               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.7.2017
            COM(2017) 374 final
            2017/0156(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia, no respeitante à alteração do Protocolo n.º 2 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               As relações comerciais bilaterais entre a UE e a Turquia no que respeita aos produtos agrícolas e da pesca regem-se pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, de 12 de setembro de 1963 (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente pela Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas. Ao abrigo desta decisão do Conselho de Associação, foram atribuídas à União determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais para a carne de bovino. No caso da carne de bovino, existem atualmente dois contingentes, um de 5 000 toneladas e outro de 14 100 toneladas, para carne congelada.

               Desde a entrada em vigor da Decisão do Conselho de Associação n.º 1/98, as exportações de carne de bovino e de animais vivos a partir da UE sofreram muitas oscilações, tendo mesmo sido proibidas pela Turquia por longos períodos de tempo. Para facilitar a plena utilização dos contingentes e com vista a um fluxo comercial regular destes produtos, a Turquia propôs que a cobertura dos dois contingentes para a carne de bovino fosse alargada à carne de bovino fresca e refrigerada.

               Esta alteração é do interesse da União, porquanto alargaria a cobertura das concessões existentes a outros produtos, daria uma melhor resposta à procura de mercado na Turquia e garantiria uma melhor utilização dos contingentes e, assim, fluxos comerciais regulares. Além disso, a carne de bovino fresca e refrigerada tende a atingir preços mais altos no mercado. O objetivo mais lato desta alteração é, a longo prazo, garantir fluxos comerciais regulares e sem restrições ao abrigo desses contingentes.

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  A proposta alargará o âmbito dos produtos à base de carne de bovino elegíveis para exportação para a Turquia ao abrigo dos dois contingentes, com vista a facilitar as exportações de carne de bovino para este país.

               •Coerência com disposições vigentes no âmbito político em questão

                  A proposta é coerente com a política comercial da União, que visa aumentar as oportunidades comerciais com países terceiros.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta é coerente com as políticas da União de promoção das trocas comerciais entre Estados-Membros e países terceiros, assim como com o princípio segundo o qual a União Europeia deveria incentivar o desenvolvimento das trocas comerciais, nomeadamente por via da eliminação progressiva das restrições ao comércio internacional. A proposta visa incrementar e facilitar as trocas comerciais de produtos à base de carne de bovino entre a União e a Turquia.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica para a decisão do Conselho é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 35.º do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia.

               •Subsidiariedade

                  A política comercial comum consta da lista de domínios da competência exclusiva da União enumerados no artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A presente iniciativa incide na aplicação de um acordo comercial existente.

               •Proporcionalidade

                  Todas as opções políticas razoáveis foram tidas em conta e a proposta é considerada a mais adequada para alcançar o objetivo declarado.

               •Escolha do instrumento

               Decisão do Conselho de Associação UE-Turquia que altera o Protocolo n.º 2 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação em vigor

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  A Comissão consultou informalmente as partes interessadas e os Estados-Membros, que apoiaram a proposta de alargamento da cobertura de produtos abrangidos pelos contingentes existentes.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  A Comissão tem-se mantido em contacto com as partes interessadas que apresentaram os seus pontos de vista sobre a situação de mercado na Turquia.

               •Avaliação de impacto

                  Atendendo a que a proposta visa contribuir para o incremento e a melhoria das trocas comerciais com a Turquia no setor dos produtos à base de carne de bovino e, deste modo, tirar partido das preferências comerciais bilaterais existentes, não foi realizada qualquer avaliação de impacto. A proposta não afeta as importações da União nem atribui novas concessões comerciais a países terceiros.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Ao alargar a cobertura a outros produtos, a proposta poderá ajudar as pequenas e médias empresas a exportar produtos à base de carne de bovino para a Turquia. Atendendo ao maior número de produtos elegíveis ao abrigo dos contingentes, facilitar-se-á a plena utilização dos contingentes e aumentar-se-ão as exportações.

               •Direitos fundamentais

                  A proposta não tem qualquer impacto nos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem incidência no orçamento da União.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  A Comissão monitorizará os fluxos comerciais de modo a avaliar se a proposta garantiu uma melhor utilização dos contingentes existentes e a assegurar que não sejam criados entraves às exportações de carne de bovino para a Turquia.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Não aplicável.

               2017/0156 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia, no respeitante à alteração do Protocolo n.º 2 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia
                  1
                tem por objetivo promover o reforço contínuo e equilibrado das relações comerciais e económicas entre a União e a Turquia e estabelece um Conselho de Associação para assegurar a execução e o progressivo desenvolvimento do regime de associação.

               (2)A Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia
                  2
                estabelece o regime comercial aplicável aos produtos agrícolas. O Protocolo n.º 2 da decisão define o regime preferencial aplicável à importação para a Turquia de produtos agrícolas originários da União, nomeadamente a importação de carne de bovino congelada.

               (3)A União e a Turquia realizaram consultas e acordaram na alteração do regime preferencial aplicável à importação para a Turquia de carne de bovino originária da União, de modo a alargar o âmbito do contingente pautal existente, estabelecido no anexo do Protocolo n.º 2 da Decisão n.º 1/98, à carne de bovino fresca ou refrigerada.

               (4)Nos termos do artigo 35.º do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia
                  3
               , o alcance do tratamento preferencial reciprocamente concedido pela União e pela Turquia pode ser alterado por meio de uma decisão do Conselho de Associação.

               (5)A posição da União no Conselho de Associação UE-Turquia deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão.

               (6)Uma vez que alterará o acordo, a decisão do Conselho de Associação deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia imediatamente após a sua adoção.

               (7)No âmbito do Conselho de Associação, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar pela União Europeia no Conselho de Associação UE-Turquia no respeitante à alteração do Protocolo n.º 2 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Turquia que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               Uma vez adotada, a decisão do Conselho de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara, em 12 de setembro de 1963 (JO 217 de 29.12.1964, p. 3687).

                     (2)
                  Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (98/223/CE) (JO L 86 de 20.3.1998, p. 1).

                     (3)
                  Protocolo Adicional e Protocolo Financeiro, assinados em 23 de novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adotar para a sua entrada em vigor (JO L 293 de 29.12.1972, p. 3).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.7.2017
            COM(2017) 374 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia, no respeitante à alteração do Protocolo n.º 2 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas

               ANEXO

               Projeto de
                  DECISÃO N.º .... DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA

                  de  ....

                  que altera o Protocolo n.º 2 da Decisão n.º 1/98 relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas

               O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA,

               Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia
                  1
               ,

               Tendo em conta o Protocolo Adicional e o Protocolo Financeiro, assinados em 23 de novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adotar para a sua entrada em vigor
                  2
               , nomeadamente o artigo 35.º.

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia
                  3
                estabelece o regime preferencial aplicável ao comércio de produtos agrícolas entre a União e a Turquia. O Protocolo n.º 2 da decisão especifica o regime preferencial aplicável à importação para a Turquia de produtos agrícolas originários da União, incluindo para a importação de carne de bovino congelada.

               (2)A União e a Turquia realizaram consultas e acordaram na alteração do regime preferencial aplicável à importação para a Turquia de carne de bovino originária da União, de modo a alargar o âmbito do contingente pautal existente, estabelecido no anexo do Protocolo n.º 2 da Decisão n.º 1/98, à carne de bovino fresca ou refrigerada.

               (3)O Protocolo n.º 2 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O anexo do Protocolo n.º 2 da Decisão n.º 1/98 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em..., em

                  O Presidente

                  Pelo Conselho de Associação UE-Turquia

                  O Presidente

               Anexo

               As entradas relativas ao código NC 0202 20 no anexo do Protocolo n.º 2 da Decisão n.º 1/98 passam a ter a seguinte redação:

                        «Código NC

                        Descrição

                        Redução do direito NMF (%)

                        Contingente pautal (peso líquido, em toneladas)

                        0201 20,

                        0202 20

                        Outras peças de carne de bovino, não desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas

                        50 % de redução com um direito máximo de 30 %

                        5 000

                        0201 20,

                        0202 20

                        Outras peças de carne de bovino, não desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas

                        30 % de redução com um direito máximo de 43 %

                        14 100»

                     (1)
                  JO 217 de 29.12.1964, p. 3687.

                     (2)
                  JO L 293 de 29.12.1972, p. 3.

                     (3)
                  Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (98/223/CE) (JO L 86 de 20.3.1998, p. 1).


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à utilização e à comercialização dos enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais

text:
 N? C 116 / 6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27 . 4 . 93
                                                                   II
                                                          (Actos preparatórios)
                                                         COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa à utilização e à comercialização dos enzimas, dos
                               microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais
                                                            (93 / C 116/ 07)
                                                          COM(93) 119 final
                                         (Apresentada pela Comissão em 29 de Março de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que é imperativo , na pendência de uma al
                                                                       teração das linhas directrizes e para permitir o estabeleci
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     mento de processos para estes produtos , admitir proviso
                                                                       riamente a utilização e a comercialização dos enzimas ,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                  dos microrganismos e dos seus preparados no plano na
                                                                       cional desde que não apresentem perigo para a saúde hu
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                mana ou animal ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        Considerando que a autorização destes produtos neces
                                                                       sita do seu recenseamento ao nível dos Estados-membros
                                                                       e a transmissão à Comissão de um certo número de da
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                     dos que justifiquem a sua inscrição nas listas nacionais ;
cial ,
                                                                       Considerando que Estados-membros não podem restrin
Considerando que a Directiva 70 / 524 / CEE relativa aos               gir a comercialização dos produtos de origem animal ob
aditivos na alimentação para animais ('), com a última                 tidos a partir dos alimentos que contêm enzimas , micror
redacção que lhe foi dada pela Directiva                               ganismos ou seus preparados no caso de estes figurarem
92/ 113/CEE (2), estabeleceu os princípios relativos à au             numa lista nacional estabelecida em conformidade com
torização e à utilização dos aditivos ;                                as disposições da presente decisão ;
                                                                       Considerando que as disposições da presente decisão não
Considerando que a Directiva 87/ 153 /CEE, que fixa li                se aplicam aos enzimas ou aos microrganismos , nem aos
nhas directrizes para a avaliação dos aditivos na alimen
                                                                       seus preparados, utilizados enquanto agentes de ensila
tação para animais (3), constitui um guia que define os                gem ;
dados científicos que permitem identificar e caracterizar
os produtos em causa, bem como os estudos necessários
para avaliar, nomeadamente, a sua eficácia e a sua ino                Considerando que a presente decisão deve aplicar-se sem
cuidade para o homem, os animais e o ambiente ;                        prejuízo da Directiva 70 / 524/ CEE sob reserva das alte
                                                                       rações que esta deverá ainda receber para permitir a
                                                                       coexistência do regime temporário assim instaurado ;
Considerando que o progresso científico e técnico per
mite a utilização de determinados enzimas, microrganis                Considerando que será conveniente adaptar em confor
mos e seus preparados na nutrição dos animais a fim de                 midade e rapidamente a Directiva 87 / 153 / CEE, com
melhorar a digestibilidade dos alimentos ou de estabilizar             vista a dispor das regras necessárias à análise específica
a flora do aparelho digestivo dos animais ou de reduzir a              dos aditivos pertencentes aos novos grupos de enzimas e
quantidade de determinadas substâncias perigosas para o                de microrganismos ; que , na sua pendência , os processos
ambiente ; que não existem, actualmente, critérios de ava             que serão transmitidos com vista à avaliação dos produ
liação para a apreciação dos pedidos de autorização rela              tos inscritos nas listas nacionais devem ser estabelecidos
tivos a aditivos desta nova geração de produtos ;                      segundo as linhas directrizes fixadas para os aditivos em
                                                                       geral ;
(') JO n? L 270 de 14. 12 . 1970 , p. 1 .                              Considerando que é conveniente que a indústria dispo
(J) JO n? L 16 de 25 . 1 . 1993 , p . 2.                               nha de um prazo suficiente para aplicar as novas disposi
(3) JO n? L 64 de 7 . 3 . 1987 , p . 19.                               ções de rotulagem previstas para os enzimas , os micror
 ---pagebreak---   27 . 4 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 116 / 7
 ganismos e seus preparados , bem como para as pré-mis                                     Artigo 5o.
 turas e os alimentos para animais que as contenham ,
                                                                  Antes de 1 de Janeiro de 1998 será tomada uma decisão
                                                                  quanto aos processos a que se refere o segundo travessão
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                     do artigo 3?, de acordo com o procedimento previsto na
                                                                  Directiva 70/524/CEE para a autorização dos aditivos
                           Artigo I o.                            na alimentação para animais .
  1 . A presente decisão diz respeito à utilização e co
 mercialização dos enzimas , dos microrganismos e dos                                       Artigo 6o.
 seus preparados na alimentação para animais .                   No caso de verificarem que não é possível satisfazer uma
                                                                 das condições referidas no artigo 3?, em relação a um
 2 . A presente decisão aplica-se sem prejuízo das dis          enzima, um microrganismo ou um preparado utilizado
 posições da Directiva 70 / 524 / CEE e, nomeadamente,           no respectivo território, os Estados-membros tomarão
 das disposições relativas à autorização dos enzimas, dos        todas as disposições necessárias para que esse enzima,
 microrganismos e dos seus preparados enquanto aditivos .        microrganismo ou preparado deles obtido deixe de ser
                                                                 utilizado .
                           Artigo 2°
 Em derrogação do artigo 3 ? da Directiva 70/ 524 /CEE,                                    Artigo 7?
 os Estados-membros admitirão no seu território a utiliza
 ção e a comercialização dos enzimas , dos microrganis          1 . Os enzimas, os microrganismos e os seus prepara
 mos e dos seus preparados na alimentação para animais           dos, bem como as pré-misturas e os alimentos compostos
 desde que, com base nos dados disponíveis, estes produ
                                                                 em que foram incorporados só podem ser comercializa
 tos não representem perigo para a saúde humana ou ani
                                                                 dos se as indicações seguintes, que devem ser bem visí
 mal e que figurem na lista estabelecida nos termos do           veis, claramente legíveis e indeléveis, e que implicam a
 artigo 3?
                                                                 responsabilidade do produtor, do embalador, do impor
                                                                 tador, do vendedor ou do distribuidor estabelecido na
                                                                 Comunidade, estiverem inseridas na embalagem , no reci
                           Artigo 3                              piente ou num rótulo fixado a este :
 Com base em informações recolhidas , os Estados-mem
                                                                 A. Para os enzimas :
 bros comunicarão :
                                                                      a) O nome específico da(s) substância(s) activa(s) se
— antes de 1 de Janeiro de 1994 , à Comissão, a lista                    gundo a(s) sua(s) actividade(s) enzimática(s) e o(s)
      dos enzimas , dos microrganismos e seus preparados                 número(s) de identificação de acordo com a Inter
      utilizados no respectivo território acompanhada por                national Union ofBiochemistry;
      uma ficha sinalética estabelecida para cada produto
      segundo o modelo que figura no anexo,                           b) As unidades de actividade (unidades de activi
                                                                         dade (') por grama ou unidades de actividade por
— antes de 1 de Janeiro de 1996 , à Comissão e aos ou                   miligrama);
      tros Estados-membros , os processos que justificam
      estas admissões pelo(s) fabricante(s) que tenha(m) a           c) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social
      inscrição do(s) seu(s) produto(s ) na lista prevista no            do responsável pelas indicações referidas no pre
                                                                         sente número ;
      primeiro travessão .
                                                                     d) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social
                           Artigo 4o.                                    do fabricante, no caso de este não ser responsável
                                                                         pelas indicações de rotulagem ;
 1.     A Comissão comunica aos Estados-membros as lis
tas dos enzimas , dos microrganismos e dos seus prepara             e) A data limite de garantia ou a duração de conser
dos que lhe foram enviadas em conformidade com o dis                    vação a partir da data de fabrico ;
posto no artigo 3?                                                   f) O número de referência do lote e a data de fa
                                                                         brico ;
2.      Na medida em que um enzima , um microrganismo
ou um preparado fabricado a partir de um destes figurem              g) O modo de utilização e eventualmente uma reco
em várias listas nacionais , pode ser acordado entre os Es              mendação respeitante à segurança de utilização ;
tados-membros em causa a apresentação por um deles de                h) O peso líquido e, em relação aos produtos líqui
um único processo.                                                       dos, quer o volume líquido quer o peso líquido ;
3 . Antes de 31 de Março de 1996 , a Comissão publi                 i) A menção « reservado exclusivamente ao fabrico
cará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série                  de alimentos para animais ».
C, com base nos processos que lhe foram comunicados,
em conformidade com o artigo 3 ?, a lista dos enzimas ,
dos microrganismos e dos seus preparados admitidos nos          (') Unidades de actividade expressas em ^mol de produto liber
diferentes Estados-membros .                                        tado por minuto, por grama de preparação enzimática.
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 B. Para os microrganismos :                                          c) O modo de utilização e eventualmente uma reco
     a) A identificação da(s) estirpe(s) segundo os códigos               mendação relativa à segurança de utilização das
         internacionais de nomenclatura reconhecidos e                    pré-misturas ;
         o(s) número(s) de depósito da(s) estirpe(s);                 d) A espécie animal ou a categoria de animais à qual
     b) O número de unidades formadoras de colónias                       se destina a pré-mistura ;
         (CFU por grama) ;                                            e) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social
                                                                          do responsável pelas indicações referidas no pre
     c) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social                   sente número ;
         do responsável pelas indicações referidas no pre
         sente número ;                                               f) O peso líquido e, em relação aos líquidos, quer o
                                                                          volume líquido quer o peso líquido ;
     d) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social              g) A identificação da(s) estirpe(s) segundo os códigos
         do fabricante , no caso de este não ser responsável              internacionais de nomenclatura reconhecidos e
         pelas indicações de rotulagem ;                                  o(s) número(s) de depósito da(s) estirpe(s);
     e) A data limite de garantia ou a duração de conser            h) O número de unidades formadoras de colónias
         vação a partir da data de fabrico ;                              (CFU por grama) ;
    f) O número de referência do lote e a data de fa                i) A data limite de garantia ou a duração de conser
         brico ;                                                         vação a partir da data de fabrico ;
    g) O modo de utilização e eventualmente uma reco                j) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social
         mendação relativa à segurança de utilização ;                   do fabricante, no caso de este não ser responsável
    h) O peso líquido e , em relação aos produtos líqui                 pelas indicações de rotulagem.
         dos, quer o volume líquido quer o peso líquido ;         E. Para os alimentos compostos que incorporam enzimas :
    i) A menção «reservado exclusivamente ao fabrico                 a) O nome específico da(s) substância(s) activa(s) se
        de alimentos para animais».                                      gundo a(s) sua(s) actividade(s) enzimática(s) e o
                                                                         número de identificação de acordo com a Interna
C. Para as pré-misturas que contenham enzimas :                          tional Union ofBiochemistry,
    a) A denominação «pré-mistura»;                                  b) As unidades de actividade (unidades de actividade
    b) A menção « uso reservado exclusivamente ao fa                    por grama ou unidades de actividade por mili
        brico de alimentos para animais»;                                grama);
                                                                     c) A data limite de garantia ou a duração de conser
    c) O modo de utilização e eventualmente uma reco                    vação a partir da data de fabrico .
        mendação relativa à segurança de utilização das
        pré-misturas ;                                           F. Para os alimentos compostos que incorporam microrga
    d) A espécie animal ou a categoria de animais à qual             nismos :
        é destinada a pré-mistura ;                                  a) A identificação da(s) estirpe(s) segundo os códigos
    e) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social                   internacionais de nomenclatura reconhecidos e
        do responsável pelas indicações referidas no pre                o(s) número(s) de depósito da(s) estirpe(s);
        sente número ;                                               b) O número de unidades que formam colónias
    f) O peso líquido e, em relação aos líquidos, quer o                 (CFU por grama);
        volume líquido quer o peso líquido ;                         c) A data limite de garantia ou a duração de conser
                                                                         vação a partir da data de fabrico .
    g) O nome específico da(s) substância(s) activa(s) se
        gundo a(s) sua(s) actividade(s) enzimática(s) e o(s)     2. Podem figurar nas embalagens, nos recipientes ou
        número(s) de identificação de acordo com a Inter        nos rótulos a estes apostos outras informações que não
        national Union ofBiochemistry,                           as referidas no n? 1 , pontos A, B, C e D, tais como a
    h) As unidades de actividade (unidades de actividade         denominação comercial, sob a condição de que estejam
        por grama ou unidades de actividade por mili            claramente separadas das referências de marcação supra
                                                                 mencionadas .
        grama);
   i) A data limite de garantia ou a duração de conser                                    Artigo 8o.
        vação a partir da data de fabrico ;
   j) O nome ou a firma e o endereço ou a sede social            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de
                                                                 1993 .
        do fabricante, no caso de este não ser responsável
        pelas indicações de rotulagem.                           Todavia, o artigo 7? apenas é aplicável a partir de 1 de
                                                                 Janeiro de 1994 .
D. Para as pré-misturas que contenham microrganismos :
   a) A denominação «pré-mistura»;                                                         Artigo 9?
   b) A menção «uso reservado exclusivamente ao fa              Os Estados-membros são os destinatários da presente de
        brico de alimentos para animais »;                       cisão .
 ---pagebreak--- 27 . 4 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N° C 116 / 9
                                                                    ANEXO
                                                    MODELO DE FICHA SINALÉTICA
            1.    Identificação do produto
                  — Designação comercial
                  — Composição qualitativa e quantitativa
                       — substância(s) activa(s)
                       — outras substâncias
                       — impurezas
                       — substâncias indesejáveis
                  — O nome ou a firma e o endereço ou a sede social do fabricante
                  — Local de fabrico
                  — O nome ou a firma e o endereço ou a sede social do responsável pela sua introdução no mercado ,
                       no caso de este não ser o fabricante do produto
            2.    Especificações relativas à substância activa
            2.1 . Para os microrganismos :
                  — Designação e descrição taxonómica segundo os códigos internacionais de nomenclatura (')
                  — Denominação e local de colecção de culturas onde a estirpe está registada ou depositada e número
                       de registo ou de depósito
                  — Manipulação genética eventual
                  — Número de unidades formadoras de colónias (CFU por grama) para cada espécie
            2.2 . Para os enzimas ;
                  — Designação segundo as principais actividades enzimáticas e número EC (2)
                  — Origem biológica
                  — Actividades pertinentes em função de substratos-tipos adequados, quimicamente puros [expressos
                       em unidades de actividade (3) por grama]
                   NB : No caso de a substância activa ser uma mistura de substâncias activas , todas estas substâncias
                         devem ser descritas separadamente com indicação da proporção em que estão presentes na mis
                         tura .
            3.    Propriedades do produto
                  — Efeito principal procurado
                       — Dados relativos à eficácia
                       — Justificação da presença de cada uma das substâncias, no caso de a substância activa ser uma
                           mistura de substâncias activas
                  — Outros efeitos
            (') Tais como « Bergey's Manual of Systematic Bacteriology». «The Yeasts, a taxonomic study» de Lodder e Kreger van
                Rij , «Ainsworth's and Risby's Dictionary of the Fungi» de Hawksworth , Sutton e Ainsworth ou «The Genus Aspergil
                lus » de Raper e Fennell.
            (') Enzyme Nomenclature , Recommendations ( 1984) of the Nomenclature Committee of the International Union of Bio
                chemistry, Academic Press 1984 .
            (3) Unidades de actividade expressas em μmol de produto libertado por minuto, por grama de preparação enzimática.
 ---pagebreak--- N? C 116 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27 . 4 . 93
             4.   Condições de utilização do produto
                 — Utilizações previstas na alimentação para animais (espécies ou categorias de animais, tipo de ali
                     mento para animais , período de utilização , etc.)
                  — Doseamento proposto nas pré-misturas e nos alimentos (unidades adequadas de actividade bioló
                     gica tais como CFU por grama de produto para os microrganismos ou unidades de actividade por
                     grama para as preparações enzimáticas)
                 — Outras utilizações conhecidas da substância activa ou da preparação (nos géneros alimentícios, em
                     medicina humana ou veterinária , na indústria, etc .)
                 — Recomendações relativas à segurança de utilização do produto no que diz respeito às espécies
                     - alvo , ao consumidor e ao ambiente
                 — Se necessário , medidas de prevenção dos riscos e meios de protecção aquando do fabrico e da
                     utilização
            5.    Dados tecnológicos
                 — Estabilidade do produto :
                     — relativamente a agentes atmosféricos
                     — aquando da preparação das pré-misturas e dos alimentos
                     — ao longo da conservação das pré-misturas e dos alimentos
                 — Descrição pormenorizada do processo de fabrico e dos métodos utilizados no que diz respeito ao
                     controlo da qualidade do produto aquando do fabrico
            6.   Controlo
                 — Métodos de análise para a determinação do produto :
                     — nas pré-misturas
                     — nos alimentos
            Na medida do possível , as informações fornecidas na ficha devem ser acompanhadas dos dados científicos
            existentes .


Advertência jurídica importante

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52009PC0391

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE )  /* COM/2009/0391 final - COD 2009/0110 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.7.2009COM(2009) 391 final2009/0110 (COD)Volume VIProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOsobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)ê 1692/96/CEANEXO IICRITÉRIOS E ESPECIFICAÇÕES DOS PROJECTOS DE INTERESSE COMUM[1]Secção 2 | : | Rede rodoviária |Secção 3 | : | Rede ferroviária |Secção 4 | : | Rede de vias navegáveis e pontos de navegação interior |Secção 5 | : | Portos marítimos |Secção 6 | : | Aeroportos |Secção 7 | : | Rede de transporte combinado |Secção 8 | : | Rede de gestão e de informação de tráfego marítimo |Secção 9 | : | Rede de gestão do tráfego aéreo |Secção 10 | : | Rede de determinação da posição e de navegação |Secção 2Rede rodoviáriaPara além dos projectos relativos às ligações que constam do anexo I, considera-se de interesse comum qualquer projecto de infraestrutura relativo a essas ligações que incida sobre:A. O desenvolvimento da rede, em especial:-  o alargamento de auto-estradas ou a adaptação de estradas de grande qualidade,-  a construção ou a adaptação de cinturas urbanas ou peri-urbanas,-  o reforço da interoperabilidade das redes nacionais.B. O desenvolvimento dos sistemas de gestão do tráfego e de informação dos utentes, em especial:-  a criação de infraestruturas telemáticas de recolha de dados sobre o tráfego,-  o desenvolvimento dos centros de informação sobre o tráfego e dos centros de controlo do tráfego. incluindo o intercâmbio de dados entre centros de informação sobre tráfego de países diferentes,-  a criação de serviços de informação rodoviária, nomeadamente RDS-TMC[2],-  a interoperabilidade técnica das infraestruturas telemáticas.Secção 3Rede ferroviáriaPara além dos projectos relativos às ligações que constam do anexo I, considera-se de interesse comum qualquer projecto de infraestrutura relativo a essas ligações que incida sobre:-  a interoperabilidade dos sistemas ferroviários transeuropeus,-  a interconexão com as redes dos outros modos de transporte.Secção 4Rede de vias navegáveis e pontos de navegação interior⎢ 1346/2001/CE art. 1, pt. 6 a) (adaptado)Portos de navegação anteriorOs projectos de interesse comum devem incidir unicamente sobre as infraestruturas abertas a todos os utilizadores numa base não discriminatória.Para além dos projectos relativos às ligações e portos de navegação interior referidos no anexo I, considera-se de interesse comum qualquer projecto de infraestruturas que corresponda a uma ou mais das seguintes categorias:1) Acesso ao porto por via navegável;2) Infraestrutura portuária dentro da zona portuária;3) Outras infraestruturas de transporte dentro da zona portuária;4) Outras infraestruturas de transporte de ligação do porto aos restantes elementos da rede transeuropeia de transportes.São considerados de interesse comum os projectos que abranjam as seguintes obras: construção e manutenção de todos os elementos integrantes do sistema de transportes aberto em geral a todos os utilizadores dos transportes dentro da zona portuária, bem como das ligações à rede de transportes nacional e internacional √ . Estas ∏ obras incluem, em particular, a viabilização e a manutenção de zonas utilizadas para fins económicos e ligados à actividade portuária, a construção e manutenção de ligações rodoviárias e ferroviárias, a construção e manutenção, incluindo a dragagem, das vias de acesso, bem como das outras superfícies aquáticas, no porto, a construção e manutenção da assistência à navegação e dos sistemas de gestão do tráfego, de comunicação e de informação, no porto e seus acessos.⎢ 1692/96/CEGestão do tráfegoConsidera-se de interesse comum qualquer projecto de infraestrutura que incida, nomeadamente, sobre:-  sistemas de sinalização e orientação de navios, designadamente os que transportam mercadorias perigosas ou poluentes,-  sistemas de comunicação para situações de perigo e para a segurança nas vias navegáveis.⎢ 1346/2001/CE art. 1, pt. 6 b) (adaptado)Secção 5Portos marítimos1. Condições comuns para projectos de interesse comum relativos aos portos marítimos na redeOs projectos de interesse comum devem incidir unicamente sobre as infraestruturas abertas a todos os utilizadores numa base não discriminatória.São considerados de interesse comum os projectos que abranjam as seguintes obras: construção e manutenção de todos os elementos integrantes do sistema de transportes aberto em geral a todos os utilizadores dos transportes dentro da zona portuária, bem como das ligações à rede de transportes nacional e internacional √ . Estas obras incluem ∏ , em particular, a viabilização e a manutenção de zonas para fins económicos e ligados à actividade portuária, a construção e manutenção de ligações rodoviárias e ferroviárias, a construção e manutenção, incluindo a dragagem, das vias de acesso, bem como das outras superfícies aquáticas, no porto, a construção e manutenção da assistência à navegação e dos sistemas de gestão do tráfego, de comunicação e de informação, no porto e seus acessos.2. Especificações dos projectos de interesse comum relativos à rede portuária marítimaSão considerados de interesse comum os projectos que respondam às especificações seguintes:Especificações do projecto | Categoria de portos |I. Fomento do transporte marítimo de curta distância |Infraestrutura necessária ao desenvolvimento do transporte marítimo de curta distância e flúvio-marítimo | Projectos relativos aos portos pertencentes à categoria A |II. Acesso aos portos |Acessos marítimos ou fluviais dos portos | Projectos relativos aos portos pertencentes às categorias A e B |Acessibilidade permanente aos portos do mar Báltico situados aproximadamente a 60o de latitude norte e superior, incluindo as despesas de equipamento respeitantes à realização de trabalhos de quebra de gelo no Inverno | Projectos relativos aos portos pertencentes às categorias A, B e C |Criação ou melhoramento do acesso ao hinterland, que liga o porto aos diferentes elementos da rede transeuropeia de transporte, através de ligações ferroviárias, rodoviárias e vias navegáveis | Projectos relativos aos portos pertencentes à categoria A |Ordenamento do acesso ao hinterland, que liga o porto aos diferentes elementos da rede transeuropeia de transporte, através de ligações ferroviárias, rodoviárias e vias navegáveis | Projectos relativos aos portos pertencentes às categorias A e B |III. Infraestrutura portuária no interior da zona portuária |Ordenamento da infraestrutura portuária para aumentar a eficácia intermodal | Projectos relativos aos portos pertencentes às categorias A e B |Melhoramento da infraestrutura portuária, nomeadamente nos portos insulares e nas regiões periféricas e ultraperiféricas | Projectos relativos aos portos pertencentes à categoria C |Desenvolvimento e instalação de sistemas de gestão e informação, tais como o EDI (intercâmbio electrónico de dados) ou de outros sistemas de gestão inteligente do tráfego de mercadorias e de passageiros que utilizam tecnologias integradas | Projectos relativos aos portos pertencentes às categorias A, B e C |Desenvolvimento das instalações portuárias de recepção de resíduos | Projectos relativos aos portos pertencentes às categorias A, B e C |⎢ 1692/96/CE (adaptado)Secção 6AeroportosI. Critérios de selecção dos aeroportos de interesse comumOs aeroportos de interesse comum devem corresponder aos critérios de um dos seguintes pontos de conexão:1) Os pontos de conexão internacionais incluirão:-  qualquer aeroporto ou sistema de aeroportos[3],-  cujo movimento anual seja igual ou superior a 5 000 000 de passageiros menos 10 %,ou-  cujo movimento anual seja igual ou superior a 100 0000 aviões comerciais,ou-  cujo volume anual de carga seja igual ou superior a 150 000 toneladas,ou-  cujo movimento anual seja igual ou superior a 1 000 000 de passageiros extracomunitáriosou-  qualquer novo aeroporto criado para substituir um ponto de conexão internacional existente que não possa continuar a expandir-se no mesmo local.2) Os pontos de conexão comunitários incluirão:-  todos os aeroportos ou sistema de aeroportos-  cujo volume anual esteja compreendido entre 1 000 000 menos 10 % e 4 499 999 passageiros,ou-  cujo volume anual de carga esteja compreendido entre 50 000 e 149 999 toneladas,ou-  cujo volume anual esteja compreendido entre 500 000 e 899 999 passageiros com, pelo menos, 30 % de tráfego não nacional,ou-  cujo volume anual esteja compreendido entre 300 000 e 899 999 passageiros e situado no exterior do continente europeu a mais de 500 km do ponto de conexão internacional mais próximo,ou-  qualquer novo aeroporto criado para substituir um ponto de conexão comunitário existente que não possa continuar a expandir-se no mesmo local.3) Os pontos de conexão regionais e de acesso incluirão qualquer aeroporto:-  cujo volume anual esteja compreendido entre 500 000 e 899 999 passageiros com menos de 30 % de tráfego não nacional,ou-  cujo volume anual esteja compreendido entre 250.000 menos 10 % e 499.999 passageiros,ou-  cujo volume anual de carga esteja compreendido entre 10.000 e 49.999 toneladas,ou-  que esteja situado numa ilha de um Estado-Membro,ou-  que esteja situado numa região enclavada da Comunidade e ofereça serviços comerciais com aviões cuja massa máxima na descolagem seja superior a 10 toneladas.Um aeroporto será considerado situado numa região enclavada se se encontrar a uma distância superior a 100 km em linha recta do ponto de conexão internacional ou comunitário mais próximo. Esta distância poderá ser reduzida excepcionalmente a 75 km se existirem dificuldades reais de acesso em consequência do relevo ou do estado das infraestruturas de transporte terrestre.II. Especificações dos projectos de interesse comum relativos à rede de aeroportos√ São considerados ∏ de interesse comum √ os projectos ∏ que correspondam às seguintes especificações:Especificações do projecto | Tipos de pontos de conexão principalmente envolvidos[4] |I. Optimização da capacidade aeroportuária existente |Acção 1 Optimização da capacidade existente em termos de circulação de aviões, passageiros ou carga, incluindo os equipamentos de navegação aérea dependentes do aeroporto | Ponto de conexão internacional Ponto de conexão comunitário Ponto de conexão regional e de acesso |Acção 2 Melhoria da segurança e da protecção nos aeroportos | Ponto de conexão internacional Ponto de conexão comunitário Ponto de conexão regional e de acesso |Acção 3 Adaptação das infraestruturas existentes, necessária pela realização do mercado interno e, em especial, pelas medidas relativas à livre circulação de pessoas na União | Ponto de conexão internacional Ponto de conexão comunitário Ponto de conexão regional e de acesso |II. Desenvolvimento de novas capacidades aeroportuárias |Acção 4 Desenvolvimento das infraestruturas e equipamentos que condicionam a capacidade aeroportuária em termos de circulação de aviões, passageiros ou carga, incluindo os equipamentos de navegação aérea dependentes do aeroporto | Ponto de conexão internacional Ponto de conexão comunitário |Acção 5 Construção de um novo aeroporto para substituir um aeroporto ou sistema de aeroportos já existente e que não possa continuar a expandir-se no mesmo local |III. Melhoria da protecção contra os incómodos gerados pelas actividades aeroportuárias |Acção 6 Melhoria da compatibilidade ambiental no domínio do ruído e do tratamento dos efluentes aeroportuários | Ponto de conexão internacional Ponto de conexão comunitário |IV. Melhoria ou desenvolvimento dos acessos ao aeroporto |Acção 7 Melhoria do desenvolvimento das interfaces entre o aeroporto e as infraestruturas de acesso | Ponto de conexão internacional Ponto de conexão comunitário |Acção 8 Melhoria ou desenvolvimento das interligações com as outras redes de transportes e, em especial, a rede ferroviária | Ponto de conexão internacional Ponto de conexão comunitário |Secção 7Rede de transporte combinadoPara além dos projectos respeitantes às ligações constantes do anexo I, considera-se de interesse comum qualquer projecto de infraestrutura relativo a essas ligações que incida sobre:-  a realização ou adaptação de centros de transferência entre modos terrestres, incluindo a instalação no terminal de material de transbordo, com as infraestruturas respectivas,⎢ 1346/2001/CE art. 1, pt. 6 c)-  a realização ou adaptação de centros de transferência entre modos terrestres, incluindo a instalação no terminal de material de transbordo, com as infraestruturas respectivas,-  a adaptação das zonas portuárias para desenvolver ou melhorar o transporte combinado entre a via marítima, e o caminho-de-ferro, as vias navegáveis ou a estrada,⎢ 1692/96/CE-  o material de transporte ferroviário especialmente adaptado ao transporte combinado sempre que as características da infraestrutura o exijam, nomeadamente do ponto de vista dos custos da eventual adaptação dessa infraestrutura em causa e sob reserva de a utilização do referido material ser associada á infraestrutura em causa e de os operadores envolvidos poderem dela beneficiar de modo não discriminatório.Secção 8Rede de gestão e de informação de tráfego marítimoSerá considerado de interesse comum qualquer projecto:-  que se enquadre nos objectivos da política comunitária de segurança marítima,ou-  destinado a aplicar as convenções internacionais e resoluções da Organização marítima internacional (OMI) no domínio da segurança marítima, e respeitante:-  à aplicação do sistema comunitário de notificação dos navios que se dirijam a portos da Comunidade ou que deles provenham, bem como ao tráfego ao largo das costas da Comunidade, através de um sistema electrónico de intercâmbio de dados, incluindo igualmente a transmissão de dados entre navios e instalações em terra, através de transpondedores; prestar-se-á especial atenção aos sistemas electrónicos de intercâmbio de informações IDI (intercâmbio de dados informatizados), incluindo interfaces compatíveis,-  ao desenvolvimento e à melhoria das cadeias de radionavegação terrestres LORAN-C,-  ao desenvolvimento ou à melhoria de sistemas costeiros e portuários de gestão e informação sobre o tráfego marítimo (STM) e à sua interconexão, tendo em vista um acompanhamento e uma gestão mais segura e eficaz do tráfego marítimo, em especial das zonas de convergência de forte densidade de tráfego ou ambientalmente sensíveis,-  ao desenvolvimento de instrumentos que permitam melhorar o conhecimento do tráfego: bases de dados sobre os fluxos de tráfego e acidentes marítimos, desenvolvimento do instrumento de análise dos fluxos de tráfego EPTO (European Permanent Traffic Observatory),-  ao desenvolvimento de infraestruturas e de equipamento destinado a contribuir para a aplicação do Sistema mundial de socorro e seguran♪5ª marítima (GMDSS),-  ao reforço dos sistemas telemáticos de intercâmbio de dados no âmbito do controlo dos navios pelo Estado do porto.Secção 9Rede de gestão do tráfego aéreoSerá considerado de interesse comum qualquer projecto que permita aumentar a capacidade do sistema e optimizar a sua utilização, que se inscreva numa lógica de harmonização e de integração dos meios e dos processos dos diferentes pontos de conexão nacionais e seja conforme com as normas internacionais aplicáveis definidas pela Organização da aviação civil internacional (OACI) e pelos organismos europeus competentes, tendo especialmente em conta os trabalhos da Organização europeia para a segurança da navegação aérea (EUROCONTROL).Esses projectos incidem sobre:-  os estudos relativos a uma melhor utilização do espaço aéreo pelos vários utentes e à criação de um sistema de corredores aéreos coerente e eficaz,-  a planificação e gestão dos fluxos de tráfego aéreo por forma a melhorar a adequação entre a oferta e a procura e a optimizar a utilização das capacidades de controlo disponíveis,-  os estudos e trabalhos necessários à harmonização dos meios e procedimentos, de forma a integrar os vários prestadores de serviços, tendo nomeadamente em conta as orientações estabelecidas a nível da Conferência europeia da aviação civil (CEAC),-  a melhoria da produtividade do sistema, graças, nomeadamente, à assistência automatizada ao controlo e a sistemas de detecção e de resolução de conflitos potenciais,-  a contribuição para a instalação dos meios de comunicação, navegação e vigilância necessários ao controlo do tráfego aéreo, incluindo a promoção das novas tecnologias, nomeadamente os satélites e as redes de dados digitais, na medida em que tal permita a conformidade com as especificações europeias comuns.Secção 10Rede de determinação da posição e de navegaçãoSerá considerado de interesse comum qualquer projecto que diga respeito à criação de qualquer ponto de conexão do futuro plano europeu de radionavegação ou de um sistema global de determinação da posição e de navegação por satélite que se integre no seguinte quadro:-  centro de controlo constituído por um sistema de tratamento e de controlo,-  rede de estações terrestres de navegação,-  segmento espacial constituído por satélites para a transmissão de sinais de navegação,-  rede de estações de vigilância._____________⎢ 884/2004/CE art. 1, pt. 15, 2) e anexo IIANEXO IIIPROJECTOS PRIORITÁRIOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS OS TRABALHOS DEVERÃO TER INÍCIO ANTES DE 20101. Eixo ferroviário Berlim-Verona/Milão-Bolonha-Nápoles-Messina-Palermo-  Halle/Leipzig-Nuremberga (2015)-  Nuremberga-Munique (2006)-  Munique-Kufstein (2015)-  Kufstein-Innsbruck (2009)-  Túnel de Brenner (2015), troço transfronteiriço-  Verona-Nápoles (2007)-  Milão-Bolonha (2006)-  Ponte ferroviária/rodoviária sobre o estreito de Messina-Palermo (2015)2. Eixo ferroviário de alta velocidade Paris-Bruxelas/Bruxelas-Colónia-Amesterdão-Londres-  Túnel da Mancha-Londres (2007)-  Bruxelas/Bruxelas-Liege-Colónia (2007)-  Bruxelas/Bruxelas-Roterdão-Amesterdão (2007)[5]3. Eixo de comboios de alta velocidade do Sudoeste da Europa-  Lisboa/Porto-Madrid (2011)[6]-  Madrid-Barcelona (2005)-  Barcelona-Figueras-Perpignan (2008)-  Perpignan-Montpellier (2015)-  Montepellier-Nîmes (2010)-  Madrid-Vitoria-Irún/Hendaye (2010)-  Irún/Hendaye-Dax, troço transfronteiriço (2010)-  Dax-Bordeaux (2020)-  Bordeaux-Tours (2015)4. Eixo ferroviário de alta velocidade Leste-  Paris-Baudrecourt (2007)-  Metz-Luxemburgo (2007)-  Saarbrücken-Mannheim (2007)5. Linha de Betuwe (2007)6. Eixo ferroviário de Lyon-Trieste-Divača/Koper-Divača-Liubliana-Budapeste-fronteira ucraniana[7]-  Lyon-Saint-Jean de Maurienne (2015)-  Túnel de Mont-Cenis (2015-2017), troço transfronteiriço-  Bussoleno-Turim (2011)-  Turim-Veneza (2010)-  Veneza-Sul Ronchi-Trieste-Divača (2015)-  Koper-Divaca-Liubliana (2015)-  Liubliana-Budapeste (2015)7. Eixo rodoviário Igoumenitsa/Patra-Atenas-Sófia-Budapeste-  Via Egnatia (2006)-  Pathe (2008)-  Auto-estrada de Sófia-Kulata-fronteira Grécia-Bulgária (2010), com Promahon-Kulata como troço transfronteiriço-  Auto-estrada de Nadlac-Sibiu (ramal para Bucareste e Constanța) (2007)8. Eixo multimodal Portugal/Espanha-resto da Europa[8]-  Linha ferroviária La Coruña-Lisboa-Sines (2010)-  Linha ferroviária Lisboa-Valladolid (2010)-  Linha ferroviária Lisboa-Faro (2004)-  Auto-estrada Lisboa-Valladolid (2010)-  Auto-estrada La Coruña-Lisboa (2003)-  Auto-estrada Sevilha-Lisboa (completada em 2001)-  Novo aeroporto de Lisboa (2015)9. Eixo ferroviário Cork-Dublim-Belfast-Stranraer[9] (2001)10. Malpensa (completado em 2001)[10]11. Ligação fixa Öresund (completada em 2000)[11]12. Eixo ferroviário/rodoviário do triângulo nórdico-  Projectos ferroviários e rodoviários na Suécia (2010)[12]-  Auto-estrada Helsínquia-Turku (2010)-  Via ferroviária Kerava-Lahti (2006)-  Auto-estrada Helsínquia-Vaalimaa (2015)-  Auto-estrada Helsínquia-Vainikkala (fronteira russa) (2014)13. Eixo rodoviário UK/Irlanda/Benelux (2010)14. Linha principal da costa ocidental (2007)15. Galileo (2008)16. Eixo ferroviário de transporte de mercadorias Sines/Algeciras-Madrid-Paris-  Novo eixo ferroviário de alta capacidade através dos Pirenéus-  Via ferroviária Sines-Badajoz (2010)-  Via ferroviária Algeciras-Bobadilla (2010)17. Eixo rodoviário Paris-Estrasburgo-Estugarda-Viena-Bratislava-  Baudrecourt-Estrasburgo-Estugarda (2015) com a ponte de Kehl como troço transfronteiriço-  Estugarda-Ulm (2012)-  Munique-Salzburgo (2015), troço transfronteiriço-  Salzburgo-Viena (2012)-  Viena-Bratislava (2010), troço transfronteiriço18. Eixo fluvial do Reno/Meuse-Main-Danúbio[13]-  Reno-Meuse (2019) com a comporta de Lanaye como troço transfronteiriço-  Vilshofen-Straubing (2013)-  Viena-Bratislava (2015), troço transfronteiriço-  Palkovicovo-Mohács (2014)-  Pontos de estrangulamento na Roménia e Bulgária (2011)19. Interoperabilidade rodoviária de alta velocidade na Península Ibérica-  Madrid-Andaluzia (2010)-  Nordeste (2010)-  Madrid-Levante e Mediterrâneo (2010)-  Corredor Norte-Noroeste, incluindo Vigo-Porto (2010)-  Estremadura espanhola (2010)20. Eixo ferroviário de Fehmarn Belt-  Ligação fixa ferro-rodoviária de Fehmarn Belt (2014)-  Linha ferroviária de acesso à Dinamarca a partir de Öresund (2015)-  Linha ferroviária de acesso à Alemanha a partir de Hamburgo (2015)-  Linha ferroviária Hanôver-Hamburgo/Bremen (2015)21. Auto-estradas marítimasProjectos de interesse comum identificados de acordo com o artigo 13.o e respeitantes às seguintes auto-estradas marítimas:-  Auto-estrada do Mar Báltico (que liga os Estados-Membros do Mar Báltico aos da Europa Central e Ocidental, incluindo a estrada através do Mar do Norte/Canal do Mar Báltico) (2010)-  Auto-estrada marítima da Europa Ocidental (que liga Portugal e Espanha, através do arco atlântico, ao Mar do Norte e ao Mar da Irlanda) (2010)-  Auto-estrada marítima do Sudeste da Europa (que liga o Mar Adriático ao Mar Jónico e ao Mediterrâneo oriental a fim de englobar Chipre) (2010)-  Auto-estrada marítima do Sudoeste da Europa (Mediterrâneo ocidental), que liga a Espanha, França e Itália, incluindo Malta, e que liga à auto-estrada marítima do Sudeste da Europa (2010)22. Eixo ferroviário Atenas-Sófia-Budapeste-Viena-Praga-Nuremberga/Dresden[14]-  Linha ferroviária da fronteira grega/búlgara-Kulata-Sófia-Vidin/Calafat (2015)-  Linha ferroviária Curtici-Brașov (para Bucareste e Constanta) (2010)-  Linha ferroviária Budapeste-Viena (2010), troço transfronteiriço-  Linha ferroviária Břeclav-Praga-Nuremberga (2010), com Nuremberga-Praga como troço transfronteiriço-  Eixo ferroviário Praga-Linz (2016)23. Eixo ferroviário Gdansk-Varsóvia-Brno/Bratislava-Viena[15]-  Linha ferroviária Gdansk-Varsóvia-Katowice (2015)-  Linha ferroviária Katowice-Břeclav (2010)-  Linha Katowice-Zilina-Nove Misto n.V. (2010)24. Eixo ferroviário Lyon/Génova-Basileia-Duisburg-Roterdão/Antuérpia-  Lyon-Mulhouse-Mülheim[16], com Mulhouse-Mülheim como troço transfronteiriço (2018)-  Génova-Milão/Novara-fronteira suíça (2013)-  Basileia-Karlsruhe (2015)-  Frankfurt-Mannheim (2012)-  Duisburg-Emmerich (2009)[17]-  “Ferrovia do Reno” Rheidt-Antuérpia, troço transfronteiriço (2010)25. Eixo de auto-estrada de Gdansk-Brno/Bratislava-Viena[18]-  Auto-estrada Gdansk-Katowice (2010)-  Auto-estrada Katowice-Brno/Zilina (2010), troço transfronteiriço-  Auto-estrada Brno-Viena (2009), troço transfronteiriço26. Eixo ferroviário/rodoviário Irlanda/Reino Unido/Europa continental-  Eixo rodo/ferroviário que liga Dublim ao Norte (Belfast-Larne) e ao Sul (Cork) (2010)[19]-  Eixo rodo/ferroviário Hull-Liverpool (2015)-  Linha ferroviária Felixstowe-Nuneaton (2011)-  Linha ferroviária Crewe-Holyhead (2008)27. “Rail Baltica” — Eixo Varsóvia-Kaunas-Riga-Tallinn-Helsínquia-  Varsóvia-Kaunas (2010)-  Kaunas-Riga (2014)-  Riga-Tallinn (2016)28. “Eurocaprail” no eixo Bruxelas-Luxemburgo-Estrasburgo-  Bruxelas-Luxemburgo-Estrasburgo (2012)29. Eixo do corredor intermodal jónico/adriático-  Kozani-Kalambaka-Igoumenitsa (2012)-  Ioannina-Antirrio-Rio-Kalamata (2014)30. Via de navegação interior Sena-EscaldaMelhoramentos da navegabilidade Deulemont-Gand (2012-2014-2016)Compiègne-Cambrai (2012-2014-2016)Entre parênteses figura a data previamente acordada para a conclusão dos trabalhos. As datas de conclusão dos trabalhos dos projectos n.º 1 a 20 e n.º 30 e a descrição pormenorizada dos troços são as constantes do relatório do Grupo de Alto Nível, quando efectivamente indicadas._____________⎡ANEXO IVDecisão revogada com a lista das suas alterações sucessivasDecisão n.° 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 228 de 9.9.1996, p. 1) |Decisão n.° 1346/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1) |Acto de Adesão de 003, anexo II, ponto 8.F (JO L 236 de 23.9.2003, p. 447) |Decisão n.° 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 30.4.2004, p. 1) |Regulamento (CE) n.° 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1) | Unicamente o ponto 6 D do anexo |_____________ANEXO VQuadro de correspondênciasDecisão 1692/96/CE | Presente decisão |Artigo 1.o, n.º 1 | Artigo 1.o, n.º 1 |Artigo 1.o, n.º 2, primeira frase | Artigo 1.o, n.º 2, primeira frase |Artigo 1.o, n.º 2, segunda frase | Artigo 7.o, n.º 1 |Artigo 1.o, n.º 2, terceira frase | Artigo 1.o, n.º 2, segunda frase |Artigo 1.o, n.º 3 | Artigo 1.o, n.º 3 |Artigos 2.o a 6.o | Artigos 2.o a 6.o |Artigo 7.o, n.º 1, frase de introdução | Artigo 7.o, n.º 2, frase de introdução |Artigo 7.o, n.º 1, primeiro travessão | Artigo 7.o, n.º 2, alínea a) |Artigo 7.o, n.º 1, segundo travessão | Artigo 7.o, n.º 2, alínea b) |Artigo 7.o, n.º 1, terceiro travessão | Artigo 7.o, n.º 2, alínea c) |Artigo 7.o, n.º 1, quarto travessão | Artigo 7.o, n.º 2, alínea d) |Artigo 7.o, n.º 2, frase de introdução | Artigo 7.o, n.º 3, frase de introdução |Artigo 7.o, n.º 2, primeiro travessão | Artigo 7.o, n.º 3, alínea a) |Artigo 7.o, n.º 2, segundo travessão | Artigo 7.o, n.º 3, alínea b) |Artigo 7.o, n.º 3 | Artigo 7.o, n.º 4 |Artigo 8.o, n.º 1, primeiro parágrafo | Artigo 8.o, n.º 1, primeiro parágrafo |Artigo 8.o, n.º 1, segundo parágrafo, primeira frase | Artigo 8.o, n.º 1, segundo parágrafo |Artigo 8.o, n.º 1, segundo parágrafo, segunda frase | Artigo 8.o, n.º 1, terceiro parágrafo |Artigo 8.o, n.º 2 | Artigo 8.o, n.º 2 |Artigo 9.o, n.º 1, frase de introdução | Artigo 9.o, n.º 1, frase de introdução |Artigo 9.o, n.º 1, primeiro travessão | Artigo 9.o, n.º 1, alínea a) |Artigo 9.o, n.º 1, segundo travessão | Artigo 9.o, n.º 1, alínea b) |Artigo 9.o, n.º 1, terceiro travessão | Artigo 9.o, n.º 1, alínea c) |Artigo 9.o, n.º 1, quarto travessão | Artigo 9.o, n.º 1, alínea d) |Artigo 9.o, n.os 2 e 3 | Artigo 9.o, n.os 2 e 3 |Artigo 10.o, n.º 1 | Artigo 10.o, n.º 1 |Artigo 10.o, n.º 2, primeiro parágrafo | Artigo 10.o, n.º 2, primeiro parágrafo |Artigo 10.o, n.º 2, segundo parágrafo, primeira frase | Artigo 10.o, n.º 2, segundo parágrafo |Artigo 10.o, n.º 2, segundo parágrafo, segunda frase | Artigo 10.o, n.º 2, terceiro parágrafo |Artigo 10.o, n.os 3 a 6 | Artigo 10.o, n.os 3 a 6 |Artigo 11.o, n.os 1, 2 e 3 | Artigo 11.o, n.os 1, 2 e 3 |Artigo 11.o, n.º 3-A | Artigo 11.o, n.º 4, primeiro parágrafo |Artigo 11.o, n.º 3-B | Artigo 11.o, n.º 4, segundo parágrafo |Artigo 11.o, n.º 4 | Artigo 11.o, n.º 5 |Artigo 12.o | Artigo 12.o |Artigo 12.o-A, n.os 1 a 4 | Artigo 13.o, n.os 1 a 4 |Artigo 12.o-A, n.º 5, palavras de introdução | Artigo 13.o, n.º 5, palavras de introdução |Artigo 12.o-A, n.º 5, primeiro travessão | Artigo 13.o, n.º 5, alínea a) |Artigo 12.o-A, n.º 5, segundo travessão | Artigo 13.o, n.º 5, alínea b) |Artigo 12.o-A, n.º 5, terceiro travessão | Artigo 13.o, n.º 5, alínea c) |Artigo 12.o-A, n.º 6, primeira e segunda frases | Artigo 13.o, n.º 7, primeiro parágrafo |Artigo 12.o-A, n.º 6, terceira frase | Artigo 13.o, n.º 7, segundo parágrafo |Artigo 12.o-A, n.º 7 | Artigo 13.o, n.º 6 |Artigo 13.o | Artigo 14.o |Artigo 14.o, frase de introdução | Artigo 15.o, frase de introdução |Artigo 14.o, primeiro travessão | Artigo 15.o, alínea a) |Artigo 14.o, segundo travessão | Artigo 15.o, alínea b) |Artigo 14.o, terceiro travessão | Artigo 15.o, alínea c) |Artigo 15.o, frases de introdução e final | Artigo 16.o, frase de introdução |Artigo 15.o, primeiro travessão | Artigo 16.o, alínea a) |Artigo 15.o, segundo travessão | Artigo 16.o, alínea b) |Artigo 15.o, terceiro travessão | Artigo 16.o, alínea c) |Artigo 15.o, quarto travessão | Artigo 16.o, alínea c) |Artigo 16.o | Artigo 17.o |Artigo 17.o | Artigo 18.o |Artigo 17.o-A, n.º 1, primeira frase | Artigo 19.o, n.º 1 |Artigo 17.o-A, n.º 1, segunda, terceira e quarta frases | Artigo 19.o, n.º 4 |Artigo 17.o-A, n.os 2 e 3 | Artigo 19.o, n.os 2 e 3 |Artigo 17.o-A, n.º 4 | Artigo 19.o, n.º 6 |Artigo 17.o-A, n.º 5 | Artigo 19.o, n.º 5 |Artigo 17.o-A, n.º 6 | Artigo 19.o, n.º 7 |Artigo 18.o, n.º 1 | Artigo 20.o |Artigo 18.o, n.º 2, primeira frase | Artigo 21.o, n.º 1 |Artigo 18.o, n.º 2, segunda frase | Artigo 21.o, n.º 2 |Artigo 18.o, n.º 3, primeira frase | Artigo 22.o, primeiro travessão |Artigo 18.o, n.º 3, segunda frase | Artigo 22.o, segundo parágrafo |Artigo 18.o, n.º 3, terceira e quarta frases | Artigo 22.o, terceiro parágrafo |Artigo 19.o | Artigo 23.o |Artigo 19.o-A, n.º 1 | Artigo 24.o |Artigo 19.o-A, n.º 2, palavras de introdução | Artigo 25.o, n.º 1, palavras de introdução |Artigo 19.o-A, n.º 2, alíneas a) e b) | Artigo 25.o, n.º 1, alíneas a) e b) |________ | Artigo 25.o, n.º 2, palavras de introdução |Artigo 19.o-A, n.º 2, alíneas c) e d) | Artigo 25.o, n.º 2, alíneas a) e b) |Artigo 19.o-A, n.º 3 | Artigo 25.o, n.º 3 |Artigo 19.o-A, n.º 4 | Artigo 26.o, n.º 1 |Artigo 19.o-A, n.º 5, primeira frase | Artigo 26.o, n.º 2, primeiro parágrafo |Artigo 19.o-A, n.º 5, segunda frase | Artigo 26.o, n.º 2, segundo parágrafo |Artigo 19.o-A, n.º 6 | Artigo 27.o, n.º 1 |Artigo 19.o-A, n.º 7 | Artigo 27.o, n.º 2 |Artigo 19.o-A, n.º 8 | Artigo 27.o, n.º 3 |Artigo 19.o-A, n.º 9 | Artigo 27.o, n.º 4 |Artigo 19.o-B, primeira frase | Artigo 28.o, primeiro travessão |Artigo 19.o-B, segunda frase | Artigo 28.o, segundo parágrafo |Artigo 22.o | Artigo 29.o, primeiro parágrafo |________ | Artigo 29.o, segundo parágrafo |Artigo 23.o | Artigo 30.o |Artigo 24.o | Artigo 31.o |Anexo I | Anexo I |Anexo II | Anexo II |Anexo III | Anexo III |______ | Anexo IV |______ | Anexo V |_____________⎢ 1692/96/CE (adaptado)DECLARAÇÃO COMUMO Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão salientam a importância que atribuem ao estabelecimento e ao desenvolvimento coerente da rede transeuropeia de transportes e congratulam-se com a adopção da presente decisão, que estabelece a referida rede, identifica designadamente os projectos de interesse comum e permite ultimar o quadro legislativo que se aplica à rede transeuropeia de transportes.Registam que estes projectos contribuem para a realização dos objectivos constantes do artigo 2.º, podendo designadamente dar um contributo essencial para a competitividade, a criação de emprego e a coesão da União, e satisfazem igualmente a necessidade de ligar as regiões insulares, encravadas e periféricas às regiões centrais da Comunidade. Salientam, neste contexto, que o facto de esses projectos serem identificados pelos anexos I e II e pelo dispositivo da presente decisão torna-os elegíveis para uma contribuição financeira comunitária, susceptível de permitir que seja facilitada e acelerada a sua realização efectiva pelos Estados-membros em causa.O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão convidam os Estados-membros a atribuírem a maior importância à realização destes projectos que são alvo da sua especial atenção. A Comissão compromete-se a manter os referidos Estados-membros periodicamente informados quanto à concretização desses projectos, inclusivamente através √ do relatório previsto no artigo 22.º ∏.O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão tomam conhecimento dos projectos votados pelo Parlamento Europeu em segunda leitura na perspectiva do desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes.DECLARAÇÕES DA COMISSÃO-  Ad normas ambientais e rede de condutasA Comissão:a) Continuará a estudar normas ambientais para cada modo de transporte;b) Estudará a possibilidade de estabelecer uma rede de condutas para produtos não abrangidos pelas orientações aplicáveis às redes transeuropeias de energia e de a integrar na rede transeuropeia de transportese, se necessário, apresentará propostas neste sentido.-  √ Ad artigo 23.º ∏ e anexo IIIA Comissão confirma que esta decisão não prejudica de forma alguma o compromisso financeiro de um Estado-Membro ou da Comunidade.[1] Estes critérios e especificações referem-se às secções correspondentes mencionadas no articulado e/ou no anexo I.[2] Sistema de mensagens digitais de circulação rodoviária baseado na rádio e que permite adaptar o fluxo geral de mensagens às necessidades de cada um dos utentes da estrada.[3] Sistemas de aeroportos: JO L 240 de 24.8.1992, p. 14.[4] O quadro apresentado não exclui o alargamento das acções envolvidas a outros pontos de conexão em determinados casos devidamente justificados.[5] Incluindo as duas estações de caminho-de-ferro de alta velocidade de Roterdão e Amesterdão que não foram incluídas no projecto apoiado pelo Conselho Europeu de Essen em 1994.[6] Incluindo as ligações Lisboa-Porto (2013), Lisboa-Madrid (2010) e Aveiro-Salamanca (2015).[7] Determinadas secções deste eixo correspondem ao Corredor Pan-Europeu V.[8] Incluindo a melhoria de portos e aeroportos (2015) em conformidade com os conteúdos subscritos pelo Conselho Europeu de Essen/Dublin.[9] Em 2003 foi decidido um novo aumento da capacidade desta linha, o qual foi aditado à lista 1 como projecto distinto.[10] Projecto concluído.[11] Projecto concluído.[12] Alguns troços curtos de via rodoviária e ferroviária serão completados entre 2010 e 2015.[13] Determinadas secções deste eixo correspondem ao Corredor Pan-Europeu VII.[14] Este eixo principal corresponde, em grande parte, à definição do corredor pan-europeu IV.[15] Este eixo principal corresponde, em grande parte, à definição do corredor pan-europeu VI.[16]Œ[pic]Œ[pic] Compreendendo o comboio de alta velocidade Reno-Ródano, sem o ramo ocidental.[17] O projecto n.º 5 (linha de Betuwe) liga Roterdão a Emmerich.[18] Este eixo principal corresponde, em grande parte, à definição do corredor pan-europeu VI.[19] Incluindo o projecto n.º 13 de Essen: ligação rodoviária Irlanda/Reino Unido/Benelux.


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52008PC0849

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à Proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)  /* COM/2008/0849 final - ACC 2008/0236 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 19.12.2008COM(2008) 849 final2008/0236 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto da propostaJustificação e objectivos da propostaA Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho. A convenção em apreço entrou em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983.O objectivo da presente proposta de decisão consiste em alterar a nota explicativa do n.º 3 do artigo 8.° da Convenção TIR. Esta alteração diz respeito ao nível recomendado de garantia aplicável às Cadernetas TIR. Em Outubro de 2008, o Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte e o Comité de Gestão da Convenção TIR decidiram que o montante recomendado exigível para cada caderneta TIR, de 50 000 dólares, deve ser alterado para 60 000 euros.Contexto geralA Convenção TIR é administrada pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), sediada em Genebra. A convenção estabeleceu um regime de trânsito aduaneiro para o transporte rodoviário internacional de mercadorias e permite que as mercadorias que se encontram em regime de suspensão aduaneira e fiscal atravessem as fronteiras internacionais com um mínimo de intervenção, durante o percurso, por parte das autoridades aduaneiras. Ao reduzir os obstáculos tradicionais ao transporte internacional de mercadorias, o regime TIR promove o desenvolvimento do comércio internacional. Ao minorar os atrasos do trânsito, permite efectuar economias significativas dos custos de transporte. A principal vantagem do regime consiste no facto de a Convenção TIR proporcionar, através da sua cadeia de garantia internacional, um acesso relativamente fácil às garantias exigidas. A caderneta TIR não é apenas uma declaração de trânsito, constituindo igualmente uma prova de garantia. O nível de garantia de 50 000 dólares, estabelecido em 1975, nunca foi alterado.Em meses recentes, algumas das Partes Contratantes da Convenção exprimiram a sua preocupação relativamente ao nível de garantia actualmente recomendado aplicável aos transportes TIR, que é de 50 000 dólares. Na sua perspectiva, as actuais taxas de câmbio e os preços são diferentes dos praticados em 1975, pelo que têm de ser aplicadas medidas de controlo adicionais, como escoltas aduaneiras ou garantias financeiras. Por forma a evitar estas medidas e problemas adicionais, propôs-se uma alteração da Nota 0.8.3. A presente proposta foi discutida pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte e pelo Comité de Gestão da Convenção TIR, não tendo sido levantadas quaisquer objecções.Como nos termos da legislação comunitária já se aplica o montante recomendado de 60 000 euros, a alteração proposta não tem repercussões para a Comunidade.Disposições em vigor no domínio da propostaNão existem disposições em vigor no domínio da proposta.Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoA proposta de decisão é coerente com a política comum de comércio e transporte. O regime TIR, que facilita o transporte rodoviário, permite o transporte de mercadorias no território de 67 Partes Contratantes com um mínimo de interferência por parte das administrações aduaneiras e um acesso relativamente simples às garantias exigidas, através de uma cadeia de garantia internacional. As simplificações obtidas por intermédio da Convenção TIR estão em conformidade com a estratégia de Lisboa revista.Consulta das partes interessadas e avaliação do impactoConsulta das partes interessadasMétodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosForam realizadas consultas sobre a proposta à União Internacional dos Transportes Rodoviários, a todas as associações responsáveis e às autoridades aduaneiras das Partes Contratantes na Convenção TIR. Foram também realizadas consultas no âmbito das sessões do Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte e do Comité de Gestão da Convenção TIR.Síntese das respostas e modo como foram tidas em contaParecer favorável.Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a competências especializadas externas.Avaliação do impactoO nível de garantia aplicável às cadernetas TIR deve ser aumentado por forma a dar segurança ao sistema TIR e a eliminar medidas de controlo adicionais, como escoltas ou a exigência de depósitos de garantias financeiras.Para a Comunidade, a garantia recomendada de 60 000 euros já é aplicável há algum tempo e a alteração proposta permitirá, além disso, o alinhamento da legislação comunitária com a convenção TIR.Ao introduzir esta alteração, os interesses financeiros das administrações aduaneiras ficarão plenamente assegurados e espera-se que a utilização de escoltas aduaneiras dispendiosas decresça.Elementos jurídicos da propostaA presente alteração altera a nota explicativa do artigo 0.8.3 da Convenção TIR.Base jurídicaArtigo 133.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Princípio da subsidiariedadeA proposta diz respeito a um domínio que é da competência exclusiva da Comunidade, Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.Princípio da proporcionalidadeA proposta cumpre o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas.Introduz uma alteração no acordo internacional que, em si mesmo, respeita o princípio da proporcionalidade.A proposta diz respeito à nota explicativa. O propósito da presente alteração é aumentar o nível de garantia recomendado aplicável à caderneta TIR de 50 000 dólares para 60 000 euros.Escolha dos instrumentosInstrumentos propostos: decisão.Outros instrumentos não seriam adequados pelas razões a seguir indicadas.Os acordos internacionais e as alterações destes acordos são geralmente transpostos para a ordem jurídica comunitária através de decisões.Implicações orçamentaisA presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.2008/0236 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 300.º,Considerando o seguinte:(1) A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho de 25 de Julho de 1978[1] e entrou em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983[2].(2) Algumas das Partes Contratantes da Convenção TIR exprimiram a sua preocupação relativamente ao actual nível de garantia recomendado aplicável aos transportes TIR. Na sua perspectiva, as actuais taxas de câmbio e os preços são diferentes dos praticados em 1975, pelo que têm de ser aplicadas medidas de controlo adicionais, como escoltas aduaneiras ou garantias financeiras. Por forma a evitar estas medidas e problemas adicionais, propôs-se uma alteração da Nota 0.8.3.(3) Em Outubro de 2008, o Comité de Gestão da Convenção TIR decidiu que, por forma a assegurar os interesses financeiros das autoridades aduaneiras envolvidas no regime TIR, se impunha uma alteração à Nota Explicativa 0.8.3 para substituir a referência a 50 000 dólares por uma referência a 60 000 euros.(4) Importa definir a posição da Comunidade relativamente à alteração proposta,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA posição da Comunidade no âmbito do Comité de Gestão é a de apoiar o projecto de alteração que figura em anexo.Artigo 2.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOA Nota Explicativa 0.8.3 é alterada da seguinte maneira:Onde se lê «50 000 dólares» deve passar a ler-se «60 000 euros».[1] JO L 252 de 14.9.1978.[2] JO L 31 de 2.2.1983, p.13.


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51995PC0469

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma medida específica para a concessão de uma indemnização destinada aos pescadores de determinados Estados- membros da Comunidade que tiveram de suspender as sua actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos  /* COM/95/469 FINAL - CNS 95/0246 */

Jornal Oficial nº C 332 de 09/12/1995 p. 0022

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma medida específica para a concessão de uma indemnização destinada aos pescadores de determinados Estados-membros da Comunidade que tiveram de suspender as suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos (95/C 332/07) COM(95) 469 final - 95/0246(CNS)(Apresentada pela Comissão em 11 de Outubro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2080/92 do Conselho, de 20 de Junho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, concluído por um período de quatro anos a contar de 1 de Maio de 1992 (2), previa uma revisão a meio do seu período de vigência;Considerando que, na reunião realizada a meio do período de vigência do acordo, foi decidido pôr-lhe termo em 30 de Abril de 1995 e encetar negociações para um novo acordo aplicável a partir de 1 de Maio de 1995; que as negociações não puderam ser concluídas antes desta data;Considerando que, na sequência de uma notificação das autoridades marroquinas, os navios da Comunidade que operam nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos cessaram as suas actividades de pesca em 30 de Abril de 1995;Considerando que cerca de 700 navios de pesca arvorando pavilhão de Espanha e de Portugal são afectados pela suspensão dessas actividades de pesca e não podem exercer actividades nem nas águas comunitárias nem noutras águas;Considerando que, na pendência da conclusão das negociações em curso, é conveniente minimizar as consequências que decorrem da suspensão de actividade através de uma indemnização aos armadores e aos pescadores, destinada a obviar a uma perturbação grave da economia em certas zonas dos Estados-membros em causa; que só pode ser concedida uma indemnização aos armadores e pescadores na medida em que tenham tido que suspender toda e qualquer actividade de pesca devido à não-renovação do acordo;Considerando que os armadores podem beneficiar temporariamente de uma intervenção financeira comunitária, por intermédio do instrumento financeiro de orientação das pescas, em conformidade com o artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (3);Considerando que uma indemnização aos pescadores constitui uma medida específica, na acepção do nº 1, último travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2080/93;Considerando que, atendendo à deterioração da situação social dos pescadores decorrente da excepcional duração desta crise, é adequado que a indemnização seja aumentada a contar de 1 de Setembro;Considerando que um certo número de navios espanhóis e portugueses está forçado à inactividade pela interrupção da pesca nas águas marroquinas; que há, pois, que ter em conta este período de inactividade no cálculo da actividade de pesca exercida, para efeito do benefício das medidas de ajuda estruturais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. É instituída uma medida específica que permite conceder uma indemnização aos pescadores, com a nacionalidade de um Estado-membro, embarcados num navio de pesca arvorando pavilhão do Reino de Espanha ou da República Portuguesa que tenha tido que suspender as suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos.2. A indemnização destina-se aos pescadores dos Estados-membros, a fim de contribuir, na pendência da conclusão das negociações em curso, para atenuar as perdas de rendimentos por eles sofridas devido à suspensão total das suas actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Marrocos.Artigo 2º 1. A indemnização é concedida a contar de 1 de Maio de 1995 até à data de retomada das actividades de pesca, ao abrigo de um novo acordo com Marrocos, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995.2. O montante do prémio pago pelos Estados-membros aos pescadores não pode ser superior a 454 ecus/homem/mês, em relação ao período compreendido entre 1 de Maio de 1995 e 31 de Agosto de 1995, e 620 ecus/homem/mês, em relação ao período compreendido entre 1 de Setembro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995.A participação financeira comunitária não pode exceder 75 % dos montantes efectivamente pagos.Só podem beneficiar da intemnização os marinheiros-pescadores empregados nos navios que tenham tido que cessar todas as actividades de pesca devido à não renovação do acordo de pesca entre a Comunidade e o Reino de Marrocos.O número máximo de marinheiros-pescadores que podem beneficiar da indemnização é estimado em 7 402, dos quais 6 285 em Espanha e 1 117 em Portugal.3. O pagamento da contribuição comunitária fica subordinado à efectiva cessação da actividade dos navios e das suas tripulações durante o período de indemnização.Artigo 3º Em relação aos navios de pesca espanhóis e portugueses com direito à indemnização prevista pela presente decisão, o período de inactividade é tido em conta como dias de actividade de pesca para efeitos do ponto 1.1 do anexo III do Regulamento (CE) nº 3799/93, até ao limite do número de dias em que esses navios tenham exercido uma actividade de pesca, no âmbito do acordo entre a Comunidade e o Reino de Marrocos, no decurso do mesmo período de 1994.Artigo 4º Os Estados-membros em causa comunicação à Comissão o programa de intervenção que definirá as modalidades de indemnização.A Comissão aprovará o programa, após análise da sua conformidade com a presente decisão e com as disposições comunitárias relativas ao IFOP.Artigo 5º O Reino de Espanha e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.(1) JO nº L 193 de 31. 7. 1993, p. 1.(2) JO nº L 407 de 31. 12. 1992, p. 1.(3) JO nº L 346 de 31. 12. 1993, p. 1.