               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2017
            COM(2017) 432 final
            2017/0198(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  Na sequência da proposta apresentada pela Comissão referente à criação da Iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE
                     1
                  , foi adotada a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA») empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros
                     2
                  .

                  A Parceria PRIMA visa a execução de um programa conjunto destinado a promover as capacidades de investigação e inovação e a desenvolver conhecimentos e soluções inovadoras comuns para melhorar a eficiência, a proteção, a segurança e a sustentabilidade dos sistemas agroalimentares e do abastecimento e gestão integrados da água na Região Mediterrânica. A Parceria PRIMA será empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros e países terceiros («Estados participantes na Parceria PRIMA») com um elevado nível de empenhamento na integração a nível científico, financeiro e de gestão e nos mesmos termos e condições.

                  A República Argelina Democrática e Popular («Argélia») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante por cartas de 20 de fevereiro de 2017 e de 23 de abril de 2017, assumindo o compromisso de prestar uma contribuição financeira de 20 milhões de euros para esta iniciativa.

                  A fim de garantir a participação da Argélia na Parceria PRIMA em condições de igualdade com os Estados-Membros e países terceiros associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020, é necessária a celebração de um acordo internacional com a União com vista a alargar o âmbito de aplicação do regime jurídico estabelecido pela Decisão (UE) 2017/1324 à Argélia.

                  Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com a Argélia sobre um acordo internacional entre a União Europeia e a Argélia que estabeleça os termos e as condições de participação da Argélia na Parceria PRIMA, sob reserva da adoção da Decisão (UE) 2017/1324.

                  As negociações tiveram início em 26 de junho de 2017 e foram concluídas com êxito em 11 de julho de 2017, data em que os representantes das futuras Partes rubricaram o texto do projeto de Acordo. O projeto de Acordo anexo à presente proposta está em conformidade com as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. Estabelece, em especial, que os termos e as condições da participação da Argélia na Parceria PRIMA são os definidos na Decisão (UE) 2017/1324, fazendo uma referência direta ao ato legislativo da União.

                  A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do presente Acordo.

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio em questão

                  Tal como apresentado também no Relatório de Avaliação de Impacto da Parceria PRIMA
                     3
                  , a abertura à participação na Parceria de países terceiros como a Argélia está em consonância com os objetivos da cooperação internacional em matéria de investigação e inovação, conforme descrita na Comunicação da Comissão de 2012 «Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica»
                     4
                   e no Programa-Quadro Horizonte 2020, que promove a cooperação com países terceiros em matéria de ciência, tecnologia e inovação, a fim de enfrentar desafios societais globais e de apoiar as políticas externas da União. O presente Acordo está também em consonância com o atual Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro
                     5
                  , e o Acordo entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular em matéria de Cooperação Científica e Tecnológica
                     6
                  , o qual estabelece a cooperação entre a União e a Argélia em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico e promove as atividades de investigação e desenvolvimento em domínios de interesse comum.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A implementação da Parceria PRIMA em estreita cooperação com países terceiros como a Argélia está também em consonância com — e é também relevante para — outras políticas da União como, por exemplo, a política de migração, a política de desenvolvimento e a política de vizinhança.

               2.ELEMENTOS jurídicos da proposta

                  A proposta de Decisão do Conselho tem por base o artigo 186.º e o artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A Ficha Financeira Legislativa apresentada juntamente com a presente decisão expõe as implicações orçamentais indicativas.

               Com base no que precede, a Comissão propõe que o Conselho:

               - Decida sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo em nome da União Europeia;

               - Autorize o negociador do Acordo a assinar, em nome da União, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).

               2017/0198 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                estabelece a participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

               (2)A Parceria PRIMA visa a execução de um programa conjunto destinado a promover as capacidades de investigação e inovação e a desenvolver conhecimentos e soluções inovadoras comuns para melhorar a eficiência, a proteção, a segurança e a sustentabilidade dos sistemas agroalimentares e do abastecimento e gestão integrados da água na Região Mediterrânica.

               (3)A Parceria PRIMA será empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros e países terceiros («Estados participantes na Parceria PRIMA») com um elevado nível de empenhamento na integração a nível científico, financeira e de gestão e nos mesmos termos e condições.

               (4)A República Argelina Democrática e Popular («Argélia») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria.

               (5)Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2017/1324, a Argélia aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação da Argélia na Parceria.

               (6)Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com a Argéila sobre um acordo internacional que estabeleça os termos e as condições de participação da Argélia na Parceria PRIMA, sob reserva da adoção da Decisão (UE) 2017/1324. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado.

               (7)Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (8)Com vista a permitir a participação da Argélia na Parceria PRIMA desde o seu início, o Acordo deve ser aplicado a título provisório.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) é aprovada em nome da União, sob reserva da celebração do referido Acordo.

               O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo a assiná-lo, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               O Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Acordo, a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor na [data da sua adoção].

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               1.4.Objetivo(s)

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  8

                  Título 08 - Investigação e Inovação, Programa-Quadro Horizonte 2020.

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               ☑ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  9

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

                  O objetivo da presente iniciativa é permitir à Argélia aderir como Estado participante à Parceria PRIMA, que tem como objetivo estratégico a criação de capacidades de investigação e de inovação e o desenvolvimento de conhecimentos e soluções inovadoras comuns para os sistemas agroalimentares, a fim de os tornar sustentáveis, e para o abastecimento e a gestão integrados da água na região mediterrânica, a fim de tornar esses sistemas e esse abastecimento e gestão mais resistentes às alterações climáticas, eficazes, eficientes em termos de custos e sustentáveis do ponto de vista ambiental e social, e de contribuir para a resolução dos problemas verificados a montante no domínio da escassez de água, da segurança alimentar, da nutrição, da saúde, do bem-estar e da migração.

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Com vista a atingir os seus objetivos, a Parceria PRIMA será empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros e países terceiros nos mesmos termos e condições. A fim de garantir a participação da Argélia na Parceria PRIMA em condições de igualdade com os Estados-Membros e países terceiros associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020, é necessária a celebração de um acordo internacional com a União com vista a alargar o âmbito de aplicação do regime jurídico estabelecido pela Decisão (UE) 2017/1324 à Argélia.

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

                  A presente iniciativa permitirá à Argélia aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e ficar assim em situação de igualdade em relação aos Estados-Membros e países terceiros associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020. Em conformidade com as disposições da Decisão (UE) 2017/1324, as entidades jurídicas argelinas seriam automaticamente elegíveis para se candidatarem a financiamento da UE em projetos financiados pelo orçamento da UE.

               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

                  A presente iniciativa tem por objetivo permitir a participação da Argélia na Parceria PRIMA. Os indicadores de resultados e de impacto da presente iniciativa estão, por conseguinte, estritamente ligados à iniciativa PRIMA no seu conjunto, tal como especificado na proposta correspondente da Comissão
                     10
                  .

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

                  Ver a proposta da Comissão relativa à Parceria PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE supramencionada e o Relatório de Avaliação de Impacto que acompanha a presente proposta da Comissão
                     11
                  .

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE supramencionada.

               1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

                  Não há precedentes para esta iniciativa, uma vez que a Parceria PRIMA é a primeira do seu género a contar com a participação de países terceiros não associados ao Programa de Investigação da UE em condições de igualdade com os Estados-Membros e, por conseguinte, implica a celebração de acordos internacionais com a União para a sua participação.

               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE supramencionada.

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               ☑ Proposta/iniciativa de duração limitada

               –☑
                     Proposta/iniciativa em vigor a partir da data da aplicação provisória do Acordo e enquanto a Decisão (UE) 2017/1324 estiver em vigor (31/12/2028).

               –☑ Impacto financeiro no período compreendido entre a data da aplicação provisória do Acordo e 31.12.2020 (durante este período, será estabelecido um convénio de execução. Após este período, não estão previstas outras atividades no âmbito do Acordo).

               –◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

               –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)
                  12

               ◻ Gestão direta por parte da Comissão

               –◻ por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União;

               –◻
                     por parte das agências de execução.

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ☑ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

               –◻ a países terceiros ou organismos por estes designados;

               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               –◻ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               –◻ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

               –◻ a organismos de direito público;

               –☑ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

                  Será criada uma nova entidade jurídica — exclusivamente dedicada à implementação da Parceria PRIMA. A contribuição financeira da UE para a Parceria PRIMA será fornecida através desta estrutura.

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE mencionada nas secções anteriores.

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.Risco(s) identificado(s)

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE mencionada nas secções anteriores.

               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE mencionada nas secções anteriores.

               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE mencionada nas secções anteriores.

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.

                  A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos, em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo a celebrar entre a UE e a Argélia faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do presente Acordo.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               ·Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesa

                        Contribuição

                        Rubrica 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego

                        DD/DND
                           13
                        .

                        dos países EFTA
                           14

                        dos países candidatos
                           15

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        1a

                        08.01.05

                        DND

                        SIM

                        SIM

                        NÃO

                        NÃO

               ·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesa

                        Contribuição

                        Número
                        [Designação ….........................................….]

                        DD/DND

                        dos países EFTA

                        dos países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        [XX.YY.YY.YY]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               [Esta parte deve ser preenchida na
               folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa
                (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) e carregada no CISNET para efeitos de consulta interserviços.]

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               EUR

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        1a

                        «Competitividade para o crescimento e o emprego»

                        DG: <…….>

                        Ano
                        2018
                           16

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        • Dotações operacionais

                        Número da rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1)

                        Pagamentos

                        (2)

                        Número da rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1a)

                        Pagamentos

                        (2a)

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           17

                        Número da rubrica orçamental: 08.010501

                        (3)

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        TOTAL das dotações
                        para a DG <… >

                        Autorizações

                        =1+1a +3

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        Pagamentos

                        =2+2a

                        +3

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA <1a>
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 4
                           do quadro financeiro plurianual
                        (Quantia de referência)

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               EUR

                        Ano
                        2018
                           18

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        DG: <…….>

                        • Recursos humanos

                        • Outras despesas administrativas

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

                        TOTAL DG <RTD>

                        Dotações

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

               EUR

                        Ano
                        2018
                           19

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        27600

                        27600

                        27600

                        82800

                        Pagamentos

                        27600

                        27600

                        27600

                        82800

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               –☑
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Dotações de autorização em euros

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        REALIZAÇÕES

                        Tipo
                           20

                        Custo médio

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        Total n.º

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           21
                         …

                        - Realização

                        - Realização

                        - Realização

                        Subtotal objetivo específico n.° 1

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…

                        - Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 2

                        CUSTO TOTAL

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.3.1.Resumo

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               EUR

                        Ano
                        2018
                           22

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas administrativas

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

                        Subtotal RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

                        com exclusão da RUBRICA 5
                           23

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        Outras despesas
                        de natureza administrativa

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        TOTAL

                        27600

                        27600

                        27600

                        82800

               As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e à luz das restrições orçamentais.

               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

                        Ano
                        2018

                        Ano
                        2019

                        Ano

                        2020

                        Ano

                        2021-2029

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        08 01 05 01 (investigação indireta)

                        0,2

                        0,2

                        0,2

                        10 01 05 01 (investigação direta)

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           24

                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           25

                        - na sede

                        - nas delegações

                        XX 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação indireta)

                        10 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação direta)

                        Outra rubrica orçamental (especificar)

                        TOTAL

                        0,2

                        0,2

                        0,2

               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Preparação e celebração do acordo administrativo com as autoridades argelinas para assistência em matéria de proteção dos interesses financeiros da UE, conforme previsto no artigo 2.º do Acordo.

                        Pessoal externo

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               –☑
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               –☑ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.

               –A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

               Dotações em EUR

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               –☑
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               –◻
                     nos recursos próprios

               –◻
                     nas receitas diversas

               EUR

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o atual exercício

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           26

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo …......

               Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

                     (1)
                  COM(2016) 662 final de 18.10.2016.

                     (2)
                  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p.1).

                     (3)
                  SWD(2016) 332 final de 18.10.2016.

                     (4)
                  COM(2012) 497 final.

                     (5)
                  JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.

                     (6)
                  JO L 99 de 5.4.2012, pp. 1–8.

                     (7)
                  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p.1).

                     (8)
                  ABM: activity-based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).

                     (9)
                  Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.

                     (10)
                  COM(2016) 662 final de 18.10.2016.

                     (11)
                  SWD(2016) 332 final de 18.10.2016.

                     (12)
                  As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

                     (13)
                  DD = dotações diferenciadas / DND  = dotações não diferenciadas.

                     (14)
                  EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (15)
                  Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (16)
                  O ano de 2018 é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (17)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (18)
                  O ano de 2018 é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (19)
                  O ano de 2018 é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (20)
                  As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (21)
                  Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».

                     (22)
                  O ano de 2018 é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (23)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (24)
                  AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (25)
                  Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (26)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2017
            COM(2017) 432 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               A União Europeia (seguidamente designada «a União»),

               por um lado,

               e

               a República Argelina Democrática e Popular (seguidamente designada «Argélia»),

               por outro lado,

               (seguidamente designadas «as Partes»),

               Considerando que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2005, prevê a cooperação científica, técnica e tecnológica.

               Considerando que o Acordo entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular em matéria de Cooperação Científica e Tecnológica, que entrou em vigor em 11 de junho de 2013, estabelece um quadro formal de cooperação entre as Partes em matéria de investigação científica e tecnológica.

               Considerando que a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros regulamenta os termos e as condições de participação dos Estados-Membros da UE e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que são Estados participantes na iniciativa, em especial as suas obrigações financeiras e a participação nas estruturas de governação da iniciativa.

               Considerando que, nos termos da Decisão (UE) 2017/1324, a Argélia aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação da Argélia na Parceria.

               Considerando que a Argélia manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria.

               Considerando que é necessária a celebração de um acordo internacional entre a União e a Argélia para regulamentar os direitos e as obrigações da Argélia enquanto Estado participante na Parceria PRIMA.

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               Objeto e finalidade

               O objetivo do presente Acordo é estabelecer os termos e as condições de participação da Argélia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).

               Artigo 2.º

               Termos e condições da participação da Argélia na Parceria PRIMA

               Os termos e as condições da participação da Argélia na Parceria PRIMA são os estabelecidos na Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros. As Partes devem cumprir as obrigações estabelecidas na referida decisão e tomar as medidas adequadas, em especial mediante a prestação de toda a assistência técnica necessária para garantir a aplicação dos seus artigos 10,º, n.º 2, e 11.º, n.os 3 e 4. As modalidades pormenorizadas da assistência são acordadas entre as Partes, sendo essas modalidades essenciais para a sua cooperação ao abrigo do presente Acordo.

               Artigo 3.º

               Âmbito de aplicação territorial

               O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado da União Europeia são aplicados e, por outro, ao território da Argélia.

               Artigo 4.º

               Assinatura e aplicação provisória

               O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

               Artigo 5.º

               Entrada em vigor e vigência

               1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

               2. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos referidos no n.º 1.

               3. O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto a Decisão (UE) 2017/1324 estiver em vigor, salvo denúncia por uma das Partes em conformidade com o disposto no artigo 6.º.

               Artigo 6.º

               Denúncia

               1. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita que informe a outra Parte da sua intenção de o denunciar.

               A denúncia produz efeitos seis meses após a data em que a notificação escrita chega ao seu destinatário.

               2. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia do presente Acordo prosseguirão até à respetiva conclusão nas condições estabelecidas no mesmo.

               3. As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia do Acordo.

               Artigo 7.º

               Resolução de litígios

               O procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 100.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, é aplicável a todos os litígios relacionados com a aplicação ou interpretação do presente Acordo.

               O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

               [Assinatura UE]                                                                       [Assinatura Argélia]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.9.2017
            COM(2017) 544 final
            2017/0234(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Executivo do Programa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no Comité Executivo do Programa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (a seguir denominado «Comité Executivo») relativamente à adoção prevista de uma conclusão sobre documentos de viagem de leitura ótica para os refugiados e os apátridas.

               2.Contexto da proposta

               2.1.A Resolução do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 30 de abril de 1958, sobre a criação do Comité Executivo do Programa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

               O Comité Executivo foi criado pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas mediante a Resolução, de 30 de abril de 1958, sobre a criação do Comité Executivo do Programa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados [E/RES/672 (XXV)]. Em conformidade com a referida resolução, o Comité Executivo atua como órgão consultivo no que diz respeito às normas e à política em matéria de proteção internacional dos refugiados.

               2.2.O Comité Executivo do Programa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

               O Comité Executivo é composto por membros e observadores. Apenas os Estados podem ser membros. O estatuto de observador é concedido tanto a Estados como a outras entidades. Atualmente, o Comité Executivo conta com 101 Estados membros, incluindo 27 Estados-Membros da UE, 16 Estados observadores, incluindo um Estado-Membro da UE, e 39 observadores não estatais, entre os quais a União Europeia.

               Os observadores, contrariamente aos membros, não têm direito de voto, mas têm direito a usar da palavra nas reuniões públicas do Comité Executivo. No que diz respeito às organizações intergovernamentais que têm estatuto de observador no Comité Executivo, o artigo 38.º, segundo parágrafo, do Regulamento Interno do Comité Executivo, com a última redação que lhe foi dada em outubro de 2016, dispõe o seguinte: «Por recomendação do Comité Permanente, o Comité pode decidir convidar anualmente organizações intergovernamentais com estatuto de observador no Comité a participarem nas suas sessões à porta fechada relativas às questões em matéria de asilo e de refugiados da sua competência». Com base nesta disposição, em 5 de maio de 2017, o Comité Executivo convidou a União Europeia a participar nas suas sessões à porta fechada sobre as questões em matéria de asilo e de refugiados da competência da União Europeia.

               O Comité Executivo adota regularmente conclusões temáticas sobre a proteção dos refugiados. Estas conclusões são adotadas por consenso pelos membros do Comité Executivo. São elaboradas numa série de sessões à porta fechada pelos membros do Comité Executivo e por organizações intergovernamentais que, na sua qualidade de observadores, foram convidadas a participar nas referidas reuniões, em cooperação com peritos do ACNUR.

               2.3.O ato previsto do Comité Executivo do Programa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

               De 2 a 6 de outubro de 2017, no decurso da sua 68.ª sessão, o Comité Executivo deverá adotar uma conclusão sobre os documentos de viagem de leitura ótica para os refugiados e os apátridas (a seguir designada «conclusão prevista»).

               Com base no convite do Comité Executivo ao abrigo do artigo 38.º, segundo parágrafo, do seu Regulamento Interno, a União Europeia participou na preparação da conclusão prevista. Os Estados-Membros da UE que também são membros do Comité Executivo participam na adoção da conclusão prevista.

               O objetivo do projeto de conclusão prevista, tal como resultou das sessões à porta fechada realizadas em 30 de maio, 8, 12 e 16 junho, e 11 e 12 de setembro, consiste essencialmente, por um lado, em convidar todos os Estados que são parte na Convenção de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados (a seguir denominada «Convenção de 1951») e na Convenção de 1954 relativa ao estatuto dos apátridas (a seguir denominada «Convenção de 1954») a emitir documentos de viagem de leitura ótica nos termos da Convenção, em conformidade com a norma 3.12 e com o documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), se ainda não o tiverem feito, e, por outro, em convidar todos os Estados que não são parte nas referidas convenções e que já emitem documentos de viagem de leitura ótica aos refugiados e aos apátridas a partilharem a suas boas práticas com os outros Estados interessados que não são parte nas referidas convenções, com vista a encorajá-los a introduzir este tipo de documentos de viagem, se ainda não o tiverem feito. A conclusão prevista também prevê que o Comité Executivo se comprometa a facilitar a transição para a emissão de documentos de viagem de leitura ótica aos refugiados e apátridas e a velar pela continuação da emissão deste tipo de documentos, através da mobilização de recursos financeiros e da prestação de apoio técnico e de reforço das capacidades, se necessário, em colaboração com a OACI e o ACNUR.

               A conclusão prevista sublinha que as normas e especificações internacionais aplicáveis aos documentos de viagem registaram uma importante evolução desde a redação das Convenções de 1951 e de 1954 e que o exercício efetivo do direito dos refugiados e apátridas que residem legalmente no território de um Estado parte nas convenções de obter a emissão de um documento de viagem que lhes permita viajar fora desse território, tal como estabelecido no artigo 28.º e nos anexos de ambas as convenções, pode ser alcançado se os refugiados e os apátridas tiverem acesso a documentos de viagem conformes com as normas da OACI, nomeadamente no que diz respeito à leitura ótica.

               A conclusão prevista faz igualmente referência a discussões multilaterais em curso sobre os refugiados, como, por exemplo, a relativa ao Pacto Global sobre Refugiados.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A União deve apoiar a adoção da conclusão do Comité Executivo relativamente aos documentos de viagem de leitura ótica para os refugiados e os apátridas.

               É desejável que os documentos de viagem emitidos pelos Estados aos refugiados e apátridas que residam legalmente no seu território incluam os elementos de segurança estabelecidos nas normas internacionais, ou seja, a norma 3.12 e o documento 9303 da OACI sobre documentos de viagem de leitura ótica. Tal torna esses documentos de viagem mais seguros, contribuindo para os proteger contra a falsificação e a utilização fraudulenta.

               O Regulamento n.º 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros
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               , que fixa o nível mínimo de segurança que os passaportes e documentos de viagem dos Estados-Membros são obrigados a fornecer, obriga já os Estados-Membros a cumprir o estabelecido no documento 9303 da OACI, nomeadamente no que diz respeito aos procedimentos de emissão e à página de dados pessoais de leitura ótica. O regulamento é aplicável a todos os documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, incluindo os emitidos aos apátridas, bem como os emitidos aos beneficiários do estatuto de refugiado e aos beneficiários do estatuto de proteção subsidiária nos termos do artigo 25.º da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011
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                (a seguir denominada «Diretiva Condições de Asilo»), desde que tenham um período de validade superior a 12 meses. O Regulamento (CE) n.º 2252/2004 constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido e a Irlanda não participam.

               A proposta de novo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2016, que deverá substituir a Diretiva Condições de Asilo (a seguir denominada «proposta de Regulamento Condições de Asilo»)
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                prevê que os Estados-Membros respeitem os elementos de segurança mínimos e os dados biométricos referidos no Regulamento (CE) n.º 2252/2004, ou equivalentes, quando emitem documentos de viagem aos beneficiários do estatuto de refugiado e aos beneficiários do estatuto de proteção subsidiária com um período de validade superior a um ano, em conformidade com a proposta de Regulamento Condições de Asilo. O Protocolo n.º 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é aplicável à participação do Reino Unido e da Irlanda na adoção e na aplicação do regulamento proposto.

               No espírito do artigo 3.º, n.º 5, do TUE, a União promove estas normas igualmente nas suas relações com o resto do mundo. No que respeita aos Estados que são partes nas Convenções de 1951 e de 1954, tal contribui para o exercício efetivo do direito dos refugiados e apátridas que residam legalmente no território de um Estado que seja parte nas referidas convenções de obter a emissão de um documento de viagem que lhes permita viajar fora desse território, como estabelecido no artigo 28.º de ambas as convenções e nos respetivos anexos.

               Em qualquer caso, é oportuno estabelecer a posição a adotar em nome da União no Comité Executivo, dado que a conclusão prevista sobre os documentos de viagem de leitura ótica para os refugiados e os apátridas é suscetível de afetar as normas comuns contidas no Regulamento n.º 2252/2004 do Conselho, na Diretiva 2011/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e na proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que deverá substituir a Diretiva 2011/95/CE.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE aplica-se independentemente de a União ser membro do organismo ou parte no acordo em causa
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               .

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Executivo é um organismo criado por um acordo, a saber, a Resolução do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 30 de abril de 1958, sobre a criação do Comité Executivo do Programa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

               A conclusão que o Comité Executivo é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. Embora as conclusões do Comité Executivo não sejam juridicamente vinculativas, contribuem para a interpretação e o desenvolvimento de normas internacionais em matéria de proteção dos refugiados. Desempenham também um papel importante para determinar a forma como a Convenção de 1951 e o Protocolo de 31 de janeiro de 1967 (a seguir denominado «Protocolo de 1967»), relativos ao Estatuto dos Refugiados, são interpretados e aplicados. O Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) utiliza as conclusões do Comité Executivo no exercício do seu dever de vigilância da aplicação das disposições da Convenção de 1951 e do Protocolo de 1967, que os Estados que são parte devem facilitar, em conformidade com o artigo 35.º da Convenção de 1951. As conclusões do Comité Executivo desempenham um papel no desenvolvimento do regime internacional de proteção dos refugiados de uma forma que complementa e reforça a Convenção de 1951 e o seu Protocolo de 1967, aos quais os Estados que são partes estão vinculados
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                e com os quais a Assembleia Geral das Nações Unidas se congratulou
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               . Essas conclusões refletem uma regra do direito internacional consuetudinário já estabelecida ou conduzem à criação de legislação. Os tribunais nacionais e internacionais, incluindo o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
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               , conferem-lhes por vezes um peso considerável.

               Estas considerações são suscetíveis de serem aplicadas, em especial, à conclusão prevista. Esta conclusão prevista reflete a prática atual dos Estados num domínio essencial, isto é, a emissão de documentos de viagem. Desenvolve ainda mais o regime internacional de proteção dos refugiados, reconhecendo que as disposições relativas à emissão e à normalização dos documentos de viagem constantes da Convenção de 1951 e dos respetivos anexos devem ser interpretadas e aplicadas em conformidade com as normas internacionais em vigor, confirmando assim que tais documentos de viagem devem respeitar as normas da OACI.

               A conclusão prevista é, em qualquer caso, suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, que deve ser adotada, interpretada e aplicada em conformidade com a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967
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               . Mais concretamente, a legislação da UE a seguir apresentada deve ser interpretada de forma compatível com o artigo 28.º da Convenção de 1951 e com os respetivos anexos, cuja interpretação é, por seu turno, orientada pela conclusão prevista:

               -
                     Regulamento n.º 2252/2004 do Conselho. Com efeito, o artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, em conjugação com os pontos 2 e 5 do anexo do referido regulamento estabelece o nível mínimo de segurança dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no documento 9303 da OACI, em especial no que respeita às técnicas de emissão e à página de dados pessoais de leitura ótica;

               -
                     Diretiva Condições de Asilo. Com efeito, o artigo 25.º da Diretiva Condições de Asilo estabelece que:

               «1. Os Estados-Membros devem emitir documentos de viagem aos beneficiários do estatuto de refugiado, conformes com o disposto no anexo da Convenção [de 1951], que lhes permitam viajar fora do respetivo território, a menos que motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública exijam o contrário.

               2. Os Estados-Membros devem emitir aos beneficiários do estatuto de proteção subsidiária que não possam obter um passaporte nacional documentos que lhes permitam viajar para fora do seu território, a menos que motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública exijam o contrário.»

               -
                     Proposta de Regulamento Condições de Asilo. Com efeito, o artigo 27.º da proposta de Regulamento Condições de Asilo tem a seguinte redação:

               «1. As autoridades competentes devem emitir documentos de viagem aos beneficiários do estatuto de refugiado, conformes com o disposto no anexo da [Convenção de 1951] e com os dispositivos mínimos de segurança e dados biométricos constantes do Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho. Estes documentos de viagem devem ser válidos durante pelo menos um ano.

               2. As autoridades competentes devem emitir documentos de viagem com os dispositivos mínimos de segurança e dados biométricos constantes do Regulamento (CE) n.º 2252/2004 aos beneficiários do estatuto de proteção subsidiária que não possam obter um passaporte nacional. Estes documentos de viagem devem ser válidos durante pelo menos um ano.

               3. Os documentos referidos nos n.os 1 e 2 não podem ser emitidos se motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública o exigirem».

               A conclusão prevista também orienta o ACNUR no exercício das suas funções enquanto membro sem direito de voto do Conselho de Administração do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), bem como a União no estabelecimento da sua cooperação com o ACNUR, em conformidade com o artigo 220.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do TFUE, nomeadamente na qualidade de observador no Comité Executivo.

               A conclusão prevista não completa nem altera o quadro institucional do acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo da decisão proposta estão relacionados com a política comum da União em matéria de asilo.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 78.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 78.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2017/0234 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Executivo do Programa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Resolução sobre a criação do Comité Executivo do Programa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados foi adotada pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas mediante a Resolução de 30 de abril de 1958.

               (2)Nos termos da referida resolução, o Comité Executivo do Programa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados atua como órgão consultivo no que diz respeito às normas e à política em matéria de proteção internacional dos refugiados.

               (3)O Comité Executivo do Programa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, durante a sua 68.ª sessão, a realizar entre 2 e 6 de outubro de 2017, deverá adotar uma conclusão sobre os documentos de viagem de leitura ótica para os refugiados e os apátridas.

               (4)É oportuno definir a posição a adotar em nome da União no Comité Executivo do Programa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, dado que a conclusão prevista é suscetível de produzir efeitos jurídicos e, em qualquer caso, poderá influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente o Regulamento n.º 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004
                  10
               , a Diretiva 2011/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011
                  11
               , e a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2016, que deverá substituir a Diretiva 2011/95/CE
                  12
               .

               (5)A União deve apoiar a adoção da conclusão prevista sobre os documentos de viagem de leitura ótica para os refugiados e os apátridas.

               (6)É conveniente que os documentos de viagem emitidos pelos Estados aos refugiados e aos apátridas que residam legalmente no seu território respeitem os elementos de segurança previstos nas normas internacionais, nomeadamente a norma 3.12 e o documento 9303 da OACI sobre documentos de viagem de leitura ótica. Tal facto torna os documentos de viagem mais seguros, contribuindo para os proteger contra a falsificação e a utilização fraudulenta.

               (7)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Comité Executivo do Programa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, agindo conjuntamente.

               (8)[Nos termos do artigo 3.° do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.]

               OU

               [Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.° desse protocolo, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.]

               OU

               [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               Nos termos do artigo 3.° do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou (, por carta de ...,) a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.]

               OU

               [Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou (, por carta de ...,), a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.

               Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.]

               (9)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, na 68.ª sessão do Comité Executivo do Programa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados no que diz respeito à adoção da conclusão sobre os documentos de viagem de leitura ótica para os refugiados e os apátridas é estabelecida no anexo.

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.° deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Comité Executivo do Programa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, agindo conjuntamente.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 385 de 29.12.2004, pp. 1-6, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de maio de 2009, JO L 142 de 6.6.2009, pp. 1-4.

                     (2)
                  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária, e ao conteúdo da proteção concedida, JO L 337 de 20.12.2011, pp. 9-26.

                     (3)
                  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, bem como normas relativas ao estatuto uniforme dos refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, COM(2016) 466 final, em relação à qual o Conselho acordou uma orientação geral parcial em 19 de julho de 2017.

                     (4)
                  Processo C-399/12 — Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (5)
                  Processo C-399/12 — Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.

                     (6)
                  Ponto 7 da Declaração dos Estados partes na Convenção de 1951 e/ou no seu Protocolo de 1967 relativos ao Estatuto dos Refugiados, de 13 de dezembro de 2001.

                     (7)
                  Resolução A/RES/57/187, n.º 4, de 18 de dezembro de 2001.

                     (8)
                  Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Grande Secção), de 29 de janeiro de 2008, Saadi c. Reino Unido (pedido n.º 13229/03).

                     (9)
                  Artigo 78.º, n.º 1, do TFUE e artigo 18.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Processo C-57/09 B e D, EU:C:2010:661, n.º 78. Ver também processo C-31/09 Nawras Bolbol, EU:C:2010:351, n.os 36 a 38.

                     (10)
                  Regulamento n.º 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, JO L 385 de 29.12.2004, pp. 1-6, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de maio de 2009, JO L 142 de 6.6.2009, pp. 1-4.

                     (11)
                  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária, e ao conteúdo da proteção concedida (reformulação), JO L 337 de 20.12.2011, pp. 9-26.

                     (12)
                  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, bem como normas relativas ao estatuto uniforme dos refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, COM(2016) 466 final.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.9.2017
            COM(2017) 544 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Executivo do Programa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

               ANEXO

               da

               Proposta de DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Executivo do Programa do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

               É apoiada a adoção da seguinte conclusão do Comité Executivo sobre os documentos de viagem de leitura ótica para os refugiados e os apátridas.

               «Conclusão do Comité Executivo

               sobre os documentos de viagem de leitura ótica para os refugiados e os apátridas

               PP1. Recordando a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados (a seguir designada «Convenção de 1951») e a Convenção de 1954 relativa ao Estatuto dos Apátridas (a seguir designada «Convenção de 1954»), nomeadamente o artigo 28.º e os anexos dessas convenções;

               PP1bis Salientando que a proteção dos refugiados é, em primeiro lugar, da responsabilidade de todos os Estados e insistindo fortemente, neste contexto, na importância de uma solidariedade internacional ativa e na partilha dos encargos e das responsabilidades;

               PP2. Recordando outras conclusões anteriores do Comité Executivo sobre documentos de viagem, nomeadamente a conclusão n.º 13 (1978), a conclusão n.º 18, alínea i), (1980), e a conclusão n.º 49 (1987), bem como a conclusão n.º 112 (2016) sobre a cooperação internacional na perspetiva da proteção e da procura de soluções;

               PP3 Reconhecendo a importância de um registo precoce e eficaz dos refugiados e da emissão de documentos em conformidade com os quadros jurídicos, tendo em conta a especificidade de cada situação;

               PP4. Reconhecendo com apreço os contributos dos Estados de acolhimento que recebem um grande número de refugiados e lhes concedem proteção internacional, inclusivamente de modo prolongado e com recursos limitados;

               PP5. Reconhecendo a importância dos documentos de viagem para os refugiados e os apátridas a fim de facilitar as suas viagens, bem como a importância da concessão de vistos aos titulares destes documentos de viagem, nos casos em que tal seja necessário para a implementação de soluções duradouras para os refugiados, de vias complementares de proteção e de soluções e outros documentos de viagem para os refugiados e os apátridas, reduzindo assim o risco de deslocações irregulares suscetíveis de expor os refugiados e os apátridas à exploração, aos abusos, à violência e ao tráfico de seres humanos;

               PP6. Tomando nota de que as normas e as especificações internacionais relativas aos documentos de viagem foram objeto de uma importante evolução desde a redação das Convenções de 1951 e de 1954, e de que a aplicação efetiva do direito prevista no artigo 28.º destas convenções pode ser mais facilmente alcançada se os refugiados e os apátridas tiverem acesso a documentos de viagem conformes com as normas internacionais adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) que figuram no anexo 9 («Facilitação») da Convenção de 1944 sobre Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»);

               PP7. Tomando nota da alteração 25 ao anexo 9 da Convenção de Chicago de 1944 adotada pelo Conselho da OACI em junho de 2015, que exige que os documentos de viagem para os refugiados e os apátridas, («documentos de viagem nos termos das Convenções») sejam de leitura ótica, em conformidade com as especificações do documento 9303
                  1
               ;

               PP8. Saudando a versão revista do «Guia para a emissão de documentos de viagem de leitura ótica nos termos das Convenções aos refugiados e aos apátridas», publicado conjuntamente pelo ACNUR e pela OACI em fevereiro de 2017, que inclui orientações sobre a implementação da norma 3.12 da OACI;

               PP8bis. Tomando nota da prática de alguns Estados-Membros que consiste na emissão de documentos de viagem de leitura ótica nos termos das Convenções contendo elementos de identificação biométrica;

               PP9. Tomando igualmente nota dos benefícios ligados aos elementos de segurança acrescida dos documentos de viagem de leitura ótica e da importância dos documentos de viagem seguros para promover uma identificação eficaz dos passageiros, reduzir o risco de fraude documental, falsificação e contrafação de documentos, bem como para facilitar a aceitação mundial e recíproca dos documentos de viagem;

               PP10. Salientando a importância das medidas de salvaguarda para proteger os dados pessoais, tais como as referidas na política do ACNUR sobre a proteção dos dados pessoais das pessoas em dificuldade;

               OP1. Salienta a necessidade de todos os Estados e outras partes interessadas intensificarem os seus esforços para criar, alargar ou facilitar o acesso a soluções adequadas duradouras e a vias complementares para os refugiados e os apátridas, nomeadamente a fim de apoiar as comunidades e os países que acolhem grandes populações de refugiados;

               OP1bis. Salienta a necessidade de os países de origem contribuírem para criar condições propícias ao repatriamento e regresso voluntários, nomeadamente combatendo as causas profundas das deslocações e fornecendo os documentos de viagem necessários;

               OP2. Congratula-se com os esforços dos Estados-Membros que já adotaram documentos de viagem de leitura ótica em conformidade com a norma 3.12 da OACI e com o documento 9303, e insta os Estados partes nas Convenções de 1951 e de 1954 a analisarem a possibilidade de adotarem todas as medidas legislativas, administrativas e técnicas necessárias, tendo em conta os seus quadros jurídicos e as suas capacidades nacionais, com vista a introduzir os documentos de viagem de leitura ótica nos termos das Convenções para os refugiados e os apátridas que residam legalmente no seu território;

               OP2 bis. Reconhece as boas práticas dos Estados partes na Convenção de 1951 e/ou no Protocolo de 1967, e/ou na Convenção de 1954 no que se refere à emissão de documentos de viagem de leitura ótica aos refugiados e aos apátridas que lhes permitem aceder a estes documentos de viagem, como por exemplo a simplificação e facilitação dos procedimentos e das outras exigências administrativas, bem como dos sistemas de produção dos documentos de viagem de leitura ótica, e convida os Estados Partes a procederem ao intercâmbio de boas práticas com os Estados Partes interessados;

               OP3. Reconhece as boas práticas e as medidas voluntárias dos Estados que não são partes na Convenção de 1951 e/ou no Protocolo de 1967, e/ou na Convenção de 1954, com vista a emitir documentos de viagem de leitura ótica aos refugiados e aos apátridas, e convida-os a partilhar estas práticas, a fim de incentivar os outros Estados que não são partes nessas convenções a permitir aos refugiados e aos apátridas aceder a documentos de viagem adequados em conformidade com os respetivos quadros jurídicos e capacidades nacionais, nomeadamente na procura de soluções duradouras e de vias complementares;

               OP7. Compromete-se a continuar a reforçar a solidariedade internacional e a partilha equitativa das responsabilidades e dos encargos, de modo a aliviar a pressão exercida sobre os Estados de acolhimento, nomeadamente facilitando a transição para os documentos de viagem de leitura automática e a continuação da sua emissão aos refugiados e aos apátridas, através da mobilização de recursos financeiros e da prestação de apoio técnico e de reforço das capacidades, se necessário, em colaboração com a OACI e o ACNUR.»

                     (1)
                  Nota: Salvo duas exceções (a Santa Sé e Tuvalu), todos os Estados partes na Convenção de 1951 e/ou no seu Protocolo, bem como na Convenção de 1954, são também Estados partes na Convenção de Chicago.