               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.8.2020
            COM(2020) 432 final
            2020/0204(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2020/2]

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1. Objeto da proposta

               A presente decisão da Comissão contém uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre uma alteração da Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores a fim de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria entre a UE e o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
                  1
               , assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 («Acordo de Parceria de Cotonu» ou «APC») ( «decisão relativa a medidas transitórias»)
                  2
               . A Comissão propõe uma nova prorrogação da aplicação da totalidade das disposições do Acordo de Parceria de Cotonu até 30 de junho de 2021 ou até à entrada em vigor do novo Acordo de Parceria entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2,1.Acordo de Parceria de Cotonu

               Desde 2000, o Acordo de Parceria de Cotonu proporciona o quadro para as relações da UE com 79 países ACP. Celebrado por um período de 20 anos, de 1 de março de 2000 a 29 de fevereiro de 2020, o Acordo foi posteriormente revisto em 2005 e em 2010.

               Em 17 de dezembro de 2019, a aplicação das disposições do Acordo de Parceria de Cotonu foi prorrogada, pela decisão relativa a medidas transitórias, até 31 de dezembro de 2020 ou até à entrada em vigor do novo Acordo ou até à aplicação provisória entre a União e os Estados ACP do novo Acordo, consoante o que ocorrer primeiro.

               As negociações de um novo Acordo de Parceria ACP-UE foram lançadas em setembro de 2018 e estão atualmente em curso. No entanto, devido aos atrasos causados pela pandemia de COVID-19, tornou-se evidente que as negociações não resultarão num novo Acordo pronto a ser aplicado antes da data acima referida de 31 de dezembro de 2020. A situação resultaria num vazio nas relações UE-ACP que é necessário colmatar.

               2.2.Conselho de Ministros ACP-UE

                  O Conselho de Ministros ACP-UE é um organismo de nível ministerial criado pelo Acordo (artigo 15.º do APC). Inclui, por um lado, membros do Conselho da União Europeia e membros da Comissão Europeia e, por outro, um membro do governo de cada Estado ACP. As funções do Conselho de Ministros incluem, nomeadamente, tomar as decisões necessárias para a aplicação e a execução do APC. O Conselho de Ministros adota as suas decisões por comum acordo das Partes. Para que as decisões sejam válidas, i) metade dos membros do Conselho da União Europeia (ou seja, 14 ministros dos Estados-Membros da UE), ii) um membro da Comissão e iii) dois terços dos membros que representam os governos dos Estados ACP (ou seja, membros do governo de 55 Estados ACP diferentes) têm de estar presentes.

               2.3.Medidas transitórias

               O artigo 95.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Acordo tem a seguinte redação: «O Conselho de Ministros deve adotar as medidas transitórias eventualmente necessárias até à data de entrada em vigor do novo Acordo». Em conformidade com o artigo 95.º, n.º 4, segundo parágrafo, do APC, podem aplicar-se medidas transitórias para prorrogar a aplicabilidade da totalidade ou de partes do Acordo, até à data de aplicação do novo Acordo (aplicação provisória ou entrada em vigor). A fim de manter a continuidade jurídica, política e institucional com os países ACP, dado que o novo Acordo não será aplicável antes do termo da vigência do atual quadro jurídico, é necessário adotar medidas transitórias para prorrogar a aplicação do atual Acordo.

               2.4.Alteração das medidas transitórias pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

                  Em conformidade com o artigo 95.º, n.º 4, do APC, a decisão relativa a medidas transitórias é tomada pelo Conselho de Ministros ACP-UE. Contudo, nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do APC, o Conselho de Ministros pode delegar poderes no Comité de Embaixadores. Para o efeito, em 23 de maio de 2019, o Conselho de Ministros delegou no Comité de Embaixadores poderes para adotar a decisão relativa a medidas transitórias
                     3
                  . Nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do APC, o Comité de Embaixadores pode adotar ou alterar decisões vinculativas para as Partes no âmbito do mandato que lhe foi conferido pelo Conselho de Ministros.

                  Em conformidade com o artigo 1.º do seu regulamento interno
                     4
                  , o Comité de Embaixadores reúne-se com regularidade, nomeadamente para preparar as reuniões do Conselho de Ministros, e sempre que necessário, a pedido de uma das Partes. Esta flexibilidade permite ao Comité de Embaixadores assegurar a alteração em tempo útil da decisão relativa a medidas transitórias, o mais tardar em outubro de 2020.

                  Por conseguinte, numa das suas reuniões, o Comité de Embaixadores ACP-UE deve adotar a alteração da decisão relativa a medidas transitórias («ato previsto»). O ato previsto tem por objetivo uma nova prorrogação da aplicação do Acordo de Parceria de Cotonu, na sua totalidade, até 30 de junho de 2021, ou até à entrada em vigor ou à aplicação provisória do novo Acordo de Parceria entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro.

               3.Posição a adotar em nome da União

                  A Comissão propõe que a atual decisão relativa a medidas transitórias do APC seja alterada a fim de prorrogar a aplicação do Acordo de Parceria de Cotonu até 30 de junho de 2021, a menos que o novo Acordo entre em vigor ou seja provisoriamente aplicado antes dessa data.

                  Tendo em conta o que precede, a posição proposta da União deve ser adotada numa sessão do Comité de Embaixadores ACP-UE.

               4.Base jurídica

               4.4.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               Nos termos do artigo 95.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, podem aplicar-se medidas transitórias para prorrogar a aplicabilidade da totalidade ou de partes do APC, até à data de aplicação do novo Acordo (aplicação provisória ou entrada em vigor após ratificação por todas as Partes). Em especial, «O Conselho de Ministros deve adotar as medidas transitórias eventualmente necessárias até à data de entrada em vigor do novo Acordo.»

               Por conseguinte, é claro que o ato que o Comité de Embaixadores ACP-UE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. A decisão prevista do Comité de Embaixadores será vinculativa por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 15.º e 16.º do Acordo.

               O Comité de Embaixadores é um organismo criado nos termos do artigo 16.º do Acordo de Parceria de Cotonu.

               A União Europeia é Parte Contratante, juntamente com os seus Estados-Membros, no Acordo de Parceria de Cotonu, pelo que fica vinculada pela decisão prevista do Comité de Embaixadores.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.
                     Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.
                     Aplicação ao caso em apreço

                     6
                  O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com o funcionamento do APC no seu conjunto, nomeadamente a prorrogação da sua aplicação para além da data de termo da vigência prevista. Assim, a base jurídica material da decisão do Conselho deve ser determinada à luz do Acordo de Parceria de Cotonu no seu conjunto.

               O APC foi celebrado como um acordo de associação, pelo que teve por base o artigo 310.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o equivalente ao artigo 217.º do TFUE. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 217.º do TFUE.

               4.3. Conclusão

                     7
                  As bases jurídicas da decisão proposta devem ser o artigo 217.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que constitui a base jurídica da Decisão 2019/1932 do Conselho, de 18 de novembro de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à adoção de uma decisão que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE.

               2020/0204 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias
                  nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2020/2]

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, («Acordo de Parceria ACP-UE»)
                  8
               , foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000. O Acordo de Parceria ACP-UE entrou em vigor em 1 de abril de 2003 e será aplicado até 31 de dezembro de 2020, em conformidade com a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2020/2] («decisão relativa a medidas transitórias »)
                  9
               .

               (2)Em conformidade com o artigo 95.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações de um novo Acordo de Parceria ACP-UE tiveram início em setembro de 2018. O novo Acordo não estará pronto a ser aplicado no termo da vigência do atual Acordo de Parceria ACP-UE devido a atrasos causados pela pandemia de COVID-19. Por conseguinte, considera-se necessário alterar a decisão relativa a medidas transitórias para prorrogar novamente a aplicação das disposições do atual Acordo de Parceria ACP-UE.

               (3)O artigo 95.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros adote as medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo.

               (4)Nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, em 23 de maio de 2019 o Conselho de Ministros ACP-UE delegou no Comité de Embaixadores ACP-UE poderes para adotar as medidas transitórias eventualmente necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo
                  10
               . O Comité de Embaixadores ACP-UE deve realizar uma reunião ordinária antes de janeiro de 2020, no decurso da qual tomará a decisão de alterar as medidas transitórias em conformidade com o artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE.

               (5)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, uma vez que o ato previsto é vinculativo para a União.

               (6)As disposições do Acordo de Parceria ACP-UE continuarão a ser aplicadas a fim de manter a continuidade nas relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados ACP, por outro. Por conseguinte, as medidas transitórias alteradas não se destinam a introduzir alterações no Acordo de Parceria ACP-UE, tal como previsto no seu artigo 95.º, n.º 3,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, em conformidade com o artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, consiste em alterar a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2020/2], a fim de prorrogar a aplicação do Acordo de Parceria ACP-UE até 30 de junho de 2021, ou até à entrada em vigor ou à aplicação provisória entre a União e os Estados ACP do novo Acordo, consoante o que ocorrer primeiro.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão do Conselho de 19 de dezembro de 2002 relativa à celebração do Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 27).

                     (2)

                        Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2020/2]

                     (3)

                        Decisão n.º 1/2019 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 23 de maio de 2019, sobre a delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE no atinente à decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2019/920] (JO L 146 de 5.6.2019, p. 114).

                     (4)

                        Decisão n.º 3/2005 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 8 de março de 2005, relativa à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE (JO L 95 de 14.4.2005, p. 51).

                     (5)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (6)

                        Ver, nomeadamente, o Acórdão no processo C-244/17, Comissão/Conselho («Cazaquistão»), ECLI:EU:C:2018:662, p. 40, e a jurisprudência referida.

                     (7)

                        JO L 300 de 21.11.2019, p. 1.

                     (8)

                        Acordo (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3) alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

                     (9)

                        Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2020/2]

                     (10)

                        Decisão n.º 1/2019 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 23 de maio de 2019, sobre a delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE no atinente à decisão de adotar medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE [2019/920] (JO L 146 de 5.6.2019, p. 114).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.9.2020
            COM(2020) 488 final
            2020/0243(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido e que revoga a Decisão (UE) 2019/510 do Conselho

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A presente proposta tem por objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste («Convenção NEAFC») relativamente à adesão — por direito próprio durante o período de transição — do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») a essa convenção.

               1.Contexto da proposta

               Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União Europeia, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia.

               A União e o Reino Unido negociaram um acordo de saída, em conformidade com esse mesmo artigo 50.º. O Acordo de Saída
                  1
                (a seguir designado por «AS») entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020, após ter sido aprovado em 17 de outubro de 2019, juntamente com a Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido.

               O artigo 127.º, n.º 1, do AS prevê um período de transição durante o qual o direito da União continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido («período de transição»). O período de transição termina em 31 de dezembro de 2020. O artigo 129.º, n.º 1, do AS estabelece que, durante o período de transição, o Reino Unido está vinculado pelas obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela União, pelos Estados-Membros agindo em seu nome ou pela União e pelos seus Estados-Membros agindo conjuntamente. O mesmo artigo dispõe, no n.º 3, que, em conformidade com o princípio da cooperação leal, durante o período de transição o Reino Unido abstém-se de qualquer atuação ou iniciativa suscetível de prejudicar os interesses da União, em especial no âmbito de qualquer organização, agência, conferência ou instância internacional de que o Reino Unido seja parte por direito próprio.

               A União informou os seus parceiros internacionais das disposições específicas previstas no AS, ao abrigo das quais, durante o período de transição, o Reino Unido será tratado como um Estado-Membro para efeitos dos acordos internacionais celebrados pela União.

               A Convenção NEAFC tem por principal objetivo «promover a conservação e a utilização ótima dos recursos haliêuticos do Atlântico Nordeste, de acordo com um regime apropriado ao alargamento da jurisdição do Estado costeiro sobre as pescas, e encorajar, consequentemente, a cooperação e consulta internacionais relativamente a esses recursos». A Convenção NEAFC entrou em vigor em 17 de março de 1982. O Reino Unido é depositário da Convenção NEAFC.

               A Convenção NEAFC de 1982 substituiu a Convenção das Pescarias do Nordeste do Atlântico de 1959 devido à saída dos Estados-Membros da União Europeia enquanto membros individuais da organização NEAFC de 1963 e à extensão dos limites de pesca dos Estados até às 200 milhas, em 1977. A Convenção NEAFC de 1959, por sua vez, substituíra a Convenção de 1946 para a Regulamentação das Malhas das Redes de Pesca e dos Limites de Tamanho do Peixe.

               A Convenção NEAFC de 1982 foi alterada em 2004 (aditamento de processos de resolução de litígios) e 2006 (harmonização da Convenção NEAFC com a evolução do direito e dos instrumentos internacionais). As alterações de 2004 e 2006 não foram submetidas a todo o processo de ratificação em todas as partes contratantes. Pela «Declaração de Londres» de 2006, as partes acordaram em aplicar as alterações numa base voluntária até à conclusão do processo de ratificação.

               Para efeitos da Convenção NEAFC, as partes contratantes criaram a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste («NEAFC»). A NEAFC tem personalidade jurídica e, nas suas relações com outras organizações internacionais e nos territórios das partes contratantes, usufrui da capacidade jurídica necessária para o exercício das suas funções e para a realização dos seus fins.

               Atualmente são cinco as partes contratantes, todas elas Estados costeiros da área da Convenção NEAFC: a União Europeia (UE), a Dinamarca (relativamente às Ilhas Faroé e à Gronelândia), a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia. Os Estados de pavilhão com um interesse real nas pescas no Atlântico Nordeste podem obter o estatuto de parte não contratante cooperante, que lhes permite autorizar navios que arvorem o seu pavilhão a operar na área da Convenção NEAFC, contanto que esses Estados acordem em aplicar as medidas da NEAFC. As partes não contratantes cooperantes são neste momento seis, a saber, Baamas, Canadá, Curaçau, Libéria, Panamá e Nova Zelândia.

               A União Europeia é parte na Convenção NEAFC
                  2
               , dado que o objeto desta última se inscreve no âmbito de aplicação da política comum das pescas, domínio no qual a União dispõe de competência exclusiva. Os Estados-Membros estão abrangidos pela Convenção NEAFC nos termos do direito da União.

               A NEAFC é a organização competente para adotar recomendações de medidas de gestão das pescarias situadas além das zonas sob jurisdição de pesca das partes contratantes («área de regulamentação»), bem como em zonas sob jurisdição de pesca de uma parte contratante, a pedido desta. As recomendações adotadas tornam-se obrigatórias para as partes contratantes, salvo se estas apresentarem uma objeção no prazo prescrito.

               Nos termos da Convenção NEAFC, qualquer Estado (com exceção de um Estado-Membro da União Europeia) pode, a qualquer momento, aderir à convenção, com a condição de o seu pedido de adesão ser aprovado por maioria de três quartos de todas as partes contratantes. O pedido é aprovado se, no prazo de 90 dias após a data da notificação, três quartos de todas as partes contratantes notificarem o depositário da sua aprovação
                  3
               . O depositário notifica ao Estado que solicitou a adesão e a todas as partes contratantes o resultado do pedido. A adesão é efetuada pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário e produz efeitos a partir da data da sua receção pelo depositário.

               Em 8 de janeiro de 2019, o Reino Unido apresentou um pedido de adesão à Convenção NEAFC como parte contratante. Na mesma data, o depositário notificou do facto a Comissão Europeia.

               A Decisão (UE) 2019/510 do Conselho
                  4
                estabeleceu que a posição da União é a de aprovar o pedido de adesão do Reino Unido à Convenção NEAFC e autorizou a Comissão a notificar o depositário da Convenção NEAFC da posição da União, apenas no caso de a saída do Reino Unido da União se concretizar sem um acordo de saída até ao termo do prazo de notificação a que se refere o artigo 20.º, n.º 4, da Convenção NEAFC.

               O pedido de adesão apresentado pelo Reino Unido não satisfez o requisito de aprovação por três quartos de todas as partes contratantes: o quórum de três quartos das partes contratantes necessário para notificar o depositário da aprovação do pedido não foi alcançado.

               Nos termos do artigo 129.º, n.º 4, do AS, durante o período de transição o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante esse período, salvo autorização nesse sentido da União. A Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  5
                estabelece as condições e o procedimento para a concessão dessas autorizações.

               Por ofício de 3 de abril de 2020, o Reino Unido notificou a Comissão Europeia da sua intenção de exprimir o seu consentimento em estar vinculado em seu próprio nome pela Convenção NEAFC durante o período de transição. A Decisão de Execução XXX do Conselho
                  6
                autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento em estar vinculado, em seu próprio nome, pela Convenção NEAFC, uma vez que estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 2, da Decisão 2020/135 do Conselho.

               2.Posição a adotar em nome da União

               A presente decisão do Conselho deverá permitir à Comissão aprovar, em nome da União, a adesão do Reino Unido à Convenção NEAFC até ao termo do prazo de notificação a que se refere o artigo 20.º, n.º 4, da Convenção NEAFC.

               Um dos objetivos fundamentais da política comum das pescas, estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               , consiste em assegurar que as atividades de pesca são sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social e são geridas de um modo coerente com os objetivos de alcançar benefícios económicos, sociais e de emprego, de restabelecer e manter as unidades populacionais de peixe acima de níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável, contribuindo para a segurança dos abastecimentos de produtos alimentares.

               É do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de interesse comum, em conformidade total com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982
                  8
                (CNUDM) e com o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de agosto de 1995
                  9
                (UNFSA), bem como com quaisquer outros acordos internacionais e normas do direito internacional.

               Nos termos dos artigos 56.º, 63.º e 116.º da CNUDM, o Reino Unido tem interesses de pesca legítimos nas águas da área da Convenção da NEAFC (alto mar) e como Estado costeiro, na medida em que as águas da sua zona económica exclusiva são abrangidas pela área da Convenção NEAFC.

               Como previsto no artigo 63.º, n.º 2, da CNUDM e no artigo 8.º do UNFSA, se uma mesma unidade populacional ou unidades populacionais de espécies associadas se encontrarem tanto na zona económica exclusiva como numa zona adjacente, o Estado costeiro e os Estados que pesquem essas unidades populacionais na zona adjacente devem cooperar para chegar a acordo sobre as medidas necessárias para a sua conservação nessa mesma zona adjacente. Esta cooperação pode ser estabelecida no quadro das organizações regionais de gestão das pescas ou, se as unidades populacionais em causa não forem da competência daquelas, através de acordos ad hoc entre os países com interesse na pescaria.

               A adesão do Reino Unido à Convenção NEAFC permitir-lhe-á cooperar no domínio das medidas de gestão da pesca necessárias e assegurar que o exercício da pesca não compromete a sustentabilidade das unidades populacionais.

               Atentos os legítimos interesses de pesca do Reino Unido na área da Convenção NEAFC, a sua obrigação de cooperar na gestão das pescas que se imponha e a necessidade de assegurar o caráter vinculativo das recomendações da NEAFC que lhe sejam aplicáveis a partir da data da sua adesão, a Comissão recomenda que o pedido do Reino Unido seja aceite.

               Propõe-se que a Comissão seja autorizada a informar o depositário da Convenção NEAFC da posição da União a favor da adesão do Reino Unido à Convenção NEAFC.

               3.Base jurídica

               3.1.Base jurídica processual

               3.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  10
               .

               3.1.2.Aplicação ao caso vertente

               Qualquer Estado pode aderir, em qualquer momento, à Convenção NEAFC. O pedido será aprovado se, no prazo de 90 dias após a data da notificação pelo depositário da receção do mesmo, três quartos de todas as partes contratantes notificarem o depositário da aprovação do pedido. O depositário notifica ao Estado que solicitou a adesão e a todas as partes contratantes o resultado do pedido.

               A adesão é efetuada pelo depósito de um instrumento de adesão junto do depositário e produz efeitos a partir da data da sua receção pelo depositário. O depositário informa todos os signatários e todas as partes aderentes do depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, e notifica aos signatários a data, assim como as partes para as quais a presente convenção entra em vigor.

               Uma vez efetiva, a adesão do Reino Unido será vinculativa por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 24.º da Convenção NEAFC, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção NEAFC. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               3.2.Base jurídica material

               3.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir várias finalidades ou tiver várias componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e as outras como apenas acessórias, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               3.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comum das pescas.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 43.º do TFUE.

               3.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2020/0243 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido e que revoga a Decisão (UE) 2019/510 do Conselho

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
                  11
                («Convenção NEAFC») foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho
                  12
                e entrou em vigor em 17 de março de 1982.

               (2)Sendo a União parte contratante na Convenção NEAFC, esta aplica-se atualmente ao Reino Unido, excluindo o artigo 20.º, n.º 4, da Convenção NEAFC a adesão de Estados-Membros da União.

               (3)Nos termos do artigo 20.º, n.º 4, da Convenção NEAFC, qualquer Estado pode aderir à Convenção NEAFC na condição de o seu pedido de adesão ser aprovado por três quartos de todas as partes contratantes na convenção no prazo de 90 dias a contar da data da notificação pelo depositário da receção do pedido.

               (4)Em 8 de janeiro de 2019, o Reino Unido apresentou um pedido de adesão à Convenção NEAFC como parte contratante. Na mesma data, o depositário notificou do facto a Comissão Europeia.

               (5)Em 25 de março de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/510 do Conselho
                  13
                relativa à posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção NEAFC, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido. Esta decisão foi favorável à adesão do Reino Unido à referida convenção e foi adotada em antecipação de uma retirada do Reino Unido da União sem um acordo de saída. Consequentemente, a Decisão 2019/510 autorizou a Comissão a notificar a posição da União unicamente se não fosse celebrado um acordo de saída.

               (6)Acresce que o pedido de adesão apresentado pelo Reino Unido não satisfez o requisito de aprovação por três quartos de todas as partes contratantes: o quórum de três quartos das partes contratantes necessário para notificar o depositário da aprovação do pedido não foi alcançado.

               (7)Nos termos do artigo 129.º, n.º 4, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, durante o período de transição o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante esse período, salvo autorização nesse sentido da União. A Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  14
                estabelece as condições e o procedimento para a concessão dessas autorizações.

               (8)Por ofício de 3 de abril de 2020, o Reino Unido notificou a Comissão Europeia da sua intenção de exprimir o seu consentimento em estar vinculado em seu próprio nome pela Convenção NEAFC durante o período de transição.

               (9)A Decisão de Execução (UE) XXX do Conselho
                  15
                autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento em estar vinculado, em seu próprio nome, pela Convenção NEAFC, uma vez que estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2020/135.

               (10)Nos termos dos artigos 56.º, 63.º e 116.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)
                  16
               , o Reino Unido tem interesses de pesca legítimos nas águas da área da Convenção da NEAFC (alto mar) como Estado costeiro, na medida em que as águas da sua zona económica exclusiva são abrangidas pela área da Convenção NEAFC.

               (11)A fim de prevenir o exercício de atividades de pesca insustentáveis, é do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de interesse comum, em conformidade total com a CNUDM e com o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de agosto de 1995 (UNFSA)
                  17
               , bem como com quaisquer outros acordos internacionais e normas do direito internacional.

               (12)Como previsto no artigo 63.º, n.º 2, da CNUDM e no artigo 8.º do UNFSA, se uma mesma unidade populacional ou unidades populacionais de espécies associadas se encontrarem tanto na zona económica exclusiva como numa zona adjacente, o Estado costeiro e os Estados que pesquem essas unidades populacionais na zona adjacente devem cooperar para acordarem nas medidas necessárias para a sua conservação nessa mesma zona adjacente. Essa cooperação pode ser estabelecida no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas. A adesão do Reino Unido à Convenção NEAFC permitir-lhe-á cooperar no domínio das medidas de gestão da pesca necessárias, a fim de assegurar que o exercício da pesca se traduz numa exploração sustentável das unidades populacionais em causa.

               (13)A adesão ainda antes do termo do período de transição permitirá ao Reino Unido dar pleno cumprimento às obrigações decorrentes da CNUDM no que respeita às medidas de conservação e de gestão que produzam efeitos a partir do momento em que termina o período de transição e o direito da União deixa de lhe ser aplicável. Por conseguinte, é do interesse da União aprovar o pedido de adesão à Convenção NEAFC apresentado pelo Reino Unido até ao termo do prazo de notificação a que se refere o artigo 20.º, n.º 4, da Convenção NEAFC.

               (14)Por razões de clareza e de clareza jurídica, a Decisão (UE) 2019/510 deve ser revogada,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar em nome da União no âmbito da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste («Convenção NEAFC») é a de aprovar o pedido de adesão do Reino Unido à Convenção NEAFC.

               2.A Comissão é autorizada a notificar o depositário da Convenção NEAFC da posição da União até ao termo do prazo de notificação a que se refere o artigo 20.º, n.º 4, da Convenção NEAFC.

               Artigo 2.º

               É revogada a Decisão (UE) 2019/510.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, JO C 384-I de 12.11.2019, p. 1.

                     (2)

                        JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.

                     (3)

                        No que diz respeito ao pedido apresentado em 8 de janeiro de 2019 pelo Reino Unido, o prazo de 90 dias expirou em 8 de abril de 2019.

                     (4)

                        Decisão (UE) 2019/510 do Conselho, de 25 de março de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido, JO L 85 de 27.3.2019, p. 22.

                     (5)

                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, JO L 29 de 31.1.2020, p. 1.

                     (6)

                        (JO L xxx de xxx, p. xxx).

                     (7)

                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

                     (8)

                        Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.

                     (9)

                        Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores — Declaração relativa à competência da Comunidade Europeia — Declarações interpretativas, JO L 189 de 3.7.1998, p. 17.

                     (10)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (11)

                        JO L 227 de 12.8.1981, p. 22.

                     (12)

                        Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).

                     (13)

                        Decisão (UE) 2019/510 do Conselho, de 25 de março de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido (JO L 85 de 27.3.2019, p. 22).

                     (14)

                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

                     (15)

                        Decisão de Execução (UE) 2020/XXX do Conselho, de [data], relativa à autorização do Reino Unido a exprimir o seu consentimento em estar vinculado, em seu próprio nome, por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União (JO L xxx de xxx, p. xxx).

                     (16)

                        JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.

                     (17)

                        JO L 189 de 3.7.1998, p. 14.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.9.2020
            COM(2020) 484 final
            2020/0232(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à autorização dos fundos resultantes de montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP relativos a operações ao abrigo dos 9.º, 10.º e 11.º Fundos Europeus de Desenvolvimento, dos saldos do 10.º FED e de FED anteriores, e dos fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.º FED e de FED anteriores

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A UE (e os seus Estados-Membros) são líderes mundiais na cooperação internacional para o desenvolvimento e estão desde há muito na vanguarda da ação internacional enquanto doadores, bem como pelo seu papel inovador no financiamento do desenvolvimento.

               Embora tenhamos assistido a uma melhoria global das condições de vida das pessoas mais vulneráveis, subsistem desafios consideráveis. Os problemas globais tornaram-se mais complexos, pluridimensionais e em rápida evolução. Para lhes dar uma resposta eficaz, a União Europeia deve intensificar a sua ação externa e recorrer a um conjunto de instrumentos de política e de financiamento flexíveis e eficazes.

               Uma vez que a dimensão dos desafios excede os recursos atualmente disponíveis, a UE tem vindo a procurar formas inovadoras e eficientes de criar um quadro de financiamento para o desenvolvimento. A mobilização do investimento das instituições financeiras e dos parceiros do setor privado constitui uma forma eficaz de tirar o máximo partido do orçamento da UE.

               No entanto, os instrumentos financeiros continuam a representar uma fração diminuta do orçamento da UE para a ação externa. A maior parte do orçamento consagrado ao desenvolvimento (cerca de 90 % durante o quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020) é afetada às tradicionais subvenções para o desenvolvimento, ao apoio orçamental e a outras modalidades de financiamento direto e indireto dos países parceiros.

               * * * *

               A Facilidade de Investimento ACP (FI ACP) foi um instrumento financeiro pioneiro. Foi criada em 2003, no âmbito do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria de Cotonu (APC)
                  1
               , a fim de promover o crescimento do setor privado — e contribuir para a mobilização de capital nacional e estrangeiro para o efeito — em 78 países situados na África Subsariana, nas Caraíbas e no Pacífico.

               A Facilidade, que até ao momento tem sido gerida pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), é financiada por recursos do 9.º, do 10.º e do 11.º Fundos Europeus de Desenvolvimento, bem como por recursos próprios do BEI.

               O quadro jurídico da FI ACP
                  2
                estabelece o seguinte (para os recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)):

               ·«produto e receitas» (reembolsos
                  3
                ) de operações ao abrigo da FI ACP são afetados a outras operações (em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED), funcionando como um fundo renovável.

               ·no termo da vigência do Protocolo Financeiro do APC (e na ausência de uma decisão específica do Conselho, os montantes recuperados líquidos acumulados transitam para o protocolo seguinte (artigo 3.º, n.º 2, do Anexo II do APC);

               ·os recursos totais do 11.º FED e os fundos resultantes de montantes recuperados deixam de poder ser objeto de autorização a partir de 31 de dezembro de 2020, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão (ponto 5 do anexo I-C do APC e artigo 1.º, n.º 5, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED).

               ·Paralelamente, o artigo 1.º, n.º 5, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED, em articulação com o artigo 47.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º FED, prevê que os fundos subscritos pelos Estados-Membros ao abrigo dos 9.º, 10.º e 11.º FED para financiar a Facilidade de Investimento ACP permanecem disponíveis após 31 de dezembro de 2020 para desembolso, até 31 de dezembro de 2030.

               ·O artigo 14.º, n.º 3, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED acrescenta que este Acordo se mantém em vigor enquanto tal se afigurar necessário para executar integralmente todas as operações financiadas ao abrigo do APC e do QFP 2014-2020 (até ao reembolso e ao encerramento das operações).

               A presente proposta é necessária para permitir a autorização dos fundos resultantes dos montantes recuperados a partir de 31 de dezembro de 2020. Na ausência de uma decisão do Conselho, os fundos resultantes dos montantes recuperados devem ser reembolsados proporcionalmente aos Estados-Membros, em conformidade com o quadro constante do Acordo Interno relativo ao 11.º FED (artigo 1.º, n.º 2, alínea a)).

               De acordo com as atuais estimativas do BEI, os montantes recuperados ascendem a cerca de 3,2 mil milhões de EUR (dotação total de 3,6 mil milhões de EUR — da UE 28 — após dedução das comissões e custos de gestão).

               * * * *

               A presente proposta de utilização dos montantes recuperados da FI ACP para novas operações surge num momento crucial em que a UE está a definir a sua futura política de desenvolvimento.

               (1)Para o próximo QFP 2021-2027 da UE, a Comissão propôs o aumento do orçamento para a ação externa, nomeadamente com fundos do Instrumento de Recuperação da União Europeia
                  4
               , e a simplificação da sua estrutura, a fim de a tornar mais flexível e eficiente para enfrentar os desafios globais.

               (2)A Comissão propôs igualmente um instrumento principal para a ação externa: o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI), que apresenta uma arquitetura financeira inovadora e simplificada para os investimentos fora da UE. Baseia-se no Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS +), apoiado pela nova Garantia para a Ação Externa (GAE)
                  5
               . A proposta relativa ao IVCDCI está em fase de negociação pelos colegisladores.

               A proposta da Comissão baseia-se em todos estes relatórios e debates em curso.

               Tem igualmente em conta as conclusões e recomendações do reexame final da FI ACP
                  6
               , publicado em 2019. O reexame concluiu que, muito embora a FI ACP tenha contribuído para os objetivos de redução da pobreza, de integração dos países ACP na economia mundial e de ajuda ao seu desenvolvimento sustentável enunciados no Acordo de Cotonu, não maximizou o seu contributo para este fim.

               Entre 2003 e 2017, o fundo renovável afetou 5,2 mil milhões de EUR a projetos, tendo mais de 4 mil milhões de EUR sido financiados através do FED.

               A «adicionalidade» financeira (utilizar os fundos da UE para atrair investimentos privados adicionais que de outro modo não teriam sido realizados) foi satisfatória, mas o seu potencial não foi plenamente utilizado, como demonstrado pela utilização relativamente limitada em países frágeis e com baixos rendimentos, onde o investimento adicional teria tido o maior impacto. Mais de metade das operações no âmbito da FI ACP tiveram lugar em países de rendimento médio baixo e 30 % num pequeno número de países de baixo rendimento.

               De acordo com as conclusões do reexame, a sustentabilidade financeira foi privilegiada em detrimento dos objetivos de desenvolvimento.

               A avaliação formulou igualmente várias recomendações, designadamente a necessidade de encontrar um melhor equilíbrio entre os objetivos de desenvolvimento e a sustentabilidade financeira, centrando mais a atenção nos países frágeis e com baixos rendimentos, aumentando o recurso a instrumentos financeiros inovadores como as garantias, melhorando o acompanhamento e a avaliação dos resultados em matéria de desenvolvimento e revendo o modelo operacional.

               As avaliações anteriores, tais como a avaliação intercalar da garantia do mandato de empréstimo externo
                  7
               , realizada em 2010, e a avaliação dos mecanismos de financiamento misto
                  8
               , realizada em 2016, concluíram igualmente que os mecanismos financeiros da UE recentemente criados (financiamento misto e garantias) funcionam, mas que o seu impacto em termos de desenvolvimento está estreitamente ligado à orientação estratégica.

               * * * *

               Neste contexto, a Comissão propõe ao Conselho a transferência dos montantes recuperados da FI ACP para o futuro Fundo para o Desenvolvimento Sustentável Mais do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional. A Comissão tenciona investir estes fundos nos países ACP por intermédio do BEI.

               Tal como refletido no documento oficioso da Comissão Europeia-BEI de 2019, elaborado no contexto das negociações do IVCDCI no que diz respeito à «anterior FI ACP», o BEI apoia nomeadamente: continuar a utilizar os montantes recuperados durante alguns anos; sem custos para o orçamento da UE e no âmbito de disposições específicas (relativas à geografia, à elegibilidade e ao perfil de risco) a definir.

               A Comissão propõe igualmente, em consulta com o BEI, que os montantes recuperados por intermédio do BEI se destinem principalmente a instrumentos de desenvolvimento com elevado risco financeiro, em especial o financiamento de elevado impacto, os fundos de investimento e as operações nos países menos desenvolvidos.

               A presente proposta não implica contribuições adicionais por parte dos Estados-Membros.

               * * * *

               Para que a UE contribua para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos no âmbito da Agenda 2030, é fundamental tirar o máximo partido do potencial de mobilização de capital privado utilizando instrumentos financeiros inovadores juntamente com os meios tradicionais de financiamento do desenvolvimento.

               Uma vez que os desafios são muito superiores aos recursos disponíveis, é necessário estabelecer prioridades.

               Por conseguinte, é fundamental reunir no mesmo quadro de governação os múltiplos instrumentos disponíveis para a ação externa. Deste modo, será possível assegurar que os fundos sigam o princípio do «primado das políticas», o que, por sua vez, assegurará a coerência e a complementaridade e maximizará o impacto em termos de desenvolvimento.

               A presente proposta tem por objetivo reforçar a orientação estratégica e aumentar o impacto dos montantes recuperados da FI ACP sobre o desenvolvimento. Promoverá o investimento nos países ACP de forma mais estratégica e eficiente. Os investimentos terão por base as necessidades dos países parceiros e os objetivos de ação externa da UE, e serão realizados mediante a melhor combinação possível dos financiamentos disponíveis, incluindo ao abrigo do FEDS +.

               * * * *

               O FEDS + está integrado no IVCDCI, que constitui uma ambiciosa proposta de âmbito global, meios financeiros acrescidos e uma mais forte orientação estratégica, norteada pelo princípio do «primado das políticas».

               O IVCDCI proporcionará o melhor quadro estratégico e financeiro possível, uma vez que reunirá financiamentos mistos e garantias como fontes de financiamento no âmbito de uma governação única e simplificada, a gerir juntamente com outras ferramentas de execução (subvenções, assistência técnica, apoio orçamental, etc)

                O FEDS + estará totalmente subordinado às prioridades, aos objetivos e às dotações indicativas estabelecidas no âmbito do processo de programação, tendo como objetivo final apoiar o investimento fora da UE de forma estratégica e coerente, em prol do desenvolvimento sustentável.

               Tal implica que todas as atividades de investimento serão planeadas de modo a alcançar o maior impacto possível em termos de desenvolvimento e a maximizar a coerência da ação externa da UE. A programação das operações deve ser um processo inclusivo, que envolva a consulta do setor público e privado, dos Estados-Membros, das instituições financeiras, da sociedade civil e de outras partes envolvidas.

               O FEDS + baseia-se na experiência bem-sucedida do seu antecessor, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Sustentável (FEDS), que constitui a pedra angular do atual Plano de Investimento Externo (PIE) e a vertente financeira da Aliança África-Europa.

               Uma avaliação independente recentemente realizada
                  9
                concluiu que o FEDS é muito relevante para as necessidades de investimento das regiões abrangidas (África Subsariana e países vizinhos da UE) e para as prioridades e compromissos da UE.

               No tocante à vertente financiamento misto (que combina fundos públicos e privados), entre 2017 e 2019 foram afetados 3,1 mil milhões de EUR ao financiamento de 154 projetos em todo o continente africano e nos países vizinhos da UE. Esta contribuição da UE incentivou fluxos de financiamentos adicionais que deverão cobrir cerca de 30 mil milhões de EUR de investimento global, essencialmente nos setores da energia e dos transportes, mas também para apoiar o desenvolvimento do setor privado e a agricultura.

               Na África Subsariana, o FEDS, através da contribuição da UE de 1,8 mil milhões de EUR, mobilizou um total de 13,5 mil milhões de EUR, financiando 78 operações. Nos países da Vizinhança, a contribuição da UE de 1,3 mil milhões de EUR permitiu desbloquear investimentos num total de 16,2 mil milhões de EUR, financiando 76 operações.

               Além disso, uma contribuição da UE de 1,55 mil milhões de EUR foi atribuída a 22 programas de garantia propostos. Espera-se que permitam desbloquear 17,5 mil milhões de EUR em investimentos globais.

               * * * *

               Em termos de coerência, a presente proposta tem igualmente por base a declaração conjunta de 2017 sobre o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento
                  10
               , que integra a resposta da UE à Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável e aos seus ODS
                  11
               . O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento já previa a necessidade de combinar a ajuda com outros recursos, criar parcerias devidamente adaptadas, com uma ampla gama de partes interessadas, e reafirmava o empenho na

                  coerência das políticas para o desenvolvimento

               .

               Além disso, a presente proposta garante que a UE se norteará pelos princípios e critérios estabelecidos na comunicação da Comissão sobre o papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável
                  12
               .

               * * * *

               A Comissão informou o BEI do conteúdo da presente proposta.

               2020/0232 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à autorização dos fundos resultantes de montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP relativos a operações ao abrigo dos 9.º, 10.º e 11.º Fundos Europeus de Desenvolvimento, dos saldos do 10.º FED e de FED anteriores, e dos fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.º FED e de FED anteriores

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  13
                (o «Acordo Interno relativo ao 11.º FED»), nomeadamente o artigo 1.º, n.os3, 4 e 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Os fundos resultantes de montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP relativos a operações ao abrigo dos 9.º, 10.º e 11.º Fundos Europeus de Desenvolvimento («FED») não podem ser autorizados após 31 de dezembro de 2020, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão.

               (2)Foi claramente demonstrado que, muito embora a Facilidade de Investimento ACP tenha contribuído para os objetivos de redução da pobreza, integração na economia mundial e desenvolvimento sustentável nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico, tal como previsto no Acordo de Parceria ACP-UE, não maximizou, contudo, o seu contributo para este fim. A continuação da utilização dos montantes recuperados da Facilidade de Investimento ACP no âmbito de um novo quadro e de uma nova governação poderá traduzir-se em melhores resultados em termos de desenvolvimento.

               (3)[Em 14 de junho de 2018, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional («IVCDCI»)
                  14
               , que prevê a criação do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais («FEDS +»), apoiado por uma Garantia para a Ação Externa, para o qual os Estados-Membros podem efetuar contribuições que poderão afetar ao lançamento de ações em regiões, países e setores específicos ou vertentes de investimento existentes.]

               (4)O Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável
                  15
                («FEDS») foi considerado muito relevante para as necessidades de investimento das regiões abrangidas (África Subsariana e Vizinhança da UE), bem como para as prioridades e compromissos da União.

               (5)Na sua comunicação conjunta intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África»
                  16
               , a Comissão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança instaram a União a apoiar o crescimento sustentável e o emprego em todo o continente africano. Entre outras medidas, a União pretende estabelecer uma parceria com África para a promoção dos investimentos, intensificando a utilização de mecanismos de financiamento inovadores.

               (6)Nessa comunicação conjunta, a Comissão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança afirmaram que os instrumentos financeiros devem incentivar os investimentos com elevado impacto no desenvolvimento, em grande medida em apoio do setor privado, seguindo os critérios estabelecidos na comunicação da Comissão «Reforço do papel do setor privado no crescimento inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento»
                  17
               , ou seja, impacto quantificável sobre o desenvolvimento, adicionalidade, neutralidade, partilha de interesses e cofinanciamento, efeito de demonstração e respeito pelas normas sociais, ambientais e orçamentais.

               (7)Por conseguinte, é necessário permitir que os montantes recuperados e os montantes de tesouraria referidos na presente decisão constituam contribuições para o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS +) e para a Garantia para a Ação Externa («receitas afetadas externas»). O IVCDCI não receberá estes montantes recuperados e montantes de tesouraria enquanto receitas afetadas externas após 31 de dezembro de 2027. Após essa data, os fundos serão recebidos por mecanismos de financiamento subsequentes até ao seu esgotamento.

               (8)Os montantes recuperados da Facilidade de Investimento ACP deverão ser transferidos anualmente como complemento das rubricas orçamentais geográficas do IVCDCI a investir através do FEDS +, em conformidade com os documentos de programação.

               (9)A Comissão canalizará os investimentos por intermédio do Banco Europeu de Investimento, com o objetivo de maximizar o seu impacto sobre o desenvolvimento e a sua adicionalidade, tendo igualmente em conta os aspetos relativos à sustentabilidade da dívida.

               (10)[Em consonância com o Regulamento (UE) XXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho [que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional], os fundos devem destinar-se essencialmente aos instrumentos de desenvolvimento que apresentem elevados riscos financeiros, nomeadamente financiamentos de elevado impacto, fundos de investimento e operações nos países menos desenvolvidos (PMD). As operações devem procurar maximizar o impacto sobre o desenvolvimento.]

               (11)Nos termos do artigo 152.º, n.º 4, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  18
               , a quota-parte do Reino Unido na Facilidade de Investimento do FED resultante de períodos FED sucessivos é reembolsada ao Reino Unido à medida que o investimento vença. Salvo acordo em contrário, a quota-parte do capital do Reino Unido não deve ser novamente autorizada após o termo do período de autorização do 11.º FED nem transferida para períodos subsequentes.

               (12)A entrada em vigor e a aplicação da presente decisão estão subordinadas à entrada em vigor do Regulamento (UE) XXXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho [que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional]. Por conseguinte, as datas de entrada em vigor e de aplicação da presente decisão e do Regulamento (UE) XXXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho [que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional] devem coincidir,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               (1)Os fundos resultantes de montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP relativos a operações ao abrigo dos 9.º, 10.º e 11.º Fundos Europeus de Desenvolvimento, os saldos do 10.º FED e de FED anteriores, e os fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.º FED e de FED anteriores em...[data de entrada em vigor da presente decisão] constituem contribuições [ para o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS +) e para a Garantia para a Ação Externa em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento (UE) XXXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho [que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional] para efeitos da concessão de financiamentos por intermédio de garantias orçamentais ao abrigo do artigo 23.º, n.º 1, alínea f), ou financiamento misto ao abrigo do artigo 23.º, n.º 1, alínea g), desse regulamento].

               (2)Para efeitos da presente decisão, por « montantes recuperados» entende-se quaisquer receitas, incluindo dividendos, mais-valias, comissões de garantia e juros de empréstimos, relativas a montantes que figurem em qualquer conta aberta para efeitos de registo de numerário detido por conta da Facilidade de Investimento ACP e a remuneração de investimentos de tesouraria, e reembolsos, incluindo reembolsos de capital, garantias liberadas e reembolsos do capital de empréstimos resultantes de operações efetuadas ao abrigo da Facilidade de Investimento ACP. Os fundos resultantes da anulação de montantes recuperados são igualmente considerados montantes recuperados.

               (3)Os montantes recuperados são regidos pelas regras e procedimentos aplicáveis ao FEDS +, tal como previstas no Regulamento (UE) XXXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho [que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional].

               Artigo 2.º

               As contribuições são afetadas aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do Regulamento (UE) XXXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho [que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional]. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (JO L 317 de 15.12.2000, p. 355).

                     (2)

                        Artigo 76.º, n.º 1, alínea d), do APC, tal como alterado pela segunda vez em 2010, e anexo I-C e anexo II do APC (JO L 317 de 15.12.2000; JO L 287 de 28.10.2005; JO L 287 de 4.11.2010). O quadro jurídico inclui igualmente o artigo 1.º, n.º 5, o artigo 2.º, alínea d), o artigo 4.º, n.º 1, o artigo 5.º, n.º 3, o artigo 7.º, n.º 1, o artigo 9.º e  o artigo 11.º, n.º 2, do 11.º Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 210 de 6.8.2013) e os artigos 45.º a 52.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED (Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323, JO L 307 de 3.12.2018).

                     (3)

                        Por montantes recuperados entende-se quaisquer receitas (por exemplo, juros, dividendos, contribuições de capital, a remuneração de investimentos de tesouraria, garantias, outras taxas e comissões e o produto da amortização ou venda de uma participação no capital da FI ACP), reembolsos (por exemplo, a liberação de garantias FI ACP financiadas, reembolsos de capital, reembolsos do capital dos empréstimos) ou montantes de tesouraria em 1 de janeiro de 2021, resultantes de operações ao abrigo da FI ACP. Para evitar dúvidas, os fundos resultantes da anulação de montantes recuperados são igualmente considerados montantes recuperados.

                     (4)

                        Proposta de Regulamento do Conselho que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia destinado a apoiar a recuperação na sequência da pandemia de COVID-19, COM(2020) 441 final 28.5.2020.

                     (5)

                        O Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS +), criado ao abrigo do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, tal como previsto na proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, COM (2018) 460 final.

                     (6)

                        Reexame final da Facilidade de Investimento ACP, relatório final, Aide à la Décision Economique (ADE), março de 2020.

                     (7)

                        Mandato de empréstimo externo do Banco Europeu de Investimento 2007-2013 — Reexame intercalar e recomendações do Comité Diretor de Sábios, fevereiro de 2010, também conhecido por relatório Camdessus.

                     (8)

                        Avaliação dos mecanismos de financiamento misto, relatório final, dezembro de 2016.

                     (9)

                        Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, COM (2020) 224 final, junho de 2020.

                     (10)

                        «O novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento - O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», Declaração Comum do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados‑Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, 2017 (JO C 210 de 30.06.2017).

                     (11)

                        Resolução das Nações Unidas: Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, 2015.

                     (12)

                        COM(2014) 263 final.

                     (13)

                        JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

                     (14)

                        COM(2018) 460 final.

                     (15)

                        Regulamento (UE) 2017/1601, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS. (JO L 249 de 27.9.2017, p. 1).

                     (16)

                        JOIN(2020) 4 final.

                     (17)

                        COM(2014) 263 final.

                     (18)

                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.