               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2015
            COM(2015) 435 final
            2015/0198(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho
                  1
                fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. É aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                alterou o disposto no Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 foi adotado em 20 de maio de 2014 e entrou em vigor em 9 de junho de 2014. Os primeiros acordos de isenção de visto foram assinados em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu), sendo aplicados provisoriamente a partir da data da assinatura, na pendência da sua entrada em vigor.

               Em conformidade com o considerando 5 do Regulamento (UE) n.º 509/2014 e com a declaração conjunta emitida no momento da sua adoção, a Colômbia e o Peru foram objeto de um procedimento específico que exigia uma nova avaliação do respeito dos critérios aplicáveis por parte destes países, antes de a Comissão poder apresentar ao Conselho recomendações de decisões que autorizassem a abertura de negociações sobre acordos de isenção de visto com esses dois países. Em outubro de 2014, a Comissão adotou um relatório
                  3
                em que fez uma avaliação geral sobre o respeito pela Colômbia dos critérios estabelecidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014; paralelamente, foi adotado um relatório sobre o Peru
                  4
               . O relatório analisou os dados e os desenvolvimentos em matéria de migração e mobilidade (vistos Schengen, migração legal, migração irregular, segurança dos documentos de viagem e fraude), criminalidade e segurança, economia, comércio e turismo, relações externas e questões relativas aos direitos humanos, coerência regional e reciprocidade. Além disso, avaliou os possíveis cenários de risco resultantes da liberalização dos vistos. A Comissão concluiu que a melhoria significativa da situação económica, social e de segurança na Colômbia nos últimos anos justificava a concessão da isenção de visto aos nacionais colombianos para entrarem no território dos Estados-Membros, enquanto os riscos relacionados com a liberalização dos vistos foram considerados controláveis, nomeadamente através do reforço da cooperação em matéria de regresso e da correta aplicação dos controlos nas fronteiras. Além disso, o acordo de isenção de visto contém as garantias necessárias para a sua suspensão ou denúncia, se tal se revelar necessário para evitar riscos em matéria de segurança ou de migração para a União.

               Em março de 2015, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a iniciar negociações sobre acordos de isenção de visto com a Colômbia e o Peru
                  5
               . Em 19 de maio de 2015, o Conselho transmitiu diretrizes de negociação à Comissão. As negociações com a Colômbia tiveram lugar em 20 de maio de 2015, em Bruxelas. Durante essa reunião, foi reapreciada a integralidade do projeto de texto, foram sugeridas algumas alterações e foi alcançado um acordo sobre todos os seus aspetos.

               O acordo foi rubricado pelos chefes das equipas de negociação em 9 de junho de 2015. Em 10 de junho de 2015, realizou-se uma cerimónia oficial à margem da Cimeira UE-CELAC. O texto do acordo tinha sido transmitido aos Estados-Membros em 27 de maio de 2015, e foram prestadas informações suplementares numa reunião do Grupo dos Vistos do Conselho, em 15 de junho de 2015.

               2.BASE JURÍDICA

               No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

               Tendo em conta que a Colômbia poderá completar o seu procedimento interno de ratificação rapidamente, a proposta de decisão relativa à assinatura prevê a aplicação provisória do acordo a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE. Considerando que é necessária a aprovação do Parlamento Europeu antes da celebração do acordo, a Comissão informará o Parlamento Europeu da aplicação provisória do acordo.

               3.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

               A Comissão considera que os objetivos fixados pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de acordo sobre a isenção de visto pode ser aceite pela União.

               O conteúdo final do acordo pode ser resumido da seguinte forma:

               Objetivo

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos da Colômbia que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, foi incluída no acordo uma disposição nos termos da qual a Colômbia só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus EstadosMembros.

               A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo.

               Âmbito de aplicação

               A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Relativamente a esta última categoria, tanto os Estados-Membros como a Colômbia continuam a poder impor a obrigação de visto aos cidadãos da outra Parte em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

               Duração da estada

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos da Colômbia que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

               O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais da Colômbia o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração calculada para o conjunto do espaço Schengen.

               Aplicação territorial

               O acordo contém algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais da Colômbia está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

               Declarações

               Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo quatro outras declarações conjuntas sobre os seguintes pontos:

               –a associação da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;

               –a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto, e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada;

               –a introdução de passaportes biométricos pela República da Colômbia, declarando-se que a Colômbia se compromete a emitir passaportes biométricos, o mais tardar a partir de 31 de agosto de 2015, e que a não introdução de passaportes biométricos até 31 de dezembro de 2015 constitui motivo suficiente para a suspensão do acordo; e

               –a cooperação em matéria de migração irregular. Esta declaração recorda o compromisso assumido em conformidade com o artigo 49.º, n.º 3, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Andina no que respeita à readmissão dos migrantes em situação irregular. As Partes acompanharão de perto o respeito deste compromisso e acordam em celebrar um acordo de readmissão a pedido de uma das Partes, nomeadamente em caso de aumento da migração irregular e de problemas relacionados com a readmissão de migrantes em situação irregular. A não celebração de um acordo de readmissão mediante pedido constitui motivo suficiente para a suspensão do acordo.

               4.CONCLUSÃO

               Tendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que:

               –decida que o acordo seja assinado em nome da União e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o fazer em nome da União;

               –aprove a aplicação provisória do acordo na pendência da sua entrada em vigor.

               2015/0198 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                transferiu do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  7
                a referência à Colômbia.

               (2)A referência a este país é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se aplica a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)Em conformidade com o considerando 5 do Regulamento (UE) n.º 509/2014, a Comissão avaliou a situação da Colômbia no que respeita aos critérios previstos no referido regulamento. Em 29 de outubro de 2014, a Comissão adotou um relatório em que concluía que a melhoria significativa da situação económica e social na Colômbia nos últimos anos justificava a concessão da isenção de visto aos nacionais colombianos para entrarem no território dos Estados-Membros.

               (4)Por decisão de 19 de maio de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a União Europeia e a Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. As negociações do acordo foram iniciadas em 20 de maio de 2015.

               (5)O acordo, rubricado em 9 de junho de 2015, deverá ser assinado e aprovadas as declarações anexas. O acordo deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (6)Em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e com o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «acordo»), sob reserva da sua celebração.

               O texto do acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.º

               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 4.º

               O acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (3)
                  COM(2014) 665 de 29.10.2014.

                     (4)
                  COM(2014) 663 de 29.10.2014.

                     (5)
                  COM(2015) 119 de 11.3.2015.

                     (6)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (7)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2015
            COM(2015) 435 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e

               A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, a seguir designada «Colômbia»,

               a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes»,

               A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

               TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
                  1
               , nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo a Colômbia, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos EstadosMembros,

               ATENDENDO a que o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia,

               DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

               TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional da Colômbia em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Objetivo

               O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos da Colômbia que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               ARTIGO 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)
                     «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)
                     «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

               c)
                     «Cidadão da Colômbia», qualquer nacional da Colômbia;

               d)
                     «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               e)
                     «Acervo de Schengen», todas as medidas destinadas a garantir a livre circulação das pessoas num espaço sem fronteiras internas, em conjugação com as medidas de acompanhamento diretamente relacionadas, no que se refere aos controlos nas fronteiras externas, asilo e imigração, bem como com as medidas de prevenção e luta contra a criminalidade.

               ARTIGO 3.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     Os cidadãos da União titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território da Colômbia pelo período definido no artigo 4.º, n.º 1.

               Os cidadãos da Colômbia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido pela Colômbia podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.º, n.º 2.

               2.
                     O disposto no n.º 1 não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.

               No que respeita a esta categoria de pessoas, qualquer Estado-Membro pode decidir impor a obrigação de visto aos cidadãos da Colômbia ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  2
               .

               No que respeita a esta categoria de pessoas, a Colômbia pode decidir impor a obrigação ou a isenção de visto aos cidadãos de qualquer Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

               3.
                     A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e a Colômbia reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou mais dessas condições não forem respeitadas.

               4.
                     A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes.

               5.
                     As matérias não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional da Colômbia.

               ARTIGO 4.º

               Duração da estada

               1.
                     Os cidadãos da União podem permanecer no território da Colômbia por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               2.
                     Os cidadãos da Colômbia podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos da Colômbia podem permanecer por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não apliquem integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               3.
                     O presente acordo não obsta à possibilidade de a Colômbia e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

               ARTIGO 5.º

               Aplicação territorial

               1.
                     No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               2.
                     No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               ARTIGO 6.º

               Comité Misto de gestão do Acordo

               1.
                     As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e da Colômbia. A União é representada pela Comissão Europeia.

               2.
                     O Comité tem as seguintes atribuições:

               a)
                     Acompanhar a aplicação do presente acordo;

               b)
                     Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)
                     Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente acordo;

               d)
                     Qualquer outra atribuição acordada pelas Partes Contratantes.

               3.
                     O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.

               4.
                     O Comité adota o seu regulamento interno.

               ARTIGO 7.º

               Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e a Colômbia

               O presente acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e a Colômbia, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

               ARTIGO 8.º

               Disposições finais

               1.
                     O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos.

               Na pendência da sua entrada em vigor, o presente acordo é aplicado a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.

               2.
                     O presente acordo tem um período de vigência indeterminado, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 5.

               3.
                     O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               4.
                     Cada Parte Contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, nomeadamente por razões de ordem pública, proteção da segurança nacional ou da saúde pública, imigração irregular ou reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.

               5.
                     Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               6.
                     A Colômbia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia.

               7.
                     A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEIN

               As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, por um lado, e as autoridades da Colômbia, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.º, N.º 2, DO PRESENTE ACORDO

               Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para aí desenvolverem uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

               Esta categoria não engloba:

               –
                     os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante);

               –
                     os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual;

               –
                     os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e

               –
                     os estagiários transferidos dentro de uma empresa.

               No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do presente acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO

               Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos da Colômbia, as Partes Contratantes acordam em assegurar uma ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.

               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTRODUÇÃO DE PASSAPORTES BIOMÉTRICOS PELA REPÚBLICA DA COLÔMBIA

               A República da Colômbia, enquanto Parte Contratante, declara ter adjudicado um contrato relativo à produção de passaportes biométricos e compromete-se a emitir passaportes biométricos aos seus cidadãos o mais tardar a partir de 31 de agosto de 2015. Estes passaportes respeitarão integralmente os requisitos da OACI previstos no documento 9303 desta organização.

               As Partes Contratantes acordam em que a não introdução de passaportes biométricos até 31 de dezembro de 2015 constitui motivo suficiente para a suspensão do acordo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.º, n.º 4.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE MIGRAÇÃO IRREGULAR

               As Partes Contratantes recordam o seu compromisso nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 3, do Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, por outro (assinado em 2003), no tocante à readmissão de imigrantes em situação irregular.

               As Partes Contratantes acompanharão de perto o respeito deste compromisso. Acordam em celebrar, mediante pedido de uma delas e, em especial, em caso de aumento da migração irregular e de problemas relacionados com a readmissão de migrantes em situação irregular na sequência da entrada em vigor do Acordo de isenção de visto para estadas de curta duração, um acordo que regule as obrigações específicas das Partes em matéria de readmissão.

               As Partes Contratantes concordam que esse acordo de readmissão constituirá um elemento importante para reforçar os compromissos mútuos assumidos no presente acordo e que a não celebração de tal acordo de readmissão, mediante pedido, constitui motivo suficiente para a suspensão do acordo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.º, n.º 4.

               ___

                     (1)
                  JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A AJUDA FINANCEIRA DA COMUNIDADE PARA A ERRADICACAO DA PESTE SUINA AFRICANA NA SARDENHA

text:
N? C 327/54                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30. 12. 89
                         Artigo 10?                                 4.     A Comissão adoptará as medidas projectadas se elas
                                                                    estiverem em conformidade com o parecer do comité.
1.     Os pedidos de pagamento devem ser referentes aos
abates realizados pelos Êstados-membros no decurso do ano           5.     Se as medidas projectadas não estiverem em conformi-
civil e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do        dade com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a
ano seguinte.                                                       Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta
                                                                    relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por
2.     A Comissão decidirá quanto à ajuda a conceder após           maioria qualificada.
consulta do comité referido no artigo 12?
                                                                    Se, no termo de um período de três meses a contar da data em
3.     As regras de execução, do presente artigo serão adop-        que o^ssunto foi submetido à apreciação do Conselho, este
tadas, na medida do necessário, em conformidade com o               ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
processo previsto no artigo 12?                                     propostas.
                         Artigo 11?                                                          Artigo 13?
Os artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do                1.     A Comissão companhará a rvolução da situação da
Conselho (J) aplicam-se mutatis mutandis.                           brucelose nos ovinos e caprinos dos Estados-membros e a
                                                                    execução dos planos de erradicação.
                                                                    A Comissão informará regularmente, pelo menos uma vez
                         Artigo 12?
                                                                    por ano, os Estados-membros, no âmbito do comité, à luz
                                                                    das informações fornecidas pelas autoridades dos Esta-
1.     A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário            dos-membros, que apresentarão à Comissão um relatório
Permanente (a seguir denominado «comité»), instituído pela          circunstanciado sobre o assunto, juntamente com os pedidos
Decisão 68/361/CEE do Conselho (2).                                 de pagamento e de quaisquer relatórios de peritos que,
                                                                    agindo por conta da Comunidade e designados pela Comis-
2.     Nos casos em que se deva seguir o processo previsto no       são, tenham efectuado visitas no próprio local.
presente artigo, aplicam-se as disposições que se seguem.
                                                                    2.     Caso seja necessário alterar o plano de erradicação no
3.     O representante da Comissão submeterá à apreciação           decurso da sua execução, será tomada uma nova decisão que
do comité um projecto das dedidas a tomar. O comité emitirá         aprove essa alteração, em conformidade com o processo
o seu parecer sobre tais medidas num prazo que o presidente         previsto no artigo 12?
fixará em função da urgência das questões a considerar. O
parecer será emitido pela maioria prevista no n? 2 do
artigo 148? do Tratado, para as decisões que o Conselho
adopta sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do                                     Artigo 14?
comité, os votos dos Estados-membros estarão sujeitos à
ponderação prevista no mesmo artigo. O presidente do                Os Estados-membros são os destinatários da presente deci-
comité não participará da votação.                                  são.
               Proposta de decisão do Conselho relativa à ajuda financeira da Comunidade para a erradicação de
                                                peste suína africana na Sardenha
                                                       COM(89) 499 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                         (89/C 327/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               Social,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que a peste suína africana foi registada na
í1) JO n? L 94 de 28. 4. 1970. p. 13.                               Sardenha em 1978; que a Itália já beneficiou da ajuda
(2) JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.                             financeira da Comunidade no âmbito da Decisão
 ---pagebreak--- 30. 12. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 327/55
80/1097/CEE do Conselho (*), com a última redacção que                c) Uma indemnização imediata e adequada dos pro-
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2);                      prietários das explorações cujos suínos foram abati-
                                                                         dos nos termos da alínea a);
Considerando que a presença contínua desta doença consti-
                                                                      d) O respeito de um vazio sanitário antes do repovoa-
tui um obstáculo à livre circulação de suínos vivos, carne
                                                                         mento das explorações, sendo a duração deste vazio
fresca de suíno e alguns produtos à base de carne de
                                                                         sanitário de pelo menos um mês após o abate e a
suíno;
                                                                         realização das operações previstas na alínea b), no
                                                                         que se refere às explorações com alojamentos fecha-
Considerando que a erradicação final desta doença constitui
                                                                         dos, e de pelo menos três meses no que diz respeito às
uma condição essencial para a criação, no que diz respeito ao
                                                                         outras explorações;
comércio de suínos vivos e de carne de suíno, do mercado
interno no sector dos suínos, para o aumento da produtivi-            e) O repovoamento progressivo das explorações, atra-
dade da criação e, em consequência, para a melhoria do nível             vés da introdução prévia de suínos «sentinelas» nos
de vida das pessoas ligadas a este sector;                               quais a ausência de anticorpos de peste suína africana
                                                                         tenha sido controlada antes da entrada nas explora-
Considerando que a Itália deve apresentar um novo plano                  ções e um mês após esta;
para a erradicação da peste suína africana dentro de um
                                                                      f) Um controlo serológico contínuo das explorações
período de cinco anos;
                                                                         até ao seu repovoamento completo;
Considerando que este plano de erradicação deve incluir               g) A criação de uma zona de protecção com um raio de,
medidas que garantam a eficácia da acção empreendida e                   pelo menos três quilómetros, quando tenha sido
uma alteração da estratégia; que essas medidas devem poder               diagnosticado um caso clínico, como referido no
se adoptadas e adaptadas à evolução da situação de acordo                primeiro travessão da alínea a). Esta zona deve ser
com um processo que associe estreitamente os Estados-mem-                estabelecida por um período mínimo de trinta dias.
bros e a Comissão;                                                       Os suínos não podem deixar as explorações em que
                                                                         são mantidos durante os primeiros quinze dias. Entre
Considerando que é necessário garantir a informação regular              os décimo quinto e o trigésimo dia, os suínos não
dos Estados-membros acerca do desenvolvimento des acções                 podem deixar a exploração, excepto em caso de
empreendidas,                                                            transporte efectuado sob o controlo directo de
                                                                         entidades oficiais para um matadouro com vista ao
                                                                         abate imediato. Esse transporte só pode ser autori-
                                                                         zado pela autoridade competente depois de o veteri-
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                              nário oficial ter efectuado um exame de todos os
                                                                         suínos da exploração e confirmado que nenhum
                                                                         suíno é suspeito de estar infectado com peste suína
                           Artigo 1 ?                                    africana.
A Itália estabelecerá um novo plano de erradicação da peste       2. Medidas de controlo das explorações de suínos e,
suína africana na Sardenha.                                           nomeadamente:
                                                                      a) Um controlo serológico de amostras representativas
                                                                         de todas as explorações de suínos de cada região,
                           Artigo 2?                                     com início na província de Nuoro.
                                                                         Todavia, aplicam-se nos casos especiais indicados as
O plano referido no artigo 1? deve prever, para além da                  seguintes regras:
indicação do organismo encarregado da aplicação e coorde-                — no caso das explorações de reprodução e de
nação respectivas:                                                           multiplicação ou das explorações mistas em ciclo
                                                                             fechado, todas as porcas reprodutoras ou as
1. Medidas de eliminação dos focos de peste suína africana                   porcas destinadas à reprodução devem ser objec-
     e, nomeadamente:                                                        to de uma pesquisa serológica efectuada em
                                                                             intervalos regulares,
     a) O abate imediato e a destruição de todos os animais
         da espécie suína das explorações:                               — no caso das explorações mistas que recebam
                                                                             suínos do exterior, se não existir uma separação
         — em que seja diagnosticado um caso clínico de
                                                                             nítida entre o sector da reprodução e o sector da
             peste suína africana,
                                                                             engorda, todos os suínos da exploração devem
         — que, na sequência de um inquérito epizootiológi-                  ser sujeitos à pesquisa serológica efectuada em
             co, possam ser consideradas contaminadas.                       intervalos regulares;
         O abate e a destruição devem ser efectuados de modo          b) Uma pesquisa serológica sistemática em todas as
         a evitar qualquer risco de disseminação do vírus;               explorações em que um ou mais animais tenham
                                                                         apresentado uma reacção positiva no controlo sero-
     b) A limpeza, a desinfecção e a eliminação de insectos e            lógico previsto na alínea a) e o prosseguimento dessa
         roedores das explorações após a eliminação dos                  pesquisa até à detecção e à eliminação de todos os
         suínos;                                                         animais positivos;
0) JO n? L 325 de 1. 12. 1980, p. 8.                                  c) Um inquérito epizootiológico destinado a identificar
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                                   as explorações de origem dos suínos que reagiram
 ---pagebreak--- N? C 327/56                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30. 12. 89
         positivamente ao controlo serológico, ou nas quais        estimada em nove milhões de ecus para a duração do período
         possam ter tido contacto, e uma pesquisa serológica       previsto no n? 1.
         sistemática dessas explorações;
     d) Uma despistagem serológica (teste de pré-transporte)
         de todos os suínos que foram transportados para                                      Artigo 6?
         multiplicação e engorda;
                                                                   1.     Desde que o conjunto das acções previstas sejam
     e) O controlo serológico por amostragem dos suínos no         aplicadas e estejam em conformidade com o plano aprovado
         momento do seu abate;                                     pela Comissão, nos termos do artigo 3?, as depesas efectua-
                                                                   das pela República Italiana,
     f)  A eliminação por abate e destruição de todos os
         animais que apresentem uma reacção serológica             — nos termos do n? 1, alíneas a), b), c), e), e f) e do n? 2 do
         positiva após as acções previstas nas alíneas a), b), c)       artigo 2?,
         e d);                                                     — nos termos dos n?s 3 e 4 do artigo 2°,
     g) Uma indemnização imediata e adequada dos pro-              são elegíveis para uma ajuda financeira da Comunidade
         prietários dos suínos abatidos e destruídos nos           dentro dos limites fixados no artigo 5?
         termos da alínea f);
     h) O controlo laboratorial de amostras provenientes de        2.     A Comunidade reembolsará 50 % das despesas referi-
         suínos selvagens abatidos.                                das no primeiro travessão do n? 1 e 3 0 % das despesas
                                                                   referidas no segundo travessão do n? 1.
3. Medidas de identificação dos suínos e de registos das
     explorações de suínos e nomeadamente:                         3.      As regras de execução do presente artigo serão adop-
                                                                   tadas, na medida do necessário, em conformidade com o
     a) A criação de um sistema de identifição de todos os         processo estatuído no artigo 9?
         suínos da Sardenha, de forma a que possa ser
         determinada, em qualquer momento, a região e a
         exploração de origem;                                                                Artigo 7?
     b) O registo de todas as explorações envolvidas          na
         suinicultura na Sardenha, especificando o tipo       de   1.      Os pedidos de pagamento serão relativos às despesas
         produção, a dimensão do efectivo, as entradas        de   efectuadas pela Itália durante o ano civil e serão apresentados
         suínos na exploração e a sua origem, e a saída       de   à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte.
         suínos e o seu destino.
                                                                   2.      A Comissão tomará uma decisão sobre a ajuda após
4. Medidas para a construção de instalações destinadas ao          consulta do comité referido no artigo 9?
     controlo sanitário, identificação e sangria de suínos
     mantidos sobretudo em áreas de pastoreio livre.               3.      As regras de execução do presente artigo serão adop-
                                                                   tadas em conformidade com o processo estatuído no arti-
                                                                   go 9?
                           Artigo 3?
A Comissão examinará o plano elaborado pelas autoridades                                      Artigo 8?
italianas, a fim de determinar se este satisfaz as condições
para a sua aprovação ou se deve ser alterado. O plano,             Aplicàm-se mutatis mutandis os artigos 8? e 9? do Regula-
incluindo quaisquer alterações, deve ser aprovado em con-          mento (CEE) n? 729/70 (*).
formidade com o processo estatuído no artigo 9°
                                                                                Artigo 9?
                           Artigo 4?
                                                                   1.      A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Per-
A acção prevista pela presente decisão é elegível para uma         manente, a seguir denominado «comité», criado pela Deci-
ajuda financeira da Comunidade.                                    são 68/361/CEE (2).
                                                                   2.      No caso de ser feita referência ao procedimento
                                                                   definido no presente artigo, o presidente apresenta o assunto
                           Artigo 5?                               ao comité, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de
                                                                   um Estado-membro.
1.      A participação financeira da Comunidade será conce-
dida para um período de cinco anos a contar da data fixada         3.      O representante da Comissão submeterá à apreciação
pela Comissão na sua decisão de aprovação do plano referido        do comité um projecto dç medidas a tomar. O comité emitirá
no artigo 1?                                                       o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
2.      A participação previsional a cargo do orçamento da         (*.) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
Comunidade a título das despesas no domínio agrícola é             (2) JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
 ---pagebreak--- 30. 12. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 327/57
presidente pode fixar em função da urgência da questão em                                    Artigo 10?
causa. O parecer é emitido por maioria nos termos previstos
no n? 2 do artigo 148? do Tratado, para a adopção das               1.     A Comissão efectuará regularmente controlos no local,
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da           a fim de assegurar que o plano de erradicação está a ser
Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos              aplicado.
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde-
ração prevista no mesmo artigo. O presidente não participa          A Comissão informará regularmente os Estados-membros
na votação.                                                         acerca da evolução deste, pelo menos uma vez por ano, no
                                                                    seio do comité, à luz das informações recebidas das autori-
                                                                    dades italianas, que enviarão à Comissão um relatório, bem
4.     Se as medidas forem conformes ao parecer emitido pelo        como os pedidos de pagamento e quaisquer documentos
comité, a Comissão adoptá-las-á.                                    informativos apresentados por peritos que, actuando por
                                                                    conta da Comunidade e designados pela Comissão, tenham
                                                                    efectuado visitas no local.
5.     Se as medidas projectadas não forem conformes com o
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão            2.     Se no decurso da respectiva execução se verificar que é
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às           necessário alterar o plano de erradicação, será tomada uma
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-           nova decisão de aprovação em conformidade com o processo
cada.                                                               estatuído no artigo 9?
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este                                   Artigo 11?
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
propostas.                                                          A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições de polícia sanitária que regem na
                                        Comunidade a colocação no mercado dos roedores
                                                        COM(89) 500 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 30 de Outbro de 1989)
                                                           (89/C 327/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               agrícolas; que a mesma constitui uma fonte de rendimentos
                                                                    para uma parte da população agrícola;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    Considerando que, a fim de incentivar o comércio intraco-
                                                                    munitário de roedores, convém eliminar as disparidades
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    existentes nos Estados-membros em matéria de polícia
                                                                    sanitária;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      Considerando que, para serem colocados no mercado, os
 Social,                                                            roedores devem corresponder a determinadas exigências de
                                                                    polícia sanitária, a fim de evitar a propagação de doenças
 Considerando que, enquanto animais vivos, os roedores,              contagiosas;
nomeadamente os coelhos, lebres, ratos e ratazanas, estão
 incluídos na lista dos produtos enumerados no anexo II do
 Tratado CEE;                                                        Considerando que, no que diz respeito à organização e aos
                                                                     seguimentos a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-mem-
                                                                     bro de destino e às medidas de protecção a executar, é
 Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento
                                                                     conveniente ter como referência as regras gerais previstas
 racional da produção do roedores e aumentar, assim, a
                                                                     pelo regulamento (CEE) do Conselho relativo aos controlos
 produtividade desse sector, é oportuno fixar, a nível comu-
                                                                     veterinários no comércio intracomunitário na perspectiva da
 nitário, regras relativas à colocação no mercado dos roedores
                                                                     realização do mercado interno;
 na Comunidade;
 Considerando que a criação dos roedores, em especial dos            Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a
 coelhos, se integra geralmente no âmbito das actividades            Comissão realizar controlos autónomos,


          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 30.05.1995
                                          COM(95)210 final
                             Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
relativa à equivalência da batata-semente produzida em países terceiros
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Nos termos da Directiva 66/403/CEE relativa à comercialização de batatas de semente, o
Conselho determinará a equivalência das condições que regem a colheita e controlo de
batatas de semente num país terceiro às aplicáveis na Comunidade.
A Decisão 81/956/CEE estabelece a equivalência da batata-semente produzida na Suíça.
Essa decisão deixa de ser aplicável em 30 de Junho de 1995.
A presente proposta prorroga a equivalência, para a Suíça, até 30 de Junho do ano 2000.
O princípio da subsidiariedade não se aplica à presente decisão, que se baseia nas directivas
adoptadas no âmbito do artigo 43° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e é, por
conseguinte, da competência exclusiva da Comunidade.
                                            j
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                     de
           relativa à equivalência da batata-semente produzida em países terceiros
 O CONSELHO DA UNIÁO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à
comercialização de batata de semente(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 15°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que existem normas relativas ao controlo oficial das batatas de semente na
Suíça;
Considerando que, de acordo com as referidas normas, a batata-semente de base e a
batata-semente certificada devem ser oficialmente certificadas e as respectivas embalagens
fechadas oficialmente em conformidade com a norma das Nações Unidas/Comissão
Económica para a Europa («UN/ECE») relativa à batata-semente recomendada pelo Grupo
de Trabalho da normalização dos produtos perecíveis e do desenvolvimento da qualidade da
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa;
Considerando que a análise das normas acima mencionadas e da forma como são aplicadas
na Suíça permite concluir que as condições a que está submetida a batata-semente colhida
e controlada naquele país oferecem as mesmas garantias quanto às respectivas
características e quanto ao sistema de inspecção, garantia da identidade, marcação e
controlo, que as condições aplicáveis à batata-semente colhida e controlada na Comunidade;
(1) JO n° 125 de 11.6.1966, p. 2320/66.          -
 ---pagebreak--- Considerando que a Decisão 81/956/CEE(2), com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 90/403/CEE(3), que determina a equivalência da batata-semente produzida na Suíça,
deixa de ser aplicável em 30 de Junho de 1995; que é necessária, por conseguinte, uma nova
decisão;                                             ,
Considerando que a presente decisão não impede que as conclusões da Comunidade sejam
revogadas caso se verifique que as condições em que se baseiam deixaram de estar
preenchidas; que é conveniente, para esse efeito, obter outras informações práticas sobre a
batata-semente produzida nos países acima mencionados, procedendo à cultura e ao controlo
de amostras dessa semente em ensaios comparativos comunitários;
Considerando que a presente decisão não afecta as condições estabelecidas pelos
Estados-membros nos termos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de
organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais(4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Acto relativo às condições de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
                                          Artigo 1 o
A batata-semente colhida no país especificado na Parte I do Anexo e oficialmente controlada
pelas autoridades dela constantes, e pertencente às categorias aí especificadas, é declarada
equivalente à batata-semente das categorias correspondentes colhida na Comunidade e
conforme à Directiva 66/403/CEE, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas
na Parte II do Anexo da presente decisão.
                                          Artigo 2o
A presente decisão é aplicável de 1 de Julho de 1995 até 30 de Junho do ano 2000.
(2) JOn°L351 de 7.12.1981, p. 1.
(3) JO n° L 208 de 7.8.1990, p. 29.
(4) JO n° L 26 de 31.1.1977, p. 20.
                                             3
 ---pagebreak---                                       Artigo 3e
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                                    Pelo Conselho,
                                          4
 ---pagebreak---                                   ANEXO
                                 PARTE
                                 QUADRO
                                                      Categorias
    País           Autoridade           No país em         Na Comunidade
                                        questão
      1                2                        3                   4
Suíça    - Station fédérale de          Plants certifiés
           recherches agronomiques,     - Classe A
           Nyon                         - Classe B         Batatas-semente
                                                           certificadas
         - Eidgenõssische               Anerkanntes
           Forschungsanstalt fur        Pfalanzgut
           Landwirtschaftlichen         - Klasse A
           Pfanzenbau, Zurich           - Klasse B
                                    f
 ---pagebreak---                                           PARTE II
                                         Condições
1. A certificação da batata-semente e a marcação e selagem oficiais das respectivos
   embalagens serão feitas em conformidade com a norma UN/ECE relativa à batata-semente
   recomendada pelo Grupo de Trabalho da normalização dos produtos perecíveis e do
   desenvolvimento da qualidade da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.
2. A verificação das condições a que estão submetidas as culturas, os lotes e a descendência
   directa da batata-semente será efectuada pelas autoridades do país produtor indicadas na
   Parte I do presente Anexo ou, sob a responsabilidade e supervisão dessas autoridades,
   por pessoas colectivas de direito público ou privado, desde que nem essas pessoa nem
   os seus membros tenham qualquer interesse pessoal no resultado das medidas que
   tomarem.
3. Todas as informações devem ser fornecidas pelo menos numa das línguas oficiais da
   Comunidade Europeia.
4. A etiqueta será azul.
                                         * * * * *
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 210 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      03  U
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-237-PT-C
                                                            ISBN 92-77-89235-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-29S5 Luxemburgo
                                                  Ï


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação das alterações ao Protocolo do Acordo europeu nº 39 que prevê a substituição de reagentes para a determinação de grupos sanguíneos (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 278
Vol. 1988/0087
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(88 ) 278 final
                                         Bruxelas , 20 de Maio de 1988
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
         relativa à aprovação das alterações ao Protocolo
               do Acordo europeu n° 39 i que prevê a
substituição de reagentes para a determinação de grupos sanguíneos
                    ( Apresentada pela Comissão )
                                           N
                                   /\
 ---pagebreak---                               Exposição dos fundamentos
1.  0 Acordo europeu no 39 relativo & substituição dos reagentes para a
    determinação dos grupos sanguíneos foi assinado e ratificado pola
    Comunidade Económica Europeia em 30 de Março de 1987 e entrou em vigor em
    1 de Abril de 1987 . Este Acordo compreende um Protocolo e um anexo .
2.  0 Comité de peritos do Conselho da Europa que se ocupa da transfusão
    sanguínea e da Imuno-hemato I og I a preparou alterações ao Protocolo para
    permitir ,  por  melo    de   disposições especificas , a sua  adaptação ao
    progresso técnico em matéria de reagentes e métodos utilizados .
3.  0 Comité Europeu da saúde aprovou na sua 22a reunião , em Novembro de 1987 ,
    alterações ao Protocolo do Acordo cujo texto figura em anexo .
4.  Estas alterações deverão ser submetidas ao Comité dos Ministros na sua
    composição restrita - Partes Contratantes do Acordo - com vista à sua
    adopção , nos termos do artigo 4£ do Acordo que prevê que :
    0 Protocolo e o seu anexo apresentam as caracter Ist Icas administrativas de
    um acordo e poderão ser modificados ou aditados pelos governos das partes
    contratantes do presente Acordo ."
( 1)0 texto do Acordo , do Protocolo e do Anexo é retomado no J.O. L 37 de 7 de
     Fevereiro de 1987 , p . 31 .
 ---pagebreak--- 5. Dado o seu estatuto de observador no quadro dos órgãos do Conselho da
   Europa , em que participa por convite do Secretariado , a Comunidade não
   participou plenamente na elaboração e aprovação das alteraçSee .
   Deverá , pois , pre I Imlnarmente à reuni So restrita do Comité doa Ministros ,
   em que tomará posição enquanto parte contratante no Acordo , pronunc lar -se
   sobre os resultados da negociação e avaliar a boa fundamentação das
   a l terações .
6. Segundo a Comissão , as alterações ao Protocolo são adequadas á evolução
   técnica ocorrida no sector dos reagentes sanguíneos e métodos utilizados
   após a conclusão do Acordo . Considera que estas alterações são aceitáveis
   para a Comunidade .
7. A    Comissão     recomenda ,  portanto , ao Conselho   que  tome   as   eegulntos
   dec I 8068 :
   a)    as alterações ao Acordo nfi 39 , aprovadas pelo Comité Europeu da Saúde
         efio adequadas á Comunidade ,
   b)    a Comissão , na reunião do Comité dos Ministros na sua composição
         restrita ,    está   autorizada   a  aprovar  as  alterações   em   nome  da
         Comunlaade na qualidade do parte contratante no Acordo ,
   c)    no que diz respeito ás futuras alterações ao Protocolo e ao seu anexo ,
         que    apresentam  as caracter Ist loa®  de um acordo   administrativo sem
         Incidência sobre os elementos essenciais          do Acordo ,    a  Comissão
         procederá ás adaptações necessárias .
         A   Comissão    é   assistida   por um   Comité  Consultivo   composto   por
         representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da
         Comissão .
         0 representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas
         a adoptar . o comité dará o seu parecer sobre este projecto , num prazo
         que o Presidente fixará em função da urgência da questão em debate ,
         procedendo , se necessário for , a votação .
                                                                                3
 ---pagebreak--- 0 parecer figurará na acta ; cada Estado-membro tem o direito de pedir
que a aua poalçSo figure nesta acta .
A ComleeXo terá em conta o parecer emitido pelo Comité , informará o
comité do modo como teve em conta este parecer no âmbito das
Instâncias do Conselho da Europa .
                                                                4
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
               relativa à aprovaçao das alterações ao Protocolo
                     do Acordo europeu n 2 39 que prevê a
    substituição de reagentes para a determinação de grupos sanguíneos
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
   Tendo em conta o tratado que          Institui   a Comunidade Económica Europeia ,
   nomeadamente , o seu artigo 28fi ,
   Tendo em conta a     proposta     da Comi 882o ,
  Considerando que as alterações ao Protocolo do Acordo nfi, 39 foram negociadas
  no Comi tá europeu da saúde do Conselho da Europa com vleta à sua aprovação
  pelo Comité dos Ministros desta organização na sua composição restrita és
  Partes Contratantes do Acordo ,
  Considerando que a Comunidade pela Decisão 87 / 68 / CEE do Conselho ( 1 ) se tornou
  parte contratante no Acordo n 2 39 ,
   Considerando oue as alterações são adequadas para a Comunidade e que convém
   aprová - l aa ,
   Considerando que ò necessário         conferir competência executiva á Comissão
   com vista À adopção de futuras alterações ao Protocolo que se revistam das
   caracter Ist iças próprias ds um acordo administrativo .
                                          Artigo 1a
  As alterações ao Protocolo do Acordo Europeu n£ 39 relativo á substituição de
  reagentes para a determinação de grupos sanguíneos slo aprovadas em nome da
  Comunidade .
  0 texto das alterações consta do anexo .
( 1 ) JO n 2 L 37 de 7.2.1987 , p. 39 .                                      У
 ---pagebreak---       »
                                   Artigo 2-
   A Comissão pode aprovar as alterações na reunião do Comité dos Ministros
   do Conselho da Europa .
                                   Artigo 3-
   A Comissão pode proceder a futuras adaptações do protocolo após parecer de
   um comité criado nos termos da Decisão 87 / 373 / CEE do Conselho ( 2 ) e , mais
   especif icamente , nos termos do seu artigo 22, processo I.
   Feito em Bruxelas , em
                                                     Pelo Conselho
( 2 ) JO na L 197 de 18.3.1987, p. 33 .
                                                                                £
 ---pagebreak---                                            " ANEXO
                           ALTERAÇÕES AO PROTOCOLO DO ACORDO EUROPEU
             RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO DE REAGENTES PARA A DETERMINAÇÃO DOS
                                             GRUPOS SANGUINEOS
                                        ( Acordo Europeu na 39 )
                                       Ql&EQSljffiS. ESPECIFICAS
A. REAGENTES DE ORIGEM HUMANA PARA A DETERMINAÇÃO DE GRUPOS SANGUÍNEOS
B. REAGENTES OE ORIGEM NÃO HUMANA
      a ) Soros da origem animal
III )      Soro ant lg lobu ! Ina » fiumana » ( animai )^)
           O soro ant l g lobu i I nae humana » a utilizar am «orologla doa grupo»
           sanguíneo» dava contar anticorpo » antl-lgG a anticorpo» contra o»
           factoros do complemento C3c e C3d ou C3g .
           Os reagentes ant Iglobul Inea po II xpec I f I co» deste tipo slo geralmente
           uma combinação de soro antl-lgG e de reagentes ant I -complementos . Os
           componentes do reagente podem eer poilclonale . Isto é , provir de
           animal »        Imunizados       ou    consistir       numa    eomblnaçKo    de   antl-lgG
           pollclonal © de ar»tl~C3e e antl-C3d ou antl-C3g monoclonals .
Especificid ade
           0 reagente não deve aglutinar oe glóbulo» vermelhos Insena I b 1 1 Izados
           de qualquer j;rup© ABO conservado » entre 23 a 35 dias em sangue ACD ou
           CPD Incubadca para prova oe compatibilidade dlrecta com Boro humano
           norma I compat ! ve I ,
Potêncla
           Nv.ma análise s ant Ig.cbul Ina por rotação , o reagente tal como 6
           entregue deve aglutinar glóbulo® vermelhos R,r (»uepeneío a 3 X )
           sensibilizados per IgG antl-D por melo de um #oro contendo 76 ul igG
           per ml , »l tuorrio-ae o titulo entre 512-10 24 ( potência máxima ) e 256
           ( potência        mlnlmp ).       Deve      tamoàm     aglutinar     glóbulos    vermelho»
           atn » lb ! II ? ados por anticorpos antl-lgG f rasca ,              I ndependentemente da
           èspec I f Ic idKde destes .         Para produzir glóbulo» vermelho » de fraca
           neneibi I izaçSo , podem             ut I í l zar-ee dlIulçSe» por daadobramentoa
           sucessivos        de  antl-soros        ex i troe I tér lo » com  vlata    a  sensibilizar
           glóbulo » vsrmel.-ior proveniente© de sujeitos heteroz Igót I cos para oa
           ant l gene » oor r espondAnte » .
           0 reagente deve também aglutinar elementos figurados do sangue C3b ou
           de IC3b ccm uma dllulçSo de 16-32 e glóbulo» revestldoa de C3d , aendo
           o titulo de 2-4 .
( I ) Coomba 3.R.A. Mourant A.E e                Race R. R. ( 1945 ) Lancet lll 5
      Coomb » R. R. A. Mourant A.E. e             Race R. R. 1945 ) Brlt J. Exp . Path.26,255
                                                                                4
 ---pagebreak--- NalA.:
       0 método proposto para produzir glóbulo» do fraca aonelbl l izaçlo é o
       •ogulnte : proparar oito diluições por desdobramento» sucsaslvos ( ou
       preferenc la imente segundo o antl-soro utilizado ) de um antl-soro
       er I troei tér lo contendo unicamente anticorpos Inoompletos . Recomenda-se
       a utlllzaçlo de antl-eoroe de diferente» espeolf loldades , tale - como
       antl-D , anti-K e antl-Fya .
       A» amostras de erltrócltos provenientes de um sujeito heteroz Igót Ico
       para antlgono correspondente elo sensibilizados por melo de antl-soro
       ant l-er i troei tár lo , diluído ou nSo . Os glóbulos vermelhos de cada
       amostra sensibilizada sSo depois testados com reagentes ant Iglobul Inas
       nSo diluídos e diluições por desdobramento destes .
                                                           *
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