               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2020
            COM(2020) 770 final
            2020/0342(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  O Acordo Interbus, relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro(
                     1
                  ), entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003. Foi posteriormente atualizado pela Decisão n.º 1/2011(
                     2
                  ) do Comité Misto instituído pelo artigo 23.º do Acordo.

                  O âmbito geográfico do Acordo Interbus é limitado aos países membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) e aos países referidos no artigo 30.º, n.º 2, do Acordo Interbus. Para além da União Europeia, são atualmente Partes Contratantes no Acordo a República da Albânia, o Principado de Andorra, a Bósnia e Herzegovina, a República da Moldávia, o Montenegro, a República da Macedónia do Norte, a República da Turquia e a Ucrânia.

               O Acordo Interbus está aberto à adesão dos países que sejam membros efetivos da CEMT. O Reino de Marrocos não é um membro efetivo, embora tenha um estatuto de observador na CEMT.

               O Acordo Interbus deve fornecer uma base jurídica clara para a adesão do Reino de Marrocos.

                  A eventual adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Interbus irá contribuir para continuar a fomentar as relações de transporte internacional de passageiros, o turismo e o intercâmbio cultural, para além dos países que atualmente são Partes Contratantes no Acordo Interbus, bem como para facilitar a sua organização.

                  Em 5 de dezembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão(
                     3
                  ) a encetar negociações a fim de alterar o Acordo Interbus com vista a alargar o seu âmbito geográfico ao Reino de Marrocos.

                  Na sequência da Decisão (UE) 2018/1211 do Conselho, de 16 de julho de 2018 (
                     4
                  ), o Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos foi assinado pela União Europeia, a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro e a República da Turquia, sob reserva da sua celebração em data ulterior. Contudo, o Protocolo que estava aberto à assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019 não foi assinado por todas as Partes Contratantes antes do termo do prazo de assinatura.

                  Em 18 de fevereiro de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União, para a alteração do Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, a fim de efetuar determinadas alterações técnicas à sua assinatura e entrada em vigor e de refletir a alteração da denominação de uma Parte Contratante no Acordo Interbus.

                  As negociações foram concluídas com êxito, tendo sido elaborada em conformidade uma nova versão do Protocolo relativo ao Reino de Marrocos. Uma vez que nem todas as Partes Contratantes assinaram o Protocolo na sua versão original, considerou-se mais adequado substitui-lo integralmente por um novo Protocolo ao invés de negociar um Protocolo que iria alterar o Protocolo original.

                  Recorde-se que o transporte internacional de passageiros em autocarro constitui um setor importante que proporciona mobilidade aos cidadãos europeus com uma estrutura de preços acessíveis. O seu desenvolvimento para além das fronteiras da UE deverá igualmente beneficiar os cidadãos da UE, os turistas estrangeiros, a indústria do turismo e as regiões europeias.

                  Deve ser concedido acesso ao mercado ao Reino de Marrocos, conforme estabelecido no Acordo Interbus, sob reserva da aplicação do acervo da UE no domínio do transporte rodoviário de passageiros, incluindo a segurança rodoviária, as disposições técnicas, as qualificações dos motoristas, as regras sociais, os direitos dos passageiros, o ambiente e o acesso à profissão.

                  A fim de evitar problemas de governação, todas as Partes Contratantes no Acordo Interbus devem assinar e aprovar ou ratificar o Protocolo que alarga a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos antes de este país poder aderir.

                  A fim de permitir que as Partes Contratantes no Acordo Interbus assinem e celebrem o Protocolo, afigura-se adequado que o Protocolo não preveja um período específico durante o qual está aberto à assinatura.

                  A entrada em vigor do Protocolo é o primeiro dia do mês seguinte àquele em que todas as Partes Contratantes do Interbus o assinaram e aprovaram ou ratificaram.

                  Uma Parte Contratante alterou a sua denominação para «República da Macedónia do Norte», o que deve ser refletido no Protocolo.

                  O Protocolo indica agora que o Principado de Andorra se tornou Parte Contratante no Acordo Interbus.

                  O Grupo dos Transportes Terrestres do Conselho, designado pelo Conselho como Comité Especial nos termos do artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, foi sistematicamente informado dos progressos das negociações.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  O Protocolo que consta de anexo à presente proposta de decisão do Conselho está em consonância com a política de transportes rodoviários da UE, complementando-a. Apoia o acesso dos países vizinhos da UE ao mercado de transporte de passageiros da UE (e vice-versa), criando assim um quadro regulamentar para a organização do turismo transfronteiras em ambos os sentidos.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta é coerente com a política da UE em matéria de vizinhança e relações externas.

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados e avaliação de impacto

                  Espera-se que o impacto geral seja positivo: a abertura do Acordo Interbus a mais um país irá criar novas oportunidades, tanto para as Partes Contratantes já existentes como para o Reino de Marrocos. Uma vez que contribui para o alargamento do acervo da UE no domínio dos transportes de passageiros a esse país, irá ter um impacto positivo sobre as condições técnicas, económicas e sociais em que se realizam as operações em causa. O impacto ambiental global será reduzido.

                  Tal como até à data, os operadores podem ser PME com uma pequena frota de autocarros ou grandes empresas com frotas de maior dimensão.

               •Simplificação

                  O alargamento do âmbito geográfico do regime aplicável aos transportes ocasionais e às operações de transporte de passageiros em autocarro no quadro do Acordo Interbus irá contribuir para simplificar a realização dessas operações com outro país terceiro.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               Base jurídica

               A base jurídica é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, em particular, a base jurídica material, o artigo 91.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE.

               •Escolha do instrumento

                  De acordo com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, o instrumento aplicável é uma decisão do Conselho.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Nenhuma.

               5.ELEMENTOS FACULTATIVOS

               •Disposições em matéria de acompanhamento, avaliação e comunicação de informações

               O funcionamento do Acordo Interbus é avaliado todos os cinco anos pelo Comité Misto previsto no artigo 23.º do Acordo.

               Procedimento seguinte

               A Comissão considera que é necessário dar início ao procedimento com vista à assinatura do Protocolo. Consequentemente, submete ao Conselho a presente proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Disposições específicas da proposta de Decisão do Conselho:

               ·O artigo 1.º da Decisão do Conselho prevê a assinatura, em nome da União, do novo Protocolo do Acordo Interbus relativo ao Reino de Marrocos. O novo Protocolo substitui o Protocolo anterior, aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019.

               ·O artigo 2.º autoriza o negociador do Protocolo a indicar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar o Protocolo em nome da União.

               ·O artigo 3.º rege a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho.

               Disposições específicas do Protocolo:

               ·O artigo 1.º prevê uma alteração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, oferecendo ao Reino de Marrocos a possibilidade de adesão ao Acordo.

               ·Os artigos 2.º a 6.º abrangem os procedimentos administrativos para a entrada em vigor do Protocolo, preveem que todas as Partes Contratantes têm de assinar e aceder ou ratificar o Protocolo antes da sua entrada em vigor e, por conseguinte, o Reino de Marrocos pode aderir ao Acordo, e incluem disposições sobre o regime linguístico.

               ·O artigo 7.º prevê que o Protocolo substitui o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, que esteve aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019.

               2020/0342 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1.Em conformidade com a Decisão 2002/917/CE do Conselho
                  5
               , o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) foi celebrado, em nome da União, em 3 de outubro de 2002, tendo entrado em vigor em 1 de janeiro de 2003
                  6
               .

               2.Em 5 de dezembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Acordo Interbus, a fim de alargar o seu âmbito geográfico de forma a permitir a adesão do Reino de Marrocos, atualmente nele não prevista.

               3.Uma eventual adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Interbus iria contribuir para fomentar as relações de transporte internacional de passageiros, o turismo e o intercâmbio cultural para além dos países que atualmente são Partes Contratantes do Acordo Interbus. Uma eventual adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Interbus iria igualmente contribuir para o alargamento do acervo da União no domínio do transporte de passageiros para esse país. Tal deverá ter um impacto positivo nas condições técnicas, económicas e sociais em que se realizam as operações em causa. Por conseguinte, deve ser dada a possibilidade de adesão ao Acordo Interbus ao Reino de Marrocos, que goza do estatuto de observador na Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes.

               4.Na sequência da Decisão 2018/1211/UE do Conselho
                  7
               , a União Europeia, a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro e a República da Turquia assinaram o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos. Contudo, o Protocolo que estava aberto à assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019 não foi assinado por todas as Partes Contratantes antes do termo do prazo de assinatura.

               5.Em 18 de fevereiro de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Protocolo relativo ao Reino de Marrocos a fim de introduzir certas alterações técnicas relativas à sua assinatura e entrada em vigor.

               6.As negociações foram concluídas com êxito. A fim de evitar problemas de governação, todas as Partes Contratantes no Acordo Interbus deveriam assinar e aprovar ou ratificar o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos antes de este entrar em vigor e do país poder aderir. Não existe um período específico durante o qual o Protocolo esteja aberto para assinatura. O Protocolo entraria em vigor no primeiro dia do mês seguinte à ratificação por todas as Partes Contratantes.

               7.Além disso, o Protocolo tem em consideração a alteração da denominação de uma Parte Contratante, a Macedónia do Norte. O Protocolo indica agora que o Principado de Andorra se tornou Parte Contratante no Acordo Interbus.

               8.Por motivos de clareza e a fim de facilitar a assinatura e entrada em vigor do Protocolo, considerou-se adequado preparar uma nova redação do Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, em substituição do Protocolo relativo ao Reino de Marrocos aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019.

               9.Assim, o novo Protocolo relativo ao Reino de Marrocos deve ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União, e sob reserva da sua celebração, do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos, que substitui o Protocolo do Acordo Interbus, que esteve aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019
                  8
               .

               Artigo 2.º

               O secretariado-geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Protocolo plenos poderes para o assinar, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

                     (2)

                        Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.º do Acordo (2012/25/UE) (JO L 8 de 12.1.2012, p. 38).

                     (3)

                        Decisão do Conselho de 5 de dezembro de 2014 (SGS14/15073).

                     (4)

                        Decisão (UE) 2018/1211 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos (JO L 222 de 3.9.2018, p. 1).

                     (5)

                        Decisão do Conselho 2002/917/CE, de 3 de Outubro de 2002, respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (JO L 321 de 26.11.2002, p. 11).

                     (6)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 44.

                     (7)

                        Decisão (UE) 2018/1211 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos (JO L 222 de 3.9.2018, p. 1).

                     (8)

                        O texto do Protocolo será publicado conjuntamente com a Decisão relativa à sua celebração.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2020
            COM(2020) 770 final
            ANEXO
            da proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos

               PROTOCOLO

               QUE ALTERA O ACORDO RELATIVO AO TRANSPORTE INTERNACIONAL OCASIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARRO (ACORDO INTERBUS), COM VISTA A ALARGAR A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO REINO DE MARROCOS

               AS PARTES CONTRATANTES,

               TENDO EM CONTA o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus)(
                  1
               ) e a sua entrada em vigor em 1 de janeiro de 2003(
                  2
               ),

               TENDO EM CONTA o desejo de fomentar as relações no domínio do transporte internacional de passageiros, do turismo e do intercâmbio cultural para além dos países atualmente elegíveis para a adesão,

               DESEJANDO a abertura do Acordo Interbus à adesão do Reino de Marrocos,

               CONSIDERANDO que o Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos («Protocolo relativo ao Reino de Marrocos»), esteve aberto à assinatura em Bruxelas entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019,

               RECONHECENDO que, durante o período acima referido, nem todas as Partes Contratantes assinaram o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos,

               DESEJANDO permitir que todas as Partes Contratantes possam assinar o Protocolo,

               CONSIDERANDO que seria mais adequado que o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos entrasse em vigor após todas as Partes Contratantes no Acordo Interbus terem ratificado o Protocolo,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Interbus está aberto exclusivamente à adesão dos membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) e de certos países europeus, em conformidade com esse Acordo.

               (2)O Reino de Marrocos, embora sem deixar de ter o estatuto de observador na CEMT, não é membro do mesmo, não tendo o direito de aderir ao Acordo Interbus nesta fase.

               (3)Tendo em vista a abertura do Acordo Interbus à adesão do Reino de Marrocos, o Acordo Interbus deve ser alterado,

               DECIDIRAM alterar o Acordo Interbus em conformidade, e

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               No artigo 30.º do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «O presente Acordo ficará igualmente aberto à adesão da República de São Marino, do Principado de Andorra, do Principado do Mónaco e do Reino de Marrocos.».

               DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

               Artigo 2.º

               O presente Protocolo ficará aberto à assinatura das Partes Contratantes no Acordo Interbus, no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que exercerá as funções de Depositário do Protocolo.

               Artigo 3.º

               O presente Protocolo será assinado, aprovado ou ratificado pelos signatários de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de aprovação ou de ratificação serão depositados junto do Depositário do Protocolo, que notificará todas as outras Partes Contratantes.

               Artigo 4.°

               O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que todas as Partes Contratantes tenham depositado os seus instrumentos de aprovação ou ratificação junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               Artigo 5.°

               O presente Protocolo, redigido em línguas alemã, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Depositário, que remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.

               Artigo 6.°

               Cada Parte Contratante assegurará a correta tradução do presente Protocolo na sua língua oficial, para além das línguas autênticas referidas no artigo 5.º. Será depositada uma cópia de cada uma dessas traduções junto do Depositário, que remeterá uma cópia de todas as traduções a cada uma das Partes Contratantes.

               Artigo 7.°

               O presente Protocolo substitui o Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos, que esteve aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019. O Protocolo anterior não terá qualquer valor jurídico.

               Feito em Bruxelas, em

                  EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

               Aberto para assinatura em Bruxelas.

               Pela União Europeia

               Pela República da Albânia

               Pelo Principado de Andorra

               Pela Bósnia-Herzegovina

               Pela República da Moldávia

               Pelo Montenegro

               Pela República da Macedónia do Norte

               Pela República da Turquia

               Pela Ucrânia

                     (1)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

                     (2)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 44.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.1.2020
            COM(2020) 32 final
            2020/0016(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               O «Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia»
                  1
                (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em Copenhaga em 4 de julho de 2002 e celebrado por um período inicial com termo em 31 de dezembro de 2002. Segundo o artigo 12.º, alínea b), do Acordo, este é renovável, de comum acordo entre as Partes, por períodos adicionais de cinco anos. O Acordo foi renovado duas vezes, em 2011
                  2
                e 2014
                  3
               .

               O Acordo caducou em 7 de novembro de 2019.

               A renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos, a fim de continuar a facilitar a cooperação entre a UE e a Ucrânia em domínios prioritários de ciência e tecnologia conducentes a benefícios para ambas as Partes, é de interesse de mútuo.

               A Ucrânia tem uma longa tradição de excelência científica e tecnológica e, apesar das dificuldades dos últimos anos, ainda dispõe de uma ciência e de cientistas de alto nível e é um interveniente importante no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação (CTI) na vizinhança da União. A cooperação entre a União e a Ucrânia tem sido tradicionalmente muito ativa, nomeadamente nos domínios dos materiais avançados/novos, das tecnologias da informação, da física e da astronomia, da engenharia, da tecnologia agrícola, da nanotecnologia, da biotecnologia e das respetivas aplicações em vários setores, como a aviação, a energia e a biomedicina, nomeadamente as imunoterapias para o tratamento do cancro.

               Na reunião do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Tecnológica UE-Ucrânia, estabelecido pelo Acordo, que teve lugar em Kiev, em 29 de janeiro de 2019, ambas as Partes indicaram a sua intenção de renovar o Acordo por um período adicional de cinco anos, reconhecendo os progressos realizados no reforço da cooperação entre a UE e a Ucrânia em matéria de investigação e inovação. Do seu lado, o Governo da Ucrânia já deu início ao processo de renovação.

                  O teor do Acordo renovado será idêntico ao do Acordo original. O Acordo renovado não estabelecerá direitos e obrigações novos ou adicionais para nenhuma das Partes, mas alargará a escala temporal do regime jurídico já existente entre as Partes no domínio da cooperação científica e tecnológica.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Esta iniciativa está em plena consonância com a estratégia de cooperação internacional da UE no domínio da investigação e inovação
                     4
                  , bem como com a abordagem internacional da anterior e da nova Comissão, segundo os quais a Ucrânia é um parceiro estratégico da UE em matéria de investigação e inovação.

                  O Acordo constitui igualmente um meio de implementação da estratégia de cooperação internacional da UE no domínio da investigação e inovação, que apela a uma maior internacionalização e abertura no panorama da investigação e da inovação da UE.

                  O presente Acordo complementa o Acordo de Associação Horizonte 2020, que se centra especificamente nos termos e condições da participação da Ucrânia no programa Horizonte 2020. A renovação deste Acordo Científico e Tecnológico permitirá manter o quadro jurídico geral abrangente para a cooperação bilateral no domínio da CTI e enviará um sinal político forte sobre a importância atribuída pela UE à cooperação com a Ucrânia em matéria de CTI.

                  •
                        Coerência com as outras políticas da União

                  A estratégia global da UE para a sua política externa e de segurança confirma que a cooperação no domínio da investigação constitui um aspeto importante da referida política e considera a cooperação neste domínio um elemento essencial do reforço dos laços socioeconómicos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A competência da UE para intervir internacionalmente no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico assenta no artigo 186.º do TFUE. A base jurídica processual da proposta é o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do TFUE, a investigação e o desenvolvimento tecnológico são um domínio de competência paralela da UE e dos seus Estados-Membros. Por conseguinte, a ação da UE não pode ser substituída por ações dos Estados-Membros.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Esta iniciativa não se insere na agenda do REFIT.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Apenas são necessários recursos humanos e administrativos; estes são enunciados na ficha financeira legislativa.

                  Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão solicita ao Conselho que:

                  – aprove, em nome da União e após aprovação pelo Parlamento Europeu, a renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia por um período adicional de cinco anos (ou seja, de 9.11.2019 a 8.11.2024), e

               – autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a notificar o Governo da Ucrânia de que a União completou os seus procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo renovado.

               2020/0016 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  5
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Na sua Decisão 2003/96/CE
                  6
               , de 6 de fevereiro de 2003, o Conselho aprovou a celebração do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia
                  7
                (a seguir designado por «Acordo»). O Acordo foi assinado em Copenhaga em 4 de julho de 2002 e entrou em vigor em 11 de fevereiro de 2003.

               (2)O artigo 12.º, alínea b), do Acordo dispunha que este seria celebrado por um período inicial com termo em 31 de dezembro de 2002 e que seria renovável, de comum acordo entre a União e a Ucrânia (a seguir designadas por «Partes»), por períodos adicionais de cinco anos.

               (3)Com base nas Decisões 2011/182/UE
                  8
                e (UE) 2015/344
                  9
               , o Acordo foi renovado por períodos adicionais sucessivos de cinco anos, com efeitos retroativos a partir de 8 de novembro de 2009 e 8 de novembro de 2014, respetivamente. O Acordo caducou em 7 de novembro de 2019.

               (4)A Ucrânia é um interveniente importante no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação (CTI) na vizinhança da União. A fim de continuar a facilitar a cooperação em domínios prioritários de ciência e tecnologia, ambas as Partes consideram que a renovação do presente Acordo será de interesse mútuo.

               (5)Ambas as Partes confirmaram a sua intenção de renovar o Acordo por um período adicional de cinco anos. O teor do Acordo renovado deve ser idêntico ao do Acordo original.

               (6)A renovação do Acordo deve, por conseguinte, ser aprovada em nome da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União, a renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia por um período adicional de cinco anos. A renovação produz efeitos a partir de 8 de novembro de 2019.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitadas a notificar a Ucrânia, em nome da União e em conformidade com o estabelecido no artigo 12.º, alínea a), do Acordo, de que a União completou os seus procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo renovado.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Artigo 4.º

               Esta decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               1.4.Objetivo(s)

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Proposta de Decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  10

                  Estratégia política e coordenação, nomeadamente, do Secretariado-Geral, do Serviço Jurídico, do SEAE, das Direções-Gerais AGRI, BUDG, CLIMA, CNECT, EAC, ENER, GROW, JRC, MARE e MOVE.

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  11

               ☑ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

                  A presente iniciativa permitirá a ambas as Partes aumentar e intensificar a sua cooperação em áreas científicas e tecnológicas de interesse comum. Na reunião do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Tecnológica UE-Ucrânia, instituído pelo Acordo, que teve lugar em Kiev, em 29 de janeiro de 2019, ambas as Partes indicaram a sua intenção de renovar o Acordo por um período adicional de cinco anos.

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Objetivo específico n.º

                  Esta decisão permitirá a ambas as Partes reforçar a cooperação e desenvolver uma parceria mais estratégica mediante o alargamento da escala e do âmbito da cooperação existente, bem como enfrentar desafios globais mediante a promoção do acesso recíproco aos programas e ao financiamento.

                  Atividade(s) ABM/ABB em causa

                     Resultado(s) e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

                  A presente decisão permitirá à UE e à Ucrânia beneficiar mutuamente dos progressos científicos e técnicos obtidos com as atividades de cooperação em curso. Permitirá um intercâmbio de conhecimentos específicos e a transferência de competências em benefício da comunidade científica, da indústria e dos cidadãos de ambas as Partes.

               1.4.3.Indicadores de resultados e de impacto

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa

                  A Comissão procederá regularmente ao acompanhamento de todas as ações realizadas no âmbito do Acordo, incluindo as atividades de cooperação. A avaliação abrangerá, nomeadamente, os seguintes pontos:

                  a) Indicadores de cooperação — análise do número e tipo de participação de entidades da Ucrânia em programas financiados pela UE (por exemplo, número de propostas, número de convenções de subvenção assinadas, principais laços de colaboração, principais temáticas; resultados produzidos) e vice-versa (sempre que existem dados disponíveis);

                  b) Indicadores de desempenho — taxa de sucesso de entidades ucranianas que participam nos programas-quadro da UE em comparação com outros países terceiros e com os Estados-Membros; análise da qualidade da participação (por exemplo, número de universidades mais bem classificadas que participam no programa, número de patentes e publicações provenientes de projetos em colaboração);

                  c) Recolha de dados sobre as atividades e os laços de cooperação que vão além dos respetivos programas de financiamento da investigação, bem como avaliação do impacto dessas atividades, como a participação em iniciativas multilaterais e grupos de trabalho.

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

                  A presente decisão permitirá a ambas as Partes melhorar e intensificar a sua cooperação em domínios científicos e tecnológicos de interesse mútuo.

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

                  A cooperação no domínio da investigação e inovação entre a UE e a Ucrânia tem vindo a intensificar-se continuamente ao longo dos últimos anos. A participação da UE permite aumentar a dimensão e o âmbito das atividades em benefício de todos os Estados-Membros. A renovação do Acordo permitirá à UE dispor de melhor acesso aos conhecimentos científicos produzidos na Ucrânia e participar num maior número de atividades de cooperação, o que resultará num maior intercâmbio de conhecimentos e tecnologias.

               1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

                  Com base na experiência adquirida até à data no domínio da cooperação científica e tecnológica, é considerado mutuamente vantajoso prosseguir a cooperação em investigação com a Ucrânia, na qualidade de parceiro estratégico da UE nos domínios da investigação e da inovação.

               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

                  A renovação do Acordo com a Ucrânia é considerada plenamente consentânea com o quadro político global em matéria de cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação (COM(2012) 497).

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               ☑ Proposta/iniciativa de duração limitada

               –☑ Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

               –☑
                     Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA

               ◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

               –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               –seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro.

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  12

               ☑ Gestão direta pela Comissão

               –◻ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União

               –◻
                     pelas agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados

               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)

               –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento

               –◻ a organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro

               –◻ a organismos de direito público

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas

               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               –Se for assinalada mais de uma modalidade de gestão, especificar na secção «Observações».

               Observações

                  [...]

                  [...]

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições

                  A participação de entidades da Ucrânia no Programa-Quadro de Investigação e Inovação e noutras atividades de cooperação no âmbito do Acordo será regularmente objeto de acompanhamento em reuniões do Comité Conjunto instituído nos termos do artigo 6.º, alínea a), do Acordo.

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.Risco(s) identificado(s)

                  As reuniões e os contactos bilaterais realizam-se regularmente, o que permite uma partilha sistemática de informações e um controlo. Não foram identificados quaisquer riscos no sistema de controlo.

               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

                  N/a

               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

                  N/a

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas

                  Caso a implementação do Programa-Quadro implique o recurso a contratantes externos ou a concessão de contribuições financeiras a terceiros, a Comissão efetuará, quando adequado, auditorias financeiras, em especial se tiver motivos para duvidar da real natureza dos trabalhos executados ou descritos nos relatórios de atividades.

                  As auditorias financeiras da União serão efetuadas, quer pelo seu próprio pessoal, quer por peritos em contabilidade acreditados em conformidade com a legislação da Parte sujeita a auditoria. A União escolherá livremente esses peritos, evitando contudo os riscos de conflito de interesses que lhe possam ser assinalados pela Parte sujeita a auditoria. Além disso, a Comissão garantirá que, na realização das atividades de investigação, os interesses financeiros da União sejam protegidos por controlos efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades, por medidas e sanções proporcionadas e dissuasivas.

                  Com este fim em vista, serão incluídas em todos os contratos celebrados para a execução do Programa-Quadro regras sobre controlos, medidas e sanções, com referência aos Regulamentos n.º 2988/95, n.º 2185/96 e n.º 883/2013.

                  Em especial, deverão ser incluídos nos contratos os seguintes elementos:

                  – inclusão de cláusulas contratuais específicas com vista à proteção dos interesses financeiros da UE através de verificações e controlos dos trabalhos realizados,

                  – realização de verificações administrativas como parte integrante das medidas antifraude, em conformidade com os Regulamentos n.º 2185/96, n.º 1073/1999 e n.º 1074/1999,

                  – aplicação de sanções administrativas relativamente a todas as irregularidades intencionais ou por negligência cometidas na execução dos contratos, nos termos do Regulamento-Quadro n.º 2988/95, incluindo um mecanismo de lista negra,

                  – o facto de poderem ser emitidas ordens de cobrança no caso de irregularidades ou fraude, a executar de acordo com o disposto no artigo 299.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                  Além disso, e como medida de rotina, será realizado pelo pessoal responsável da Direção-Geral da Investigação e Inovação (DG RTD) um programa de controlo dos aspetos científicos e orçamentais da cooperação. A Unidade «Auditoria Interna» da DG RTD efetuará uma auditoria interna e o Tribunal de Contas Europeu realizará inspeções locais.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               ·Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesas

                        Participação

                        Rubrica 1a – Competitividade para o crescimento e o emprego

                        DD/DND
                           13

                        dos países da EFTA
                           14

                        dos países candidatos
                           15

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        1a

                        08 01 05 01

                        DND

                        SIM

                        SIM

                        NÃO

                        NÃO

                        1a

                        08 01 05 03

                        DND

                        SIM

                        SIM

                        NÃO

                        NÃO

               ·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesas

                        Participação

                        Número
                        [Rubrica………………………………………]

                        DD/DND

                        dos países da EFTA

                        dos países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        [XX.YY.YY.YY]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               [Esta parte deve ser preenchida na

                  folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa

                (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) e carregada no CISNET para efeitos de consulta interserviços.]

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        1a

                        «Competitividade para o crescimento e o emprego»

                        DG: RTD

                        Ano de
                        2019
                           16

                        Ano de
                        2020

                        Ano de
                        2021

                        Ano de
                        2022

                        Ano de
                        2023

                        Ano de
                        2024

                        TOTAL

                        • Dotações operacionais

                        Número da rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1)

                        Pagamentos

                        (2)

                        Número da rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1a)

                        Pagamentos

                        (2a)

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           17

                        Número da rubrica orçamental: 08 01 05 01

                        (3)

                        0,010

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,050

                        0,300

                        Número da rubrica orçamental: 08 01 05 03

                        (3)

                        0,002

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,010

                        0,060

                        TOTAL das dotações
                        para a DG RTD

                        Autorizações

                        =1+1a +3

                        0,012

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,060

                        0,360

                        Pagamentos

                        =2+2a

                        +3

                        0,012

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,060

                        0,360

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        0,010

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,050

                        0,300

                        Pagamentos

                        (5)

                        0,010

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,050

                        0,300

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        0,002

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,010

                        0,060

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito da RUBRICA <1a>
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        0,012

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,060

                        0,360

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        0,012

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,060

                        0,360

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 4
                           do quadro financeiro plurianual
                        (montante de referência)

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano de
                        2019

                        Ano de
                        2020

                        Ano de
                        2021

                        Ano de
                        2022

                        Ano de 2023

                        Ano de 2024

                        TOTAL

                        DG: RTD

                        • Recursos humanos

                        • Outras despesas administrativas

                        TOTAL DG RTD

                        Dotações

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito da RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = Total dos pagamentos)

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano de
                        2019
                           18

                        Ano de
                        2020

                        Ano de
                        2021

                        Ano de
                        2022

                        Ano de
                        2023

                        Ano de 2024

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        0,012

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,060

                        0,360

                        Pagamentos

                        0,012

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,060

                        0,360

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               –☑ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Indicar objetivos e realizações

                        ⇩

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        REALIZAÇÕES

                        Tipo
                           19

                        Custo médio

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º Total

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           20
                        …

                        – Realização

                        – Realização

                        – Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 1

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…

                        – Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 2

                        CUSTO TOTAL

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.3.1.Síntese

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano de
                        2019
                           21

                        Ano de
                        2020

                        Ano de
                        2021

                        Ano de
                        2022

                        Ano de
                        2023

                        Ano de
                        2024

                        TOTAL

                        RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas administrativas

                        Subtotal RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Com exclusão da RUBRICA 5
                           22

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        0,010

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,050

                        0,300

                        Outras despesas administrativas

                        0,002

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,010

                        0,060

                        Subtotal
                        Com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        0,012

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,060

                        0,360

                        TOTAL

                        0,012

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,060

                        0,360

               As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

                        Ano de
                        2019

                        Ano de
                        2020

                        Ano de

                        2021

                        Ano de

                        2022

                        Ano de

                        2023

                        Ano de

                        2024

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        08 01 05 01 (investigação indireta)

                        0,1

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,4

                        10 01 05 01 (investigação direta)

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           23

                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da «dotação global»)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           24

                        – na sede

                        – nas delegações

                        XX 01 05 02 (AC, PND, TT – investigação indireta)

                        10 01 05 02 (AC, PND, TT – investigação direta)

                        Outra rubrica orçamental (especificar)

                        TOTAL

                        0,1

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,4

               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Preparação e gestão das reuniões do Comité Conjunto instituído nos termos do artigo 6.º, alínea a), do Acordo, bem como acompanhamento do funcionamento e da execução do Acordo.

                        Os cálculos são efetuados proporcionalmente, tendo em conta o período de vigência do Acordo.

                        Pessoal externo

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               –☑
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual

                  O quadro financeiro plurianual 2021-2027 deve ainda ser adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               –A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.

               –

               Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               –☑
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               –◻
                     nos recursos próprios

               –◻
                     nas receitas diversas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o atual exercício

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           25

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo ………….

               Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.

                     (1)

                        JO L 36 de 12.2.2003, p. 32.

                     (2)

                        Decisão 2011/182/UE do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (JO L 79 de 25.3.2011, p. 3).

                     (3)

                        Decisão (UE) 2015/344 do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (JO L 60 de 4.3.2015, p. 37).

                     (4)

                        Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica, COM(2012) 497.

                     (5)

                        JO C  de , p. .

                     (6)

                        Decisão 2003/96/CE do Conselho, de 6 de fevereiro de 2003, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (JO L 36 de 12.2.2003, p. 31).

                     (7)

                        Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (JO L 36 de 12.2.2003, p. 32).

                     (8)

                        Decisão 2011/182/UE do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (JO L 79 de 25.3.2011, p. 3).

                     (9)

                        Decisão (UE) 2015/344 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (JO L 60 de 4.3.2015, p. 37).

                     (10)

                        ABM: activity based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).

                     (11)

                        Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

                     (12)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

                     (13)

                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (14)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (15)

                        Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (16)

                        O ano de 2019 marca o início da execução da proposta/iniciativa. Os montantes para 2019 e 2024 correspondem a dois meses e dez meses, respetivamente.

                     (17)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (18)

                        O ano de 2019 marca o início da execução da proposta/iniciativa. Os montantes para 2019 e 2024 correspondem a dois meses e dez meses, respetivamente.

                     (19)

                        As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (20)

                        Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».

                     (21)

                        O ano de 2019 marca o início da execução da proposta/iniciativa. Os montantes para 2019 e 2024 correspondem a dois meses e dez meses, respetivamente.

                     (22)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (23)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (24)

                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (25)

                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do acordo de estabilização e de associação entre as comunidades europeias e os seus Estados-Membros e a República da Croácia # Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do acordo de estabilização e de associação entre as comunidades europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro

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Avis juridique important

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52001PC0371(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do acordo de estabilização e de associação entre as comunidades europeias e os seus Estados-Membros e a República da Croácia  /* COM/2001/0371 final */

Jornal Oficial nº 332 E de 27/11/2001 p. 0001 - 0001

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Croácia(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comunicação da Comissão de 26 de Maio de 1999, relativa ao Processo de Estabilização e de Associação com a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a República Federativa da Jugoslávia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Albânia [1], definiu um novo enquadramento para o estreitamento das relações entre a União Europeia e estes países, que deverá ser aplicado mediante uma abordagem progressiva e adaptada à situação específica de cada país. Este novo contexto prevê a criação de uma parceria abrangente, nomeadamente através de uma nova categoria de acordos: os acordos de estabilização e de associação. [1]  COM(1999) 235 de 26.05.1999.A abertura de negociações tendo em vista a conclusão de um acordo de estabilização e de associação depende do cumprimento pelo país interessado das condições políticas e económicas fixadas. A evolução política registada na República da Croácia na sequência das eleições legislativas e presidenciais realizadas no início de 2000 assinalou um recomeço das relações bilaterais e deu origem à adopção pela Comissão, em 24 de Maio de 2000 [2], de um relatório positivo sobre a viabilidade da negociação de um acordo de estabilização e de associação com a República da Croácia. Esse relatório sublinhava que o novo governo croata já havia adoptado algumas medidas iniciais bastante positivas a fim de satisfazer as condições impostas pela UE e demonstrado a capacidade da República da Croácia para cumprir as obrigações decorrentes de um acordo de estabilização e de associação. O relatório concluía, por conseguinte, que se encontravam reunidas as condições necessárias para a abertura das negociações de um acordo de estabilização e de associação com a República da Croácia.[2]  COM(2000) 311 de 24.05.2000.Consequentemente, em 19 de Julho de 2000, a Comissão adoptou uma recomendação tendo em vista a abertura dessas negociações. Nas suas conclusões de 20 de Novembro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações tendo em vista a conclusão de um acordo de estabilização e de associação com a República da Croácia, com base nas directrizes de negociação acordadas.Essas negociações foram iniciadas pela Comissão em 24 de Novembro de 2000, à margem da Cimeira de Zagrebe. Após a realização de três rondas formais de negociações e de várias reuniões técnicas, o processo de negociação foi concluído em Zagrebe, em 11 de Maio. A Comissão conduziu todas as negociações em estreita consulta com o comité especialmente criado pelo Conselho para o efeito, nomeadamente o COWEB. O acordo de estabilização e de associação foi rubricado em 14 de Maio de 2001 pelo Comissário Christopher Patten e pelo principal responsável croata pelas negociações, Neven Mimica.O acordo de estabilização e de associação rubricado com a Croácia é o segundo acordo deste tipo, na medida em que já havia sido assinado um acordo análogo com a Antiga República Jugoslava da Macedónia. O acordo resultante das negociações com a Croácia teve por base o enquadramento desse acordo, com excepção de determinadas disposições que foram concebidas de forma a ter em conta a situação específica da República da Croácia. Importa salientar que este acordo de estabilização e de associação constitui o primeiro vínculo contratual global estabelecido entre as Comunidades Europeias e a República da Croácia. Em 1995, foram iniciadas negociações tendo em vista a conclusão de um acordo de cooperação e de um acordo no domínio dos transportes, mas estas nunca viriam a ser concluídas em virtude do "congelamento" das relações políticas entre a União Europeia e este país. As relações bilaterais entre as Partes evoluíram da seguinte forma:- O regime comercial rege-se pelas preferências comerciais autónomas, concedidas unilateralmente à Croácia pela Comunidade no âmbito do Regulamento nº 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 2563/2000 do Conselho, de 20 de Novembro de 2000;- Em 1 de Janeiro de 2000 entrou em vigor um acordo sobre os produtos têxteis, rubricado em 8 de Novembro de 2000 e assinado em 17 de Maio 2001. - Na falta de outro organismo formal, o grupo de trabalho consultivo UE/Croácia criado em Fevereiro de 2000 tem funcionado como uma instância de discussão técnica bilateral.O estabelecimento de relações contratuais com a República da Croácia, sob a forma de um acordo de estabilização e de associação, instituirá uma cooperação diversificada e fará avançar o processo de integração deste país nas estruturas europeias. O acordo contempla os seguintes aspectos principais:- a definição de um enquadramento formal para o diálogo político com a República da Croácia, tanto a nível bilateral como a nível regional;- o aprofundamento da cooperação regional;- a promoção das relações económicas e comerciais entre as Partes, tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre, que abranja tanto as mercadorias como os serviços, no final de um período de transição com a duração de seis anos a contar da data da entrada em vigor do acordo;- a regulamentação da circulação de trabalhadores, da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais;- o compromisso da República da Croácia em harmonizar progressivamente a sua legislação com a legislação em vigor na Comunidade Europeia, nomeadamente nos sectores cruciais do mercado interno;- o estabelecimento de relações diversificadas, abrangendo todos os domínios de interesse da Comunidade, incluindo a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos;- a liberalização total do tráfego rodoviário através do conjunto dos territórios da República da Croácia e da Comunidade e o desenvolvimento das infra-estruturas conexas, no âmbito de um protocolo específico sobre os transportes terrestres que tenha em conta o facto de ainda não ter sido concluído qualquer acordo no domínio dos transportes;- a formalização da assistência técnica e financeira prestada pela Comunidade à República da Croácia a fim de apoiar a aplicação de determinados aspectos do acordo;- a definição do enquadramento institucional adequado, nomeadamente a criação de um Conselho de Estabilização e de Associação, que será responsável pelo acompanhamento da aplicação do acordo, um Comité de Estabilização e de Associação e uma Comissão Parlamentar de Associação e de Estabilização.Após a entrada em vigor do acordo de estabilização e de associação, continuarão a ser aplicáveis as concessões comerciais mais favoráveis concedidas no âmbito do Regulamento nº 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000 (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 2563/2000 do Conselho, de 20 de Novembro de 2000).Tendo concluído o processo de negociação, a Comissão solicita ao Conselho que aprove os resultados das negociações e dê início ao procedimento conducente à assinatura e à conclusão do acordo. Para esse efeito, a Comissão apresenta duas propostas, as quais constituem os instrumentos jurídicos necessários para a assinatura e a conclusão do acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro: i) uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do acordo; ii) uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do acordo.Os procedimentos para a assinatura e a conclusão do acordo são diferentes para cada uma das três Comunidades Europeias (Comunidade Europeia, Comunidade Europeia da Energia Atómica e Comunidade Europeia do Carvão e do Aço):a) no que respeita à assinatura do acordo, o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê uma decisão separada do Conselho relativa à assinatura do acordo em nome da Comunidade Europeia; os Tratados CECA e Euratom não prevêem actos análogos.b) no que respeita à conclusão do acordo:- o Conselho conclui o acordo em nome da Comunidade Europeia, após ter obtido o parecer favorável do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 310° do Tratado;- o Conselho aprova o acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do nº 2 do artigo 101° do Tratado Euratom, sendo este em seguida concluído pela Comissão;- a Comissão conclui o acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nos termos do artigo 95° do Tratado CECA, com a aprovação do Conselho deliberando por unanimidade e após consulta do comité consultivo.Tendo em conta o que antecede, a Comissão propõe que:- o Conselho tome uma decisão relativamente à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e a República da Croácia;- o Conselho conclua, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e a República da Croácia e dê o seu acordo e aprovação para a conclusão do acordo por parte da CECA e da EURATOM.Para a entrada em vigor do acordo é necessária a sua ratificação por todos os Estados-Membros.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da CroáciaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310°, em conjugação com o n° 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300°,Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C ...Considerando o seguinte:(1) Em 20 de Novembro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações tendo em vista a conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro;(2) Essas negociações já se encontram concluídas, tendo o acordo sido rubricado em 14 de Maio de 2001;(3) As disposições em matéria de trocas comerciais previstas no acordo assumem um carácter excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais;(4) O acordo deve, por conseguinte, ser assinado em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior.DECIDE:Artigo únicoSob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas para assinarem, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro.Feito em Bruxelas, em ........... Pelo Conselho O Presidente