title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2052/88 relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre sí, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com a dos outros instrumentos financeiros existentes

text:
 W C 118 / 40                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28 . 4 . 93
                  Proposta de regulamento (CEE ) do Conselho que altera o Regulamento (CEE ) n« 2052 / 88 ,
                  relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas
                  intervenções , entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com a dos outros
                                                     instrumentos financeiros existentes
                                                               ( 93 / C 118 / 04
                                                     COM(93 ) 67 final/2 - SYN 455
                                           (Apresentada pela Comissão em 12 de Março de 1993 )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                             acções comunitárias para o melhoramento e a adap
                                                                                tação das estruturas do sector da pesca e da aquicul
                                                                                tura são fixadas pelo Regulamento ( CEE ) n? 4028 /
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                  / 86 do Conselho , de 18 de Dezembro de 1986 ( 3 ),
  Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                                com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula
  1309D ,                                                                           mento ( CEE ) n9 3946 / 92 , de 19 de Dezembro de
                                                                                1992 ( 4 ); que o financiamento destas acções é asse
                                                                                gurado por diversos meios orçamentais , alguns dos
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                            quais a título do FEOGA-Orientação ; que é adequa
                                                                                do agrupar o conjunto destes meios num só instru
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                                   mento financeiro de orientação da pesca (a seguir
                                                                                designado por « IFOP»); que , na medida em que este
                                                                                instrumento único apoia a realização dos objectivos
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                     enunciados no artigo 1309A do Tratado , é conve
 Social ,                                                                           niente coordenar as suas intervenções com as dos
                                                                                fundos estruturais ; que é , por conseguinte , conve
                                                                                niente estender a este instrumento o conjunto das
 (1)      Considerando que , nos termos do artigo 19"? do                           disposições que regem os fundos estruturais ;
          Regulamento ( CEE ) n? 2052 / 88 0 ), o Conselho
          deve reanalisar o mesmo regulamento , sob proposta
          da Comissão , num prazo que termina em 31 de                      (6)     Considerando que os fundos estruturais constituem
          Dezembro de 1993 ;
                                                                                os instrumentos privilegiados para obviar às pertur
                                                                                bações socioeconómicas que a revisão da política
 (2)      Considerando que os princípios fundamentais da                            comum da pesca pode originar em certas zonas
          reforma dos fundos estruturais de 1988 devem conti                       litorais ; que , para ter em conta estes problemas , é
          nuar a reger as actividades dos fundos até 1999 , mas                     conveniente , para além das regiões abrangidas pelo
          que a experiência adquirida mostra a necessidade de                       objectivo n? 1 , ajustar os critérios de elegibilidade
          introduzir certos melhoramentos para aumentar a                           dos objectivos n?s 2 e 5b ;
          eficácia das políticas estruturais ;
                                                                            (7 )    Considerando que o Regulamento ( CEE ) n? . . ./ 93
 (3 )     Considerando que o artigo 1 ? do Regulamento                              instituiu um instrumento financeiro temporário de
          ( CEE ) n? 2052 / 88 fixa os objectivos prioritários da
                                                                                coesão , por intermédio do qual a Comunidade
          acção desenvolvida pela Comunidade com a ajuda
                                                                                contribui financeiramente para projectos relativos ao
          dos fundos estruturais , do Banco Europeu de Inves                       ambiente e às redes transeuropeias de infra-estrutu
          timento ( BEI ) e dos outros instrumentos financei
                                                                                ras de transporte na Grécia , Espanha , Irlanda e
          ros ;
                                                                                Portugal , devendo cada um destes países ter um
                                                                                programa de convergência , examinado pelo Conse
 (4)      Considerando que a Comunidade está empenhada                              lho , com o objectivo de evitar um défice público
         numa reforma da política agrícola comum que impli                         excessivo ; que este regulamento se reveste de um
         ca medidas estruturais , especialmente com vista à                         carácter temporário , na perspectiva da instituição do
         promoção do desenvolvimento rural ;                                        Fundo de Coesão previsto pelo artigo 130<?D do
                                                                                projecto de Tratado da União Europeia , devendo ser
                                                                                reexaminado antes de 31 de Dezembro de 1993 ; que
(5)      Considerando que as acções comunitárias para a
         melhoria dás condições de transformação e comer
                                                                                o instrumento financeiro previsto (a seguir designa
                                                                                do por « instrumento financeiro de coesão»), altera
         cialização dos produtos da pesca e da aquicultura
         são fixadas pelo Regulamento ( CEE ) n<? 4042 / 89 do
                                                                                do , se for caso disso , deve ser abrangido pelo
                                                                                Regulamento ( CEE ) n? 2052 / 88 ;
         Conselho , de 19 de Dezembro de 1989 ( 2); que as
C ) JO n9 L 185 de 15 . 7 . 1988 , p . 9 .                                 ( 3 ) JO n? L 376 de 31 . 12 . 1986 , p . 7 .
( 2 ) JO n9 L 388 de 30 . 12 . 1989 , p . 11 .                             ( 4 ) JO n? L 401 de 31 . 12 . 1992 , p . 1 .
 ---pagebreak---  28 . 4 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N9 C 118 / 41
  8)      Considerando que os objectivos n?s 3 e 4 visam ,                     financeiro de coesão e nas regiões da Comunidade
          respectivamente , lutar contra o desemprego de longa                 abrangidas pelo objectivo n? 1 ;
          duração e facilitar a inserção profissional dos jovens ;
          que é conveniente redefinir esses objectivos , cuja
          realização está confiada ao Fundo Social Europeu             ( 14 )  Considerando que , para melhorar a transparência , é
          ( FSE ), agrupando no objectivo n"? 3 os objectivos 3 e              conveniente estabelecer repartições das dotações de
          4 , alargando esse objectivo à integração no mercado                 autorização dos fundos estruturais por Estado-mem
          do trabalho das pessoas expostas à exclusão social e                 bro e em relação a cada um dos objectivos n?s 1 a 4 e
          instituindo um novo objectivo n<? 4 , que vise facilitar             5b ; que , nessa repartição , é conveniente «tomar em
          a adaptação dos trabalhadores às mutações indus                     plena consideração , como no presente , a prosperida
          triais e à evolução dos sistemas de produção ;                       de nacional , a prosperidade regional , a população
                                                                               das regiões e a gravidade relativa dos problemas
                                                                               estruturais , incluindo o nível de desemprego e, para
                                                                               os devidos efeitos , as necessidades do desenvolvi
  9       Considerando que o n? 1 do artigo 3 ? do Regula                     mento rural »;
          mento ( CEE ) n? 2052 / 88 especifica as missões do
          Fundo europeu de desenvolvimento regional ; que é
          conveniente estendê-las ao apoio a investimentos em         ( 15 )   Considerando que , para evitar aumentos excessivos
          matéria de educação e de saúde nas regiões do                        das despesas orçamentais nas regiões menos próspe
          objectivo nv 1 ;                                                     ras , é desejável uma modulação dos níveis da partici
                                                                               pação comunitária nas acções apoiadas pelos fundos
                                                                               estruturais e , em consequência , as taxas de subven
                                                                               ção podem ser majoradas nessas regiões em casos
  10      Considerando que o referido artigo especifica no                     excepcionais ;
          seu n? 3 as missões do FSE ; que é conveniente
         adaptá-las , atendendo à nova definição dos objecti
         vos n?s 3 e 4 ;                                              ( 16 )   Considerando que , para assegurar uma efectiva
                                                                              concentração das intervenções , a acção comunitária
                                                                               a título do objectivo n? 2 pode cobrir até 15 % da
                                                                              população da Comunidade ;
  11     Considerando que o Conselho Europeu de 11 e 12
         de Dezembro de 1992 fixou os recursos disponíveis
         para autorização a título dos fundos estruturais e           ( 17 )   Considerando que , para assegurar uma melhor coor
         outras operações estruturais para o período 1993 /                   denação entre as intervenções estruturais a título dos
          / 1999 ; que fixou igualmente os recursos disponíveis               objectivos n?5 2 e 5b , é conveniente , sempre que
         em termos reais para autorização a título do objec                  possível , adoptar simultaneamente as listas das
         tivo n<? 1 para o mesmo período ; que esses montan                  zonas elegíveis a título dos dois objectivos ;
         tes permitirão , em relação aos quatro Estados-mem
         bros elegíveis para o instrumento financeiro de coe
         são , uma duplicação das autorizações a título do           ( 18 )   Considerando que , para simplificar os processos de
         objectivo n{.' 1 e desse instrumento financeiro , o que ,            programação , é conveniente prever que os Esta
         para esses quatro Estados-membros , «representa cer                 dos-membros apresentem os seus pedidos de contri
         ca de 85 000 milhões de ecus ao longo do período de                  buição ao mesmo tempo que os seus planos e que
         1993 / 1999 »;                                                       seja limitado o número de programas operacionais ;
                                                                     ( 19 )   Considerando que as acções relativas à aceleração da
( 12 )   Considerando que , a fim de aumentar a eficácia das                  adaptação das estruturas agrícolas e da pesca ( objec
         políticas estruturais , é conveniente reforçar a asso               tivo n? 5a ) devem ser objecto de uma coordenação
         ciação , fazendo incluir os parceiros económicos e                   com os outros objectivos visados pelo presente regu
         sociais com base em responsabilidades respectivas                    lamento , designadamente através da respectiva pro
         melhor definidas em aplicação do princípio da subsi                 gramação ;
         diariedade , reforçar o acompanhamento e a avalia
         ção contínua e prever uma maior flexibilidade na
         execução das intervenções estruturais da Comunida          ( 20 )   Considerando que a política da Comunidade no
         de , para responder às necessidades reais ;                          domínio do ambiente tem por objectivo um elevado
                                                                              nível de protecção , tendo em conta a diversidade das
                                                                              situações nas diferentes regiões da Comunidade ; que
                                                                              as exigências em matéria de protecção do ambiente
( 13 )   Considerando que o BEI se declarou pronto a conti                   devem ser integradas na definição e execução das
         nuar a consagrar a maioria dos seus recursos à                       outras políticas comunitárias ; que para o efeito é
         promoção da coesão económica e social e , em espe                   conveniente que , nos planos apresentados a título
         cial , a desenvolver ainda mais os empréstimos nos                   dos objectivos n?s 1 , 2 e 5 , os Estados-membros
         Estados-membros que beneficiam do instrumento                        incluam uma apreciação da situação do ambiente e
 ---pagebreak--- N<? C 118 / 42                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 4 . 93
           do impacte ambiental das acções previstas , bem               No âmbito da revisão da política comum da pesca , as
           como as disposições tomadas para associar as res             medidas de adaptação das estruturas da pesca são
           pectivas autoridades ambientais à preparação e exe           abrangidas pelo objectivo n«? 5a.
           cução dos planos ;
( 21 )     Considerando que é conveniente que seja apresenta                                  Artigo 2?
           do um relatório trienal sobre os progressos alcança
           dos na realização da coesão económica e social ,          1 . Os fundos estruturais ( FEOGA-Orientação , FSE e
                                                                     Feder) e o IFOP contribuirão , cada um de acordo com as
                                                                     disposições específicas por que se rege, para a realização
                                                                     dos objectivos n?s 1 a 5 , de acordo com a seguinte
                                                                     repartição :
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                     — objectivo n"? 1 : Feder , FSE , FEOGA-Orientação ,
                                                                     — objectivo n<? 2 : Feder, FSE ,
  I. OBJECTIVOS E MISSÕES DOS FUNDOS ESTRUTURAIS
                                                                     — objectivo n«? 3 : FSE ,
                                                                     — objectivo n"? 4 : FSE ,
                               Artigo 1 ?
                                                                     — objectivo n"? 5a : FEOGA-Orientação e IFOP ,
                              Objectivos
                                                                         5b : FEOGA-Orientação , FSE , Feder .
A acção desenvolvida pela Comunidade com a ajuda dos
fundos estruturais , do instrumento financeiro de orientação         2 . O BEI , na prossecução das missões que lhe são conferi
da pesca (a seguir designado por « IFOP»), do BEI , do               das pelos artigos 129? e 130? do Tratado , cooperará na
instrumento financeiro de coesão e dos outros instrumentos           realização dos objectivos definidos no artigo 1 ? em confor
financeiros existentes visa permitir a realização dos objecti       midade com as regras estabelecidas pelos seus estatutos .
vos gerais enunciados nos artigos 130?A e 130?C do
Tratado CEE , contribuindo para a realização de cinco
                                                                     3 . Os outros instrumentos financeiros existentes podem
objectivos prioritários , a saber :                                  intervir, cada um de acordo com as disposições específicas
                                                                     por que se rege, a favor de qualquer acção apoiada por um
1 . Promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural            ou vários fundos estruturais , a coberto de um dos objecti
                                                                     vos n?s 1 a 5 . A Comissão adoptará , se for caso disso ,
       das regiões menos desenvolvidas , a seguir designado
                                                                     disposições para que esses instrumentos possam contribuir
       por «objectivo n? 1 ».
                                                                     melhor para os objectivos referidos no artigo 1 "?
2 . Reconverter as regiões , regiões fronteiriças ou partes de
       regiões ( incluindo as zonas de emprego e as aglomera                                  Artigo 3?
       ções urbanas ) gravemente afectadas pelo declínio indus
       trial , a seguir designado por «objectivo n9 2 ».                                 Missões dos fundos
3 . Lutar contra o desemprego de longa duração , facilitar a         1 . Nos termos do artigo 1309C do Tratado , o Feder:
       inserção profissional dos jovens e a integração no
       mercado do trabalho das pessoas expostas à exclusão           — terá como função essencial o apoio aos objectivos n9s 1
                                                                         e 2 nas regiões em causa ,
       social , a seguir designado por «objectivo n<? 3 ».
                                                                     — participará , além disso , na acção do objectivo n"? 5b .
4 . Facilitar a adaptação dos trabalhadores às mutações
       industriais e à evolução dos sistemas de produção , a         O Feder contribuirá nomeadamente para apoiar :
       seguir designado por «objectivo n«? 4 ».
                                                                     a ) Os investimentos produtivos ;
5 . Promover o desenvolvimento rural :                               b ) A criação ou modernização de infra-estruturas que
                                                                         contribuam para o desenvolvimento ou a reconversão
       a ) Acelerando a adaptação das estruturas agrícolas no            das regiões em causa ;
            âmbito da reforma da política agrícola comum ;
                                                                     c ) Acções cujo objectivo seja o desenvolvimento potencial
       b ) Facilitando o ajustamento estrutural nas zonas                endógeno das regiões em causa ;
            rurais ;
                                                                     d ) Investimentos em matéria de educação e de saúde, nas
       a seguir designados por «objectivos n9s 5a e 5b ».                regiões do objectivo n"? 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 4 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N9 C 118 / 43
O Feder contribuirá ainda para apoiar estudos ou experiên          ou experiências-piloto relativos à adaptação das estruturas
cias-piloto relativos ao desenvolvimento regional a nível           agrícolas e à promoção do desenvolvimento rural a nível
comunitário , em especial quando se trate de zonas frontei         comunitário .
riças dos Estado-membros .
                                                                    4 . As normas específicas relativas à acção de cada fundo
                                                                    estrutural serão definidas pelas decisões de aplicação adop
2 . Nos termos do artigo 123<? do Tratado , o FSE tem por           tadas por força do artigo 1309E do Tratado . Tais decisões
missão melhorar o funcionamento do mercado do trabalho
                                                                    precisarão , nomeadamente , as regras da sua intervenção
e desenvolver os recursos humanos . Contribui , prioritaria        sob uma das formas definidas no n? 2 do artigo 59 , as
mente , para a realização dos objectivos n?s 3 e 4 no               condições de elegibilidade e as taxas de contribuição . Sem
conjunto da Comunidade e presta ainda o seu apoio à                 prejuízo do disposto no n? 5 do presente artigo , as mesmas
realização dos objectivos n?s 1 , 2 e 5b .                          decisões precisarão igualmente as regras de acompanha
                                                                    mento , de avaliação , de gestão financeira e de controlo das
                                                                    acções , bem como as disposições transitórias que venham
O FSE contribuirá , nomeadamente , para :                           eventualmente a revelar-se necessárias tendo em conta a
                                                                    regulamentação existente .
a ) Lutar contra o desemprego ;
                                                                    5 . O Conselho , deliberando com base no artigo 1309E do
b ) Facilitar o acesso ao mercado do trabalho ;                     Tratado , adoptará as disposições necessárias para assegu
                                                                    rar a coordenação entre as intervenções dos diferentes
c) Promover a igualdade das possibilidades no mercado               fundos , por um lado , e entre estas e as do BEI e dos outros
     do trabalho ;                                                  instrumentos financeiros existentes , por outro . A Comissão
                                                                    e o BEI estabelecerão de comum acordo as regras práticas
d ) Desenvolver as competências , as aptidões e as qualifica       de coordenação das suas intervenções .
     ções , inclusive para facilitar a adaptação dos trabalha
     dores às mutações industriais e à evolução dos sistemas        As decisões de aplicação referidas no presente artigo defini
     de produção ;                                                  rão igualmente as disposições transitórias relativas às abor
                                                                    dagens integradas decididas no âmbito da regulamentação
                                                                    existente .
e) Favorecer o aumento do emprego .
O FSE dará a sua contribuição , especialmente quando
estejam em causa aspectos comuns a vários Estados-mem                                       Artigo 39A
bros , a estudos ou a experiências-piloto , que podem incluir
o desenvolvimento de actividades relativas ao mercado do                                   Missão do IFOP
trabalho a nível comunitário .
                                                                    As missões do IFOP e as disposições específicas relativas à
                                                                    acção do IFOP , incluindo as disposições transitórias , serão
3 . As intervenções do FEOGA-Orientação visarão nomea              adoptadas nos termos do artigo 43"? do Tratado .
damente , no respeito dos princípios enunciados no artigo
39? do Tratado , os seguintes objectivos :
                                                                    São aplicáveis ao IFOP as disposições que regem os fundos
                                                                    estruturais a título do presente regulamento e as disposi
a ) Reforçar e reorganizar as estruturas agrícolas e silvíco       ções adoptadas nos termos do n<? 5 do artigo 3"?
    las , incluindo as estruturas de comercialização e trans
    formação dos produtos agrícolas e silvícolas , e contri
    buir para a compensação dos efeitos de condições
    naturais desfavoráveis para a agricultura ;
                                                                         II. MÉTODO DAS INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS
b ) Assegurar a reconversão das actividades agrícolas e
    promover o desenvolvimento das actividades alternati
    vas para os agricultores ;                                                                Artigo 4?
c) Contribuir para assegurar aos agricultores um nível de               Complementaridade , associação e assistência técnica
    vida equitativo ;
                                                                    1 . A acção comunitária será concebida como um comple
d ) Contribuir para o desenvolvimento do tecido social das          mento ou um contributo para as acções nacionais corres
    zonas rurais , para a protecção do ambiente e para a            pondentes . Será estabelecida através de uma concertação
    manutenção do espaço rural ( incluindo a conservação            estreita entre a Comissão , o Estado-membro em questão ,
    dos recursos naturais da agricultura ).                         as autoridades e os organismos competentes , incluindo os
                                                                    parceiros económicos e sociais , designados pelo Esta
O FEOGA-Orientação contribuirá ainda para acções de                 do-membro a nível nacional , regional , local ou outro ,
assistência técnica e de informação e para o apoio a estudos        agindo todas as partes na qualidade de parceiros que
 ---pagebreak--- N<? C 118 / 44                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 4 . 93
prosseguem um objectivo comum . Essa concertação é a            3 . A intervenção financeira do BEI e dos outros instru
seguir denominada « associação ». A associação abrangerá a      mentos financeiros existentes , cada um de acordo com as
preparação , o financiamento , o acompanhamento e a ava        disposições específicas por que se rege, pode assumir,
liação das acções .                                             nomeadamente , uma das formas seguintes :
                                                                — empréstimos individuais, empréstimos globais e em
2 . Com base no disposto no presente artigo , bem como              préstimos-quadro ou outras formas de co-financiamen
nos n<?s 4 e 5 do artigo 3?, a Comissão tomará iniciativas e        to de projectos ou de programas de investimentos
adoptará medidas de execução para assegurar que a acção             determinados ,
comunitária contribua para a realização dos objectivos
referidos no artigo 1 "? e confira um valor acrescentado às
iniciativas nacionais .
3 . No âmbito da associação , a Comissão pode , de acordo       — co-financiamento da assistência técnica ou de estudos
com as disposições referidas no n"? 4 do artigo 3<?, contri        preparatórios para a elaboração das acções ,
buir para a preparação, execução e ajustamento das inter
venções , através do financiamento de estudos preparatórios     — garantias .
e de acções de assistência técnica no próprio local , de
acordo com o Estado-membro interessado e , eventualmen
te , com as autoridades e os organismos referidos no n? 1 .     4 . As contribuições comunitárias combinam , de modo
                                                                adequado , as intervenções sob a forma de subvenções e
                                                                empréstimos indicados nos n"?s 2 e 3 , a fim de maximizar o
4 . A partilha de tarefas entre a Comissão e os Esta           efeito impulsionador dos recursos orçamentais utilizados
dos-membros durante a fase de preparação das acções é           recorrendo às técnicas de engenharia financeira existentes .
definida , em relação a cada objectivo , nos artigos 8? a
11 ?
                                                                5 . Um programa operacional , na acepção da alínea a) do
                                                                n<? 2 , constitui um conjunto coerente de medidas pluria
                                                                nuais , para a realização do qual se pode recorrer a um ou
                            Artigo 5°                           vários fundos estruturais , a um ou vários dos outros
                                                                instrumentos financeiros existentes e ao BEI .
                 Modalidades de intervenção
                                                                Quando implique a participação de vários fundos estrutu
1 . A intervenção financeira dos fundos estruturais , do BEI    rais e / ou ade vários outros instrumentos financeiros , uma
e dos outros instrumentos financeiros comunitários existen     forma de intervenção pode ser realizada de acordo com
tes processar-se-á segundo formas de financiamento diversi     uma abordagem integrada , cujas regras serão definidas
ficadas adaptadas à natureza das operações .                    pelas disposições previstas no n9 5 do artigo 3"?
2 . No que diz respeito aos fundos estruturais e ao IFOP , a    As intervenções serão realizadas por iniciativa dos Esta
intervenção financeira pode assumir uma das seguintes           dos-membros ou por iniciativa da Comissão em concerta
formas :                                                        ção com o Estado-membro interessado .
a ) Co-financiamento de programas operacionais ;
b ) Co-financiamento de um regime de auxílio nacional ,                                   Artigo 6?
     incluindo os reembolsos ;
                                                                                Acompanhamento e avaliação
c) Concessão de subvenções globais , regra geral geridas
     por um organismo intermediário designado pelo Esta        1 . A acção comunitária será objecto de um acompanha
     do-membro com o acordo da Comissão e por ele               mento contínuo destinado a assegurar a realização efectiva
     repartidas em subvenções individuais concedidas aos        dos compromissos assumidos no âmbito dos objectivos
     beneficiários finais ;                                     definidos nos artigos 1309A e 1309C do Tratado . Esse
                                                                acompanhamento permitirá , caso necessário , reorientar a
d ) Co- financiamento de projectos adequados ;                  acção a partir das necessidades surgidas durante a execu
                                                                ção .
e) Apoio à assitência técnica , incluindo as medidas de
     preparação , acompanhamento e avaliação das acções e
     os projectos-piloto e de demonstração .                    A Comissão informará periodicamente os comités previstos
                                                                no artigo 17? sobre a execução das acções .
O Conselho , deliberando por maioria qualificada sob pro
posta da Comissão e em cooperação com o Parlamento              2 . Tendo em vista apreciar a eficácia das intervenções
Europeu , pode instituir outras formas de intervenção da        estruturais , a acção comunitária será objecto de uma
mesma natureza .                                                avaliação contínua destinada a apreciar o seu impacte
 ---pagebreak--- 28 . 4 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 118 / 45
relativamente aos objectivos referidos no artigo 1 "? e a         tempo útil , a fim de que o Conselho , deliberando por
analisar a sua incidência em problemas estruturais específi      maioria qualificada sob proposta da Comissão , e após
cos .                                                             consulta ao Parlamento Europeu , adopte uma nova lista
                                                                  para o período subsequente ao referido prazo .
3 . As regras para o acompanhamento e avaliação da
acção comunitária serão estabelecidas pelas disposições           4 . Os Estados-membros apresentarão à Comissão os seus
referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3? e , no que respeita ao       planos de desenvolvimento regional . Estes planos incluirão ,
BEI , pelas disposições estatutárias que o regem .                nomeadamente :
                                                                  — a descrição da situação actual em matéria de disparida
                            Artigo 7?                                 des e atrasos de desenvolvimento , os recursos financei
                    Compatibilidade e controlo                        ros mobilizados e os principais resultados das acções
                                                                      empreendidas durante o período de programação prece
                                                                      dente , em especial das que tenham recebido uma ajuda
1 . As acções objecto de financiamento por parte dos                  estrutural comunitária ,
fundos estruturais ou de uma intervenção do BEI ou de
outro instrumento financeiro devem respeitar as disposi          — a descrição de uma estratégia adequada para atingir os
ções dos Tratados e dos actos adoptados por força dos                 objectivos referidos no artigo 19 , dos principais eixos
mesmos , bem como as políticas comunitárias , incluindo as            escolhidos para o desenvolvimento regional , dos objec
que se referem às regras de concorrência , à adjudicação de           tivos específicos , quantificados se a sua natureza o
contratos públicos e à protecção do ambiente .                        permitir , e do impacte esperado , bem como das acções
                                                                      conexas ; uma avaliação ex ante destes diversos elemen
2 . Sem prejuízo das disposições do regulamento finan                tos ,
ceiro , as disposições referidas nos n?5 4 e 5 do artigo 3"?
conterão regras harmonizadas para o reforço do controlo           — uma apreciação da situação ambiental da região em
das intervenções estruturais . Essas disposições serão adap          causa e a sua evolução previsível , tendo em conta a
tadas à natureza específica das operações financeiras em              estratégia e as acções acima previstas ; as disposições
causa . Os processos de controlo relativos às operações do            tomadas para a associação das autoridades ambientais
BEI serão os definidos nos seus estatutos .                           à preparação e execução das acções previstas nos
                                                                      planos ,
                                                                  ■— um mapa financeiro global que indique os recursos
         III . DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS OBJECTOS                     financeiros nacionais e comunitários correspondentes a
                          ESPECÍFICOS                                 cada um dos eixos principais decididos para o desenvol
                                                                      vimento regional , bem como indicações sobre a utiliza
                                                                      ção das contribuições dos fundos , do BEI e dos outros
                           Artigo 8'-'                                instrumentos financeiros prevista para a realização dos
                                                                      planos .
                         Objectivo n<? 1
1 . As regiões abrangidas pelo objectivo n<? 1 são regiões        Os Estados-membros podem apresentar um plano global
NUTS de nível II , cujo produto interno bruto ( PIB ) por         de desenvolvimento regional para o conjunto das suas
habitante , com base nos dados dos últimos três anos , é          regiões incluídas na lista referida no n? 2 , desde que tal
inferior a 75 % da média comunitária .                            plano inclua os elementos referidos no primeiro pará
                                                                  grafo .
Os dados relativos aos cinco novos Lànder alemães e a
Berlim-Leste não são incluídos no cálculo da média comu
nitária .
                                                                  Os Estados-membros apresentarão igualmente os planos
                                                                  referidos no artigo 10? e no n? 1 do artigo 11 ? para as
                                                                  regiões em questão . Os elementos dos planos referidos no
São igualmente abrangidas por este objectivo a Irlanda do         artigo 10? e no n? 1 do artigo 11 ? podem também ser
Norte , os cinco novos Lànder alemães , Berlim-Leste , os         integrados nos planos de desenvolvimento regional para as
departamentos ultramarinos franceses e outras regiões cujo        regiões em questão .
PIB por habitante se aproxima do das regiões referidas no
primeiro parágrafo e relativamente às quais existem razões
específicas para as ter em conta no âmbito do objectivo           A fim de acelerar a instrução dos pedidos , bem como a
n <? 1 .                                                          aplicação das intervenções , os Estados-membros farão
                                                                  acompanhar os seus planos , sempre que possível , dos
                                                                  pedidos de programas operacionais e de outras formas de
2 . A lista das regiões abrangidas pelo objectivo n? 1 figura
no anexo I.
                                                                  intervenção abrangidos por esses mesmos planos .
3 . A lista das regiões é válida por um período de seis anos      5 . A Comissão apreciará os planos propostos , bem como
contados a partir de 1 de Janeiro de 1994 . Antes do termo        os outros elementos referidos no n? 4 , em função da sua
desse prazo , a Comissão procederá à reanálise da lista em        coerência com os objectivos do presente regulamento e
 ---pagebreak--- N9 C 118 / 46                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 4 . 93
com as disposições e políticas referidas nos artigos 6"? e 7?     a ) Uma taxa média de desemprego superior à média
A Comissão estabelecerá , com base em todos os planos                 comunitária registada durante os últimos três anos ;
referidos no n? 4 , no âmbito da associação referido no n"? 1
do artigo 4? e em concertação com o Estado-membro em              b ) Uma percentagem de emprego industrial , relativamente
causa , o quadro comunitário de apoio ao nível geográfico             ao emprego total , igual ou superior à média comunitá
pertinente para as intervenções estruturais comunitárias              ria para qualquer ano de referência a partir de 1975 ;
seguindo os processos referidos no artigo 17?
                                                                  c ) Um declínio verificado no emprego industrial relativa
                                                                      mente ao ano de referência referido na alínea b ).
O quadro comunitário de apoio incluirá , nomeadamente :
— uma avaliação ex ante dos objectivos de desenvolvi
     mento , que quantifique , na medida em que a sua             Além disso , a pedido fundamentado do Estado-membro , e
     natureza o permita , os progressos a realizar em relação     sob reserva do disposto no n? 4 , a intervenção comunitária
     à situação actual durante o período em causa , e os          pode abranger igualmente :
     eixos prioritários considerados para efeitos da interven
     ção comunitária ,                                            — zonas contíguas que satisfaçam os critérios referidos
                                                                      nas alíneas a ), b ) e c),
— as formas de intervenção ,
                                                                  — aglomerações urbanas caracterizadas por uma taxa de
— o plano indicativo de financiamento em que se precisem              desemprego superior em pelo menos 50 % à média
     o montante das intervenções e respectivas fontes ,               comunitária e cujo emprego industrial tenha registado
                                                                      grande declínio ,
— a duração destas intervenções .
                                                                  — zonas que tenham registado ao longo dos últimos três
O quadro comunitário de apoio assegura a coordenação da               anos , registem ou se encontrem ameaçadas de registar,
ajuda estrutural comunitária a favor dos objectivos referi           inclusive na sequência de mutações industriais e da
dos no artigo 1 ? que podem ser prosseguidos numa deter              evolução dos sistemas de produção , grandes reduções
minada região .                                                       de emprego em sectores industriais determinantes para
                                                                      o seu desenvolvimento económico , reduções essas na
                                                                      origem de um forte agravamento do desemprego nessas
O quadro comunitário de apoio pode , se for caso disso , ser          zonas ,
revisto e adaptado por iniciativa do Estado-membro ou da
Comissão em concertação com o Estado-membro , em                  — zonas , especialmente zonas urbanas , confrontadas com
função de novas informações pertinentes e dos resultados              graves problemas de reabilitação de sítios industriais
registados durante a realização das acções em causa .                 degradados ,
                                                                  — outras zonas de carácter industrial ou urbano em que o
A pedido devidamente justificado do Estado-membro inte               impacte socioeconómico da reestruturação do sector da
ressado , a Comissão adoptará os quadros comunitários de              pesca , medido segundo critérios objectivos , o justifi
apoio especiais para um ou mais dos planos referidos no               que .
n9 4 .
6 . As intervenções a coberto do objectivo n? 1 reali            3 . Imediatamente após a entrada em vigor do presente
zar-se-ão , de modo preponderante , sob a forma de progra        regulamento , a Comissão adoptará uma primeira lista das
mas operacionais em número limitado .                             zonas referidas no n? 1 , de acordo com o processo referido
                                                                  no artigo 179 e com base no disposto no n«? 2 .
7 . As regras de execução do presente artigo serão defini
das pelas disposições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3 ?       4.   Ao elaborar a lista e ao definir o âmbito comunitário
                                                                  de apoio referido no n? 9 , a Comissão deve assegurar uma
                                                                  concentração efectiva das intervenções nas zonas mais
                           Artigo 9?                              gravemente afectadas e ao nível geográfico melhor adapta
                                                                  do , tendo em conta a situação específica das zonas em
                         Objectivo n? 2                           causa . Os Estados-membros comunicarão à Comissão
                                                                  todas as informações susceptíveis de a ajudar nesta tarefa .
 1 . As zonas industriais em declínio abrangidas pelo objec
tivo n9 2 incluem regiões , regiões fronteiriças ou parte de
regiões , incluindo zonas de emprego e aglomerações urba         5 . Berlim-Oeste é elegível para a ajuda a título deste
nas .
                                                                  objectivo em relação ao primeiro período trienal referido
                                                                  no n9 6 .
2 . As zonas referidas no n? 1 devem corresponder ou
pertencer a uma unidade territorial do nível NUTS III que         6 . A lista das zonas elegíveis será revista periodicamente
satisfaça os seguintes critérios :                                pela Comissão . As contribuições concedidas pela Comuni
 ---pagebreak---  28 . 4 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N9 C 118 / 47
 dade a coberto do objectivo n? 2 nas várias zonas referidas         — uma avaliação ex ante dos objectivos de reconversão ,
 na lista serão , contudo , planificadas e aplicadas numa base            que quantifique, na medida em que a sua natureza o
 trienal .                                                                permita , os progressos a realizar em relação à situação
                                                                          actual durante o período em causa , e os eixos prioritá
                                                                          rios seleccionados para efeitos da intervenção comuni
                                                                          tária,
 7 . Três anos após a entrada em vigor da lista referida no
 n? 3 , os critérios definidos no n? 2 podem ser alterados pelo      — as formas de intervenção ,
 Conselho , deliberando por maioria qualificada sob propos
 ta da Comissão , e após consulta ao Parlamento Europeu .            — o plano indicativo de financiamento em que se precisem
                                                                          o montante das intervenções e respectivas fontes ,
                                                                     — a duração destas intervenções .
 8 . Os Estados-membros interessados apresentarão à
 Comissão os seus planos de reconversão regional e social .
 Esses planos incluirão , nomeadamente :                             O quadro de apoio comunitário pode , se necessário ,
                                                                     ser revisto e adaptado por iniciativa do Estado-membro em
 — a descrição da situação actual , os recursos financeiros         causa ou da Comissão , em concertação com o Esta
     mobilizados e os principais resultados das acções              do-membro , em função de novas informações pertinentes e
     empreendidas durante o período de programação prece           dos resultados registados durante a realização das acções
     dente , em especial das que tenham recebido uma ajuda          em causa .
     estrutural comunitária ,
                                                                     10 . As intervenções ao abrigo do objectivo n"? 2 serão
 — a descrição de uma estratégia adequada para atingir os           realizadas de modo preponderante sob a forma de progra
     objectivos referidos no artigo 1 ?, dos principais eixos       mas operacionais em número limitado .
     escolhidos para a reconversão das zonas em questão ,
     quantificando os progressos previstos , na medida em
     que a sua natureza o permita , e o impacte esperado em          11 . As regras de execução do presente artigo serão defini
     relação à situação actual , atendendo aos recursos finan      das pelas disposições referidas nos n9s 4 e 5 do artigo 3?
     ceiros mobilizados , bem como das acções conexas ; uma
     avaliação ex ante destes diversos elementos ,
                                                                                Artigo 1 01-'
— uma apreciação da situação ambiental da zona em
     causa e a sua evolução previsível , tendo em conta a
                                                                                Objectivos n?s 3 e 4
     estratégia e as acções acima previstas ; as disposições
     tomadas para a associação das autoridades ambientais
     à preparação e execução das acções previstas nos               1 . Objectivo n ? 3
     planos ,
                                                                    Os Estados-membros em causa apresentarão à Comissão
— indicações sobre a utilização das contribuições dos
     fundos , do BEI e dos outros instrumentos financeiros
                                                                    planos que incluam acções para lutar contra o desemprego
                                                                    de longa duração e facilitar a integração no mercado do
     prevista para a realização dos planos .
                                                                    trabalho dos jovens e das pessoas expostas à exclusão
                                                                    social ( objectivo n? 3 ).
A fim de acelerar a instrução dos pedidos , bem como a
aplicação das intervenções , os Estados-membros farão               Os planos incluirão , nomeadamente :
acompanhar os seus planos dos pedidos de programas
operacionais e de outras formas de intervenção abrangidos          — a descrição da situação actual , os recursos financeiros
por esses planos .                                                       mobilizados e os principais resultados das acções
                                                                         empreendidas durante o período de programação prece
                                                                         dente , em especial das que tenham recebido uma ajuda
                                                                         estrutural comunitária ,
9 . A Comissão apreciará os planos propostos em função
da sua coerência com os objectivos do presente regulamen          — a descrição de uma estratégia adequada para atingir os
to , bem como com as disposições e políticas referidas nos               objectivos referidos no artigo 1 ?, dos principais eixos
artigos 6? e 7? No âmbito da associação referida no n<? 1 do             escolhidos para a realização do objectivo n<? 3 , quantifi
artigo 4? e em concertação com o Estado-membro interes                  cando os progressos previstos , na medida em que a sua
sado , a Comissão definirá o quadro comunitário de apoio à               natureza o permita , e o impacte esperado em relação à
reconversão para as intervenções estruturais comunitárias                situação actual , atendendo aos recursos financeiros
seguindo o processo estabelecido no artigo 17?                           mobilizados , bem como das acções conexas ; uma ava
                                                                         liação ex ante destes diversos elementos ,
                                                                   — indicações sobre a utilização das contribuições do FSE ,
O quadro comunitário de apoio incluirá , nomeadamente :               ; em combinação , se for caso disso , com intervenções do
 ---pagebreak--- N9 C 118 / 48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 4 . 93
     BEI ou de outros instrumentos financeiros comunitários               planos de desenvolvimento regional referidos no n9 4
     existentes , prevista para a realização dos planos.                  do artigo 89
No âmbito da associação referida no n9 1 do artigo 49 e em          3.2 . A fim de acelerar a instrução dos pedidos , bem como a
concertação com o Estado-membro interessado , a Comis                    aplicação das intervenções , os Estados-membros farão
são definirá , em relação a cada Estado-membro e aos                      acompanhar , sempre que possível , os seus planos dos
diferentes planos apresentados , o quadro comunitário de                  pedidos de programas operacionais e de outras formas
apoio à realização do objectivo n9 3 , seguindo os processos              de intervenção abrangidos por esses mesmos planos .
estabelecidos no artigo 179
                                                                    3.3 . A Comissão apreciará os planos propostos em função
                                                                          da sua coerência com os objectivos do presente regula
2 . Objectivo n9 4                                                        mento , bem como com as disposições e políticas
                                                                          referidas nos artigos 69 e 79 A Comissão estabelecerá
                                                                          os quadros comunitários de apoio .
Os Estados-membros em causa apresentarão à Comissão
planos que incluam acções para facilitar a adaptação dos
trabalhadores às mutações industriais e à evolução dos                    Cada quadro comunitário de apoio incluirá , nomea
                                                                          damente :
sistemas de produção ( objectivo n9 4 ).
                                                                          — uma avaliação ex ante dos objectivos previstos ,
Os planos incluirão , nomeadamente :                                          que quantifique , na medida em que a sua natureza
                                                                              o permita, os progressos a realizar em relação à
— a descrição da situação actual e da evolução provável                       situação actual durante o período em causa e os
     dos empregos e das profissões , pondo a tónica nas                       eixos prioritários definidos para a intervenção
                                                                              comunitária ,
     necessidades de formação e de reconversão profissio
     nais ,
                                                                          — as formas de intervenção ,
— a descrição de uma estratégia adequada para atingir os                  — o plano indicativo de financiamento em que se
     objectivos referidos no artigo 19 , dos principais eixos                 precisem o montante das intervenções e respectivas
     escolhidos para a realização do objectivo n9 4 , quantifi               fontes ,
     cando os progressos previstos , na medida em que a sua
     natureza o permita , e o impacte esperado em relação à               — a duração das intervenções .
     situação actual , atendendo aos recursos financeiros
     mobilizados , bem como das acções conexas e do seu
     vínculo com as outras políticas comunitárias com inci               O quadro comunitário de apoio pode , se for caso
     dência nas mutações industriais ; uma avaliação ex ante              disso , ser revisto e adaptado por iniciativa do Esta
     destes diversos elementos ,                                          do-membro , ou da Comissão em concertação com o
                                                                          Estado-membro , em função de novas informações
— as disposições tomadas para associar as autoridades e                   pertinentes e dos resultados registados durante a reali
     os organismos competentes aos níveis adequados à                     zação das acções em causa .
     preparação e execução das acções previstas no plano ,
— indicações sobre a utilização das contribuições do FSE ,         3.4 . As intervenções ao abrigo dos objectivos n9s 3 e 4
     em combinação , se for caso disso , com intervenções do              serão efectuadas , de modo preponderante , através de
     BEI ou de outros instrumentos financeiros comunitários               programas operacionais em número limitado .
     existentes , prevista para a realização dos planos .
                                                                   3.5 . As regras de execução do presente artigo serão defini
No âmbito da associação referida no n? 1 do artigo 49 e em                das pelas disposições referidas nos n9s 4 e 5 do
concertação com o Estado-membro interessado , a Comis                    artigo 39
são definirá , em relação a cada Estado-membro e aos
diferentes planos apresentados , o quadro comunitário de
apoio à realização do objectivo n9 4 , seguindo os processos
                                                                                Artigo 119
estabelecidos no artigo 179
                                                                                Objectivo n9 5a
3.    Disposições comuns                                           1 . Os Estados-membros apresentarão à Comissão os seus
                                                                   planos para as acções a título do objectivo n9 5a . Esses
                                                                   planos serão estabelecidos ao nível geográfico pertinente
3.1 . Os planos estabelecerão uma distinção entre os dados         ( nacional ou regional ). Os planos distinguirão entre :
      relativos às regiões abrangidas pelo objectivo n? 1 eo
      resto do território . Os dados relativos às regiões do       — por um lado , as acções relativas às estruturas agrícolas
      objectivo n9 1 podem igualmente ser integrados nos                e as relativas às estruturas da pesca ,
 ---pagebreak---  28 . 4 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N9 C 118 / 49
 — e, por outro lado , os dados relativos às regiões do                a ) Em relação às regiões do objectivo n<? 1 , as acções a
       objectivo n<? 1 , às zonas do objectivo n? 5b e ao resto do         título do objectivo n? 5 a serão integradas nos quadros
       território .                                                        comunitários de apoio estabelecidos em conformidade
                                                                           com o n<? 5 do artigo 8?, distinguindo entre as acções do
                                                                            âmbito das estruturas agrícolas e as do âmbito das
 Os dados relativos às regiões do objectivo n? 1 podem                     estruturas da pesca ;
 igualmente ser integrados nos planos de desenvolvimento
                                                                       b ) Nos outros casos , serão estabelecidos para cada Esta
 regional referidos no n? 4 do artigo 8?                                   do-membro um quadro comunitário de apoio para as
                                                                           estruturas agrícolas e um quadro comunitário de apoio
                                                                           para as estruturas da pesca ; o quadro comunitário de
 Se as acções , a título do objectivo n"? 5a , forem apresenta            apoio para as estruturas agrícolas distinguirá entre as
 das através de vários planos estabelecidos por um mesmo                   acções a executar nas zonas do objectivo n? 5b e as
 Estado-membro , este transmitirá à Comissão um documen                   previstas para o resto do território .
 to de síntese relativo às estruturas agrícolas e um documen
 to de síntese relativo às estruturas da pesca , referentes ao
 conjunto das intervenções ligadas ao objectivo n? 5a a                Os quadros comunitários de apoio incluirão , nomeadamen
 executar no seu território .                                         te :
                                                                      — as medidas decididas para a intervenção comunitária,
 2 . Os planos referidos no n<? 1 incluirão , nomeadamen             — as formas de intervenção ,
 te :
                                                                      — o plano indicativo de financiamento em que se precisem
 — a descrição da situação actual , os recursos financeiros                o montante das intervenções e respectivas fontes ,
      mobilizados e os principais resultados das acções
      empreendidas até então com uma ajuda estrutural                 — a duração das intervenções .
      comunitária ,
                                                                      O quadro comunitário de apoio pode , se for caso disso , ser
 — a descrição das medidas escolhidas para a adaptação
      das estruturas agrícolas e das estruturas da pesca ,            revisto e adaptado por iniciativa do Estado-membro , ou da
                                                                      Comissão em concertação com o Estado-membro , em
      quantificando os progressos previstos , na medida em
      que a sua natureza o permita , e o impacte esperado em          função de novas informações pertinentes e dos resultados
      relação à situação actual , atendendo aos recursos finan       registados durante a realização da acção em causa .
      ceiros mobilizados , bem como das acções conexas ; uma
      avaliação ex ante destes diversos elementos ,                   4 . As regras de execução do presente artigo serão defini
                                                                      das pelas disposições referidas nos n9s 4 e 5 do artigo 3?
— uma apreciação da situação ambiental e a sua evolução
      previsível , tendo em conta as medidas e as acções acima
      previstas ; as disposições tomadas para a associação das
      autoridades ambientais à preparação e execução das                                       Artigo 11 ?A
      acções previstas nos planos ,
                                                                                Objectivo n? 5b
— indicações sobre a utilização das contribuições dos
      fundos e dos outros instrumentos financeiros prevista           1 . As zonas rurais situadas fora das regiões do objectivo
      para a realização dos planos .                                  n? 1 que podem beneficiar de uma intervenção da Comuni
                                                                      dade a título do objectivo n? 5b são caracterizadas por um
                                                                      baixo nível de desenvolvimento socioeconómico , apreciado
A fim de acelerar a instrução dos pedidos , bem como a                com base no produto interno bruto por habitante , e devem
aplicação das intervenções , os Estados-membros farão                 igualmente satisfazer pelo menos dois dos três seguintes
                                                                      critérios :
acompanhar os seus planos dos pedidos de programas
operacionais e das outras formas de intervenção abrangidos
por esses mesmos planos .                                             a ) Uma taxa elevada da parte do emprego agrícola no
                                                                           emprego total ;
                                                                      b ) Um baixo nível de rendimento agrícola , expresso ,
3 . A Comissão apreciará os planos propostos em função                     nomeadamente , em valor acrescentado agrícola por
da sua coerência com os objectivos do presente regulamen                  unidade de trabalho agrícola ( UTA);
to , bem como com as disposições e políticas referidas nos
artigos 6? e 7"? Em conformidade com os processos previs             c ) Uma baixa densidade populacional e / ou uma tendência
tos nas disposições adoptadas nos termos do n? 5 do                        para um despovoamento importante .
artigo 3?, a Comissão estabelecerá , no âmbito da associa
ção referida no n? 1 do artigo 49 e em concertação com o
Estado-membro interessado , a programação do objectivo                A análise da elegibilidade das zonas em relação aos critérios
n? 5a do seguinte modo :                                             acima referidos terá em consideração os parâmetros socioe
 ---pagebreak--- N9 C 118 / 50                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 4 . 93
conómicos que permitam constatar a gravidade da situação          — a descrição da situação actual , os recursos financeiros
geral das zonas em questão , bem como a sua evolução .                 mobilizados e os principais resultados das acções
                                                                       empreendidas durante o período de programação prece
                                                                       dente , em especial das que tenham recebido uma ajuda
                                                                       estrutural comunitária ,
2 . Além disso , e mediante pedido justificado do Esta
do-membro , a intervenção comunitária pode igualmente
alargar-se a outras zonas rurais situadas fora do objectivo       — a descrição de uma estratégia adequada para atingir os
n9 1 e caracterizadas por um baixo nível de desenvolvimen             objectivos referidos no artigo 1 "?, dos principais eixos
to socioeconómico , na medida em que estas satisfaçam um               escolhidos para o desenvolvimento rural das zonas em
ou mais dos seguintes critérios :                                      causa , quantificando os progressos previstos , na medi
                                                                       da em que a sua natureza o permita , e o impacte
                                                                       esperado em relação à situação actual , atendendo aos
                                                                       recursos financeiros mobilizados, bem como das acções
                                                                       conexas , uma avaliação ex ante destes diversos elemen
                                                                       tos ,
— carácter periférico das zonas ou das ilhas relativamente
    aos grandes pólos de actividade económica e comercial         — uma aprecição da situção ambiental da zona em causa e
    da Comunidade ,                                                    a sua evolução previsível , tendo em conta a estratégia e
                                                                       as acções acima previstas; as disposições previstas para
                                                                       a associação das autoridades ambientais à preparação e
— sensibilidade da zona à evolução do sector agrícola , em             execução das acções previstas nos planos ,
    especial no âmbito da reforma da política agrícola
    comum , apreciada com base na evolução do rendimen
    to agrícola e da taxa da população activa agrícola ,          — indicações sobre a utilização prevista das contribuições
                                                                       dos diferentes fundos , do BEI e dos outros instrumentos
— estrutura das explorações agrícolas e estrutura etária da            financeiros para a realização dos planos ,
    população activa agrícola ,
                                                                  — a articulação com as consequências das reformas da
— pressões exercidas no ambiente e no espaço rural ,                   política agrícola comum e da política comum da pesca ,
                                                                       se for caso disso .
— situação das zonas no interior de zonas de montanha ou
    desfavorecidas , classificadas ao abrigo do artigo 3? da
    Directiva 75 / 268 / CEE ,                                    A fim de acelerar a instrução dos pedidos , bem como a
                                                                  aplicação das intervenções , os Estados-membros farão
— impacte socioeconómico da restruturação do sector da            acompanhar os seus planos dos pedidos de programas
    pesca sobre a zona , medido de acordo com critérios           operacionais e das outras formas de intervenção abrangidos
    objectivos .                                                  por esses planos .
3 . A partir da entrada em vigor do presente regulamento ,        6 . A Comissão apreciará os planos propostos em função
a Comissão adoptará a lista das zonas elegíveis de acordo         da sua coerência com os objectivos do presente regulamen
com o processo previsto nas disposições adoptadas nos             to , bem como com as disposições e políticas referidas nos
termos do n9 5 do artigo 3 "? Os Estados-membros fornece         artigos 6? e 79 No âmbito da associação referida no n9 1 do
rão à Comissão , em relação às zonas que considerarem que         artigo 49 e em concertação com o Estado-membro interes
devem beneficiar da acção a título do objectivo n9 5b ,           sado , a Comissão definirá o quadro comunitário de apoio
elementos susceptíveis de a ajudar nessa tarefa . A Comis        ao desenvolvimento rural para as intervenções estruturais
são determinará as zonas elegíveis com base nesses elemen        comunitárias , seguindo os processos estabelecidos no artigo
tos e na sua apreciação de conjunto das propostas apresen        179
tadas .
4 . Ao seleccionar as zonas rurais e aquando da programa         O quadro comunitário de apoio incluirá, nomeadamente:
ção da intervenção dos fundos , a Comissão providenciará
no sentido de assegurar uma efectiva concentração das             — uma avaliação ex ante dos objectivos de desenvolvi
intervenções nas zonas que sofrem de problemas mais                    mento rural , que quantifique , na medida em que a sua
graves de desenvolvimento rural .                                      natureza o permita , os progressos a realizar em relação
                                                                       à situação actual durante o período em causa , e os
                                                                       eixos prioritários escolhidos para a intervenção comu
                                                                       nitária ,
5 . Os Estados-membros em causa apresentarão à Comi
são os planos de desenvolvimento rural . Esses planos
incluirão , nomeadamente :                                        — as formas de intervenção ,
 ---pagebreak--- 28 . 4 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N9 C 118 / 51
— o plano indicativo de financiamento em que se precisem         fundos estruturais permita uma duplicação em termos reais
     o montante das intervenções e respectivas fontes ,          das autorizações a título do objectivo n"? 1 e do instrumento
                                                                 financeiro de coesão entre 1992 e 1999 .
— a duração das intervenções .
                                                                 5.
O quadro comunitário de apoio pode , se for caso disso , ser
revisto e adaptado por iniciativa do Estado-membro ou da
Comissão em concertação com o Estado-membro , em
função de novas informações pertinentes e dos resultados
registados durante a realização das acções em causa .            6 . A Comissão estabelecerá repartições por Estado
                                                                 -membro , em relação a cada um dos objectivos n?s 1 a 4 e
                                                                 5b , das dotações de autorização dos fundos estruturais ,
Os quadros comunitários de apoio a título do objectivo           tendo em conta a prosperidade nacional , a prosperidade
n<? 5b conterão a título informativo os dados relativos às
                                                                 regional , a população das regiões e a gravidade relativa dos
acções de adaptação das estruturas agrícolas do âmbito do        problemas estruturais , incluindo o nível de desemprego e ,
objectivo n<? 5a a executar nas zonas brangidas pelo objec      em relação aos objectivos adequados , as necessidades de
tivo n<? 5b .                                                    desenvolvimento nas zonas rurais .
7. As intervenções a título do objectivo n? 5b serão             7 . Em relação ao período referido no n? 2, 10 % das
efectuadas , de modo preponderante , atráves de programas        dotações de autorização dos fundos estruturais serão
operacionais em número limitado .                                consagrados ao financiamento das intervenções empreendi
                                                                 das por iniciativa da Comissão nos termos do n"? 5 do
8 . As regras de execução do presente número serão defini       artigo 5?
das pelas disposições referidas nos n"?s 4 e 5 do artigo 3?
                                                                 8 . Com vista à sua inscrição no orçamento geral das
                                                                 Comunidades Europeias , os montantes referidos nos n?s 2 e
                                                                 3 e no anexo II serão adaptados à evolução dos preços na
              IV . DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                                                                 Comunidade, a montante de cada procedimento orçamen
                                                                 tal anual .
                         Artigo 12?
                   Recursos e concentração                                                  Artigo 13?
                                                                              Adaptação das taxas de intervenção
1.
                                                                 1 . A participação comunitária para o financiamento das
                                                                 acções será adaptada em função das seguintes considera
                                                                 ções :
2 . As dotações de autorização para os fundos estruturais e
para o IFOP , expressas em preços de 1992 , elevam-se a          — a gravidade dos problemas específicos , nomeadamente
141 471 milhões de ecus para o período 1994 / 1999 .                 regionais ou sociais , visados pelas acções,
                                                                 — a capacidade financeira do Estado-membro em causa ,
A repartição anual dessas dotações consta do anexo II .              tendo em conta nomeadamente a prosperidade relativa
                                                                     desse Estado-membro e os constrangimentos orçamen
3 . Será feito um esforço significativo de concentração dos          tais decorrentes da execução dos programas de conver
recursos orçamentais a favor das regiões menos desenvolvi           gência ,
das abrangidas pelo objectivo n? 1 .                             — o interesse especial de que se revestem as acções do
                                                                     ponto do vista comunitário ,
As dotações de autorização a favor dessas regiões , expres
sas em preços de 1992 , elevam-se a 96 346 milhões de ecus       — o interesse especial de que se revestem as acções do
para o período 1994 / 1999 .                                         ponto de vista regional ,
                                                                 — as características específicas dos tipos de acções previs
A repartição anual dessas dotações consta do anexo II .              tas .
O conjunto das acções , a título dos objectivos n?s 1 a 5 , a    2 . Esta adaptação terá em conta a articulação prevista
favor das regiões do objectivo n? 1 será contabilizado para      entre as subvenções e os empréstimos mobilizados referida
o efeito .                                                       no n? 4 do artigo 5*?
4 . Em relação ao conjunto dos quatro Estados-membros            3 . A participação comunitária concedida a coberto dos
visados pelo instrumento financeiro de coesão , a Comissão       fundos e do IFOP para os diferentes objectivos enunciados
velará por que o aumento das dotações de autorização dos         no artigo 1 *? fica sujeita aos seguintes limites:
 ---pagebreak--- N9 C 118 / 52                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 4 . 93
— 75 % , no máximo , do custo total , regra geral , 50 % ,        vadas pelo Conselho ou pela Comissão com base na
    no mínimo , das despesas públicas para as medidas             regulamentação dos fundos estruturais aplicável antes da
    aplicadas nas outras regiões que podem beneficiar da          entrada em vigor do presente regulamento .
    intervenção ao abrigo do objectivo n«? 1 . Quando essas
    regiões se situem num Estado-membro visado pelo
    instrumento financeiro de coesão , a participação comu       2 . Os pedidos destinados a obter uma contribuição dos
    nitária pode, em casos excepcionais devidamente justifi      fundos estruturais para acções apresentadas a título da
    cados , elevar-se a 85 % , no máximo , do custo total ,       regulamentação aplicável antes da entrada em vigor do
                                                                  presente regulamento serão analisados e aprovados pela
— 50 % , no máximo , do custo total e , regra geral , 25 % ,      Comissão com base nessa regulamentação .
    no mínimo , das despesas públicas para as medidas
    aplicadas nas outras regiões .                                3.
As taxas de intervenção mínimas fixadas no primeiro
parágrafo não se aplicam aos investimentos geradores de
receitas .
                                                                  4.
4 . Os estudos preparatórios e as medidas de assistência
técnica empreendidos por iniciativa da Comissão podem ,
em casos excepcionais , ser financiados pela Comunidade           5.
até 100 % do custo total .
5 . As regras de execução das disposições previstas no
presente artigo , incluindo as que se referem à participação      6 . As disposições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3?
pública nas acções em causa , bem como as taxas aplicadas         definirão as disposições transitórias específicas relativas à
aos investimentos geradores de receitas , serão definidas         aplicação do presente artigo , incluindo as disposições que
pelas disposições referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3"?           garantem que a ajuda aos Estados-membros não será
                                                                  interrompida na pendência da elaboração dos planos e dos
                                                                  programas operacionais de acordo com o novo sistema , e
                                                                  que possam ser definitavamente encerradas , o mais tardar ,
                  V. OUTRAS DISPOSIÇÕES                           até 30 de Junho de 1995 as concessões de contribuição
                                                                  para os projectos que tenham sido objecto de uma decisão
                                                                  de concessão de contribuição antes de 1 de Janeiro de
                                                                  1989 .
                          Artigo 14?
                 Acumulação e sobreposição
                                                                                Artigo 16?
1 . Uma medida ou acção individual só pode beneficiar ,                                     Relatório
para um período determinado , da contribuição de um
fundo estrutural ou do IFOP de cada vez .
                                                                  No quadro dos artigos 130?A e 130?B do Tratado , antes de
                                                                  1 de Novembro de cada ano , a Comissão submeterá ao
2 . Uma medida ou acção individual só pode beneficiar da          Parlamento Europeu , ao Conselho e ao Comité Económico
contribuição de um fundo ou de outro instrumento finan           e Social um relatório sobre a aplicação do presente regula
ceiro a título de um único objectivo de cada vez de entre os      mento durante o ano precedente .
referidos no artigo 1 ?, salvo excepção a prever nas disposi
ções referidas nos n?s 4 e 5 do artigo 3"?                        Nesse relatório , a Comissão indicará , em especial , os
                                                                  progressos alcançados na realização dos objectivos referi
                                                                  dos no artigo 1? e na concentração das intervenções , na
3 . Um mesmo território só pode ser elegível para um
                                                                  acepção do artigo 12?
único dos objectivos n"?s 1 , 2 e 5b .
                                                                  A Comissão submeterá ao Parlamento Europeu , ao Conse
                                                                  lho e ao Comité Económico e Social , de três em três anos ,
                          Artigo 15?
                                                                  um relatório sobre os progressos alcançados na realização
                                                                  da coesão económica e social e sobre a forma como terão
                   Disposições transitórias
                                                                  para o efeito contribuído os fundos , o IFOP, o instrumento
                                                                  financeiro de coesão , o BEI e os outros instrumentos
1 . O presente regulamento não afecta o prosseguimento            financeiros . Se for caso disso , esse relatório será acompa
das acções plurianuais , incluindo a adaptação dos quadros        nhado de propostas adequadas , relativas às acções e às
comunitários de apoio e das formas de intervenção , apro         políticas comunitárias com incidência na coesão económica
 ---pagebreak--- 28 . 4 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N9 C 118 / 53
e social . O primeiro relatório será elaborado , o mais                         VI. DISPOSIÇÕES FINAIS
tardar , em 31 de Dezembro de 1996 .
                                                                                Artigo 18?
                         Artigo 17'?
                                                                                Execução
                           Comités
                                                               A Comissão fica encarregada da execução do presente
                                                               regulamento .
1 . Para a execução do presente regulamento , a Comissão
será assistida por quatro comités ligados respectivamente
ao(s) objectivo(s ):
                                                                                Artigo 19?
— n?s l e 2 :
                                                                                Cláusula de revisão
    — Comité consultivo constituído por representantes
         dos Estados-membros ,                                 Sob proposta da Comissão , o Conselho reanalisará o
— n? 3 e 4 :
                                                               presente regulamento antes de 31 de Dezembro de 1999 .
    — Comité ao abrigo do artigo 124? do Tratado ,             O Conselho deliberará sobre esta proposta seguindo o
— n«? 5a :                                                     processo previsto no artigo 130?D do Tratado .
    — Comité de gestão constituído por representantes dos
         Estados-membros ( adaptação das estruturas agríco                            Artigo 20?
         las );
                                                                                Entrada em vigor
    — Comité de gestão constituído por representantes dos
         Estados-membros ( adaptação das estruturas da pes
         ca );
                                                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu
— n"? 5b :                                                     nidades Europeias .
    — O comité de gestão referido para o objectivo n9 5a ,
         no primeiro subtravessão .
2 . As disposições que especificam as modalidades relativas
ao funcionamento dos comités referidos no n<? 1 , bem como
as medidas relativas às tarefas dos comités existentes no
quadro da gestão dos fundos , serão adoptadas nos termos       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
das disposições dos n9s 4 e 5 do artigo 3? e do último         elementos e directamente aplicável em todos os Esta
parágrafo do artigo 3<?A .                                     dos-membros .
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                                                               ANEXO I
                                        REGIÕES ABRANGIDAS PELO OBJECTIVO Ne 1
             Bélgica :                Hainaut .
             Alemanha :               Brandenburg , Mecklenburg-Vorpommern , Ost-Berlin , Sachsen , Sachsen-Anhalt ,
                                      Thuringen .
             Grécia :                 A totalidade do país .
             Espanha :                Andalucía , Asturias , Cantabria , Castilla y Léon , Castilla-La Mancha , Ceuta y
                                      Melilla, Comunidad Valenciana , Extremadura , Galicia , Islas Canarias, Murcia.
             França:                  Departamentos ultramarinos franceses (DOM), Corse.
             Irlanda :                A totalidade do país .
             Itália :                 Basilicata , Calabria, Campania , Molise, Puglia , Sardegna, Sicilia .
             Portugal :               A totalidade do país.
             Reino Unido :            Highlands and Islands , Merseyside, Northern Ireland .
                                                               ANEXO II
                                   DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO PARA O PERÍODO 1994-1999
                                                                                (em milhões de ecus e preços de 1992)
                                                   1994      1995       1996      1997        1998        1999     1994-1999
             Fundos estrururais e IFOP          20 135      21 480    22 740     24 026      25 690     27 400      141 471
             das quais : regiões do
             objectivo n1·* 1                    13 220     14 300     15 330    16 396      17 820      19 280       96 346


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1987 E 31 DE MARCO DE 1988, A RESERVA COMUNITARIA PARA A APLICACAO DO DIREITO NIVELADOR REFERIDO NO ARTIGO 5 - C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68, NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS