               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2020
            COM(2020) 194 final
            2020/0078(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Organização da Aviação Civil Internacional, no que diz respeito à notificação da participação voluntária no regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA), a partir de 1 de janeiro de 2021, e à opção selecionada para calcular os requisitos de compensação dos operadores de aeronaves durante o período 2021-2023

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) sobre a participação voluntária no regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional(CORSIA), de 1 de janeiro de 2021, e sobre a opção selecionada para o cálculo dos requisitos de compensação dos operadores de aeronaves durante o período de 2021-2023.

               2.Contexto da proposta

               2.1.A Convenção de Chicago e o Acordo de Paris

               O objetivo da Convenção de Chicago (a seguir designada «a convenção») consiste em regulamentar o transporte aéreo internacional. Entrou em vigor em 4 de abril de 1947 e instituiu a Organização da Aviação Civil Internacional.

               O Acordo de Paris foi adotado pela Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, em dezembro de 2015, cujo objetivo consiste em limitar o aumento da temperatura do planeta bem abaixo dos 2 ºC em comparação com os níveis pré-industriais, e continuar a envidar esforços para limitar esse aumento a 1,5 ºC. Todos os setores da economia deverão contribuir para a redução destas emissões, incluindo a aviação internacional.

               Todos os Estados-Membros da UE são partes em ambos os acordos. A UE e os seus Estados‑Membros são partes no Acordo de Paris e comprometeram-se conjuntamente a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa.

               2.2.Organização da Aviação Civil Internacional

               A Organização da Aviação Civil Internacional é uma agência especializada das Nações Unidas. As metas e os objetivos desta organização consistem em desenvolver os princípios e as técnicas da navegação aérea internacional e em promover o planeamento e o desenvolvimento do transporte aéreo internacional.A UE tem estatuto de observador ad hoc em vários organismos da OACI (assembleia e outros organismos técnicos).

               2.3.Regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA)

               As normas  e práticas recomendadas internacionais (SARP), a proteção do ambiente — Regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA) foram adotadas pelo Conselho da OACI como anexo 16, volume IV, da Convenção de Chicago, na sua 214.ª sessão, que decorreu em 27 de junho de 2018.

               Os requisitos de monitorização, comunicação de informações e verificação (MRV) relativos às emissões de CO2 dos voos internacionais nos termos do anexo 16, volume IV, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019. Os requisitos de compensação de CO2 nos termos do anexo 16, volume IV, serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021.

               O capítulo 3, pontos 3.1.3 e 3.2.1, e o apêndice 1 («Procedimentos administrativos») do anexo 16, volume IV, exige que os Estados notifiquem à OACI, até 30 de junho de 2020

               •
                     a sua decisão de participar voluntariamente, ou de pôr termo à sua participação voluntária, a partir de 1 de janeiro de 2021
                  1
               ;

               •
                     qual a opção selecionada para calcular os requisitos de compensação dos operadores de aeronaves durante o período de 2021-2023.

               2.4.O Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE

               O setor da aviação foi incluído no Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) desde 2012
                  2
               . O CELE abrangeu as emissões dos voos com chegada ou partida do Espaço Económico Europeu (EEE), incluindo voos de e para países terceiros. Contudo, a fim de impulsionar a Organização da Aviação Civil Internacional e de facilitar os progressos no sentido de uma abordagem global para combater as emissões da aviação internacional, a União adotou derrogações temporárias para limitar o âmbito geográfico de modo a abranger apenas os voos intra-EEE, excluindo assim os voos extra-EEE, na pendência de desenvolvimentos internacionais
                  3
               .

               A última revisão da Diretiva 2003/87/CE, em 2017, traduz o entendimento, enunciado no artigo 28.º-B, de que o CORSIA seria tido em conta através de uma alteração ao regime que rege o CELE, sob reserva de uma avaliação das principais características do CORSIA, incluindo em termos de participação, e de que tal deveria ser alcançado de forma coerente em relação ao objetivo climático da UE para 2030 (em conformidade com o princípio de não retrocesso previsto no Acordo de Paris
                  4
               ).

               3.Posição a adotar em nome da União

               3.1. Contexto

               A União é forte defensora da medida da OACI baseada no mercado global, para as emissões da aviação internacional, CORSIA, que contribui para a luta contra as alterações climáticas. O apoio da União foi demonstrado, nomeadamente, pelo facto de o Parlamento Europeu e o Conselho terem alterado o CELE três vezes com o intuito de facilitar os progressos na OACI.

               Embora o objetivo inicial do CORSIA se limite a compensar o aumento das emissões a partir de 2020, é importante apoiar os progressos iniciais e contribuir para uma participação adequada em prol da consecução do seu objetivo.

               A Decisão (UE) 2016/915 do Conselho
                  5
                estabeleceu a posição da União Europeia no que diz respeito a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da OACI com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única baseada no mercado global, aplicável às emissões da aviação internacional.

               O objetivo do Regulamento (UE) 2017/2392
                  6
                consiste, em especial, em «preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021». Tal como indicado no regulamento, «[a] operacionalização concreta [dessa medida] exigirá a intervenção das partes na OACI a nível nacional.»

               O artigo 28.º-B da Diretiva 2003/87/CE (Diretiva CELE)
                  7
                estipula que «no prazo de 12 meses a contar da adoção pela OACI dos instrumentos pertinentes, e antes de a medida baseada no mercado global se tornar operacional, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual analisa as formas de aplicar os referidos instrumentos no direito da União através da revisão da presente diretiva. No referido relatório, a Comissão analisa também as regras aplicáveis aos voos no interior do EEE, conforme adequado. O relatório examina igualmente o nível de ambição e a integridade ambiental global da medida baseada no mercado global, incluindo a sua ambição geral em relação às metas do Acordo de Paris, ao nível de participação, à sua aplicabilidade, à transparência, às sanções por incumprimento, aos procedimentos para a participação do público, à qualidade dos créditos de compensação, à monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões, aos registos, à responsabilização bem como às regras sobre a utilização de biocombustíveis.»

               A Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho
                  8
                estabeleceu a posição a tomar, em nome da União, no âmbito da OACI, relativamente à primeira edição das SARP sobre o CORSIA no que diz respeito às diferenças que devem ser notificadas. Em conformidade com essa decisão, os Estados-Membros notificaram diferenças em relação à OACI, salientando as diferenças entre o CELE e o CORSIA (baseados, respetivamente, nas rotas e nos Estados) e que a aplicação do CORSIA pela UE ocorreria no quadro de uma revisão do CELE, tal como acordado aquando da sua última revisão de 2017
                  9
               . O objetivo era preservar o acervo da UE e o futuro espaço político, bem como o nível de ambição da UE em matéria de clima.

               Em 4 de março de 2020, a Comissão adotou uma proposta de «Lei Europeia do Clima»
                  10
               , segundo a qual a União estaria vinculada a um objetivo de neutralidade climática no seu território até 2050, tendo em vista o objetivo a longo prazo relativo à temperatura previsto no artigo 2.º do Acordo de Paris. Essa proposta baseia-se na conclusão de que é necessário tomar medidas adicionais e que todos os setores terão de contribuir, devendo as políticas atuais reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de 60 % até 2050, pelo que muito há ainda por fazer para alcançar a neutralidade climática.

               Por último, a União manifestou diversas vezes o seu compromisso político de aplicar o CORSIA a partir do início da sua fase-piloto. Na ocasião mais recente, a declaração, em nome da UE e dos seus Estados-Membros, na 40.ª Assembleia da OACI, em 2019, serviu, por um lado, para indicar que a União preservaria a sua política espacial e a sua ambição em matéria de clima no que se refere à aplicação do CORSIA através do CELE e, por outro, para expressar que a União e os seus Estados-Membros continuaram a «apoiar firmemente o CORSIA» e se mantiveram «plenamente empenhados em aplicá-lo desde o início da fase‑piloto». A União defendeu sistematicamente a necessidade de preservar a legislação pertinente da UE e a ambição climática, em consonância com o CELE, na sua última versão revista, e reiterada nas diferenças registadas em 2018, bem como na declaração da UE proferida na 40.ª Assembleia da OACI. Desde então, o Parlamento Europeu tem vindo a instar a Comissão e os Estados-Membros a salvaguardarem a autonomia legislativa da UE na aplicação da Diretiva CELE
                  11
               .

               3.2. Posição proposta

               É necessário adotar a posição em nome da União, antes da data-limite de 30 de junho de 2020, fixada pelas SARP do CORSIA, para que os Estados-Membros possam proceder às necessárias notificações.

               Quanto à primeira questão - ou seja, a notificação de qualquer decisão de participar voluntariamente, ou de pôr termo à participação voluntária a partir de 1 de janeiro de 2021 - tendo em conta o compromisso político repetidamente assumido pela União e reconhecido pela OACI, os benefícios ambientais e internacionais de transporte associados ao CORSIA e a inexistência de qualquer alternativa viável a nível mundial, propõe-se notificar a participação voluntária dos Estados-Membros desde o início da fase-piloto em 1 de janeiro de 2021. A notificação estaria sujeita às diferenças registadas em 2018, em conformidade com a Decisão 2018/2027 do Conselho (UE) e a eventuais diferenças futuras, não prejudicando a revisão do CELE, tal como acordada em 2017, e a ambição da UE em matéria de clima, bem como a Diretiva Energias Renováveis
                  12
               .

               Relativamente à segunda questão – ou seja, a notificação da opção selecionada para o cálculo dos requisitos de compensação dos operadores de aeronaves durante o período de 2021-2023 – propõe-se que seja selecionada a opção das emissões de 2021, 2022 e 2023, respetivamente, para cada ano da fase-piloto, em vez da das emissões de 2020 para cada ano respetivo. Esta abordagem tem em conta os benefícios esperados no domínio do ambiente e dos transportes internacionais, a necessidade de incentivar os operadores a reduzirem os seus impactos ambientais e a importância de uma ação rápida, tendo igualmente em conta a dimensão dos potenciais custos de compensação para os operadores europeus e qualquer impacto na sua competitividade internacional.  Com efeito, em comparação com a opção que consiste em escolher o ano de 2020 como referência, uma referência, respetivamente, aos anos de 2021, 2022 e 2023 deveria conduzir a uma maior eficácia ambiental. Tal deve-se ao facto de se prever que as emissões da aviação internacional sejam mais elevadas em 2021, 2022 e 2023 do que em 2020, nomeadamente em resultado do impacto significativo da pandemia de COVID-19 no tráfego aéreo e nas emissões.

               Neste contexto, é necessário assegurar que as atuais e as eventuais diferenças futuras entre o direito da União e o CORSIA sejam devidamente tidas em conta. A notificação acima referida deve, por conseguinte, incluir uma referência à diferença notificada com base na Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho. Uma vez que essa diferença, na medida em que ainda é pertinente, diz apenas respeito à atribuição de competências dos Estados em função dos diferentes operadores, devido a certas diferenças de conceção entre o CORSIA e o CELE, a notificação supramencionada deve igualmente prever a possibilidade de notificar diferenças adicionais.

               4.Coerência com outras políticas da União

               A decisão proposta é coerente com outras políticas da União, que complementa, designadamente, as políticas da energia, do ambiente e dos transportes. Corrobora a relação entre a participação no CORSIA e uma revisão da Diretiva CELE pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, tal como estabelecido no Regulamento 2017/2392. No entanto, a Comissão ainda não apresentou o relatório previsto no artigo 28.º-B da Diretiva CELE e, de um modo mais geral, a futura decisão do legislador neste domínio ainda não é conhecida. Por conseguinte, esta notificação deve ser considerada uma etapa intercalar, tendo em conta os pontos 3.1.3 e 3.2.1 do capítulo 3 e o apêndice 1 do anexo 16, volume IV, da Convenção de Chicago.

               A fim de assegurar que este passo provisório não prejudica as futuras decisões políticas dos colegisladores, a notificação deve incluir uma referência à diferença já notificada nos termos da Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho, bem como a possibilidade de serem notificadas outras diferenças adicionais, tal como acima referido.

               5.Base jurídica

               5.1.Base jurídica processual

               5.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  13
               .

               5.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               Nos termos do capítulo 3, ponto 3.1.3, e do apêndice 1 («Procedimentos administrativos») do anexo 16, volume IV, da Convenção, os Estados devem notificar a OACI, até 30 de junho de 2020, da sua decisão de participar voluntariamente, ou de pôr termo à sua participação voluntária a partir de 1 de janeiro de 2021, e da opção que selecionaram, em conformidade com o ponto 3.2.1 do anexo 16, volume IV, para calcular os requisitos de compensação dos operadores de aeronaves durante o período de 2021-2023.

               Resulta destas disposições que determinados efeitos jurídicos do CORSIA, adotado através de uma decisão do Conselho da OACI, um organismo instituído por um acordo, dependem da apresentação de notificações pertinentes à OACI e dos termos dessas notificações. Por conseguinte, a adoção de uma posição da União sobre essas notificações é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.2.Base jurídica material

               Em conformidade com o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 191.º do TFUE, a União Europeia contribuirá para a prossecução, entre outros, dos seguintes objetivos: preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente; promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e, em especial, a combater as alterações climáticas.

               5.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               5.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política climática, no contexto da aviação internacional.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               5.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2020/0078 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Organização da Aviação Civil Internacional, no que diz respeito à notificação da participação voluntária no regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA), a partir de 1 de janeiro de 2021, e à opção selecionada para calcular os requisitos de compensação dos operadores de aeronaves durante o período 2021-2023

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional (a seguir designada «a Convenção»), cujo objetivo é regular o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

               (2)Os Estados-Membros da União são Estados Contratantes da Convenção e membros da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos organismos da OACI.

               (3)A 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, adotou, em dezembro de 2015, o Acordo de Paris, cujo objetivo consiste em limitar o aumento da temperatura do planeta bem abaixo dos 2 ºC em comparação com os níveis pré-industriais, e continuar a envidar esforços para limitar esse aumento a 1,5 ºC. Todos os setores da economia deverão contribuir para essa redução das emissões, incluindo a aviação internacional.

               (4)Em 2016, através da Resolução A39-3, a 39.ª Assembleia Geral da OACI decidiu desenvolver um mecanismo baseado no mercado global com o objetivo de limitar as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional aos seus níveis de 2020. A posição da União no que respeita à elaboração e à adoção desse mecanismo e dos seus diversos elementos pormenorizados foi estabelecida pela Decisão (UE) 2016/915 do Conselho
                  14
               .

               (5)Em 27 de junho de 2018, na décima reunião da sua 214.ª sessão, o Conselho da OACI adotou a primeira edição do Volume IV do Anexo 16 da Convenção: as Normas e Práticas Recomendadas Internacionais de Proteção Ambiental -  regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional («CORSIA»).

               (6)Em 2017, a Diretiva 2003/87/CE
                  15
                foi revista pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do Regulamento (UE) n.º 2017/2392
                  16
               , em especial com o intuito de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021, prever requisitos do direito da União para a monitorização, a comunicação de informações e a verificação das emissões para efeitos do CORSIA e especificar as disposições em matéria de apresentação de relatórios e de revisão relativamente ao CORSIA.

               (7)As regras incluídas no CORSIA são suscetíveis de se tornarem vinculativas em conformidade com a Convenção e dentro dos limites nela previstos. Também são suscetíveis de se tornarem vinculativas para a União e para os seus Estados‑Membros ao abrigo dos acordos internacionais em vigor no domínio do transporte aéreo.

               (8)Para que a OACI possa ter plenamente em conta a atual situação jurídica a nível da União, as diferenças foram notificadas pelos Estados-Membros em conformidade com a Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho
                  17
                . Segundo essas notificações, a Diretiva 2003/87/CE, na sua atual redação, aplica-se sem distinção da nacionalidade do operador aeronáutico e, em princípio, abrange os voos à partida ou à chegada de um aeródromo situado no território de um Estado-Membro ao qual o Tratado se aplica. A Diretiva 2003/87/CE aplica-se sem distinção aos voos dentro dos Estados‑Membros e/ou países do EEE e entre eles. Estes princípios aplicam-se tanto aos requisitos de monitorização, comunicação de informações e verificação, como aos requisitos de compensação.

               (9)Sob reserva destas diferenças, os requisitos em matéria de MRV, estabelecidos no CORSIA, aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019, foram incorporados na legislação da União
                  18
                . Nos termos desta legislação, os dados relativos às emissões serão coligidos e transmitidos ao Secretariado da OACI para as emissões durante a fase-piloto.

               (10)Nos termos do capítulo 3, ponto 3.1.3, e do apêndice 1 («Procedimentos administrativos») do anexo 16, volume IV, da Convenção, os Estados devem notificar a OACI, até 30 de junho de 2020, a sua decisão de participar voluntariamente, ou de pôr termo à sua participação voluntária a partir de 1 de janeiro de 2021, bem como a opção que selecionaram, em conformidade com o ponto 3.2.1 do anexo 16, volume IV, para calcular os requisitos de compensação dos operadores de aeronaves durante o período de 2021-2023.

               (11)Resulta destas disposições que determinados efeitos jurídicos do CORSIA, adotado através de uma decisão do Conselho da OACI, um organismo instituído por um acordo, dependem da apresentação de notificações pertinentes à OACI e dos termos dessas notificações. Por conseguinte, a adoção de uma posição da União sobre essas notificações é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               (12)A este respeito, é conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União, tendo em conta a obrigação de notificação acima referida, nomeadamente porque a participação voluntária no CORSIA e a escolha da opção prevista no ponto 3.2.1 do anexo 16, volume IV, da Convenção podem influenciar de forma determinante os direitos e as obrigações num domínio abrangido pelo direito da União, nomeadamente a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis
                  19
               .

               (13)A União e os seus Estados-Membros declararam repetidamente
                  20
                que estão dispostos a participar no CORSIA a partir de 1 de janeiro de 2021.

               (14)A participação voluntária no CORSIA também implica que deve ser selecionada uma opção, em conformidade com o ponto 3.2.1 do anexo 16, volume IV, da Convenção, para calcular os requisitos de compensação dos operadores de aeronaves durante o período de 2021-2023. A este respeito, é conveniente basear os cálculos nas emissões em 2021, 2022 e 2023, respetivamente. Esta opção é suscetível de implicar um maior benefício para o ambiente e o transporte internacional do que a opção alternativa, ou seja, basear os cálculos nas emissões em 2020, uma vez que se prevê que as emissões da aviação internacional sejam mais elevadas em 2021, 2022 e 2023 do que em 2020, conduzindo assim a requisitos de compensação mais elevados. Garantiria também uma maior continuidade, tendo em conta que, para os anos de 2024, o ponto 3.2.2 do anexo 16, volume IV, também prevê um cálculo baseado no respetivo ano.

               (15)A opção que consiste em escolher as emissões de 2021, 2022 e 2023, respetivamente, para o cálculo dos requisitos de compensação seria aplicável durante o período de 2021-2023 a todos os operadores de aeronaves atribuídos ao Estado-Membro em causa.

               (16)Tal como acima referido, o sistema da Diretiva 2003/87/CE difere atualmente, sob determinados aspetos, do regime CORSIA. O artigo 28.º-B da Diretiva 2003/87/CE exige que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as formas de aplicar o CORSIA na União através de uma revisão da diretiva, em consonância com o compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União, com o objetivo de preservar a integridade ambiental e a eficácia da ação climática da União. Para o efeito, no prazo de um ano a contar da adoção pela OACI dos instrumentos jurídicos pertinentes e antes de estes se tornarem operacionais, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual avalia, nomeadamente, a ambição e a integridade ambiental do instrumento da OACI. Se for o caso, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa. A Comissão ainda não apresentou o referido relatório.

               (17)Neste contexto, é necessário assegurar que as atuais e eventuais diferenças futuras entre o direito da União e o CORSIA sejam devidamente tidas em conta, a fim de preservar o sistema da União conforme necessário, incluindo a latitude do legislador para decidir sobre o futuro regime da União aplicável à zona em causa. A este respeito, o Parlamento Europeu instou a Comissão e os Estados-Membros
                  21
                a salvaguardarem a autonomia legislativa da UE na aplicação da Diretiva 2003/87/CE.

               (18)A notificação acima referida deve, por conseguinte, incluir uma referência à diferença notificada com base na Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho, que se aplica às matérias abrangidas pela participação voluntária. Uma vez que esta diferença, na medida em que ainda é pertinente, diz apenas respeito à atribuição da competência dos Estados em função dos diferentes operadores, a notificação acima referida deverá igualmente reservar a possibilidade de notificar diferenças adicionais.

               (19)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da OACI,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União, tendo em conta os pontos 3.1.3 e 3.2.1 do capítulo 3 e o apêndice 1 do anexo 16, volume IV, da Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional e sobre a notificação à Organização da Aviação Civil Internacional  no que respeita à

               - participação voluntária dos Estados-Membros no regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional a partir de janeiro de 2021;

               - opção selecionada para o cálculo dos requisitos de compensação dos operadores de aeronaves durante o período 2021-2023;

               consta do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

                     (1)

                        O ponto 3.1.3 diz respeito à «inclusão do Estado no documento da OACI intitulado «Estados CORSIA para Estados Pares do Capítulo 3». Este ponto inclui uma nota que especifica que o documento em causa refere os «Estados que participam voluntariamente durante o período de conformidade de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2026». Note-se igualmente que o apêndice 1 exige que os Estados notifiquem a OACI de qualquer decisão de pôr termo à sua participação voluntária até 30 de junho de cada ano que precede o ano em que essa participação voluntária seria interrompida.

                     (2)

                        Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, JO L 8 de 13.1.2009, p. 3.

                     (3)

                        Caso não seja adotada nenhuma alteração à Diretiva CELE pelo Parlamento Europeu e o Conselho até dezembro de 2023, o regime de comércio de licenças de emissão da UE para a aviação reverterá automaticamente ao seu âmbito de aplicação inicial, abrangendo nomeadamente todos os voos com partida de aeroportos nos Estados-Membros da UE e em todos os Estados da EFTA e com destino a outros aeroportos na UE/EFTA ou a países terceiros e, caso não estejam isentos através de legislação delegada, voos de chegada a aeroportos da UE/EFTA de países terceiros.

                     (4)

                        Artigo 3.º do Acordo de Paris.

                     (5)

                        Decisão (UE) 2016/915 do Conselho, de 30 de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da OACI com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado, aplicável às emissões da aviação internacional, JO L 153 de 10.6.2016, p. 32.

                     (6)

                        Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021, JO L 350 de 29.12.2017, p. 7.

                     (7)

                        Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

                     (8)

                        Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional a respeito da Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental — Regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA), JO L 325 de 20.12.2018, p. 25.

                     (9)

                        Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021, JO L 350 de 29.12.2017, p. 7.

                     (10)

                        Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima), de 4.3.2020, COM(2020) 80.

                     (11)

                        Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de novembro de 2019, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2019, em Madrid, Espanha (CdP 25), P9_TA(2019)0079.

                     (12)

                        Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, JO L 328 de 21.12.2018, p. 82.

                     (13)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (14)

                        Decisão (UE) 2016/915 do Conselho, de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da OACI com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado, aplicável às emissões da aviação internacional, JO L 153 de 10.6.2016, p. 32.

                     (15)

                        Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

                     (16)

                        Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de manter as atuais limitações ao âmbito de aplicação às atividades da aviação e de preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021, JO L 350 de 29.12.2017, p. 7.

                     (17)

                        Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional a respeito da Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental — regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA), JO L 325 de 20.12.2018, p. 25.

                     (18)

                        Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.º 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1), Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de 31.12.2018, p. 94) e Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão, de 18 de julho de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação, para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global (JO L 250 de 30.9.2019, p. 10).

                     (19)

                        Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, JO L 328 de 21.12.2018, p. 82.

                     (20)

                        Por exemplo, «Declaração de Bratislava» (aprovada pelo COREPER, ST 12029/16 (Anexo I)), OACI A39- WP/414 [aprovada pelo COREPER, ST 12029/16 (Anexo II)], OACI A40- WP/102 [aprovada pelo Conselho, ST 10227/1/19 (apêndice H)].

                     (21)

                        Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de novembro de 2019, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2019, em Madrid, Espanha (CdP 25), P9_TA(2019)0079.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2020
            COM(2020) 194 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Organização da Aviação Civil Internacional, no que diz respeito à notificação da participação voluntária no regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA), a partir de 1 de janeiro de 2021, e à opção selecionada para calcular os requisitos de compensação dos operadores de aeronaves durante o período 2021-2023

               ANEXO

               O mais tardar em 30 de junho de 2020, cada Estado-Membro deve notificar o seguinte:

               –Nos termos do capítulo 2, ponto 3.1.3, e do apêndice 1 do capítulo 3 do anexo 16, volume IV, da Convenção de Chicago, [Estado-Membro] declara a sua participação voluntária no regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA) a partir de 1 de janeiro de 2021.

               –Para efeitos de cálculo dos requisitos de compensação do operador aeronáutico durante o período de 2021-2023, em conformidade com o ponto 3.2.1 e o apêndice 1 do capítulo 3 do anexo 16, volume IV, da Convenção, a opção selecionada é OE = Emissões de CO2 do operador aeronáutico abrangidas por 3.1 no ano y.

               –Estas notificações não prejudicam as diferenças notificadas por [Estado-Membro] [*], ou as diferenças adicionais que podem vir a ser notificadas posteriormente.

               * Ver a notificação efetuada nos termos da Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.5.2020
            COM(2020) 196 final
            2020/0080(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial das Alfândegas (OMA) no que se refere à adoção de preparação e adoção de notas explicativas, pareceres de classificação, outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção sobre o Sistema Harmonizado

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão-quadro que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nas reuniões no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) relativas à preparação e adoção de notas explicativas, pareceres de classificação e demais pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação e aplicação uniformes do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção sobre o Sistema Harmonizado (Convenção SH).

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

               A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («Convenção SH») tem por objetivo facilitar o comércio internacional e a recolha, comparação e análise de estatísticas, em especial as relativas ao comércio internacional. Inclui, como anexo, a Nomenclatura do SH, que é um sistema internacional harmonizado que permite aos países participantes a classificação das mercadorias comercializadas numa base comum para efeitos aduaneiros. Em especial, a Nomenclatura do SH inclui a designação das mercadorias, que se apresentam em posições e subposições, bem como os respetivos códigos numéricos, com base num sistema de códigos de 6 dígitos. A Nomenclatura do SH é revista de cinco em cinco anos
                  1
               . É aplicada por mais de 190 administrações em todo o mundo; por conseguinte, mais de 98 % de todas as mercadorias comercializadas no mundo seguem esta classificação.

               A Convenção SH entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

               A União Europeia e todos os Estados-Membros são partes na Convenção
                  2
               .

               2.2.Organização Mundial das Alfândegas (OMA)

               A Organização Mundial das Alfândegas (OMA), criada em 1952 como Conselho de Cooperação Aduaneira, é um organismo intergovernamental independente cuja missão consiste em reforçar a eficácia e a eficiência das administrações aduaneiras. Representa 183 administrações aduaneiras de todo o mundo. O órgão de direção da OMA é o Conselho. Cada membro do Conselho dispõe de um voto. As decisões do Conselho são tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes e habilitados a votar. Na pendência da entrada em vigor da alteração da Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, a União exerce direitos e obrigações análogos aos de membro interino da OMA.

               O Comité do Sistema Harmonizado (HSC) é um comité técnico responsável pelos trabalhos preparatórios relacionados com a Convenção SH. As principais tarefas do HSC são as seguintes:

               ·Preparar notas explicativas, pareceres de classificação ou outros pareceres como orientações para a interpretação do Sistema Harmonizado, bem como exercer quaisquer outros poderes e funções em relação com o Sistema Harmonizado que o Conselho da OMA ou as Partes Contratantes considerem necessários. Pode criar órgãos preparatórios, tais como subcomités ou grupos de trabalho.

               ·Preparar recomendações no intuito de assegurar uniformidade na interpretação e na aplicação dos textos legais do Sistema Harmonizado, nomeadamente através da resolução de litígios em matéria de classificação entre as Partes Contratantes, facilitando assim o comércio;

               ·propor alterações e atualizações do Sistema Harmonizado para refletir a evolução da tecnologia e as alterações nos padrões comerciais, bem como outras necessidades dos utilizadores do Sistema Harmonizado;

               ·promover a aplicação generalizada do Sistema Harmonizado e examinar as questões gerais e as questões políticas que lhe digam respeito.

               A União e os seus Estados-Membros dispõem, em conjunto, de apenas um voto no HSC. As decisões do HSC relativas às matérias abrangidas pela presente decisão-quadro são tomadas por maioria simples.

               Nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Convenção SH, as notas explicativas, os pareceres de classificação e demais pareceres relativos à interpretação do Sistema Harmonizado, bem como as recomendações visando assegurar a sua interpretação e aplicação uniformes, redigidos no decurso de uma sessão do HSC, consideram-se aprovados pelo Conselho da OMA se, até ao fim do segundo mês subsequente ao do encerramento da sessão em que foram adotadas, nenhuma Parte Contratante na Convenção SH notificar o Secretário-Geral da OMA de que pretende que a questão seja submetida ao Conselho da OMA.

               Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, da Convenção SH, se uma questão nos termos do disposto no n.º 2 do presente artigo for submetida ao Conselho, o Conselho aprovará as notas explicativas, os pareceres de classificação e demais pareceres ou recomendações relativos a tal questão, a menos que um Estado-Membro do Conselho que seja Parte Contratante na presente Convenção solicite a sua devolução ao Comité, para reexame, na totalidade ou em parte.

               2.3.Atos previstos

               Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, da Convenção SH, o Comité do Sistema Harmonizado reúne‑se, regra geral, duas vezes por ano. Na prática, as reuniões do HSC decorrem em março e setembro.

               A decisão-quadro proposta diz respeito aos seguintes atos, que são considerados e adotados a título provisório pelo HSC, sob reserva de aprovação pelo Conselho da OMA através de um «procedimento de assentimento tácito»:

               (a)notas explicativas, que clarificam a interpretação das notas, das posições e das subposições da nomenclatura do SH,

               (b)pareceres de classificação, que refletem as decisões tomadas pelo HSC no que respeita à classificação de produtos específicos,

               (c)outros conselhos e recomendações relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura do SH, como sejam decisões de classificação ou outras orientações adotadas pelo HSC.

               Em conformidade com o artigo 34.º, n.º 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União
                  3
               , as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem revogar as suas decisões IPV sempre que deixarem de ser compatíveis com a interpretação da Nomenclatura do SH por força de decisões de classificação, de fichas de classificação ou alterações das notas explicativas da Nomenclatura do SH, com efeitos a partir da data de publicação da Comunicação da Comissão na série «C» do Jornal Oficial da União Europeia.

               3.Posição a adotar em nome da União

               3.1. Restrições práticas na preparação e adoção de posições da UE

               Em cada uma das suas duas reuniões anuais, o HSC trata de um número considerável de questões altamente técnicas. O quadro 1 mostra, relativamente aos últimos três anos, o volume de decisões tomadas pelo HSC, por tipo de decisão.

               Quadro 1 - Decisões do HSC, por tipo

                        Reunião

                        HSC/59

                        HSC/60

                        HSC/61

                        HSC/62

                        HSC/63
                           4

                        HSC/64

                        Data
                           5

                        13-24/3/2017

                        25/9-6/10/2017

                        1-16/3/2018

                        13-28/9/2018

                        14-29/3/2019

                        16-27/9/2019

                        Alterações do SH
                           6

                        13

                        9

                        9

                        29

                        44

                        2

                        Notas explicativas

                        10

                        21

                        7

                        14

                        16

                        8

                        Pareceres de classificação

                        22

                        19

                        26

                        13

                        21

                        7

                        Decisões de classificação

                        48

                        35

                        38

                        37

                        29

                        39

                        Subtotal

                        80

                        75

                        71

                        64

                        66

                        54

                        Total

                        93

                        84

                        80

                        93

                        110

                        56

               A União é um dos principais contribuintes para o trabalho do HSC, uma vez que apresenta um grande número de propostas e de tópicos (questões de classificação ou litígios com países terceiros, propostas de alterações às notas explicativas do SH), que são regularmente incorporados na agenda do HSC.

               Até à data, tem sido seguida uma abordagem flexível e pragmática, a fim de garantir a melhor preparação e apresentação possíveis e a defesa mais eficaz das posições da União na OMA. Em primeiro lugar, os peritos em classificação da Comissão analisam sistematicamente as questões, examinam as práticas de classificação dos Estados-Membros e preparam projetos de posições. Estes assuntos são seguidamente debatidos com peritos dos Estados-Membros no Grupo de Peritos Aduaneiros e adaptados, se necessário, com vista a estabelecer uma posição coordenada (no seio do grupo de trabalho pré-sessão do HSC). Este procedimento é complementado, quando necessário, com consultas externas (com associações comerciais europeias ou outras partes interessadas) e/ou com coordenação no local.

               A participação efetiva da União no HSC exige uma cooperação reforçada e eficiente entre as Instituições. Tal deve-se, em especial, ao elevado volume e ao caráter altamente técnico das questões tratadas pelo HSC. Além disso, o período que decorre entre a disponibilidade dos documentos e a discussão efetiva nas reuniões do HSC é muito limitado.

               O regulamento interno do HSC (artigo 10.º) estabelece que os pontos apresentados pelos membros devem ser recebidos pelo secretariado pelo menos oito semanas antes do início da sessão. Caso contrário, são inscritos numa lista adicional e compete ao HSC decidir da sua inclusão ou não na ordem de trabalhos. Esta regra é respeitada. Contudo, em relação à disponibilidade dos documentos de trabalho redigidos pelo Secretariado da OMA, o mesmo regulamento determina que «em princípio, todos os documentos de trabalho básicos devem ser enviados aos membros do Comité pelo menos 30 dias antes da data de abertura da sessão». A prática mostra que muitas vezes esta regra não é respeitada, apesar dos convites reiterados feitos ao Secretariado da OMA. Além disso, se for respeitada na medida em que os documentos de base sejam disponibilizados no prazo acima referido, podem ser disponibilizados documentos complementares numa data posterior. Esses novos documentos podem fornecer informações técnicas adicionais importantes, interpretação jurídica ou documentos de posição apresentados pelas Partes Contratantes ou por outras partes interessadas, tais como organizações internacionais, por sua própria iniciativa ou a convite do Secretariado da OMA.

               O quadro 2 mostra a situação atual no que se refere à disponibilidade dos documentos de trabalho para o HSC nos últimos três anos.

               Quadro 2 - Disponibilidade dos documentos de trabalho

               HSC (2 reuniões/ano)

                        Reunião

                        Data
                           7

                        Pontos para decisão

                        Disponibilidade dos documentos

                        > 30 dias antes da reunião

                        30 a 15 dias antes da reunião

                        < 15 dias antes da reunião

                        Número

                        %

                        Número

                        %

                        Número

                        %

                        HSC/59

                        13-24/3/2017

                        74

                        22

                        30

                        46

                        62

                        6

                        8

                        HSC/60

                        25/9-6/10/2017

                        78

                        63

                        81

                        14

                        18

                        1

                        1

                        HSC/61

                        1-16/3/2018

                        69

                        3

                        4

                        61

                        89

                        5

                        7

                        HSC/62

                        13-28/9/2018

                        70

                        50

                        71

                        16

                        23

                        4

                        6

                        HSC/63

                        14-29/3/2019

                        64

                        34

                        53

                        28

                        44

                        2

                        3

                        HSC/64

                        16-27/9/2019

                        56

                        49

                        87

                        5

                        9

                        2

                        4

                        Total

                        411

                        221

                        54

                        170

                        41

                        20

                        5

               As reuniões do HSC realizam-se sempre imediatamente após o seu grupo de trabalho pré‑sessão (que dura dois a três dias). Os documentos para as reuniões do HSC estão geralmente disponíveis entre 30 e 15 dias antes da reunião.

               3.2. Objetivo e conteúdo da proposta

               As decisões em causa elaboradas pelo HSC são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber, o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum e a Nomenclatura Combinada (NC) que lhe está anexa. As decisões de classificação, os pareceres de classificação ou as alterações das notas explicativas da Nomenclatura do SH são utilizados em apoio da classificação constante dos regulamentos de execução da Comissão relativos à classificação das mercadorias na NC, das notas explicativas da NC e nas decisões de classificação emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem revogar as suas decisões de classificação sempre que deixarem de ser compatíveis com a interpretação da Nomenclatura do SH por força de decisões de classificação, de fichas de classificação ou de alterações das notas explicativas da Nomenclatura do SH.

               Tendo em conta o número de pontos para os quais o HSC é chamado a tomar uma decisão em cada uma das suas reuniões, a sua natureza altamente técnica e o prazo limitado para a preparação da posição da União (devido ao curto prazo para a disponibilização dos documentos de trabalho), considera-se que é necessária uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que estabeleça a posição da União com base nos princípios e critérios de orientação para a grande maioria dos pontos relativamente aos quais o HSC é chamado a decidir (ou seja, notas explicativas, pareceres de classificação e decisões de classificação, orientações ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado), uma vez que a adoção de decisões separadas nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE não permitiria um funcionamento eficiente e atempado neste domínio de intervenção.

               É, portanto, adequado que a posição a adotar em nome da União na OMA com base em princípios e critérios de orientação, bem como as medidas necessárias para a especificação da posição da União em cada reunião, sejam estabelecidas por uma decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, com base numa proposta da Comissão.

               Para o efeito, a proposta estabelece um quadro que define os princípios e os critérios de acordo com os quais a posição da União foi definida. Esses princípios e critérios são conformes com a política aduaneira estabelecida e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia para classificar as mercadorias na importação de acordo com as suas características e propriedades objetivas.

               As posições a adotar em nome da União devem respeitar os princípios da simplificação e facilitação da classificação aduaneira, da coerência com as regras gerais para a interpretação do SH no interesse da segurança jurídica e da promoção das melhores práticas desenvolvidas pela União a esse respeito.

               O estabelecimento dessas posições deve orientar-se pelos critérios gerais definidos pela Convenção SH (as regras gerais para a interpretação do SH) e pelas características e propriedades objetivas das mercadorias. Devem igualmente ser tidos em conta, se necessário, os resultados da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de classificação de mercadorias, bem como de quaisquer orientações relacionadas com a classificação aduaneira elaboradas pela OMA (Nomenclatura do SH e sua interpretação prevista nas notas explicativas do SH, pareceres de classificação e decisões de classificação adotadas pelo HSC) ou pela União (Nomenclatura Combinada e interpretação das notas explicativas da NC, regulamentos ou decisões de classificação adotados pelo Conselho ou pela Comissão ou conclusões do Comité do Código Aduaneiro - Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística).

               A proposta de decisão-quadro prevê ainda que:

               - a Comissão informe o Conselho (ou as suas instâncias preparatórias), com a devida antecedência, de qualquer reunião do organismo competente da OMA em que possa ser tomada uma decisão abrangida pela decisão-quadro;

               - o Conselho possa, no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que a Comissão o tiver informado ou às suas instâncias preparatórias, manifestar o seu desacordo quanto à posição proposta para serem adotadas uma ou mais decisões separadas relativas ao SH;

               - a fim de preservar os direitos da União e evitar que seja adotada na OMA uma decisão sobre uma questão relativamente à qual o Conselho não possa chegar a uma posição antes do termo do prazo previsto no artigo 8.º, n.º 2, da Convenção SH, a Comissão possa solicitar, em nome da União, que o assunto seja remetido para o Conselho da OMA e submetido a uma reapreciação do HSC;

               - nos casos em que a posição da União sobre uma questão difira substancialmente da decisão adotada pelo HSC, a Comissão transmite ao Conselho a sua apreciação sobre se a decisão do HSC em causa pode ser aceite ou se a questão deve ser remetida ao Conselho da OMA e submetida ao reexame do HSC, antes do termo do prazo previsto no artigo 8.º, n.º 2, da Convenção SH. O Conselho pode manifestar o seu desacordo quanto à posição proposta para uma ou mais das decisões separadas em causa relativas ao SH.

               Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, o Parlamento Europeu será imediata e plenamente informado.

               4.Base jurídica

               4.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  8
               .

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta relativa à posição a adotar, em nome da União, na OMA no que se refere à adoção de notas explicativas, pareceres de classificação ou outros pareceres como orientações para a interpretação do SH ao abrigo da Convenção SH é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité do Sistema Harmonizado e o Conselho são organismos criados por um acordo, a saber, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

               Os atos que o HSC é chamado a preparar constituem atos que produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos, uma vez aprovados pelo Conselho, são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, a saber: o anexo 1 do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. Tal deve-se ao facto de o artigo 34.º, n.º 7, alínea a), subalínea iii), do Código Aduaneiro da União
                  9
                estabelecer que as «autoridades aduaneiras devem revogar as decisões IPV
                  10
                (...) [s]empre que deixarem de ser compatíveis com a interpretação (...) [p]or força (...) [d]e decisões de classificação, fichas de classificação ou alterações das notas explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das mercadorias, adotadas» pelo Comité do SH. Além disso, tais decisões elaboradas pelo HSC (decisões de classificação, pareceres de classificação ou alterações das notas explicativas da Nomenclatura do SH) são utilizadas em apoio da classificação constante dos regulamentos de execução da Comissão relativos à classificação das mercadorias na Nomenclatura Combinada (NC), das notas explicativas da NC e nas decisões de classificação emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional da Convenção.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.3.Base jurídica material

               4.3.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.3.2.Aplicação ao caso em apreço

               Uma vez que o principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à interpretação da pauta e à celebração de um acordo internacional no âmbito da política comercial comum e à aplicação da Nomenclatura do SH e da Nomenclatura Combinada da UE, a base jurídica material da decisão proposta são o artigo 31.º, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.4. Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 31.º, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Incidência orçamental

               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

               6.Publicação do ato previsto

               Sim

               2020/0080 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial das Alfândegas (OMA) no que se refere à adoção de preparação e adoção de notas explicativas, pareceres de classificação, outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção sobre o Sistema Harmonizado

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 87/369/CEE do Conselho
                  11
               , a União aprovou a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como o respetivo protocolo de alteração
                  12
                (Convenção SH), que instituiu o Comité do Sistema Harmonizado (HSC).

               (2)Nos termos do artigo 7.º, n.º 1, da Convenção SH, o HSC é responsável, nomeadamente, pela redação das notas explicativas, dos pareceres de classificação e de outros pareceres para interpretação do Sistema Harmonizado, bem como pela formulação de recomendações visando assegurar a interpretação e aplicação uniformes do Sistema Harmonizado.

               (3)Nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Convenção SH, as notas explicativas, os pareceres de classificação e demais pareceres relativos à interpretação do Sistema Harmonizado, bem como as recomendações visando assegurar a sua interpretação e aplicação uniformes, redigidos no decurso de uma sessão do HSC («decisões do HSC»), consideram-se aprovados pelo Conselho da OMA se, até ao fim do segundo mês subsequente ao do encerramento da sessão em que foram adotadas, nenhuma Parte Contratante na Convenção SH notificar o Secretário-Geral da OMA de que pretende que a questão seja submetida ao Conselho da OMA.

               (4)Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, da Convenção SH, se uma questão nos termos do disposto no n.º 2 do presente artigo for submetida ao Conselho, o Conselho aprova as notas explicativas, pareceres de classificação e demais pareceres ou recomendações relativos a tal questão, a menos que um Estado-Membro do Conselho que seja Parte Contratante na presente Convenção solicite a sua devolução ao Comité, para reexame, na totalidade ou em parte.

               (5)Convém estabelecer a posição a adotar, em nome da União, na OMA no que diz respeito à adoção de notas explicativas, pareceres de classificação ou demais pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado, bem como de recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme da Convenção do SH, uma vez que as decisões em causa preparadas pelo HSC poderão influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, a saber, o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho.

               (6)É do interesse da União que as posições expressas pela União no HSC sejam estabelecidas segundo os princípios, critérios e orientações que regem a classificação pautal das mercadorias. É igualmente do interesse da União que essas posições sejam estabelecidas de forma expedita para permitir que a União exerça os seus direitos no seio do HSC.

               (7)A fim de preservar os direitos da União, a Comissão deve poder solicitar, em nome da União, que o assunto seja remetido para o Conselho da OMA e submetido a uma reapreciação do HSC, nos termos do artigo 8.º, n.º 3 da Convenção SH, para evitar que seja adotada uma decisão sobre uma questão relativamente à qual o Conselho não possa chegar a uma posição antes do termo do prazo previsto no artigo 8.º, n.º 2, da Convenção SH ou que seja adotada uma posição que difira substancialmente da decisão que foi adotada pelo HSC.

               (8)Tendo em conta o caráter evolutivo e altamente técnico da classificação das mercadorias no âmbito da Convenção SH, o elevado volume de questões tratadas nas duas reuniões do HSC, que se realizam duas vezes por ano, e o curto espaço de tempo disponível para examinar os documentos emitidos pelo Secretariado da OMA e/ou pelas Partes Contratantes na preparação das reuniões do HSC, assim como a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos desenvolvimentos (incluindo novas informações técnicas e outras informações pertinentes apresentadas antes ou durante as reuniões do HSC), devem ser estabelecidas as medidas necessárias, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para definir a posição da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, relativamente à aprovação de notas explicativas, pareceres de classificação ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção sobre o Sistema Harmonizado, bem como relativamente à preparação desses atos na Organização Mundial das Alfândegas, figura no anexo I.

               Artigo 2.º

               A posição da União, a adotar nos termos do artigo 1.º, deve ser especificada em conformidade com o anexo II.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Desde a sua introdução, em 1988, a Nomenclatura do SH foi revista seis vezes. Estas revisões entraram em vigor em 1996, 2002, 2007, 2012 e 2017. A sexta revisão entrará em vigor em 2022.

                     (2)

                        Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).

                     (3)

                        JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

                     (4)

                        Adoção provisória da Recomendação do SH 2022.

                     (5)

                        Incluindo o grupo de trabalho pré-sessão do SH.

                     (6)

                        As alterações da Nomenclatura do SH seguem um procedimento de decisão separado e não são abrangidas pela presente proposta.

                     (7)

                        Incluindo o grupo de trabalho pré-sessão do SH.

                     (8)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (9)

                        Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

                     (10)

                        Informações pautais vinculativas: decisões de classificação transmitidas antecipadamente pelas administrações aduaneiras aos operadores económicos, a fim de garantir segurança jurídica quanto à classificação e ao tratamento pautal aplicável às mercadorias objeto de importação ou exportação.

                     (11)

                        Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias bem como do respetivo protocolo de alteração (

                     JO L 198 de 20.7.1987, p. 1

                  ).

                     (12)

                        JO L 198 de 20.7.1987, p. 3.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.5.2020
            COM(2020) 196 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial das Alfândegas (OMA) no que se refere à adoção de preparação e adoção de notas explicativas, pareceres de classificação, outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção sobre o Sistema Harmonizado

               ANEXO I

               Posição a adotar, em nome da União, na Organização Mundial das Alfândegas

               1. PRINCÍPIOS

               No âmbito da OMA, a União:

               a)
                     Promove, facilita e contribui para a classificação aduaneira das mercadorias, bem como a interpretação e aplicação uniformes do SH, e para eliminar progressivamente os casos e os litígios relativos a interpretações divergentes do SH;

               b)
                     Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das decisões da OMA e assegura que as decisões tomadas na OMA estejam em conformidade com a Convenção SH;

               c)
                     Assegura que as medidas adotadas na OMA sejam compatíveis com as regras gerais de interpretação do SH;

               d)
                     Promove posições coerentes com as melhores práticas desenvolvidas pela União neste domínio;

               e)
                     Promove a simplificação e a modernização da Nomenclatura do SH em consonância com a evolução das necessidades dos utilizadores e o desenvolvimento de novas tecnologias;

               f)
                     Assegura a coerência com as suas outras políticas e compromissos internacionais.

               2. CRITÉRIOS

               As posições a adotar, em nome da União, na OMA são estabelecidas de acordo com os seguintes critérios:

               (a)Critérios gerais:

               –O princípio segundo o qual, no interesse da segurança jurídica e da facilidade dos controlos, o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, de um modo geral, nas suas características e propriedades objetivas, tal como definidas na redação das respetivas posições da NC e nas notas de secções ou de capítulos;

               –As regras gerais para a interpretação do SH estabelecidas no anexo da Convenção SH
                  1
               .

               Se for caso disso, devem ser considerados os seguintes critérios:

               (b)Critérios específicos:

               -
                     A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de classificação aduaneira de mercadorias;

               -
                     A Nomenclatura do SH e notas explicativas do SH, pareceres de classificação e decisões tomadas pelo Comité do SH;

               -
                     As subposições da Nomenclatura Combinada (NC)
                  2
                e notas explicativas da NC;

               -
                     Os regulamentos e decisões de classificação adotados pelo Conselho ou pela Comissão;

               -
                     As conclusões do Comité do Código Aduaneiro - Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística;

               -
                     E quaisquer outras orientações relacionadas com a classificação aduaneira de mercadorias, elaboradas pelas instituições sob a forma de atos jurídicos ou de diretrizes.

               3. ORIENTAÇÕES

               Sempre que se justifique, a União deve procurar apoiar a adoção das seguintes decisões na OMA, de acordo com os princípios e critérios acima referidos:

               a)
                     Propor e redigir as notas explicativas, os pareceres de classificação e demais pareceres como orientação para a interpretação do Sistema Harmonizado;

               b)
                     Formular recomendações visando assegurar a interpretação e aplicação uniforme do Sistema Harmonizado;

               ANEXO II

               Aspetos específicos da posição da União a adotar na Organização Mundial das Alfândegas

               Antes de cada reunião do HSC, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados técnicos e outras informações pertinentes transmitidos à Comissão, em conformidade com os princípios, critérios e orientações constantes do anexo I.

               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão transmite ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada reunião do HSC a que se refere o número anterior, um documento escrito que apresente pormenorizadamente os elementos específicos propostos para a posição da União. No prazo de cinco dias úteis a contar da data em que a Comissão o tiver informado ou às suas instâncias preparatórias, o Conselho pode manifestar o seu desacordo quanto à posição proposta para uma ou mais decisões separadas em causa do SH.

               A fim de preservar os direitos da União e evitar que seja adotada na OMA uma decisão sobre uma questão relativamente à qual o Conselho não possa chegar a uma posição antes do termo do prazo previsto no artigo 8.º, n.º 2, da Convenção SH, a Comissão deve solicitar, em nome da União, que o assunto seja remetido para o Conselho da OMA e submetido a uma reapreciação do HSC, nos termos do artigo 8.º, n.º 3 da Convenção SH.

               Nos casos em que a posição da União difira substancialmente da decisão adotada pelo HSC, a Comissão deve transmitir ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias - com antecedência suficiente antes do termo do prazo previsto no artigo 8.º, n.º 2, da Convenção SH - um documento escrito que indique se a(s) decisão(ões) em causa pode(m) ser aceite(s) ou se a questão deve ser remetida ao Conselho da OMA e submetida ao reexame do HSC, nos termos do artigo 8.º, n.º 3, da Convenção SH. No prazo de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão o tiver informado ou às suas instâncias preparatórias, o Conselho pode manifestar o seu desacordo quanto à posição proposta para uma ou mais decisões separadas do HSC a adotar na OMA.

                     (1)

                        Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).

                     (2)

                        Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.7.2019
            COM(2019) 337 final
            2019/0153(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades[RescUE]
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes ao domínio da proteção civil. No presente caso, o objetivo da presente alteração é incluir a Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União
                     1
                  , a fim de permitir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE nas ações da União relacionadas com essa decisão da UE, a partir de 21 de março de 2019.

               •Coerência com as disposições em vigor da mesma política setorial

                  O projeto de decisão do Comité Misto em anexo alarga a política da UE já existente no domínio da proteção civil aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) a fim de melhorar a resposta da União a catástrofes naturais e de origem humana.

               •Coerência com outras políticas da União

                  O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 196.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n. 9.

                  O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94
                     2
                   do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não vai para além do estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A partir de 21 de março de 2019, os Estados da EFTA membros do EEE contribuirão financeiramente para o Mecanismo, em conformidade com as suas disposições alteradas.

               2019/0153 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

                  [RescUE]

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 196.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Nos termos do artigo 98.° do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.º 31.

               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que altera a Decisão (UE) 1313/2013 relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia
                  5
               .

               (5)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 21 de março de 2019.

               (6)Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO 77I, de 20.3.2019, p. 1.

                     (2)

                        JO L 305, de 30.11.1994, p. 6

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)

                        JO L 1, de 3.1.1994, p. 3.

                     (5)

                        JO 77I, de 20.3.2019, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.7.2019
            COM(2019) 337 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades[RescUE]

               ANEXO

               DECISÃO n.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE

               de[…]

               que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia
                  1
               .

               (2)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado, a fim de que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 21 de março de 2019,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Protocolo n.º 31, artigo 8.º, alínea d), do Acordo EEE, ao parágrafo (Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

               «tal como alterada por:

               -32019 D 0420: Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 77I de 20.3.2019, p.1).»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*.

                  2A presente decisão é aplicável a partir de 21 de março de 2019.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, […]

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  [...]

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                  [...]

                     (1)

                        JO 77I, de 20.3.2019, p. 1.

                     (2)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]