               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.2.2022
            COM(2022) 69 final
            2022/0049(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à adoção prevista do Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia para 2021‑2027.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Associação

               O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (o «Acordo») estabelece uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado («ZCLAA») e prevê o reforço da cooperação a fim de promover a associação política e a integração económica.. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               2.2.Conselho de Associação

               O Conselho de Associação foi instituído nos termos do artigo 434.º do Acordo. Assegura a supervisão e a monitorização da aplicação e da execução do Acordo e revê periodicamente o respetivo funcionamento, tendo em conta os seus objetivos. É composto por membros do Conselho da União Europeia e membros da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da República da Moldávia, por outro.

               2.3.Ato previsto do Conselho de Associação

               Em conformidade com o artigo 436.º, n.º 1, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar recomendações, tendo em vista a consecução dos objetivos do Acordo. O Conselho de Associação adotará uma recomendação sobre a execução do Programa de Associação UE-República da Moldávia para 2021-2027 («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é apoiar a aplicação do Acordo, definindo um conjunto de prioridades comuns para os próximos sete anos.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A UE e a República da Moldávia acordaram em consolidar a sua parceria, tendo chegado a acordo sobre um conjunto de prioridades para 2021-2027 com vista a apoiar a aplicação do Acordo.

               O Programa de Associação 2021-2027 abrange o diálogo político, a política externa e de segurança, a cooperação em matéria de liberdade, segurança e justiça, comércio e matérias conexas, bem como muitos outros setores abrangidos pelo Acordo, como a energia, a saúde pública, os transportes, o ambiente e as alterações climáticas.

               O Programa de Associação reflete os objetivos estratégicos da Parceria Oriental e tem em conta as prioridades da Comissão, como o Pacto Ecológico e a transformação digital, bem como a evolução mais recente, nomeadamente os desenvolvimentos em matéria de eficiência energética e energias renováveis, proteção do ambiente e os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris. Aborda igualmente os novos desafios colocados pela pandemia de COVID-19, procurando promover o trabalho conjunto em prol da resiliência sanitária e da recuperação socioeconómica. Assumem também especial importância as prioridades associadas às imprescindíveis reformas na República da Moldávia, nomeadamente nos domínios do Estado de direito, da luta contra a corrupção e da justiça.

               A posição da União sobre o Programa de Associação é necessária para facilitar a plena aplicação do Acordo e orientar a cooperação bilateral.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Inclui, igualmente, os instrumentos que não têm efeito vinculativo à luz do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho de Associação é uma instância criada por um acordo, neste caso, pelo Acordo de Associação.

               O ato que o Conselho de Associação é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto produz efeitos jurídicos porque o Programa de Associação UE‑República da Moldávia para 2021-2027 constituirá a base para a programação no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto perseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               Se o ato previsto tiver simultaneamente várias finalidades ou componentes indissociavelmente ligadas, sem que nenhuma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica substantiva de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à associação com países terceiros, e em especial à prossecução da concretização das finalidades e dos objetivos do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Moldávia. As medidas cuja adoção está prevista referem-se, de um modo geral, ao conjunto dos domínios abrangidos pelo Acordo de Associação e visam prosseguir a concretização e o aprofundamento da associação entre as Partes. Assim, o domínio em que se insere a presente decisão deve ser determinado à luz do Acordo de Associação na sua globalidade.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 217.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão do Conselho proposta deve ser o artigo 217.º do TFUE, em articulação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Conselho de Associação substituirá a Recomendação n.º 1/2017 de 4 de agosto de 2017, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2022/0049 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em articulação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (o «Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014
                  2
                e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               (2)Em conformidade com o artigo 436.º, n.º 1, do Acordo, o Conselho de Associação pode adotar recomendações tendo em vista a consecução dos objetivos do Acordo.

               (3)O Conselho de Associação deve adotar, por procedimento escrito, a recomendação sobre o Programa de Associação UE-República da Moldávia para 2021-2027.

               É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que o Programa de Associação UE-República da Moldávia para 2021-2027 constituirá a base da programação ao abrigo do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional.

               (4)Para facilitar a aplicação do Acordo, as Partes acordaram em definir um Programa de Associação com vista a estabelecer uma lista de prioridades para o trabalho conjunto por setor.

               (5)A posição da União, no âmbito do Conselho de Associação, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-República da Moldávia para 2021-2027, é adotada pelo Conselho,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação UE-Ucrânia. baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação UE-Ucrânia que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e o Alto Representante.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (2)

                        JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.2.2022
            COM(2022) 69 final

            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

               ANEXO

               RECOMENDAÇÃO n.º xx/xx

               DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

               de 0.0.0

               sobre o Programa de Associação UE-República da Moldávia

               O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
                  1
                (o «Acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

               (2)Em conformidade com o artigo 436.º, n.º 1, do Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar recomendações, tendo em vista a consecução dos objetivos do Acordo.

               (3)Nos termos do artigo 453.º, n.º 1, do Acordo, cabe às Partes adotar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Acordo, e assegurar a consecução dos objetivos do Acordo.

               (4)O artigo 11.º do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, entre sessões, tomar decisões por procedimento escrito, se as Partes assim o decidirem.

               (5)A União e a República da Moldávia decidiram consolidar a sua parceria acordando um conjunto de prioridades para o período 2021-2027 que orientarão o trabalho conjunto com vista à consecução dos objetivos de associação política e de integração económica estabelecidos no Acordo.

               (6)As Partes no Acordo acordaram no texto do Programa de Associação UE-República da Moldávia, que apoiará a execução do Acordo, centrando a cooperação em interesses partilhados conjuntamente identificados,

               ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

               Artigo 1.º

               O Conselho de Associação recomenda que as Partes executem o Programa de Associação UE-República da Moldávia que figura em anexo
                  2*.

               Artigo 2.º

               O Programa de Associação UE-República da Moldávia, constante do anexo, substitui o Programa de Associação UE-República da Moldávia adotado em 19 de agosto de 2017.

               Artigo 3.º

               A presente recomendação produz efeitos a partir do dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, [dia mês ano].

                     Pelo Conselho de Associação

                     O/A Presidente

               ANEXO

               2021 – 2027

               PROGRAMA DE ASSOCIAÇÃO

               ENTRE

               A UNIÃO EUROPEIA

               E

               A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

               Índice

               Introdução

                     5

               1
                     Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação
                     6

               2
                     Objetivos gerais da cooperação UE-República da Moldávia

                     8

                  I.
                        Economias resilientes, sustentáveis e integradas

                  II.
                        Instituições responsáveis, o Estado de direito e a segurança

                  Resiliência ambiental e climática

                  IV.
                        Transição digital resiliente

                  V.
                        Sociedades resilientes, justas e inclusivas

               3
                     Prioridades do Programa de Associação a curto e longo prazo

                     15

                  I.
                        Democracia, direitos humanos e boa governação

                        15

                  II.
                        Política externa e de segurança

                        23

                  III.
                        Liberdade, segurança e justiça

                        25

                  IV.
                        Cooperação económica e setorial

                        32

                  V.
                        Comércio e matérias conexas (ZCLAA)

                        53

               __________

               Introdução

               Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia

               Em 27 de junho de 2014, a União Europeia, os seus Estados-Membros e a República da Moldávia – as «Partes» – assinaram um Acordo de Associação ambicioso e inovador, que prevê uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA). O acordo contém disposições vinculativas, baseadas em regras, e prevê uma cooperação reforçada para promover a associação política e a integração económica, indo mais longe do que os acordos tradicionais e cobrindo todos os domínios pertinentes. O Acordo foi provisoriamente aplicado desde 1 de setembro de 2014 até à conclusão do processo de ratificação, que permitiu a plena aplicação do Acordo de Associação a partir de 1 de julho de 2016.

               Em 26 de junho de 2014, as Partes acordaram num Programa de Associação, que se traduz na elaboração de uma lista de prioridades para o trabalho conjunto no período 2014-2016. Em 4 de agosto de 2017, as Partes acordaram em substituir o Programa de Associação 2014-2016 por um novo Programa de Associação para o período 2017-2019. Os Programas de Associação acordados entre a UE e a República da Moldávia preparam e facilitam a execução do Acordo de Associação.

               Em 30 de setembro de 2019, na 5.ª reunião do Conselho de Associação, a UE e a República da Moldávia acordaram em manter o Programa de Associação 2017-2019 por um período transitório de um ano e começar a trabalhar numa lista de prioridades destinada a orientar o processo de execução do Acordo de Associação/ZCLAA nos próximos anos nos domínios abrangidos pelo Acordo de Associação. O presente documento, que substitui o Programa de Associação 2017-2019, reorienta e estabelece novas prioridades de alto nível para o trabalho conjunto com vista à consecução dos objetivos de associação política e de integração económica previstos no Acordo de Associação no período 2021-2027. Incide sobre objetivos e prioridades estratégicos a longo prazo para todo o período, enquanto a definição e o acompanhamento de medidas concretas a curto prazo e os aspetos operacionais da concretização deverão ser abordados no âmbito da estrutura institucional de comités e subcomités estabelecida nos termos do Acordo de Associação. O presente programa pode ser objeto de revisão, se necessário.

               O facto de o Programa de Associação se centrar num número limitado de prioridades não afeta o âmbito ou o mandato do diálogo existente ao abrigo de outros acordos e parcerias pertinentes, ou da vertente multilateral da Parceria Oriental.

               Além disso, a isenção de visto nas deslocações para os países do espaço Schengen concedida aos cidadãos da República da Moldávia titulares de passaportes biométricos entrou em vigor em abril de 2014. É necessário que os critérios de referência e as recomendações constantes dos relatórios regulares sobre o mecanismo de suspensão de vistos publicados pela Comissão sejam permanentemente respeitados para assegurar a sustentabilidade do regime de isenção de vistos e contribuir, assim, para a mobilidade e os contactos entre as populações da UE e da República da Moldávia.

               1
                     Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação

               Os seguintes princípios comuns continuarão a orientar a aplicação do Programa de Associação:

               ·As iniciativas no âmbito do Programa de Associação deverão ser executadas no espírito dos objetivos globais de associação política e de integração económica, respeitando cabalmente o Acordo de Associação/ZCLAA, nomeadamente o seu preâmbulo;

               ·As prioridades do Programa de Associação refletem a responsabilidade da União Europeia e da República da Moldávia de aplicar plenamente as disposições do seu Acordo de Associação;

               ·Ambas as Partes devem participar na execução do Programa de Associação, no pleno respeito pelos princípios de apropriação, transparência, responsabilização e inclusão;

               ·O Programa de Associação envolve ainda a República da Moldávia num diálogo contínuo respeitante às reformas relacionadas com a associação;

               ·O Programa de Associação visa alcançar resultados tangíveis e sustentáveis mediante a concretização progressiva de prioridades estratégicas através de medidas práticas. Ambas as Partes assegurarão, em especial, que quaisquer disposições legislativas e documentos estratégicos desenvolvidos no quadro do Programa de Associação serão elaborados e executados escrupulosamente no âmbito de um processo inclusivo, transparente e assente em dados concretos que envolva a sociedade e outras partes interessadas;

               ·As Partes reconhecem a importância de apoiar as prioridades acordadas através de meios internos políticos, técnicos e financeiros adequados e suficientes;

               ·A execução do Programa de Associação será objeto de acompanhamento, relatórios anuais, inclusive sobre os progressos globais, e avaliação, nomeadamente por referência a índices e dados geralmente reconhecidos produzidos por projetos financiados pela UE. Os progressos realizados serão analisados, nomeadamente em reuniões das estruturas bilaterais criadas pelo Acordo de Associação. A sociedade civil terá também a possibilidade de concentrar as suas atividades de monitorização no Programa de Associação.

               ·A União Europeia apoiará a República da Moldávia na execução dos objetivos e prioridades fixados no Programa de Associação. Para o efeito: proporcionará todas as fontes de apoio da UE disponíveis; disponibilizará conhecimentos especializados e aconselhamento; facilitará o intercâmbio de boas práticas, de know-how e de informações; e apoiará o desenvolvimento de capacidades e o reforço das instituições. A União Europeia também incentivará e procurará assegurar a coordenação do apoio de outros parceiros da República da Moldávia e reforçará a abordagem coordenada do apoio da «Equipa Europa» que combina recursos da UE, dos seus Estados-Membros e de instituições financeiras. Utilizará os seus instrumentos financeiros pertinentes para ajudar a executar o Programa de Associação. Contudo, este apoio continuará a estar estritamente subordinado e será associado a progressos concretos no programa de reformas conforme acordado com a UE e, em especial, nos domínios da democracia, da justiça e da luta contra a corrupção. Ademais, o Programa de Associação não é um documento de programação financeira nem se substitui à programação financeira efetuada pelas Partes.

               As prioridades definidas no Programa de Associação são plenamente consentâneas com os objetivos estratégicos a longo prazo descritos na Comunicação Conjunta intitulada «Política para a Parceria Oriental para o pós-2020: Reforçar a resiliência — Uma Parceria Oriental em benefício de todos», que, juntamente com o contributo dos Estados-Membros e dos países parceiros, constituem a base do documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão sobre a Parceria Oriental pós-2020, publicado em 2 de julho de 2021 e aprovado na 6.ª Cimeira da Parceria Oriental, em 2021
                  3
               . O seu Plano de Investimento Económico e cinco iniciativas emblemáticas para a Moldávia apoiarão a recuperação socioeconómica e reforçarão a resiliência do país. O Conselho registou com agrado a Comunicação Conjunta nas suas conclusões de 11 de maio de 2020.

               As prioridades definidas no Programa de Associação constituirão a base para a assistência da UE à República da Moldávia, conforme descrito no Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI), no programa indicativo plurianual (PIP) e na programação plurinacional elaborada para a República da Moldávia através do IVCDCI [a ser aprovada]. Em sinergia, a UE publicou, em 2 de junho, um Plano de Relançamento da Economia da Moldávia, a fim de estimular a recuperação socioeconómica a longo prazo, promover a transição ecológica e digital e libertar o potencial económico inexplorado do país. A UE pode também prestar assistência no âmbito de outros instrumentos, incluindo o Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear. Qualquer apoio será prestado no pleno respeito pelas regras e procedimentos de execução que regem a assistência externa da UE. Em consonância com estes procedimentos, toda a assistência da UE à República da Moldávia continuará a estar sujeita a condicionalidades estritas cujo cumprimento será regularmente monitorizado e avaliado. As Partes cooperarão no reforço dos sistemas e das instituições nacionais em consonância com as boas práticas de previsibilidade e eficácia da ajuda, bem como com as estratégias e documentos de ação governamentais aprovados.

               O presente Programa de Associação será aplicável a partir do momento da sua adoção até ao final de 2027. O Programa de Associação pode ser alterado ou atualizado em qualquer momento, mediante acordo do Conselho de Associação UE-República da Moldávia.

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                     Objetivos gerais da cooperação UE-República da Moldávia

               A UE e a República da Moldávia consideram a execução do Acordo de Associação e do Programa de Associação uma prioridade fundamental para consolidar e promover valores e princípios partilhados, tal como acordado pela UE e a República da Moldávia. O Programa de Associação prevê a aceleração da associação política e da integração económica com a União Europeia no espírito das aspirações europeias e da opção europeia da Moldávia conforme reconhecido na declaração da cimeira da Parceria Oriental de 2017. A UE reitera o seu firme apoio à soberania e integridade territorial da República da Moldávia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas.

               Desde a assinatura do Acordo de Associação, a República da Moldávia adotou medidas destinadas a realizar reformas com vista à sua efetiva concretização. Ambas as partes reconhecem os progressos realizados pela República da Moldávia no sentido de uma associação política e integração económica mais profundas com a UE e reconhecem serem ainda necessárias outras medidas significativas para realizar progressos substanciais e sustentáveis a fim de permitir aos cidadãos beneficiarem plenamente do Acordo de Associação UE-República da Moldávia.

               A UE continuará a apoiar o trabalho da Conferência Permanente sobre Questões Políticas no quadro do processo de negociação relativo ao conflito na Transnístria no formato «5+2» para alcançar uma resolução abrangente, pacífica e sustentável do conflito, com base na soberania e integridade territorial da República da Moldávia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e nas disposições da Declaração Ministerial da OSCE de dezembro de 2020.

               A cooperação UE-República da Moldávia visa também apoiar a concretização de objetivos políticos globais, nomeadamente o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas e a execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os seus 17 objetivos de desenvolvimento sustentável em que ambas as Partes estão empenhadas. A cooperação reforçará a ordem internacional assente em regras e contribuirá para criar uma Europa mais forte no mundo.

               Os seguintes objetivos estratégicos de longo prazo da Parceria Oriental para o período pós-2020 conforme especificados na Comunicação Conjunta de março de 2020 serão tidos devidamente em conta pela República da Moldávia na determinação do sentido estratégico das reformas a executar nos próximos anos. As Partes trabalharão em conjunto para comunicar os benefícios da sua cooperação.

                  I. Economias resilientes, sustentáveis e integradas

               As Partes reforçarão a sua cooperação para impulsionar o desenvolvimento económico e a integração económica entre a República da Moldávia, os Estados-Membros da UE e os países da Parceria Oriental para o benefício e a prosperidade dos cidadãos moldavos. Tal reduzirá as desigualdades económicas e educativas e melhorará as condições de trabalho, assegurando, simultaneamente, a descarbonização progressiva e a neutralidade climática da economia, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu. Também se traduzirá em esforços para assegurar que a recuperação na sequência da crise da COVID-19 é ecológica e não compromete as metas ambientais e climáticas. Defender a proteção laboral e promover o trabalho digno também serão cruciais para uma recuperação sustentável e equitativa. A melhoria do clima de investimento será conseguida através da criação de capacidade de absorção do investimento, criando condições equitativas para empresários, assegurando o Estado de direito, a transparência e a independência do poder judicial, esforços de luta contra a corrupção e governação eficaz.

               As Partes trabalharão igualmente em conjunto para investir nas pessoas, em especial nos jovens, a fim de melhorar a sua empregabilidade, assegurando simultaneamente empregos dignos e uma proteção eficaz do trabalho, bem como uma melhor ligação entre o ensino, a investigação e a inovação e as necessidades do setor privado. O apoio às políticas de investigação e inovação traduzir-se-á na promoção e facilitação da especialização inteligente e da transferência de tecnologias, bem como na conclusão da associação da República da Moldávia ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte Europa. A República da Moldávia melhorará o seu desempenho em matéria de educação através da modernização e de uma reforma global do setor da educação, tornando-o mais eficiente em termos de utilização dos recursos, investindo na boa qualidade dos seus recursos humanos e resultados de acordo com as normas de qualidade internacionais, nos sistemas de formação e de juventude e assegurando a inclusão.

               As Partes colaborarão para ajudar a República da Moldávia a criar uma economia de mercado plenamente operacional e competitiva e a aproximar gradualmente as suas políticas às da UE. Tal deverá ser alcançado em conformidade com os princípios orientadores de estabilidade macroeconómica, solidez das finanças públicas, assegurando um sistema financeiro robusto e a sustentabilidade da balança de pagamentos. O reforço da auditoria interna e do controlo interno far-se-á de acordo com as normas e práticas europeias. As Partes colaborarão no prosseguimento da consolidação das reformas no setor bancário. Será atribuída prioridade à melhoria do quadro regulamentar e das condições operacionais para as pequenas e médias empresas (PME), aplicando, simultaneamente, o direito da concorrência moldavo para garantir o correto funcionamento do mercado interno, nomeadamente reduzindo os comportamentos monopolistas. As privatizações serão realizadas de forma transparente com mecanismos de análise para ativos estratégicos e infraestruturas críticas. Afigura-se necessário melhorar a governação das empresas públicas e a independência e responsabilização da autoridade competente no domínio da administração dos bens públicos. É igualmente necessário garantir a independência e responsabilização de outras instituições públicas de supervisão/reguladoras.

               A execução efetiva do Acordo de Associação e da sua Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado, associada ao processo mais amplo da aproximação regulamentar e às imprescindíveis reformas conexas, contribui para estabelecer as condições necessárias ao reforço das relações económicas e comerciais com a UE, conduzindo a uma maior integração económica gradual no mercado interno da União Europeia, tal como previsto no Acordo de Associação.

               As Partes cooperarão no sentido de uma melhor aplicação do acervo da UE em todos os modos de transporte descritos no Acordo de Associação (aéreo, rodoviário, marítimo, ferroviário), atribuindo grande destaque à melhoria da conectividade física, mas também aos aspetos relacionados com a segurança. Tal incluirá o desenvolvimento de infraestruturas economicamente importantes e uma maior concentração em soluções de transporte ecológico, nomeadamente através do desenvolvimento da rede RTE-T indicativa alargada e promovendo soluções de transporte multimodal.

               Atendendo às circunstâncias, será crucial fazer face às consequências socioeconómicas da pandemia de COVID-19, criando, simultaneamente, resiliência a curto e longo prazo.

                  II. Instituições responsáveis, Estado de direito e segurança

               As Partes colaborarão para defender os princípios do Estado de direito, respeitar os direitos humanos universais, assegurar o funcionamento das instituições democráticas e a inclusão. Será atribuída prioridade à legislação relativa ao setor da justiça e aos organismos responsáveis pela aplicação da lei, incluindo a luta contra a corrupção, e a sua aplicação. A legislação será adaptada quando necessário e serão afetados recursos humanos e financeiros apropriados ao setor para garantir a independência, a responsabilização, a imparcialidade, a integridade, o profissionalismo e a eficiência do poder judicial, incluindo o Ministério Público, que deve estar livre de interferência política ou de qualquer outra interferência indevida. A UE congratula-se com a decisão da República da Moldávia de dar prioridade às reformas do Estado de direito. Será exercida uma tolerância zero em matéria de corrupção, a fim de impedir todos os tipos de comportamento corrupto. A corrupção política será abordada em sintonia com as recomendações do GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção). Haverá um reforço da integridade do setor público, com ênfase no controlo eficaz dos bens e em consonância com os princípios da boa governação.

                  O reforço do serviço nacional de recuperação de bens e a melhoria da sua eficiência constituirá uma prioridade. A República da Moldávia fará com que todos os casos de fraude que afetaram o sistema bancário do país em 2012-2014 e de branqueamento de capitais, como o caso Laundromat, sejam objeto de investigações exaustivas, imparciais e transparentes, tendo igualmente em vista recuperar os fundos desviados e levar os responsáveis a tribunal. A cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei da Moldávia e da UE será reforçada.

                  A República da Moldávia assegurará que as eleições presidenciais, legislativas e locais decorrem de forma democrática, em conformidade com as normas internacionalmente acordadas e as normas europeias, sem qualquer pressão política sobre as partes implicadas nas eleições e garantirá o respeito e o seguimento dos pareceres e recomendações de organizações internacionais, incluindo o Conselho da Europa e o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR).

                  As Partes colaborarão para garantir que a reforma do setor da segurança é executada e que são adotados quadros e procedimentos pertinentes nos domínios da gestão de crises, da proteção das infraestruturas críticas e da luta contra as ameaças híbridas, inclusive mediante o desenvolvimento da resiliência das instituições públicas contra a ingerência estrangeira e abordando as implicações da corrupção na segurança nacional.

               O apoio à reforma da polícia e à cooperação transfronteiriça de acordo com as melhores normas internacionais e da UE continuará a ser um objetivo importante. Será dada ênfase ao apoio à luta contra a criminalidade organizada, contra o contrabando transfronteiras, ao aumento da cooperação entre o setor da justiça e os organismos responsáveis pela aplicação da lei na UE.

               A República da Moldávia assegurará o cumprimento permanente de todos os critérios de referência aplicáveis à liberalização do regime de vistos, bem como das recomendações emitidas pela Comissão constantes dos relatórios sobre o mecanismo de suspensão de vistos.

                  III. Resiliência ambiental e climática

                  As Partes colaborarão no sentido de melhorar a segurança energética através de uma maior diversificação, bem como de uma maior eficiência energética e da utilização de energias renováveis. O objetivo comum continua a ser a criação de um mercado da energia competitivo, sem corrupção e transparente na República da Moldávia e a sua plena integração no mercado da energia da UE, inclusive mediante um maior nível de interligação entre a República da Moldávia e a UE. Para o conseguir, a República da Moldávia assegurará que as regras, os projetos infraestruturais e a conectividade continuam centrados na redução da dependência energética, bem como no reforço da estabilidade e segurança dos sistemas de energia e na segurança do aprovisionamento energético.

               As Partes continuarão a cooperar em prol da resiliência climática e ambiental, promovendo uma economia moderna, eficiente em termos de utilização de recursos, limpa e circular conducente à ecologização da economia e a uma utilização mais sustentável dos recursos naturais, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu e também no contexto da recuperação na sequência da crise da COVID-19. Tal acontecerá, nomeadamente, através do prosseguimento de reformas administrativas e da criação de capacidade administrativa apropriada para aplicar os capítulos relativos ao ambiente e à ação climática do Acordo de Associação, e tendo em vista ultrapassar o legado do passado em termos de legislação ambiental, práticas de gestão e infraestruturas. Isso engloba também os objetivos em matéria de baixo nível de emissões e resiliência às alterações climáticas em consonância com o Acordo de Paris com vista a limitar o impacto das alterações climáticas nas vidas dos cidadãos. Além disso, a UE e a República da Moldávia reforçarão o diálogo sobre ambiente e clima no âmbito da cooperação existente ao abrigo do Acordo de Associação, com a participação da sociedade civil.

               Haverá um reforço da governação ambiental através da adoção e aplicação da nova legislação e assegurando o acesso público a informações sobre ambiente e a participação pública na tomada de decisões. Por último, o aumento da participação em ações de investigação e inovação com objetivos de atenuação das alterações climáticas reforçará o apoio à transição ecológica.

               A melhoria da qualidade da água e uma melhor gestão dos resíduos em sintonia com as normas europeias ocorrerão em paralelo com a viabilização e promoção da agricultura sustentável e a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas.

                  IV. Transição digital resiliente

               A pandemia de COVID-19 pôs em evidência o fosso digital nas sociedades e a necessidade urgente de apoiar esta transição digital. As soluções para saúde em linha, aprendizagem à distância, telemedicina, rastreamento de vírus e prevenção da desinformação não serão úteis apenas durante a pandemia, mas apoiarão a resiliência e o desenvolvimento dos nossos parceiros nos próximos anos. Por conseguinte, as Partes colaborarão com vista a possibilitar o crescimento e gerar desenvolvimento sustentável e continuar a investir na transformação digital da Moldávia, em consonância com a legislação e as boas práticas da UE. Será determinante para assegurar políticas orientadas para o reforço e a diversificação do setor informático, reforçar a sua competitividade, estimular empresas em fase de arranque e a investigação digital e inovação em todos os setores da economia. Constituirão prioridades o desenvolvimento de programas de apoio para a digitalização das PME e a recolha de indicadores e informações estatísticas no domínio da economia digital. Ao mesmo tempo, deverá haver um aprofundamento da administração pública em linha e dos serviços digitais para aumentar a acessibilidade, a eficiência, a transparência e a responsabilização da administração pública, inclusive para o quadro e serviços de investimento público. Tal tem de ser acompanhado do desenvolvimento e consolidação de competências digitais e literacia informática. Ademais, a UE apoiará a execução de acordos de itinerância e de espetro entre a República da Moldávia e outros países parceiros e, enquanto um objetivo a mais longo prazo, a redução das tarifas de itinerância com a UE. A República da Moldávia comprometer-se-á a ultrapassar os entraves jurídicos e técnicos de tais acordos, investindo mais na transformação digital, proporcionando acesso de qualidade a redes de comunicação seguras e a serviços a preços comportáveis. As Partes colaborarão para melhorar a responsabilização, a capacidade administrativa e a independência da autoridade reguladora nacional das comunicações eletrónicas na República da Moldávia - uma condição essencial para o correto funcionamento do mercado correspondente. As Partes também colaborarão para assegurar quadros jurídicos, políticos e operacionais sólidos em matéria de cibersegurança baseados na legislação e boas práticas da UE.

                  V. Sociedades resilientes, justas e inclusivas

                  As Partes colaborarão para assegurar uma administração pública transparente, centrada nos cidadãos e responsável, bem como eleições seguras, livres e justas.

                  A República da Moldávia continuará a executar a estratégia de reforma da administração pública e as estratégias a esta subjacentes. Tal significa reorganizar as instituições governamentais, as autoridades administrativas e as empresas públicas, a fim de aumentar a responsabilização, a eficácia e a eficiência. Significará ainda continuar a adaptar o sistema de formulação e coordenação das políticas, inclusive, quando necessário, os procedimentos de nomeação e demissão, a reforçar a inclusão, coerência, eficiência, previsibilidade e transparência do processo de tomada de decisões. Promover-se-á uma função pública profissional e sólida e um sistema moderno de gestão dos recursos humanos. A República da Moldávia esforçar-se-á por maximizar os recursos disponibilizados aos cidadãos a nível local. As Partes cooperarão para aumentar a transparência, a supervisão e a responsabilização em matéria de política e de gestão das finanças públicas. Prosseguirá a ênfase na prudência orçamental, na disciplina orçamental e na execução orçamental, tendo em vista o reforço dos processos de responsabilização e uma melhor gestão orientada para os resultados. Para o efeito, deverá dar-se continuidade à reforma do controlo e supervisão parlamentar do orçamento.

                  As Partes colaborarão no reforço da resiliência societal, na promoção da coesão social e da proteção social da sociedade moldava, na intensificação do trabalho sobre questões relacionadas com a juventude e na adoção de medidas para prevenir a fuga de cérebros, garantir a igualdade de género e combater a violência doméstica. Uma vez que enfrentar os desafios da migração é também uma prioridade comum, as Partes continuarão a trabalhar para assegurar a mobilidade e os contactos interpessoais num ambiente seguro e bem gerido, bem como para assegurar o apoio aos migrantes e refugiados vulneráveis. A execução bem-sucedida do acordo existente em matéria de readmissão, bem como o cumprimento permanente dos critérios de referência aplicáveis à liberalização do regime de vistos, são essenciais. Complementando o que precede, a Parceria para a Mobilidade UE-Moldávia assegurará um empenhamento sustentável. Serão ponderadas iniciativas em matéria de migração laboral, destinadas a reforçar a cooperação e a fertilização cruzada de aptidões e competências, tendo em conta o impacto da «fuga de cérebros» sobre o capital humano dos países parceiros, respeitando, simultaneamente, a legislação e competências nacionais existentes. A fim de facilitar a circulação de pessoas e mercadorias através das fronteiras, será reforçada a cooperação técnica e administrativa em matéria de gestão integrada das fronteiras. Constituirá uma prioridade o investimento na transformação social e económica a nível local, nomeadamente mediante o aumento do acesso das pessoas a melhores infraestruturas físicas, serviços públicos e condições de vida. A República da Moldávia assegurará o direito fundamental de acesso à saúde, ao passo que a UE apoiará o reforço do setor da saúde pública. Trata-se de um aspeto crítico do desenvolvimento de mecanismos eficazes de resposta a situações de crise no âmbito da luta contra as doenças transmissíveis, nomeadamente para fazer face às consequências da pandemia de COVID-19.

                  Em termos mais gerais, a UE continua a promover a boa governação, os direitos humanos, o Estado de direito, a não discriminação, o trabalho digno, bem como os valores fundamentais e princípios humanitários na resposta à pandemia de COVID-19 e na recuperação da mesma.

               A República da Moldávia assegurará um enquadramento sólido e eficaz que permita às ONG desenvolverem livremente as suas atividades e propicie o desenvolvimento de capacidades das organizações da sociedade civil, em especial as que trabalham a nível local, permitindo-lhes participar de forma efetiva nos processos de formulação de políticas, promovendo reformas, a prestação de serviço público e a responsabilização das entidades públicas.

                  A República da Moldávia apoiará a liberdade, a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social, respeitando normas da UE e universais, garantindo condições para ambientes dos meios de comunicação social livres e salutares, promovendo meios de comunicação social de qualidade também a nível local. A prioridade consistirá em assegurar um Conselho do setor do Audiovisual funcional, imparcial, eficaz e transparente. A República da Moldávia salvaguardará e promoverá o direito de acesso a informações de interesse público e a relatórios precisos e imparciais.

                  As Partes promoverão intercâmbios de boas práticas sobre iniciativas destinadas a aumentar o nível de literacia mediática na sociedade (ou seja, programas educativos, currículos escolares).

                  A execução do novo Plano de Ação Nacional para os Direitos Humanos, com destaque para a pertença aos grupos mais vulneráveis, será uma prioridade. A República da Moldávia garantirá a execução efetiva dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e criará um mecanismo eficiente de controlo parlamentar de tal execução.

               3 Prioridades do Programa de Associação a curto e longo prazo

               As Partes colaborarão nos seguintes domínios:

                  I. Democracia, direitos humanos e boa governação

               1.Regras e instituições garantes da democracia

               ·Garantir que as eleições presidenciais, legislativas e autárquicas se realizem de forma democrática, em conformidade com as normas europeias e internacionalmente acordadas. Assegurar a independência e a profissionalização da Comissão Eleitoral Central.

               ·Assegurar a transparência, responsabilização e legalidade do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, em consonância com as normas internacionais e as boas práticas, assim como aplicar mecanismos de fiscalização e sancionatórios que sejam rigorosos, tempestivos e adequados.

               ·Assegurar o pluralismo político e facilitar a representação política e a participação inclusiva de pessoas pertencentes a grupos vulneráveis e minorias, nomeadamente cumprindo a quota de género de 40 % em funções eletivas e procurando alcançar uma quota similar nas nomeações a nível central e local.

               ·Assegurar instituições governamentais responsáveis, transparentes, eficientes, eficazes e dotadas de recursos suficientes e autoridades administrativas a nível nacional e local sem corrupção e influência indevida.

               ·Reforçar o papel e o funcionamento do Parlamento, nomeadamente assegurando que são adotadas as ações necessárias para afetar recursos e melhorar os mecanismos tendo em vista um processo legislativo totalmente transparente, previsível e participativo; nomeações transparentes em consonância com as melhores práticas internacionais e uma supervisão e controlo mais eficazes da execução da legislação.

               ·Alterar a lei relativa à transparência na tomada de decisões e o regimento do Parlamento, a fim de definir o mecanismo do procedimento de emergência usado pelo Parlamento, bem como para prever a participação adequada da sociedade civil.

               ·Continuar a melhorar a plataforma de legislação eletrónica e introduzir o sistema de voto eletrónico no Parlamento.

               ·Garantir a independência e a imparcialidade do poder judicial, em conformidade com as normas europeias.

               ·Reforçar o papel do Tribunal Constitucional, melhorando o quadro jurídico (nomeadamente revogando o código da jurisdição constitucional) e os mecanismos institucionais, a fim de aumentar a taxa de execução das decisões do Tribunal Constitucional e recuperar a confiança dos cidadãos.

               ·Assegurar um nível salarial competitivo e um sistema de carreiras transparente e baseado no mérito no serviço público, para atrair e conservar talentos.

               2.Direitos humanos e liberdades fundamentais

               - no prazo de 3-4 anos:

               ·Garantir um quadro institucional eficaz para a proteção dos direitos humanos que inclua, nomeadamente, recursos humanos e financeiros adequados.

               ·Aplicar o Plano de Ação para os Direitos Humanos para 2018-2022 e elaborar e aplicar um novo documento de ação pós-2022.

               ·Assegurar que a abordagem baseada nos direitos humanos será efetivamente integrada em futuros documentos de política governamental.

               ·Assegurar o bom funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e do Secretariado Permanente para os Direitos Humanos, que são cruciais para acompanhar e avaliar a execução do Plano de Ação para os Direitos Humanos, bem como as recomendações recebidas dos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos.

               ·Reforçar o gabinete do Provedor de Justiça, nomeadamente através de alterações legislativas à lei do Provedor de Justiça e à lei dos denunciantes, através de recursos humanos e financeiros e de instalações adequados, em conformidade com as disposições do Plano de Ação Nacional para os Direitos Humanos, a fim de permitir que o Gabinete desempenhe eficazmente as suas funções.

               ·Garantir o funcionamento e a total independência do mecanismo nacional de prevenção da tortura, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

               ·Melhorar consideravelmente os resultados da execução de decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

               ·Ratificar o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à luta contra a discriminação.

               ·Adotar e aplicar as alterações à legislação sobre os crimes de ódio para a harmonizar com as normas europeias. Intensificar os esforços para investigar e agir em casos de discursos de ódio e de crimes de ódio e assegurar um acesso efetivo das vítimas à justiça.

               ·Reforçar a capacidade do Conselho para a Prevenção e a Eliminação da Discriminação e a Garantia da Igualdade («Conselho para a Igualdade») através de recursos humanos e financeiros apropriados, bem como de competência jurídicas suficientes, e reforçar a independência e a eficácia deste organismo em consonância com a Recomendação da Comissão Europeia relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento.

               ·Assegurar a adoção de alterações à legislação em matéria de igualdade e a aplicação da legislação e da regulamentação contra todas as formas de discriminação, nomeadamente a lei da igualdade.

               ·Apoiar o desenvolvimento e o reforço das capacidades das instituições nacionais, partindo das estruturas nacionais de defesa dos direitos humanos, com vista à sua preparação para lidar com os impactos decorrentes da utilização da IA, começando com atividades gerais de sensibilização no atinente à proteção dos direitos humanos no espaço digital.

               ·Garantir um ambiente seguro e propício para os defensores dos direitos humanos.

               - no prazo de sete anos:

               ·Garantir que a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, do Conselho da Europa, é efetivamente aplicada.

               ·Executar a Estratégia de consolidação das relações interétnicas na República da Moldávia para o período 2017-2027.

               ·Reforçar a aplicação da legislação em matéria de acessibilidade para as pessoas com deficiência. Aumentar e melhorar a acessibilidade a edifícios públicos, aos transportes e à informação para as pessoas com deficiência.

               ·Garantir a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência.

               ·Ratificar o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

               ·Garantir o cumprimento e a aplicação de compromissos internacionais respeitantes à liberdade de religião ou de crença.

               3.Reforma da administração pública, incluindo a gestão das finanças públicas

               ·Avaliar as conclusões e a evolução da situação desde a Estratégia de reforma da administração pública de 2016 e adotar novas medidas de reforma de acordo com as conclusões da avaliação.

               ·Prosseguir a utilização regular de avaliações de impacto ex ante e garantir que os custos das reformas são sistematicamente estimados. Reforçar as capacidades institucionais para ambas as atividades. Garantir o funcionamento de instâncias interministeriais de resolução de conflitos a nível administrativo e político.

               ·Continuar a reorganizar as instituições governamentais, as autoridades administrativas e as empresas públicas, a fim de aumentar a responsabilização, a eficácia e a eficiência. Continuar a rever o sistema de elaboração e coordenação de políticas para reforçar a capacidade de inclusão, a coerência, a eficiência, a previsibilidade e a transparência do processo de tomada de decisões.

               ·Continuar a melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços públicos, nomeadamente mediante o reforço da sua digitalização e da implantação de mecanismos sólidos de acompanhamento, bem como mecanismos de retorno de informação dos utilizadores. Assegurar uma função pública profissional e um sistema moderno de gestão dos recursos humanos.

               ·Prosseguir a reforma da administração pública em conformidade com os princípios da administração pública, em consulta com a sociedade civil e assegurando a sua participação crescente, tendo em vista a criação de uma função pública responsável, eficiente, transparente e baseada no mérito profissional e em dados objetivos, com o seu próprio código deontológico e livre de pressões políticas;

               ·Realizar uma análise do impacto da configuração da administração pública local sobre os interesses dos cidadãos. Desenvolver formas de reforçar a democracia local, a autonomia e a descentralização, em conformidade com todas as normas internacionais e europeias, com o objetivo de assegurar a participação local dos cidadãos e melhorar a prestação de serviços locais aos cidadãos, nomeadamente explorando opções para uma reforma administrativa territorial.

               ·Criar pacotes de incentivo para facilitar a associação voluntária e o desenvolvimento socioeconómico local.

               ·A UE continuará a apoiar a participação da autonomia gagauza na execução das políticas públicas pertinentes, em consonância com a Lei de 1994 sobre o estatuto jurídico especial da Gagaúzia.

               ·Melhorar a governação orçamental prosseguindo a reforma da gestão das finanças públicas assente numa estratégia nacional de gestão das finanças públicas (GFP);

               ·Melhorar a gestão do investimento público para aumentar a respetiva eficiência, nomeadamente assegurando uma tomada de decisões transparente em matéria de afetação de fundos, desenvolvendo uma reserva de projetos prontos para investimento, desenvolvendo capacidades de gestão e sistemas de acompanhamento para melhorar a absorção dos fundos e assegurando a elevada qualidade dos projetos executados;

               ·Continuar a reforçar a responsabilização dos gestores no setor público com base nos princípios da UE/SIGMA para controlo interno das finanças públicas e auditoria;

               ·Prosseguir o alinhamento da auditoria externa com as normas da Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria, aumentar a qualidade e o impacto do trabalho efetuado pela Instituição Superior de Auditoria, reforçar o controlo parlamentar e a supervisão das finanças públicas.

               4.Liberdade de expressão

               ·Prosseguir os trabalhos para garantir a liberdade de expressão, tanto fora de linha como em linha, e a independência dos meios de comunicação social, em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa, da União Europeia e da OSCE.

               ·Prosseguir o diálogo para o intercâmbio de boas práticas sobre a liberdade e o pluralismo nos meios de comunicação social, a descriminalização da difamação, a proteção das fontes jornalísticas e a diversidade cultural nos meios de comunicação social.

               ·Adotar nova legislação que reforce o acesso a informações, em matéria de publicidade, bem como medidas de apoio à comunicação social, nomeadamente para a elaboração e divulgação de mensagens de interesse público.

               ·Com base no conceito de comunicação social, adotar e executar uma estratégia e o respetivo programa de medidas, nomeadamente através do desenvolvimento de mecanismos e capacidades de acompanhamento.

               ·Combater o discurso de ódio na comunicação social, inclusive em linha e nas redes sociais e combater a desinformação.

               ·Criar condições para a total independência, profissionalismo, funcionamento e responsabilização do organismo de fiscalização do setor audiovisual (Conselho para o Audiovisual) e dos organismos públicos de radiodifusão.

               ·Apoiar os organismos autónomos na imprensa escrita e adotar medidas para apoiar os meios de comunicação social locais e regionais.

               ·Garantir a competitividade no mercado da publicidade e tornar transparente os beneficiários finais e a filiação política.

               ·Criar instrumentos eficientes e eficazes no combate à monopolização dos mercados de publicidade.

               5.Maus-tratos e tortura

               - no prazo de 3-4 anos:

               ·Melhorar as condições de detenção para que estejam em conformidade com as normas europeias. Continuar a melhorar as condições nas instalações de detenção temporária.

               ·Executar ações concretas contra a hierarquia informal de reclusos no sistema penitenciário moldavo, a fim de garantir a proteção e segurança dos reclusos e permitir uma reintegração social bem-sucedida após a libertação.

               ·Instaurar um sistema de distribuição e classificação apropriadas dos reclusos, criando um sistema eficaz de recrutamento e formação para funcionários dos serviços penitenciários e assegurando a supervisão permanente dos funcionários (inclusive de noite) nas zonas de detenção.

               ·Garantir tratamento médico adequado aos detidos (incluindo os que se encontram em prisão preventiva).

               ·Reforçar a aplicação de medidas e sanções preventivas não privativas da liberdade tomadas antes do julgamento.

               ·Assegurar uma investigação eficaz e sanções efetivas relativamente casos assinalados de tortura e maus-tratos.

               ·Combater e prevenir a tortura e os maus-tratos em instituições psiquiátricas e nas instalações de prisão preventiva.

               - no prazo de sete anos:

               ·Desenvolver um sistema penitenciário responsável, transparente e sem corrupção, profissional e com recursos suficientes.

               ·Criar uma nova administração penitenciária de elevado nível.

               ·Instituir um sistema progressivo de execução de penas em conformidade com as normas e boas práticas europeias e internacionais.

               ·Criar e preparar, dentro das subdivisões territoriais da polícia, salas de audiência, salas destinadas ao reconhecimento de pessoas, salas de reunião em condições de com as pessoas suspeitas/acusadas pelo conselho de defesa e salas de espera (trânsito), de acordo com as normas da UE.

               ·Desenvolver o setor penitenciário.

               6.Cooperação com a sociedade civil

               ·Garantir a aplicação da Lei relativa às organizações não comerciais que foi criada para melhorar o quadro jurídico para a participação efetiva da sociedade civil no processo de tomada de decisões.

               ·Adotar e aplicar um novo documento estratégico para o desenvolvimento da sociedade civil.

               ·Continuar a promover e a salvaguardar um ambiente favorável à sociedade civil. Reagir a campanhas sistemáticas de difamação e ataques a organizações da sociedade civil.

               ·Reforçar o enquadramento da participação da sociedade civil no desenvolvimento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

               ·Promover e reforçar a sustentabilidade financeira da sociedade civil. Implantar um mecanismo funcional para garantir uma afetação, transparente e baseada no mérito, de fundos do Estado a organizações da sociedade civil, incluindo campanhas de informação do público por parte das autoridades estatais.

               ·Apoiar o espírito cívico e de voluntariado ativo, bem como o empreendedorismo social.

               ·Organizar campanhas de informação do público para difundir informações exatas sobre o papel e a importância da sociedade civil e permitir que as pessoas se interessem por iniciativas cívicas e participem nas mesmas.

               7.Direitos da criança

               ·Prosseguir a desinstitucionalização das crianças e garantir que o número de crianças em instituições é gradualmente reduzido para «0» e, assim, é concluída a desinstitucionalização, desenvolvendo ao mesmo tempo formas alternativas de acolhimento.

               ·Adotar o «Programa de Proteção Infantil» em conformidade com as disposições da Decisão Governamental n.º 386/2020 e o plano de ação conexo.

               ·Melhorar a proteção das crianças deixadas para trás devido à migração, nomeadamente a prestação de apoio social e psicológico.

               ·Abordar a questão da prevenção da delinquência infantil ao abrigo do Programa de Proteção Infantil.

               ·Resolver o problema das crianças e de rua através de mecanismos de proteção social, programas de reabilitação e reinserção.

               ·Prevenir e erradicar a violência contra as crianças vítimas e potenciais vítimas de violência, negligência, maus tratos, exploração, trabalho infantil, nomeadamente assegurando a aplicação efetiva da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual e outros mecanismos internacionais pertinentes.

               ·Prevenir a separação das famílias e reforçar o reagrupamento familiar e a desinstitucionalização.

               ·Proporcionar uma justiça adaptada às crianças, reintegração e apoio para inclusão (agressores, vítimas e testemunhas).

               ·Reforçar e apoiar abordagens intersetoriais na prestação de serviços a crianças e famílias a nível local e regional.

               ·Aplicar as observações finais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas e reforçar a cooperação das instituições da sociedade civil e instituições independentes de defesa dos direitos humanos (Provedor da Criança).

               ·Promover a inclusão social das crianças em situações vulneráveis e crianças com deficiência (bem-estar, educação, desenvolvimento, proteção e saúde).

               ·Reforçar a parentalidade positiva para garantir o respeito e a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

               ·Reforçar os comportamentos saudáveis entre as crianças, os adolescentes e os jovens (nutrição, atividades físicas, prevenção do abuso de substâncias, saúde sexual e reprodutiva, apoio psicológico às doenças transmissíveis, etc.).

               ·Reforçar a participação das crianças, dos adolescentes e dos jovens na tomada de decisões a diferentes níveis.

               ·Reforçar e apoiar a educação formal e não formal inclusiva através de abordagens centradas nas crianças.

               ·Aumentar a sensibilização e a resiliência digital das crianças, dos adolescentes e dos jovens e garantir a segurança das crianças em linha.

               ·Prestar formação abrangente e especializada aos profissionais que trabalham com crianças (autoridades policiais, poder judicial, setor da saúde, setor social, etc.).

               8.Violência baseada no género

               ·Proteger as mulheres contra todas as formas de violência e prevenir, processar criminalmente e eliminar a violência contra as mulheres e a violência doméstica, nomeadamente ratificando e garantindo a cabal aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul).

               ·Trabalhar no sentido de mudar perceções em torno de estereótipos de género e normas patriarcais que limitam os direitos das mulheres.

               ·Apoiar a participação dos homens nos cuidados das crianças mediante ações de sensibilização para a paternidade.

               ·Trabalhar com os agressores com base em boas práticas internacionais para reduzir e prevenir a violência contra as mulheres.

               ·Desenvolver programas de alojamento e assistência especializada para vítimas de violência doméstica e sexual.

               ·Assumir um papel governamental proativo na proteção e promoção dos direitos das mulheres.

               ·É atribuída uma prioridade especial à prevenção de todas as formas de violência baseada no género e ao apoio destinado a reforçar e aumentar a participação das mulheres na prevenção de conflitos e em processos de paz.

               ·Aplicar as observações finais do Comité das Nações Unidas para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

               ·Desenvolvimento de programas e serviços de aconselhamento psicológico para agressores destinados a mudar comportamentos e promover uma cultura antiviolência.

               9.Igualdade de tratamento

               ·Continuar a adotar medidas para assegurar a igualdade para todos e combater a discriminação por quaisquer motivos, independentemente do sexo/género, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade, língua, orientação sexual, capacidade ou outro motivo na vida social, política e económica, a fim de permitir oportunidades equitativas e justas.

               ·Aplicar e acompanhar a legislação nacional alinhada pela Diretiva Igualdade Racial (Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000).

               ·Assegurar a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

               ·Combater a discriminação de todas as comunidades étnicas minoritárias na República da Moldávia, em especial da comunidade cigana.

               ·Melhorar a inclusão e a igualdade de oportunidades para os ciganos e combater o anticiganismo.

               ·Assegurar um mecanismo eficaz de coordenação das questões de género a nível governamental.

               ·Assegurar a recolha de dados repartidos por sexo e por idade a nível nacional para apoiar a tomada de decisões (ex ante), a execução das políticas em diferentes fases, o acompanhamento e a avaliação (ex post)
                  4
               .

               ·Alcançar uma participação equilibrada das mulheres e dos homens
                  5
                em cargos de liderança do poder legislativo e da administração (instituições, organismos e agências governamentais), equilíbrio de género na tomada de decisões a nível nacional e local.

               ·Aumentar a percentagem de mulheres no setor privado, melhorar as condições de trabalho das mulheres, combater a exploração das mulheres, nomeadamente no trabalho agrícola e nos cuidados informais, e desenvolver o empreendedorismo feminino nas zonas rurais.

               ·Erradicar a discriminação, os maus-tratos e a violência contra as mulheres no sistema de saúde.

               ·Integrar uma componente de igualdade de género no trabalho dos sindicatos, fazendo com que figurem entre os principais promotores da igualdade de género no local de trabalho e no quadro de parceria social.

               ·Garantir que as campanhas eleitorais apresentam representações respeitadoras e corretas das mulheres e dos homens, combatendo ativamente estereótipos de género.

               ·Combater os estereótipos de género e o anticiganismo nos conteúdos mediáticos.

               10.Direitos sindicais e normas laborais fundamentais

               - no prazo de 3-4 anos:

               ·Assegurar que os direitos sindicais e as normas laborais fundamentais são respeitados, em conformidade com as normas europeias e com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

               ·Conceber uma abordagem para erradicar o trabalho infantil.

               ·Apoiar o desenvolvimento de uma estrutura de associações patronais, consolidar os seus associados e criar estruturas regionais de associações patronais.

               - no prazo de sete anos:

               ·Aplicar e acompanhar a abordagem para erradicar o trabalho infantil.

               ·Progredir em matéria de garantia de igualdade e não discriminação no mercado de trabalho.

               II. Política externa e de segurança

               O diálogo e a cooperação no domínio da política externa e de segurança comum (PESC) serão intensificados, com o objetivo de promover uma convergência gradual a nível da política externa e da segurança entre a UE e a República da Moldávia. Tal incluirá iniciativas destinadas a:

               ·Continuar a ampliar a cooperação e o alinhamento no domínio da política externa e de segurança, inclusive a política comum de segurança e defesa (PCSD), abordando, em especial, questões relativas à prevenção de conflitos e gestão de crises, à estabilidade regional, ao desarmamento, à não proliferação, ao controlo do armamento e ao controlo da exportação de armas, recorrendo para o efeito a instâncias bilaterais, internacionais e regionais.

               ·Prosseguir as consultas para desenvolver capacidades com o intuito de contribuir para a gestão da resposta a crises a nível nacional e internacional, bem como, eventualmente, para operações internacionais de manutenção da paz.

               ·Integrar a questão do género no setor da segurança e promover a participação das mulheres nas negociações de paz e nos processos de paz.

               ·Continuar a intensificar a cooperação entre a República da Moldávia e a UE no domínio da segurança, designadamente no combate às ameaças híbridas, reforçando a cibersegurança e a luta contra a desinformação.

               ·No domínio da criação de capacidades contra as ameaças híbridas, ajudar a República da Moldávia a: elaborar o protocolo operacional para combater as ameaças híbridas, estabelecer uma capacidade de alerta rápido, sensibilizar para as ameaças híbridas, oferecendo formação e realizando testes-piloto de resistência.

               ·Assegurar o alinhamento com as normas das diretivas da UE relativas a infraestruturas críticas; apoiar esforços para aumentar a resiliência do setor da energia em caso de ciberataque; apoiar a melhoria da conectividade intragovernamental, nomeadamente a infraestrutura física necessária para o intercâmbio de dados e melhoria da capacidade nacional de proteção eficaz contra ciberataques.

               ·Continuar a reforçar a cooperação no desenvolvimento de capacidades de comunicação estratégica, nomeadamente o combate à desinformação, o apoio ao reforço da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social e a assistência na proteção do ambiente de informação moldavo contra a desinformação.

               ·Impulsionar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, facilitando a participação da República da Moldávia em operações civis e militares de gestão de crises lideradas pela UE e ministrando ações de formação no domínio da PCSD.

               ·Reforçar a cooperação nas instâncias multilaterais com o objetivo de defender uma ordem internacional baseada em regras, tendo igualmente em vista um maior alinhamento com as posições da UE nas instâncias multilaterais.

               Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça e exportações ilegais de armas

               ·Promover o intercâmbio de informações sobre as organizações e os grupos terroristas, bem como sobre as suas atividades e redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e a legislação adotada pelas Partes, inclusive através do acordo de cooperação operacional e estratégica entre a República da Moldávia e a Europol, bem como através do acordo de cooperação entre a República da Moldávia e a Eurojust;

               ·Continuar a aplicar a Resolução 2396 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e, em especial, partilhar informações sobre suspeitos de terrorismo para identificar, detetar e processar criminalmente combatentes terroristas estrangeiros.

               ·Reforçar a cooperação em questões relacionadas com materiais químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares (QBRN) da perspetiva do combate ao terrorismo, ameaças híbridas e redução dos riscos de catástrofes, após a aprovação da estratégia nacional para a não proliferação de armas de destruição maciça e atenuação dos riscos QBRN e prestando apoio para reforçar as capacidades nacionais de prevenção e combate ao tráfico de material QBRN, nomeadamente garantindo a participação de peritos nacionais em formações e intercâmbios.

               ·Apoio da UE a uma cooperação à medida para combater o tráfico de armas de fogo.

               ·Acompanhamento da aplicação das recomendações emitidas pelo Comité dos Peritos de Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (MONEYVAL) respeitantes à não proliferação.

               ·Melhorar as capacidades nacionais legislativas, estratégicas e operacionais para prevenir, detetar e combater o fabrico, a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC).

               Conflito na Transnístria

               As Partes cooperarão na resolução pacífica, abrangente e duradoura do conflito na Transnístria, com base na soberania e na integridade territorial da República da Moldávia nas suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. A cooperação incidirá sobre o seguinte:

               ·Continuar a manter a resolução do conflito na Transnístria como um dos temas centrais da agenda do diálogo político e da cooperação entre as Partes, na pendência da sua resolução e sem prejuízo do formato de negociação estabelecido.

               ·Desenvolver uma abordagem interinstitucional unificada, abrangente e coerente, a fim de desenvolver e aplicar políticas de reintegração.

               ·Reforçar a realização de atividades no âmbito das medidas de reforço da confiança.

               ·Prosseguir um diálogo construtivo sobre a situação no segmento central (na Transnístria) da fronteira entre a República da Moldávia e a Ucrânia com todos os interlocutores interessados e, se for caso disso, em cooperação com a Missão de Assistência Fronteiriça da UE.

               III: Liberdade, segurança e justiça

               As Partes colaborarão nos seguintes domínios:

               Independência do poder judicial

               ·Prosseguir a elaboração, adoção e aplicação da legislação relativa ao setor da justiça e aos serviços de polícia para garantir a independência, a responsabilização, a imparcialidade, a integridade, o profissionalismo e a eficiência do poder judicial, incluindo o gabinete do Ministério Público, que deve estar livre de interferência política ou de qualquer outra interferência indevida, bem como para assegurar uma política de tolerância zero em matéria de corrupção e prevenir todas as formas de comportamento corrupto.

               ·Assegurar a aplicação da estratégia para garantir a independência e a integridade do setor da justiça para o período 2021-2024 e o plano de ação conexo.

               ·Garantir a independência e responsabilização dos organismos autónomos do sistema judicial e do Ministério Público, em particular através da harmonização do quadro legislativo, no respeitante à composição do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura, com as normas europeias, nomeadamente através de alterações constitucionais.

               ·Reforçar a correta aplicação do conceito de independência do poder judicial e do conceito de autonomia do Ministério Público, a fim de manter a responsabilização institucional e individual, mas impedir influência externa indevida, sobretudo em processos individuais.

               ·Garantir a independência funcional das duas procuradorias especializadas - para combater a corrupção de alto nível e para combater a criminalidade organizada.

               ·Aplicar regras em matéria de imunidade funcional dos juízes e procuradores em consonância com as normas europeias e as melhores práticas internacionais.

               ·Aumentar a integridade dos juízes e procuradores, nomeadamente através do reforço dos mecanismos existentes, tais como verificações das declarações de bens patrimoniais e interesses pessoais e processos disciplinares objetivos, eficientes e transparentes.

               ·Assegurar que a nomeação de candidatos a cargos judiciais e no Ministério Público e as promoções de juízes e procuradores são realizadas por uma autoridade independente, através de um procedimento transparente e puramente baseado no mérito, assente em critérios objetivos estabelecidos por lei e consentâneos com as normas europeias.

               ·Continuar a melhorar os sistemas de avaliação do desempenho de juízes e procuradores em linha com as normas europeias e as boas práticas.

               ·Continuar a desenvolver a formação judicial enquanto um tipo de formação multidisciplinar e prática, complementar à formação jurídica, destinada essencialmente à transmissão de técnicas e valores profissionais, concentrando-se no ofício de juiz.

               ·Concluir o processo de reorganização territorial dos tribunais e a avaliação da viabilidade da otimização do serviço dos procuradores.

               Prevenção e luta contra a fraude e a corrupção; garantir a recuperação de bens

               ·Reforçar as capacidades financeiras, operacionais e humanas dos serviços anticorrupção, assegurar o acesso a bases de dados pertinentes e melhorar a coordenação e cooperação entre serviços, com uma delimitação clara de competências e atribuições.

               ·Racionalizar para garantir a repartição mais eficaz de competências nos serviços anticorrupção, com ênfase na melhoria das capacidades para combater a corrupção de alto nível.

               ·Regular um mecanismo de cooperação interagências obrigatório entre serviços anticorrupção.

               ·Reforçar a cooperação jurídica e operacional internacional através de equipas de investigação conjuntas, assistência jurídica mútua e mecanismos de grupo de missão para garantir investigações eficientes e eficazes transnacionais (transfronteiriças) de corrupção de alto nível.

               ·Reforçar o sistema de declaração eletrónica, incluindo uma componente de aprendizagem eletrónica, e outras capacidades operacionais e analíticas da Autoridade Nacional para a Integridade, nomeadamente através da reconfiguração da estrutura organizativa da Autoridade Nacional para a Integridade com os efetivos/massa salarial existentes e melhorar o quadro jurídico que rege as declarações e o controlo de bens patrimoniais e conflitos de interesses, inclusive conceder as autorizações oficiais necessárias e aceitar o pedido/receção de dados eletrónicos de pessoas coletivas aquando de procedimentos de verificação pelos inspetores encarregados das questões de integridade.

               ·Assegurar a aplicação efetiva, o acompanhamento e a atualização da Estratégia relativa à recuperação de bens objeto de fraude bancária.

               ·Reforçar as capacidades e competências da Agência de Recuperação de Bens de Origem Criminosa e melhorar os resultados em matéria de apreensão, confisco, gestão e recuperação definitiva de bens de origem criminosa.

               ·Promover boas práticas na aplicação da perda alargada em processos de corrupção de alto nível, criminalidade organizada e grave e branqueamento de capitais.

               ·Assegurar a aprovação e aplicação da nova Estratégia nacional anticorrupção enquanto instrumento fundamental para prevenir e combater a corrupção a todos os níveis.

               ·Prosseguir a sensibilização para os diversos tipos e formas de corrupção e a maneira de os prevenir.

               ·Reforçar o sistema de investigação e perseguição penal de funcionários de alto nível por casos de corrupção, assegurando a transparência e a imparcialidade dos processos judiciais, nomeadamente através da criação de condições para a sua abertura aos meios de comunicação social. Neste contexto, o gabinete anticorrupção do Ministério Público deverá centrar-se na corrupção de alto nível e reforçar as suas capacidades para a combater.

               ·O gabinete anticorrupção do Ministério Público deverá promover a cooperação jurídica internacional com os seus homólogos estrangeiros na investigação de processos de corrupção de alto nível e branqueamento de capitais, nomeadamente atendendo ao caráter transnacional dos crimes.

               ·Obter resultados mais tangíveis na luta contra a corrupção, melhorando os resultados do combate à corrupção através de investigações fundamentadas, bem como de sanções mais dissuasoras e a execução de sentenças condenatórias, especialmente a funcionários de alto nível.

               ·Assegurar a cooperação eficaz com as instituições e os organismos competentes da UE, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e prestar-lhes assistência aquando de controlos e inspeções no local relacionados com a gestão e o controlo dos fundos da UE, bem como com a Procuradoria Europeia (EPPO) para as suas investigações e procedimentos penais relativos a crimes que afetam os interesses financeiros da União, de acordo com as normas e os procedimentos aplicáveis.

               ·Prosseguir a aproximação da legislação da República da Moldávia ao acervo da UE no domínio da luta contra a fraude e aplicar as disposições da legislação da UE conforme previstas nos anexos pertinentes do Acordo de Associação.

               Luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo (LBC/LFT) e a criminalidade financeira

               ·Assegurar a correta aplicação e a total conformidade do quadro jurídico da LBC/LFT em consonância com o quadro jurídico da UE e as normas do Grupo de Ação Financeira (GAFI) pertinentes.

               ·Proceder ao acompanhamento da aplicação das recomendações emitidas pelo MONEYVAL no âmbito da quinta ronda do processo de avaliação mútua.

               ·Adotar uma estratégia nacional atualizada em matéria de LBC/LFT e assegurar a sua aplicação efetiva para melhorar o sistema de LBC/LFT em consonância com as recomendações do MONEYVAL e do GAFI.

               ·Continuar a reforçar as capacidades e competências da unidade de informação financeira e assegurar a sua boa cooperação com os homólogos dos Estados-Membros da UE.

               ·Garantir a transparência mediante as seguintes medidas:

               (a)identificação eficaz, através de uma verificação coerente no registo de beneficiários efetivos durante o registo da entidade jurídica;

               (b)garantia do acesso do público aos dados de base do registo de beneficiários efetivos e aos dados de base sobre as entidades jurídicas;

               (c)garantia do acesso em linha dos serviços nacionais responsáveis pela aplicação da lei e dos agentes de recuperação de bens ao registo das contas de pagamento, de acordo com os requisitos da UE e do GAFI.

               ·Reforçar a cooperação jurídica e operacional internacional através de equipas de investigação conjuntas, assistência jurídica mútua e mecanismos de grupo de missão para garantir investigações transnacionais (transfronteiriças) eficientes e eficazes de casos de branqueamento de capitais de alto nível.

               Prevenção e luta contra a criminalidade organizada

               ·Elaborar um documento estratégico novo e abrangente sobre a prevenção e a luta contra a criminalidade organizada, com base na estratégia anterior para o período 2011-2019.

               ·Criar e reforçar eficazmente um sistema paralelo de investigações financeiras centrado na identificação, congelamento e confisco de bens provenientes da criminalidade organizada;

               ·Desenvolver um sistema de cooperação eficaz com a Europol, Eurojust e outros parceiros internacionais na investigação de grupos de criminalidade organizada, na identificação, congelamento e confisco de bens gerados pela criminalidade organizada e localizados no estrangeiro.

               ·Racionalizar, a fim de assegurar a repartição mais eficaz de competências em matéria de crimes fiscais e económicos entre as diferentes autoridades.

               ·Reforçar a participação das autoridades moldavas no projeto de análise da criminalidade organizada da Europa Oriental (EEOC).

               ·Desenvolver as capacidades e competências do Centro de perícia judicial e forense em consonância com as normas europeias e as boas práticas a nível local e nacional.

               Polícia/Aplicação da lei

               ·Elaborar um novo documento estratégico sobre ordem pública e segurança que defina as funções e o mandato de instituições pertinentes (nomeadamente a polícia e carabineiros) sob a tutela do Ministério dos Assuntos Internos, tendo em conta os desafios existentes e as boas práticas internacionais.

               ·Avançar na cooperação operacional e estratégica com a Europol, nomeadamente partilhando informações operacionais e estratégicas.

               ·Promover um maior envolvimento no ciclo de políticas da UE para a criminalidade internacional grave e organizada/EMPACT.

               ·Continuar a avançar com a reforma abrangente da polícia em consonância com as normas europeias e as melhores práticas, a fim de desenvolver ainda mais uma força policial acessível, responsável, eficiente, transparente, sem corrupção, profissional e com recursos suficientes a nível nacional e local.

               ·Reforçar a responsabilização e garantir que não há influências indevidas sobre a polícia.

               ·Reforçar a cooperação operacional (interoperabilidade) entre os serviços e unidades de informação financeira, policiais, de inspeção financeira, fiscais e aduaneiros por meio da interoperabilidade e do intercâmbio de dados (por exemplo, com base em acordos específicos sobre intercâmbio de dados). É necessário designar agentes de ligação entre os serviços, por forma a facilitar a cooperação operacional. Deve ser ponderada a possibilidade de efetuar intercâmbios temporários de efetivos para fins de formação.

               ·Continuar o desenvolvimento do Centro Comum de Formação Policial enquanto uma entidade funcionalmente autónoma na Academia de Formação Stefan cel Mare, para assegurar uma adequada formação básica e especializada em serviço, incluindo formação altamente especializada, se necessário. Com base no acordo de trabalho de 2012 entre a República da Moldávia e a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), o Centro Comum de Formação Policial estabelecerá uma relação operacional estreita com a CEPOL e as instituições de formação de oficiais da polícia dos Estados-Membros da UE.

               Drogas ilícitas

               ·Prosseguir a cooperação na prevenção em matéria de droga através de projetos e programas regionais e através da harmonização cabal das políticas de luta contra a droga com as posições da UE. Assegurar a aplicação da Estratégia nacional de luta contra a droga para o período 2020-2027 e garantir a participação plena no programa EU4Monitoring Drugs gerido pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

               ·Instituição e operacionalização da Agência nacional de luta contra a droga.

               Tráfico de seres humanos

               ·Assegurar a continuidade da aplicação da Estratégia nacional de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos para o período 2018-2023.

               ·Garantir o desenvolvimento das capacidades nas instituições policiais e judiciais para assegurar a cooperação com as agências da UE e dos Estados-Membros na prevenção e no combate ao tráfico de seres humanos.

               ·Reforçar as capacidades para assegurar a identificação precoce e a prestação de assistência eficaz/adequada e apoio a todas as vítimas ou potenciais vítimas de tráfico, nomeadamente assistência jurídica, médica, psicológica e social através de autoridades profissionais/ONG, considerando uma abordagem que tenha em conta as questões de género e a especificidade da situação das crianças.

               Cibercriminalidade

               ·Intensificar esforços no combate à cibercriminalidade, nomeadamente criando um quadro jurídico e institucional abrangente em linha com a Convenção de Budapeste.

               ·Colaborar com instituições parceiras da UE em capacidades de formação e desenvolver capacidades técnicas para combater eficazmente a cibercriminalidade.

               Cibersegurança

               ·Assegurar a aplicação de medidas relacionadas com a componente de cibersegurança da estratégia de segurança da informação da República da Moldávia para o período 2019-2024 e o respetivo plano de ação.

               ·Reforçar a cibersegurança através da transposição para o direito nacional da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação (Diretiva NIS).

               ·Identificar e designar formalmente uma equipa nacional de resposta a ciberemergências (CERT) e estabelecer uma clara separação de tarefas e de poderes entre agências que participam na garantia da cibersegurança.

               ·Conceber uma abordagem para aumentar a cooperação no domínio da cibersegurança através do intercâmbio de informações e de boas práticas, em especial sobre a utilização da abordagem do conjunto de instrumentos para as redes 5G desenvolvido pela UE.

               Proteção de dados

               ·Prosseguir a harmonização do quadro jurídico nacional no domínio da proteção de dados pessoais com o direito da UE, com especial destaque para o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho.

               ·Continuar a aplicação do quadro jurídico relativo à proteção de dados pessoais em todos os setores, a fim de garantir efetivamente um elevado nível de proteção dos dados em consonância com os instrumentos e normas europeus e internacionais;

               Migração, asilo e gestão de fronteiras

               - no prazo de 3-4 anos:

               ·Assegurar o cumprimento permanente de todos os critérios de referência aplicáveis à liberalização do regime de vistos, bem como das recomendações emitidas pela Comissão constantes dos relatórios sobre o mecanismo de suspensão de vistos.

               ·Prosseguir a aplicação efetiva do acordo de readmissão entre a UE e a República da Moldávia.

               ·Reforçar a cooperação operacional para conseguir diminuir rapidamente o número de pedidos de asilo infundados apresentados por nacionais moldavos no espaço Schengen+,

               ·Continuar a organizar campanhas de informação e sensibilização sobre os direitos e as obrigações no âmbito do regime de isenção de vistos.

               ·Continuar a reforçar a gestão das fronteiras, nomeadamente uma cooperação interinstitucional eficaz entre as autoridades nacionais pertinentes (por exemplo, guardas de fronteiras e alfândegas) e manter a elevada qualidade dos controlos de fronteira e vigilância das fronteiras.

               ·Reforçar a cooperação operacional na gestão das fronteiras ao longo da fronteira UE-República da Moldávia, designadamente para reforçar o intercâmbio de informações estratégicas e operacionais.

               ·Continuar a reforçar a cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), nomeadamente a cooperação em matéria de gestão integrada das fronteiras, formação, observadores da região em operações conjuntas e intercâmbio de informações através da rede de análise de riscos da Parceria Oriental (Parceria Oriental-RAN).

               ·Desenvolver um novo conceito de desenvolvimento estratégico no domínio da migração e do asilo, a fim de executar os objetivos governamentais estipulados na estratégia de desenvolvimento nacional, bem como os do Pacto Global para a Migração.

               ·Preparar e aplicar um novo documento estratégico em matéria de Migração e Asilo (baseado nos ensinamentos adquiridos na estratégia anterior para 2011-2020 e nos desafios atuais);

               ·Continuar a prestar assistência para a reintegração de cidadãos da República da Moldávia e elaborar um novo documento estratégico para apoiar a reintegração dos nacionais moldavos que regressam do estrangeiro (com base nas necessidades emergentes e nos ensinamentos adquiridos com a execução do plano de ação para o período 2017-2020), bem como a reintegração das pessoas pertencentes a comunidades vulneráveis e marginalizadas, abordando, simultaneamente, as causas profundas da migração irregular entre esses grupos específicos.

               ·Continuar a desenvolver a cooperação prática no âmbito da Parceria para a Mobilidade UE-República da Moldávia.

               ·Reforçar o intercâmbio de informações no âmbito do quadro proposto no Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo.

               - no prazo de sete anos:

               ·Continuar a fornecer infraestruturas, equipamento técnico, sistemas informáticos e recursos financeiros e humanos adequados, em conformidade com a estratégia de gestão integrada das fronteiras e o plano de ação da República da Moldávia;

               ·Elaborar e aplicar o 4.º documento estratégico nacional de gestão integrada das fronteiras (com base nos ensinamentos adquiridos na estratégia anterior para o período 2018-2023).

               ·Reforçar as infraestruturas existentes (incluindo centros de detenção) e o pessoal dos organismos responsáveis por assegurar o repatriamento efetivo dos nacionais de países terceiros que residem ilegalmente e/ou que transitam pelo território da República da Moldávia, e garantir o respeito pelos direitos humanos dos migrantes em detenção administrativa;

               ·Continuar a reforçar o quadro de integração existente através de centros de integração e, em especial, promover a integração de pessoas pertencentes a comunidades vulneráveis e marginalizadas e resolver as causas profundas da migração irregular entre esses grupos específicos.

               ·Prosseguir a aplicação efetiva da legislação relativa ao asilo, que proporciona um enquadramento sólido para a proteção das pessoas que necessitam de proteção internacional, reforçando as infraestruturas do centro de acolhimento.

               ·Desenvolver uma abordagem integrada no domínio da diáspora e consolidar as capacidades das autoridades nacionais e locais em questões relacionadas com a diáspora.

               ·Desenvolver formas mais eficazes de promover a migração legal e circular, nomeadamente regimes de migração laboral, respeitando, simultaneamente, a legislação e competências nacionais existentes e no respeito cabal dos direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes.

               Cooperação jurídica

               ·Aumentar a cooperação entre a República da Moldávia e a Eurojust.

               ·Aderir e aplicar as convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil, em especial, a Convenção da Haia, de 1970, sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial.

               ·Trabalhar no sentido de aderir e aplicar as convenções multilaterais sobre a proteção das crianças, sobretudo as convenções internacionais da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado no domínio do direito da família, tais como a Convenção da Haia, de 1996, relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção da criança e a Convenção da Haia, de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, com base nos resultados dos estudos de viabilidade a realizar.

               IV. Cooperação económica e sectorial

               As Partes colaborarão para impulsionar o desenvolvimento económico e a integração económica mediante o aprofundamento da cooperação setorial. A República da Moldávia informará regularmente a UE sobre a evolução do processo de aproximação através de subcomissões especializadas e, se for caso disso, e por consenso de ambas as Partes, a UE prestará assistência e conhecimentos especializados para ajudar a República da Moldávia neste processo.

               1.Ação climática

               As Partes colaborarão no reforço do diálogo e da cooperação no domínio das alterações climáticas, a fim de:

               - no prazo de 3-4 anos:

               ·Cooperar com a República da Moldávia na elaboração e aplicação de um documento estratégico a longo prazo tendo em vista baixas emissões de gases com efeito de estufa que reflita a abordagem do Pacto Ecológico Europeu a nível de toda a economia.

               ·Continuar a cooperar com a República da Moldávia e prestar-lhe assistência no processo de adesão aos objetivos do Pacto Ecológico Europeu.

               ·Colaborar com a sociedade civil, os jovens e as partes interessadas locais para os integrar e aumentar a sensibilização para os impactos das alterações climáticas, de modo a desencadear mudanças comportamentais positivas.

               ·Prosseguir a aproximação legislativa em relação à legislação da UE relacionada com a ação climática contida no Acordo de Associação e no contexto da Comunidade da Energia.

               ·Cooperar na execução do Acordo de Paris.

               ·No âmbito das medidas de recuperação ecológicas na sequência da crise da COVID-19, procurar tornar a economia resiliente às alterações climáticas e mais ecológica e alcançar os objetivos ambientais e climáticos.

               - no prazo de sete anos:

               ·Cooperar com a República da Moldávia no desenvolvimento de um regime de comércio de licenças de emissão ou outros mecanismos de fixação do preço do carbono.

               ·Trabalhar com a República da Moldávia para alcançar a neutralidade climática da sua economia até 2050.

               2.Ambiente

               As Partes colaborarão para:

               - no prazo de 3-4 anos:

               ·Prosseguir a aproximação à legislação da UE em matéria de ambiente em termos de documentos estratégicos pertinentes, leis e legislação derivada, nomeadamente em matéria de gestão de resíduos, tratamento de águas residuais, gestão sustentável da água, poluição industrial, produtos químicos, proteção da natureza, desenvolvimento e gestão das florestas, qualidade do ar e alterações climáticas.

               ·Concluir a reforma institucional no setor, a fim de criar uma boa gestão ambiental, que dispõe das dotações orçamentais e dos efetivos necessários para executar e fazer cumprir o acervo ambiental da UE. Desenvolver e aplicar instrumentos económicos no domínio do ambiente.

               ·Cooperar com a República da Moldávia sobre o desenvolvimento de uma economia ecológica e circular e assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais, contribuindo, desta forma, para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu.

               ·Iniciar o processo de promoção do sistema de ecogestão e auditoria (EMAS) com vista a incentivar as organizações e as instituições públicas a melhorarem o seu desempenho ambiental e em matéria de desenvolvimento sustentável.

               ·Cooperar na execução de acordos ambientais multilaterais dos quais a UE e a República da Moldávia são partes.

               ·Cooperar em domínios específicos como a aceleração da reflorestação/florestação e silvicultura sustentável, proteção da biodiversidade e gestão apropriada das zonas protegidas.

               ·Cooperar no sentido de reforçar a gestão de recursos hídricos da República da Moldávia num contexto transfronteiriço, adotando as boas práticas a nível da UE.

               ·Cooperar na execução de políticas destinadas a assegurar a gestão sustentável dos recursos hídricos do rio Nistru, a nível da bacia hidrográfica quando pertinente.

               ·Possibilitar uma rede eficaz da sociedade civil sobre questões ambientais, com capacidades sólidas para participar efetivamente no processo de tomada de decisões.

               ·Assegurar um controlo do cumprimento eficiente da legislação ambiental.

               - no prazo de sete anos:

               ·Cooperar com a República da Moldávia no intuito de continuar a impulsionar o estabelecimento de uma economia moderna, eficiente em termos de utilização de recursos e competitiva em consonância com os princípios do desenvolvimento de uma economia circular com baixas emissões e os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente mediante a integração de preocupações ambientais em todos os setores da economia.

               3.Economia e sociedade digitais

               As Partes cooperarão consoante apropriado para alcançar a aplicação atempada e completa da legislação da UE referida nos anexos pertinentes do Acordo de Associação UE-República da Moldávia. Além disso, as Partes cooperarão para reforçar a harmonização dos mercados digitais com a UE e entre os países da Parceria Oriental, bem como para promover iniciativas pertinentes a nível nacional na República da Moldávia. As Partes incentivarão a utilização dos dados e serviços gratuitos e abertos oferecidos pelo Programa Espacial da UE, nomeadamente o Galileo, o Copernicus e o Serviço Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS), com um importante potencial na economia digital e para a elaboração de políticas baseadas em dados concretos. As Partes colaborarão para:

               - no prazo de 3-4 anos:

               ·Continuar a aproximar a legislação moldava da legislação da UE no domínio das comunicações eletrónicas e das infraestruturas de informação geográfica.

               ·Trabalhar no sentido de um eventual reconhecimento mútuo dos serviços de confiança eletrónicos com a UE, como principal resultado do projeto EU4Digital.

               ·Aplicar na República da Moldávia o Acordo Regional em matéria de Itinerância e o Acordo Regional em matéria de Espetro entre os seis países da Parceria Oriental.

               ·Aplicar na República da Moldávia a estratégia nacional para a banda larga em conformidade com a legislação da UE e as melhores práticas, nomeadamente no que diz respeito à segurança das infraestruturas digitais.

               ·Apoiar a execução do programa de administração pública em linha, com ênfase nos serviços eletrónicos transfronteiras para os cidadãos e as empresas, um resultado importante do projeto EU4Digital.

               - no prazo de sete anos:

               ·Reforçar a economia digital na República da Moldávia, nomeadamente no que diz respeito às competências digitais, aos programas de ensino das TIC, à utilização dos dados e serviços espaciais, à inovação digital e aos ecossistemas de empresas em fase de arranque e à cibersegurança;

               ·Facilitar a governação digital através da normalização dos dados geográficos para a transformação digital, de acordo com as melhores práticas da UE.

               4.Educação, formação, juventude e desporto

               As Partes colaborarão na modernização e qualidade gerais dos sistemas de ensino e formação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a:

               ·Continuar a executar reformas educativas para aumentar a eficiência e pertinência da oferta educativa.

               ·Desenvolver e executar uma nova estratégia nacional para a educação «Educação 2030» e o respetivo programa de execução.

               ·Digitalizar o processo educativo. Integrar a inovação e a componente digital em todos os contextos de aprendizagem.

               ·Conectar e integrar melhor a educação, a investigação e a inovação para servir o desenvolvimento económico e social da República da Moldávia.

               ·Incentivar uma abordagem estratégica para o ensino e a formação profissionais para garantir a sua acessibilidade, qualidade e pertinência.

               ·Reforçar a cooperação, o desenvolvimento de capacidades e a mobilidade através de programas e iniciativas da UE e promover a participação ativa da República da Moldávia nos programas Erasmus+ e Corpo de Solidariedade Europeu.

               ·Melhorar a qualidade da formação inicial e contínua dos professores e melhorar a atratividade da carreira de docente, bem como melhorar a progressão na carreira de docente.

               ·Melhorar a qualidade dos materiais didáticos, nomeadamente livros adaptados aos novos programas curriculares.

               ·Reforçar a abordagem estratégica da política de juventude, aumentar os intercâmbios e a cooperação do domínio do ensino não formal.

               ·Reforçar o ensino e a formação inclusivos a todos os níveis.

               ·Criar um ecossistema de aprendizagem ao longo da vida, incluindo a validação funcional de experiência profissional prévia.

               Enquanto parte dos esforços globais de reforço da qualidade e pertinência do sistema educativo e de ligações mais estreitas com o mercado de trabalho, as Partes cooperarão com vista a:

               - no prazo de 3-4 anos:

               ·Prosseguir a adaptação do ensino profissional e universitário, incluindo domínios como o ensino médico, aos requisitos mínimos de formação europeus.

               ·Reformar as universidades moldavas, em especial as ligadas à parte pedagógica, em termos de otimização de recursos e em termos de pertinência e conteúdos dos seus programas de estudos;

               ·Consolidar o sistema de controlo da qualidade, nomeadamente através da internacionalização da avaliação.

               ·Continuar a reforçar as medidas anticorrupção em todos os setores.

               ·Integrar o EFP em contexto escolar e os sistemas duais de EFP, para aumentar a pertinência e a empregabilidade.

               ·Realizar uma ronda completa de formação de professores de acordo com os novos programas curriculares.

               ·Criar uma base de dados da educação fiável, de modo a estar em condições de levar a cabo reformas assentes em elementos concretos, seguidas de avaliação das medidas adotadas.

               ·Atualizar o quadro estratégico no domínio da educação em consonância com os ensinamentos adquiridos.

               ·Continuar a melhorar a capacidade institucional de toda a administração e serviços envolvidos na governação da educação.

               As Partes colaborarão para:

               ·Trocar informações e boas práticas no domínio do desporto e da atividade física, centrando-se em estilos de vida saudáveis, no ambiente, nos valores sociais e educativos do desporto e na boa governação no desporto.

               ·Prosseguir a cooperação na Semana Europeia do Desporto anual.

               5.Saúde pública

               As Partes colaborarão para:

               ·Desenvolver um novo documento estratégico, com uma componente de saúde em linha, para melhorar o acesso aos serviços de saúde e a respetiva qualidade.

               ·Abordar aspetos da saúde relacionados com o género, nomeadamente considerando os riscos para a saúde e doenças específicas das mulheres.

               ·Elaborar e executar o plano de desenvolvimento institucional no âmbito do plano plurianual da saúde pública nacional.

               ·Implantar um novo programa nacional de prevenção e controlo de doenças não transmissíveis para reduzir os encargos com a doença, reduzir a prevalência dos fatores de risco e melhorar o controlo das doenças, em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.

               ·Aumentar a literacia no domínio da saúde, capacitando as comunidades e a população para adotarem um estilo de vida mais saudável.

               ·Intensificar a colaboração no domínio da saúde pública, nomeadamente tendo em vista o aumento da preparação para pandemias e a aplicação do Regulamento Sanitário Internacional e o reforço dos sistemas de saúde.

               ·Prosseguir a aproximação à legislação da UE no domínio das doenças transmissíveis e da qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplante.

               ·Preparar e iniciar a aplicação das orientações do Conselho Internacional para a Harmonização dos Requisitos Técnicos para os Medicamentos para Uso Humano (ICH).

               6.Desenvolvimento económico e oportunidades de mercado

               As Partes colaborarão para ajudar a República da Moldávia a criar uma economia de mercado plenamente operacional e a aproximar gradualmente as suas políticas das da UE, em conformidade com os princípios orientadores de estabilidade macroeconómica, solidez das finanças públicas e do sistema financeiro e sustentabilidade da balança de pagamentos. Esta cooperação contribuirá, em especial, para atingir os seguintes objetivos:

               ·Acompanhar a evolução macroeconómica, debater os principais desafios de política e trocar informações sobre as boas práticas, reforçando o diálogo regular sobre questões macroeconómicas, a fim de melhorar a qualidade das políticas económicas;

               ·Continuar a reforçar a independência, os poderes regulamentares e a desenvolver as capacidades do Banco Nacional da Moldávia e da Comissão Nacional dos Mercados Financeiros em matéria de regulação do setor financeiro, políticas de controlo e supervisão, a fim de assegurar a solidez do setor financeiro;

               ·Partilhar a experiência da UE em matéria de política monetária e cambial, nomeadamente no que respeita ao papel internacional do euro, a fim de continuar a desenvolver as capacidades da República da Moldávia nestes domínios;

               ·Reforçar a política de propriedade do Estado, a fim de aumentar a eficiência das empresas públicas e reduzir os riscos orçamentais, assegurar a abertura, a competitividade e a transparência das privatizações, em conformidade com as melhores práticas da UE.

               ·Satisfazer os requisitos para aderir por fim ao Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA).

               ·Melhorar as capacidades institucionais, a eficiência, a transparência e o quadro regulamentar em matéria de concorrência.

               7.Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governação das sociedades

               As Partes colaborarão no sentido de preparar a República da Moldávia para a aplicação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais mencionados nos anexos pertinentes do Acordo de Associação, em especial para:

               ·Continuar a aproximar a legislação da República da Moldávia sobre auditoria e contabilidade aos instrumentos da UE e internacionais enumerados no anexo II do Acordo de Associação;

               ·Trocar informações atempadas, pertinentes e precisas sobre a legislação em vigor e a sua conformidade com o direito da UE, com base no modelo acordado entre as Partes para a aplicação do direito da UE segundo o calendário aprovado;

               ·Identificar as áreas em que há necessidade de formação, desenvolvimento de capacidades e apoio de peritos;

               ·Prosseguir a execução da reforma do sistema de inspeções e de vários organismos de inspeção para aumentar a eficiência e reduzir os riscos de corrupção, tendo como objetivo primordial melhorar o enquadramento empresarial e reforçar a aplicação da legislação e das normas.

               ·Desenvolver a capacidade administrativa das instituições estatais da República da Moldávia envolvidas na aplicação do direito das sociedades, na contabilidade e auditoria, e a governação das sociedades;

               ·Encetar discussões sobre a criação de um registo da propriedade efetiva de sociedades.

               ·Melhorar o quadro regulamentar no que diz respeito à resolução das situações de insolvência das empresas/encerramento de empresas.

               8.Emprego, políticas sociais e igualdade de oportunidades

               As Partes cooperarão para assegurar condições de trabalho dignas e justas para todas as pessoas, reforçar a igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, combater a pobreza e a exclusão social. As Partes cooperarão para assegurar trabalho digno e condições de trabalho justas:

               - no prazo de 3-4 anos:

               ·Concluir a aproximação da legislação moldava à legislação da UE no domínio da segurança e da saúde no trabalho, em consonância com os prazos do Acordo de Associação, e assegurar a conformidade com as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

               ·Instituir um sistema de inspeção do trabalho eficaz para segurança e saúde no trabalho e direitos e condições de trabalho e alinhá-lo pelas normas da OIT (quadro jurídico e capacidade).

               ·Conceber uma abordagem para combater o trabalho não declarado e o emprego informal.

               ·Reforçar as capacidades do Observatório do Mercado de Trabalho.

               ·Assegurar um diálogo social e uma negociação coletiva eficazes.

               - no prazo de sete anos:

               ·Proceder à aplicação efetiva da legislação laboral e no domínio da segurança e saúde no trabalho, designadamente através:

               –do reforço das capacidades administrativas e de aplicação da lei, em especial a inspeção do trabalho e os órgãos judiciários competentes;

               –da formação dos parceiros sociais e outras partes interessadas, juízes, etc. e da sensibilização.

               ·Aplicar e acompanhar uma abordagem para combater o trabalho não declarado e o emprego informal

               Reforçar a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho

               - no prazo de 3-4 anos:

               ·Conceber uma abordagem estratégica para incentivar uma maior participação no mercado de trabalho.

               ·Reforçar as políticas para apoiar as transições dos jovens para a vida ativa.

               ·Reforçar as capacidades da administração e das instituições responsáveis pelo desenvolvimento e a aplicação de políticas de emprego e sociais, nomeadamente os serviços de emprego e os serviços sociais.

               ·Melhorar a igualdade de acesso das mulheres ao mercado de trabalho e procurar alcançar a igualdade entre homens e mulheres no trabalho remunerado - nomeadamente protegendo adequadamente as trabalhadoras grávidas e assegurando a igualdade de género nos salários.

               - no prazo de sete anos:

               ·Reforçar as capacidades da administração e das instituições responsáveis pelo desenvolvimento e a aplicação de políticas de emprego e sociais, nomeadamente os serviços de emprego e os serviços sociais.

               Combate à pobreza e à exclusão

               - no prazo de 3-4 anos:

               ·Assegurar que o sistema de proteção social apoia a ativação (participação no mercado de trabalho) e assegurar a adequação e sustentabilidade da assistência social e dos regimes de pensões.

               9.Defesa do consumidor

               A fim de preparar a aplicação do direito da UE e dos instrumentos internacionais mencionados no anexo pertinente do Acordo de Associação, as Partes colaborarão para:

               - no prazo de 3-4 anos:

               ·Executar o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência de Defesa do Consumidor.

               ·Executar o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos.

               ·Rever a transposição do Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor à luz da sua substituição pelo Regulamento (UE) 2017/2394 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor a partir de 17 de janeiro de 2020, por meio do qual foram introduzidos poderes e requisitos mínimos adicionais para as autoridades competentes e outras disposições pertinentes.

               ·Aceitar aditar a Diretiva 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (Diretiva RAL) à lista do acervo da UE em matéria de defesa do consumidor a ser transposto.

               - no prazo de sete anos:

               ·Instituir e ativar um sistema nacional que permita uma comunicação eficiente entre as partes interessadas nacionais sobre produtos de consumo não-alimentares perigosos e a sua recolha inspirado no sistema de troca rápida de informação (RAPEX) da UE.

               ·Com base na avaliação da UE da conformidade do respetivo sistema nacional com a Diretiva Segurança Geral dos Produtos, as Partes discutirão os eventuais passos a seguir na sua cooperação.

               ·Criar e ativar um sistema de intercâmbio de informações sobre os produtos de consumo alimentares perigosos, com base no modelo UE do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e os alimentos para animais.

               ·Integrar os diversos pontos de controlo da segurança dos alimentos (posto de inspeção fronteiriço, serviços fitossanitários e de saúde animal e centro nacional de ensaios e certificação das culturas e dos solos) num único sistema informático de gestão integrado;

               ·Continuar a desenvolver e a aplicar procedimentos de controlo e análise em matéria de gestão baseada nos riscos para produtos alimentares e não alimentares.

               ·Avaliar periodicamente o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência de Defesa do Consumidor e, se necessário, proceder à sua revisão.

               ·Avaliar periodicamente o plano plurianual de desenvolvimento institucional da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos e, se necessário, proceder à sua revisão.

               ·Continuar a alinhar os quadros jurídico e normativo da República da Moldávia nos domínios sanitário e fitossanitário com o acervo da UE.

               ·Continuar a aproximar gradualmente a legislação da República da Moldávia da legislação da UE e dos instrumentos internacionais pertinentes.

               ·Incentivar a criação de associações de consumidores independentes, incluindo ONG de consumidores, e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores, bem como a colaboração entre as autoridades e as ONG que operam no domínio da defesa do consumidor.

               ·Reforçar a capacidade administrativa para a aplicação da lei em matéria de defesa do consumidor na República da Moldávia, nomeadamente através da formação de funcionários da administração e de outros representantes dos interesses dos consumidores sobre a transposição da legislação da UE e a sua aplicação e execução subsequentes.

               10.Estatísticas

               As Partes cooperarão para assegurar a conformidade do Sistema Estatístico Nacional da República da Moldávia com a legislação da UE em matéria de estatística estabelecida no compêndio de requisitos estatísticos (Statistical Requirements Compendium) do Eurostat, bem como a conformidade com o Código de Conduta das Estatísticas Europeias, que estabelece os princípios para a elaboração, produção e divulgação de estatísticas no sistema estatístico europeu. As Partes colaborarão, nomeadamente, nos seguintes domínios:

               - no prazo de 3-4 anos:

               ·Assegurar a independência profissional do Instituto Nacional de Estatística e de outras autoridades nacionais (produtores destas estatísticas).

               ·Desenvolver as capacidades do Instituo Nacional de Estatística, do Banco Nacional da Moldávia e de outros produtores de estatísticas oficiais nacionais.

               ·Modernizar os sistemas de tecnologias da informação do Instituto Nacional de Estatística e do Banco Nacional da Moldávia. A modernização deverá incluir a consolidação da infraestrutura de TIC (para o Instituto Nacional de Estatística) dentro do quadro jurídico existente e a aplicação de novas tecnologias, métodos e metodologias atualizados no processo de produção estatística e na divulgação de dados.

               ·Reforçar a coordenação com o sistema estatístico nacional, nomeadamente a identificação, aprovação e formalização das demais autoridades nacionais (produtores de estatísticas oficiais).

               ·Reforçar a gestão da qualidade, em linha com as normas de qualidade europeias e trabalhar para reforçar as capacidades do Instituto Nacional de Estatística para a adoção de um sistema de gestão da qualidade.

               ·Formular diretrizes para uma avaliação sistemática da qualidade e elaboração de relatórios em consonância com as normas de qualidade europeias.

               ·Normalizar a classificação de não resposta em todos os inquéritos às famílias.

               ·Desenvolver um plano para a aplicação das disposições da Lei das Estatísticas relativas ao acesso gratuito a fontes de dados administrativos para fins estatísticos e criar mecanismos formais para eliminar os obstáculos existentes ao acesso a dados individuais para fins estatísticos.

               ·Atualizar e melhorar as políticas de divulgação e comunicação.

               ·Preparar e realizar o recenseamento da população e da habitação no ciclo de 2020.

               ·Continuar a reforçar as capacidades de formação do Serviço Nacional de Estatística, nomeadamente através do desenvolvimento de um centro de formação contínua em estatística.

               - no prazo de sete anos:

               ·Desenvolver dados suficientes e sólidos para permitir que a República da Moldávia adira ao Painel Europeu da Inovação.

               ·Realizar uma avaliação setorial de domínios estatísticos específicos (no mínimo cinco) relativamente à conformidade com as normas estatísticas europeias e a adaptação da produção e da divulgação de dados de acordo com recomendações.

               ·Reforçar a política de confidencialidade e os procedimentos de proteção de dados e as orientações conexas, em conformidade com a Lei relativa às estatísticas e as normas da UE.

               11.Fiscalidade e alfândegas

               As Partes continuarão a colaborar em questões aduaneiras e fiscais. A cooperação incluirá trabalho a curto e médio prazo para:

               ·Prosseguir a aproximação jurídica no domínio aduaneiro mediante a aplicação do Código Aduaneiro de 2021, em consonância com o Código Aduaneiro da União e outros atos enumerados no anexo XXVI do Acordo de Associação.

               ·Executar a fase 5 do novo sistema de trânsito informatizado e aderir à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum (atualmente tem apenas o estatuto de observador).

               ·Continuar o processo de garantir o reconhecimento mútuo de operador económico autorizado.

               ·Implantar um sistema eficaz de controlo da importação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (produtos alcoólicos e do tabaco) isentos do pagamento de direitos aduaneiros, imposto especial de consumo e imposto sobre o valor acrescentado (IVA). As ações propostas serão realizadas mediante a aposição de marcas especiais e a redução dos limites para a qualificação de contrabando como crime para a aplicação de responsabilidade penal.

               ·Melhorar a capacidade da administração fiscal para evitar a acumulação de pagamentos em atraso, garantir a cobrança efetiva dos impostos e reforçar o combate à fraude fiscal e à elisão fiscal.

               ·Continuar a desenvolver a cooperação com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e as administrações fiscais dos Estados-Membros da UE, mediante o intercâmbio de novas experiências e tendências no domínio da tributação.

               ·Assegurar a aplicação das recomendações dos peritos do Fórum Mundial da OCDE sobre transparência e intercâmbio de informações em questões fiscais.

               ·Assegurar a manutenção de regulamentos de loja franca totalmente conformes com os da UE, restringindo as vendas com isenção de impostos aos viajantes que viajam para o estrangeiro por via aérea ou marítima.

               ·Reforçar a cooperação com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e a Procuradoria Europeia na luta contra o contrabando de cigarros.

               ·Rever e agravar as sanções dos Códigos Penal e das Contravenções, para assegurar um efeito dissuasor adequado na prevenção e luta contra o contrabando e a evasão fiscal.

               ·Aderir ao Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco

               ·Alinhar a legislação nacional com as disposições da legislação da UE de acordo com o anexo pertinente do Acordo de Associação, nomeadamente as disposições relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo:

               Produtos do tabaco

               –Aumentar gradualmente o imposto especial de consumo sobre os produtos do tabaco para o limiar mínimo da UE em conformidade com o Acordo de Associação.

               Impostos especiais sobre o consumo de álcool

               –Alinhar a legislação com a Diretiva da UE relativa à estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, assegurando o alinhamento com a estrutura da UE.

               Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

               –Alinhar a legislação com as disposições do anexo pertinente do Acordo de Associação, assegurando o alinhamento com o limiar mínimo da UE.

               12.Política industrial e empresarial

               As Partes colaborarão com vista a continuar a melhorar o quadro empresarial e regulamentar vigente na República da Moldávia e a estimular os investimentos e a atividade empresarial de todos os tipos de empresas, com ênfase nas PME, incluindo as microempresas. Esta cooperação incluirá, nomeadamente:

               ·Adoção e execução do novo Programa para o desenvolvimento do setor das PME para o período 2021-2025, com base na última avaliação da Lei das Pequenas Empresas.

               ·Reforço da capacidade da Organização para o Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas (ODIMM) para executar programas de apoio às PME.

               ·Facilitar a participação da República da Moldávia no novo programa para o mercado único, a competitividade e as empresas (parte consagrada à Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas, incluindo nas ações de acompanhamento da Rede Europeia de Empresas e do Erasmus para Jovens Empresários).

               ·Reforçar as associações empresariais (incluindo associações setoriais), a fim de melhorar o diálogo público-privado;

               ·Trabalhar em conjunto, nomeadamente com as instituições financeiras internacionais, para continuar a melhorar o acesso das PME ao financiamento.

               ·Reforçar os prestadores de serviços de desenvolvimento empresarial.

               ·Promover práticas ecológicas por parte das PME nos seus processos de trabalho para promover a eficiência em matéria de utilização de recursos e economia sustentável.

               ·Estimular o desenvolvimento de programas e instrumentos para aumentar a competitividade das PME seguindo uma abordagem de desenvolvimento nacional e regional de especialização inteligente.

               ·Facilitar a transferência de tecnologia e aumentar o conhecimento, as capacidades e a preparação das PME para aplicarem inovações.

               ·Apoiar a transformação digital do setor privado facilitando a literacia informática, estimulando a automatização e a utilização da inteligência artificial.

               ·Reforçar o empreendedorismo social, sobretudo nas zonas rurais, enquanto abordagem empresarial viável para as PME moldavas, a fim de reduzir as desigualdades sociais, criar emprego e facilitar o acesso dos grupos desfavorecidos a oportunidades económicas.

               ·Cooperar e apoiar a República da Moldávia a adotar medidas baseados em dados concretos e eficazes destinadas a apoiar as PME e os trabalhadores moldavos durante a pandemia de COVID-19 e na fase de recuperação da COVID-19.

               13.Agricultura e desenvolvimento rural

               As Partes cooperarão na aproximação política e legislativa à Política Agrícola Comum (PAC) da UE e, em especial:

               ·Promover a modernização da agricultura, o desenvolvimento dos setores com valor acrescentado e potencial de exportação, assegurando ao mesmo tempo a transferência de conhecimentos para os agricultores.

               ·Assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais, nomeadamente atuando contra a erosão dos solos, apoiando a agricultura biológica e executando ações relacionadas com o clima.

               ·Reduzir a vulnerabilidade do setor agrícola aos imprevistos climáticos.

               ·Melhorar a qualidade de vida das zonas rurais, nomeadamente mediante a diversificação das atividades económicas nas zonas rurais e o desenvolvimento do turismo rural.

               ·Continuar a implantar a abordagem LEADER e a expandir a cooperação com grupos de ação local. Integrá-la nas políticas nacionais de desenvolvimento rural.

               ·Desenvolver, promover e executar programas setoriais para subsetores agrícolas específicos.

               ·Desenvolver as capacidades das administrações centrais e locais no domínio das políticas de desenvolvimento rural.

               ·Reforçar a capacidade da Agência para Intervenções e Pagamentos para a Agricultura para assegurar a transparência, a eficiência e a previsibilidade dos auxílios estatais desembolsados.

               ·Desenvolver e executar o programa NARDS 2020+.

               14.Pescas e política marítima

               As Partes colaborarão para:

               - no prazo de 3-4 anos:

               ·Promover uma abordagem integrada da água, dos assuntos marinhos e marítimos, estabelecendo um mecanismo de coordenação interministerial sobre assuntos marítimos composto pelos ministérios e serviços relevantes para liderar o trabalho em matéria de aplicação da Agenda Marítima Comum para o Mar Negro e da Estratégia da UE para a Região do Danúbio e criar as sinergias pertinentes entre si.

               ·Contribuir ativamente para a aplicação da Agenda Marítima Comum para o Mar Negro, apoiar a identificação de projetos suscetíveis de obter financiamento e participar nas reuniões regulares do seu grupo diretor.

               ·Reforçar a cooperação bilateral e multilateral e apoiar os trabalhos da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), tendo em vista a realização de novos progressos em matéria de sustentabilidade das pescas e o cumprimento das obrigações internacionais em matéria de pesca e aquicultura.

               ·Apoiar a aplicação da Declaração Ministerial de Sófia de 2018 sobre a sustentabilidade das pescas no mar Negro e o desenvolvimento sustentável da aquicultura, bem como da nova Estratégia 2030 da CGPM.

               ·Intensificar a cooperação técnica e científica nos fóruns de aquicultura da CGPM, em especial nos centros de aquicultura no mar Negro, a fim de impulsionar o desenvolvimento sustentável da aquicultura.

               ·Garantir a não inscrição de navios constantes da lista INN (pesca ilegal, não declarada e não regulamentada) das organizações regionais de gestão das pescas no registo nacional de navios da República da Moldávia.

               ·Assegurar que todos os navios que exerçam atividades de pesca e atividades relacionadas com a pesca, nomeadamente captura, transformação, fornecimento ou transporte de peixe, são considerados navios de pesca e deixam de estar registados sob o pavilhão da República da Moldávia. O termo «navio de pesca» previsto na legislação nacional moldava deve ser coerente com os instrumentos internacionais relacionados com a pesca neste contexto.

               ·Cooperar ativamente na luta contra a pesca INN.

               - no prazo de sete anos:

               ·Promover a gestão sustentável dos recursos de aquicultura e avançar na recolha de dados de aquicultura.

               ·Melhorar a eficiência dos mercados com normas de comercialização e rastreabilidade dos produtos da pesca.

               ·Prosseguir a execução do programa marítimo comum para o mar Negro e das suas atualizações através de projetos concretos e de um empenhamento na promoção da economia azul sustentável, tanto a nível nacional como regional.

               15.Energia

               As Partes continuarão a cooperar estreitamente no sentido de melhorar a segurança energética da Moldávia, nomeadamente através de uma maior eficiência energética e da diversificação das rotas e fontes de aprovisionamento dos transportadores de energia. O objetivo comum continua a ser a criação de um mercado da energia competitivo e transparente na República da Moldávia e a sua integração no mercado da energia da UE, mediante uma aproximação gradual à legislação sobre energia da UE. A República da Moldávia dará prioridade às energias renováveis e à eficiência energética como base para a transição energética limpa e ambientalmente correta do país, em consonância com o objetivo da UE de neutralidade climática até 2050. As Partes colaborarão para, nomeadamente:

               Segurança energética

               ·Melhorar a segurança energética mediante uma maior diversificação das rotas e fontes de aprovisionamento dos transportadores de energia, tal como a continuação do desenvolvimento de fontes de energia renováveis e a conclusão e o reforço de interligações energéticas com a UE. Em especial:

               –Facilitar a plena utilização no mercado do gás do gasoduto recentemente concluído entre Ungheni e Chisinau, assegurando a aplicação correta das disposições jurídicas correspondentes no direito primário e derivado, nomeadamente códigos da rede de gás, a fim de permitir aprovisionamentos adicionais numa base competitiva e uma maior interconectividade com a UE.

               –Concluir a interligação com o sistema de eletricidade romeno, a fim de diversificar o aprovisionamento de eletricidade à República da Moldávia.

                  - no prazo de 3-4 anos

               Integrar os mercados da energia

               ·Continuar a tomar medidas no sentido de integrar ainda mais o mercado da energia da República da Moldávia na UE.

               ·Aumentar gradualmente a aproximação da legislação em matéria de energia da República da Moldávia à legislação da UE, em linha com o anexo VIII (revisto) do Acordo de Associação e as obrigações nos termos do Tratado da Comunidade da Energia.

               ·Aplicar na íntegra o terceiro pacote da energia. Por conseguinte, concluir assim que possível a separação nos setores da eletricidade e do gás, em conformidade com os compromissos do Tratado da Comunidade da Energia e em consulta estreita com o secretariado da Comunidade da Energia, a fim de avançar com a liberalização do mercado, permitir um verdadeiro acesso de terceiros e a abertura do mercado e garantir a independência e a responsabilização da autoridade reguladora nacional para proporcionar um ambiente regulamentar transparente e estável.

               ·Aumentar a transparência no setor da eletricidade para desenvolver um clima de investimento atrativo e estável, abordando as condições institucionais, jurídicas, fiscais e outras.

               Eficiência energética, energias renováveis - a transição energética limpa

               ·Melhorar a eficiência energética em geral, mas dando prioridade ao setor dos edifícios.

               ·Aumentar a quota de fontes renováveis no setor da eletricidade, assegurando ao mesmo tempo que o aprovisionamento de energia se mantém seguro e acessível para consumidores e empresas. Para que tal se concretize é essencial que o mercado da energia esteja plenamente integrado, interligado e gradualmente digitalizado.

               ·Com base na lei relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, desenvolver regimes de apoio, regras administrativas e outras medidas para promover uma maior utilização de energias renováveis, assegurando ao mesmo tempo que o aprovisionamento de energia se mantém seguro e acessível para consumidores e empresas.

               ·Criar um enquadramento de investimento favorável e estável baseado no mercado para aumentar o investimento em energias renováveis, recorrendo às boas práticas da UE.

               ·Assegurar a descarbonização ao custo mais baixo possível mediante a integração inteligente das energias renováveis, da eficiência energética e de outras soluções sustentáveis nos setores.

               Segurança nuclear

                  - no prazo de sete anos

               ·cooperar na gestão segura dos resíduos radioativos na República da Moldávia, apoiando a execução da estratégia nacional de gestão dos resíduos radioativos de 2017.

               16.Transportes

               As Partes colaborarão para assegurar a continuação da aplicação da legislação da UE indicada nos anexos do Acordo de Associação e para apoiar a República da Moldávia com ênfase na conectividade, na segurança rodoviária e nos sistemas de transporte sustentáveis. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a:

               - no domínio da conectividade

               ·Aplicar as disposições do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum UE-República da Moldávia que tem potencial para impulsionar o turismo e, desta forma, o desenvolvimento económico do país.

               ·Cooperar com a República da Moldávia na elaboração e na aplicação de um novo documento estratégico nacional sobre transportes (mobilidade), incluindo um documento estratégico nacional no domínio marítimo.

               ·Melhorar as normas de segurança, de proteção e ambientais no domínio marítimo, que conduzirão a um melhor desempenho de Estado de pavilhão da República da Moldávia nos termos do Memorando de Paris para a inspeção de navios pelo Estado do porto.

               ·Cooperar com a República da Moldávia na reforma do seu setor da navegação interior, nomeadamente através do desenvolvimento institucional e de capacidades.

               ·Executar os projetos de infraestruturas identificados no âmbito da extensão da rede principal indicativa RTE-T e incluídos no Plano de Ação Indicativo de Investimento na RTE-T da Comissão, de janeiro de 2019. A execução de projetos prioritários identificados no plano de ação deverá traduzir-se na conclusão da rede principal da RTE-T indicativa até 2030, resultando em ligações de transporte melhores, mais eficientes e mais seguras entre a UE e a República da Moldávia. Ponderar continuar a desenvolver o papel de elo de ligação com a bacia do Mar Negro em termos de conectividade.

               - no domínio da segurança rodoviária

               ·Melhorar o atual sistema de recolha de dados relacionados com a segurança rodoviária da República da Moldávia através do desenvolvimento de uma base de dados nacional sobre segurança rodoviária que possa servir de base a uma política de segurança rodoviária mais adaptada (política de segurança rodoviária e documentos de planeamento da execução).

               — no domínio dos sistemas de transportes sustentáveis

               ·Reformar o setor ferroviário, a fim de dispor de serviços ferroviários competitivos, fiáveis e seguros que possam ajudar a transferir o transporte de mercadorias do modo rodoviário para o ferroviário, contribuindo assim para um setor dos transportes mais sustentável.

               ·Melhorar a mobilidade urbana na perspetiva da descarbonização do setor dos transportes e desenvolver uma cooperação mais estreita no domínio do planeamento da mobilidade urbana sustentável.

               ·Executar campanhas conjuntas de sensibilização dirigidas ao público para consciencializar os cidadãos para formas alternativas de mobilidade nas cidades, tais como a bicicleta e os transportes públicos, a fim de reduzir a poluição e os congestionamentos.

               ·Apoiar a adoção de veículos energeticamente eficientes para reduzir a poluição e melhorar o desempenho ambiental do setor dos transportes.

               ·Os Estados-Membros da UE devem ponderar a possibilidade de abrirem gradualmente o mercado do transporte rodoviário, atendendo aos progressos efetuados pela República da Moldávia na transposição do acervo pertinente da UE.

               17.Turismo

               As Partes cooperação para reforçar o desenvolvimento de um setor do turismo competitivo e sustentável, enquanto fator que gera crescimento económico e emprego.

               18.Desenvolvimento regional

               As Partes cooperarão para o desenvolvimento regional na República da Moldávia, procurando a coesão económica, social e territorial com a UE. Será colocada ênfase particular no aumento da competitividade e no desenvolvimento sustentável das regiões, reduzindo disparidades e melhorando a qualidade de vida dos cidadãos, aproveitando as oportunidades de colaboração e concentrando-se no desenvolvimento e na execução da Estratégia de especialização inteligente, na execução da Estratégia macrorregional da UE para a Região do Danúbio e na cooperação com os Estados-Membros no âmbito dos programas transnacionais e transfronteiriços da UE.

               As Partes colaborarão para:

                  - no prazo de 3-4 anos:

               ·Continuar a reforçar a participação da República da Moldávia na Estratégia da UE para a Região do Danúbio, a fim de beneficiar do intercâmbio de experiências e boas práticas com as regiões participantes dos Estados-Membros da UE;

               ·Desenvolver capacidades adequadas a nível nacional, regional e local para participar em todos os programas de cooperação transfronteiriça;

               ·Participar proativamente no desenvolvimento dos próximos programas Interreg de cooperação transfronteiriça 2021-2027 (programa Roménia/República da Moldávia e Bacia do Mar Negro) e do Programa Interreg para o Danúbio 2021-2027, nomeadamente reforçando as capacidades das estruturas de gestão e controlo necessárias.

               ·Prosseguir a aplicação dos programas de cooperação transfronteiriça ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança para 2014-2020 e dos próximos programas da cooperação transfronteiriça 2021-2027 (programa operacional conjunto Roménia/República da Moldávia e programa operacional conjunto Mar Negro) e do programa de cooperação transnacional Interreg V-B Danúbio.

               ·Continuar a trabalhar na Estratégia de especialização inteligente (S3) e concluir o processo de descoberta empresarial em 2020. Aplicar a S3 nos domínios de intervenção pertinentes para determinar decisões de investimento para investigação e inovação. Ademais, investir no desenvolvimento de capacidades e na governação estratégica, em especial mediante a criação de um mecanismo de coordenação interministerial e um quadro de execução sólido.

                  - no prazo de sete anos

               ·Elaborar um novo documento estratégico para desenvolvimento regional em todo o território nacional com vista a apoiar um crescimento mais equilibrado do país no seu conjunto;

               ·As Partes cooperarão para aproveitar as oportunidades oferecidas pelas prioridades da S3 na consecução dos objetivos nacionais estabelecidos nas políticas para apoiar o desenvolvimento urbano, o empreendedorismo, o capital humano, o desenvolvimento de novas competências, o apoio à inovação (empreendedorismo), a investigação e o desenvolvimento, a política económica e industrial, tendo em vista a sua convergência com a prática existente nos Estados-Membros europeus. As prioridades da S3 baseiam-se em dados concretos e resultam de um processo participativo orientado pelo serviço competente do Centro Comum de Investigação da Comissão. Aplicar as prioridades da S3 em domínios de intervenção pertinentes, nomeadamente na política regional nacional, na política de investigação e inovação e, em especial, na programação dos fundos do IVCDCI- Europa Global. Acompanhar a aplicação da estratégia e rever regularmente o processo de descoberta empresarial. Cooperar com os Estados-Membros da UE e os parceiros da Parceria Oriental interessados nas prioridades da S3 tendo em vista promover o desenvolvimento e a modernização das cadeias de valor comerciais e transnacionais. Aderir à Plataforma S3 com vista a consolidar e aprofundar a experiência.

               ·As Partes cooperarão para criar as condições para que as infraestruturas de base contribuam para aumentar o nível de investimento privado na economia, bem como para desenvolver o empreendedorismo a nível regional.

               ·Estabelecer uma governação plena que garanta que a S3 é aplicada como uma base para determinar decisões de investimento em investigação e inovação com vista a aumentar o potencial de inovação das regiões e do país no seu todo. Rever regularmente a Estratégia de especialização inteligente e a sua execução. Atualizar a estratégia, pelo menos quinquenalmente ou mais cedo quando as circunstâncias o exijam.

               ·Reforçar a participação das partes interessadas e da sociedade civil nos processos de tomada de decisões aplicando o código de conduta europeu sobre parcerias e consolidar a parceria entre todas as partes.

               ·Reforçar a capacidade institucional e operacional das instituições nacionais, regionais e locais no domínio do desenvolvimento regional, incluindo iniciativas para desenvolver um sistema eficaz de governação a vários níveis e garantir uma repartição clara das responsabilidades.

               19.Proteção civil

               As Partes cooperarão para reforçar a cooperação entre a UE e a República da Moldávia na prevenção, preparação e resposta a catástrofes, a fim de:

               Prevenção

               ·Reforçar uma abordagem multirriscos, multilateral e integrada da gestão dos riscos de catástrofe.

               ·Reforçar as ligações entre a redução dos riscos de catástrofes e a resiliência e adaptação às alterações climáticas;

               ·Reforçar os sistemas de previsão e alerta precoce multirriscos, multissetoriais, bem como os mecanismos de comunicação de risco de catástrofe e de situações de emergência;

               ·Aumentar a compreensão dos riscos, promovendo a recolha e partilha de dados de base sobre perdas e danos.

               Preparação

               ·Reforçar a preparação para catástrofes com vista a uma resposta eficaz através de intercâmbios de conhecimentos especializados e boas práticas, formações, exercícios e outras iniciativas de desenvolvimento de capacidades;

               ·Associar o desenvolvimento de capacidades às lacunas em matéria de capacidade de resposta;

               ·Apoiar a utilização efetiva de sistemas de alerta precoce;

               ·Reforçar as ligações entre a comunidade científica e o plano operacional e os decisores para resolver lacunas de conhecimento e tecnológicas em matéria de gestão dos riscos de catástrofe;

               ·Melhorar a sensibilização da população para os riscos de catástrofes subjacentes.

               Resposta

               ·Garantir a comunicação 24 horas por dia, incluindo o intercâmbio de alertas precoces e de informações sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a República da Moldávia, bem como países terceiros, sempre que uma das Partes estiver envolvida numa resposta a uma situação de catástrofe;

               ·Facilitar a assistência mútua e regional, em especial através do Mecanismo de Proteção Civil da União, em caso de emergência grave, se necessário e em função dos recursos disponíveis;

               ·Promover a aplicação de legislação de apoio do país anfitrião;

               ·Encorajar a coordenação interinstitucional efetiva e as ligações intersetoriais para facilitar a assistência internacional em operações de resposta a catástrofes;

               ·Continuar a reforçar as capacidades para receber e prestar assistência internacional.

               20.Investigação e inovação

               As Partes colaborarão para:

                  - no prazo de 3-4 anos:

               ·Executar a Agenda estratégica de investigação e inovação para o Mar Negro, um elemento da agenda regional da Sinergia do Mar Negro.

               ·Aumentar o montante do financiamento das entidades públicas de investigação e inovação a partir do orçamento público e estimular a atração de recursos privados;

               ·Realizar a avaliação institucional de organismos nos domínios da investigação e inovação prevista no Código da Ciência e Inovação, seguida de uma concentração de recursos nas organizações que apresentem resultados nos domínios da investigação e inovação;

               ·Tirar partido de todas as potencialidades do Programa nacional para investigação e inovação para o período 2020-2023;

               ·Reforçar a participação da comunidade científica/entidades de investigação no programa Horizonte Europa;

               ·Aplicar normas de avaliação internacionais a projetos de investigação e iniciativas científicas importantes; Envolver peritos estrangeiros no exame e avaliação de propostas de projetos;

                  - no prazo de sete anos:

               ·Aplicar o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a participação da República da Moldávia no programa da União Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação.

               ·Aumentar a competitividade da economia moldava através da inovação: apoiar o desempenho dos operadores económicos, a transição de uma competitividade baseada nos custos para uma baseada na inovação;

               ·Reforçar o papel e o estatuto do sistema nacional de investigação e inovação enquanto um recurso para o desenvolvimento e bem-estar, promovendo a excelência na investigação no contexto das prioridades do EEI;

               ·Desenvolver organizações de investigação de elevado desempenho, capazes de se tornarem operadores regionais;

               ·Assegurar, com base no seu interesse mútuo, uma colaboração estreita e sistémica das instituições de investigação da República da Moldávia e o meio científico-académico com os contextos privado e económico;

               ·Estabelecer uma cooperação entre os decisores (autoridades centrais, locais) e a comunidade de investigação e as instituições de inovação;

               ·Criar uma massa crítica de investigadores necessária para transformar os domínios da investigação e inovação num fator de crescimento económico, prestando atenção ao envolvimento dos jovens em atividades de ciência, bem como à melhoria da imagem dos investigadores na sociedade;

               ·Concentrar uma parte significativa das atividades de investigação e inovação nas questões societais, a fim de desenvolver a capacidade do sistema público de investigação e inovação para identificar e responder às necessidades locais da sociedade e também aos desafios atuais à escala global.

               21.Política de cultura, audiovisual e meios de comunicação social

               Cultura

               As Partes colaborarão a fim de:

               ·Reforçar a aplicação da Convenção da Unesco sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005.

               ·Cooperar para o desenvolvimento de uma política cultural inclusiva na República da Moldávia, bem como para a conservação e a valorização do património cultural e natural, com vista a promover o desenvolvimento socioeconómico.

               ·Reforçar a ligação cultural da República da Moldávia com a diáspora.

               ·Aumentar a participação dos operadores do setor cultural e criativo da República da Moldávia em programas de cooperação cultural/audiovisual, nomeadamente o programa Europa Criativa.

               Política do audiovisual e meios de comunicação social

               ·Adotar legislação derivada para o Código de serviços de comunicação social audiovisual da República da Moldávia e assegurar a sua aplicação cabal e efetiva.

               ·Assegurar a concorrência efetiva e justa no setor da publicidade.

               ·Assegurar a aplicação efetiva do Código de serviços de comunicação social audiovisual da República da Moldávia, a fim de resolver as questões da concentração da propriedade dos meios de comunicação social de acordo com as boas práticas da UE.

               ·Realizar uma análise pelos pares do Conselho para o Audiovisual.

               ·Assegurar processos totalmente transparentes e participativos ao alterar a legislação audiovisual, nomeadamente a transposição das normas europeias.

               ·Assegurar o diálogo constante sobre a política audiovisual e as normas internacionais aplicáveis.

               ·Cooperar no domínio da luta contra o discurso de ódio, o racismo e a xenofobia nas áreas do audiovisual e da comunicação social.

               ·Implantar o processo de digitalização.

               22.Sensibilização do público e visibilidade

               As Partes colaborarão a fim de:

               ·Assegurar uma comunicação bem documentada e direcionada sobre as oportunidades e os benefícios tangíveis do Acordo de Associação UE-República da Moldávia, dando especial atenção à ZCLAA.

               ·Assegurar a visibilidade adequada de todos os projetos e programas da UE, bem como do seu impacto, através de uma colaboração estreita com os meios de comunicação social, a sociedade civil e a comunidade empresarial a nível local, regional e nacional.

               ·Realizar campanhas de comunicação destinadas a estimular e manter a exigência por parte da sociedade de um programa de reformas transformadoras apoiadas pelo Acordo de Associação.

               ·Reforçar a cooperação sobre comunicação estratégica para consolidar a resiliência do Estado e da sociedade contra a desinformação. Em especial, apoiar o desenvolvimento de capacidades institucionais para fazer face aos efeitos negativos das informações falsas e da desinformação, sobretudo no espaço em linha e facilitadas pelas tecnologias de IA, que visam enganar o público em geral e que constituem uma ameaça importante aos processos democráticos e de tomada de decisões, colocando em risco a saúde, a segurança e o ambiente dos cidadãos, minando simultaneamente a confiança nas instituições públicas.

               ·Expandir e diversificar o quadro de cooperação prática para incluir intervenientes da sociedade civil e outros atores e instituições pertinentes.

               V. Comércio e matérias conexas (ZCLAA)

               As Partes continuarão a aprofundar a integração com base no Acordo de Associação e na Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ZCLAA). A execução efetiva do Acordo de Associação e da sua ZCLAA, associada ao processo mais amplo da aproximação regulamentar e às imprescindíveis reformas conexas, contribui para estabelecer as condições necessárias ao reforço das relações económicas e comerciais com a UE, conduzindo a uma maior integração económica gradual no mercado interno da União Europeia, tal como previsto no Acordo de Associação. Mais concretamente, as Partes devem avançar na aplicação do título V do Acordo de Associação («Comércio e matérias conexas») e dos respetivos anexos, conforme regularmente atualizados para refletir o acervo da UE mais recente, e conforme alterados no âmbito da revisão no terceiro ano prevista no artigo 147.º do Acordo de Associação (concluída em janeiro de 2020
                  6
               ).

               As Partes reconhecem os benefícios da ZCLAA para o reforço das suas relações comerciais, ilustrados por um aumento vincado do comércio moldavo com a UE, que representou 53 % do comércio total da República da Moldávia em 2020, e trabalharão no sentido de prosseguir a consolidação dos fluxos comerciais com base num maior alinhamento legislativo e regulamentar.

               As Partes estão conscientes de que ainda não foi alcançado todo o potencial deste acordo, especialmente no que diz respeito à autorização de acesso ao mercado. Assim, o alargamento das categorias de produtos de origem animal exportados pela República da Moldávia no mercado da UE, começando pela carne de aves de capoeira e pelos ovos da classe B, constitui uma prioridade.

               No que respeita à liberalização do acesso ao mercado por parte da Moldávia, em conformidade com o anexo XV-D do Acordo de Associação, este processo ainda será faseado em relação a alguns produtos até 2024. Ambas as Partes devem cooperar regularmente, designadamente através das estruturas bilaterais criadas nos termos do Acordo de Associação UE-Moldávia, bem como no âmbito de quadros multilaterais e do intercâmbio de informações sobre qualquer aspeto relacionado com a execução do Acordo de Associação/ZCLAA, incluindo, entre outros, estatísticas, utilização de contingentes pautais (CP) e a aplicação efetiva do mecanismo antievasão. A este respeito, no âmbito da liberalização adicional do acesso ao mercado permitida ao abrigo do Acordo de Associação, as Partes congratulam-se com a decisão do Comité de Associação UE-Moldávia na sua configuração Comércio de aumentar os contingentes pautais e os limiares antievasão para determinados produtos agrícolas.

               No tocante à aproximação regulamentar, as Partes desenvolverão a sua cooperação para alcançar a convergência com a legislação da UE e as boas práticas internacionais, conforme indicado nos capítulos e anexos pertinentes do título V do Acordo de Associação/ZCLAA. Com caráter altamente prioritário, a República da Moldávia continuará a reforçar o quadro institucional nacional para assegurar a aplicação, execução e acompanhamento independentes da nova legislação adotada em cada domínio pertinente.

               A República da Moldávia informará regularmente a UE sobre a evolução da aproximação legislativa através de subcomités especializados e no quadro da reunião anual do Comité de Associação na sua configuração Comércio. Estes organismos, criados pelo Acordo de Associação, acompanharão e avaliarão regularmente os progressos concretos registados em cada domínio pertinente em relação aos calendários de execução previstos nos capítulos e anexos pertinentes do Acordo de Associação. Se for caso disso, e com o acordo de ambas as Partes, a UE prestará assistência e conhecimentos especializados para ajudar as autoridades moldavas neste processo.

               Trabalhar nos seguintes domínios relacionados com o comércio, conforme incluídos nos capítulos pertinentes do título V do Acordo de Associação, deverá ser considerado uma prioridade:

               ·Regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas

               As Partes cooperarão para alcançar a conformidade com a regulamentação técnica, a normalização, a metrologia, a acreditação, os procedimentos de avaliação da conformidade e o sistema de fiscalização do mercado da União Europeia, dentro dos prazos e em consonância com os requisitos previstos no capítulo 3 e anexos pertinentes. As Partes cooperarão no desenvolvimento de uma avaliação das lacunas no que respeita às capacidades das autoridades moldavas e dos organismos públicos competentes para os setores orientados para a exportação.

               ·Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF)

               As Partes colaborarão para aproximar as normas sanitárias e fitossanitárias da República da Moldávia aplicáveis aos alimentos para consumo humano e animal, bem como a sua legislação e práticas em matéria de fitossanidade e de saúde e bem-estar dos animais, das normas da UE, dentro dos prazos e em consonância com os requisitos estabelecidos no capítulo 4 e anexos pertinentes. A Agência Nacional da Segurança dos Alimentos deverá assegurar a execução e aplicação corretas dessas disposições. O processo de obtenção de uma autorização de exportação de produtos moldavos para a União está em curso, em especial no que diz respeito à carne de aves de capoeira e aos ovos da categoria B, embora tenha progredido significativamente e tenha conduzido ao acesso ao mercado no decurso de 2021 no caso dos produtos lácteos. Além disso, as Partes reconhecem a obtenção de resultados concretos que facilitam o comércio de produtos agrícolas e alimentares para benefício dos consumidores e das indústrias em ambos os lados da fronteira, e comprometem-se prosseguir esta cooperação.

               A colaboração entre a Partes incidirá sobre:

               - no prazo de 3– 4 anos:

               ·Continuar a melhorar as infraestruturas e as capacidades conexas necessárias para aplicar a legislação, em especial nos domínios da saúde animal, da fitossanidade, dos laboratórios de segurança dos alimentos e dos postos de inspeção fronteiriços, de acordo com os requisitos da UE;

               ·Alargar o leque de métodos acreditados de todos os laboratórios envolvidos em controlos oficiais, a fim de cumprir os requisitos em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias para a exportação de produtos de origem animal da República da Moldávia para a UE;

               ·Desenvolver e implantar um sistema nacional de alerta rápido para os géneros alimentícios e os alimentos para animais e ligá-lo ao sistema da UE;

               ·Implantar na República da Moldávia o sistema de certificação e controlo europeu para o vinho e produtos alcoólicos destinados aos mercados da UE.

               - no prazo de sete anos:

               ·Apoiar os esforços da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos no processo de acreditação para a norma ISO 17020 - Avaliação da conformidade - Requisitos para o funcionamento de diferentes tipos de organismos de inspeção.

               ·Alfândegas e facilitação do comércio

               As Partes colaborarão no sentido de alinhar a legislação da República da Moldávia com a legislação da UE, os planos aduaneiros da UE e as normas internacionais pertinentes nos prazos e em consonância com os requisitos previstos no capítulo 5 e nos anexos pertinentes. A curto prazo, a República da Moldávia aplicará o Código Aduaneiro de 2021 e a respetiva legislação de execução em consonância com o Código Aduaneiro da União e outros atos enumerados no anexo XXVI do Acordo de Associação UE-República da Moldávia e trabalhará no sentido da adesão à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum (atualmente tem apenas o estatuto de observador). O processo de assegurar o reconhecimento mútuo de operadores económicos autorizados também deverá ser concluído a médio prazo.

               ·Regras de origem

               As Partes cooperarão para aplicar as disposições da Convenção Pan-Euro-Mediterrânica, sobretudo no domínio das provas de origem (emissão e verificação, conformidade com as regras de origem) e da cooperação aduaneira, bem como para adaptar a legislação nacional em conformidade.

               ·Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico

               As Partes prosseguirão o seu diálogo sobre o estabelecimento, o comércio de serviços e o comércio eletrónico, em conformidade com as disposições pertinentes do capítulo 6 e dos anexos pertinentes. Darão cumprimento aos compromissos assumidos nos domínios dos serviços abrangidos neste capítulo, em conformidade com os prazos previstos nos anexos pertinentes.

               As Partes cooperarão para apoiar reformas destinadas a melhorar a cooperação setorial na economia digital e facilitar o comércio eletrónico entre os dois parceiros.

               ·Contratos públicos

               As Partes colaborarão na aplicação pela República da Moldávia do capítulo 8 e anexos conexos. A aplicação e execução das alterações legislativas previstas em todas as fases do calendário indicativo para a reforma institucional, a aproximação e o acesso ao mercado (roteiro no anexo XXIX-B) terão tratamento prioritário. Sob reserva da confirmação pela UE do cumprimento das condições estabelecidas nas várias fases do roteiro, o Comité de Associação na sua configuração Comércio adotará a decisão conjunta pertinente que concede o acesso recíproco ao mercado adicional, conforme previsto no roteiro.

               As Partes encorajam o Governo moldavo a prosseguir a aplicação das reformas legislativas para a conformidade do sistema com as normas da UE e internacionais, nomeadamente o desenvolvimento e a implantação de um sistema eletrónico de contratação pública.

               As Partes continuarão a cooperar para reforçar a legislação nacional relativa a vias de recurso para a adjudicação de contratos públicos, contratos por setor, concessões de obras e concessões de serviços.

               As Partes continuarão a cooperar na transparência e responsabilização da contratação pública.

               ·Direitos de propriedade intelectual (DPI)

               As Parte continuarão a cooperar na harmonização da legislação da República da Moldávia com o direito da UE e as normas internacionais em matéria de proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas, como especificado no capítulo 9. As instituições nacionais pertinentes na República da Moldávia devem assegurar a correta execução e aplicação destas disposições.

               ·Concorrência

               As Partes cooperarão para aplicar o capítulo 10. Esta cooperação abordará o quadro institucional e a capacidade administrativa pertinente da Autoridade da Concorrência da República da Moldávia, inclusivamente com base no novo instrumento da UE no domínio da concorrência nas plataformas e mercados digitais, a fim de garantir a aplicação efetiva da legislação pertinente em matéria de concorrência.

               ·Transparência

               Deve ser garantido acesso gratuito e fácil a informações públicas, conforme previsto na lei. A República da Moldávia respeitará os compromissos sobre transparência em consonância com as disposições do capítulo 12, nomeadamente no tocante à publicação de decisões governamentais e medidas de administração de aplicação geral.

               ·Comércio e desenvolvimento sustentável

               As Partes prosseguirão o seu diálogo e o seu trabalho relativos às questões abrangidas pelo capítulo 13. Tal abrange, nomeadamente, o intercâmbio de informações sobre a evolução em matéria de normas laborais, o estabelecimento de um sistema de inspeção do trabalho apropriado que cumpra todas as normas laborais fundamentais internacionais e a aplicação do Código do Trabalho, em consonância com as normas pertinentes da OIT
                  7
               . A este respeito, a prioridade a curto prazo passa por assegurar uma supervisão e controlo eficazes da legislação laboral e em matéria de saúde e segurança no trabalho e respetivas condições em conformidade com as normas da OIT e os princípios da UE na República da Moldávia (quadro jurídico e capacidade) e, a médio prazo, a defesa da proteção laboral e a promoção do trabalho digno. A aplicação de acordos multilaterais no domínio do ambiente dos quais as Partes são signatárias deve também ser objeto de acompanhamento.

               ______________

                     (1)

                        JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

                     (2)
                  *
                        St 10057/17.

                     (3)

                        Para além da vertente multilateral da Parceria Oriental, o quadro da UE para a Sinergia do Mar Negro acrescenta conteúdo a estas prioridades através da cooperação regional, com especial destaque para a economia azul e a sua Agenda Marítima Comum para o Mar Negro. Os benefícios da Sinergia do Mar Negro e respetiva execução são reconhecidos pelas Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de junho de 2019 sobre o empenhamento da UE na cooperação regional na zona do mar Negro.

                     (4)

                           Em consonância com as «Orientações destinadas a melhorar a recolha e utilização de dados sobre a igualdade de tratamento» publicadas pelo Grupo de Alto Nível sobre a Não Discriminação, Igualdade e Diversidade, Subgrupo para os Dados sobre a Igualdade de Tratamento, de julho de 2018, disponíveis em

                           https://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/ec-july-2018-guidelines-equality-data-collection.pdf

                        .

                     (5)

                           Em conformidade com as orientações do Conselho da Europa, a participação equilibrada das mulheres e dos homens significa que a representação das mulheres ou dos homens em qualquer organismo de tomada de decisões na vida política ou pública não deve ser inferior a 40 % [Recomendação Rec 3 (2003) do Comité de Ministros sobre a participação equilibrada de mulheres e homens na tomada de decisões nas esferas política e pública].

                     (6)

                           Decisão n.º 1/2020 do Comité de Associação UE-República da Moldávia na sua Configuração Comércio, de 23 de janeiro de 2020, relativa à atualização do anexo XV (Eliminação de direitos aduaneiros) do Acordo de Associação entre a União Europeia e Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.

                     (7)

                           As Partes devem ter presente que as prioridades relativas aos direitos sindicais e às normas laborais fundamentais referidas na secção I.11 e as prioridades identificadas na secção IV.9 (Emprego, políticas sociais e igualdade de oportunidades) são cruciais para a aplicação do capítulo relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, pelo que deverão ser analisadas à luz dessa parte do Acordo de Associação.