               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.10.2020
            COM(2020) 652 final
            2020/0300(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa a um programa geral de ação da União para 2030 em matéria de ambiente

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Em 4 de dezembro de 2019, a Agência Europeia do Ambiente (AEA) publicou um relatório intitulado «The European Environment — state and outlook 2020» (SOER)
                  1
               , cujos resultados são preocupantes. Os atuais desafios ambientais, climáticos e de sustentabilidade possuem uma escala e urgência sem precedentes, exigindo uma ação imediata e concertada, bem como soluções sistémicas. As políticas ambientais da União têm trazido benefícios significativos ao longo das últimas décadas sem afetar a competitividade da UE a longo prazo, e, nos anos recentes, o acervo tem sido crescentemente moldado por uma visão de longo prazo, metas e políticas-quadro estratégicas ambiciosas, reduzindo efetivamente as pressões ambientais. Todavia, a perda de biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos, as alterações climáticas e os seus impactos e a utilização insustentável dos recursos, bem como a poluição e os riscos conexos para a saúde e o bem-estar humanos, a natureza, os ecossistemas e a economia exigem uma ação decisiva na UE e a nível global.

               Em 11 de dezembro de 2019, a Comissão Europeia respondeu a estes desafios com a adoção do Pacto Ecológico Europeu
                  2
               , uma agenda ambiciosa para tornar a UE no primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050 e para proteger, conservar e reforçar o capital natural da União Europeia, bem como proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Baseando-se num modelo de crescimento regenerativo que restitui ao planeta mais do que lhe retira, o pacto descreve as prioridades ambientais para os próximos anos e a ambição da União de transformar a sua economia com vista a um futuro sustentável, sem deixar ninguém para trás, e de tornar estes objetivos uma realidade, cria uma série de políticas profundamente transformadoras e apela à União para que reforce a sua liderança no plano internacional no que respeita às questões ambientais e climáticas.

               Na sequência de um amplo debate sobre a Comunicação «Um Planeta Limpo para Todos»
                  3
               , em março de 2020 a UE apresentou a sua estratégia de longo prazo em conformidade com o Acordo de Paris no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
                  4
               , comprometendo-se a alcançar uma economia com impacto neutro no clima até 2050. A Comissão propôs consagrar este objetivo na Lei Europeia do Clima
                  5
               . A Comissão Europeia também adotou uma série de novas iniciativas estratégicas, nomeadamente um novo Plano de Ação para a Economia Circular para uma Europa mais limpa e competitiva
                  6
               , uma Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030
                  7
                e uma Estratégia do Prado ao Prato
                  8
               .

               A UE também adotou uma resposta abrangente face à crise do coronavírus, que está a ter consequências graves para a vida e os meios de subsistência e que levantou desafios sem precedentes em termos de elaboração de políticas, agravados por uma grave recessão económica. O instrumento de recuperação Next Generation EU, proposto pela Comissão Europeia em 27 de maio de 2020 e apoiado pela reunião extraordinária do Conselho Europeu de julho de 2020, sublinha o estatuto do Pacto Ecológico Europeu como a nova estratégia de crescimento da Europa e o seu papel para alcançar uma recuperação rápida e sustentável, bem como para assegurar a previsibilidade a longo prazo no caminho para a neutralidade climática e, em última análise, uma transição justa e equitativa, que não deixe ninguém para trás. O 8.º Programa de Ação em matéria de Ambiente, com a sua visão de longo prazo e objetivos ambientais prioritários, partilhados com o Pacto Ecológico Europeu, irá apoiar o compromisso comum da UE para com uma recuperação ecológica.

               Os programas de ação em matéria de ambiente têm guiado o desenvolvimento da política ambiental da UE desde o início da década de 1970. O Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente (7.º PAA) irá expirar em 31 de dezembro de 2020 e o seu artigo 4.º, n.º 3, estabelece que a Comissão, se for caso, apresenta em tempo útil uma proposta para um Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente (8.º PAA) a fim de evitar um intervalo entre o 7.º e o 8.º PAA. O Pacto Ecológico Europeu anunciou a adoção de um novo programa de ação em matéria de ambiente.

               O Conselho, o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta para um 8.º PAA até ao início de 2020.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               A presente proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um novo programa geral de ação da União para 2030 em matéria de ambiente baseia-se no artigo 192.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Para garantir a apropriação do presente programa e a consecução dos seus objetivos prioritários pela UE e pelos seus Estados-Membros, a presente proposta de decisão cria um quadro facilitador para apoiar a realização dos objetivos prioritários e assegura que o progresso no sentido dos objetivos é medido de forma periódica.

               Os objetivos da presente proposta de decisão não podem ser suficientemente realizados apenas pelos Estados-Membros. Como a política ambiental e climática é uma esfera de competência partilhada na UE e uma política descentralizada, um dos propósitos do presente programa consiste em criar uma apropriação comum dos seus objetivos por parte das três instituições da UE e dos Estados-Membros, proporcionando também aos responsáveis pela elaboração de políticas e a outras partes interessadas — entre as quais regiões e municípios, empresas, parceiros sociais, organizações da sociedade civil e cidadãos a título individual — um quadro de ação previsível e um sentido de orientação.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES E DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS

               Em 15 maio de 2019, a Comissão publicou um relatório sobre a avaliação do 7.º PAA
                  9
               . O relatório foi precedido por um amplo processo de consulta que decorreu em 2018 e que consistiu numa consulta pública aberta, numa consulta dirigida aos Estados-Membros e numa consulta dirigida às partes interessadas, bem como em dois seminários públicos.

               A avaliação revelou que o 7.º PAA é geralmente considerado como um instrumento estratégico eficaz e de alto nível que guia a política ambiental. Para muitos, o PAA também funciona como um instrumento de planeamento, assegurando a continuidade da política ambiental, incluindo com a sua visão a longo prazo, a responsabilização e a previsibilidade das ações da Comissão Europeia, além de ter uma influência positiva na integração e racionalização da política ambiental. Os objetivos prioritários do 7.º PAA, e, em particular, a sua visão para 2050, foram em geral considerados como permanecendo válidos.

               Em 22 de novembro de 2017, o Parlamento Europeu publicou uma avaliação da execução do 7.º PAA
                  10
               , seguida de um relatório sobre a sua execução em 6 de março de 2018 e uma resolução
                  11
                em 17 de abril de 2018.

               Em 31 de julho de 2018, o Comité das Regiões Europeu publicou um estudo sobre a dimensão local e regional de um 8.º PAA
                  12
               , seguido de um parecer
                  13
                adotado em 7 de fevereiro de 2019.

               Em 11-12 de junho de 2019, na sequência dos debates do Conselho Informal do Ambiente de 29 e 30 de outubro de 2018, reunido em Graz (Áustria), foi realizado um seminário sobre o futuro programa de ação em matéria de ambiente, em Hainburg (Áustria). Em 4 de outubro de 2019, o Conselho adotou as conclusões intituladas «Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente – Inverter as tendências juntos»
                  14
                no âmbito da Presidência finlandesa do Conselho.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta de decisão foi elaborada em consonância com a proposta da Comissão para o quadro financeiro plurianual da UE para 2021-2027. A proposta inclui uma ficha financeira que introduz a necessidade de recursos adicionais na Agência Europeia do Ambiente (AEA) e na Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) para apoiar o novo quadro de acompanhamento, medição e apresentação de relatórios do presente programa.

               A participação da Agência Europeia do Ambiente (AEA) e da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) é fundamental para este trabalho e para atingir os objetivos do 8.º PAA. O novo quadro de acompanhamento e apresentação de relatórios proposto para o 8.º PAA irá incluir, tanto quanto possível, instrumentos e indicadores de acompanhamento existentes baseados sobretudo nas estatísticas europeias e nos dados da AEA e da ECHA, evitando assim a duplicação e limitando a carga administrativa para os Estados-Membros. Isso significa que são atribuídas tarefas adicionais a estas agências, a fim de contribuírem plenamente para a realização das prioridades e a criação das condições favoráveis estabelecidas nos artigos 2.º e 3.º do presente programa.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Explicação das disposições concretas da proposta:

               O objetivo abrangente do 8.º PAA é acelerar a transição justa e inclusiva da União para uma economia circular limpa, eficiente na utilização dos recursos e com impacto neutro no clima e alcançar os objetivos ambientais da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, apoiando plenamente os objetivos ambientais e climáticos do Pacto Ecológico Europeu.

               Artigo 1.º

               A atual proposta serve para aumentar a coerência e as sinergias entre as ações a todos os níveis de governação, medindo os progressos alcançados no sentido dos objetivos ambientais e climáticos de forma integrada. Em consonância com o princípio de «não prejudicar» consagrado no Pacto Ecológico Europeu, promove a redução das pressões sobre o ambiente e o clima e o reforço da abordagem integrada de elaboração e execução de políticas, nomeadamente por via da integração da sustentabilidade em todas as iniciativas e projetos pertinentes a nível nacional e da UE.

               Artigo 2.º

               A responsabilidade pela consecução dos objetivos ambientais e climáticos é partilhada entre a União e os seus Estados-Membros e exige a adoção de medidas por parte de todos os intervenientes, governos a nível da UE e a nível nacional, regional e local, parceiros sociais, sociedade civil, cidadãos e empresas.

               O artigo 2.º define os objetivos temáticos prioritários no contexto de um objetivo de longo prazo para 2050 de «Viver bem, respeitando os limites do planeta», já estabelecido no 7.º PAA.

               Artigo 3.º

               O Pacto Ecológico Europeu sublinha a necessidade de assegurar que as políticas e a legislação são cumpridas e produzem resultados.

               O artigo 3.º fornece a base para um entendimento e compromisso comuns no que respeita às condições favoráveis necessárias para alcançar estes objetivos temáticos prioritários, assegurando assim a coerência na execução ao nível adequado. A Comissão anunciou que vai melhorar a forma como as suas orientações para legislar melhor e os instrumentos de apoio abordam as questões de sustentabilidade e de inovação, com o objetivo de que todas as iniciativas da UE sejam compatíveis com o juramento ecológico de «não prejudicar».

               Artigo 4.º

               Apesar de os instrumentos legislativos ambientais individuais exigirem a apresentação de relatórios periódicos sobre políticas ambientais específicas por parte dos Estados-Membros, não existe um quadro abrangente previsto no Direito da UE para assegurar uma abordagem coordenada no que respeita à consecução global dos objetivos ambientais da União. O Pacto Ecológico Europeu anunciou que o novo Programa de Ação em matéria de Ambiente irá incluir um novo mecanismo de acompanhamento para assegurar que a União continua no bom caminho para cumprir os seus objetivos ambientais.

               Este quadro de acompanhamento do 8.º PAA não deve prejudicar os atuais instrumentos de governação e comunicação ambiental e climática, incluindo os da Governação da União da Energia e da Ação Climática.

               –Medir os progressos no sentido da consecução dos objetivos ambientais e climáticos no contexto mais amplo da sustentabilidade, do bem-estar e da resiliência

               A medição dos progressos da UE e dos seus Estados-Membros no sentido da consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas para 2030 exige uma abordagem integrada no que respeita aos objetivos ambientais, sociais e económicos. O Conselho
                  15
                e o Comité Económico e Social Europeu
                  16
                apelaram para que a medição do desempenho económico e do progresso social fosse «para além do PIB» e instaram a uma mudança no sentido de utilizar o «bem-estar» como um guia para as políticas, uma proposta igualmente apoiada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
                  17
               . Alguns deputados ao Parlamento Europeu organizaram a Conferência «Post Growth 2018»
                  18
               , em conjunto com partes interessadas.

               Neste contexto, o quadro de acompanhamento do 8.º PAA fornecerá os dados ambientais e climáticos relativos aos esforços globais da UE necessários para aferir os progressos alcançados no sentido da sustentabilidade, do bem-estar e da resiliência, incluindo a resiliência face a desastres. Além disso, deve permitir que os decisores políticos e as partes interessadas saibam se a União e os Estados-Membros se encontram no bom caminho para concretizar uma transformação sistémica.

               O estabelecimento do quadro de acompanhamento do 8.º PAA deve ser analisado igualmente no contexto de outros exercícios de governação e acompanhamento, nomeadamente o Semestre Europeu, o Relatório de acompanhamento dos ODS do Eurostat e o Relatório anual de prospetiva estratégica, que também assentam nos dados disponíveis e utilizam os indicadores mais pertinentes para os respetivos objetivos políticos. Embora esses instrumentos de governação e de acompanhamento sirvam objetivos diferentes, devem ser cada vez mais interligados, tem em vista o aumento da sua coerência.

               –Rumo a um conjunto de indicadores-chave para o 8.º PAA

               O acompanhamento do Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente foi realizado pela Agência Europeia do Ambiente, que publicou relatórios anuais sobre os indicadores ambientais
                  19
               . Foi desenvolvido um painel de avaliação com quase 30 indicadores para acompanhar os objetivos prioritários do 7.º PAA.

               O quadro de acompanhamento do 8.º PAA deve refletir os seus novos objetivos prioritários e incluir um número limitado de indicadores-chave para uma comunicação de alto nível, que retratem de forma coerente o estado do ambiente, as principais pressões e a eficácia da nossa resposta. Esses indicadores devem igualmente ser pertinentes no que respeita aos objetivos gerais de aumentar o bem-estar e a resiliência das nossas economias e sociedades.

               A seleção dos indicadores-chave para o 8.º PAA terá em devida conta as atuais vertentes de trabalho para melhorar o acompanhamento em matéria de biodiversidade, economia circular e poluição zero, que deverão ser finalizadas em 2021-2022, bem como outros instrumentos de acompanhamento em matéria de política ambiental e climática, incluindo a Governação da União da Energia e da Ação Climática. O quadro de acompanhamento deve assentar nos dados disponíveis a nível dos Estados-Membros e da UE, em particular os tratados pela Agência Europeia do Ambiente e pelo Sistema Estatístico Europeu.

               A Agência Europeia do Ambiente e a Agência Europeia dos Produtos Químicos apoiarão a Comissão na melhoria da disponibilidade e da pertinência dos dados. Tal inclui colmatar as lacunas em termos de indicadores, em particular o acompanhamento da política relacionada com a ambição de poluição zero e as ligações entre as políticas sociais, ambientais e sanitárias.

               O estabelecimento do quadro de acompanhamento do 8.º PAA será apoiado por uma nova base de dados de indicadores ambientais: uma biblioteca de indicadores em linha e facilmente acessível, criando um resumo completo e estruturado das diversas centenas de indicadores ambientais existentes.

               –Limites do planeta

               O processo de criação do quadro de acompanhamento do 8.º PAA constituirá uma oportunidade para explorar o potencial das atuais vertentes de trabalho do Centro Comum de Investigação da Comissão, da Agência Europeia do Ambiente e de outras entidades sobre os limites do planeta (por exemplo a utilização de água doce, a alteração do uso do solo, a acidificação dos oceanos) e sobre a pegada do consumo da União, incluindo a desflorestação e a degradação das florestas em países terceiros.

               Embora a ciência climática e, em particular, o trabalho do Painel Internacional sobre as Alterações Climáticas forneçam dados e informações fiáveis sobre o nível de emissões de gases com efeito de estufa compatíveis com o objetivo do Acordo de Paris de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C e envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais, o trabalho relativo a outros limites do planeta ainda está em curso. Prosseguir esse importante trabalho é importante para que os decisores políticos e as partes interessadas saibam se as políticas ambientais são suficientemente ambiciosas para manter a Europa dentro do espaço de manobra seguro do planeta
                  20
               .

               –Processo de consulta sobre os indicadores-chave do 8.º PAA

               A Comissão irá lançar um amplo processo de consulta com outras instituições da UE, Estados-Membros e partes interessadas para conceber um quadro abrangente de acompanhamento do 8.º PAA, com base num documento consultivo que descreve a metodologia proposta e os passos a seguir.

               Com base nessas consultas, a Comissão pretende apresentar um conjunto de indicadores‑chave para o 8.º PAA até ao final de 2021.

               O procedimento será estreitamente coordenado com os fluxos de trabalho em curso anunciados pelo Pacto Ecológico Europeu para conceber ou rever os quadros de acompanhamento para a economia circular, a biodiversidade e a poluição zero, para assegurar a coerência global e reduzir a carga administrativa.

               Artigo 5.º — Avaliação

               O artigo 5.º prevê uma avaliação do 8.º PAA em 2029, antes do seu termo no final de 2030.

               2020/0300 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa a um programa geral de ação da União para 2030 em matéria de ambiente

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  21
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  22
               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em consonância com o artigo 192.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os programas gerais de ação em matéria de ambiente criaram o quadro para a ação da União no domínio do ambiente e clima desde 1973.

               (2)A Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  23
                estabeleceu o Sétimo Programa de Ação em matéria de Ambiente (a seguir designado por «7.º PAA»), que define a agenda ambiental da União até 31 de dezembro de 2020, bem como uma visão de longo prazo para 2050.

               (3)A Comissão concluiu, na sequência da avaliação do 7.º PAA
                  24
               , que a visão para 2050 e os objetivos prioritários do programa se mantêm válidos; que este contribuiu para ações mais previsíveis, mais rápidas e mais bem coordenadas no domínio ambiental; e que a sua estrutura e o seu quadro facilitador ajudaram a criar sinergias, tornando a política ambiental mais eficaz e eficiente. Além disso, a avaliação permitiu concluir que o 7.º PAA antecipou a Agenda 2030 das Nações Unidas, insistindo que o crescimento económico e o bem-estar social dependem de uma base sólida de recursos naturais, e facilitou a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Permitiu igualmente à União falar a uma só voz no plano internacional sobre questões ambientais e climáticas. Na sua avaliação do 7.º PAA, a Comissão também concluiu que os progressos relacionados com a proteção da natureza, a saúde e a integração das políticas não foram suficientes.

               (4)De acordo com o relatório da AEA intitulado «The European environment – state and outlook 2020, Knowledge for transition to a sustainable Europe» (a seguir designado por «SOER 2020»), 2020 representa uma oportunidade única para a União mostrar liderança em matéria de sustentabilidade e enfrentar os desafios urgentes neste domínio que exigem soluções sistémicas. Tal como referido no SOER 2020, as mudanças nos ecossistemas e no clima global observadas desde a década de 1950 não têm precedentes ao longo de décadas e até milénios. Desde 1950, a população mundial triplicou, enquanto a população que vive nas cidades quadruplicou. Com o atual modelo de crescimento, prevê-se que continuem a aumentar as pressões ambientais, causando efeitos nocivos diretos e indiretos sobre a saúde e o bem-estar humanos. Tal é particularmente verdadeiro para os setores de maior impacto ambiental: setor alimentar, mobilidade, energia, infraestruturas e edifícios.

               (5)A Comissão Europeia respondeu aos desafios identificado no SOER 2020 mediante a adoção do Pacto Ecológico Europeu
                  25
               , uma nova estratégia de crescimento para a dupla transição ecológica e digital, que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia neutra do ponto de vista climático, eficiente na utilização dos recursos e competitiva. Além disso, apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
                  26
                a fim de consagrar no direito da União o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050.

               (6)O Pacto Ecológico Europeu apoia o instrumento de recuperação Next Generation EU, que promove investimentos em importantes setores ecológicos necessários para reforçar a resiliência e criar emprego e crescimento numa sociedade equitativa e inclusiva. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que, juntamente com o orçamento da União para 2021-2027, impulsionará a recuperação económica da União face à crise do coronavírus, baseia-se também nos objetivos prioritários estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu. Além disso, todas as iniciativas ao abrigo do instrumento de recuperação Next Generation EU devem respeitar o princípio de «não prejudicar», consagrado no Pacto Ecológico Europeu.

               (7)Os programas de ação em matéria de ambiente têm guiado o desenvolvimento da política ambiental da UE desde o início da década de 1970. Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do 7.º PAA, que expira em 31 de dezembro de 2020, a Comissão, se for caso disso, apresenta em tempo útil uma proposta de Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente (8.º PAA) a fim de evitar um intervalo entre o 7.º e o 8.º PAA. O Pacto Ecológico Europeu anunciou a adoção de um novo programa de ação em matéria de ambiente.

               (8)O 8.º PAA deve apoiar os objetivos ambientais e climáticos do Pacto Ecológico Europeu em consonância com o objetivo a longo prazo de «viver bem, respeitando os limites do planeta» proposto para 2050, o qual já estava estabelecido no 7.º PAA. Deve igualmente contribuir para concretizar a Agenda 2030 das Nações Unidas e dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

               (9)O 8.º PAA deve acelerar a transição para uma economia regenerativa que restitua ao planeta mais do que lhe retira. Um modelo de crescimento regenerativo reconhece que o bem-estar e a prosperidade das nossas sociedades dependem de um clima estável, de um ambiente saudável e de ecossistemas prósperos, que proporcionem um espaço de atividade seguro para as nossas economias. Tendo em conta o contínuo aumento da população mundial e da procura de recursos naturais, a atividade económica deve desenvolver-se de forma não prejudicial e que, pelo contrário, reverta as alterações climáticas e a degradação do ambiente, minimize a poluição e possibilite a manutenção e o enriquecimento do capital natural, assegurando assim a abundância de recursos renováveis e não renováveis. Por intermédio da inovação contínua, da adaptação a novos desafios e da cocriação, a economia regenerativa reforça a resiliência e protege o bem-estar das gerações presentes e futuras.

               (10)O 8.º PAA deve estabelecer objetivos temáticos prioritários em domínios como a neutralidade climática, a adaptação às alterações climáticas, a proteção e restauração da biodiversidade, a economia circular, a ambição de poluição zero e a redução das pressões ambientais decorrentes da produção e do consumo. Deve ainda identificar as condições favoráveis à consecução dos objetivos a longo prazo e dos objetivos temáticos prioritários para todos os intervenientes.

               (11)Sendo a política ambiental altamente descentralizada, é necessário tomar medidas para alcançar os objetivos prioritários do 8.º PAA em diferentes níveis de governação, ou seja, a nível europeu, nacional, regional e local, com uma abordagem colaborativa no que respeita à governação multiníveis. A abordagem integrada de elaboração e execução de políticas deve ser reforçada a fim de maximizar as sinergias entre objetivos económicos, ambientais e sociais, prestando especial atenção aos potenciais compromissos e às necessidades dos grupos vulneráveis. Além disso, é importante manter um diálogo transparente com os intervenientes não governamentais para assegurar o sucesso do 8.º PAA e a consecução dos seus objetivos prioritários.

               (12)O reforço da cooperação com países parceiros, uma boa governação ambiental a nível global, assim como a exploração de sinergias entre as políticas internas e externas da União são fatores essenciais para alcançar os objetivos ambientais e climáticos da União.

               (13)A Comissão Europeia deve avaliar os progressos realizados pela União e pelos Estados-Membros no sentido da consecução dos objetivos prioritários do 8.º PAA no contexto da transição para níveis mais elevados de sustentabilidade, bem-estar e resiliência. Tal está em consonância com os apelos do Conselho
                  27
                e do Comité Económico e Social Europeu
                  28
                relativos à medição do desempenho económico e do progresso social «para além do PIB» e à mudança no sentido de utilizar o «bem-estar» como um guia para as políticas, algo que é também apoiado pela OCDE
                  29
               .

               (14)A avaliação dos progressos no sentido da consecução dos objetivos prioritários do 8.º PAA deve refletir a situação mais atual em termos de disponibilidade e pertinência de dados e indicadores. Deve ser coerente com instrumentos de acompanhamento ou governação relacionados com aspetos mais específicos da política ambiental e climática, não prejudicando a sua aplicação, em especial o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  30
               , o reexame da aplicação da política ambiental ou instrumentos de acompanhamento relacionados com a economia circular, a poluição zero, a biodiversidade, o ar, a água, o solo, os resíduos ou quaisquer outras políticas ambientais. Em conjunto com outros instrumentos utilizados no Semestre Europeu, no Relatório de acompanhamento dos ODS do Eurostat e no Relatório de prospetiva estratégica da Comissão
                  31
               , deverá fazer parte de um conjunto coerente e interligado de instrumentos de acompanhamento e governação.

               (15)A Comissão e a AEA e outras agências pertinentes devem aceder aos dados e indicadores fornecidos pelos Estados-Membros e reutilizá-los, em conformidade com os atos jurídicos da União aplicáveis. Além disso, devem ser utilizadas outras fontes de dados, tais como dados de satélite e informações processadas do Programa Europeu de Observação da Terra (Copernicus), do Sistema Europeu de Informação sobre Fogos Florestais e do Sistema Europeu de Sensibilização para Cheias, ou plataformas de dados como a Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho ou a Plataforma de Informação para a Monitorização Química. A aplicação de ferramentas digitais modernas e da inteligência artificial permite gerir e analisar eficazmente os dados, reduzindo assim a carga administrativa e aumentando ao mesmo tempo a sua atualidade e qualidade.

               (16)Adicionalmente, em conformidade com os requisitos estabelecidos nas Diretivas 2003/4/CE, 2007/2/CE e 2019/1024/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-Membros devem assegurar que os dados, informações e indicadores pertinentes para o acompanhamento da execução do 8.º PAA estejam livremente disponíveis, sejam não discriminatórios, de acesso aberto, adequados, de elevada qualidade, comparáveis, atualizados, fáceis de usar e facilmente acessíveis em linha.

               (17)Para alcançar os objetivos do 8.º PAA, a AEA e a ECHA devem ser dotadas da capacidade adequada e de recursos suficientes para assegurar uma base de evidências e conhecimentos sólida, acessível e transparente que apoie a execução das prioridades estratégicas do Pacto Ecológico Europeu e a avaliação dos progressos realizados no âmbito do programa.

               (18)A Comissão deve avaliar o 8.º PAA em 2029, a fim de ter em conta a evolução dos objetivos estratégicos e os progressos alcançados.

               (19)Atendendo a que o objetivo da presente decisão não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos do programa de ação proposto, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º — Objeto

               1.A presente decisão define um programa geral de ação em matéria de ambiente para o período até 31 de dezembro de 2030 (a seguir designado por «8.º PAA»). Estabelece os seus objetivos prioritários, identifica as condições favoráveis para a sua concretização e define um quadro para aferir se a União e os seus Estados-Membros estão no caminho certo para alcançar esses objetivos prioritários.

               2.O 8.º PAA visa acelerar a transição justa e inclusiva para uma economia circular limpa, eficiente na utilização dos recursos e com impacto neutro no clima, e apoia os objetivos ambientais e climáticos do Pacto Ecológico Europeu e as suas iniciativas.

               3.O 8.º PAA constitui a base para alcançar os objetivos ambientais e climáticos definidos ao abrigo da Agenda 2030 das Nações Unidas e dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o seu quadro de acompanhamento constitui a componente ambiental e climática dos esforços da UE para medir os progressos no sentido de uma maior sustentabilidade, incluindo a neutralidade climática e a eficiência na utilização dos recursos, o bem-estar e a resiliência.

               Artigo 2.º — Objetivos prioritários

               1.O 8.º PAA estabelece um objetivo de longo prazo para 2050, nomeadamente que os cidadãos vivam bem, respeitando os limites do planeta, numa economia regenerativa onde nada seja desperdiçado, que não produza emissões líquidas de gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização de recursos e da degradação do ambiente. Um ambiente saudável contribui para o bem‑estar dos cidadãos, assegura que a biodiversidade prospera e que o capital natural é protegido, recuperado e valorizado de forma a reforçar a resiliência às alterações climáticas e a outros riscos ambientais. A União marca o ritmo para assegurar a prosperidade das gerações presentes e futuras a nível mundial.

               2.O 8.º PAA tem os seguintes seis objetivos temáticos prioritários:

               a)Reduzir de forma irreversível e gradual as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar as remoções por sumidouros naturais ou outros sumidouros na União, para alcançar a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa proposta para 2030 e atingir a neutralidade climática até 2050, tal como estabelecido no Regulamento (UE) …/…
                  32
               ;

               b)Realizar progressos contínuos em termos de reforço da capacidade de adaptação e da resiliência e de redução da vulnerabilidade às alterações climáticas;

               c)Avançar para um modelo de crescimento regenerativo que restitua ao planeta mais do que lhe retira, dissociando o crescimento económico da utilização de recursos e da degradação do ambiente, e acelerando a transição para uma economia circular;

               d)Realizar uma ambição de poluição zero por um ambiente livre de substâncias tóxicas, incluindo o ar, a água e o solo, e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente;

               e)Proteger, preservar e restaurar a biodiversidade e reforçar o capital natural, nomeadamente o ar, a água, o solo e as florestas, bem como os ecossistemas marinhos, de água doce e de zonas húmidas;

               f)Promover a sustentabilidade ambiental e reduzir as principais pressões ambientais e climáticas relacionadas com a produção e o consumo, em particular nos domínios da energia, do desenvolvimento industrial, dos edifícios e das infraestruturas, da mobilidade e do sistema alimentar.

               Artigo 3.º — Condições favoráveis para alcançar os objetivos prioritários do presente programa

               1.Para alcançar os objetivos prioritários do 8.º PAA será necessário:

               a)Assegurar uma aplicação plena, eficaz e eficiente da legislação da União em matéria de ambiente e clima e buscar a excelência no desempenho ambiental a nível da União e a nível nacional, regional e local, incluindo por via da criação das capacidades administrativas e de garantia da conformidade adequadas, tal como estabelecido no reexame periódico da aplicação da política ambiental, bem como reforçar as medidas contra a criminalidade ambiental;

               b)Reforçar a abordagem integrada de elaboração e execução de políticas, em particular:

               –integrando os objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.º em todas as estratégias, iniciativas legislativas e não legislativas, programas, investimentos e projetos pertinentes a nível da União e a nível nacional, regional e local, de forma a que os mesmos e a sua execução não prejudiquem nenhum dos referidos objetivos prioritários,

               –maximizando os benefícios decorrentes da aplicação das Diretivas 2014/52/UE
                  33
                e 2001/42/CE
                  34
                do Parlamento Europeu e do Conselho,

               –prestando especial atenção às sinergias e potenciais compromissos entre objetivos económicos, ambientais e sociais, a fim de assegurar que as necessidades dos cidadãos em termos de nutrição, habitação e mobilidade são supridas de forma sustentável, sem deixar ninguém para trás,

               –avaliando periodicamente as políticas em vigor e preparando avaliações de impacto para as novas iniciativas, que se baseiem em amplas consultas seguindo procedimentos responsáveis, inclusivos, informados e fáceis de executar e que prestam a devida atenção aos impactos previstos no ambiente e no clima;

               c)Integrar eficazmente a sustentabilidade ambiental e climática no Semestre Europeu para a governação económica, incluindo nos programas nacionais de reformas e nos planos nacionais para a recuperação e a resiliência;

               d)Mobilizar investimentos sustentáveis de fontes públicas e privadas, incluindo de fundos e instrumentos disponíveis ao abrigo do orçamento da União, por via do Banco Europeu de Investimento e a nível nacional;

               e)Eliminar progressivamente os subsídios prejudiciais, a nível da União e a nível nacional, tirando o máximo partido de instrumentos baseados no mercado e instrumentos de ecologização orçamental, incluindo os necessários para assegurar uma transição socialmente equitativa, e apoiar as empresas e outras partes interessadas no desenvolvimento de métodos contabilísticos normalizados do capital natural;

               f)Assegurar que as políticas e as ações ambientais se baseiam nos melhores conhecimentos científicos disponíveis, reforçar a base de conhecimentos ambientais e a sua adoção, nomeadamente por via da investigação, da inovação e da promoção das competências verdes, e continuar o desenvolvimento da contabilidade ambiental e ecossistémica;

               g)Aproveitar o potencial das tecnologias digitais e de dados para apoiar a política ambiental, minimizando ao mesmo tempo a sua pegada ambiental;

               h)Tirar pleno partido das soluções baseadas na natureza e da inovação social;

               i)Aplicar efetivamente normas rigorosas em matéria de transparência, participação do público e acesso à justiça, em conformidade com a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção Aarhus)
                  35
               ;

               j)Colocar à disposição do público e tornar facilmente acessíveis os dados e evidências relacionadas com a execução do 8.º PAA, sem prejuízo das disposições sobre confidencialidade estabelecidas na legislação específica na matéria;

               k)Apoiar a adoção global dos objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.º, assegurando a coerência entre as abordagens internas e externas e a ação coordenada, em particular no que respeita a:

                  –dialogar com os países parceiros em matéria de ação climática e ambiental, incentivando-os e apoiando-os para que adotem e apliquem normas nesses domínios que sejam tão ambiciosas como as da União, e garantir que todos os produtos colocados no mercado da União cumprem plenamente os requisitos aplicáveis, em consonância com os compromissos internacionais da União,

                  –intensificar a cooperação com os governos, as empresas e a sociedade civil de países terceiros e com organizações internacionais, no intuito de estabelecer parcerias e alianças em prol da proteção ambiental, e promover a cooperação ambiental no âmbito G7 e do G20,

                  –reforçar a aplicação do Acordo de Paris, da Convenção sobre a Diversidade Biológica e de outros acordos ambientais multilaterais por parte da União e dos seus parceiros, nomeadamente por via do aumento da transparência e da responsabilização no que respeita aos progressos efetuados no sentido da concretização dos compromissos assumidos no âmbito desses acordos,

                  –reforçar a governação ambiental internacional, colmatando as lacunas existentes e reforçando o respeito e a aplicação de princípios ambientais internacionais reconhecidos,

                  –assegurar que a assistência financeira da União e dos Estados-Membros a países terceiros promove a Agenda 2030 das Nações Unidas.

               2.Para alcançar os objetivos prioritários do 8.º PAA, será necessário mobilizar um amplo apoio, envolvendo os cidadãos, os parceiros sociais e outras partes interessadas, e encorajando a cooperação entre autoridades nacionais, regionais e locais, de zonas urbanas e rurais, na elaboração e execução de estratégias, políticas ou legislação relacionadas com o 8.º PAA.

               Artigo 4.º — Quadro de acompanhamento

               1.A Comissão, apoiada pela Agência Europeia do Ambiente e pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, avalia e elabora relatórios periódicos sobre os progressos da União e dos Estados-Membros no que respeita à consecução dos objetivos prioritários estabelecidos no artigo 2.º, tendo em conta as condições favoráveis definidas no artigo 3.º.

               2.A avaliação a que se refere o n.º 1 deve refletir a situação mais atual em termos de disponibilidade e pertinência de dados e indicadores e basear-se nos dados disponíveis a nível dos Estados-Membros e da União, em especial os dados tratados pela Agência Europeia do Ambiente e pelo Sistema Estatístico Europeu. Essa avaliação não prejudica os quadros existentes de acompanhamento, apresentação de relatórios e governação, nem os exercícios relacionados com a política ambiental e climática.

               3.A Agência Europeia do Ambiente e a Agência Europeia dos Produtos Químicos apoiam a Comissão na melhoria da disponibilidade e da pertinência dos dados e dos conhecimentos, em especial desempenhando as seguintes tarefas:

               a)Recolher, tratar e comunicar evidências e dados, utilizando ferramentas digitais modernas;

               b)Trabalhar no sentido de colmatar as lacunas significativas em termos de dados de acompanhamento;

               c)Realizar análises sistémicas e pertinentes para as políticas, e contribuir para a execução de objetivos estratégicos a nível da União e a nível nacional;

               d)Integrar os dados sobre os impactos ambientais, sociais e económicos, e utilizar plenamente outros dados disponíveis, como os fornecidos pelo Copernicus;

               e)Melhorar o acesso aos dados através de programas da União;

               f)Assegurar a transparência e a responsabilização;

               g)Ajudar a sociedade civil, as autoridades públicas, os cidadãos, os parceiros sociais e o setor privado a identificar riscos climáticos e ambientais e a adotar medidas para preveni-los, atenuá-los e permitir a adaptação aos mesmos, bem como incentivar o seu envolvimento na redução das lacunas de conhecimento.

               4.A Comissão examina periodicamente as necessidades em termos de dados e conhecimentos a nível da União e a nível nacional, incluindo a capacidade da Agência Europeia do Ambiente e da Agência Europeia dos Produtos Químicos de desempenhar as tarefas referidas no n.º 3.

               Artigo 5.º — Avaliação

               A Comissão efetua uma avaliação do 8.º PAA até 31 de março de 2029. A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho com as principais constatações dessa avaliação, acompanhado, se a Comissão assim o entender, de uma proposta legislativa para o próximo programa de ação em matéria de ambiente.

               Artigo 6.º — Entrada em vigor

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA «AGÊNCIAS»

               Índice

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES E DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               5.OUTROS ELEMENTOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s)

               1.3.A proposta refere-se a:

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) geral(is)

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s)…

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

               1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

               1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

               1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

               1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações da AEA e da ECHA

               3.2.3.Impacto estimado nos recursos humanos da AEA e da ECHA

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA ADICIONAL «AGÊNCIAS»

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2030 em matéria de ambiente, para acelerar a transição para uma economia regenerativa, eficiente na utilização dos recursos e com impacto neutro no clima

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s)

                  Domínios de intervenção: 09 Ambiente e ação climática

                  Atividades:

                  09 02 - Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE)

                  09 10 - Agência Europeia do Ambiente e Agência Europeia dos Produtos Químicos

               1.3.A proposta refere-se a:

               ☑ uma nova ação

               ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  36

               ☑ uma prorrogação de uma ação existente

               ◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) geral(is)

                  Acelerar a transição justa e inclusiva da União para uma economia regenerativa, limpa, eficiente na utilização dos recursos e com impacto neutro no clima e alcançar os objetivos ambientais da Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, apoiando plenamente os objetivos ambientais e climáticos do Pacto Ecológico Europeu.

                  Contribuir para um quadro de acompanhamento e apresentação de relatórios mais bem integrado, coerente e multidisciplinar para as políticas ambientais e climáticas, em resposta aos objetivos do Acordo de Paris, aos ODS e ao Pacto Ecológico Europeu (PEE).

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s)…

                  Em 2015, foram estabelecidos acordos internacionais emblemáticos com a adoção dos

                     Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

                   das Nações Unidas e o

                     Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas (COP21)

                  . Estes compromissos e a crescente consciência da urgência de responder às alterações climáticas, à degradação ambiental e aos riscos de sustentabilidade exigem um 8.º PAA eficaz.

                  O relatório sobre o estado e as perspetivas do ambiente na Europa em 2020 (SOER 2020), apresentado pela AEA em 4 de dezembro de 2019, retrata os atuais desafios ambientais, climáticos e de sustentabilidade que a Europa enfrenta numa escala e urgência sem precedentes; estes desafios requerem ações imediatas e concertadas e soluções sistémicas urgentes. Embora os recentes esforços políticos da UE tenham trazido benefícios significativos, subsistem problemas em termos de perda de biodiversidade, utilização dos recursos, necessidade de resposta às alterações climáticas e aos seus impactos e riscos para a saúde e bem-estar humanos. Para colmatar as lacunas entre o estado do ambiente e os objetivos ambientais até 2030, o foco na execução mantém-se relevante, exigindo financiamento, o envolvimento das partes interessadas, uma abordagem colaborativa no que respeita à governação multiníveis e uma forte base de conhecimentos. É necessário desenvolver quadros de política a longo prazo mais sistémicos, inovar com vista à mudança social, reorientar o investimento e o financiamento e gerir uma transição justa e socialmente equitativa.

                  O Pacto Ecológico Europeu, apresentado em 11 de dezembro de 2019, anunciou um 8.º PAA com uma função complementar que irá assegurar a aplicação, execução e cumprimento efetivo da legislação e políticas ambientais e climáticas e incluir um novo quadro de acompanhamento. A presente proposta apresenta uma decisão relativa ao 8.º Programa de Ação em matéria de Ambiente para 2030 para acelerar a transição para uma economia regenerativa, eficiente na utilização dos recursos e com impacto neutro no clima, com vista a apoiar o Pacto Ecológico Europeu.

                  Uma das ações-chave incluídas no 8.º PAA, anunciadas pelo Pacto Ecológico Europeu, é um novo quadro de acompanhamento para medir os progressos da UE e dos Estados-Membros no sentido da consecução dos objetivos prioritários do programa e da sua visão para 2050 de «viver bem, respeitando os limites do planeta». Com efeito, embora a UE tenha criado diversos instrumentos de acompanhamento que medem o progresso na consecução de objetivos ambientais específicos acordados, até à data não existe um quadro abrangente estabelecido no direito da UE para assegurar uma abordagem coordenada no que respeita à consecução global dos objetivos ambientais e climáticos da União e ao seu contributo para a sustentabilidade, bem-estar e resiliência. Esta é também uma oportunidade para estabelecer uma ligação entre o acompanhamento das políticas ambientais e os fluxos de trabalho em curso no Centro Comum de Investigação, na AEA e outras entidades sobre os limites do planeta (por exemplo, utilização da água doce, alteração do uso dos solos, acidificação dos oceanos) e sobre a pegada de consumo da União.

                  O novo quadro de acompanhamento será baseado nos quadros existentes de monitorização e governação ambiental e climática, complementando-os sem prejudicar a sua aplicação, incluindo os da Governação da União da Energia e da Ação e do reexame da aplicação da política ambiental. Será plenamente coerente com os fluxos de trabalho em curso na sequência dos resultados previstos do PEE, como a monitorização da Biodiversidade e da Poluição Zero, bem como a atualização do quadro de controlo da Economia Circular. Assim, o acompanhamento do 8.º PAA irá basear-se sobretudo em dados e instrumentos existentes de acompanhamento e apresentação de relatórios, evitando a duplicação e limitando a carga administrativa para os Estados-Membros, aproveitando ao mesmo tempo esta oportunidade para colmatar as lacunas em termos de indicadores (poluição zero e ligação entre a política ambiental e social). Mais especificamente, baseia-se nas realizações ao abrigo das ações para racionalizar a apresentação de relatórios ambientais já em curso desde 2017
                     37
                  , ajudando a preparar mensagens coerentes em diversos exercícios de acompanhamento.

                  O quadro de acompanhamento deve garantir a apropriação e o cumprimento dos compromissos assumidos e indicadores claros baseados nos resultados para medir os progressos, bem como basear-se e ser coerente com os quadros de acompanhamento e instrumentos de comunicação de informações existentes geridos, em particular, mas não exclusivamente, pela Agência Europeia do Ambiente e a sua rede Eionet, evitando a duplicação e carga administrativa adicional para os Estados-Membros e outros organismos que prestam informações. É também solicitado à ECHA que contribua para este exercício e forneça informações sobre a utilização sustentável de produtos químicos.

                  Para gerir e apoiar o quadro de acompanhamento do 8.º PAA, é necessário atribuir recursos adicionais à Agência Europeia do Ambiente (AEA) e à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Estes recursos não são recursos novos, mas serão fornecidos às agências fora do programa LIFE (que também apoia as principais atividades das mesmas), a fim de respeitar a proposta do QFP atualmente em negociação com a autoridade orçamental. Os recursos serão utilizados para reforçar o pessoal nas agências que irão desempenhar trabalhos no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e, em particular, no apoio e fornecimento de elementos para o trabalho de acompanhamento e apresentação de relatórios do 8.º PAA. Mais especificamente:

                  • Agência Europeia do Ambiente (AEA): Os trabalhos da AEA de acompanhamento e apresentação de relatórios sobre diversas políticas ambientais e climáticas e sobre o relatório «State of Environment» (SOER) servirão de base ao quadro de acompanhamento. A nova estratégia da AEA, o seu programa de trabalho multianual e os seus recursos devem ser adaptados e reforçados para fornecer um acompanhamento transversal, multissetorial, coerente e dinâmico, com base na integração de várias fontes de informação e permitindo a elaboração de relatórios a diversos níveis (nacional, regional, internacional). O quadro de acompanhamento deve ser adaptado aos requisitos de apresentação de relatórios identificados e às necessidades do 8.º PAA, permitindo uma comunicação eficaz dos desafios e das respostas aos cidadãos e a facilitação de um debate político de alto nível no Parlamento Europeu e no Conselho.

                  Embora o acompanhamento e apresentação de relatórios sobre o «Estado do Ambiente» se enquadrem no atual mandato previsto no regulamento que cria a AEA, as tarefas de acompanhamento e apresentação de relatórios acima descritas incluirão tarefas adicionais para a AEA e, por isso, requerem mais recursos. Na sequência de uma análise cuidadosa realizada em conjunto com a AEA para analisar possíveis sinergias, mas também para planear o trabalho futuro de forma estratégica em resposta às prioridades do Pacto Ecológico Europeu, a AEA necessitaria dos seguintes lugares novos adicionais a partir de 2021, abrangendo o período do novo QFP (2021-2027):

                  Nove AT e seis AC para as seguintes tarefas e atividades novas:

                  Atualização do quadro de controlo da Economia Circular (apoio ao painel de avaliação da EC) e apoiar iniciativas setoriais da EC (um AT)

                  Elaboração de relatórios sobre a execução de ações no domínio da economia circular, investimentos sustentáveis e acompanhamento do impacto das finanças da UE nos investimentos na economia circular (um AC)

                  Apoio ao desenvolvimento da Estratégia de Biodiversidade da UE e desenvolvimento de um quadro de acompanhamento da Biodiversidade e dos Ecossistemas, com ênfase nos domínios a abranger por novas iniciativas (solos, terras e florestas) (um AT, dois AC)

                  Acompanhamento da biodiversidade e da saúde dos ecossistemas (com ênfase nos ambientes de água doce e marinhos) como um contributo para a poluição zero (redução do lixo marinho) e criação de um ambiente livre de substâncias tóxicas (um AT)

                  Análise integrada dos impactos da poluição no ambiente e na saúde e elaboração de relatórios sobre domínios novos (por exemplo, água potável, reutilização da água, SEVESO, mercúrio) e domínios transversais da ambição de poluição zero do Pacto Ecológico, em estreita cooperação com a ECHA e a EFSA (um AT)

                  Capacidade reforçada para a análise e avaliação integradas dos diversos domínios de ação do Pacto Ecológico (por exemplo, ligando a biodiversidade com as iniciativas de Poluição zero e «Do prado ao prato»). Tal envolve também avaliações integradas da Diretiva Inundações, da Diretiva Águas Residuais Urbanas, mas também da Diretiva Nitratos, e a integração da abordagem baseada nos ecossistemas de água doce e marinhos na transição económica (Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável) e no clima (um AC)

                     Melhoria do acompanhamento do 8.º PAA e das políticas climáticas na era digital – tirando pleno partido dos dados do Copernicus, integração da ciência cidadã e de outras fontes de informação para um acompanhamento e uma execução ambiental dinâmica – melhorando a atualidade na disponibilização, visualização e acesso às informações (dois AC)

                     Reforço da dimensão internacional da monitorização ambiental e climática, apoiando a diplomacia e as negociações ambientais e climáticas (um AT)

                  Acompanhamento e avaliação das políticas e medidas nacionais de adaptação às alterações climáticas e das suas ligações com outros objetivos ambientais (um AT)

                     Apoio aos Estados-Membros no acompanhamento e avaliação das políticas de atenuação das alterações climáticas e nas suas ligações com a qualidade do ar e a ambição de poluição zero (um AT)

                     Monitorização da saúde humana e dos impactos das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, por meio de um observatório virtual do clima e da saúde no contexto do Pacto Ecológico e da sua ambição de poluição zero por um ambiente livre de substâncias tóxicas (um AT)

                  Apoio a novos métodos de monitorização do consumo de combustível e das emissões dos veículos ligeiros e pesados em condições reais (a partir de 2022) (um AT)

                  Linha de base de RH da AEA para a proposta do 8.º PAA

                  Para satisfazer as contribuições da AEA para o acompanhamento e apresentação de relatórios ao abrigo do 8.º PAA, é também crucial manter desde 2021 até ao período do próximo QFP (2021 a 2027) a atribuição de recursos que estavam adicionalmente atribuídos para esse efeito entre 2018 e 2020. A linha de base para o cálculo dos recursos adicionais necessários da AEA deve, por isso, corresponder aos recursos adotados no orçamento final da UE de 2020 (ou seja, 130 lugares do quadro do pessoal, 74 AC e 20 PND). Isso deverá assegurar a continuidade das novas tarefas centrais adicionadas no período 2018-2020, em particular:

                  -
                        A função de assistência da AEA no acompanhamento, verificação, apresentação de relatórios e divulgação de informações sobre as dimensões-chave dos objetivos climáticos do 8.º PAA, a descarbonização (a redução das emissões de gases com efeito de estufa e as energias renováveis) e a eficiência energética está estabelecida no artigo 42.º do Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática. Três lugares adicionais de agente contratual (AC) foram atribuídos e orçamentados para o prazo até 2020 do atual QFP com uma indicação de duração ilimitada. Estes três lugares devem ser mantidos ao longo do período do novo QFP, convertidos em lugares de AT, para se responsabilizarem plena e permanentemente pelas respetivas tarefas adicionais adicionadas à AEA.

                  -
                        Lugares adicionais afetados à agência no estabelecimento do orçamento de 2020 (cinco AT e dois AC) e pelo Regulamento (UE) 2018/956 (dois AC), que são cruciais para a execução das atuais políticas ambientais e climáticas. Estes lugares abrangem as atividades já implementadas (ver abaixo) e fazem parte da linha de base de RH da agência:

                  a) Atenuação das alterações climáticas, integração do domínio LULUCF (uso do solo, alteração do uso do solo e florestas) na plataforma de inventário de GEE e análise sistémica do clima e dos setores das florestas e da agricultura

                  b) Análise sistémica da política da água nas alterações climáticas

                  c) Análise integrada do impacto económico da transição ambiental sustentável e justa

                  d) Modernização dos instrumentos de monitorização da biodiversidade

                  e) Integração dos dados do Copernicus no acompanhamento e comunicação de informações ambientais

                  f) Monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos

                  • Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA): A ECHA terá um papel importante no desenvolvimento da futura estratégia de sustentabilidade da UE para os produtos químicos.

                  Para realizar as tarefas listadas, a ECHA necessita dos seguintes novos lugares a partir de 2020:

                  Um AT e um AC para a gestão e consolidação das bases de dados e o fornecimento de dados químicos para elaborar os respetivos relatórios de riscos emergentes e contribuição para os indicadores da política em matéria de substâncias químicas e outros dados para o trabalho da AEA.

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

                  O principal objetivo das ações previstas é fornecer um quadro de acompanhamento abrangente adequado para o novo 8.º PAA, mas também promover interligações e sinergias entre o 8.º PAA e as iniciativas pertinentes ao abrigo do Pacto Ecológico Europeu. O recém-adotado Plano para a Economia Circular, a Lei Europeia do Clima que consagra o objetivo de neutralidade climática até 2050, a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, a iniciativa «Do prado ao prato» (Farm2Fork), mas também iniciativas em preparação como as iniciativas da ambição de poluição zero  (Plano de ação para a poluição zero e Estratégia a favor da sustentabilidade no domínio dos produtos químicos), são os candidatos óbvios.

                  Esta nova abordagem de acompanhamento, integrando ferramentas digitais de vanguarda, fornecerá análises baseadas em evidências, práticas bem definidas de apresentação de relatórios a diversos níveis e setores e apoiará as obrigações de relatório da UE ao nível da UE e a nível internacional.

                  O quadro de apresentação de relatórios bem estruturado e planeado e as respetivas atividades visam contribuir para uma avaliação fundamentada do 8.º PAA, informar os responsáveis pela elaboração de políticas e incentivar debates de alto nível no Conselho e no Parlamento Europeu.

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

                  A execução das ações previstas na proposta será monitorizada pela Comissão. Os indicadores podem incluir:

                  - Número de relatórios sobre assuntos temáticos (Economia circular, Biodiversidade, Florestas, Solo, Recursos hídricos e Marinhos, Ar, Ruído, Resíduos, Emissões, etc.)

                  - Número de relatórios de acompanhamento horizontal sobre o progresso no que respeita à execução do 8.º PAA, os ODS, o reexame da aplicação da política ambiental e o Pacto Ecológico Europeu, em resposta aos respetivos ciclos de apresentação de relatórios (o 3.º ciclo de apresentação de relatórios será concluído em junho de 2027 antes do termo do 8.º PAA).

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

                  A proposta relativa ao 8.º PAA responde ao artigo 192.º, n.º 3, do Tratado e segue os resultados da recente avaliação do 7.º PAA.

                  A Comissão deverá fazer o balanço dos progressos alcançados no contexto dos três ciclos consecutivos de apresentação de relatórios do reexame da aplicação da política ambiental, em 2022, 2024 e 2027.

                  No contexto do segundo ciclo de apresentação de relatórios, em 2024 — que deverá ser concluído a tempo de fornecer informações sobre os progressos alcançados na execução do EDG e do 8.º PAA, e da concretização dos ODS e da visão para 2050 do presente programa, consagrada no artigo 2.º da decisão, até ao final do mandato da Comissão —, a Comissão fará um balanço e examinará a necessidade de rever as prioridades ambientais e climáticas da União estabelecidas no Pacto Ecológico Europeu e os objetivos prioritários definidos no presente programa.

                  O terceiro ciclo de apresentação de relatórios deverá ser concluído até junho de 2027, com uma antecedência suficiente em relação ao termo do presente programa.

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

                  Razões para uma ação a nível europeu (ex ante):

                  A necessidade de criar um acompanhamento eficiente, coerente e reativo do 8.º PAP e de todas as políticas ambientais e climáticas da UE está incorporada no Tratado da União.

                  Valor acrescentado previsto para a intervenção da UE (ex post):

                  O quadro de acompanhamento será o veículo de acompanhamento do 8.º PAA e do Pacto Ecológico Europeu. Irá apoiar as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios, facilitar debates de alto nível e contribuir para a apreciação e avaliação das realizações do 8.º PAP.

               1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

                  Não aplicável

               1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

                  O objetivo da presente proposta é coerente com uma série de outras políticas da UE e de iniciativas em curso decorrentes do Pacto Ecológico Europeu. Os objetivos prioritários do 8.º Programa de Ação em matéria de Ambiente são:

                  a)
                        Alcançar até 2050 o objetivo de viver bem, respeitando os limites do planeta. A nossa prosperidade e a saúde do nosso ambiente resultam de uma economia circular inovadora em que nada se desperdiça e os recursos naturais são geridos de forma sustentável e em que a biodiversidade é protegida, valorizada e recuperada de modo reforçar a resiliência da nossa sociedade. A nossa economia foi dissociada da utilização dos recursos, marcando o ritmo para uma sociedade global segura e sustentabilidade;

                  b)
                        Alcançar os objetivos ambientais e climáticos da União definidos no Pacto Ecológico Europeu com vista à concretização da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, em particular:

                  -
                        Neutralidade climática até 2050 tal como descrito na Lei do Clima

                  -
                        Um clima neutro e limpo e uma economia circular

                  -
                        A preservação e a restauração dos ecossistemas e da biodiversidade

                  -
                        Uma ambição de poluição zero por um ambiente livre de substâncias tóxicas e para proteger a saúde dos cidadãos;

                  c)
                        Alcançar a plena conformidade com o acervo ambiental e climático existente;

                  d)
                        Aplicar as medidas, políticas e abordagens estabelecidas no artigo 3.º do presente programa, as quais constituem, em conjunto, um quadro facilitador da mudança transformadora.

               1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

                  Não aplicável.

               1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

               ◻ duração limitada

               –◻
                     Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

               –◻
                     Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA

               ☑ duração ilimitada

               –Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 2021

               –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  38

               ☑ Gestão direta pela Comissão através de

               –◻
                     nas agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ☑ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

               ◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               ◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               ☑ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º;

               ◻ a organismos de direito público;

               ◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               ◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               ◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               Observações

                  Não aplicável

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  A proposta estabelece uma decisão que adota o 8.º programa de ação da União em matéria de ambiente. No âmbito da proposta do 8.º PAA, é apresentada a necessidade de um programa ambicioso que permita o acompanhamento e a apresentação de relatórios periódicos sobre o estado do ambiente e os esforços dos Estados-Membros no sentido da execução de ações ambientais e climáticas (artigo 4.1). O trabalho irá melhorar a utilização dos indicadores acordados sobre diversos domínios da política ambiental e climática e irá basear-se nos princípios da INSPIRE para a utilização de dados espaciais e da informação digital (Copernicus). A preparação de relatórios coerentes, multidisciplinares e atualizados será a base ou a apresentação de informações ao público e a elaboração de pontos de situação sobre o progresso alcançado nas questões climáticas e ambientais. Além disso, com base nesses relatórios, terá lugar um debate de alto nível, onde o Conselho e o Parlamento irão debater o estado do ambiente e os desafios climáticos e avaliar a coerência das políticas e ações da UE dirigidas aos mesmos e o cumprimento dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu. O envolvimento da AEA e da ECHA é fundamental para este trabalho. Similarmente, para a Estratégia de Biodiversidade da UE o papel de acompanhamento e a utilização plena da informação digital são fundamentais para a monitorização do estado dos ecossistemas vulneráveis e valiosos e dos seus serviços. A interoperabilidade das bases de dados e a prospeção de dados de diferentes fontes fornecem informações valiosas sobre os impactos da atividade humana no ambiente e no clima. Elaborar relatórios periódicos sobre estes impactos, sinalizar impactos negativos, mas também respostas a medidas de gestão positivas e ações de proteção. Dessa forma, o acompanhamento e a apresentação de relatórios fornecem indicações sobre o desempenho no terreno dos programas, ações e recursos financeiros comunitários, ao nível da UE e a nível internacional.

                  Serão aplicáveis as disposições padrão em matéria de acompanhamento e prestação de informações para os subsídios da UE a agências tradicionais.

               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

                  A gestão será direta através da Comissão e indireta através da Agência Europeia do Ambiente (AEA) e da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

                  A adequação de uma abordagem de gestão totalmente indireta através de duas (ou potencialmente mais) agências descentralizadas (AEA, ECHA, mas possivelmente também a EFSA) será explorada com os colegisladores.

                  No que respeita à estratégia de controlo, todas as agências descentralizadas trabalham em estreita colaboração com o Serviço de Auditoria Interna da Comissão, a fim de assegurar que são respeitadas normas adequadas em todos os domínios do controlo interno. O procedimento será o mesmo no tocante ao papel das agências no âmbito da presente proposta.

                  Além disso, em cada exercício financeiro, o Parlamento Europeu, na sequência de uma recomendação do Conselho e tendo em conta as conclusões do Tribunal de Contas Europeu, decide sobre a quitação da execução orçamental das agências.

               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

                  No que diz respeito à utilização legal, económica, eficiente e eficaz das dotações resultantes das ações a realizar pela AEA e pela ECHA no contexto da presente proposta, a presente iniciativa não acarreta novos riscos significativos não abrangidos pelo quadro de controlo interno existente. As ações a realizar no contexto da presente proposta terão início em 2021 e prosseguirão nos anos seguintes, acompanhando o novo quadro financeiro plurianual (QFP).

               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

                  Os regulamentos que regem atualmente o funcionamento da AEA e da ECHA já contemplam sistemas de gestão e de controlo. Estes organismos trabalham em estreita colaboração com o Serviço de Auditoria Interna da Comissão, a fim de assegurar que são respeitadas normas adequadas em todos os domínios do controlo interno.

                  Todos os anos, o Parlamento Europeu, na sequência de uma recomendação do Conselho, decide sobre a quitação da execução orçamental da AEA e da ECHA.

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude

                  Para efeitos de combate à fraude, à corrupção e a outros atos ilegais, são aplicáveis à AEA e à ECHA, sem restrições, as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). A AEA e a ECHA têm uma estratégia de luta antifraude específica e um plano de ação dela decorrente. Além disso, os regulamentos que criam a AEA e a ECHA estabelecem as disposições relativas à execução e ao controlo do orçamento destas agências e as normas financeiras aplicáveis, incluindo as destinadas a prevenir fraudes e irregularidades.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
                  39

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

               ·Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                           despesas

                        Participação

                        Número

                        DD/DND
                           40
                        .

                        dos países EFTA
                           41

                        dos países candidatos
                           42

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        3

                        09.02.01 Natureza e biodiversidade

                        DD

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        3

                        09.02.02 Economia circular e qualidade de vida

                        DD

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        3

                        09.02.03 Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas

                        DD

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        3

                        09.10.02 – Agência Europeia do Ambiente

                        DD

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        3

                        09.10.01 – Agência Europeia dos Produtos Químicos

                        DD

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas
                  43

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

               Prevê-se que a rubrica 3 irá manter a neutralidade e não será afetada por estas propostas. Os recursos necessários para a AEA e a ECHA serão deduzidos pelo orçamento do programa LIFE segundo uma repartição de 2/3 dos custos para a DG Ambiente e 1/3 dos custos para a DG Ação Climática, no caso da AEA, enquanto os recursos necessários para a ECHA serão cobertos pela DG Ambiente na sua totalidade.

                        Rubrica do quadro financeiro
                           plurianual

                        Número

                        Rubrica 3: Recursos naturais e ambiente

               Preços constantes

                        DG ENV e DG CLIMA: <09.02.01, 09.02.02, 09.0203>

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        2027

                        TOTAL

                        Redução na rubrica 09.02.01 – DG ENV

                        Autorizações

                        (1a)

                        1,385

                           1,405

                            1,428

                            1,450

                            1,474

                            1,496

                            1,522

                             10,160

                        Pagamentos

                        (2a)

                        1,385

                           1,405

                            1,428

                            1,450

                            1,474

                            1,496

                            1,522

                        10,160

                        Redução na rubrica 09.02.02 – DGENV

                        Autorizações

                        (1b)

                            1,062

                             1,079

                            1,096

                            1,113

                            1,130

                            1,148

                            1,166

                         7,794

                        Pagamentos

                        (2b)

                            1,062

                             1,079

                            1,096

                            1,113

                            1,130

                            1,148

                            1,166

                         7,794

                        Redução na rubrica 09.02.03 – DG CLIMA

                        Autorizações

                        (1c)

                            1,062

                             1,079

                            1,096

                            1,113

                            1,130

                            1,148

                            1,166

                         7,794

                        Pagamentos

                        (2c)

                            1,062

                             1,079

                            1,096

                            1,113

                            1,130

                            1,148

                            1,166

                         7,794

                        Redução TOTAL nas dotações operacionais
                        para a DG ENV e a DG CLIMA <09.02.01, 09.02.02 e 09.0203>

                        Autorizações

                        =1a+1b +1c

                          3,509

                           3,563

                            3,620

                            3,676

                            3,734

                            3,792

                            3,854

                           25,748

                        Pagamentos

                        =2a+2b+3c

                        3,509

                           3,563

                            3,620

                            3,676

                            3,734

                            3,792

                            3,854

                        25,748

                        AEA: <09.10.02>

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        2027

                        TOTAL

                        Título 1:

                        Autorizações

                        (1)

                        2,462

                        2,511

                        2,562

                        2,613

                        2,665

                        2,718

                        2,773

                        18,304

                        Pagamentos

                        (2)

                        2,462

                        2,511

                        2,562

                        2,613

                        2,665

                        2,718

                        2,773

                        18,304

                        Título 2:

                        Autorizações

                        (1a)

                        0,225

                        0,225

                        0,225

                        0,225

                        0,225

                        0,225

                        0,225

                        1,575

                        Pagamentos

                        (2a)

                        0,225

                        0,225

                        0,225

                        0,225

                        0,225

                        0,225

                        0,225

                        1,575

                        Título 3:

                        Autorizações

                        (3a)

                        500

                        500

                        500

                        500

                        500

                        500

                        500

                        3,500

                        Pagamentos

                        (3b)

                        500

                        500

                        500

                        500

                        500

                        500

                        500

                        3,500

                        TOTAL das dotações
                        para a AEA <09.10.02>

                        Autorizações

                        =1+1a +3a

                        3,187

                        3,236

                        3,287

                        3,338

                        3,390

                        3,443

                        3,498

                        23,379

                        Pagamentos

                        =2+2a

                        +3b

                        3,187

                        3,236

                        3,287

                        3,338

                        3,390

                        3,443

                        3,498

                        23,379

                        ECHA: <09.10.01>

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        2027

                        TOTAL

                        Título 1:

                        Autorizações

                        (1)

                        0,272

                        0,277

                        0,283

                        0,288

                        0,294

                        0,300

                        0,306

                        2,019

                        Pagamentos

                        (2)

                        0,272

                        0,277

                        0,283

                        0,288

                        0,294

                        0,300

                        0,306

                        2,019

                        Título 2:

                        Autorizações

                        (1a)

                        0,050

                        0,050

                        0,050

                        0,050

                        0,050

                        0,050

                        0,050

                        0,350

                        Pagamentos

                        (2a)

                        0,050

                        0,050

                        0,050

                        0,050

                        0,050

                        0,050

                        0,050

                        0,350

                        Título 3:

                        Autorizações

                        (3a)

                        0,000

                        0,000

                        0,000

                        0,000

                        0,000

                        0,000

                        0,000

                        0,000

                        Pagamentos

                        (3b)

                        0,000

                        0,000

                        0,000

                        0,000

                        0,000

                        0,000

                        0,000

                        0,000

                        TOTAL das dotações
                        para a ECHA <09.10.01>

                        Autorizações

                        =1+1a +3a

                        0,322

                        0,327

                        0,333

                        0,338

                        0,344

                        0,350

                        0,356

                        2,369

                        Pagamentos

                        =2+2a

                        +3b

                        0,322

                        0,327

                        0,333

                        0,338

                        0,344

                        0,350

                        0,356

                        2,369

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações da AEA e da ECHA

               –☑
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais) segundo preços constantes

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        2027

                        TOTAL

                        REALIZAÇÕES

                        Tipo
                           44

                        Custo médio

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º Total

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           45
                        …

                        - Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 1

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…

                        - Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 2

                        CUSTO TOTAL

               3.2.3.Impacto estimado nos recursos humanos da AEA e da ECHA

               3.2.3.1.Síntese

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais) segundo preços constantes

                        AEA e ECHA

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        2027

                        TOTAL

                        Agentes temporários (graus AD)

                            1,993

                            2,033

                            2,074

                            2,115

                            2,158

                            2,201

                            2,245

                        14,820

                        Agentes temporários (Graus AST)

                        Agentes contratuais

                        740

                        755

                        770

                        786

                        801

                        817

                        834

                        5,503

                        Peritos nacionais destacados

                        TOTAL

                        2,734

                        2,778

                        2,844

                        2,901

                        2,959

                        2,018

                        3,087

                        20,323

               Nota: os preços assumem um ajustamento de 31,9 % para os lugares da AEA (em Copenhaga) e uma indexação dos salários de 2 % para todo o período do QFP (para os lugares da AEA e da ECHA).

               Necessidades de pessoal (ETC):

                        AEA e ECHA

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        2027

                        TOTAL

                        Agentes temporários (graus AD)

                        AEA=9, ECHA=1

                        10

                        10

                        10

                        10

                        10

                        10

                        10

                        Agentes temporários (Graus AST)

                        Agentes contratuais

                        AEA=6, ECHA=1

                        7

                        7

                        7

                        7

                        7

                        7

                        7

                        Peritos nacionais destacados

                        TOTAL

                        17

                        17

                        17

                        17

                        17

                        17

                        17

               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos para a DG responsável

               –☑
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos adicionais.

               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        2027

                        ·Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETC)
                           46

                        XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           47

                        - na sede
                           48

                        - nas delegações

                        XX 01 05 02 (AC, PND e TT – Investigação indireta)

                        10 01 05 02 (AC, TT e PND – Investigação direta)

                        Outra rubrica orçamental (especificar)

                        TOTAL

               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

               As necessidades em termos de recursos humanos para esta atividade e, em particular, o quadro de acompanhamento reforçado que será criado serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG. Se necessário, as necessidades serão complementadas por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas às DGs gestoras no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Pessoal externo

               A descrição do cálculo do custo de um ETC deve figurar no anexo V, secção 3.

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               –◻
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual

               –☑
                     A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual
                  49
               .

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               –☑
                     A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros

               –◻
                     A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        2027

                        Total

                        Xxxxx

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               –☑
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               -nos recursos próprios

               -noutras receitas

               -indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o atual exercício

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           50

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo ………….

               Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

                     (1)

                        Relatório da Agência Europeia do Ambiente: The European environment - state and outlook 2020, Knowledge for transition to a sustainable Europe, 2019.

                     (2)

                        COM(2019) 640 final.

                     (3)

                        COM (2018) 773 final.

                     (4)

                        Apresentação pela Croácia e pela Comissão Europeia em nome da União Europeia e dos seus Estados‑Membros, Long-term low greenhouse gas emission development strategy of the European Union and its Member States, 2020 (
                  https://unfccc.int/sites/default/files/resource/HR-03-06-2020%20EU%20Submission%20on%20Long%20term%20strategy.pdf
                  ).

                     (5)

                        COM(2020) 80 final.

                     (6)

                        COM(2020) 98 final.

                     (7)

                        COM(2020) 380 final.

                     (8)

                        COM(2020) 381 final.

                     (9)

                        COM(2019) 233 final.

                     (10)

                        Avaliação de Impacto do Parlamento Europeu: Implementation of the 7th Environment Action Programme - Mid-term review, 2017.

                     (11)

                        Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2018, sobre a execução do 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente [2017/2030(INI)].

                     (12)

                        Comité das Regiões: Towards an 8th Environment Action Programme – Local and regional dimension, 2018.

                     (13)

                        JO C 168 de 16.5.2019, p. 27.

                     (14)

                        Conclusões do Conselho de 4 de outubro de 2019 (12795/19).

                     (15)

                        Ver, por exemplo
                  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10414-2019-INIT/pt/pdf
                  .

                     (16)

                     https://www.eesc.europa.eu/en/our-work/opinions-information-reports/opinions/reflection-paper-towards-sustainable-europe-2030
                     .

                     (17)

                        Ver, por exemplo, o Quadro da OCDE para o Bem-Estar, o Quadro da OCDE para a Ação Estratégica relativa ao Crescimento Inclusivo, a iniciativa Viver Melhor e a iniciativa Novas Abordagens dos Desafios Económicos).

                     (18)

                        https://www.postgrowth2018.eu/.

                     (19)

                        Ver, por exemplo,
                  https://www.eea.europa.eu/publications/environmental-indicator-report-2018
                  .

                     (20)

                        COM(2020) 98 final, pág. 18.

                     (21)

                        Inserir se o CESE adota um parecer sobre a proposta.

                     (22)

                        Inserir se o CR adota um parecer sobre a proposta.

                     (23)

                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.

                     (24)

                        COM(2019) 233 final.

                     (25)

                        COM(2019) 640 final.

                     (26)

                        COM(2020) 80 final.

                     (27)

                        Ver, por exemplo, https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10414-2019-INIT/pt/pdf.

                     (28)

                        https://www.eesc.europa.eu/en/our-work/opinions-information-reports/opinions/reflection-paper-towards-sustainable-europe-2030.

                     (29)

                        Ver, por exemplo, o Quadro da OCDE para o Bem-Estar, o Quadro da OCDE para a Ação Estratégica relativa ao Crescimento Inclusivo, a iniciativa Viver Melhor e a iniciativa Novas Abordagens dos Desafios Económicos.

                     (30)

                        Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

                     (31)

                        COM(2020) 493 final.

                     (32)

                        COM(2020) 80 final.

                     (33)

                        Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2011/92/UE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 124 de 25.4.2014, p. 1).

                     (34)

                        Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001).

                     (35)

                        https://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/documents/cep43e.pdf.

                     (36)

                        Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do regulamento financeiro.

                     (37)

                        Ver
                  https://ec.europa.eu/environment/legal/reporting/fc_actions_en.htm
                  .

                     (38)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao regulamento financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx
                  .

                     (39)

                        Os valores orçamentais apresentados são indicativos e não prejudicam os procedimentos orçamentais subsequentes à adoção do quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027.

                     (40)

                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (41)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (42)

                        Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (43)

                        Os valores orçamentais apresentados são indicativos e não prejudicam os procedimentos orçamentais subsequentes à adoção do quadro financeiro plurianual para o período 2021-2027.

                     (44)

                        As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (45)

                        Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».

                     (46)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (47)

                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (48)

                        Principalmente para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).

                     (49)

                        Ver os artigos 11.º e 17.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.

                     (50)

                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.