title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A DIFUSAO E A VALORIZACAO DOS CONHECIMENTOS PROVENIENTES DOS PROGRAMAS ESPECIFICOS COMUNITARIOS DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO

text:
28. 2 . 91.                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? C 53/39
                  Proposta de decisão d o Conselho relativa à difusão e à valorização dos conhecimentos
                  provenientes dos programas específicos comunitários de investigação e desenvolvimento
                                                              tecnológico
                                                  CC>M(90) 611 final — SYN 323
                                     (Apresentada pela Comissão em 17 de Dezembro de 1990)
                                                            (91/C 53/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  coerência deve assentar em regras gerais que garantam a
                                                                       protecção dos interesses legítimos das partes contratantes,
                                                                       públicas e privadas, e dos direitos ligados à obtenção e à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       exploração dos resultados, bem como a sua exploração de
Económica Europeia e, nomeadamente, o n ? 2 d o seu
                                                                       acordo com os interesses da Comunidade atendendo, nomea
artigo 130?Q,
                                                                       damente, à sua coesão económica e social;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       Considerando que, para melhorar a inserção da investigação
                                                                       comunitária n o seu ambiente e para optimizar a utilização
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                dos conhecimentos dela resultantes, é importante que a acção
                                                                       centralizada, sem deixar de intensificar as suas actividades
                                                                       relativas a o binómio investigação-indústria, as alargue aos
Tendo em conta o parecer d o Comité Económico e
                                                                       binómios investigação-comunidade científica e investiga-
Social,
                                                                       ção-sociedade;
Considerando que, nos termos da alínea c) do artigo 130?G              Considerando que é oportuno proceder a uma estimativa d o
d o Tratado, a Comunidade desenvolverá, como complemen                montante dos meios financeiros comunitários necessários à
t o das acções empreendidas nos Estados-membros, acções de             realização da presente acção e que os montantes definitivos
«difusão e de valorização dos resultados das actividades em            serão adoptados pela autoridade orçamental respeitando as
matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de
                                                                       perspectivas financeiras que abrangem o período 1988/
demonstração comunitários»;
                                                                       / 1 9 9 2 , constantes d o anexo a o acordo interinstitucional de
                                                                       29 de Junho de 1988 ( 2 ), e eventuais perspectivas financeiras
Considerando que o segundo parágrafo d o artigo 130?K d o              que cubram o período 1993/1994;
Tratado prevê que o Conselho defina as modalidades de
difusão dos conhecimentos resultantes dos programas                    Considerando que o Comité de investigação Científica e
específicos;                                                           Técnica (CICT) deu o seu parecer,
Considerando que o Tratado que institui a Comunidade
Europeia d o Carvão e d o Aço prevê que a Comunidade                   T O M O U A PRESENTE DECISÃO:
desenvolva acções nos sectores d o carvão e d o aço que não se
incluam n o programa-quadro de investigação e desenvolvi
mento tecnológico e cujos resultados devam ser difundidos e
utilizados através de acções autónomas apropriadas, com                         I. Definição e realização da acção centralizada
utilização dos recursos d o orçamento operacional CECA;
Considerando que, pela sua Decisão 9 0 / 2 2 1 / E u r a t o m ,                                     Artigo 1 ?
CEE 0 ) , o Conselho adoptou um terceiro programa-quadro
para as acções comunitárias de investigação e de desenvol             1.       A acção de difusão e de valorização dos conhecimentos
vimento tecnológico (1990/1994), que define, nomeada                  é realizada em programas específicos, por um lado, e através
mente, as acções a levar a cabo para desenvolver os                    de uma acção centralizada, por outro.
conhecimentos científicos e o saber-fazer técnico de que a
Comunidade tem necessidade e que prevê que as regras de
                                                                       2.       A acção centralizada, tal como definida n o anexo I,
divulgação e valorização dos conhecimentos, em especial a
                                                                       assegura a coordenação e a coerência d o conjunto da acção
definição e a realização da acção centralizada, deverão ser            de difusão e de valorização nos domínios abrangidos pelo
objecto de uma decisão d o Conselho;                                   programa-quadro. A acção abrangerá o período que decorre
                                                                       entre a data de publicação n o Jornal Oficial da primeira
Considerando que é necessário assegurar a coerência dos                decisão que adopte um programa específico ao abrigo d o
regimes de difusão dos conhecimentos provenientes dos                  programa-quadro (1990/1994) e 3 1 de Dezembro de
programas específicos d o programa-quadro e que essa                   1994.
(>) JO n? L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.                                  ( 2 ) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.
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                            Artigo 2?                                                                    Artigo 6?
1.     O montante das despesas comunitárias resultante das                   1.     O procedimento previsto n o artigo 5 ? aplica-se
imposições sobre os montantes considerados necessários                      para:
para os programas específicos, com vista à realização da
acção centralizada instituída pela presente decisão, eleva-se a             — a avaliação dos projectos propostos e d o montante da
57 milhões de ecus.                                                             contribuição financeira comunitária que se considere
                                                                                necessário para os mesmos,
O montante inclui as despesas de pessoal, que podem
representar 6 % n o máximo. N o anexo II, encontra-se uma                   — a determinação dos critérios de confidencialidade aplicá
repartição indicativa dos montantes entre os diferentes tipos                   veis à difusão dos resultados,
de acção.
                                                                            — as modalidades precisas de execução, resultantes de
2.     N o caso de o Conselho adoptar uma decisão, em                           acordos celebrados com países terceiros,
aplicação d o n ? 4 d o artigo 1? da Decisão 9 0 / 2 2 1 /
/Euratom, CEE, a presente decisão será objecto de uma                       — as medidas a tomar para a avaliação da acção.
adaptação para atender à decisão tomada.
                                                                            2.      A Comissão pode consultar o comité sobre toda e
3.     A autoridade orçamental determina as dotações dis
                                                                            qualquer questão que decorra d o âmbito de aplicação da
poníveis para çada exercício.
                                                                            acção.
                            Artigo 3?
1.     Antes do final de 1992, a Comissão reexaminará a                                           II. Disposições gerais
acção e transmitirá a o Conselho e ao Parlamento Europeu
um relatório sobre os resultados desse reexame, acompanha
d o de propostas de eventuais alterações que se revelem
                                                                                Artigo 7?
necessárias.
2.     N o final da acção, a Comissão avaliará de novo os                   1.      A difusão e a valorização dos conhecimentos resultan
resultados obtidos e transmitirá ao Conselho e ao Parlamen                 tes dos programas específicos de investigação e desenvolvi
t o Europeu um relatório sobre esta avaliação.                              mento tecnológico da Comunidade estão submetidas às
                                                                            seguintes regras:
A elaboração dos relatórios acima mencionados deverá
atender aos objectivos definidos no anexo I à presente                      a) Pertencem à Comunidade os conhecimentos que resul
decisão e em conformidade com o disposto no n? 4 do                             tem dos trabalhos empreendidos directamente ou finan
artigo 2 ? da Decisão 9 0 / 2 2 1 / E u r a t o m / C E E .                     ciados integralmente pela mesma.
                                                                                O s que resultem de trabalhos empreendidos sob contra
                                                                                t o , e cujos custos sejam repartidos, pertencem às partes
                            Artigo 4?                                           que tenham executado esses trabalhos;
A Comissão será responsável pela realização da acção, sendo                 b) São protegidos os conhecimentos susceptíveis de aplica
assistida por um comité de carácter consultivo, adiante                         ção industrial, sempre que a sua natureza o justifique, na
denominado «o comité», composto por representantes dos                          medida desejável para satisfazer os interesses da Comu
Estados-membros e presidido por um representante da                             nidade e dos seus co-contratantes, bem como as dispo
Comissão.                                                                       sições legais ou convencionais aplicáveis;
                                                                            c) A Comunidade e os seus co-contratantes devem explorar
                                                                                ou fazer explorar os conhecimentos que lhes pertencem,
                            Artigo 5?
                                                                                de acordo com os interesses da Comunidade, tomando
                                                                                plenamente em consideração o objectivo de reforço da
N o s casos previstos no n ? 1 d o artigo 6 ? , o representante da
                                                                                coesão económica e social da Comunidade;
Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a
tomar. O comité elaborará o seu parecer sobre o projecto
                                                                            d) Terão acesso aos conhecimentos pertencentes à Comis
num prazo que o presidente pode fixar, em função da
                                                                                são os seus co-contratantes, bem como outros interessa
urgência da questão em causa, efectuando, se necessário,
                                                                                dos, estabelecidos na Comunidade, que justifiquem a
uma votação.
                                                                                necessidade desses conhecimentos e que se comprome
                                                                                tam a explorá-los ou a fazê-los explorar em conformida
O parecer será exarado em acta e cada Estado-membro terá o
                                                                                de com os interesses da Comunidade. Esse acesso pode
direito de solicitar que a sua posição figure nessa acta.
                                                                                ser subordinado a condições apropriadas, nomeadamen
                                                                                te, de remuneração.
A Comissão considerará com a máxima atenção os pareceres
emitidos pelo comité e informá-lo-á dos termos em que os                        Cada contratante deve colocar os conhecimentos que lhe
pareceres tiverem sido considerados.                                            pertencem, bem como as informações necessárias à sua
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    utilização, à disposição dos seus co-contratantes e de                         de confidencialidade ou de interesses comerciais legíti
    terceiros interessados que satisfaçam condições a definir                       mos.
    contratualmente;
                                                                               2.     A Comissão adoptará as disposições de aplicação das
                                                                               regras fixadas no n? 1.
e) A Comissão velará pela difusão ou publicação — que
    poderá ficar a seu cargo ou a cargo dos seus co-contra-                                                 Artigo 8?
    tantes — dos conhecimentos susceptíveis de serem
    difundidos, sem restrições que não sejam as impostas                       Os Estados-membros são destinatários da presente deci
    pela salvaguarda de direitos de propriedade intelectual,                   são.
                                                                      ANEXO     I
                                                          OBJECTIVOS E C O N T E Ú D O
              O objectivo geral da acção centralizada de difusão e de valorização dos conhecimentos resultantes das actividades
              comunitárias de investigação é proporcionar u m valor acrescentado específico às actividades de investigação e
              desenvolvimento tecnológico que são objecto d o terceiro programa-quadro (1990/1994). A acção centralizada,
              p o r u m lado, assegura a indispensável continuidade de certas acções iniciadas n o âmbito d o programa Value e , p o r
              outro lado, introduz uma nova temática relativa, nomeadamente, à influência das actividades de investigação e
              desenvolvimento tecnológico e dos seus resultados n o tecido social considerado n o seu conjunto: Simetricamente,
              deverá aplicar-se a estes programas a mesma linha de interactividade horizontal.
              A realização d a acção centralizada será orientada pelos princípios seguintes:
              a) Princípio da horizontalidade
                    As actividades de difusão e de valorização devem abranger a integralidade das iniciativas comunitárias de
                    investigação e desenvolvimento (I&D), quaisquer que sejam a natureza dos programas, os temas abordados ou
                    as estruturas de competência administrativas. Este princípio implica que se situe a acção centralizada n u m
                    conjunto de actividades horizontais que incluam programas como Monitor, com o objectivo de definir os
                    cenários previsionais e as orientações estratégicas para a investigação.
              b) Princípio de complementaridade        interna
                    A acção centralizada n ã o exclui mas, pelo contrário, pressupõe igualmente acções de promoção dos resultados
                    n o interior de cada programa específico. A acção centralizada concentra-se, entre outras, em actividades que
                    necessitam de u m a infra-estrutura especial (serviço de informação electrónica, rede de centros relais) ou de
                    competências especiais para a transferência dos conhecimentos para domínios de actividade interdisciplina
                    res.
              c) Princípio de subsidiaridade
                    A acção centralizada propõe-se, atendendo às sinergias entre as actividades descentralizadas (públicas ou
                    privadas) e as actividades comunitárias de I & D , contribuir para a criação de u m espaço unificado de
                    valorização e de transferência das tecnologias e dos conhecimentos provenientes d a investigação e
                    desenvolvimento tecnológico ( I & D T ) , em relação com outras iniciativas comunitárias (programas de
                    desenvolvimento regional, Sprint) e em colaboração com as estruturas nacionais e regionais competentes.
                    N o plano d o conteúdo, a acção centralizada combina acções que visam reforçar as iniciativas já encetadas para
                    intensificar o binómio investigação-indústria, por u m lado, novas acções que têm p o r objecto enriquecer o
                    binómio investigação-sociedade e o binómio investigação-comunidade científica, p o r outro. A acção
                    centralizada ocupa-se de iniciativas emergentes que põem em correspondência os novos horizontes científicos e
                    técnicos com as limitações d a sociedade e das instituições, ocupando-se também d o interesse interdisciplinar
                    crescente pelas actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico. Nesta fase mais avançada d a sua
                    actividade, a acção centralizada incorporará estes novos temas na sua esfera de interesses conceptual e
                    operacional.
              I — Binómio investigação-indústria
              O objectivo deste domínio de acção é contribuir para reforçar a competitividade internacional d a indústria
              europeia, nos termos das disposições d o Tratado, através de acções específicas que visem optimizar os subprodutos
              das actividades comunitárias de I & D n o tecido industrial.
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           A exploração dos resultados incumbe, em primeiro lugar, às empresas. Encoraja-se a cooperação entre a
           universidade e a indústria n o interior dos programas específicos. A acção centralizada pode d a r assistência às
           organizações que participem nos projectos comunitários de I & D T , ajudando-as a proteger, a explorar e a
           promover os seus resultados. São propostas as seguintes linhas de acção:
           A) Novos instrumentos       de informação para as empresas
               Prevê-se a criação de uma rede de centros relais para a promoção de I & D comunitários. Esta rede representará
               u m progresso relativamente aos instrumentos actualmente existentes em matéria de informação das empresas
               e de difusão dos resultados. Além disso, fornecerá um suporte multifuncional às actividades previstas pela
               acção centralizada.
               O s centros relais, utilizadores privilegiados da informação comunitária, deverão adaptar-se às diferentes
               categorias de necessidades sentidas a nível local. Permitirão, além disso, às empresas, e mais especialmente às
               pequenas, e médias empresas industriais e às empresas situadas nas regiões mais periféricas e mais
               desfavorecidas d a Comunidade, o relacionamento com as redes mais importantes.
               A acção desses centros relais situar-se-á tanto a montante como a jusante dos programas específicos.
               A montante, os centros relais desempenham um papel de informação (difusão de «newsletters», tradução de
               documentos, organização de conferências, de comunicações, etc.), de consultadoria e, em caso de
               necessidade, de assistência (auxílio às pequenas e médias empresas para definição da sua estratégia
               comunitária, para encontrar e negociar u m contrato com um parceiro, etc.).
               A jusante, os centros relais participam, em conjunto com o nível central, n o esforço de difusão e de valorização
               dos resultados, esforçando-se, nomeadamente, por estabelecer o nexo entre a procura das empresas e
               laboratórios, a nível local ou nacional, e a oferta comunitária constituída pelos resultados obtidos
               (organização de acções de difusão dirigidas, acções de sensibilização e de formação, etc.).
               A comunidade científica, técnica e industrial será associada à selecção dos centros relais nos Estados-mem-
               bros, bem como à definição das suas missões.
               O dinamismo dos centros relais depende da qualidade e da eficácia dos fluxos de informação de que são
               receptores. N o final d o programa Value, deverá estar disponível u m serviço de base Cordis. A partir de 1991,
               a entrada em funcionamento deste serviço pode ser acelerada por um reforço dos recursos afectados a esta
               acção n o âmbito da acção centralizada.
               A partir de 1993, a manutenção evolutiva e a alimentação em dados de Cordis deverão ser asseguradas pela
               acção centralizada a fim de evitar toda e qualquer ruptura n o funcionamento d o serviço.
               M a s , para ser mais atractivo, este serviço deve poder oferecer novas funcionalidades e prosseguir a sua
               expansão através de um alargamento a outras fontes de informação, com o objectivo de colocar à disposição
               dos seus utilizadores uma informação t ã o vasta e t ã o densa quanto possível sobre a investigação e o
               desenvolvimento tecnológico.
               As vias de evolução incluirão uma melhoria da convivialidade d o serviço, uma extensão d o conceito que
               integre, dada a necessidade de uma estrutura repartida, outras bases de dados provenientes de organismos ou
               programas europeus, a utilização de instrumentos electrónicos de arquivo (CD-Rom, videodisco, etc.), o
               desenvolvimento de sistemas electrónicos de trocas entre utilizadores privilegiados, nomeadamente os centros
               relais, com capacidade para abranger os serviços complementares de informação ou ainda facilidades especiais
               de acesso a certos servidores privados.
               O desenvolvimento de instrumentos electrónicos n ã o exclui a utilização de instrumentos mais tradicionais,
               devendo recorrer-se à publicação de boletins, brochuras e documentação de referência para assegurar uma
               maior audiência a o serviço de informação.
           B)  A exploração dos resultados
               Esta acção, já efectuada n o âmbito d o programa Value, deverá estender-se aos novos domínios abrangidos
               pelo programa-quadro e desenvolver-se em função d o crescimento d o número dos resultados disponíveis n o
               decurso dos próximos anos.
               A acção incidirá sobre a exploração dos resultados da investigação e desenvolvimento de que a Comunidade é
               proprietária e sobre a assistência, em caso de necessidade, à exploração dos resultados dos trabalhos de
               investigação e desenvolvimento realizados com despesas repartidas.
               Neste último caso, tratar-se-á de auxiliar os contratantes que não disponham de serviços suficientes, em
               especial as universidades e as pequenas e médias empresas, a seu pedido, a tirar o melhor partido dos
               resultados dos seus trabalhos de investigação e desenvolvimento, nomeadamente em domínios diferentes
               daqueles donde provêm os resultados.
               O s trabalhos a realizar poderão assumir, segundo os casos, diferentes formas, tais como a identificação, o
               acompanhamento e a apreciação dos resultados da investigação e desenvolvimento, para o estabelecimento de
               planos de exploração, a procura de licenciados, nomeadamente para o CCI, e, de forma mais geral, de
               parceiros interessados na exploração, um apoio financeiro adequado para realizar estudos, testes ou
               desenvolvimentos experimentais.
               Estes trabalhos serão realizados com auxílio de peritos externos e de organizações competentes nos
               Estados-membros.
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          C) A protecção dos resultados
               A protecção dos resultados pertencentes à Comunidade e a gestão da carteira de patentes que esta possui serão
               prosseguidas, tal como n o passado, através, designadamente, d o exame sistemático dos relatórios finais e dos
               resultados obtidos pelo CCI.
               As acções aqui descritas, já iniciadas n o âmbito d o programa Value, serão reforçadas pela acção
               centralizada.
               A acção centralizada poderá assegurar, mediante pedido, uma assistência às universidades, centros de
               investigação e pequenas e médias empresas que n ã o disponham de u m serviço de «patentes». Essa assistência
               incidirá sobre o fornecimento de peritagens efectuadas por consultores de patentes, bem como sobre u m apoio
               financeiro limitado às despesas de investigação anteriores e a o primeiro depósito de patentes.
               Poderão, igualmente, ser organizadas acções de sensibilização que incidam sobre a importância da protecção,
               para investigadores que participem em projectos comunitários de investigação-desenvolvimento.
          D) Acções promocionais
               A promoção dos resultados junto d a comunidade científica e educativa, bem como junto d o m u n d o
               empresarial e da sociedade, poderá assumir a seguinte forma:
               atribuir-se-á u m apoio financeiro às organizações que contribuam, pelos seus esforços, para a promoção
               activa dos resultados e, de m o d o mais geral, às organizações que, reagrupadas n o seio de u m a rede
               transnacional, facilitem, promovam e coordenem o acesso aos programas comunitários.
               Serão organizados seminários, conferências e outras acções de comunicação, em associação, caso necessário,
               com as organizações competentes nos Estados-membroS, nomeadamente os centros relais e a participação em
               feiras especializadas.
               C o m u m objectivo de coesão económica e social, prevêem-se acções específicas em países cujas estruturas de
               difusão e de valorização são inexistentes ou embrionárias.
          II — Binómio investigação-comunidade científica
          O objectivo deste domínio de acção é contribuir para a reflexão interdisciplinar, que actualmente se efectua em
          redor d a investigação, das suas metodologias, dos seus problemas e, em geral, d o seu lugar n o interior da
          actividade humana. As acções previstas constituem u m novo capítulo d a «investigação sobre a investigação».
          Baseiam-se n u m a estrutura interdisciplinar, articulando-se à volta dos quatro sectores seguintes:
          a) Instituições   de investigação
              Trata-se de prever as contribuições das disciplinas jurídicas, d a ciência política, das ciências humanas e sociais
              para diferentes aspectos d a actividade de investigação e desenvolvimento. Serão estudados, nomeadamente, os
              seguintes temas: questões de propriedade intelectual e industrial bem como outros aspectos civis ou públicos,
              ética, história e análise comparativa das estruturas públicas e privadas da investigação, regime internacional d a
              informação científica e tecnológica, nomeadamente d o ponto de vista das limitações o u oportunidades para
              uma difusão e u m a valorização óptimas dos conhecimentos provenientes dos programas de investigação e
              desenvolvimento.
          b) Comunicação       da investigação
              O seu objecto é aplicar os conhecimentos de certas disciplinas, tais como a lógica, a semiótica, a epistemologia
              o u as ciências cognitivas, à análise e a o desenvolvimento d a comunicação da investigação. Serão tratados, em
              especial, o s seguintes assuntos: transferência dos conhecimentos científicos e técnicos para diversas categorias
              de utilizadores potenciais, linguagem científica e as suas relações com variáveis externas de carácter
              sociocultural, aspectos d a comunicação que permitem auxiliar os modelos transcritivos e tradutivos a
              constituir n u m tecido interdisciplinar n o interior d o qual se insere o património d o conhecimento científico e
              tecnológico.
          c) Economia da investigação
              É necessário poder recorrer a instrumentos macroeconómicos, bem como à ciência d a empresa, para se
              conseguirem optimizar o s recursos destinados às actividades de investigação, n o âmbito d o s objectivos gerais
              d o desenvolvimento económico e dos objectivos das empresas. Pode, igualmente, ser interessante utilizar os
              princípios d a doutrina económica e d a econometria para definir as políticas de investimento da investigação,
              com referência, nomeadamente, aos compromissos dos Estados-membros e d a Comunidade. Por o u t r o lado,
              serão examinados, em ligação com os estudos realizados, os aspectos custos-benefícios d o ciclo d a investigação
              e d o desenvolvimento, bem como os obstáculos económicos à sua exploração.
          d) Organização da investigação
              As disciplinas de management podem contribuir para a organização d a investigação e a gestão dos
              laboratórios, o mesmo se passando com o que diz respeito à gestão de projectos (projéct management), aos
              procedimentos administrativos e aos métodos de gestão. Nomeadamente, poderão ser analisados temas como
              a gestão descentralizada e uma melhor afectação dos recursos humanos n o interior dos serviços administra-
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                tivos. Serão igualmente efectuadas análises comparativas dos diferentes modelos de gestão d o s institutos de
                investigação universitários e industriais.
                N o plano operacional, as acções previstas para o reforço d o binómio «investigação-comunidade científica»
                serão realizadas pelas seguintes vias:
                1. Apoio, segundo a fórmula das despesas marginais, aos estudos e investigações de institutos e especialistas
                     dos quatro domínios disciplinares acima descritos.
                2 . Contribuição, com fórmulas de selecção adequadas, para estudos, monografias, ensaios e artigos.
                3 . Contribuição para conferências e outras iniciativas de carácter académico.
           III — Binómio investigação-sociedade
           Este domínio de acção tem p o r objectivo avaliar e analisar o impacte dos conhecimentos científicos e técnicos
           provenientes das actividades comunitárias na sociedade. Pretende-se conseguir uma grande difusão europeia dos
           conhecimentos científicos. Trata-se de uma dimensão nova e necessária da acção centralizada, que permitirá
           conjugar as transformações conceptuais da ciência contemporânea com uma abordagem prospectiva dà evolução
           da sociedade.
           Esta dimensão nova tem a sua origem numa fase de maturação e, a o mesmo tempo, em atitudes mais críticas d o
           corpo social. Por outro lado, afasta-nos cada vez mais d o postulado segundo o qual o progresso científico e
           tecnológico seria, a priori e em qualquer caso, um factor positivo para o homem e para a sociedade.
           A acção centralizada, através de uma consideração mais sistemática dos pontos críticos (ou tidos como tais) da
           interacção entre a ciência e a tecnologia,,por um lado, e a sociedade, p o r outro, contribuirá para uma melhor
           orientação d a política comunitária de investigação e' de desenvolvimento. Deverá assumir a sua posição n u m
           processo interactivo eficaz, caracterizado pela seguinte sequência: investigação, resultados d a investigação,
           percepção e reacção por parte da sociedade, avaliação d o impacte social e ajustamento da actividade de
           investigação na medida em que isto se revele necessário. Serão estabelecidos contactos estreitos entre os programas
           de análise e de previsão para assegurar a eficácia destas actividades, a fim de melhor preparar as tomadas de decisão
           políticas (policy making). Este domínio de acção articula-se em três partes:
           1.   Contributo   para a avaliação do impacte social da ciência e da tecnologia
                Proceder-se-á a uma avaliação tecnológica (tecnology assessment) de carácter geral, em colaboração
                interactiva com as actividades mais pontualmente previstas n o interior de cada programa específico e com as
                actividades d o programa Monitor. O campo privilegiado de observação e de análise desta actividade será
                construído n ã o apenas pelas relações entre a valorização das novas tecnológicas perante os «domínios
                prioritários», tais como a saúde, a segurança e o ambiente, mas também pelos aspectos éticos e jurídicos
                relacionados com a exploração dos resultados. Estas actividades serão realizadas com o concurso de peritos de
                diversas disciplinas e em estreita1 relação com as actividades que contribuam mais especialmente p a r a a
                definição da estratégia e dos programas.
           2. Comunicação       para o público
                Preparar-se-ão iniciativas orientadas de informação, destinadas a o público, com recurso aos meios de
              v comunição e através dos canais apropriados. Utilizar-se-á, nomeadamente, a rede dos centros relais já descrita
                e os Estados-membros serão associados a estas iniciativas para se estabelecerem as sinergias entre os vectores
                de difusão comunitária e os canais de informação nacionais e regionais.
           3 . Análise da procura social e das novas necessidades
                A acção centralizada, em colaboração com os outros programas ou actividades relacionadas, contribuirá,
                através de estudos e de análises, para a avaliação das novas necessidades sociais. Encontrando-se e m relação
                directa com os meios utilizados, imediatos o u potencias, dos conhecimentos provenientes dos programas de
                investigação e desenvolvimento, a acção centralizada permitirá que os responsáveis p o r esses programas
                entrem em contacto com informações ricas e diversificadas, respeitantes às necessidades relativas às condições
                de vida e à sua qualidade, bem como às exigências ligadas a uma melhoria das oportunidades produtivas e
                económicas num contexto de coesão comunitária.
 ---pagebreak--- 28. 2. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? C 53/45
                                                            ANEXO    II
                                       REPARTIÇÃO INDICATIVA DOS M O N T A N T E S
                                                                                em percentagem
          Binómio investigação-indústria                                                      70/75
          Binómio investigação-comunidade científica                                          15/12
          Binómio investigação-sociedade                                                      15/12
                                                                                100/99
          Estão incluídos os custos administrativos e de pessoal.
          Esta repartição não exclui que um projecto possa decorrer de diferentes linhas.


Avis juridique important

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51998PC0478

Proposta de Decisão do Conselho que altera o anexo da Directiva 91/628/CEE no que respeita aos suínos que passem por pontos de paragem  /* COM/98/0478 final - CNS 98/0248 */

Jornal Oficial nº C 269 de 28/08/1998 p. 0020

Proposta de decisão do Conselho que altera o anexo da Directiva 91/628/CEE no que respeita aos suínos que passem por pontos de paragem (98/C 269/07) COM(1998) 478 final - 98/0248(CNS)(Apresentada pela Comissão em 22 de Julho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (1), e nomeadamente, o seu artigo 14º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o anexo da Directiva 91/628/CEE, no ponto 5 do seu capítulo VII, requer a descarga de todos os animais que passem por pontos de paragem;Considerando que, aquando do transporte, os suínos podem ser particularmente afectados pelo stress durante a carga e a descarga;Considerando que progressos técnicos recentes no domínio da concepção dos veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos possibilitaram a construção de veículos com muito melhores características para o transporte de suínos;Considerando que, além disso, pode ser necessário permitir que os suínos reprodutores permaneçam separados dos restantes suínos nos pontos de paragem, por forma a preservar as suas condições sanitárias especiais;Considerando que se afigura, portanto, desejável, desde que sejam observadas condições muito estritas, prever a possibilidade de, nos pontos de paragem, os suínos repousarem e serem alimentados e abeberados, bem como de lhes serem prestados cuidados, sem que se proceda à sua descarga,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O anexo da Directiva 91/628/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO L 340 de 11.12.1991, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (JO L 148 de 30.6.1995, p. 52).ANEXO No anexo da Directiva 91/628/CEE, o ponto 5 do seu capítulo VII passa a ter a seguinte redacção:«5. Após a duração de viagem estabelecida, os animais devem ser descarregados, alimentados e abeberados e devem ter um período de repouso de 24 horas, no mínimo.No entanto, não é necessário descarregar os suínos se os pontos de paragem e os veículos rodoviários que transportam os animais observarem as condições que se seguem e forem utilizados de acordo com elas, e se, além disso, observarem os requisitos estabelecidos no ponto 3 do presente capítulo e no Regulamento (CE) nº 411/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativo a normas complementares em matéria de protecção dos animais, aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos em viagens de duração superior a oito horas (*):A. Normas aplicáveis aos veículos1. O espaço disponível para cada animal ao abrigo do capítulo VI do anexo da presente directiva deve ser aumentado em pelo menos 40 %.2. A altura de cada compartimento do veículo em que os suínos permanecem no ponto de paragem não deve ser inferior a 150 cm.3. O sistema de ventilação deve observar pelo menos os requisitos do Regulamento (CE) nº 411/98, bem como as condições específicas que se seguem:- o veículo deve dispor de equipamento de ventilação capaz de substituir pelo menos 150 m³ de ar por hora e por m² de superfície do solo em todo o veículo, independentemente de ele se encontrar ou não em movimento,- este equipamento deve ser mantido em boas condições de funcionamento e deve ser utilizado sempre que haja animais vivos no interior do veículo e a taxa de renovação do ar resultante do movimento do veículo seja inferior à prevista no primeiro travessão. Não é necessário utilizar toda a capacidade do equipamento de ventilação se, a temperaturas baixas, tal facto puder prejudicar o conforto ou o bem-estar geral dos suínos. No entanto, o sistema de ventilação deve ser sempre utilizado por forma a que forneça uma quantidade adequada de ar fresco aos animais e assegurar a adequada evacuação do ar viciado e dos gases. A utilização do equipamento de ventilação do veículo não é, no entanto, obrigatória caso este esteja estacionado num local em que um equipamento externo assegure uma ventilação constante de capacidade equivalente,- o sistema de ventilação deve poder funcionar ininterruptamente durante períodos de pelo menos 24 horas,- o funcionamento do equipamento de ventilação deve ser independente do motor do veículo,- a temperatura dentro de cada compartimento e a temperatura exterior devem ser sujeitas a monitorização, sendo os resultados visualizados na cabina do condutor. As temperaturas observadas em animais a bordo devem constar de registos termográficos recuperáveis. Antes de o camião partir, tais registos serão entregues ao responsável pelo ponto de paragem. O gestor do ponto de paragem deve mantê-los à disposição das autoridades competentes durante pelo menos três anos.4. O equipamento de ventilação deve dispor de um sistema de alarme adequado que advirta em relação a eventuais disfunções.5. Se a temperatura em qualquer compartimento descer abaixo de 10 °C, no que respeita aos suínos com mais de 8 meses de idade, ou abaixo de 15 °C, no que respeita aos suínos com idade inferior, devem encontrar-se disponíveis meios de aquecimento adequados para assegurar que a temperatura se mantenha acima destes valores mínimos. O equipamento existente nos camiões ou no ponto de paragem deve assegurar que, durante a estadia dos animais no ponto de paragem, a temperatura no interior dos compartimentos do veículo não exceda 20 °C.6. O tejadilho do veículo deve ter cor branca. Se as paredes laterais e frontal forem compostas de metal leve, devem ter paredes duplas e uma caixa de ar de espessura ≥ 20 mm ou dispor de um isolamento com coeficiente térmico equivalente.7. O veículo deve ser concebido por forma a que os responsáveis pelo exame, cuidado e tratamento dos animais possam ter acesso directo a qualquer animal sem que seja necessário descarregá-lo do veículo.8. O reabastecimento do material utilizado nas camas deve fazer-se imediatamente após a chegada do veículo ao ponto de paragem, imediatamente antes da partida, e sempre que necessário enquanto ele aí se encontre, por forma a assegurar a absorção e dispersão adequadas dos excrementos e da urina dos animais.9. O veículo deve estar dotado de equipamento para alimentação que assegure que, dentro de um mesmo compartimento, todos os suínos possam comer simultaneamente.10. Durante a sua estadia no ponto de paragem, o veículo deve dispor de uma ligação permanente a uma fonte de água potável fresca, por forma a que os suínos possam sempre beber.11. O veículo e o ponto de paragem devem estar equipados de forma a que, em qualquer altura do dia ou da noite, possa haver em todos os compartimentos iluminação adequada para o exame, cuidado e tratamento dos animais.B. Condições adicionais aplicáveis aos pontos de paragem1. À chegada ao ponto de paragem, o veículo deve ser estacionado por baixo de uma estrutura que o proteja constantemente da luz solar e abrigue os animais da chuva, neve, vento e outros elementos.2. O ponto de paragem deve dispor de equipamento adequado de emergência em bom estado de funcionamento, destinado a ser utilizado em caso de avaria do equipamento de ventilação, aquecimento ou iluminação dos veículos.3. O piso do parque de estacionamento deve ser de cimento ou de qualquer outro material impermeável, de limpeza fácil, e deve dispor de meios de drenagem suficientes para a evacuação constante dos resíduos provenientes do veículo.4. Em substituição do requisito constante do ponto C.7, alínea a), do anexo I do Regulamento (CE) nº 1255/97 do Conselho (**), o registo referido na alínea h) do artigo 5º do mesmo regulamento mencionará a data e o tempo que o veículo permanecer estacionado no parque de estacionamento referido no ponto 3.C. Condições geraisNão obstante o disposto nos pontos A e B, os suínos devem ser descarregados nos pontos de paragem se um veterinário oficial o considerar necessário por motivos veterinários ou de bem-estar dos animais. Os suínos devem igualmente ser descarregados se tal for necessário para proteger a sua saúde e bem-estar em caso de acidente, incêndio, avaria de equipamento ou outro incidente análogo, ou se se comprovar a impossibilidade de execução de qualquer verificação obrigatória ou vigilância dos mesmos sem que se proceda à descarga.(*) JO L 52 de 21.2.1998, p. 8.(**) JO L 174 de 2.7.1997, p. 1.»


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Suécia sobre as maças e peras, negociado em conformidade com o artigo XXVIII° do Acordo geral sobre as tarifas aduaneiras e o comércio (GATT) (Apresentada pela Comissão)

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ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 45
Vol. 1989/0018
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l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
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                            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                                 Bruxelas , 17 de Fevereiro de 1989
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                     relativa à conclusão do acordo entre a Comunidade Económica Europeia
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 ---pagebreak---                          EXPOSE   DES  MOTIFS
En date du 21 Juillet 1988 , ta Suède      a Informé les Parties
Contractantes du GATT de.son Intention de modifier les concessions
figurant dans la liste XXX - SUEDE concernant les pommes , poires et
coings frais ( positions tarifaires n° 0808.101 et 0808.102 ).
La Communauté étant le principal fournisseur de ces produits , a entamé
des négociations à ce sujet avec la Suède , conformément aux
dispositions de l' article XXVIII du GATT .
Ces négociations ont permis d' aboutir , le 4 / 11 / 88 , au paraphe d' un
accord qui prévoit :
a)       l' élimination progressive des restrictions quantitatives de la
        SUEDE , selon le calendrier suivant :
        - 1988 : ouverture du marché dès le 15 décembre 1988 , au lieu
                    du 31 décembre 1988 pour les poires et du 1er mars
                    1989 pour les pommes ;
        - 1989 : ouverture du marché ( et élimination défInltIve des
                    restrictions ) à partir du 15 novembre 1989 .
b)       la réduction de la période d' application des droits de douane
        à ± 6 mois pour les pommes ( du 1er août au 23 Janvier ) et à 3
        mois pour les poires ( du 1er août au 31 octobre );
c)      une réduction sensible de la perception douanière totale de la
        Suède .
d)      la modulation des nouveaux droits de douane en fonction des
        prix à l' Importation des produits en cause .
        La nouvelle grille de tarification , ainsi que la période de
        son application , ont cependant été adaptées de sorte que la
        majeure partie des Importations en provenance de la Communauté
        est frappée du même droit de douane qu' aupravant ( 0,25
        Skr / kg ), voire exemptée dans la mesure où la période
        d' application a été réduite .
Cet accord n' a pas de conséquences remarquables pour le budget de la
Communauté .
Compte tenu des résultats positifs pour la Communauté , le Comité 113 a
marqué un avis favorable , sur ce projet d' accord .
 ---pagebreak---                                   PROPOSTA DE
                              DECISÃO DO CONSELHO
                              de
     relativa à conclusão do acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e a Suécia sobre as maçãs e peras, negociado em conformidade com o artigo XXVIIIQ
         do Acordo geral sobre as tarifas aduaneiras e o comércio ( GATT )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeada
mente, o seu artigo 113Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Suécia, nos termos do artigo XXVIIIQ do Acordo Geral sobre
as tarifas aduaneiras e o comércio ( GATT ), deu conhecimento da sua intenção de
retirar as concessões pautais relativas às maçãs e às peras, de que a Comunida
de Económica Europeia ê o principal fornecedor,
Considerando que a Comissão empreendeu negociações com a Suécia em conformidade
com o artigo XVIIIQ do GATT/ que chegou a um acordo satisfatório com o referido
pais,
DECIDE :
                                    Artigo 1Q
0 acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Suécia relativo a maçãs e
peras, negociado em conformidade com o artigo XVIIIQ do GATT, é aprovado em
nome da Comunidade .
0 texto do acordo vem anexo à presente decisão .
                                    Artigo 2Q
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assi
nar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade .
Feito em Bruxelas, em
                                                      Pelo Conselho
                                                      0 Presidente
                                                                                3
 ---pagebreak---                                                           ANEXO
Actas aprovadas
As delegações da Suécia e das Comunidades Europeias concluiram
negociações ao abrigo do artigo XXVIIIfl do GATT relativas à alte
ração do regime sueco de importação de maçãs e de peras . Acordaram
em apresentar os resultados em anexo para aprovação às suas autori
dades respectivas .
             Genebra, 4 de Novembro de 1988
Pela                                  Pela
Delegação da                          Delegação da Suécia
Comissão das
Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- Alterações do programa XXX - Suécia
A.  Concessão a ser retirada
Ex 08.08      Maçãs e peras
SEK 0,25      por Kg
Periodo de tributação para as maçãs   16 de Julho - 29 de Fevereiro
                      para as peras   16 de Julho - 31 de Dezembro
B.  Taxas consolidadas a ser aumentadas
Ex 08.08      Maçãs e peras
                      Preço de importação            Tari fa
                      CIF SEK / fcg                  SEK / lcg
                      3.51 -                         0.25
                      2.76 - 3.50                    1.00
                      2.01 - 2.75                    1.75
                            - 2.00                   2.50
Período de tributação para as maçãs   1 de Agosto a 23 de Janeiro
                      para as peras   1 de Agosto a 31 de Outubro
C.  Períodos de isenção de tributação
Maçãs 24 de Janeiro - 31 de Julho
Peras  1 de Novembro- 31 de Julho
 ---pagebreak--- A Suécia reserva-se o direito, nos termos do artigo XXVIIIQ do GATT, de
alterar os intervalos do preço de importação e as taxas consolidadas de
tributação diferenciadas em relação com o desenvolvimento dos preços -
- CIF para as importações para a Suécia de maçãs e peras .
Os novos direitos pautais serão aplicados para as maçãs a partir de 15 de
Dezembro de 1988 e para as peras a partir de 1 de Agosto de 1989 .
A abertura do mercado de importações terá lugar em 1988, o mais tardar em
15 de Dezembro para as maçãs e o mais tardar em 15 de Novembro para as peras .
As restrições quantitativas às importações de maçãs e peras serão completa
mente abolidas o mais tardar em 15 de Novembro de 1989 .
 ---pagebreak---              FICHE  D' IMPACT  SUR LA  COMPETITIVITE   ET  L' EMPLOI
Proposition de décision du Conseil concernant la conclusion de l' accord entre
la Comunauté économique européenne et la Suède au sujet des pommes et poires ,
négocié au titre de l' article XXVIII de l' Accord général sur les tarifs
douaniers et  le commerce ( GATT )
Cette mesure vise essentiellement à la mise en oeuvre d' un accord au titre
duquel la Suède s' engage à éliminer les restrictions quantitatives pour les
pommes et les poires et à réduire la période d' application des droits de
douane à environ six mois pour les pommes ( au lieu de 7 mois et demi ) et à
trois mois pour les poires ( au lieu de 5 mois et demi ).
En revanche , les nouveaux droits de douane suédois seront échelonnés en
fonction des prix à l' Importation pour les produits en cause .
Sont concernés par cet accord les producteurs agricoles et les exportateurs
de fruits de la Communauté .
Etant donné les conditions obtenues au cours des négociations , cet accord
n' aura aucun effet sensible sur la compétitivité des entreprises et sur
I'emploi .


title: Proposta de DECISÃO (CEE) DO CONSELHO relativa à conclusão dos Acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Económica Europeia e, por um lado, Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Ilha Mauricia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, a República do Uganda bem como a República do Zimbabwe e, por outro, a República da India sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o periodo de entrega de 1987/88 (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 296
Vol. 1987/0175
 ---pagebreak--- Disclaimer
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l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
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ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
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2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM(87 ) 296 final
                                                      Bruxelas , 1 de Julho de 1987
                                           Proposta de
                                    DECISÃO ( CEE ) DO CONSELHO
          relativa à conclusão dos Acordos sob forma de actas aprovadas entre a
     Comunidade Económica Europeia e , por um lado , Barbados , Belize , a República
                 Popular do Congo , a República da Costa do Marfim , Fiji ,
          a República Cooperativa da Guiana , a Jamaica , a República Democrática
                   de Madagáscar , a República do Malawi , a Ilha Mauricia ,
        a República do Quénia , São Cristóvão e Nevis , o Reino da Suazilândia ,
                  a República do Suriname , a República Unida da Tanzânia ,
   Trindade e Tobago , a República do Uganda bem como a República do Zimbabwe e ,
            por outro , a República da índia sobre os preços garantidos para o
                    açúcar de cana para o periodo de entrega de 1987 / 88
                                  ( apresentada pela Comissão )
COM ( 87 ) 296 final
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1. Le protocole n° 7 sur le sucre ACP annexé à la 3ème convention ACP-CEE et
   l' accord sur le sucre entre la Communauté économique européenne et la
   république de l' Inde prévoient l' engagement de la Communauté d' acheter et
   d' importer , à des prix garantis , le sucre de canne que les pays
   exportateurs concernés ne peuvent pas commercialiser dans la Communauté à
   des prix équivalents ou supérieurs aux prix garantis .
2. Les prix garantis actuels ( 1986 / 87 ) s' appliquent jusqu' au 30 juin 1987 .
   La Commission estime qu' il y a lieu de négocier les prix garantis pour la
   période de livraison 1987 / 88 de telle manière qu' à partir du 1er juillet
   1987 au plus tôt les recettes garanties aux Etats ACP et à la république
   de l' Inde , au stade CAF " free out ", pour leurs livraisons de sucre de
   canne blanc ou brut à la Communauté , soient comparables aux prix garantis
   aux producteurs de sucre brut de la Communauté .
3. La Commission propose donc au Conseil :
   1 ) d' accepter que la Commission mène les négociations avec les pays
       concernés selon les lignes directrices telles qu' elles figurent à
       1 ' annexe I ;
   2 ) d' adopter , après approbation des conclusions sur lesdites négociations ,
       la proposition de décision portant conclusion des accords sous forme de
       procès verbal approuvé comme indiqué à l' annexe II .
4. Incidences financières : Ces propositions n' entraînent pas d' autres
   incidences financières que celles déjà prises en considération dans le
   cadre des propositions de prix agricoles pour 1987 / 88 .
   ( doc . COM ( 87 ) 1 final - vol . II du 24 fevrier 1987 ).
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                       ORIENTAÇÕES PARA AS NEGOCIAÇÕES
O Conselho das Comunidades Europeias dé o seu acordo às seguintes orienta -
çôes para as negociaçôes :
"A Comissão , em aplicação do nQ 4 do artigo 5Q do Protocolo nfl 7 sobre o
açúcar ACP , anexo à Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé ( 1 ), e do nS 4 do
artigo 5a do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
da índia sobre o açúcar de cana ( 2 ), enceta negociações com os Estados
ACP referidos no supracitado Protocolo e com a República da índia sobre
os preços garantidos referidos no mesmo Protocolo e no referido Acordo a
aplicar em relação ao periodo de entrega de 1987 /88 . A Comissão conduzirá
estas negociações em consulta com os representantes dos Estados-membros .
Os preços garantidos> CIF " free out^para as entregas de açúcar branco e
em bruto dos Estados ACP e da República da índia devem ser negociados de
modo a que est.es preços garantidos para o açúcar de cana branco e em bru¬
to não sejam superiores aos correspondentes preços de intervenção da
Comunidade para 1987/ 88 . Os preços negociados destemoéoaplicam-se não
antes do periodo de entrega que tem inicio em 1 de Julho de 1987 ."
( 1 ) JO nO L 86 de 31.3.1986 , p. 164 .
( 2 ) JO nû L 190 de 22.7.1975 , p. 35 .
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                                    Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão dos Acordos sob forma de actas aprovadas entre a
Comunidade Económica Europeia e , por um lado , Barbados , Belize , a Repú¬
blica Popular do Congo , a República da Costa do Marfim , Fiji , a Repú¬
blica Cooperativa da Guiana , a Jamaica , a República Democrárica de Ma¬
dagáscar , a República do Malawi , a Ilha Mauricia , a República do Quénia ,
São Cristóvão e Nevis , o Reino da Suazilândia , a República do Suriname ,
a República Unida da Tanzânia , Trindade e Tobago , a República do Uganda
bem como a República do Zimbabwe e , por outro , a República da índia sobre
os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1987/88
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artiqo 1130 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a execução do Protocolo nQ 7 sobre o açúcar ACP , anexo
à Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé ( 1 ), e do Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da índia sobre o açúcar de cana ( 2) é
assegurada , em conformidade com o nfi 2 do seu artigo 1Q , no âmbito da
gestão da organização comum do mercado do açúcar,
Considerando que é conveniente aprovar os Acordos sob forma de actas apro¬
vadas entre a Comunidade Económica Europeia e , por um lado , os Estados
 referidos no Protocolo e , por outro , a República da índia sobre os preços
garantidos para o açúcar de cana para o periodo de entrega de 1987 /8Í,
DECIDE :
 ( 1 ) JO nû L 86 de 31.3.1986 , p. 164 .
 ( 2 ) JO nû L 190 de 22.7.1975 , p. 35 .
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                                  Artigo 1Q
Os Acordos sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Económica Euro¬
peia e por um lado , Barbados , Belize , a República Popular do Congo , a Repú¬
blica da Costa do Marfim , Fiji , a República Cooperativa da Guiana , a Jamai ¬
ca , a República Democrática de Madagáscar , a República do Malawi , a Ilha
Mauricia , a República do Quénia , São Cristóvão e Nevis , o Reino da Suazi -
lândia , a República do Suriname , a República Unida da Tanzânia , Trindade e
Tobago , a República do Uganda bem como a República do Zimbabwe e , por outro ,
a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para
o periodo de entrega de 1987 /88 são aprovados em nome da Comunidade .
0 texto destes Acordos vem anexo à présente decisâo .
                                  Artigo 2Q
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar os Acordos referidos no artigo 1Q para o efeito de vincular a
Comunidade .
Feito em Bruxelas , em                               Pelo Conselho
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                                  TEXTO DOS ACORDOS
Sob forma de actas aprovadas entre a Comunidade Económica Europeia e , por
um Lado, Barbados , Belize, a República Popular do Congo , a República da
Costa do Marfim, Fiji , a República Cooperativa da Guiana , a Jamaica , a
República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi , a Ilha Mauri -
cia , a República do Quénia , São Cristóvão e Nevis , o Reino da Suazilândia,
a República do Suriname, a República Unida da Tanzânia , Trindade e Tobago,
a República do Uganda bem como a República do Zimbabwe e, por outro, a
República da índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para
o periodo de entrega de 1987 /88 .
                                     Acordo nC 1
1 . Os Representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo nfi 7 sobre o
     açúcar ACP, anexo à Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé, e da Comissão ,
     em nome da Comunidade Económica Europeia , acordaram , em aplicação do
     disposto no referido Protocolo , no seguinte :
     Para o periodo de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30
     de Junho de 1988 , os preços garantidos referidos no nQ 4 do artigo 5Q
     do Protocolo são , para efeitos da intervenção prevista no artigo 6Q
     do Protocolo :
     a)    Para o açûcar em bruto :                  ECUs por 100 quilogramas ;
     b)    Para o açûcar branco :                    ECUs por 100 quilogramas .
2 . Estes presos entendem-se para o afúcar da qualidade tipo tal como defi ¬
     nida na regulamentapao da Comunidade, mercadoria nao embalada , CIF ,
     " free out " portos europeus da Comunidade . A fixapao destes prepos nao
     prejudica , de modo algum, as respectivas posipoes das Partes Contratan¬
     tes quanto aos principios relativos á determinapao dos prepos garanti ¬
     dos .
3 ;. Se bem que não tenha sido prevista a aplicação retroactiva dos preços
     de 1987 /88 , acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posi ¬
     ção dos Estados ACP em relação à retroactividade em qualquer negociação
     futura , em conformidade com o nQ 3 do artigo 4Q do Protocolo supracita¬
     do .
* Os montantes serao indicados tendo em conta o resultado das negociapoes
    com os Estados ACP .
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Pelos Estados ACP referidos   Pela Comissâo
no Protocolo nQ 7 anexo à     das Comunidades Europeias
Terceira Convenção ACP-CEE
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                                  Acordo nQ 2
1 . Os Representantes da india e da Comissao , em nome da Comunidade
    Económica Europeia , acordaran), em aplicapao do   disposto no Acordo
    entre a Comunidade Económica Europeia e a República da india sobre
    o apúcar de cana , no seguinte :
       Para o periodo de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1987 e
       30 de Junho de 1988 os prepos garantidos referidos no nQ 4 do artigo
       5Q do Acordo são , para efeitos da intervenpão prevista no artigo 6Q
       do Acordo :
       a ) Para o apucar em bruto : *             ECUs por 100 quilogramas;
       b) Para o apucar branco : *                ECUs por 100 quilogramas .
2 . Estes prepos entendem-se para o apúcar da qualidade tipo tal como
    definida na regulamentapão da Comunidade , mercadoria não embalada ,
    CIF , " free out " portos europeus da Comunidade . A fixapão destes pre¬
    pos não prejudica , de modo algum , as respectivas posipões das Partes
    Contratantes quanto aos princípios relativos à determinapão dos pre¬
    pos garantidos .
3 . Se bem que não tenha sido prevista a apli capão retroactiva dos prepos
    de 1987 /88 acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posi -
    pão da índia em relapão à retroactividade em qualquer negociapão futu¬
    ra , em conformidade com o nQ 3 do artigo 4Q do Acordo supracitado .
Pela ComissSo das                                     Pelo Governo .
Comunidades Europeias                                 da República da india
* 0s montantes serao indicados tendo em conta o resultado das negociapoes
   com a India .


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52010PC0266

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil  /* COM/2010/0266 final - NLE 2010/0143 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 21.5.2010COM(2010)266 final2010/0143 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civilEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Introdução1.1. Em 4 de Agosto de 2009, a Comissão solicitou a autorização do Conselho para conduzir negociações com a República Federativa do Brasil relativamente à aceitação recíproca dos resultados do processo de certificação no domínio da segurança da aviação civil e da compatibilidade ambiental[1].1.2. O Conselho concedeu essa autorização em 9 de Outubro de 2009 e deu instruções à Comissão para que as negociações fossem conduzidas de acordo com um conjunto de directrizes, tendo designado um comité especial para a assistir nessa tarefa.1.3. A autorização dada à Comissão previa a celebração de um acordo de aceitação recíproca de resultados que, numa primeira fase, devia incidir na certificação dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos. A autorização confirmava ainda que, na sequência de um processo de fortalecimento da confiança, o acordo poderia também abranger a aprovação e a supervisão das organizações e do pessoal envolvidos na manutenção desses produtos, peças e equipamentos aeronáuticos. Por este motivo, o acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil deverá garantir que:1.  os produtos projectados, fabricados, modificados ou reparados sob o controlo regulamentar de uma Parte obtenham facilmente as aprovações necessárias para poderem ser registados ou operados sob o controlo regulamentar da outra Parte;2.  as aeronaves registadas ou operadas sob o controlo regulamentar de uma Parte possam ser sujeitas a manutenção por organizações sob o controlo regulamentar da outra Parte.1.4. O principal objectivo deste tipo de acordo é facilitar o comércio dos bens e serviços por ele abrangidos, limitar tanto quanto possível a duplicação das avaliações, ensaios e controlos a diferenças regulamentares significativas e confiar no sistema de certificação de uma das Partes para verificar a conformidade com os requisitos da outra Parte.1.5. Para alcançar estes objectivos, as directrizes de negociação identificavam os seguintes meios:-  aproximar progressivamente os requisitos e processos regulamentares de ambas as Partes;-  manter a confiança nos sistemas de certificação de ambas as Partes, com base na experiência adquirida com a cooperação entre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) da República Federativa do Brasil e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), de modo a permitir às autoridades competentes de todos os Estados-Membros executar, em nome da ANAC, as tarefas necessárias para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 216/2008;-  oferecer garantias a uma Parte de que as organizações envolvidas no processo regulamentar da outra Parte dispõem de capacidade para efectuar de forma satisfatória as avaliações da conformidade e a supervisão regulamentar necessárias à concessão das suas próprias aprovações;-  reforçar a cooperação, prevendo consultas periódicas entre as Partes para garantir o funcionamento satisfatório do acordo, nomeadamente mediante a introdução de mecanismos de cooperação adequados para verificar, de forma recíproca, se as entidades reguladoras responsáveis pela aplicação do acordo mantêm a sua idoneidade e capacidade;-  criar um sistema de acompanhamento permanente do funcionamento do acordo e, em particular, dos seus anexos, do qual fazem parte integrante, e garantir que o acordo seja gerido de forma eficaz por um Comité Misto, composto por representantes de ambas as Partes, o qual será responsável por procurar e apresentar propostas de soluções, em tempo oportuno, para os eventuais problemas que decorram da sua aplicação.2. Processo de negociação2.1. As negociações com o Brasil incidiram na forma de garantir a aceitação recíproca das aprovações que atestam a aeronavegabilidade das aeronaves e dos componentes e equipamentos nelas instalados, bem como das aprovações das organizações responsáveis pelo seu projecto, produção e manutenção. Essas aprovações serão concedidas por qualquer uma das Partes aplicando certos procedimentos em matéria de aeronavegabilidade e manutenção. Durante as negociações, ambas as Partes decidiram definir os pormenores desses procedimentos em anexos separados do Acordo.2.2. No quadro do processo de negociação lançado em Bruxelas em 14 e 15 de Dezembro de 2009, como parte do processo de criação de confiança, a AESA efectuou uma visita de avaliação à ANAC e à indústria aeronáutica brasileira, a qual teve lugar de 22 a 26 de Fevereiro de 2010. As principais áreas da segurança cobertas pela visita foram as aprovações de projecto, a certificação e a aprovação da produção. Além disso, a visita incluiu uma avaliação geral do sistema de aprovação da manutenção aplicado na República Federativa do Brasil. A missão incluiu ainda uma visita à indústria brasileira, de modo a avaliar a forma como a ANAC realiza a supervisão do sector. A visita cumpriu o seu objectivo pois permitiu uma melhor compreensão da organização e do funcionamento da ANAC, assim como do quadro regulamentar em vigor no Brasil aplicável à segurança da aviação civil, incluindo as actividades de certificação do projecto e fabrico do produto e a aprovação das organizações de manutenção. De acordo com as conclusões da visita, o sistema brasileiro permite um nível independente de verificação da conformidade equivalente ao previsto na legislação europeia (Regulamentos (CE) n.ºs 216/2008 e (CE) n.º 1702/2003), através da participação directa da ANAC e da utilização do sistema de «pessoas designadas» (semelhante ao sistema em vigor nos EUA) nas áreas de projecto e produção. Na área da manutenção, a visita mostrou que as práticas e os procedimentos de certificação permitem comprovar o cumprimento de requisitos regulamentares equivalentes aos contidos na legislação europeia (Regulamento (CE) n.º 2042/2003). Não obstante, a visita também mostrou que o reforço do nível de confiança permitirá uma melhor compreensão da fiscalização efectuada pelas organizações de manutenção aprovadas pela ANAC.2.3. O projecto de acordo e os dois anexos, respectivamente sobre certificação da aeronavegabilidade e manutenção, foram aprovados ad referendum no Rio de Janeiro em 2 de Março de 2010.3. BASE JURÍDICA DO ACORDO3.1. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio de bens é objecto da política comercial comum, conforme definida no artigo 207.º, n.º 1, do TFUE e, consequentemente, da competência exclusiva da União Europeia[2].3.2. Por outro lado, com a entrada em vigor, em Setembro de 2002, do Regulamento (CE) n.º 1592/2002 relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), a União Europeia conseguiu uma harmonização interna nos domínios abrangidos pelo referido regulamento, designadamente no que respeita à aeronavegabilidade inicial e contínua (incluindo a manutenção) e à compatibilidade ambiental dos produtos aeronáuticos. Esta regulamentação foi substituída pelo Regulamento (CE) n.º 216/2008[3]. O regulamento foi completado por um conjunto de medidas de aplicação (Regulamentos (CE) n.º 1702/2003 e (CE) n.º 2042/2003 da Comissão), que estabelecem os requisitos e procedimentos a adoptar pelos requerentes, titulares de certificados e autoridades, de modo a garantir o cumprimento sistemático dos requisitos e objectivos essenciais do regulamento de base. O Acordo proposto afecta esta legislação da União Europeia na acepção da jurisprudência sobre o AETR.3.3. A Comissão considera, por conseguinte, que a União Europeia tem competência exclusiva para concluir o acordo nos termos do artigo 207.º, n.º 4, e do artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.4. ESTRUTURA DO ACORDO4.1. De um modo geral, o Acordo negociado reflecte a estrutura dos acordos «clássicos» no domínio da segurança da aviação, também denominados BASA (Bilateral Aviation Safety Agreements), ou seja, os acordos bilaterais sobre segurança da aviação em vigor entre os Estados-Membros e os países terceiros. À semelhança dos BASA, o acordo assenta na confiança recíproca nos sistemas das Partes e na comparação das diferenças regulamentares. Consequentemente, o acordo prevê obrigações e métodos de cooperação entre as autoridades exportadora e importadora, de modo a que esta última possa emitir o seu próprio certificado de produto, componente ou equipamento aeronáutico sem ter de repetir todas as avaliações efectuadas pela autoridade exportadora, bem como procedimentos de resolução de litígios para a alteração do acordo.4.2. As modalidades de consecução deste objectivo, ou seja, o modo de cooperação e de aceitação recíproca dos resultados do processo de certificação das Partes no domínio da aeronavegabilidade e da manutenção (métodos, âmbito em termos de produtos ou serviços, diferenças regulamentares, também denominadas «condições especiais» na respectiva gíria), são enunciadas nos anexos do Acordo. Desde o início das negociações, as duas Partes acordaram em que os procedimentos específicos que lhes permitem aceitar mutuamente os resultados do processo de certificação nos dois domínios – certificação do projecto e da produção e aprovação da organização de manutenção – constariam dos anexos, que seriam vinculativos para ambas as Partes e fariam parte integrante do Acordo.4.3. O projecto de acordo oferece às Partes a possibilidade de estudarem formas de melhorar o funcionamento deste e de formularem recomendações de alterações, incluindo o aditamento de novos anexos ao acordo, através do Comité Misto. O projecto de acordo permite às Partes escolherem as modalidades de alteração do acordo e dos seus anexos segundo o mesmo procedimento, o qual fica concluído quando as Partes se tiverem reciprocamente notificado da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da alteração acordada. Em particular, se o objectivo da modificação consistir na alteração dos anexos em vigor ou no aditamento de novos anexos, as Partes podem acordar na modificação do acordo através de uma simples troca de notas diplomáticas.4.4. Além disso, o projecto de acordo representa um benefício líquido para a União Europeia, uma vez que estabelecerá a aceitação recíproca dos resultados do processo de certificação em todos os domínios da aeronavegabilidade para todos os Estados-Membros. Refira-se que, neste momento, apenas 6 Estados-Membros concluíram acordos bilaterais com o Brasil abrangendo a certificação dos produtos. Até à data, a administração brasileira tem igualmente aceite os resultados das administrações europeias, especialmente quando obtidos sob os auspícios das JAA, para conceder as suas próprias aprovações. Reciprocamente, as JAA auditaram o sistema brasileiro e acordaram na celebração de «contratos de externalização» com a administração brasileira, especificando os procedimentos a seguir para as JAA poderem recomendar às autoridades nelas filiadas a aceitação dos seus resultados. Esta abordagem tem também sido seguida no que respeita à aprovação das organizações de manutenção, domínio em que existem apenas 6 acordos formais. Também neste caso, foi concluído um acordo de «externalização» entre a administração brasileira e as JAA, o qual prevê a aceitação pelas autoridades nelas filiadas dos centros de reparação brasileiros (organizações de manutenção) sob a supervisão da administração brasileira. Não existem de momento acordos sobre a certificação ambiental dos produtos aeronáuticos.5. TEOR DO ACORDO5.1. Direitos e obrigações inequívocos das Partes5.1.1. O Acordo não pretende ir além do permitido pela legislação aplicável de cada uma das Partes. No caso da União Europeia, a legislação aplicável é o Regulamento (CE) n.º 216/2008 e as respectivas medidas de aplicação, incluindo as eventuais versões alteradas. O sistema da União Europeia reflecte-se plenamente no projecto de texto, que estabelece claramente uma separação entre a certificação dos produtos e componentes aeronáuticos e as organizações envolvidas no projecto e no fabrico desses produtos e componentes.5.1.2. No que se refere à manutenção, embora o processo de qualificação do pessoal da ANAC seja considerado exaustivo, alguns processos relacionados com a formação ainda não são plenamente aplicados. De igual modo, a fiscalização das organizações de manutenção é efectuada através de uma vasta auditoria anual, por dois auditores da ANAC, utilizando listas de verificação pormenorizadas. Uma vez que a ANAC e a AESA só recentemente deram início à cooperação na área da manutenção, tendo em vista restabelecer e manter a confiança no sistema de supervisão brasileiro, o Acordo apenas prevê que se avance para o reconhecimento pleno da certificação e supervisão efectuadas pela ANAC quando esta tiver demonstrado que dispõe de capacidade para assegurar a supervisão das organizações de manutenção. Uma vez demonstrada essa capacidade, propõe-se que, tal como no caso do acordo bilateral celebrado entre a União Europeia e o Canadá sobre segurança da aviação civil, a ANAC disponha de condições para conceder aprovações, em nome da AESA, às organizações de manutenção localizadas no Brasil que efectuem a manutenção das aeronaves e das suas peças projectadas na CE, sem que a Agência necessite de emitir os seus próprios certificados/aprovações com base nos certificados/aprovações emitidos pela ANAC. Esta medida é consentânea com os requisitos regulamentares da UE estabelecidos no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008, o qual prevê que a AESA ou as autoridades dos Estados-Membros «podem» emitir certificados com base nos certificados emitidos pelas autoridades de um país terceiro no âmbito de um acordo internacional.5.1.3. A Comissão considera que o disposto no artigo 12.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008 não constitui um obstáculo a que a União Europeia conclua um acordo internacional nos termos do qual os certificados emitidos pela autoridade competente do país terceiro sejam automaticamente válidos na União Europeia. Assim, o acordo prevê disposições transitórias na área da manutenção destinadas a reforçar a confiança:-  As Partes concordam que, para efeitos do Procedimento de Manutenção, o cumprimento da legislação aplicável em matéria de manutenção de uma das Partes e dos requisitos regulamentares especificados no seu apêndice B1 seria equivalente ao cumprimento da legislação aplicável da outra Parte.-  As Partes concordam que, para efeitos do Procedimento de Manutenção, as práticas e os procedimentos de certificação das autoridades competentes de cada uma das Partes prevejam uma prova equivalente do cumprimento dos requisitos atrás referidos.-  As Partes concordam que, para efeitos do Procedimento de Manutenção, as normas respectivas das Partes relativas ao licenciamento do pessoal de manutenção sejam consideradas equivalentes.5.2. Meios claros para atingir os objectivos do mandato5.2.1. O projecto prevê que cada Parte aceite os resultados relativos à conformidade, decorrentes de procedimentos específicos da outra Parte, desde que estes sejam conformes com as disposições dos anexos – artigo 3.º, n.º 1.5.2.2. O projecto reconhece o direito de a autoridade reguladora de uma das Partes emitir certificados que atestem a conformidade com o sistema da outra Parte, em nome dessa outra Parte – artigo 3.º, n.º 1.5.2.3. O projecto de acordo prevê um mecanismo adequado para manter a confiança mútua mediante a criação de um sistema de cooperação e de consulta permanentes, através do reforço da cooperação no âmbito de auditorias, inspecções, notificações e consultas, em tempo oportuno, sobre todas as matérias abrangidas pelo seu âmbito de aplicação (artigo 8.º relativo à cooperação regulamentar, à assistência e à transparência).5.3. Cooperação reforçada em matéria de política de segurança assente na transparência e no intercâmbio de informações de segurança5.3.1. O projecto de acordo oferece às Partes a possibilidade de cooperar estreitamente em matéria de política de segurança, através de uma abordagem proactiva, tendo em vista a coordenação das suas políticas e iniciativas no domínio da segurança. Para alcançar este objectivo, é proposto o intercâmbio de informações e de dados, bem como o desenvolvimento de programas conjuntos a fim de aumentar a capacidade de previsão, prevenção e redução dos riscos potenciais para a aviação civil tendo vista a implantação de um sistema de supervisão aplicável a todas as aeronaves que operam nos seus territórios.5.3.2. Embora salvaguardando a confidencialidade e a protecção das informações sensíveis (privadas), o acordo (artigo 8.º-A) oferece a ambas as Partes a possibilidade de:3.  Prestarem informações e assistência mútuas, a pedido e em tempo útil, em caso de acidente, incidente ou ocorrência relacionado com matérias abrangidas pelo acordo, e4.  Trocarem outras informações de segurança relacionadas com as operações de aeronaves e com os resultados das actividades de supervisão, incluindo as inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam os aeroportos de cada uma das Partes em conformidade com procedimentos desenvolvidos pela ANAC e pela AESA.5.4. Consultas periódicas e resolução rápida de litígios5.4.1. O projecto de acordo foi concebido para funcionar normalmente e sem entraves, de modo a permitir resolver o mais rapidamente possível os problemas técnicos que decorram da sua aplicação. Para esse efeito, é criado um Comité Misto das Partes, assim como subcomités – o Comité Sectorial Misto para a Certificação e o Comité Sectorial Misto para a Manutenção – que respondem perante o Comité Misto das Partes e são responsáveis pelo controlo da aplicação do disposto nos anexos. O Comité Misto e os subcomités têm funções de consulta e mediação, para garantir o bom funcionamento do acordo, oferecendo um fórum para a resolução das divergências entre as Partes – artigo 9.º (Comité Misto), ponto 2.2 do anexo A (certificação) e ponto 4.2 do anexo B (manutenção).5.4.2. O Comité Misto está incumbido de debater e recomendar às Partes eventuais alterações ao acordo e aos seus anexos, bem como de elaborar procedimentos práticos em matéria de cooperação regulamentar e de transparência relativamente a todas as actividades que não sejam desenvolvidas pelos subcomités. Deste modo, as matérias não abrangidas pelos dois anexos, mas contempladas pela legislação da União Europeia (por exemplo, operações de aeronaves, licenças ou dispositivos de treino sintéticos) podem ser tratadas de uma forma construtiva abrindo caminho a uma eventual alteração futura do acordo.5.4.3. Podem ser solicitadas consultas em qualquer altura – artigo 15.º. No entanto, as Partes deverão envidar todos os esforços para tentar solucionar os problemas técnicos ao mais baixo nível possível, antes que estes se transformem em «litígios».5.5. Manter um elevado nível de confiança no sistema da outra Parte5.5.1. Para manter um elevado nível de confiança no sistema de certificação da aeronavegabilidade inicial e contínua da outra Parte, a União Europeia e o Brasil assumem determinadas obrigações:- comunicar à outra Parte a identidade da «autoridade competente»; para a União Europeia, tal implica notificar o Brasil de que uma autoridade nacional da aviação foi objecto de auditoria (pela AESA) e que essa auditoria mostrou que a dita autoridade cumpre plenamente a legislação da União Europeia, conhece as disposições da legislação brasileira nos domínios relevantes e está apta a cumprir as obrigações que lhe incumbem em matéria de certificação e de manutenção previstas nos anexos (artigo 5.º, n.ºs 2 e 3);- garantir, através de auditorias periódicas, que as autoridades nacionais da aviação notificadas à outra Parte como «autoridades competentes» continuam aptas a cumprir as obrigações que lhes incumbem previstas no acordo e nos seus anexos (artigo 5.º, n.ºs 4 e 5);- cooperar em matéria de garantia de qualidade e permitir a participação de cada uma das Partes nas inspecções de normalização e avaliações da conformidade (autoridades e empresas) da outra Parte (artigos 5.º, n.º 6, e 8.º, n.º 5);- proceder ao intercâmbio de dados sobre segurança - informações disponíveis sobre acidentes, incidentes ou ocorrências (artigo 8.º, n.º 4) - e garantir a confidencialidade adequada desse intercâmbio (artigo 11.º);- notificar a outra Parte de todos os requisitos aplicáveis e consultá-la sobre alterações regulamentares e organizacionais numa fase precoce (artigo 8.º).5.6. Medidas de salvaguarda eficazes5.6.1. O projecto de acordo foi concebido de modo a proporcionar às Partes a flexibilidade necessária para reagirem de imediato a problemas de segurança ou estabelecerem um nível de protecção mais elevado, se o considerarem necessário para efeitos de segurança (artigo 6.º). Para permitir que as duas Partes tomem medidas em tais situações sem colocar em risco a validade do acordo, são previstos procedimentos específicos.5.6.2. No entanto, caso as Partes não consigam corrigir de modo satisfatório uma situação específica, o projecto de acordo prevê, em primeiro lugar, a possibilidade de suspender a aceitação dos resultados do processo de certificação da autoridade competente contestada (artigos 6.º e 10.º), e, em segundo lugar, os meios e procedimentos a seguir para denunciar uma parte ou a totalidade do acordo (artigo 16.º, n.º 3).2010/0143 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civilO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, os artigos 100.°, n.º 2, e 207.°, n.º 4.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.º 6, alínea a), e 8, primeiro parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[5],Considerando o seguinte:5.  A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo sobre segurança da aviação civil com o Governo da República Federativa do Brasil, em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações.6.  O Acordo negociado pela Comissão foi assinado em …, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior.7.  O Acordo deve ser aprovado.8.  É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União Europeia nos organismos conjuntos instituídos pelo Acordo, bem como para a adopção de determinadas decisões relativas, designadamente, à alteração do Acordo e dos seus anexos, ao aditamento de novos anexos, à denúncia de anexos específicos, a consultas e à resolução de litígios, bem a medidas de salvaguarda.9.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com o Brasil sobre a mesma matéria deixem de vigorar a partir da data de entrada em vigor do Acordo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º10.  O Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil é aprovado em nome da União Europeia.11.  O texto do Acordo acompanha a presente decisão.12.  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no artigo 16.º, n.º 1, do Acordo.Artigo 2.º13.  A União Europeia é representada no Comité Misto das Partes, instituído nos termos do artigo 9.º do Acordo, pela Comissão Europeia, assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e acompanhada pelas Autoridades da Aviação, enquanto representantes dos Estados-Membros.14.  A União Europeia é representada no Comité Sectorial Misto para a Certificação, previsto no ponto 2.1.1 do anexo A do Acordo, e no Comité Sectorial Misto para a Manutenção, previsto no ponto 4.1.1 do anexo B do Acordo, pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, assistida pelas autoridades da aviação directamente interessadas na ordem de trabalhos de cada reunião.Artigo 3.º15.  Após consulta do comité especial nomeado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto das Partes relativamente às seguintes matérias:16.  adopção ou alteração do regulamento interno do Comité Misto das Partes, previsto no artigo 9.º do Acordo.17.  Após consulta do comité especial previsto no n.º 1, a Comissão pode tomar as seguintes medidas:18.  adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o artigo 6.º do Acordo;19.  solicitar consultas, em conformidade com o artigo 15.º do Acordo;20.  adoptar medidas de suspensão, em conformidade com o artigo 10.º do Acordo;21.  qualquer outra medida a adoptar por uma Parte conforme previsto no Acordo, sem prejuízo do disposto no n.º 3 e do direito da União Europeia.22.  O Conselho decide, por maioria qualificada, com base numa proposta da Comissão, sobre as seguintes matérias:23.  a adopção de anexos adicionais, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 5, do Acordo;24.  quaisquer outras alterações ao Acordo que não se insiram no âmbito do n.º 1;25.  a denúncia de anexos específicos, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 3, do Acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […] [1] Recomendação tendo em vista uma Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar um acordo bilateral entre a Comunidade Europeia e o Brasil relativo à aceitação recíproca dos resultados do processo de certificação no domínio da segurança da aviação civil e da compatibilidade ambiental, SEC(2009) 1097 final de 3.8.2009.[2] Parecer 1/94, OMC, Colectânea 1994, p. I-5267, n.º 33. De acordo com esta jurisprudência, os acordos de reconhecimento mútuo de produtos são geralmente concluídos com base no artigo 133.º do Tratado CE. Ver, por exemplo, a Decisão 1999/78/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à celebração de um Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, JO L 31 de 4.2.1999.[3] Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE, JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].