Advertência jurídica importante

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52009PC0226

Proposta de decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e à assinatura e aplicação provisória do acordo adicional entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro  /* COM/2009/0226 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 15.5.2009COM(2009) 226 finalProposta deDecisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselhorelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e à assinatura e aplicação provisória do acordo adicional entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outroEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta |Justificação e objectivos da proposta O Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América (EUA), por outro, foi assinado em 25 e 30 de Abril de 2007 ("Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA") e entrou em vigor em 30 de Março de 2008. O n.º 5 do artigo 18.º do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA confirma que as partes partilham o objectivo de "maximizar as vantagens para os consumidores, as companhias aéreas, os trabalhadores e as comunidades de ambos os lados do Atlântico através da extensão deste acordo de forma a incluir países terceiros". O n.º 5 do artigo 18.º do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA incumbe ainda o comité misto instituído nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do mesmo acordo da elaboração de "uma proposta sobre as condições e processos, incluindo eventuais alterações a este acordo, que são necessários para que países terceiros passem a ser partes no acordo". A Noruega e a Islândia apresentaram o seu pedido formal de adesão ao Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA em 2007. Nos termos do n.º 5 do artigo 18.º do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA, o comité misto elaborou, na sua reunião de 26 de Fevereiro de 2009, uma proposta de adesão da Islândia e da Noruega ao referido acordo, a qual consistia num acordo quadrilateral (Cover Letter Agreement) e num acordo adicional respeitante às disposições internas entre a Comunidade, a Noruega e a Islândia. Atendendo a que a Noruega e a Islândia fazem parte integrante do Espaço Comum Europeu da Aviação, estes acordos assegurarão um quadro regulamentar coerente para os voos entre os EUA e o mercado único da aviação da UE - incluindo a Islândia e a Noruega. Este acordo gerará benefícios comerciais para as transportadoras aéreas e os consumidores da UE e assegurará especificamente a coerência do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA com a política comum de transporte aéreo escandinava. Além disso, a proposta salvaguarda o carácter bilateral do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA. A Islândia e a Noruega participarão na segunda fase de negociações do acordo de transporte aéreo com os EUA. |Contexto geral O Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA eliminou todos os entraves comerciais aos voos entre qualquer ponto na UE e qualquer ponto nos EUA. Além disso, os EUA concederam direitos de sétima liberdade a transportadoras aéreas comunitárias de modo a poderem prestar serviços entre os EUA e países do Espaço Comum Europeu da Aviação (ECEA) que não pertencem à UE, nomeadamente a Noruega e a Islândia. Contudo, o ECEA não inclui uma dimensão externa. Por conseguinte, as transportadoras aéreas da UE não podem actualmente efectuar voos entre a Noruega e a Islândia e países terceiros. Presentemente, as transportadoras aéreas norueguesas e islandesas também não podem realizar operações entre a UE e os EUA. O Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA criou condições uniformes de acesso ao mercado para todas as transportadoras aéreas comunitárias e estabeleceu novos mecanismos de cooperação regulamentar entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos em domínios essenciais para a exploração segura e eficaz de serviços aéreos transatlânticos. A Noruega e a Islândia adoptaram todo o acervo comunitário no domínio da política da aviação. Por conseguinte, a adesão destes dois países ao Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA assegurará que todas as transportadoras aéreas europeias que aplicam o acervo comunitário efectuem serviços aéreos transatlânticos num quadro harmonizado. A adesão da Islândia e da Noruega ao Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA poderá constituir um precedente para a adesão da Islândia e da Noruega a outros acordos comunitários no domínio da aviação (nomeadamente o Acordo Euromediterrânico de Aviação com Marrocos). |Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do acordo quadrilateral alargam, mutatis mutandis, o âmbito do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA à Noruega e à Islândia. As disposições do acordo adicional têm por base a Decisão do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA (2007/339/CE). |Coerência com outras políticas e objectivos da União O objectivo de alargar o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA a países terceiros está explicitamente previsto no referido acordo. O acordo quadrilateral estabelecerá a ligação necessária entre o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA e o acordo relativo ao Espaço Comum Europeu da Aviação. Não estabelecerá uma dimensão externa para o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. É coerente com a política global da UE relativa à Islândia e à Noruega. |2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto |Consulta das partes interessadas |Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos A adesão da Islândia e da Noruega ao Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA foi debatida em várias reuniões do comité misto instituído nos termos do mesmo acordo e em reuniões técnicas informais com os Estados-Membros. Todas estas reuniões foram preparadas no quadro do fórum consultivo da indústria com os representantes das transportadoras aéreas, dos aeroportos e das organizações laborais. |Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta A questão da adesão da Islândia e da Noruega ao Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA foi discutida em quatro reuniões do fórum consultivo da indústria, em que todos os elementos da abordagem foram debatidos ao pormenor. Os comentários dos Estados-Membros e das partes interessadas foram devidamente tidos em conta na preparação da posição da Comunidade para a reunião do comité misto de 26 de Fevereiro de 2009. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não houve necessidade de recorrer a peritos externos. |Avaliação de impacto O acordo alarga o âmbito de aplicação do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA à Islândia e à Noruega e oferece às transportadoras aéreas da União Europeia a oportunidade de usufruírem do direito concedido pelos EUA, desde 30 de Março de 2008, de efectuarem serviços de transporte aéreo de passageiros entre os EUA e a Islândia ou a Noruega. |3. Elementos jurídicos da proposta |Síntese da acção proposta A proposta é composta por dois elementos: - O acordo quadrilateral alarga, mutatis mutandis, o âmbito de aplicação do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA às quatro partes. - O acordo adicional salvaguarda o carácter bilateral do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA. A Noruega e a Islândia serão representadas pela Comissão no comité misto no que respeita a todos os domínios que não sejam da competência exclusiva dos Estados-Membros. São definidas regras para o intercâmbio de informações, a participação na segunda fase de negociações e a representação em processos de arbitragem. |Base jurídica A base jurídica é o n.º 2 do artigo 80.°, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º. |Princípio da subsidiariedade Atendendo a que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade, é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pela seguinte razão: |O Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA estabeleceu novas disposições a nível comunitário para a prestação de serviços aéreos transatlânticos, as quais vieram substituir as disposições anteriormente adoptadas pelos Estados-Membros a título individual. O objectivo da adesão de países terceiros ao Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA só pode ser alcançado a nível comunitário. |Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos abaixo indicados: |A proposta não afectará o quadro regulamentar do Espaço Comum Europeu da Aviação. A proposta não altera o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA. Limita-se a garantir a coerência entre o mercado comum da aviação na Europa e o quadro regulamentar aplicável aos voos transatlânticos estabelecido pelo Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA. A proposta não cria novas obrigações para as autoridades da aviação nem para a indústria da UE. Concede novos direitos às transportadoras aéreas da UE e assegura uma total coerência entre o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA e a política comum de transporte aéreo escandinava. Escolha dos instrumentos |O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos indicados a seguir: O acordo quadrilateral e um acordo adicional são os instrumentos mais eficazes para assegurar o alargamento pleno do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA à Islândia e à Noruega, salvaguardando simultaneamente o carácter bilateral do acordo. A celebração de um acordo multilateral para substituir o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA reduziria o papel da União Europeia a um dos intervenientes num acordo quadrilateral, enquanto que os acordos propostos mantêm a relação bilateral entre os EUA, por um lado, e a União Europeia, por outro. A celebração de acordos bilaterais paralelos entre (1) a Islândia e os EUA, (2) a Noruega e os EUA, (3) a Islândia e a Comunidade Europeia e (4) a Noruega e a Comunidade Europeia aumentaria a complexidade do processo, de forma desnecessária, e não garantiria uma coerência total do quadro regulamentar aplicável aos voos transatlânticos. |4. Implicações orçamentais |A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |Proposta deDecisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselhorelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e à assinatura e aplicação provisória do acordo adicional entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Considerando o seguinte:1.  O Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir designado "Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA), assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, prevê explicitamente a adesão de países terceiros ao acordo.2.  O comité misto instituído nos termos do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA elaborou uma proposta de adesão da Islândia e do Reino da Noruega ao referido acordo, em conformidade com o n.º 5 do seu artigo 18.º.3.  Em 26 de Fevereiro de 2009, o comité misto propôs a celebração de um Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (a seguir designado "acordo").4.  A Comissão negociou um acordo adicional entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (a seguir designado "acordo adicional").5.  O acordo e o acordo adicional serão assinados e aplicados a título provisório pela Comunidade e pelos Estados-Membros, sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior,DECIDEM:Artigo 1.º (Assinatura)1. A assinatura do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (a seguir designado "acordo"), é aprovada em nome da Comunidade, sob reserva de uma decisão do Conselho relativa à sua celebração. O texto do acordo acompanha a presente decisão.2. A assinatura do acordo adicional entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (a seguir designado "acordo adicional"), é aprovada em nome da Comunidade, sob reserva de uma decisão do Conselho relativa à sua celebração. O texto do acordo adicional acompanha a presente decisão.3. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo e o acordo adicional, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.Artigo 2.° (Aplicação provisória)Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo e o acordo adicional são aplicados a título provisório pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros, em conformidade com o direito nacional aplicável, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da última nota em que as partes se tenham notificado reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para a aplicação provisória do acordo. O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder às notificações previstas no artigo 5.º do acordo e no artigo 8.º do acordo adicional.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […]Apêndice 1ACORDO DE TRANSPORTE AÉREOOs Estados Unidos da América (a seguir designados “Estados Unidos”), por um lado, ea Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro,a Islândia, por outro, eo Reino da Noruega (a seguir designado "Noruega"), por outro;Desejando promover um sistema de aviação internacional baseado na concorrência entre companhias aéreas no mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais;Desejando facilitar a expansão das oportunidades de transporte aéreo internacional, nomeadamente através do desenvolvimento de redes de transporte aéreo capazes de dar resposta à necessidade de passageiros e expedidores disporem de serviços de transporte aéreo adequados;Desejando permitir que as transportadoras aéreas ofereçam a passageiros e expedidores preços e serviços competitivos em mercados abertos;Desejando que todas as áreas do sector dos transportes aéreos, incluindo os trabalhadores das companhias aéreas, possam beneficiar de um acordo de liberalização;Desejando garantir o mais elevado nível de segurança intrínseca ( safety ) e extrínseca ( security ) no transporte aéreo internacional e reafirmando a sua grande preocupação com actos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens, afectam negativamente as operações de transporte aéreo e minam a confiança do público na segurança da aviação civil;Tomando nota da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago a 7 de Dezembro de 1944;Reconhecendo que os auxílios governamentais podem falsear a concorrência entre companhias aéreas e comprometer a realização dos objectivos de base do presente acordo;Afirmando a importância da protecção do ambiente no desenvolvimento e na execução da política de aviação internacional;Registando a importância da defesa do consumidor, incluindo a reconhecida pela Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal a 28 de Maio de 1999;Tencionando tirar partido do quadro de acordos vigentes, de modo a abrir o acesso aos mercados e a maximizar os benefícios para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidade de ambos os lados do Atlântico;Reconhecendo a importância de facilitar o acesso das suas companhias aéreas aos mercados globais de capitais a fim de reforçar a concorrência e promover os objectivos do presente acordo;Tencionando criar um precedente de significado global, com vista a promover as vantagens da liberalização num sector económico crucial,Acordaram no seguinte:Artigo 1.ºDefiniçãoPor "Parte", entende-se os Estados Unidos, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a Islândia ou a Noruega.Artigo 2.ºAplicação dos anexos I e IIAs disposições do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007 (a seguir designado "acordo de transporte aéreo"), constantes do anexo I, aplicam-se a todas as partes no presente acordo, sem prejuízo do disposto no anexo II. As disposições do acordo de transporte aéreo aplicam-se à Islândia e à Noruega como se de Estados-Membros da Comunidade Europeia se tratasse, de modo que a Islândia e a Noruega terão todos os direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos do mesmo acordo. Os anexos I e II fazem parte integrante do presente acordo.Artigo 3.ºCessação da vigência1. Quer os Estados Unidos quer a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros poderão, a qualquer momento, notificar por escrito as outras três partes, por via diplomática, da sua decisão de fazer cessar a vigência do presente acordo ou a sua aplicação provisória nos termos do artigo 5.º. Simultaneamente, será enviada cópia da notificação à Organização da Aviação Civil Internacional. O presente acordo chega ao seu termo ou a sua aplicação provisória cessa às 24.00 horas GMT do último dia da temporada de tráfego da IATA, em curso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada por acordo das partes antes de terminado esse período.2. Quer a Islândia quer a Noruega poderão, a qualquer momento, notificar por escrito as outras partes, por via diplomática, da sua decisão de se retirarem do presente acordo ou de porem termo à sua aplicação provisória nos termos do artigo 5.º. Simultaneamente, será enviada cópia da notificação à Organização da Aviação Civil Internacional. Tal retirada ou cessação da aplicação provisória produzirão efeitos às 24.00 horas GMT do último dia da temporada de tráfego da IATA, em curso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada, com o acordo da parte que apresenta a notificação escrita, dos Estados Unidos e da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, antes de terminado esse período.3. Quer os Estados Unidos quer a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros poderão, a qualquer momento, notificar por escrito a Islândia ou a Noruega, por via diplomática, da sua decisão de fazer cessar a vigência do presente acordo ou a sua aplicação provisória no que respeita a Islândia ou à Noruega. Simultaneamente, serão enviadas cópias da notificação às outras duas partes no presente acordo e à Organização da Aviação Civil Internacional. A cessação da vigência ou da aplicação provisória no que respeita à Islândia ou à Noruega produzirão efeitos às 24.00 horas GMT do último dia da temporada de tráfego da IATA, em curso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada, com o acordo dos Estados Unidos, da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e da parte receptora da notificação escrita, antes de terminado esse período.4. As notas diplomáticas referidas no presente artigo, enviadas à Comunidade Europeia e aos seus Estados-Membros ou procedentes destes, serão entregues à Comunidade Europeia ou procederão desta, consoante o caso.5. Não obstante o disposto no presente artigo, a cessação da vigência do acordo de transporte aéreo implica a cessação da vigência, em simultâneo, do presente acordo.Artigo 4.ºRegisto junto da Organização da Aviação Civil InternacionalO presente acordo e todas as suas alterações serão registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.Artigo 5.ºAplicação provisóriaNa pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 6.º, o presente acordo será aplicado, a título provisório, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da última nota em que uma parte notifica as outras partes da conclusão dos procedimentos necessários à aplicação provisória do acordo. Em caso de cessação da vigência do Acordo de Transporte Aéreo, nos termos do seu artigo 23.°, ou da sua aplicação provisória, nos termos do seu artigo 25.°, a aplicação provisória do presente acordo cessará em simultâneo.Artigo 6.ºEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor na última das seguintes datas: (1) entrada em vigor do acordo de transporte aéreo e (2) um mês a contar da data da última nota diplomática trocada entre as partes confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente acordo. Para efeitos dessa troca de notas diplomáticas, as notas enviadas à Comunidade Europeia e aos seus Estados-Membros ou procedentes destes serão entregues pela Comunidade Europeia ou procederão desta, consoante o caso. A nota ou notas diplomáticas da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros incluirão as comunicações de cada Estado-Membro confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente acordo.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.FEITO em .........., aos .......... de............, em quadruplicado.Pelos Estados Unidos da América:[Por cada um dos Estados-Membros da UE: ]Pela Comunidade Europeia:Pela Islândia:Pelo Reino da Noruega:Anexo IACORDO DE TRANSPORTE AÉREO[JO L 134 de 25.5.2007, p. 4.]Anexo IIDisposições específicas no que diz respeito à Islândia e à NoruegaAs disposições do acordo de transporte aéreo, com a redacção que lhes é dada a seguir, aplicam-se a todas as partes no presente acordo. As disposições do acordo de transporte aéreo aplicam-se à Islândia e à Noruega como se de Estados-Membros da Comunidade Europeia se tratasse, de modo que a Islândia e a Noruega terão todos os direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos desse mesmo acordo.1. O n.º 9 do artigo 1.° do Acordo de Transporte Aéreo passa a ter a seguinte redacção:"Território", no caso dos Estados Unidos, o território (continental e insular) e as águas interiores e territoriais sob a sua soberania ou jurisdição e, no caso da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o território (continental e insular) e as águas interiores e territoriais a que se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e nas condições previstas nesse acordo ou em qualquer outro instrumento que venha a suceder-lhe, com excepção do território e das águas interiores sob a soberania ou jurisdição do Principado do Liechtenstein; a aplicação do presente acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao litígio que se prende com a soberania sobre o território em que o aeroporto se encontra situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao aeroporto de Gibraltar, das medidas da Comunidade Europeia no domínio da aviação vigentes à data de 18 de Setembro de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada em Córdova a 18 de Setembro de 2006; e2. Os artigos 23.° a 26.° não se aplicam à Islândia e à Noruega.3. À secção 1 do anexo 1 é aditado o seguinte:w. Islândia: Acordo de transporte aéreo assinado em Washington, em 14 de Junho de 1995; alterado mediante troca de notas em 1 de Março de 2002, bem como em 14 de Agosto de 2006 e 9 de Março de 2007.x. Reino da Noruega: Acordo relativo a serviços de transporte aéreo sob forma de troca de notas, assinado em Washington em 6 de Outubro de 1945; alterado mediante troca de notas em 6 de Agosto de 1954 e 16 de Junho de 1995.4. A secção 2 do anexo 1 passa a ter a seguinte redacção:Não obstante o disposto na secção 1 do presente anexo, no caso das zonas não abrangidas pela definição de "território" constante do artigo 1.º do presente acordo, os acordos mencionados nas alíneas e) (Dinamarca-Estados Unidos), g) (França-Estados Unidos), v) (Reino Unido-Estados Unidos) e (x) (Noruega-Estados Unidos) da referida secção continuarão a ser aplicados nos termos em que foram celebrados.5. A secção 3 do anexo 1 passa a ter a seguinte redacção:Não obstante o disposto no artigo 3.º do presente acordo, as companhias aéreas dos Estados Unidos não são autorizadas a prestar serviços de transporte de carga que não façam parte de um serviço de ligação aos Estados Unidos, com destino ou partida de pontos situados nos Estados-Membros, excepto serviços com destino ou partida de pontos situados na República Checa, República Francesa, República Federal da Alemanha, Grão-Ducado do Luxemburgo, República de Malta, República da Polónia, República Portuguesa, República Eslovaca, Islândia e Reino da Noruega.6. No final do artigo 3.º do anexo 2 é aditado o seguinte:No caso da Islândia e da Noruega, a expressão inclui, entre outros, os artigos 53.º, 54.º e 57.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os seus regulamentos de aplicação nos termos do referido acordo, bem como as suas alterações.Apêndice 2ACORDO ADICIONALentreo Reino da Noruega, por um lado,a Islândia, por outro,ea Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro,relativoà aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entreos Estados Unidos da América, por um lado,a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, o Reino da Noruega, por outro,e a Islândia, por outroConsiderando o seguinte:(1) A Comissão Europeia negociou, em nome da Comunidade e dos Estados-Membros, um acordo de transporte aéreo com os Estados Unidos da América, em conformidade com a Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.(2) O acordo de transporte aéreo entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América ("acordo de transporte aéreo") foi rubricado a 2 de Março de 2007, assinado pela Comunidade Europeia, em Bruxelas, a 25 de Abril de 2007 e pelos EUA, em Washington, a 30 de Abril de 2007, e aplicado a título provisório a partir de 30 de Março de 2008.(3) A Islândia e o Reino da Noruega (a seguir designada "Noruega"), membros plenamente integrados do mercado único europeu da aviação, por via do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, aderiram ao acordo de transporte aéreo através de um acordo com a mesma data (a seguir designado "acordo"), que incorpora o acordo de transporte aéreo enquanto anexo I.(4) É necessário estabelecer disposições processuais para decidir, se for caso disso, as modalidades de suspensão dos direitos em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do acordo de transporte aéreo.(5) É igualmente necessário estabelecer disposições processuais para a participação da Noruega e da Islândia no comité misto instituído nos termos do artigo 18.º do acordo de transporte aéreo e nos processos de arbitragem previstos no artigo 19.º do mesmo acordo, assegurando a cooperação necessária, o intercâmbio de informações e as consultas prévias às reuniões do comité misto, bem como para a aplicação de certas disposições do acordo, nomeadamente no que se refere à segurança intrínseca ( safety ) e extrínseca ( security ), à concessão e revogação de direitos de tráfego e ao apoio público.ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºNotificaçãoCaso a Comunidade e os seus Estados-Membros decidam fazer cessar a vigência do acordo em conformidade com o seu artigo 3.º, interromper a sua aplicação provisória ou retirar as notificações para o efeito, a Comissão deve, antes de notificar os Estados Unidos da América por via diplomática, notificar imediatamente a Islândia e a Noruega. A Noruega e/ou a Islândia notificam também imediatamente a Comissão dessa(s) decisão(ões).Artigo 2.ºSegunda fase das negociações e suspensão de direitos de tráfego1. A Comissão conduzirá a segunda fase de negociações referida no n.º 1 do artigo 21.° do acordo de transporte aéreo em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros. Para continuarem associadas ao acordo de transporte aéreo revisto após a segunda fase de negociações, a Noruega e a Islândia participarão nas negociações na qualidade de observadores, devendo para o efeito ser envolvidas nos trabalhos preparatórios da Comunidade Europeia, ao mesmo título que qualquer Estado-Membro da Comunidade.2. Se não for alcançado um acordo de segunda fase no prazo de 12 meses após o início do reexame previsto no n.º 3 do artigo 21.º do acordo de transporte aéreo, a Noruega e a Islândia podem, como qualquer Estado-Membro da Comunidade e no prazo de 15 dias, notificar à Comissão os direitos de tráfego aplicáveis no seu território, se for caso disso, que pretendem suspender. Esses direitos de tráfego não podem incluir quaisquer direitos especificados nos acordos referidos no anexo I do acordo de transporte aéreo.3. Com base nas notificações recebidas dos Estados-Membros, da Noruega e/ou da Islândia, a Comissão elabora uma lista dos direitos de tráfego a suspender e transmite-a ao Conselho. O Presidente do Conselho, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, da Noruega e da Islândia informa os Estados Unidos da América da suspensão dos direitos de tráfego incluídos na lista em conformidade com o n.º 3 do artigo 21.º do acordo de transporte aéreo. Os Estados-Membros interessados, a Noruega e/ou a Islândia tomam todas as medidas necessárias para suspenderem esses direitos a contar do primeiro dia da temporada de tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) que começa no prazo mínimo de 12 meses após a data em que foi notificada a suspensão.4. Não obstante o disposto no n.º 3 do presente artigo, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode decidir não comunicar a suspensão ou, subsequentemente, retirá-la.Artigo 3.ºComité misto1. A Comunidade, os seus Estados-Membros e a Noruega e a Islândia são representados no comité misto instituído nos termos do artigo 18.º do acordo de transporte aéreo por representantes da Comissão, dos Estados-Membros e da Noruega e da Islândia.2. A posição da Comunidade, dos Estados-Membros e da Noruega e da Islândia no comité misto é apresentada pela Comissão, excepto nos domínios que são da exclusiva competência dos Estados-Membros da UE, sendo nessa circunstância apresentada pelos Estados-Membros, pela Islândia e/ou pela Noruega, conforme o caso.3. A posição da Noruega e da Islândia no comité misto no que respeita a matérias abrangidas pelos artigos 14.º ou 20.º do acordo de transporte aéreo, ou que não exijam a adopção de uma decisão com efeitos jurídicos, é adoptada pela Noruega e pela Islândia com o acordo da Comissão.4. No que respeita a outras decisões do comité misto relativas a matérias abrangidas por regulamentos e directivas incorporados no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a posição da Comunidade, dos seus Estados-Membros e da Noruega e da Islândia é adoptada pela Comissão com o acordo da Noruega e da Islândia.5. No que respeita a outras decisões do comité misto relativas a matérias não abrangidas por regulamentos e directivas incorporados no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a posição do Reino da Noruega e da Islândia é adoptada pelo Reino da Noruega e pela Islândia com o acordo da Comissão.6. A Comissão adopta as medidas adequadas para assegurar a participação plena da Noruega e da Islândia nas reuniões de coordenação, consulta ou tomada de decisão com os seus Estados-Membros e o acesso às informações relevantes em preparação para futuras reuniões do comité misto.Artigo 4.ºArbitragem1. A Comissão representa a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Noruega e a Islândia nos processos de arbitragem nos termos do artigo 19.º do acordo de transporte aéreo.2. A Comissão adopta, se for caso disso, medidas para assegurar a participação da Noruega e da Islândia na preparação e coordenação dos processos de arbitragem.3. Em caso de suspensão da concessão de benefícios nos termos do n.º 7 do artigo 19.º do acordo de transporte aéreo, o Conselho notifica a Noruega e a Islândia da sua decisão. A Noruega e/ou a Islândia notificam também a Comissão de qualquer decisão de índole semelhante.4. A adopção de quaisquer outras medidas adequadas, nos termos do artigo 19.º do acordo de transporte aéreo, sobre matérias que, no âmbito da UE, sejam da competência da Comunidade, cabe à Comissão, que é assistida por um comité especial de representantes dos Estados-Membros, nomeados pelo Conselho, e da Noruega e da Islândia.Artigo 5.ºIntercâmbio de informações1. A Noruega e a Islândia informam prontamente a Comissão de qualquer decisão relacionada com a recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações de uma transportadora aérea dos Estados Unidos da América que tenham adoptado nos termos dos artigos 4.º ou 5.º do acordo de transporte aéreo. A Comissão informa também prontamente a Noruega e a Islândia das decisões de índole semelhante tomadas pelos Estados-Membros.2. A Noruega e a Islândia informam imediatamente a Comissão de quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 8.º do acordo de transporte aéreo. A Comissão informa também imediatamente a Noruega e a Islândia dos pedidos ou notificações de índole semelhante apresentados ou recebidos pelos Estados-Membros.3. A Noruega e a Islândia informam imediatamente a Comissão de quaisquer pedidos ou notificações por si apresentados ou recebidos nos termos do artigo 9.º do acordo de transporte aéreo. A Comissão informa também imediatamente a Noruega e a Islândia dos pedidos ou notificações de índole semelhante apresentados ou recebidos pelos Estados-Membros.Artigo 6.ºSubvenções e apoio públicos1. Se a Noruega ou a Islândia considerar que uma subvenção ou um apoio em fase de apreciação ou já concedido por uma entidade pública no território dos Estados Unidos da América terá os efeitos negativos para a concorrência referidos no n.º 2 do artigo 14.º do acordo de transporte aéreo, submete a questão à apreciação da Comissão. Se um Estado-Membro submeter uma questão similar à apreciação da Comissão, a Comissão deve também dar conhecimento de tal facto à Noruega e à Islândia.2. A Comissão, a Noruega e a Islândia podem abordar essa entidade ou solicitar uma reunião do comité misto instituído nos termos do artigo 18.° do acordo de transporte aéreo.3. Se forem contactados pelos Estados Unidos da América nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do acordo de transporte aéreo, a Comissão, a Noruega e a Islândia dar-se-ão recíproca e imediatamente conhecimento de tal facto.Artigo 7.ºCessação da vigência1. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra parte, por via diplomática, da sua decisão de fazer cessar a vigência do presente acordo adicional ou a sua aplicação provisória. O presente acordo adicional chega ao seu termo ou cessa de ser aplicado a título provisório às 24.00 horas GMT, seis meses a contar da data de notificação escrita da cessação da vigência ou da aplicação provisória, salvo se essa notificação for retirada por acordo das partes antes de terminado esse período.2. Não obstante o disposto no presente artigo, a cessação da vigência ou a interrupção da aplicação provisória do acordo implica a cessação da vigência ou da aplicação provisória, em simultâneo, do presente acordo adicional.Artigo 8.ºAplicação provisóriaNa pendência da sua entrada em vigor nos termos do artigo 9.º, as partes decidem, em conformidade com o direito nacional, aplicar o presente acordo adicional a título provisório a partir da data da assinatura do mesmo ou da data de aplicação provisória especificada no artigo 5.º do acordo, consoante aquela que for posterior.Artigo 9.ºEntrada em vigorO presente acordo adicional entra em vigor a) no prazo de um mês a contar da data da última nota diplomática trocada entre as partes confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à sua entrada em vigor ou b) na data de entrada em vigor ou de aplicação provisória do acordo, consoante a data que for posterior.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo adicional.FEITO em triplicado em .........., aos .......... de............. de …., em língua inglesa.Pelo Reino da Noruega:Pela Islândia:Pela Comunidade Europeia:


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.2.2017
            COM(2017) 73 final
            2017/0027(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência das Partes, no que respeita à alteração do anexo III da Convenção de Roterdão

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Em março de 1998, foram concluídas, sob os auspícios da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), as negociações da Convenção relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional.

               A Convenção foi aberta para assinatura numa Conferência Diplomática Ministerial, realizada em setembro de 1998 em Roterdão, e a Comunidade Europeia assinou-a em 11 de setembro de 1998. A Convenção de Roterdão constitui um passo decisivo no contexto da regulamentação internacional de determinados produtos químicos perigosos, nomeadamente pesticidas. O seu objetivo é promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre as Partes no comércio internacional destes produtos químicos, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente de danos potenciais e contribuir para uma utilização ambientalmente correta de tais produtos.

               A União Europeia aplica a Convenção por meio do Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
               . O Conselho, pela Decisão 2006/730/CE, de 25 de setembro de 2006
                  2
               , decidiu aprovar a Convenção em nome da Comunidade Europeia.

               A Convenção entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004. A oitava reunião da Conferência das Partes (COP8) realizar-se-á em Genebra de 24 de abril a 5 de maio de 2017. Para além da União Europeia, são Partes na Convenção 27 dos seus Estados-Membros.

               Com base nas recomendações do Comité de Revisão de Produtos Químicos, órgão subsidiário sob a autoridade da Conferência das Partes (COP), espera-se que a COP adote decisões sobre a inclusão de novos produtos químicos no anexo III da Convenção, subordinando-os ao procedimento PIC. Verificou-se que os produtos químicos cuja inclusão no anexo III é recomendada pelo Comité de Revisão cumprem os critérios do anexo II da Convenção.

               Os produtos químicos cuja inclusão no anexo III da Convenção de Roterdão é recomendada pelo Comité de Revisão de Produtos Químicos — carbofurão, carbossulfão, amianto crisótilo, parafinas cloradas de cadeia curta, todos os compostos de tributilestanho, triclorfão, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l — são já, por força do direito da União Europeia, objeto de restrições à exportação semelhantes às previstas na Convenção. Por conseguinte, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de decisão que apoia, em nome da União, as alterações a introduzir no anexo III da Convenção durante a COP8.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

                  A base jurídica processual para a Decisão do Conselho proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que constitui a base adequada para um ato que define a posição da UE num «órgão criado por um acordo internacional» (como a Conferência das Partes na Convenção de Roterdão), sempre quer esse órgão tiver de adotar atos com efeitos jurídicos.

                  As bases jurídicas substantivas são o artigo 207.º e o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, dado que as medidas acordadas no âmbito da Convenção de Roterdão, embora visem um objetivo ambiental, apresentam, em larga escala, um caráter comercial.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                  A proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no respeitante às propostas de alteração da Convenção de Roterdão não cria quaisquer novos requisitos juridicamente vinculativos. Todos os produtos químicos cuja inclusão nas listas da Convenção é proposta foram já objeto de restrições à exportação no âmbito da legislação da União, que são semelhantes às previstas na Convenção.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Como Parte na Convenção, a UE tem de dar um contributo anual para o Fundo Fiduciário da Convenção de Roterdão. Este contributo evoluirá em função das conclusões dos debates na oitava sessão da Conferência das Partes sobre o orçamento para o período 2018-2019. O contributo anual da UE para o exercício de 2016 ascendeu a cerca de 58 000 EUR, montante que foi coberto pelas dotações existentes.

               5.OUTROS ELEMENTOS

                  A proposta não cria novas exigências em matéria de monitorização ou comunicação de informações. Uma vez transpostas para o direito da União as listas adotadas ao abrigo da Convenção, a aplicação e a apresentação de relatórios serão efetuadas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 649/2012.

               2017/0027 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Conferência das Partes, no que respeita à alteração do anexo III da Convenção de Roterdão

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 207.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União Europeia aprovou a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («Convenção de Roterdão»)
                  3
               , que entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                dá execução à Convenção de Roterdão na União.

               (3)Prevê-se que, nos termos do artigo 7.º da Convenção de Roterdão, a Conferência das Partes adote decisões sobre a inclusão de novos produtos químicos no anexo III da Convenção, com base numa recomendação do Comité de Revisão de Produtos Químicos.

               (4)A União deve determinar a posição a tomar no âmbito da Conferência das Partes na Convenção, no que respeita à inclusão de novos produtos químicos no anexo III.

               (5)A fim de garantir que os países importadores beneficiam da proteção proporcionada pela Convenção de Roterdão, é necessário apoiar a recomendação do Comité de Revisão de Produtos Químicos no que respeita à inclusão das seguintes substâncias no anexo III da Convenção de Roterdão: carbofurão, carbossulfão, amianto crisótilo, parafinas cloradas de cadeia curta, todos os compostos de tributilestanho, triclorfão, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l. Estas substâncias foram já proibidas ou severamente restringidas na União, estando, pois, sujeitas a condicionantes que ultrapassam o requerido pela Convenção de Roterdão no que respeita à exportação.

               (6)Prevê-se que a oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão adote decisões sobre a proposta de alteração do anexo III. A União deve apoiar essa alteração.

               (7)A posição da União no âmbito da Conferência das Partes deve, por conseguinte, basear-se na presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1. A posição a adotar, em nome da União Europeia, na oitava reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão, é que a União apoia a adoção das alterações do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional no que respeita à inclusão das seguintes substâncias: carbofurão, carbossulfão, amianto crisótilo, parafinas cloradas de cadeia curta, todos os compostos de tributilestanho, triclorfão, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e de formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l.

               2. Podem ser aceites pelos representantes da União alterações menores à presente posição comum, de acordo com a evolução na oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).

                     (2)
                  Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23).

                     (3)
                  Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23).

                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 88/303/CEE DO CONSELHO QUE RECONHECE DETERMINADAS PARTES DO TERRITORIO DA COMUNIDADE COMO OFICIALMENTE INDEMNES DE PESTE SUINA OU INDEMNES DE PESTE SUINA


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2017
            COM(2017) 207 final
            2017/0089(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE, entrou em vigor a 21 de maio de 2014 e é aplicável desde 1 de janeiro de 2014
                  1
               .

               O Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, também entrou em vigor a 21 de maio de 2014 e é aplicável desde 1 de janeiro de 2014
                  2
               . Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014, as disposições do Regulamento (UE) n.º 514/2014 são aplicáveis ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (a seguir designado por «FSI – Fronteiras e Vistos»).

               O objetivo do FSI – Fronteiras e Vistos consiste em criar um mecanismo de solidariedade que vincule os Estados participantes às mesmas normas europeias de controlo das fronteiras externas, por conta uns dos outros, em prol dos interesses mútuos. O FSI – Fronteiras e Vistos servirá para cumprir um dos objetivos fundamentais do acervo de Schengen, nomeadamente partilhar a responsabilidade por «assegurar um nível de controlo eficiente, elevado e uniforme nas suas fronteiras externas», segundo o disposto no artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               . Trata-se, assim, de um desenvolvimento do acervo de Schengen.

               O artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 dispõe que os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen participam no instrumento nos termos previstos nesse mesmo diploma e que serão celebrados acordos para especificar as contribuições financeiras desses países, assim como as normas complementares necessárias a essa participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas, dado que os respetivos acordos de associação não incluem normas deste tipo.

               O objetivo do projeto de acordo com a Islândia é estabelecer as normas referidas no artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 e permitir à Comissão assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento do instrumento neste país associado e determinar a contribuição do mesmo para o orçamento da União no que diz respeito ao referido instrumento.

               No que se refere aos controlos orçamentais e financeiros, os Estados-Membros estão sujeitos a obrigações horizontais (nomeadamente, a competência do Tribunal de Contas e do Organismo Europeu de Luta Antifraude – OLAF) diretamente decorrentes do Tratado ou do direito derivado da União. Estas obrigações aplicam-se diretamente aos Estados-Membros e, por conseguinte, não são estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 515/2014. No entanto, segundo o disposto no artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, devem ser alargadas ao país associado por meio de um projeto de acordo.

               No intuito de proteger os interesses financeiros da União contra a fraude e outras irregularidades, o Regulamento (UE) n.º 514/2014 prevê que o pessoal da Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF devem ter acesso adequado à realização dos controlos que lhes competem. O artigo 5.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 514/2014 acrescenta que os acordos de cooperação com países terceiros devem habilitar expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a conduzir tais auditorias, controlos no local e inspeções. Por conseguinte, o projeto de acordo prevê essa habilitação.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               •Base jurídica

               Tendo como objetivo a celebração de acordos entre a União Europeia e a Islândia sobre a contribuição deste país para o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos para o período de 2014 a 2020 e as normas complementares necessárias a essa participação, a presente proposta de assinatura do acordo tem como base os artigos 77.º, n.º 2, e 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Necessidade da decisão proposta

                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, a celebração do acordo com a Islândia é necessária para o estabelecimento do regime de contribuição deste país para o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos para o período de 2014 a 2020 e das normas complementares necessárias a essa participação.

                  Nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do acordo, é necessário aplicá-lo provisoriamente, com exceção do artigo 5.º, a partir do dia seguinte à assinatura.

               •Proporcionalidade

                  Não aplicável.

               •Escolha do instrumento

               Não aplicável.

               3.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Resultado das negociações

               A Comissão apresentou, em 28 de maio de 2014, uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a iniciar negociações com a Noruega, Islândia, Suíça e Listenstaine no que respeita a um acordo internacional que estabeleça as referidas normas complementares.

               Em 14 de julho de 2014, a Comissão recebeu autorização do Conselho para iniciar negociações com a Noruega, Islândia, Suíça e Listenstaine no que respeita ao regime da participação desses países no Fundo para a Segurança Interna – Fronteiras e Vistos.

               As negociações decorreram conjuntamente com todos os países associados. Realizaram-se duas rondas de negociações. O texto final do projeto de acordo com a Islândia foi rubricado em 21 de setembro de 2016.

               A Comissão considera que os objetivos fixados pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de acordo é aceitável para a União.

               Os Estados-Membros foram informados e consultados nos grupos de trabalho competentes do Conselho.

               O conteúdo final pode ser resumido da seguinte forma:

               O projeto de acordo prevê a contribuição financeira anual da Islândia para o orçamento do Fundo para a Segurança Interna – Fronteiras e Vistos num montante anual calculado de acordo com o PIB do país, como percentagem do PIB de todos os Estados que participam nesse fundo [artigo 10.º e anexo]. Os pagamentos anuais são especificados no artigo 11.º.

               Além disso, o projeto de acordo prevê também as modalidades de nomeação da autoridade responsável e do sistema de relatórios anuais.

               O acordo inclui ainda disposições de proteção dos interesses financeiros da União contra a fraude e medidas que garantem a conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de gestão financeira e controlo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e da legislação da União nele baseada.

               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável, dado que a proposta está ligada à gestão do programa e tem como objetivo a assinatura de um acordo internacional negociado com base nas diretrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               O artigo 10.º e o anexo do projeto de acordo incluem disposições relativas à contribuição financeira anual do país associado para o orçamento do Fundo para a Segurança Interna – Fronteiras e Vistos e à sua eventual adaptação à situação descrita no anexo.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Aplicação territorial

                  O Regulamento (UE) n.º 515/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen. A este respeito, o presente acordo com a Islândia também assenta no acervo de Schengen.

                  Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Nos termos do artigo 4.º do protocolo acima referido, a Dinamarca decidirá, no prazo de seis meses a contar da adoção da presente proposta pelo Conselho, se procederá à transposição da decisão para o direito interno.

                  A presente proposta constitui um desenvolvimento de disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido e a Irlanda não participam. Estes Estados não ficam, por conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, em conformidade com as Decisões 2000/365/CE
                     4
                   e 2002/192/CE
                     5
                   do Conselho, respetivamente.

                •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  O artigo 17.º do acordo especifica as modalidades de prestação de informações e acompanhamento. Até 15 de fevereiro de cada ano e até 2022 (inclusive), a Islândia deve apresentar à Comissão um relatório de execução anual relativo ao exercício financeiro anterior.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Não é necessária.

               Atendendo ao atrás exposto, a Comissão propõe ao Conselho que decida que o acordo seja assinado em nome da União e autorize o Presidente do Conselho a nomear a ou as pessoas com poderes para o assinar em nome da União.

               A Comissão apresentou uma proposta separada de decisão do Conselho respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020
                  6
               . O Conselho deve adotar a presente decisão após a aprovação do Parlamento Europeu.

               2017/0089 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 77.º, n.º 2, e 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                prevê, no artigo 5.º, n.º 7, que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participarão no instrumento, em conformidade com as suas disposições e que devem ser celebrados acordos sobre as respetivas contribuições financeiras e as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e os poderes de auditoria do Tribunal de Contas.

               (2)Em 14 de julho de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o Reino da Noruega, a Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine no que respeita a um acordo sobre o regime da participação destes países no Fundo para a Segurança Interna – Fronteiras e Vistos. As negociações com a Islândia foram bem-sucedidas e o acordo foi rubricado em 21 de setembro de 2016.

               (3)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca devia decidir, nos termos do artigo 4.° do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

               (4)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  8
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  9
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)O acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (7)A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no acordo e não atrasar a aprovação e a execução do programa nacional, a decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (8)Nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do acordo, este deve ser aplicado provisoriamente, com exceção do artigo 5.º, a partir do dia seguinte à assinatura,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.°

               É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020, sob reserva da celebração do referido acordo.

               O texto do acordo a assinar figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.°

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere plenos poderes à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do acordo a assiná-lo, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.°

               Com exceção do artigo 5.º, o acordo deve ser aplicado provisoriamente nos termos do artigo 19.º, n.º 4, a partir do dia seguinte à assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               Artigo 4.°

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 150 de 20.5.2014, p. 143.

                     (2)
                  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

                     (3)
                  JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

                     (4)
                  Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (5)
                  Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (6)
                  Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020, COM(2017) 199 final.

                     (7)
                  Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

                     (8)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (9)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.5.2017
            COM(2017) 207 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a Islândia sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,

               e

               A ISLÂNDIA

               A seguir designadas conjuntamente como «as Partes»,

               TENDO EM CONTA o Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  1
                («Acordo de Associação com a Islândia e a Noruega»),

               CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               1)
                     A União criou um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, através do Regulamento (UE) n.° 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               .

               2)
                     O Regulamento (UE) n.° 515/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Acordo de Associação com a Islândia e a Noruega.

               3)
                     Uma vez que o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                produz efeitos diretos sobre a aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.º 515/2014, incidindo assim sobre o quadro normativo deste último, e uma vez que os procedimentos previstos no Acordo de Associação com a Islândia e a Noruega foram aplicados para a adoção do Regulamento (UE) n.º 514/2014, que foi notificado à Islândia, as Partes reconhecem que o Regulamento (UE) n.º 514/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Acordo de Associação com a Islândia e a Noruega, na medida em que é necessário para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 515/2014.

               4)
                     O artigo 5.°, n.° 7, do Regulamento (UE) n.° 515/2014 dispõe que os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen — entre os quais a Islândia — participam no instrumento nos termos previstos no mesmo diploma e que serão celebrados acordos para especificar as contribuições financeiras desses países, bem como as normas complementares necessárias à sua participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.

               5)
                     O instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna («FSI – Fronteiras e Vistos») constitui um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e apoio financeiro no domínio das fronteiras externas e da política de vistos nos Estados-Membros e Estados associados.

               6)
                     O artigo 60.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                prevê regras de gestão indireta que são aplicáveis nos casos em que são confiadas a países terceiros, incluindo Estados associados, tarefas de execução orçamental.

               7)
                     O artigo 17.°, n.° 4, do Regulamento (UE) n.° 514/2014 prevê a elegibilidade das despesas efetuadas em 2014 por uma autoridade responsável ainda não formalmente nomeada, de modo a assegurar uma transição suave entre o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo para a Segurança Interna. É importante acautelar esse aspeto também no presente acordo. Tendo em conta que o presente acordo não entrou em vigor antes do final de 2014, é essencial assegurar a elegibilidade das despesas efetuadas antes e até à nomeação formal da autoridade responsável, desde que os sistemas de gestão e de controlo aplicados antes dessa nomeação sejam essencialmente idênticos aos que se encontram em vigor depois dela.

               8)
                     A fim de facilitar o cálculo e utilizar a contribuição anual da Islândia para o FSI – Fronteiras e Vistos, as respetivas contribuições para o período de 2014 a 2020 serão pagas em cinco prestações anuais de 2016 a 2020. De 2016 a 2018, as contribuições anuais serão de montante fixo, enquanto as contribuições devidas para os anos de 2019 e 2020 serão determinadas em 2019, com base no produto interno bruto de todos os Estados que participam no FSI – Fronteiras e Vistos, tendo em conta os pagamentos efetivamente realizados,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.°

               Âmbito de aplicação

               O presente acordo estabelece as normas complementares necessárias à participação da Islândia no FSI — Fronteiras e Vistos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 515/2014.

               Artigo 2.°

               Gestão financeira e controlo

               1.
                     A Islândia deve tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria de gestão financeira e de controlo, previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e no direito derivado.

               As disposições do TFUE e do direito derivado a que se refere o primeiro parágrafo são as seguintes:

               a)Artigo 287.°, n.os 1, 2 e 3, do TFUE;

               b)Artigos 30.º, 32.º e 57.º, artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), artigo 60.º e artigos 79.º, n.º 2, e 108.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;

               c)Artigos 32.º, 38.º, 42.º, 84.º, 88.º, 142.º e 144.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão
                  5
               ;

               d)Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho
                  6
               ;

               e)Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               .

               As Partes podem, de comum acordo, decidir alterar a presente lista.

               2.
                     A Islândia deve aplicar no seu território as disposições referidas no n.° 1, em conformidade com o presente acordo.

               Artigo 3.°

               Respeito pelo princípio da boa gestão financeira

               Os fundos atribuídos à Islândia no âmbito do FSI – Fronteiras e Vistos devem ser utilizados de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

               Artigo 4.°

               Respeito pelo princípio relativo aos conflitos de interesses

               Estão proibidos de empreender qualquer ação suscetível de colocar os seus próprios interesses em conflito com os da União todos os intervenientes financeiros e pessoas envolvidas na execução, gestão (incluindo atos preparatórios), auditoria ou controlo do orçamento no território da Islândia.

               Artigo 5.°

               Execução

               As decisões adotadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território da Islândia.

               A execução rege-se pelas normas de processo civil em vigor na Islândia. A fórmula executiva será anexada à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo Governo da Islândia, que dela dará conhecimento à Comissão.

               Após a conclusão dessas formalidades, e a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução em conformidade com a legislação nacional, recorrendo diretamente à autoridade competente.

               A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, os tribunais da Islândia têm competência para julgar queixas de irregularidades na execução.

               Artigo 6.°

               Proteção dos interesses financeiros da União contra a fraude

               1.A Islândia deve:

               a)
                     Combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União através de medidas que tenham um efeito dissuasivo e proporcionem uma proteção efetiva no seu território;

               b)
                     Tomar, para combater a fraude lesiva dos interesses da União, medidas análogas às que tomar para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros; e

               c)
                     Coordenar as respetivas ações destinadas a defender os interesses financeiros da União com os Estados-Membros e a Comissão.

               2.A Islândia deve adotar medidas equivalentes às adotadas pela União nos termos do artigo 325.°, n.° 4, do TFUE, que estejam em vigor na data de assinatura do presente acordo.

               As Partes podem, de comum acordo, decidir adotar medidas equivalentes a quaisquer medidas subsequentes adotadas pela União nos termos do presente artigo.

               Artigo 7.°

               Verificações e inspeções no local efetuadas pela Comissão (OLAF)

               Sem prejuízo dos seus direitos por força do artigo 5.°, n.° 8, do Regulamento (UE) n.° 514/2014, a Comissão (o Organismo Europeu de Luta Antifraude — OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções no local no território da Islândia no que diz respeito ao FSI – Fronteiras e Vistos, de acordo com as condições e modalidades fixadas no Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96.

               As autoridades da Islândia devem facilitar as verificações e inspeções no local e podem, se assim o entenderem, realizá-las conjuntamente.

               Artigo 8.°

               Tribunal de Contas

               Nos termos do artigo 287.°, n.° 3, do TFUE e da Primeira Parte, Título X, Capítulo 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012, o Tribunal de Contas dispõe da possibilidade de realizar auditorias nas instalações de qualquer organismo com competência para gerir receitas ou despesas em nome da União no território da Islândia no que diz respeito ao FSI – Fronteiras e Vistos, inclusive nas instalações de qualquer pessoa singular ou coletiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento.

               Na Islândia, as auditorias do Tribunal de Contas devem ser realizadas em colaboração com os organismos nacionais de auditoria ou, se eles não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e os organismos nacionais de auditoria da  Islândia devem cooperar num espírito de confiança, mantendo embora a respetiva independência. Esses organismos ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a intenção de participar na auditoria.

               O Tribunal de Contas tem pelo menos os mesmos direitos que os conferidos à Comissão no artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 514/2014 e no artigo 7.° do presente acordo.

               Artigo 9.°

               Contratação pública

               A Islândia deve aplicar as disposições de contratação pública da legislação nacional, em conformidade com o anexo XVI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  8
               .

               Artigo 10.°

               Contribuições financeiras

               1.Nos anos de 2016 a 2018, a Islândia deve efetuar pagamentos anuais para o orçamento do FSI – Fronteiras e Vistos de acordo com o seguinte quadro:

               (Todos os montantes em EUR)

                        2016

                        2017

                        2018

                        Islândia

                        563 999

                        563 999

                        563 999

               2.As contribuições da Islândia nos anos 2019 e 2020 devem ser calculadas de acordo com o respetivo produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados que participam no FSI – Fronteiras e Vistos, de acordo com a fórmula descrita no anexo.

               3.As contribuições financeiras previstas no presente artigo são devidas pela Islândia, independentemente da data de adoção do programa nacional a que se refere o artigo 14.° do Regulamento (UE) n.° 514/2014.

               Artigo 11.°

               Utilização das contribuições financeiras

               1.O montante total dos pagamentos anuais de 2016 e 2017 é atribuído do seguinte modo:

               a)75 % para a revisão intercalar a que se refere o artigo 8.° do Regulamento (UE) n.° 515/2014;

               b)15 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.° do Regulamento (UE) n.° 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 30 de junho de 2017;

               c)10 % para as ações da União previstas no artigo 13.° do Regulamento (UE) n.° 515/2014 e para a ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.° do mesmo diploma

               Se o montante a que se refere a alínea b) não for atribuído nem despendido, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.°, n.° 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.° 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.° do mesmo diploma.

               Se o presente acordo não entrar em vigor ou não for aplicado a título provisório até 1 de junho de 2017, a contribuição total da Islândia deve ser utilizada nos termos do n.° 2 do presente artigo.

               2.O montante total dos pagamentos anuais para 2018, 2019 e 2020 é atribuído do seguinte modo:

               a)40 % para as ações específicas previstas no artigo 7.° do Regulamento (UE) n.° 515/2014;

               b)50 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.° do Regulamento (UE) n.° 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 31 de dezembro de 2018;

               c)10 % para as ações da União previstas no artigo 13.° do Regulamento (UE) n.° 515/2014 e para a ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.° do mesmo diploma

               Se o montante a que se refere a alínea b) não for atribuído nem despendido, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.°, n.° 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.° 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.° do mesmo diploma.

               3.Os montantes adicionais afetados à revisão intercalar, às ações da União, às ações específicas ou ao programa de desenvolvimento de sistemas informáticos devem ser utilizados nos termos do disposto numa das seguintes disposições:

               a)Artigo 6.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 514/2014;

               b)Artigo 8.°, n.° 7, do Regulamento (UE) n.° 515/2014;

               c)Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 515/2014;

               d)Artigo 15.°, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.° 515/2014.

               4.
                     Todos os anos, a Comissão pode utilizar até 4 076 EUR provenientes dos pagamentos efetuados pela Islândia com vista a financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a aplicação, no país, do Regulamento (UE) n.° 515/2014 e do presente acordo.

               Artigo 12.°

               Tratamento confidencial

               As informações comunicadas ou obtidas, sob qualquer forma, nos termos do presente acordo, são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelas disposições aplicáveis às instituições da União e pelo direito da Islândia. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Islândia, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.

               Artigo 13.°

               Nomeação da autoridade responsável

               1.
                     A Islândia deve comunicar à Comissão a nomeação formal, a nível ministerial, da autoridade responsável pela gestão e pelo controlo das despesas no âmbito do FSI – Fronteiras e Vistos, o mais rapidamente possível após a aprovação do programa nacional.

               2.
                     A nomeação a que se refere o n.° 1 é feita sob reserva de o organismo satisfazer os critérios de nomeação em matéria de ambiente interno, atividades de controlo, informação e comunicação e acompanhamento, estabelecidos no Regulamento (UE) n.° 514/2014 ou com base nele.

               3.
                     A nomeação da autoridade responsável baseia-se no parecer de um organismo de auditoria, que pode ser a autoridade de auditoria, que avalia a conformidade da autoridade responsável com os critérios de nomeação. Esse organismo pode ser a instituição pública autónoma responsável pelo acompanhamento, pela avaliação e pela auditoria da administração. O organismo de auditoria é funcionalmente independente da autoridade responsável e executa as suas funções em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente. Para tomar a sua decisão relativa à nomeação, a Islândia pode avaliar se os sistemas de gestão e controlo são essencialmente idênticos aos existentes no período anterior, e se têm funcionado de forma eficaz. Se os resultados das auditorias e dos controlos existentes mostrarem que o organismo nomeado já não cumpre os critérios de nomeação, a Islândia deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as deficiências na execução das funções desse organismo são sanadas, inclusive colocando um termo à nomeação.

               Artigo 14.°

               Definição de exercício financeiro

               Para efeitos do presente acordo, o exercício financeiro a que se refere o artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 cobre as despesas pagas e as receitas recebidas e apuradas nas contas da autoridade responsável no período compreendido entre 16 de outubro do ano «N-1» e 15 de outubro do ano «N».

               Artigo 15.°

               Elegibilidade das despesas

               A título de derrogação do artigo 17.°, n.° 3, alínea b), e n.° 4, do Regulamento (UE) n.° 514/2014, as despesas são elegíveis se tiverem sido pagas pela autoridade responsável antes de esta ser formalmente nomeada nos termos do artigo 13.° do presente acordo, desde que os sistemas de gestão e controlo aplicados antes da nomeação formal sejam essencialmente idênticos ao sistema vigente após a nomeação formal.

               Artigo 16.°

               Pedido de pagamento do saldo anual

               1.
                     Até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício financeiro, a Islândia deve apresentar à Comissão os documentos e informações previstos no artigo 60.°, n.° 5, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), do Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012.

               A título de derrogação do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 514/2014, e nos termos do artigo 60.°, n.° 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012, a Islândia deve apresentar à Comissão o parecer a que se refere o artigo 60.°, n.° 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012, até 15 de março do ano seguinte ao exercício financeiro.

               Os documentos indicados no presente número constituem o pedido de pagamento do saldo anual.

               2.
                     Os documentos indicados no n.° 1 devem ser elaborados segundo os modelos adotados pela Comissão com base no artigo 44.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 514/2014.

               Artigo 17.°

               Relatório de execução

               A título de derrogação do artigo 54.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 514/2014, e nos termos do artigo 60.°, n.° 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012, a Islândia deve apresentar à Comissão um relatório de aplicação anual do programa nacional no exercício financeiro anterior até 15 de fevereiro, todos os anos até 2022 (inclusive), e pode, a nível apropriado, publicar estas informações.

               O primeiro relatório de aplicação anual do programa nacional deve ser apresentado até 15 de fevereiro após a data de entrada em vigor do presente acordo ou do início da sua aplicação provisória.

               O primeiro relatório deve abranger os exercícios financeiros a partir de 2014 até ao exercício financeiro anterior ao ano em que o primeiro relatório anual deve ser apresentado nos termos do n.° 2. A Islândia deve apresentar um relatório final sobre a aplicação do programa nacional até 31 de dezembro de 2023.

               Artigo 18.°

               Sistema de intercâmbio eletrónico de dados

               Nos termos do artigo 24.°, n.° 5, do Regulamento (UE) n.° 514/2014, todos os intercâmbios oficiais de informações entre a Islândia e a Comissão devem ser efetuados através de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados fornecido pela Comissão para esse efeito.

               Artigo 19.°

               Entrada em vigor

               1.O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.

               2.O presente acordo é aprovado pelas Partes de acordo com as formalidade que lhes são próprias. As Partes devem notificar-se reciprocamente do cumprimento dessas formalidades.

               3.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação referida no n.º 2.

               4.Com exceção do artigo 5.°, as Partes aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia seguinte ao da assinatura, sem prejuízo de eventuais requisitos constitucionais.

               Artigo 20.°

               Validade e cessação de vigência

               1.A União ou a Islândia podem fazer cessar a vigência do presente acordo, notificando a outra Parte da sua decisão. O acordo deixa de vigorar três meses após a notificação. Os projetos e as ações em curso no momento da cessação da vigência continuam a ser prosseguidos nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da cessação da vigência.

               2.A vigência do presente acordo cessa quando o Acordo de Associação com a Islândia e a Noruega deixar de ser aplicável por força do artigo 8.°, n.° 4, do artigo 11.°, n.° 3, ou do artigo 16.° do Acordo de Associação com a Islândia e a Noruega.

               Artigo 21.°

               Línguas

               O presente acordo é redigido num único original nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e islandesa, fazendo igualmente fé todos os textos.

               Feito em Bruxelas, em … de … de …..

               Pela União Europeia
                     Pela Islândia

               ANEXO

               Fórmula aplicável ao cálculo das contribuições financeiras para os exercícios de 2019 e 2020 e informações sobre o pagamento

               A contribuição financeira da Islândia para o FSI – Fronteiras e Vistos prevista no artigo 5.º, n.º 7, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento n.º 515/2014 é calculada do seguinte modo para os anos de 2019 e 2020:

               Em cada ano de 2013 a 2017, os dados definitivos do produto interno bruto (PIB) da Islândia disponíveis em 31 de março de 2019 são divididos pela soma do valor do PIB de todos os Estados que participam no FSI – Fronteiras e Vistos relativos ao mesmo ano. A média das cinco percentagens obtidas para os anos de 2013 a 2017 deve ser aplicada à soma das dotações anuais para o FSI – Fronteiras e Vistos para os anos de 2014 a 2019 e às dotações de autorização anuais para o FSI – Fronteiras e Vistos para o ano 2020, previstas no projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, adotado pela Comissão para obter o montante total a pagar pela Islândia durante todo o período de aplicação do FSI – Fronteiras e Vistos. Deste montante, os pagamentos anuais efetivamente realizados pela Islândia nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do presente acordo, devem ser subtraídos a fim de obter o montante total das suas contribuições nos anos de 2019 e 2020. Metade deste montante deve ser paga em 2019 e a outra metade em 2020.

               A contribuição financeira deve ser paga em euros.

               Após receber a nota de débito, a Islândia dispõe de 45 dias para proceder ao pagamento da respetiva contribuição financeira. O atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros de mora sobre o montante em falta a contar da data de vencimento. É aplicável a taxa de juro que o Banco Central Europeu aplica às suas operações principais de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais.

                     (1)

                        JO L 176 de 10.07.1999, p. 36.

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.° 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.° 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

                     (4)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 547/2014 de 15 de maio de 2014 (JO L 163 de 29.5.2014, p. 18).

                     (5)

                        Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º  966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

                     (6)

                        Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2)

                     (7)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.° 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.° 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

                     (8)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 461.