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		52013PC0803

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros /* COM/2013/0803 final - 2013/0392 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu
aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o
emprego e o crescimento, «Europa 2020»[1],
baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos
domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de
crescimento sustentável e a competitividade da Europa. Para o efeito, o
Conselho Europeu acordou em fixar grandes objetivos da UE, que constituem metas
partilhadas para orientar a ação dos Estados-Membros e da União.
O Tratado sobre o Funcionamento da UE
estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas
e a promoção do emprego como questões de interesse comum e coordená-las no
âmbito do Conselho. Em dois artigos distintos, estabelece-se que o Conselho
deve adotar orientações gerais para as políticas económicas (artigo 121.º) e
definir orientações em matéria de emprego (artigo 148.º), sendo especificado
que estas últimas deverão ser coerentes com as primeiras. Atendendo a esta base
jurídica, as orientações aplicáveis às políticas de emprego e às políticas
económicas são apresentadas em dois instrumentos jurídicos distintos, mas
intrinsecamente interligados:
–
Uma recomendação do Conselho relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
- parte I das Orientações Integradas da estratégia «Europa 2020»;
–
Uma decisão do Conselho relativa às orientações
para as políticas de emprego dos Estados-Membros - parte II das Orientações
Integradas da estratégia «Europa 2020».
As presentes orientações aplicadas pelos
instrumentos jurídicos supramencionados formam, no seu conjunto, as orientações
integradas para a execução da estratégia «Europa 2020». As orientações para as
políticas de emprego foram adotadas em 21 de outubro de 2010 e, de acordo com o
disposto na decisão de adoção, devem permanecer estáveis até 2014, a fim de
garantir que seja dada ênfase à respetiva aplicação.
Os grandes objetivos e as prioridades
expressas nas orientações para as políticas de emprego permanecem válidos. Nos
termos 148.º, n.º 2, do Tratado, a sua validade para 2014 tem de ser confirmada
por decisão do Conselho, subsequente a consulta do Parlamento Europeu, do Comité
das Regiões, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité do Emprego.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
n.a.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
JO L 308 de 24.11.2010, p. 46.
2013/0392 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4],
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 145.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que os
Estados-Membros e a União se empenharão em desenvolver uma estratégia
coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão de obra
qualificada, formada e suscetível de adaptação, bem como mercados de trabalho
que reajam rapidamente às mudanças económicas, tendo em vista alcançar os
objetivos enunciados no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE).
(2)       A estratégia "Europa
2020" proposta pela Comissão permite à União orientar a sua economia para
um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, acompanhado de um elevado
nível de emprego, produtividade e coesão social. Cinco grandes objetivos,
enumerados nas orientações relevantes, são objetivos comuns pelos quais se
pauta a ação dos Estados-Membros e têm em conta as situações de partida e a
conjuntura de cada um deles e da União. À Estratégia Europeia de Emprego cabe o
papel fundamental de concretizar os objetivos da nova estratégia em matéria de
emprego e do mercado laboral.
(3)       As orientações integradas
estão em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de
2010. Fornecem orientações precisas aos Estados-Membros sobre a definição dos
seus programas nacionais de reforma e a aplicação dessas reformas. As
orientações para o emprego deverão servir de base para as recomendações
específicas por país que o Conselho pode dirigir aos Estados-Membros, ao abrigo
do artigo 148.º, n.º 4, do TFUE, em paralelo com as recomendações específicas
por país dirigidas aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 121.º, n.º 2, do
TFUE. As orientações para o emprego deverão servir igualmente de base à
elaboração do Relatório Conjunto sobre o Emprego, que o Conselho e a Comissão
enviam anualmente ao Conselho Europeu.
(4)       A análise dos projetos dos
programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do Relatório
Conjunto sobre o Emprego adotado pelo Conselho em 28 de fevereiro de 2013,
mostra que os Estados-Membros deverão continuar a desenvolver todos os esforços
para responder às seguintes prioridades: aumentar a participação na atividade
económica e reduzir o desemprego estrutural, desenvolvendo para tal uma
mão-de-obra especializada, dando resposta às necessidades do mercado de
trabalho e promovendo a qualidade dos empregos e a aprendizagem ao longo da
vida, melhorar os desempenhos dos sistemas de educação e formação a todos os
níveis e aumentar a participação no ensino de terceiro ciclo, promover a
inclusão social e combater a pobreza.
(5)       As orientações para o emprego
adotadas em 2010 deverão manter-se estáveis até 2014, a fim de garantir que
seja dada ênfase à respetiva aplicação. Até ao final de 2014, qualquer
atualização das orientações para o emprego deverá ser estritamente limitada. Em
2011 e 2012, as orientações para o emprego mantiveram-se. Deverão ser mantidas
para 2014.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
As orientações para as políticas de emprego
dos Estados-Membros, nos termos em que constam do anexo da Decisão do Conselho
de, 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego
dos Estados-Membros[5],
são mantidas para 2014 e devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas
respetivas políticas de emprego.
Artigo 2.º
Os
Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               COM(2010) 2020 de 3.3.2010.
[2]               JO C […] de […], p. […].
[3]               JO C […] de […], p. […].
[4]               JO C […] de […], p. […].
[5]               Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de outubro de
2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros
(JO L 308 de 24.11.2010, p.
46).


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		52013PC0208

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), no que respeita à adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções /* COM/2013/0208 final - 2013/0111 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Contexto da proposta
A presente proposta da Comissão diz respeito à
definição da posição a adotar pela União, em vários órgãos da IMO, quanto ao
seguinte:
a)           Adoção do Código de Aplicação dos
Instrumentos da IMO (Código III);
b)           Adoção do Código IMO para as
Organizações Reconhecidas (Código RO);
c)           Adoção das alterações a um conjunto
de convenções internacionais;
d)           Aceitação, segundo as disposições
para o efeito previstas em cada convenção, das alterações supramencionadas.
1.1.        Código III
O Código III (projeto) tem por objetivo o
reforço da segurança marítima e da proteção do meio marinho à escala mundial e
a assistência aos Estados na aplicação dos instrumentos seguintes:
·
Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida
Humana no Mar (SOLAS 1974), de 1974, tal como alterada, e respetivo Protocolo
de 1988;
·
Convenção Internacional para a Prevenção da
Poluição por Navios, de 1973, tal como alterada pelos protocolos de 1978 e 1997
na sua última versão (MARPOL 73/78);
·
Convenção sobre o Regulamento Internacional para
evitar Abalroamentos no Mar, de 1972, tal como alterada (COLREG 1972);
·
Convenção Internacional das Linhas de Carga (LL 1966),
de 1966, e respetivo Protocolo de 1988;
·
Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação
e Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, tal como alterada (STCW);
·
Convenção Internacional sobre a Arqueação dos
Navios, de 1969 (TONNAGE 1969).
Este código contém disposições obrigatórias e
recomendações, versando aspetos que se considera necessário tratar para que as
partes contratantes possam dar pleno efeito às disposições dos instrumentos internacionais
em que são parte. Os domínios abrangidos são:
·
No que respeita aos Estados de bandeira, Estados
costeiros e Estados portuários: disposições gerais sobre a estratégia de
aplicação, o âmbito, as ações iniciais, a comunicação de informações, a conservação
de registos e a melhoria da qualidade;
·
No que respeita aos Estados de bandeira: a aplicação,
a delegação de poderes, a fiscalização do cumprimento, os inspetores, as investigações,
a avaliação e a revisão;
·
No que respeita aos Estados costeiros: a aplicação,
a fiscalização do cumprimento, a avaliação e a revisão;
·
No que respeita aos Estados portuários: a aplicação,
a fiscalização do cumprimento, a avaliação e a revisão.
1.2.        Código RO
O Código RO (projeto) tem por objetivo munir os
Estados de bandeira de normas para a avaliação e a autorização das organizações
a reconhecer, bem como de mecanismos para a supervisão coerente, eficiente e eficaz
das organizações reconhecidas, e aclarar as competências das organizações autorizadas
na qualidade de organizações reconhecidas e o âmbito da autorização.
Os instrumentos em causa são:
·
Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida
Humana no Mar (SOLAS 1974), de 1974, tal como alterada;
·
Protocolo de 1978 à Convenção Internacional para a
Prevenção da Poluição por Navios, de 1973;
·
Protocolo de 1998 à Convenção Internacional das
Linhas de Carga, de 1966.
Este código aplica-se às organizações candidatas
a reconhecimento ou reconhecidas por Estados de bandeira para, em seu nome,
emitirem certificados oficiais e prestarem serviços oficiais, ao abrigo dos
instrumentos obrigatórios da IMO ou da legislação nacional, e aos Estados de
bandeira que pretendam conceder esse reconhecimento.
O código contém disposições obrigatórias para
a delegação de poderes e a comunicação de informações e estabelece:
·
os requisitos que as organizações devem satisfazer
para efeitos do seu reconhecimento por Estados de bandeira;
·
os requisitos que as organizações devem satisfazer
para poderem emitir certificados oficiais e prestar serviços oficiais por conta
dos Estados de bandeira que as reconheceram;
·
os requisitos a que os Estados de bandeira deverão
aderir para efeitos da autorização de organizações reconhecidas;
·
diretrizes para a supervisão das organizações
reconhecidas pelos Estados de bandeira.
1.3.        Adoção dos códigos
1.3.1.     Adoção do Código III
O Código III foi aprovado pelo Comité para a
Proteção do Meio Marinho na sua 64.ª sessão (MEPC 64, outubro de 2012) e pelo
Comité de Segurança Marítima na sua 91.ª sessão (MSC 91, novembro de 2012) e deverá
ser adotado pela 28.ª Assembleia da IMO em dezembro de 2013.
1.3.2.     Adoção do Código RO
O Código RO foi aprovado pelo MEPC na sua 64.ª
sessão (outubro de 2012) e pelo MSC na sua 91.ª sessão (novembro de 2012) e
deverá ser adotado por estes dois comités, nas suas 65.ª e 92.ª sessões,
respetivamente, em maio e junho de 2013.
1.4.        Alteração de convenções
internacionais
1.4.1.     Adoção de alterações em
conexão com o Código III
Na sua 64.ª sessão, o MEPC aprovou alterações
aos protocolos de 1978 e 1997 à Convenção MARPOL, com vista a tornar obrigatórios
o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira. O comité
deverá adotar estas alterações em 2014, na sua 66.ª sessão.
Na sua 91.ª sessão, o MSC aprovou alterações à
Convenção SOLAS e ao protocolo de 1998 à Convenção LL, com vista a tornar
obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de
bandeira. Prevê-se que este comité venha a aprovar, na sua 92.ª sessão,
agendada para junho de 2013, alterações à Convenção STCW com o mesmo propósito.
As alterações referidas no presente parágrafo deverão ser adotadas pelo MSC em
2014, na sua 93.ª sessão.
Na sua 91.ª sessão, o MSC aprovou ainda
alterações às convenções LL, COLREG e TONNAGE, com vista a tornar obrigatórios
o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira, a submeter
à 28.ª Assembleia da IMO para apreciação e adoção.
1.4.2.     Adoção de alterações em
conexão com o Código RO
Na sua 64.ª sessão, o MEPC aprovou alterações
ao Protocolo de 1978 à Convenção MARPOL, com vista a tornar o Código RO
obrigatório. O comité deverá adotar estas alterações em maio de 2013, na sua
65.ª sessão.
Na sua 91.ª sessão, o MSC aprovou alterações à
Convenção SOLAS e ao protocolo de 1998 à Convenção LL, com vista a tornar o
Código RO obrigatório. O comité deverá adotar estas alterações na sua 92.ª
sessão.
1.4.3.     Aceitação, entrada em vigor e
reservas
Uma vez aprovadas e adotadas pelo comité
competente ou pela Assembleia da IMO, consoante o caso, as alterações às
convenções supramencionadas serão transmitidas às respetivas partes
contratantes, para que estas deem, tacita ou expressamente, consoante disponha
cada convenção, o seu consentimento a ficar-lhes vinculadas.
Nenhuma das convenções em causa contém
disposições que impeçam a formulação de reservas a alterações.
1.4.4.     Quadro sinóptico
Apresenta-se seguidamente, para facilitar a
referenciação, um quadro sinóptico das atividades acima descritas.
 Código ou Convenção || Aprovação || Adoção prevista || Tipo de aceitação || Período de circulação || Aceitação prevista || Entrada em vigor prevista das alterações
 Código III || MEPC[1] 64, outubro de 2012 MSC[2] 91, novembro de 2012 || 28.ª Assembleia da IMO, dezembro de 2013 || -/- || -/- || -/- || -/-
 LL 1966 (Código III)   || MSC 91, novembro de 2012 || 28.ª Assembleia da IMO, dezembro de 2013 || Unânime e tácita ou || 3 anos || 1/1/2017 || 1/1/2018[3]
 Maioria de 2/3 Expressa || Em função da obtenção de um número suficiente de aceitações ||   || 12 meses depois de recebido o número suficiente de aceitações expressas
 TONNAGE 1969 (Código III)   || MSC 91, novembro de 2012 || 28.ª Assembleia da IMO, dezembro de 2013 || Unânime e tácita ou || 2 anos || 1/1/2016 || 1/1/2017[4]
 Maioria de 2/3 Expressa || Em função da obtenção de um número suficiente de aceitações ||   || 12 meses depois de recebido o número suficiente de aceitações expressas
 COLREG (Código III) || MSC 91, novembro de 2012 || 28.ª Assembleia da IMO, dezembro de 2013 || Maioria de 2/3 Tácita || 18 meses || 1/7/2015 || 1/1/2016
 Código RO || MEPC 64, outubro de 2012 MSC 91, novembro de 2012 || MEPC 65, maio de 2013 MSC 92, junho de 2013 || -/- || -/- || -/- || -/-
 Protocolo 1978 MARPOL (Código RO)   || MEPC 64, outubro de 2012 || MEPC 65, maio de 2013   || Maioria de 2/3 Tácita || ≥10 meses || 1/4/2014 || 1/10/2014
 SOLAS e Protocolo 1988 LL (Código RO) || MSC 91, novembro de 2012 || MSC 92, junho de 2013 || Maioria de 2/3 Tácita || ≥1 ano || 1/7/2014 || 1/1/2015
 Protocolos 1978/1997 MARPOL (Código III)   || MEPC 64, outubro de 2012 || MEPC 66, março de 2014 || Maioria de 2/3 Tácita || ≥10 meses || 1/2/2015[5] || 1/8/2015[6]
 SOLAS e Protocolo 1988 LL (Código III) || MSC 91, novembro de 2012 || MSC 93, maio de 2014 || Maioria de 2/3 Tácita || ≥1 ano || 1/7/2015 || 1/1/2016
 Convenção STCW e parte A do Código STCW (Código III) || MSC 92, junho de 2013 || MSC 93, maio de 2014 || Maioria de 2/3 Tácita || ≥1 ano || 1/7/2015 || 1/1/2016
1.5.        Legislação pertinente da UE
1.5.1.     Diretiva 2009/15/CE
A Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e
inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas[7], revogou e substituiu
parcialmente a Diretiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de novembro de 1994, com o
mesmo título[8].
A Diretiva 2009/15/CE regula as relações entre
os Estados-Membros e as organizações reconhecidas que aqueles autorizem a desempenhar
funções oficiais em seu nome
1.5.2.     Regulamento (CE) n.º 391/2009
O Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento
Europeu e do Conselho, relativo às regras comuns para as organizações de
vistoria e inspeção de navios[9],
modificou e substituiu o sistema de reconhecimento e avaliação das sociedades
de classificação estabelecido pela Diretiva 94/57/CE do Conselho.
Este regulamento estabelece um conjunto de
critérios e obrigações, que as organizações deverão satisfazer para poderem
obter e conservar o reconhecimento da UE. Esses critérios e obrigações
respeitam tanto às atividades de classificação como às funções oficiais e estão
estabelecidos[10]
no artigo 8.º, n.º 4, e nos artigos 9.º, 10.º e 11.º, bem como no anexo I.
Os requisitos previstos no regulamento têm o
objetivo específico de reforçar a segurança dos navios classificados pelas
organizações reconhecidas e prevenir a poluição causada por esses navios[11]. São formulados em termos
genéricos e não fazem distinções em função das bandeiras.
O regulamento define igualmente as normas de
concessão e retirada do reconhecimento da UE, prevê a avaliação periódica das
organizações reconhecidas pela Comissão e estabelece o regime de sanções a
aplicar em caso de incumprimento.
1.5.3.     Diretiva 2009/21/CE
A Diretiva 2009/21/CE, relativa ao cumprimento
das obrigações do Estado de bandeira[12]
e que também fazia parte do terceiro pacote de segurança marítima, estabelece
um conjunto de obrigações a cumprir pelos Estados-Membros na sua qualidade de
Estados de bandeira. Entre outras, os Estados-Membros têm a obrigação de tomar
as medidas necessárias para que as respetivas administrações sejam submetidas a
auditorias IMO pelo menos uma vez cada sete anos. A disposição que a estabelece
caducará, todavia, o mais tardar em 17 de junho de 2017 ou em data anterior,
de acordo com o que for estabelecido pela Comissão nos termos do procedimento
de regulamentação a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º [da diretiva], se
entrar em vigor um regime obrigatório de auditoria dos Estados membros da IMO.
1.5.4.     Diretiva 2008/106/CE
A Diretiva 2008/106/CE, relativa ao nível
mínimo de formação dos marítimos[13],
estabelece o nível mínimo para a formação dos marítimos da União com base nas
normas de formação constantes da Convenção STCW e diretrizes conexas, bem como
disposições sobre os períodos mínimos de descanso para o pessoal de quarto,
baseadas também nessa convenção.
Esta diretiva estabelece ainda obrigações
específicas para os Estados-Membros na qualidade de Estados de bandeira ou de
Estados portuários, designadamente: a) procedimentos e critérios comuns para o
reconhecimento, pelos Estados-Membros, dos certificados emitidos por países
terceiros com base nas prescrições da Convenção STCW relativas à formação e certificação;
b) critérios para a inspeção das escolas náuticas e dos programas e cursos de
formação; c) disposições para a inspeção de navios pelas autoridades portuárias
e no quadro do regime de inspeção pelo Estado do porto; d) disposições
relativas à fiscalização do cumprimento, incluindo a prevenção de práticas
fraudulentas e um regime de sanções.
1.6.        Competência da UE
À luz da legislação da UE aplicável, a
Comissão considera que a adoção dos códigos III e RO, bem como das alterações
às convenções referidas nas secções 1.1 e 1.2, é da competência exclusiva da
UE, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, uma vez que os instrumentos
internacionais em causa podem afetar as normas comuns ou alterar o seu âmbito
de aplicação. Assim:
1.           O Código III irá substituir a
Resolução A.973(24), que estabelece o código vigente de aplicação dos
instrumentos obrigatórios da IMO, a qual, por sua vez, substituiu a Resolução A.847(20), que os Estados-Membros estão obrigados
a aplicar em virtude do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2009/15/CE.
2.           As matérias tratadas no
Código RO são reguladas exaustivamente pela diretiva supramencionada e pelo Regulamento
(CE) n.º 391/2009, diretamente ou por remissão para resoluções da IMO.
3.           De acordo com o artigo 7.º,
n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/15/CE, na sequência da aprovação de
novos instrumentos ou de protocolos às convenções referidas na alínea d) do
artigo 2.º, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, decide, tendo em
conta as formalidades parlamentares dos Estados‑Membros, bem como as
formalidades aplicáveis da OMI, sobre as disposições de ratificação dos
referidos instrumentos ou protocolos, garantindo a sua aplicação uniforme e
simultânea nos Estados-Membros.
4.           Segundo a definição dada
tanto na Diretiva 2009/15/CE [artigo 2.º, alínea d)] como no Regulamento (CE)
n.º 391/2009 [artigo 2.º, alínea b)], o termo «convenções internacionais»
refere-se às convenções SOLAS, MARPOL e LL e aos respetivos protocolos e
alterações e ainda aos códigos conexos de aplicação obrigatória, na versão atualizada.

5.           As obrigações dos
Estados-Membros enquanto Estados de bandeira e Estados portuários, decorrentes
da Convenção STCW, são estabelecidas exaustivamente na Diretiva 2008/106/CE.
Conforme estabelece a jurisprudência assente,
ainda que a União não seja membro da IMO, os Estados-Membros não podem assumir
obrigações suscetíveis de afetar as normas adotadas pela UE com vista à
consecução dos objetivos dos Tratados, a menos que uma decisão do Conselho,
adotada por proposta da Comissão, a isso os autorize. A exigência de
autorização vale, assim, para todas essas obrigações, qualquer que seja o
objeto do instrumento internacional em causa.
1.7.        Pontos de conflito entre os
códigos da IMO propostos e o direito da UE
A Comissão considera que os códigos em causa
são compatíveis com o direito da UE, exceto nos domínios a seguir enumerados.
1.7.1.     Código III
1.7.1.1.  Certificados de classificação e
certificados oficiais
Na parte 2, secção 16, o Código III estabelece
o elenco mínimo dos recursos e processos que os Estados de bandeira terão de
prever para executarem um programa de segurança e de proteção do ambiente,
incluindo, de acordo com o ponto 1 da referida secção, instruções administrativas
para a aplicação das regras e prescrições internacionais e para a elaboração e
difusão das normas nacionais interpretativas que possam ser necessárias,
designadamente no que respeita aos certificados emitidos por sociedades de
classificação reconhecidas pelo Estado de bandeira em conformidade com as
disposições da regra SOLAS XI-1/1 e por ele exigidos para comprovar o
cumprimento das prescrições relativas à estrutura, máquinas e instalações
elétricas e/outras prescrições das convenções internacionais em que o Estado de
bandeira é parte ou das prescrições nacionais.
O Regulamento (CE) n.º 391/2009 e a Diretiva
2009/15/CE definem dois tipos de certificados que podem ser emitidos por
sociedades de classificação: os certificados oficiais, que são os emitidos por
ou em nome dos Estados de bandeira em conformidade com as convenções
internacionais, e os certificados de classificação, que são os documentos
emitidos por organizações reconhecidas para certificar a aptidão dos navios
para uma utilização ou serviço específicos, nos termos das regras e
procedimentos estabelecidos e publicados pela organização reconhecida.
Em contraste com estas disposições, a referida
secção 16 do Código III parece indicar que todos os certificados emitidos pelas
sociedades de classificação são exigidos pelo Estado de bandeira, tendo, por
conseguinte, de seguir-se as instruções administrativas por ele emitidas. Deverá
entender-se referir-se isto também ao que na UE se consideram atividades e
certificados de classificação, em particular os exigidos como prova de
conformidade com o capítulo II-I, parte A-1, regra 3-1, da Convenção SOLAS[14], que são atos das organizações
reconhecidas e não podem, portanto, beneficiar da proteção devida aos atos de
um Estado. Há, pois, o risco de os requisitos do regulamento supramencionado
respeitantes às atividades e certificados de classificação, ou as medidas
tomadas para assegurar o seu cumprimento, serem indevidamente contestados por
Estados terceiros ou pelas próprias organizações reconhecidas com base nas
instruções administrativas diferentes emanadas desses Estados.
1.7.1.2.  Autorização de organizações
reconhecidas
De acordo com o próemio da secção 18 da parte 2
do Código III, o Estado de bandeira que autorize uma organização reconhecida
a, em seu nome, efetuar vistorias, inspeções e auditorias, emitir certificados
e documentos, apor marcações nos navios e desempenhar outras funções oficiais previstas
pelas convenções da Organização ou pela legislação nacional, deve regulamentar
essas autorizações no que respeita exclusivamente aos navios autorizados
a arvorar a sua bandeira e em conformidade com as prescrições aplicáveis dos instrumentos
internacionais de natureza obrigatória […].
De acordo com o Regulamento (CE) n.º 391/2009,
o reconhecimento é concedido ao nível da UE e a sociedade de classificação
assim reconhecida pode desempenhar funções oficiais e de classificação na UE. Acresce
que o reconhecimento é concedido para as atividades da sociedade de
classificação ao nível mundial. Os critérios mínimos e as obrigações (de
natureza estrutural, na sua maior parte) estabelecidos no regulamento dizem
respeito a toda a atividade da organização, qualquer que seja a bandeira dos
navios considerados.
A restrição supramencionada prevista no Código
III, que limita a faculdade do Estado de bandeira de regulamentar a atividade
das organizações reconhecidas apenas no que respeita aos navios autorizados a
arvorar a sua bandeira, poderá considerar-se incompatível com o conjunto de
critérios aplicados ao nível da UE como condição sine qua non da
concessão e conservação do reconhecimento. Note-se, contudo, que o
reconhecimento é concedido pela Comissão e que os Estados-Membros só podem
autorizar organizações reconhecidas ao nível da UE.
1.7.1.3.  Requisitos específicos
Da referida secção 18 do Código III consta uma
relação aparentemente exaustiva dos domínios em que os Estados podem intervir
na atividade de organizações reconhecidas a fim de assegurarem a observância de
determinadas normas. Ainda que formulados em termos genéricos, esses requisitos
não contemplam a totalidade dos critérios mínimos e das obrigações previstos no
regulamento UE, por exemplo o critério B.5 (propriedade intelectual) ou as
obrigações de harmonização das regras de classificação e de reconhecimento
mútuo, estabelecidas no artigo 10.º, n.º 1, do regulamento, ou decorrentes das
obrigações dos Estados‑Membros estabelecidas na Diretiva 2009/15/CE, por
exemplo em matéria de responsabilidade financeira [artigo 5.º, n.º 2, alínea
b)].
Da natureza do código e do seu âmbito de
aplicação, estabelecido na secção 6 (o presente código versa os aspetos
que é necessário tratar para que um Governo ou Parte Contratante possa dar
pleno efeito às disposições dos instrumentos internacionais aplicáveis em que é
parte…), ressalta, todavia, que se deverão entender as suas disposições,
salvo proibição expressa, como normas mínimas que os Estados podem aprofundar e
melhorar, propósito aliás indicado no considerando 4 do Regulamento (CE) n.º
391/2009.
1.7.1.4.  Aplicação das regras de classificação
De acordo com a secção 19 da parte 2 do Código
III, nenhum Estado de bandeira pode autorizar as organizações que reconheceu
a aplicarem a navios não autorizados a arvorar a sua bandeira requisitos
decorrentes das suas próprias regras, prescrições e procedimentos de
classificação, ou da execução de outros processos de certificação oficial, que sejam
mais exigentes que os estabelecidos nas convenções e nos instrumentos
obrigatórios da Organização.
O Estado de bandeira não poderá, assim, impor
às sociedades de classificação que autorize requisitos mais exigentes que os
estabelecidos nas convenções e nos instrumentos obrigatórios da IMO, exceto a
respeito dos navios que arvoram a sua bandeira. A contrario, qualquer
Estado de bandeira poderá impor requisitos conformes com as convenções ou
outros instrumentos obrigatórios da IMO, incluindo os próprios códigos III e RO.
Conforme decorre do exposto no ponto
precedente, a disposição supracitada não contempla vários requisitos previstos
no regulamento e na diretiva da UE.
A experiência com a elaboração de códigos
mostra que vários Estados tendem a considerar que alguns desses requisitos
interferem com a sua soberania. Tal perceção é infundada, pelo seguinte:
·
As sociedades de classificação são livres de
estabelecer as suas próprias regras e procedimentos, desde que umas e outros satisfaçam
as normas baseadas em objetivos estabelecidas pela IMO. O estabelecimento de
tais regras e procedimentos é da esfera exclusiva das referidas sociedades;
·
Segue-se que a realização de vistorias de
classificação e a emissão de certificados de classificação para comprovar e
subsequentemente atestar a observância dessas regras e procedimentos são
atividades de natureza estritamente privada e, consequentemente, não constituem
atos de um Estado nem são exercidas por conta de um Estado;
·
A natureza privada das atividades de classificação
e de emissão de certificados de classificação não se altera com a sua inclusão
na definição de certificação e serviços oficiais, nem pelo facto de a Convenção
SOLAS exigir, no capítulo II-I, parte A-1, regra 3-1, que as partes contratantes
assegurem que os navios autorizados a arvorar a sua bandeira satisfazem as
prescrições relativas à estrutura, máquinas e instalações elétricas aplicadas
pela sociedade de classificação reconhecida pela Administração: a própria
redação desta disposição indica tratar-se de requisitos da sociedade de
classificação e não do Estado que a reconheceu;
·
As sociedades de classificação são livres de
celebrar ou não celebrar convénios de autorização com os Estados de bandeira e,
portanto, de aceitar ou rejeitar as condições por estes estabelecidas como
condição para o reconhecimento, no que respeita às já referidas regras e
procedimentos de classificação;
·
Incumbe, por conseguinte, a cada organização
reconhecida assegurar que as atividades contratadas com diferentes Estados de
bandeira são compatíveis. Sendo perfeitamente concebível que as condições de
reconhecimento estabelecidas por cada Estado para o exercício de atividades de
classificação e certificação possam ser incompatíveis, tal não implica, em caso
algum, um conflito entre direitos soberanos e tem apenas como consequência a
impossibilidade, para a organização, de obter simultaneamente o reconhecimento
de todos esses Estados ou parte deles.
A experiência com catástrofes marítimas como
os acidentes dos navios Erika e Prestige, ambos de bandeira (então) terceira,
mas classificados por organizações reconhecidas pela UE, mostrou até que ponto
a segurança marítima e a proteção do ambiente na Europa dependem do bom
desempenho das sociedades de classificação reconhecidas pela UE nas funções oficiais
e de classificação, qualquer que seja a bandeira dos navios que classificam. A
União não pode ignorá-lo, sob pena de se confrontar com uma situação
contraditória, isto é, deixar que organizações habilitadas a certificar a
segurança dos seus navios, e, portanto, com livre acesso a um mercado de
dimensão e qualidade consideráveis, usem de normas menos exigentes ao
certificarem navios embandeirados em Estados terceiros e que poderão
representar uma ameaça para interesses legítimos e vitais da União, como a
segurança ou a proteção do ambiente. É por esta razão que o Regulamento (CE)
n.º 391/2009, como ressalta claramente dos artigos 1.º e 4.º, em conjunção com
o considerando 13, impõe critérios e obrigações de natureza sistémica para as
atividades de classificação e as funções oficiais, sem fazer distinção entre
bandeiras, como condição sine qua non para uma organização poder ser
reconhecida ao nível da UE e conservar esse reconhecimento.
1.7.2.     Código RO
1.7.2.1.  Certificados de classificação e
certificados oficiais
De acordo com a secção 1.3 da parte II do
Código RO, entende-se por «certificação e serviços oficiais» os certificados
emitidos e os serviços prestados ao abrigo das leis, normas e regras
emanadas do Governo de um Estado soberano, abrangendo o exame dos planos, as
vistorias e/ou as auditorias conducentes à emissão ou em apoio à emissão de
certificados por um Estado de bandeira, ou em seu nome, como prova do
cumprimento das prescrições de uma convenção internacional ou da legislação
nacional. Esses certificados incluem os emitidos por organizações reconhecidas
pelo Estado de bandeira em conformidade com a regra SOLAS XI-1/1, os quais
poderão, nos termos do convénio de reconhecimento estabelecido com o Estado de
bandeira, compreender prova da conformidade com as prescrições relativas à
estrutura, às máquinas e às instalações elétricas estabelecidas pelo Código RO.
Tendo em conta a definição de certificado oficial
e de certificado de classificação estabelecida pelo direito da UE, as
considerações tecidas nos pontos 1.7.1.1 a 1.7.1.4 a respeito do Código III
valem igualmente para o Código RO.
1.7.2.2.  Cooperação entre as
organizações reconhecidas
Os pontos 3.9.3.1 e 3.9.3.2 da parte II do
Código RO preveem um mecanismo de cooperação entre as organizações
reconhecidas, embora no quadro estabelecido pelo Estado de bandeira.
A cooperação entre as organizações
reconhecidas é tratada pelo artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º
391/2009 e abrange as tarefas de classificação e a emissão de certificados, sem
distinção de bandeiras. Em contraste com estas disposições do direito da UE, os
pontos supramencionados do Código RO parecem limitar de algum modo a cooperação
entre organizações reconhecidas, no sentido de que a aplicação do código pelos
Estados-Membros implicaria que: a) o reconhecimento mútuo só seria possível se
existisse em cada Estado-Membro um quadro para o efeito aplicável aos navios
autorizados a arvorar a sua bandeira; b) que tal quadro só tivesse efeitos para
a frota de navios embandeirados em cada Estado-Membro.
O Regulamento (CE) n.º 391/2009 é diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros, pelo que preenche a condição da alínea a)
supra. Todavia, pelas razões indicadas nos pontos 1.7.1.3 e 1.7.1.4, o
quadro de cooperação criado pelo regulamento não se limita à frota de cada
Estado-Membro, pelo que não preenche a condição da alínea b) supra e é,
portanto, incompatível com os pontos 3.9.3.1 e 3.9.3.2 da parte II do Código RO.

1.7.2.3.  Aplicação das regras de
classificação
Atendendo a que as disposições do ponto 3.9.3.3
da parte II do Código RO são idênticas às da secção 19 da parte 2 do Código III,
as considerações tecidas no ponto 1.7.1.4 supra valem igualmente para
essas disposições.
1.7.2.4.  Autorização de organizações
reconhecidas
De acordo com o ponto 8.1.1 da parte II do
Código RO, um Estado de bandeira só pode autorizar uma organização
reconhecida a exercer por sua conta as atividades de certificação e serviço
oficial e de cálculo da arqueação no que respeita aos navios autorizados a
arvorar a sua bandeira em conformidade com as convenções [atrás referidas]. Tal
autorização não pode impor às organizações reconhecidas o exercício de
atividades que interfiram com os direitos de outros Estados de bandeira.
Convirá analisar esta disposição em correlação
com a definição de certificação e serviços oficiais para determinar se a
extensão dos requisitos do Estado de bandeira para além dos certificados de
classificação e os critérios mínimos que as organizações devem satisfazer para
poderem ser reconhecidas ao nível da UE poderão interferir com os direitos de
outros Estados de bandeira. A este respeito, valem igualmente as considerações tecidas
nos pontos 1.7.1.3 e 1.7.1.4 supra.
1.8.        Auditorias IMO
As alterações propostas para as convenções
internacionais e aqui discutidas introduzem um regime de auditorias IMO
obrigatórias, definido como o regime de auditoria dos Estados membros da
IMO, estabelecido pela Organização com base nas diretrizes que estabeleceu e
destinado a assegurar a aplicação coerente e eficaz dos instrumentos da
Organização e a ajudar os Estados a reforçarem as suas capacidades e melhorarem
o seu desempenho nesse domínio.
De acordo com as alterações propostas, os
Estados-Membros serão submetidos a esta auditoria a intervalos regulares. A
auditoria visará o cumprimento dos instrumentos da IMO e efetuar‑se-á com
base num calendário global estabelecido pelo Secretário-Geral da Organização em
conformidade com as diretrizes estabelecidas.
Assim, em princípio, as auditorias IMO
obrigatórias irão igualmente avaliar a observância das convenções
internacionais definidas no Regulamento (CE) n.º 391/2009 e na Diretiva
2009/15/CE, incluindo os códigos III e RO.
A este respeito, importa determinar se se
poderá criar uma situação de incompatibilidade entre as obrigações
internacionais dos Estados-Membros e as que lhes incumbem por força do direito
da UE.
A análise efetuada nos pontos 1.7.1 e 1.7.2 mostra
que há um conjunto de pontos de conflito entre os códigos III e RO e o direito
da UE e que é necessário, por conseguinte, assegurar que as obrigações que
incumbem aos Estados-Membros por força das convenções internacionais em causa
no domínio da segurança marítima, com base nas quais serão auditados pela IMO,
são compatíveis com as que lhes incumbem ao nível da UE.
1.9.        Diretiva 2008/106/CE
Sem prejuízo das considerações tecidas nas
secções 1.6 a 1.8 supra, não se identificaram pontos de conflito entre
os códigos e a Diretiva 2008/106/CE.
1.10.      Conclusão
À luz do exposto, os Estados-Membros só
poderão dar o seu consentimento a ficar vinculados pelos códigos III e RO se se
estabelecerem medidas de salvaguarda que assegurem a integral preservação:
a)           da eficácia do Regulamento (CE) n.º
391/2009 e da Diretiva 2009/15/CE, bem como da faculdade da União de continuar
a aprofundar o seu acervo neste domínio e
b)           da faculdade da Comissão de conceder
o reconhecimento apenas às organizações que satisfaçam os critérios e
obrigações estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 391/2009 e o retirar
àquelas que deixem de os satisfazer.
A Comissão considera que, para assegurar a
consecução dos objetivos do regulamento e da diretiva, os Estados-Membros
deverão formular expressamente, ao darem o seu consentimento a ficar vinculados
pelos códigos e a submeter as suas administrações marítimas ao regime de
auditoria obrigatória dos Estados membros da IMO, uma reserva a respeito das
obrigações que lhes incumbem por força do direito da UE.
Quanto às questões discutidas no ponto 1.7.1.3,
bastará que os Estados-Membros deixem claro, ao consentirem em ficar vinculados
pelos códigos, que dão às disposições em causa uma interpretação particular – e.g.
no sentido de estas constituírem requisitos mínimos que não impedem os Estados
de bandeira de imporem outros requisitos às organizações reconhecidas.
Por último, a obrigação dos Estados-Membros de
se submeterem a auditorias IMO, conforme previsto no artigo 7.º da Diretiva
2009/21/CE, deverá igualmente ser vista à luz das obrigações que lhes incumbem
aos níveis internacional e da UE. Assim sendo, as auditorias IMO deverão verificar
apenas o cumprimento das disposições das convenções internacionais que os
Estados-Membros tenham aceitado.
2013/0111 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União
Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), no que
respeita à adoção de determinados códigos
e de alterações conexas a determinadas convenções
O CONSELHO
DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º,
n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta
da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Prevê-se que a 28.ª Assembleia
da IMO, em dezembro de 2013, adote o Código de Aplicação dos Instrumentos da
IMO (Código III), aprovado pelo Comité para a Proteção do Meio Marinho na sua 64.ª
sessão (MEPC 64, outubro de 2012) e pelo Comité de Segurança Marítima na sua 91.ª
sessão (MSC 91, novembro de 2012).
(2)       Prevê-se que os dois comités
supramencionados adotem, em maio e junho de 2013, nas suas 65.ª e 92.ª sessões,
respetivamente, o Código IMO para as Organizações Reconhecidas (Código RO),
aprovado pelos mesmos comités nas suas 64.ª e 91.ª sessões, respetivamente.
(3)       Na sua 91.ª sessão, o MSC aprovou
alterações à Convenção Internacional das Linhas de Carga (Convenção das Linhas
de Carga), de 1966, ao Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no
Mar, de 1972, e à Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, de 1969,
com vista a tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos
Estados de bandeira, a submeter à 28.ª Assembleia da IMO para apreciação e
adoção.
(4)       Na sua 64.ª sessão, o MEPC
aprovou alterações aos protocolos de 1978 e 1997 à Convenção Internacional para
a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção MARPOL), de 1973, com vista a
tornar obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de
bandeira. Prevê-se que o MEPC adote estas alterações na sua 66.ª sessão, em
2014.
(5)       Na sua 91.ª sessão, o MSC
aprovou alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana
no Mar (Convenção SOLAS), de 1974, e ao protocolo conexo de 1988, bem como ao
protocolo de 1988 à Convenção das Linhas de Carga, com vista a tornar
obrigatórios o Código III e o regime conexo de auditoria dos Estados de
bandeira. Prevê-se que na sua 92.ª sessão, agendada para junho de 2013, este
comité aprove, com o mesmo propósito, alterações à Convenção Internacional
sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos
(Convenção STCW), de 1978, e as adote na sua 93.ª sessão, em 2014.
(6)       Na sua 64.ª sessão, o MEPC
aprovou alterações ao protocolo de 1978 à Convenção MARPOL, com vista a tornar
obrigatório o Código RO. Prevê-se que este comité as adote na sua 65.ª sessão.
(7)       Na sua 91.ª sessão, o MSC
aprovou alterações à Convenção SOLAS e ao protocolo de 1988 à Convenção das
Linhas de Carga, com vista a tornar obrigatório o Código RO. Prevê-se que este
comité as adote na sua 92.ª sessão.
(8)       Uma vez adotadas, as
alterações às convenções supramencionadas serão transmitidas pelo
Secretário-Geral da IMO às respetivas partes contratantes para que estas deem,
tacita ou expressamente, em conformidade com as disposições aplicáveis de cada
convenção, o seu consentimento a ficar vinculadas àquelas alterações.
(9)       Nenhuma dessas convenções
contém cláusulas que excluam a formulação de reservas a alterações.
(10)     O Código III deverá substituir
a Resolução A.973(24), que estabelece o código vigente de aplicação dos
instrumentos obrigatórios da IMO, a qual, por sua vez, substituiu a Resolução A.847(20), que os Estados-Membros estão obrigados
a aplicar em virtude do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2009/15/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de
vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das
administrações marítimas[15].

(11)     As matérias tratadas no Código
RO são reguladas exaustivamente, diretamente ou por remissão para resoluções da
IMO, pela diretiva supramencionada e pelo Regulamento (CE) n.º 391/2009 do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras comuns para as organizações
de vistoria e inspeção de navios[16].
(12)     De acordo com o artigo 7.º,
n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/15/CE, na sequência da adoção de
novos instrumentos ou de protocolos às convenções referidas no artigo 2.º,
alínea d), da diretiva, o Conselho decide, deliberando sob proposta da Comissão
e tendo em conta as formalidades parlamentares dos Estados‑Membros, bem
como as formalidades aplicáveis da IMO, sobre as disposições de ratificação dos
referidos instrumentos ou protocolos, garantindo a sua aplicação uniforme e simultânea
nos Estados-Membros. De acordo com a definição dada tanto na Diretiva
2009/15/CE como no Regulamento (CE) n.º 391/2009, as «convenções
internacionais» em causa são a Convenção SOLAS, a Convenção MARPOL e a
Convenção das Linhas de Carga, e os respetivos protocolos e alterações e ainda
os códigos conexos de aplicação obrigatória, na versão atualizada.
(13)     As obrigações dos Estados de
bandeira decorrentes da Convenção STCW estão contempladas na Diretiva
2008/106/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos[17], tal como alterada pela Diretiva
2012/35/UE[18].
(14)     Importa garantir a coerência
das obrigações dos Estados-Membros decorrentes da aplicação dos códigos III e
RO, no quadro das convenções supramencionadas e de outras convenções que os tornam
obrigatórios para as partes contratantes, com o direito da União.
(15)     A Diretiva 2009/21/CE relativa
ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira[19] estabelece um conjunto de
obrigações a cumprir pelos Estados-Membros na qualidade de Estados de bandeira.
Em particular, os Estados-Membros têm a obrigação de tomar as medidas
necessárias para que as respetivas administrações sejam submetidas a auditorias
IMO pelo menos uma vez cada sete anos. Esta disposição caducará, todavia, em 17
de junho de 2017 ou em data anterior, conforme estabelecido pela Comissão, se
entrar em vigor um regime obrigatório de auditoria dos Estados membros da IMO.
(16)     Pelas razões expostas, a
adoção dos códigos III e RO, bem como das alterações conexas às convenções
supramencionadas, é da competência exclusiva da UE, em virtude do artigo 3.º,
n.º 2, do TFUE, na medida em que os instrumentos internacionais em causa podem
afetar as normas comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação.
(17)     Certas disposições do projeto
de Código III são incompatíveis com os instrumentos supramencionados do direito
da UE, especialmente no que respeita: a) ao alargamento do âmbito do código às
instruções administrativas do Estado de bandeira relativas às atividades e
certificados de classificação, que cria o risco de contestação indevida dos
requisitos do Regulamento (CE) n.º 391/2009 respeitantes àquelas atividades e
certificados ou das medidas tomadas para assegurar o seu cumprimento; b) à
limitação da faculdade dos Estados de bandeira de regularem a atividade das
organizações reconhecidas aos navios autorizados a arvorar a sua bandeira, em
contraposição com os critérios e obrigações estabelecidos no referido
regulamento, que abrangem todas as atividades das organizações reconhecidas,
sem distinção de bandeiras; c) à proibição imposta ao Estado de bandeira de
autorizar as organizações que reconheceu a aplicarem a navios não autorizados a
arvorar a sua bandeira requisitos de classificação ou requisitos regulamentares
que sejam mais exigentes que os estabelecidos nas convenções e nos instrumentos
obrigatórios da IMO, em contraposição com aqueles critérios e obrigações.

(18)     Certas disposições do projeto
de Código RO são incompatíveis com os instrumentos supramencionados do direito
da UE, especialmente no que respeita: a) à definição de «certificação e
serviços oficiais», que compreende serviços e atividades de certificação que no
Regulamento (CE) n.º 391/2009 e na Diretiva 2009/15/CE são considerados parte
das atividades de classificação das organizações reconhecidas e são, portanto,
de natureza privada; b) à limitação da cooperação entre as organizações
reconhecidas ao quadro que o Estado de bandeira estabeleça para o efeito, em
contraposição com as obrigações estabelecidas no artigo 10.º do referido regulamento;
c) à aplicação das regras de classificação, conforme descrito atrás. Além
disso, a proibição, expressa no código, de imposição às organizações
reconhecidas de requisitos que possam interferir com os direitos de outros
Estados de bandeira poderá levar a interpretações abusivas do código, se vista
em conjunção com a definição de certificação e serviços oficiais dada no
código, e, consequentemente, a restringir injustificadamente a aplicação dos
requisitos do Regulamento (CE) n.º 391/2009 respeitantes às atividades de
classificação das organizações reconhecidas.
(19)     Nem os domínios enumerados no
projeto de Código III em que as partes contratantes podem intervir na atividade
das organizações reconhecidas, nem os requisitos estabelecidos no projeto de
Código RO para as organizações reconhecidas, contemplam todos os critérios
mínimos e obrigações estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 391/2009 ou
decorrentes das obrigações que incumbem aos Estados-Membros nos termos da Diretiva
2009/15/CE; tais disposições devem, todavia, ser entendidas, salvo proibição
expressa, como normas mínimas que as partes contratantes poderão aprofundar e
melhorar.
(20)     Nada nos projetos de código III
ou RO deverá restringir a faculdade da União de estabelecer, no respeito dos
Tratados e do direito internacional, condições apropriadas para a concessão do reconhecimento
a organizações que pretendam ser autorizadas por um Estado-Membro a efetuar por
sua conta vistorias a navios e atividades de certificação de navios, com vista
à consecução dos objetivos da União, em particular o reforço da segurança
marítima e da proteção do ambiente.
(21)     Excetuando os pontos de
conflito potencial com o direito da União, atrás indicados, os dois códigos
propostos devem ser globalmente considerados uma evolução positiva, uma vez que
estabelecerão normas exigentes à escala mundial tanto para os Estados de
bandeira como para as organizações reconhecidas, razão pela qual o considerando
4 do Regulamento (CE) n.º 391/2009 preconizava a elaboração, pela IMO, de um
código internacional para as organizações reconhecidas. A União deverá,
portanto, apoiar a adoção de ambos os códigos como instrumentos obrigatórios da
IMO.
(22)     A União Europeia não é membro
da IMO nem parte contratante nas convenções supramencionadas. É necessário,
assim, que o Conselho autorize os Estados-Membros a darem o seu consentimento a
ficar vinculados, no interesse da União, às alterações àquelas convenções que
tornarão obrigatórios os códigos III e RO, bem como o regime conexo de auditoria
dos Estados de bandeira,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.           A posição da União na 28.ª
Assembleia da IMO consiste em dar o seu acordo ao projeto de Código de
Aplicação dos Instrumentos da IMO, aprovado pelo Comité de Segurança Marítima
na sua 91.ª sessão e constante do anexo 16 do documento IMO MSC 91/22.
2.           A posição da União na 28.ª
Assembleia da IMO consiste em dar o seu acordo:
a)      Às alterações à Convenção Internacional das
Linhas de Carga, de 1966, com vista a tornar obrigatórios o Código de Aplicação
dos Instrumentos da IMO e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira,
aprovadas pelo Comité de Segurança Marítima na sua 91.ª sessão e constantes do
anexo 10 do documento IMO MSC 91/22;
b)      Às alterações à Convenção Internacional
sobre a Arqueação dos Navios, de 1969, com vista a tornar obrigatórios o Código
de Aplicação dos Instrumentos da IMO e o regime conexo de auditoria dos Estados
de bandeira, aprovadas pelo Comité de Segurança Marítima na sua 91.ª sessão e
constantes do anexo 12 do documento IMO MSC 91/22;
c)      Às alterações ao Regulamento
Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, de 1966, com vista a tornar
obrigatórios o Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO e o regime conexo de
auditoria dos Estados de bandeira, aprovadas pelo Comité de Segurança Marítima
na sua 91.ª sessão e constantes do anexo 11 do documento IMO MSC 91/22.
Artigo 2.º
1.           A posição da União na 65.ª
sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho consiste em dar o seu acordo
ao projeto de Código IMO para as Organizações Reconhecidas, aprovado por aquele
comité, na sua 64.ª sessão, e pelo Comité de Segurança Marítima, na sua 91.ª
sessão, e constante do anexo 19 do documento IMO MSC 91/22.
2.           A posição da União na 65.ª
sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho consiste em dar o seu acordo à
adoção das alterações ao protocolo de 1978 à Convenção Internacional para a
Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, com vista a tornar obrigatório o
Código IMO para as Organizações Reconhecidas, aprovadas por aquele comité na
sua 64.ª sessão e constantes do anexo 23 do documento IMO MEPC 64/23.
3.           A posição da União na 66.ª
sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho consiste em dar o seu acordo à
adoção das alterações aos protocolos de 1978 e 1997 à Convenção Internacional
para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, com vista a tornar
obrigatórios o Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO e o regime conexo de
auditoria dos Estados de bandeira, aprovadas por aquele comité na sua 64.ª
sessão e constantes do anexo 20 do documento IMO MEPC 64/23.
Artigo 3.º
1.           A posição da União na 92.ª
sessão do Comité de Segurança Marítima consiste em dar o seu acordo ao projeto
de Código IMO para as Organizações Reconhecidas, aprovado por aquele comité, na
sua 91.ª sessão, e pelo Comité para a Proteção do Meio Marinho, na sua 64.ª
sessão, e constante do anexo 19 do documento IMO MSC 91/22.
2.           A posição da União na 92.ª
sessão do Comité de Segurança Marítima consiste em dar o seu acordo:
a)      Às alterações à Convenção Internacional
para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 1974), de 1974, tal como
alterada, com vista a tornar obrigatório o Código IMO para as Organizações
Reconhecidas, aprovadas pelo Comité de Segurança Marítima na sua 91.ª sessão e
constantes do anexo 20 do documento IMO MSC 91/22;
b)      Às alterações ao protocolo de 1988 à
Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 1966, com vista a tornar
obrigatório o Código IMO para as Organizações Reconhecidas, aprovadas pelo
Comité de Segurança Marítima na sua 91.ª sessão e constantes do anexo 21 do
documento IMO MSC 91/22.
3.           A posição da União na 93.ª
sessão do Comité de Segurança Marítima consiste em dar o seu acordo:
a)      Às alterações à Convenção Internacional
para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 1974), de 1974, tal como
alterada, com vista a tornar obrigatórios o Código de Aplicação dos
Instrumentos da IMO e o regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira,
aprovadas por aquele comité na sua 91.ª sessão e constantes do anexo 17 do
documento IMO MSC 91/22;
b)      Às alterações ao protocolo de 1988 à
Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 1966, com vista a tornar
obrigatórios o Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO e o regime conexo de
auditoria dos Estados de bandeira, aprovadas por aquele comité na sua 91.ª
sessão e constantes do anexo 18 do documento IMO MSC 91/22.
4.           A posição da União nas 92.ª e
93.ª sessões do Comité de Segurança Marítima consiste em dar o seu acordo à
aprovação e subsequente adoção das alterações à Convenção sobre as Normas de
Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1878, que
visam tornar obrigatórios o Código de Aplicação dos Instrumentos da IMO e o
regime conexo de auditoria dos Estados de bandeira.
Artigo 4.º
1.           A posição da União, estabelecida
nos artigos 1.º a 3.º, deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são membros
da IMO, agindo conjuntamente no interesse da União, com a reserva constante do
anexo da presente decisão.
2.           Podem ser acordadas
alterações menores ou de caráter formal à posição estabelecida nos artigos 1.º
a 3.º sem que seja necessário modificá-la.
Artigo 5.º
Os Estados-Membros ficam autorizados a
consentir em ficar vinculados, no interesse da União e com a reserva constante
do anexo da presente decisão, às alterações a que se referem o artigo 1.º, n.º 2,
o artigo 2.º, n.os 2 e 3, e o artigo 3.º, n.os 2 a 4.
Artigo
6.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Reserva formulada por [Estado-Membro
contratante]
No que respeita ao Código [designação do
código em causa], [Estado-Membro contratante] deseja deixar claro
que nenhuma disposição deste código pode ser interpretada de forma que
restrinja ou limite de algum modo o cumprimento das obrigações que lhe incumbem
por força do direito da União Europeia. [Estado-Membro contratante] entende,
em particular, continuar a dar cumprimento à legislação da UE que estabelece as
regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios, especialmente
no que respeita:
-           à definição de certificados
oficiais e de certificados de classificação;
-           ao âmbito das obrigações e
critérios estabelecidos para as organizações reconhecidas;
-           às atribuições da Comissão
Europeia no que respeita ao reconhecimento de organizações, à avaliação das
organizações reconhecidas e, se for o caso, à imposição de medidas corretivas
ou de sanções a estas organizações.
[Estado-Membro contratante] considera, ainda, que o Código [designação do código em causa] estabelece
um conjunto de requisitos mínimos que os Estados poderão aprofundar e melhorar
consoante julguem adequado para reforçar a segurança marítima e a proteção do
ambiente.
As auditorias a efetuar pela IMO deverão
verificar apenas o cumprimento das disposições das convenções internacionais
que [Estado-Membro contratante] tenha aceitado, inclusive nos termos da
presente reserva.
[1]               Comité para a Proteção do Meio Marinho, da IMO
[2]               Comité de Segurança Marítima, da IMO
[3]               Ou 12 meses depois de atingido o número suficiente de
aceitações expressas
[4]               Ou 12 meses depois de atingido o número suficiente de
aceitações expressas
[5]               O prazo-limite para a aceitação poderá ser prorrogado
para 1/7/2015, para atender à alteração concomitante das convenções SOLAS, LL e
STCW
[6]               A entrada em vigor poderá ser prorrogada para 1/1/2016,
para atender à alteração concomitante das convenções SOLAS, LL e STCW
[7]               JO L 131 de 28.5.2009, p. 47
[8]               JO L 319 de 12.12.1994, p. 20
[9]               JO L 131 de 28.5.2009, p. 11
[10]             Vide artigo 3.º, n.º 1
[11]             Vide considerando 13
[12]             JO L 131 de 28.5.2009, p. 132
[13]             JO L 323 de 3.12.2008, p. 33; Diretiva com a sua última
redação, dada pela Diretiva 2012/35/UE
[14]             Vide ponto 1.7.1.4
[15]             JO L 131 de 28.5.2009, p. 47
[16]             JO L 131 de 28.5.2009, p. 11
[17]             JO L 323 de 3.12.2008, p. 33
[18]             JO L 343 de 14.12.2012, p. 78
[19]             JO L 131 de 28.5.2009, p. 132