               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.9.2019
            COM(2019) 423 final
            2019/0199(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão para a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Gestão criado pela Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras («Convenção sobre a Harmonização»), relativamente à adoção prevista de alterações ao artigo 7.º do anexo 8 da Convenção sobre a Harmonização no que diz respeito à frequência da apresentação de relatórios.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras

               A Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras («Convenção sobre a Harmonização») visa facilitar e desenvolver o comércio internacional através da harmonização (se for caso disso) dos vários controlos fronteiriços aplicados à circulação de mercadorias. A Convenção sobre a Harmonização, assinada em Genebra em 21 de outubro de 1982, foi aprovada em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.º 1262/84 do Conselho, de 10 de abril de 1984
                  1
               , que entrou em vigor em 12 de setembro de 1987. A Convenção tem atualmente 58 Partes Contratantes, incluindo a União Europeia e os seus Estados-Membros.

               2.2.Comité de Gestão

               O Comité de Gestão atua no âmbito da Convenção sobre a Harmonização. O seu papel consiste em examinar e adotar alterações à Convenção sobre a Harmonização. As propostas são submetidas a votação e cada Estado, que é Parte Contratante e está representado numa sessão do Comité de Gestão, dispõe de um voto.

               A União tem competência exclusiva no domínio aduaneiro regido pela Convenção sobre a Harmonização. Na qualidade de organização económica regional, a União dispõe apenas, em caso de votação, de um número de votos igual ao total dos votos atribuídos aos seus Estados-Membros, que são também Partes Contratantes na Convenção. Como todos os Estados-Membros da UE são Partes Contratantes na Convenção, a União dispõe de 28 votos.

               As emendas à Convenção sobre a Harmonização são adotadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes. Para tomar uma decisão, é necessário um quórum de, pelo menos, um terço dos Estados que são Partes Contratantes.

               2.3.Ato previsto do Comité de Gestão

               Na sua 12.ª sessão, o Comité de Gestão deverá tomar uma decisão sobre a adoção das alterações propostas à Convenção sobre a Harmonização (a seguir designado por «ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é reduzir a frequência da apresentação de relatórios sobre os progressos realizados para melhorar os procedimentos de passagem nas fronteiras no que respeita ao transporte rodoviário internacional. Atualmente, cada Parte Contratante na Convenção tem de preencher e enviar ao secretariado da UNECE um projeto de questionário sobre a aplicação do anexo 8 da Convenção (publicação de disposições legais, infraestruturas, aplicação, etc.). O ato previsto alterará o intervalo de apresentação de relatórios de dois para cinco anos, dando assim tempo suficiente para obter resultados que sejam interessantes.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes em conformidade com o artigo 22.º da Convenção sobre a Harmonização. O artigo 22.º diz respeito às alterações propostas à Convenção e prevê: «Qualquer emenda proposta comunicada em aplicação das disposições do parágrafo anterior entrará em vigor para todas as Partes Contratantes três meses após a expiração de um período de 12 meses contado a partir da data em que a comunicação tenha sido feita se, nesse período, nenhuma objeção à emenda proposta tiver sido notificada ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas por um Estado que seja Parte Contratante ou por uma organização de integração económica regional, ela mesma Parte Contratante, que aja então nas condições definidas no n.º 2 do artigo 16.º da presente Convenção.»

               3.Posição a adotar em nome da União

               A União partilha o objetivo de uma abordagem razoável para a frequência da apresentação de relatórios sobre os progressos realizados para melhorar os procedimentos de passagem nas fronteiras no que respeita ao transporte rodoviário internacional. Atualmente, estes inquéritos globais realizam-se de dois em dois anos, o que significa que cada Parte Contratante (incluindo a União Europeia) tem de apresentar um relatório de dois em dois anos sobre os progressos realizados. A atual frequência da apresentação de relatórios é onerosa para as Partes Contratantes, uma vez que o questionário exige muitas vezes, a nível nacional, uma coordenação interministerial entre as autoridades aduaneiras e as autoridades responsáveis pelos transportes. Além disso, na sequência das discussões e da coordenação com os Estados-Membros no Grupo de Peritos Aduaneiros para o regime TIR, espera-se que os inquéritos produzam resultados semelhantes quando realizados de cinco em cinco anos.

               Propõe-se, por conseguinte, que a União apoie a proposta de alteração do artigo 7.º do anexo 8 da Convenção sobre a Harmonização, que visa alargar de dois para cinco anos a frequência da apresentação de relatórios.

               É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Gestão, dado que as emendas serão vinculativas para a União.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  2
               .

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Gestão é um organismo criado por um acordo, nomeadamente a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras.

               O ato que o Comité de Gestão deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 22.º da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política aduaneira e à política comercial externa.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Dado que o ato do Comité de Gestão irá alterar o anexo 8 da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2019/0199 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão para a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras, de 1982 (a seguir designada por «Convenção»), foi aprovada através do Regulamento (CEE) n.º 1262/84 do Conselho
                  4
               .

               (2)Nos termos do artigo 22.º da Convenção, o Comité de Gestão pode adotar emendas por uma maioria de dois terços das Partes Contratantes presentes e votantes.

               (3)O Comité de Gestão, na sua 12.ª sessão, deve adotar uma alteração do artigo 7.º do anexo 8.

               (4)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito Comité de Gestão, dado que as alterações à Convenção serão vinculativas para a União.

               (5)A União apoia o novo artigo 7.º do anexo 8 da Convenção, uma vez que, ao diminuir a frequência da apresentação de relatórios sobre os progressos realizados para melhorar os procedimentos de passagem nas fronteiras para o transporte rodoviário internacional, os Estados-Membros irão deparar-se com menos formalidades administrativas .

               (6)A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Gestão da Convenção deve, por conseguinte, basear-se no projeto de alteração em anexo à presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 12.ª sessão do Comité de Gestão ou numa sessão subsequente baseia-se no projeto de alteração que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               As alterações de redação do projeto de alteração a que se refere o artigo 1.º podem ser acordadas pelo representante da União no Comité de Gestão.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 126 de 12.5.1984, p. 1.

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        JO L 126 de 12.5.1984, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.9.2019
            COM(2019) 423 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité de Gestão criado pela Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras

               ANEXO

               Alteração à Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras

               Anexo 8, artigo 7.º

               Onde se lê «bienal» deve ler-se  «quinquenal».


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.10.2019
            COM(2019) 440 final
            2019/0206(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A proposta em anexo constitui o instrumento legal para a assinatura de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia.

               Em conformidade com os Atos de Adesão da República da Bulgária, da Roménia e da República da Croácia, os três Estados-Membros aderem aos acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e respetivos Estados-Membros mediante um protocolo a esses acordos.

               O Conselho autorizou a Comissão, em 23 de outubro de 2006 e em 14 de setembro de 2012, a encetar negociações com os países terceiros em causa sobre os protocolos pertinentes relativos à adesão da República da Bulgária, da Roménia e da República da Croácia, respetivamente.

               O Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia foi assinado em 1 de dezembro de 2005 e entrou em vigor em 1 de dezembro de 2013 («o Acordo»).

               As negociações com a Ucrânia foram concluídas com êxito mediante troca de notas verbais.

               A Comissão considera o resultado das negociações satisfatório e propõe ao Conselho assinar, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o protocolo. Após a sua assinatura, o protocolo deve ser celebrado pelo Conselho em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               O protocolo proposto torna a República da Bulgária, a Roménia e a República da Croácia partes contratantes no acordo e estabelece que a UE forneça uma versão do acordo que faz fé em búlgaro, croata e romeno.

               A Comissão propõe ao Conselho autorizar a assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia.

               Após a assinatura do protocolo, uma segunda proposta, sobre a celebração do protocolo, será considerada pelo Conselho em tempo útil.

               2019/0206 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta os Atos de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, e da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («o Acordo»), foi assinado em 1 de dezembro de 2005 e entrou em vigor em 1 de dezembro de 2013.

               (2)A Bulgária e a Roménia tornaram-se Estados-Membros da União em 1 de janeiro de 2007 e a Croácia em 1 de julho de 2013.

               (3)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, dos Atos de Adesão da Bulgária, da Croácia e da Roménia, respetivamente, a adesão ao Acordo deve ser acordada mediante um protocolo a esse acordo. Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, é aplicável a essa adesão um procedimento simplificado, segundo o qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um protocolo com os países terceiros em questão.

               (4)Em 23 de outubro de 2006 e 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de concluir protocolos aos acordos internacionais celebrados pela União e pelos seus Estados-Membros.

               (5)A Comissão concluiu com êxito as negociações com a Ucrânia sobre o Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia («o Protocolo»), mediante troca de notas verbais.

               (6)Por conseguinte, o Protocolo deve ser assinado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere plenos poderes à ou às pessoas indicadas pelo negociador do Protocolo para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.10.2019
            COM(2019) 440 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia

               PROTOCOLO

               AO ACORDO DE COOPERAÇÃO

               RELATIVO A UM SISTEMA MUNDIAL CIVIL DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (GNSS)

               ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

               E A UCRÂNIA

               A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, DA REPÚBLICA DA CROÁCIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA

               A UNIÃO EUROPEIA,

               e

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

               a seguir designados por «os Estados-Membros»,

               por um lado, e

               A UCRÂNIA,

               por outro,

               RECORDANDO o Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia (a seguir designado por «Acordo»), assinado em 1 de dezembro de 2005, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2013, nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3;

               TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 1 de janeiro de 2007, e a adesão da República da Croácia à União Europeia, em 1 de julho de 2013;

               DESEJANDO que a República da Bulgária, a República da Croácia e a Roménia adiram ao

               Acordo;

               CONSIDERANDO o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia, o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia, bem como as adaptações dos Tratados fundadores da União Europeia, a adesão destes Estados ao acordo deve ser acordada mediante a celebração de um protocolo ao acordo,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               A República da Bulgária, a República da Croácia e a Roménia são Partes no Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, devendo, respetivamente, adotar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros, das disposições do Acordo.

               ARTIGO 2.º

               O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

               ARTIGO 3.º

               Apensos ao presente Protocolo encontram-se os textos do Acordo, redigidos em búlgaro, croata e romeno.

               ARTIGO 4.º

               O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação do depositário do Acordo, por nota diplomática, da conclusão dos respetivos procedimentos legislativos internos para a entrada em vigor do presente Protocolo.

               EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

               FEITO em duplo exemplar em xxxx, aos xx de mm de 2xxx, nas línguas alemã, búlgara, croata, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo todos os textos igualmente fé.

                        PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

                        PELA UCRÂNIA


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.10.2019
            COM(2019) 441 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia

               PROTOCOLO

               AO ACORDO DE COOPERAÇÃO

               RELATIVO A UM SISTEMA MUNDIAL CIVIL DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (GNSS)

               ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

               E A UCRÂNIA

               A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, DA REPÚBLICA DA CROÁCIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA

               A UNIÃO EUROPEIA,

               e

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

               a seguir designados por «os Estados-Membros»,

               por um lado, e

               A UCRÂNIA,

               por outro,

               RECORDANDO o Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia (a seguir designado por «Acordo»), assinado em 1 de dezembro de 2005, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2013, nomeadamente o artigo 17.º, n.º 3;

               TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 1 de janeiro de 2007, e a adesão da República da Croácia à União Europeia, em 1 de julho de 2013;

               DESEJANDO que a República da Bulgária, a República da Croácia e a Roménia adiram ao

               Acordo;

               CONSIDERANDO o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia, o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia, bem como as adaptações dos Tratados fundadores da União Europeia, a adesão destes Estados ao acordo deve ser acordada mediante a celebração de um protocolo ao acordo,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               A República da Bulgária, a República da Croácia e a Roménia são Partes no Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, devendo, respetivamente, adotar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros, das disposições do Acordo.

               ARTIGO 2.º

               O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

               ARTIGO 3.º

               Apensos ao presente Protocolo encontram-se os textos do Acordo, redigidos em búlgaro, croata e romeno.

               ARTIGO 4.º

               O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação do depositário do Acordo, por nota diplomática, da conclusão dos respetivos procedimentos legislativos internos para a entrada em vigor do presente Protocolo.

               EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.

               FEITO em duplo exemplar em xxxx, aos xx de mm de 2xxx, nas línguas alemã, búlgara, croata, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo todos os textos igualmente fé.

                        PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

                        PELA UCRÂNIA

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.10.2019
            COM(2019) 441 final
            2019/0207(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A proposta em anexo constitui o instrumento legal para a celebração de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia.

               Em conformidade com os Atos de Adesão da República da Bulgária, da Roménia e da República da Croácia, os três Estados-Membros aderem aos acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e respetivos Estados-Membros mediante um protocolo a esses acordos.

               O Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia foi assinado em 1 de dezembro de 2005 e entrou em vigor em 1 de dezembro de 2013 («o Acordo»).

               Na sequência da Decisão do Conselho de [...] de assinar um Protocolo ao Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da Roménia e da República da Croácia à União Europeia, o Protocolo foi assinado com o representante da Ucrânia em [...].

               O Protocolo proposto torna a República da Bulgária, a República da Croácia e a Roménia partes contratantes no Acordo e estabelece que a UE deve proporcionar uma versão do Acordo que faz fé em búlgaro, croata e romeno.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               Na sequência da assinatura do Protocolo, a Comissão propõe ao Conselho autorizar a celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à UE.

               2019/0207 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta os Atos de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, e da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («o Acordo»), foi assinado em 1 de dezembro de 2005 e entrou em vigor em 1 de dezembro de 2013.

               (2)A Bulgária e a Roménia tornaram-se Estados-Membros da União em 1 de janeiro de 2007 e a Croácia em 1 de julho de 2013.

               (3)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, dos Atos de Adesão da Bulgária, da Croácia e da Roménia, respetivamente, a adesão ao Acordo deve ser acordada mediante um protocolo a esse acordo. Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, é aplicável a essa adesão um procedimento simplificado, segundo o qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um protocolo com os países terceiros em questão.

               (4)Em 23 de outubro de 2006 e 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de concluir protocolos aos acordos internacionais celebrados pela União e pelos seus Estados-Membros.

               (5)A Comissão concluiu com êxito as negociações com a Ucrânia sobre o Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia («o Protocolo»), mediante troca de notas verbais.

               (6)Em conformidade com a Decisão [XXX] do Conselho
                  1
               , o Protocolo foi assinado em [...], sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (7)Por conseguinte, o Protocolo deve ser aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia.

               O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.º do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União e dos seus Estados-Membros em ficarem vinculados pelo Protocolo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia (JO L t0/>[…], , p. ).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.10.2019
            COM(2019) 442 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Bélgica – EGF/2019/001 BE/Carrefour

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).

               2.Em 20 de junho de 2019, as autoridades belgas apresentaram a candidatura EGF/2019/001 BE/Carrefour a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                na empresa Carrefour Belgique S.A, na Bélgica.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2019/001 BE/Carrefour

                        Estado-Membro

                        Bélgica

                        Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS
                           3
                        )

                        Os despedimentos dizem respeito à totalidade do território da Bélgica.

                        Data de apresentação da candidatura

                        20 de junho de 2019

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        20 de junho de 2019

                        Data do pedido de informações complementares

                        4 de julho de 2019

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        15 de agosto de 2019

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        7 de novembro de 2019

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG

                        Empresa principal

                        Carrefour Belgique SA

                        Número de empresas afetadas

                        1

                        Setor de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           4

                        Divisão 47 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos)

                        Período de referência (quatro meses):

                        30 de novembro de 2018 - 30 de março de 2019

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a)

                        751

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                        268

                        Número total de despedimentos (a + b)

                        1 019

                        Número total de trabalhadores elegíveis

                        1 019

                        Número total de trabalhadores visados

                        400

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                        330

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        2 665 047

                        Orçamento para a execução do FEG
                           5
                         (EUR)

                        55 000

                        Orçamento total (EUR)

                        2 720 047

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        1 632 028

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 20 de junho de 2019, a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2019/001 BE/Carrefour no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura no mesmo dia e pediu informações complementares às autoridades belgas em 4 de julho de 2019. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 7 de novembro de 2019.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 751 trabalhadores despedidos na Carrefour Belgique S.A., uma empresa com atividades no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos).  Os despedimentos dizem respeito à totalidade do território da Bélgica.

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades belgas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.

               7.O período de referência de quatro meses decorreu de 30 de novembro de 2018 a 30 de março de 2019. Os despedimentos durante o período de referência afetam 751 trabalhadores da Carrefour Belgique.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               8.Todos os 751 despedimentos efetuados durante o período de referência foram calculados a partir da data da rescisão do contrato de trabalho ou do seu termo.

               Beneficiários elegíveis

               9.Para além dos trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui 268 trabalhadores despedidos antes ou depois do período de referência. Estes trabalhadores foram despedidos após o anúncio público dos despedimentos previstos, em 25 de janeiro de 2018
                  6
               . Pode ser estabelecido um vínculo causal claro com a circunstância que motivou os despedimentos durante o período de referência.

               10.O número total de beneficiários elegíveis é, assim, de 1 019.

               Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

               11.A Bélgica alega que o comércio retalhista está a atravessar um período de grandes mudanças devido à globalização (comércio eletrónico), o que resulta no despedimento de trabalhadores. A evolução dos hábitos dos consumidores e a digitalização também têm impacto no comércio retalhista.

               12.Há vários anos que as vendas em linha a nível mundial têm vindo a crescer. Em 2015, o total das vendas em linha no comércio a retalho representava 7,4 % do volume de negócios total do setor. Em 2017, atingiu 2 382 biliões de USD, o que corresponde a um aumento de 28 % em relação ao ano anterior e a 10,4 % do total das vendas a retalho em todo o mundo. Em 2019, espera-se que as vendas em linha a nível mundial cresçam 20,7 % e venham a representar 14,1 % do total do volume de negócios do comércio a retalho
                  7
               .

               Vendas em linha no comércio a retalho a nível mundial 2017-2019
                  (biliões de USD, variação percentual e % total de vendas a retalho)

                        Vendas em linha no comércio a retalho

                        % de variação

                        % do total de vendas a retalho

               13.De acordo com as previsões, esta tendência ascendente continuará nos próximos anos. Em 2023, espera-se que volume de vendas em linha a nível mundial triplique em relação aos valores de 2018, vindo a representar 22 % do volume de negócios total do comércio a retalho
                  8
               .

               Vendas em linha no comércio a retalho a nível mundial 2020-2023 Previsão
               (biliões de USD, variação percentual e % total de vendas a retalho)

                        Vendas em linha no comércio a retalho

                        % de variação

                        % do total de vendas a retalho

               14.Na UE, a percentagem da população que recorre ao comércio eletrónico aumentou de 47 % para 69 % no período 2013-2018
                  9
               . A par do aumento do número de pessoas que compram em linha, registaram-se mudanças na escolha dos vendedores em linha. Os compradores que usam vendedores no seu próprio país diminuíram, ainda que apenas um ponto percentual, passando de 89 % em 2013 para 88 % em 2018. Em contrapartida, as compras transfronteiras na UE aumentaram significativamente de 26 % para 36 % e as compras em linha a vendedores fora da UE estão a tornar-se cada vez mais habituais, passando de 14 % para 26 % durante o mesmo período
                  10
               .

               15.Os mercados são uma característica omnipresente do mundo do comércio eletrónico. Os três principais mercados são a Amazon, o AliExpress e o eBay, que operam à escala mundial.

               Escolha do retalhista
                  (última compra em linha transfronteiras)
                  11

               16.Por motivos que se prendem com os preços, os consumidores tendem a recorrer a essas lojas de compras eletrónicas internacionais, sediadas em países terceiros. As compras em linha fora da UE têm um impacto importante nas vendas das lojas de retalho convencionais na UE.

               17.Estas tendências globais aplicam-se igualmente à Bélgica. De acordo com a Comeos
                  12
               , 67 % dos belgas fizeram compras em linha em 2018, contra apenas 46 % em 2012, o que representa um aumento de 21 pontos percentuais em seis anos. Os compradores belgas que efetuam compras em linha numa base mensal representam 44 % do total, sendo que 9 % o fazem semanalmente. O orçamento mensal normal para 42 % dos compradores eletrónicos belgas excede 150 EUR. 39 % desses compradores declaram que gastarão, em 2019, mais ou muito mais do que no ano anterior. Para metade dos inquiridos, é irrelevante que a loja eletrónica seja ou não belga
                  13
               .

               18.Até à data, o setor do comércio a retalho foi objeto de 10 candidaturas a intervenções do FEG, duas das quais motivadas por perturbações das trocas comerciais devido à globalização
                  14
                e oito pela crise económica e financeira
                  15
               .

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               19.A Carrefour Belgium opera com três marcas: a Carrefour Express (lojas de proximidade), uma marca rentável e em expansão (abertura de 20-25 lojas por ano); a Carrefour Market (supermercados), centrada nos produtos frescos, está também em expansão com a ambição de abrir 10 lojas por ano; e a Carrefour Hypermarkets. Dos 45 hipermercados Carrefour, 19 não são rentáveis
                  16
               .

               20.Na origem dos despedimentos estão o encerramento de um hipermercado Carrefour e o aluguer de partes da superfície das lojas a retalhistas externos em alguns dos hipermercados ainda em atividade. Tal como foi já referido, as compras em linha a vendedores de fora da UE estão a ter repercussões importantes nas vendas das lojas de retalho convencionais na UE.

               21.Os produtos cujas vendas em linha são já elevadas ou se espera venham a crescer num futuro próximo são aqueles que se encontram nos hipermercados para além dos géneros alimentícios. Os produtos do setor da moda estão bem estabelecidos no comércio eletrónico. Os «produtos em forte expansão»
                  17
                são os livros e os livros eletrónicos, os equipamentos de informática e eletrónica, os artigos de saúde e beleza e os bens de lazer. Em contrapartida, apenas alguns consumidores belgas compram alimentos em linha, embora os compradores eletrónicos declarem que pretendem fazê-lo com maior frequência no futuro
                  18
               .

               22.Para a Carrefour, o crescimento das vendas em linha contribuiu para a diminuição das vendas de produtos não alimentares nos seus hipermercados (o volume de negócios dos produtos não alimentares diminuiu 6 % em 2017 e 19 % desde 2010), comprometendo a rendibilidade deste tipo de lojas. A Bélgica referiu que os despedimentos se devem principalmente às dificuldades do setor não alimentar acima descritas.

               Volume de negócios dos hipermercados Carrefour. Produtos não alimentares
                  19
               .
               (todas as taxas incluídas)
                  (variação percentual homóloga)

               Rendibilidade dos hipermercados Carrefour
                  20

               (ROC
                  21
                em milhões de EUR)

               Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego local, regional ou nacional

               23.Embora os despedimentos abranjam a totalidade do país, a Bélgica prevê que venham a produzir um impacto negativo particularmente significativo no emprego e, por conseguinte, na economia regional da Valónia. O impacto esperado está associado à escassez de postos de trabalho na região, à taxa de desemprego relativamente elevada e, como tal, às dificuldades esperadas de reafetação dos trabalhadores despedidos, em especial os que têm mais de 50 anos, uma vez que um em cada quatro candidatos a emprego na Valónia tem mais de 55 anos.

               24.Embora o número de pessoas à procura de emprego na região tenha, em 2018, diminuído 1,5 % em comparação com o ano anterior, a taxa de desemprego na Valónia (8,6 %
                  22
               ) é mais do dobro da taxa de desemprego na Flandres (3,5 %
                  23
               ) e superior à média da UE de 6,9 %. Além disso, na Valónia, outros indicadores revelam desempenhos no mercado de trabalho pouco animadores: o trabalho temporário abrandou (- 2,3 % das horas trabalhadas entre dezembro de 2017 e dezembro de 2018), o desemprego temporário subiu (+5,8 % numa base anual) e as falências aumentaram no último trimestre de 2018 (+5 % em comparação com o trimestre homólogo de 2017). Além disso, a criação de emprego deverá abrandar em 2019 (prevendo-se cerca de 15 000 postos de trabalho menos do que em 2018)
                  24
               .

               25.Em 2018, 57 % dos candidatos a emprego na Valónia eram desempregados de longa duração (> 12 meses), enquanto os trabalhadores desempregados há mais de dois anos representavam 67 % do total dos desempregados de longa duração à procura de emprego
                  25
               .

               26.De acordo com a federação belga do comércio e dos serviços, Comeos, embora o emprego no setor retalhista na Bélgica não se encontre ainda em declínio, começam a ser evidentes preocupações quanto ao facto de a digitalização e a automatização dos entrepostos virem, muito em breve, a afetar milhares de empregos relativamente pouco qualificados
                  26
               .

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               27.Devido à situação de emprego particularmente difícil na Valónia, a Bélgica prevê que só os 400 trabalhadores despedidos nesta região venham a participar nas medidas. A repartição dos beneficiários por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados
                           (trabalhadores)

                        Sexo:

                        Homens:

                        118

                        (29,5 %)

                        Mulheres:

                        282

                        (70,5 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        379

                        (94,8 %)

                        Cidadãos de países terceiros:

                        21

                        (5,2 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                        0

                        (0,0 %)

                        25-29 anos:

                        7

                        (1,7 %)

                        30-54 anos:

                        68

                        (17,0 %)

                        55-64 anos:

                        325

                        (81,3 %)

                        mais de 64 anos:

                        0

                        (0,0 %)

               28.Além disso, a Bélgica irá prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 330 jovens NEET com menos de 25 anos de idade à data da apresentação da candidatura, dado que 240 dos despedimentos referidos no n.º 5 ocorreram nas regiões de nível 2 da NUTS Província de Hainaut (BE32) e Província de Liège (BE33), cujas taxas de desemprego dos jovens com idades entre os 15 e os 24 anos eram, segundo os dados anuais disponíveis para 2018
                  27
               , de, pelo menos, 20 %
                  28
               .

               29.O número total de beneficiários elegíveis que se prevê virem a participar nas medidas, incluindo os NEET, é, portanto, de 730.

               Elegibilidade das ações propostas

               30.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos e aos NEET englobam as seguintes ações:

               –Apoio/orientação/integração: Este conjunto de serviços alarga as atividades habituais de apoio aos antigos trabalhadores do Carrefour empreendidas pelas unidades de reafetação do Serviço Público de Emprego da Valónia (Forem) em nome da empresa que procedeu aos despedimentos. A oferta normal das atividades será alargada para além do período obrigatório
                  29
                e serão propostos aos trabalhadores despedidos serviços específicos complementares, tais como apoio na procura ativa de emprego e a correspondência dos perfis profissionais com as vagas de emprego existentes.

               O apoio e a mobilização dos jovens NEET são levados a cabo pelo Forem e pelos sindicatos seus parceiros.

               Os jovens NEET terão a oportunidade de participar num programa de apoio socioprofissional intensivo, designado Coup de boost, com uma duração de nove meses. Aos participantes será proposta uma série de atividades coletivas e individuais em temas relacionados com a procura de emprego (preparação para a entrevista de emprego, pedido de uma entrevista, etc.), desenvolvimento da autoconfiança e comunicação; atividades destinadas a descobrir o ambiente profissional e formação (visitas, estágios, experiência de trabalho, etc.); entrevistas individuais com conselheiros e/ou coaches sociais para ajudar cada jovem a definir o seu projeto profissional; informações adaptadas sobre direito do trabalho e direitos sociais e assistência no cumprimento das formalidades administrativas; atividades de intercâmbio em que os jovens se podem apoiar mutuamente e partilhar as suas experiências profissionais, procura de emprego e formação; etc.

               O objetivo é que, no final do período de assistência, o jovem NEET tenha um primeiro emprego ou seja integrado num programa de formação qualificante. Após o programa Coop de boost, está também previsto um apoio adicional para assegurar que os jovens NEET estão bem integrados na formação ou no emprego e são capazes de superar as dificuldades que possam surgir.

               –Formação, reconversão e formação profissional. Os trabalhadores e os jovens NEET terão acesso à oferta de formação habitual do Forem e dos seus parceiros e serão também disponibilizados módulos específicos relevantes para a procura de emprego. Além disso, após a definição de perfis e a validação de projetos profissionais individuais com o conselheiro profissional, será proposta formação específica para responder às necessidades identificadas. A formação em competências básicas (línguas, matemática, utilização das tecnologias da informação, etc.) será também ministrada aos jovens que dela necessitam.

               –Apoio à criação de empresas. Esta medida dirigida aos trabalhadores incluirá uma fase de diagnóstico e orientação, ações de sensibilização em matéria de empreendedorismo, sessões de informação sobre as potencialidades de criação de uma empresa através de diagnósticos económicos a nível territorial e ligação em rede com os empresários pertinentes e com coaches certificados.

               –Contribuição para a criação de empresas. Os trabalhadores que criem uma empresa ou iniciem uma atividade por conta própria receberão uma contribuição até 15 000 EUR. A contribuição será paga em duas parcelas, após ter sido comprovado documentalmente o exercício efetivo da atividade.

               –Subsídios. (1) Subsídio de procura de emprego e subsídio de formação. Os trabalhadores e os jovens NEET receberão 1 EUR por hora de participação efetiva em ações de formação ou em atividades de procura de emprego empreendidas pelas unidades de reafetação do Forem
                  30
               . (2) Contribuição para as despesas de deslocações. Para incentivar a mobilidade regional e inter-regional, os trabalhadores e os jovens NEET que trabalhem a mais de 60 km de distância da sua residência, ou a uma distância que implique mais de quatro horas de tempo de trajeto (ida e volta), receberão um montante fixo de 500 EUR ou 750 EUR
                  31
               . (3) Subsídio de criação de uma empresa. Para apoiar os trabalhadores a criar empresas próprias
                  32
               , será atribuído um subsídio mensal de 350 EUR por um período máximo de 12 meses. (4) Subsídio de regresso à escola. Será concedido um subsídio mensal de 350 EUR aos trabalhadores e aos jovens NEET que estudem a tempo inteiro (études de plein exercise) pelo menos um ano).

               31.As ações propostas, acima descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               32.As autoridades belgas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               33.O total dos custos estimados é de 2 720 047 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 2 665 047 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 55 000 EUR.

               34.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 1 632 028 EUR (60 % dos custos totais).

                        Medidas

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (EUR)
                           33

                        Custo total estimado

                        (EUR)
                           34

                        Serviços personalizados (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG)

                        Apoio/orientação/integração
                           (Accompagnement, orientation, mobilisation et insertion)

                        730

                        2 241

                        1 636 130

                        Formação, reconversão e formação profissional
                           (Formation et modules specifiques)

                        460

                        941

                        432 710

                        Apoio à criação de empresas
                           (Dispositif d'accompagnement à l'entreprenariat)

                        250

                        463

                        115 743

                        Contribuição para a criação de uma empresa
                           (Bourse de lancement)

                        10

                        10 000

                        100 000

                        Subtotal a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        2 284 583

                        (85,72%)

                        Subsídios e incentivos (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG)

                        Subsídios
                           (Allocations et primes)

                        730

                        521

                        380 464

                        Subtotal b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        380 464

                        (14,28 %)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades preparatórias

                        —

                        0

                        2. Gestão

                        —

                        10 000

                        3. Informação e publicidade

                        —

                        15 000

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        30 000

                        Subtotal c):

                        Percentagem do custo total:

                        —

                        55 000

                        (2,02%)

                        Custo total (a + b + c):

                        —

                        2 720 047

                        Contribuição do FEG (60 % do custo total)

                        —

                        1 632 028

               35.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades belgas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               36.As autoridades belgas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderá exceder 15 000 EUR por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               37.As autoridades belgas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de dezembro de 2018. As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de dezembro de 2018 a 20 de junho de 2021.

               38.As autoridades belgas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 25 de janeiro de 2018. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios deve, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 25 de janeiro de 2018 a 20 de dezembro de 2021.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               39.A fonte de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional são os fundos da Região da Valónia.

               40.As autoridades belgas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de uma contribuição financeira do FEG não receberão nenhuma contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               41.A Bélgica indicou que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os parceiros sociais.

               42.Juntamente com a informação e a consulta obrigatórias dos representantes dos trabalhadores, foi criada uma unidade de crise para definir o plano social e coordenar as intervenções dos serviços públicos em causa. O serviço público de emprego da Valónia consultou os sindicatos sobre várias soluções de reafetação
                  35
               , e os sindicatos, os conselheiros profissionais e os assistentes sociais em contacto direto com os trabalhadores despedidos foram consultados sobre as necessidades dos trabalhadores em termos de requalificação/obtenção de novas competências
                  36
               .

               Sistemas de gestão e controlo

               43.As autoridades belgas comunicaram à Comissão que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos que gerem e controlam o FSE.

               Compromissos assumidos pelo Estado‑Membro em questão

               44.As autoridades belgas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –A Carrefour, que prosseguiu as suas atividades após ter despedido trabalhadores, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;

               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos Fundos Estruturais;

               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               45.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020
                  37
               .

               46.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe mobilizar o FEG para um montante de 1 632 028 EUR, o correspondente a 60% dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               47.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  38
               .

               Atos relacionados

               48.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 1 632 028 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               49.Em simultâneo com esta proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Bélgica – EGF/2019/001 BE/Carrefour

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  39
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  40
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  41
               .

               (3)Em 20 de junho de 2019, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Carrefour Belgique SA, na Bélgica. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a Bélgica decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 330 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

               (5)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 632 028 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica.

               (6)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, é mobilizada uma quantia de 1 632 028 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]
                  42*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)

                        Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)

                        JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (5)

                        Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (6)

                  http://www.gondola.be/fr/news/food-retail/plan-de-transformation-carrefour-belgique-signature-du-protocole-daccord

                     (7)

                        Vendas do comércio eletrónico a retalho a nível mundial (
                  https://www.emarketer.com/content/global-ecommerce-2019
                  )

                     (8)

                        Ibidem.

                     (9)

                        Eurostat Internet purchases by individuals [isoc_ec_ibuy].

                     (10)

                        Eurostat
                  https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/pdfscache/46776.pdf

                     (11)

                        Cross-border ecommerce shopper survey, 2017
                  https://www.eurocommerce.eu/media/159952/2018.07.02%20-%20ecommerce%20report_annex.pdf

                     (12)

                        Federação Belga do Comércio e Serviços

                     (13)

                        Comeos. E-commerce Belgium 2018.
                  https://static.comeos.be/E-commerce_Belgium_2018.pdf

                     (14)

                        A candidatura em apreço e a EGF/2017/005 FI/Retail, COM(2017) 618.

                     (15)

                        EGF/2010/010 CZ/Unilever, COM(2011) 61,
                     EGF/2010/016 ES/Aragón Retail, COM(2010) 615,
                     EGF/2011/004 EL/ALDI Hellas, COM(2011) 580,
                     EGF/2014/009 EL/Sprider Stores, COM(2014) 620,
                     EGF/2014/013 EL/Odyssefs Fokas, COM(2014) 702,
                     EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa, COM(2016) 210,
                     EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail, COM(2016) 742, e
                     EGF/2017/003 GR Attica Retail, COM(2017) 613.

                     (16)

                        Carrefour. Plan de transformation Carrefour Belgique (janeiro de 2018)

                     (17)

                        Os produtos em forte expansão (ou booming products) são produtos que muitos consumidores compram em linha e tencionam fazê-lo com maior frequência no futuro.

                     (18)

                        Comeos. E-commerce Belgium 2018, op cit.

                     (19)

                        Carrefour. Plan de transformation Carrefour Belgique (janeiro de 2018)

                     (20)

                        Ibidem.

                     (21)

                        Rendibilidade dos clientes (ou return on customers, ROC) é um indicador da rendibilidade das lojas. Calcula a rendibilidade imputada aos clientes, tendo em conta os investimentos realizados e que continuam a ser realizados para servir, satisfazer e fidelizar os clientes. O ROC equivale ao fluxo de caixa gerado pelos clientes de uma empresa no período corrente, acrescido de eventuais variações do capital cliente (ou customer equity) subjacente, dividido pelo capital cliente total no início do período.

                     (22)

                        Statbel
                     (
                  https://statbel.fgov.be/fr/themes/emploi-formation/marche-du-travail/emploi-et-chomage#panel-11
                  )

                     (23)

                        Ibidem.

                     (24)

                        Le Forem. Marché de l’emploi. Tendances et conjoncture en Wallonie. Janeiro de 2019

                     (25)

                        Iweps. Séries statistiques du marché du travail en Wallonie. Dezembro de 2018.
                     (
                  https://www.iweps.be/wp-content/uploads/2019/01/dmc1812.pdf
                  )

                     (26)

                  https://www.lecho.be/entreprises/grande-distribution/Malgre-Carrefour-l-emploi-dans-la-grande-distribution-a-progresse/9976847

                     (27)

                        Fonte: Eurostat, série de dados: [lfst_r_lfu3rt].

                     (28)

                        Província de Hainaut (27,6 %), província de Liège (21,1 %).

                     (29)

                        Para trabalhadores com mais de 45 anos, 6 meses (60 horas). Para trabalhadores até 44 anos, 3 meses (30 horas).

                     (30)

                        Nos termos do decreto da região da Valónia de 29 de janeiro de 2004 (Décret relatif au plan d’accompagnement des reconversions)

                     (31)

                        500 EUR se tiverem de se deslocar de automóvel, ou 750 EUR no caso de deslocações em transportes públicos.

                     (32)

                        O subsídio termina no momento em que a empresa inicia a sua atividade.

                     (33)

                        A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada pela Bélgica.

                     (34)

                        Os totais não correspondem devido a arredondamentos.

                     (35)

                        Em 15 e 27 de março de 2019

                     (36)

                        Em 15 de março de 2019

                     (37)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (38)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (39)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (40)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (41)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (42)
                  *
                        Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.