title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais (terceira série 1993) e que modifica os regulamentos (CEE) nº 3913/92 e nº 3914/92 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, químicos e industriais

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(93) 274 final
                                         Bruxelas, 7 de Julho de 1993
                             Proposta de
                  pffilll AMENTO fC^H pn CONSELHO
        relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
          pautais comunitários para determinados produtos
            agrícolas e industriais (terceira série 1993)
    e que modifica os regulamentos (CEE) no_ 3913/92 e no 3914/92
        relativo a abertura e modo de gestão de contingentes
          pautais comunitários para determinados produtos
                  agrícolas, químicos e industriais
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.    No seguimento de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os
      serviços da Comissão, em colaboração com os peritos governamentais em
      questão, analisaram a possibilidade de proceder à abertura, para o
      segundo semestre de 1993, de contingentes pautais para diferentes
      produtos agrícolas e industriais e por outro lado, de modificar os
      Regulamentos (CEE) np„ 3913/92 de 17.12.1992<1) e no 3914/92 de
      19.12.1992<1>.
2.    No que respeita à abertura de novos contingentes efectuada, essa
      análise, por ocasião de reuniões do Grupo "Economia Pautal",
      organizadas em último lugar a 7 de Abril de 1993, permitiu verificar
      que uma solução, prevendo a abertura de contingentes pautais para os
      produtos a seguir discriminados, poderia receber o acordo dos
      Estados-membros sem por isso perturbar os mercados dos citados
      produtos:
           Enguias                            5 000  T à 0%
           Extracto sólido de colofónia         600  T à 0%
           Ferro-crómio                     250 000  T à 0%
           DiisopropiInaftaleno,                500  T à 0%
           mistura de isómeros
      -'   2,2 isopropiIideno bis(p-            480 T à 0%
           (p-fenilenox idietanol)
           IsopropiIideno-bis(p-                 150 T à 0%
           fenoxietil) dimetacrilato
3.    Em relação à modificação dos regulamentos acima referidos, relembra-
      se que através desses regulamentos, o Conselho abriu, para o ano de
      1993, diversos contingentes pautais, dos quais um para o ferro-crómio
      (no. 09.2711) contendo, em peso, mais de 6% de carbono cujo volume foi
      fixado em 300 000 toneladas, e outro para determinados tipos de
      cogumelos (no 09.2849), cujo volume foi fixado em 410 toneladas.
4.    A oportunidade de proceder ao aumento do volume do primeiro
      contingente e de alargar o campo de aplicação do segundo, parece ser
       indispensável para satisfazer as necessidades das indústrias
      comunitár ias.
Do acima exposto resulta o seguinte:
      a)   0 consumo de ferro-crómio contendo, em peso, mais de 6% de
           carbono deverá situar-se a um nível equivalente ao de 1992 e,
           caso não se verifique alteração da estrutura nem do volume da
           oferta comunitária, a necessidade de importação de países
           terceiros não preferenciais deve situar-se ao nível de 550 000
           toneladas;
      b)   É conveniente alterar a descrição do contingente aberto para
           determinados tipos de cogumelos a fim de permitir a sua total
           ut iIização.
A Comissão compromete-se a respeitar um aumento de 250 000 toneladas para o
ferro-crómio contendo, em peso, mais de 6% de carbono e de simplificar a
descrição do contingente aberto para certos tipos de cogumelos.
É este o objecto da presente proposta.
(1)   J.O. no L 395 de 31.12.1992
 ---pagebreak---                                                                    proposta ae
                                          REGULAMENTO (CEE) N?               /?3 DO CONSELHO
                                       relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
                                          pautais comunitários para determinados produtos
                                            agrícolas e industriais (terceira série 1993)
                                 e que modifica os regulamentos (CEE) no. 3913/92 e no. 3914/92
                                       relativo a abertura e modo de gestão de contingentes
                                          pautais comunitários para determinados produtos
                                                   agrícolas, químicos e industriais
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                         Considerando que incumbe à Comunidade decidir da aber-
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    tura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada
   Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,                 se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum
                                                                         destes contingentes, os Estados-membros sejam autoriza-
                                                                         dos a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                         necessárias correspondentes às importações efectivas; que,
                                                                         todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colabora-
   Considerando que a produção comunitária de determina-                 ção entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,
   dos produtos agrícolas e industriais continuará a ser.                nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota-
   durante o ano de 1993, e do primeiro semestre de 1994                 mento dos volumes dos contingentes e informar desse
                                   insuficiente para satisfazer as       facto os Estados-membros;
 exigências das indústrias transformadoras da Comuni-
 dade ; que, por conseguinte, o abastecimento da Comuni-
 dade em produtos desse tipo dependerá, em escala signifi-                Considerando que se deve garantir, • nomeadamente, o
 cativa, de importações provenientes de países terceiros ;                acesso igual e contínuo de todos os importadores da
  que convém satisfazer imediatamente e nas melhores                      Comunidade a esses contirfgentes e a aplicação, sem inter-
  condições as mais urgentes necessidades de abastecimento                rupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as
  na Comunidade no que se refere aos produtos em ques-                    importações dos produtos em questão em todos os Esta-
  tão; que é conveniente abrir contingentes pautais comu-                 dos-membros até ao esgotamento dos contingentes;
  nitários de direito nulo por um período que se prolongue
   de 1 de Julho de 1993 e , consoante
   o caso, até 31 de Dezembro de 1993 ou
   30 de Junho de 1994, e com volumes a p r o p r i a d o s ,
   que tenham em conta a necessidade de não pôr
   em causa o e q u i l í b r i o dos mercados desses
   produtos e o i n i c i o ou o desenvolvimento
   da produção c o m u n i t á r i a ;
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 3913/
y92.('), o Conselho abriu para o ano de 1993 , contingentes
pautais comunitários para determinados produtos indus-
triais, nomeadamente para o ferro-crómio que contém, em
peso, mais de 6 % de carbono (número de ordem                             Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
09.2711)                                                                  Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
                                                                          burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
 Considerando que os dados económicos actualmente                         mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
 disponíveis permitem concluir que, no que diz respeito ao                quantidades sacadas pela referida união económica pode
 produto referido, as necessidades da Comunidade de                       ser efectuada por um dos seus membros,
 importações provenientes de países terceiros poderão atin-
 gir, no ano em curso, um nível superior ao volume fixado
 pelo regulamento acima r e f e r i d o ; que em
 consequência é conveniente aumentar o volume do
 contingente acima r e f e r i d o                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n?39i4/92(f)/
           o Conselho abriu para o ano de 1993, um cont ingente                                    Artigo 1?
 pautal comunitário para determinados tipos de cogumelos
                                                                           1- A partir de 1 de Julho de 1993 e, consoante
                                                                               o caso, até 31 de Dezembro de 1993 ou 30 de
                                                                               Junho de 1994, os direitos aplicáveis à importação
                                                                               dos produtos a seguir designados são suspensos aos níveis
    Considerando que é conveniente alargar a                                   e até ao limite dos contingentes pautais indicados em
    outras necessidades de importação o beneficio
    deste contingente; que, em consequência a                                  frente de cada um deles :
    descrição deste deve ser alterada;
             (') JO n? L 3?5 de 31. 12. 199A.
 ---pagebreak---                                                                                H
                                                                                Volume do         Direito do       Data
      Número         Código NC                                                                                contingente     contingente
                                                  Designação das mercadorias                                                                       limite
     de ordem             O                                                                                (cm toneladas)       (em %)
      09.2701                           Enguias (Anguilla spp.) vivas, frescas, refri-                              5 000
                  ex 0301 92 00                                                                                30.6.1994
                  ex 0302 66 00         geradas ou congeladas, destinadas a serem
                  ex 0303 76 00         transformadas em empresas de salga ou de
                                        esfolamento ou destinadas ao fabrico indus-
                                        trial de produtos do código NC 1604 (a)
                                                                                i      600
     09.2829      ex 3823 90 98                                                                                31.12.1993
                                       Extracto sólido do resíduo, insolúvel em solventes a l l f á t l c o s
                                       obtido da extracção de colofónias de madeira, que apresenta as
                                       seguintes características:
                                       — teor, em peso de ácidos resínicos inferior ou igual a 3 0 %
                                       — número de acidez inferior ou igual a 110,
                                       — ponto de fusão superior a 100 °C
  09.2857        èx2902 90 90            DlIsopropiInaftaleno, mistura de                                              500                      31.12.1993
                                              isómeros
  09.2859         ix2909 49 90|2,2 i sopropi I i d e n o - b i s ( p - f e n i l e n o x i                             m                        31.12.1993
                                        d Ietanol)
   09.2861       bx2916 14 0d isopropiIídeno-bis (p-fenoxiet iI)                                                       150                      31.12.1993
                                         dimetacrilato
(a) O controlo da utilização para este destino espedfico far-se-á por aplicação das disposições comunitárias adaptadas na matéria.
 ---pagebreak---                                                                          •-5*-
     No Regulamento (CEE) n? 3913/92 o quadro do n? 1 do artigo 1? é substituído pelo quadro
     seguidamente apresentado, no que respeita aos números de ordem 09.2711 * .
                                                                             Volume do          Direito do
             « Número                               Designação               contingente       contingente       Período do
                            Código NC             das mercadorias                                               contingente
             de ordem                                                                              (%)
                                                                                (t)
             09.2711           7202 41 90 Ferro-crómio                        550 000                0        de 1 de Janeiro
                                             contendo, em peso,                                               a 31 de
                                             mais de 6 %            de                                        Dezembro de
                                             carbono                                                          1993
     No Regulamento (CEE) n? 3914/92 o quadro do n? 1 do artigo 1? é substituído pelo quadro
    seguidamente apresentado, no que respeita aos números de ordem 09.2849
                                                                                Direito do      Período do
        Número       Código NC                                                                                Volume do      contingente
                                                           Designação das mercadorias                               contingente                    contingente
       de ordem                                                                                (em %)
                                                                                de 1 de Janeiro
     09.2849       ex 0710 80 60 Cogumelo chinês da espécie Auricularia polytricha, cozidos em                         420                      a 31 de
                                       vapor ou em água, destinado ao fabrico de                                     toneladas                   Dezembro de
                                        jaratos preparados (a)                                                                                1993
                              Artigo 2?                                                          Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
                                                                                das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do
                                                                                contingente correspondente.
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-
                                                                                Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
trativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva
                                                                                disponível do volume do contingente, a atribuição é feita
gestão.
                                                                                proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros
                                                                                serão informados desse facto pela Comissão.
                              Artigo 3?
                                                                                Artigo 4?
Se um importador apresentar num Estado-membro uma
declaração de introdução em livre prática que inclua um                                         Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos
pedido do benefício preferencial para um produto referido                                       produtos em questão o acesso igual e continuo aos contin-
no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas                                       gentes enquanto o saldo do volume do contingente
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce-                                         correspondente o permitir.
derá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o
volume do contingente correspondente de uma quanti-
dade correspondente às suas necessidades.                                                                                Artigo 5?
                                                                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação                                       mente para assegurar a observância do presente regula-
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem                                          mento.
demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da                                                                         Artigo 6?
data de aceitação das declarações de introdução em livre
  prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na                                        O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
  medida em que o saldo disponível o permita.                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                                Comunidades Europeias.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
   em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na materia.
 ---pagebreak---                             G.~
                       ANEXO
                    Códigos Tarie
Número de ordem Códigos NC         Códigos Taric
 09.2701         ex0301 92 00     0301 92 00*10
                 ex0302 66 00     0302 66 00*10
                 ex0303 76 00              00*10
                                  0303 76
 09.2829         ex3823 90 98              98*50
                                  3823 90
 09.2849         ex0710 80 60              60*10
                                  0710 80
 09.2857         ex2902 90 90              90*80
                                  2902 90
 09.2859         ex2909 49 90              90*10
                                  2909 49
 09.2861         ex2916 14 00              00*20
                                  2916 14
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1.      Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.      Base Jurídica : Art. 28 do Tratado
3.      Título da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
        relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
        comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais
        (terceira série 1993) e que modifica os regulamentos (CEE) no. 3913/92
        e no 3914/92 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
        pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, químicos e
         industriais
4.      Obiect ivo : Assegurar a cobertura, em condições favoráveis
        comunitárias das necessidades
5.      Modo de cálculo :
                              i
  Designação das     Quantidades  Valor    Direito Direi to do       Perda de
      mercador ias               ecu/unid   norma I cont ingente     receitas
                                           (em %)      (em %)        (em ecu)
  Enguias              5 000     6 637       3                         995 550
  Extracto sói ido       600     1 102       7,6                        50 251
   de colofónia
  Ferro-crómio       250 000     1 341       8                      26 820 000
  Di isopropiInaf-       500     1 000       6,3                        31 500
  taleno, mistura
  de isomeros
  2,2 isolpropi-         480     3 667       6,6                       116 170
  Ii deno-b i s
  (p-fenilenox i)
   dietanol
  IsopropiIideno-        150     7 111       7,4                        78 932
   bis(p-fenox i-
   et iI) dimeta-
   crilato
 Perdas de receitas suplementares para 1993: 28 092 403 ECU
 ---pagebreak---                                        — * > —
                                                                  ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 274 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                      11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-304-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56724-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera, pela décima quarta vez, o Regulamento (CEE) n° 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES                            EUROPEIAS
                                       C0M(92) 311 final
                                       Bruxelas,. 15 de Julho de 1992
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que altera, pela décima quarta vez, o Regulamento (CEE) n> 3094/86
       que prevê determinadas medidas técnicas de conservação
                        dos recursos da pesca
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 A pesca de determinadas espécies tropicais de tunídeos com rede de
 cercar, numa parte do Pacífico Leste, provoca a captura e a morte de
 golfinhos, já que existe um comportamento associado entre estas duas
 espécies. Apesar de este fenómeno ser especialmente evidente na zona
 geográfica abrangida pela Comissão Inter Americana do Atum Tropical
  (CIATT), é, todavia, legítimo utilizar a rede de cercar para a captura
 de uma espécie-alvo de forma responsável, sem apresentar um perigo para
 o ambiente.
 Como qualquer outro método bem adaptado à captura de diversas espécies
 pelágicas, a rede de cercar pode ser utilizada de forma selectiva para
 permitir capturar apenas as espécies-alvo pretendidas, sem, no entanto,
 reduzir a sua eficácia.
 Atendendo a estes dados e às preocupações expressas pelos diferentes
 sectores da opinião pública, recolhidas pelo Parlamento Europeu no
 Relatório PE 151.169/def., aprovado em 22 de Novembro de 1991, bem como
 aos pedidos expressos pelos profissionais que utilizam esta técnica de
 pesca, a Comissão preparou a presente décima quarta alteração do
 Regulamento (CEE) n« 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de
 conservação dos recursos da pesca.
M.T./14MOD92/EXPOSE/pt/mr
 ---pagebreak---                                PROPOSTA DE REGULAMENTO       (CEE)
                                   DO CONSELHO N»         /92
    que altera, pela décima quarta vez, o Regulamento (CEE) n» 3094/86
             que prevê determinadas medidas técnicas de conservação
                                    dos recursos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em       conta o      Regulamento    (CEE) ns    170/83    do  Conselho, de     25  de
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de
gestão dos recursos da p e s c a i ) , com a redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomedamente, o seu artigo
112,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando        que    a   utilização    não  selectiva    da   rede  de  cercar,    nas
operações       de    pesca    realizadas    em  relação    a   cardumes   de   tunídeos   e
outras     espécies       de   peixes   associadas   ou   a   proximidade    de   mamíferos
marinhos, pode provocar a captura e morte inútil destes últimos;
Considerando que as mortalidades de mamíferos marinhos provocadas pela
utilização da rede de cercar suscitam preocupações por parte da opinião
pública e dos profissionais da pesca;
Considerando que a importância desta questão e o interesse suscitado a
nível      internacional         são   confirmados    pelo    relatório    aprovado     pelo
Parlamento Europeu sobre a utilização das redes de cercar na pesca,
Considerando          que    a   pesca   com   rede   de   cercar,     se  for    praticada
convenientemente e de modo responsável, constitui um método eficaz que
permite       capturar       apenas    as   espécies-alvo      pretendidas    e    que   não
apresenta, nesse caso, perigo para o ambiente;
(1) JO ns L 24 de 27.01.1983, p. 1
M.T./14MOD92/REGLT/pt/nu
 ---pagebreak---                                                 - 2 -
 Considerando que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento
 (CEE)     n2    3094/86^2) f     com   a   última  redacção    que  lhe    foi   dada  pelo
                                                         3
 Regulamento (CEE) ns 1465/92 do Conselho( ),de forma adequada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                              Artigo is
 Ao   artigo      92 do      Regulamento     (CEE) ns   3094/86, é     aditado    o  seguinte
 número:
 "14.    É proibido         a qualquer      navio  realizar   operações    de   pesca  ou  de
 cerco com redes cercadoras em relação a cardumes de tunídeos e outras
 espécies       de    peixes     que   possam    provocar   a   captura    ou   a   morte  de
mamíferos marinhos.
 Sem prejuízo do ní 1 do artigo 12, as disposições do presente                         número
 são   aplicáveis         em   todas   as   águas  sob  a soberania     ou   jurisdição   dos
Estados-membros, bem como fora dessas águas, a qualquer navio arvorando
pavilhão de um Estado-membro ou registado num Estado-membro."
                                              Artigo 22
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
 sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O    presente       regulamento      é    obrigatório   em  todos   os   seus   elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                    Pelo Conselho
                                                         O Presidente
 (2) JO n« L 288 de 11.10.1986, p.l.
 (3)         JO n2 L155 de 06.06.1992, p.l
M.T./l4MOD9 2/REGLT/pt/mr
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 311 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-361-PT-C
                                                           ISBN 92-77-46885-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM DIREITO ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTACOES DE PERMANGANATO DE POTASSIO ORIGINARIAS DE CHECOSLOVAQUIA E DETERMINA A COBRANCA DEFINITIVA DO DIREITO ANTI-DUMPING PROVISORIO INSTITUIDO SOBRE AQUELAS IMPORTACOES

text:
    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0MC90) 38   final
                                   Bruxelas, 1 de Fevereiro de 1990
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que institui um direito anti-dumping definitivo
 sobre as importações de permanganato de potássio originárias
da Checoslováquia e determina a cobrança definitiva do direito
 anti-dumping provisório instituído sobre aquelas importações
                   (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSE DES MOTIFS
1. A la suite de la violation d'un engagement souscrit par un exportateur
tchécoslovaque, la Commission a rouvert^) la procédure antidumping et,
par règlement (CEE) n° 2535/89^ 2 ), a retiré son acceptation de
rengagement et institué un droit anti dumping provisoire sur les
importations de permanganate de potassium originaire de Tchécoslovaquie.
2. Par règlement (CEE) n° 3844/89 (3) du Conseil, la période de validité du
droit provisoire a été prorogée pour une période supplémentaire n'excédant
pas deux mois. Ce droit provisoire expirera le 23 février 1990.
3. Après l'institution des droits provisoires, la Commission a donné aux
parties directement concernées l'occasion de répondre aux questionnaires
qui leur avaient été adressés, de faire connaître leur point de vue par
écrit et de demander à être entendues. Toutefois, ies réponses envoyées
par les exportateurs et les importateurs qui se sont fait connaître ne
couvraient qu'une partie des importations enregistrées dans les
statistiques officielles de la Communauté. En conséquence, le dumping et
 le préjudice en résultant ont dû être déterminés sur la base des données
disponibles, et les statistiques officielles ont été utilisées pour combler
 les lacunes présentées, à cet égard, par les importations déclarées dans
 les réponses obtenues de l'exportateur et des importateurs.
4. A leur demande, le producteur de la Communauté et l'exportateur
tchécoslovaque ont été informés des faits et considérations essentiels sur
 la base desquels il était envisagé de recommander l'institution d'un droit
définitif et la perception définitive des montants garantis par un droit
provisoire. La Commission a examiné les commentaires présentés par toutes
 les parties concernées avant de mettre définitivement au point ses
conclus Ions.
5. La Commission a établi que le permanganate de potassium produit dans la
Communauté et celui exporté de Tchécoslovaquie étaient des produits
similaires dans toutes leurs caractéristiques essentielles physiques et
techniques. Elle s'est également assurée qu'il n'existait pas de
différences à cet égard entre les produits fabriqués en Tchécoslovaquie et
aux Etats-Unis, qui ont été choisis comme pays de référence (voir point 6
c i-dessous).
6. Pour établir la valeur normale, la Commission a dû tenir compte du fait
que la Tchécoslovaquie n'était pas un pays à économie de marché. A cette
fin, les Etats-Unis ont été choisis comme pays de référence, et la vaieur
normale a été établie sur la base des prix comparables effectivement payés
ou à payer pour le produit similaire sur le marché des Etats-Unis.
7. Les prix à l'exportation ont été déterminés, d'une manière générale, sur
 la base des prix effectivement payés ou à payer pour le produit vendu à
 l'exportation vers la Communauté. Toutefois, pour 24 % des exportations
prises en considération, les prix à l'exportation ont été basés, pour les
raisons indiquées au point 3, sur les statistiques officielles de la
Communauté.
(1) JO C 216 du 22.8.1989, p. 7.
(2) JO L 245 du 22.8.1989, p. 5.
(3) JO L 374 du 22.12.1989, p. 1
 ---pagebreak---                                                                                \
                                  - 2
8. La comparaison de la valeur normale avec les prix à l'exportation, après
prise en compte, le cas échéant, des différences affectant la comparabi I I té
des prix, a montré que les exportations tchécoslovaques faisaient l'objet
d'un dumping dans la Communauté, la marge de dumping moyenne pondérée étant
de 19,6 %.
9. a) En ce qui concerne le préjudice, les Importations dans la Communauté
de permanganate de potassium originaires de Tchécoslovaquie, en dépit de
rengagement existant, sont passées de 131 tonnes en 1987 à 384 tonnes en
1988 et s'élèvent à 166 tonnes pour 1989 sur une base annuelle extrapolée.
Le développement de ces importations a également entraîné l'augmentation de
la part de marché, qui est passée de 3,3 % en 1987 à 11,4 % en 1988 pour
atteindre 6,6 % au cours du premier semestre de 1989. Le faible niveau des
prix des importations concernées a obligé le producteur de la Communauté à
vendre le produit sur le marché communautaire à des prix qui, soit ne
couvraient pas les coûts de production de la Communauté, soit ne
permettaient pas de faire un bénéfice raisonnable. Les prix à
 l'importation, non seulement ont empêché le producteur de la Communauté
d'augmentater ses prix normalement, mais l'ont obligé à les baisser pour
tenter de maintenir ses ventes et sa part de marché.
b) En ce qui concerne l'incidence des importations sur la situation du
producteur de la Communauté, il a été établi que l'utilisation de sa
capacité est restée, en moyenne, au cours des trois dernières années, au
niveau très faible de 33 %. En outre, les stocks se sont accumulés et ont
atteint 1 200 tonnes en Juin 1989, soit l'équivalent des ventes d'une
année. Les ventes du producteur communautaire dans la Communauté de
1 209 tonnes en 1987 sont descendues à 402 tonnes sur une base annuelle
extrapolée pour 1989. Cette évolution des ventes, comparée avec celle de
 l'évolution de la consommation dans la Communauté, indique une diminution
de la part de marché du producteur de la Communauté, qui est passée de
25,9 % en 1987 à 16 % au cours des six premiers mois de 1989. Les effets
combinés des prix à l'Importation sur l'écrasement des prix de la
Communauté et la forte pression à la baisse exercée sur ces derniers ont
accru les pertes subies par le producteur de la Communauté qui continue à
se trouver dans une situation financière précaire. Les arrêts continuels
de la production dans son atelier de production de permanganate de
potassium menacent ia continuité de l'emploi concerné.
c) Compte tenu des tendances des facteurs économiques pertinents mentionnés
ci-dessus, il apparaît que la situation du producteur de la Communauté a
été défavorablement affectée, ce qui est notamment attesté par une perte en
termes de rentabilité, de ventes et de part de marché. Dans ces
conditions, il est conclu que l'Industrie de la Communauté a subi un
préjudice important.
10. Il existe un parallélisme et une simultanéité évidents entre
l'augmentation du volume des importations à prix de dumping originaires de
Tchécoslovaquie et la perte de part de marché et de rentabilité du
producteur communautaire. La diminution de prix dos importations en
provenance de Tchécoslovaquie résultant de la violation de l'engagement a
eu un effet immédiat sur le producteur de la Communauté, comme indiqué au
point 9.a) ci-dessus. L'augmentation de la part de marché communautaire
détenue par les importations tchécoslovaques correspond également, jusqu'à
un certain point, à la diminution de la présence du producteur de la
Communauté sur le marché.
 ---pagebreak---                                                                             h
                                    3 -
11. La Commission a examiné si le préjudice avait été causé par d'autres
facteurs tels que des modifications de la demande, une diminution des
exportations du producteur de la Communauté vers les pays tiers ou une
augmentation d'importations ne faisant pas l'objet de mesures antidumping.
A cet égard, bien que le préjudice puisse également avoir été causé par des
importations originaires de pays qui ne sont pas concernés par la
procédure, ces Importations n'auraient contribué qu'en partie au préjudice
important qui a été établi et n'auraient pas eu d'incidence sur l'effet
préjudiciable des importations à prix de dumping originaires de
Tchécoslovaquie.
Dans ces conditions, il peut être conclu que les importations à prix de
dumping originaires de Tchécoslovaquie effectuées en violation de
l'engagement ont eu un impact préjudiciable perceptible et important sur
l'industrie de la Communauté.
12. Si des mesures n'étaient pas adoptées pour supprimer le préjudice causé
par les importations à prix de dumping, la survie de l'industrie de ia
Communauté serait menacée. Les utilisations multiples, et parfois
stratégiques, du permanganate de potassium obligent la Communauté à
conserver le seul producteur communautaire restant. Pour les utilisateurs
du produit de la Communauté, les mesures envisagées auraient un effet
négligeable sur les prix des produits finals dans lesquels le permanganate
de potassium est incorporé. Sur cette base, Il est conclu qu'il est de
 l'intérêt de la Communauté que des mesures soient prises pour supprimer le
préjudice causé et que ces mesures devraient prendre la forme d'un droit
anti dumping définitif.
13. La Commission a déterminé que le montant du droit nécessaire pour
supprimer le préjudice était de 25,4 %. Toutefois, ia suppression du
préjudice à ce niveau supposerait le dépassement de la marge de dumping
établie au cours de la période d'enquête. En conséquence, le préjudice ne
peut être supprimé qu'à un niveau n'excédant pas cette marge de dumping
fixée à 19,6 %. De plus, étant donné que l'engagement précédent n'a pas
été respecté, et afin d'empêcher une augmentation du dumping aussi bien que
du préjudice du fait d'une diminution supplémentaire des prix à
 l'exportation, Il a été considéré que la forme appropriée du droit à
 instituer devait être celle d'un droit variable. En conséquence, il est
conclu que le préjudice devrait être supprimé au niveau de la marge de
dumping établie et que le montant du droit définitif devrait être égal à la
différence entre 2,2 écus et le prix au kilo, net, franco frontière de la
Communauté, non dédouané.
14. Compte tenu des conclusions sur le dumping et le préjudice en
résultant, il est également considéré que les montants garantis par le
droit antidumping provisoire au titre du règlement (CEE) n° 2535/89
devraient être définitivement perçus Jusqu'à concurrence du montant du
droit définitivement institué. En conséquence, les droits antidumping
provisoires perçus ou les garanties reçues pour le permanganate de
potassium, qui ne sont pas couverts par le droit antidumping définitif,
devraient être libérés.
 ---pagebreak---                                                                            s
                                 Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
              que institui um direito ant I-dumping definitivo
       sobre as importações de permanganato de potássio originárias
      da Checoslováquia e determina a cobrança definitiva do direito
       ant i-dumping provisório instituído sobre aquelas importações
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88, de 11 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumpino ou de
subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia^1),
e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas
realizadas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto no referido
regulamento,
Considerando :
                            A.  PROCESSO ANTERIOR
(1)  Na sequência da denúncia apresentada pelo Conselho Europeu das
     Federações das Indústrias Químicas (CEFIC) em nome de um produtor
     comunitário cuja produção representa a totalidade da produção
     comunitária de permanganato de potássio, a Comissão publicou um
     aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias^2^ em que
     anunciava o início de um processo antl-dumping relativo às
     importações     na    Comunidade    de   permanganato   de   potássio
     correspondente, a partir de 1 de Janeiro de 1988, ao código NC ex
     2841 60 00 (código TARIC           2841 60 00 *10) originárias da
     Checoslováquia, da República Democrática da Alemanha e da República
     Popular da China e deu inicio a um inquérito.
(1) JO no L 209 de 2.8.1988, p. 1
(2) J0 no C 63 de 18.3.1986, p. 5.
 ---pagebreak---                                                                           c
                                    - 2
(2) Na sequência do inquérito, que estabeleceu a existência de dumpino e
    de prejuízo^3), o exportador checoslovaco, a Chemapol Foreign
    Trade Co. Ltd, um exportador da República Popular da China e o
    exportador da República Democrática Alemã ofereceram compromissos de
    preços.
(3) Nos termos do compromisso oferecido pelo exportador checoslovaco, a
    empresa acima referida comprometeu-se a aumentar o seu preço de
    exportação num montante considerado suficiente para eliminar o
    prejuízo causado pela prática de dump Ing. Este compromisso foi
    aceite pela Comissão^4).
                  B.  VIOLAÇÃO DO COMPROMISSO E REINÍCIO
                                 DO PROCESSO
(4) A Comissão, após ter recebido um pedido do autor da denúncia no
    sentido de investigar o não cumprimento do compromisso de preço,
    obteve elementos de prova que revelavam que o permanganato de
    potássio exportado pela Chemapol estava novamente a ser importado no
    mercado comunitário a um preço multo baixo, revelador de que o
    compromisso de preço estava a ser violado, daí resultando um
    prejuízo efectivo para o produtor comunitário, pelo que decidiu
    (5), após ter ouvido o exportador checoslovaco, reiniciar o
    processo ant i-dumping relativo às importações de permanganato de
    potássio originárias da Checoslováquia.
                           C.  MEDIDA PROVISÓRIA
(5) A Comissão, com base na violação de preço e no prejuízo dela
    resultante, revogou a sua aceitação do compromisso oferecido pelo
    exportador    checoslovaco e      instituiu um  direito ant i-dumping
                6
    provisório^ ) sobre       as   Importações  do  produto em    questão
    originárias da Checoslováquia. Pelo Regulamento (CEE) no 3844/89
    do Conselho (7), aquele direito foi prorrogado por um período máximo
    de dois meses.
(3) Regulamento (CEE) No 2495/86 da Comissão (JO no L 127 de 5.8.1986,
    p.12.).
(4) Decisão 86/589/CEE, (JO no L 339 de 2.12.1986, p.32).
(5) JO no C 216 de 22.8.1989, p. 7.
(6) JO no L 245 de 22.8.1989, p. 5.
(7) JO no L 374 de 22.12.1989, p. 1.
 ---pagebreak---                                                                           7-
                                 - 3 -
                        D. PROCESSO SUBSEQUENTE
(6) A Comissão informou oficialmente o exportador, os Importadores
    conhecidos como interessados, os representantes do país exportador e
    o produtor comunitário do reinício do processo e deu às partes
    interessadas a oportunidade de responderem aos questionários que
    lhes foram enviados, de darem a conhecer as suas observações por
    escrito e de solicitarem uma audição.
(7) 0 produtor comunitário e o exportador checoslovaco devolveram à
    Comissão o questionário devidamente completado e comunicaram as suas
    observações por escrito. Somente quatro importadores enviaram as
    respostas ao questionário da Comissão, tendo os restantes respondido
    que não eram abrangidos pelo processo ou, na maioria dos casos, não
    tendo pura e simplesmente comunicado qualquer resposta.
    Contudo, as respostas enviadas pelo exportador e pelos importadores
    que se deram a conhecer abrangiam apenas uma parte das importações
    na   Comunidade  de permanganato      de potássio, originárias da
    Checoslováquia, registadas nas estatísticas oficiais da Comunidade.
    Consequentemente, o dumpIng e o prejuízo dele resultante tiveram de
    ser determinados com base nos dados disponíveis, em conformidade com
    o disposto no no 7, alínea b ) , do artigo 70 do Regulamento (CEE) no
    2423/88 do Conselho. A fim de preencher a lacuna verificada, foram,
    pois, utilizadas as estatísticas oficiais a ela respeitantes,
    reveladas pelas respostas comunicadas pelo exportador e pelos
    importadores.
(8) A seu pedido, o produtor comunitário e o exportador checoslovaco
    foram informados do essencial dos factos e considerações com base
    nos quais se pretendia recomendar a instituição de um direito
    definitivo e a cobrança definitiva dos montantes, garantidos através
    de um direito provisório. 0 exportador checoslovaco beneficiou
    igualmente de um período para apresentar os seus argumentos. As
    observações apresentadas pelo produtor comunitário e pelo exportador
    checoslovaco foram consideradas antes de a Comissão ter finalizado
    as suas conclusões.
 ---pagebreak---                                                                              ?
                                       4-
(9)  A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou
     necessárias para efeitos de uma determinação e efectuou averiguações
     nas instalações das seguintes empresas :
      (a) Produtor comunitário :
               Industrial Química dei Nalón S.A., Oviedo, Espanha
     (b) Produtor do país de referência :
              Carus Chemical Company, Ottawa, Minois, EUA
     (c) Importadores da Comunidade :
              Hachemie - Hamburger Chemische GmbH, Hamburgo, República
              Federal da Alemanha
              Gr II lo Chemikaliën GmbH, Duisburg-Hamborn, República Federal
              da Alemanha
(10) 0 inquérito de dumpIng da Comissão abrangeu o período de 1 de Julho
     de 1988 a 30 de Junho de 1989.
                            E.  PRODUTO CONSIDERADO
(i)       DESCRIÇÃO DO PRODUTO
(11) 0 produto objecto do inquérito é o permanganato de potássio que, à
     temperatura ambiente, tem o aspecto de um sólido cristalino de
     forma rômbica, com um brilho metálico de cor púrpura escura. É um
     composto de manganês, potássio e oxigénio cujo fabrico exige duas
     materlas-primas de base : minério de piroluslte e potassa cáustica.
     Através de um processo de fabrico em duas etapas, as materias-primas
     são transformadas, por oxidação, primeiramente em manganato de
     potássio e em seguida em permanganato de potássio.
(12) 0 produto encontra-se disponível principalmente em três formulações:
     técnica, "free-flowing" e farmacêutica. As formulações técnica e
     "free-flowing" são permutáveis em todas as utilizações.
 ---pagebreak---                                                                           <ò
                                  - 5
(il)     PRODUTO SIMILAR
(13) A Comissão determinou que o permanganato de potássio produzido na
     Comunidade e o exportado pela Checoslováquia são produtos similares
     no que respeita a todas as suas características físicas e técnicas
     essenciais. Verificou ainda não existirem quaisquer diferenças entre
     o produto fabricado na Checoslováquia e o produzido nos Estados
     Unidos, país escolhido como de referência (ver pontos 15 e 16).
(14) 0 Conselho conclui, pois, que as importações checoslovacas são
     produtos similares ao permanganato de potássio produzido na
     Comunidade e nos Estados Unidos.
                               F.  DUMPING
(15) Ao estabelecer a existência de importações objecto de dumping
     originárias da Checoslováquia, a Comissão teve de tomar em
     consideração o facto de a Checoslováquia não ser um país de economia
     de mercado, pelo que teve de basear os seus cálculos no valor normal
     do produto num país de economia de mercado. Para o efeito, o autor
     da denúncia havia sugerido a escolha dos Estados Unidos como país de
     referência. Dado que no caso do processo anterior os Estados Unidos
     haviam igualmente sido escolhidos como país de referência, a
     Comissão tomou em consideração a sugestão do autor da denúncia,
     tendo considerado que a base de comparação devia, uma vez mais, ser
     o preço de venda do produto no mercado dos Estados Unidos. 0
     exportador checoslovaco não se opôs a esta escolha.
(16) A Comissão verificou que nos Estados Unidos não existem controlos de
     preços e que, devido à presença de importações substanciais de
     países terceiros, existe um grau suficiente de concorrência. Além
     disso, verificou-se que os preços praticados pelo fabricante
     americano no respectivo mercado interno estão em proporção razoável
     relativamente aos custos de produção, permitindo uma margem de
     lucro. Consequentemente, o Conselho confirma a escolha da Comissão
     no que respeita à base de determinação do valor normal.
 ---pagebreak---                                                                           AO
(17) O valor normal foi estabelecido com base nos preços comparáveis
     efectivamente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais
     normais pelo produto similar no mercado dos Estados Unidos.
(18) As vendas no mercado americano, consideradas para o cálculo do valor
     normal, foram as efectuadas a clientes independentes, a um nível
     comercial comparável ao das vendas para exportação, a preços
      lucrativos e em quantidades substanciais. A média ponderada dos
     preços destas vendas foi, por conseguinte, considerada          como
     representativa das vendas realizadas no mercado interno americano.
(19) Os preços para exportação foram determinados, em geral, com base nos
     preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto vendido para
     exportação para a Comunidade. Contudo, relativamente a 24% das
     exportações consideradas, os preços de exportação basearam-se, pelas
     razões enunciadas no ponto (7) supra, nas estatísticas da Comunidade
     devidamente ajustadas.
(20) Na comparação do valor normal com os preços de exportação, a
     Comissão tomou em consideração, sempre que as circunstâncias o
     permitiam e que existiam elementos de prova suficientes, as
     diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, nomeadamente as
     diferenças de quantidade, as condições de entrega e de pagamento e
     outras despesas de venda. Todas as comparações foram efectuadas no
     estádio à saída da fábrica.
(21) Estas comparações revelam a existência de exportações objecto de
     dumping para a Comunidade durante o período do inquérito. As margens
     de dumping, calculadas numa base de preço cif franco fronteira
     comunitária, não desalfandegado, baseadas em condições de pagamento
     a pronto, variam segundo a transacção e o Estado-membro de
     importação atingindo uma média de 19,6%. 0 Conselho confirma esta
     margem de dumplno definitiva.
 ---pagebreak---                                                                           "M
                                  - 7 -
                               G.  PREJUÍZO
(22) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que as
     importações de permanganato de potássio na Comunidade, originárias
     da Checoslováquia, apesar do compromisso existente, aumentaram de
     131 toneladas, em 1987, para 384 toneladas, em 1988, elevando-se a
     166 toneladas, numa base anual extrapolada, no que respeita a 1989.
     Consequentemente, a parte de mercado comunitário detida pelo país
     exportador aumentou de 3,3%, em 1987, para 11,4%, em 1988, tendo
     atingido 6,6% durante o primeiro semestre de 1989. Estas importações
     reaIizaram-se principalmente para os mercados da República Federal
     da Alemanha e de França, que só por si representam 94% do volume das
     importações originárias da Checoslováquia na Comunidade a partir de
     1987.
(23) No que respeita aos preços das importações em questão, o seu baixo
     nível forçou o produtor comunitário a vender o produto no mercado a
     preços que ou não cobriam, no caso dos países da Comunidade em que
     as importações em causa estavam presentes, em média, o custo de
     produção do produtor comunitário ou, no dos outros países da
     Comunidade, não permitiam realizar um lucro razoável. Os preços de
     importação não só impediram o produtor comunitário de proceder aos
     aumentos de preço que normalmente deveria ter, como o obrigaram a
     diminuir os seus preços, numa tentativa de manter as suas vendas e a
     sua parte de mercado.
(24) Relativamente ao impacte das      importações sobre a situação    do
     importador comunitário, devem     ser tomados em consideração     os
     seguintes factores :
     (a) 0 prejuízo efectivo sofrido pelo         importador comunitário,
         resultante das importações originárias da Checoslováquia, até ao
         final de 1986, foi inicialmente atenuado pelo compromisso de
         preço oferecido pelo exportador checoslovaco na altura.
 ---pagebreak---                                                                             A
                                   - 8 -
        Contudo, posteriormente, o permanganato de potássio originário
        deste país foi Introduzido em livre prática na Comunidade a
        preços que não respeitavam claramente o preço acordado. Por
        conseguinte, a situação de bem-estar da indústria comunitária não
        se manteve por muito tempo. Durante os três últimos anos, a
        utilização da capacidade do produtor comunitário permaneceu, em
        média, ao nível muito reduzido de 33%. Além disso, as existências
        acumularam-se, tendo, em Junho de 1989, atingido um volume de
        1 200 toneladas, equivalente a um ano de vendas.
  (b)      As vendas efectuadas pelo produtor comunitário de permanganato
           de potássio na Comunidade diminuíram de 1209 toneladas, em
           1987, para 713 toneladas, em 1988, e para 402 toneladas numa
           base anual extrapolada no que respeita a 1989. Esta evolução
           das vendas, comparada com a evolução do consumo comunitário
           revela uma parte de mercado detida pelo produtor comunitário
           que diminuiu de 25,9%, em 1987, para 21,2%, em 1988, e para
           16% durante o primeiro semestre de 1989.
  (c)      Os efeitos combinados de supressão e depressão dos preços da
           Comunidade pelos preços de importação aumentaram as perdas
           sofridas pelo produtor comunitário, que continua a enfrentar
           uma situação financeira precária.
  (d)      Não obstante as quebras contínuas da produção sofridas pela
           divisão de permanganato de potássio do produtor comunitário,
           até ao presente, os postos de trabalho das 33 pessoas que
           trabalham    nesta   divisão   foram   mantidos    através    da
           transferência destes empregados para outras divisões da
           empresa durante os períodos de quebras de produção. Contudo,
           no caso de a situação financeira das operações relacionadas
           com o permanganato de potássio continuar a agravar-se e não ser
           rapidamente melhorada, a continuidade do emprego destas
           pessoas correria um risco.
(25) À luz das tendências dos factores económicos relevantes referidas
     supra, afigura-se que a situação do produtor comunitário foi
     afectada de modo negativo, o que é, em especial, demonstrado por uma
     perda de rendibilidade e uma diminuição das vendas e da parte de
     mercado.   Nestas   circunstâncias, conclui-se    que   a    indústria
     comunitária está a sofrer um prejuízo efectivo. 0 Conselho confirma
     esta conclusão.
 ---pagebreak---                                                                           ^3
                                    9 -
(26) No que respeita às Importações objecto de dumping originárias da
     Checoslováquia, veriflca-se um claro paralelismo e simultaneidade
     entre o aumento do seu volume e a perda de parte de mercado e de
     rendibilidade do produtor comunitário. Dado que o permanganato de
     potássio constitui um produto sensível no que respeita ao preço, a
     redução dos preços das importações da Checoslováquia decorrentes da
     violação do compromisso teve um efeito        imediato no produtor
     comunitário, tal como referido no ponto 23 supra. 0 aumento da parte
     de mercado comunitário detido pelas importações originárias da
     Checoslováquia corresponde igualmente, em certa medida, à diminuição
     da presença do produtor comunitário no mercado.
(27) A Comissão considerou a possibilidade de o prejuízo ter sido causado
     por outros factores, tais como alterações na procura, uma diminuição
     das exportações do produtor comunitário para países terceiros ou um
     aumento das importações não objecto de medidas ant i-dumping.
     0 consumo de permanganato de potássio na Comunidade diminuiu em
     quase 40% quando comparado o consumo registado durante o primeiro
     semestre de 1989, extrapolado numa base anual, com o de 1987.
     Contudo, esta evolução do consumo poderia explicar a diminuição das
     vendas do produtor comunitário, mas não a redução da sua parte de
     mercado. Assim, naquele período, enquanto as         importações  da
     Checoslováquia aumentaram em quase 27%, as vendas do piçdutor
     comunitário no mercado comunitário diminui ram manifestamente com
     maior rapidez do que o consumo comunitário e, consequentemente, a
     sua parte de mercado e rendibilidade na Comunidade diminuíram,
     respectivamente, 38% e 50%.
     As exportações efectuadas pelo produtor comunitário para mercados de
     países terceiros, em especial, para os Estados Unidos, mantiveram-se
     estáveis no que respeita ao respectivo volume e valor desde 1987,
     não podendo, por conseguinte, explicar a perda de rendibilidade do
     produtor comunitário.
 ---pagebreak---                                                                       yiV
                             - 10 -
No que respeita às importações não objecto de medidas nem de
inquéritos ant i-dumping, desde 1987, as mesmas aumentaram mais
rapidamente do que o consumo comunitário, tendo atingido uma parte
correspondente a 54% no mercado comunitário durante o primeiro
semestre de 1989. Mais de 90% desta parte de mercado é detida por
importações dos Estados Unidos, da Formosa e de Hong-Kong. Quanto às
importações originárias dos Estados Unidos, as mesmas           foram
efectuadas   a   preços  multo       superiores aos do  produto    da
Checoslováquia e não existem quaisquer elementos de prova de
dump I no.
Em relação às importações da Formosa e de Hong-Kong, estas foram
excluídas do presente processo na pendência do resultado do
inquérito, já em curso, por parte da Comissão relativo à origem
destas importações. Existem indicações que apontam no sentido de o
permanganato de potássio não ser produzido nestes países e de estas
importações poderem ser originárias de países relativamente aos
quais estão em vigor medidas ant i-dumping.
Considerando o que precede, o prejuízo pode igualmente ter sido
causado por Importações originárias de países não abrangidos pelo
processo. Contudo, estas importações teriam apenas contribuído
parcialmente para o prejuízo efectivo verificado e não afectariam o
impacte prejudicial das importações objecto de dumping originárias
da Checoslováquia (ver ponto 2 6 ) .
Nestas circunstâncias, pode conclulr-se que as importações objecto
de dumpIng originárias da Checoslováquia que violam o compromisso,
tiveram um impacte prejudicial visível e efectivo sobre a indústria
comunitária. 0 Conselho confirma esta conclusão.
 ---pagebreak---                                                                           A S
                                  - 11 -
                        H.   INTERESSE COMUNITÁRIO
(28) Com base nas graves dificuldades que o produtor comunitário em causa
     enfrenta, a não adopção de medidas com vista a eliminar os efeitos
     prejudiciais das importações objecto de dump i ng originárias da
     Checoslováquia colocaria em risco a sobrevivência da indústria, com
     as consequências negativas dal resultantes a nível do emprego. Além
     disso, as múltiplas utilizações do permanganato de potássio nos
     domínios do ambiente, da agricultura e em outros sectores, por vezes
     estratégicos, tornam necessário que a Comunidade conserve o único
     produtor comunitário ainda existente. Além disso, as medidas
     previstas teriam um efeito negligenciável sobre os preços para
     utilizadores na Comunidade no que respeita aos produtos finais em
     que o permanganato de potássio é incorporado.
(29) 0 exportador checoslovaco, tendo sido informado dos factos e
     considerações principais com base nas quais se propunha recomendar a
     instituição de um direito definitivo, propôs que fosse mantido em
     vigor o compromisso anterior. Contudo, considerando a violação do
     compromisso, a sua     renovação não proporcionaria ao      produtor
     comunitário uma protecção suficiente e segura, e estabeleceria uma
     discriminação relativamente a exportadores do produto em causa de
     outros países terceiros que honram os compromissos oferecidos à
     Com i ssão.
     Por conseguinte, o Conselho concluiu ser do interesse comunitário
     que sejam tomadas medidas com vista a eliminar o prejuízo causado à
     indústria comunitária directamente em causa e que estas assumam a
     forma de um direito antI-dumping definitivo.
 ---pagebreak---                                                                           Aí
                                   - 12
                             I. TAXA DE DIREITO
(30) Tendo tomado em consideração, por um lado, o preço de venda à saída
     da fábrica necessário para proporcionar ao produtor comunitário um
     lucro adequado e, por outro, o preço cif na fronteira comunitária,
     não desalfandegado, respeitante às Importações em causa, a Comissão
     determinou o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo
     em 25,4%. Contudo, a eliminação do prejuízo através de um aumento
     dos preços de importação até ao nível de tal limiar do prejuízo
     implicaria exceder a margem de dumping verificada durante o período
     de inquérito. Consequentemnte, o prejuízo pode ser unicamente
     eliminado a um nível não superior à margem de dumping de 19,6% (ver
     ponto 21). Além disso, dado que o compromisso anterior foi violado
     e de modo a impedir um aumento do dumpino. bem como um prejuízo,
     através de novas reduções dos preços de exportação, considera-se que
     a forma adequada do direito a instituir seria a de um direito
     variável. Por conseguinte, o Conselho conclui que o prejuízo deve
     ser eliminado ao nível da margem de dumping verificada e que o
     montante do direito definitivo deve ser o montante em que o preço,
     por    quilograma   líquido,   franco   fronteira comunitária,   não
     desalfandegado, ó inferior a 2.20 ECU.
                     J. COBRANÇA DO DIREITO PROVISÓRIO
(31) Pelos motivos referidos nos pontos (15) a (27) supra, o Conselho
     considera igualmente que os montantes garantidos através do direito
     ant i-dumping provisório no3 termos do Regulamento (CEE) no 2535/89
     devem ser cobrados a título defjnitivo até ao limite do montante do
     direito definitivamente instituído. Por conseguinte, os direitos
     ant i-dumping provisórios cobrados e as garantias recebidas no que
     respeita ao permanganato de potássio, não abrangidos pelo direito
     ant i-dumping definitivo, devem ser liberados.
 ---pagebreak---                                                                            M-
                                  - 13
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 ARTIGO IO
1. É instituído um direito ant i-dumping definitivo sobre as importações
   de permanganato de potássio correspondentes ao código NC ex 2841
   60 00, originárias da Checoslováquia.
2. 0 montante do direito é igual ao montante em que o preço, por
   quilograma líquido, franco fronteira comunitária, não desalfandegado,
   é inferior a 2,20 ECU.
   0 referido preço franco fronteira comunitária, não desalfandegado,
   è   liquido se os termos e condições efectivos de vendas previrem
   que o pagamento seja efectuado no prazo de 30 dias a contar da data de
   envio; será reduzido de 1% em relação a cada mês de atraso efectivo do
   pagamento.
3. São aplicáveis    as  disposições  em   vigor em  matéria  de  direitos
   aduaneiros.
                                 ARTIGO 20
Os montantes garantidos através de um direito ant i-dumping provisório nos
termos do Regulamento (CEE) no 2535/89 são cobrados até ao limite do
montante do direito definitivamente instituído.
Os montantes cobrados ou       garantidos   não  abrangidos  pelo  direito
definitivo são    liberados.
 ---pagebreak---                                                                            '1*
                                    14 -
                                ARTIGO 30
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte         ao  da   sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os        seus elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas                        Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(90) 38 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-041-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57129-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(92) 432 final
                                         Bruxelas, 21 de Outubro de 1992
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) PC CONSELHO
     que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91
  que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks)
           ou grupos de unidades populacionais de peixes,
                  os totais admissíveis de capturas
       para 1992 e certas condições em que podem ser pescados
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                      I
                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta de regulamento do Conselho visando modificar pela
quarta vez o Regulamento (CEE) n°3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro
de 1991 í 1 ) , tem como objectivo aumentar o TAC para o stock de
espadilha no Mar Báltico segundo recomendação da 18* sessão da Comissão
Internacional das Pescas do Mar Báltico baseada nos conselhos
científicos mais recentes e aumentar a parte comunitária do TAC de
bacalhau na mesma região, devido às quantidades adicionais transferidas
pela Suécia.
 (1) J.O. n°L367 de 31.12.1991, pag.l
 ---pagebreak---                  REGULAMENTO (CEE) N°      /92   DO CONSELHO
                                                                           3
                              de           1992
        que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91
     que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks)
              ou grupos de unidades populacionais de peixes,
                     os totais admissíveis de capturas
          para 1992 e certas condições em que podem ser pescados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento       (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de
gestão dos recursos da pesca(^), com a redacção que lhe foi dada        pelo
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo
11 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 3      do Regulamento (CEE) n°170/83,
cabe ao Conselho estabelecer o total de capturas admissíveis (TAC) por
unidade populacional    (stock) ou grupos de unidades populacionais, a
parte disponível para a Comunidade, bem como as condições especificas em
que   devem   efectuar-se   as   capturas;   considerando   que,  as  partes
disponíveis para a Comunidade deverão ser concedidas equitativamente aos
Estados-membros nos termos do artigo 4     do mesmo Regulamento;
Considerando que o Regulamento (CEE) n°3882/9l(2) fixa, relativamente a
certas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais          de
peixes, os TAC para     1992 e determinadas condições em que podem ser
pescados;
Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico
recomendou um aumento do TAC para a unidade populacional de espadilha do
Mar Báltico e as partes a atribuir a cada Parte Contratante,
 (1) J.O. N°L24 de 27.01.1983, p.l
 (2) J.O. N° L 367 de 31.12.1991, p. 1,
 ---pagebreak---                                                                           y
Considerando que nos termos das consultas bilaterais sobre os direitos
recíprocos de pesca entre a Comunidade e a Suécia, a parte do TAC de
bacalhau do Báltico atribuído à Suécia para 1992 foi diminuído;
Considerando que o Regulamento (CEE) ns 3882/91 deve, por conseguinte,
ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                Artigo I o
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes
do anexo do Regulamento (CEE) n°3882/91.
                                Artigo 2 o
O  presente  regulamento  entra  em  vigor   no dia   seguinte ao da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O  presente regulamento   é obrigatório    em todos  os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em    de      de
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
 ---pagebreak---                                                                                0s
     ANEXO / BILAG / ANHANG / HAPAPTHMA / ANNEX / ANNEXE / ALLBGATO / BIJl^GE / ANEXO
        TAC en       1992 por  espécie v îono y lo distribucion. entre los Estodos miembros. de                     lo porte osignodo a lo
                                                        Comunidod (en tone lodos peso vivo)
         IAC    (or  199? pr bestond oq pr.omrode og lordcl ingin blondt medIemsstoterne of F O E M esskabe t s onde I (tons
                                                                     l e vende sasgt )
         IAC fur     199? je Bestond und Bereich und die Aufteilung des fur die Gemeinschoft                     verfùqboren Antei I s ouf      die
                                                    Mitqliedstoolen (in Tonneo Lebeodge*icht)
         I AC aua unoOt M u    *ai (uuq via to 1992 «.aOux, *ui n «.aiauoun U E T O £ U iuu «.parúv ue Xuv iou
                              xopn Y O U U C vou oinu K o i v o i n m ucpiótou ( oe lóuout, (uuiavou Papoue;)
         I A C S by stock  ond by oreo for           1992 and the ollocation among the Member         States of    the shore ovoiloble     to the
                                                           Community (in tonnes live «eight)
         IAC pour     199? po<   stock     et nor     zone oinsi que la repartition entre les Étots membres de             lo port  attribuée à lo
                                                           Communauté (en tonnes poids vif)
         IAC pe<     ii 199? per   popo l o n o n c    e per lono e la r ipo't m o u e Iro qli Stoti membr i d e M o       poile dispon.b•ie per      lo
                                                           Comunito ('n lonnellate peso vivo)
         IAC » O O I  1992    per  Deslond en per geD ' ed en de verde' m g over de Lid-Sloten von het                  voor  de Gemeenschop
                                                     beschikbare oondeel (in ton levend gewicht)
         IAC paro     1992    por  e n s l é n c i o e por zona e o reportiçoo. entre os Estooos-membros. do porte otribuido ò
                                                         Comunidade (em toneladas peso vivo)
                                                      Zono / Omrôde /                            Es todo miembro / Mediemsstot /      ÎCuota / Kvote / Quote /
Espécie /Art /Art / Eióoç / Species                   Bereich / Zuun. /                           Mi tgl iedstoot / KpaTOç MÉAOC, /  IriooóoTuon / Ouota /
/ Espèce / Specie / Soort / Espécie                 Zone / Zone / Zona /                        Member State / Etot membre / Stato   lOuota / Contingente /
                                                       Sector / Zono                          membro / Lid-Staot / Estado-membro     !    Quota / Ouota
                                                              (?)                     (3)                      (4)                                (5)
Espodm / Br isl mg / Sprot te /                     i i ib).c).d) ( i)                      ÔELClE/BElClOUE
lapócXXopEryu / Sprot / Sprot / Sprotto                                                     OANMARK                                          26 880
Sprot / Espadilha                                                                           OEUTSCMLANO                                      17 120
(Sprottus sprottus)                                                                         EXXa&a
                                                                                ESPANA
                                                                                FRANCE
                                                                                IRELAND
                                                                                I TALIA
                                                                                LUXEMBOURG
                                                                                NEDERLANO
                                                                                PORTUGAL
                                                                                UNITED KINGOOM
                                                                                CEE/E0F/EXC/EOK/EEC/EEG
 Bocoloo / Tor sk / KobeI jau / Faóoç /             l I ib).c) d) ( i;                      BELGIE/BELGIOUE
Cod / Cobilloud / MerluZJlo bionco /                                                        DANMARK                                          2* 500
 Kobei |Ou* / Bocal liou                                                                    OEUTSCMLANO                                       I l 010
 (Godus nor hua)                                                                            tAXaóa
                                                                                ESPANA
                                                                                FRANCE
                                                                                IRELANO
                                                                                I TAL IA
                                                                                LUXEMBOURG
                                                                                NE DE RL AND
                                                                                PORTUGAL
                                                                                UNITED KINGDOM
                                                                                CEE/E0F/EVC/EOK/EEC/EEC
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                               6
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 432 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-451-PT-C
                                                           ISBN 92-77-48154-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Avis juridique important

|

51996PC0400(02)

Proposta de REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias  /* COM/96/0400 FINAL - CNS 96/0215 */

Jornal Oficial nº C 310 de 19/10/1996 p. 0012

Proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o Regulamento (CEE,  Euratom, CECA) nº 260/68, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido  em proveito das Comunidades Europeias (96/C  310/08) COM(96) 400 final - 96/0215(CNS) (Apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e,  nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3519/85  (2), a fim de  ter em consideração os seguintes regulamentos: - Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui  medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades  Europeias, por ocasião da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia  (3), - Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2689/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui  medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias   (4), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 são  aditados os décimo quarto e décimo quinto travessões seguintes: «- os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 4º do  Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95, - os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4º do Regulamento  (CE, Euratom, CECA) nº 2689/95.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da data respectiva de entrada em vigor dos regulamentos referidos nos dois  travessões do artigo 1º O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 8.  (2) JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 59.  (3) JO nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 1.  (4) JO nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 4.


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, Israel e Jordânia (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 298
Vol. 1987/0177
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(87 ) 298 final
                                            Bruxelas , 5 de Outubro de 1987
                               Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros
        preferenciais na importação de determinados produtos
            da floricultura originários de Chipre , Israel
                               e Jordânia
                      ( Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 298 final
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 21 de Outubro de 1986 , o Conselho aprovou os complementos às di rectivas de
negociação de 25 de Novembro de 1985 , a fim de permitir à Comissão efectuar
a fase conclusiva das negociações com os países terceiros mediterrâni cos .
Os protocolos adicionais , assinados ou rubricados , preveem as medidas destinadas
a adaptar os acordos de associação ou de cooperação com os países terceiros
mediterrâni cos , na sequência do alargamento da Comunidade a Espanha e a Portugal .
A título destas medidas , as importações de flores frescas cortadas da subposição
06.03 A da pauta aduaneira comum e originárias de Chipre , Israel e da Jordânia
beneficiam de direitos aduaneiros preferenciais até ao limite de contingentes
pautais .
Relativamente às rosas e cravos da referida subposição , a aplicação dos direitos
preferenciais depende do respeito de um determinado nível de preço à importação .
0 objectivo da presente proposta de regulamento é determinar as condições de
aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais a importação destas rosas e
cravos no âmbito dos contingentes pautais previstos .
Dado que Marrocos ainda não rubricou o protocolo adicional , não é , actualmente ,
necessário prever as disposições em causa para este país .
Todavia , a partir da entrada em vigor do protocolo adicional com este país ,
a sua aplicação será , através de regulamento do Conselho , alargada a Marrocos .
 ---pagebreak--- 4
                                         Prooosta de
                               REGULAriENTO fCEE ) DO CONSELHO
                               ––i       .- ■
     que détermina as condiçôes de aplicaçâo dos direitos aduaneiros preferenciais
           na importaçâo de determinados produtos da floricultura originérios
                         de Chipre , Israël eJordânia
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , no¬
  meadamente, o seu artigo 1132,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Considerando que os protocolos adicionais aos acordos de associação ou de
  cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e , por outro,
  Chipre, Israel e. Jordânia              ( 1 ) prevêem que as rosas e os cravos
  beneficiem, na importação na Comunidade , da aplicação de direitos aduaneiros
  preferenciais dentro do limite de contingentes pautais abertos para a importação
  do conjunto das flores frescas cortadas da subposição 66.03 A da pauta aduaneira
  comum originárias dos referidos Estados ; que essas vantagens pautais só são
  aplicáveis às importações em relação às quais são respeitadas certas condições
  de preços ;
  Considerando que é conveniente fazer referência no presente regulamento, por um
  lado, às condições de preços a que as rosas e os cravos importados devem obedecer
  para beneficiarem da aplicação de um direito aduaneiro preferencial e, por outro ,
  às condições de suspensão desta preferência pautai sempre que essas condições
  deixarem de ser preenchidas , bem como às condições para o seu restabelecimento
  posterior;
  Considerando que as condições de preços a respeitar quanto aos produtos importados
  são estabelecidas em função dos preços comunitários à produção; que, atendendo às
  flutuações muito sensíveis e a muito curto prazo dos preços de mercado dos pro¬
  dutos em questão na Comunidade , é conveniente estabelecer estes preços à produção
  em relação a períodos de duas semanas , com base numa média dos preços registados
  nos mercados representativos durante os três anos anteriores , eLiminando, além
  disso, simultaneamente, as flutuações excessivas;
  ( 1 ) JO nû L
 ---pagebreak---                                            ч
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 1Q
O presente regulamento determina as condições de aplicação de um direito adua¬
neiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena,
cravos unifloros e cravos multifloros , dentro do limite de contigentes pautais
abertos anualmente para a importação, na Comunidade, do conjunto das flores
frescas cortadas da subposição 06.03 A da pauta aduaneira comum originárias
de Chipre, Israel€. Jordânia           ...
                                     Artigo 2Q
1 . Para um dado produto e uma dada origem, o direito aduaneiro preferencial
    só é aplicável se o preço do produto importado for pelo menos igual a
    85% do preço comunitário á produção referido no artigo 3Q .                :
    0 preço do produto importado é verificado nos mercados representativos da
    importação da Comunidade, sem .dedução do direito aduaneiro preferencial .
2. 0 direito aduaneiro preferencial será, salvo em caso excepcional , suspenso,
    e o direito da pauta aduaneira comum instaurado relativamente a um dado
    produto e a uma dada origem
    a)  se, durante dois dias sucessivos de mercado, os preços do produto
        importado, com respeito a pelo menos 30% das quantidades relativamente
        ás quais existam cotações disponíveis nos mercados representativos da
        importação, forem inferiores a 85% do preço comunitário à produção, ou
    b)     se, durante um periodo de 5 a 7 dias sucessivos de mercado, os
        preços do produto importado, com respeito a pelo menos 30% das quan¬
        tidades relativamente ás quais existam cotações disponíveis nos mer¬
        cados representativos da importação, se situarem alternadamente acima
        e abaixo de 85% do preço comunitário à produção, e que por 3 dias durante
        esse periodo , os preços do produto importado se tenham situado abaixo desse
        nivel .
 ---pagebreak--- 3 . 0 direito aduaneiro preferencial serà restabelecido para um dado produto
     e uma dada origem se os preços do produto importado ( sem dedução do direito
     aduaneiro à taxa integral ), com respeito a pelo menos 70% das quantidades
     relativamente às quais existam cotações disponíveis nos mercados represen¬
     tativos da importação da Comunidade, forem iguais ou superiores a 85% do preço comuni ¬
     tário à produção desde o momento da aplicação efectiva da medida de sus¬
     pensão do direito aduaneiro preferencial , durante :
     - dois dias sucessivos de mercado apôs uma suspensâo em aplicaçâo da alinea
       a ) do nQ 2 ;
     - très dias sucessivos de mercado apôs uma susoensâo em aplicaçâo da alinea b )
       do nQ 2 .
     Não havendo cotações disponiveis, o direito aduaneiro preferencial será
     restabelecido na falta de preçcs de mercado durante seis dias úteis suces ¬
     sivos a partir da aplicação efectiva da medida .
4.   Para as importaçôes realizadas em Espanha e Portugal de produtos originârios
     dos paises referidos no artigo 1 a :
     - o direito aduaneiro preferencial aplicável resulta das condiçoes especificas
       da aplicaçao dos Acordos entre a Comunidade Económica Europeia e os paises
       referidos no artigo 1 -, devido à adesao de Espanha e Portugal ,
     - durante o periodo de suspensão do direito aduaneiro preferencial , o direito
       aduaneiro aplicável resulta da aplicaçao dos artigos 75 - e 243 a do Acto
       de Adesâo da Espanha e de Portugal .
                                           Artigo 3Q
 1 . Serao fixados presos comunitários á produjo em relagao a cada um dos quatro
     produtos mencionados no artigo 1Q, aplicáveis durante periodos de duas semanas .
     Esta fixaQáo efectuar- se-á duas vezes por ano, antes de 15 de Maio e antes
     de 15 de Outubro .
2 . Para cada um dos quatros produtos , o preço comunitário à produção corresponde
     è média dos preços na produção apurados nos mercados representativos da pro¬
     dução ao longo do periodo correspondente durante os três anos que precedem a
     data de fixação referida no nQ 1 .
     A média dos preços relativos a cada mercado representativo será calculada
     excluindo os preços que, de acordo com regras a determinar , possam ser con¬
     siderados excessivamente elevados ou excessivamente baixos relativamente às
     flutuações normais verificadas nesse mercado .
 ---pagebreak---                                                   £
                                           Artigo 4Q
  A Comissão acompanhará regularmente, em função das informações que lhe são co¬
  municadas periodicamente pelos Estados-membros, ou que tenha obtido, a evolução,
  por um lado, dos preços dos produtos importados, em relação a cada origem, nos
  mercados de importação, e, por outro, dos preços na produção nos mercados da
  Comunidade .
                                          Artigo 5Q
1 . A ComissSo, de acordo com o         processo    previsto no artigo 14Q do Regula-
      mento CCEE ) nQ 234 /68 do Conselho (2) determinará as normas de execusáo do presente regu-
      lamento e, nomeadamente,
      - a defini çio dos produtos mencionados no artigo 1û,
      - a lista dos mercados representativos da produpSo, bem comoáos mercados
        representativos da importado da Comunidade,
      - as informações que os Estados-membros lhe        enviarão periodicamente para
         aplicação do presente regulamento .
2. A Comissâo, de acordo com o processo referido no nû 1 ,
      a)   determinarâ os preços comunitérios à produçâo em conformidade com
           o artigo 3û;
      b)   conforme o caso, suspenderá o direito aduaneiro preferencial e
            restabelecerá o direito aduaneiro comum, ou restabelecerá
           o direito aduaneiro preferencial .
Todavia, no tempo que medeia        entre as reuniões periódicas do Comité de Gestão,
estas medidas serão adoptadas pela Comissão .
 ( 2 ) JO no L 55 de 2.3.1968, p. 1 .
 ---pagebreak---                                 - 7 -
                              Artigo 6Q
0 présente regulamento entrarà em vigor , para cada um dos paises em causa , a
partir da aplicaçâo do protocolo adicional .
0 présente regulamento é obrigatôrio em todos os seus eleinentos e directamen-
te aplicével em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                  Pelo Conselho
 ---pagebreak---                              FICHE FINANCIERE ET
              FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Le présent projet de règlement correspond à un " règlement-cadre " qui sert à
préciser certaines modalités d' application des dispositions prévues par les
protocoles additionnels aux accords méditerranéens .
Il n' y a pas lieu de prévoir de fiche financière r.i de fiche d' impact sur la
compétitivité et l' emploi puisque celles-ci seront établies à l' occasion de
l' ouverture des contingents tari fai res pour les produits et pays en cause .