               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.9.2015
            COM(2015) 451 final
            2015/0209(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional em benefício de Itália, da Grécia e da Hungria

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.1.Agenda Europeia da Migração

               Em 13 de maio de 2015, a Comissão Europeia apresentou uma abrangente Agenda Europeia da Migração1 em que expunha, por um lado, as medidas imediatas que irá propor para dar resposta à situação de crise no Mediterrâneo e, por outro, as iniciativas a médio e a longo prazo que têm de ser tomadas para proporcionar soluções estruturais que permitam melhorar a gestão da migração sob todos os aspetos.

               No quadro das medidas imediatas, a Comissão anunciou que, até ao final de maio, iria propor um mecanismo para desencadear o sistema de resposta de emergência previsto no artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A Agenda reconheceu que os atuais sistemas de asilo dos Estados-Membros enfrentam uma pressão sem precedentes e que, com o volume de chegadas, em especial aos Estados-Membros da primeira linha, a sua capacidade de acolhimento e de tratamento já atingiu os seus limites. A Agenda anunciava que a proposta para acionar o artigo 78.º, n.º 3, incluirá um mecanismo de repartição temporária das pessoas com necessidade manifesta de proteção internacional, a fim de garantir uma participação equitativa e equilibrada de todos os Estados-Membros no esforço comum. No anexo da Agenda foi incluída uma chave de repartição, com base nos critérios aí referidos (PIB, dimensão da população, taxa de desemprego e número anterior de requerentes de asilo e de refugiados reinstalados).

               A Agenda sublinhou que a resposta rápida a tomar para fazer face à atual crise no Mediterrâneo deve servir de modelo para a resposta da UE a crises futuras, qualquer que seja a parte da fronteira externa comum que fique sob pressão, de Leste a Oeste e de Norte a Sul.

               1.2.Acionar o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado em relação a Itália, à Grécia e à Hungria.

               No quadro da política comum em matéria de asilo, o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado prevê uma base jurídica específica para lidar com situações de emergência. Baseada numa proposta da Comissão Europeia, permite que o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, adote medidas provisórias a favor dos Estados-Membros confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um afluxo súbito de nacionais de países terceiros a um ou mais Estados-Membros. As medidas provisórias previstas pelo artigo 78.º, n.º 3, são de caráter excecional. Só podem ser acionadas quando for atingido um determinado limiar de urgência e gravidade para os problemas criados no(s) sistema(s) de asilo do(s) Estado(s)Membro(s) por um afluxo súbito de nacionais de países terceiros.

               A Agenda Europeia da Migração, as declarações do Conselho Europeu de abril e de junho de 2015
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                e a resolução do Parlamento Europeu
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               , apresentadas na sequência das tragédias ocorridas no Mediterrâneo, estão de acordo quanto às necessidades urgentes e específicas com que se confrontam os Estados-Membros da primeira linha e à necessidade de reforçar a solidariedade interna e propor medidas concretas para apoiar os Estados-Membros mais afetados.

               Em 20 de julho de 2015, o Conselho definiu uma abordagem geral sobre um projeto de decisão que cria um mecanismo de recolocação temporária e excecional de pessoas com necessidade manifesta de proteção internacional que se encontram em Itália e na Grécia noutros Estados-Membros
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               . No mesmo dia, refletindo as situações específicas dos EstadosMembros, foi adotada por consenso uma resolução dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a recolocação, a partir da Grécia e de Itália, de 40 000 pessoas com necessidade manifesta de proteção internacional. Ao longo de um período de dois anos serão recolocadas 24 000 pessoas a partir de Itália e 16 000 pessoas a partir da Grécia.

               Após a conclusão desse acordo pelo Conselho agravou-se ainda mais a situação migratória no Mediterrâneo Central e Oriental. O fluxo de migrantes e de refugiados mais do que duplicou nos meses de verão, tornando premente a criação de um novo mecanismo de recolocação de emergência, a fim de aliviar a pressão sobre Itália, Grécia e Hungria. Os dados estatísticos sobre o número de nacionais de países terceiros que entraram irregularmente nos EstadosMembros entre 1 de janeiro e 31 de julho de 2015, incluindo os que têm aparentemente necessidade manifesta de proteção internacional, confirma as pressões migratórias sobre Itália e Grécia e ilustra os movimentos subsequentes na Europa através da fronteira entre a Sérvia e a Hungria que gera uma pressão sem precedentes neste último país.

               Segundo os dados da Frontex relativos ao período entre 1 de janeiro e 30 de agosto de 2015, as rotas do Mediterrâneo Central e Oriental e a rota dos Balcãs Ocidentais constituem as principais zonas de passagem irregular das fronteiras com a UE, representando 99% do total das passagens irregulares. Os dados da Frontex demonstram igualmente que a rota dos Balcãs Ocidentais representa agora mais de 30% do total de passagens irregulares das fronteiras detetadas até à data em 2015, tendo a grande maioria das entradas na UE tido lugar através da fronteira externa da Grécia. A maioria dos migrantes que chegam pela rota do Mediterrâneo Central provém da Síria e da Eritreia, países que, segundo os dados do Eurostat para o primeiro trimestre de 2015, apresentam uma taxa de reconhecimento superior a 75 % na primeira instância. A maioria dos migrantes que chegam através das rotas do Mediterrâneo Oriental e dos Balcãs Ocidentais provém igualmente da Síria e do Afeganistão.

               A situação na fronteira leste do Mediterrâneo agravou-se drasticamente nos meses de julho e agosto de 2015, tendo sido detetados a entrar na Grécia pelo nordeste do mar Egeu e pelas ilhas do Dodecaneso (Kos e Lesbos, em particular), assim como através da fronteira grecoturca mais de 137 000 migrantes em situação irregular. Do mesmo modo, a Itália assistiu à chegada de mais de 42 000 migrantes irregulares através do Mediterrâneo Central e a Hungria viu entrar 78 472 migrantes através da sua fronteira com a Sérvia durante esse período.

               A Grécia recebeu 7 475 pedidos de proteção internacional entre 1 de janeiro e 31 de julho de 2015, o que representa um aumento de 30 %, relativamente ao mesmo período de 2014 (5 740 pedidos). Durante o mesmo período, a Itália recebeu 39 183 pedidos de proteção internacional e a Hungria recebeu 98 072, o que revela um aumento de 27 % (30 755) e de 1 290 % (7 055), respetivamente, face a 2014.

               A alteração da estrutura demográfica das nacionalidades que chegam à Hungria através dos Balcãs Ocidentais desde o início de 2015 e o aumento significativo dos fluxos nos meses de verão criou uma nova situação de emergência que preenche os critérios previstos no artigo 78.º, n.º 3. O aumento significativo do número de chegadas de cidadãos sírios por esta via sugere que é mais do que provável que os recém-chegados precisem de proteção internacional. O aumento exponencial destes números num curto período de tempo impediu a Hungria de disponibilizar recursos suficientes para o acolhimento e procedimentos de asilo para responder ao aumento da procura. Consequentemente, a Comissão decidiu disponibilizar à Hungria ajuda de emergência a título do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e do Fundo para a Segurança Interna. Não obstante a necessidade premente dessa ajuda, prevalecem as deslocações secundárias para a Áustria e a Alemanha, tornando-se a Hungria num país de trânsito para a maioria dos migrantes que preferem não dar seguimento aos pedidos aí apresentados ou não solicitar sequer proteção internacional. Tendências migratórias semelhantes fazem-se sentir na Grécia e na Itália. Deste modo, justifica-se a adoção de uma nova medida de recolocação a partir destes três Estados-Membros, dada a pressão migratória contínua exercida junto dos mesmos e o facto de a maioria das pessoas que chegam às fronteiras externas da UE procurar obter proteção noutros países dada a adversidade do ambiente com que se depara quando chega a Itália, à Grécia ou à Hungria.

               A situação geográfica da Itália e da Grécia, dados os conflitos atualmente em curso na sua vizinhança imediata, torna estes países, no futuro imediato, mais vulneráveis do que os outros Estados-Membros, prevendo-se que continuem a chegar ao território destes países um fluxo de migrantes sem precedentes. A estes fatores externos na origem da maior pressão migratória juntam-se as deficiências estruturais dos respetivos sistemas de asilo, o que compromete ainda mais a sua capacidade para lidar adequadamente com esta situação de alta pressão.

               Por conseguinte, o atual panorama migratório em Itália e na Grécia é único na UE e a pressão exercida sobre a sua capacidade para tratar os pedidos de proteção internacional e garantir condições de acolhimento e perspetivas de integração adequadas a pessoas com necessidade manifesta de proteção internacional exigem que todos os outros EstadosMembros deem provas de solidariedade.

               A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução dos fluxos migratórios relativamente a todos os Estados-Membros. Deste modo, poderão ser acionadas futuramente medidas semelhantes em relação aos Estados-Membros que se deparem com uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros. Trata-se, nomeadamente, de medidas que podem vir a ser adotadas futuramente se a situação no leste da Ucrânia se agravar.

               As instituições da UE e os principais intervenientes já expressaram os seus pontos de vista sobre este assunto. Na sua declaração de 23 de abril de 2015, o Conselho Europeu comprometeu-se a examinar as opções para organizar um mecanismo de recolocação de emergência entre todos os Estados-Membros numa base voluntária. Na sua resolução de 28 de abril de 2015, o Parlamento Europeu exortou o Conselho a considerar seriamente a possibilidade de acionar o disposto no artigo 78.º, n.º 3, do Tratado.

               O ACNUR
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                instou a UE a comprometer-se a utilizar instrumentos de solidariedade no interior da UE a fim de apoiar, em particular, a Grécia e a Itália, nomeadamente através da recolocação em diferentes países europeus de refugiados sírios socorridos no mar, com base num sistema de repartição equitativo. O setor das ONG também manifestou o seu ponto de vista sobre a questão da recolocação das pessoas que necessitam de proteção internacional
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               .

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               2.1.Síntese da ação proposta

               O objetivo da proposta é instituir medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália, da Grécia e da Hungria, a fim de permitir a estes países lidarem de forma eficaz com o atual afluxo significativo de nacionais de países terceiros ao seu território, que coloca os seus sistemas de asilo sob pressão.

               As medidas previstas na presente decisão implicam uma derrogação temporária ao critério definido no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 604/2013 e às medidas processuais, incluindo os prazos estabelecidos nos artigos 21.º, 22.º e 29.º do referido regulamento. As salvaguardas jurídicas e processuais estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 604/2013, incluindo o direito a um recurso efetivo, continuam a ser aplicáveis no que diz respeito aos requerentes abrangidos pela presente decisão.

               Em conformidade com o artigo 78.º, n.º 3, as medidas que podem ser adotadas a favor de um Estado-Membro devem ter caráter provisório. Simultaneamente, a fim de assegurar que as medidas adotadas têm um impacto real na prática e prestam um apoio efetivo a Itália, à Grécia e à Hungria para fazer face ao afluxo de migrantes, a sua duração não deve ser demasiado curta. Propõe-se, por conseguinte, que as medidas provisórias previstas na presente proposta sem aplicadas durante um período de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente decisão.

               As medidas provisórias previstas na presente proposta referem-se, em primeiro lugar, à recolocação, a partir da Itália, da Grécia e da Hungria para os outros Estados-Membros, dos requerentes de proteção internacional que, à primeira vista, se encontram manifestamente necessitados de proteção internacional.

               Os outros Estados-Membros, definidos na proposta como «Estados-Membros de recolocação», passam a ser responsáveis pela análise do pedido da pessoa a recolocar. O exame do pedido será efetuado em conformidade com as regras estabelecidas na Diretiva 2011/95/UE e na Diretiva 2005/85/CE e, a partir de 20 de julho de 2015, na Diretiva 2013/32/UE, que substituirá a Diretiva 2005/85/CE. As condições de acolhimento respeitarão as regras estabelecidas na Diretiva 2003/9/CE e, a partir de 20 de julho de 2015, na Diretiva 2013/33/UE, que substituirá a Diretiva 2003/9/CE.

               A proposta estabelece um objetivo quantitativo para os requerentes a transferir da Itália, da Grécia e da Hungria, nomeadamente, 15 600, 50 400 e 54 000 pessoas respetivamente, prevendo nos anexos três chaves de repartição que definem o número de requerentes a transferir de Itália, da Grécia e da Hungria, respetivamente, para os outros Estados-Membros. Esta repartição entre a Itália, a Grécia e a Hungria baseia-se nas respetivas percentagens em relação ao número total de passagens irregulares das fronteiras por pessoas com uma necessidade manifesta de proteção internacional. Tem igualmente em conta o enorme aumento do número de passagens irregulares de fronteiras na Hungria no decurso de 2015, em especial nos meses de julho e agosto, e na Grécia durante os meses de julho e de agosto de 2015, assim como do persistentemente elevado número registado em Itália nos meses de julho e de agosto do corrente ano. Propõe-se que a Itália, a Grécia e a Hungria não contribuam como EstadosMembros de recolocação. O número total de 120 000 requerentes a transferir da Itália, da Grécia e da Hungria corresponde a cerca de 62 % do número total de pessoas com necessidade manifesta de proteção internacional que entraram irregularmente na Itália e na Grécia entre julho e agosto de 2015 e na Hungria em 2015. Concretamente no caso da Hungria propõe-se transferir 54 000 requerentes de proteção internacional; até final de julho deste ano, haviam sido apresentados 98 072 pedidos na Hungria. Deste modo, a medida de recolocação agora proposta constitui uma partilha equitativa do ónus entre a Itália, a Grécia e a Hungria, por um lado, e os outros Estados-Membros, por outro.

               A proposta prevê que se, em casos excecionais, um Estado-Membro notificar a Comissão, apresentando razões devidamente justificadas e compatíveis com os valores fundamentais da União, consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, de que está temporariamente impossibilitado de participar, no todo ou em parte, na recolocação dos requerentes, por um período de um ano, deverá, em alternativa, efetuar uma contribuição financeira para o orçamento da UE no montante de 0,002 % do respetivo PIB, destinada a apoiar os esforços de ajuda envidados por todos os outros Estados-Membros para fazer face à situação de crise e às consequências da não-participação desse Estado-Membro no processo de recolocação. No caso de participação parcial no processo de recolocação, este montante será reduzido proporcionalmente. Este montante deve ser afetado ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração como receita afetada.

               Importa garantir que o nível de solidariedade para com o Estado-Membro sob especial pressão, em termos do número de pessoas a recolocar, se mantém inalterado. Por conseguinte, as dotações a título da chave de repartição que estavam previstas para qualquer EstadoMembro que tenha efetuado uma notificação aceite pela Comissão devem ser redistribuídas pelos restantes Estados-Membros.

               A fim de assegurar condições uniformes para a concretização da recolocação caso um ou mais Estados-Membros não participem no processo de recolocação, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. As referidas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. Deve ser utilizado o procedimento de exame para redistribuir as dotações segundo a chave de repartição que estavam previstas para o(s) Estado(s) -Membro(s) que não participa(m) em benefício dos restantes Estados-Membros, dadas as implicações consideráveis desta redistribuição, como referido na alínea a) do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

               O âmbito do procedimento de recolocação previsto na presente decisão é limitado sob dois pontos de vista.

               Em primeiro lugar, propõe-se aplicar a presente decisão apenas em relação aos requerentes que, à primeira vista, se encontram manifestamente necessitados de proteção internacional. A presente proposta define esses requerentes como os pertencentes a nacionalidades relativamente às quais a taxa de reconhecimento média da UE fixada pelo Eurostat é superior a 75 %.

               Em segundo lugar, propõe-se que a presente decisão seja aplicável unicamente no que diz respeito aos requerentes em relação aos quais a Itália, a Grécia ou a Hungria seriam, em princípio, o Estado-Membro responsável, em conformidade com os critérios de tomada a cargo definidos no Regulamento (UE) n.º 604/2013. Deste modo, garante-se que o Regulamento (UE) n.º 604/2013 continua a ser aplicável no que diz respeito aos requerentes presentes em Itália, na Grécia e na Hungria, incluindo aqueles cuja nacionalidade é objeto de uma taxa de reconhecimento de proteção internacional superior a 75 %, para os quais um dos critérios objetivos estabelecidos nesse regulamento (por exemplo, a presença de membros da família noutro Estado-Membro) indica que outro Estado-Membro seria responsável pelo exame do pedido. Estes candidatos serão, por conseguinte, transferidos para os outros Estados-Membros em aplicação do Regulamento (UE) n.º 604/2013 e não no âmbito das medidas provisórias previstas na presente proposta. Ao mesmo tempo, o Regulamento (UE) n.º 604/2013 continua a ser aplicável também no que se refere às pessoas que não tenham sido transferidas ao abrigo do presente regime e que podem ser enviadas novamente para Itália ou para a Hungria pelos outros Estados-Membros. Quanto a este último aspeto, a situação é diferente para a Grécia, dado os Estados-Membros terem suspendido as transferências para a Grécia a título do Regulamento de Dublim, em aplicação do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo M.S.S. contra a Bélgica e a Grécia, seguido da decisão no processo N.S. contra o Reino Unido do Tribunal de Justiça da União Europeia, que confirmou a existência de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de asilo na Grécia.

               A proposta estabelece um procedimento simples de recolocação, a fim de assegurar uma rápida transferência das pessoas em causa para o Estado-Membro de recolocação. Cada Estado-Membro deve designar um ponto de contacto nacional para efeitos de aplicação da presente decisão e comunicá-lo aos outros Estados-Membros, assim como ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO).

               Os Estados-Membros devem indicar, periodicamente, o número de requerentes que podem ser transferidos para o respetivo território. A Itália, a Grécia e a Hungria, com a assistência do EASO, e, se for caso disso, de agentes de ligação dos Estados-Membros, devem, em função dos dados comunicados, identificar os requerentes individuais suscetíveis de serem transferidos para outros Estados-Membros. A este respeito, a prioridade deve ser dada aos requerentes vulneráveis. Após a aprovação do Estado-Membro da recolocação, a Itália, a Grécia ou a Hungria devem então tomar uma decisão formal de recolocação do requerente, a qual deve ser notificada a este último. A proposta especifica que os requerentes cujas impressões digitais sejam exigidas por força das obrigações previstas no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 603/2013 só poderão ser recolocados se as suas impressões digitais tiverem sido recolhidas. A proposta especifica igualmente que os Estados-Membros podem recusar-se a transferir um requerente quando existam preocupações de segurança nacional ou de ordem pública. A proposta prevê que todos os atos processuais sejam efetuados o mais rapidamente possível e que, em qualquer caso, a transferência do requerente tenha lugar, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar da indicação pelo Estado-Membro de recolocação do número de requerentes que poderiam ser transferidos rapidamente, com possibilidade de prorrogação, se tal se justificar, por mais duas semanas para o EstadoMembro de recolocação, ou de quatro semanas para Itália, Grécia e Hungria, em caso de obstáculos práticos justificáveis.

               Além da recolocação, a proposta prevê outras medidas de apoio a prestar a Itália, Grécia Hungria in loco. Mais especificamente, a proposta prevê um aumento do apoio prestado pelos outros Estados-Membros a Itália, à Grécia e à Hungria sob a coordenação do EASO e de outras agências competentes. O objetivo é ajudar estes três Estados-Membros na seleção e nas fases iniciais do tratamento dos pedidos, bem como na execução do procedimento de recolocação previsto na presente proposta (em particular, na prestação de informações e de assistência específica às pessoas em causa e nas modalidades práticas para a execução das transferências).

               Além disso, a proposta reitera a obrigação da Itália e da Grécia, estabelecendo essa obrigação para a Hungria, apresentarem um roteiro à Comissão que preveja medidas adequadas no domínio do asilo, do acolhimento inicial e do regresso, reforçando a capacidade, a qualidade e a eficiência dos respetivos sistemas nestes domínios, bem como medidas destinadas a assegurar a correta aplicação da presente decisão. A proposta prevê a possibilidade de a Comissão suspender, em certas circunstâncias, a aplicação da presente decisão.

               A proposta prevê garantias e obrigações específicas para os requerentes recolocados noutro Estado-Membro. Prevê o direito de receber informações sobre o processo de recolocação, o direito de ser notificado de uma decisão de recolocação, que deve indicar especificamente o Estado-Membro de recolocação, assim como o direito de os membros da respetiva família serem recolocados nesse mesmo Estado-Membro. A proposta recorda igualmente a obrigação de se dar primazia ao interesse superior da criança na decisão sobre o Estado-Membro de recolocação. Tal implica, nomeadamente, a obrigação para a Itália, a Grécia e a Hungria de informarem os outros Estados-Membros caso o requerente a transferir seja um menor não acompanhado e assegurarem, juntamente com o Estado-Membro que manifestou interesse em receber o menor, que, antes de ocorrer a recolocação, seja efetuada a avaliação do interesse superior da criança, em conformidade com a observação geral n.º 14 (2013) do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre o direito da criança a que o seu interesse superior constitua uma consideração primordial
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               . A proposta recorda as consequências das eventuais deslocações secundárias dos requerentes ou beneficiários de proteção internacional abrangidos pelo sistema de recolocação com base no direito da UE em vigor, ou seja, nos casos em que entram sem autorização no território de outro Estado-Membro que não o responsável (neste caso, o Estado-Membro de recolocação).

               A proposta recorda a possibilidade, decorrente do artigo 78.º, n.º 3, do Tratado, de o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adotar medidas provisórias a favor de um Estado-Membro, excetuando a Itália, a Grécia e a Hungria, que se confronte com uma situação de emergência similar caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros. Isto pode tornar-se necessário, nomeadamente, se se vier agravar a situação no leste da Ucrânia. A proposta prevê que essas medidas possam incluir, se necessário, a suspensão das obrigações do Estado-Membro em causa previstas na presente decisão.

               A proposta especifica que as medidas de recolocação previstas na presente decisão beneficiarão do apoio financeiro do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), criado pelo Regulamento (UE) n.º 516/2014. Para o efeito, os Estados-Membros de recolocação recebem um montante fixo de 6 000 EUR por cada requerente de proteção internacional transferido de Itália, da Grécia e da Hungria nos termos da presente decisão. Esse apoio financeiro será disponibilizado por meio dos procedimentos previstos no artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 516/2014. No que se refere aos custos da transferência, a proposta prevê que Itália, Grécia e Hungria recebam um montante fixo de 500 EUR por cada pessoa recolocada a partir do respetivo território.

               A proposta obriga a Comissão a apresentar um relatório ao Conselho, de seis em seis meses, sobre a aplicação da presente decisão, bem como sobre a aplicação dos roteiros, com base nas informações prestadas por Itália, Grécia e Hungria.

               Por último, a proposta especifica que a presente decisão se aplica às pessoas que chegam ao território da Itália, da Grécia e da Hungria a partir da data de entrada em vigor da decisão. A decisão é igualmente aplicável aos requerentes que tenham chegado ao território dos referidos Estados-Membros um mês antes da data de entrada em vigor da presente decisão.

               2.2.Base jurídica

               A base jurídica da proposta de decisão do Conselho é o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               Em conformidade com as disposições do Protocolo n.º 21, anexo ao TFUE, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação da Parte III, Título V, do TFUE. O Reino Unido e a Irlanda podem notificar o Conselho, no prazo de três meses a contar da apresentação de uma proposta ou iniciativa, ou em qualquer momento após a sua adoção, que desejam participar na adoção e na aplicação das medidas propostas.

               Em conformidade com o disposto no Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção pelo Conselho das medidas propostas previstas na Parte III, Título V, do TFUE. A Dinamarca pode, a qualquer momento, e de acordo com as suas normas constitucionais, notificar os demais Estados-Membros de que deseja aplicar integralmente todas as medidas pertinentes adotadas com base no Título V do TFUE.

               A Comunidade Europeia celebrou acordos com a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Liechtenstein, associando-os ao «acervo de Dublim/Eurodac» (Regulamento n.º 343/2003, substituído pelo Regulamento n.º 604/2013 e pelo Regulamento n.º 2725/2000, que será substituído pelo Regulamento n.º 603/2013). A presente proposta não constitui um desenvolvimento do «acervo de Dublim/Eurodac», pelo que não impõe aos Estados associados qualquer obrigação de notificarem à Comissão a sua aceitação da presente decisão, uma vez que esta tenha sido aprovada pelo Conselho. Os Estados associados podem, no entanto, decidir participar voluntariamente nas medidas provisórias estabelecidas na presente decisão.

               2.3.Princípio da subsidiariedade

               O Título V do TFUE sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça, confere à União Europeia determinadas competências nesta matéria. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o artigo 5.º do Tratado da União Europeia, isto é, apenas se e na medida em que os objetivos da ação proposta não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo contudo, devido à dimensão ou aos efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançados a nível da União Europeia.

               A situação de emergência criada pelo súbito afluxo de nacionais de países terceiros a Itália, à Grécia e à Hungria, tal como descrito anteriormente, coloca os seus sistemas de asilo e recursos sob enorme pressão. Outros Estados-Membros podem vir a ser afetados em virtude de deslocações secundárias dessas pessoas provenientes da Itália, da Grécia e da Hungria para esses Estados-Membros. É evidente que as ações unilaterais dos Estados-Membros não são suficientes para responder aos problemas comuns com que todos os Estados-Membros estão confrontados neste domínio. A ação da UE neste domínio é, por conseguinte, essencial.

               2.4.Princípio da proporcionalidade

               As diferentes medidas financeiras e operacionais adotadas até à data pela Comissão Europeia e pelo EASO para apoiar os sistemas de asilo de Itália, da Grécia e da Hungria revelaram-se insuficientes para fazer face à atual situação de crise nestes dois Estados-Membros. Tendo em conta a urgência e a gravidade da situação provocada pelo afluxo atrás referido, a escolha de medidas suplementares da UE nesta matéria não vai além do necessário para atingir o objetivo que consiste em resolver eficazmente a situação. A proposta considera, em concreto, a recolocação ao longo de um período de dois anos de 15 600 50 400 e 54 000 requerentes com necessidade manifesta de proteção internacional, respetivamente, de Itália, da Grécia e da Hungria, para o território dos outros Estados-Membros. Com base nos dados estatísticos para os meses de julho e agosto de 2015 no que se refere à Itália e à Grécia e para todo o ano de 2015 no que se refere à Hungria, o número de pessoas a ser recolocado representa 36 %, no que respeita a Itália, à Grécia e à Hungria, respetivamente, do número total de passagens irregulares das fronteiras em Itália, na Grécia e na Hungria, respetivamente.

               Os restantes nacionais de países terceiros, quer tenham ou não apresentado um pedido de proteção internacional, não são abrangidos pelo regime de recolocação e permanecem sob a responsabilidade de Itália, da Grécia, da Hungria ou do Estado que foi identificado como o Estado-Membro responsável nos termos do Regulamento (UE) n.º 604/2013. Ao mesmo tempo, o apoio prestado pelos Estados-Membros de recolocação à Itália, à Grécia e à Hungria está ligado à apresentação de roteiros por estes três Estados-Membros, respetivamente, e ao acompanhamento do seu cumprimento pela Comissão, incluindo as medidas específicas a tomar pela Itália, pela Grécia e pela Hungria para assegurar que, após o termo da aplicabilidade do procedimento de recolocação previsto na presente proposta, os respetivos sistemas de asilo e migração estarão mais bem equipados para lidar com situações de especial pressão.

               2.5.Impacto sobre os direitos fundamentais

               Na sequência da introdução das medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália, da Grécia e da Hungria, serão salvaguardados os direitos fundamentais, tal como previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»), dos requerentes com necessidade manifesta de proteção internacional.

               Em particular, ao garantir um rápido acesso das pessoas em causa a um procedimento adequado de concessão de proteção internacional, a presente decisão visa proteger o direito de asilo e assegurar proteção contra a repulsão, como previsto nos artigos 18.º e 19.º da Carta. Além disso, ao assegurar a transferência das pessoas em causa para um Estado-Membro que está em condições de lhes dar um acolhimento adequado e perspetivas de integração, a presente decisão visa assegurar o pleno respeito do direito à dignidade e à proteção contra a tortura e penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, como previsto nos artigos 1.º e 4.º da Carta. A presente decisão tem igualmente por objetivo proteger os direitos da criança, em conformidade com o disposto no artigo 24.º da Carta, e o direito ao reagrupamento familiar, em conformidade com o artigo 7.º da Carta.

               2.6.Incidência orçamental

               A presente proposta implica custos adicionais para o orçamento da UE no montante total de 780 000 000 EUR.

               2015/0209 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional em benefício de Itália, da Grécia e da Hungria

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 78.°, n.º 3, do Tratado, no caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adotar medidas provisórias a favor desse ou desses Estados-Membros.

               (2)Em conformidade com o artigo 80.º do Tratado, as políticas da União no domínio dos controlos nas fronteiras, do asilo e da imigração e a sua execução são regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre EstadosMembros, e os atos da União adotados neste domínio devem conter medidas adequadas para a aplicação desse princípio.

               (3)A recente crise vivida no Mediterrâneo levou as instituições da União a reconhecerem imediatamente o caráter excecional dos fluxos migratórios nesta região e a apresentarem medidas concretas de solidariedade para com os Estados-Membros mais diretamente afetados. Concretamente, numa reunião conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Interior, realizada em 20 de abril de 2015, a Comissão Europeia apresentou um plano de ação de dez medidas para dar uma resposta imediata à crise, incluindo o compromisso de examinar as opções para criar um mecanismo de recolocação de emergência.

               (4)Nas suas conclusões de 23 de abril de 2015, o Conselho Europeu decidiu, nomeadamente, reforçar a solidariedade e a responsabilidade internas e comprometeuse, concretamente, a aumentar a ajuda de emergência a favor dos Estados-Membros da primeira linha e a ponderar opções visando organizar a recolocação de emergência entre os Estados-Membros numa base voluntária, bem como o destacamento de equipas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) para os Estados-Membros da primeira linha de modo a apoiar o tratamento conjunto dos pedidos de proteção internacional, incluindo o registo e a recolha das impressões digitais.

               (5)Na sua Resolução de 28 de abril de 2015, o Parlamento Europeu recordou a necessidade de a União basear a sua resposta às recentes tragédias no Mediterrâneo na solidariedade e partilha equitativa das responsabilidades, e intensificar os seus esforços neste domínio para com os Estados-Membros que acolhem o maior número de refugiados e requerentes de proteção internacional, tanto em termos absolutos como proporcionais.

               (6)Na sua reunião de 25 e 26 de junho de 2015, o Conselho Europeu decidiu, nomeadamente, que deveriam ser prosseguidas em paralelo três dimensões fundamentais: recolocação/reinstalação, regresso/readmissão/reintegração e cooperação com os países de origem e de trânsito. O Conselho Europeu acordou, nomeadamente, atendendo à atual situação de emergência e ao compromisso de reforçar a solidariedade e responsabilidade, na recolocação temporária e excecional, ao longo de dois anos, a partir da Itália e da Grécia para outros Estados-Membros, de 40 000 pessoas com necessidade manifesta de proteção internacional, em que participariam todos os Estados-Membros. O Conselho apelou a que fosse rapidamente adotada a decisão do Conselho para esse efeito, tendo concluído que, para tal, todos os Estados-Membros deveriam chegar a um consenso quanto à distribuição das pessoas que refletisse a situação específica dos diferentes Estados-Membros.

               (7)A situação específica dos Estados-Membros resulta, nomeadamente, dos fluxos migratórios nas outras regiões, designadamente na rota de migração dos Balcãs Ocidentais.

               (8)Vários Estados-Membros foram confrontados com um aumento significativo do número total de migrantes, incluindo requerentes de proteção internacional que chegaram ao seu território em 2014, continuando alguns a ter de fazer face à mesma situação nos primeiros meses de 2015. Alguns Estados-Membros receberam assistência financeira de emergência da Comissão Europeia e apoio operacional do EASO, a fim de os ajudar a enfrentar o aumento do afluxo de pessoas.

               (9)Entre os Estados-Membros que se confrontam com situações de especial pressão, e tendo em conta os trágicos acontecimentos recentemente ocorridos no Mediterrâneo, a Itália, a Grécia e, mais recentemente, a Hungria, em especial, registam um afluxo sem precedentes de migrantes, incluindo requerentes de proteção internacional que dela necessitam manifestamente, e que chegam aos seus territórios causando uma pressão significativa sobre os respetivos sistemas de migração e de asilo.

               (10)Em 20 de julho de 2015, o Conselho definiu uma abordagem geral sobre um projeto de decisão que cria um mecanismo de recolocação temporária e excecional de pessoas com necessidade manifesta de proteção internacional que se encontram em Itália e na Grécia noutros Estados-Membros. No mesmo dia, refletindo as situações concretas dos Estados-Membros, foi adotada por consenso uma resolução dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho quanto à recolocação, a partir da Grécia e de Itália, de 40 000 pessoas com necessidade manifesta de proteção internacional. Ao longo de um período de dois anos, serão recolocadas 24 000 pessoas a partir de Itália e 16 000 pessoas a partir da Grécia.

               (11)Nas últimas semanas, a pressão migratória nas fronteiras terrestres e marítimas externas meridionais voltou a aumentar drasticamente, tendo prosseguido a transferência dos fluxos migratórios da rota do Mediterrâneo Central para a rota do Mediterrâneo Oriental e dos Balcãs Ocidentais, com destino à Hungria, dado o crescente número de migrantes que chegam à Grécia e partem deste país. Atendendo a esta situação, devem ser adotadas novas medidas provisórias para aliviar a pressão dos pedidos de asilo apresentados junto da Itália e da Grécia, bem como novas medidas a favor da Hungria.

               (12)Segundo dados da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (Frontex), as rotas do Mediterrâneo Central e Oriental foram as principais zonas de passagem irregular das fronteiras da União nos primeiros oito meses de 2015. Desde o início do ano, chegaram a Itália em situação irregular cerca de 116 000 migrantes (incluindo cerca de 10 000 migrantes irregulares que foram registadas pelas autoridades locais mas têm ainda de ser confirmados pelos dados da Frontex). Durante maio e junho do corrente ano, a Frontex detetou 34 691 passagens irregulares das fronteiras. Nos meses de julho e agosto foram detetadas 42 356 passagens irregulares, o que representa um aumento de 20 %. A Grécia testemunhou um forte aumento em 2015, com a entrada no país de mais de 211 000 migrantes em situação irregular (incluindo cerca de 28 000 migrantes irregulares registados pelas autoridades locais mas que ainda devem ser confirmados pelos dados da Frontex. Em maio e junho deste ano, a Frontex detetou 53 624 passagens irregulares das fronteiras e em julho e agosto 137 000, o que representa um aumento de 250 %). Na Hungria, nos primeiros oito meses de 2015, foram detetadas mais de 145 000 passagens irregulares das fronteiras (incluindo cerca de 3 000 migrantes irregulares registados pelas autoridades locais mas que têm ainda de ser confirmados pelos dados da Frontex). Em maio e junho deste ano, foram detetadas 53 642 passagens irregulares das fronteiras e em julho e agosto 78 472, o que corresponde a um aumento de 150 %. Uma percentagem considerável do número total de migrantes irregulares detetados nestas regiões inclui migrantes de nacionalidades, que, segundo os dados do Eurostat, apresentam uma elevada taxa de reconhecimento a nível da União.

               (13)Segundo os dados do Eurostat e do EASO, entre janeiro e julho de 2015 requereram proteção internacional em Itália 39 183 pessoas, comparativamente com 30 755 pedidos registados em 2014 (um aumento de 27 %). Registou-se um aumento semelhante do número de pedidos apresentados na Grécia, com 7 475 requerentes (um aumento de 30 %). A Hungria registou um aumento muito acentuado no primeiro semestre de 2015 face ao mesmo período de 2014: entre janeiro e julho de 2015 requereram proteção internacional neste país 98 072 pessoas (7 055 requerentes no mesmo período de 2014), o que corresponde a um aumento de 1 290 %.

               (14)Até à data foram empreendidas várias ações para prestar apoio a Itália e à Grécia no quadro da política de migração e asilo, nomeadamente tendo sido disponibilizada ajuda de emergência e apoio operacional do EASO. A Itália e a Grécia foram o segundo e o terceiro países que mais beneficiaram de financiamentos durante o período 2007-2013 no quadro do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» (SOLID), tendo recebido um importante financiamento de emergência adicional. A Itália e a Grécia continuam a ser os principais beneficiários do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para o período 2014-2020. A Hungria recebeu 25,5 milhões de euros ao longo de 2007-2013 dos fundos SOLID, incluindo ajuda de emergência, e receberá mais de 64 milhões de euros para o período 20142020 ao abrigo do FAMI e do Fundo para a Segurança Interna (Fronteiras). Além disso, ao abrigo de ambos os fundos, foi concedida à Hungria em 2014 e 2015 uma considerável ajuda de emergência.

               (15)Dada a atual instabilidade e os conflitos nas zonas vizinhas de Itália e da Grécia, assim como as suas repercussões em termos de fluxos migratórios na Hungria, continua a ser exercida uma pressão importante e crescente sobre os respetivos sistemas de migração e asilo, com uma parte significativa dos migrantes a necessitar provavelmente de proteção internacional. Esta situação mostra que é absolutamente necessário demonstrar solidariedade para com a Itália, a Grécia e a Hungria, complementando as ações adotadas até à data com medidas provisórias de apoio no domínio do asilo e da migração.

               (16)Importa recordar que a decisão que cria um mecanismo de recolocação temporária e excecional, de Itália e da Grécia para outros Estados-Membros, das pessoas com uma necessidade manifesta de proteção internacional, de [data], obriga a Itália e a Grécia a encontrarem soluções estruturais para as pressões excecionais exercidas sobre os respetivos sistemas de asilo e migração, mediante a definição de um quadro estratégico sólido que permita responder à situação de crise e intensificar o processo de reforma em curso neste domínio. Os roteiros que a Itália e a Grécia têm de apresentar para esse efeito devem ser adaptados de modo a ter em conta a presente decisão. Do mesmo modo, a Hungria deve, na data de entrada em vigor da presente decisão, apresentar à Comissão um roteiro que contemple medidas adequadas no domínio do asilo, do primeiro acolhimento e do regresso, a fim de reforçar a capacidade, a qualidade e a eficiência dos respetivos sistemas nestes domínios, assim como medidas que assegurem a correta implementação da presente decisão, tendo em vista permitir-lhe lidar melhor, após o termo da aplicabilidade da presente decisão, com um eventual aumento do afluxo de migrantes ao seu território.

               (17)Atendendo a que o Conselho Europeu chegou a acordo sobre um conjunto de medidas interligadas, é conveniente conferir à Comissão o poder de suspender, se necessário, após ter dado ao Estado em causa a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista, a aplicação da presente decisão por um período de tempo limitado caso a Itália, a Grécia ou a Hungria não cumpram os respetivos compromissos a este respeito.

               (18)Se um Estado-Membro se vir confrontado com uma situação de emergência similar, caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode adotar medidas provisórias a favor do Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado.

               (19)Tais medidas podem incluir, se necessário, a suspensão das obrigações desse EstadoMembro por força da presente decisão. O facto de a Hungria não ter assumido quaisquer compromissos nos termos da decisão que institui um mecanismo de recolocação temporária e excecional, de Itália e da Grécia para outros EstadosMembros de pessoas com uma necessidade manifesta de proteção internacional, adotada em [data] de 2015, foi devidamente tido em conta e, por conseguinte, não há necessidade, na presente decisão, de suspender a sua participação nos termos do artigo 9.º da referida decisão.

               (20)Em conformidade com o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado, as medidas previstas a favor da Itália, da Grécia e da Hungria devem ter um caráter provisório. Um período de 24 meses parece ser suficiente para assegurar que as medidas previstas na presente decisão têm um impacto real no apoio a Itália, Grécia e Hungria para fazer face aos importantes fluxos migratórios nos seus territórios.

               (21)
                     7
                  As medidas de recolocação a partir de Itália, da Grécia e da Hungria previstas na presente decisão implicam uma derrogação temporária à regra prevista no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               , segundo a qual incumbiria a Itália, à Grécia e à Hungria analisar os pedidos de proteção internacional com base nos critérios enunciados no capítulo III do referido regulamento, assim como uma derrogação temporária às medidas processuais, nomeadamente os prazos, previstos nos artigos 21.º, 22.º e 29.º do referido regulamento. As outras disposições do Regulamento (UE) n.º 604/2013, incluindo as normas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1560/2003 da Comissão e no Regulamento de Execução (UE) n.º 118/2014 da Comissão, permanecem aplicáveis, incluindo as regras nele contidas relativas à obrigação de os EstadosMembros que efetuam a transferência suportarem os custos da transferência de um requerente para o Estado-Membro de recolocação e relativas à cooperação em matéria de transferências entre Estados-Membros, bem como sobre a transmissão de informações através da rede de comunicação eletrónica DubliNet. A presente decisão implica igualmente uma derrogação ao consentimento do requerente de proteção internacional referido no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho.

               (22)As medidas de recolocação não dispensam os Estados-Membros de aplicar na íntegra as disposições do Regulamento (UE) n.º 604/2013, incluindo as relativas ao reagrupamento familiar, à proteção especial dos menores não acompanhados e à cláusula discricionária por razões humanitárias.

               (23)Era imperioso fazer uma escolha no que respeita aos critérios a aplicar para decidir quais e quantos requerentes devem ser recolocados a partir de Itália, da Grécia e da Hungria, sem prejuízo das decisões a nível nacional sobre os pedidos de asilo. Está previsto um sistema claro e funcional com base num limiar correspondente à taxa média a nível da União das decisões de concessão de proteção internacional nos procedimentos de primeira instância, calculado com base nos últimos dados disponíveis do Eurostat, relativamente ao número total, a nível da União, das decisões sobre os pedidos de proteção internacional adotadas em primeira instância. Por um lado, esse limiar deve assegurar, tanto quanto possível, que todos os requerentes com necessidade manifesta de proteção internacional possam beneficiar plena e rapidamente de direitos de proteção no Estado-Membro de recolocação. Por outro lado, permite evitar, tanto quanto possível, que os requerentes com maior probabilidade de lhes ser recusado o pedido sejam recolocados noutro Estado-Membro e, portanto, prolonguem indevidamente a sua estada na União. É conveniente que a presente decisão estabeleça um limiar de 75 %, tendo como base os mais recentes dados trimestrais do Eurostat disponíveis sobre decisões em primeira instância.

               (24)As medidas provisórias visam aliviar a forte pressão em matéria de asilo exercida sobre Itália, Grécia e Hungria, em especial graças à recolocação de um importante número de requerentes com uma necessidade manifesta de proteção internacional e que tenham chegado ao território de Itália, da Grécia e da Hungria após a data em que a presente decisão se torne aplicável. Com base no número total de nacionais de países terceiros que entraram irregularmente em Itália, na Grécia e na Hungria em 2015, bem como no número de pessoas que têm necessidade manifesta de proteção internacional, há que recolocar a partir de Itália, da Grécia e da Hungria um total de 120 000 requerentes com necessidade manifesta de proteção internacional. Este número corresponde a cerca de 62 % do número total de nacionais de países terceiros com necessidade manifesta de proteção internacional que entraram irregularmente em Itália e na Grécia, em julho e agosto de 2015, e na Hungria, ao longo de 2015. A medida de recolocação proposta na presente decisão constitui uma partilha equitativa do ónus entre a Itália, a Grécia e a Hungria, por um lado, e os outros Estados-Membros, por outro, tendo em conta os dados globais disponíveis em 2015 sobre as passagens irregulares da fronteira. No que se refere às percentagens relativas entre Itália, Grécia e Hungria, 13 % dos requerentes serão transferidos a partir de Itália, 42 % da Grécia e 45 % da Hungria.

               (25)A recolocação dos requerentes com necessidade manifesta de proteção internacional deve ser efetuada com base na chave de repartição que figura nos anexos I, II e III. A chave de repartição proposta tem por base a) o número de habitantes (ponderação de 40 %), b) o PIB global (ponderação de 40 %), c) o número médio de pedidos de asilo apresentados por milhão de habitantes durante o período 2010-2014
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                (ponderação de 10 %, com um limite de 30 % para o impacto população/PIB sobre a chave de repartição, a fim de evitar um efeito desproporcionado desse critério na repartição global) e d) a taxa de desemprego (ponderação de 10 %, com um limite de 30 % para o impacto população/PIB sobre a chave de repartição, a fim de evitar um efeito desproporcionado desse critério na repartição global). A chave de repartição que figura nos anexos I, II e III da presente decisão tem em conta o facto de os Estados-Membros a partir dos quais a recolocação terá lugar não contribuírem, eles próprios, enquanto Estados-Membros de recolocação.

               (26)Se um Estado-Membro notificar a Comissão, em circunstâncias excecionais e aduzindo razões devidamente justificadas e compatíveis com os valores fundamentais da União, consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, que se encontra temporariamente impossibilitado de participar, no todo ou em parte, na recolocação dos requerentes, por um período de um ano, deverá, em alternativa, efetuar uma contribuição financeira para o orçamento da UE no montante de 0,002 % do respetivo PIB, para apoiar os esforços de ajuda envidados por todos os outros Estados-Membros para fazer face à situação de crise e às consequências da nãoparticipação desse Estado-Membro no processo de recolocação. Em caso de participação parcial no processo de recolocação, esse montante é reduzido proporcionalmente. O montante deve ser afetado ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração como receitas afetadas.

               (27)Importa garantir que o nível de solidariedade para com o Estado-Membro sob especial pressão, em termos do número de pessoas a recolocar, se mantém inalterado. Por conseguinte, as dotações a título da chave de repartição que estavam previstas para qualquer Estado-Membro que tenha efetuado uma notificação aceite pela Comissão devem ser redistribuídas pelos restantes Estados-Membros.

               (28)A fim de assegurar condições uniformes para concretizar a recolocação caso um ou mais Estados-Membros não participem no processo, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. As referidas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos EstadosMembros do exercício das competências de execução pela Comissão
                  10
               .

               (29)Deve ser utilizado o procedimento de exame para redistribuir as dotações segundo a chave de repartição que estavam previstas para o(s) Estado(s)-Membro(s) que não participa(m) em benefício dos restantes Estados-Membros, dadas as implicações consideráveis desta redistribuição, tal como referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

               (30)O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), criado pelo Regulamento (UE) n.º 516/2014, prevê a prestação de apoio a operações de partilha de encargos, acordadas entre Estados-Membros, e está aberto a novos desenvolvimentos neste domínio. O artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 516/2014 prevê a possibilidade de os Estados-Membros implementarem ações relacionadas com a transferência de requerentes de proteção internacional no âmbito dos seus programas nacionais, enquanto o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 516/2014 prevê a possibilidade de pagamento de um montante fixo de 6 000 EUR para a transferência de beneficiários de proteção internacional de outro Estado-Membro.

               (31)Com vista à aplicação do princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades, e tendo em conta que a presente decisão constitui um novo desenvolvimento neste domínio, é conveniente assegurar que os Estados-Membros que acolhem a recolocação de requerentes com necessidade manifesta de proteção internacional, a partir de Itália, da Grécia ou da Hungria, ao abrigo da presente decisão, recebam um montante fixo por cada pessoa idêntico ao montante previsto no artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 516/2014, aplicando os mesmos procedimentos. Tal implica uma derrogação limitada e temporária ao artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 516/2014, uma vez que o montante fixo deve ser pago relativamente a requerentes objeto de recolocação e não a beneficiários de proteção internacional. Esta extensão temporária do âmbito de aplicação dos potenciais beneficiários do montante fixo representa, de facto, uma parte integrante do regime de emergência criado pela presente decisão. Além disso, no que respeita aos custos de transferência das pessoas objeto de recolocação nos termos da presente decisão, é conveniente prever que a Itália, a Grécia e a Hungria recebam um montante fixo de 500 EUR por cada pessoa recolocada a partir do respetivo território. Os Estados-Membros deverão ter direito a receber um pré-financiamento suplementar, a pagar em 2016, na sequência da revisão dos respetivos programas nacionais no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para a aplicação de medidas ao abrigo da presente decisão.

               (32)Importa assegurar a instauração de um procedimento de recolocação rápido e acompanhar a aplicação das medidas provisórias através de uma estreita cooperação administrativa entre os Estados-Membros e do apoio operacional do EASO.

               (33)A segurança nacional e a ordem pública devem ser tidas em conta ao longo de todo o procedimento de recolocação, até que a transferência do requerente esteja concluída. Dentro do pleno respeito pelos direitos fundamentais do requerente, incluindo as normas em matéria de proteção de dados, caso um Estado-Membro tenha motivos razoáveis para considerar que o requerente representa um perigo para a sua segurança nacional ou ordem pública, deve informar do facto os outros Estados-Membros.

               (34)Ao decidir quais os requerentes com uma necessidade manifesta de proteção internacional que devem ser transferidos de Itália, da Grécia e da Hungria, deve ser dada prioridade aos requerentes vulneráveis, na aceção dos artigos 21.º e 22.º da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
               . A este respeito, as necessidades especiais dos requerentes, incluindo em matéria de saúde, devem constituir a principal preocupação. O interesse superior da criança deve ser sempre uma consideração primordial.

               (35)A integração dos requerentes com necessidade manifesta de proteção internacional nas respetivas sociedades de acolhimento é decisiva para o bom funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo. Por conseguinte, a fim de decidir para que EstadoMembro deve ser efetuada a recolocação, importa prestar especial atenção às qualificações específicas e às características dos requerentes em causa, nomeadamente os seus conhecimentos linguísticos e outras especificidades baseadas em laços familiares, culturais ou sociais comprovados que possam facilitar a sua integração no Estado-Membro de recolocação. Além disso, no caso dos requerentes particularmente vulneráveis, deve ser tida em conta a capacidade do Estado-Membro de recolocação para prestar o apoio adequado a esses requerentes e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa desse tipo de requerentes pelos diferentes Estados-Membros. Dentro do devido respeito pelo princípio da não-discriminação, os Estados-Membros de recolocação podem indicar as suas preferências quanto aos requerentes a partir das informações acima referidas, com base nas quais a Itália, a Grécia e a Hungria, em consulta com o EASO e, se for caso disso, com os agentes de ligação, podem elaborar listas de eventuais requerentes selecionados para recolocação nesses EstadosMembros.

               (36)O destacamento pelos Estados-Membros de agentes de ligação para a Hungria deverá facilitar a aplicação efetiva do procedimento de recolocação, incluindo a identificação adequada dos requerentes a recolocar, tendo especialmente em conta a sua vulnerabilidade e qualificações. Tanto no que respeita ao destacamento de agentes de ligação para a Hungria como no que se refere ao exercício das respetivas funções, o Estado-Membro de recolocação e a Hungria deverão proceder ao intercâmbio de todas as informações pertinentes e continuar a cooperar estreitamente ao longo de todo o processo de recolocação.

               (37)As garantias jurídicas e processuais estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 604/2013 continuam a aplicar-se aos requerentes abrangidos pela presente decisão. Além disso, os requerentes devem ser informados sobre o procedimento de recolocação criado pela presente decisão e notificados da decisão de recolocação ,que constitui uma decisão de transferência, na aceção do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 604/2013. Uma vez que os requerentes não têm o direito, ao abrigo da legislação da UE, de escolher o Estado-Membro responsável pela análise do pedido, devem ter o direito efetivo de recurso contra a decisão de recolocação, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 604/2013, tendo unicamente em vista garantir o respeito dos seus direitos fundamentais. Em sintonia com o artigo 27.º do presente regulamento, os EstadosMembros poderão prever na legislação nacional que o recurso contra a decisão de transferência não suspenda automaticamente a transferência do requerente, mas que a pessoa em causa tenha a oportunidade de solicitar que seja suspensa a aplicação da decisão de transferência enquanto se aguarda o resultado do recurso interposto.

               (38)Antes e depois de serem transferidos para os Estados-Membros de recolocação, os requerentes devem beneficiar dos direitos e garantias previstos na Diretiva 2003/9/CE
                  12
                do Conselho e na Diretiva 2005/85/CE
                  13
                do Conselho e, a partir de 20 de julho de 2015, na Diretiva 2013/33/UE e na Diretiva 2013/32/UE
                  14
                do Parlamento Europeu e do Conselho, incluindo no que se refere às suas necessidades especiais de acolhimento e processuais. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 2725/2000
                  15
                do Conselho e, a partir de 20 de julho de 2015, o Regulamento (UE) n.º 603/2013
                  16
                continuam a ser aplicáveis aos requerentes abrangidos pela presente decisão.

               (39)Devem ser adotadas medidas para prevenir deslocações secundárias das pessoas recolocadas, do Estado-Membro de recolocação para outros Estados-Membros, que possam comprometer a aplicação eficaz da presente decisão. Em especial, os requerentes devem ser informados das consequências das deslocações ulteriores no território dos Estados-Membros e do facto de que, se o Estado-Membro de recolocação lhes conceder proteção internacional, em princípio só beneficiam dos direitos associados à proteção internacional nesse Estado-Membro.

               (40)Além disso, em sintonia com os objetivos definidos na Diretiva 2013/33/UE do Conselho, a harmonização das condições de acolhimento entre os Estados-Membros deverá contribuir para limitar as deslocações secundárias dos requerentes de proteção internacional influenciadas pela diversidade das condições de acolhimento. Tendo em vista atingir o mesmo objetivo, os Estados-Membros deverão analisar a possibilidade de impor obrigações de comunicação de informações e de proporcionar aos requerentes de proteção internacional condições materiais de acolhimento que incluam alojamento, alimentação e vestuário apenas em espécie, bem como, sempre que adequado, de garantir que os requerentes sejam diretamente transferidos para o Estado-Membro de recolocação. De igual modo, durante o período de análise dos pedidos de proteção internacional, tal como previsto no acervo relativo ao asilo e a Schengen, exceto por razões humanitárias graves, os Estados-Membros não devem fornecer aos requerentes documentos de viagem nacionais, nem dar-lhes outros incentivos, financeiros por exemplo, suscetíveis de facilitar deslocações irregulares dos mesmos para outros Estados-Membros. Em caso de deslocações irregulares para outros Estados-Membros, os requerentes deverão ser reenviados para o EstadoMembro de recolocação segundo as regras previstas no Regulamento (UE) n.º 604/2013.

               (41)A fim de evitar deslocações secundárias dos beneficiários de proteção internacional, os Estados-Membros deverão igualmente informá-los sobre as condições em que podem entrar e permanecer legalmente noutro Estado-Membro, podendo impor obrigações de comunicação de informações. Nos termos do Diretiva 2008/115/CE, os EstadosMembros deverão exigir que um beneficiário de proteção internacional que se encontre em situação irregular no seu território regresse imediatamente ao EstadoMembro de recolocação. Caso a pessoa se recuse a regressar voluntariamente, deve ser imposto o regresso ao Estado-Membro de recolocação.

               (42)Além disso, em caso de regresso forçado ao Estado-Membro de recolocação, o EstadoMembro que impõe o regresso pode decidir impor uma proibição nacional de entrada que impeça o beneficiário de voltar a entrar no respetivo território durante um período de tempo determinado.

               (43)Uma vez que a finalidade da presente decisão é fazer face a uma situação de emergência e ajudar a Itália e a Grécia a reforçarem os respetivos sistema de asilo, deverá permitir-lhes celebrar, com o apoio da Comissão Europeia, convénios bilaterais com a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça sobre recolocação de pessoas abrangidas pela presente decisão. Esses convénios poderão refletir igualmente os elementos essenciais da presente decisão, nomeadamente os relativos ao processo de recolocação e aos direitos e obrigações dos requerentes, bem como os relativos ao Regulamento n.º 604/2013.

               (44)O apoio específico prestado a Itália, à Grécia e à Hungria através do regime de recolocação deve ser complementado por medidas adicionais - desde a chegada dos nacionais de países terceiros ao território de Itália, da Grécia e da Hungria até à conclusão de todos os procedimentos aplicáveis - coordenadas pelo EASO e outras agências competentes, como a Frontex, encarregadas de coordenar o regresso dos nacionais de países terceiros que não tenham o direito de permanecer num dado território, em conformidade com o disposto na Diretiva 2008/115/CE.

               (45)Atendendo a que os objetivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, portanto, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.° do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objetivos.

               (46)A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta.

               (47) [Nos termos do artigo 3.° do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.]

               OU

               (48)[Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.° do mesmo protocolo, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.]

               OU

               (49) [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.]

               (50)[Nos termos do artigo 3.° do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou (, por carta de ...,), a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.]

               OU

               (51) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou (, por carta de ...,), a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.

               (52)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.]

               (53)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (54)Dada a urgência da situação, a presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º
               Objeto

               A presente decisão estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor de Itália, da Grécia e da Hungria, a fim de ajudar estes países a fazerem face a uma situação de emergência caracterizada pelo súbito afluxo de nacionais de países terceiros a estes Estados-Membros.

               Artigo 2.º
               Definições

               Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               (a)«Pedido de proteção internacional», um pedido de proteção internacional na aceção do artigo 2.°, alínea h), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  17
               ;

               (b)«Requerente», o nacional de um país terceiro ou um apátrida que apresentou um pedido de proteção internacional que ainda não foi objeto de uma decisão definitiva;

               (c)«Proteção internacional», o estatuto de refugiado e de proteção subsidiária, tal como definidos no artigo 2.°, alíneas e) e g), da Diretiva 2011/95/UE;

               (d)«Membros da família», os familiares na aceção do artigo 2.º, alínea g), do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;

               (e)«Recolocação», a transferência de um requerente a partir do território do EstadoMembro que os critérios enunciados no capítulo III do Regulamento (UE) n.º 604/2013 indicam como responsável pela análise do seu pedido de proteção internacional para o território do Estado-Membro de recolocação;

               (f)«Estado-Membro de recolocação», o Estado-Membro que se torna responsável pela análise do pedido de proteção internacional, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 604/2013, apresentado por um requerente na sequência da sua recolocação no território deste Estado-Membro.

               Artigo 3.º
               Âmbito de aplicação

               1.A recolocação apenas se aplica aos requerentes que tenham apresentado o respetivo pedido de proteção internacional em Itália, na Grécia ou na Hungria e em relação aos quais esses Estados teriam sido os responsáveis pela análise do pedido, em aplicação dos critérios para a determinação do Estado-Membro responsável estabelecidos no capítulo III do Regulamento (UE) n.º 604/2013.

               2.A recolocação, na aceção da presente decisão, só deve ser aplicada aos requerentes de nacionalidades em relação às quais a percentagem de decisões de concessão de proteção internacional relativamente às decisões adotadas em primeira instância para pedidos de proteção internacional, tal como referido no capítulo III do Diretiva 2013/32/UE
                  18
               , for, segundo os últimos dados trimestrais disponíveis do Eurostat relativos às médias a nível da UE, igual ou superior a 75 %.
                  No caso dos apátridas, é tido em conta o país da sua anterior residência habitual. As atualizações trimestrais só são tidas em conta relativamente aos requerentes que ainda não tenham sido identificados como requerentes que poderiam ser recolocados em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3.

               Artigo 4.º
               Recolocação dos requerentes nos Estados-Membros

               3.Os requerentes serão objeto de recolocação nos outros Estados-Membros do seguinte modo:

               (a)15 600 requerentes que se encontram em Itália serão recolocados no território de outros Estados-Membros, tal como indicado no anexo I.

               (b)50 400 requerentes que se encontram na Grécia serão recolocados no território de outros EstadosMembros, tal como indicado no anexo II.

               (c)54 000 requerentes que se encontram na Hungria serão recolocados no território de outros Estados-Membros, tal como indicado no anexo III.

               4.Um Estado-Membro pode, em circunstâncias excecionais, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, notificar a Comissão de que se encontra temporariamente impedido de participar, total ou parcialmente, no processo de recolocação de requerentes a partir do Estado-Membro que beneficia da recolocação, apresentando razões devidamente justificadas e compatíveis com os valores fundamentais da União, consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. A Comissão deve analisar as razões aduzidas e tomar uma decisão quanto a esse Estado-Membro. Se a Comissão verificar que a notificação está devidamente justificada, o Estado-Membro ficará isento, pelo período de um ano, da obrigação de participar no processo de recolocação de requerentes ao abrigo da presente decisão, devendo, contudo, efetuar uma contribuição financeira para o orçamento da UE no valor de 0,002 % do respetivo PIB. Em caso de participação parcial no processo de recolocação, esse montante será reduzido proporcionalmente. Essa contribuição deve ser utilizada para apoiar os esforços de ajuda envidados por todos os outros EstadosMembros para fazer face à situação de crise e às consequências da nãoparticipação desse Estado-Membro no processo de recolocação, nos termos do Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga a Decisão 573/2007/CE e 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho
                  19
               . Essas verbas constituem receitas afetadas na aceção do artigo 21.º, n.º 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002
                  20
               .

               5.A Comissão adotará um ato de execução para a redistribuição das dotações que, segundo a chave de repartição, estavam previstas para o Estado-Membro que apresentou uma notificação aceite pela Comissão nos termos do n.º 2, pelos demais Estados-Membros, segundo a chave de repartição constante dos anexos I, II e III. O referido ato de execução deve ser adotado em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 13.º, n.º 2.

               Artigo 5.º
                Procedimento de recolocação

               6.Para efeitos da cooperação administrativa necessária à aplicação da presente decisão, cada Estado-Membro deve nomear um ponto de contacto nacional cujo endereço deve ser comunicado aos demais Estados-Membros e ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO). Os Estados-Membros, em colaboração com o EASO e com as outras entidades competentes, devem adotar todas as disposições necessárias para estabelecer vias diretas de cooperação e de intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, incluindo no que respeita aos motivos referidos no n.º 7.

               7.Os Estados-Membros devem indicar, periodicamente e, pelo menos, de três em três meses, o número de requerentes que podem ser recolocados rapidamente no respetivo território e todas as outras informações pertinentes.

               8.Com base nessas informações, a Itália, a Grécia e a Hungria, com a assistência do EASO e, se for caso disso, dos agentes de ligação dos Estados-Membros a que se refere o n.º 8, devem identificar os requerentes individuais suscetíveis de serem transferidos para os outros Estados-Membros e, logo que possível, transmitir todas as informações pertinentes aos pontos de contacto dos Estados-Membros. Para o efeito, deve ser dada prioridade aos requerentes vulneráveis, na aceção dos artigos 21.º e 22.º da Diretiva 2013/33/UE.

               9.Após a aprovação do Estado-Membro de recolocação, a Itália, a Grécia e a Hungria devem, logo que possível, tomar uma decisão quanto à recolocação de cada um dos requerentes identificados num determinado Estado-Membro de recolocação, em consulta com o EASO, notificando os requerentes nos termos do artigo 6.º, n.º 4. O Estado-Membro de recolocação só pode decidir não autorizar a transferência de um requerente se existirem motivos razoáveis, como previsto no n.º 7.

               10.Os requerentes cujas impressões digitais sejam exigidas por força das obrigações estabelecidas no artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 603/2013 só podem ser propostos para recolocação se as suas impressões digitais tiverem sido recolhidas e transmitidas ao Sistema Central do Eurodac nos termos da presente decisão.

               11.A transferência do requerente para o território do Estado-Membro de recolocação deve ser efetuada o mais cedo possível após a data da notificação da pessoa em causa da decisão de transferência a que se refere o artigo 6.º, n.º 4. A Itália, a Grécia e a Hungria comunicarão ao Estado-Membro de recolocação a data e a hora da transferência, bem como todas as outras informações pertinentes.

               12.Os Estados-Membros só podem recusar a recolocação de um requerente se houver motivos razoáveis para considerar que este constitui um perigo para a sua segurança nacional ou ordem pública, ou existirem motivos sérios para aplicar as disposições em matéria de exclusão previstas nos artigos 12.º e 17.º da Diretiva 2011/95/UE.

               13.Para efeitos da implementação de todos os aspetos do procedimento de recolocação descrito no presente artigo, os Estados-Membros podem decidir nomear agentes de ligação para a Itália, a Grécia e a Hungria, após terem trocado todas as informações pertinentes.

               14.Em conformidade com o acervo da UE, os Estados-Membros devem cumprir integralmente as obrigações que lhes incumbem.

               15.Por conseguinte, a Itália, a Grécia e a Hungria devem assegurar a identificação, o registo e a recolha de impressões digitais para o procedimento de recolocação, disponibilizando as instalações necessárias. Os requerentes que se eximam ao procedimento de recolocação são excluídos da recolocação.

               16.O procedimento de recolocação previsto no presente artigo deve ser concluído o mais rapidamente possível e, o mais tardar, dois meses a contar da data da indicação dada pelo Estado-Membro de recolocação, como referido no n.º 2, exceto se a aprovação pelo Estado-Membro de recolocação a que se refere o n.º 4 ocorrer menos de duas semanas antes do termo desse prazo de dois meses. Nesse caso, o prazo para a conclusão do procedimento de recolocação pode ser prorrogado por um período não superior a duas semanas. Além disso, esse prazo pode também ser prorrogado por mais quatro semanas, consoante adequado, se a Itália, a Grécia ou a Hungria apresentarem uma justificação da existência de obstáculos práticos objetivos que impeçam a transferência.

               17.Sempre que o procedimento de recolocação não seja concluído dentro desse prazo, e a menos que a Itália, a Grécia ou a Hungria acordem com o Estado-Membro da recolocação uma prorrogação razoável do prazo, a Itália, a Grécia e a Hungria continuarão a ser responsáveis pela análise do pedido de proteção internacional nos termos do Regulamento (UE) n.º 604/2013.

               18.Na sequência da recolocação do requerente, o Estado-Membro da recolocação deve recolher e transmitir ao Sistema Central do Eurodac as impressões digitais do requerente, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 603/2013 e atualizar os conjuntos de dados em conformidade com o artigo 10.º e, quando aplicável, com o artigo 18.º do mesmo regulamento.

               Artigo 6.º
               Direitos e obrigações dos requerentes de proteção internacional abrangidos pela presente decisão

               19.O interesse superior das crianças deve ser uma das principais preocupações dos Estados-Membros na aplicação da presente decisão.

               20.Os Estados-Membros devem assegurar que os membros da família abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão são recolocados no território do mesmo Estado-Membro.

               21.Previamente à decisão de recolocar um requerente, a Itália, a Grécia e a Hungria devem informá-lo, numa língua que compreenda ou seja razoável presumir que compreenda, sobre o procedimento de recolocação estabelecido pela presente decisão.

               22.Após ter sido adotada a decisão de recolocação de um requerente e antes da sua transferência efetiva, a Itália, a Grécia e a Hungria devem notificar por escrito a referida decisão à pessoa em causa. Essa decisão deve especificar o Estado-Membro de recolocação.

               23.O requerente ou o beneficiário de proteção internacional que entre no território de outro Estado-Membro distinto do Estado-Membro de recolocação sem preencher as condições de estada nesse outro Estado-Membro, é obrigado a regressar imediatamente e o Estado-Membro de recolocação deve voltar a tomar a cargo essa pessoa.

               Artigo 7.º
               Apoio operacional a Itália, Grécia e Hungria

               24.A fim de apoiar a Itália, a Grécia e a Hungria a enfrentarem a pressão excecional sobre os respetivos sistemas de asilo e migração causada pela pressão migratória crescente nas suas fronteiras externas, os Estados-Membros devem aumentar o seu apoio operacional em cooperação com a Itália, a Grécia e a Hungria no domínio da proteção internacional através de atividades específicas coordenadas pelo EASO, pela Frontex e por outras agências competentes, disponibilizando nomeadamente, conforme adequado, peritos nacionais para as seguintes atividades de apoio:

               (a)controlo dos nacionais de países terceiros que chegam a Itália, Grécia e Hungria, designadamente a sua identificação clara, a recolha de impressões digitais e o registo, e, quando aplicável, o registo dos respetivos pedidos de proteção internacional e, a pedido da Itália, da Grécia e da Hungria, o seu tratamento inicial;

               (b)prestação de informações e de assistência específica aos requerentes ou potenciais requerentes suscetíveis de serem recolocados em conformidade com a presente decisão;

               (c)preparação e organização das operações de regresso dos nacionais de países terceiros que não tenham pedido proteção internacional ou cujo direito a permanecer no território tiver cessado.

               25.Para além do apoio fornecido nos termos do n.º 1, e com o objetivo de facilitar a implementação de todas as fases do processo de recolocação, é prestado um apoio específico, conforme adequado, à Itália, à Grécia e à Hungria através de atividades específicas coordenadas pelo EASO, pela Frontex e por outras agências competentes.

               Artigo 8.º
               Medidas complementares a adotar por Itália, Grécia e Hungria

               26.A Itália e a Grécia, atendendo às obrigações impostas pelo artigo 8.º, n.º 1, da Decisão [YZY/2015] de [data] de 2015 que cria um mecanismo de recolocação temporária e excecional de pessoas com necessidade manifesta de proteção internacional que se encontram em Itália e na Grécia noutros Estados-Membros, devem notificar, no prazo de [um mês a contar da entrada em vigor da presente decisão], um roteiro atualizado tendo em conta a necessidade de assegurar a correta aplicação da presente decisão.

               27.Na data da entrada em vigor da presente decisão, a Hungria deve apresentar à Comissão um roteiro do qual constem medidas adequadas no domínio do asilo, do primeiro acolhimento e do regresso, visando melhorar a capacidade, a qualidade e a eficiência dos respetivos sistemas neste âmbito, bem como medidas visando assegurar a correta aplicação da presente decisão. A Hungria deve aplicar integralmente o referido roteiro.

               28.Se a Itália, a Grécia ou a Hungria não cumprirem uma das obrigações referidas no n.º 1 ou no n.º 2, a Comissão pode, depois de ter dado oportunidade ao Estado em causa de apresentar o seu ponto de vista, suspender a aplicação da presente decisão relativamente a esse Estado-Membro por um período até três meses. A Comissão pode decidir prorrogar essa suspensão uma única vez por um período adicional máximo de três meses. Essa suspensão não afeta as transferências de requerentes que se encontrem pendentes na sequência da aprovação do Estado-Membro de recolocação nos termos do artigo 5.º, n.º 4.

               Artigo 9.º
               Outras situações de emergência

               No caso de uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros a um Estado-Membro, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, pode adotar medidas provisórias a favor do Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 78.º, n.º 3, do Tratado. Tais medidas podem incluir, se necessário, a suspensão da participação desse Estado-Membro no processo de recolocação tal como previsto na presente decisão, bem como eventuais medidas compensatórias para a Itália, a Grécia e a Hungria.

               Artigo 10.º
               Apoio financeiro

               29.Por cada pessoa recolocada nos termos da presente decisão

               (d)o Estado-Membro de recolocação recebe um montante fixo de 6 000 euros;

               (e)a Itália, a Grécia e a Hungria recebem um montante fixo de 500 euros.

               30.Este apoio financeiro é implementado mediante a aplicação dos procedimentos previstos no artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 516/2014. Em derrogação das modalidades de pré-financiamento previstas no Regulamento (UE) n.º 514/2014, deve ser pago aos Estados-Membros, em 2016, um montante de pré-financiamento equivalente a 50 % da respetiva dotação global ao abrigo da presente decisão.

               Artigo 11.º
               Cooperação com Estados associados

               Com o apoio assistência da Comissão, podem ser celebrados convénios bilaterais entre, respetivamente, a Itália, a Grécia e a Hungria, por um lado, e a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, por outro, sobre a recolocação de requerentes a partir do território de Itália, da Grécia e da Hungria para o território destes últimos Estados. Os elementos essenciais da presente decisão, em especial os relativos ao processo de recolocação e aos direitos e obrigações dos requerentes, devem ser devidamente tidos em conta nesses convénios.

               Artigo 12.º

               Relatórios de informação

               Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e agências competentes, a Comissão deve apresentar de seis em seis meses ao Conselho relatórios sobre a aplicação da presente decisão.

               A Comissão deve também apresentar de seis em seis meses ao Conselho relatórios sobre a implementação dos roteiros a que se refere o artigo 8.º, com base nas informações fornecidas pela Itália, pela Grécia e pela Hungria.

               Artigo 13.º

               Procedimento de comité

               1. A Comissão é assistida pelo Comité a que se refere o artigo 44.º do Regulamento n.º 604/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos EstadosMembros do exercício das competências de execução pela Comissão
                  21
               .

               2. Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

               Artigo 14.º
               Entrada em vigor

               31.A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               32.É aplicável durante [24 meses a partir da sua entrada em vigor].

               33.A presente decisão aplica-se às pessoas que chegam ao território de Itália, da Grécia e a Hungria a partir de [data exata da entrada em vigor] até [data exata da entrada em vigor acrescida de 24 meses], assim como aos requerentes que chegaram ao território desses Estados-Membros a partir de [1 mês antes da entrada em vigor da presente decisão].

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Reunião extraordinária do Conselho Europeu (23 de abril de 2015), EUCO 18/15; Reunião do Conselho Europeu (25 e 26 de junho de 2015), conclusões do Conselho, EUCO 22/15.

                     (2)
                  P8_TA(2015)0176, de 28 de abril de 2015.

                     (3)
                  3 405.º Conselho «Justiça e Assuntos Internos» — documento do Conselho 11097/15.

                     (4)

                        As propostas do ACNUR, de março de 2015, para enfrentar as chegadas atuais e futuras dos requerentes de asilo, refugiados e migrantes por via marítima para a Europa encontram-se disponíveis em:

                         http://www.refworld.org/docid/55016ba14.html.

                     (5)
                  Ver, por exemplo, o plano de dez pontos do ECRE para evitar mortes no mar, de 23 de abril de 2015, disponível em:

                     www.ecre.org.

                     (6)

                        http://www2.ohchr.org/English/bodies/crc/docs/GC/CRC_C_GC_14_ENG.pdf

                      .

                     (7)

                        Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).

                     (8)

                        Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 168).

                     (9)
                  No que se refere à Croácia, é considerado o período 2013-2014.

                     (10)
                  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

                     (11)

                        Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação) (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96).

                     (12)

                        Diretiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO 31 de 06/02/2003, p. 18).

                     (13)

                        Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326 de 13.12.2005, p. 13).

                     (14)

                        Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).

                     (15)

                        Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).

                     (16)

                        Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

                     (17)
                  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9).

                     (18)
                  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).

                     (19)
                  JO L 150 de 20.5.2014, p. 168.

                     (20)
                  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

                     (21)
                  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.9.2015
            COM(2015) 451 final
            ANEXOS
            da proposta de Decisão do Conselho que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional em benefício de Itália, da Grécia e da Hungria

               ANEXO I - Chave de repartição para Itália

                        Chave geral

                        Repartição por EstadoMembro (15 600 requerentes recolocados)

                        Áustria

                        3,03 %

                        473

                        Bélgica

                        3,80 %

                        593

                        Bulgária

                        1,33 %

                        208

                        Croácia

                        0,89 %

                        138

                        Chipre

                        0,23 %

                        36

                        República Checa

                        2,48 %

                        387

                        Estónia

                        0,31 %

                        48

                        Finlândia

                        2,00 %

                        312

                        França

                        20,03 %

                        3 124

                        Alemanha

                        26,20 %

                        4 088

                        Letónia

                        0,44 %

                        68

                        Lituânia

                        0,65 %

                        101

                        Luxemburgo

                        0,37 %

                        57

                        Malta

                        0,11 %

                        17

                        Países Baixos

                        6,01 %

                        938

                        Polónia

                        7,74 %

                        1 207

                        Portugal

                        2,56 %

                        400

                        Roménia

                        3,87 %

                        604

                        Eslováquia

                        1,25 %

                        195

                        Eslovénia

                        0,53 %

                        82

                        Espanha

                        12,44 %

                        1 941

                        Suécia

                        3,72 %

                        581

               A chave de repartição baseia-se nos seguintes critérios:

               a) Dimensão da população (ponderação de 40 %). Este critério reflete a capacidade dos Estados-Membros para absorver um determinado número de refugiados;

               b) PIB total (ponderação de 40 %). Este critério reflete o valor absoluto da riqueza de um país e é, portanto, indicativo da capacidade de uma economia para absorver e integrar refugiados;

               c) Número médio de pedidos de asilo por milhão de habitantes no período 2010-2014
                  1
                (ponderação de 10 %, com um limite máximo de 30 % dos efeitos sobre a chave de repartição dos critérios relacionados com a dimensão da população e com o PIB). Este critério reflete a dimensão relativa atual dos pedidos de asilo num determinado Estado-Membro;

               d) Taxa de desemprego (ponderação de 10 %, com um limite máximo de 30 % dos efeitos sobre a chave de repartição dos critérios relacionados com a dimensão da população e com o PIB). Este critério reflete a capacidade para integrar refugiados.

               ANEXO II - Chave de repartição para a Grécia

                        Chave geral

                        Repartição por EstadoMembro (50 400 requerentes recolocados)

                        Áustria

                        3,03 %

                        1 529

                        Bélgica

                        3,80 %

                        1 917

                        Bulgária

                        1,33 %

                        672

                        Croácia

                        0,89 %

                        447

                        Chipre

                        0,23 %

                        115

                        República Checa

                        2,48 %

                        1 251

                        Estónia

                        0,31 %

                        157

                        Finlândia

                        2,00 %

                        1 007

                        França

                        20,03 %

                        10 093

                        Alemanha

                        26,20 %

                        13 206

                        Letónia

                        0,44 %

                        221

                        Lituânia

                        0,65 %

                        328

                        Luxemburgo

                        0,37 %

                        185

                        Malta

                        0,11 %

                        56

                        Países Baixos

                        6,01 %

                        3 030

                        Polónia

                        7,74 %

                        3 901

                        Portugal

                        2,56 %

                        1 291

                        Roménia

                        3,87 %

                        1 951

                        Eslováquia

                        1,25 %

                        631

                        Eslovénia

                        0,53 %

                        265

                        Espanha

                        12,44 %

                        6 271

                        Suécia

                        3,72 %

                        1 877

               A chave de repartição baseia-se nos seguintes critérios:

               a) Dimensão da população (ponderação de 40 %). Este critério reflete a capacidade dos Estados-Membros para absorver um determinado número de refugiados;

               b) PIB total (ponderação de 40 %). Este critério reflete o valor absoluto da riqueza de um país e é, portanto, indicativo da capacidade de uma economia para absorver e integrar refugiados;

               c) Número médio de pedidos de asilo por milhão de habitantes no período 2010-2014
                  2
                (ponderação de 10 %, com um limite máximo de 30 % dos efeitos sobre a chave de repartição dos critérios relacionados com a dimensão da população e com o PIB). Este critério reflete a dimensão relativa atual dos pedidos de asilo num determinado Estado-Membro;

               d) Taxa de desemprego (ponderação de 10 %, com um limite máximo de 30 % dos efeitos sobre a chave de repartição dos critérios relacionados com a dimensão da população e com o PIB). Este critério reflete a capacidade para integrar refugiados.

               ANEXO III - Chave de repartição para a Hungria

                        Chave geral

                        Repartição por EstadoMembro (54 000 requerentes recolocados)

                        Áustria

                        3,03 %

                        1 638

                        Bélgica

                        3,80 %

                        2 054

                        Bulgária

                        1,33 %

                        720

                        Croácia

                        0,89 %

                        479

                        Chipre

                        0,23 %

                        123

                        República Checa

                        2,48 %

                        1 340

                        Estónia

                        0,31 %

                        168

                        Finlândia

                        2,00 %

                        1 079

                        França

                        20,03 %

                        10 814

                        Alemanha

                        26,20 %

                        14 149

                        Letónia

                        0,44 %

                        237

                        Lituânia

                        0,65 %

                        351

                        Luxemburgo

                        0,37 %

                        198

                        Malta

                        0,11 %

                        60

                        Países Baixos

                        6,01 %

                        3 246

                        Polónia

                        7,74 %

                        4 179

                        Portugal

                        2,56 %

                        1 383

                        Roménia

                        3,87 %

                        2 091

                        Eslováquia

                        1,25 %

                        676

                        Eslovénia

                        0,53 %

                        284

                        Espanha

                        12,44 %

                        6 719

                        Suécia

                        3,72 %

                        2 011

               A chave de repartição baseia-se nos seguintes critérios:

               a) Dimensão da população (ponderação de 40 %). Este critério reflete a capacidade dos Estados-Membros para absorver um determinado número de refugiados;

               b) PIB total (ponderação de 40 %). Este critério reflete o valor absoluto da riqueza de um país e é, portanto, indicativo da capacidade de uma economia para absorver e integrar refugiados;

               c) Número médio de pedidos de asilo por milhão de habitantes no período 2010-2014
                  3
                (ponderação de 10 %, com um limite máximo de 30 % dos efeitos sobre a chave de repartição dos critérios relacionados com a dimensão da população e com o PIB). Este critério reflete a dimensão relativa atual dos pedidos de asilo num determinado Estado-Membro;

               d) Taxa de desemprego (ponderação de 10 %, com um limite máximo de 30 % dos efeitos sobre a chave de repartição dos critérios relacionados com a dimensão da população e com o PIB). Este critério reflete a capacidade para integrar refugiados.

               ANEXO IV - Ficha financeira legislativa

               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

                  1.1.
                     Denominação da proposta/iniciativa

                  1.2.
                     Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

                  1.3.
                     Natureza da proposta/iniciativa

                  1.4.
                     Objetivo(s)

                  1.5.
                     Justificação da proposta/iniciativa

                  1.6.
                     Duração da ação e impacto financeiro

                  1.7.
                     Modalidade(s) de gestão prevista(s)

               2.
                     MEDIDAS DE GESTÃO

                  2.1.
                     Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

                  2.2.
                     Sistema de gestão e de controlo

                  2.3.
                     Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.
                     IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

                  3.1.
                     Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

                  3.2.
                     Impacto estimado nas despesas

                  3.2.1.
                     Síntese do impacto estimado nas despesas

                  3.2.2.
                     Impacto estimado nas dotações operacionais

                  3.2.3.
                     Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

                  3.2.4.
                     Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

                  3.2.5.
                     Participação de terceiros no financiamento

                  3.3.
                     Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               Proposta de Decisão de Execução do Conselho que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor de Itália, da Grécia e da Hungria

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  4

               18 - Migração e Assuntos Internos

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  5

               ☑ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

               A Agenda Europeia da Migração (COM(2015)240 final) salienta a necessidade urgente de dar resposta aos elevados números de migrantes que estão a chegar atualmente à UE. Os sistemas de asilo dos Estados-Membros deparam-se com uma pressão sem precedentes desde o início de 2015 e o fluxo de chegadas aos EstadosMembros da primeira linha e a alguns outros Estados-Membros irá manter-se nos próximos meses. A UE não deve esperar até que a pressão se torne insustentável para atuar: este número de entradas significa que as capacidades locais de acolhimento e de processamento de pedidos já estão a atingir o limite. Para lidar com a situação nos Estados-membros sob maior pressão, a Comissão vai (uma vez mais) ativar o sistema de resposta de emergência previsto no artigo 78.º, n.º 3, do TFUE. A proposta inclui um sistema temporário para a distribuição de pessoas com necessidade manifesta de proteção internacional, de modo a garantir uma participação equitativa e equilibrada de todos os Estados-Membros no esforço comum. A responsabilidade pela análise dos pedidos incumbe aos Estados-Membros de acolhimento, em conformidade com as regras e as garantias estabelecidas. É proposta uma chave de repartição baseada em critérios objetivos pertinentes.

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

               Objetivo específico n.º 4

               Aumentar a solidariedade e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros, em especial a favor dos mais afetados pelos fluxos migratórios e de requerentes de asilo, inclusive através de uma cooperação prática.

               Atividade(s) ABM/ABB em causa

               18.03 – Asilo e Migração

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

               Recolocação de 120 000 requerentes a partir de Itália, da Grécia e da Hungria para os outros Estados-Membros.

               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

               Número de requerentes recolocados.

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

               A presente proposta é apresentada na sequência de uma situação de crise persistente no domínio do asilo em Itália, na Grécia e na Hungria. A proposta baseia-se no artigo 78.º, n.º 3, do Tratado e tem por finalidade impedir um agravamento da situação em matéria de asilo nestes três países e conceder-lhes apoio efetivo.

               Na sua declaração de 23 de abril de 2015, o Conselho Europeu comprometeu-se a examinar as opções para criar um mecanismo de recolocação de emergência entre todos os Estados-Membros numa base voluntária. Na sua resolução de 29 de abril de 2015, o Parlamento Europeu exortou o Conselho a considerar seriamente a possibilidade de acionar o disposto no artigo 78.º, n.º 3, do Tratado.

               Através da sua proposta de 27 de maio de 2015 (COM(2015)286 final), a Comissão acionou pela primeira vez o mecanismo de urgência previsto no artigo 78.º, n.º 3, do Tratado. Em junho, o Conselho Europeu chegou a acordo quanto à recolocação temporária e excecional, ao longo dos próximos dois anos, a partir de Itália e da Grécia para outros Estados-Membros, de 40 000 pessoas com necessidade manifesta de proteção internacional.

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

               A situação de emergência criada pelo afluxo súbito de nacionais de países terceiros a Itália, à Grécia e à Hungria colocou os sistemas de asilo e os recursos destes países sob pressão considerável. Em consequência, outros Estados-Membros podem vir a ser afetados, em virtude dos movimentos secundários de pessoas a partir de Itália, da Grécia e da Hungria para esses outros Estados-Membros. É evidente que as ações unilaterais dos EstadosMembros não são suficientes para responder aos problemas comuns com que todos os Estados-Membros estão confrontados. A intervenção da UE neste domínio é, por conseguinte, essencial.

               1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

               Esta é a segunda vez que é apresentada uma proposta ao abrigo do artigo 78.º, n.º 3, do Tratado.

               1.5.4.Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes

               O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) prevê a possibilidade de transferência de requerentes de proteção internacional no âmbito do programa nacional de cada Estado-Membro numa base voluntária.

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               ☑ Proposta/iniciativa de duração limitada

               ◻
                     Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

               ☑
                     Impacto financeiro no período 2016-2020

               ◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

               Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

               1.7.Modalidades de gestão previstas

               Gestão direta por parte da Comissão

               ☑ por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União;

               ◻
                     por parte das agências de execução

               ☑ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental:

               ◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

               ◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               ◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               ◻ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

               ◻ a organismos de direito público;

               ◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               ◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               ◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

               A presente ficha financeira legislativa apresenta os montantes necessários para cobrir o custo de recolocação dos requerentes de proteção internacional a partir de Itália, da Grécia e da Hungria para outros Estados-Membros (incluindo uma contribuição para os custos da transferência). As dotações de autorização devem ser aditadas à atual dotação do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) relativa à rubrica orçamental 18.030101. O cálculo das necessidades em termos de dotações de pagamento assenta no pressuposto de que 50 % do préfinanciamento será pago em 2016.

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

               No âmbito da gestão partilhada, está criado um quadro coerente e eficiente de prestação de informações, de acompanhamento e de avaliação. Para cada programa nacional, os Estados-Membros deverão criar um Comité de Acompanhamento, no qual a Comissão pode participar.

               Os Estados-Membros apresentarão anualmente relatórios sobre a execução do programa plurianual. Esses relatórios são um pré-requisito para os pagamentos anuais no âmbito do procedimento de apuramento de contas, estabelecido no Regulamento (UE) n.º 514/2014 (regulamento horizontal).

               Em 2018, nos termos do artigo 15.º do Regulamento n.º 514/2014, a Comissão apresentará um relatório sobre a avaliação intercalar dos programas nacionais, que incluirá a aplicação dada aos recursos financeiros disponibilizados no âmbito da presente decisão do Conselho.

               Além disso, a Comissão apresentará um relatório intercalar sobre a execução dos Fundos até 31.12.2018 e um relatório de avaliação ex post até 30.6.2024, abrangendo a execução no seu conjunto (e não apenas os programas nacionais sob gestão partilhada).

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.Risco(s) identificado(s)

               A DG HOME não tem sido confrontada com riscos de erros graves nos respetivos programas de financiamento. Tal é confirmado pela inexistência reiterada de constatações relevantes nos relatórios anuais do Tribunal de Contas, bem como pela inexistência de uma taxa de erro residual acima dos 2 % nos últimos anos nos relatórios anuais de atividades da DG HOME.

               O sistema de gestão e de controlo respeita os requisitos gerais fixados nos Fundos QEC e é totalmente conforme com os requisitos do Regulamento Financeiro.

               A programação plurianual, associada a um apuramento anual das contas com base nos pagamentos efetuados pela autoridade responsável, alinha os períodos de elegibilidade com as contas anuais da Comissão, sem implicar um aumento da carga administrativa em comparação com o atual sistema.

               Serão realizadas verificações no local no quadro do primeiro nível de controlos, ou seja, pela autoridade responsável, que apoiarão a sua declaração anual de fiabilidade da gestão.

               A utilização de montantes fixos (opção de custos simplificados) deve continuar a reduzir os erros das autoridades competentes na aplicação da presente decisão.

               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

               Para além da aplicação de todos os mecanismos de controlo regulamentar, a DG HOME elaborará uma estratégia antifraude em consonância com a nova estratégia antifraude da Comissão (CAFS), adotada em 24 de junho de 2011, com vista a assegurar, nomeadamente, a plena conformidade dos seus controlos internos antifraude com a CAFS, e que a sua abordagem em matéria de gestão dos riscos de fraude é orientada para a identificação de áreas de risco de fraude e a definição das respostas adequadas. Sempre que necessário, serão criados grupos de trabalho em rede e ferramentas informáticas adequadas tendo em vista a análise de casos de fraude relacionados com os Fundos.

               No que diz respeito à gestão partilhada, a CAFS identifica claramente a necessidade, para efeitos das propostas de regulamentos da Comissão para o período 2014-2020, de solicitar aos Estados-Membros que adotem medidas de prevenção da fraude que sejam eficazes e proporcionais aos riscos de fraude identificados. A presente proposta prevê, no artigo 5.º, uma obrigação clara para os Estados-Membros relativamente à prevenção, deteção e retificação de irregularidades, e a sua comunicação à Comissão. Serão previstos mais aprofundamentos relativamente a essas obrigações nas regras pormenorizadas de funcionamento da autoridade responsável, como previsto no artigo 24.º, n.º 5, alínea c).

               Além disso, a reutilização dos fundos provenientes de correções financeiras, com base nas conclusões da Comissão ou do Tribunal de Contas, está claramente indicada no artigo 41.º.

               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

               Custos dos controlos pouco relevantes e risco de erro muito reduzido.

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas

               Aplicar-se-ão as medidas normais da DG HOME para prevenir a fraude e as irregularidades.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza da
                           despesa

                        Participação

                        Número
                           3 Segurança e cidadania

                        DD/DND
                           6

                        dos países EFTA
                           7

                        dos países candidatos
                           8

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                         18.030101

                        DD

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

               Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada: N/D

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza da
                           despesa

                        Participação

                        Número
                           […][Rubrica………………………………………]

                        DD/DND

                        dos países EFTA

                        dos países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        […][XX.YY.YY.YY]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        Número

                        3 - Segurança e cidadania

                        DG: HOME

                        Ano
                        2015

                        Ano
                        2016
                           9

                        Ano
                        2017

                        Ano
                        2018

                        Ano 2019

                        inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        • Dotações operacionais

                        18.030101

                        Autorizações

                        (1)

                        780

                        780

                        Pagamentos

                        (2)

                        390

                        273

                        78

                        39

                        780

                        Número da rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1a)

                        Pagamentos

                        (2 a)

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        Número da rubrica orçamental

                        (3)

                        TOTAL das dotações
                        para a DG HOME

                        Autorizações

                        =1+1a +3

                        780

                        780

                        Pagamentos

                        =2+2a

                        +3

                        390

                        273

                        78

                        39

                        780

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        780

                        780

                        Pagamentos

                        (5)

                        390

                        273

                        78

                        39

                        780

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito da RUBRICA 3
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        780

                        780

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        390

                        273

                        78

                        39

                        780

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 4
                           do quadro financeiro plurianual
                           (quantia de referência)

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Ano
                        2015

                        Ano
                        2016

                        Ano
                        2017

                        Ano
                        N+3

                        Ano 2019

                        inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        DG: HOME

                        • Recursos humanos

                        0,660

                        0,660

                        1,320

                        • Outras despesas administrativas

                        0,007

                        0,007

                        0,014

                        TOTAL DG HOME

                        Dotações

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito da RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

                        0,667

                        0,667

                        1,334

               Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Ano
                        2015

                        Ano
                        2016

                        Ano
                        2017

                        Ano
                           2018

                        Ano 2019

                        inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        780,667

                        0,667

                        781,334

                        Pagamentos

                        390,667

                        273,667

                        78

                        39

                        781,334

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               ◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               ☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        Ano
                        2015

                        Ano
                        2016

                        Ano
                        2017

                        Ano
                        2018

                        Ano 2019

                        inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        REALIZAÇÕES

                        Tipo de realização
                           10

                        Custo médio

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        Número total de realizações

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           11

                        Pagamento de montante fixo aos outros Estados-Membros pela recolocação de requerentes de proteção internacional a partir de Itália, da Grécia e da Hungria

                        - Realização

                        Número de requerentes

                        0,006

                        120000

                        720

                        120000

                        720

                        - Realização

                        Subtotal para o objetivo específico n.º 1

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…

                        Contribuição para os custos de transferência das pessoas a recolocar a partir de Itália, da Grécia e da Hungria

                        - Realização

                        Custos de transferência

                        0,0005

                        120000

                        60

                        120000

                        60

                        Subtotal para o objetivo específico n.º 2

                        CUSTO TOTAL

                        120000

                        780

                        120000

                        780

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.3.1.Síntese

               ◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               ☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Ano
                        2015

                        Ano
                        2016

                        Ano
                        2017

                        Ano
                        2018

                        Ano

                        2019

                        inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        0,660

                        0,660

                        1,320

                        Outras despesas administrativas

                        0,007

                        0,007

                        0,014

                        Subtotal RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        0,667

                        0,667

                        1,334

                        Com exclusão da RUBRICA 5
                           12

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas
                           de natureza administrativa

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        TOTAL

                        0,667

                        0,667

                        1,334

               As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

               ◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

               ☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em unidades equivalentes a tempo completo

                        Ano
                        2015

                        Ano
                        2016

                        Ano 2017

                        Ano N+3

                        inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        5

                        5

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        XX 01 05 01 (investigação indireta)

                        10 01 05 01 (investigação direta)

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           13

                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           14

                        - na sede

                        - nas delegações

                        XX 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta)

                        10 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação direta)

                        Outras rubricas orçamentais (especificar)

                        TOTAL

               XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Apoiar, tramitar e acompanhar as atividades relacionadas com a recolocação dos requerentes de proteção internacional a nível da Comissão, bem como prestar assistência aos Estados-Membros no desenvolvimento desta atividade.

                        Pessoal externo

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               ◻
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

               ◻
                     A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica relevante do quadro financeiro plurianual.

               Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               […]

               ☑
                     A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

               Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               Uma vez que a margem prevista na rubrica «Segurança e Cidadania» já se encontra esgotada, e tendo analisado todas as possibilidades de utilização das dotações para fins de recolocação, propõe-se a mobilização do instrumento de flexibilidade.

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               ☑ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.

               A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

               Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               □
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

               ☑
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               ◻
                     nos recursos próprios

               ☑
                     nas receitas diversas

               Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o exercício em curso

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           15

                        Ano
                        2015

                        Ano
                        2016

                        Ano
                        2017

                        Ano
                        2018

                        Ano
                        2019

                        inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo 6600.º

                        OUTRAS DESPESAS

                        OUTRAS DESPESAS

                        OUTRAS DESPESAS

                        OUTRAS DESPESAS

               Relativamente às receitas diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

                        Um Estado-Membro pode, em circunstâncias excecionais, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, notificar a Comissão de que está temporariamente impedido de participar, total ou parcialmente, no processo de recolocação de requerentes a partir do Estado-Membro que beneficia da recolocação, apresentando razões devidamente justificadas e compatíveis com os valores fundamentais da União, consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. A Comissão deve analisar as razões aduzidas e tomar uma decisão quanto a esse Estado-Membro. Se a Comissão verificar que a notificação está devidamente justificada, o Estado-Membro ficará isento, pelo período de um ano, da obrigação de participar no processo de recolocação de requerentes ao abrigo da presente decisão, devendo, contudo, efetuar uma contribuição financeira para o orçamento da UE no valor de 0,002 % do respetivo PIB. Em caso de participação parcial no processo de recolocação, esse montante será reduzido proporcionalmente. Esta contribuição deve ser utilizada para apoiar os esforços de ajuda envidados por todos os outros Estados-Membros para fazer face à situação de crise e às consequências da não-participação desse Estado-Membro no processo de recolocação, nos termos do Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga a Decisão 573/2007/CE e 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho
                           16
                        . Constitui uma receita afetada na aceção do artigo 21.º, n.º 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1)
                           17
                        .

               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

                        […]

                     (1)
                  Em relação à Croácia, que só aderiu à UE em 1 de julho de 2013, só é tido em conta o valor médio para os anos de 2013 e 2014.

                     (2)
                  Em relação à Croácia, que só aderiu à UE em 1 de julho de 2013, só é tido em conta o valor médio para os anos de 2013 e 2014.

                     (3)
                  Em relação à Croácia, que só aderiu à UE em 1 de julho de 2013, só é tido em conta o valor médio para os anos de 2013 e 2014.

                     (4)
                  ABM: Activity Based Management (gestão por atividades); ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).

                     (5)
                  A que se refere o artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

                     (6)
                  DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (7)
                  EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (8)
                  Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (9)
                   O impacto sobre os pagamentos foi calculado no pressuposto de um pré-financiamento a 50 % do mecanismo de relocalização temporária.

                     (10)
                  As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (11)
                  Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».

                     (12)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (13)
                  AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (14)
                  Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (15)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.

                     (16)
                  JO L 150 de 20.5.2014, p. 168.

                     (17)
                  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.