title: Projecto de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

text:
              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 17.10.1997
                                              COM(97) 295 final
                                              97/0272 (AVC)
                                              97/0271 (AVC)
                                              97/0274 (AVC)
                                              97/0275 (AVC)
                                              97/0276 (AVC)
                                             97/0277 (AVC)
                                   PROJECTOS
              DE DECISÕES DO CONSELHO E DA COMISSÃO
relativas à conclusão dos Protocolos que adaptam os Aspectos Institucionais dos
     Acordos Europeus entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
    membros, por um lado, e a República da Hungria, a República Checa, a
    República Eslovaca, a República da Polónia, a República da Bulgária e a
Roménia, por outro, a fím de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
         República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
                          (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  Exposição dos motivos
1.      Os projectos de Decisão do Conselho e da Comissão constantes do presente
documento visam adaptar os aspectos institucionais dos Acordos Europeus concluídos
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e os diferentes
países da Europa Central, por outro, a fim de ter em conta o alargamento da União à
Áustria, à Finlândia e à Suécia.
2.      Através da adopção das decisões em causa, a República da Áustria, a República
da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se formalmente partes contratantes nos
diferentes Acordos Europeus e os textos redigidos em línguas finlandesa e sueca passam
a fazer igualmente fé, a exemplo dos textos originais.
3.      Cabe aos Conselhos de Associação instituídos por cada um dos Acordos
Europeus aprovar as versões finlandesa e sueca dos acordos em causa.
 ---pagebreak---                   PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
 Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e
  a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da
       Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 238°, conjugado com o segundo período do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do seu
artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando
por unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos
institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, (a seguir denominado "o
Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                         Artigo Io
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em nome da
Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que
adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os
 seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, os respectivos
anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o acompanham.
O texto do protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão.
 ---pagebreak---                                           Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
formal prevista no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O presidente
da Comissão procederá à notificação formal em nome da Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em ...
        Pelo Conselho                                                     Pela Comissão
        O Presidente                                                      O Presidente
 ---pagebreak---       Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
    Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
            República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
e
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade"
por um lado, e
a República da Hungria,
 por outro,
 ---pagebreak--- Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por
outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e que entrou em vigor em
1 de Fevereiro de 1994, a seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da
Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
DECIDIRAM
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia, tendo para o efeito designado como
plenipotenciários:
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
 O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA
 DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
 AÇO:
             Presidente em exercício do Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---              Membro da Comissão das Comunidades Europeias
 A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
 OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e
 devida forma,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                       Aûigo_r
 A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se
 Partes Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro.
                                       Atíigo_r
 O texto do acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte
 integrante, assim como as declarações anexas ao Acto Final nas línguasfinlandesae
 sueca fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação
 instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguasfinlandesae sueca.
                                       Auigai!
 O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
 Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes
 adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                       Artigo 4o
 O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data
 da notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos
 no artigo 3o.
                                       Artigo 5o
O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã,
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,
neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no
  final do presente Protocolo.
  Feito em... em ...
  PELA REPUBLICA DA AUSTRIA,
  PELO REINO DA BÉLGICA,
  PELO REINO DA DINAMARCA,
 ---pagebreak--- PELA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
PELA REPÚBLICA HELÉNICA,
PELO REINO DE ESPANHA,
PELA REPÚBLICA FRANCESA,
PELA IRLANDA,
PELA REPÚBLICA ITALIANA,
PELO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA,
PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
PELO REINO DA SUÉCIA,
PELO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
PELO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E PELA COMISSÃO DAS
COMUNIDADES EUROPEIAS
PELA REPUBLICA DA HUNGRIA,
 ---pagebreak---                                    9 3 | o t ^ 3 CfWt}
                      PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
  relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu
 entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa,
 por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e
                               do Reino da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente,
o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°,
conjugado com o segundo período do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do seu artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o
segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando por
unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos institucionais do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
República Checa, por outro, (a seguir denominado "o Protocolo"), a fim de ter cm conta a adesão da
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                               Artigo Io
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em nome da Comunidade
Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que adapta os aspectos •
institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República Checa, por outro, os respectivos anexos, bem como as declarações e as trocas de
cartas que o acompanham.
O texto do protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão.
                                                      *
 ---pagebreak---                                                Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação formal prevista
no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O presidente da Comissão procederá à
notificação formal em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia
da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em ...
         Pelo Conselho                                                     Pela Comissão
         O Presidente                                                      O Presidente
 ---pagebreak---     Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, afímde ter
  em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à
                                         União Europeia
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e âd Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia
da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
e
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade"
por um lado, e
a República Checa,
 por outro,
                                                     lo
 ---pagebreak--- Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias
c os seus Estados-membros, por um lado, c a República Checa, por outro, assinado em
Bruxelas, cm 16 de Dezembro de 1991, c que entrou cm vigor cm 1 de Fevereiro de 1994, a
seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia
aderiram à União Europeia cm 1 de Janeiro de 1995,
                                                      /J q
 ---pagebreak--- DECIDIRAM
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República
da Finlândia e do Reino da Suécia, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DÂ DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:
              Presidente em exercício do Conselho da União Europeia
              Membro da Comissão das Comunidades Europeias
 A REPÚBLICA CHECA,
                                                       A%>
 ---pagebreak---  OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida
 forma,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                             Artigo Io
 A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes
 Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
 membros, por um lado, e a República Checa, por outro.
                                             Artigo 2o
 O texto do acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim
 como as declarações anexas ao Acto Final nas línguas finlandesa e sueca fazem fé do mesmo
 modo que os textos originais. O Conselho de Associação instituído pelo Acordo aprova as
 versões nas línguas finlandesa e sueca.
                                             Artigo 3o
  O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
  Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão as
  medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                             Artigo 4o
  O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da
  notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos no artigo 3o.
                                             Artigo 5o
O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca,
fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do
  presente Protocolo.
  Feito em ... em ...
  PELA REPUBLICA DA AUSTRIA,
  PELO REINO DA BÉLGICA,
  PELO REINO DA DINAMARCA,
  PELA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
  PELA REPÚBLICA HELÉNICA,
  PELO REINO DE ESPANHA,                                 4 -J
 ---pagebreak--- PELA REPUBLICA FRANCESA,
PELA IRLANDA,
PELA REPÚBLICA ITALIANA,
PELO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA,
PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
PELO REINO DA SUÉCIA,
PELO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
PELO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES
EUROPEIAS
PELA REPUBLICA CHECA
                                        4W
 ---pagebreak---                                           ^          l o T ^ M Lfk^c^
                  PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
 Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e
 a República da Eslovaca, por outro, a fím de ter em conta a adesão da República da
       Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 238°, conjugado com o segundo período do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do seu
artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando
por unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos
institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Eslovaca , por outro, (a seguir denominado "o
Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                         Artigo Io
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em nome da
Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que
adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovaca , por outro, os respectivos
anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o acompanham.
O texto do protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão.
                                                      AS
 ---pagebreak---                                           Artigo 2"
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
formal prevista no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O presidente
da Comissão procederá à notificação formal em nome da Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em ...
        Pelo Conselho                                                     Pela Comissão
        O Presidente                                                      O Presidente
                                                    -iQ
 ---pagebreak---       Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
   Eslovaca, por outro, afímde ter em conta a adesão da República da Áustria, da
            República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade"
por um lado, e
 a República da Eslovaca,
 por outro,
                                                   •H
 ---pagebreak--- Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Eslovaca , por outro,
assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e que entrou em vigor em 1 de
Fevereiro de 1994, a seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da
Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
DECIDIRAM
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia, tendo para o efeito designado como
plenipotenciários:
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
 O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA
 DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
 AÇO:
             Presidente em exercício do Conselho das União Europeia
                                           1 tf
 ---pagebreak---               Membro da Comissão das Comunidades Europeias
 A REPÚBLICA DA ESLOVACA ,
 OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e
 devida forma,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                       Artigo Io
 A República da Áustria, a República da Finlândia c o Reino da Suécia tornam-se
 Partes Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovaca , por outro.
                                       Artigo 2o
 O texto do acordo, incluindo os anexos c os protocolos que dele fazem parte
 integrante, assim como as declarações anexas ao Acto Final nas línguas finlandesa c
 sueca fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação
 instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa c sueca.
                                       Artigo 3°
 O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
 Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes
 adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                       Artigo 4o
 O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data
 da notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos
 no artigo 3o.
                                       Artigo 5°
O presente Protocolo foi redigido cm duplo exemplar nas línguas alemã,
dinamarquesa, eslovaca, espanhola, linlandcsa, francesa, grega, inglesa, italiana,
neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no
  final do presente Protocolo.
  Feito em ... em ...
  PELA REPUBLICA DA AUSTRIA,
  PELO REINO DA BÉLGICA,
  PELO REINO DA DINAMARCA,
                                                    '1 3
 ---pagebreak--- PELA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
PELA REPÚBLICA HELÉNICA,
PELO REINO DE ESPANHA,
PELA REPÚBLICA FRANCESA,
PELA IRLANDA,
PELA REPÚBLICA ITALIANA,
PELO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA,
PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
PELO REINO DA SUÉCIA,
PELO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
PELO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E PELA COMISSÃO DAS
COMUNIDADES EUROPEIAS
PELA REPUBLICA DA ESLOVACA
                              ^o
 ---pagebreak---                                                3 ^ ) o ^ ^ s( ft oc ^
                    PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
  relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
   Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por
outro, a fím de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino
                                       da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o
seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°,
conjugado com a segunda frase do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o
segundo parágrafo do artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos institucionais do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
da Polónia, por outro, (a seguir denominado "o Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da
Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                                 Artigo Io
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da
Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Polónia, por outro, os respectivos anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o
acompanham.
O texto do Protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão.
                                                 Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação formal prevista no
artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O Presidente da Comissão procederá às
notificações formais em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da
 Energia Atómica.
 Feito em Bruxelas
          Pelo Conselho                                                         Pela Comissão
          O Presidente                                                          O Presidente
                                              zi
 ---pagebreak---  Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e
  os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, afim de ter em conta a
  adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPÚBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA:
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA:
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA:
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
E
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da
Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado, e
a República da Polónia, por outro,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, assinado em Bruxelas em 16 de
 Dezembro de 1991 e que entrou em vigor em I de Fevereiro de 1994, a seguir denominado "o Acordo",
                                                Z í
 ---pagebreak---  Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União
 Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
 DECIDIRAM:
 Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos institucionais do
 Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
 Suécia, e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:
 A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
 O REINO DA BÉLGICA,
 O REINO DA DINAMARCA,
 A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
 A REPÚBLICA HELÉNICA:
 O REINO DE ESPANHA,
 A REPÚBLICA FRANCESA:
 A IRLANDA,
 A REPÚBLICA ITALIANA:
 O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
 O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
 A REPÚBLICA PORTUGUESA,
 A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
 O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
 ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:
    Presidente em exercício do Conselho da União Europeia;
     Membro da Comissão das Comunidades Europeias,
 A REPÚBLICA DA POLÓNIA
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,
 ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                                          í J
 ---pagebreak---                                                      Artigo Io
  A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes Contratantes no
  Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
  da Polónia, por outro.
                                                     Artigo 2 o
  O texto do Acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim como as
  declarações anexas ao Acto Final, nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé do mesmo modo que os textos
  originais. O Conselho de Associação instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa e
  sueca.
                                                     Artigo 3°
  O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes Contratantes em
  conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão as medidas necessárias tendo em
  vista a aplicação do presente Protocolo.
                                                     Artigo 4o
  O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação pelas
  Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos no artigo 3 o .
                                                     Aûi£o_5_!
  O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola,
  finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente
  fé qualquer dos textos.
  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente
  Protocolo.
  Feito em        , em
FUr die Republik õsterreich
Pour le Royaume de Belgique/ Voor het Koninkrijk Belgie
Pâ Kongeriget Danmarks vegne
Fiir die Bundesrepublik Deutschland
(Pour la République Hellénique)
Por el Reino de Espana
Suomen Tasavallan puolesta/ For Republiken Finland
Pour la République française
For Ireland/ Thar cheann Na hÉireann
Per la Repubblica italiana
                                                           Z
                                                              V
 ---pagebreak--- Pour le Grand-Duché de Luxembourg
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
Pela República Portuguesa
 For Konungariket Sverige
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
 Pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias
Za Rzeczpospolita Polska
                                                         ZS
 ---pagebreak---                                           ^^loi^H^n
                                   PROJECTO DE
                    DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República da Bulgária, por outro, a fím de ter em conta a adesão da
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União
Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 238°, conjugado com a segunda frase do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do
artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando
por unanimidade,
 Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
 Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos
 institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, (a seguir
 denominado "o Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
 República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
 DECIDEM:
                                       Artigo Io
 São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade
 Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que adapta os
 aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, os respectivos
 anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o acompanham.
 O texto do Protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente
  decisão.
                                             26
 ---pagebreak---                                         Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O Presidente da
Comissão procederá à notificação formela em nome da Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas
        Pelo Conselho                                                     Pela Comissão
        O Presidente                                                      O Presidente
                                           z*
 ---pagebreak---       Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
 Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
   Bulgária, por outro, afim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
           República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
A REPÚBLICA FRANCESA:
A REPÚBLICA HELÉNICA:
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA:
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
O REINO DE ESPANHA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
E
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão c do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado, e
a República da Bulgária, por outro,
                                                 l%
 ---pagebreak--- Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, c a Bulgária, por outro, assinado cm
Bruxelas em 8 de Março de 1993 e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, a
seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia
aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
DECIDIRAM:
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia e, para o eefeito, designaram como
plenipotenciários:
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
A REPÚBLICA FRANCESA:
A REPÚBLICA HELÉNICA:
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA:
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
O REINO DE ESPANHA,
O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
                   Presidente em exercício do Conselho da União Europeia;
                   Membro da Comissão das Comunidades Europeias,
 A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
                                                  z9
 ---pagebreak--- OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida
forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                         Artigo Io
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes
Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro.
                                         Artigo 2o
O texto do Acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante,
assim como as declarações anexas ao Acto Final, nas línguas finlandesa e sueca, fazem
fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação instituído pelo
 Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa e sueca.
                                         Artigo 3 o
 O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
 Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão
 as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                         Artigo 4o
 O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da
 notificação pelas Partes contratantes da conclusão dos procedimentos previstos no artigo
 3o.
                                          Artigo 5o
 O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara,
 dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
 portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
                                          ZO
 ---pagebreak---  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no
 final do presente Protocolo.
 Feito em        , em
Fur die Republik Õsterreich
Pour le Royaume de Belgique/ Voor het Koninkrijk België
Pâ Kongeriget Danmarks vegne
FUr die Bundesrepublik Deutschland
Tia TTjv EXXTIVIXIÎ ArnioxQaxia
Por el Reino de Espana
Suomen Tasavallan puolesta
Pour la République française
For Ireland
Per la Repubblica italiana
Pour le Grand-Duché de Luxembourg
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
Pela República Portuguesa
For Konungariket Sverige
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
Pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias
Pela República da Bulgária
                                              •\A
 ---pagebreak---                                         <3} |e> " z ^ ^ IB                   vc^
         PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
   Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
    lado, e a Roménia, por outro, a fím de ter em conta a adesão da República da
     Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
e, nomeadamente, o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 238°, conjugado com a segunda frase do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3
do artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho
deliberando por unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os
aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, (a seguir denominado "o
Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                      Artigo I"
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da
Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo
que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, os
respectivos anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o
acompanham.
O texto do Protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente
decisão.
                                               1 €
 ---pagebreak---                                        Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à
notificação prevista no artigo 4 do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O
Presidente da Comissão procederá à notificação prevista em nome da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas
        Pelo Conselho                                              Pela Comissão
        O Presidente                                               O Presidente
                                                   2 1
 ---pagebreak---    Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
 Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia,
 por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República
                da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão c do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
E
a COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E
DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERTGIA ATÓMICA, a seguir
denominadas "a Comunidade",
por um lado, e
                                                  ^
 ---pagebreak--- a ROMÉNIA, por outro,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado
em Bruxelas cm 1 de Fevereiro de 1993 e que entrou em vigor cm I de Fevereiro de
1995, a seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da
Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
DECIDIRAM:
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia, e, para o efeito designaram como
plenipotenciários:
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA:
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA:
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA:
 O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
 O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
 A REPÚBLICA PORTUGUESA,
 A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
 O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANI IA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E
 DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERTGIA ATÓMICA,
            Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias
             Membro da Comissão das Comunidades Europeias
                                                  2S-
 ---pagebreak--- A ROMÉNIA,
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos cm boa e
devida forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                      Artigo Io
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se
Partes Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro.
O texto do Acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele Fazem parte
integrante, assim como as declarações anexas ao Acto Final, nas línguas finlandesa e
sueca, fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação
instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa e sueca.
                                      ArtigQ 3 o
O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes
adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                      Artigo 4"
O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data
da notificação pelas Partes Contractantes da conclusão dos procedimentos previstos
no artigo 3 o
                                      Artigo 5o
 O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã,
 dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
 portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
 Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no
 final do presente Protocolo.
 Feito em        , em
                                                   2fe
 ---pagebreak--- Fur die Republik Õsterreich
Pour le Royaume de Belgique/ Voor het Koninkrijk België
Pâ Kongeriget Danmarks vegne
Fur die Bundesrepublik Deutschland
Tia TT]V EXX.Tyvixr| AT)|xoxyaxia
Por el Reino de Espana
Suomen Tasavallan puolesta
Pour la République française
For Ireland
Per la Repubblica italiana
Pour le Grand-Duché de Luxembourg
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
Pela República Portuguesa
For Konungariket Sverige
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
Pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias
Pentru Romania
                                               M
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 295 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                01 06 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-302-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21579-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                  2*


title: Projecto de Decisão n.º X/2008 do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé que altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo n.º 1 do acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro - Projecto de posição comum da Comunidade

text:
   PT
PT    PT
 ---pagebreak---                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 5.6.2008
                                                      SEC(2008) 1979 final
                                          Projecto de
              Decisão n.º X/2008 do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé
   que altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade
     Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas
                                       Faroé, por outro
                        - Projecto de posição comum da Comunidade -
                                  (apresentado pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   O regime pautal e as modalidades aplicáveis a determinados peixes e produtos da pesca
   provenientes das Ilhas Faroé e introduzidos em livre circulação na Comunidade estão
   especificados no Protocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o
   Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé1, por outro.
   Em aplicação do Protocolo n.º1, a Comunidade atribuiu concessões pautais a diversos
   produtos da pesca provenientes das Ilhas Faroé. Contudo, o Protocolo n.º1 não inclui uma
   concessão pautal relativa às importações de escamudos salgados e secos (Pollachius virens),
   búzios comuns (Buccinum undatum) e caranguejos (Geryon affinis) provenientes das Ilhas
   Faroé.
   O artigo 36.º do referido acordo estabelece que, a pedido das Ilhas Faroé, a Comunidade
   considerará melhorar as possibilidades de acesso relativas a produtos específicos.
   As Ilhas Faroé solicitaram que os produtos da pesca acima mencionados provenientes
   daquelas ilhas fossem aditados à lista constante do quadro I do Protocolo n.º1, respeitante aos
   produtos da pesca que podem ser importados com isenção de direitos na Comunidade.
   A Comissão considera razoável aceitar os pedidos, tendo em conta o regime pautal e as
   modalidades aplicáveis às importações dos mesmos produtos oriundos de outros países
   terceiros, como a Noruega, a Islândia e a Gronelândia, e o risco relativamente reduzido de
   essas alterações produzirem um impacto negativo no mercado comunitário. A Comissão
   considera que os novos produtos da pesca devem estar sujeitos a contingentes pautais, a aditar
   ao quadro II do Protocolo n.º1.
   O artigo 31.º do acordo institui um Comité Misto responsável pela sua administração e
   aplicação. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 34.º do acordo, o Comité Misto pode,
   portanto, adoptar uma decisão no sentido da alteração do anexo ao Protocolo n.º 1 do acordo.
   Face ao exposto, no próximo Comité Misto, a Comissão deve propor ao Conselho a adopção
   do projecto de decisão em anexo enquanto posição comum da Comunidade.
   1
           JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.
PT                                                2                                                PT
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                 Decisão n.º X/2008 do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé
     que altera os quadros I e II do anexo ao Protocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade
       Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas
                                           Faroé, por outro
   O COMITÉ MISTO,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da
   Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro2, a seguir designado por
   “acordo”, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 34.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O anexo ao Protocolo n.º 1 do acordo especifica os direitos aduaneiros e outras
           condições aplicáveis à importação na Comunidade de certos peixes e produtos da
           pesca originários e provenientes das Ilhas Faroé.
   (2)     Ao abrigo do referido anexo, a Comunidade atribuiu concessões a alguns produtos da
           pesca provenientes das Ilhas Faroé.
   (3)     As autoridades das Ilhas Faroé solicitaram que os escamudos salgados e secos
           (Pollachius virens), os búzios comuns (Buccinum undatum) e os caranguejos (Geryon
           affinis) fossem aditados à lista constante do quadro I do anexo ao Protocolo n.º 1,
           respeitante aos produtos da pesca que podem ser importados com isenção de direitos
           na Comunidade.
   (4)     É razoável incluir estes produtos da pesca neste quadro. Deveriam, contudo, estar
           sujeitos a um contingente pautal a aditar ao quadro II do anexo ao Protocolo n.º 1,
   DECIDE:
                                               Artigo 1.º
   O quadro I do anexo ao Protocolo n.º 1 do acordo é alterado pela inserção das seguintes
   linhas:
   «       0305           Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes
                          defumados, mesmo cozidos antes ou durante a
                          defumação; farinhas, pó e pellets de peixe, próprios
                          para a alimentação humana:
   2
           JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.
PT                                                 3                                           PT
 ---pagebreak---                  - Peixes secos, mesmo salgados, mas não fumados:
      0305 59    -- Outros:
      0305 59 80 --- Outros:
   ex 0305 59 80 ---- Escamudos (Pollachius virens)                     0 CP n.°5
      0306       Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos,
                 refrigerados, congelados, secos, salgados ou em
                 salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou
                 vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos,
                 salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de
                 crustáceos, próprios para a alimentação humana:
                 - Congelados:
      0306 14    -- Caranguejos:
      0306 14 90 --- Outros:
   ex 0306 14 90 ---- Caranguejos da espécie Geryon affinis             0 CP n.°6
      0307       Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos,
                 refrigerados, congelados, secos, salgados ou em
                 salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos
                 e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados,
                 secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets
                 de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos,
                 próprios para a alimentação humana:
                 - Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de
                 invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios
                 para alimentação humana:
      0307 91 00 -- Vivos, frescos ou refrigerados:
   ex 0307 91 00 --- Búzios comuns (Buccinum undatum)                   0 CP n.°7
      0307 99    -- Outros:
                 --- Congelados:
      0307 99 18 ---- Outros:
   ex 0307 99 18 ----- Búzios comuns (Buccinum undatum)                 0 CP n.°7
      1605       Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos,
                 preparados ou em conservas:
      1605 90    - Outros
PT                                          4                                     PT
 ---pagebreak---                       -- Moluscos:
           1605 90 30 --- Outros:
   ex      1605 90 30 ---- Búzios comuns (Buccinum undatum)                  0    CP n.°7»
                                            Artigo 2.º
   O quadro II do anexo ao Protocolo n.º 1 do acordo é alterado pela inserção das seguintes
   linhas:
   «       0305       Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes
                      defumados, mesmo cozidos antes ou durante a
                      defumação; farinhas, pó e pellets de peixe, próprios
                      para a alimentação humana:
                      - Peixes secos, mesmo salgados, mas não fumados:
           0305 59    -- Outros:
           0305 59 80 --- Outros:
   ex      0305 59 80 ---- Escamudos (Pollachius virens)                     0       CP
                                                                                n.º5(1)
                                                                                750
           0306       Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos,
                      refrigerados, congelados, secos, salgados ou em
                      salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou
                      vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos,
                      salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de
                      crustáceos, próprios para a alimentação humana:
                      - Congelados:
           0306 14    -- Caranguejos:
           0306 14 90 --- Outros:
   ex      0306 14 90 ---- Caranguejos da espécie Geryon affinis             0       CP
                                                                                n.º6(1)
                                                                                750
PT                                              5                                           PT
 ---pagebreak---            0307       Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos,
                      refrigerados, congelados, secos, salgados ou em
                      salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos
                      e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados,
                      secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets
                      de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos,
                      próprios para a alimentação humana:
                      - Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets de
                      invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios
                      para alimentação humana:
           0307 91 00 -- Vivos, frescos ou refrigerados:
   ex      0307 91 00 --- Búzios comuns (Buccinum undatum)                   0      CP
                                                                                n.º7(1)
                                                                                1 200
           0307 99    -- Outros:
                      --- Congelados:
           0307 99 18 ---- Outros:
   ex      0307 99 18 ----- Búzios comuns (Buccinum undatum)                 0      CP
                                                                                n.º7(1)
                                                                                1 200
           1605       Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos,
                      preparados ou em conservas:
           1605 90    - Outros
                      -- Moluscos:
           1605 90 30 --- Outros:
   ex      1605 90 30 ---- Búzios comuns (Buccinum undatum)                  0      CP
                                                                                n.º7(1)
                                                                                1 200»
   (1) Para o ano de 2008, os volumes dos contingentes pautais devem ser calculados em
   proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do ano decorrida antes de se
   aplicarem os mesmos contingentes.
                                            Artigo 3.º
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. É aplicável a partir de 1 de
   Setembro de 2008.
PT                                               6                                        PT
 ---pagebreak---    Feito em Tórshavn,
                      Pelo Comité Misto
                      O Presidente
PT                      7               PT
 ---pagebreak---        FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA
               ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS
   1.        DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
             Proposta de Decisão Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé que altera os quadros
             I e II do anexo ao Protocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um
             lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro.
   2.        RUBRICAS ORÇAMENTAIS:
             Capítulo e artigo:
             Capítulo 12, Artigo120.º
             Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 16 432 milhões de
             euros.
   3.        INCIDÊNCIA FINANCEIRA
                    A proposta não tem incidência financeira
             ⌧      A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas
                    receitas – o efeito é o seguinte:
                                                               (Milhões de euros, com uma casa decimal)
   Rubrica orçamental                Receitas3              Período de 12 meses,               [Ano n]
                                                                com início em
                                                                   1/1/2008
   Artigo 120.º          Incidência      nos      recursos 0,3
                         próprios
                                            Situação após a acção
                              [n+1]             [n+2]           [n+3]            [n+4]             [n+5]
   3
           No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar,
           direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos
           deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.
PT                                                       8                                                         PT
 ---pagebreak---    Artigo 120.º        0,7             0,7            0,7
   4.        MEDIDAS ANTIFRAUDE
             A gestão dos contingentes é assegurada pela Comissão em conformidade com o
             procedimento de atribuição dos contingentes.
   5.        OUTRAS OBSERVAÇÕES
             O 16.º Comité Misto está agendado para Novembro de 2008. As Ilhas Faroé
             propuseram adoptar a decisão do Comité Misto por troca de cartas. A decisão entra
             em vigor em 1 de Setembro de 2008.
             A perda potencial de receitas foi calculada no pressuposto de que os volumes de
             contingentes serão inteiramente utilizados. O cálculo tem por base o valor médio de
             escamudos (0305.59.80), búzios comuns (0307.91 00) e caranguejos (0306.14.90)
             importados das Ilhas Faroé no período 2004-2006, conforme se pode observar nos
             quadros infra (os montantes são arredondados). Os valores calculados desta forma
             foram em seguida reduzidos em 25%, para reflectir as despesas de cobrança
             suportadas pelos Estados-Membros.
             Em virtude do fraco nível de importações de búzios comuns das rubricas 0307.99.18
             e 1605.90.30 provenientes das Ilhas Faroé, não se considera que a concessão
             adicional venha a ter um impacto significativo no orçamento da Comunidade. Por
             conseguinte, a perda potencial de direitos aduaneiros sobre as importações destes
             produtos das Ilhas Faroé não merece outras considerações.
             .
   Designação                das Rubrica            Taxa      Importações   Importações     Euros por
   mercadorias                     pautal           dos       na UE das     na UE das       tonelada
                                                    direitos  Ilhas Faroé   Ilhas Faroé     (média
                                                              em     euros  em toneladas    dos      3
                                                              (média dos 3  (média dos 3    anos
                                                              anos 2004-    anos 2004-      2004-06)
                                                              06)           06)
   Escamudos         (Pollachius ex 0305 59 80 12 %                 770,00            0,27    2.887,50
   virens), salgados e secos
   Búzios comuns (Buccinum ex 0307 91 00 11 %                    23.750,00           28,20      842,20
   undatum), vivos, frescos ou
   refrigerados
   Búzios comuns (Buccinum ex 0307 99 18 11 %                     6.190,00            1,30    4.761,54
   undatum),congelados
PT                                                 9                                               PT
 ---pagebreak---    Búzios comuns (Buccinum ex 1605 90 30 20 %           0 (nenhumas 0 (nenhumas 0
   undatum), preparados ou                              importações) importações) (nenhuma
   conservados                                                                     s
                                                                                importaçõ
                                                                                es)
   Caranguejos da espécie ex 0306 14 90 7,5 %             313.803,33         26,87 11.680,02
   Geryon affinis, congelados
           .
                                 Contingente Média de 3 Direitos a Valor
                                 (toneladas) anos em euros 12%       em líquido de
                                                             euros      despesas
                                                                        de
                                                                        cobrança
                                                                        em euros
   Escamudos      Quantidades    250*        721.875         86.625     64.968,75
                  adicionais
                  dos
                  contingentes
                  por ano [n]
                  Ano [1]        750         2.165.625,00    259.875,00 194.906,25
                  Ano [2]        750         2.165.625,00    259.875,00 194.906,25
                  Ano [3]        750         2.165.625,00    259.875,00 194.906,25
                                 Contingente Média de 3 Direitos a Valor
                                 (toneladas) anos em euros 11 % em líquido de
                                                             euros      despesas
                                                                        de
                                                                        cobrança
                                                                        em euros
   Búzios    Quantidades         400*        336.879,43      37.056,74  27.792,55
             adicionais      dos
             contingentes por
             ano [n]
             Ano [1]             1200        1.010.638,30    111.170,21 83.377,66
             Ano [2]             1200        1.010.638,30    111.170,21 83.377,66
             Ano [3]             1200        1.010.638,30    111.170,21 83.377,66
PT                                           10                                          PT
 ---pagebreak---                                  Contingente    Média de 3 Direitos a Valor
                                 (toneladas)    anos em euros 7,5 % em líquido de
                                                                euros       despesas
                                                                            de
                                                                            cobrança
                                                                            em euros
   Caranguejos    Quantidades 250*              2.920.006,20    219.000,48  164.250,3
                  adicionais
                  dos
                  contingentes
                  por ano [n]
                  Ano [1]        750            8.760.018,61    657.001,40 492.751,05
                  Ano [2]        750            8.760.018,61    657.001,40 492.751,05
                  Ano [3]        750            8.760.018,61    657.001,40 492.751,05
           * A entrada em vigor em 1 de Setembro de 2008 proporcionaria, pro rata temporis,
           quatro meses de toneladas adicionais.
           Montante para três produtos da pesca:
                                                  Valor líquido de despesas de cobrança em
                                                  euros
   Quantidades adicionais dos contingentes por 257.011,65
   ano [n]
   Ano [1]                                        771.034,96
   Ano [2]                                        771.034,96
   Ano [3]                                        771.034,96
PT                                             11                                           PT