               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.8.2021
            COM(2021) 470 final
            2021/0264(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU)]
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo EEE

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades em todos os 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa dos consumidores, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «horizontais e de enquadramento». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.

               2.2.O Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo. Constitui um fórum para a troca de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE, sendo as suas decisões tomadas por consenso. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE incumbe, do lado da UE, ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE deverá adotar a Decisão do Comité Misto do EEE («ato previsto») respeitante à alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               O objetivo do ato previsto é alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE no Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU). O Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia
                  1
               , será assim incorporado no Acordo EEE.

                  Uma vez que o Listenstaine não manifestou o seu interesse em participar no Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU), o projeto de decisão do Comité Misto do EEE diz apenas respeito à Noruega e à Islândia.

               Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. O pagamento pode, no entanto, ter lugar depois de o presente projeto de decisão do Conselho ser adotado e o subsequente pedido de mobilização de fundos da UE efetuado pela Comissão Europeia ser apresentado aos Estados da EFTA membros do EEE.

               Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre 1 de janeiro de 2021 e a receção do respetivo pagamento, o projeto de decisão do Comité Misto será aplicável com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2021. A retroatividade não prejudica os direitos e deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, vão além do que se pode considerar meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto do EEE é um órgão instituído por um Acordo, nomeadamente o Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               A base jurídica material da decisão proposta deve corresponder à base jurídica material do ato jurídico que incorpora no Acordo EEE.

               O Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) tem por base o título do TFUE «Proteção civil» (artigo 196.º e artigo 322.º, n.º 1, alínea a)).

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigo 196.º e artigo 322.º, n.º 1, alínea a), do Tratado TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta dever ser o artigo 196.º e o artigo 322.º, n.º 1, alínea a), do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               5.Incidência orçamental

                  A Noruega e a Islândia contribuirão financeiramente para o orçamento da União. O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

               6.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité Misto do EEE irá alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, é adequado publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0264 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

                  [Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU)]

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 196.º e 322.º, n.º 1, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, que contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (3)O Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)O Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 (relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 185 de 26.5.2021, p. 1.

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (5)

                        Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 185 de 26.5.2021, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.8.2021
            COM(2021) 470 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU)]

               ANEXO

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

               N.º [...]

               de [...]

               que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera a Decisão (UE) 1313/2013 relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia
                  1
               .

               (2)É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) 2021/836 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2021, independentemente da data de adoção da presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à presente decisão, se existirem, após 10 de julho de 2021.

               (3)As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja implementação teve início após 1 de janeiro de 2021, podem ser considerados elegíveis mediante as mesmas condições aplicáveis às despesas efetuadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.

               (4)As condições de participação dos Estados da EFTA e das suas instituições, empresas, organizações e nacionais nos programas da União Europeia são definidas no Acordo EEE, nomeadamente no artigo 81.º.

               (5)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2021,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No artigo 10.º, n.º 8, alínea d), o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, ao travessão «32013 D 1313: Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho» é aditado o seguinte subtravessão:

               «-32021 R 0836: Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 185 de 26.5.2021, p. 1).

               As despesas inerentes às atividades cuja implementação tenha início após 1 de janeiro de 2021 podem ser consideradas elegíveis a partir da data do início da ação, fixada em conformidade com a convenção de subvenção ou a decisão de subvenção em causa, desde que a Decisão n.º XX/2021 do Comité Misto do EEE, de xx 2021 [a presente decisão] entre em vigor antes do final da ação.

               O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  2*.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […]

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  [...]

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                  [...]

                     (1)

                        JO L 185 de 26.5.2021, p. 1.

                     (2)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.8.2021
            COM(2021) 479 final
            2021/0272(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta tem como objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Diretor Regional instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT»), relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre o orçamento para 2022 da Comunidade dos Transportes.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

               O objetivo do Tratado é a criação de uma Comunidade dos Transportes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e as Partes do Sudeste Europeu. O TCT entrou em vigor em 1 de maio de 2019.

               A União Europeia é Parte no TCT
                  1
               .

               2.2.Comité Diretor Regional

               O Comité Diretor Regional foi estabelecido pelo artigo 24.º do TCT, sendo responsável pela gestão do TCT e por garantir a sua correta aplicação. Para este efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no TCT. O Comité Diretor Regional, nomeadamente:

               (a)prepara os trabalhos do Conselho Ministerial;

               (b)decide sobre a criação de comités técnicos;

               (c)relativamente aos novos atos da UE, intervém apropriadamente, nomeadamente através da revisão do anexo I do TCT;

               (d)nomeia o Diretor do Secretariado Permanente após consulta do Conselho Ministerial;

               (e)pode nomear um ou vários diretores-adjuntos do Secretariado Permanente;

               (f)estabelece as regras do Secretariado Permanente;

               (g)pode rever, mediante decisão, o nível das contribuições para o orçamento;

               (h)adota o orçamento anual da Comunidade dos Transportes;

               (i)adota uma decisão que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, para a apresentação e a auditoria de contas e para inspeção;

               (j)decide sobre os litígios submetidos pelas Partes Contratantes;

               (k)adota princípios gerais no domínio do acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo TCT, ou ao abrigo do mesmo;

               (l)adota relatórios anuais à atenção do Conselho Ministerial sobre a implementação da rede global;

               (m)relativamente a determinados atos da União, estabelece os prazos e modalidades de transposição pelas Partes do Sudeste Europeu.

               O Comité Diretor Regional é composto por um representante e um suplente representante das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador está aberta a todos os Estados-Membros da UE.

               O Comité Diretor Regional delibera por unanimidade.

               2.3.Ato previsto do Comité Diretor Regional

               Em 2021, na sua última reunião, o Comité Diretor Regional deverá adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022 («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é determinar o orçamento anual da Comunidade dos Transportes para 2022.

               O ato previsto será vinculativo para as Partes, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, do TCT, que estabelece o seguinte: «As decisões do Comité Diretor Regional são vinculativas para as Partes Contratantes. Sempre que uma decisão do Comité Diretor Regional contenha uma injunção de ação dirigida a uma Parte Contratante, esta adota as medidas necessárias, devendo comunicá-las ao Comité Diretor Regional.»

               3.Posição a adotar em nome da União

               A contribuição para o orçamento da Comunidade dos Transportes consta do anexo V do TCT. A parte da União eleva-se a 80 % do orçamento, ao passo que os restantes 20 % são assegurados pelas Partes dos Balcãs Ocidentais.

               Para 2021, o orçamento ascendeu a um total de 3 milhões de EUR, dos quais 2,4 milhões de EUR (80 %)
                  2
                da UE e 0,6 milhões de EUR das Partes dos Balcãs Ocidentais.

               Para 2022, propôs-se aumentar o orçamento para 3,002 milhões de EUR, provindo 80% dos novos créditos da UE (2,401 milhões de EUR) e os 20% remanescentes (0,6 milhões de EUR) das Partes do Sudeste Europeu.

               Este montante cobrirá os custos de funcionamento do Secretariado Permanente e a organização das reuniões dos diferentes órgãos da Comunidade dos Transportes. O aumento proposto é justificado pelo recrutamento previsto de pessoal adicional, por uma maior frequência de reuniões planeadas dos comités técnicos, pela aquisição de equipamentos e programas informáticos necessários e pelo maior número previsto de viagens do diretor e de funcionários do Secretariado Permanente. Prevê-se que 2022 seja o segundo ano de atividade normal do Secretariado Permanente, com todo o pessoal operacional, inclusive o pessoal que exerce funções de gestão, e o principal quadro administrativo em vigor. De acordo com o anexo I do Acordo de Sede entre a Comunidade dos Transportes e a Sérvia, que é o país de acolhimento, a Sérvia assegurará gratuitamente as instalações do Secretariado Permanente, bem como alguns dos equipamentos e serviços relacionados com essas instalações (mobiliário, segurança, eletricidade, água e limpeza).

               A adoção desta decisão pelo Comité Diretor Regional é necessária para a implementação do TCT e para o funcionamento do Secretariado Permanente.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões «em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Diretor Regional é um organismo criado por um tratado, a saber, o TCT.

               O ato que o Comité Diretor Regional é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. Em conformidade com o artigo 35.º do TCT, o Comité Diretor Regional tem poderes para adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes, sendo a decisão vinculativa para as Partes do TCT. Pela sua natureza, e por força do direito internacional que rege o Comité Diretor Regional, esse ato contém elementos que afetam a posição jurídica das partes no TCT e, por conseguinte, também da União. Consequentemente, deve ser considerado como produzindo efeitos jurídicos. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do TCT. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato é necessário para o correto funcionamento do TCT. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes nos domínios dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, o ato previsto diz respeito a todos estes elementos. Todos estes elementos estão indissociavelmente interligados sem que um seja acessório em relação a outro.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               O artigo 91.º, e o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, as decisões do Comité Diretor Regional devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

               2021/0272 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho
                  4
               . Em 4 de março de 2019, foi aprovado em nome da União Europeia mediante a Decisão (UE) 2019/392 do Conselho
                  5
               . O referido tratado entrou em vigor em 1 de maio de 2019.

               (2)Nos termos do artigo 35.º do TCT, cabe ao Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes todos os anos. O artigo 35.º do TCT também confere poderes ao Comité Diretor para adotar decisões especificando o procedimento de execução do orçamento.

               (3)O Comité Diretor deverá adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022 aquando da sua reunião em dezembro de 2021.

               (4)O orçamento proposto para a Comunidade dos Transportes para 2022 é necessário para o regular funcionamento dos órgãos da Comunidade dos Transportes. Cobre as despesas com recursos humanos, deslocações, equipamentos e programas informáticos, bem como gastos operacionais como estudos, assistência técnica e organização de conferências e reuniões.

               (5)Importa definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor, uma vez que tal decisão é necessária para o funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e produzirá efeitos jurídicos para a União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito ao orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2022 basear-se-á no projeto de decisão do Comité Diretor Regional anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).

                     (2)

                        Decisão de Execução C(2020)4356 da Comissão de 25.6.2020.

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).

                     (5)

                        Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.8.2021
            COM(2021) 479 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022

               ANEXO

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º /2021
               DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

               de...

               relativa à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2022

               O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

               Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.º, n.º 1, e o artigo 35.º,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               É adotado o orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2022, anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               (1)Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, das regras financeiras e dos procedimentos de auditoria aplicáveis à Comunidade dos Transportes, as dotações de uma determinada rubrica orçamental do orçamento de 2022 podem ser utilizadas para efeitos de outra rubrica orçamental do orçamento, até ao limite total de 10 % das dotações da rubrica orçamental inicial. Esta disposição não se aplica à rubrica orçamental relativa ao orçamento dos recursos humanos.

               (2)As dotações transitadas tendo em conta as obrigações assinadas no final de 2021, tal como especificado no orçamento em anexo, não são elegíveis para os fins referidos no primeiro parágrafo. Não são tidas em conta para a determinação do montante máximo correspondente ao limite de 10 % referido no mesmo parágrafo.

               Artigo 3.º

               (1)As dotações não autorizadas no final dos exercícios de 2020 e 2021 são anuladas e devolvidas às Partes de acordo com as percentagens estabelecidas no anexo V do Tratado que institui a Comunidade dos Transportes e com as contribuições efetivamente pagas.

               Feito em …, em … de 2021.

               Pelo Comité Diretor Regional

                  O Presidente

               ORÇAMENTO DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES PARA O ANO DE 2022

                        Rubrica orçamental

                        Montante

                        (em euros)

                        1.Secretariado permanente

                        1.1. Recursos humanos

                         1 504 868

                        1.2. Despesas de deslocação

                         156 910

                        1.3. Despesas de escritório, equipamento e software

                        481 300

                        1.4. Outros custos e serviços, incluindo:

                        - Serviços externalizados e outros serviços (auditorias, visibilidade, formação de pessoal, encargos bancários)

                        - Reuniões e conferências

                        - Tecnologias da informação e comunicações

                        - Recrutamento

                         274 710

                        1.5. ESTUDOS, Assistência técnica para apoiar a aplicação do acervo da UE e dos planos de ação

                         220 000

                        2.Conselho Ministerial

                        2.1. Reuniões e conferências

                                 30 400

                        3.Comité Diretor Regional

                        3.1. Reuniões e conferências

                                              18 560

                        4.Comités Técnicos

                        4.1. Reuniões e conferências

                                 154 800

                        5.Fórum social

                        5.1. Reuniões e conferências

                        10 800

                        6.Comité Orçamental

                        6.1. Reuniões e conferências

                        6 800

                        Reserva (cerca de 8 % dos novos créditos)

                        142 957

                        Total dos novos créditos

                        2 859 158

                        Reserva orçamental (cerca de 5 %):

                        142 957

                        Total geral

                        3 002 105
                           1

                        Contribuição da UE (80 % dos novos créditos)

                        2 401 684

                        Contribuição das Partes do Sudeste Europeu (20 % dos novos créditos: o anexo V do TCT fornece a distribuição por país)

                        600 421

                     (1)

                        Montante indicativo, montante final a confirmar quando o montante total transitado de 2020 for conhecido.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.8.2021
            COM(2021) 480 final
            2021/0273(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a adoção prevista de uma decisão que prorroga o Acordo Internacional do Açúcar de 1992 até 31 de dezembro de 2023.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do açúcar e questões conexas, a nível mundial, constituir um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o açúcar e sobre formas de melhorar a economia mundial do açúcar, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e outros edulcorantes e favorecer o aumento da procura de açúcar, em particular para utilizações não tradicionais.

               O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993.

               A União é Parte no Acordo
                  1
               .

               2.2.Conselho Internacional do Açúcar

               O Conselho Internacional do Açúcar é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do Acordo. Adota regras e regulamentos, incluindo o regulamento interno do Conselho e dos respetivos comités, o regulamento financeiro e o estatuto do pessoal da Organização Internacional do Açúcar (a seguir designada por «OIA»). O Conselho mantém os registos necessários e publica um relatório anual e outras informações, se tal for considerado adequado.

               Os membros do Acordo dispõem de um total de 2000 votos. Cada membro do Acordo possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente de acordo com critérios previamente definidos, constantes do Acordo. Em princípio, todas as decisões do Conselho são tomadas por consenso, salvo disposição em contrário do Acordo. Na ausência de consenso, as decisões são tomadas por maioria simples de votos, a menos que o Acordo preveja uma votação especial.

               2.3.Ato previsto do Conselho Internacional do Açúcar

               O Acordo foi celebrado pela Decisão 92/580/CEE do Conselho e entrou em vigor a 1 de janeiro de 1993. Foi celebrado por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995, tendo sido, desde então, regularmente prorrogado por períodos de dois anos, tal como previsto no seu artigo 45.º. Foi prorrogado pela última vez em julho de 2019
                  2
               , estando em vigor até 31 de dezembro de 2021.

               Na sua 59.ª reunião, a realizar em 26 de novembro de 2021, o Conselho Internacional do Açúcar deve adotar uma decisão relativa à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período de dois anos (a seguir designado por «ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é permitir que a OIA prossiga os seus trabalhos.

               A prorrogação do Acordo abrangerá o período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.

               3.Posição a adotar em nome da União

               O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi celebrado pela União através da Decisão 92/580/CEE e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995. Desde então, a vigência do Acordo tem sido regularmente prorrogada por novos períodos de dois anos. O Acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar na sua 55.ª reunião, realizada em 19 de julho de 2019, e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2021.

               A União foi, desde sempre, um membro ativo da OIA, sendo do seu interesse prorrogar novamente o Acordo por um período máximo de dois anos. A União é um importante produtor de açúcar e o principal parceiro comercial de muitos membros da OIA neste setor.

               Os 87 membros da OIA têm um total de 2000 votos. A UE conta como um membro. Cada voto representa 661 GBP no orçamento administrativo de 2021. No que diz respeito aos procedimentos orçamentais (cf. o artigo 25.º do Acordo de 1992), ou seja, para fixar as contribuições financeiras anuais dos membros, o número de votos atribuídos à União é de 538, pelo que a contribuição devida para 2021 ascende a 355 618 GBP. Estes montantes são ajustados anualmente.

               Está prevista para a 59.ª reunião do Conselho Internacional do Açúcar, a realizar em 26 de novembro de 2021, em Londres, uma decisão formal sobre a prorrogação do Acordo até 31 de dezembro de 2023.

               A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho que permitirá à Comissão votar favoravelmente, em nome da União, no Conselho Internacional do Açúcar, a prorrogação do Acordo até 31 de dezembro de 2023.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho Internacional do Açúcar foi estabelecido pelos artigos 3.º e 8.º do Acordo e pode ser chamado a adotar certas decisões.

               O ato previsto, para cuja adoção o artigo 45.º, n.º 2, do Acordo concede poderes ao Conselho Internacional do Açúcar, tem por efeito prorrogar a vigência do Acordo, que é um acordo internacional que vincula a União. Tem, por conseguinte, efeitos jurídicos.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual se deverá adotar uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum (comércio de produtos agrícolas).

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9 do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que alterará o Acordo, o ato do Conselho Internacional do Açúcar deverá ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0273 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 92/580/CEE do Conselho
                  4
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993. Foi celebrado por um período de três anos, com termo em 31 de dezembro de 1995.

               (2)Nos termos dos artigos 3.º e 8.º do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar foi estabelecido para adotar certas decisões. Nos termos do artigo 45.º, n.º 2 do Acordo, o Conselho Internacional do Açúcar pode prorrogá-lo por períodos sucessivos não superiores a dois anos. Desde a sua celebração, o Acordo tem sido prorrogado regularmente por períodos de dois anos. Foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar de julho de 2019
                  5
                e permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2021.

               (3)Na sua 59.ª reunião, a realizar em 26 de novembro de 2021, o Conselho Internacional do Açúcar deverá adotar uma decisão relativa à prorrogação do Acordo por um novo período de dois anos, de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.

               (4)Importa definir a posição a adotar em nome da União na 59.ª reunião do Conselho Internacional do Açúcar, uma vez que a referida prorrogação é do interesse da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na 59.ª reunião do Conselho Internacional do Açúcar consiste em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 por um novo período máximo de dois anos, de 1 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2023.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                        FICHA FINANCEIRA

                        FinancSt/10/
                           LK/hn/4760052

                        6.22.2021.1

                        DATA: 28.6.2021

                        1.

                        RUBRICA ORÇAMENTAL:

                        14 20 03 06 Organizações e acordos internacionais

                        DOTAÇÕES:

                        Orçamento de 2021: 6 300 000 EUR

                        2.

                        DESIGNAÇÃO DA AÇÃO:

                        Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar, sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992.

                        3.

                        BASE JURÍDICA: Artigo 207.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                        4.

                        OBJETIVOS DA AÇÃO:

                        Prorrogação do atual Acordo Internacional do Açúcar por mais dois anos (1.1.2022 a 31.12.2023).

                        5.

                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA

                        PERÍODO DE 12 MESES

                           (milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO EM CURSO

                        2021

                        (milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO SEGUINTE

                        2022

                        (milhões de EUR)

                        5.0.

                        DESPESAS

                        –
                              A CARGO DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)

                        –
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS

                        –
                              OUTRAS

                        0,41

                        5.1.

                        RECEITAS

                        –
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)

                        –
                              NO PLANO NACIONAL

                        2023 (milhões de EUR)

                        5.0.1

                        PREVISÃO DAS DESPESAS

                        0,46

                        5.1.1

                        PREVISÃO DAS RECEITAS

                        5.2.

                        MODO DE CÁLCULO: Com base em pressupostos sobre um número estimado de votos (538) da UE (variável de ano para ano) e num montante a pagar por voto em GBP (661).

                        6.0.

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        SIM

                        6.1.

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        –

                        6.2.

                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR

                        –

                        6.3.

                        DOTAÇÕES A INSCREVER EM ORÇAMENTOS FUTUROS

                        SIM

                        OBSERVAÇÕES:

                        O montante a pagar efetivamente pode variar consoante o número final de votos atribuídos à UE, o montante a pagar por voto em GBP e a taxa de câmbio EUR/GBP.

                     (1)

                        Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).

                     (2)

                        Decisão (UE) 2019/1251 do Conselho, de 15 de julho de 2019, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 195 de 23.7.2013, p. 18).

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64.

                     (4)

                        Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).

                     (5)

                        Decisão (UE) 2019/1251 do Conselho, de 15 de julho de 2019, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Açúcar sobre a prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 195 de 23.7.2013, p. 18).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.10.2021
            COM(2021) 657 final
            2021/0344(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 14, 16, 22, 24, 37, 45, 48, 49, 55, 58, 67, 79, 83, 86, 90, 94, 95, 100, 101, 110, 116, 118, 125, 128, 129, 133, 134, 135, 137, 145, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158 e 159, às propostas de alteração das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5, às propostas de alteração das Resoluções Mútuas M.R.1 e M.R.2 e às propostas de autorização para alterar o RTG da ONU relativo à segurança dos peões e para elaborar os RTG da ONU relativos às emissões mundiais em condições reais de condução e às emissões de partículas dos travões

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (WP.29), no que respeita à adoção de alterações aos regulamentos da ONU em vigor e aos regulamentos técnicos globais da ONU em vigor.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1.O Acordo de 1958 e o Acordo de 1998

               O Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas («UNECE») relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e o Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») visam desenvolver requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes da UNECE e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente. Os acordos entraram em vigor na UE em 24 de março de 1998 e 15 de fevereiro de 2000, respetivamente. Ambos são administrados pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (Grupo de Trabalho 29 ou WP.29).

               2.2. Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Grupo de Trabalho 29 ou WP.29

               O WP.29 proporciona um quadro único para a regulamentação harmonizada a nível mundial sobre os veículos. O WP.29 é um grupo de trabalho permanente no quadro institucional das Nações Unidas, com um mandato específico e um regulamento interno. Funciona como um fórum mundial que permite discussões abertas sobre a regulamentação aplicável aos veículos a motor, no qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo. Qualquer país membro das Nações Unidas e qualquer organização regional de integração económica, criada por membros das Nações Unidas, pode participar plenamente nas atividades do WP.29 e pode tornar-se parte contratante nos acordos sobre veículos administrados pelo WP.29. A União Europeia é parte nestes acordos
                  1
               .

               O WP.29 da UNECE reúne-se três vezes por ano, a saber, em março, junho e novembro. Em cada reunião, podem ser adotados novos regulamentos da ONU, novas resoluções da ONU, novos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, alterações dos regulamentos da ONU e resoluções ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, bem como alterações dos RTG da ONU em vigor e resoluções ao abrigo do Acordo Paralelo, de forma a permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, estas alterações são previamente discutidas a nível técnico em órgãos subsidiários específicos do WP.29.

               Subsequentemente, procede-se a uma votação a nível do WP.29 (ou seja, por maioria qualificada das partes contratantes presentes e votantes, no caso de propostas ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, e por um voto de consenso das partes contratantes presentes e votantes, no caso das propostas ao abrigo do Acordo Paralelo).

               A posição a tomar em nome da União sobre os novos regulamentos da ONU e os RTG da ONU, bem como sobre as respetivas alterações, suplementos e retificações, assim como resoluções, é estabelecida antes de cada reunião do WP.29 por uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2.3. Ato previsto do WP.29

               Entre 23 e 25 de novembro de 2021, durante a sua 185.ª sessão, o WP.29 pode adotar as propostas de alteração dos Regulamentos da ONU n.os 0, 14, 16, 22, 24, 37, 45, 48, 49, 55, 58, 67, 79, 83, 86, 90, 94, 95, 100, 101, 110, 116, 118, 125, 128, 129, 133, 134, 135, 137, 145, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158 e 159, as propostas de alteração das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5, as propostas de alteração das Resoluções Mútuas M.R.1 e M.R.2, e as propostas de autorização para alterar o RTG da ONU relativo à segurança dos peões e para elaborar os RTG da ONU relativos às emissões mundiais em condições reais de condução e às emissões de partículas dos travões.

               3. POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel fundamental neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu, por exemplo, que o Regulamento (CE) n.º 661/2009 relativo à segurança geral dos veículos a motor revogasse mais de 50 diretivas da UE e as substituísse pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958.

               Adotou-se uma abordagem similar no que diz respeito ao Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , que estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Este regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.

               Quando as propostas de alteração dos regulamentos da ONU ou as propostas de novos regulamentos da ONU forem adotadas pelo WP.29, e logo que esses atos sejam notificados às partes contratantes pelo secretário executivo da UNECE, após seis meses, na ausência de objeções das partes contratantes que constituam uma minoria de bloqueio, os atos podem finalmente entrar em vigor e ser transpostos para as regras nacionais de cada parte contratante. Na UE, a transposição é concluída após a publicação destes atos no Jornal Oficial da União Europeia.

               Por conseguinte, é necessário definir a posição da União sobre:

               –as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 14, 16, 22, 24, 37, 45, 48, 49, 55, 58, 67, 79, 83, 86, 90, 94, 95, 100, 101, 110, 116, 118, 125, 128, 129, 133, 134, 135, 137, 145, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158 e 159, no que respeita à atualização das disposições sobre homologação internacional de veículos completos, fixações dos cintos de segurança, cintos de segurança, capacetes de proteção, fumos diesel, lâmpadas de incandescência, lava-faróis, instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, emissões dos veículos pesados, engates mecânicos, dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe, veículos GPL, equipamento de direção, emissões dos veículos M1 e N1, instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos agrícolas, guarnições de travões de substituição, colisão frontal e lateral, veículos com grupo motopropulsor elétrico, emissões de CO2 e consumo de combustível, veículos GNC e GNL, sistemas antirroubo e de alarme, comportamento ao fogo dos materiais, campo de visão para a frente dos condutores, faróis com fontes luminosas de descarga num gás, sistemas reforçados de retenção para crianças, veículos movidos a hidrogénio e a pilha de combustível, reciclabilidade dos veículos a motor, colisão lateral contra um poste, colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção, sistemas de fixação ISOFIX, dispositivos de iluminação rodoviária, dispositivos retrorrefletores, AEBS para veículos M1 e N1, integridade do sistema de combustível e segurança do grupo motopropulsor elétrico em caso de colisão traseira, sistema automatizado de manutenção na via de trânsito, movimento em marcha-atrás e sistemas de informação no arranque,

               apresentadas para votação na reunião de novembro de 2021 do WP.29, que terá lugar de 23 a 25 de novembro de 2021. Além disso, é necessário definir a posição da União sobre:

               –a proposta de atualização do quadro 1 do documento-quadro sobre veículos automatizados/autónomos;

               –as propostas de alteração das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5, no que respeita à atualização das disposições relativas à construção de veículos e às especificações das categorias das fontes luminosas;

               –as propostas de alteração das Resoluções Mútuas M.R.1 e M.R.2, no que respeita à atualização das disposições em matéria de descrição e desempenho das ferramentas e dispositivos de ensaio necessários para a avaliação da conformidade dos veículos de rodas, dos equipamentos e das peças e das definições do sistema de propulsão dos veículos;

               –as propostas de autorização para alterar o RTG das Nações Unidas relativo à segurança dos peões e para elaborar os RTG da ONU relativos às emissões mundiais em condições reais de condução e às emissões de partículas dos travões; bem como

               –o pedido para inserir quatro propostas de outras partes contratantes no compêndio dos candidatos a regulamentos técnicos globais

               A União deve apoiar os atos mencionados, uma vez que estão em consonância com a política do mercado interno da União relativamente à indústria automóvel e são coerentes com as políticas da União em matéria de transportes, clima e energia.

               Todos estes atos têm um impacto muito positivo na competitividade do setor automóvel da UE e no comércio internacional. A votação a favor destes atos fomentará o progresso tecnológico, proporcionará vantagens decorrentes das economias de escala inerentes, evitará a fragmentação do mercado interno e garantirá que as normas do setor automóvel se apliquem de igual modo em toda a União.

               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Ela será, contudo, examinada pelo Comité Técnico «Veículos a Motor».

               4.BASE JURÍDICA

               4.1.
                     Base jurídica processual

               4.1.1.
                     Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.
                     Aplicação ao caso em apreço

               O WP.29 é uma instância na qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo entre as partes contratantes da UNECE.

               Os atos que o WP.29 é chamado a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos.

               Os regulamentos da ONU no âmbito do ato previsto serão vinculativos para a União e, juntamente com as resoluções, poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE no domínio da homologação de veículos.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.
                     Base jurídica material

               4.2.1.
                     Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2. Aplicação ao caso em apreço

               A finalidade principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à aproximação legislativa. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 114.º do TFUE.

               4.3.
                     Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 114.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0344 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 14, 16, 22, 24, 37, 45, 48, 49, 55, 58, 67, 79, 83, 86, 90, 94, 95, 100, 101, 110, 116, 118, 125, 128, 129, 133, 134, 135, 137, 145, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158 e 159, às propostas de alteração das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5, às propostas de alteração das Resoluções Mútuas M.R.1 e M.R.2 e às propostas de autorização para alterar o RTG da ONU relativo à segurança dos peões e para elaborar os RTG da ONU relativos às emissões mundiais em condições reais de condução e às emissões de partículas dos travões

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 97/836/CE do Conselho
                  4
               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.

               (2)Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho
                  5
                a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.

               (3)O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Este regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.

               (4)Nos termos do artigo 1.º do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.º do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (WP.29 da UNECE) pode adotar propostas de alteração dos regulamentos da ONU, dos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU e das resoluções da ONU, bem como propostas de novos regulamentos da ONU, de novos RTG e de novas resoluções da ONU sobre a homologação de veículos. Além disso, nos termos dessas disposições, o WP.29 da UNECE pode adotar propostas de autorização para elaborar alterações aos RTG da ONU ou para elaborar novos RTG da ONU e pode adotar propostas de prorrogação de mandatos para os RTG da ONU.

               (5)Entre 23 e 25 de novembro de 2021, durante a 185.ª sessão do Fórum Mundial, o WP.29 da UNECE pode adotar as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 14, 16, 22, 24, 37, 45, 48, 49, 55, 58, 67, 79, 83, 86, 90, 94, 95, 100, 101, 110, 116, 118, 125, 128, 129, 133, 134, 135, 137, 145, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158 e 159 da ONU.

               (6) Convém definir a posição a tomar em nome da União no WP.29 da UNECE no que respeita à adoção destas propostas, uma vez que os regulamentos da ONU serão vinculativos para a União e, juntamente com as resoluções da ONU, suscetíveis de influenciar decisivamente o teor da legislação da União no domínio da homologação de veículos.

               (7)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 0, 14, 16, 22, 24, 37, 45, 48, 49, 55, 58, 67, 79, 83, 86, 90, 94, 95, 100, 101, 110, 116, 118, 125, 128, 129, 133, 134, 135, 137, 145, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158 e 159 da ONU têm de ser alterados ou completados.

               (8)Além disso, é necessário alterar determinadas disposições dos Resoluções R.E.3, R.E.5, M.R.1 e M.R.2. da ONU.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 185.ª sessão do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE, a realizar entre 23 e 25 de novembro de 2021, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     O Presidente

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

                     (5)

                        Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (6)

                        Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.10.2021
            COM(2021) 657 final

            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 14, 16, 22, 24, 37, 45, 48, 49, 55, 58, 67, 79, 83, 86, 90, 94, 95, 100, 101, 110, 116, 118, 125, 128, 129, 133, 134, 135, 137, 145, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158 e 159, às propostas de alteração das Resoluções Consolidadas R.E.3 e R.E.5, às propostas de alteração das Resoluções Mútuas M.R.1 e M.R.2 e às propostas de autorização para alterar o RTG da ONU relativo à segurança dos peões e para elaborar os RTG da ONU relativos às emissões mundiais em condições reais de condução e às emissões de partículas dos travões

               ANEXO

                        Regulamento n.º

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento
                           1

                        0

                        Proposta de série 04 de alterações ao Regulamento n.º 0 da ONU (IWVTA)

                        (ECE/TRANS/WP.29/1159, ponto 85, com base em WP.29-184-07)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/84

                        14

                        Proposta de suplemento 9 à série 07 do Regulamento n.º 14 da ONU (fixações dos cintos de segurança)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 10, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/9 e GRSP-69-35, alterado pelo anexo III do relatório

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/108

                        14

                        Proposta de suplemento 1 à série 08 do Regulamento n.º 14 da ONU (fixações dos cintos de segurança)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 10, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/9 e GRSP-69-35, alterado pelo anexo III do relatório.

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/109

                        14

                        Proposta de suplemento 2 à série 09 de alterações do Regulamento n.º 14 da ONU fixações dos cintos de segurança)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 10, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/9, alterado pelo anexo III do relatório

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/110

                        16

                        Proposta de suplemento 7 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 11, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/10 não alterado

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/112

                        16

                        Proposta de suplemento 3 à série 08 de alterações do Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 11, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/10 não alterado

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/113

                        16

                        Proposta de retificação 1 ao suplemento 12 à série 06 de alterações ao Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 11, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/16, não alterado

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/111

                        22

                        Proposta de suplemento 1 à série 06 de alterações ao Regulamento n.º 22 da ONU (capacetes de proteção)

                        ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 17, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/13, alterado pelo anexo IV do relatório

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/114

                        24

                        Proposta de suplemento 7 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 24 da ONU [poluentes visíveis, medição da potência dos motores de ignição por compressão (fumos diesel)]

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 29, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/15

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/128

                        37

                        Proposta relativa a um projeto de suplemento 48 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 37 da ONU (lâmpadas de incandescência)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 20, com base em (ECE/TRANS/WP.29/GRE/2020/15/Rev.1 alterado por GRE-84-32)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/85

                        45

                        Proposta relativa a um projeto de suplemento 12 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 45 da ONU (lava-faróis)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 10, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/7)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/89

                        48

                        Proposta de suplemento 7 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 24, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/5)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/90

                        48

                        Proposta de suplemento 20 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 24, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/5)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/91

                        48

                        Proposta de suplemento 15 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 24, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/5)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/92

                        48

                        Proposta de suplemento 15 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, pontos 24 e 25, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/5 e ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/8)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/93

                        48

                        Proposta de suplemento 2 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, pontos 24 e 25, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/5 e ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/8)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/94

                        48

                        Proposta de uma nova série 08 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, pontos 24, 25 e 27, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/4, ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/5 e ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/8)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/86

                        49

                        Proposta de suplemento 11 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 49 da ONU [emissões de motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)]

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 22, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/13, alterado pelo anexo IX)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/129

                        49

                        Proposta de suplemento 7 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 49 da ONU [emissões de motores de ignição por compressão e de ignição comandada (GPL e GNC)]

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 22, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/14, alterado pelo anexo X)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/130

                        55

                        Proposta de suplemento 10 à série 01 do Regulamento n.º 55 da ONU (engates mecânicos)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/10, ponto 58, com base em GRSG-121-42)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/105

                        55

                        Proposta de suplemento 02 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 55 da ONU (engates mecânicos) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/10, ponto 58 com base em GRSG-121-42)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/153

                        58

                        Proposta de suplemento 3 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 58 da ONU (dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 60, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/15)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/106

                        67

                        Proposta de série 04 de alterações do Regulamento n.º 67 da ONU (veículos GPL)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 66, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/8)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/97

                        79

                        Proposta de suplemento 3 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU (mecanismo de direção)

                        [ECE/TRANS/WP.29/GRVA/10, ponto 64, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/12 alterado por GRVA-10-39 (com as alterações introduzidas na sessão)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/136

                        79

                        Proposta de suplemento 6 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU (mecanismo de direção)

                        [ECE/TRANS/WP.29/GRVA/10, ponto 64, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/12 alterado por GRVA-10-39 (com as alterações introduzidas na sessão)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/137

                        79

                        Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU (mecanismo de direção)

                        [ECE/TRANS/WP.29/GRVA/10, ponto 64, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/12 alterado por GRVA-10-39 (com as alterações introduzidas na sessão)]

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/138

                        83

                        Proposta de suplemento 15 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 8, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/10, GRPE-83-15 e alterado pelo anexo IV)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/131

                        83

                        Proposta de suplemento 17 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 8, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/10, GRPE-83-15 e alterado pelo anexo V)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/132

                        83

                        Proposta de suplemento 14 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 8, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/10, GRPE-83-15 e alterado pelo anexo VI).

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/133

                        86

                        Proposta de uma nova série 02 de alterações do Regulamento n.º 86 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos agrícolas)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 30, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2020/7/Rev.1)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/87

                        90

                        Proposta de suplemento 7 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 90 da ONU (peças de substituição para travões)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/10, ponto 87, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/15 alterado por GRVA-10-28)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/139

                        94

                        Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 94 (colisão frontal)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 47, com base em GRSP-69-41, tal como figura no anexo X do relatório

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/115

                        95

                        Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 95 da ONU (colisão lateral)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 19, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/8, não alterado.

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/116

                        95

                        Proposta de suplemento 2 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 95 da ONU (colisão lateral)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, pontos 19 e 47, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/8, não alterado, e em GRSP-69-41, tal como figura no anexo X do relatório

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/117

                        100

                        Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 100 da ONU (veículos com grupo motopropulsor elétrico)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 44, com base em GRSP-69-04, tal como figura no anexo IX do relatório)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/118

                        101

                        Proposta de suplemento 11 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 101 da ONU (emissão de CO2/consumo de combustível)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 10, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/11 e alterado pelo anexo VII)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/134

                        110

                        Proposta de série 05 de alterações do Regulamento n.º 110 da ONU (veículos GNC e GNL)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 68, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/9)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/98

                        110

                        Proposta de suplemento 3 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 110 da ONU (veículos GNC e GNL)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 70, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/10 alterado por GRSG-121-22)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/107

                        116

                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 116 da ONU (sistemas antirroubo e de alarme)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 75, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/11 alterado por GRSG-121-12)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/99

                        118

                        Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 118 da ONU (comportamento ao fogo dos materiais)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 28, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/3 alterado por GRSG-121-04)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/101

                        118

                        Proposta de suplemento 5 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 118 da ONU (comportamento ao fogo dos materiais)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 28, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/152

                        125

                        Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.º 125 da ONU (campo de visão para a frente dos condutores)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 80, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/12, alterado por GRSG-121-15)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/100

                        128

                        Proposta de suplemento 11 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 128 da ONU (faróis com fontes de luz de descarga num gás)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 20, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2020/17)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/88

                        129

                        Proposta de suplemento 11 à versão original do Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 22, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/3 não alterado)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/119

                        129

                        Proposta de suplemento 8 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 22, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/4)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/120

                        129

                        Proposta de suplemento 7 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 22, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/5 não alterado)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/121

                        129

                        Proposta de suplemento 6 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 129 da ONU (sistemas reforçados de retenção para crianças)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 22, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/6 não alterado)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/122

                        133

                        Proposta de suplemento 1 ao Regulamento n.º 133 da ONU (reciclabilidade dos veículos a motor)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 31, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/16 e alterado pelo anexo XI)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/135

                        134

                        Proposta de suplemento 4 à versão original do Regulamento n.º 134 da ONU (veículos movidos a hidrogénio e a pilha de combustível)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 25, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/12 alterado pelo anexo V do relatório)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/123

                        134

                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 134 da ONU

                        (Veículos movidos a hidrogénio e a pilha de combustível) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 25, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/12 alterado pelo anexo V do relatório)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/124

                        135

                        Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 135 da ONU (colisão lateral contra um poste)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 27, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/14 alterado pelo anexo VI do relatório)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/157

                        137

                        Proposta de suplemento 2 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 137 da ONU (colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 47, com base em GRSP-69-41, tal como figura no anexo X do relatório)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/125

                        145

                        Suplemento 1 à versão original do Regulamento n.º 145 da ONU (sistemas de fixação ISOFIX, pontos de fixação dos tirantes superiores ISOFIX e i-Size)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 30, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/11 não alterado)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/126

                        149

                        Proposta de suplemento 4 à série original de alterações do Regulamento n.º 149 da ONU (dispositivos de iluminação rodoviária)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 31, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/6)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/95

                        150

                        Proposta de suplemento 4 à série original de alterações do Regulamento n.º 150 (dispositivos retrorrefletores)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 12, com base em GRE-84-04)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/96

                        151

                        Proposta de suplemento 3 à versão original do Regulamento n.º 151 da ONU (sistema de informação sobre o ângulo morto)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 43, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/4, alterado por GRSG-121-07)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/102

                        152

                        Proposta de suplemento 4 à versão original do Regulamento n.º 152 da ONU (AEBS para veículos M1 e N1)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/10, ponto 70, com base em GRVA-10-03)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/140

                        152

                        Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 152 da ONU (AEBS para veículos M1 e N1)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/10, ponto 70, com base em GRVA-10-03)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/141

                        152

                        Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 152 da ONU (AEBS para veículos M1 e N1)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/10, ponto 70, com base em GRVA-10-03)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/142

                        153

                        Proposta de suplemento 2 à série original de alterações do Regulamento n.º 153 da ONU (integridade do sistema de combustível e segurança do grupo motopropulsor elétrico em caso de colisão traseira)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 47, com base em GRSP-69-41, tal como figura no anexo X do relatório)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/127

                        157

                        Proposta de suplemento 3 do Regulamento n.º 157 da ONU (ALKS)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/10, pontos 35-36, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2021/3 alterado por GRVA-10-35 e GRVA-10-36)

                           ECE/TRANS/WP.29/2021/143/Rev.1

                        158

                        Proposta de suplemento 1 à versão original do Regulamento n.º 158 da ONU (movimento em marcha-atrás)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 47, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/5, alterado por GRSG-121-08)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/103

                        159

                        Proposta de suplemento 1 à versão original do Regulamento n.º 159 da ONU (sistemas de informação no arranque)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 49, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/6, complementado por GRSG-121-10)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/104

                        Diversos

                        Título do ponto da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        Documento-quadro

                        Proposta de atualização do quadro 1 do documento-quadro sobre veículos automatizados/autónomos;

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/151

                        Resolução consolidada

                        Proposta de alterações da resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/100, ponto 111, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2021/14, alterado por GRSG-121-30)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/144

                        Resolução consolidada

                        Proposta de alteração 7 da Resolução Consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas (R.E.5)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRE/84, ponto 20, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRE/2020/16/Rev.1 alterado por GRE-84-32 e ECE/TRANS/WP.29/GRE/2021/3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/145

                        Resolução Mútua

                        Proposta de alteração 3 da Resolução Mútua n.º 1 (M.R.1.)

                        ECE/TRANS/WP.29/GRSP/69, ponto 31, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2021/2, alterado pelo anexo VII do relatório

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/146

                        Resolução Mútua

                        Proposta de alteração da Resolução Mútua n.º 2 (M.R.2)

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 52, com base em ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2021/19)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/147

                        Autorização

                        Proposta de autorização revista para a elaboração de um RTG da ONU relativo as emissões mundiais em condições reais de condução.

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 18, com base em GRPE-83-32, modificado durante a sessão, e alterado pelo anexo VIII)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/149

                        Autorização

                        Pedido de autorização para elaboração de um novo RTG da ONU sobre emissões de partículas dos travões

                        (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/83, ponto 36, com base em GRPE-83-11 alterado pelo anexo XII)

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/150

                        Autorização

                           Pedido de autorização para elaborar alterações ao Regulamento Técnico Global n.º 9 da ONU (segurança dos peões)

                        (ECE/TRANS/WP.29/AC.3/31, com base em ECE/TRANS/WP.29/2021/83 e ECE/TRANS/WP.29/1159, ponto 152)

                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/31/Add.1

                        Compêndio dos candidatos a RTG da ONU

                        Pedido para inserir no compêndio dos candidatos a Regulamentos Técnicos Globais da ONU o procedimento do Japão relativo à durabilidade da condução para veículos de duas rodas

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/154

                        Compêndio dos candidatos a RTG da ONU

                        Pedido para inserir no Compêndio de Candidatos a RTG da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/155

                        Compêndio dos candidatos a RTG da ONU

                        Pedido para inserir no Compêndio de Candidatos a RTG da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/156

                        Compêndio dos candidatos a RTG da ONU

                           Pedido para inserir no Compêndio de Candidatos a RTG da ONU o ensaio de durabilidade dos dispositivos de controlo das emissões (ensaio de tipo V) da China

                        ECE/TRANS/WP.29/2021/158

                     (1)

                        Todos os documentos referidos no quadro podem ser consultados no seguinte endereço:
                  (WP.29) World Forum for the Harmonization of Vehicle Regulations (185th session) |
                   UNECE