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52001PC0732

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias  /* COM/2001/0732 final - CNS 2001/0284 */

Jornal Oficial nº 075 E de 26/03/2002 p. 0328 - 0332

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO  relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A especificidade das regiões ultraperiféricas, entre as quais figuram as ilhas Canárias, é reconhecida no nº 2 do artigo 299º do Tratado CE, cujas disposições estabelecem o enquadramento para as normas aplicáveis a essas regiões. Com efeito, embora as disposições do Tratado CE sejam aplicáveis a essas regiões [1], importa ter em conta a respectiva situação social e económica estrutural. Os factores de agravamento identificados no Tratado são o grande afastamento, a insularidade, a pequena superfície e um relevo e um clima difíceis, assim como a dependência económica dessas regiões em relação a um pequeno número de produtos. É, além disso, disposto que a persistência e a conjugação desses factores prejudicam gravemente o desenvolvimento das regiões em questão. Consequentemente, o Conselho é convidado a adoptar medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do Tratado CE a essas regiões. Podem, designadamente, ser adoptadas medidas específicas no domínio da política fiscal. Tais medidas específicas devem ter em conta as características e os condicionalismos especiais dessas regiões, sem contudo pôr em causa a integridade e a coerência da ordem jurídica comunitária, nomeadamente o mercado interno e as políticas comuns. É este o enquadramento no qual as novas medidas fiscais aplicáveis às ilhas Canárias se devem inscrever.[1]  Em matéria de fiscalidade, o acto de adesão da Espanha excluiu a aplicação de uma série de disposições do direito derivado do Tratado CE a determinados territórios entre os quais figuram, nomeadamente, as ilhas Canárias. É o caso, por exemplo, do regime comum do IVA estabelecido por força da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, e da Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 302 de 15.11.85 p.1067).2. Várias posições adoptadas por sucessivos Conselhos Europeus [2], pelo Parlamento Europeu [3], pelo Comité das Regiões [4] e pelo Comité Económico e Social [5] sublinham as características dessas regiões, insistindo nos respectivos condicionalismos e na necessidade de adoptar medidas específicas, tal como se refere no nº 2 do artigo 299º do Tratado CE, a fim de compensar tais condicionalismos, convidando a Comissão a propor sem demora as medidas em causa.[2]  Parágrafo 38 das conclusões do Conselho Europeu de Colónia de 4 de Junho de 1999, parágrafo 59 das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 24 de Março de 2000, parágrafo 53 das conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 20 de Junho de 2000, conclusões do Conselho Europeu Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001.[3]  Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 1997, relativa aos problemas de desenvolvimento das regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO C 150 de 19.5.1997, p. 62); Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2000, relativa ao relatório da Comissão sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao nº 2 do artigo 299º: as regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO C 197 de 12.7.2001, p. 197).[4]  Parecer do Comité das Regiões, de 13 de Dezembro de 2000, relativo à problemática das regiões ultraperiféricas no relatório sobre a aplicação do nº 2 do artigo 299º (JO C 144 do 16.05.01, p.11).[5]  Parecer do Comité Económico e Social, de 1 de Março de 2001, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (JO C139 de 11.05.01, p. 93).3. A Comissão, num relatório que adoptou em 13 de Março de 2000 [6], identificou uma série de medidas específicas a adoptar. No que diz respeito à vertente fiscal, o relatório indica que, em matéria de fiscalidade, o nº 2 do artigo 299º autoriza medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas, que deverão ser consideradas em função dos pedidos que forem apresentados pelos Estados-Membros em causa. O relatório da Comissão refere igualmente que, em cada caso, se deverá tentar encontrar os instrumentos que se coadunem melhor aos objectivos de desenvolvimento regional e de apoio a essas regiões, instrumentos esses que poderão assumir a forma de medidas fiscais derrogatórias, cuja aplicação poderia inclusivamente ser de longa duração.[6]  Relatório da Comissão, de 13 de Março de 2000, sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao nº 2 do artigo 299º: as regiões ultraperiféricas da União Europeia (COM (2000) 147 final).4. O memorando que as autoridades espanholas transmitiram à Comissão em 23 de Novembro de 1999 referia a possibilidade de aplicação de um imposto qualificado neutro, que teria em conta a necessidade de obter um certo nível de desenvolvimento a nível da produção de bens nas ilhas Canárias.5. Por carta de 25 de Julho de 2000, a Espanha comunicou à Comissão determinados elementos relativos a dados sócio-económicos descritivos da situação nas ilhas Canárias e ao teor de um novo imposto intitulado Arbitrio sobre las Importaciones e Entregas de Mercancías em las islas Canarias (AIEM). Este imposto constituiria a aplicação do nº 2 do artigo 299º do Tratado CE no domínio fiscal e sucederia ao regime do imposto sobre a produção e as importações (APIM), que caducou em 31 de Dezembro de 2000. Após esta data, a Espanha completou as informações transmitidas à Comissão, indicando, nomeadamente, as taxas previstas para o futuro imposto e fornecendo dados sobre as características específicas das ilhas Canárias. Foi com base nesses elementos que a Comissão procedeu à avaliação do projecto de imposto em causa.6. No entanto, dado que este exame não foi concluído antes do termo do período de aplicação do imposto APIM, as autoridades espanholas solicitaram a prorrogação do período transitório previsto no artigo 5º do Regulamento (CEE) do Conselho n° 1911/91 do Conselho, do 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias [7]. O Conselho adoptou o Regulamento (CE) n°1105/2001 do Conselho, de 30 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n° 1911/91, que prorroga até 31 de Dezembro de 2001 o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 [8] .[7]  JO L 171 de 29.06.1991, p 1.[8]  JO L 151 de 07.06.2001, p 1.7. Uma vez que as ilhas Canárias estão excluídas do âmbito de aplicação do regime comum do IVA, os impostos indirectos em vigor na região são o Impuesto General Indirecto Canario (IGIC) e o imposto sobre a produção e as importações (APIM). O imposto APIM, autorizado pelo artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1911/91, é um imposto indirecto degressivo aplicável aos produtos introduzidos e obtidos nas ilhas Canárias e do qual os bens produzidos localmente podem ser isentos. A autorização destas isenções foi considerada indispensável para apoiar a produção local e, dessa forma, apoiar o desenvolvimento sócio-económico da região.Além disso, foi autorizado até 31 de Dezembro de 2000, pelo nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1911/91 supracitado, um imposto denominado arbitrio insular - tarifa especial, que é um imposto aplicável aos produtos procedentes de outras regiões da Comunidade.O imposto AIEM proposto é um imposto que incidirá sobre as entregas de bens produzidos nas ilhas Canárias, efectuadas pelos produtores desses bens, assim como sobre as importações de bens semelhantes ou similares pertencentes à mesma categoria, definida de acordo com a nomenclatura da pauta aduaneira comum. O valor tributável dos bens importados basear-se-á no valor aduaneiro, e o das entregas de bens efectuadas pelos produtores de bens nas ilhas Canárias basear-se-á no montante total da contraprestação. Tal como acontece com o imposto APIM, o imposto AIEM poderá ser objecto de isenção no que diz respeito aos bens produzidos localmente.8. O Regulamento (CE) n° 2674/1999 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) nº 1911/91 [9], suspendeu o carácter degressivo do APIM para certos sectores considerados sensíveis, em relação aos quais a supressão do imposto poderia significar praticamente o seu desaparecimento. Trata-se dos sectores de produção de géneros alimentícios, do tabaco, dos produtos químicos, do papel, têxtil, da indústria metalúrgica e de outros produtos manufacturados. Aquando da adopção desse regulamento, o Conselho convidou a Comissão a examinar, juntamente com as autoridades espanholas, qual seria o impacto da suspensão do desmantelamento do imposto APIM nos sectores económicos referidos e, mais especialmente, nos produtos que são objecto da medida de suspensão. Convidou ainda a Comissão a apresentar-lhe, se fosse caso disso, em função dos resultados desse exame, uma proposta relativa às medidas a tomar com base no Tratado, tendo em vista não pôr em causa a existência de certas actividades de produção locais especialmente vulneráveis e, simultaneamente, assegurando a supressão a prazo desse imposto. O objectivo de supressão a prazo do imposto inscreve-se no âmbito das medidas adoptadas com base no nº 2 do artigo 299º do Tratado, que autoriza medidas específicas de longa duração a fim de ter em conta os condicionalismos enunciados nessa disposição.[9]  JO L 326 de 18.12.1999, p. 3.9. Para avaliar a necessidade das medidas a adoptar no domínio fiscal tendo em vista contribuir para o desenvolvimento sócio-económico das ilhas Canárias, afigurou-se necessário, por conseguinte, ter em conta esses sectores, bem como definir as desvantagens inerentes à economia das Canárias. Só assim se poderia proceder à avaliação das medidas sugeridas pela Espanha.10. Um dos principais condicionalismos da economia das Canárias, que o projecto de imposto AIEM pretende colmatar, é de ordem geral e estrutural. Trata-se da predominância do sector do turismo no produto regional e da dependência da economia das Canárias em relação a esse sector. Com efeito, o sector dos serviços, cuja parte mais importante é detida pelo turismo, representa 75,57% do PIB. A participação do sector industrial no PIB das Canárias é muito reduzida: apenas 7, 85% e, se se excluir o sector da energia e do tratamento das águas, 5%. Por conseguinte, as autoridades espanholas prosseguem o objectivo de diversificação dos sectores das actividades de produção e, mais especialmente, de desenvolvimento das actividades industriais produtivas nas ilhas Canárias. O imposto AIEM revela-se um instrumento útil para permitir um desenvolvimento autónomo da região e fomentar os sectores industriais de produção. Com efeito, enquanto o IGIC é aplicável indistintamente a todos os produtos comercializados nas Canárias, o AIEM permite, pelo contrário, uma modulação do imposto em favor da produção local, o que constitui uma medida de apoio à produção destinada a compensar os condicionalismos específicos seguidamente definidos.11. O estudo publicado pelo Parlamento Europeu sobre os custos da insularidade contém uma descrição geral das desvantagens decorrentes do isolamento [10]. Em contradição com os objectivos do mercado interno, o isolamento insular constitui um entrave à livre circulação de pessoas, de bens e de serviços. A dependência em relação a determinados meios de transporte - o transporte aéreo e o transporte marítimo - é acrescida pelo facto de se tratar de meios de transporte em relação aos quais a liberalização é imperfeita e que, de qualquer modo, são sempre menos eficazes e mais dispendiosos do que os transportes rodoviários, a via férrea ou as redes transeuropeias. Este condicionalismo de carácter geral traduz-se numa série de desvantagens específicas que afectam a actividade produtora.[10]  Parlamento Europeu, REGI 111, 2001.12. As reduzidas dimensões da região e, consequentemente, do mercado, devido ao seu isolamento, constituem igualmente um factor desfavorável. Com efeito, apesar da procura suscitada pelo sector do turismo, os produtores das Canárias estão limitados a um território que conta apenas com 1 600 000 habitantes. A estes inconvenientes acresce o facto de, excepto no caso do sector do tabaco, a actividade exportadora ser muito fraca ou mesmo inexistente na maioria dos sectores industriais. Os empresários consideram que os principais entraves à exportação são, nomeadamente, os problemas de transporte em termos de disponibilidade e de custo, o isolamento e os prazos de entrega mais longos ou menos certos que resultam das condições enumeradas. Ora, em qualquer actividade de produção, a exportação é indispensável para se realizar economias de escala.13. O isolamento e as reduzidas dimensões da região, agravados pela sua fragmentação sob a forma de arquipélago, geram custos de produção mais elevados que não permitem fazer face à concorrência dos produtos importados.14. O elevado nível dos custos de produção deve-se, nomeadamente, à componente das matérias-primas e da energia. As ilhas Canárias dependem dos preços de referência internacionais para obter matérias-primas, e o transporte destas últimas torna-as, além disso, mais caras. A distância cria, assim, a obrigação de constituir existências de matérias-primas, o que representa um encargo financeiro.15. Existe igualmente uma menor disponibilidade dos equipamentos de produção no que diz respeito quer à sua aquisição quer à sua manutenção, o que torna obrigatório efectuar investimentos mais importantes em equipamento.16. Os custos de produção têm, além disso, tendência para aumentar devido ao facto de o afastamento gerar custos suplementares decorrentes da aquisição de serviços especializados, que devem ser prestados a partir do continente, como é o caso, nomeadamente, de reparações e da recepção de peças sobresselentes e de acções de formação especializada destinadas aos efectivos das empresas (quadros e técnicos).17. Importa igualmente ter em conta os custos ambientais, que podem ser bastante elevados. Com efeito, o custo da eliminação dos resíduos industriais é mais elevado, devido à inexistência de unidades de reciclagem, excepto para certos produtos como o vidro. O custo da evacuação dos resíduos para o continente representa um custo adicional para as empresas, assim como a eliminação dos resíduos tóxicos, que são tratados no exterior das ilhas Canárias.18. O afastamento constitui um factor igualmente desfavorável à promoção das actividades empresariais realizada através de determinadas actividades como a presença em feiras e congressos.19. A nível da distribuição dos produtos, a inexistência de uma vasta rede de distribuição obriga as empresas a constituir existências, o que acarreta custos suplementares.20. As reduzidas dimensões do mercado das Canárias, o seu isolamento e dependência em relação aos recursos externos obrigam igualmente as empresas a manter uma importante capacidade de produção instalada para poder fazer face a eventuais encomendas, mas que por vezes acaba por ser superior à procura existente no mercado das Canárias. O facto de as empresas produtoras terem de oferecer uma gama de produtos diversificada e, consequentemente, de assegurar séries de produção reduzidas, impede a optimização resultante de economias de escala e obriga as empresas a manterem capacidades instaladas excessivas que representam custos adicionais. Uma dificuldade semelhante decorre das possibilidades muito reduzidas, ou mesmo inexistentes, de subcontratação no mercado das Canárias. Devido a esta característica, as empresas produtoras são obrigadas a dispor de existências excessivas.21. Concluindo, a fragmentação e o afastamento geográficos e as limitações do território e da população geram condicionalismos que nem mesmo as modernas tecnologias de comunicação podem remediar, nomeadamente: carência ou escassez de recursos e de energia, afastamento das matérias-primas e de outros mercados de venda para além do mercado local.22. De uma forma geral, verifica-se igualmente que as empresas das Canárias não conseguem tirar partido da actual tendência para a globalização dos mercados a nível mundial. A globalização, que se caracteriza por uma concentração da produção e, consequentemente, por uma especialização dos sectores de produção, tem como efeito uma substituição da produção local das Canárias, em proporções que variam de um sector para outro e de um produto para outro, pela importação de produtos. Verifica-se que o mercado das Canárias atrai certos grandes produtores estrangeiros, que exportam cada vez mais para este arquipélago. A situação é especialmente notória no sector do tabaco, que registou recentemente uma diminuição importante da produção local. Se se acrescentar a esta consideração o facto de a produção local se caracterizar frequentemente por um fenómeno de interdependência das empresas locais, num esquema próximo do da integração vertical, a deslocalização de actividades num dado sector provoca uma perda de actividade nos outros sectores de actividade relacionados com esse sector.23. As autoridades espanholas invocam vários estudos para concluir que os custos da ultraperifericidade se elevariam a 8,3% para as grandes empresas industriais e a 9,89% para as pequenas e médias empresas produtoras. No que diz respeito ao produto do tabaco, as autoridades espanholas avaliam os custos da ultraperifericidade em 29,47%.24. Com base no conjunto desses dados, a notificação de 12 de Junho de 2001 apresenta uma lista de produtos industriais, a que correspondem taxas de 5% ou 15% consoante o produto, para os quais são previstas isenções em favor da produção local, e uma lista de produtos industriais para os quais nenhuma taxa é precisada mas relativamente aos quais a produção local beneficiaria de uma redução de 15% do valor tributável.25. Os produtos industriais que são objecto de isenções pertencem à categoria dos produtos da agricultura e da pesca, aos materiais de construção, aos produtos químicos, aos produtos da indústria metalúrgica, aos da indústria alimentar e das bebidas, aos produtos do tabaco, aos produtos têxteis e do couro, aos produtos de papel e aos das artes gráficas e da edição.Estes sectores correspondem aos sectores sensíveis identificados no Regulamento (CE) n° 2674/1999, e os produtos desses vários sectores correspondem consideravelmente aos produtos considerados sensíveis nesse mesmo regulamento.No que diz respeito às taxas aplicáveis aos referidos produtos, as autoridades espanholas basearam-se no nível do imposto APIM tal como este resultava em 1996 da aplicação do Regulamento (CEE) 1911/91 e dos actos adoptados em conformidade com esse regulamento e do imposto tarifa especial.26. É, contudo, de assinalar um caso específico, concretamente, o dos produtos do tabaco, que constitui um caso excepcional. Com efeito, a indústria do tabaco, que conheceu um desenvolvimento importante nas ilhas Canárias, encontra-se numa fase de declínio muito acentuado desde há alguns anos.As tradicionais desvantagens decorrentes da insularidade, acima evocadas, são certamente a primeira causa do declínio da produção de tabaco local nas ilhas Canárias. Mas o fenómeno das múltiplas deslocalizações das empresas implantadas nas ilhas Canárias é igualmente o resultado da globalização da economia e da concentração da produção, bem como do aparecimento e do desenvolvimento de novos mercados no exterior da Europa.O declínio da produção local conduziu a uma diminuição do emprego da ordem dos 67% entre 1985 e 2000. Os sucessivos encerramentos e deslocalizações de empresas dizem respeito a sedes de produção de empresas multinacionais que se encontram entre os líderes mundiais [11]. Este fenómeno de declínio da produção local contrasta, além disso, com um mercado local no qual as vendas não deixaram de aumentar de forma constante durante o mesmo período. Segundo os produtores, o aumento das vendas de tabaco deve-se, em parte, à expansão do mercado constituído pelos turistas. Com efeito, o preço de venda a retalho dos produtos revela diferenças de preços de aproximadamente metade em relação ao preço de venda dos produtos do tabaco no resto de Espanha. A este respeito, é de referir que o aumento dos impostos aplicáveis aos produtos do tabaco depois de 1995, nomeadamente o IGIC, não provocou qualquer diminuição das vendas dos produtos do tabaco, que não deixaram de aumentar durante o período correspondente.[11]  Philip Morris, British American Tobacco e Japan Tobacco International.Importa igualmente notar que, apesar da redução da produção local, continuou sempre a existir uma oferta importante neste mercado em crescimento, graças a um aumento das importações entre 1992 e 2000, de 5% para 32%.27. Tendo em conta estes elementos, justifica-se prever um aumento substancial da taxa do AIEM em relação ao imposto APIM no sector do tabaco. Com efeito, este aumento está directamente relacionado com o objectivo da manutenção de uma actividade produtora nas ilhas Canárias.28. Importa, contudo, ter presente o objectivo da coerência do mercado interno, de acordo com os critérios constantes do nº 2 do artigo 299º do Tratado. É necessário salientar que as trocas comerciais ocupam uma parte importante neste sector. Com efeito, verificou-se que as importações de produtos do tabaco para as ilhas Canárias aumentaram durante os últimos anos, mas que, além disso, a percentagem das exportações de tabaco das Canárias é também importante. Reter-se-á a esse respeito que actualmente cerca de 76% da produção de cigarros nas Canárias se destinam à exportação e que apenas 24% se destinam ao mercado das Canárias. A análise dos dados revela que o volume das exportações das Canárias tem aumentado desde 1995, mas que o volume das importações aumentou numa proporção ainda mais importante. Tal significa que a produção local não satisfaz todas as necessidades deste mercado em crescimento. Estes elementos reforçam o argumento a favor da necessidade de um imposto AIEM que constitua um estímulo suficiente para manter ou restaurar a produção local, devendo-se, contudo, simultaneamente ter presente o papel importante das trocas comerciais no sector.29. Por conseguinte, a proposta inicial formulada pelas autoridades das Canárias, que sugeriam uma taxa de 45%, parece excessiva, tendo em conta o facto de que este imposto pode ser acompanhado por uma isenção total em favor da produção local, bem como o facto de que os produtores locais beneficiam de uma vantagem em relação aos outros produtores, que consiste na possibilidade de importar tabaco em rama e semimanufacturado até ao limite de 20 000 toneladas por ano. Consequentemente, propõe-se fixar uma taxa claramente superior à de todos os outros produtos, mas que não exceda 25%.30. No que diz respeito aos restantes produtos, é necessário combinar as exigências do nº 2 do artigo 299º e do artigo 90º do Tratado CE, bem como o respeito pela coerência do mercado interno. Tal pressupõe, por conseguinte, que nos limitemos às medidas que são estritamente necessárias e adequadas aos objectivos prosseguidos, tendo em conta os condicionalismos inerentes à ultraperifericidade. O âmbito de aplicação do quadro comunitário proposto é, por conseguinte, constituído por uma lista de produtos sensíveis em relação aos quais as autoridades das Canárias ficam autorizadas a cobrar um imposto, cujas taxas máximas são determinadas pela presente decisão, e a aplicar isenções totais ou parciais no caso de esses produtos serem o resultado da actividade industrial local. Mas é evidente que a responsabilidade da aplicação destas medidas cabe às autoridades regionais e nacionais. Por conseguinte, as taxas fixadas no âmbito comunitário constituem limites máximos para os produtos em causa. As autoridades regionais e nacionais podem modular essas taxas em função das necessidades, dentro de uma margem de variação determinada. O mesmo é válido para as isenções que são autorizadas. Estas podem ser totais, mas as autoridades espanholas podem decidir que é conveniente aplicar isenções parciais a certos produtos. As taxas e as isenções contidas no quadro comunitário devem ser consideradas como tratando-se de possibilidades sujeitas a determinados limites máximos a que as autoridades nacionais e regionais podem recorrer para aplicar as medidas de apoio necessárias à produção local. Além disso, no âmbito da aplicação dessas isenções, não se poderá excluir automaticamente a possibilidade de aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado relativos ao controlo dos auxílios estatais.31. O mesmo se aplica a todos os produtos que não são incluídos no âmbito de aplicação da decisão, em especial os produtos que a priori não são considerados sensíveis: as autoridades nacionais e regionais podem aplicar a taxa que considerarem mais adequada, sem contudo poderem conceder uma vantagem à produção local. A Comissão considera, com efeito, que o nº 2 do artigo 299º não permite uma redução generalizada de 15% do valor tributável para todos os produtos para além dos que podem ser objecto de uma isenção total ou parcial, tal como proposto pelas autoridades espanholas.32. A lista dos produtos sensíveis entre os produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão pode ser adaptada em função da evolução das necessidades. Nessa eventualidade, as autoridades espanholas apresentarão uma notificação nesse sentido à Comissão, que proporá, se for caso disso, que o Conselho altere o âmbito de aplicação da decisão.33. No que diz respeito aos objectivos de apoio ao desenvolvimento sócio-económico das ilhas Canárias, convém sublinhar que as autoridades nacionais consagrarão legalmente um princípio de finalidade do imposto e de afectação das receitas aquando da aplicação das medidas. Com efeito, as autoridades nacionais introduziram precisões quanto à utilização dos recursos do AIEM e do IGIC pelas autoridades regionais. Está previsto incluir uma disposição específica no projecto de legislação relativo ao AIEM, que estabelecerá a finalidade do imposto, prevendo que os recursos resultantes do mesmo sejam integrados no regime económico e fiscal das ilhas Canárias, e que fixará a obrigação legal de afectar esses recursos a uma estratégia de desenvolvimento económico e social das ilhas Canárias, mediante a contribuição para a promoção das actividades locais.34. No que diz respeito à duração do regime fixado pela presente decisão, esta seria longa, em conformidade com as indicações fornecidas anteriormente pela Comissão, sendo fixada em dez anos. No entanto, revela-se necessário proceder a uma avaliação do sistema proposto após um período de cinco anos. Por conseguinte, está prevista uma avaliação do regime em vigor, bem como, se for caso disso, uma adaptação da decisão com base nessa avaliação.Comentários sobre os artigosArtigo 1ºPela presente disposição, as autoridades espanholas ficam autorizadas a aplicar, até 31 de Dezembro de 2011, um imposto aplicável aos produtos introduzidos e obtidos nas ilhas Canárias (AIEM), cujas taxas são determinadas no artigo 2º, e a aplicar, com base no artigo 3º, isenções totais ou parciais a esses produtos no caso de estes resultarem da produção industrial local.Artigo 2ºEsta disposição estabelece as taxas máximas que as autoridades espanholas são autorizadas a aplicar aos produtos referido no anexo. As autoridades espanholas podem adaptar as referidas taxas em função das necessidades, dentro de uma margem de variação dos valores máximos. As autoridades espanholas não são obrigadas a respeitar os valores máximos determinados por força desta disposição relativamente aos produtos que não são referidos no anexo.Artigo 3ºAo abrigo desta disposição, as autoridades espanholas ficam autorizadas a conceder isenções totais ou parciais do imposto AIEM aos produtos exclusivamente enumerados no anexo. São autorizadas isenções totais, mas, tal como para as taxas referidas no artigo 2º, trata-se de uma faculdade sujeita a limites máximos. Com efeito, as autoridades espanholas podem considerar que para determinados produtos é conveniente aplicar isenções parciais. Para os produtos que não são enumerados no anexo, as autoridades espanholas podem aplicar a taxa que considerarem mais adequada, sem contudo estarem autorizadas a conceder uma vantagem à produção local.Artigo 4ºEsta disposição prevê a possibilidade de adaptar o quadro comunitário decorrido um período de 5 anos, mediante uma proposta apresentada pela Comissão ao Conselho com base num relatório de avaliação, que as autoridades espanholas são obrigadas a transmitir-lhe, tendo em vista verificar o impacto das medidas tomadas e a sua contribuição para o fomento ou a manutenção das actividades económicas locais.Artigo 5ºEste artigo prevê as medidas de entrada em vigor e de aplicabilidade. A fim de evitar uma eventual descontinuidade, a data de aplicabilidade da decisão é fixada em 1 de Janeiro de 2002.2001/0284 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas CanáriasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 299º,Tendo em conta a proposta da Comissão [12],[12]  JO C [... ] [... ], p [... ].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [13],[13]  JO C [... ] [... ], p [... ].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [14],[14]  JO C [... ] [... ], p [... ].Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [15],[15]  JO C [... ] [... ], p [... ].Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 299º do Tratado CE, as disposições deste último são aplicáveis às regiões ultraperiféricas, e consequentemente às ilhas Canárias, mas tendo em conta a respectiva situação social e económica estrutural, que é agravada pelo seu afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, bem como a persistência e a conjugação desses factores, que prejudicam gravemente o desenvolvimento destas regiões.(2) Afigura-se, por conseguinte, conveniente adoptar medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do Tratado CE a essas regiões. Podem, designadamente, ser adoptadas medidas específicas no domínio da política fiscal. Tais medidas devem ter em conta as características e condicionalismos especiais dessas regiões, sem pôr em causa a integridade e a coerência da ordem  jurídica comunitária, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. O Conselho Europeu [16], o Parlamento Europeu [17], o Comité das Regiões [18] e o Comité Económico e Social [19] têm várias vezes insistido na necessidade de adoptar tais medidas específicas.[16]  Parágrafo 38 das conclusões do Conselho Europeu de Colónia de 4 de Junho de 1999, parágrafo 59 das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 24 de Março de 2000, parágrafo 53 das conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 20 de Junho de 2000, conclusões do Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001.[17]  Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 1997, relativa aos problemas de desenvolvimento das regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO C 150 de 19.5.1997, p. 62); Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2000, relativa ao relatório da Comissão sobre as medidas destinadas a dar cumprimento ao nº 2 do artigo 299º: as regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO C 197 de 12.7.2001, p. 197).[18]  Parecer do Comité das Regiões, de 13 de Dezembro de 2000, relativo à problemática das regiões ultraperiféricas no contexto da aplicação do nº 2 do artigo 299º (JO C 144 do 16.5.2001, p.11).[19]  Parecer do Comité Económico e Social, de 1 de Março de 2001, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1911/91 relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias (JO C 139 de 11.5.2001, p. 93).(3) Em matéria de fiscalidade, as medidas específicas a aplicar devem basear-se nos instrumentos que melhor se adaptem aos objectivos de desenvolvimento regional e de apoio a essas regiões, podendo abranger medidas fiscais derrogatórias de longa duração, dentro do respeito pelos critérios de coerência do direito comunitário e do mercado interno, desde que tais medidas se afigurem necessárias e apropriadas aos objectivos prosseguidos.(4) O regime aplicável às ilhas Canárias em matéria de fiscalidade indirecta é constituído por vários impostos, entre os quais figuram o Impuesto General Indirecto Canario (IGIC) e o « Arbitrio sobre la Producción y sobre las Importaciónes » (APIM) (imposto sobre a produção e as importações), autorizado até 31 de Dezembro de 2001 pelo artigo 5º do Regulamento (CEE) n° 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias [20], tal como alterado pelo Regulamento (CE) n° 2674/1999, de 13 de Dezembro de 1999 [21], que suspende o carácter degressivo do imposto APIM para certos sectores considerados sensíveis, e prorrogado pelo Regulamento (CE) n°1105/2001, de 30 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CEE) nº 1911/91 [22].[20]  JO L 171 de 29.06.1991, p 1.[21]  JO L 326 de 18.12.1999, p. 3.[22]  JO L 151 de 7.6.2001, p 1.(5) Aquando da adopção do Regulamento (CE) n° 2674/1999, o Conselho convidou a Comissão a examinar, juntamente com as autoridades espanholas, qual seria o impacto da suspensão do desmantelamento do imposto APIM sobre os sectores económicos referidos e, mais especialmente, sobre os produtos que são objecto da medida de suspensão. Convidou, ainda, a Comissão a apresentar-lhe, se fosse caso disso e em função dos resultados do referido exame, uma proposta relativa às medidas a tomar com base no Tratado, tendo em vista não comprometer a existência de certas actividades de produção locais especialmente frágeis e, simultaneamente, assegurando a prazo a supressão do imposto. Este objectivo de supressão a prazo do imposto deve inscrever-se no âmbito das medidas adoptadas com base no nº 2 do artigo 299º do Tratado, que autoriza medidas específicas de longa duração a fim de tomar em consideração os condicionalismos enunciados nessa disposição.(6) Por carta de 25 de Julho de 2000 e de 12 de Junho de 2001, as autoridades espanholas comunicaram à Comissão, com base no nº 2 do artigo 299º do Tratado CE, os elementos de um novo imposto intitulado Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías em las islas Canarias (AIEM). O imposto AIEM é um imposto que incidirá sobre as entregas de bens nas ilhas Canárias, efectuadas pelos produtores desses bens, assim como sobre as importações de bens semelhantes ou similares pertencentes à mesma categoria, definida tomando-se como referência a nomenclatura da pauta aduaneira comum. O valor tributável dos bens importados basear-se-á no valor aduaneiro, e o das entregas de bens efectuadas pelos produtores de bens nas ilhas Canárias basear-se-á no montante total da contraprestação. Tal como o imposto APIM, o imposto AIEM poderá ser objecto de isenções no que diz respeito aos bens produzidos localmente. A Comissão procedeu à avaliação deste projecto de imposto, tendo em conta os compromissos assumidos para com o Conselho aquando da adopção do Regulamento (CE) n° 2674/1999, bem como os condicionalismos que oneram a actividade de produção industrial nas ilhas Canárias.(7) Entre os condicionalismos que foram assim identificados, figura em primeiro lugar a predominância do sector dos serviços, em especial o do turismo, no produto regional, bem como a dependência da economia das Canárias em relação a esse sector e uma fraca participação do sector industrial no PIB das Canárias. Neste contexto, o imposto AIEM surge como um instrumento ao serviço do objectivo de desenvolvimento autónomo dos sectores industriais da produção das Canárias e de diversificação da economia das Canárias.(8) Em segundo lugar, verificou-se que o isolamento insular constitui um entrave à livre circulação de pessoas, de bens e de serviços. A dependência em relação a certos meios de transporte - o transporte aéreo e o transporte marítimo - é acrescida pelo facto estes serem meios de transporte cuja liberalização é imperfeita. Os custos de produção são assim aumentados na medida em que se trata de meios de transporte menos eficazes e mais dispendiosos do que os transportes rodoviários, a via férrea e as redes transeuropeias.(9) Em consequência deste isolamento, os custos de produção são também mais elevados devido à dependência no que se refere às matérias-primas e à energia, à obrigação de constituir existências e à dificuldades de abastecimento em equipamentos de produção.(10) As reduzidas dimensões do mercado e o carácter pouco desenvolvido da actividade exportadora, a fragmentação geográfica do arquipélago e a obrigação de manter linhas de produção diversificadas, embora limitadas em volume, para fazer face às necessidades de um mercado de reduzida dimensão, limitam as possibilidades de realização de economias de escala.(11) A aquisição de serviços especializados e de manutenção, bem como a formação de quadros e técnicos de empresas ou as possibilidades de subcontratação revelam-se frequentemente mais limitadas ou mais dispendiosas, o mesmo se passando com a promoção das actividades empresariais no exterior do mercado das Canárias. Além disso, os modos de distribuição reduzidos geram existências excessivas.(12) No domínio ambiental, a eliminação dos resíduos industriais e o tratamento dos resíduos tóxicos geram custos ambientais mais elevados. Estes custos são mais elevados devido à inexistência de unidades de reciclagem, excepto no que se refere a determinados produtos, e à evacuação dos resíduos para o continente ou ao tratamento dos resíduos tóxicos no exterior das ilhas Canárias.(13) De uma forma geral, a tendência que se verifica actualmente a nível mundial para a globalização dos mercados, que se caracteriza por uma concentração da produção e, consequentemente, por uma especialização dos sectores de produção, não permite às empresas das Canárias tirar partido de uma forma comparável à das empresas situadas em mercados menos isolados e de maiores dimensões. Esta situação tem por consequência que a produção local das Canárias, em proporções variáveis de um sector para outro e de um produto para outro, é progressivamente substituída pela importação de produtos. E se se acrescentar a esta consideração o facto de que a produção local é frequentemente caracterizada por um fenómeno de interdependência das empresas locais, num esquema próximo do da integração vertical, a deslocalização de actividades num sector provoca uma perda de actividade nos restantes sectores de actividade relacionados esse sector.(14) Com base no conjunto destes dados e na notificação das autoridades espanholas, afigura-se conveniente autorizar a aplicação de um imposto a determinados produtos industriais incluídos numa lista em relação aos quais podem ser previstas isenções em favor da produção local.(15) Importa, contudo, combinar as exigências do nº 2 do artigo 299º e do artigo 90º do Tratado CE, bem como as que resultam do respeito pela coerência do direito comunitário e do mercado interno. Tal pressupõe, por conseguinte, uma limitação às medidas que sejam estritamente necessárias e adaptadas aos objectivos prosseguidos, tendo em conta as desvantagens decorrentes da ultraperifericidade. O âmbito de aplicação do quadro comunitário proposto é, por conseguinte, constituído por uma lista de produtos sensíveis para os quais as autoridades canárias ficam autorizadas a fixar um imposto cujas taxas máximas são determinadas pela decisão do Conselho e a aplicar isenções totais ou parciais a esses produtos no caso de estes resultarem da actividade industrial local.(16) Os produtos industriais que são objecto de isenções pertencem à categoria dos produtos da agricultura e da pesca, aos materiais de construção, aos produtos químicos, aos produtos da indústria metalúrgica, aos da indústria alimentar e das bebidas, aos produtos do tabaco, aos do sector têxtil e do couro, aos produtos do papel e aos das artes gráficas e da edição. Estes sectores e produtos correspondem em grande medida aos sectores e produtos sensíveis identificados no Regulamento (CE) n° 2674/1999. No contexto da aplicação dessas isenções, as disposições da presente decisão são aplicáveis sem prejuízo da eventual aplicação do disposto nos artigos 87º e 88º do Tratado CE.(17) As taxas máximas que podem ser previstas para os produtos industriais em questão variam, de acordo com os sectores e os produtos, entre 5% e 15%. As taxas aplicáveis aos vários produtos correspondem, de acordo com as autoridades espanholas, ao nível do imposto APIM tal como este resultava em 1996 da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1911/91 e dos actos adoptados em conformidade com este último e do imposto tarifa especial.(18) A taxa aplicável aos produtos acabados do tabaco é, contudo, mais elevada, dado que o sector do tabaco constitui um caso excepcional. Com efeito, a indústria do tabaco, que registara um desenvolvimento importante nas ilhas Canárias, encontra-se numa fase de declínio muito acentuado desde há alguns anos. As tradicionais desvantagens decorrentes da insularidade, acima evocadas, são certamente a principal causa do declínio da produção local de tabaco nas ilhas Canárias. Mas, o fenómeno das deslocalizações múltiplas das empresas implantadas nas ilhas Canárias é o resultado igualmente da globalização da economia e da concentração da produção, bem como do aparecimento e do desenvolvimento de novos mercados no exterior da Europa. O declínio da produção local conduziu a uma redução do emprego de 67% entre 1985 e 2000. As sucessivas deslocalizações e encerramentos dizem respeito a sedes de produção de empresas multinacionais que figuram entre os líderes mundiais.(19) Este fenómeno de declínio da produção local contrasta, além disso, com um mercado local no qual as vendas não têm deixado de aumentar de forma constante durante o mesmo período. Segundo os produtores, o aumento das vendas de tabaco deve-se, em parte, à expansão do mercado constituído pelos turistas. O carácter atraente do preço de venda a retalho dos produtos do tabaco nas ilhas Canárias continua a ser muito acentuado. A comparação dos preços revela, com efeito, diferenças de preços de aproximadamente metade em relação ao preço de venda dos produtos do tabaco no resto de Espanha. O aumento dos impostos aplicáveis aos produtos do tabaco depois de 1995, em especial o IGIC, não parece ter provocado qualquer diminuição das vendas dos produtos do tabaco, que não deixaram de aumentar durante o período correspondente. Neste mercado em crescimento, conseguiu-se manter uma oferta importante, apesar da diminuição da produção local, graças ao aumento das importações de 5% para 32% entre 1992 e 2000.(20) Tendo em conta o conjunto destes elementos, justifica-se um aumento substancial da taxa do AIEM no sector do tabaco. Com efeito, este aumento da fiscalidade está directamente relacionado com o objectivo de manutenção de uma actividade produtora nas ilhas Canárias.(21) Importa, contudo, ter presente a coerência do mercado interno, em conformidade com as exigências que figuram no nº 2 do artigo 299º do Tratado CE. As trocas comerciais desempenham um importante papel no sector do tabaco. Com efeito, apesar de se ter registado um aumento das importações de produtos do tabaco para as ilhas Canárias durante os últimos anos, a parte das exportações de tabaco das Canárias é igualmente considerável. Reter-se-á a esse respeito que actualmente cerca de 76% da produção de cigarros das Canárias se destina à exportação e que apenas 24% se destina ao mercado das Canárias. A análise dos dados revela que o volume das exportações das Canárias aumentou desde 1995, mas que o volume das importações tem aumentado de uma forma ainda mais importante. Tal significa que, neste mercado em crescimento, a produção local não satisfaz todas as necessidades. Esta situação vem reforçar o argumento a favor da necessidade de um imposto AIEM que constitua um estímulo suficiente para manter ou restaurar a produção local de um determinado produto, embora tendo simultaneamente presente o importante papel das trocas comerciais neste sector.(22) Tendo em conta estes elementos, o facto de este imposto poder ser acompanhado por uma isenção total em benefício da produção local e o facto de que os produtores locais beneficiam de uma vantagem em relação aos outros produtores, vantagem essa que consiste na possibilidade de importar tabaco em rama e semimanufacturado até ao limite de 20 000 toneladas por ano [23], a proposta inicial apresentada pelas autoridades espanholas, que sugerem uma taxa de 45%, parece excessiva. Por tal motivo, propõe-se que seja estabelecida uma taxa claramente superior à aplicável a todos os outros produtos, mas que não exceda, contudo, 25%.[23]  Regulamento (CE) n° 1528/2001 da Comissão, de 26 de Julho de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n° 2179/92, que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco (JO L 202 de 27.7.2001, pp. 9 - 10).(23) Os objectivos de apoio ao desenvolvimento sócio-económico das ilhas Canárias estão consagrados a nível nacional pelas exigências relativas à finalidade do imposto e à afectação das receitas do AIEM. A integração dos recursos deste imposto no regime económico e fiscal das Ilhas Canárias e a sua afectação a uma estratégia de desenvolvimento económico e social das ilhas Canárias, mediante a contribuição para a promoção das actividades locais, constituirá uma obrigação legal.(24) A duração do regime é fixada em dez anos. No entanto, revela-se necessário proceder a uma avaliação do sistema proposto após um período de cinco anos. Por conseguinte, as autoridades espanholas deverão apresentar à Comissão, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2005, um relatório sobre a aplicação do regime referido no artigo 1º, tendo em vista avaliar o impacto das medidas tomadas, assim como a respectiva contribuição para o fomento ou a manutenção das actividades económicas locais, tendo em conta os condicionalismos que caracterizam as regiões ultraperiféricas. Nesta perspectiva, o âmbito de aplicação, as taxas e as isenções autorizadas por força das normas comunitárias poderão ser, se for caso disso, objecto de uma revisão;ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºAté 31 de Dezembro de 2011, as autoridades espanholas ficam autorizadas a sujeitar a um imposto intitulado "Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías en las islas Canarias (AIEM)", cujas taxas e isenções são fixadas em conformidade com os artigos 2º e 3º, os produtos introduzidos e obtidos nas ilhas Canárias, enumerados no Anexo 1.Artigo 2º1 Para os produtos referido na parte A do anexo, as taxas do imposto AIEM não podem ser superiores a 5%.2 Para os produtos referido na parte B do anexo, as taxas do imposto AIEM não podem ser superiores a 15%.3 Para os produtos referido na parte C do anexo, as taxas do imposto AIEM não podem ser superiores a 25%.Artigo 3ºEm derrogação ao disposto nos artigos 23º, 25º e 90º do Tratado, as autoridades espanholas ficam autorizadas a prever, para os produtos referidos no anexo, que forem fabricados localmente nas ilhas Canárias, isenções totais ou reduções do imposto referido no artigo 1º.Essas isenções devem inserir-se na estratégia de desenvolvimento económico e social das ilhas Canárias e contribuir para o fomento das actividades locais.Artigo 4ºAs autoridades espanholas devem apresentar à Comissão, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2005, um relatório sobre a aplicação do regime referido no artigo 1º, tendo em vista avaliar o impacto das medidas tomadas e a respectiva contribuição para o fomento ou a manutenção das actividades económicas locais, tendo em conta os condicionalismos de que padecem as regiões ultraperiféricas.Nessa base, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório e, se for caso disso, uma proposta destinada a adaptar as disposições da presente decisão.Artigo 5ºA presente decisão é aplicável a partir do 1 de Janeiro de 2002.O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [... ]Pelo ConselhoO Presidente[... ]ANEXOA. Lista dos produtos referidos no nº 1 do artigo 2º de acordo com a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum :Agricultura e produtos da pesca:020311 / 020312/020319 / 020711/0207 13 / 0302 69 6100 / 0302 69 9400 / 0701 90 / 0702 / 0703 / 0803Materiais de construção:3816 / 3824 400000 / 3824 90 4500 / 3824 90 7000 / 6809Indústria química:2804 3000 / 2804 4000 / 2851 00 30 / 3208 / 3209 / 3210 / 3212 90 9000 / 3213 / 3214 / 3401/ 3402/ 3406 / 3814 00 90 90 / 3920 30 00 90 / 3921 90 60 / 3923 90 90 / 4012 10Indústria metalúrgica:7604 / 7608 / 8428 39 98 00 / 8479 500000Indústria alimentar:0210 11 1100 / 0210 11 3100 / 0210 12 1900 / 0210 19 4000 / 0210 19 8100 / 0305 / 4100 / 0901220000 / 1101 / 1901200090 / 1901909196 / 2006003100 / 1601 / 1602 / 1704 90 30 00 / 1704 90 51 90 / 1704 90 5500 / 1704 90 71 / 1704907500 / 1806 / 1901 90 99 / 1904 10 10 / 1905 / 2007 91 10 / 2008 99 61 / 2008 99 68 / 2009 11 / 2009 19 / 2009 40 / 2009 50 / 2009 70 / 2009 80 / 2009 90 / 2105 / 2309Bebidas:2201 / 2202Têxteis e couros:6112 31 / 611241Papel:482290 / 4823 90 90 90Artes gráficas e edição:4910B. Lista dos produtos referidos no nº 2 do artigo 2º de acordo com a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum:Agricultura e produtos da pesca:0407 00 30Materiais de construção:2523 290000 / 2523 90 / 7010Indústria química:38099100 / 3917 / 3923 1000 / 3923 2100 / 3923 30 10 / 3924 10 10Indústria metalúrgica:730900 / 7325 / 7610 / 9403209900 / 9404Indústria alimentar:0403 / 0901 21 / 1902 / 2103 / 210690 98Bebidas:2203 / 2208 40Têxteis e couros:6302Papel:4808 / 4818 10 / 4818 20 / 4818 30 / 4818 90 90 10 / 4819 / 4821 / 4823 59 10 / 4823 59 90Artes gráficas e edições:4909 / 4911C. Lista dos produtos referidos no nº 3 do artigo 2º de acordo com a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum:Tabaco:2402FICHA FINANCEIRA  //  [... ]//  DATA : 09.20011   //  DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:Decisão do Conselho relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias2   //  BASE JURÍDICA:Nº 2 do artigo 299º do Tratado CE3   //  INCIDÊNCIA FINANCEIRA:Não há incidência financeira.


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52000SC2167

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade (ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental)  /* SEC/2000/2167 final */

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade (ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental)(apresentada pela Comissão)Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade  (ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [1] e, nomeadamente, o seu ponto 24,[1]  JO C 172 de 18.06.1999, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  SEC(2000).... final.Tendo em conta as conclusões da reunião de concertação entre o Conselho e uma delegação do Parlamento Europeu, com a participação da Comissão, realizada em 23 de Novembro de 2000, por ocasião da segunda leitura pelo Conselho do orçamento de 2001,Considerando o seguinte :(1) Na sequência da evolução da situação na Sérvia, as condições políticas encontram-se agora preenchidas para que este país possa beneficiar do programa de assistência à reconstrução, ao desenvolvimento e à estabilização, aplicado à região dos Balcãs Ocidentais no seu conjunto.(2) A assistência inicialmente prevista para a Sérvia no anteprojecto de orçamento apresentado pela Comissão para o ano 2001, num montante de 40 milhões de euros e destinada a apoiar neste país as forças democráticas e as cidades administradas pela oposição, deve ser alargada ao financiamento dos esforços de reconstrução e o seu montante aumentado para 240 milhões de euros relativamente a este mesmo ano.(3) Após exame das dotações a prever para o conjunto das acções abrangidas pela rubrica 4 « Acções externas » das Perspectivas Financeiras, as duas vertentes da Autoridade Orçamental acordam em que esta despesa suplementar não pode ser financiada em 2001 respeitando o limite máximo fixado para esta rubrica.(4) Estão preenchidas as condições para o recurso ao instrumento de flexibilidade, tal como enunciadas no ponto 24 do Acordo Interinstitucional acima referido.ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA título do orçamento para o ano 2001, recorre-se ao instrumento de flexibilidade no montante de 200 milhões de euros.Artigo 2ºEste montante é afectado ao financiamento do esforço de reconstrução da Sérvia, no âmbito do capítulo B 7- 54 do orçamento de 2001.Artigo 3ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao mesmo tempo que o orçamento para 2001.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O Presidente


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52000PC0064

Proposta de decisão do Conselho - Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 95/513/CE relativa à equivalência da batata de semente produzida em países terceiros e a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros  /* COM/2000/0064 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 95/513/CE relativa à equivalência da batata de semente produzida em países terceiros e a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE e 69/208/CEE, relativas à comercialização de sementes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, de batatas de semente e de plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente, prevêem que o Conselho determine se as sementes ou as batatas de semente produzidas em países terceiros são equivalentes às da Comunidade.Nas Decisões 95/513/CE e 95/514/CE, o Conselho estatuiu, por um período limitado, que as sementes e batatas de semente produzidas em países terceiros eram equivalentes às produzidas na Comunidade. Ambas as decisões estabeleceram igualmente uma série de condições para a marcação das embalagens. A Directiva 98/95/CE do Conselho estabeleceu que, sem prejuízo das condições determinadas no âmbito dos procedimentos de autorização exigidos ao abrigo da legislação comunitária no caso de sementes ou de batatas de semente de uma variedade que tenha sido geneticamente modificada, qualquer rótulo ou documento, oficial ou não, que seja aposto ou acompanhe o lote de sementes ou de batatas de semente, deve indicar claramente que a variedade foi geneticamente modificada. A fim de garantir uma informação adequada dos utilizadores e consumidores de sementes e evitar práticas enganosas, é conveniente aplicar as mesmas condições às sementes e batatas de semente importadas ao abrigo das referidas decisões.Além disso, o prazo de aplicação das Decisões 95/513/CE e 95/514/CE expira, respectivamente, em 30 de Junho de 2000 e 31 de Janeiro de 2000. Afigura-se desejável garantir através de uma nova decisão a continuação da equivalência até 31 de Dezembro de 2002.A presente proposta não tem implicações financeiras no orçamento da Comunidade Europeia.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOProposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 95/513/CE relativa à equivalência da batata de semente produzida em países terceiros e a Decisão 95/514/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de semente efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas [1], e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º,[1] JO 125 de 11.7.1966, p. 2290/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE do Conselho (JO L 25 de 1.2.1999, p. 27).Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras [2], e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º,[2] JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE do Conselho (JO L 25 de 1.2.1999, p. 27).Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais [3], e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 16º,[3] JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/54/CE da Comissão (JO L 142 de 5.6.1999, p. 30).Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de beterrabas [4], e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 15º,[4] JO 125 de 11.7.1966, p. 2320/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/49/CE da Comissão (JO L 16 de 21.1.1999, p. 30).Tendo em conta a Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras [5], e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 15º,[5] JO L 169 de 10.7.1969, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/96/CE do Conselho (JO L 25 de 1.2.1999, p. 27).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Na Decisão 95/513/CE do Conselho [6] foi estatuído, por um período limitado, que as batatas de semente produzidas em países terceiros são equivalentes às produzidas na Comunidade e conformes com a Directiva 66/403/CEE;[6] JO L 296 de 9.12.1995, p. 31.(2) Na Decisão 95/514/CE do Conselho [7] foi estatuído, por um período limitado, que as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes de determinadas espécies efectuadas em países terceiros satisfazem as condições estabelecidas nas Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE; na mesma decisão foi igualmente estatuído que as sementes de determinadas espécies produzidas em países terceiros são equivalentes às sementes produzidas na Comunidade;[7] JO L 296 de 9.12.1995, p. 34, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão ............. do Conselho...(3) As Decisões 95/513/CE e 95/514/CE estabelecem condições para a marcação das embalagens; a Directiva 98/95/CE do Conselho estabeleceu que, sem prejuízo das condições determinadas no âmbito dos procedimentos de autorização exigidos ao abrigo da Directiva 90/220/CEE [8] do Conselho e das modificações introduzidas ou da legislação sectorial relevante, no caso de sementes ou de batatas de semente de uma variedade que tenha sido geneticamente modificada, qualquer rótulo ou documento, oficial ou não, que seja aposto ou acompanhe o lote de sementes ou de batatas de semente, deve indicar claramente que a variedade foi geneticamente modificada; a fim de garantir uma informação adequada dos utilizadores e consumidores de sementes e evitar práticas enganosas, é conveniente aplicar as mesmas condições às sementes e batatas de semente importadas ao abrigo das referidas decisões;[8] JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.(4) O prazo de aplicação da Decisão 95/513/CE expira em 30 Junho 2000; as condições para a aplicação dessa decisão mantêm-se; por conseguinte, é adequado prorrogar a sua aplicação até 31 de Dezembro de 2002; (5) O prazo de aplicação da Decisão 95/514/CE expira em 31 de Janeiro de 2000; as condições para a aplicação dessa decisão mantêm-se; por conseguinte, é adequado prorrogar a sua aplicação até 31 de Dezembro de 2002,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNo anexo, Parte II, da Decisão 95/513/CE, deverá ser inserido após o ponto 2. o seguinte ponto"2a. No caso de batatas de semente de uma variedade que tenha sido geneticamente modificada, qualquer rótulo ou documento, oficial ou não, que seja aposto ou acompanhe o lote de batatas de semente, deve indicar claramente que a variedade foi geneticamente modificada e fornecer qualquer outra informação que possa ser fixada nos procedimentos de autorização necessários nos termos da legislação comunitária."Artigo 2ºNo artigo 2º da Decisão 95/513/CE, a data "30 de Junho de 2000" é substituída por "31 de Dezembro de 2002".Artigo 3ºNo anexo, Parte II.B, da Decisão 95/514/CE, deverá ser inserido após o ponto 4.1. o seguinte ponto"4.1.a No caso de sementes de uma variedade que tenha sido geneticamente modificada, qualquer rótulo ou documento, oficial ou não, que seja aposto ou acompanhe o lote de sementes, deve indicar claramente que a variedade foi geneticamente modificada e fornecer qualquer outra informação que possa ser fixada nos procedimentos de autorização necessários nos termos da legislação comunitária."Artigo 4ºNo artigo 6º da Decisão 95/514/CE, a data "31 de Janeiro de 2000" é substituída por "31 de Dezembro de 2002".Artigo 5ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, Pela Conselho O Presidente


Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR COM A REPÚBLICA DA POLÓNIA UM ACORDO CONTENDO DISPOSIÇÕES DERROGATÓRIAS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2° E 3° DA SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, E 17 DE MAIO DE 1977, RELATIVA À HARMONIZAÇÃ0 DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga a decisão de 4 de Abril de 1978 sobre a aplicação de certas directrizes no âmbito dos créditos à exportação que beneficiam de apoio público (apresentado pela Comissão ao Conselho)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (86) 130
Vol. 1986/0045
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983,
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit
règlement.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983
concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic
Community and the European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243,
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this
file have been declassified in conformity with Article 5 of the aforementioned regulation.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1.
Februar 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983,
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. September 2003
(ABI. L 243 vom 27.9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5
der genannten Verordnung freigegeben.
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                                                                  B ruxelas, 10 de Março de 1986
                                                Proposta de
                                            DECISflQ DO CQNSELHO
                          que prorroga a decisâo de 4 de A b r il de 1978
                sobre a a p lic a ç a o de certas d i r e c t r i z e s no àmbito dos c r é d ito s
                          à exportaçâo que beneficiarli de apoio püb lico
                               (apresentado pela Comissâo ao Conselho)
C0MC86) 130 f i n a l
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                                      e x p o s ic    Ro   de       m o tivo s
1. peu         sua    D ecisâo        de 4 de          A b ril       de  1978,    o Conselho c o n c l u i u , em
   nome da Comunidade,                 0    Convénio sobre as d i r e c t r i z e s no àmbito dos c r é d i
   t e s à exportaçâo             que b e ne f i c i a r i de apoio p d b l i c o (o " c o n s e n s u s ' ) . Esta
   decisa-o f o i prorrogada por v â r i a s v ez es. Na sequêneia de negociaçôes corn
   os outr os p a r t i c i p a n t e s , for ai , i n t r o d u z i d a s     algumas a l t e r a ç ô e s i m p or t a nt e s,
    tendo as mais r ecentes sido adoptadas por Decisâo do conselho de 17 de
    Outubro de 1985. Esta decisâo é v à l i d a a t é 15 de A b r i l de 1986.
2   No e s p i r i l o da Comissâo, o Consensus, const itui u sempre un i n str ument e e f i c a z
    de d i s c i p l i n a i n t e r n a c i o n a l , que c o n t r i b u ì para d i m i n u i r as subvençoes e^
     r e d u z i r a c o n c o r r è n z a c o nt r a p r o d u t i v a no àmbito dos c r é d i t o s à exportaçao
     que beneficiar, de apoio p û b l i c o . A Comissâo c o ns i d e r a , pois, que, no interesse
     da comunidade, o Consensus deve ser prorrogado para além de 15 de A b r i l
     de 1986.
 3    Por c o n s e g u i n t e , a Comissâo convi da o Conselho a a d o p t e r a d e c i s â o ,                  cu jo
      p r o i e t t o vem anexo ao p r e s e n t e documento e que p r o r r o g a a a p l i c a ç a o
      Convénio por utn p e r i o d o de s e i s meses.
 ---pagebreak---      ° C0Ns ^H 0 H s rn
                     S COMUNI
   TenClo am
           m c° n ta
  e,nome^ , ° i : : Z          quei^    *  c 0
                              90 Ίΐ2ΰ'        '7'Ünidade econdmfca
T                                                                3 Conopei-
Tendo em
        em c o nta
                                    7ssao,
 ---pagebreak---                                                                                - 4 -
 Considerando que a Comunidade é p a r t e no Convénio r e l a t i v o às d i r e c t r i z e s para
os c r é d i t o s à exportagào     que benef ici am de apoio p u b l i c o ;
Considerando que e st e Convénio é o bj ect o da Decisào do Conselho de 4 de A b r i l
de 1978, que o Anexo dessa decisào f o i a l t e r a d o e completado com a u l t i m a                 re-
dacgào que Ihe f o i       dada pel a Decisào de 17 de Outubro de 1985; que a Decisào
de 4 de A b r i l de 1978 f o i     prorrogada pela ùl ti ma vez pela mesma de ci sào;
Considerando que, no i n t e r e s s e da Comunidade e tendo em v i s t a o refor<;o do
p r i n c i p i o da cooperapào i n t e r n a c i o n a l , é p r e ci s o que o Convénio  continue a
ser a p l i c a d o   na Comunidade de modo a r e d u z i r urna concorrenci a c o nt ra p r o d u t i v a
no àmbito dos c r é d i t o s à exporta$ào que be nef ici am de apoio p u b l i c o ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISfiO:
                                                   A r t i g o 12
0 a r t i g o 52 da Decisào de 4 de A b r i l de 1978                  passa a t e r a segui nt e redac<;ào:
" A r t i g o 52
  A pr e se nt e deci sào é a p l i c é v e l a t é 15 de Outubro de 1986"
                                                   A r t i g o 22
Os Estados-membros sào d e s t i n a t à r i o s da pr esente decisào.
F e i t o em                                                                Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente