               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.7.2018
            COM(2018) 530 final
            2018/0279(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Áustria, o Luxemburgo e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Bielorrússia e do Usbequistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O objetivo da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção de 1980»), até hoje ratificada por 98 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, é restabelecer o status quo mediante o regresso imediato de crianças ilicitamente deslocadas ou retidas através de um sistema de cooperação entre as autoridades centrais designadas pelas Partes Contratantes.

                  Tendo em conta que a prevenção do rapto de crianças é um elemento essencial da política da UE para a promoção dos direitos da criança, a União Europeia intervém ativamente a nível internacional para reforçar a aplicação da Convenção de 1980, incentivando os países terceiros a tornarem-se signatários.

                  A Bielorrússia depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 12 de janeiro de 1998. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de abril de 1998.

                  A Convenção de 1980 já está em vigor entre a Bielorrússia e 24 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria, a Dinamarca, o Luxemburgo e a Roménia ainda não aceitaram a adesão da Bielorrússia à Convenção.

                  O Usbequistão depositou o instrumento de adesão à Convenção de 1980 em 31 de maio de 1999. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de agosto de 1999.

                  A Convenção de 1980 já está em vigor entre o Usbequistão e 24 Estados-Membros da UE. Apenas a Áustria, a Dinamarca, o Luxemburgo e a Roménia ainda não aceitaram a adesão do Usbequistão à Convenção.

                  O artigo 38.º, quarto parágrafo, da Convenção de 1980, determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

                  A existência da competência exclusiva da UE em matéria de aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção de 1980 foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, consultado por iniciativa da Comissão.

                  Em 14 de outubro de 2014, o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que a aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia.

                  O Tribunal insistiu na necessidade de uniformizar esta questão ao nível da UE, evitando, deste modo, o tratamento de «maneira variável» entre Estados-Membros.

                  Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão quanto à aceitação da adesão da Bielorrússia e do Usbequistão à Convenção de 1980 deve ser tomada através de uma decisão do Conselho. Assim sendo, a Áustria, o Luxemburgo e a Roménia devem efetuar uma declaração em que aceitam a adesão da Bielorrússia e do Usbequistão no interesse da União Europeia.

                  A aceitação por parte da Áustria, do Luxemburgo e da Roménia tornará a Convenção de 1980 aplicável entre a Bielorrússia, o Usbequistão e todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  Em matéria de rapto parental de crianças, a Convenção de 1980 é a vertente internacional do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho (conhecido como Regulamento Bruxelas IIA), que constitui a pedra angular da cooperação judiciária em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental.

                  Um dos seus objetivos principais é impedir o rapto de crianças entre EstadosMembros ao definir regras de procedimento que assegurem o regresso rápido da criança ao EstadoMembro da sua residência habitual. Para cumprir este objetivo, o Regulamento Bruxelas IIA incorpora, no artigo 11.º, o procedimento definido pela Convenção de 1980, complementando-o e clarificando alguns dos seus aspetos, nomeadamente a audição da criança, o prazo para tomar uma decisão após a apresentação do pedido do regresso da criança e os motivos para o impedir. Além disso, introduz disposições que regulam as decisões de regresso e de retenção contraditórias proferidas em diferentes Estados-Membros.

                  Ao nível internacional, a União Europeia apoia a adesão de países terceiros à Convenção de 1980, de forma a garantir que os seus Estados-Membros se possam basear num quadro legal comum no que se refere ao rapto internacional de crianças.

                  Catorze decisões do Conselho foram já adotadas entre junho de 2015 e dezembro de 2017, a fim de aceitar a adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre o Rapto Internacional de Crianças de 20 países terceiros (Marrocos, Singapura, Federação da Rússia, Albânia, Andorra, Seicheles, Arménia, República da Coreia, Cazaquistão, Peru, Geórgia, África do Sul, Chile, Islândia, Baamas, Panamá, Uruguai, Colômbia, Salvador e São Marinho)
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                  .

               •Coerência com outras políticas da União

                  A presente proposta está claramente relacionada com o objetivo geral, consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, de proteção dos direitos da criança. O sistema da Convenção de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

                  Deve ser mencionada igualmente a relação com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transnacionais. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial
                     2
                   aplica-se igualmente ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção de 1980 também incentiva a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção de 1980, publicado pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para resolver litígios familiares transnacionais relativos a crianças abrangidos pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram a Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças juntamente com estes países
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                  .

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Dado que a decisão diz respeito a um acordo internacional, a base jurídica aplicável é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugado com o artigo 81.º, n.º 3. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu.

                  O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

                  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               •Proporcionalidade

                  A presente proposta é elaborada com base no modelo das decisões do Conselho já adotadas sobre este mesmo assunto, não excedendo o necessário para atingir o objetivo de uma ação da UE coerente em matéria de rapto internacional de crianças, assegurando que a Áustria, o Luxemburgo e a Roménia aceitam a adesão da Bielorrússia e do Usbequistão à Convenção de 1980 dentro de um prazo determinado.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

                  A Áustria, o Luxemburgo e a Roménia, consultados pela Comissão quanto à sua disponibilidade para aceitar a adesão da Bielorrússia e do Usbequistão à Convenção de 1980, emitiram um parecer favorável.

                  Os debates mantidos na reunião de peritos de 18 de abril de 2018 mostraram que, nesta fase, não há objeções dos Estados-Membros quanto à aceitação pela Áustria, pelo Luxemburgo e pela Roménia da adesão da Bielorrússia e do Usbequistão à Convenção de 1980.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Dado que a Convenção já vigora em 24 Estados-Membros quanto à Bielorrússia e ao Usbequistão, a Comissão e os peritos dos Estados-Membros são de opinião que, nestes casos, não é necessária uma avaliação específica da situação dos países terceiros em causa.

               •Avaliação de impacto

                  No que se refere às catorze decisões do Conselho já adotadas entre 2015 e 2017 relativas à aceitação da adesão de vários países terceiros à Convenção da Haia de 1980, não foi realizada qualquer avaliação específica do impacto dada a natureza deste ato legislativo. Em todo o caso, uma avaliação específica da situação da Bielorrússia e do Usbequistão foi considerada supérflua, atendendo ao facto de a Convenção já vigorar em 24 Estados-Membros da UE e à disponibilidade da Áustria, do Luxemburgo e da Roménia para aceitarem a adesão destes dois países.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A decisão proposta não tem incidência orçamental.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Uma vez que a proposta incide unicamente na autorização da Áustria, do Luxemburgo e da Roménia quanto à adesão da Bielorrússia e do Usbequistão à Convenção de 1980, o acompanhamento da sua implementação está circunscrito ao respeito pela Áustria, pelo Luxemburgo e pela Roménia do teor da declaração, dos prazos para o seu depósito e para a sua comunicação à Comissão, como previsto na Decisão do Conselho.

               2018/0279 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Áustria, o Luxemburgo e a Roménia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão da Bielorrússia e do Usbequistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea b),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União Europeia definiu como um dos seus objetivos a promoção da proteção dos direitos da criança, tal como previsto no artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas destinadas a proteger as crianças quanto à sua deslocação ou retenção ilícitas são um elemento essencial dessa política.

               (2)O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2201/2003
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                («Regulamento Bruxelas IIA»), cujo objetivo é proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da deslocação ou retenção ilícitas e estabelecer procedimentos que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual, bem como assegurar a proteção dos direitos de visita e de guarda.

               (3)O Regulamento Bruxelas II-A complementa e reforça as disposições da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»), que estabelece, a nível internacional, um sistema de obrigações e de cooperação entre Estados Contratantes e entre autoridades centrais destinado a garantir o regresso imediato das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas.

               (4)Todos os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção da Haia de 1980.

               (5)A União incentiva os países terceiros a aderirem à Convenção da Haia de 1980 e apoia a sua correta aplicação através, por exemplo, da participação, juntamente com os Estados-Membros, em comissões especiais organizadas regularmente pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

               (6)Um quadro jurídico comum aplicável entre os Estados-Membros da União e os países terceiros pode ser a melhor solução para casos sensíveis de rapto internacional de crianças.

               (7)A Convenção da Haia de 1980 determina que a adesão apenas produz efeitos nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.

               (8)A Convenção da Haia de 1980 não permite que organizações regionais de integração económica como a União se tornem Partes Contratantes. Por conseguinte, a União não pode aderir à Convenção nem depositar uma declaração de aceitação de um Estado aderente.

               (9)Segundo o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, as declarações de aceitação a título da Convenção de Haia de 1980 inserem-se no âmbito da competência externa exclusiva da União.

               (10)A Bielorrússia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 12 de janeiro de 1998. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de abril de 1998.

               (11)Todos os Estados-Membros em causa, com exceção da Áustria, da Dinamarca, do Luxemburgo e da Roménia, já aceitaram a adesão da Bielorrússia à Convenção da Haia de 1980. A Bielorrússia aceitou a adesão da Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e de Malta à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação na Bielorrússia levou a concluir que a Áustria, o Luxemburgo e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão deste país nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (12)O Usbequistão depositou o seu instrumento de adesão à Convenção da Haia de 1980 em 31 de maio de 1999. A Convenção entrou em vigor no país em 1 de agosto de 1999.

               (13)Todos os Estados-Membros, com exceção da Áustria, da Dinamarca, do Luxemburgo e da Roménia, já aceitaram a adesão do Usbequistão à Convenção da Haia de 1980. O Usbequistão aceitou a adesão da Bulgária, da Estónia, da Letónia, da Lituânia e de Malta à Convenção da Haia de 1980. A avaliação da situação no Usbequistão levou a concluir que a Áustria, o Luxemburgo e a Roménia estão em condições de aceitar, no interesse da União, a adesão deste país nos termos da Convenção da Haia de 1980.

               (14)A Áustria, o Luxemburgo e a Roménia devem, por conseguinte, ser autorizados a depositar a sua declaração de aceitação, no interesse da União, da adesão da Bielorrússia e do Usbequistão à Convenção da Haia de 1980 nos termos fixados na presente decisão. Os restantes Estados-Membros da União que já aceitaram a adesão destes dois países à Convenção da Haia de 1980 não precisam de depositar novas declarações de aceitação, uma vez que as anteriores ainda são válidas ao abrigo do direito internacional público.

               (15)O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento Bruxelas II-A e participam, por conseguinte, na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (16)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     A Áustria, o Luxemburgo e a Roménia estão autorizados a aceitar, no interesse da União, a adesão da Bielorrússia e do Usbequistão à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»).

               2.
                     A Áustria, o Luxemburgo e a Roménia devem depositar, até... [doze meses após a data de adoção da presente decisão], uma declaração de aceitação, no interesse da União Europeia, da adesão da Bielorrússia e do Usbequistão à Convenção da Haia de 1980, com o seguinte teor:

               «[Nome oficial do ESTADO-MEMBRO] declara que aceita a adesão da Bielorrússia e do Usbequistão à Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nos termos da Decisão (UE) 2018/... do Conselho».

               3.
                     A Áustria, o Luxemburgo e a Roménia informam o Conselho e a Comissão do depósito das suas declarações de aceitação da adesão da Bielorrússia e do Usbequistão à Convenção da Haia de 1980, comunicando à Comissão o texto dessas declarações no prazo de dois meses a contar do seu depósito.

               Artigo 2.º

               A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são a Áustria, o Luxemburgo e a Roménia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Catorze decisões do Conselho foram já adotadas, a fim de autorizar os Estados-Membros a aceitar a adesão de Andorra à Convenção de 1980 [Decisão (UE) 2015/1023 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015]; Seicheles [Decisão (UE) 2015/2354 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; Rússia [Decisão (UE) 2015/2355 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; Albânia [Decisão (UE) 2015/2356 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; Singapura [Decisão (UE) 2015/1024 do Conselho, adotada em 15 de junho de 2015]; Marrocos [Decisão (UE) 2015/2357 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; Arménia [Decisão (UE) 2015/2358 do Conselho, adotada em 10 de dezembro de 2015]; República da Coreia [Decisão (UE) 2016/2313, adotada em 8 de dezembro de 2016], Cazaquistão [Decisão (UE) 2016/2311 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016] e Peru [Decisão (UE) 2016/2312 do Conselho, adotada em 8 de dezembro de 2016]. Geórgia e África do Sul [Decisão (UE) 2017/2462 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017]; Chile, Islândia e Baamas [Decisão (UE) 2017/2424 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017]; Panamá, Uruguai, Colômbia e Salvador [Decisão (UE) 2017/2464 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017]; São Marinho [Decisão (UE) 2017/2463 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017].

                     (2)

                        Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136 de 24.5.2008, p. 3);

                     (3)

                  https://www.hcch.net/en/publications-and-studies/details4/?pid=5568&dtid=3

                     (4)

                        JO C , , p. .

                     (5)

                        Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.8.2018
            COM(2018) 576 final
            2018/0305(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir às Convenções

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

                  A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão Mista UE-CTC
                     11 instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum («as Comissões Mistas») no contexto da adoção prevista por cada uma das Comissões Mistas de uma decisão no que respeita ao convite ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido») para aderir, respetivamente, à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e à Convenção sobre um regime de trânsito comum («as Convenções»).

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1. As Convenções

                  As Convenções visam facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia e outros países que sejam Partes Contratantes nas Convenções. Entraram em vigor em 1 de janeiro de 1988.

                  A União Europeia é Parte Contratante nas Convenções.

                  Os países que sejam Partes Contratantes nas Convenções, mas que não sejam membros da União, são referidos nas Convenções como países de trânsito comum.

               2.2. As Comissões Mistas

                  Cabe às Comissões Mistas administrar as Convenções e assegurar a sua correta aplicação. As Comissões Mistas convidam os países terceiros, mediante decisões, a aderir às Convenções.

                  As decisões das Comissões Mistas são adotadas de comum acordo pelas Partes Contratantes.

               2.3. •Atos previstos das Comissões Mistas

               •Escolha do instrumento

                  A Comunicação de 2001 da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia de preparação dos países candidatos à adesão às Convenções CE-EFTA de 1987 relativas a um regime de trânsito comum e à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
                     22, seguida da Comunicação de 2010 da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia para preparar certos países vizinhos para a adesão a ambas as Convenções
                     33, e as conclusões do Conselho 14 de abril de 2011, confirmando a abordagem adotada nas duas comunicações, preveem o apoio para um certo número de países nos seus esforços para aderir às Convenções.

                  O Reino Unido, na sua qualidade de Estado-Membro da União Europeia, tem aplicado as Convenções desde a sua entrada em vigor em 1988. Assim, tem experiência suficiente na aplicação das disposições das Convenções, cumprindo, enquanto Estado-Membro da União, os critérios técnicos estabelecidos pelas comunicações de 2001 e 2010.

                  Quando o Reino Unido deixar de ser membro da União Europeia, as Convenções deixarão automaticamente de se aplicar ao Reino Unido, uma vez que só a União (e não os seus Estados-Membros) é Parte Contratante. A adesão do Reino Unido às Convenções como Parte Contratante individual facilitará significativamente a circulação de mercadorias entre a União, o Reino Unido e outros países de trânsito comum.

                  Se as disposições transitórias acordadas entre os negociadores da UE e do Reino Unido entrarem em vigor no âmbito do acordo de saída atualmente em fase de negociação, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, os acordos internacionais em que a União é parte, incluindo as Convenções, aplicar-se-ão ao Reino Unido e no seu território a partir da data de saída e até 31 de dezembro de 2020. A adesão do Reino Unido às Convenções só deverá, por conseguinte, ser efetiva, nessa circunstância, a partir da data em que o direito da União (incluindo estas Convenções) deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.

                  A Comissão é convidada a adotar o presente projeto de proposta de decisão e a transmiti-lo ao Conselho.

                  As decisões das Comissões Mistas que convidam o Reino Unido a aderir às Convenções tornar-se-ão vinculativas para as Partes Contratantes, nos termos do artigo 2.º de cada uma dessas decisões, que prevê a sua entrada em vigor no dia da sua adoção («A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção»).

                  Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, da Convenção sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e com o artigo 15.º, n.º 3, da Convenção sobre um regime de trânsito comum, Partes Contratantes darão cumprimento às decisões relativas aos convites a países terceiros para aderirem às Convenções em conformidade com a sua própria legislação.

               3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

                  A posição proposta consiste em adotar uma decisão para convidar o Reino Unido a aderir às Convenções, a fim de estas se tornarem aplicáveis logo que o Reino Unido deixar de ser membro da União ou, se as disposições transitórias acordadas entre os negociadores da UE e do Reino Unido entrarem em vigor no âmbito do acordo de saída atualmente em fase de negociação, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, a partir da data em que o direito da União (incluindo estas Convenções) deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.

                  O objetivo da posição proposta é facilitar o comércio entre a União, o Reino Unido e os atuais países de trânsito comum. A adesão do Reino Unido às Convenções deverá resultar em benefícios substanciais e tangíveis para os operadores económicos e para as administrações aduaneiras, ao simplificar as formalidades de trânsito e facilitar a circulação de mercadorias.

                  A posição proposta é coerente com a política comercial comum.

               4.BASE JURÍDICA

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

                  Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e com o artigo 15.º, n.º 3, da Convenção sobre um regime de trânsito comum, as Comissões Mistas convidam, mediante decisão, países terceiros na aceção, respetivamente, do artigo 1.º, n.º 2, e do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), a aderirem às Convenções.

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

                  As Comissões Mistas são instâncias criadas por um acordo, a saber, a Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (artigo 10.º) e a Convenção sobre um regime de trânsito comum (artigo 14.º).

                  As decisões que as Comissões Mistas são chamadas a adotar são atos que produzem efeitos jurídicos. Essas decisões serão vinculativas por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 15.º da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e com o artigo 20.º da Convenção sobre um regime de trânsito comum.

                  Não obstante o Reino Unido não ser ainda um país terceiro quando as Comissões Mistas tomarem decisões relativas ao convite, é, contudo, do interesse da União assegurar que adere às Convenções como Parte Contratante distinta a partir da data em que o direito da União (incluindo as convenções) deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território. É, por conseguinte, necessário preparar a adoção, pelas Comissões Mistas, do convite a aderir a essas Convenções para que, logo que o Reino Unido passar a ser um país terceiro, se torne sem demora uma Parte Contratante distinta.

                  Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional das Convenções.

                  Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

                  A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

                  As simplificações decorrentes do convite ao Reino Unido para aderir às Convenções dizem respeito à eficácia dos procedimentos de passagem nas fronteiras. O objetivo e o conteúdo dos atos previstos estão principalmente relacionados com a política comercial comum.

                  Por conseguinte, a base jurídica material das decisões propostas é o artigo207.º do TFUE.

               4.3.Conclusões

               A base jurídica das decisões propostas deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2018/0305 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir às Convenções

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
                  4
               4 e a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum de reapreciação
                  5
               5 («as Convenções») foram celebradas entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça em 20 de maio de 1987 e entraram em vigor em 1 de janeiro de 1988.

               (2)O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido») manifestou a sua vontade de aderir às Convenções enquanto Parte Contratante distinta a partir da data em que as Convenções deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no seu território.

               (3)Nos termos do artigo 11.º, n.º 3, da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, a Comissão Mista instituída por essa Convenção pode adotar, mediante decisão, convites a países terceiros para aderirem à referida Convenção.

               (4)Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, da Convenção sobre um regime de trânsito comum, a Comissão Mista instituída por essa Convenção pode adotar, mediante decisão, convites a países terceiros para aderirem à referida Convenção.

               (5)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito das Comissões Mistas, uma vez que as decisões de convidar o Reino Unido a aderir às Convenções enquanto Parte Contratante distinta serão vinculativas para a União.

               (6)Estas Convenções asseguram procedimentos eficientes de passagem nas fronteiras para o comércio entre as partes contratantes.

               (7)Não obstante o Reino Unido não ser ainda um país terceiro quando as Comissões Mistas tomarem decisões relativas aos convites, é, contudo, do interesse da União assegurar que adere às Convenções como Parte Contratante distinta a partir da data em que o direito da União (incluindo estas Convenções) deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.

               (8)Ambas as Convenções preveem que o país terceiro convidado tornar-se-á parte contratante mediante o depósito de um instrumento de adesão e que a adesão produz efeitos no primeiro dia do segundo mês seguinte ao do depósito do instrumento de adesão.

               (9)Tendo em conta este calendário e para que o Reino Unido possa aderir sem demora a essas Convenções logo que se tornar um país terceiro, é necessário preparar a adoção, pelas Comissões Mistas, dos convites para aderir a estas Convenções.

               (10)A adesão do Reino Unido às Convenções deve produzir efeitos apenas a partir da data em que o Reino Unido deixar de ser abrangido pelas Convenções enquanto Estado-Membro da União Europeia ou, se a União Europeia e o Reino Unido chegarem a acordo sobre disposições transitórias segundo as quais as Convenções seriam aplicáveis ao Reino Unido e no seu território, a partir da data em que essas disposições transitórias deixarem de ser aplicáveis,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir à Convenção baseia-se no projeto de ato da referida Comissão Mista que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A posição a adotar em nome da União no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir à Convenção baseia-se no projeto de ato da referida Comissão Mista que acompanha a presente decisão.

               Artigo 3.º

               Logo que as condições técnicas para a adesão às Convenções forem cumpridas pelo Reino Unido ou logo que forem oferecidas garantias suficientes de as condições técnicas serem preenchidas atempadamente antes da data efetiva da aplicação da Convenção ao Reino Unido enquanto Parte Contratante, o representante da União nas Comissões Mistas referidas nos artigos 1.º e 2.º, respetivamente, propõe as decisões destinadas a convidar o Reino Unido a aderir às Convenções e vota as referidas decisões em conformidade com o disposto nos artigos 1.º e 2.º da presente decisão.

               Artigo 4.º

               Após a sua adoção, a Decisão da Comissão Mista UE-CTC relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e a Decisão da Comissão Mista sobre o trânsito comum UE-CTC são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 5.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  1 Países de trânsito comum

                     (2)
                  2 COM(2001) 289 final.

                     (3)
                  3 COM(2010) 668 final.

                     (4)
                  4 JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.

                     (5)
                  5 JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.8.2018
            COM(2018) 576 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum no que respeita a um convite ao Reino Unido para aderir às Convenções

               ANEXO

               Proposta de Decisão n.º.../2018 da Comissão Mista instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
                  de...de 2018

               no que respeita a um convite ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para aderir à Convenção

               A COMISSÃO MISTA,

               Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
                  1
                («a Convenção»), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 3,

               Considerando o seguinte:

               (1) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido») manifestou a sua vontade de aderir à Convenção enquanto Parte Contratante distinta a partir da data em que a Convenção deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.

               (2) O comércio de mercadorias com o Reino Unido seria facilitado por uma simplificação das formalidades que afetam o comércio entre o Reino Unido e a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça e a República da Turquia.

               (3) A fim de concretizar tal facilitação, é adequado convidar o Reino Unido a aderir à Convenção.

               (4) A adesão do Reino Unido à Convenção deve produzir efeitos apenas a partir da data em que o Reino Unido deixar de ser abrangido pela Convenção enquanto Estado-Membro da União Europeia ou, se a União Europeia e o Reino Unido chegarem a acordo sobre disposições transitórias segundo as quais a Convenção seria aplicável ao Reino Unido e no seu território, a partir da data em que essas disposições transitórias deixarem de ser aplicáveis,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Reino Unido é convidado a aderir à Convenção, em conformidade com o artigo 11.º-A da Convenção, a partir da data em que deixar de ser um Estado-Membro da União Europeia ou da data em que as eventuais disposições transitórias entre a União Europeia e o Reino Unido nos termos das quais a Convenção seria aplicável ao Reino Unido e no seu território deixarem de ser aplicáveis.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pela Comissão Mista

                  O Presidente

                  Philip Kermode

               Proposta de Decisão n.º.../2018 da Comissão Mista instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum

               de...de 2018

               no que respeita a um convite ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para aderir à Convenção

               A COMISSÃO MISTA,

               Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987, sobre um regime de trânsito comum
                  2
                («a Convenção»), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3, alínea e),

               Considerando o seguinte:

               (1) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido») manifestou a sua vontade de aderir à Convenção enquanto Parte Contratante distinta a partir da data em que a Convenção deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.

               (2) A circulação de mercadorias com o Reino Unido seria facilitada por um regime de trânsito comum para as mercadorias transportadas entre o Reino Unido e a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a República da Sérvia, a Confederação Suíça e a República da Turquia.

               (3) A fim de concretizar tal facilitação, é adequado convidar o Reino Unido a aderir à Convenção,

               (4) A adesão do Reino Unido à Convenção deve produzir efeitos apenas a partir da data em que o Reino Unido deixar de ser abrangido pela Convenção enquanto Estado-Membro da União Europeia ou, se a União Europeia e o Reino Unido chegarem a acordo sobre disposições transitórias segundo as quais a Convenção seria aplicável ao Reino Unido e no seu território, a partir da data em que essas disposições transitórias deixarem de ser aplicáveis,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Reino Unido é convidado a aderir à Convenção, em conformidade com o artigo 15.º-A da Convenção, a partir da data em que deixar de ser um Estado-Membro da União Europeia ou da data em que as eventuais disposições transitórias entre a União Europeia e o Reino Unido nos termos das quais a Convenção seria aplicável ao Reino Unido e no seu território deixarem de ser aplicáveis.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pela Comissão Mista

                  O Presidente

                  Philip Kermode

                     (1)

                        JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.

                     (2)

                        JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.8.2018
            COM(2018) 598 final
            2018/0308(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia sobre as alterações aos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e aos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) adotadas pelo Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas WP.15 e pelo Comité Administrativo do ADN

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A proposta de decisão do Conselho tem por objetivo estabelecer a posição da União Europeia sobre as alterações aos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e aos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN), aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019, em conjugação com o final previsto do período de reflexão durante o qual as Partes Contratantes membros do Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15) e do Comité Administrativo do ADN podem formular objeções às alterações propostas para a edição de 2019.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

                  Os anexos e regulamentos acima referidos, geralmente designados por «anexos do ADR» e «regulamentos anexos ao ADN», regulam o transporte internacional de mercadorias perigosas, respetivamente, por estrada e por via navegável interior, entre os membros da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) que também são Partes Contratantes no ADR e no ADN.

                  O desenvolvimento do transporte de mercadorias perigosas por estrada e por via navegável interior, tanto no interior da União como entre a União e os países vizinhos, é um elemento central da política comum de transportes europeia e garante o bom funcionamento de todos os ramos industriais que produzem ou utilizam as mercadorias classificadas como perigosas nos termos do ADR e do ADN. Por conseguinte, é essencial adaptar estes acordos ao progresso científico e técnico a fim de contribuir para o desenvolvimento dos transportes e dos ramos industriais conexos no âmbito da cadeia económica. As alterações têm por objetivo harmonizar o ADR e o ADN com a regulamentação tipo da ONU, incluindo novas definições, critérios de classificação e números ONU, requisitos de embalagem/rotulagem, a atualização das normas e disposições técnicas aplicáveis e certas correções editoriais.

               As disposições internacionais relativas ao transporte de mercadorias perigosas são estabelecidas por várias organizações internacionais, como a UNECE, a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) e várias agências especializadas das Nações Unidas. Uma vez que as normas têm de ser mutuamente compatíveis, desenvolveu-se entre as organizações envolvidas neste trabalho um complexo sistema internacional de coordenação e harmonização. As disposições são adaptadas de dois em dois anos.

               2.1 Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

               O Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) visa regulamentar o transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada entre os Estados-Membros da UNECE e outros Estados que aplicam o ADR (Partes Contratantes no ADR). O acordo entrou em vigor em 29 de janeiro de 1968. A União Europeia não é Parte no acordo, embora todos os seus Estados-Membros sejam Partes Contratantes neste acordo.

               2.2 Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

               O Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) visa regulamentar o transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior entre os Estados-Membros da UNECE que aplicam o ADN (Partes Contratantes no ADN). O acordo entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2008. A União Europeia não é Parte no acordo, embora doze dos seus Estados-Membros sejam Partes Contratantes neste acordo.

               2.3 Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15) e Comité Administrativo do ADN: decisões adotadas e seguimento

               O Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15), o Comité Administrativo do ADN e o Comité de Segurança do ADN (WP.15/AC.2) são os organismos criados no âmbito da UNECE para decidir sobre as alterações ao ADR e ao ADN. Estes organismos são compostos pelos representantes dos Estados-Membros da UNECE que aplicam o ADR e o ADN. Cada Parte Contratante no ADR e no ADN tem direito de voto.

                  Em conformidade com o Capítulo VII «Votação» do mandato e do regulamento interno do Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15), só os participantes de pleno direito dispõem de um voto no WP.15, devendo as decisões deste organismo ser adotadas essencialmente por consenso. A votação no WP.15 é feita por braço levantado.

                  De acordo com o artigo 17.º, n.º 7, do ADN, cada Parte Contratante representada na sessão do Comité Administrativo do ADN dispõe de um voto.

                  As alterações adotadas no biénio 2016-2018 incluem uma vasta série de adaptações ao progresso técnico e científico.

                  Nomeadamente, foram clarificadas as regras de classificação das mercadorias perigosas em ambos os acordos no que diz respeito às amostras de materiais energéticos para fins de ensaio (secção 2.1.4.3), à classificação dos artigos como artigos que contêm mercadorias perigosas, n.s.a. (secção 2.1.5) e à classificação das substâncias corrosivas (secção 2.2.8). Foram introduzidas várias novas entradas na lista de mercadorias perigosas das Nações Unidas, da entrada UN 3535 SÓLIDOS TÓXICOS, INFLAMÁVEIS, INORGÂNICOS, N.S.A., até à entrada 3548 ARTIGOS CONTENDO MERCADORIAS PERIGOSAS DIVERSAS, N.S.A. Foram definidas novas instruções de embalagem, nomeadamente a instrução P911 para pilhas e baterias defeituosas (baterias de lítio metal e de lítio iónico quando transportadas individualmente ou contidas em equipamentos). Além disso, as atuais disposições de embalagem do capítulo 3.3 foram alteradas, nomeadamente a disposição especial 392 aplicável ao transporte de reservatórios de gases combustíveis, concebidos e homologados para instalação em veículos a motor que contêm gás, com vista a refletir o desenvolvimento de normas e regulamentos específicos, incluindo o Regulamento (CE) n.º 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Diretiva 2007/46/CE
                     1
                  , e o Regulamento (UE) n.º 406/2010 da Comissão, de 26 de abril de 2010, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio
                     2
                  . Em termos de alterações específicas aos modos de transporte, foram introduzidas novas regras, no ADR, aplicáveis aos dispositivos de retenção. No que se refere ao ADN, foi introduzida uma classificação das zonas nos navios-tanque para as quais é exigida proteção contra explosões e uma classificação das categorias de equipamentos, a fim de harmonizar os requisitos aplicáveis a estes navios com os requisitos atuais da Diretiva 2014/34/UE
                     3
                  .

               Foi consultado um vasto leque de peritos dos setores público e privado durante a preparação destas alterações. Tiveram igualmente lugar as seguintes reuniões técnicas:

               –no Subcomité de Peritos sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (SCETDG) do ECOSOC da ONU:

               (1)47.ª sessão, Genebra, 22 a 26 de junho de 2015,

               (2)48.ª sessão, Genebra, 30 de novembro a 9 de dezembro de 2015,

               (3)49.ª sessão, Genebra, 27 de junho a 7 de julho de 2016,

               (4)50.ª sessão, Genebra, 28 de novembro a 6 de dezembro de 2016,

               –na reunião conjunta UNECE/OTIF do Comité de Peritos RID e do Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15/AC.1):

               (1)sessão de outono de 2016, Genebra, 19 a 23 de setembro de 2016,

               (2)sessão da primavera de 2017, Berna, 13 a 17 de março de 2017,

               (3)sessão de outono de 2017, Genebra, 19 a 29 de setembro de 2017,

               (4)sessão da primavera de 2018, Berna, 12 a 16 de março de 2018,

               –no que diz respeito ao ADR, no Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15):

               (1)101.ª sessão, Genebra, 8 a 10 de novembro de 2016,

               (2)102.ª sessão, Genebra, 8 a 12 de maio de 2017,

               (3)103.ª sessão, Genebra, 6 a 10 de novembro de 2017,

               (4)104.ª sessão, Genebra, 15 a 17 de maio de 2018,

               –no que diz respeito ao ADN, no Comité de Segurança do ADN (WP.15/AC.2):

               (1)29.ª sessão, Genebra, 22 a 26 de agosto de 2016,

               (2)30.ª sessão, Genebra, 23 a 27 de janeiro de 2017,

               (3)31.ª sessão, Genebra, 28 a 31 de agosto de 2017,

               (4)32.ª sessão, Genebra, 22 a 26 de janeiro de 2018,

               –no comité administrativo do ADN:

               (1)20.ª sessão, Genebra, 26 de janeiro de 2018.

               Nestas reuniões, as propostas individuais de alteração foram analisadas e tratadas pelos comités de peritos. Na maioria dos casos, a ação recomendada foi aprovada por unanimidade. Algumas propostas foram recomendadas por maioria de votos dos peritos.

                  No que se refere ao ADR, o Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15) tomou a decisão sobre essas propostas em cada uma das sessões acima referidas. No que diz respeito ao ADN, o Comité Administrativo decidiu sobre as alterações na sua vigésima sessão, em Genebra, no dia 26 de janeiro de 2018.

                  Em conformidade com o artigo 14.º do ADR, uma vez decidida pelo Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15), toda e qualquer proposta de alteração aos anexos do ADR é considerada aceite, exceto se, no prazo de três meses a contar da data de notificação da mesma pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, pelo menos, um terço das Partes Contratantes, ou cinco, caso um terço seja superior a esse número, tiver notificado por escrito ao Secretário-Geral as suas objeções à alteração proposta.

                  Em conformidade com o artigo 20.º do ADN, uma vez decididas pelo comité administrativo do ADN, as alterações serão consideradas aceites, exceto se, no prazo de três meses a contar da data de notificação da mesma pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, pelo menos, um terço das Partes Contratantes, ou cinco, caso um terço seja superior a esse número, tiver notificado por escrito ao Secretário-Geral as suas objeções à alteração proposta.

                  As alterações aprovadas pelo WP.15, como apresentadas nos documentos constantes do anexo à presente proposta, foram transmitidas ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para poderem ser notificadas às Partes Contratantes no ADR, em 1 de julho de 2018, para aceitação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.º do ADR e encontram-se disponíveis em linha
                     4
                  .

                  As alterações adotadas pelo Comité Administrativo do ADN, como apresentadas nos documentos constantes do anexo à presente proposta, foram notificadas pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas às Partes Contratantes no ADN, em 1 de julho de 2018, para aceitação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 20.º do ADN e encontram-se disponíveis em linha
                     5
                  .

                  Até 1 de outubro de 2018, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, pode receber objeções às alterações ao ADR e ao ADN, como adotadas nas sessões referidas no ponto 2.3 acima.

                  Salvo se for formulado um número suficiente de objeções, as alterações consideradas na presente proposta deverão entrar em vigor em 1 de janeiro de 2019 e tornar-se vinculativas.

               3. POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

               3.1 Contexto

                  A União Europeia não é Parte Contratante no ADR nem no ADN. No entanto, o facto de a União Europeia não participar num acordo internacional não a impede de exercer a sua competência, estabelecendo através das suas instituições a posição a tomar em seu nome na instância criada por esse acordo, em particular por intermédio dos Estados-Membros que são Parte no acordo, agindo conjuntamente no seu interesse (ver Alemanha contra Conselho, C-399/12 («OIV»), n.º 52, e jurisprudência conexa).

                  Atualmente, o ADR tem 50 Partes Contratantes e todos os Estados-Membros da UE são Parte neste acordo. O ADN tem 17 Partes Contratantes e 12 Estados-Membros da UE são Parte neste acordo.

                  A União Europeia aplica, desde 1 de janeiro de 1997, as disposições do ADR ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas no território da UE, inicialmente por força da Diretiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
                     6
                  . Em 2008, a Diretiva 94/55/CE foi substituída pela Diretiva 2008/68/CE, que segue os princípios da primeira diretiva. A União Europeia aplica, desde 1 de janeiro de 2009, as disposições do ADN ao transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior.

                  O artigo 4.º da Diretiva 2008/68/CE, relativo aos países terceiros, estabelece que o «transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos».

                  Além disso, dado o seu caráter vinculativo, as alterações acima mencionadas terão uma incidência sobre a aplicação da Diretiva 2008/68/CE, tendo em conta o seu artigo 8.º. Em conformidade com esta disposição, a Comissão tem competência para adaptar o anexo I, secção I.1, e o anexo III, secção III.1, da Diretiva 2008/68/CE, ao progresso científico e técnico, «nomeadamente para ter em conta as alterações aos Acordos ADR, RID e ADN».

               3.2 Posição da UE

                  O anexo à presente proposta contém uma lista pormenorizada das alterações previstas e especifica a sua aceitação pela União. As alterações previstas são consideradas apropriadas para o transporte seguro das mercadorias perigosas de uma forma eficiente em termos económicos e têm em conta o progresso tecnológico, pelo que podem ser aceites. As alterações propostas contribuem para a segurança do transporte de mercadorias perigosas, procurando eliminar os perigos intrínsecos destas mercadorias.

               4. BASE JURÍDICA

               4.1 Base jurídica processual

               4.1.1 Princípios

                  O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

                  O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável, independentemente de a União ser membro do organismo ou Parte no acordo
                     7
                  .

                  O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que têm efeitos jurídicos através da aplicação das normas de direito internacional que regem o organismo em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                     8
                  .

               4.1.2 Aplicação ao caso em apreço

                  O WP.15 é uma instância criada por um acordo, a saber, o Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR).

                  O Comité Administrativo do ADN é um organismo criado por um acordo, a saber, o Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN).

                  Os atos adotados pelo WP.15 e o Comité Administrativo do ADN constituem atos que produzem efeitos jurídicos. Nas condições acima descritas, os atos adotados serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 14.º do ADR e do artigo 20.º do ADN, e podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a Diretiva 2008/68/CE. Tal deve-se ao facto de o artigo 4.º da Diretiva 2008/68/CE relativo aos países terceiros estabelecer que o «transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos». Além disso, os atos terão uma incidência sobre a aplicação da Diretiva 2008/68/CE, tendo em conta o seu artigo 8.º. Em conformidade com esta disposição, a Comissão tem competência para adaptar o anexo I, secção I.1, e o anexo III, secção III.1, da Diretiva 2008/68/CE, ao progresso científico e técnico, «nomeadamente para ter em conta as alterações aos Acordos ADR, RID e ADN».

                  Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo.

                  Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2 Base jurídica material

               4.2.1 Princípios

                  A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto apresentar duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica material, que será a exigida pela finalidade ou componente principal ou predominante.

               4.2.2 Aplicação ao caso em apreço

                  O objetivo principal e o conteúdo da decisão dizem respeito ao transporte de mercadorias perigosas por estrada e por via navegável interior. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º do TFUE.

               4.3 Conclusão

                  A base jurídica da proposta de decisão do Conselho deve ser o artigo 91.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5. PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO

                  Por razões de transparência e referência, será publicada uma referência às decisões do Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15) e do Comité de Segurança do ADN no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a sua entrada em vigor.

               2018/0308 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia sobre as alterações aos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e aos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) adotadas pelo Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas WP.15 e pelo Comité Administrativo do ADN

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando que:

               (1)O Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada («ADR») entrou em vigor em 29 de janeiro de 1968. O Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior («ADN») entrou em vigor em 29 de fevereiro de 2008.

               (2)Nos termos do artigo 14.º do ADR, qualquer Parte Contratante pode propor uma ou mais alterações aos anexos deste acordo, podendo o Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas WP.15 adotar alterações aos anexos do ADR. Nos termos do artigo 20.º do ADN, o Comité de Segurança e o Comité Administrativo podem adotar alterações aos regulamentos anexos ao ADN.

               (3)As alterações adotadas durante o biénio 2016-2018 pelo WP.15 e pelo Comité Administrativo do ADN sobre o transporte de mercadorias perigosas por estrada e por via navegável interior foram notificadas às Partes Contratantes do ADR e do ADN, em 1 de julho de 2018.

               (4)Importa definir a posição a adotar em nome da União relativamente a essas alterações ao ADR e ao ADN, uma vez que estes atos podem influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da União, a saber, a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
                  9
               . Esta diretiva estabelece os requisitos exigidos para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável interior dentro ou entre Estados-Membros, por referência ao ADR e ao ADN. Assim, o artigo 4.º da referida diretiva autoriza o transporte de mercadorias perigosas entre Estados-Membros e países terceiros sob reserva do cumprimento dos requisitos dos acordos ADR, RID e ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos. Além disso, nos termos do artigo 8.º da diretiva, a Comissão tem competência para adaptar o anexo I, secção I.1, e o anexo III, secção III.1, da Diretiva 2008/68/CE, ao progresso científico e técnico, «nomeadamente para ter em conta as alterações aos Acordos ADR, RID e ADN».

               (5)A União não é Parte Contratante no ADR nem no ADN. No entanto, esse facto não a impede de exercer a sua competência, estabelecendo através das suas instituições a posição a tomar em seu nome na instância criada por esse acordo, em particular por intermédio dos Estados-Membros que são Parte no acordo, agindo conjuntamente no seu interesse.

               (6)Todos os Estados-Membros são Partes Contratantes no ADR e aplicam este acordo e 12 Estados-Membros são Partes Contratantes no ADN e aplicam este acordo.

               (7)As alterações adotadas, como referido acima, respeitam a normas técnicas ou prescrições técnicas uniformes e visam assegurar um transporte seguro e eficiente das mercadorias perigosas, tendo em conta simultaneamente o progresso científico e técnico no setor e o desenvolvimento de novas substâncias e artigos que representam um perigo durante o transporte dessas mercadorias. O desenvolvimento do transporte de mercadorias perigosas por estrada e por via navegável interior, tanto na União como entre a União e os seus países vizinhos, constitui uma componente essencial da política comum de transportes e garante o bom funcionamento de todos os ramos industriais que produzem ou utilizam mercadorias classificadas como perigosas nos termos do ADR e do ADN.

               (8)Todas as alterações propostas são justificadas e benéficas, devendo, por conseguinte, ser apoiadas pela União.

               (9) A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são Partes Contratantes no ADR e no ADN, agindo conjuntamente,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União Europeia sobre as alterações adotadas pelo Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15) e pelo Comité Administrativo do ADN, respetivamente, aos anexos do ADR e aos regulamentos anexos ao ADN, como referidas no anexo da presente decisão, é estabelecida neste anexo.

               Podem ser acordadas alterações menores a esta posição sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho, em conformidade com o artigo 2.º

               Artigo 2.º

               A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros que são Partes Contratantes no ADR e no ADN, agindo conjuntamente no interesse da União.

               Artigo 3.º

               A referência às decisões do Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15) e do Comité de Segurança do ADN será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a sua entrada em vigor.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 35 de 4.2.2009, p. 32.

                     (2)

                        JO L 122 de 18.5.2010, p. 1.

                     (3)

                        JO L 96 de 29.3.2014, p. 309.

                     (4)

                        http://www.unece.org/trans/main/dgdb/wp15/wp15rep.html.

                     (5)

                        http://www.unece.org/trans/main/dgdb/adn/adn_rep.html.

                     (6)

                        JO L 319 de 12.12.1994, p. 7.

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (8)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (9)

                        JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.8.2018
            COM(2018) 598 final
            ANEXO
            da
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia sobre as alterações aos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e aos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) adotadas pelo Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas WP.15 e pelo Comité Administrativo do ADN

               ANEXO

                        Proposta

                        Documento de referência

                        Notificação

                        Objeto

                        Observações

                        Posição da UE

                        1

                        ECE/TRANS/WP.15/240

                           C.N.304.2018.

                        TREATIES-XI.B.14

                        Proposta de alteração aos anexos A e B do ADR

                        Consenso técnico no Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas — WP.15.

                        Aceitar as alterações

                        2

                        ECE/TRANS/WP.15/240/Add.1

                           C.N.304.2018.

                        TREATIES-XI.B.14

                        Proposta de alteração aos anexos A e B do ADR — Adenda (Republicada em 8 de junho de 2018)

                        Consenso técnico no Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas — WP.15.

                        Aceitar as alterações

                        3

                        ECE/TRANS/WP.15/240/Corr.1

                           C.N.304.2018.

                        TREATIES-XI.B.14

                        Proposta de alteração aos anexos A e B do ADR — Corrigenda (Republicada em 8 de junho de 2018)

                        Consenso técnico no Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas — WP.15.

                        Aceitar as alterações

                        4

                        ECE/ADN/45

                           C.N.297.2018.

                        TREATIES-XI.D.6

                        Proposta de alteração aos regulamentos anexos ao ADN

                        Consenso técnico no Comité Administrativo do ADN

                        Aceitar as alterações