               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.4.2016
            COM(2016) 186 final
            2016/0102(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho
                  1
                fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. É aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                alterou o disposto no Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 foi adotado em 20 de maio de 2014 e entrou em vigor em 9 de junho de 2014. Em julho de 2014, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a iniciar negociações sobre acordos de isenção de visto com cada um dos seguintes 17 países: Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu
                  3
               . Em 9 de outubro de 2014, o Conselho transmitiu diretrizes de negociação à Comissão.

               Os primeiros acordos de isenção de visto foram assinados em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu), sendo aplicados provisoriamente a partir da data da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. O Conselho autorizou a assinatura de uma segunda série de acordos de isenção de visto com Tonga (assinado em 20 de novembro de 2015), a Colômbia (assinado em 2 de dezembro de 2015), Quiribáti (data de assinatura a determinar) e Palau (assinado em 7 de dezembro de 2015). Estes quatro acordos são provisoriamente aplicáveis a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               As negociações com as Ilhas Marshall, iniciadas em 17 de dezembro de 2014, foram conduzidas mediante troca de cartas. No âmbito de intercâmbios posteriores foi alcançado um acordo sobre todos os seus aspetos. O acordo foi rubricado mediante troca de cartas entre os chefes das equipas de negociação, em 11 de dezembro de 2015 (Ilhas Marshall) e 13 de janeiro de 2016 (União). Os Estados-Membros foram devidamente informados na reunião do Grupo dos Vistos do Conselho, realizada em 18 de janeiro de 2016.

               2.BASE JURÍDICA

               No que diz respeito à União, o acordo tem por base jurídica o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

               Tendo em conta que as Ilhas Marshall poderão completar o seu procedimento interno de ratificação rapidamente e que decorreu muito tempo desde que a Comissão propôs pela primeira vez isentar os cidadãos das Ilhas Marshall da obrigação de visto (novembro de 2012), a proposta de decisão relativa à assinatura prevê a aplicação provisória do acordo a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE. Considerando a necessidade da aprovação do Parlamento Europeu, prévia à celebração do acordo, a Comissão informará o Parlamento Europeu sobre a sua aplicação provisória.

               3.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

               A Comissão considera que os objetivos definidos pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de acordo sobre a isenção de visto pode ser aceite pela União.

               O conteúdo final do acordo pode resumir-se do seguinte modo:

               Objetivo

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais das Ilhas Marshall que se deslocam ao território da outra Parte Contratante pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, foi incluída no acordo uma disposição nos termos da qual as Ilhas Marshall só podem suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo.

               Âmbito de aplicação

               A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Para esta última categoria, tanto os Estados-Membros como as Ilhas Marshall continuam a poder impor a obrigação de visto aos nacionais da outra Parte em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

               Duração da estada

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais das Ilhas Marshall que se deslocam ao território da outra Parte Contratante pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

               O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais das Ilhas Marshall o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o conjunto do espaço Schengen.

               Aplicação territorial

               O acordo inclui algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais das Ilhas Marshall está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

               Declarações

               Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo duas outras declarações conjuntas sobre os seguintes pontos:

               –a associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

               –a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               4.CONCLUSÃO

               Tendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que:

               –decida que o acordo seja assinado em nome da União e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o fazer em nome da União.

               –aprove a aplicação provisória do Acordo na pendência da sua entrada em vigor;

               2016/0102 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                transferiu a referência à República das Ilhas Marshall do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  5
               .

               (2)A referência à República das Ilhas Marshall é acompanhada por uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se deve aplicar a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações com a República das Ilhas Marshall com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

               (4)As negociações do Acordo foram iniciadas em 17 de dezembro de 2014 e foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo em 13 de janeiro de 2016.

               (5)O Acordo deverá ser assinado, devendo ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (6)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  6
               ; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com da Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  7
               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.

               O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.º

               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

               Artigo 4.º

               O acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     A Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.03.2001, p. 1).

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (3)
                  COM (2014) 467 de 17.7.2014.

                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (5)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (6)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (7)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.4.2016
            COM(2016) 186 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e

               A REPÚBLICA DAS ILHAS MARSHALL, a seguir designada por «Ilhas Marshall»,

               a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes»,

               A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

               TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
                  1
               , nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo as Ilhas Marshall, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros,

               ATENDENDO a que o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia,

               DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

               TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional das Ilhas Marshall em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Objetivo

               O presente Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos das Ilhas Marshall que se deslocam ao território da outra Parte Contratante pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               ARTIGO 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               a)
                     «Estado-Membro» qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)
                     «Cidadão da União» qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

               c)
                     «nacional das Ilhas Marshall», qualquer pessoa que possua a nacionalidade das Ilhas Marshall;

               d)
                     «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               ARTIGO 3.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     Os cidadãos da União, titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro, podem entrar e permanecer sem visto no território das Ilhas Marshall pelo período definido no artigo 4.º, n.º 1.

               Os cidadãos das Ilhas Marshall titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido pelas Ilhas Marshall podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.º, n.º 2.

               2.
                     O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.

               No que respeita a esta categoria de pessoas, qualquer Estado-Membro pode decidir impor a obrigação de visto aos cidadãos das Ilhas Marshall ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  2
               .

               No que respeita a esta categoria de pessoas, as Ilhas Marshall podem decidir impor a obrigação ou a isenção de visto aos cidadãos de qualquer Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

               3.
                     A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e as Ilhas Marshall reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias dessas condições não estiverem reunidas.

               4.
                     A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes.

               5.
                     As matérias não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional das Ilhas Marshall.

               ARTIGO 4.º

               Duração da estada

               1.
                     Os cidadãos da União podem permanecer no território das Ilhas Marshall pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               2.
                     Os cidadãos das Ilhas Marshall podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos das Ilhas Marshall podem permanecer um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               3.
                     O presente Acordo não obsta à possibilidade de as Ilhas Marshall e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

               ARTIGO 5.º

               Aplicação territorial

               1.
                     No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               2.
                     No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               ARTIGO 6.º

               Comité Misto de gestão do Acordo

               1.
                     As Partes Contratantes devem criar um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e representantes das Ilhas Marshall. A União é representada pela Comissão Europeia.

               2.
                     O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)
                     acompanhar a execução do presente Acordo;

               b)
                     propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;

               c)
                     dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente Acordo;

               3.
                     O Comité reúne-se, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.

               4.
                     O comité estabelece o seu próprio regulamento interno.

               ARTIGO 7.º

               Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais de isenção de vistos
                  celebrados entre os Estados-Membros e as Ilhas Marshall

               O presente Acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e as Ilhas Marshall, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo.

               ARTIGO 8.º

               Disposições finais

               1.
                     O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos.

               O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.

               2.
                     O presente Acordo tem vigência indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 5.

               3.
                     O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               4.
                     Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.

               5.
                     Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               6.
                     As Ilhas Marshall só podem suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia.

               7.
                     A União só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA
                  E AO LIECHTENSTEIN

               As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades das Ilhas Marshall, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente Acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA»
                  PREVISTO NO ARTIGO 3.º, N.º 2, DO PRESENTE ACORDO

               Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para desenvolver uma atividade profissional com fins lucrativos/atividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

               Esta categoria não engloba:

               –
                     os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante),

               –
                     os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual;

               –
                     os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e

               –
                     os estagiários transferidos dentro de uma empresa.

               No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente Acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO
                  NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do presente Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS
                  SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO

               Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos das Ilhas Marshall, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e matérias conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               ___

                     (1)
                  JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.10.2015
            COM(2015) 603 final
            2015/0250(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que define medidas com vista a estabelecer progressivamente uma representação unificada da área do euro no Fundo Monetário Internacional

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A área do euro é uma grande economia aberta que assume, a este título, responsabilidades  a nível da política internacional. O peso económico e financeiro da área do euro, bem como o facto de esta prosseguir uma política monetária e política cambial única, tornaram as suas decisões e a evolução da sua economia  cada vez mais importantes para a economia mundial.

               A relevância política da área do euro tem vindo a ser significativamente reforçada ao longo dos últimos anos. O Semestre Europeu, paralelamente à adoção da denominada legislação «Six-Pack» e «Two-Pack»
                  1
               , bem como do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária
                  2
               , conduziram à integração, ao reforço e a uma supervisão alargada a nível da UE das políticas dos Estados-Membros em domínios essenciais de interesse macroeconómico e orçamental. O Mecanismo Europeu de Estabilidade foi instituído como mecanismo permanente de resolução de crises para os países da área do euro. A União criou igualmente uma União Bancária, com processos de supervisão e resolução centralizados para os bancos da área do euro e aberta aos demais Estados-Membros.

               Em contrapartida, a representação externa da área do euro não acompanhou esta evolução. Os progressos alcançados a nível de uma maior integração interna da área do euro devem ser projetados para o exterior, nomeadamente através da realização de progressos em direção a uma representação externa unificada no Fundo Monetário Internacional (FMI). A UE (área do euro) dispõe de uma competência exclusiva, ou partilhada com os seus EstadosMembros, em muitos domínios abrangidos pelos estatutos do FMI.

               O FMI constitui, em virtude dos seus instrumentos de concessão de empréstimos e da função de supervisão por ele desempenhada, um interveniente essencial no quadro da governação económica e financeira à escala mundial. Desempenhou um papel  fundamental, juntamente com a Comissão e o Banco Central Europeu (BCE), na elaboração e implementação dos programas destinados a resgatar os Estados-Membros atingidos pela crise financeira e pela crise da dívida soberana. Além disso, o reforço do quadro de governação para a coordenação das políticas económicas e a forte convergência da regulamentação e da supervisão do setor financeiro no contexto da União Bancária significam que, no futuro, o FMI terá de ir além de uma mera perspetiva nacional na sua avaliação da supervisão e gestão de crises na área do euro.

               Uma representação eficaz permitiria à área do euro falar a uma só voz no FMI sobre questões como, por exemplo, os  programas e respetivas avaliações, a política económica e orçamental, a supervisão macroeconómica, as políticas cambiais e a estabilidade financeira. Uma representação mais coerente traria igualmente benefícios para os  países terceiros, designadamente mediante um contributo mais forte e mais coerente da área do euro para a estabilidade económica e financeira mundial.

               Em outubro de 2014, a Comissão anunciou, no seu programa de trabalho para 2015
                  3
               , a sua intenção de abordar a questão da representação externa da área do euro no quadro do aprofundamento da União Económica e Monetária.

               Em conformidade com o Relatório dos Cinco Presidentes intitulado  «Concluir a União Económica e Monetária Europeia»
                  4
               , o reforço da voz internacional da área do euro faz parte integrante dos esforços em curso para melhorar a sua governação económica. O relatório salienta nomeadamente as lacunas existentes a nível da representação da área do euro no FMI, instância em que a área do euro ainda não fala a uma só voz, não obstante os importantes progressos alcançados no que se refere a uma maior coordenação das posições europeias.

               O plano pormenorizado da Comissão para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada
                  5
                já definiu uma série de ações prioritárias para reforçar e consolidar a representação económica externa da área do euro. Propôs que a tónica fosse colocada no FMI por causa do seu papel fundamental no quadro da governação económica internacional. A representação externa figurava entre as ações prioritárias propostas a curto prazo. O Parlamento Europeu também apelou para uma representação externa unificada da área do euro
                  6
               .

               Em 2006, o Conselho ECOFIN acordou que a transição para um representante único da área do euro no FMI constituíria um objetivo a mais longo prazo. A este respeito, os EstadosMembros consideraram que poderiam ser encaradas diversas soluções para alcançar este objetivo, incluindo uma abordagem com base em medidas temporárias.

               Neste contexto, a presente proposta propõe que se evolua para uma representação unificada da área do euro no FMI, sendo o cargo de representante assegurado pelo Presidente do Eurogrupo. Para a consecução deste objetivo, é proposta uma abordagem progressiva, com medidas intercalares transitórias no que diz respeito à sua representação no Comité Monetário e Financeiro Internacional (IMFC) e no Diretório Executivo do FMI. Entre estas medidas transitórias, figura a concessão do estatuto de observador à área do euro, que seria exercido pelo representante de um EstadoMembro da área do euro já membro do Diretório Executivo, em associação com a Comissão e o Banco Central Europeu (que já tem o estatuto de observador no Diretório Executivo do FMI). Além disso, o processo de coordenação para o estabelecimento de posições comuns deve ser reforçado, tendo em vista a emissão sistemática de declarações comuns sobre todas as questões do foro do FMI em matéria de políticas, países e supervisão que sejam relevantes para a área do euro. Por último, estas medidas devem igualmente visar o reforço da cooperação da área do euro com os Estados-Membros não pertencentes à área do euro no que se refere às questões do foro do FMI. É de observar que a representação externa da área do euro dependerá também do futuro estatuto que os países membros do FMI estarão dispostos a atribuir à da área do euro nesta instância.

               Base jurídica

               O artigo n.º 138.º, n.º 2, do TFUE prevê a adoção das medidas adequadas para assegurar uma representação unificada nas instituições e conferências financeiras internacionais. Esta disposição tem como objetivo alcançar uma representação mais sólida e unificada da área do euro, devido ao facto de a eficácia das modalidades informais de representação da área do euro terem sido consideradas insuficientes na fase atual. Numa primeira etapa, esta disposição apenas poderá ser utilizada para efeitos da representação da área do euro no FMI. A presente proposta deverá igualmente incluir disposições que permitam à área do euro melhor coordenar as suas posições a assumir no âmbito do FMI, dado serem necessárias à consecução do objetivo de uma representação unificada, sendo complementares ao mesmo. É também feita referência ao artigo 138.º, n.º 1, do TFUE, que permite ao Conselho estabelecer as posições comuns sobre as questões que revistam especial interesse para a união económica e monetária nas instituições e conferências financeiras internacionais.

               O artigo 138.º, n.º 3, do TFUE prevê que, para efeitos da adoção da presente proposta,  só têm direito a voto os membros do Conselho que representem os Estados-Membros cuja moeda seja o euro. O Conselho delibera após consulta ao BCE.

               Simultaneamente, a Comissão decide retirar a sua proposta de decisão do Conselho relativa à representação e à tomada de posição da Comunidade a nível internacional no contexto da União Económica e Monetária, COM (1998) 637 final, que não foi adotada e se tornou obsoleta com o lançamento do euro e a entrada em vigor do Tratado de Lisboa
                  7
               .

               2015/0250 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que define medidas com vista a estabelecer progressivamente uma representação unificada da área do euro no Fundo Monetário Internacional

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 138.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão
                  8
               ,

               Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu
                  9
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Podem ser adotadas medidas adequadas para assegurar uma representação unificada e posições comuns da União no exercício das suas competências específicas relativas aos Estados-Membros da área do euro (a seguir denominada a «área do euro») no âmbito das instituições financeiras internacionais.

               (2)A área do euro é uma grande economia aberta, com responsabilidades  a nível da política internacional.

               (3)A União dispõe de competência exclusiva no que respeita à política monetária dos Estados-Membros da área do euro. Além disso, são aplicáveis mecanismos de coordenação e supervisão reforçados no que respeita às políticas económicas, orçamentais e financeiras dos Estados-Membros da área do euro.

               (4)Como salientado no relatório intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», publicado em 22 de junho de 2015, (a seguir denominado o «Relatório dos Cinco Presidentes»), a importante dimensão económica e financeira da União e o facto de a maioria dos seus EstadosMembros prosseguir uma política monetária e cambial única tornam as decisões estratégicas e a evolução económica da União cada vez mais relevantes para a economia mundial. O relatório apelou igualmente à consolidação da representação externa da área do euro.

               (5)Por conseguinte, é imperativo que a área do euro contribua plenamente para a cooperação internacional no domínio da política monetária, económica e financeira, em especial no âmbito do Fundo Monetário Internacional (FMI), que constitui uma instância central do sistema monetário e financeiro internacional.

               (6)Todavia, somente são membros do FMI os países individuais. Consequentemente, a área do euro não está representada a título de membro único no Fundo e nos seus diferentes órgãos. Atualmente, dois Estados-Membros da área do euro podem, cada um, nomear um diretor executivo, enquanto os outros se encontram repartidos por seis circunscrições plurinacionais. Tal impede a área do euro de exprimir a sua posição de forma eficaz e unificada no âmbito do FMI e compromete também a eficácia da colaboração entre o FMI e a área do euro.

               (7)O quadro de governação, recentemente reforçado, da área do euro para a coordenação das políticas económicas, bem como a forte convergência da regulamentação e da supervisão do setor financeiro no contexto da União Bancária, significam que, no futuro, o FMI terá de ir além de uma mera perspetiva nacional na sua avaliação da supervisão e gestão de crises na área do euro. Uma representação eficaz permitirá igualmente à área do euro falar a uma só voz no FMI sobre questões como, por exemplo, os  programas de assistência financeira e as respetivas avaliações, a política económica e orçamental, a supervisão macroeconómica, as políticas cambiais e a política de estabilidade financeira.

               (8)Sem prejuízo da possibilidade da plena adesão da área do euro ao FMI numa etapa ulterior, convém adotar medidas a fim de permitir à área do euro falar a uma só voz no âmbito do FMI, tendo em conta a atual estrutura de participação dos membros do FMI.

               (9)O objetivo visado deve consistir em alcançar uma representação unificada, com um assento único para a área do euro em todos os órgãos do FMI, permitindo simultaneamente aos Estados-Membros da área do euro manterem o seu atual estatuto de acionista do Fundo. A Comissão deve empreender os trabalhos necessários para a consecução deste objetivo.

               (10)O prazo para assegurar uma representação unificada no FMI deve corresponder ao calendário indicado para a etapa final do processo delineado no «Relatório dos Cinco Presidentes» com vista a concluir a União Económica e Monetária.

               (11)Esta representação unificada deve ser acompanhada de uma maior coordenação das posições a adotar no FMI e visar, paralelamente, uma maior cooperação entre a área do euro e os demais Estados-Membros não pertencentes à área do euro no quadro do FMI.

               (12)Enquanto o objetivo de uma representação unificada da área do euro em todos os órgãos do FMI não for plenamente atingido, convém estabelecer disposições transitórias para que a área do euro assuma uma posição mais coerente no FMI, nomeadamente no seu Diretório Executivo e no Comité Monetário e Financeiro Internacional (IMFC).

               (13)No que respeita ao Diretório Executivo, convém oficializar a prática atual segundo a qual um dos diretores executivos dos Estados-Membros da área do euro representa igualmente os interesses da área do euro. Além disso, o estatuto de observador atribuído, nalgumas reuniões do Diretório Executivo, ao Banco Central Europeu (BCE), em conformidade com a Decisão n.º 12925- (03/1) do FMI ao abrigo do artigo X dos seus estatutos, atendendo às funções por ele exercidas no Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), deverá reverter em benefício da área do euro no seu conjunto. Esse estatuto de observador único no Diretório Executivo para a área do euro no seu conjunto permitirá abranger toda a gama de questões respeitantes a esta última. Permitirá também à área do euro melhor organizar a sua representação na qualidade de observador.

               (14)O Presidente do Eurogrupo, a Comissão e o BCE devem negociar com o FMI o estatuto de observador da área do euro.

               (15)A Comissão e o BCE já dispõem do estatuto de observadores no IMFC. As declarações atualmente efetuadas nas reuniões da primavera e nas assembleias anuais do FMI devem ser substituídas por uma declaração do Presidente do Eurogrupo em nome da área do euro.

               (16)Convém desenvolver todos os esforços possíveis tendo em vista uma reorganização gradual dos Estados-Membros da área do euro no FMI, no intuito de assegurar uma maior coerência. O Conselho deve chegar a um consenso quanto aos princípios que orientarão a trajetória em direção ao reagrupamento dos Estados-Membros da área do euro no FMI.

               (17)Atualmente, as posições dos Estados-Membros tendo em vista as reuniões do FMI são coordenadas no âmbito do Comité Económico e Financeiro (EFC) e do seu subcomité sobre as questões relacionadas com o FMI (SCIMF)), em Bruxelas e, no quadro de reuniões informais entre os representantes dos Estados-Membros no FMI, em Washington (EURIFM). Convém instituir subcomités especiais da área do euro no quadro do EFC, a fim de melhor coordenar a posição da área do euro no que respeita às questões do foro do FMI.

               (18)Em 2007, os Estados-Membros da área do euro acordaram emitir declarações comuns da área do euro sobre questões direta e exclusivamente relacionadas com a sua política comum. Convém reforçar e alargar este acordo, a fim de prever a obrigação de emitir declarações comuns sobre todas as questões do foro do FMI respeitantes às políticas, aos países e à supervisão, que sejam relevantes para a área do euro.

               (19)Quando um Estado-Membro adota o euro, impõe-se envidar todos os esforços possíveis para assegurar as adaptações necessárias no âmbito do FMI.

               (20)Todas as questões que assumam particular importância para a União no seu conjunto, mas não para a área do euro, devem ser estreitamente coordenadas com os EstadosMembros não pertencentes à área do euro no quadro do EFC ou do Conselho.

               (21)A fim de reforçar a transparência e a responsabilização perante o Parlamento Europeu e o Conselho, a Comissão deve elaborar regularmente relatórios, em concertação com o Eurogrupo e o Banco Central Europeu, sobre a coordenação das questões respeitantes à área do euro abordadas no FMI e em outras instituições financeiras internacionais, dirigidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               SECÇÃO 1
               DEFINIÇÕES E OBJETO

               Artigo 1.º
               Definições

               Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               (1)«Estados-Membros da área do euro», os Estados-Membros cuja moeda é o euro;

               (2)«Área do euro», a União no exercício das suas competências específicas relativas aos Estados-Membros da área do euro.

               Artigo 2.º
               Objeto

               A presente decisão define as medidas com vista a estabelecer progressivamente uma representação unificada, bem como posições comuns, da área do euro no Fundo Monetário Internacional (FMI),  até que a área do euro obtenha o estatuto de membro de pleno direito do FMI.

               SECÇÃO 2
                  REPRESENTAÇÃO UNIFICADA DA ÁREA DO EURO NO FMI E COORDENAÇÃO DAS SUAS POSIÇÕES

               Artigo 3.º
               Representação unificada da área do euro no FMI

               Os Estados-Membros da área do euro, apoiados pela Comissão e pelo Banco Central Europeu (BCE), devem tomar todas as medidas necessárias para estabelecer, até 2025 o mais tardar, uma representação unificada da área do euro no FMI, com base nos seguintes princípios:

               –No Conselho de Governadores, os pontos de vista da área do euro devem ser apresentados pelo Presidente do Eurogrupo;

               –No Comité Monetário e Financeiro Internacional (IMFC), os pontos de vista da área do euro devem ser apresentados pelo Presidente do Eurogrupo;

               –No Diretório Executivo do FMI, a área do euro é diretamente representada pelo diretor executivo de uma circunscrição da área do euro, após a criação de uma ou várias circunscrições compostas exclusivamente por Estados-Membros da área do euro;

               –O diretor executivo acima referido deve ser eleito sob proposta do Presidente do Eurogrupo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 2.º do Protocolo n.º 14 relativo ao Eurogrupo, anexo aos Tratados.

               Artigo 4.º
               Coordenação das posições a assumir pela área do euro

               Uma vez alcançada a representação unificada prevista no artigo 3.º, são aplicáveis as seguintes disposições:

               (a)Sem prejuízo das eventuais posições comuns adotadas pelo Conselho por força do artigo 138.º, n.º 1, do TFUE, todas as posições a tomar, oralmente ou por escrito, nos órgãos do FMI, são plenamente coordenadas de antemão no Conselho, no Eurogrupo, no EFC e/ou no Grupo de Trabalho do Eurogrupo (EWG), consoante o caso.

               (b)É criada uma estrutura específica de apoio no âmbito do FMI, a fim de apoiar todos os intervenientes envolvidos na representação unificada da área do euro em conformidade com o artigo 3.º.

               SECÇÃO 3
                  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

               Artigo 5.º
               Disposições transitórias

               Até ser plenamente alcançada uma representação unificada com base nos princípios enunciados no artigo 3.º, são aplicáveis os artigos 6.º a 9.º.

               Artigo 6.º
               Representação da área do euro no Diretório Executivo do FMI

               1.Os Estados-Membros da área do euro e o Eurogrupo, a Comissão e o BCE devem solicitar conjuntamente ao FMI o estatuto de observador para a área do euro no Diretório Executivo do FMI, segundo as modalidades previstas no n.º 2.

               2.A área do euro deve ser representada no Diretório Executivo pelo(a) representante de um Estado-Membro da área do euro que já seja dele membro. É designado(a) por um período de dois anos e meio, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 2.º do Protocolo n.º 14 relativo ao Eurogrupo, anexo aos Tratados. A Comissão e o BCE devem igualmente poder participar nas reuniões e intervir, caso necessário.

                3. A fim de apoiar os observadores da área do euro no exercício dos seus direitos, é instituído no FMI um serviço para o efeito.

               Artigo 7.º
               Representação da área do euro no IMFC

               1.Os Estados-Membros da área do euro e o Eurogrupo, a Comissão e o BCE devem solicitar conjuntamente ao FMI o direito de a área do euro intervir junto do IMFC. Este direito não prejudica as modalidades de que beneficia atualmente a União no seu conjunto no FMI.

               2.No IMFC, a área do euro é representada pelo Presidente do Eurogrupo, pela Comissão e pelo BCE, que podem intervir nas reuniões do IMFC, se for caso disso.

               Artigo 8.º
               Coordenação interna da área do euro no que respeita ao regime de circunscrição no FMI

               1.Todas as questões relacionadas com o regime de circunscrição no FMI no que se refere aos Estados-Membros da área do euro devem ser plena e previamente coordenadas e acordadas no Conselho, no Eurogrupo, no Comité Económico e Financeiro (EFC) e/ou no EWG, consoante o caso.

               2.As posições adotadas em relação ao regime de circunscrição, a que se refere o n.º 1, ou  quaisquer alterações às mesmas, devem ser consentâneas com os objetivos de reforçar a coerência da representação da área do euro e assegurar a sua representação unificada no FMI.

               3.Durante a fase transitória, os Estados-Membros da área do euro devem proceder ao seu reagrupamento, tendo em vista a criação de uma ou várias circunscrições compostas exclusivamente por Estados-Membros da área do euro.

               Artigo 9.º
               Coordenação interna da área do euro no que respeita às questões relevantes para a área do euro

               Sem prejuízo da eventuais posições comuns adotadas pelo Conselho em conformidade com o artigo 138.º, n.º 1, do TFUE, os Estados-Membros da área do euro, no Conselho, no Eurogrupo, no EFC e/ou no EWG, consoante o caso, coordenam estreitamente e adotam posições comuns sobre todas as questões que sejam relevantes para a área do euro nas reuniões do Diretório Executivo e do Conselho de Governadores do FMI e emitirão declarações comuns sobre estas questões.

               SECÇÃO 4
                  DISPOSIÇÕES COMUNS

               Artigo 10.º
               Alargamento da área do euro

               Quando o Conselho decidir que um Estado-Membro preenche as condições necessárias para a adoção do euro, os Estados-Membros da área do euro, o Eurogrupo, a Comissão e o BCE devem, em conjunto, solicitar as alterações necessárias no FMI.

               Artigo 11.º
               Coordenação com os Estados-Membros não pertencentes à área do euro

               É instituída uma estreita cooperação com os Estados-Membros não pertencentes à área do euro, no âmbito do Conselho e do EFC, sobre as questões do foro do FMI. As posições comuns são coordenadas sobre as questões que sejam relevantes para a União Europeia no seu conjunto.

               Artigo 12.º
               Relatórios

               A Comissão, em concertação com o Eurogrupo e o BCE, elabora regularmente relatórios sobre a coordenação das questões respeitantes à área do euro no âmbito do FMI e de outras instituições financeiras internacionais, dirigidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

               Artigo 13.º
               Destinatários

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros da área do euro.

               Artigo 14.º
               Entrada em vigor

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                     http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-13-318_en.htm

                  .

                     (2)
                  Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, 1 de fevereiro de 2012: http://www.consilium.europa.eu/european-council/pdf/Treaty-on-Stability-Coordination-and-Governance-TSCG/.

                     (3)
                  COM(2014) 910: Anexo 1 ao Programa de Trabalho da Comissão para 2015, 16 de dezembro de 2014, http://ec.europa.eu/atwork/pdf/cwp_2015_new_initiatives_pt.pdf.

                     (4)
                  Relatório dos Cinco Presidentes intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», de 22 de junho de 2015, h

                     ttp://ec.europa.eu/priorities/economic-monetary-union/docs/5-presidents-report_pt.pdf

                  .

                     (5)
                  Um plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada — COM(2012) 777 de 30.11.2012,

                     http://ec.europa.eu/archives/commission_2010-2014/president/news/archives/2012/11/pdf/blueprint_pt.pdf

                  .

                     (6)
                  Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2011, sobre a governação económica mundial (2011/2011(INI),

                     http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//NONSGML+TA+P7-TA-2011-0457+0+DOC+PDF+V0//PT

                  .

                     (7)
                  Proposta de Decisão do Conselho relativa à representação e à tomada de posição da Comunidade a nível internacional no contexto da União Económica e Monetária – COM(1998) 637 final,

                     http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:51998PC0637&from=FR

                  .

                     (8)
                  ...

                     (9)
                  ...


title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0328

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros  /* COM/2005/0328 final - CNS 2005/0013 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.7.2005COM(2005) 328 final2005/0136(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comunidade presta aos Estados-Membros assistência financeira para o controlo da pesca desde 1991. Essa política baseia-se no facto de tal controlo implicar custos elevados, especialmente no que se refere à inspecção no mar por navios e aeronaves de patrulha e ao investimento em redes de tecnologias da informação.Com esse objectivo, foram adoptadas quatro decisões do Conselho que prevêem apoio comunitário para as despesas dos Estados-Membros na inspecção das pescas, a saber, a decisão 89/631/CEE para o período de 1991 a 1995, a decisão 95/527/CEE para o período de 1996 a 2000, a decisão 2001/431/CE para o período de 2001 a 2003 e a decisão 2004/465/CE para o período de 2004 a 2005. A análise dos resultados deste regime mostra claramente que a assistência financeira comunitária aos Estados-Membros teve um impacto muito positivo nos seus sistemas de inspecção.A Decisão 2004/465/CE caduca em 31 de Dezembro de 2005 e o novo quadro financeiro para as pescas (que abrange o período de 2007 a 2013) não entrará em vigor antes de 2007. Por conseguinte, o actual regime financeiro adoptado pela Decisão 2004/465/CE deve ser prorrogado por um ano, para que o apoio comunitário às despesas planificadas pelos Estados-Membros para o controlo da pesca continue a estar disponível até à entrada em vigor do novo regime financeiro e a fim de incentivar os investimentos dos Estados-Membros neste domínio, tendo simultaneamente em conta as necessidades da Agência Comunitária de Controlo das Pescas.A decisão proposta consiste, em substância, na renovação por um ano da Decisão 2004/465/CE. As prioridades e as acções adequadas para o apoio financeiro comunitário mantêm-se inalteradas; os períodos para a comunicação pelos Estados-Membros dos progressos alcançados foram alterados em conformidade. Contudo, dada a necessidade de incrementar a assistência técnica aos serviços da Comissão, foram acrescentadas duas novas acções que podem beneficiar de apoio financeiro comunitário.Será dada especial atenção às necessidades dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004.O montante previsto para 2006 é de 35 milhões de euros.Assim, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a proposta apresentada em anexo.2005/0136(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2004/465/CE relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-MembrosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Considerando o seguinte:(1) A política comum da pesca (PCP) define as regras gerais em matéria de conservação, gestão, exploração responsável, transformação e comercialização dos recursos aquáticos vivos.(2) O Regulamento (CE) nº 2371/2002, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[3], sublinhou a necessidade de reforçar a cooperação e coordenação entre os Estados-Membros e com a Comissão, a fim de reforçar o controlo e evitar comportamentos contrários às regras da PCP.(3) O período abrangido pela Decisão 2004/465/CE[4] do Conselho relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros termina em 31 de Dezembro de 2005.(4) Devido a dificuldades internas de natureza orçamental e administrativa, os Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004 obtiveram uma assistência financeira comunitária muito limitada no âmbito do actual regime financeiro previsto pela Decisão 2004/465/CE.(5) A nova Perspectiva Financeira abrangerá o período de 2007 a 2013. Para evitar uma interrupção do apoio financeiro comunitário, é, por conseguinte, necessário que a assistência financeira disponível para os Estados-Membros no âmbito da Decisão 2004/465/CE se mantenha em 2006.(6) É conveniente incluir na Decisão 2004/465/CE estudos sobre o controlo das pescas, bem como acordos destinados a facilitar a aplicação de novas tecnologias de controlo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Decisão 2004/465/CE é alterada do seguinte modo:1) O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:“2. Todos os Estados-Membros devem apresentar os seus programas anuais de controlo da pesca até 1 de Junho de 2004 para o ano de 2004 e até 31 de Janeiro de 2005 para o ano de 2006.”2) Ao nº 1 do artigo 4º são aditadas as seguintes alíneas:“i) Acordos administrativos com o Centro Comum de Investigação destinados a aplicar novas tecnologias no domínio do controlo;j) Estudos sobre aspectos relacionados com o controlo efectuados por iniciativa da Comissão."3) No nº 1 do artigo 5º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: “O montante de referência financeira para a execução das acções para as quais está prevista assistência financeira no período de 2004 a 2006 é de 105 milhões de euros”.4) Ao nº 2 do artigo 6º é aditada a seguinte alínea:“d) Em relação às acções referidas nas alíneas i) e j) do nº 1 do artigo 4º, a taxa da contribuição pode ser de 100% das despesas elegíveis”.5) No nº 2 do artigo 12º, a data de “31 de Dezembro de 2008” é substituída pela data de “31 de Dezembro de 2010”.6) Na alínea b) do artigo 16º, a data de “31 de Dezembro de 2006” é substituída pela data de “31 de Dezembro de 2007”.7) A alínea b), subalínea v), do artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:“v) impacto da contribuição financeira nos programas de controlo da pesca em relação a todo o período de 2001 a 2006.”8) No artigo 17º, a data de “30 de Junho de 2007” é substituída pela data de “30 de Junhode 2008”.Artigo 2ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.Artigo 3ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteLEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT1. NAME OF THE PROPOSAL:Community financial contribution towards Member States fisheries control programmes2. ABM / ABB FRAMEWORKPolicy Area(s) concerned and associated Activity/Activities:Line 1107: Fisheries conservation, control.3. BUDGET LINES3.1. Budget lines (operational lines and related technical and administrative assistance lines (ex- B.A lines)) including headings:11.07.02. Financial contribution to the Member States for expenditure in the field of control3.2. Duration of the action and of the financial impact:20063.3. Budgetary characteristics ( add rows if necessary ):Budget line | Type of expenditure | New | EFTA contribution | Contributions from applicant countries | Heading in financial perspective |110702 | Non-comp | Diff[5]/ | NO | NO | NO | No 3 |4. SUMMARY OF RESOURCES4.1. Financial Resources4.1.1. Summary of commitment appropriations (CA) and payment appropriations (PA)EUR million (to 3 decimal places)Expenditure type | Section no. | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | n + 4 | n + 5 and later | Total |Operational expenditure[6] |Commitment Appropriations (CA) | 8.1 | a | 35,000 | 35,000 |Payment Appropriations (PA) | b | 3,000 | 7,000 | 14,000 | 11,000 | 35,000 |Administrative expenditure within reference amount[7] |Technical & administrative assistance (NDA) | 8.2.4 | c |TOTAL REFERENCE AMOUNT |Commitment Appropriations | a+c | 35,000 | 35,000 |Payment Appropriations | b+c | 3,000 | 7,000 | 14,000 | 11,000 | 35,000 |Administrative expenditure not included in reference amount[8] |Human resources and associated expenditure (NDA) | 8.2.5 | d | 0,378 | 0,378 | 0,378 | 0,378 |Administrative costs, other than human resources and associated costs, not included in reference amount (NDA) | 8.2.6 | e | 0,055 | 0,12 | 0,020 | 0,020 |Total indicative financial cost of interventionTOTAL CA including cost of Human Resources | a+c+d+e | 35,433 | 0,498 | 0,398 | 0,398 | 36,727 |TOTAL PA including cost of Human Resources | b+c+d+e | 3,433 | 7,498 | 14,398 | 11,398 | 36,727 |Co-financing detailsIf the proposal involves co-financing by Member States, or other bodies (please specify which), an estimate of the level of this co-financing should be indicated in the table below (additional lines may be added if different bodies are foreseen for the provision of the co-financing):EUR million (to 3 decimal places)Co-financing body | Year n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 and later | Total |…………………… | f |TOTAL CA including co-financing | a+c+d+e+f |4.1.2. Compatibility with Financial Programming(x Proposal is compatible with existing financial programming.( Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial perspective.( Proposal may require application of the provisions of the Inter-institutional Agreement[9] (i.e. flexibility instrument or revision of the financial perspective).4.1.3. Financial impact on Revenue(x Proposal has no financial implications on revenue( Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows:NB: All details and observations relating to the method of calculating the effect on revenue should be shown in a separate annex.EUR million (to one decimal place)Prior to action [Year n-1] | Situation following action |Total number of human resources | 3 + ½ | 3+ 1/2 | 3 + 1/2 | 3 + ½ |5. CHARACTERISTICS AND OBJECTIVESDetails of the context of the proposal are required in the Explanatory Memorandum. This section of the Legislative Financial Statement should include the following specific complementary information:5.1. Needs to be met in the short or long termThe objective of the Common Fisheries policy is to provide for sustainable exploitation of living aquatic resources and of aquaculture in the context of sustainable development. In order to ensure the effective implementation of the CFP (control, inspection and enforcement of the rules of the CFP falls within the responsibility of Member States), the Community control and enforcement system for fisheries should be reinforced and co-operation and co-ordination between all relevant authorities should be strengthened.This goal is being achieved through a number of actions performed by Member States which have been financed by the Community since 1990, and consequently in line with the objectives established under Council Regulation n° 2371/2002 on the conservation and sustainable exploitation of fisheries resources under the CFP[11]. The financial assistance granted to Member States by the Community has been done on the basis of national programmes on expenditure for fisheries control purposes.5.2. Value-added of Community involvement and coherence of the proposal with other financial instruments and possible synergyRegulation n°2371/2002[12] establishes the obligations of Member States on fisheries control activities. However, without constant pressure and monitoring by the Commission, Member States will not fulfil their duties in accordance with the standards required by Community law. Furthermore, improvements towards an efficient control system throughout the Community will be difficult to achieve without incentives, in particular when new technologies shall be tested and introduced where appropriate.5.3. Objectives, expected results and related indicators of the proposal in the context of the ABM frameworkObjectives: The situation as regards control means of Member States seems to be very much the same as in the beginning of 2004. Under-capacities in fishing control are especially significant for new Member States. It is thus necessary that Community financial assistance continues to be available to Member States in 2006 in the form and conditions established under Decision 2004/465[13].Results: Financing rates and conditions established under Decision 2004/465/EC remain unchanged, and are made applicable under the proposed Decision for one further year until 31.12.2006.In particular, reimbursement on aircraft and vessel expenditure will continue to be applied under the proposed Decision with priority to the new Member States.Indicators: The Commission will continue to focus on the assessment tools that can be considered the best indicators to assess the effectiveness of the policy (i.e. number of infringements detected over a period, the rate of procedures ended compared with the procedures opened, the number of inspections at sea or at ports, or the number of sightings recorded by the aerial surveillance). The information provided by IT systems able to collect data from landing points, thus controlling the level of catch uptake (in regard to available quotas and the status of stocks), are also important assessment elements.5.4. Method of Implementation (indicative)Show below the method(s)[14] chosen for the implementation of the action.( x Centralised Management(x Directly by the Commission( Indirectly by delegation to:( Executive Agencies( Bodies set up by the Communities as referred to in art. 185 of the Financial Regulation( National public-sector bodies/bodies with public-service mission( Shared or decentralised management( With Member states( With Third countries( Joint management with international organisations (please specify)Relevant comments:  6. MONITORING AND EVALUATION6.1. Monitoring systemThe proposed Decision carries over for 2006 the principles and rules established in Decision 2004/465/EC on this issue. Expenditure must have been incurred in compliance both with the general condition specified in Decision 2004/465/EC and the specific conditions provided for by the future Commission decision fixing the amount granted.On its side, the Commission may require Member States to carry out on-the-spot checks on projects or may decide to carry them out with its own officials.The Commission maintains as well all existing checks and balances in regard to fraud: in particular, in the event any amount has been unduly paid, it shall be repaid to the Commission, with interest. It is worth noting that the Commission only reimburses invoices that the national administrations have paid.Member States shall report yearly to the Commission how their programmes are implemented, any variation they had to introduce on their programmes and shall assess the impact of the expenditure on control, inspection and surveillance activities. The proposed Decision provides for a final assessment on the 2001-2006 programmes to be forwarded to the Commission in 2007.The proposed Decision foresees that the report by the Commission on the outcome of the scheme will be sent to the European Parliament and the Council in 2008. In this report indicators mentioned above will be used to gauge the impact of this scheme.6.2. Evaluation6.2.1. Ex-ante evaluationThrough the financial scheme provided for by Decisions 89/631[15], 95/527[16], 2001/431[17] and 2004/465[18], Member States have with no doubt reinforced their control structures and their inspectors’ skills. This has been largely assessed in several documents, such as Commission’s Reports on the monitoring of the implementation of the CFP Rules by the Member States. Extensive details on the effects of such actions have also been given in the Legislative Financial Statement of Council Decision 2004/465/EC, in the Report of the Commission to the Council and European Parliament on Decision 89/631[19], the Report of May 2000 on Decision 95/527[20] and the Commission Communication on the compliance with the rules of the CFP of June 2003, which set up a Compliance scoreboard and was made available to the general public through the Commission's web-site[21].If an overall conclusion is to be drawn from these documents, is that without further investments in equipment and training, the control systems of Member States will not be able to correspond to the standards required by Community law.In addition, attention must be drawn to the fact that ten new Member States joined the Community on 1st May 2004, and that during 2004 some of these Member States faced internal budgetary problems which have made them have to delay certain expenditure on fisheries control for one or two years. Hence, in order to facilitate and speed up the attainment of Community standards in the fisheries control field, financial aid will continue to be necessary in the interim period between the expiry of Decision 2004/465 (i.e. 31.12.2005) and the date when the future Fisheries Control Agency becomes fully operational.6.2.2. Measures taken following an intermediate/ex-post evaluation (lessons learned from similar experiences in the past)Though assessment is very much dependant on specific monitoring, control and surveillance strategies adopted by each Member States (which are in turn a consequence of the different features of the fleet, the size of fishing grounds, quantity and value of catches landed), it appears that there is still room for improvement on the main issues of control i.e. patrol vessels and aircraft and technology systems and their network, the fitting on board of Vessel Monitoring Systems on board vessels, and training, the enhancement of pilot projects and cost/benefit analysis of expenditure in the control activity (in the case of all Member States).Moreover, it is proposed to finance two new actions: the first will be aimed at setting up administrative arrangements with the Community Joint Research Centre (JRC), so that this body may provide technical assistance in the development of control techniques. The second will allow the Commission’s services to carry out studies on matters related to control issues.6.2.3. Terms and frequency of future evaluationThe proposed Council Decision only affects the reports foreseen in Decision 2004/465/EC (articles 16 and 17) in their timing. All other elements of reporting already foreseen remain unchanged.The final report to be drawn up by the Member States before 31.12.2007 will allow a thorough ex post evaluation of the scheme which will be presented the following year by the Commission to the European Parliament and the Council.In the matter of control, it is not easy to quantify the results, especially in the short term. The overall goal of this initiative is to enhance a control culture among the stakeholders in the fisheries sector which will allow an unreserved compliance with the CFP rules. Without effective control, conservation rules are useless; without adherence to rules, control activities will never be successful.7. ANTI-FRAUD MEASURESThe Member States shall verify and certify that expenditure for which a reimbursement is claimed has been incurred in compliance with the rules laid down by the Decision. If the Commission considers that the claim does not comply with the conditions laid down, it shall refuse to reimburse all or part of the expenditure at issue.The Members States shall provide the Commission with any information it may request and they must keep supporting documents available to the Commission for at least 5 years from the date of reimbursement.Commission officials may carry out or take part on ex-post control.In the event of irregularity, any amount unduly paid shall be repaid to the Commission, together with interest.8. DETAILS OF RESOURCES8.1. Objectives of the proposal in terms of their financial costCommitment appropriations in EUR million (to 3 decimal places)8.2.2. Description of tasks deriving from the action-  - In view of the principle of sound financial management, assure the respect of the Financial Regulation rules when implementing the concerned Community legislation.-  - Assure a good execution of available credits, in conformity with applicable rules and procedures.8.2.3. Sources of human resources (statutory)(When more than one source is stated, please indicate the number of posts originating from each of the sources)(x Posts currently allocated to the management of the programme to be replaced or extended( Posts pre-allocated within the APS/PDB exercise for year n( Posts to be requested in the next APS/PDB procedure( Posts to be redeployed using existing resources within the managing service (internal redeployment)( Posts required for year n although not foreseen in the APS/PDB exercise of the year in question8.2.4. Other Administrative expenditure included in reference amount (XX 01 04/05 – Expenditure on administrative management)EUR million (to 3 decimal places)Budget line (number and heading) | Year n | Year n+1 | Year n+2 | Year n+3 | Year n+4 | Year n+5 and later | TOTAL |Other technical and administrative assistance |- intra muros |- extra muros |Total Technical and administrative assistance |8.2.5. Financial cost of human resources and associated costs not included in the reference amountEUR million (to 3 decimal places)Type of human resources | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | Year n+4 | Year n+5 and later |Officials and temporary staff (XX 01 01) | 0, 378 | 0, 378 | 0, 378 | 0, 378 |Staff financed by Art XX 01 02 (auxiliary, END, contract staff, etc.) (specify budget line) |Total cost of Human Resources and associated costs (NOT in reference amount) | 0, 378 | 0, 378 | 0,378 | 0, 378 |Calculation– Officials and Temporary agentsReference should be made to Point 8.2.1, if applicable3 x €108 000 = € 324 000½ x €108 000 = €54 000Calculation– Staff financed under art. XX 01 02Reference should be made to Point 8.2.1, if applicable8.2.6 Other administrative expenditure not included in reference amount EUR million (to 3 decimal places) |XX 01 02 11 02 – Meetings & Conferences |XX 01 02 11 03 – Committees[27] | 0,035 | 0,035 |XX 01 02 11 04 – Studies & consultations | 0,10 | 0,10 |XX 01 02 11 05 – Information systems |2 Total Other Management Expenditure (XX 01 02 11) |3 Other expenditure of an administrative nature (specify including reference to budget line) |Total Administrative expenditure, other than human resources and associated costs (NOT included in reference amount) | 0,055 | 0,12 | 0,020 | 0,020 | 0,215 |Calculation - Other administrative expenditure not included in reference amount[1] JO C […] de […], p. […].[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.[4] JO L 157de 30.4.2004, p. 114, rectificado por JO L 195 de 2.6.2004, p. 36.[5] Differentiated appropriations[6] Expenditure that does not fall under Chapter xx 01 of the Title xx concerned.[7] Expenditure within article xx 01 04 of Title xx.[8] Expenditure within chapter xx 01 other than articles xx 01 04 or xx 01 05.[9] See points 19 and 24 of the Interinstitutional agreement.[10] Additional columns should be added if necessary i.e. if the duration of the action exceeds 6 years[11] JO L 358, 31.12.2002.[12] See Art.23 (2) of R.n°2371/2002.[13] A detailed exposé on this issue is to be found in point 5 (“Description and Grounds” of the Legislative Financial Statement of Decision 2004/465/EC.[14] If more than one method is indicated please provide additional details in the "Relevant comments" section of this point[15] JO L 364, 14.12.1989.[16] JO L 301, 14.12.1995.[17] JO L 154, 9.6.2001.[18] JO L 157, 30.4.2004, as amended by JO L 195, 2.6.2004.[19] COM(1995) 268.[20] See Legislative Financial Statement to Decision 2004/465/EC, point 5.[21] COM(2003) 344.[22] As described under Section 5.3[23] Cost of which is NOT covered by the reference amount[24] Cost of which is NOT covered by the reference amount[25] Cost of which is included within the reference amount[26] Reference should be made to the specific legislative financial statement for the Executive Agency(ies) concerned.[27] Specify the type of committee and the group to which it belongs.