title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ADOPCAO DO PROGRAMA DE ACCAO COMUNITARIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMACAO PROFISSIONAL CONTINUA

text:
N? C 12/16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18. 1.90
              Proposta de decisão do Conselho relativa à adopção do programa de acção comunitário para o
                                     desenvolvimento da formação profissional contínua
                                                      COM(89) 567 final
                                  (Comunicação da Comissão de 20 de Novembro de 1989)
                                                        (90/C 12/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em
                                                                 15 de Março de 1989, uma resolução sobre a dimensão
                                                                social do mercado interno (2), na qual colocava o ênfase
                                                                 no investimento em formação e valorização dos recursos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              humanos; que considera, em especial, que a formação
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                profissional e a gestão dos recursos humanos constituem
128?,                                                            factores determinantes para a adaptação das empresas e
                                                                 respectivas capacidades de resposta às evoluções, sendo
                                                                 assim necessário encorajá-las a investir nestes domínios;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 5 de
                                                                Junho de 1989 relativa à formação profissional contí-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 nua (3), sublinhou que a formação profissional contínua
                                                                 desempenha um importante papel na estratégia de reali-
                                                                 zação do mercado interno, no horizonte de 1992, in-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               cluindo a sua dimensão social, e da coesão económica e
                                                                 social, como factor determinante de uma política econó-
cial,
                                                                 mica e social; que considerou que todos os trabalhadores
                                                                 deveriam, em função das suas necessidades, ter acesso à
                                                                 formação profissional contínua e beneficiar da mesma;
Considerando que os objectivos fundamentais de uma               que o Conselho convidou os Estados-membros a adoptar
política comum de formação profissional, enunciados no           ou a encorajar uma série de medidas adequadas, tendo
segundo princípio da Decisão 63/266/CEE do Conse-                em conta as competências de direito interno das partes
lho ('), se referem, em especial, à necessidade de favore-       envolvidas; que o Conselho convidou a Comissão a sub-
cer, no decurso de diferentes etapas da vida profissional,       meter-lhe o mais rapidamente possível um programa de
uma formação e um aperfeiçoamento profissionais devi-            acção em matéria de formação profissional contínua;
damente adaptados e, se for caso disso, uma conversão e
uma readaptação; que o décimo princípio da Decisão
63/266/CEE estipula que deverão ser adoptadas medidas
especiais relativamente a problemas particulares que en-         Considerando que a aceleração das evoluções técnicas,
volvem sectores específicos de actividade ou determina-          económicas e industriais num contexto de concorrência
das categorias de pessoas;                                       acrescida e na perspectiva da realização do mercado in-
                                                                 terno tornam hoje em dia necessário o desenvolvimento
                                                                 dos papéis de previsão e adaptação da formação profis-
                                                                 sional contínua e o reforço dos dispositivos existentes;
Considerando que o Conselho Europeu afirmou que a
realização do grande mercado se deve desenrolar a par
com uma melhoria do acesso à formação profissional
(Hanôver, 27 e 28 de Junho de 1988); que sublinhou o             Considerando que a igualdade de acesso à formação
facto de a acção comunitária dever contribuir para a va-         profissional contínua constitui um elemento essencial
lorização dos recursos humanos disponíveis e para a pre-         para a promoção da igualdade de oportunidades entre
paração das evoluções e ajustamentos técnicos futuros;           homens e mulheres;
que a reforma dos sistemas de formação, incluindo a for-
mação profissional permanente, desempenhará um papel
decisivo na realização destes objectivos (Rodes, 2 e 3 de
Dezembro de 1988); que verificou o acordo alcançado
no seio do Conselho sobre a formação profissional contí-         Considerando que a observação das evoluções das quali-
nua (Madrid, 26 e 17 de Junho de 1989);                          ficações é um elemento indispensável para o desenvolvi-
                                                                 mento de acções de formação profissional e contínua
                                                                 adequadas às exigências do mercado de trabalho;
                                                                 O JO n° C 96 de 17. 4. 1989, p. 61.
(') JO n° 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.                         O JO n° C 148 de 15. 6. 1989, p. 1.
 ---pagebreak---   18. 1.90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ° C 12/17
 Considerando a oportunidade de uma colaboração entre           comum de 6 de Março de 1987 sobre a formação e moti-
 os Estados-membros, por forma a que lhes seja possível         vação, se encontram de momento a elaborar um novo
 reforçar os dispositivos de formação profissional contí-       parecer comum que defina as suas orientações em maté-
 nua abertos a todos os trabalhadores, contribuir para a        ria de formação profissional contínua, sendo desde logo
 valorização dos recursos humanos através da formação e         oportuno articulá-las estreitamente com a aplicação do
 para o investimento no domínio dos recursos humanos,           programa por forma a assegurar uma sinergia com as
 desenvolver de forma significativa o acesso à formação         conclusões do diálogo social,
 profissional contínua para todos os trabalhadores e dina-
 mizar, através da promoção da dimensão europeia, as
 funções de antecipação, adaptação e promoção social as-
 seguradas pela formação profissional contínua; que esta        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 colaboração deverá assentar nos dispositivos que vigoram
já nos Estados-membros, no respeito pela diversidade
 dos sistemas jurídicos nacionais e práticas nacionais, pe-                              Artigo Io.
 las competências de direito interno das partes envolvidas
 e pela autonomia contratual;                                   É adoptado, para o período que vai de 1 de Julho de
                                                                 1990 a 31 de Dezembro de 1993, um programa de acção
                                                                para o desenvolvimento da formação profissional contí-
                                                                nua na Comunidade. O programa tem por objectivo
Considerando que a Comunidade pode contribuir de                apoiar e completar as políticas e actividades desenvolvi-
forma significativa para a colaboração entre Estados-           das por e nos Estados-membros, com vista a promover o
 -membros através do desenvolvimento de um programa             desenvolvimento da formação profissional contínua. É
de acção que tem por objectivo apoiar e completar as            concebido por forma a associar todas as partes envolvi-
políticas e acções desenvolvidas pelos e nos Estados-           das (empresas, organismos de formação, parceiros so-
 -membros no domínio da formação profissional contí-            ciais, poderes públicos) e a fazer convergir os seus esfor-
 nua; que este programa se deverá articular de forma a          ços para os seguintes objectivos:
que se verifique uma verdadeira interacção com as mis-
sões e intervenções do Fundo Social Europeu ('), os pro-
gramas Eurotecnet (2) e Comett^), a rede íris (*) relativa      Qualquer trabalhador da Comunidade Europeia deve
à formação profissional das mulheres na perspectiva de          poder ter acesso à formação profissional e dela beneficiar
 1992, bem como as acções experimentais em favor das            ao longo de toda a sua vida activa. Não pode existir,
pequenas e médias empresas (PME) (5);                           entre as condições de acesso a esta formação, qualquer
                                                                discriminação baseada na nacionalidade.
Considerando que este programa deve ser concebido de
uma forma que permita a mobilização de todas as partes          As autoridades públicas competentes, as empresas ou os
envolvidas no desenvolvimento da formação profissional          parceiros sociais, cada um na esfera das respectivas com-
contínua e a coerência das novas iniciativas desenvolvi-        petências, deverão criar os dispositivos de formação con-
das pelos e nos Estados-membros; que deve, por conse-           tínua e permanente que permitam a qualquer pessoa reci-
guinte, incluir duas partes complementares, um quadro           clar-se, nomeadamente beneficiando de licenças para
comum de princípios gerais e uma série de medidas               formação, aperfeiçoar-se e adquirir novos conhecimentos
transnacionais; que o quadro comum de princípios gerais         tendo em conta, designadamente, a evolução técnica.
se destina a favorecer a convergência das medidas toma-
das pelos poderes públicos dos Estados-membros, com
vista, nomeadamente, a melhorar de forma significativa o
                                                                                Artigo 2°
acesso à formação profissional contínua; que as medidas
transnacionais têm por objectivo dar um impulso comu-           Os objectivos do programa são os seguintes:
nitário considerável aos esforços dos Estados-membros
com vista à promoção do desenvolvimento da formação
profissional contínua e assegurar um verdadeiro valor           a) Incentivar um maior esforço de investimento na for-
acrescentado comunitário às actividades desenvolvidas              mação profissional contínua e uma melhor rentabili-
pelos e nos Estados-membros neste domínio;                         dade, especialmente pelo desenvolvimento de associa-
                                                                   ções inovadoras concebidas para maior sensibilização
                                                                   dos poderes públicos (especialmente nas regiões), das
                                                                   empresas (especialmente PME), dos parceiros sociais
Considerando que os parceiros sociais a nível comunitá-            ou dos próprios trabalhadores individualmente, acerca
rio (UNICE, CEEP, CES), no seguimento do parecer                   dos benefícios que resultam do investimento em for-
                                                                   mação;
(') J O n° L 185 de 15. 12. 1988, p. 9 e
    JO  n° L 374 de 31. 12. 1988, p. 21.
(2) JO  n° C 186 de 25. 6. 1983, p. 1.                          b) Apoiar inovações na gestão da formação, na metodo-
O JO    n° L 13 de 17. 1. 1989, p. 28.                             logia ou nos equipamentos, tendo em vista, especial-
(') J O n° L 342 de 4. 12. 1987, p. 35.                            mente, desenvolver acções de formação para as cate-
O JO    n° L 239 de 16. 8. 1989, p. 33.                            gorias de trabalhadores, os sectores económicos ou as
 ---pagebreak--- N ? C 12/18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18. 1.90
   regiões da Comunidade que se encontram actual-                   — uma função de promoção social com o objectivo
   mente em atraso em termos de níveis de participação                  de permitir a numerosos trabalhadores ultrapassa-
   e de investimento em formação na Comunidade;                         rem os impasses de qualificação profissional e me-
                                                                        lhorarem a sua situação,
                                                                    — uma função preventiva, para antecipar as conse-
c) Promover uma estratégia de planeamento e concep-                     quências da realização do mercado interno e ul-
    ção de acções de formação que tenham explicita-                     trapassar as dificuldades que os sectores e empre-
    mente em conta as consequências da realização do                    sas em vias de reestruturação económica ou tec-
    mercado interno, especialmente apoiando projectos                   nológica terão de enfrentar,
    conjuntos transnacionais e transfronteiriços de forma-
    ção e intercâmbios de informação e de experiências;        — o termo «empresa» é utilizado para designar todos os
                                                                    tipos de actividade económica, tanto as grandes
                                                                    como as pequenas e médias empresas, independente-
d) Contribuir para uma maior eficácia dos dispositivos              mente do seu estatuto jurídico e do sector económico
    de formação e da sua capacidade de resposta às mu-              em que operem,
    danças que se verificam no mercado de trabalho da
    Comunidade, através do reforço das medidas a todos         — a expressão «organismo de formação» é utilizada
    os níveis destinadas a acompanhar e analisar o desen-           para designar todos os tipos de estabelecimentos pú-
   volvimento da formação profissional contínua, procu-             blicos, para-públicos ou privados que realizem acções
   rar uma melhor previsão das necessidades em qualifi-             de formação profissional, de aperfeiçoamento, de ac-
   cações e profissões e assegurar uma difusão generali-            tualização ou de reconversão, independentemente da
   zada e efectiva das informações sobre estas tendên-              respectiva denominação nos Estados-membros. Por
   cias.                                                            extensão, a expressão «organismo de formação» de-
                                                                    signa igualmente associações profissionais e as orga-
                                                                    nizações económicas autónomas (nomeadamente as
                                                                    câmaras de comércio e indústria e/ou equivalentes)
                          Artigo 3?
                                                                    que organizem ciclos de formação para terceiros,
O programa compreende duas partes complementares,
no respeito do princípio da subsidiariedade:                   — o termo «trabalhador» é utilizado para designar qual-
                                                                    quer pessoa que obtenha um rendimento do seu tra-
                                                                    balho, incluindo os trabalhadores independentes.
a) Um quadro comum de princípios gerais, tal como são
   enunciados no artigo 5?, destinado a apoiar e comple-
   tar as políticas e medidas que os Estados-membros                                      Artigo 5o.
   adoptem, tendo em conta as competências de direito
   interno das partes envolvidas, com vista a promover o       1.     O quadro comum de princípios gerais assim como
   desenvolvimento da formação profissional contínua;          as medidas transnacionais previstas no artigo 6? contri-
                                                               buem para favorecer a convergência das medidas, dispo-
                                                               sições e novas iniciativas tomadas pelos Estados-mem-
b) Uma série de medidas transnacionais, tal como são           bros, de acordo com os respectivos sistemas jurídicos e
   descritas no artigo 6? e no anexo, aplicadas ao nível       práticas nacionais, tendo em conta as competências de
   comunitário e destinadas a apoiar e completar as acti-      direito interno das partes envolvidas, e no respeito dos
   vidades desenvolvidas por e nos Estados-membros.            sistemas convencionais, que têm por alvo:
                                                               a) Promover a dimensão europeia das acções para dina-
                          Artigo 4°                                mizar as funções de antecipação, de adaptação e de
                                                                   promoção social asseguradas pela formação profissio-
Na acepção da presente decisão:                                    nal contínua;
— a expressão «formação profissional contínua» é utili-        b) Garantir, em concertação com os parceiros sociais,
    zada, em sentido genérico, para designar qualquer              que os trabalhadores menos qualificados, independen-
    acção de formação profissional frequentada por um              temente do seu estatuto, beneficiem das acções de
    trabalhador da Comunidade Europeia ao longo de                 formação profissional contínua que lhes permitam
    toda a sua vida profissional. As acções destinam-se a          atingir o primeiro nível de qualificação;
    assegurar uma das três funções seguintes dentro e
    fora da empresa, conforme o caso:                          c) Promover a efectiva igualdade de oportunidades entre
    — uma função de adaptação permanente à evolução                homens e mulheres no acesso à formação profissional
        das profissões e do conteúdo dos postos de traba-          contínua;
        lho e, desta forma, melhoria das competências e
        qualificações, indispensável para reforçar a posi-     d) Reforçar os mecanismos de incentivo ao investimento
        ção concorrencial das empresas europeias e do              das empresas, nomeadamente das pequenas e médias
        seu pessoal,                                               empresas, na formação profissional contínua;
 ---pagebreak---  18. 1.90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 12/19
e) Procurar a todos os níveis, tendo em conta o parecer             ria do acesso à mesma formação; previsão das evolu-
    dos parceiros sociais, uma melhor observação das                ções em matéria de qualificações e de profissões.
    evoluções em matéria de qualificação e uma maior
    convergência entre os objectivos de formação profis-         3. Medidas complementares de acompanhamento.
    sional e de emprego;
                                                                As modalidades destas medidas são apresentadas no
f) Promover, através de métodos adaptados às condi-              anexo.
    ções e usos nacionais, e, em caso de necessidade, por
    etapas, a oferta de formação profissional contínua e                                 Artigo 7o.
    reforçar os dispositivos existentes em matéria de for-
    mação profissional contínua, a fim de dar resposta às       A partir de 1 de Janeiro de 1991, as dotações anuais ne-
    necessidades específicas das pequenas e médias em-          cessárias à cobertura da contribuição da Comunidade
    presas e às solicitações, expressas pelos parceiros so-     para as acções previstas no programa serão estabelecidas
    ciais, a todos os níveis, relativamente a novas formas      no âmbito do processo orçamental anual. Estas dotações
    de associação e cooperação;                                 destinam-se ao financiamento das diversas acções especi-
                                                                ficadas no anexo, incluindo as medidas apropriadas que
g) Garantir a todos os trabalhadores nacionais dos Esta-        sejam tomadas para assegurar a assistência técnica ao ní-
    dos-membros a igualdade de tratamento no acesso à           vel da Comunidade, um acompanhamento contínuo as-
    formação profissional contínua;                             sim como a avaliação do programa.
h) Promover o direito individual à formação profissional
                                                                As dotações julgadas necessárias para os dois primeiros
    contínua, segundo condições a definir por cada Es-
                                                                anos do programa farão parte dos futuros orçamentos no
    tado-membro.
                                                                quadro das presentes perspectivas financeiras 1988/1992,
                                                                aprovadas conjuntamente pelas três instituições em
2.    Num prazo de dois anos a contar da data da pre-
                                                                Junho de 1988, e do seu desenvolvimento.
sente decisão e subsequentemente com periodicidade
anual, os Estados-membros transmitirão à Comissão um
relatório sobre as actividades iniciadas para a aplicação                                Artigo 8o.
deste quadro comum de princípios gerais, incluindo to-
                                                                 1.    A Comissão assegurar-se-á da contribuição do
das as informações úteis relativas aos dispositivos exis-
                                                                Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
tentes destinados a promover a formação profissional
                                                                Profissional (Cedefop), nas condições previstas no Regu-
contínua e os seus níveis e modos de financiamento. Es-
                                                                lamento (CEE) n? 337/75 do Conselho (').
tes relatórios e a respectiva síntese serão avaliados com
as autoridades nacionais, em concertação com os parcei-
                                                                2.     A Comissão apresentará ao Conselho, ao Parla-
ros sociais.
                                                                mento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Co-
                                                                mité Consultivo para a Formação Profissional, antes de
                          Artigo 6°                             30 de Junho de 1992, um relatório intercalar sobre a fase
                                                                de lançamento e, antes de 30 de Junho de 1994, um rela-
A fim de dar um impulso comunitário significativo aos
                                                                tório final sobre a aplicação do programa.
esforços dos Estados-membros no sentido de promove-
rem o desenvolvimento da formação profissional contí-
nua e de garantir um real valor acrescentado comunitá-                                   Artigo 9o.
rio às actividades desenvolvidas por e nos Estados-mem-
                                                                A Comissão aplica o programa de acordo com as dispo-
bros, a Comissão aplicará as seguintes medidas transna-
                                                                sições do anexo.
cionais :
1. Apoio à inovação em formação profissional contínua.                                  Artigo 10°.
2. Análise, acompanhamento e avaliação do desenvolvi-           Os Estados-membros são os destinatários da presente
   mento da formação profissional contínua e da melho-          decisão.
                                                               O JO n? L 39 de 13. 2. 1975, p. 1.
 ---pagebreak--- N ? C 12/20                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      18. 1.90
                                                                  ANEXO
            PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO
                                                       PROFISSIONAL CONTÍNUA
            São aplicadas as seguintes medidas:
                                                                 ACÇÃO I
                                         Apoio à inovação em formação profissional contínua
            a) Sinergia da inovação
               A Comunidade poderá apoiar as actividades com dimensão comunitária e o funcionamento da rede
               europeia de acções transnacionais com a finalidade de estimular todas as formas possíveis de parcerias
               entre partes interessadas, melhorar a concepção, organização e avaliação das acções de formação pro-
               fissional contínua, com especial referência aos objectivos gerais do programa, assim como de favorecer
               a transferência dos conhecimentos e do saber-fazer na Comunidade. È aos Estados-membros que in-
               cumbe assegurar a criação e o financiamento das acções transnacionais propriamente ditas e apresentar
               nos quadros comunitários de apoio as acções a serem co-financiadas pelo Fundo Social Europeu. A
               contribuição do programa terá por objectivo desenvolver e melhorar os laços entre as acções à escala da
               Comunidade, através de actividades de animação de colaboração e de difusão dos conhecimentos. A
               título das actividades de animação, a contribuição da Comunidade poderá ser concedida:
                i) a um programa de intercâmbios destinado a estimular a difusão rápida das inovações em matéria de
                   formação profissional contínua e a promover a dimensão europeia de determinadas acções de forma-
                   ção orientadas para a melhoria significativa do acesso à formação profissional contínua; a Comuni-
                   dade poderá apoiar, por meio de bolsas, estágios numa empresa ou num organismo de formação
                   num outro Estado-membro destinados a formadores a tempo inteiro, a quadros dos departamentos
                   de «recursos humanos» e a representantes do pessoal das empresas, assim como a especialistas em
                   formação dos consórcios regionais;
               ii) aos trabalhos preparatórios de concepção e ultimação de projectos-piloto transnacionais ou trans-
                    fronteiriços de formação profissional continua, em estreita ligação com empresas e agrupamentos de
                    empresas de diversos Estados-membros, destinados a promover a transferência de conhecimentos e
                    do saber-fazer na Comunidade e sua adaptação prioritária às necessidades das PME, que tomem
                    explicitamente em conta as consequências da realização do mercado interno e se centrem sobre: a
                    mobilidade geográfica dos trabalhadores; a promoção da igualdade de oportunidades entre homens
                    e mulheres; a avaliação previsional das profissões e das qualificações; a preparação de formações à
                    dimensão comunitária.
            b) Inquéritos sectoriais sobre os planos deformação
               A Comunidade poderá apoiar inquéritos sectoriais sobre os planos de formação que examinarão os
               seguintes temas: métodos de elaboração dos planos de formação ao nível da empresa; avaliação custo/
               /eficácia da formação ao nível da empresa; acordos de empresa e práticas; técnicas utilizadas para
               desenvolver a formação e melhorar o acesso dos trabalhadores pouco qualificados, a tempo parcial e
               com estatuto precário.
            c) Contribuição financeira da Comunidade
               Esta limitar-se-á às despesas directamente autorizadas no âmbito das alínea» a) e b). A Comunidade
               poderá cobrir as despesas de gestão da rede europeia assim como as actividades de colaboração (confe-
               rências, seminários, colóquios) e de difusão dos conhecimentos (publicações, vídeo); no que se refere às
               actividades de animação: bolsas de estágios — a contribuição da Comunidade limítar-se-á às despesas
               directas com a mobilidade e não poderá ultrapassar um montante de 7 500 ecus por bolsa e por benefi-
               ciário, para estágios com a duração máxima de três meses. Trabalhos preparatórios da concepção e
               preparação de projectos-piloto transnacionais ou transfronteiriços de formação profissional contínua: a
               contribuição da Comunidade limitar-se-á a 50 % das despesas elegíveis autorizadas, com um limite
               máximo de 100 000 ecus por ano e por projecto, para projectos transnacionais ou transfronteiriços com
               uma duração máxima de dois anos.
               A Comunidade poderá assumir o encargo dos custos de concepção, de realização e de avaliação dos
               inquéritos sectoriais até ao limite máximo de 0,5 milhões de ecus por inquérito e para toda a duração
               respectiva.
 ---pagebreak--- 18. 1.90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 12/21
                                                           ACÇÃO II
                                         Análise e acompanhamento, avaliação, previsão
         a) Dispositivo de análise e de acompanhamento sobre a aplicação do quadro de princípios comuns
            A fim de apoiar os relatórios apresentados pelos Estados-membros sobre a aplicação do quadro comum
            de princípios gerais, a Comunidade, por intermédio do Eurostat, tem a intenção de melhorar os instru-
            mentos estatísticos existentes e a recolha de dados e de, simultaneamente, lançar um inquérito sobre a
            formação e a qualificação profissional contínua. Espera-se que este inquérito forneça, designadamente,
            informações de base relativas ao número de beneficiários da formação, duração do estágio, nível de
            qualificação atingido, custo de formação e modalidade de financiamento.
         b) Análise da política contratual em matéria deformação profissional contínua
            A Comunidade tem a intenção de apoiar a elaboração de uma grelha de análise coerente relativa às
            práticas, disposições convencionais, convenções colectivas e acordos em matéria de formação contínua
            celebrados a todos os níveis da política contratual dos Estados-membros. Esta grelha servirá para identi-
            ficar e difundir os acordos contratuais inovadores.
            A fim de incentivar a difusão dos acordos contratuais inovadores, a Comunidade poderá apoiar, por
            meio de bolsas, intercâmbios para agentes das relações sociais (membros das organizações socioprofis-
            sionais) junto de uma organização dos parceiros sociais ou dum organismo paritário de outro Estado-
            -membro.
         c) Previsão das evoluções em matéria de qualificações e de profissões
            A partir do trabalho já desenvolvido pelo Cedefop nesta matéria e com a sua assistência, uma rede de
            peritos de alto nível especializados na análise e previsão das evoluções em matéria de qualificações e de
            profissões poderá ser encarregada dos trabalhos destinados a promover a comparabilidade e a conver-
            gência das metodologias relativas à análise das necessidades em formação e das mudanças no mercado
            de trabalho, assim como do desenvolvimento de uma grelha de análise comum.
         d) Contribuição financeira da Comunidade
            Esta limitar-se-á às despesas directamente autorizadas no âmbito das alíneas a), b) e c). A Comunidade
            poderá cobrir o custo do inquérito do Eurostat, das grelhas de análise sobre os acordos contratuais e
            sobre as previsões em matéria de qualificações e de profissões. No que se refere às bolsas para intercâm-
            bios, a contribuição financeira da Comunidade limitar-se-á às despesas directas com a mobilidade e não
            poderá ultrapassar um limite máximo de 7 500 ecus por bolsa e por beneficiário, para intercâmbios com
            a duração máxima de três meses.
                                                          ACÇÃO III
                                         Medidas complementares de acompanhamento
         As medidas de acompanhamento referir-se-ão ao acompanhamento da aplicação do programa, à assistência
         técnica e à avaliação da realização dos objectivos gerais do programa, assim como à concertação com os
         responsáveis da formação por parte dos poderes públicos, dos parceiros sociais e das empresas.
         A contribuição financeira da Comunidade poderá ir até 100 % das despesas reais autorizadas.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 288
Vol. 1988/0089
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(88 ) 288 final
                                       Bruxelas , 20 de Maio de 1988
                                   1
                        Proposta de
                   DECISÃO DO CONSELHO
    que autoriza a prorrogação expressa ou tácita
             de certos acordos comerciais
 celebrados pelos Estados-membros com paises terceiros
              ( Apresentada pela Comissão )
                gy          «J       v\
               fîi , .
               ~1              ïC>Pn ' y
               V        6C
                 V  '.X
                                      VV
 ---pagebreak---                                   EXPOSE DES MOTIFS
* La Commission , en application de l' article 3 de la décision du Conseil du
  16 décembre 1969 ( 1 ) concernant l' uniformisation progressive des accords
  relatifs aux relations commerciales des Etats membres avec les pays tiers
  et la négociation des accords communautaires , propose au Conseil d' autori ¬
  ser les Etats membres à proroger ou reconduire tacitement les accords com ¬
  merciaux annexés à la proposition de la décision du Conseil ci-jointe .
  Il s' agit de la 2ème tranche 1988 à savoir des accords dont l' expiration
  ou le délai de dénonciation se situe dans la période allant du 1er mai
  1988 au 31 juillet 1988 .
  La consultation préalable prévue par l' article 2 de cette décision a eu
  lieu par procédure écrite . A l' issue de celle-ci , le 23.3.198§,il a été
  constaté que les conditions pour evisager la prorogation de ces accords
  pour la période d' une année sont remplies .
  Dans la liste ne sont plus repris les accords en vigueur avec les pays
  AELE qui conformement aux arrangements pris au sein du groupe AELE devraient
  être dénoncés ou révisés par les Etats membres concernes .
  Il s' agit notamment des accords suivants :
              - Irlande - Suisse du 26.12.1951   ( échéance 31.12.1988 )
              - Italie   - Suède  du 18.12.1961  (    "     31.10.1988 )
              - Grèce - Finlande du 23.06.1966 (      "     24.05.1988 )
              - Grèce    - Suède  du 25.06.1948 (     "     25.06.1988 )
             - U. K.   - Islande  du 19.05.1933 (     "     31.12.1988 )
             - U. K.   - Norvège  du 15.12.1950 (     "     31.12.1988 )
  Etant donné que les Etats membres intéressés ont fait savoir que les procé ¬
  dures de dénonciation ou de révision de ces accords sont en cours d' achève ¬
  ment , la Commission estime que la période qui reste avant leur échéance est
  suffisante pour l' aboutissement de la procédure de mise à jour et par con -
  sequent qu' il n' est pas nécessaire de proposer une nouvelle prorogation de -
  dits accords .
   ( 1 ) J .0 . n . L 326 du 29.12.1969 , p. 39
                                                                                7
 ---pagebreak--- \
                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                DECISÀO DO CONSELHO
                   que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais
                                celebrados pelos Estados-membros com países terceiros
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         transferência dos aspectos comerciais destes acordos para
                                                                 acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            durante o periodo considerado, a adopção das medidas
    Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 13?,      necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de
   Tendo em coma a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de            importação dos Estados-membros ;
    16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização          Considerando que, na sequência das consultas previstas
   progressiva dos acordos relativos às relações comerciais      no artigo 2? da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confir¬
   dos Estados-membros com países terceiros e à negociação       mando as declarações já referidas dos Estados-membros
   dos acordos comunitários ('), e, nomeadamente, o seu          interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar
   artigo '3?,                                                   expressa ou tacitamente não constituem , durante o
   Tendo em conta a proposta da Comissão,                        período considerado, um entrave à realização da política
                                                                 comercial comum ;
   Considerando que, em relação aos acordos e protocolos
   enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita         Considerando que, nestas condições estes acordos podem
   para além do periodo de transição foi autorizada em           ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um
                                                                 período limitado,
   último lugar pela Decisão 87 / 39JCEE(lj ;
   Considerando que os Estados-membros interessados soli¬       ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
  citaram a autorização para prorrogarem estes acordos a
   fim de evitar a descontinuidade das suas relações comer¬
  ciais convencionais com os países terceiros em causa ;                                 Artigo /.“
  Considerando, no entanto, que a maior parte dos domí¬         Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos
  nios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de   Estados-membros com países terceiros e enumerados no
  acordos comunitários ; que, nestas condições, se trata de     anexo podem, até à data indicada em frente de cada um
  autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente       deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domí¬
  nos domínios não abrangidos por acordos comunitários ;        nios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os
  que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar    países terceiros em causa, desde que as respectivas disposi¬
  a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for         ções não sejam contrárias às políticas comuns existentes.
  caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades exis¬
  tentes entre estes acordos e as disposições de direito                                Artigo 2?
  comunitário ;
                                                                Os Estados-membros são destinatários da presente deci ¬
                                                                são .
  Considerando, por outro lado, que as disposições dos
  acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem'
  constituir, durante o período considerado, um entrave à
                                                                Feito cm Bruxelas, em
  realização da política comercial comum ;
  Considerando que os Estados-membros interessados                                             Pelo Conselho
  declararam não ser a prorrogação expressa oú tácita destes                                   0 Presidente
  acordos de natureza a impedir a abertura de negociações
  comunitárias com os países terceiros em causa, nem a
.(') JO n? L 326 de 29. 12. 1969, p. 39.
 0 J° nï L.?0i de 23.7 . 4937 , p. 62
 ---pagebreak---  N» L                                  Journal officiel des Communautés européennes
  ANEX0 – BILAG – ANHANG – flAPAPTHMA – ANNEX – ANNEXE – ALLEGATO – BIJLAGE – ANEXO
                                                                                Prorrogado o
    Estado miembro        P*ls tercero                          Naturaleza y (celta del Acuerdo                            tacitamente
                                                                                reconduçido "hasu el
                                                                                Udløb efter forlængelse
      Medlemsstat          Tredjeland                               Aftalens art og datering                            eller stiltiende
                                                                                videreførelse
                                                                                Ablauf nach
      Mitgliedstaat         Drittland                          Art und Datum dc$ Abkommens                           Verlängerung oder
                                                                                stillschweigender
                                                                                Verengerung
                                                                                ' Ημερομηνία λήξεως
     Κράτος μέλος          Τρίτη χώρα                         Φύση και ημε|χ>μηνία της συμφωνίας                     κατόπιν της παρατά-
                                                                                σεως ή της σιωπηρός
                                                                                ανανεώσεως
     Member State       Third country                            Type and date of Agreement                         Prolonged or tacitly
                                                                                ‘renewed until
                                                                                Échéance après
     État membre           Pays tiers                             Nature et date de l'accord                           prorogation ou
                                                                                tacite reconduction
                                                                                Scadenza dopo la
    Stato membro          Paese terzo                             Nature c data dcll’accordo                              proroga o il
                                                                                tacito rinnovo
                                                                                Vervaldatum na al
        Lid-Staat         Derde land                           Aard en datum van het akkoord                      dan niet stilzwijgende
                                                                                verlenging
                                                                                Prorrogado ou
    Estado-membro        Pais terceiro                            Natureza e data do acordo                               tácitamente
                                                                                renovado até
BENELUX             Israël                     Accord commercial/ Handclsakkoord               29 .   8 . 1958         31 . 8 . 1989
                    Philippines/ •             Accord commercial/ Hanilelsakkoord              14 .   3 . 1967          11 . 10. 1989
                    Filippijnen
                                                                                t <">/•> fi
                                                                                ■ ■I.TWi J
ITALIA              Cuba                       Scambio di note                                  9.   9 . 1 950            8. 9. 1989
                    India                      Accordo commerciale e                            6 . 10 . 1959
                                               scambio di lettere                               7 . 7 . 1964
                                                                                30. 6. 1989
                    Libano                     Accordo commerciale                              4 . 11 . 1955           10 .    9. 1989
                    Svizzera                   Accordo commerciale                            21 . 10 . 1950           31 . 10. 1989
                    Yemen                      Protocollo addizionale (al trattato
                                               d'amicizia e di relazioni economiche
                                               del 4. 9. 1937)                                  5 . 10 . 1959          31 . 12. 1985
DANMARK             Cameroun                   Handelsaftale                                    8 . 10 . 1962            7 . 10 .     198^
DEUTSCHLAND         Ekuador                    Handëlsabkommen                                   1.  8 . 1953          15. 10. 198g
                    Kolumbien                  Handelsabkommcn                                  9 . 11 . 1957          10. 11 . 198 g
ΕΛΛΑΔΑ              Βραζιλία                   Εμπορική συμφωνία                                9.   6 . 1975            2.    7 . 198f?
                    Αιθιοπία                   Εμπορική συμφωνία                              22 .   6. 1959          22 .     6. 1989
                             ■Ma                                                             -~Γ· тг-                 2T
                    Λίβανος                    Εμπορική συμφωνία                                3.   7 . 1958            2.           1989
                    Λιβερία                    Εμπορική συμφωνία                              29 .   6. 1973          29 .            1989
                    Λιβύη                      Εμπορική συμφωνία                              16 .   3 . 1957         23 .           1989
                    Μεξικό                     Εμπορική συμφωνία                              12 .   4 . 1960         20.            1989
                    Ιράκ                       Εμπορική συμφωνία                              26 .   4.   1956           1.          1989
ESPAflA             El Salvador               Acuerdo Comercial                                 2. 12. 1982           23 .     9..
                                                                                9    1989
                    Nicaragua                  Convenio de Cooperación Económica                4. 3 . 1974              2.    9. 198 ^
                                                                                9.
                    Senegal                   Acuerdo Comercial                               15. H       ! ** 7S        3.  100.. 1980
 ---pagebreak---                            Journal officiel des Communautés européennes
        (1 )          (2)                                      (3)                                  («)
PORTUGAL     Argélia               Acordo  Comercial                           16.   6.  1976 15.   6.  198,9
             Brasil                Acordo  de Comércio                           7.  9.  1966  6.   9.  1989 .
             Mexico                Acordo  Económico e Comercial               28:   8.  1980 27.   8.  198Ç}
             Guiné-Bissau          Acordo  Comercial                           13.   1.  1978 12.   1.  198g
             Marrocos              Acordo Comercial                            28 .  1 . 1977 27.   1.  198g
             Zimbabwe              Acordo Comercial                            10.   9. 1982
                                                                                9. 9. 198CJ
UEBL/BLEU    Mexique/Mexico        Accord commercial/Handelsakkoord        .   16.   9. 1950  11 . 9. 1989
UNITED       Haiti                 Exchange of letters for the establishment
KINGDOM                            of a commercial 'Modus vivendi'             25.   2. 1928  31 . 12. 198^
                                   1 laJsi               ···                 · 1 J. IX« IJJyi Jl !1· U9tJ
 ---pagebreak---                              FICHE 0 1 IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
      I. Quelle est la justification principale de la mesure ? L autorisation
           Kïc^ï'pKfïîïrS SSSÏT.; àïï;inïïeJK*cX5s?i ssrd;rsï^S5.ï*
    II . Caractéri st i ques des entreprises concernées
          En particulier :
          - Y a - t - i l un grand nombre de PME ?      NO
          - note t 'on des concentrations dans des régions
            - éligibles aux aides régionales des E.M. ?
            - éligibles au Feder ?
  III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
          AUCUNE , puisqu' il s' agit d' accords régissant les échanges commerciaux
          et les relations économiques entre Etats membres .
   IV . Quelles sont les obligations susceptibles décre imposées inc i r ec t eme - t
         aux entreprises via les autorités locales ?
         AUCUNE
    V. Y a - t - il des mesures spéciales pour les PME ?           ^0
         - Lesquelles      ?
  VI . Quel est l' effet prévisible ?
           sur la compétitivité des entreprises ? I Les entreprises peuvent bénéfi-
                                                          J cier des avantages découlant
                                                         ■K des relations économiques entre
        - sur l' emploi ?                                  I les pays concernés couverts par
                                                           yj.es accords en question .
Vil . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ? N0
       - avis des partenaires sociaux
                                                                                G


title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE UMA ACTA APROVADA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A CEE E HONG KONG SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 606
Vol. 1988/0204
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM (88 ) 606 final
                                                 Bruxelas, 31 de Outubro de 1988
                   PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
     RELATIVA À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE UMA ACT A
       APROVADA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A CEE
  E HONG KONG SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS
              ( apresentada pela Comissão )
                                      12   13
                                 tf            U
                           s-
                        £
                       fs
                       c
                                     0 U'uV    iv 38
                       CD D                            CO
                       O -A                      -   Γ
                                Sort, du Secrétariat
                                       Générai
                           te
                              £o
                                  CO           O*
                                       £0  00
 ---pagebreak---                                                             Cxsf't ^
                             EXPOSE DES MOTIFS
1 . Le projet de proposition du Conseil ci-joint concerne
    l' ajustement des quotas des catégories 7 et 78 , convenu avec Hong
    Kong au cours de la négociation de l' accord textile bilatéral ,
    suite à l' introduction du système harmonisé .
2 . Le document propose l' application provisoire de la modification
    susmentionnée de l' accord bilatéral conclu avec Hong Kong sur le
    commerce des produits textiles , avec effet au 1er janvier 1988 .
3 . La modification est exposée dans le procès-verbal agréé paraphé
    le 29 Juillet 1988 à l' issue des consultations qui ont eu lieu
    avec Hong Kong sur ce point .
    Elle consiste à augmenter le quota de la catégorie 7 d' une
    quantité négociée sur la base du commerce constaté en 1987 pour
    les produits nouvellement couverts par ladite catégorie suite à
    la mise en application du système harmonisé , et de réduire le
    quota de la catégorie 78 d' une quantité équivalente .
4 . Le Conseil est invité à régler la question à l' occasion de sa
    prochaine session .
                                                                        2-
 ---pagebreak---                      PROJECTO DE PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
                     RELATIVA A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE UMA ACTA
                       APROVADA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A CEE
                  E HONG KONG SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS
Em 27 de Julh o 1988        realizaram-se consultas entre a Comunidade e Hong Kong ,
a pedido de Hong Kong , no decurso das quais se acordou proceder ao ajustamento
de um contingente acordado aquando da renegociação do Acordo acima referido .
No presente documento , a Comissão expõe as razões desta alteração econvida
o Conselho a adoptar uma decisão relativa à aplicação provisória da referida alte ¬
ração do Acordo comercial bilateral com Hong Kong .
 1 . Aquando da renegociação dos acordos têxteis bilaterais mu 1 1 i í i p ras ,  em 1986 ,
      foram ajustados certos l i mi tes qjarrtitativos a fim de permitir alterações de
      classificação       efectuadas pela Comunidade tendo em vista a introdução do
      Sistema Harmonizado . Todavia , após a entrada em vigor da Nomenclatura Combi ¬
      nada , em 1 de Janeiro de 1988 , afiguram -se necessários alguns ajustamentos
      sup lementares .
  2 . Desde essa data , o contingente da categoria 7 abrange certos produtos da ca ¬
       tegoria                                              .. A fim de assegurar a neutra
       lidade da transposição da PAC e do Nimexe para a Nomenclatura Combinada , é
       conveniente proceder ao ajustamento das categorias 7 e 78 .
3 . A pedido de Hong Kong , realizaram -se consultas em Bruxelas , em 27 de Julh o
       de 1988 com o objectivo de encontrar uma solução para o problema .
       A Comissão , com o apoio dos Estados-membros , a co rdou com Hong Kx>ng em aumentar
       o contingente da categoria 7 e reduzion a quota da - categoria 78          -mesmas
        proporcoer .
        Em 14 de Abril de 1988 , foi rubricada uma Acta aprovada contendo as alterações
        ao Acordo bilateral acima referidas , ( ver Anexo ).
    4 . À luz das circunstâncias acima referidas , a Comissão propõe que o Con¬
          selho decida a aplicação provisória da Acta aprovada , rubricada em          ‘
          de    Julh o 1988, que altera o Acordo bilateral entre a Comunidade e
          Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis , rubricado em 2 de Outu ¬
          bro de 1986 , na pendência da conclusão formal do Acordo e da referida
          Acta aprovada .
                                                                                3
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO
                               de
 relativa a aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo       entre ia
Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comércio de produtos têxteis
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeada_
mente , o seu artigo 1132 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à ceie
bração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong sobre o comé_r^
 cio de produtos têxteis , rubricado em 2 de Outubro de 1986 , esse Acordo é aplicá^
 vel provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1987 , nos termos , quanto à Comunidade ,
 da Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 ( 1 );
 Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar         adaptações
 quantitativas dos contingentes para certas categorias , a fim de ter em conta
                                   da introdução da Nomenclatura combinada ;
 Considerando que , na sequência de consultas entre a Comunidade e Hong Kong , foi
  rubricada ,  e* 27 de Julh o      1988 , uma Acta aprovada que altera o contingente
 dos produtos \         \      previsto no Acordo ;
                                % e_A
  Considerando que , na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à cele_
  bração do Acordo e da Acta aprovada , convém aplicar provisoriamente a Acta aprova_
  da com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 , desde que , rec i procamente , Hong
  Kong proceda a essa aplicação provisória ,
  DECIDE :
                                        Artigo 12
   Na pendência da realização dos procedimentos necessários     à   sua  conclusão ,
   é aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta aprovada que altera o Acordo sobre
   o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e Hong Kong
   com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 , sob reserva de que , reci procamente ,
   Hong Kong proceda a essa aplicação provisória .
   0 texto da Acta aprovada ven anexo à presente decisão .
                                         Artigo 22
    A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo de Hong Kong relativamente à aplica¬
    ção provisória da Acta aprovada referida no artigo 12 e a comunicá -lo ao Conselho .
    Feito em Bruxelas ,
                                                               Pelo Conselho
                                                                 0 Presidente
 ---pagebreak---              A delegation of the Hong Kong Government and a delegation of the
  European Community met in Brussels on 27 July 1988 for consultations on
  problems arising from        the adoption , following introduction of the Harmonised
  System , of the revised       definitions of blouses , both knitted and woven , as set
  out in the explanatory        notes to the Combined Nomenclature ( CN ) Chapters 61 and
  62 concerning shirts ,       shirt-blouses and blouses for women or girls ( Category
  7 ).  The consultations were conducted in accordance with Article 1A ( 3 ) of the
  Ayrnomml-    nn T r.idn   in   T o v t" i 1 r> P rnrli ir f- lint worn  I Inm ] I'IIIHJ    . iml t hr C , ™» in i I y
  initi.il led nn 7 drtnher 1986 in Hrussels .
  2.         As a result of         the consultations              and having regard to             the migration
  of woven tops with shoulder straps and woven tops without opening from
  Category 78 to Category 7 , the two parties agreed to add the following
   quantities to the quantitative limits for Category 7 established in Annex II
   of the said Agreement :
                                                                     Additional Quantity
                         Year                                            '000 pieces
                         1988                                                 632
                          1989                                                637
                          1990                                                642
                          1991                                                647
    and to deduct the following quantities from the quantitative limits for
    Category 78 established in Annex II of the said Agreement :
                                                                     Quantity to be deducted
                          Year                                                    Tonnes
                           1988                                                       52
                           1989                                                        52
                           1990                                                       53
                           1991                                                        53
                                                                                / It
                                                                                >
k
 ---pagebreak---                                                                     -2-
3.           It was further agreed that the regional shares for Category 7 for the
year 1988 as indicated in the Annex to the Community 's Note Verdale No . 02728
dated 4 March 1988will be increased in consequence of the additional quantity
for Cdteyory 7 referred to in paragraph 2 above by the following quantities :
                                                                        Additional Quantity
                                Region                                      '000 pieces
                                  D                                            417
                                  F                                              61
                                   I                                                 1
                                 BNL                                              19
                                   UK                                          133
                                 DEN                                                 1
 4.           As regards the regional shares for Category 78 for the year 1988 as
 indicated in the Annex to the Community 's Note Verbale Nn . 02728 da t pci 4 March
 1988 , it was agreed that they will be decreased in • eunsequonre of the
 quant- i fi os In I IP dedt icted from Category /H referred In in pamu > apn ’ ahuvn by
 the following quanti ties
                                                                         Quantity to be deducted
                                 Region                                                   Tonnes
                                     D                                                             34
                                     F                                                               5
                                  BNL                                                                2
                                     UK                                                            11
                                                                                Brussels , 28 July 1988
                       IIMIIN
                       I >r ? | Oy^l i i ni uf                                           lli'li M |a I i nn i il ! lu ■
               1 I K • Mi MJ I * i »i HJ l «i » ve ; i i iim 'i 1 1          I i j i « »p( *. il i I < i il H il n i « ' i ninnili i i i y


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre investigação relacionada com materiais avançados (EURAM) (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 24
Vol. 1988/0005
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM (88 ) 24 final
                                                    Bruxelas , 29 de Janeiro de 1988
                                  Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade
  Económica Europeia e a República da Áustria sobre investigação
            relacionada com materiais avançados ( EURAM)
                     ( Apresentada pela Comissão )
                                      H  12
                    \®4TA
                       A
                       . -4
                              c  _ 9 /*-*•
                              O0" : ■
                                      ^. т        !
                                            IL'88 #3
                                            U /3,
                 '                             A<y
 ---pagebreak---                      COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL
Subject : Proposal for a Council Decision concerning the conclusion of a
            Cooperation Agreement between the European Economic Community and the
            Republic of Austria on research related to advanced materials
             ( EURAM ) .
1 . By its decision 86 / 235 / EEC of 10 June 1986 , the Council adopted a research
     programme on materials ( raw materials and advanced materials - 1986 to
     1989 ), which includes a subprogramme on advanced materials ( EURAM).
     Article 6 of this Decision authorises the Commission to negotiate
     agreements with third States , in particular those involved in European
     cooperation in the field of scientific and technical research ( COST ), with
     a view to associating them wholly or partly with this programme .
2.   In the context of the implementation of the Framework Agreement for
     scientific and technical cooperation between the European Communities and
     the Republic of Austria , the conclusion of which , on behalf of the
     European Economic Community , was approved by Council Decision 87 / 177 / EEC
     of 9 February 1987 , Austria has expressed an interest in cooperating on
      research and development in the field of advanced materials .
3 . Bearing in mind the technical and scientific importance of research and
     development activities carried out in Austria in this field and the
     favourable attitude expressed on 30 June 1986 by the competent CGC
      regarding cooperation with Austria in the materials' sector ,              the
      Commission has negotiated a draft agreement to cooperate with Austria in
     the research areas covered by the Community subprogramme on advanced
     materials ( EURAM ).
4.   The draft agreement , which is annexed to the attached proposal for a
      Council Decision , provides for :
          the entitlement of Austrian persons and undertakings to submit
          research projects ,      in association with persons and undertakings
          established in the Community and to be co-signatories of the related
          research contracts with the Commission ;
          the obligation of Austrian persons and undertakings to bear the costs
          necessary to carry out the part , defined by them , of the research
          projects .
     The terms and conditions for the submission of research projects and for
      the   conclusions of     the related research  contracts will   be the same as
      those applicable to persons and undertakings in the Community .
      The coordination of the cooperation and the monitoring of the proper
      execution of the research contracts will be jointly ensured by the
      Commission and the Austrian Federal Ministry of Science and Research .
 5 . The Commission hereby requests the Council to adopt the attached proposal
      for a Decision .
 ---pagebreak---                                  Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade
      Económica Europeia e a República da Áustria sobre investigação
                 relacionada com materiais avançados ( EURAM)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nome¬
adamente , o seu artigo 235fi ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que o Conselho adoptou , pela sua Decisão 86 / 235 / CEE ( 1 ), um pro¬
grama de investigação no sector dos materiais ( matérias-primas e materiais
avançados - 1986-1989 ) que inclui um subprograma sobre materiais avançados
( EURAM ); que o artigo 6Q dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos
com paises terceiros , nomeadamente os que participaram na Cooperação Europeia
no dominio da Investigação Cientifica e Técnica ( COST ), a fim de os associar
plena ou parcialmente ao presente programa ;
Considerando que o Conselho aprovou , pela sua Decisão 87 / 117 / CEE ( 2 ), a conclu
são em nome da Comunidade Económica Europeia do Acordo-quadro de cooperação
cientifica e técnica entre as Comunidades Europeias e , entre outros Estados , a
República da Áustria ;
Considerando que convém aprovar o presente acordo ;
Considerando que o Tratado não prevê os poderes necessários para este efeito ,
DECIDE :
 ---pagebreak---                                          - 4 -
                                        Artigo 1Q
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Áustria sobre investigação relacionada
com materiais avançados ( EURAM).
0 texto do Acordo      vem anexo    à presente decisão .
                                        Artigo 2Q
0 Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 7Q    do
Acordo ( 3 ).
Feito em
                                                         Pelo Conselho
                                                         0 Presidente
( 1 ) JO nQ li 159 , 14.6.1986 , p. 36.
( 2 ) JO nQ L 71 , 14.3.1987 , p. 29.
( 3 ) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das
      Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho .
 ---pagebreak---       ACORDO DE COOPERAÇÃO
              ENTRE
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                E
     A REPÚBLICA DA AUSTRIA
              SOBRE
  INVESTIGAÇÃO RELACIONADA COM
  MATERIAIS AVANÇADOS ( EURAM )
 ---pagebreak---                                      - 6 -
                              ACORDO DE COOPERAÇÃO
                                      ENTRE
                        A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                             A REPÚBLICA DA AUSTRIA
                                      SOBRE
                          INVESTIGAÇÃO RELACIONADA COM
                          MATERIAIS AVANÇADOS ( EURAM )
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , a seguir denominada "a Comunidade",
e
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA , a seguir denominada " Áustria ",
ambas a seguir denominadas as " Partes Contratantes ",
Considerando que a Comunidade e a Áustria conclui ram um acordo-quadro de coo¬
peração cientifica e técnica que entrou em vigor em 30 de Julho de 1987 ;
Considerando que o Conselho das Comunidades Europeias , pela sua Decisão de 10
de Junho de 1986 , adoptou , por um periodo de quatro anos com inicio em 1 cde
Janeiro de 1986 , um programa de investigação no sector dos materiais que in¬
clui um subprograma sobre materiais avançados ( EURAM ), a seguir denominado
"o programa comunitário";
Considerando que na Áustria são realizadas actividades completas de investiga^
ção e desenvolvimento no sector dos materiais ;
Considerando que as Partes Contratantes esperam obter um beneficio mútuo da
cooperação no dominio da investigação no sector dos materiais e evitar uma
desnecessária duplicação de esforços ,
ACORDAM NO SEGUINTE :
 ---pagebreak---                                          Artigo 1 Q
1 . A Comunidade e a Áustria cooperarão nas áreas de investigação abrangidas
     pelo programa comunitário estabelecido no Anexo A.
2 . A coordenação da cooperação será da responsabilidade conjunta da Comissão
     das Comunidades Europeias , a seguir denominada "a Comissão" e do Ministério
     Federal da Ciência e Investigação .
                                         Artigo 2Q
0 objectivo da cooperação referida no nQ 1 do artigo 1Q é reunir os esforços
de investigação das Partes Contratantes com vista a obter um maior beneficio
dos conhecimentos e capacidades respectivos .
                                         Artigo 3Q
1 . Para realizar a cooperação , pessoas singulares e colectivas da Áustria ficam por este
     meio habilitadas a apresentar projectos de investigação , nas áreas abrangi ¬
     das pelo programa comunitário , em associação com pessoas e empresas da Co¬
     munidade . Os projectos de investigação devem indicar claramente a chefia do
     projecto .
2 . Pessoas singulares e colectivas austríacas podem ser co-signatárias dos respectivos con¬
     tratos de investigação com a Comissão .
                                          Artigo 40
 1 . Os termos e condições para a apresentação e avaliação de projectos de in¬
     vestigação e os termos e condições para a concessão e celebração de contra¬
     tos de investigação ao abrigo do programa comunitário serão os mesmos para
     pessoas singulares e colectivas austríacas que os aplicáveis a pessoas siji
     guiares e colectivas na Comunidade .
2 . Todavia , as pessoas singulares e colectivas austríacas suportarão os custos necessários
     para executar a parte , por elas definida , dos projectos de investigação .
 3. Os contratos de investigação estipularão os direitos e obrigações das pes ¬
      soas singulares e colectivas austriacas .
 4 . A Comissão e o Ministério Federal da Ciência e Investigação vigiarão em con
      junto , de acordo com os seus processos existentes , a execução correcta dos
      contratos de investigação referidos no nQ 1 acima .
 ---pagebreak---                                      Artigo 5Q
0 presente Acordo é aplicável , por um lado , aos territórios em que é aplicável
o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , nas condições estabe¬
lecidas nesse Tratado e , por outro lado , ao território da República da Áustria .
                                     Artigo 6Q
0  anexo   A     faz    parte integrante do presente Acordo .
                                     Artigo 7Q
0 presente Acordo é concluido pela duração do programa comunitário e será apr£
vado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus processos existentes . En¬
trará em vigor na data em que as Partes Contratantes se tiverem notificado mu-
tuamente da conclusão dos processos necessários para o efeito .
                                     Artigo 8Q
0 presente Acordo é redigido em duplo exemplar , em língua alemã , dinamarquesa ,
espanhola , francesa , grega , inglesa , italiana , neerlandesa e portuguesa , fa ¬
zendo fé cada um desses textos .
Feito em
                                                      Pela República da Austria ■
                                                      Pelo Conselho
                                                      das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                       - 9 -
                                    ANEXO A
       PROGRAMA COMUNITÁRIO NO DOMlNIO DOS MATERIAIS AVANÇADOS CEURAM)
                                 ( 1986-1989 )
O programa comunitário abrangerá as seguintes áreas de investigação :
              1.       Materiais metálicos
              1.1 .    Ligas leves à base de alumínio
              1.2 .    Ligas leves à base de magnésio
              1.3 .    Ligas leves à base de titânio
              1.4 .    Materiais para contactos electrónicos e eléctricos
              1.5 .    Materiais magnéticos de alto desempenho
              1.6 .    Materiais para revestimento de superficie de máquinas
                       ferramentas e equipamentos de corte
              1.7 .    Peças fundidas de paredes finas
              2.       Cerâmica técnica
              2.1 .    Optimização da cerâmica técnica
              2.2 .    Estudo da interface metal / cerâmica : " cermets "
              2.3 .    Compósitos de cerâmica com fibras e " whiskers "
              2.4 .    Comportamento a alta temperatura da cerâmica técnica
              3.       Materiais compósitos
              3.1      Materiais compósitos de matriz orgânica
              3.2 .    Materiais compósitos de matriz metálica
              3.3 .    Materiais compósitos de matriz cerâmica
              3.4 .    Outros materiais avançados especificos
Os trabalhos serão executados como actividades de investigação , coordenação e
formação no âmbito de contratos a custos repartidos .
 ---pagebreak---                  FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Ce projet a trait a une décision du Conseil concernant la conclusion d' un
accord de coopération entre la CEE et l' Autriche relatif à la recherche et au
développement dans le domaine des matériaux avancés ( EURAK ).
En tant que tel ,   ce projet peut avoir un impact positif sur les PRE , dans la
mesure où il constitue un instrument facilitant l' accès à la connaissance et
à l' échange d' expériences .


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A IMPLANTACAO DE UMA REDE FERROVIARIA EUROPEIA DE ALTA VELOCIDADE

text:
14. 2. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ° C 34/13
   contrato, as duas partes interessadas podem recorrer a              —      a avaliação geral dos contratos que tenham atin-
   uma comissão de arbitragem, cujos membros serão por                        gido o seu termo.
   elas designados. O serviço é mantido enquanto decor-
                                                                       Os Estados-membros fornecerão à Comissão as infor-
   rer a análise arbitral. Na sua apreciação, a comissão de
                                                                       mações complementares que esta lhes solicitar relativas
   arbitragem deve ter em conta, nomeadamente:
                                                                       às condições, exploração e resultados dos contratos de
   —    o interesse público geral,                                     serviço público.»
  —     as características específicas do serviço,                  5. O artigo 19? passa a ter a seguinte redacção:
  —     a cobertura dos custos reais do serviço.                       «Artigo 19°
  As conclusões da comissão devem ser emitidas num                      1.     O presente regulamento é aplicável às empresas
   prazo de três meses e vinculam ambas as partes.                     de caminho de ferro abrangidas pela directiva do Con-
                                                                       selho relativa ao desenvolvimento dos caminhos de
   6.    A empresa tem direito a uma compensação, a                    ferro na Comunidade ( l ).
   atribuir de acordo com os métodos definidos na sec-
   ção IV, relativa ao período anterior à celebração do                2.     Não são abrangidas pelo presente regulamento as
   contrato.                                                           empresas de transporte cuja actividade principal seja o
                                                                       fornecimento de serviços de transporte local ou regio-
   7.    Os Estados-membros transmitirão à Comissão,                   nal.»
   até 31 de Março de cada ano, as informações relativas
   aos contratos de serviço público em vigor no ano pre-                                       Artigo 2°
   cendente, em especial:
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  —     um resumo do conteúdo dos novos contratos e                 de 1992.
        eventuais aditamentos,
  —     as conclusões da comissão de arbitragem referida            (l) Ver proposta de directiva na página 8 do presente Jornal
        no n° 5,                                                         Oficial.
               Proposta de decisão do Conselho relativa à implantação de uma rede ferroviária europeia de
                                                         alta velocidade
                                                      COM(89) 564 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1989)
                                                          (90/C 34/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ropeia de alta velocidade» ('); que o Parlamento Euro-
                                                                    peu apoiou uma acção comunitária nesse domínio (2) e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  que a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,               apresentou, em inícios de 1989, uma «proposta para uma
                                                                    rede europeia de alta velocidade»;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que é preocupante a situação de saturação
                                                                    do espaço aéreo e de numerosos eixos rodoviários e que
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     o aumento das capacidades aérea e rodoviária implicaria
                                                                    importantes investimentos;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                             Considerando que a Comunidade deve dar prioridade ao
                                                                    desenvolvimento das tecnologias que menos agridem o
Considerando que o funcionamento do mercado interno                 ambiente;
requer o reforço e o aumento da eficácia das infra-estru-
turas de transporte entre as regiões da Comunidade Eu-              Considerando que as infra-estruturas ferroviárias satisfa-
ropeia, os quais poderão ser obtidos graças a uma rede              zem essa exigência e beneficiariam do desenvolvimento
ferroviária de alta velocidade para o transporte de passa-          da tecnologia da alta velocidade;
geiros e, eventualmente, de mercadorias;
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho,                 (') COM(86) 341 final.
em 1986, um relatório intitulado «Rumo a uma rede eu-               (2) Relatório Starita, PE 109.323.
 ---pagebreak---   N ? C 34/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 2. 90
  Considerando que as acções desenvolvidas individual-           2.    No âmbito da definição desse calendário comunitá-
  mente pelos Estados-membros devem inscrever-se num             rio será fixado um nível suficiente de compatibilidade das
  programa coordenado a nível comunitário em que seja            infra-estruturas e equipamentos dos diferentes elementos
  assegurado um grau de compatibilidade que garanta a            da rede por forma a garantir uma circulação óptima do
  circulação óptima do material circulante; que serão assim      material circulante. O Conselho adoptará, de acordo
  criadas condições para que a Comunidade contribua              com o procedimento previsto no artigo 75? do Tratado
 para o financiamento da rede, em conformidade com os            CEE, as directivas necessárias à harmonização técnica da
  regulamentos do Conselho relativos ao apoio às infra-         rede.
  -estruturas de transporte;
                                                                                Artigo 5°
  Considerando que a definição de um tal programa e a
 harmonização de certos parâmetros técnicos reveste, as-         1.    Os Estados-membros procederão a uma concerta-
 sim, um carácter urgente;                                      ção quanto às acções a que se refere o artigo 4?, no âm-
                                                                bito do comité referido no artigo 3 o
 Considerando que a necessária coordenação na execução
 do programa e das acções definidas requer uma estreita         2.     Os projectos nacionais em matéria de infra-estrutu-
 concertação entre os Estados-membros e que tal coorde-         ras e de serviços ferroviários de alta velocidade, in-
 nação deve processar-se no âmbito de um comité a criar         cluindo as suas principais características conceptuais, se-
 junto da Comissão,                                             rão comunicados, em tempo útil e antes da sua adopção
                                                                definitiva, pelos Estados-membros à Comissão, a qual in-
                                                                formará os restantes Estados-membros.
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                                3.     Sempre que, num prazo de um mês após a comuni-
                          Artigo Io.                            cação referida no n? 2, um Estado-membro o solicite ou
As ligações ferroviárias de alta velocidade na Comuni-          a Comissão o decida, as informações comunicadas serão
 dade serão desenvolvidas no quadro de uma rede euro-           objecto de concertação no comité referido no artigo 3 o
                                                                Os pedidos para esse efeito deverão ser circunstanciados
 peia que garantirá aos utentes um serviço de qualidade.
                                                                e precisar, nomeadamente, eventuais obstáculos ao fun-
A rede estará igualmente disponível ao transporte rápido
                                                                cionamento e coesão da rede.
 de mercadorias nas secções com condições para esse
 transporte.                                                    4.    O Estado-membro responsável por um projecto que
                                                                seja objecto de concertação não o adoptará em definitivo
                          Artigo 2?                             nem dará início à sua execução antes de findo um prazo
 1.    A rede ferroviária de alta velocidade, que ficará es-    de seis meses a contar da data da comunicação referida
                                                               no n? 2, a fim de possibilitar que haja acordo no comité
treitamente ligada às redes ferroviárias existentes, com-
                                                               e que sejam assim suprimidos os obstáculos ao funciona-
preende as linhas de alta velocidade e as linhas necessá-
                                                               mento e coesão da rede a que se refere o artigo 1?
rias às ligações e prolongamentos.
                                                               5.     O prazo referido no n? 4 é alargado para doze me-
2.     São linhas de alta velocidade as que possibilitam
                                                               ses se a Comissão, nos três meses seguintes à apresenta-
realizar velocidades superiores a 200 quilómetros por
                                                               ção da comunicação referida no n? 2, manifestar a inten-
hora nas vias novas e a 160 quilómetros por hora nas
                                                               ção de propor uma directiva relativa ao assunto, nos ter-
vias beneficiadas.
                                                               mos do n° 2 do artigo 4?
                          Artigo 3o.                                                     Artigo 6?
 1.    Será constituído junto da Comissão um comité que         1.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
assegurará a concertação necessária ao desenvolvimento         rias para asegurar o bom andamento do processo de
da rede referida no n? 2. O comité será composto por           concertação e, nomeadamente, para salvaguardar, se ne-
dois representantes de cada Estado-membro e por perso-         cessário, a confidencialidade das informações que na
nalidades que a Comissão designará em função da sua            ocasião lhes sejam transmitidas.
competência. O comité é presidido pela Comissão, que
assegurará igualmente o secretariado.                          2.     O processo de concertação instituído na presente
                                                               decisão não prejudica a competência dos comités já
2.     O comité poderá, se necessário, solicitar a partici-    constituídos, em especial dos comités consultivos e técni-
pação de representantes de países terceiros interessados       cos, nomeadamente o Comité de Infra-estruturas insti-
no desenvolvimento da rede.                                    tuído pela Decisão 78/174/CEE do Conselho (').
                          Artigo 4°.                                                     Artigo 7?
1.     O Conselho decidirá, o mais tardar até 31 de De-        São destinatários da presente decisão os Estados-mem-
zembro de 1990 e de acordo com o procedimento pre-             bros.
visto no artigo 75? do Tratado CEE, da configuração da
rede futura de alta velocidade e do calendário de realiza-
ção dos eixos prioritários para os próximos quinze anos.       (') JO n? L 54 de 25. 2. 1978, p. 16.