title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração - Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

text:
Advertência jurídica importante

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52009PC0053(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração  /* COM/2009/0053 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.2.2009COM(2009) 53 final2009/0017 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duraçãoProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duraçãoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO POLÍTICO E JURÍDICOO Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho[1] alterou o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho[2] que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, seis países terceiros da lista negativa para a lista positiva. Trata-se dos seguintes países: Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Ilha Maurícia, São Cristóvão e Nevis e Seicheles. O regulamento refere ainda que a isenção da obrigação de visto a favor dos nacionais destes países não deve começar a ser aplicada antes da conclusão e da entrada em vigor de um acordo bilateral em matéria de isenção de visto entre a Comunidade Europeia e cada um destes países. Este regulamento foi adoptado em 21 de Dezembro de 2006 e entrou em vigor em Janeiro de 2007.Entretanto, em 15 de Janeiro de 2007 (data alterada posteriormente para 1 de Fevereiro) os países da CARICOM instauraram um regime especial em matéria de vistos para os nacionais de vários Estados-Membros da UE por ocasião do Campeonato do Mundo de Críquete de 2007, que teve lugar na Comunidade das Caraíbas (os cidadãos da UE eram tratados de forma diferente na medida em que os nacionais dos outros Estados-Membros continuavam isentos da obrigação de visto). Esta obrigação de visto, introduzida não obstante as disposições favoráveis do novo regulamento comunitário, veio atrasar a elaboração dos projectos de mandatos de negociação sobre a isenção de visto com estes países terceiros.O regime de vistos temporário caducou em 15 de Maio de 2007 e em 5 de Junho de 2008 o Conselho adoptou os mandatos de negociação com os seis países. Entretanto, em 13 de Março de 2008, realizou-se em Bruxelas uma reunião preliminar com os representantes dos seis países em causa, na qual foram discutidas algumas questões de natureza institucional e técnica.As negociações formais sobre a isenção de visto foram encetadas separadamente, em Julho de 2008, com cada um dos seis países. A segunda ronda de negociações teve lugar em 16 de Outubro de 2008 no âmbito de uma reunião conjuntaOs Estados-Membros foram informados e consultados três vezes no âmbito do Grupo dos Vistos do Conselho.Os acordos foram rubricados com quatro dos seis países em causa em 12 de Novembro de 2008 e com os dois restantes em 19 de Novembro.No que diz respeito à Comunidade, a base jurídica do Acordo é o ponto 2, ponto i) da alínea b), do artigo 62.º, em articulação com o artigo 300.º do Tratado CE.As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e a conclusão do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada. O Parlamento Europeu deve ser formalmente consultado sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE.Tendo em conta o tempo que decorreu entre a transferência da Federação de São Cristóvão e Nevis (a seguir designada «São Cristóvão e Nevis») para a lista positiva, na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, e a conclusão do Acordo sobre a isenção de visto, o facto de São Cristóvão e Nevis estar em condições de concluir o processo de ratificação interna num curto espaço de tempo e tendo igualmente em conta a situação da Suíça, que aplica integralmente o acervo de Schengen desde Dezembro de 2008, a proposta de decisão relativa à assinatura prevê a aplicação provisória do Acordo a partir da data da sua assinatura, em conformidade com o n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE.A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias à sua aplicação prática. A proposta precisa claramente que a Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 6.º do Acordo.Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º, o Comité Misto aprova o seu próprio regulamento interno. A posição da Comunidade a este respeito será estabelecida pela Comissão mediante consulta de um comité especial designado pelo Conselho.2. RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕESA Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas directrizes de negociação foram atingidos e que o projecto de acordo sobre a isenção de visto pode ser aceite pela Comunidade.O conteúdo final do Acordo pode resumir-se do seguinte modo:ObjectivoO Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de São Cristóvão e Nevis que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.São Cristóvão e Nevis já concede a isenção da obrigação de visto aos nacionais de alguns Estados-Membros, ao passo que os nacionais de outros Estados-Membros ainda estão sujeitos à obrigação de visto. A fim de garantir a igualdade de tratamento para todos os cidadãos da UE, foi incluída uma disposição no Acordo nos termos da qual São Cristóvão e Nevis só podem suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os Estados-membros da Comunidade Europeia e que, reciprocamente, a Comunidade só pode suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os seus Estados-membros.A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo.Âmbito de aplicaçãoA isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos ou de serviço/oficiais), independentemente do motivo da estada, com excepção do exercício de uma actividade remunerada. Para esta última categoria, tanto os Estados-Membros como São Cristóvão e Nevis continuam a poder exigir um visto aos cidadãos da outra Parte em conformidade com o direito comunitário ou nacional aplicável. A fim de garantir uma aplicação harmonizada, é anexada ao Acordo uma declaração relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada».Duração da estadaO Acordo toma em consideração a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen. Enquanto não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais de São Cristóvão e Nevis o direito de estada no território de cada um destes Estados-Membros (Chipre, Bulgária e Roménia) por um período de três meses, independentemente da duração calculada para o conjunto do espaço Schengen.Aplicação territorialO Acordo contém algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais dos seis países em causa está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.DeclaraçõesSão anexadas ao Acordo outras declarações comuns relativas:- à ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto, bem como às questões conexas, tais como as condições de entrada, e- à interpretação do conceito de «período de três meses no decurso de um período de seis meses» no espaço Schengen.A estreita associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente evocada numa declaração comum anexa ao Acordo.3. CONCLUSÕESTendo em conta os resultados acima expostos, a Comissão propõe ao Conselho que:-  decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com os devidos poderes para o assinar em nome da Comunidade;-  aprove a aplicação provisória do Acordo na pendência da sua entrada em vigor;-  aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo que figura em anexo entre a Comunidade Europeia e São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duraçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, ponto i) da alínea b), do seu artigo 62.º, em articulação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, a Federação de São Cristóvão e Nevis (a seguir designada «São Cristóvão e Nevis») da lista negativa para a lista positiva. O regulamento refere ainda que a isenção da obrigação de visto não deve começar a ser aplicada antes da conclusão e da entrada em vigor de um acordo bilateral de isenção de visto entre a Comunidade Europeia e São Cristóvão e Nevis.(2) Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.(3) As negociações do Acordo, iniciadas em 15 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008.(4) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo, rubricado em Bruxelas em 12 de Novembro de 2008, deve ser assinado.....(5) A presente decisão relativa à assinatura deve prever a aplicação provisória do Acordo em conformidade com o n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE.(6) Em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.DECIDE:Artigo 1.ºSob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com os devidos poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração, constituído pelo texto do Acordo e pelas declarações conexas.Artigo 2.ºO Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura enquanto se aguarda o cumprimento dos procedimentos necessários à sua conclusão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente  2009/0017 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duraçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, ponto i) da alínea b), do seu artigo 62.º, em articulação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com a Federação de São Cristóvão e Nevis.(2) O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ….. de 2009, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão…/…/CE do Conselho, de […………].(3) O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que adopta o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.(4) Em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.DECIDE:Artigo 1.ºO Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração é aprovado em nome da Comunidade.O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo[6].Artigo 3.ºA Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.º do Acordo.Artigo 4.ºA posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.º 4 do artigo 6.º do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.Artigo 5.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentrea Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevissobre a isenção de visto para as estadas de curta duraçãoA Comunidade Europeia, a seguir designada «Comunidade»,ea Federação de São Cristóvão e Nevis, a seguir designada «São Cristóvão e Nevis»]a seguir designadas «Partes Contratantes»,1) A fim de aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração;2) Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho[7], de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho[8] que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, transferindo, designadamente, seis países terceiros, incluindo São Cristóvão e Nevis, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros da UE;3) Atendendo a que o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a estes seis países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado pela Comunidade Europeia com o país em causa;4) Reconhecendo que os nacionais de alguns Estados-Membros estão isentos da obrigação de visto quando viajam para São Cristóvão e Nevis por um período não superior a três meses, ao passo que os nacionais de outros Estados-Membros estão sujeitos à obrigação de visto;5) Desejando garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE;6) Tendo em conta que as pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a esta categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito comunitário e do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de São Cristóvão e Nevis em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego;7) Tendo em conta o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.º – ObjectivoO Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de São Cristóvão e Nevis que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.Artigo 2.º – DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:1.  «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda;2.  «cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);3.  «nacional de São Cristóvão e Nevis», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de São Cristóvão e Nevis;4.  «espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.Artigo 3.º – Âmbito de aplicação1. Os cidadãos da União Europeia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território de São Cristóvão e Nevis pelo período definido no n.º 1 do artigo 4.º.Os nacionais de São Cristóvão e Nevis titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por São Cristóvão e Nevis podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no n.º 2 do artigo 4.º.2. O disposto no n.º 1 não é aplicável às pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada.No que respeita a esta categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais de São Cristóvão e Nevis ou retirá-la em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho.São Cristóvão e Nevis pode decidir, no que respeita a esta categoria de pessoas, impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.3. A isenção de visto prevista no presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e São Cristóvão e Nevis reservam-se o direito de recusar a entrada ou a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.4. A isenção de visto aplica-se independentemente do meio de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contratantes.5. As questões não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito comunitário, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de São Cristóvão e Nevis.Artigo 4.º – Duração da estada1. Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território de São Cristóvão e Nevis por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.2. Os nacionais de São Cristóvão e Nevis podem permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen.Os nacionais de São Cristóvão e Nevis podem permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.3. O presente Acordo não obsta à possibilidade de São Cristóvão e Nevis e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de três meses, em conformidade com o direito nacional e o direito comunitário.Artigo 5.º – Aplicação territorial1. No que diz respeito à República Francesa, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.2. No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.Artigo 6.°– Comité Misto de gestão do Acordo1. As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e de São Cristóvão e Nevis. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia.2. O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:5.  Acompanhar a execução do presente Acordo;6.  Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;7.  Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.3. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes Contratantes.4. O Comité adopta o seu regulamento interno.Artigo 7.º- Relação entre o presente Acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e São Cristóvão e NevisAs disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral concluído entre um Estado-Membro e São Cristóvão e Nevis, na medida em que tais disposições digam respeito a questões que integrem o âmbito de aplicação do presente Acordo.Artigo 8.º – Disposições finais1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima mencionados2. O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.° 5.3. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.4. Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, em especial por razões de ordem pública, de protecção da segurança nacional ou de protecção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.5. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa noventa dias após a data dessa notificação.6. São Cristóvão e Nevis só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-membros da Comunidade Europeia.7. A Comunidade só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-membros.Feito em Bruxelas, emem duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Comunidade Europeia Por São Cristóvão e Nevis  DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEINAs Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, nomeadamente por força dos Acordos de 18 de Maio de 1999 e de 26 de Outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de São Cristóvão e Nevis, por outro, concluam, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e São Cristóvão e Nevis.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ACTIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO N.º 2 DO ARTIGO 3.º DO PRESENTE ACORDODesejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma actividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para desenvolver uma actividade profissional com fins lucrativos/actividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.Esta categoria não engloba:-  os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante),-  os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual,-  os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência e-  os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa.No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente Acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE TRÊS MESES NO DECURSO DE UM PERÍODO DE SEIS MESES» A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA ENTRADA PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDOAs Partes Contratantes acordam em que por «período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses» a contar da data da primeira entrada no território de São Cristóvão e Nevis ou do espaço Schengen, previsto no artigo 4.º do presente Acordo, entende-se uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas, com uma duração máxima de três meses no decurso de um período de seis meses no total.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTOReconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais de São Cristóvão e Nevis, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.[1] JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.[2] JO L 81 de 21.3.2001, p.1.[3] ………………………..[4] ……………………[5] JO C…[6] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia [pelo Secretariado-Geral do Conselho].[7] JO L 29 de 3.2.2007, p. 10.[8] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.


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52001PC0025(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e o Japão  /* COM/2001/0025 final - ACC 2001/0036 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e o Japão(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSI. O acordoCom base nas directrizes de negociação definidas pelo Conselho em 21.9.92, a Comissão Europeia negociou e rubricou um acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade (ARM) com o Japão. O texto do acordo rubricado em Dezembro de 2000 figura em anexo.A presente exposição constitui uma avaliação desse acordo à luz das directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho e recomenda que sejam aprovadas por via de decisões do Conselho a sua assinatura e conclusão.I.1 Avaliação do AcordoA Comissão considera que o acordo rubricado é conforme às directrizes de negociação do Conselho, tem em conta as alterações solicitadas pelo Grupo de Trabalho ARM do artigo 133°, que aconselhou a Comissão durante as negociações, apresentando vantagens para a Comunidade Europeia.Para além disso existe, entre as Partes, um clima de confiança favorável à continuação dos trabalhos.I.1.1 Acordo-quadroO acordo é constituído por um acordo-quadro e por uma série de anexos sectoriais. Segue-se uma avaliação pormenorizada dos respectivos artigos:Preâmbulo: define o principal objectivo do acordo sobre reconhecimento mútuo, ou seja, a facilitação do comércio entre as Partes.Artigo 1°: Definições: contém as definições dos principais termos utilizados. De referir, no entanto, que são apresentadas definições distintas para os Anexos BPF e BPL.Artigo 2°: Obrigações gerais: define as obrigações de cada uma das Partes no que se refere à aceitação dos resultados das avaliações da conformidade efectuadas, segundo os seus requisitos, pela outra Parte, em conformidade com as disposições dos anexos sectoriais. Prevê, nomeadamente, a aceitação das certificações de produtos de cada uma das Partes. Este artigo estabelece uma ligação entre as obrigações de base do acordo e os seus anexos sectoriais.Artigo 3°: Âmbito sectorial: prevê que os procedimentos de avaliação da conformidade a que o acordo se aplica sejam os especificados nos diferentes anexos sectoriais, cujo conteúdo descreve.Artigo 4°: Autoridades responsáveis pela designação: trata-se de uma disposição de importância fundamental, que exige que as autoridades responsáveis pela designação disponham dos poderes formais necessários relativamente aos organismos que designam. Este artigo constitui, assim, uma garantia contratual com vista a assegurar que o Japão disponha da autoridade necessária para designar, suspender ou retirar a designação dos organismos de avaliação da conformidade.Artigo 5°: Verificação do cumprimento dos requisitos por parte dos organismos de avaliação da conformidade: estabelece o direito de cada uma das Partes de verificar o cumprimento dos requisitos por parte dos organismos da outra Parte. A verificação será efectuada pela Parte em cujo território está estabelecido o organismo de avaliação da conformidade. O presente artigo garante, igualmente, o acompanhamento dos organismos de cada uma das Partes de modo a que possam, sistematicamente, interpretar correctamente os requisitos regulamentares da outra Parte.Artigos 6° e 7°: o organismo de avaliação da conformidade será suspenso sempre que se verificar desacordo quanto à confirmação do seu estatuto pelo Comité Misto, salvo decisão em contrário do Comité. De acordo com as instruções formuladas pelos Estados-Membros no âmbito do grupo "Reconhecimento Mútuo" do Comité do Artigo 133º, o direito de verificação foi claramente restringido, de forma a evitar a sua utilização sistemática ou unilateral.Artigo 8°: Comité Misto: o acordo prevê a criação de um Comité Misto responsável pela gestão do acordo em nome das Partes. As funções desse Comité Misto incluem a adopção formal das alterações aos anexos sectoriais tendo em vista acrescentar ou retirar organismos de avaliação da conformidade das listas deles constantes e a discussão de opiniões divergentes. O presente artigo inclui igualmente disposições em matéria de intercâmbio de informações.Artigo 9°: fixa procedimentos de designação pormenorizados e concede, à outra Parte, o direito de contestar essas designações de acordo com certas regras.Artigo 10°: Salvaguardas: prevê que a Parte importadora conserve todos os poderes previstos pelo direito nacional, no interior do seu território, tendo em vista a adopção das medidas necessárias para proteger a saúde e o ambiente e garantir a segurança. Estes poderes devem ser exercidos em conformidade com o princípio da não discriminação. O presente artigo prevê igualmente o recurso a procedimentos de verificação BPF e BPL nas instalações.Artigos 8°, 9° e 15°: Acesso ao mercado: salvo decisão conjunta em contrário, serão integrados no campo de aplicação do acordo novos procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis aos produtos ou requisitos abrangidos, de modo a preservar as vantagens em matéria de acesso ao mercado já negociadas.Artigo 11°: Acordos com outros países: prevê que os acordos sobre reconhecimento mútuo existentes entre as Partes no presente acordo e outros países não se apliquem no que respeita à outra Parte no presente acordo.Artigo 13°: Cláusula de confidencialidade: trata-se de uma cláusula habitual.Artigos 12 e 14°: inclui as disposições institucionais e jurídicas habituais. É de salientar que o acordo tem uma duração ilimitada e que as Partes não podem denunciar, unilateralmente, os anexos sectoriais.I.1.2 Anexos sectoriaisÉ seguidamente apresentada uma avaliação do conteúdo de cada anexo sectorial no que respeita ao seu campo de aplicação, aos mecanismos de reconhecimento mútuo previstos para o sector e às implicações comerciais e outras. Ao efectuar esta avaliação, a Comissão teve em conta os seguintes elementos:a) a questão de saber se o anexo sectorial prevê um verdadeiro reconhecimento mútuo, isto é, se inclui todos os procedimentos de avaliação da conformidade pertinentes em relação a um sector específico;b) o nível das trocas comerciais entre a Comunidade e o Japão em relação aos sectores e produtos abrangidos;c) o parecer dos Estados-Membros e das federações da indústria europeia quanto às vantagens do reconhecimento mútuo;d) o (eventual) valor em termos de estabelecimento de um acordo de reconhecimento mútuo com o Japão nos sectores abrangidos;e) a coerência global com os objectivos da política comunitária no domínio da normalização, da certificação, da designação dos organismos de avaliação da conformidade e da eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio.A avaliação sectorial é seguida por uma apreciação global das vantagens do acordo.A Comissão chama a atenção dos Estados-Membros para os dados comerciais relativos a cada sector abrangido, que figuram em Anexo ao presente documento. Estes dados demonstram que, em todos os sectores contemplados, a balança comercial da Comunidade com o Japão é, de uma forma geral, idêntica. A certificação por uma terceira Parte (objecto do acordo sobre reconhecimento mútuo) aplica-se essencialmente aos produtos industriais de alta tecnologia, de que a Comunidade e o Japão são importantes exportadores.À primeira vista, isto parece apontar para um aumento das vantagens em termos de facilitação do comércio, tanto para a Comunidade como para o Japão. No entanto, é de assinalar que os fluxos comerciais constituem apenas uma parte das vantagens previstas. Com efeito, o equilíbrio das vantagens depende de outros factores, e nomeadamente:a) da gama de produtos de um determinado sector sujeitos a certificação por uma terceira Parte. É óbvio que, se uma das Partes impuser mais requisitos em matéria de certificação no que respeita a um determinado sector, as vantagens obtidas pela outra Parte (Parte exportadora) em termos de facilitação do comércio poderão ser proporcionalmente maiores;b) a complexidade e a acessibilidade dos requisitos em matéria de avaliação da conformidade de cada uma das Partes, bem como a respectiva aplicação das normas ou requisitos técnicos internacionalmente reconhecidos para o sector em questão. De uma forma geral, este aspecto não assume grande importância no caso do Japão, que adoptou as normas e regulamentos internacionais de uma forma bastante sistemática.A Comissão assinala que os grupos industriais consultados ao longo das negociações, tais como Eurobit e Orgalime, muito embora tendo manifestado o seu apoio relativamente ao acordo, nem sempre puderam quantificar os custos ou os prazos necessários para obter a avaliação da conformidade dos seus produtos em países terceiros, incluindo o Japão. Por conseguinte não é possível determinar, em todos os casos, a importância das vantagens decorrentes dos acordos em termos de tempo, custos ou oportunidades de mercado, sendo necessário aguardar mais algum tempo. Por outro lado, é já possível determinar se foi tida em conta a principal preocupação da indústria, ou seja, que o acordo garanta os mesmos níveis de acesso ao mercado em termos de procedimentos de avaliação da conformidade.O acordo apresenta igualmente importantes vantagens em matéria de transparência, acesso ao mercado, duplicação dos custos e facilitação geral do comércio. Estes aspectos revestem-se de especial importância para as pequenas e médias empresas.Considera-se, com base num cálculo aproximativo, que o acordo venha a possibilitar uma diminuição de custos da indústria exportadora de, pelo menos, 20 milhões de euros e uma diminuição equivalente dos custos dos exportadores para a CE, na medida em que estes serão parcialmente transferidos para os importadores ou consumidores europeus.Sempre que seja caso disso, os factores acima referidos serão tomados em consideração na avaliação de cada anexo sectorial.Boas Práticas de Fabrico (BPF) de produtos farmacêuticosEste anexo diz respeito ao reconhecimento mútuo das inspecções de instalações de fabrico de produtos farmacêuticos efectuadas pelas Partes segundo as respectivas normas BPF, que são efectivamente equivalentes.O reconhecimento dos resultados das inspecções e dos certificados de conformidade com as BPF emitidos suprime a necessidade de as empresas de cada uma das Partes serem inspeccionadas pelas autoridades da outra Parte. Cada uma das Partes aceita o certificado BPF emitido pelas autoridades da Parte exportadora, não sendo os lotes de produtos comercializados sujeitos a qualquer outro ensaio ou controlo após a sua importação.A indústria europeia e as autoridades de inspecção dos Estados-Membros (Grupo de Trabalho "inspecção e controlo dos medicamentos" e o Comité Farmacêutico) foram consultados ao longo de todas as fases das negociações e apoiam os acordos negociados. A Comunidade é um importante exportador para o Japão (ver Anexo).O campo de aplicação do acordo é o mais vasto possível e abrange todos os medicamentos que tenham sido submetidos a um ou mais processos de transformação (por exemplo, fabrico, reembalagem, etiquetagem, ensaio e venda por grosso) a que se aplicam as BPF. Não são abrangidos os produtos imunológicos para utilização veterinária.O anexo sectorial aplica-se a todos os produtos farmacêuticos sujeitos a BPF em qualquer uma das Partes o que, na maior parte dos casos, permite a realização de inspecções em conformidade com os requisitos nacionais de cada uma das Partes em matéria de BPF. Nos (raros) casos em que um produto seja classificado como um produto farmacêutico numa das Partes mas não na outra, o acordo permite à autoridade de inspecção da Parte exportadora certificar, numa base voluntária, a conformidade da BPF com os requisitos da Parte importadora.O acordo inclui também uma lista da legislação aplicável e das autoridades de certificação competentes. Institui um subcomité responsável pela supervisão dos trabalhos preparatórios, que deverão ser concluídos e aprovados antes da entrada em vigor do anexo sectorial, o que equivale a um período de reforço da confiança.Para além de permitir às empresas farmacêuticas de ambas as Partes obterem benefícios e às autoridades responsáveis pelas inspecções efectuarem algumas economias, o acordo estabelecerá igualmente mecanismos de cooperação a mais longo prazo entre essas autoridades que, não só garantirão uma boa execução do acordo mas promoverão igualmente o lançamento de iniciativas de harmonização noutros domínios associados ao controlo dos medicamentos, tais como as boas práticas clínicas (BPC) e as boas práticas de laboratório (BPL).Boas Práticas de Laboratório (BPL) de Produtos QuímicosEste anexo prevê o reconhecimento mútuo dos estudos e dados dos laboratórios da outra Parte, desde que os mesmos sejam reconhecidos como conformes aos princípios da OCDE em matéria de BPLE participem no programa de verificação da conformidade das BPL dessa Parte. Para o efeito, as Partes reconhecem igualmente a equivalência dos respectivos programas de verificação da conformidade das BPL. O reconhecimento dos resultados das inspecções e dos certificados de conformidade com as BPF emitidos suprime a necessidade de as empresas de cada uma das Partes serem inspeccionadas pelas autoridades da outra Parte. Ambas as Partes aceitaram as decisões e recomendações do Conselho da OCDE sobre a aceitação mútua dos dados, em 1981, e sobre a verificação da conformidade das BPL, em 1989, tendo colaborado estreitamente no âmbito do grupo de trabalho competente da OCDE.As Partes procederão, anualmente, ao intercâmbio das listas dos laboratórios reconhecidos precisando, para cada um deles, os domínios relativamente aos quais foi estabelecida a conformidade das BPL.Os resultados dos estudos e os dados serão utilizados pelas Partes para fins administrativos no quadro da avaliação efectuada antes da comercialização e utilização das substâncias relativamente às quais os estudos foram efectuados. O ARM permitirá assim uma redução dos custos e dos atrasos devido aos ensaios das substâncias e preparações químicas, facilitando o acesso ao mercado. O anexo abrange todos os estudos não clínicos sobre a segurança sanitária e ambiental dos produtos explicitamente especificados: produtos químicos industriais, pesticidas, medicamentos, medicamentos veterinários, aditivos alimentares, aditivos destinados aos alimentos para animais, cosméticos. A Comissão considera que o ARM trará vantagens aos fabricantes e exportadores da Comunidade que pretendam comercializar os seus produtos no mercado japonês.O acordo proposto alarga igualmente o alcance de diversos "memorandos de entendimento" sobre certos produtos químicos entre certos ministérios japoneses e alguns Membros, alargando o seu campo de aplicação ao conjunto dos Estados-Membros.Segurança eléctricaEste anexo abrange os requisitos em matéria de ensaios e certificação previstos na directiva CE sobre baixa tensão e nas disposições legislativas e regulamentares japonesas correspondentes.As federações da indústria europeia foram consultadas quanto ao acordo sobre reconhecimento mútuo proposto, tendo manifestado o seu apoio relativamente à sua conclusão, sob reserva da apresentação de garantias no que respeita à reciprocidade do acesso aos mercados e à não introdução de novos requisitos mais dispendiosos. Tendo em conta a actual abertura do regime comunitário e o facto de os anexos sectoriais abrangerem a legislação japonesa pertinente, considera-se que estas condições se encontram preenchidas. Se bem que a auto-certificação pelos próprios fabricantes constitua uma prática aceitável na Comunidade, no Japão é exigida uma certificação por uma Parte terceira no que respeita a certas categorias de produtos. Na sequência do acordo passará a ser suficiente a apresentação de um certificado emitido por um organismo de avaliação da conformidade europeu designado. Na perspectiva comunitária o acordo revela vantagens inequívocas.Compatibilidade electromagnética (CEM)Tendo em conta a aplicação "horizontal" das disposições em matéria de compatibilidade electromagnética a uma vasta gama de produtos eléctricos, de máquinas e de equipamentos de telecomunicações, é necessário que o acordo sobre reconhecimento mútuo inclua este aspecto, de modo a abranger todos os procedimentos de avaliação da conformidade pertinentes.As Partes acordam em reconhecer todos os relatórios, certificados e processos de construção técnica da outra Parte, tal como previsto na respectiva legislação, sem posteriores avaliações dos produtos. As Partes acordam igualmente em reconhecer as declarações de conformidade dos respectivos fornecedores, tal como previsto na legislação aplicável em cada uma delas.Equipamentos terminais de telecomunicaçõesO acordo inclui um anexo específico sobre os equipamentos de telecomunicações, que são igualmente abrangidos pelos anexos sectoriais sobre segurança eléctrica e compatibilidade electromagnética. Estes anexos aplicam-se a todos os equipamentos terminais de telecomunicações abrangidos pela directiva comunitária sobre esta matéria e pela legislação japonesa correspondente.O acordo prevê o reconhecimento dos certificados de avaliação da conformidade emitidos pelos organismos designados pelas Partes na medida em que sejam aplicáveis. Estes organismos deverão respeitar determinados critérios e normas previstos nas disposições regulamentares da outra Parte (as listas das autoridades de designação e homologação e dos organismos designados foram ou serão fornecidos no anexo sectorial).As federações da indústria europeia têm sido amplamente consultadas no que se refere às negociações do acordo sobre reconhecimento mútuo, tendo apoiado os seus objectivos, sob condição de que o acordo garanta, mediante o seu reconhecimento, o acesso a todos os procedimentos de avaliação da conformidade japoneses, incluindo a aprovação dos produtos. A este respeito, os acordos prevêem o reconhecimento mútuo de todos os procedimentos de avaliação da conformidade, incluindo a certificação final, sem qualquer outra avaliação dos produtos pela Parte importadora.I.1.3 Relações com os países da EFTA membros do Espaço Económico EuropeuEm conformidade com os procedimentos gerais de informação e consulta previstos no Acordo do EEE e no seu Protocolo n° 12, a Comissão manteve os Estados EFTA/EEE regularmente informados sobre a evolução das negociações, tendo-os igualmente informado sobre os resultados finais das mesmas. Até à data, o Japão não aceitou negociar um acordo idêntico com os Estados EEE/EFTA.I.1.4 Apreciação globalA Comissão considera que, se se tiverem em conta todos os sectores, o acordo de reconhecimento mútuo proposto apresenta vantagens idênticas para todas as Partes. A balança comercial com o Japão leva a crer que o acordo poderá vir a favorecer os exportadores comunitários. A Comunidade obteve um acesso efectivo aos mercados em todos os sectores - em termos de acesso a todos os procedimentos obrigatórios da outra Parte. O Japão aceitou a abordagem da Comunidade que consiste em reconhecer reciprocamente, não só os procedimentos de ensaio, mas também os certificados e avaliações da conformidade efectuados segundo os requisitos da outra Parte, o que representa uma evolução significativa. O acordo permitirá aos exportadores da Comunidade, se assim o desejarem, procederem a ensaios e à certificação dos seus produtos de acordo com os requisitos japoneses antes da sua exportação, podendo então aceder a esses mercados sem qualquer outro requisito em termos de procedimentos de avaliação da conformidade, o que facilitará as exportações comunitárias. As federações da indústria europeia foram consultadas a propósito dos acordos, tendo manifestado o seu apoio.A Comissão recebeu indicações segundo as quais muitos organismos comunitários de avaliação da conformidade estariam interessados em exercer as suas actividades no âmbito deste acordo, o que dá mostras da sua capacidade técnica, bem como do seu interesse económico no acordo.O acordo prevê a evolução dos regimes regulamentares das Partes em diversos sectores, tendo em vista garantir que as futuras regras não afectem as vantagens decorrentes do Acordo. Para além disso, o acordo contribuirá para promover uma maior aceitação das disposições regulamentares e dos requisitos técnicos comunitários e internacionais.II. Projecto de decisões do ConselhoEm anexo figuram duas propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do acordo. Estas duas decisões têm por base jurídica os artigos 133º e 300º do Tratado.A decisão relativa ao acordo deve igualmente estabelecer um procedimento comunitário que permita à Comissão, assistida pelo Comité do Artigo 133º (Reconhecimento Mútuo), representar a Comunidade no âmbito do Comité Misto e dos Grupos Sectoriais Mistos estabelecidos pelos anexos sectoriais. Deve igualmente garantir que a Comissão adopte a posição comunitária no âmbito do Comité Misto e dos grupos sectoriais no que respeita a certas decisões técnicas, incluindo, em certos casos, a alteração dos anexos, em conformidade com o nº4 do artigo 300º do Tratado, após consulta do Comité do artigo 133º.Estas decisões limitam-se exclusivamente às questões relacionadas com a execução do acordo a longo prazo, ou seja, às alterações das referências aos regulamentos aplicáveis aos sectores abrangidos e às alterações dos anexos no que se refere às decisões relativas ao reconhecimento, suspensão, eliminação ou alteração do alcance das actividades dos organismos de avaliação da conformidade ou à designação de autoridades no acordo. Em todos os outros casos, a posição da Comunidade será adoptada pelo Conselho com base numa proposta da Comissão.A Comissão propõe, por conseguinte, ao Conselho que aprove as decisões em anexo.2001/0036 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e o JapãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133°, em conjugação com o n° 2, primeira frase do primeiro parágrafo do seu artigo 300°,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]   JO C [...] de [...], p. [...].Considerando que, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Acordo sobre avaliação da conformidade, rubricado em Bruxelas em 11 de Dezembro de 2000, deve ser assinado,DECIDE:Artigo únicoSob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade com o Japão.Feito em Bruxelas, em [.... de ... de]Pelo ConselhoO Presidente[...]


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0353(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2005/0353 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.07.2005COM(2005) 353 final2005/0141 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos(APRESENTADAS PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.Segundo os Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos no âmbito dos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, diversos aspectos da política externa da aviação são da competência exclusiva da Comunidade. O Tribunal de Justiça também clarificou o direito de as transportadoras aéreas comunitárias beneficiarem da liberdade de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso ao mercado em condições não discriminatórias.As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte considerável, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro mas da propriedade de nacionais de outros Estados-Membros e sob o seu controlo. As cláusulas contradizem o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.Na sequência dos Acórdãos do Tribunal de Justiça, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário[1].Em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário, a Comissão negociou um Acordo com a Sérvia e Montenegro que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes, celebrados entre os Estados-Membros e a Sérvia e Montenegro. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas sobre matérias da competência comunitária. O artigo 4.º refere-se à tributação do combustível utilizado na aviação, questão que foi harmonizada através da Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, em especial pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços dos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade.Solicita-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória, bem como à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. Sob reserva da sua conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho  autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho  autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 8.º do Acordo.3. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0141 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].(4) O Acordo deverá ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreos  aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho  autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDO entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA SÉRVIA E MONTENEGRO,por outro,(a seguir designadas «as Partes»),VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro e a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que não  objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas desse país ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que  Parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que  Parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.ºDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela Sérvia e Montenegro e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Sérvia e Montenegro concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja propriedade directa ou através de participação maioritária e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados.3. A Sérvia e Montenegro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a Sérvia e Montenegro não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.Artigo 3.ºDireitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Sérvia e Montenegro nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Sérvia e Montenegro aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.ºTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros ou a Sérvia e Montenegro apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro ou da Sérvia e Montenegro que opere entre dois pontos dos territórios respectivos das Partes Contratantes.Artigo 5.ºTarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Sérvia e Montenegro ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.Artigo 6.ºAnexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 7.ºRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.Artigo 8.ºEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e a Sérvia e Montenegro que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente Acordo aplica-se aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 9.ºCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em [..], aos […] de […] de […], em dois exemplares, nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa, sueca e sérvia. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELA SÉRVIA E MONTENEGRO:Anexo 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordo(a) Acordos de serviços aéreos entre a Sérvia e Montenegro e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:-  Acordo relativo a serviços aéreos entre a República da Áustria e a República Popular Federativa da Jugoslávia , assinado em Viena, em 11 de Novembro de 1953, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Áustria, de 1953” no anexo 2,em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 12 de Outubro de 1994;-  Acordo entre o Reino da Bélgica e a República Popular Federativa da Jugoslávia relativo a serviços aéreos, assinado em Belgrado, em 24 de Setembro de 1957, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Bélgica” no anexo 2;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Federal Socialista da Jugoslávia , assinado em Nicósia, em 27 de Fevereiro de 1976, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Chipre, de 1976” no anexo 2;-  Acordo de transporte aéreo entre a República da Checoslováquia e a República Popular Federativa da Jugoslávia , assinado em Belgrado, em 28 de Fevereiro de 1956, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-República Checa” no anexo 2;-  Acordo relativo a serviços aéreos entre a República Francesa e a República Federal Socialista da Jugoslávia , assinado em Belgrado, em 23 de Março de 1967, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-França” no anexo 2;-  Acordo entre a República da Finlândia e a República Federal Socialista da Jugoslávia sobre serviços aéreos, assinado em Belgrado, em 18 de Janeiro de 1968, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Finlândia” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre a República Federal da Alemanha e a República Popular Federativa da Jugoslávia , assinado em Belgrado, em 10 de Abril de 1957, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Alemanha, de 1957 ” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia , rubricado e aplicado a título provisório pelo Protocolo de 31 de Maio de 2001, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Alemanha, de 2001” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia , assinado em Belgrado, em 9 de Maio de 2002, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Grécia” no anexo 2;-  Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Hungria e a República Popular Federativa da Jugoslávia , assinado em Belgrado, em 21 de Julho de 1956, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Hungria” no anexo 2,alterado por uma nota aprovada em Budapeste, em 30 de Maio de 1964,com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Belgrado, em 9 de Fevereiro de 1995;-  Acordo entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e a República Popular Federativa da Jugoslávia relativo ao transporte aéreo, assinado em Belgrado, em 9 de Abril de 1960, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Luxemburgo” no anexo 2;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Malta e o Governo da República Federal Socialista da Jugoslávia , assinado em Roma, em 5 de Fevereiro de 1975, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Malta” no anexo 2;-  Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República Popular Federativa da Jugoslávia relativo a serviços aéreos regulares, assinado em Belgrado, em 13 de Março de 1957, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Países Baixos” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre a República Popular da Polónia e a República Popular Federativa da Jugoslávia , assinado em Varsóvia, em 14 de Novembro de 1955, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Polónia, de 1955” no anexo 2;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia , assinado em Belgrado, em 3 de Junho de 1976, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Portugal” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Eslováquia e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia , assinado em Bratislava, em 3 de Outubro de 1996, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Eslováquia” no anexo 2;-  Acordo entre o Reino da Suécia e a República Popular Federativa da Jugoslávia , assinado em Belgrado, em 18 de Abril de 1958, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Suécia” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia , rubricado em Londres, em 17 de Dezembro de 2002, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Reino Unido” no anexo 2.(b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados pela Sérvia e Montenegro e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo Federal da Áustria e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia , rubricado em Viena, em 14 de Novembro de 2001, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Áustria, de 2001” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia , rubricado em Nicósia, em 18 de Junho de 2002, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Chipre, de 2002” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Polónia e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia , rubricado em Varsóvia, em 17 de Maio de 2002, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Polónia, de 2002” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo Federal da República Federal da Jugoslávia , rubricado em Belgrado, em 12 de Outubro de 2001, designado “Acordo Sérvia e Montenegro-Eslovénia” no anexo 2.Anexo 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordo(a) Designação por um Estado-Membro:-  Artigo 2.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Áustria, de 1953;-  Artigo 3.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Áustria, de 2001;-  N.º 1 do artigo 3.º do Acordo Sérvia e Montenegro-França;-  Artigo 4.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Alemanha, de 1957;-  Artigo 3.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Alemanha, de 2001;-  Artigo 3.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Grécia;-  Artigo 1.º do Apêndice do Acordo Sérvia e Montenegro-Hungria;-  Artigo 2.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Luxemburgo;-  Artigo 3.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Malta;-  Artigo 2.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Polónia, de 1955;-  Artigo 3.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Polónia, de 2002;-  Artigo 3.º do Acordo Sérvia e Montenegro-República Eslovaca;-  Artigo 3.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Eslovénia;-  Artigo 4.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Reino Unido.(b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:-  Artigo 8.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Áustria, de 1953;-  Artigo 4.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Áustria, de 2001;-  Artigo 3.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Bélgica;-  Artigo 6.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Chipre, de 1976;-  Artigo 5.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Chipre, de 2002;-  Artigo 4.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Finlândia;-  N.º 3 do artigo 3.º do Acordo Sérvia e Montenegro-França;-  Artigo 5.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Alemanha, de 1957;-  Artigo 4.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Alemanha, de 2001;-  N.º 2 do artigo 4.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Grécia;-  Artigo 3.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Luxemburgo;-  Artigo 4.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Malta;-  N.º 1 do artigo 3.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Países Baixos;-  Artigo 4.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Polónia, de 2002;-  Artigo 5.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Portugal;-  Artigo 4.º do Acordo Sérvia e Montenegro-República Eslovaca;-  Artigo 4.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Eslovénia;-  Artigo 3.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Suécia;-  Artigo 5.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Reino Unido.(c) Segurança:-  Artigo 8.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Áustria, de 2001;-  Artigo 15.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Chipre, de 2002;-  Artigo 13.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Alemanha, de 2001;-  Artigo 7.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Grécia;-  Artigo 15.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Polónia, de 2002;-  Artigo 9.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Eslovénia;-  Artigo 9.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Reino Unido.(d) Tributação do combustível utilizado na aviação:-  Artigo 5.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Áustria, de 1953;-  Artigo 8.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Áustria, de 2001;-  Artigo 8.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Bélgica;-  Artigo 7.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Chipre, de 1976;-  Artigo 7.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Chipre, de 2002;-  Artigo 6.º do Acordo Sérvia e Montenegro-República Checa;-  Artigo 5.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Finlândia;-  Artigo 11.º do Acordo Sérvia e Montenegro-França;-  Artigo 13.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Alemanha, de 1957;-  Artigo 6.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Alemanha, de 2001;-  Artigo 10.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Grécia;-  Artigo 6.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Hungria;-  Artigo 8.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Luxemburgo;-  Artigo 5.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Malta;-  Artigo 9.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Países Baixos;-  Artigo 6.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Polónia, de 1955;-  Artigo 7.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Polónia, de 2002;-  Artigo 6.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Portugal;-  Artigo 8.º do Acordo Sérvia e Montenegro-República Eslovaca;-  Artigo 6.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Eslovénia;-  Artigo 8.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Suécia;-  Artigo 11.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Reino Unido.(e) Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia:-  Artigo 4.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Áustria, de 1953;-  Artigo 4.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Áustria, de 2001;-  Artigo 7.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Bélgica;-  Artigo 10.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Chipre, de 1976;-  Artigo 17.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Chipre, de 2002;-  Artigo 7.º do Acordo Sérvia e Montenegro-República Checa;-  Artigo 7.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Finlândia;-  Artigo 9.º do Acordo Sérvia e Montenegro-França;-  Artigo 14.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Alemanha, de 1957;-  Artigo 10.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Alemanha, de 2001;-  Artigo 13.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Grécia;-  Artigo 7.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Luxemburgo;-  Artigo 9.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Malta;-  N.º 2 do artigo 7.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Países Baixos;-  Artigo 7.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Polónia, de 1955;-  Artigo 10.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Polónia, de 2002;-  Artigo 9.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Portugal;-  Artigo 12.º do Acordo Sérvia e Montenegro-República Eslovaca;-  Artigo 13.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Eslovénia;-  Artigo 7.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Suécia;-  Artigo 14.º do Acordo Sérvia e Montenegro-Reino Unido.Anexo 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordo(a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);(b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);(c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);(d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].


Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro # Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro