title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 616
Vol. 1988/0207
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM (88 ) 616 final
                                          Bruxelas , 9 de Novembro de 1988
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um acordo sob     forma de troca de cartas
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria ,
  relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais
              para determinados vinhos de qualidade
                    ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                              EXPOSE DES MOTIFS
1 . Par note verbale du 1er avril 1982 , l' Autriche a demandé à négocier
    avec la Communauté des concessions tarifaires pour les vins de qualité
    en bouteilles , qui font l' objet de l' accord CEE-Autriche du 21 octobre
    1981 ( 1 ) concernant le contrôle et la protection réciproque des vins
    ce qualité ainsi que de certains vins désignés à l' aide d' une indication
    géographique .
    Comme suite à cette demande , la Commission a mené , sur la base des
    directives qui lui ont été données par le Conseil , des négociations
    avec l' Autriche . Le projet d' accord ci-joint , qui est conforme à ces
    cirectives , constitue le résultat de ces négociations .
2 . Compte tenu de la convergence des intérêts et de la réciprocité obtenue ,
    il est proposé que le Conseil :
    - approuve le projet d' échange de lettres annexé à la présente propo ¬
        sition ;
    - autorise le Président du Conseil à désigner la personne habilitée
        à signer cet échange de lettres au nom de la Communauté .
    ( 1 ) J . 0 . n° L 389 / 81 , p. 2
                                                                               г
 ---pagebreak---                         PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas
       entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria .
         relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes pautáis
                     para determinados vinhos de qualidade
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nome£
damente, o seu artigo 1130,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, com fundamento no Acordo concluido entre a Comunidade Ecoml
mica Europeia e a República da Áustria em 22 de Julho de 1972, as duas Partes
Contratantes se comprometem a promover a expansão das trocas comerciais reci ¬
procas ;
Considerando que é do interesse da Comunidade Económica Europeia o favorecer,
por meio de concessões pautais reciprocas, as trocas de vinhos de qualidade
com a Áustria;
Considerando que a Comissão travou a este respeito negociações com a RepúbU
ca da Áustria, e que essas negociações resultaram num acordo,
DECIDE :
                                    Artigo 1Q
0 acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia
e a República da Áustria, relativo ao estabelecimento reciproco de contingen.
tes pautais para determinados vinhos de qualidade é aprovado em nome da Conuj
nidade .
0 texto do acordo vem anexo à presente decisão .
 ---pagebreak---                                  Artigo 2Q
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada
assinar o acordo, com o efeito de vincular a Comunidade .
Feito em Bruxelas , em                             Pelo Conselho,
                                                   0 Presidente
 ---pagebreak---                                        ACORDO
Sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Repúbl_i_
ca da Áustria relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes pautais
para determinados vinhos de qualidade .
                             A. Carta da Comunidade
                                                       Bruxelas ,
Excelentíssimo Senhor . .
Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Econó^
mica Europeia e a República da Áustria , a respeito do estabelecimento reci ¬
proco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade . Visto
que é do interesse da Comunidade e da Áustria promover, para efeitos do dispo£
to no artigo 15Q do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a RepúblJ_
ca da Áustria , assinado em 22 de Julho de 1972 , o desenvolvimento das trocas
nesse sector, as duas Partes acordaram em aplicar as disposições seguintes :
1 . A Áustria abre um contingente pautai anual de 85.000 hl com direito nulo
para os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ( vqprd ), refe_
ridos no Regulamento ( CEE ) nQ 823 / 87 , com excepção dos vinhos espumantes , orj_
ginários da Comunidade , em recipientes de capacidade que não exceda 2 l , da
subposição ex 2204 21 A da pauta aduaneira austríaca .
Desse contingente, um volume de 17.000 hl é reservado a Espanha até 31 de
Dezembro de 1992 .
No entanto, a Áustria permitirá , a partir do dia 1 de Março de cada período
de contingente, o acesso de todos os Estado-membros ao saldo do volume rese£
vado a Espanha que não tiver sido utilizado por este Estado-membro antes de
1 de Março .
Até aplicação do Regulamento ( CEE ) nQ 823 / 87 por Portugal , são considerados
como vqprd os vinhos de qualidade portugueses que figuram no Anexo I.
                                                                                5-
 ---pagebreak--- 2. Enquanto a Áustria aplique restrições quantitativas à importação de vinho,
a quantidade reservada à Comunidade no contingente quantitativo anual por ela
aberto para os vinhos de qualidade deve ser, pelo menos, igual ao contingente
de 85.000 hl referido supra .
3. A Áustria abre, além disso, um contingente pautai anual de 2.000 hl com
direito nulo para os vinhos espumantes de qualidade produzidos em regiões de
terminadas ( veqprd ), referidos no Regulamento ( CEE) nQ 823/87, originários
da Comunidade, em recipientes de capacidade que não exceda 2 l, da subposição
ex 2204 10 da pauta aduaneira austríaca .
4 . A Comunidade abre um contingente pautai anual de 85.000 hl com direito nulo
para os vinhos de qualidade conformes à lei vitivinicola de 1985 da Repúbli_
ca da Áustria, originários da Áustria, em recipientes de capacidade que não
exceda 2 l , da subposição ex 2204 21 da Nomenclatura Combinada .
No entanto, no que diz respeito às importações para Espanha e Portugal de vinhos
espumantes de qualidade originários da Áustria , os direitos são iguais aos
aplicados respectivamente por esses dois Estados-membros em relação à Comuni_
dade na sua composição em 31.12.1985 .
5 . Além disso, a Comunidade abre um contingente pautai anual de 2.000 hl com
direito nulo para os vinhos espumantes de qualidade, conformes à lei vitivi ¬
nicola de 1985 da República da Áustria , originários da Áustria, em recipientes
 cuja capacidade não exceda 2 l, da subposição ex 2204 10 da Nomenclatura Combi_
 nada .
 Todavia, no que diz respeito às importações em Espanha e Portugal de vinhos
 espumantes de qualidade originários da Áustria, os direitos são iguais aos
 aplicados respectivamente por esses dois Estados-membros em relação à Comuni_
 dade na sua composição em 31.12.1985 .
 6. No que diz respeito aos contingentes referidos nos pontos 1 a 5, o período
 de contingente vai de 1 de Julho de um ano a 30 de Junho do ano seguinte ( 1 ).
 (1 ) No entanto, no que se refere ao primeiro semestre de 1989, os volumes de
       contingente serão iguais a 50% dos volumes anuais e a data de 1 de Março
      prevista no ponto 1 , alínea 3, é substituída pela de 15 de Maio de 1989 .
 ---pagebreak--- 7 . A importação dos vinhos que beneficiem das concessões previstas no presen
te acordo será subordinada à apresentação de um certificado de importação
válido a partir da sua data de emissão até ao fim do quarto mês seguinte ,
sem que o prazo de validade possa , no entanto, ultrapassar o fim do periodo
de contingente ou uma das datas de 1 de Março ou de 15 de Maio de 1989, re£
pectivamente referidas no ponto 1 , alinea 3, e na nota ( 1 ) relativa ao ponto
6 . 0 regime de atribuição do certificado será gerido de maneira a que as qua£
tidades em que se acordou para importação possam ser ef ectivamente realizadas .
Para esse efeito, as duas Partes comunicarão regularmente entre si informações
quanto ao número das licenças concedidas e utilizadas . Acorda-se , além disso,
em que a atribuição do certificado de importação não poderá ser associada ao
compromisso de compra de uma determinada quantidade de vinho indígena .
Além disso, os vinhos em causa deverão ser acompanhados por um atestado emiti_
do por um organismo oficial mutuamente reconhecido, que figure numa lista a
estabelecer de comum acordo, que certifique que os referidos vinhos são con¬
formes ao disposto nos pontos 1 a 5 .
8 . As Partes Contratantes velarão por que as vantagens mutuamente consentidas
não sejam comprometidas por outras medidas .
9 . Realizar- se-ão consultas a pedido de uma das Partes sobre qualquer problema
relativo ao funcionamento do presente acordo . As duas Partes poderão modificar
este último de comum acordo .
10.0 presente acordo aplica-se aos territórios a que o Tratado que institui
a Comunidade Económica Europeia se aplica e nas condições previstas pelo r£
ferido Tratado, por um lado, e ao território da Áustria , por outro lado .
11.0 presente acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e será limitado
a um periodo inicial que termina em 30 de Junho de 1992 . No decurso do segundo
semestre de 1991 realizar- se-ão consultas para decidir se, e em que condições,
ele será prorrogado.
 ---pagebreak--- Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar-me o acordo do Vosso
Governo quanto ao conteúdo da presente carta .
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor . . a expressão da minha mais eleva
da consideração .
                                           Em nome do
                               Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                        Carta n° 2
Exmo . Senhor D I rector-Gera I ,
Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje do seguinte teor :
Tenho a honra de me referir às consultas realizadas entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Áustria , a respeito do estabelecimento reciproco de
contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade . Visto que é do
Interesse da Comunidade e da Áustria promover , para efeitos do disposto no
artigo 15° do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
Áustria , assinado em 22 de Julho de 1972 , o desenvolvimento das trocas nesse
sector , as duas Partes acordaram em aplicar as disposições seguintes :
1.   A Áustria abre um contingente pautai anual de 85.000 hl com direito nulo
     para os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ( v.q.p.r . d . ) ,
     referidos no Regulamento ( CEE ) n° 823/ 87 , com excepção dos vinhos
     espumantes , originários da Comunidade , em recipientes de capacidade que não
     exceda 2 l , da subposlção ex 2204 21 A da pauta aduaneira austríaca .
     Desse contingente , um volume de 17.000 hl é reservado a Espanha até 31 de
     Dezembro de 1992 .
     No entanto , a Áustria permitirá , a partir do dia 1 de Março de cada período
     de contingente , o acesso de todos os Estados-membros ao saldo do volume
     reservado a Espanha que não tiver sido utilizado por este Estado-membro
     antes de 1 de Março .
     Até aplicação do regulamento ( CEE ) n° 823/ 87 por Portugal , são considerados
     como v.q.p.r . d . os vinhos de qualidade portugueses que figuram no Anexo I.
 ---pagebreak--- 2 . Enquanto a Áustria aplique restrições quantitativas à importação de vinho , a
    quantidade reservada à Comunidade no contingente quantitativo anual por ela
    aberto para os vinhos de qualidade deve ser , pelo menos , Igual ao
    contingente de 85.000 hl referido supra .
3 . A Áustria abre , além disso , um contingente pautai anual de 2.000 hl com
    direito nulo para os vinhos espumantes de qual idade produzidos em regiões
    determinadas ( v.q.p.r . d . ) , referidos no Regulamento ( CEE ) n° 823/87 ,
    originários da Comunidade , em recipientes de capacidade que não exceda 2 I ,
    da subposlção ex 2204 10 da pauta aduaneira austríaca .
4.  A Comunidade abre um contingente pautai anual de 85.000 hl com direito nulo
    para os vinhos de qualidade conformes à lei vitivlnlcola de 1985 da
    República da Áustria , originários da Áustria , em recipientes de capacidade
    que não exceda 2 I , da subposlção ex 2204 21 da Nomenclatura Combinada .
    No entanto , no que diz respeito às Importações para Espanha e Portugal de
    vinhos espumantes de qualidade originários da Áustria , os direitos são
     iguais aos aplicados respect i vamente por esses dois Estados-membros em
    relação à Comunidade na sua composição em 31.12.1985 .
5.  Além disso , a Comunidade abre um contingente pautai anual de 2.000 hl com
    direito nulo para os vinhos espumantes de qualidade , conformes à lei
    vitlvinlcola de 1985 da República da Áustria , originários da Áustria , em
    recipientes cuja capacidade não exceda 2 I , da subposlção ex 2204 10 da
    Nomenclatura Combinada .
    Todavia , no que diz respeito às importações em Espanha e Portugal de vinhos
    espumantes de qualidade originários da Áustria , os direitos são iguais aos
    aplicados respect I vamente por esses dois Estados-membros em relação à
    Comunidade na sua composição em 31.12.1985 .
6 . No que diz respeito aos contingentes referidos nos pontos 1 a 5 , o período
    de contingente vai de 1 de Julho de um ano a 30 de Junho do ano
    seguinte ^ 1 ) .
 Mj    No entanto ,”no que se refere ao primeiro semestre de 1989 , os volumes de
       contingente serâo Iguais a 50% dos volumes anuais e a data de 1 de Março
       prevista no ponto 1 , alinea 3 , é substitulda pela de 15 de Maio de 1989 .
 ---pagebreak--- 7.   A importação dos vinhos que beneficiem das concessões previstas no presente
     acordo será subordinada à apresentação de um certificado de Importação
     válido a partir da sua data de emissão até ao fim do quarto mês seguinte ,
     sem que o prazo de validade possa , no entanto , ultrapassar o fim do período
     de contingente ou uma das datas de 1 de Março ou de 15 de Maio de 1989 ,
     respect I vamente referidas no ponto 1 , alínea 3 , e na nota ( 1 ) relativa ao
     ponto 6 . 0 regime de atribuição do certificado será gerido de maneira a que
     as quantidades em que se acordou para importação possam ser efect i vamente
     realizadas . Para esse efeito , as duas Partes comunicarão regularmente entre
     si Informações quanto ao número das licenças concedidas e utilizadas .
     Acorda-se , além disso , em que a atribuição do certificado de Importação não
     poderá ser associada ao compromisso de compra de uma determinada quantidade
     de vinho indígena .
     Além disso , os vinhos em causa deverão ser acompanhados por um atestado
     emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido , que figure numa
      lista a estabelecer de comum acordo , que certifique que os referidos vinhos
     são conformes ao disposto nos pontos 1 a 5 .
8.   As Partes Contratantes velarão por que as vantagens mutuamente consentidas
     não sejam comprometidas por outras medidas .
9.   Realizar -se - ão consultas a pedido de uma das Partes sobre qualquer problema
     relativo ao funcionamento do presente acordo . As duas Partes poderão
     modificar este último de comum acordo .
10 . 0 presente acordo apl Ica-se aos territórios a que o Tratado que Institui a
     Comunidade Económica Europeia se aplica e nas condições previstas pelo
     referido Tratado , por uma lado , e ao território da Áustria , por outro lado .
11 . 0 presente acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e será limitado a
     um período Inicial que termina em 30 de Junho de 1992 . No decurso do segundo
     semestre de 1991 realizar -se-ão consultas para decidir se , e em que
     condições , ele será prorrogado .
 ---pagebreak--- Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar -me a acordo do Vosso
Governo quanto ao conteúdo da presente carta .
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu governo quanto ao teor desta carta .
Queira aceitar , Exmo . Senhor D I rector-Gera I , a expressão da minha mals elevada
consideração .
                                                    Pela República da Áustria
 ---pagebreak---                                      ANEXO   /
     Lista dos vinhos produzidos em Portugal assimilados aos vinhos de
                qualidade produzidos em regiões determinadas .
1 . Vinhos produzidos em conformidade com a legislação portuguesa em vigor
relativa à "denominação de origem controlada ":
- Dão,
- Vinho Verde,
- Douro ,
- Bucelas ,
- Colares ,
- Bairrada,                                            Lagos
- Algarve ( associado eventualmente aos termos Lagoa ,     , Portimão e Tavira ),
bem como os vinhos produzidos em conformidade com a legislação portuguesa em
vigor relativa à " indicação de proveniência regulamentada ":
- Trás-os-Montes,
- Ribatejo-Oeste .
2 . Vinhos licororsos produzidos em conformidade com a legislação portuguesa
em vigor relativa à "denominação de origem controlada":
- Vinho do Porto que pode igualmente ser apresentado com as denominações s£
guintes : Porto, vin de Porto, Oporto, Port , Port wine, Portwein, Portvin,
Portwi jn;
- Vinho da Madeira que pode igualmente ser apresentado com as denominações
seguintes : Madeira , Madeirawein, Madeira wine, vin de Madère, Madera , vino
di Madera , Madeira wijn;
- Moscatel de Setúbal    cu
- Carcavelos .
 ---pagebreak---                  FICHE FIHHNCIERE
    1 . LIGNÉ BUDGETAIRE :       1000                                        CREDITS :       /
   z. INTITULE DE LA MESURE : Accord entre la CEE et la république d' Autriche relatif à
          l' établissement réciproque de contingents tarifaires pour certains vins de
          qualité
  3 . BASE JURIDIQUE :         Traité CEE - art . 113 et Accord de libre-échange du 22.07.72
                               entre la CEE et l' Autriche - art . 15 .
  t. oBJECTirs DE LA MESURE :        Favoriser les échanges de vins de qualité en bouteilles
          entre la Communauté et l' Autriche .
  Í.    INCIDENCES EINA'ICIEPES                  PERIODE DE 12 MOIS EXERCICE EN COURS ( 88)  EXERCICE SUIVANT ( 89 )
  !-° mmm*
           lllliü"811
 5.1 RECETTES
         - RESSOURCES PROPRES DES CE             - 1.30 Mio ECU      *     Nihil               -1.30 MioECU
           hÙUMJlUDROITS CE DOUANE )
         - SHiffenftBttimHt
                             ■  OC;
                                                   1990             1991                1992
 5.0.1      fctakfciUBHBiiBflH
 S. 1.1     PREVISIONS DES » SCETTÎS           - 1.30 MioECl - 1.30 MioECU         -0.65 MioECU
 s . 2 MODE DE CALCUL .* Perte de perception de droit de douane :
         85000 Hl de vin v.q.p.r.d x 14,5 ECU/ hl                =  1.232.500 ECU
           2000 Hl de vin mousseux           x 40,0 ECU/ hl      =      80.000 ECU
                                                                    1.312.500 ECU
6.0      ΒΒΒΒΒΒΒΒΒΒΜΒΗΒ&ΒΗΙΒ1ΤΒΒ*Β·ΒΗΜΗ«ΒΜΒΜ«ΒΒΙΒΒΒΜ»ΒΒΒΒΙίΗ8ηΐΒΒ1ί&Β                                      Bi BU
6.1       BflMBfBÌBBI ΙΙΙΗΙΒΒΝΒΗίΜΗΐηΕΗΒΒΙΒϋΚΒΙΜΒϋΒΜΚΗΗΊΙβ                                                BBBlBfl
6.2      ΜΚΒΙ£ΚΐβΒΒΒ)ΜΒ|ϋ«ΜΒΒΒβ0                                                                          UHU
6.3      MHipill|tyU|UI89BeülMIHlSi                                                                       RBBBU
oescRVAT-cNs : Le calcul de la perte de recettes est évalué sur la base d' un
épuisement du contingent dans chaque période et de ce CJJ'on ne prévoit pas des
importations en Espagne et au PortugaL au titre ■ du contingent .
Cette concession tarifaire n' entraîne pas de moindres dépenses pour le budget de la
Communauté sur le plan des restitutions à l '.exportation étant donné que l' Autriche
fait partie des pays tiers de destination pour lesquels aucune restitution ne peut être
octroyée .
                                                                                Ф
 ---pagebreak---                FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
     Cette mesure vise à La mise en oeuvre de contingents tarifaires réciproques
à droit nul , respectivement par La Communauté et par L' Autriche , pour Les vins de
quaLité en bouteiLLes ( 85.000 hL ) et pour Les vins mousseux de quaLité en
bouteiLLes ( 2.000 hL ).
     Sont concernés par ces contingents , Les vi t i cuLteurs , Les consommateurs ainsi
que Les importateurs et exportateurs de vin de La Communauté .
     Ot 'nccrd 4 ac ^ ' * ‘'-3 Les Ranges de vins avec L' Autriche sur      \ _ c ..'c
réciprocité .  IL ne devrait pas avoir ues effets directs sur La compétitivité
des entreprises et sur L' empLoi .