               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.5.2019
            COM(2019) 245 final
            2019/0120(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 02 04 77 03 - Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. Tal é necessário para permitir que os Estados da EFTA membros do EEE continuem a participar na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa (a seguir designada «ação preparatória») no exercício de 2019.

                  Como o Listenstaine e a Islândia não manifestaram interesse em participar nesta ação preparatória, o projeto de decisão do Comité Misto do EEE diz unicamente respeito à Noruega.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               O artigo 78.° do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da UE nos domínios da investigação e desenvolvimento tecnológico. A Comissão, que financia atualmente a investigação e o desenvolvimento exclusivamente para fins civis ou de dupla utilização através do seu programa Horizonte 2020, considera que a ação preparatória constitui um instrumento importante para testar o valor acrescentado da investigação no domínio da defesa a partir do orçamento da UE.

                  A Noruega já participou na ação preparatória no exercício anterior, 2018. Além disso, já em 2014, a Noruega (i) celebrou um acordo de cooperação com a Agência Europeia de Defesa e (ii) a Diretiva relacionada com o aprovisionamento público nos domínios da defesa e da segurança (2009/81/CE) foi incorporada no Acordo EEE.

               •Coerência com as outras políticas da União

               A investigação colaborativa em matéria de tecnologias, produtos e serviços inovadores no setor da defesa é fundamental para garantir a competitividade a longo prazo deste setor e, em última análise, a autonomia estratégica da Europa. A cooperação com a Noruega contribui de forma positiva para os esforços da UE neste domínio.

                  A Comissão reconhece que a ação preparatória se insere no âmbito das suas políticas relativas ao mercado interno, indústria e investigação. O aprofundamento da cooperação neste domínio está, por conseguinte, em consonância com os objetivos do Acordo EEE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica é constituída pelo artigo 58.º, n.º 2, alínea b), o artigo 110.º, n.º 1, e o artigo 181.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012
                  1
               , em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
                relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, que prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União relativamente a este tipo de decisões.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

                  O objetivo da presente proposta, a saber, a prossecução da cooperação em matéria de investigação no domínio da defesa com os Estados da EFTA membros do EEE, através da sua participação numa ação preparatória financiada pelo orçamento da UE, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, pelo que pode, devido aos efeitos da ação prevista, ser mais facilmente alcançado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, reforçar e alargar a cooperação no âmbito das atividades da UE nos domínios da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A Noruega deve contribuir financeiramente para a rubrica orçamental 02 04 77 03: «Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa». O montante exato será determinado depois de a presente decisão do Conselho ser adotada.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

               Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. O pagamento pode, no entanto, ter lugar logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado e o subsequente pedido de mobilização de fundos da UE efetuado pela Comissão Europeia seja apresentado aos Estados da EFTA membros do EEE.

               Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre janeiro de 2019 e a receção do respetivo pagamento, o projeto de decisão do Comité Misto será aplicável com efeitos retroativos desde janeiro de 2019.

                  A retroatividade não prejudica os direitos e deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               2019/0120 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

                  (Rubrica orçamental 02 04 77 03 - Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012
                  4
               , nomeadamente o artigo 58.º, n.º 2, alínea b), o artigo 110.º, n.º 1, e o artigo 181.º ,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  5
               , a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.

               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)Os Estados da EFTA continuarão a participar em atividades da União relacionadas com a rubrica orçamental 02 04 77 03 (Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa), inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019.

               (5)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga após 1 de janeiro de 2019.

               (6)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)

                        JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

                     (5)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.5.2019
            COM(2019) 245 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica orçamental 02 04 77 03 - Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa)

               ANEXO

               DECISÃO n.º [...]

               DO COMITÉ MISTO DO EEE

               de [...]

               que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União relacionadas com a ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (2)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, pois, ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada prossiga a partir de 1 de janeiro de 2019,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Protocolo n.º 31, artigo 1.º, n.º 13, alínea a), do Acordo EEE, a expressão «e 2018» é substituída por «, 2018 e 2019».

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  1A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […].

                     (1)
                  * [Não foram indicados requisitos constitucionais.]  [Foram indicados requisitos constitucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.7.2019
            COM(2019) 290 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2019/000 TA 2019 - Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).

               SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA

                  Principais dados:

                  N.º de referência do FEG
                        EGF/2019/000

                  Comissão Europeia
                        Assistência técnica

                  Despesas administrativas: orçamento em EUR
                        610 000

                  Despesas administrativas % (limite máximo: 0,5 %)
                        0,35 %

               Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, pode ser anualmente disponibilizada até 0,5 % da dotação anual máxima do FEG para assistência técnica por iniciativa da Comissão.

               Assistência técnica a financiar e repartição dos custos estimados

               1.A contribuição será utilizada para cobrir as despesas mencionadas no artigo 11.º, n.os 1 e 4, e no artigo 12.º, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento FEG, tal como se pormenoriza de seguida.

               2.Acompanhamento e recolha de dados: A Comissão irá recolher os dados sobre as candidaturas recebidas, financiadas e encerradas, bem como sobre as medidas propostas e executadas. Estes dados serão disponibilizados no sítio Web da Comissão Europeia e compilados de forma adequada para o relatório bienal de 2021. Com base na experiência dos últimos anos, os custos desta atividade ascenderão a 20 000 EUR.

               3.Informação: A Comissão criou e mantém uma página Web sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
                  2
               , nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento FEG. A página Web será regularmente atualizada e alargada, e os novos elementos serão traduzidos em todas as línguas oficiais da UE. Serão realizadas ações para dar a conhecer o FEG e promover a visibilidade das suas intervenções. O FEG será também referido em diversas publicações e atividades audiovisuais da Comissão, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento FEG. Os custos destas ações estão estimados em 20 000 EUR.

               4.Sistema de intercâmbio eletrónico de dados A Comissão continua a trabalhar para desenvolver procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a gestão dos processos, utilizando as funcionalidades do SFC2014 (Sistema de Gestão de Fundos da União Europeia), o que permite simplificar as candidaturas ao abrigo do Regulamento FEG, acelerar o seu processamento e facilitar o processo de comunicação de resultados. Uma interface entre o SFC e o sistema de informação contabilística e financeira da Comissão ABAC facilita as operações financeiras do FEG. A contribuição de 80 000 EUR destina-se à manutenção regular e posterior desenvolvimento das aplicações SFC, bem como à integração de novos instrumentos de comunicação.

               5.Assistência administrativa e técnica (reuniões do grupo de peritos): O grupo de peritos de contacto do FEG, que conta com um representante de cada Estado-Membro, realizará duas reuniões (no segundo semestre de 2019 e no primeiro semestre de 2020), com um orçamento conjunto estimado em 70 000 EUR.

               6.Assistência administrativa e técnica (seminários de criação de redes): Além disso, no intuito de promover a criação de redes entre os Estados-Membros, a Comissão organizará dois seminários com a participação das entidades responsáveis pela execução do FEG e os parceiros sociais. Na medida do possível, estes seminários serão agendados próximo das datas das duas reuniões do grupo de peritos e incidirão essencialmente em problemas suscitados aquando da execução prática do Regulamento FEG. O custo estimado destes seminários é de 120 000 EUR.

               7. Avaliação: Será lançado, em 2019, um concurso público para a avaliação ex post, com vista à conclusão da avaliação até 31 de dezembro de 2021 (em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG). Serão necessários 300 000 EUR para este fim.

                        Ações

                        Número estimado

                        Custo estimado por ação
                           (em EUR)

                        Custos totais
                           (em EUR)

                        Acompanhamento e recolha de dados

                        Vários

                        Vários

                        20 000

                        Atividades de informação

                        Vários

                        Vários

                        20 000

                        Estabelecimento do sistema de intercâmbio eletrónico de dados

                        Vários

                        Vários

                        80 000

                        Assistência técnica e administrativa Reuniões do grupo de peritos de contacto do FEG

                        2

                        35 000

                        70 000

                        Assistência técnica e administrativa Seminários de criação de redes sobre a execução do FEG

                        2

                        60 000

                        120 000

                        Avaliação

                        1

                        300 000

                        300 000

                        Total dos custos estimados

                        610 000

               Financiamento

               8.O montante máximo do orçamento anual disponível para o FEG em 2019 é de 150 milhões de EUR a preços de 2011 (175 748 000 EUR a preços de 2019), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  3
               .

               9.Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, o correspondente a 0,5% deste montante (175 748 000 EUR a preços de 2019) pode ser disponibilizado para assistência técnica por iniciativa da Comissão. O montante proposto na presente decisão corresponde a cerca de 0,35 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2019.

               10.A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  4
               .

               Atos relacionados

               11.Em simultâneo com a presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 610 000 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               Fonte das dotações de pagamento

               12.As dotações inscritas na rubrica orçamental do FEG serão utilizadas para financiar assistência técnica num montante de 610 000 EUR.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
                  (EGF/2019/000 TA 2019 - Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  5
               , nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  6
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) destina-se a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

               2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  7
               .

               3)O Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estabelece que uma percentagem máxima de 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizada anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão.

               4)O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de disponibilizar 610 000 EUR para assistência técnica por iniciativa da Comissão,

               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, é mobilizado o montante de 610 000 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

               Artigo 2.º

               A presente Decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)

                  http://ec.europa.eu/egf

                     (3)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (4)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (5)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (6)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (7)

                        Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).