title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
Advertência jurídica importante

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52008PC0092(01)R(01)

Corrigendum : Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2008/0092 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 4.3.2008COM(2008) 92 final/22008/0040 (CNS)Corrigendum : Annule et remplace la page de couverture de la version envoyée le 21.2.2008 ; concerne toutes les langues.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “céu aberto”, em 5 de Junho de 2003 o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos em vigor por um acordo comunitário[1] (“mandato horizontal”). Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e os países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países terceiros conformes com o direito comunitário. |120 | Contexto geral As relações internacionais entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros e países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte substancial, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e estão sob o controlo de nacionais de outros Estados-Membros. Essas cláusulas violam o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação, as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações intra-comunitárias ou os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário alterando ou complementando as disposições actuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo substituem ou complementam as actuais disposições dos quinze acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão. |140 | Coerência com as restantes políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector. |212 | Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em conta. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Resumo da acção proposta De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo ao “mandato horizontal”, a Comissão negociou um acordo com a República do Cazaquistão que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas relativas a matérias da competência da Comunidade. O artigo 4.º trata da tributação do combustível para a aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade e, nomeadamente, pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas, o qual proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços no que respeita aos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade. O artigo 6.º torna as disposições em acordos bilaterais que são manifestamente anticoncorrenciais (acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas) conformes com o direito da concorrência da UE. |310 | Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho, tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de serviços aéreos. |Princípio da proporcionalidade O Acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |Escolha dos instrumentos |342 | O Acordo entre a Comunidade e a República do Cazaquistão é o instrumento mais eficaz para tornar todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão conformes com o direito comunitário. |CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |510 | Simplificação |511 | A proposta prevê a simplificação da legislação. |512 | As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo comunitário. |570 | Explicação pormenorizada da proposta De acordo com o procedimento normal para a assinatura e a conclusão de acordos internacionais, pede-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória e à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas autorizadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo negociado pela Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. Sob reserva da conclusão do Acordo em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Acordo.3. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2008/0040 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.(3) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].(4) O Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistãosobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, ea República do Cazaquistão,por outro,(a seguir designadas «as Partes»),VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre [diversos] Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão e a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que não são contrárias ao direito comunitário não precisam de ser alteradas ou substituídas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Cazaquistão ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,VERIFICANDO que os acordos bilaterais de serviços aéreos enumerados no anexo I se baseiam no princípio geral de que as companhias aéreas designadas das Partes Contratantes dispõem de oportunidades justas e equitativas de exploração dos serviços acordados nas ligações especificadas e que o presente acordo não pretende afectar tal princípio;VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.ºDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.4. O presente acordo não cria direitos de tráfego adicionais aos estabelecidos em convénios bilaterais. A concessão de direitos de tráfego continuará a ser objecto de convénios bilaterais.ARTIGO 2.ºDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, suas autorizações e licenças concedidas pela República do Cazaquistão e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Cazaquistão concederá as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, e seja efectivamente controlada por estes.3. A República do Cazaquistão pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, ou não seja efectivamente controlada por estes;iv. a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República do Cazaquistão e outro Estado-Membro da União Europeia, ev. a República do Cazaquistão possa demonstrar que, ao exercer os direitos de tráfego numa ligação que inclui um ponto nesse Estado-Membro, a transportadora aérea contorna restrições dos direitos de tráfego impostas pelo acordo referido no ponto iv.No exercício do seu direito ao abrigo do presente número, a República do Cazaquistão não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.ARTIGO 3.ºSegurança1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Cazaquistão nos termos das disposições de segurança do acordo concluído entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Cazaquistão aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.ARTIGO 4.ºTributação do combustível para a aviação1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Cazaquistão que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.ARTIGO 5.ºTarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República do Cazaquistão ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.ARTIGO 6.ºCompatibilidade com as regras de concorrência1. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.ARTIGO 7.ºAnexos do AcordoOs anexos do presente Acordo são parte integrante do mesmo.ARTIGO 8.ºRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.ARTIGO 9.ºEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor.2. Não obstante o disposto no n.º 1, as Partes Contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outros convénios entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente Acordo aplicar-se-á aos referidos acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.ARTIGO 10.ºCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em […], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, cazaque e russa.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: | PELA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO: |Anexo ILista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente Acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a República do Cazaquistão e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Almaty em 26 de Abril de 1993, designado por "Acordo Cazaquistão – Áustria" no anexo II,-  Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República do Cazaquistão sobre serviços aéreos, concluído em Bruxelas em 27 de Junho de 2000, designado por “Acordo Cazaquistão – Bélgica” no anexo II,-  Acordo entre o Governo do Reino da Bulgária e o Governo da República do Cazaquistão sobre serviços aéreos, concluído em Sófia em 15 de Setembro de 1999, designado por “Acordo Cazaquistão – Bulgária” no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República do Cazaquistão , rubricado em Almaty em 26 de Abril de 1993, designado por "Acordo Cazaquistão – Dinamarca" no anexo II,-  Acordo entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República do Cazaquistão sobre serviços aéreos, concluído em Astana em 26 de Abril de 2001, designado por “Acordo Cazaquistão – Estónia” no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Almaty em 7 de Fevereiro de 1996, designado por "Acordo Cazaquistão – Finlândia" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República Francesa e o Governo da República do Cazaquistão , rubricado em Paris em 21 de Outubro de 1994, designado por "Acordo Cazaquistão – França" no anexo II,-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Bona em 15 de Março de 1996, designado por "Acordo Cazaquistão – Alemanha" no anexo II,Com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo concluído em Bona em 6 e 7 de Junho de 2000,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Almaty em 9 de Março de 1995, designado por "Acordo Cazaquistão – Hungria" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República do Cazaquistão , assinado na Haia em 27 de Novembro de 2002, designado por "Acordo Cazaquistão – Países Baixos" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Almaty em 19 de Maio de 1998, designado por "Acordo Cazaquistão – Letónia" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Vilnius em 21 de Julho de 1993, designado por "Acordo Cazaquistão – Lituânia" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Varsóvia em 27 de Janeiro de 1997, designado por "Acordo Cazaquistão – Polónia" no anexo II,Com a última redacção que lhe foi dada por Troca de Notas em 21 de Dezembro de 1998 e 8 de Fevereiro de 1999,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República do Cazaquistão , rubricado em Almaty em 26 de Abril de 1993, designado por "Acordo Cazaquistão – Suécia" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da República do Cazaquistão , concluído em Londres em 21 de Março de 1994, designado por “Acordo Cazaquistão – Reino Unido" no Anexo II,Com a redacção que lhe foi dada por Troca de Notas em 2 de Fevereiro de 1998 e 4 de Junho de 1998,Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento concluído em Astana em 29 de Novembro de 2000;b) Acordos e outros convénios sobre serviços aéreos rubricados ou assinados entre o Cazaquistão e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamenteAnexo IILista dos artigos, dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Bulgária,-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Dinamarca,-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  N.º 3 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – França,-  N.º 5 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  N.º 5 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  N.º 5 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  N.º 5 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  N.º 5 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Polónia,-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Suécia,-  N.º 4 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Bélgica,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Bulgária,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Dinamarca,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – França,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Finlândia,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Polónia,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Suécia,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Reino Unido;c) Segurança-  Artigo 7.º do Acordo Cazaquistão – Bélgica,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  Artigo 9.º do Acordo Cazaquistão – França,-  Artigo 7.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  Artigo 7.º do Acordo Cazaquistão – Polónia;d) Tributação do combustível para a aviação-  Artigo 10.º do Acordo Cazaquistão – Bélgica,-  Artigo 17.º do Acordo Cazaquistão – Bulgária,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Dinamarca,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – França,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Finlândia,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Alemanha,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  Artigo 12.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  Artigo 12.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Polónia,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Suécia,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Reino Unido;e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia-  Artigo 13.º do Acordo Cazaquistão – Bélgica,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Bulgária,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Dinamarca,-  Artigo 13.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Finlândia,-  Artigo 17.º do Acordo Cazaquistão – França,-  Artigo 10.º do Acordo Cazaquistão – Alemanha,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  Artigo 12.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Polónia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Suécia,-  Artigo 7.º do Acordo Cazaquistão – Reino Unido.ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre transporte aéreo). [1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).[2] JO C […], de […], p. […].[3] JO C […], de […], p. […].[4] JO C […], de […], p. […].[5] JO C […], de […], p. […].


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros # Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0146(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros  /* COM/2005/0146 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.04.2005COM(2005) 146 final2005/0056 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-MembrosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros(apresentada s pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Enquadramento político e jurídicoNos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa no Título IV do Tratado. Por conseguinte, os actos comunitários adoptados, nomeadamente, em matéria de cooperação judiciária civil não são vinculativos nem aplicáveis à Dinamarca.Um desses actos comunitários é o Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros. Dado que o Reino Unido e a Irlanda exerceram o seu direito de participar no regulamento, este é aplicável a todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca. O Regulamento (CE) n.° 1348/2000 desempenha um papel importante no funcionamento do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na medida em que este último remete para as suas disposições no que diz respeito à citação ou notificação dos actos que iniciam a instância ou actos equivalentes[1]. O Regulamento (CE) n.° 44/2001 é igualmente aplicável a todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca. Este regulamento reviu e actualizou as normas da Convenção de Bruxelas de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões, na qual todos os Estados-Membros, incluindo a Dinamarca, são Partes. A não aplicação do Regulamento (CE) n.° 44/2001 na Dinamarca tem por efeito uma situação jurídica manifestamente insatisfatória resultante das discrepâncias entre as regras aplicáveis em matéria de competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões na Dinamarca e nos outros Estados-Membros da União Europeia. Esta situação constitui um retrocesso, dado que antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 44/2001, as disposições da Convenção de Bruxelas eram aplicadas uniformemente em todos os Estados-Membros. A actual situação compromete, portanto, a uniformidade e a segurança jurídica das normas comunitárias.A Dinamarca manifestou em várias ocasiões o seu interesse em participar no regime composto pelos Regulamentos (CE) n.°s 44/2001 e 1348/2000. Na sequência de debates aprofundados, a Comissão aceitou negociar acordos paralelos com a Dinamarca, desde que estivessem preenchidas as seguintes condições: tal solução deveria ter um carácter excepcional e ser aplicável unicamente durante um período transitório, a participação da Dinamarca no regime comunitário deveria servir plenamente os interesses da Comunidade e dos seus cidadãos e as condições impostas à Dinamarca deveriam ser idênticas às impostas a todos os Estados-Membros, a fim de assegurar a aplicação de normas com conteúdo idêntico na Dinamarca e nos outros Estados-Membros.Tendo em conta a situação acima referida, a Comissão considerou ser no interesse da Comunidade alargar à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 e do Regulamento (CE) n.° 1348/2000. O acordo que alarga as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 à Dinamarca é objecto de uma decisão separada do Conselho. A Comissão considerou, em especial, que se as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 devem ser alargadas à Dinamarca por força de um acordo paralelo, as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 devem ser-lhe igualmente alargadas devido à relação estreita entre estes dois instrumentos.A Comissão apresentou em 28 de Junho de 2002 uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a abrir as negociações tendo em vista a celebração de dois acordos entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, tornando extensíveis à Dinamarca o Regulamento (CE) n.° 44/2001 e o Regulamento (CE) n.° 1348/2000.Em 8 de Maio de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Comissão, a título excepcional, a negociar um acordo com a Dinamarca tendo em vista tornar aplicáveis na Dinamarca em conformidade com o direito internacional, as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 e do Regulamento n.° 1348/2000.2. Resultados das negociaçõesA Comissão negociou o acordo paralelo que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, em conformidade com as directrizes de negociação do Conselho, zelando para que os direitos e as obrigações da Dinamarca nos termos desse acordo correspondam aos direitos e às obrigações dos outros Estados-Membros.Em seu resultado, o acordo paralelo compreende, nomeadamente, as seguintes disposições:-  disposições adequadas sobre o papel do Tribunal de Justiça para garantir a interpretação uniforme do acto aplicado pelo acordo paralelo entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros;-  um mecanismo que permite à Dinamarca aceitar as alterações que serão introduzidas pelo Conselho ao acto de base, bem como as futuras medidas de execução que serão adoptadas nos termos do artigo 202.° do Tratado CE;-  uma cláusula prevendo que se deve considerar que o acordo cessa a sua vigência se a Dinamarca recusar a aplicação dessas futuras alterações e medidas de execução;-  normas que especificam as obrigações da Dinamarca nas negociações com países terceiros de acordos relativos a matérias abrangidas pelo acordo paralelo;-  a possibilidade de denunciar o acordo paralelo mediante a notificação à outra Parte Contratante.3. ConclusõesTendo em conta o resultado positivo das negociações, a Comissão recomenda que o Conselho adopte as duas decisões seguintes:Em primeiro lugar, a decisão relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros.Em segundo lugar, a decisão relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-MembrosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.°, conjugado com o primeiro parágrafo do n.° 2 do artigo 300.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com os artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada às disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000[3], nem sujeita à sua aplicação.(2) Por decisão de 8 de Maio de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do regulamento acima mencionado.(3) A Comissão negociou o referido acordo, em nome da Comunidade, com o Reino da Dinamarca.(4) Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão.(5) Em conformidade com os artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca acima mencionado, a Dinamarca não participa na adopção nem na aplicação da presente decisão.(6) O Acordo, rubricado em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2005, deve ser assinado.DECIDE:Artigo únicoSob reserva de uma eventual celebração numa data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […].Pelo ConselhoO Presidente2005/0056 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-MembrosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.°, conjugado com o primeiro parágrafo do n.° 2 do artigo 300.° e o primeiro parágrafo do n.° 3 do artigo 300.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com os artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada às disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000[6], nem sujeita à sua aplicação.(2) A Comissão negociou um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do regulamento acima mencionado.(3) Esse Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ……….. 2005, sob reserva de uma eventual celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão...../...../CE do Conselho de [..........].(4) Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão.(5) Em conformidade com os artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca acima mencionado, a Dinamarca não participa na adopção nem na aplicação da presente decisão.(6) Esse Acordo deve ser aprovado.DECIDE:Artigo 1.°O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, é aprovado em nome da Comunidade.O texto do Acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.°O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 10.º do Acordo.Feito em Bruxelas, em […].Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia eo Reino da Dinamarcarelativoà citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercialA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada “a Comunidade”, por um lado, eO REINO DA DINAMARCA,a seguir designado “Dinamarca”, por outro,1. DESEJANDO melhorar e acelerar a transmissão dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial entre a Dinamarca e os demais Estados-Membros,2. CONSIDERANDO que, para este efeito, a transmissão deve ser efectuada directamente entre as entidades locais designadas pelas Partes Contratantes,3. CONSIDERANDO que a celeridade da transmissão justifica a utilização de todos os meios adequados, respeitando determinadas condições quanto à legibilidade e à fidelidade dos documentos recebidos,4. CONSIDERANDO que a segurança da transmissão exige que o acto a transmitir seja acompanhado de um formulário que deve ser preenchido na língua do local onde a citação ou a notificação tem lugar ou noutra língua reconhecida pelo Estado-Membro requerido,5. CONSIDERANDO que a fim de assegurar a eficácia do presente Acordo, a possibilidade de recusar a citação ou a notificação dos actos limita-se a situações excepcionais,6. CONSIDERANDO que a Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia, estabelecida por Acto do Conselho da União Europeia, de 26 de Maio de 1997[7], não entrou em vigor e que deve ser assegurada a continuidade dos resultados das negociações,7. CONSIDERANDO que o conteúdo principal da Convenção foi incorporado no Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros[8] (“Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos”),8. TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (”Protocolo relativo à posição da Dinamarca”), nos termos do qual o Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos não vinculará a Dinamarca, nem lhe será aplicável,9. DESEJANDO que as disposições do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, suas futuras alterações e medidas de execução sejam aplicáveis em conformidade com o direito internacional às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, enquanto Estado-Membro com uma posição específica no que se refere ao Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia,10. SUBLINHANDO a importância de uma coordenação adequada entre a Comunidade e a Dinamarca em termos de negociação e conclusão de acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos,11. SUBLINHANDO que a Dinamarca deve procurar aderir aos acordos internacionais concluídos pela Comunidade quando a participação dinamarquesa nesses acordos for relevante para a aplicação coerente do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e do presente Acordo,12. DECLARANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente para garantir uma aplicação e uma interpretação uniformes do presente Acordo, incluindo as disposições do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do presente Acordo,13. TENDO EM CONTA a competência conferida ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo n.º 1 do artigo 68.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no Título IV do Tratado, incluindo a validade e a interpretação do presente Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca,14. CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente nas mesmas condições para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e interpretação do presente Acordo na sequência de um pedido de um tribunal dinamarquês, e que os tribunais dinamarqueses devem, por conseguinte, solicitar uma decisão a título prejudicial nas mesmas condições que os tribunais dos outros Estados-Membros, em matéria de interpretação do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e suas medidas de execução,15. TENDO EM CONTA que, em conformidade com o n.º 3 do artigo 68.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia e os Estados-Membros podem solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre uma questão de interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no Título IV do Tratado, incluindo a interpretação do presente Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca,16. CONSIDERANDO que deve ser concedida à Dinamarca, nas mesmas condições que aos demais Estados-Membros, no que se refere ao Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e suas medidas de execução, a possibilidade de solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões em matéria de interpretação do presente Acordo,17. SUBLINHANDO que nos termos da legislação dinamarquesa os tribunais deste país devem - para efeito da interpretação do presente Acordo, incluindo o disposto no Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do mesmo - ter em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e dos tribunais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, no que diz respeito ao disposto no Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e a quaisquer medidas de execução comunitárias,18. CONSIDERANDO que deve ser possível solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões relacionadas com o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Acordo, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia em matéria de processos perante o Tribunal de Justiça,19. CONSIDERANDO que, por força do n.° 7 do artigo 300° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente acordo vincula os Estados-Membros; por conseguinte, é adequado que a Dinamarca, em caso de incumprimento por parte de um Estado-Membro, disponha da possibilidade de dirigir-se à Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:ARTIGO 1.ºObjectivo1. O presente Acordo tem por objectivo aplicar as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (“Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos”) e suas medidas de execução às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, em conformidade com o n.° 1 do artigo 2°.2. O objectivo das Partes Contratantes consiste em alcançar uma aplicação e interpretação uniformes das disposições do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e das suas medidas de execução em todos os Estados-Membros.3. As disposições do n.º 1 do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do presente Acordo decorrem do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.ARTIGO 2.ºCooperação relativa à citação e à notificação dos actos1. As disposições do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, anexo ao presente Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 17.º do regulamento e - relativamente às medidas de execução adoptadas após a entrada em vigor do presente Acordo - executadas pela Dinamarca de acordo com o artigo 4.º, bem como as informações comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 23.° do regulamento, são aplicáveis às relações entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com o direito internacional.2. É aplicável a data de entrada em vigor do presente Acordo em vez da data prevista no artigo 25.º do regulamento.ARTIGO 3ºAlterações do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos1. A Dinamarca não participará na adopção das alterações ao Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, nem tais alterações vincularão a Dinamarca ou lhe serão aplicáveis.2. Sempre que forem adoptadas alterações ao regulamento, a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações. A notificação deve ser efectuada na data da adopção das alterações ou no prazo de 30 dias.3. Se a Dinamarca decidir que executará o conteúdo das alterações, a notificação deve indicar se tal execução se pode realizar administrativamente ou se implica uma aprovação pelo Parlamento.4. Se a notificação indicar que a execução se pode realizar administrativamente, deve, além disso, declarar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na data de entrada em vigor das alterações ao regulamento ou que entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.5. Se a notificação indicar que a execução requer a aprovação pelo Parlamento da Dinamarca, devem aplicar-se as seguintes regras:(a) As medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigor na data de entrada em vigor das alterações ao regulamento ou no prazo de 6 meses após a notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar;(b) A Dinamarca notificará a Comissão da data em que as medidas legislativas de execução entram em vigor.6. Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual se indica que o conteúdo das alterações foi executado nesse país, de acordo com os n.°s 4 e 5, cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As alterações ao regulamento constituem nesse caso alterações ao presente Acordo ao qual se devem considerar anexas.7. No caso de:(a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não executar o conteúdo das alterações;(b) A Dinamarca não efectuar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.º 2, ou(c) As medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor nos prazos previstos no n.º 5,deve considerar-se que o presente Acordo termina a sua vigência, salvo decisão em contrário das Partes no prazo de 90 dias ou, na situação prevista na alínea c), se as medidas legislativas entrarem em vigor na Dinamarca no prazo referido. A cessação de vigência produz efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias.8. Os pedidos que foram transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente Acordo nos termos do n.º 7, não são afectados por esse facto.ARTIGO 4.ºMedidas de execução1. A Dinamarca não participará na adopção de pareceres pelo comité referido no artigo 18.º do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos. As medidas de execução adoptadas nos termos do artigo 17.° não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis.2. No caso de serem adoptadas medidas de execução em conformidade com o artigo 17.º do regulamento, tais medidas devem ser comunicadas à Dinamarca. A Dinamarca notificará à Comissão a sua decisão de executar ou não o conteúdo das medidas de execução. A notificação deve ser efectuada aquando da recepção das medidas de execução ou no prazo de 30 dias.3. A notificação deve indicar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na Dinamarca na data de entrada em vigor das medidas de execução ou que entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.4. Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual o conteúdo das medidas de execução foi executado nesse país, cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As medidas de execução farão nesse caso parte integrante do presente Acordo.5. No caso de:(a) A Dinamarca notificar a sua decisão de não executar o conteúdo das medidas de execução; ou(b) A Dinamarca não efectuar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.º 2,deve considerar-se que o presente Acordo termina a sua vigência, salvo decisão em contrário das Partes no prazo de 90 dias. A cessação de vigência produz efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias.6. Os pedidos que foram transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente Acordo nos termos do n.º 5, não são afectados por esse facto7. Se, em casos excepcionais, a execução implicar a aprovação pelo Parlamento da Dinamarca, a notificação apresentada por esse país em conformidade com o n.º 2 deve mencionar esse facto, sendo aplicável o disposto nos n.°s 5 a 8 do artigo 3.º.8. A Dinamarca deve comunicar à Comissão as informações a que se referem os artigos 2.°, 3.°, 4.°, 9.°, 10.°, 13.°, 14.° e 15.°, a alínea a) do artigo 17.° e o artigo 19.° do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos. A Comissão publicará estas informações juntamente com as informações relevantes respeitantes aos demais Estados-Membros. O manual e o glossário elaborados nos termos do artigo 17.° incluirão igualmente as informações relevantes respeitantes à Dinamarca.ARTIGO 5.ºAcordos internacionais que afectam o Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos1. Os acordos internacionais concluídos pela Comunidade no exercício da sua competência externa com base nas regras do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis.2. A Dinamarca abster-se-á de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos anexo ao presente Acordo, salvo consentimento por parte da Comunidade e se tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relativamente à articulação entre o presente Acordo e os acordos internacionais em questão.3. Quando negociar acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos anexo ao presente Acordo, a Dinamarca coordenará a sua posição com a Comunidade e abster-se-á de quaisquer acções que possam prejudicar os objectivos inerentes a uma posição assumida pela Comunidade no âmbito da sua esfera de competência nas negociações em questão.ARTIGO 6.ºCompetência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de interpretação do Acordo1. Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do presente Acordo for suscitada num processo pendente num tribunal dinamarquês, esse tribunal deve solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a questão, sempre que nas mesmas circunstâncias um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia deva fazer o mesmo por força do Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e das suas medidas de execução referidas no n.° 1 do artigo 2.º.2. De acordo com a legislação dinamarquesa, os tribunais da Dinamarca terão em devida conta, ao interpretarem o presente Acordo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação ao disposto no Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos e em quaisquer medidas de execução comunitárias.3. A Dinamarca pode, tal como o Conselho, a Comissão e qualquer Estado-Membro, solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação do presente Acordo. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça em resposta a esse pedido não é aplicável às decisões dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros que constituam caso julgado.4. A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal de Justiça em processos em que o tribunal de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à sua apreciação para obter uma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação de qualquer disposição referida no n.° 1 do artigo 2.º.5. São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e respectivo Regulamento de Processo.6. Se as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alteradas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao Regulamento relativo à citação e à notificação dos actos, a Dinamarca pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar as alterações nos termos do presente Acordo. A notificação deve ser efectuada aquando da entrada em vigor das alterações ou no prazo de 60 dias.Nesse caso, deve considerar-se que o presente Acordo terminou a sua vigência. O termo de vigência produz efeitos 3 meses após a data da notificação.7. Os pedidos que foram transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente Acordo nos termos do n.º 6, não são afectados por esse facto.ARTIGO 7.ºCompetência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de cumprimento do Acordo1. A Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça em processos contra a Dinamarca por incumprimento de quaisquer das suas obrigações decorrentes do presente Acordo.2. A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão por incumprimento por parte de um Estado-Membro das suas obrigações decorrentes do presente Acordo.3. São aplicáveis as disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia que regem os processos no Tribunal de Justiça, bem como o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e respectivo Regulamento de Processo.ARTIGO 8.ºAplicação territorialO presente Acordo é aplicável aos territórios referidos no artigo 299.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.ARTIGO 9.ºCessação de vigência do Acordo1. A vigência do presente Acordo cessará se a Dinamarca informar os demais Estados-Membros de que não pretende continuar a invocar o disposto na Parte I do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, nos termos do artigo 7.º do referido Protocolo.2. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer uma das Partes Contratantes mediante notificação à outra Parte. A denúncia do Acordo produz efeitos seis meses após a data da referida notificação.3. Os pedidos que foram transmitidos antes da data de cessação de vigência do presente Acordo nos termos do n.º 1 ou do n.º 2, não são afectados por esse facto.ARTIGO 10.ºEntrada em vigor1. O presente Acordo será adoptado pelas Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para este efeito.ARTIGO 11.ºAutenticidade dos textosO presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca, fazendo fé cada uma destas versões.AnexoRegulamento (CE) n° 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.

[1] Cf. n.° 3 do artigo 26.° do Regulamento (CE) n.° 44/2001.

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

[7] JO C 261 de 27.8.1997, p. 1. No mesmo dia em que a Convenção foi estabelecida, o Conselho tomou conhecimento do relatório explicativo sobre a convenção, o qual consta da p. 26 do Jornal Oficial atrás citado.

[8] JO L 160 de 30.6.2000, p. 37