               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.1.2016
            COM(2016) 3 final
            2016/0008(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, na sétima sessão do Comité Intergovernamental de Negociação sobre o mercúrio e na primeira sessão da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o mercúrio, relativamente à adoção provisória e à adoção final subsequente das orientações a que se refereo artigo 8.º, n.os 8 e 9

               Exposição de Motivos

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A União Europeia (UE) e 26 EstadosMembros assinaram a Convenção de Minamata sobre o mercúrio (a seguir designada «a Convenção»)
                  1
               , que foi negociada sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e adotada em outubro de 2013 numa Conferência dos Plenipotenciários em Kumamoto, no Japão
                  2
               .

               A Convenção constitui o principal quadro jurídico internacional destinado a proteger a saúde humana e o ambiente de emissões antropogénicas e de libertações de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera, a água e os terrenos (a seguir designadas «emissões de mercúrio»). Aborda na íntegra o ciclo de vida da utilização de mercúrio, da extração primária à eliminação na forma de resíduos.

               O artigo 8.º da Convenção exige que as Partes procedam ao controlo e, sempre que possível, reduzam as emissões de mercúrio para a atmosfera provenientes de fontes pontuais incluídas nas categorias de fontes enumeradas no anexo D. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, alínea b), da Convenção, as Partes podem optar por regular apenas uma parte das fontes de uma determinada categoria, desde que as fontes abrangidas correspondam no mínimo a 75 % das emissões dessa categoria de fontes.

               Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 4, da Convenção, as Partes devem exigir, relativamente a todas as «novas fontes»
                  3
               , a utilização das melhores técnicas disponíveis (MTD) e das melhores práticas ambientais (MPA). Quanto às «fontes existentes», as Partes devem controlar as emissões de mercúrio para a atmosfera através de uma ou mais das medidas previstas no artigo 8.º, n.º 5, da Convenção, que incluem a utilização das MTD e MPA e o estabelecimento de um objetivo quantificado ou de valoreslimite de emissão (VLE). As Partes estão ainda obrigadas, por força do artigo 8.º, n.º 7, da Convenção, a estabelecer e manter um inventário das emissões de mercúrio para a atmosfera provenientes das fontes reguladas pelo artigo 8.º.

               A fim de facilitar o cumprimento destas obrigações pelas Partes, o artigo 8.º, n.os 8 e 9, da Convenção prevê a adoção de orientações pela Conferência das Partes na Convenção (CoP), em matéria de MTD e MPA, de apoio às Partes na aplicação das medidas previstas no artigo 8.º, n.º 5 (designadamente, no estabelecimento de objetivos quantificados e VLE), dos critérios que as Partes podem aplicar nos termos do artigo 8.º, n.º 2, alínea b), e da metodologia de elaboração de um inventário das emissões.

               O artigo 8.º, n.º 10 (segunda frase), da Convenção, especifica que as Partes devem ter essas orientações em conta na aplicação do artigo 8.º.

               Neste contexto, a Conferência de Plenipotenciários sobre a Convenção criou e mandatou um grupo de peritos técnicos, como órgão subsidiário dependente do Comité Intergovernamental de Negociação, para elaborar as orientações previstas no referido artigo 8.º, n.os 8 e 9. Os objetivos definidos pela Conferência consistem em permitir à CoP decidir sobre estas questões na sua primeira reunião e promover uma ação internacional expedita com vista a proteger a saúde humana e o ambiente de emissões antropogénicas de mercúrio, na pendência da entrada em vigor da Convenção
                  4
               . Com efeito, os quatro documentos de orientação foram elaborados por este grupo de peritos, publicados pelo Secretariado do PNUA em [XX/XX/XXXX]
                  5
                e deverão ser apresentados para adoção provisória na sétima sessão do Comité Intergovernamental de Negociação (CIN.7), que terá lugar de 10 a 15 de março de 2016, na Jordânia, não se prevendo qualquer alteração do conteúdo dos mesmos entre a sua adoção provisória e a adoção formal e definitiva pela Conferência das Partes na Convenção (CoP).

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               O grupo de peritos técnicos reuniu quatro vezes entre fevereiro de 2014 e setembro de 2015. Na sequência de uma consulta pública pelo PNUA sobre os projetos de documentos de orientação, que teve lugar no verão de 2015, o grupo finalizou os projetos de documentos pouco tempo após a sua quarta reunião, que decorreu entre 10 e 15 de setembro de 2015 em Estocolmo.

               Embora a UE esteja a trabalhar no sentido da transposição para o direito da União e da ratificação da Convenção, as obrigações resultantes do referido artigo 8.º, n.os 4, 5 e 7, complementado pelas orientações nos termos do artigo 8.º, estão já estabelecidas em vários instrumentos da UE. Em particular, a Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (DEI)
                  6
                exige que os operadores das instalações abrangidas pelo artigo 8.º da Convenção tomem as medidas adequadas para evitar a poluição causada, nomeadamente, pelas emissões de mercúrio, e utilizem as MTD para esse fim. No que respeita à obrigação de criar e manter um inventário das emissões de mercúrio e a metodologia relevante explicitada nas orientações propostas, o Regulamento (CE) n.º 166/2006 relativo a um Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (E-PRTR)
                  7
                estabelece esse inventário.

               Por conseguinte, a adoção provisória dos documentos de orientação, seguida pela adoção formal pela CoP, não teria qualquer impacto socioeconómico ou ambiental adicional na UE. Não obstante, iria encorajar os países terceiros a reduzir as emissões de mercúrio para a atmosfera, que causam poluição transfronteiras na UE e contribuem para a contaminação da cadeia alimentar a nível global.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               Uma vez que a legislação da UE está em consonância com os quatro documentos de orientação propostos, a UE deverá apoiar os mesmos no CIN.7, para assegurar a sua aprovação provisória, promovendo assim a sua rápida implementação e permitindo a sua adoção formal e definitiva na primeira sessão da CoP.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A decisão proposta não tem implicações orçamentais para a União.

               2016/0008 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, na sétima sessão do Comité Intergovernamental de Negociação sobre o mercúrio e na primeira sessão da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o mercúrio, relativamente à adoção provisória e à adoção final subsequente das orientações a que se refere
                  o artigo 8.º, n.os 8 e 9

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União é signatária da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio
                  8
                (a seguir designada «a Convenção»).

               (2)O artigo 8.º, n.º 4, da Convenção, impõe às partes a obrigação de tomar as medidas necessárias para assegurar que as novas fontes pontuais incluídas nas categorias de fontes enumeradas no anexo D utilizem as melhores técnicas e práticas ambientais disponíveis com vista ao controlo e, sempre que possível, à redução das emissões de mercúrio e de compostos de mercúrio para a atmosfera.

               (3)O artigo 8.º, n.º 5, da Convenção, dispõe que as Partes devem controlar e, sempre que possível, reduzir as emissões para a atmosfera de mercúrio e de compostos de mercúrio provenientes das fontes pontuais incluídas nas categorias enumeradas no anexo D, aplicando uma ou mais das seguintes medidas: utilização das melhores técnicas disponíveis e das melhores práticas ambientais e/ou estabelecimento de objetivos quantificados e/ou valoreslimite de emissão e/ou uma estratégia de controlo multipoluentes e/ou medidas alternativas.

               (4)O artigo 8.º, n.º 7, da Convenção, insta as Partes a estabelecer e manter um inventário das emissões de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera.

               (5)O artigo 8.º, n.º 8, da Convenção, estabelece que, na sua primeira sessão, a Conferência das Partes adota orientações sobre as melhores técnicas e práticas ambientais disponíveis, atendendo a qualquer diferença entre as fontes novas e as existentes, bem como à necessidade de minimizar os efeitos transversais entre os diversos meios, bem como orientações destinadas a apoiar as Partes na execução das suas obrigações nos termos do artigo 8.º, n.º 5, nomeadamente em matéria de definição de objetivos e fixação de valores limite de emissão.

               (6)O artigo 8.º, n.º 9, da Convenção, prevê a adoção pela Conferência das Partes, logo que possível, de orientações sobre os critérios a definir pelas Partes, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, alínea b), para efeitos de aplicação de medidas de controlo das emissões de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera, apenas quando provenientes de fontes pontuais incluídas numa das categorias enumeradas no anexo D, desde que a categoria em causa corresponda, no mínimo, a 75 % das emissões. Prevê ainda a adoção de orientações sobre a metodologia de elaboração de um inventário de emissões de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera.

               (7)O artigo 8.º, n.º 10 (segunda frase), da Convenção, estabelece que as Partes devem ter essas orientações em conta na aplicação das disposições pertinentes do artigo 8.º. Essas orientações terão, portanto, efeitos jurídicos.

               (8)Os quatro documentos de orientação propostos foram elaborados pelo grupo de peritos técnicos constituído e mandatado pela Conferência de Plenipotenciários sobre a Convenção em conformidade com a Ata Final desta Conferência, tendo sido formalmente publicados pelo Secretariado do Programa das Nações Unidas para o Ambiente em [XX/XX/XXXX].

               (9)O Comité Intergovernamental de Negociação da Convenção deverá proceder à adoção provisória dos quatro documentos de orientação propostos na sua sétima sessão, que terá lugar de 10 a 15 de março de 2016 na Jordânia, promovendo assim a sua implementação logo que possível e permitindo a sua adoção formal na primeira sessão da Conferência das Partes na Convenção.

               (10)O direito da União, incluindo a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais
                  9
                e o Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho
                  10
               , observa as disposições do artigo 8.º da Convenção, complementadas pelas orientações propostas.

               (11)As orientações propostas devem, por conseguinte, ser apoiadas.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Na sétima sessão do Comité Intergovernamental de Negociação sobre o Mercúrio, a União Europeia irá apoiar a adoção provisória das orientações referidas no artigo 8.º, n.os 8 e 9, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, na sua versão final elaborada pelo grupo de peritos técnicos mandatado para o efeito pela Conferência de Plenipotenciários sobre a Convenção, tal como publicada pelo Secretariado do PNUA em [XX/XX/XXXX], promovendo assim a sua implementação logo que possível e permitindo a sua adoção formal na primeira sessão da Conferência das Partes na Convenção. A União Europeia apoiará igualmente a sua adoção final subsequente.

               Alterações menores, em consonância com o acervo da União, poderão ser objeto de acordo entre os representantes da União sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A(s) decisão(ões) da Conferência das Partes da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, relativa(s) à adoção das orientações, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Cópia autenticada da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, disponível em:

                     https://treaties.un.org/doc/Treaties/2013/10/20131010%2011-16%20AM/CTC-XXVII-17.pdf

                     (2)
                  A Convenção de Minamata foi assinada pela União Europeia e por vinte e um Estados-Membros em 10 de outubro de 2013, pela Croácia, Chipre, Letónia e Polónia em 24 de setembro de 2014 e por Malta em 8 de outubro de 2014.  A Estónia e Portugal não assinaram a Convenção, mas manifestaram o seu empenho em proceder à sua ratificação.

                     (3)
                  «Fonte nova»: qualquer fonte cuja construção ou alteração substancial tenha início, pelo menos, um ano após a data de entrada em vigor da presente Convenção para a Parte em causa.

                     (4)
                  PNUA(DTIE)/Hg/CONF/4, Resolução 1, n.º 10

                     (5)
                  Os quatro documentos, na sua versão final, elaborada pelo grupo de peritos técnicos mandatado pela Conferência de Plenipotenciários, e publicada pelo Secretariado do PNUA em [XX/XX/XXXX] encontram-se disponíveis em […].

                     (6)
                  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

                     (7)
                  Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

                     (8)
                  Cópia autenticada da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, disponível em:

                     https://treaties.un.org/doc/Treaties/2013/10/20131010%2011-16%20AM/CTC-XXVII-17.pdf

                     (9)
                  JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

                     (10)
                  Regulamento (CE) n.º 166/2006, relativo ao Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE RECONHECE DETERMINADAS PARTES DO TERRITORIO DA COMUNIDADE COMO OFICIALMENTE INDEMNES DE PESTE SUINA OU INDEMNES DE PESTE SUINA


Avis juridique important

|

51998PC0305(08)

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico, incluindo demonstração a executar por meio de acções directas para a Comunidade Europeia (1998- 2002) pelo Centro Comum de Investigação  /* COM/98/0305 final - Vol. II - CNS 98/0184 */

Jornal Oficial nº C 260 de 18/08/1998 p. 0105

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo demonstração, a executar por meio de acções directas para a Comunidade Europeia (1998-2002) pelo Centro Comum de Investigação (98/C 260/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(98) 305 final - 98/0184/(CNS)(Apresentada pela Comissão em 10 de Junho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºI,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, através da sua Decisão nº . . ./98/CE (1), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT) para o período de 1998 a 2002, especificando, entre outras, as actividades a executar por meio de acções directas;Considerando que o nº 3 do artigo 130ºI do Tratado estabelece que o programa-quadro será posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o integram e que cada programa específico definirá as regras pormenorizadas da respectiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários;Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 4º da Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994/1998) (2), e o nº 3 do artigo 7º da decisão do Conselho relativa aos programas específicos a executar por meio de acções directas no âmbito do quarto programa-quadro, a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa que comunicou, com as suas conclusões e observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões;Considerando que o conselho de administração do CCI foi consultado sobre os objectivos científicos e tecnológicos do presente programa específico, descritos no programa de trabalho adoptado pela Comissão em 5 de Novembro de 1997 (3) e também na presente decisão;Considerando que, nos termos do artigo 130ºJ do Tratado, a Decisão 98/. . ./CE do Conselho, de . . ., relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades e às regras de divulgação dos resultados da investigação (4), se aplica ao presente programa específico e permite a participação do Centro Comum de Investigação em acções indirectas;Considerando que a execução do presente programa poderia justificar a realização de acções de cooperação internacional, nomeadamente nos termos do artigo 130ºM do Tratado, com países terceiros ou organizações internacionais;Considerando que a execução do presente programa inclui também actividades e mecanismos destinados a incentivar, divulgar e explorar os resultados de IDT, nomeadamente a favor das pequenas e médias empresas (PME), bem como actividades de apoio à mobilidade e formação dos investigadores;Considerando que, de acordo com os objectivos do primeiro «plano de acção para a inovação», as acções de investigação no âmbito do quinto programa-quadro devem ser mais orientadas para a inovação; que o CCI deve prosseguir activamente actividades no domínio da inovação e transferência tecnológica;Considerando que é conveniente acompanhar a execução do presente programa de modo a poder adaptá-lo à evolução e necessidades científicas e tecnológicas; que se deve proceder, em tempo útil, a uma avaliação por peritos independentes do progresso do programa,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Nos termos do nº 1 do artigo 3º do quinto programa-quadro, é aprovado um programa específico relativo a acções directas de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo demonstração, a executar pelo CCI (a seguir denominado «programa específico») para o período que decorre entre [data de adopção do presente programa] e 31 de Dezembro de 2002.Artigo 2º 1. Em conformidade com o anexo III do quinto programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução das acções directas pelo CCI no âmbito do presente programa (a seguir denominado «montante») eleva-se a 815 milhões de ecus.2. Apresenta-se no anexo I uma repartição indicativa desse montante.3. Desse montante:- 200 milhões de ecus são destinados ao período 1998-1999,- 615 milhões de ecus são destinados ao período 2000-2002.Se necessário, este montante poderá ser adaptado nas condições previstas no nº 3 do artigo 3º do quinto programa-quadro.4. A autoridade orçamental definirá, tendo em conta os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades definidos na presente decisão, as dotações a atribuir a cada exercício, em função da disponibilidade dos recursos atribuídos no contexto das perspectivas financeiras plurianuais.Artigo 3º 1. O anexo II especifica as grandes linhas, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades do presente programa, que são definidos em conformidade com os princípios fundamentais e com as três categorias de critérios de selecção que constam do anexo I do quinto programa-quadro.2. Aplicam-se ao presente programa específico as regras relativas à divulgação dos resultados.3. As regras gerais de participação financeira comunitária são definidas no artigo 4º do quinto programa-quadro.4. As acções directas de IDT são definidas nos anexos II e IV do quinto programa-quadro.5. As regras de execução do programa específico são apresentadas no anexo III.Artigo 4º Tendo em conta os critérios definidos no nº 1 do artigo 3º, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades que figuram no anexo II, a Comissão:a) Acompanhará a execução do presente programa específico e, caso necessário, apresentará propostas de adaptação nos termos do nº 1 do artigo 5º do quinto programa-quadro;b) Mandará realizar a avaliação externa prevista no nº 2 do artigo 5º do quinto programa-quadro, no que respeita às acções realizadas nos domínios abrangidos pelo presente programa.Artigo 5º 1. A Comissão apresentará um programa de trabalho que especificará:a) O conteúdo do anexo II;b) O calendário indicativo de execução do programa específico.2. Se necessário, o programa de trabalho será actualizado.Artigo 6º 1. A Comissão é responsável pela execução do presente programa, a cargo do CCI.2. A Comissão será assistida na sua tarefa pelo conselho de administração do CCI (a seguir denominado «conselho de administração»).3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do conselho de administração:a) Projectos de medidas ligadas à definição e actualização do programa de trabalho referido no nº 1 do artigo 5º da presente decisão;b) O mandato relativo à avaliação externa prevista no nº 2 do artigo 5º do quinto programa-quadro;c) Quaisquer adaptações que seja necessário introduzir nos objectivos e prioridades indicados no anexo II ou na repartição dos recursos financeiros indicados no anexo I do programa específico, de modo a garantir que os mesmos continuem a ser adequados tendo em conta a evolução e as necessidades científicas e tecnológicas.4. A Comissão informará com regularidade o conselho de administração sobre o estado de execução do presente programa específico.Artigo 7º Com base no critério do benefício mútuo, a Comissão pode solicitar ao CCI a execução de projectos com pessoas jurídicas estabelecidas em países terceiros sempre que tal contribua efectivamente para a realização das acções directas.Artigo 8º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) Posição comum nº 31/98, adoptada pelo Conselho em 23 de Março de 1998 (JO C 178 de 10.6.1998, p. 49).(2) JO L 126 de 18.5.1994, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 2535/97/CE (JO L 347 de 18.12.1997, p. 1).(3) COM(97) 553 final.(4) COM(97) 587 final (JO C 40 de 7.2.1998, p. 14).ANEXO I REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE CONSIDERADO NECESSÁRIO PARA O PRESENTE PROGRAMA >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS E CONTEÚDO DAS ACÇÕES DIRECTAS A. A missão do CCI O CCI tem por missão dar apoio científico e técnico à concepção, execução e monitorização das políticas europeias tendo em conta os interesses da procura. Na sua qualidade de serviço da Comissão Europeia, o CCI funciona como centro de referência da ciência e tecnologia para a União Europeia. Próximo do processo de decisão política, este Centro serve os interesses comuns dos Estados-membros, ao mesmo tempo que se caracteriza pela sua independência face a interesses comerciais ou nacionais.Realizando investigação específica de alto nível em contacto estreito com a indústria e outros organismos, o CCI apoia o processo de decisão política, dando atenção às preocupações dos cidadãos, contribuindo para resolver os conflitos entre o homem e o ambiente e promovendo o desenvolvimento sustentável.O trabalho do CCI depende do estabelecimento de redes estreitas com instituições públicas e privadas nos Estados-membros graças, nomeadamente, a redes de investigação, a projectos conjuntos ou ao intercâmbio de pessoal. Este aspecto é importante, na medida em que a missão do CCI é complementar da acção indirecta do quinto programa-quadro; embora as acções indirectas continuem a ser o principal mecanismo europeu para o desenvolvimento e o ensaio de novas ideias, o papel do CCI é contribuir para a sua aplicação ao serviço da decisão política.B. Objectivo: apoiar a gestão da mudança Os progressos tecnológicos, sobretudo nos domínios das ciências do ser vivo e da tecnologia da informação, transformam a nossa maneira de viver e as nossas trocas comerciais, bem como o mundo em que vivemos. Estas transformações são complexas e interligadas, de tal modo que quem participa na elaboração das políticas tem necessidade de ajuda para compreender como explorar as tecnologias de modo a oferecer os melhores serviços aos cidadãos, ajudar a indústria a tirar partido das novas possibilidades e promover políticas capazes de proteger os cidadãos dos riscos inerentes a essas transformações. O CCI, na sua qualidade de braço científico da Comissão, deve ser capaz de acompanhar a gestão da mudança apoiando o processo de decisão da União Europeia: facilitando a compreensão das novas problemáticas, dando apoio científico e técnico à definição e aplicação das políticas, fazendo um controlo realista da eficácia das medidas adoptadas.Os dois critérios utilizados na selecção das actividades do CCI são:- Importância para as políticas europeias. O conhecimento da agenda política permite que a investigação do CCI seja feita a tempo e apoie a formulação da política no momento em que esta é mais necessária.- Subsidiariedade. Dois aspectos são de considerar. Em primeiro lugar, a investigação deve ser feita numa área adequada para a participação da União Europeia e, em segundo lugar, deve ser adequada à participação por intermédio do CCI. Deste modo, o CCI só participa em áreas tais como temas de interesse transfronteiriço, protecção do consumidor e anti-fraude, onde é possível obter um valor acrescentado graças à sua identidade única de nível pan-europeu.C. O programa do CCI O programa específico do CCI para o quinto programa-quadro reflecte as consideráveis transformações que tiveram lugar na Europa e no mundo em geral nos últimos dez anos. Embora essas transformações tenham sido benéficas para o crescimento e a prosperidade, é necessário agir para que o crescimento prossiga, para que a indústria europeia esteja em condições de enfrentar lealmente a concorrência no mercado interno e nos mercados do resto do mundo, para que o crescimento seja sustentável e que os cidadãos europeus possam viver num ambiente limpo e seguro.O programa do CCI articula-se, pois, em torno de três temas principais:I. Servir o cidadãoII. Reforçar a sustentabilidadeIII. Apoiar a competitividade europeiaO objectivo do primeiro tema é apoiar uma política que procure assegurar a protecção dos cidadãos enquanto indivíduos. Essa política engloba medidas destinadas a garantir que o consumidor possa comer ou comprar alimentos correctamente identificados e rotulados, que o contribuinte europeu seja protegido contra a fraude, que possa beneficiar de todas as vantagens da medicina moderna, que a informação que recebe seja fiável e que esteja protegido dos riscos naturais e de origem humana.O segundo tema é a sustentabilidade; trata-se de assegurar o crescimento protegendo ao mesmo tempo o ambiente e conservando os recursos naturais, mantendo a diversidade biológica e velando por que a União Europeia possa continuar a financiar as políticas ligadas ao desenvolvimento sustentável e evitando que os esforços realizados sejam comprometidos pela fraude. Um grande objectivo das políticas da União Europeia é integrar as preocupações ambientais em todas as outras políticas; conceber uma legislação que realize essa integração conservando ao mesmo tempo uma ampla política de mercado livre é um desafio considerável para o legislador. O CCI dará apoio ao desenvolvimento sustentável analisando a incidência ambiental das diferentes opções políticas e apoiando as medidas antifraude das políticas agrícola e de pesca, apoiando o esforço internacional de luta contra as alterações climáticas globais e estudando a evolução dos ecossistemas europeus e a maneira de os preservar.O objectivo principal do terceiro tema é contribuir para a política de competitividade industrial da União Europeia incentivando a transferência para os utilizadores finais dos conhecimentos e resultados da investigação realizada pela comunidade científica. O CCI usará, por exemplo, as suas competências para facilitar a utilização das tecnologias mais avançadas pelos sectores industriais emergentes, como os da observação da Terra e o dos materiais avançados (por exemplo, os biomateriais). Outras acções adequadas serão realizadas em apoio a políticas essenciais como o alargamento e a integração dos países candidatos num mercado interno comum, a cooperação de pré-adesão e a cooperação euro-mediterrânica, onde são necessários esforços complementares para optimizar as potenciais sinergias entre as comunidades científica e industrial da União Europeia e as dos países parceiros.Dois elementos essenciais são comuns aos três temas de investigação do CCI. O primeiro desses elementos, «medições, normas e ensaios», constitui uma das principais áreas de especialização do CCI. O segundo é a sua competência tecno-económica, permitindo aconselhar oportunamente as instituições da União Europeia sobre o desenvolvimento das novas tecnologias, as possibilidades de grandes avanços tecnológicos ou científicos, os desafios sociais inerentes a essas tecnologias e o seu impacto possível sobre as políticas. Esta missão inclui o acompanhamento das evoluções nos outros grandes blocos comerciais industrializados, a fim de extrair as lições necessárias. Estas duas tarefas são comuns a todas as actividades do CCI, mesmo que não sejam referidas explicitamente.Este programa não deve ser visto como um projecto rígido para o programa de trabalho dos próximos quatro anos, mas sim como linhas gerais que reflectem a actual perspectiva da agenda política e prioridades. São de esperar alterações ao programa do CCI à medida que avança a ciência e a tecnologia e se altera a agenda política e as prioridades dos consumidores.I. SERVIR O CIDADÃO O primeiro tema de investigação do CCI está centrado no cidadão. O objectivo é apoiar as políticas da União Europeia destinadas a protegê-lo, a informá-lo, a mantê-lo em boa saúde e a garantir a sua segurança.A política de consumidores e a protecção da saúde pública são factores muito importantes na acção da União Europeia; com efeito, a base jurídica que confere à União Europeia um papel em matéria de protecção dos consumidores será ainda reforçada pelo Tratado de Amesterdão. Os principais objectivos desta política são proteger os consumidores no quadro do mercado único, tornar o mercado mais transparente, aumentar o nível de confiança do consumidor, nomeadamente graças a uma informação e formação mais completas e eficazes, estabelecer um sistema de diálogo e consulta entre a Comissão Europeia e as organizações representativas dos consumidores e melhorar o diálogo entre estes últimos e a indústria; e conseguir ainda que os interesses dos consumidores recebam a atenção que merecem na elaboração das outras políticas da União Europeia. O CCI dará o seu apoio científico a esta política.Juntamente com a biotecnologia, as tecnologias da informação são as que conhecem progressos mais rápidos e a iniciativa da União Europeia a favor da sociedade da informação, ao mesmo tempo que reconhece às forças de mercado o papel impulsionador desses progressos, faz beneficiar as políticas de todas as vantagens das tecnologias e permite aos indivíduos confiar em informações tratadas de forma segura. O CCI apoiará a iniciativa fornecendo conselhos técnicos sobre a fiabilidade dos serviços e o melhoramento do acesso à informação.A terceira vertente do esforço desenvolvido pelo CCI ao serviço dos cidadãos diz respeito à saúde. O objectivo, neste contexto, é explorar as tecnologias específicas nas quais o CCI possui conhecimentos e um saber-fazer únicos para o diagnóstico e o tratamento das doenças.Para além da segurança dos alimentos, as medidas adoptadas pela União Europeia para garantir a segurança dos cidadãos incluem, nomeadamente a legislação sobre a segurança dos veículos automóveis, as directivas de segurança do trabalho e as orientações para a construção. O CCI dará apoio técnico a essas medidas, definirá o modo como as novas tecnologias podem contribuir para o combate das catástrofes naturais de amplitude internacional, como as inundações, e contribuirá para o esforço da União Europeia a favor das operações civis de desminagem.I.1.Protecção dos consumidores Para proteger a saúde dos consumidores, as instituições da União Europeia criaram comités científicos cujo trabalho se baseia na excelência, independência e transparência; estes comités efectuam inspecções para verificar o respeito das normas de higiene e de segurança dos alimentos e avaliam os riscos possíveis para a saúde dos consumidores.Este grande reforço da política dos consumidores foi favorecido pela vontade geral de fazer face, por um lado, ao rápido desenvolvimento das possibilidades oferecidas pelas técnicas avançadas para aumentar a diversidade dos produtos no mercado e baixar o seu custo e, por outro, de criar medidas adequadas de protecção do consumidor. É claro que esta política exige um sólido apoio científico, tanto para a compreensão dos problemas complexos que estão em jogo como para aplicar as tecnologias mais recentes à verificação da qualidade e da origem dos produtos. O CCI apoiará a política da União Europeia neste domínio utilizando técnicas avançadas para aplicação das medidas de protecção dos consumidores, e estará pronto a avaliar os novos perigos que se possam apresentar e a reagir contra eles. Este trabalho incluirá as seguintes tarefas:- investigação destinada a apoiar a harmonização e validação de métodos de análise da qualidade e da segurança dos alimentos para animais, dos géneros alimentícios, das bebidas e produtos de consumo; fornecimento de padrões de referência para determinação da autenticidade e origem dos alimentos e bebidas, estabelecimento de práticas de inspecção e avaliação dos riscos; métodos e padrões de referência para facilitar a rotulagem dos géneros alimentícios e desenvolvimento de técnicas antifraude,- apoio à aplicação da política comunitária no domínio da biotecnologia, nomeadamente através de métodos de vigilância e detecção dos organismos geneticamente modificados e de estudos de avaliação dos riscos,- estudos toxicológicos sobre a incidência e efeitos na saúde de vários contaminantes dos alimentos, de produtos químicos (por exemplo, substâncias que alteram a função endócrina) e microrganismos patogénicos; elaboração de modelos e procedimentos para a avaliação dos riscos,- validação de processos seguros que sirvam de alternativa à experimentação in vivo actualmente praticada para determinar os riscos toxicológicos dos produtos químicos, farmacêuticos e de consumo.I.2.Aplicações nos domínios da medicina e saúde Várias tecnologias desenvolvidas pelo CCI ligadas à engenharia nuclear, metrologia, informática e ciência dos materiais têm aplicações potenciais no domínio da medicina e dos cuidados de saúde e encontram-se suficientemente amadurecidas para um desenvolvimento futuro. Esse trabalho assentará na exploração das infra-estruturas e do saber-fazer único do CCI e continuará a ser realizado no âmbito de redes de cooperação com os meios médico e farmacêutico. Incluirá os seguintes elementos:- apoio activo ao desenvolvimento de terapias anticancerosas com base em tecnologias nucleares, de terapias por captura de neutrões de boro e de imunoterapias alfa, bem como das técnicas de visualização de imagens médicas,- investigação pré-normativa e validação de métodos de ensaio para os materiais biocompatíveis e os componentes biomecânicos; qualificação de certos equipamentos médicos para a harmonização das normas e códigos, desenvolvimento, produção e certificação de materiais de referência para o diagnóstico clínico e validação de instrumentos de ensaio,- apoio a sistemas telemáticos que permitam um intercâmbio protegido de informações sobre a regulamentação dos produtos farmacêuticos na União Europeia.I.3.Recolher os benefícios da sociedade da informação A competência do CCI em matéria de tecnologia da informação será utilizada em apoio aos aspectos de fiabilização da iniciativa da União Europeia a favor da sociedade da informação e no reforço das medidas antifraude. Este trabalho inclui:- apoio à iniciativa europeia a favor da fiabilidade, incluindo estudos sobre a capacidade de sobrevivência dos sistemas, a caracterização dos serviços no plano da fiabilidade e os processos de qualificação para os sistemas incorporados; aplicação e demonstração de novas tecnologias de estabelecimento de redes, de sistemas de auxílio à decisão e de sistemas de tratamento de dados médicos avançados; exploração dos resultados da investigação em aplicações de informações estatísticas e geográficas,- apoio a medidas antifraude, incluindo o desenvolvimento e exploração de sistemas de comunicação eficazes, fiáveis e seguros entre os poderes públicos da União Europeia e a Comissão, desenvolvimento de um sistema de alerta avançado e de métodos de análise e de controlo de grandes quantidades de dados provenientes de fontes diversas.I.4.Segurança dos cidadãos: riscos naturais e de origem humana A União Europeia dispõe de vários instrumentos para proteger a população dos riscos a que esta está exposta. Esses instrumentos incluem, nomeadamente, as normas aplicáveis à construção automóvel e aos equipamentos sob alta pressão, as obrigações em matéria de rotulagem e de notificação dos produtos químicos perigosos e a notificação de acidentes. O CCI desempenha um papel activo na aplicação destas políticas e em apoio ao desenvolvimento de novas medidas de segurança:- contribuição para a regulamentação comunitária em matéria de segurança do trabalho, pela análise dos dados relativos a acidentes de trabalho, fornecimento de informações às autoridades competentes e às empresas, e conselhos técnicos dados à Comissão,- concepção, desenvolvimento de protótipos, validação e harmonização de processos de inspecção para os equipamentos sob alta pressão, a fim de assegurar uma segurança máxima nos locais de trabalho; apoio à elaboração e implementação de novas normas; interacções do hidrogénio com os materiais de estrutura e preparação de códigos e de normas de segurança no trabalho,- vigilância, controlo e gestão dos produtos químicos: aplicação e melhoramento da regulamentação relativa à notificação, autorização, classificação e rotulagem de novos produtos químicos e de outros já existentes; investigação sobre a avaliação dos riscos para o ambiente,- manutenção e desenvolvimento de uma plataforma de investigação contribuindo para a elaboração da base científica e técnica necessária às operações civis de desminagem terrestre; compilação de um índex dos tipos de minas e suas assinaturas; desenvolvimento de estratégias para examinar os campos de minas e estabelecer métodos seguros de detecção e destruição; estabelecimento de critérios de referência e de normas e validação de métodos de limpeza e dispositivos disponíveis,- caracterização de produtos químicos e utensílios que permitam determinar a origem de estupefacientes,- caracterização da segurança estrutural dos veículos de transporte e de barreiras contra o choque; calibração de instalações de ensaio nos Estados-membros e validação de métodos de simulação destinados a completar os ensaios clássicos de impacto,- apoio ao estabelecimento de um sistema europeu comum de declaração de incidentes em voo, incluindo a análise da influência do «erro humano»,- apoio à elaboração e desenvolvimento de normas de construção (Eurocódigos); investigação destinada a garantir a segurança e fiabilidade das construções e estruturas de engenharia civil face aos movimentos sísmicos, impactos rápidos e vibrações devidas ao tráfego, nomeadamente aplicações destinadas a preservar monumentos importantes do património cultural europeu, avaliação da degradação dos edifícios e técnicas de restauro,- aplicação das técnicas de observação da Terra à avaliação dos riscos e danos, à vigilância e gestão pós-crise de riscos naturais tais como os fogos de floresta, inundações, aluimento de terras, períodos de seca e tempestades costeiras.II. REFORÇAR A SUSTENTABILIDADE O desenvolvimento tecnológico, o crescimento sustentável, o respeito e a protecção do ambiente são objectivos fundamentais para a União Europeia, consagrados no Tratado e prosseguidos através de políticas e acções comuns.O quinto programa de acção comunitária no domínio do ambiente (1992-2000) constitui a base da política ambiental da União Europeia e apresenta o desenvolvimento sustentável como o desafio a enfrentar para os anos noventa. Um plano de acção recentemente publicado identifica cinco domínios prioritários em que deve ser reforçada a acção comunitária. Trata-se, primeiro, de melhorar a integração das preocupações ambientais noutras políticas como a agricultura, os transportes, a energia, a indústria e o turismo; segundo, utilizar uma ampla gama de instrumentos, principalmente ligados aos mercados, mas alguns dos quais dizem respeito à política estrutural, para realizar a política da União Europeia; terceiro, melhorar a aplicação e o controlo da aplicação da legislação comunitária; quarto, sensibilizar melhor o público e, por fim, melhorar a imagem da União Europeia nas questões internacionais - nomeadamente através do reforço da cooperação com os países da Europa Central e Oriental e os da associação euro-mediterrânica, aumentando o papel da União Europeia nas acções internacionais a favor do ambiente e no tratamento das questões comerciais e ambientais.Os serviços científicos e técnicos do CCI contribuirão com as competências necessárias para a compreensão dos problemas em jogo e apoiarão a realização dos cinco pontos do plano de acção. Pelas suas actividades em vários domínios, o CCI poderá contribuir para estabelecer limites válidos e viáveis para os poluentes, produzir materiais de referência de ampla aceitação e métodos de medição para o seu controlo, determinar o impacto da legislação proposta, determinar as melhores tecnologias disponíveis e avaliar os conhecimentos científicos disponíveis para melhorar os processos industriais e reduzir a poluição, compreender os processos ligados às alterações climáticas globais e seu impacto, identificar as novas tecnologias que poderão afectar o desenvolvimento sustentável. Serão desenvolvidos esforços especiais nos sectores da energia e dos transportes.Os trabalhos de investigação do CCI a favor do desenvolvimento sustentável darão apoio à Comissão, ao Parlamento Europeu, aos Estados-membros e às agências competentes da União Europeia; incluirão os seguintes temas específicos:II.1. Integração da protecção do ambiente nas outras políticas da União Europeia A Comissão tem por obrigação, nos termos do Tratado, avaliar as consequências de qualquer proposta que tenha incidência potencial no ambiente e esforçar-se por integrar os objectivos de sustentabilidade em todas as políticas sectoriais como a agricultura, a energia, os transportes e o desenvolvimento regional. O CCI apoiará esse esforço com os seguintes trabalhos:- estudos sócio e tecno-económicos para melhorar a integração da protecção do ambiente nas políticas sectoriais da União Europeia, incluindo estudos casuísticos e a aplicação de métodos de medição e análise dos instrumentos de regulamentação (por exemplo, a «contabilidade verde»),- investigação sobre a dinâmica de ocupação e utilização do solo, as tendências do desenvolvimento regional e urbano; investigação sobre os problemas agro-ambientais, recorrendo sobretudo às técnicas de observação da Terra; gestão das zonas costeiras, desenvolvimento e harmonização de indicadores de degradação do ambiente.II.2. Prevenção e controlo da poluição A legislação da União Europeia exige que as novas infra-estruturas industriais utilizem as melhores tecnologias disponíveis a fim de reduzir a poluição de maneira integrada, isto é, tendo em conta todas as formas de poluição - do ar, do solo e da água. Para permitir essa integração e apoiar todas as outras medidas de gestão para o controlo da poluição, é essencial desenvolver sistemas de detecção dos poluentes e harmonizar os métodos de medição em toda a União Europeia. O trabalho do CCI incluirá, pois, as seguintes tarefas:- apoio à legislação ambiental a fim de assegurar a prevenção e o controlo integrados da poluição na indústria (isto é, a poluição da água, do ar e do solo); elaboração do quadro de referência para a utilização das melhores tecnologias disponíveis em vários sectores industriais; avaliação do impacto da legislação sobre o emprego e a competitividade,- contribuição para a harmonização internacional das técnicas de monitorização da poluição; desenvolvimento e produção de materiais de referência e de medições de várias matrizes (solo, água, ar, meio biótico, etc.) para controlo da poluição,- investigação tendente a harmonizar e validar métodos de referência para a análise da qualidade da água, a monitorização, o tratamento e a gestão da água; avaliação dos riscos toxicológicos ligados aos poluentes da água; intervenção de emergência; procedimentos e critérios de controlo da qualidade da água; estudos sobre as práticas de gestão da água e sua incidência nas zonas geográficas protegidas pela legislação europeia e nas zonas sujeitas a inundações e a períodos de seca,- desenvolvimento de técnicas para detectar a contaminação do solo devida a actividades industriais e militares e monitorizar a poluição marinha (por exemplo, proliferação de algas, descargas de hidrocarbonetos), bem como para localizar os navios causadores da poluição,- investigação em apoio à harmonização e validação de métodos de controlo da qualidade do ar e de critérios de qualidade do ar nas zonas urbanas e seus arredores; impacto do emprego de combustíveis de substituição na qualidade do ar e emissões de micro-partículas; vigilância da radioactividade no ambiente; programas regionais de monitorização ambiental de zonas específicas (por exemplo, a Convenção Alpina).II.3. As alterações globais Ao assinar o protocolo de Quioto, as nações industrializadas assumiram o compromisso de reduzir as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa. A União Europeia, que participou nas negociações em nome dos Estados-membros, prometeu reduzir as emissões em 8 % em relação aos níveis de 1990. A União Europeia tem necessidade de uma assistência técnica sólida para manter a sua credibilidade enquanto parte na convenção-quadro sobre as alterações climáticas, reforçar a sua posição no plano internacional, compreender as possibilidades de futuro que se oferecem à Europa, incluindo as implicações em matéria de recursos naturais gerados e não gerados, de saúde pública e de diversidade biológica, e ainda para chamar a atenção para os riscos e incertezas e elaborar políticas adequadas. O CCI apoiará a política da União Europeia com as seguintes tarefas:- estudo dos fluxos de gases responsáveis pelo efeito de estufa e de aerossóis; investigação sobre os processos causadores de emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa; avaliação das consequências do protocolo de Quioto sobre os níveis de emissões, a qualidade do ar, as alterações climáticas e a economia europeia; apoio às iniciativas políticas europeias,- exploração das técnicas de observação da Terra para a cartografia, monitorização e inventário dos recursos fundamentais mundiais, marinhos ou terrestres. A análise e conhecimento das tendências observadas será apoiada por sistemas e modelos de informação mundiais. As redes europeias de investigação terão acesso aos ficheiros de dados mundiais.II.4. Energia e transportes O consumo final de energia na Europa está repartido em partes quase iguais entre a indústria (29 %), os transportes (32 %) e o sector doméstico e terciário (39 %). A maior parte desta energia provém dos combustíveis fósseis: os produtos petrolíferos dominam no sector dos transportes e o carvão é utilizado em cerca de dois terços para a produção de electricidade. Só com medidas eficazes de redução das emissões e a substituição de combustíveis fósseis por fontes de energia renováveis a Europa poderá respeitar os acordos internacionais e atingir um crescimento sustentável. O Livro Verde de 1996 sobre as fontes de energia renováveis conclui que o quadro oferecido pelo Tratado da União Europeia permite promover amplamente as fontes de energia renováveis e propõe que a União Europeia reforce a sua política para atingir, até 2010, o objectivo que consiste em produzir 12 % da energia necessária ao consumo interno bruto a partir de fontes renováveis. O CCI apoiará a política da União Europeia pelos seguintes meios:- integração das fontes de energia renováveis nos sistemas energéticos e nos estudos socioeconómicos nessa àrea; desenvolvimento de novas técnicas de ensaio e propostas com vista à preparação de códigos e normas para os sistemas fotovoltaicos e solares térmicos, os sistemas de armazenagem de energia da nova geração, as pilhas de combustível e a tipologia dos materiais de isolamento; estudo da utilização do hidrogénio como combustível, dando especial atenção às questões de segurança e à análise dos aspectos tecno-económicos,- aperfeiçoamento e avaliação de materiais avançados e de novos tratamentos da superfície para reforçar a segurança e eficácia dos sistemas destinados a funcionamento a altas temperaturas; aplicações para reduzir as emissões e melhorar a rentabilidade dos sistemas e componentes de instalações de produção de energia de alto rendimento, incluindo a engenharia e técnicas de materiais destinados a alargar o período de vida útil de motores e instalações; contribuição para a elaboração de novos códigos e normas. Harmonização dos métodos de ensaio, procedimentos de controlo e normas para a caracterização de materiais e componentes estruturais,- investigação sobre a interacção de neutrões e materiais; fornecimento de materiais de referência sobre a produção de energia neutrónica no quadro de convenções internacionais; estudos tecno-económicos associados e formação de alto nível em apoio à indústria, dando especial destaque aos parceiros vindos de países candidatos à adesão e em fase de pré-adesão,- elaboração e validação de novas técnicas de redução das emissões aplicáveis aos sistemas de transporte terrestres, aéreos e marítimos; análise dos dados relativos a diversas tecnologias de redução das emissões e criação de um laboratório de referência para a coordenação de experiências e de redes interlaboratoriais; realização de estudos de rentabilidade e de modelos tecno-económicos e elaboração da base de normas técnicas,- estudos destinados a avaliar a evolução da procura de sistemas de transportes urbanos e regionais.II.5. Agricultura, desenvolvimento rural e pesca A política da União Europeia consiste em tomar a agricultura mais competitiva nos mercados mundiais e em dar maior prioridade ao desenvolvimento rural sustentável, a produtos que correspondam às expectativas dos consumidores e a práticas mais respeitadoras do ambiente. Deve preparar o alargamento a leste, que representará um aumento de 50 % da superfície agrícola e um aumento da mão-de-obra agrícola para o dobro. A luta antifraude é importante dado o volume do orçamento em causa e dadas as considerações de saúde no caso da agricultura e das preocupações ligadas ao desenvolvimento sustentável no caso da pesca. O CCI continuará a desempenhar um papel activo de apoio à política, pelos seguintes meios:- estudos tecno-económicos prospectivos e cenários destinados a melhorar o conhecimento das tendências a longo prazo das políticas ligadas à cadeia alimentar e ao desenvolvimento regional. A tónica será colocada na contribuição da ciência e tecnologia para estas políticas fundamentais da União Europeia e os trabalhos terão em conta um amplo quadro político (por exemplo, alargamento, política mediterrânica),- estudos sobre a evolução do meio rural; monitorização por observação na Terra das alterações nas regiões rurais e costeiras (impacto no ambiente, desenvolvimento e gestão das florestas, tendências na agricultura e aquicultura, turismo); gestão das zonas costeiras,- desenvolvimento e avaliação de métodos de monitorização das actividades regulamentadas no sector da pesca,- desenvolvimento de modelos agro-meteorológicos de previsão das colheitas (nomeadamente na perspectiva do alargamento da União Europeia); monitorização dos resultados para garantir a coerência com as prioridades da política agrícola comum e as medidas antifraude; harmonização e controlo da qualidade do trabalho realizado nos Estados-membros sobre as declarações dos agricultores; reorientação do sistema de informação geográfica sobre a agricultura para os sectores prioritários das actividades agrícolas; elaboração de métodos estatísticos avançados e de estratégias de amostragem para o controlo das subvenções na fase decisiva da liquidação das contas,- concepção e exploração de uma base de dados para o registo e monitorização da circulação de animais de criação em toda a União Europeia; assistência técnica à elaboração de um sistema de identificação e rotulagem fiável de todos os animais de criação da União Europeia, englobando o controlo de qualidade global e a certificação de sistemas electrónicos,- desenvolvimento e produção de materiais de referência certificados e elaboração de métodos de referência para garantir a qualidade dos produtos agrícolas (por exemplo, elementos nutricionais, despistagem de contaminantes nas matérias-primas, etc.).III. APOIAR A COMPETITIVIDADE EUROPEIA A principal contribuição da União Europeia para o desenvolvimento económico, o crescimento e a criação de emprego é a promoção da competitividade industrial e de um mercado interno eficiente para todos os produtos e serviços. Assim, a União Europeia negoceia acordos comerciais com países terceiros para garantir um regime de acesso leal aos mercados para os produtos da União Europeia e incentivar o crescimento económico nos países em desenvolvimento. O crescimento económico é também o objectivo do financiamento estrutural, nomeadamente através de programas como Phare e Tacis, que podem contribuir para preparar as regiões e países mais desfavorecidos a integrar-se mais completamente no mercado interno e na economia mundial.As práticas leais de comércio dependem de normas aceites a nível internacional e o CCI continuará a apoiar a promoção e o desenvolvimento de normas, regras técnicas, códigos de boa prática e instrumentos de referência europeus e internacionais assentes em bases sãs. O apoio à política estrutural incluirá a transferência para a indústria das tecnologias desenvolvidas no CCI e das medidas destinadas a promover a competitividade nos mercados mundiais de sectores emergentes, como a observação da Terra, em que o CCI possui competências específicas, e o desenvolvimento de uma infra-estrutura científica nos países da associação euro-mediterrânica. Estes esforços serão apoiados em estudos de âmbito mais geral destinados a determinar as modalidades de transferência de tecnologias da investigação para a indústria e o modo como o emprego é afectado pela evolução das práticas e estruturas da indústria.III.1. Emprego, tecnologia e competitividade industrial As questões ligadas ao emprego e à competitividade continuarão a dominar o debate político na Europa nos próximos anos. O CCI dará o seu contributo neste domínio realizando as seguintes tarefas:- estudo das relações entre tecnologia, emprego e competitividade; identificação das melhores práticas para incentivar o crescimento e o emprego; análise da influência dos factores inerentes à sociedade (idade, sexo, etc.), das alterações estruturais nos vários sectores (indústria, serviços, instituições, etc.), das alterações tecnológicas e das políticas da União Europeia (euro, alargamento, desregulamentação, etc.) sobre a competitividade e o emprego futuros na Europa,- análise dos factores que limitam o desenvolvimento das regiões europeias mais desfavorecidas, com o objectivo de eliminar os pontos de estrangulamento e melhorar a competitividade e a situação de emprego; análise prospectiva das prioridades da investigação europeia e do papel da ciência e da tecnologia no desenvolvimento regional.III.2. Assistência normativa ao sistema comercial internacional As empresas industriais têm necessidade de condições de acesso ao mercado previsíveis e fiáveis para realizar os consideráveis investimentos exigidos pela penetração do mercado. Interessa também que todos os agentes económicos se refiram a métodos de medição bem conhecidos, verificáveis e internacionalmente reconhecidos, para assegurar a transparência da regulamentação do mercado e evitar todas as práticas de concorrência desleal e todos os litígios inúteis. Para atingir estes objectivos, o CCI realizará as seguintes tarefas:- a caracterização, a produção, a armazenagem, os ensaios de estabilidade e a distribuição internacional de materiais de referência certificados pelo Serviço Comunitário de Referência (BCR) estão na base de um grande número de actividades realizadas pelo CCI em apoio às várias políticas (ambiente, protecção dos consumidores, saúde, competitividade industrial, etc.); produção de materiais industriais de referência certificados, nomeadamente quando é necessária intervenção urgente ou substituição das reservas,- desenvolvimento e realização de medições isotópicas primárias; produção de materiais isotópicos de referência e criação de um instituto virtual de medições isotópicas primárias com os institutos nacionais competentes, para a comparabilidade das medições químicas transfronteiras, para o apoio aos organismos de acreditação e aos sistemas de garantia da qualidade e para a possibilidade de rastreio das medições químicas em relação a referências comuns; assistência aos Estados-membros na elaboração dos seus próprios sistemas de metrologia,- desenvolvimento e validação de métodos de referência analíticos para os elementos e suas formas químicas, para os radionuclídeos e os constituintes orgânicos; investigação sobre a metrologia dos radionuclídeos para a preparação de normas primárias, a calibração de equipamento e a determinação de elementos vestigiais,- investigação pré-normativa e apoio ao desenvolvimento de normas de medições e ensaios para os materiais utilizados em tecnologias emergentes como as nanotecnologias.III.3. Inovação e transferência tecnológica É do consenso geral que a inovação é o motor da competitividade e do crescimento. O CCI apoiará os esforços destinados a permitir um melhor conhecimento dos processos ligados à transferência de conhecimentos do sector da investigação para o sector privado e adoptará medidas para que a indústria tire o maior proveito dos resultados positivos da sua própria investigação tecnológica. Este trabalho inclui os seguintes elementos:- estudos relativos ao sistema de inovação europeu, a fim de melhorar a exploração do potencial científico e tecnológico da Europa. Será dada a maior atenção à identificação dos melhores métodos e práticas para a criação, transferência e comercialização dos conhecimentos, a organização das empresas, a cobertura das necessidades em matéria de educação e formação e das exigências específicas das PME, bem como ao desenvolvimento da interface entre as redes do CCI e as redes da política empresarial,- contribuição para o desenvolvimento de um sector industrial de observação da Terra, competitivo e com um valor acrescentado sustentável, pela identificação de novos utilizadores, o desenvolvimento de novos produtos e serviços e o desenvolvimento de instrumentos destinados aos utilizadores dos dados, informações e serviços de observação da Terra,- exploração dos resultados obtidos pelo CCI; estudos para conhecer as necessidades dos utilizadores; selecção de projectos de inovação e de transferência de tecnologias para as tecnologias desenvolvidas pelo CCI; construção de protótipos e demonstrações destinadas aos utilizadores e investidores potenciais. Será dada prioridade à colaboração com as PME no domínio da alta tecnologia.III.4. Alargamento, pré-adesão e cooperação internacional O aumento dos fluxos tecnológicos sob o efeito da mundialização do mercado e dos actuais objectivos da União Europeia em matéria de política externa, a par da necessidade de proteger eficazmente os interesses financeiros da União Europeia, exigem um reforço do diálogo e da cooperação científica e tecnológica com os países que serão parceiros da União Europeia. O CCI apoiará o processo de alargamento partilhando os seus conhecimentos com os cientistas dos futuros Estados-membros da União Europeia, acolhendo-os e encorajando-os a utilizar as suas instalações e a participar nas suas redes. O CCI executará nomeadamente as seguintes tarefas:- promover a associação, aos programas internacionais de avaliação da qualidade das medições, das organizações competentes dos países candidatos à adesão e de outros países terceiros; alargamento das redes relativas a materiais avançados e à normalização às indústrias e instituições de investigação desses países,- desenvolver a cooperação com os países da associação euro-mediterrânica para o intercâmbio de boas práticas, de conhecimentos científicos, e contribuir no plano tecno-económico para fazer avançar a realização dos objectivos do processo iniciado em Barcelona,- criar uma base pluridisciplinar de dados geográficos harmonizados e coerentes para uma União Europeia alargada. O CCI garantirá a coordenação técnica necessária e promoverá a elaboração de normas para programas e métodos destinados a assegurar a total compatibilidade dos sistemas de informação geográfica.ANEXO III REGRAS ESPECÍFICAS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA 1. A Comissão, após consulta do conselho de administração do CCI, implementará a acção directa com base nos objectivos científicos e conteúdo descritos no anexo II. As actividades no âmbito desta acção devem ser realizadas nos institutos competentes do Centro Comum de Investigação (CCI).2. Na realização das suas actividades, o CCI participará, quando adequado e viável, em redes de laboratórios públicos e privados nos Estados-membros ou de consórcios europeus de investigação, ou organizará essas redes. Será dada especial atenção à cooperação com a indústria, especialmente com as pequenas e médias empresas. Os organismos de investigação estabelecidos em países terceiros podem igualmente cooperar em projectos, de acordo com as disposições relevantes do artigo 9º e, quando aplicáveis, de acordos de cooperação C & T entre a Comunidade e os países terceiros em questão. Merecerá especial atenção a cooperação com laboratórios e institutos de investigação nos países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética.A divulgação dos conhecimentos resultantes da execução dos projectos ficará a cargo do próprio CCI.3. As medidas de acompanhamento incluirão:- a organização da vinda de bolseiros, cientistas convidados e peritos destacados aos institutos do CCI,- a organização do destacamento de pessoal do CCI para os laboratórios nacionais, laboratórios industriais e universidades,- o intercâmbio sistemático de informações, nomeadamente através da organização de seminários científicos, workshops e colóquios e de publicações científicas,- a formação especializada, com ênfase na multidisciplinaridade,- a avaliação científica e estratégica independente do funcionamento dos projectos e programas.ANEXO IV LISTA DOS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS DO CCI Para cumprir a sua missão, o CCI dispõe de um conjunto excepcional de instalações e de competências cujo interesse essencial reside na realização de trabalhos de investigação em colaboração com organismos estabelecidos nos Estados-membros quando a natureza ou o custo dessa investigação impõem uma acção à escala europeia.- O laboratório ELSA (laboratório europeu de avaliação de estruturas) possui uma das maiores paredes de reacção do mundo. De uma altura de 16 metros e uma largura de 21 metros, é concebida para resistir às forças necessárias para deformar e danificar gravemente modelos de dimensões reais de edifícios e outras grandes estruturas, como obras de arte e monumentos históricos, para ensaiar os métodos de consolidação e de reparação dessas estruturas e para realizar investigação pré-normativa em matéria de normas de concepção e de estrutura na União Europeia.- A instalação LDTF (grande instalação de ensaio dinâmico) serve para caracterizar as propriedades mecânicas de materiais de estrutura tradicionais e de novos materiais (alumínio, betão, aço, compósitos, etc.) que são importantes para a segurança (indústria aeronáutica, automóvel, mecânica, energia, exploração no mar). Esta instalação permite submeter a ensaio dinâmico amostras de grandes dimensões e medir com precisão o fluxo de energia no momento do impacto. Utiliza a energia elástica acumulada nos seus cabos de 100 metros de comprimento, pré-esforçados por dois pistões hidráulicos e mantidos por cavilhas explosivas cuja ruptura liberta a energia para a amostra.- O radar LISA (radar de abertura sintética transportável por via férrea) é uma instalação de alta precisão que permite avaliar as modificações estruturais em grandes edifícios, realizar estudos de impacte ambiental no caso de riscos naturais ou associados à actividade humana (por exemplo, aluimento de terras, resíduos industriais e militares, etc.).- O laboratório EMSL (laboratório europeu de assinaturas micro-ondas) é uma instalação que permite o estudo de novos tipos de imagens por radar. Consiste numa câmara anecóica rádio em forma de cúpula, com um raio de cerca de 10 metros, que facilita a medição dos parâmetros de radiodifusão sobre objectos à escala real. Antenas móveis e fixas medem os parâmetros de difusão polarimétrica bi-estática de um alvo montado numa plataforma móvel, o que permite, por exemplo, determinar o «cartão de identidade radar» dos veículos e utilizá-lo em seguida em sistemas de navegação automática.- A instalação EGO (instalação goniométrica europeia) tem por missão caracterizar alvos naturais e artificiais pelas suas propriedades ópticas e térmicas. As instalações deste tipo permitem analisar a emissão espectral e as características de dispersão em atmosfera controlada à luz natural e artificial. Oferecem possibilidades excepcionais de ensaio e avaliação tendo em vista a certificação de sensores ópticos da próxima geração (por exemplo, os «sensores inteligentes»).- O acelerador de partículas do tipo ciclotrão (40 MeV de energia modulável) é utilizado para produzir rádio-isótopos para fins médicos. Um projecto muito importante é o PET (tomografia por emissão de positrões), que reúne colectividades regionais, hospitais locais e o CCI com o objectivo de abrir novas perspectivas nesta tecnologia de visualização de imagens do cérebro. Uma outra aplicação do ciclotrão consiste em gerar radionuclídeos na camada superficial de amostras por irradiação. Graças aos raios gama emitidos, esta «camada fina activada» fornece informações sobre o comportamento do material em condições de funcionamento reais e permite, nomeadamente, estudar a usura de motores de automóveis.- A instalação ESTI (instalação europeia de ensaio solar) é o laboratório europeu de referência para a tecnologia fotovoltaica. Mede, ensaia e certifica células, módulos e instalações baseados nesta técnica. Recebeu recentemente a sua acreditação de garantia da qualidade. Contribui para uma nova tecnologia em plena expansão num sector em que a indústria europeia e os vários laboratórios nacionais dispõem de instalações experimentais limitadas.- O acelerador linear de electrões de Geel (GELINA) de 150 MeV é uma das mais potentes fontes de neutrões de grande espectro do mundo. Não tem equivalente no estudo das interacções neutrões/matéria e, nomeadamente, na medição das secções eficazes de neutrões. A sua vocação europeia faz dele a instalação essencial para a determinação dos dados neutrónicos de alta resolução que são necessários.- O laboratório Indoortron é constituído por uma câmara de ensaio ambiental, acessível a humanos, com um volume de 30 m3, equipada com sistemas de regulação de temperatura, humidade relativa, qualidade e renovação do ar. Graças a esta câmara, é possível praticar análises de emissão dos equipamentos, determinar a dinâmica de emissão dos materiais no interior de recintos fechados, submeter a ensaio modelos de previsão das concentrações de poluentes atmosféricos no interior dos recintos, testar a eficácia dos depuradores do ar, efectuar estudos da exposição humana.- O laboratório AMAL (laboratório de análise móvel avançado) permite avaliar a contaminação dos locais industriais e dos aterros de descarga, fazer o controlo das águas de esgoto e, de um modo mais geral, proceder a análises químicas no terreno sobre os poluentes orgânicos e inorgânicos.- O laboratório químico ultralimpo tem uma superfície de 120 m2 e fornece 16 postos de trabalho, 6 ou 8 dos quais podem ser ocupados simultaneamente. Tem um estatuto «classe 10», o que significa que nele se encontram menos de 10 partículas de mais de 0,5 ìm por um pé cúbico de ar. É utilizado para todos os tipos de manipulações em ambiente ultralimpo, tais como a caracterização de concentrações ultrafracas de compostos vestigiais. Existem apenas cinco laboratórios deste tipo no mundo.- O CCI possui a mais importante concentração de espectrómetros de massa de alto rendimento da Europa, utilizados como instrumentos de análise num grande número das suas actividades, tais como a medição de teores isotópicos de alta precisão necessários para estabelecer as medições de referência em matéria de energia nuclear e de ambiente, a certificação dos materiais de referência primários, a validação dos processos de medição em matéria de diagnóstico médico, a conformidade das medições químicas com o sistema internacional, a elaboração de métodos avançados para a autenticação dos géneros alimentícios e a determinação da origem dos estupefacientes.- Um laboratório multifunções e flexível é destinado à produção de materiais de referência ambiental, biológica, clínica, agrícola e industrial, utilizando as instalações e tecnologias mais modernas da Europa, como as câmaras limpas para a manipulação de materiais, a criotrituração, a secagem por congelação, a moagem de pureza elevada e classificação ultrafina, a fusão por levitação.Lista dos principais serviços e laboratórios de referência O CCI criou e tem em funcionamento vários serviços, gabinetes e laboratórios de referência para servir diferentes políticas da União Europeia:- o Centro de Observação da Terra (CEO), cuja finalidade é aumentar os clientes e o mercado dos dados, informações e serviços de observação da Terra[Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, COM(96) 617 final],- o Gabinete europeu dos vinhos, álcool e bebidas espirituosas (BEVABS), criado no prolongamento da legislação comunitária sobre a qualidade e origem dos produtos neste sector[Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, COM(93) 360 final],- o Centro europeu de validação dos métodos alternativos de ensaio (ECVAM), que tem por finalidade velar pela aplicação da legislação da União Europeia em matéria de protecção dos animais utilizados para ensaios toxicológicos e outras experiências científicas[Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, SEC(91) 1794 final],- o Serviço europeu de substâncias químicas (ECB), que apoia a legislação da União Europeia relativa ao controlo e gestão das substâncias químicas já existentes e novas[Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (JO C 1 de 5.1.1993, p. 3)],- o Laboratório europeu de referência em matéria de poluição atmosférica (ERLAP) e de monitorização da radioactividade no ambiente (REM), ao serviço da legislação da União Europeia em matéria de qualidade do ar e de controlo da radioactividade no ambiente,- o Gabinete europeu dos solos (ESB), plataforma que permite aos organismos nacionais de cartografia harmonizar os seus trabalhos a fim de melhor fazer face aos desafios técnicos colocados pelas políticas da União Europeia,- o Sistema de observação e de informação dos Alpes («Observatório dos Alpes»), cuja função é ajudar os países alpinos, no quadro da Convenção Alpina, a assegurar a gestão e o desenvolvimento sustentável do espaço rural alpino[Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, COM(96) 713 final],- o Sistema de informação sobre as florestas tropicais (TFIS), importante fonte de dados e informações sobre a cobertura da floresta tropical no mundo. Fornece informações precisas e actuais sobre o estado dos ecossistemas da floresta tropical e sobre os incêndios de floresta,- o Sistema de informação em biotecnologia (BIOSAFE), que apoia a legislação da União Europeia sobre a utilização em meio fechado, a emissão deliberada no ambiente e a avaliação dos riscos dos organismos geneticamente modificados,- o Serviço europeu para a prevenção e redução integradas da poluição (EIPPCB), que apoia a legislação da União Europeia para a prevenção e redução integradas da poluição proveniente das grandes instalações industriais segundo o princípio das «melhores técnicas disponíveis»[Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, COM(97) 733 final],- o Serviço de riscos de acidentes graves (MAHB), encarregado do apoio científico e técnico às actividades de controlo dos grandes riscos industriais, da prevenção e atenuação dos acidentes graves, bem como da gestão da base de dados do sistema de notificação dos acidentes graves e do centro comunitário de documentação sobre os riscos industriais[Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, COM(96) 7 final],- o projecto de teledetecção aplicada à agricultura (projecto MARS), que procura fornecer à política agrícola comum um conjunto de métodos estatísticos adaptados aos diversos objectivos prosseguidos a nível da União Europeia, e permitir a verificação e o acompanhamento das declarações dos agricultores a nível dos Estados-membros(Decisão 94/753/CE do Conselho de 14.11.1997),- o laboratório de referência do CCI para dados neutrónicos, cujas actividades incluem a realização de medições de referência neutrónicas de elevada resolução, a metrologia dos radionuclídeos e a espectrometria gama de baixo nível, bem como a preparação e certificação de padrões primários de radioactividade para a investigação, a medicina e a indústria,- o laboratório de medições isotópicas de referência do CCI, cujas actividades incluem a realização de medições isotópicas primárias e a produção de materiais de referência isotópicos, a metrologia química, o controlo da qualidade em matéria de segurança nuclear e ambiental, os programas internacionais de avaliação das medições (IMEP, REIMEP), a validação de instrumentos de diagnóstico médico e de autenticação dos géneros alimentícios, a determinação da origem dos estupefacientes,- o Centro de materiais de referência do CCI, encarregado da produção de materiais de referência certificados da mais alta qualidade no domínio químico, biológico, clínico, industrial, ambiental e nuclear, da armazenagem e comercialização dos materiais de referência certificados e do desenvolvimento de métodos de referência analíticos para elementos e suas formas químicas, radionuclídeos e constituintes orgânicos.


title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um procedimento de informação mútua relativo às medidas nacionais que derrogam o princípio de livre circulação das mercadorias no interior da Comunidade

text: ---pagebreak---  ---pagebreak---