title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nas consultas com o Reino Unido com vista ao estabelecimento de totais admissíveis de captura para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.2.2021
            COM(2021) 68 final
            2021/0036(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nas consultas com o Reino Unido com vista ao estabelecimento de totais admissíveis de captura para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021‑2022

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar em nome da União no âmbito das consultas com o Reino Unido com vista ao estabelecimento dos totais admissíveis de capturas (TAC) para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022.

               2.Contexto da proposta

               O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («ACC»)
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               , entrou provisoriamente em vigor em 1 de janeiro de 2021
                  2
               .

               A União e o Reino Unido («as Partes») concordaram em cooperar a fim de garantir que as atividades de pesca das unidades populacionais partilhadas nas respetivas águas sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e contribuam para a obtenção de benefícios económicos e sociais, respeitando plenamente os direitos e as obrigações dos Estados costeiros independentes exercidos pelas Partes.

               Ambas as Partes têm o objetivo comum de explorar as unidades populacionais partilhadas a um ritmo que permita manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável.

               Em conformidade com o artigo FISH.6 do ACC, as Partes devem realizar consultas para chegar a acordo sobre os TAC para o ano seguinte.

               Por conseguinte, a Comissão iniciará em nome da União consultas com o Reino Unido sobre a fixação das possibilidades de pesca em relação às unidades populacionais partilhadas para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022.

               Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e ao nível do emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução na gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável.

               Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções e promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos.

               Além disso, o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio. Nos termos do artigo 33.º do mesmo regulamento, a União fará tudo o que estiver ao seu alcance para definir modalidades comuns para a pesca das unidades populacionais partilhadas a fim de tornar possível a gestão sustentável.

               Com base na abordagem estabelecida no documento oficioso da Comissão apresentado ao Conselho em 7 de janeiro de 2021 (doc. 5031/21) e na sua posterior revisão, com esclarecimentos adicionais sobre o processo, apresentada ao Conselho em 14 de janeiro de 2021 (doc. 5031/1/21 REV 1), e tendo em conta as orientações do Conselho tal como articuladas no documento 5543/21, de 26 de janeiro de 2021, é conveniente definir a posição a adotar em nome da União nas consultas com o Reino Unido com vista ao estabelecimento dos TAC em relação às unidades populacionais partilhadas para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021‑2022.

               Durante todo o processo de consulta, a plena e regular participação do Conselho deverá ser assegurada nas fases adequadas através de uma ampla coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão. A Comissão procurará obter a aprovação da posição da União em cooperação com o Conselho ao nível adequado, nomeadamente obtendo orientações antes da conclusão das consultas com o Reino Unido. Os serviços da Comissão procederão a debates com o Grupo das Pescas em tempo útil antes de cada ronda de consultas, nomeadamente apresentando a via a seguir para a próxima ronda, e apresentarão relatório a esse mesmo grupo na sequência de cada ronda de consultas. Os delegados dos Estados-Membros serão convidados a participar nas consultas, integrados na delegação da UE. Será assegurada uma coordenação in situ.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Posição a adotar em nome da União nas reuniões de consulta com o Reino Unido com vista ao estabelecimento dos TAC em relação às unidades populacionais partilhadas para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União quanto às disposições adotadas entre as Partes no que respeita à aplicação de TAC em termos de possibilidades de pesca no âmbito do quadro jurídico da UE aplicável.

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               Enquanto se aguarda a respetiva ratificação e entrada em vigor, o Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido («ACC») é aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021. Em conformidade com o ACC, a União deve proceder a consultas com o Reino Unido quanto à gestão conjunta dos recursos biológicos marinhos partilhados, nomeadamente haliêuticos, em 2021. Esta obrigação é conforme com o artigo 63.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).

               Estão previstas consultas entre a União e o Reino Unido, uma vez que as Partes devem chegar a um acordo, nos termos do artigo FISH.6, n.os 2, 4, alíneas a) a d), e 6 do ACC, quanto às possibilidades de pesca e condições intrinsecamente associadas aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021 para o ano civil de 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022.

               Embora a União já tenha fixado possibilidades de pesca aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021, tal como estabelecidas pelo Conselho
                  4
               , as mesmas devem ser acordadas com o Reino Unido nos termos do artigo FISH.6 do ACC.

               Os atos previstos não complementam nem alteram o quadro institucional do ACC. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               A finalidade principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à fixação de possibilidades de pesca.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0036 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nas consultas com o Reino Unido com vista ao estabelecimento de totais admissíveis de captura para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021‑2022

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («ACC»)
                  5
                foi assinado em 30 de dezembro de 2020 pela União, ao abrigo da autorização prevista na Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho
                  6
               , e é provisoriamente aplicável desde 1 de janeiro de 2021.

               (2)Nos termos do artigo FISH.2 do ACC, a União e o Reino Unido concordaram em cooperar a fim de garantir que as atividades de pesca relativas às unidades populacionais partilhadas nas respetivas águas sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e contribuam para a obtenção de benefícios económicos e sociais, respeitando plenamente os direitos e as obrigações dos Estados costeiros independentes exercidos pelas Partes. Ambas as Partes têm o objetivo comum de explorar as unidades populacionais partilhadas a um ritmo que permita manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável.

               (3)Em conformidade com o ACC, a União deve proceder a consultas com o Reino Unido quanto à gestão conjunta dos recursos biológicos marinhos partilhados, nomeadamente das unidades populacionais partilhadas.

               (4)Nos termos do artigo FISH.6 do ACC, a União e o Reino Unido devem realizar consultas para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas («TAC») em relação às unidades populacionais partilhadas para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022.

               (5)As consultas anuais relacionadas com as pescas deverão ser realizadas pela Comissão com base nas posições da União a definir pelo Conselho em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado.

               (6)A Comissão deverá, por conseguinte, encetar consultas com o Reino Unido sobre a fixação dessas possibilidades de pesca. A regular e plena participação do Conselho neste processo deve ser assegurada através de uma ampla coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão.

               (7)O Parlamento Europeu deverá ser imediata e plenamente informado ao longo de todas as fases do processo, tal como previsto no artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, a fim de lhe permitir exercer plenamente as suas prerrogativas em conformidade com os Tratados.

               (8)A obrigação de consulta e de apresentação de relatórios deve ser compatível com os poderes de representação externa da Comissão e garantir um resultado rápido e atempado das consultas. O método de trabalho estabelecido deve igualmente respeitar o direito de iniciativa da Comissão.

               (9)Cabe ao Conselho estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito das consultas com o Reino Unido com vista ao estabelecimento dos TAC em relação às unidades populacionais partilhadas para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022.

               (10)O artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                determina que a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e em termos de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares.

               (11)O artigo 2.º, n.º 2, do mesmo regulamento dispõe ainda que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. A gestão das pescas deve além disso ser coerente com a consecução de um bom estado ambiental no âmbito da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (artigo 2.º, n.º 5, alínea j)). O artigo 2.º, n.º 5, dispõe ainda que a União deve apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções e promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. O artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece por sua vez que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis. Além disso, o artigo 28.º desse mesmo Regulamento (UE) n.º 1380/2013 prevê especificamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas no domínio das pescas, enquanto o artigo 33.º do mesmo regulamento estabelece os princípios e objetivos da gestão das unidades populacionais de interesse comum para a União e os países terceiros, bem como os acordos de intercâmbio e de gestão conjunta.

               (12)Embora a União já tenha fixado possibilidades de pesca aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021
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                em conformidade com o artigo FISH.7 do ACC, as mesmas devem ser acordadas com o Reino Unido.

               (13)Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União durante as consultas, já que o respetivo resultado deverá ser transposto para o direito da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União nas consultas com o Reino Unido sobre a fixação das possibilidades de pesca em relação às unidades populacionais partilhadas para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021‑2022, é a estabelecida nos anexos I e II.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 444 de 31.12.2020, p. 14.

                     (2)

                        Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 444 de 31.12.2020, p. 2).

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (4)

                        Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2017, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).

                     (5)

                        JO L 444 de 31.12.2020, p. 14.

                     (6)

                        Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 444 de 31.12.2020, p. 2).

                     (7)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (8)

                        Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.2.2021
            COM(2021) 68 final
            ANEXOS
            da
            proposta de Decisão do Conselho
            sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nas consultas com o Reino Unido com vista ao estabelecimento de totais admissíveis de captura para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021‑2022

               ANEXO 1

               Posição a tomar em nome da União no âmbito das consultas com o Reino Unido com vista ao estabelecimento de totais admissíveis de capturas (TAC) em relação às unidades populacionais partilhadas para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022.

               1.Princípios

               No âmbito das consultas com o Reino Unido, a União deverá procurar:

               (a)Assegurar que os TAC acordados sejam coerentes com o direito internacional e, em particular, com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, e com o Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, de 1985;

               (b)Assegurar o respeito dos compromissos que assumiu no plano internacional;

               (c)Assegurar a coerência e a sinergia com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas, bem como a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

               (d)Assegurar que os totais admissíveis de capturas sejam determinados conjuntamente em conformidade com o objetivo fundamental de conservação integrado na política comum das pescas, com o rendimento máximo sustentável (MSY) e com os planos plurianuais aplicáveis);

               (e)Assegurar o alinhamento com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;

               (f)Assegurar a coerência com a Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021» (COM/2020/248 final)
                  2
               ;

               (g)Assegurar condições equitativas para a frota da União, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promover a aplicação uniforme desses princípios e normas;

               (h)Assegurar o estabelecimento de um calendário para as consultas anuais relativas às possibilidades de pesca em 2021.

               2.Orientações

               A União deve, se for caso disso, envidar esforços para chegar a acordo com o Reino Unido quanto às possibilidades de pesca (TAC e medidas intrinsecamente ligadas) para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022, com base na abordagem a seguir explanada.

               Sempre que necessário, a União ponderará, em relação a determinados casos ou questões, a eventual necessidade de desenvolver uma abordagem específica, assegurando concomitantemente resultados que contribuam para o objetivo global de gestão sustentável das pescas e dos recursos biológicos marinhos de forma correspondente com os objetivos da PCP. Nessa eventualidade, a Comissão trabalhará em estreita colaboração com o Conselho durante as consultas com vista ao desenvolvimento da abordagem em causa, que deverá contribuir para os objetivos da PCP e permitir uma pesca sustentável nas suas três dimensões (ambiental, económica e social):

               (a)Assegurar a fixação de TAC com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, a níveis que permitam alcançar ou manter a taxa de exploração que resulte no rendimento máximo sustentável e, caso esses pareceres não estejam disponíveis, com base no princípio da precaução em matéria de pesca;

               ·Relativamente aos TAC para o arenque do canal da Mancha ocidental, a solha e o linguado a oeste da Escócia e o escamudo nas águas ocidentais, não foi recebido qualquer parecer científico do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM). Por conseguinte, a União deve procurar uma recondução do TAC de 2020, uma vez que não foi identificado qualquer risco de sobre-exploração.

               ·Relativamente aos TAC de solha-limão e solhão, de pregado e rodovalho, de galeota e de lagostim, existe uma discrepância entre a zona abrangida pelo aconselhamento do CIEM e a zona de gestão. Alguns TAC abrangem mais do que uma espécie, enquanto alguns pareceres avaliam diferentes unidades populacionais da mesma espécie abrangidas por um mesmo TAC. Em relação a esses TAC, a União deve procurar uma combinação dos diferentes melhores pareceres disponíveis, nomeadamente nos casos em que, tal como em anos anteriores, esses pareceres combinem o MSY e os pareceres de precaução.

               (b)Assegurar a definição dos níveis dos TAC em conformidade com o objetivo de MSY da PCP e com os planos plurianuais aplicáveis, para os 27 TAC em relação aos quais existe uma avaliação MSY e um parecer sobre o FMSY;

               ·Sempre que os planos plurianuais permitam a utilização dos intervalos de FMSY fornecidos pelo CIEM, a União deverá procurar utilizar essas disposições, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas nos planos plurianuais, procurando atingir o nível ótimo à luz dos elementos quantitativos e qualitativos constantes do parecer.

               ·A União deve procurar ter em conta a dificuldade de, numa pescaria mista, pescar simultaneamente todas as unidades populacionais ao nível MSY, em especial nos casos em que é muito difícil evitar o fenómeno das espécies bloqueadoras. É o caso dos seguintes TAC:

               ·Bacalhau do mar Céltico (parecer indica um TAC de 0). Esta unidade populacional está avaliada abaixo do valor-limite para a reprodução, e nem a pesca ao nível FMSY nem capturas nulas em 2021 contribuiriam suficientemente para o retorno da unidade populacional para níveis acima do valor-limite em 2022. A União deve procurar criar um TAC para as capturas acessórias a níveis que evitem o bloqueio da pesca de outras espécies, respeitando simultaneamente a necessidade de uma maior proteção desta unidade populacional vulnerável. O badejo no mar Céltico também se encontra abaixo do valor-limite, mas a pesca na parte inferior do intervalo de FMSY deverá permitir que a unidade populacional recupere para níveis acima do mínimo. Dada a necessidade de manter uma pressão de pesca reduzida sobre estas duas unidades populacionais, o TAC para a arinca deverá ser acordado na parte inferior da curva de mortalidade por pesca relacionada com o MSY, eventualmente através de uma recondução do TAC de 2020.

               ·A União procurará acompanhar a fixação do nível dos TAC de medidas corretivas, eventualmente semelhantes às desenvolvidas no âmbito da regionalização e apresentadas pelos Estados-Membros como recomendações comuns para execução em 2021.

               ·A pesca de ambas as unidades de arenque com um parecer que aponta para um TAC igual a 0 (zonas 7ghk — parecer MSY e zonas 5b, 6b, 6a N — parecer de precaução) foi mantida no passado a níveis baixos, limitados ao necessário para apoiar a avaliação científica futura. A União deve procurar prosseguir esta abordagem, com TAC científicos/sentinela a níveis correspondentes aos anos anteriores.

               (c)Procurar chegar a um acordo, com base na abordagem de precaução, que corresponda aos pareceres de referência constantes das fichas de aconselhamento do CIEM para os 43 TAC com um parecer de precaução;

               ·Os pareceres de precaução respeitam principalmente a unidades populacionais presentes nas capturas acessórias (no âmbito de planos plurianuais). Existem algumas unidades populacionais alvo (ao abrigo dos planos plurianuais) em relação às quais o CIEM não conseguiu apresentar uma avaliação MSY. Os TAC pertinentes devem também ser acordados com base nos pareceres de precaução.

               ·Em relação a um número limitado de TAC (p. ex.: pimpim e maruca no mar do Norte, maruca nas águas ocidentais) foi apresentado um parecer de precaução plurianual. Para esses TAC, a União deve procurar a estabilidade para os anos correspondentes. Tendo em conta a utilização muito reduzida nas pescarias correspondentes, a União poderá concordar com um TAC baixo (abaixo do parecer do CIEM) para três TAC da bolota (mar do Norte, zonas 5/6/7 e zonas 1/2/14).

               ·Bacalhau a oeste da Escócia (parecer indica um TAC igual a 0). Esta unidade populacional encontra-se num estado semelhante ao da unidade populacional do mar Céltico. Justifica-se um TAC para as capturas acessórias, a fim de evitar o bloqueio de outras pescarias, principalmente da arinca. A fim de manter uma pressão de pesca reduzida na pescaria, o TAC da arinca a oeste da Escócia (parecer MSY) deve ser acordado na linha da abordagem para a arinca no mar Céltico, isto é, na parte inferior do intervalo de mortalidade por pesca (FMSY), eventualmente através de uma recondução.

               (d)Procurar a coerência com a abordagem específica da União, em especial no que respeita ao galhudo-malhado, à argentina-dourada e à unidade populacional de enguia-europeia;

               (e)Solicitar a confirmação e o prolongamento da vigência da lista de espécies proibidas, tal como desenvolvida ao longo do tempo com base nos pareceres científicos, incluindo nomeadamente uma proibição geral da pesca de tubarões de profundidade;

               (f)Procurar chegar a acordo com o Reino Unido sobre o método e a aplicação dos ajustamentos aos TAC acordados na sequência da aplicação de isenções (isenções de minimis e isenções ligadas à capacidade de sobrevivência no que respeita à obrigação de desembarque de todas as capturas). Deverá ser procurado o nível mais elevado possível de convergência dessas isenções;

               (g)Procurar chegar a acordo sobre a continuação da abordagem desenvolvida para a conservação do robalo do Norte, nomeadamente a aplicação das medidas previstas no Regulamento Possibilidades de Pesca para 2021, assegurando que a pressão global da pesca continue a basear-se nos pareceres científicos emitidos pelo CIEM;

               (h)Procurar chegar a acordo sobre outras medidas, funcionalmente ligadas aos TAC, em linha e na medida em que sejam adotadas ao abrigo do Regulamento Possibilidades de Pesca, nomeadamente mantendo as condições especiais, estabelecidas nas notas de rodapé dos quadros relativos aos TAC, e as flexibilidades interzonais estabelecidas no âmbito das possibilidades de pesca para 2020 e 2021;

               (i)Procurar chegar a acordo sobre as flexibilidades interanuais em linha com o Regulamento PCP, nomeadamente o seu artigo 15.º, n.º 9;

               (j)Participar, numa base exploratória, em debates para facilitar um acesso suficiente para a continuação sustentável das atividades de pesca de espécies não sujeitas a quota, sem prejuízo da posição a adotar pela UE na Comissão Especializada das Pescas competente no âmbito do Acordo para a adoção dessas medidas;

               (k)Participar, a título exploratório, em debates sobre transferências de quotas semelhantes àquelas que são previstas entre a UE e a Noruega, bem como sobre as possibilidades de troca de quotas no decurso do ano;

               (l)Apoiar medidas de desenvolvimento e promoção da utilização de instrumentos (tecnologias, sistemas de troca de informações, registos, etc.) para apoiar e facilitar a aplicação do Acordo e assegurar que sejam compatíveis com os instrumentos desenvolvidos na União para fins semelhantes;

               (m)Apoiar medidas destinadas a reforçar a transparência, o diálogo e a cooperação com as partes interessadas pertinentes sobre as questões relacionadas com a aplicação do Acordo.

               ANEXO 2

               Especificação da posição a adotar pela União nas reuniões das Partes durante as consultas anuais sobre os TAC

               A União deve, concomitantemente com a consideração de abordagens particulares para determinadas unidades populacionais, de medidas funcionalmente ligadas às possibilidades de pesca ou de medidas de gestão que exijam uma abordagem específica, assegurar resultados que contribuam para o objetivo global de uma gestão sustentável das pescarias e dos recursos biológicos marinhos em conformidade com os objetivos da PCP e que permitam uma pesca sustentável nas suas três dimensões (ambiental, económica e social). Nesse processo, a Comissão trabalhará em estreita colaboração com o Conselho durante as consultas e manterá o Parlamento Europeu informado nos termos do artigo 218.º, n.os 9 e 10, do TFUE.

               A plena e regular participação do Conselho ao longo de todo o processo de negociação será assegurada através de uma ampla coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão no quadro deste processo, incluindo reuniões de coordenação in situ, apresentações, sessões de informação e debates, a plena participação das delegações nacionais nas consultas, nomeadamente integrando a delegação da UE, bem como reuniões técnicas, quando necessário. Durante as negociações, a Comissão terá em conta a posição expressa pelas delegações nacionais no âmbito desse processo de coordenação.

               A obrigação de consulta e de apresentação de relatórios não pode prejudicar, do ponto de vista processual, as prerrogativas de representação externa da Comissão, nem ter um impacto negativo no resultado das consultas. As referidas obrigações de cooperação respeitarão igualmente o direito de iniciativa da Comissão.

               Durante as consultas, a posição a exprimir em nome da União terá em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes, em conformidade com os princípios e orientações estabelecidos no anexo I. Tal facto deve ser devidamente refletido nas atas que documentem os acordos celebrados entre as Partes na sequência das consultas realizadas ao abrigo do artigo FISH.6 do ACC.

               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho, com antecedência suficiente em relação à assinatura de qualquer ata, os elementos específicos propostos para a posição da União, tendo em vista a aprovação dos resultados pormenorizados das consultas.

               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião das Partes no Acordo, inclusive in situ, quanto à especificação da posição a adotar sobre os TAC definitivos ou sobre quaisquer outras medidas funcionalmente associadas às possibilidades de pesca, e para que a posição da União tal como definida no anexo I possa ter em conta os novos elementos, a questão deverá ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                     (1)

                        7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.

                     (2)

                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Rumo a uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021, COM(2020) 248 final de 16.6.2020.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.9.2021
            COM(2021) 537 final
            2021/0286(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional do Açúcar no respeitante à alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
            {SWD(2021) 235 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar («CIA»), no respeitante à votação especial, em conformidade com o artigo 44.º, n.º 1, do Acordo Internacional do Açúcar («AIA»), que tem por objetivo recomendar aos membros da Organização Internacional do Açúcar («OIA») a alteração do AIA segundo o resultado das negociações para o seu reexame parcial iniciadas em julho de 2019.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               O AIA tem por objetivo reforçar a cooperação internacional, ao nível mundial, no domínio do açúcar e das questões conexas, proporcionar um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o açúcar e a forma de melhorar a economia mundial do açúcar, facilitar o comércio – mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e outros edulcorantes – e promover o aumento da procura de açúcar, em particular para utilizações não tradicionais.

               O AIA entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993.

               A União é Parte no AIA
                  1
               , que foi celebrado através da Decisão 92/580/CEE do Conselho e entrou em vigor a 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995, tendo desde então sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos, tal como previsto no seu artigo 45.º. Foi prorrogado pela última vez em julho de 2019
                  2
               , vigorando até 31 de dezembro de 2021. A Comissão preparou uma proposta de decisão do Conselho para prorrogar o AIA até dezembro de 2023. O processo de adoção desta proposta está em curso.

               Tendo em conta a importância do setor do açúcar para vários Estados-Membros e para a economia do setor na UE, a participação num acordo internacional relativo ao açúcar é do interesse da União.

               2.2.Conselho Internacional do Açúcar

               O CIA é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do AIA. Adota regras e regulamentos, como o regulamento interno do CIA e dos respetivos comités, o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da OIA. O CIA mantém os registos necessários e publica um relatório anual e outras informações, sempre que adequado.

               Os membros da OIA dispõem de um total de 2000 votos. Cada membro possui um certo número de votos, que é ajustado anualmente segundo critérios previamente definidos no AIA. Salvo disposição em contrário deste, em princípio, todas as decisões do Conselho devem ser tomadas por consenso. Na ausência de consenso, salvo votação especial prevista no AIA, as decisões são tomadas por maioria simples de votos.

               2.3.Ato previsto do Conselho Internacional do Açúcar

               Em 2017, a Comissão recebeu um mandato do Conselho
                  3
                para encetar, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, negociações com as restantes Partes no AIA com vista à modernização deste, em particular no que respeita às discrepâncias existentes quanto ao nível de influência, ao número de votos e às contribuições financeiras dos membros da OIA, por um lado, e à sua posição relativa no mercado mundial do açúcar, por outro. Esta autorização foi prorrogada em 2019, permanecendo válida até 31 de dezembro de 2021
                  4
               .

               Na sua 55.ª reunião, a 19 de julho de 2019, o CIA decidiu abrir negociações sob a orientação da CNUCED. Estas incidiram numa revisão parcial do AIA, centrando-se nos três domínios seguintes: orçamento administrativo e contribuições dos membros nos termos do artigo 25.º; ampliação dos objetivos, estudos, avaliações e atividades de investigação, para permitir a inclusão de outros produtos relacionados com o açúcar (nomeadamente o bioetanol) no âmbito dos artigos 1.º, 32.º, 33.º e 34.º; regras para a nomeação do diretor executivo nos termos do artigo 23.º.

               (a)Orçamento administrativo e contribuições dos membros nos termos do artigo 25.º

               Com base na autorização de negociação do Conselho, a Comissão apresentou propostas concretas de alteração do artigo 25.º, que rege a adoção do orçamento administrativo e das contribuições dos membros. Esta iniciativa deve-se ao facto de, por força das atuais regras aplicáveis às contribuições financeiras para a OIA, a parte da União na contribuição financeira se ter mantido praticamente inalterada desde 1992, apesar de o mercado mundial do açúcar e de o peso relativo da União neste mercado terem evoluído substancialmente desde essa data. Por isso, nos últimos anos, a União tem assumido uma parte desproporcionadamente elevada dos custos orçamentais
                  5
                e das responsabilidades no âmbito da OIA. Para resolver esta questão, a Comissão encetou negociações sobre um método de cálculo revisto e um mecanismo de ajustamento e de atualização mais eficaz. A fórmula proposta pondera em proporções iguais os indicadores pertinentes: produção, consumo, exportações, importações e capacidade de pagamento, tendo em conta as mudanças estruturais registadas ao longo do tempo, com um mecanismo de ajustamento anual baseado em médias móveis de cinco anos. Para alinhar a atual repartição dos votos com a realidade do mercado mundial do açúcar, é criado um mecanismo de transição, que limita a variação anual do número de votos a 15 %, nos primeiros cinco anos, e a 20 %, na parte restante do período de transição. Este último não pode exceder dez anos. A Comissão, em nome da União e em conformidade com a autorização de negociação concedida, apoiou a alteração do artigo 25.º do AIA decorrente das negociações.

               (b)Ampliação dos objetivos, estudos, avaliações e atividades de investigação para permitir a inclusão de outros produtos relacionados com o açúcar no âmbito de aplicação dos artigos 1.º, 32.º, 33.º e 34.º

               Durante as negociações de revisão parcial do AIA, vários outros membros apresentaram propostas de alteração dos artigos 1.º (objetivos), 32.º (informação e estudos), 33.º (avaliações de mercado, consumo e estatísticas) e 34.º (investigação e desenvolvimento). As alterações propostas no quadro destas alterações abrangem:

               (1)a inclusão do bioetanol nos objetivos gerais do AIA (capítulo I, artigo 1.º).

               (2)uma visão mais ampla nos domínios da «informação e estudos» (capítulo IX, artigo 32.º), das «avaliações do mercado, consumo e estatísticas» (capítulo IX, artigo 33.º) e da «investigação e desenvolvimento» (capítulo X, artigo 34.º), essencialmente para permitir a inclusão de outros produtos relacionados com o açúcar (nomeadamente o bioetanol) nessas atividades.

               A Comissão apoiou estas alterações em nome da UE e em conformidade com a autorização de negociação concedida, uma vez que o objetivo global do AIA, tal como descrito no seu artigo 1.º, não se alterará com a inclusão do bioetanol.

               As alterações referidas nas alíneas a) e b) supra foram longamente debatidas, tendo o CIA, na sua 57.ª reunião, realizada em novembro de 2020, chegado a um consenso sobre a formulação final.

               (c)Regras para a nomeação do diretor executivo nos termos do artigo 23.º

               Em dezembro de 2020, o Brasil apresentou uma proposta de alteração do artigo 23.º do AIA, relativo às regras de nomeação do diretor executivo. A principal mudança introduzida é a limitação a dois do número de mandatos do diretor executivo. Atualmente, tanto o capítulo IV do AIA como o capítulo IX das regras administrativas são omissos quanto a todos estes aspetos. Embora o tenha feito após o termo do prazo acordado de 31 de janeiro de 2020, a UE apoiou a inclusão desta alteração na atual revisão parcial do AIA, uma vez que visa melhorar as atividades da Organização Internacional do Açúcar e contribui para o objetivo geral de modernização desta. O CIA chegou a acordo sobre a formulação final da alteração, bem como sobre a inclusão da mesma na atual revisão parcial do AIA durante a sua 58.ª reunião, em junho de 2021.

               Para produzirem efeitos, as alterações acordadas durante as negociações para a revisão parcial do AIA devem ser adotadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 44.º do mesmo acordo: «O Conselho pode, por votação especial, recomendar aos Membros uma alteração do presente acordo. O Conselho pode fixar um prazo após o qual cada Membro notifica o depositário da aceitação da alteração. A alteração produz efeitos 100 dias após o depositário ter recebido as notificações de aceitação de membros que detenham pelo menos dois terços do total dos votos de todos os Membros, nos termos do artigo 11.º, conforme previsto no artigo 25.º, ou numa data posterior, que o Conselho possa ter fixado por votação especial. O Conselho pode fixar um prazo durante o qual cada Membro notifica o depositário da sua aceitação da alteração e, se a alteração não produzir efeitos até essa data, considerar-se-á retirada. O Conselho apresenta as informações necessárias para o depositário determinar se as notificações de aceitação recebidas são suficientes para a alteração poder produzir efeitos».

               Nos termos do artigo supra, na sua próxima reunião, prevista para 26 de novembro de 2021, o CIA deverá:

               ·recomendar aos membros que alterem o AIA por consenso ou, na ausência de acordo, por votação especial.

               ·aprovar o calendário de aplicação da alteração por consenso ou, na falta de acordo, por votação especial. O secretariado da OIA propôs um calendário para a execução do procedimento de alteração nos termos do artigo 44.º e para a subsequente entrada em vigor das alterações dos artigos do AIA resultantes das negociações para a sua revisão parcial. A proposta foi apresentada ao CIA na sua 58.ª reunião, a 18 de junho de 2021. Durante a reunião, nenhum dos membros levantou objeções quanto ao calendário de execução proposto.

               O calendário de execução inclui as seguintes etapas principais:

               ·Os membros comunicarão ao depositário a notificação de aceitação das alterações até 30 de junho de 2023. Este prazo é proposto com vista a proporcionar aos membros tempo suficiente para levarem a cabo todos os procedimentos constitucionais necessários à aprovação da alteração do AIA.

               ·Se o depositário tiver recebido uma notificação de aceitação de membros que detenham, pelo menos, dois terços do total dos votos, as alterações entram em vigor a 31 de outubro de 2023. Este procedimento dura cerca de 123 dias a contar da data fixada para a receção da notificação de aceitação (ou seja, 30 de junho de 2023). Os membros que não tenham enviado a sua notificação de aceitação até essa data deixarão de ser partes no AIA.

               ·Caso se verifique a situação descrita supra, os membros aprovarão a repartição revista dos votos de acordo com a nova fórmula de cálculo constante do artigo 25.º alterado do AIA, bem como a contribuição financeira para 20245 na sua segunda reunião do CIA de 2023, a realizar na última semana de novembro ou na primeira semana de dezembro desse ano.

               ·O AIA alterado entrará em vigor a 1 de janeiro de 2024. Esta data coincide com o termo da última prorrogação do AIA, que abrange o período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023 (a aprovar pelo CIA na sua reunião de 26 de novembro de 2021
                  6
               ).

               ·Se o depositário tiver recebido notificações de aceitação de membros que detenham menos de dois terços do total dos votos em 31 de outubro de 2023, a alteração não produz efeitos e o AIA de 1992 mantém-se inalterado.

               O calendário supra está em conformidade com o disposto no artigo 44.º do AIA.

               3.Posição a adotar em nome da União

               O objetivo da presente decisão é obter a autorização do Conselho para que, na 59.ª reunião do CIA, a realizar em 26 de novembro de 2021, a Comissão possa votar, em nome da União, a favor de uma recomendação aos membros da OIA para alterarem o AIA em consonância com o resultado das negociações no sentido da revisão parcial deste. O projeto de AIA alterado inclui a alteração dos artigos 1.º, 25.º, 23.º, 32.º, 33.º e 34.º, resultante das negociações com vista à revisão parcial do AIA [para mais pormenores, ver o ponto 2.3, alíneas a), b) e c), supra].

               É claramente do interesse da União que o AIA seja revisto no sentido de o alinhar com as práticas que a União defende noutros organismos internacionais de produtos de base, bem como com a evolução do mercado mundial do açúcar desde 1992. Esta reforma traduzir-se-á numa maior transparência quanto às responsabilidades dos membros nas votações e às suas contribuições financeiras. O estabelecimento de regras claras no tocante à nomeação do diretor executivo e à limitação do número de mandatos que este poderá desempenhar está em consonância com o objetivo da União de modernizar o AIA, ao passo que a inclusão formal do etanol nos objetivos e programa de trabalho da OIA alinha o seu conteúdo pela prática já existente.

               Além disso, o objetivo da presente decisão é obter a autorização do Conselho para que na 59.ª reunião do CIA, a realizar em 26 de novembro de 2021, a Comissão possa votar, em nome da União, a favor de um calendário de execução que assegura que as diferentes etapas relacionadas com a alteração do AIA sejam claramente definidas e que a entrada em vigor da alteração não seja posterior a 1 de janeiro de 2024.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato previsto do Conselho Internacional do Açúcar alterará o AIA, um acordo internacional que vincula a União. O ato previsto tem, por conseguinte, efeitos jurídicos.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do AIA.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum (comércio de produtos agrícolas).

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9 do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que alterará o AIA, uma vez adotado, o ato do Conselho Internacional do Açúcar deverá ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

               2021/0286 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional do Açúcar no respeitante à alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União é parte no Acordo Internacional do Açúcar de 1992 («AIA»), celebrado pela União através da Decisão 92/580/CEE do Conselho
                  8
               1, e membro da Organização Internacional do Açúcar («OIA»).

               (2)Nos termos do artigo 8.º do AIA, o Conselho Internacional do Açúcar desempenha ou garante o desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do mesmo acordo. Nos termos do artigo 13.º do AIA, todas as decisões do Conselho Internacional do Açúcar são tomadas por consenso. Na ausência deste, as decisões são tomadas por maioria simples de votos, a menos que o AIA preveja uma votação especial.

               (3)Nos termos do artigo 25.º do AIA, os membros da OIA dispõem de um total de 2 000 votos. Cada membro da OIA possui um certo número de votos, que é ajustado anualmente de acordo com os critérios estabelecidos nesse artigo.

               (4)Todavia, a distribuição dos votos entre os membros da OIA, que determina igualmente a contribuição financeira dos membros para a dita organização, já não reflete a realidade do mercado mundial do açúcar.

               (5)Por força das normas do AIA referentes às contribuições financeiras para a OIA, a parte da União tem-se mantido inalterada desde 1992, embora o mercado mundial do açúcar e o peso relativo da União neste último tenham evoluído de forma substancial. Assim, nos últimos anos, a União tem assumido uma parte desproporcionadamente elevada dos custos orçamentais e das responsabilidades no âmbito da OIA.

               (6)Através da Decisão (UE) 2017/2242 do Conselho
                  9
               2, a Comissão foi autorizada a encetar negociações com as restantes partes no AIA, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, com vista à modernização do acordo, nomeadamente no que respeita às discrepâncias entre o número de votos e as contribuições financeiras dos membros da OIA, por um lado, e à sua posição relativa no mercado mundial do açúcar, por outro. A autorização foi prorrogada até 31 de dezembro de 2021 pela Decisão de Execução (UE) 2019/2136 do Conselho
                  10
               3.

               (7)Com base na autorização recebida, a Comissão encetou negociações com os países membros da OIA e apresentou propostas concretas para a alteração do artigo 25.º do AIA, que rege a adoção do orçamento administrativo e das contribuições dos membros. Na sua 55.ª reunião, a 19 de julho de 2019, o Conselho Internacional do Açúcar decidiu abrir negociações com vista a uma revisão parcial do AIA até à sua próxima reunião, em novembro de 2019, sob a orientação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED).

               (8)Na sequência de pedidos de vários membros da OIA, o Conselho Internacional do Açúcar decidiu que, além da revisão do artigo 25.º do AIA proposta pela União há outros domínios do AIA que devem ser alvo de negociações formais, em especial os objetivos previstos no seu artigo 1.º e as prioridades de trabalho da OIA previstas nos seus artigos 32.º, 33.º e 34.º, bem como as regras para a nomeação do Diretor Executivo nos termos do artigo 23.º do acordo. A redação final das alterações relativas a estes artigos foi acordada na 57.ª e 58.ª reuniões do Conselho Internacional do Açúcar, respetivamente em novembro de 2020 e junho de 2021.

               (9)As alterações acordadas nessas negociações devem ser adotadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 44.º do AIA. Nos termos desse artigo, o Conselho Internacional do Açúcar pode, por votação especial, recomendar uma alteração do AIA aos membros da OIA. Enquanto membro do Conselho Internacional do Açúcar, nos termos do artigo 7.º do AIA, a União pode participar nesta votação especial destinada a lançar o procedimento de alteração do quadro institucional do AIA.

               (10)Segundo o calendário da revisão parcial do AIA, a votação especial nos termos do seu artigo 44.º, com o objetivo de recomendar aos membros a alteração do acordo, terá lugar na 59.ª reunião do Conselho Internacional do Açúcar, prevista para novembro de 2021.

               (11)Importa, pois, definir a posição a adotar, em nome da União, na 59.ª reunião do Conselho Internacional do Açúcar sobre a alteração do AIA, de modo a, no interesse da União, refletir o resultado das negociações tendo em vista a sua revisão parcial.

               (12)Além disso, é conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, na 59.ª reunião do Conselho Internacional do Açúcar sobre o calendário de realização da alteração do AIA supra referida, uma vez que é do interesse da União realizar a alteração até 1 de janeiro de 2024,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no que respeita à votação especial a realizar durante a 59.ª reunião do Conselho Internacional do Açúcar, a 26 de novembro de 2021, nos termos do artigo 44.º do Acordo Internacional do Açúcar de 1992, consta do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                        FICHA FINANCEIRA

                        FinancSt/10/
                           PSH/hn/xxxxxx

                        6.22.2021.1

                        DATA: 12.7.2021

                        1.

                        RUBRICA ORÇAMENTAL:

                        14 20 03 06 Organizações e acordos internacionais

                        DOTAÇÕES:

                        B2021 6 300 000 EUR

                        2.

                        DESIGNAÇÃO DA AÇÃO:

                        Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional do Açúcar no respeitante à alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

                        3.

                        BASE JURÍDICA: Artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                        4.

                        OBJETIVOS DA AÇÃO:

                        Definir a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar («CIA»), no respeitante à votação especial em conformidade com o artigo 44.º, n.º 1, do Acordo Internacional do Açúcar («AIA») com o objetivo de recomendar aos membros da Organização Internacional do Açúcar («OIA») a alteração do AIA segundo o resultado das negociações para o seu reexame parcial iniciadas em julho de 2019. A revisão diz essencialmente respeito a um método de cálculo revisto e a um mecanismo de ajustamento e de atualização mais eficaz, para normalizar a parte da UE nos custos orçamentais e as suas responsabilidades no âmbito da OIA.

                        5.

                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA

                        PERÍODO DE 12 MESES

                            (em milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO EM CURSO

                        2021

                        (em milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO SEGUINTE

                        2022

                        (em milhões de EUR)

                        5.0

                        DESPESAS

                        -
                              A CARGO DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)

                        -
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS

                        -
                              OUTROS

                        5.1

                        RECEITAS

                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE
                           (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)

                        -
                              NO PLANO NACIONAL

                        2023

                        (milhões de EUR)

                        5.0.1

                        PREVISÃO DAS DESPESAS

                        5.1.1

                        PREVISÃO DAS RECEITAS

                        5.2

                        MODO DE CÁLCULO:

                        6.0

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        SIM

                        6.1

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        -

                        6.2

                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR

                        -

                        6.3

                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS

                        SIM

                        OBSERVAÇÕES:

                        A partir de 2024, a proposta poderá ter consequências financeiras que não podem ser quantificadas atualmente. A parte da contribuição financeira da União variará em função do número final de votos atribuídos à UE após o acordo de alteração. Muito provavelmente, diminuirá.

                     (1)

                        Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13.11.1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).

                     (2)

                        Decisão (UE) 2019/1251 do Conselho, de 15 de julho de 2019, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 195 de 23.7.2013, p. 18).

                     (3)

                        Decisão (UE) 2017/2242 do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 322 de 7.12.2017, p. 29).

                     (4)

                        Decisão (UE) 2019/2136 do Conselho, de 5 de dezembro de 2019, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 324 de 13.12.2019, p. 3).

                     (5)

                        A contribuição financeira de cada membro para o orçamento anual da OIA é calculada de acordo com o número de votos, determinado em conformidade com o artigo 25.º, e do montante por voto.

                     (6)

                        A Comissão elaborou uma proposta de decisão do Conselho para prorrogar o AIA até dezembro de 2023. O processo de adoção desta proposta está em curso.

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64.

                     (8)
                  1
                        Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).

                     (9)
                  2
                        Decisão (UE) 2017/2242 do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 322 de 7.12.2017, p. 29).

                     (10)
                  3
                        Decisão (UE) 2019/2136 do Conselho, de 5 de dezembro de 2019, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 324 de 13.12.2019, p. 3).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.9.2021
            COM(2021) 537 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Internacional do Açúcar no respeitante à alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
            {SWD(2021) 235 final}

               ANEXO

               A posição a adotar, em nome da União, na votação especial na 59.ª sessão do Conselho Internacional do Açúcar (CIA) consiste em votar a favor do seguinte:

               (a)recomendação aos membros da Organização Internacional do Açúcar para alterar o Acordo Internacional do Açúcar (AIA) de modo a refletir as alterações resultantes das negociações com vista à sua revisão parcial, no respeitante aos artigos 1.º, 23.º, 25.º, 32.º, 33.º e 34.º do referido acordo.

               (b)aprovação do calendário acordado na 58.ª sessão do CIA, em junho de 2021, que estabelece os prazos para as várias fases do procedimento previsto no artigo 44.º do AIA.

               (c)execução da alteração a que se refere a alínea a), segundo o calendário previsto na alínea b), garantindo a sua entrada em vigor até 1 de janeiro de 2024.

               Os representantes da União no Conselho Internacional do Açúcar podem acordar na introdução de adaptações técnicas noutros documentos do CIA sem que seja necessário adotar uma nova decisão do Conselho que define a posição a tomar em nome da União, desde que essas adaptações resultem da alteração a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a).