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		52012PC0081

			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS+1) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação) /* COM/2012/081 final - 2012/0033 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS
1.           Contexto da proposta
•           Contexto geral
O Sistema de Informação de Schengen (SIS),
criado nos termos do disposto no título IV da Convenção de aplicação do
Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da
União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República
Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns,
assinada em 19 de Junho de 1990 (Convenção de Schengen), bem como o seu
desenvolvimento, o SIS 1+, constituem um instrumento essencial para a aplicação
das disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia.
O desenvolvimento da segunda geração do SIS
(SIS II) foi confiado à Comissão por força do Regulamento (CE) n.° 2424/2001
do Conselho[1]
e da Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001[2], relativos ao
desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS
II). O SIS II substituirá o SIS 1+. O desenvolvimento do SIS II tem em
conta as últimas evoluções no domínio das tecnologias da informação e permite a
introdução de novas funcionalidades.
As disposições em matéria de estabelecimento,
funcionamento e utilização do SIS II estão estabelecidas no Regulamento (CE)
n.° 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006,
relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de
Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[3] e na Decisão 2007/533/JAI
do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento
e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[4]. Estes atos jurídicos
preveem que só se aplicarão aos Estados-Membros participantes no SIS 1+ a
partir das datas a determinar pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos
seus membros que representam os Governos dos Estados-Membros que participam no
SIS 1+. Substituirão a partir desse momento as disposições do acervo de
Schengen que regulam o SIS 1+, em especial as disposições correspondentes da
Convenção de Schengen.
Para esse
efeito, os utilizadores do SIS 1+ terão de proceder previamente à migração para
o ambiente SIS II. Por conseguinte, foi estabelecido um
quadro jurídico para a migração do SIS 1+ para o SIS II mediante o Regulamento
(CE) n.º 1104/2008 do Conselho[5]
e a Decisão 2008/839/JAI do Conselho[6],
de 24 de outubro de 2008, relativos à migração do Sistema de Informação de
Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração
(SIS II) (conjuntamente designados «instrumentos da migração»).
2.           Justificação e
objetivos da proposta
A presente proposta tem por objetivo
reformular num único instrumento jurídico o Regulamento (CE) n.º 1104/2008 e
a Decisão 2008/839/JAI do Conselho. Nela se prevê um regime jurídico
revisto para a migração do SIS 1+ para o SIS II, a fim de permitir aos
Estados-Membros utilizarem o SIS II com todas as suas funcionalidades desde a
transição do SIS 1+ para o SIS II.
A transparência do processo de desenvolvimento
do SIS II em relação ao Parlamento Europeu é mantida através da obrigação de
apresentar relatórios.
3.           Elementos jurídicos da
presente proposta
•           Base jurídica
A base jurídica da presente proposta é o
artigo 74.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que diz
respeito a medidas visando assegurar a cooperação entre os serviços competentes
dos Estados-Membros, bem como entre esses serviços e a Comissão no que diz
respeito a políticas que garantam um elevado nível de segurança no espaço de
liberdade, segurança e justiça.
•           Princípio da subsidiariedade
A presente proposta respeita o princípio da
subsidiariedade, uma vez que o objetivo principal da ação proposta, ou seja, a
migração do SIS 1+ para o SIS II, não pode ser alcançado individualmente pelos
Estados-Membros e pode ser melhor alcançado a nível da União.
•           Princípio da proporcionalidade
A presente proposta não excede o necessário
para atingir o seu objetivo. Respeita o princípio da proporcionalidade, pois
tem por efeito principal facilitar a migração dos Estados-Membros do SIS 1+ para
o SIS II.
•           Escolha dos instrumentos
Um regulamento do Conselho é a forma jurídica
mais adequada para proceder a uma reformulação do Regulamento (CE) n.°
1104/2008 e da Decisão 2008/839/JAI, uma vez que um dos atos jurídicos
envolvidos na reformulação é um regulamento. Além disso, são necessárias regras
e procedimentos uniformes para gerir o desenvolvimento e a migração do SIS II.
As disposições estabelecidas na presente proposta de regulamento são precisas,
incondicionais e diretamente aplicáveis. Dada a sua natureza, não exigem
qualquer transposição para o direito interno dos Estados-Membros.
•           Procedimento de comité
Na sequência da revogação da Decisão
486/1999 do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício
das competências de execução atribuídas à Comissão[7], desde 1 de março de
2011, a disposição relativa ao procedimento de comité deve fazer referência ao
novo Regulamento (UE) n.° 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais
relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das
competências de execução pela Comissão[8].
O procedimento de regulamentação aplicado no quadro do antigo procedimento de
comité será substituído na presente proposta pelo procedimento de exame.
O Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e a
Decisão 2007/533/JAI, que instituem o comité, incluem regras sobre o
anterior procedimento de regulamentação. No entanto, de acordo com as medidas
transitórias do Regulamento (UE) n.° 182/2011, os comités existentes
deveriam, a partir de 1 de março de 2011, trabalhar em conformidade com as
novas regras, neste caso, no quadro do procedimento de exame. A alteração
formal do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e da Decisão 2007/533/JAI
não é necessária.
4.           Explicação
pormenorizada
A presente proposta estabelece disposições
total ou parcialmente novas sobre os seguintes aspetos:
(a)
Reformulação
A forma mais adequada de refletir os
princípios visando «legislar melhor» consiste em recorrer à técnica legislativa
da reformulação, uma vez que
a) devem ser introduzidas algumas alterações
de fundo aos instrumentos da migração e
b) a estrutura de pilares, que levou à adoção
de dois instrumentos jurídicos de conteúdo em grande medida idêntico,
desapareceu na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Nos termos do ponto 2 do Acordo
Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão, relativo a um recurso mais estruturado à técnica de
reformulação dos atos jurídicos[9],
sempre que tenham de ser introduzidas alterações de fundo num ato jurídico
anterior, a técnica da reformulação permite a adoção de um texto legislativo
único que, simultaneamente, integra as alterações pretendidas, codifica estas
últimas com as disposições inalteradas do ato anterior e revoga este último. Na
declaração comum sobre este ponto, as três instituições declararam que a
reformulação pode ser «vertical», sempre que o novo ato jurídico substitui um
único ato anterior, ou «horizontal», sempre que o novo ato jurídico substitui
vários atos anteriores paralelos que regem uma mesma matéria.
Ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia não seria possível alterar um anterior instrumento do terceiro
pilar. Por conseguinte, a única técnica jurídica correta consiste em incorporar
o Regulamento (CE) n.° 1104/2008 e a Decisão 2008/839/JAI num único ato
jurídico ao abrigo da mesma base jurídica. A reformulação dos instrumentos da
migração combina, portanto, os elementos de uma reformulação vertical e de uma
reformulação horizontal.
A presente proposta indica claramente as
disposições que são novas e as disposições adaptadas. Inclui igualmente uma
cláusula de revogação e um quadro de correspondência.
(b)
Regimes jurídicos aplicáveis à migração
A presente proposta aplica uma abordagem
jurídica diferenciada para as duas fases da migração do SIS 1+ para o SIS II. A
migração consiste, com efeito, em duas fases:
(1)
O carregamento de dados do N.SIS II
A fase de carregamento de dados do N.SIS II
continua a ser regida pela Convenção de Schengen.
(2)
A transição do N.SIS para o N.SIS II
Esta abordagem diferenciada permite que os
Estados-Membros utilizem todas as funcionalidades do SIS II a partir da data de
transição do SIS 1+ para o SIS II, estando prevista a aplicação do Regulamento
(CE) n.° 1987/2006 e da Decisão 2007/533/JAI.
Segundo a redação atual do artigo 12.º dos
instrumentos da migração, a migração do SIS 1+ para o SIS II deve ser efetuada
no respeito do disposto no título IV da Convenção de Schengen. Ora esta regra
impede que os Estados-Membros utilizem o SIS II com todas as suas
funcionalidades a partir do momento em que um Estado-Membro migra do SIS 1+
para o SIS II. Como resultado, os Estados‑Membros têm de desativar todos
os elementos do SIS II que não pertençam ao SIS 1+ até que o Conselho decida
sobre a data de aplicação do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e da Decisão
2007/533/JAI.
Em 23 de fevereiro de 2011, os Estados-Membros
reunidos no quadro do Comité SIS-VIS, convidaram a Comissão a iniciar sem
demora o processo de adaptação do quadro jurídico da migração a fim de refletir
a abordagem adotada sobre a migração técnica descrita no Plano de migração.
Este último descreve que, durante um breve período de transição simultânea,
todos os Estados-Membros devem proceder à migração das respetivas aplicações
nacionais do SIS I para o SIS II uns após os outros. É desejável que um
Estado-Membro que tenha migrado possa utilizar plenamente o SIS II a partir
desse momento sem ter de esperar que os outros Estados-Membros tenham
igualmente concluído a sua migração. Por conseguinte, é necessário aplicar o
Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI a partir da data de
início da transição do primeiro Estado-Membro. É conveniente que o período de
migração seja o mais curto possível. A aplicação do Regulamento (CE) n.°
1987/2006 e da Decisão 2007/533/JAI não impede, contudo, que os Estados-Membros
que ainda não tenham feito a transição, ou tenham registado dificuldades
durante o período de acompanhamento intensivo, utilizem o SIS II limitando‑se
às funcionalidades do SIS 1+.
A proposta permite não só aos Estados-Membros
tirar pleno partido de todas as aplicações avançadas disponibilizadas pelo SIS
II, mas igualmente realizar poupanças significativas.
(c)
Arquitetura provisória da migração
A aplicação do Regulamento (CE) n.° 1987/2006
e da Decisão 2007/533/JAI irá substituir a aplicação do artigo 64.º e dos
artigos 92.º a 119.º-A da Convenção de Schengen, com exceção do artigo 102.º‑A,
tal como previsto respetivamente no artigo 52.°, n.° 1, e no artigo 68.°, n.°
1, dos referidos atos jurídicos. Uma vez que o artigo 92.°-A da Convenção de
Schengen inclui regras pormenorizadas sobre a arquitetura provisória de
migração, é conveniente mantê-lo em vigor durante toda a duração do processo de
migração.
A arquitetura provisória de migração
respeitante às atividades do SIS 1+ permite que este último e determinados
componentes técnicos da arquitetura do SIS II, que devem estar ativos para
tornar possível a migração progressiva de um sistema para outro, funcionem em
paralelo durante um período transitório limitado.
Por conseguinte, é necessário incorporar as
disposições pertinentes do artigo 92.°-A da Convenção de Schengen no quadro
jurídico da migração.
•           Disposições em vigor no domínio
abrangido pela presente proposta
–
Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14
de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da
República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão
gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990[10] (Convenção de Schengen);
–
Regulamento (CE) n.° 2424/2001 do Conselho, de 6 de
dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de
Informação de Schengen (SIS II)[11];
–
Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de dezembro
de 2001[12],
relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de
Schengen (SIS II);
–
Regulamento (CE) n.° 1987/2006 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento,
ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda
geração (SIS II);
–
Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de
2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema
de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II);
–
Regulamento (CE) n.° 1986/2006 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso
ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços
dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula
dos veículos[13];
–
Decisões 2007/170/CE e 2007/171/CE da Comissão, de
16 de março de 2007, que estabelecem os requisitos de rede do Sistema de
Informação de Schengen II[14];
–
Regulamento (CE) n.º 189/2008 do Conselho, de 18 de
fevereiro de 2008, relativo aos testes da segunda geração do Sistema de
Informação de Schengen (SIS II)[15];
–
Decisão 2008/173/CE do Conselho, de 18 de fevereiro
de 2008, relativa aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de
Schengen (SIS II)[16];
–
Regulamento (CE) n.º 1104/2008 do Conselho, de 24
de outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen
(SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[17];
–
Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de outubro
de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para
o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[18];
–
Decisão 2009/724/JAI da Comissão, de 17 de setembro
de 2009, que fixa a data para a conclusão da migração do Sistema de Informação
de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda
geração (SIS II)[19].
5.           Consulta das partes
interessadas e avaliação de impacto
•           Consulta das partes
interessadas
Os peritos dos Estados-Membros estão
estreitamente associados ao desenvolvimento do SIS II, em especial no quadro do
Comité SIS-VIS e do conselho de administração do programa global. Além disso,
os desenvolvimentos do SIS II são continuamente debatidos nas instâncias
preparatórias do Conselho.
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
está igualmente envolvida nas consultas, uma vez que também serão transferidos
dados pessoais durante a migração.
•           Resumo das respostas e modo
como foram tidas em conta
A presente proposta tem em conta o resultado
de debates aprofundados com os Estados‑Membros, a nível do Conselho, em
especial no âmbito dos grupos de trabalho do Conselho SIS‑TECH e SIS‑SIRENE,
bem como as opiniões expressas pelos membros do conselho de administração do
programa global. Além disso, dá resposta ao convite formulado pelos
Estados-Membros à Comissão no sentido de alinhar o quadro jurídico que regula a
migração com o cenário técnico aprovado pelos peritos.
•           Obtenção e utilização de
competências especializadas
A presente proposta foi elaborada sem recurso
a peritos externos.
•           Avaliação de impacto
Não é necessária qualquer avaliação de impacto
para a presente proposta, uma vez que se trata de prosseguir um projeto sem um
impacto económico, social e ambiental claramente identificável.
6.           Incidência orçamental
O Regulamento (CE) n.° 2424/2001 e a Decisão
2001/886/JAI estabelecem que as despesas necessárias ao desenvolvimento do
SIS II são inscritas no orçamento geral da União. Nos termos do artigo 5.°
do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e do artigo 5.° da Decisão
2007/533/JAI do Conselho, os custos de instalação, funcionamento e
manutenção do SIS II Central e da infraestrutura de comunicação são suportados
pelo orçamento geral da União. Os custos dos testes, funcionamento e manutenção
de cada N.SIS II são suportados pelo Estado-Membro em causa.
O Regulamento (CE) n.º 1104/2008 e a
Decisão 2008/839/JAI do Conselho mantêm inalterados os princípios de
repartição dos custos acima referidos. Contudo, foi introduzida uma nova
categoria de custos, ou seja, os que se relacionam como a migração do SIS 1
para o SIS II. Por força dos artigos 15.° dos atos jurídicos acima citados, os
custos para a migração a nível central, juntamente com os custos dos testes,
manutenção e medidas de desenvolvimento (SIS II Central e infraestrutura de
comunicação) tinham sido inscritos no orçamento geral da União. Os custos
associados aos N.SIS II nacionais continuariam a ser suportados pelos Estados‑Membros.
O Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e a Decisão
2007/533/JAI do Conselho, bem como a Decisão n.° 574/2007/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para
as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa
geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios»[20], incluiu os desenvolvimentos
nacionais do SIS II entre as ações elegíveis para cofinanciamento ao abrigo do
Fundo para as Fronteiras Externas (FFE). A Decisão 2007/599/CE da
Comissão, de 27 de agosto de 2007, que aplica a Decisão n.° 574/2007/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aprovação de diretrizes
estratégicas para o período 2007 a 2013[21],
também inscreveu o SIS II como uma das cinco prioridades estratégicas no âmbito
do FFE, reconhecendo assim a importância de contribuir para o desenvolvimento
coerente e atempado dos projetos nacionais paralelamente ao SIS II Central.
Desde a adoção do conjunto dos atos jurídicos
acima referidos, o projeto SIS II recebeu uma reorientação significativa em
2010, após a conclusão de uma importante fase de testes, a chamada etapa 1.
Além disso, a evolução na utilização do SIS pelos seus utilizadores (os
Estados-Membros) obrigou a atualizar os requisitos técnicos do SIS II sobre o
desempenho e a capacidade de armazenamento, os quais aumentaram
consideravelmente depois da adesão de nove novos Estados‑Membros e da
Suíça. Os elementos atualizados foram refletidos na nova versão do documento de
controlo das interfaces, o ICD 3.0. Todas estas alterações afetaram os custos
do projeto, tanto a nível central como a nível nacional.
No que diz respeito ao processo de migração, a
evolução das exigências e dos progressos na conclusão do projeto conduziu a uma
redefinição da arquitetura da migração, do calendário da migração e dos requisitos
em matéria de testes. Uma parte importante das atividades que seriam neste
momento realizadas a nível dos Estados‑Membros tendo em vista a migração
para o SIS II não tinha sido prevista no momento da adoção do Regulamento (CE)
n.º 1104/2008 e da Decisão 2008/839/JAI do Conselho, nem no momento da
elaboração do pacote financeiro e dos programas plurianuais no âmbito do Fundo
para as Fronteiras Externas.
Por conseguinte, é necessário corrigir
parcialmente os princípios de repartição dos custos no que se refere à migração
do SIS 1 para o SIS II. Algumas atividades nacionais relacionadas com a
migração, em especial as associadas à participação dos Estados‑Membros
nas atividades de testes sobre a migração, podiam ser cofinanciadas a partir da
rubrica orçamental para o SIS II do orçamento geral da União. Esta
possibilidade abrangeria atividades específicas e bem definidas para além de
outras ações relacionadas com o SIS II que, por sua vez, continuariam a ser
financiadas ao abrigo do FFE. A assistência financeira concedida nos termos da
presente proposta completaria, portanto, a concedida pelo FFE.
Uma vez que a instalação dos sistemas
nacionais incumbe principalmente aos Estados‑Membros, a contribuição da
União continua a ser facultativa e a presente proposta não cria qualquer
obrigação para a União. É igualmente necessário determinar o limite máximo da
contribuição da União em relação a cada Estado-Membro. A presente proposta não
requer quaisquer dotações adicionais, dado que as dotações de 2011 ainda disponíveis
serão utilizadas para cobrir a diferença entre os custos totais em 2012 e as
dotações inscritas na rubrica orçamental do SIS II para 2012.
A Comissão irá avaliar, decidir e gerir a
operação de cofinanciamento, em conformidade com os procedimentos orçamentais e
outros procedimentos, em especial os previstos no Regulamento Financeiro. Os
Estados-Membros têm de respeitar os princípios da boa gestão financeira,
nomeadamente a relação qualidade‑preço e a relação custo‑eficácia.
Serão atribuídas competências à Comissão para efetuar todos os controlos e
inspeções necessários visando assegurar a gestão correta dos fundos da União e
proteger os interesses financeiros da União contra eventuais fraudes ou
irregularidades. Serão atribuídas competências ao Tribunal de Contas da União
Europeia para efetuar as auditorias exigidas pelo artigo 287.° do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia.
Os custos decorrentes das atividades do SIS
1+, incluindo as atividades suplementares desenvolvidas pela França, atuando em
nome dos Estados-Membros participantes no SIS 1+, continuam a ser suportados em
conformidade com o artigo 119.° da Convenção de Schengen. Este artigo prevê que
os custos de instalação e de utilização da função de apoio técnico do SIS 1+,
referida no artigo 92.°, n.º 3, da Convenção, incluindo o custo de linhas para
a ligação das partes nacionais do Sistema de Informação de Schengen à função de
apoio técnico, são suportados em conjunto pelos Estados-Membros, enquanto os
custos de instalação e de funcionamento da parte nacional do Sistema de
Informação de Schengen são suportados individualmente por cada Estado-Membro.
A Comissão elaborou uma ficha financeira que é
apresentada em anexo à presente proposta.
7.           Informações adicionais
•           Alteração da legislação em
vigor
A presente proposta procede à reformulação do Regulamento
(CE) n.° 1104/2008 e da Decisão 2008/839/JAI num ato jurídico único
sob a forma de um regulamento.
•           Supressão da data de caducidade
Tendo em conta a complexidade do processo de
migração que, apesar de uma preparação exaustiva pelo conjunto das partes
interessadas, implica riscos técnicos significativos, a presente proposta prevê
a flexibilidade necessária para dar resposta a dificuldades inesperadas que o
sistema central ou um ou vários sistemas nacionais poderão ter de enfrentar
durante o processo de migração; por conseguinte, já não prevê uma data de
caducidade.
Em conformidade com o artigo 55.° do
Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e o artigo 71.° da Decisão 2007/533/JAI,
incumbe ao Conselho determinar as datas de aplicabilidade dos atos jurídicos,
bem como da migração. Uma vez que a seguir à migração está previsto na
documentação técnica um período de adaptação (fall back period) de um
mês, a data de aplicabilidade do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e da Decisão
2007/533/JAI deve ser anterior, pelo menos um mês, à data de caducidade dos
instrumentos de migração.
•           Calendário
A fim de assegurar a continuidade dos
preparativos e a execução atempada da migração, a presente proposta deve ser
adotada, o mais tardar, no segundo trimestre de 2012.
2012/0033 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
relativo à migração
do Sistema de Informação de Schengen (SIS+1) para o Sistema de Informação de
Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
ê 1104/2008
ð texto renovado
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeiaque
institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 74.°66.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[22],
ð Tendo consultado a Autoridade Europeia
para a Proteção de Dados, ï
Considerando o seguinte:
ò texto renovado
(1)       O
Regulamento (CE) n.° 1104/2008 do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativo
à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de
Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[23] e a Decisão 2008/839/JAI do
Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de
Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de
segunda geração (SIS II)[24],
foram substancialmente alterados. Uma vez que é necessário introduzir novas
alterações, por razões de clareza os referidos instrumentos devem ser objeto de
uma reformulação.
ê 1104/2008 (adaptado)
ð texto renovado
(2)       O
Sistema de Informação de Schengen (SIS), criado nos termos do disposto no
título IV da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985,
entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal
da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos
nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990[25] (a seguir designada por
«Convenção de Schengen»), bem como o seu desenvolvimento, o SIS 1+, constituem
um instrumento essencial para a aplicação das disposições do acervo de
Schengen, integrado no âmbito da União Europeia.
(3)       O
desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS
II) foi confiado à Comissão por força do Regulamento (CE) n.° 2424/2001 do
Conselho[26]
e da Decisão 2001/886/JAI do Conselho[27],
de 6 de dezembro de 2001, relativos ao
desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II).
ð A vigência destes instrumentos
jurídicos chegou ao seu termo em 31 de dezembro de 2008, antes de ter sido
concluído o desenvolvimento do SIS II. Foi necessário, portanto, completá‑los,
em primeiro lugar mediante o Regulamento (CE) n.° 1104/2008 e a Decisão
2008/839/JAI e, subsequentemente, mediante o presente regulamento, até uma data
a determinar pelo Conselho em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
n.° 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo
ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de
Schengen de segunda geração (SIS II)[28]
ï e na Decisão
2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento,
ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda
geração (SIS II)[29].
(4)       O
SIS II foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e pela Decisão
2007/533/JAI do Conselho, de
12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à
utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[30].
O presente regulamento não prejudica o disposto nesses atos.
(5)       Determinados testes do SIS II são
previstos no Regulamento (CE) n.° 189/2008 do
Conselho[31]
e na Decisão 2008/173/CE do Conselho[32] preveem determinados testes de do SIS II, relativos aos testes da segunda
geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II).
(6)       O
desenvolvimento do SIS II deve ser continuado e finalizado no quadro do
calendário global para o SIS II confirmado pelo Conselho em 6 de Junho de 2008 ð apresentado pela Comissão em outubro de
2010 ï .
(7)       A
execução de um teste global do SIS II deverá beneficiar da total cooperação
entre os Estados-Membros e a Comissão, nos termos do disposto no presente
regulamento. A validação do teste deve ser feita o mais rapidamente possível
após a sua conclusão, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.° 1987/2006
e na Decisão 2007/533/JAI.ð Só devem ser utilizados dados dos
testes para efeitos do teste global.ï
(8)       Os
Estados-Membros devem realizar um teste sobre o intercâmbio de informações
suplementares.
(9)       No
que diz respeito ao SIS 1+, a Convenção de Schengen prevê uma função de apoio
técnico (C.SIS). No que diz respeito ao SIS II, o Regulamento (CE) n.°
1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI preveem um SIS II Central composto por uma
função de apoio técnico e uma interface nacional uniforme (NI-SIS). A função de
apoio técnico do SIS II Central deverá ser instalada em Estrasburgo (França) e
uma unidade de salvaguarda será instalada em St. Johann im Pongau (Áustria).
(10)     A
fim de solucionar melhor as potenciais dificuldades decorrentes da migração do
SIS 1+ para o SIS II, é conveniente estabelecer e testar uma arquitetura
provisória de migração para o SISSistema
de Informação de Schengen. Esta arquitetura provisória de
migração não deve ter nenhum impacto na disponibilidade operacional do SIS 1+.
A Comissão deverá fornecer um conversor.
(11)     O
Estado-Membro autor de uma indicação é responsável por garantir que os dados
inseridos no SISSistema
de Informação de Schengen sejam exatos, atualizados e
lícitos.
(12)     A
Comissão deverá continuar a ser responsável pelo SIS II Central e pela sua
infraestrutura de comunicação. Esta responsabilidade inclui a manutenção e a
continuação do desenvolvimento do SIS II e da sua infraestrutura de
comunicação, incluindo sempre a correção de erros. A Comissão deve coordenar e
prestar assistência a nível das atividades comuns. Em especial, a Comissão deve
prestar o necessário apoio técnico e operacional aos Estados-Membros a nível do
SIS II Central, nomeadamente a disponibilização de um serviço de assistência
(helpdesk).
(13)     Os
Estados-Membros são e deverão continuar a ser responsáveis pelo desenvolvimento
e manutenção dos respetivos sistemas nacionais (N.SIS II).
(14)     A
França deverá continuar a ser responsável pela função de apoio técnico do SIS
1+, tal como expressamente previsto na Convenção de Schengen.
(15)     Os
representantes dos Estados-Membros que participam no SIS 1+ deverão coordenar
as suas ações no âmbito do Conselho. É necessário definir um quadro para essa
ação organizativa.
ò texto renovado
(16)     A
fim de apoiar os Estados-Membros na escolha da solução técnica e financeira
mais favorável, a Comissão deve iniciar sem demora o processo de adaptação do
presente regulamento mediante a proposta de um regime jurídico relativo à
migração que reflita da forma mais adequada a abordagem técnica neste domínio
estabelecida no Plano de migração para o projeto SIS (Plano de migração),
aprovado pelos Estados‑Membros em 23 de fevereiro de 2011.
(17)     O
Plano de migração prevê que, durante o período de transição, todos os Estados‑Membros,
uns após os outros, realizem a sua transição individual da aplicação nacional
SIS I para o SIS II. É conveniente que, de um ponto de vista técnico, os
Estados-Membros que migraram possam utilizar totalmente o SIS II desde a data
da sua migração e não tenham que esperar pela migração dos demais Estados‑Membros.
Por conseguinte, é necessário aplicar o Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e a
Decisão 2007/533/JAI desde a data de início da transição do primeiro
Estado-Membro. O período de migração deve ser o mais curto possível. A
aplicação do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 a da Decisão 2007/533/JAI não
impede que os Estados-Membros que ainda que não migraram ou que beneficiem de
um período de adaptação (fall back), possam utilizar o SIS II limitado
às funcionalidades SIS 1+ durante o período de acompanhamento intensivo.
(18)     É
necessário continuar a aplicar temporariamente determinadas disposições do
título IV da Convenção de Schengen mediante a incorporação dessas disposições
no presente regulamento, uma vez que preveem o quadro jurídico para o conversor
e a arquitetura provisória de migração durante a migração. A arquitetura
provisória de migração relativa às operações do SIS 1+ permite que este último
e determinadas partes técnicas da arquitetura do SIS II funcionem em paralelo
durante um período transitório limitado, medida considerada necessária para
tornar possível uma migração progressiva.
ê 541/2010
(19)     O
Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI preveem que o SIS II
Central deverá recorrer à melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma
análise custo-benefício. O anexo às conclusões do Conselho sobre a nova
orientação para o SIS II, de 4/5 de Junho de 2009, estabeleceu etapas que devem
ser cumpridas a fim de continuar o atual projeto SIS II. Paralelamente, foi
realizado um estudo sobre a elaboração de um cenário técnico alternativo de
desenvolvimento do SIS II com base no SIS 1+ evolução (SIS 1+ RE) no âmbito de
um plano de contingência, caso os testes venham comprovar o não cumprimento dos
requisitos de etapa. Com base nestes parâmetros, o Conselho pode decidir
convidar a Comissão a optar pelo cenário técnico alternativo.
(20)     A
descrição dos componentes técnicos da arquitetura de migração deverá, por conseguinte, ser adaptada para permitir outra solução técnica, em especial o SIS 1+
RE, relativa ao desenvolvimento do SIS II Central. O SIS 1+ RE é uma solução
técnica possível para desenvolver o SIS II Central e alcançar os objetivos do
SIS II estabelecidos no Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e na Decisão
2007/533/JAI.
(21)     O
SIS 1+ RE carateriza-se por uma unicidade de meios entre o desenvolvimento do
SIS II e do SIS 1+. As referências no presente regulamento à arquitetura
técnica do SIS II e ao processo de migração deverão por conseguinte, em caso de
implementação de um cenário técnico alternativo, ser entendidas como as
referências ao SIS II baseado noutra solução técnica, aplicando-se mutatis
mutandis às especificidades técnicas dessas soluções, mantendo o objetivo
de desenvolver o SIS II Central.
ê 541/2010
ð texto renovado
(22)     Em
qualquer cenário técnico, o resultado da migração a nível central deverá ser a
disponibilidade da base de dados SIS 1+ e das novas funcionalidades do SIS II,
incluindo categorias de dados adicionais, no SIS II Central ð . A fim de facilitar o carregamento de
dados, deve ser especificado que os dados suprimidos, tal como referido no
artigo 113.°, n.° 2, da Convenção de Schengen, não serão objeto de migração do
SIS 1+ para o SIS II. ï
ê 1104/2008
(23)     A
Comissão terá competência para confiar a terceiros, incluindo organismos
públicos nacionais, tarefas que lhe são conferidas pelo presente regulamento,
bem como tarefas relacionadas com a execução do orçamento, em conformidade com
o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
Comunidades Europeias[33]
(«Regulamento Financeiro»).
Tais contratos deverão respeitar as
regras de proteção e segurança de dados e ter em conta o papel das autoridades
pertinentes de proteção de dados, que são aplicáveis ao SIS, nomeadamente o
disposto na Convenção de Schengen e no presente regulamento.
ê 541/2010
(24)     O
financiamento do desenvolvimento do SIS II Central com base numa solução
técnica alternativa deve ser assegurado pelo orçamento geral da União no
respeito do princípio da boa gestão financeira. Nos termos do Regulamento Financeiro, a Comissão pode
delegar as tarefas de execução orçamental em organismos públicos nacionais. De
acordo com a orientação política e sob reserva das condições estabelecidas no Regulamento Financeiro, a Comissão será
convidada, em caso de opção pela solução alternativa, a delegar na França as
tarefas de execução orçamental relacionadas com o desenvolvimento do SIS II
baseado no SIS 1+ RE.
ò texto renovado
(25)     O
Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI, bem como a Decisão
n.° 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de
2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a
2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos
migratórios»[34],
incluiu os desenvolvimentos nacionais do SIS II entre as ações elegíveis para
financiamento ao abrigo do Fundo para as Fronteiras Externas (FFE). A Decisão
2007/599/CE da Comissão, de 27 de agosto de 2007, que aplica a Decisão n.°
574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aprovação de
diretrizes estratégicas para o período 2007-2013[35], identificou igualmente o SIS
II como uma das cinco prioridades estratégicas ao abrigo do FFE, reconhecendo a
importância de apoiar o desenvolvimento coerente e atempado dos projetos
nacionais paralelamente ao SIS II central.
Desde a adoção
do conjunto dos atos jurídicos referidos, o projeto SIS II foi objeto de uma
grande reorientação em 2010, após a conclusão de uma importante fase de testes,
designada por etapa 1. Além disso, a evolução na utilização do SIS pelos
Estados‑Membros revelou a necessidade de atualizar os requisitos técnicos
do SIS II no que diz respeito ao rendimento e à capacidade de armazenamento,
facto que afetou os custos do projeto, tanto a nível central como nacional.
(26)     No
que diz respeito ao processo de migração, a evolução dos requisitos e os
progressos na conclusão do projeto conduziram a uma redefinição da arquitetura
da migração, do calendário da migração e dos requisitos para os testes. Uma
parte importante das atividades que seriam neste momento realizadas pelos
Estados-Membros tendo em vista a migração para o SIS II não foi prevista no
momento da adoção do Regulamento (CE) n.° 1104/2008 e da Decisão 2008/839/JAI
do Conselho, nem no momento da elaboração do pacote financeiro e dos programas
plurianuais ao abrigo do FFE.
É necessário,
portanto, corrigir parcialmente os princípios de repartição dos custos
respeitantes à migração do SIS 1+ para o SIS II. Algumas atividades nacionais
relacionadas com a migração, em especial as associadas à participação dos
Estados‑Membros nas atividades de testes sobre a migração, poderiam ser
cofinanciadas a partir da rubrica orçamental do SIS II do orçamento geral da
União. Esta possibilidade cobriria atividades específicas e bem definidas para
além de outras ações relacionadas com o SIS II que, por sua vez, continuariam a
ser financiadas ao abrigo do FFE. A assistência financeira concedida nos termos
da presente proposta completaria, portanto, a concedida pelo FFE.
(27) No que
diz respeito ao cofinanciamento concedido ao abrigo do presente regulamento,
devem ser adotadas medidas adequadas para prevenir as irregularidades e
fraudes, bem como as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos,
pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, em conformidade com o
Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995,
relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[36], o Regulamento (Euratom, CE)
n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e
verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses
financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[37], e o Regulamento (CE) n.º
1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo
aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[38].
(28)     A
fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento,
devem ser atribuídas competências de execução à Comissão, a exercer em
conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios
gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício
das competências de execução pela Comissão[39].
ê 541/2010 (adaptado)
(29)     A
Comissão e os Estados-Membros deverão continuar a cooperar estreitamente em
todas as fases do desenvolvimento e da migração a fim de concluir este
processo. De acordo com as conclusões do Conselho sobre o SIS II, de 26/27 de
fevereiro e de 4/5 de junho de 2009, foi criado um organismo informal composto
por peritos dos Estados-Membros e designado por Cconselho de Aadministração do Pprograma Gglobal com vista a reforçar a
cooperação e providenciar apoio direto dos Estados-Membros ao projeto do SIS II
Central. Os resultados positivos do trabalho do grupo e a necessidade de
reforçar a cooperação e transparência do projeto justificam a integração formal
do grupo na estrutura de gestão do SIS II. Deverá, portanto, ser formalmente
criado um grupo de peritos, designado por Cconselho de Aadministração do Pprograma Gglobal para completar a atual estrutura
organizacional Ö do SIS II Õ. A fim de assegurar
a eficiência eficácia, bem como a eficiência em termos de custos, deve ser limitado o número
de peritos. Este grupo de peritos não interfere com as responsabilidades da
Comissão ou dos Estados-Membros.
ê 1104/2008
(30)     O
Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos
comunitários e à livre circulação desses dados[40]
é aplicável ao tratamento, pela Comissão, dos dados pessoais.
ê 1104/2008 (adaptado)
ð texto renovado
(31)     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nomeada nos termos da ð é competente para controlar e assegurar
a aplicação do Regulamento (CE) n.° 45/2001 eï Decisão
2004/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003,
relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo
286.° do Tratado CE[41], é competente para
controlar as atividades das instituições e organismos comunitários Ö da União Õ no que diz respeito
ao tratamento dos dados pessoais. ð O presente regulamento não prejudica as
disposições específicas da Convenção de Schengen, bem como do Regulamento (CE)
n.° 1987/2006 e da Decisão 2007/533/JAI relativas à proteção e à segurança dos
dados pessoais. ï
ò texto renovado
(32)     A migração é um processo complexo que, apesar
da preparação exaustiva de todas as partes interessadas, implica consideráveis
riscos técnicos. O quadro jurídico deve, portanto, prever a flexibilidade
necessária para dar resposta a dificuldades inesperadas que o sistema central
ou um ou vários sistemas nacionais possam ter de enfrentar durante o processo
de migração, não devendo, portanto, ser fixada qualquer data de caducidade no
presente regulamento. A data‑limite para a migração deve ser determinada
pelo Conselho, em conformidade com o artigo 55.°, n.° 2, do Regulamento (CE)
n.° 1987/2006 e o artigo 71.°, n.° 2, da Decisão 2007/533/JAI.
ê 1104/2008 (adaptado)
(33)     Uma
vez que os objetivos do presente regulamento,
nomeadamente a criação de uma arquitetura provisória de migração e a migração de dadosde
migração de dados do SIS 1+ para o SIS II não podem ser suficientemente
realizados pelos Estados‑Membros e podem, devido à dimensão e aos efeitos
da ação prevista, ser melhor realizados a nível da UniãoComunidade, esta
pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade,
estabelecido no artigo 5.° do Tratado da
União Europeiaque institui a Comunidade Europeia.
Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo
artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os
referidos objetivos.
(34)     O
presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios
reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União
Europeia.
(21)     A Convenção de Schengen deverá ser
alterada para permitir a integração do SIS 1+ na arquitetura provisória de migração.
(35)     Nos
termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo (n.°
22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União
Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do
presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo Schengen, nos termos do título IV da Parte III do
Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca devedeverá, decidir, nos termos
do artigo 4.°5.°
dessedo
protocolo acima referido Protocolo, e no prazo de seis
meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, se procede à
respetiva transposição para o seu direito interno.
ê 2008/839/JAI
ð texto renovado
(36)     O
presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de
Schengen nas quais o Reino Unido participa, em conformidade com o artigo 8.°,
n.° 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o
pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em
algumas das disposições do acervo de Schengen[42],
ðna medida em que o referido artigo menciona a
disposição da Convenção de Schengen que estabelece o SIS, com exceção do artigo
96.°. ï
(37)     O
presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de
Schengen nas quais a Irlanda participa, em conformidade com o artigo 6.°, n.°
2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o
pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de
Schengen[43],
ðna medida em que o referido artigo menciona a
disposição da Convenção de Schengen que estabelece o SIS, com exceção do artigo
96.°. ï
(38)     O
presente regulamento não prejudica as disposições relativas à participação
parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidas,
respetivamente, nas Decisões 2000/365/CE e 2002/192/CE do Conselho.
(39)     Em
relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um
desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo
celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino
da Noruega relativo à associação destes
destes
dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento
do acervo de Schengen[44],
que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.° artigo 1.°,
ponto G, da Decisão 1999/437/CE [45] do Conselho, relativa a
determinadas regras de aplicação desse acordo.
(40)     Em
relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das
disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre a União
Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da
Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
Schengen [46],
que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.° artigo 1.°,
ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com
o artigo 3.° da Decisão 2008/146/CE [47].
(41)     Em
relação ao Listenstaine Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições
do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo assinado entre a União Europeia,
a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Listenstaine Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a
Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à
aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio
a que se refere o ponto G do artigo 1.° artigo 1.°,
ponto G, da Decisão 1999/437/CE, de 17 de maio
de 1999, conjugado com o artigo 3.° da Decisão 2011/350/UE do Conselho[48].
ò texto renovado
(42)     Em
relação a Chipre, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de
Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.°, n.° 2,
do Ato de Adesão de 2003,
ê 1104/2008 (adaptado)
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
Objetivo geral
1. O Sistema de Informação de Schengen (SIS),
criado ao abrigo do disposto no título IV da Convenção de Schengen de 1990 (SIS
1+), é substituído por um novo sistema, o Sistema de Informação de Schengen II
(SIS II), cujo estabelecimento, funcionamento e utilização são regulados pelo
Regulamento (CE) n.° 1987/2006 Ö e pela Decisão
2007/533/JAI Õ .
2. Em conformidade com os procedimentos e a
divisão de tarefas estabelecidos no presente regulamento, o SIS II é
desenvolvido pela Comissão e pelos Estados-Membros enquanto sistema único
integrado e deve ser preparado para o serviço operacional.
ê 541/2010 Art. 1.°,
n.° 1
3. O desenvolvimento do SIS II pode ser
conseguido mediante implementação de um cenário técnico alternativo
caracterizado pelas suas próprias especificações técnicas.
ê 1104/2008 (adaptado)
ð texto renovado
Artigo 2.°
Definições
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
(a)«SIS II Central», a função de apoio técnico do
SIS II que inclui uma base de dados, a «base de dados SIS II», bem como uma
interface nacional uniforme (NI-SIS);
(b)«C.SIS», a função de apoio técnico do SIS 1+,
que inclui a base de dados de referência para o SIS 1+ e a interface nacional
uniforme (N.COM);
(c)«N.SIS», o sistema nacional do SIS 1+,
constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o C.SIS;
(d)«N.SIS II», o sistema nacional do SIS II,
constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o SIS II
Central;
(e)«Conversor», uma ferramenta técnica que
permite uma comunicação coerente e fiável entre o C.SIS e o SIS II Central,
assegurando as funcionalidades previstas no n.° 3 do artigo 10.°
artigo 10.°, n.° 3, ð e que permite a conversão e a sincronização
de dados entre o C.SIS e o SIS II Central; ï
(f)«Teste global», o ensaio a que se refere a alínea c) do n.° 3 do artigo 55.° o artigo 55.°,
n.° 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.°
1987/2006 Ö e o artigo
71.°, n.° 3, alínea c), da Decisão 2007/533/JAI Õ ;
(g)«Teste sobre informações suplementares», os
testes funcionais efetuados entre os Gabinetes SIRENE.
Artigo 3.°
Objeto e âmbito de aplicação
O presente regulamento define as tarefas e
responsabilidades da Comissão, da França e dos outros Estados-Membros que
participam no SIS 1+ no que se refere ao seguinte :
(a) manutenção e continuação do desenvolvimento
do SIS II;
(b) teste global do SIS II;
(c) teste sobre informações suplementares;
(d) continuação do desenvolvimento e teste de um
conversor;
(e) criação e teste de uma arquitetura provisória
de migração;
(f) migração do SIS 1+ para o SIS II.
Artigo 4.°
Componentes técnicos da arquitetura de
migração
ê 541/2010 Art. 1.°,
n.° 2
A fim de assegurar a migração do SIS 1+ para o
SIS II, devem ser disponibilizados, na medida do necessário, os seguintes
componentes:
ê 1104/2008
(a) o C.SIS e a ligação ao conversor;
(b) a infraestrutura de comunicação para o SIS 1+
que permite ao C.SIS comunicar com o N.SIS;
(c) o N.SIS;
(d) o SIS II Central, a NI-SIS e a infraestrutura
de comunicação para o SIS II que permite ao SIS II Central comunicar com o
N.SIS II e o conversor;
(e) o N.SIS II;
(f) o conversor.
Artigo 5.°
Principais responsabilidades no
desenvolvimento do SIS II
1. A Comissão dá continuação ao
desenvolvimento do SIS II Central, da infraestrutura de comunicação e do
conversor.
2. A França assegura a disponibilização e o
funcionamento do C.SIS em conformidade com as disposições da Convenção de
Schengen.
3. Os Estados-Membros dão continuação ao
desenvolvimento do N.SIS II.
4. Os Estados-Membros que participam no SIS 1+
asseguram a manutenção do N.SIS em conformidade com as disposições da Convenção
de Schengen.
5. Os Estados-Membros que participam no SIS 1+
asseguram a disponibilização e o funcionamento da infraestrutura de comunicação
para o SIS I+.
6. A Comissão coordena as atividades e presta
o apoio necessário ao desempenho das tarefas e responsabilidades referidas nos
n.os 1 a 3.
ê 1104/2008 (adaptado)
Artigo 6.°
Continuação do desenvolvimento
As medidas necessárias à continuação do
desenvolvimento do SIS II referidas no n.° 1 do artigo 5.° artigo 5.°, n.°
1, em especial as medidas necessárias à
correção dos erros, são atos de execução. Estes atos são adotados em
conformidade com o procedimento de exame definido no n.° 2 do artigo 17.°Ö artigo 17.°,
n.° 2 Õ .
As medidas necessárias à continuação do
desenvolvimento do SIS II referidas no n.° 3 do artigo 5.° artigo 5.°, n.°
3, quando digam respeito à interface nacional
uniforme que assegura a compatibilidade do N.SIS II com o SIS II Central, são
atos de execução. Estes atos são adotados em conformidade com o procedimento de
exame definido no n.° 2 do artigo 17.°Ö artigo 17.°,
n.° 2 Õ .
Artigo 7.°
Atividades principais
1. A Comissão, em conjunto com os
Estados-Membros que participam no SIS 1+, realiza um teste global.
2. É criada uma arquitetura provisória de
migração SIS, que será testada pela Comissão, em
conjunto com a França e os demais Estados-Membros que participam no SIS 1+.
3. A Comissão e os Estados-Membros que
participam no SIS 1+ efetuam a migração do SIS 1+ para o SIS II.
4. Os Estados-Membros que participam no SIS 1+
realizarão um teste sobre o intercâmbio de informações suplementares.
5. A Comissão presta, a nível do SIS II
Central, o necessário apoio às atividades referidas nos n.os 1 a 4.
6. As atividades referidas nos n.os
1 a 3 são coordenadas pela Comissão e pelos Estados‑Membros que
participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.
Artigo 8.°
Teste global
1. O teste global só terá início depois de a
Comissão ter declarado que considera que o nível de êxito dos testes referidos
no artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 189/2008 Ö e no artigo 1.°
da Decisão 2008/839/JAI Õ é suficiente para
que esse teste se possa iniciar.
2. Será efetuado um teste global destinado a
confirmar, em especial, que a Comissão e os Estados-Membros que participam no
SIS 1+ tomaram todas as medidas técnicas necessárias ao tratamento de dados do
SIS II, bem como a demonstrar que o nível de desempenho do SIS II é pelo menos
equivalente ao alcançado com o SIS 1+.
3. O teste global é executado, no que respeita
ao N.SIS II, pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+, e, no que respeita
ao SIS II Central, pela Comissão.
4. O teste global respeitará um calendário
pormenorizado definido pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+,
deliberando no âmbito do Conselho, em cooperação com a Comissão.
5. O teste global será baseado nas
especificações técnicas definidas pelos Estados-Membros que participam no SIS
1+, deliberando no âmbito do Conselho, em cooperação com a Comissão.
6. A Comissão e os Estados-Membros que
participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho, definem os critérios
para determinar se foram tomadas todas as medidas técnicas necessárias ao
tratamento de dados do SIS II e se o nível de desempenho do SIS II é pelo menos
equivalente ao alcançado com o SIS 1+.
7. Os resultados do teste serão analisados,
com base nos critérios a que se refere o n.° 6 do
presente artigo, pelos Estados-Membros que participam no SIS 1+,
deliberando no âmbito do Conselho, e pela Comissão. Os resultados do teste
serão validados em conformidade com o n.° 3, alínea c), do
artigo 55.° artigo 55.°, n.° 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 Ö e o artigo
71.°, n.° 3, alínea c), da Decisão 2007/533/JAI Õ .
8. Os Estados-Membros que não participam no
SIS 1+ podem participar no teste global. Os resultados por eles obtidos não
afetam a validação global do teste.
Artigo 9.°
Testes sobre informações suplementares
1. Os Estados-Membros que participam no SIS 1+
realizam testes funcionais Sirene SIRENE.
2. A Comissão disponibiliza o SIS II Central e
a sua infraestrutura de comunicação durante a execução do teste sobre
informações suplementares.
3. O teste sobre informações suplementares
respeita um calendário pormenorizado definido pelos Estados-Membros que
participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.
4. O teste sobre informações suplementares é
baseado nas especificações técnicas definidas pelos Estados-Membros que
participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.
5. Os resultados do teste são analisados pelos
Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho.
6. Os Estados-Membros que não participam no
SIS 1+ podem participar no teste sobre informações suplementares. Os resultados
por eles obtidos não afetam a validação global do teste.
Artigo 10.°
Arquitetura provisória de migração
1. Será criada uma arquitetura provisória de
migração do SIS. O conversor ligará o SIS II
Central e o C.SIS durante um período transitório. Os N.SIS serão ligados ao
C.SIS, os N.SIS II ao SIS II Central.
2. A Comissão fornece um conversor, o SIS II
Central e a sua infraestrutura de comunicação enquanto componente da
arquitetura provisória de migração do SIS.
ê 541/2010 Art. 1.°,
n.° 3
3. Na medida do necessário, o conversor
converte os dados em duas direções, entre o C.SIS e o SIS II Central, e mantém
a sincronização entre o C.SIS e o SIS II Central.
ê 1104/2008
4. A Comissão realiza o teste da comunicação
entre o SIS II Central e o conversor.
5. A França realiza o teste da comunicação
entre o C.SIS e o conversor.
6. A Comissão e a França realizam o teste da
comunicação entre o SIS II Central e o C.SIS através do conversor.
7. A França, em conjunto com a Comissão, liga
o C.SIS ao SIS II Central, através do conversor.
8. A Comissão, em conjunto com a França e com
os demais Estados-Membros que participam no SIS 1+, procede ao teste da
arquitetura provisória de migração SIS no seu todo,
em conformidade com um plano de testes fornecido pela Comissão.
9. A França disponibiliza os dados para o
teste, se necessário.
ê 1104/2008
ð texto renovado
Artigo 11.°
Migração do SIS 1+ para o SIS II
1. Para efeitos da migração do C.SIS para o
SIS II Central, a França disponibiliza a base de dados do SIS 1+ e a Comissão
introduz a base de dados do SIS 1+ no SIS II Central. ð Os dados da base de dados SIS 1+,
referidos no artigo 113.°, n.° 2, da Convenção de Schengen, não são
introduzidos no SIS II Central ï.
ê 541/2010 Art.
1.°, n.° 4
2. Os Estados-Membros que participam no SIS 1+
procedem à migração do N.SIS para o N.SIS II, utilizando a arquitetura
provisória de migração, com a assistência da França e da Comissão.
ê 1104/2008 (adaptado)
Ö 3. A migração
do sistema nacional do SIS 1+ para o SIS II começa com o consiste no carregamento de dados do N.SIS II, quando esse N.SIS II deva conter um
ficheiro de dados, a chamada cópia nacional, que contenha contendo uma a cópia integral ou parcial da base de dados do SIS II. Õ
Ö O carregamento
de dados descrito no primeiro parágrafo é seguido da transição de cada
Estado-Membro do N.SIS para o N.SIS II. Õ
Ö A migração
respeitará um calendário pormenorizado a definir pela Comissão e pelos
Estados-Membros que participam no SIS 1+, deliberando no âmbito do Conselho. Õ
ê 1104/2008
ð texto renovado
4. A Comissão presta assistência na
coordenação e no apoio às atividades comuns durante a migração.
ð 5. A transição é efetuada após a
validação referida no artigo 8.°, n.° 7, na data determinada pelo Conselho em
conformidade com o artigo 55.° n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e o
artigo 71.°, n.° 2, da Decisão 2007/533/JAI. ï
ê 1104/2008
Artigo 12.°
Quadro jurídico substantivo
ò texto renovado
Durante a migração,
enquanto decorre o carregamento de dados referido no artigo 11.°, n.° 3,
primeiro parágrafo, continuam a aplicar-se ao SIS+ as disposições do título IV
da Convenção de Schengen .
A partir da
transição do primeiro Estado-Membro do N.SIS para o N.SIS II, como referido no
artigo 11.°, n.° 3, segundo parágrafo, do presente regulamento, aplica-se o
disposto no Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e na Decisão 533/2007/JAI.
ê 1104/2008
Artigo 13.°
Cooperação
1. Os Estados-Membros e a Comissão cooperam na
execução de todas as atividades abrangidas pelo presente regulamento em
conformidade com as respetivas responsabilidades.
2. A Comissão, em especial, presta o
necessário apoio, a nível do SIS II Central, aos testes e à migração do N.SIS
II.
3. Os Estados-Membros, em especial, prestam o
necessário apoio, a nível do N.SIS II, aos testes da infraestrutura provisória
de migração.
ò texto renovado
Artigo 14.°
Substituição das partes nacionais pelo N.SIS II
1. O N.SIS II pode
substituir a parte nacional referida no artigo 92.° da Convenção de Schengen e,
nesse caso, os Estados-Membros não necessitam de dispor de um ficheiro de dados
nacional.
2. Se algum
Estado-Membro substituir a sua parte nacional pelo N.SIS II, as funções
obrigatórias da função de apoio técnico no que se refere à parte nacional,
mencionadas no artigo 92.°, n.os 2 e 3, da Convenção de Schengen,
passam a ser funções obrigatórias relativas ao SIS II Central, sem prejuízo das
obrigações referidas no artigo 5.°, n.° 1, e no artigo 10.°, n.os 1,
2 e 3, do presente regulamento.
ê 1104/2008
Artigo 15.°
ò texto renovado
Tratamento e
manutenção de registos no SIS II Central
1. A base de dados central do SIS II é
disponibilizada para efeitos de consultas automatizadas no território de cada
Estado-Membro.
2. O SIS II Central
assegura os serviços necessários à introdução e ao tratamento de dados do SIS
1+, à atualização em linha das cópias nacionais do N.SIS II, à sincronização e
coerência entre as cópias nacionais do N.SIS II e a base de dados do SIS II
Central, bem como as operações de inicialização e restauro das cópias nacionais
do N.SIS II.
ê 1104/2008
3. Sem prejuízo das disposições pertinentes do título IV da Convenção de
Schengen, a Comissão assegura o registo de todos os acessos a dados pessoais e
o intercâmbio destes dados no SIS II Central para efeitos de controlo da
licitude da consulta e do tratamento dos dados e de garantia do bom
funcionamento do SIS II Central e dos sistemas nacionais, bem como da
integridade e da segurança dos dados.
4. Os registos contêm, em especial, a data e a hora da transmissão dos
dados, os dados utilizados para efetuar uma consulta, a referência aos dados
transmitidos e a identificação da autoridade competente responsável pelo
tratamento dos dados.
5. Os registos só podem ser utilizados para os fins referidos no n.° 1 e
devem ser apagados no mínimo um ano e no máximo três anos após a sua criação.
6. Os registos podem ser mantidos por um período mais longo, se forem
necessários para procedimentos de controlo já em curso.
7. As autoridades competentes encarregadas de controlar a licitude de
uma consulta, de verificar a licitude do tratamento dos dados, de proceder ao
autocontrolo e de garantir o correto funcionamento do SIS II Central, bem como
a integridade e a segurança dos dados, têm acesso a estes registos, nos limites
das suas competências e a seu pedido, a fim de assegurar o cumprimento das suas
funções.
ê 1104/2008
ð texto renovado
Artigo 16.°
Custos
1. Os custos associados à migração, ao teste
global, ao teste sobre as informações suplementares, à manutenção e às medidas
de desenvolvimento a nível do SIS II Central ou relativos à infraestrutura de
comunicação, são suportados pelo orçamento geral da União Europeia.
2. Os custos associados à ð instalação, à ï migração, aos testes, à manutenção e ao desenvolvimento dos sistemas
nacionais ð , bem como às operações a realizar por
estes últimos ao abrigo do presente regulamento, ï são suportados por cada Estado-Membro em causa.
ò texto renovado
3. A União pode contribuir financeiramente para as
despesas dos Estados‑Membros associadas à migração e às atividades de
teste correspondentes previstas pelo presente regulamento que não sejam
elegíveis a título do Fundo para as Fronteiras Externas, desde que o
Estado-Membro em causa possa demonstrar claramente a sua necessidade de fundos
adicionais.
A contribuição da
União para as atividades referidas no primeiro parágrafo assume a forma de
subvenções, tal como previsto no título VI do Regulamento Financeiro. Essa
contribuição não pode exceder 75% das despesas elegíveis de cada Estado-Membro
ou ultrapassar 750 000 EUR por Estado-Membro. A Comissão avaliará, decidirá e
administrará as operações de cofinanciamento em conformidade com os
procedimentos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os previstos no
Regulamento Financeiro.
O Estado-Membro que
solicitar a referida contribuição financeira deve apresentar uma previsão financeira
com a repartição dos custos operacionais e dos custos administrativos das
atividades associadas aos testes e à migração. Sempre que os Estados-Membros
utilizem fundos da União para financiar despesas, estas devem ser razoáveis e
conformes com os princípios de boa gestão financeira, em especial em termos de
relação qualidade-preço e de relação custo-eficácia. Os Estados-Membros
apresentam à Comissão um relatório sobre a utilização dada à contribuição da
União no prazo de seis meses seguintes à data fixada pelo Conselho em
conformidade com o artigo 55.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e o
artigo 71.°, n.° 2, da Decisão 2007/533/JAI.
Se
a contribuição da União não for utilizada ou for utilizada de modo inadequado,
parcialmente ou tardiamente, a União pode reduzir, suspender ou cessar a sua
contribuição financeira. Se os Estados-Membros não contribuírem ou só
contribuírem parcial ou tardiamente para o financiamento das atividades
referidas no n.° 1, a União pode reduzir a sua contribuição financeira.
4.
O Tribunal de Contas da União Europeia deve poder efetuar as auditorias
adequadas em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou os
serviços nacionais competentes. Devem ser atribuídas competências à Comissão
para realizar todas as verificações e inspeções necessárias para se certificar
da boa gestão dos fundos da União e proteger os interesses financeiros da União
contra eventuais fraudes ou irregularidades. Para este efeito, os
Estados-Membros devem disponibilizar à Comissão e ao Tribunal de Contas todos
os documentos e registos pertinentes.
5. Os custos de
instalação e de utilização da função de apoio técnico referida no artigo 92.°,
n.° 3, da Convenção de Schengen, incluindo os custos da instalação de linhas
para a ligação das partes nacionais do SIS 1+ à função de apoio técnico, e os
custos de atividades associadas a tarefas confiadas à França para efeitos do
presente regulamento, são suportados em comum pelos Estados-Membros.
Artigo 16.°
Alteração das
disposições da Convenção de Schengen
As disposições da
Convenção de Schengen de 1990 são alteradas do modo seguinte:
              1. É inserido o
seguinte artigo:
"Artigo
92.°-A
              1. A contar da entrada
em vigor do Regulamento (CE) n.° 1104/2008 do Conselho[49] [] e da Decisão 2008/839/JAI do Conselho[50] e da Decisão 2008/839/JAI do Conselho [], e com
base nas definições do artigo 2.° desse regulamento, a arquitetura técnica do
Sistema de Informação de Schengen pode ser completada por:
         (a) um sistema central
adicional constituído por:
–
uma função de
apoio técnico SIS II Central), sediada em França, e um SIS II Central de
salvaguarda sediado na Áustria, que contêm a base de dados SIS II e uma
interface nacional uniforme (NI-SIS),
–
uma ligação
técnica entre o C.SIS e o SIS II Central através do conversor, que permite a
conversão e a sincronização dos dados entre o C.SIS e o SIS II Central;
         (b) um sistema nacional
(N.SIS II) constituído pelos sistemas de dados nacionais, que comunica com o
SIS II Central;
         (c) uma infraestrutura de
comunicação entre o SIS II Central e os N.SIS II ligados à NI-SIS.
              2. O N.SIS II pode
substituir a parte nacional referida no artigo 92.° da presente convenção, e,
nesse caso, os Estados-Membros não necessitam de dispor de um ficheiro de dados
nacional.
              3. A base de dados central
do SIS II é disponibilizada para efeitos de consultas automatizadas no
território de cada um dos Estados-Membros.
              4. Se algum
Estado-Membro substituir a sua parte nacional pelo N.SIS II, as funções
obrigatórias da função de apoio técnico no que se refere à parte nacional,
mencionadas nos n.os 2 e 3 do artigo 92.°, passam a ser funções
obrigatórias relativas ao SIS II Central, sem prejuízo das obrigações referidas
na Decisão 2008/839/JAI do Conselho, no n.° 1 do artigo 5.° e nos n.os 1 a 3 do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.°
1104/2008 do Conselho.
              5. O SIS II Central
assegura os serviços necessários à introdução e ao tratamento dos dados do SIS,
a atualização em linha das cópias nacionais do N.SIS II, a sincronização e a
coerência entre as cópias nacionais do N.SIS II e a base de dados do SIS II
Central, bem como as operações de inicialização e restauro das cópias nacionais
do N.SIS II.
              6. A França,
responsável pela função de apoio técnico, os outros Estados-Membros e a
Comissão cooperam para garantir que uma consulta nos ficheiros de dados do
N.SIS II ou na base de dados do SIS II produza um resultado equivalente ao de
uma consulta no ficheiro de dados das partes nacionais referidas no n.° 2 do
artigo 92.°.»
              2. No n.° 1 do artigo
119.°, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
              «Os custos de
instalação e de utilização da função de apoio técnico referida no n.° 3 do
artigo 92.°, incluindo os custos da instalação de cabos para a ligação das
partes nacionais do Sistema de Informação de Schengen à função de apoio
técnico, e os custos de atividades associadas a tarefas confiadas à França em
aplicação da Decisão 2008/839/JAI do Conselho e do Regulamento (CE) n.°
1104/2008 do Conselho são suportados em comum pelos Estados-Membros.".
              3. O n.° 2 do
artigo 119.° passa a ter a seguinte redação:
              "Os custos de
instalação e de utilização da parte nacional do Sistema de Informação de
Schengen e das tarefas conferidas aos sistemas nacionais por força da Decisão
2008/839/JAI do Conselho e do Regulamento (CE) n.° 1104/2008 do Conselho e
são suportados individualmente por cada Estado-Membro.".
ê 1104/2008 (adaptado)
Artigo 17.°1
Commité
Ö 1. A Comissão é
assistida pelo Comité instituído pelo artigo 51.° do Regulamento (CE) n.° 1987/2006
e pelo artigo 67.° da Decisão 2007/533/JAI. Esse Comité é um comité na aceção
do Regulamento (UE) n.° 182/2011. Õ
Ö 2. Sempre que
se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.° do Regulamento
(UE) n.° 182/2011. Õ
O prazo previsto no n.° 6 do artigo 5.° da Decisão
1999/468/CE é de três meses.
ê 541/2010 Art.
1.°, n.° 5
ð texto renovado
Artigo 18.°
Conselho de Aadministração do Pprograma Gglobal
1. Sem prejuízo das responsabilidades e
atividades respetivas da Comissão, do Comité referido no artigo17.°,
da França e dos Estados-Membros participantes no SIS 1+, é criado um grupo de
peritos técnicos, denominado «Cconselho
de Aadministração
do Pprograma
Gglobal»
(a seguir designado «Cconselho
de Aadministração»).
O Cconselho
de Aadministração
funcionará como órgão consultivo para a assistência ao projeto SIS II Central e
assegurará a coerência entre os projetos relativos ao SIS II Central e aos SIS
II nacionais. O Cconselho
de Aadministração
não dispõe de qualquer poder de decisão nem de mandato para representar a
Comissão ou os Estados-Membros.
2. O Cconselho
de Aadministração
é composto por um máximo de dez membros, e reúne-se numa base regular. Os
Estados-Membros ð participantes no SIS 1+, ï deliberando no âmbito do Conselho, designam um máximo de oito peritos
e um número igual de suplentes. O Diretor-Geral da Direção-Geral responsável da
Comissão designa dois peritos e dois suplentes, no máximo, de entre os
funcionários da Comissão.
Podem participar nas reuniões do Cconselho de Aadministração outros peritos dos
Estados‑Membros e funcionários da Comissão que participem diretamente no
desenvolvimento dos projetos SIS II, a expensas da objeto administração ou
instituição.
O Cconselho
de Aadministração
pode convidar outros peritos a participar nas suas reuniões conforme definido
no mandato a que se refere o n.° 5, a expensas do objeto administração,
instituição ou empresa.
3. Serão sempre convidados a participar nas
reuniões do Cconselho
de Aadministração
peritos designados pelos Estados-Membros que assumam a Presidência ou a futura
Presidência.
4. O secretariado do Cconselho de Aadministração é assegurado pela
Comissão.
5. O Cconselho
de Aadministração
define o seu próprio mandato que inclui nomeadamente regras relativas:
–
à presidência alternativa entre a Comissão e a
Presidência,
–
à convocação de reuniões,
–
à preparação das reuniões,
–
à admissão de outros peritos,
–
ao plano de comunicação que assegure a plena
informação dos Estados-Membros não participantes.
O mandato produzirá efeitos após parecer
favorável do Diretor-Geral da Direção-Geral responsável da Comissão e dos
Estados-Membros ð participantes no SIS 1+ ï reunidos no âmbito do Comité a que se refere o artigo 17.°.
6. O Cconselho
de Aadministração
deve apresentar regularmente relatórios por escrito sobre o andamento do
objetivo, incluindo o aconselhamento recebido e a sua justificação, ao Comité a
que se refere o artigo 17.° ou, se for caso disso,
às instâncias preparatórias competentes do Conselho.
7. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.°, n.° 2, os custos administrativos e
as despesas de deslocação decorrentes das atividades do Cconselho de Aadministração são suportados pelo
orçamento geral da União, na medida em que não sejam reembolsados a partir de
outras fontes. No que diz respeito às despesas de deslocação dos membros do Cconselho de Aadministração designados pelos
Estados-Membros ð participantes no SIS 1+ ï deliberando no âmbito do Conselho, e dos peritos convidados nos termos
do n.° 3, decorrentes das atividades do Cconselho de Aadministração, aplica-se a
regulamentação relativa ao reembolso das despesas efetuadas por pessoas externas
à Comissão convocadas na qualidade de peritos.
ê 1104/2008
Artigo 19.°
Relatórios
No final de cada semestre, e pela primeira vez
no final do primeiro semestre de 2009, a Comissão apresenta ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatório sobre a evolução dos trabalhos relativos ao
desenvolvimento do SIS II e à migração do SIS 1+ para o SIS II.
ò texto renovado
Artigo 20.°
Revogação
São revogados o
Regulamento (CE) n.° 1104/2008 e a Decisão 2008/839/JAI.
Qualquer referência
ao Regulamento (CE) n.° 1104/2008 revogado e à Decisão 2008/839/JAI revogada
considera-se feita para o presente regulamento, passando a ler-se nos termos do
quadro de correspondência constante do Anexo II.
ê 1104/2008 (adaptado)
è1 541/2010
Art. 1.°, n.° 6 (adaptado)
Artigo 21.°
Entrada em vigor e aplicabilidade
Ö O presente
regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial da União Europeia. Õ è1 A
vigência do regulamento cessa na data a fixar pelo Conselho, deliberando em
conformidade com o n.° 2 do artigo 55.° artigo 55.°,
n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e
o artigo 71.°, n.° 2, da Decisão 2007/533., e, de qualquer modo, em 31 de Março de
2013 ou em 31 de Dezembro de 2013, o mais tardar, em caso de opção por um
cenário técnico alternativo nos termos do n.° 3 do artigo 1. ç
Ö O presente
regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
que institui a Comunidade Europeia. Õ
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
é
ANEXO I
Atos
revogados e suas alterações sucessivas
Regulamento (CE) n.° 1104/2008 do Conselho
(JO L 299 de 8.11.2008, p. 1)
Regulamento (CE) n.° 541/2010 do Conselho
(JO L 155 de 22.6.2010, p. 19)
Decisão 2008/839/JAI do Conselho
(JO L 299 de 8.11.2008, p. 43)
Decisão 542/2010/JAI do Conselho
(JO L 155 de 22.6.2010, p. 23)
ANEXO
II
Quadro de correspondência
 Regulamento (CE) n.º 1104/2008 do Conselho || Decisão 2008/839/JAI do Conselho || Presente regulamento
 Artigo 1.° || Artigo 1.° || Artigo 1.°
 Artigo 2.° || Artigo 2.° || Artigo 2.°
 Artigo 3.° || Artigo 3.° || Artigo 3.°
 Artigo 4.° || Artigo 4.° || Artigo 4.°
 Artigo 5.° || Artigo 5.° || Artigo 5.°
 Artigo 6.° || Artigo 6.° || Artigo 6.°
 Artigo 7.° || Artigo 7.° || Artigo 7.°
 Artigo 8.° || Artigo 8.° || Artigo 8.°
 Artigo 9.° || Artigo 9.° || Artigo 9.°
 Artigo 10.° || Artigo 10.° || Artigo 10.°
 Artigo 11.° || Artigo 11.° || Artigo 11.°
 Artigo 12.° || Artigo 12.° || Artigo 12.°
 Artigo 13.° || Artigo 13.° || Artigo 13.°
 - || - || Artigo 14.°
 Artigo 14.° || Artigo 14.° || Artigo 15.°
 - || - ||
 Artigo 15.° || Artigo 15.° || Artigo 16.°
 Artigo 16.° || Artigo 16.° ||
 Artigo 17.° || Artigo 17.° || Artigo 17.°
 Artigo 17.°-A || Artigo 17.°-A || Artigo 18.°
 Artigo 18.° || Artigo 18.° || Artigo 19.°
 - || - || Artigo 20.°
 Artigo 19.° || Artigo 19.° || Artigo 21.°
 - || - || Anexo I
 - || - || Anexo II
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1........... CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA............................................................. 38
1.1........ Denominação da proposta/iniciativa.............................................................................. 38
1.2........ Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB........................ 38
1.3........ Natureza da proposta/iniciativa..................................................................................... 38
1.4........ Objetivos..................................................................................................................... 38
1.4.1..... Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa... 38
1.4.2..... Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa........................................ 38
1.4.3..... Resultados e impacto esperados................................................................................... 39
1.4.4..... Indicadores de resultados e de
impacto......................................................................... 39
1.5........ Justificação da proposta/iniciativa.................................................................................. 39
1.5.1..... Necessidade(s) a satisfazer a curto
ou a longo prazo..................................................... 39
1.5.2..... Valor acrescentado da participação da
UE.................................................................... 40
1.5.3..... Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes.................................................... 40
1.5.4..... Coerência e eventual sinergia com
outros instrumentos relevantes................................... 40
1.6........ Duração da ação e do seu impacto
financeiro................................................................ 40
1.7........ Modalidade(s) de gestão prevista(s).............................................................................. 41
2........... MEDIDAS DE GESTÃO............................................................................................ 42
2.1........ Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações...................... 42
2.2........ Sistema de gestão e de controlo.................................................................................... 42
2.2.1..... Risco(s) identificado(s)................................................................................................. 42
2.2.2..... Meio(s) de controlo previsto(s)..................................................................................... 42
2.3........ Medidas de prevenção de fraudes e
irregularidades....................................................... 43
3........... IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA.................. 44
3.1........ Rubrica(s) do quadro financeiro
plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)           44
3.2........ Impacto estimado nas despesas.................................................................................... 45
3.2.1..... Síntese do impacto estimado nas
despesas.................................................................... 45
3.2.2..... Impacto estimado nas dotações
operacionais................................................................ 47
3.2.3..... Impacto estimado nas dotações de
natureza administrativa............................................. 49
3.2.3.1.. Síntese......................................................................................................................... 49
3.2.3.2.. Necessidades estimadas de recursos
humanos............................................................... 51
3.2.4..... Compatibilidade com o atual quadro
financeiro plurianual.............................................. 53
3.2.5..... Participação de terceiros no
financiamento.................................................................... 53
3.3........ Impacto estimado das despesas.................................................................................... 54
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS
1.           CONTEXTO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.        Denominação
da proposta/iniciativa
Proposta
de regulamento do Conselho relativo à migração do Sistema de Informação de
Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração
(SIS II) (reformulação)
1.2.        Domínio(s)
de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[51]
Título
18: espaço de liberdade, segurança e justiça (Título 18)
Solidariedade
– Fronteiras externas, regresso, política de vistos e livre circulação de
pessoas (Capítulo 18 02)
1.3.        Natureza
da proposta/iniciativa
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
¨ A proposta/iniciativa
refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação
preparatória[52]

x A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação
de uma ação existente
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s)
estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
A
estratégia de gestão da informação da UE incluída no Programa de Estocolmo[53] é uma das prioridades fixadas
pelo Conselho Europeu em 2010 para o espaço de liberdade, segurança e justiça.
O Sistema de Informação de Schengen está no centro das medidas compensatórias
destinadas a garantir um elevado nível de segurança após a supressão das
fronteiras internas.
1.4.2.     Objetivo(s)
específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa
Objetivo específico n.º 1: permitir que as
pessoas possam atravessar as fronteiras internas sem controlos fronteiriços,
promover a segurança das fronteiras e prevenir a migração irregular continuando
a aprofundar o desenvolvimento de um sistema integrado de gestão das fronteiras
externas e normas rigorosas em matéria de controlos nas fronteiras,
designadamente graças ao desenvolvimento do SIS II e ao apoio financeiro do
Fundo para as Fronteiras Externas.
Atividade(s) ABM/ABB em causa
Capítulo 18.02:
Solidariedade – Fronteiras externas, regresso, política de vistos e livre
circulação de pessoas
1.4.3.     Resultados
e impacto esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
Os instrumentos relativos
à migração[54]
visam facilitar a transição bem sucedida do SIS 1+ para o SIS II, especificando
a arquitetura da migração, as condições prévias em termos técnicos, as fases da
migração propriamente dita e as responsabilidades respetivas da Comissão e dos
Estados‑Membros que participam no SIS 1+.
O principal objetivo da
proposta consiste em alinhar o quadro jurídico que regula a migração em relação
ao cenário técnico aprovado pelos peritos dos Estados-Membros[55] e incluir nesse quadro
jurídico alguns elementos de flexibilidade suplementar (ver ponto 1.5.3).
Além disso, na sequência
do Tratado de Lisboa, a proposta também reúne o quadro jurídico da migração num
único instrumento jurídico que, anteriormente, estava dividido entre dois
instrumentos legislativos em conformidade com a estrutura de pilares dos
anteriores Tratados.
1.4.4.     Indicadores
de resultados e de impacto
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
O
objetivo principal da proposta será alcançado com o carregamento bem sucedido
dos dados do SIS 1+ para o sistema central do SIS II (e sistemas nacionais), a
transição bem sucedida das aplicações nacionais e, por último, a plena
disponibilização das funcionalidades do SIS II para o conjunto dos Estados‑Membros.
1.5.        Justificação
da proposta/iniciativa
1.5.1.     Necessidade(s)
a satisfazer a curto ou a longo prazo
É
necessário que os Estados-Membros e a Comissão coloquem em prática todos os
elementos técnicos e executem com êxito os testes exigidos para efeitos do
teste global durante a fase preparatória da migração.
1.5.2.     Valor
acrescentado da participação da UE
A
natureza intrínseca do SIS II consiste na partilha de informações sobre certas
categorias de pessoas e objetos entre as autoridades de aplicação da lei,
guardas de fronteira, autoridades aduaneiras, autoridades responsáveis pelos
vistos e autoridades judiciárias dos Estados Schengen. A Comissão é responsável
pelo desenvolvimento técnico do SIS II Central, da infraestrutura de
comunicação e do conversor. Além disso, incumbe à Comissão coordenar as
atividades relacionadas com o desenvolvimento do SIS II e fornecer aos
Estados-Membros o apoio necessário para a execução das suas funções e
responsabilidades, garantindo deste modo a coerência entre o projeto central e
os projetos nacionais.
1.5.3.     Lições
tiradas de experiências anteriores semelhantes
O quadro jurídico deve
ser suficientemente flexível para evitar despesas inúteis associadas ao
processo de migração. Em especial, os Estados-Membros que já tenham migrado
para o SIS II devem ser autorizados a utilizar todas as suas funcionalidades
sem ter de esperar pela migração dos demais Estados-Membros.
É igualmente necessário
prever a possibilidade de cofinanciar, a partir do orçamento geral da União
Europeia, determinadas atividades nacionais relacionadas com a migração (em
especial, a participação dos Estados-Membros em atividades de testes exigidas
pela migração), a fim de permitir um processo de migração harmonioso e ordenado.
1.5.4.     Coerência
e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes
A
proposta tem por base o Regulamento (CE) n.° 1987/2006[56] e a Decisão 2007/533/JAI
do Conselho[57]
relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de
Informação de Schengen de segunda geração (SIS II). A data de caducidade do
presente regulamento proposto será determinada pelos dois atos jurídicos acima
referidos. Além disso, a presente proposta é coerente com outros atos jurídicos
relativos aos testes, à rede e à segurança do SIS II.
1.6.        Duração
da ação e do seu impacto financeiro
x Proposta/iniciativa de duração
limitada
–
x Proposta/iniciativa válida entre 1 de julho de 2012[58] e até à conclusão da migração,
previsivelmente até 30 de junho de 2013.
–
xImpacto financeiro no período compreendido entre 2012 e 2013
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
–
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro
Observações
A data de
conclusão da migração não está indicada no regulamento proposto, mas será
determinada pelo Conselho em consonância com o artigo 55.°, n.° 2, do
Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e o artigo 71.°, n.° 2, da Decisão 2007/533/JAI.
1.7.        Modalidade(s)
de gestão prevista(s)[59]
x Gestão centralizada direta por parte da Comissão
¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
–
¨  nas agências de execução
–
¨  nos organismos criados pelas Comunidades[60]
–
¨  nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
público
–
¨  nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força
do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base
pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros
¨ Gestão descentralizada com países terceiros
¨ Gestão conjunta com organizações
internacionais (especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.        Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações
Especificar a
periodicidade e as condições.
A Comissão supervisiona
e controla rigorosamente o trabalho do contratante numa base contínua, em
estreita cooperação com o contratante encarregado da garantia de qualidade e o
conselho de administração do programa global.
Em consonância com as
disposições contratuais, a Comissão avalia periodicamente os progressos do
projeto SIS II, sendo os resultados examinados à luz das regras pertinentes e
de critérios pre-estabelecidos, com a assistência de um contratante encarregado
da garantia de qualidade.
São apresentados
relatórios semestrais ao Conselho e ao Parlamento Europeu que descrevem os
trabalhos realizados relativamente ao desenvolvimento do Sistema de Informação
de Schengen de segunda geração (SIS II) e aos preparativos para a migração do
SIS 1+ para o SIS II, em conformidade com o artigo 18.° dos instrumentos da
migração. Esses relatórios incluem sistematicamente uma secção que descreve a
execução orçamental (autorizações e pagamentos) relativa ao projeto SIS II
Central.
2.2.        Sistema
de gestão e de controlo
2.2.1.     Risco(s)
identificado(s)
1. A nível central:
risco de atraso do calendário global devido a imprevistos ou a uma progressão
insuficiente por parte do contratante principal encarregado do desenvolvimento.
2. A nível nacional:
risco de um atraso poder prejudicar o calendário global devido à falta de
preparação de um ou vários Estados-Membros quanto ao desenvolvimento dos
respetivos sistemas nacionais (falta de preparação de determinados
Estados-Membros para participarem nas fases de teste previstas no calendário
global em resultado do atraso na realização de concursos, de dificuldades
técnicas ou de escassez de recursos financeiros para prosseguir o
desenvolvimento do sistema nacional e concluir a migração).
O atraso de um único
Estado-Membro seria suficiente para pôr em causa a entrada em funcionamento do
SIS II, uma vez que as condições jurídicas prévias para o arranque do sistema
não estariam preenchidas (ou seja: a necessidade de que todos os
Estados-Membros notifiquem que estão preparados e a conclusão com êxito do
teste global com a participação de todos os Estados-Membros).
2.2.2.     Meio(s)
de controlo previsto(s)
A Comissão assegura um
acompanhamento rigoroso dos riscos associados ao projeto, em estreita
cooperação com o conselho de administração global do projeto, os
Estados-Membros e o contratante encarregado da garantia de qualidade.
O recurso a um eventual
cofinanciamento será objeto de controlo pela Comissão e pelo Tribunal de Contas.

2.3.        Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas.
A
Comissão irá avaliar, decidir e gerir a opção de cofinanciamento (através de
subvenções) a partir do orçamento geral da União, em consonância com as
disposições do Regulamento Financeiro. A Comissão pode reduzir, suspender ou
cessar a sua contribuição financeira. A Comissão e o Tribunal de Contas estarão
habilitados a realizar todas as verificações e inspeções necessárias para se
certificarem da boa gestão dos fundos da União e protegerem os interesses
financeiros da União contra eventuais fraudes ou irregularidades.
3.           IMPACTO FINANCEIRO
ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.        Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s)
·      Atuais rubricas orçamentais de despesas
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação
 Número Sistema de Informação de Schengen de segunda geração || DD ([61]) || dos países EFTA[62] || dos países candidatos[63] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro
 3A || 18 02 04 || DD || NÃO || NÃO || SIM || NÃO
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada: não aplicável
3.2.        Impacto
estimado nas despesas
3.2.1.     Síntese
do impacto estimado nas despesas
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 3 A || Liberdade, segurança e justiça
 DG: HOME ||   ||   || Ano 2012 (pro rata a partir de 1 de julho) || Ano 2013 (pro rata até 30 de junho) || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Número da rubrica orçamental 18.02.04 || Autorizações || (1) || 28,120 || 7,120 ||   ||   ||   ||   || 35,240
 Pagamentos || (2) || 18,184 || 17,056 ||   ||   ||   ||   || 35,240
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Pagamentos || (2a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Dotações de natureza administrativa financiadas  a partir da dotação de programas específicos[64] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Número da rubrica orçamental ||   || (3) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL das dotações para a DG HOME || Autorizações || =1+1a +3 || 28,120 [65] || 7,120 ||   ||   ||   ||   || 35,240
 Pagamentos || =2+2a +3 || 18,184 || 17,056 ||   ||   ||   ||   || 35,240
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas»
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2012 (pro rata a partir de 1 de julho) || Ano 2013 (pro rata até 30 de junho) || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
 DG: HOME ||   ||   ||
  Recursos humanos || 2,675 || 2,439 ||   ||   ||   ||   || 5,114
  Outras despesas administrativas || 0,152 || 0,152 ||   ||   ||   ||   || 0,304
 TOTAL DG HOME || Dotações || 2,827 || 2,590 ||   ||   ||   ||   || 5,418
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 5 no quadro financeiro plurianual || ((Total dotações = Total pagamentos) || 2.827 || 2.590 ||   ||   ||   ||   || 5.418
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 30,947 || 9,710 ||   ||   ||   ||   || 40,658
 Pagamentos || 21,011 || 19,646 ||   ||   ||   ||   || 40,658
3.2.2.     Impacto
estimado nas dotações operacionais
–
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais
–
x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais,
tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
 Indicar Objetivos e resultados ò ||   ||   || Ano 2012 (pro rata a partir de 1 de julho) || Ano 2013 (pro rata até 30 de junho) || TOTAL ||
 ||   || Tipo de realização[66] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total ||
 || OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[67] Preparação das operações SIS II ||   ||   ||   ||   ||   ||
 || Realização 1 || Alterações do SIS II ||   ||   || 0 ||   || 0 ||   || 0
 || Realização 2 || Garantia de qualidade ||   ||   || 1,250 ||   || 1,250 ||   || 2,500
 || Realização 3 || sTESTA (infraestrutura de comunicação) ||   ||   || 7,500 ||   || 0 ||   || 7,500
 || Realização 4 || Auditorias à segurança ||   ||   || 0,500 ||   || 0 ||   || 0,500
 || Realização 5 || Opção segurança ||   ||   || 0,500 ||   || 0 ||   || 0,500
 || Realização 6 || Opção cofinanciamento EM[68]   ||   ||   || 15,750 ||   || 5,250 ||   || 21,000
 || Realização 7 || Gestão global do projeto ||   ||   || 0,120 ||   || 0,120 ||   || 0,240
 || Realização 8 || Estudos ||   ||   || 2,000 ||   || 0 ||   || 2,000
 || Realização 9 || Campanha de informação ||   ||   || 0,500 ||   || 0,500 ||   || 1,000
 || Subtotal para o objetivo específico n.º 1 ||   ||   ||   || 7,120 ||   || 35,240
 || CUSTO TOTAL ||   ||   ||   || 7,120 ||   || 35,240
3.2.3.     Impacto
estimado nas dotações de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese
–
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa
–
x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano 2012 (pro rata a partir de 1 de julho) || Ano 2013 (pro rata até 30 de junho) ||   || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Recursos humanos || 2,675 || 2,439 ||   ||   ||   ||   ||   || 5,114
 Outras despesas administrativas || 0,152 || 0,152 ||   ||   ||   ||   ||   || 0,304
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 2,827 || 2,590 ||   ||   ||   ||   ||   || 5,418
 Com exclusão da RUBRICA 5[69] do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL || 2,827 || 2,590 ||   ||   ||   ||   ||   || 5,418
3.2.3.2.   Necessidades
estimadas de recursos humanos
–
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
–
x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal
como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
 ||   || Ano 2012   || Ano 2013   ||   ||   || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) ||
 || XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 33 || 32 ||   ||   ||   ||   ||
 || XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 || XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 || 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[70] ||
 || XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) || 17 || 12 ||   ||   ||   ||   ||
 || XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 || XX 01 04 yy[71] || - na sede[72] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 || - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 || XX 01 05 02 (AC, TT, PND - investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 || 10 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 || Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 || TOTAL || 50 || 44 ||   ||   ||   ||   ||
XX constitui o
domínio de intervenção ou título orçamental em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Tal não prejudica a
criação de uma agência europeia para a gestão operacional de sistemas
informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da
justiça[73]
e a externalização de tarefas da referida agência, que libertará 50 ETC (27 lugares
e 23 ETC de pessoal externo) a trabalhar no SIS II, no VIS e no EURODAC até ao
final de 2013.
2012
Cálculo: Funcionários e agentes temporários
AD/AST
– 127 000 EUR por ano * 33 pessoas = 4,191 milhões de EUR
          De 1 de julho a 31 de dezembro.: 2.096 milhões de EUR
Cálculo: Pessoal
externo
Agentes
contratuais: 64 000 EUR por ano * 9 pessoas = 0,576 milhões de EUR
Peritos
nacionais: 73 000 EUR por ano * 8 pessoas = 0,584 milhões de EUR
Total
pessoal externo: 1,160 milhões de EUR
          De 1 de julho a 31 de dezembro.: 0,580 milhões de EUR
2013
Cálculo: Funcionários e agentes temporários
AD/AST
– 127 000 EUR por ano * 32 pessoas = 4,064 milhões de EUR
          De 1 de
janeiro a 30 de junho.: 2.032 milhões de EUR
Cálculo: Pessoal externo
Agentes
contratuais: 64 000 EUR por ano * 7
pessoas = 0,448 milhões de EUR
Peritos
nacionais: 73 000 EUR por ano * 5
pessoas = 0,365 milhões de EUR
Total
pessoal externo: 0,813 milhões de EUR
          De 1 de janeiro a 30 de junho.: 0,407 milhões de EUR
Descrição das tarefas a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Coordenação de programas, gestão de projetos, avaliação e relatórios, concursos públicos, gestão de contratos
 Pessoal externo || Gestão técnica, apoio TI e apoio administrativo
3.2.4.     Compatibilidade
com o atual quadro financeiro plurianual
–
x A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro
plurianual
–
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual.
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
–
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[74].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
3.2.5.     Participação
de terceiros no financiamento
–
A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento
por terceiros
–
A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
estimado seguinte:
Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano 2012 || Ano 2013 ||   ||   || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total
 Especificar o organismo de cofinanciamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL das dotações cofinanciadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
3.3.        Impacto
estimado das despesas
–
¨  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–
x A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
¨         nos recursos próprios
¨         nas receitas diversas
Informações relativas ao cofinanciamento
Se a proposta envolver o cofinanciamento pelos
Estados-Membros ou outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte
deve conter uma estimativa do nível do referido cofinanciamento (podem ser
acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de
diferentes organismos no cofinanciamento):     não aplicável
·
Contribuição da Noruega (2,406882%) e da Islândia
(0,073102%) [números de 2010] para as despesas operacionais, com base no artigo
12.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Acordo celebrado pelo Conselho da União
Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação
destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
Schengen[75].
·
Contribuição da Suíça (3,043387%) e do
Liechtenstein (0,026579%) [números de 2010] para as despesas operacionais, com
base no artigo 11.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Acordo celebrado pelo
Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein
relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao
desenvolvimento do acervo de Schengen[76]

Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[77]
 Ano 2012 || Ano 2013 ||   ||   || … inserir as colunas necessárias para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
 Contribuição NO ||   || 0,438 || 0,411 ||   ||   ||   ||   ||
 Contribuição IS ||   || 0,013 || 0,012 ||   ||   ||   ||   ||
 Contribuição CH ||   || 0,553 || 0,519 ||   ||   ||   ||   ||
 Contribuição LIE ||   || 0,005 || 0,004 ||   ||   ||   ||   ||
 Total do artigo xxxx ||   || 1,009 || 0,947 ||   ||   ||   ||   ||
Relativamente às receitas
diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas.
Ver
supra
[1]               JO
L 328 de 13.12.2001, p. 4.
[2]               JO
L 328 de 13.12.2001, p. 1.
[3]               JO
L 381 de 28.12.2006, p. 4.
[4]               JO
L 205 de 7.8.2007, p. 63.
[5]               JO
L 299 de 8.11.2008, p. 1.
[6]               JO
L 299 de 8.11.2008, p. 43.
[7]               JO
L 184 de 17.7.1999, p. 23.
[8]               JO
L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[9]               JO
C 77 de 28.3.2002, p. 1.
[10]             JO
L 239 de 22.9.2000, p. 19 (JO L 299 de 8.11.2008, p. 43).
[11]             JO
L 328 de 13.12.2001, p. 4.
[12]             JO
L 328 de 13.12.2001, p. 1.
[13]             JO
L 381 de 28.12.2006, p. 1.
[14]             JO
L 79 de 20.3.2007, p. 20, e JO L 79 de 20.3.2007, p. 29.
[15]             JO
L 57 de 1.3.2008, p. 1.
[16]             JO
L 57 de 1.3.2008, p. 14.
[17]             JO
L 299 de 8.11.2008, p. 1.
[18]             JO
L 299 de 8.11.2008, p. 43.
[19]             JO
L 257 de 30.9.2009, p. 41.
[20]             JO
L 144 de 6.6.2007, p. 22.
[21]             JO
L 233 de 5.9.2007, p. 3.
[22]             JO
C …
[23]             JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.
[24]             JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.
[25]             JO
L 239 de 22.9.2000, p. 19.
[26]             JO
L 328 de 13.12.2001, p. 4.
[27]             JO
L 328 de 13.12.2001, p. 1.
[28]             JO
L 381 de 28.12.2006, p. 4.
[29]             JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.
[30]             JO
L 205 de 7.8.2007, p. 63.
[31]             JO
L 57 de 1.3.2008, p. 1.
[32]             JO
L 57 de 1.3.2008, p. 14.
[33]             JO
L 248 de 16.9.2002, p. 1.
[34]             JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.
[35]             JO L 233 de 5.9.2007, p. 3.
[36]             JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
[37]             JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
[38]             JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
[39]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[40]             JO
L 8 de 12.1.2001, p. 1.
[41]             JO L 12 de
17.1.2004, p. 47.
[42]             JO
L 131 de 1.6.2000, p. 43.
[43]             JO
L 64 de 7.3.2002, p. 20.
[44]             JO
L 176 de 10.7.1999, p. 36.
[45]             JO
L 176 de 10.7.1999, p. 31.
[46]             JO
L 53 de 27.2.2008, p. 52.
[47]             JO
L 53 de 27.2.2008, p. 1.
[48]             JO
L 160 de 18.5.2011, p. 19.
[49]             JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.
[50]             JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.
[51]             ABM:
Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based
Budgeting (orçamentação por atividades).
[52]             Referidos
no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.
[53]             «Programa
de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» – JO
C 115 de 4.5.2010.
[54]             Regulamento
(CE) n.º 1104/2008 do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativo à migração
do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de
Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 299 de 8.11.2008, p. 1); Decisão
2008/839/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à migração do
Sistema de Informação de Schengen (SIS 1 +) para o Sistema de Informação de
Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 299, 8.11.2008, p. 43).
[55]             Este
cenário técnico (conhecido por «Plano de migração») foi unanimemente aprovado
pelos Estados-Membros, no âmbito do Comité SIS/VIS, em 23 de fevereiro de 2011.
[56]             Regulamento
(CE) n.° 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de
2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema
de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381 de 28.12.2006,
p. 4).
[57]             Decisão
2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento,
ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda
geração (SIS II) (JO L 205 de 7.8.2007, p. 63).
[58]             Data
prevista para o início da aplicação do regulamento do Conselho alterado objeto
da presente proposta.
[59]             As
explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento
Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[60]             Referidos
no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[61]             DD
= dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
[62]             EFTA:
Associação Europeia de Comércio Livre.
[63]             Países
candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs
Ocidentais.
[64]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
[65]             Uma
vez que os montantes não gastos ainda estão disponíveis, serão utilizados. Por
conseguinte, não é necessária qualquer alteração do orçamento.
[66]             As
realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados
(exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de
quilómetros de estradas construídas, etc.).
[67]             Tal
como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo (s) específico(s)…».
[68]             Custos
relacionados com a participação dos Estados-Membros nas atividades de
preparação da migração, em especial a coordenação dos testes. Segundo as
estimativas, os custos adicionais associados aos preparativos para a migração
devem ser aproximadamente os mesmos para cada Estado-Membro, independentemente
da sua dimensão: 1 gestor de projeto a 1 500 EUR/dia, 4 peritos a 1 200 EUR/dia
(administrador de base de dados, peritos em sistemas e perito/criador de
aplicações) e 2,5 operadores a 700 EUR/dia, no montante total de 8 050 EUR/dia
para o período de 120 dias = 966 000 EUR/Estado-Membro que participa no SIS 1+.
Pressupõe‑se que 75% das dotações correspondentes serão autorizadas em
2012 e as restantes em 2013.
[69]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
[70]             AC
= agente contratual; TT= trabalhador temporário; JPD = Jovem perito nas
delegações; AL= agente local; PND = perito nacional destacado.
[71]             Dentro
do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas
rubricas «BA»).
[72]             Essencialmente
para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento
Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[73]             Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
25 de outubro de 2011, que cria uma Agência Europeia para a gestão operacional
de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança
e da justiça (JO L 286 de 1.11.2011, p. 1).
[74]             Ver
pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[75]             JO
L 176 de 10.7.1999, p. 36.
[76]             JO
L 53 de 27.2.2008, p. 52 e JO L 160 de 18.6.2011, p. 84.
[77]             No
que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e
quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em
termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de
despesas de cobrança.