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52003PC0076

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista à adesão da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE  /* COM/2003/0076 final */

Proposta de  DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista à adesão da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO artigo 94º do Acordo de Parceria ACP-CE (em seguida designado "o Acordo") descreve o procedimento de adesão ao Acordo. Devem ser preenchidas quatro condições para que o artigo 94º seja efectivo:(1) o Estado em questão deve ser um Estado independente;(2) o Estado deve depositar um pedido de adesão;(3) o pedido de adesão deve ser apresentado ao Conselho de Ministros;(4) as características estruturais, económicas e sociais do país em questão devem ser comparáveis às dos Estados ACP.Timor Leste preenche actualmente estas condições. Em 1999, após 24 anos de ocupação, o país votou maioritariamente a favor da independência. Em 20 de Maio de 2002, Timor Leste tornou-se uma nação independente e o 191º Membro das Nações Unidas.Em finais de Maio de 2002, o Secretário Geral do Grupo de Estados ACP e o Presidente do Conselho de Ministros da UE receberam o pedido oficial de adesão, com data de 9 de Maio de 2002. No seu pedido de adesão, Timor Leste solicitou igualmente a obtenção do estatuto de observador nas instâncias ACP-CE, enquanto aguarda a decisão quanto à adesão. Na sua reunião em Punta Cana em 28 de Junho de 2002, o Conselho de Ministros acusou formalmente a recepção do pedido e decidiu acordar a Timor Leste o estatuto de observador nas instâncias ACP-CE durante o período de análise do pedido de adesão.Devido à enorme degradação das infra-estruturas após o referendo em favor da independência, o país viu-se privado de administração pública, de escolas e de serviços sociais em estado de funcionamento, tendo a actividade económica sofrido igualmente um rude golpe. Timor Leste é o país mais pobre da região Ásia-Pacífico e um dos 20 países mais pobres do mundo, com um BIP per capita calculado em apenas EUR459 em 2001. O Relatório PNUD de 2002 sobre o desenvolvimento humano relativo a Timor Leste indica que cerca de metade da população de 800.000 pessoas (e a maioria das mulheres) vive no limiar da pobreza - designadamente, abaixo do limiar da pobreza a nível nacional, calculado em $0,55 por dia; a esperança de vida é de apenas 57 anos; cerca de 45 por cento das crianças com menos de cinco anos têm peso a menos e a mortalidade maternal é elevada.A economia caracteriza-se por diversos factores. Em primeiro lugar, os níveis de desenvolvimento do país nas áreas rurais são muito baixos. A maioria da população depende essencialmente da agricultura de subsistência e da pesca, com rendimentos incertos e baixos. Embora a desigualdade de distribuição de rendimentos continue a ser pouco significativa dado que praticamente toda a população tem rendimentos muito baixos, começa a notar-se uma diferença entre a população urbana e a população rural. Em segundo lugar, a economia social está altamente segmentada entre uma grande maioria de camponeses pobres e uma economia urbana separada e mais abastada. Em terceiro lugar, e no que diz respeito às receitas públicas, Timor Leste continuará a depender dos financiamentos externos nos próximos anos. As instalações off-shore de extracção de petróleo e de gás no mar de Timor já começaram a gerar alguns rendimentos; a longo prazo, e a partir de 2004, espera-se que esses rendimentos venham a aumentar e que se obtenham montantes elevados em 2004/2005, que no entanto ainda não são quantificáveis.Sendo Timor Leste uma ilha pouco desenvolvida, pequena e isolada, a criação de uma base económica sustentável constitui para esta jovem nação um enorme desafio. A reconstrução da sociedade, das instituições públicas e da infra-estrutura são as bases necessárias a uma base socio-económica sustentável a longo prazo.A independência de Timor Leste abriu novas perspectivas às relações entre este país e a CE. A Comunidade Europeia concedeu-lhe uma ajuda humanitária generosa e contribuiu para a criação de uma administração transitória das Nações Unidas, bem como para os programas de reabilitação implementados através do Fundo Fiduciário para Timor Leste. A CE deverá continuar a apoiar economicamente o país com o objectivo de promover a estabilidade económica e a consolidação da democracia. As relações entre a CE e Timor Leste deverão ser conduzidas numa base contratual que consolide os laços actualmente existentes e providencie um quadro contínuo e coerente à assistência comunitária, contribuindo também para o aumento das relações CE-Pacífico. Em princípio, não há obstáculos ao estabelecimento de relações entre a Comunidade Europeia e Timor Leste.Desta forma, a Comissão pretende dar um seguimento favorável ao pedido de adesão da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE, tornando-se desta forma membro do grupo Pacífico.Situação políticaEm 20 de Maio de 2002, a República Democrática de Timor Leste tornou-se o 191º membro das Nações Unidas.A independência de Timor Leste deve ser vista à luz dos progressos alcançados nos três últimos anos em termos de restauração da estabilidade política e económica, após a libertação traumática da Indonésia. Foram lançados os fundamentos de um Estado funcional durante os dois anos e meio que Timor Leste esteve sob a administração das Nações Unidas, após séculos de domínio colonial português e 24 anos de ocupação indonésia. Num referendo realizado sob os auspícios das Nações Unidas em 30 de Agosto de 1999, 78% dos eleitores rejeitaram uma maior autonomia dentro da Indonésia e optaram pela independência. Os acontecimentos que se seguiram resultaram na destruição da maioria das infra-estruturas e da habitação. As instituições governamentais pararam de funcionar e mais de 250 mil do total dos 800.000 habitantes foram deslocados, sobretudo para Timor Ocidental.A situação extremamente instável de Timor Leste estabilizou-se graças à enorme ajuda externa concedida sob a protecção das forças de manutenção da paz das Nações Unidas e da Administração Transitória das Nações Unidas em Timor Leste (UNTAET). Desde Setembro de 1999, a comunidade internacional lançou uma das suas maiores operações humanitárias e de reabilitação; de salientar neste contexto a coordenação exemplar entre os doadores. A Comunidade Europeia contribuiu grandemente para a ajuda humanitária, para a criação da UNTAET, bem como para o programa de reabilitação implementado através do Fundo Fiduciário para Timor Leste. A continuidade e a estabilidade serão garantidas mediante uma nova missão de dois anos das Nações Unidas, com competências mais reduzidas em termos de manutenção da paz e da ordem, bem como de protecção da população civil.Em três anos o país conseguiu recuperar de forma significativa, num processo de transição para a independência. Antes da independência, e com a colaboração da ONU e o financiamento da comunidade internacional, incluindo a União Europeia, Timor Leste realizou eleições presidenciais pacíficas e multipartidárias e adoptou uma nova Constituição. O Governo deu início à recuperação económica e à prestação de serviços públicos essenciais. O novo Governo sucedeu à UNTAET no Dia da Independência, em 20 de Maio de 2002. O Governo elaborou e publicou um Plano de Desenvolvimento Nacional a longo prazo e aprovou uma estratégia de financiamento que cobrirá o défice orçamental nos três próximos anos, quando o petróleo e o gás do mar de Timor começarem a produzir receitas.Os efeitos do período colonial, a que se seguiu a ocupação indonésia, são a causa dos enormes desafios políticos actuais. Em primeiro lugar, haverá que completar a reabilitação e a reconstrução da infra-estrutura que foi destruída. Por outro lado, haverá que instaurar a democracia, a justiça e o conceito de coesão nacional, o que significa ultrapassar as violações dos direitos humanos cometidas no passado e reconciliar os diversos grupos sociais antagónicos, criando simultaneamente mecanismos democráticos adaptados para a resolução dos conflitos; o país deverá criar um quadro jurídico que abranja desde o sistema judiciário até ao direito de propriedade. Em terceiro lugar, haverá que incentivar o desenvolvimento a longo prazo, o que significa resolver a questão da pobreza, reforçar as capacidades e incentivar o crescimento económico, criando desta forma meios duradouros de subsistência para a população.A futura capacidade de Timor Leste de atrair recursos para financiar o seu próprio desenvolvimento dependerá, em primeiro lugar, dos fluxos da ajuda externa nos próximos anos e, em segundo lugar, do desenvolvimento e dos resultados das receitas provenientes do petróleo e do gás off-shore. Estas receitas já estão a ser realizadas sob a forma de pagamentos antecipados de impostos em 2002 e não deverão atingir montantes significativos antes de 2004. Será necessário um elevado nível de que assistência ao desenvolvimento externo nos próximos cinco anos de forma a ajudar a criar uma rede de segurança social básica, estabelecer o funcionamento mínimo dos estabelecimentos de ensino e reforçar as capacidades dos serviços de saúde pública (a ajuda comunitária atribuída antes do final de 2002 serve para cobrir as necessidades de financiamento do sector da saúde até finais de 2004). O país beneficia de um grande apoio da parte da comunidade dos doadores. Na sua qualidade de país independente, é membro do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e do Banco Asiático de Desenvolvimento, mas tomou a decisão de não contrair empréstimos em troca das suas futuras receitas provenientes do petróleo e do gás.A capacidade de Timor Leste de consolidar as aquisições durante o período transitório dependerá do empenho contínuo dos doadores internacionais, do apoio das Nações Unidas, bem como da capacidade dos seus dirigentes para forjar uma identidade internacional distinta; deverão igualmente ser capazes de responder às necessidades económicas urgentes de uma população extremamente empobrecida.Situação económica e socialTimor Leste é um dos países mais pobres da região Ásia-Pacífico (embora não seja tão pobre como alguns países insulares e outros países saídos de conflitos no continente asiático) e um dos 20 países mais pobres do mundo. Em 2001, a estimativa do PIB per capita era de apenas EUR459. Actualmente, 41% da população vive abaixo do limiar da pobreza que está calculado em $0,55 por dia; a esperança de vida é de apenas 57 anos; cerca de 45 por cento das crianças com menos de cinco anos têm peso a menos e a mortalidade maternal é elevada, atingindo cerca de 420 mulheres em cada 100.000 nascimentos sem problemas.Timor Leste, uma pequena ilha isolada e um país jovem e pouco desenvolvido, enfrenta enormes entraves ao desenvolvimento devido às depredações cometidas em grande escala em 1999, bem como a necessidade constante de criar sistemas e quadros institucionais, a necessidade de reconciliação, a base económica muito limitada e a exiguidade do mercado nacional. O país precisa de reforçar a sua capacidade de prestação de serviços sociais, designadamente no âmbito da saúde e da educação, e garantir a gestão efectiva desses mesmos serviços. As lacunas identificadas nestas áreas constituem obstáculos importantes na perspectiva de um desenvolvimento futuro.Um dos grandes problemas que se coloca aos esforços de desenvolvimento de Timor Leste reside nas capacidades humanas bastante limitadas. Muitos timorenses trabalharam na administração anterior, mas muitas vezes os lugares de mais responsabilidade eram ocupados por não nacionais e as decisões mais importantes em termos de estratégia, de despesa e de administração eram tomadas fora de Timor Leste. Consequentemente, haverá que criar todos os recursos humanos necessários para gerir os diversos sectores do governos; as necessidades em termos de desenvolvimento continuam a ser bastante elevadas, sobretudo nos serviços sociais de base, como é o caso da saúde e da educação.O Governo está fortemente empenhado em desenvolver o país e melhorar as condições de vida da população. O Plano de Desenvolvimento Nacional define as estratégias para os próximos cinco anos (2003-2007), sendo os objectivos principais o crescimento económico sustentado e a redução da pobreza. Contudo, a diminuição da presença das Nações Unidas e do Fundo Fiduciário para Timor Leste (TFET), tornam as perspectivas pouco favoráveis no atinente à economia; o apoio dos doadores será essencial para atenuar os efeitos da difícil transição no plano económico.Nos últimos dois anos e meio o país, com o apoio da UNTAET, tem vindo a registar progressos em termos de governação, infra-estruturas e serviços públicos de base que são essenciais para garantir os meios de subsistência à população. Tal só foi possível graças a uma parceria única e bem sucedida entre as agências da ONU, a comunidade internacional de doadores, o Banco Mundial e o Banco Asiático de Desenvolvimento. Entre os progressos alcançados, devem salientar-se a realização de eleições legislativas e presidenciais, o lançamento de programas de apoio ao restabelecimento do sistema judicial, a restruturação e o desenvolvimento da função pública e o reforço institucional do Parlamento. Melhorou ainda a capacidade das organizações da sociedade civil para participarem no processo político e no reforço de coesão nacional.Estado soberano somente desde Maio de 2002, Timor Leste deverá ainda encontrar o seu lugar nas parcerias regionais e globais. De um ponto de vista logístico, a sua base regional natural é em organizações como a APEC e a ASEAN, bem como na região do Pacífico.A história recente e a situação política, económica e social do país permitem concluir que as características estruturais e a situação económica e social de Timor Leste são semelhantes às dos Países ACP e correspondem aos requisitos indicados no artigo 94º com vista à adesão ao Acordo de Parceria ACP-CE.Assistência da CENos últimos anos, Timor Leste passou de território bastante pobre e praticamente ignorado, ocupado pela Indonésia, e após um período catastrófico de crise social e económica, a um país que recebe uma ajuda substancial, cujas despesas são financiadas e que conta com a presença de forças de manutenção da paz, das Nações Unidas e da comunidade de doadores no seu território. Uma parte significativa da ajuda atribuída a Timor Leste está actualmente em fase de pagamento e de implementação.A Comissão Europeia, através da sua abordagem pluridisciplinar, constitui um dos principais doadores de Timor Leste. Entre Agosto de 1999 e finais de 2002, a Comissão Europeia concedeu EUR137 milhões de subvenções no intuito de ajudar o país a satisfazer as suas necessidades reais em termos de ajuda imediata, administração transitória, reabilitação e reconstrução. Este montante representa mais de EUR170 per capita. As contribuições podem ser resumidas da seguinte forma:* Fundo Fiduciário do Banco Mundial para Timor Leste : EUR56 milhões;  - Objectivo: a contribuição para o Fundo Fiduciário para Timor Leste (TFET) permite uma acção coordenada, sobretudo no sector da saúde e da infra-estrutura. O TFET é o vector comum da reabilitação de Timor Leste; a gestão do Fundo é efectuada pelo Banco Mundial e pelo Banco Asiático de Desenvolvimento.* UNTAET : EUR10 milhões;  - Objectivo: apoio financeiro directo à Administração Transitória das Nações Unidas em Timor Leste.* ECHO : EUR 42 milhões;  - Objectivo: contribuir para o fornecimento dos cuidados de saúde, alimentação, água e equipamentos sanitários, através de contratos com ONG internacionais.* AJUDA ALIMENTAR : EUR8,5 milhões;  - Objectivo: fornecimento de ajuda alimentar através do projecto "Alimentos por trabalho" do Programa Alimentar Mundial (PAM).* ELEIÇÕES : EUR1,5 milhões;  - Objectivo: envio de uma equipa de observadores e apoio à educação cívica através das ONG locais.* Projectos sanitários : EUR19 milhões;  - Objectivo: manter o anterior financiamento e a presença destacada da Comissão no sector da saúde (já garantida no quadro do TFET e ECHO) e nas áreas rurais.Estes elevados montantes de financiamento foram justificados pela situação de emergência e as necessidades de reabilitação. A partir de 2003, Timor Leste transitará para uma fase de assistência ao desenvolvimento a longo prazo. A CE tenciona atribuir ao país EUR10 milhões em 2003 e EUR8 milhões em 2004.Os Estados-Membros da CE têm participado activamente no esforço de reconstrução. Portugal, devido aos laços históricos de longa data que o ligam a Timor Leste, está na linha da frente desse esforço; outros Estados-Membros, designadamente o Reino Unido, a Alemanha, a Finlândia e a Irlanda têm igualmente dado o seu contributo.As relações futuras entre a UE e Timor LesteA futura assistência ao desenvolvimento poderá ser garantida mediante a adesão de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE, o que constituiria uma base contratual da parceria e garantiria a sua continuidade. Timor Leste preenche as condições para ser membro do Acordo de Parceria ACP-CE.A Comissão propõe que Timor Leste tenha acesso aos recursos financeiros atribuídos no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE ao abrigo do próximo Protocolo Financeiro, correspondente ao período 2005-2010. Contudo, no intuito de garantir o desenrolar harmonioso dos programas regionais do 9º FED, Timor Leste deverá poder beneficiar dos recursos financeiros previstos na alínea b) do nº3 do Protocolo Financeiro que figura no Anexo I do Acordo de Parceria ACP-CE. Enquanto Timor Leste não tiver acesso ao apoio financeiro previsto na dotação de um programa indicativo nacional, continuará a beneficiar dos recursos ALA.Tendo em conta que Timor Leste é um país pouco desenvolvido e que deve ser ajudado a ultrapassar as sérias dificuldades económicas e sociais que entravam o seu desenvolvimento, a Comissão propõe a inclusão de Timor Leste na lista dos Estados ACP menos desenvolvidos e na lista dos Estados ACP insulares, em conformidade com a alínea a) do nº 2 do artigo 85º e o artigo 89º do Acordo de Parceria ACP-CE, respectivamente.Conclusão:A Comissão propõe ao Conselho que adopte a Directiva que se segue relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista à adesão da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE com vista à adesão da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º, juntamente com o artigo 310º ,Tendo em conta o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 sobre o financiamento e a administração da ajuda comunitária no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE, e em especial o seu artigo 1º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...], [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O artigo 15º do Acordo de Parceria ACP-CE (em seguida designado "o Acordo") estabelece um Conselho de Ministros com poder para adoptar decisões determinadas pelo Acordo;(2) A República Democrática de Timor Leste apresentou um pedido de adesão ao Acordo, em conformidade com o nº 1 do artigo 94º do Acordo;(3) Timor Leste preenche as condições para vir a ser membro indicadas no nº 1 do artigo 94º do Acordo, devendo o pedido de adesão ser aceite;(4) A participação de Timor Leste deverá ser sujeita à disposição segundo a qual o país beneficia da assistência financeira da Comunidade aos Estados ACP indicada na alínea b) do nº 3 do actual Protocolo Financeiro no Anexo I do Acordo para o período de 2000-2005;(5) A lista dos Estados ACP menos desenvolvidos e a lista dos Estados ACP insulares no Anexo VI do Acordo deverão ser alteradas em conformidade com a alínea a) do nº 2 do artigo 85º e o artigo 89º do Acordo de forma a incluírem Timor Leste;(6) Deverá ser determinada a posição da Comunidade no seio do Conselho de Ministros em relação à adopção, por parte deste último, de uma decisão relativa à adesão da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE,DECIDE:Artigo únicoA posição da Comunidade no seio do Conselho de Ministros em relação à adopção da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE deverá basear-se na proposta de decisão em anexo.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]ANEXOProposta deDECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE relativa à adesão da República Democrática de Timor Leste  ao Acordo de Parceria ACP-CEO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE (em seguida designado "o Acordo"), assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e em especial o nº 1 do seu artigo 94º,Tendo em conta o seguinte:(1) A República Democrática de Timor Leste apresentou um pedido de adesão ao Acordo, em conformidade com o nº 1 do artigo 94º do Acordo;(2) Timor Leste preenche as condições para vir a ser membro indicadas no nº 1 do artigo 94º do Acordo, devendo o pedido de adesão ser aceite;(3) A participação de Timor Leste deverá ser sujeita à disposição temporária específica segundo a qual o país beneficia da assistência financeira da Comunidade aos Estados ACP indicada na alínea b) do nº 3 do actual Protocolo Financeiro no Anexo I do Acordo para o período de 2000-2005;(4) A lista dos Estados ACP menos desenvolvidos e a lista dos Estados ACP insulares no Anexo VI do Acordo deverão ser alteradas em conformidade com a alínea a) do nº 2 do artigo 85º e o artigo 89º do Acordo de forma a incluírem Timor Leste,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovada a adesão da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE.Artigo 2ºA participação de Timor Leste neste Acordo está sujeita à disposição temporária específica segundo a qual o país apenas beneficia da assistência financeira da Comunidade aos Estados ACP indicada na alínea b) do nº 3 do actual Protocolo Financeiro no Anexo I do Acordo para o período de 2000-2005.Artigo 3ºNo Anexo VI, os artigos 1º e 5º deverão ser alterados mediante aditamento de Timor Leste à lista dos Estados ACP menos desenvolvidos e à lista dos Estados ACP insulares.Artigo 4ºA adesão da República Democrática de Timor Leste ao Acordo de Parceria ACP-CE deverá entrar em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data do depósito do acto de adesão da República Democrática de Timor Leste.Feito em Bruxelas,Pelo Conselho de Ministros ACP-CEO Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.9.2015
            COM(2015) 417 final
            2015/0186(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no que respeita à adoção de uma Decisão pela Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e uma Decisão da Comissão Mista UE-EFTA relativa a um regime de trânsito comum no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Justificação e objetivos da proposta

               A Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, bem como a Convenção sobre um regime de trânsito comum, foram celebradas, em 20 de maio de 1987, entre a Comunidade Europeia e os países da EFTA.

               A Comunicação de 2001 da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia de preparação dos países candidatos à adesão às convenções CE-EFTA de 1987 relativas a um regime de trânsito comum e à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, seguida da Comunicação de 2010 da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia para preparar certos países vizinhos para a adesão a ambas as convenções, e as conclusões do Conselho 14 de abril de 2011, confirmando a abordagem adotada nas duas comunicações, preveem o apoio a um certo número de países nos seus esforços para aderir às convenções.

               O objetivo da presente decisão consiste em adotar uma posição comum da UE sobre o projeto de Decisão n.º.../2015 da Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e sobre o projeto de Decisão n.º .../2015 da Comissão Mista UEEFTA relativa a um regime de trânsito comum no sentido de convidar a República da Sérvia a aderir às convenções.

               Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

               Não existem disposições em vigor no domínio da proposta.

               Coerência com outras políticas da União

               A proposta está em conformidade com a estratégia da UE para promover a competitividade e o crescimento económico.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               Base jurídica

               As convenções estabelecem medidas destinadas a facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e a República da Turquia.

               A República da Sérvia manifestou o desejo de aderir às convenções depois de ter cumprido as exigências jurídicas, estruturais e de tecnologia da informação, que constituem condições prévias necessárias para a adesão.

               Em conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 3, da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e com as disposições do artigo 15.º, n.º 3, da Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum, as Comissões Mistas UE-EFTA devem adotar uma decisão para convidar um país terceiro, na aceção, respetivamente, do artigo 1.º, n.º 2, e do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), a aderir às convenções, em conformidade com o procedimento previsto, respetivamente, no artigo 15.º-A e no artigo 11.º-A.

               As Comissões Mistas UE-EFTA devem lançar os referidos convites se o país provar que está em posição de se conformar com as regras detalhadas de aplicação das disposições das convenções.

               Mandatada pelo grupo de trabalho UE-EFTA sobre o regime de trânsito comum e a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, uma missão de avaliação, que englobou principalmente a adaptação da legislação aduaneira nacional da República da Sérvia, a criação das estruturas necessárias para a gestão do procedimento e a instituição do novo sistema de trânsito informatizado (NSTI), que permite a aplicação do regime de trânsito comum, estabeleceu terem sido cumpridas as condições exigidas pelo convite.

               Proporcionalidade

               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:

               A forma de ação proposta é a única possível.

               A forma de ação proposta não implica qualquer custo de financiamento.

               Escolha do instrumento

               Instrumentos propostos: Decisão.

               Não existe outro instrumento adequado.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Consulta das partes interessadas

               As consultas com aprovação sobre o projeto de Decisão n.º.../2015 da Comissão Mista UEEFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e o projeto de Decisão n.º .../2015 da Comissão Mista UE-EFTA relativa a um regime de trânsito comum no sentido de convidar a República da Sérvia a aderir às convenções foram realizadas com os Estados-Membros, no âmbito do Comité do Código Aduaneiro — Secção Estatuto Aduaneiro e Trânsito, e com as partes contratantes nas convenções no quadro dos grupos de trabalho UEEFTA «Trânsito Comum» e «Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias».

               Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta

               Parecer favorável.

               Obtenção e utilização de competências especializadas

               Não foi necessário recorrer a peritos externos.

               Avaliação de impacto

               A adesão às convenções pode inscrever-se no quadro da estratégia de pré-adesão da República da Sérvia à União Europeia. Implicará igualmente um alinhamento com o «acervo comunitário» no domínio do trânsito. A introdução do regime de trânsito comum na República da Sérvia, como alternativa ao regime TIR, permitirá facilitar o trânsito, reduzir os custos e, possivelmente, incrementar as trocas comerciais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

               2015/0186 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar pela União Europeia no que respeita à adoção de uma Decisão pela Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e uma Decisão da Comissão Mista UE-EFTA relativa a um regime de trânsito comum no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 11.º, n.º 3, da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
                  1
                («Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias») confere à Comissão Mista UE-EFTA instituída por esta convenção poderes para adotar, por meio de decisões, convites a países terceiros, na aceção do artigo 1.º, n.º 2, para aderirem à referida convenção, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 11.º-A.

               (2)O artigo 15.º da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça sobre um Regime de Trânsito Comum
                  2
                («Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum») confere à Comissão Mista UEEFTA, instituída por esta convenção, poderes para adotar, por meio de decisões, convites a países terceiros, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), para aderirem à referida convenção, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15.ºA.

               (3)É conveniente estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito das referidas Comissões Mistas no que diz respeito às decisões de convidar a República da Sérvia a aderir a essas convenções.

               (4)A posição da União no âmbito dessas comissões mistas deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição da União Europeia no âmbito da Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias baseia-se no projeto de decisão dessa Comissão Mista UE-EFTA anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A posição da União Europeia no âmbito da Comissão Mista UE-EFTA relativa ao trânsito comum no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum baseia-se no projeto de decisão dessa Comissão Mista UE-EFTA anexo à presente decisão.

               Artigo 3.º

               Assim que as condições técnicas para a adesão sejam cumpridas pela República da Sérvia, o representante da União nas Comissões Mistas referidas nos artigos 1.º e 2.º, respetivamente, apresenta as decisões destinadas a convidar a República da Sérvia a aderir às convenções e vota as referidas decisões em conformidade com o disposto nos artigos 1.º e 2.º da presente decisão.

               Artigo 4.º

               Após a sua adoção, a Decisão da Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e a Decisão da Comissão Mista UE-EFTA relativa a um regime de trânsito comum serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.

                     (2)
                  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.9.2015
            COM(2015) 417 final
            ANEXOS
            relativos à
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no que respeita à adoção de uma Decisão pela Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e uma Decisão da Comissão Mista UE-EFTA relativa a um regime de trânsito comum no que respeita aos convites dirigidos à República da Sérvia para aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum

               ANEXOS

               relativos à

               Proposta de Decisão do Conselho

               relativa à posição a adotar pela União Europeia no que respeita à adoção de uma Decisão pela Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e uma Decisão da Comissão Mista UE-EFTA relativa a um regime de trânsito comum no que respeita aos convites dirigidos à República da Sérvia para aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum

               ANEXO 1

               Projeto de Decisão n.º.../2015 da Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção, de 20 de maio de 1987, relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

               A COMISSÃO MISTA UE-EFTA,

               Tendo em conta a Convenção, de 20 de maio de 1987, relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
                  1
                («Convenção»), nomeadamente, o artigo 11.º, n.º 3,

               Considerando o seguinte:

               1)
                     A promoção do comércio de mercadorias com a República da Sérvia seria facilitada por uma simplificação das formalidades que afetam o comércio de mercadorias entre a República da Sérvia e a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e a República da Turquia.

               2)
                     A fim de concretizar tal regime, é adequado convidar a República da Sérvia a aderir à Convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Em conformidade com o artigo 11.º-A da Convenção, a República da Sérvia é convidada a aderir à Convenção a partir de 1 de dezembro de 2015.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em …, …de ... de 2015

               Pela Comissão Mista UE-EFTA

                     O Presidente

               ANEXO 2

               Projeto de Decisão n.º.../2015 da Comissão Mista UE-EFTA relativa ao regime de trânsito comum no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção, de 20 de maio de 1987, sobre um Regime de Trânsito Comum

               A COMISSÃO MISTA UE-EFTA,

               Tendo em conta a Convenção, de 20 de maio de 1987, sobre um Regime de Trânsito Comum
                  2
                («Convenção»), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3, alínea e),

               Considerando o seguinte:

               1)
                     A promoção do comércio de mercadorias com a República da Sérvia seria facilitada por um regime de trânsito comum para as mercadorias transportadas entre a República da Sérvia e a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e a República da Turquia.

               2)
                     A fim de concretizar tal regime, é adequado convidar a República da Sérvia a aderir à Convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Em conformidade com o artigo 15.º-A da Convenção, a República da Sérvia é convidada a aderir à Convenção a partir de 1 de dezembro de 2015.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em …, … de ... de 2015

               Pela Comissão Mista UE-EFTA

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 134 de 22.5.1987, p. 1.

                     (2)
                  JO L 226 de 13.8.1987, p. 1.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.7.2017
            COM(2017) 394 final
            2017/0169(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE) n.º 610/2013 de 26 de junho de 2013
                  1
                (a seguir: alteração do Código das Fronteiras Schengen) alterou a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
                  2
                (CAAS), o Regulamento (CE) n.º 562/2006
                  3
                (Código das Fronteiras Schengen [CFS]) e o Regulamento (CE) n.º 810/2009
                  4
                (Código de Vistos) e, entre outros, redefiniu o conceito de «estada de curta duração» para os nacionais de países terceiros no espaço Schengen. A partir de 18 de outubro de 2013, para os nacionais de países terceiros, independentemente da obrigação ou da isenção de vistos, que pretendam viajar para o espaço Schengen para uma estada de curta duração, a duração máxima da estada autorizada é definida como «90 dias num período de 180 dias». Ao contrário da definição em vigor até 18 de outubro de 2013 (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada), o novo conceito é mais preciso graças à fixação da duração em dias, em vez de em meses. Além disso, a expressão «a contar da data da primeira entrada», que deu lugar a muitas incertezas e questões, foi excluída da definição.

               A alteração do Código das Fronteiras Schengen introduziu todas as alterações necessárias no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras, ou seja, a CAAS, o Código das Fronteiras Schengen, o Código de Vistos e o Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  5
               . No entanto, o conceito de curta duração está igualmente consagrado nos Acordos internacionais celebrados pela União Europeia. Os Acordos de isenção de vistos celebrados com Antígua e Barbuda
                  6
               , Baamas
                  7
               , Barbados
                  8
               , Brasil
                  9
               , Maurícia
                  10
               , São Cristóvão e Neves
                  11
                e Seicheles
                  12
                ainda se referem à antiga definição («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada»
                  13
               ) quando definem a duração da estadia com isenção de vistos.

               Em 16 de julho de 2014, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza o início de negociações para a alteração do Acordo de isenção de vistos para estadas de curta duração entre a União Europeia e os países acima mencionados
                  14
               , que o Conselho adotou em 9 de outubro de 2014
                  15
               . O objetivo era aplicar em relação a estes sete países a nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen. Além disso, a definição de «curta duração» nos Acordos de isenção de vistos em termos de dias, em vez de meses, é menos complexa para ser verificada e calculada por meios eletrónicos/informáticos e, por conseguinte, mais adequada para sistemas centralizados de gestão das fronteiras, como o Sistema de Entrada/Saída (EES)
                  16
               .

               Na sequência da autorização do Conselho, a Comissão iniciou negociações com vista à alteração dos Acordos de isenção de vistos com os sete países (Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Brasil, Maurícia, São Cristóvão e Neves e Seicheles).

               As negociações com a Comunidade das Baamas foram concluídas com êxito, tendo o Acordo de alteração sido rubricado em 30 de agosto de 2016. Ambas as Partes concordaram em adotar a nova definição de «estada de curta duração» em todo o Acordo de isenção de vistos entre a União Europeia e as Baamas. Além disso, o Acordo implica a alteração de alguns pormenores técnicos (ver mais adiante), mas todas as alterações são insignificantes do ponto de vista do viajante.

                  As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo do Acordo.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O Acordo requer a aprovação por ambas as Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Acordo.

               A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a conclusão do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

               O Acordo assegura a coerência jurídica, bem como a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação clara de «estada de curta duração».

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º.

               A União não tem poderes para alterar Acordos de isenção de vistos que vinculem os quatro países que estão associados à execução do acervo de Schengen, incluindo a política comum em matéria de vistos. A fim de garantir uma abordagem harmonizada e a execução das disposições sobre a duração da estada autorizada no espaço Schengen, o Acordo inclui uma declaração conjunta, indicando a conveniência de as Baamas, por um lado, e a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, por outro, alterarem em conformidade os seus Acordos bilaterais existentes de isenção de vistos.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada após a assinatura do Acordo, em nome da União, por uma pessoa designada pela Presidência do Conselho, após obtenção da aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Se uma das Partes Contratantes de um Acordo internacional for a União Europeia, qualquer alteração de um Acordo desse tipo não pode ser legalmente aplicada pelos próprios Estados-Membros. O Acordo de isenção de vistos com as Baamas foi celebrado pela União Europeia. Por conseguinte, a ação a nível da União é necessária.

               Além disso, a conclusão de acordos de isenção de vistos pelos Estados-Membros afetaria o acervo da União em matéria de vistos (artigo 3.º, n.º 2, do TFUE).

               •Proporcionalidade

               A presente proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, designadamente, a alteração do atual Acordo de isenção de vistos entre a Comunidade das Baamas e a União.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               4. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou diretrizes de negociação autorizando a Comissão a iniciar negociações com a Comunidade das Baamas a fim de alterar o Acordo de isenção de vistos entre as duas Partes. Os Estados-Membros foram informados sobre o estado das negociações nas reuniões do Grupo dos Vistos.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Resultado das negociações

                  A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de Acordo pode ser aceite pela União.

                  O conteúdo final pode ser resumido da seguinte forma:

                  a. Duração da estada

                  O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os nacionais da Comunidade das Baamas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

                  b. Disposição final — suspensão do Acordo (artigo 8.º, n.º 4)

               O Acordo altera a última frase do artigo 8.º, n.º 4, ao acrescentar as palavras «e levanta a referida suspensão». Por conseguinte, a última frase do artigo 8.º, n.º 4, passa a ter a seguinte redação: «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.» Ao acrescentar as palavras «e levanta a referida suspensão» ao atual texto, o Acordo alterado clarifica que a suspensão de isenção de vistos é de facto suprimida se os motivos que levaram a essa suspensão deixarem de existir. Relativamente a este ponto, a alteração alinha a redação do Acordo de isenção de vistos com as Baamas com a redação de todos os outros Acordos de isenção de vistos assinados pela União em 2015 e 2016. Em 14 de junho de 2016, o Grupo dos Vistos foi consultado sobre esta alteração, não tendo nenhum Estado-Membro levantado objeções.

                  c. Substituição de «Comunidade» por «União»

                  Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia, por si só, adquiriu uma personalidade jurídica consolidada. No entanto, a «Comunidade Europeia» ainda consta dos Acordos internacionais que entraram em vigor antes do Tratado de Lisboa, como é o caso do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração. Por conseguinte, o Acordo alterado substitui «Comunidade» por «União» ao longo de todo o Acordo de isenção de vistos.

                  d. Declarações Conjuntas

                  São anexadas ao Acordo duas declarações conjuntas:

                  - Uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de período de 90 dias num período de 180 dias, e;

                  - Uma declaração conjunta relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein.

                  e. Entrada em vigor

                  O Acordo entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra Parte do cumprimento dos procedimentos de ratificação. A fim de garantir a segurança jurídica e permitir que os viajantes compreendam e cumpram a legislação, é necessário um período de transição suficientemente longo. Após a conclusão da ratificação do Acordo, o período de seis meses permitirá que os viajantes completem estadas de curta duração que ainda são inteiramente calculadas de acordo com a antiga definição, antes da entrada em vigor da nova definição de curta duração e do seu período de referência retroativo de 180 dias.

                  Todas as outras disposições do Acordo existente entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração não são afetadas pelo Acordo alterado, incluindo o âmbito de aplicação territorial.

               6.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe que o Conselho aprove, após obtenção da aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

               2017/0169 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  17
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Mediante Decisão de 30 de novembro de 2009, o Conselho celebrou o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração. O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de Baamas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante «por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses».

               (2)O Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  18
                introduziu alterações horizontais no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras e definiu curta duração como um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.

               (3)É necessário que o Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração inclua esta nova definição a fim de harmonizar plenamente o regime de estadas de curta duração da União.

               (4)A Comissão negociou, em nome da União, um acordo com a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

               (5)O Acordo foi assinado em conformidade com a Decisão (UE) 2017/[…] do Conselho.

               (6)A presente Decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  19
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)A presente Decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  20
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente Decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (8)Por conseguinte, o Acordo deve ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (o «Acordo») é aprovado em nome da União.

               O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.º do Acordo
                  21
               .

               Artigo 3.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 182 de 29.6.2013, p. 1.

                     (2)
                  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

                     (3)
                  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

                     (4)
                  JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

                     (5)
                  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (6)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 3.

                     (7)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 24.

                     (8)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 10.

                     (9)
                  Com o Brasil, a UE celebrou dois Acordos. Um para titulares de um passaporte comum (JO L 255 de 21.9.2012, p. 4) e um Acordo separado para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (JO L 66 de 12.3.2011, p. 2).

                     (10)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 17.

                     (11)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 38.

                     (12)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 31.

                     (13)
                  Cf. «Objetivo» e «Duração da estada» nos Acordos.

                     (14)
                  COM(2014) 468 final.

                     (15)
                  Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações para a alteração dos Acordos de isenção de vistos para as estadas de curta duração celebrados entre a União Europeia/Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda, a Comunidade das Baamas, Barbados, a República Federativa do Brasil, a República da Maurícia, a Federação de São Cristóvão e Neves e a República das Seicheles, adotada pelo Conselho em 9.10.2014.

                     (16)
                  COM(2016) 194 final.

                     (17)
                  Aprovação em […].

                     (18)
                  Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.º 1683/95 e (CE) n.º 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 1).

                     (19)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (20)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (21)
                  A data de entrada em vigor do Acordo e do Protocolo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.7.2017
            COM(2017) 394 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de Decisão do Conselho

               relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               A COMUNIDADE DAS BAAMAS (a seguir designada «as Baamas»),

               por outro lado,

               a seguir designadas conjuntamente por «Partes Contratantes»,

               TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em vigor em 1 de abril de 2010.

               REAFIRMANDO a importância de facilitar os contactos diretos entre as pessoas.

               TOMANDO NOTA de que o Acordo funciona para a satisfação dos cidadãos das Partes Contratantes.

               TENDO EM CONTA que a definição de estada de curta duração prevista no Acordo (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada) não é suficientemente precisa e em especial o conceito de «data da primeira entrada» pode dar origem a incertezas e questões.

               ATENDENDO a que o Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013, introduziu alterações horizontais no acervo «interno» da UE em matéria de vistos e fronteiras e definiu estada de curta duração como «90 dias num período de 180 dias».

               TENDO EM CONTA que o Sistema de Entrada/Saída a ser estabelecido pela União Europeia exige o recurso a uma definição clara e uniforme de curta duração que seja aplicável a todos os nacionais de países terceiros.

               DESEJANDO assegurar o bom fluxo de viajantes nos pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes.

               REAFIRMANDO que o Acordo abrange os cidadãos de todos os EstadosMembros da União Europeia com exceção do Reino Unido e da Irlanda.

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O Acordo é alterado em conformidade com o disposto no presente artigo:

               (1)No título e nos artigos 3.º, n.º 5, 6.º, n.º 1 e 8.º, n.º 7, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (2)No artigo 1.º, os termos «três meses no decurso de um período de seis meses» são substituídos pelos termos «90 dias num período de 180 dias»;

               (3)O artigo 4.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

               «Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território das Baamas por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.»

               (4)O artigo 4.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

               «Os nacionais das Baamas podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos das Baamas podem permanecer um período máximo de 90 dias num período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.»

               (5)No artigo 4.º, n.º 3, os termos «três meses» são substituídos pelos termos «90 dias» e o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (6)No artigo 8.º, n.º 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:

               «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.»

               Artigo 2.º

               O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos acima referidos.

               Feito em […], em […] de […] do ano dois mil e dezassete, em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               Pela União Europeia

               Pela Comunidade das Baamas

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

               É desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades das Baamas, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo.

               Declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias num período de 180 dias».

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias num período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração não exceda 90 dias por cada período de 180 dias no total.

               A noção de «num período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, nomeadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias no máximo.

               ________


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos

text:
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 28.10.1996
                                                      COM(96) 529 final
                                       Proposta de
                               DECISÃO PO CONSELHO
que altera a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras
 de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de
países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados
         produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos
                               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As importações para a Comunidade de produtos animais e de origem animal provenientes
de países terceiros são objecto de disposições comunitárias que exigem a elaboração de
listas de estabelecimentos aprovados a partir dos quais é autorizada a importação de
determinados produtos. Estão previstas inspecções comunitárias para verificar no local que
as garantias oferecidas pelas autoridades competentes dos países terceiros satisfazem as
disposições comunitárias. Na pendência dessas inspecções, e para evitar eventuais rupturas
do comércio tradicional, o Conselho adoptou a Decisão 95/408/CE que autoriza a Comissão
a aplicar um regime de aprovação simplificado dos estabelecimentos dos países terceiros em
relação aos quais as autoridades competentes deram garantias de conformidade com as
disposições comunitárias de protecção da saúde pública e da sanidade animal. Essas listas
provisórias de estabelecimentos aprovados são válidas até as listas definitivas serem
elaboradas, após avaliação no local pelos inspectores da Comunidade. Salvo prorrogação
a decidir pelo Conselho mediante proposta da Comissão, a Decisão 95/408/CE só é aplicável
até 31 de Dezembro de 1996. Por várias razões ligadas à organização das visitas de
inspecção e aos novos limites processuais decorrentes dos acordos de Marraquexe,
afigura-se necessário prorrogar o período transitório do regime de aprovação simplificado.
A presente proposta tem por objectivo prorrogar a aplicação da Decisão 95/408/CE até 31
de Dezembro de 1998.
                                         Z
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                                    de
 que altera a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras
   de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de
 países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados
          produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às
regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos
de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados
produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos(1), e,
nomeadamente, o seu artigo 9°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o período transitório aberto pela Decisão 95/408/CE termina em 31 de
Dezembro de 1996, e que, por razões materiais, se verificou um atraso na elaboração das
listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são
autorizados a importar determinados produtos em conformidade com as disposições das
directivas que regem as normas sanitárias aplicáveis aos mesmos;
Considerando que, para evitar eventuais rupturas do comércio tradicional/é conveniente
prorrogar o período transitório durante o qual pode ser aplicado um regime de aprovação
simplificado aos estabelecimentos de países terceiros que exportam determinados produtos
de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos,
(1) JO n° L 243 de 11.10.1995, p. 17.       ^
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO.
                                      Artigo 1 o
No artigo 9o da Decisão 95/408/CE do Conselho a data de «31 de Dezembro de 1996» é
substituída por «31 de Dezembro de 1998».
                                      Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas.em                                  Pelo Conselho
                                     if
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 529 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 03 11 02
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-96-534-PT-C
                                                            ISBN 92-78-10591-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           5


				|

		52014PC0208

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 93.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações às regras II-2/1, 2/3, 2/9.7, 2/13.4, 2/18, 2/20-1 e 2/29 e ao capítulo III da Convenção SOLAS, bem como ao Código dos meios de salvação e ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011 /* COM/2014/0208 final - 2014/0119 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           INTRODUÇÃO
A presente proposta da Comissão diz respeito à
definição da posição da União na 93.ª sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC)
da IMO relativamente às sete alterações apresentadas individualmente nos pontos
que se seguem.
1.1.        Alterações às regras SOLAS
II-2/3 e II-2/9.7 relativas à resistência ao fogo das condutas de ventilação nos
navios novos
Estas alterações ao capítulo II-2 da
Convenção SOLAS introduzem novas prescrições para os sistemas de ventilação dos
navios. Visam também aclarar as prescrições relativas à montagem de válvulas de
borboleta contra incêndios e fumos e às válvulas de borboleta contra incêndios
acionadas por comando à distância. Além disso, foram introduzidas novas
definições para «válvula de borboleta contra incêndios» e «válvula de borboleta
contra fumos».
As alterações são definidas no anexo 13 do
documento MSC 92/26/Add.1. O ponto 8.6 do relatório da 92.ª sessão do MSC (MSC
92/26) indica que serão adotadas na 93.ª sessão do comité.
1.2.        Alterações à regra SOLAS
II-2/13.4 relativas a meios adicionais de evacuação dos espaços de máquinas nos
navios de carga e de passageiros novos
O capítulo II-2 da Convenção SOLAS contém as prescrições
aplicáveis aos meios de evacuação em caso de incêndio. Estas alterações às
prescrições SOLAS visam garantir que as escadas de mão e as escadas abertas dos
espaços de máquinas, que façam parte de uma via de evacuação e não se encontrem
no interior de uma caixa protegida, são construídas em aço. Além disso, são
introduzidas prescrições para as vias de evacuação das oficinas que fazem parte
dos espaços de máquinas.
As alterações são definidas no anexo 13 do
documento MSC 92/26/Add.1. O ponto 8.17 do relatório da 92.ª sessão do MSC
(MSC 92/26) indica que serão adotadas na 93.ª sessão do comité.
1.3.        Alterações à regra
SOLAS II-2/18 relativas aos postos de aterragem de helicópteros nos navios
ro-ro de passageiros novos
O capítulo II-2 da Convenção SOLAS contém prescrições
para as instalações para helicópteros. Estas alterações à Convenção visam
introduzir a circular MSC.1/Circ.1431 IMO (diretrizes para a aprovação dos
dispositivos de extinção de incêndios com espuma para as instalações de
helicópteros) de 22 de junho de 2012. O sistema de aplicação de espuma terá,
assim, de estar em conformidade com as referidas diretrizes.
As alterações são definidas no anexo 13 do
documento MSC 92/26/Add.1. O ponto 8.30 do relatório da 92.ª sessão do MSC
(MSC 92/26) indica que serão adotadas na 93.ª sessão do comité.
1.4.        Alterações ao capítulo III
da SOLAS e prescrições conexas de manutenção e revisão periódica de baleeiras e
barcos salva-vidas em todos os navios
O capítulo III da Convenção SOLAS contém prescrições
para os meios de salvação. Estas alterações à Convenção visam tornar obrigatórias
as prescrições de manutenção e revisão periódica de baleeiras e barcos
salva-vidas.
As alterações são definidas no anexo 31 do
documento MSC 92/26/Add.2. O ponto 13.16 do relatório da 92.ª sessão do MSC
(MSC 92/26) indica que serão adotadas na 93.ª sessão do comité.
1.5.        Alterações ao Código dos
meios de salvação (LSA) no que diz respeito aos dispositivos de ensaio de
referência (RTD) de coletes de salvação — com as recomendações revistas
relativas ao ensaio dos meios de salvação e as diretrizes para a validação da
construção de um dispositivo completo de ensaio de referência para adulto
O Código LSA da IMO contém prescrições para os meios
de salvação. Estas alterações ao Código LSA introduzem novas prescrições para
os dispositivos de ensaio de referência de coletes de salvação.
As alterações são definidas no anexo 34 do
documento MSC 92/26/Add.2. O ponto 13.27.1 do relatório da 92.ª sessão do MSC
(MSC 92/26) indica que serão adotadas na 93.ª sessão do comité.
1.6.        Alterações à regra SOLAS
II-1/29 relativas às prescrições para as provas dos aparelhos de governo
O capítulo II-1 da Convenção SOLAS contém prescrições
para os aparelhos de governo e define os meios de demonstração da conformidade.
Estas alterações à Convenção preveem um meio alternativo para demonstrar a
conformidade quando seja impraticável fazê-lo por prova no mar com o navio no
seu calado máximo de navegação em água salgada.
As alterações são definidas no anexo 35 do
documento MSC 92/26/Add.2. O ponto 13.29 do relatório da 92.ª sessão do MSC
(MSC 92/26) indica que serão adotadas na 93.ª sessão do comité.
1.7.        Alterações ao Código do
programa reforçado de vistorias (ESP) de 2011, essencialmente para o harmonizar
com as práticas das sociedades de classificação/organizações reconhecidas
O programa de avaliação do estado dos navios (CAS)
estabelece o quadro para a inspeção reforçada dos navios mais antigos. O
programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e
petroleiros, ou programa reforçado de vistorias (ESP), indica como efetuar esta
inspeção reforçada. Como utiliza o ESP para alcançar o seu objetivo, o CAS
refere-se a este como uma ferramenta para o fazer. Estas alterações ao Código
ESP visam harmonizar o programa com as práticas correntes.
As alterações são definidas no anexo 36 do
documento MSC 92/26/Add.2. O ponto 13.33 do relatório da 92.ª sessão do MSC
(MSC 92/26) indica que serão adotadas na 93.ª sessão do comité.
2.           ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA IMO
2.1.        Adoção das alterações às
regras II-2/1, 2/3, 2/9.7, 2/13.4, 2/18, 2/20-1 e 2/29 e ao capítulo III da
Convenção SOLAS, bem como ao Código dos meios de salvação e ao Código do
programa reforçado de vistorias de 2011
Estas alterações foram aprovadas na 92.ª sessão do
Comité de Segurança Marítima, que teve lugar entre 12 e 21 de junho de 2013, e
serão apresentadas para adoção na 93.ª sessão daquele comité, que terá lugar
entre 14 e 23 de maio de 2014.
2.2.        Aceitação e entrada em vigor
Uma vez aprovadas e adotadas pelo MSC, as
alterações supramencionadas serão apresentadas às partes contratantes para que
estas deem o seu consentimento a ficar‑lhes vinculadas.
3.           LEGISLAÇÃO PERTINENTE E
COMPETÊNCIA DA UE
3.1.        Alterações às regras SOLAS
II-2/3 e II-2/9.7 relativas à resistência ao fogo das condutas de ventilação nos
navios novos
A União já adotou prescrições em matéria de prevenção,
deteção e extinção de incêndios, no âmbito do anexo I, capítulo II-2, da
Diretiva 2009/45/CE[1]
relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. A regra
12 da parte A do referido capítulo estabelece prescrições específicas para as
condutas de ventilação, derivadas das mesmas disposições da Convenção SOLAS que
deverão agora ser alteradas. Além disso, a regra 9 do capítulo II-2, parte
B, do anexo acima referido estabelece prescrições abrangentes e pormenorizadas
relativas aos materiais de construção a utilizar nas condutas de ventilação em
diferentes partes dos navios de passageiros, em função da classe do navio. As
alterações ao capítulo II-2, parte C, regra 9, da Convenção SOLAS
substituem por completo a secção 7 relativa aos sistemas de ventilação,
abrangendo tanto a definição como o ensaio das penetrações de condutas e
incluindo disposições especiais para os navios de passageiros que transportem
mais de 36 passageiros.
Consequentemente, as prescrições da Diretiva
2009/45/CE relativas às condutas de ventilação terão de ser revistas caso as
alterações supramencionadas sejam adotadas. Trata-se, por exemplo, das
disposições relativas às penetrações de condutas, constantes do anexo I,
capítulo II-2, parte A, regra 12, e aos sistemas de ventilação dos
navios que transportem mais de 36 passageiros, constantes da parte B, regra 9.
As alterações à Convenção SOLAS a adotar podem,
portanto, ter incidência nas prescrições da Diretiva 2009/45/CE relativas às
condutas de ventilação.
3.2.        Alterações à regra SOLAS
II-2/13.4 relativas a meios adicionais de evacuação dos espaços de máquinas nos
navios de carga e de passageiros novos
A União já adotou prescrições relativas aos meios
de evacuação dos espaços de máquinas dos navios de passageiros, no âmbito do
anexo 1, capítulo II-2, da Diretiva 2009/45/CE, em particular a
regra 6 da parte B (medidas de segurança contra incêndios), derivadas
das mesmas disposições da Convenção SOLAS que deverão agora ser alteradas.
Consequentemente, as prescrições da Diretiva
2009/45/CE relativas aos meios de evacuação terão de ser revistas caso as
alterações supramencionadas sejam adotadas, tendo em consideração as
disposições específicas aplicáveis ao pavimento das anteparas e à evacuação das
casas de comando das máquinas.
As alterações à Convenção SOLAS a adotar podem,
portanto, ter incidência nas prescrições da Diretiva 2009/45/CE relativas aos
meios de evacuação dos espaços de máquinas nos navios de passageiros novos.
3.3.        Alterações à regra
SOLAS II-2/18 relativas aos postos de aterragem de helicópteros nos navios
ro-ro de passageiros novos
A União já adotou prescrições relativas à
disponibilização de postos de aterragem de helicópteros, no âmbito do anexo I, capítulo II-2,
da Diretiva 2009/45/CE. Em particular, a regra 18 da parte B deste capítulo
estabelece que «os navios equipados com instalações para helicópteros devem
satisfazer as prescrições da regra SOLAS II-2/G/18, na versão em vigor em 1 de janeiro
de 2003». Estas prescrições deverão agora ser alteradas.
Consequentemente, as prescrições da Diretiva
2009/45/CE relativas aos postos de aterragem de helicópteros nos navios ro-ro
de passageiros novos terão de ser revistas caso as alterações supramencionadas
sejam adotadas.
As alterações à Convenção SOLAS a adotar podem,
portanto, ter incidência nas prescrições da Diretiva 2009/45/CE relativas aos
postos de aterragem de helicópteros, ao enquadrarem a revisão das regras em
questão.
3.4.        Alterações ao capítulo III
da SOLAS e prescrições conexas de manutenção e revisão periódica de baleeiras e
barcos salva-vidas em todos os navios
A União já adotou prescrições em matéria de
disponibilidade operacional, manutenção e inspeção dos meios de salvação, no
âmbito do anexo I, capítulo III, regra 12, da Diretiva 2009/45/CE. A
regra 12.2 estabelece que «a manutenção e a inspeção dos meios
de salvação devem ser realizadas de acordo com as prescrições da regra SOLAS
III/20.». Por conseguinte, a diretiva exige o cumprimento das
disposições aplicáveis da Convenção SOLAS que deverão agora ser alteradas,
sendo que qualquer alteração terá efeito direto na legislação da UE.
Assim, a alteração proposta das disposições SOLAS
aplicáveis terá incidência nas prescrições da Diretiva 2009/45/CE relativas à
disponibilidade operacional, manutenção e inspeção dos meios de salvação.
3.5.        Alterações ao Código dos
meios de salvação (LSA) no que diz respeito aos dispositivos de ensaio de referência
(RTD) de coletes de salvação — com as recomendações revistas relativas ao
ensaio dos meios de salvação e as diretrizes para a validação da construção de
um dispositivo completo de ensaio de referência para adulto
A União já adotou prescrições relativas aos meios
de salvação pessoais, no âmbito do anexo I, capítulo III, da Diretiva
2009/45/CE. Em particular, a regra 2.2 deste capítulo indica que todos os
meios referidos «devem satisfazer [...] o Código LSA».
Além disso, o artigo 5.º, n.º 1, da
Diretiva 96/98/CE[2]
relativa aos equipamentos marítimos estabelece que «os equipamentos
enumerados no anexo A.1, instalados a bordo de um navio comunitário [...],
devem satisfazer os requisitos aplicáveis dos instrumentos internacionais
mencionados no referido anexo». Para o item A.1/1.4 (coletes de salvação) constante
do quadro do anexo A.1, a norma aplicável é a Resolução IMO MSC 48(66) (Código
LSA) e as normas de ensaio aplicáveis são as definidas na Resolução IMO A.689(17),
conforme alterada.
Por conseguinte, ambas as diretivas exigem o
cumprimento das disposições da Convenção SOLAS que deverão agora ser alteradas,
sendo que qualquer alteração às regras em questão terá efeito direto na
legislação da UE.
Assim, as alterações ao Código LSA propostas terão
incidência nas prescrições da Diretiva 2009/45/CE e da Diretiva 96/98/CE.
3.6.        Alterações à regra SOLAS
II-1/29 relativas às prescrições para as provas dos aparelhos de governo
A União já adotou prescrições relativas às provas
dos aparelhos de governo, no âmbito do anexo I, capítulo II-1, parte C,
regras 6 e 7, da Diretiva 2009/45/CE, derivadas e que reproduzem as
mesmas disposições da Convenção SOLAS que deverão agora ser alteradas.
Consequentemente, as prescrições da Diretiva
2009/45/CE relativas aos aparelhos de governo principal e auxiliar terão de ser
revistas, caso as alterações supramencionadas sejam adotadas, tendo em conta as
novas disposições da Convenção SOLAS.
As alterações à Convenção SOLAS a adotar podem,
portanto, ter incidência nas prescrições da Diretiva 2009/45/CE.
3.7.        Alterações ao Código do programa
reforçado de vistorias (ESP) de 2011, essencialmente para o harmonizar com as
práticas das sociedades de classificação/organizações reconhecidas
O Regulamento (UE) n.º 530/2012[3], relativo à introdução
acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração
equivalente para os navios petroleiros de casco simples, visa estabelecer um
regime de introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou
configuração equivalente da MARPOL 73/78, conforme definida no artigo 3.º
do regulamento, para os navios petroleiros de casco simples e proibir o
transporte de/para portos dos Estados-Membros de petróleos e frações
petrolíferas pesados em navios petroleiros de casco simples.
O regulamento torna obrigatória a aplicação do
programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da IMO aos navios petroleiros
de casco simples com mais de 15 anos. O artigo 5.º exige que esses
petroleiros cumpram o CAS, definido no artigo 6.º como o programa de
avaliação do estado dos navios adotado pela Resolução MEPC 94(46), de 27
de abril de 2001, tal como alterada pela Resolução MEPC 99(48), de 11 de
outubro de 2002, e pela Resolução MEPC 112(50), de 4 de dezembro de 2003.
O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros,
ou o programa reforçado de vistorias (ESP), indica como efetuar esta avaliação
reforçada. Dado que o CAS utiliza o ESP como instrumento para alcançar o seu
objetivo, as alterações ao regime das inspeções ESP serão direta e
automaticamente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 530/2012.
Por conseguinte, as alterações a adotar na 93.ª
sessão do MSC, que introduzirão alterações ao Código ESP, irão afetar a
legislação da UE, designadamente a aplicação do Regulamento (UE)
n.º 530/2012.
3.8.        Síntese
À luz da legislação da
UE supramencionada, a Comissão considera que a adoção das sete alterações em
apreço, a adotar na 93.ª sessão do MSC, é da competência exclusiva da UE, em
virtude do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, na medida em que a adoção dos
instrumentos internacionais em causa pode afetar normas comuns ou alterar o seu
âmbito de aplicação.
Conforme estabelece a jurisprudência assente,
ainda que a União não seja membro da IMO, os Estados-Membros não podem assumir
obrigações suscetíveis de afetar as normas adotadas pela UE com vista à
consecução dos objetivos dos Tratados, a menos que uma decisão do Conselho,
adotada por proposta da Comissão, a isso os autorize.
4.           CONCLUSÃO
A Comissão propõe, por conseguinte, uma decisão do
Conselho sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz
respeito às alterações referidas nos pontos 1.1 a 1.7 que irão ser adotadas na
93.ª sessão do Comité de Segurança Marítima.
2014/0119 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar em nome da
União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 93.ª sessão do
Comité de Segurança Marítima,
no que diz respeito à adoção de alterações às regras II-2/1, 2/3, 2/9.7,
2/13.4, 2/18, 2/20-1 e 2/29 e ao capítulo III da Convenção SOLAS, bem como
ao Código dos meios de salvação e ao Código do programa reforçado de vistorias
de 2011
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A intervenção da União
Europeia no setor do transporte marítimo deve visar o reforço da segurança
marítima.
(2)       O Comité de Segurança
Marítima (MSC) da IMO, na sua 92.ª sessão, aprovou alterações às regras II-2/1,
2/3, 2/9.7, 2/13.4, 2/18, 2/20-1 e 2/29 e ao capítulo III da Convenção
SOLAS, bem como ao Código dos meios de salvação e ao Código do programa
reforçado de vistorias de 2011. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na
93.ª sessão do MSC, que terá lugar em maio de 2014.
(3)       As alterações às regras SOLAS
II-2/3 e II-2/9.7, relativas à resistência ao fogo das condutas de ventilação nos
navios novos, irão introduzir novas prescrições para os sistemas de ventilação dos
navios, incluindo os navios de passageiros que transportem mais de 36
passageiros. As disposições da regra 12 e da regra 9 do
capítulo II-2, partes A e B respetivamente, do anexo I da Diretiva
2009/45/CE[4]
relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros,
respeitantes às penetrações das condutas de ventilação e aos sistemas de
ventilação nos navios que transportam mais de 36 passageiros, são derivadas dessas
disposições da Convenção SOLAS, que deverão agora ser alteradas.
(4)       As alterações à regra SOLAS
II-2/13.4 irão introduzir meios adicionais de evacuação dos espaços de máquinas
nos navios de carga e de passageiros novos. As disposições da regra 6
(meios de evacuação) do capítulo II-2, parte B, do anexo I da Diretiva
2009/45/CE são derivadas das disposições da Convenção SOLAS que deverão agora
ser alteradas.
(5)       As alterações à regra SOLAS
II-2/18, relativas aos postos de aterragem de helicópteros nos navios ro-ro de
passageiros novos, irão obrigar a que os sistemas de aplicação de espuma para
combate a incêndios satisfaçam a circular MSC.1/Circ.1431 IMO, de 22 de junho
de 2012 (diretrizes para a aprovação dos dispositivos de extinção de incêndios
com espuma para as instalações de helicópteros). A regra 18 do capítulo II‑2,
parte B, do anexo I da Diretiva 2009/45/CE estabelece que os navios
equipados com instalações para helicópteros devem satisfazer as prescrições da referida
regra SOLAS, na versão em vigor em 1 de janeiro de 2003, que deverão agora ser
alteradas.
(6)       As alterações ao
capítulo III, regra 20, da Convenção SOLAS e prescrições conexas de
manutenção e revisão periódica de baleeiras e barcos salva-vidas em todos os
navios visam tornar obrigatórias estas prescrições detalhadas. O
capítulo III do anexo I da Diretiva 2009/45/CE estabelece que a manutenção
e inspeção dos meios de salvação devem ser realizadas de acordo com as mesmas
prescrições da regra SOLAS III/20, que deverão agora ser alteradas.
(7)       As alterações ao Código dos
meios de salvação (LSA), relativas aos dispositivos de ensaio de referência
(RTD), irão introduzir novas prescrições para os RTD. A regra 2.2 do capítulo III
da Diretiva 2009/45/CE indica que todos esses meios de salvação pessoais devem satisfazer
os requisitos do Código LSA. Além disso, o artigo 5.º, n.º 1, da
Diretiva 96/98/CE[5]
relativa aos equipamentos marítimos estabelece que os equipamentos enumerados
no seu anexo A.1, instalados a bordo de navios comunitários, devem satisfazer
os requisitos aplicáveis dos instrumentos internacionais mencionados no
referido anexo. Para o item A.1/1.4 (coletes de salvação) constante do quadro
do anexo A.1, a norma aplicável é a Resolução IMO MSC 48(66) — Código LSA, que
deverá agora ser alterado.
(8)       As alterações à regra SOLAS
II-1/29, relativas às prescrições para as provas dos aparelhos de governo, irão
introduzir prescrições suplementares para a demonstração da conformidade durante
as provas no mar. As regras 6 e 7 do capítulo II-1, parte C, do anexo
I da Diretiva 2009/45/CE são derivadas e reproduzem as mesmas disposições da
Convenção SOLAS, constantes do capítulo II-1, parte C, regra 29,
relativa às prescrições para os aparelhos de governo principal e auxiliar, que
deverão agora ser alteradas.
(9)       As alterações ao Código do
programa reforçado de vistorias (ESP) de 2011
harmonizam-no com as práticas das sociedades de classificação. Os
artigos 5.º e 6.º do Regulamento (UE) n.º 530/2012[6], relativo à introdução
acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração
equivalente para os navios petroleiros de casco simples, tornam obrigatória a
aplicação do programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da IMO aos navios
petroleiros de casco simples com mais de 15 anos. O programa reforçado de
inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou o programa reforçado
de vistorias (ESP), indica como efetuar esta avaliação reforçada. Dado que o
CAS utiliza o ESP como instrumento para alcançar o seu objetivo, as alterações ao
regime das inspeções ESP serão direta e automaticamente aplicáveis ao abrigo do
Regulamento (UE) n.º 530/2012.
(10)     A União não é membro da IMO
nem parte contratante nas convenções e códigos em causa. É necessário, por
conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem a posição
da União e a darem o seu consentimento a ficar vinculados pelas alterações em
causa.
ADOTOU A
PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.           A posição da União na 93.ª
sessão do Comité de Segurança Marítima da IMO é dar o seu acordo à adoção das
alterações às regras II-2/3, 2/9.7, 2/13.4 e 2/18 da Convenção SOLAS, constantes
do anexo 13 do documento MSC 92/26.Add.1, e à adoção das alterações às
regras II-2/20-1 e 2/29 e ao capítulo III da Convenção SOLAS, bem como ao Código
dos meios de salvação e ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011, constantes
dos anexos 31, 34, 35 e 36, respetivamente, do documento MSC 92/26/Add.2.
da IMO.
2.           A posição da União definida
no n.º 1 deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são membros da IMO,
agindo conjuntamente no interesse da União.
3.           Podem ser acordadas alterações
menores e de caráter formal à presente posição sem que seja necessário
modificá-la.
Artigo 2.º
Os Estados-Membros ficam autorizados a consentir
em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se refere o
artigo 1.º, n.º 2.
Artigo 3.º
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 163 de 25.6.2009, p. 1
[2]               JO L 46 de 17.2.1997, p. 25.
[3]               JO L 172 de 30.6.2012, p. 3.
[4]               JO L 163 de 25.6.2009, p. 1
[5]               JO L 46 de 17.2.1997, p. 25.
[6]               JO L 172 de 30.6.2012, p. 3.


Proposta alterada de decisão do Conselhorelativa ao programa específico “Ideias” para execução do 7º programa-quadro (2007 2013) da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração Adaptação introduzida na sequência do acordo de 17 de Maio de 2006 sobre o Quadro Financeiro 2007-2013 (apresentada pela Comissãoem conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE)