title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CEE) nº 2771/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos, (CEE) nº 2777/75 que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, (CEE) nº 827/68 que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado e (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    final
                                         C0M(92)428
                                         Bruxelas, 13 de Novembro de 1992
                               Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       que altera os Regulamentos (CEE) nfi 2771/75 que estabelece a
  organização comum de mercado no sector dos ovos, (CEE) nfi 2777/75 que
      estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne
 de aves de capoeira, (CEE) nfi 827/68 que estabelece a organização comum
de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado e (CEE)
    nfi 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
                              aduaneira C O M U M
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                      A -
                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A proposta em anexo de alteração dos regulamentos de base do Conselho que
estabelecem as organizações comuns de mercado nos sectores dos ovos e da carne
de aves de capoeira incide em cinco pontos:
1) Até à data, nem o Regulamento (CEE) ne 2771/75, nem o Regulamento (CEE)
   ne 2777/75, prevêem um sistema de certificados de importação. A recente
   introdução de contingentes pautais para os ovos e a carne de aves de capoeira
   num determinado número de acordos internacionais exige, para a boa gestão
   desses contingentes, a aplicação de certificados de importação. Propõe-se,
   por conseguinte, aditar, nos regulamentos de base que estabelecem as OCM nos
   sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, disposições relativas aos
   certificados de importação semelhantes às previstas no Regulamento (CEE)
   nQ 2759/75 (OCM no sector da carne de suíno).
2) Problema registados aquando da classificação de certos produtos à base de ovo
   revelaram que exite uma lacuna na Nomenclatura Combinada, isto é, que é
   difícil classificar no código NC 0408 produtos à base de ovo transformados a
   partir de ovos incubados ou danificados que não tenham sido desnaturados.
   Propõe-se como solução, que a designação do código NC 0408 se baseie na que é
   aplicável à ovalbumina do código NC 3502.
3) O Anexo do Regulamento (CEE) ne 2771/75 contém a lista de produtos cuja
   exportação pode ser objecto do pagamento de restituição em função do seu teor
   de ovo. Atendendo à necessidade de adaptar essa lista às novas condições de
   mercado e a fim de facilitar essas alterações, propõe-se que a mesma seja, no
   futuro, definida pela Comissão no âmbito do procedimento do comité de gestão,
   tal como já acontece noutros sectores.
4) O Regulamento (CEE) nQ 2777/75 abrange os fígados gordos crus de patos e
   gansos mas não as suas preparações. No âmbito do Regulamento (CEE)
   ns 19 06/9 0, foram introduzidas para a carne de aves de capoeira normas de
   comercialização que também são aplicáveis ao fígado cru de pato e ganso.
   Considera-se necessário, para assegurar uma harmonização da informação aos
   consumidores e uma concorrência local, estabelecer igualmente normas comuns
   em relação a um determinado número de preparações. Antes de tal ser possível,
   estes produtos devem ser suprimidos do Regulamento (CEE) nQ 827/6 8 e
   incluídos na OCM no sector da carne de aves de capoeira, sendo este o
   objectivo da parte 4 da presente proposta.
5) Os direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos no âmbito da OCM no
   sector da carne de aves de capoeira estão consolidados no âmbito do GATT.
   Presentemente, é aplicável a esses produtos um direito nivelador limitado ao
   montante resultante da referida consolidação. Uma vez que o direito nivelador
   só será cobrado no caso de ser inferior ao direito aduaneiro, o que pode
   variar entre 3 e 18 por cento ad valorem, propõe-se que, no futuro, apenas
   seja aplicado a esses produtos o direito aduaneiro.
As medidas referidas nos pontos 1), 2 ) , 3 ) , e 5) são necessárias ao
asseguramento de uma aplicação uniforme do regime de comércio externo
comunitário por todos os Estados-membros.
Relativamente ao ponto 4), há que referir que, não obstante a França ser
inquestionavelmente o principal Estado-membro produtor e consumidor, a produção
também está a desenvolver-se em outros Estados membros. De modo a evitar que
legislações nacionais divergentes respeitantes às preparações de fígados gordos
sejam adoptadas, o que criaria problemas ao comércio intracomunitário, parece
ser adequado criar as bases para a elaboração de padrões comuns para as
preparações de fígados, conformes aos já existentes para o fígado cru.
 ---pagebreak---                                                            ;
                                                            -ï -..
                                  REGULAMENTO (CEE) NQ                       DO CONSELHO
                                                      de
                    que altera os Regulamentos (CEE) ne 2771/75 que estabelece a
             organização comum de mercado no sector dos ovos, (CEE) ne 2777/75 que
                  estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne
           de aves de capoeira, (CEE) ne 827/6 8 que estabelece a organização comum
         de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado e (CEE)
                na 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
                                                       aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo        em     conta   o   Tratado      que        institui      a   Comunidade    Económica  Europeia    e,
nomeadamente, o seu artigo 43Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão(l),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(^),
Considerando que            foi recentemente             detectado      que  a classificação dos produtos        à
base      de    ovo   no   código    0408    da Nomenclatura             Combinada    incluídos  no Anexo    I do
Regulamento           (CEE)    ne   2658/87       do      Conselho,      relativo    à  nomenclatura   pautal    e
estatística e à pauta aduaneira comumí'*), com a última redacção que lhe foi dada
pelo       Regulamento         (CEE)    ne      .../...(->),         levanta     dificuldades   às   autoridades
competentes; que, a fim de obviar a esta situação, a estrutura das subposições do
código 0408 deve ser corrigida;
Considerando que os Regulamentos                        (CEE) ne 2 7 7 1 / 7 5 ^ ) e  (CEE) ne 2777/75< 7 ),  com
a última         redacção     que   lhes    foi       dada      pelo Regulamento      (CEE) ne  1235/89(8),    u^o
(1) JO ne e
(2) JO ne
(3) JO ne C
(4î JO nu L 25b de 7.9.1987, p. 1.
;, 'J ) JO ne L
Kt)    -"O r.s h 1Z7 d e 1.11 197f;, o . 4 9.
( "7 .TO i ', • 2iz d e 1. 1 1 . i97 ,: , p . 7 7 .
.' ? '• ."" « •  ->     2-  d e .' j . 5 . _ •.- c .-•• . p .'.'.i ,
 ---pagebreak---                                          - 3 -
prevêem, até à data, um sistema de certificados de importação; que, dado o número
crescente de acordos internacionais no que respeita ao comércio de ovos e de carne
de aves de capoeira, deve ser introduzido nesses sectores, a fim de permitir uma
verificação do volume de importações, um sistema que preveja a constituição de uma
garantia para assegurar a realização da importação;
Considerando que o artigo 9Q do Regulamento (CEE) ne 2771/75 prevê o pagamento de
restituições    à   exportação  de ovos  e  produtos à  base  de  ovo,  para   países
terceiros, nomeadamente sob a forma de produtos transformados da lista do anexo do
referido regulamento; que, a fim de facilitar alterações futuras da mencionada
lista, esta deve ser adoptada em conformidade com o disposto no artigo 17e do
citado regulamento;
Considerando que as preparações de fígado de ganso ou de pato da          subposição
16 02 2 0 10 da Nomenclatura Combinada são abrangidas pelo Regulamento       (CEE) ne
827/68(9),  com   a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento     (CEE) ne
789/89(10); que estas preparações deveriam ser abrangidas pelo Regulamento (CEE)
ne 2777/75 a fim de permitir estabelecer, para esses produtos, as normas de
comercialização comuns necessárias para assegurar uma harmonização da informação
aos consumidores e uma concorrência leal; que o Anexo do Regulamento        (CEE) ne
827/6 8 deve ser adaptado em conformidade;
Considerando que os direitos aduaneiros relativos a determinados produtos estão
consolidados   no    âmbito  do GATT; que, actualmente,  está  previsto  um   direito
nivelador de importação para esses produtos limitado ao montante resultante da
consolidação do direito aduaneiro; que, com vista a uma futura        simplificação,
apenas devem ser aplicados a esses produtos os direitos aduaneiros,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                       Artigo is
O Regulamento (CEE) ne 2771/75 é alterado do seguinte modo:
1.   O ne 1 do artigo 12 passa a ter a seguinte redacção:
(9) JO ne L i^1 ae 30.6.1968, p. 16.
(10) JO no L v. ~-e 30.3.1989, p. 3.
 ---pagebreak---                                           _ 4 -
    "Artigo Ik
    1.   A organização comum de mercado no sector dos ovos abrange os seguinte:
    produtos :
        Código NC                Designação das mercadorias
    (a) 0407 00 11         Ovos de aves, com casca, frescos,
         0407 00 19        conservados ou cozidos
         0407 00 30
    (b) 0408 11 80         Outros ovos de aves, sem casca, e outras gemas de ovos,
         0408 19 81        frescos,secos, cozidos em água ou vapor, moldados,
         0408 19 89        congelados ou conservados de outro modo, mesmo
         0408 91 80        adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
         0408 99 80
   É inserido o artigo 8e-A seguinte:
                                      "Artigo 8e-A
   1. Qualquer    importação pela Comunidade dos produtos referidos         no ne 1 do
       artigo   la   poderá  ser   submetida  à  apresentação   de   um certificado         de
       importação, emitido pelos Estados-membros a favor de qualquer interessado
       que   o   peça,   independentemente   do   lugar  do   seu   estabelecimento         na
       Comunidade.
       Este certificado será válido para uma importação efectuada em qualquer
       local da Comunidade.
       A   emissão   deste  certificado   ficará   submetida  à   constituição     de     uma
       garantia que assegure que a importação será efectuada durante o período de
       eficácia do certificado; esta garantia ficará perdida na sua totalidade ou
       em parte    se a importação não se realizar       neste período ou apenas            ce
       realizar parcialmente.
   2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas em           •opf-ir:''1 c .iC
       com o procedimento previsto no artigo 17e.M
3.        1 do .-rtiqo 95 nar::a a ter i pe-^-^nte redaor
 ---pagebreak---                                          _ 5 -
                                      "Artigo 9e
      1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos
         no ne 1 do artigo le, no estado aí referido ou sob a forma de produtos
         cuja lista será adoptada em conformidade com o procedimento previsto no
         artigo 17e, com base nos preços destes produtos no mercado mundial, a
         diferença entre estes preços e os preços na comunidade pode ser coberta
         por uma restituição à exportação."
4.   O último travessão do artigo 10e passa a ter a seguinte redacção:
     "   - e, em casos especiais, para os produtos referidos no ne l do artigo le
           destinados ao fabrico de produtos constantes da lista referida no ne 1
           do artigo 9e."
5.   É suprimido o Anexo I.
                                     Artigo 2a
O Regulamento (CEE) na 2777/75 é alterado do seguinte modo:
1.   O na l do artigo la passa a ter a seguinte redacção:
                                     "Artigo ia
     1. A organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira
        abrange os seguintes produtos :
 ---pagebreak---        Código NC              Designação das mercadorias
    (a) 0105            Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e
                        pintadas, das espécies domésticas, vivos
    (b) ex 0207         Carne e miudezas comestíveis, frescas, refrigera-
                        das ou congeladas, das aves da posição 0105, com
                        excepção dos fígados das subposições 0207 31 00,
                        0207 39 90 e 0207 50
    ;c) 0207 31 00      Fígados de aves, frescos, refrigerados ou congelados
        0207 39 90
        0207 50
        0210 90 71      Fígados de aves, salgados, em salmoura, secos ou
        0210 90 79      fumados
   (d) 0209 00 90      Gorduras de aves (não fundidas), frescas, refrige-
                       radas, congeladas, salgadas, em salmoura, secas ou
                        fumadas
   (e) 1501 00 90      Gorduras de aves, fundidas, mesmo prensadas ou
                       extraídas por meio de solventes
   (f) 1602 20 10      Outras preparações ou conservas de fígados de ganso
                       ou pato
        1602 31        Outras preparações ou conservas de carne ou de
        1602 39        miudezas de aves da posição 0105
2. O artigo 3Q passa a ter a seguinte redacção:
                                   "Artigo 3Q
   1. Para os produtos das subposições 0207 31 00, 0207 39 90, 0207 50, 02 10 90
      71, 0210 90 79, 1501 00 90, 1602 20 10, 1602 31, 1602 39 19, 1602 39 30 e
      1602   39  90 da   Nomenclatura   Combinada,  são  aplicáveis  os  direitos
      aduaneiros fixados na pauta.
 ---pagebreak---                                            - 7 -
      2. Na importação pela Comunidade dos produtos referidos no ne 1 do artigo le,
          com excepção dos referidos no ne 1 do presente artigo, é              cobrado um
          direito    nivelador   fixado   antecipadamente    para    cada   trimestre    em
                                                                       n
          conformidade com o procedimento previsto no artigo 17e.
 3.   É suprimido o ne 2 do artigo 5a e o na 3 do referido artigo passa a ser o ne
      2.
 4.   É inserido o artigo 8a-A seguinte:
                                       "Artigo 8a-A
      1. Qualquer importação pela Comunidade dos produtos referidos no ne 1 do
         artigo   la   poderá  ser  submetida  à  apresentação    de   um certificado   de
          importação, emitido pelos Estados-membros a favor de qualquer interessado
         que   o   peça,   independentemente  do   lugar  do   seu    estabelecimento   na
         Comunidade.
         Este certificado será válido para uma importação efectuada em qualquer
         local da Comunidade.
         A   emissão   deste  certificado  ficará   submetida   à  constituição    de  uma
         garantia que asegure que a importação será efectuada durante o período de
         eficácia do certificado; esta garantia ficará perdida na sua totalidade ou
         em parte se a importação não se realizar neste período ou apenas se
         realizar parcialmente.
     2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas em conformidade
         com o procedimento previsto no artigo 17a."
                                        Artigo 3a
No Anexo do Regulamento (CEE) na 827/68, são suprimidas as seguintes posição e
subposição da Nomenclatura Combinada:
     ex 16 02 20           -  De fígados de quaisquer animais:
         16 02 20 10       —  De ganso ou de pato
 ---pagebreak---                                           irtiqc
 No Anexo I do Regulamento       (CEE) ne 2658/87, a posição 0408 é substituída pelo
 seguinte:
                                                    Taxas dos direitos
    Código                                          autónomos
       NC                                               (%)      conven- Unidade
                   Designação das mercadorias       ou nivela- cionais suple-
                                                        dores      (%) mentar
                                                       (AGR)
  0408         Ovos de aves, sem casca, e gemas de
               ovos, frescos, secos, cozidos em
               água ou vapor, moldados, congelados
               ou conservados de outro modo, mesmo
               adicionados de açúcar ou de outros
               edulcorantes:
               — Gemas de ovos :
  0408 11     —   Secas :
  0408 11 20        Impróprias para usos alimenta-   isenção    isenção
                    res (2)
  0408 11 80        Outras                           22 (AGR)
 0408 19      —   Outras :
 0408 19 20         Impróprias para usos alimenta-   isenção    isenção
                    res (2)
                    Outras:
 0408 19 81          Líquidas                        22 (AGR)
 0408 19 89          Outras, incluindo congeladas    22 (AGR)
              — Outros :
 0408 91      —   Secos :
 0408 91 20         Impróprios para usos alimenta-   isenção    isenção
                   res (2)
 0408 91 80        Outros                            22 (AGR)
 0408 99      —   Outros :
 0408 99 20        Impróprios para usos alimenta-   isenção     isenção
                   res (2)
 0408 99 80        Outros                           22 (AGR)
(2)       A admissão nesta subposição está sujeita às         condições   previstas nas
          disposições comunitárias em vigor na matéria.
 ---pagebreak---                                        - 9 -
                                    Artigo 4a
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                   Pelo Conselho
                                O Presidente
 ---pagebreak---   I,  R U B R I C - , ORCAMEIS^'AL ; Cap. 24      DOTAÇÕES : 2 59 ii.lho,
      DESIGNAÇÃO DA ACÇAO : Frojecto de Regulamento do Conselho que altera o R.                    j
      2771/75, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos, o                 j
      R. 27 77/75 que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne               j
      de aves de capoeira, o R. 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e esta-                     j
      tística e à pauta aduaneira comum e o R. 827/68 que estabelece a organização
      comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado.
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 43a do Tratado CEE
      OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
      - Aditar disposições relativas aos certificados de importação nos regulamentos
         de base que estabelecem organizações comuns de mercado no sector dos ovos e
         no da carne de aves de capoeira, semelhantes às que constam do R. 2759/75
         (carne de suíno).
      - Criar novas subposições NC para produtos à base de ovo transformados a par-
         tir de ovos incubados ou danificados que não tenham sido desnaturados.
     - Proposta de definição da lista dos produtos não abrangidos pelo Anexo II
         para cuja exportação podem ser pagas restituições ao abrigo do procedimento
         do Comité de Gestão.
     - Incluir as preparações de fígados gordos crus de patos e gansos na orga-
         nização comum de mercado da carne de aves de capoeira a fim de estabelecer
         normas comuns em relação a um determinado número de preparações.
     - Aplicar os direitos aduaneiros apenas aos produtos consolidados no âmbito
         do GATT.
                                                  PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM   EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                       12 MESES          CURSO      SEGUINTE
                                                                    (1992)       (1993)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE                            p.m.            p .m.        p.m.
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DAS AUTORIDADES NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE                       p.m.            p.m.         p.m.
         (DIREITOS NIVELADORES/
         (DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                             1994         1995             1996      1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                  p.m.          p.m.            p.m.     p.m.
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS                  p.m.          p.m.            p.m.     p.m.
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                       3IM/NÃ0
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                                    SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                         SIM/NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                     í.' IM / N A G
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 428 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-443-PT-C
                                                           ISBN 92-77-48000-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 797/85, RELATIVO A MELHORIA DA EFICACIA DAS ESTRUTURAS AGRICOLAS

text:
9. 2. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N9C31/7
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 797/85
                                   relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas
                                                      COM(89) 597 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1989)
                                                         (90/C 31/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, a fim de garantir que a nova política
                                                                   será efectivamente aplicada, se devem estabelecer deter-
Tendo eni conta o Tratado que institui a Comunidade                minadas condições mínimas para a concessão da referida
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                ajuda; que se devem tomar disposições, em especial para
42? e 43?,                                                         que os produtores apresentem, a fim de serem elegíveis
                                                                   para a ajuda, um contrato celebrado com uma empresa
                                                                   de transformação que garanta a utilização não-alimentar
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             dos produtos em questão; que, além disso, a fim de evi-
                                                                   tar uma sobrecompensação, os produtos elegíveis para
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    uma restituição à produção, em conformidade com o ar-
                                                                   tigo 11?A do Regulamento (CEE) n? 2727/75 O , com a
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Social,                                                            (CEE) n? 201/90 (2), ou para a ajuda prevista no artigo
                                                                   11?B daquele regulamento, não devem ser elegíveis para
                                                                   a ajuda;
Considerando que a política de estruturas deve contri-
buir para ajudar os agricultores a adaptarem-se à nova             Considerando que o limite máximo da ajuda específica
realidade de mercado e a aliviar os efeitos que a nova             deve tomar em consideração o rendimento da venda dos
política de mercado e de preços pode conter, em espe-              cereais em questão às empresas de transformação; que os
cial, para o rendimento agrícola;                                  referidos limites máximos têm, por consequência, de ser
                                                                   inferiores aos efectivamente estabelecidos para a reti-
Considerando que o Conselho Europeu pediu à Comis-                 rada;
são que explorasse todas as possibilidades de alarga-
                                                                   Considerando que convém, consequentemente, alterar o
mento da utilização de matérias-primas agrícolas para
                                                                   Regulamento (CEE) n? 797/85 do Conselho ( J ), com a
fins não-alimentares;
                                                                   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3808/89 (4),
Considerando que as possibilidades de utilização não-ali-
mentar conhecem um progresso assinalável, dos pontos               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de vista técnico e económico, no caso dos cereais;
                                                                                Artigo Io.
Considerando que a realização de tais possibilidades dá            O artigo 1?A do Regulamento (CEE) n? 797/85 é, por
aos agricultores a oportunidade de se orientarem para              este modo, alterado:
novos escoamentos; que, a fim de incentivar os agricul-
tores nessa direcção, os cereais devem ser tornados aces-          1. Após o n? 3 é aditado um novo número, com a se-
síveis a preços atraentes;                                             guinte redacção:
                                                                       «3A.    Os Estados-membros podem prever um re-
Considerando, contudo, que tais novas utilizações não                  gime de ajuda específica para a utilização de terras
devem conduzir a um aumento da produção de cereais,                    aráveis para fins não-alimentares, sendo estes o fa-
com o que se abriria o caminho para excedentes suple-                  brico de produtos não destinados ao consumo hu-
mentares;                                                              mano ou animal.
Considerando que o regime de ajuda existente para in-              (')   JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
centivar a retirada de terras aráveis deve, por consequên-         (2)  JO n° L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.
cia, ser ajustado, providenciando ajuda específica para a          (3)   JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
utilização de terras aráveis para fins não-alimentares;            (4)   JO n? L 371 de 20. 12. 1989, p. 1.
 ---pagebreak--- N?C31/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9. 2. 90
  São elegíveis ao abrigo do regime de ajuda:                    2. No n? 4, é aditado o seguinte parágrafo à alínea a):
                                                                     «A ajuda específica prevista no n? 3A, a pagar por
  — os beneficiários ao abrigo do regime de ajuda pre-
                                                                     hectare, será determinada em conformidade com os
      visto pelo n? 1, com a condição de que a terra
                                                                     critérios estabelecidos no primeiro parágrafo. A ajuda
      arável retirada represente, pelo menos, 30 % da
                                                                     máxima será fixada em 70 % da ajuda prevista no pri-
      terra arável da exploração agrícola em questão,
                                                                     meiro paragrafo. No que se refere às áreas em ques-
                                                                     tão, a ajuda específica substituirá a ajuda à retirada de
  — a terra arável da exploração agrícola que é objecto
                                                                     terras.»
      de uma acção de retirada, até, no máximo, 50 %
       da superfície retirada e com a condição de ser se-        3. N o n ? 7 :
       meada com cereais e de a totalidade da produção
      de cereais nessas superfícies se destinar a fins não-          — são inseridas as palavras seguintes após a data de
      -alimentares e de, no caso de as outras superfícies                30 de Abril de 1988: «. . . e, no caso da ajuda es-
      da exploração estarem semeadas com cereais, estas                  pecífica prevista no n? 3A, até 1 de Abril de
      últimas estarem semeadas com uma espécie dife-                      1990,»,
      rente dos cereais supracitados.                                — é aditado o seguinte travessão:
                                                                         «— as regras de execução especiais relativas à
  Para serem elegíveis para uma ajuda específica, os
                                                                              concessão da ajuda específica prevista no n?
  produtores devem apresentar um contrato celebrado
                                                                              3A e, em especial, as relativas à exclusão de
  com uma empresa de transformação que garanta a
                                                                              determinadas utilizações, à determinação do
  utilização não-alimentar dos produtos em questão na
                                                                              limite máximo e das áreas mínimas elegíveis
  Comunidade.
                                                                              para a ajuda, aos contratos de remessa, aos
  Os contratos que se relacionem com lotes elegíveis                          controlos, incluindo, se for caso disso, con-
  para a restituição à produção prevista no artigo 11?A                       trolos da empresa de transformação e coimas
  do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou para a ajuda                             a estabelecer quando as obrigações não sejam
  prevista no artigo 11?B daquele regulamento, não se-                        respeitadas.»
  rão elegíveis para a ajuda específica.
                                                                                Artigo 2o.
  A ajuda será paga por um período de cinco anos a               O presente regulamento entra em vigor em . . . 1990.
  partir do primeiro abastecimento de produtos ao
  transformador, em conformidade com o contrato de               O presente regulamento é obrigatório em todos o seus
  remessa, com a possibilidade de cancelamento após              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
  três anos.»                                                    - membros.
             Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de
             protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e
                                                      produtos vegetais
                                                     COM(89) 647 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989)
                                                        (90/C 31/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, pela Directiva 77/93/CEE (*), com a
                                                                 última redacção que lhe foi dada pela Directiva
                                                                 89/439/CEE (2), o Conselho estabeleceu medidas de
                                                                 protecção contra a introdução nos Estadòs-membros de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            que a protecção das plantas contra esses organismos é
                                                                 absolutamente necessária para incrementar a produtivi-
                                                                 dade na agricultura, o que constitui um dos objectivos da
                                                                 política agrícola comum;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 (*) JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  O JO n? L 212 de 22. 7. 1989, p. 106.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2016
            COM(2016) 778 final
            2016/0384(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               Os recentes terramotos em Itália tiveram efeitos devastadores para as pessoas que vivem na região. Obras de reconstrução em grande escala serão necessárias, nomeadamente para restaurar o património cultural das zonas afetadas. A Europa tem de disponibilizar mais rapidamente e de maneira eficaz o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) aos Estados-Membros e às regiões afetadas por catástrofes de grandes proporções ou catástrofes regionais importantes, complementando os meios disponíveis no âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               A fim de fornecer uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais, a Comissão propõe a introdução da possibilidade de um eixo prioritário separado para as operações de reconstrução apoiadas pelo FEDER no âmbito dos programas operacionais. Dada a potencial magnitude do impacto das catástrofes naturais, a proposta prevê a possibilidade de financiar plenamente tais operações a partir do FEDER, sem necessidade de cofinanciamento nacional. As operações a financiar no âmbito deste eixo prioritário são as relacionados com operações de reconstrução na sequência de catástrofes de grandes proporções ou catástrofes regionais importantes, como definido no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.

                  São ainda propostas disposições específicas para a data de início de elegibilidade das despesas, para assegurar que as despesas são elegíveis para reembolso a partir da data da catástrofe.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A proposta é coerente com o quadro jurídico geral estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e limita-se a uma alteração pontual do Regulamento (CE) n.º 1303/2013. A proposta complementa o tipo de apoio disponível, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta limita-se a uma alteração pontual do Regulamento (CE) n.º 1303/2013 e mantém a coerência com outras políticas da União.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Propõe-se a introdução de um número adicional ao artigo 120.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a fim de prever a criação de um eixo prioritário separado, com uma taxa de cofinanciamento até 100 %, no âmbito das prioridades de investimento do FEDER para, apoiar as operações selecionadas pelas autoridades de gestão em resposta a catástrofes de grandes proporções ou catástrofes regionais importantes, conforme definido no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta para prestar assistência adicional aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais, proporcionando a possibilidade de fazer financiar pelo FEDER as obras de reconstrução com uma taxa de cofinanciamento até 100 % a partir do orçamento da UE, requer uma alteração do Regulamento (UE) n.º 1303/2013. O mesmo resultado não pode ser alcançado através de uma ação a nível nacional.

               •Proporcionalidade

                  A proposta constitui uma alteração específica e limitada, não ultrapassando o que é necessário para alcançar o objetivo de prestar assistência adicional aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               ••Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               N/A

               ••Consulta das partes interessadas

                  N/A

               ••Recolha e utilização de conhecimentos especializados

               N/A

               ••Avaliação de impacto

                  Foi realizada uma avaliação de impacto para preparar a proposta para o Regulamento (UE) n.º 1303/2013. Esta alteração específica e limitada não exige uma avaliação de impacto separada.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  N/A

                  ••
                        Direitos fundamentais

                  N/A

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A alteração proposta não implica mudanças nos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013.

               Mantém-se dentro dos limites da dotação global para o período de 2014-2020 e é, portanto, neutra do ponto de vista orçamental. O aumento da taxa de cofinanciamento até aos 100 % conduzirá a uma antecipação parcial dos pagamentos, seguida de uma diminuição dos pagamentos numa fase posterior, uma vez que a dotação global se mantém inalterada.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  A execução da medida será acompanhada e comunicada no âmbito dos mecanismos gerais de apresentação de relatórios estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1303/2013.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  N/A

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Para prestar uma assistência adicional aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais, propõe-se que o FEDER possa introduzir para os programas operacionais um eixo prioritário separado com uma taxa de cofinanciamento até 100 %. Poderão ser cofinanciadas no âmbito deste eixo prioritário separado operações de reconstrução, na sequência de catástrofes de grandes proporções ou catástrofes regionais importantes, como definido no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.

                  Quanto às operações no âmbito do eixo prioritário separado, é igualmente proposta uma derrogação à regra relativa à data de início da elegibilidade das despesas, em resultado de uma alteração de um programa. Deste modo, quando houver uma alteração do programa, as despesas efetuadas a partir da data da catástrofe podem ser declaradas para reembolso.

                  Foi também incluída uma disposição para abranger o caso de despesas declaradas relativamente a medidas tomadas pelas autoridades dos Estados-Membros imediatamente a seguir à catástrofe, mas antes de o programa operacional ser alterado, o que permitirá reembolsá-las à taxa de cofinanciamento vigente. A taxa de cofinanciamento mais elevada seria em seguida aplicada, procedendo aos ajustamentos necessários por altura do pedido de pagamento seguinte e, se for caso disso, nas contas seguintes, depois de alterado o programa para incluir o eixo prioritário separado.

               2016/0384 (COD)

               Proposta de

               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu
                  1
               ,

               Após consulta ao Comité das Regiões
                  2
               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)A fim de proporcionar assistência adicional aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais, a possibilidade de introduzir no âmbito de um programa operacional um eixo prioritário separado, com uma taxa de cofinanciamento até 100 %, deve ser concedida ao abrigo das prioridades de investimento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER») definidas no Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               .

               (2)Poderão ser cofinanciadas no âmbito deste eixo prioritário separado operações de reconstrução, na sequência de catástrofes de grandes proporções ou catástrofes regionais importantes, como definido no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho
                  4
               , que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               (3)Para as operações relacionadas com as catástrofes naturais, no âmbito do eixo prioritário, deve ser introduzida uma derrogação às regras gerais sobre a data de início da elegibilidade das despesas que se tornarem elegíveis em consequência de uma alteração do programa respetivo, a fim de garantir a possibilidade de cofinanciar medidas tomadas pelas autoridades dos Estados-Membros imediatamente após a ocorrência da catástrofe e antes de o programa operacional ter sido alterado.

               (4)A fim de permitir a elegibilidade das despesas incorridas e pagas a partir da data em que ocorreu a catástrofe natural, mesmo que tal ocorra antes da entrada em vigor do presente regulamento, a disposição sobre a data de início da elegibilidade das despesas incorridas pelos beneficiários deve ter efeitos retroativos.

               (5)O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade,

               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               No artigo 120.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, é aditado o seguinte número.

               «8. Pode ser estabelecido um eixo prioritário separado, com uma taxa de cofinanciamento até 100 %, no âmbito de um programa operacional, para apoiar operações que preencham as seguintes condições:

               a) as operações são selecionadas pelas autoridades de gestão em resposta a catástrofes naturais de grandes proporções ou catástrofes regionais importantes, tal como definido no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho;

               b) as operações visam a reconstrução em resposta à catástrofe natural; bem como

               c) as operações são apoiadas no âmbito de uma prioridade de investimento do FEDER.

               Em derrogação do artigo 65.º, n.º 9, as despesas para as operações no âmbito deste eixo prioritário são elegíveis a partir da data em que ocorreu a catástrofe natural.

               Sempre que as despesas relativamente às operações a que se refere o primeiro parágrafo forem incluídas num pedido de pagamento apresentado à Comissão antes da criação do eixo prioritário separado, o Estado-Membro deve proceder às necessárias adaptações no pedido de pagamento seguinte e, se for caso disso, nas contas apresentadas depois da adoção da alteração do programa.»

               Artigo 2.º

               Entrada em vigor e aplicação

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O artigo 1.º é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

               Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a medidas específicas para conceder uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais.

               2.DOMÍNIO(S) DE INTERVENÇÃO ABRANGIDO(S) SEGUNDO A ESTRUTURA GPA/OPA

               Domínio(s) de intervenção e atividade(s) associada(s):

               Política Regional; atividade OPA 13.03

               3.RUBRICAS ORÇAMENTAIS

               3.1.Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas B.A):

               A nova ação proposta será executada com base nas seguintes rubricas orçamentais:

               13.036000 Regiões menos desenvolvidas (FEDER)

               13.036100 Regiões em transição (FEDER)

               13.036200 Regiões mais desenvolvidas (FEDER)

               13.036300 Dotação adicional para as regiões ultraperiféricas e escassamente povoadas (FEDER)

               13.036401 Cooperação Territorial Europeia (FEDER)

               3.2.Duração da ação e da incidência financeira:

               A proposta mantém-se dentro dos limites da dotação global para o período de 2014-2020 e é, portanto, neutra do ponto de vista orçamental. O aumento da taxa de cofinanciamento até aos 100 % conduzirá a uma antecipação parcial dos pagamentos, seguida de uma diminuição dos pagamentos numa fase posterior, uma vez que a dotação global se mantém inalterada. Parte-se do princípio de que o impacto desta antecipação seria faseado durante três anos (2017-2019).

               3.3.
                     Características orçamentais:

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de despesas

                        Nova

                        Contribuição EFTA

                        Contribuições de países candidatos

                        Rubrica na perspetiva financeira

                        13.036000

                        Não obrig.

                        Dif.

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        No 1b

                        13.036100

                        Não obrig.

                        Dif.

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        No 1b

                        13.036200

                        Não obrig.

                        Dif.

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        No 1b

                        13.036300

                        Não obrig.

                        Dif.

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        No 1b

                        13.036401

                        Não obrig.

                        Dif.

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        No 1b

               4.RESUMO DOS RECURSOS

               4.1.Recursos financeiros

               4.1.1.Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

               Os seguintes quadros mostram o impacto estimado das medidas propostas entre 2017 e 2019. Uma vez que não são propostos novos recursos financeiros para as dotações de autorização, os quadros não contêm dados, sendo apenas mencionado «n.a.» (não aplicável). A proposta está, pois, em conformidade com o Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020.

               Em matéria de pagamentos, a proposta resultaria num maior reembolso aos Estados-Membros em causa. Com base no custo total dos danos decorrentes de catástrofes naturais elegíveis para o apoio do Fundo de Solidariedade desde 2014, e partindo do princípio de que a média da taxa de cofinanciamento adicional é 25 %, o impacto nos pagamentos complementares pode ser estimado em cerca de 1,6 mil milhões de EUR, no período de 2017-2019.

               A presente proposta pode implicar uma aceleração da utilização das dotações de pagamento para os programas em causa que, contudo, será compensada com o encerramento do programa, o que deixará a proposta neutra do ponto de vista orçamental. O total das dotações de pagamento para a totalidade do período de programação mantém-se inalterado.

               Com base nas atuais estimativas apresentadas pelos Estados-Membros para os pagamentos em 2017 na rubrica 1b, considera-se que este impacto poderia ser absorvido no conjunto do orçamento aprovado para 2017. No entanto, terá de ser levado em conta aquando da elaboração dos orçamentos para 2018 e 2019, dentro dos limites do QFP.

               Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Tipo de despesas

                        Secção n.º

                        Ano n

                        n + 1

                        n + 2

                        n + 3

                        n + 4

                        n + 5 e seguintes

                        Total

                        Despesas operacionais
                           5

                        Dotações de autorização (DA)

                        8.1

                        a

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        Dotações de Pagamento (DP)

                        b

                        n.a.

                        +548

                        +548

                         +548

                        n. a.

                        -1644

                        0.

                        Despesas administrativas incluídas no montante de referência
                           6

                        Assistência técnica e administrativa (DND)

                        8.2.4.

                        c

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA

                        Dotações de Autorização

                        a+c

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        Dotações de Pagamento

                        b+c

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        0,000

                        Despesas administrativas não incluídas no montante de referência
                           7

                        Recursos humanos e despesas conexas (DND)

                        8.2.5.

                        d

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND)

                        8.2.6.

                        e

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

               Total indicativo do custo da intervenção

                        TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos

                        a+c+d+e

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos

                        b+c+d+e

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

               Informações relativas ao cofinanciamento

               Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Organismo cofinanciador

                        Ano n

                        n + 1

                        n + 2

                        n + 3

                        n + 4

                        n + 5 e seguintes

                        Total

                        .......................

                        f

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        TOTAL das DA, incluindo o cofinanciamento

                        a+c+d+e+f

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

               4.1.2.Compatibilidade com a programação financeira

                A proposta é compatível com a programação financeira existente.

               ◻ A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente nas perspetivas financeiras.

               ◻ A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional
                  8
                (ou seja, instrumento de flexibilidade ou revisão das perspetivas financeiras).

               4.1.3.Incidência financeira nas receitas

               ⌧
                     A proposta não tem incidência financeira nas receitas.

               ◻
                     A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

               Milhões de EUR (1 casa decimal)

                        Antes da
                           ação
                        [Ano n-1]

                        Situação após a ação

                        Rubrica orçamental

                        Receitas

                        [Ano n]

                        [n+1]

                        [n+2]

                        [n+3]

                        [n+4]

                        [n+5]
                           9

                        a) Receitas em termos absolutos

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        b) Variação das receitas

                         Δ

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

               (Especificar cada rubrica orçamental de receitas envolvida, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se fizer sentir sobre mais de uma rubrica orçamental.)

               4.2.Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

                        Necessidades anuais

                        Ano n

                        n + 1

                        n + 2

                        n + 3

                        n + 4

                        n + 5 e seguintes

                        Recursos humanos – número total

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

               5.CARATERÍSTICAS E OBJETIVOS

               5.1.Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

               Os recentes terramotos em Itália tiveram efeitos devastadores para as pessoas que vivem na região. Serão necessárias obras de reconstrução em grande escala, nomeadamente para restaurar o património cultural das zonas afetadas. A Europa tem de disponibilizar mais rapidamente e de maneira eficaz o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) aos Estados-Membros afetados por grandes catástrofes naturais ou regionais, complementando os meios disponíveis no âmbito do Fundo de Solidariedade Europeu.

               5.2.Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

               A proposta permitirá prosseguir a execução dos programas, injetando capital na economia e contribuindo simultaneamente para a redução do ónus sobre as despesas públicas dos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais.

               5.3.Objetivos, resultados esperados e indicadores conexos da proposta no contexto da GPA

               O objetivo é fornecer uma assistência suplementar aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais, complementando os meios disponíveis no âmbito do Fundo de Solidariedade Europeu.

               5.4.Modalidades de execução (indicativo)

               Indicar seguidamente a(s) modalidade(s) escolhida(s) para a execução da ação.

               Em conjunto com os Estados-Membros

               6.MONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO

               6.1.Sistema de monitorização

               Não necessário, por se inserir na monitorização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

               6.2.Avaliação

               6.2.1.Avaliação ex ante

               N/A

               6.2.2.Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (lições retiradas de experiências anteriores semelhantes)

               N/A

               6.2.3.Condições e frequência das avaliações futuras

               N/A

               7.MEDIDAS ANTIFRAUDE

               N/A

               8.INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

               8.1.Objetivos da proposta em termos de custos financeiros

               Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        (Indicar as rubricas relativas aos objetivos, ações e realizações)

                        Tipo de realização

                        Custo médio

                        Ano n

                        Ano n+1

                        Ano n+2

                        Ano n+3

                        Ano n+4

                        Ano n+5 e seguintes

                        TOTAL

                        N.º de realizações

                        Custo total

                        N.º de realizações

                        Custo total

                        N.º de realizações

                        Custo total

                        N.º de realizações

                        Custo total

                        N.º de realizações

                        Custo total

                        N.º de realizações

                        Custo total

                        N.º de realizações

                        Custo total

                        OBJETIVO OPERACIONAL n.º 1 Sustentar a implementação dos programas operacionais

                        0,000

                        0,000

                        0,000

                        CUSTO TOTAL

                        0,000

                        0,000

                        0,000

               8.2.Despesas administrativas

               8.2.1.Recursos humanos – número e tipo

                        Tipos de lugares

                        Pessoal a afetar à gestão da ação mediante a utilização dos recursos existentes e/ou de recursos adicionais (número de lugares/ETI)

                        Ano n

                        Ano n+1

                        Ano n+2

                        Ano n+3

                        Ano n+4

                        Ano n+5

                        Funcionários ou agentes temporários (XX 01 01)

                        A*/AD

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        B*, C*/AST

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        Pessoal financiado pelo art. XX 01 02

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        Outro pessoal financiado pelo art. XX 01 04/05

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        TOTAL

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

               8.2.2.Descrição das funções decorrentes da ação

               N/A

               8.2.3.Origem dos recursos humanos (estatutários)

               (Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)

               ◻
                     Lugares atualmente afetados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

               ◻
                     Lugares pré-afetados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

               ◻
                     Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

               ◻
                     Lugares a reafetar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço de gestão (reafetação interna)

               ◻
                     Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

               8.2.4.Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

               Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Rubrica orçamental

                        (número e rubrica)

                        Ano n

                        Ano n+1

                        Ano n+2

                        Ano n+3

                        Ano n+4

                        Ano n+5

                        e seguintes

                        TOTAL

                        1
                              Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos)

                        Agências de execução

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        Outras formas de assistência técnica e administrativa

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        - intra muros

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        - extra muros

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        Total da assistência técnica e administrativa

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

               8.2.5.Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

               Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Tipo de recursos humanos

                        Ano n

                        Ano n+1

                        Ano n+2

                        Ano n+3

                        Ano n+4

                        Ano n+5

                        e seguintes

                        Funcionários e agentes temporários (XX 01 01)

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.)

                        (indicar a rubrica orçamental)

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência)

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                  Cálculo – Funcionários e agentes temporários

               8.2.6.Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

                        Em milhões de EUR (3 casas decimais)

                        Ano n

                        Ano n+1

                        Ano n+2

                        Ano n+3

                        Ano n+4

                        Ano n+5

                        e seguintes

                        TOTAL

                        XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        XX 01 02 11 03 – Comités

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                         2
                              Total das outras despesas de gestão (XX 01 02 11)

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        3
                              Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental)

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência)

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                        n. a.

                  Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

                     (1)
                  JO C , , p. .

                     (2)
                  JO C , , p. .

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).

                     (4)
                  Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

                     (5)
                  Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

                     (6)
                  Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

                     (7)
                  Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a exceção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

                     (8)
                  Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

                     (9)
                  Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da ação exceder 6 anos.