               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.5.2018
            COM(2018) 351 final
            2018/0182(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Diretor Regional instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta tem como objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Diretor Regional instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), relativamente à decisão prevista sobre a adoção pelo Comité Diretor Regional do seu regulamento interno.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

               Após a assinatura, o TCT é aplicado a título provisório em conformidade com o seu artigo 41.º, n.º 3. No que respeita à União, a decisão do Conselho relativa à assinatura prevê a aplicação provisória, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
                  1
               .

               A União Europeia é parte no TCT.

               2.2Comité Diretor Regional

                  O Comité Diretor Regional é estabelecido pelo artigo 24.º do TCT, sendo responsável pela gestão do TCT e garantindo a sua correta aplicação.  Para este efeito, formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no TCT. O Comité Diretor Regional, nomeadamente:

               a)Prepara os trabalhos do Conselho Ministerial;

               b)Decide estabelecer comités técnicos;

               c)Emite recomendações e toma decisões em conformidade com o TCT;

               d)No que respeita aos novos atos juridicamente vinculativos da UE, intervém apropriadamente, nomeadamente através da revisão do anexo I do TCT;

               e)Nomeia o Diretor do Secretariado Permanente após consulta do Conselho Ministerial;

               f)Pode nomear um ou mais Diretores-Adjuntos do Secretariado Permanente;

               g)Estabelece as regras do Secretariado Permanente;

               h)Pode rever, mediante decisão, o nível das contribuições para o orçamento;

               i)Adota o orçamento anual do TCT;

               j)Adota uma decisão que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, a apresentação e a verificação de contas e o controlo contabilístico;

               k)Toma decisões relativas a litígios submetidos pelas partes contratantes;

               l)Adota princípios gerais no domínio do acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo Tratado, ou ao abrigo do mesmo;

               m)Adota relatórios anuais à atenção do Conselho Ministerial sobre a implementação da rede global;

               n)Relativamente a determinados atos da União, estabelece prazos e modalidades de transposição pelas partes do Sudeste Europeu.

                  O Comité Diretor Regional é composto por um representante e um suplente representante de cada  parte contratante. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE. O Comité Diretor Regional delibera por unanimidade.

               2.3Ato previsto do Comité Diretor Regional

                  O projeto de decisão diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Diretor Regional, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do TCT. O projeto de regulamento interno contempla assuntos como a participação nas reuniões do Comité Diretor Regional, a Presidência do Comité Diretor Regional, a preparação das reuniões do Comité Diretor Regional e o regime processual aplicável a essas reuniões, os procedimentos aplicáveis às ações eventualmente adotadas pelo Comité Diretor Regional, a divulgação de informações, bem como algumas disposições finais. Em conformidade com os termos propostos no regulamento interno, este entra em vigor no dia da sua adoção. A decisão sobre a adoção do regulamento interno do Comité Diretor Regional será essencial para a execução em tempo oportuno do TCT.

                  A decisão prevista tornar-se-á juridicamente vinculativa para as partes nos termos do artigo 24.º, n.º 5, do TCT.

               3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

               É essencial para o Comité Diretor Regional adotar o seu regulamento interno em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do TCT, a fim de assegurar a correta execução e o desempenho das suas tarefas ao abrigo do TCT. Uma vez que a União é parte no TCT, é necessário que tome uma posição.

               A este respeito, importa notar que o TCT é um elemento suscetível de reforçar a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais, como explicitado na proposta da Comissão com vista a uma decisão do Conselho relativa à assinatura do TCT [COM(2017)324 final, «Contexto geral»].

               4.BASE JURÍDICA

               4.1Base jurídica processual

               4.1.1 Princípios

                  O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

                  A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                     2
                  .

               4.1.2 Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Diretor Regional é um organismo criado por um acordo, a saber, o TCT.

               O ato que o Comité Diretor Regional é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O Comité Diretor Regional dispõe da competência para adotar o seu regulamento interno em conformidade com o disposto no artigo 24.º, n.º 5, do TCT. Pela sua natureza, e em virtude do direito internacional que rege o Comité Diretor Regional, esse regulamento interno contém elementos que são juridicamente vinculativos para os membros do Comité Diretor Regional e, por conseguinte, também para o representante da União. Consequentemente, o regulamento deve ser considerado como tendo efeitos jurídicos.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do TCT.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2Base jurídica substantiva

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica substantiva para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               Se o ato previsto prosseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica substantiva de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato previsto é necessário para o correto funcionamento do TCT. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes nos domínios dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, o ato previsto diz respeito a todos estes elementos. Todos estes elementos estão indissociavelmente interligados sem que um seja acessório em relação a outro.

                  Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta inclui as seguintes disposições: Artigos 91.º e 100.º, n.º 2, do TFEU.

                  4.3
                        Conclusão

                  O artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2018/0182 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Diretor Regional instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (a seguir, «TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho
                  3
               .

               (2)Em conformidade com o artigo 41.º, n.º 3, do TCT, o TCT é aplicado a título provisório a partir de 9 de outubro de 2017 entre a União e a Albânia, a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo
                  4
               *, e desde 29 de novembro de 2017 entre estas partes e a Sérvia.

               (3)Nos termos do artigo 24.º, n.º 5, do TCT, o Comité Diretor Regional adota o seu regulamento interno.

               (4)É oportuno definir a posição a tomar em nome da União no Comité Diretor Regional, uma vez que a decisão sobre o regulamento interno do Comité Diretor Regional vincula a União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional basear-se-á no projeto de decisão do Comité Diretor Regional que consta de anexo à presente decisão.

               Os representantes da União no Comité Diretor Regional podem chegar a acordo sobre alterações menores ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 278 de 27.10.2017, p. 1.

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (3)

                        Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).

                     (4)
                  *
                        Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a RCSNU 1244/1999 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,29.5.2018
            COM(2018) 351 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Diretor Regional instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

               [O presente documento figura em anexo à Decisão do Conselho]
                  DECISÃO N.º 2018/1 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

               D/2018/1/SC-TC de ... de 2018: Regulamento interno do Comité Diretor Regional

               O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

               Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.º, n.º 5,

               DECIDE:

               Artigo único

               É adotado o regulamento interno do Comité Diretor Regional, constante do anexo à presente decisão.

               Feito em ..., em ... de 2018.

               Pelo Comité Diretor Regional

               ……………………………

               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

               I.
                     DISPOSIÇÕES GERAIS

               1.
                     O presente regulamento interno estabelece os procedimentos internos de funcionamento do Comité Diretor Regional como instituição no âmbito do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («Tratado») entre a União Europeia e as partes do Sudeste Europeu (República da Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, Kosovo
                  1
               , Montenegro e República da Sérvia).

               2.
                     Em caso de contradição entre o presente regulamento interno e o Tratado, prevalecem as disposições do Tratado.

               II.
                     MEMBROS, OBSERVADORES E OUTROS PARTICIPANTES

               1.
                     Os membros do Comité Diretor devem, em princípio, ser funcionários superiores nos respetivos ministérios responsáveis pelos transportes.

               2.
                     O ato de nomeação de um membro deve fornecer provas de que o membro é mandatado para exprimir a posição da respetiva parte contratante de forma vinculativa para essa parte.

               3.
                     Sem prejuízo da posição dos observadores, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, segundo período, do Tratado, a Presidência e a Vice-Presidência, tal como referido no ponto 2 da secção III, podem, se necessário, decidir convidar representantes de outros Estados, organizações internacionais ou outros organismos, incluindo representantes da sociedade civil, a participar, a título pontual, em reuniões específicas do Comité Diretor ou numa ou mais partes das mesmas.

               4.
                     Nos casos em que a Presidência e a Vice-Presidência decidirem convidar representantes de outros Estados, organizações internacionais ou outros organismos, a Presidência informará as partes contratantes e o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes («o Secretariado»), pelo menos, três semanas antes da reunião. As partes contratantes e o Secretariado podem apresentar as suas observações à Presidência no prazo de cinco dias úteis a contar da receção dessa informação.

               III.
                     PRESIDÊNCIA

               1.
                     Cada parte do Sudeste Europeu exercerá a Presidência do Comité Diretor por um ano civil, sendo respeitada a ordem alfabética, tal como previsto na alínea b) do artigo 2.º, n.º 1 do Tratado. A primeira parte do Sudeste Europeu a exercer a Presidência é a República da Albânia.

               2.
                     A Presidência preside às reuniões do Comité Diretor. É assistida por um representante da União Europeia, que exercerá a Vice-Presidência.

               3.
                     Caso a Presidência não esteja em condições de desempenhar as suas funções numa determinada reunião, essa reunião será presidida pelo representante da União Europeia a exercer a Vice-Presidência.

               IV.
                     PREPARAÇÃO DAS REUNIÕES

               1.
                     As reuniões do Comité Diretor realizam-se na sede do Secretariado. Não obstante, a Presidência pode decidir realizar a reunião do Comité Diretor noutro local após consultas com a Vice-Presidência e o Secretariado e tendo em conta os aspetos financeiros, administrativos e organizacionais pertinentes. Exceto em casos devidamente justificados, essa decisão deve ser tomada pelo menos dois meses antes da reunião a que diga respeito.

               2.
                     A contribuição do Secretariado para as despesas relacionadas com a organização das reuniões fora da sede do Secretariado deve ser sujeita às regras orçamentais internas.

               3.
                     As datas das reuniões são decididas de comum acordo pela Presidência, a Vice-Presidência e o Secretariado. Em princípio, as datas devem ser decididas, pelo menos, dois meses antes da reunião a que diga respeito.

               4.
                     O projeto de ordem de trabalhos é decidido pela Presidência e a Vice-Presidência. O projeto de ordem de trabalhos e todos os documentos conexos serão distribuídos aos membros e aos observadores, com uma antecedência mínima de seis semanas antes da reunião a que digam respeito. Os membros podem apresentar observações e propor novos pontos a acrescentar. O material de interesse para outros Estados, organizações internacionais ou outros organismos convidados em conformidade com o n.º 3 da secção II ser-lhes-á também distribuído.

               5.
                     O Secretariado é responsável pela preparação das reuniões. Informa a Presidência e a Vice-Presidência periodicamente, e a pedido, sobre o processo de preparação e dá seguimento aos seus pedidos e orientações a este respeito.

               V.
                     REUNIÕES DO COMITÉ DIRETOR — REGRAS PROCESSUAIS

               1.
                     As reuniões do Comité Diretor não são públicas, salvo decisão em contrário do Comité Diretor.

               2.
                     Qualquer membro do Comité Diretor, observador ou outro participante da reunião pode fazer-se acompanhar e assistir por funcionários. Os nomes e funções desses funcionários são previamente comunicados ao Secretariado. Em princípio, esses funcionários não devem ser mais do que três por membro, e não mais de dois por observador na reunião. No entanto, a Presidência pode tomar outras disposições sobre o número máximo de representantes por delegação.

               3.
                     O Comité Diretor só deve considerar reunido o quórum exigido se quatro partes da Europa do Sudeste e a União Europeia estiverem representadas.

               4.
                     A abstenção por um membro não impede que o Comité Diretor tome medidas desde que exista quórum, tal como exigido pelo n.º 3 da presente secção.

               5.
                     A ordem de trabalhos da reunião é aprovada no seu início. Em caso de urgência, novos elementos podem ser incluídos no decurso da reunião, mediante acordo da Presidência e da Vice-Presidência.

               6.
                     Os observadores podem participar nos debates , assim como fazer declarações, desde que a convite da Presidência ou mediante autorização.  7.
                     Os representantes de outros Estados, organizações internacionais ou outros organismos, convidados em conformidade com o disposto no n.º 3 da secção II, podem participar nos debates mediante autorização ou a convite da Presidência, mas não podem participar no Comité Diretor para tomar qualquer tipo de decisão.

               8.
                     As conclusões de cada reunião são redigidas com a assistência do Secretariado.

               9.
                     As conclusões registam todas as medidas adotadas na reunião assim como as posições dos membros e qualquer declaração emitida pelos observadores com respeito a medidas propostas pelo Comité Diretor.

               10.
                     As conclusões devem ser assinadas pela Presidência e distribuídas aos membros e aos observadores. No caso de não ser possível preparar o projeto de conclusões até ao final da reunião, a Presidência deve velar por que seja preparado e distribuído no prazo de sete dias civis a contar da data da reunião. Qualquer membro pode solicitar correções no prazo de sete dias civis após a receção do projeto de conclusões. A Presidência deve diligenciar para que a versão final seja distribuída no prazo de sete dias depois de transcorrido o prazo para a apresentação de observações.

               11.
                     As conclusões das reuniões não podem de forma alguma restringir o escopo ou os efeitos de atos jurídicos ou do Tratado. Não são aceites declarações ou formuladas conclusões que colidam com disposições jurídicas vinculativas. As conclusões das reuniões não fazem parte de atos jurídicos, nem devem ter qualquer efeito normativo.

               VI.
                     FORMAS DE ATUAÇÃO E PROCEDIMENTOS A SEGUIR PELO COMITÉ DIRETOR

               Disposições gerais

               1.
                     O Comité Diretor age pela adoção, consoante o caso, de recomendações e decisões (conjuntamente referidas como «medidas»).

               A aprovação das regras destinadas a assegurar o bom funcionamento do Comité Diretor deve ser considerada como a adoção de uma decisão.

               2.
                     Uma vez adotada ou alterada, a medida deve ser prontamente assinada pela Presidência e, em seguida, distribuída pelo Secretariado a todas as Partes Contratantes.

               3.
                     As medidas entram em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário.

               4.
                     Salvo disposição em contrário constante do presente regulamento interno, a adoção ou a alteração de medidas deve obedecer ao mesmo procedimento.

               5.
                     Qualquer pedido de adoção ou alteração de uma medida proveniente de um membro ou do Secretariado deve ser apresentado por escrito, pelo menos, 30 dias civis antes da reunião do Comité Diretor na qual será debatido.

               6.
                     O pedido deve ser enviado à Presidência com cópia para todos os membros e para o Secretariado. Deve ser acompanhado das notas explicativas pertinentes.

               7.
                     Em casos devidamente justificados, podem ser adotadas ou alteradas medidas sem ser necessário respeitar as formalidades ou os procedimentos enunciados nos n.os 4 a 6 da presente secção.

               Adoção de medidas por correspondência

               8.
                     O Comité Diretor pode, nos intervalos entre as suas reuniões, adotar ou alterar medidas por correspondência. A Presidência, mediante pedido de um membro ou do Secretariado para que seja adotada uma medida por correspondência, ou por sua própria iniciativa, decidirá, de consulta e em acordo com a Vice-Presidência, se o assunto justifica que seja seguido um procedimento por correspondência.

               9.
                     Sempre que a Presidência decidir que se deve seguir um procedimento por correspondência, incumbirá o Secretariado de enviar o pedido para os membros, juntamente com quaisquer informações que a Presidência, de consulta e em acordo com a Vice-Presidência, considere necessário. A Presidência, de consulta e em acordo com a Vice-Presidência, deve igualmente especificar se, e em caso afirmativo, em que condições, os membros podem fazer alterações a esse pedido.

               10.
                     A Presidência, de consulta e em acordo com a Vice-Presidência, determinará a data e a hora do prazo de receção das respostass, que não deve, em caso algum, ser inferior a 10 dias civis a contar da data da transmissão da informação a que se refere o n.º 9 da presente secção. Em circunstâncias excecionais, mediante pedido ou por iniciativa própria, a Presidência pode, de consulta e em acordo com a Vice-Presidência, prorrogar o prazo para a receção das respostas. Qualquer membro que não tenha respondido por escrito (incluindo por correio eletrónico) dentro do prazo será considerado em abstenção.

               11.
                     O Comité Diretor deliberará por unanimidade. Considera-se alcançada a unanimidade sempre que, pelo menos, quatro partes da Europa do Sudeste e a União Europeia respondam a favor da medida em causa e nenhuma parte se lhe oponha.

               VII.
                     DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

               1.
                     Salvo disposição em contrário, a versão definitiva dos documentos das reuniões (ordem de trabalhos, conclusões, etc.) deve ser tornada pública no sítio Web do Secretariado.

               2.
                     O direito de acesso aos documentos na posse do Comité Diretor é estabelecido em conformidade com o artigo 38.º, n.º 2 e n.º 3, do Tratado.

               VIII.
                     DISPOSIÇÕES FINAIS

               1.
                     Os observadores e os representantes de outros Estados, organizações internacionais ou outros organismos, convidados em conformidade com o disposto no n.º 3 da secção II, cumprem todos os requisitos de confidencialidade aplicáveis aos membros do Comité Diretor. Tais requisitos devem ser indicados nas conclusões da reunião em causa.

               2.
                     Antes de participar nos debates em causa, os representantes de outros Estados, organizações internacionais ou outros organismos, convidados em conformidade com o disposto no n.º 3 da secção II, devem ser convidados a assinar uma declaração de confidencialidade. Essa declaração de confidencialidade deve conter um compromisso no sentido de respeitarem as regras de confidencialidade a que se refere o n.º 1 da presente secção. Devem ser excluídos dos debates caso se recusem a assinar essa declaração.

               3.
                     Todos os atos do Comité Diretor devem ser assinados pela Presidência.

               4.
                     Todas as alterações ao regulamento interno devem ser aprovadas por uma decisão do Comité Diretor.

               5.
                     Se a aplicação do presente regulamento interno a uma situação específica suscitar uma dificuldade de interpretação, a Presidência, de consulta e em acordo com a Vice-Presidência, aconselhará quanto à forma de resolver a situação.

               6.
                     Após um ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento interno, com base na experiência adquirida com a sua aplicação, o Secretariado pode propor alterações que considere úteis ou necessárias. Se um membro do Comité Diretor entender propor uma alteração nesse sentido, deve primeiro consultar o Secretariado.

               O presente regulamento interno entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité Diretor.

                     (1)

                        Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança da ONU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.7.2018
            COM(2018) 528 final
            2018/0278(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Áustria e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão das Honduras à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O objetivo da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção de 1980»), até hoje ratificada por 98 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, é restabelecer o status quo mediante o regresso imediato de crianças ilicitamente deslocadas ou retidas através de um sistema de cooperação entre as autoridades centrais designadas pelas Partes Contratantes.

                  Tendo em conta que a prevenção do rapto de crianças é um elemento essencial da política da UE para a promoção dos direitos da criança, a União Europeia intervém ativamente a nível internacional para reforçar a aplicação da Convenção de 1980, incentivando os países terceiros a tornarem-se signatários.

                  Honduras depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 20 de dezembro de 1993. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de março de 1994.

                  A Convenção de 1980 já está em vigor entre as Honduras e 25 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria, a Dinamarca e a Roménia ainda não aceitaram a adesão das Honduras à Convenção.

                  O artigo 38.º, quarto parágrafo, da Convenção de 1980, determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

                  A existência da competência exclusiva da UE em matéria de aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção de 1980 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, consultado por iniciativa da Comissão.

                  Em 14 de outubro de 2014, o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que a aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia.

                  O Tribunal insistiu na necessidade de uniformizar esta questão ao nível da UE, evitando, deste modo, o tratamento de «maneira variável» entre Estados-Membros.

                  Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão quanto à aceitação da adesão das Honduras à Convenção de 1980 deve ser tomada através de uma decisão do Conselho. Assim sendo, a Áustria e a Roménia devem efetuar uma declaração em que aceitam a adesão das Honduras no interesse da União Europeia.

                  A aceitação por parte da Áustria e da Roménia tornará a Convenção de 1980 aplicável entre as Honduras e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  Em matéria de rapto parental de crianças, a Convenção de 1980 é a vertente internacional do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho (conhecido como Regulamento Bruxelas IIA), que constitui a pedra angular da cooperação judiciária em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental.

                  Um dos seus objetivos principais é impedir o rapto de crianças entre EstadosMembros ao definir regras de procedimento que assegurem o regresso rápido da criança ao EstadoMembro da sua residência habitual. Para cumprir este objetivo, o Regulamento Bruxelas IIA incorpora, no artigo 11.º, o procedimento definido pela Convenção de 1980, complementando-o e clarificando alguns dos seus aspetos, nomeadamente a audição da criança, o prazo para tomar uma decisão após a apresentação do pedido do regresso da criança e os motivos para o impedir. Além disso, introduz disposições que regulam as decisões de regresso e de retenção contraditórias proferidas em diferentes Estados-Membros.

                  Ao nível internacional, a União Europeia apoia a adesão de países terceiros à Convenção de 1980, de forma a garantir que os seus Estados-Membros se possam basear num quadro legal comum no que se refere ao rapto internacional de crianças.

                  Catorze decisões do Conselho foram já adotadas entre junho de 2015 e dezembro de 2017, a fim de aceitar a adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre o Rapto Internacional de Crianças de 20 países terceiros (Marrocos, Singapura, Federação da Rússia, Albânia, Andorra, Seicheles, Arménia, República da Coreia, Cazaquistão, Peru, Geórgia, África do Sul, Chile, Islândia, Baamas, Panamá, Uruguai, Colômbia, Salvador e São Marinho)
                     1
                  .

               •Coerência com outras políticas da União

                  A presente proposta está claramente relacionada com o objetivo geral, consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, de proteção dos direitos da criança. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

                  Deve ser mencionada igualmente a relação com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transnacionais. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial
                     2
                   aplica-se igualmente ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 também incentiva a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para resolver litígios familiares transnacionais relativos a crianças abrangidos pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países
                     3
                  .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Dado que a decisão diz respeito a um acordo internacional, a base jurídica aplicável é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugado com o artigo 81.º, n.º 3. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu.

                  O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

                  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               •Proporcionalidade

                  A presente proposta é elaborada com base no modelo das decisões do Conselho já adotadas sobre este mesmo assunto, não excedendo o necessário para atingir o objetivo de uma ação europeia coerente em matéria de rapto internacional de crianças, assegurando que a Áustria e a Roménia aceitam a adesão das Honduras à Convenção de 1980 dentro de um prazo determinado.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

                  A Áustria e a Roménia, consultadas pela Comissão quanto à sua disponibilidade para aceitar a adesão das Honduras à Convenção de 1980, mostraram-se favoráveis.

                  As discussões mantidas na reunião de peritos de 18 de abril de 2018 mostraram que, nesta fase, não há objeções dos Estados-Membros quanto à aceitação da adesão das Honduras à Convenção de 1980.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Dado que a Convenção já se encontra em vigor entre as Honduras e 25 Estados-Membros, a Comissão e os peritos dos Estados-Membros são de opinião que, nestes casos, não é necessária uma avaliação específica da situação do país terceiro em causa.

               •Avaliação de impacto

                  No que se refere às catorze decisões do Conselho já adotadas entre 2015 e 2017 relativas à aceitação da adesão de vários países terceiros à Convenção da Haia de 1980, não foi realizada qualquer avaliação específica do impacto dada a natureza deste ato legislativo. Em todo o caso, uma avaliação específica da situação das Honduras foi considerada supérflua, atendendo ao facto de a Convenção já vigorar em 25 Estados-Membros da UE e à disponibilidade da Áustria e da Roménia para aceitarem a adesão deste país.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A decisão proposta não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Uma vez que a proposta incide unicamente na autorização da Áustria e da Roménia quanto à adesão das Honduras à Convenção de 1980, o acompanhamento da sua implementação está circunscrito ao respeito pela Áustria e pela Roménia do teor da declaração, dos prazos para o seu depósito e para a sua comunicação à Comissão, como previsto na Decisão do Conselho.

               2018/0278 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Áustria e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão das Honduras à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea b),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças quanto à sua deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2201/2003
                  5
                («Regulamento Bruxelas IIA»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

               (3)O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

               (5)A União incentiva os países terceiros a aderirem à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

               (6)Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção de Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União.

               (10)As Honduras depositaram o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 20 de dezembro de 1993. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de março de 1994.

               (11)Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Áustria, da Dinamarca e da Roménia, já aceitaram a adesão das Honduras à Convenção da Haia de 1980. As Honduras aceitaram a adesão da Bulgária, de Chipre, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, de Malta e da Eslovénia à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação nas Honduras levou a concluir que a Áustria e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão deste país nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)A Áustria e a Roménia devem, por conseguinte, ser autorizadas a depositar a sua declaração de aceitação, no interesse da União, da adesão das Honduras à Convenção da Haia de 1980 nos termos fixados na presente decisão. Os restantes EstadosMembros da União que já aceitaram a adesão das Honduras à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar uma nova declaração de aceitação, uma vez que a anterior ainda é válida ao abrigo do direito internacional privado.

               (13)O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (14)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     A Áustria e a Roménia estão autorizadas a aceitar, no interesse da União, a adesão das Honduras à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).

               2.
                     A Áustria e a Roménia devem depositar, até... [doze meses após a data de adoção da presente decisão], uma declaração de aceitação, no interesse da União Europeia, da adesão das Honduras à Convenção da Haia de 1980, com o seguinte teor:

               «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão das Honduras à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2018/... do Conselho.».

               3.
                     A Áustria e a Roménia informam o Conselho e a Comissão do depósito das suas declarações de aceitação da adesão das Honduras à Convenção da Haia de 1980, comunicando à Comissão o texto dessas declarações no prazo de dois meses a contar do seu depósito.

               Artigo 2.º

               A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

               Artigo 3.º

               As destinatárias da presente decisão são a Áustria e a Roménia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Catorze decisões do Conselho foram já adotadas, a fim de autorizar os Estados-Membros a aceitar a adesão de Andorra à Convenção de 1980 [Decisão (UE) 2015/1023 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015]; Seicheles [Decisão (UE) 2015/2354 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; Rússia [Decisão (UE) 2015/2355 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; Albânia [Decisão (UE) 2015/2356 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; Singapura [Decisão (UE) 2015/1024 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015]; Marrocos [Decisão (UE) 2015/2357 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; Arménia [Decisão (UE) 2015/2358 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; República da Coreia [Decisão (UE) 2016/2313, adotada em 8 de dezembro de 2016], Cazaquistão [Decisão (UE) 2016/2311 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016] e Peru [Decisão (UE) 2016/2312 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016]. Geórgia e África do Sul [Decisão (UE) 2017/2462 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017]; Chile, Islândia e Baamas [Decisão (UE) 2017/2424 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017]; Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador [Decisão (UE) 2017/2464 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017]; São Marinho [Decisão (UE) 2017/2463 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017].

                     (2)

                        Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136 de 24.5.2008, p. 3);

                     (3)

                  https://www.hcch.net/en/publications-and-studies/details4/?pid=5568&dtid=3

                     (4)

                        JO C , , p. .

                     (5)

                        Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.10.2018
            COM(2018) 672 final
            2018/0346(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estadosx001eMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, relativamente à adoção prevista de uma decisão que estabelece a lista de pessoas que podem exercer funções de arbitragem em processos de resolução de litígios.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de associação

               O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), tem por objetivo criar condições para o reforço das relações económicas e comerciais com vista à integração progressiva da Ucrânia no mercado interno da UE, incluindo mediante a criação de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada, tal como previsto no título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, e apoiar os esforços da Ucrânia no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado viável através, designadamente, da aproximação progressiva da sua legislação à legislação da União. O Acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

               2.2.O Comité de Associação na sua configuração Comércio

               O Comité de Associação na sua configuração Comércio, enquanto configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo, está previsto no artigo 465.º, n.º 4, do Acordo. Em conformidade com o artigo 465.º, n.º 3, do Acordo, o Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Estas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.

               2.3.O ato previsto do Comité de Associação na sua configuração Comércio

               O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve adotar uma decisão que estabeleça uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem nos processos de resolução de litígios. O objetivo do ato previsto é prever um mecanismo de resolução de litígios comerciais entre as Partes do Acordo, relacionados com a aplicação ou a interpretação da parte comercial do Acordo. O processo de arbitragem definido no capítulo 14 do Acordo prevê que a parte requerente possa solicitar a constituição de um painel de arbitragem para decidir um litígio bilateral.

               O artigo 323.º do Acordo estabelece que as Partes devem elaborar uma lista de árbitros possíveis que sejam elegíveis e se encontrem disponíveis para a composição de um painel. Essa lista deve incluir 15 pessoas qualificadas que possam exercer funções de arbitragem. Por conseguinte, foi discutido um projeto de lista de árbitros que estejam dispostos e tenham capacidade para exercer funções num painel de arbitragem com o Governo da Ucrânia, que prevê cinco candidatos a árbitros da União, cinco candidatos a árbitros da Ucrânia e cinco nacionais de países terceiros que possam desempenhar a função de presidente de um painel de arbitragem.

               Os candidatos propostos pela União e pela Ucrânia e os presidentes selecionados possuem um conhecimento especializado ou experiência do direito e do comércio internacional, tal como previsto no artigo 323.º, n.º 2, do Acordo. É também de esperar que as 14 pessoas incluídas na lista cumpram o requisito de independência em conformidade com o artigo 323.º, n.º 3, do Acordo, e sejam capazes de respeitar o código de conduta que figura no anexo XXV do Acordo, se nomeadas árbitros pelas Partes.

               A Ucrânia poderia propor apenas quatro árbitros para a lista, uma vez que o quinto candidato faleceu após o encerramento do processo de seleção. Quanto à proposta relativa ao quinto árbitro, a Ucrânia terá de lançar um novo processo de seleção, que poderá não ser concluído a curto prazo. Para evitar novos atrasos no estabelecimento da lista de árbitros possíveis, o que é essencial para o funcionamento do sistema de resolução de litígios do Acordo, a melhor opção é a rápida adoção de uma lista de 14 pessoas e a obtenção do compromisso, por parte da Ucrânia, de propor o mais rapidamente possível uma quinta pessoa.

               3.Posição a adotar em nome da União Europeia

               A posição a adotar, em nome da União, visa, por um lado, estabelecer uma lista de pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem nos processos de resolução de litígios, tal como previsto no Acordo.

               A decisão constitui o instrumento jurídico que estabelece a posição da União, a adotar em seu nome, na reunião do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

               A presente decisão dá execução à política comercial comum da União face a um país da Parceria Oriental, com base nas disposições do referido Acordo de Associação. O estabelecimento de uma lista de árbitros é um requisito jurídico para a criação de estruturas institucionais que permitam à União e à Ucrânia abordar eficazmente os litígios bilaterais relativos à aplicação e à interpretação do título do Acordo relativo ao comércio. É coerente com a abordagem da União relativa ao modo de resolução de litígios negociado ou posto em prática no âmbito de acordos de comércio livre com outros parceiros comerciais.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               O Comité de Associação é um organismo criado pelo Acordo de Associação. A decisão a adotar pelo Comité de Associação constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 465.º, n.º 3, do Acordo. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE,

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto prendem-se com a garantia da execução da política comercial comum da União.

               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Está previsto publicar a decisão do Comité de Associação no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2018/0346 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 323.º, n.º 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), o mais tardar seis meses a contar da entrada em vigor do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio («Comité de Comércio), deve estabelecer a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem nos processos de resolução de litígios.

               (2)Em conformidade com o artigo 323.º, n.º 1, do Acordo, a União e a Ucrânia propuseram os seus candidatos, dispostos e aptos a desempenhar funções de arbitragem, e chegaram a acordo sobre cinco nacionais de países terceiros que possam assumir a presidência do painel de arbitragem.

               (3)A Ucrânia apenas propôs quatro candidatos. O quinto candidato ucraniano deve ser proposto pela Ucrânia o mais rapidamente possível.

               (4)Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, é conveniente estabelecer uma lista de 14 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem na resolução de litígios, sem mais demora.

               (5)A decisão do Comité de Associação deve ser publicada após a sua adoção.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no Comité de Comércio do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à adoção da lista de pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem, em conformidade com o artigo 323.º, n.º 1, deve basear-se no projeto de decisão do referido comité que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               A decisão do Comité de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.10.2018
            COM(2018) 672 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

               PROJETO

               Decisão n.º…./2018 do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio

               relativa

               ao estabelecimento da lista de árbitros referida no artigo 323.º, n.º 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

               O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
                  1
               , assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014 («Acordo»), nomeadamente o artigo 323.º, n.º 1, e o artigo 465.º, n.º 3,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 323.º, n.º 1, do Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve, o mais tardar no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo, estabelecer a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem.

               (2)A União propôs cinco candidatos para desempenhar funções de arbitragem. A Ucrânia propôs quatro pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções de arbitragem. A Ucrânia e a União concordaram relativamente a cinco nacionais de países terceiros que podem assumir a presidência do painel de arbitragem.

               (3)Para evitar novos atrasos no estabelecimento da lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar  funções de arbitragem e, assim, garantir o bom funcionamento do Acordo e, nomeadamente, do capítulo 14 do título IV, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve aprovar essa lista com base nas propostas apresentadas.

               (4)A Ucrânia deve propor um quinto candidato ao Comité de Associação na sua configuração Comércio o mais rapidamente possível.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     A lista de pessoas aptas que podem desempenhar funções de arbitragem para efeitos do artigo 323.º, n.º 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, consta do anexo da presente decisão.

               2.
                     A Ucrânia deve propor ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, o mais rapidamente possível, um quinto candidato disposto e apto a desempenhar funções de arbitragem.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em …, em …

                        Pelo Comité de Associação,

                        na sua configuração Comércio,

                        O Presidente

               ANEXO

               LISTA DE ÁRBITROS
                  NOS TERMOS DO ARTIGO 323, N.º 1, DO ACORDO

               Árbitros propostos pela União Europeia:

               1.Claus–Dieter EHLERMANN

               2.Giorgio SACERDOTI

               3.Jacques BOURGEOIS

               4.Pieter Jan KUIJPER

               5.Ramon TORRENT

               Árbitros propostos pela Ucrânia:

               1.Serhiy HRYSHKO

               2.Taras KACHKA

               3.Victor MURAVYOV

               4.Yuriy RUDYUK

               Presidentes selecionados pelas Partes:

               1.William DAVEY (EUA)

               2.Helge SELAND (Noruega)

               3.Maryse ROBERT (Canadá)

               4.Christian HÄBERLI (Suíça)

               5.Merit JANOW (EUA)

                     (1)

                        JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.10.2018
            COM(2018) 683 final
            2018/0353(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               Os dois projetos de decisão do Comité Misto do EEE (em anexo à proposta de decisão do Conselho) têm por objetivo alterar o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE, a fim de nele incorporar o Regulamento Transferência de Fundos
                  1
                e a Quarta Diretiva Branqueamento de Capitais
                  2
               , incluindo o seu regulamento delegado da Comissão que a completa
                  3
               .

               As adaptações que figuram nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

               Os projetos de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alargam a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

               •Coerência com as outras políticas da União

               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da incorporação do referido acervo no Acordo EEE, é efetuado em conformidade com os objetivos e princípios desse acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  4
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               O SEAE, em cooperação com os serviços da Comissão, apresenta os projetos de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. O SEAE espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, a saber, garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União.

               O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

               •Proporcionalidade

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação dos atos acima mencionados no Acordo EEE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Não aplicável

               2018/0353 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração
                  do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  5
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  6
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IX do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de serviços financeiros.

               (3)O Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
                deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (5)O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão
                  9
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (6)Por conseguinte, o anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

               (7)Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se nos projetos de decisão que acompanham a presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre as alterações propostas do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1781/2006.

                     (2)

                        Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão.

                     (3)

                        Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas.

                     (4)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6-8.

                     (5)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (6)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1781/2006, JO L 141 de 5.6.2015, p. 1-18.

                     (8)

                        Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.

                     (9)

                        Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas, JO L 254 de 20.9.2016, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.10.2018
            COM(2018) 683 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE(Regulamento de Transferência de Fundos)

               ANEXO 1:

                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

                  N.º

                  de

                  que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1781/2006
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)O Regulamento (UE) 2015/847 revoga o Regulamento (CE) n.º 1781/2006, que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

               (3)O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

               1.O texto do ponto 23ba (Diretiva 2006/70/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

               «32015 R 0847: Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

               Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

               Em derrogação do disposto nos artigos 4.º e 6.º, no que diz respeito às transferências de fundos em francos suíços efetuadas no Listenstaine, do Listenstaine e para o Listenstaine no âmbito da sua união monetária com a Suíça, as informações requeridas pelos artigos 4.º e 6.º devem ser recolhidas e disponibilizadas quando solicitado pelo prestador de serviços de pagamento do beneficiário no prazo de três dias úteis, mas não têm de ser transmitidas imediatamente com as transferências de fundos, tal como previsto nos artigos 4.º e 6.º. Esta derrogação é aplicável durante um período de transição que termina em 31 de dezembro de 2022.»

               Artigo 2.º

               Fazem fé o texto do Regulamento (UE) 2015/847 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE, *ou no dia de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º .../…, de .. de ... de …
                  2
                [que incorpora a DLBC IV (celex 32015L0849) no Acordo EEE], consoante a data que for posterior.

                  3Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)

                        JO L...*
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.10.2018
            COM(2018) 683 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE no que respeita à alteração do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

               ANEXO 2
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE,
                  N.º
               de
               que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão
                  1
               , deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (2)O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas
                  2
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (3)A Diretiva (UE) 2015/849 revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão
                  4
               , que estão incorporadas no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas.

               (4)O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

               1.O texto do ponto 23b (Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

               «32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas do seguinte modo:

               (a)
                     A alínea d) do artigo 3.º, n.º 4, passa a ter a seguinte redação:

               «fraude lesiva dos interesses financeiros da União, pelo menos a fraude grave, tal como a seguir definida:

               (i)em matéria de despesas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos:

               –à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevidos de fundos provenientes do Orçamento Geral da União Europeia ou dos orçamentos geridos pela União Europeia ou por sua conta,

               –não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,

               –à aplicação ilegítima de tais fundos para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos;

               (ii)em matéria de receitas, tal como definidas na Decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2000 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias
                  5
               , qualquer ato ou omissão intencionais relativos:

               –à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal de recursos do orçamento geral da União Europeia ou dos orçamentos por ela geridos ou por sua conta,

               –não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,

               –à aplicação ilegítima de um benefício, obtido legalmente, que produza o mesmo efeito.

               Considera-se fraude grave qualquer fraude envolvendo um montante mínimo que não pode ser fixado num valor superior a 50 000 EUR».

               2.O texto do ponto 23ba (Diretiva 2006/70/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:

               «32016 R 1675: Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).»

               3.Ao ponto 31bc (Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

               «-32015 L 0849: Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).»

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos da Diretiva (UE) 2015/849 e do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  6Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

               Declaração dos Estados da EFTA

               sobre a Decisão n.º […] que incorpora a Diretiva (UE) 2015/849 no Acordo EEE

               [para adoção com a decisão e publicação no JO]

               A Diretiva (UE) 2015/849 contém disposições com as referências a atos adotados ao abrigo do Título V do TFUE. Deve recordar-se que a incorporação de atos que incluem tais disposições no Acordo EEE não prejudica o entendimento de que a legislação da UE adotada em aplicação do Título V do TFUE não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE.

               Declaração Conjunta das Partes Contratantes

               sobre a Decisão n.º […] que incorpora a Diretiva (UE) 2015/849 no Acordo EEE

               [para adoção com a decisão e publicação no JO]

               As Partes Contratantes acordaram em incluir a fraude grave lesiva dos interesses financeiros da União Europeia na lista de delitos qualificados equivalentes ao branqueamento de capitais. Por razões de ordem prática, a Quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais (Diretiva (UE) 2015/849) foi incorporada sem um acordo recíproco para proteger também os interesses financeiros dos Estados da EFTA membros do EEE. No entanto, os princípios da reciprocidade e homogeneidade, tal como estabelecido no Acordo EEE, nomeadamente no seu considerando 4 e no artigo 1.º, permanecem plenamente aplicáveis igualmente à proteção mútua contra atividades criminosas lesivas dos interesses financeiros das Partes Contratantes, na aceção da [presente decisão].

                     (1)

                        JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.

                     (2)

                        JO L 254 de 20.9.2016, p. 1.

                     (3)

                        JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

                     (4)

                        JO L 214 de 4.8.2006, p. 29.

                     (5)

                        JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

                     (6)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]