               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.3.2019
            COM(2019) 46 final/2
            2019/0020(NLE)
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            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ao Acordo sobre Contratos Públicos no contexto da sua saída da União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1. Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité dos Contratos Públicos («Comité ACP» ou «Comité») no que respeita à prevista adoção de uma decisão relativa à adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido») ao Acordo sobre Contratos Públicos, no contexto da sua saída da União Europeia.

               2. Contexto da proposta

               2.1O Acordo sobre Contratos Públicos e a saída do Reino Unido da União Europeia

               O Acordo sobre Contratos Públicos (adiante designado «Acordo»
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               ) é um acordo multilateral no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC), que tem por objetivo a abertura recíproca dos mercados da contratação pública entre as suas Partes. O Acordo revisto entrou em vigor em 6 de abril de 2014.

               A União Europeia é Parte no Acordo, dado que o objeto do mesmo se enquadra no âmbito de aplicação da política comercial comum que é da competência exclusiva da União. Os Estados-Membros são abrangidos pelo Acordo em conformidade com o direito da União.

               Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de retirar-se da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Consequentemente, o Reino Unido passará a ser um país terceiro e a legislação da União deixará de lhe ser aplicável a partir de 30 de março de 2019, salvo se o acordo de saída entre a União e o Reino Unido previr outra data, ou se o Conselho Europeu, de acordo com o Reino Unido, fixar unanimemente outra data. A União e o Reino Unido negociaram um acordo de saída, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia. O acordo de saída foi aprovado pelo Conselho Europeu de 25 de novembro de 2018. A parte IV do acordo de saída prevê um período de transição durante o qual o direito da União será aplicável ao Reino Unido e no respetivo território («período de transição»).

               Um acordo de saída foi acordado entre a União e o Reino Unido e aprovado pelo Conselho Europeu (artigo 50.º) em 25 de novembro de 2018. No entanto, a sua ratificação no Reino Unido permanece incerta.

               A partir da data em que o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido, o Acordo deixará automaticamente de se aplicar ao Reino Unido.

               É do interesse da União assegurar que o Reino Unido continue sujeito aos direitos e às obrigações decorrentes do Acordo a partir da data em que o direito da União deixar de lhe ser aplicável. Até à sua saída da União, o Reino Unido continua a ser um Estado-Membro que goza de todos os direitos e permanece vinculado por todas as obrigações decorrentes dos Tratados, incluindo o respeito do princípio da cooperação leal. Nas orientações de 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de, no contexto internacional, ter em conta as especificidades do Reino Unido enquanto Estado-Membro que pretende retirar-se da União, desde que respeite as suas obrigações e permaneça leal aos interesses da União enquanto ainda for um Estado-Membro.

               O Reino Unido manifestou o desejo de aderir ao Acordo após a sua saída da União.

               Por carta conjunta de 11 de outubro de 2017, o Reino Unido e a União Europeia informaram os membros da OMC da sua intenção de «trabalhar em conjunto em torno do objetivo do Reino Unido de continuar, depois da sua saída da UE, sujeito aos direitos e às obrigações que tem atualmente ao abrigo do Acordo sobre Contratos Públicos enquanto Estado-Membro da UE, com base nos compromissos que constam atualmente da lista de compromissos da UE»
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               .

               Em 1 de junho de 2018, a União Europeia transmitiu ao diretor-geral da OMC uma carta do Reino Unido em que este país dava conta do seu interesse em aderir ao Acordo e anexava os documentos de apoio correspondentes necessários, incluindo a sua proposta inicial de acesso ao mercado e as suas respostas à Checklist of Issues
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               .

               O pedido do Reino Unido, juntamente com a sua proposta inicial e as suas respostas à Checklist of Issues, foi comunicado às Partes no Acordo em 5 de junho de 2018
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               .

               Na sequência das consultas com as Partes no Acordo, o Reino Unido apresentou uma proposta final ao Comité dos Contratos Públicos em 1 de outubro de 2018. A proposta final foi transmitida às Partes no Acordo em 2 de outubro de 2018
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               . Apresenta-se a seguir um resumo da proposta final do Reino Unido e da respetiva apreciação pela Comissão.

               A decisão do Conselho deverá permitir à Comissão aprovar, em nome da União, a adesão do Reino Unido ao Acordo, sujeita às condições enunciadas na prevista decisão do Comité ACP.

               2.2O Comité dos Contratos Públicos

               O Comité ACP foi criado para gerir a execução do Acordo. É composto por representantes de cada uma das Partes, membros da OMC e organizações intergovernamentais com estatuto de observador.

               A União, à semelhança de todas as outras Partes no Acordo, é membro do Comité ACP, onde está representada pela Comissão. As decisões do Comité ACP são tomadas por consenso.

               2.3A prevista decisão do Comité dos Contratos Públicos

               Na reunião do Comité ACP de 17 de outubro de 2018, a Comissão Europeia expressou, em nome da União, o acordo de princípio à adesão do Reino Unido ao Acordo.

               A União deu o seu acordo de princípio, na medida em que as condições de adesão do Reino Unido ao Acordo não se alteram em detrimento da União e os seus interesses não são negativamente afetados pela posição de outras Partes no Acordo.

               Além disso, este acordo de princípio foi dado sem prejuízo das negociações entre a União e o Reino Unido para um acordo de saída, que poderá incluir um período de transição durante o qual o Reino Unido continuará a estar vinculado pelos compromissos assumidos pela União ao abrigo do Acordo, e a adesão do Reino Unido será efetiva a partir do final do período de transição.

               Na reunião do Comité ACP de 28 de novembro de 2018, todas as Partes manifestaram o seu acordo de princípio em relação à adesão do Reino Unido ao Acordo, embora continuem a deliberar sobre o texto da decisão a ser adotada formalmente numa fase posterior.

               O Comité ACP tem de adotar uma decisão sobre a adesão do Reino Unido ao Acordo e fixar as condições dessa adesão.

               Em conformidade com o artigo XXII.2 do Acordo revisto, «Qualquer membro da OMC pode aderir ao presente Acordo nas condições a acordar entre o Membro em causa e as Partes, que deverão constar de uma decisão do Comité». A adesão terá lugar através do depósito junto do Diretor-Geral da OMC de um instrumento de adesão do qual constem as condições acordadas nesse quadro. O Acordo entra em vigor, para um Membro que a ele adira, no trigésimo dia seguinte ao depósito dos respetivos instrumentos de adesão»
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               2.4. Condições associadas à adesão do Reino Unido ao Acordo.

               A adesão do Reino Unido ao Acordo deve estar sujeita a condições que devem constar do previsto ato do Comité ACP.

               Na ausência de um acordo de saída entre o Reino Unido e a União que preveja um período de transição, o Reino Unido deverá ser autorizado a depositar o seu instrumento de adesão, desde que o faça:

               (a)não antes de trinta dias antes da data em que o Reino Unido deixar de ser um Estado-Membro da União; e

               (b)no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Comité ACP, salvo se o período para apresentação do instrumento for prorrogado por este Comité.

               No entanto, o depósito do instrumento de adesão do Reino Unido junto do diretor-geral da OMC deve ser considerado como não tendo existido na aceção do artigo XXIV.2 do Acordo de 1994 e do artigo XXII.2 do Acordo revisto se, nos trinta dias seguintes, a União notificar ao Comité ACP que o Reino Unido continua abrangido pelo Acordo em conformidade com o direito da União.

               No caso de um acordo de saída entre a União e o Reino Unido que preveja um período de transição, a União deverá notificar às outras Partes no Acordo que, durante o período de transição, o Reino Unido deve ser tratado como Estado-Membro para efeitos do Acordo. Por conseguinte, o Reino Unido estaria abrangido pelo Acordo até ao termo do período de transição acordado.

               Nesse caso, o Reino Unido deverá apresentar um conjunto atualizado de respostas à Checklist of Issues, o mais tardar, três meses antes do termo do período de transição. O Comité ACP examinará o conjunto atualizado de respostas à Checklist of Issues e tomará nessa altura a decisão que considerar adequada.

               3.Posição a adotar em nome da União

                3.1.Proposta final do Reino Unido

               A proposta final do Reino Unido reproduz as condições da atual lista dos compromissos da União ao abrigo do Acordo, na medida em que é aplicável ao Reino Unido. O objetivo do Reino Unido é garantir que estas condições mantêm o mesmo nível de acesso ao mercado para as outras Partes no Acordo depois da sua adesão ao Acordo. Ao reproduzir as condições da lista da União, o Reino Unido terá de proceder a adaptações técnicas, para ter em conta o facto de o direito da União deixar de ser aplicável ao e no Reino Unido.

               Compromissos de acesso ao mercado (limiares, entidades abrangidas, bens, serviços, serviços de construção e notas gerais)

               Limiares

               Os limiares do Reino Unido fixados no anexo 1, no anexo 2 e no anexo 3 correspondem aos limiares aplicados pela União para bens, serviços e serviços de construção.

               Entidades

               No anexo 1 («entidades da administração central»), a lista de entidades do Reino Unido continua a ser idêntica à que lhe corresponde na lista União e, por conseguinte, a cobertura é a mesma que a garantida pela atual lista da União.

               Nos casos em que as funções de uma entidade constante deste anexo, tenham sido ou sejam transferidas para outra entidade, ela própria uma entidade adjudicante, o Reino Unido deverá, a fim de assegurar que esta situação não implica perda de acesso ao mercado, clarificar, na nota de rodapé n.º 1, que a entidade sucessora deve ser considerada como incluída no anexo. Além disso, sempre que oportuno, o Reino Unido incluiu referências à legislação nacional do Reino Unido e não ao direito da União.

               Para efeitos de comparação, o anexo 1 da lista da União que abrange as entidades da administração central contém quatro categorias com diferentes níveis de acesso à contratação pública, nos pontos 1 a 4. Na sua proposta final, o Reino Unido garantiu à União a máxima cobertura possível, incluindo todas as entidades da administração central do Reino Unido (ponto 1).

               O ponto 2 da proposta final do Reino Unido abrange todas as Partes não enumeradas no pontoº 1.

               O anexo 1 inclui quatro notas. A proposta final do Reino Unido reproduz as reservas da União relativamente a algumas Partes.

               No anexo 2 («entidades da administração subcentral»), a proposta final do Reino Unido prevê a cobertura de entidades da administração subcentral como acontece atualmente através da cobertura da União no âmbito do Acordo.

               No entanto, as referências às regiões NUTS da União, tal como definidas no direito da União, foram substituídas pelas unidades territoriais do Reino Unido estabelecidas na nota 3 do anexo 7 (ver Notas gerais).

               Nos termos do ponto 2 do anexo 2, o Reino Unido continua a seguir uma abordagem assente na definição dos conceitos como é atualmente o caso na lista da União, no que se refere à cobertura dos «organismos de direito público». A proposta final do Reino Unido define os organismos regidos pelo direito público, para a Inglaterra, o País de Gales, a Escócia e a Irlanda do Norte com referência à legislação nacional do Reino Unido e não ao direito da União. Em todo o caso, o Reino Unido fornece uma lista indicativa de autoridades adjudicantes que são organismos de direito público, lista essa que é idêntica à do Reino Unido na lista da União. Por conseguinte, a cobertura do Reino Unido permanece inalterada em relação à lista da União.

               O anexo 2 inclui quatro notas. A proposta final do Reino Unido reproduz as reservas da União relativamente a algumas Partes. Na nota 2, no que diz respeito à reserva do Reino Unido relativamente ao Japão, à Coreia e aos Estados Unidos relativamente às pequenas ou médias empresas (PME), é necessária uma adaptação técnica. A definição de PME deverá corresponder à que está consagrada na legislação nacional do Reino Unido e não no direito da União. A legislação do Reino Unido (Regulation112 (4) of the Public Contracts Regulations 2015) remete diretamente para a Recomendação da Comissão de 6 de maio de 2003 relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas.

               A lista do Reino Unido reproduz as reservas que a União tem relativamente a algumas Partes.

               No anexo 3 («outras entidades»), a proposta final do Reino Unido prevê a cobertura no que respeita às entidades adjudicantes que operam no setor dos serviços públicos, reproduzindo também a lista da União.

               No entanto, são necessárias pequenas adaptações técnicas nesse anexo. A proposta final do Reino Unido não contém referências ao direito da União, mas à legislação nacional do Reino Unido, por exemplo, no que diz respeito às noções de «empresa pública» e «influência dominante».

               As listas indicativas das entidades mantêm-se idênticas às do Reino Unido na lista da União. Por conseguinte, a cobertura do Reino Unido permanece inalterada em relação à lista da União.

               O anexo 3 inclui quatro notas. A proposta final do Reino Unido reproduz as reservas da União relativamente a algumas Partes.

               Produtos

               O anexo 4 da proposta final do Reino Unido abrange os mesmos produtos que a lista da União.

               Serviços

               No anexo 5, a proposta final do Reino Unido abrange os serviços atualmente abrangidos pela lista da União.

               Serviços de construção e concessões de obras

               No anexo 6, ponto 2, da sua proposta final, o Reino Unido oferece aos prestadores de serviços de construção do mercado da União acesso aos seus contratos de obras públicas de valor igual ou superior ao limiar de 5 000 000 DSE (direitos de saque especiais).

               Além disso, o Reino Unido reproduz a reserva formulada pela União na nota ao anexo 6.

               Notas gerais

               O Reino Unido apresenta, no anexo 7, a lista das suas unidades territoriais nacionais para efeitos do ponto 1 do anexo 2, nota 1 do anexo 2 e nota 6 do anexo 3. Estas unidades correspondem às regiões NUTS do Reino Unido, tal como estão atualmente definidas no Regulamento 1059/2003
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               .

               3.2.Apreciação da Comissão da proposta do Reino Unido

               A proposta final do Reino Unido reproduz a atual lista da União no que se refere ao Reino Unido, com pequenas adaptações técnicas. Uma vez que a União já tem uma lista muito abrangente em termos de entidades, bens e serviços abrangidos e prevê uma abertura significativa dos mercados da contratação pública, o Reino Unido conservará, após a sua adesão ao Acordo, o atual amplo nível de abertura do seu mercado de contratação pública no que diz respeito às Partes no Acordo.

               Em termos de acesso ao mercado para os bens, serviços e operadores económicos da União, a proposta final do Reino Unido afigura-se adequada, já que o Reino Unido oferece à União a cobertura máxima oferecida às Partes (ver, em especial, o anexo 1 para as autoridades adjudicantes da administração central e o anexo 6 para as concessões de obras públicas).

               Tendo em conta que a proposta final do Reino Unido reproduz a lista de compromissos da União em termos de cobertura e que o Reino Unido está disposto a proporcionar à União o mais elevado nível de acesso ao mercado que é oferecido às Partes, a União garantirá um tratamento recíproco e adaptará a sua lista sempre que necessário, a fim de proporcionar aos fornecedores de bens e serviços do Reino Unido acesso aos contratos públicos abrangidos pela lista da União.

               As consequentes alterações à lista da União, que correspondem às condições da União para a adesão do Reino Unido (conforme consta do anexo da decisão) serão anexadas à decisão a adotar pelo Comité ACP, tornando-se, assim, parte das condições da adesão do Reino Unido ao Acordo. As consequentes alterações serão refletidas na lista da União constante do apêndice I do Acordo do seguinte modo:

               ·Anexo 1, secção 2 (autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE), ponto 1:

               O Reino Unido será aditado à lista das Partes no Acordo que têm acesso à contratação pública de todas as autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da União.

               ·Anexo 6, secção 2 (Contratos de obras públicas adjudicados pelas entidades do anexo 1 e anexo 2):

               ·O Reino Unido será aditado à lista das partes no Acordo que têm acesso aos contratos de obras públicas de valor igual ou superior a 5 000 000 de DSE.

               ·Nota de rodapé ao título do apêndice I Compromissos da União Europeia:

               A União clarificará, na sua lista no Apêndice I, que todas as referências às autoridades adjudicantes do Reino Unido e às entidades adjudicantes que figuram atualmente na lista da União tornam-se obsoletas.

               Reservas das outras Partes

               Se outra Parte no Acordo tiver incluído restrições ou exceções específicas à sua cobertura no que respeita ao Reino Unido, esta situação terá de ser refletida na decisão do Comité ACP, enquanto condições de adesão do Reino Unido estabelecidas por essa Parte. No entanto, tais restrições ou exceções à cobertura de uma Parte que forem específicas ao Reino Unido não afetarão a proposta final do Reino Unido como referida supra, nem a cobertura mutuamente acordada entre as atuais Partes no Acordo.

               Recomendação

               A adesão do Reino Unido ao Acordo deverá manter o atual nível de abertura internacional dos mercados da contratação pública. Depois da sua adesão ao Acordo, o Reino Unido ficará sujeito aos direitos e às obrigações que atualmente o vinculam por força do Acordo enquanto Estado-Membro da União, com base nos compromissos que atualmente constam da lista da União. A Comissão recomenda que a proposta final do Reino Unido seja aceite, sob reserva das condições de adesão do Reino Unido ao Acordo estabelecidas pela União.

               Por conseguinte, propõe-se que a Comissão seja autorizada a expressar, no âmbito do Comité ACP, a posição da União a favor da adesão do Reino Unido nas condições a seguir, as quais deverão a constar da decisão do Comité ACP:

               Na ausência de um acordo de saída entre o Reino Unido e a União que preveja um período de transição, o Reino Unido deverá ser autorizado a depositar o seu instrumento de adesão, desde que o faça:

               (a)não antes de trinta dias antes da data em que o Reino Unido deixar de ser um Estado-Membro da União; e

               (b)no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Comité ACP, salvo se o período para apresentação do instrumento for prorrogado por este Comité.

               O depósito do instrumento de adesão do Reino Unido deve ser considerado como não tendo existido na aceção do artigo XXIV.2 do Acordo de 1994 e do artigo XXII.2 do Acordo revisto, se, nos trinta dias seguintes ao depósito do instrumento, a União Europeia notificar ao Comité que o Reino Unido continua abrangido pelo Acordo em conformidade com o direito da União.

               A Comissão deverá ser autorizada, em nome da União, a proceder a essa notificação, se as condições estiverem reunidas.

               No caso de um acordo de saída entre a União e o Reino Unido que preveja um período de transição, a União deverá notificar às outras Partes no Acordo que, durante o período de transição, o Reino Unido deve ser tratado como Estado-Membro para efeitos do Acordo. Por conseguinte, o Reino Unido estaria abrangido pelo Acordo até ao termo do período de transição acordado.

               Nesse caso, o Reino Unido deverá apresentar um conjunto atualizado de respostas à Checklist of Issues, o mais tardar, três meses antes do termo do período de transição. O Comité ACP examinará o conjunto atualizado de respostas do Reino Unido à Checklist of Issues e tomará nessa altura a decisão que considerar adequada.

               4.Base jurídica

               4.1Base jurídica processual

               4.1.1. Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               4.1.2. Aplicação ao caso vertente

               O Comité ACP é um órgão instituído por um acordo, nomeadamente o Acordo sobre Contratos Públicos.

               O ato que o Comité APC é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2. Base jurídica material

               4.2.1. Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual se deverá adotar uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e as outras como sendo apenas acessórias, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2. Aplicação ao caso vertente

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3. Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0020 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ao Acordo sobre Contratos Públicos no contexto da sua saída da União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 207.° em conjugação com o artigo 218.°, n.° 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União é Parte no Acordo sobre Contratos Públicos («Acordo») e os seus Estados-Membros estão abrangidos pelo Acordo por força do direito da União.

               (2)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo. O Acordo deixará automaticamente de ser aplicável ao Reino Unido a partir dessa data.

               (3)Em 1 de junho de 2018, o Reino Unido, com o apoio da União, solicitou a adesão ao Acordo.

               (4)De acordo com o artigo XXII.2 do Acordo revisto, qualquer membro da OMC pode aderir ao Acordo, nas condições a acordar entre o Membro em causa e as Partes, devendo essas condições constar de uma decisão do Comité. A adesão deve ter lugar através do depósito junto do Diretor-Geral da OMC de um instrumento de adesão do qual constem as condições assim acordadas. O Acordo entra em vigor, para um Membro que a ele adira, no trigésimo dia seguinte ao depósito dos respetivos instrumentos de adesão.

               (5)Os compromissos do Reino Unido em matéria de cobertura do acesso ao mercado da contratação pública constam da sua proposta final facultada às Partes no Acordo, em 2 de outubro de 2018.

               (6)A proposta final do Reino Unido é adequada, já que os seus compromissos em matéria de cobertura oferecem à União a cobertura máxima de que o Reino Unido goza atualmente ao abrigo da lista ACP da União, que corresponde à cobertura de que o Reino Unido atualmente beneficia ao abrigo da lista da União enquanto Estado-Membro. A União deverá conceder tratamento recíproco e adaptar a sua lista, a fim de proporcionar um nível de acesso correspondente aos operadores económicos do Reino Unido ao abrigo do Acordo. Além disso, são necessários esclarecimentos na lista da União no apêndice I do Acordo revisto, uma vez que o Reino Unido deixará de ser abrangido por essa lista ao abrigo do Acordo. Estas condições, conforme consta do anexo da presente decisão, passarão a fazer parte das condições de adesão do Reino Unido ao Acordo e serão refletidas na decisão a adotar pelo Comité dos Contratos Públicos («Comité ACP») sobre a adesão do Reino Unido.

               (7)Por conseguinte, é necessário definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité ACP relativamente à adesão do Reino Unido ao Acordo.

               (8)Em caso de um acordo de saída entre o Reino Unido e a União que preveja um período de transição durante o qual o direito da União seria aplicável ao Reino Unido, a União deverá notificar às outras Partes no Acordo que o Reino Unido deve ser tratado como Estado-Membro para efeitos do Acordo durante esse período de transição. Por conseguinte, o Reino Unido estaria abrangido pelo Acordo até ao termo do período de transição acordado. Nesse caso, o Reino Unido deverá apresentar um conjunto atualizado de respostas à Checklist of Issues, o mais tardar, três meses antes do termo do período de transição. O Comité ACP examinará o conjunto atualizado de respostas do Reino Unido à Checklist of Issues e tomará nessa altura a decisão que considerar adequada.

               (9)Ainda que o Reino Unido não seja um país terceiro quando o Comité ACP decidir sobre a adesão do Reino Unido ao Acordo, é do interesse da União garantir que o Acordo entra em vigor para o Reino Unido no dia seguinte ao dia em que o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido. Até à sua saída da União, o Reino Unido continua a ser um Estado-Membro que goza de todos os direitos e permanece vinculado por todas as obrigações decorrentes dos Tratados, incluindo o respeito do princípio da cooperação leal.

               (10)Se o direito da União continuar a aplicar-se ao Reino Unido, a Comissão deverá ser autorizada a notificar ao Comité ACP, em nome da União, no prazo de 30 dias a contar da data de depósito do instrumento de adesão do Reino Unido, que o Reino Unido continua abrangido pelo Acordo em conformidade com a legislação da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no Comité dos Contratos Públicos («Comité ACP») é de aprovar a adesão do Reino Unido ao Acordo sobre Contratos Públicos («Acordo»), sujeita às condições estabelecidas no artigo 2.º da presente decisão e às condições de adesão definidas no anexo da presente decisão, na medida em que os interesses da União não sejam negativamente afetados pela posição de outras Partes no Acordo.

               Artigo 2.º

               A posição a tomar, em nome da União, em conformidade com o artigo 1.º fica sujeita à condição de a decisão do Comité ACP conter disposições que assegurem o seguinte:

               (1)Na ausência de um acordo de saída entre o Reino Unido e a União que preveja um período de transição, o Reino Unido está autorizado a depositar o seu instrumento de adesão junto do Diretor-geral da OMC, desde que o faça:

               (a)não antes de 30 dias antes da data em que o Reino Unido deixar de ser um Estado-Membro; e

               (b)no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Comité ACP, salvo se o período para apresentação do instrumento for prorrogado por este Comité.

               (2)O depósito do instrumento de adesão do Reino Unido é considerado como não tendo existido para efeitos do artigo XXIV.2 do Acordo de 1994 e do artigo XXII:2 do Acordo revisto, se, nos 30 dias seguintes ao depósito do instrumento, a União notificar ao Comité ACP que o Reino Unido continua abrangido pelo Acordo por força do direito da União.

               Artigo 3.º

               Se o direito da União continuar a aplicar-se ao Reino Unido, a Comissão está autorizada a notificar ao Comité ACP, em nome da União, no prazo de 30 dias a contar da data de depósito do instrumento de adesão do Reino Unido, que o Reino Unido continua abrangido pelo Acordo por força do direito da União.

               Artigo 4.º

               A Comissão é a destinatária da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Para efeitos a presente proposta, o Acordo de 1994 e o Acordo revisto são a seguir designados em conjunto «Acordo».

                     (2)

                  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/letter_from_eu_and_uk_permanent_representatives.pdf

                     (3)

                        A Checklist of Issues contém informações sobre a coerência do sistema administrativo de adjudicação do Reino Unido e do seu quadro jurídico com os requisitos do ACP.

                     (4)

                        Pedido do Reino Unido, documento GPA/146; proposta inicial do Reino Unido de acesso ao mercado, documento GPA/ACC/GBR/1; respostas do Reino Unido à Checklist of Issues, documento GPA/EAC/GBR/2

                     (5)

                        Proposta final de acesso ao mercado do Reino Unido constante do documento GPA/ACC/GBR/16

                     (6)

                        No Acordo de 1994, o artigo relevante é o artigo XXIV 2.

                     (7)

                        Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS).

                     (8)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.3.2019
            COM(2019) 46 final/2
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            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição comum a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ao Acordo sobre Contratos Públicos no contexto da sua saída da União

               ANEXO

               CONDIÇÕES DA UE PARA A ADESÃO DO REINO UNIDO AO ACP POR DIREITO PRÓPRIO

               Com a entrada em vigor do Acordo sobre Contratos Públicos para o Reino Unido por direito próprio:

               - O ponto 1 da secção 2 («Autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE»), do anexo 1 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia passa a ter a seguinte redação:

               «1.
                     No que diz respeito a bens, serviços, fornecedores e prestadores de serviços do Listenstaine, da Suíça, da Islândia, da Noruega, dos Países Baixos relativamente a Aruba e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contratos públicos de todas as autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE. A lista a seguir é indicativa».

               - A secção 2 do anexo 6 do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia ao abrigo do Acordo revisto passa a ter a seguinte redação:

               «Os contratos de obras públicas, quando adjudicados pelas entidades dos anexos 1 e 2, são incluídos no âmbito do regime nacional para os prestadores de serviços de construção da Islândia, do Listenstaine, da Noruega, dos Países Baixos em representação de Aruba, da Suíça, do Montenegro e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, desde que o seu montante seja igual ou superior a 5 000 000 DSE, e para os prestadores de serviços de construção da Coreia, desde que o seu montante seja igual ou superior a 15 000 000 DSE».

               - O título do apêndice I relativo aos compromissos da União Europeia ao abrigo do Acordo revisto deve incluir a seguinte nota de rodapé:

               «Todas as referências às autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que figuram atualmente na lista de compromissos da UE são obsoletas.»


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.3.2019
            COM(2019) 96 final
            2019/0047(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Reunião das Partes do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul e que revoga a Decisão 9767/17

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), no período 20192023, sobre a adoção prevista de medidas de conservação e de gestão.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul

               Com a criação da Reunião das Partes, o Acordo SIOF visa assegurar a conservação a longo prazo dos recursos haliêuticos na zona do Acordo e promover o desenvolvimento sustentável da pesca. O Acordo entrou em vigor em 21 de junho de 2012.

               A União é parte no Acordo SIOF, tendo-o ratificado pela Decisão 2008/780/CE do Conselho
                  1
               .

               2.2.Reunião das Partes do SIOFA

               A Reunião das Partes do SIOFA é o órgão responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na zona do Acordo SIOF, e foi por este criada. Adota as medidas de conservação e de gestão para a utilização ótima dos recursos haliêuticos sob a sua alçada.

               Enquanto membro da Reunião das Partes, a União tem o direito de participar e de votar. A Reunião das Partes toma as suas decisões por consenso.

               2.3.Decisões adotadas pela Reunião das Partes do SIOFA

               A Reunião das Partes tem autoridade para adotar medidas de conservação e de gestão das pescarias sob a sua alçada, sendo essas medidas vinculativas para as partes contratantes.

               Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Acordo SIOF, juntamente com a norma 12.4 do Regulamento Interno do SIOFA, as medidas entram em vigor 90 dias depois de o SIOFA as notificar às partes contratantes.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

               No caso do SIOFA, esta abordagem é aplicada pela Decisão 9767/17 do Conselho, de 30 de maio de 2017, que estabelece a posição da União no âmbito do SIOFA para o período 20172021. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades do SIOFA. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.

               A Decisão 9767/17 não prevê o reexame da posição da União no SIOFA antes da reunião anual de 2022. Contudo, a grande maioria das decisões do Conselho que estabelecem a posição da União nas diversas ORGP em que a União é parte contratante devem ser revistas antes das suas reuniões anuais de 2019. Por conseguinte, para promover a coerência entre as posições da União em todas as ORGP e sincronizar o calendário dos processos de revisão, é conveniente antecipar a revisão da posição da União no âmbito do SIOFA para o período 2019–2023 e substituir assim a Decisão 9767/17.

               A Decisão 9767/17 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  3
               . Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa.

               No referente ao impacto da pesca, esta revisão tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  4
               , a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  5
               , bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  6
               .

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               A Reunião das Partes do SIOFA é um órgão instituído por um acordo, nomeadamente o Acordo SIOF.

               Os atos que a Reunião das Partes é chamada a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos são vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 8.º do Acordo SIOF, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente dos seguintes atos:

               ·Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)
                  8
               ;

               ·Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  9
               ;

               ·Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas
                  10
               .

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo SIOF.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.

               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE. A presente proposta deve substituir a Decisão 9767/17.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0047 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Reunião das Partes do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul e que revoga a Decisão 9767/17

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 2008/780/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008
                  11
               , a União aprovou o Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (Acordo SIOF), que criou a Reunião das Partes do SIOFA.

               (2)A Reunião das Partes do SIOFA é responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na zona do Acordo SIOF. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

               (3)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  12
               , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.

               (4)Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  13
               , bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  14
               , que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.

               (5)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  15
                menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.

               (6)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União na Reunião das Partes para o período 2019–2023, uma vez que as medidas de conservação e de execução adotadas pela Reunião anual das Partes serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.º 1005/2008
                  16
                e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  17
               , e (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  18
               .

               (7)A Decisão 9767/17 do Conselho
                  19
                não prevê o reexame da posição da União na Reunião das Partes antes da reunião anual de 2022. Contudo, a grande maioria das decisões do Conselho que estabelecem a posição da União nas diversas ORGP em que a União é parte contratante devem ser revistas antes das suas reuniões anuais de 2019. Por conseguinte, para aumentar a coerência entre as posições da União em todas as ORGP e racionalizar o processo de revisão, é conveniente antecipar a revisão da Decisão 9767/17 do Conselho e revogar esta decisão, substituindo-a por uma nova decisão para o período 2019–2023.

               (8)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona do Acordo SIOF e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as sessões da Reunião das Partes do SIOFA, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019–2023,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, nas sessões da Reunião das Partes do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) é estabelecida no anexo I.

               Artigo 2.º

               Os elementos específicos da posição a adotar pela União nas sessões da Reunião das Partes do SIOFA devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.

               Artigo 3.º

               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, reexaminada pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a sessão anual da Reunião das Partes do SIOFA em 2024.

               Artigo 4.º

               É revogada a Decisão 9767/17, de 30 de maio de 2017.

               Artigo 5.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2008/780/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (JO L 268 de 9.10.2008, p. 27).

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (3)

                        COM(2011) 424 de 13.7.2011.

                     (4)

                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.

                     (5)

                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.

                     (6)

                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (8)

                        JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

                     (9)

                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

                     (10)

                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.

                     (11)

                        JO L 268 de 9.10.2008, p. 27.

                     (12)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (13)

                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

                     (14)

                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.

                     (15)

                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.

                     (16)

                        Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

                     (17)

                        Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

                     (18)

                        Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

                     (19)

                        Decisão do Conselho, de 30 de maio de 2017, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA) e que revoga a Decisão do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa ao estabelecimento da posição da União a adotar no âmbito do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.3.2019
            COM(2019) 96 final
            ANEXOS
            da
            proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Reunião das Partes do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul e que revoga a Decisão 9767/17

               ANEXO I

               Posição a adotar em nome da União na Reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA)

               1.PRINCÍPIOS

               No âmbito do SIOFA, a União:

               a) Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular o princípio da abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;

               b) Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das medidas do SIOFA e assegura que as medidas adotadas no âmbito do SIOFA estejam em conformidade com o Acordo SIOF;

               c) Assegura que as medidas adotadas no âmbito do SIOFA sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar de 1993 e do Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto de 2009;

               d) Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma zona;

               e) Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

               f)Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;

               g) Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;

               h) Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona do Acordo SIOF, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a sua aplicação uniforme;

               i) Atua em consonância com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  2
               , bem como com as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  3
               , e promove  medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia do SIOFA e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho (em particular na ciência, no cumprimento das normas, na transparência e na tomada de decisões), contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;

               j) Promove a coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, onde adequado;

               k)Promove mecanismos de cooperação entre ORGP não atuneiras semelhantes aos do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum.

               2.ORIENTAÇÕES

               Sempre que se justifique, a União procurará apoiar a adoção das seguintes ações pelo SIOFA:

               a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na zona do Acordo, definidas com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas, regulação do esforço ou da capacidade de pesca aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos sob a alçada do SIOFA, que permitam atingir ou manter a taxa de rendimento máximo sustentável até 2020, o mais tardar. Se necessário, são ponderadas medidas específicas para as unidades populacionais afetadas pela sobrepesca, a fim de manter a pressão de pesca adaptada às possibilidades de pesca disponíveis;

               b) Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na zona do Acordo SIOF, incluindo listas de navios INN;

               c) Medidas de monitorização, controlo e vigilância na zona do Acordo SIOF, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito do SIOFA;

               d) Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na zona do Acordo SIOF em conformidade com este último e com as Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar, e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;

               e)Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca perdidas, abandonadas e descartadas no oceano e a facilitar a sua identificação e recuperação;

               f) Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;

               g)Abordagens comuns com outras ORGP, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma zona;

               h) Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;

               i) Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho do SIOFA.

               ANEXO II

               Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União

               nas sessões da Reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul

               Antes de cada sessão da Reunião das Partes, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, serão tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.

               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada sessão da Reunião das Partes do SIOFA, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.

               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma sessão da Reunião das Partes, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                     (1)

                        7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.

                     (2)

                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.

                     (3)

                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.5.2019
            COM(2019) 229 final
            2019/0110(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) no que respeita à prorrogação do mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União, na Comissão Política da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) sobre a prevista prorrogação do atual Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética pelo período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética

               Por iniciativa da Comissão Europeia, os membros do G8, a China, a Índia, a Coreia do Sul e a Comissão decidiram, em junho de 2008, criar a Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), a qual deve facilitar ações que produzam ganhos elevados em termos de eficiência energética. A IPEEC proporciona um fórum para o debate, a consulta e o intercâmbio de informações. Desempenhou um papel importante nos últimos anos, assegurando a coordenação geral e apoiando a colaboração no âmbito do programa de eficiência energética do G20. A IPEEC está aberta à participação de outros países e organizações intergovernamentais.

               Em 24 de maio de 2009, o Mandato da IPEEC, adiante designado por «Mandato», foi assinado em Roma, por um período de dez anos (até 24 de maio de 2019), por doze Estados, entre os quais quatro Estados-Membros da União Europeia.

               O artigo 4.º, n.º 2, do Mandato estabelece que a IPEEC está aberta à participação de organizações intergovernamentais e que a adesão está subordinada à assinatura do Mandato. Consequentemente, a União assinou e concluiu as referidas disposições, nos termos da Decisão 2009/954/CE do Conselho
                  1
               .

               O Mandato descreve as atividades de cooperação da IPEEC, estabelece a sua organização, define os critérios para a adesão de novos membros e contém disposições gerais, entre outras as relativas ao financiamento da Parceria e aos direitos de propriedade intelectual.

               Tanto a União como os seus Estados-Membros dispõem de competências nas matérias abrangidas pelo Mandato. Por conseguinte, é necessário adotar posições coerentes, em conformidade com as respetivas competências, em especial no que diz respeito ao ambiente e à energia.

               A IPEEC é gerida por um Secretariado que organiza as reuniões da sua Comissão Política e da sua Comissão Executiva. O Secretariado também presta apoio aos grupos de trabalho e mantém a comunicação entre os membros da IPEEC e a comunidade, mais vasta, de política energética.

               Nos termos do seu artigo 7.º, n.º 1, o Mandato é válido por um período de 10 anos, até 24 de maio de 2019, salvo prorrogação ou cessação pelos membros.

               O Secretariado é acolhido pela

                  Agência Internacional da Energia

                (AIE) em Paris. Em 24 de maio e 22 de junho de 2009, respetivamente, o Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (adiante designado por «Memorando») foi assinado em Roma por doze Estados, entre os quais quatro Estados-Membros da União Europeia. A AIE assinou o Memorando em 18 de junho de 2009; a União também o assinou e concluiu nos termos da Decisão 2009/954/CE do Conselho
                  2
               .

               O Memorando descreve os princípios gerais relativos à organização do Secretariado e contém disposições sobre o recrutamento e a contratação do seu pessoal, bem como sobre as questões de financiamento e os procedimentos orçamentais. A União Europeia deve contribuir para as despesas administrativas da IPEEC.

               Nos termos do ponto 17 do Memorando, «este Memorando poderá ser resolvido pela AIE ou pela Comissão Executiva [da IPEEC] em qualquer momento. Nessa eventualidade, cada parte deverá envidar esforços para notificar a outra por escrito com uma antecedência mínima de doze meses». Decorre deste ponto que o Memorando foi celebrado sine die.

               2.2.Comissão Política da IPEEC

               A Comissão Política, atualmente presidida pela Comissão Europeia, rege o quadro geral e as iniciativas políticas da IPEEC e avalia a progressão dos trabalhos da IPEEC no contexto de prioridades estratégicas gerais. É composta por um representante de alto nível de cada membro.

               Paralelamente à Comissão Política, existe a Comissão Executiva – atualmente presidida pelo Canadá –, composta por um representante de nível intermédio de cada membro, que adota as propostas dos países membros e examina os pedidos de adesão. Elabora também propostas para grupos de trabalho, acompanha os progressos destes, aprova o programa anual de trabalho, bem como o orçamento, e emite orientações ao Secretariado da IPEEC.

               Nos termos do artigo 3.º, n.º 4, do Mandato, a Comissão Política e a Comissão Executiva devem tomar decisões com base em consensos, salvo especificação em contrário.

               A posição do Secretariado da IPEEC é que a Comissão Política, enquanto órgão plenário composto por representantes de alto nível de todos os membros da IPEEC, tem competência para prorrogar o Mandato.

               2.3.Ato previsto da Comissão Política

               Em 21 de fevereiro de 2019, na 16.ª reunião da Comissão Política, os membros da IPEEC adotaram uma decisão que prorroga a vigência do Mandato da IPEEC até 31 de dezembro de 2019, sem prejuízo da posição da União, ainda por expressar de acordo com o procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               A prorrogação do Mandato da IPEEC por um prazo curto foi proposto pelo seu Secretariado para evitar a cessação abrupta das atividades da Parceria em 24 de maio de 2019, data de termo do período de 10 anos fixado no Mandato.

               Em 2017, a fim de reforçar a colaboração internacional no domínio da eficiência energética, evitar a duplicação de fluxos de trabalho entre as organizações internacionais que trabalham neste domínio e criar oportunidades para uma utilização mais eficiente dos recursos, com maior impacto da colaboração, a Presidência alemã do G20 propôs que se explorasse a criação de uma Plataforma de Eficiência Energética, adiante referenciada por «Plataforma». No termo de intensas negociações, foi apresentada uma proposta para a criação de uma plataforma deste tipo no âmbito da AIE, que permitiria reforçar as sinergias entre esta última e a IPEEC, bem como assegurar o prosseguimento dos trabalhos da IPEEC após o termo do seu Mandato em 24 de maio de 2019.

               Em 20 de fevereiro de 2019, o Conselho de Administração da AIE aprovou a criação da Plataforma como atividade especial nos termos do artigo 65.º do Acordo sobre um Programa Internacional de Energia, por um período inicial de cinco anos. O Conselho de Administração acordou ainda em que, se os membros da IPEEC decidirem prorrogar o mandato desta, a AIE continuará a acolher o Secretariado da IPEEC até 31 de dezembro de 2019, desde que sejam atribuídos, até 23 de maio de 2019, fundos e autorizações adequados para cobrir as despesas no período de prorrogação.

               Neste contexto, a prorrogação da vigência do Mandato da IPEEC proporcionará um período adicional para debater e decidir a transição da IPEEC para a Plataforma.

               Em termos operacionais, a prorrogação até 31 de dezembro de 2019 pressupõe o prosseguimento da execução do programa de trabalho da IPEEC e da prestação de serviços essenciais aos seus membros, o que inclui, por exemplo, ações no domínio da eficiência energética no âmbito do G20, que, no corrente ano, abrangerá eventos programados para além do termo do atual mandato da IPEEC, em 24 de maio. É também ponderada a disponibilidade de fundos para cobrir atividades durante o período de prorrogação, uma vez que o Secretariado da IPEEC recebe atualmente contribuições para o ano civil de 2019 na sua totalidade.

               O pagamento será efetuado para 2019 e os fundos serão utilizados para o funcionamento do Secretariado da IPEEC até ao final de 2019; se houver fundos remanescentes, estes apoiarão o prosseguimento das atividades pela entidade sucessora. Caso não seja estabelecida uma cooperação internacional relacionada com a IPEEC, ou com a entidade que lhe suceder, antes do final de 2019, os fundos serão, em princípio, devolvidos em conformidade com os procedimentos da AIE.

               A decisão prevista tornar-se-á vinculativa para as Partes, por força do artigo 7.º, n.º 1, do Acordo.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Atendendo aos motivos acima expostos, os membros da IPEEC, na 16.ª reunião da Comissão Política, em 21 de fevereiro, sem prejuízo e sob reserva da posição da União, ainda por expressar de acordo com o procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, decidiram o seguinte:

               ·Aprovar a prorrogação do Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019;

               ·Congratular-se com a decisão do Conselho de Administração da AIE de continuar a acolher o Secretariado da IPEEC na AIE até 31 de dezembro de 2019, com base no Memorando;

               ·Encarregar o Secretariado da IPEEC de assegurar a continuidade administrativa da Parceria durante o período de prorrogação, incluindo a cooperação com a AIE para prorrogar os contratos de pessoal e preparar a revisão do programa de trabalho e do orçamento para 2019, a aprovar na próxima reunião da Comissão Executiva, em 28 e 29 de março de 2019;

               ·Convidar os deputados a envidarem todos os esforços para efetuarem a sua contribuição voluntária para 2019 e apresentarem as respetivas cartas até 22 de maio de 2019. A intenção de apresentar essas cartas deve ser comunicada ao Secretariado até à hora da reunião de 28 e 29 de março;

               ·Congratular-se com a decisão do Conselho de Administração da AIE de acolher o Secretariado da Plataforma de Eficiência Energética na AIE e com a nota informativa conexa transmitida aos membros da Comissão Política;

               ·Encarregar o Secretariado da IPEEC de colaborar com a AIE e com os membros interessados na criação e operacionalização da Plataforma de Eficiência Energética, reconhecendo que não constituirá uma entidade ou instituição nova, mas transformará os trabalhos da IPEEC num veículo novo e mais forte para a cooperação mundial no domínio da eficiência energética;

               ·Solicitar ao presidente e aos vice-presidentes da Comissão Política, bem como aos outros países interessados, que colaborem com os Secretariados da IPEEC e da AIE com vista a concluir o processo de criação da Plataforma de Eficiência Energética ao longo do ano;

               ·Preconizar uma transição administrativa simples da IPEEC para a Plataforma, em especial no que se refere à transferência dos grupos de trabalho, dos fundos e do pessoal do Secretariado da IPEEC.

               Propõe-se que a União aprove esta decisão.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               A IPEEC é uma instância criada por um acordo, a saber, o Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética («Mandato»).

               O ato que o IPEEC é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do Mandato, uma vez que prorroga os compromissos assumidos pelos membros da IPEEC ao concluir o Mandato inicial.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo; o quadro institucional criado pelo Mandato mantém-se intacto.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto, sobre o qual se adota uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto relacionam-se com a promoção da eficiência energética no domínio da energia.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 194.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 194.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0110 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) no que respeita à prorrogação do mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), adiante designado por «Acordo», teve início em 24 de maio de 2009 e foi concluído pela União através da Decisão 2009/954/CE do Conselho
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               .

               (2)Nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Acordo, os membros da IPEEC podem decidir prorrogar a sua duração. A Comissão Política, enquanto órgão plenário da IPEEC, composto por representantes de alto nível de todos os seus membros e incumbido de reger o quadro e as políticas gerais da IPEEC, é o órgão adequado, em cujo âmbito os membros da IPEEC podem decidir a prorrogação do Acordo.

               (3)Na reunião da Comissão Política de 21 de fevereiro de 2019, os membros da IPEEC, com exceção da União, aprovaram a prorrogação do Mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019.

               (4)Importa estabelecer a posição a tomar em nome da União sobre a prorrogação do Mandato da IPEEC, uma vez que será vinculativa para a União.

               (5)Os membros da IPEEC ponderam a possibilidade de combinar as atividades atuais da IPEEC com as atividades no domínio da eficiência energética da Agência Internacional da Energia (AIE) na Plataforma de Eficiência Energética, a fim de reforçar as sinergias neste domínio. A prorrogação do Mandato da IPEEC por um prazo curto, que constitui uma medida transitória, visa proporcionar o tempo necessário para a criação da Plataforma de Eficiência Energética, assegurando, em simultâneo, ao prosseguimento e a transferência das atividades da IPEEC, sem interrupção, para a Plataforma.

               (6)Em termos operacionais, a prorrogação até 31 de dezembro de 2019 pressupõe o prosseguimento da execução do programa de trabalho da IPEEC e da prestação de serviços essenciais aos seus membros, incluindo as ações no domínio da eficiência energética no âmbito do G20, que, no ano corrente, abrangem eventos programados para além do termo do atual Mandato da IPEEC, em 24 de maio de 2019. É igualmente ponderada a disponibilidade de fundos para cobertura de atividades durante o período de prorrogação, uma vez que o Secretariado da IPEEC recebe atualmente contribuições para o ano civil de 2019 na sua totalidade, podendo as atividades, o pessoal restante e, eventualmente, os recursos ser transferidos para a Plataforma de Eficiência Energética.

               (7)Por conseguinte, a prorrogação do Mandato da IPEEC por um prazo curto é importante para evitar a cessação abrupta das atividades em 24 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, do Mandato da IPEEC, a decisão final sobre a prorrogação tem de ser adotada por consenso pelos membros da IPEEC; está pendente a decisão do Conselho quanto à posição a adotar na sequência da reunião da Comissão Política de 21 de fevereiro de 2019,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União é a seguinte:

               (1)Aprovar a prorrogação do Mandato da IPEEC para o período de 24 de maio a 31 de dezembro de 2019;

               (2)Aprovar a decisão do Conselho de Administração da Agência Internacional da Energia (AIE) de continuar a acolher o Secretariado da IPEEC na AIE até 31 de dezembro de 2019, com base no Memorando relativo ao acolhimento pela AIE do Secretariado da IPEEC;

               (3)Aprovar a transição administrativa da IPEEC para a Plataforma de Eficiência Energética, em especial no que se refere à transferência dos grupos de trabalho, dos fundos e do pessoal do Secretariado da IPEEC.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão do Conselho de 30 de novembro de 2009 relativa à assinatura e conclusão, pela Comunidade Europeia, do «Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) e do «Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (JO L 330 de 16.12.2009, p. 37).

                     (2)

                        Decisão 2009/954/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (JO L 330 de 16.12.2009, p. 37).

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        Decisão 2009/954/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à assinatura e conclusão, pela Comunidade Europeia, do «Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) e do «Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (JO L 330 de 16.12.2009, p. 37).