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52002PC0418(02)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria  /* COM/2002/0418 final - CNS 2002/0188 */

Jornal Oficial nº 020 E de 28/01/2003 p. 0082 - 0100

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O acordo concluído entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [1] estabelece que se aplicará ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria um sistema de ecopontos equivalente ao aplicável aos veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito no mesmo país, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.[1]  JO L 348 de 18.12.1997, p. 170.De acordo com o previsto no n.º 3, alínea b), do artigo 12º, o método de cálculo e as regras e procedimentos detalhados para a gestão e o controlo dos ecopontos serão acordados através de troca de cartas entre as Partes Contratantes e devem estar em conformidade com o disposto no artigo 11º e no n.º 2 do artigo 14º do Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, que regulamentam o sistema de ecopontos aplicável na Comunidade.2. Das negociações que decorreram em 1998 resultou o texto em anexo, que foi rubricado em 25 de Janeiro de 2001. Como tal, ficou decidido que o sistema de ecopontos seria aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002. Durante as negociações, os serviços da Comissão consultaram os Estados-Membros e mantiveram-nos informados.Não obstante, também se decidiu qual o número total de ecopontos atribuído aos camiões da antiga República Jugoslava da Macedónia em 1999, 2000 e 2001, por forma a garantir uma redução anual da percentagem equivalente à redução efectuada no caso dos camiões comunitários. Nesta base, o funcionamento do sistema aplicado pela República da Áustria e antiga República Jugoslava da Macedónia durante o período de Janeiro de 1999 a Dezembro de 2001 foi analisado pelo comité conjunto dos transportes estabelecido no artigo 22º do acordo no domínio dos transportes, não tendo sido identificados quaisquer efeitos discriminatórios.3. O acordo fixa o número de ecopontos atribuídos aos camiões da antiga República Jugoslava da Macedónia para o período de 1999-2003 com base no princípio do "tratamento não menos favorável para os veículos pesados de mercadorias da Comunidade". O texto prevê igualmente documentos, regras de procedimento e métodos de controlo adequados para a gestão do sistema.O acordo estipula que o sistema de ecopontos será aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002.A Comissão convida o Conselho a pronunciar-se sobre a assinatura e a aplicação provisória do acordo e a dar início ao procedimento de conclusão. Como tal, apresenta ao Conselho as duas propostas seguintes:1. Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória de um acordo sob a forma de troca de cartas respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria;2. Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo.2002/0188 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na ÁustriaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 71(1)º em conjunção com artigo 300(2), primeiro período, primeiro frase et artigo 300(3), primeiro período disso,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes [4], nomeadamente o n.º 3, alínea b), do seu artigo 12º, prevê a aplicação um sistema de ecopontos equivalente ao estabelecido no artigo 11º do Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia.[4]  JO L 348 de 18.12.1997, p. 170.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia que estabelece o método de cálculo e as regras e procedimentos detalhados para a gestão e o controlo dos ecopontos.(3) Este acordo foi assinado em nome da Comunidade em ..., sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de ......(4) Este acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1ºO acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria é aprovado em nome da Comunidade.O texto da troca de cartas é anexado à presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em [...] Pelo Conselho O PresidenteACORDOsob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1999A. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, no seguimento das negociações entre a delegação da antiga República Jugoslava da Macedónia e a delegação da Comunidade Europeia, de acordo com o disposto no n.º 3, alínea b), do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes, se decidiu o seguinte:"1. Os ecopontos (direitos de trânsito) para os veículos pesados de mercadorias da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria são atribuídos do seguinte modo:1999 - 57 401 ecopontos2000 - 55 079 ecopontos2001 - 53 641 ecopontos2002 - 49 549 ecopontos2003 - 44 240 ecopontosAos veículos pesados de mercadorias da antiga República Jugoslava da Macedónia que utilizem a "Rollende Landstrasse" são atribuídos ecopontos adicionais num máximo de 50% do total de ecopontos para o ano em questão:1999 - 28 700 ecopontos2000 - 27 540 ecopontos2001 - 26 820 ecopontos2002 - 24 775 ecopontos2003 - 22 120 ecopontosOs ecopontos para os utilizadores da Rollende Landstrasse serão atribuídos às autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM), à razão de um número de ecopontos correspondente a dois trajectos rodoviários por cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.A empresa austríaca de transporte combinado Ökombi fornecerá todos os meses ao Ministério dos Transportes e Comunicações da antiga República Jugoslava da Macedónia informações sobre a utilização do transporte combinado rodo-ferroviário por utilizadores da ARJM em trânsito na Áustria.O sistema de ecopontos será aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002. Os trajectos de trânsito efectuados nas circunstâncias enumeradas no Anexo A ou ao abrigo de autorizações CEMT não são abrangidos pelo sistema de ecopontos.2. Os condutores dos veículos pesados de mercadorias da antiga República Jugoslava da Macedónia que circulem no território austríaco devem estar na posse de e apresentar às autoridades de controlo, a pedido destas:a) um formulário normalizado devidamente preenchido ou um certificado austríaco que confirme o pagamento dos ecopontos para o trajecto em causa, com base no Anexo B, a seguir denominado "cartão de ecopontos"; ou,b) um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor que permita o débito automático dos ecopontos, a seguir denominado "eco-identificador"; ou,c) documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto de trânsito isento de ecopontos ao abrigo do Anexo A ou de uma autorização CEMT; ou,d) documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto que não é de trânsito e, quando o veículo tiver instalado um eco-identificador, que o mesmo está programado para esse fim.As autoridades competentes austríacas emitirão o cartão de ecopontos contra o pagamento dos custos de produção e distribuição dos ecopontos e dos cartões de ecopontos.3. Os eco-identificadores serão fabricados, programados e instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais previstas no Anexo C. O Ministério dos Transportes e Comunicações da antiga República Jugoslava da Macedónia está autorizado a aprovar, programar e instalar os eco-identificadores.O eco-identificador será programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e o valor relativo às emissões de NOx do veículo a motor declarado no documento de conformidade da produção (COP), como definido no n.º 4.O eco-identificador será aposto no pára-brisas do veículo de acordo com o disposto no Anexo D. O eco-identificador de um determinado veículo não pode ser utilizado noutro veículo.4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias da antiga República Jugoslava da Macedónia matriculado em ou após de 1 de Outubro de 1990 também deverá estar na posse de um documento COP, com base no Anexo E, como prova das emissões de NOx do veículo, que deverá apresentar quando tal lhe for pedido. Parte-se do princípio que os veículos pesados de mercadorias matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1990 ou relativamente aos quais não é apresentado qualquer documento têm um valor COP de 15,8 g/kWh.5. O Ministério dos Transportes e Comunicações da antiga República Jugoslava da Macedónia está autorizado a emitir os documentos e eco-identificadores referidos nos pontos 2 a 4.6. A menos que o veículo disponha de um eco-identificador, o número de ecopontos exigido será afixado ao cartão de ecopontos e inutilizado. Os ecopontos serão inutilizados por uma assinatura que abranja quer os ecopontos quer o formulário a que foram afixados. A assinatura pode ser substituída por um carimbo.Um cartão de ecopontos, com o número exigido de ecopontos, será apresentado às autoridades de controlo da Áustria, que devolverão uma cópia com a prova do pagamento.Nos casos em que o veículo está equipado com um eco-identificador, quando da confirmação de que vai ser efectuado um trajecto de trânsito que exige ecopontos, é deduzido um certo número de ecopontos, equivalente aos dados sobre as emissões de NOx armazenados no eco-identificador do veículo, do total de ecopontos atribuídos à antiga República Jugoslava da Macedónia. Para essa operação utilizar-se-ão as infra-estruturas oferecidas e exploradas pelas autoridades austríacas.Nos casos em que um veículo equipado com eco-identificador efectua um trajecto bilateral, o eco-identificador deve ser programado por forma a indicar que o trajecto efectuado não é um trajecto de trânsito antes da entrada do veículo em questão no território austríaco.Caso seja utilizado um cartão de ecopontos e caso uma unidade de tracção seja substituída durante um trajecto de trânsito, a prova de pagamento na entrada permanecerá válida e será conservada. Se o valor COP da nova unidade de tracção exceder o indicado no formulário, serão afixados ecopontos adicionais a um novo cartão e inutilizados à saída do país.7. Os trajectos contínuos que impliquem uma travessia da fronteira austríaca por comboio, quer se trate de transporte ferroviário convencional ou de transporte combinado, e uma travessia da fronteira por estrada, antes ou depois da travessia de comboio, serão considerados não como trânsito de mercadorias por estrada através da Áustria, mas como trajectos bilaterais.Serão considerados trajectos bilaterais os trajectos contínuos de trânsito através da Áustria que utilizem os seguintes terminais ferroviários:Fürnitz/Villach Süd, Sillian, Innsbruck/Hall, Brennersee, Graz.8. Os ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para o qual são atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.9. As infracções ao presente acordo cometidas por um condutor de um veículo pesado de mercadorias ou uma empresa da antiga República Jugoslava da Macedónia serão objecto de acção judicial de acordo com a legislação nacional em vigor.A Comissão e as autoridades competentes da Áustria e da antiga República Jugoslava da Macedónia prestar-se-ão, dentro dos limites das respectivas jurisdições, assistência administrativa mútua na investigação judicial dessas infracções e nas subsequentes acções de recurso judicial, nomeadamente garantindo que os cartões de ecopontos e os eco-identificadores são correctamente utilizados e manipulados.Os controlos podem ser efectuados num local distinto da fronteira, ao critério do Estado-Membro da Comunidade Europeia, tendo em devida conta o princípio da não-discriminação.10. As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo disponha de um eco-identificador e se verifique pelo menos uma das seguintes situações:a) o veículo ou o operador do veículo cometeram, repetidamente, infracções;b) resta um número insuficiente de ecopontos na quota atribuída à antiga República Jugoslava da Macedónia;c) o eco-identificador foi manipulado abusivamente ou foi substituído por uma parte que não as autorizadas no ponto 3;d) os ecopontos atribuídos ao veículo pela antiga República Jugoslava da Macedónia não são suficientes para efectuar um trajecto de trânsito;e) o veículo não está acompanhado da documentação adequada prevista nas alíneas c) ou d) do ponto 2 para justificar o facto de o eco-identificador estar programado para indicar que está a ser efectuado um trajecto que não é de trânsito no território austríaco;f) o eco-identificador especificado no Anexo C não tem ecopontos suficientes para um trajecto de trânsito.As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo não disponha de um eco-identificador e se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:a) não é apresentado qualquer cartão de ecopontos às autoridades de controlo, de acordo com as disposições do presente acordo;b) é apresentado um cartão de ecopontos incompleto ou incorrecto ou em que os ecopontos não estão correctamente afixados;c) o veículo não está acompanhado da documentação adequada para justificar que não são necessários ecopontos.11. Os ecopontos impressos destinados a serem afixados aos cartões de ecopontos durante um determinado ano devem ser disponibilizados antes de 1 de Novembro do ano anterior.12. No caso dos veículos matriculados antes de 1 de Outubro de 1990 que tenham mudado de motor depois dessa data aplicar-se-á o valor COP do novo motor. Nessas circunstâncias, o certificado emitido pela autoridade competente deverá mencionar a mudança de motor e indicar o novo valor COP para as emissões de NOx.13. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos, se se verificarem as seguintes três condições:i) o único objectivo do trajecto é a entrega de um veículo ou conjunto de veículos novos, directamente do construtor para um destinatário noutro Estado;ii) não são transportadas mercadorias no trajecto;iii) o veículo ou o conjunto de veículos possui os documentos internacionais de matrícula adequados e as chapas de matrícula para exportação.14. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos se se tratar da parte em vazio de um trajecto isento de ecopontos conforme previsto no Anexo A e o veículo possuir a documentação adequada para o demonstrar. Por documentação adequada entende-se:- o conhecimento de carga, ou- um cartão de ecopontos preenchido a que não foram afixados ecopontos, ou- um cartão de ecopontos preenchido com ecopontos que serão restituídos posteriormente.15. Quaisquer eventuais problemas levantados pela gestão deste sistema de ecopontos serão submetidos à apreciação do Comité dos Transportes Comunidade / antiga República Jugoslava da Macedónia previsto no artigo 22º do acordo no domínio dos transportes, que avaliará a situação e recomendará as acções adequadas. Qualquer medida a tomar será imediatamente implementada e deve ser proporcional e não-discriminatória."Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome da ComunidadeANEXO ATRAJECTOS PARA OS QUAIS NÃO SÃO EXIGIDOS ECOPONTOS1. Transporte ocasional de mercadorias de e para aeroportos em caso de desvio do tráfego aéreo.2. Transporte de bagagens em reboques atrelados a veículos de passageiros e transporte de bagagens para e de aeroportos por veículos de todos os tipos.3. Transporte de remessas postais.4. Transporte de veículos danificados ou de veículos que necessitam de reparação.5. Transporte de resíduos sólidos e líquidos.6. Transporte de carcaças de animais para eliminação.7. Transporte de abelhas e posturas de peixe.8. Transporte de cadáveres.9. Transporte de obras de arte para exposição ou fins comerciais.10. Transporte ocasional de mercadorias para fins publicitários ou educativos.11. Transporte de mercadorias por empresas de mudanças que disponham de pessoal especializado e equipamento adequado.12. Transporte de equipamentos, acessórios e animais para e de espectáculos de teatro, música, cinema, desporto ou circo, exposições ou feiras, ou para e de gravações radiofónicas, cinematográficas ou televisivas.13. Transporte de peças sobresselentes para navios ou aeronaves.14. Trajectos em vazio de veículos de mercadorias enviados para substituir um veículo que se avariou em trânsito e a continuação do trajecto pelo veículo de substituição que utiliza a autorização emitida para o primeiro veículo.15. Transporte de ajuda médica de emergência (particularmente no caso de catástrofes naturais).16. Transporte de mercadorias valiosas (como metais preciosos) em veículos especiais escoltados pela polícia ou outro serviço de segurança.ANEXO B>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO CESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GERAIS DO ECO-IDENTIFICADORInstalações de curta distância receptor-veículoNormas (ou pré-normas) e relatórios técnicos (DSRC)Os seguintes requisitos estabelecidos pelo CEN/TC 278 no âmbito das comunicações de curta distância entre os veículos e a infra-estrutura rodoviária deverão ser respeitados:(a) prENV278/9/ n.o 62 "DSRC Physical Layer using Microware at 5,8 GHz"; (b) prENV278/9/ n.o 64 "DSRC Data Link Layer"; (c) prENV278/9/ n.o 65 "DSRC Applications Layer".RecepçãoO fornecedor do eco-identificador para veículos deve apresentar certificados de recepção emitidos por organismos de controlo acreditados, que confirmem o respeito de todos os valores-limite previstos na I-ETS 300674 actualmente em vigor.Condições de funcionamentoO eco-identificador destinado ao sistema automático de ecopontos deve assegurar a funcionalidade requerida sob as seguintes condições de funcionamento:- temperatura do ar: - 25 °C a + 70 °C- condições climáticas: todos os tipos previsíveis; - tráfego: várias vias, tráfego fluido,- velocidade: de "stop and go" até 120 km/h.As condições acima referidas são requisitos mínimos até à adopção de (pré)-normas relevantes para DSRC.O eco-identificador deve reagir apenas aos sinais emitidos em micro-ondas que caracterizam as aplicações para as quais está previsto.Eco-identificadorIdentificaçãoOs eco-identificadores devem ostentar um número de identificação único. Além dos vários dígitos necessários para a identificação propriamente dita, o referido número deve representar igualmente um total para controlo da respectiva integridade.InstalaçãoO eco-identificador deve ser concebido de modo a poder ser instalado por detrás do pára-brisas do camião ou do veículo tractor. Deve ser instalado de modo a formar um todo com o veículo.Declaração de trânsitoO eco-identificador deve incluir um dispositivo para a introdução de dados que identifiquem percursos isentos de ecopontos.Este dispositivo deverá ser claramente identificável no eco-identificador para efeitos de controle ou deverá existir a possibilidade de posicionar o eco-identificador num determinado ponto de partida. Em todo o caso, importa assegurar que o cálculo dos ecopontos se baseie exclusivamente no estatuto existente no momento da entrada no país.Marcação exteriorOs eco-identificadores devem poder ser claramente identificáveis por controlo visual. Para esse efeito, o número de identificação supramencionado deve ser aplicado de forma indelével no exterior do aparelho.Uma etiqueta autocolante indelével e inamovível será aposta na superfície do eco-identificador. Esta etiqueta deve apresentar o número de ecopontos dos respectivos veículos ("5", "6", ... "16").Estas etiquetas devem ser à prova de falsificação e apresentar estabilidade e resistência à luz e à temperatura. Terão ainda de apresentar um grau de adesividade suficiente, de modo que a sua remoção dê lugar à sua destruição.Segurança contra as manipulaçõesA caixa deve ser concebida de modo a excluir qualquer manipulação no interior da mesma e a tornar detectável qualquer tentativa de manipulação.MemóriaA memória do eco-identificador deverá apresentar capacidade suficiente para os seguintes dados:- número de identificação,- dados sobre o veículo:- valor COP,- dados sobre o trânsito:- identificação do posto fronteiriço,- data e hora,- estatuto da declaração de trânsito,- informações confidenciais,- dados sobre o estatuto do eco-identificador:- manipulações,- bateria,- última comunicação.Deve prever-se uma reserva de memória de, pelo menos, 30 %.>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXO E>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>B. Carta da antiga República Jugoslava da MacedóniaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de ........, do seguinte teor:«Tenho a honra de informar Vossa Excelência de que, no seguimento das negociações entre a delegação da antiga República Jugoslava da Macedónia e a delegação da Comunidade Europeia, de acordo com o disposto no n.º 3, alínea b), do artigo 12º do acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes, se decidiu o seguinte:"1. Os ecopontos (direitos de trânsito) para os veículos pesados de mercadorias da antiga República Jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria são atribuídos do seguinte modo:1999 - 57 401 ecopontos2000 - 55 079 ecopontos2001 - 53 641 ecopontos2002 - 49 549 ecopontos2003 - 44 240 ecopontosAos veículos pesados de mercadorias da antiga República Jugoslava da Macedónia que utilizem a "Rollende Landstrasse" são atribuídos ecopontos adicionais num máximo de 50% do total de ecopontos para o ano em questão:1999 - 28 700 ecopontos2000 - 27 540 ecopontos2001 - 26 820 ecopontos2002 - 24 775 ecopontos2003 - 22 120 ecopontosOs ecopontos para os utilizadores da Rollende Landstrasse serão atribuídos às autoridades da antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM), à razão de um número de ecopontos correspondente a dois trajectos rodoviários por cada duas viagens de ida e volta efectuadas na RoLa.A empresa austríaca de transporte combinado Ökombi fornecerá todos os meses ao Ministério dos Transportes e Comunicações da antiga República Jugoslava da Macedónia informações sobre a utilização do transporte combinado rodo-ferroviário por utilizadores da ARJM em trânsito na Áustria.O sistema de ecopontos será aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2002. Os trajectos de trânsito efectuados nas circunstâncias enumeradas no Anexo A ou ao abrigo de autorizações CEMT não são abrangidos pelo sistema de ecopontos.2. Os condutores dos veículos pesados de mercadorias da antiga República Jugoslava da Macedónia que circulem no território austríaco devem estar na posse de e apresentar às autoridades de controlo, a pedido destas:a) um formulário normalizado devidamente preenchido ou um certificado austríaco que confirme o pagamento dos ecopontos para o trajecto em causa, com base no Anexo B, a seguir denominado "cartão de ecopontos"; ou,b) um dispositivo electrónico instalado no veículo a motor que permita o débito automático dos ecopontos, a seguir denominado "eco-identificador"; ou,c) documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto de trânsito isento de ecopontos ao abrigo do Anexo A ou de uma autorização CEMT; ou,d) documentação adequada que demonstre tratar-se de um trajecto que não é de trânsito e, quando o veículo tiver instalado um eco-identificador, que o mesmo está programado para esse fim.As autoridades competentes austríacas emitirão o cartão de ecopontos contra o pagamento dos custos de produção e distribuição dos ecopontos e dos cartões de ecopontos.3. Os eco-identificadores serão fabricados, programados e instalados em conformidade com as especificações técnicas gerais previstas no Anexo C. O Ministério dos Transportes e Comunicações da antiga República Jugoslava da Macedónia está autorizado a aprovar, programar e instalar os eco-identificadores.O eco-identificador será programado de forma a conter informações sobre o país de matrícula e o valor relativo às emissões de NOx do veículo a motor declarado no documento de conformidade da produção (COP), como definido no n.º 4.O eco-identificador será aposto no pára-brisas do veículo de acordo com o disposto no Anexo D. O eco-identificador de um determinado veículo não pode ser utilizado noutro veículo.4. O condutor de um veículo pesado de mercadorias da antiga República Jugoslava da Macedónia matriculado em ou após de 1 de Outubro de 1990 também deverá estar na posse de um documento COP, com base no Anexo E, como prova das emissões de NOx do veículo, que deverá apresentar quando tal lhe for pedido. Parte-se do princípio que os veículos pesados de mercadorias matriculados pela primeira vez antes de 1 de Outubro de 1990 ou relativamente aos quais não é apresentado qualquer documento têm um valor COP de 15,8 g/kWh.5. O Ministério dos Transportes e Comunicações da antiga República Jugoslava da Macedónia está autorizado a emitir os documentos e eco-identificadores referidos nos pontos 2 a 4.6. A menos que o veículo disponha de um eco-identificador, o número de ecopontos exigido será afixado ao cartão de ecopontos e inutilizado. Os ecopontos serão inutilizados por uma assinatura que abranja quer os ecopontos quer o formulário a que foram afixados. A assinatura pode ser substituída por um carimbo.Um cartão de ecopontos, com o número exigido de ecopontos, será apresentado às autoridades de controlo da Áustria, que devolverão uma cópia com a prova do pagamento.Nos casos em que o veículo está equipado com um eco-identificador, quando da confirmação de que vai ser efectuado um trajecto de trânsito que exige ecopontos, é deduzido um certo número de ecopontos, equivalente aos dados sobre as emissões de NOx armazenados no eco-identificador do veículo, do total de ecopontos atribuídos à antiga República Jugoslava da Macedónia. Para essa operação utilizar-se-ão as infra-estruturas oferecidas e exploradas pelas autoridades austríacas.Nos casos em que um veículo equipado com eco-identificador efectua um trajecto bilateral, o eco-identificador deve ser programado por forma a indicar que o trajecto efectuado não é um trajecto de trânsito antes da entrada do veículo em questão no território austríaco.Caso seja utilizado um cartão de ecopontos e caso uma unidade de tracção seja substituída durante um trajecto de trânsito, a prova de pagamento na entrada permanecerá válida e será conservada. Se o valor COP da nova unidade de tracção exceder o indicado no formulário, serão afixados ecopontos adicionais a um novo cartão e inutilizados à saída do país.7. Os trajectos contínuos que impliquem uma travessia da fronteira austríaca por comboio, quer se trate de transporte ferroviário convencional ou de transporte combinado, e uma travessia da fronteira por estrada, antes ou depois da travessia de comboio, serão considerados não como trânsito de mercadorias por estrada através da Áustria, mas como trajectos bilaterais.Serão considerados trajectos bilaterais os trajectos contínuos de trânsito através da Áustria que utilizem os seguintes terminais ferroviários:Fürnitz/Villach Süd, Sillian, Innsbruck/Hall, Brennersee, Graz.8. Os ecopontos serão válidos entre 1 de Janeiro do ano para o qual são atribuídos e 31 de Janeiro do ano seguinte.9. As infracções ao presente acordo cometidas por um condutor de um veículo pesado de mercadorias ou uma empresa da antiga República Jugoslava da Macedónia serão objecto de acção judicial de acordo com a legislação nacional em vigor.A Comissão e as autoridades competentes da Áustria e da antiga República Jugoslava da Macedónia prestar-se-ão, dentro dos limites das respectivas jurisdições, assistência administrativa mútua na investigação judicial dessas infracções e nas subsequentes acções de recurso judicial, nomeadamente garantindo que os cartões de ecopontos e os eco-identificadores são correctamente utilizados e manipulados.Os controlos podem ser efectuados num local distinto da fronteira, ao critério do Estado-Membro da Comunidade Europeia, tendo em devida conta o princípio da não-discriminação.10. As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo disponha de um eco-identificador e se verifique pelo menos uma das seguintes situações:a) o veículo ou o operador do veículo cometeram, repetidamente, infracções;b) resta um número insuficiente de ecopontos na quota atribuída à antiga República Jugoslava da Macedónia;c) o eco-identificador foi manipulado abusivamente ou foi substituído por uma parte que não as autorizadas no ponto 3;d) os ecopontos atribuídos ao veículo pela antiga República Jugoslava da Macedónia não são suficientes para efectuar um trajecto de trânsito;e) o veículo não está acompanhado da documentação adequada prevista nas alíneas c) ou d) do ponto 2 para justificar o facto de o eco-identificador estar programado para indicar que está a ser efectuado um trajecto que não é de trânsito no território austríaco;f) o eco-identificador especificado no Anexo C não tem ecopontos suficientes para um trajecto de trânsito.As autoridades de controlo austríacas podem, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, tomar medidas adequadas caso um veículo não disponha de um eco-identificador e se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:a) não é apresentado qualquer cartão de ecopontos às autoridades de controlo, de acordo com as disposições do presente acordo;b) é apresentado um cartão de ecopontos incompleto ou incorrecto ou em que os ecopontos não estão correctamente afixados;c) o veículo não está acompanhado da documentação adequada para justificar que não são necessários ecopontos.11. Os ecopontos impressos destinados a serem afixados aos cartões de ecopontos durante um determinado ano devem ser disponibilizados antes de 1 de Novembro do ano anterior.12. No caso dos veículos matriculados antes de 1 de Outubro de 1990 que tenham mudado de motor depois dessa data aplicar-se-á o valor COP do novo motor. Nessas circunstâncias, o certificado emitido pela autoridade competente deverá mencionar a mudança de motor e indicar o novo valor COP para as emissões de NOx.13. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos, se se verificarem as seguintes três condições:i) o único objectivo do trajecto é a entrega de um veículo ou conjunto de veículos novos, directamente do construtor para um destinatário noutro Estado;ii) não são transportadas mercadorias no trajecto;iii) o veículo ou o conjunto de veículos possui os documentos internacionais de matrícula adequados e as chapas de matrícula para exportação.14. Um trajecto de trânsito estará isento do pagamento de ecopontos se se tratar da parte em vazio de um trajecto isento de ecopontos conforme previsto no Anexo A e o veículo possuir a documentação adequada para o demonstrar. Por documentação adequada entende-se:- o conhecimento de carga, ou- um cartão de ecopontos preenchido a que não foram afixados ecopontos, ou- um cartão de ecopontos preenchido com ecopontos que serão restituídos posteriormente.15. Quaisquer eventuais problemas levantados pela gestão deste sistema de ecopontos serão submetidos à apreciação do Comité dos Transportes Comunidade / antiga República Jugoslava da Macedónia previsto no artigo 22º do acordo no domínio dos transportes, que avaliará a situação e recomendará as acções adequadas. Qualquer medida a tomar será imediatamente implementada e deve ser proporcional e não-discriminatória."Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome da antiga República Jugoslava da Macedónia


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE

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52004PC0742

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE  /* COM/2004/0742 final */

Bruxelas, 09.11.2004COM(2004) 742 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino Unido a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. APRESENTAÇÃO DO PEDIDOPor carta de 18 de Junho de 2004, as autoridades britânicas solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permitisse continuar a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas (IAC) para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE[1]. A fim de obter as informações necessárias para avaliar o pedido, a Comissão enviou em 13 de Julho perguntas complementares por carta, às quais as autoridades britânicas responderam em 10 de Agosto de 2004.O Reino Unido introduziu o imposto sobre as alterações climáticas (IAC) em 1 de Abril de 2001. De acordo com as autoridades britânicas, este imposto destina-se a incentivar a eficiência energética e as tecnologias de baixo carbono para utilização não-doméstica. Aplica-se ao gás, carvão, electricidade e gás de petróleo liquefeito (para aquecimento) utilizados pelas empresas e sector público. Existem diversas isenções deste imposto destinadas a incentivar as boas práticas ambientais. Foram isentos do imposto os combustíveis sólidos[2] com um valor inferior a 15 GBP por tonelada, tais como as misturas de subprodutos da indústria do carvão e do coque. Trata-se de uma isenção pouco significativa, introduzida ao mesmo tempo que o imposto em Abril de 2001 por razões ambientais, nomeadamente a fim de incentivar a utilização de combustíveis sólidos de qualidade inferior que, na ausência desta medida, seriam susceptíveis de serem rejeitados em aterro.Com a entrada em vigor da Directiva 2003/96/CE, os Estados-Membros que não tributavam estes combustíveis passaram a ser obrigados a fazê-lo.As autoridades britânicas consideram que a supressão da isenção teria como resultado a tributação destes combustíveis a uma taxa equivalente à do carvão e do coque (11,70 GBP por tonelada). O carvão de baixo valor é vendido em média a 2,10 GPB por tonelada, comparativamente a uma média de 28 GPB por tonelada para o carvão de qualidade normal. Tributar estes combustíveis a uma taxa integral multiplicaria por mais de 6 o respectivo preço, o que conduziria à sua exclusão do mercado e consequente rejeição em aterro. Mesmo introduzindo uma taxa reduzida e aplicando o imposto ao nível mínimo de tributação da directiva relativa aos produtos energéticos (EPD - Energy products directive), o preço destes resíduos de combustíveis sólidos duplicaria, o que continuaria a exclui-los do mercado e conduziria à sua rejeição em aterro. Estes materiais foram isentos do imposto britânico sobre os resíduos depositados em aterros desde a sua introdução.Qualquer produtor de um outro Estado-Membro tem o direito de importar estes produtos e beneficiar da isenção.Esta política é baseada em princípios objectivos e aplicada por meio de um quadro estruturado. A esse título, esta isenção faz parte do sistema geral. De modo mais específico, a própria natureza e lógica deste imposto (que é um imposto sobre a energia), deveria conduzir à isenção dos produtos com um tão baixo poder calorífico. As taxas do IAC são baseadas no conteúdo energético dos combustíveis e os resíduos de combustíveis sólidos apresentam um conteúdo energético bastante inferior ao dos combustíveis sólidos normais. A natureza dos objectivos ambientais do imposto é de molde a incentivar a utilização destes materiais de preferência à sua rejeição em aterro.A isenção é limitada às empresas que vendem estes combustíveis sólidos de baixo valor e deveria exercer apenas um impacto mínimo sobre a concorrência e o comércio. Segundo as autoridades britânicas, apenas um pequeno número de empresas (inferior a 10) comercializa estes materiais e beneficia da isenção. O custo anual, para o Ministério das Finanças britânico, da actual isenção para o conjunto do sector ascende a 100 000 GBP. Além disso, qualquer critério de selecção relacionado com esta isenção seria compatível com a natureza do sistema britânico. As autoridades britânicas concluem, por conseguinte, que esta medida não constitui um auxílio estatal.2. AVALIAÇÃO DA COMISSÃOEm aplicação do nº 1 do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções motivadas por considerações políticas específicas.As isenções solicitadas em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE devem ser examinadas em termos da sua conformidade com as políticas comunitárias.A isenção do imposto em questão apoia a utilização de combustíveis sólidos de baixo valor para efeitos de produção de energia, o que permitiria evitar a sua rejeição em aterro. Apesar da valorização energética ser, efectivamente, preferível à rejeição em aterro de um ponto de vista da política ambiental, uma abordagem correcta, conforme com o princípio do poluidor-pagador, consistiria em aplicar uma taxa de tributação mais baixa a estes combustíveis sólidos de baixo valor, proporcional ao respectivo conteúdo energético. Uma isenção total não se enquadra, por conseguinte, dentro da natureza e lógica do sistema. Todavia, tendo em conta não só a qualidade e o conteúdo energético variáveis destes materiais e as consequentes dificuldades em fixar uma taxa de tributação exacta, como também as diminutas quantidades envolvidas, uma isenção completa pode ser aceitável, a título de medida temporária.A autorização solicitada deve, por conseguinte, ser de duração limitada. O nº 2 do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE estabelece que estas autorizações são concedidas por um período máximo de seis anos. A isenção a favor dos combustíveis sólidos de baixo valor poderia, por conseguinte, ser aplicada até 2010. Este prazo ofereceria igualmente às autoridades britânicas a possibilidade de reavaliar a utilidade da isenção da taxa sobre os resíduos depositados em aterro à luz do objectivo político que consiste em incentivar a valorização energética dos combustíveis sólidos de baixo valor.No que diz respeito às regras relativas aos auxílios estatais, é oportuno recordar que estas se aplicam independentemente de qualquer autorização de isenção dos impostos especiais de consumo. Tendo em conta o facto de que o valor total estimado da isenção para o conjunto dos beneficiários é de 100 000 GBP, é pouco provável, em qualquer dos casos, que o valor da isenção para um único beneficiário exceda os limites definidos no Regulamento (CE) n° 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE aos auxílios de mininis[3].3. DECISÃOA Comissão propõe que, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE, o Conselho autorize o Reino Unido a aplicar até 1 de Janeiro de 2010 uma isenção fiscal a favor dos combustíveis sólidos de baixo valor.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino Unido a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE(Apenas faz fé o texto em inglês)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[4] e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º,Tendo em conta a proposta da Comissão,[5]Considerando o seguinte:(1) Por carta de 18 de Junho de 2004, as autoridades britânicas solicitaram à Comissão uma derrogação que lhes permitisse continuar a aplicar uma isenção do imposto sobre as alterações climáticas (IAC) para os combustíveis sólidos de baixo valor, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE;(2) O IAC britânico é destinado a favorecer a eficiência energética e as tecnologias de baixo carbono para utilização não-doméstica. Aplica-se ao gás, carvão, electricidade e gás de petróleo liquefeito (para aquecimento) utilizados pelas empresas e sector público;(3) As isenções do IAC foram introduzidas desde 2001 a fim de incentivar as boas práticas ambientais. Os combustíveis sólidos com um valor inferior a 15 GBP por tonelada, tais como as misturas de resíduos e escórias resultantes da exploração mineira do carvão e do coque foram isentos deste imposto;(4) Com a entrada em vigor da Directiva 2003/96/CE, os Estados-Membros que não tributavam estes combustíveis passaram a ser obrigados a fazê-lo.Uma isenção deste imposto apoiaria a utilização de combustíveis sólidos de baixo valor para efeitos de produção energética, o que permitiria evitar a sua rejeição em aterro. Apesar da valorização energética ser efectivamente preferível à rejeição em aterro de um ponto de vista da política ambiental, o princípio do poluidor-pagador conduziria à aplicação de uma taxa de tributação inferior a estes combustíveis sólidos de baixo valor, proporcional ao seu conteúdo energético. Todavia, tendo em conta não só a qualidade e o conteúdo energético variáveis destes materiais e as consequentes dificuldades em fixar uma taxa de tributação exacta, como também as diminutas quantidades envolvidas, uma isenção completa poderia ser aceitável, a título de medida temporária. A isenção deveria, por conseguinte, ser de duração limitada;(5) O custo anual, para o Ministério das Finanças britânico, da actual isenção para o conjunto do sector eleva-se a cerca de 100 000 GBP. Na medida em que esta isenção fiscal constitui um auxílio estatal, são aplicáveis as regras normais. Verifica-se que a isenção é abrangida pelo Regulamento (CE) n° 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE aos auxílios de minimis[6]. Todavia, no caso de uma empresa poder usufruir de um benefício superior aos limites definidos no referido regulamento, seria conveniente notificar a Comissão desse facto, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalidades de aplicação do artigo 93º do Tratado CE[7];(6) A Comissão procede regularmente a um exame das reduções e isenções por forma a assegurar-se de que as mesmas não distorcem a concorrência, não perturbam o funcionamento do mercado interno, nem são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, de energia e de transportes,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO Reino Unido é autorizado a aplicar uma isenção dos impostos especiais de consumo a favor dos combustíveis sólidos de baixo valor, ou seja, de menos de 15 GBP por tonelada.Artigo 2ºA presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2009.Artigo 3ºO Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente[1] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva tal como foi alterada pela última vez pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.04.2004, p. 100).[2] A expressão "combustíveis sólidos" diz apenas respeito ao carvão e à lenhite, ao coque e semi-coque de carvão ou lenhite e ao coque de petróleo.[3] Regulamento (CE) n° 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87º e 88º do Tratado CE e aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.01.2001, p. 30).[4] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva tal como alterada pela Directiva 2004/75/EC (JO L 157 de 30.04.2004, p. 100).[5] JO C [...] de [...], p. [...][6] JO L 10 de 13.01.2001, p. 30.[7] JO L 83 de 27.03.1999, p. 1 a 9


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.9.2017
            COM(2017) 556 final
            2017/0241(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores, adotado pelo Regulamento (CE) n.º 1563/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores
                  1
                (a seguir designada por «Comores») dispõe que o mesmo pode ser denunciado por qualquer das Partes em caso de circunstâncias graves, nomeadamente o incumprimento dos compromissos por elas assumidos em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designada por «pesca INN»). O acordo pode ser denunciado por qualquer uma das Partes, que deve comunicar esta intenção à outra Parte pelo menos seis antes da data prevista para o efeito.

               Nos termos do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho (a seguir designado por «Regulamento INN»), a Comissão pode identificar os países terceiros que considera não cooperantes na luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como país terceiro não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

               Em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento INN, as Comores foram notificadas, em 1 de outubro de 2015, por decisão da Comissão, da possibilidade de serem identificadas como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
                  2
               .

               Na sequência da decisão acima referida, a Comissão encetou com as Comores um diálogo, conduzido em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento INN e baseado no plano de ação que proporá àquele país a fim de corrigir as deficiências. As Comores não adotaram, num prazo razoável, as medidas corretivas necessárias para resolver os problemas identificados.

               Uma vez que as Comores não cumpriram as obrigações que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, nem tomaram medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, aquele país foi identificado, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento INN, como país terceiro não cooperante, por Decisão de Execução (UE) 2017/889 da Comissão, de 23 de maio de 2017
                  3
               . Mesmo depois dessa identificação, as Comores não tomaram as medidas corretivas adequadas.

               As principais deficiências que justificam aquela decisão prendem-se com: i) a política de pavilhão de conveniência das autoridades comorianas, ii) elementos de prova do exercício de atividades ilegais de pesca pela frota comoriana, iii) as reduzidas, ou inexistentes, capacidades de acompanhamento e controlo das autoridades nacionais e iv) a desatualização do quadro jurídico das Comores para a pesca.

               Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento INN, as Comores foram entretanto acrescentadas, em 11 de julho de 2017, através da Decisão de Execução (UE) 2017/1332 do Conselho
                  4
               , à lista dos países terceiros não cooperantes estabelecida pela Decisão de Execução 2014/170/UE
                  5
               .

               A inserção de um país terceiro na lista de países não cooperantes na luta contra as atividades de pesca INN exige a tomada das medidas referidas no artigo 38.º do Regulamento INN. Entre essas medidas, a Comissão propõe a denúncia de qualquer acordo de pesca bilateral com as Comores que preveja a caducidade do acordo em caso de incumprimento de compromissos assumidos por esse país no tocante ao combate à pesca INN.

               Uma vez que as Comores foram inseridas na lista dos países não cooperantes, a Comissão considera necessário propor ao Conselho que a Comissão dê início ao processo de denúncia do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e as Comores.

               O Tratado de Lisboa confere à Comissão competência para representar a União junto de países terceiros. Implica isto que incumbe à Comissão, seis meses antes de o Acordo de Parceria ser denunciado, notificar às Comores, em nome da UE, a decisão do Conselho e da União nesse sentido, o que abre uma consulta entre as Partes (artigo 12.º do Acordo de Pescas entre a UE e as Comores).

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 6, alínea a). Por força da doutrina do «actus contrarius», a base jurídica utilizada para denunciar um acordo internacional deve ser a mesma que a utilizada para a sua celebração. Tal significa que o Parlamento Europeu é convidado a aprovar a presente proposta antes da sua adoção pelo Conselho.

               A proposta de denúncia do presente acordo não deve atrasar os efeitos do art.º 38, n.º 8, do Regulamento INN. Por conseguinte, a Comissão deve solicitar ao Conselho que convide o Parlamento Europeu a acordar num prazo de três meses para aprovar a proposta.

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  n/a

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

                  n/a

               •Coerência com as outras políticas da União

               A presente proposta está em consonância com a política comum das pescas e com os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável e as políticas no domínio da pesca INN.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da presente proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 6, alínea a).

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  n/a

               •Proporcionalidade

                  n/a

               •Escolha do instrumento

                  Uma vez que o objetivo do ato jurídico se prende com a execução de uma decisão do Conselho dirigida a um país terceiro determinado, é adequado recorrer a uma decisão do Conselho para notificar o Governo das Comores da denúncia do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  n/a

               •Consultas das partes interessadas

                  n/a

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  n/a

               •Avaliação de impacto

                  n/a

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  n/a

               •Direitos fundamentais

                  n/a

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A denúncia do Acordo de Parceria no setor da Pesca Sustentável com a União das Comores não tem implicações orçamentais. Não foram inscritos na reserva para o orçamento de 2017 nem no projeto de orçamento de 2018 montantes relativos a um novo protocolo que substitua o que caducou em 31 de dezembro de 2016.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  n/a

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  n/a

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               n/a

               2017/0241 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores, adotado pelo Regulamento (CE) n.º 1563/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (CE) n.º 1563/2006 do Conselho
                  6
                diz respeito à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (a seguir designado por «APP UE — Comores»).

               (2)Um dos objetivos do APP UE — Comores consiste em assegurar a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN»).

               (3)O  APP UE — Comores é aplicável durante sete anos a contar da data da sua entrada em vigor e é renovável por períodos suplementares de sete anos, salvo denúncia por uma das Partes.

               (4)Nos termos do artigo 12.º do APP UE — Comores, o acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes em caso de circunstâncias graves, nomeadamente o incumprimento dos compromissos assumidos em matéria de luta contra a pesca INN. A Parte interessada deve notificar a outra Parte da sua intenção de denunciar o acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial de sete anos ou de cada período suplementar; o envio da notificação abre consultas entre as Partes.

               (5)O artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho
                  7
                (Regulamento INN) prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como país terceiro não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

               (6)Em conformidade com uma decisão adotada pela Comissão em 1 de outubro de 2015
                  8
               , as Comores foram notificadas da possibilidade de serem identificadas pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN pelas seguintes razões: i) aplicação da política de pavilhão de conveniência pelas autoridades comorianas; ii) elementos de prova do exercício de atividades ilegais de pesca pela frota comoriana; iii) insuficiência ou inexistência das capacidades de acompanhamento e controlo das autoridades nacionais; iv) desatualização do quadro jurídico das Comores para a pesca.

               (7)Com a decisão acima referida, a Comissão encetou um processo de diálogo com as Comores que se desenrolou em conformidade com os requisitos processuais estabelecidos no artigo 32.º do Regulamento INN. As Comores não adotaram, num prazo razoável, as medidas necessárias para sanar a situação.

               (8)Atento o sistemático incumprimento das obrigações que, por força do direito internacional, incumbem às Comores enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, bem como a incapacidade do país para tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, através da Decisão (UE) 2017/889 da Comissão, de 23 de maio de 2017
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               , as Comores foram identificadas, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento INN, como não cooperantes na luta contra a pesca INN. Mesmo depois dessa identificação, não tomaram as medidas corretivas adequadas.

               (9)Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento INN,  em 24 de março de 2014, através da Decisão de Execução (UE) 2017/1332 do Conselho
                  10
               , as Comores foram acrescentadas à lista dos países terceiros não cooperantes estabelecida pela Decisão de Execução 2014/170/UE
                  11
               .

               (10)Nos termos do artigo 38.º, n.º 8, do Regulamento INN, a Comissão propõe a denúncia de qualquer acordo de pesca bilateral com países terceiros não cooperantes que preveja a caducidade do acordo em caso de incumprimento de compromissos por eles assumidos no tocante ao combate à pesca INN.

               (11)Por conseguinte, há que denunciar o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores.

               (12)O Tratado da União Europeia confere à Comissão competência para assegurar a representação externa da União. Por conseguinte, a Comissão, em nome da União Europeia, deve notificar a União das Comores da denúncia do Acordo de Parceria no setor da pesca UE— Comores,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É denunciado o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores, que entrou em vigor em 6 de março de 2008.

               Artigo 2.º

               A Comissão Europeia, em nome da União Europeia, deve notificar a União das Comores da denúncia do Acordo de Parceria.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 290 de 20.10.2006, p. 6.

                     (2)

                  JO C 324 de 2.10.2015, p. 6
                  .

                     (3)
                  JO L 135 de 24.5.2017, p. 35.

                     (4)
                  JO L 185 de 18.7.2017, p. 37.

                     (5)
                  JO L 91 de 27.3.2014, p. 43.

                     (6)
                  Regulamento (CE) n.º 1563/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (JO L 290 de 20.10.2006, p. 6).

                     (7)
                  Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

                     (8)
                  Decisão da Comissão, de 1 de outubro de 2015, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 324 de 2.10.2015, p. 6).

                     (9)
                  Decisão de Execução (UE) 2017/889 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que identifica a União das Comores como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 135 de 24.5.2017, p. 35).

                     (10)
                  Decisão de Execução (UE) 2017/1332 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, no respeitante à União das Comores (JO L 185 de 18.7.2017, p. 37).

                     (11)
                  Decisão de Execução do Conselho, de 24 de março de 2014, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada  (JO L 91 de 27.3.2014, p. 43).


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52002PC0399

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade segundo o número 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999  /* COM/2002/0399 final */

Jornal Oficial nº 020 E de 28/01/2003 p. 0063 - 0066

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade segundo o número 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO acordo de pesca entra a União Europeia e o Reino de Marrocos não foi renovado, tendo como consequência que as frotas pesqueiras abrangidas pelo acordo tenham sido obrigadas a cessar as respectivas actividades.Na sequência da proposta da Comissão [1], o Conselho adoptou no final de 2001 um programa [2]  de acções destinadas a completar as acções realizadas no contexto das intervenções dos fundos estruturais nos Estados-Membros afectados pela não recondução do acordo de pescas com Marrocos. Por conseguinte, a presente acção entra no âmbito da rubrica 2 "medidas estruturais", sub-rubrica "fundos estruturais", das Perspectivas Financeiras.[1]  Proposta de regulamento do Conselho relativo à promoção da reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos (Documento COM (2001) 384 final de 18 de Julho de 2001).[2]  Regulamento (CE) n.º 2561/2001 do Conselho na sua reunião de 17 de Dezembro de 2001 relativo à promoção da reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos.A presente acção eleva-se a 197 milhões de euros, dos quais 170 milhões já foram inscritos no orçamento de 2002 (rubrica orçamental B2-200), tendo sido financiados pela mobilização do instrumento de flexibilidade. Uma declaração conjunta do Parlamento, Conselho e Comissão de 21 de Novembro de 2001 [3] determina que os 27 milhões restantes serão inscritos no orçamento de 2003.[3]  Doc. SN 4641/01 da reunião de conciliação por ocasião da segunda leitura pelo Conselho do orçamento 2002.Em 28 de Maio de 2002, a Comissão propôs um ambicioso programa de reforma para a política europeia da pesca a fim de salvaguardar o futuro deste sector [4]. Esta reforma da política da pesca terá importantes consequências financeiras dado que o custo de destruição dos navios foi estimado em 712 milhões de euros. Tendo em conta os recursos financeiros que os Estados-Membros já tinham programado no âmbito do IFOP para a destruição dos navios e se os montantes inicialmente programados para as empresas exportadoras ou mistas forem revistos, a Comissão avalia o montante adicional necessário para levar a cabo a destruição dos navios em 272 milhões de euros para o período 2003-2006. Portanto, a proposta implica uma ampla operação de reprogramação de meios disponíveis no âmbito dos fundos estruturais, que os Estados-Membros serão convidados a realizar no âmbito da revisão intercalar em 2004. Assim, os Estados-Membros deverão ser capazes de redistribuir 240 dos 272 milhões de euros destinados à destruição dos navios. À luz do calendário para a revisão intercalar dos fundos estruturais, que não terá lugar antes de 2004, é necessário um montante adicional de 32 milhões de euros em 2003 para iniciar a reforma da política da pesca. Estes 32 milhões de euros serão utilizados para conceder incentivos adicionais aos proprietários de navios a fim de iniciarem imediatamente a desactivação da capacidade excessiva das frotas.[4]  COM (2002) 181, 186, 187, 190 de 28.5.2002.Nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental, as autorizações relativas às medidas estruturais não deixam qualquer margem disponível abaixo do limite máximo da rubrica 2 das Perspectivas Financeiras. Os 27 milhões de euros para as frotas espanhola e portuguesa afectadas pela não recondução do acordo com Marrocos e os 32 milhões de euros para as medidas suplementares relativas à demolição deverão, portanto, ser financiadas para além do limite máximo da rubrica 2 das Perspectivas Financeiras.Além disso, o AO 2003 [5] mencionou as dificuldades previstas para 2003 no campo das despesas administrativas a fim de financiar os preparativos necessários ao alargamento, por forma a que todas as instituições europeias estejam em condições de assegurar a partir de 1 de Janeiro de 2004 o funcionamento de uma União Europeia alargada de 25 Estados-Membros, bem como a aplicação do "acervo comunitário". Estas despesas não foram previstas em Berlim na altura das discussões sobre as Perspectivas Financeiras 2000-2006. Este facto levou a Comissão a propor no AO, com base nas mais recentes estimativas de todas as instituições, uma superação do limite máximo da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras da ordem de 65,814 milhões de euros para as despesas administrativas adicionais relacionadas com os preparativos para o alargamento. Estas estimativas foram recentemente actualizadas pelo segundo relatório relativo "ao desenvolvimento da rubrica V" [6] elaborado pelos Secretários-Gerais das instituições a pedido da Autoridade Orçamental [7] e transmitido em 31 de Maio de 2002. Segundo estas novas previsões, o limite máximo da rubrica 5 seria ultrapassado em 74,2 milhões de euros em 2003.[5]  SEC (2002) 464 de 30.4.2002[6]  Cartas de D. O' Sullivan dirigidas a Rodriguez Herrer e a Wynn de 31 de Maio de 2002, ref. D (2002) 100187 e PBDGBUDG/100188[7]  Carta conjunta de Rodriguez Herrer e de Wynn de 20 de Março de 2002 (ref. 302878)A presente proposta baseia-se no défice de 65,814 milhões de euros incluído como base de cálculo no AO. O número exacto será determinado tendo em conta todas as possibilidades de antecipação de despesas de 2003 para 2002, depois de terem sido exploradas todas as possibilidades de reafectação dentro da rubrica, inclusivamente entre instituições, como previsto no acordo interinstitucional. Além disso, será levada a cabo uma análise aprofundada sobre uma cooperação interinstitucional reforçada e a criação de organismos abertos a outras instituições, após uma proposta da Comissão de carta rectificativa para o efeito, a apresentar no Outono. Então, a Autoridade Orçamental disporá de todos os elementos, inclusivamente a execução do orçamento de 2002, para examinar e decidir. Se ainda for necessário, o montante final a retirar do instrumento de flexibilidade deverá ser confirmado. A repartição entre as instituições e rubricas de despesa será depois determinada no decurso do processo orçamental.O acordo interinstitucional prevê no número 24 a mobilização do instrumento de flexibilidade para "permitir o financiamento, num determinado exercício financeiro e até ao montante indicado (elevando-se o limite máximo anual a 200 milhões de euros), de despesas claramente identificadas que não puderam ser financiadas no interior dos limites máximos disponíveis de uma ou mais das outras rubricas". Embora o acordo interinstitucional também determine que "Em especial, relativamente à acção de reconversão das frotas espanhola e portuguesa, é conveniente fazer uma excepção à regra geral do acordo interinstitucional que determina que: "o instrumento de flexibilidade não deve ser utilizado, regra geral, para as mesmas necessidades em dois exercícios consecutivos", recomenda-se, no entanto, fazer uma excepção para os restantes 27 milhões de euros relativos às frotas pesqueiras de Espanha e Portugal, dado que o respectivo financiamento em 2003 foi acordado através de uma declaração conjunta em Novembro de 2001 e deverá prosseguir no âmbito da rubrica 2 tal como iniciado em 2002.A Comissão propõe, portanto, o recurso ao instrumento de flexibilidade para financiar a acção específica de reconversão das frotas espanhola e portuguesa, a medida comunitária de emergência para a destruição dos navios de pesca, bem como a superação do limite máximo das despesas administrativas necessárias à preparação das instituições para o alargamento.Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de ... relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade  segundo o número 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999O Parlamento Europeu E O CONSELHO DA União Europeia,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental [8], e em especial o número 24 do mesmo,[8]  JO C 172 de 18.06.1999, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que:(1) Na sequência da não recondução do acordo de pescas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, foi decidida uma acção específica para a reconversão das frotas espanhola e portuguesa num montante de 197 milhões de euros. Deste total, a Autoridade Orçamental acordou em 21 e 22 de Novembro na reunião de conciliação entre o Conselho e uma delegação do Parlamento Europeu, com a participação da Comissão, inscrever 27 milhões de euros no orçamento de 2003.(2) De acordo com as propostas da Comissão, de 28 de Maio de 2002, de reforma da política comum da pesca para salvaguardar o futuro deste sector e, em especial, a medida comunitária de emergência para a demolição dos navios de pesca em 2003 [9], é necessária uma redução da capacidade pesqueira através da demolição de barcos. O Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) será reprogramado, sendo prevista uma medida suplementar num montante de 32 milhões de euros em 2003 para acompanhar e estimular estas medidas.[9]  COM(2002) 190.(3) As acções de reconversão das frotas espanhola e portuguesa e de demolição dos navios entram no âmbito da rubrica 2 "medidas estruturais", sub-rubrica "fundos estruturais", das Perspectivas Financeiras.(4) Nos termos do segundo parágrafo do n.º 12 do acordo interinstitucional relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental, as dotações previstas para acções abrangidas pela rubrica 2 "medidas estruturais" das Perspectivas Financeiras não deixam qualquer margem abaixo do limite máximo. Por conseguinte, é necessário utilizar o instrumento de flexibilidade para cobrir estas despesas.(5) Em especial, relativamente à acção de reconversão das frotas espanhola e portuguesa, é conveniente fazer uma excepção à regra geral do acordo interinstitucional que determina que: "o instrumento de flexibilidade não deve ser utilizado, regra geral, para as mesmas necessidades em dois exercícios consecutivos".(6) Em 2003, as instituições comunitárias têm que assumir os custos relacionados com a preparação administrativa efectiva do alargamento e com a aplicação do "acervo comunitário" em 10 novos Estados-Membros, a fim de assegurar, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o funcionamento normal de uma União Europeia alargada.(7) Estas despesas relacionadas com o alargamento não estavam previstas na rubrica 5 das Perspectivas Financeiras. Por conseguinte, o instrumento de flexibilidade deverá ser utilizado para fazer face às referidas despesas. As instituições comunitárias pretendem examinar no Outono as necessidades efectivas para 2003, tendo em conta a execução em 2002, as possibilidades de antecipar algumas despesas inicialmente previstas para 2003 e explorar a reafectação dentro e entre instituições, bem como todas as possibilidades de cooperação interinstitucional. Então, a Autoridade Orçamental chegará a uma conclusão sobre qual o montante a mobilizar e quais as rubricas orçamentais que beneficiarão do instrumento de flexibilidade.DECIDIRAM O SEGUINTE:Artigo 1.ºRelativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2003 (seguidamente designado pelo "orçamento de 2003"), o instrumento de flexibilidade será utilizado no valor de 124,814 milhões de euros em dotações de autorização.Deste montante:a) 27 milhões de euros serão utilizados para o financiamento da medida específica de promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos, coberta pela rubrica relativa às "medidas estruturais" das Perspectivas Financeiras, no âmbito da rubrica B2-200 do orçamento de 2003.b) 32 milhões de euros serão utilizados para o financiamento de medidas suplementares relativas à destruição de navios de pesca no quadro da reforma da política comum da pesca, a cobrir por uma nova rubrica orçamental B2-201 a criar por carta rectificativa ao orçamento de 2003.c) [65,814 milhões de euros] serão atribuídos às despesas administrativas das instituições comunitárias para os preparativos do alargamento, de acordo com a distribuição definida no anexo.Artigo 2.ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao mesmo tempo que o orçamento de 2003.Feito em Bruxelas, [... ]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[... ] [... ]Anexo Distribuição dos [65,814 milhões de euros] para os preparativos do alargamento  relativamente às várias instituições comunitárias>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>


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52001PC0108

Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2002, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul  /* COM/2001/0108 final */

Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2002, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul (apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO reino de Espanha assinou a 14 de Agosto de 1979 um acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor no 8 de março de 1982 para um período inicial de 10 anos; prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período indeterminado, salvo se for denunciado com pré-aviso de 12 meses. Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças anuais de pesca para navios com pavilhão espanhol; tal foi o caso desde 1989.O n.º 2 do artigo 167º, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para o Reino de Espanha, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do n.º 3 do artigo 167º do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano.A decisão que é objecto da presente proposta autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2002, o acordo de pesca acima referido.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2002, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do SulO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o n.º 3 do artigo 167,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C.....de......, p.......Considerando o seguinte:(1) Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982 por um período inicial de dez anos; que este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.(2) O n.º 2 do artigo 167º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.(3) Por força do n.º 3 do artigo 167º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 2001 [2].[2]  JO L 285 de 10.11.2000, p. 18.(4) Considerando que é conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2002, o citado acordo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 2002, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982.Artigo 2O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DA ENERGIA - ENERGIAS NAO NUCLEARES E UTILIZACAO RACIONAL DA ENERGIA - 1989 - 1992 " JOULE " ( JOINT OPPORTUNITIES FOR UNCONVENTIONAL OR LONG-TERM ENERGY SUPPLY )

text:
N ? C 221/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25. 8. 88
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de
             desenvolvimento tecnológico no domínio da energia — energias não nucleares e utilização
                                             racional da energia — 1989/1992
                                                         «JOULE*
                         (/oint Opportunities for ÍAiconventional or Long-term .Energy supply)
                                             COM(88) 388 final/2 — SYN 143
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 26 de Julho de 1988)
                                                       (88/C 221/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação de uma estratégia energé-
                                                                 tica para a Comunidade requer o reforço das acções de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               investigação, de desenvolvimento e de demonstração a
Económica Europeia e, nomeadamente, n? 2 do seu ar-              nível comunitário;
tigo 130?Q,
                                                                 Considerando que os programas de investigação e de
                                                                 desenvolvimento no domínio da energia adoptados pe-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           las Decisões 75/51 O/CEE (3), 79/785/CEE (4) e
                                                                 85/198/CEE (s) do Conselho conduziram a resultados
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          positivos e abriram perspectivas prometedoras quanto aos
                                                                 objectivos prosseguidos;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   Considerando que as acções de investigação e de desen-
Social,                                                          volvimento que são objecto da presente decisão se reve-
                                                                 lam necessárias e constituem um meio adequado de pros-
Considerando que o artigo 130?K do Tratado prevê que             seguir as actividades realizadas e de desenvolver novas
o programa será executado através de programas especí-           actividades com vista à concretização dos objectivos em
ficos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções;            vista;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3640/85 do
Considerando que, pela sua Decisão 87/516/Euratom,
                                                                 Conselho (') prevê a concessão de um apoio financeiro a
CEE O , o Conselho adoptou um programa-quadro co-
                                                                 projectos de demonstração nos domínios da exploração
munitário de investigação e de desenvolvimento tecnoló-
                                                                 das fontes energéticas alternativas, das economias de
gico (1987/1991) que define as acções no domínio da
                                                                 energia e da substituição dos hidrocarbonetos bem como
energia — energias não nucleares e utilização racional
                                                                 a projectos-piloto industriais e a projectos de demonstra-
da energia — ;
                                                                 ção no domínio da liquefacção e da gaseificação dos
                                                                 combustíveis sólidos; que um tal apoio deve ser apenas
Considerando que o programa-quadro prevê, de entre os            concedido a projectos baseados em trabalhos de investi-
critérios de avaliação de cada programa específico e de          gação e de desenvolvimento terminados;
selecção das acções comunitárias, o critério do contri-
buto para o reforço da coesão económica e social da Co-          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3639/85 do
munidade, respeitando simultaneamente o objectivo da             Conselho (7) prevê a concessão de um apoio financeiro
qualidade científica e técnica;                                  para a realização de projectos comunitários de desenvol-
                                                                 vimento tecnológico no sector dos hidrocarbonetos; que
                                                                 tal apoio é apenas concedido a projectos cuja fase de in-
Considerando que o Conselho adoptou, em 16 de Se-
                                                                 vestigação esteja terminada;
tembro de 1986, uma resolução relativa a novos objecti-
vos da política energética comunitária para 1995 e à con-
vergência das políticas dos Estados-membros ( 2 );               O   JO  n? L 231 de 2. 9. 1975, p. 1.
                                                                 (4) JO  n? L 231 de 13. 9. 1979, p. 30.
                                                                 O   JO  n? L 83 de 25. 3. 1985, p. 16.
(') JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p.l.                            (') JO  n? L 350 de 27. 12. 1985, p. 29.
O JO n? C 241 de 25. 9. 1986, p. 1.                              O   JO  n? L 350 de 27. 12. 1985, p. 25.
 ---pagebreak--- 25. 8. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?C 221/7
Considerando que o Conselho adoptou, em 26 de No-                                     Artigo 4°
vembro de 1986, uma resolução relativa a uma orienta-
ção comunitária de desenvolvimento de novas fontes de        No decurso do terceiro ano da execução do programa, a
energias renováveis (');                                     Comissão procederá a um reexame e transmitirá um rela-
                                                             tório sobre os resultados deste reexame ao Conselho e ao
Considerando que o Conselho adoptou, em 19 de Outu-          Parlamento Europeu, acompanhado, caso necessário, de
bro de 1987, uma resolução relativa à prossecução e à        propostas com vista a modificar ou prolongar o
realização de uma política e de um programa de acção         programa.
das Comunidades Europeias em matéria de ambiente
(1987/1992) (2);                                             A Comissão procederá a uma avaliação dos resultados
                                                             obtidos. A Comissão transmitirá ao Conselho e ao Parla-
Considerando que a realização de uma política de am-         mento Europeu um relatório sobre este assunto.
biente implica o desenvolvimento de tecnologias pró-
prias, nomeadamente no caso de fontes energéticas espe-      Os relatórios acima referidos serão elaborados em con-
cialmente poluentes, através, por exemplo, de programas      formidade com o disposto no n? 2 do artigo 2? do pro-
de investigação adequados;                                   grama-quadro.
Considerando que o Comité da Investigação Científica e                                Artigo 5°
Técnica (CREST) foi consultado,
                                                             A Comissão assegurará a execução do programa, sendo
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                  assistida pelo Comité Consultivo em Matéria de Gestão
                                                             e de Coordenação n? 7, instituído pela Decisão
                         Artigo Io.                          84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho (3).
É adoptado para um período de quatro anos, a partir de       Os contratos celebrados pela Comissão regularão os di-
1 de Janeiro de 1989, um programa específico de investi-     reitos e obrigações de cada parte, nomeadamente as mo-
gação e de desenvolvimento tecnológico para a Comuni-        dalidades de difusão, de protecção e de valorização dos
dade Económica Europeia no domínio da energia —              resultados da investigação.
energias não nucleares e utilização racional da energia
—, tal como definido no anexo.
                                                                                Artigo 6?
                                  o
                         Artigo 2 .                          Sempre que os acordos-quadro de cooperação científica
O montante considerado necessário para a execução do         e técnica tiverem sido concluídos entre os Estados tercei-
programa eleva-se a 122 milhões de ECUs, incluindo as        ros europeus e as Comunidades Europeias, as organiza-
despesas relativas a um efectivo de trinta e quatro          ções e as empresas estabelecidas nesses países poderão
pessoas.                                                     participar num projecto realizado no âmbito deste
                                                             programa.
                         Artigo 3o.
                                                                                Artigo 7?
As normas de realização do programa e a taxa de parti-
cipação financeira da Comunidade Económica Europeia          Os Estados-membros são destinatários da presente
são definidas no anexo.                                      decisão.
(') JO n? C 316 de 1. 12. 1986, p. 1.
O JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.                          O JO n? L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.
 ---pagebreak--- ^C^1B8                                 Jornal COhci^ld^C^oniunid^d^Euroo^i^                                            ^ ^ , ^
                                                            Bt^v^^oO
       ^^^^tAlvtAE^EC^tCOOE^e^E^^AÇAOEOEOE^Ee^OLVtlvtE^^^
       EN^^r^DE^E^rÂ^^AC^UCLEA^E^Eu^^
                                                           ^bject^vos
       óõ objectivo ^ue consiste em desenvolver as tecnologias da energia está directamente ligadoáestratégia em
       matéria de energia daComunidade, cujo ^im consiste em aumentar,alongoprazo,asegurança do abas^
       tecimentoereduzir as importações de energiaaum custo razoável, tomando em consideraçãooambiente.
       ^ o ^ u e respeita ás tecnologias resultantes desta acção, este objectivo necessita de um crescente contributo,
       amédioealongo prazo, dos combustíveis fósseis sólidosedas contes de energia novaserenováveisede
       uma melhoria considerávelda eficácia energética.
       Este primeiro objectivo deve ser acompanhado de actividades de investigação destinadas a reduzir, de
       modo signi^icativo,os efeitos nocivos da poluiçãoligadosáproduçãoeáutilização da energia.
       Além disso,odesenvolvimento de tecnologias energéticas avançadas da Comunidade, deve contribuir para
       estimularemelhoraracompetitividade das indústrias, incluindo as pe^uenasemédias empresas.
       Estes objectivos podem ser atingidos graçasaprogressos no desenvolvimentoenacolocaçãoàdisposição
       de técnicas, métodoseprodutos^uepermitamumautilizaçãoracional da energia, na utilização não po
       luente dos combustíveis sólidosedoshidrocarbonetos,numautilizaçãoeucazeeconomica das contes de
       energia renováveiseno desenvolvimento demodelosparaaenergiaeoambiente.
                                              l^or^^s de rea^zação do programa
       óõ programa consiste em actividades realizadas através de contratos de investigaçãoacustosrepartidosede
       contratos de estudo,emacçOes de coordenaçãoena atribuição de bolsas det^ormaçãoede mobilidade.
       ôõs participantes podem ser empresas industriais, incluindo pequenas e médias empresas, instituições de
       investigação, universidades, pessoas singulares ouacombinação destas diferentes entidades estabelecidas na
       Comunidade. Édada prioridade aprojectos executados por participantesindependentesprovenientesde
       maisdeumEstado^membro.
       relativamente aos contratosacustosrepartidos,aparticipaçãodaComunidadeé, regra geral,da ordem
       dos ^O^o das despesas totais, devendo^se aplicar, no entanto, uma modulação desta percentagem conforme
       osprojectos apoiadosseencontremnumarasededesenvolvimentotal^ue,paraalémdopresentepro
       grama, um financiamento público não seja mais necessário ou sejam de natureza científica mais fundamental.