               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.12.2016
            COM(2016) 779 final
            2016/0385(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar pela União no grupo de trabalho dos Participantes no Convénio da OCDE sobre os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial no que diz respeito às regras de determinação de preços de referência do mercado

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Justificação e objetivos da proposta

               O Convénio da OCDE sobre os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («o Convénio») é um «acordo de cavalheiros» entre a Austrália, o Canadá, a (República da) Coreia, os Estados Unidos, o Japão, a Noruega, a Nova Zelândia, a Suíça e a União Europeia. Embora não seja membro da OCDE, o Brasil é um Participante no Acordo Setorial do Convénio relativo aos créditos à exportação de aeronaves civis.

               O principal objetivo do Convénio consiste em estabelecer um enquadramento para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, o que, na prática, significa assegurar condições de concorrência efetivamente equitativas, com base no preço e na qualidade das mercadorias exportadas e não nas modalidades financeiras oferecidas. O Convénio visa ainda eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

               O Convénio, que entrou em vigor em 1978, tem por base o consenso em matéria de créditos à exportação estabelecido entre alguns países da OCDE em 1976. Antes desta data, a inexistência de regras dava azo à concorrência entre governos, que procuravam oferecer as modalidades financeiras mais vantajosas aos exportadores que concorriam à adjudicação de contratos de comércio, situação esta que se traduzia em subvenções financeiras e potenciais distorções do comércio. O Convénio restringe as modalidades e condições dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e da concessão de ajuda ligada. O Convénio é atualizado regularmente, tendo em conta, entre outros aspetos, os desenvolvimentos políticos e a evolução dos mercados financeiros mundiais.

               As orientações relativas à determinação de preços de referência do mercado constituem uma diretriz para determinar o prémio nas operações que envolvem devedores de países classificados na categoria 0, países de elevado rendimento da OCDE e países de elevado rendimento da Zona Euro. As atuais orientações relativas à determinação de preços de referência do mercado ao abrigo do Convénio foram aplicadas no âmbito do «pacote Malzkuhn-Drysdale», que entrou em vigor em setembro de 2011. Se bem que as atuais orientações facultem um quadro para prevenir a subcotação das tarifas em vigor no mercado privado, a margem de interpretação e a emergência de práticas distintas entre os Participantes no Convénio continuam a ser consideráveis. A proposta revista do presidente no que respeita às regras relativas à determinação de preços de referência do mercado, apresentada pelo secretariado da OCDE, fornecerá orientações mais claras e, por conseguinte, promoverá condições mais equitativas no âmbito da OCDE.

               Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

               Se for aprovada, a proposta substituirá as atuais orientações relativas à determinação de preços de referência do mercado constantes do Convénio, respeitando, no entanto, a estrutura atual do mesmo.

               A decisão de aprovação será tomada pelo grupo de trabalho dos Participantes no Convénio sobre os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. A posição da União Europeia será expressa pela Comissão.

               É provável que os Participantes no Convénio da OCDE cheguem a acordo quanto à proposta revista do presidente no que respeita às regras relativas à determinação de preços de referência do mercado, quer na sua reunião ordinária de meados de novembro de 2016, quer através de um procedimento escrito em estreita ligação com a reunião, e adotem as necessárias alterações ao Convénio da OCDE, a fim de aplicar as novas regras a partir de 1 de fevereiro de 2017. Dado que as negociações foram concluídas com êxito e a proposta revista do presidente no que respeita às regras relativas à determinação de preços de referência do mercado foi apresentada para decisão, é fundamental que a União Europeia possa agora formalizar a sua aprovação da presente proposta relativa à determinação de preços de referência do mercado e das alterações ao Convénio da OCDE.

               A nova versão do Convénio será incorporada no acervo da UE por meio de um ato delegado. O Convénio da OCDE, incluindo os respetivos anexos e alterações, produz efeitos jurídicos na União por força do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. O artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 determina que «[a] Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 3.º para alterar o anexo II na sequência de alterações às diretrizes acordadas pelos Participantes no Convénio».

               Coerência com outras políticas da União

               Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               Base jurídica

               O Convénio da OCDE é um «acordo de cavalheiros» entre a UE e os oito outros Participantes (Estados Unidos, Canadá, Japão, Coreia, Noruega, Suíça, Nova Zelândia e Austrália). O Convénio, incluindo os respetivos anexos e as sucessivas alterações, faz parte integrante da legislação da UE por via dos artigos 1.º e 2.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho. O Convénio, incluindo os respetivos anexos e alterações, produz, por conseguinte, efeitos jurídicos na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE [ver acórdão do Tribunal de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12 - Alemanha contra Conselho (OIV), n.º 63]. Quanto à matéria de fundo, como estabelecido no n.º 1, o Convénio visa criar um enquadramento para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e fomentar condições equitativas e a concorrência leal entre os exportadores à escala mundial, a fim de facilitar e regular o comércio internacional, e, em especial, a política de exportação, na aceção do artigo 207.º do TFUE. Por este motivo, é necessária uma decisão do Conselho com base nos artigos 207.º e 218, n.º 9, do TFUE para estabelecer a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo dos Participantes no Convénio da OCDE sobre os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

               Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               O Convénio da OCDE faz parte da política comercial dos Estados-Membros, que é da competência exclusiva da União Europeia.

               Proporcionalidade

               Não aplicável.

               Escolha do instrumento

               Não aplicável.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente

               A presente proposta não foi objeto de qualquer avaliação de impacto, uma vez que as alterações propostas dão continuação à política de longa data da UE sobre créditos à exportação e são incorporadas na legislação da UE por meio de um ato delegado na sequência de cada alteração anual do Convénio. O conteúdo da proposta foi aprovado pelo grupo de trabalho do Conselho sobre créditos à exportação na sua reunião de 31 de maio de 2016.

               Consulta das partes interessadas

               Não aplicável.

               Obtenção e utilização de competências especializadas

               Não aplicável.

               Avaliação de impacto

               Não aplicável.

               Adequação e simplificação da legislação

               Não aplicável.

               Direitos fundamentais

               Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               As implicações orçamentais circunscrevem-se a despesas administrativas.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

               Não aplicável.

               Documentos explicativos (para as diretivas)

               Não aplicável.

               Explicação detalhada das disposições específicas da proposta - resumo das alterações propostas ao Convénio da OCDE e posição recomendada da União Europeia

               Proposta

               A proposta figura em anexo à decisão do Conselho.

               Posição recomendada:

               Apoio à proposta.

               2016/0385 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar pela União no grupo de trabalho dos Participantes no Convénio da OCDE sobre os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial no que diz respeito às regras de determinação de preços de referência do mercado

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)É essencial dispor de um enquadramento internacional para a utilização adequada dos créditos à exportação, a fim de fomentar condições de concorrência equitativas à escala mundial e facilitar o comércio internacional. Esse enquadramento deve ser atualizado periodicamente, nomeadamente por meio da proposta de atualização das regras relativas à determinação de preços de referência do mercado que está atualmente a ser discutida pelos Participantes no Convénio da OCDE sobre os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («Convénio da OCDE»).

               (2)As regras relativas à determinação de preços de referência do mercado foram objeto de discussões aprofundadas no grupo de trabalho da OCDE sobre os créditos e garantias de crédito à exportação.

               (3)Prevê-se que as alterações ao Convénio da OCDE no que diz respeito às regras relativas à determinação de preços de referência do mercado venham a ser adotadas em 1 de fevereiro de 2017.

               (5)O Convénio da OCDE, incluindo os respetivos anexos e alterações, produz efeitos jurídicos na União por força do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
               . O artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 determina que «[a] Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 3.º para alterar o anexo II na sequência de alterações às diretrizes acordadas pelos Participantes no Convénio».

               (6)Por conseguinte, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, é necessário estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito dos comités de crédito à exportação da OCDE, no que diz respeito às alterações ao Convénio da OCDE.

               (7)A alteração do Convénio da OCDE com base nas principais orientações da proposta revista do presidente no que respeita às regras relativas à determinação de preços de referência do mercado, que figura em anexo à presente decisão, deve ser acordada pelos representantes da União nos comités de crédito à exportação da OCDE. Neste contexto, pode chegar-se a acordo sobre alterações de pontos específicos que não modificam as principais orientações, sem que seja necessária nova decisão do Conselho.

               (8)A fim de assegurar a eficácia das medidas nela previstas, a presente decisão deve entrar em vigor imediatamente,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar pela União Europeia no grupo de trabalho sobre os créditos e garantias de crédito à exportação dos Participantes no Convénio sobre os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial é a de apoiar e adotar as principais orientações da proposta revista do presidente no que respeita às regras relativas à determinação de preços de referência do mercado, que figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               Os representantes da União Europeia nos comités de crédito à exportação da OCDE podem acordar alterações de pontos específicos que não modifiquem as principais orientações da proposta em anexo, sem que seja necessária nova decisão do Conselho.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho, JO L 326 de 8.12.2011, p. 45.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.12.2016
            COM(2016) 779 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            sobre a posição a adotar pela União no grupo de trabalho dos Participantes no Convénio da OCDE sobre os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial no que diz respeito às regras de determinação de preços de referência do mercado

               ANEXO

               PROPOSTA

               24.TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS PARA O RISCO DE CRÉDITO

               Os Participantes devem cobrar, pelo menos, a taxa de prémio mínima (TPM) aplicável ao risco de crédito.

               a)A TPM aplicável é estabelecida tendo em conta os seguintes fatores:

               –a classificação do risco-país aplicável;

               –a duração do risco (ou seja, o horizonte de risco ou HOR);

               –a categoria escolhida de risco-comprador do devedor;

               –a percentagem garantida do risco político e comercial e a qualidade do produto de crédito oficial à exportação;

               –qualquer técnica de atenuação do risco-país aplicada; e

               –quaisquer melhorias de crédito para o risco-comprador eventualmente aplicadas.

               b)As TPM são expressas em percentagem do capital do crédito como se o prémio fosse integralmente cobrado na data da primeira utilização do crédito. O anexo IX contém uma explicação do método de cálculo das TPM, incluindo a fórmula matemática.

               c)Independentemente do país de destino, as taxas de prémio cobradas pelos Participantes por operações com indicadores de referência do mercado, ou seja, que envolvam devedores/garantes (isto é, entidades de risco de crédito) de países classificados na categoria 0, países de elevado rendimento da OCDE e países de elevado rendimento da Zona Euro
                  1
                devem ser determinadas caso a caso. A fim de garantir que as taxas de prémio cobradas no caso de operações que envolvam devedores e, se for caso disso, garantes desses países não subcotam as tarifas em vigor no mercado privado, os Participantes devem respeitar os seguintes procedimentos, utilizando as convenções acordadas para converter em prémio os preços de referência correspondentes:

               1.Quando um Participante prestar apoio oficial no quadro de um pacote de empréstimo sindicado, estruturado quer como operação apoiada por ativos
                  2
                quer como operação de financiamento de projetos
                  3
               , o custo total da parte apoiada oficialmente não deve ser inferior ao custo total cobrado pelo(s) Participante(s) do mercado comercial no empréstimo sindicado, ou seja, o prémio cobrado não deve ser inferior ao cobrado pelo(s) Participante(s) do mercado comercial. Um pacote de empréstimo sindicado deve respeitar as seguintes condições:

               –Pelo menos 25 %
                  4
                do empréstimo sindicado é constituído por empréstimos/garantias comerciais, sem qualquer apoio bilateral ou multilateral (por exemplo, OCE, IDE, IFI, BMD)
                  5
               , em que todas as partes no financiamento estão sujeitas a condições pari passu relativamente ao conjunto das modalidades e condições financeiras, incluindo no que respeita aos mecanismos de garantia; e

               –As modalidades e condições da operação são plenamente conformes com o Convénio, tal como alterado pelas presentes disposições de determinação de preços de referência do mercado em operações de empréstimos sindicados.

               2.No que diz respeito às restantes operações com indicadores de referência do mercado, são aplicáveis os seguintes procedimentos:

               –Tendo em conta a disponibilidade de informações do mercado e as características da operação subjacente, os Participantes devem determinar a taxa de prémio a aplicar através de avaliações comparativas em relação a um ou mais dos indicadores de referência do mercado apresentados no anexo X, escolhendo o(s) indicador(es) de referência considerado(s) mais adequado(s) para a operação específica.

               –Ao determinar a taxa de prémio, um Participante deve determinar uma notação de risco para o devedor, especificando se o devedor tem ou não uma notação de uma agência de notação de crédito
                  6
                acreditada (ANC). Um Participante pode estabelecer um nível de notação mais elevado (na escala de notação da ANC acreditada) do que o facultado pela ANC acreditada
                  7
               . Na ausência de uma notação de uma ANC acreditada, a classificação de risco não pode ultrapassar (ser mais favorável) em mais de dois níveis a notação atribuída pela ANC à dívida soberana do Estado em que o devedor/garante está domiciliado. Se um Participante classificar o devedor/garante como melhor do que a melhor notação de uma ANC acreditada ou, caso não haja uma notação de uma ANC acreditada, se um Participante classificar uma operação como CC2 ou melhor, ou atribuir uma classificação de notação de risco equivalente a uma classificação compreendida entre AAA e A- ou que seja equivalente a ou mais favorável do que a melhor notação atribuída pela ANC acreditada à dívida soberana do Estado em que o devedor/garante está domiciliado, esse Participante deve proceder a uma notificação prévia nos termos do artigo 48.º.

               –Não obstante o disposto nos parágrafos anteriores, os Participantes devem cobrar uma taxa de prémio que não seja inferior ao prémio correspondente determinado por um modelo de referência do mercado ao longo do ciclo (Through the Cycle Market Benchmark - TCMB), com base na classificação do risco e no prazo de vencimento da operação, salvo se o indicador de referência do mercado derivar de i) uma obrigação no mercado secundário ou ii) um swap de risco de incumprimento (CDS) de denominação específica ou de uma entidade coligada. Um Participante que cobre uma taxa de prémio inferior ao prémio correspondente determinado pelo modelo TCMB, com base na notação atribuída pela ANC acreditada à referência de mercado de denominação específica
                  8
               , deve proceder a uma notificação prévia nos termos do artigo 48.º.

               d)Os «países de maior risco» classificados na categoria 7 devem, em princípio, estar sujeitos a taxas de prémio superiores às TPM estabelecidas para essa categoria; estas taxas de prémio são estabelecidas pelo Participante que concede o apoio oficial.

               e)Ao calcular a TPM para uma determinada operação, a classificação do risco-país aplicável deve ser a classificação do país do devedor e a classificação do risco-comprador aplicável deve ser a classificação do devedor
                  9
               , exceto se:

               –for apresentada uma garantia, sob a forma de garantia irrevogável, incondicional, à primeira solicitação, juridicamente válida e aplicável à obrigação de reembolso integral da dívida durante toda a vigência do crédito por um terceiro solvente em relação ao montante da dívida garantida. No caso de garantia de um terceiro, um Participante pode optar por aplicar a classificação do risco-país do país onde está localizado o garante e a categoria de risco-comprador do garante
                  10
               ; ou

               –uma instituição multilateral ou regional, tal como referido no artigo 28.º, agir na qualidade de mutuário ou de garante da operação. Nesse caso, a classificação do risco-país e a categoria de risco-comprador aplicáveis podem ser a da instituição multilateral ou regional específica em causa.

               f)Os critérios e as condições relativos à aplicação da garantia de um terceiro em conformidade com as situações descritas na alínea e), primeiro e segundo travessões supra, são definidos no anexo XI.

               g)A convenção HOR utilizada para calcular uma TPM corresponde a metade do período de desembolso acrescida da totalidade do período de reembolso e pressupõe um perfil de reembolso regular do crédito à exportação, ou seja, o reembolso, em prestações semestrais iguais, do capital e dos juros vencidos, com início seis meses após o ponto de partida do crédito. Em relação aos créditos à exportação com perfis de reembolso não habituais, o período de reembolso equivalente (expresso em termos de prestações semestrais iguais) é calculado utilizando a seguinte fórmula: período de reembolso equivalente = (duração média ponderada do período de reembolso -0,25) / 0,5.

               h)O Participante que optar por aplicar uma TPM associada a um terceiro garante localizado num país que não o do devedor deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 47.º. O Participante que optar por aplicar a TPM associada a uma instituição multilateral ou regional que aja como garante deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 48.º.

               25.CLASSIFICAÇÃO DO RISCO-PAÍS

               Com exceção dos países de elevado rendimento da OCDE e dos países de elevado rendimento da Zona Euro, os países são classificados de acordo com a probabilidade de cumprirem o serviço da sua dívida externa (ou seja, o risco de crédito inerente ao país).

               a)Os cinco elementos do risco de crédito inerente ao país são:

               –uma moratória geral dos reembolsos decretada pelo governo do devedor/garante ou pelo organismo de um país através do qual o reembolso é efetuado;

               –acontecimentos políticos e/ou dificuldades económicas surgidas fora do país do Participante autor da notificação ou medidas legislativas/administrativas adotadas fora do país do Participante autor da notificação que impeçam ou atrasem a transferência de fundos pagos respeitantes ao crédito;

               –disposições legislativas adotadas no país do devedor/garante segundo as quais os reembolsos efetuados em moeda local podem ser considerados uma quitação válida da dívida, ainda que, na sequência das flutuações das taxas de câmbio, esses pagamentos, quando convertidos para a moeda do crédito, já não cubram o montante da dívida à data da transferência dos fundos;

               –qualquer outra medida ou decisão do governo de um país estrangeiro que impeça o reembolso de um crédito; e

               –casos de força maior que se verifiquem fora do país do Participante autor da notificação, isto é, guerra (incluindo guerra civil), expropriação, revolução, motim, distúrbios civis, ciclones, inundações, terramotos, erupções vulcânicas, maremotos e acidentes nucleares.

               b)Os países são classificados numa das oito categorias de risco-país (0-7). Foram estabelecidas TPM para as categorias 1 a 7, mas não para a categoria 0, uma vez que o grau do risco-país desta categoria é considerado desprezável. O risco de crédito associado a operações em países da categoria 0 está predominantemente relacionado com o risco do devedor/garante.

               c)A classificação dos países
                  11
                é alcançada através da metodologia de classificação do risco-país, que abrange:

               –O modelo de avaliação do risco-país (a seguir designado «modelo»), que proporciona uma avaliação quantitativa do risco-país baseada, para cada país, em três grupos de indicadores de risco: a experiência em matéria de pagamentos dos Participantes, a situação financeira e a situação económica. A metodologia do modelo comporta diversas etapas, incluindo a avaliação dos três grupos de indicadores de risco e a combinação e a ponderação flexível dos grupos de indicadores de risco.

               –A avaliação qualitativa dos resultados do modelo, analisados país a país, a fim de atender ao risco político e/ou a outros fatores de risco que não são total ou parcialmente tidos em conta no modelo. Se for caso disso, essa análise pode conduzir a um ajustamento da avaliação do modelo quantitativo, a fim de refletir a avaliação final do risco de crédito inerente ao país.

               d)As classificações do risco-país são objeto de uma monitorização constante e reexaminadas, pelo menos, anualmente; as alterações resultantes da metodologia de classificação do risco-país são comunicadas imediatamente pelo Secretariado. Se um país for reclassificado numa categoria de risco-país superior ou inferior, os Participantes devem aplicar, o mais tardar cinco dias úteis após a comunicação da reclassificação pelo Secretariado, taxas de prémio iguais ou superiores às TPM associadas à nova categoria de risco-país.

               e)As classificações de risco-país devem ser divulgadas publicamente pelo Secretariado.

               26.AVALIAÇÃO DO RISCO SOBERANO

               a)Para todos os países classificados com base na metodologia de classificação do risco-país em conformidade com o artigo 25.º, alínea d), o risco do soberano deve ser avaliado a fim de identificar, a título excecional, os soberanos:

               –que não são o devedor de menor risco no país; e

               –cujo risco de crédito é significativamente superior ao risco-país.

               b)A identificação de soberanos que preenchem os critérios enunciados na alínea a) é realizada de acordo com a metodologia de avaliação do risco soberano estabelecida e acordada pelos Participantes.

               c)A lista de soberanos identificados como satisfazendo os critérios enunciados na alínea a) é objeto de uma monitorização permanente e reexaminada, pelo menos, anualmente. As alterações resultantes da metodologia de avaliação do risco soberano devem ser imediatamente comunicadas pelo Secretariado.

               d)A lista de soberanos identificada no âmbito da alínea b) é tornada pública pelo Secretariado.

               27.CLASSIFICAÇÃO DO RISCO-COMPRADOR

               Os devedores e, se for caso disso, os garantes em países classificados nas categorias de risco-país 1-7 devem ser classificados numa das categorias de risco-comprador que foram estabelecidas em relação ao país do devedor/garante
                  12
               . A matriz das categorias de risco-comprador em que os devedores e garantes devem ser classificados consta do anexo IX. As descrições qualitativas das categorias de risco-comprador constam do anexo XII.

               a)As classificações de risco-comprador devem basear-se na notação de crédito de primeira categoria não garantida do devedor/garante, tal como determinado pelo Participante.

               b)Não obstante o disposto na alínea a), as operações apoiadas de acordo com as modalidades e condições do anexo VII e as operações com um valor de crédito igual ou inferior a 5 milhões de DSE podem ser classificadas com base na operação, isto é, após a aplicação das melhorias de crédito para o risco-comprador; no entanto, tais operações, independentemente da forma como forem classificadas, não são elegíveis para quaisquer descontos concedidos para a aplicação das melhorias de crédito para o risco-comprador.

               c)Os devedores e garantes soberanos são classificados na categoria de risco-comprador SOV/CC0.

               d)A título excecional, os devedores e garantes não soberanos podem ser classificados na categoria de risco-comprador «Melhor que soberano» (SOV+)
                  13
               , se:

               –o devedor/garante tiver uma notação de moeda estrangeira de uma ANC acreditada melhor do que a notação de moeda estrangeira (da mesma ANC) do respetivo soberano, ou

               –o devedor/garante estiver situado num país em que o risco soberano foi identificado como sendo significativamente superior ao risco-país.

               e)Os Participantes devem notificar previamente, em conformidade com o artigo 48.º, as operações:

               –com um devedor/garante não soberano, sempre que o prémio cobrado seja inferior ao determinado pela categoria de risco-comprador CC1, ou seja, CC0 ou SOV+;

               –com um devedor/garante não soberano com um valor de crédito superior a 5 milhões de DSE, sempre que um Participante avalie uma notação de risco-comprador para um devedor/garante não soberano que é notado por uma ANC acreditada e a notação de risco-comprador avaliada seja melhor do que a notação ANC
                  14
                acreditada.

               e)Em caso de concorrência para uma operação específica, em que o devedor/garante tenha sido classificado por Participantes concorrentes em diferentes categorias de risco-comprador, os Participantes concorrentes devem procurar chegar a uma classificação comum de risco-comprador. Se não se chegar a acordo quanto a uma classificação comum, os Participantes que tenham classificado o devedor/garante numa classificação de risco-comprador superior não estão proibidos de aplicar a classificação de risco-comprador inferior.

               28.CLASSIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES MULTILATERAIS E REGIONAIS

               As instituições multilaterais e regionais devem ser classificadas numa das oito categorias de risco-país (0-7)
                  15
                e reexaminadas sempre que adequado; a classificação aplicável é tornada pública pelo Secretariado.

               29.PERCENTAGEM E QUALIDADE DA GARANTIA DO CRÉDITO OFICIAL À EXPORTAÇÃO

               As TPM são diferenciadas para atender às diferenças de qualidade dos produtos de crédito à exportação e à percentagem de garantia fornecida pelos Participantes, tal como estabelecido no anexo IX. A diferenciação baseia-se na perspetiva do exportador (isto é, na neutralização do efeito concorrencial decorrente das diferenças de qualidade dos produtos fornecidos ao exportador/instituição financeira).

               a)A qualidade dos produtos de crédito à exportação é função do facto de o produto ser um seguro, uma garantia ou um crédito/financiamento direto, e, no que respeita aos produtos de seguro, do facto de os juros incorridos durante o prazo constitutivo do sinistro (isto é, o período entre a data de vencimento do pagamento por parte do devedor e a data em que o segurador é responsável pelo reembolso ao exportador/à instituição financeira) serem garantidos sem sobreprémio.

               b)Todos os produtos de crédito à exportação dos Participantes devem ser classificados numa das três categorias de produtos seguintes:

               –produto inferior à norma, isto é, seguro sem garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro e seguro com garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro com sobreprémio adequado;

               –produto correspondente à norma, isto é, seguro com garantia dos juros durante o prazo constitutivo do sinistro sem um sobreprémio adequado e crédito/financiamento diretos; e

               –produto superior à norma, isto é, garantias.

               30.TÉCNICAS DE ATENUAÇÃO DO RISCO-PAÍS

               a)Os Participantes podem aplicar as seguintes técnicas de atenuação do risco-país, cuja aplicação específica é estabelecida no anexo XIII:

               –fluxos a prazo com o estrangeiro associados a contas bloqueadas no estrangeiro

               –Financiamento em moeda local

               b)O Participante que aplica uma TPM que reflete a utilização da atenuação do risco-país deve notificar previamente esse facto, em conformidade com o artigo 47.º.

               31.MELHORIAS DE CRÉDITO PARA O RISCO-COMPRADOR

               a)Os Participantes podem aplicar as seguintes melhorias de crédito para o risco-comprador (buyer risk credit enhancements - BRCE) que permitem a aplicação de um fator de melhoria de crédito (Credit Enhancement Factor - CEF) superior a 0:

               –Cessão das receitas ou dos créditos do contrato

               –Garantia baseada em ativos

               –Garantia baseada em ativos fixos

               –Conta bloqueada

               b)As definições das melhorias de crédito para o risco-comprador (BCRE) e o CEF máximo são indicados no anexo XIII.

               c)As BRCE podem ser utilizadas separadamente ou em combinação com as seguintes restrições:

               –O CEF máximo que pode ser obtido mediante a utilização das BRCE é de 0,35.

               –As fórmulas «garantia baseada em ativos» e «garantia baseada em ativos fixos» não podem ser utilizadas conjuntamente numa mesma operação.

               –Se a classificação do risco-país aplicável tiver sido melhorada pelo recurso aos «fluxos a prazo com o estrangeiro associados a contas bloqueadas no estrangeiro», as BRCE não podem ser aplicadas.

               d)No que diz respeito às operações que envolvem devedores sujeitos às regras relativas à determinação de preços de referência do mercado, podem aplicar-se os seguintes descontos ao prémio de risco derivado dos indicadores de referência do mercado das obrigações e dos CDS de denominação especifica de primeira categoria não garantidos, ou do modelo TCMB:

               –garantias baseadas em ativos: um desconto máximo de 15 %,

               –garantias baseadas em ativos fixos: um desconto máximo de 10 %,

               –contas bloqueadas (contas de reserva para o serviço da dívida): um desconto máximo de 10 %, e

               –combinação de CEF, no total: um desconto máximo de 25 %.

               e)Os Participantes devem notificar previamente, em conformidade com o artigo 48.º, as operações com um devedor/garante não soberano cujo crédito é superior a 5 milhões de DSE, sempre que as BRCE levem à aplicação de um CEF superior a 0, ou sempre que as BRCE sejam utilizadas em operações com indicadores de referência do mercado que resultem numa determinação de preços abaixo da TPM TCMB correspondente.

               32.REEXAME DA VALIDADE DAS TAXAS DE PRÉMIO MÍNIMAS
                  PARA O RISCO DE CRÉDITO

               a)Para avaliar a adequação das TPM e, se necessário, permitir ajustamentos, para cima ou para baixo, devem ser utilizados paralelamente instrumentos de avaliação dos prémios (IAP) para controlar e ajustar as TPM numa base regular.

               b)Os IAP devem avaliar a adequação das TPM, tanto em termos de experiência efetiva adquirida pelas instituições que prestam apoio oficial aos créditos à exportação como de informações do mercado privado sobre a tarifação do risco de crédito.

               c)Até 31 de dezembro de 2018, o mais tardar, deve proceder-se a um reexame geral de todos os aspetos das regras do Convénio relativas aos prémios, com especial ênfase nas regras relativas à determinação de preços de referência do mercado.

               48.NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

               a)Em conformidade com o anexo VIII, um Participante deve notificar todos os outros Participantes, pelo menos dez dias de calendário antes de declarar qualquer compromisso, da sua intenção de:

               1)Prestar apoio em conformidade com o artigo 10.º, alínea d), subalínea 3);

               2)Financiar um prazo de reembolso superior a cinco anos relativamente a um país da categoria I;

               3)Prestar apoio em conformidade com o artigo 13.º, alínea a);

               4)Prestar apoio em conformidade com o artigo 14.º, alínea d).

               5)Aplicar uma taxa de prémio em conformidade com o disposto no artigo 24.º, alínea c), subalínea 1, quando participar no quadro de um pacote de empréstimo sindicado.

               6)Numa operação com indicadores de referência do mercado, classificar o devedor/garante como melhor do que a melhor notação de uma ANC acreditada ou, caso não haja uma notação de uma ANC acreditada, classificar uma operação como CC2 ou melhor, ou atribuir uma classificação de notação de risco equivalente a uma classificação compreendida entre AAA e A- ou que seja equivalente a ou mais favorável do que a melhor notação atribuída pela ANC acreditada à dívida soberana do Estado em que o devedor/garante está domiciliado.

               7)Aplicar uma taxa de prémio inferior ao prémio correspondente determinado pelo modelo TCMB, em conformidade com o artigo 24.º, alínea c), subalínea 2, terceiro travessão.

               8)Aplicar uma taxa de prémio em conformidade com o segundo travessão do artigo 24.º, alínea e), se a classificação do risco-país e a categoria de risco-comprador aplicáveis utilizadas para calcular a TPM tiverem sido determinadas pela intervenção de uma instituição multilateral ou regional enquanto devedor ou garante.

               9)Aplicar uma taxa de prémio em conformidade com o artigo 27.º, alínea e), se a categoria de risco-comprador escolhida para calcular a TPM para uma operação:

               –com um devedor/garante não soberano for inferior a CC1 (isto é, CC0 ou SOV+);

               –com um devedor/garante não soberano, cujo valor do crédito é superior a 5 milhões de DSE, for melhor que a notação da ANC acreditada.

               10)Aplicar uma taxa de prémio em conformidade com o artigo 31.º, alínea a), se a utilização de melhorias de crédito para o risco-comprador levar à aplicação de um CEF superior a 0, sempre que as BRCE sejam utilizadas em operações com indicadores de referência do mercado que resultem numa determinação de preços abaixo da TPM TCMB correspondente.

               11)Prestar apoio em conformidade com o artigo 8.º, alínea a), do anexo II.

               12)Prestar apoio em conformidade com o artigo 10.º, alínea a), subalínea 1), do anexo IV.

               13)Prestar apoio em conformidade com o artigo 5.º, alínea b), do anexo V.

               14)Prestar apoio em conformidade com o artigo 4.º, alínea a), do anexo VI.

               b)Se o Participante autor da notificação moderar a sua intenção de apoiar tal operação ou a ela renunciar, deve informar imediatamente desse facto todos os outros Participantes.

               ANEXO VIII: INFORMAÇÕES A FORNECER NAS NOTIFICAÇÕES

               As informações enumeradas na secção I infra são fornecidas em todas as notificações apresentadas nos termos do Convénio (incluindo os respetivos anexos). Além disso, convém fornecer, se for caso disso, as informações especificadas na secção II no que respeita ao tipo específico de notificação efetuada.

               I:INFORMAÇÕES A FORNECER EM TODAS AS NOTIFICAÇÕES

               a)Informação de base

               1.País que procede à notificação

               2.Data da notificação

               3.Nome da entidade/organismo que procede à notificação

               4.Número de referência

               5.Notificação inicial ou revisão de uma notificação anterior (número de revisão, se pertinente)

               6.Número da parcela (se pertinente)

               7.Número de referência da linha de crédito (se pertinente)

               8.Artigo(s) do Convénio nos termos do qual/dos quais se procede à notificação

               9.Número de referência da notificação pela qual se efetua o alinhamento (se pertinente)

               10.Descrição do apoio pelo qual se efetua o alinhamento (se pertinente)

               11.País de destino

               b)Informação relativa ao comprador/mutuário/garante

               12.País do comprador

               13.Nome do comprador

               14.Localização do comprador

               15.Estatuto do comprador

               16.País do mutuário (se diferente do comprador)

               17.Nome do mutuário (se diferente do comprador)

               18.Localização do mutuário (se diferente do comprador)

               19.Estatuto do mutuário (se diferente do comprador)

               20.País do garante (se pertinente)

               21.Nome do garante (se pertinente)

               22.Localização do garante (se pertinente)

               23.Estatuto do garante (se pertinente)

               c)Informação relativa aos bens e/ou serviços exportados e ao projeto

               24.Descrição dos bens e/ou serviços exportados

               25.Descrição do projeto (se pertinente);

               26.Localização do projeto (se pertinente)

               27.Data de encerramento do concurso (se pertinente)

               28.Data-limite da linha de crédito (se pertinente)

               29.Valor do(s) contrato(s) que beneficia(m) de apoio, seja o valor real (de todas as linhas de crédito e de operações de financiamento do projeto ou de qualquer operação individual realizada numa base voluntária) ou de acordo com a seguinte tabela, em milhões de DSE:

                        Categoria

                        De

                        A

                        I:

                        0

                        1

                        II:

                        1

                        2

                        III:

                        2

                        3

                        IV:

                        3

                        5

                        V:

                        5

                        7

                        VI:

                        7

                        10

                        VII.

                        10

                        20

                        VIII:

                        20

                        40

                        IX:

                        40

                        80

                        X:

                        80

                        120

                        XI:

                        120

                        160

                        XII:

                        160

                        200

                        XIII:

                        200

                        240

                        XIV:

                        240

                        280

                        XV:

                        280

                        *

               *Acima de 280 milhões de DSE, indicar o valor em múltiplos de 40 milhões de DSE – por exemplo, 410 milhões de DSE seriam notificados como Categoria XV+3.

               30.Moeda do(s) contrato(s)

               d)Modalidades e condições financeiras dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial

               31.Valor do crédito; valor real para notificações que envolvam linhas de crédito e operações de financiamento de projetos ou para quaisquer operações individuais realizadas numa base voluntária, ou segundo a tabela de DSE

               32.Moeda do crédito

               33.Entrada (percentagem do valor total dos contratos que beneficiam de apoio)

               34.Despesas locais (percentagem do valor total dos contratos que beneficiam de apoio)

               35.Ponto de partida do crédito e referência à alínea aplicável do artigo 10.º

               36.Duração do prazo de reembolso

               37.Base da taxa de juro

               38.Taxa ou margem de juro

               II:INFORMAÇÕES ADICIONAIS A FORNECER, CASO SE JUSTIFIQUE, NAS NOTIFICAÇÕES A EFETUAR POR FORÇA DE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

               a)Convénio, artigo 14.º, alínea d), subalínea 5)

               1.Perfil de reembolso

               2.Periodicidade do reembolso

               3.Intervalo entre o ponto de partida do crédito e o primeiro reembolso do capital

               4.Montante dos juros capitalizados antes do ponto de partida do crédito

               5.Duração média ponderada do período de reembolso

               6.Justificação para a não concessão de apoio nos termos do artigo 14.º, alíneas a) a c)

               b)Convénio, artigos 24.º, 27.º, 30.º e 31.º

               1.Classificação do risco-país do país do devedor

               2.Categoria escolhida de risco-comprador do devedor

               3.Duração do prazo de desembolso

               4.Percentagem da garantia para o risco político (risco-país)

               5.Percentagem da garantia para o risco comercial (risco-comprador)

               6.Qualidade da garantia (ou seja, produto inferior à norma, correspondente à norma ou superior à norma)

               7.TPM baseada na classificação do risco-país do país do devedor, na ausência de qualquer garantia de uma parte terceira, envolvimento de uma instituição multilateral/regional, atenuação do risco e/ou melhoria do risco-comprador

               8.TPM aplicável

               9.Taxa de prémio efetiva aplicada (expressa sob a forma de TPM em percentagem do capital)

               c)Convénio, artigo 24.º, alínea c)

               1.Notação(ões) da dívida em moeda estrangeira do devedor, emitidas pela ANC acreditada

               2.Notação(ões) em moeda estrangeira do soberano, emitidas pela ANC acreditada

               3.TPM TCMB correspondente para as operações baseadas na melhor notação em moeda estrangeira disponível atribuída por uma ANC acreditada ao devedor

               4.No caso da determinação de preços de empréstimos sindicados, uma descrição pormenorizada da metodologia utilizada para determinar o prémio com base nos preços globais.

               5.No caso da determinação de preços de obrigações ou CDS de denominação especifica, uma descrição pormenorizada da metodologia utilizada para determinar os preços, uma fundamentação detalhada da pertinência dos preços que indique se estes estão relacionados com o próprio devedor ou com uma entidade coligada e, se se tratar desta última, uma descrição de como se satisfizeram os critérios aplicáveis às entidades coligadas.

               ANEXO X: INDICADORES DE REFERÊNCIA DO MERCADO PARA AS OPERAÇÕES EM PAÍSES DA CATEGORIA ZERO

               Parte não garantida dos créditos à exportação ou parte não garantida pelo OCE de um empréstimo sindicado

               O preço indicado pelos bancos ou instituições privados no que respeita à parte não garantida dos créditos à exportação em causa (ou, por vezes, à parte não garantida pelo OCE de um empréstimo sindicado) pode representar a melhor equivalência em relação à garantia do OCE. O preço dessas partes ou partes não garantidas deve ser utilizado apenas se for estabelecido em condições comerciais (tal excluiria, por exemplo, as partes financiadas por instituições financeiras internacionais).

               Obrigações de empresa de denominação específica

               As obrigações de empresa comportam um risco de crédito intrínseco. Convém ter cuidado no que toca à equivalência em termos de características do contrato OCE, como prazo de maturidade, moeda de denominação e eventuais melhorias de crédito. Se forem utilizadas obrigações de empresa primárias (ou seja, rendimento total na emissão) ou obrigações de empresa secundárias (ou seja, spread ajustado em função das cláusulas opcionais em relação à curva adequada, que é geralmente a curva de swap de divisas aplicável), devem ser utilizadas em primeiro lugar as do devedor; se não estiverem disponíveis, podem ser utilizadas as obrigações de empresa primárias ou secundárias de entidades coligadas.

               Swaps de risco de incumprimento de denominação específica

               Os swaps de risco de incumprimento (Credit Default Swaps — CDS) são uma forma de proteção contra o risco de incumprimento. O spread do CDS é o montante pago por período pelo comprador de CDS em percentagem do capital nocional, e é geralmente expresso em pontos de base. O comprador de CDS compra efetivamente um seguro contra o risco de incumprimento fazendo pagamentos ao vendedor de CDS durante a duração do CDS, ou até à ocorrência do acontecimento de crédito. Num primeiro tempo deve ser utilizada uma curva CDS para o devedor; se não estiver disponível, podem ser utilizadas curvas CDS de entidades coligadas.

               Indicadores de referência dos empréstimos

               Indicadores de referência dos empréstimos primários (ou seja, determinação da taxa no momento da emissão) ou secundários (ou seja, o rendimento atual do empréstimo esperado pela instituição financeira que compra o empréstimo a outra instituição financeira). No caso dos indicadores de referência dos empréstimos primários, devem ser conhecidas todas as comissões para se poder calcular o rendimento total. Se forem utilizados indicadores de referência dos empréstimos, devem ser utilizados, num primeiro momento, os do devedor; se não estiverem disponíveis, podem ser utilizados os das entidades coligadas.

               Curvas de referência do mercado

               As curvas de referência do mercado refletem o risco de crédito de um setor no seu conjunto ou de uma classe de compradores. Estas informações do mercado podem ser relevantes quando se não dispuser de informações de denominação específica. Em geral, a qualidade das informações inerentes a esses mercados depende da sua liquidez. De qualquer modo, há que procurar instrumentos de mercado que forneçam a equivalência mais próxima em termos de características do contrato OCE, como data, notação de crédito, prazo de maturidade e moeda de denominação.

               Anexo XV: LISTA DE DEFINIÇÕES

               Para efeitos do Convénio:

               a)Compromisso: qualquer declaração, independentemente da sua forma, pela qual se comunica ao país beneficiário, ao comprador, ao mutuário, ao exportador ou à instituição financeira a vontade ou a intenção de conceder apoio oficial.

               b)Linha comum: um acordo entre os Participantes relativo às modalidades e condições financeiras específicas do apoio oficial relativamente a uma determinada operação ou em circunstâncias especiais. As regras de uma linha comum acordada prevalecem sobre as regras do Convénio apenas no que respeita à operação ou nas circunstâncias especificadas na linha comum.

               c)Nível de concessionalidade da ajuda ligada: no caso das subvenções, o nível de concessionalidade é de 100 %. No caso dos empréstimos, o nível de concessionalidade corresponde à diferença entre o valor nominal do empréstimo e o valor atualizado dos pagamentos futuros a título do serviço da dívida que o mutuário deverá efetuar. Esta diferença é expressa em percentagem do valor nominal do empréstimo.

               d)Desmantelamento: encerramento ou desmantelamento de uma central nuclear.

               e)Valor do contrato de exportação: o montante total a pagar pelo comprador dos bens e/ou serviços exportados, ou em seu nome, isto é, com exclusão das despesas locais abaixo definidas; no caso de uma locação financeira, esse valor exclui a parte do pagamento da locação equivalente ao juro.

               f)Compromisso final: no que respeita a uma operação de crédito à exportação (quer sob a forma de uma operação isolada, quer de uma linha de crédito), um compromisso final quando o Participante se compromete a especificar e completar as modalidades e condições financeiras por intermédio de um acordo recíproco ou de um ato unilateral.

               g)Carregamento inicial de combustível: o carregamento inicial de combustível é limitado ao núcleo do reator inicialmente instalado, a que poderão acrescer dois carregamentos suplementares que, em conjunto, não deverão exceder dois terços de um núcleo do reator.

               h)Bonificação da taxa de juro: um acordo entre um governo e os bancos ou outras instituições financeiras que permite o financiamento à exportação a uma taxa fixa superior ou igual à TJCR.

               i)Linha de crédito: um enquadramento, sob qualquer forma, aplicável aos créditos à exportação, que abrange uma série de operações que podem ou não estar associadas a um projeto específico.

               j)Despesas locais: as despesas respeitantes a bens e serviços no país do comprador que são necessárias à execução do contrato do exportador ou à conclusão do projeto do qual faz parte o contrato do exportador. Estão excluídas as comissões pagáveis ao agente do exportador no país comprador.

               k)Obrigação ou CDS de denominação especifica: uma obrigação ou CDS de denominação especifica limita-se aos instrumentos de referência do mercado que pertencem exatamente ao mesmo devedor da operação que beneficia de apoio.

               l)Garantia simples: apoio oficial concedido por um governo ou em seu nome unicamente através de uma garantia ou seguro de crédito à exportação, isto é, que não beneficia de apoio oficial ao financiamento.

               m)Entidade coligada: as referências de entidades coligadas são instrumentos de referência de um mutuário coligado e não do mesmo mutuário da operação que beneficia de apoio. Nos casos em que o devedor não tem CDS ou obrigações cotadas e, na estrutura de organização do devedor, existe uma empresa-mãe, filial ou cofilial com obrigações e CDS de denominação especifica em circulação no mercado, no que diz respeito ao artigo 24.º, alínea c), essas obrigações e CDS de denominação especifica podem ser utilizadas como se tivessem sido emitidas pelo próprio devedor, se:

               1)A empresa-mãe, filial ou cofilial tiver a mesma notação da ANC emitente que o devedor; ou

               2)Estiverem satisfeitos todos os critérios seguintes:

               a.A notação interna do devedor/garante do Participante corresponde à notação ANC da entidade coligada.

               b.O devedor/garante é a principal empresa de exploração da empresa-mãe/holding e é parte integrante e essencial da atividade do grupo;

               c.A notação da ANC tem por base a atividade principal do grupo.

               d.O devedor/garante assegura uma parte significativa dos rendimentos do grupo através do fornecimento de alguns dos seus principais produtos/serviços aos clientes principais ou detém e explora a maior parte dos ativos da empresa-mãe.

               e.A venda do devedor/garante afigura-se muito improvável, e uma tal alienação seria suscetível de alterar significativamente a estrutura do grupo.

               f.O incumprimento do devedor/garante constituiria um enorme risco para a reputação do grupo, prejudicaria o valor de trespasse e poderia pôr em causa a sua viabilidade.

               g.Existe um nível elevado de gestão e integração operacional, sendo o capital e o financiamento geralmente fornecidos pela empresa-mãe ou por uma filial financeira através de empréstimos interempresas, e o apoio da empresa-mãe é indiscutível.

               n)Prazo de reembolso: o período que começa no ponto de partida do crédito, tal como definido no presente anexo, e que termina na data contratual do último reembolso do capital.

               o)Ponto de partida do crédito:

               1)Partes ou componentes (bens intermédios), incluindo os serviços conexos: no que respeita às partes ou aos componentes, o ponto de partida do crédito nunca será posterior à data efetiva ou à data média ponderada de aceitação dos bens (incluindo, se for caso disso, os serviços) por parte do comprador ou, no caso dos serviços, à data de apresentação das faturas ao cliente ou de aceitação dos serviços pelo cliente.

               2)Bens de equipamento de reduzido valor, incluindo os serviços conexos - máquinas ou equipamento em geral de valor unitário relativamente baixo, destinados a ser utilizados num processo industrial ou para um fim produtivo ou comercial: no que respeita a esses bens de equipamento, o ponto de partida do crédito nunca será posterior à data efetiva de aceitação dos bens ou à data média ponderada de aceitação dos bens pelo comprador ou, se o exportador tiver responsabilidades no que respeita à entrada em funcionamento, à data de entrada em funcionamento, ou ainda, no caso dos serviços, à data de apresentação das faturas ao cliente ou de aceitação dos serviços pelo cliente. No caso de um contrato de prestação de serviços em que o fornecedor seja responsável pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a entrada em funcionamento.

               3)Bens de equipamento e serviços para projetos - máquinas ou equipamento de elevado valor destinados a ser utilizados num processo industrial ou para um fim produtivo ou comercial:

               –No caso de um contrato relativo à venda de bens de equipamento que contenham unidades utilizáveis separadamente, o último ponto de partida é a data efetiva em que o comprador toma posse física dos bens ou a data média ponderada em que o comprador toma posse física dos bens.

               –No caso de um contrato relativo à venda de bens de equipamento destinados a instalações ou fábricas completas em que o fornecedor não tem responsabilidade na entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a data em que o comprador deve tomar posse física da totalidade do equipamento fornecido no âmbito do contrato (com exclusão das peças sobresselentes).

               –Se o exportador for responsável pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a entrada em funcionamento.

               –No caso dos serviços, o último ponto de partida do crédito é a data de apresentação das faturas ao cliente ou de aceitação do serviço pelo cliente. No caso de um contrato de prestação de serviços em que o fornecedor seja responsável pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a entrada em funcionamento.

               4)Instalações ou fábricas completas - unidades produtivas completas de elevado valor que requerem a utilização de bens de equipamento:

               –No caso de um contrato relativo à venda de bens de equipamento destinados a instalações ou fábricas completas em que o fornecedor não é responsável pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida do crédito é a data em que o comprador toma posse física da totalidade do equipamento fornecido no âmbito do contrato (com exclusão das peças sobresselentes).

               –No caso de um contrato de construção em conformidade com o qual o adjudicatário não é responsável pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a data da conclusão da construção.

               –No caso de um contrato em conformidade com o qual o fornecedor ou o empreiteiro são responsáveis pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a data em que o mesmo concluiu a instalação ou a construção, bem como os ensaios preliminares destinados a garantir que a mesma está apta a entrar em funcionamento. Esta regra é aplicável independentemente da entrega ou não ao comprador nessa altura em conformidade com as cláusulas do contrato e de qualquer compromisso ao qual o fornecedor ou o empreiteiro possam estar vinculados, por exemplo no que respeita à garantia de funcionamento efetivo ou à formação de pessoal local.

               –Se o contrato previr a execução separada de partes individuais de um projeto, a data do último ponto de partida é a data do ponto de partida de cada parte distinta ou a data média desses pontos de partida ou, caso o fornecedor não tenha um contrato para o conjunto do projeto mas unicamente para uma parte essencial do mesmo, o ponto de partida pode ser o que for adequado para o conjunto do projeto.

               –No caso dos serviços, o último ponto de partida do crédito é a data de apresentação das faturas ao cliente ou de aceitação do serviço pelo cliente. No caso de um contrato de prestação de serviços em que o fornecedor seja responsável pela entrada em funcionamento, o último ponto de partida é a entrada em funcionamento.

               p)Ajuda ligada: a ajuda que está (de direito ou de facto) efetivamente ligada à aquisição de bens e/ou serviços no país doador e/ou num número limitado de países; inclui empréstimos, subvenções ou pacotes de financiamento misto com um nível de concessionalidade superior a zero por cento.

               Esta definição é aplicável independentemente do facto de a «ligação» resultar de um acordo formal ou de qualquer forma de acordo informal entre o beneficiário e o país doador, de o pacote de financiamento incluir componentes enumeradas no artigo 34.º do Convénio que não sejam livre e integralmente utilizadas para financiar aquisições no país beneficiário, na quase totalidade dos outros países em desenvolvimento e nos Participantes, ou de implicar práticas que o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento ou os Participantes considerem equivalentes a essa ligação.

               q)Ajuda não ligada: a ajuda que inclui empréstimos ou subvenções que sejam livre e integralmente utilizados para financiar aquisições em qualquer país.

               r)Duração média ponderada do período de reembolso: tempo necessário para reembolsar metade do capital de um crédito. É calculada como o lapso (em anos) entre o ponto de partida do crédito e cada reembolso de capital ponderado pela parte do capital reembolsado em cada data de reembolso.

                     (1)
                  O estatuto de um país enquanto: 1) país de elevado rendimento (tal como definido pelo Banco Mundial numa base anual em função do RNB per capita), 2) país membro da OCDE e 3) país membro da Zona Euro é reexaminado numa base anual. A designação de um país ao abrigo do artigo 25.º, alínea c), como país de elevado rendimento da OCDE ou como país de elevado rendimento da Zona Euro, bem como a supressão dessa designação, só entrará em vigor depois de a classificação do rendimento do país (país de elevado rendimento ou de outro tipo) ter permanecido inalterada durante dois anos consecutivos. Uma alteração na designação de um país como país de elevado rendimento da OCDE ou país de elevado rendimento da Zona Euro, bem como a supressão dessa designação relacionada com uma alteração no que se refere ao facto de ser membro da OCDE ou parte da Zona Euro, entrará imediatamente em vigor na data do reexame anual do estatuto dos países.

                     (2)
                  Para poder ser considerada como uma operação apoiada por ativos, deve haver uma garantia real de primeira prioridade sobre o ativo que é objeto de financiamento e, no caso de uma estrutura de locação financeira, uma cessão e/ou garantia real de primeira prioridade em ligação com os pagamentos da locação.

                     (3)
                  Para poder ser considerada como operação de financiamento de projetos, uma operação deve respeitar os critérios de base previstos no apêndice 1 do anexo VI do Convénio.

                     (4)
                  Não obstante este limiar, no que diz respeito às operações em países sujeitos às referências do mercado que utilizam as modalidades e condições previstas no anexo V (infraestruturas ferroviárias) ou no anexo VI (financiamento de projetos), aplicam-se as regras mínimas de participação em empréstimos comerciais aplicáveis ao abrigo dos referidos anexos.

                     (5)
                  Esta parte do critério de 25 % pode ser coberta nos casos em que a parte de pagamento que não é feita em numerário de uma operação que envolve um único banco beneficiário de uma garantia do OCE inclui uma parte não garantida de, pelo menos, 25 %. Estas operações devem cumprir todos os outros critérios da subalínea 1, incluindo as disposições pari passu do presente travessão.

                     (6)
                  O Secretariado deve compilar e manter uma lista dessas ANC acreditadas.

                     (7)
                  Se o devedor/garante for notado por mais de uma ANC acreditada, a notação da ANC constitui a melhor notação disponível em moeda estrangeira de uma obrigação de primeira categoria não garantida para o devedor (ou garante).

                     (8)
                  Se a entidade de determinação de preços do mercado de denominação específica pertinente não for notada por uma ANC acreditada, os preços de mercado daí resultantes devem ser considerados inferiores à taxa TCMB correspondente e ser objeto de uma notificação prévia, em conformidade com o artigo 48.º.

                     (9)
                  As taxas de prémio cobradas no caso de operações com garantia de um terceiro prestada por um devedor num país de elevado rendimento da OCDE ou num país de elevado rendimento da Zona Euro estão sujeitas aos requisitos estabelecidos no artigo 24.º, alínea c).

                     (10)
                  No caso de garantia de um terceiro, a classificação do risco-país e a categoria de risco-comprador aplicáveis devem estar relacionadas com a mesma entidade, ou seja, o devedor ou o garante.

                     (11)
                  Para efeitos administrativos, alguns países que são elegíveis para serem classificados numa das oito categorias de risco-país podem não ser classificados se geralmente não receberem créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Para esses países não classificados, os Participantes são livres de aplicar a classificação do risco-país que considerem adequada.

                     (12)
                  As regras relativas à classificação dos compradores devem ser entendidas no sentido de que estipulam a classificação mais favorável que pode ser aplicada, por exemplo, um comprador soberano pode ser classificado numa classificação de risco-comprador menos favorável.

                     (13)
                  As TPM associadas à categoria de risco-comprador «Melhor que soberano» (SOV+) são 10 % inferiores às TPM associadas à categoria de risco-comprador soberano (CC0).

                     (14)
                  Quando o mutuário não soberano for notado por mais de uma ANC acreditada, a notificação só é exigida quando a notação de risco-comprador for mais favorável do que a mais favorável das notações ANC.

                     (15)
                  No que respeita ao risco-comprador, as instituições multilaterais e regionais devem ser classificadas na categoria de risco-comprador SOV/CC0.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.8.2017
            COM(2017) 408 final
            2017/0182(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR, de 14 de novembro de 1975, foi aprovada, em nome da União Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho
                  1
               . A Convenção entrou em vigor na União Europeia em 20 de junho de 1983.

               A decisão proposta tem por objetivo garantir a adoção pela União Europeia das últimas alterações à Convenção TIR, acordadas pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e aceites pelo Comité de Gestão da Convenção TIR.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               Não existem outras disposições em vigor no domínio da proposta além do Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho, exceto o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, que liga o regime TIR ao seu conceito de trânsito interno e externo.

               •Coerência com outras políticas da União

               A decisão proposta é coerente com a política comum de comércio e transportes. O regime TIR, que facilita o transporte rodoviário, permite o transporte de mercadorias no território de mais de 50 Partes Contratantes com um mínimo de interferência por parte das administrações aduaneiras e um acesso relativamente simples às garantias exigidas, através de uma cadeia de garantia internacional. As simplificações obtidas por intermédio da Convenção TIR estão em conformidade com a estratégia «Europa 2020», visto que procedimentos eficientes de passagem nas fronteiras são essenciais para a economia e podem apoiar a criação de emprego.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Artigo 207.º e artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

               Realizaram-se consultas com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros – reuniões das Convenções TIR e outras da UNECE. Outras consultas tiveram lugar durante as sessões do Grupo de Trabalho da UNECE para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte e do Comité de Gestão da Convenção TIR com todas as partes contratantes na Convenção TIR. As partes interessadas consultadas apoiaram a alteração prevista.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

               A proposta de alteração ao artigo 11.º, n.º 3, da Convenção TIR foi transmitida pela Federação da Rússia. O Comité de Gestão da Convenção TIR solicitou à organização internacional a que se refere o artigo 6.º da Convenção TIR, autorizada a assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes do sistema de garantia internacional (União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU)), informações estatísticas para determinar o período de tempo em que as administrações aduaneiras enviam às associações os pedidos de pagamento do montante referido no artigo 8.º, n.º 1, da Convenção TIR. O Comité considerou que a cadeia de garantia está em condições de funcionar eficientemente com um prazo mais curto do que o proposto pela Federação da Rússia.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               A proposta de alteração ao artigo 1.º, alínea q), da Convenção TIR sobre uma definição da expressão «associação garante» baseia-se numa proposta da Federação da Rússia para suprimir as palavras «autoridades aduaneiras». Como a Federação da Rússia esclareceu, devido a particularidades relacionadas com os mandatos e a estrutura a nível governamental, é possível que a autoridade, competente para autorizar uma associação garante, não seja sempre a administração aduaneira. Como tal, a proposta alargaria o âmbito de aplicação da disposição, a fim de proporcionar a flexibilidade necessária, tendo em conta as diferentes modalidades administrativas existentes em várias Partes Contratantes. Várias Partes Contratantes, incluindo a União Europeia, manifestaram a sua preocupação por ser necessário manter os termos «autoridades aduaneiras», devido às exigências da legislação nacional ou internacional. A título de compromisso, e a fim de ter em conta as exigências legais de outras Partes Contratantes, o Comité de Gestão da Convenção TIR concordou em não suprimir os termos «autoridades aduaneiras», mas em acrescentar os termos «ou outras autoridades competentes».

               A Federação da Rússia propôs ao Comité de Gestão da Convenção TIR clarificar melhor que fronteira (aduaneira ou do Estado) se aplica no artigo 2.º da Convenção TIR. Segundo a Federação da Rússia, o texto atual conduz a interpretações divergentes e a diferentes práticas na definição da possibilidade de transportar mercadorias no território de dois ou mais Estados-Membros da União Aduaneira. A proposta de alteração ao artigo 2.º da Convenção TIR permitiria especificar que a palavra «fronteira» se refere a uma fronteira aduaneira. A União Europeia designou o seu território aduaneiro como um único território para efeitos das regras que regem a utilização do regime TIR. O facto de a União Europeia constituir um mercado único sem fronteiras internas exclui a possibilidade de utilização das cadernetas TIR para os transportes internos. A alteração proposta ao artigo 2.º da Convenção TIR não iria alterar a aplicação do regime TIR na União, visto que para a União Europeia os termos «fronteira aduaneira» significam a fronteira externa da União.

               As propostas de alterações ao artigo 3.º, alínea b), ao artigo 6.º, n.º 2, e ao anexo 9, parte II da Convenção TIR para substituir a palavra «aprovada» por «autorizada», a alteração ao anexo 9, parte I, n.º 7, da Convenção TIR, para substituir as palavras «Partes Contratantes» por «cada Parte Contratante», são alterações a nível da redação que alinhariam a terminologia na Convenção TIR.

               A proposta de alteração ao artigo 11.º, n.º 3, da Convenção TIR permitiria avançar a data para que as autoridades aduaneiras possam enviar o mais cedo possível um pedido de pagamento do montante referido no artigo 8.º, n.º 1, da Convenção TIR a uma associação garante. A proposta de redução do prazo de três para um mês não impediria a administração aduaneira da apresentação dos seus pedidos numa data posterior, visto que esta pede habitualmente em primeiro lugar o pagamento a uma pessoa diretamente responsável. A associação garante ainda disporia de tempo suficiente para funcionar de forma eficiente após ter sido notificada de que a operação TIR não tinha sido apurada em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, da Convenção TIR.

               A proposta de alteração ao artigo 38.º da Convenção TIR permite estender o direito das Partes Contratantes de excluir os titulares TIR, a fim de abranger os casos de repetidas infrações às leis ou regulamentos aduaneiros aplicáveis aos transportes internacionais de mercadorias. Tem também por efeito autorizar, de forma inequívoca, as Partes Contratantes a avaliar se uma infração aduaneira é suficientemente grave para constituir um motivo de exclusão. A segunda alteração não modifica a substância deste artigo, visto que essa competência já existe, mas garante que não haja ambiguidade na sua interpretação no que se refere ao mandato nos processos legislativos nacionais de certas Partes Contratantes, em especial na Federação da Rússia que a propôs, e clarifica o atual texto do artigo.

               Tal como previsto no artigo 8.º, n.º 3, da Convenção TIR, cada Parte Contratante passa a determinar o montante máximo, por Caderneta TIR, das somas que podem ser exigidas à associação garante. A nota explicativa desse artigo estabelece que se recomenda às Partes Contratantes que se limitem a uma soma de 50 000 USD. Desde 2003, o montante máximo que as associações garantes na União Europeia são obrigadas a pagar, em caso de responsabilidade, é expresso em euros e fixado em 60 000 EUR por caderneta TIR. Na sequência do anúncio da IRU de que o seu segurador mundial aumentou, para todas as Partes Contratantes da Convenção TIR, o montante de cobertura da garantia para 100 000 EUR por caderneta TIR, o Comité de Gestão da Convenção TIR propôs que se alinhe o texto da Convenção TIR. Por conseguinte, deve alterar-se a nota explicativa do artigo 8.º, n.º 3, da Convenção TIR.

               As propostas para alterar o anexo 8, artigo 1.º-A da Convenção TIR com os novos n.os 4 a 6 e para alterar o anexo 9, parte III, n.º 2, da Convenção TIR com novas alíneas o), p) e q), visam aumentar a transparência das questões financeiras relacionadas com o funcionamento de uma organização internacional referida no artigo 6.º da Convenção TIR, sendo autorizada a assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes do sistema de garantia internacional (IRU). A alteração ao anexo 9 da Convenção TIR introduz novas regras em relação às exigências de auditoria, bem como condições e exigências aplicáveis a uma organização internacional autorizada, com o objetivo de assegurar a transparência e a boa governação dos registos e das contas relacionados com a organização e o funcionamento de um sistema de garantia internacional e a impressão e distribuição de cadernetas TIR. Os novos números do anexo 8, artigo 1.º-A da Convenção TIR pretendem impor ao Comité de Gestão da Convenção TIR a obrigação de examinar e, em caso de necessidade, verificar novamente, as demonstrações financeiras anuais e os relatórios de auditoria apresentados pela organização internacional em conformidade com as obrigações estabelecidas no anexo 9, parte III, da Convenção TIR. O Comité de Gestão passa a ter igualmente o direito a pedir que se realizem exames adicionais, desde que tal seja justificado por uma avaliação de risco. Uma proposta de uma nova nota explicativa ao anexo 8, artigo 1.º-A, n.º 6, da Convenção TIR permitiria especificar melhor o modo como devem ser realizados os exames adicionais. Durante os debates no Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte, as propostas de alteração do anexo 9, parte III, da Convenção TIR foram discutidas com a IRU que declarou não se opor à ideia de incluir mais obrigações em matéria de transparência na Convenção TIR e que estava plenamente preparada para cumprir as novas obrigações. O Secretariado TIR, mandatado pela Comissão de Controlo TIR, consultou o Gabinete das Nações Unidas de serviços de controlo interno (OIOS) no que diz respeito à proposta de alíneas o), p) e q) do anexo 9, parte III, n.º 2, da Convenção TIR. O OIOS informou que não estava disponível para desempenhar as funções de auditor regular da IRU como organização internacional autorizada, mas que seleciona as suas auditorias com base numa análise de risco.

               A proposta de alterações ao anexo 9, parte I, subtítulo e anexo 9, parte I, n.º 1, da Convenção TIR para aditar a palavra «mínimos» permitirá alcançar coerência linguística na utilização das expressões «condições e requisitos» e «condições e requisitos mínimos» que aparecem principalmente no artigo 6.º e no anexo 9 da Convenção TIR, sem alterações substanciais ao texto da Convenção TIR.

               2017/0182 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho
                  2
                e entrou em vigor na Comunidade a 20 de junho de 1983
                  3
               .

               (2)Uma versão consolidada da Convenção TIR foi publicada como anexo à Decisão 2009/477/CE do Conselho
                  4
               , segundo a qual a Comissão deve publicar as alterações futuras à Convenção TIR no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a respetiva data de entrada em vigor.

               (3)É necessário alargar o âmbito de aplicação da disposição do artigo 1.º, alínea q), da Convenção TIR a fim de que outras autoridades que não as autoridades aduaneiras possam autorizar uma associação a servir de garante para as pessoas que utilizam o regime TIR. Tal flexibilidade é necessária devido às diferentes modalidades administrativas adotadas por várias Partes Contratantes.

               (4)A palavra «fronteira» atualmente utilizada no artigo 2.º da Convenção TIR pode dar lugar a diferentes interpretações. O texto do artigo 2.º deverá ser alterado para especificar que a palavra «fronteira» se refere a uma fronteira aduaneira.

               (5)Por uma questão de coerência na terminologia aplicada em toda a Convenção TIR, o termo «aprovada» é substituído por «autorizada» e as palavras «Partes Contratantes» por «cada Parte Contratante».

               (6)Uma alteração ao artigo 11.º, n.º 3, da Convenção TIR reduz o período de tempo no final do qual pode ser feito um pedido de pagamento do montante referido no artigo 8.º, n.º 1, da Convenção TIR a uma associação garante. O Comité de Gestão da Convenção TIR consultou sobre esta proposta a União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU), que é a organização internacional a que se refere o artigo 6.º da Convenção TIR autorizada a assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes do sistema de garantia internacional. A IRU confirmou que a redução desse período não é suscetível de ter qualquer impacto operacional no funcionamento da cadeia de garantia TIR. A proposta de redução de três para um mês pode tornar o procedimento mais eficiente e não impedirá a administração aduaneira de apresentar os seus pedidos numa data posterior.

               (7)Para além de uma infração grave às leis ou regulamentos aduaneiros aplicáveis aos transportes internacionais de mercadorias, também uma infração repetida dessas leis ou regulamentos pode ser uma razão para uma exclusão temporária ou permanente de um titular da caderneta TIR a partir do regime TIR, em conformidade com o artigo 38.º, n.º 1, da Convenção TIR. Esse artigo deve clarificar expressamente que cabe às Partes Contratantes decidirem sobre os critérios para definir o grau de gravidade de uma infração. A alteração destina-se a eliminar a ambiguidade sobre a questão de saber se é ou não conferida às Partes Contratantes a este respeito alguma margem de apreciação.

               (8)A fim de alinhar o texto da Convenção TIR com o aumento do montante máximo por caderneta TIR pela cadeia de garantia, o anexo 6 da Convenção TIR deve ser alterado para que passe a indicar o montante de 100 000 EUR em vez de 50 000 USD.

               (9)As alterações ao anexo 6, artigo 1.º-A do anexo 8 e n.º 2 da parte III do anexo 9 da Convenção TIR visam reforçar a transparência das questões financeiras relacionadas com o funcionamento da IRU, a organização internacional que está autorizada a assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes do sistema de garantia internacional. A alteração ao anexo 9 da Convenção TIR destina-se a estabelecer novas regras sobre exigências em matéria de auditoria, bem como condições e exigências aplicáveis a uma organização internacional autorizada, com o objetivo de assegurar a transparência e a boa governação dos registos e das contas pertinentes e à impressão e distribuição de cadernetas TIR. As alterações ao artigo 1.º-A do anexo 8 da Convenção TIR introduzem a obrigação de o Comité Administrativo examinar, ou mesmo verificar, os mapas financeiros anuais e relatórios de auditoria apresentados pela organização internacional autorizada, em conformidade com as obrigações estabelecidas no anexo 9, parte III da Convenção TIR. Ao Comité Administrativo deve ser dado o direito de pedir exames adicionais, se tal se justificar com base numa avaliação dos riscos. A alteração ao anexo 6 da Convenção TIR destina-se a especificar a forma como devem ser realizados os exames adicionais.

               (10)A alteração ao anexo 9, parte I, subtítulo e ao anexo 9, parte I, n.º 1, da Convenção TIR para aditar a palavra «mínimos» tem como propósito eliminar a incoerência na utilização das expressões «condições e requisitos» e «condições e requisitos mínimos» no artigo 6.º e no anexo 9 da Convenção TIR.

               (11)Todos os Estados-Membros da União expressaram o seu parecer favorável sobre as alterações propostas no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros – Convenções TIR e outras da UNECE.

               (12)A próxima reunião do Comité de Gestão da Convenção TIR, durante o qual as alterações propostas serão apresentadas para adoção, está programada para outubro de 2017.

               (13)A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR deve, por conseguinte, basear-se no projeto de alterações em anexo à presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR baseia-se no projeto de alterações em anexo à presente decisão.

               Os representantes da União no Comité de Gestão da Convenção TIR podem dar o seu acordo a alterações ligeiras deste projeto de alterações, sem necessidade de nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, as alterações são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com a indicação da data da sua entrada em vigor.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 252 de 14.9.1978, p. 2.

                     (2)
                  Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de novembro de 1975 (JO L 252 de 14.9.1978, p. 1).

                     (3)
                  JO L 31 de 2.2.1983, p. 13.

                     (4)
                  Decisão 2009/477/CE do Conselho, de 28 de maio de 2009, que publica, na forma consolidada, o texto da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR), feita em 14 de novembro de 1975, com as alterações que lhe foram introduzidas desde essa data (JO L 165 de 26.6.2009, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.8.2017
            COM(2017) 408 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção TIR, sobre a proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR

               APÊNDICE

               Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)

               Alterações ao corpo principal da Convenção TIR, sujeitas ao procedimento de alteração do artigo 59.º

               Artigo 1.º, alínea q)

               Após autoridades aduaneiras, aditar ou outras autoridades competentes.

               Artigo 2.º

               Após fronteiras, inserir aduaneiras.

               Artigo 3.º, alínea b)

               Onde se lê aprovadas, deve ler-se autorizadas.

               Artigo 6.º, n.º 2

               Onde se lê aprovadas, deve ler-se autorizadas.

               Artigo 11.º, n.º 3

               Onde se lê três meses, deve ler-se um mês.

               Artigo 38.º

               Passa a ter a seguinte redação:

               Cada Parte Contratante terá o direito de excluir do benefício das disposições da presente Convenção, a título temporário ou definitivo, qualquer pessoa culpada de infração grave ou repetida às leis ou regulamentos aduaneiros aplicáveis aos transportes internacionais de mercadorias. As condições em que a infração às leis ou regulamentos aduaneiros é considerada grave devem ser decididas pela Parte Contratante.

               Alterações aos anexos da Convenção TIR, sujeitas ao procedimento de alteração do artigo 60.º

               Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.3

               Onde se lê US $50 000, deve ler-se 100 000 EUR

               Anexo 6, Nota Explicativa 8.1-A.6

               Aditar uma nova Nota Explicativa 8.1-A.6 com a seguinte redação:

               O Comité pode solicitar os serviços competentes das Nações Unidas para realizar os exames adicionais. O Comité pode, em alternativa, decidir contratar um auditor externo independente e mandatar a Comissão de Controlo TIR para preparar os termos de referência da auditoria, com base no objeto e finalidade da auditoria, tal como determinado pelo Comité. Os termos de referência devem ser aprovados pelo Comité. Dos exames adicionais realizados por um auditor externo independente deve resultar um relatório e uma carta de recomendações a submeter ao Comité. Nesse caso, o custo financeiro da contratação de um auditor externo independente, incluindo os respetivos procedimentos de adjudicação, deve ser suportado pelo orçamento da Comissão de Controlo TIR.

               Anexo 8, artigo 1-A

               Após o texto existente, aditar novos n.os 4, 5 e 6 com a seguinte redação:

               «4.
                     O Comité recebe e examina as demonstrações financeiras anuais e o(s) relatório(s) de auditoria apresentados pela organização internacional em conformidade com as obrigações estabelecidas no anexo 9, parte III. No decurso e no âmbito do seu exame, o Comité pode solicitar informações adicionais, esclarecimentos ou documentos que devem ser fornecidos pela organização internacional ou pelo auditor externo independente.

               5.
                     Sem prejuízo do exame referido no n.º 4, o Comité, com base numa avaliação dos riscos, tem o direito de solicitar a realização de exames adicionais. O Comité mandata a Comissão de Controlo TIR ou solicita os serviços competentes das Nações Unidas para efetuarem a avaliação dos riscos.

               O âmbito de exames adicionais deve ser determinado pelo Comité, tendo em conta a avaliação dos riscos da Comissão de Controlo TIR ou dos serviços competentes das Nações Unidas.

               Os resultados de todos os exames referidos no presente artigo são mantidos pela Comissão de Controlo TIR e enviados a todas as Partes Contratantes para devida consideração.

               6.
                     O Comité aprova o procedimento para a realização de exames adicionais.

               Anexo 9, parte I, subtítulo

               Após Condições e exigências, aditar mínimas

               Anexo 9, parte I, n.º 1 (primeira linha)

               Após As condições e exigências, aditar mínimas

               Anexo 9, parte I, n.º 7

               Onde se lê Partes Contratantes, deve ler-se cada Parte Contratante

               Anexo 9, parte II, Procedimento, Formulário de Autorização, n.º 1

               Onde se lê aprovada, deve ler-se autorizada

               Anexo 9, parte III, n.º 2

               Após a alínea n), inserir novas alíneas o), p) e q) com a seguinte redação:

               o)
                     Manter registos e contas separados contendo informações e documentação que dizem respeito à organização e ao funcionamento de um sistema de garantia internacional e a impressão e distribuição de cadernetas TIR;

               p)
                     Prever a sua cooperação plena e atempada, incluindo, mas não se limitando a, autorizar o acesso aos registos e às contas aos serviços competentes das Nações Unidas ou a qualquer outra entidade competente devidamente autorizada e, a todo o momento, facilitar a realização de inspeções adicionais e de auditorias efetuadas pelas mesmas em nome das Partes Contratantes, nos termos do anexo 8, artigo 1.º-A, n.os 5 e 6.

               q)
                     Contratar um auditor externo independente para efetuar auditorias anuais dos registos e contas mencionados na alínea o). Esta auditoria externa realiza-se em conformidade com as Normas Internacionais de Auditoria (ISA) e resulta num relatório de auditoria anual e numa carta de recomendações, que são apresentados ao Comité de Gestão.


PROPOSTA DA DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A APROVACAO DE UMA ALTERACAO DOS ESTATUTOS ( CONTRATO DE SOCIEDADE ) DA EMPRESA COMUM " SOCIETE D' ENERGIE NUCLEAIRE FRANCO-BELGE DES ARDENNES " ( SENA )


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE INTRODUZ UMA MEDIDA FINANCEIRA COMUNITARIA PARA A ERRADICACAO DA PERIPNEUMONIA CONTAGIOSA BOVINA ( PPCB ) EM PORTUGAL


Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à equivalência dos controlos relativos à manutenção de variedades, efectuados em países terceiros