               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.8.2018
            COM(2018) 601 final
            2018/0309(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito a alterações à Convenção

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na Comissão Mista UE-CTC
                     1
                   sobre trânsito comum («a Comissão Mista»), no âmbito da adoção prevista pela Comissão Mista de uma decisão que altera vários anexos do apêndice III da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
                     2
                   («a Convenção»).

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1.Convenção sobre um regime de trânsito comum

               A Convenção visa facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia e outros países que sejam Partes Contratantes na Convenção. Entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

               A União Europeia é Parte Contratante na Convenção.

               Os países que sejam Partes Contratantes na Convenção, mas que não sejam membros da União, são referidos na Convenção como países de trânsito comum.

               2.2.Comissão Mista

                  Cabe à Comissão Mista administrar a Convenção e assegurar a sua correta aplicação. A Comissão Mista adota, por meio de decisões, alterações aos apêndices da Convenção.

                  As decisões das Comissões Mistas são adotadas de comum acordo pelas Partes Contratantes.

               2.3.Ato previsto da Comissão Mista

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido»), na sua qualidade de Estado-Membro da União Europeia, tem aplicado a Convenção desde a sua entrada em vigor em 1988. No entanto, quando o Reino Unido deixar de ser membro da União Europeia, a Convenção deixará automaticamente de se aplicar ao Reino Unido. Por conseguinte, se o Reino Unido pretender continuar a utilizar um regime de trânsito comum para a circulação de mercadorias entre as Partes Contratantes e o Reino Unido depois de deixar de ser membro da União Europeia, deve aderir à Convenção como Parte Contratante distinta.

               Se as disposições transitórias acordadas entre os negociadores da UE e do Reino Unido entrarem em vigor no âmbito do acordo de saída atualmente em fase de negociação, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, os acordos internacionais em que a União é parte, incluindo a Convenção, aplicar-se-ão ao Reino Unido e no seu território a partir da data de saída e até 31 de dezembro de 2020. A adesão do Reino Unido à Convenção só deverá, por conseguinte, ser efetiva, nessa circunstância, a partir da data em que o direito da União (incluindo esta Convenção) deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.

               A adesão do Reino Unido à Convenção exigirá alterações dos termos de garantia em que as Partes Contratantes na Convenção são mencionadas. A expressão «Reino Unido» será suprimida da parte designada para os Estados-Membros da União, passando a figurar na parte designada para os países de trânsito comum.

               A Comissão é convidada a adotar o presente projeto de proposta de decisão e a transmiti-lo ao Conselho.

               A decisão da Comissão Mista que altera a Convenção tornar-se-á vinculativa para as Partes Contratantes nos termos do artigo 3.º da mesma decisão, que prevê a sua entrada em vigor na data em que a adesão do Reino Unido à Convenção na qualidade de Parte Contratante distinta se torne efetiva e sob reserva dessa adesão.

               Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, da Convenção, as Partes Contratantes darão cumprimento às decisões que alteram a Convenção em conformidade com a sua própria legislação.

               3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

                  A posição proposta consiste em alterar os anexos do apêndice III da Convenção que se referem ao Reino Unido na qualidade de Estado-Membro da União, a fim de refletir o facto de que, a partir da data da sua adesão efetiva à Convenção, o Reino Unido passa a ser uma Parte Contratante distinta. Por conseguinte, estas alterações são de natureza técnica.

                  A posição proposta é coerente com a política comercial comum.

               4.BASE JURÍDICA

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 15.º, n.º 3, alínea a), da Convenção estabelece que a Comissão Mista adota, mediante decisões, alterações aos apêndices da Convenção.

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Comissão Mista é um organismo criado por um acordo, nomeadamente a Convenção sobre um regime de trânsito comum.

               A decisão que a Comissão Mista deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. A decisão será vinculativa por força do direito internacional em conformidade com o artigo 20.º da Convenção.

               Apesar de o Reino Unido não se tornar num país terceiro quando a Comissão Mista decidir sobre estas alterações dos apêndices é, no entanto, necessário preparar as adaptações técnicas dos apêndices para que se possam aplicar logo que o Reino Unido se torne uma parte contratante distinta.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

                  A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

                  As alterações aos apêndices da Convenção, tendo em atenção a adesão do Reino Unido à Convenção, têm por objetivo garantir procedimentos eficientes de passagem nas fronteiras. Por conseguinte, o objetivo e o conteúdo dos atos previstos estão principalmente relacionados com a política comercial comum.

                  Assim, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusões

                  A base jurídica das decisões propostas deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2018/0309 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito a alterações à Convenção

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção sobre um regime de trânsito comum
                  3
                («a Convenção») foi celebrada entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça em 20 de maio de 1987 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

               (2)O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido») manifestou o desejo de aderir à Convenção na qualidade de Parte Contratante distinta a partir da data em que a Convenção deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.

               (3)A adesão do Reino Unido à Convenção, na qualidade de Parte Contratante distinta, exigirá adaptações adequadas dos termos de garantia cujos modelos figuram em certos anexos do apêndice III da Convenção, a fim de suprimir a referência ao Reino Unido, na sua qualidade de Estado-Membro da União Europeia e acrescentar a referência ao Reino Unido como um país de trânsito comum

               (4)Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, alínea a), da Convenção, a Comissão Mista instituída por esta Convenção pode adotar, por meio de decisões, alterações aos apêndices da Convenção. É conveniente definir a posição a tomar em nome da União na Comissão Mista, dado que a decisão para alterar a Convenção será vinculativa para a União.

               (5)A Convenção assegura procedimentos eficientes de passagem nas fronteiras para o comércio entre as Partes Contratantes.

               (6)Uma vez que alterará a Convenção, a decisão da Comissão Mista deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum no que respeita às alterações dos apêndices dessa Convenção baseia-se no projeto de ato da referida Comissão Mista que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão da Comissão Mista UE-CTC é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Países de trânsito comum

                     (2)

                        JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

                     (3)

                        JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.8.2018
            COM(2018) 601 final
            ANEXO
            da proposta
            de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito a alterações à Convenção

               Proposta de decisão n.º.../2018 da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum

               de...... de 2018

               que altera a Convenção

               A COMISSÃO MISTA UE-CTC,

               Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3, alínea a),

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 15.º, n.º 3, alínea a), da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum
                  1
                (a «Convenção») confere à Comissão Mista instituída por essa Convenção («Comissão Mista») poderes para adotar, mediante decisão, alterações aos anexos da Convenção.

               (2)O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido») manifestou a sua vontade de aderir à Convenção enquanto Parte Contratante distinta e foi convidado a fazê-lo através da Decisão n.º .... /2018 de..... 2018.

               (3)Por conseguinte, os formulários associados à garantia devem ser alterados a fim de suprimir o Reino Unido enquanto Estado-Membro da União e inserir o Reino Unido como um país de trânsito comum.

               (4)Para que seja possível utilizar os formulários associados à garantia impressos de acordo com os critérios em vigor antes de a data da adesão do Reino Unido à Convenção como Parte Contratante distinta se tornar efetiva, deve estabelecer-se um período transitório durante o qual esses formulários impressos, com certas adaptações, poderão continuar a ser utilizados.

               (5)A data de entrada em vigor da presente decisão deve estar ligada à data em que a adesão do Reino Unido à Convenção enquanto Parte Contratante distinta se tornar efetiva e sob reserva dessa adesão.

               (6)A Convenção deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O apêndice III da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (a «Convenção») é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               Os formulários associados à garantia nos anexos C1 a C6 do apêndice III da Convenção, na versão aplicável no dia anterior à data de entrada em vigor da presente decisão, podem continuar a ser utilizados, sob reserva das necessárias adaptações geográficas, até um ano após a entrada em vigor da presente decisão.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor sob reserva da adesão do Reino Unido à Convenção enquanto Parte Contratante distinta e na data em que esta se tornar efetiva.

               Feito em Bruxelas, em 2018

                     Pelo Comité Misto

                     O Presidente

                     Philip Kermode

               O apêndice III da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum é alterado do seguinte modo:

               O anexo C1 passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO C1

               COMPROMISSO DO FIADOR – GARANTIA ISOLADA

               I. Compromisso do fiador

               1. O(A) abaixo assinado(a)
                  21

               …………………………………………………………………………………………………..…………………………………………………………………………………………………..

               morador(a) em
                  32

               …………………………………………………………………………………………………... ……….…………………………………………………………………………………………...

               fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de

               …………………………………………………………………………………………………...

               por um montante máximo de

               …………………………………………………………………………………………………...

               para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela República Helénica, pela República da Croácia, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela Irlanda, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia), e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                  43, o Principado de Andorra e a República de São Marinho
                  54, em relação a qualquer montante pelo qual a pessoa que apresenta esta garantia
                  65:

               …………………………………………………………………………………………………..

               seja ou venha a ser devedora aos referidos Estados, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições
                  76  aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, abrangidas pela seguinte operação aduaneira
                  87:

               …………………………………………………………………………………………………...

               …………………………………………………………………………………………………...

               Designação das mercadorias: ……………………………………………………………………………...

               …………………………………………………………………………………………………...

               …………………………………………………………………………………………………..

               …………………………………………………………………………………………………..

               2. O(A) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no n.º 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de 30 dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi apurado o regime especial distinto do regime de destino especial, a fiscalização aduaneira das mercadorias de destino especial ou o armazenamento temporário terminaram de forma correta ou, no caso de operações que não os regimes especiais e o armazenamento temporário, que a situação das mercadorias foi regularizada.

               As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa.

               3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aprovado pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência da operação aduaneira coberta pelo presente compromisso, que se tenha iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

               4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio em cada um dos países mencionados no n.º 1, em
                  98 :

                        País

                        Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

               O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).

               O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais dos locais escolhidos para seu domicílio.

               O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

               Feito em…………………………em…………………………………………………………….

               …………………………………………………………………………………………………..

               (Assinatura)
                  109

               II. Aprovação da estância de garantia

               Estância de garantia……………………………………………………………………………..

               ………………………………………………………………………………………………

               …………………………………………………………………………………………………..

               Compromisso do fiador aprovado em …para cobertura da operação aduaneira que deu origem à declaração aduaneira/de armazenamento temporário

               n.º…………………………..de …………………………………………………………….....

               ……………………………………………………………………………………………
                  1110

                  (Carimbo e assinatura)

               2) O anexo C2 passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO C2

               COMPROMISSO DO FIADOR - GARANTIA ISOLADA POR TÍTULOS

               I. Compromisso do fiador

               1. O(A) abaixo assinado(a)
                  121

               …………………………………………………………………………………………………..

               …………………………………………………………………………………………………..

               morador(a) em
                  132

               …………………………………………………………………………………………………..

               …………………………………………………………………………………………………..

               fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de

               …………………………………………………………………………………………………...

               para com a União Europeia (incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, a República da Croácia, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia), e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Principado de Andorra e a República de São Marinho
                  143, em relação a qualquer montante de que um titular do regime seja ou venha a ser devedor aos referidos países a título da dívida constituída pelos direitos e outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum ou da União, em relação à qual o(a) abaixo assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 10 000 EUR por título.

               2. O(a) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no ponto 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 10 000 EUR por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além do prazo de 30 dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) ou qualquer outra pessoa interessada apresente às autoridades competentes prova suficiente de que a operação foi apurada.

               As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa.

               3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aprovado pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser incorridas na sequência da operação de trânsito comum ou da União cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

               4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio em cada um dos países mencionados no n.º 1, em
                  154:

                        Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

               O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).

               O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais dos locais escolhidos para seu domicílio.

               O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

               Feito em………………………………………………………………………………………….

               em……………………………………………………………………………………………….

               ………………………………………………………………………………………………….

                     (Assinatura)
                  165

               II. Aprovação da estância de garantia

               Estância de garantia

               …………………………………………………………………………………………………

               ………………………………………………………………………………………………….

               Compromisso do fiador aprovado em…………………………………………………………..

               …………………………………………………………………………………………………..

                  (Carimbo e assinatura)

               3) O anexo C4 passa a ter a seguinte redação:

               «ANEXO C4

               COMPROMISSO ASSUMIDO DO FIADOR – GARANTIA GLOBAL

               I.
                     Compromisso do fiador

               1.
                     O(A) abaixo assinado(a)
                  171

               …………………………………………………………………………………………...

               …………………………………………………………………………………………...

               morador(a) em
                  182

               …………………………………………………………………………………………...

               …………………………………………………………………………………………...

               fica por fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de

               …………………………………………………………………………………………...

               por um montante máximo de…………………………………………………………….

               para com a União Europeia (constituída pelo Reino da Bélgica, pela República da Bulgária, pela República Checa, pelo Reino da Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela República da Estónia, pela Irlanda, pela República Helénica, pelo Reino de Espanha, pela República Francesa, pela República da Croácia, pela República Italiana, pela República de Chipre, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pela Hungria, pela República de Malta, pelo Reino dos Países Baixos, pela República da Áustria, pela República da Polónia, pela República Portuguesa, pela Roménia, pela República da Eslovénia, pela República Eslovaca, pela República da Finlândia, pelo Reino da Suécia) e para com a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                  193, o Principado de Andorra e a República de São Marinho
                  204,

               em relação a qualquer montante de que a pessoa que fornece a garantia
                  215…………………………………….. talvez seja ou venha a ser devedora aos referidos países, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições
                  226 que possa ser ou ter sido incorrida no que respeita às mercadorias objeto das operações aduaneiras indicadas no ponto 1-A e/ou 1-B.

               O montante da garantia é constituído por um montante de:

               ……………………………………………………………………………………….

               a)
                     que representa 100/50/30 %
                  237 da parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e outras imposições que possam vir a ser constituídas, equivalente à soma dos montantes indicados no ponto 1-A,

               e

               ……………………………………………………………………………………….

               b)
                     que representa 100/30 % 7 da parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e outras imposições que tenham sido constituídas, equivalente à soma dos montantes indicados no ponto 1-B,

               1-A.
                     As quantias que constituem a parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e, se for caso disso, de outras imposições que possam vir a ser constituídas são as seguintes para cada um dos fins enumerados a seguir
                  248:

               a)
                     Armazenamento temporário - …,

               b)
                     Regime de trânsito da União/regime de trânsito comum - …,

               c)
                     Regime de entreposto aduaneiro - …,

               d)
                     regime de admissão temporária com isenção total de direitos de importação - …,

               e)
                     Regime de aperfeiçoamento ativo - …;

               f)
                     Regime de destino especial - …

               g)
                     Se outra – indicar o outro tipo de operação - … .

               1-B.
                     As quantias que constituem a parte do montante de referência correspondente a um montante de dívidas aduaneiras e, se for caso disso, de outras imposições que foram constituídas são as seguintes para cada um dos fins enumerados a seguir 8:

               a)
                     Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira normal sem pagamento diferido - …,

               b)
                     Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira normal sem pagamento diferido - …,

               c)
                     Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 166.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União - …,

               d)
                     Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 182.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União - …,

               e)
                     Procedimento de admissão temporária com isenção parcial de direitos de importação - …,

               f)
                     Regime de destino especial - …
                  259.,

               g)
                     Se outra – indicar o outro tipo de operação - … .

               2.
                     O(A) abaixo assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no n.º 1, o pagamento das quantias pedidas até ao montante do limite da garantia supramencionado, sem o poder diferir para além de um prazo de 30 dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi apurado o regime especial distinto do regime de destino especial, a fiscalização aduaneira das mercadorias de destino especial ou o armazenamento temporário terminaram de forma correta ou, no caso de operações que não os regimes especiais, que a situação das mercadorias foi regularizada.

               As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos 30 dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário ou financeiro nacional do país em causa.

               Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o(a) abaixo-assinado(a) seja intimado(a) a pagar uma dívida constituída na sequência de uma operação aduaneira que se tenha iniciado antes da receção do pedido de pagamento precedente ou nos 30 dias subsequentes.

               3.
                     O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aprovado pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das dívidas que venham a ser constituídas na sequência da operação aduaneira coberta pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

               4.
                     Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo assinado(a) elege o seu domicílio
                  2610 em cada um dos países mencionados no n.º 1, em:

                        Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

               O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).

               O(a) abaixo assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais dos locais escolhidos para seu domicílio.

               O(a) abaixo assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.

               Feito em …………………………………………………………………………………………

               em ………………………………..…………………………….………………………………..

               …………………………………………………………………………………………………...

               (Assinatura)
                  2711

               II.
                     Aprovação da estância de garantia

               Estância de garantia

               ………………………………………………………………………………………………

               Compromisso do fiador aceite em

               ………………………………………………………………………………………………..

               …………………………………………………………………….

                  (Carimbo e assinatura)

               4) No anexo C5, linha 7, a expressão «Reino Unido» é inserida entre as expressões «Turquia» e «Andorra (*)».

               5) No anexo C6, linha 6, a expressão «Reino Unido» é inserida entre as expressões «Turquia» e «Andorra (*)».

                     (1)

                        JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

                     (2)
                  1
                        Apelido e nome próprio ou firma.

                     (3)
                  2
                        Endereço completo.

                     (4)
                  3
                        Riscar o(s) nome(s) do(s) Estado(s) em cujo território a garantia não pode ser utilizada.

                     (5)
                  4
                        As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União.

                     (6)
                  5
                        Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo da pessoa que presta a garantia.

                     (7)
                  6
                        Aplicável em relação a outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercadorias, sempre que a garantia seja utilizada para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum/da União ou possa ser utilizada em mais de um Estado-Membro.

                     (8)
                  7
                        Insira uma das seguintes operações aduaneiras:
                        a) Armazenamento temporário,
                        b) Regime de trânsito da União/regime de trânsito comum,
                        c) Regime de entreposto aduaneiro,
                        d) Regime de admissão temporária com isenção total de direitos de importação,
                        e) Regime de aperfeiçoamento ativo,
                        f) Regime de destino especial,
                        g) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira normal sem pagamento diferido,
                        h) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira normal com pagamento diferido,
                        i) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 166.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1),
                        j) Introdução em livre prática sujeita a declaração aduaneira apresentada em conformidade com o artigo 182.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013,
                        k) Procedimento de admissão temporária com isenção parcial de direitos de importação,
                        l) Se outra – indicar o outro tipo de operação.

                     (9)
                  8
                        Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia.

                     (10)
                  9
                        O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de …» (indicando o montante por extenso).

                     (11)
                  10
                        A preencher pela estância aduaneira em que as mercadorias foram sujeitas ao regime ou se encontravam em armazenamento temporário.

                     (12)
                  1
                        Apelido e nome próprio ou firma.

                     (13)
                  2
                        Endereço completo.

                     (14)
                  3
                        As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União.

                     (15)
                  4
                        Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia.

                     (16)
                  5
                        A assinatura deve ser precedida da seguinte menção manuscrita pelo(a) signatário(a): «Válido como título de garantia».

                     (17)
                  1
                        Apelido e nome próprio, ou firma.

                     (18)
                  2
                        Endereço completo.

                     (19)
                  3
                        Riscar o(s) nome(s) do(s) país(es) em cujo território a garantia não pode ser utilizada.

                     (20)
                  4
                        As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito da União.

                     (21)
                  5
                        Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo da pessoa que fornece a garantia.

                     (22)
                  6
                        Aplicável em relação a outras imposições devidas relacionadas com a importação ou exportação das mercadorias, sempre que a garantia seja utilizada para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União/comum ou possa ser utilizada em mais de um Estado-Membro ou parte contratante.

                     (23)
                  7
                        Riscar o que não interessa.

                     (24)
                  8
                        Outros regimes que não o regime de trânsito comum aplicam-se somente na União.

                     (25)
                  9.
                        Para montantes indicados numa declaração aduaneira relativamente ao regime de destino especial.

                     (26)
                  10
                        Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do ponto 4. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para dirimir os litígios decorrentes desta garantia.

                     (27)
                  11
                        O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de …» (indicando o montante por extenso).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.8.2018
            COM(2018) 605 final
            2018/0315(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome União Europeia junto do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transportes Internos em relação à adoção prevista de uma nova convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União junto do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e, possivelmente, junto do Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas em relação à adoção prevista de uma nova convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional.

               2.Contexto da proposta

               2.1.A Convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional

               O projeto de convenção proposto sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional (a seguir designado por «projeto de convenção proposto») foi iniciado pela Organização para a Cooperação dos Caminhos de Ferro (OSJD), da qual são membros nove Estados-Membros da União (Bulgária, República Checa, Eslováquia, Polónia, Lituânia, Letónia, Hungria, Estónia e Roménia), tendo sido transmitido à Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas pelo Governo da Federação da Rússia.

               Já está em vigor uma convenção de âmbito semelhante – a Convenção Internacional de 1952 para facilitar a passagem das fronteiras aos viajantes e bagagens transportados por caminhos de ferro, da qual são Partes Contratantes oito Estados-Membros da União (Áustria, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Suécia
                  1
               ). Devido a várias dificuldades jurídicas e processuais, não foi possível alterar essa convenção a fim de a modernizar. Contudo, os países membros da Organização para a Cooperação dos Caminhos de Ferro apoiaram a ideia de elaborar uma nova convenção neste domínio, em vez de aderir à Convenção obsoleta de 1952.

               O projeto de convenção proposto abrange três grandes domínios de ação da União: os caminhos de ferro, as alfândegas e o acervo da União em matéria de gestão das fronteiras. O projeto tem como objetivo acelerar e simplificar os controlos nas fronteiras dos comboios de passageiros. Os principais elementos novos introduzidos no projeto de convenção são: os controlos nas fronteiras conjuntos e coordenados, em vez de dois ou mais controlos consecutivos em cada um dos lados da fronteira; os controlos nos comboios em circulação, quando os horários e as paragens dos comboios os permitam, e a adoção de modalidades de cooperação através de acordos bilaterais ou multilaterais. A presente proposta diz respeito ao domínio de ação da União da gestão das fronteiras. O aspeto respeitante aos dois outros domínios de ação da União, ou seja, os caminhos de ferro e as alfândegas, será objeto de uma proposta distinta.

               2.2.O Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes

               O Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes atua no âmbito das políticas da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e sob supervisão geral do Comité de Transportes Internos. O papel do Grupo de Trabalho é iniciar e prosseguir ações que visem a harmonização e a simplificação da regulamentação, das normas e da documentação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para os diferentes meios de transporte interno.

               A União está representada no Grupo de Trabalho do qual todos os Estados-Membros da União são membros com direito de voto.

               2.3.O ato previsto do Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes

               O Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes reunir-se-á em 2018 nas seguintes datas: de 12 a 14 de junho e de 16 a 19 de outubro. Numa das suas reuniões, o Grupo de Trabalho tem de tomar uma decisão a respeito da aprovação da convenção proposta e da sua transmissão, para aprovação formal, ao Comité de Transportes Internos. Este último reúne-se uma vez por ano em fevereiro.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos do artigo 22.º do projeto de convenção, que estabelece o seguinte: «1. A presente Convenção deve entrar em vigor três meses após a data em que cinco Estados tiverem depositado os respetivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 2. Para cada Estado que ratificar, aceitar ou aprovar a presente Convenção, ou a ela aderir posteriormente ao depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção deve entrar em vigor três meses após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão».

               3.Posição a adotar em nome da União

               3.1.Posição da União

               A União partilha os objetivos do projeto de convenção e apoia a noção de simplificação do transporte ferroviário de passageiros; contudo, não identificou qualquer valor acrescentado ou vantagens do projeto de convenção para a União ou para os seus Estados-Membros. O novo projeto de convenção não tornaria redundantes os acordos bilaterais e multilaterais já existentes e, em princípio, nem sequer facilitaria novos acordos bilaterais ou multilaterais, já que o projeto de convenção não contém um modelo para tais acordos. Várias disposições do projeto de convenção têm um caráter não vinculativo e não podem ser aplicadas sem acordos distintos entre as partes em causa. Até ao momento, a única função que poderia ter o projeto de convenção seria a de servir de referência para celebrar acordos multilaterais e bilaterais futuros.

               Do ponto de vista do acervo da UE em matéria de gestão das fronteiras, o projeto de convenção, na sua forma atual, não introduz ferramentas novas ou úteis e, portanto, não apresenta valor acrescentado para a União e os seus Estados-Membros. Além disso, contém várias disposições que são problemáticas para o acervo da UE e que deveriam ser alteradas se a União ou os seus Estados-Membros tencionassem aderir ao projeto de convenção numa data ulterior. Por exemplo, o artigo 6.º do projeto de convenção deveria clarificar que os controlos nas fronteiras não podem ser suprimidos através de acordos multilaterais ou bilaterais entre Estados: uma vez que o Código das Fronteiras Schengen se aplica aquando da passagem das fronteiras externas da UE, os acordos internacionais só podem regular as modalidades dos controlos, sem alterar o conteúdo desses controlos.

               Do ponto de vista institucional da União, o projeto de convenção abrange questões que são da competência exclusiva e partilhada da União. Os Estados-Membros não podem aderir a título individual a determinados elementos do projeto de convenção que são da competência exclusiva da União. Uma disposição relativa à participação da União enquanto organização regional de integração económica deveria ter sido inserida no projeto de convenção, em consonância com a política geral sobre os aspetos institucionais, a fim de permitir à União aderir à convenção.

               Mesmo que pareça que a União não tem motivos para aderir à convenção proposta, em conformidade com a sua política geral sobre os aspetos institucionais, qualquer nova convenção internacional deveria incluir uma cláusula que permitisse a participação de organizações regionais de integração económica.

               Na sua 81ª sessão, que se realizará em fevereiro de 2019, ou numa sessão posterior, o Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas poderá, sob reserva da aprovação do projeto de convenção pelo Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes, proceder à votação relativa à adoção da convenção e solicitar ao secretariado que a transmita ao Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário. Por conseguinte, é importante definir a posição da União para poder reagir a esse eventual cenário. Nas matérias da sua competência exclusiva, a Comissão votará em nome da União.

                  Durante o processo de preparação da convenção proposta efetuaram-se consultas com um amplo leque de peritos dos setores público e privado.

               Foram realizadas consultas com os Estados-Membros no âmbito do Comité da Legislação Aduaneira (coordenação Genebra), uma das quais foi realizada em conjunto com os peritos do Comité do Espaço Ferroviário Europeu Único, os conselheiros para a justiça e os assuntos internos, os adidos para os transportes e os representantes das direções-gerais da Comissão responsáveis pela mobilidade e transportes e pela migração e assuntos internos (23.1.2017). Também foram realizadas consultas com o Grupo de Peritos Aduaneiros.

               Além disso, foram realizadas consultas complementares durante as sessões do Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Grupo de Trabalho sobre os transportes ferroviários da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

               Os debates nas instâncias pertinentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, acompanhados quer pela Direção-Geral da Comissão responsável pela fiscalidade e união aduaneira quer pela Direção-Geral responsável pela mobilidade e transportes, foram precedidos por atividades de coordenação entre as direções-gerais supramencionadas e a Direção-Geral responsável pela migração e assuntos internos, uma vez que o projeto de convenção incide sobre domínios abrangidos pelas competências respetivas destas três direções-gerais.

               A coordenação interna, assim como as discussões conjuntas com os Estados-Membros no âmbito das reuniões do Comité da Legislação Aduaneira e dos Peritos Aduaneiros, revelou claramente que não há qualquer interesse para os Estados-Membros da União nem para a própria União, em aderir ao projeto de convenção, uma vez que o mesmo não traz quaisquer vantagens nem valor acrescentado em nenhum dos domínios em questão, ou seja, nas áreas abrangidas por esta proposta e também do ponto de vista institucional da União.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que têm efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao presente caso

               O ato que o Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e o Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas foram chamados a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 22.º do projeto de convenção.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               Se o ato previsto prosseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes indissociavelmente ligadas sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao presente caso

               O ato previsto prossegue objetivos e tem componentes no domínio dos controlos de fronteira e inclui o controlo dos passageiros e dos seus documentos. Deve, portanto, ter por base o artigo 77.º, n.° 2, alínea b), do TFUE, que diz respeito aos «controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas».

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigo 77.º, n.° 2, alínea b), do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 77.º, n.° 2, alínea b), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2018/0315 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome União Europeia junto do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transportes Internos em relação à adoção prevista de uma nova convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea b), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A nova convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional é proposta pela Federação Russa e apoiada pela Organização para a Cooperação dos Caminhos de ferro (OSJD).

               (2)O Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes atua no âmbito das políticas da UNECE e sob supervisão geral do Comité de Transportes Internos. O papel do Grupo de Trabalho é iniciar e prosseguir ações que visem a harmonização e a simplificação da regulamentação, das normas e da documentação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para os diferentes meios de transporte interno.

               (3)O Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes, durante a sua 149.ª sessão de 12 a 14 de junho de 2018, ou nas sessões posteriores, deve tomar uma decisão a respeito da aprovação da convenção proposta sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional e a respeito da sua transmissão, para aprovação formal, ao Comité de Transportes Internos.

               (4)A União está representada no Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes, do qual 28 Estados-Membros da União são membros com o direito de voto. Nas matérias de competência exclusiva, a posição da União é expressa pela Comissão em nome da União e dos seus Estados-Membros.

               (5)Em função das circunstâncias específicas e no interesse de uma representação externa unificada da União e dos seus Estados-Membros, a Comissão pode conduzir negociações abrangendo simultaneamente as competências da União e as matérias em que os Estados-Membros não conferiram qualquer competência à União.

               (6)Convém estabelecer a posição a adotar, em nome da União, a nível do Grupo de Trabalho da UNECE sobre questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité dos Transportes Interiores, uma vez que a convenção proposta diz respeito a elementos relativos às formalidades dos vistos que se inserem na esfera da competência da União.

               (7)A convenção contém disposições gerais sobre a organização dos controlos nas fronteiras dos comboios de passageiros. A mesma pode ser considerada como a base para acordos multilaterais e bilaterais, na falta dos quais nenhum dos elementos contemplados pela convenção poderia funcionar.

               (8)Para os Estados-Membros da União, tais acordos bilaterais podem ser celebrados mesmo sem a convenção proposta. Para a Rússia e alguns outros países representados na OSJD, o quadro jurídico parece exigir essa convenção a fim de facilitar a celebração dos acordos multilaterais e bilaterais.

               (9)O conteúdo da convenção proposta parece não ter efeitos positivos nem negativos para os Estados-Membros da União. Por conseguinte, embora a União não possa apoiar a proposta de convenção, não tem motivos para impedir a sua adoção.

               (10)Mesmo que a adesão à convenção proposta não pareça ser do interesse da União, em conformidade com a sua política geral sobre os aspetos institucionais, qualquer nova convenção internacional deveria conter uma cláusula que permitisse a participação de organizações regionais de integração económica. O projeto de convenção proposto não contém uma cláusula que permita à União aderir à convenção.

               (11)Por conseguinte, a posição da União junto do Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes deve ser neutra caso seja inserida uma cláusula que permita a participação de organizações regionais de integração económica. Nesse caso, a União deve abster-se. Caso contrário, a União deve votar contra a adoção da convenção proposta.

               (12)Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo n.° 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do referido protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à sua transposição para o direito interno.

               (13)No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  3
               , que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho
                  4
               .

               (14)No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  5
               , que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.° da Decisão 2008/146/CE do Conselho
                  6
               .

               (15)No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  7
               , que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho
                  8
               .

               (16)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  9
               ; por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (17)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  10
               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (18)No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, as disposições da presente decisão são baseadas no acervo de Schengen, ou estão de algum modo com ele relacionadas, na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003
                  11
               , do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005
                  12
                e do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011
                  13
               ,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a ser tomada em nome da União nas sessões do Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transportes Internos a respeito da nova proposta de convenção da UNECE sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional deve ser a seguinte:

               A posição da União a respeito do projeto de convenção deve ser a de se abster caso a cláusula que permite a participação de organizações regionais de integração económica seja introduzida. Se tal cláusula não for introduzida, a União deve votar contra.

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transporte Internos, agindo conjuntamente.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Que a assinou, mas não ratificou.

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (3)

                        JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

                     (4)

                        Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

                     (5)

                        JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

                     (6)

                        Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

                     (7)

                        JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

                     (8)

                        Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

                     (9)

                        Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (10)

                        Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (11)

                        Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

                     (12)

                        Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 157 de 21.6.2005, p. 203).

                     (13)

                        Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 112 de 24.4.2012, p. 21).