title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO NO DOMINIO DA SAUDE: MEDICINA PREDICTIVA - ANALISE DO GENOMA HUMANO ( 1989-1991 )

text:
N ? C 27/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2. 2. 89
                                                                  II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
                 Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação no
                       domínio da saúde — Medicina Predictiva: análise do genoma humano (1989-1991)
                                                  COM(88) 424 final — SYN 146
                                        (Apresentada pela Comissão em 27 de Julho de 1988)
                                                            (89/C 27/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que o programa de biotecnologia actual-
                                                                      mente em curso não inclui alguns domínios de investiga-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    ção importantes para a saúde do homem e a qualidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu                     de vida, para o desenvolvimento industrial da biotecnolo-
artigo 130?Q,                                                         gia, para fins médicos e para o controlo do aumento das
                                                                      despesas sociais e de saúde;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      Considerando que o programa-quadro prevê, no ponto
                                                                      1.1 «Saúde» da sua acção «Qualidade de vida», o «Início
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                               de novas actividades relacionadas com o desenvolvi-
                                                                      mento da medicina predictiva»;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                                 Considerando que, em consequência, é unanimemente
                                                                      aceite a necessidade de um programa específico de inves-
Considerando que o artigo 130?K do Tratado estabelece                 tigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da
que será aplicado um programa-quadro através de pro-                  medicina predictiva e que, em especial, é necessário:
gramas específicos, desenvolvidos no âmbito de cada ac-
tividade;                                                             — desenvolver as tecnologias de base respeitantes ao es-
                                                                          tudo do genoma humano, como requisito prévio para
Considerando que, pela sua decisão de 28 de Setembro                      um grande número de desenvolvimentos em biotec-
de 1987 ( l ), o Conselho adoptou um programa-quadro                      nologia para a saúde e para garantir a ampla distri-
de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comu-                    buição dessas tecnologias pelos laboratórios euro-
nidade (1987-1991), no qual prevê actividades no domí-                    peus, e
nio da saúde;
                                                                      — melhorar a resolução do mapa genético humano e
                                                                           aperfeiçoar o mapa físico através da criação de bi-
Considerando que, para a avaliação de cada programa                       bliotecas organizadas de clones como base para loca-
específico e para a selecção de acções comunitárias, o                     lizar genes de importância médica e para uma melhor
programa-quadro estabelece critérios entre os quais se                     compreensão global da função do gene;
encontra a contribuição para o reforço da coesão econó-
mica e social da Comunidade, em conjugação com a
procura de qualidade científica e técnica;                            Considerando que, para atingir os objectivos supracita-
                                                                      dos, é necessário efectuar acções a nível comunitário no
                                                                      sentido de:
Considerando que dois programas plurianuais sucessivos
de investigação e formação, para a Comunidade Econó-
                                                                      — preencher algumas lacunas existentes no conheci-
mica Europeia, no domínio da biotecnologia (2), o último
                                                                           mento científico e tecnológico, as quais constituem
dos quais ainda a decorrer, demonstraram a possibilidade
                                                                           um obstáculo ao pleno desenvolvimento dos recursos
e a utilidade de uma acção comunitária para promover a
                                                                           da biotecnologia moderna no domínio da medicina, e
utilização da biologia moderna para fins científicos e in-
dustriais;
                                                                      — promover, através de acções concertadas entre labo-
                                                                           ratórios públicos e privados, a cooperação europeia
                                                                           transnacional com o objectivo de acelerar a aplicação
O JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.                                       de tecnologias já disponíveis, promovendo simulta-
O JO n? L 375 de 20. 12. 1981, p. 1.                                       neamente áreas científicas europeias que favorecerão
    J O n ? L 8 3 de 25. 3. 1985, p. 1.                                    novas abordagens a desenvolver;
 ---pagebreak--- 2. 2. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? C 27/7
Considerando que o Comité de Investigação Científica e               3.      Os relatórios supracitados serão estabelecidos tendo
Técnica (CREST) foi consultado sobre estas medidas,                  em conta os objectivos e os critérios de avaliação fixados
                                                                     no Anexo II da presente decisão e em conformidade com
                                                                     as disposições do n? 2 do artigo 2? do programa-quadro.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                          Artigo Io.                                                            Artigo 5?
                                                                      1.     A Comissão é responsável pela execução do pro-
E adoptado, por um período de três anos, a partir de 1
                                                                     grama e será assistida pelo Comité Consultivo de Gestão
de Janeiro de 1989, um programa específico de investi-
                                                                     e Coordenação (CGC) no domínio da Investigação Mé-
gação e desenvolvimento tecnológico para a Comuni-
                                                                     dica e de Saúde, instituído pela Decisão 84/338/Eura-
dade Económica Europeia no domínio da Medicina Pre-
                                                                     tom, CECA, CEE (»).
dictiva — análise do genoma humano, tal como definido
no anexo.
                                                                     2.      Os contratos celebrados pela Comissão regulamen-
                                   o
                                                                     tarão os direitos e obrigações de cada parte e, em espe-
                          Artigo 2 .                                 cial, os métodos de divulgação, protecção e exploração
O montante considerado necessário para a execução do                 dos resultados da investigação.
programa é de 15 milhões de ecus, incluindo despesas
com um efectivo de duas pessoas.                                                                Artigo 6o.
                                                                     A Comissão está autorizada a negociar, em conformi-
                          Artigo 3o.                                  dade com o artigo 130?N do Tratado, acordos com paí-
O anexo estabelece as disposições pormenorizadas para a               ses não comunitários e organizações internacionais, em
execução do programa.                                                 especial com os países não comunitários participantes na
                                                                      Cooperação Europeia no domínio da Investigação Cien-
                                                                      tífica e Técnica (COST) e com os países que concluíram
                          Artigo 4o.
                                                                      acordos-quadro de cooperação científica e técnica com a
1.    No segundo ano de execução do programa, a Co-                   Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente
missão efectuará a sua revisão, cujos resultados comuni-              ao programa.
cará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, conjunta-
mente, se for caso disso, com quaisquer propostas de al-                                        Artigo 7o.
teração ou prolongamento.
                                                                      Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
2.    Será efectuada uma avaliação dos resultados obti-               são.
dos por peritos independentes, a qual será publicada sob
a forma de comunicação ao Conselho e ao Parlamento
Europeu.                                                              (') J O n° L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.
                                                              ANEXO
             para um programa específico de investigação no domínio da saúde            Medicina Predictiva: análise do
                                                          genoma humano
             1. OBJECTIVOS
             Utilização e aperfeiçoamento de novas biotecnologias para a previsão de riscos, diagnóstico precoce» pre-
             venção, prognóstico e tratamento de algumas doenças humanas e para uma melhor compreensão de here-
             ditariedade.
             2. C O N T E Ú D O
             Investigação comunitária pré-competitiva, estabelecimento e reforço de redes de laboratórios europeus e
             formação destinada a permitir a utilização da biotecnologia moderna para aperfeiçoar a previsão de riscos,
             diagnóstico precoce, prognóstico e tratamento de algumas doenças humanas (em especial, as doenças here-
             ditárias e o cancro).
 ---pagebreak--- N ? C 27/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2. 2. 89
           2.1. Aperfeiçoamento do mapa genético do homem
            Estabelecimento de uma rede de alcance mundial situada na Europa para a recolha de grandes famílias de
           ADN com vista ao fornecimento gratuito a investigadores de material genético bem caracterizado e de um
           conjunto de sondas para determinar a localização das posições relativas de genes nos cromossomas. Possí-
           vel fornecimento de instalações informáticas para o tratamento dos dados.
           2.2. Estabelecimento de uma biblioteca organizada de clones de ADN       humano
           Estabelecimento de uma rede europeia de laboratórios que efectuem trabalhos de estabelecimento de bi-
           bliotecas de clones abrangentes e de apoio à sequenciação limitada de ADNc.
           2.3. Investigação sobre o aperfeiçoamento de tecnologias genéticas avançadas
           Novos reagentes bioquímicos (enzimas de restrição, etc). Aperfeiçoamento dos métodos de detecção e
           localização de marcadores genéticos (técnicas de rotulagem de sondas de ADN, amplificação de genes,
           etc). Desenvolvimento de novos sectores para a clonagem de grandes fragmentos de ADN e de processos
           de transdução de cromossomas. Desenvolvimento de sistemas modelo para a expressão reprodutível e está-
           vel de genes importantes do ponto de vista médico tanto in vivo como in vitro. Desenvolvimento de novo
           suporte lógico para a recolha e tratamento de dados de sequenciação e mapas de genomas.
           2.4. Formação
           Estabelecimento de um programa de formação para dar apoio, conjuntamente com a transferência de
           tecnologia de métodos de genética molecular, aos Estados-membros em que estas técnicas se encontram
           actualmente pouco desenvolvidas e, em especial, a transferência de técnicas para a área clínica.
           3. EXECUÇÃO
           O programa será executado através de contratos de acções a custos repartidos ou de custos marginais,
           apoio a instalações e redes centralizadas, contratos de formação, subsídios de formação, cursos, consultas
           com peritos nacionais, organização de reuniões de grupos de estudo, participação em seminários e simpó-
           sios e publicações.
           A participação da Comissão pode variar desde cerca de 50 % para os contratos a custos repartidos e pode
           elevar-se a 100 % noutros casos.
           Os participantes podem ser instituições de investigação, universidades, empresas privadas ou combinações
           das mesmas, localizadas em Estados-membros ou nos países terceiros referidos no artigo 6?
           Os projectos devem ser executados por participantes provenientes de mais de um país e incluir, pelo menos,
           um participante de um Estado-membro.
           CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
           O plano de acção comunitária respeitante à avaliação dos programas comunitários de investigação e desen-
           volvimento (') prevê que os marcos e objectivos de cada programa de investigação sejam estabelecidos de
           forma verificável e, se for caso disso, quantitativa. Esses critérios são os seguintes:
           1.   O objectivo a longo prazo do presente programa consiste em contribuir para a luta contra as doenças
                humanas decorrentes da variação genética (incluindo doenças genéticas sensu stricto e muitas doenças
                comuns com uma componente genética, tais como doenças cardíacas e o cancro), através da previsão
                dos riscos, diagnóstico precoce, prevenção, aperfeiçoamento de prognóstico e, por último, terapia. A
                Comissão propõe-se atingir este objectivo através de:
                — gestão de uma rede de laboratórios estabelecida em torno de instalações europeias para: a) o
                    aperfeiçoamento do mapa genético humano; e b) o estabelecimento de bibliotecas ordenadas de
                    clones de ADN humano, quer do genoma completo quer de cromossomas escolhidos, conjunta-
                    mente com a sequência de ADNc,
                — lançamento de um programa de contratos de investigação pré-competitiva sobre tecnologia gené-
                    tica avançada,
                — estabelecimento de um programa de formação para o aumento da distribuição de modernas tecno-
                    logias genéticas e para melhorar o conhecimento tecnológico nos laboratórios europeus.
           O J O n° C 14 de 20. 1. 1987, p. 5.
 ---pagebreak--- 2. 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? C 27/9
         2.   O principal objectivo, a curto prazo, consiste no estabelecimento, por intermédio do programa, das
              redes europeias de laboratórios anteriormente referidas nos seguintes domínios:
              — mapa genético humano,
              — bibliotecas organizadas de clones de ADN humano e sequenciação de ADNc,
              — tecnologias genéticas avançadas.
              Estes objectivos devem ser verificados em 1990-1991.
         3.   Os objectivos a alcançar no espaço de três anos de duração do programa são os seguintes:
         3.1. Respeitantes ao mapa genético humano:
              — o total actual de 40 grandes famílias bem estudadas, as quais formam a base do mapa genético,
                  deve ser aumentado para 60 famílias,
              — o material genético dessas famílias e as sondas de ADN devem ser gratuitamente postos à disposi-
                  ção dos laboratórios europeus interessados,
              — deve ser estabelecida uma instalação central para apuramento de resultados e elaborar um mapa
                  genético aperfeiçoado ao nível de 1 a 5 centimorgans.
         3.2. As estratégias para o estabelecimento de bibliotecas organizadas de clones de ADN humano devem ser
              comparadas com uma abordagem definida, devem ser estabelecidas instalações para a manutenção de
              existências de fragmentos clonados de ADN e os clones disponíveis devem ser enviados gratuitamente
              aos laboratórios europeus interessados.
         3.3. Devem ser obtidos aperfeiçoamentos significativos nas seguintes tecnologias genéticas avançadas:
              — novos reagentes, tais como enzimas de restrição,
              — metodologia para clonagem de grandes fragmentos de ADN e para a transdução de cromossomas,
              — vectores de genes adaptados a células humanas in vitro,
              — metodologia para a detecção de um gene específico numa célula (exemplos: como tornar mais fácil
                  a utilização de sondas de ADN e a amplificação de genes),
              — localização, clonagem e sequenciação de novos genes, especialmente os relacionados com doenças,
              — novo suporte lógico para armazenar, reunir e analisar dados de sequências de ADN.
         4.   Além disso, o programa deve corresponder aos seguintes critérios:
         4.1. Durante a execução do programa, devem ser tidos em devida consideração os aspectos éticos com-
              plexos da genética humana, evitando quaisquer riscos para o ambiente.
         4.2. Os desenvolvimentos de carácter médico devem ser real ou potencialmente favorecidos pelos resulta-
              dos obtidos.
         4.3. Devem ser obtidas oportunidades potenciais para desenvolvimentos comerciais.
         4.4. O nível tecnológico global dos laboratórios europeus participantes deve ter aumentado.
         4.5. Tendo em conta os resultados de actividades de investigação comunitários no sector público ou pri-
              vado no domínio da genética humana, o grupo de avaliação determinará se o Programa de Medicina
              Predictiva contribuiu para a aplicação dos resultados das referidas actividades noutras regiões da Co-
              munidade que não aquelas em que a investigação foi realizada.


Avis juridique important

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51998PC0423(01)

Proposta de Decisão do Conselho que adopta um programa plurianual de estudos, análises, previsões e outras acções conexas no sector da energia (1998-2002) - (Programa ETAP)  /* COM/98/0423 final - CNS 98/0233 */

Jornal Oficial nº C 261 de 19/08/1998 p. 0006

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa plurianual de estudos, análises, previsões e outras acções conexas no sector da energia (1998-2002) (Programa ETAP) (98/C 261/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 423 final - 98/0233(CNS)(Apresentada pela Comissão em 15 de Julho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o Livro Branco intitulado «Uma política energética para a União Europeia» (1) propõe uma nova abordagem de acompanhamento das tendências energéticas, que se baseia na cooperação com os Estados-Membros e trará valor acrescentado ao criar e favorecer os melhores métodos, ao promover uma abordagem de cooperação em matéria de estudos e análises e ao incentivar o intercâmbio de conhecimentos neste domínio;Considerando que, na sua Resolução de 8 de Julho de 1996 (2) sobre o referido Livro Branco, o Conselho considerou que as decisões comunitárias em matéria de energia devem ser tomadas com base numa análise partilhada da situação e das tendências futuras no sector da energia, tendo instado a Comissão a instaurar uma cooperação entre os Estados-Membros;Considerando que, nas suas conclusões de 11 de Maio de 1998 sobre o protocolo da conferência de Quioto, o Conselho acolheu favoravelmente as opções de política energética apresentadas pela Comissão para dar resposta ao desafio da mudança climática e salientou a necessidade de preparar uma análise conjunta do impacto económico da redução dos gases com efeito de estufa;Considerando que, nas suas conclusões, o Conselho Europeu de Cardiff instou o Conselho «Energia» a concretizar a integração do ambiente e do desenvolvimento no seu âmbito de competências e incitou o Conselho e a Comissão a acompanharem regularmente as modalidades de organização necessárias para fazer avançar este processo; que é por conseguinte conveniente desenvolver os indicadores adequados para acompanhar os progressos registados nesta matéria;Considerando que a consolidação e o seguimento do mercado interno da energia constituem tarefas prioritárias para a Comunidade e para os Estados-Membros; que é importante, neste contexto, que as tendências e a problemática energéticas sejam analisadas a nível comunitário em cooperação com o sector;Considerando que é por conseguinte conveniente prever um programa específico de estudos, análises, previsões e outras acções conexas no sector da energia no âmbito do programa-quadro plurianual de acções no sector da energia (1998-2002);Considerando que é desejável que estas análises, estudos, previsões e acções conexas não se sobreponham às actividades da mesma natureza desenvolvidas por outros organismos internacionais e pelos Estados-Membros;Considerando que algumas dessas actividades devem ser abertas à participação dos organismos internacionais competentes em matéria de energia, como por exemplo a Agência Internacional da Energia, às instâncias representativas da indústria e a certos países terceiros, em conformidade com as normas que regem as relações da Comunidade com essas organizações e países;Considerando que é conveniente coordenar este conjunto de acções com as restantes actividades da Comunidade, dos Estados-Membros, dos países terceiros e dos organismos internacionais;Considerando que é política e economicamente desejável abrir o programa aos países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as conclusões da reunião do Conselho Europeu realizada em Copenhaga, em Junho de 1994, e com as indicações contidas na comunicação apresentada pela Comissão ao Conselho sobre este assunto, em Maio de 1994, bem como a Chipre;Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevê, para a adopção do presente programa, poderes distintos dos mencionados no artigo 235º,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. No âmbito do programa-quadro de acções no sector da energia, a Comunidade adoptou, para o período de 1998-2002, um programa específico de estudos, análises, previsões e outras acções conexas tendo em vista o desenvolvimento futuro da política europeia da energia, abaixo denominado «ETAP».2. Para além dos objectivos prioritários mencionados no nº 2 do artigo 1º da decisão do Conselho que adopta um programa plurianual de acções no sector da energia, o programa ETAP tem os seguintes objectivos:- adoptar, a nível comunitário, uma abordagem partilhada em matéria de estudos, análises, previsões e acções conexas no sector da energia;- promover a análise dos mercados e das políticas energéticas a nível da Comunidade e dos Estados-Membros;- analisar e avaliar as questões energéticas e ambientais, nomeadamente no que se refere à mudança climática;- analisar e avaliar a evolução dos mercados energéticos na Europa e no mundo;- contribuir para a identificação e transferência das melhores metodologias e práticas de análise;- facilitar as redes de informação no domínio da energia;- desenvolver uma política activa de divulgação dos resultados obtidos.Artigo 2º As dotações disponíveis serão determinadas para cada exercício pela autoridade orçamental, em conformidade com as perspectivas financeiras e a disciplina orçamental.Artigo 3º A fim de alcançar os objectivos mencionados no nº 2 do artigo 1º, a Comunidade pode levar a cabo e/ou promover, directamente ou em cooperação com as partes interessadas, e/ou contribuir financeiramente para as seguintes medidas:1) observação, acompanhamento e intercâmbio de informações comparáveis no domínio da energia, bem como realização de estudos, análises e previsões sobre todos os aspectos da actividade energética, incluindo a evolução das tendências, dos mercados e dos preços;2) prestação de assistência técnica e metodológica a projectos, a fim de identificar e transferir as melhores práticas para domínios como, por exemplo, os métodos de análise e de previsão, os métodos de recolha da informação energética, o acesso e as transferências através de redes electrónicas e quaisquer outras medidas pertinentes para a realização do objectivo geral;3) apoio ao desenvolvimento de contactos nos meios produtores de energia, utilizadores, académicos e administrativos, a fim de promover a investigação política e económica associada à energia;4) lançamento de iniciativas capazes de incentivar a ampla divulgação dos resultados obtidos, incluindo a preparação e a publicação de relatórios e a organização de ateliers, seminários e conferências.Artigo 4º 1. A Comissão é responsável pela execução financeira e pela aplicação do programa ETAP.2. Para efeitos da execução financeira e da aplicação do referido programa, a Comissão é assistida pelo comité mencionado no artigo 4º da decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no sector da energia.3. A Comissão elaborará anualmente um projecto de programa das acções a empreender no ano seguinte, projecto esse que será submetido ao comité referido no nº 2.Artigo 5º A análise e avaliação interna e externa da aplicação do presente programa são efectuadas nos termos do disposto no artigo 5º da decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no sector da energia.Artigo 6º A participação no programa ETAP está aberta aos países da Europa Central e Oriental (PECO) associados, em conformidade com as condições, nomeadamente as disposições financeiras, fixadas nos protocolos adicionais aos acordos de associação ou nos próprios acordos de associação relativos à participação em programas comunitários. A participação no programa está igualmente aberta a Chipre, com base em dotações adicionais e de acordo com as normas aplicadas aos países de EFTA/EEE, nos termos dos procedimentos a acordar com aquele país.Artigo 7º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia a seguir à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 8º Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.(1) COM(95) 682 de 13.12.1995.(2) JO C 224 de 1.8.1996.


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  (apresentada pela Comissão)

text:
                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 2.09.2004
                                                     COM(2004) 579 final
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do
   artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos
          Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                                 (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 22.03.2004, as autoridades alemãs
   solicitaram autorização nos termos do artigo 27º da Directiva 7/388/CEE do Conselho, de
   17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o
   valor acrescentado: matéria colectável uniforme1 (adiante designada “a Sexta Directiva”),
   para continuar a aplicar uma medida especial autorizada pelo Conselho pelo artigo 1º da sua
   Decisão 2000/186/CE2 de 28 de Fevereiro de 2000.
   Em conformidade com o nº 2 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão, por ofício de
   06.08.2004, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo governo
   alemão e, por ofício de 10.08.2004, informou a Alemanha de que dispunha de todas as
   informações que considerava necessárias para avaliar o pedido.
   O artigo 1º da Decisão 2000/186/CE autoriza uma medida que consiste em excluir totalmente
   do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas aos bens e serviços, quando esses
   bens e serviços forem utilizados em menos de 10% para fins profissionais.
   Nos termos do artigo 3º da decisão, a autorização caducou em 31 de Dezembro de 2002. O
   artigo prevê também a aplicação retroactiva da decisão. Com base num processo pendente do
   Tribunal de Justiça, a autorização foi prorrogada até 30 de Junho de 2004 pela Decisão
   2003/354/CE do Conselho de 13 de Maio de 20033 para avaliar as conclusões do Tribunal de
   Justiça com vista a uma nova prorrogação.
   Efectivamente, a validade da Decisão 2000/186/CE de 28 de Fevereiro de 2000 tinha, em
   certa medida, sido questionada no processo preliminar do Tribunal C-17/01, no qual o
   "Bundesfinanzhof" alemão solicitara uma decisão prejudicial sobre a validade do
   procedimento para aprovação dessa decisão e sobre a validade dos efeitos retroactivos do seu
   artigo 3º. No seu recente acórdão de 29 de Abril de 2004, o Tribunal decidiu que o exame do
   procedimento que conduziu à aprovação da Decisão 2000/186/CE do Conselho de 28 de
   Fevereiro de 2000 não revelou nenhuma irregularidade que pudesse afectar a validade da
   decisão. O Tribunal decidiu também que o artigo 3º da Decisão 2000/186/CE só é inválido na
   medida em que prevê que a autorização concedida pelo Conselho da União Europeia à
   República Federal da Alemanha tenha efeitos retroactivos a partir de 1 de Abril de 1999.
   A Alemanha solicita presentemente autorização para continuar a aplicar a medida prevista no
   artigo 1º da decisão. A Comissão afirmou na sua proposta4 anterior à Decisão 2000/186/CE
   que considera a medida em causa compatível com o artigo 27º da Sexta Directiva e, em
   particular, que a derrogação se justifica pela necessidade de simplificar o procedimento de
   cobrança do IVA, afectando apenas de forma insignificante o montante do imposto devido no
   estádio de consumo final. No referido acórdão o Tribunal não questionou a validade do artigo
   1º da Decisão 2000/186/CE. Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida.
   1
           JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
           2004/7/CE (JO L 27 de 30.1.2004, p. 44).
   2
           JO L 59 de 4.3.2000, p. 12.
   3
           Decisão 2003/354/CE do Conselho de 13 de Maio de 2003, JO L 123 de 17.5.2003, p. 47.
   4
           COM(1999) 690 final.
PT                                                   2                                                  PT
 ---pagebreak---    A questão da validade dos efeitos retroactivos previstos no artigo 3º da decisão não tem
   influência na prorrogação, no futuro, da medida prevista no artigo 1º.
   O prazo de validade da autorização deve, por conseguinte, ser prorrogado até 31 de Dezembro
   de 2009.
PT                                               3                                             PT
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
     que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do
     artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos
            Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa
   à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
   volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
   colectável uniforme e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 27º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão5,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 22.03.2004, as autoridades
          alemãs solicitaram autorização para continuar a aplicar uma derrogação concedida
          pelo artigo 1º da Decisão 2000/186/CE do Conselho.
   (2)    A Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido em 06.08.2004.
   (3)    A medida derrogatória visa excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as
          despesas relativas aos bens e serviços, quando estes sejam utilizados em mais de 90%
          para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não
          profissionais. A medida é uma derrogação do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, tal
          como alterado pelo seu artigo 28º-F, e justifica-se pela necessidade de simplificar o
          procedimento de cobrança do IVA. A medida afecta apenas de forma insignificante o
          montante do imposto devido no estádio de consumo final.
   (4)    A autorização caducou em 30 de Junho de 20046, mas a situação jurídica e os factos
          justificativos da aplicação da medida de simplificação em causa não sofreram
          alteração e continuam a existir.
   (5)    No seu recente acórdão de 29 de Abril de 2004 no processo C-17/01, o Tribunal
          decidiu que o exame do procedimento prévio à aprovação da Decisão 2000/186/CE do
          Conselho de 28 de Fevereiro de 2000 não havia revelado nenhuma irregularidade que
   5
          JO C de , p. .
   6
          Decisão 2003/354/CE do Conselho de 13 de Maio de 2003, JO L 123 de 17.5.2003, p. 47.
PT                                                  4                                           PT
 ---pagebreak---           pudesse afectar a validade dessa decisão. O prazo de validade da nova autorização
          deve ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2009.
   (6)    A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades
          provenientes do IVA,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1º
   Em derrogação do nº 2 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, a República Federal da
   Alemanha fica autorizada a excluir do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas
   a bens e serviços, quando esses bens e serviços forem em mais de 90% utilizados para fins
   privados de um sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.
                                             Artigo 2º
   A presente decisão aplica-se até 31 de Dezembro de 2009.
                                             Artigo 3º
   A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas,
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                                5                                              PT