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		52012PC0526

			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 573/2007/CE, a Decisão n.° 575/2007/CE e a Decisão 2007/435/CE do Conselho, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo Europeu para os Refugiados, do Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira, a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira /* COM/2012/0526 final - 2012/0252 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·
Justificação e objetivos
A crise financeira
e económica prolongada está a aumentar a pressão sobre os recursos financeiros
nacionais enquanto os Estados-Membros reduzem os seus orçamentos. Neste
contexto, assegurar uma execução adequada dos programas adotados ao abrigo dos
quatro fundos criados no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos
fluxos migratórios» (a seguir designados «Fundos») reveste uma especial
importância, pois constitui um meio de injeção de capitais na economia.
Muitas vezes a
execução dos programas não é, porém, tarefa fácil devido aos problemas de
liquidez causados pelas restrições orçamentais que implicam frequentemente
reduções drásticas nas despesas, aumentando assim as dificuldades durante um
período de crise persistente. É este o caso especialmente dos Estados-Membros
que foram mais afetados pela crise e que beneficiaram de assistência financeira
no âmbito de um programa abrangido pelo Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira
(MEEF), pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) ou de empréstimos
bilaterais, para os países da zona euro, ou pelo Instrumento Europeu de Apoio
às Balanças de Pagamentos (IEABP) para os países que não pertencem à zona euro.
Até à data, seis países — incluindo a Grécia que, antes da criação do MEEF,
também tinha recebido assistência financeira sob a forma de empréstimos
bilaterais — solicitaram assistência financeira a título dos vários mecanismos
de apoio e acordaram com a Comissão um programa de reajustamento
macroeconómico. Trata-se da Hungria, Roménia, Letónia (ao abrigo do IEABP),
Portugal, Grécia e Irlanda (ao abrigo do MEEF/FEEF/empréstimos bilaterais).
Deve sublinhar-se que o programa para a Hungria terminou em 2010, enquanto o programa
para a Letónia terminou no início de 2012.
Para que os
Estados-Membros que beneficiam de um mecanismo de apoio financeiro (ou qualquer
outro Estado-Membro que possa beneficiar dessa assistência no futuro) continuem
a executar no terreno os programas adotados a título dos Fundos e a
disponibilizar verbas para projetos, a presente proposta prevê disposições que
permitem à Comissão aumentar a taxa de cofinanciamento da União a favor desses
países durante o período em que beneficiam da assistência financeira concedida
por um dos mecanismos de apoio criados pelos instrumentos de financiamento. Os
Estados-Membros poderão dispor de recursos financeiros suplementares e ser‑lhes‑á
mais fácil prosseguir a execução dos programas no terreno.
·
Contexto geral
Não há dúvida de
que o agravamento da crise financeira em alguns Estados-Membros está a afetar
consideravelmente a economia real devido, nomeadamente, ao montante da dívida
acumulada e às dificuldades encontradas pelos governos para contrair
empréstimos no mercado a um custo suportável.
A Comissão tem
desenvolvido uma intensa atividade traduzida na apresentação de propostas sobre
a melhor forma de reagir à atual crise financeira e às suas consequências
socioeconómicas. Foram adotadas as suas três propostas relativas a estas
questões. A primeira constitui uma revisão do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do
Conselho, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, com vista
a aumentar o montante da contribuição da União que é desembolsado através de
pagamentos intercalares e de pagamentos do saldo final até 10 pontos
percentuais acima do limite atual [Regulamento (UE) n.° 1311/2011 da Comissão
de 13 de dezembro de 2011]. A segunda proposta constitui uma revisão do
Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, relativo ao apoio ao
desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, com
vista a aumentar a taxa de contribuição deste fundo até um máximo de 95 % nas
regiões elegíveis para o objetivo da convergência, nas regiões ultraperiféricas
e nas ilhas menores do mar Egeu, e de 85 % nas restantes regiões [Regulamento
(UE) n.º 1312/2011 de 19 de dezembro de 2011]. A terceira constitui uma revisão
de Regulamento (CE) n.° 1198/2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas, que
permite um aumento do montante da contribuição da União que é desembolsado
através de pagamentos intercalares e de pagamentos do saldo final até 10 pontos
percentuais acima do limite atual [Regulamento (UE) n.º 387/2012 de 19 de abril
de 2012].
·
Disposições em vigor no domínio da proposta
O artigo 14.° da Decisão n.° 573/2007/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo
Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa
geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», prevê que a taxa de
cofinanciamento da União para as ações elegíveis não pode exceder, em
princípio, 50%. O referido artigo prevê igualmente que essa taxa de
cofinanciamento pode ser aumentada para 75 % se o Estado-Membro em causa está
abrangido pelo Fundo de Coesão ou se a ação trata prioridades específicas
identificadas pelas orientações estratégicas.
O artigo 15.º da Decisão n.° 575/2007/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo
Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral
«Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», e o artigo 13.º da Decisão
2007/435/CE do Conselho, de 25 de junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para
a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no
âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», têm
conteúdo idêntico ao do acima referido artigo 14.° da Decisão n.° 573/2007/CE.
O artigo 21.º, n.º 3, da Decisão n.°
573/2007/CE prevê que a contribuição financeira do Fundo Europeu para os
Refugiados relativa a medidas de emergência não pode exceder 80 % do custo de
cada medida.
·
Coerência com outras políticas e objetivos da
União
A proposta é
coerente com outras propostas e iniciativas adotadas pela Comissão Europeia em
resposta à crise financeira.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
·
Consulta das partes interessadas
Não foi efetuada
consulta de partes interessadas externas.
·
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário
recorrer a peritos externos.
·
Avaliação de impacto
A proposta permitirá à Comissão aplicar taxas
de cofinanciamento mais elevadas a favor dos países que beneficiam de um dos
mecanismos de apoio.
Não é necessário um orçamento suplementar,
dado que a dotação nacional anual dos Fundos para os países e programas em
causa no período de programação 2007-2013 não será alterada.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
·
Síntese da proposta
Propõe-se a alteração do artigo 14.º e do
artigo 21.º, n.º 3, da Decisão n.° 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, a fim de permitir que a taxa de cofinanciamento da União aplicável
aos programas dos Estados‑Membros em causa ao abrigo do Fundo Europeu
para os Refugiados seja aumentada em 20 pontos percentuais, sob condição de
beneficiarem de um dos mecanismos de apoio. É igualmente proposta a alteração
do artigo 15.º da Decisão n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem
como do artigo 13.° da Decisão 2007/435/CE do Conselho.
Uma vez adotada uma decisão de concessão de
assistência financeira a um Estado-Membro a título de um dos mecanismos de
apoio, esse Estado-Membro pode apresentar à Comissão um projeto de programa anual
ou um projeto de programa anual revisto que aplique o aumento da taxa de
cofinanciamento da União.
Para poder aplicar essa taxa majorada, o
Estado‑Membro tem de beneficiar de um dos mecanismos de apoio na data da
apresentação do seu projeto de programa anual ou projeto de programa anual
revisto. Todavia, quando uma ação de um programa anual específico tenha sido
cofinanciada à taxa majorada, a situação mantém-se inalterada até ao final do
período de elegibilidade do programa anual correspondente, independentemente do
facto de o Estado‑Membro ainda beneficiar ou não de um dos mecanismos de
apoio.
·
Base jurídica
Decisão n.º
573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que
cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito
do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios».
Decisão n.°
575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que
cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do
programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios».
Decisão
2007/435/CE do Conselho, de 25 de junho de 2007, que cria o Fundo Europeu para
a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no
âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios».
Tendo por base o
princípio da gestão partilhada entre a Comissão Europeia e os Estados‑Membros,
estas decisões incluem disposições relativas à programação, bem como regras em
matéria de gestão (nomeadamente gestão financeira), acompanhamento, controlo
financeiro de programas e avaliação de projetos.
·
Princípio da subsidiariedade
A proposta
respeita o princípio da subsidiariedade na medida em que visa dar um maior
apoio dos Fundos a determinados Estados-Membros que atravessam dificuldades
graves, especialmente os que se confrontam com problemas de crescimento
económico e de estabilidade financeira e uma deterioração da sua situação do
défice e da dívida ou de abrandamento do crescimento económico, devido a
problemas estruturais nacionais e à conjuntura económica e financeira
internacional. Neste contexto, é necessário instaurar, a nível da União, um
mecanismo temporário que permita à União Europeia cofinanciar despesas
certificadas ao abrigo dos Fundos, aplicando uma taxa de cofinanciamento mais
elevada.
·
Princípio da proporcionalidade
A proposta
respeita o princípio da proporcionalidade.
A presente
proposta é de facto proporcionada, uma vez que contribui em grande medida para
a prestação de um maior apoio dos Fundos aos Estados-Membros que se encontram
em dificuldades ou sob ameaça de dificuldades graves devidas a ocorrências
excecionais que escapam ao seu controlo, e preenchem as condições previstas no
Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho (que cria um Mecanismo Europeu de
Estabilização Financeira - MEEF), ou recebem pelas mesmas razões assistência
financeira do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – FEEF), ou que se
encontram em dificuldades ou sob ameaça de dificuldades graves no que respeita
à sua balança de pagamentos e preenchem as condições previstas no Regulamento
(CE) n.º 332/2002 do Conselho. O mesmo se aplica à Grécia, que obteve
assistência financeira no âmbito de um acordo específico concluído fora dos
mecanismos de apoio, a título do Acordo entre Credores e do Mecanismo de
Empréstimo da Área do Euro (Euro Area Loan Facility Act).
·
Escolha do instrumento
Instrumento
proposto: decisões.
Outros
instrumentos não seriam adequados pelas razões seguidamente indicadas.
A Comissão
examinou a margem de manobra permitida pelo quadro jurídico e considera
necessário, à luz da experiência adquirida até à data, propor alterações às
decisões. O objetivo desta revisão consiste em facilitar o cofinanciamento de
ações, acelerando deste modo tanto a sua execução como o impacto desses
investimentos na economia real.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem
incidência nas dotações de autorização uma vez que não propõe qualquer
modificação dos montantes máximos de financiamento dos Fundos previstos nos
programas anuais para o período de programação 2007-2013.
A proposta revela
a vontade, por parte da Comissão, de apoiar os esforços dos Estados‑Membros
para enfrentar a crise financeira. As alterações permitirão aos Estados‑Membros
em causa obter os fundos necessários ao financiamento de projetos e a
recuperação económica.
2012/0252 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera a Decisão n.º 573/2007/CE, a
Decisão n.° 575/2007/CE e a Decisão 2007/435/CE do Conselho, com vista a
aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo Europeu para os Refugiados, do
Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de
Países Terceiros, no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas
com a gestão financeira, a favor de certos Estados‑Membros confrontados
ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, e o artigo 79.º,
n.os 2 e 4,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007[1],
que cria o Fundo Europeu para os Refugiados, a Decisão n.° 575/2007/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007[2], que cria o Fundo Europeu de
Regresso e a Decisão 2007/435/CE do Conselho, de 25 de junho de 2007[3], que cria o Fundo Europeu para
a Integração de Nacionais de Países Terceiros no âmbito do programa geral
«Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», preveem diferentes taxas de
cofinanciamento da União para as ações apoiadas pelos Fundos.
(2)       A crise financeira mundial e
uma recessão económica sem precedentes afetaram gravemente o crescimento
económico e a estabilidade financeira, provocando uma acentuada deterioração
das condições financeiras, económicas e sociais em vários Estados-Membros.
Alguns Estados-Membros já se confrontam com graves dificuldades ou correm o
risco de as vir a enfrentar, particularmente no que se refere à sua
estabilidade financeira e económica, levando a uma deterioração da sua situação
do défice e da dívida e ameaçando o seu crescimento económico, agravada pela
conjuntura económica e financeira internacional.
(3)       Embora já tenham sido
adotadas medidas importantes para contrabalançar os efeitos negativos da crise,
o impacto da crise financeira na economia real, no mercado de trabalho e na
sociedade no seu conjunto fazem-se sentir de forma generalizada. A pressão
sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que devem
ser tomadas medidas suplementares para a atenuar graças ao máximo
aproveitamento e uma melhor utilização do financiamento da União.
(4)       O Regulamento (CE) n.º
332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo
de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros[4], prevê que o Conselho conceda
assistência financeira a médio prazo sempre que um Estado-Membro que não tenha
adotado o euro se encontre em dificuldades ou em situação de ameaças graves de
dificuldades na sua balança de pagamentos.
(5)       A Roménia obteve essa
assistência financeira através da Decisão 2009/459/CE do Conselho[5].
(6)       Em 9 de maio de 2010, o
Conselho adotou um conjunto completo de medidas que incluiu, por um lado, a) o
Regulamento do Conselho que cria um Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira[6], com base no artigo 122.º, n.º
2, do Tratado, e, por outro, b) o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira
destinado a prestar apoio financeiro aos Estados‑Membros da área do euro
que se encontrem em dificuldades devido a ocorrências excecionais fora do seu
controlo, com o objetivo de salvaguardar a estabilidade financeira da área do
euro no seu conjunto, bem como dos seus Estados‑Membros.
(7)       A Irlanda e Portugal
obtiveram a assistência financeira do Mecanismo Europeu de Estabilização
Financeira por força das Decisões de Execução do Conselho, respetivamente,
2011/77/UE[7]
e 2011/344/UE[8].
Têm igualmente beneficiado de financiamento do Fundo Europeu de Estabilidade
Financeira.
(8)       O Acordo entre Credores e o
Acordo de Empréstimo para a Grécia, concluídos em 8 de maio de 2010, entraram
em vigor em 11 de maio de 2010. Em 12 de março de 2012, os ministros das
finanças dos 17 Estados-Membros da área do euro interromperam este primeiro
programa e aprovaram um segundo programa de assistência financeira à Grécia. Foi
decidido que o instrumento financeiro deste segundo programa seria o Fundo
Europeu de Estabilidade Financeira, que deveria desembolsar igualmente o
montante restante da contribuição da área do euro prevista pelo primeiro
programa.
(9)       Em 2 de fevereiro de 2012, os
Ministros das Finanças dos 17 Estados-Membros da área do euro assinaram o
Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade. Por força desse Tratado,
que vem dar seguimento à Decisão 2011/199/UE do Conselho Europeu, de 25 de
março de 2011, que altera o artigo 136.° do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados‑Membros
cuja moeda é o euro[9],
o Mecanismo Europeu de Estabilidade tornar‑se‑á a principal fonte
de assistência financeira aos Estados‑Membros da área do euro a partir da
sua entrada em vigor, em meados de 2012. A presente decisão deve, portanto, ter
já em conta o Mecanismo Europeu de Estabilidade.
(10)     Nas suas conclusões de 23 e 24
de junho de 2011, o Conselho Europeu saudou a intenção da Comissão de reforçar
as sinergias entre o programa de empréstimos à Grécia e os fundos da União, e
apoiou os esforços tendentes a reforçar a capacidade da Grécia para absorver o
apoio concedido a título desses fundos a fim de estimular o crescimento e o
emprego, reorientando esses fundos para a melhoria da competitividade e da
criação de emprego. Além disso, saudou e apoiou a elaboração pela Comissão, em
conjunto com os Estados-Membros, de um vasto programa de assistência técnica a
favor da Grécia. As presentes alterações da Decisão n.° 573/2007/CE, da Decisão
n.° 575/2007/CE e da Decisão 2007/435/CE do Conselho contribuem para os
esforços destinados a reforçar essas sinergias.
(11)     Tendo em conta as
circunstâncias excecionais, o Regulamento (UE) n.º 1083/2006, que estabelece
disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo
Social Europeu e o Fundo de Coesão, foi alterado pelo Regulamento (UE) n.°
1311/2011 para permitir aumentar a taxa de cofinanciamento pelos fundos
estruturais e pelo Fundo de Coesão a favor dos Estados‑Membros que
enfrentam dificuldades graves no que respeita à sua estabilidade financeira[10]. Foi adotada uma abordagem
semelhante para esses mesmos Estados-Membros no quadro do Fundo Europeu Agrícola
de Desenvolvimento Rural [Regulamento (UE) n.º 1312/2011 que altera o
Regulamento (CE) n.º 1698/2005][11]
e do Fundo Europeu das Pescas [Regulamento (UE) n.º 387/2012 que altera o
Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho][12].
No mesmo sentido, esses Estados-Membros devem igualmente ser apoiados a título
dos quatro Fundos criados no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão
dos fluxos migratórios» para o período de 2007 a 2013, ou seja, o Fundo para as
Fronteiras Externas, o Fundo Europeu de Regresso, o Fundo Europeu para os
Refugiados e o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros
(a seguir designados «Fundos»).
(12)     Os Fundos são indispensáveis
para ajudar os Estados-Membros a enfrentarem desafios importantes no domínio da
migração, do asilo e das fronteiras externas, nomeadamente o desenvolvimento de
uma política abrangente da União em matéria de imigração, a fim de reforçar a
competitividade e a coesão social da União, bem como a criação de um sistema
europeu comum de asilo.
(13)     A fim de facilitar a gestão
dos financiamentos da União Europeia em matéria de migração, asilo e fronteiras
externas e a fim de que os Estados-Membros tenham mais facilmente acesso a
esses apoios para executar os seus programas anuais ao abrigo dos Fundos, é
necessário, numa base temporária e sem prejuízo do período de programação
2014-2020, adotar medidas visando aumentar a taxa de cofinanciamento da União
ao abrigo dos Fundos, num montante correspondente a 20 pontos percentuais acima
da taxa aplicável atualmente, a favor dos Estados-Membros em situação de
dificuldades graves quanto à sua estabilidade financeira. Tal significa que a
dotação nacional anual concedida pelos Fundos, por força dos atos de base,
permanecerá inalterada, enquanto o cofinanciamento nacional será reduzido em
conformidade. Os programas anuais em curso terão de ser revistos, a fim de
refletirem as alterações resultantes da aplicação do aumento da taxa de
cofinanciamento da União.
(14)     Qualquer Estado-Membro que
pretenda beneficiar do aumento da taxa de cofinanciamento deve comunicar à
Comissão uma declaração escrita, acompanhada do respetivo projeto de programa
anual ou projeto de programa anual revisto. Nessa declaração, o Estado-Membro
em causa deve fazer referência à decisão pertinente do Conselho ou a qualquer
decisão pertinente que o torne elegível para beneficiar de um aumento da taxa
de cofinanciamento da União.
(15)     A crise sem precedentes que
atinge os mercados financeiros internacionais, bem como a recessão económica,
afetaram consideravelmente a estabilidade financeira de vários Estados‑Membros,
sendo necessária uma reação rápida para contrariar os seus efeitos sobre a
economia no seu conjunto, devendo a presente decisão entrar em vigor o mais
rapidamente possível.
(16)     A Decisão n.° 573/2007/CE, a
Decisão n.° 575/2007/CE e a Decisão 2007/435/CE do Conselho devem, por
conseguinte, ser alteradas em conformidade. Sempre que se faça referência ao
artigo 14.º ou ao artigo 21.º, n.º 3, da Decisão n.° 573/2007/CE, ao artigo
15.° da Decisão n.° 575/2007/CE, ao artigo 13.º da Decisão 2007/435/CE do
Conselho ou à percentagem da contribuição da União neles prevista, tal deve
entender-se como uma referência à versão revista dos referidos artigos e à
percentagem — eventualmente aumentada – da contribuição da União.
(17)     Nos termos do artigo 3.º
do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao
espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e
ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do
artigo 4.º do referido Protocolo, a Irlanda [não participa na adoção da
presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua
aplicação/notificou a intenção de participar na adoção e na aplicação da
presente decisão].
(18)     Nos termos do artigo 3.º do
Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço
de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.°
do referido Protocolo, o Reino Unido [não participa na adoção da presente
decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação/notificou a
intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão].
(19)     Nos termos dos artigos 1.° e
2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União
Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não
participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem
sujeita à sua aplicação,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão n.º 573/2007/CE é alterada do
seguinte modo:
(1) No artigo 14.º, o n.º 4 passa a ter a
seguinte redação:
«4.       A contribuição da União para os
projetos que beneficiam de apoio, no âmbito das ações executadas nos
Estados-Membros referidas no artigo 3.°, não pode exceder 50 % do custo total
de uma ação específica.
A contribuição pode ser aumentada
para 75 % relativamente a projetos que tratem prioridades específicas
identificadas pelas diretrizes estratégicas a que se refere o artigo 17.°.
A contribuição da União é aumentada
para 75 % nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de Coesão.
A contribuição da União pode
ser aumentada em 20 pontos percentuais desde que o Estado‑Membro preencha
uma das seguintes condições no momento da apresentação do seu projeto de
programa anual, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 3, da presente decisão,
ou do projeto de programa anual revisto, em conformidade com o artigo 23.° da
Decisão n.º 2008/22/CE da Comissão*:
a)      Ter-lhe sido disponibilizada uma
assistência financeira a médio prazo em conformidade com o Regulamento (CE) n.º
332/2002 do Conselho**;
b)      Ter‑lhe sido disponibilizada uma
assistência financeira em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do
Conselho*** ou disponibilizada uma assistência financeira por outros
Estados-Membros da área do euro antes da entrada em vigor desse regulamento;
c)      Ter-lhe sido disponibilizada uma
assistência financeira em conformidade com o Acordo Intergovernamental que cria
o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou com o Tratado que cria o
Mecanismo Europeu de Estabilidade.
O Estado-Membro em causa deve apresentar uma
declaração escrita à Comissão, acompanhada do seu projeto de programa anual ou
projeto de programa anual revisto, confirmando que preenche uma das condições
referidas no quarto parágrafo, alíneas a), b) ou c).
Um projeto cofinanciado com a taxa majorada pode
continuar a sê-lo, quer uma das condições referidas no quarto parágrafo,
alíneas a), b) ou c), esteja ou não preenchida durante a execução do programa
anual correspondente.
_______
*          JO L
167 de 27.6.2008, p. 1.
**        JO L 53
de 12.5.2010, p. 1.
***      JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.»
(2) No artigo 21.º, o n.º 3 passa a ter a
seguinte redação:
«3.       A contribuição financeira do Fundo
para as medidas de emergência referidas no artigo 5.° é limitada a um
período de seis meses e não pode exceder 80 % do custo de cada
medida.
A contribuição financeira pode ser aumentada
em 20 pontos percentuais desde que o Estado‑Membro preencha uma das
condições referidas no artigo 14.°, n.° 4, quarto parágrafo, alíneas a), b) ou
c), da presente decisão no momento da apresentação do pedido de medidas de
emergência a que se refere o n.º 2 deste artigo, ou do seu projeto de programa
anual revisto, em conformidade com o artigo 23.° da Decisão n.° 2008/22/CE.
O Estado-Membro em causa deve apresentar uma
declaração escrita à Comissão, acompanhada do pedido das medidas de emergência
ou do seu projeto de programa anual revisto, confirmando que preenche uma das
condições referidas no artigo 14.º, n.º 4, quarto parágrafo, alíneas a), b) ou
c).
Um projeto cofinanciado com a taxa majorada pode
continuar a sê-lo, quer uma das condições referidas no artigo 14.°, n.° 4,
quarto parágrafo, alíneas a), b) ou c), esteja ou não preenchida durante a
execução das medidas de emergência em causa.»
Artigo 2.º
No artigo 15.º da
Decisão n.° 575/2007/CE, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
«4.       A
contribuição da União para os projetos que beneficiam de apoio, no âmbito das
ações executadas nos Estados-Membros referidas no artigo 3.°, não pode exceder
50 % do custo total de uma ação específica.
A contribuição
pode ser aumentada para 75 % relativamente a projetos que tratem
prioridades específicas identificadas pelas diretrizes estratégicas a que se
refere o artigo 18.°.
A contribuição da
União é aumentada para 75 % nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de
Coesão.
A contribuição da União pode
ser aumentada em 20 pontos percentuais desde que o Estado‑Membro preencha
uma das seguintes condições no momento da apresentação do seu projeto de
programa anual, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 3, da presente decisão,
ou do projeto de programa anual revisto, em conformidade com o artigo 23.° da
Decisão 2008/458/CE da Comissão*:
a)      Ter-lhe sido disponibilizada uma
assistência financeira a médio prazo em conformidade com o Regulamento (CE) n.º
332/2002 do Conselho**;
b)      Ter-lhe sido disponibilizada uma
assistência financeira em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do
Conselho*** ou disponibilizada uma assistência financeira por outros
Estados-Membros da área do euro antes da entrada em vigor desse regulamento;
c)      Ter-lhe sido disponibilizada uma
assistência financeira em conformidade com o Acordo Intergovernamental que cria
o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou com o Tratado que cria o
Mecanismo Europeu de Estabilidade.
O Estado-Membro em causa deve apresentar uma
declaração escrita à Comissão, acompanhada do seu projeto de programa anual ou
projeto de programa anual revisto, confirmando que preenche uma das condições
referidas no quarto parágrafo, alíneas a), b) ou c).
Um projeto cofinanciado com a taxa majorada pode
continuar a sê-lo, quer uma das condições referidas no quarto parágrafo,
alíneas a), b) ou c), esteja ou não preenchida durante a execução do programa
anual correspondente.
_______
*          JO L
167 de 27.6.2008, p. 135.
**        JO L 53
de 12.5.2010, p. 1.
***      JO L 118
de 12.5.2010, p. 1.»
Artigo 3.º
No artigo 13.º da Decisão 2007/435/CE, o n.º 4
passa a ter a seguinte redação:
«4.       A contribuição da União para os
projetos que beneficiam de apoio, no âmbito das ações executadas nos
Estados-Membros referidas no artigo 4.°, não pode exceder 50 % do custo total
de uma ação específica.
A contribuição pode ser aumentada
para 75 % relativamente a projetos que tratem prioridades específicas
identificadas pelas diretrizes estratégicas a que se refere o artigo 16.°.
A contribuição da União é aumentada
para 75 % nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de Coesão.
A contribuição da União pode
ser aumentada em 20 pontos percentuais desde que o Estado‑Membro preencha
uma das seguintes condições no momento da apresentação do seu projeto de
programa anual, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, da presente decisão,
ou do projeto de programa anual revisto, em conformidade com o artigo 23.° da
Decisão 2008/457/CE da Comissão*:
a)      Ter-lhe sido disponibilizada uma
assistência financeira a médio prazo em conformidade com o Regulamento (CE) n.º
332/2002 do Conselho**;
b)      Ter-lhe sido disponibilizada uma
assistência financeira em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do
Conselho*** ou disponibilizada uma assistência financeira por outros
Estados-Membros da área do euro antes da entrada em vigor desse regulamento;
c)      Ter-lhe sido disponibilizada uma
assistência financeira em conformidade com o Acordo Intergovernamental que cria
o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou com o Tratado que cria o
Mecanismo Europeu de Estabilidade.
O Estado-Membro em causa deve apresentar uma
declaração escrita à Comissão, acompanhada do seu projeto de programa anual ou
projeto de programa anual revisto, confirmando que preenche uma das condições
referidas no quarto parágrafo, alíneas a), b) ou c).
Um projeto cofinanciado com a taxa majorada pode
continuar a sê-lo, quer uma das condições referidas no quarto parágrafo,
alíneas a), b) ou c), esteja ou não preenchida durante a execução do programa
anual correspondente.
_______
*          JO L
167 de 27.6.2008, p. 69.
**        JO L 53
de 12.5.2010, p. 1.
***      JO L 118
de 12.5.2010, p. 1.»
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 5.º
Os
destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com
os Tratados.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 144 de 6.6.2007, p. 1.
[2]               JO L 144 de 6.6.2007, p. 45.
[3]               JO L 168 de 28.6.2007, p. 18.
[4]               JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.
[5]               JO L 150 de 13.6.2009, p. 8. Decisão com a última
redação que lhe foi dada pela Decisão 2010/183/CE do Conselho (JO L 83 de
30.3.2010, p. 19).
[6]               JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
[7]               JO L 30 de 4.02.2011, p. 34.
[8]               JO L 159 de 17.6.2011, p. 88.
[9]               JO L 91 de 6.4.2011, p. 1.
[10]             JO L 337 de 20.12.2011, p. 5.
[11]             JO L 339 de 21.12.2011, p. 1.
[12]             JO L 129 de 16.5.2012, p. 7.