title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A DETERMINADAS DESPESAS NO DOMINIO VETERINARIO

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2. 4. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 84/1
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
                  Proposta de decisão do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário
                                                        COM(89) 666 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1990)
                                                           (90/C 84/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que é igualmente necessário prevenir e redu-
                                                                    zir, por meio de medidas adequadas de controlo, a ocorrên-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  cia de zoonoses que ponham em perigo a saúde humana;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    Considerando que a nova estratégia em matéria de controlos
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              pressupõe a supressão dos controlos nas fronteiras internas e
                                                                    a harmonização do regime de controlo em relação aos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     produtos provenientes de países terceiros; que se afigura
                                                                    adequado facilitar a execução desta estratégia pela previsão
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      de uma participação financeira da Comunidade no estabele-
Social,                                                             cimento e desenvolvimento do novo regime;
Considerando que os animais vivos e os produtos de origem           Considerando que a harmonização das exigências essenciais
animal fazem parte da lista do anexo II do Tratado; que a           relativas à protecção da saúde pública, da saúde animal e à
pecuária e a comercialização de produtos de origem animal           protecção dos animais implica a designação de laboratórios
constituem uma fonte de rendimentos para uma parte                  comunitários de ligação e referência e o lançamento de acções
importante da população agrícola;                                   de natureza técnica e científica; que se afigura oportuno
                                                                    prever uma ajuda financeira da Comunidade; que, nomea-
Considerando que o desenvolvimento racional deste sector e          damento no sector da protecção dos animais, é útil criar uma
a melhoria da produtividade implicam a realização de acções         base de dados que reunia as informações necessárias e
veterinárias destinadas a proteger e elevar o nível sanitário e     susceptíveis de difusão;
zoo-sanitário da Comunidade;
                                                                    Considerando que há acções comunitárias de erradicação de
Considerando que, para a prossecução deste objectivo, deve          certas doenças animais que beneficiam de uma ajuda finan-
ser prevista uma ajuda da Comunidade a acções em curso ou           ceira da Comunidade; que, a este respeito, é conveniente
a lançar;                                                           referir a Directiva 77/391 /CEE do Conselho, de 17 de Maio
                                                                    de 1977, que instaura uma acção da Comunidade tendo em
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas                  vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose
destinadas a realizar progressivamente o mercado interno ao         dos bovinos (»), a Directiva 82/400/CEE do Conselho, de
longo de um período que termina em 31 de Dezembro de                14 de Junho de 1982, que altera a Directiva 77/391/CEE e
1992;                                                               instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em
                                                                    vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose
Considerando que, neste contexto, se impõe a contribuição           dos bovinos ( 2 ), a Decisão 87/58/CEE do Concelho, de 22
da Comunidade, através de uma participação financeira, na
erradicação tão rápida quanto possível de todo e qualquer           (») JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 44.
foco de doenças contagiosas graves;                                 (2) JO n? L 173 de 19. 6. 1982, p. 18.
 ---pagebreak---  N? C 84/2                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2. 4. 90
 de Dezembro de 1986, que instaura uma acção complemen-              — acções em benefício da protecção dos animais,
 tar da Comunidade tendo em vista a erradicação da bruce-
 lose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (*), a Decisão        — a participação em acções nacionais de erradicação de
 89/145/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, que                  certas doenças,
 introduz uma medida financeira comunitária para a erradi-
                                                                     — acções técnicas ou científicas.
 cação da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) em
 Portugal (2), a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de
 Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da
 Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína
 clássica ( 3 ), a Decisão 86/649/CEE do Conselho, de 16 de
 Dezembro de 1986, que cria uma acção financeira da                                           Capítulo I
 Comunidade para a erradicação da peste suína africana em
 Portugal ( 4 ), a Decisão 86/650/CEE do Conselho, de 16 de                           Intervenções de emergência
 Dezembro de 1986, que cria um acção financeira da
 Comunidade para a erradicação da peste suína africana em
 Espanha ( 5 ), a Decisão . . . / . . ./CEE do Conselho, de . . .,                              Artigo 3?
 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para a
 erradicação da peste suína africana na Sardenha ( 6 ), a            1.     O disposto no presente artigo é aplicável em caso de
 Decisão . . . / . . ./CEE do Conselho, de . . ., que cria uma       ocorrência, no território de um Estado-membro, das doenças
 acção financeira da Comunidade para a erradicação da                seguintes:
 brucelose nos ovinos e nos caprinos (7), a Decisão . . ./
 . . ./CEE do Conselho, de . . ., que cria uma acção finan-          — peste bovina,
 ceira da Comunidade com vista à erradicação da necrose
 hematopoética infecciosa dos salmonídeos na Comunida-               — peste dos prequenos ruminantes,
 de (8) e a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho
                                                                     — doença vesiculosa do suíno,
 de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabe-
 lecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a           — febre catarral ovina,
 raiva tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (9); que é
 conveniente que a participação financeira da Comunidade na          — doença de Teschen,
 erradicação de cada doença mencionada continue a ser
 fixada pela decisão correspondente;                                 — gripe aviária,
                                                                     — varíola ovina e caprina,
 Considerando que convém confiar à Comissão a adopção das
 necessárias medidas de execução,                                    — febre do vale do Rift,
                                                                     — dermatite modular contagiosa,
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                                     — peste equina,
                               Artigo 1 ?                            — estomatite vesiculosa,
 A presente decisão é relativa a:                                    — encefalomielite virai do cavalo.
 — acções veterinárias pontuais,
— acções de controlo no domínio veterinário.                         2.     O Estado-membro em causa pode beneficiar da parti-
                                                                     cipação financeira da Comunidade para a erradicação da
                                                                     doença, desde que as medidas imediatamente aplicadas
                                                                     incluam pelo menos o sequestro da exploração a partir do
                               TÍTULO I                              momento da suspeita e, a partir da confirmação oficial da
                                                                     doença:
                ACÇÕES VETERINÁRIAS PONTUAIS
                                                                     — o abate dos animais das espécies sensíveis atingidos ou
                                                                         contaminados, ou de tal suspeitos, e a sua destruição,
                              Artigo 2?
As acções veterinárias pontuais incluem:                             — a destruição dos alimentos contaminados,
— intervenções de emergência,                                        — a limpeza e desinfecção da exploração,
— a luta contra a febre aftosa no exterior da Comunidade             — a criação de zonas de protecção,
      Económica Europeia,
                                                                     — a aplicação de disposições adequadas para prevenir o
(») JO n? L 24 de 27. 1. 1987, p. 51.
(2)  JO n? L 53 de 25. 2. 1989, p. 55.                                   risco de disseminação de infecções,
(3)  JO n? L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.                               — a fixação de um período pós-abate a observar antes do
(4)  JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 5.
(s)  JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 9.                                  repovoamento da exploração.
(6) JO n? L . . . de . . ., p. . . .
(7) JO n? L . . . de . . ., p                                        3.     O Estado-membro em causa informará sem demora a
(8) JO n? L . . . de . . ., p                                        Comissão e os outros Estados-membros das medidas aplica-
(9) JO n? L 223 de 2. 8. 1989, p. 19.                                das e dos seus resultados. Logo que possível, a situação será
 ---pagebreak--- 2. 4. 90                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 84/3
examinada no comité referido no artigo 47? A participação                                      Artigo 5?
financeira da Comunidade é decidida de acordo com o
processo previsto no artigo 47?                                     1.     O disposto no artigo 3? é aplicável em caso de
                                                                    ocorrência de peste suína africana e de peripneumonia
4.     Se, à luz da evolução da situação na Comunidade, se          contagiosa dos bovinos no território, ou em parte do
mostrar necessário prosseguir a acção prevista no n? 2, pode        território, de um Estado-membro que não esteja sujeito a um
ser adoptada, de acordo com o processo previsto no arti-            plano de erradicação da doença, em conformidade com
go 47?, uma nova decisão relativa à participação financeira         disposições comunitárias.
da Comunidade. Aquando da adopção dessa decisão, podem
ser tomadas todas as medidas necessárias a executar pelo            2.     O disposto no artigo 3? é aplicável em caso de
Estado-membro em causa para assegurar o êxito da acção,             ocorrência da doença de Newcastle no território de um
designadamente medidas não referidas no n? 2.                       Etado-membro. No entanto, não será concedida qualquer
                                                                    participação financeira da Comunidade para o fornecimento
5     A participação financeira da Comunidade, repartida se         de vacinas ou a execução de uma vacinação.
necessário por várias fracções, pode atingir:
— 50 %, no máximo, das despesas suportadas pelo Esta-
                                                                                Artigo 6?
     do-membro a título de indemnização dos proprietários
     pelo abate, a destruição dos animais, a limpeza e
     desinfecção da exploração e a destruição dos alimentos         1.     A lista das doenças constante do n? 1 do artigo 3 ? pode
     contaminados,                                                  ser completada ou alterada de acordo com o processo
                                                                    previsto no artigo 47?, designadamente para ter em conta os
— caso tenha sido decidida a vacinação, em conformidade             resultados de acções empreendidas a respeito da peste suína
     com o n? 4,100 % dos fornecimentos de vacina e 50 %,           clássica, da necrose hematopoética infecciosa ou de outras
     no máximo, das despesas suportadas com a execução da           doenças.
     vacinação.
                                                                    2.     O disposto no n? 2 do artigo 3? pode ser completado
                                                                    ou alterado de acordo com o processo previsto no artigo 47?,
                                                                    designadamente para ter em conta a inclusão de novas
                           Artigo 4?                                doenças na lista constante do n? 1 do artigo 3?, a experiência
                                                                    adquirida ou a adopção de disposições comunitárias relativas
 1.    O disposto no presente artigo é aplicável em caso de         às medidas de luta.
ocorrência de febre aftosa no território de um Estado-
-membro.
                                                                                Artigo 7?
2.     O Estado-membro em causa pode beneficiar da parti-
cipação financeira da Comunidade para a erradicação da
febre aftosa, desde que sejam imediatamente aplicadas as            1.     No caso de um Estado-membro ser directamente
medidas previstas no n? 2 do artigo 3? e as disposições             ameaçado pela ocorrência ou desenvolvimento, no território
pertinentes da Directiva 85/511 /CEE do Conselho 0).                de um país terceiro ou de um Estado-membro limítrofe, de
                                                                    uma das doenças referidas no n? 1 do artigo 3?, no n? 1 do
                                                                    artigo 4? e no n? 1 do artigo 5?, informará a Comissão e os
3.     É aplicável o disposto no n? 3 do artigo 3?                  outros Estados-membros das suas intenções.
4.     A participação financeira da Comunidade é igual a            2.     Logo que possível, a situação será examinada no
50 % das despesas suportadas pelo Estado-membro a título            comité referido no artigo 47? Pode ser decidido, de acordo
de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição           com o processo previsto no artigo 47?, adoptar todas as
dos animais, a destruição do leite, a limpeza e desinfecção da      medidas adequadas à situação, nomeadamente a criação de
exploração e a destruição dos alimentos contaminados.               uma zona-tampão vacinai, e conceder uma participação
                                                                    financeira da Comunidade para as medidas específicas
5.     Quarenta e cinco dias, o mais tardar, após a confir-         consideradas necessárias para o êxito da acção empreen-
mação oficial do primeiro foco de febre aftosa, a situação          dida.
será de novo examinada no comité referido no artigo 47?
Esse exame incidirá tanto na situação veterinária como na           3.     A decisão referida no n? 2 definirá as despesas elegíveis
estimativa das despesas já suportadas ou a suportar. Na             e o nível da participação financeira da Comunidade. Em caso
sequência do exame, pode ser adoptada, de acordo com o              de vacinação, a participação financeira a Comunidade pode
processo previsto no artigo 47?, uma nova decisão relativa à        atingir 100 % dos fornecimentos de vacina e 50 %, no
participação financeira da Comunidade. Essa decisão defi-           máximo, das despesas suportadas com a execução dessa
nirá as despesas elegíveis e o nível da participação financeira     vacinação.
da Comunidade. Além disso, aquando da adopção dessa
decisão, podem ser tomadas todas as medidas necessárias a
executar pelo Estado-membro em causa para assegurar
o êxito da acção, designadamente medidas não referidas no                                      Artigo 8?
n? 2.
                                                                    1.     A Comunidade pode decidir constituir reservas de
(>) JO n? L 315 de 26. 11. 1985, p. 11.                             produtos biológicos destinados à luta contra as doenças
 ---pagebreak--- N? C 84/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2. 4. 90
referidas no n? 1 do artigo 3?, no n? 1 do artigo 4? e no n? 1                            C a p í t u l o II
do artigo 5? (vacinas, estirpes virais adaptadas, soros de
diagnóstico).                                                        Luta contra a febre aftosa no exterior da Comunidade
2.     A acção referida no n? 1, bem como as suas modali-
dades de execução no que respeita, nomeadamente, à                                          Artigo 13?
selecção, produção, transporte e utilização de reservas, e o
nível da participação financeira da Comunidade são deter-         A Comunidade participa na luta contra a febre aftosa no
minados de acordo com o processo previsto no artigo 47?           exterior da Comunidade Económica Europeia através de
                                                                  uma contribuição financeira:
                                                                  — para o desenvolvimento do instituto da febre aftosa de
                           Artigo 9?                                  Ancara,
                                                                  — para o programa da Organização das Nações Unidas
 1.    Se a ocorrência ou o desenvolvimento num país                  para a Alimentação e a Agricultura (FAO) de luta contra
terceiro de uma das doenças referidas no n? 1 do artigo 3?,           os vírus aftosos exóticos nos países do Sudeste da
no n? 1 do artigo 4? e no n? 1 do artigo 5? puder representar         Europa.
um perigo para a Comunidade, esta pode dar o seu
contributo à luta contra a doença fornecendo vacina ou
financiando a sua aquisição.                                                                Artigo 14?
2.     A acção referida no n? 1, bem como as suas modali-         As acções referidas no artigo 13?, as suas modalidades de
dades de execução, as condições a que pode estar sujeita          execução, as condições a que podem estar sujeitas e o nível de
e o nível da participação financeira da Comunidade são de-        participação financeira da Comunidade são determinados de
terminados de acordo com o processo previsto no arti-             acordo com o processo previsto no artigo 47?
go 47?
                                                                                Artigo 15?
                          Artigo 10?
                                                                  Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das
                                                                  dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do
 1.    A Comissão procederá a controlos no local para se
                                                                  processo orçamental.
certificar, do ponto de vista veterinário, da aplicação das
medidas previstas.
2.     Os Estados-membros tomarão as disposições necessá-
rias para facilitar esses controlos, designadamente para                                 C a p í t u l o III
garantir que os peritos disponham, a solicitação sua, de todas
as informações e documentos necessários para apreciar a                               Protecção dos animais
realização das acções.
3.     As disposições gerais de execução do presente artigo,                                Artigo 16?
nomeadamente no que se refere à frequência e às modalida-
des de execução dos controlos referidos no n? 1, à designação     A Comunidade participa na execução de uma política de
dos peritos veterinários e ao processo que estes devem            informação no domínio da protecção dos animais através de
observar no estabelecimento do seu relatório, são fixadas de      uma contribuição financeira:
acordo com o processo previsto no artigo 47?                      — para o estabelecimento e o desenvolvimento de um
                                                                      sistema que inclua uma base de dados apropriada, a fim
                                                                      de reunir e conservar todas as informações relativas à
                          Artigo 11?                                  legislação comunitária respeitante à protecção dos ani-
                                                                      mais de criação, à protecção dos animais durante o
Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das         transporte e à protecção dos animais de abate, e difundir
dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do                 essas informações às autoridades competentes, aos pro-
processo orçamental.                                                  dutores e aos consumidores,
                                                                  — para a realização de estudos necessários à preparação e
                                                                      desenvolvimento da legislação no domínio da protecção
                          Artigo 12?                                  dos animais.
A Decisão 77/97/CEE (J) é revogada com efeitos a partir
de...                                                                                Artigo 17?
Todavia, as decisões de execução adoptadas com base na            As acções referidas no artigo 16?, as suas modalidades de
Decisão 77/97/CEE permanecem em vigor.                            execução, e o nível da participação financeira da Comuni-
                                                                  dade são determinados de acordo com o processo privisto no
(») JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 78.                             artigo 47?
 ---pagebreak---  2. 4. 90                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 84/5
                                 Artigo 18?                              2.    A Comissão deliberará sobre a ajuda após consulta do
                                                                         comité referido no artigo 47?
 Parai as acções previstas no presente capítulo, o montante das
 dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do                   3.    As regras de execução do presente artigo são adopta-
 processo orçamental.                                                    das, quando necessário, de acordo com o processo previsto
                                                                         no artigo 47?
                                                                                Artigo 23?
                               C a p í t u l o IV
                                                                          1.   A Comissão procederá a controlos regulares no local
       Participação em acções nacionais de erradicação                   para se certificar da execução dos programas que beneficiam
                                                                         de uma participação financeira da Comunidade.
                                                                         2.    A Comissão informará regularmente desses controlos
                                 Artigo 19?                              os Estados-membros, pelo menos uma vez por ano, no
                                                                         comité referido no artigo 47?, em função das informações
 Se um Estado-membro beneficia de uma autorização ou                     fornecidas pelas autoridades dos Estados-membros em cau-
 aprovação comunitária ao abrigo:                                        sa, que transmitirão à Comissão um relatório circunstancia-
 — do n? 2 do artigo 8? da Directiva 64/432/CEE do                       do por ocasião da apresentação dos pedidos de pagamento, e
     Conselho ( J ),                                                     eventualmente dos relatórios apresentados pelos peritos que,
                                                                         por conta da Comunidade e designados pela Comissão,
 — do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? . . . do Conselho,               tenham feito inspecções no local.
     de . . ., relativo às condições de polícia sanitária que
     regem o comércio intracomunitário de ovinos e capri-
     nos ( 2 ),                                                                                Artigo 24?
 — do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? . . . do                        Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das
     Conselho, de . . ., relativo às condições de polícia                dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do
     sanitária que regem o comércio intracomunitário e as                processo orçamental.
     importações, em proveniência de países terceiros, de aves
     de capoeira e ovos para incubação ( 3 ),
 — do artigo 11? do Regulamento (CEE) n? . . . do                                                Capítulo V
     Conselho, de . . ., relativo às condições de polícia
     sanitária que regem a introdução no mercado de animais                               Acções técnicas e científicas
     e de produtos de aquicultura (4)
 pode solicitar uma participação financeira da Comunidade                                          Artigo 2S?
para o seu programa de erradicação.
                                                                         A Comunidade empreenderá as acções técnicas e científicas
                                                                         necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no
                                                                         domínio veterinário.
                                 Artigo 20?
O Estado-membro em causa fornecerá à Comissão todas as                                             Artigo 26?
informações financeiras adequadas, designadamente a previ-
são do custo total anual da realização do programa.                      As acções referidas no artigo 25?, as suas modalidades de
                                                                         execução, e o nível da participação financeira da Comuni-
                                                                         dade são determinados de acordo com o processo previsto no
                                 Artigo 21?                              artigo 47?
Em cada caso, o nível da participação financeira da Comu-
nidade e as eventuais condições a que possa estar sujeita são                                      Artigo 27?
determinados de acordo com o processo previsto no artigo                 Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das
47?                                                                      dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do
                                                                         processo orçamental.
                                 Artigo 22?
1.     Os pedidos de pagamento incidem nas despesas efec-
                                                                                TÍTULO 2
tuadas pelo Estado-membro em causa no decurso do ano
civil e são apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do                               CONTROLOS VETERINÁRIOS
ano seguinte.
(>) JO n? L 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.                                                       Artigo 28?
(2) JO n? L . . . de . . ., p
(3) J O n ? L . .... de . . ., p                                         A Comunidade contribuirá para tornar mais eficaz o regime
(4) JO n? L . . . de . . ., p                                            dos controlos veterinários:
 ---pagebreak---  N? C 84/6                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2. 4. 90 '
 — pela concessão de uma ajuda financeira a laboratórios                 em conformidade com o Regulamento (CEE) n? . . . do
       comunitários de ligação ou de referência,                         Conselho, de . . . [relativo ao controlo para a prevenção das
                                                                         zoonoses e agentes zoonóticos nos animais e nos produtos de
 — pela participação financeira na execução dos controlos                origem animal com vista a prevenir os focos de infecção e de
       tendentes à prevenção das zoonoses,                               intoxicação alimentar] (6) ou o artigo 13? do Regulamento
 — pela participação financeira na execução da nova estra-               (CEE) n? . . . do Conselho, de . . ., [que estabelece as regras
       tégia em matéria de controlos decorrente da realização do         gerais de higiene para a produção e a introdução no mercado
       mercado interno.                                                  dos produtos de origem animal] ( 7 ).
                                                                         2.    As modalidades de concessão das ajudas previstas no
                                                                         n? 1, as condições a que possam estar sujeitas, e o seu nível
                                                                         são determinados de acordo com o processo previsto no
                                 Capítulo I                              artigo 47?
               Laboratórios de ligação ou de referência
                                                                                Artigo 33?
                                Artigo 29?
                                                                         1.    Se o desenvolvimento, na Comunidade, de uma das
 A participação financeira da Comunidade no funcionamen-                 doenças referidas nos artigos 3? e 5? tornar necessária a
 to de um laboratório de ligação para a peste suína clássica             designação de um laboratório comunitário de ligação ou de
 é fixada nos termos da Decisão 81/859/CEE do Con-                       referência, a Comissão, de acordo com o processo previsto
 selho! 1 ).                                                             no artigo 56?, procederá a tal designação e fixará as
                                                                         condições de actividade do laboratório comunitário desig-
                                                                         nado.
                                Artigo 30?
                                                                         2.    Um laboratório comunitário de referência ou de
 1.        A participação financeira da Comunidade no funcio-           ligação designado em conformidade com o n? 1 pode
 namento de um instituto de coordenação para as vacinas                 beneficiar de uma ajuda comunitária.
 antiaftosas é fixada nos termos da D e c i s ã o . . . / . . . /CEE do
 Conselho, de . . ., [que designa um instituto de coordenação            3.    As modalidades de concessão das ajudas previstas no
 para as vacinas antiaftosas e determina as funções e tarefas           n? 2, as condições a que possam estar sujeitas, e o seu nível
 do mesmo instituto] (2).                                               são determinados de acordo com o processo previsto no
                                                                        artigo 47?
 2.        A participação financeira da Comunidade no funcio-
 namento de um laboratório de referência para a identificação
 do vírus da febre aftosa é fixada nos termos da Decisão                                              Artigo 34?
 . . . / . . .CEE do Conselho, de . . ., [que designa um labora-
tório de referência para a identificação do vírus da febre              Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das
 aftosa e determina as funções e tarefas do mesmo laborató-             dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do
 rio] (*).                                                              processo orçamental.
                                Artigo 31?
 1.        Pode beneficiar de uma ajuda comunitária qualquer                                          Capítulo II
laboratório comunitário de referência designado como tal,
em conformidade com o n? 2 do artigo 8? da Directiva                           Controlos tendentes à prevenção das zoonoses
 86/469/CEE do Conselho (4), e que cumpra as tarefas e
exigências determinadas pela Decisão 89/187/CEE do
Conselho (5).                                                                                Artigo 35?
2.         As modalidades de concessão das ajudas previstas no          Um Estado-membro que beneficie de uma aprovação comu-
n? 1, as condições a que possam estar sujeitas, e o seu nível           nitária de um plano de controlo das zoonoses, em conformi-
são determinados de acordo com o processo previsto no                   dade com o Regulamento (CEE) n? . . . [zoonoses], pode
artigo 47?                                                              solicitar uma participação financeira da Comunidade para o
                                                                        seu plano de controlo.
                                Artigo 32?
1.         Pode beneficiar de uma ajuda comunitária qualquer                                          Artigo 36?
laboratório comunitário de referência designado como tal,
                                                                        O Estado-membro em causa fornecerá à Comissão todas as
í1)   J O n ? L 3 1 9 de 7. 11. 1981, p. 20.                            informações financeiras adequadas, designadamente a previ-
(2)   JOn? L . . . de . . ., p                                          são do custo total anual da realização do plano.
{3)   JO n? L . . . de . . ., p
(4)   JO n? L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.                                (6) JO n? L . . . de . . ., p
(5)   JO n? L 66 de 10. 3. 1989, p. 37.                                 (7) JOn? L . . . de. . .,p
 ---pagebreak--- 2. 4. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 84/7
                             Artigo 37?                                                         Artigo 42?
Em cada caso, o nível da participação financeira da Comu-         1.     Com o objectivo de harmonizar os controlos veteriná-
nidade, e as eventuais condições a que possa estar sujeita        rios na origem ou sobre os produtos provenientes de países
são determinados de acordo com o processo previsto no             terceiros, a Comissão pode organizar estágios ou sessões de
artigo 47?                                                        aperfeiçoamento destinados ao pessoal dos Estados-mem-
                                                                  bros encarregado dos controlos.
                              Artigo 38?
                                                                  2.    As modalidades de organização das acções previstas no
Para efeitos do disposto no presente capítulo são aplicáveis os   n? 1 e o nível da participação financeira da Comunidade são
artigos 22? e 23?                                                 fixados pela Comissão, de acordo com o processo previsto no
                                                                  artigo 47?
                              Artigo 39?
Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das                                   Artigo 43?
dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do
processo orçamental.                                              1.     A acção prevista no n? 2 do artigo 10? do Regulamen-
                                                                  to (CEE) n? . . . do Conselho, de. . ., [relativo aos controlos
                                                                  veterinários no comércio intracomunitário na perspectiva da
                                                                  realização do mercado interno] (2), pode beneficiar de uma
                                                                  ajuda financeira da Comunidade.
                             Capítulo III
          Nova estratégia em matéria de controlos                 2.     As modalidades de organização da acção prevista no
                                                                  n? 1 e o nível da participação financeira da Comunidade são
                                                                  fixados pela Comissão, de acordo com o processo previsto no
                              Artigo 40?                          artigo 47?
 1.    Cada Estado-membro estabelecerá um programa de
intercâmbio de funcionários competentes no domínio veteri-
nário.                                                                                Artigo 44?
2.     A Comissão procederá com os Estados-membros, no            1.     Um Estado-membro que enfrente dificuldades de
comité previsto no artigo 47?, a uma coordenação dos              pessoal ou de infra-estrutura excepcionalmente graves para
programas mencionados no n? 1.                                    executar a nova estratégia de controlos, implicada pela
                                                                  realização do mercado interno, pode, a título transitório,
3.     Os Estados-membros tomam todas as medidas neces-           beneficiar de uma assistência financeira da Comunidade.
sárias para permitir a realização dos programas resultantes
da coordenação referida no n? 2.                                  2.     O Estado-membro em causa apresentará à Comissão
                                                                  um programa nacional, acompanhado de todas as informa-
4.     Anualmente, com base em relatórios dos Estados-
                                                                  ções financeiras adequadas, tendente à melhoria do seu
-membros, proceder-se-á a um exame da realização dos
                                                                  regime de controlo.
programas no comité previsto no artigo 47?
5.     Os Estados-membros terão em conta a experiência            3.     Para efeitos do disposto no presente artigo são aplicá-
adquirida para melhorar e aprofundar os programas de              veis os artigos 21?, 22? e 23?
intercâmbio.
6.     Pode ser concedida uma ajuda financeira da Comuni-                                       Artigo 45?
dade com o objectivo de permitir um desenvolvimento
eficiente dos programas de intercâmbio. O nível da partici-       Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das
pação financeira da Comunidade, e as eventuais condições a        dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do
que possa estar sujeita, são determinados de acordo com o         processo orçamental.
processo previsto no artigo 47?
7.     Para efeitos do disposto no presente artigo são aplicá-
veis os artigos 22? e 23?
                                                                                TÍTULO III
                              Artigo 41 ?
                                                                                DISPOSIÇÕES FINAIS
                       s
O disposto nos n? 6 e 7 do artigo 40? é aplicável aos
programas definidos no artigo 19? do Regulamento (CEE)
n? . . . do Conselho, de . . ., [que fixa, na perspectiva da                                    Artigo 46?
realização do mercado interno, os princípios relativos à
organização dos controlos veterinários para os produtos           O disposto nos artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE)
provenientes de países terceiros e introduzidos na Comuni-        n? 729/70 do Conselho ( 3 ), é aplicável mutatis mutandis.
dade] (»).
                                                                  (2) JO n? L . . . de . . ., p
í1) JO n? L . . . de . . ., p. . . .                              (3) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
 ---pagebreak--- N? C 84/8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2. 4. 90
                          Artigo 47?                                    presidente pode fixar em função da urgência da questão
                                                                        em causa, procedendo, se necessário, a uma votação,
 1.   A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Per-           — o parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada
 manente, a seguir denominado «Comité», criado pela Deci-               Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua
 são 68/361/CEE do Conselho (»).                                        posição conste da acta,
                                                                    — a Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
                                                                        pelo comité. O comité será por ela informado do modo
 2.    Sempre que seja feita referência ao processo definido            como tomou em consideração o seu parecer.
 no presente artigo, são aplicáveis as seguintes disposições:
                                                                                Artigo 48?
 — o representante da Comissão submeterá à apreciação do
    comité um projecto das medidas a tomar. O comité                São destinatários       da   presente  decisão  os   Estados-
    emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o       -membros.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias de produção e de
                                              introdução no mercado de carne fresca
                                                        COM(89) 673 final
                                    (Apresentada pela Comissão em S de Fevereiro de 1990)
                                                           (90/C 84/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que os veterinários oficiais de um matadouro
                                                                   devem ser incumbidos do controlo do bem-estar dos animais
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 para o talho;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?
                                                                   Considerando que, com esse objectivo, é necessário alargar,
                                                                   em princípio, as normas definidas na Directiva 64/433 /CEE
Tendo em conta a proposta da Comissão,-                            do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas
                                                                   sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    fresca (*), com a última redacção que lhe foi dada pela
                                                                   Directiva 88/657/CEE ( 2 ), a toda a produção e introdução
                                                                   no mercado de carne fresca na Comunidade;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                            Considerando que é possível que, devido a situações espe-
                                                                   ciais, determinados estabelecimentos em actividade antes de
Considerando que a carne fresca faz parte da lista de               1 de Janeiro de 1992 não possuam condições para cumprir o
produtos do anexo II do Tratado; que a produção e o                conjunto das normas previstas pelo presente regulamento;
comércio de carne fresca constitui uma fonte de rendimento         que é conveniente regular a questão da eventual concessão de
importante para parte da população agrícola;                       derrogações limitadas e temporárias a esses estabelecimentos
                                                                   no quadro geral fixado pela Decisão . . . / . . ./CEE do
                                                                   Conselho, de . . ., relativa às condições de concessão de
Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento             derrogações limitadas e temporárias das normas comunitá-
racional deste sector e aumentar a produtividade, devem ser        rias sanitárias específicas para a produção e a introdução no
definidas, a nível comunitário, normas de saúde pública em         mercado de produtos de origem animal ( 3 );
matéria de produção e introdução no mercado;
                                                                   Considerando que é conveniente sublinhar que a concessão
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas                 de eventuais derrogações das normas sanitárias previstas
destinadas a realizar, progressivamente, o mercado interno         pelo presente regulamento não prejudicam a sujeição do
num período que termina em 31 de Dezembro de 1992;                 conjunto das operações de produção e de introdução no
                                                                   mercado de carne fresca às normas sanitárias gerais fixadas
Considerando que a definição dessas normas conduz à                (») JO n° 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
protecção da saúde pública e à realização do mercado               (2) JO n? L 382 de 31. 12. 1988, p. 3.
interno;                                                           (3) JOn? L . . . de . . ., p


Avis juridique important

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52003PC0169

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a Suíça um acordo que contém medidas derrogatórias aos artigos 2º e 3º da Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2003/0169 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a Suíça um acordo que contém medidas derrogatórias aos artigos 2º e 3º da Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSPor carta registada dirigida ao Secretariado-Geral da Comissão, em 13 de Dezembro de 2002, a República Federal da Alemanha solicitou autorização, com base no artigo 30º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], (a seguir designada a Sexta Directiva) para concluir um acordo com a Suíça que contém disposições fiscais que derrogam os artigos 2º e 3º da referida directiva.[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.». Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/92/CE (JO L 331 de 7.12.2002, p. 27).Em conformidade com o supracitado artigo 30º, os restantes Estados-Membros foram informados do pedido da Alemanha por carta datada de 4 de Fevereiro de 2003.O Acordo entre a Alemanha e a Suíça diz respeito à construção e à manutenção de uma ponte fronteiriça destinada a melhorar as ligações rodoviárias entre os dois países e a facilitar o trânsito nos territórios respectivos. Essa ponte fronteiriça, destinada a ser auto-estrada, será construída sobre o rio Reno entre Rheinfelden (Baden-Württemberg) e Rheinfelden (Aargau) e servirá de via de acesso, de um lado e de outro, à auto-estrada alemã A 861 e à estrada nacional suíça N3.O acordo prevê que as entregas de bens e as prestações de serviços necessárias à construção e à manutenção da ponte sejam sujeitas à legislação alemã em matéria de IVA e que não seja cobrado o IVA suíço sobre essas operações.Por outro lado, o Acordo estipula que os bens importados do território de um dos Estados Contratantes para o território do outro Estado Contratante estão isentos de direitos de importação, desde que sejam utilizados na construção ou manutenção da ponte fronteiriça em questão. Esta disposição não se aplica às importações de bens efectuadas para o mesmo fim por uma administração pública.Em aplicação do princípio de territorialidade estabelecido pela Sexta Directiva, as obras de construção e de reparação da ponte efectuadas em território alemão estariam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado na Alemanha. Em contrapartida, as obras executadas em território suíço ficariam excluídas do âmbito de aplicação da Sexta Directiva IVA. A aplicação destas disposições obrigaria a discriminar as operações em função do território em que são efectuadas. Além disso, as importações para a Alemanha de bens provenientes da Suíça utilizados na construção ou manutenção de uma ponte estariam sujeitas ao IVA na Alemanha.Os Estados Contratantes consideram que a aplicação destas regras implicaria sérias complicações de natureza fiscal para os empreiteiros responsáveis pelas obras em questão. Consideram, por conseguinte, que as disposições fiscais incluídas no projecto de acordo se justificam a fim de simplificar as obrigações fiscais dos empreiteiros.É igualmente oportuno salientar que o Conselho já autorizou por diversas vezes a Alemanha a celebrar com países terceiros acordos relativos a obras de construção em zonas fronteiriças, que incluem disposições fiscais semelhantes às do presente acordo.A Comissão reconhece que a tributação uniforme das obras de construção e de manutenção, bem como a renúncia à cobrança do IVA sobre a importação dos bens destinados a serem utilizados nestas obras, constituiria uma simplificação para os empreiteiros no que diz respeito à aplicação das regras normais de tributação.Finalmente, a Comissão considera que o acordo em questão teria uma incidência menor, mas positiva, sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a concluir com a Suíça um acordo que contém medidas derrogatórias aos artigos 2º e 3º da Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(Apenas faz fé o texto em língua alemã)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [2], e, nomeadamente, o seu artigo 30º,[2]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/92/CE (JO L 331 de 7.12.2002, p. 27).Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C ..., ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) Por carta registada dirigida ao Secretariado-Geral da Comissão, em 13 de Dezembro de 2002, a República Federal da Alemanha solicitou autorização para concluir com a Suíça um acordo reltivo à construção e à manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o Reno entre Rheinfelden (Baden-Württemberg, Alemanha) e Rheinfelden (Aargau, Suíça) que servirá de acesso, respectivamente, à auto-estrada alemã A 861 e à estrada nacional suíça N3;(2) Os restantes Estados-Membros foram informados do pedido da Alemanha por carta datada de 4 de Fevereiro de 2003;(3) O acordo contém disposições em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que derrogam os artigos 2º, parágrafo 2, e 3º da Sexta Directiva no que se refere, por um lado, às entregas de bens e às prestações de serviços relacionadas com a construção, reparação e renovação da ponte fronteiriça e, por outro lado, às importações de bens utilizados nas obras de construção ou de manutenção dessa ponte;(4) Não sendo concedidas derrogações, as obras de construção e de reparação efectuadas em território alemão ficariam sujeitas ao IVA na Alemanha enquanto que as efectuadas em território suíço estariam excluídas do âmbito de aplicação da Sexta Directiva IVA; além disso, a importação para a Alemanha de bens provenientes da Suíça utilizados na construção e manutenção da ponte fronteiriça ficaria sujeita ao IVA na Alemanha;(5) A aplicação das regras normais acarretaria grandes complicações de ordem fiscal para os empreiteiros encarregados das obras em questão;(6) A presente derrogação destina-se a simplificar a cobrança do imposto relativo às obras de construção e de manutenção da ponte em questão;(7) A medida derrogatória tem uma incidência menor, mas positiva, sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA República Federal da Alemanha é autorizada a concluir com a Suíça um acordo que contém disposições derrogatórias à Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à construção e à manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o Reno entre Rheinfelden (Baden-Württemberg, Alemanha) e Rheinfelden (Aargau) que servirá de acesso, respectivamente, à auto-estrada alemã A 861 e à estrada nacional suíça N3.As disposições fiscais derrogatórias previstas no acordo são definidas nos artigos 2º e 3º.Artigo 2ºEm derrogação do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE, o estaleiro de construção da ponte de fronteira referido no artigo 1º da presente decisão e, após a sua conclusão, a própria ponte, são considerados, na medida em que se encontram em território suíço, como fazendo parte do território da República Federal da Alemanha no que diz respeito às entregas de bens e prestações de serviços relacionadas com a construção ou com a manutenção da ponte fronteiriça.Artigo 3ºEm derrogação do nº 2 do artigo 2º da Directiva 77/388/CEE, a importação de bens para a Alemanha provenientes da Suíça ficará isenta do imposto sobre o valor acrescentado desde que estes bens sejam utilizados para a construção ou manutenção da ponte mencionada no artigo 1º da presente decisão. Todavia, esta derrogação não se aplica às importações de bens efectuadas para o mesmo fim por uma administração pública.Artigo 4ºA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, [...]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRAA presente proposta de decisão, quando adoptada, terá apenas uma incidência menor, mas positiva, sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A APROVACAO DE UMA ALTERACAO DOS ESTATUTOS ( CONTRATO DE SOCIEDADE ) DA EMPRESA COMUM " KERNKRAFTWERK RWE-BAYERNWERK GMBH " ( KRB )


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2017
            COM(2017) 216 final
            2017/0093(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) e que revoga a Decisão 14405/12

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Com a Decisão 2012/130/UE do Conselho
                  1
               , a União aprovou a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (a seguir designada por «Convenção»), que estabeleceu a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO). No âmbito da SPRFMO, a Comissão da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (a seguir designada por «Comissão SPRFMO») é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na Área da Convenção SPRFMO e a proteger os ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos. Essas medidas podem tornar-se obrigatórias para a União.

               A posição a adotar, em nome da União, nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida segundo uma abordagem em duas etapas. Uma decisão do Conselho estabelece os princípios e as orientações da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

               No que se refere à SPRFMO, a Decisão 14405/12 do Conselho, de 5 de outubro de 2012, prevê o reexame da posição da União antes da reunião anual de 2017. Por conseguinte, a presente proposta tem por objetivo estabelecer a posição da União no âmbito da SPRFMO para o período 2017-2021 e substituir, assim, a Decisão 14405/12 do Conselho, de 5 de outubro de 2012, que abrange o período 2012-2016.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

               Este reexame visa integrar os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  3
               . Além disso, a posição da União foi adaptada a fim de ter em conta o Tratado de Lisboa.

               Tal como a posição atualmente em vigor, a posição a seguir apresentada contém princípios gerais e orientações e tem em conta, na medida do possível, os elementos específicos da SPRFMO. Além disso, como solicitado pelos Estados-Membros, foi integrado o processo normalizado aplicado para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União.

               •Coerência com as outras políticas da União

               Não aplicável

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A presente decisão tem por base o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, que prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão em que se definem as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. Esta disposição aplica-se à posição a adotar pela Comissão, em nome da União, na SPRFMO.

               O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho é a base jurídica que estabelece os princípios a refletir na posição.

               A presente decisão substitui a Decisão 14405/12 do Conselho relativa ao período 2012-2016 e abrange o período 2017-2021.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Não aplicável

               •Proporcionalidade

               Não aplicável

               •Escolha do instrumento

               Nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar em nome da União nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) quando estas são chamadas a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completam ou alteram o seu quadro institucional, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Não aplicável

               •Consultas das partes interessadas

               Não aplicável

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

               Não aplicável

               •Avaliação de impacto

               Não aplicável

               •Adequação da regulamentação e simplificação

               Não aplicável

               •Direitos fundamentais

               Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Não aplicável

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Não aplicável

               2017/0093 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) e que revoga a Decisão 14405/12

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 38.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 39.º, n.º 1, alínea d), estabelece que um dos objetivos da política comum das pescas é garantir a segurança dos abastecimentos.

               (2)O artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                prevê que a política comum das pescas garante que as atividades da pesca e da aquicultura são ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de uma forma consentânea com os objetivos de gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. Prevê igualmente que a política comum das pescas aplica a abordagem de precaução na gestão das pescas e visa assegurar que os recursos biológicos marinhos vivos são explorados de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Prevê ainda que a União se deve esforçar por adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, promover métodos de pesca que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos, bem como eliminar progressivamente as devoluções. Além disso, o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 prevê especificamente que estes princípios devem ser aplicados pela União na sua política externa.

               (3)Com a Decisão 2012/130/UE do Conselho
                  5
               , a União celebrou a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (a seguir designada por «Convenção»), que estabeleceu a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO). Na SPRFMO, a Comissão da SPRFMO é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, através da aplicação da abordagem de precaução e de uma abordagem ecossistémica na gestão das pescas, e a preservar, assim, os ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos. Essas medidas devem tornar-se vinculativas para a União.

               (4)Em 5 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 14405/12 relativa ao estabelecimento da posição da União a adotar na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO).

               (5)A Decisão 14405/12 prevê que a posição nela estabelecida deve ser reexaminada o mais tardar para a reunião anual da Comissão da SPRFMO em 2017. Justifica-se, por conseguinte, a revogação da Decisão 14405/12 e a sua substituição por uma nova decisão.

               (6)Tendo em conta o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na área da Convenção e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados estatísticos e biológicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante a reunião anual da Comissão SPRFMO, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União.

               (7)Em conformidade com o artigo 218.º e com o artigo 3.º, n.º 1, do TFUE, a Comissão representa a UE na reunião anual da Comissão da SPRFMO. Por conseguinte, a destinatária da presente decisão é a Comissão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar pela União Europeia na reunião anual da Comissão da SPRFMO, quando esta for chamada a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos, consta do anexo I.

               Artigo 2.º

               Os elementos específicos da posição a adotar pela União na reunião anual da Comissão da SPRFMO são fixados anualmente em conformidade com o anexo II.

               Artigo 3.º

               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, reexaminada pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual da Comissão da SPRFMO em 2022.

               Artigo 4.º

               É revogada a Decisão 14405/12.

               Artigo 5.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 67 de 6.3.2012, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (3)
                  COM(2011) 424 de 13.7.2011.

                     (4)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (5)

                        Decisão 2012/130/UE do Conselho, de 3 de outubro de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (JO L 67 de 6.3.2012, p.1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2017
            COM(2017) 216 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO) e que revoga a Decisão 14405/12

               ANEXO I

               Posição da Comissão na Comissão da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul

               (1)Princípios

               No âmbito da SPRFMO, a União:

               a) Garante que as medidas adotadas na SPRFMO estão em conformidade com os objetivos e princípios que defende no âmbito da política comum das pescas, nomeadamente por meio da abordagem de precaução, e com os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável enumerados no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a fim de favorecer a aplicação de uma abordagem ecossistémica na gestão das pescas e limitar os impactos ambientais das atividades de pesca, evitar e reduzir, na medida do possível, as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos, bem como por meio da promoção da viabilidade económica e da competitividade do setor das pescas da União, por forma a assegurar um nível de vida equitativo às populações que dependem das atividades de pesca e atender aos interesses dos consumidores;

               b) Garante que as medidas adotadas no âmbito da SPRFMO estão em conformidade com os objetivos da Convenção SPRFMO;

               c) Garante que as medidas adotadas na SPRFMO são coerentes com o direito internacional, designadamente com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar e do Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto de 2009;

               d) Defende posições coerentes com as adotadas no âmbito das outras organizações regionais de gestão das pescas e, se for caso disso, com as convenções marítimas regionais relativas à mesma zona;

               e) Procura sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, ambiente, comércio, desenvolvimento, investigação e inovação, etc.;

               f) Garante o respeito dos compromissos que assume a nível internacional;

               g) Atua em consonância com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;

               h) Procura criar condições equitativas para a frota da União na área da convenção, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a aplicação uniforme das resoluções e recomendações.

               (2)Orientações

               Sempre que se justifique, a União procura apoiar a adoção das seguintes medidas pela SPRFMO:

               a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na área da Convenção SPRFMO, definidas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas ou medidas de regulação do esforço de pesca aplicáveis às espécies regulamentadas pela SPRFMO, que permitam, por meio de regras de controlo das capturas aplicadas numa base progressiva, atingir ou manter o rendimento máximo sustentável o mais tardar até 2020;

               b) Se necessário, medidas específicas aplicáveis às unidades populacionais que são alvo de sobrepesca com vista a adaptar o esforço de pesca às possibilidades de pesca disponíveis, assim como medidas complementares para as unidades populacionais de peixes de profundidade, especialmente vulneráveis à sobrepesca;

               c) Medidas destinadas a melhorar a recolha de dados científicos sobre as pescas e a incentivar uma maior cooperação entre o setor das pescas e os cientistas;

               d) Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca INN na área da Convenção SPRFMO, incluindo listas INN e medidas dos Estados do porto;

               e) Medidas de acompanhamento, controlo e vigilância na área da Convenção SPRFMO, a fim de garantir a eficácia do controlo e a observância das medidas adotadas no âmbito da SPRFMO, incluindo a aplicação de um sistema da SPRFMO de localização dos navios por satélite;

               f) Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade marinha, incluindo nas aves marinhas, e medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na área da Convenção SPRFMO, incluindo a identificação de novos ecossistemas marinhos potencialmente vulneráveis, em conformidade com as resoluções da Assembleia-Geral das Nações Unidas, e dos ecossistemas marinhos, incluindo medidas para evitar ou reduzir, na medida do possível, as capturas indesejadas, em particular de espécies ecologicamente ligadas, e eliminar progressivamente as devoluções;

               g) Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões e exigir que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;

               h) Conceção de abordagens comuns com outras organizações regionais de gestão das pescas que participam na gestão das pescas na área da Convenção SPRFMO;

               i) Contribuição para o estabelecimento de um programa de observadores, por meio da elaboração e participação na conceção de um programa de observação;

               j) Apoio à realização de avaliações regulares para aferir o desempenho da SPRFMO em tempo útil e a aplicação das suas recomendações;

               k) Medidas destinadas a assegurar, a médio prazo, uma redistribuição mais equilibrada do orçamento da SPRFMO;

               l) Medidas técnicas suplementares baseadas nos pareceres do Conselho Científico da SPRFMO.

               ANEXO II

               Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União

               na reunião anual da Comissão da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul

               Antes de cada reunião anual da Comissão da SPRFMO, são tomadas as medidas necessárias para assegurar que a posição a comunicar em nome da União tem em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão Europeia, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.

               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão Europeia envia ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada reunião anual da Comissão da SPRFMO, um documento escrito que apresenta pormenorizadamente os elementos específicos propostos para a posição da União, para debate e aprovação.

               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de reuniões ulteriores, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão é submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                     (1)
                  cf. doc. 7086/12 PECHE 66.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.10.2017
            COM(2017) 582 final
            2017/0253(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE(Ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE para passar a incluir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa (a seguir designada «ação preparatória»). Como o Listenstaine e a Islândia não manifestaram o seu interesse em participar nesta ação preparatória, o projeto de decisão do Comité Misto do EEE diz unicamente respeito à Noruega.

               •Coerência com as disposições vigentes no domínio de ação

               O artigo 78.° do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da UE nos domínios da investigação e desenvolvimento tecnológico. A Comissão, que financia atualmente I&D exclusivamente para fins civis ou de dupla utilização através do seu programa Horizonte 2020, considera que a ação preparatória constitui um instrumento importante para testar o valor acrescentado da investigação no domínio da defesa a partir do orçamento da UE.

               A Noruega celebrou um acordo administrativo com a Agência Europeia de Defesa e a Diretiva relativa ao aprovisionamento público nos domínios da defesa e da segurança (2009/81/CE), que deve assegurar uma concorrência efetiva e igualdade de tratamento neste domínio, foi incorporada no Acordo EEE já em 2014; a participação da Noruega na ação preparatória é coerente com as disposições vigentes no domínio de intervenção.

               •Coerência com as outras políticas da União

               A investigação colaborativa de tecnologias, produtos e serviços inovadores no setor da defesa é fundamental para garantir a competitividade a longo prazo deste setor e, em última análise, a autonomia estratégica da Europa. A cooperação com a Noruega iria contribuir de forma positiva para os esforços da UE neste domínio.

               A Comissão reconhece que a ação preparatória se insere no âmbito das suas políticas relativas ao mercado interno, indústria e investigação. Um aprofundamento da cooperação neste domínio está, por conseguinte, em consonância com os objetivos do Acordo EEE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica é o artigo 54.º, n.º 2, alínea b), o artigo 84.º, n.º 2, e o artigo 124.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho
                  1
               , conjugado com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
                relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, que prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, a saber, o estabelecimento de uma cooperação em matéria de investigação no domínio da defesa com os Estados da EFTA membros do EEE, através da sua participação numa ação preparatória financiada pelo orçamento da UE, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, pelo que pode, devido aos efeitos da ação prevista, ser mais facilmente alcançado a nível da União.

               •Proporcionalidade

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, reforçar e alargar a cooperação no âmbito das atividades da UE nos domínios da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

               •Escolha do instrumento

               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a execução e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados e avaliação de impacto

               Em 2013, a Comissão considerou a possibilidade de lançar uma ação preparatória
                  3
                em matéria de investigação no domínio da defesa em apoio de um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente
                  4
               . O Parlamento Europeu
                  5
                e o Conselho
                  6
                congratularam-se com esta iniciativa e convidaram a Comissão a elaborar uma proposta para implementar a ação preparatória. Em 2015, o Conselho Europeu
                  7
                salientou a necessidade de se assegurar um financiamento adequado para a ação preparatória, abrindo caminho para um futuro programa de investigação e tecnologia de defesa (I&T)
                  8
               .

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A Noruega deve contribuir financeiramente para a rubrica orçamental 02 04 77 03: «Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa». A contribuição da Noruega para 2017 deverá ser de 585 000 EUR.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. O pagamento pode, no entanto, ter lugar logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado e o subsequente pedido de mobilização de fundos da UE efetuado pela Comissão Europeia seja apresentado aos Estados da EFTA membros do EEE.

               Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre a adoção da «Decisão da Comissão sobre o financiamento da “ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa” e a utilização de custos unitários para o ano de 2017», em 11 de abril de 2017, e a receção do respetivo pagamento, o projeto de decisão do Comité Misto será aplicável com efeitos retroativos a partir de 11 de abril de 2017. As instituições, empresas, organizações e nacionais da Noruega devem, pois, ser autorizados a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE. Os custos  da sua participação nestas atividades, cuja implementação tenha início após 11 de abril de 2017, devem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação preparatória em causa.

               A retroatividade não prejudica os direitos e deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               Além disso, em conformidade com o Protocolo n.º 32, artigo 1.º, n.º 8, do EEE, deve ser adotada até 10 de julho uma decisão do Comité Misto do EEE que estabelece uma participação do Estado da EFTA membro do EEE numa atividade incluída no anexo EEE do orçamento geral da União Europeia. Se tal não for o caso, a cooperação deve ser adiada para o ano seguinte, salvo acordo em contrário.

               Dada a importância de iniciar a cooperação desde o início da ação preparatória, a Decisão do Comité Misto do EEE em anexo prevê que a cooperação tenha início a partir de 11 de abril de 2017, mesmo que a presente decisão do Comité Misto do EEE seja adotada após 10 de julho de 2017.

               2017/0253 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE

                  (Ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  9
               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho
                  10
               , nomeadamente o artigo 54.º, n.º 2, alínea b), o artigo 84.º, n.º 2, e o artigo 124.º.

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  11
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE («Protocolo n.º 31»).

               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa, que é financiada a partir do orçamento geral da União Europeia.

               (5)É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades relacionadas com a ação preparatória e financiadas a partir da rubrica orçamental 02 04 77 03 tenha início a partir de 11 de abril de 2017, mesmo que a decisão em anexo do Comité Misto do EEE seja adotada após 10 de julho de 2017 ou que o cumprimento das eventuais obrigações constitucionais referentes à decisão seja notificado após essa data.

               (6)As instituições, empresas, organizações e nacionais da EFTA devem, pois, ser autorizados a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos da sua participação nestas atividades, cuja implementação tenha início após 11 de abril de 2017, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros da UE, desde que a decisão do Comité Misto que figura em anexo entre em vigor antes do fim da ação preparatória em causa.

               (7)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 11 de abril de 2017.

               (8)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

                     (2)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)
                  Ação preparatória na aceção do artigo 54.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

                     (4)
                  COM(2013) 542: Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente.

                     (5)
                  Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de novembro de 2013, sobre a Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa [2013/2125(INI)].

                     (6)
                  Conclusões do Conselho Europeu de 19-20 de dezembro de 2013 (EUCO 217/13).

                     (7)
                  Conclusões do Conselho Europeu de 25-26 de junho de 2015 (EUCO 22/15).

                     (8)
                  A Agência Europeia de Defesa define «I&D» como atividades de investigação em matéria de defesa com um nível de maturidade tecnológica entre 1 e 6.

                     (9)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (10)
                  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

                     (11)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.10.2017
            COM(2017) 582 final
            ANEXO
            daProposta de Decisão do Conselhorelativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE(Ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa)

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2017

                  de

                  que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
                  relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa, que é financiada a partir do orçamento geral da União Europeia.

               (2)É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades relacionadas com esta ação preparatória e financiadas a partir da rubrica orçamental 02 04 77 03 tenha início a partir de 11 de abril de 2017, mesmo que a presente decisão seja adotada após 10 de julho de 2017 ou que o cumprimento das eventuais obrigações constitucionais referentes à decisão seja notificado após essa data.

               (3)As instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA devem, pois, ser autorizados a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos da sua participação nestas atividades, cuja implementação tenha início após 11 de abril de 2017, devem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação preparatória em causa.

               (4)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 11 de abril de 2017,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.o

               No Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, ao artigo 1.º é aditado o seguinte número:

               «13.a)Os Estados da EFTA participam, a partir de 11 de abril de 2017, nas atividades da União a título da seguinte rubrica do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017:

               -Rubrica orçamental 02 04 77 03: “Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa”.

               b)Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a) em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1,  alínea a), do acordo.

               c)Os custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados da EFTA em virtude da sua participação nas atividades referidas na alínea a), cuja implementação tenha início após 11 de abril de 2017, são considerados elegíveis desde o início da ação, nas mesmas condições que as aplicáveis aos custos suportados pelas instituições, empresas, organizações e nacionais dos Estados-Membros da UE e em conformidade com a convenção de subvenção ou decisão de subvenção em causa, desde que a Decisão do Comité Misto do EEE n.o.../2017, de ... [a presente decisão] entre em vigor antes do fim da ação preparatória.

               d)A Islândia e o Listenstaine não participam nesta ação preparatória e não contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a).»

               Artigo 2.o

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  1A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

               Artigo 3.o

               A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.10.2017
            COM(2017) 582 final
            ANEXO
            da
            Decisão n.º …/… que altera
            o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE a fim de alargar a cooperação entre as Partes Contratantes para incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União sobre investigação no domínio da defesa

               Declaração dos Estados da EFTA

               A presente decisão alarga o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes a fim de incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória da União sobre investigação no domínio da defesa. Os Estados da EFTA consideram que as questões de defesa não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE, pelo que a adoção da presente decisão não alarga o âmbito de aplicação do Acordo EEE a questões de defesa para além da participação dos Estados da EFTA nessa ação preparatória. Os Estados da EFTA salientam igualmente que a Islândia e o Listenstaine não participam nem contribuem financeiramente para esta ação preparatória.