Advertência jurídica importante

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52007SC1104

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)  /* SEC/2007/1104 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.9.2007SEC(2007) 1104 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Comité Misto do EEE tem a missão de assegurar a homogeneidade do mercado interno e a segurança jurídica para os operadores, incorporando toda a legislação comunitária relevante no Acordo EEE.2. O Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, alterar o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias), mediante adopção do projecto de decisão em anexo relativa à revisão da aplicação pela Islândia da legislação comunitária no domínio das questões veterinárias e fitossanitárias. Em especial no contexto da introdução do conceito de legislação alimentar horizontal no Acordo EEE, propõe-se suprimir a derrogação geral aplicável à Islândia prevista no Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE, mantendo apenas um certo número de derrogações específicas para a Islândia relacionadas com certos actos legislativos específicos, em especial relativos aos animais vivos.3. O n.º 3, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopta a posição da Comunidade em relação às decisões do Comité Misto deste tipo.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE  submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98,Considerando o seguinte:(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º ..., de ...[1].(2) O Capítulo I do Anexo I  actualmente aplicável à Islândia unicamente no que se refere aos animais e produtos da aquicultura e aos produtos da pesca.(3) O parágrafo 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I prevê que os actos referidos no Capítulo I do Anexo I são aplicáveis à Islândia desde que tal seja expressamente indicado para o acto em questão.(4) O parágrafo 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I prevê que se volte a analisar o Capítulo I do Anexo I em relação à Islândia.(5) As Partes Contratantes analisaram a situação relativa à Islândia e decidiram que a Islândia integrará na sua legislação os actos referidos no Capítulo I do Anexo I, excepto as disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémens.(6) Os actos referidos no Capítulo I do Anexo I serão aplicáveis à Islândia, salvo indicação em contrário no que se refere ao acto em questão. Por conseguinte, o parágrafo 2 da Introdução do Capitulo I do Anexo I deve ser alterado.(7) Devido à situação específica da Islândia em matéria de clima, situação geográfica e natureza dos recursos disponíveis, a utilização de farinha de peixe na alimentação dos ruminantes pode ser aceite. Esta autorização tem em conta o facto de não existir na Islândia produção e importação de farinha de carne e de ossos.(8) A Islândia necessita de um período de transição de 18 meses para dar plenamente cumprimento aos actos tornados aplicáveis à Islândia através da adopção da presente decisão.(9) A presente decisão não  aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.ºO Capítulo I do Anexo I do Acordo  alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEEANEXOda Decisão do Comité Misto do EEE n.° […]O Capítulo I do Anexo I  alterado do seguinte modo:1. A Introdução  alterada do seguinte modo:(a) O texto do parágrafo 2 passa a ter a seguinte redacção:“Os actos referidos no presente capítulo são aplicáveis à Islândia, excepto as disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémens. Quando um acto não seja aplicável ou seja aplicável parcialmente à Islândia, tal deverá ser referido expressamente em relação ao acto específico.A Islândia aplicará os actos referidos no presente capítulo, nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …de …(esta decisão), no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.Nos domínios regulados pelos actos que não são aplicáveis à Islândia, as outras partes contratantes podem continuar a aplicar às suas trocas comerciais com a Islândia o regime que aplicam aos países terceiros.”(b) O texto dos parágrafos 3(c), 4D, 6(c), 7(c) e 8(d) passa a ter a seguinte redacção:“O presente parágrafo aplica-se também à Islândia nos domínios referidos no parágrafo 2.”2. A frase “O acto aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no ponto 2 da introdução” dos pontos 1 (Directiva 89/662/CEE do Conselho), 4 (Directiva 97/78/CE do Conselho) e 6 (Decisão 92/438/CEE do Conselho) da Parte 1.1  suprimida.3. A frase “O acto aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no ponto 2 da introdução” dos pontos 2 (Directiva 90/425/CEE do Conselho), 5 (Directiva 91/496/CEE do Conselho) e 8 (Directiva 85/73/CEE do Conselho) da Parte 1.1 passa a ter a seguinte redacção: "O acto aplica-se à Islândia nos domínios referidos no parágrafo 2 da introdução."4. A frase “O acto aplica-se também à Islândia nos domínios referidos no parágrafo 2 da introdução”  inserida nos pontos 3 (Directiva 89/608/CEE do Conselho) e 9 (Directiva 96/93/CE do Conselho) da Parte 1.1.5. A frase "O acto não  aplicável à Islândia"  inserida no ponto 10 (Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho) da Parte 1.1.6. A frase "O acto aplica-se também à Islândia" dos pontos 84 (Decisão 98/470/CE da Comissão), 104 (Decisão 2000/351/CE da Comissão) e 114 (Decisão 2003/630/CE da Comissão) da Parte 1.2  suprimida.7. A frase “O acto aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no ponto 2 da introdução” dos pontos 21 (Decisão 93/352/CEE da Comissão), 25 (Decisão 94/360/CE da Comissão), 29 (Decisão 94/641/CE) da Comissão, 31 (Decisão 94/958/CE da Comissão), 33 (Decisão 94/971/CE da Comissão), 87 (Decisão 2000/25/CE da Comissão), 88 (Decisão 2000/208/CE da Comissão), 106 (Decisão 2000/571/CE da Comissão), 111 (Decisão 2001/812/CE da Comissão), 113 (Decisão 2002/349/CE da Comissão) e 115 (Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão) da Parte 1.2  suprimida.8. A frase “O acto aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no ponto 2 da introdução” dos pontos 2 (Decisão 91/398/CEE da Comissão), 3 (Decisão 91/585/CEE da Comissão), 4 (Decisão 91/637/CEE da Comissão), 5 (Decisão 91/638/CEE da Comissão), 6 (Decisão 92/176/CEE da Comissão), 8 (Decisão 92/341/CEE da Comissão), 9 (Decisão 92/373/CEE da Comissão), 11 (Decisão 92/432/CEE da Comissão), 12 (Decisão 92/486/CEE da Comissão), 15 (Decisão 92/563/CEE da Comissão), 17 (Decisão 93/14/CEE da Comissão), 18 (Decisão 93/70/CEE da Comissão), 22 (Decisão 93/444/CEE da Comissão), 23 (Decisão 94/338/CE da Comissão), 24 (Decisão 94/339/CE da Comissão), 30 (Decisão 94/957/CE da Comissão), 32 (Decisão 94/970/CE da Comissão), 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão), 42 (Decisão 96/105/CE da Comissão), 46 (Decisão 2002/459/CE da Comissão), 116 (Decisão 2004/253/CE da Comissão), 117 (Regulamento (CE) n.º 282/2004 da Comissão), 118 (Decisão 2004/292/CE da Comissão) e 119 (Regulamento (CE) n.º 599/2004 da Comissão ) da Parte 1.2 passa a ter a seguinte redacção: “O acto aplica-se também à Islândia nos domínios referidos no parágrafo 2 da introdução.”9. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO" da Parte 1.2, a frase "O acto aplica-se também à Islândia" do ponto 1 (Decisão 98/140/CE da Comissão)  suprimida.10. A frase “O acto aplica-se também à Islândia nos domínios referidos no parágrafo 2 da introdução”  inserida nos pontos 68 (Decisão 97/794/CE da Comissão) e 74 (Decisão 98/139/CE da Comissão) da Parte 1.2.11. A frase “ O acto não se aplica à Islândia”  inserida antes da adaptação nos pontos 121 (Decisão 2003/803/CE da Comissão), 122 (Decisão 2004/301/CE da Comissão), 123 (Decisão 2004/595/CE da Comissão), 124 (Decisão 2004/824/CE da Comissão), 125 (Decisão 2004/839/CE da Comissão), 126 (Decisão 2005/91/CE da Comissão) e 129 (Decisão 2005/64/CE da Comissão) da Parte 1.2.12. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO" , a frase "O acto não se aplica à Islândia"  inserida nos pontos 11 (Decisão 2000/62/CE) e 18 (Decisão 2004/557/CE da Comissão) da Parte 1.2.13. A frase “O acto aplica-se também à Islândia nos domínios referidos no parágrafo 2 da introdução”  inserida nos pontos 57 (Decisão 97/152/CE da Comissão) e 60 (Decisão 97/394/CE da Comissão) da Parte 1.2.14. A frase “O acto não  aplicável à Islândia”  inserida nos pontos 1 (Directiva 77/504/CEE do Conselho), 2 (Directiva 88/661/CEE do Conselho), 3 (Directiva 89/361/CEE do Conselho), 4 (Directiva 90/427/CEE do Conselho), 5 (Directiva 90/428/CEE do Conselho), 6 (Directiva 91/174/CEE do Conselho) e 7 (Decisão 96/463/CE do Conselho) da Parte 2.1 e nos pontos 1 (Decisão 84/247/CEE da Comissão), 2 (Decisão 84/419/CEE da Comissão), 5 (Directiva 87/328/CEE do Conselho), 7 (Decisão 89/501/CEE da Comissão), 8 (Decisão 89/502/CEE da Comissão), 9 (Decisão 89/503/CEE da Comissão), 10 (Decisão 89/504/CEE da Comissão), 11 (Decisão 89/505/CEE da Comissão), 12 (Decisão 89/506/CEE da Comissão), 13 (Decisão 89/507/CEE da Comissão), 14 (Directiva 90/118/CEE do Conselho), 15 (Directiva 90/119/CEE do Conselho), 16 (Decisão 90/254/CEE da Comissão), 17 (Decisão 90/255/CEE da Comissão), 18 (Decisão 90/256/CEE da Comissão), 19 (Decisão 90/257/CEE da Comissão), 20 (Decisão 90/258/CEE da Comissão), 21 (Decisão 92/216/CEE da Comissão), 22 (Decisão 92/353/CEE da Comissão, 23 (Decisão 92/354/CEE da Comissão), 24 (Decisão 93/623/CEE da Comissão), 25 (Decisão 96/78/CE da Comissão), 26 (Decisão 96/79/CE da Comissão), 30 (Decisão 2002/8/CE da Comissão), 31 (Decisão 2005/379/CE da Comissão) e 32 (Decisão 2006/427/CE da Comissão) na Parte 2.2.15. A frase "Este acto aplica-se à Islândia" dos pontos 7 (Directiva 93/53/CEE do Conselho), 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho) e 10 (Directiva 82/894/CEE do Conselho) da Parte 3.1 e do ponto 29 (Decisão 2003/466/CE da Comissão) da Parte 3.2  suprimida.16. A frase “Este acto não  aplicável à Islândia”  inserida nos pontos 1a (Directiva 2003/85/CE do Conselho), 2 (Directiva 90/423/CEE do Conselho), 3 (Directiva 2001/89/CE do Conselho), 4 (Directiva 92/35/CEE do Conselho), 5 (Directiva 92/40/CEE do Conselho), 6 (Directiva 92/66/CEE do Conselho), 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho), 9a (Directiva 2000/75/CE do Conselho), 9b (Directiva 2002/60/CE do Conselho) da Parte 3.1 e nos pontos 2 (Decisão 88/397/CEE da Comissão), 5 (Decisão 91/42/CEE da Comissão), 7 (Decisão 91/666/CEE do Conselho), 8 (Decisão 93/455/CEE da Comissão), 9 (Decisão 93/590/CE da Comissão), 10 (Decisão 1999/128/CE da Comissão), 11 (Decisão 98/502/CE da Comissão), 12 (Decisão 2000/111/CE da Comissão), 13 (Decisão 2000/112/CE da Comissão), 14 (Decisão 2000/428/CE do Conselho), 17 (Decisão 2001/138/CE da Comissão), 18 ( Decisão 2001/246/CE da Comissão), 19 (Decisão 2001/257/CE da Comissão), 20 (Decisão 2001/295/CE da Comissão), 21 (Decisão 2001/303/CE da Comissão), 23 (Decisão 2002/106/CE da Comissão), 24 (Decisão 2002/551/CE da Comissão), 25 (Decisão 2002/552/CE da Comissão), 28 (Decisão 2003/422/CE da Comissão), 31 (Decisão 2004/288/CE da Comissão), 32 (Decisão 2005/176/CE da Comissão), 33 (Decisão 2005/393/CE da Comissão), 35 (Decisão 2006/393/CE da Comissão), 36 (Decisão 2006/416/CE da Comissão) e 37 (Decisão 2006/437/CE da Comissão) na Parte 3.2.17. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO" da Parte 3.2, a frase “Este acto não  aplicável à Islândia”  inserida nos pontos 3 (Decisão 94/297/CE da Comissão), 5 (Decisão 98/176/CE da Comissão), 9 (Decisão 1999/246/CE da Comissão), 18 (Decisão 2002/526/CE da Comissão), 20 (Decisão 2003/135/CE da Comissão), 22 (Decisão 2003/362/CE da Comissão), 24 (Decisão 2003/435/CE da Comissão), 25 (Decisão 2004/402/CE da Comissão), 26 (Decisão 2004/431/CE da Comissão), 27 (Decisão 2004/435/CE da Comissão), 28 (Decisão 2004/832/CE da Comissão), 29 (Decisão 2005/59/CE da Comissão), 30 (Decisão 2005/66/CE da Comissão), 31 (Decisão 2005/235/CE da Comissão), 32 (Decisão 2005/362/CE da Comissão), 33 (Decisão 2005/773/CE da Comissão) e 34 (Decisão 2006/705/CE da Comissão).18. A frase “ Este acto aplica-se à Islândia” do ponto 5 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) da Parte 4.1 e dos pontos 51 (Decisão 1999/567/CE da Comissão), 63 (Decisão 2001/183/CE da Comissão), 65 (Decisão 2002/300/CE da Comissão), 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão), 68 (Decisão 2002/878/CE da Comissão), 72 (Decisão 2003/390/CE da Comissão) 73 (Decisão 2003/466/CE da Comissão) e 79 (Decisão 2004/453/CE da Comissão) da Parte 4.2  suprimida.19. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO" da Parte 4.2, a frase “Este acto aplica-se à Islândia” dos pontos 21 (Decisão 94/722/CE da Comissão), 55 (Decisão 2003/634/CE da Comissão) e 56 (Decisão 2003/904/CE da Comissão)  suprimida.20. A frase “Este acto não  aplicável à Islândia”  inserida nos pontos 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho), 2 (Directiva 91/68/CEE do Conselho), 3 (Directiva 90/426/CEE do Conselho), 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho), 6 (Directiva 89/556/CEE do Conselho), 7 (Directiva 88/407/CEE do Conselho), 8 (Directiva 90/429/CEE do Conselho) e 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) da Parte 4.1 e nos pontos 1 (Decisão 90/208/CEE da Comissão), 3 (Decisão 92/339/CEE da Comissão), 4 (Decisão 92/340/CEE da Comissão), 5 (Decisão 92/381/CEE da Comissão), 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão), 18 (Decisão 93/152/CE da Comissão), 21 (Decisão 94/274/CE da Comissão), 22 (Decisão 94/275/CE da Comissão), 24 (Decisão 94/327/CE da Comissão), 25 (Decisão 94/963/CE da Comissão), 26 (Decisão 95/98/CE da Comissão), 28 (Decisão 95/117/CE da Comissão), 33 (Decisão 95/294/CE da Comissão), 34 (Decisão 95/307/CE da Comissão), 35 (Decisão 95/329/CE da Comissão), 36 (Decisão 95/388/CE da Comissão), 37 (Decisão 95/410/CE do Conselho), 40 (Decisão 95/483/CE da Comissão), 41 (Decisão 96/93/CE da Comissão), 42 (Decisão 96/94/CE da Comissão), 43 (Decisão 96/95/CE da Comissão), 54 (Decisão 2000/258/CE do Conselho), 56 (Decisão 2000/504/CE da Comissão), 57 (Decisão 2000/678/CE da Comissão), 58 (Decisão 97/262/CE da Comissão), 59 (Decisão 97/263/CE da Comissão), 61 (Decisão 2001/106/CE da Comissão), 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão), 67 (Decisão 2002/598/CE da Comissão), 69 (Decisão 2004/205/CE da Comissão), 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão), 71 (Decisão 2003/644/CE da Comissão), 74 (Decisão 2003/886/CE da Comissão), 75 (Decisão 2004/226/CE da Comissão), 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão), 77 (Decisão 2004/235/CE da Comissão), 78 (Decisão 2004/315/CE da Comissão), 80 (Decisão 2004/558/CE da Comissão), 81 (Decisão 2005/65/CE da Comissão) e 82 (Regulamento (CE) n.º 1739/2005 da Comissão) na Parte 4.2.21. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO" da Parte 4.2, a frase “Este acto não  aplicável à Islândia”  inserida nos pontos 4 (Decisão 88/267/CEE da Comissão), 27 (Decisão 94/968/CE da Comissão), 28 (Decisão 95/50/CE da Comissão), 29 (Decisão 95/59/CE da Comissão), 32 (Decisão 95/70/CE da Comissão), 33 (Decisão 95/71/CE da Comissão), 37 (Decisão 95/210/CE da Comissão), 40 (Decisão 96/283/CE da Comissão), 51 (Decisão 2001/905/CE da Comissão) e 57 (Decisão 2004/835/CE da Comissão) .22. A frase “As disposições do anexo I, capítulo 6, secção I, ponto A, segundo travessão, são aplicáveis à Islândia” do ponto 7 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) da Parte 5.1 e do ponto 16 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) da Parte 8.1  suprimida.23. A frase "As disposições do anexo I, capítulo 6, são aplicáveis à Islândia no que diz respeito às proteínas animais transformadas provenientes do peixe e destinadas aos alimentos para animais. A questão das proteínas animais transformadas provenientes do peixe e destinadas ao consumo humano será reavaliada no ano 2000” do ponto 15 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) da Parte 6.1  suprimida.24. A frase “Este acto aplica-se à Islândia” dos pontos 10 (Decisão 92/92/CEE da Comissão), 13 (Decisão 93/51/CEE da Comissão), 14 (Decisão 94/140/CE da Comissão), 17 (Decisão 93/383/CEE do Conselho), 19 (Decisão 94/117/CE do Conselho), 20 (Decisão 94/306/CE da Comissão), 21 (Decisão 94/356/CE da Comissão), 28 (Decisão 95/149/CE da Comissão), 37 (Decisão 97/757/CE da Comissão ), 39 (Decisão 98/536/CE da Comissão), 42 (Decisão 2002/225/CE da Comissão), 43 (Decisão 2002/226/CE da Comissão) e 47 (Decisão 2003/774/CE da Comissão ) da Parte 6.2  suprimida.25. As adaptações do ponto 12 (Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) da Parte 7.1 são alteradas do seguinte modo:1. À adaptação B  aditado o seguinte texto:“Islândia | O Instituto de Patologia Experimental Universidade da Islândia Keldur 112 Reykjavik Islândia” |2. São inseridas as seguintes adaptações:"D. No Anexo IV  aditado o seguinte ao ponto 2:“A Islândia pode continuar a utilizar farinha de peixe na alimentação dos ruminantes. A farinha de peixe deve ser produzida em unidades de transformação dedicadas exclusivamente à produção de produtos derivados do peixe.”E. Os actos relativos à erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis dos animais das espécies ovina e caprina referidos no Anexo VII, Capítulo A, pontos 2.3, 3, 4, 5 e 6 não são aplicáveis à Islândia. No entanto, só podem ser introduzidos animais da espécie ovina nas explorações quando se procedeu à destruição total desde que não sejam portadores de um alelo VRQ.F. Os actos referidos nos Capítulos A, B e D do Anexo VIII relativos ao comércio intracomunitário e à exportação de animais vivos e os actos referidos nos Capítulos A, B, D, E e H do Anexo IX relativos à importação na Comunidade de animais vivos não são aplicáveis à Islândia.G. A Islândia continua a proibir a importação de farinha de carne e de ossos e de produtos que contenham farinha de carne e de ossos da Comunidade, dos Estados da EFTA e de países terceiros.”26. A frase “Este acto  igualmente aplicável à Islândia mas somente no que respeita à eliminação e à transformação de resíduos de peixe, à sua colocação no mercado e à prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais à base de peixe” do ponto 7 (Decisão 92/562/CEE da Comissão) da Parte 7.2  suprimida.27. A frase “Este acto  igualmente aplicável à Islândia” do ponto 4 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) da Parte 8.1  suprimida.28. A frase “Este acto não  aplicável à Islândia”  inserida nos pontos 2 (Directiva 90/426/CEE do Conselho), 3 (Directiva 90/539/CEE do Conselho), 5 (Directiva 89/556/CEE do Conselho), 6 (Directiva 88/407/CEE do Conselho), 7 (Directiva 90/429/CEE do Conselho), 15 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) e 16a (Directiva 2004/68/CE do Conselho) da Parte 8.1.29. A frase “Este acto não  aplicável à Islândia”  inserida nos pontos 1 (Directiva 91/628/CEE do Conselho), 3 (Directiva 88/166/CEE do Conselho), 4 (Directiva 91/629/CEE do Conselho), 5 (Directiva 91/630/CEE do Conselho), 6 (Directiva 98/58/CE do Conselho), 7 (Regulamento (CE) n.º 411/98 do Conselho), 8 (Directiva 1999/74/CE do Conselho) e 10 (Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho) da Parte 9.1 e nos pontos 1 (Decisão 94/96/CE da Comissão), 2 (Directiva 2002/4/CE da Comissão), 3 (Decisão 2004/433/CE da Comissão) e 4 (Decisão 2006/778/CE da Comissão) da Parte 9.2.30. Na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO" da Parte 9.2, a frase "O acto não  aplicável à Islândia"  inserida nos pontos 1 (Decisão 78/923/CEE do Conselho) e 3 (Recomendação 89/214/CEE da Comissão).[1] JO L …* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

text:
   PT
PT    PT
 ---pagebreak---                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 14.11.2008
                                                      SEC(2008) 2806 final
                                          Projecto de
                         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                       que altera o Protocolo n.º31 do Acordo EEE,
   relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                        - Projecto de posição comum da Comunidade -
                                 (apresentado pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação
      entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não
      abrangidos pelas quatro liberdades.
   2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o
      Protocolo n.º 31 com o objectivo de fazer com que as Partes Contratantes incentivem
      a cooperação entre as organizações, as instituições e outras entidades competentes
      nos respectivos territórios no intuito de garantir a igualdade de participação dos
      intervenientes dos Estados da EFTA que integram o EEE no projecto SESAR,
      incluindo nas actividades da Empresa Comum SESAR, tal como referido no
      Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007.
   3. O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de
      Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço
      Económico Europeu prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a
      posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.
   4. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para
      aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité
      Misto do EEE o mais brevemente possível.
PT                                          2                                             PT
 ---pagebreak---                                                 Projecto de
                                DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                               que altera o Protocolo n.º31 do Acordo EEE,
     relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo
   Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o
   Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.º e 98.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE
           n.º .../…, de ...1.
   (2)     Tendo em conta a incorporação do pacote legislativo sobre o Céu Único Europeu no
           Acordo e o papel primordial do projecto SESAR para o futuro desenvolvimento das
           medidas de execução neste âmbito, e tendo em vista a participação dos Estados da
           EFTA no financiamento público do projecto mediante o 7.º Programa-Quadro de
           Investigação e Desenvolvimento, convém incentivar uma cooperação adequada entre
           as Partes Contratantes do Acordo em matérias abrangidas pelas actividades da
           Empresa Comum SESAR tal como indicado no Regulamento (CE) n.º 219/2007 do
           Conselho, de 27 de Fevereiro de 20072, no intuito de garantir a igualdade de
           participação dos intervenientes dos Estados da EFTA no projecto SESAR.
   (3)     Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta
           cooperação alargada possa ter lugar,
   DECIDE:
                                                 Artigo 1.º
   No Protocolo n.º 31 do Acordo, a seguir ao n.º 8 do artigo 1.º (Investigação e
   Desenvolvimento Tecnológico) é inserido o seguinte número:
   ‘8a.      As Partes Contratantes devem incentivar a cooperação entre as organizações, as
             instituições e outras entidades competentes nos respectivos territórios no intuito de
             garantir a igualdade de participação dos intervenientes dos Estados da EFTA que
             integram o EEE no projecto SESAR, incluindo nas actividades da Empresa Comum
             SESAR(1).
   1
           JO L …
   2
           JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.
PT                                                   3                                             PT
 ---pagebreak---             Os Estados da EFTA participam plenamente, com excepção do direito de voto, no
            Comité do Céu Único Europeu que assiste a Comissão da CE na gestão,
            desenvolvimento e execução das actividades da Empresa Comum SESAR.
            ( 1)  32007 R 0219: Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007,
                  relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão
                  do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1).
                                                   Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto
   do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo∗.
                                                   Artigo 3.º
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da
   União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                                      Pelo Comité Misto do EEE
                                                      O Presidente
                                                      Os Secretários
                                                      do Comité Misto do EEE
   ∗
          [Sem indicação de requisitos constitucionais.] [Com indicação de requisitos constitucionais.]
PT                                                       4                                                    PT


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52003SC1339

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) e o Protocolo 37 do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2003/1339 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) e o Protocolo 37 do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo XI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de serviços de telecomunicações. A decisão diz respeito aos seguintes actos jurídicos:32002 D 0622: Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências.3. O Protocolo 37 do Acordo EEE deve ser alargado para incluir o Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências instituído pela Decisão 2002/622/CE, e o Anexo XI deve ser alterado de forma a precisar as modalidades de associação para este grupo.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões relativas à extensão de actos de direito comunitário, mediante a introdução de alterações importantes.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Janeiro de 2004.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) e o Protocolo 37 do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e nomeadamente os seus artigos 98º e 101º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../... de ... [1].[1]  JO L ...(2) O Protocolo 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../... de ... [2].[2]  JO L ...(3) A Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências [3] deve ser incorporada no Acordo.[3]  JO L 198 de 27.7.2002, p. 49.(4) Para permitir o bom funcionamento do Acordo, é necessário alargar o Protocolo 37 por forma a incluir o Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências instituído pela Decisão 2002/622/CE, e alterar o Anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo,DECIDE:Artigo 1º1. A seguir ao ponto 5cf (Decisão 2002/676/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Anexo XI do Acordo é aditado o seguinte ponto:'5cg. 32002 D 0622: Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (JO L 198 de 27.7.2002, p. 49).Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101º do Acordo:Os Estados da EFTA podem, em conformidade com artigo 3º da Decisão 2002/622/CE da Comissão, nomear pessoas para participar, na qualidade de observadores, nas reuniões do Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências.A Comissão da CE deverá, em momento oportuno, informar os participantes das datas das reuniões do Grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente'2. No Protocolo 37 (que contém a lista que figura no artigo 101º) do Acordo será inserido o seguinte ponto:'16. Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (Decisão 2002/622/CE da Comissão).'Artigo 2ºOs textos da Decisão 2002/622/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [4].[4]  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas , [...]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


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52003SC0913

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2003/0913 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação à área dos programas de energia e das acções energéticas relacionadas com o ambiente. Prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE/EFTA nos programas e acções comunitários nesta área:- 32003 D 1230: Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa "Energia Inteligente -- Europa" (2003-2006) (JO L 176, 15.7.2003, p. 29).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Setembro de 2003.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1].[1]  JO L ..., ..., p. ...(2) Afigura-se adequado alargar o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo para incluir a Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa "Energia Inteligente -- Europa" (2003-2006) [2].[2]  JO L 176, 15.7.2003, p. 29.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2003,DECIDE:Artigo 1°O artigo 14º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao n° 2-D é aditado o seguinte número:"2-E.   A partir de 1 de Janeiro de 2003, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário referido na alínea g) do n° 5 e nas acções conexas, com excepção do domínio específico "COOPENER" do programa e acções conexas."2. É aditado ao nº 5 o seguinte:"(g) 32003 D 1230: Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa "Energia Inteligente -- Europa" (2003-2006) (JO L 176, 15.7.2003, p. 29)."3. A expressão "alíneas a), b), c), d) e) e f) do nº 5" que figura nos nºs 3 e 4 é substituída por "alíneas a), b), c), d), e) f) e g) do nº 5".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]  [Requisitos constitucionais não indicados]. [Requisitos constitucionais indicados].A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2003.Artigo 3°A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...de ... de ...].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


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52004SC0294

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -  /* SEC/2004/0294 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação no domínio do ambiente, através da inclusão de:32003 R 1382: Regulamento (CE) n° 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias ("programa Marco Polo") (JO L 196 de 2.8.2003, p. 1).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível após a adopção pelo Conselho.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1];[1]  JO L ...(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo de modo a incluir o Regulamento (CE) nº 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias ("programa Marco Polo") [2].[2]  JO L 196 de 2.8.2003, p. 1.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de ... de ... de ...,DECIDE:Artigo 1ºÉ aditado ao nº 7 do artigo 3º do Protocolo nº 31 do Acordo o seguinte parágrafo:"c) Actos comunitários que produzem efeitos a partir de ... de ... de ...:- 32003 R 1382: Regulamento (CE) n° 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias ("programa Marco Polo") (JO L 196 de 2.8.2003, p. 1)".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].[3]  Não são indicados os requisitos constitucionais.É aplicável a partir de ... de .... de ....Artigo 3ºA presente Decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...de ... de ...].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE