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52002SC0916

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEEque altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2002/0916 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo destinada a alterar o Anexo XX do Acordo EEE, incorporando o acervo comunitário recentemente adoptado em matéria de ambiente. A decisão diz respeito ao seguinte:-32001 R 0761: Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 114 de 24.4.2001, p. 1),-32001 D 0681: Decisão 2001/681/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 247 de 17.9.2001, p. 24) e-32001 H 0680: Recomendação 2001/680/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária das organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 247 de 17.9.2001, p. 1).3. A proposta inclui adaptações ao acto a fim de serem extensivas ao EEE que introduzem alterações que ultrapassam os meros ajustamentos técnicos.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Novembro de 2002.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e nomeadamente o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de .... [1].[1]  JO L ...(2) O Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) [2], deve ser incorporado no Acordo.[2]  JO L 114 de 24.4.2001, p. 1.(3) A Decisão 2001/681/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)  [3], deve ser incorporada no Acordo.[3]  JO L 247 de 17.9.2001, p. 24.(4) A Recomendação 2001/680/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária das organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria [4], deve ser incorporada no Acordo.[4]  JO L 247 de 17.9.2001, p. 1.(5) O Comité Europeu de Normalização, a seguir designado por "CEN", detém os direitos de reprodução do texto do ponto 4 da EN ISO 14001:1996 reproduzido no Anexo I do Regulamento (CE) nº 761/2001, usufruindo o direito de exploração destes direitos.(6) A utilização do texto do ponto 4 da EN ISO 14001:1996 reproduzido no Anexo I do Regulamento (CE) nº 761/2001 é feita com a autorização do CEN.(7) A autorização do CEN está expressa num acordo de licença, de 16 de Junho de 2000, celebrado entre a Comunidade Europeia e o CEN, pelo qual o CEN concede à Comunidade Europeia o direito de reproduzir o texto do ponto 4 da EN ISO 14001:1996 e a Comunidade Europeia aceita pagar ao CEN direitos de licença nos termos e nas condições estabelecidos no Acordo de Licença.(8) Os Estados da EFTA concordam na aplicação do Acordo de Licença mutatis mutandis e no pagamento ao CEN de direitos de licença correspondentes nos mesmos termos e nas condições calculados com base nas vendas do texto do ponto 4 da EN ISO 14001:1996 na Islândia, na Noruega e no Liechtenstein por parte dos respectivos membros do CEN,DECIDE:Artigo 1º1. O Anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:A. A seguir ao ponto 2f [Regulamento (CEE) nº 1836/93 do Conselho] são inseridos os seguintes pontos:"2fa. 32001 R 0761: Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 114 de 24.4.2001, p. 1).2faa. 32001 D 0681: Decisão 2001/681/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 247 de 17.9.2001, p. 24)."B. A seguir ao ponto 39 (Recomendação 2001/331/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:"40. 32001 H 0680: Recomendação 2001/680/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2001, relativa a orientações para a aplicação do Regulamento (CE) nº 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária das organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (JO L 247 de 17.9.2001, p. 1)."2. Os Estados da EFTA aplicarão o Acordo de Licença, de 16 de Junho de 2000, celebrado entre a Comunidade Europeia e o CEN mutatis mutantis, e pagarão ao CEN os correspondentes direitos de licença nos termos e nas condições estabelecidos neste Acordo de Licença. O montante dos direitos de licença será calculado com base nas vendas da publicação do texto do ponto 4 da EN ISO 14001:1996 na Islândia, na Noruega e no Liechtenstein por parte dos respectivos membros do CEN.Artigo 2ºOs textos do Regulamento (CE) nº 761/2001, da Decisão 2001/681/CE e da Recomendação 2001/680/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [5] todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.[5]  [Requisitos constitucionais não indicados] [Requisitos constitucionais indicados].Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em .Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


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52000SC0406

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o protocolo 31 do acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/0406 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o protocolo 31 do acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O protocolo 31 do acordo EEE inclui disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA-EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto EEE em anexo visa alterar o protocolo 31 a fim de alargar a cooperação no domínio da política social, criando um quadro para essa cooperação e definindo as modalidades para uma plena participação dos Estados da EFTA/EEE nos programas e acções comunitárias neste sector:- 32000 D 0293: Decisão 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitária (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (JO L 34 de 9.2.2000, p. 1).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) n° 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do acordo EEE prevê que a posição da Comunidade seja adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão.4. O projecto de decisão do Comité Misto EEE será sujeito à aprovação do Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto EEE em Março de 2000.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o protocolo 31 do acordo EEE,  relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto EEE n° ..., de ... [1].[1] JO L ...(2) É conveniente alargar a cooperação entre as partes no acordo por forma a incluir um programa de acção comunitária (programme Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (Decisão n° 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]).[2] JO L 34 de 9.2.2000, p. 1.(3) É por conseguinte conveniente alterar o protocolo 31 do acordo a fim de que essa cooperação alargada possa ter início em 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 5º do protocolo 31 passa a ter a seguinte redacção:1. ao nº 8 é acrescentado o seguinte travessão:"- 32000 D 0293: Decisão n° 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (JO L 34 de 9.2.2000, p. 1).";2. o texto do nº 5 passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA participam nos programas e acções comunitárias referidos nos dois primeiros parágrafos do nº 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996 e no programa referido no terceiro parágrafo a partir de 1 de Janeiro de 2000."Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia após a última notificação prevista no nº 1 do artigo 103º do acordo, desde que tenham sido notificadas ao Comité Misto EEE [3] todas a alterações previstas no nº 1 do artigo 103º.[3] Procedimentos constitucionais indicados.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... 2000.Pelo Comité Misto EEEO Presidente F. BarbasoOs secretários do  Comité Misto EEE G. Vik E. Gerner


title: Projecto de Decisão da Comissão de […] que estabelece as regras sanitárias de certificação veterinária e de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (…/…/CE) (Versão codificada)

text:
PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C(2006)

                                                                   Projecto de

                                                               DECISÃO DA COMISSÃO

                                                                      de […]

                                 que estabelece as regras sanitárias de certificação veterinária e de quarentena
                                           para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira

                                                                     (…/…/CE)

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 2000/666/CE (adaptado)

                                                                   Projecto de

                                                               DECISÃO DA COMISSÃO

                                                                        de

                             que estabelece as Ö regras Õ sanitárias Ö de Õ certificação veterinária e de quarentena
                                           para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira

                                                         (notificada com o número C(…) …)
                                                      (Texto relevante para efeitos do EEE)

                                                                     (…/…/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e  as
importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e  embriões  não  sujeitos,  no  que  se  refere  às  condições  de  polícia  sanitária,  às
regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do Anexo A da Directiva 90/425/CEE[1], e, nomeadamente, o n.o 2, alínea  b),  e  o
n.o 3 do seu artigo 17.o Ö bem como Õ o n.o 1, primeiro e quarto travessões, do seu artigo 18.o,

                                            ê

   1) A Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as  condições  sanitárias,  a  certificação  veterinária  e  as
      condições de quarentena para a importação de aves,  com  excepção  das  aves  de  capoeira[2],  foi  por  várias  vezes  alterada  de  modo
      substancial[3], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida decisão.

                                            ê 2000/666/CE Considerando 1

   2) É necessário estabelecer as condições de sanidade animal e as exigências em  matéria  de  certificação  aplicáveis  à  importação  de  aves
      provenientes de países terceiros, com excepção das aves de capoeira.

                                            ê 2000/666/CE Considerando 2 (adaptado)

   3) Após a sua entrada no território da Comunidade, as aves que não aves de capoeira devem ser submetidas a quarentena, em conformidade  com  o
      n.o 1, alínea c), da parte A do artigo 7.o da Directiva 92/65/CEE, em instalações ou centros de quarentena na  Comunidade  antes  de  serem
      colocadas no mercado. Devem ser estabelecidas condições específicas para a aprovação Ö das instalações ou Õ dos centros de quarentena.

                                            ê 2000/666/CE Considerando 3 (adaptado)

   4) A obtenção de resultados positivos na pesquisa da doença de Newcastle ou da gripe aviária, ou a confirmação da ocorrência  das  doenças  em
      causa nas aves em quarentena ou nas testemunhas, não devem ser notificadas como focos de  doença  no  âmbito  da  Directiva  82/894/CEE  do
      Conselho Ö, de 21 de Dezembro de 1982, Õ relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade[4] devendo todavia ser  comunicadas  à
      Comissão.

                                            ê 2000/666/CE Considerando 4

   5) Os países candidatos à exportação de aves para a Comunidade devem ser membros do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) e satisfazer as
      respectivas exigências gerais em matéria de ética veterinária e certificação para o comércio internacional.

                                            ê 2000/666/CE Considerando 5 (adaptado)

   6) As medidas previstas na presente decisão foram sujeitas ao procedimento de notificação previsto no Acordo sobre  a  aplicação  das  medidas
      sanitárias e fitossanitárias Ö (SPS)[5]Õ estabelecido no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

                                            ê 2000/666/CE Considerando 6 (adaptado)

   7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Ö Comité  Permanente  para  a  Cadeia  Alimentar  e  Saúde
      Animal Õ,

                                            ê 2000/666/CE

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

                                            ê 2000/666/CE (adaptado)

                                                                    Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, é aplicável a definição de gripe aviária constante da Directiva Ö 2005/94/CE Õ do Conselho[6] e a definição  de
doença de Newcastle constante da Directiva 92/66/CEE do Conselho[7].

                                            ê 2000/666/CE

Além disso, entende-se por:

                                            ê 2000/666/CE (adaptado)

Ö a) Õ      «instalação de quarentena», um estabelecimento separado de explorações de aves de capoeira e  outras  explorações  de  aves  por  uma
       distância razoável, atendendo aos efeitos epidemiológicos da disseminação por via aérea da doença de Newcastle e da gripe aviária, no qual
       se procede à quarentena de aves importadas de acordo com o princípio «entrada e saída em conjunto»,

Ö b) Õ      «centro de quarentena», um estabelecimento constituído por uma série de unidades, separadas física e operacionalmente,  em  que  cada
       unidade apenas contém aves de uma mesma remessa, com o mesmo estatuto sanitário e que constituem uma unidade epidemiológica, procedendo-se
       em cada unidade à quarentena de aves importadas de acordo com o princípio «entrada e saída em conjunto», separado de explorações  de  aves
       de capoeira e outras explorações de aves por uma distância razoável, atendendo aos efeitos epidemiológicos da disseminação por  via  aérea
       da doença de Newcastle e da gripe aviária,

Ö c) Õ      «aves», animais de espécies aviárias não abrangidos pelo n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 90/539/CEE  do  Conselho[8],  com  excepção
       das aves referidas no n.° 3 do artigo 1.o (aves de estimação na companhia dos seus proprietários) e no artigo 19.o Ö (animais destinados a
       jardins zoológicos, circos, parques de atracções e laboratórios de realização de experiências) Õ da Directiva 92/65/CEE,

Ö d) Õ      «testemunhas», aves de capoeira utilizadas como auxiliares de diagnóstico no período de quarentena.

                                            ê 2000/666/CE

A presente decisão não é aplicável a aves capturadas directamente dos seus habitats naturais no âmbito  de  programas  de  conservação  aprovados
pela autoridade competente do Estado-Membro de destino.

                                            ê 2000/666/CE (adaptado)
                                            è1 2002/279/CE Art. 1, pt. 1

                                                                    Artigo 2.o

Os Estados-Membros só autorizarão a importação de aves de países constantes do Anexo Ö IV Õ se:

Ö a) Õ      Forem provenientes de explorações registadas pela autoridade competente do país exportador.

Ö b) Õ      Forem acompanhadas de um certificado sanitário em conformidade com o Anexo Ö I Õ.

Ö c) Õ      Forem transportadas em gaiolas ou celas fechadas individualmente identificadas com um número de identificação que  deve  corresponder
       ao número de identificação indicado no certificado sanitário.

Ö d) Õ      è1 Forem transportadas para uma instalação ou um centro de quarentena aprovado constante da lista  prevista  Ö na  alínea  e) Õ  e  o
       importador tiver apresentado, na língua do Estado-Membro de entrada, uma declaração escrita do responsável da instalação ou do  centro  de
       quarentena aprovado segundo a qual as aves serão aceites para quarentena. Essa declaração, na qual devem ser claramente indicados o nome e
       o endereço da instalação ou do centro de quarentena e o respectivo número de aprovação, deve ser enviada ao posto de inspecção fronteiriço
       por correio electrónico ou fax antes da chegada da remessa ao posto ou ser apresentada pelo importador ou o seu agente antes  de  as  aves
       poderem deixar o posto de inspecção fronteiriço. ç

                                            ê 2002/279/CE Art. 1, pt. 2 (adaptado)

Ö e) Õ      Os Estados-Membros comunicarem aos outros Estados-Membros e à Comissão a lista dos números de aprovação das  instalações  ou  centros
       de quarentena aprovados e o nome e número ANIMO da unidade  veterinária  local  responsável,  bem  como  as  alterações  dessa  lista,  em
       conformidade com as disposições da Decisão [2001/106/CE] Ö da Comissão[9] Õ.

                                            ê 2000/666/CE (adaptado)

                                                                    Artigo 3.o

1.    As aves devem ser transportadas directamente, em gaiolas ou celas, do posto de inspecção fronteiriço para uma instalação ou  um  centro  de
       quarentena aprovados, sem prejuízo da Ö Regulamento (CE) n.° 1/2005 do Conselho Õ[10].

                                            ê 2000/666/CE

2.    Após a inspecção das aves, as gaiolas ou celas ou o veículo de transporte devem ser selados pelo  funcionário  responsável  pelo  posto  de
       inspecção fronteiriço, de modo a evitar qualquer possibilidade de substituição do seu conteúdo durante o transporte para a instalação ou o
       centro de quarentena.

3.    As aves devem ser mantidas em quarentena, durante pelo menos 30 dias, numa instalação ou num centro de quarentena aprovado.

                                            ê 2000/666/CE (adaptado)
                                            è1 2002/279/CE Art. 1, pt. 3

4.    As instalações ou centros de quarentena para aves importadas devem ser aprovados pelas  autoridades  competentes  em  conformidade  com  as
       condições previstas no Anexo Ö II Õè1 . A aprovação será retirada quando essas condições deixarem de ser respeitadas. ç

5.    Pelo menos no início e no final da quarentena de cada remessa, o veterinário oficial  deve  verificar  as  condições  em  que  Ö a Õ  mesma
       decorreu, examinando, nomeadamente, os registos de mortalidade e procedendo à inspecção clínica das aves de cada unidade do centro  ou  da
       instalação de quarentena. Se o surgimento de focos de doença  o  justificarem,  devem  ser  efectuadas  inspecções  mais  frequentes  pelo
       veterinário oficial ou um veterinário autorizado.

                                                                    Artigo 4.o

1.    Após colocação das aves em quarentena, serão realizadas a amostragem e as pesquisas das  aves  e/ou  das  testemunhas  previstas  no  Anexo
       Ö III Õ.

                                            ê 2000/666/CE
                                            è1 2002/279/CE Art. 1, pt. 4

2.    As testemunhas devem ser utilizadas uma única vez, não devem ser vacinadas, devem ser seronegativas para a doença de Newcastle  e  a  gripe
       aviária, è1 no prazo de 14 dias anteriores ao início ç da quarentena, ter pelo menos três semanas, ser colocadas na unidade de  quarentena
       antes da chegada das restantes aves, ser identificadas através de anilhas ou outros dispositivos não removíveis e ser colocadas na unidade
       de quarentena na maior proximidade possível das restantes aves, de modo a assegurar o  contacto  mútuo,  bem  como  o  contacto  entre  os
       excrementos. Devem utilizar-se, no mínimo, quatro testemunhas na instalação de quarentena ou em cada unidade do centro de quarentena.

                                            ê 2000/666/CE (adaptado)

3.    Se, durante a quarentena prevista no artigo 3.o, se suspeitar que uma ou mais aves estão infectadas com a gripe  aviária  ou  a  doença  de
       Newcastle, serão colhidas amostras em aves da instalação ou unidade suspeita de quarentena,  em  conformidade  com  o  ponto  2  do  Anexo
       Ö III Õ, para exame virológico.

                                            ê 2000/666/CE

4.    Se, durante a quarentena prevista no artigo 3.o, se detectar que uma ou mais aves, ou as testemunhas, estão infectadas com a gripe  aviária
       ou a doença de Newcastle, serão aplicáveis as seguintes regras:

                                            ê 2000/666/CE (adaptado)

       a)   Todas as aves da Ö instalação ou Õ unidade de quarentena infectada devem ser abatidas e destruídas;

                                            ê 2000/666/CE

       b)   A instalação ou unidade de quarentena deve ser limpa e desinfectada;

                                            ê 2000/666/CE (adaptado)

       c)   No caso dos centros de quarentena, devem ser colhidas, pelo menos  21  dias  após  a  limpeza  e  desinfecção,  amostras  para  exame
           serológico em testemunhas das restantes unidades de quarentena ou Ö no caso dos centros de quarentena em  que  não  forem  utilizadas
           testemunhas, devem ser colhidas, 7 a 15 dias após a limpeza e  desinfecção  finais,  amostras  para  exame  serológico  em  aves  das
           restantes unidades de quarentena; Õ

       Ö d) Õ     Nenhuma ave deixará o centro de quarentena até a análise das amostras  referidas  Ö na  alínea  anterior Õ  revelar  resultados
           negativos;

       Ö e) Õ     Nenhuma ave dará entrada no centro de quarentena ou na unidade anteriormente infectados nos  21  dias  seguintes  à  limpeza  e
           desinfecção finais.

5.    Na sequência da detecção da doença de Newcastle em uma ou mais aves ou apenas nas testemunhas, a autoridade competente  pode  decidir,  por
       derrogação ao n.o 4, que as aves não necessitam de ser destruídas se, decorridos pelo menos 30 dias do óbito ou da recuperação clínica  do
       último caso registado, a amostragem prevista no ponto 1, letra B, do Anexo Ö III Õ Ö , Õ ignorando a referência  ao  período  especificado
       Ö , Õ produzir resultados negativos. As aves apenas podem ser retiradas de quarentena decorridos, pelo menos, 60 dias  do  desaparecimento
       dos sinais clínicos da doença de Newcastle. As matérias ou resíduos passíveis de contaminação devem ser destruídas de um modo que  garanta
       a destruição dos eventuais vírus da doença de Newcastle presentes, o mesmo sucedendo com os resíduos acumulados no período de 60  dias.  A
       Comissão deverá ser informada das medidas adoptadas em cada caso.

                                            ê 2000/666/CE

                                                                    Artigo 5.o

Se, durante a quarentena prevista no artigo 3.o, se suspeitar ou confirmar que um ou mais psitacídeos estão infectados  com  Chlamydia  psittaci,
todas as aves da remessa em causa serão tratadas por um método aprovado pela autoridade competente, prolongando-se a quarentena  por  um  período
mínimo de dois meses após o último caso registado.

                                            ê 2000/666/CE (adaptado)

                                                                    Artigo 6.o

Os psitacídeos devem ser identificados individualmente, em conformidade com o capítulo 2, parte B, do Anexo Ö II Õ. Os números  de  identificação
devem ser incluídos nos registos a manter em conformidade com o artigo 7.

                                                                    Artigo 7.o

As disposições aplicáveis à gestão do centro ou instalação de quarentena, nomeadamente no que respeita à eliminação de resíduos e  manutenção  de
registos, devem ser conformes às exigências estabelecidas no capítulo 2, parte A, do Anexo Ö II Õ.

                                            ê 2000/666/CE

                                                                    Artigo 8.o

Os custos de quarentena decorrentes da aplicação da presente decisão serão suportados pelo importado.

                                                                    Artigo 9.o

As aves apenas podem ser retiradas de quarentena mediante uma autorização por escrito de um veterinário oficial.

                                            ê

                                                                   Artigo 10.o

A Decisão 2000/666/CE é revogada.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão, e devem ser  lidas  de  acordo  com  o  quadro  de
correspondência constante do Anexo VI.

                                            ê 2000/666/CE

                                                                   Artigo 11.°

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            ê 2002/279/CE Art. 1, pt. 5 (adaptado)

                                                                   ANEXO Ö I Õ

                                            ê 2002/279/CE Art. 1, pt. 5

                                                                      [pic]

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                                            ê 2000/666/CE Anexo B (adaptado)

                                                                   ANEXO Ö II Õ

                             CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA A APROVAÇÃO DE INSTALAÇÕES E CENTROS DE QUARENTENA Ö PARA AVES Õ

                                            ê 2000/666/CE

                                                                    CAPÍTULO 1

                                        Construção e equipamento da instalação ou do centro de quarentena

                                            ê 2000/666/CE (adaptado)

1.    A instalação ou o centro de quarentena deve ser um edifício separado de explorações de aves de capoeira e outras explorações  de  aves  por
       uma distância razoável, atendendo aos efeitos epidemiológicos da disseminação por via aérea da doença de Newcastle e da gripe aviária.  As
       portas de entrada e saída devem ser fechadas Ö à chave Õ e ostentar a inscrição «QUARENTENA — Acesso proibido a pessoas não autorizadas».

                                            ê 2000/666/CE

2.    Cada unidade do centro de quarentena deve ocupar um espaço separado.

3.    A instalação ou o centro de quarentena deve ser à prova de aves, de moscas e de parasitas e selável de modo a permitir a fumigação.

4.    A instalação ou cada unidade de quarentena deve ser equipada com dispositivos para a lavagem das mãos.

5.    As portas de entrada e saída da instalação e de cada unidade de quarentena devem ser portas de sistema duplo.

6.    Devem instalar-se barreiras higiénicas em todas as entradas e saídas da instalação e das diversas unidades.

7.    Todo o equipamento deve ser construído de forma a poder ser limpo e desinfectado.

8.    O local onde são armazenados os alimentos deve ser à prova de aves e de roedores e protegida contra os insectos.

                                            ê 2000/666/CE (adaptado)

9.    Deve existir um contentor para armazenagem de Ö materiais de cama, Õ que deve ser à prova de aves e de roedores.

                                            ê 2000/666/CE

10.   Deve existir um frigorífico e/ou congelador para armazenagem das carcaças.

                                                                    CAPÍTULO 2

                                                       A. Disposições em matéria de gestão

1.    As instalações ou centros de quarentena devem:

                                            ê 2000/666/CE (adaptado)

       Ö a) Õ     possuir um sistema de controlo eficaz, de forma a assegurar a vigilância adequada dos animais;

       Ö b) Õ     encontrar-se sob a vigilância e a responsabilidade de um veterinário oficial;

       Ö c) Õ     ser limpas e desinfectadas de acordo com um programa aprovado pela autoridade competente, após o que devem ser  objecto  de  um
           período de inactividade adequado; os desinfectantes utilizados devem ser aprovados para os fins em causa pela autoridade competente.

                                            ê 2000/666/CE

2.    Deve ser aplicado, por instalação ou unidade de quarentena, o princípio «entrada e saída em conjunto».

3.    Devem tomar-se precauções para evitar a contaminação cruzada entre as remessas de entrada e de saída.

4.    Não podem entrar nas instalações de quarentena pessoas não autorizadas.

5.    As pessoas que entrem nas instalações de quarentena devem usar vestuário, incluindo calçado, de protecção.

6.    Não devem verificar-se contactos entre o pessoal que possam provocar contaminação entre unidades.

7.    Deve existir equipamento de limpeza e desinfecção adequado.

8.    Caso não se proceda à sua destruição, as gaiolas ou celas utilizadas para o transporte devem  ser  limpas  e  desinfectadas  no  centro  de
       quarentena, apenas podendo ser reutilizadas se o material que as constitui permitir a limpeza e  desinfecção  eficientes.  As  gaiolas  ou
       celas devem ser destruídas de forma a evitar a disseminação dos agentes patogénicos.

                                            ê 2000/666/CE (adaptado)

9.    Ö Os materias de Õ cama Ö e os detritos Õ devem ser regularmente recolhidas, armazenadas no contentor adequado  e  posteriormente  tratadas
       de modo a evitar a disseminação de agentes patogénicos.

                                            ê 2000/666/CE

10.   As carcaças das aves mortas devem ser examinadas num laboratório oficial designado pela autoridade competente.

11.   O veterinário oficial deve ser consultado para a realização das análises e tratamentos necessários, que deve supervisionar.

12.   O veterinário oficial deve ser informado das doenças e da morte das aves e/ou das testemunhas no período de quarentena.

                                            ê 2000/666/CE

13.   O responsável pela instalação ou pelo centro de quarentena deve manter um registo que inclua o seguinte:

       a)   Número e espécies de aves que entram e saem em cada remessa e data das mesmas;

       b)   Cópia do certificado sanitário e do certificado de passagem de fronteira que acompanham as aves importadas;

       c)   Números de identificação individual dos psitacídeos;

                                            ê 2000/666/CE (adaptado)

       d)   Quaisquer observações significativas: casos de doença e número de mortes Ö diárias Õ;

                                            ê 2000/666/CE

       e)   Datas e resultados dos exames; tipo e datas de tratamento;

       f)   Pessoas que entram no centro de quarentena.

14.   O registo deve ser mantido durante, pelo menos, um ano.

                                                         B. Identificação dos psitacídeos

Deve proceder-se à identificação individual dos psitacídeos à entrada em quarentena por meio de uma anilha ou de uma micropastilha.

1.    A anilha deve ser inviolável e de diâmetro adequado à espécie.

       2.   A anilha ou micropastilha deve ostentar, no mínimo, as seguintes informações:

       a)   O código ISO do Estado-Membro que procede à identificação;

       b)   O número de série único.

3.    Caso se utilize a identificação por intermédio de micropastilhas, a instalação ou o centro de quarentena deve possuir  um  leitor  adequado
       das mesmas.

4.    Devem registar-se os pormenores referentes ao tipo de micropastilha e ao leitor utilizado.

                                                                    __________

                                            ê 2000/666/CE Anexo C (adaptado)

                                                                  ANEXO Ö III Õ

                                            ê 2000/666/CE

                        PROCEDIMENTOS DE PESQUISA, AMOSTRAGEM E ENSAIO APLICÁVEIS À DOENÇA DE NEWCASTLE E À GRIPE AVIÁRIA

1.    Durante a quarentena, as testemunhas ou, caso não sejam utilizadas testemunhas, as aves importadas devem ser objecto dos seguintes exames:

                                            ê 2000/666/CE (adaptado)

       Ö a) Õ     Com testemunhas:

                                            ê 2000/666/CE

           i)    Devem colher-se, para exame serológico, amostras de sangue de todas as testemunhas decorridos pelo menos 21 dias da entrada  em
                quarentena das aves importadas e pelo menos 3 dias antes do final do período de quarentena,

           ii)   Caso os exames serológicos efectuados às testemunhas revelem resultados positivos ou não sejam conclusivos, as aves  importadas
                devem ser objecto de exame virológico. Devem colher-se esfregaços cloacais (ou fezes) de todas as  aves  da  remessa,  caso  esta
                última seja constituída por menos de 60 aves, ou de 60 aves, no caso de remessas superiores.

                                            ê 2000/666/CE (adaptado)

       Ö b) Õ     Sem testemunhas:

                                            ê 2000/666/CE

            As aves importadas devem ser objecto de exame virológico (o exame serológico não é adequado). Devem colher-se esfregaços cloacais (ou
           fezes) de todas as aves da remessa, caso esta última seja constituída por menos de 60 aves, ou  de  60  aves,  no  caso  de  remessas
           superiores, nos primeiros 7 a 15 dias do período de quarentena.

                                            ê 2000/666/CE (adaptado)

2.    Além dos exames referidos Ö no ponto 1, alíneas a) e b) Õ, devem colher-se as seguintes amostras, para exame virológico:

       Ö a) Õ     Esfregaços cloacais (ou fezes) e, se possível, esfregaços traqueais das aves clinicamente doentes ou das testemunhas doentes;

       Ö b) Õ     Amostras do conteúdo intestinal, do cérebro, da traqueia, dos pulmões, do fígado, do baço e  de  outros  órgãos  manifestamente
           afectados, logo que possível após o óbito, quer

           Ö i) Õ      das testemunhas mortas e de todas as aves mortas à chegada, bem como das aves mortas em quarentena,

            quer

           Ö ii) Õ     de, pelo menos 10 % das aves, em caso de mortalidade elevada  de  aves  de  pequenas  dimensões  que  constituam  grandes
                remessas.

                                            ê 2000/666/CE

3.    O exame virológico e serológico das amostras colhidas no período de quarentena deve ser efectuado em laboratórios oficiais designados  pela
       autoridade competente, por recurso às técnicas de diagnóstico referidas no Anexo III da Directiva 92/66/CEE e no Anexo  III  da  Directiva
       92/40/CEE. No caso do exame virológico, é permitida a agregação de amostras provenientes de um máximo de  cinco  indivíduos.  As  matérias
       fecais devem ser tratadas separadamente das restantes amostras de órgãos e tecidos.

4.    Os isolados de vírus devem ser enviados ao laboratório nacional de referência.

                                                                    __________

                                            ê 2000/666/CE Anexo D (adaptado)

                                                                   ANEXO Ö IV Õ

                     LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS Ö QUE PODEM UTILIZAR O CERTIFICADO DE SANIDADE ANIMAL CONSTANTE DO ANEXO I Õ

                                            ê 2000/666/CE

Países membros do Gabinete Internacional de Epizootias OIE que figuram no Boletim do OIE.

                                                                    __________

                                            é

                                                                     ANEXO V

                                                  Decisão revogada com as sucessivas alterações

|Decisão 2000/666/CE da Comissão                                 |                                                                        |
|(JO L 278 de 31.10.00, p. 26)                                   |                                                                        |
|Decisão 2001/383/CE da Comissão                                      |                                                              |
|(JO L 137 de 19.5.2001, p. 28)                                       |                                                              |
|Decisão 2002/279/CE da Comissão                                      |apenas o artigo 1.°                                           |
|(JO L 99 de 16.4.2002, p. 17)                                        |                                                              |

                                                                    __________

                                                                     ANEXO VI

                                                            QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

|Decisão 2000/666/CE                                                 |Presente decisão                                                    |
|Artigo 1°, do primeiro ao quarto travessão                          |Artigo 1°, das alíneas a) a d)                                      |
|Artigo 2°, pontos 1 a 5                                             |Artigo 2°, das alíneas a) a e)                                      |
|Artigos 3°                                                          |Artigos 3°                                                          |
|Artigo 4°, pontos 1, 2 e 3                                          |Artigo 4°, pontos 1, 2 e 3                                          |
|Artigo 4°, ponto 4, alíneas a) e b)                                 |Artigo 4°, ponto 4, alíneas a) e b)                                 |
|Artigo 4°, ponto 4, alíneas c) e d)                                 |Artigo 4°, ponto 4, alínea c)                                       |
|Artigo 4°, ponto 4, alíneas e) e f)                                 |Artigo 4°, ponto 4, alíneas d) e e)                                 |
|Artigo 4°, ponto 5                                                  |Artigo 4°, ponto 5                                                  |
|Artigos 5° a 9°                                                     |Artigos 5° a 9°                                                     |
|Artigo 10°                                                          |_                                                                   |
|_                                                                   |Artigo 10°                                                          |
|Artigo 11°                                                          |Artigo 11°                                                          |
|Anexo A                                                             |Anexo I                                                             |
|Anexo B Capítulo 1                                                  |Anexo II Capítulo 1                                                 |
|Anexo B, Capítulo 2, Parte A, ponto 1, do primeiro ao terceiro      |Anexo II, Capítulo 2, Parte A, ponto 1, das alíneas a) a c)         |
|travessão                                                           |                                                                    |
|Anexo B, Capítulo 2, Parte A, pontos 2 a 14                         |Anexo II, Capítulo 2, Parte A, pontos 2 a 14                        |
|Anexo B, Capítulo 2, Parte B                                        |Anexo II, Capítulo 2, Parte B                                       |
|Anexo C, ponto 1, Partes A e B                                      |Anexo III, ponto 1, alíneas a) e b)                                 |
|Anexo C, ponto 2, alínea i)                                         |Anexo III, ponto 2, alínea a)                                       |
|Anexo C, ponto 2, alínea ii), primeiro e segundo travessão          |Anexo III, ponto 2, alínea b), subalíneas i) e ii)                  |
|Anexo C, pontos 3 e 4                                               |Anexo III, pontos 3 e 4                                             |
|Anexo D                                                             |Anexo IV                                                            |
|_                                                                   |Anexo V                                                             |
|_                                                                   |Anexo VI                                                            |

                                                                   ___________
                                                             -----------------------
[1]   JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Ö Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/CE  (JO  L  139  de  30.4.2004,  p.
      320) Õ.
[2]   JO L 278 de 31.10.2000, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/279/CE (JO L 99 de 16.4.2002, p. 17).
[3]   Ver Anexo V.
[4]   JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada  pela  Ö Decisão  2004/216/CE  da  Comissão  (JO  L  67  de
      5.3.2004, p. 27)  Õ.
[5]   JO L 336 de 23.12.1994, p. 40.
[6]   JO L 10 de 14.1.2006,, p. 16.
[7]   JO L 260 de 5.9.1992, p. 1.
[8]   JO L 303 de 31.10.1990, p. 6.
[9]   [JO L 39 de 9.2.2001, p. 39].
[10]  JO L 3, 5.1.2005, p. 1.


Avis juridique important

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51999SC1327

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/1327 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo XIII do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de transportes. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:- 398 L 0076: Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, como o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 277 de 14.10.1998, p. 17).3. A proposta contém algumas adaptações técnicas e prevê um prazo dilatado para a sua entrada em vigor no que respeita ao Liechtenstein. A razão da dilatação deste prazo deve-se ao facto de a legislação comercial pertinente do Liechtenstein ter sido alterada por diversas vezes desde 1996. Está prevista uma consolidação dessa legislação que deverá ter em conta a presente directiva.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornam extensiva ao EEE a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1];[1]  JO L ...Considerando que a Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais [2] deve ser incorporada no Acordo;[2]  JO L 277 de 14.10.1998, p. 17.Considerando que o Lichtenstein deve beneficiar de um período de transição no que respeita às disposições da Directiva 98/76/CE,DECIDE:Artigo 1ºNo Anexo XIII do Acordo, é aditado ao ponto 19 (Directiva 96/26/CE do Conselho) o seguinte texto:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 L 0076: Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais (JO L 277 de 14.10.1998, p. 17).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:(a) O Lichtenstein deve dar cumprimento às alterações introduzidas na directiva pela Directiva 98/76/CE do Conselho em ... [data de um ano após a adopção da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Directiva 98/76/CE do Conselho]; (b) No nº 3, alínea c), do artigo 3º, no que respeita aos Estados da EFTA, a frase "nas divisas nacionais dos Estados-membros que não participam na terceira fase da União Monetária" deve ler-se "nas divisas nacionais dos Estados da EFTA" e a frase "publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias" deve ler-se "publicadas oficialmente em cada Estado da EFTA";(c) os Estados da EFTA reconhecerão o certificado comunitário emitido pelos Estados-membros da CE em conformidade com o nº 4, alínea d), do artigo 3º da directiva. Para efeitos desse reconhecimento, nas disposições do certificado comunitário estabelecidas no Anexo Ia da directiva, as referências aos Estado(s)-membro(s) devem entender-se como feitas aos Estado(s)-membro(s) da CE, à Islândia, ao Liechtenstein e/ou à Noruega;(d) A Comunidade e os Estados-membros da CE reconhecerão o certificado emitido pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega em conformidade com a directiva, tal como adaptado no Apêndice 7 do presente anexo;(e) Quando for emitido pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega, o certificado deve corresponder ao modelo estabelecido no Apêndice 7 do presente anexo."Artigo 2ºO apêndice do anexo da presente decisão passa a ser o Apêndice 7 do Anexo XIII do Acordo.Artigo 3ºFazem fé os textos da Directiva 98/76/CE do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4ºA presente decisão entra em vigor em ... de ... de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações [3], em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]  Notificação requerida. Notificação não requerida.Artigo 5ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... de ... de 1999. Pelo Comité Misto do EEE O PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEEANEXO da Decisão do Comité Misto do EEE nº .../1999APÊNDICE 7CERTIFICADO REFERIDO NO ANEXO Ia DA DIRECTIVA 98/76/CE DO CONSELHO, TAL COMO ADAPTADO PARA EFEITOS DO ACORDO EEE (Ver adaptação (d) do ponto 19 do Anexo XIII do Acordo)TTGRAPH


Projecto de decisão n° 1/2000 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito Comum» que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum - Projecto de posição comum da Comunidade