               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.4.2016
            COM(2016) 210 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Grécia - EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                (Regulamento FEG).

               2.Em 26 de novembro de 2015, as autoridades gregas apresentaram a candidatura EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                na empresa Supermarket Larissa ABEE, na Grécia.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG:

                        EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa

                        Estado-Membro

                        Grécia

                        Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS
                           3
                        )

                        Macedónia Central
                           (Κεντρική Μακεδονία) (EL12)
                           Tessália
                           (Θεσσαλία) (EL14)

                        Data de apresentação da candidatura

                        26 de novembro de 2015

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        1 de dezembro de 2015

                        Data do pedido de informações complementares

                        10 de dezembro de 2015

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        21 de janeiro de 2016

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        14 de abril de 2016

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG

                        Empresa principal

                        Supermarket Larissa ABEE

                        Número de empresas afetadas

                        1

                        Setor de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           4

                        Divisão 47 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos)

                        Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante

                        0

                        Período de referência (quatro meses):

                        3 de maio de 2015 a 3 de setembro de 2015

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a)

                        557

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                        0

                        Número total de despedimentos (a + b)

                        557

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        557

                        Número total de beneficiários visados

                        557

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                        543

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        10 530 000

                        Orçamento para a execução do FEG
                           5
                         (EUR)

                        250 000

                        Orçamento total (EUR)

                        10 780 000

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        6 468 000

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 26 de nvembro de 2015, a Grécia apresentou a candidatura EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão acusou a receção da candidatura em 1 de dezembro de 2015, tendo solicitado às autoridades gregas informações adicionais em 10 de dezembro de 2015, no prazo de duas semanas a contar da data de apresentação da candidatura. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 14 de abril de 2016.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 557 trabalhadores
                  6
                despedidos na empresa Supermarket Larissa ABEE. Esta empresa opera no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos). Os despedimentos efetuados pela empresa Supermarket Larissa localizam-se nas regiões da Macedónia Central (Κεντρική Μακεδονία) (EL12) e Tessália (Θεσσαλία) (EL14), de nível 2 da NUTS.

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades gregas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.

               7.O período de referência de quatro meses decorreu de 3 de maio de 2015 a 3 de setembro de 2015. Nesse período, foram despedidos 557 trabalhadores na empresa Supermarket Larissa ABEE.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               8.Os despedimentos efetuados durante o período de referência foram calculados a partir da data da rescisão do contrato de trabalho ou do seu termo.

               Beneficiários elegíveis

               9.O número total de beneficiários elegíveis é de 557.

               Relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009

               10.Para estabelecer a ligação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009, a Grécia argumenta que a economia grega se encontrava em profunda recessão por seis anos consecutivos (2008-2013). Segundo o ELSTAT, a autoridade estatística grega, o PIB grego diminuiu 25,7% desde 2008, o consumo público 21% e o consumo privado 32,3%, ao mesmo tempo que o desempregou aumentou cerca de 19%.

               11.Além disso, a queda do PIB acentuou o fosso entre o PIB per capita grego e o PIB per capita da UE, anulando os progressos alcançados pela Grécia no sentido da convergência económica durante o período de 1995-2007.

               12.Além disso, para fazer face aos pagamentos da dívida externa, desde 2008, o Governo grego tem tomado medidas impopulares, como o aumento dos impostos, a racionalização das despesas públicas e a diminuição dos salários da função pública. Os salários do setor privado também têm vindo a diminuir, numa tentativa de aumentar a competitividade da economia grega.

               13.Desde 2008, milhares de empresas cessaram operações e encerraram, despedindo o seu pessoal, ao mesmo tempo que milhares de trabalhadores por conta própria cessaram as suas atividades, contribuindo para o aumento drástico do desemprego já referido.

               14.A redução do rendimento traduziu-se, de imediato, numa diminuição do consumo. Em 2009, a queda do consumo das famílias na Grécia seguiu a mesma tendência negativa registada na UE- 27. Em 2010, 2011 e 2013, verificou-se uma retoma do consumo das famílias na UE- 27. O consumo das famílias na Grécia tem vindo a descer desde o início da crise económica e financeira, registando um agravamento anual dos valores no período 2008-2013.

               Consumo das famílias
                  (variação percentual em relação ao ano anterior)

                        2008

                        2009

                        2010

                        2011

                        2012

                        2013

                        UE-27

                        0,9

                        -0,6

                        1,0

                        0,2

                        -0,5

                        0,1

                        Grécia

                        2,9

                        -0,3

                        -6,8

                        -7,2

                        -8,9

                        -5,6

                        Fonte: Eurostat
                           7

               15.De acordo com um estudo do INE-GSEE
                  8
               , publicado em julho de 2014, três em cada quatro trabalhadores declararam ter visto o seu nível de rendimento diminuir em 2014 em comparação com o ano anterior devido a cortes salariais. Além disso, 38 % dos inquiridos, convencidos de que os seus salários sofrerão nova redução no trimestre seguinte, cortaram as suas despesas em conformidade.

               16.No período 2009-2015, o indicador de confiança dos consumidores (percentagem ponderada de respostas positivas e negativas) registou níveis negativos. O indicador deteriorou-se acentuadamente nos primeiros três anos [-46 (2009) -63 (2010) -74 (2011)], atingindo o seu pior resultado em 2012 (-75). Desde então, os consumidores têm vindo a recuperar confiança e o indicador regista níveis quase idênticos a 2009: (-49 no período 2014-2015).

               17.Segundo o relatório do ELSTAT sobre rendimento das famílias e condições de vida, 23 % dos gregos viviam abaixo do limiar de pobreza
                  9
                em 2012.

               18.Até à data, o setor retalhista foi objeto de cinco outras candidaturas ao FEG
                  10
               , todas elas motivadas pela crise financeira e económica mundial.

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               19.De acordo com as autoridades gregas, na origem dos despedimentos estiveram a falência e o encerramento da empresa. As razões que levaram à falência da empresa foram essencialmente duas: 1) a redução do rendimento disponível das famílias ― devido ao aumento da carga fiscal, à descida dos salários (tanto no setor privado como na função públicas) e ao aumento do desemprego ― que resultou numa enorme queda do poder de compra; e 2) a redução drástica dos empréstimos às empresas e aos particulares devido à falta de liquidez dos bancos gregos. Segundo o Banco da Grécia, a taxa de crescimento anual dos empréstimos concedidos às famílias e às empresas (excluindo as empresas financeiras) tem sido negativa desde 2010 devido ao défice de tesouraria nos bancos gregos.

               20.Em 1986, um grupo de pequenas mercearias do município de Larissa criou uma cooperativa (Supermarket Larissa). A cooperativa cresceu rapidamente, tendo aberto novas lojas onde se integraram novos trabalhadores-proprietários. A empresa chegou a contar com 42 lojas e 600 trabalhadores e trabalhadores-proprietários. O sucesso da cooperativa foi encurtado pela crise económica e financeira.

               21.Devido à diminuição do poder de compra das famílias gregas na sequência do declínio da economia nacional desde o início da crise económica e financeira, a procura de produtos, mesmo os produtos básicos, diminuiu. Em 2015, após um período de declínio de cinco anos consecutivos, os volumes do comércio a retalho de alimentos, bebidas e tabaco eram mais de 30 % inferiores aos registados pré-crise em 2008.

               Volumes do comércio a retalho de alimentos, bebidas e tabaco na Grécia
                  (variação anual em percentagem)

                        2009

                        2010

                        2011

                        2012

                        2013

                        2014 -2015
                           11

                        Alimentos-bebidas-tabaco
                           12

                        -6,1

                        -5,5

                        -6,0

                        -9,0

                        -9,1

                        0,4

                        Fonte: ELSTAT

               22.As vendas da Supermarket Larissa acompanharam a recessão da economia grega e, em 2013, eram 24% inferiores às registadas em 2009.

               Supermarket Larissa ABEE
                  (vendas - milhões de EUR)

                        2009

                        2010

                        2011

                        2012

                        2013

                        67,6

                        66,9

                        64,5

                        58,6

                        51,6

               23.A fim de se ajustar à situação do mercado, a empresa adotou algumas medidas de austeridade, designadamente cortes salariais (-30%), renegociação dos contratos de aluguer, extensão do prazo de vencimento das faturas, oferta de produtos mais baratos, redução dos custos de exploração (por exemplo, reduzindo as horas de iluminação nas lojas), etc. Contudo, a empresa não conseguiu absorver as perdas e acabou por encerrar, sucessivamente, todas as lojas no segundo trimestre de 2014. O encerramento da empresa e os despedimentos consequentes acabaram por acontecer um ano mais tarde (Q2 2015), no momento em que o tribunal decretou a falência na sequência da introdução, por parte de um fornecedor da Supermarket Larissa, de uma ação na qual solicitava que a empresa fosse declarada em situação de falência.

               Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego à escala local, regional ou nacional

               24.As autoridades gregas alegam que os despedimentos na Supermarket Larissa irão agravar ainda mais a situação de desemprego, já de si deteriorada devido à crise económica e financeira e que continua a ser particularmente frágil. A Grécia regista a maior taxa de desemprego entre os Estados-Membros da UE e a quinta mais elevada a nível mundial
                  13
               .

               Taxa de desemprego

                     Fonte: Eurostat
                  14
                e ELSTAT

               25.Além disso, as dívidas da Supermarket Larissa a terceiros ascendem a cerca de 33,5 milhões de EUR, facto que se pensa afetar particularmente as empresas fornecedoras do supermercado, resultando em falências em cadeia e novos despedimentos.

               26.A maioria dos despedimentos (97,5 %) está concentrada em Tessália, no território de Larissa, de nível 3 da NUTS (EL142). A situação em termos de emprego em Tessália, que se afigurava ligeiramente melhor do que a média nacional (51,8 % vs 50,8  % em 2012 e 49,6 % vs 48,8 % em 2013), agravou-se em 2014 (49 % vs 49,4 %)
                  15
               . Além disso, há falta de ofertas de emprego na região, tendo em conta o elevado número de pessoas à procura de emprego. Em resultado, 73,5 % dos desempregados em Tessália estão sem emprego há mais de 12 meses
                  16
               .

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               27.Espera-se que todos os trabalhadores despedidos venham a participar nas medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        194

                        (34,8 %)

                        Mulheres:

                        363

                        (65,2 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        556

                        (99,8 %)

                        Cidadãos não UE:

                        1

                        (0,2 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                        0

                        (0,0 %)

                        25-29 anos:

                        50

                        (9,0 %)

                        30-54 anos:

                        479

                        (86,0 %)

                        55-64 anos:

                        28

                        (5,0 %)

                        mais de 64 anos:

                        0

                        (0,0 %)

               28.Além disso, as autoridades gregas prestarão serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 543 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) com menos de 30 anos de idade à data da apresentação da candidatura, dado que os despedimentos referidos no n.º 5 ocorreram nas regiões de Tessália (Θεσσαλία) (EL14) e Macedónia Central (Κεντρική Μακεδονία) (EL12) de nível 2 da NUTS, que são elegíveis ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

               29.O número total de beneficiários visados que se espera virem a participar nas medidas, incluindo os NEET, é, portanto, de 1 100.

               Elegibilidade das ações propostas

               30.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos e aos NEET englobam as seguintes ações.

               –Orientação profissional: Esta medida de acompanhamento, que será oferecida a todos os participantes, é composta pelas seguintes fases:

               1 Informação destinada aos NEET. Ao contrário dos trabalhadores visados, que já estão identificados (antigos trabalhadores e trabalhadores-proprietários da Supermarket Larissa), há ainda que definir o grupo de NEET visados. Para selecionar os NEET, as autoridades gregas irão utilizar critérios alinhados com os critérios incluídos no plano de execução da Garantia para a Juventude grega (ou seja, jovens em risco de exclusão, nível de rendimentos do agregado familiar, nível de instrução, duração do desemprego, etc.), bem como manifestações de interesse. Para o efeito, tencionam lançar campanhas de informação dirigidas especificamente a este grupo.

               2 Admissão e registo. A primeira medida consiste em informar todos os participantes (trabalhadores e NEET) sobre os serviços e os programas de formação existentes, bem como sobre as exigências em matéria de competências e formação.

               3 Elaboração de um documento pessoal e profissional. Trata-se de ajudar os trabalhadores e os NEET a definir os seus próprios pontos fortes e fragilidades, bem como a identificar oportunidades relacionadas com os seus interesses, para elaborar um percurso profissional realista. Na sequência destas avaliações, é elaborado um documento pessoal e profissional que estabelece um projeto individual e um plano de ação.

               4 Apoio à procura de emprego e orientação profissional. Esta medida inclui: 1) formação em questões horizontais, como o desenvolvimento de competências sociais, a adaptação a novas situações e a tomada de decisões; 2) assistência na procura de emprego, incluindo informação sobre empregos disponíveis, pesquisa ativa das oportunidades locais e regionais de emprego, técnicas de procura de emprego e formação para a elaboração de currículos e cartas de motivação, bem como sobre a preparação para uma entrevista de emprego; 3) orientação profissional: os conselheiros darão orientação profissional aos trabalhadores despedidos e aos jovens NEET, dirigindo-os para ofertas de emprego específicas.

               5 Orientação para o emprego. Os conselheiros acompanharão igualmente os trabalhadores e os jovens NEET durante a implementação dos seus percursos de formação e dos seus planos individuais de reinserção no emprego. No âmbito desta medida de orientação profissional, os participantes interessados em criar uma empresa receberão assistência e aconselhamento gerais em matéria de empreendedorismo.

               6 Acompanhamento. Trata-se de um acompanhamento dos participantes nos seis meses seguintes à execução das medidas. Esta atividade será realizada a expensas do Estado-Membro.

               –Formação, reconversão e formação profissional. Esta medida consiste em proporcionar cursos de formação profissional para os trabalhadores e os NEET, que correspondam às suas necessidades, conforme identificadas durante a atividade de consultoria profissional, bem como nas áreas e setores com boas perspetivas de desenvolvimento e que correspondam a necessidades reconhecidas no mercado de trabalho. Os cursos de formação também poderão ser completados com estágios.

               –Contribuição para a criação de uma empresa. Os trabalhadores ou jovens NEET que criem empresas próprias receberão um montante máximo de 15 000 euros como contributo para os custos do arranque. Na Grécia, uma das principais dificuldades que os empresários enfrentam ao criar uma empresa é o acesso ao financiamento. Devido à falta de dinheiro, os bancos recusam a maioria dos pedidos de crédito. Esta medida de apoio financeiro tem por objetivo promover o empreendedorismo. A contribuição será paga a prestações, após serem concluídas determinadas fases, tais como elaboração de um plano de negócios, o registo da empresa, etc. Dado que um número significativo de beneficiários tem antecedentes de membros de cooperativa/ trabalhadores-proprietários, as autoridades gregas consideram altamente provável que algumas das novas empresas assumirão a forma de cooperativas sociais, sendo assim elegíveis para apoio ao abrigo da lei grega em matéria de economia social e empreendedorismo social
                  17
               .

               –Subsídios de participação e de formação. Para cobrir as despesas incorridas na participação nas medidas de orientação profissional, os beneficiários receberão 50 EUR por dia de participação. Durante a formação, o subsídio será de 6 EUR por hora.

               –Subsídio de mobilidade. Os trabalhadores ou os jovens NEET que aceitem um emprego que implique uma mudança de residência receberão um montante fixo de 2 000 euros para cobrir as despesas necessárias.

               31.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               32.As autoridades gregas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               33.A estimativa do custo total é de 10 780 000 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 10 530 000 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e comunicação de 250 000 EUR.

               34.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 6 468 000 EUR (60 % do custo total).

                        Ações

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (EUR)

                        Custos totais (estimativa)

                        (EUR)

                        Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]

                        Orientação profissional

                        1 100

                        1 250

                        1 375 000

                        Formação, reconversão e formação profissional

                        1 100

                        2 690

                        2 960 000

                        Contribuição para a criação de uma empresa

                        200

                        15 000

                        3 000 000

                        Subtotal a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        –

                        7 335 000

                        (69,66 %)

                        Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]

                        Subsídio de participação

                        1 100

                        1 250

                        1 375 000

                        Subsídio de formação

                        900

                        1 800

                        1 620 000

                        Subsídio de mobilidade e contribuição para as despesas de deslocação

                        100

                        2 000

                        200 000

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        –

                        3 195 000

                        (30,34 %)

                        Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        –

                        40 000

                        2. Gestão

                        –

                        110 000

                        3. Informação e publicidade

                        –

                        50 000

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        –

                        50 000

                        Subtotal c):

                        Percentagem dos custos totais

                        250 000

                        (2,32 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        –

                        10 780 000

                        Contribuição FEG (60 % do custo total)

                        –

                        6 468 000

               35.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades gregas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               36.As autoridades gregas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderão exceder 15 000 EUR por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               37.As autoridades gregas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 26 de fevereiro de 2016. As despesas relativas às ações destinadas aos trabalhadores devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 26 de fevereiro de 2016 a 26 de fevereiro de 2018, com exceção das despesas com as ações destinadas aos jovens NEET, que serão elegíveis para uma contribuição financeira de 27 de fevereiro de 2016 até 31 de dezembro de 2017.

               38.As autoridades gregas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 26 de fevereiro de 2016. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 26 de fevereiro de 2016 a 26 de agosto de 2018.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               39.A fonte nacional de pré-financiamento ou cofinanciamento é o Programa Nacional de Investimento Público.

               40.As autoridades gregas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               41.A Grécia indicou que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os representantes dos beneficiários visados, o instituto do trabalho da confederação geral grega de trabalhadores (GSEE) e o organismo grego para o emprego (OAED)
                  18
               . Em março de 2015, realizou-se uma primeira reunião para apurar a elegibilidade de um processo de ajuda aos antigos trabalhadores da Supermarket Larissa. Após vários contactos entre o ministério do trabalho, a segurança social e a solidariedade social e os representantes dos trabalhadores, foi acordada a candidatura proposta e o conteúdo do pacote integrado de medidas em julho de 2015.

               Sistemas de gestão e controlo

               42.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Grécia comunicou à Comissão que as contribuições financeiras serão geridas e controladas pelas mesmas autoridades e organismos encarregados da aplicação e do controlo do financiamento do Fundo Social Europeu (FSE) na Grécia. A autoridade de execução das ações do FSE (EYE-EKT) será a autoridade de gestão, o comité de controlo financeiro do secretariado-geral da política orçamental  do ministério das finanças será a autoridade de auditoria e o serviço específico de certificação e verificação dos programas cofinanciados do ministério da economia, das infraestruturas, do transporte marítimo e do turismo será a autoridade de certificação.

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               43.As autoridades gregas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               44.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  19
               .

               45.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 6 468 000 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               46.A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  20
               .

               Atos relacionados

               47.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 6 468 000 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               48.Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
                  (candidatura da Grécia - EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2009, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  21
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  22
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  23
               .

               (3)Em 26 de novembro de 2015, as autoridades gregas apresentaram a candidatura EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Supermarket Larissa ABEE, na Grécia. A candidatura foi completada por informações adicionais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a Grécia decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 543 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

               (5)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 6 468 000 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Grécia.

               (6)A fim reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção.

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 6 468 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)
                  Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)
                  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (5)
                  Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (6)
                  422 trabalhadores e 135 trabalhadores-proprietários.

                     (7)
                  Código: nama_fcs_k

                     (8)
                  http://www.inegsee.gr/wp-content/uploads/2014/07/Symperasmata.pdf

                     (9)
                  Na Grécia, o limiar de pobreza é de 5 708 euros por ano e por pessoa (em relação aos indivíduos) e de 11 986 euros em relação às famílias constituídas por dois adultos e dois filhos com menos de 14 anos.

                     (10)
                  EGF/2010/010 CZ Unilever, COM(2011) 61
                     EGF/2010/016 ES Aragón retail, COM(2010) 615
                     EGF/2011/004 GR ALDI Hellas, COM(2011) 580
                     EGF/2014/009 GR Sprider Stores, COM(2014) 620
                     EGF/2014/013 GR Odyssefs Fokas, COM(2014) 702

                     (11)
                  O período decorre entre janeiro de 2014 e novembro de 2015.

                     (12)
                  Incluindo grandes lojas alimentares e estabelecimentos especializados de alimentos-bebidas-tabaco.

                     (13)
                  Fonte: OIT.

                     http://www.ilo.org/global/research/global-reports/global-employment-trends/2014/WCMS_233936/lang--en/index.htm

                     (14)
                  Eurostat Code tsdec450.

                     (15)
                  Fonte: Eurostat [codes (lfst_r_lfe2emprt) and (lfsi_emp_a)]

                     (16)
                  Fonte: Eurostat code [lfst_r_lfu2ltu]

                     (17)
                  Lei 4019/2011.

                     (18)
                  OAED é o principal instrumento de execução da política de emprego do governo. Trata-se de um entidade jurídica de direito público e responde diretamente ao ministério do trabalho e dos assuntos sociais.

                     (19)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (20)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (21)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (22)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (23)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA AS MEDIDAS TRANSITORIAS NECESSARIAS A EXTENSAO A PRODUCAO NACIONAL DA PROIBICAO DA ADMINISTRACAO DE HORMONAS AOS ANIMAIS DE EXPLORACAO


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.9.2015
            COM(2015) 486 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
                prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.

               Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 e o ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  2
               , após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações e esgotada qualquer margem não afetada da rubrica de despesas Segurança e cidadania (rubrica 3), a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade. Esta mobilização diz respeito a um montante de 66,1 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual e destina-se a financiar o apoio às medidas de gestão da crise dos refugiados.

               As dotações de pagamento correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade são de 52,9 milhões de EUR em 2016 e 13,2 milhões de EUR em 2017.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para a disponibilização de medidas orçamentais imediatas ao abrigo da Agenda Europeia da Migração

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  3
               , nomeadamente o ponto 12,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020
                  4
                definiu um Instrumento de Flexibilidade no montante máximo anual de 471 milhões de EUR (a preços de 2011).

               (2)Após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas de Segurança e cidadania (rubrica 3), a Comissão propõe a mobilização de um montante de 66,1 milhões de EUR, através do instrumento de Flexibilidade para o financiamento de medidas em matéria de migração.

               (3)As dotações de pagamento correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade são de 52,9 milhões de EUR em 2016 e 13,2 milhões de EUR em 2017,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado para aumentar as dotações de autorização em 66,1 milhões de EUR acima do limite máximo das despesas da rubrica Segurança e cidadania (rubrica 3).

               Esse montante deve ser utilizado para financiar medidas de gestão da crise dos refugiados.

               As dotações de pagamento correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade são de 52,9 milhões de EUR em 2016 e 13,2 milhões de EUR em 2017.

               Artigo 2.º

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (3)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (4)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2002, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul

text:
Avis juridique important

|

52001PC0107

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2002, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul  /* COM/2001/0107 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2002, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA República Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor no mesmo dia para um período inicial de 10 anos; prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período indeterminado, salvo se fôr denunciado com pré-aviso de 12 meses. Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças anuais de pesca para navios com pavilhão português; tal foi o caso desde 1989.O nº 2 do artigo 354º, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para a República Portuguesa, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do nº 3 do artigo 354º do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano.A decisão que é objecto da presente proposta autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2002, o acordo de pesca acima referido.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2002, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do SulO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o nº 3 do artigo 354º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ...Considerando o seguinte:(1) O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.(2) O nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.(3) Por força do nº 3 do artigo 354º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 9 de Abril de 2001 [2].[2]  JO L 285 de 10.11.2000, p. 19.(4) É conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2002, o citado acordo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2002, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.Artigo 2A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


Avis juridique important

|

52000PC0532

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 95/408/CE do Conselho relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos  /* COM/2000/0532 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 95/408/CE do Conselho relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão 95/408/Cedo Conselho, de 22 de Junho de 1995, estabelece um procedimento simplificado para a elaboração de listas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar peixe, carne e outros produtos de origem animal. O prazo de aplicação da decisão expira em 31 de Dezembro de 2000.No entanto, o processo de elaboração de listas definitivas de estabelecimentos de países terceiros não foi ainda concluído. Além disso, a legislação proposta a ser apresentada em conformidade com o Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos incluirá provisões revistas para a aprovação de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros podem importar peixe, carne e outros produtos de origem animal. Após a sua adopção, estas provisões substituirão a Decisão 95/408/CE do Conselho.A fim de evitar rupturas do comércio tradicional, a presente decisão prorroga o prazo de aplicação da Decisão 95/408/CE do Conselho até 31 de Dezembro de 2003.A presente proposta não tem incidências financeiras no orçamento das Comunidades Europeias.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 95/408/CE do Conselho relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos [1], e, nomeadamente, o seu artigo 9º,[1]  JO L 243 de 11.10.1995, p. 17.Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O período transitório fixado na Decisão 95/408/CE expira em 31 de Dezembro de 2000.(2) Por razões administrativas, a elaboração de listas definitivas de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos em conformidade com as directivas sobre regras sanitárias aplicáveis a estes produtos sofreu um atraso.(3) A revisão proposta de uma parte da legislação veterinária prevista no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos incluirá um regime alterado para a aprovação de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados produtos.(4) A fim de evitar rupturas do comércio tradicional, o período transitório durante o qual se pode aplicar um regime simplificado para a elaboração de listas de estabelecimentos de países terceiros que exportam determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos deve ser prorrogado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNo artigo 9º da Decisão 95/408/CE, a data de "31 de Dezembro de 2000" é substituída por "31 de Dezembro de 2003".Artigo 2ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho,O Presidente