title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, que altera o Anexo II do Protocolo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 89
Vol. 1989/0028
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM ( 89 )  89   final
                                              Bruxelas , A   de Abril de 1989
                            Proposta de
                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas
     entre a Comunidade Económica Europeia e a República •
         Socialista da Roménia , que altera o Anexo II
            do Protocolo ao Acordo sobre o Comércio
                      de Produtos Industriais
                   ( Apresentada pela Comissão )
                              04 05
                           _
                           3:            'Л'Л
                 te s-*■ $Ï ^           te
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.      A Comissão Mista entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socia¬
lista da Roménia , criada pelo Acordo de Bucareste de 28 de Julho de 1980 , teve a
sua 8 3 reunião em Bucareste, a 21 e 22 de Novembro de 1988
2.      Na sequência dos trabalhos da Comissão Mista , as duas delegações acordaram
em recomendar às respectivas autoridades uma série de medidas de politica comer-- •
ciai .
        As recomendações da delegação da Comunidade têm em vista , nomeadamente , a
seguinte medida :
        - o aumento para 1989 de alguns dos montantes relativos aos produtos que
            constam do Anexo II do Prototolo Adicional ao Acordo ( autolimitações ) .'
             ( Cfr . projecto de regulamento no Anexo ).
        A adoptação desta medida implica a alteração do Protocolo Adicional ao Aco^
do Industrial . Este protocolo prevê , aliás , que a alteração dos seus anexos deva
ser objecto de uma troca de cartas entre as duas Partes ( cfr . segundo parágrafo
do artigo 4Q ).
3.       Em conformidade com as recomendações da Comissão Mista CEE-Roménia , a Co->
missão propõe , ao Conselho , por conseguinte , a adopção do regulamento cuja pro¬
 posta figura em anexo .
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO ( CEE ) NO     DO CONSELHO
                                de
    relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a
          Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da
            Roménia que altera o Anexo II do Protocolo em anexo ao
                Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 11312,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Socialista da Roménia , de 28 de Julho de
1980 ( 1 ), se reuniu em Bucareste a 21 e 22 de Novembro de 1988   ., e que,
no final dos seus trabalhos , recomendou, entre outras medidas , o aumento
de certos montantes que constam do Anexo II do Protocolo relativo à apli ¬
cação do artigo 40 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais
 ( 2);
 Considerando que o referido Protocolo prevê que as alterações a introduzir
nos seus anexos , recomendadas , pela Comissão Mista , sejam objecto de uma
Troca de Cartas entre as duas Partes ;
 Considerando que , após exame dos diferentes aspectos das medidas recomenda
 das pela Comissão Mista , é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta
nomeadamente , as disposições pertinentes do Acordo sobre o Comércio de
 Produtos Industriais ,
 ( 1 ) JO nfl L 352 de 29.12.1980, p. 2 .
 (2 ) .10 nO L 352 de 29.12.1950, p. 5 .
 ---pagebreak---                                        2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 10
0 Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia
e a República Socialista da Roménia que       altera o Anexo II do Protocolo
em anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais é aprovado em
nome da Comunidade .
0 texto do Acordo figura em anexo ao presente regulamento .
                                   Artigo 2Q
0 Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada para
assinar o Acordo de modo a vincular a Comunidade.'
                                   Artigo 3fl
As alterações a que se refere o artigo 1Q são aplicáveis a partir da data
de entrada em vigor do Acordo ( 1 ).
                                   Artigo 42
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeia s .
0 presente regulamento é obrigatório em todas os seus elementos e directa-
mente aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito Em Bruxelas , em
                                                      Pelo Conselho
                                                       O Presidente
 ( 1 ) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial
       das Comunidades Europeias, ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho .
 ---pagebreak---                                      ACORDO
Sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo em
           anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais
                                   Carta nû 1
Senhor    Frans Andriessen
Vice-presidente da Comissão
das Comunidades Europeias
Senhor Ministro,
Aquando da reunião de 21 e 22 de Novembro de 1988 em Efcjcareste  , a Comissão
Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Repúbli ¬
ca Socialista da Roménia , de 28 de Julho de 1980, recomendou, inter alia ,
o aumento de certos montantes que constam no Anexo II do Protocolo relativo
è aplicação do artigo Afi do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais .
As alterações recomendadas constam do anexo junto que substitui o corres¬
pondente anexo do Protocolo
Tenho a honra de informar V. Ex3 de que o Conselho das Comunidades Europeias
concordou com a aplicação das medidas acima referidas .
Agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do vosso Governo
quanto ao conteúdo da presente carta .
Queira aceitar, Senhor Ministro, a expressão da minha mais elevada consi ¬
deração .
                                                 Em nome do Conselho
                                              das Comunidades Europeias
Ao Senhor Ioan UNGUR
Ministro do Comércio Externo e
da Cooperação Económica Internacional
da República Socialista da Roménia
 ---pagebreak---                                         Carta nQ 2
0 Ministro do Comércio Externo
e da Cooperação Económica Internacional
da República Socialista da Roménia
Senhor Vice-presidente,
Pela vossa carta com data de hoje , dignou-se V.Exa dar-me a conhecer o
que segue :
      "Aquando da reunião de 21 e 22 de Novembro de 1988 em Bucareste                •, a
      Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica
      Europeia e a República Socialista da Roménia , de 28 de Julho de 1980 ,
      recomendou , inter alia , o aumento de certos montantes que constam do
      Anexo II do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4Q do Acordo
      entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da
      Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais .
      As alterações recomendadas constam do anexo junto que substitui o
      correspondente anexo do Protocolo .
      Tenho a honra de informar V. Exâ . de que o Conselho das Comunidades
      Europeias concordou com a aplicação das medidas acima referidas .
      Agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do vosso
      Governo quanto ao conteúdo da presente carta ."
Tenho a honra de vos confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo
 desta carta .
Queira aceitar, Senhor Vice-presidente, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                               Pelo Governo
                                                 da República Socialista da Roménia
 Ao Senhor     Frans Andriessen
 Vice-presidente da Comissão das
 Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- V
                                                              ANEXO
                       Alteração do anexo 11 do protocolo relativo à aplicação do artigo 42 do acordo
                                                  ccmercial de produtos industriais
                                _PROGRAMA DE EXPORTAÇÃO DA ROMÉNIA_
Estadcr   Código Nimexe        Código    N C 1988                                                             Quantidade
membro         1987                                            Designação das mercadorias                     prevista
  Irlanda     94.04-11           ex 9404 21 00           Colchões de matéria: plá^ticar alveolares ,      8
                                                                                8   toneladas
                                                          revestidos ou não
          ex 94.04-19            ex 9404 90 90
                                                         Artigos de colcheiro , can excepcão de colchões
                                                          sacos de dormir , em mat . plásticas alveolares
              94.04-30               '94Q4   10 00        Enxergões
      /
  Ita U       27 . 07 - 59            2707 50 99         Misturas de hidrocarbonetos aromáticos que        470 milhões de liras
                                                         destilem,em volune , compreendendo as perdas,6i%       italianas
                                                          ou mais à temperatura de 250°C,segcndo o mé¬
                                                          todo ASTM D 86,destinadas a outros usos que
                                                          não como carburante ou ccrrbustivel,com exclu¬
                                                          são dos benzóis,toluóis,xilóis e naftaleno.
                                              4
                                  ex 2707 99 30
               28 . 17-11              2815 11 00         Hidróxido de sódio ( soda cáustica)               470 milhões de liras
               28 . 17-15              2815 12 00                                                           italianas
           ex 28 . 46-90          ex 2840 30 00           Peroxoboratos(perborato) de sódio                 360 toneladas
               29 . 02-10              2903 30 10          Fluo retos                                       14 toneladas
           ex 29.02 -2 1           ex 2903      11   00   Clorometano ( cloreto de metilo)                  925 milhões de liras
               29 . 02 - 31            2 9C3    2 1  00   Derivados clorados não saturados dos              italianas
                29 . 02-33             2903     22   00   hidrocarbonetos aciclicos
                29 . 02 - 35            2903    23   00
                29 . 02 - 36            2903 29      00
                29 . 02 - 38
                29 . 13-1 1             2914     11  00   Acetona                                            4100 toneladas
                29 . 15 - 17            2917     14  00   Anidrido maleico                                   250toneladas
                 29 . 15 - 40           2917     35  00   Anidrido itálico                                    310toneladas
            ex 29.15-65             ex 2917 34 10 tortoftalato de diisoctilo                                  695milhôes de liras
            ex 29.15-71             ex 2917 34 90 brtoftalatos de dimetilo e de dietilo                      italianas
                 44.13-1 1               4410 10 10 3ainéis de partículas e painéis semelhantes ,             9 000 toneladas
                  44. - 3 - 21           4410 10 30 nesmo aglomeradas com resinas ou com outros
                  44.18 - 25             4410 10 50 aglutinantes orgânicos
                  44 . 18 - 29           4410     10 90
 ---pagebreak---                                                               Z
Estadcr pdigo Nimexe      Código NC l9aá
                                                                  Designação das mercadorias              Quanti dade
11УПЬГР ]-12*1-                                                                                prévis ta_
            48.01-06           4804 31       10      fepel e cartão kraft ccm peso por m2 inferior      3500 toneladas
                               4801   39      10
                                                     a 150 g ,destinados ao fabrico de fios de papel
                                                     da posição 5308 ou de fios de papel a-nados
                                                     metalicamente da posição 5607 .
            48 .- 01 -07       48 04 21       10     Papel kraft para sacos de gr arrie capacidade,
            48.01-10           4804 29 10            Cujo conteúdo total de fibras é constituído
                                                     por pelo meros 8r.í,en peso , de fibras coníferas
                                                     obtidas pele processo químico do sulfato ou da
                                                     soda
            48 . 01 -2 0       4804            1 1
                                       1 1
                                                     Papel e cartão kraft para cobertura,designados
            48 . 01-2 2        48 04 1 1 15
            48 . 01 -2 4        4804 1 1 19
                                                     por kraftliner , cujo conteúdo total de fibras
            48 . 01 - 30        4804 19 11           é constituído por pelo menos 80% , em peso,de
             48.01 - 32         4804 19 15           fibras de coníferas obtidas pelo processo qulmi
             48 . 01-34         4804 19 19           co do sulfato ou da soda
             48 . 01 -36        4804 19 31
             48 . 01 - 38       4804 1 19 35
             48.01 -39          4804 19 39
             48 . 01 - 40       4804 31 51           Outro papeL e cartão Kraft cujo conteúdo total
             48 . 01 -42        4804    31 59        de fibras é constituído por pelo menos 80% , em
             48.01 - 44          4804   39 51
                                                     peso, de fibras coníferas obtidas pelo processo
             48 . 01 - 46        4804   39 59
             48.01 -50           4804   41 10
                                                     químico do sulfato ou da soda
              48 . 01 -51        4804   42 10
                                 4804 49 10
                                 4804 51 10
                                 4804 52 10
                                 4804 59 10
                                 4809 90 00          Papel para cópias ou duplicado ( incluindo o pa-^
                                                     pel enganado -couché- revestido ou irrpregnado
                                                     para s tencil ou para chapas otf-set ) , mesmo im¬
                                                      primido, em rolos com una largura superior a
                                                     36 cm ou em folhas de forma quadrada ou rectan-
                                                     gular em que um dos lados pelo menos , em fo¬
                                                      lhas desdobradas , seja superior a 36 cm , exclu¬
                                                      indo o papel químico e o papel designado por
                                                      "autocopiativo"
               48.01-45           4802 53         11  Papel e cartão kraft para cartões para perfurar ,
                                                      com um peso por m2 superior a 150 g , sem fibras J
                                                      obtidas por processo mecânico ou em que mais de
                                                     .10% , em peso, do conteúdo total de fibras seja
                                                      constituído por fibras obtidas por processo me- .
                                                      cânico
               1* r  n. <
               • J . u 1»         7 003    1 1    90  Vidro ( excepto o vidro de óptica ), designado       6200 toneladas
                                  7 0C3 19 90 "vazado1 ' , em chapas , mesmo com canada absorven¬
                                  7003 2 0 10 te ou reflectora, mas sem qualsuer outro tra¬
                                  7003 2 0 90 balho
 ---pagebreak---                                                         3
Estaoo-  Cáchgo Ki zei ; ÜXhçp      NC * 983
membro        1987                                           Designação das mercadorias             ÛLantidade
                                                                                prevista
          70.05                 7004   10 30      /idro (ccm exclusão do vidro de óptica) estira¬
                                7004   10 50       do ou soprado, em chapas, mesmo com camada .
                                7004   10   90     absorvente ou ref lectora, sem qualquer outro      I
                           ... 7004    90   50     trabalho
                            ■ 7004     90   70
    i
                                 7004 90    91
                                 ? 0Q4 90 93
                                 7004   90  95
                               • 7004   90  99
          70.06                  7005   10   10     Vidro (vidro f lotado e vidro desbastado ou
                                 7005   10  31      polido numa ou nas duas faces) em chapas,
                                 7005   10   33     com camada absorvente ou ref lectora, sem
                                 7005 10 35         qualquer outro trabalho
                                 7005 10 91
                                  7005 10 93
                                  7005 10 95
                                  7005 21 10
                                  7005 21 20
                                  7005 21 30
                                  7005 2*1 40
                                  7005 21 50
                                  7005 21 90
                                  7005 29 10
                                  7005 29 31
                                  7005 29 33
                                  7005 29 35
                                  7005 29 91
                                   7005 29 93
                                   7005 29 95
           70.07                   7003 30 00       Vidro vazado, em perfis, mesmo com camada
                                                    absorvente ou reflectora, sem qualquer outro
                                                    trabalho
      't                           7006 00 90       yidro ( com exclusão do vidro de óptica) das
                                                    posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, bi-
                                                     selado, gravado, brocado, esmaltado, ou tra¬
                                                    balhado de outra forma, mas nem emoldurado nem
                                                    associado a outras matérias
                                    7008 00 11 . .\¡f-¡dros isolantes de paredes múltiplas
                                    7008 00 19
                                    7008 00 91
                                    7008 00 99
                                    7016 90 10 Vitrais constituídos por reunião de vidros
               76.02                7604 10 10 Barras e perfis de alunlnio, com exclusão dos       350 toneladas
                                    7604 10 90 perfis ocos
                                    7604 29 10
                                    7604 29 90
                                    7605 1 1 00      Fios de alunlnio
                                    7605 19 10
                                    7605   19  90
                                    7605  21   00
                                    7605  29   10
                                    7605  29   90
 ---pagebreak---                                                          4
fitado- I Código Ni mexe  Código    NC  1988
                                                        Designação das mercadorias                ûjantidade
fÉírdro I     1987      I                                                                         prevista
          76.03              7606 11 10          Chapas e tiras de aluninio de espessura su¬   1300 toneladas
                             7606 11 91          perior a 0,2 mm
                             7606 11 93
                             7-éQó 11 99
                             7606 12 10
                             7606 12 50
                             7606 .12 91
                             7606 12 93
                             7606 12 99
 !
                             76Q6 91 00
                             7606 92 00
          76.04                   7607 1 ", 10   Folhas e tiras de aluninio (mesmo estampadas  100 toneladas
                                  7607 11 90     ou fixas em papel , cartão, matérias plásti ¬
                                  7607   19  10  cas ou stportes similares ) de espessura in¬
                                  7607   19 90
                                                 ferior ou igual a 0,20 mm (não conpreenden-
                                  7607   20 10
                                                 do o scporte)
                                  7607   20 90
           ex 84.06            ex 8408    20  10 Motores do tipo utilizado na propulsão dos    5225 milhões de liras
                                   8408   20  31 veículos da posição 8701                      italianas
                                   8408   20  35
                                   8408   20  37
            ex 8407            ex  8706   00  19 Chassis com motor para os veículos automóveis
                               ex  8706   00  99 das posições 8701 , com motor
            ex 87.05           ex  8707   90  10 Carroçarias para os veículos automóveis da
                               ex  8707   90  90 posição 8701 , incluídas as cabinas
            ex 87 . 06         ex 8708           Partes e acessórios dos veículos automóveis
                                                 da posição 8701


Advertência jurídica importante

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52009PC0476

Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012  /* COM/2009/0476 final */

		PTBruxelas, 11.9.2009COM(2009) 476 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos paracertos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) Contexto da proposta || Justificação e objectivos da proposta/Contexto geralO Regulamento (CE) n.º 824/2007 do Conselho, de 10 de Julho de 2007 (JO L 184), que fixa contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009, deixa de se aplicar em 31 de Dezembro de 2009. A presente proposta introduz um regime semelhante para o período de 2010 a 2012, a fim de garantir as condições adequadas de abastecimento da indústria comunitária nesse período. É do interesse da União Europeia (UE) aumentar o volume de determinados contingentes pautais autónomos existentes, uma vez que as indústrias transformadoras em alguns Estados-Membros enfrentam sérias dificuldades em obter quantidades suficientes de determinados produtos da pesca de origem comunitária. Por outro lado, devido a uma alteração das necessidades de abastecimento, a proposta prevê a inclusão de um novo produto, a não-prolongação de um contingente e, no caso de outros produtos, a redução do volume do contingente. || Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.º 824/2007 do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009. || Coerência com as outras políticas e os objectivos da UniãoEm conformidade com as políticas adoptadas nos sectores da agricultura, das pescas, do comércio, do desenvolvimento e das relações externas. A proposta não prejudicará os países em desenvolvimento que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE, no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (GSP) ou do regime APE. |2) Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto || Consulta das partes interessadas || Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosConsulta dos Estados-Membros através do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca e do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura. Contactos informais com a indústria da UE (Associação dos Produtores do Sector das Pescas da UE, Federação das Organizações Nacionais de Importadores e Exportadores do Sector das Pescas).Resumo das respostas e do modo como foram tidas em contaAs medidas propostas têm o apoio da grande maioria dos Estados-Membros. || Obtenção e utilização de competências especializadas || Domínios científicos/de especialização em questãoPeritos que representam os Estados-Membros no Comité de Gestão dos Produtos da Pesca.Metodologia utilizadaConsulta abertaPrincipais organizações/peritos consultadosPeritos designados por cada Estado-Membro.Consulta do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA) e do Grupo de Trabalho III, Mercados e Comércio, reunião com as partes interessadas da Comunidade (Associação dos Produtores do Sector das Pescas da UE (AIPCE) e Federação das Organizações Nacionais de Importadores e Exportadores do Sector das Pescas (CEP)) no primeiro semestre de 2009.Resumo dos pareceres recebidos e utilizadosNão foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.Meios utilizados para divulgar publicamente os pareceres dos peritosPublicação da proposta. || Avaliação do impactoNão aplicável. |3) Elementos jurídicos da proposta || Síntese da acção propostaProposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012. || Base jurídicaArtigo 26.º do Tratado CE. || Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidariedade não se aplica. || Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: || É necessário adoptar medidas para fazer face aos graves problemas da escassez da oferta na indústria transformadora durante o próximo período trienal com início em 2010. || Este conjunto de medidas está de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (98/C 128/02). || Escolha dos instrumentos || Instrumentos propostos: regulamento. || Os outros meios não seriam adequados pelo seguinte motivo:Por força do artigo 26.º do Tratado CE, as suspensões e os contingentes pautais autónomos são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. É necessário um regulamento para assegurar a aplicabilidade directa e a uniformidade em toda a Comunidade. |4) Consequências orçamentais || Com base nas estatísticas completas mais recentes (2008), o impacto da perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode ser estimado em 75 milhões de euros no primeiro ano do período trienal que tem início em 2010. O montante indicado foi calculado com base nas taxas de direitos NMF e numa plena utilização das quotas. Representa, por conseguinte, um nível máximo de perda de receitas, uma vez que a Comunidade concede preferências comerciais mais favoráveis a diferentes grupos de países terceiros (SPG, SPG+, ALC) e que, em média, a utilização da quota nos primeiros dois anos do regulamento que deixa de ser aplicado foi de, respectivamente, 78 % e 75 %. Por conseguinte, a perda real de receitas tende a traduzir-se num montante inferior (grosso modo, 25 milhões de euros), dado que os direitos NMF não se aplicam uniformemente. |5) Informações suplementares || Espaço Económico EuropeuO acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que deve ser tornado extensivo ao seu território. |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos paracertos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 26.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],Considerando o seguinte:(1) O abastecimento comunitário de certos produtos da pesca depende actualmente das importações de países terceiros. Nos últimos 10 anos, o grau de auto-abastecimento da União Europeia em produtos da pesca baixou de 57 % para 36 %. É do interesse da Comunidade suspender parcial ou totalmente os direitos aduaneiros sobre estes produtos, no limite de contingentes pautais comunitários de volume adequado. A fim de não pôr em risco a produção de produtos da pesca na Comunidade e de assegurar um abastecimento adequado da indústria transformadora da União Europeia, é conveniente abrir estes contingentes pautais segundo a sensibilidade dos produtos em causa no mercado comunitário. Por conseguinte, convém abrir esses contingentes pautais para o período de 2010 a 2012, aplicando reduções ou eliminações dos direitos aduaneiros.(2) Em 10 de Julho de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 824/2007 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009 [2]. O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.º 824/2007, a fim de garantir condições adequadas de abastecimento da indústria comunitária no período de 2010 a 2012.(3) É conveniente assegurar um acesso igual e permanente de todos os importadores comunitários a esses contingentes pautais e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos considerados em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes pautais.(4) A fim de assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes pautais, os Estados-Membros deverão poder retirar do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivamente realizadas. Dado que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, esta última deverá, nomeadamente, controlar o ritmo de esgotamento dos contingentes e informar desse facto os Estados-Membros.(5) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário [3], prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema.(6) Por motivos de clareza, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 824/2007, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.(7) Dada a urgência da questão, é necessário derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°1. São suspensos os direitos de importação sobre os produtos que figuram no anexo, nos limites dos contingentes pautais, às taxas especificadas para os períodos indicados, e até aos volumes correspondentes.2. As importações dos produtos que figuram no anexo só são abrangidas pelos contingentes referidos no n.º 1 se o valor aduaneiro declarado for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar nos termos do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho [4].Artigo 2.°Os contingentes pautais referidos no artigo 1.º são geridos em conformidade com os artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93.Artigo 3.°A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros colaboram estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e controlo adequados da aplicação do presente regulamento.Artigo 4.°É revogado o Regulamento (CE) n.º 824/2007.Artigo 5.°O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2012.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXONúmero de ordem | Código NC | Código Taric | Designação das mercadorias | Volume do contingente anual (toneladas) | Direito do contengente do contingente | Período de contingen-tamento |09.2759 | ex 0302 50 10ex 0302 50 90ex 0303 52 10ex 0303 52 30ex 0303 52 90 | 2010101010 | Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) - excepto fígados, ovas e sémen - frescos, refrigerados ou congelados, para transformação(1) (2) | 80 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2765 | ex 0305 62 00ex 0305 69 10 | 20 25 29 10 | Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixe da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação(1) (2) | 5 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2761 | ex 0304 29 91ex 0304 29 99ex 0304 99 99 | 10 41 81 60 81 | Granadeiros azuis (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne, para transformação(1) (2) | 20 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2760 | ex 0303 78 11ex 0303 78 12ex 0303 78 13ex 0303 78 19ex 0303 78 90ex 0303 79 93 | 10 10 10 1181 10 10 | Pescadas (Merluccius spp., excepto Merluccius merluccius, Urophycis spp.), e abadejos rosados (Genypterus blacodes), congelados, para transformação(1) (2) | 15 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2770 | ex 0305 63 00 | 10 | Anchovas (Engraulis anchoita), salgadas ou em salmoura, mas não secas nem fumadas, para transformação(1) (2) | 5 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2788 | ex 0302 40 00ex 0303 51 00 ex 0304 19 97ex 0304 99 23 | 10101010 | Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, excepto fígados, ovas e sémen, para transformação(1) (2) | 20 000 | 0 % | 1.10.2010-31.12.20101.10.2011-31.12.20111.10.2012-31.12.2012 |09.2792 | ex 1604 12 99 | 10 | Arenques, conservados em especiarias e/ou vinagre ou em salmoura, guardados em barris de pelo menos 70 kg de peso líquido escorrido, para transformação(1) (2)) | 10 000 | 6 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2790 | ex 1604 14 16 | 20304095 | Filetes denominados «loins» de atuns e bonitos listados, para transformação(1) (2) | 15 000 | 6 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2774 | ex 0304 29 58 | 10 | Pescadas (Merluccius productus), filetes congelados, para transformação(1) (2) | 12 000 | 4 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2762 | ex 0306 11 10ex 0306 11 90 | 10 10 | Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), congeladas, para transformação(1) (2) (3) | 750 | 6 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2794 | ex 1605 20 10ex 1605 20 99 | 5045 | Camarões da espécie Pandalus borealis, cozidos e descascados, para transformação(1) (2) (4) | 20 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2785 | ex 0307 49 59 ex 0307 99 11 | 1010 | Tubos de potas e lulas (Ommastrephes spp. — excepto Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congelados com pele e barbatanas, para transformação(1) (2) | 45 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2786 | ex 0307 49 59 ex 0307 99 11 | 2020 | Potas e lulas (Ommastrephes spp. — excepto Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congeladas inteiras, com tentáculos e barbatanas, para transformação(1) (2) | 1 500 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2772 | ex 0304 99 10 | 10 | Surimi, congelado, para transformação(1) (2) | 45 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2776 | ex 0304 29 21ex 0304 29 29ex 0304 99 31ex 0304 99 33 | 10201010 | Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus macrocephalus), filetes congelados e outra carne, para transformação(1) (2) | 20 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2778 | ex 0304 29 99ex 0304 99 99 | 6565 | Linguados, filetes congelados e outra carne de peixes (Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus) para transformação(1) (2) | 10 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2777 | ex 0303 79 55 | 40 | Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma), congelado, para transformação (1) (2) | 10 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições fixadas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (ver artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão).(2) Este contingente é acessível aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, excepto se se tratar de uma ou várias das seguintes operações:limpeza, evisceração, remoção da cauda, descabeçamento,corte (excepto corte em anéis, preparação de filetes, corte de blocos congelados ou fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados),amostragem, triagem,rotulagem,acondicionamento,refrigeração,congelação,ultracongelação,descongelação,separação.O contingente não é acessível aos produtos que se destinam a serem submetidos a algum tratamento (ou operação) complementar que dê direito a dele beneficiar, se esse tratamento (ou operação) for realizado a nível da venda a retalho ou da restauração. A redução dos direitos aduaneiros é aplicável exclusivamente aos peixes destinados ao consumo humano.(3) Os produtos dos códigos NC 0306 11 10 10 e 0306 11 90 10 podem, contudo, ser elegíveis para o contingente se forem submetidos a uma das seguintes operações, ou a ambas:dividir o produto congelado,submeter o produto congelado a tratamento térmico que permita a remoção de resíduos internos.(4) Os produtos dos códigos NC 1605 20 10 50 e 1605 20 99 45 podem, contudo, ser elegíveis para o contingente se forem submetidos à seguinte operação:— submeter os camarões a tratamento de transformação por atmosfera alterada, tal como definido na Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes [JO L 61 de 18.3.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/52/CE (JO L 204 de 26.7.2006, p. 10)].FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012.2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: Título 1, Capítulo 2, Artigo 0.Montante inscrito no orçamento para 2010: 14 079 700 € (anteprojecto orçamental)3. INCIDÊNCIA FINANCEIRAA proposta não tem incidência financeirax A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. O efeito é o seguinte:(Valores em milhões de euros, com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Receitas [5] | Ano de 2007 |Artigo 1.2.0 | Incidência nos recursos próprios | - 56,2/ano |4. MEDIDAS ANTIFRAUDE:Serão efectuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.5. OUTRAS OBSERVAÇÕESDado que o precedente regime de contingentes pautais autónomos deixa de se aplicar em 31 de Dezembro de 2009, a presente proposta pretende assegurar a continuidade e introduzir um regime semelhante que tenha em devida consideração as necessidades de abastecimento existentes e as circunstâncias gerais.A presente proposta contém os ajustamentos a introduzir no anexo do regulamento que deixa de ser aplicado, a fim de ter em conta pedidos para incluir novos produtos e para aumentar e alterar descrições de produtos dos contingentes pautais autónomos, apresentados e aceites.Custo estimado da operaçãoO principal impacto do regulamento é a perda de receitas para a Comunidade. Com base nas estatísticas completas mais recentes (2008), o impacto da perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode estimar-se em 75 milhões de euros no primeiro ano do período trienal que tem início em 2010. O impacto do regulamento anterior foi calculado em 69 milhões de euros por ano.O montante indicado foi calculado com base nas taxas de direitos NMF e numa plena utilização das quotas. Representa, por conseguinte, um nível máximo de perda de receitas, uma vez que a Comunidade concede preferências comerciais mais favoráveis a diferentes grupos de países terceiros (SPG, SPG+, ALC) e que, em média, a utilização da quota nos primeiros dois anos do regulamento que deixa de ser aplicado foi de, respectivamente, 78 % e 75 %.Por conseguinte, a perda real de receitas tende a traduzir-se num montante inferior (grosso modo, 25 milhões de euros), dado que os direitos NMF não se aplicam uniformemente. O direito médio cobrado sobre as importações de produtos da pesca para a UE está estimado em menos de 3 % ad valorem, contra um direito NMF para os produtos da pesca de 10,9 %.As suspensões concedidas pela organização comum de mercado foram, no entanto, tidas em conta no cálculo da perda de receitas.| PROPOSTA DE CONTINGENTES PAUTAIS PARA IMPORTAÇÃO DE PESCADO | | || 1.1.2010 - 31.12.2012 | | || ESTIMATIVA DA PERDA TEÓRICA DE RECEITAS | | || (com base nos dados de importação de 2008) | | || | | | | | | |Código Taric | Proposta 2010 - 2012 | Direito NMF (%) | Direito | Importação UE-27 de Extra-UE em 2008 | Perda || | (válido em 16.06.2009) | do contingente (%) | | | | teórica || | | | | | | de receitas || | | | Quantidade | Valor | Valor unitário | (em €) || | | | ( toneladas ) | ( 000 € ) | ( € / tonelada) | || | | | | | | |0302 50 10 20 | 80.000 | 3 (1) | 0 | 54 | 248 | | |0302 50 90 10 | | 3 (1) | | 37 | 195 | | |0303 52 10 10 | | 3 (1) | | 28.542 | 94.722 | | |0303 52 30 10 | | 3 (1) | | 0 | 0 | | |0303 52 90 10 | | 3 (1) | | 34.625 | 108.714 | | || | | | | | | || | | | 63.258 | 203.880 | 3.223 | 7.735.197 || | | | | | | |0305 62 00 20 | 5.000 | 13 | 0 | 1.034 | 5.307 | | |0305 62 00 25 | | 13 | | | | | |0303 62 00 29 | | 13 | | | | | |0305 69 10 10 | | 13 | | | | | || | | | | | | || | | | 1.034 | 5.307 | 5.133 | 3.336.753 || | | | | | | |0304 29 91 10 | 20.000 | 3,5 (2) | 0 | 6.034 | 17.021 | | |0304 29 99 41 | | 11,4 | | 8.004 | 16.924 | | |0304 29 99 81 | | 11,4 | | 135 | 285 | | |0304 99 99 60 | | 3,5 (2) | | 2.048 | 2.076 | | |0304 99 99 81 | | 7,5 | | 395 | 479 | | || | (média estimada: 7,45%) | | | | | || | | | | | | || | | | 16.616 | 36.786 | 2.214 | 3.298.771 || | | | | | | |0303 78 11 10 | 15.000 | 15 | 0 | 3.087 | 9.276 | | |0303 78 12 10 | | 15 | | 3.384 | 6.571 | | |0303 78 13 10 | | 15 | | 3.568 | 14.092 | | |0303 78 19 11 | | 15 | | 0 | 0 | | |0303 78 19 81 | | 15 | | 34 | 50 | | |0303 78 90 10 | | 15 | | 0 | 0 | | |0303 79 93 10 | | 7,5 | | 681 | 2.113 | | || | | | | | | || | | | 10.753 | 32.103 | 2.985 | 6.717.143 || | | | | | | |0305 63 00 10 | 5.000 | 10 | 0 | 3.289 | 5.193 | | || | | | | | | || | | | 3.289 | 5.193 | 1.579 | 2.596.370 || | | | | | | |0302 40 00 10 | 20.000 | 0/15 | 0 | 25.426 | 10.597 | | |0303 51 00 10 | | 0/15 | | 1.297 | 1.590 | | |0304 19 97 10 | | 0/15 | | 0 | 0 | | |0304 99 23 10 | | 0/15 | | 3.235 | 2.906 | | || | (média estimada: 7,5%) | | | | | || | | | | | | || | | | 29.958 | 15.094 | 504 | 755.749 || | | | | | | |1604 12 99 10 | 10.000 | 20 | 6 | 14.738 | 18.166 | | || | | | | | | || | | | 14.738 | 18.166 | 1.233 | 1.725.558 || | | | | | | |1604 14 16 20 | 15.000 | 24 | 6 | 49 | 151 | | |1604 14 16 30 | | 24 | | 506 | 1.965 | | |1604 14 16 95 | | 24 | | 17.535 | 67.301 | | || | | | | | | || | | | 18.090 | 69.418 | 3.837 | 10.360.788 || | | | | | | |0304 29 58 10 | 12.000 | 6,1 | 4 | 9.575 | 20.199 | | || | | | | | | || | | | 9.575 | 20.199 | 2.110 | 531.633 || | | | | | | |0306 11 10 10 | 750 | 12,5 | 6 | 0 | 0 | | |0306 11 90 10 | | 12,5 | | 183 | 2.954 | | || | | | | | | || | | | 183 | 2.954 | 16.133 | 786.496 || | | | | | | |1605 20 10 50 | 20.000 | 20 | 0 | 2.801 | 13.776 | | |1605 20 99 45 | | 20 | | 13.793 | 64.980 | | || | | | | | | || | | | 16.594 | 78.756 | 4.746 | 18.984.211 || | | | | | | |0307 49 59 10 | 45.000 | 8 | 0 | 1.700 | 1.713 | | |0307 99 11 10 | | 8 | | 34.564 | 30.890 | | || | | | | | | || | | | 36.264 | 32.602 | 899 | 3.236.469 || | | | | | | |0307 49 59 20 | 1.500 | 8 | 0 | 1.509 | 1.104 | | |0307 99 11 20 | | 8 | | 478 | 308 | | || | | | | | | || | | | 1.987 | 1.412 | 711 | 85.268 || | | | | | | |0304 99 10 10 | 45.000 | 3,5 (3) | 0 | 36.162 | 84.399 | 2.334 | 3.675.959 || | | | | | | || | | | 36.162 | 84.399 | 2.334 | 3.675.959 || | | | | | | |0304 29 21 10 | 20.000 | 7,5 | | 9.265 | 37.075 | | |0304 29 29 20 | | 7,5 | | 13.403 | 69.626 | | |0304 99 31 10 | | 7,5 | | 1.910 | 3.918 | | |0304 99 33 10 | | 7,5 | | 1.689 | 4.207 | | || | | | | | | || | | | 26.267 | 114.826 | 4.372 | 6.557.254 || | | | | | | |0304 29 99 65 | 10.000 | 11,4 | 0 | 0 | 0 | | |0304 99 99 65 | | 7,5 | | 5.368 | 16.321 | | || | | | | | | || | | | 5.368 | 16.321 | 3.040 | 2.280.298 || | | | | | | |0303 79 55 (00) | 10.000 | 15 | 0 | 6.013 | 9.402 | | || | | | | | | || | | | 6.013 | 9.402 | 1.564 | 2.345.295 || | | | | | | || | | | | | | || 334.250 | | | 296.149 | 746.818 | 2.522 | 75.009.212 || | | | | | | || | | | | | | |(...PICT...)[1] JO C […] de […], p. […].[2] JO L 184 de 14.7.2007, p. 1.[3] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.[4] JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.[5] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar e direitos aduaneiros), as quantias indicadas devem ser valores líquidos, isto é, as quantias brutas deduzidas de 25 %, a título de despesas de cobrança.--------------------------------------------------


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1991

text:
  16 . 7 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 179 / 11
 4 . Após o nono considerando aditar um novo conside                    5 . Aditar ao artigo 4? um número 2A com a seguinte
      rando com a seguinte redacção :                                        redacção :
      « Considerando que o controlo das emissões sonoras
      produzidas pela interacção dos pneumáticos com o                       « 2A. Os Estados-membros tomarão as medidas neces
      pavimento deve ser baseado não só no pneumático                        sárias para que os valores de nível sonoro de homolo
      como também na composição do asfalto (asfalto ab                      gação de tipo sejam publicados, de modo a serem am
      sorvente de ruído); que é necessário prosseguir os es                 plamente acessíveis, antes de 1 de Outubro de 1994.
      tudos e investigações para conseguir determinar valo                  Os Estados-membros informarão a Comissão antes
      res numéricos concretos destinados a estabelecer cri                  dessa data das disposições tomadas para satisfazer
      térios objectivos a que devem obedecer as estradas ;».                 esta exigência .».
                 Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa, no sector do lúpulo, o montante de
                                           ajuda aos produtores em relação a colheita de 1991
                                                              (92 /C 179/07)
                                                            COM(92) 281 final
                                          (.Apresentada pela Comissão em 30 de Junho de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que, após exame dos resultados da co
                                                                         lheita de 1989, se verifica a necessidade de fixar uma
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      ajuda para os grupos de varidades de lúpulo cultivadas
 Económica Europeia,                                                     na Comunidade ; que deve igualmente ser concedida uma
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1696/71 do                        ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas
 Conselho , de 26 de Julho de 1971 , que estabelece a or               com estirpes experimentais,
 ganização comum de mercado no sector do lúpulo ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula                    ADOPTOU Q PRESENTE REGULAMENTO :
 mento ( CEE) n? 2780 / 90 ( 2), e, nomeadamente , o n? 7
 do seu artigo 12°,
                                                                                Artigo 1°
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                         1.     Em relação à colheita de 1991 , é concedida uma
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                        ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os
                                                                        grupos de variedades enumeradas no anexo , bem como
Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
n? 1696 / 71 prevê a possibilidade de concessão de uma                  estirpes experimentais.
ajuda aos produtores de lúpulo, que lhes permita obter
um rendimento equitativo ; que o montante dessa ajuda é                 2.      O montante da ajuda é fixada no anexo .
fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos
de variedades , tendo em conta a receita média realizada
nas superfícies em plena produção, em comparação com                                              Artigo 2o.
as receitas médias realizadas nas colheitas precedentes , a             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
situação do mercado e a evolução dos custos ;                           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co
Considerando que o artigo 12?A do mesmo regulamento                     munidades Europeias.
prevê que a ajuda aos produtores possa ser igualmente
concedida em relação a superfícies cultivadas com estir                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
pes experimentais, de modo a facilitar o desenvolvimento                elementos e directamente aplicável em todos os Estados
de novas variedades ;                                                   - membros .
(') JO n? L 175 de 4 . 8 . 1971 , p . 1 .
O JO n° L 265 de 28 . 9 . 1990 , p . 1 .
 ---pagebreak--- N? C 179 / 12        Jornal Oficial das Comunidades Europeias              16 . 7 . 92
                                          ANEXO
              Ajuda aos produtores de lúpulo em relação à colheita de 1991
                                                 Montante de ajuda
                      Grupo dc variedades           (em ECU / ha)
                 Aromáticas                             340
                 Amargas                                340
                 Outras                                 340
                 Estirpes experimentais                 340


Avis juridique important

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51999PC0246

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia e revoga o Regulamento (CE) n.º 1901/98 do Conselho  /* COM/99/0246 final */

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia e que revoga o Regulamento (CE) nº 1901/98 do Conselho(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  Na sequência da Posição Comum 98/426/PESC, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 1901/98 relativo à proibição de voos de transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Europeia. Esse regulamento foi posteriormente alterado, de forma a permitir à Montenegro Airlines efectuar voos charter sob certas condições.2.  Em 26 de Abril de 1999, o Conselho "Assuntos Gerais" decidiu transformar a proibição de voos efectuados pelas transportadoras jugoslavas numa proibição geral de voos, o que foi confirmado pela Posição Comum 99/.../PESC.3.  A presente proposta de regulamento do Conselho destina-se a permitir a implementação dessa Posição Comum. Para esse efeito, devem ser proibidos não só os voos efectuados pelas transportadoras jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade, mas também os voos entre esses territórios efectuados por transportadoras da Comunidade ou de países terceiros. Além disso, as aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia ou utilizadas por transportadoras jugoslavas não devem ser autorizadas a aterrar em território comunitário nem a dele descolar (Artigo 1º). A proibição de voar é acompanhada pela revogação das licenças de exercício e por uma proibição de conceder ou renovar essas licenças (Artigo 2º).4.  Apesar de a proibição proposta dever ser de natureza global, propõe-se, no que se refere às outras aeronaves que não as jugoslavas, que apenas se aplique às aeronaves utilizadas com objectivos comerciais ou privados e que sejam previstas derrogações para aterragens de emergência e para voos efectuados com objectivos estritamente humanitários.5.  Para além das disposições habituais relativas à evasão das proibições, ao âmbito de aplicação do regulamento e ao intercâmbio de informações entre os Estados-membros e a Comissão, o projecto de regulamento inclui ainda uma disposição tendente a garantir a manutenção das actuais proibições relativas às transportadoras jugoslavas (nº 2 do Artigo 5º). Essa disposição é considerada necessária uma vez que o Regulamento (CE) nº 1901/98 do Conselho se torna redundante devido ao projecto de regulamento. Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia e que revoga o Regulamento (CE) nº 1901/98 do ConselhoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301º,Tendo em conta a Posição Comum 99/ /PESC, definida pelo Conselho com base no Artigo 15º do Tratado da União Europeia, relativa a medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia  (1),(1)  JO L ... de ... 1999.Tendo em conta a proposta da Comissão,(1)  Considerando que o Conselho, tendo em conta a violação contínua das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas pelos governos da República Federativa da Jugoslávia e da República da Sérvia e a prossecução, por esses mesmos governos, de políticas extremas e criminalmente irresponsáveis, incluindo a repressão dos seus próprios cidadãos, que constituem sérias violações dos direitos do homem e do direito humanitário internacional, manifestou o seu apoio firme e duradouro às iniciativas tendentes a exercer a máxima pressão da comunidade internacional sobre o Presidente Milosevic e o seu regime;(2)  Considerando, por conseguinte, que devem ser proibidos todos os voos entre o território da Comunidade e o da República Federativa da Jugoslávia;(3)  Considerando que esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia;(4)  Considerando, por conseguinte, e nomeadamente para evitar qualquer distorção de concorrência, que é necessária legislação da Comunidade para a aplicação dessas medidas no que se refere ao território da Comunidade; que esse território deve abranger, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-membros a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos;(5)  Considerando que é necessário autorizar aterragens de emergência e posteriores descolagens e prever derrogações para voos com objectivos estritamente humanitários;(6)  Considerando que é conveniente que a Comissão e os Estados-membros se informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e procedam ao intercâmbio de quaisquer outras informações relevantes de que disponham relacionadas com o presente regulamento;(7)  Considerando que o Regulamento (CE) nº 1901/98 do Conselho  (2), tal como alterado pelo Regulamento (CE) nº 214/99 do Conselho, pode ser revogado dado que o presente regulamento proíbe, nomeadamente, os voos das transportadoras jugoslavas, sem prejuízo das sanções impostas pela legislação nacional em caso de violação das suas disposições,(2)  JO L 248 de 8. 9. 1998, p. 7.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºA proibição de descolar do território da Comunidade Europeia ou de nele aterrar aplica-se:- a qualquer aeronave utilizada, directa ou indirectamente, por transportadoras jugoslavas, isto é, transportadoras cujo centro principal de actividades ou sede social se situe na República Federativa da Jugoslávia; - a qualquer aeronave registada na República Federativa da Jugoslávia;- a qualquer aeronave civil, isto é, uma aeronave utilizada com objectivos comerciais ou privados, que tenha descolado do território da República Federativa da Jugoslávia ou que aí deva aterrar.Artigo 2º1.  São revogadas todas as licenças de exercício para os serviços aéreos regulares entre qualquer ponto do território da Comunidade e qualquer ponto do território da República Federativa da Jugoslávia e não será concedida qualquer nova licença de exercício para serviços desse tipo.2.  São revogadas todas as autorizações de voos charter, quer em voos individuais ou em série, entre qualquer ponto do território da Comunidade Europeia e qualquer ponto da República Federativa da Jugoslávia e não será concedida qualquer nova licença para voos desse tipo.3.  Não serão concedidas mais licenças de exercício ou renovadas as licenças existentes que permitam às aeronaves registadas na República Federativa da Jugoslávia ou utilizadas por transportadoras jugoslavas aterrarem em aeroportos da Comunidade ou deles descolarem.Artigo 3º1.  O artigo 1º não se aplica às aterragens de emergência e às posteriores descolagens.2.  Apesar das disposições dos artigos 1º e 2º, as autoridades competentes dos Estados-membros podem autorizar, decidindo caso a caso e com observância do processo de consultas referido no nº 3, as aeronaves civis a aterrar no território da Comunidade ou a dele descolar, caso possuam elementos de prova concludente de que o voo destinado ao território da República Federativa da Jugoslávia ou dele proveniente tem objectivos estritamente humanitários.3.  As autoridades competentes de um Estado-membro que tencione autorizar uma descolagem ou uma aterragem em conformidade com o disposto no nº 2 devem notificar às autoridades competentes dos outros Estados-membros e à Comissão os motivos pelos quais tencionam autorizar a referida aterragem ou descolagem.Caso, no prazo de um dia útil após a recepção da referida notificação, um Estado-membro ou a Comissão apresente aos outros Estados-membros ou à Comissão elementos de prova concludente de que o voo em causa não tem os objectivos humanitários indicados, a Comissão convocará, no prazo de um dia útil após a referida apresentação, uma reunião com os Estados-membros com vista a proceder a consultas sobre os referidos elementos de prova.O Estado-membro que tencione autorizar a descolagem ou a aterragem só deve tomar uma decisão no que se refere a esta autorização caso não tenha sido levantada qualquer objecção ou tenham decorrido as consultas sobre os elementos de prova concludente aquando da reunião convocada pela Comissão. Caso a autorização seja concedida após a reunião, o Estado-membro em causa deve notificar aos outros Estados-membros e à Comissão os motivos que justificaram a sua decisão de conceder a autorização.4.  O disposto no presente regulamento em nada prejudica o direito de uma aeronave referida no artigo 1º sobrevoar os territórios da Comunidade Europeia e da República Federativa da Jugoslávia com objectivo de trânsito, em conformidade com a regulamentação vigente.Artigo 4ºÉ proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas cujo objectivo ou efeito seja, directa ou indirectamente, ilidir o disposto nos artigos 1º e 2º.Artigo 5ºAs sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento são determinadas por cada Estado-membro. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.Na pendência da adopção da legislação para este efeito, se necessário, as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento são determinadas pelos Estados-membros em conformidade com o nº 5º do Regulamento (CE) nº 1901/98 do Conselho.Artigo 6ºA Comissão e os Estados-membros informar-se-ão mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e procederão ao intercâmbio de quaisquer outras informações relevantes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, tais como violações e problemas de execução, sentenças proferidas por tribunais nacionais ou decisões das instâncias internacionais competentes.Artigo 7ºO Regulamento (CE) nº 1901/98 do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CE) nº 214/99 do Conselho, é revogado e substituído pelas disposições do presente regulamento.Artigo 8ºO presente regulamento é aplicável:- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-membro,- a todos os cidadãos de um Estado-membro, mesmo fora do respectivo território,- a qualquer organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-membro.Artigo 9ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas,  Pelo Conselho O Presidente


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE O PROLONGAMENTO DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/91 NOS SECTORES DE LEITE E DA CARNE DE BOVINO

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES                          EUROPEIAS
                                       COM(91)106  final
                                       Bruxelas, 22 de Março de 1991
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1990/91
               nos sectores de leite e da carne de bovino
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                       REGULAMENTO (CEE) No.        DO CONSELHO
                               de    de Março de 1991
    que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1990/91
                     nos sectores de leite e da carne de bovino
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no 3641/90 (2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino^ 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no
3577/90(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos problemas
 ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que implica um atraso
na fixação desses preços; que, em consequência, ó indispensável prolongar a
campanha de comercialização de 1990/91 nos sectores do leite e da carne de
bovino até 30 de Abril de 1991,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Art igo 1o
 1.  A campanha leiteira de 1990/91 terminará em 30 de Abril de 1991, começando
     a campanha leiteira de 1991/92 em 1 de Maio de 1991.
 (1) JO no  L 148 de  28.6.1968, p. 13.
 (2) JO no  L 362 de  27.12.1990, p. 5.
 (3) JO no  L 148 de  28.6.1968, p. 24.
 (4) JO no  L 353 de  17.12.1990, p. 23.
 ---pagebreak--- 2.  No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1990/91
    terminará em 30 de Abril de 1991, começando a campanha de comercialização
    de 1991/92 em 1 de Maio de 1991.
                                   Artigo 2o
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em    de Março de 1991
                                                      Pelo Conselho
                                                      0 Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                               ISSN 0257-9553
                                                               COM(91) 106 final
                                                   DOCUMENTOS
                                                                                03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-9M30-PT-C
                                                              ISBN 92-77-70600-7
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A NOMENCLATURA PAUTAL E ESTATISTICA E A PAUTA ADUANEIRA COMUM

text:
N? C 1 5 4 / 6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12.6.87
                                                   COMISSÃO
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à
                                                  pauta aduaneira comum
                                                     COM(87) 228 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Maio de 1987)
                                                        (87/C 154/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, no que respeita à Espanha e a Portu-
                                                                 gal, o esquema da Taric não pode ser utilizado da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               mesma forma que nos outros Estados-membros em con-
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              sequência dos regimes transitórios em matéria pautal
28?, 43? e 113?,                                                 previstos pelo Acto de Adesão; que é conveniente prever,
                                                                 por conseguinte, que estes dois Estados-membros sejam
                                                                 autorizados a não aplicarem a Taric no decurso do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-
                                                                 período de aplicação de medidas transitórias;
tugal,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Considerando que é conveniente prever que os Estados-
                                                                 -membros possam inserir, a partir de subposições da Ta-
Tendo em conta o parecer da Assembleia,                          ric, subdivisões suplementares que correspondam às ne-
                                                                 cessidades nacionais, que estas subdivisões devem corres-
                                                                 ponder a códigos numéricos apropriados, em conformi-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   dade com as normas do Regulamento (CEE) n? 2793/86
Social,                                                          da Comissão, de 22 de Julho de 1986, que fixa os códi-
                                                                 gos a utilizar nos formulários previstos pelos Regulamen-
Considerando que a Comunidade Económica Europeia                 tos (CEE) n? 678/85, (CEE) n? 1900/85 e (CEE)
está fundada com base numa união aduaneira que im-               n? 222/77 do Conselho (');
plica a utilização de uma pauta aduaneira comum;
                                                                 Considerando que é indispensável que a nomenclatura
Considerando que a optimização da recolha e permuta              combinada e qualquer outra nomenclatura que a utilize
de dados estatísticos do comércio externo da Comuni-             parcialmente ou acrescida de subdivisões, sejam aplicadas
dade reside na utilização de uma nomenclatura combi-             de modo uniforme por todos os Estados-membros; que
nada, que substitui as actuais nomenclaturas da pauta            devem poder ser adoptadas normas para esse efeito a ní-
aduaneira comum e da Nimexe, a fim de responder                  vel comunitário; que, por outro lado, as normas comuni-
simultaneamente às exigências pautais e estatísticas;            tárias que têm por objectivo a aplicação uniforme da no-
                                                                 menclatura da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos
Considerando que a Comunidade é signatária da Con-               produtos abrangidos pelo Tratado CECA de acordo com
venção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de              a Decisão 86/98/CECA ( 2 );
Designação e Codificação de Mercadorias, denominado
«sistema harmonizado», destinada a substituir a conven-
ção de 15 de Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura               Considerando que a elaboração e a aplicação dessas nor-
para a classificação das mercadorias nas pautas aduanei-         mas requerem estreita cooperação entre os Estados-
ras; que, por consequência, a referida nomenclatura              -membros e a Comissão; que a aplicação dessas normas
combinada deve ser estabelecida com base no sistema              deve efectuar-se rapidamente, atendendo às graves con-
harmonizado;                                                     sequências, a nível económico, que qualquer atraso po-
                                                                 deria implicar;
Considerando que é necessário permitir que os Estados-
-membros possam criar subdivisões estatísticas nacionais;        Considerando que a fim de assegurar a aplicação uni-
                                                                 forme da nomenclatura combinada é necessário instituir
Considerando que certas normas comunitárias específicas          um comité de gestão responsável por todas as questões
não podem ser tidas em conta no âmbito da nomencla-              relativas à dita nomenclatura, à Taric e qualquer outra
tura combinada; que é, portanto, necessário criar subdi-         nomenclatura que se fundamente na nomenclatura com-
visões comunitárias complementares que constem de uma            binada; que este comité deve poder estar operacional o
pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric); que           mais cedo possível antes da data de aplicação da nomen-
a gestão eficaz da Taric obriga a uma actualização ime-          clatura combinada;
diata por meio de um sistema apropriado; que é portanto
necessário que a Comissão esteja habilitada a gerir a Ta-        O JO n? L 263 de 15. 9. 1986, p. 74.
ric;                                                             O JO n? L 81 de 26. 3. 1986, p. 29.
 ---pagebreak---  12.6.87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 1 5 4 / 7
Considerando que, com o objectivo de definir a compo-          viadamente, «NC», destinada a satisfazer as exigências
sição da nomenclatura combinada, é indicado providen-          da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio
ciar sobre as normas preliminares, as notas complemen-         externo da Comunidade.
tares de secção ou de capítulo e as notas de pé-de-página
apropriadas;                                                   2.     A nomenclatura combinada é constituída:
Considerando que fazem parte da pauta aduaneira co-            a) Pela nomenclatura do sistema harmonizado;
mum não somente as taxas dos direitos convencionais e
autónomos e outros elementos de percepção fixados no           b) Pelas subdivisões comunitárias dessa nomenclatura,
Anexo I do presente regulamento com base na nomen-                 denominadas «subposições NC», sempre que a estas
clatura combinada, mas igualmente as medidas pautais               correspondam taxas de direitos;
integradas na Taric e nas outras regulamentações comu-
                                                               c) Pelas normas preliminares, notas complementares de
nitárias ;
                                                                   secções ou de capítulos e notas de pé-de-página rela-
                                                                   tivas às subposições N C mencionadas na alínea b).
Considerando que, na fixação das taxas de direitos con-
vencionais, devem ser tomadas em conta as negociações
no seio da GATT;                                               3.     A nomenclatura combinada consta do Anexo 1. No
                                                               mesmo anexo, são fixadas as taxas dos direitos autóno-
Considerando que a passagem da anterior nomenclatura           mos e convencionais da pauta aduaneira comum corres-
para a nomenclatura combinada pode implicar certas di-         pondentes, as unidades estatísticas suplementares, bem
ficuldades no que respeita à aplicação das regras de ori-      como os outros elementos requeridos.
gem referentes a certos regimes preferenciais, nomeada-
mente no caso em que o país terceiro em questão não                                       Artigo 2?
tenha aderido ao sistema harmonizado; que, nessas cir-
cunstâncias, devem prever-se medidas adequadas destina-        A Comissão estabelece, com base na nomenclatura com-
das a evitar essas dificuldades;                               binada, uma pauta aduaneira integrada das Comunida-
                                                               des Europeias, a seguir denominada «Taric», que com-
Considerando que, embora as taxas dos direitos aduanei-        preende nomeadamente:
ros relativos aos produtos objecto do Tratado que insti-
                                                               a) As subdivisões comunitárias complementares, denomi-
tui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, não
                                                                   nadas «subposições Taric», necessárias à designação
integrem a pauta aduaneira comum, é oportuno incluir, a
                                                                   de mercadorias que sejam objecto de medidas comu-
título indicativo, no presente regulamento, as taxas con-
                                                                   nitárias específicas enumeradas no Anexo II;
vencionais relativas a esses produtos;
                                                               b) As taxas dos direitos aduaneiros e os outros elemen-
Considerando que após o estabelecimento da nomencla-               tos de percepção aplicáveis;
tura combinada, numerosos actos comunitários, nomea-
damente no domínio da política agrícola comum, devem           c) Os códigos numéricos mencionados nos n?s 3 e 4 do
ser adaptados a fim de ter em conta a sua utilização; que          artigo 3?;
essas adaptações não necessitam, em princípio, de ne-
nhuma alteração substancial; que, por necessidade de           d) Qualquer outro elemento de informação necessário à
simplificação, deve prever-se que a Comissão possa in-             gestão das regulamentações comunitárias em causa.
troduzir directamente as alterações técnicas necessárias
aos actos em questão;                                                                     Artigo 3?
Considerando que a entrada em vigor do presente regu-           1.    Cada subposição NC é acompanhada por um
lamento implica a revogação do Regulamento (CEE)               código numérico constituído por oito algarismos :
n? 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, rela-
                                                               a) Os seis primeiros algarismos constituem os códigos
tivo à pauta aduaneira comum (') bem como do Regula-
                                                                    numéricos atribuídos às posições e subposições da no-
 mento (CEE) n? 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de
 1969, relativo às medidas a tomar para aplicação uni-              menclatura do sistema harmonizado;
 forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (2),            b) Os 7? e 8? algarismos identificam as subposições NC.
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                Quando uma posição ou subposições do sistema har-
 mento (CEE) n? 2055/84 (3).                                        monizado não é subdividida, por não haver necessi-
                                                                    dade comunitária, os 7? e 8? algarismos são «00».
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                2.    Um 9? algarismo é reservado para uso dos Estados-
                            Artigo Io.                          -membros para subdivisões estatísticas nacionais, a inserir
                                                                conforme o n? 3 do artigo 5?
 1.    É criada uma nomenclatura de mercadorias, a se-
 guir denominada «nomenclatura combinada» ou, abre-             3.    As subposições da Taric são identificadas por um
                                                                10? e um 11? algarismos, formando, com os códigos nu-
 (') JO n? L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.                          méricos visados no n? 1, os códigos numéricos Taric. Em
 O JOn?L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.                               caso de ausência de subposições Taric, os 10? e 11? alga-
 O JO n? L 191 de 19. 7. 1984, p. 1.                            rismos são «00».
 ---pagebreak--- N? C 154/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12.6. 87
4.     A título excepcional, pode ser utilizado um código        d) Comunicar imediatamente aos Estados-membros as
adicional Taric de quatro algarismos para efeitos de apli-           modificações nas subposições Taric e nos códigos nu-
cação das regulamentações comunitárias específicas que               méricos.
não estejam codificadas ou não estejam inteiramente co-
dificadas nos 10? e 11° algarismos.
                                                                                Artigo 7?
                                                                 1.     É criado um comité de gestão da nomenclatura
                          Artigo 4o.
                                                                 pautal e estatística denominado «Comité da Nomencla-
 1.    A nomenclatura combinada, com as taxas de direi-          tura» e a seguir designado Comité, constituído por re-
tos e os outros elementos de percepção, e as medidas             presentantes dos Estados-membros e presidido por um
pautais contidas na Taric ou nas outras regulamentações          representante da Comissão.
comunitárias, constituem a pauta aduaneira comum refe-
rida no artigo 9? do Tratado que se aplica à importação          2.     O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.
das mercadorias na Comunidade.
                                                                                Artigo 8°
2.    A nomenclatura combinada, incluindo os respecti-
vos códigos e, quando caso disso, as unidades estatísticas       O Comité pode examinar qualquer questão apresentada
suplementares nela mencionadas, é aplicada pela Comu-            pelo seu presidente quer por iniciativa deste quer a pe-
nidade e pelos Estados-membros nas estatísticas do co-           dido do representante de um Estado-membro:
mércio externo da Comunidade.
                                                                 a) Relativa à nomenclatura combinada;
                                                                 b) Relativa à nomenclatura da Taric e a qualquer outra
                          Artigo 5°
                                                                     nomenclatura que utilize a nomenclatura combinada,
1.    A Taric é utilizada pela Comissão e pelos Estados-             mesmo parcialmente ou eventualmente acrescida de
-membros para aplicação das medidas comunitárias rela-               subdivisões, e que seja estabelecida por normas comu-
tivas às importações e, em caso de necessidade, às expor-            nitárias específicas visando a aplicação de medidas
tações bem como ao comércio entre os Estados-mem-                    pautais ou outras no âmbito das trocas de mercado-
bros.                                                                rias.
2.     Os códigos numéricos Taric, aplicam-se a todas as                                    Artigo 9°
importações de mercadorias abrangidas pelas subposições
correspondentes. São aplicados, em caso de necessidade,          1.     As medidas relativas às matérias a seguir menciona-
às exportações e ao comércio entre os Estados-membros.           das são adoptadas segundo o procedimento definido no
                                                                 artigo 10?:
3.     Os Estados-membros podem inserir, a partir das            a) Aplicação da nomenclatura combinada e da Taric no
subposições NC, subdivisões destinadas a satisfazer as               que respeita nomeadamente:
necessidades estatísticas nacionais e, a partir das subposi-         — à classificação das mercadorias nas nomenclaturas
ções Taric, subdivisões destinadas a satisfazer outras ne-
                                                                         referidas no artigo 8?,
cessidades nacionais.
                                                                     — às notas explicativas;
Estas subdivisões são assinaladas por meio de códigos
                                                                 b) Alterações da nomenclatura combinada que tenham
numéricos que as identifiquem, em conformidade com o
                                                                     em conta a evolução das necessidades em matéria de
disposto no Regulamento (CEE) n? 2793/86.
                                                                     estatísticas ou de política comercial;
4.     Os Estados-membros que utilizem subdivisões pos-          c) Modificações do Anexo II;
teriores, para satisfazer as necessidades nacionais, dife-
rentes das estatísticas, podem, informando a Comissão,           d) Modificações da nomenclatura combinada e dos di-
 adiar a utilização das subposições Taric e os 10? e 11?             reitos em resultado de decisões adoptadas pelo Con-
 algarismos correspondentes até 31 de Dezembro de                    selho;
 1989, o mais tardar.
                                                                 e) Modificações da nomenclatura combinada destinadas
                                                                     a adaptá-la à evolução tecnológica ou comercial ou
                          Artigo 6°                                  tendo em vista o alinhamento e a clarificação dos seus
                                                                     textos;
 1.    A Comissão assegura a gestão e a publicação da
Taric. Toma nomeadamente as disposições necessárias              f) Modificações da nomenclatura combinada que resul-
tendo em vista:                                                      tem de alterações da nomenclatura do sistema harmo-
                                                                     nizado ;
 a) Integrar na Taric as medidas enumeradas no Anexo II;
                                                                 g) Questões relativas à aplicação, ao funcionamento e à
b) Atribuir o código numérico Taric;                                 gestão do sistema harmonizado, destinadas a serem
                                                                     discutidas no quadro do Conselho de Cooperação
 c) Actualizar a Taric;                                              Aduaneira.
                                                                               /
 ---pagebreak--- 12.6. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 154/9
2.     As normas adoptadas ao abrigo do n? 1 não podem           cola comum ou no âmbito dos regimes específicos aplicá-
modificar:                                                       veis a certas mercadorias resultantes da transformação de
                                                                 produtos agrícolas.
— as taxas dos direitos aduaneiros,
— os direitos niveladores agrícolas, as restituições ou os                                 Artigo 12?
     outros montantes aplicáveis no âmbito da política
                                                                 A Comissão adoptará anualmente um regulamento com
     agrícola comum ou dos regimes específicos aplicáveis
                                                                 a versão completa da nomenclatura combinada e das ta-
     a certas mercadorias resultantes da transformação
                                                                 xas autónomas e convencionais dos direitos da pauta
     dos produtos agrícolas,
                                                                 aduaneira comum, tal como resulta das medidas adopta-
— as restrições quantitativas estabelecidas em conformi-         das pelo Conselho ou pela Comissão. Este regulamento é
     dade com as normas comunitárias,                            publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o
                                                                 mais tardar em 31 de Outubro e é aplicável a partir de 1
— as nomenclaturas adoptadas no âmbito da política               de Janeiro do ano seguinte.
     agrícola comum.
3.     As modificações das subposições N C são imediata-                                   Artigo 13?
mente introduzidas na Taric; Essas modificações só são           A Espanha e Portugal são autorizados a não aplicar a
incluídas na N C de acordo com o instituído no artigo            Taric até ao final dos períodos de aplicação das medidas
12?                                                              transitórias em matéria pautal previstos no Acto de Ade-
                                                                 são.
                         Artigo 10°.
                                                                                Artigo 14°
1.     O representante da Comissão submeterá ao Comité
um projecto de medidas a adoptar. O Comité emitirá o             Sempre que uma preferência pautal seja acordada com
seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que           base nas regras de origem fundadas na nomenclatura do
o presidente pode fixar em função da urgência da ques-           Conselho de Cooperação Aduaneira em vigor em 31 de
tão em causa. O Comité pronuncia-se pela maioria pre-            Dezembro de 1987, tais regras continuam a ser aplicadas
vista no n? 2 do artigo 148? do Tratado para adopção             em conformidade com os actos comunitários em vigor na
das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob                data mencionada.
proposta da Comissão. Aquando da votação no Comité,
os votos dos representantes dos Estados-membros são                                        Artigo 15°
afectados da ponderação definida no referido artigo. O
presidente não participa na votação.                             1.     Os códigos e as descrições das mercadorias, estabe-
                                                                 lecidos com base na nomenclatura combinada substituem
2.     A Comissão adoptará medidas que são imediata-             os códigos e as descrições das anteriores nomenclaturas
mente aplicáveis. Todavia, se não estão conformes com o          da pauta aduaneira comum e da Nimexe.
parecer do Comité, tais medidas são comunicadas sem
                                                                 Os actos comunitários que se refiram à nomenclatura
demora pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Co-
                                                                 pautal e estatística são modificados consequentemente
missão pode diferir de dois meses, no máximo, a contar
                                                                 pela Comissão.
dessa comunicação, a aplicação das medidas por ela de-
cididas.                                                         2.     As referências feitas à Nimexe nos diferentes actos
                                                                 comunitários em vigor, devem entender-se como sendo
3.     O Conselho, deliberando por maioria qualificada,
                                                                 feitas à nomenclatura combinada.
pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois me-
ses.
                                                                                Artigo 16°
                          Artigo 11?                             São revogados os Regulamentos (CEE) n? 950/68 e
                                                                  (CEE) n? 97/69.
 1.    Em todos os casos em que as normas comunitárias
 sujeitem a determinadas requisitos a admissão de uma
                                                                                Artigo 17?
 mercadoria ao benefício de um regime pautal favorável
 na importação, em virtude da sua natureza ou do seu              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 destino particular, esses requisitos podem ser determina-        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
 dos nos termos previstos no artigo 10?                         ' munidades Europeias.
 2.    Na acepção do n? 1, entende-se por regime pautal           Os artigos 1? a 5?, 12? a 14? e o artigo 16? produzem
 favorável qualquer redução ou suspensão, mesmo no âm-            efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
 bito de um contingente pautal, tanto de um direito adua-
 neiro ou de um encargo de efeito equivalente, como de            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 um direito nivelador agrícola ou de outra imposição de-          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 vida na importação, prevista no âmbito da política agrí-         -membros.