PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE TECTOS E DE UMA VIGILANCIA COMUNITARIA EM RELACAO AS IMPORTACOES DE DETERMINADOS PRODUTOS ORIGINARIOS DA JUGOSLAVIA ( 1989 )


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE PREVE UM PROCESSO COMUNITARIO PARA O ESTABELECIMENTO DAS TOLERANCIAS DE RESIDUOS DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS

text:
 10. 3. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 61/5
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que prevê um processo comunitário para o
                         estabelecimento das tolerâncias de resíduos de medicamentos veterinários
                                                     COM(88) 779 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 10 de Janeiro de 1989)
                                                        (89/C 61/07)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que é portanto necessário prever um pro-
                                                                  cesso destinado ao estabelecimento pela Comunidade das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tolerâncias para os resíduos de medicamentos veteriná-
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            rios, no seguimento de uma única avaliação científica do
                                                                  mais elevado nível;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Considerando que a necessidade do estabelecimento de
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           tolerâncias a nível comunitário è reconhecida nas regras
                                                                  comunitárias respeitantes ao comércio dos géneros ali-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                mentícios de origem animal;
cial,
                                                                   Considerando que, por conseguinte, não deve ser autori-
Considerando que o emprego de medicamentos veteriná-              zado para utilização na Comunidade nenhum medica-
rios em animais destinados à alimentação pode resultar            mento veterinário que contenha uma nova substância ac-
na presença de resíduos em géneros alimentícios prove-            tiva, ainda não utilizada no tratamento de animais desti-
nientes de animais tratados;                                      nados à alimentação, a menos que a Comunidade tenha
                                                                  estabelecido a tolerância dos resíduos dessa substância;
Considerando que, em conformidade com os princípios               que o responsável pela colocação no mercado de um
estabelecidos pela Directiva 81/851/CEE do Conse-                 novo medicamento veterinário com esta índole deve po-
lho ('), se torna necessário assegurar que o período de           der recorrer aos processos estabelecidos pela Directiva
espera entre a última ministração do medicamento veteri-           87/22/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
nário a animais destinados à alimentação e a produção             relativa à aproximação das medidas nacionais respeitan-
de géneros alimentícios provenientes desses animais seja          tes à colocação no mercado dos medicamentos de alta
suficientemente longo para que tais géneros alimentícios          tecnologia, nomeadamente dos resultantes da biotecnolo-
não contenham quaisquer resíduos que possam constituir            gia( 2 );
um risco para a saúde do consumidor;
                                                                  Considerando que devem ser igualmente tomadas medi-
Considerando que, dado o progresso científico e técnico,          das para establecer as tolerâncias de substâncias actual-
é possível detectar a presença de níveis cada vez menores         mente empregues em medicamentos veterinários minis-
de resíduos de medicamentos veterinários nos géneros              trados a animais destinados à alimentação; que, todavia,
alimentícios;                                                     dada a complexidade deste assunto e o elevado número
                                                                  de substâncias em questão, são necessárias medidas de
Considerando que se torna, portanto, necessário estabe-           transição a longo prazo;
lecer tolerâncias de níveis máximos de resíduos que po-
derão ser aceites nos géneros alimentícios de origem ani-         Considerando que as tolerâncias devem ser adoptadas
mal, em conformidade com princípios geralmente reco-              por intermédio de um processo rápido que garanta a
nhecidos de avaliação da segurança;                               cooperação estreita entre a Comissão e os Estados-
                                                                  -membros, através do Comité dos Medicamentos Veteri-
Considerando que o estabelecimento de tolerâncias que             nários instituído pela Directiva 81/851/CEE; que é tam-
variem entre os Estados-membros pode criar entraves à             bém necessário um processo de urgência que permita a
livre circulação dos medicamentos veterinários e dos gé-          revisão pronta de qualquer tolerância que não proteja su-
neros alimentícios de origem animal;                              ficientemente a saúde pública;
O JO n? L 317 de 6. 11. 1981, p. 1.                               (2) JO n? L 15 de 17. 1. 1987, p. 38.
 ---pagebreak--- N ? C 61/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10. 3. 89
Considerando que a informação necessária para avaliar a                                 Artigo 3o.
segurança dos resíduos deve ser apresentada em confor-
                                                               Caso, dada a natureza ou modo de utilização de uma
midade com os princípios estabelecidos na Directiva
                                                               substância empregue como princípio activo de medica-
81/852/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981,
                                                               mentos veterinários, não seja necessário estabelecer a to-
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem-
                                                               lerância dos resíduos desse ingrediente ou dos seus meta-
bros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tó-
                                                               bolitos, uma tal substância será incluída na lista do
xico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de
                                                               Anexo II do presente regulamento. O Anexo II será
medicamentos veterinários ('), alterada pela Directiva
                                                               adoptado em conformidade com o processo previsto no
87/20/CEE do Conselho (2),
                                                               artigo 9? Com ressalva do disposto no artigo 10?, quais-
                                                               quer alterações do Anexo II serão adoptadas em confor-
                                                               midade com o referido processo.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                Artigo 4o.
                          Artigo Io.
                                                               Pode ser adoptada uma tolerância provisória para uma
Para efeitos do disposto no presente regulamento, en-          substância empregue como princípio activo de medica-
tende-se por:                                                  mentos veterinários desde que não haja motivos para su-
                                                               por que o nível proposto dos resíduos da substância em
                                                               questão apresente perigos para a saúde do consumidor.
1. «Resíduos de medicamentos veterinários», todos os prin-
                                                               Uma tolerância provisória será aplicável durante um pe-
    cípios activos dos medicamentos veterinários, ou seus
                                                               ríodo determinado, que não pode exceder três anos, po-
    metabolitos, que subsistam na carne ou noutros géne-
                                                               dendo ser prorrogado apenas uma vez.
    ros alimentícios provenientes do animal a que o medi-
    camento em questão foi ministrado.
                                                               A lista das substâncias empregues como princípios activos
                                                               de medicamentos veterinários em relação às quais te-
2. «Tolerância», o nível máximo de resíduos de medica-         nham sido estabelecidas tolerâncias provisórias figurará
    mentos veterinários que pode ser aceite pela Comuni-       no Anexo III do presente regulamento, que será adop-
    dade e que não apresente perigos para a saúde dos          tado em conformidade com o processo previsto no artigo
    consumidores de géneros alimentícios de origem ani-        9? Com ressalva do disposto no artigo 10?, quaisquer al-
    mal.                                                       terações do Anexo III serão adoptadas em conformidade
                                                               com o referido processo.
                          Artigo 2o.
                                                                                Artigo 5?
Cada tolerância será estabelecida em conformidade com
o disposto no presente regulamento, tendo em conta             Na impossibilidade de estabelecer a tolerância de uma
toda a informação disponível, e em conformidade com            dada substância empregue como princípio activo de me-
princípios geralmente aceites de avaliação da segurança.       dicamentos veterinários, em virtude de os resíduos da
Uma dada tolerância pode ser reduzida em função do             substância em questão, presentes nos géneros alimentí-
nível previsível de resíduos resultante da ministração cor-    cios de origem animal, qualquer que seja o seu nível,
recta do medicamento veterinário à espécie animal em           constituírem um perigo para a saúde do consumidor,
questão. Uma tolerância pode também ser reduzida caso          uma tal substância será incluída na lista do Anexo IV do
se entenda que os resíduos possam dificultar a transfor-       presente regulamento. O Anexo IV será adoptado em
mação industrial dos géneros alimentícios. As tolerâncias      conformidade com o processo previsto no artigo 9? Com
serão expressas em microgramas por quilo (partes por           ressalva do disposto no artigo 10?, quaisquer alterações
milhar de milhão) de peso fresco. Se necessário, estabele-     do Anexo IV serão adoptadas em conformidade com o
cer-se-á uma tolerância específica para cada um dos pro-       referido processo.
dutos alimentares de origem animal (tecido muscular, fí-
gado, rim, tecido adiposo, pele, leite, ovos, mel, etc).       Será proibida em toda a Comunidade a ministração a
                                                               animais destinados à alimentação das substâncias men-
                                                               cionadas no Anexo IV.
O Anexo I do presente regulamento contém a lista das
substâncias empregues como princípios activos de medi-
camentos veterinários em relação às quais tenham sido                                   Artigo 6?
estabelecidas tolerâncias e será adoptado em conformi-
dade com o processo previsto no artigo 9? Com ressalva         Nenhum Estado-membro autorizará a colocação no
do disposto no artigo 10?, quaisquer alterações do             mercado de um medicamento veterinário a ministrar a
Anexo I serão adoptadas em conformidade com o refe-            animais destinados à alimentação que contenha uma
rido processo.                                                 substância activa cuja utilização não tenha sido autori-
                                                               zada em medicamentos veterinários a ministrar a animais
                                                               destinados à alimentação no Estado-membro interessado
                                                               aquando da entrada em vigor do presente regulamento,
0) JO n? L 317 de 6. 11. 1981, p. 16.                          excepto se a substância em questão figurar nos Anexos I,
O JO n? L 15 de 17. 1. 1987, p. 34.                            II ou III.
 ---pagebreak---  10. 3. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 61/7
Qualquer medicamento veterinário abrangido pelo dis-             cluirá os prazos para a apresentação da informação
posto no parágrafo anterior será considerado um dos              referida no Anexo V. Os Estados-membros e os res-
medicamentos de alta tecnologia a que se aplica a parte          ponsáveis pela colocação no mercado dos medicamen-
B do Anexo da Directiva 87/22/CEE, a menos que te-               tos veterinários em questão providenciarão no sentido
nha sido desenvolvido por intermédio de um dos proces-           de que toda a informação pertinente seja apresentada
sos biotecnológicos constantes da parte A do anexo da            à Comissão dentro do respectivo prazo, com confor-
referida directiva.                                              midade com os requisitos do Anexo V e com os prin-
                                                                 cípios estabelecidos na Directiva 81/852/CEE.
                         Artigo 7?
 1.    Para que um dos princípios activos referidos no ar-    2. Após ter verificado que a informação é apresentada
tigo 6? possa ser incluído nos Anexos I, II ou III do pre-       sob forma adequada, a Comissão submetê-la-á de
sente regulamento, o responsável pela sua colocação no           imediato à apreciação do Comité. O Comité pode so-
mercado deve apresentar um pedido à Comissão. O pe-              licitar a um dos seus membros que desempenhe as
dido deve incluir as informações e características referi-       funções de relator e que proceda à apreciação inicial
das no Anexo V e estar em conformidade com os princí-            desta informação.
pios estabelecidos na Directiva 81/852/CEE.
                                                              3. A Comissão elaborará um projecto das medidas a to-
2.     Após ter verificado que o pedido está correcta-           mar, tendo em conta as observações formuladas pelos
mente formulado, a Comissão solicitará de imediato o             membros do Comité. Se, porém, após consulta do
parecer do Comité dos Medicamentos Veterinários insti-           Comité, a Comissão entender que a informação for-
tuído pelo artigo 16? da Directiva 81/851/CEE (a seguir          necida pelo responsável pela colocação no mercado é
denominado «Comité»). O Comité pode solicitar a um               insuficiente para que seja possível a elaboração do
dos seus membros que desempenhe a função de relator e            projecto, pode solicitar que esse responsável forneça
que proceda à apreciação inicial deste pedido.                   informações complementares dentro de um prazo bem
                                                                 definido. .
3.     No prazo de 120 dias a contar da apresentação do
pedido ao Comité, e tomando em consideração as obser-
vações formuladas pelos membros do Comité, a Comis-           4. A Comissão transmitirá de imediato aos Estados-
são elaborará um projecto das medidas a adoptar. Se,             -membros e aos responsáveis pela colocação no mer-
porém, após consulta do Comité, a Comissão entender              cado que tenham fornecido informações à Comissão
que a informação fornecida pelo responsável pela coloca-         o projecto das medidas a tomar. Estes responsáveis
ção no mercado é insuficiente para que seja possível a           podem, a seu pedido, prestar esclarecimentos ao Co-
elaboração do projecto, pode solicitar que esse responsá-        mité, oralmente ou por escrito.
vel forneça informações complementares. Caso o respon-
sável pela colocação no mercado aceite apresentar tais
informações, a Comissão elaborará, no prazo de 90 dias        5. A Comissão submeterá de imediato ao Comité o pro-
após a sua recepção, um projecto das medidas a adoptar.          jecto de medidas, a fim de que sejam adoptadas em
                                                                 conformidade com o processo previsto no artigo 9?
4.    A Comissão transmitirá de imediato aos Estados-
-membros e ao responsável pela colocação no mercado o
projecto das medidas a tomar. Nos 60 dias seguintes, o                                 Artigo 9>.
responsável pela colocação no mercado pode, a seu pe-
                                                              1.    Sempre que se deva seguir o processo previsto no
dido, prestar esclarecimentos ao Comité, oralmente ou
                                                              presente artigo, o assunto será apresentado ao Comité
por escrito. A Comissão pode alargar este prazo, a pe-
                                                              pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de
dido do requerente.
                                                              um Estado-membro.
5.     Nos 60 dias seguintes, a Comissão apresentará ao
Comité o projecto de medidas, a fim de que sejam adop-        2.    O representante da Comissão submeterá à aprecia-
tadas em conformidade com o processo previsto no ar-          ção do Comité um projecto das medidas a tomar. O Co-
tigo 9?                                                       mité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo
                                                              fixado pelo seu presidente, em função da urgência da
                                                              questão. O Comité decidirá por maioria qualificada,
                         Artigo 8o.                           sendo os votos dos Estados-membros ponderados nos
Na data de entrada em vigor do presente regulamento,          termos do disposto no n? 2 do artigo 148? do Tratado.
serão aplicáveis as seguintes normas relativas a substân-     O presidente não participa na votação.
cias cuja utilização como princípios activos de medica-
mentos veterinários é autorizada:
                                                              3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas
1. Após consulta do Comité, a Comissão publicará o ca-               desde que sejam conformes com o parecer do Co-
    lendário da apreciação destas substâncias, que in-               mité;
 ---pagebreak--- N ? C 61/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10. 3. 89
    b) Se as medidas projectadas não forem conformes            2.    O representante da Comissão submeterá à aprecia-
       com a parecer do Comité, ou na falta de tal pare-        ção do Comité um projecto das medidas a tomar. O Co-
       cer, a Comissão submeterá de imediato ao Conse-          mité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo
       lho as medidas a adoptar. O Conselho deliberará          fixado pelo seu presidente, em função da urgência da
       por maioria qualificada;                                 questão. O Comité decidirá por maioria qualificada,
                                                                sendo os votos dos Estados-membros ponderados nos
                                                                termos do disposto no n? 2 do artigo 148? do Tratado.
                                                                O presidente não participa na votação.
    c) Se, no prazo de três meses após a apresentação da
       proposta ao Conselho, este ainda não tiver delibe-
       rado, as medidas propostas serão adoptadas pela
       Comissão.                                                3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas
                                                                       desde que sejam conformes com o parecer do Co-
                                                                       mité;
                        Artigo 1CP.                                 b) Se as medidas projectadas não forem conformes
1.    Se, em resultado de novas informações ou de uma                  com o parecer do Comité, ou na falta de tal pare-
reavalição de informações existentes, um Estado-membro                 cer, a Comissão submetará de imediato ao Conse-
considerar ser necessária a alteração urgente de uma das               lho as medidas a adoptar. O Conselho deliberará
disposições dos Anexos I a IV, a fim de que seja prote-                por maioria qualificada;
gida a saúde humana ou animal, e, portanto, solicitar
uma urgente tomada de medidas, tal Estado-membro
pode suspender temporariamente a aplicação dessa dis-               c) Se, no prazo de 15 dias após a apresentação das
posição no seu território. Nesse caso, notificará imedia-              propostas ao Conselho, este ainda não tiver delibe-
tamente essas medidas aos outros Estados-membros e à                   rado, as medidas propostas serão adoptadas pela
Comissão, precisando os motivos da sua decisão.                        Comissão.
                                                                                Artigo 12°.
2.    A Comissão analisará logo que possível os motivos
apresentados pelo Estado-membro em questão e consul-            Quaisquer alterações necessárias para adaptarem o
tará os Estados-membros no âmbito do Comité, após o             Anexo V ao progresso científico e técnico serão adopta-
que emitirá de imediato o seu parecer e tomará medidas          das em conformidade com o processo estabelecido no ar-
apropriadas. A Comissão notificará imediatamente o              tigo 2?C da Directiva 81/852/CEE.
Conselho e os Estados-membros de quaisquer medidas
adoptadas. Qualquer Estado-membro pode apresentar ao
Conselho as medidas da Comissão, no prazo de 15 dias
após essa notificação. O Conselho, deliberando por                                      Artigo 13°.
maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente,
                                                                Após uma alteração dos Anexos I, II, III ou IV, a Co-
no prazo de 15 dias a contar da data em que a questão
                                                                missão publicará, logo que possível, uma avaliação sumá-
lhe foi apresentada.
                                                                ria da segurança das substâncias em questão. Será respei-
                                                                tado o carácter confidencial de quaisquer dados protegi-
                                                                dos.
3.     Se entender ser necessário alterar a disposição em
causa nos Anexos I a IV, a fim de obviar às dificuldades
referidas no n? 1 e de garantir a protecção da saúde hu-                                Artigo 14°.
mana, a Comissão dará início ao processo previsto no
artigo 11?, com vista à adopção dessas alterações; o            Os Estados-membros providenciarão no sentido de que
Estado-membro que tenha tomado medidas ao abrigo do             os períodos de espera entre a última ministração de um
n? 1 pode mantê-las até que o Conselho ou a Comissão            medicamento veterinário aos animais e a produção de
adoptem uma decisão em conformidade com o processo              géneros alimentícios provenientes de tais animais sejam
acima referido.                                                 estabelecidos de modo a que não sejam excedidas as to-
                                                                lerâncias determinadas em conformidade com o presente
                                                                regulamento.
                         Artigo 11°.
                                                                                Artigo 15°.
 1.    Sempre que se deva seguir o processo previsto no
 presente artigo, o assunto será apresentado ao Comité          Os Estados-membros não podem proibir ou impedir a
 pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de      colocação no mercado dos seus territórios de géneros
 um Estado-membro.                                               alimentícios de origem animal com base no facto de
 ---pagebreak--- 10. 3. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 61/9
conterem resíduos de medicamentos veterinários se a                                             Artigo 17°.
quantidade desses resíduos não exceder a tolerância pre-
vista no Anexo I ou III, ou se essa substância figurar no            O presente regulamento de modo algum prejudicará a
                                                                     aplicação da legislação comunitária que proíbe a utiliza-
Anexo II.
                                                                     ção de certas substâncias com acção hormonal nas cria-
                                                                     ções de gado.
                          Artigo 16°.
Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997, será proi-                                        Artigo 18?
bido na Comunidade a ministração, a animais destinados               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
à alimentação, de medicamentos veterinários que conte-               de 1992.
nham substâncias activas não mencionadas nos Anexos I,
II ou III, excepto quando se trate de ensaios clínicos que           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
tenham sido notificados às autoridades competentes, ou               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
por elas aprovados.                                                   -membros.
                                                             ANEXO V
             Informações e dados que devem figurar no pedido de estabelecimento da tolerância de resíduos de um
             medicamento veterinário
              1.    Dados administrativos
              1.1.  Nome ou firma e morada permanente do responsável pela colocação do medicamento veterinário no
                    mercado.
              1.2.  Denominação do medicamento veterinário.
              1.3.  Composição qualitativa e quantitativa em termos de princípios activos, com menção da denominação
                    comum internacional recomendada pela Organização Mundial de Saúde, quando tal designação
                    exista.
              1.4.  Autorizações de fabrico.
              1.5.  Autorizações de colocação no mercado.
              1.6.  Resumo das características do medicamento veterinário, elaborado em conformidade com a alínea a)
                    do artigo 5? da Directiva 81/851/CEE.
              2.    Identificação
              2.1.  Denominação comum internacional.
              2.2.  Denominação IUPAC.
              2.3.  Denominação CAS.
              2.4.  Classificação:
                    — terapêutica,
                    — farmacológica.
              2.5.  Sinónimos e abreviaturas.
              2.6.  Fórmula estrutural.
              2.7.  Fórmula molecular.
              2.8.  Peso molecular.
              2.9.  Grau de impureza.
              2.10. Composição qualitativa e quantitativa das impurezas.
 ---pagebreak--- N ? C 61/10                              J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                   10. 3. 89
            2.11. Descrição das propriedades físicas:
                  — ponto de fusão,
                  — ponto de ebulição,
                  — pressão de vapor,
                  — solubilidade na água e em solventes orgânicos, expressa em gramas por litro, com indicação da
                      temperatura,
                  — densidade,
                  — espectros de refracção, rotação, etc.
            3.    Estudos toxicológicos
            3.1.  Estados toxicológicos a curto prazo.
            3.2.  Estudos a longo prazo.
            3.3.  Estudos sobre efeitos na reprodução.
            3.4.  Estudos sobre efeitos teratogénicos.
            3.5.  Estudos sobre efeitos mutagénicos.
            3.6.  Estudos sobre efeitos cancerígenos.
            3.7.  Estudos sobre efeitos imunológicos.
            3.8.  Estudos sobre efeitos microbiológicos.
            3.9.  Observações no homem.
            3.10. Outros efeitos biológicos.
            4.    Estudos de metabolismo e de resíduos
            4.1.  Absorção, distribuição, excreção e biotransformações.
            4.2.  Determinação dos resíduos.
            4.3.  Métodos de análise dos resíduos.
            4.4.  Níveis máximos nacionais de resíduos.
            5.    Recomendações
            5.1.  Nível que não efeitos toxicológicos.
            5.2.  Estimativa da dose diária aceitável temporária no homem.
            5.3.  Estimativa dos níveis máximos de resíduos nos géneros alimentícios, com especificação do resíduo
                  em questão.
            5.4.  Métodos de análise dos resíduos.
            5.5.  Trabalhos ou informações suplementares:
                  — exigidos,
                  — desejáveis.
            6.    Bibliografia


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		52012PC0270

			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia /* COM/2012/0270 final - 2012/0145 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 2 de fevereiro
de 2012, o Tribunal de Justiça da União Europeia, no processo C‑249/10[1] P, Brosmann e
outros/Conselho da União Europeia («Brosmann»), anulou o Regulamento (CE)
n.º 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito anti‑dumping
definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído
sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de
couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, no que
respeita aos requerentes. No seu acórdão, o Tribunal de Justiça decidiu
que a técnica de amostragem prevista no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º
1225/2009 do Conselho não pode ser aplicada para efeitos de determinação em
pedidos individuais de tratamento de economia de mercado apresentados ao abrigo
do artigo 2.º, n.º 7, alínea c). No seu acórdão, o Tribunal concluiu que, em
conformidade com o artigo 2.º, n.º 7, alínea c), os produtores colaborantes que
não fazem parte da amostra têm direito a que o seu pedido de tratamento de
economia de mercado seja analisado, quer se devesse ou não calcular uma margem
de dumping individual para essas empresas não incluídas na amostra. O
Tribunal de Justiça da União Europeia salientou ainda que a determinação, em
conformidade com o artigo 2.º, n.º 7, alínea c), deve ser efetuada dentro do
prazo de três meses a contar do início do inquérito.
A decisão do Tribunal de Justiça da União
Europeia relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho
exigiria que a Comissão analisasse todos os pedidos de tratamento de economia
de mercado apresentados por produtores colaborantes não incluídos na amostra,
independentemente do número de produtores. No entanto, tal prática implicaria uma
sobrecarga administrativa desproporcionada para as autoridades da União
responsáveis pelo inquérito. Por conseguinte, é conveniente alterar o
Regulamento (CE) n.º 1225/2009, em especial no que diz respeito ao prazo de
três meses para a Comissão decidir sobre os pedidos de tratamento de economia
de mercado.
É de notar igualmente que a utilização da
técnica de amostragem prevista no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009
do Conselho para efeitos de determinação em pedidos de tratamento de economia de
mercado, a apresentar ao abrigo do artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do mesmo
regulamento, não constitui uma violação das obrigações da União no âmbito da
Organização Mundial do Comércio. Por exemplo, o Painel do Órgão de Resolução de
Litígios da Organização Mundial do Comércio, no litígio DS405 (European
Union — Anti‑Dumping measures on Certain Footwear from China,
relatório adotado em 22 de fevereiro de 2012), considerou que a China não
demonstrou que a União Europeia havia agido de forma incompatível com os
artigos 2.4 e 6.10.2 do Acordo Anti‑Dumping, com o ponto 15,
alínea a), subalínea ii), do Protocolo de Adesão da China, e com o ponto 151,
alíneas e) e f), do relatório do grupo de trabalho para a adesão, por não ter
analisado os pedidos de tratamento de economia de mercado dos produtores
chineses colaborantes não incluídos na amostra relativa ao inquérito inicial
limitado.
Assim, neste contexto e por razões de
segurança jurídica, considera‑se conveniente introduzir uma disposição, a
fim de clarificar que a decisão de limitar o inquérito a um número razoável de
produtores, recorrendo a amostras com base no artigo 17.º do Regulamento (CE)
n.º 1225/2009 do Conselho, também se aplica às partes sujeitas a um exame
de tratamento de economia de mercado em conformidade com o artigo 2.º, n.º 7,
alíneas b) e c). Consequentemente, é também conveniente esclarecer que não
deverá efetuar‑se uma determinação ao abrigo do artigo 2.º, n.º 7, alínea
c), para os produtores que não fazem parte da amostra, a menos que esses produtores
solicitem e obtenham um exame individual em conformidade com o artigo 17.º, n.º
3.
Considera‑se ainda conveniente
esclarecer que o direito anti‑dumping a aplicar às importações
provenientes de produtores que se deram a conhecer em conformidade com o artigo
17.º, mas que não foram incluídos no exame, não pode exceder a margem de dumping
média ponderada estabelecida para as partes incluídas na amostra,
independentemente de o valor normal estabelecido para tais partes ter sido
determinado com base no artigo 2.º, n.os 1 a 6, ou no artigo 2.º,
n.º 7, alínea a).
Por último, o
prazo de três meses dentro do qual a determinação tem de ser efetuada, nos
termos do artigo 2.º, n.º 7, alínea c), revelou‑se impraticável em muitos
processos anti‑dumping, em especial nos casos em que se recorre a
amostragem em conformidade com o artigo 17.º Na sua proposta de alteração de
certos regulamentos, a fim de garantir a coerência com as disposições
introduzidas pelo Tratado de Lisboa («Trade Omnibus I»)[2], a Comissão incluiu uma alteração destinada a prorrogar para seis
meses o prazo previsto no artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do Regulamento
(CE) n.º 1225/2009 do Conselho (ponto 24, n.º 1, do anexo da proposta Trade
Omnibus I). Contudo, atendendo à decisão formulada no acórdão Brosmann relativa
a este prazo (ocorrida um ano após a apresentação da proposta Omnibus I),
considera‑se que uma prorrogação do prazo para seis meses deixou de ser
conveniente por razões de segurança jurídica. Em vez disso, considera‑se
mais conveniente suprimir este prazo do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do
Conselho. Por conseguinte, a Comissão deve suspender os seus esforços no
sentido de alterar o prazo previsto no artigo 2.º, n.º 7, alínea c), no
contexto da proposta Trade Omnibus I, e informar o Conselho e o
Parlamento das suas intenções.
Por razões de segurança jurídica e no respeito
do princípio da boa gestão, é necessário prever que estas alterações sejam
aplicadas o mais rapidamente possível a todos os inquéritos novos e pendentes.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
·
Base jurídica
A presente proposta tem como base jurídica o
artigo 207.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos
termos do qual o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos
adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas
que definem o quadro em que é executada a política comercial comum.
A presente proposta altera o Regulamento (CE)
n.º 1225/2009 do Conselho, que se baseou na disposição equivalente do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, isto é, o artigo 133.º
·
Princípio da subsidiariedade
Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a proposta é da competência
exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se
aplica.
·
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade.
·
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelo motivo a seguir indicado: um regulamento tem de ser alterado por um
regulamento.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Não aplicável.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
Não aplicável.
2012/0145 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) nº 1225/2009 do
Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos
países não membros da Comunidade Europeia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       No processo C‑249/10 P[3], o Tribunal de Justiça da União
Europeia decidiu que a técnica de amostragem prevista no artigo 17.º do
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo
à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros
da Comunidade Europeia[4]
não pode ser aplicada para efeitos de determinação em pedidos de tratamento de
economia de mercado realizados ao abrigo do artigo 2.º, n.º 7, alínea c) do
mesmo regulamento.
(2)       A decisão do Tribunal de
Justiça da União Europeia exigiria que a Comissão analisasse todos os pedidos
de tratamento de economia de mercado apresentados por produtores‑exportadores
colaborantes não incluídos na amostra, mesmo que o número de produtores
colaborantes seja grande. No entanto, tal prática implicaria uma sobrecarga
administrativa desproporcionada para as autoridades da União responsáveis pelo
inquérito. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.º 1225/2009
do Conselho.
(3)       Além disso, a utilização da
técnica de amostragem prevista no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1225/2009
do Conselho para efeitos de determinação em pedidos de tratamento de economia
de mercado a apresentar ao abrigo do artigo 2.º, n.º 7, alínea c), do
mesmo regulamento é permitida ao abrigo das regras da Organização Mundial do
Comércio. Por exemplo, o Painel do Órgão de Resolução de Litígios da
Organização Mundial do Comércio, no litígio DS405 (European Union — Anti‑Dumping
measures on Certain Footwear from China, relatório adotado em 22 de
fevereiro de 2012), considerou que a China não demonstrou que a União Europeia
havia agido de forma incompatível com os artigos 2.4 e 6.10.2 do Acordo Anti‑Dumping,
com o ponto 15, alínea a), subalínea ii), do Protocolo de Adesão da China, e
com o ponto 151, alíneas e) e f), do relatório do grupo de trabalho para a
adesão, por não ter analisado os pedidos de tratamento de economia de mercado
dos produtores‑exportadores chineses colaborantes não incluídos na
amostra relativa ao inquérito inicial.
(4)       Assim, neste contexto e por
razões de segurança jurídica, considera‑se conveniente introduzir uma
disposição, a fim de clarificar que a decisão de limitar o inquérito a um
número razoável de partes, recorrendo a amostras com base no artigo 17.º do
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, também se aplica às partes sujeitas
a um exame em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 7, alíneas b) e
c). Consequentemente, é também conveniente esclarecer que não deverá efetuar‑se
uma determinação ao abrigo do artigo 2.º, n.º 7, alínea c), para os produtores‑exportadores
que não fazem parte da amostra, a menos que esses produtores solicitem e
obtenham um exame individual em conformidade com o artigo 17.º, n.º 3.
(5)       Considera‑se ainda
conveniente esclarecer que o direito anti‑dumping a aplicar às
importações provenientes de exportadores ou produtores que se deram a conhecer
em conformidade com o artigo 17.º, mas que não foram incluídos no exame, não
pode exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida para as
partes incluídas na amostra, independentemente de o valor normal estabelecido
para tais partes ter sido determinado com base no artigo 2.º, n.os 1
a 6 ou no artigo 2.º, n.º 7, alínea a).
(6)       Por último, o prazo de três
meses dentro do qual a determinação tem de ser efetuada, nos termos do artigo
2.º, n.º 7, alínea c), revelou‑se impraticável, em especial no caso dos
processos em que se recorre a amostragem em conformidade com o artigo 17.º Por conseguinte,
considera‑se conveniente suprimir esse prazo.
(7)       Por razões de segurança
jurídica e no respeito do princípio da boa gestão, é necessário prever que
estas alterações sejam aplicadas o mais rapidamente possível a todos os
inquéritos novos e pendentes.
(8)       O Regulamento (CE) n.º
1225/2009 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho é
alterado do seguinte modo:
1) O artigo 2.º, n.º 7, é alterado do seguinte
modo:
a) A penúltima frase da alínea c) passa a ter a
seguinte redação:
É suprimido o texto «dentro de três meses a
contar do início do inquérito,».
b) É aditada a seguinte alínea d):
«d) Quando a Comissão tiver limitado o seu exame
em conformidade com o artigo 17.º, a determinação nos termos das alíneas b) e
c) deve limitar‑se às partes incluídas no exame e a qualquer produtor a
quem tenha sido concedido o tratamento individual nos termos do artigo 17.º, n.º
3.»
2) No artigo 9.º, n.º 6, a primeira frase passa a
ter a seguinte redação:
«Quando a Comissão tiver limitado o seu exame em
conformidade com o artigo 17.º, qualquer direito anti‑dumping
aplicado às importações provenientes de exportadores ou produtores que se deram
a conhecer em conformidade com o artigo 17.º, mas que não foram incluídos no
exame, não pode exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida
para as partes incluídas na amostra, independentemente de o valor normal para
essas partes ser determinado com base no artigo 2.º, n.os 1 a 6, ou
no artigo 2.º, n.º 7, alínea a).»
Artigo 2.º
O presente regulamento é aplicável a todos os
inquéritos novos e pendentes no momento da entrada em vigor do presente
regulamento.
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no
primeiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Processo C‑249/10 P – Brosmann Footwear (HK) e
outros/Conselho da União Europeia, Acórdão de 2 de fevereiro de 2012 (ainda não
publicado na Coletânea).
[2]               Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial
comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas
(COM(2011) 82 final).
[3]               Processo C‑249/10 P ‑ Brosmann Footwear (HK)
e outros/Conselho da União Europeia, Acórdão de 2 de fevereiro de 2012.
[4]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.


Avis juridique important

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51999PC0209

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) nº 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos  /* COM/99/0209 final - ACC 99/0100 */

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) nº 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  Em 1993, a Comunidade Europeia concluiu com a Hungria um acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Esse acordo inicialmente era limitado a um período que terminava em 31 de Dezembro de 1998. Por outro lado, em 1993 a Comunidade Europeia concluiu com a Hungria um acordo relativo à protecção recíproca e ao controlo das denominações de vinhos, sem limite de duração.2.  O Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Hungria com vista à conclusão de um novo acordo sob forma de um protocolo adicional ao acordo europeu, que substituiria os dois acordos acima referidos e cujo âmbito seria alargado ao sector das bebidas espirituosas. Na pendência da conclusão destas negociações, o Conselho autorizou igualmente a Comissão a iniciar negociações com a Hungria para prorrogar por um ano o acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos, a fim de manter, após 31 de Dezembro de 1998, o tratamento preferencial recíproco, atendendo às consequências da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.3.  As negociações com a Hungria destinadas a prorrogar o acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos levaram a um projecto de troca de cartas que é objecto da presente proposta. Este projecto prevê a prorrogação do acordo a título provisório, durante um ano, na pendência da conclusão das negociações com vista a um protocolo adicional ao acordo europeu.4.  Tem a presente proposta por objectivo solicitar ao Conselho que adopte os resultados das negociações com a Hungria constantes do projecto de trocas de cartas anexo, e tome as medidas necessárias à sua aplicação, incluindo a adaptação do Regulamento (CE) nº 933/95 do Conselho.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) nº 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjunção com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1)  Considerando que em 29 de Novembro de 1993 foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (1);(1)  JO L 337 de 31.12.1993, p. 83.(2)  Considerando que esse acordo expira em 31 de Dezembro de 1998;(3)  Considerando que, a fim de manter o tratamento preferencial recíproco e prosseguir a promoção do desenvolvimento das trocas no sector do vinho, é necessário prorrogar esse acordo até 31 de Dezembro de 1999;(4)  Considerando que o Regulamento (CE) nº 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia (2) abriu contingentes pautais para determinados vinhos em conformidade com os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria; que, na sequência do novo acordo sob forma de troca de cartas, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 933/95;(2)  JO L 96 de 28.4.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 813/98 (JO L 116 de 18.04.1998, p. 1).(5)  Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições dos acordos, é conveniente que a Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), possa adoptar as normas de aplicação necessárias,(3)  JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1627/98 (JO L 210 de 28. 7.1998, p. 8).ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºÉ aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.O texto do Acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3ºA Comissão fica autorizada a estabelecer, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os actos relativos às normas de aplicação do acordo. Artigo 4ºO artigo 1º do Regulamento (CE) nº 933/95 é alterado do seguinte modo:1.  No nº 1 do artigo 1º, o quadro constante da alínea b) "Vinhos originários da Hungria" é substituído pelo seguinte quadro:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  No nº 2, primeiro travessão, do artigo 1º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:  "d)  Contingente nº 09.7009:'Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho espumante de qualidade na acepção da legislação vitivinícola húngara';"3.  No nº 2, primeiro travessão, do artigo 1º, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:"e)  Contingente nº 09.7011:'Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade, incluindo o vinho de qualidade superior e o vinho de qualidade com a indicação geográfica "Tokaj", bem como o vinho com a denominação "Tajbor" na acepção da legislação vitivinícola húngara'."4.  É suprimido a segunda alínea do nº 2 do artigo 1º.Artigo 5ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em ... Pelo Conselho O PresidenteANEXOACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhosA. Carta da ComunidadeBruxelas,   ... 1999Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas, concluído em 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria, relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria a fim de adaptar o referido acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e de o prorrogar para além de 31 de Dezembro de 1998.Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia e a República da Hungria acordaram no seguinte:I.  O quadro 1 do Anexo do referido acordo é substituído pelo quadro infra:"Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto das reduções pautais>POSIÇÃO NUMA TABELA>II.  O quadro 2 do Anexo do referido acordo é substituído pelo quadro infra:"Quantidades de vinhos originários da Hungria que são objecto das reduções pautais>POSIÇÃO NUMA TABELA>III.  A alínea a) do ponto 3 do referido regulamento passa a ter a seguinte redacção:"Em relação aos direitos aplicados pela Hungria à importação de vinhos originários da Comunidade:- em 1993: 90% do direito de base,- em 1994: 80% do direito de base,- em 1995 e nos anos seguintes: 70% do direito de base,- em 1999, em conformidade com o princípio do "standstill", os direitos aplicáveis serão os indicados no seguinte quadro:Direitos aplicados pela Hungria à importação de vinhos originários da Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das Partes.O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. É aplicável de 1 de Maio de 1999 a 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com as legislações e regulamentações das partes contratantes. Expira em 31 de Dezembro de 1999. Durante o primeiro semestre de 1999 serão efectuadas as negociações com vista à conclusão de um protocolo adicional ao acordo europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo adicional ao acordo europeu definirá as modalidades de uma cooperação entre a Hungria e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de aplicação gradual na Hungria do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da gestão da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta da República da HungriaBruxelas,       1999Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas, concluído em 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria, relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria a fim de adaptar o referido acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e de o prorrogar para além de 31 de Dezembro de 1998.Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia e a República da Hungria acordaram no seguinte:I.  O quadro 1 do Anexo do referido acordo é substituído pelo quadro infra:"Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto das reduções pautais>POSIÇÃO NUMA TABELA>II.  O quadro 2 do Anexo do referido acordo é substituído pelo quadro infra:"Quantidades de vinhos originários da Hungria que são objecto das reduções pautais>POSIÇÃO NUMA TABELA>III.  A alínea a) do ponto 3 do referido regulamento passa a ter a seguinte redacção:"Em relação aos direitos aplicados pela Hungria à importação de vinhos originários da Comunidade:- em 1993: 90% do direito de base,- em 1994: 80% do direito de base,- em 1995 e nos anos seguintes: 70% do direito de base,- em 1999, em conformidade com o princípio do "standstill", os direitos aplicáveis serão os indicados no seguinte quadro:Direitos aplicados pela Hungria à importação de vinhos originários da Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das Partes.O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. É aplicável de 1 de Maio de 1999 a 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com as legislações e regulamentações das partes contratantes. Expira em 31 de Dezembro de 1999. Durante o primeiro semestre de 1999 serão efectuadas as negociações com vista à conclusão de um protocolo adicional ao acordo europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo adicional ao acordo europeu definirá as modalidades de uma cooperação entre a Hungria e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de aplicação gradual na Hungria do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da gestão da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Hungria