               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2015
            COM(2015) 438 final
            2015/0200(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho
                  1
                fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. É aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                alterou o disposto no Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 foi adotado em 20 de maio de 2014 e entrou em vigor em 9 de junho de 2014. Em julho de 2014, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a iniciar negociações sobre acordos de isenção de visto com cada um dos seguintes 17 países: Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu
                  3
               . Em 9 de outubro de 2014, o Conselho transmitiu diretrizes de negociação à Comissão.

               Os primeiros acordos de isenção de visto foram assinados em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu), sendo aplicados provisoriamente a partir da data da assinatura, na pendência da sua entrada em vigor.

               As negociações com Quiribáti, iniciadas em 17 de dezembro de 2014, foram conduzidas mediante troca de cartas. No âmbito de intercâmbios posteriores foi alcançado um acordo sobre todos os aspetos. O acordo foi rubricado mediante troca de cartas entre os chefes das equipas de negociação, em 6 de maio de 2015 (Quiribáti) e 10 de junho de 2015 (União). Os Estados-Membros foram devidamente informados numa reunião do Grupo dos Vistos do Conselho, realizada em 15 de junho de 2015.

               2.BASE JURÍDICA

               No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada após a assinatura do acordo, em nome da União, por uma pessoa designada pela Presidência do Conselho e após ter obtido a aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do TFUE.

               3.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

               A Comissão considera que os objetivos fixados pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de acordo sobre a isenção de visto pode ser aceite pela União.

               O conteúdo final do acordo pode ser resumido da seguinte forma:

               Objetivo

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Quiribáti que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, foi incluída no acordo uma disposição nos termos da qual Quiribáti só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo.

               Âmbito de aplicação

               A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Relativamente a esta última categoria, tanto os Estados-Membros como Quiribáti continuam a poder impor a obrigação de visto aos cidadãos da outra Parte em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

               Duração da estada

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Quiribáti que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

               O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais de Quiribáti o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o conjunto do espaço Schengen.

               Aplicação territorial

               O acordo contém algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais de Quiribáti está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

               Declarações

               Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo duas outras declarações conjuntas sobre os seguintes pontos:

               –a associação da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;

               –a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto, e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               4.CONCLUSÃO

               Tendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, após ter recebido a aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo entre a União Europeia e Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               2015/0200 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo com a República de Quiribáti (a seguir designada «Quiribáti») sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «acordo»).

               (2)O acordo foi assinado, em nome da União Europeia, em ….. de 2015, sendo provisoriamente aplicado desde o dia seguinte a essa data, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão…/…/UE do Conselho, de […].

               (3)O acordo deve ser aprovado.

               (4)O acordo institui um Comité Misto de gestão do acordo, que adota o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adoção da posição da União neste caso.

               (5)Em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e com o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 8.º, n.º 1, do acordo
                  4
               .

               Artigo 3.º

               A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.º do acordo.

               Artigo 4.º

               A Comissão, após consulta de um comité especial designado pelo Conselho, decide a posição da União no Comité Misto de peritos relativamente à adoção do seu regulamento interno, tal como previsto no artigo 6.°, n.° 4.°, do acordo.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (3)
                  COM(2014) 467 de 17.7.2014.

                     (4)
                  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2015
            COM(2015) 438 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e

               A REPÚBLICA DE QUIRIBÁTI, a seguir denominada «Quiribáti»,

               a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes»,

               A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

               TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
                  1
               , nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo Quiribáti, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros,

               ATENDENDO a que o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia,

               DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

               TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de Quiribáti em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Objetivo

               O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos de Quiribáti que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               ARTIGO 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)
                     «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)
                     «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

               c)
                     «Cidadão de Quiribáti», qualquer nacional de Quiribáti;

               d)
                     «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               ARTIGO 3.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     Os cidadãos da União titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território de Quiribáti pelo período definido no artigo 4.º, n.º 1.

               Os cidadãos de Quiribáti titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por Quiribáti podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.º, n.º 2.

               2.
                     O disposto no n.º 1 não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.

               No que respeita a esta categoria de pessoas, qualquer Estado-Membro pode decidir impor a obrigação de visto aos cidadãos de Quiribáti ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  2
               .

               No que respeita a esta categoria de pessoas, Quiribáti pode decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto aos cidadãos de qualquer Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

               3.
                     A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Quiribáti reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou mais dessas condições não forem respeitadas.

               4.
                     A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes.

               5.
                     As matérias não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Quiribáti.

               ARTIGO 4.º

               Duração da estada

               1.
                     Os cidadãos da União podem permanecer no território de Quiribáti por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               2.
                     Os cidadãos de Quiribáti podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos de Quiribáti podem permanecer por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não apliquem integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               3.
                     O presente acordo não obsta à possibilidade de Quiribáti e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

               ARTIGO 5.º

               Aplicação territorial

               1.
                     No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               2.
                     No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               ARTIGO 6.º

               Comité Misto de gestão do Acordo

               1.
                     As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e de Quiribáti. A União é representada pela Comissão Europeia.

               2.
                     O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)
                     Acompanhar a aplicação do presente acordo;

               b)
                     Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)
                     Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente acordo.

               3.
                     O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.

               4.
                     O Comité adota o seu regulamento interno.

               ARTIGO 7.º

               Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e Quiribáti

               O presente acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e Quiribáti, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

               ARTIGO 8.º

               Disposições finais

               1.
                     O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos.

               O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.

               2.
                     O presente acordo tem um período de vigência indeterminado, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 5.

               3.
                     O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               4.
                     Cada Parte Contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.

               5.
                     Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               6.
                     Quiribáti só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia.

               7.
                     A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEIN

               As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Quiribáti, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.º, N.º 2, DO PRESENTE ACORDO

               Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para aí desenvolverem uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

               Esta categoria não engloba:

               –
                     os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante);

               –
                     os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual;

               –
                     os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e

               –
                     os estagiários transferidos dentro de uma empresa.

               No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do presente acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO

               Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos de Quiribáti, as Partes Contratantes acordam em assegurar uma ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.

               ___

                     (1)
                  JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).


Avis juridique important

|

52003PC0560

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo dos novos estupefacientes e das novas drogas sintéticas  /* COM/2003/0560 final - CNS 2003/0215 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo dos novos estupefacientes e das novas drogas sintéticas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. IntroduçãoA presente decisão do Conselho destina-se a actualizar, reforçar e alargar a Acção Comum, de 16 de Junho de 1997, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas [1].[1]  JO L 167 de 25.06.1997, p. 1-3.Desde 1997, foram examinadas cinco drogas sintéticas [2] com base nas disposições da Acção Comum sobre as novas drogas sintéticas. Duas delas (a 4-MTA e a PMMA) foram submetidas a medidas de controlo na União Europeia. Foram também adoptadas conclusões do Conselho relativamente à GHB e à cetamina, nas quais se recomenda que o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) acompanhem de perto a utilização abusiva das duas substâncias durante o período de um ano.[2]  MBDB, 4-MTA, GHB, Cetamina e PMMA.O Plano de Acção da União Europeia de luta contra a droga (2000-2004) insta a Comissão a organizar uma avaliação da Acção Comum sobre as novas drogas sintéticas, de Junho de 1997, tendo em conta a avaliação efectuada pelo OEDT do sistema de alerta rápido [3]. Para executar este trabalho, foi seleccionado um avaliador externo para efectuar a avaliação. Com base num conjunto de entrevistas a diferentes intervenientes, nas respostas dadas a um extenso questionário pelas partes envolvidas (Estados-Membros, Europol, Comissão Europeia, Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) e OEDT) e em investigação documental, foi elaborado um relatório, o qual foi apresentado em Novembro de 2002 [4].[3]  COM (1999) 239 final; Acção 2.2.5.[4]  «Assessment of the Joint Action on New Synthetic Drugs 16th June 1997» de The Evaluation Partnership Limited, 26 de Outubro de 2002.2. Resultado da avaliaçãoA apreciação do avaliador externo mostrou que a Acção Comum sobre as novas drogas sintéticas desempenha um papel significativo na luta contra a droga. No entanto, a avaliação concluiu que é necessário redefinir o objectivo e o âmbito de aplicação desta Acção Comum. Salientou igualmente que é necessário clarificar os procedimentos aplicáveis e reforçar a transparência da aplicação da Acção Comum na prática.A presente decisão do Conselho adapta o mecanismo criado pela Acção Comum sobre as novas drogas sintéticas de forma significativa, mas gradual, uma vez que a sua actual estrutura de base não é afectada. A presente decisão do Conselho é constituída pelas três fases consecutivas, mas independentes, criadas pela Acção Comum sobre as novas drogas sintéticas:. um sistema de alerta rápido para proceder com rapidez ao intercâmbio de todas as informações disponíveis sobre substâncias notificadas ao Europol e ao OEDT;. uma avaliação de risco por um comité científico para examinar os riscos sociais, para a saúde e outros riscos associados à substância notificada;. um procedimento a nível da UE para colocar as substâncias notificadas sob controlo nos Estados-Membros.3. Alterações da Acção ComumAs alterações da Acção Comum estão directamente relacionadas com o resultado da avaliação externa. Para além da reformulação das definições e dos procedimentos considerados pouco claros, a inovação mais importante consiste na inclusão, no âmbito de aplicação da decisão do Conselho, de todas as novas drogas sintéticas e de todos os novos estupefacientes, incluindo as drogas susceptíveis de serem definidas como medicamentos.Este alargamento do âmbito de aplicação, que permitirá notificar uma gama mais ampla de substâncias do que a título da anterior Acção Comum sobre as novas drogas sintéticas, não dará origem ao aumento das avaliações de risco e das medidas de controlo (as segunda e terceira fases), já que as fases de avaliação de risco e de controlo são limitadas a um número reduzido de substâncias abrangidas pelo âmbito de aplicação da decisão do Conselho. Em termos mais específicos, os medicamentos e as substâncias que já são objecto de avaliação pelas Nações Unidas são excluídos destas fases. Assim, será estabelecida uma separação mais nítida entre o sistema de alerta rápido e os procedimentos de avaliação de risco e de controlo. Estas propostas permitem reforçar a pertinência deste instrumento para os Estados-Membros, tendo em conta a sua utilização prática.As outras alterações prendem-se com uma redefinição mais profunda do modo de funcionamento estabelecido da Acção Comum. Inicialmente, a Acção Comum fora concebida para funcionar como um mecanismo de resposta rápida com o objectivo de permitir um rápido intercâmbio de informações sobre novas substâncias sintéticas e uma sincronização rápida do seu estatuto jurídico nos Estados-Membros caso se verificasse um surto repentino dessas substâncias na União Europeia. Na prática, foi acrescentada, ao longo do tempo, uma outra função importante. Actualmente, o acompanhamento a longo prazo de uma substância sintética através de um intercâmbio constante de informações entre Estados-Membros, e o Europol/OEDT, possivelmente seguido de um procedimento de controlo da substância, poderia ser considerado uma função tão importante como a sua componente de resposta rápida. No entanto, a fusão destes dois objectivos num instrumento único não é evidente e pode dar origem a confusão e levantar questões de legitimação e de legitimidade caso as informações recolhidas para um fim fossem utilizadas para outro. Por conseguinte, na presente decisão do Conselho, houve que fazer uma escolha entre estas duas utilizações. A decisão foi redigida na perspectiva de um mecanismo de resposta rápida, o que significa que é retomado o propósito inicial da Acção Comum, tal como expresso no seu preâmbulo. Não obstante, é útil que exista um fluxo constante de informações sobre novas drogas entre os Estados-Membros, o qual não deve ser entravado por formalidades desnecessárias. Para conciliar estas duas práticas, a decisão do Conselho faz uma distinção entre substâncias notificadas que requerem medidas imediatas a nível da União Europeia e substâncias que não exigem medidas imediatas. Esta distinção foi concretizada através da inclusão de duas disposições específicas:-  a inclusão de um prazo para a apresentação do relatório conjunto do Europol e do OEDT aos Estados-Membros, à AEAM e à Comissão. Caso não seja apresentado qualquer relatório conjunto pelo Europol/OEDT dentro deste prazo, as fases de avaliação de risco e de controlo mantêm-se encerradas.-  a atribuição de uma certa margem de apreciação ao Europol e ao OEDT no que respeita à decisão de elaborar ou não um relatório comum. Embora a notificação de um novo estupefaciente ou de uma nova droga sintética nos termos da presente decisão do Conselho deva, em princípio, ser seguida de um relatório conjunto, é de supor que nem todas as notificações requerem um seguimento deste tipo. Dado que não é possível prever antecipadamente todos os casos de desvio ao princípio segundo o qual uma notificação deve ser seguida de um relatório conjunto, é necessário introduzir uma certa flexibilidade. Por isso, não foram incluídos quaisquer critérios explícitos na presente decisão do Conselho. Antes de mais, requer-se que seja efectuada uma apreciação prudente por ambos os organismos, mas o Europol e o OEDT são igualmente convidados a desenvolver directrizes que poderão ser utilizadas para seleccionar as notificações que exigem uma avaliação de risco. As opções do Europol e do OEDT a este respeito deverão ser expostas no relatório anual sobre a aplicação da decisão do Conselho. Este relatório deve ser preparado anualmente pelo Europol e pelo OEDT com o objectivo de proporcionar as informações adequadas aos Estados-Membros que tenham notificado substâncias através do sistema de alerta rápido, bem como informações sobre o funcionamento do instrumento de forma mais geral.O sistema de alerta rápido pode, pois, ser utilizado para o intercâmbio de informações, e, portanto, para efectuar o controlo, tanto no que respeita a novos estupefacientes, como a novas drogas sintéticas, incluindo os medicamentos. No entanto, nos termos da presente decisão do Conselho, só será permitida uma avaliação de risco se forem preenchidas certas condições.Outra alteração fundamental diz respeito à revalorização do princípio da subsidiariedade em matéria de utilização de medidas de controlo. A decisão do Conselho deverá solucionar os aspectos que não podem ser eficazmente tratados individualmente pelos Estados-Membros. Na presente decisão do Conselho, a necessidade de ter em conta este interesse geral é expressa através da introdução de um limiar de maioria para dar início a uma avaliação de risco de uma substância notificada. A avaliação de risco só será efectuada se mais de metade dos Estados-Membros da União Europeia for favorável à avaliação dos riscos de um novo estupefaciente ou de uma nova substância sintética.Uma última alteração prende-se com o Comité Científico do OEDT, que, tendo sido alargado a peritos dos Estados-Membros e a representantes da Comissão, da AEAM e do Europol, é responsável pela execução da avaliação de risco. Actualmente, para além do seu representante no Comité Científico do OEDT, cada Estado-Membro pode nomear um perito para a execução da avaliação de risco. A presente proposta de decisão do Conselho não adopta esta abordagem, visto que, após a conclusão do processo de alargamento da União Europeia, o Comité Científico alargado poderia atingir uma dimensão susceptível de impossibilitar a sua gestão. Ao invés, em resultado da presente decisão do Conselho, o Comité Científico alargado será composto pelos membros do Comité Científico do OEDT e pelos representantes da Comissão, da AEAM e do Europol. A este órgão, será acrescentado um máximo de cinco peritos provenientes de domínios científicos que não estejam (suficientemente) representados no Comité Científico, mas cuja contribuição seja necessária para efectuar a avaliação equilibrada e adequada dos riscos associados à substância em causa, incluindo os riscos sociais e para a saúde. A referência a peritos de domínios científicos que não estejam, ou estejam insuficientemente, representados no Comité Científico decorre do facto de uma avaliação de risco equilibrada, que tenha em conta diferentes tipos de riscos, necessitar da presença de peritos de todos os domínios pertinentes.4. Escolha do instrumento jurídicoApós a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão e da alteração subsequente do Tratado da União Europeia, a Acção Comum deixou de estar disponível como instrumento jurídico, o que exigiu que fosse escolhido um novo instrumento. A adaptação da Acção Comum não levou a que fosse adoptada uma abordagem significativamente diferente da anterior, visto que a presente decisão do Conselho continua a exigir que os Estados-Membros apliquem medidas de controlo a substâncias específicas que tenham sido sujeitas às fases de notificação e de avaliação de risco. Estas medidas de controlo não eram objecto de uma definição pormenorizada na Acção Comum de 1997 sobre as novas drogas sintéticas e também não são definidas pormenorizadamente na presente decisão do Conselho. Dado que são deixadas ao critério do legislador nacional, não se exige que os Estados-Membros adaptem as respectivas legislações, mas que utilizem eficazmente as suas disposições legislativas já existentes. Devido a estas circunstâncias, o instrumento jurídico disponível mais adequado para substituir a Acção Comum é uma decisão do Conselho.5. Análise do articuladoA presente decisão do Conselho contém 13 artigos. Alguns deles descrevem o procedimento que vai desde a notificação até às medidas de controlo, enquanto outros são respeitantes ao âmbito de aplicação deste instrumento ou contêm definições.O artigo 1º descreve o objectivo da decisão do Conselho. Salienta que a decisão do Conselho não se destina a criar uma duplicação do sistema de farmacovigilância instituído pela Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o qual foi estabelecido para notificar as suspeitas de reacções adversas a um medicamento. Visto que pode não ser fácil determinar, à partida, se um incidente relacionado com um novo estupefaciente ou uma nova droga sintética preenche ou não os critérios de notificação do sistema de farmacovigilância, o artigo 11º da presente decisão do Conselho preconiza que os Estados-Membros devem manter uma ligação estreita entre o mecanismo criado pela presente decisão e o sistema de farmacovigilância.O artigo 2º trata do âmbito de aplicação da decisão do Conselho. Inclui no âmbito de aplicação do presente instrumento jurídico todas as substâncias não incluídas na Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes nem na Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas.Assim, as substâncias incluídas na Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes ou na Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas não integram o âmbito de aplicação da presente decisão do Conselho.O artigo 3º contém as definições dos termos utilizados na decisão do Conselho.O artigo 4º descreve o procedimento de notificação que os Estados-Membros devem observar na sequência da detecção de um novo estupefaciente ou de uma nova droga sintética nos seus territórios. Este artigo também estabelece as medidas a adoptar conjuntamente pelo OEDT e pelo Europol na sequência de uma notificação efectuada por um Estado-Membro: o OEDT e o Europol devem recolher as informações disponíveis sobre a substância notificada. Este artigo enumera também os aspectos relativamente aos quais devem ser recolhidas as informações. No entanto, o artigo 4º confere, ao mesmo tempo, uma certa margem de apreciação ao Europol e ao OEDT para decidir se será desejável adoptar medidas imediatas e proceder, pois, à recolha de informações.O artigo 5º prevê a elaboração, pelo OEDT e pelo Europol, de um relatório conjunto com base nas informações recolhidas nos termos do artigo 4º.O artigo 6º descreve o procedimento de avaliação dos riscos associados a uma substância notificada. Para respeitar o critério de subsidiariedade, a avaliação de risco pelo Comité Científico alargado do OEDT deve obter o acordo de mais de metade dos Estados-Membros da União Europeia. Durante o período de trinta dias úteis de que dispõem para tomar uma decisão, os Estados-Membros disporão de tempo suficiente para consultar os respectivos peritos e para avaliar a situação nacional no que respeita à substância notificada. O artigo 6º também contém uma lista de elementos a incluir no relatório de avaliação de risco.O artigo 7º enumera os casos em que uma substância notificada não deve ser submetida à avaliação de risco prevista no artigo 6º. É importante assinalar que o artigo 7º prevê que as substâncias que fazem parte das categorias de medicamentos referidas neste artigo não serão objecto de uma avaliação de risco nos termos da presente decisão do Conselho. As medidas a tomar para reduzir a utilização abusiva destes medicamentos podem ser examinadas pela AEAM e pelo Conselho. Com base numa avaliação científica dos riscos associados a um medicamento, a AEAM poderá fazer recomendações quanto à classificação do medicamento em causa, enquanto o Grupo «Saúde Pública» do Conselho poderá adoptar medidas de saúde pública relativamente à substância.O artigo 8º descreve o procedimento de aplicação de medidas de controlo a um novo estupefaciente ou a uma nova droga sintética.O artigo 9º descreve a responsabilidade dos Estados-Membros no que respeita às substâncias que são colocadas sob controlo, em conformidade com o artigo 8º.O artigo 10º estabelece que o OEDT e o Europol devem preparar um relatório sobre a aplicação da decisão do Conselho. O principal objectivo desta disposição é reforçar a transparência do instrumento.O artigo 11º refere-se ao sistema de farmacovigilância que foi instituído, a nível da UE, para assegurar a vigilância dos medicamentos autorizados após a sua introdução no mercado. Os Estados-Membros, os profissionais de saúde e a indústria farmacêutica verificam permanentemente a segurança dos medicamentos introduzidos no mercado, efectuando a notificação, no quadro do sistema de farmacovigilância, das suspeitas de reacções adversas a medicamentos por eles detectadas ou que lhes tenham sido comunicadas. A enorme importância dos interesses de saúde pública em causa não permite que haja perdas de tempo devido ao facto de as informações pertinentes para o sistema de farmacovigilância apenas serem, erradamente, notificadas no quadro do sistema de alerta rápido. Por isso, os Estados-Membros e a AEAM são convidados a estabelecer uma ligação estreita entre o sistema de alerta rápido e o sistema de farmacovigilância.O artigo 12º revoga o instrumento que precedeu a presente decisão do Conselho, isto é, a Acção Comum sobre as novas drogas sintéticas de 16 de Junho de 1997.O artigo 13º contém as disposições relativas à publicação e entrada em vigor da decisão do Conselho.6. Incidência financeiraA decisão do Conselho não tem incidência financeira.2003/0215 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo dos novos estupefacientes e das novas drogas sintéticasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 29º e o nº 2, alínea c), do seu artigo 34º,Tendo em conta a proposta da Comissão [5],[5]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [6],[6]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O perigo especial inerente ao desenvolvimento de drogas sintéticas e estupefacientes exige a rápida actuação dos Estados-Membros.(2) Enquanto os novos estupefacientes e as novas drogas sintéticas não forem abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação penal em todos os Estados-Membros, poderão surgir problemas a nível da cooperação entre as autoridades judiciárias e as entidades incumbidas da aplicação da lei dos Estados-Membros devido ao facto de a infracção ou as infracções em questão não serem puníveis ao abrigo da legislação do Estado requerente ou do Estado requerido.(3) O Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga (2000-2004) convida a Comissão a organizar uma avaliação adequada da Acção Comum sobre as novas drogas sintéticas, de Junho de 1997 [7], tendo em conta a avaliação externa do sistema de alerta rápido realizada a pedido do OEDT. A avaliação mostrou que a Acção Comum sobre as novas drogas sintéticas atingiu os seus objectivos. No entanto, os resultados da avaliação indicam claramente que é necessário reforçar e redefinir a Acção Comum. É necessário, em especial, redefinir o seu objectivo principal, clarificar os seus procedimentos e definições e assegurar a transparência da sua aplicação e a pertinência do seu âmbito. A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a avaliação intercalar do plano de acção da UE de luta contra a droga (2000-2004) [8] indica que serão introduzidas alterações na legislação para reforçar a luta contra as drogas sintéticas. Por conseguinte, o mecanismo instituído pela Acção Comum sobre as novas drogas sintéticas de 16 de Junho de 1997 deve ser adaptado.[7]  JO L 167 de 25.06.1997, p. 1-3.[8]  COM/2002/0599 final, p. 18.(4) Os novos estupefacientes podem ser tão prejudiciais para a saúde como as novas drogas sintéticas.(5) Visto que o intercâmbio de informações no quadro do sistema de alerta rápido, instituído pela Acção Comum sobre as novas drogas sintéticas, demonstrou ser um instrumento útil para os Estados-Membros, este sistema pode ser igualmente utilizado para difundir as informações sobre o aparecimento imprevisto de ameaças para a saúde pública associadas ao uso de drogas ilícitas.(6) Não pode ser admitida qualquer diminuição da qualidade dos cuidados de saúde humanos ou veterinários decorrente da presente decisão. Por isso, as substâncias com valor medicinal estabelecido e reconhecido não são submetidas às medidas de controlo adoptadas com base na presente decisão. As substâncias com valor medicinal estabelecido e reconhecido que sejam indevidamente utilizadas devem ser objecto de medidas regulamentares e de saúde pública adequadas.(7) O estabelecimento de prazos para cada fase do procedimento instituído pela presente decisão deve garantir a celeridade da aplicação do instrumento e salienta o seu carácter de mecanismo de resposta rápida.(8) Dado que o Comité Científico do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência desempenha um papel central na avaliação dos riscos associados a novos estupefacientes ou a novas drogas sintéticas, este Comité será alargado, para efeitos da presente decisão, a peritos da Comissão, do Europol e da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, bem como a peritos de domínios científicos não representados, ou insuficientemente representados, no Comité Científico do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.(9) O Comité Científico alargado encarregado de avaliar os riscos associados a novos estupefacientes ou a novas drogas sintéticas deve continuar a ser um grupo técnico restrito de peritos, capaz de avaliar eficazmente todos os riscos associados a um novo estupefaciente ou a uma nova substância sintética. Por conseguinte, o Comité Científico alargado deve manter uma dimensão que não comprometa a sua gestão.(10) Dado que os objectivos da acção proposta, a saber, o estabelecimento de um intercâmbio de informações, de uma avaliação de risco por um comité científico e de um procedimento, a nível da UE, para colocar sob controlo as substâncias notificadas, não podem ser devidamente alcançados pelos Estados-Membros e podem, pois, em razão dos efeitos da acção prevista, ser mais bem realizados ao nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.(11) Em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 34º do Tratado da União Europeia, as medidas adoptadas com base na presente decisão podem ser aprovadas por maioria qualificada, uma vez que estas medidas são necessárias para a sua aplicação.(12) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos designadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºObjectoA presente decisão institui um mecanismo de intercâmbio rápido de informações sobre novos estupefacientes e novas drogas sintéticas que sejam utilizados ilegal ou abusivamente. Não abrange as informações sobre as suspeitas de reacções adversas que devem ser comunicadas ao abrigo do sistema de farmacovigilância previsto no Título IX da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [9].[9]  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/98/CE (JO L 33 de 8.2.2003, pp.30-40).A presente decisão prevê igualmente uma avaliação dos riscos associados a estes novos estupefacientes e novas drogas sintéticas, a fim de permitir que as medidas de controlo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas aplicáveis nos Estados-Membros também se apliquem aos novos estupefacientes e às novas drogas sintéticas.Artigo 2ºÂmbito de aplicaçãoA presente decisão aplica-se às substâncias actualmente não incluídas em qualquer das listas:a) da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientese que constituem uma ameaça para a saúde pública comparável à das substâncias constantes das Listas I, II ou IV; eb) da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicase que constituem uma ameaça para a saúde pública comparável à das substâncias constantes das Listas I, II, III ou IV;A presente decisão diz respeito aos produtos finais, distintos dos precursores relativamente aos quais o Regulamento (CEE) nº 3677/90 [10] do Conselho e a Directiva 92/109/CEE [11] do Conselho estabelecem um regime comunitário.[10]  JO L 357 de 20.12.1990, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1116/2001(JO L 153 de 8.6.2001, p. 4) e Regulamento (CE) nº 1232/2002 da Comissão (JO L 180 de 10.7.2002, p.5).[11]  JO L 370 de 19.12.1992, p. 76.Artigo 3ºDefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por:a) «novo estupefaciente»: uma substância não enumerada na Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes e que constitui uma ameaça para a saúde pública comparável à das substâncias constantes das Listas I, II ou IV.b) «nova droga sintética»: uma substância não enumerada na Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas e que constitui uma ameaça para a saúde pública comparável à das substâncias constantes das Listas I, II, III ou IV.c) «autorização de introdução no mercado»: a autorização para colocar no mercado de um Estado-Membro um medicamento para uso humano, tal como previsto no Título III da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ou um medicamento veterinário, tal como previsto no Título III da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.d) «sistema das Nações Unidas»: a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Comissão sobre os Estupefacientes (CND) e/ou o Conselho Económico e Social (Ecosoc), actuando de acordo com as respectivas responsabilidades conforme definidas no artigo 3º da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes ou no artigo 2º da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas.e) «preparação»: uma mistura que contém um novo estupefaciente ou uma nova droga sintética.Artigo 4ºIntercâmbio de informações1. Cada Estado-Membro assegurará que a sua Unidade Nacional do Serviço Europeu de Polícia («Europol») e o seu representante na rede REITOX forneçam informações sobre a produção, o tráfico e a utilização, incluindo a utilização médica, de novos estupefacientes ou de novas drogas sintéticas e de preparações que contenham novos estupefacientes ou novas drogas sintéticas ao Europol e ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência («OEDT»), tendo em conta os mandatos respectivos destes dois organismos. O Europol e o OEDT recolherão as informações recebidas e comunicá-las-ão imediatamente entre si, bem como às Unidades Nacionais da Europol, aos representantes da rede REITOX dos Estados-Membros, à Comissão e à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos («AEAM»).2. O Europol e o OEDT completarão as informações fornecidas pelos Estados-Membros sobre um novo estupefaciente ou uma nova droga sintética ou sobre uma preparação que contenha novos estupefacientes ou novas drogas sintéticas de maneira a que as informações disponíveis incluam:(a) a descrição físico-química, incluindo o nome sob o qual é conhecido o novo estupefaciente ou a nova droga sintética,(b) informações sobre a frequência do aparecimento do novo estupefaciente ou da nova droga sintética, bem como sobre as circunstâncias e/ou as quantidades, e sobre os meios e os métodos de produção do novo estupefaciente ou da nova droga sintética,(c) informações sobre o envolvimento da criminalidade organizada na produção ou no tráfico do novo estupefaciente ou da nova droga sintética,(d) uma primeira indicação dos riscos associados ao novo estupefaciente ou à nova droga sintética, incluindo os riscos sociais e para a saúde,(e) informações que indiquem se o novo estupefaciente ou a nova droga sintética se encontra actualmente sob avaliação, ou se já foi avaliado, pelo sistema das Nações Unidas,(f) a data da notificação do novo estupefaciente ou da nova droga sintética ao OEDT e ao Europol,(g) informações que indiquem se o novo estupefaciente ou a nova droga sintética já se encontra submetido a medidas de controlo a nível nacional num Estado-Membro,(h) Na medida do possível, serão fornecidas informações sobre:(i) os percursores químicos,(ii) o modo e a amplitude da utilização conhecida ou esperada da nova droga sintética ou do novo estupefaciente,(iii) outras utilizações do novo estupefaciente ou da nova droga sintética e o alcance dessa utilização, os riscos associados a essa utilização do novo estupefaciente ou da nova droga sintética, incluindo os riscos sociais e para a saúde.3. A AEAM apresentará ao Europol e ao OEDT informações complementares que indiquem se, na União Europeia ou em qualquer Estado-Membro,:(a) o novo estupefaciente ou a nova droga sintética obtiveram uma autorização de introdução no mercado;(b) o novo estupefaciente ou a nova droga sintética estão em vias de obter uma autorização de introdução no mercado;(c) uma autorização de introdução no mercado já concedida foi suspensa.Se estas informações complementares se referirem a autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados-Membros, esses Estados-Membros fornecerão estas informações à AEAM mediante pedido desta última.4. Os Estados-Membros devem fornecer sem atrasos desnecessários as informações previstas nos nos 2 e 3.5. Caso o Europol ou o OEDT considerem que as informações fornecidas por um dado Estado-Membro sobre um novo estupefaciente ou sobre uma nova droga sintética não exigem a recolha de informações adicionais, conforme previsto no nº 1, darão imediatamente conhecimento desse facto ao Estado-Membro que efectuou a notificação e o procedimento de avaliação de risco previsto no artigo 6º não será aplicado. O Europol e o OEDT fundamentarão a decisão tomada no relatório anual previsto no artigo 10º.Artigo 5ºRelatório conjunto1. As informações recolhidas serão compiladas e apresentadas pelo Europol e pelo OEDT sob a forma de um relatório conjunto (a seguir denominado «o relatório conjunto»), que será apresentado directamente aos Estados-Membros, à AEAM e à Comissão.2. O relatório conjunto será apresentado no prazo de trinta dias úteis após a data de recepção das informações dos Estados-Membros pelo Europol e pelo OEDT, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º.Artigo 6ºAvaliação de risco1. Os riscos, incluindo os riscos sociais e para a saúde, causados pela utilização, produção e tráfico de um novo estupefaciente ou de uma nova droga sintética, o envolvimento da criminalidade organizada e as eventuais consequências da proibição, devem ser avaliados de acordo com o procedimento previsto nos nos 2 a 5, desde que mais de metade dos Estados-Membros tenha comunicado por escrito ao Conselho a sua decisão favorável a tal avaliação. Os Estados-Membros comunicarão sem demora a sua decisão ao Conselho e, o mais tardar, no prazo de trinta dias úteis após a data de recepção do relatório conjunto.2. Logo que mais de metade dos Estados-Membros tenha comunicado por escrito ao Conselho a sua decisão favorável a uma avaliação dos riscos de um novo estupefaciente ou de uma nova droga sintética, conforme previsto no nº 1, o Conselho alertará o OEDT e o Europol.3. Para realizar a avaliação, o OEDT convocará uma reunião especial sob os auspícios do seu Comité Científico. Além disso, para efeitos desta reunião, o Comité Científico será alargado a um máximo de cinco peritos, que sejam especialistas em domínios científicos não representados, ou não suficientemente representados, no Comité Científico, mas cuja contribuição seja necessária para efectuar uma avaliação equilibrada e adequada dos possíveis riscos, incluindo os riscos sociais e para a saúde. Para além disso, a Comissão, o Europol e o OEDT serão convidados a designar um máximo de dois peritos cada para participar nesta reunião.4. A avaliação de risco será realizada com base nas informações a fornecer ao Comité tal como descrito n noº 3 (a seguir denominado «o Comité»), pelos Estados-Membros, o OEDT, o Europol e a AEAM, tendo em conta todos os factores que, de acordo com a Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes ou a Convenção das Nações Unidas de 1971, exigem que uma substância seja colocada sob controlo internacional.5. Uma vez terminada a avaliação de risco, será elaborado um relatório (a seguir denominado o «relatório de avaliação de risco». A avaliação de risco consistirá numa análise das informações científicas disponíveis e incluirá os eventuais pareceres científicos discordantes emitidos pelos membros do Comité. O relatório de avaliação de risco será apresentado à Comissão pelo presidente do Comité no prazo de noventa dias úteis a contar da data em que o Conselho tiver informado o OEDT e o Europol, em conformidade com o nº 2.O relatório de avaliação de risco incluirá os seguintes elementos:(a) a descrição físico-química do novo estupefaciente ou da nova droga sintética e dos seus efeitos, incluindo o seu valor medicinal,(b) os riscos para a saúde associados ao novo estupefaciente ou à nova droga sintética,(c) os riscos sociais associados ao novo estupefaciente ou à nova droga sintética,(d) informações sobre o grau de envolvimento da criminalidade organizada e informações sobre os casos de apreensão e de produção do novo estupefaciente ou da nova droga sintética,(e) informações sobre a avaliação do novo estupefaciente ou da nova droga sintética no sistema das Nações Unidas,(f) uma descrição das medidas de controlo a que o novo estupefaciente ou a nova droga sintética esteja sujeito nos Estados-Membros, se for caso disso,(g) opções de controlo e as possíveis consequências da proibição.Artigo 7ºCasos em que não deve ser efectuada qualquer avaliação de risco1. Não deve ser efectuada qualquer avaliação de risco se estiver em curso uma avaliação do novo estupefaciente ou da nova droga sintética em questão no sistema das Nações Unidas.2. Se o novo estupefaciente ou a nova droga sintética tiver sido objecto de avaliação no sistema das Nações Unidas sem que tenha sido tomada a decisão de incluir o novo estupefaciente ou a nova droga sintética na Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes ou na Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas, só será efectuada uma avaliação de risco se existirem novas informações pertinentes no quadro da presente decisão.3. Não deve ser efectuada qualquer avaliação de risco de um novo estupefaciente ou de uma nova droga sintética incluído numa das seguintes categorias:(a) O novo estupefaciente ou a nova droga sintética é um «medicamento autorizado», isto é, um medicamento para uso humano ao qual foi concedida uma autorização de introdução no mercado num ou mais Estados-Membros ou na União Europeia, em conformidade com o disposto no Título III da Directiva 2001/83/CE [12], ou um medicamento veterinário ao qual foi concedida uma autorização de introdução no mercado num ou mais Estados-Membros ou na União Europeia, em conformidade com o disposto no Título III da Directiva 2001/82/CE [13], ou[12]  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.[13]  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.(b) O novo estupefaciente ou a nova droga sintética é um «medicamento em estudo», isto é, um medicamento para uso humano que está a ser examinado com vista à concessão de uma autorização de introdução no mercado num ou mais Estados-Membros ou na União Europeia, em conformidade com o disposto no Título III da Directiva 2001/83/CE, ou um medicamento veterinário que está a ser examinado com vista à concessão de uma autorização de introdução no mercado num ou mais Estados-Membros ou na União Europeia, em conformidade com o disposto no Título III da Directiva 2001/82/CE; ou(c) O novo estupefaciente ou a nova droga sintética é «um medicamento suspenso», isto é, um medicamento para uso humano, cuja autorização de introdução no mercado se encontra suspensa num ou mais Estados-Membros ou na União Europeia, ou um medicamento veterinário, cuja autorização de introdução no mercado se encontra suspensa num ou mais Estados-Membros ou na União Europeia; ou(d) O novo estupefaciente ou a nova droga sintética é «um medicamento isento», isto é, um medicamento para uso humano para o qual não é exigida uma autorização de introdução no mercado, tal como previsto no artigo 7º da Directiva 2001/83/CE, ou um medicamento veterinário para o qual não é exigida uma autorização de introdução no mercado, tal como previsto no artigo 8º da Directiva 2001/82/CE.Se o novo estupefaciente ou a nova droga sintética fizer parte de uma das categorias enumeradas no presente número, a substância será comunicada à AEAM, a fim de ser efectuada uma avaliação científica dos riscos associados ao novo estupefaciente ou à nova droga sintética, bem como ao Conselho, a fim de examinar a adopção de medidas de saúde pública.Artigo 8ºProcedimento para colocar sob controlo novos estupefacientes ou novas drogas sintéticas específicos1. No prazo de trinta dias úteis a contar da data de recepção do relatório de avaliação de risco, a Comissão apresentará ao Conselho uma iniciativa com vista a submeter o novo estupefaciente ou a nova droga sintética a medidas de controlo.Se a Comissão considerar desnecessário apresentar uma iniciativa com vista a submeter o novo estupefaciente ou a nova droga sintética a medidas de controlo, apresentará ao Conselho um relatório expondo as suas razões no prazo de trinta dias úteis a contar da data de recepção do relatório de avaliação de risco.2. Sempre que a Comissão apresentar uma iniciativa ao Conselho, este decidirá por maioria qualificada, com base na referida iniciativa e deliberando, em conformidade com o o nº 2, alínea c), do artigo 34º do Tratado, se é necessário submeter o novo estupefaciente ou a nova droga sintética a medidas de controlo.3. A duração do procedimento previsto neste artigo não pode exceder noventa dias úteis desde a data de recepção pelo Conselho da iniciativa da Comissão até à data da sua adopção pelo Conselho, conforme previsto no nº 2.Artigo 9ºMedidas de controlo adoptadas pelos Estados-Membros1. Se o Conselho decidir submeter um novo estupefaciente ou uma nova droga sintética a medidas de controlo, os Estados-Membros tomarão, no prazo de um ano, as medidas necessárias, em conformidade com o respectivo direito nacional, para submeter:(a) a nova droga sintética às medidas de controlo e sanções penais, tal como previsto nas respectivas legislações em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas.(b) o novo estupefaciente às medidas de controlo e sanções penais, tal como previsto nas respectivas legislações em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes.2. Os Estados-Membros comunicarão as medidas adoptadas ao Conselho e à Comissão.3. Nenhuma disposição da presente decisão obsta a que um Estado-Membro mantenha ou adopte, no seu território, medidas nacionais de controlo que considerar apropriadas logo que um Estado-Membro identifique um novo estupefaciente ou uma nova droga sintética.Artigo 10ºRelatório anualO OEDT e o Europol apresentarão um relatório anual ao Conselho sobre a aplicação da presente decisão. O relatório cobrirá todos os aspectos pertinentes para avaliar a eficácia e os resultados do sistema instituído pela presente decisão.Artigo 11ºSistema de farmacovigilânciaOs Estados-Membros e a AEAM assegurarão um intercâmbio de informações adequado entre o mecanismo instituído pela presente decisão e os sistemas de farmacovigilância definidos e instituídos pelo Título VII da Directiva 2001/82/CE [14] e pelo Título IX da Directiva 2001/83/CE [15].[14]  JO L 311 de 28.11.2001, pp. 1-66, Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários.[15]  JO L 311 de 28.11.2001, pp. 67-128, Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.Artigo 12ºRevogaçãoA Acção Comum sobre as novas drogas sintéticas, de 16 de Junho de 1997, é revogada.Artigo 13ºPublicação e entrada em vigorA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, [...]Pelo ConselhoO Presidente


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE CRIA UMA ACCAO FINANCEIRA DA COMUNIDADE PARA A ERRADICACAO DA PESTE SUINA AFRICANA EM PORTUGAL

text:
 N° C 203/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12. 8. 86
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradica-
                                           ção da peste suína africana em Portugal
                                                      COM(86) 392 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 28 de Julho de 1986)
                                                        (86/C 203/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, a fim de beneficiar dos resultados ob-
                                                                   tidos, é conveniente responder favoravelmente a este pe-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dido, tendo em vista a manutenção e o reforço da acção
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              sistemática já empreendida;
                                                                   Considerando que o plano reforçado de erradicação
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             deve incluir medidas que garantam a eficácia da acção
                                                                   empreendida; que estas medidas devem poder ser adop-
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu,                    tadas e adaptadas à evolução da situação de acordo com
                                                                   um processo que associe estreitamente os Estados-mem-
                                                                   bros e a Comissão;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                            Considerando que é necessário garantir a informação
                                                                   regular dos Estados-membros sobre o desenrolar do
Considerando que a peste suína africana flagela Portugal           conjunto da acção empreendida,
desde há vários anos;
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que, com o objectivo de se proteger
contra uma possível extensão da doença ao seu territó-                                        Artigo Io.
rio, a Comunidade já deu apoio financeiro, por um pe-
ríodo de 5 anos, pela Decisão 80/877/CEE do Con-                   Portugal estabelecerá um plano reforçado relativo à erra-
selho, de 15 de Setembro de 1980, que cria uma ajuda               dicação da peste suína africana e à reestruturação das
financeira da Comunidade para a erradicação da peste               explorações suinícolas tendo em vista a sua defesa sanitá-
suína africana em Portugal (');                                    ria.
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de                                             Artigo 2°
Portugal prevê, como objectivo a realizar pela República           O plano referido no artigo 1? deve prever:
Portuguesa, a prossecução e a intensificação da luta
contra a peste suína africana;                                     1. Medidas de eliminação dos focos de peste suína afri-
                                                                        cana e, nomeadamente:
Considerando que os esforços já empreendidos permiti-
ram uma estabilização da incidência da doença, mas que                  a) O abate imediato e a destruição de todos os ani-
os meios utilizados devem ser mantidos e reforçados de                     mais da espécie suína das explorações em que se
modo a permitir a eliminação da peste suína africana de                    detecte um caso de peste suína africana e das ex-
todo o território português e assim contribuir para a rea-                 plorações que um inquérito epizootiológico per-
lização do mercado interno;                                                mita considerar como contaminadas. O abate e a
                                                                           destruição devem ser efectuados de modo a evitar
                                                                           qualquer risco de disseminação do vírus;
Considerando que as autoridades portuguesas recorre-
ram à Comunidade para obterem uma contribuição para                    b) A limpeza, a desinfecção, a desinsectização e a
as despesas originadas pela prossecução e o reforço do                     desratização das explorações após a eliminação
programa de erradicação empreendido em 1981;                               dos suínos;
                                                                       c) Uma indemnização imediata e suficiente dos pro-
                                                                           prietários dos suínos que tenham sido abatidos em
O JO n? L 250 de 23. 9. 1980, p. 12.                                       conformidade com a alínea a);
 ---pagebreak--- 12.8.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N° C 203/9
   d) O respeito de um vazio sanitário antes do repo-                  — a aplicação de medidas sanitárias em' relação a
      voamento das explorações, sendo a duração deste                      todas as pessoas que entram na exploração,
      vazio sanitário, após o abate e a realização das                 — disposições para a desinfecção de todos os veí-
       operações previstas na alínea b), de pelo menos um                  culos que tenham que entrar na exploração,
       mês para as explorações com alojamentos fecha-
       dos, e de pelo menos 3 meses para as outras explo-              — a instalação de contentores para a entrega dos
       rações;                                                             alimentos e dos diversos fornecimentos,
                                                                       — a instalação de contentores para a retirada dos
   e) O repovoamento progressivo das explorações, a-                       porcos;
       través da introdução prévia de porcos «sentinelas»
       cuja ausência de anticorpos de peste suína africana
                                                                    g) A execução de medidas sanitárias em relação a to-
       tenha sido controlada antes da entrada e um mês
                                                                       dos os animais que entrem na exploração para re-
       após esta;
                                                                       produção ou engorda. Estas medidas devem prever
                                                                       em especial:
   f) A manutenção de um controlo serológico das ex-
       plorações até ao seu repovoamento total; ,                      — a obrigação de que os animais provenham de
                                                                           uma exploração que apresente as mesmas ga-
                                                                           rantias,
2. Medidas de controlo das explorações suinícolas e a
   criação de explorações indemnes de peste suína afri-                — uma pesquisa serológica para todos os porcos
   cana e, nomeadamente:                                                   de reprodução,
                                                                       — a colocação sob vigilância dos porcos de repro-
   a) Um controlo serológico por amostragem represen-                      dução antes da sua entrada no ciclo de produ-
       tativa de todas as explorações suinícolas de cada                   ção;
       região de produção. Todavia, aplicam-se nos casos
       especiais abaixo indicados as regras seguintes:
                                                                    h) O estabelecimento de critérios com vista ao reco-
      — para as explorações de reprodução, de multipli-                nhecimento de explorações indemnes de peste
           cação ou as explorações mistas em ciclo fe-                 suína africana. Os critérios devem prever, no mí-
           chado, todas as porcas reprodutoras ou as por-              nimo:
           cas destinadas à reprodução devem ser objecto
                                                                       — a ausência de doença clínica na exploração du-
           de uma pesquisa serológica,
                                                                           rante, pelo menos, 1 ano,
      — para as explorações mistas que recebam porcos
                                                                       — a ausência de doença clínica numa zona de
           do exterior, se não houver uma separação ní-
                                                                           2 km em torno da exploração durante, pelo
           tida entre o sector de reprodução e o sector de
                                                                           menos, 1 ano,
           engorda dos porcos, todos os porcos da explo-
           ração devem ser objecto de uma pesquisa seroló-             — a realização das operações serológicas previstas
           gica;                                                           nas alíneas a), b) e c);
   b) A pesquisa serológica sistemática em todas as ex-             i) A marcação de forma claramente distinta de todos
       plorações em que um ou vários animais tenham                    os porcos das explorações reconhecidas como in-
       apresentado um resultado positivo no controlo se-               demnes de peste suína africana.
       rológico previsto na alínea a) e o prosseguimento
       dessa pesquisa até à eliminação de todos os ani-
       mais que tenham apresentado um resultado posi-            3. Medidas destinadas a criar regiões indemnes de peste
       tivo;                                                        suína africana e, nomeadamente:
   c) Um inquérito epizootiológico para determinar as               a) A introdução de um sistema de identificação de to-
       explorações de origem dos porcos que apresentem                 dos os porcos no território nacional de modo a
       reacções serológicas positivas e uma pesquisa sero-             permitir localizar em qualquer momento a região e
       lógica sistemática dessas explorações;                          a exploração de origem;
   d) A eliminação por abate e destruição de todos os
       animais que apresentem uma reacção serológica                b) O registo de todas as explorações que possuam
       positiva após as acções previstas nas alíneas a), b) e          porcos especificando o tipo de produção, a sua
       c);                                                             situação em relação à peste suína africana e o seu
                                                                       efectivo;
   e) Uma indemnização imediata e suficiente dos pro-
       prietários cujos porcos tenham sido abatidos e des-          c) O controlo dos efectivos das explorações para o
       truídos em conformidade com a alínea d);                        estabelecimento de um registo ou de um ficheiro
                                                                       por pocilga, especificando, nomeadamente, a en-
   f) A defesa sanitária das explorações em que todos os               trada dos porcos na exploração e a sua origem, a
       porcos apresentem uma serologia negativa. Esta                  saída dos porcos e o seu destino, a mortalidade e
      protecção deve prever em especial:                               as suas causas;
 ---pagebreak--- N° C 203/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12.8.86
   d) O controlo dos movimentos dos porcos no interior                 — a obrigação de transportar directamente os
       de uma região, ou entre regiões, independente-                      porcos, cujo período de engorda tenha termi-
       mente da sua origem e do seu destino, através da                    nado, para o matadouro,
       instituição de organismos regionais responsáveis;
                                                                       — a pesquisa serológica de todos os porcos em re-
                                                                           gime de pastagem e abatidos após serem engor-
   e) A proibição de entrada, em todos os casos, de por-                   dados nesse regime,
       cos vivos provenientes de uma região que não
                                                                       — no caso de resultado serológico positivo, a
       tenha a mesma situação sanitária;
                                                                           apreensão e a destruição das carcaças em ques-
                                                                           tão bem como a proibição da utilização da pas-
   f) A promoção de agrupamentos regionais de suini-                       tagem de origem para a engorda dos porcos,
       cultores para a luta contra a peste suína africana,
       de modo a permitir uma cooperação mais eficaz                   — a pesquisa serológica de todos os suínos selva-
       com os serviços técnicos e administrativos, bem                     gens abatidos na região em causa;
       como um controlo voluntário da aplicação do
      plano;                                                    5. Medidas de defesa sanitária nacionais e regionais e,
                                                                    nomeadamente:
   g) O controlo serológico por amostragem dos porcos
       no momento do abate;                                         a) O controlo e a destruição de todos os efluentes
                                                                       provenientes dos meios de transporte internacio-
                                                                       nais;
   h) O controlo serológico por amostragem dos suínos
      selvagens abatidos;
                                                                    b) O controlo de todas as sobras, lavaduras e águas
                                                                       sujas das cozinhas e das indústrias que utilizem
4. Medidas de reestruturação das explorações suinícolas                carne de suíno;
   com vista a assegurar uma melhor defesa sanitária e
   evitar o risco de propagação da doença e, nomeada-               c) A proibição da utilização de sobras, lavaduras e
   mente :                                                             águas sujas das cozinhas e das indústrias que utili-
                                                                       zem carne de suíno para a alimentação dos porcos;
   a) A adaptação das instalações existentes de aloja-                 todavia, as autoridades podem permitir a utilização
      mento de porcos de modo a assegurar uma defesa                   das sobras para alimentação nas criações especial-
      sanitária eficaz. Estas adaptações devem incluir:                mente designadas a que comportem exclusivamente
                                                                       porcos para engorda, sob reserva de as sobras se-
      — dispositivos de protecção para a entrada de veí-               rem recolhidas e tratadas em estabelecimentos es-
           culos e de pessoas, de contentores destinados à             pecializados e sob controlo oficial;
           entrega dos alimentos e de fornecimentos di-
           versos,
                                                                    d) A obrigação de abater os porcos em matadouros
      — contentores para a entrada ou retirada de por-                 sob controlo veterinário oficial.
           cos vivos;
                                                                                Artigo 3°
   b) O incentivo à substituição das explorações tradi-
      cionais por explorações em ciclo fechado com uma          A Comissão, após exame do plano proposto pelas autori-
      separação nítida e efectiva entre o sector de repro-      dades portuguesas e das eventuais alterações a introdu-
      dução e o sector de engorda;                              zir, decidirá da aprovação do plano de acordo com o
                                                                processo previsto no artigo 9?
   c) Para as explorações de engorda, a instalação de
      linhas de fornecimento de leitões que assegurem o
                                                                O comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia
      transporte directo dos animais das explorações de
                                                                Agrícola (FEOGA) será consultado sobre os aspectos fi-
      multiplicação reconhecidas até à exploração de en-
                                                                nanceiros e o Comité Permanente das Estruturas sobre
      gorda;
                                                                os aspectos estruturais.
   d) Para as explorações que continuam a utilizar as
      pastagens em certas regiões onde esta prática não                                   Artigo 4?
      pode ser abandonada:
                                                                A acção prevista pela presente decisão beneficiará de
      — a criação de locais de alojamento fechados              uma ajuda financeira da Comunidade.
           e protegidos para os reprodutores e os seus
           leitões,
                                                                                Artigo 5°
      — a criação de um percurso fechado e protegido
           para as porcas e os leitões de engorda até à         1.    A duração da participação financeira da Comuni-
          partida destes últimos para pastagem,                 dade será de cinco anos a contar da data fixada pela Co-
      — a proibição de retorno dos porcos de engorda            missão na sua decisão de aprovação do plano referido no
           da pastagem para a exploração de reprodução,         artigo 1?
 ---pagebreak--- 12.8.86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C203/11
2.    A participação previsional a cargo do orçamento da                                     Artigo 9?
Comunidade no capítulo das despesas do domínio agrí-
cola é estimada em 10 milhões de ECUs para a duração                1.    No caso em que se faça referência ao processo de-
da acção prevista no n? 1.                                         finido no presente artigo, o assunto será submetido à
                                                                   apreciação do Comité Veterinário Permanente, instituído
                                                                   pela Decisão 68/361/CEE ('), a seguir designado «Co-
                           Artigo 6°
                                                                   mité», que é convocado, sem demora, pelo seu presi-
1.    Desde que o conjunto das acções previstas seja               dente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de
aplicado e seja conforme ao plano aprovado pela Comis-             um Estado-membro.
são, em conformidade com o artigo 3?, beneficiarão da               2.     No âmbito do Comité, atribui-se aos votos dos Es-
ajuda financeira da Comunidade dentro dos limites fixa-             tados-membros a ponderação prevista no n? 2 do artigo
dos no artigo 5? as despesas efectuadas por Portugal:               148? do Tratado. O presidente não toma parte na vota-
                                                                    ção.
— nos termos do n? 1, alíneas a), b), c), e), f), do n? 2,
                                                                    3.     O representante da Comissão apresentará um pro-
    alíneas a), b), c), d), e), do n? 3, alíneas d), f), g), h),
                                                                   jecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu pare-
    do n? 4, três últimos travessões da alínea d), do ar-
                                                                    cer sobre estas medidas dentro de um prazo que o presi-
    tigo 2?;
                                                                    dente poderá fixar em função da urgência das questões
                                                                    submetidas a exame. Pronuncia-se por uma maioria qua-
— nos termos do n? 3, alínea b) e do n? 4, alíneas a), b),          lificada de 54 votos.
    c), d) e dois primeiros travessões da alínea d), do ar-
    tigo 2?                                                         4.    A Comissão adopta as medidas e põe-as imediata-
                                                                   mente em execução, quando estão conformes com o pa-
                                                                   recer do Comité. Se não estão conformes com o parecer
2.    A Comunidade reembolsará 50 % das despesas re-               do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão sub-
feridas no n° 1, primeiro travessão, e 30 % das despesas           mete imediatamente ao Conselho uma proposta relativa
referidas no n? 1, segundo travessão;                              às medidas a tomar. O Conselho adopta as medidas por
                                                                   maioria qualificada.
3.    As regras de execução do presente artigo serão               Se no termo do prazo de três meses a contar da data em
adoptadas, se necessário, de acordo com o processo pre-            que foi solicitado, o Conselho não tiver adoptado quais-
visto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729/70.                quer medidas, a Comissão adopta as medidas propostas e
                                                                   põe-as imediatamente em execução.
                           Artigo 7°
                                                                                Artigo 1CP.
1.    Os pedidos de pagamento dirão respeito às despe-
                                                                   1.     A Comissão acompanhará a evolução da peste
sas efectuadas por Portugal durante o ano civil e serão
                                                                   suína africana em Portugal e a aplicação do plano de
submetidos à Comissão antes de 1 de Julho do ano se-
                                                                   erradicação. Informará regularmente, pelo menos uma
guinte.
                                                                   vez por ano, os Estados-membros no âmbito do Comité,
                                                                   em função das informações recebidas por parte das auto-
2.    O n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE)                     ridades portuguesas, que enviarão à Comissão um relató-
n? 729/70 aplica-se às decisões da Comissão relativas ao           rio pormenorizado aquando da apresentação dos pedidos
financiamento comunitário da presente medida.                      de pagamento e, eventualmente, dos relatórios apresen-
                                                                   tados pelos peritos que, actuando por conta da Comuni-
3.    As regras de execução do presente artigo serão               dade e designados pela Comissão, se tenham deslocado
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo              ao local.
13? do Regulamento (CEE) n? 729/70.                                2.     Se se verificar que é necessário modificar o plano
                                                                   de erradicação durante a sua execução, será tomada uma
                                                                   nova decisão de aprovação de acordo com o processo
                           Artigo 8°                               previsto no artigo 9?
O Regulamento (CEE) n? 129/78 e os artigos 8? e 9? do                                       Artigo 11°
Regulamento (CEE) n? 729/70 aplicam-se mutatis mu-
tandis.                                                            Portugal é o destinatário da presente decisão.
                                                                   O JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.