               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.9.2018
            COM(2018) 657 final
            2018/0337(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a tomar, em nome da União, na segunda reunião da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, relativamente à adoção prevista das diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio, a que se refere o artigo 10.º, n.FMT:Superscriptos 2 e 3, da Convenção

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               sobre a posição a tomar, em nome da União, na segunda reunião da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, relativamente à adoção prevista das diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio, a que se refere o artigo 10.º, n.os 2 e 3, da Convenção.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção de Minamata sobre o Mercúrio

               A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (o «acordo») constitui o principal quadro jurídico internacional destinado a proteger a saúde humana e o ambiente de emissões e libertações antropogénicas de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera, a água e os solos.

               Este acordo abrange todo o ciclo de vida do mercúrio, da mineração primária à eliminação na forma de resíduos, incluindo a armazenagem provisória de mercúrio, de misturas de mercúrio metálico com outras substâncias, incluindo ligas de mercúrio, com teor ponderal de mercúrio de, pelo menos, 95 % («misturas de mercúrio»), e de seis compostos de mercúrio, incluindo o cloreto de mercúrio (I), óxido de mercúrio (II), o sulfato de mercúrio (II), o nitrato de mercúrio (II), o cinábrio e o sulfureto de mercúrio, mas excluídos os resíduos de mercúrio.

               O acordo entrou em vigor em 16 de agosto de 2017.

               A União Europeia é Parte no acordo
                  1
               , bem como a maior parte dos Estados-Membros
                  2
               .

               2.2.Conferência das Partes

               A Conferência das Partes no acordo («COP») exerce as funções que lhe são atribuídas pelo acordo e, para o efeito, deve nomeadamente, ponderar e adotar as medidas suplementares necessárias para atingir os objetivos do acordo, incluindo a adoção de diretrizes pertinentes.

               Nos termos do artigo 28.º do acordo e da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno adotado pela COP na sua primeira reunião (24-29 de setembro de 2017), cada Parte dispõe de um voto. No entanto, a União, enquanto organização regional de integração económica, e sobre matérias da sua competência, exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes no acordo. A União não exercerá o seu direito de voto se algum dos seus Estados-Membros exercer esse direito, e vice-versa.

               2.3.Ato previsto da Conferência das Partes

               Em 19 de novembro de 2018, durante a sua segunda reunião, a COP deverá adotar diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio, a que se refere o artigo 10.º, n.os 2 e 3, do acordo («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é estabelecer diretrizes destinadas a garantir a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, misturas de mercúrio e seis compostos de mercúrio (cloreto de mercúrio (I), óxido de mercúrio (II), sulfato de mercúrio (II), nitrato de mercúrio (II), sulfureto de mercúrio e cinábrio), mas excluídos os resíduos de mercúrio. Na prática, o ato previsto é relevante sobretudo para o armazenamento de mercúrio metálico líquido.

               Nos termos do artigo 10.º, n.os 2 e 3, do acordo, as medidas que as Partes tomarem para garantir a armazenagem provisória ambientalmente correta devem ter em conta as diretrizes adotadas pela COP.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição proposta a adotar em nome da União é de apoiar a adoção do ato previsto na segunda reunião da COP.

               O conteúdo do ato previsto é o resultado do processo entre sessões lançado pela COP na sua primeira reunião por meio da decisão MC-1/18
                  3
               , nos termos da qual se solicitava ao secretariado que procedesse a nova revisão do projeto de diretrizes e apresentasse as diretrizes revistas, na sua segunda reunião, para análise e eventual adoção. Os peritos da União contribuíram de forma significativa para este processo, transmitindo elementos ao Secretariado em conformidade com o calendário estabelecido na Decisão MC-1/18. O projeto de diretrizes resultante desses trabalhos, revisto pelo Secretariado, incorporou observações recebidas dos peritos da UE e não deu origem a outras observações da UE, dado que as diretrizes são coerentes com o acervo comunitário, nomeadamente a Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
                  4
               , no que respeita às existências de maior volume de mercúrio. As diretrizes preveem ainda uma aplicação flexível, em especial no caso das pequenas existências.

               A posição proposta é coerente com a política e a legislação da UE sobre o mercúrio, uma vez que a aplicação do ato previsto pelas Partes no acordo contribuirá para reduzir as emissões e libertações de mercúrio provenientes da armazenagem provisória, contribuindo assim para a proteção da saúde humana e do ambiente, designadamente no seio da União.

               É necessária uma posição da União dado que, uma vez adotadas as diretrizes, as Partes no acordo devem tê-las em conta quando tomarem medidas sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, de misturas de mercúrio e dos seis compostos de mercúrio em causa, mas excluídos os resíduos de mercúrio.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A COP é um organismo criado por um acordo, concretamente a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.

               O ato previsto que a COP é chamada a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto tem efeitos jurídicos porque as Partes no acordo devem tê-lo em conta ao tomar medidas para garantir a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, misturas de mercúrio e seis compostos de mercúrio (cloreto de mercúrio (I), óxido de mercúrio (II), sulfato de mercúrio (II), nitrato de mercúrio (II), sulfureto de mercúrio e cinábrio), mas excluídos os resíduos de mercúrio.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2018/0337 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a tomar, em nome da União, na segunda reunião da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, relativamente à adoção prevista das diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio, a que se refere o artigo 10.º, n.os 2 e 3, da Convenção

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio
                  6
                (o «acordo») foi celebrada em nome da União pela Decisão (UE) 2017/939 do Conselho
                  7
                e entrou em vigor em 16 de agosto de 2017.

               (2)Nos termos da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno adotado pela Conferência das Partes no acordo na sua primeira reunião, as Partes devem envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre todas as questões substantivas por consenso.

               (3)Está previsto que, na sua segunda reunião, que se realizará de 19 a 23 de novembro de 2018, a Conferência das Partes no acordo adote diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio.

               (4)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes no acordo, dado que estas diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio, terão efeitos jurídicos, uma vez que as Partes no acordo as deverão ter em conta ao tomar medidas em matéria de armazenagem provisória.

               (5)A União contribuiu para a revisão do projeto de diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta no âmbito dos trabalhos entre sessões realizados por peritos, lançados pela Decisão MC-1/18
                  8
                adotada pela Conferência das Partes no acordo na sua primeira reunião, e não considerou necessário propor mais alterações ao projeto de revisão das diretrizes resultante desses trabalhos.

               (6)O projeto de diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio, deve, por conseguinte, ser apoiado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na segunda reunião da Conferência das Partes no acordo é a seguinte:

               A União Europeia, na segunda reunião da Conferência das Partes no acordo, apoia a adoção das diretrizes sobre a armazenagem provisória ambientalmente correta de mercúrio, exceto resíduos de mercúrio, a que se refere o artigo 10.º, n.os 2 e 3, do acordo.

               Alterações menores aos documentos referidos no primeiro parágrafo podem receber o acordo dos representantes da União sem que seja necessária nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4).

                     (2)

                        Em 7 de setembro de 2018, vinte e dois Estados-Membros tinham ratificado a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, nomeadamente a Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, França, Croácia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido.

                     (3)

                        Decisão MC-1/18, Draft guidelines on the interim storage of mercury and mercury compounds referred to in paragraph 3 of article 10, Relatório da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio relativo aos trabalhos da sua primeira reunião, UNEP/MC/COP1/29 de 22.11.2017.

                     (4)

                        JO L 197 de 24.7.2012, p. 1.

                     (5)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (6)

                        Cópia autenticada da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio disponível em:
                  https://treaties.un.org/doc/Treaties/2013/10/20131010%2011-16%20AM/CTC-XXVII-17.pdf
                  .

                     (7)

                        Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4).

                     (8)

                        Decisão MC-1/18 Draft guidelines on the interim storage of mercury and mercury compounds referred to in paragraph 3 of article 10, Relatório da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio relativo aos trabalhos da sua primeira reunião, UNEP/MC/COP1/29 de 22.11.2017.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.11.2018
            COM(2018) 792 final
            2018/0407(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia no respeitante à prorrogação do mandato do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia no respeitante à prorrogação do mandato do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia.

               O diretor em funções, Janez Kopac, foi nomeado pela primeira vez em 2012, tendo o seu mandato sido renovado em 2015. O mandato atual expira a 30 de novembro de 2018.

               Nos termos dos artigos 69.º e 88.º do Tratado da Comunidade da Energia, compete ao Conselho Ministerial nomear o diretor do Secretariado, por maioria simples. A proposta do diretor é da competência exclusiva da Comissão.

               2.Posição a adotar em nome da União

               Há numerosas razões para a recondução do dr. Janez Kopac no cargo, cumprindo um terceiro mandato.

               Em primeiro lugar, importa garantir a continuidade do processo da Comunidade da Energia e o dr. Kopac tem assegurado uma gestão muito boa de vários aspetos fundamentais no âmbito desta comunidade. É o caso, nomeadamente, da reforma do Tratado da Comunidade da Energia, garantindo a aplicação do acervo e desempenhando um papel central no processo de reforma do mercado da energia ao nível das Partes Contratantes da Comunidade da Energia.

               Em segundo lugar, o dr. Kopac é construtivo e revela espírito de iniciativa na sua gestão, empenhando-se em exercer as suas funções na perspetiva da consecução dos objetivos do Tratado da Comunidade da Energia. É o que revela, por exemplo, o seu empenho profissional no alinhamento das legislações das Partes Contratantes da Comunidade da Energia com os princípios fundamentais do direito da UE. Além disso, ao garantir o profissionalismo e a qualidade do serviço prestado pelos seus colaboradores, o dr. Kopac tem mantido a integridade institucional que estabeleceu no Secretariado da Comunidade da Energia.

               Acresce a independência numerosas vezes revelada pelo dr. Kopac na execução das suas tarefas. Natural de um Estado-Membro da UE, continuará a assegurar imparcialidade e um processo de decisão equilibrado na Comunidade da Energia.

               A posição a adotar, em nome da União, no Conselho Ministerial deve ser no sentido da aprovação do projeto de decisão.

               3.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               3.1.Base jurídica processual

               3.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional de um acordo. Por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE constitui a base jurídica processual da decisão proposta.

               3.2.Base jurídica substantiva

               3.2.1.Princípios

               A base jurídica substantiva para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual se pretende adotar uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica substantiva, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               3.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a energia. Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 194.º do TFUE.

               3.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 194.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2018/0407 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia no respeitante à prorrogação do mandato do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia,

               Tendo em conta o Tratado da Comunidade da Energia, nomeadamente os artigos 69.° e 88.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Tratado da Comunidade da Energia foi aprovado pela União com a adoção da Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de maio de 2006
                  1
               , e entrou em vigor a 1 de julho de 2006.

               (2)Nos termos dos artigos 69.º e 88.º do Tratado da Comunidade da Energia, o diretor do Secretariado da Comunidade da Energia deve ser nomeado através de um ato processual do Conselho Ministerial, sob proposta da Comissão Europeia.

               (3)A Comunidade da Energia está a passar por um processo de reformas, incluindo várias propostas legislativas novas que exigem um papel ativo do Secretariado.

               (4)O gestão do dr. Janez Kopac no Secretariado tem-se pautado pela eficácia, eficiência e independência, o que o habilita para o exercício do cargo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo único

               A posição a adotar em nome da União é no sentido da aprovação do ato processual do Conselho Ministerial constante do anexo da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L198 de 20.7.2006, p. 15.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.11.2018
            COM(2018) 792 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia no respeitante à prorrogação do mandato do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia

               ANEXO

               Proposta de

               Ato processual do Conselho Ministerial relativo à prorrogação do mandato do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia

               O Conselho Ministerial da Comunidade da Energia,

               Tendo em conta o Tratado da Comunidade da Energia, nomeadamente os artigos 69.° e 88.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia ao Conselho Ministerial no sentido da prorrogação do mandato do dr. Janez Kopac como diretor do Secretariado da Comunidade da Energia;

               Tendo em conta os pontos II.1 e II.5 das regras de recrutamento, condições de trabalho e equilíbrio geográfico do pessoal do Secretariado, adotadas por meio da Decisão 2006/02/MCEnC, de 17 de novembro de 2006, do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Conselho Ministerial prorroga o mandato do dr. Janez Kopac como diretor do Secretariado da Comunidade da Energia, a partir de 1 de dezembro de 2018.

               Artigo 2.º

               As condições de trabalho do diretor são estabelecidas pela versão mais recente do Estatuto dos Funcionários. A remuneração anual bruta do diretor é fixada em 168 042,96 EUR, valor que representa a remuneração aplicada no mandato prorrogado em 2015, adaptada em função das correções devidas à inflação.

               Artigo 3.º

               Incumbe ao Secretariado transmitir este ato processual, no prazo máximo de sete dias após a sua adoção, a todas as partes e instituições no âmbito do Tratado da Comunidade da Energia.

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em

               Pelo Conselho Ministerial:

               ------------------------------

               Presidência


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.1.2019
            COM(2019) 11 final
            2019/0008(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 14.ª Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação no respeitante a determinadas emendas aos anexos II, VIII e IX

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta incide numa decisão que estabelece a posição a adotar pela União na 14.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção de Basileia no respeitante à adoção de emendas aos anexos da Convenção.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1.Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação

               A Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (a seguir designada por «Convenção») foi adotada em 22 de março de 1989 e entrou em vigor em 1992. A União Europeia e os seus Estados-Membros são Partes na Convenção
                  1
               . A Convenção conta atualmente com 186 Partes.

               A pedra angular da Convenção é o sistema de controlo da exportação, importação ou trânsito de determinados resíduos. As exportações de resíduos abrangidas pela Convenção devem ser previamente notificadas às autoridades competentes dos Estados de importação e de trânsito. A notificação cabe ao Estado de exportação, que pode igualmente obrigar os produtores ou exportadores a efetuá-la através do canal da sua autoridade competente. As notificações devem ser feitas por escrito e incluir as declarações e informações previstas no anexo V-A da Convenção. Os resíduos só podem ser exportados se e quando todos os Estados interessados tiverem dado o seu consentimento por escrito (artigo 6.º da Convenção).

               O sistema de controlo aplica-se aos resíduos perigosos definidos no artigo 1.º e enumerados no anexo VIII da Convenção e aos outros resíduos enumerados no anexo II, o que inclui os resíduos recolhidos em habitações e os resíduos provenientes da incineração de resíduos domésticos. O anexo IX inclui também entradas relativas a resíduos não abrangidos pela Convenção nem sujeitos ao seu sistema de controlo, salvo se contiverem uma matéria pertencente a uma categoria constante do anexo I, na medida em que seja suscetível de apresentar uma das características perigosas enumeradas no anexo III.

               2.2.Conferência das Partes

               A Conferência das Partes na Convenção de Basileia é o principal órgão de decisão da Convenção. Tem poderes para introduzir emendas nos anexos da Convenção e reúne-se de dois em dois anos.

               A 14.ª reunião da Conferência das Partes (CoP14) terá lugar em Genebra, em abril ou maio de 2019.

               2.3.Ato previsto

               A ordem de trabalhos provisória da 14.ª reunião da Conferência das Partes inclui uma proposta da Noruega que visa a emenda de determinados anexos da Convenção («ato previsto»)
                  2
               .

               O ato previsto não visa sujeitar todos os resíduos de plástico aos mecanismos de controlo da Convenção de Basileia. O objetivo é que apenas alguns desses resíduos apliquem esses mecanismos, deixando os outros de fora (de modo a poderem continuar a ser comercializados sem necessidade de notificação pelos países exportadores/importadores).

               A finalidade do ato previsto é alterar ou aditar novas entradas relativas a resíduos de plástico nos seguintes anexos:

               –Anexo II relativo aos resíduos de plástico não perigosos que devem ser sujeitos ao sistema de controlo da Convenção,

               –Anexo VIII relativo aos resíduos de plástico perigosos que devem também ser sujeitos ao sistema de controlo, e

               –Anexo IX relativo aos resíduos de plástico não perigosos que não devem ser sujeitos ao sistema de controlo, salvo se contiverem uma matéria pertencente a uma categoria constante do anexo I, na medida em que esta seja suscetível de apresentar uma das características perigosas enumeradas no anexo III.

               A proposta de emenda dos anexos II, VIII e IX da Convenção, apresentada pela Noruega, foi distribuída às Partes em 26 de outubro de 2018. De acordo com esta proposta, os resíduos de plástico não perigosos constantes de uma entrada revista do anexo IX podem continuar a ser comercializados entre países nas condições atualmente previstas na Convenção, enquanto os resíduos de plástico que requerem especial atenção e os resíduos de plástico perigosos, que constam das novas entradas dos anexos II e VIII, respetivamente, ficam sujeitos ao sistema de controlo da Convenção.

               As alterações introduzidas nos anexos II, VIII e IX da Convenção produzirão efeitos na UE depois de transpostas, através da alteração do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos
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               . No que respeita às exportações da UE, as alterações para os operadores e autoridades competentes dependerão dos tipos de resíduos e dos países de destino.

               As exportações da UE para países não membros da OCDE de um conjunto de novas categorias de resíduos de plástico perigosos (enumeradas no anexo VIII) serão proibidas. As exportações desses resíduos no território da OCDE terão de seguir o procedimento de notificação. As exportações da UE para países não membros da OCDE de determinados resíduos de plástico não perigosos incluídos no anexo II serão igualmente proibidas, salvo se a UE decidir aplicar o procedimento de notificação por meio da alteração do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 (que será objeto de revisão no final de 2020). As exportações desses resíduos no território da OCDE estarão igualmente sujeitas ao procedimento de notificação. Por último, os tipos de resíduos de plástico não perigosos constantes do anexo IX da Convenção poderão ser exportados sem quaisquer controlos, desde que sejam satisfeitas determinadas condições, garantindo que são fáceis de reciclar no país de importação.

               A transposição automática da proposta norueguesa para o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 conduziria a sujeitar as transferências intra-UE dos resíduos recém-incluídos nos anexos II ou VIII da Convenção de Basileia ao procedimento de notificação.

               O procedimento de emenda dos anexos da Convenção de Basileia rege-se pelos seus artigos 17.º e 18.º. Mais especificamente, as propostas de emenda devem ser elaboradas por uma das Partes e comunicadas pelo Secretariado a todas as outras Partes pelo menos seis meses antes da reunião em que são apresentadas para adoção, ou seja, até 28 de outubro de 2018 no caso da CoP14. Além disso, essas emendas devem ser adotadas em reunião da Conferência das Partes e podem produzir efeitos no prazo de seis meses a contar da data de emissão de uma comunicação pelo depositário. O ato previsto torna-se vinculativo para as Partes nos termos do artigo 18.º, n.º 2, alínea c), da Convenção, que estabelece o seguinte: «No prazo de seis meses após a data de divulgação da comunicação pelo depositário, o anexo tornar-se-á efetivo para todas as Partes desta Convenção ou de qualquer protocolo a que diz respeito que não tenham submetido uma notificação de acordo com o parágrafo b) acima mencionado.»

               3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

               A União deve apoiar as emendas dos anexos da Convenção que visam alterar ou aditar entradas relativas a resíduos de plástico nos seguintes anexos:

               –Anexo II relativo aos resíduos de plástico não perigosos que devem ser sujeitos ao sistema de controlo da Convenção,

               –Anexo VIII relativo aos resíduos de plástico perigosos que devem também ser sujeitos ao sistema de controlo, e

               –Anexo IX relativo aos resíduos de plástico não perigosos que não devem ser sujeitos ao sistema de controlo, salvo se contiverem uma matéria pertencente a uma categoria constante do anexo I, na medida em que esta seja suscetível de apresentar uma das características perigosas enumeradas no anexo III.

               Sem estas emendas dos anexos da Convenção, criar-se-ão riscos significativos de os resíduos de plástico serem exportados para países que não dispõem das infraestruturas adequadas para uma recolha eficaz e uma boa gestão ambiental dos resíduos. O ato previsto contribuirá para:

               –melhorar os controlos das exportações de resíduos de plástico,

               –apoiar a boa gestão ambiental dos resíduos de plástico,

               –reduzir os riscos de os resíduos de plástico se dispersarem no meio ambiente, e

               –evitar o problema ambiental mundial do lixo marinho.

               De acordo com a Estratégia Europeia para os Plásticos, adotada em 16 de janeiro de 2018
                  4
               , é indispensável tomar medidas à escala internacional para eliminar o problema das principais fontes de resíduos de plásticos dos oceanos, isto é, o número insuficiente de infraestruturas de gestão de resíduos nos países em desenvolvimento e economias emergentes. A estratégia para os plásticos refere especificamente a adoção de medidas de apoio no âmbito da Convenção de Basileia e a garantia de tratamento e de transformação dos plásticos enviados para o estrangeiro para reciclagem em condições semelhantes às aplicáveis na UE. Apesar das preocupações suscitadas pelo seu tratamento e do cada vez maior número de problemas transfronteiras decorrentes da evolução registada a nível internacional, nomeadamente a recente decisão da China de restringir as importações de determinados tipos de resíduos de plástico, a UE exporta uma parte significativa dos seus resíduos de plástico para países terceiros (3 milhões de toneladas em 2016).

               As disposições da Convenção foram transpostas para o direito da União através do Regulamento (CE) n.º 1013/2006. O referido regulamento é aplicável às exportações e importações para a União, bem como às transferências entre Estados-Membros (artigo 1.º). O regulamento também se aplica ao Espaço Económico Europeu («EEE»)
                  5
               .

               Quando tiver sido adotado e entrado em vigor, o ato previsto terá de ser transposto para o direito da União e mais especificamente para o Regulamento (CE) n.º 1013/2006. Significa isto que as transferências efetuadas na UE e no EEE dos resíduos de plástico recém-incluídos nos anexos II e VIII serão objeto de novas medidas de controlo (e de uma proibição de exportação desses resíduos para países não membros da OCDE). Embora, pelas razões expostas supra, esta situação seja desejável no respeitante às exportações da UE, tal poderá ter efeitos indesejáveis e problemáticos nas transferências intra-UE e intra-EEE dos resíduos de plástico destinados à reciclagem, uma vez que estariam sujeitas a novos procedimentos de notificação. Atendendo a que os requisitos de proteção ambiental constantes da legislação da União em matéria de resíduos já se aplicam a estas transferências, a introdução de novos procedimentos administrativos poderia tornar a reciclagem dos plásticos na UE mais difícil e onerosa, apresentando simultaneamente benefícios limitados do ponto de vista ambiental.

               Para manter a situação vigente na União e no EEE, ou seja, para não aplicar o sistema de controlo previsto na Convenção no caso das transferências de novos resíduos de plástico, será necessário notificar as disposições em causa ao Secretariado da Convenção, nos termos do artigo 11.º da Convenção. Este artigo permite às Partes celebrar acordos ou convénios bilaterais, multilaterais ou regionais relativos aos movimentos transfronteiriços de resíduos, desde que aqueles sejam compatíveis com a sua boa gestão ambiental, conforme previsto na Convenção. Os acordos ou convénios devem conter disposições que não sejam menos benéficas para o ambiente do que as previstas na Convenção, tendo especialmente em conta os interesses dos países em desenvolvimento. Foram apresentadas notificações ao abrigo do artigo 11.º, por exemplo no que respeita a uma decisão do Conselho da OCDE
                  6
               .

               Por conseguinte, a presente proposta de decisão do Conselho prevê a notificação pela União, ao Secretariado da Convenção, em conformidade com o seu artigo 11.º, das disposições aplicáveis às transferências dos resíduos de plástico em causa na União e no EEE, na medida em que tais disposições sejam diferentes do ato previsto e se especifique que as disposições da UE se baseiam num sistema de boa gestão ambiental compatível com a Convenção. Será igualmente necessário tomar medidas para informar o Secretariado da OCDE da situação exposta supra dadas as ligações existentes entre as emendas dos anexos da Convenção e a decisão da OCDE referida acima.

               4.BASE JURÍDICA

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Conferência das Partes na Convenção de Basileia é um organismo criado pela Convenção.

               O ato a adotar pela Conferência das Partes produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 18.º da Convenção. É suscetível de influenciar de forma determinante o teor da legislação da UE, a saber o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos. O referido regulamento transpõe o disposto na Convenção, estabelecendo, nomeadamente, os procedimentos aplicáveis às exportações e importações na União e às transferências entre Estados-Membros. O regulamento também se aplica no EEE.

               Uma vez emendados os anexos da Convenção, essas alterações deverão ser transpostas para o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 (com a eventual exceção das disposições relativas às transferências de resíduos no interior da UE, como explicado supra).

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto, em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica substantiva, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal e o teor do ato previsto estão relacionados com a proteção do ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0008 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 14.ª Conferência das Partes na Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação no respeitante a determinadas emendas aos anexos II, VIII e IX

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A adesão à Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (a seguir designada por «Convenção») foi aprovada pela União através da Decisão 93/98/CEE do Conselho, relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção de Basileia, de 22 de março de 1989, sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação
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               , a qual entrou em vigor em 1992.

               (2)Nos termos do artigo 15.º da Convenção, a Conferência das Partes deve analisar a questão e, se necessário, adotar emendas à Convenção.

               (3)Na 14.ª reunião da Conferência das Partes, a realizar em abril ou maio de 2019, esta deverá analisar a questão da adoção de emendas aos anexos da Convenção, a fim de alterar ou aditar entradas relativas a resíduos de plástico nos seguintes anexos:

               –Anexo II relativo aos resíduos de plástico não perigosos que devem ser sujeitos ao sistema de controlo da Convenção,

               –Anexo VIII relativo aos resíduos de plástico perigosos que devem também ser sujeitos ao sistema de controlo, e

               –Anexo IX relativo aos resíduos de plástico não perigosos que não devem ser sujeitos ao sistema de controlo, salvo se contiverem uma matéria pertencente a uma categoria constante do anexo I, na medida em que esta seja suscetível de apresentar uma das características perigosas enumeradas no anexo III.

               (4)A proposta de emenda dos anexos II, VIII e IX da Convenção apresentada pela Noruega foi distribuída às Partes em 26 de outubro de 2018. Com esta proposta, os resíduos de plástico não perigosos constantes de uma entrada revista do anexo IX continuarão a ser comercializados entre países nas condições previstas na Convenção, enquanto os resíduos de plástico que requerem uma atenção especial e os resíduos de plástico perigosos que constam, respetivamente, das novas entradas dos anexos II e VIII, ficarão sujeitos ao sistema de controlo da Convenção.

               (5)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, uma vez que o ato previsto será vinculativo para a União e é suscetível de influenciar de forma determinante o teor do direito da União, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos
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               .

               (6)A União deve apoiar estas emendas dos anexos da Convenção pois contribuirão para melhorar os controlos das exportações de resíduos de plástico, impedindo que estes resíduos sejam exportados para países que não dispõem das infraestruturas adequadas para uma recolha eficaz e para a sua boa gestão ambiental, apoiando a boa gestão ambiental dos resíduos de plástico, reduzindo os riscos de estes resíduos se dispersarem no meio ambiente e evitando o problema ambiental mundial do lixo marinho.

               (7)É conveniente manter a situação vigente para as transferências de resíduos de plástico na União e no EEE e, por conseguinte, não aplicar o sistema de controlo previsto na Convenção de Basileia a resíduos que poderão ser incluídos nos anexos II e VIII na 14.ª Conferência das Partes na Convenção de Basileia. A União deve, por conseguinte, notificar as disposições da legislação da União aplicáveis às transferências dos resíduos de plástico em causa na União e no EEE, na medida em que tais disposições sejam diferentes do ato previsto, e especificar que as disposições da UE se baseiam num sistema de boa gestão ambiental compatível com a Convenção. O Secretariado da Convenção deve ser notificado em conformidade com o artigo 11.º da Convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar em nome da União na 14.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção de Basileia é, sob reserva do disposto no n.º 2, a seguinte:

               A União apoia as emendas dos anexos da Convenção no sentido da alteração ou do aditamento de entradas relativas a resíduos de plástico nos seguintes anexos:

               –Anexo II relativo aos resíduos de plástico não perigosos que devem ser sujeitos ao sistema de controlo da Convenção,

               –Anexo VIII relativo aos resíduos de plástico perigosos que devem também ser sujeitos ao sistema de controlo, e

               –Anexo IX relativo aos resíduos de plástico não perigosos que não devem ser sujeitos ao sistema de controlo, salvo se contiverem uma matéria pertencente a uma categoria constante do anexo I, na medida em que esta seja suscetível de apresentar uma das características perigosas enumeradas no anexo III.

               2.Uma vez o ato adotado pela Conferência das Partes na Convenção de Basileia, a União, em conformidade com o artigo 11.º da Convenção, notificará o Secretariado da Convenção das disposições do direito da União aplicáveis às transferências de resíduos de plástico abrangidas pelo ato previsto na União e no EEE, na medida em que tais disposições sejam diferentes do ato previsto.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 93/98/CEE do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção de Basileia, de 22 de março de 1989, sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (JO L 39 de 16.2.1993, p. 1).

                     (2)

                        A proposta está disponível no sítio Web da Convenção de Basileia, no seguinte endereço: http://www.basel.int/TheConvention/Communications/tabid/1596/Default.aspx.

                     (3)

                        JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

                     (4)

                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular, COM(2018) 28 final.

                     (5)

                        Decisão n.º 73/2008 do Comité Misto do EEE, de 6 de junho de 2008.

                     (6)

                        Decisão C(2001) 107 final, relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização,
                  http://www.basel.int/Countries/Agreements/tabid/1482/Default.aspx
                  .

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (8)

                        JO L 39 de 16.2.1993, p. 1.

                     (9)

                        JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.1.2019
            COM(2019) 26 final
            2019/0013(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisãox001eQuadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras
                  1
                («Decisão Prüm») foi adotada a fim de incorporar no quadro jurídico da União Europeia o teor das disposições do anterior Tratado de Prüm relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e a migração ilegal, acordado por sete países europeus em 27 de maio de 2005. No mesmo dia, o Conselho adotou igualmente a Decisão 2008/616/JAI, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras
                  2
                («Decisão de Execução Prüm»), que estabelece as disposições técnicas necessárias para a execução da Decisão 2008/615/JAI.

               A Decisão Prüm e a Decisão de Execução Prüm visam melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela prevenção e pela investigação de infrações penais, bem como aprofundar a cooperação policial e judiciária transfronteiras entre os Estados-Membros da União. A Decisão Prüm contém, nomeadamente, disposições ao abrigo das quais os Estados-Membros se concedem mutuamente, numa base recíproca, direitos de acesso aos ficheiros de análise informatizada de ADN, aos sistemas automatizados de identificação dactiloscópica e aos dados de registo de veículos. As informações obtidas através da comparação de dados abrirão, sem dúvida, novas perspetivas aos métodos de investigação e desempenharão, assim, um papel crucial de apoio às autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros.

               Em 30 de novembro de 2009, o Conselho adotou a Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais
                  3
                («Decisão Forense»). Esta decisão-quadro do Conselho estabelece os requisitos para o intercâmbio de dados de ADN e de dados dactiloscópicos, a fim de garantir que os resultados das atividades laboratoriais desenvolvidas por prestadores de serviços forenses acreditados num Estado-Membro sejam reconhecidos pelas autoridades responsáveis pela prevenção, deteção e investigação de infrações penais como sendo tão fiáveis como os resultados das atividades laboratoriais desenvolvidas pelos prestadores de serviços forenses acreditados pela norma EN ISO/IEC 17025 em qualquer outro EstadoMembro.

               Em outubro de 2015, a Comissão apresentou ao Conselho a recomendação de decisão do Conselho que autoriza as negociações para a celebração de acordos com a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, incluindo o anexo (diretrizes de negociação).

                  Em 10 de junho de 2016, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais. As negociações foram concluídas com êxito com ambos os países, tendo culminado com a rubrica do acordo em 24 de maio de 2018.

                  A Comissão considera que os objetivos fixados pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de acordo pode ser aceite pela União.

               Este acordo internacional entre a UE e a Confederação Suíça visa melhorar e simplificar o intercâmbio automatizado de dados e informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros e dos países associados, a fim de estimular a cooperação policial a nível internacional. A possibilidade de todos os Estados-Membros terem acesso às bases de dados nacionais da Confederação Suíça no que diz respeito aos dados de ADN, aos dados dactiloscópicos e aos dados de registo dos veículos, e vice-versa, é, sem dúvida, de importância primordial para promover e incentivar a cooperação policial transnacional. O objetivo de melhorar o intercâmbio de informações no domínio da cooperação policial a fim de manter a segurança na União Europeia não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros isoladamente devido à natureza da criminalidade internacional, que não se circunscreve às fronteiras existentes na UE.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio setorial

               A Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia
                  4
               , a denominada Iniciativa Sueca, constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  5
               .

               Em certa medida, a Iniciativa Sueca está relacionada com a Decisão Prüm, uma vez que estabelece as normas ao abrigo das quais as autoridades de aplicação da lei dos EstadosMembros e dos países associados podem proceder ao intercâmbio de dados e informações existentes de modo eficaz para efeitos da realização de investigações criminais ou de operações de informações criminais. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, da Iniciativa Sueca, podem ser solicitados dados e informações para fins de deteção, prevenção ou investigação de uma infração quando haja razões factuais para crer que outro EstadoMembro dispõe de dados e informações relevantes. O intercâmbio automatizado de informações ao abrigo da Decisão Prüm é adequado para estabelecer tais razões factuais.

               Além disso, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 603/2013
                  6
               , antes de apresentarem um pedido de acesso das autoridades de aplicação da lei ao Eurodac, os Estados-Membros devem, em primeiro lugar, verificar as bases de dados dactiloscópicos disponíveis ao abrigo do direito nacional e comparar o conjunto de dados dactiloscópicos com as bases automatizadas de dados dactiloscópicos de outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão Prüm. Os Estados-Membros que não preencherem a condição prévia da realização de uma verificação Prüm, que é um requisito prévio obrigatório, não poderão apresentar um pedido de acesso das autoridades de aplicação da lei ao Eurodac.

               Em 14 de dezembro de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações para a celebração de acordos entre a União Europeia, por um lado, e a Dinamarca, a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Listenstaine, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados no procedimento de comparação e transmissão de dados para efeitos de aplicação da lei estabelecido no capítulo VI do Regulamento (UE) n.º 603/2013.

               Em 26 de julho de 2010, foi celebrado um acordo internacional entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras.

               Nos termos do artigo 3.° do Protocolo n.º 21
                  7
                relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros devem notificar a intenção de participar na adoção e aplicação da presente proposta de decisão do Conselho no prazo de três meses após a sua adoção pela Comissão.

               Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22
                  8
                relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da presente proposta de decisão do Conselho é o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               A aprovação do Parlamento Europeu é necessária para a celebração do presente acordo, nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, os objetivos do presente acordo só podem ser alcançados ao nível da União.

               •Proporcionalidade

                  A fim de estimular a cooperação internacional neste domínio, é fundamental que todos os participantes que procedem ao intercâmbio de dados ao abrigo do quadro jurídico de Prüm apliquem as mesmas normas e requisitos técnicos, processuais e de proteção de dados, a fim de permitir um intercâmbio de informações rápido, eficiente e preciso. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para alcançar os objetivos da participação efetiva da Confederação Suíça nas Decisões Prüm e na Decisão Forense.

               •Escolha do instrumento

                  A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE, que prevê a adoção, pelo Conselho, de decisões relativas a acordos internacionais, na sequência da aprovação do Parlamento Europeu.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  O Conselho foi informado e consultado no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho (DAPIX). O Parlamento Europeu (Comissão LIBE) foi informado.

               •Direitos fundamentais

                  O acordo está plenamente em consonância com os direitos fundamentais e os princípios relativos à proteção de dados enunciados na Decisão Prüm (capítulo 6).

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  O considerando 8 do acordo estabelece que a Confederação Suíça deve suportar as despesas em que as suas autoridades incorrerem com a aplicação do presente acordo. O artigo 1.º, n.º 1, do acordo enumera os artigos aplicáveis da Decisão Prüm, incluindo o artigo 34.º, que prevê que cada Estado-Membro suporta as despesas operacionais em que as suas autoridades incorrerem com a aplicação da Decisão Prüm. O artigo 1.º, n.º 4, estabelece uma obrigação semelhante para os Estados-Membros no que se refere à Decisão Forense. Por conseguinte, a presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  No artigo 8.º do acordo são descritas a sua aplicação, incluindo a avaliação prévia pelo Conselho e pelos Estados-Membros, as notificações e as declarações.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               O acordo enumera as disposições da Decisão Prüm, da Decisão de Execução Prüm e da Decisão Forense que passarão a ser aplicáveis à Confederação Suíça após a sua entrada em vigor.

               O acordo também contém disposições em matéria de aplicação uniforme (artigo 3.º), resolução de litígios (artigo 4.º), alterações (artigo 5.º) e notificações e declarações (artigo 8.º). As Partes Contratantes acordam em proceder a um reexame comum do acordo o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor (artigo 6.º). O acordo é celebrado por um período indeterminado, mas qualquer das Partes Contratantes poderá denunciá-lo em qualquer momento (artigo 10.º).

               2019/0013 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da DecisãoQuadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com a Decisão [XXX] do Conselho, de [XXX]
                  9
               , o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho
                  10
                relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI
                  11
                do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da DecisãoQuadro 2009/905/JAI
                  12
                do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais foi assinado em [XXX], sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)O objetivo de melhorar o intercâmbio de informações no domínio da aplicação da lei para manter a segurança na União Europeia não pode ser suficientemente alcançado pelos EstadosMembros isoladamente devido à natureza da criminalidade internacional, que não se circunscreve às fronteiras existentes na União. A possibilidade de todos os Estados-Membros e a Confederação Suíça terem acesso reciprocamente às bases de dados nacionais relativas aos ficheiros de análise de ADN, aos sistemas de identificação dactiloscópica e aos dados de registo de veículos tem uma importância primordial para promover a cooperação policial transnacional.

               (3)Em conformidade com o artigo 8.º do Acordo, algumas das suas disposições são aplicadas a título provisório a partir da data da sua assinatura.

               (4)O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia.

               (5)[Nos termos do artigo 3.° do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.]

               (6)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da DecisãoQuadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (a seguir designado «Acordo»).

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 8.º, n.º 1, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo
                  13
               .

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.

                     (2)

                        JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.

                     (3)

                        JO L 322 de 9.12.2009, p. 14.

                     (4)

                        JO L 386 de 29.12.2006, p. 89.

                     (5)

                        JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

                     (6)

                        Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

                     (7)

                        JO C 202 de 7.6.2016, p. 295.

                     (8)

                        JO C 326 de 26.10.2012, p. 299.

                     (9)

                        Decisão [XXX] do Conselho, de [XXX], relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (JO L […], de […], p. […]).

                     (10)

                        Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).

                     (11)

                        Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

                     (12)

                        Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (JO L 322 de 9.12.2009, p. 14).

                     (13)

                        A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.2.2019
            COM(2019) 52 final
            2019/0025(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na nona reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, no que diz respeito às propostas de alteração dos anexos A e B

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar em nome da União na Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo quanto à adoção prevista de decisões no sentido de alterar os anexos A e B desta, inscrevendo novas substâncias químicas e alterando entradas existentes.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção de Estocolmo

               A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção») visa proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes (POP). A Convenção cria obrigações juridicamente vinculativas para as partes no sentido de estas adotarem medidas destinadas a eliminar ou restringir a produção e a utilização, bem como a importação e a exportação, de POP. As partes são igualmente obrigadas a tomar medidas para reduzir ou eliminar as emissões provenientes da produção não deliberada de POP e as provenientes de material armazenado e de resíduos.

               O acordo entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004.

               A União Europeia e 27 dos seus Estados-Membros são partes na Convenção
                  1
               .

               2.2.Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo

               Criada nos termos do artigo 19.º da Convenção de Estocolmo, a Conferência das Partes é o seu órgão diretivo e reúne-se, normalmente, de dois em dois anos para acompanhar a aplicação da Convenção. Também examina os produtos químicos cuja apreciação tenha sido proposta pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes.

               Em conformidade com o artigo 23.º da Convenção, cada parte dispõe de um voto. Porém, as organizações regionais de integração económica, como a UE, exercem o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes na Convenção.

               2.3.Ato previsto da Conferência das Partes

               Na nona reunião ordinária, que decorrerá de 29 de abril a 10 de maio de 2019, a Conferência das Partes discutirá a adoção de decisões no sentido de inscrever novas substâncias químicas ou alterar entradas dos anexos A, B e/ou C da Convenção.

               O objetivo dos atos previstos consiste em inscrever novas substâncias químicas ou alterar entradas dos anexos A, B e/ou C da Convenção. A inscrição nos anexos A, B e/ou C fará com que as substâncias químicas fiquem sujeitas a medidas destinadas a eliminar ou restringir a sua produção e utilização, incluindo a redução ou a eliminação de emissões não deliberadas. A alteração de entradas visa reduzir o número de derrogações das medidas de controlo.

               Os atos previstos tornar-se-ão vinculativos para as partes, nos termos do artigo 22.º, n.º 4, da Convenção, que estabelece o seguinte: «A proposta, adoção e entrada em vigor das emendas aos anexos A, B ou C serão sujeitas a procedimento idêntico ao da proposta, adoção e entrada em vigor de anexos adicionais à presente convenção, salvo que uma emenda aos anexos A, B ou C não entrará em vigor relativamente a uma parte que tenha apresentado uma declaração referente a uma emenda a esses anexos nos termos previstos no n.º 4 do artigo 25.º, caso em que essa emenda entrará em vigor para essa parte no nonagésimo dia após a data de depósito, junto do depositário, do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão relativa a essa emenda».

               3.Posição a adotar em nome da União

               A Comissão propõe ao Conselho que adote a decisão de apoiar, em nome da União, as decisões relativas à alteração dos anexos A e B da Convenção na nona reunião da Conferência das Partes. Essas decisões inscreverão novas substâncias químicas no anexo A, sujeitando-as às obrigações decorrentes da Convenção, em especial a redução ou eliminação das emissões resultantes da produção e utilização deliberadas. Além disso, a Conferência das Partes deverá adotar uma decisão que suprimirá ou alterará algumas derrogações relativas à utilização de substâncias químicas inscritas no anexo B da Convenção.

               As decisões apresentadas à Conferência das Partes para adoção baseiam-se em recomendações do Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes (CR-POP), órgão consultivo sob a autoridade da Conferência das Partes. Verificou-se que as substâncias químicas cuja inscrição no anexo A é recomendada pelo CR-POP cumprem os critérios do anexo D da Convenção. As recomendações do CR-POP no sentido de suprimir ou alterar derrogações concedidas para a utilização de substâncias químicas inscritas na Convenção baseiam-se numa análise de alternativas disponíveis.

               Para a União, enquanto líder na elaboração de políticas ambientais, é fundamental reafirmar o seu compromisso global de promover uma melhor aplicação dos acordos e normas multilaterais em matéria de ambiente, incluindo o apoio e a execução das recomendações adotadas por órgãos científicos subordinados a esses acordos, bem como a adoção dos critérios estabelecidos nos acordos em que se baseiam essas recomendações.

               Além disso, a presente iniciativa está em consonância com a prioridade definida pelo Presidente Juncker de a União se tornar um interveniente mais forte na cena mundial, através dos objetivos de desenvolvimento sustentável – em especial o ODS 3 (saúde) e o ODS 12 (produção e consumo sustentáveis) – e do Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente.

               A União deverá, por isso, apoiar as decisões propostas de inscrever no anexo A o dicofol e o ácido perfluoro-octanoico (PFOA), bem como os sais e os compostos afins do PFOA. Estas substâncias químicas já estão sujeitas, nos termos da legislação da União, a restrições semelhantes às previstas na Convenção. A utilização do dicofol foi proibida na União por força do Regulamento (CE) n.º 2032/2003 da Comissão
                  2
                e da Decisão 2008/764/CE da Comissão
                  3
               . A utilização do ácido perfluoro-octanoico e dos seus sais e compostos afins foi restringida por força do Regulamento (UE) 2017/1000 da Comissão
                  4
               .

               A Decisão POPRC-14/2 do CR-POP recomenda a inscrição do ácido perfluoro-octanoico (PFOA), dos seus sais e dos compostos afins, com algumas derrogações específicas. Essa recomendação baseia-se na análise de informações apresentadas pelas partes na Convenção e por outras partes interessadas, incluindo informações provenientes da União, e reflete a necessidade de continuar a recorrer ao PFOA em determinadas utilizações. O Regulamento (UE) 2017/1000 da Comissão contém disposições que permitem conceder derrogações específicas para continuar a recorrer ao PFOA, na União, para determinadas utilizações.

               A União deve igualmente apoiar a supressão ou a alteração de finalidades aceitáveis e derrogações específicas para a utilização de ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS), dos seus sais e de fluoreto de perfluoro-octanossulfonilo (PFOSF) que constam do anexo B. As finalidades aceitáveis e derrogações específicas cuja supressão é recomendada já não são utilizadas na União.

               É necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, uma vez que as alterações dos anexos A e B serão juridicamente vinculativas para a União e terão de ser transpostas para o Regulamento (CE) n.º 850/2004, que aplica a Convenção de Estocolmo na União.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que «definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Conferência das Partes é uma instância criada por um acordo, nomeadamente a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.

               O ato que a Conferência das Partes propõe adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 4, da Convenção de Estocolmo, e terá de ser transposto para o Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE
                  6
               . Este facto decorre do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do referido regulamento, segundo o qual os seus anexos I, II e III devem ser alterados sempre que uma substância seja inscrita nas listas da Convenção.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente da finalidade e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               A finalidade principal e o conteúdo dos atos previstos inserem-se no domínio «ambiente».

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0025 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na nona reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, no que diz respeito às propostas de alteração dos anexos A e B

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção») entrou em vigor em 17 de maio de 2004 e foi celebrada, em nome da União, por intermédio da Decisão 2006/507/CE do Conselho
                  7
               .

               (2)O Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, executa a Convenção de Estocolmo na União
                  8
               .

               (3)Nos termos do artigo 8.º da Convenção, a Conferência das Partes decide sobre a inscrição de substâncias químicas nos anexos A, B e/ou C e especifica as medidas de controlo conexas.

               (4)Prevê-se que a nona reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo adote decisões no sentido de inscrever substâncias químicas no anexo A e alterar uma entrada do anexo B.

               (5)Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, dado que as decisões serão vinculativas para a União.

               (6)A fim de proteger a saúde humana e o ambiente de novas emissões de dicofol e de ácido perfluoro-octanoico (PFOA), bem como dos sais e compostos afins do PFOA, é necessário reduzir ou eliminar a produção e a utilização dessas substâncias químicas a nível global e apoiar a sua inscrição na Convenção. Além disso, é necessário reduzir ou eliminar a utilização de ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS), dos seus sais e de fluoreto de perfluoro-octanossulfonilo (PFOSF), suprimindo ou alterando as finalidades aceitáveis e as derrogações específicas previstas no anexo B,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar, em nome da União, na nona reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo, em conformidade com as recomendações pertinentes do Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, consiste em apoiar:

               –a inscrição do dicofol no anexo A da Convenção, sem derrogações específicas,

               –a inscrição do ácido perfluoro-octanoico (PFOA), dos seus sais e compostos afins, no anexo A, com derrogações específicas para o fabrico de semicondutores ou dispositivos eletrónicos similares, de revestimentos fotográficos aplicados a películas, de têxteis com propriedades de repelência de óleo e de água para proteção de trabalhadores em relação a líquidos perigosos que compreendem riscos para a sua saúde e segurança, de dispositivos médicos invasivos e implantáveis, e de espumas de combate a incêndios para a supressão de vapores e de incêndios com origem em combustíveis líquidos,

               –a supressão, na entrada do anexo B da Convenção relativa ao ácido perfluorooctanossulfónico (PFOS) e seus derivados, das seguintes «finalidades aceitáveis»: fixação de imagens, fluidos hidráulicos para a aviação, determinados dispositivos médicos [tais como camadas de copolímero de etileno-tetrafluoroetileno (ETFE) e produção de ETFE radio-opacos, dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e filtros de cor de CCD], revestimentos fotorresistentes e antirreflexo para semicondutores, agente mordente para semicondutores compostos e filtros cerâmicos,

               –a supressão, na entrada do anexo B da Convenção relativa ao ácido perfluorooctanossulfónico (PFOS) e seus derivados, das seguintes «derrogações específicas»: fotomáscaras nos setores dos semicondutores e dos ecrãs de cristais líquidos (LCD), revestimentos metálicos (revestimentos metálicos duros e revestimentos metálicos decorativos), componentes elétricos e eletrónicos de algumas impressoras e fotocopiadoras a cores, inseticidas para combater formigas vermelhas e térmitas importadas e produção de óleos por processos químicos,

               –a alteração da «finalidade aceitável», para o PFOS e os seus derivados, referente à produção e utilização de espuma de combate a incêndios, transformando-a numa «derrogação específica» aplicável à utilização de espumas de combate a incêndios para a supressão de vapores e de incêndios com origem em combustíveis líquidos,

               –a alteração da «finalidade aceitável», para o PFOS e os seus derivados, referente à utilização em iscos de insetos para combate às formigas-cortadeiras dos géneros Atta spp. e Acromyrmex spp., passando a incluir a sulfluramida e especificando que esta «finalidade aceitável» se destina exclusivamente a utilização agrícola.

               2.À luz da discussão mantida durante a nona reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo, os representantes da União na reunião podem, mediante consulta dos Estados-Membros e após coordenação no local, chegar a acordo sobre ajustes da presente posição, sem nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.

                     (2)

                        Regulamento (CE) n.º 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.º 1896/2000 (JO L 307 de 24.11.2003, p. 1).

                     (3)

                        Decisão 2008/764/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância ativa dicofol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 262 de 1.10.2008, p. 40).

                     (4)

                        Regulamento (UE) 2017/1000 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao ácido perfluoro-octanoico (PFOA), aos seus sais e às substâncias relacionadas com o PFOA (JO L 150 de 14.6.2017, p. 14).

                     (5)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (6)

                        JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.

                     (7)

                        Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).

                     (8)

                        Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).