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51999PC0731

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2320/97 que institui, nomeadamente, direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia  /* COM/99/0731 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2320/97 que institui, nomeadamente, direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Rússia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSEm Novembro de 1997, foram instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca. Foram aceites os compromissos da maioria dos produtores exportadores dos países em questão, com excepção do compromisso oferecido pelos produtores exportadores russos.O mesmo regulamento previa que as medidas anti-dumping aplicáveis à Rússia poderiam ser alteradas caso se verificasse uma alteração de circunstâncias tal que as condições necessárias a uma aceitação dos compromissos sejam preenchidas. Posteriormente, as autoridades russas contactaram a Comissão e declararam que forneceriam garantias suficientes para o controlo adequado de um compromisso, e os produtores exportadores russos que haviam oferecido um compromisso no inquérito inicial solicitaram à Comissão que aceitasse tal compromisso.Assim, em 20 de Março de 1999, a Comissão deu início a um reexame intercalar que incidiu unicamente sobre a aceitabilidade de um compromisso oferecido pelos produtores exportadores russos em questão.O inquérito revelou que o compromisso, oferecido conjuntamente pelas autoridades russas  e pelos produtores exportadores russos em questão, se baseia nos compromissos oferecidos, e aceites pela Comissão, no inquérito inicial de 1997. O compromisso oferecido é igualmente garantido e sujeito a controlo pelo Ministério do Comércio da Rússia.A oferta consiste num compromisso de preços até um limite anual, em volume, e de um direito anti-dumping ad valorem de 26,8% cobrado sobre as importações que ultrapassem este volume.Depois de ter verificado que este sistema é praticável e que pode ser objecto de um controlo efectivo, a Comissão aceitou este compromisso.Tendo em conta o acima exposto, a Comissão propõe ao Conselho que altere o Regulamento (CE) nº 2320/97 a fim de que as seguintes empresas beneficiem de uma isenção do direito anti-dumping no âmbito do compromisso oferecido.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2320/97 que institui, nomeadamente, direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da RússiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1], e nomeadamente o nº 1 do seu artigo 8º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n° 905/98 do Conselho (JO  L 128 de 30.4.1998, p. 18).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO  ANTERIOR (1) Pelo Regulamento (CE) nº2320/97 [2] (a seguir designado "regulamento do direito definitivo"), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca. A maioria dos produtores exportadores dos países acima referidos ofereceu compromissos. Este últimos foram aceites pela Decisão da Comissão (97/790/CE) [3]. Por conseguinte, as suas exportações estão isentas, em parte, dos direitos anti-dumping.[2]   JO L 322 de 25.11.1997, p. 1.[3]   JO L 322 de 25.11.1997, p. 63.(2) No caso da Rússia, o compromisso  oferecido não foi aceite pela Comissão na medida em que não proporcionava as garantias necessárias por parte das autoridades russas que permitissem um controlo adequado, tendo sido instituído um direito anti-dumping ad valorem de 26,8%.(3) No entanto, o considerando (87) do regulamento do direito definitivo prevê que a medida anti-dumping aplicável à Rússia poderá ser alterada desde que se verifique uma alteração de circunstâncias tal que as condições necessárias a uma aceitação do compromisso sejam preenchidas. B. REEXAME INTERCALAR(4) Dado que posteriormente as autoridades russas declararam que forneceriam novas garantias, a Comissão deu início a um reexame intercalar [4], em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado "regulamento de base"), que se limitava a examinar a aceitabilidade de um compromisso oferecido pelos produtores exportadores russos em questão.[4]   JO C 77 de 20.3.1999, p. 6.(5) O inquérito realizado revelou que o compromisso oferecido conjuntamente pelas autoridades russas e pelos produtores exportadores russos em questão se baseia nos compromissos oferecidos, e aceites pela Comissão, no inquérito inicial. Além disso, o Ministério do Comércio da Rússia garantiu que asseguraria a supervisão e controlo deste compromisso.(6) A eliminação do prejuízo será conseguida por dois meios: primeiramente, através de um compromisso de preços até ao limiar anual, em volume, isento do direito anti-dumping e, seguidamente, através de um direito anti-dumping ad valorem cobrado sobre as importações que excedam esse volume.(7) O Ministério do Comércio da Rússia comprometeu-se a controlar e a autenticar os certificados de produção relativos a cada expedição facturada para exportação para a Comunidade abrangida pela quantidade acordada isenta do direito anti-dumping. A fim de se assegurar que a quantidade de importações isenta do direito anti-dumping não ultrapasse a quantidade à qual o compromisso diz respeito, esta isenção é concedida mediante apresentação, às autoridades aduaneiras da Comunidade, de um certificado de produção válido que indique claramente o produtor, o produto em questão, o cliente ao qual se destinam as mercadorias e as informações constantes do anexo do presente regulamento. Em caso de dúvida, a Comissão procederá a uma determinação da validade do certificado e adoptará as medidas necessárias em conformidade com  os nºs 9 e 10 do artigo 8º do regulamento de base.(8) Após um exame aprofundado da situação, a Comissão aceitou o compromisso pela Decisão da Comissão (2000/..../CE) [5].[5]   Ver página ...... do presente Jornal Oficial.(9) Por conseguinte, o regulamento do direito definitivo deve ser alterado de modo a que as importações efectuadas em conformidade com  as condições do compromisso não sejam sujeitas ao direito anti-dumping,.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 2320/97 é alterado do seguinte modo:(a) No n° 2 do artigo 1° do regulamento acima referido, a parte do quadro relativa à Rússia passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(b) E aditado o seguinte ao quadro que figura no n° 4 do artigo 2° do referido regulamento:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em [...] Pelo Conselho  O Presidente  ANEXOPrincipais elementos do certificado de produção [6][6]   Cada casa do certificado deverá ser completada em duas línguas, russo e inglês.a) Número do certificado.b) Identificação atestando que o certificado constitui um original ou uma cópia.c) Prazo de validade do certificado.d) O seguinte texto:"Certificado de produção autenticado pelo Ministério do Comércio da Federação da Rússia para controlo em conformidade com o n° 2 do artigo 2° do Regulamento (CE) n° 2320/97 do Conselho para exportação para a Comunidade Europeia sob o código adicional Taric xxxx de certos tubos sem costura."e) Nome e endereço completo do produtor exportador em questão, incluindo os números de telefone e de telefax e, se possível, número de identificação, tal como o número nacional de registo no caso de sociedades registadas.f) Nome e endereço completo do cliente do produtor exportador em questão, incluindo os números de telefone e de telefax, ao qual o produto foi vendido e facturado por esse produtor exportador.g) Número da factura comercial à qual se refere o certificado de produção.h) Descrição exacta das mercadorias, incluindo:- uma descrição do produto suficiente para permitir a sua identificação, que deverá ser idêntica à descrição do produto constante da factura;- código NC;- quantidade (em toneladas métricas).i) A declaração seguinte assinada pelo produtor exportador:"Eu, abaixo assinado, certifico que a venda para exportação para a Comunidade Europeia das mercadorias cobertas pelo presente certificado se efectua no âmbito e segundo os termos do compromisso oferecido por (nome do produtor exportador em questão) e nas quantidades máximas de importações para a Comunidade com isenção de direitos anti-dumping autorizadas por força do compromisso aceite pela Comissão através da Decisão n° (2000/XXX/CE). Declaro que as informações prestadas no presente certificado estão completas e correctas."j) Espaço reservado ao carimbo e assinatura de uma pessoa autorizada do Ministério do Comércio da Rússia.k) Espaço reservado às autoridades competentes da Comunidade.


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA AO MELHORAMENTO DA TRANSFORMACAO E DA COMERCIALIZACAO DOS PRODUTOS AGRICOLAS E SILVICOLAS

text:
 N? C 240/16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20. 9. 89
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativa ao melhoramento da transformação e da
                                      comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas
                                                      COM(89) 91 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 19 de Maio de 1989)
                                                        (89/C 240/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que é conveniente adoptar um meio eficaz
                                                                 para assegurar a coerência da intervenção comunitária
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               com a política comum; que o meio mais eficaz consiste
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              na adopção de critérios de escolha que permitam deter-
42? e 43?,                                                       minar quais os investimentos que devem ser prioritaria-
                                                                 mente tomados em consideração;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 Considerando que, para assegurar à intervenção do
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                 Fundo a necessária transparência, é conveniente definir
Social,
                                                                 as despesas elegíveis;
Considerando que o n? 1 do artigo 10? do Regulamento
(CEE) n? 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de
 1988, que estabelece diposições de aplicação do Regula-
mento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao FEOGA,                 Considerando que é necessário assegurar a viabilidade
secção «Orientação» ('), prevê uma decisão do Conselho           dos investimentos e a participação dos agricultores nos
sobre as modalidades da participação do Fundo na acção           benefícios económicos da acção criada;
de melhoramento das condições de comercialização e de
transformação dos produtos agrícolas e silvícolas, tendo
em vista a realização dos objectivos referidos no Regula-
mento (CEE) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de De-                 Considerando que, em geral, a aplicação da acção deve
zembro de 1988, que estabelece as disposições de aplica-         ser limitada aos produtos agrícolas do anexo II do
ção do Regulamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita              Tratado e aos produtos silvícolas; que, no entanto, os
à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fun-          produtos transformados que já não constam desse anexo
dos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco        podem, em certos casos, ser importantes para os agricul-
Europeu de Investimento e dos outros instrumentos fi-            tores, na medida em que criem novas saídas comerciais
nanceiros existentes, por outro (2);                             e/ou proporcionem um maior valor acrescentado ao pro-
                                                                 duto de base;
Considerando que é conveniente definir os tipos de in-
vestimentos em que incide a intervenção do FEOGA-
-Orientação (a seguir denominado «Fundo»), atendendo
tanto à situação actual dos mercados agrícolas e do              Considerando que, no âmbito da reforma dos fundos, o
sector agroalimentar como às perspectivas de evolução            Regulamento (CEE) n? 4256/88 determinou as novas
das saídas comerciais dos produtos provenientes da agri-         formas de intervenção do Fundo para a melhoria das es-
cultura e da silvicultura;                                       truturas de comercialização e transformação dos produ-
                                                                 tos agrícolas e silvícolas; que importa, pois, especificar as
Considerando que, para assegurar uma melhoria coe-               regras gerais de execução dessa decisão;
rente da transformação e da comercialização dos produ-
tos agrícolas e silvícolas, é conveniente que a participa-
ção financeira do Fundo em investimentos neste domínio
esteja subordinada à inserção dos mesmos em planos sec-          Considerando que, para ter em conta as diferenças de
toriais dotados de uma análise aprofundada da situação           situações estruturais nas diversas regiões da Comunidade
do sector e da melhoria prevista;                                e assegurar a concentração da intervenção do Fundo, é
                                                                 conveniente modular as taxas de participação por cate-
Considerando que é conveniente que a Comissão adopte,            goria de regiões;
para estes planos, quadros comunitários de apoio secto-
riais, a estabelecer de acordo com os Estados-membros
em causa, no âmbito da associação, e tendo em conta, se
for caso disso, os quadros comunitários de apoio decidi-         Considerando que, para obter uma harmonia entre as ac-
dos para planos relativos aos objectivos n? 1 e 5 b);            ções da Comunidade e as do Estado-membro e garantir
                                                                 a adicionalidade da intervenção comunitária, se afigura
                                                                 necessário que os investimentos seleccionados para finan-
(') JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.                          ciamento pelo Fundo sejam co-financiados pelo Estado-
O JO n? L 374 de .31. 12. 1988, p. 1.                            -membro;
 ---pagebreak--- 20. 9. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 240/17
Considerando que, para permitir uma passagem harmo-           2.    A acção comum visa, nomeadamente, contribuir
niosa do regime de financiamento próprio do Regula-           para a realização dos objectivos n? 1 e n? 5 referidos no
mento (CEE) n? 355/77 do Conselho (*) para as novas           artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2052/88 do Conse-
disposições constantes do presente regulamento, há que        lho O a saber: acelerar a adaptação das estruturas agrí-
prever modalidades transitórias para as intervenções do       colas, na perspectiva da reforma da política agrícola co-
Fundo aprovadas antes da entrada em vigor do presente         mum, e promover o desenvolvimento das regiões menos
regulamento;                                                  desenvolvidas e das zonas rurais, nas condições definidas
                                                              pelo Regulamento (CEE) n? 4256/88.
Considerando que há que prever a possibilidade de esta-
belecer determinadas regras de execução específicas,
adaptadas à natureza especial da acção criada pelo pre-
sente regulamento, a fim de permitir a sua eficaz execu-                               TÍTULO I
ção,                                                          PLANOS SECTORIAIS, QUADROS COMUNITÁRIOS DE
                                                                         APOIO E CRITÉRIOS DE ESCOLHA
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                Artigo 2o.
                           Artigo Io.                         Papel dos planos sectoriais, dos quadros comunitários de
                 Objectivos da acção comum                                  apoio e dos critérios de escolha
1.     Com o objectivo de facilitar as adaptações ou as       Para assegurar a coerência do desenvolvimento do sector
orientações da agricultura em função da evolução da po-       da comercialização e da transformação com as políticas
lítica agrícola comum, é criada uma acção comum, nos          comunitárias, e nomeadamente com a política agrícola
                                                              comum, e garantir a eficácia das ajudas comunitárias, o
termos do n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                                                              financiamento dos investimentos deve processar-se no
n? 4256/88, destinada a favorecer a melhoria e a racio-
                                                              âmbito de planos que tenham por objectivo o melhora-
nalização do tratamento, da transformação ou da comer-
                                                              mento estrutural dos sectores dos diversos produtos em
cialização dos produtos agrícolas e silvícolas. No âmbito
                                                              causa (a seguir denominados «planos sectoriais», a esta-
desta acção, o Fundo pode participar no financiamento
                                                              belecer pelos Estados-membros, e com base em quadros
de investimentos que:
                                                              comunitários de apoio estabelecidos tendo em conta os
                                                              critérios para a selecção dos investimentos que devem be-
a) Contribuam para a orientação da produção em fun-           neficiar do financiamento comunitário (a seguir denomi-
     ção da evolução previsível dos mercados ou contem-       nados «critérios de escolha»), a determinar pela Comis-
     plem a criação de novas saídas comerciais para a pro-    são.
     dução agrícola, facilitando nomeadamente a produ-
     ção e a comercialização de novos produtos ou de
     produtos de qualidade, incluindo os provenientes da
     agricultura dita biológica;
                                                                                Artigo 3o.
b) Sejam de molde a aliviar os mecanismos de interven-                            Conteúdo dos planos
     ção das organizações comuns de mercado, correspon-       1.    Os planos sectoriais devem conter, pelo menos, os
     dendo para tanto a uma necessidade de melhoria das       dados indicados nos artigos 4? e 5?
     estruturas a longo prazo;
c) Se situem em regiões com especiais dificuldades de
     adaptação às consequências económicas da evolução        2.    Os dados a transmitir com os planos sectoriais de-
    da situação dos mercados, ou beneficiem essas re-         vem reflectir a situação do conjunto do território do Es-
    giões;                                                    tado-membro em causa.
d) Contribuam para a melhoria ou a racionalização dos
    circuitos de comercialização ou do processo de trans-     3.    Em relação às regiões ou zonas determinadas ao
    formação dos produtos agrícolas e silvícolas;             abrigo dos objectivos n?s 1 e 5 b) da reforma dos fundos
                                                              estruturais deve ser demonstrada a coerência entre, por
e) Contribuam para a melhoria da qualidade, da apre-          um lado, os planos sectoriais e, por outro, os planos de
    sentação e do acondicionamento dos produtos ou            desenvolvimento regional ou os planos de desenvolvi-
    para uma melhor utilização dos subprodutos, designa-      mento rural, bem como os quadros comunitários de
    damente pela reciclagem dos resíduos.                     apoio correspondentes.
O JO n? L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.                            (') JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.
 ---pagebreak---  N? C 240/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20. 9. 89
                            Artigo 4o.                            h) As medidas de natureza administrativa, legislativa e
                                                                     financeira adoptadas ou a adoptar para a execução do
                 Análise da situação de partida                      plano, nomeadamente a indicação das formas de in-
 1.     Os dados referidos no n? 1 do artigo 3? devem, no            tervenção previstas e das autoridades ou organismos a
 que diz respeito à descrição da situação actual do sector           designar em conformidade com o n? 1 do artigo 14? e
 da comercialização e da transformação, incluir, pelo me-            o n? 1 do artigo 16? do Regulamento (CEE)
 nos:                                                                n? 4253/88;
 a) A delimitação do sector e as razões dessa delimitação;        i) A descrição dos sistemas de gestão e de controlo na-
                                                                     cionais dos programas operacionais ou subvenções
 b) A situação de partida e as tendências que dela podem             globais objecto do pedido de contribuição.
     ser deduzidas, nomeadamente no que se refere:
                                                                                Artigo 6o.
    — à situação económica e social em geral, nas suas
         relações com o plano, designadamente às perspec-                        Actualização e novos planos
         tivas de saídas comerciais para os produtos agríco-
                                                                  Uma actualização ou um novo plano, apresentado no
         las e silvícolas,
                                                                 termo do prazo inicial previsto por um Estado-membro
                                                                  para aplicação de um plano, deve incluir, além dos ele-
    — à importância da actividade agrícola e silvícola,           mentos referidos nos artigos 4? e 5?:
    — à situação do sector da comercialização e da                a) Um balanço das realizações em relação às previsões
         transformação dos produtos agrícolas e silvícolas           do plano findo, incluindo os meios públicos postos à
         que são objecto do plano, designadamente às                 disposição dessas realizações;
         capacidades existentes das empresas em causa e à
         sua distribuição geográfica.
                                                                 b) Uma descrição da evolução da situação em matéria
                                                                     de transformação e de comercialização dos produtos,
2.     Os dados referidos no n? 1 devem ser recentes.                que prove a necessidade da actualização ou de um
                                                                     novo plano.
                            Artigo 5o.
               Objectivos dos planos e execução                                            Artigo 7?
Os dados referidos no n? 1 do artigo 3? devem, no que            Apresentação dos planos sectoriais e decisão sobre os
diz respeito aos objectivos e aos meios atinentes ao                   quadros comunitários de apoio correspondentes
plano, incluir, pelo menos:                                       1.    Os planos sectoriais, bem como as suas eventuais
                                                                 adaptações, são transmitidos à Comissão pelos Estados-
a) As necessidades a que o plano pretende responder e            -membros em causa.
    os objectivos por ele visados, designadamente as ca-
    pacidades a atingir;
                                                                 2.     Os quadros comunitários de apoio relativos aos
                                                                 planos sectoriais são estabelecidos de acordo com o Es-
b) A importância económica do plano no sector dos pro-           tado-membro em causa, no âmbito da associação, e por
    dutos em causa e os efeitos ao nível das explorações         decisão da Comissão, de acordo com o processo previsto
    agrícolas e silvícolas;                                      no artigo 29? do Regulamento (CEE) n? 4253/88 e em
                                                                 conformidade com os princípios constantes do Título III
c) As medidas de ajuda existentes para o sector em que           do referido regulamento.
    incide o plano;
                                                                 3.    A Comissão, no âmbito desse processo, certificar-
d) Os meios previstos para atingir os objectivos, designa-
                                                                 -se-á da coerência dos planos sectoriais com as priorida-
    damente o montante global dos investimentos e a par-
                                                                 des das políticas comunitárias, nomeadamente as da polí-
    ticipação financeira do Estado-membro;
                                                                 tica agrícola comum.
e) A situação do plano, em relação a outras eventuais
    medidas tendentes à promoção do desenvolvimento                                        Artigo 8o.
    harmonioso da economia em geral;
                                                                                Critérios de escolha
f) O prazo previsto para a realização do plano, que              1.    Os critérios de escolha referidos no artigo 2? deter-
    deve, em geral, cobrir um período de três a cinco            minam os investimentos a seleccionar para uma contri-
    anos;                                                        buição do Fundo, no âmbito da aprovação dos progra-
                                                                 mas operacionais ou das subvenções globais referidas no
g) Os efeitos previsíveis no ambiente e, se for caso disso,      artigo 9? Estabelecem prioridades e indicam os investi-
    as medidas previstas neste campo;                            mentos a excluir de um financiamento comunitário.
 ---pagebreak--- 20. 9. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 240/19
2.     Os critérios de escolha são estabelecidos em con-        — determinar as modalidades específicas de intervenção
formidade com as orientações das políticas comunitárias,             do Fundo, com base, se for caso disso, nas indicações
e nomeadamente da política agrícola comum.                           já fornecidas em qualquer quadro comunitário de
                                                                     apoio correspondente.
3.     Os critérios de escolha e, se for caso disso, as suas
alterações são adoptadas pela Comissão. A decisão é no-                                  Artigo 11°
tificada aos Estados-membros e publicada no Jornal Ofi-
cial das Comunidades Europeias.                                              Investimentos e despesas elegíveis
                                                                1.     Os investimentos que podem ser considerados para
                                                                concessão de uma contribuição do Fundo no âmbito das
                         TÍTULO II                              formas de intervenção referidas no artigo 9? devem ter
PROGRAMAS           OPERACIONAIS        E    SUBVENÇÕES         por objectivos:
                          GLOBAIS
                                                                a) A racionalização e o desenvolvimento do acondicio-
                          Artigo 9°.                                namento, da conservação, do tratamento ou da trans-
                                                                    formação dos produtos agrícolas e silvícolas ou a re-
                   Formas de Intervenção                            ciclagem de resíduos de fabrico;
O Fundo intervém na execução da acção referida no
presente regulamento:                                           b) O melhoramento da colocação no mercado, incluindo
                                                                    o melhoramento da transparência da formação dos
                                                                    preços;
a) Por uma participação financeira nos programas ope-
    racionais, na acepção do n? 5 do artigo 5? do Regula-
                                                                c) A aplicação de novas técnicas de transformação, in-
    mento (CEE) n? 2052/88; ou
                                                                    cluindo o desenvolvimento de novos produtos, sub-
                                                                    produtos ou mercados;
b) Pela concessão de subvenções globais, na acepção do
    n? 2, alínea c), do artigo 5? do Regulamento (CEE)          d) O melhoramento da qualidade dos produtos.
    n? 2052/88.
                                                                2.     Pode ser atribuída uma prioridade especial aos in-
                         Artigo 10°                             vestimentos para melhorar as estruturas de comercializa-
                                                                ção dos produtos agrícolas, nomeadamente se estes in-
                   Pedidos de contribuição                      vestimentos favorecerem a criação de novas saídas co-
                                                                merciais, facilitando a comercialização de novos produ-
1.     As autoridades e organismos referidos no n? 1 do
                                                                tos ou produtos de qualidade cujas características este-
artigo 14? e no n? 1 do artigo 16? do Regulamento
                                                                jam em conformidade com a política de géneros alimen-
(CEE) n? 4253/88 podem apresentar pedidos de partici-
                                                                tícios adoptada pela Comunidade, incluindo os produtos
pação financeira sob a forma de programas operacionais
                                                                provenientes da agricultura dita biológica.
ou de subvenções globais.
                                                                3.     As despesas elegíveis a título dos investimentos re-
2.     Os pedidos de contribuição devem conter as infor-
                                                                feridos no n? 1 podem abranger:
mações necessárias para permitir à Comissão:
                                                                a) A construção e a aquisição de bens imóveis, com ex-
— avaliar a conformidade das acções e das medidas pro-              cepção da compra de terrenos;
     postas com as políticas comunitárias, nomeadamente
     com a política agrícola comum;
                                                                b) Maquinaria e equipamento, incluindo programas in-
                                                                    formáticos e suportes lógicos;
— avaliar a contribuição da acção proposta para o me-
     lhoramento das estruturas de comercialização e de
     transformação, a coerência das medidas que a consti-       c) Despesas gerais, designadamente despesas com arqui-
     tuem e a sua conformidade com o plano sectorial,               tectos, engenheiros, consultores, estudos de viabili-
     com o quadro comunitário de apoio e com os crité-              dade, até ao limite de 12 % dos custos referidos em
     rios de escolha;                                               a) e b).
— avaliar o impacto sócio-económico das acções nas                                       Artigo 12°
     zonas em causa;
                                                                    Produtos abrangidos e participação dos produtores
— avaliar as consequências no ambiente e a eficácia das         1.     Os investimentos devem contribuir para o melhora-
     medidas previstas neste campo;                             mento da situação dos sectores de produção de base em
                                                                causa; nomeadamente, e tendo em conta a especificidade
— verificar que as formas de execução e o financia-             de cada sector, devem assegurar uma participação ade-
     mento são adequados para assegurar a realização efi-       quada e duradoura dos produtores dos produtos de base
     caz da acção;                                              nos benefícios económicos que deles decorram.
 ---pagebreak---  N? C 240/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20. 9. 89
 2.   Os investimentos devem, regra geral, dizer respeito       2.    A decisão mencionada no n? 1 é comunicada à au-
 a produtos que constem do Anexo II do Tratado, à ex-           toridade referida no n? 1 do artigo 14? do Regulamento
 cepção dos referidos no Regulamento . . . (regulamento          (CEE) n? 4253/88 ou ao organismo referido no n? I d o
 pesca). São, no entanto, admitidos os investimentos res-       artigo 16? do mesmo regulamento, bem como ao Es-
peitantes aos produtos silvícolas e aos produtos dos códi-      tado-membro interessado.
gos N C 4502, 4503 e 4504.
A Comissão pode admitir investimentos respeitantes a            3.    No caso das operações plurianuais, a autoridade ou
outros produtos, desde que os beneficiários da ajuda es-        o organismo referido no n? 2 transmitirá anualmente à
tejam ligados por vínculos contratuais directos aos pro-        Comissão os elementos necessários para permitir a auto-
dutores dos produtos agrícolas de base.                         rização das fracções anuais referidas no n? 2 do artigo
                                                                20? do Regulamento (CEE) n? 4253/88 e a verificação
                                                                da conformidade dos investimentos a realizar com as de-
                                                                cisões tomadas de acordo com o n? 1, bem como com o
3.    Os investimentos devem oferecer garantias suficien-
                                                                n? 2 do artigo 7?
tes de rentabilidade.
                        Artigo 13°.                                                     TÍTULO III
                 Investimentos excluídos                                 DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E GERAIS
 1.   São excluídos os investimentos:
                                                                                Artigo 16°.
— ao nível do comércio de retalho;                                        Taxas e modalidades da contribuição
                                                                1.    A contribuição do Fundo não pode exceder, em re-
— para a comercialização ou a transformação de produ-           lação aos custos elegíveis dos investimentos selecciona-
    tos provenientes de países terceiros.                       dos:
2.    A execução dos trabalhos previstos não deve ser           a) 50 %, nas regiões do objectivo n? 1 referidas no
iniciada antes da data de recepção do pedido de contri-             ponto 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE)
buição pela Comissão.                                               n? 2052/88;
                        Artigo 14°.                             b) 30 %, nas outras regiões.
                       Beneficiários
1.    Podem beneficiar da contribuição do Fundo as pes-         2.    A contribuição do Fundo reveste-se, em geral, da
soas singulares ou colectivas ou os seus agrupamentos           forma de subvenções de capital. Se forem utilizadas ou-
que suportam o encargo financeiro dos investimentos.            tras formas de contribuição, não devem exceder o equi-
                                                                valente à referida subvenção de capital.
2.    A contribuição do Fundo é concedida por intermé-
dio:
                                                                3.    Os Estados-membros interessados devem compro-
                                                                meter-se a participar no financiamento dos investimentos
    das autoridades designadas em conformidade com              seleccionados pela Comissão para uma intervenção do
    o n? 1 do artigo 14? do Regulamento (CEE)                   Fundo com, pelo menos, 5 % dos custos elegíveis.
    n? 4253/88; ou
                                                                4.    A participação dos beneficiários referidos no n? 1
    dos organismos designados em conformidade com
                                                                do artigo 14? do presente regulamento deve ser, em rela-
    o n? 1 do artigo 16? do Regulamento (CEE)
                                                                ção aos custos elegíveis dos investimentos seleccionados,
    n? 4253/88.
                                                                de pelo menos:
                        Artigo 15°                              a) 25 %, nas regiões do objectivo n? 1 referidas
     Decisão de concessão e autorização orçamental                 no ponto 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2052/88;
1.    A Comissão decidirá da concessão da contribuição
do Fundo de acordo com o processo previsto no artigo
29? do Regulamento (CEE) n? 4253/88.                           b) 45 °/o, nas outras regiões.
 ---pagebreak---  20. 9. 8'9                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 240/21
 5.   Os Estados-membros podem tomar, no domínio do            — se não forem cumpridas algumas das condições fixa-
presente regulamento, medidas de ajuda suplementares               das na decisão da Comissão referida no n? 1 do ar-
cujas condições ou modalidades de concessão se afastem             tigo 15?; ou
das nele previstas ou cujos montantes excedam os limites
nele previstos, desde que essas medidas sejam tomadas
                                                               — se não forem respeitados os prazos de execução fixa-
em conformidade com os artigos 92? a 94? do Tratado
                                                                   dos.
CEE.
                         Artigo 17°.                           3.    A decisão será notificada ao Estado-membro inte-
                                                               ressado, bem como à autoridade designada em conformi-
          Processos de pagamento da contribuição               dade com o n? 1 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 4253/88 ou, se for caso disso, ao organismo interme-
 1.   Os pagamentos a título de adiantamentos ou de pa-        diário referido no n? 1 do artigo 16? do mesmo regula-
gamentos do saldo a executar, em conformidade com o            mento.
disposto no artigo 21? do Regulamento (CEE)
n? 4253/88, são feitos à autoridade designada em con-
formidade com o n? 1 do artigo 14? desse regulamento,
ou, se for caso disso, ao organismo intermediário refe-                                Artigo 19°.
rido no n? 1 do artigo 16? do mesmo regulamento.                    Período de transição para aprovação dos planos
                                                               Durante os doze meses seguintes à data de entrada em
2.    A autoridade ou o organismo intermediário refe-          vigor do presente regulamento, a intervenção prevista no
rido no n? 1 verificará os documentos comprovativos das        n? 1 do artigo 9? pode ser decidida a favor de acções
despesas dos beneficiários finais e assegurar-se-á da re-      cujo período de realização seja, no máximo, de um ano e
gularidade das mesmas antes de pagar a participação co-        que não se insiram num plano sectorial aprovado, desde
munitária. Procederá igualmente a controlos no local, a        que o sector em causa esteja coberto por um programa
fim de verificar a correspondência entre os elementos          sectorial aprovado pela Comissão nos termos do n? 1 do
constantes do pedido de ajuda e a situação real.               artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 355/77 e cujo pe-
                                                               ríodo de realização previsto não tenha ainda terminado.
O pagamento aos beneficiários finais deve ocorrer nas
quatro semanas seguintes à apresentação do pedido,
desde que este contenha todos os documentos necessá-                                   Artigo 20°.
rios à comprovação das despesas.
                                                                               Supressão da transferência
3.    No fim de cada trimestre, a autoridade ou o orga-        Em derrogação do n? 3 do artigo 10? do Regulamento
nismo intermediário referidos no n? 1 transmite à Comis-       (CEE) n? 4256/88, o artigo 21? do Regulamento (CEE)
são uma relação dos pagamentos feitos aos beneficiários,       n? 355/77 não se aplica aos projectos que não tenham
em que indicará as referências dos documentos compro-          podido beneficiar da contribuição do Fundo relativa-
vativos na sua posse.                                          mente ao ano de 1990.
4.    Semestralmente sara transmitido à Comissão um re-
latório de execução.                                                                   Artigo 21°.
                                                               Transição para os pagamentos relativos aos projectos no
                         Artigo 18°.                                   âmbito do Regulamento (CEE) n? 355/77
                   Verificações e sanções                      1.    A partir de 1 de Janeiro de 1991, o pagamento da
                                                               contribuição relativa aos projectos referidos no n? 3 do
1.    A autoridade designada em conformidade com o             artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 4256/88 obede-
n? 1 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 4253/88             cerá ao disposto nos artigos 17? e 18? do presente regu-
ou, se for caso disso, o organismo intermediário referido      lamento.
no n? 1 do artigo 16? do mesmo regulamento transmi-
tirá à Comissão, a pedido desta, quaisquer documentos
comprovativos e outros que sejam de molde a estabelecer        2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o
o cumprimento das condições financeiras, ou outras, im-        mais tardar em 15 de Dezembro de 1990:
postas. A Comissão pode realizar controlos no local.
                                                               — as autoridades que designarem para efectuar os paga-
2.    A Comissão pode decidir suspender, reduzir ou su-            mentos das contribuições em causa;
primir a contribuição do Fundo concedida em conformi-
dade com o n? 1 do artigo 15? e o n? 2 do artigo 14? do
presente regulamento:                                          — o montante estimado de pagamentos relativamente ao
                                                                   primeiro semestre de 1991; e
— se os investimentos não forem executados como pre-
    visto; ou                                                  — as bases de cálculo desse montante.
 ---pagebreak--- N? C 240/22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20. 9. 89
3.    A Comissão procederá a um primeiro pagamento                                  Artigo 23°.
global, a partir da recepção da comunicação devida-
                                                                                Regras de execução
mente comprovada, e a pagamentos complementares,
com base nas relações trimestrais referidas no n? 3 do        As regras de execução do presente regulamento são
artigo 17?, em função das necessidades estimadas comu-        adoptadas pela Comissão.
nicadas pelos Estados-membros.
                                                                                Artigo 24°.
                       Artigo 22°.
                                                                                Entrada em vigor
              Prorrogação dos programas
                                                              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Os programas específicos relativos aos produtos agrícolas     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
aprovados em conformidade com o artigo 5? do Regula-          munidades Europeias.
mento (CEE) n? 355/77 e cujo prazo previsto de realiza-
ção termine entre 1 de Janeiro de 1989 e a data de en-        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
trada em vigor do presente regulamento são prorrogados        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
até ao fim do período referido no artigo 19?                  -membros.