               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.3.2018
            COM(2018) 156 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Bélgica – EGF/2017/010 BE/Caterpillar

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).

               2.Em 18 de dezembro de 2017, a Bélgica apresentou a candidatura «EGF/2017/010 BE/Caterpillar» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                na empresa Caterpillar e em cinco fornecedores (a seguir, «despedimentos»).

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2017/010 BE/Caterpillar

                        EstadoMembro

                        Bélgica

                        Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS
                           3
                        )

                        Província do Hainaut (BE32)

                        Data de apresentação da candidatura

                        18 de dezembro de 2017

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        18 de dezembro de 2017

                        Data do pedido de informações complementares

                        24 de dezembro de 2017

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                          4 de fevereiro de 2018

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        29 de abril de 2018

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG

                        Empresa principal

                        Caterpillar – Solar Gosselies

                        Número de empresas afetadas

                        1

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           4

                        28 (Fabricação de máquinas e equipamentos, n.e.)

                        Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante

                        5
                           5

                        Período de referência (quatro meses):

                        31 de maio de 2017 – 30 de setembro de 2017

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a)

                        1 364

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                           921

                        Número total de despedimentos

                        2 287

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        2 287

                        Número total de beneficiários visados

                        2 287

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                           300

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        7 575 294

                        Orçamento para a execução do FEG
                           6
                         (EUR)

                           127 400

                        Orçamento total (EUR)

                        7 702 694

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        4 621 616

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 18 de dezembro de 2017, a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2017/010 BE/Caterpillar no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura no mesmo dia e pediu informações complementares às autoridades belgas em 24 de dezembro de 2017. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 29 de abril de 2018.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 2 287 trabalhadores despedidos na Caterpillar Solar Gosselies (Caterpillar) e em cinco fornecedores. A Caterpillar opera no setor económico classificado na divisão 28 da NACE Rev. 2 (Fabricação de máquinas e equipamentos). Os despedimentos efetuados nas empresas em causa ocorreram na região do Hainaut, de nível NUTS 2 (BE32).

                        Empresas e número de despedimentos

                        Caterpillar

                        1 997

                        Cediwal

                        68

                        Eutraco

                        63

                        Yusen

                        125

                        Attecam

                        9

                        MHP

                        25

                        N.º total de empresas: 6

                        N.º total de despedimentos: 2 287

                        N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou:

                        0

                        N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis:

                        2 287

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades belgas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.

               7.O período de referência de quatro meses decorreu de 31 de maio de 2017 a 30 de setembro de 2017.

               8.Despedimentos durante o período de referência:

               –1 161 trabalhadores despedidos na Caterpillar

               –  203 trabalhadores despedidos em quatro fornecedores da Caterpillar.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               9.Os 1 364 despedimentos efetuados durante o período de referência foram calculados a partir da data efetiva da rescisão do contrato de trabalho ou do seu termo.

               Beneficiários elegíveis

               10.Para além dos trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui 923 trabalhadores despedidos antes ou depois do período de referência de quatro meses. O número total de beneficiários elegíveis é, pois, de 2 287. Não existe sobreposição entre os trabalhadores apoiados através da candidatura EGF/2014/011 BE/Caterpillar e os que estão incluídos na presente candidatura.

               Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

               11.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e as importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, a Bélgica argumenta que a principal razão por detrás da redução dos efetivos é a concorrência mundial no setor das máquinas para a construção e para as indústrias extrativas e, por conseguinte, a perda de quota de mercado pela Caterpillar
                  7
               .

               12.A produção do setor mineiro na Europa diminuiu de 234 milhões de EUR em 2012 para 180 milhões de EUR em 2015
                  8
                e as exportações da UE-28 têm vindo a diminuir drasticamente desde 2014
                  9
               .

               13.De acordo com as informações prestadas pelas autoridades belgas, as unidades de produção da Caterpillar estão localizadas perto dos seus mercados, o que explica a relação entre a evolução dos mercados europeu e mundial e a redução dos efetivos na fábrica de Gosselies. Em especial, a quota-parte asiática nas vendas da Caterpillar quase duplicou entre 2003 e 2013
                  10
               .

               14.Em 2008, o preço do aço europeu aumentou acentuadamente, ao passo que o preço do aço chinês diminuiu, situando-se atualmente abaixo do preço europeu
                  11
               . Desta forma, produzir uma máquina em Gosselies custa mais 21 % do que produzi-la na China
                  12
               .

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               15.Na origem dos despedimentos em causa esteve o anúncio feito, em 2 de setembro de 2016, pela empresa Caterpillar Belgium S.A., de que iria dar início a um processo de despedimento coletivo na sua fábrica situada em Gosselies.

               16.Esta é já a segunda candidatura que a Bélgica apresenta ao FEG relacionada com a Caterpillar. Em 2014, a dispensa de 1 399 trabalhadores foi o motivo da primeira candidatura ao FEG envolvendo despedimentos na empresa. A presente proposta abrange os restantes 1 997 trabalhadores daquela unidade de produção.

               17.Em 2015, a Caterpillar investiu numa nova linha de montagem para reforçar a sua posição no mercado. No entanto, contrariamente às expectativas, o crescimento económico na Europa foi muito lento e, consequentemente, a situação económica da empresa não recuperou como se esperava.

               18.Quando comparada com outras fábricas, a instalação de Gosselies na Bélgica já não é competitiva. Consequentemente, a Caterpillar tem vindo a relocalizar a sua produção em países emergentes da Ásia e da América Latina, como a China e a Coreia do Sul, em virtude dos novos mercado em forte crescimento e dos reduzidos custos de produção, a par de um ambiente regulamentar menos restritivo e custos horários de mão de obra mais baixos. A empresa está agora a encerrar todas as suas atividades na Bélgica.

               Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego

               19.Espera-se um aumento de 6,1 % da taxa de desemprego na região do Hainaut, de acordo com o serviço público de emprego da Valónia (FOREM)
                  13
               .

               20.O encerramento da fábrica da Caterpillar levou ao despedimento de 288 trabalhadores em empresas fornecedoras.

               21.Mais de 11 % dos trabalhadores visados tem mais de 55 anos de idade.

               22.Os candidatos a emprego em Charleroi têm, na sua maior parte, poucas qualificações (50,6 % não concluíram o ensino secundário) e 40 % são desempregados de longa duração (mais de 24 meses). A taxa de emprego em Charleroi é de apenas 52,2 %, quase cinco pontos percentuais abaixo da taxa média na região da Valónia (57,1 %) (Fonte: FOREM)
                  14
               .

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               23.Espera-se que a totalidade dos 2 287 trabalhadores despedidos venha a beneficiar das medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        2 115

                        (92,47 %)

                        Mulheres:

                         172

                        (7,53 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        2 233

                        (97,64 %)

                        Cidadãos de países terceiros:

                         54

                        (2,36 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                         2

                        (0,09 %)

                        25-29 anos:

                         70

                        (3,06 %)

                        30-54 anos:

                        1 952

                        (85,34 %)

                        55-64 anos:

                         263

                        (11,51 %)

                        mais de 64 anos:

                         0

                        (0,00 %)

               24.Adicionalmente, as autoridades belgas prestarão serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 300 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) com menos de 30 anos de idade à data da apresentação da candidatura, dado que 1 364 dos despedimentos referidos no n.º 8 ocorreram na região do Hainaut (BE32) de nível 2 da NUTS, que é elegível ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

               25.O artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento FEG determina que os Estados-Membros podem prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG também aos NEET, até 31 de dezembro de 2017. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União
                  15
                («regulamento Omnibus») inclui uma alteração do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento FEG de modo a prorrogar a derrogação para os NEET. De acordo com os dados divulgados pelo Eurostat em 17 de janeiro de 2018, a taxa de desemprego das pessoas com idade entre 15 e 24 anos na região do Hainaut é de 33,3 %. Por conseguinte, a região permanece elegível ao abrigo do artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento FEG. Esta alteração aplicar-se-ia com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2018. Consequentemente, a presente decisão, que inclui um apoio aos NEET, poderá ser adotada após a adoção e entrada em vigor do regulamento Omnibus.

               26.O número total de beneficiários visados que se espera virem a participar nas medidas, incluindo os NEET, é, portanto, de 2 587.

               Elegibilidade das ações propostas

               27.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos e aos NEET englobam as seguintes ações:

               –Assistência individual na procura de emprego, gestão de casos individuais e serviços de informação geral. Estas medidas incluem uma assistência personalizada na procura de emprego, como o aconselhamento e a orientação profissional, bem como serviços de informação abertos para os trabalhadores e os NEET.

               –Formação e reconversão. Esta medida inclui a formação vocacional e contínua dirigida aos trabalhadores e aos NEET. Os cursos foram concebidos para que a oferta de formação se coadune com as prioridades de desenvolvimento de Charleroi estabelecidas no plano CATCH
                  16
               .

               –Promoção do empreendedorismo. Esta medida proporcionará aos participantes um sistema de apoio para os empreendedores, que prevê uma estreita colaboração com as autoridades regionais que se dedicam a apoiar o trabalho por conta própria.

               –Contribuição para a criação de empresas. Esta medida irá prestar subvenções à criação de empresas, que visam promover o trabalho por conta própria, a criação de atividade empresarial, a criação e o estabelecimento de um negócio a tempo inteiro ou a tempo parcial.

               –Subsídios. Incluem-se nesta categoria: 1) subsídios de formação para cobrir os custos suportados pelo candidato a emprego ou pelo NEET durante uma formação; 2) subsídios de mobilidade para que os candidatos possam aceitar um emprego que implique uma deslocação diária maior; 3) subsídios de retoma dos estudos para promover o regresso ao sistema educativo, atribuídos por um período não superior a 12 meses e sujeitos à apresentação pelos requerentes de uma prova da sua inscrição num curso do ensino superior; 4) subsídios de procura de emprego para ajudar os candidatos a emprego e os NEET a pagar os custos associados à participação em atividades relacionadas com a procura de emprego; 5) subsídios de empreendedorismo para cobrir os custos suportados pelo candidato a emprego durante a participação nas atividades relacionadas com a procura de emprego, sujeito à apresentação pelos requerentes de um projeto individual ou coletivo de trabalho por conta própria.

               28.Os serviços personalizados a prestar aos jovens NEET são idênticos aos previstos para os trabalhadores despedidos.

               29.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               30.As autoridades belgas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               31.O total dos custos estimados é de 7 702 694 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 7 575 294 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 127 400 EUR.

               32.A contribuição financeira total solicitada ao FEG ascende a 4 621 616 EUR (60 % dos custos totais).

                        Ações

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (EUR)

                        Custos totais estimados

                        (EUR)
                           17

                        Serviços personalizados (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG)

                        Medidas de acompanhamento profissional (coaching) e outras medidas preparatórias (Reconversion: accompagnement/orientation/insertion)

                        2 587

                        1 852

                        4 790 323

                        Formação e reconversão

                        (Formations spécifiques)

                        1 050

                        841

                        883 265

                        Promoção do empreendedorismo

                        (Dispositif d'accompagnement à l'entreprenariat)

                        250

                        463

                        115 743

                        Subvenção à criação de empresas

                        (Bourse de lancement)

                        75

                        10 000

                        750 000

                        Subtotal (a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        –

                        6 539 331

                        (86,32 %)

                        Subsídios e incentivos (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG)

                        Subsídios de formação, mobilidade, retoma dos estudos, procura de emprego e empreendedorismo

                        (formation, prime à l'emploi distant, reprise d'étude, recherche d'emploi et création d'activité)

                        2 587

                        400

                        1 035 963

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        –

                        1 035 963

                        (13,68 %)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        –

                        82 000

                        2. Gestão

                        –

                        10 400

                        3. Informação e publicidade

                        –

                        5 000

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        –

                         30 000

                        Subtotal (c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        –

                        127 400

                        (1,65 %)

                        Custos totais (a + b + c):

                        –

                        7 702 694

                        Contribuição do FEG (60 % dos custos totais)

                        –

                        4 621 616

               33.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não excedem 35 % dos custos totais do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades belgas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               34.As autoridades belgas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderá exceder 15 000 EUR por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               35.As autoridades belgas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 22 de outubro de 2016. Por conseguinte, as despesas relativas às ações anteriormente referidas serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 22 de outubro de 2016 a 18 de dezembro de 2019.

               36.As autoridades belgas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 5 de setembro de 2016. Consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 5 de setembro de 2016 a 18 de junho de 2020.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               37.As fontes de pré-financiamento ou cofinanciamento nacionais são o serviço público de emprego da Valónia (FOREM) e a Região da Valónia.

               38.As autoridades belgas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de uma contribuição financeira do FEG não receberão nenhuma contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               39.As autoridades belgas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com um grupo de trabalho que incluiu o serviço público de emprego da Valónia, o SOGEPA
                  18
               , os representantes dos sindicatos e outros parceiros sociais.

               Sistemas de gestão e de controlo

               40.A Bélgica informou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos que são responsáveis pelo Fundo Social Europeu (FSE).

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               41.As autoridades belgas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução,

               –foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos,

               –as empresas que prosseguiram as suas atividades, após terem despedido trabalhadores, cumpriram as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tomaram as disposições adequadas relativamente aos trabalhadores,

               –as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos,

               –as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais,

               –a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               42.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020
                  19
               .

               43.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 4 621 616 EUR, correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               44.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  20
               .

               Atos relacionados

               45.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 4 621 616 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               46.Em simultâneo com a adoção da presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Bélgica – EGF/2017/010 BE/Caterpillar

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  21
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  22
               , nomeadamente o ponto 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  23
               .

               (3)Em 18 de dezembro de 2017, a Bélgica apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos e cessações de atividade na empresa Caterpillar e em cinco fornecedores (a seguir, «despedimentos»). A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a Bélgica decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 300 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

               (5)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 4 621 616 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica.

               (6)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizada uma quantia de 4 621 616 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [data da sua adoção]*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)

                        Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)

                        JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (5)

                        Quatro fornecedores efetuaram despedimentos durante o período de referência e um despediu trabalhadores fora deste período.

                     (6)

                        Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (7)

                        De 26 % em 2003 para 13 % em 2013, Caterpillar, Comunicação ao Conselho de Administração, 28 de fevereiro de 2013.

                     (8)

                        Eurostat, Annual detailed enterprise statistics for industry (NACE Rev. 2, B-E) (estatísticas anuais detalhadas das empresas para a indústria).

                     (9)

                        De 3100 milhões de EUR em 2014 para 8 milhões de EUR em 2016, Eurostat.

                     Eurostat: Código DS016890

                     (10)

                        De 25 % em 2003 para 48 % em 2013.

                     (11)

                     http://steelbenchmarker.com/files/history.pdf

                     (12)

                        Caterpillar, Comunicação ao Conselho de Administração, 28 de fevereiro de 2013.

                     (13)

                        Cálculo baseado no número de candidatos a emprego em dezembro de 2016.

                     (14)

                     https://www.leforem.be/MungoBlobs/44/644/20180212_Chiffres_SeriesStatistiquesMde201801.pdf

                     (15)

                        http://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:a59b6beb-7a4f-11e6-b076-01aa75ed71a1.0001.02/DOC_1&format=PDF

                     (16)

                        Plan CATCH, Accélérer la Croissance de l'Emploi dans la Région de Charleroi, setembro 2017 (Plano CATCH, acelerar o crescimento do emprego na região de Charleroi).

                  http://www.catch-charleroi.be/

                     (17)

                        Os totais não correspondem devido a arredondamentos.

                     (18)

                        O SOGEPA é um fundo de investimento que oferece serviços de investimento e acompanha as iniciativas de reorganização empresarial sustentadas por projetos económicos e industriais credíveis e sustentáveis.

                     (19)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (20)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (21)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (22)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (23)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.5.2018
            COM(2018) 291 final
            2018/0144(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no respeitante ao projeto de Decisão n.º x/xxxx do referido Comité
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A presente proposta diz respeito à Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no que respeita ao projeto de Decisão n.º x/xxxx (
                  1
               ) do referido Comité.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus).

               O Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) (
                  2
               ) (o «acordo») visa facilitar os serviços internacionais ocasionais em autocarro entre as partes contratantes. O acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003. Foi, entretanto, atualizado pela Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto (
                  3
               ).

               A União Europeia é uma parte contratante no Acordo (
                  4
               ).

               O Conselho adotou a Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho, de 27 de junho de 2016 (
                  5
               ), relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), no que respeita ao projeto de Decisão n.º x/xxxx (ex-1/2016) do referido Comité.

               2.2.Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus

               Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea b), do Acordo Interbus, o Comité Misto altera ou adapta os documentos de controlo e outros modelos de documentos definidos nos anexos do acordo. Para incorporar futuras medidas que venham a ser tomadas na União, e em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea c), do Acordo Interbus, o Comité Misto altera ou adapta o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros. Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea e), do Acordo Interbus, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais.

               O Comité Misto apenas poderá adotar decisões quando estiverem representados nas suas reuniões dois terços das partes contratantes, incluindo a União Europeia. As decisões que o Comité Misto seja chamado a adotar serão tomadas por unanimidade das partes contratantes representadas.  A União Europeia é uma parte contratante no acordo. A Comissão é assistida pelos Estados-Membros no Comité.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus

               Na sua próxima reunião, em 2018, o Comité Misto deverá adotar a Decisão n.º x/xxxx do Comité Misto.

               O ato previsto visa atualizar o acordo aos progressos técnicos e legislativos registados desde 2009.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes por força do artigo 23.º do acordo, que prevê: a criação do Comité Misto e as respetivas regras de votação.

               3.Posição a adotar em nome da União

               No decurso das negociações com as partes contratantes, tornou-se evidente a necessidade de se introduzir determinadas alterações à posição do Conselho. Essas alterações são apresentadas no n.º 5 a seguir.

               A nova proposta da Comissão à Decisão do Conselho visa estabelecer a nova posição da União em relação ao projeto de Decisão n.º x/xxxx do Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.º do Acordo Interbus. A precedente Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho deve ser revogada.

               Em relação à posição anterior, as alterações propostas são coerentes com a política atual, uma vez que, na sua maioria, clarificam o texto e, num caso, concedem um curto período transitório para as partes contratantes não pertencentes à UE. No que diz respeito ao período transitório de três anos concedido em relação aos direitos dos passageiros rodoviários (Regulamento (UE) n.º 181/2014 (
                  6
               )), este é relativamente curto e as distorções de concorrência, caso existam, deverão continuar a ser moderadas.

               A proposta de Decisão n.º x/xxxx do Comité Misto constante do anexo é coerente com a política da UE em matéria de vizinhança e de relações externas.

               O projeto de decisão é igualmente coerente com os acordos, tais como a União Aduaneira, os acordos de pré-adesão e os acordos de associação.

               A posição da União na qualidade de parte contratante no acordo apenas poderá ser alterada pela própria União, que dispõe de competência exclusiva na matéria.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da UE»
                  7
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o Acordo Interbus.

               O ato que o Comité Misto deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto produz efeitos jurídicos na medida em que confere ao Comité Misto poderes para atualizar o acordo aos progressos técnicos e jurídicos. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 91.º do TFUE. Mantém-se a mesma base jurídica da primeira Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho.

               4.2.Base jurídica substantiva

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica substantiva para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. O ato previsto prossegue um objetivo e, por conseguinte, a Decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica substantiva.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a política de transporte.

               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 91.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               Mantém-se a mesma base jurídica da primeira Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho.

               5.Lista pormenorizada das alterações no que respeita ao projeto de decisão do Comité Misto em anexo à Decisão (UE) 2016/1146

               (1)Propõe-se que as referências antes dos considerandos mencionem a Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto, que alterou o Acordo Interbus. Esta não tem qualquer incidência sobre o mérito.

               (2)No artigo 1.º do projeto de decisão do Comité Misto, é aditada uma referência no que respeita a um modelo de declaração adicional a ser anexado ao protocolo, em relação ao Regulamento (UE) n.º 181/2011, relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro. Essa declaração deverá ser feita pelas partes contratantes no Acordo Interbus e estar relacionada com o artigo 7.º do referido Regulamento, que rege os montantes da indemnização nas várias situações a que alude.

               (3)No mesmo sentido, o título e os termos do anexo do projeto de decisão do Comité Misto referem-se a este mesmo «modelo de declaração».

               (4)No ponto 1, alínea b), e no último parágrafo do ponto 3, alínea a, subalínea iii), do anexo do projeto de decisão do Comité Misto, a referência no que respeita ao tacógrafo inteligente no contexto do AETR (
                  8
               ) é ligeiramente ajustada sem prejuízo da relação entre o Regulamento n.º 165/2014 e o Acordo AETR. A referência ao artigo 13.º do Acordo AETR é aditada em relação ao período transitório estabelecido no mesmo para a introdução do tacógrafo digital ao abrigo do Acordo AETR.

               (5)No último parágrafo do n.º 2 do anexo ao projeto de decisão do Comité Misto, a expressão «na medida em que abrange os serviços ocasionais em autocarro» é suprimida. Esta expressão é supérflua, uma vez que o Regulamento (UE) n.º 181/2011 abrange tanto os serviços ocasionais como os serviços regulares e distingue as disposições correspondentes.

               (6)Nesta mesma matéria, afigura-se adequado conceder um período transitório de três anos para que as Partes Contratantes não pertencentes à UE atinjam os níveis mínimos de compensação do artigo 7.º do Regulamento. Em alguns casos, os níveis mínimos de compensação do Regulamento excedem consideravelmente os níveis utilizados em algumas Partes Contratantes não pertencentes à União, sendo necessário tempo para atingir os níveis estabelecidos no Regulamento.

               (7)O ponto 6 do anexo do projeto de decisão do Comité Misto incide sobre um «modelo de declaração a fazer relativamente ao artigo 4.º e ao anexo 1». Atualmente, este modelo encontra-se anexado ao acordo sem ter sido designado como anexo. Propõe-se que seja numerado como anexo 6 por razões de clareza.

               (8)O ponto 6, alínea a), do anexo do projeto de decisão do Comité Misto incide no ponto 1 do mesmo modelo de declaração formulado na proposta de Decisão do Comité Misto anexa à Decisão (UE) 2016/1146 e refere-se a «três» condições estabelecidas no capítulo I do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 (
                  9
               ). Inicialmente, a quarta condição, relativa à capacidade financeira, foi tratada no ponto 2 do modelo de declaração. Uma vez que, de acordo com o projeto de decisão em anexo, este ponto é suprimido na íntegra, a referência às três condições no atual ponto 1 (que se torna único no novo texto) é substituída por uma referência a «quatro» condições (estabelecimento estável e efetivo, idoneidade, capacidade financeira e capacidade profissional).

               (9)No que se refere ao ponto 6, alínea b), do anexo do projeto de decisão do Comité Misto, propõe-se a supressão do ponto 2 na íntegra e não apenas do segundo parágrafo do ponto 2, conforme previsto na Decisão (UE) 2016/1146. Esse ponto do modelo de declaração constante do anexo 6 está relacionado com o período transitório aplicável à capacidade financeira até 1 de janeiro de 2005, conforme estabelecido no artigo 4.º do acordo. Este prazo expirou, pelo que o ponto 2 deve ser suprimido na íntegra. Em consequência, propõe-se igualmente que seja suprimida a numeração do modelo de declaração.

               (10)Um «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 181/2011» distinto deve ser aditado como anexo 7 do acordo, para efeitos de acompanhamento do período transitório de três anos acima referido.

               6.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Comité Misto alterará o Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a respetiva adoção.

               2018/0144 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no respeitante ao projeto de Decisão n.º x/xxxx do referido Comité

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia
                  10
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro («o acordo») foi celebrado pela União através da Decisão do Conselho de 3 de outubro de 2002
                  11
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003.

               (2)Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, do acordo, o Comité Misto altera ou adapta os documentos de controlo e outros modelos de documentos definidos nos anexos do acordo. Para incorporar futuras medidas que venham a ser tomadas na União, e em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea c), do acordo, o Comité Misto altera ou adapta o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros. Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea e), do acordo, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais.

               (3)A última atualização aos atos da União que constam do acordo, que foi introduzida pela Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto
                  12
               , tem em conta atos da União adotados até ao final de 2009.

               (4)O Comité Misto do Acordo Interbus, durante a sua reunião, em 2018, deverá adotar a Decisão do Comité Misto que atualiza o acordo em função dos progressos legislativos e técnicos.

               (5)A Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho
                  13
                estabeleceu a posição da União Europeia em relação ao projeto de decisão do Comité Misto do Acordo Interbus tendo em conta os atos adotados pela União até ao final de 2015.

               (6)No decurso das negociações com as outras partes contratantes
                  14
                do acordo, tornou-se evidente que seria necessário introduzir algumas alterações ao texto aprovado pelo Conselho. Estas alterações referem-se, nomeadamente, à relação entre as regras da União no que respeita ao tacógrafo inteligente e ao AETR e, considerando a situação em algumas partes do Acordo Interbus, a um período transitório relativo aos montantes de indemnização estabelecidos no artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 181/2011
                  15
               .

               (7)É conveniente revogar a Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho e estabelecer uma nova posição a adotar em nome da União no Comité Misto, uma vez que a Decisão será vinculativa para a União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto, instituído nos termos do artigo 23.º do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               É revogada a Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho.

               Artigo 3.º

               Após a respetiva adoção, a Decisão do Conselho e o projeto de decisão do Comité Misto serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        O número e o ano da próxima Decisão do Comité Misto são apresentados como «x/xxxx». A nomeação anterior era «1/2016».

                     (2)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 11.

                     (3)

                        JO L 8 de 12.1.2012, p. 38.

                     (4)

                        As partes contratantes do Acordo Interbus são a União Europeia, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República da Moldávia, o Montenegro, a República da Turquia e a Ucrânia.

                     (5)

                        JO L 189 de 14.7.2016, p. 48.

                     (6)

                        Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, números 61 a 64.

                     (8)

                        Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR).

                     (9)

                        Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).

                     (10)

                        COM(2018)291.

                     (11)

                        Decisão do Conselho de 3 de Outubro de 2002 respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (JO L 321 de 26.11.2002, p. 11).

                     (12)

                        Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.º do Acordo (JO L 8 de 12.1.2012, p. 38).

                     (13)

                        Decisão (UE) 2016/1146 do Conselho, de 27 de junho de 2016, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no que respeita ao projeto de Decisão n.º 1/2016 do referido Comité (JO L 189 de 14.7.2016, p. 48).

                     (14)

                        As partes contratantes do Acordo Interbus são a União Europeia, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República da Moldávia, o Montenegro, a República da Turquia e a Ucrânia.

                     (15)

                        Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,16.5.2018
            COM(2018) 291 final
            ANEXO
            da
            Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) no respeitante ao projeto de Decisão n.º x/xxxx do referido Comité

               ANEXO

               DECISÃO N.º x/xxxx(
                  1
               )DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ACORDO RELATIVO AO TRANSPORTE INTERNACIONAL OCASIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARRO (ACORDO INTERBUS)

               de [ACRESCENTAR DATA]

               que adapta o artigo 8.º do acordo e os anexos 1, 2, 3 e 5 do acordo, bem como o «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 4.º e ao anexo 1», introduzindo, como novo anexo, um «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 181/2011» e que revoga a Recomendação n.º 1/2011

               O COMITÉ MISTO,

               Tendo em conta o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus)(
                  2
               ), na versão atualizada pela Decisão do Comité Misto n.º 1/2011 (
                  3
               ), nomeadamente o artigo 24.º daquele,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 23.º do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) (o «acordo») institui um Comité Misto para facilitar a gestão do acordo (o «Comité Misto»).

               (2)Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea b), do acordo, o Comité Misto altera ou adapta os documentos de controlo e outros modelos dos documentos que figuram nos anexos do acordo. Para incorporar futuras medidas que venham a ser tomadas na União, e nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea c), do acordo, o Comité Misto altera ou adapta os anexos que contêm as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, bem como o anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros. Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea e), do acordo, o Comité Misto também altera ou adapta as prescrições relativas às disposições sociais. Para o efeito, o Comité Misto deverá intervir sempre que o acordo tenha de ser atualizado para ter em conta a evolução aos níveis técnico e legislativo.

               (3)A última atualização aos atos da União que constam do acordo, que foi introduzida pela Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto, tem em conta atos da União adotados até ao final de 2009. Convém agora incorporar as novas medidas que tenham sido adotadas pela União desde essa data.

               (4)A Recomendação n.º 1/2011 do Comité Misto (
                  4
               ) prevê um relatório técnico sobre os controlos de autocarros na estrada. Esta recomendação tornou-se obsoleta e deverá, por conseguinte, ser revogada.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.º do acordo, as condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, estabelecidas no anexo 1 do acordo, as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, estabelecidas no anexo 2 do acordo, o modelo de documento de controlo para os serviços ocasionais isentos de autorização, estabelecido no anexo 3 do acordo, o modelo de autorização para os serviços ocasionais não liberalizados, estabelecido no anexo 5 do acordo, e o «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 4.º e ao anexo 1» são adaptados em conformidade com o anexo da presente decisão. Além disso, é aditado um «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 181/2011» como novo anexo ao acordo.

               Artigo 2.º

               É revogada a Recomendação n.º 1/2011 do Comité Misto.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em [ACRESCENTAR DATA].

                     Pelo Comité Misto

               O Presidente

                     O Secretário-------

               ADENDA AO ANEXO

               Adaptação do artigo 8.º relativo às disposições sociais, do anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, do anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros, do anexo 3 relativo ao modelo do documento de controlo para os serviços ocasionais isentos de autorização, do anexo 5 relativo ao modelo de autorização para os serviços ocasionais não liberalizados e do «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 4.º e ao anexo 1» assim como introdução, através de novo anexo, de um «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 181/2011» (
                  5
               )

               (1)No artigo 8.º do acordo, a lista de atos da União é alterada do seguinte modo:

               (a)A referência ao Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho passa a ter a seguinte redação:

               «—Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014 (JO L 311 de 31.10.2014, p. 19), que será de aplicação até o Regulamento (CE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1) se tornar aplicável.

               Em vez do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos;»;

               (b)É aditado o seguinte ato da União:

               «—Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1), que será de aplicação a partir da data em que se tornem aplicáveis os atos de execução a que se refere o artigo 46.º .

               Em vez do Regulamento (CEE) n.º 165/2014, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Acordo AETR.».

               (2)No anexo 1 do acordo, a lista de atos da União passa a ter a seguinte redação:

               «Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1);

               Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1);

               Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1);

               Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).

               Durante um período transicional de até três anos a contar da data de adoção da Decisão x/xxxx do Comité Misto, qualquer parte contratante que não a União Europeia pode optar por aplicar, em vez do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 181/2011, as suas próprias disposições nacionais à matéria abrangida por aquele artigo.  Para que uma parte contratante beneficie deste período transicional, deve notificar o Secretariado do Comité Misto através do “modelo de declaração” constante do anexo 7, devidamente preenchido e assinado, no prazo de dois meses a contar da adoção da Decisão x/xxxx do Comité Misto.».

               (3)O anexo 2 do acordo é alterado do seguinte modo:

               (a)O artigo 1.° é alterado do seguinte modo:

               i)A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

               «a) Controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques:

               — Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques (JO L 141 de 6.6.2009, p. 12), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 47), aplicável até 19 de maio de 2018;

               —Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51), aplicável a partir de 20 de maio de 2018;

               — Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/47/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 33), aplicável até 19 de maio de 2018;

               — Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 134), aplicável a partir de 20 de maio de 2018;»;

               ii)A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

               «c) Dimensões e pesos máximos:

               —Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 (JO L 115 de 6.5.2015, p. 1);

               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

               —Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão, de 12 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de homologação para massas e dimensões dos veículos a motor e seus reboques e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 353 de 21.12.2012, p. 31);»;

               iii)A alínea d) passa a ter a seguinte redação:

               «d) Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários:

               — Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014 (JO L 311 de 31.10.2014, p. 19), ou normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos, que será de aplicação até o Regulamento (CE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1) se tornar aplicável.

               Em vez do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos;

               — Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1), que será de aplicação a partir da data em que se tornem aplicáveis os atos de execução a que se refere o artigo 46.º

               Em vez do Regulamento (UE) n.º 165/2014, podem ser aplicadas normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respetivos protocolos, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Acordo AETR.».

               (b)O artigo 2.° é alterado do seguinte modo:

               i)Os títulos e referências entre o primeiro parágrafo e o quadro passam a ter a seguinte redação:

               «Emissões de escape:

               —Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 171 de 29.6.2007, p.1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 459/2012 da Comissão, de 29 de maio de 2012 (JO L 142 de 1.6.2012, p.16);

               —Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, e que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 133/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014 (JO L 47 de 18.2.2014, p. 1);

               Emissões sonoras:

               —Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações sobre o nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/15/UE do Conselho de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 172), aplicável até 30 de junho de 2027, sem prejuízo do disposto no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014;

               —Regulamento (UE) n.º 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 131), que será de aplicação, em conformidade com o artigo 15.º, a partir de 1 de julho de 2016, de 1 de julho de 2019 e de 1 de julho de 2027;

               Equipamentos de travagem:

               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

               Pneumáticos:

               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

               Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa:

               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

               Reservatório de combustível:

               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

               Retrovisores:

               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

               Cintos de segurança — Instalação:

               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

               Cintos de segurança — Fixações:

               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

               Bancos:

               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

               Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio):

               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

               Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superstrutura, etc.):

               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

               Sistemas avançados de travagem de emergência:

               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

               —Regulamento (UE) n. ° 347/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência (JO L 109 de 21.4.2012, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/562 da Comissão, de 8 de abril de 2015 (JO L 93 de 9.4.2015, p. 35);

               Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem:

               —Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2015 (JO L 28 de 4.2.2015, p. 3);

               —Regulamento (UE) n.º 351/2012 da Comissão, de 23 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor (JO L 110 de 24.4.2012, p. 18).»;

               ii)O quadro é substituído pelo quadro seguinte:

                        «Rubrica

                        Regulamento UNECE

                        (última versão aplicável)

                        Ato da União

                        Emissões de gases de escape

                        49

                        Regulamento (CE) n.º 715/2007, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 459/2012.

                        Regulamento (CE) n.º 595/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 133/2014.

                        Emissões de ruído

                        51

                        Diretiva 70/157/CEE, com a última redação que lhe foi dada pelo Diretiva 2013/15/UE do Conselho, aplicável até 30 de junho de 2027, sem prejuízo do disposto no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 540/2014;

                        Regulamento (UE) n.º 540/2014, que será de aplicação, nos termos do artigo 15.º, a partir de 1 de julho de 2016, 1 de julho de 2019 e 1 de julho de 2027.

                        Sistema de travagem

                        13

                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

                        Pneumáticos

                        54

                        117

                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

                        Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa

                        48

                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

                        Reservatório de combustível

                        34

                        58

                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

                        Espelhos retrovisores

                        46

                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

                        Cintos de segurança – Instalação

                        16

                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

                        Cinto de segurança – Fixações

                        14

                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

                        Bancos

                        17

                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

                        Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio)

                        118

                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

                        Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superstrutura, etc.)

                        66

                        107

                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/166.

                        Sistemas avançados de travagem de emergência

                        131

                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2015/166;

                        Regulamento (UE) n.º 347/2012 da Comissão, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/562 da Comissão.

                        Sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem

                        130

                        Regulamento (CE) n.º 661/2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 2015/166;

                        Regulamento (UE) n.º 351/2012 da Comissão.».

               (4)No anexo 3 do acordo, o texto da nota de pé de página passa a ter a seguinte redação:

               «Albânia (AL), Áustria (A), Bélgica (B), Bósnia e Herzegovina (BIH), Bulgária (BG), Chipre (CY), Croácia (HR), República Checa (CZ), Dinamarca (DK), Estónia (EST), Finlândia (FIN), França (F), Alemanha (D), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV), Lituânia (LT), Luxemburgo (L), antiga República jugoslava da Macedónia (MK), Malta (MT), República da Moldávia (MD), Montenegro (ME), Países Baixos (NL), Polónia (PL), Portugal (P), Roménia (RO), República Eslovaca (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (E), Suécia (S), Turquia (TR), Ucrânia (UA), Reino Unido (UK), a completar.».

               (5)No anexo 5 do acordo, o texto da nota de pé de página passa a ter a seguinte redação:

               «Albânia (AL), Áustria (A), Bélgica (B), Bósnia e Herzegovina (BIH), Bulgária (BG), Chipre (CY), Croácia (HR), República Checa (CZ), Dinamarca (DK), Estónia (EST), Finlândia (FIN), França (F), Alemanha (D), Grécia (GR), Hungria (H), Irlanda (IRL), Itália (I), Letónia (LV), Lituânia (LT), Luxemburgo (L), antiga República jugoslava da Macedónia (MK), Malta (MT), República da Moldávia (MD), Montenegro (ME), Países Baixos (NL), Polónia (PL), Portugal (P), Roménia (RO), República Eslovaca (SK), Eslovénia (SLO), Espanha (E), Suécia (S), Turquia (TR), Ucrânia (UA), Reino Unido (UK), a completar.».

               (6)O «modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 4.º e ao anexo 1» apenso ao acordo passa a ser o seu anexo 6. A sua redação passa a ser a seguinte:

               (a)No ponto 1, o número é suprimido e a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

               «As quatro condições estabelecidas no capítulo I do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).».

               (b)O ponto 2 é suprimido.

               (7)É aditado ao acordo o seguinte anexo 7:

               «Anexo 7

               Modelo de declaração a fazer pelas partes contratantes do Interbus relativamente ao artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1)

               (deve ser feita no prazo de dois meses após a adoção da Decisão n.º x/xxxx do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus)

               DECLARAÇÃO DE ................................................................   (Denominação da parte contratante)

               1.
                     Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 181/2011, a legislação nacional em vigor do declarante estabelece os seguintes limites máximos de indemnização por morte, incluindo despesas razoáveis com o funeral, ou por danos não patrimoniais, bem como por extravio ou danos das bagagens devido a acidentes decorrentes da utilização do autocarro, não inferiores a:

               -- EUR …………………….. (ou equivalente em moeda nacional) por passageiro;

               -- EUR …………………….. (ou equivalente em moeda nacional) por volume de bagagem.

               2.
                     A legislação nacional atualmente em vigor do declarante prevê, no caso de perdas ou danos relativamente a cadeiras de rodas, a outros equipamentos de mobilidade ou a dispositivos de assistência, que o montante da indemnização seja sempre igual ao custo de substituição ou reparação do equipamento extraviado ou danificado?

               SIM □ NÃO □

               3.
                     Está previsto que os montantes financeiros estabelecidos nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 181/2011, assim como a indemnização por danos relativamente a cadeiras de rodas, a outros equipamentos de mobilidade ou a dispositivos de assistência sejam adaptados pelo declarante aos requisitos do regulamento até
                  ............................................................ (data, inferior a três anos a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.º x/xxxx do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus ou, consoante o caso, inferior a três anos a contar da data de ratificação do Acordo Interbus por nova parte contratante).».

                     (1)

                        O número e o ano da próxima Decisão do Comité Misto são apresentados como «x/xxxx». A numeração anterior era «1/2016».

                     (2)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

                     (3)

                        Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.º do Acordo (2012/25/UE) (JO L 8 de 12.1.2012, p. 38).

                     (4)

                        Recomendação n.º 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, no que respeita à utilização de um relatório técnico para os autocarros destinado a facilitar o controlo das disposições dos artigos 1.º e 2.º do anexo 2 do Acordo (JO L 8 de 12.1.2012, p. 46).

                     (5)

                        A adaptação dos atos tem em conta as novas medidas adotadas pela União Europeia até 31 de dezembro de 2015.