title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE FIXA O MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE, EM 1995, PARA AS DESPESAS RELATIVAS ÀS LARGADAS DE SALMÕES JOVENS REALIZADAS PELAS AUTORIDADES SUECAS

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                        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                     Bruxelas, 17.11.1995
                                                     COM(95) 569 final
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                                        Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
                 QUE FIXA O MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
                              DA COMUNIDADE, EM 1995,
                PARA AS DESPESAS RELATIVAS ÀS LARGADAS DE SALMÕES
                   JOVENS REAUZADAS PELAS AUTORIDADES SUECAS
                                (apresentada pela Comissão)
       Uai;
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia prevê, no seu artigo 125°, que,
durante um período de três anos a contar da data da sua adesão, a Suécia beneficie de
uma contribuição financeira comunitária para o financiamento das largadas de salmões
jovens no Mar Báltico realizadas por este país.
Esta contribuição comunitária, que deve ser objecto de uma decisão do Conselho,
deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve ser apreciada à luz
dos equilíbrios existentes imediatamente antes da adesão.
 Esta contribuição temporária corresponde, pois, à participação que a Comunidade pagava
 anteriormente à Suécia, no âmbito do acordo bilateral relativo a determinadas medidas
 destinadas a promover a reprodução do salmão no Mar Báltico.
 O artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 2210/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980,
 relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo
 da Suécia respeitante a certas medidas destinadas a promover a reprodução do salmão no
 Mar Báltico1 prevê que o montante do auxílio seja determinado de modo a cobrir os
 custos reais incorridos pelas autoridades suecas com a criação, identificação e lançamento
 à água da quantidade de salmões jovens necessária para a produção de uma quantidade
 de salmões igual à quota não recíproca concedida à Comunidade na zona de pesca sueca
 para o ano durante o qual deve ser concedido o auxílio financeiro.
 Dado que, em 1995, o total admissível de capturas para a unidade populacional de salmão
 foi reduzido, o montante da contribuição financeira foi calculado mediante a aplicação
 proporcional deste coeficiente de redução aos dados existentes imediatamente antes da
 adesão.
  1
         JO n°L 226 de 29.04.1980, p. 7.
                                               2
 ---pagebreak---  Proposta de decisão do Conselho que fixa o montante da contribuição financeira
   da Comunidade, em 1995, para as despesas relativas às largadas de salmões
                       jovens realizadas pelas autoridades suecas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,
nomeadamente, o seu artigo 125°,
Considerando que o artigo 125° do Acto de Adesão prevê que o Conselho, deliberando
por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, defina anualmente o montante da
contribuição financeira da Comunidade para as largadas de salmões jovens efectuadas
pelas autoridades suecas competentes;
Considerando que esta contribuição financeira deve ser aprovada à luz dos equilíbrios
existentes imediatamente antes da adesão da Suécia;
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2210/80 do Conselho, de 27 de
Junho de 1980, relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e o Governo da Suécia respeitante a certas medidas destinadas a promover a reprodução
do salmão no Mar Báltico1 prevê que a contribuição comunitária seja igual aos custos
reais incorridos pelas autoridades suecas com a criação, identificação e lançamento à água
da quantidade de salmões jovens necessária para a produção de uma quantidade de
salmões igual à quota não recíproca concedida à Comunidade na zona de pesca sueca
para o ano durante o qual deve ser concedido o auxílio financeiro;
Considerando que a Comissão recebeu o pedido de contribuição financeira comunitária
da Suécia relativo a 1995; que este pedido é igual ao apresentado para 1994;
        JO n° L 226 de 29.04.1980, p. 7.
                                            3
 ---pagebreak--- Considerando que, para 1995, a Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico
recomendou um TAC para a unidade populacional de salmão do Báltico, bem como a
parte deste TAC a atribuir à Comunidade;
Considerando que este TAC fixado para 1995 foi diminuído; que o pedido sueco deve ser
reexaminado à luz deste facto;
Considerando que o montante da contribuição financeira da Comunidade é calculado
mediante a aplicação proporcional desta diminuição à quota não recíproca que a Suécia
teria atribuído à Comunidade se o acordo bilateral se mantivesse em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo Io
Para 1995, o montante da ajuda financeira da Comunidade para cobrir as despesas
destinadas a promover a reprodução do salmão no Mar Báltico fica limitada a 666 092
ecus.
                                      Artigo 2o
 O Governo da Suécia é o destinatário da presente decisão.
 Feito em Bruxelas, em                                           Pelo Conselho
                                          I      4
 ---pagebreak---                                 Ficha financeira legislativa
1. Designação da acção
   Contribuição financeira para as medidas com vista à reprodução do salmão no Báltico.
2. Rubrica orçamental implicada
   B7 - 800
3. Base jurídica
   Artigo 125° do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
4. Descrição da acção
   4.1 Objectivo geral da acção
   A presente proposta da Comissão fixa, para 1995, o montante da contribuição
   financeira da União para as largadas de salmões jovens realizadas pelas autoridades
   suecas competentes, tal como previsto no artigo 125° do Acto de Adesão.
   4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação
   A acção diz respeito a 1995. Em relação a 1996, será apresentada nova proposta.
5. Classificação da despesa ou da receita
   5.1 DO
   5.2 DD
   5.3 Não há receitas
6. Natureza da despesa ou da receita
   Subvenção a 100%
7. Incidência financeira
   7.1 Modo de cálculo do custo da acção
   O montante da contribuição financeira da Comunidade para as largadas de salmões
   jovens realizadas pelas autoridades suecas foi calculado em função dos equilíbrios
   existentes imediatamente antes da adesão. O Regulamento (CEE) n° 2210/80 do
   Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à celebração do Acordo entre a
   Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia respeitante a certas medidas
   destinadas a promover a reprodução do salmão no Mar Báltico1 prevê que o montante
   da contribuição financeira anual da Comunidade seja calculado de modo a cobrir os
   JO n° L 226 de 29.04.1980, p. 7.
 ---pagebreak---    custos reais incorridos pelas autoridades suecas com a criação, identificação e
   lançamento à água da quantidade de salmões jovens necessária para a produção de
   uma quantidade de salmões igual à quota não recíproca concedida à Comunidade.
Em relação a 1994, a Suécia concedeu à Comunidade uma quota de salmão de 220
toneladas.
Em 1995, o TAC global de salmão do Báltico foi diminuída de 16,666%, tendo as quotas
de cada um dos parceiros sido diminuídas nas mesmas proporções.
Para respeitar os equilíbrios existentes, há que considerar que a Suécia concede,
ficticiamente, as mesmas quantidades, diminuídas proporcionalmente à diminuição da
quota sueca para 1995, ou seja
220 t - 220 x 16.666 = 183,33 t
              100
As autoridades suecas comunicaram à Comissão que o custo real de um salmão jovem
era de 17 coroas suecas e que uma tonelada de salmão correspondia a 2 000 salmões
jovens.
O montante da contribuição financeira para 1995 é, pois, igual a
 183,33.x 2 000 x 17 SEK = 6 233 220 SEK
 6 233 220 SEK : 9,357900 = 666 092 ECU,
    7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção
                                                           DA em milhões de ecus
                                                                   (valor de 1995)
               Elemento da acção           I        Orçamento total para 1 ano
       Despesas inerentes às largadas de
       salmões jovens no Báltico                        666 092 (taxa 9/95)
       efectuadas pelas autoridades suecas
                    TOTAL                                      666 m
    7.3 Despesas com estudos, reuniões de peritos, etc.. incluídas na parte B
         Sem objecto.
    7.4 Calendário para as acções plurianuais acompanhadas de um MEN rinscrito no acto
         de base)
         Sem objecto.
 8. Disposições anti-fraude previstas e resultado da sua aplicação
                                      <T
 ---pagebreak---    São aplicáveis as disposições anti-fraude, designadamente a alínea c) do artigo 209°
   e os artigos 209°A e 213° do Tratado da União.
9. Elementos de análise custo-eficácia
   9.1 Objectivos específicos
   Promoção da reprodução do salmão no Mar Báltico.
   9.2 Justificação da acção
        Necessidade da intervenção orçamental comunitária
   A contribuição financeira da União está prevista no Tratado de Adesão do Reino da
   Suécia e é obrigatória.
   9.3 Acompanhamento e avaliação da acção
        O impacto da acção será tido em conta na fixação dos TAC globais para o salmão
        do Báltico.
   9.4 Coerência com a programação financeira
        - Está a acção prevista na programação financeira da DG para os anos em
        causa?
        Sim.
        - Queira indicar a que objectivo mais geral definido na programação financeira
        da DG corresponde o objectivo da acção proposta.
        Sem objecto.
10.     Despesas administrativas (Parte A do orçamento)
   Esta componente da ficha financeira deve ser transmitida à DG XIX e à DG DC; em
   seguida, a DG IX transmite-a à DG XIX acompanhada do seu parecer.
        10.1 Implica a acção proposta um aumento dos efectivos da Comissão? Em caso
        afirmativo, qual?
        Não.
        10.2 Queira indicar o montante das despesas de funcionamento e de pessoal
        geradas pela proposta de acção, explicitando o modo de cálculo.
        Sem objecto.
                                            i
                                                  ?
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                                                          COM(95) 569 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                         03
                                       N.' de catálogo : CB-CO-95-609-PT-C
                                                           ISBN 92-77-96284-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                       ï


Avis juridique important

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52000PC0854(01)

Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o tráfico de seres humanos  /* COM/2001/0854 final - CNS 2001/0024 */

Jornal Oficial nº 062 E de 27/02/2001 p. 0324 - 0326

Proposta de DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO relativa à luta contra o tráfico de seres humanosEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOEm 24 de Fevereiro de 1997, o Conselho adoptou uma Acção Comum relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças [1]. A Acção Comum abrange um amplo leque de tópicos, tais como definições (sem prejuízo de definições mais específicas existentes na legislação dos Estados-Membros), competência, procedimento penal, assistência às vítimas e cooperação policial e judiciária. Através da Acção Comum, os Estados-Membros comprometeram-se a proceder a uma análise da sua legislação em vigor, tendo em vista a criminalização do tráfico de seres humanos e da exploração sexual de crianças. [1]  JO L 63 de 4.3.1997. Desde a adopção da Acção Comum em 1997, as acções e iniciativas contra o tráfico de seres humanos têm vindo a desenvolver-se de forma considerável, em termos tanto quantitativos como qualitativos, a nível da União Europeia e também a nível local, regional e internacional, num contexto mais amplo. Contudo, o facto de persistirem divergências nas abordagens jurídicas nos Estados-Membros justifica claramente a necessidade de prosseguir a acção contra a ameaça que constitui este tipo de tráfico. Por outro lado, o artigo 29º do Tratado de Amesterdão faz expressamente referência ao tráfico de seres humanos. O Plano de Acção de Viena [2] e o Conselho Europeu de Tampere instaram claramente a que fosse adoptada nova legislação contra o tráfico. O Painel de Avaliação da Comissão [3] faz igualmente referência à necessidade de medidas legislativas. A nível internacional mais amplo, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional constituiu um dos processos mais importantes, com os seus dois protocolos complementares centrados no tráfico de pessoas e, mais especificamente, no tráfico de migrantes. A Comissão participou activamente na elaboração destes instrumentos; na presente proposta surgem importantes elementos do Protocolo relativo ao tráfico, embora mais desenvolvidos. [2]   JO C 19 de 23.1.1999.[3]  COM (2000) 167 final de 24.3.2000.O carácter específico do espaço de liberdade, segurança e justiça que será criado na União Europeia deverá permitir que os Estados-Membros elaborem uma decisão-quadro através da qual determinados aspectos do direito penal e da cooperação judiciária sejam tratados de forma mais aprofundada do que tem sido possível através dos instrumentos disponíveis antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e dos instrumentos elaborados a um nível internacional mais amplo. Uma decisão-quadro deverá, por exemplo, abordar mais especificamente questões como a penalização, as sanções penais e outras sanções, as circunstâncias agravantes, a competência e a extradição.A Comissão está convicta de que é necessário, a nível da União Europeia, reagir mais eficazmente à questão do tráfico. A utilização de uma decisão-quadro, instrumento introduzido pelo Tratado de Amesterdão, reforçará uma abordagem comum da União Europeia nesta área e preencherá as lacunas da actual legislação. A necessidade de uma inequívoca abordagem comum no que se refere a este tipo de tráfico deverá ser também vista no contexto do futuro alargamento da União Europeia. Consequentemente, a Comissão decidiu, como se anuncia no Painel de Avaliação, apresentar uma proposta de decisão-quadro relativa à aproximação das legislações penais dos Estados-Membros, incluindo sobre sanções, no que se refere ao tráfico de seres humanos. A proposta inclui igualmente disposições sobre questões judiciárias horizontais, como a competência e a cooperação entre Estados-Membros. A proposta abrange o tráfico de seres humanos para fins de exploração do seu trabalho e de exploração sexual, não incluindo a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, que serão objecto de uma proposta distinta. A separação em duas decisões-quadro permitirá que o Conselho se centre sobre o tráfico de seres humanos para efeitos de exploração do seu trabalho e de exploração sexual. 2. TRÁFICO DE SERES HUMANOS / TRÁFICO DE MIGRANTESA Comissão considera que o facto de existirem dois Protocolos distintos das Nações Unidas, um sobre o tráfico de seres humanos e o outro mais especificamente sobre o tráfico de migrantes, realça a complexidade das diferentes formas de movimentações ilícitas de pessoas promovidas pelas organizações criminosas internacionais. Enquanto se pode considerar que o tráfico de migrantes constitui um crime contra o Estado, que envolve frequentemente um interesse mútuo entre o traficante e a pessoa que é introduzida clandestinamente, o tráfico de seres humanos constitui um crime contra a pessoa e implica um objectivo de exploração. A Comissão considera consequentemente que as iniciativas francesas [4] relativas à repressão do auxílio à entrada e à permanência irregulares estão relacionadas com o tráfico de migrantes. Em contrapartida, a presente proposta incide sobre o tráfico de seres humanos, em geral, e respectivas características. A Comissão entende que a iniciativa francesa relativa à repressão do auxílio à entrada e a presente proposta sobre o tráfico de seres humanos se complementam e contribuem ambas para a luta, a nível europeu, contra tipos graves de actividades criminosas perpetradas por organizações criminosas internacionais.[4]  JO C 253 de 4.9.2000, propostas ainda não adoptadas.1. BASE JURÍDICAA presente proposta de decisão-quadro diz respeito à aproximação das disposições regulamentares e legislativas dos Estados-Membros na área da cooperação policial e judiciária em matéria criminal. Diz igualmente respeito, em larga medida, a "regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções penais aplicáveis no domínio da criminalidade organizada". Consequentemente, a base jurídica indicada no preâmbulo da proposta é o artigo 29º, com uma referência expressa ao tráfico de seres humanos, a alínea e) do artigo 31º e o nº 2, alínea b), do artigo 34º do Tratado da União Europeia. A proposta não terá qualquer incidência financeira para o orçamento das Comunidades Europeias.2. A DECISÃO-QUADRO: ARTIGOSArtigo 1º (Tráfico de seres humanos para efeitos de exploração do seu trabalho)O artigo 1º obriga os Estados-Membros a garantir que o tráfico de seres humanos para efeitos de exploração do seu trabalho constitui um acto punível.A definição de tráfico neste artigo inclui o recrutamento, transporte ou transferência de qualquer pessoa, incluindo a sua guarida e subsequente acolhimento e transferência do controlo exercido sobre tal pessoa para efeitos da sua exploração para a produção de bens ou para a prestação de serviços. Esta definição retoma os elementos fundamentais de uma das partes da definição de tráfico no Protocolo das Nações Unidas relativo ao tráfico de seres humanos. A exploração do trabalho é definida no artigo como uma infracção à regulamentação laboral que rege as condições de trabalho, os salários e a saúde e segurança. A referência à regulamentação do mercado de trabalho não pretende, de forma alguma, afectar o direito laboral dos Estados-Membros. Destina-se a estabelecer uma referência, com base na regulamentação existente, do que constitui um padrão aceitável no mercado de trabalho. De realçar que esta definição deverá ser analisada em articulação com a definição de tráfico de seres humanos e respectivos elementos de qualificação, como a coacção. Além disso, é requisito da infracção que os direitos fundamentais da vítima tenham sido suprimidos e continuem a sê-lo, por exemplo os direitos estabelecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais proclamada pelo Conselho Europeu de Nice. Este requisito inclui também a perspectiva dos direitos fundamentais da vítima e não apenas o comportamento do traficante, como acontece nos elementos de qualificação abaixo mencionados. É necessário ainda que se verifique uma privação contínua dos direitos fundamentais da pessoa.No que se refere aos elementos de qualificação para que o tráfico de uma pessoa para efeitos de exploração do seu trabalho constitua uma infracção penal, as alíneas a) e b) correspondem ao Protocolo das Nações Unidas relativo ao tráfico. As alíneas c) e d), que correspondem parcialmente ao Protocolo das Nações Unidas, abrangem várias formas de exploração e de pressão de uma pessoa vítima de tráfico. O seu objectivo consiste em garantir uma abordagem abrangente do comportamento criminal, o que inclui práticas como a servidão por dívidas, em que a vítima não tem qualquer outra opção senão submeter-se à pressão. Integra igualmente o abuso da vulnerabilidade das pessoas, por exemplo, pessoas física ou mentalmente deficientes ou de pessoas que permanecem ilicitamente no território de um Estado-Membro e que frequentemente não têm outra opção - ou consideram não ter outra opção - se não sujeitar-se à exploração. Estes últimos elementos garantem que a infracção toma também em consideração a situação específica da vítima e não só o comportamento do traficante.A infracção penal descrita não exige expressamente que a vítima tenha atravessado uma fronteira. Neste ponto, o modelo utilizado é a Convenção Europol e o Protocolo das Nações Unidas relativo ao tráfico de seres humanos: este tráfico implica normalmente a criminalidade organizada internacional, mas não é necessário que a própria vítima atravesse uma fronteira. Além disso, os elementos fundamentais do tráfico de seres humanos devem centrar-se no seu objectivo de exploração e não no "movimento" transfronteiras. Se se mantivesse o requisito da passagem de uma fronteira, estaríamos perante um paradoxo, uma vez que um cidadão europeu forçado à prostituição ou objecto de tráfico dentro do seu próprio país estaria menos protegido do que os cidadãos de países terceiros. A opção de não incluir o requisito da passagem de fronteira implica igualmente que a proposta abrange o prosseguimento do tráfico dentro do país de destino, que em muitos casos faz parte integrante da cadeia/operação de tráfico.Artigo 2º (Tráfico de seres humanos para efeitos de exploração sexual)O artigo 2º obriga os Estados-Membros a garantir que o tráfico de seres humanos para efeitos de exploração sexual constitui um acto punível. Este artigo corresponde à estrutura e conteúdo do artigo 1º. A exploração sexual inclui a exploração de pessoas no âmbito de prostituição, espectáculos pornográficos ou produção de material pornográfico. Artigo 3º (Instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa )O artigo 3º obriga os Estados-Membros a garantir que a instigação, o auxílio, a cumplicidade e a tentativa de tráfico de seres humanos para efeitos de exploração do seu trabalho e de exploração sexual constituem actos puníveis. Artigo 4º (Sanções e circunstâncias agravantes)O artigo 4º diz respeito às sanções e circunstâncias agravantes. O nº 1 estabelece que as infracções referidas nos artigos 1º, 2º e 3º serão puníveis com sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo penas privativas de liberdade cuja duração máxima não poderá ser inferior a seis anos. Estas sanções são suficientes para incluir o tráfico de seres humanos no âmbito de aplicação de outros instrumentos já adoptados com o objectivo de reforçar a cooperação policial e judiciária na União Europeia contra a criminalidade organizada, como a Acção Comum 98/699/JAI [5] relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime e a Acção Comum 98/733/JAI [6] relativa à incriminação da participação numa organização criminosa.[5]   JO L 333 de 9.12.1998, p.1.[6]   JO L 351 de 29.12.1998, p.1.Uma vez que o tráfico de seres humanos constitui um comportamento criminoso muito grave, o nº 2 obriga os Estados-Membros a garantir que, verificando-se circunstâncias agravantes, as infracções serão puníveis com penas privativas da liberdade cuja duração máxima não poderá ser inferior a dez anos. A proposta da Comissão de um mínimo de dez anos como pena máxima no caso de estarem presentes circunstâncias agravantes baseia-se no facto de as eventuais sanções a aplicar em caso de tráfico deverem reflectir a gravidade do crime e ter um forte efeito dissuasor.São enumeradas três circunstâncias normalmente consideradas agravantes neste tipo de infracções. Estas circunstâncias constituem uma lista mínima e não prejudicam as definições adicionais incluídas na legislação dos Estados-Membros. Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se que há uma circunstância agravante quando as infracções:- « gerem lucros substanciais » - noção que poderá, quando necessário, ser construída por analogia com o « proxenetismo » agravado e deverá pelo menos incluir o enriquecimento significativo do autor das actividades criminosas; - « sejam praticadas no quadro de uma organização criminosa » - noção a interpretar nos termos do artigo 1º da Acção Comum 98/733/JAI relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia [7]; [7]   JO L 351 de 29.12.1998, p.1.- « implique particular crueldade » - expressão que contempla o grau de força ou pressão utilizado pelo traficante e o grau de menosprezo pela saúde ou integridade, tanto físicas como mentais, da vítima; quanto mais significativos forem a força, a pressão ou o menosprezo, mais grave é a infracção.Artigo 5º (Responsabilidade das pessoas colectivas)É igualmente necessário abranger as situações em que o tráfego implica o envolvimento de pessoas colectivas. Consequentemente, o artigo 5º estabelece disposições destinadas a determinar a responsabilidade de uma pessoa colectiva no que se refere às infracções previstas nos artigos 1º, 2º, e 3º, cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo individualmente ou integrando um órgão da pessoa colectiva. Considera-se que o termo responsabilidade abrange tanto a responsabilidade criminal como a responsabilidade civil (ver também o artigo 6º relativo às sanções).Além disso, o nº 2 estabelece que uma pessoa colectiva pode igualmente ser considerada responsável sempre que a falta de vigilância ou de controlo, por parte de uma pessoa em condições de o exercer, tenha tornado possível a prática da infracção em seu benefício. O nº 3 indica que o procedimento criminal contra uma pessoa colectiva não prejudica o procedimento criminal paralelo contra uma pessoa singular e o nº 4 apresenta a definição de pessoa colectiva para efeitos da presente decisão-quadro.Artigo 6º (Sanções aplicáveis às pessoas colectivas)O artigo 6º estabelece que as pessoas colectivas estão sujeitas à aplicação de sanções. Exige que sejam aplicadas sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, sendo  obrigatória, no mínimo, a imposição de multas ou coimas. São também indicadas outras sanções normalmente aplicáveis às pessoas colectivas.Artigo 7º (Competência e procedimento penal)A natureza internacional do tráfico de seres humanos implica que uma resposta jurídica eficiente passe pela adopção de disposições processuais em matéria de competência e extradição que sejam tão claras e de âmbito tão alargado quanto os sistemas jurídicos nacionais o permitem, por forma a prevenir situações de evasão aos procedimentos penais. O nº 1 estabelece uma série de critérios para a atribuição de competência às autoridades policiais e judiciárias nacionais para o exercício da acção penal no que se refere às infracções previstas na presente decisão-quadro. Um Estado-Membro estabelecerá a sua competência em três situações:a) Quando a infracção for cometida, no todo ou em parte, no seu território, independentemente do estatuto ou da nacionalidade da pessoa em questão (princípio da territorialidade), oub) Quando o autor da infracção for um nacional (princípio da personalidade activa). O critério da qualidade de nacional implica que a competência pode ser estabelecida independentemente da lex locus delicti. Incumbe aos Estados-Membros julgar infracções cometidas no estrangeiro, o que é particularmente importante para os Estados-Membros que não extraditam os seus próprios nacionais, ouc) Quando a infracção for cometida em benefício de uma pessoa colectiva estabelecida no território desse Estado-Membro.Contudo, uma vez que nem sempre a tradição jurídica dos Estados-Membros reconhece a competência extraterritorial para todos os tipos de infracções penais, os Estados-Membros podem, dando cumprimento à obrigação prevista no nº 1, limitar a sua competência à primeira destas três situações. Além disso, se o não fizerem, podem ainda incluir disposições no sentido de limitar a aplicabilidade das alíneas b) e c) do nº 1 aos casos em que a infracção for cometida fora do seu território.O nº 3 toma em consideração o facto de alguns Estados-Membros não extraditarem os seus nacionais e pretende garantir que os suspeitos de tráfico de seres humanos não escapem ao procedimento penal, se a sua extradição for recusada com base no facto de serem nacionais do Estado onde se encontram. Um Estado-Membro que não extradite os seus próprios nacionais deve, nos termos do nº 3, tomar as medidas necessárias para definir a sua competência e para iniciar um procedimento penal, quando adequado, relativamente às infracções em causa quando cometidas pelos seus próprios nacionais fora do seu território. O nº 4 estabelece que os Estados-Membros devem informar o Secretariado-Geral e a Comissão sempre que decidam aplicar o nº 2.Artigo 8º (Vítimas)Na abordagem utilizada pela União Europeia contra o tráfico de seres humanos, foi consagrada especial importância à assistência às vítimas. Em muitos casos, as vítimas de tráfico foram gravemente maltratadas pelo traficante. Consequentemente, a Comissão considera que deverá ser incluído na presente decisão-quadro um artigo relativo às vítimas. A assistência social às crianças, com o objectivo de as ajudar a ultrapassar as consequências do que sofreram e a se reintegrarem nomeadamente no mercado de trabalho, faz parte da política geral.Artigo 9º (Cooperação entre Estados-Membros)O artigo 9º destina-se a tirar partido de instrumentos de cooperação judiciária internacional de que os Estados-Membros são partes e que deverão aplicar-se aos domínios abrangidos pela presente decisão-quadro. Por exemplo, estão incluídas em diversos acordos bilaterais e multilaterais e em Convenções da União Europeia disposições relativas à assistência jurídica mútua e à extradição. Este artigo destina-se ainda a facilitar o intercâmbio de informações. O nº 1 estabelece que os Estados-Membros devem prestar a mais ampla assistência mútua possível, no âmbito de procedimentos penais relativos ao tráfico de seres humanos. Em caso de conflito positivo de competências, o nº 2 estabelece que os Estados-Membros devem proceder a consultas mútuas, com o objectivo de coordenar a sua acção por forma a garantir a eficácia do procedimento. Este número refere igualmente que os mecanismos de cooperação existentes, como os magistrados de ligação [8] e a Rede Judiciária Europeia [9], deverão ser devidamente utilizados. O nº 3 realça a importância da existência de pontos de contacto designados para efeitos de intercâmbio de informação. Indica expressamente que a Europol deverá ser envolvida de forma adequada. O nº 4 prevê a circulação de informações acerca dos pontos de contacto designados, para efeitos de intercâmbio de informações relativas ao tráfico de seres humanos. [8]  JO L 105 de 27.4.1996. [9]  JO L 191 de 7.7.1996, p.4.Artigo 10º (Aplicação)O artigo 10º diz respeito à aplicação e seguimento da presente decisão-quadro. Estabelece que os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002. Estabelece igualmente que os Estados-Membros devem, até à mesma data, transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão as disposições de transposição, para o direito nacional, das obrigações que lhes incumbem por força da presente decisão-quadro. Com base num relatório elaborado a partir destas informações e de um relatório escrito da Comissão, o Conselho apreciará, até 30 de Junho de 2004, se os Estados-Membros adoptaram as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão-quadro.Artigo 11º (Revogação da Acção Comum de Fevereiro de 1997)O artigo 11º revoga a Acção Comum de Fevereiro de 1997. A Acção Comum devia ser implementada até 31 de Dezembro de 1999 e os Estados-Membros deviam também comunicar ao Secretariado-Geral do Conselho, até essa data, as propostas que tinham apresentado para adopção, a fim de darem cumprimento às obrigações que lhes incumbiam nos termos da Acção Comum. A presente decisão-quadro, juntamente com a decisão-quadro relativa à exploração sexual de crianças e à pornografia infantil, abrange, em larga medida, as mesmas questões. Embora com base em princípios gerais de direito, se possa concluir que a Acção Comum caducou, ficando consequentemente desprovida de efeitos jurídicos, a Comissão considera importante clarificar que a presente decisão-quadro revoga a Acção Comum. Artigo 12º (Entrada em vigor)O artigo 12º estabelece que a presente decisão-quadro entrará em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.2001/0024 (CNS)Proposta de DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO relativa à luta contra o tráfico de seres humanosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 29º, a alínea e) do seu artigo 31º e o nº 2, alínea b), do seu artigo 34º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que:(1) O Plano de Acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça [10], o Conselho Europeu de Tampere de 15-16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19-20 de Junho de 2000, a Comissão no seu Painel de Avaliação [11] e o Parlamento Europeu na sua resolução de 19 de Maio de 2000 [12] referiram a necessidade ou pediram a adopção de legislação contra o tráfico de seres humanos, incluindo definições, incriminações e sanções comuns;[10]  JO C 19 de 23.1.1999.[11]   COM (2000) 167 final, p. 2.4 (Gestão dos fluxos migratórios) e p. 4.3 (Luta contra determinadas formas de criminalidade).[12]   A5-0127/2000.(2) É necessário que a Acção Comum de 24 de Fevereiro de 1997 relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças [13] seja seguida de novas medidas legislativas que se centrem sobre a divergência das abordagens jurídicas nos Estados-Membros e contribuam para o desenvolvimento de uma cooperação eficiente no domínio policial e judiciário contra o tráfico de seres humanos;[13]   JO L 63 de 4.3.1997.(3) O tráfico de seres humanos constitui uma grave violação dos direitos humanos fundamentais e da dignidade humana e implica práticas cruéis, como a exploração e manipulação de pessoas vulneráveis, e a utilização de violência, ameaças, servidão por dívidas e coacção; (4) Os importantes trabalhos realizados por organizações internacionais, principalmente as Nações Unidas, devem ser complementados pelos trabalhos da União Europeia; (5) É necessário que a infracção penal grave que constitui o tráfico de seres humanos seja objecto de uma abordagem global de que façam parte integrante os elementos de direito penal comuns a todos os Estados-Membros, incluindo sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, juntamente com a mais ampla cooperação judiciária possível; em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a presente directiva-quadro limita-se ao mínimo exigido para alcançar estes objectivos a nível europeu, não ultrapassando o necessário para o efeito;(6) É necessário garantir que as sanções aplicadas aos traficantes sejam suficientemente severas para que o tráfico de seres humanos seja incluído no âmbito de aplicação dos instrumentos já adoptados destinados a combater a criminalidade organizada, como a Acção Comum 98/699/JAI [14] relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crime e a Acção Comum 98/733/JAI [15] relativa à incriminação da participação numa organização criminosa;[14]   JO L 333 de 9.12.1998, p.1.[15]   JO L 351 de 29.12.1998, p.1(7) A presente decisão-quadro deverá contribuir para a luta contra o tráfico de seres humanos e para a sua prevenção, complementando os instrumentos adoptados pelo Conselho, como a Acção Comum 96/700/JAI [16], que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças (STOP), a Acção Comum 96/748/JAI [17] que alarga as atribuições da Unidade "droga" da Europol, a Decisão 293/2000/CE do Conselho e do Parlamento Europeu [18] que adopta um programa de acção comunitário (programa DAPHNE) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, a Acção Comum 98/428/JAI [19] que cria uma Rede Judiciária Europeia, a Acção Comum 96/277/JAI [20] que institui um enquadramento para o intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia e a Acção Comum 98/427/JAI [21] relativa às boas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal,[16]   JO L 322 de 12.12.1996. [17]  JO L 342 de 31.12.1996.[18]  JO L 34 de 9.2 2000.[19]  JO L 191 de 7.7.1998, p. 4.[20]  JO L 105 de 27.4.1996.[21]  JO L 191 de 7.7.1998.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:Artigo 1º Infracções relativas ao tráfico de seres humanos para efeitos de exploração do seu trabalho Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que o recrutamento, transporte ou transferência de qualquer pessoa, incluindo a sua guarida e subsequente acolhimento e a transferência do controlo sobre ela exercido, sejam puníveis, sempre que essa pessoa tenha sido privada dos seus direitos fundamentais e continue a sê-lo, com o objectivo da sua exploração para a produção de bens ou para a prestação de serviços, em infracção à regulamentação laboral que rege as condições de trabalho, os salários e a saúde e segurança, e:a) seja utilizada coacção, força ou ameaças, incluindo rapto, ou b) seja utilizada manipulação ou fraude, ouc) haja abuso de autoridade ou de influência ou exercício de pressão, oud) haja outra forma de abuso.Artigo 2º Infracções relativas ao tráfico de seres humanos para efeitos de exploração sexualCada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que o recrutamento, transporte ou transferência de qualquer pessoa, incluindo a sua guarida e subsequente acolhimento e a transferência do controlo sobre ela exercido, sejam puníveis, sempre que tiverem por objectivo a sua exploração em actividades de prostituição ou espectáculos pornográficos ou produção de material pornográfico e:a) seja utilizada coacção, força ou ameaças, incluindo rapto, ou b) seja utilizada manipulação ou fraude, ouc) haja abuso de autoridade ou de influência ou exercício de pressão, oud) haja outra forma de abuso.Artigo 3º Instigação, auxílio, cumplicidade e tentativaCada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que sejam punidos a instigação, o auxílio, a cumplicidade ou a tentativa de cometer uma das infracções previstas nos artigos 1º e 2º.Artigo 4º Sanções e circunstâncias agravantes1. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as infracções referidas nos artigos 1º, 2º, e 3º sejam puníveis com sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo penas privativas da liberdade, não podendo a pena máxima ser inferior a seis anos. 2. Sem prejuízo de definições adicionais incluídas na legislação nacional, cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as infracções referidas nos artigos 1º, 2º, e 3º sejam puníveis com penas privativas da liberdade, não podendo a pena máxima ser inferior a dez anos, sempre que:- impliquem particular crueldade, ou- gerem lucros substanciais, ou- sejam praticadas no quadro de uma organização criminosa.Artigo 5º Responsabilidade das pessoas colectivas1. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis pelas infracções previstas nos artigos 1º, 2º, e 3º cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo individualmente ou integrando um órgão da pessoa colectiva, que nela ocupe uma posição dominante baseada:a)  nos seus poderes de representação da pessoa colectiva, oub)  na sua autoridade para tomar decisões em nome da pessoa colectiva, ouc) na sua autoridade de fiscalização dentro da pessoa colectiva.2. Para além dos casos já previstos no nº 1, cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis sempre que a falta de vigilância ou de controlo por parte de uma pessoa referida no nº 1 tenha tornado possível a prática das infracções referidas nos artigos 1º, 2º, e 3º,  em benefício dessa pessoa  colectiva, por uma pessoa sob sua autoridade. 3. A responsabilidade das pessoas colectivas nos termos dos nºs 1 e 2 não exclui a instauração de procedimento criminal contra as pessoas singulares autoras, instigadoras ou cúmplices numa infracção referida nos artigos 1º, 2º, e 3º.4. Para efeitos da presente decisão-quadro entende-se por pessoa colectiva qualquer entidade que possua este estatuto nos termos do direito aplicável, excepto no que se refere aos Estados ou outras entidades públicas no exercício do poder público e no que se refere a organizações públicas internacionais;Artigo 6º Sanções aplicáveis às pessoas colectivasCada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que uma pessoa colectiva considerada responsável nos termos do artigo 5º seja punida com sanções efectivas proporcionadas e dissuasoras, que incluirão multas ou coimas e poderão incluir outras sanções, como: a) a exclusão do benefício de vantagens ou auxílios públicos, oub) a interdição temporária ou permanente do exercício de actividades comerciais, ouc) a colocação sob vigilância judicial, oud) a dissolução por decisão judicial, oue) o encerramento temporário ou permanente dos estabelecimentos utilizados para a prática da infracção.Artigo 7º Competência e  procedimento penal1. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para definir a sua competência relativamente às infracções referidas nos artigos 1º, 2º, e 3º sempre que:a) as infracções tenham sido cometidas, no todo ou em parte, no seu território, oub) o autor da infracção seja um nacional do Estado-Membro em causa, ouc) as infracções tenham sido cometidas em benefício de uma pessoa colectiva estabelecida no seu território.2. Um Estado-Membro pode decidir não aplicar, ou apenas aplicar em casos ou circunstâncias específicos, as regras em matéria de competência estabelecidas nas alíneas b) e c) do nº 1, desde que a infracção seja cometida fora do seu território.3. Um Estado-Membro que, nos termos do seu direito, não extradite os seus próprios nacionais, tomará as medidas adequadas para definir a sua competência e, sendo caso disso, para instaurar procedimento penal relativamente às infracções referidas nos artigos 1º, 2º e 3º cometidas pelos seus próprios nacionais fora do seu território. 4. Os Estados-Membros informarão o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão, quando decidam aplicar o nº 2, se necessário com indicação dos casos ou circunstâncias específicas em que a decisão se aplica. Artigo 8º VítimasCada Estado-Membro garantirá que as vítimas das infracções referidas na presente decisão-quadro beneficiam, no âmbito do procedimento penal, da protecção jurídica e do estatuto adequados. Em especial, os Estados-Membros garantirão que as investigações criminais e os procedimentos penais não causam danos adicionais à vítima. Artigo 9º Cooperação entre Estados-Membros1. Nos termos das convenções, acordos multilaterais ou bilaterais ou disposições aplicáveis, os Estados-Membros prestarão a mais ampla assistência mútua possível no que se refere aos procedimentos penais relacionados com as infracções previstas na presente decisão-quadro.2. Sempre que uma infracção prevista na presente decisão-quadro releve da competência de mais do que um Estado-Membro, os Estados em causa deverão consultar-se com o objectivo de coordenar a sua acção por forma a garantir a eficácia dos procedimentos. Os mecanismos de cooperação existentes, como os magistrados de ligação e a Rede Judiciária Europeia, deverão ser devidamente utilizados.3. Para efeitos de intercâmbio de informações relativas às infracções referidas nos artigos 1º, 2º, e 3º, os Estados-Membros estabelecerão pontos de contacto ou utilizarão os mecanismos de cooperação existentes. Em especial, os Estados-Membros garantirão a plena participação da Europol, dentro dos limites do seu mandato.4. Cada Estado-Membro comunicará ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão os pontos de contacto que designou para efeitos de intercâmbio de informações relativas ao tráfico de seres humanos. O Secretariado-Geral comunicará a todos os Estados-Membros esses pontos de contacto.Artigo 10º Aplicação1. Os Estados-Membros tomarão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.2. Os Estados-Membros transmitirão ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão, até à mesma data, o texto das disposições de transposição, para o respectivo direito nacional, das obrigações que lhes incumbem por força da presente decisão-quadro. O mais tardar até 30 de Junho de 2004, o Conselho, com base num relatório elaborado a partir destas informações e de um relatório escrito apresentado pela Comissão, apreciará se os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.Artigo 11º Revogação da Acção Comum 97/154/JAIA presente decisão-quadro revoga a Acção Comum de 24 de Fevereiro de 1997, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças.Artigo 12º Entrada em vigorA presente decisão-quadro entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas,  Pelo Conselho O Presidente


Avis juridique important

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52004PC0551

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2001/51/CE do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres e da Decisão 848/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres  /* COM/2004/0551 final - COD 2004/0194 */

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 2001/51/CE do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres e da Decisão 848/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSÉ já longo o compromisso da UE para com a promoção da igualdade entre homens e mulheres, consagrado desde 1957 no Tratado, em várias directivas e num corpo de jurisprudência. O artigo 2.º do Tratado reconhece que a igualdade entre homens e mulheres constitui uma missão fundamental da Comunidade. O n.º 2 do artigo 3.º estabelece que, na realização de todos as acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. O artigo 13.º confere à Comunidade competências para tomar as medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, designadamente em razão do sexo. O enquadramento jurídico comunitário garante que, perante a lei, homens e mulheres são iguais, tendo sido já levadas a efeito várias acções aos níveis europeu e nacional neste domínio. Porém, a igualdade entre homens e mulheres na UE é ainda prejudicada pelo facto de uns e outras não usufruírem na prática de direitos iguais. Por outro lado, a sub-representação das mulheres e a violência contra elas são prova da existência de uma discriminação estrutural que tem raízes no género. É pois necessário um apoio continuado para fazer da igualdade entre os sexos uma realidade em todas as esferas da vida.O Programa de Acção Comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) [1], o quinto programa de acção nesta área, foi aprovado pelo Conselho em 20 de Dezembro de 2000, devendo vigorar entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2005, com uma dotação de 50 milhões de euros. O programa em questão apoia a estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005), uma nova abordagem que abrange todas as políticas comunitárias num esforço para promover a realização da igualdade entre os géneros por via do desenvolvimento de actividades horizontais pertinentes e da melhoria da coordenação das acções relacionadas com a igualdade nos vários domínios de intervenção política.[1]  JO L 17 de 19.01.2001, p. 22.São os seguintes os objectivos e as vertentes do programa:(a) Promover e divulgar os valores e as práticas subjacentes à igualdade entre homens e mulheres. Esta vertente abrange actividades de sensibilização para reforçar a dimensão comunitária da promoção da igualdade entre homens e mulheres. Poderá incluir conferências transnacionais, seminários e campanhas, iniciativas à escala da UE, publicações e sítios Internet.(b) Melhorar a compreensão das questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres, incluindo a discriminação directa e indirecta em razão do sexo e a múltipla discriminação contra as mulheres, determinando a eficácia de políticas e práticas mediante a respectiva análise prévia, o acompanhamento da execução e a avaliação do impacto. Esta vertente abrange designadamente o apoio ao desenvolvimento de estatísticas e indicadores comparáveis, a análise à escala da UE da dimensão de género das políticas e das medidas, o acompanhamento da implementação da legislação comunitária em matéria de igualdade, bem como estudos e a publicação do relatório anual sobre igualdade entre homens e mulheres.(c) Desenvolver a capacidade dos principais intervenientes (ONG, parceiros sociais europeus, redes transnacionais de autoridades regionais e locais) para promover eficazmente a igualdade entre homens e mulheres, em especial através de apoio ao intercâmbio de informações e boas práticas e ao estabelecimento de redes de âmbito comunitário.O anexo da Decisão do Conselho que institui o programa apresenta exemplos de acções possíveis a empreender no âmbito de cada vertente. As acções deverão ser executadas num contexto transnacional para que delas possa ser retirada uma mais-valia comunitária. O Comité do Programa definiu da seguinte forma as prioridades anuais para os convites à apresentação de propostas: igualdade de remuneração em 2001, conciliação da vida profissional e familiar em 2002, mulheres na tomada de decisão em 2003 e repartição de papéis e estereótipos de género em 2004/2005.Este programa contribui para integrar a dimensão da igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas e utilizar as suas potencialidades para promover a igualdade e simultaneamente reforçar a sensibilização para as questões em jogo. Reforça ainda a cooperação e a parceria entre os intervenientes na área da igualdade entre homens e mulheres, especialmente as autoridades nacionais, os organismos que operam neste domínio, os parceiros sociais e as ONG. Foi realizada uma avaliação intercalar com o apoio de peritos independentes, tendo em vista fornecer à Comissão dados sobre como reforçar e promover o sistema de apoio da Comunidade à promoção da igualdade entre homens e mulheres.Outro programa de acção da Comunidade vocacionado para promover organizações que operam no plano europeu em prol da igualdade entre homens e mulheres foi aprovado pelo Parlamento Europeu e o Conselho em 29 de Abril de 2004 [2] para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2005, com uma dotação de 2,2 milhões de euros. A presente decisão confere a uma prática já afirmada de apoio às organizações que trabalham em prol da igualdade entre homens e mulheres uma base de sustentação consubstanciada num instrumento jurídico.[2]  JO L 157 de 30.04.2004, p. 18.Os dois programas terminam simultaneamente num momento de grandes mudanças para a construção e o funcionamento da União alargada que exige uma reflexão aprofundada sobre a estratégia futura para dar cumprimento à Agenda de Política Social, em especial no que se refere à estrutura dos programas de acção da Comunidade na esfera social e de emprego. Existem actualmente cinco programas desta natureza, os quais são implementados de forma análoga e apoiam tipos de medidas comparáveis. Para além dos dois programas para a igualdade entre homens e mulheres, há dois programas de acção que apoiam o método aberto de coordenação na área do emprego (Medidas de Incentivo ao Emprego) e da inclusão social (Programa de Acção para a Inclusão Social) e um programa centrado no combate à discriminação. À excepção dos programas da igualdade, todos eles terminam em finais de 2006.A proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho para um Programa-Quadro de financiamento de acções na esfera social e do emprego abrangerá o mesmo período que as Perspectivas Financeiras, a saber, 2007-2013 [3]. A Comissão analisou em pormenor o futuro da implementação da Agenda de Política Social, incluindo os objectivos e o funcionamento dos programas de acção da Comunidade bem como as interacções entre os mesmos. A nova proposta para o período 2007-2013 visa simplificar a estrutura orçamental mercê da fusão dos programas de acção existentes num Programa-Quadro que prevê os mesmos tipos de intervenções co-financiadas, isto é, análises e estudos, apoio aos mecanismos europeus de intercâmbio de informações, sensibilização e apoio às organizações de sociedade civil. A vertente "igualdade entre homens e mulheres" do Programa-Quadro proposto para 2007-2013 assentará na experiência anterior e continuará a apoiar financeiramente o desenvolvimento e a aplicação do direito comunitário no domínio da igualdade entre homens e mulheres e de promoção da integração desta dimensão nas políticas da UE. Abrangerá igualmente o apoio às redes-cúpula da UE que congregam organizações que operam no domínio da igualdade entre homens e mulheres.[3]  COM (2004) 488 final.Durante o período de transição até à adopção do novo Programa-Quadro, para além das linhas já traçadas, é essencial garantir a continuidade da assistência da Comunidade à promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como evitar interrupções no funcionamento do mecanismo actualmente existente para apoiar a realização dos objectivos consagrados no artigo 13.º do Tratado CE. Os princípios e os objectivos, bem como as áreas de intervenção da estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres, as quais coincidem com as que foram delineadas na Decisão 2001/51/CE e no anexo à presente decisão, conservam plenamente a respectiva validade durante o ano de transição.Atendendo a estas circunstâncias, a Comissão Europeia propõe que ambos os programas na área da igualdade entre homens e mulheres sejam prolongados sem alterações até 2006.Assim, a Comissão propõe:- prolongar até finais de 2006 a vigência do programa de acção relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) e do programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres;- ajustar em conformidade com este prolongamento o orçamento global do programa relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005), passando a respectiva dotação para 61,5 milhões de euros; e- ajustar em conformidade com o referido prolongamento o orçamento global do programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres, passando a respectiva dotação para 3,3 milhões de euros.2004/0194 (COD)Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 2001/51/CE do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres e da Decisão 848/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheresO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 13.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C [...], [...], p.[...]Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [5],[5]  JO C [...], [...], p.[...]Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [6],[6]  JO C [...], [...], p.[...]Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [7],[7]  JO C [...], [...], p.[...]Considerando o seguinte:(1) O Conselho instituiu, através da Decisão 2001/51/CE, um Programa relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres, com o propósito de melhorar a compreensão das questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres, promover e divulgar os valores e as práticas a ela subjacentes e desenvolver nos intervenientes a capacidade de promover eficazmente a igualdade entre homens e mulheres.(2) O Parlamento Europeu e o Conselho instituíram, através da Decisão 2004/848/CE, o programa de acção comunitária para a promoção de organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres, com o intuito de apoiar as actividades destas organizações cujo programa de trabalho permanente ou acções pontuais visem o interesse geral europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres ou prossigam um objectivo que se inscreva na política da União Europeia neste domínio.(3) O período de vigência de ambos os programas termina em 31 de Dezembro de 2005. É essencial assegurar a continuidade da política comunitária na promoção da igualdade entre homens e mulheres, tendo em vista a consecução dos objectivos consagrados no artigo 13.º do Tratado.(4) É necessário prolongar a vigência dos programas por um período transitório de um ano até à instituição de um novo programa-quadro plurianual, que financiará acções na esfera social e do emprego no período 2007-2013 e comportará uma vertente sobre igualdade entre homens e mulheres.(5) A Decisão 2001/51/CE do Conselho, que estabelece um programa relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres teve por base o artigo 13.º do Tratado. Porém, na sequência das alterações introduzidas pelo Tratado de Nice, o n.º 2 do artigo 13.º constitui a base jurídica específica para a adopção de medidas comunitárias de incentivo destinadas a contribuir para o combate à discriminação. Em consequência, é oportuno basear a alteração da Decisão 2001/51/CE no n.º 2 do artigo 13.º.ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 2001/51/CE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 1.º, a data de 31 Dezembro de 2005 é substituída por 31 Dezembro de 2006.2. No n.º 1 do artigo 11.º, o montante de referência de 50 milhões de euros é substituído por 61,5 milhões de euros.Artigo 2.ºA Decisão n.º 848/2004/CE é alterada do seguinte modo:1. No n.º 1 do artigo 3.º, a data de 31 Dezembro de 2005 é substituída por 31 Dezembro de 2006.2. No n.º 1 do artigo 6.º, o enquadramento financeiro de 2,2 milhões de euros é substituído por 3,3 milhões de euros.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4oOs Estados-Membros são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteLEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENTPolicy area(s): Employment and Social Affairs - Equality for men and womenActivit(y/ies): Support for the promotion of gender equalityTitle of action:DECISION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCILamending Council Decision 2001/51/EC establishing a Programme relating to the Community framework strategy on gender equality and Decision No 848/2004/EC of the European Parliament and of the Council establishing a Community action programme to promote organisations active at European level in the field of equality between men and womenAmendment to Council Decision 2001/51/EC1. BUDGET LINE(S) + HEADING(S)Articles 04.0502 and 04.0104052. OVERALL FIGURES2.1. Total allocation for action (Part B): EUR million for commitmentEUR 11.5 million for commitmentThis amount represents the budgetary impact of the proposal to extend the programme, which is due to end on 31 December 2005, for the additional year concerned, 2006. It is roughly equivalent to the budget for the year 2005.2.2. Period of application:1 January 2006-31 December 20062.3. Overall multiannual estimate of expenditure:(a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention) (see point 6.1.1)EUR million (to three decimal places)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(b) Technical and administrative assistance and support expenditure(see point 6.1.2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(c) Overall financial impact of human resources and other administrative expenditure(see points 7.2 and 7.3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4. Compatibility with financial programming and financial perspective:X Proposal is compatible with existing financial programming.Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial perspective.Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional Agreement.2.5. Financial impact on revenue: [8][8]  For further information, see separate explanatory note.X Proposal has no financial implications (involves technical aspects regarding implementation of a measure)ORProposal has financial impact - the effect on revenue is as follows:(NB All details and observations relating to the method of calculating the effect on revenue should be shown in a separate annex.)(EUR million to one decimal place)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(Please specify each budget line involved, adding the appropriate number of rows to the table if there is an effect on more than one budget line.)3. BUDGET CHARACTERISTICS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. LEGAL BASISArticle 13 (2) EC Treaty5. DESCRIPTION AND GROUNDS5.1. Need for Community intervention5.1.1. Objectives pursuedThe objective of the prolongation is to ensure the continuation of the Community Action Programme on gender equality during the year 2006. The present programme will expire on 31 December 2005. The prolongation is deemed necessary to guarantee continuity of Community action in a transitional period characterised by important institutional changes until the adoption of a new comprehensive multiannual Framework Programme on the financing of actions in the employment and social field, including gender equality.The objective of the Decision remains unchanged: to support and supplement efforts to promote gender equality including complementing legislative developments by:- promoting and disseminating the values and practices underlying gender equality;- improving the understanding of issues related to direct and indirect gender discrimination based on sex through improved knowledge and measurement and through the evaluation of the effectiveness of policies and practices; and- developing the capacity of target players to promote gender equality.5.1.2. Measures taken in connection with ex ante evaluationThis programme is the prolongation of the 5th Programme relating to the Community framework strategy on gender equality (2001-2005). An external ongoing evaluation started at the beginning of 2003 and will end in December 2006. The executive summary of the interim evaluation will be available on .The Commission has drawn up an interim evaluation report based on the external evaluation available that will be made public soon. As explained in the interim evaluation report, the Action Programme has been designed to support the implementation of the Framework Strategy on gender equality with three main objectives, raising awareness, improving analysis and evaluation and developing capacity of players to promote gender equality. Results from the first three years show that the funded activities meet the objectives. Furthermore activities designed to raise awareness will in the process build up capacity - and vice versa - and both kinds of action either rely on or can be expected to promote policy analysis. This makes the classification of the eligible activities into the three strands somewhat artificial, as noted by the external evaluators.The programme has an important role to play in supporting policy cooperation at European level. The broad formulation of the main objectives of each strand allows the funding of a wide range of projects with different durations, types of users and objectives to respond to the variety of objectives defined in the Framework Strategy on gender equality. Valuable direct contributions have been made by activities funded under strand 2 (such as expert networks and statistical work) and strand 1 (such as the Council Presidency and the Commission's conferences). The transnational projects run by national authorities have contributed to reinforcing synergy between national policies on gender equality.On the other hand, the contribution of transnational projects subsidised under strand 3 is less apparent. Many projects deal with the development of methods and tools for which it is still too early to assess their impact. This will require further investigation in the course of the external evaluation.5.1.3. Measures taken following evaluationIn the light of the preliminary findings of the interim evaluation, the Commission intends to develop more systematic information on the outputs of the Programme and its various activities. It is important to improve the synergy between the three strands by encouraging the flow of information and knowledge between the various activities.For this purpose a regularly updated Commission website should be the major source of information and this message should be clearly passed to all project promoters. The comparable statistics developed by EUROSTAT in cooperation with the Member States, the studies conducted by the expert networks, the Commission's assessment of National Action Plans for Employment and social inclusion are all accessible from the Commission website. European conferences are also an opportunity to make the Programme's outputs better known.Finally, it should be borne in mind that the fundamental raison d'être of such a Programme is its European added value. The Programme has to contribute to the development and the implementation of EU law concerning gender equality and to the promotion of the gender dimension in EU policies. This should be further analysed in the course of the external evaluation. In the context of the enlarged European Union, the Commission will pay attention to keeping all activities funded by the Programme in line with this fundamental requirement.5.2. Action envisaged and budget intervention arrangementsIn the context of the Amsterdam Treaty, gender mainstreaming has been firmly anchored in Article 3. In parallel to gender mainstreaming, specific actions in favour of women have proved to be essential in order to eliminate persistent inequalities.Three sub-objectives have been identified to which correspond three major strands for actions under this Programme which run concurrently:- promoting and disseminating values and practices underlying gender equality;- improving the understanding of issues related to direct and indirect discrimination based on sex through improved knowledge and measurement and through the evaluation of the effectiveness of policies and practices;- developing the capacity of target players to promote gender equality.The Programme will work with a variety of target players selected from among policymakers in national, regional and local administrations, independent bodies responsible for the promotion of gender equality, non-governmental organisations, social partners, research institutes, the media, opinion-formers, the judiciary and law enforcement agencies.The lessons of past programmes suggest that maximum added-value is obtained when programmes concentrate on a limited number of high-quality, large-scale coordinated activities where the emphasis is on supporting Member States' efforts to promote change at national, regional and local levels. This involves Member States' governments, local and regional authorities, social partners, grass-root NGOs, independent experts and academics.The three strands will continue to operate as in the first five years as follows:* Awareness-raising (Strand 1)This strand aims at disseminating the lessons of the Programme and adding to the momentum needed for the acceptance of change in society. It will contribute to creating the political conditions necessary for legislative or other developments.With the aim of supporting and improving the synergy between national policies on gender equality and also to develop a Community added value, this strand will support the implementation of initiatives, to be developed by the Member States authorities, on particular topics approved annually, after discussion with the Programme Committee.It includes classical information and communication tools and targeted visibility/awareness-raising events or campaigns.* Analysis and evaluation (Strand 2)This strand aims at developing and improving various tools for collecting information, putting it into a useable and comparable form and ensuring its dissemination to the target players in the Member States. This will build on work carried out during the previous equality programmes.The Programme should assist players in the different Member States to learn from the experience of others, with the objective of improving the effectiveness of their efforts to promote gender equality. Information about what is happening in the Member States needs therefore to be made available in a form which is readily accessible and which will be used by the players.* Capacity building (Strand 3)This strand aims at adding value to the capacity of players to address gender equality effectively. This is achieved by disseminating to these players good practices and lessons from experience and involving them in a process of transnational exchange and dialogue at EU level.Past experience related to the grounds for combating gender discrimination has underlined the importance of working in partnership with target players in the Member States and with organisations working in the field of gender equality. Previous Community action in the field of equal opportunities between women and men and initiatives in the fields of disability and social inclusion have shown the value of bringing players together in transnational partnerships which can form the basis for the exchange of good practice.5.3. Methods of implementationThe delivery mechanisms stipulated in the proposal are in keeping with to the classic Community approach to grants and co-funding on the basis of a detailed financial request. The actions to be taken may be funded by service contracts following open calls for tender or restricted calls for proposals addressed to the Member States or by subsidies for joint financing with other sources. In the latter case, the level of financial assistance from the Commission may not exceed, as a general rule, 80% of the expenditure actually incurred by the recipient. The Programme is managed centrally by the Commission.The programme budget may also cover expenditure associated with preparation, follow-up, monitoring, auditing and evaluation activities directly necessary for the management of the programme and for the realisation of its objectives, such as studies, meetings, information and publication activities, expenditure associated with IT networks for the exchange of information and any other administrative and technical support expenditure on which the Commission may decide for the management of the programme.6. FINANCIAL IMPACT6.1. Total financial impact on Part B (over the entire programming period)(The method of calculating the total amounts set out in the table below must be explained by the breakdown in Table 6.2. )6.1.1. Financial interventionCommitments (in EUR million to three decimal places)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.1.2. Technical and administrative assistance, support expenditure and IT expenditure (commitment appropriations)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2. Calculation of costs by measure envisaged in Part B (over the entire programming period) [9][9]  For further information, see separate explanatory note.(Where there is more than one action, give sufficient detail of the specific measures to be taken for each one to allow the volume and costs of the outputs to be estimated.)Commitments (in EUR million to three decimal places)>POSIÇÃO NUMA TABELA>If necessary explain the method of calculation7. IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE7.1. Impact on human resources>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.2. Overall financial impact of human resources>POSIÇÃO NUMA TABELA>The amounts are total expenditure for twelve months.7.3. Other administrative expenditure deriving from the action>POSIÇÃO NUMA TABELA>The amounts are total expenditure for twelve months.I. Annual total (7.2 + 7.3)  //  EUR 1.636.240II. Duration of action  //  1 yearIII. Total cost of action (I x II)  //  EUR 1.636.240The needs for human and administrative resources shall be covered within the allocation granted to the managing Directorate General in the framework of the annual allocation procedure.8. FOLLOW-UP AND EVALUATION8.1. Follow-up arrangementsThe prolongation will continue to be implemented along the same lines as the Programme in its first five years. Implementation will involve participation in selection panels of calls for proposals, monitoring of ongoing contracts and financial control of all transactions between the Commission and the beneficiaries.8.2. Arrangements and schedule for the planned evaluationThe Programme will be monitored throughout its operation. The Programme Committee will receive regular information prepared by the Commission. The monitoring will be adapted according to the needs of each of the strands and will include aspects of both quality assurance and financial regularity.In addition, the Programme is subject to an interim report on its implementation which is currently in the process of adoption / has been adopted by the Commission on ... [10]. The ongoing evaluation will continue to provide the Commission with regular evaluation findings until the final report on the implementation of the Framework Strategy and this Programme which will be drawn up by 31 December 2006. The Commission was and will be assisted by external evaluators for both reports.[10]  SEC (2004) ... (to be inserted)..9. ANTI-FRAUD MEASURESAll the measures funded are subject to ex ante, in itinere and ex post analysis by the responsible departments as regards content quality and cost-effectiveness. The grant application forms will require information on the identity and nature of potential beneficiaries so that their reliability can be assessed in advance. Fraud prevention measures (checks, reports) are included in the agreements or contracts between the Commission and beneficiaries. The Commission will check reports and ensure that work has been properly carried out before intermediate and/or final payments are made. Special attention will be made in order to avoid double funding. In addition, controls by the Commission or the Court of Auditors of the European Communities may be carried out on the basis of documents or on the spot.LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENTPolicy area(s): Employment and Social Affairs - Equality for men and womenActivit(y/ies): Support for the promotion of gender equalityTitle of action:DECISION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCILamending Council Decision 2001/51/EC establishing a Programme relating to the Community framework strategy on gender equality and Decision No 848/2004/EC of the European Parliament and of the Council establishing a Community action programme to promote organisations active at European level in the field of equality between men and womenAmendment to Council Decision No 848/2004/EC1. BUDGET LINE(S) + HEADING(S)A-3037 (No ABB 040503) and A-3046 (No ABB 040501)2. OVERALL FIGURES2.1. Total allocation for action (Part B): EUR million for commitment:1.1 EUR million for commitmentThis amount represents the budgetary impact of the proposal to extend the programme, which is due to end on 31 December 2005, for the additional year concerned, 2006. It is roughly equivalent to the budgets for the years 2004 and 2005.2.2. Period of application:1 January 2006-31 December 20062.3. Overall multiannual estimate of expenditure:(a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention) (see point 6.1.1)EUR million (to three decimal places)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(b) Technical and administrative assistance and support expenditure(see point 6.1.2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(c) Overall financial impact of human resources and other administrative expenditure(see points 7.2 and 7.3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4. Compatibility with financial programming and financial perspectiveX Proposal is compatible with existing financial programming.Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial perspective.Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional Agreement.2.5. Financial impact on revenue: [11][11]  For further information, see separate explanatory note.X Proposal has no financial implications (involves technical aspects regarding implementation of a measure)ORProposal has financial impact - the effect on revenue is as follows:(NB All details and observations relating to the method of calculating the effect on revenue should be shown in a separate annex.)(EUR million to one decimal place)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(Please specify each budget line involved, adding the appropriate number of rows to the table if there is an effect on more than one budget line.)3. BUDGET CHARACTERISTICS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. LEGAL BASISArticle 13(2) EC Treaty5. DESCRIPTION AND GROUNDS5.1. Need for Community intervention5.1.1. Objectives pursuedThe objective of the prolongation is to ensure the continuation of the Community Action Programme to promote organisations active at European level in the field of equality between women and men. The present programme will expire on 31 December 2005. The prolongation is deemed necessary to guarantee continuity of Community action in a transitional period characterised by important institutional changes (enlargement of the Union, a new European Parliament and a new Commission) until the adoption of a new comprehensive multiannual Framework Programme on the financing of actions in the employment and social field including gender equality.The objective of the Decision remains unchanged: to support the activities of organisations active at European level in the field of equality for women and men, of which an ongoing programme of work or a specific action serves the general European interest the field of equality for women and men or pursues an objective which is part of the European Union's policy in this area.5.1.2. Measures taken in connection with ex ante evaluationThe Programme which it is proposed to extend is a new one aimed at providing a legal basis for awarding grants to organisations active at European level in the field of equality for men and women for the years 2004 and 2005. Its adoption was made necessary by the new structure of the Commission's budget under the new Financial Regulation with effect from 2004.5.1.3. Measures taken following ex post evaluationThe activities of the European Women's Lobby have in the past been subject to several annual evaluations by the Commission's departments. In addition, an audit report was drawn up in 1999 at the European Parliament's request. These results have shown that the Lobby's activities have an effective, significant impact, in particular by informing women of their rights, and that it has a substantial influence on policymakers at European, national, regional and local level with regard to the promotion of gender equality.A report presenting the results obtained by the beneficiaries is scheduled for December 2006, in particular with a view to assessing its effectiveness as regards the achievement of its objectives.5.2. Action envisaged and budget intervention arrangementsIn the context of the Amsterdam Treaty, gender mainstreaming has been firmly anchored in Article 3. In parallel to gender mainstreaming, specific actions in favour of women have proved to be essential in order to eliminate persistent inequalities. The activities of certain organisations help to promote gender equality. The European Women's Lobby in particular, which is present in almost all Member States and has over 3000 members, plays a major role in promoting, monitoring and disseminating Community measures aimed at women with a view to achieving equality between women and men.The general objective of the Programme is to reinforce Community action in the field of equality between men and women and the effectiveness of such action by offering financial support to organisations active at European level in the field of equality between women and men, including the European Women's Lobby.The activities carried out by organisations which are eligible to receive a Community grant under the Programme will come under one of the following strands:Strand 1: ongoing activities of the European Women's Lobby, whose members are, inter alia, women's organisations in the Member States of the European Union, subject to observance of the following principles:- it must be free to select its members,- it must be free to pursue its activities.Strand 2: ongoing activities of an organisation pursuing an objective of general European interest in the field of gender equality or an objective forming part of the European Union's policy in this area. This applies to a non-profit-making body carrying out its activities exclusively in order to achieve equality between women and men or an organisation with a wider aim which carries out part of its activities exclusively to promote equality between women and men. An annual operating grant may be awarded to support the implementation of such an organisation's ongoing programme of work.Strand 3: specific actions of an organisation pursuing an objective of general European interest in the field of equality between women and men or an objective forming part of the European Union's policy in this area.5.3. Methods of implementationThe delivery mechanisms stipulated in the proposal are in keeping with the classic Community approach to grants and co-funding on the basis of a detailed financial request. The actions to be taken may be funded by subsidies for joint financing with other sources. In this case, the level of financial assistance from the Commission may not exceed, as a general rule, 80% of the expenditure actually incurred by the recipient. The Programme is managed centrally by the Commission6. FINANCIAL IMPACT6.1. Total financial impact on Part B (over the entire programming period)(The method of calculating the total amounts set out in the table below must be explained by the breakdown in Table 6.2. )6.1.1. Financial interventionCommitments (in EUR million to three decimal places)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.1.2. Technical and administrative assistance, support expenditure and IT expenditure (commitment appropriations)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2. Calculation of costs by measure envisaged in Part B (over the entire programming period) [12][12]  For further information, see separate explanatory note.(Where there is more than one action, give sufficient detail of the specific measures to be taken for each one to allow the volume and costs of the outputs to be estimated.)Commitments (in EUR million to three decimal places)>POSIÇÃO NUMA TABELA>If necessary, explain the method of calculation7. IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE7.1. Impact on human resources>POSIÇÃO NUMA TABELA>* Existing resources7.2. Overall financial impact of human resources>POSIÇÃO NUMA TABELA>The amounts are total expenditure for twelve months.7.3. Other administrative expenditure deriving from the action>POSIÇÃO NUMA TABELA>The amounts are total expenditure for twelve months.1 Specify the type of committee and the group to which it belongs.I. Annual total (7.2 + 7.3)  //  EUR 36.000II. Duration of action  //  1 yearIII. Total cost of action (I x II)  //  EUR 36.000The needs for human and administrative resources shall be covered within the allocation granted to the managing Directorate General in the framework of the annual allocation procedure.8. FOLLOW-UP AND EVALUATION8.1. Follow-up arrangementsThe prolongation will continue to be implemented along the same lines as the Programme in its first two years. Implementation will involve participation in selection panels of calls for proposals, monitoring of ongoing contracts and financial control of all transactions between the Commission and the beneficiaries.8.2. Arrangements and schedule for the planned evaluationGiven that this Programme is designed to promote gender equality, the functions of monitoring and evaluation naturally form part of the activities implemented, in such a way as to derive maximum benefit from them.The Programme is subject to the submission of a report by the Commission to the European Parliament and the Council on the achievement of its objectives. This report shall be based on the results obtained by the beneficiaries and shall assess, in particular, their effectiveness in achieving the said objectives.9. ANTI-FRAUD MEASURESAll the measures funded are subject to ex ante, in itinere and ex post analysis by the responsible departments as regards content quality and cost-effectiveness. The grant application forms will require information on the identity and nature of potential beneficiaries so that their reliability can be assessed in advance. Fraud prevention measures (checks, reports) are included in the agreements or contracts between the Commission and beneficiaries. The Commission will check reports and ensure that work has been properly carried out before intermediate and/or final payments are made. Special attention will be made in order to avoid double funding. In addition, controls by the Commission or the Court of Auditors of the European Communities may be carried out on the basis of documents or on the spot.


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		52014PC0627

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 94.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção das alterações ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011 /* COM/2014/0627 final - 2014/0291 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           INTRODUÇÃO
1.1         A presente proposta da
Comissão diz respeito à definição da posição da União na 94.ª sessão do
Comité de Segurança Marítima (MSC) da IMO relativamente às alterações ao
Código do programa reforçado de vistorias de 2011, apresentadas a seguir.
1.2         O programa de avaliação do
estado dos navios (CAS) estabelece o quadro para a inspeção reforçada dos
navios com mais de 15 anos. O programa reforçado de inspeções no âmbito das
vistorias a graneleiros e petroleiros, ou programa reforçado de vistorias
(ESP), indica como efetuar essa inspeção reforçada. Dado assentar no ESP para a
prossecução dos seus fins, o CAS remete para este código enquanto instrumento
de execução. Estas alterações ao Código ESP visam a sua harmonização com as
práticas atuais da Associação Internacional das Sociedades de Classificação
(IACS) e também permitir, em determinadas condições, que os ensaios
hidrostáticos dos tanques de carga sejam efetuados pela tripulação do navio sob
a direção do comandante, em vez de na presença de um inspetor.
1.3         As alterações são definidas no
anexo 22 do documento MSC 93/22/Add.3. O ponto 10.8 do relatório da
93.ª sessão do MSC (MSC 93/22) indica que serão adotadas na 94.ª sessão do
comité.
2            ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA IMO
2.1         Adoção das alterações ao
Código do programa reforçado de vistorias de 2011
Estas alterações foram aprovadas na 93.ª sessão do
Comité de Segurança Marítima, que teve lugar entre 14 e 23 de maio de 2014, e
serão apresentadas para adoção na 94.ª sessão daquele comité, que terá
lugar entre 17 e 21 de novembro de 2014.
2.2         Aceitação e entrada em vigor
Uma vez aprovadas e adotadas pelo MSC, as
alterações supramencionadas serão apresentadas às partes contratantes para que
estas deem o seu consentimento a ficar‑lhes vinculadas.
3            LEGISLAÇÃO PERTINENTE E
COMPETÊNCIA DA UE
3.1         Alterações ao Código do
programa reforçado de vistorias de 2011
O Regulamento (UE) n.º 530/2012[1], relativo à introdução
acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente
para os navios petroleiros de casco simples, visa estabelecer um regime de
introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou
configuração equivalente da MARPOL 73/78, na aceção dada no
artigo 3.º do regulamento, para os navios petroleiros de casco simples e
proibir o transporte de/para portos dos Estados-Membros de petróleos e frações
petrolíferas pesados em navios petroleiros de casco simples.
O regulamento torna obrigatória a aplicação do
programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da IMO aos petroleiros de
casco simples com mais de 15 anos. O artigo 5.º exige que esses
petroleiros satisfaçam ao CAS, definido no artigo 6.º como o programa de
avaliação do estado dos navios adotado pela Resolução MEPC 94(46), de 27
de abril de 2001, tal como alterada pela Resolução MEPC 99(48), de 11 de
outubro de 2002, e pela Resolução MEPC 112(50), de 4 de dezembro de 2003.
O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e
petroleiros, ou programa reforçado de vistorias (ESP), indica como efetuar esta
avaliação reforçada. Visto que o CAS assenta no ESP enquanto instrumento de
execução, as alterações ao regime das inspeções ESP serão direta e automaticamente
aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 530/2012.
Por conseguinte, as alterações a adotar na 94.ª
sessão do MSC, que introduzem alterações ao Código ESP, afetarão a legislação
da UE, designadamente a aplicação do Regulamento (UE) n.º 530/2012.
3.2         Síntese
À luz da legislação da UE supramencionada, a
Comissão considera que a adoção das alterações em apreço, prevista para a 94.ª
sessão do MSC, é da competência exclusiva da UE, em virtude do artigo 3.º, n.º
2, do TFUE, na medida em que a adoção dos instrumentos internacionais em
causa pode afetar normas comuns.
Conforme estabelece a jurisprudência assente,
ainda que a União não seja membro da IMO, os Estados-Membros não podem
assumir obrigações suscetíveis de afetar as normas adotadas pela UE com vista à
consecução dos objetivos dos Tratados, a menos que uma decisão do
Conselho, adotada por proposta da Comissão, a isso os autorize.
4.           CONCLUSÃO
A Comissão propõe, por conseguinte, uma decisão do
Conselho sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz
respeito às alterações referidas nos pontos 1.2 e 1.3 que irão ser adotadas na
94.ª sessão do Comité de Segurança Marítima.
2014/0291 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar em nome da
União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 94.ª sessão do
Comité de Segurança Marítima,
no que diz respeito à adoção das alterações ao Código do programa reforçado
de vistorias de 2011
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 218.º,
n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A intervenção da União
Europeia no setor do transporte marítimo deve visar o reforço da segurança
marítima.
(2)       O Comité de Segurança
Marítima (MSC) da IMO, na sua 93.ª sessão, aprovou alterações ao Código do
programa reforçado de vistorias (Código ESP) de 2011. Prevê-se que essas
alterações sejam adotadas na 94.ª sessão do MSC, que terá lugar em novembro de
2014.
(3)       As alterações ao Código do
programa reforçado de vistorias (Código ESP) de 2011 harmonizam-no com as
práticas das sociedades de classificação e permitem também, em determinadas
condições, que os ensaios hidrostáticos dos tanques de carga sejam efetuados
pela tripulação do navio sob a direção do comandante, em vez de na presença de
um inspetor.
(4)       Os artigos 5.º e 6.º do
Regulamento (UE) n.º 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[2] tornam obrigatória a
aplicação do programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da IMO aos navios
petroleiros de casco simples com mais de 15 anos. O programa reforçado de
inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou programa
reforçado de vistorias (ESP), indica como efetuar esta avaliação reforçada. Visto
que o CAS assenta no ESP enquanto instrumento de execução, as alterações
ao regime das inspeções ESP serão automaticamente aplicáveis ao abrigo do
Regulamento (UE) n.º 530/2012.
(5)       A União não é membro da IMO
nem parte contratante nas convenções e códigos em causa. É necessário, por
conseguinte, que o Conselho autorize os Estados Membros a expressarem a
posição da União e a darem o seu consentimento a ficar vinculados pelas
alterações em apreço.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.           A posição da União na 94.ª
sessão do Comité de Segurança Marítima da IMO é dar o seu acordo à adoção
das alterações ao Código do programa reforçado de vistorias de 2011, constantes
do anexo 22 do documento IMO MSC 93/22/Add.3.
2.           A posição da União definida
no n.º 1 deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são membros da IMO,
agindo conjuntamente no interesse da União.
3.           Podem ser acordadas
alterações menores e de caráter formal à presente posição sem que seja
necessário modificá-la.
Artigo 2.º
Os Estados-Membros ficam autorizados a consentir
em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se refere o
artigo 1.º, n.º 1.
Artigo 3.º
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 172 de 30.6.2012, p. 3.
[2]               Regulamento (UE) n.° 530/2012 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de
requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os
navios petroleiros de casco simples (JO L 172 de 30.6.2012, p. 3).