               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.11.2017
            COM(2017) 666 final
            2017/0300(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto UE-Suíça no que se refere à revisão técnica do Acordo relativo ao seguro direto não vida

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no quadro do Comité Misto UE-Suíça no que se refere à adoção prevista da decisão relativa à revisão técnica do Acordo relativo ao seguro direto não vida (a seguir designado por «ato previsto»).

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo

               O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro direto não vida (a seguir designado por «Acordo») tem como objetivo proporcionar condições específicas às sucursais suíças das seguradoras que operam na UE e vice-versa. Em especial, nos termos do acordo, uma sucursal suíça na UE continua a estar sujeita aos requisitos de solvência suíços, colocando assim estas atividades em pé de igualdade com as desenvolvidas na Suíça. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993.

               2.2.Comité Misto UE-Suíça

               O Acordo institui um comité misto composto por representantes da Suíça e por representantes da União Europeia (a seguir designado por «Comité Misto UE-Suíça»). As suas decisões são tomadas de comum acordo (artigo 37.º). Em conformidade com o artigo 39.º e com o artigo 40.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto UE-Suíça pode alterar os anexos e protocolos do Acordo.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto UE-Suíça

               O Comité Misto UE-Suíça irá adotar o ato previsto, em anexo à proposta de decisão do Conselho. A Comissão espera poder apresentá-lo ao Comité Misto o mais rapidamente possível.

               O objetivo do ato previsto é alterar os anexos e protocolos do Acordo, de modo a incorporar as seguintes revisões:

               ·Adaptação aos novos regimes de solvência baseados no risco da UE (Diretiva 2009/138/CE Solvência II) e da Suíça (Swiss Solvency Test, ou SST). A Diretiva Solvência II entrou em vigor em 1 de janeiro de 2016 e o SST entrou em vigor após o Acordo. A atualização do Acordo neste ponto irá assegurar que as autoridades de supervisão da Suíça e da UE aplicam estes quadros modernizados no âmbito do Acordo, tal como o fazem para as seguradoras fora do âmbito do Acordo. Esta é a principal razão para esta revisão técnica;

               ·Atualização da lista das formas jurídicas aceitáveis para os Estados-Membros que consta do anexo III, que é relevante, em especial, para os Estados-Membros que aderiram à UE após a anterior revisão. A Comissão tenciona utilizar a lista das formas jurídicas das empresas de seguros não vida constante do anexo III da Diretiva Solvência II;

               ·Atualização da taxa de conversão euro/franco suíço para refletir a atual taxa de conversão.

               3.Posição a adotar em nome da União

               É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto UE-Suíça relativamente ao ato previsto, dado que o mesmo será vinculativo para a União.

               O ato previsto limita-se a uma revisão técnica do Acordo em vigor. É coerente com as atuais disposições sobre o tratamento das sucursais nos termos da Diretiva 2009/138/CE. O seu objetivo é evitar a duplicação da supervisão regulamentar de sucursais pelos países de origem e de acolhimento. Além disso, a Comissão avaliou o regime de supervisão da Suíça, que considerou equivalente ao regime da UE ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE.

               As razões para apoiar a revisão técnica do Acordo são as seguintes:

               ·Ambas as jurisdições poderão utilizar os seus quadros de solvência modernizados no âmbito do Acordo. Os regimes de solvência da União e da Suíça têm efetivamente sido alterados desde 2001. A revisão terá como resultado uma supervisão baseada no mesmo quadro de solvência modernizado e assente na análise de risco, no âmbito ou não do Acordo, em benefício das seguradoras de ambas as jurisdições;

               ·A lista das formas jurídicas aceitáveis para os Estados-Membros constante do Acordo será atualizada por forma a incluir, nomeadamente, as formas jurídicas aceitáveis para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia desde 2001;

               ·A taxa de conversão euro/franco suíço irá refletir a atual taxa de conversão.

               As autoridades da UE e da Suíça realizaram um estudo quantitativo, baseado igualmente nos dados da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), tendo examinado quais são as seguradoras que aplicam atualmente o Acordo em ambas as jurisdições, e para que volumes de negócios. O estudo concluiu que um número razoável de seguradoras na União Europeia e na Suíça recorrem ao Acordo num grau suficiente para que possa ser considerado mutuamente benéfico e para justificar a sua continuação.

               A Comissão consultou os Estados-Membros, que não se opuseram às revisões propostas.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Este conceito inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da UE»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto UE-Suíça é um organismo criado por um acordo.

               O ato que o Comité Misto UE-Suíça deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 39.º do Acordo. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato proposto dizem respeito à atualização dos anexos e protocolos do Acordo e à confirmação de que o direito nacional das partes contratantes está em conformidade com o Acordo, que elimina uma dupla supervisão desnecessária. Nesta base, o ato previsto irá apoiar a prestação bilateral de serviços de seguros não vida entre ambas as jurisdições.

               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2017/0300 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto UE-Suíça no que se refere à revisão técnica do Acordo relativo ao seguro direto não vida

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entre e Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro direto não vida (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela União com base na Decisão 91/370/CEE do Conselho
                  2
               , tendo entrado em vigor em 1 de janeiro de 1993.

               (2)Em conformidade com o artigo 39.º e com o artigo 40.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto UE-Suíça pode alterar os anexos e protocolos do Acordo.

               (3)O Comité Misto UE-Suíça adotou, em 18 de julho de 2001, a Decisão n.º 1/2001
                  3
                que altera os anexos e protocolos do Acordo e que declara a conformidade do direito nacional das partes contratantes com este acordo.

               (4)O Comité Misto UE-Suíça irá, aquando da sua próxima reunião, adotar uma decisão sobre a revisão técnica do Acordo.

               (5)É oportuno definir a posição a adotar em nome da União no quadro do Comité Misto UE-Suíça no que se refere às alterações aos anexos e protocolos do Acordo e à conformidade do direito nacional com este acordo, dado que a decisão será vinculativa para a União.

               (6)Os regimes de solvência na União e na Suíça têm sido alterados desde 2001. É, por conseguinte, necessário atualizar o regime de solvência referido no Acordo, de modo a torná-lo conforme com os regimes atualmente em vigor na União e a Suíça.

               (7)A taxa de conversão euro/franco suíço deve ser alterada para refletir a atual taxa de conversão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.°

               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto UE-Suíça sobre a proposta de revisão técnica do Acordo relativo ao seguro direto não vida deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto UE-Suíça que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.°

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Processo C-399/12, Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.

                     (2)
                  Decisão 91/370/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1991, respeitante à celebração do Acordo entre e Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro direto não vida (JO L 205 de 27.7.1991, p. 2).

                     (3)
                  Decisão n.º 1/2001 do Comité Misto CE-Suíça, de 18 de julho de 2001, que altera os anexos e protocolos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro direto não vida e que declara a conformidade do direito nacional das partes contratantes com este acordo (JO L 291 de 8.11.2001, p. 52).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,17.11.2017
            COM(2017) 666 final
            ANEXO
            da
            proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto UE-Suíça no que se refere à revisão técnica do Acordo relativo ao seguro direto não vida

               ANEXO

                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA
                  1

                  que altera os anexos e protocolos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro direto não vida e que declara a conformidade do direito nacional das partes contratantes com este acordo

               O COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA,

               Tendo em conta o artigo 39.º e o artigo 40.º, n.º 3, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao seguro direto não vida (a seguir designado por «Acordo»),

               Tendo em conta a Decisão n.º 1/2001 do Comité Misto CE-Suíça,

               Considerando o seguinte:

               (1)Novos Estados-Membros aderiram à UE, pelo que a sua adesão exige algumas alterações técnicas ao anexo III do Acordo;

               (2)Certas disposições legislativas adotadas pela União Europeia e pela Suíça exigem uma alteração dos protocolos e anexos do Acordo;

               (3)Após exame, concluiu-se que certas disposições legislativas adotadas pela Suíça não exigem a alteração do acordo;

               (4)Na sequência das disposições legislativas adotadas pela Confederação Suíça e pela União entre 18 de julho de 2001 e [data da assinatura da decisão], e a fim de ter em conta a adesão de novos Estados-Membros à União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.°

               O Acordo é alterado do seguinte modo:

               (1)A taxa de câmbio entre o EUR e o CHF para todos os anexos e protocolos é fixada em 1 EUR = 1,14 CHF.

               (2)O Protocolo n.º 1 do Acordo é alterado do seguinte modo:

               a)O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 1.º

               Definição da margem de solvência

               A margem de solvência das empresas cuja sede social se encontre domiciliada no território da União constitui o requisito de capital de solvência, como referido nos artigos 100.º e 101.º da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho* («Solvência II»), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho** («Omnibus II»).

               A margem de solvência das empresas cuja sede social se encontre domiciliada no território da Confederação Suíça constitui o capital visado (Zielkapital), que é definido em conjunto com conceitos relacionados, como a avaliação dos ativos e passivos e o capital sujeito a risco (Risikotragendes Kapital), no Swiss Solvency Test (SST), no quadro da Versicherungsaufsichtsgesetz*** («Lei relativa à supervisão dos seguros») e da Aufsichtsverordnung**** («Portaria relativa à supervisão dos seguros»).

               _____________________________________________________________

               *Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

               **Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009, (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).

               ***Versicherungsaufsichtsgesetz, SR 961.01.

               ****Aufsichtsverordnung, SR 961.011.»;

               b)É suprimido o artigo 2.º;

               c)O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 3.º

               Definição do fundo de garantia

               O fundo de garantia das empresas cuja sede social se encontre domiciliada no território da União constitui o requisito de capital mínimo a que se referem os artigos 128.º e 129.º da Diretiva Solvência II, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva Omnibus II.

               O fundo de garantia das empresas cuja sede social se encontre domiciliada no território da Confederação Suíça constitui o capital mínimo (o mais baixo nível de intervenção) no quadro do Swiss Solvency Test.»;

               d)É suprimido o artigo 4.°.

               (3)A lista das formas jurídicas aceitáveis constante do anexo III, parte B, do Acordo deve ser substituída pela lista constante do anexo III, parte A, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               .

               Artigo 2.°

               Os seguintes atos da União são compatíveis com o Acordo:

               –A Diretiva 2009/138/CE («Solvência II»), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho («Omnibus II»)
                  3
               ;

               –Regulamento Delegado 2015/35 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 17 de janeiro de 2015
                  4
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2015/460 da Comissão relativo à aprovação de um modelo interno, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de março de 2015
                  5
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2015/462 da Comissão, relativo aos procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais, à cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no que diz respeito às entidades instrumentais, bem como à definição dos formatos e modelos normalizados para as informações a comunicar por entidades instrumentais, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de março de 2015
                  6
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2015/461 da Comissão relativo ao processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar um modelo interno do grupo, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 20 de março de 2015
                  7
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2015/498 da Comissão relativo ao procedimento de aprovação pela autoridade de supervisão da utilização de parâmetros específicos da empresa, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 25 de março de 2015
                  8
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2015/500 da Comissão relativo aos procedimentos a seguir para a aprovação pelas autoridades de supervisão de um pedido de ajustamento compensatório, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 25 de março de 2015
                  9
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2015/499 da Comissão relativo aos procedimentos a utilizar para a concessão de aprovação pelas autoridades de supervisão para a utilização de elementos dos fundos próprios complementares, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 25 de março de 2015
                  10
               ;

               –Decisão Delegada (UE) 2015/1602 da Comissão, relativa à equivalência do regime prudencial e de solvência em vigor na Suíça, aplicável às empresas de seguros e de resseguros, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 24 de setembro de 2015
                  11
               ;

               –Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão, relativa à equivalência provisória dos regimes de solvência em vigor na Austrália, nas Bermudas, no Brasil, no Canadá, no México e nos Estados Unidos, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 9 de dezembro de 2015
                  12
               ;

               –Regulamento Delegado (UE) 2016/467 da Comissão, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 relativo ao cálculo dos requisitos de capital regulamentares para várias categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 1 de abril de 2016
                  13
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2011 da Comissão relativo às listas das administrações regionais e autoridades locais relativamente às quais as posições em risco devem ser equiparadas a posições em risco sobre a administração central, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE, na sua versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015
                  14
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2016 da Comissão relativo ao índice de ações para o ajustamento simétrico do requisito de capital acionista calculado segundo a fórmula-padrão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015
                  15
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2017 da Comissão relativo aos fatores ajustados para cálculo do requisito de capital correspondente ao risco cambial das divisas indexadas ao euro, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015
                  16
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2013 da Comissão relativo aos desvios-padrão em relação aos sistemas de perequação dos riscos de doença, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015
                  17
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2014 da Comissão relativo aos procedimentos e modelos para a apresentação de informações ao supervisor do grupo e para o intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015
                  18
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2012 da Comissão relativo aos procedimentos a observar nas decisões relativas à imposição, ao cálculo e à supressão de acréscimos dos requisitos de capital, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015
                  19
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2015 da Comissão relativo aos procedimentos de avaliação das notações de risco externas, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de novembro de 2015
                  20
               ;

               –Decisão Delegada (UE) 2016/310 da Comissão, relativa à equivalência do regime de solvência aplicável às empresas de seguros e de resseguros em vigor no Japão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 4 de março de 2016
                  21
               ;

               –Decisão Delegada (UE) 2016/309 da Comissão, relativa à equivalência do regime de supervisão em vigor nas Bermudas, aplicável às empresas de seguros e de resseguros, e que altera a Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 4 de março de 2016
                  22
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão relativo aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 31 de dezembro de 2015
                  23
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão relativo aos relatórios sobre a solvência e a situação financeira, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 31 de dezembro de 2015
                  24
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2015/2451 da Comissão relativo à divulgação de informações específicas pelas autoridades de supervisão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 31 de dezembro de 2015
                  25
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2016/165 da Comissão relativo ao cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 1 de janeiro e 30 de março de 2016, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 9 de fevereiro de 2016
                  26
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2016/869 da Comissão relativo ao cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2016, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 3 de junho de 2016
                  27
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2016/1376 da Comissão relativo ao cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho e 29 de setembro de 2016, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de agosto de 2016
                  28
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2016/1630 da Comissão relativo aos procedimentos para a aplicação da medida transitória no que respeita ao submódulo do risco relativo a ações, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 10 de setembro de 2016
                  29
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão relativo à classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 12 de outubro de 2016
                  30
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2016/1868 da Comissão que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 21 de outubro de 2016
                  31
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2016/1976 da Comissão que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro e 30 de dezembro de 2016, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 16 de novembro de 2016
                  32
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2017/309 da Comissão que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2016 e 30 de março de 2017, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de fevereiro de 2017
                  33
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2017/812 da Comissão que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2017, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de maio de 2017
                  34
               ;

               –Regulamento Delegado (UE) 2017/1542 da Comissão, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos de capital regulamentar para determinadas categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros (empresas de infraestrutura), na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 14 de setembro de 2017
                  35
               ;

               –Regulamento de Execução (UE) 2017/1421 da Comissão que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho e 29 de setembro de 2017, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 14 de setembro de 2017
                  36
               ;

               As seguintes disposições legislativas da Confederação Suíça são compatíveis com o Acordo:

               –Lei relativa à supervisão dos seguros (SR 961.01)
                  37

               –Portaria relativa à supervisão dos seguros (SR 961.011)
                  38
               ;

               Feito em XX, […].

                     Pelo Comité Misto

                     O Presidente
                     […]

                     (1)
                  Anteriormente, o Comité Misto CE-Suíça.

                     (2)

                        Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

                     (3)
                  Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009, (UE) n.º 1094/2010 e (UE) n.º 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).

                     (4)

                        Regulamento Delegado 2015/35/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

                     (5)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/460 da Comissão, de 19 de março de 2015, relativo à aprovação de um modelo interno (JO L 76 de 20.3.2015, p. 13).

                     (6)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/462 da Comissão, de 19 de março de 2015, relativo aos procedimentos de aprovação pelas autoridades de supervisão do estabelecimento de entidades instrumentais, à cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão no que diz respeito às entidades instrumentais, bem como à definição dos formatos e modelos normalizados para as informações a comunicar por entidades instrumentais (JO L 76 de 20.3.2015, p.23).

                     (7)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/461 da Comissão, de 19 de março de 2015, relativo ao processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar um modelo interno do grupo (JO L 76 de 20.3.2015, p. 19).

                     (8)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/498 da Comissão, de 24 de março de 2015, relativo ao procedimento de aprovação pela autoridade de supervisão da utilização de parâmetros específicos da empresa (JO L 79 de 25.3.2015, p. 8).

                     (9)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/500 da Comissão, de 24 de março de 2015, relativo aos procedimentos a seguir para a aprovação pelas autoridades de supervisão de um pedido de ajustamento compensatório (JO L 79 de 25.3.2015, p. 18).

                     (10)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/499 da Comissão, de 24 de março de 2015, relativo aos procedimentos a utilizar para a concessão de aprovação pelas autoridades de supervisão para a utilização de elementos dos fundos próprios complementares (JO L 79 de 25.3.2015, p. 12).

                     (11)
                  Decisão Delegada (UE) 2015/1602 da Comissão, de 5 de junho de 2015, relativa à equivalência do regime prudencial e de solvência em vigor na Suíça, aplicável às empresas de seguros e de resseguros (JO L 248 de 24.9.2015, p. 95).

                     (12)
                  Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativa à equivalência provisória dos regimes de solvência em vigor na Austrália, nas Bermudas, no Brasil, no Canadá, no México e nos Estados Unidos (JO L 323 de 9.12.2015, p. 22).

                     (13)
                  Regulamento Delegado (UE) 2016/467 da Comissão, de 30 de setembro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 relativo ao cálculo dos requisitos de capital regulamentares para várias categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros (JO L 85 de 1.4.2016, p. 6).

                     (14)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2011 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, relativo às listas das administrações regionais e autoridades locais relativamente às quais as posições em risco devem ser equiparadas a posições em risco sobre a administração central, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE (JO L 295 de 12.11.2015, p. 3).

                     (15)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2016 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, relativo ao índice de ações para o ajustamento simétrico do requisito de capital acionista calculado segundo a fórmula-padrão (JO L 295 de 12.11.2015, p. 18).

                     (16)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2017 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, relativo aos fatores ajustados para cálculo do requisito de capital correspondente ao risco cambial das divisas indexadas ao euro (JO L 295 de 12.11.2015, p. 21).

                     (17)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2013 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, relativo aos desvios-padrão em relação aos sistemas de perequação dos riscos de doença (JO L 295 de 12.11.2015, p. 9).

                     (18)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, relativo aos procedimentos e modelos para a apresentação de informações ao supervisor do grupo e para o intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão (JO L 295 de 12.11.2015, p. 11).

                     (19)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2012 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, relativo aos procedimentos a observar nas decisões relativas à imposição, ao cálculo e à supressão de acréscimos dos requisitos de capital (JO L 295 de 12.11.2015, p. 5).

                     (20)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2015 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, relativo aos procedimentos de avaliação das notações de risco externas (JO L 295 de 12.11.2015, p. 16).

                     (21)
                  Decisão Delegada (UE) 2016/310 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, relativa à equivalência do regime de solvência aplicável às empresas de seguros e de resseguros em vigor no Japão (JO L 58 de 4.3.2016, p. 55).

                     (22)
                  Decisão Delegada (UE) 2016/309 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, relativa à equivalência do regime de supervisão em vigor nas Bermudas, aplicável às empresas de seguros e de resseguros, e que altera a Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão (JO L 58 de 4.3.2016, p. 50).

                     (23)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão, de 2 dezembro de 2015, relativo aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão (JO L 347 de 31.12.2015, p. 1).

                     (24)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão, de 2 dezembro de 2015, relativo aos relatórios sobre a solvência e a situação financeira (JO L 347 de 31.12.2015, p. 1285).

                     (25)
                  Regulamento de Execução (UE) 2015/2451 da Comissão, de 2 dezembro de 2015, relativo à divulgação de informações específicas pelas autoridades de supervisão (JO L 347 de 31.12.2015, p. 1224).

                     (26)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/165 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, relativo ao cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 1 de janeiro e 30 de março de 2016 (JO L 32 de 9.2.2016, p. 31).

                     (27)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/869 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo ao cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2016 (JO L 147 de 3.6.2016, p. 1).

                     (28)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/1376 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, relativo ao cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho e 29 de setembro de 2016 (JO L 224 de 18.8.2016, p. 1).

                     (29)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/1630 da Comissão, de 9 de setembro de 2016, relativo aos procedimentos para a aplicação da medida transitória no que respeita ao submódulo do risco relativo a ações (JO L 243 de 10.9.2016, p. 1).

                     (30)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, relativo à classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito (JO L 275 de 12.10.2016, p. 19).

                     (31)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/1868 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão (JO L 286 de 21.10.2016, p. 35).

                     (32)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/1976 da Comissão, de 10 de novembro de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro e 30 de dezembro de 2016 (JO L 309 de 16.11.2016, p. 1).

                     (33)
                  Regulamento de Execução (UE) 2017/309 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2017, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2016 e 30 de março de 2017 (JO L 53 de 28.2.2017, p. 1).

                     (34)
                  Regulamento de Execução (UE) 2017/812 da Comissão, de 15 de maio de 2017, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2017 (JO L 126 de 18.5.2017, p. 1).

                     (35)
                  Regulamento Delegado (UE) 2017/1542 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 no que diz respeito ao cálculo dos requisitos de capital regulamentar para determinadas categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros (empresas de infraestrutura) (JO L 236 de 14.9.2017, p. 14).

                     (36)
                  Regulamento de Execução (UE) 2017/1421 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho e 29 de setembro de 2017, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (JO L 204 de 5.8.2017, p. 7).

                     (37)
                  Versicherungsaufsichtsgesetz, SR 961.01.

                     (38)
                  Aufsichtsverordnung, SR 961.011.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.2.2018
            COM(2018) 74 final
            2018/0036(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com o Reino de Marrocos («Marrocos») sobre um acordo internacional entre a União e Marrocos que estabeleça os termos e as condições de participação de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA»).

                  De acordo com a decisão de autorização do Conselho, as negociações só podiam ter início após a adoção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

                  As negociações tiveram início em 26 de junho de 2017 e foram concluídas com sucesso em 22 de janeiro de 2018, os chefes das equipas de negociação das futuras Partes rubricaram o texto do projeto de Acordo. O projeto de Acordo anexo à presente proposta está em conformidade com as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. Estabelece, em especial, que os termos e as condições da participação de Marrocos na Parceria PRIMA são os definidos na Decisão (UE) 2017/1324
                     1
                  , fazendo uma referência direta ao ato legislativo da União.

                  A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do presente Acordo.

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio em questão

                  Tal como apresentado também no Relatório de Avaliação de Impacto da Parceria PRIMA
                     2
                  , a abertura à participação na Parceria de países terceiros como Marrocos está em consonância com os objetivos da cooperação internacional em matéria de investigação e inovação, conforme descrita na Comunicação da Comissão de 2012 «Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica»
                     3
                   e no Programa-Quadro Horizonte 2020, que promove a cooperação com países terceiros em matéria de ciência, tecnologia e inovação, a fim de enfrentar desafios societais globais e de apoiar as políticas externas da União. O presente Acordo está também em consonância com o atual Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
                     4
                  , que prevê a cooperação científica, técnica e tecnológica entre a União e Marrocos, e com o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
                     5
                   que promove atividades de cooperação científica e tecnológica entre as Partes em domínios de interesse comum.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A implementação da Parceria PRIMA em estreita cooperação com países terceiros como Marrocos está também em consonância com — e é também relevante para — outras políticas da União como, por exemplo, a política de migração, a política de desenvolvimento e a política de vizinhança.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

                  A proposta de Decisão do Conselho tem por base o artigo 186.º e o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               À luz do que precede, a Comissão propõe ao Conselho que celebre o Acordo em nome da União.

               2018/0036 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                estabelece a participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

               (2)O Reino de Marrocos («Marrocos») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria.

               (3)Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2017/1324, Marrocos aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação de Marrocos na Parceria.

               (4)Em conformidade com a Decisão do Conselho <XXX>
                  7
               , o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) foi assinado em nome da União em XX de 20XX, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (5)O Acordo deve ser aprovado em nome da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).

               O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 5.°, n.º 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na [data da sua adoção].

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p.1).

                     (2)

                        SWD(2016) 332 final de 18.10.2016.

                     (3)

                        COM(2012) 497 final.

                     (4)

                        JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

                     (5)

                        JO L 37 de 10.02.2004, p. 9.

                     (6)

                        Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,19.2.2018
            COM(2018) 74 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               ANEXO

               Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               A União Europeia (seguidamente designada «a União»),

               por um lado,

               e

               o Reino de Marrocos (seguidamente designado «Marrocos»),

               por outro,

               (seguidamente designados «as Partes»),

               Considerando que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, que entrou em vigor em 1 de março de 2000, prevê a cooperação científica, técnica e tecnológica.

               Considerando que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que entrou em vigor em 14 de março de 2015, estabelece um quadro formal de cooperação entre as Partes em matéria de investigação científica e tecnológica.

               Considerando que o processo que conduziu à criação da Parceria PRIMA teve início na Conferência Euro-Mediterrânica sobre Ciência, Tecnologia e Inovação realizada em Barcelona em 2012, na qual os participantes chegaram a acordo quanto ao lançamento de uma parceria renovada no domínio da investigação e da inovação baseada nos princípios da coapropriação, do interesse mútuo e dos benefícios partilhados.

               Considerando que Marrocos tem vindo a desempenhar um papel ativo nesse processo e que, por carta de 26 de setembro de 2014, manifestou formalmente o seu compromisso financeiro para participação na Parceria PRIMA.

               Considerando que, em dezembro de 2014, a proposta de um «Programa Conjunto PRIMA» foi apresentada à Comissão Europeia por uma série de Estados-Membros da UE e de países terceiros, entre os quais Marrocos.

               Considerando que a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros regulamenta os termos e as condições de participação dos Estados-Membros da UE e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que são Estados participantes na iniciativa, em especial as suas obrigações financeiras e a participação nas estruturas de governação da iniciativa.

               Considerando que, nos termos da Decisão (UE) 2017/1324, Marrocos aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação de Marrocos na Parceria.

               Considerando que Marrocos manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros da UE e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria.

               Considerando que é necessária a celebração de um acordo internacional entre a União e Marrocos para regulamentar os direitos e as obrigações de Marrocos enquanto Estado participante na Parceria PRIMA,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               Objetivo

               O objetivo do presente Acordo é estabelecer os termos e as condições de participação de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).

               Artigo 2.º

               Termos e condições da participação de Marrocos na Parceria PRIMA

               Os termos e as condições da participação de Marrocos na Parceria PRIMA são os estabelecidos na Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros. As Partes devem cumprir as obrigações estabelecidas na referida decisão e tomar as medidas adequadas, em especial mediante a prestação de toda a assistência técnica necessária para garantir a aplicação dos seus artigos 10,º, n.º 2, e 11.º, n.os 3 e 4. As modalidades pormenorizadas da assistência são acordadas entre as Partes, sendo essas modalidades essenciais para a sua cooperação ao abrigo do presente Acordo.

               Artigo 3.º

               Âmbito de aplicação territorial

               A aplicação territorial do presente Acordo é estabelecida no Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

               Artigo 4.º

               Assinatura e aplicação provisória

               O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

               Artigo 5.º

               Entrada em vigor e vigência

               1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

               2. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos referidos no n.º 1.

               3. O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto a Decisão (UE) 2017/1324 estiver em vigor, salvo denúncia por uma das Partes em conformidade com o disposto no artigo 6.º.

               Artigo 6.º

               Denúncia

               1. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita que informe a outra Parte da sua intenção de o denunciar.

               A denúncia produz efeitos seis meses após a data em que a notificação escrita chega ao seu destinatário.

               2. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia do presente Acordo prosseguirão até à respetiva conclusão nas condições estabelecidas no mesmo.

               3. As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia do Acordo.

               Artigo 7.º

               Resolução de litígios

               O procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 86.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, é aplicável a todos os litígios relacionados com a aplicação ou interpretação do presente Acordo.

               ****

               O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.9.2018
            COM(2018) 642 final
            2018/0333(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno a respeito da adoção de normas relativas às qualificações profissionais na navegação interior

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) de 8 de novembro de 2018 e numa reunião da sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), relativamente à adoção prevista das normas europeias relativas às qualificações profissionais na navegação interior.

               2.Contexto da proposta

               2.1.A Convenção Revista para a Navegação do Reno

               A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, define o quadro jurídico que rege a utilização do Reno como via navegável interior e estabelece as atribuições da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR). A versão da Convenção que é atualmente aplicável foi o resultado da

                  Convenção de 20 de novembro de 1963

               , que entrou em vigor em 14 de abril de 1967.

               Quatro Estados-Membros (Bélgica, França, Alemanha e Países Baixos) e a Suíça são atualmente partes na Convenção Revista para a Navegação do Reno.

               2.2.A CCNR e o CESNI

               A CCNR é uma organização internacional cuja missão é executar iniciativas destinadas a garantir a liberdade de navegação no Reno e a promover a navegação no Reno.  As reuniões plenárias realizam-se duas vezes por ano. Participam representantes dos Estados-Membros da CCNR. A reunião plenária é o órgão de tomada de decisões da CCNR. Adota as resoluções da Comissão Central. Cada Estado dispõe de um voto e as decisões são alcançadas por unanimidade. Essas resoluções são juridicamente vinculativas. A UE não é membro da CCNR.

               Em 2015, a CCNR adotou uma resolução sobre a criação de um comité europeu para a elaboração de normas comuns no domínio da navegação interior (Comité Européen pour l’Élaboration de Standards dans le domaine de la Navigation Intérieure – CESNI). Incumbe a este comité adotar normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação.

               O CESNI é constituído por peritos que representam os Estados-Membros da CCNR e da UE, que têm direito de voto à razão de um voto por Estado. A UE não é membro do CESNI. Pode, contudo, participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI.

               2.3.Ato previsto do CESNI e CCNR

               Na sua reunião de 8 de novembro de 2018, o CESNI deve adotar normas relativas às qualificações profissionais na navegação interior («ato previsto»).

               Essas primeiras normas CESNI para as qualificações profissionais na navegação interior incluem as seguintes normas:

               ·Normas de competências (cesni(18)_30, cesni(18)_31, cesni(18)_32, cesni(18)_33, cesni(18)_34, cesni(18)_35)

               ·Normas de exames práticos (cesni(18)_36, cesni(18)_37, cesni(18)_38, cesni(18)_39, cesni(18)_40)

               ·Normas de aptidão médica (cesni(18)_29)

               ·Normas de homologação de simuladores (cesni(18)_41, cesni(18)_42)

               Na sua reunião de 10 de abril de 2018, o CESNI decidiu, por unanimidade, agendar a adoção das primeiras normas CESNI de qualificações profissionais para a reunião de 8 de novembro de 2018. Antes desta reunião, em novembro de 2018, espera-se que apenas sejam efetuadas alterações menores e de caráter formal ao projeto de normas, incluindo a possível consolidação de documentos e das respetivas referências. As normas serão publicadas num sítio Web específico («cesni.eu»). Todos os Estados-Membros da UE têm acesso (protegido) ao referido projeto de normas.

               As normas CESNI devem ser incorporadas no direito da União em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho
                  1
               .

               Os regulamentos para o pessoal de navegação no Reno vão igualmente remeter para as normas emanadas do CESNI a partir de 17 de janeiro de 2022 (prazo de transposição da Diretiva (UE) 2017/2397) visto que o regime regulamentar da CCNR relativo às qualificações profissionais abrangidas pela Diretiva (UE) 2017/2397 tem de ser plenamente harmonizado, a partir de 17 de janeiro de 2022, a fim de assegurar o reconhecimento dos certificados do Reno em todas as vias navegáveis interiores da UE.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A decisão – que define a posição da União – é necessária para garantir que os interesses da UE são devidamente tidos em conta aquando da adoção de decisões relativas ao estabelecimento das normas para as qualificações profissionais na navegação interior.

               No programa de trabalho 2016-2018 do CESNI, peritos do CESNI (CESNI/grupo de trabalho QP) elaboraram normas para as qualificações profissionais. O trabalho começou com base na proposta da Comissão de 18 de fevereiro de 2016
                  2
                e foi concluído com base na Diretiva (UE) 2017/2397.

               A elaboração de normas relativas às qualificações profissionais foi objeto de preparação intensiva a nível dos peritos do CESNI (CESNI/grupo de trabalho QP). As consultas neste contexto abrangeram um largo espetro de peritos dos setores público e privado. Realizaram-se as seguintes reuniões técnicas durante a elaboração da norma ao nível do CESNI:

               ·Reuniões de peritos do CESNI (26-28.01.2016; 22-24.06.2016; 5-9.09.2016; 16-17.11.2016; 31.01-02.02.2017; 10-12.05.2017; 12-13.06.2017; 06.07.2017; 05-07.09.2017; 12-13.09.2017; 15-16.11.2017; 30.01-01.02.2018. )

               ·Reunião do comité (10.04.2018).

               Estas reuniões permitiram alcançar um acordo a nível de peritos para normas europeias relativas às qualificações profissionais na navegação interior.

               O grupo de peritos da Comissão sobre questões sociais no setor da navegação interior foi mantido informado sobre a evolução dos trabalhos do CESNI nas suas reuniões de 7 de setembro de 2017 e de 1 de fevereiro de 2018.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro do organismo ou parte no acordo
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               .

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A CCNR é um organismo instituído por um acordo, nomeadamente a Convenção Revista para a Navegação do Reno.  O CESNI é um organismo criado pela CCNR.

               Os atos que o CESNI e a CCNR devem adotar constituem atos destinados a produzir efeitos jurídicos. Os atos previstos podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente: A Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho.

               Tal deve-se ao facto de a Comissão dever adotar os atos delegados a que se refere o artigo 17.º, n.os 1 e 4 (relativos a normas de competência e normas para os exames práticos), o artigo 21.º, n.º 2, (relativo a normas de homologação dos simuladores) e o artigo 23.º, n.º 6, (relativo a normas de aptidão médica) até 17 de janeiro de 2020.

               O considerando (40) da Diretiva (UE) 2017/2397 explica que a harmonização da legislação no domínio das qualificações profissionais na navegação interior na Europa é facilitada pelo desenvolvimento de normas CESNI.  Neste contexto, o artigo 32.º da diretiva refere que estes atos delegados remetem para normas estabelecidas pelo CESNI, desde que:

               a)
                     Essas normas estejam disponíveis e atualizadas;

               b)
                     Essas normas cumpram quaisquer requisitos aplicáveis, estabelecidos nos anexos da diretiva;

               c)
                     Os interesses da União não sejam comprometidos por alterações ao processo decisório do CESNI.

               A Comissão inclui o texto integral dessas normas nos atos delegados e introduz a referência relevante.

               O anexo II da diretiva estabelece os requisitos essenciais de competência e o anexo III os requisitos essenciais de aptidão médica.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com a política comum dos transportes.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º, n.º 1.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 91.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2018/0333 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno a respeito da adoção de normas relativas às qualificações profissionais na navegação interior

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Revista para a Navegação do Reno («o Acordo») entrou em vigor em 14 de abril de 1967.

               (2)Nos termos do artigo 46.º do Acordo, a Comissão Central para a Navegação do Reno («CCNR») pode adotar resoluções, que são obrigatórias para os seus membros.

               (3)O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior («CESNI») foi criado em 3 de junho de 2015 no âmbito da CCNR, com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.

               (4)O CESNI, durante a sua reunião de 8 de novembro de 2018, deverá adotar normas relativas às qualificações profissionais na navegação interior. Uma sessão plenária da CCNR deve também adotar a resolução que irá incorporar essas normas nos regulamentos para o pessoal de navegação no Reno.

               (5)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no CESNI e na CCNR, visto que as normas relativas às qualificações profissionais irão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , e produzirão efeitos jurídicos por força das regras que regem a CCNR quando esta adotar as referidas normas.

               (6)Para facilitar a mobilidade, garantir a segurança da navegação e assegurar a proteção da vida humana e do ambiente, é importante que os requisitos técnicos para os membros da tripulação estejam tão harmonizados quanto possível ao abrigo dos diferentes regimes jurídicos na Europa. Em particular, os Estados-Membros que também são membros da CCNR, deverão ser autorizados a apoiar decisões que se destinem a harmonizar as regras da CCNR com as que são aplicadas na União.

               (7)As normas desenvolvidas pelo CESNI em matéria de qualificações profissionais preveem o mínimo de normas europeias harmonizadas necessárias para facilitar a mobilidade, garantir a segurança da navegação e assegurar a proteção da vida humana e do ambiente. Estas normas incluem normas de competências, normas para os exames práticos, normas de aptidão médica e normas de homologação dos simuladores.

               (8)O artigo 32.º da Diretiva (UE) 2017/2397, com efeitos a partir de 18 de janeiro de 2022, remete diretamente para normas de qualificações profissionais como sendo as estabelecidas pelo CESNI. A Comissão está habilitada a incluir o texto integral dessas normas em atos delegados, a introduzir ou atualizar as referências relevantes e a fixar a data de aplicação.

               (9)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do CESNI e da CCNR, atuando em conjunto,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI), de 8 de novembro de 2018, é a de concordar com a adoção das normas europeias em matéria de qualificações profissionais no setor da navegação interior com as referências (cesni (18)_29 a cesni (18)_42).

               2.A posição a adotar em nome da União na reunião da sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), em que as normas europeias em matéria de qualificações profissionais no setor da navegação interior com as referência (cesni (18)_29 a cesni (18)_42) são decididas, é a de apoiar todas as propostas de harmonização dos requisitos dos regulamentos para o pessoal de navegação no Reno com os das normas europeias de qualificações profissionais na navegação interior.

               Artigo 2.º

               1.A posição referida no artigo 1.º, n.º 1, deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do CESNI, atuando em conjunto.

               2.A posição referida no artigo 1.º, n.º 2, deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da CCNR, atuando em conjunto.

               Artigo 3.º

               1.Podem ser acordadas alterações técnicas menores às posições definidas no artigo 1.º, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 4.º

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 53).

                     (2)

                        COM(2016) 82 final.

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (4)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (5)

                        Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 53).