecidas. 3. A selecção dos projectos a custos repartidos terá por base, normalmente, o procedimento habitual  dos convites à apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O  conteúdo dos convites será definido mediante consulta aos peritos na matéria e de acordo com o  processo referido no artigo 5º da decisão. O critério principal para apoiar projectos, por meio de  convites à apresentação de propostas, será o seu contributo potencial para atingir os objectivos do  programa. Os processos de implementação contemplarão os interesses de todos os tipos de operadores  do mercado e facilitarão a sua participação no programa. 4. A Comissão poderá igualmente implementar um esquema de financiamento mais flexível do que o  convite à apresentação de propostas, a fim de dar incentivos à criação de parcerias, em especial  com a participação de PME e organizações das regiões desfavorecidas, ou a outras actividades  exploratórias nos diferentes segmentos do mercado de conteúdos multimédia. Esse esquema pode  funcionar numa base permanente. 5. A Comissão tomará providências para considerar, em casos excepcionais, propostas de projectos  não solicitados que impliquem um desenvolvimento particularmente promissor e significativo do  mercado de conteúdos multimédia, uma abordagem altamente inovadora ou uma tecnologia ou metodologia  excepcionais, e que não possam ser apresentados mediante o procedimento normal dos convites à  apresentação de propostas. Manter-se-á o objectivo de evitar uma distorção do mercado. 6. As disposições pormenorizadas aplicáveis aos procedimentos mencionados nos pontos 4 e 5 serão  implementadas através de um comité consultivo (tipo I) e de acordo com o Regulamento Financeiro da  Comissão. Estas disposições serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 7. Os projectos inteiramente financiados pela Comissão, no âmbito dos contratos de estudo e de  serviços serão implementados por meio de anúncios de concurso, em conformidade com o Regulamento  Financeiro da Comissão. O programa de trabalho será publicado e enviado às associações de comércio  e a outros organismos interessados, garantindo assim a sua transparência. 8. Para a implementação do programa, a Comissão empreenderá igualmente actividades preparatórias,  de acompanhamento e de apoio, destinadas a atingir os objectivos gerais do programa e os alvos  específicos de cada linha de acção. Estão incluídas actividades como: estudos e consultoria em  apoio a este programa; acções preliminares para preparação de futuras actividades; medidas  tendentes a facilitar a participação no programa e o acesso aos resultados produzidos no âmbito do  mesmo; publicações e actividades de difusão, promoção e exploração dos resultados; análise das  possíveis consequências socioeconómicas ligadas ao programa; actividades de apoio, como a  observação e a análise do mercado de conteúdos multimédia, a difusão do uso de normas relativas a  conteúdos multimédia e o incentivo ao desenvolvimento de capacidades técnicas a nível europeu. 9. A participação de organizações internacionais neste programa pode ser financiada, em casos  excepcionais, na mesma base que a de entidades com personalidade jurídica estabelecidas na  Comunidade.


Avis juridique important

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52001PC0813

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Itália a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de biodiesel, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2001/0813 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de biodiesel, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Apresentação do pedidoPor carta de 23 de Abril de 2001, as autoridades italianas comunicaram à Comissão o seu pedido de derrogação com vista à aplicação de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de biodiesel e de outros biocombustíveis, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE [1].[1]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Por cartas de 16 de Maio e de 8 de Agosto de 2001, a Comissão colocou questões adicionais, a fim de obter as informações pertinentes necessárias ao exame do pedido, às quais as autoridades italianas responderam, respectivamente, em 17 de Julho e 28 de Setembro de 2001. Em 15 de Outubro de 2001, foi realizada uma reunião entre os representantes da Comissão (DG COMP e DG TAXUD) e as autoridades italianas. Finalmente, a carta enviada pelas autoridades italianas em 22 de Outubro de 2001 permitiu à Comissão finalizar o seu exame do pedido de derrogação.1.1. ContextoA Itália experimentou as condições de utilização do biodiesel no âmbito de um projecto-piloto abrangendo o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 2001. Foi concedida uma isenção do imposto especial de consumo relativamente a uma quantidade máxima de 125 000 toneladas de biodiesel por ano, tendo as condições para a sua aplicação sido fixadas por decreto [2]. A Comissão decidiu não levantar objecções aos auxílios estatais incluídos no mecanismo [3].[2]  Decreto interministerial nº 219 de 22 de Maio de 1998, submetido previamente ao processo de informação previsto na Directiva 83/189/CE do Conselho, de 28 de Julho de 1983, tal como alterada.[3]  Processo N 457/97, Decisão SG (98) D/235 de 13.1.1998.Participaram na distribuição da quota de biodiesel admitido para efeitos de isenção do imposto especial do consumo nove empresas (sete das quais italianas) no decurso do primeiro ano, para uma introdução no consumo de 45 597 toneladas de biodiesel, oito empresas (seis das quais italianas) no decurso do segundo ano, para uma introdução no consumo de 69 880 toneladas, e dez empresas (sete das quais italianas) no terceiro ano, para uma introdução no consumo da totalidade da quota.As conclusões que a Itália retirou do projecto-piloto confirmaram que o biodiesel responde a uma procura potencial:- como aditivo do gasóleo, utilizado em percentagens inferiores a 5 %;- como combustível misturado no gasóleo, numa percentagem de cerca de 25%, essencialmente para abastecimento das frotas de veículos de serviços urbanos;- como combustível para aquecimento, utilizado no seu estado puro a 100 % em substituição do gasóleo.Poderão ainda ser lançadas outras iniciativas de carácter experimental quanto à utilização do biodiesel puro como combustível.1.2.  Pedido de derrogação fiscal relativo ao biodieselNeste contexto, a Itália solicita uma isenção do imposto especial sobre o consumo de biodiesel, no âmbito de um programa trienal com início em 1 de Julho de 2001. Esta medida fiscal inscreve-se numa política que procura respeitar os compromissos assumidos no âmbito do protocolo de Kyoto, favorecendo para tal o consumo de biodiesel por parte dos veículos automóveis.A Lei nº 388 de 23 de Dezembro de 2000 estabelece nomeadamente, no seu artigo 21º, que o produto designado "biodiesel" é obtido a partir da esterificação de óleos vegetais e seus derivados utilizados como combustível, como aditivo ou para aumentar o volume final dos combustíveis. O fabrico ou a mistura do "biodiesel" com o gasóleo ou outros óleos minerais efectua-se em regime de entreposto fiscal. Poderá beneficiar de uma isenção do imposto especial de consumo uma quota anual de 300 000 toneladas de biodiesel. O nível actual dos impostos especiais sobre o consumo do combustível diesel é de 739 064 liras italianas (381, 7 euros) por 1 000 litros.Na sua carta de 22 de Outubro de 2001, a Itália declara apresentar unicamente, no estádio actual, um pedido de derrogação segundo o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE para o biodiesel utilizado como aditivo do gasóleo em percentagens inferiores a 5 % e como combustível misturado no gasóleo numa percentagem de cerca de 25 %, destinado essencialmente ao abastecimento das frotas de veículos de serviços urbanos. As autoridades italianas continuam a examinar as condições para a concessão de uma isenção do imposto especial sobre o biodiesel puro utilizado como combustível. Posteriormente, serão fornecidas à Comissão informações adicionais.As autoridades italianas indicam ainda que a comparação dos custos industriais (incluindo os custos das matérias-primas) do biodiesel e do gasóleo fóssil demonstra que a isenção do imposto especial de consumo prevista, de duração limitada e válida em relação a uma determinada quantidade do produto, não origina actualmente qualquer sobrecompensação. Além disso, o montante da redução do imposto especial de consumo será novamente calculado todos os anos, a fim de garantir que não se torna superior aos sobrecustos de produção com que o biodiesel se encontra confrontado em relação aos produtos equivalentes de origem fóssil. Caso esta sobrecompensação venha a ocorrer, as autoridades italianas adaptarão o montante da redução do imposto especial de consumo aquando da apresentação do projecto anual de Lei das Finanças.Finalmente, o biodiesel puro destinado a aquecimento não se encontra submetido a impostos especiais de consumo, nos termos da Directiva 92/81/CEE, uma vez que não se trata de um hidrocarboneto.1.3.  Pedido relativo a outros biocombustíveisNa sua carta de 23 de Abril de 2001, a Itália considerava ainda a possibilidade de conceder reduções do imposto especial de consumo a favor i) do bioetanol e do éter etil-ter-butílico (ETBE), derivados de produtos de origem agrícola e ii) dos aditivos e novas fórmulas produzidos a partir da biomassa para a gasolina sem chumbo e o gasóleo (com exclusão do biodiesel), por considerar que estas reduções se inscreviam no contexto de um projecto-piloto, isto é, se encontravam em conformidade com o nº 2, alínea d), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, com o objectivo de promover a utilização de fontes de energia mais respeitadoras do ambiente.Por carta de 22 de Outubro de 2001, as autoridades italianas comunicaram suspender a aplicação destas medidas, a fim de aguardarem a finalização i) dos estudos em curso relativos aos efeitos sobre o ambiente dos produtos em questão e ii) do quadro regulamentar adequado.2. Avaliação pela comissãoNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções suplementares do imposto especial de consumo motivadas por considerações políticas específicas.As autoridades italianas comunicaram à Comissão os seus pedidos de derrogação com vista à aplicação de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de biodiesel e de outros biocombustíveis, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE [4]. A carta da Itália de 22 de Outubro de 2001 indica que estes pedidos se limitam, no estádio actual, ao biodiesel utilizado como aditivo do gasóleo em percentagens inferiores a 5 % e como combustível misturado no gasóleo numa percentagem de cerca de 25 %, essencialmente destinado ao abastecimento das frotas de veículos de serviços urbanos.[4]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Nos termos da Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados do pedido das autoridades italianas.O exame das derrogações solicitadas nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE deve ser efectuado com base numa análise global da conformidade com as políticas comunitárias.Em primeiro lugar, o desenvolvimento de energias renováveis e, em especial, de biocombustíveis, é incentivado desde 1985. A directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição [5] sublinha a importância dos biocombustíveis para reduzir a dependência dos Estados-Membros das importações de petróleo e autoriza a incorporação de etanol nas gasolinas até 5 % em volume e de ETBE até 15 %. Por outro lado, as Decisões 93/500/CEE [6] e 98/352/CE [7] do Conselho e a Decisão nº 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [8] adoptaram o programa ALTENER para a promoção das energias renováveis na Comunidade, cujo objectivo é o de obter para os biocombustíveis uma parte de mercado correspondente a 5 % do consumo total dos veículos a motor em 2005. Acresce a isto o facto de o Livro Branco de 1997 sobre as fontes de energia renováveis [9] recomendar a fixação de um objectivo de produção de 18 milhões de toneladas de biocombustíveis líquidos para 2010, no âmbito de um objectivo global de duplicação da parte das energias renováveis no consumo de energia em 2010. O Livro Verde da Comissão intitulado "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" [10] insiste igualmente no papel incontornável dos instrumentos fiscais para a concretização destes fins, uma vez que permitem reduzir a diferença entre o preço de revenda dos biocombustíveis e dos produtos concorrentes. Finalmente, a Comissão adoptou em 7 de Novembro de 2001 [11] um plano de acção e duas propostas de directiva destinadas a incentivar a utilização dos combustíveis de substituição no sector dos transportes, começando pela adopção de medidas regulamentares e fiscais de promoção dos biocombustíveis.[5]  Directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, JO L 334 de 12.12.1985, p. 20, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/441/CEE de 29.7.1987, JO L 238 de 21.8.1987, p. 40.[6]  JO L 235 de 18.9.1993, p. 41.[7]  JO L 159 de 3.6.1998, p. 53.[8]  JO L 79 de 25.10.2000, p. 1.[9]  COM(97) final 599 de 26.11.1997.[10]  COM(2000) 769 final de 29.11.2000.[11]  COM(2001) 547 final de 7.11.2001.Por conseguinte, a derrogação solicitada pelas autoridades italianas inscreve-se na abordagem comunitária de desenvolvimento do sector dos biocombustíveis, sendo os seus objectivos a protecção do ambiente e a segurança do aprovisionamento de energia.Em segundo lugar, a Comissão assinala que as reduções de imposto previstas pela Itália são proporcionais à percentagem de biocombustível contido no produto final e que as taxas efectivas de imposto especial de consumo continuam a ser superiores ao mínimo comunitário aplicável.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Em terceiro lugar, as autoridades italianas comprometem-se a calcular de novo todos os anos o montante da redução do imposto especial de consumo, a fim de garantir que este não se torna superior aos sobrecustos de produção com que o biodiesel se encontra confrontado em relação aos produtos equivalentes de origem fóssil.Em quarto lugar, trata-se de uma medida de duração limitada. As reduções de imposto especial de consumo são consideradas no âmbito de um programa com uma duração de três anos.Em quinto lugar, no que diz respeito às regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão adoptará uma decisão de compatibilidade assim que o Conselho autorizar o pedido italiano.3. DecisãoA Comissão propõe ao Conselho que decida, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, autorizar a Itália a aplicar até 30 de Junho de 2004 taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de misturas utilizadas como combustível e contendo 5 % ou 25 % de biodiesel.As reduções de imposto especial de consumo aplicadas pelas autoridades italianas não podem ser superiores ao montante de imposto especial de consumo que seria devido sobre o volume de biocombustíveis presente nos produtos susceptíveis de beneficiar da referida redução.As reduções do imposto especial de consumo devem ser adaptadas em função da evolução dos preços das matérias primas, a fim de evitar que conduzam a uma sobrecompensação dos custos adicionais ligados à produção de biocombustíveis.As taxas do imposto especial sobre o consumo das misturas acima indicadas devem observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [12] e, nomeadamente, as taxas mínimas fixadas no seu artigo 5º.[12]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de biodiesel, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(a versão em língua italiana é a única que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais [13] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[13]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE  (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Itália experimentou as condições de utilização do biodiesel no âmbito de um projecto-piloto abrangendo o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e  30 de Junho de 2001. Foi concedida uma isenção do imposto especial de consumo relativamente a uma quantidade máxima de 125 000 toneladas de biodiesel por ano. Por carta de 23 de Abril de 2001, as autoridades italianas comunicaram à Comissão o seu pedido de derrogação com vista à aplicação de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de biodiesel e de outros biocombustíveis, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, por um período de 3 anos compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2004. Por cartas de 16 de Maio e de 8 de Agosto de 2001, a Comissão colocou questões adicionais, a fim de obter as informações pertinentes necessárias ao exame do pedido, às quais as autoridades italianas responderam, respectivamente, em 17 de Julho e 28 de Setembro de 2001. Em 15 de Outubro de 2001, foi realizada uma reunião entre os representantes da Comissão e as autoridades italianas. Finalmente, a correspondência enviada pelas autoridades italianas em 2 de Outubro de 2001 permitiu à Comissão finalizar o seu exame do pedido de derrogação. A Itália suspendeu a aplicação do mecanismo de redução do imposto enquanto aguarda a autorização da derrogação solicitada pelo Conselho.(2) A Itália solicitou autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de biodiesel utilizado como aditivo do gasóleo em percentagens inferiores a 5 % e como combustível misturado no gasóleo numa percentagem de cerca de 25 %, essencialmente destinado ao abastecimento das frotas de veículos de serviços urbanos. Neste último caso, tendo em conta a elevada percentagem da mistura, convém controlar a adaptação do motor ao combustível, por forma a evitar emissões poluentes demasiado significativas. Neste último caso, tendo em conta a elevada percentagem da mistura, convém controlar a adaptação do motor ao combustível, por forma a evitar emissões poluentes demasiado significativas.(3) Os outros Estados-Membros foram informados deste pedido.(4) O desenvolvimento de energias renováveis e, em especial, de biocombustíveis, é incentivado desde 1985. A directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativa às economias de petróleo realizáveis através da utilização de compostos de combustíveis de substituição [14] sublinha a importância dos biocombustíveis para reduzir a dependência dos Estados-Membros das importações de petróleo e autoriza a incorporação de etanol nas gasolinas até 5 % em volume e de ETBE até 15 %. Por outro lado, as Decisões 93/500/CEE [15] e 98/352/CE [16] do Conselho e a Decisão nº 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [17] adoptaram o programa ALTENER para a promoção das energias renováveis na Comunidade, cujo objectivo é o de obter para os biocombustíveis uma parte de mercado correspondente a 5 % do consumo total dos veículos a motor em 2005. Acresce a isto o facto de o Livro Branco de 1997 sobre as fontes de energia renováveis [18] recomendar a fixação de um objectivo de produção de 18 milhões de toneladas de biocombustíveis líquidos para 2010, no âmbito de um objectivo global de duplicação da parte das energias renováveis no consumo de energia em 2010. O Livro Verde da Comissão intitulado "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" [19] insiste igualmente no papel incontornável dos instrumentos fiscais para a concretização destes fins, uma vez que permitem reduzir a diferença entre o preço de revenda dos biocombustíveis e dos produtos concorrentes. Finalmente, a Comissão adoptou em 7 de Novembro de 2001 [20] um plano de acção e duas propostas de directiva destinadas a incentivar a utilização dos combustíveis de substituição no sector dos transportes, começando pela adopção de medidas regulamentares e fiscais de promoção dos biocombustíveis.[14]  Directiva 85/536/CEE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, JO L 334 de 12.12.1985, p. 20, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/441/CEE de 29.7.1987, JO L 238 de 21.8.1987, p. 40.[15]  JO L 235 de 18.9.1993, p. 41.[16]  JO L 159 de 3.6.1998, p. 53.[17]  JO L 79 de 25.10.2000, p. 1.[18]  COM(97) 599 final de 26.11.1997.[19]  COM(2000) 769 final de 29.11.2000.[20]  COM(2001) 547 final de 7.11.2001.(5) Por conseguinte, as derrogações solicitadas pelas autoridades francesas inscreve-se na abordagem comunitária de desenvolvimento do sector dos biocombustíveis, com o objectivo, nomeadamente, de proteger o ambiente e assegurar o aprovisionamento de energia.(6) As reduções de imposto especial de consumo previstas pela Itália são proporcionais à percentagem de biocombustível contido no produto final. Além disso, as taxas efectivas de imposto especial de consumo permanecem superiores ao mínimo comunitário aplicável, nos termos da Directiva 92/82/CEE do Conselho,  de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [21]:[21]  JO L 316 du 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(7) O programa italiano prolonga-se por um período limitado a três anos. Poderá beneficiar da taxa diferenciada de imposto especial de consumo uma quota anual de 300 000 toneladas de biodiesel.(8) A Comissão examina periodicamente as reduções e as isenções, a fim de verificar se acarretam uma distorção da concorrência, criam entraves ao funcionamento do mercado único e continuam a ser compatíveis com as políticas comunitárias em matéria de protecção do ambiente, da energia e dos transportes,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º1. A Itália é autorizada a aplicar até 30 de Junho de 2004 taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo de misturas utilizadas como combustíveis que contêm 5 % ou 25 % de biodiesel.2. As reduções do imposto especial de consumo não podem ser superiores ao montante de imposto especial de consumo que seria devido sobre o volume de biocombustíveis presente nos produtos susceptíveis de beneficiar da referida redução.3. As taxas do imposto especial sobre o consumo das misturas indicadas no nº 1 devem observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho e, nomeadamente, a taxa mínima fixada no seu artigo 5º.Artigo 2ºAs reduções do imposto especial de consumo serão adaptadas anualmente em função da evolução dos preços das matérias primas, a fim de evitar que conduzam a uma sobrecompensação dos custos adicionais ligados à produção de biocombustíveis.Artigo 3ºA presente decisão caduca em 30 de Junho de 2004.Artigo 4ºA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.9.2015
            COM(2015) 456 final
            2015/0206(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Justificação e objetivos da proposta

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para definir a posição da União a adotar em seu nome numa instância criada por um acordo de associação entre a União e um país terceiro. Em especial, refere-se à aplicação do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»).

               O Acordo de Associação foi assinado em 27 de junho de 2014 e tem sido aplicado provisoriamente, na pendência da ratificação pelos Estados-Membros, desde 1 de setembro de 2014. A Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014
                  1
               , aprovou a assinatura do Acordo, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, bem como a aplicação provisória de algumas das suas disposições.

               O Acordo criou o Comité de Associação na sua configuração Comércio, que acompanha a aplicação do título IV (Comércio e Matérias Conexas) do Acordo e decide questões relacionadas com essa aplicação. O Comité tem de estabelecer uma lista de árbitros para garantir o bom funcionamento do mecanismo de resolução de litígios, tal como previsto no artigo 268.º do Acordo.

               O Acordo prevê igualmente a criação do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, destinado a reafirmar o compromisso de ambas as partes do Acordo para alcançar o desenvolvimento sustentável e reconhecer que o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente são interdependentes e pilares que se reforçam mutuamente.

               Em conformidade com o artigo 243.º do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, na sua primeira reunião, deve estabelecer a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel sobre comércio e desenvolvimento sustentável.

               Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

               A presente proposta dá execução à política comercial comum da União face a um país da Parceria Oriental, com base nas disposições do referido Acordo de Associação. Destina-se a criar os instrumentos institucionais necessários que permitam à União e à Geórgia resolver eficazmente os litígios bilaterais relativos à aplicação e à interpretação do Acordo. É coerente com a abordagem da União relativa ao modo de resolução de litígios negociado ou posto em prática no âmbito de acordos de comércio livre com outros parceiros comerciais. É também coerente com a abordagem da União em matéria de comércio e de desenvolvimento sustentável.

               Coerência com outras políticas da União

               A presente proposta é coerente com e complementa as outras políticas externas da União, nomeadamente a Política Europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à Geórgia.

               2.Base jurídica, subsidiariedade e proporcionalidade

               Base jurídica

               A base jurídica para estabelecer a posição da União a adotar nos comités criados pelo Acordo de Associação entre a União e a Geórgia é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

               Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               Proporcionalidade

               A presente proposta é necessária para implementar os compromissos internacionais da União estabelecidos no Acordo.

               Escolha do instrumento

               A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que prevê a adoção de decisões pelo Conselho. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Avaliações ex-post /controlos de adequação da legislação vigente

                  Não aplicável.

               Consultas das partes interessadas

               As consultas das partes interessadas não são aplicáveis à presente proposta.

               Obtenção e utilização de competências especializadas

                  A Comissão teve em conta os contributos prestados pelos Estados-Membros nos últimos anos, no que diz respeito a nacionais da União que sejam adequados e qualificados para exercer funções de arbitragem em litígios submetidos ao abrigo de acordos comerciais da União.

               Avaliação de impacto

                  A proposta diz respeito à aplicação dos aspetos institucionais do Acordo de Associação e, em particular, o seu título IV sobre comércio e matérias conexas, entre a União e a Geórgia. A proposta não tem qualquer impacto sobre a política económica, social ou ambiental da União. O Acordo de Associação tem sido aplicado a título provisório desde 1 de setembro de 2014, e a sua execução encontra-se numa fase muito precoce.

               Adequação e simplificação da legislação

                  O Acordo de Associação entre a União e a Geórgia não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT; não implica quaisquer custos para as PME; e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.

               Direitos fundamentais

                  A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Planos de execução e acompanhamento, avaliação e comunicação de informações

                  A aplicação do Acordo de Associação é reapreciada periodicamente pelo Conselho de Associação UE-Geórgia. A Comissão Europeia comprometeu-se ainda a elaborar anualmente um relatório sobre a aplicação do título IV (Comércio e Matérias Conexas) do Acordo, incluindo sobre os elementos previstos na presente proposta, ao Parlamento Europeu.

               Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A proposta tem por objetivo adotar a posição da União no que se refere à aplicação da parte comercial do Acordo de Associação entre a União e a Geórgia. O título IV (Comércio e Matérias Conexas) do referido acordo compreende o capítulo 14 (resolução de litígios), que prevê um mecanismo para decidir os litígios comerciais entre as partes do Acordo relativos à aplicação ou interpretação da parte comercial do Acordo. O procedimento de arbitragem definido no capítulo 14 prevê que a parte requerente possa solicitar a constituição de um painel de arbitragem para decidir um litígio bilateral. O artigo 268.º do Acordo estabelece as regras para a composição do painel. O Acordo prevê o estabelecimento de uma lista de pessoas qualificadas que possam exercer a função de árbitro. Por conseguinte, foi discutido um projeto de lista de árbitros que estejam dispostos e tenham capacidade para exercer funções num painel de arbitragem com o Governo da Geórgia, que prevê cinco candidatos a árbitros da União, cinco candidatos a árbitros da Geórgia e cinco nacionais de países terceiros que possam desempenhar a função de presidente de um painel de arbitragem. A lista será utilizada nos casos em que um painel de arbitragem deva ser estabelecido.

               O Título IV (Comércio e Matérias Conexas) do referido acordo contém também um Capítulo 13 (Comércio e Desenvolvimento Sustentável) que prevê que ambas as partes do Acordo se comprometem a promover o desenvolvimento do comércio internacional, de modo a contribuir para o objetivo de desenvolvimento sustentável e garantir que esse objetivo é integrado e refletido a todos os níveis das suas relações comerciais. Em relação a qualquer questão que possa surgir, as partes devem envidar todos os esforços para chegar a uma resolução mutuamente satisfatória através das consultas a nível governamental. No entanto, se uma parte considerar que a questão não foi tratada satisfatoriamente no âmbito das consultas a nível governamental, o Acordo prevê a possibilidade de essa parte solicitar uma reunião de um painel de peritos para examinar a questão. O artigo 243.º, n.º 3, do Acordo prevê que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável estabeleça uma lista de, pelo menos, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel.

               2015/0206 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 431.º, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), prevê a aplicação provisória de partes do Acordo.

               (2)O artigo 3.º da Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014
                  2
               , especifica as disposições do Acordo a aplicar provisoriamente, incluindo as disposições relativas à instituição e ao funcionamento do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, as disposições relativas ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, e ainda as disposições relativas ao comércio e ao desenvolvimento sustentável.

               (3)O artigo 240.º do Acordo prevê que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável adote o seu regulamento interno.

               (4)O artigo 243.º do Acordo prevê que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, na sua primeira reunião, estabelece a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel sobre comércio e desenvolvimento sustentável.

               (5)O artigo 268.º do Acordo prevê que o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve chegar a acordo sobre uma lista de pessoas que possam exercer a função de árbitro em procedimentos de resolução de litígios no prazo de seis meses a contar da data de início da aplicação provisória do Acordo.

               (6)Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente ao regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e a lista de pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos em procedimentos do painel sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável a adotar pelo referido Subcomité, bem como em relação à lista de pessoas que desempenhem a função de árbitros na resolução de litígios a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição  a adotar pela União no âmbito do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável criado pelo artigo 240.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e à lista de pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel sobre comércio e desenvolvimento sustentável deve basear-se nos projetos de decisão do referido subcomité que acompanham a presente decisão.

               2.Os representantes da União no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável podem acordar na introdução de pequenas alterações nos projetos de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               1.A posição a adotar pela União no âmbito do Acordo de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no artigo 408.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção da lista de pessoas que podem desempenhar o papel de árbitro na resolução de litígios deve basear-se no projeto de decisão desse comité que acompanha a presente decisão.

               2.Os representantes da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio podem acordar na introdução de pequenas alterações nos projetos de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 261 de 30.8.2014, p. 1.

                     (2)
                  Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.9.2015
            COM(2015) 456 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

               ANEXO

               da

               Proposta de Decisão do Conselho

               relativa à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

               PROJETO

               DECISÃO N.º 1/2015 do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável UE-GEÓRGIA

               de … 2015

               que adota o seu regulamento interno

               O SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-GEÓRGIA,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 240.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 431.º do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014.

               (2)O artigo 240.º do Acordo prevê que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável deve supervisionar a aplicação do Capítulo 13 (Comércio e Desenvolvimento Sustentável) do Título IV (Comércio e Matérias Conexas) do Acordo.

               (3)O artigo 240.º, n.º 3, do Acordo prevê que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável adota o seu regulamento interno,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               É adotado o regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável constante do apêndice.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em..., em...

                        Pelo Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável

                        O Presidente

               Apêndice

               Regulamento Interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável UE-Geórgia

               Artigo 1.º

               Disposições gerais

               1.O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável criado em conformidade com o artigo 240.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 408.º, n.º 4, do Acordo, no exercício das suas funções.

               2.O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável exerce as funções referidas no Capítulo 13 (Comércio e Desenvolvimento Sustentável) do Título IV (Comércio e Matérias Conexas) do Acordo.

               3.O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável é composto por representantes da Comissão Europeia e da Geórgia, responsáveis em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.

               4.Assegura a presidência do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável um representante da Comissão Europeia ou da Geórgia com responsabilidades em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, em conformidade com o artigo 2.º

               5.As «Partes» no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 428.º do Acordo.

               Artigo 2.º

               Disposições específicas

               1.São aplicáveis os artigos 2.º a 14.º do regulamento interno do Comité de Associação UE-Geórgia, salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento interno.

               2.As referências ao Conselho de Associação devem ser entendidas como referências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio. As referências ao Comité de Associação ou ao Comité de Associação na sua configuração Comércio devem ser entendidas como referências ao Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável.

               Artigo 3.º

               Reuniões

               O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável reúne-se sempre que necessário. As Partes devem tentar reunir-se uma vez por ano.

               Artigo 4.º

               Alterações ao regulamento interno

               O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável UE-Geórgia, em conformidade com o artigo 240.º do Acordo.

               PROJETO

               DECISÃO N.º 2/2015 do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável UE-GEÓRGIA

               de … 2015

               que adota a lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável

               O SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-GEÓRGIA,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 243.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 431.º do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014.

               (2)O artigo 243.º, n.º 3, do Acordo prevê que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável estabelece uma lista de, pelo menos, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos em procedimentos do painel,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               A lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos em procedimentos do painel para efeitos do artigo 243.º do Acordo consta do apêndice da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em..., em...

                        Pelo Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável

                        O Presidente

               Apêndice

               LISTA DE PERITOS EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

               Peritos propostos pela Geórgia

               1.
                     Nata Sturua

               2.
                     David Kikodze

               3.
                     Marina Shvangiradze

               4.
                     Ilia Osepashvili

               5.
                     Roin Migriauli

               Peritos propostos pela UE

               1.
                     Eddy Laurijssen

               2.
                     Jorge Cardona

               3.
                     Karin Lukas

               4.
                     Hélène Ruiz Fabri

               5.
                     Laurence Boisson De Chazournes

               6.
                     Geert Van Calster

               Presidentes

               1.
                     Jill Murray (Austrália)

               2.
                     Janice Bellace (EUA)

               3.
                     Ross Wilson (Nova Zelândia)

               4.
                     Arthur Appleton (EUA)

               5.
                     Nathalie Bernasconi (Suíça)

               Projeto

               Decisão n.º 3/2015 do Comité de Associação na sua configuração Comércio UE-Geórgia

               de ... 2015

               relativa ao estabelecimento da lista de árbitros referida no artigo 268.º, n.º 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

               O COMITÉ DE Associação NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 268.º, n.º 1,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 431.º do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014.

               (2)O artigo 408.º, n.º 3, do Acordo prevê que o Comité de Associação tem o poder de adotar decisões conforme previsto no Acordo.

               (3)O artigo 268.º, n.º 1, do Acordo prevê que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável estabelece uma lista de, pelo menos, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo único

               1.São estabelecidas as listas de pessoas aptas a desempenhar a função de árbitros para efeitos do artigo 268.º, n.º 1, do Acordo, tal como figuram no apêndice da presente decisão.

               2.A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em …, em …

                        Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio

                        O Presidente

               Apêndice

               LISTA DE ÁRBITROS

               Árbitros propostos pela Geórgia

               1.
                     Christian Häberli (Suíça)

               2.
                     Donald McRae (Canadá)

               3.
                     John Adank (Nova Zelândia)

               4.
                     Ronald Saborio (Costa Rica)

               5.
                     Thomas Cottier (Suíça)

               Árbitros propostos pela UE

               1.
                     Claus-Dieter Ehlermann

               2.
                     Giorgio Saccerdoti

               3.
                     Jacques Bourgeois

               4.
                     Pieter Jan Kuijper

               5.
                     Ramon Torrent

               Presidentes

               1.David Unterhalter (África do Sul)

               2.
                     Merit Janow (EUA)

               3.
                     Helge Seland (Noruega)

               4.
                     Leora Blumberg (África do Sul)

               5.
                     William Davey (EUA)