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51994PC0405(02)

PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO RELATIVO À ASSINATURA DO TRATADO DA CARTA EUROPEIA DA ENERGIA E À SUA APLICAÇÃO PROVISÓRIA PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E PELA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA  /* COM/94/405FINAL - CNS 94/1009 */

Jornal Oficial nº C 344 de 06/12/1994 p. 0003

Projecto de decisão do Conselho e da Comissão relativa à assinatura do Tratado da Carta Europeia da Energia e à sua aplicação provisória pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (94/C 344/02)(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA e A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 95º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101º,Com base no parecer favorável do Conselho,Após consulta do comité consultivo e do Parlamento Europeu,Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho apresentado pela Comissão,Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991 pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros;Considerando que os signatários da Carta Europeia da Energia se comprometeram a estabelecer um Tratado da Carta Europeia da Energia para dar aos princípios e objectivos fixados na Carta um quadro jurídico internacional seguro e vinculativo;Considerando que a aplicação da Carta Europeia da Energia constitui uma questão fundamental para o futuro da Europa, para permitir que os Estados da CEI e os países da Europa Central e Oriental desenvolvam o seu potencial energético, contribuindo para melhorar a segurança do abastecimento;Considerando que é conveniente consolidar a iniciativa e o papel central da Comunidade, de modo a permitir a sua plena participação na aplicação do Tratado;Considerando que a assinatura e a aplicação do Tratado da Carta Europeia da Energia contribuirão para a realização dos objectivos das Comunidades CECA e CEEA e que, no que respeita às medidas previstas pelo mesmo, o Tratado CECA não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além daqueles a que se refere o artigo 95º;Considerando que é conveniente, por conseguinte, que o Tratado seja assinado em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, sob reserva de aprovação posterior, e aplicado a título provisório, em conformidade com as disposições do mesmo, sem prejuízo do procedimento exigido para a sua posterior aprovação,DECIDE:Artigo 1º 1.  O Tratado da Carta Europeia da Energia será assinado pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, sob reserva da sua posterior aprovação.2.  O texto do Tratado é apresentado em anexo à presente decisão.Artigo 2º O Tratado será aplicado, a título provisório, logo após a sua assinatura.ANEXO 1 TRATADO SOBRE A CARTA EUROPEIA DA ENERGIA Preâmbulo AS PARTES CONTRATANTES DO PRESENTE TRATADO,TENDO EM CONTA a Carta de Paris para uma nova Europa assinada a 21 de Novembro de 1990,TENDO EM CONTA a Carta Europeia da Energia, adoptada no documento final da conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia a 17 de Dezembro de 1991,TENDO EM CONSIDERAÇÃO que todos os signatários do documento final da conferência de Haia se comprometeram a pôr em prática os objectivos e princípios da Carta Europeia da Energia e executar e alargar a sua cooperação tão depressa quanto possível, negociando em boa fé um acordo sobre a carta da energia e protocolos, e desejando colocar os compromissos contidos nessa carta numa base legal internacional segura e vinculativa;DESEJANDO também estabelecer o enquadramento estrutural necessário para realização dos princípios enunciados na Carta Europeia da Energia;QUERENDO pôr em execução o conceito básico subjacente à iniciativa da Carta Europeia da Energia, que é o de catalisar o crescimento económico através de medidas de liberalização do investimento e das trocas comerciais no domínio da energia;REITERANDO que as partes contratantes atribuem a maior importância à execução efectiva do tratamento nacional integral e do tratamento de nação mais favorecida e que estes compromissos serão aplicados à realização de investimentos decorrentes de um acordo complementar;TENDO EM CONTA o objectivo de liberalização progressiva do comércio internacional e do princípio de abolição da discriminação no comércio internacional, conforme enunciado no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e instrumentos conexos e conforme disposto no presente Tratado;DETERMINADOS a eliminar progressivamente as barreiras técnicas, administrativas e outras ao comércio de materiais e produtos energéticos e equipamento, tecnologias e serviços relacionados;PREVENDO a eventual adesão ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio daquelas partes contratantes que não são actualmente partes do referido acordo e empenhados em providenciar regimes comerciais intercalares que ajudem essas partes contratantes e não obstem à sua preparação para tal associação;CIENTES dos direitos e obrigações de certas partes contratantes, que também são partes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e seus instrumentos conexos;TENDO EM CONTA as regras de concorrência relativas a fusões, monopólios, práticas anticoncorrenciais e práticas abusivas de posição dominante;TENDO EM CONTA também o Tratado sobre a não proliferação de armas nucleares, as orientações gerais para fornecedores de energia nucleara («Nuclear Supplies Guidelines») e outras obrigações ou compromissos internacionais de não proliferação de energia nuclear;RECONHECENDO a necessidade de uma melhor e mais eficiente exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e uso da energia;TENDO EM CONSIDERAÇÃO a Convenção-quadro das Nações Unidas sobre alterações climáticas, a Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a grande distância e seus protocolos, e outros acordos internacionais sobre o ambiente com aspectos relacionados com o domínio energético; eRECONHECENDO a necessidade cada vez mais urgente de medidas para protecção do ambiente, incluindo a desactivação de instalações energéticas e de eliminação de resíduos, e de objectivos e critérios internacionalmente acordados para esse efeito:DECIDIRAM O SEGUINTE:PARTE I DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente Tratado:1. Por «Carta» entende-se a Carta Europeia da Energia, adoptada no documento final da conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia, a 17 de Dezembro de 1991; a assinatura do documento final é tida como assinatura da Carta.2. Por «parte contratante» entende-se um Estado ou organização regional de integração económica que consentiu em ficar vinculado(a) pelo presente Tratado e relativamente ao (à) qual o Tratado se encontra em vigor.3. Por «organização regional de integração económica» entende-se uma organização constituída por Estados, para a qual estes tenham transferido competência em determinadas matérias, e sendo alguns deles regidos pelo presente Tratado, incluindo a autoridade para tomar decisões que os vinculem relativamente a essas matérias.4. Por «materiais e produtos energéticos», com base no Sistema Harmonizado do Conselho de Cooperação Aduaneira e da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias, entendem-se os itens enumerados no anexo EM.5. Por «actividade económica do sector energético» entende-se uma actividade económica relativa a exploração, extracção, refinação, produção, armazenamento, transporte terrestre, transmissão, distribuição, comércio, comercialização ou venda de materiais e produtos energéticos, com excepção dos incluídos no anexo NI, ou relativa à distribuição de calor a múltiplos locais.6. Por «investimento» entende-se todo o tipo de bens, pertencentes ou controlados directa ou indirectamente por um investidor e inclui:a) Bens corpóreos e incorpóreos, móveis e imóveis, propriedades e quaisquer direitos de propriedade tais como alugueres, hipotecas, direitos de retenção e cauções;b) Uma sociedade ou acções ou outras formas de participação por acções ordinárias numa sociedade, e obrigações e dívidas de uma sociedade;c) Direitos de crédito relativos a numerário ou a quaisquer outros tipos de participação por força de um contrato com valor económico e associado a um investimento;d) Propriedade intelectual;e) Rendimentos;f) Qualquer direito conferido por lei, contrato ou por força de quaisquer licenças e autorizações concedidas ao abrigo da lei de desenvolver actividades económicas no sector da energia.Uma alteração na forma como os bens estão investidos não afecta o seu carácter de investimentos, e o termo «investimento» inclui todos os investimentos, quer existentes à data quer realizados após a última data de entrada em vigor do presente Tratado para a parte contratante do investidor que faz o investimento e para a parte contratante no espaço em que é feito o investimento (a seguir denominada «data efectiva») desde que o presente Tratado se aplique apenas a matérias que afectem esses investimentos após a data efectiva.Por «investimento» entende-se qualquer investimento associado a uma actividade económica do sector energético e a investimentos ou classes de investimentos designados por uma parte contratante no seu espaço como «projectos no âmbito da Carta» e como tal comunicados ao secretariado.7. Por «investidor» entende-se:a) Relativamente a uma parte contratante:i) uma pessoa singular com a cidadania ou nacionalidade da parte contratante ou que aí resida permanentemente, nos termos da respectiva legislação aplicável,ii) uma sociedade ou outra organização organizada de acordo com a legislação aplicável nessa parte contratante;b) Relativamente a um «Estado terceiro», uma pessoa singular, sociedade ou outra organização que preencha, mutatis mutandis, as condições especificadas na alínea a) para uma parte contratante.8. Por «realizar investimentos» e «realização de investimentos» entendem-se o estabelecimento de novos investimentos, através da aquisição de todo ou parte de investimentos existentes ou passando para diferentes sectores de investimento.9. Por «rendimentos» entendem-se as quantias resultantes de um investimento ou a ele associadas, independentemente da forma como são pagos, incluindo lucros, dividendos, juros, mais-valias, royalties, gestão, ajuda técnica ou outras remunerações, e pagamentos em espécie.10. Por «espaço» entende-se, relativamente a um Estado que é parte contratante:a) O território sob a sua soberania, entendendo-se como tal o território que inclui terra, águas interiores e mar territorialeb) Sem prejuízo e nos termos do direito marítimo internacional, o mar, o fundo do mar e o seu subsolo relativamente ao qual a parte contratante exerce os seus direitos de soberania e jurisdição.Relativamente a uma organização regional de integração económica que seja parte contratante, entende-se por espaço os espaços dos Estados-membros dessa organização, ao abrigo das disposições constantes no acordo que institui essa organização.11. a) Por «GATT», entende-se «GATT 1947» e/ou «GATT 1994», conforme adequado:- por «GATT 1947» entende-se o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio datado de 30 de Outubro de 1947, anexo à acta final adoptada na conclusão da segunda sessão do comité preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego, conforme subsequentemente rectificado, alterado ou modificado,- por «GATT 1994» entende-se o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio conforme especificado no anexo IA do acordo que institui a Organização Internacional do Comércio, conforme subsequentemente rectificado, alterado ou modificado.Uma parte do acordo que institui a Organização Internacional do Comércio é considerada uma parte do GATT 1994.b) Por «instrumentos conexos» entendem-se, conforme adequado:i) acordos, convénios ou outros instrumentos legais, incluindo decisões, declarações e compromissos, celebrados sob os auspícios do GATT 1947, conforme subsequentemente rectificados, alterados ou modificadose/ouii) o acordo que institui a Organização Internacional do Comércio, incluindo o seu anexo I (excepto o GATT 1994), os seus anexos II, III e IV, e as decisões, declarações e compromissos com ele relacionados, conforme subsequentemente rectificados, alterados ou modificados.12. Por «propriedade intelectual» entende-se direitos de autor e direitos conexos, marcas comerciais, indicações geográficas, projectos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados e protecção de informações confidenciais.13. a) Por «protocolo da carta da energia» e «protocolo» entende-se um acordo, cuja negociação está autorizada e cujo texto é adoptado pela Conferência da Carta, que é celebrado por duas ou mais partes contratantes a fim de complementar, suplementar, alargar ou ampliar as disposições do presente Tratado relativamente a qualquer sector específico ou categoria de actividades no âmbito do presente acordo, ou a espaços de cooperação decorrentes do disposto no título III da Carta.b) Por «declaração da carta da energia» e «declaração» entende-se um acordo legalmente não vinculativo, cuja negociação está autorizada e cuja adopção está aprovada pela Conferência da Carta, que é celebrado por duas ou mais partes contratantes para complementar ou suplementar as disposições do presente Tratado.14. Por «moeda livremente convertível» entende-se uma moeda que é largamente negociada em mercados internacionais de divisas e largamente usada em transacções internacionais.Artigo 2º Objectivo do TratadoO presente Tratado institui um enquadramento legal para promoção da cooperação a longo prazo no domínio energético, com base em complementaridades e benefícios mútuos, em conformidade com os objectivos e princípios da Carta.PARTE II COMÉRCIO Artigo 3º Mercados internacionaisAs partes contratantes envidarão todos os esforços no sentido de promover o acesso aos mercados internacionais em termos comerciais e de desenvolver, na generalidade, um mercado livre e concorrencial para materiais e produtos energéticos.Artigo 4º Não derrogação do GATT e instrumentos conexosNenhuma disposição do presente Tratado pode ter carácter derrogatório, tal como entre partes contratantes que são partes do GATT, das disposições do GATT e instrumentos conexos conforme são aplicadas entre essas partes contratantes.Artigo 5º Medidas de investimento relacionadas com o comércio1.  Cada uma das partes contratantes não deve aplicar quaisquer medidas de investimento relacionadas com o comércio que sejam inconsistentes com as disposições do artigo III ou do artigo XI do GATT, e isto sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes contratantes ao abrigo do GATT e instrumentos conexos e do artigo 29º2.  Essas medidas incluem qualquer medida de investimento que seja obrigatória ou executável ao abrigo da legislação interna ou de qualquer decisão administrativa ou cujo cumprimento seja necessário para obtenção de uma vantagem e que requeira:a) A compra ou uso por uma empresa de produtos de origem interna ou de qualquer fonte interna, quer especificados em termos de produtos particulares, em termos de volume ou de valor de produtos quer em termos de uma proporção de volume ou de valor da sua produção local;b) Que a aquisição ou uso de produtos importados por parte de uma empresa seja limitado a um quantidade relacionada com o volume ou valor dos produtos locais que exporta;ou que restrinja:c) A importação de produtos por uma empresa usados em ou relacionados com a sua produção local, na generalidade ou numa quantidade relacionada com o volume ou valor da produção local que exporta;d) A importação de produtos por uma empresa usados em ou relacionados com a sua produção local, restringindo o seu acesso a divisas numa quantidade relacionada com o afluxo de divisas atribuível à empresa;e) A exportação ou venda para exportação de produtos por parte de uma empresa, quer especificados em termos de produtos particulares, quer em termos de volume ou valor dos produtos quer em termos de uma proporção do volume ou valor da sua produção local.3.  Nenhuma disposição no nº 1 deve ser interpretada como impedindo uma parte contratante de aplicar as medidas de investimento relacionadas com o comércio descritas nas alíneas a) e c) do nº 2, como uma condição da elegibilidade para promoção da exportação, ajuda externa, concursos públicos ou regimes de pautas preferenciais ou de contingentes.4.  Sem prejuízo do nº 1, uma parte contratante pode manter temporariamente medidas de investimento relacionadas com o comércio que estavam em vigor mais de 180 dias antes da assinatura do presente Tratado, sujeita às disposições relativas a notificação e termo do período de transição estabelecidas no anexo TRM.Artigo 6º Concorrência1.  Cada uma das partes contratantes deve envidar todos os esforços para diminuir as distorções de mercado e os entraves à concorrência na actividade económica do sector energético.2.  As partes contratantes devem garantir que, no âmbito da sua jurisdição, tenham e façam cumprir a legislação necessária e adequada para intervenção em casos de comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concertados na actividade económica do sector energético.3.  As partes contratantes com experiência na aplicação de regras de concorrência devem dar toda a atenção à prestação, mediante pedido e dentro dos recursos disponíveis, de ajuda técnica sobre o desenvolvimento e execução de regras de concorrência a outras partes contratantes.4.  As partes contratantes podem cooperar na execução das suas regras de concorrência através de consultas e de troca de informações.5.  Se uma parte contratante considerar que qualquer comportamento anticoncorrencial verificado no espaço de outra parte contratante está a afectar negativamente um interesse importante relevante para os objectivos identificados no presente artigo, a parte contratante pode notificar a outra parte contratante e solicitar que as suas autoridades em matéria de concorrência tomem medidas de aplicação adequadas. A parte contratante requerente deve incluir nessa notificação informações suficientes que permitam à parte contratante requerida identificar o comportamento anticoncorrencial que é objecto da notificação e deve incluir a oferta de prestação de informações complementares e de cooperação que essa parte contratante tenha capacidade para fornecer. A parte contratante requerida ou, conforme o caso, as autoridades competentes em matéria de concorrência podem consultar as autoridades em matéria de concorrência da parte contratante requerente e devem ter em devida consideração o pedido da parte contratante requerente ao decidir se devem ou não intervir relativamente ao alegado comportamento anticoncorrencial identificado na notificação. A parte contratante requerida deve informar a parte contratante requerente da sua decisão ou da decisão das autoridades competentes em matéria de concorrência e pode, se o desejar, informar a parte contratante requerente dos fundamentos da decisão. Caso se justifique a sua intervenção, a parte contratante requerida deve informar a parte contratante requerente do resultado final e, na medida do possível, de qualquer desenvolvimento intercalar significativo.6.  Nenhuma disposição do presente artigo determina que uma parte contratante tenha de comunicar informações que sejam contrárias à sua legislação relativamente a divulgação de informações, a confidencialidade ou a segredo comercial.7.  Os procedimentos estabelecidos do nº 5 anterior e no nº 1 do artigo 27º constituirão os únicos meios, no âmbito do presente Tratado, de resolução de quaisquer diferendos que possam surgir relativamente à execução ou interpretação do presente artigo.Artigo 7º Trânsito1.  As partes contratantes devem tomar as medidas necessárias para facilitar o trânsito de materiais e produtos energéticos consistentes com o princípio de livre circulação, sem distinção em razão da origem, destino ou propriedade desses materiais e produtos energéticos ou discriminação quanto a fixação de preços com base em tais distinções, e sem imposição de quaisquer prazos, restrições ou encargos desproporcionados.2.  As partes contratantes devem encorajar entidades competentes no sentido de cooperar:a) Na modernização das infra-estruturas de transporte de energia necessárias ao trânsito de materiais e produtos energéticos;b) No desenvolvimento e operação de infra-estruturas de transporte de energia que servem os espaços de uma ou mais das partes contratantes;c) Em medidas para mitigar os efeitos de interrupções no fornecimento de materiais e produtos energéticos;d) Para facilitar a interligação de infra-estruturas de transporte de energia.3.  As partes contratantes comprometem-se a que as disposições relativas ao transporte de materiais e produtos energéticos e ao uso de infra-estruturas de transporte de energia concedam um tratamento a materiais e produtos energéticos em trânsito não menos favorável que o tratamento concedido nas disposições relativas a esses materiais e produtos originários ou com destino ao seu próprio espaço, excepto quando disposto em contrário num acordo internacional existente.4.  Caso o trânsito de materiais e produtos energéticos não possa ser conseguido em termos comerciais através de infra-estruturas de transporte de energia, as partes contratantes não porão obstáculos à criação de uma nova capacidade, excepto quando disposto em contrário em legislação aplicável que seja consistente com o nº 1.5.  Uma parte contratante, através de cujo espaço passem materiais e produtos energéticos, não é obrigada a:a) Permitir a construção ou modificação de infra-estruturas de transporte de energiaoub) Permitir trânsito novo ou adicional através das infra-estruturas de transporte de energia existentes,desde que demonstre às outras partes contratantes envolvidas que isso iria pôr em perigo a segurança ou eficiência dos seus sistemas de energia, incluindo a segurança do fornecimento.As partes contratantes devem, ao abrigo dos nºs 6 e 7, assegurar fluxos estabelecidos de materiais ou produtos energéticos de, para ou entre os espaços de outras partes contratantes.6.  Uma parte contratante, através de cujo espaço transitem materiais e produtos energéticos, não deve, em caso de diferendo sobre qualquer matéria decorrente desse trânsito, interromper ou reduzir, permitir que qualquer entidade sujeita ao seu controlo interrompa ou reduza, ou exigir que qualquer entidade sujeita à sua jurisdição interrompa ou reduza o fluxo existente de materiais e produtos energéticos antes de concluídos os procedimentos de resolução de diferendos mencionados no nº 7, excepto quando especificamente previsto num contrato ou noutro acordo que regulamente esse trânsito, ou permitido em conformidade com a decisão do conciliador.7.  As seguintes disposições aplicam-se aos diferendos descritos no nº 6, mas apenas após o esgotamento de todas as formas aplicáveis de resolução de diferendos, quer sejam de natureza contratual ou outra, previamente acordadas entre as partes contratantes que são partes no diferendo ou entre qualquer entidade referida no nº 6 e uma entidade de outra parte contratante que é parte implicada no diferendo.a) Uma parte contratante implicada no diferendo pode remetê-lo ao secretário-geral através de uma notificação com a súmula das matérias em diferendo. O secretário-geral deve notificar todas as partes contratantes relativamente a esse envio.b) No prazo de 30 dias após a recepção dessa notificação, o secretário-geral, em consulta com as partes em diferendo e as outras partes contratantes implicadas, deve nomear um conciliador. Esse conciliador deve ter experiência nas matérias que são objecto do diferendo e não deve ser nacional, cidadão ou residente, com carácter permanente, de qualquer das partes em litígio ou de qualquer das outras partes contratantes implicadas.c) O conciliador deve procurar obter o acordo das partes em litígio com vista à sua resolução ou acordar um procedimento para obtenção de tal resolução. Se, no prazo de 90 dias após a sua nomeação, não tiver conseguido obter um tal acordo, deverá recomendar uma resolução do diferendo ou um procedimento para obter uma tal resolução e deverá decidir sobre os direitos aduaneiros transitórios e outros termos e condições a observar para o trânsito a partir de uma data por ele especificada e até que o diferendo esteja resolvido.d) Cada uma das partes contratantes compromete-se a cumprir e a garantir que as entidades sob o seu controlo ou jurisdição cumpram qualquer decisão transitória ao abrigo da alínea c) do nº 7 sobre tarifas, termos e condições durante os 12 meses após a decisão do conciliador ou até à resolução do diferendo, conforme o que ocorrer primeiro.e) Sem prejuízo da alínea b), o secretário-geral pode decidir não nomear um conciliador se, na sua opinião, o diferendo diz respeito a um trânsito que é ou foi objecto dos procedimentos de resolução de diferendos enunciados nas alíneas a) a d) e esses procedimentos se tiverem revelado incapazes de resolver o diferendo.f) A Conferência da Carta adoptará disposições de base referentes ao processo de conciliação e à remuneração dos conciliadores.8.  Nenhuma disposição do presente artigo pode prejudicar os direitos e obrigações de uma parte contratante ao abrigo do direito internacional, incluindo o direito internacional consuetudinário, acordos bilaterais ou multilaterais existentes, incluindo regulamentos relativos a condutas e cabos submarinos.9.  Este artigo não pode ser interpretado de forma a obrigar qualquer parte contratante que não tenha um determinado tipo de infra-estruturas de transporte de energia usadas para trânsito a tomar qualquer medida ao abrigo do presente artigo relativamente a esse tipo de infra-estruturas de transporte de energia. Essa parte contratante está, no entanto, obrigada ao cumprimento do estabelecido no nº 4.10.  Para efeitos do presente artigo, entende-se:a) Por «trânsito»:i) o transporte através do espaço da parte contratante, ou a partir de ou para as instalações portuárias no seu espaço para carregamento ou descarregamento, de materiais e produtos energéticos originários do espaço de outro Estado e destinados ao espaço de um Estado terceiro, desde que quer o outro Estado quer o Estado terceiro sejam parte contratanteouii) o transporte através do espaço de uma parte contratante de materiais e produtos energéticos originários do espaço de outra parte contratante e destinados ao espaço dessa outra parte contratante, excepto quando as duas partes contratantes envolvidas decidam em contrário e registem a sua decisão através de uma declaração conjunta no anexo N. As duas partes contratantes podem eliminar o seu nome da lista do anexo N entregando uma notificação escrita conjunta das suas intenções ao secretariado, que deverá transmitir essa notificação a todas as outras partes contratantes. Essa eliminação entrará em vigor quatro semanas após a referida notificação.b) Por «infra-estruturas de transporte de energia», gasodutos de alta pressão, redes e linhas eléctricas de transporte de alta tensão, oleodutos de petróleo bruto, condutas de carvão liquefeito, oleodutos de produtos petrolíferos e outras infra-estruturas fixas especificamente para transporte de materiais e produtos energéticos.Artigo 8º Transferência de tecnologia1.  As partes contratantes comprometem-se a promover o acesso à tecnologia energética e a respectiva transferência numa base comercial e não discriminatória, a fim de apoiar o comércio efectivo de materiais e produtos energéticos e o investimento nesse domínio e a fim de aplicar os objectivos da Carta, sem prejuízo da sua legislação e regulamentos e da protecção dos direitos de propriedade intelectual.2.  Nesses termos e na medida necessária para cumprimento do nº 1, as partes contratantes devem eliminar obstáculos existentes e não criar novos obstáculos à transferência de tecnologia no domínio dos materiais e produtos energéticos e equipamento e serviços relacionados, sem prejuízo de obrigações internacionais de não proliferação e outras.Artigo 9º Acesso ao capital1.  As partes contratantes reconhecem a importância de mercados financeiros livres ao incentivar o fluxo de capitais para o financiamento das trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e para a realização e apoio de investimentos na actividade económica do sector energético nos espaços de outras partes contratantes, particularmente daquelas com economias em transição. Cada parte contratante deve, em conformidade, promover a criação de condições para o acesso aos seus mercados financeiros por parte de sociedades e nacionais de outras partes contratantes, para fins de financiamento de trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e para fins de investimento na actividade económica do sector energético nos espaços dessas outras partes contratantes, numa base não menos favorável do que a concedida em circunstâncias análogas às suas próprias sociedades e nacionais ou a sociedades e nacionais de qualquer outra parte contratante ou Estado terceiro, consoante a que for mais favorável.2.  Uma parte contratante pode adoptar e manter programas que proporcionem acesso a empréstimos públicos, subvenções, garantias ou seguros para facilitar o comércio ou investimento no estrangeiro. Deverá disponibilizar essas facilidades de crédito, de forma consistente com os objectivos, limitações e critérios desses programas (incluindo, mas não limitadas a, por motivo algum, objectivos, limitações ou critérios relacionados com o local de comércio de um candidato a essa facilidade de crédito, ou com o local de entrega de mercadorias ou de prestação de serviços fornecidos com o apoio dessa facilidade de crédito) para investimentos na actividade económica do sector energético de outras partes contratantes ou para financiamento de trocas comerciais de materiais e produtos energéticos com outras partes contratantes.3.  As partes contratantes devem, ao realizar programas na actividade económica do sector energético, melhorar a estabilidade económica e o clima de investimentos das partes contratantes, procurar, conforme adequado, encorajar as operações e tirar partido da experiência técnica de instituições financeiras internacionais relevantes.4.  Nenhuma disposição do presente artigo deve impedir que:a) As instituições financeiras apliquem as suas próprias práticas de empréstimo ou de subscrição da maior parte ou da totalidade da emissão, com base em princípios de mercado e considerações de carácter prudencial; oub) Uma parte contratante adopte medidas:i) por motivos prudenciais, incluindo a protecção de investidores, consumidores, depositantes, detentores de apólices ou pessoas a quem é devido um dever fiduciário por parte de um operador de serviços financeirosouii) para garantir a integridade e a estabilidade do seu sistema financeiro e mercados financeiros.PARTE III PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS Artigo 10º Promoção, protecção e tratamento de investimentos1.  Cada uma das partes contratantes deve, em conformidade com as disposições do presente Tratado, encorajar e criar condições estáveis, equitativas, favoráveis e transparentes para investidores de outras partes contratantes que realizem investimentos no seu espaço. Essas condições devem incluir o compromisso de concessão de um tratamento justo e equitativo, em todos os momentos, a investimentos de investidores de outras partes contratantes. Esses investimentos devem também gozar da mais constante protecção e segurança e nenhuma parte contratante deve, de forma alguma, prejudicar, através de medidas irrazoáveis ou discriminatórias, a sua gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação. Esses investimentos não devem, em caso algum, ser tratados de forma menos favorável que o exigido pelo direito internacional, incluindo obrigações decorrentes de tratados. Cada parte contratante deve cumprir quaisquer obrigações contraídas com um investidor ou com um investimento de um investidor de qualquer outra parte contratante.2.  Cada uma das partes contratantes deve envidar todos os esforços para conceder aos investidores de outras partes contratantes, no que diz respeito à realização de investimentos no seu espaço, o tratamento descrito no nº 3.3.  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «tratamento» qualquer tratamento concedido por uma parte contratante que não seja menos favorável que o concedido aos seus próprios investidores ou a investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Estado terceiro, consoante o que for mais favorável.4.  Um acordo suplementar deverá, sujeito às condições a estabelecer nele, obrigar cada uma das partes a conceder aos investidores de outras partes, relativamente à realização de investimentos no seu espaço, o tratamento descrito no nº 3. Esse acordo estará aberto à assinatura dos Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado o presente Tratado ou a ele tenham aderido. As negociações com vista ao acordo suplementar deverão iniciar-se, o mais tardar, a 1 de Janeiro de 1995, com vista à sua conclusão em 1 de Janeiro de 1998.5.  Cada uma das partes contratantes deve, relativamente à realização de investimentos no seu espaço, envidar todos os esforços para:a) Limitar ao mínimo as excepções ao tratamento descrito no nº 3;b) Eliminar progressivamente as restrições existentes que afectem investidores de outras partes contratantes.6. a) Uma parte contratante pode, relativamente à realização de investimentos no seu espaço, declarar, voluntariamente e em qualquer momento, à Conferência da Carta, através do secretariado, a sua intenção de não introduzir novas excepções ao tratamento descrito no nº 3.b) Uma parte contratante pode, além disso e em qualquer momento, comprometer-se voluntariamente a conceder aos investidores de outras partes contratantes, relativamente à realização de investimentos em algumas ou em todas as actividades económicas do sector energético no seu espaço, o tratamento descrito no nº 3. Esses compromissos devem ser objecto de notificação ao secretariado e incluídos na lista do anexo VC, e têm carácter vinculativo ao abrigo do presente Tratado.7.  Cada uma das partes contratantes deve conceder aos investimentos no seu espaço por parte de investidores de outra parte contratante, e suas actividades relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso e fruição ou alienação, um tratamento não menos favorável que o concedido a investimentos dos seus próprios investidores ou de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Estado terceiro, e suas actividades relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação, consoante o que for mais favorável.8.  As modalidades de aplicação do nº 7 relativamente a programas ao abrigo dos quais uma parte contratante atribui subvenções ou outro apoio financeiro ou celebra contratos para investigação e desenvolvimento da tecnologia energética serão reservadas para o acordo suplementar descrito no nº 4. Cada uma das partes contratantes deve, através do secretariado, manter a Conferência da Carta informada sobre as modalidades que aplica aos programas descritos no presente número.9.  Cada Estado ou organização regional de integração económica que assine ou adira ao presente Tratado deve, na data em que assinar o Tratado ou depositar o seu instrumento de adesão, submeter ao secretariado um relatório com uma súmula de toda a legislação, regulamentos ou outras medidas pertinentes para:a) As excepções ao nº 2; oub) Os programas referidos no nº 8.As partes contratantes devem manter os respectivos relatórios actualizados, apresentando prontamente as alterações ao secretariado. A Conferência da Carta deve rever estes relatórios periodicamente.Em cumprimento de alínea a), o relatório pode designar partes do sector energético no qual uma parte contratante concede a investidores de outras partes contratantes o tratamento descrito no nº 3.Relativamente à alínea b), a revisão feita pela Conferência da Carta pode considerar os defeitos que esses programas têm na concorrência e nos investimentos.10.  Sem prejuízo de quaisquer outras disposições do presente artigo, o tratamento descrito no nº 3 não se aplica à protecção da propriedade intelectual; em vez disso, o tratamento a acordar a essa matéria deve obedecer às disposições correspondentes dos acordos internacionais aplicáveis à protecção dos direitos de propriedade intelectual, de que as respectivas partes contratantes são partes.11.  Para efeitos do artigo 26º, a aplicação por uma parte contratante de uma medida de investimento relacionada com o comércio, conforme descrito nos nºs 1 e 2 do artigo 5º, a um investimento de um investidor de outra parte contratante existente no momento dessa aplicação deve, sem prejuízo do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 5º, ser considerada uma violação de uma obrigação da primeira parte contratante ao abrigo do disposto na presente parte III.12.  Cada uma das partes contratantes deve garantir que a sua legislação interna contenha meios efectivos para asserção de queixas e exercício de direitos relativamente a investimentos, acordos de investimento e autorizações de investimento.Artigo 11º Pessoal-chave1.  Uma parte contratante deve, sem prejuízo da sua legislação e regulamentos relativos à entrada, permanência e trabalho de pessoas singulares, examinar de boa fé os pedidos de investidores de outra parte contratante e de pessoal-chave contratado por esses investidores ou por investimentos desses investidores, para entrada e permanência temporária no seu espaço a fim de trabalhar em actividades ligadas à realização ou ao desenvolvimento, gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação de investimentos relevantes, incluindo a prestação de serviços de consultoria ou de serviços técnicos chave.2.  Uma parte contratante deve permitir a investidores de outra parte contratante que tenham investimentos no seu espaço, e a investimentos desses investidores, que empreguem qualquer pessoa-chave da escolha do investidor ou do investimento, independentemente da nacionalidade e da cidadania, desde que essa pessoa-chave tenha sido autorizada a entrar, permanecer e trabalhar no espaço da primeira parte contratante e que o emprego em questão esteja em conformidade com os termos, condições e limites de tempo da autorização concedida a essa pessoa-chave.Artigo 12º Reparação por perdas1.  Excepto nos casos em que é aplicável o artigo 13º, a um investidor de qualquer parte contratante que sofra prejuízos em qualquer investimento no espaço de outra parte contratante devidos a guerra ou outro conflito armado, estado de emergência nacional, perturbações civis ou outro acontecimento análogo nesse espaço deve ser concedido, por essa última parte contratante, tratamento idêntico, relativamente à restituição, indemnização, reparação ou outra regularização, ao tratamento mais favorável que for concedido por essa parte contratante a qualquer outro investidor, quer seja o seu próprio investidor, o investidor de qualquer outra parte contratante ou o investidor de um Estado terceiro.2.  Sem prejuízo do disposto no nº 1, a um investidor de uma parte contratante que, em qualquer das situações referidas nesse número, sofra prejuízos no espaço de outra parte contratante resultantes de:a) Requisição de todo ou parte do seu investimento pelas forças militares ou autoridades dessa parteoub) Destruição de todo ou parte do seu investimento pelas forças militares ou autoridades dessa segunda parte, não exigida pelas necessidades impostas pela situação,deve ser concedida restituição ou reparação que, em qualquer dos casos, deve ser pronta, adequada e efectiva.Artigo 13º Expropriação1.  Os investimentos de investidores de uma parte contratante no espaço de qualquer outra parte contratante não devem ser nacionalizados, expropriados ou sujeitos a uma medida ou medidas com efeito equivalente à nacionalização ou expropriação (a seguir denominadas «expropriação»), excepto se essa expropriação for:a) Por um motivo de interesse público;b) Não discriminatória;c) Realizada segundo procedimento legal devido; ed) Acompanhada pelo pagamento de compensação pronta, adequada e efectiva.Essa compensação deve ser de montante correspondente ao valor justo de mercado do investimento expropriado imediatamente antes da expropriação ou da expropriação iminente ter sido tornada pública de forma a afectar o valor do investimento (a seguir denominada «data de avaliação»).Esse valor justo de mercado deve, mediante pedido do investidor, ser expresso numa moeda livremente convertível, com base na taxa de câmbio do mercado para essa moeda à data da avaliação. A compensação deve também incluir juros a uma taxa comercial estabelecida numa base de mercado, a partir da data de expropriação até à data de pagamento.2.  Os investidores afectados têm direito a interpor recurso, ao abrigo da legislação da parte contratante que realiza a expropriação, perante um órgão judiciário ou de outra autoridade competente independente dessa parte contratante, do seu caso, da avaliação do seu investimento e do pagamento da compensação, em conformidade com os princípios estabelecidos no nº 1.3.  Para evitar dúvidas, a expropriação inclui situações em que a parte contratante expropria os bens de uma sociedade ou empresa no seu espaço, no qual um investidor de qualquer parte contratante tem um investimento, incluindo através da posse de acções.Artigo 14º Transferências relacionadas com investimentos1.  Cada uma das partes contratantes deve, relativamente a investimentos no seu espaço por parte de investidores de qualquer parte contratante, garantir a liberdade de transferência para dentro e para fora do seu espaço, incluindo a transferência de:a) Capital inicial mais qualquer capital adicional para a manutenção e o desenvolvimento de um investimento;b) Rendimentos;c) Pagamentos ao abrigo de um contrato, incluindo amortização de pagamentos principais e de juros acrescentados decorrentes de um acordo de empréstimo;d) Salários não gastos e outras remunerações de pessoal contrado do estrangeiro relativos a esse investimento;e) Resultados da venda ou liquidação de todo ou parte de um investimento;f) Pagamentos decorrentes da resolução de um diferendo;g) Pagamentos de compensações por força dos artigos 12º e 13º2.  As transferências ao abrigo do nº 1 devem ser efectivadas sem atrasos e numa moeda livremente convertível.3.  As transferências devem ser feitas às taxas de câmbio do mercado à data da transferência relativamente a operações a pronto na moeda a ser transferida. Na ausência de um mercado cambial, a taxa a utilizar será a taxa mais recente aplicada a investimentos de entrada ou a taxa de câmbio mais recente para conversão de moedas em direitos de saque especiais, consoante a que for mais favorável para o investidor.4.  Sem prejuízo dos nºs 1 a 3, uma parte contratante pode proteger os direitos de credores, ou garantir o cumprimento da legislação sobre emissão, comércio e tratamento de títulos e o cumprimento de decisões de tribunais civis, administrativos e criminais, através da aplicação equitativa, não discriminatória e em boa fé da sua legislação e regulamentos.5.  Sem prejuízo do disposto no nº 2, as partes contratantes que são Estados que integravam a antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas podem estabelecer, em acordos celebrados entre si, que as transferências de pagamentos devam ser feitas nas moedas dessas partes contratantes, desde que esses acordos não concedam a investimentos nos seus espaços de investidores de outras partes contratantes um tratamento menos favorável que o concedido a investimentos de investidores das partes contratantes que celebraram tais acordos ou investimentos de investidores de qualquer Estado terceiro.6.  Sem prejuízo da alínea b) do nº 1, uma parte contratante pode restringir a transferência de um rendimento em espécie em circunstâncias em que é permitido à parte contratante, ao abrigo do GATT e instrumentos conexos ou ao abrigo da alínea a) do nº 2 do artigo 29º do presente Tratado, restringir ou proibir a exportação ou venda para exportação do produto que constitui o rendimento em espécie; desde que uma parte contratante permita que rendimentos em espécie sejam autorizados ou especificados num acordo de investimento, autorização de investimento ou outro acordo escrito entre a parte contratante e um investidor de outra parte contratante ou o seu investimento.Artigo 15º Sub-rogação1.  Se uma parte contratante ou o seu representante designado (a seguir denominada «parte indemnizadora») realizar um pagamento ao abrigo de uma indemnização ou garantia dada relativamente a um investimento de um investidor (a seguir denominado «parte indemnizada») no espaço de outra parte contratante (a seguir denominada «parte anfitriã»), a parte anfitriã deve reconhecer:a) A transmissão à parte indemnizadora de todos os direitos e acções relativamente a esse investimento; eb) O direito da parte indemnizadora a exercer todos os seus direitos e a fazer valer essas acções em virtude da sub-rogação.2.  A parte indemnizadora deve ter, em quaisquer circunstâncias, direito:a) Ao mesmo tratamento relativamente aos direitos e acções assim adquiridos em virtude da atribuição referida no nº 1eb) Aos mesmos pagamentos devidos por força desses direitos e acçõesque a parte indemnizada tinha direito a receber ao abrigo do presente Tratado relativamente ao investimento em questão.3.  Em qualquer procedimento ao abrigo do artigo 26º, uma parte contratante não deve declarar como defesa, reconvenção, direito de compensação ou por qualquer outra razão, que a indemnização ou outra compensação por todos ou parte dos alegados danos foi recebida ou será recebida por força de um seguro ou de um contrato de garantia.Artigo 16º Relação com outros acordosSe duas ou mais partes contratantes tiverem celebrado um acordo internacional anterior, ou um acordo internacional subsequente, cujos termos, em qualquer dos casos, dizem respeito à matéria que é objecto da parte III ou V do presente Tratado,1. Nenhuma disposição da parte III ou V do presente Tratado deve ser interpretada como derrogação de qualquer disposição dos termos do outro acordo ou de qualquer direito de uma resolução litigiosa a esse respeito ao abrigo desse acordoe2. Nenhuma disposição de outro acordo deve ser interpretada como derrogação de qualquer disposição da parte III ou V do presente Tratado ou de qualquer direito de resolução litigiosa a esse respeito ao abrigo do presente Tratado,caso qualquer dessas disposições seja mais favorável para o investidor ou investimento.Artigo 17º Não aplicação da parte III em determinadas circunstânciasCada uma das partes contratantes reserva-se o direito de negar as vantagens da presente parte III a:1. Uma pessoa jurídica, se cidadãos ou nacionais de um Estado terceiro possuírem ou controlarem essa pessoa jurídica e se essa pessoa jurídica não tiver actividades comerciais substanciais no espaço da parte contratante no qual está organizada,ou2. Um investimento, se a parte contratante que nega essas vantagens demonstrar que esse investimento é um investimento de um investidor de um Estado terceiro com o qual ou relativamente ao qual a parte contratante que nega as vantagens:a) Não mantém relações diplomáticasoub) Adopta ou mantém medidas que:i) proíbem transacções com investidores desse Estado ouii) seriam violadas ou logradas se os benefícios da presente parte III fossem atribuídos a investidores desse Estado ou aos seus investimentos.PARTE IV MEDIDAS CONTEXTUAIS Artigo 18º Soberania sobre recursos energéticos1.  As partes contratantes reconhecem a soberania do Estado e os direitos de soberania sobre os recursos energéticos. Reiteram que estes devem ser exercidos em conformidade com as regras do direito internacional e sujeitos a estas.2.  Sem prejuízo dos objectivos de promoção do acesso aos recursos energéticos, e respectiva pesquisa e desenvolvimento numa base comercial, o Tratado não afectará, de modo nenhum, as regras das partes contratantes que regem o regime de propriedade de recursos energéticos.3.  Cada Estado continua a manter, em particular, os direitos de decidir quais as zonas geográficas dentro do seu espaço que podem ser disponibilizadas para pesquisa e desenvolvimento dos seus recursos energéticos e o ritmo a que poderão ser esgotados ou de outra forma explorados, de especificar e usufruir de quaisquer impostos, taxas pela licença de exploração ou outros pagamentos financeiros cobráveis por virtude dessa pesquisa e exploração, de regular a conservação dos recursos e os aspectos ambientais e de segurança dessa pesquisa, desenvolvimento e aproveitamento dentro do seu espaço, e de participar nessa pesquisa e exploração, inter alia, através da participação directa do Governo ou de empresas públicas.4.  As partes contratantes comprometem-se a facilitar o acesso a recursos energéticos, inter alia, atribuindo, de forma não discriminatória e com base em autorizações com critérios publicados, licenças, concessões e contratos de prospecção e pesquisa ou de exploração e extracção de recursos energéticos.Artigo 19º Aspectos ambientais1.  Com o objectivo desse desenvolvimento sustentado e tomando em consideração as suas obrigações ao abrigo dos acordos internacionais relativos ao ambiente dos quais é parte, cada uma das partes contratantes deve envidar todos os esforços para minimizar, de uma forma economicamente eficiente, os impactes ambientais prejudiciais que ocorram dentro ou fora do seu espaço, decorrentes de todas as operações do ciclo de energia no seu espaço, prestando a devida atenção aos aspectos relativos à segurança. Ao fazê-lo, cada parte contratante deve actuar em termos de custos-eficácia. Nas suas políticas e acções, cada parte contratante deve envidar todos os esforços para tomar medidas cautelares que evitem ou minimizem a degradação do ambiente. As partes contratantes acordam que o poluidor nos espaços das partes contratantes deve, em princípio, suportar os custos da poluição, incluindo a poluição transfronteiriça, com o devido respeito pelo interesse público e sem distorção do investimento no ciclo de energia ou no comércio internacional. As partes contratantes devem, em conformidade:a) Ter em atenção considerações de carácter ambiental na formulação e execução das suas políticas energéticas;b) Promover a formação de preços orientados em função do mercado e uma reflexão mais profunda sobre os custos e benefícios ambientais em todo o ciclo de energia;c) Respeitando o nº 4 do artigo 34º, encorajar a cooperação para realização dos objectivos ambientais da Carta e a cooperação no domínio das normas ambientais internacionais aplicáveis ao ciclo da energia, tomando em consideração diferenças nos efeitos adversos e custo de anulação entre as partes contratantes;d) Dar especial atenção à melhoria da eficiência energética, ao desenvolvimento e utilização de fontes de energia renovável, à promoção do uso de combustíveis menos poluentes e ao emprego de tecnologias e meios tecnológicos que reduzam a poluição;e) Promover a recolha e partilha entre as partes contratantes de informações sobre políticas energéticas não prejudiciais do ponto de vista ambiental e economicamente eficientes, e práticas e tecnologias eficazes em termos de custos;f) Promover a consciencialização do público para os impactes ambientais dos sistemas energéticos, para o âmbito da prevenção ou anulação dos seus impactes ambientais adversos e para os custos associados às várias medidas de prevenção ou anulação;g) Promover e cooperar na investigação, desenvolvimento e aplicação de tecnologias, práticas e processos eficazes em termos energéticos e não prejudiciais do ponto de vista ambiental, que minimizem os impactes ambientais nocivos de todos os aspectos do ciclo da energia, de uma forma economicamente eficiente;h) Encorajar condições favoráveis para a transferência e disseminação dessas tecnologias consistentes com a protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual;i) Promover a avaliação transparente, numa fase precoce e antes da tomada de decisões, e subsequente monitorização, dos impactes ambientais de projectos energéticos de investimento significativos em termos de ambiente;j) Promover o conhecimento e a troca de informações a nível internacional relativamente aos programas e normas aplicáveis em termos ambientais das partes contratantes e à execução desses mesmos programas e normas;k) Participar, mediante pedido e dentro dos seus recursos disponíveis, no desenvolvimento e execução de programas ambientais adequados nas partes contratantes.2.  A pedido de uma ou mais das partes contratantes, os diferendos relativos à aplicação ou interpretação de disposições do presente artigo devem, na medida em que não existam mecanismos para apreciação desses diferendos noutros foros internacionais apropriados, ser revistos pela Conferência da Carta com vista a uma solução.3.  Para efeitos do presente artigo:a) Por «ciclo de energia» entende-se toda a cadeia de energia, incluindo actividades relacionadas com a prospecção, exploração, produção, conversão, armazenamento, transporte, distribuição e consumo das várias formas de energia, e o tratamento e eliminação de resíduos, bem como a desactivação, cessação ou encerramento destas actividades, minimizando os impactes ambientais nocivos;b) Por «impacte ambiental» entende-se qualquer efeito causado por uma determinada actividade no ambiente, incluindo a saúde e a segurança das pessoas, flora, fauna, solo, ar, água, clima, paisagem e monumentos históricos ou outras estruturas físicas, ou as interacções entre estes factores; inclui também efeitos na herança cultural ou nas condições sócio-económicas resultantes das alterações destes factores;c) Por «melhoria da eficiência energética» entende-se acções no sentido de manter a mesma unidade de produção (de um produto ou serviço) sem reduzir a qualidade ou o desempenho da produção, ao mesmo tempo que se reduz a quantidade de energia necessária para obter essa produção;d) Por «eficácia em termos de custos» entende-se atingir um objectivo definido ao mais baixo custo ou obter o maior benefício a um determinado custo.Artigo 20º Transparência1.  Leis, regulamentos, sentenças judiciais e decisões administrativas de aplicação geral que afectam o comércio de materiais e produtos energéticos encontram-se, em conformidade com a alínea a) do nº 2 do artigo 29º, entre as medidas sujeitas às disciplinas de transparência do GATT e instrumentos conexos pertinentes.2.  Leis, regulamentos, sentenças judiciais e decisões administrativas de aplicação geral tornadas efectivas por qualquer parte contratante, e acordos em vigor entre partes contratantes, que afectam outras matérias abrangidas pelo presente Tratado devem também ser publicados prontamente de forma a permitir que as partes contratantes e os investidores tomem conhecimento deles. As disposições do presente número não exigem que qualquer parte contratante divulgue informações confidenciais que obstem à execução da lei ou de outra forma contrariem o interesse público ou prejudiquem os interesses comerciais legítimos de qualquer investidor.3.  Cada parte contratante deve designar um ou mais pontos de informação, aos quais deverão ser dirigidos os pedidos de informações sobre as leis, regulamentos, sentenças judiciais e decisões administrativas acima mencionados, e deve comunicar prontamente tal designação ao secretariado, que prestará essa infomação quando solicitado.Artigo 21º Tributação1.  Salvo quando disposto em contrário no presente artigo, nenhuma disposição do presente Tratado pode ser aplicada para imposição de obrigações relativamente a medidas de tributação das partes contratantes. Em caso de inconsistência entre o presente artigo e qualquer outra disposição do presente Tratado, o presente artigo prevalece relativamente a essa inconsistência.2.  Sem prejuízo do disposto no nº 1:a) O artigo 29º aplica-se a medidas de tributação que não as relativas aos rendimentos ou ao capitaleb) As disposições do presente Tratado que requeiram que uma parte contratante conceda tratamento de nação mais favorecida relativamente ao comércio de mercadorias e serviços aplicam-se a medidas de tributação que não aos impostos sobre os rendimentos ou o capital, excepto quanto ao facto de essas disposições não se aplicarem:i) a uma vantagem concedida por uma parte contratante por força de disposições fiscais de qualquer convenção, acordo ou convénio descrito na alínea a), subalínea ii), do nº 6ouii) a qualquer medida de tributação destinada a garantir a cobrança efectiva de impostos, excepto quando a medida discrimina arbitrariamente entre mercadorias das partes contratantes ou restringe arbitrariamente os benefícios acordados ao abrigo das disposições acima mencionadas do presente Tratado.3.  As disposições que impõem obrigações de tratamento nacional ou de nação mais favorecida, ao abrigo da parte III, aplicam-se as outras medidas de tributação das partes contratantes que não as sobre os rendimentos ou o capital, excepto quanto ao facto de essas disposições não se aplicarem:a) À imposição de obrigações de nação mais favorecida relativamente a vantagens atribuídas por uma parte contratante por força das disposições de carácter fiscal de qualquer convenção, acordo ou convénio, descrito na alínea a), subalínea ii), do nº 6 ou por ser membro de qualquer organização regional de integração económicaoub) A qualquer medida de tributação relativa à cobrança efectiva de impostos, excepto quando essa medida discrimina arbitrariamente entre investidores das partes contratantes ou restringe arbitrariamente benefícios concedidos ao abrigo das disposições de investimento do presente Tratado.4. a) O artigo 13º é aplicável a impostos.b) Sempre que surgir uma questão ao abrigo do artigo 13º, na medida em que se relacionar com o facto de um imposto constituir ou não uma expropriação ou uma taxa que alegadamente constitui uma expropriação ser ou não discriminatória, aplicam-se a seguintes disposições:i) O investidor ou a parte contratante que alega a expropriação deve remeter a questão de o imposto ser ou não uma expropriação ou do imposto ser ou não discriminatório para a respectiva autoridade fiscal competente. Caso o investidor ou a parte contratante não remeta essa questão para a referida autoridade, os organismos chamados a resolver os diferendos por força do disposto no nº 2, alínea c), do artigo 26º e no nº 2 do artigo 27º devem remeter a questão para as respectivas autoridades fiscais competentes;ii) As autoridades fiscais competentes devem, no prazo de seis meses a partir dessa consulta, tentar resolver as questões assim remetidas. Quando estiverem envolvidas questões de não discriminação, as autoridades fiscais competentes devem aplicar as disposições de não discriminação de convenção fiscal pertinente ou, se não houver qualquer disposição de não discriminação na convenção fiscal relevante aplicável ao imposto ou não estiver em vigor uma dessas convenções fiscais entre as partes contratantes envolvidas, devem aplicar os princípios de não discriminação ao abrigo da Convenção de impostos-modelo sobre rendimentos e capital da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos;iii) Os organismos chamados a resolver diferendos por força do disposto no nº 2, alínea c), do artigo 26º ou do nº 2 do artigo 27º podem tomar em consideração quaisquer conclusões elaboradas pelas autoridades fiscais competentes relativamente ao facto de o imposto constituir ou não uma expropriação. Esses organismos devem ter em consideração quaisquer conclusões das autoridades fiscais competentes, divulgadas no período de seis meses prescrito na subalínea ii), relativamente ao imposto ser ou não discriminatório. Esses organismos podem também tomar em consideração quaisquer conclusões a que tenham chegado as autoridades fiscais competentes após expirar o período de seis meses;iv) O envolvimento das autoridades fiscais competentes não pode, em circunstância alguma, resultar num atraso, para além do termo do período de seis meses referido na subalínea ii), dos procedimentos estabelecidos ao abrigo dos artigos 26º e 27º5.  Para evitar quaisquer dúvidas, o artigo 14º não limita o direito de uma parte contratante de imposição ou cobrança de um imposto através de retenção ou outros meios.6.  Para efeitos do presente artigo:a) O termo «medidas de tributação» inclui:i) qualquer disposição relativa a impostos da legislação nacional da parte contratante, ou de uma sua subdivisão política, ou de uma sua autoridade local, eii) qualquer disposição relativa a impostos de qualquer convenção para a eliminação de dupla tributação ou de qualquer outro acordo ou convénio internacional que vincule a parte contratante.b) Serão considerados impostos sobre o rendimento ou sobre o capital todos os impostos que incidam sobre o rendimento total, o capital total ou elementos do rendimento ou capital, incluindo impostos sobre lucros decorrentes da alienação de propriedade, impostos sobre bens, heranças e doações, ou impostos substancialmente similares, impostos sobre as verbas totais relativas a remunerações ou salários pagos pelas empresas, bem como impostos sobre a apreciação de capitais.c) Por «autoridade fiscal competente» entende-se a autoridade competente por força de um acordo de dupla tributação em vigor entre as partes contratantes ou, quando não existir acordo entre os países em questão, o ministro ou ministério responsável pelo sistema fiscal ou seus representantes autorizados.d) Para evitar quaisquer dúvidas, os termos «disposições fiscais» e «impostos» não incluem os direitos aduaneiros.Artigo 22º Empresas públicas e privilegiadas1.  Cada uma das partes contratantes deve garantir que qualquer empresa pública por si mantida ou estabelecida desenvolva as suas actividades em relação à venda ou fornecimento de bens e serviços no seu espaço de uma forma consistente com as obrigações da parte contratante ao abrigo da parte III do presente Tratado.2.  Nenhuma parte contratante deve encorajar ou exigir de uma empresa pública a realização de actividades no seu espaço de uma forma inconsistente com as obrigações da parte contratante ao abrigo de outras disposições do presente Tratado.3.  Cada uma das partes contratantes deve garantir que, caso estabeleça ou mantenha uma entidade estatal e confie a essa entidade autoridade regulamentar, administrativa ou outra, essa entidade exerça essa autoridade de uma forma consistente com as obrigações da parte contratante ao abrigo do presente Tratado.4.  Nenhuma parte contratante deve encorajar ou exigir que qualquer entidade à qual concede privilégios exclusivos ou especiais desenvolva as suas actividades no seu espaço de uma forma inconsistente com as obrigações da parte contratante ao abrigo do presente Tratado.5.  Para efeitos do presente artigo, «entidade» inclui qualquer empresa, agência ou outra organização ou indivíduo.Artigo 23º Cumprimento por parte de autoridades subnacionais1.  Cada uma das partes contratantes é totalmente responsável, ao abrigo do presente Tratado, pelo cumprimento de todas as disposições do presente Tratado e deve tomar as medidas razoáveis que estiverem em seu poder para garantir esse cumprimento por parte de governos e autoridades regionais ou locais dentro do seu espaço.2.  As disposições relativas à resolução de diferendos estabelecidas nas partes II, IV e V do presente Tratado podem ser invocadas por uma parte contratante relativamente a medidas que afectem o cumprimento do presente Tratado, que tenham sido tomadas por governos ou autoridades regionais ou locais dentro do espaço da parte contratante.Artigo 24º Excepções1.  Este artigo não é aplicável aos artigos 12º, 13º e 29º2.  As disposições do presente Tratado que não:a) As referidas no nº 1eb) As relativas ao ponto 2, subalínea ii) da alínea b), do artigo 17ºnão impedem que qualquer das partes contratantes adopte ou faça cumprir quaisquer medidas:i) necessárias para protecção de saúde e vida das pessoas e animais ou a preservação das plantas,ii) essenciais para aquisição ou distribuição de materiais e produtos energéticos em condições de escassez de oferta decorrente de causas exteriores ao controlo dessa parte contratante, desde que essa medida seja consistente com os princípios de que:- todas as outras partes contratantes têm o direito a uma fracção equitativa do fornecimento internacional desses materiais e produtos energéticos e- uma medida que seja inconsistente com o presente Tratado deve ser suspensa assim que as condições que a originaram tiverem cessado,ouiii) destinadas a beneficiar investidores das populações aborígenes ou indivíduos ou grupos em condições social ou economicamente desvantajosas ou os seus investimentos e objecto de notificação ao secretariado como tal, desde que essa medida:- não tenha um impacte significativo na economia dessa parte contratante e- não discrimine entre investidores de qualquer outra parte contratante e investidores dessa parte contratante não incluídos entre os destinatários daquela medida,desde que essa medida não constitua uma restrição dissimulada à actividade económica do sector energético ou uma discriminação arbitrária ou injustificável entre as partes contratantes ou entre investidores ou outras pessoas interessadas das partes contratantes. Essas medidas devem ser devidamente fundamentadas e não devem anular ou prejudicar qualquer benefício que uma ou mais das outras partes contratantes possam razoavelmente esperar ao abrigo do presente Tratado, numa dimensão maior que a estritamente necessária para o objectivo declarado.3.  As disposições do presente Tratado que não as referidas no nº 1 não devem ser interpretadas como impedindo qualquer parte contratante de tomar qualquer medida que considere necessária:a) Para protecção dos seus interesses essenciais de segurança incluindo:i) os relacionados com o fornecimento de materiais e produtos energéticos a uma instalação militar ouii) os tomados em tempo de guerra, conflito armado ou outra emergência nas relações internacionais;b) Relativamente à execução de políticas nacionais respeitantes à não proliferação de armas nucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos, ou necessária para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, das orientações para fornecedores de energia nuclear e outras obrigações ou convénios internacionais de não proliferação do nuclear;ouc) Para manutenção da ordem pública.Essa medida não deve constituir uma restrição dissimulada relativamente ao trânsito.4.  As disposições do presente Tratado que concedam tratamento de nação mais favorecida não obrigam qualquer parte contratante a alargar aos investidores de qualquer outra parte contratante o tratamento preferencial:a) Decorrente do facto de ser membro de um espaço de comércio livre ou união aduaneira oub) Que seja concedido por acordos bilaterais ou multilaterais relativos a cooperação económica entre os Estados que eram parte integrante da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, na pendência do estabelecimento das suas relações económicas mútuas numa base definitiva.Artigo 25º Acordos de integração económica1.  As disposições do presente Tratado não devem ser interpretadas de forma a obrigar uma parte contratante que é parte de um acordo de integração económica (a seguir denominado «AIE») a alargar, através de tratamento de nação mais favorecida, a outra parte contratante que não é parte desse AIE, qualquer tratamento preferencial aplicável entre as partes desse AIE como resultado de serem partes desse acordo.2.  Para efeitos do nº 1, entende-se por AIE um acordo que liberaliza substancialmente o comércio e o investimento, inter alia, proporcionando a ausência ou eliminação de substancialmente toda a discriminação entre as partes desse acordo, através da eliminação de medidas discriminatórias existentes e/ou da proibição de novas ou de mais medidas discriminatórias, na entrada em vigor desse acordo ou num período de tempo razoável.3.  Este artigo não deve afectar a aplicação do GATT, de acordo com o disposto no artigo 29ºPARTE V RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS Artigo 26º Resolução de diferendos entre um investidor e uma parte contratante1.  Os diferendos entre uma parte contratante e um investidor de outra parte contratante relativos a um investimento deste último no espaço do primeiro, que digam respeito a uma alegada violação de uma obrigação do primeiro ao abrigo da parte III, devem, se possível, ser resolvidos por meios amigáveis.2.  Se esses diferendos não puderem ser resolvidos segundo as disposições do nº 1 num prazo de três meses a partir da data em que qualquer das partes em litígio solicitou um acordo amigável, a parte do investidor do diferendo pode decidir apresentá-lo para resolução:a) Em tribunais ou tribunais administrativos da parte contratante envolvida no litígio;b) De acordo com qualquer processo de resolução de diferendos aplicável e anteriormente acordado;ouc) De acordo com os números seguintes do presente artigo.3. a) Sujeita apenas às alíneas b) e c), cada uma das partes contratantes dá pelo presente acordo o seu consentimento incondicional para a submissão do diferendo para arbitragem ou conciliação internacional ao abrigo das disposições do presente artigo.b) i) As partes contratantes enumeradas no anexo ID não darão esse consentimento incondicional caso o investidor tenha previamente submetido o diferendo ao abrigo das alíneas a) ou b) do nº 2.ii) Em prol da transparência, cada uma das partes contratantes enumeradas no anexo ID deve apresentar uma declaração escrita das suas políticas, práticas e condições a este respeito ao secretariado, o mais tardar até ao depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com o disposto no artigo 39º ou ao depósito do seu instrumento de adesão de acordo com o disposto no artigo 41ºc) Uma parte contratante incluída no anexo IA dará o referido consentimento incondicional relativamente a um diferendo surgido ao abrigo da última frase do nº 1 do artigo 10º4.  Caso um investidor decida apresentar o diferendo para resolução ao abrigo da alínea c) do nº 2, o investidor deve além disso dar o seu consentimento por escrito para que o diferendo seja submetido:a) i) Ao Centro internacional para resolução de diferendos relativos a investimentos, estabelecido na sequência da Convenção para a resolução de diferendos relativos a investimentos entre Estados e nacionais de outros Estados, aberta para assinatura em Washington, a 18 de Março de 1965 (a seguir denominada «Convenção ICSID»), se a parte contratante do investidor e a parte contratante em litígio forem ambas partes da Convenção ICSID, ouii) ao Centro internacional para resolução de diferendos relativos a investimentos, estabelecido por força da convenção referida na subalínea i) da alínea a), ao abrigo das regras que regem o mecanismo adicional para administração de procedimentos por parte do secretariado do Centro (a seguir denominadas «regras do mecanismo adicional»), se a parte contratante do investidor ou a parte contratante em litígio, mas não ambas, for parte da Convenção ICSID;oub) Um único árbitro ou um tribunal arbitral ad hoc estabelecido ao abrigo das regras de arbitragem da Comissão das Nações Unidas sobre Direito Comercial Internacional (a seguir denominadas «regras de arbitragem UNCITRAL»);ouc) Um processo de arbitragem no âmbito do Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo.5. a) O consentimento previsto no nº 3, juntamente com o consentimento escrito do investidor concedido por força do nº 4, satisfazem o requisito de:i) consentimento escrito das partes em litígio para fins do capítulo II da Convenção ICSID e para fins das regras do mecanismo adicional,ii) um «acordo por escrito» para fins do artigo II da Convenção das Nações Unidas sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, feita em Nova Iorque, a 10 de Junho de 1958 (a seguir denominada «Convenção de Nova Iorque»),eiii) «as partes de um contrato [que] tenham acordado por escrito», para fins do artigo 1º das regras de arbitragem UNCITRAL.b) Qualquer arbitragem ao abrigo do presente artigo deve, mediante pedido de qualquer das partes em litígio, ser feita num Estado que seja parte da Convenção de Nova Iorque. As queixas apresentadas para arbitragem ao abrigo do aqui disposto serão consideradas como decorrentes de uma relação ou transacção comercial para fins do disposto no artigo 1º dessa convenção.6.  Um tribunal estabelecido ao abrigo do nº 4 decidirá as questões em litígio em conformidade com o presente Tratado, regras aplicáveis e princípios do direito internacional.7.  Um investidor que não seja uma pessoa singular com nacionalidade de uma das partes contratantes em litígio à data do pedido escrito referido no nº 4 e que, antes de surgir um diferendo entre ele e essa parte contratante, seja controlado por investidores de outra parte contratante, deve, para fins da alínea b) do nº 2 do artigo 25º da Convenção ICSID, ser considerado um «nacional de outra parte contratante» e deve, para fins do nº 6 do artigo 1º das regras do mecanismo adicional, ser considerado como um «nacional de outro Estado».8.  A sentença arbitral, que pode incluir uma decisão de interesses, será final e obrigatória relativamente às partes do diferendo. Uma sentença arbitral relativa a uma medida de um governo ou autoridade subnacional da parte contratante em litígio pode estabelecer que a parte contratante pague uma indemnização em substituição de qualquer outro direito concedido. Cada uma das partes contratantes deve executar, sem demora, essa sentença e tomar medidas para a aplicação efectiva dessas sentenças no seu espaço.Artigo 27º Resolução de diferendos entre partes contratantes1.  As partes contratantes devem envidar todos os esforços para resolver os diferendos relativos à aplicação ou interpretação do presente Tratado por via diplomática.2.  Se um diferendo não for resolvido em conformidade com o nº 1 num período de tempo razoável, qualquer das partes envolvidas pode, excepto quando estabelecido de outra forma no presente Tratado ou acordado por escrito pelas partes contratantes, e no que diz respeito à aplicação ou interpretação do artigo 6º ou do artigo 19º para as partes contratantes enumeradas no anexo IA, a última frase do nº 1 do artigo 10º, após notificação escrita à outra parte em litígio, submeter o assunto a um tribunal ad hoc ao abrigo do presente artigo.3.  O referido tribunal arbitral ad hoc deve ser constituído conforme a seguir indicado:a) A parte contratante que interpõe a acção deve nomear um membro do tribunal e informar a outra parte contratante em litígio da sua nomeação, no prazo de 30 dias após a recepção da notificação referida no nº 2 pela outra parte contratante;b) No prazo de 60 dias a contar da recepção da notificação escrita referida no nº 2, a outra parte contratante em litígio deve nomear um membro. Se a nomeação não for feita no período de tempo prescrito, o parte contratante que interpôs a acção pode, no prazo de 90 dias após a recepção da notificação escrita referida no nº 2, solicitar que a nomeação seja feita em conformidade com a alínea d) no nº 3;c) As partes contratantes em litígio devem nomear um terceiro membro, que não pode ser um nacional ou cidadão de uma parte contratante em litígio. Esse membro será o presidente do tribunal. Se, no prazo de 150 dias após a recepção da notificação referida no nº 2, as partes contratantes não chegarem a acordo sobre a nomeação de um terceiro membro, essa nomeação deve ser feita, em cumprimento da alínea d) do nº 3, mediante pedido de qualquer das partes contratantes, apresentado num prazo de 180 dias após a recepção dessa notificação;d) As nomeações requeridas em cumprimento do presente número devem ser efectuadas pelo secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem Internacional, no prazo de 30 dias após a recepção de um pedido nesse sentido. Se o secretário-geral estiver impedido de o fazer, as nomeações devem ser efectuadas pelo primeiro-secretário do departamento. Se este último, por seu lado, estiver também impedido, as nomeações devem ser efectuadas pelo juiz mais idoso do tribunal;e) As nomeações feitas em cumprimento da alínea a) a d) do nº 3 devem ser efectuadas tendo em consideração as qualificações e a experiência, particularmente em matérias abrangidas pelo presente Tratado, dos membros a nomear;f) Na ausência de um acordo em contrário entre as partes contratantes, aplicam-se as regras de arbitragem UNCITRAL, excepto na medida em que forem modificadas pelas partes contratantes em litígio ou pelos árbitros. O tribunal decide por maioria de votos dos seus membros;g) O tribunal decide o diferendo em cumprimento do presente Tratado e de regras e princípios aplicáveis do direito internacional;h) A decisão arbitral é final e obrigatória relativamente às partes contratantes em litígio;i) Se o tribunal considerar, ao proferir uma sentença, que uma medida de um governo ou de uma autoridade regional ou local no espaço de uma parte contratante enumerada na parte I do anexo P não obedece ao presente Tratado, qualquer das partes em litígio pode invocar as disposições da parte II do anexo P;j) As despesas do tribunal, incluindo os honorários dos seus membros, são suportadas, em partes iguais, pelas partes contratantes em litígio. O tribunal pode, no entanto, segundo critério próprio, decidir que uma proporção superior dos custos seja suportada por uma das partes contratantes em litígio;k) Excepto quando acordado em contrário pelas partes contratantes, o tribunal deve reunir-se em Haia e utilizar as instalações e os serviços do Tribunal Permanente de Arbitragem Internacional;l) Uma cópia da sentença deve ser depositada junto do secretariado para consulta dos interessados.Artigo 28º Não aplicação do artigo 27º a diferendos de natureza comercialUm diferendo entre partes contratantes relativamente à aplicação dos artigos 5º ou 29º não deve ser resolvido ao abrigo do artigo 27º, a não ser que ambas partes contratantes em litígio assim o acordem.PARTE VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 29º Disposições intercalares sobre matérias relacionadas com o comércio1.  As disposições do presente artigo aplicam-se ao comércio de materiais e produtos energéticos, caso qualquer das partes contratantes não seja parte do GATT e instrumentos conexos.2. a) O comércio de materiais e produtos energéticos entre as partes contratantes, caso pelo menos uma delas não seja parte do GATT ou de um instrumento relacionado pertinente, rege-se, sujeito às alíneas b) e c) e às excepções e regras estabelecidas no anexo G, pelas disposições do GATT e instrumentos conexos, conforme aplicadas a 1 de Março de 1994 e praticadas relativamente a materiais e produtos energéticos pelas partes do GATT entre si, como se todas as partes contratantes fossem partes do GATT e aplicassem os instrumentos conexos.b) O referido comércio de uma parte contratante que seja um Estado que fez parte integrante da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas pode em vez disso ser regido, sujeito às disposições do anexo TFU, por um acordo entre dois ou mais Estados, até 1 de Dezembro de 1999 ou até à admissão dessa parte contratante no GATT, conforme o que ocorrer primeiro.c) No que diz respeito ao comércio entre duas partes do GATT, a alínea a) não se aplica se qualquer das partes não for parte do GATT 1947.3.  Os signatários do presente Tratado e cada Estado ou organização regional de integração económica que adira ao presente Tratado deve, na data da sua assinatura ou do depósito do seu instrumento de adesão, enviar ao secretariado uma lista de todas as pautas aduaneiras e outros custos impostos sobre materiais e produtos energéticos no momento da importação ou da exportação, comunicando o nível dessas taxas e encargos aplicados à data da assinatura ou depósito. Qualquer alteração dessas taxas ou outros encargos deve ser notificada ao secretariado, que informará as partes contratantes dessas alterações.4.  Cada parte contratante deve envidar todos os esforços para não aumentar qualquer das taxas aduaneiras ou outros encargos impostos no momento da importação ou exportação:a) No caso de importação de materiais e produtos energéticos descritos na parte I da lista relativa à parte contratante referida no artigo II do GATT, acima do nível estabelecido nessa lista, se a parte contratante for uma parte do GATT;b) No caso da exportação de materiais e produtos energéticos e da sua importação se a parte contratante não for parte do GATT, acima do nível mais recentemente notificado ao secretariado, excepto conforme permitido pelas disposições tornadas aplicáveis pela alínea a) do nº 2.5.  Uma parte contratante só pode aumentar uma taxa aduaneira ou outro encargo acima do nível referido no nº 4 se:a) No caso de uma taxa ou outro encargo imposto no momento da importação, uma disposição do GATT ou de um instrumento relacionado, para além dos enumerados no anexo G, permitir uma tal acção; oub) Tiver, da forma mais completa possível ao abrigo dos seus processos legislativos, notificado o secretariado da sua proposta para esse aumento, dado a outras partes contratantes interessadas uma oportunidade razoável para consultas relativamente a essa proposta e tomado em consideração quaisquer observações feitas por essas partes contratantes.6.  Os signatários comprometem-se a encetar as negociações, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1995 com vista à sua conclusão até 1 de Janeiro de 1998, conforme adequado à luz de quaisquer evoluções no sistema comercial mundial, de um texto de alteração do presente Tratado que deverá, sujeito às condições a estabelecer aí, vincular todas as partes contratantes a não aumentar essas tarifas ou encargos para além do nível prescrito nessa alteração.7.  O anexo D ao presente Tratado aplica-se a diferendos relativos ao cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do presente artigo e, a não ser que ambas as partes contratantes acordem em contrário, a diferendos relativos ao cumprimento do artigo 5º entre partes contratantes, uma das quais, pelo menos, não seja membro do GATT; exceptua-se o facto de o anexo D não se aplicar a qualquer diferendo entre partes contratantes, cuja substância surja ao abrigo de um acordo que:a) Tenha sido notificado em conformidade e que satisfaça os outros requisitos da alínea b) do nº 2 e anexo TFU; oub) Estabeleça um espaço de comércio livre ou uma união aduaneira conforme estabelecido no artigo XXIV do GATT.Artigo 30º Evolução de convénios comerciais internacionaisAs partes contratantes comprometem-se, à luz dos resultados do «Uruguay Round» de negociações comerciais multilaterais, representados principalmente na respectiva acta final elaborada em Marráquexe, a 15 de Abril de 1994, a iniciar o estudo, até 1 de Julho de 1995 ou até à entrada em vigor do presente Tratado, conforme o que ocorrer em data posterior, de alterações adequadas ao presente Tratado com vista à adopção de tais alterações pela Conferência da Carta.Artigo 31º Equipamento relacionado com a energiaA Conferência da Carta provisória deve, na sua primeira reunião, iniciar o exame da inclusão de equipamento relacionado com a energia nas disposições de trocas comerciais do presente Tratado.Artigo 32º Disposições transitórias1.  Reconhecendo que é necessário tempo para adaptação aos requisitos de uma economia de mercado, uma parte contratante incluída no anexo T pode temporariamente suspender o cumprimento integral das suas obrigações ao abrigo de uma ou mais das seguintes disposições do presente Tratado, sujeita às condições estabelecidas nos nºs 3 a 6:- artigo 6º, nºs 2 e 5,- artigo 7º, nº 4,- artigo 9º, nº 1,- artigo 10º, nº 7 - medidas específicas,- artigo 14º, alínea d) do nº 1 - relacionado apenas com a transferência de salários não gastos,- artigo 20º, nº 3,- artigo 22º, nºs 1 e 3.2.  As outras partes contratantes devem auxiliar qualquer parte contratante que tenha suspendido o cumprimento integral ao abrigo do nº 1 no sentido de atingir as condições em que essa suspensão pode cessar. Esta assistência pode ser prestada sob qualquer forma que as outras partes contratantes considerem mais eficaz para responder às necessidades comunicadas ao abrigo da alínea c) do nº 4, incluindo, se for caso disso, através de convénios bilaterais ou multilaterais.3.  As disposições aplicáveis, as fases para execução integral de cada uma delas, as medidas a tomar e a data ou, excepcionalmente, contingência segundo a qual será completada cada fase e adoptada cada medida estão enumeradas no anexo T do presente Tratado para cada parte contratante que solicite convénios transitórios. Cada uma dessas partes contratantes deve adoptar a medida enumerada na data indicada para a respectiva disposição e fase, conforme estabelecido no anexo T. As partes contratantes que tenham suspendido temporariamente o cumprimento integral ao abrigo do nº 1 comprometem-se a um cumprimento integral das obrigações pertinentes até 1 de Julho do ano 2001. Caso uma parte contratante considere necessário, devido a circunstâncias excepcionais, solicitar que esse período de suspensão temporária seja alargado ou que seja introduzida qualquer outra suspensão temporária não incluída anteriormente no anexo T, a decisão relativamente a um pedido de alteração do anexo T deve ser tomada pela Conferência da Carta.4.  Uma parte contratante que tenha invocado convénios transitórios deve notificar o secretariado com uma frequência não inferior a 12 meses:a) Da execução de quaisquer medidas enumeradas no anexo T e dos progressos gerais para um cumprimento integral;b) Dos progressos que espera obter nos 12 meses seguintes no sentido de um cumprimento integral das suas obrigações, de qualquer problema que preveja e das suas propostas para enfrentar esse problema;c) Da necessidade de ajuda técnica para facilitar a conclusão das fases estabelecidas no anexo T, conforme necessário para a execução integral do presente Tratado, ou para a resolução de qualquer problema comunicado em cumprimento da alínea b), bem como para a promoção de quaisquer outras reformas orientadas em função do mercado e modernização do seu sector energético;d) De qualquer eventual necessidade de dirigir um pedido do tipo referido no nº 3.5.  O secretariado deve:a) Enviar a todas as partes contratantes as notificações referidas no nº 4;b) Enviar e promover activamente, baseando-se, se for caso disso, em convénios existentes no âmbito de outras organizações internacionais, o encontro entre as necessidades e as ofertas de ajuda técnica referidas no nº 2 e na alínea c) do nº 4;c) Enviar a todas as partes contratantes, no termo de cada período de seis meses, uma súmula de todas as notificações recebidas ao abrigo da alínea a) ou d) do nº 4.6.  A Conferência da Carta deve rever anualmente os progressos feitos pelas partes contratantes no sentido da execução das disposições do presente artigo e do encontro entre necessidades e ofertas de ajuda técnica referidas no nº 2 e na alínea c) do nº 4. Durante a referida revisão, pode decidir tomar medidas adequadas.PARTE VII DISPOSIÇÕES ESTRUTURAIS E INSTITUCIONAIS Artigo 33º Protocolos e declarações da Carta Europeia da Energia1.  A Conferência da Carta pode autorizar a negociação de vários protocolos ou declarações da Carta Europeia da Energia para prossecução dos objectivos e princípios da Carta.2.  Qualquer signatário da Carta pode participar nessas negociações.3.  Um Estado ou uma organização regional de integração económica só pode ser parte de um protocolo ou declaração se for, ou se tornar nessa mesma data, um signatário da Carta e uma parte contratante do presente Tratado.4.  Sem prejuízo do disposto no nº 3 e na alínea a) do nº 6, as disposições finais referentes a um protocolo devem ser definidas nesse mesmo protocolo.5.  Um protocolo pode aplicar-se apenas às partes contratantes que aceitarem ficar por ele vinculadas e não pode levar à derrogação dos direitos e obrigações das partes contratantes que não forem partes do protocolo.6. a) Um protocolo pode atribuir deveres à Conferência da Carta e funções ao secretariado, desde que nenhuma dessas atribuições seja feita através de uma alteração a um protocolo, a não ser que essa alteração seja aprovada pela Conferência da Carta, não devendo essa aprovação depender de quaisquer disposições do protocolo que sejam autorizadas pela alínea b).b) Um protocolo que estabeleça que decisões ao seu abrigo sejam tomadas pela Conferência da Carta pode, sem prejuízo do estabelecido na alínea a), prever relativamente a tais decisões:i) regras de votação diferentes das contidas no artigo 36º,ii) que apenas as partes do protocolo sejam consideradas partes contratantes para fins do artigo 36º ou elegíveis para votar ao abrigo das regras estabelecidas no protocolo.Artigo 34º Conferência da Carta1.  As partes contratantes devem reunir-se periodicamente numa conferência (a seguir denominada «Conferência da Carta»), na qual cada parte contratante tem direito a um representante. As sessões ordinárias realizar-se-ão a intervalos determinados pela Conferência da Carta.2.  As sessões extraordinárias da Conferência da Carta podem ser realizadas quando determinado pela Conferência da Carta, ou mediante pedido escrito de qualquer parte contratante, desde que, no prazo de seis semanas a contar da comunicação do pedido feita pelo secretariado às partes contratantes, este seja apoiado por, no mínimo, um terço das partes contratantes.3.  As funções da Conferência da Carta são:a) Executar os deveres que lhe forem atribuídos pelo presente Tratado e por quaisquer outros protocolos;b) Acompanhar e facilitar a execução dos princípios da Carta e das disposições do presente Tratado e dos protocolos;c) Facilitar, em conformidade com o presente Tratado e os protocolos, a coordenação de medidas gerais adequadas para execução dos princípios da Carta;d) Considerar e adoptar programas de trabalho a realizar pelo secretariado;e) Examinar e aprovar as contas e o orçamento anuais do secretariado;f) Examinar e aprovar ou adoptar os termos de qualquer centro de actividades ou outro acordo, incluindo privilégios e imunidades considerados necessários para a Conferência da Carta e para o secretariado;g) Encorajar esforços de cooperação destinados a facilitar e promover reformas orientadas em função do mercado e modernização de sectores energéticos nos países da Europa Central e de Leste e da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas em fase de transição económica;h) Autorizar e aprovar os termos de referência para a negociação de protocolos e examinar e adoptar os respectivos textos e alterações;i) Autorizar a negociação de declarações e aprovar a sua adopção;j) Decidir sobre adesões ao presente Tratado;k) Autorizar a negociação de acordos de associação e proceder ao respectivo exame e aprovação ou adopção;l) Examinar e adoptar textos de alterações ao presente Tratado;m) Examinar e aprovar modificações e alterações técnicas aos anexos do presente Tratado;n) Nomear o secretário-geral e tomar todas as decisões necessárias para a instalação e funcionamento do secretariado, incluindo a estrutura, as categorias do pessoal e as condições gerais de contratação de funcionários e empregados.4.  No desempenho das suas funções, a Conferência da Carta, através do secretariado, deve cooperar com e fazer um uso tão completo quanto possível, consistente com a economia e a eficiência, dos serviços e programas de outras instituições e organizações com competência comprovada em matérias relacionados com os objectivos do presente Tratado.5.  A Conferência da Carta pode estabelecer os organismos subsidiários que considerar adequados para o desempenho das suas funções.6.  A Conferência da Carta deve examinar e adoptar um regulamento interno e regras financeiras.7.  No ano de 1999, e posteriormente a intervalos (de não mais de cinco anos) a determinar pela Conferência da Carta, a Conferência da Carta deverá fazer uma revisão profunda das funções estabelecidas no presente Tratado à luz e na medida em que as disposições do presente Tratado e protocolos tenham sido executadas. No final de cada revisão, a Conferência da Carta pode alterar ou abolir as funções especificadas no nº 3 e pode dispensar o secretariado.Artigo 35º Secretariado1.  No cumprimento das suas funções, a Conferência da Carta deve ter um secretariado, que será composto por um secretário-geral e por pessoal em número mínimo consistente com um desempenho eficiente das suas funções.2.  O secretário-geral é nomeado pela Conferência da Carta. A primeira nomeação será por um período máximo de cinco anos.3.  No desempenho das suas funções, o secretariado é responsável e responde perante a Conferência da Carta e prestará contas a esta.4.  O secretariado deve dar à Conferência da Carta todo o apoio necessário para o desempenho das suas atribuições e deve desempenhar as funções que lhe forem atribuídas no presente Tratado ou em qualquer protocolo e quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pela Conferência da Carta.5.  O secretariado pode tomar os compromissos administrativos e contratuais que sejam necessários para o cumprimento efectivo das suas funções.Artigo 36º Votação1.  É necessária a unanimidade das partes contratantes presentes e a votação na reunião da Conferência da Carta em que tais matérias sejam agendadas para que decisões da Conferência da Carta:a) adoptem alterações ao presente Tratado para além das alterações aos artigos 34º e 35º e anexo T;b) aprovem adesões ao presente Tratado ao abrigo do artigo 41º por parte de Estados ou organizações regionais de integração económica que não sejam signatárias da Carta até 16 de Junho de 1994;c) autorizem a negociação de textos de acordos de associação e os aprovem ou adoptem;d) aprovem modificações aos anexos EM, NI, G e B;e) aprovem alterações técnicas aos anexos do presente Tratado;ef) aprovem as nomeações do secretário-geral de participantes em grupos especiais ao abrigo do ponto 7 do anexo D.As partes contratantes devem envidar todos os esforços para chegar a acordo por consenso sobre qualquer matéria que exija a sua decisão ao abrigo do presente Tratado. Se não for possível chegar a acordo por consenso, aplica-se o disposto nos nºs 2 a 5.2.  As decisões sobre matérias orçamentais referidas no nº 3, alínea e), do artigo 34º são tomadas por uma maioria qualificada das partes contratantes cujas contribuições calculadas conforme especificado no anexo B representem, em conjunto, um mínimo de três quartos do total de contribuições calculadas aí especificadas.3.  As decisões sobre matérias referidas no nº 7 do artigo 34º são tomadas por uma maioria de três quartos das partes contratantes.4.  Excepto nos casos especificados nas alíneas a) a f) do nº 1, no nº 2 e no nº 3 ou quando especificado em contrário noutra parte do presente Tratado, as decisões previstas no presente Tratado devem ser tomadas por uma maioria de três quartos das partes contratantes presentes e votação na reunião da Conferência da Carta para a qual tais matérias estejam agendadas.5.  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «partes contratantes presentes e votação» as partes contratantes presentes que votem afirmativa ou negativamente, tendo em consideração que a Conferência da Carta pode decidir sobre regulamentos internos que permitam que essas decisões sejam tomadas pelas partes contratantes por correspondência.6.  Excepto conforme estabelecido no nº 2, nenhuma decisão referida no presente artigo é válida a não ser que tenha o apoio de uma maioria simples das partes contratantes.7.  Uma organização regional de integração económica deve, ao votar, ter um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que sejam partes contratantes do presente Tratado, desde que essa organização não exerça o seu direito de voto quando os seus Estados-membros exercerem o respectivo direito e vice-versa.8.  Em caso de atrasos persistentes de uma parte contratante no cumprimento das suas obrigações financeiras ao abrigo do presente Tratado, a Conferência da Carta pode suspender os direitos de voto da parte contratante no total ou em parte.Artigo 37º Princípios de financiamento1.  Cada parte contratante deve suportar as suas próprias despesas de representação em reuniões da Conferência da Carta e de organismos subsidiários.2.  As despesas das reuniões da Conferência da Carta e de quaisquer organismos subsidiários são consideradas despesas do secretariado.3.  As despesas do secretariado são suportadas pelas partes contratantes e avaliadas consoante as suas capacidades de contribuição, determinadas conforme especificado no anexo B, cujas disposições podem ser modificadas em conformidade com o nº 1, alínea d), do artigo 36º4.  Um protocolo deve incluir disposições que assegurem que quaisquer despesas do secretariado decorrentes do protocolo sejam suportadas pelas respectivas partes.5.  A Conferência da Carta pode, além disso, aceitar contribuições voluntárias de uma ou mais partes contratantes ou de outras fontes. As despesas realizadas através dessas contribuições não são consideradas despesas do secretariado para efeitos do nº 3.PARTE VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 38º AssinaturaO presente Tratado está aberto para assinatura, em Lisboa, de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Junho de 1995, pelos Estados e organizaçaões regionais de integração económica que assinaram a Carta.Artigo 39º Ratificação, aceitação ou aprovaçãoO presente Tratado será sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação devem ser depositados junto do depositário.Artigo 40º Aplicação a outros territórios1.  Qualquer Estado ou organização regional de integração económica pode, na data da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, através de uma declaração depositada junto do depositário, declarar que o Tratado é vinculativo para todos os outros territórios relativamente aos quais é responsável a nível de relações internacionais, ou relativamente a um ou mais deles. Essa declaração terá efeito no momento em que o Tratado entrar em vigor para essa parte contratante.2.  Qualquer parte contratante pode, em data posterior, através de uma declaração depositada junto do depositário, vincular-se a si própria ao abrigo do presente Tratado no que diz respeito a outro território especificado na declaração. Relativamente a esse território, o Tratado entrará em vigor no nonagésimo dia após a recepção pelo depositário dessa declaração.3.  Qualquer declaração feita ao abrigo dos dois números precedentes pode, relativamente a qualquer território especificado nessa declaração, ser retirada através de uma comunicação ao depositário. A retirada deverá, sujeita à aplicabilidade do nº 3 do artigo 47º, tornar-se efectiva ao fim de um ano após a data da recepção dessa notificação pelo depositário.Artigo 41º AdesãoO presente Tratado encontra-se aberto para adesão, a partir da data em que estiver encerrado para assinatura, por Estados e organizações regionais de integração económica que tenham assinado a Carta, em termos a aprovar pela Conferência da Carta. Os instrumentos de adesão devem ser depositados junto do depositário.Artigo 42º Alteração1.  Qualquer parte contratante pode propor alterações ao presente Tratado.2.  O texto de qualquer proposta de alteração ao presente Tratado deve ser comunicado às partes contratantes pelo secretariado com, pelo menos, três meses de antecedência relativamente à data em que é proposta para adopção pela Conferência da Carta.3.  As alterações ao presente Tratado, cujos textos tenham sido adoptados pela Conferência da Carta, devem ser comunicadas pelo secretariado ao depositário, que as enviará a todas as partes contratantes para ratificação, aceitação ou aprovação.4.  A ratificação, aceitação ou aprovação das alterações ao presente Tratado devem ser comunicadas ao depositário por escrito. As alterações entram em vigor entre as partes contratantes que as tiverem ratificado, aceite ou aprovado ao nonagésimo dia após a recepção pelo depositário da notificação da sua ratificação, aceitação ou aprovação por um mínimo de três quartos das partes contratantes. A partir de então, as alterações entrarão em vigor para qualquer parte contratante no nonagésimo dia após essa parte contratante ter depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação das alterações.Artigo 43º Acordos de associação1.  A Conferência da Carta pode autorizar a negociação de acordos de associação com Estados ou organizações regionais de integração económica, ou com organizações internacionais, na prossecução dos objectivos e princípios da Carta e das disposições do presente Tratado ou de um ou mais dos seus protocolos.2.  As relações estabelecidas com um Estado-membro, organização regional de integração económica ou organização internacional e os direitos gozados e as obrigações assumidas por estes devem ser adequados às circunstâncias particulares da associação e devem, em cada caso, ser estabelecidas no acordo de associação.Artigo 44º Entrada em vigor1.  O presente Tratado entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, ou da respectiva adesão por um Estado ou organização regional de integração económica que era signatário da Carta em 16 de Junho de 1995.2.  Para cada Estado ou organização regional de integração económica que ratifique, aceite ou aprove o presente Tratado ou adira a ele após o depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente Tratado entra em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito por esse Estado ou organização regional de integração económica do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.3.  Para efeitos do nº 1, qualquer instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não deve ser considerado adicional aos depositados por Estados-membros dessa organização.Artigo 45º Aplicação provisória1.  Cada um dos signatários compromete-se a aplicar provisoriamente o presente Tratado, na pendência da sua entrada em vigor para esse signatário em conformidade com o artigo 44º, na medida em que tal aplicação provisória não seja inconsistente com a sua constituição, legislação ou regulamentos.2. a) Sem prejuízo do disposto no nº 1, qualquer signatário pode, ao assinar, entregar ao depositário uma declaração em como não lhe é possível aceitar a aplicação provisória. A obrigação contida no nº 1 não é aplicável a um signatário que faça a referida declaração. Esse signatário pode, em qualquer altura, retirar essa declaração através de notificação escrita ao depositário.b) Nem um signatário que faça uma declaração em conformidade com a alínea a) nem os investidores desse signatário podem reclamar os benefícios decorrentes da aplicação provisória ao abrigo do nº 1.c) Sem prejuízo do disposto na alínea a) do presente número qualquer signatário que faça a declaração referida na alínea a) do presente número deve aplicar provisoriamente a parte VII e aplicar os nºs 4 e 7, na pendência da entrada em vigor do Tratado de acordo com o disposto no artigo 44º, na medida em que essa aplicação provisória não seja inconsistente com a sua legislação ou regulamentos.3. a) Qualquer signatário pode pôr termo à aplicação provisória do presente Tratado através de notificação escrita ao depositário da sua intenção de não se tornar parte contratante do presente Tratado. A cessação da aplicação provisória para qualquer signatário terá efeitos ao expirar o prazo de 60 dias a partir da data de recepção pelo depositário da notificação escrita do signatário.b) Caso um signatário ponha termo à aplicação provisória ao abrigo da alínea a) do presente número, a obrigação do signatário ao abrigo do nº 1 de aplicar as partes III e V relativamente a quaisquer investimentos feitos no seu espaço durante o período de aplicação provisória por investidores de outros signatários deve no entanto manter-se com efeito relativamente a esses investimentos durante vinte anos após a data efectiva da cessação, excepto quando estabelecido em contrário na alínea c) do presente número.c) A alínea b) do presente número não é aplicável aos signatários enumerados no anexo PA. Um signatário será retirado da lista do anexo PA com efeito após a entrega ao depositário de um pedido nesse sentido.4.  Na pendência da entrada em vigor do presente Tratado, os signatários devem reunir-se periodicamente na Conferência da Carta provisória, sendo a primeira reunião convocada pelo secretariado provisório nomeado ao abrigo do nº 5 num período que não exceda 180 dias após a data de abertura para assinatura do presente Tratado, conforme especificado no artigo 38º5.  As funções do secretariado devem ser executadas interinamente por um secretariado provisório até à entrada em vigor do presente Tratado por força do artigo 44º e à nomeação de um secretariado ao abrigo do artigo 35º6.  Os signatários devem, em conformidade com as disposições do nº 1 e alínea c) do nº 2 e a estas sujeitas, conforme for o caso, contribuir para as despesas do secretariado provisório, como se os signatários fossem partes contratantes ao abrigo do nº 3 do artigo 37º Quaisquer modificações feitas ao anexo B pelos signatários devem cessar aquando da entrada em vigor do presente Tratado.7.  Um Estado ou uma organização regional de integração económica que, antes da entrada em vigor do presente Tratado, adira ao presente Tratado em cumprimento do artigo 41º deve, na pendência da entrada em vigor do Tratado, ter os direitos e assumir as obrigações de um signatário ao abrigo do presente artigo.Artigo 46º ReservasNão podem ser feitas quaisquer reservas ao presente Tratado.Artigo 47º Denúncia1.  Em qualquer altura após cinco anos contados a partir da data em que o presente Tratado entrou em vigor para uma parte contratante, essa parte contratante pode fazer notificação escrita ao depositário da sua denúncia do presente Tratado.2.  Essa denúncia terá efeitos ao expirar o prazo de um ano a partir da data de recepção da notificação pelo depositário, ou numa data posterior especificada na notificação ou na denúncia.3.  As disposições do presente Tratado devem continuar a aplicar-se a investimentos feitos no espaço de uma parte contratante por investidores de outras partes contratantes ou no espaço de outras partes contratantes por investidores dessa parte contratante, durante um período de 20 anos a partir da data em que a denúncia dessa parte contratante do presente Tratado produziu efeito.4.  Todos os protocolos de que a parte contratante é parte deixam de ter efeito para essa parte contratante na data efectiva da sua denúncia do presente Tratado.Artigo 48º Estatuto dos anexos e decisõesOs anexos ao presente Tratado e as decisões nºs 1, 2, 3 e 4 anexas à Acta Final da Conferência da Carta Europeia de Energia, assinada em Lisboa em 17 de Dezembro de 1994, constituem partes integrantes do presente Tratado.Artigo 49º DepositárioO Governo da República Portuguesa será o depositário do presente Tratado.Artigo 50º Textos autênticosEm fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Tratado em inglês, francês, alemão, italiano, russo e espanhol, fazendo todos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual ficará depositado junto do Governo da República Portuguesa.Feito em Lisboa, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.ANEXOS AO TRATADO SOBRE A CARTA DA ENERGIA 1. Anexo EM MATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS(de acordo com o nº 4 do artigo 1º)>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Anexo NI MATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS NÃO APLICÁVEIS PARA DEFINIÇÃO DE «ACTIVIDADE ECONÓMICA DO SECTOR ENERGÉTICO»(de acordo com o nº 5 do artigo 1º)>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Anexo TRM NOTIFICAÇÃO E TERMO DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO (TRIM)(de acordo com o nº 4 do artigo 5º)1. Cada uma das partes contratantes deve notificar o secretariado de quaisquer medidas de investimento relacionadas com o comércio que aplique e que não estejam em conformidade com as disposições do artigo 5º, no prazo de:a) 90 dias após a entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante for parte do GATT; oub) 12 meses após a entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante não for parte do GATT.Essas medidas de investimento relacionadas com o comércio de aplicação geral ou específica devem ser notificadas juntamente com as suas principais características.2. No caso de medidas de investimento relacionadas com o comércio aplicadas mediante autoridade discricionária, cada aplicação específica deve ser objecto de notificação. Não devem ser reveladas informações que prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas específicas.3. Cada uma das partes contratantes deve eliminar todas as medidas de investimento relacionadas com o comércio que tenham sido objecto de notificação ao abrigo do nº 1 no prazo de:a) dois anos a partir da data da entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante for uma parte do GATT; oub) três anos a partir da data de entrada em vigor do presente Tratado, se a parte contratante não for parte do GATT.4. Durante o período de aplicação referido no nº 3, uma parte contratante não deve modificar os termos de quaisquer medidas de investimento relacionadas com o comércio, que foram objecto de notificação ao abrigo do nº 1, relativamente às prevalecentes à data da entrada em vigor do presente Tratado, de forma a aumentar o seu grau de inconsistência com as disposições do artigo 5º do presente Tratado.5. Sem prejuízo das disposições do nº 4, uma parte contratante, a fim de não prejudicar empresas estabelecidas que estejam sujeitas a uma medida de investimento relacionada com o comércio que tenha sido objecto de notificação ao abrigo do nº 1, pode aplicar durante o período de transição a mesma medida de investimento relacionada com o comércio a um novo investimento, caso:a) Os produtos desse investimento sejam produtos idênticos aos das empresas estabelecidas; eb) Essa aplicação seja necessária para evitar distorção das condições de concorrência entre o novo investimento e as empresas estabelecidas.Qualquer medida de investimento relacionada com o comércio assim aplicada a um novo investimento deve ser objecto de notificação ao secretariado. Os termos dessa medida de investimento relacionada com o comércio devem ser equivalentes, no seu efeito na concorrência, aos aplicáveis às empresass estabelecidas, e devem cessar simultaneamente.6. Quando um Estado ou uma organização regional de integração económica adere ao presente Tratado após a entrada em vigor do Tratado:a) A notificação referida nos nºs 1 e 2 deve ser feita no prazo da última data aplicável no nº 1 ou na data do depósito do seu instrumento de adesão;b) O fim do período de transição deve ser a última data aplicável no nº 3 ou a data em que o Tratado entra em vigor para esse Estado ou organização regional de integração económica.4. Anexo N LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE REQUEREM UM MÍNIMO DE TRÊS ESPAÇOS SEPARADOS ENVOLVIDOS NO TRÂNSITO[de acordo com o nº 10, alínea a), do artigo 7º]1. Canadá e Estados Unidos da América.5. Anexo VC LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE ASSUMIRAM COMPROMISSOS VOLUNTÁRIOS VINCULATIVOS RELATIVAMENTE AO Nº 3 DO ARTIGO 10º(de acordo com o nº 6 do artigo 10º)6. Anexo ID LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PERMITEM QUE UM INVESTIDOR VOLTE A SUBMETER O MESMO DIFERENDO A UMA ARBITRAGEM INTERNACIONAL NUMA FASE AVANÇADA DO PROCESSO, AO ABRIGO DO ARTIGO 26º[de acordo com o nº 3, subalínea i) da alínea b), do artigo 26º]1. Austrália2. Azerbeijão3. Bulgária4. Canadá5. Croácia6. Chipre7. República Checa8. Estónia9. Comunidades Europeias10. Finlândia11. Grécia12. Hungria13. Irlanda14. Itália15. Japão16. Cazaquistão17. Polónia18. Portugal19. Roménia20. Federação Russa21. Eslovénia22. Espanha23. Suécia24. Estados Unidos da América7. Anexo IA LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PERMITEM QUE UM INVESTIDOR SUBMETA UM DIFERENDO, RELATIVAMENTE À ÚLTIMA FRASE DO Nº 1 DO ARTIGO 10º, À ARBITRAGEM INTERNACIONAL[de acordo com o nº 3, alínea c), do artigo 26º]1. Austrália2. Canadá3. Hungria4. Noruega8. Anexo P PROCESSO DE DIFERENDO SUBNACIONAL ESPECIAL[de acordo com o nº 3, alínea i), do artigo 27º]PARTE I1. Canadá2. AustráliaPARTE II1. Quando, ao proferir uma sentença, o tribunal considera que uma medida de um governo ou autoridade regional ou local de uma parte contratante (a seguir denominada «parte contratante responsável») não está em conformidade com uma disposição do presente Tratado, a parte contratante responsável deve tomar as medidas razoáveis que estejam ao seu alcance para garantir o cumprimento do presente Tratado relativamente a essa medida.2. A parte contratante responsável deve, no prazo de 30 dias a partir da data de sentença, fornecer ao secretariado uma notificação escrita das suas intenções para garantia do cumprimento do acordo relativamente a essa medida. O secretariado deve apresentar a notificação à Conferência da Carta na primeira oportunidade, e não mais tarde que a reunião da Conferência da Carta após a recepção da notificação. Se for impraticável uma garantia de cumprimento imediato, a parte contratante responsável terá um período de tempo razoável para o fazer. O período de tempo razoável deve ser acordado entre ambas as partes em diferendo. Caso não se cheguem a acordo, a parte contratante responsável deve propor um período razoável de tempo para aprovação pela Conferência da Carta.3. Caso a parte contratante responsável não garanta, dentro do período razoável de tempo, o cumprimento relativamente a essa medida, deve, a pedido da outra parte contratante do diferendo (a seguir denominada «parte contratante lesada») tentar acordar com a parte contratante lesada uma compensação adequada, como forma de resolução mutuamente satisfatória do diferendo.4. Se não for acordada qualquer compensação satisfatória no prazo de 20 dias a contar do pedido da parte contratante lesada, esta pode, com autorização da Conferência da Carta, suspender as suas obrigações ao abrigo do Tratado relativamente à parte contratante responsável que considere equivalente às negadas pela medida em questão, até ao momento em que as partes contratantes cheguem a um acordo sobre a resolução do seu diferendo ou até à medida de não conformidade ter sido corrigida no âmbito do Tratado.5. Ao considerar quais as obrigações a suspender, a parte contratante lesada deve aplicar os seguintes princípios e procedimentos:a) A parte contratante deve primeiro procurar suspender as obrigações relativamente à mesma parte do Tratado em que o tribunal considerou haver violação;b) Se a parte contratante lesada considerar que não é praticável ou eficaz suspender as obrigações relativamente à mesma parte do Tratado, pode solicitar autorização para suspensão de obrigações decorrentes de outras partes do Tratado. Se a parte contratante lesada decidir pedir autorização para suspender obrigações ao abrigo da presente alínea, deverá declarar as razões para tal no seu pedido de autorização dirigido à Conferência da Carta.6. Mediante pedido escrito da parte contratante responsável, entregue à parte contratante lesada e ao presidente do tribunal que proferiu a sentença, o tribunal determina se o nível de obrigações suspenso pela parte contratante lesada é excessivo e, caso o seja, em que medida. Se o tribunal não puder ser reconstituído, essa determinação será feita por um ou mais árbitros nomeados pelo secretário-geral. As determinações por força do presente número devem ficar completadas no prazo de 60 dias a contar do pedido ao tribunal ou da nomeação pelo secretário-geral. As obrigações não devem ser suspensas, na pendência da determinação, que será final e obrigatória.7. Ao suspender quaisquer obrigações relativamente a uma parte contratante responsável, uma parte contratante lesada deve envidar todos os esforços para não afectar adversamente os direitos, ao abrigo do Tratado, de qualquer outra parte contratante.9. Anexo G EXCEPÇÕES E REGRAS QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO GATT E INSTRUMENTOS CONEXOS[de acordo com o nº 2, alínea a), do artigo 29º]1. As seguintes disposições do GATT e instrumentos conexos não são aplicáveis ao abrigo do nº 2, alínea a), do artigo 29º:a) Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e ComércioII Listas de concessões (e as listas do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio)IV Disposições especiais relativas a filmes cinematográficosXV Disposições em matéria cambialXVIII Auxílio de Estado em favor do desenvolvimento económicoXXII ConsultasXXIII Protecção das concessões e das vantagensXXV Acção colectiva das partes contratantesXXVI Aceitação. Entrada em vigor e registoXXVII Suspensão ou retirada de concessõesXXVIII Modificação das listasXXVIIIa Negociações pautaisXXIX Relações deste acordo com a Carta de HavanaXXX EmendasXXXI RetiradaXXXII Partes contratantesXXXIII AdesãoXXXV Não aplicação do acordo entre partes contratantesXXXVI Princípios e objectivosXXXVII CompromissosXXXVIII Acção colectivaAnexo H Relativo ao artigo IAnexo I Notas e disposições adicionais (relativas aos artigos do GATT acima referidos)Acção de salvaguarda para fins de desenvolvimentoCompromisso relativo a notificação, consulta, resolução de diferendos e vigilânciab) Instrumentos conexosi) Acordo relativo aos obstáculos técnicos ao comércio (Código de Normas)Preâmbulo (nºs 1, 8, 9)1.3 Disposições gerais2.6.4. Elaboração, adopção e aplicação de regulamentos técnicos e de normas por instituições do governo central10.6. Informações sobre os regulamentos técnicos, as normas e os sistemas de certificação11. Assistência técnica às outras partes12. Tratamento especial e diferenciado em favor de países em vias de desenvolvimento13. O Comité dos obstáculos técnicos ao comércio14. Consultas e resolução de diferendos15. Disposições finais (outras que não 15.5 e 15.13)Anexo II Grupos de peritos técnicosAnexo III Grupos especiaisii) Acordo relativo às aquisições públicasiii) Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII (subvenções e medidas de compensação)10. Subvenções à exportação de certos produtos primários12. Consultas13. Conciliação, resolução dos diferendos e contramedidas autorizadas14. Países em vias de desenvolvimento16. Comité das subvenções e medidas de compensação17. Conciliação18. Resolução dos diferendos19.2. Aceitação e adesão19.4. Entrada em vigor19.5.a) Legislação nacional19.6. Exame19.7. Emendas19.8. Denúncia19.9. Não aplicação do presente acordo entre signatários19.11. Secretariado19.12. Depósito19.13. Registoiv) Acordo relativo à aplicação do artigo VII (determinação do valor aduaneiro)1.2b.iv) Valor transaccional11.1. Determinação do valor aduaneiro14. Aplicação dos anexos (segunda frase)18. Instituições (Comité de determinação do valor aduaneiro)19. Consultas20. Resolução dos diferendos21. Tratamento especial e diferenciado de países em vias de desenvolvimento22. Aceitação e adesão24. Entrada em vigor25.1. Legislação nacional26. Exame27. Emendas28. Denúncia29. Secretariado30. Depósito31. RegistoAnexo II Comité técnico do valor aduaneiroAnexo III Grupos especiais ad hocProtocolo do acordo sobre a aplicação do artigo VII (excepto 1.7 e 1.8; com linguagem introdutória necessária em conformidade)v) Acordo relativo aos procedimentos em matérias de licenças de importação1.4. Disposições gerais (última frase)2.2. Licenças de importação automáticas4. Instituições, consultas e resolução dos diferendos5. Disposições finais (excepto o nº 2)vi) Acordo relativo à aplicação do artigo VI (Código Anti-dumping)13. Países em vias de desenvolvimento14. Comité das práticas anti-dumping15. Consultas, conciliação e resolução dos diferendos16. Disposições finais (excepto os nºs 1 e 3)vii) Convénio relativo à carne de bovinoviii) Convénio internacional relativo ao sector leiteiroix) Acordo relativo ao comércio das aeronaves civisx) Declaração das medidas relativas ao comércio tomadas para fins de balança de pagamentosc) Todas as outras disposições do GATT e instrumentos conexos que se relacionam com:i) assistência governamental ao desenvolvimento económico e o tratamento de países em vias de desenvolvimento, excepto relativamente aos nºs 1 a 4 da decisão de 28 de Novembro de 1979 (L/4903) sobre tratamento diferenciado e mais favorável, reciprocidade e total participação dos países em vias de desenvolvimento,ii) estabelecimento ou funcionamento de comités de especialistas e de outras instituições subsidiárias,iii) assinatura, adesão, entrada em vigor, denúncia, depósito e registo.d) Todos os acordos, convénios, decisões, compromissos ou outra acção conjunta por força das disposições enumeradas nas alíneas a) a c) do presente número.2. As partes contratantes devem aplicar as disposições da «declaração sobre medidas relativas ao comércio tomadas para fins da balança de pagamentos» relativamente a medidas tomadas pelas partes contratantes que não sejam partes do GATT, na medida em que isso seja praticável no contexto das outras disposições do presente Tratado.3. Relativamente às notificações exigidas pelas disposições tornadas aplicáveis pela alínea a) do nº 2 do artigo 29º:a) As partes contratantes que não são partes do GATT ou de um instrumento conexo devem fazer as suas notificações ao secretariado. O secretariado deve enviar cópia das notificações a todas as partes contratantes. As notificações ao secretariado devem ser feitas numa das línguas dos textos autênticos do presente Tratado. Os documentos acompanhantes podem ser entregues apenas na língua da parte contratante;b) Esses requisitos não se aplicam a partes contratantes do presente Tratado que são também partes do GATT e instrumentos conexos, que contêm os seus próprios requisitos de notificação.4. O comércio de materiais nucleares pode ser governado pelos convénios referidos nas declarações relacionadas com o presente número, contidas na Acta Final da Conferência da Carta Europeia da Energia.10. Anexo TFU DISPOSIÇÕES PARA CONVÉNIOS COMERCIAIS ENTRE ESTADOS QUE ERAM PARTES INTEGRANTES DA ANTIGA UNIÃO DAS REPÚBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS[de acordo com o nº 2, alínea b), do artigo 29º]1. Qualquer acordo descrito no nº 2, alínea b), do artigo 29º deve ser objecto de notificação escrita ao secretariado por ou em nome de todas as partes desse acordo que assinem ou adiram ao presente Tratado:a) Relativamente a um acordo em vigor nos três meses após a data em que a primeira dessas partes assinou ou depositou o seu instrumento de adesão ao presente Tratado, não mais tarde que seis meses após essa data de assinatura ou depósito; eb) Relativamente a um acordo que entre em vigor numa data subsequente à data referida na alínea a), com antecedência suficiente relativamente à sua entrada em vigor para outros Estados ou organizações regionais de integração económica que tenham assinado ou aderido ao presente Tratado (a seguir denominadas «partes interessadas») para permitir uma oportunidade razoável para exame do acordo e apresentação de observações relativamente a ele às partes nele envolvidas e à Conferência da Carta antes dessa entrada em vigor.2. A notificação deve incluir:a) Cópias dos textos originais do acordo em todas as línguas em que foi assinado;b) Uma descrição, por referência aos itens incluídos no anexo EM, dos materiais e produtos energéticos específicos aos quais se aplica;c) Uma explicação, em separado, para cada disposição pertinente do GATT e instrumentos conexos tornada aplicável por força do nº 2, alínea a), do artigo 29º, das circunstâncias que tornam impossível ou impraticável para as partes do acordo cumprir integralmente essa disposição;d) As medidas específicas a adoptar por cada parte do acordo para enfrentar as circunstâncias referidas na alínea c);ee) Uma descrição dos programas das partes para atingir uma redução progressiva e uma eliminação final das disposições que não estão em conformidade com o acordo.3. As partes de um acordo notificadas em conformidade com o nº 1 devem dar às partes interessadas uma oportunidade razoável de consulta mútua relativamente a esse acordo, e devem tomar em consideração as suas observações. Mediante pedido de qualquer das partes interessadas, o acordo deve ser considerado pela Conferência da Carta, que pode adoptar recomendações relativamente a ele.4. A Conferência da Carta deve examinar periodicamente a aplicação dos acordos notificados por força do nº 1 e os progressos feitos no sentido da eliminação de respectivas disposições que não estejam em conformidade com as disposições do GATT e instrumentos conexos tornados aplicáveis pelo nº 2, alínea a), do artigo 29º Mediante pedido de qualquer das partes interessadas, a Conferência da Carta pode adoptar recomendações relativamente a esse acordo.5. Pode ser permitida a entrada em vigor de um acordo descrito no nº 2, alínea b), do artigo 29º, em caso de excepcional urgência, sem a notificação e as consultas estabelecidas nas alíneas b) do nº 1 ao nº 3, desde que essa notificação seja feita e a oportunidade para as respectivas consultas seja concedida com a maior brevidade. Nesse caso, as partes do acordo devem, no entanto, fazer prontamente notificação do seu texto em cumprimento do disposto na alínea a) do nº 2 na data da sua entrada em vigor.6. As partes contratantes que são ou se tornaram partes de um acordo descrito nº 2, alínea b), do artigo 29º comprometem-se a limitar as não conformidades com as disposições do GATT e instrumentos conexos tornadas aplicáveis por força do nº 2, alínea a), do artigo 29º ao estritamente necessário, de forma a contemplar as circunstâncias específicas e a aplicar esse acordo afastando-se o mínimo possível das referidas disposições. As partes contratantes envidarão todos os esforços para empreender acções de reparação à luz das observações feitas pelas partes interessadas e de quaisquer recomendações da Conferência da Carta.11. Anexo D DISPOSIÇÕES INTERCALARES PARA RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS COMERCIAIS(de acordo com o nº 7 do artigo 29º)1. a) Nas suas relações recíprocas, as partes contratantes devem envidar todos os esforços, através de cooperação e consultas, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória de qualquer diferendo sobre medidas existentes que possam afectar materialmente o cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do disposto nos artigos 5º a 29ºb) Uma parte contratante pode fazer um pedido escrito a qualquer outra parte contratante para consultas relativas a qualquer medida existente da outra parte contratante que considere poder afectar materialmente o cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo dos artigos 5º e 29º Uma parte contratante que solicite essas consultas deve, tão completamente quanto possível, indicar a medida de que se queixa e especificar as disposições dos artigos 5º ou 29º e do GATT e instrumentos conexos que considerar pertinentes. Os pedidos de consultas por força do presente número devem ser notificados ao secretariado, que informará periodicamente as partes contratantes de consultas pendentes que foram objecto de notificação.c) Uma parte contratante deve tratar quaisquer informações confidenciais ou protegidas por direitos de propriedade, identificadas como tal e contidas ou recebidas em resposta a um pedido escrito, ou recebidas no decurso das consultas, da mesma forma que são tratadas pela parte contratante que fornece essas informações.d) Ao procurar resolver as matérias consideradas por uma parte contratante como afectando o cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo dos artigos 5º ou 29º como entre si própria e outra parte contratante, as partes contratantes que participam nas consultas ou noutra resolução de diferendos devem envidar todos os esforços para evitar uma resolução que afecte adversamente o comércio de qualquer outra parte contratante.2. a) Se, no prazo de 60 dias a contar da recepção do pedido de consulta referido na alínea b) do ponto 1, as partes contratantes que não tiverem resolvido o seu diferendo ou acordado resolvê-lo por meio de conciliação, mediação, arbitragem ou qualquer outro método, qualquer das partes contratantes pode entregar ao secretariado um pedido escrito para a instituição de um grupo especial de acordo com o disposto nas alíneas b) a f) do presente ponto. No seu pedido, a parte contratante requerente deve declarar a substância do diferendo e indicar as disposições do artigo 5º ou artigo 29º e do GATT e instrumentos conexos que considere pertinentes. O secretariado deve enviar prontamente cópias do pedido a todas as partes contratantes.b) Os interesses de outras partes contratantes são tomados em consideração durante a resolução de um diferendo. Qualquer outra parte contratante, que tenha um interesse substancial (conforme definido no GATT e instrumentos conexos) num assunto, tem o direito de ser ouvido pelo grupo especial e fazer apresentações escritas a esse respeito, desde que ambas as partes contratantes em litígio e o secretariado tenham recebido notificação escrita do seu interesse até à data da instituição do grupo especial, conforme determinado de acordo com a alínea c).c) Considera-se que um grupo especial deve ser instituído até 45 dias após a recepção do pedido escrito de uma parte contratante pelo secretariado, por força da alínea a).d) Um grupo especial é constituído por três membros que são escolhidos pelo secretário-geral da lista indicativa descrita no ponto 7. Excepto quando acordado em contrário pelas partes contratantes em litígio, os membros de um grupo especial não devem ser cidadãos de quaisquer das partes contratantes que sejam parte no litígio ou que tenham notificado do seu interesse de acordo com a alínea b), ou cidadãos de qualquer Estado-membro de uma organização regional de integração económica que seja parte no litígio ou que tenha notificado do seu interesse de acordo com a alínea b).e) As partes contratantes em litígio devem responder no prazo de dez dias úteis às nomeações dos membros do grupo especial e não se devem opor a nomeações excepto por razões de força maior.f) Os membros do grupo especial fazem parte dele a título pessoal e não recebem instruções de qualquer governo ou outro organismo. Cada uma das partes contratantes compromete-se a respeitar estes princípios e a não procurar influenciar os membros do grupo especial no desempenho das suas funções. Os membros dos grupos especiais devem ser seleccionados com vista a garantir a sua independência e de forma a que uma diversidade suficiente de antecedentes e experiências esteja aí reflectido.g) O secretariado deve notificar prontamente todas as partes contratantes de que foi constituído um grupo especial.3. a) A Conferência da Carta deve adoptar um processo de trabalho para grupos especiais consistente com o presente anexo. O processo de trabalho deve ser tão semelhante quanto possível ao do GATT e instrumentos conexos. Um grupo especial tem também o direito de adoptar processos de trabalho adicionais que não sejam inconsistentes com os processos adoptados pela Conferência da Carta ou com o presente anexo. Num processo apresentado a um grupo especial, cada parte contratante em litígio e qualquer outra parte contratante que tenha notificado do seu interesse de acordo com a alínea b) do ponto 2, tem direito a ser ouvido, pelo menos uma vez, perante o grupo especial e a fazer uma apresentação escrita. As partes contratantes em litígio têm também o direito de apresentar uma refutação escrita. Um grupo especial pode autorizar um pedido, feito por qualquer outra parte contratante que tenha notificado do seu interesse de acordo com a alínea b) do ponto 2, de acesso a quaisquer apresentações escritas feitas ao grupo especial, com o consentimento da parte contratante que a fez.Os procedimentos de um grupo especial são confidenciais. Um grupo especial deve fazer uma avaliação objectiva das matérias que lhe são presentes, incluindo os factos do diferendo e o cumprimento das medidas relativamente às disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo dos artigos 5º ou 29º No exercício das suas funções, um grupo especial deve consultar as partes contratantes em litígio e dar-lhes uma oportunidade adequada para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória. Excepto quando acordado em contrário pelas partes contratantes em litígio, um grupo especial deve basear as suas decisões nos argumentos e apresentações das partes contratantes em litígio. Os grupos especiais devem orientar-se pelas interpretações feitas do GATT e de instrumentos conexos no âmbito do enquadramento do GATT e não devem pôr em dúvida a compatibilidade com os artigos 5º ou 29º do presente Tratado de práticas aplicadas por qualquer parte contratante a que seja uma parte do GATT a outras partes do GATT às quais aplica o GATT e que não tenham sido tomadas por essas outras partes para litigar o diferendo ao abrigo do GATT.Excepto quando acordado em contrário pelas partes contratantes em litígio, todos os procedimentos que envolvem um grupo especial, incluindo a apresentação do seu relatório final, devem estar concluídos no prazo de 180 dias a partir da data de instituição do grupo especial; no entanto, a impossibilidade de completar todos os procedimentos dentro do referido prazo não afecta a validade do respectivo relatório final.b) Cada grupo especial deve determinar a sua jurisdição; essa determinação é final e obrigatória. Qualquer objecção feita por uma parte contratante em litígio de que um diferendo não está abrangido pela jurisdição do grupo especial deve ser considerada por esse grupo especial, o qual decidirá se deve tratar da objecção como uma questão preliminar ou se a deve aditar aos méritos do diferendo.c) Caso haja dois ou mais pedidos de instituição de um grupo especial relativamente a diferendos substancialmente semelhantes, o secretário-geral pode, com o consentimento de todas as partes contratantes em litígio, nomear um único grupo especial.4. a) Após consideração dos argumentos de refutação, o grupo especial deve apresentar às partes contratantes em litígio as partes descritivas da sua proposta de relatório escrito, incluindo uma declaração dos factos e um resumo dos argumentos apresentados pelas partes contratantes em litígio. Deve ser dada oportunidade às partes contratantes em litígio de apresentar observações escritas às partes descritivas durante um período estabelecido pelo grupo especial.Após a data estabelecida para recepção dessas observações das partes contratantes, o grupo especial deve apresentar às partes contratantes em litígio um relatório escrito provisório, incluindo tanto as partes descritivas como as suas observações e conclusões. Num período estabelecido pelo grupo especial, uma parte contratante pode apresentar um pedido escrito para que o grupo especial reveja aspectos específicos do relatório provisório antes de apresentar o relatório final. Antes da apresentação do relatório final, o grupo especial pode, segundo o seu critério, reunir-se com as partes contratantes em litígio a fim de considerar as questões levantadas por esse pedido.O relatório final deve incluir partes descritivas (incluindo uma declaração dos factos e um resumo dos argumentos apresentados pelas partes contratantes em litígio), as observações e conclusões do grupo especial e um debate dos argumentos apresentados sobre aspectos específicos do relatório provisório na sua fase de revisão. O relatório final deve tratar de cada uma das questões substanciais apresentadas ao grupo especial e necessárias para a resolução do diferendo e declarar os fundamentos das conclusões do grupo especial.Um grupo especial emite o seu relatório final entregando-o prontamente ao secretariado e às partes contratantes em litígio. O secretariado deve, o mais rapidamente possível, distribuir o relatório final, juntamente com quaisquer observações escritas que uma parte contratante em litígio deseje ter apensas, a todas as partes contratantes.b) Quando um grupo especial conclui que uma medida introduzida ou mantida por uma parte contratante não está em conformidade com uma disposição dos artigos 5º ou 29º ou com uma disposição do GATT e instrumentos conexos aplicáveis ao abrigo do artigo 29º, o grupo especial pode recomendar no seu relatório final que a parte contratante altere ou abandone essa medida ou se comporte de forma a cumprir essa disposição.c) Os relatórios do grupo especial devem ser adoptados pela Conferência da Carta. A fim de proporcionar tempo suficiente para que a Conferência da Carta considere os relatórios do grupo especial, um relatório não deve ser adoptado até um mínimo de 30 dias após o secretariado o ter enviado a todas as partes contratantes. As partes contratantes que tenham objecções ao relatório de um grupo especial devem apresentar fundamentos escritos das suas objecções ao secretariado pelo menos com dez dias de antecedência relativamente à data em que está previsto o debate para adopção do relatório por parte da Conferência da Carta, e o secretariado deve prontamente enviá-las a todas as partes contratantes. As partes contratantes em litígio e as partes contratantes que notificaram do seu interesse de acordo com a alínea b) do nº 2, têm o direito de participar integralmente no debate do relatório do grupo especial sobre esse diferendo pela Conferência da Carta, e as suas observações devem ser registadas na íntegra.d) A fim de garantir uma resolução efectiva de diferendos em benefício de todas as partes contratantes, é essencial um cumprimento pronto das decisões e recomendações do relatório final de um grupo especial que tenham sido adoptadas pela Conferência da Carta. Uma parte contratante que esteja sujeita a uma decisão ou recomendação de um relatório final de um grupo especial que tenha sido adoptada pela Conferência da Carta deve informar a Conferência da Carta das suas intenções relativamente ao cumprimento dessa decisão ou recomendação. Caso seja impraticável um cumprimento imediato, a parte contratante implicada deve explicar os seus motivos para não cumprimento da decisão da Conferência da Carta e, à luz dessa explicação, deve ser-lhe concedido um período razoável para efectivar esse cumprimento. O objectivo da resolução de diferendos é a modificação ou eliminação de medidas inconsistentes.5. a) Caso uma parte contratante não cumpra, num período razoável de tempo, uma decisão ou recomendação de um relatório final de um grupo especial que tenha sido adoptada pela Conferência da Carta, qualquer parte contratante em litígio lesada por esse incumprimento pode entregar à parte contratante em falta um pedido escrito no sentido da parte contratante em falta entrar em negociações com vista ao acordo de uma compensação mutuamente aceitável. Quando assim solicitada, a parte contratante em falta deve prontamente encetar essas negociações.b) Se a parte contratante em falta se recusar a negociar, ou se as partes contratantes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias após a entrega do pedido de negociações, a parte contratante lesada pode fazer um pedido escrito para que a Conferência da Carta a autorize a suspender obrigações relativamente à parte contratante em falta ao abrigo dos artigos 5º ou 29ºc) A Conferência da Carta pode autorizar a parte contratante lesada a suspender obrigações, relativamente à parte contratante em falta, que a parte contratante lesada considere equivalentes nas circunstâncias, ao abrigo das disposições dos artigos 5º ou 29º ou ao abrigo das disposições do GATT e instrumentos conexos aplicáveis ao abrigo do artigo 29ºd) A suspensão de obrigações deve ser temporária e aplicada apenas até que a medida considerada inconsistente com os artigos 5º ou 29º seja eliminada, ou até se chegar a uma solução mutuamente satisfatória.6. a) Antes da suspensão dessas obrigações, a parte contratante lesada deve informar a parte contratante em falta da natureza e nível da suspensão proposta. Se a parte contratante em falta entregar ao secretário-geral uma objecção escrita relativamente ao nível da suspensão de obrigações proposta pela parte contratante lesada, a objecção deve ser remetida para arbitragem conforme previsto a seguir. A suspensão de obrigações proposta só deve ser efectivada depois da arbitragem estar completada e da determinação do grupo especial de arbitragem se tornar final e obrigatória de acordo com o disposto na alínea e).b) O secretário-geral deve instituir um grupo especial de arbitragem em conformidade com as alíneas d) a f) do nº 2, que, caso seja praticável, será o mesmo grupo especial que emitiu a decisão ou recomendação referida na alínea d) do nº 4, para examinar o nível de obrigações que a parte contratante lesada se propõe suspender. Excepto caso a Conferência da Carta decida em contrário, os processos de trabalho do grupo especial devem ser adoptados em conformidade com a alínea a) do nº 3.c) O grupo especial de arbitragem determina se o nível de obrigações proposto para suspensão pela parte contratante lesada é excessivo relativamente aos danos sofridos e, caso o seja, em que medida. Não deve examinar a natureza das obrigações suspensas, excepto na medida em que tal seja indissociável da determinação do nível das obrigações suspensas.d) O grupo especial de arbitragem deve entregar a sua determinação por escrito às partes contratantes lesada e em falta e ao secretariado num prazo de 60 dias após a instituição do grupo especial ou num período que possa ser acordado pelas partes contratantes lesada e em falta. O secretariado deve apresentar essa determinação à Conferência da Carta na primeira oportunidade possível, e não mais tarde que a reunião da Conferência da Carta a seguir à recepção da determinação.e) A determinação do grupo especial de arbitragem torna-se final e obrigatória 30 dias após a data da sua apresentação à Conferência da Carta e qualquer nível de suspensão de benefícios assim permitida pode então ser efectivada pela parte contratante lesada, da forma que a parte contratante considerar equivalente nas circunstâncias, excepto caso a Conferência da Carta decida em contrário antes de expirar o prazo de 30 dias.f) Ao suspender quaisquer obrigações relativamente a uma parte contratante em falta, a parte contratante lesada deve envidar todos os esforços para não afectar adversamente o comércio de qualquer outra parte contratante.7. Cada uma das partes contratantes pode designar dois indivíduos para membros do grupo especial, caso estes se disponibilizem para tal e, no caso de partes contratantes que sejam também partes do GATT, ao abrigo do presente anexo, podendo estes membros do grupo especial ser nomeados entre os correntemente nomeados para grupos especiais do GATT. O secretário-geral pode também designar, com a aprovação da Conferência da Carta, não mais de dez indivíduos, que estejam dispostos e tenham condições para ser membros de grupos especiais para fins de resolução de diferendos de acordo com o disposto nos nºs 2 a 4. A Conferência da Carta pode, além disso, decidir designar para os mesmos fins até 20 indivíduos, que estejam incluídos em listas indicativas de outras organizações internacionais para fins de resolução de diferendos, que estejam dispostos e tenham condições para integrar o grupo especial. Os nomes de todos os indíviduos assim designados devem integrar a lista de resolução de diferendos. Os indivíduos devem ser designados com base em critérios estritos de objectividade, fiabilidade e capacidade de julgamento e, na medida do possível, devem ter experiência técnica em comércio internacional e matérias relativas à energia, em particular no que se relaciona com as disposições aplicáveis ao abrigo do artigo 29º No desempenho de qualquer função ao abrigo do presente anexo, os nomeados não devem estar afiliados ou aceitar instruções de qualquer das partes contratantes. Os designados servem durante períodos renováveis de cinco anos e até os seus substitutos estarem escolhidos. Um designado cujo período tenha expirado deve continuar a desempenhar qualquer função para a qual tenha sido escolhido ao abrigo do presente anexo. Em caso de falecimento, demissão ou incapacidade de um designado, a parte contratante ou o secretário-geral, consoante o que o tenha designado, tem o direito de designar outro indivíduo para servir durante o restante período, estando a designação feita pelo secretário-geral sujeita à aprovação da Conferência da Carta.8. Sem prejuízo das disposições contidas no presente anexo, as partes contratantes são encorajadas a realizar consultas durante o processo de resolução do diferendo com vista à resolução do seu diferendo.9. A Conferência da Carta pode nomear ou designar outros organismos ou foros para desempenhar quaisquer das funções delegadas no presente anexo no secretariado e no secretário-geral.12. Anexo B FÓRMULA PARA ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS DA CARTA(de acordo com o nº 3 do artigo 37º)1. As contribuições a pagar pelas partes contratantes são determinadas pelo secretariado anualmente com base nas suas contribuições percentuais requeridas segundo a última escala orçamental regular de avaliação das Nações Unidas disponível (suplementada por informações sobre contribuições teóricas para quaisquer partes contratantes que não sejam membros da ONU).2. As contribuições são ajustadas conforme necessário a fim de garantir que o total das contribuições de todas as partes contratantes seja de 100%.13. Anexo PA LISTA DOS SIGNATÁRIOS QUE NÃO ACEITAM A OBRIGAÇÃO DE APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO nº 3, ALÍNEA b), DO ARTIGO 45º[de acordo com o nº 3, alínea c), do artigo 45º]1. República Checa2. Alemanha3. Hungria4. Lituânia5. Polónia14. Anexo T LISTA DAS MEDIDAS TRANSITÓRIAS DAS PARTES CONTRATANTES(de acordo com o nº 1 do artigo 32º)Disposição Páginanº 2 do artigo 6º 43nº 5 do artigo 6º 48nº 4 do artigo 7º 52nº 1 do artigo 9º 54nº 7 do artigo 10º 56nº 1, alínea d), do artigo 14º 56nº 3 do artigo 20º 57nº 3 do artigo 22º 60Lista das partes contratantes com direito a convénios transitórios>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 6º, nº 2 «As partes contratantes devem garantir que, no âmbito da sua jurisdição, tenham e façam cumprir a legislação necessária e adequada para intervenção em casos de comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concertados na actividade económica do sector energético».PAÍS: ALBÂNIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃONa Albânia não existe legislação sobre protecção da concorrência. A lei nº 7746, de 28 de Julho de 1993, sobre hidrocarbonetos e a lei nº 7796, de 17 de Fevereiro de 1994, sobre minérios não incluem essas disposições. Não existe lei sobre a electricidade, encontrando-se esta actualmente em fase de preparação. A apresentação desta lei ao Parlamento está prevista para o fim do ano de 1996.A Albânia tenciona incluir nestas leis disposições sobre comportamentos anticoncorrenciais.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 1998.PAÍS: ARMÉNIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃONa Arménia existe presentemente um monopólio estatal na maior parte dos sectores energéticos. Não há qualquer lei para protecção da concorrência, consequentemente as regras de concorrência não estão ainda a ser aplicadas. Não há leis sobre a energia. Está prevista a apresentação ao Parlamento dos projectos-de-lei sobre energia em 1994. As leis estão a ser estudadas de forma a incluir disposições sobre comportamentos anticoncorrenciais, que seriam harmonizadas com a legislação comunitária sobre concorrência.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO31 de Dezembro de 1997.PAÍS: AZERBEIJÃOSECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOA legislação antimonopólios encontra-se em fase de elaboração.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 2000.PAÍS: BIELORRÚSSIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOA legislação antimonopólios encontra-se em fase de elaboração.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 2000.PAÍS: GEÓRGIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOEncontram-se presentemente em elaboração leis sobre a abolição de monopólios na Geórgia e é por isso que, até ao presente, o Estado tem o monopólio de praticamente todas as fontes de energia e recursos energéticos, o que restringe a possibilidade de concorrência no domínio energético e de combustíveis.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 1999.PAÍS: CAZAQUISTÃOSECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOFoi adoptada a lei nº 656, de 11 de Junho de 1991, sobre o desenvolvimento da concorrência e a restrição de actividades monopolistas, mas que é de carácter geral. É necessário desenvolver ainda mais a legislação, em particular através da adopção de alterações pertinentes ou da adopção de uma nova lei.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 1998.PAÍS: QUIRGUIZISTÃOSECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOA lei sobre políticas antimonopólios foi já adoptada. É necessário um período transitório para adaptação das disposições dessa lei ao sector energético que, presentemente, se encontra rigidamente regulado pelo Estado.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Julho de 2001.PAÍS: MOLDÁVIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOA lei sobre restrição de actividades monopolistas e desenvolvimento da concorrência, de 29 de Janeiro de 1992, proporciona uma base organizativa e legal para o desenvolvimento de medidas de concorrência a fim de evitar, limitar e restringir as actividades monopolistas; está orientada para a aplicação das condições de economia de mercado. No entanto, esta lei não prevê medidas concretas para tratar de comportamentos anticoncorrencias no sector energético, nem preenche completamente os requisitos do artigo 6ºEm 1995, serão apresentados ao Parlamento projectos de uma lei sobre concorrência e de um programa estatal de abolição de monopólios económicos. O projecto-de-lei relativo a energia que será igualmente apresentado ao Parlamento em 1995 abrangerá questões relacionadas com a abolição de monopólios e o desenvolvimento da concorrência no sector da energia.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 1998.PAÍS: ROMÉNIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOAs regras de concorrência não estão ainda aplicadas na Roménia. O projecto-de-lei sobre protecção da concorrência foi apresentado ao Parlamento e está agendado para adopção durante o ano de 1994.O projecto contém disposições relativamente a comportamentos anticoncorrenciais, harmonizadas com legislação comunitária sobre a concorrência.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO31 de Dezembro de 1996.PAÍS: RÚSSIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNOA Federação.DESCRIÇÃONa Federação Russa foi criado um vasto enquadramento de legislação antimonopólios, mas terão de ser adoptadas outras medidas organizativas e legais para impedir, limitar ou eliminar actividades monopolistas e de concorrência desleal, particularmente no sector energético.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Julho de 2001.PAÍS: ESLOVÉNIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOA lei sobre protecção da concorrência, adoptada em 1993 e publicada no Jornal Oficial nº 18/93, trata dos comportamentos anticoncorrenciais na generalidade. A lei existente prevê também condições para a instituição de autoridades em matéria de concorrência. Presentemente, a principal autoridade em matéria de concorrência é o Gabinete de Protecção da Concorrência no Ministério das Relações e Desenvolvimento Económicos. Considerando a importância do sector energético, prevê-se uma lei separada neste domínio, sendo portanto necessário mais tempo para um cumprimento integral.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 1998.PAÍS: TAJIQUISTÃOSECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOEm 1993, o Tajiquistão aprovou a lei sobre abolição de monopólios e concorrência. No entanto, devido à situação económica difícil do Tajiquistão, a execução da lei foi temporariamente suspensa.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO31 de Dezembro de 1997.PAÍS: TURCOMENISTÃOSECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOO Comité de restrição das actividades de monopólio foi instituído ao abrigo da Decisão nº 1532 do presidente do Turcomenistão, de 21 de Outubro de 1993, encontrando-se actualmente em funcionamento. A sua função consiste em proteger as empresas e outras entidades do comportamento e das práticas de monopólio e em promover a criação de princípios de mercado com base no desenvolvimento da concorrência e do espírito empresarial. É necessário um maior desenvolvimento da legislação e da regulamentação que regule o comportamento antimonopólio das empresas a nível das actividades económicas do sector da energia.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Julho de 2001.PAÍS: USBEQUISTÃOSECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOA lei sobre restrição das actividades monopolistas foi adoptada no Usbequistão e encontra-se em vigor desde Julho de 1992. No entanto, a lei (conforme especificado no nº 3 do artigo 1º) não abrange as actividades das empresas no sector energético.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Julho de 2001.Artigo 6º, nº 5 «Se uma parte contratante considerar que qualquer comportamento anticoncorrencial verificado no espaço de outra parte contratante está a afectar negativamente um interesse importante relevante para os objectivos identificados no presente artigo, a parte contratante pode notificar a outra parte contratante e solicitar que as suas autoridades em matéria de concorrência tomem medidas de aplicação adequadas. A parte contratante requerente deve incluir nessa notificação informações suficientes que permitam à parte contratante requerida identificar o comportamento anticoncorrencial que é objecto da notificação e deve incluir a oferta de prestação de informações complementares e de cooperação que essa parte contratante tenha capacidade para fornecer. A parte contratante requerida ou, conforme o caso, as autoridades competentes em matéria de concorrência podem consultar as autoridades em matéria de concorrência da parte contratante requerente e devem ter em devida consideração o pedido da parte contratante requerente ao decidir se devem ou não intervir relativamente ao alegado comportamento anticoncorrencial identificado na notificação. A parte contratante requerida deve informar a parte contratante requerente da sua decisão ou da decisão das autoridades competentes em matéria de concorrência e pode, se o desejar, informar a parte contratante requerente dos fundamentos da decisão. Caso se justifique a sua intervenção, a parte contratante requerida deve informar a parte contratante requerente do resultado final e, na medida do possível, de qualquer desenvolvimento intercalar significativo.».PAÍS: ALBÂNIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃONa Albânia não existem instituições para aplicar as regras de concorrência. Essas instituições serão incluídas na lei sobre protecção da concorrência que se prevê estar concluída em 1996.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 1999.PAÍS: ARMÉNIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃONa Arménia não foram criadas instituições para aplicação das disposições do presente número.Prevê-se a inclusão de disposições relativamente a essas instituições nas leis sobre energia e protecção da concorrência.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO31 de Dezembro de 1997.PAÍS: AZERBEIJÃOSECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOSerão criadas autoridades antimonopólios após a adopção da legislação antimonopólios.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 2000.PAÍS: BIELORRÚSSIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOSerão criadas autoridades antimonopólios após a adopção da legislação antimonopólios.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 2000.PAÍS: GEÓRGIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃONa Geórgia encontram-se presentemente em elaboração leis sobre a abolição de monopólios e é por isso que ainda não foram criadas autoridades em matéria de concorrência.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 1999.PAÍS: CAZAQUISTÃOSECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃONo Cazaquistão foi criado um comité antimonopólios, mas a sua actividade necessita de ser melhorada, tanto dos pontos de vista legislativo como organizativo, a fim de se criar um mecanismo eficaz para tratamento das queixas de comportamentos anticoncorrencias.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 1998.PAÍS: QUIRGUIZISTÃOSECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃONo Quirguizistão não existe qualquer mecanismo de controlo de comportamentos anticoncorrenciais e da legislação aplicável. É necessário criar as respectivas autoridades em matéria de concorrência.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Julho de 2001.PAÍS: MOLDÁVIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOO Ministério da Economia é responsável pelo controlo da concorrência na Moldávia. Foram introduzidas alterações importantes na legislação sobre a violação de normas administrativas, estando previstas sanções pela infracção de regras da concorrência por monopólios. O projecto-de-lei sobre a concorrência, que se encontra actualmente na fase de elaboração, incluirá disposições sobre a aplicação das regras da concorrência.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 1998.PAÍS: ROMÉNIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃONa Roménia não foram criadas instituições que executem as disposições do presente número.Estão previstas instituições encarregues da execução das regras de concorrência no projecto-de-lei sobre protecção da concorrência que está agendado para adopção durante o ano de 1994.O projecto prevê também um período de nove meses para execução, com início na data da sua publicação.Segundo o Acordo europeu que institui uma associação entre a Roménia e as Comunidades Europeias, foi concedido à Roménia um período de cinco anos para aplicação das regras de concorrência.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 1998.PAÍS: TAJIQUISTÃOSECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOO Tajiquistão adoptou leis sobre abolição de monopólios e concorrência, mas estão ainda em fase de desenvolvimento as instituições para execução das leis de concorrência.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO31 de Dezembro de 1997.PAÍS: USBEQUISTÃOSECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOA lei sobre restrição das actividades monopolistas foi adoptada no Usbequistão e encontra-se em vigor desde Julho de 1992. No entanto, a lei (conforme especificado no nº 3 do artigo 1º) não abrange as actividades de empresas do sector energético.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Julho de 2001.Artigo 7º, nº 4 «Caso o trânsito de materiais e produtos energéticos não possa ser conseguido em termos comerciais através de infra-estruturas de transporte de energia, as partes contratantes não porão obstáculos à criação de uma nova capacidade, excepto quando disposto em contrário em legislação aplicável que seja consistente com o nº 1.»PAÍS: AZERBEIJÃOSECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOÉ necessário adoptar um conjunto de leis sobre energia, incluindo processos de licenciamento que regulamentem o trânsito. Durante um período de transição, prevê-se a construção e modernização das linhas de transmissão de energia, bem como das capacidades de produção de energia com o objectivo de aproximar o seu nível técnico do nível exigido pelos requisitos mundiais e de adaptar as suas condições a uma economia de mercado.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO31 de Dezembro de 1999.PAÍS: BIELORRÚSSIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOEstão presentemente a ser eleboradas leis sobre energia, terrenos e outras matérias e, até à sua adopção final, mantém-se a incerteza relativamente às condições para estabelecimento de novas capacidades de transporte de portadoras de energia no território da Bielorrússia.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO31 de Dezembro de 1998.PAÍS: BULGÁRIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOA Bulgária não tem quaisquer leis que regulem o trânsito de materiais e produtos energéticos. Encontra-se actualmente em execução uma reestruturação global do sector energético, incluindo o desenvolvimento de enquadramento institucional, legislação e regulamentação.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃOÉ necessário um período de transição de sete anos para adaptar a legislação relativa ao trânsito de materiais e produtos energéticos a fim de cumprir integralmente esta disposição.1 de Julho de 2001.PAÍS: GEÓRGIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOÉ necessário preparar um conjunto de leis sobre esta matéria. Presentemente, existem condições substancialmente diferentes para o transporte e trânsito de várias fontes de energia na Geórgia (energia eléctrica, gás natural, produtos petrolíferos, carvão).FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 1999.PAÍS: HUNGRIASECTORIndústria de energia eléctrica.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOSegundo a legislação actual, a criação e operação de linhas de transmissão de alta tensão é um monopólio do Estado.Encontra-se em fase de preparação a criação do novo enquadramento legal e regulamentador para o estabelecimento, operação e propriedade de linhas de transmissão de alta tensão.O Ministério da Indústria e Comércio tomou já a iniciativa de fazer aprovar uma nova lei sobre a energia eléctrica, que terá impacte também no Código Civil e no acto de concessão. A conformidade pode ser obtida após a entrada em vigor da nova lei sobre electricidade e decretos regulamentadores conexos.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO31 de Dezembro de 1996.PAÍS: POLÓNIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOA lei polaca sobre energia, encontrando-se na fase final de coordenação, estipula a criação de novos regulamentos legais semelhantes aos aplicados pelos países de mercado livre (licenças para produção, transmissão, distribuição e comércio de portadoras de energia). Até serem adoptados pelo Parlamento, é necessária uma suspensão temporária das obrigações ao abrigo do presente número.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO31 de Dezembro de 1995.Artigo 9º, nº 1 «As partes contratantes reconhecem a importância de mercados financeiros livres ao incentivar o fluxo de capitais para o financiamento das trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e para a realização e apoio de investimentos na actividade económica do sector energético nos espaços de outras partes contratantes, particularmente daquelas com economias em transição. Cada parte contratante deve, em conformidade, promover a criação de condições para o acesso aos seus mercados financeiros por parte de sociedades e nacionais de outras partes contratantes, para fins de financiamento de trocas comerciais de materiais e produtos energéticos e para fins de investimento na actividade económica do sector energético nos espaços dessas outras partes contratantes, numa base não menos favorável do que a concedida em circunstâncias análogas às suas próprias sociedades e nacionais ou a sociedades e nacionais de qualquer outra parte contratante ou Estado terceiro, consoante a que for mais favorável.»PAÍS: AZERBEIJÃOSECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOA legislação aplicável encontra-se em fase de elaboração.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 2000.PAÍS: BIELORRÚSSIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOA legislação aplicável encontra-se em fase de elaboração.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 2000.PAÍS: GEÓRGIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOA legislação aplicável encontra-se em fase de preparação.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 1997.PAÍS: CAZAQUISTÃOSECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOO projecto-de-lei sobre investimentos estrangeiros encontra-se na fase de aprovação da autorização, tendo em vista a sua adopção pelo Parlamento no Outono de 1994.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Julho de 2001.PAÍS: QUIRQUIZISTÃOSECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOA legislação aplicável encontra-se actualmente em preparação.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Julho de 2001.Artigo 10º, nº 7 - Medidas específicas «Cada uma das partes contratantes deve conceder aos investimentos no seu espaço por parte de investidores de outra parte contratante, e suas actividades relacionadas incluindo gestão, manutenção, uso e fruição ou alienação, tratamento não menos favorável que o concedido a investimentos dos seus próprios investidores ou de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Estado terceiro, e suas actividades relacionadas incluindo gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação, consoante o que for mais favorável.»PAÍS: BULGÁRIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOAs pessoas estrangeiras não podem adquirir direitos de propriedade sobre terras. Uma sociedade com mais de cinquenta por cento de acções de pessoas estrangeiras não pode adquirir direitos de propriedade sobre terras agrícolas.Estrangeiros e pessoas colectivas estrangeiras não podem adquirir direitos de propriedade sobre terras excepto através de herança, de acordo com a lei. Neste caso, têm que transferir a posse desses bens.Um estrangeiro pode adquirir direitos de propriedade sobre edifícios, mas sem direitos de propriedade sobre a terra.Pessoas singulares estrangeiras ou pessoas colectivas estrangeiras com controlo de participação estrangeira devem solicitar autorização antes de realizar as seguintes actividades:- pesquisa, desenvolvimento e extracção de recursos naturais do mar territorial, plataforma continental ou zona económica exclusiva,- aquisição de bens imóveis em regiões geográficas designadas pelo Conselho de Ministros.As autorizações são emitidas pelo Conselho de Ministros ou por um organismo designado pelo Conselho de Ministros.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Julho de 2001.Artigo 14º, alínea d) do nº 1 «Cada uma das partes contratantes deve, relativamente a investimento no seu espaço por parte de investidores de qualquer parte contratante, garantir a liberdade de transfêrencia para dentro e para fora do seu espaço, incluindo a transfêrencia de salários não gastos e outras remunerações de pessoal contratado do estrangero relativos a esse investimento.».PAÍS: BULGÁRIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOOs nacionais estrangeiros empregues por sociedades com mais de cinquenta por centro de participação estrangeira, ou por uma pessoa estrangeira registada como único comerciante ou uma sucursal ou representante de uma sociedade estrangeira na Bulgária, que recebem o seu salário em leva búlgaras, podem comprar moeda estrangeira que não exceda setenta por cento do seu salário, incluindo pagamentos da segurança social.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Julho de 2001.PAÍS: HUNGRIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃODe acordo com a lei sobre investimentos de estrangeiros na Hungria, artigo 33º, os administradores, gerentes, membros do conselho de supervisão e empregados estrangeiros podem transferir os seus rendimentos até cinquenta por centro dos rendimentos líquidos recebidos da empresa em que estão empregados, através do banco da sua empresa.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃOO termo desta restrição específica depende dos progressos que a Hungria seja capaz de fazer na execução do programa de liberalização de moeda estrangeira, cujo objectivo final é uma conversão integral do florim húngaro. Esta restrição não cria barreiras aos investidores estrangeiros. O termo do período de transição baseia-se nas estipulações do artigo 32º1 de Julho de 2001.Artigo 20º, nº 3 «Cada parte contratante deve designar um ou mais pontos de informação, aos quais deverão ser dirigidos os pedidos de informações sobre as leis, regulamentos, sentenças judiciais e decisões administrativas acima mencionados, e deve comunicar prontamente tal designação ao secretariado que prestará essa informação quando solicitado.».PAÍS: ALBÂNIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃONa Albânia não existem ainda pontos oficiais de informacão aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre leis aplicáveis e outros regulamentos. Também não existe nenhum centro de informações. A criação deste centro está prevista para 1994/1995. Terá de ser adoptada legislação aplicável que o permita.É necessária assistência técnica.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO31 de Dezembro de 1996.PAÍS: ARMÉNIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃONa Arménia não existem ainda pontos oficiais de informação aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre leis aplicáveis e outros regulamentos. Também não existe nenhum centro de informações. A criação deste centro está prevista para 1994/1995. É necessária assistência técnica.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO31 de Dezembro de 1996.PAÍS: AZERBEIJÃOSECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃONo Azerbeijão não existem ainda pontos oficiais de informação aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre as leis aplicáveis e outros regulamentos. Presentemente, essas informações estão concentradas em várias organizações.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO31 de Dezembro de 1997.PAÍS: BIELORRÚSSIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃONa Bielorrússia não existem ainda pontos oficiais de informação que possam fornecer informações sobre legislação, regulamentos, sentenças judiciais e decisões administrativas. No que diz respeito às sentenças judiciais e decisões administrativas, estas não são publicadas.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO31 de Dezembro de 1998.PAÍS: CAZAQUISTÃOSECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOIniciou-se já o processo de criação de pontos de informação. No que diz respeito às sentenças judiciais e decisões administrativas, estas não são publicadas no Cazaquistão (excepto algumas decisões do Supremo Tribunal), visto não serem consideradas fontes de direito. Para alterar a prática existente, será necessário um longo período de transição.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Julho de 2001.PAÍS: MOLDÁVIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOÉ necessário criar pontos de informação.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO31 de Dezembro de 1995.PAÍS: RÚSSIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNOA Federação e as Repúblicas que integram a Federação.DESCRIÇÃONa Federação Russa não existem, actualmente, pontos oficiais de informação aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre leis aplicáveis e outros regulamentos. No que diz respeito a sentenças judiciais e decisões administrativas, estas não são consideradas fontes de direito.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO31 de Dezembro de 2000.PAÍS: ESLOVÉNIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃONa Eslovénia não existem pontos de informação oficiais aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre as leis aplicáveis e outros regulamentos. Presentemente, essas informações estão disponíveis em vários ministérios. A lei sobre investimentos estrangeiros, que se encontra em preparação, prevê a criação de um desses pontos de informação.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 1998.PAÍS: TAJIQUISTÃOSECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃONo Tajiquistão não existem ainda pontos de informação aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre as leis aplicáveis e outros regulamentos. Apenas é necessário ter um financiamento disponível.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO31 de Dezembro de 1997.PAÍS: UCRÂNIASECTORTodos os sectores energéticos.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOÉ necessário o aperfeiçoamento da presente transparência da legislação até ao nível das práticas internacionais. A Ucrânia terá de criar pontos de informação que forneçam informações sobre legislação, regulamentos, sentenças judiciais e decisões administrativas e normas de aplicação geral.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Janeiro de 1998.Artigo 22º, nº 3 «Cada uma das partes contratantes deve garantir que, caso estabeleça ou mantenha uma entidade estatal e confie a essa entidade autoridade regulamentar, administrativa ou outra, essa entidade exerça essa autoridade de uma forma consistente com as obrigações da parte contratante ao abrigo do presente acordo.».PAÍS: REPÚBLICA CHECASECTORIndústrias nuclear e de urânio.NÍVEL DE GOVERNONacional.DESCRIÇÃOA fim de esgotar as reservas de minério de urânio armazenadas pela Administração das Reservas Estatais de Materiais, não serão autorizadas importações de minério de urânio e concentrados, incluindo embalagens de urânio combustível contendo urânio de orgiem não checa.FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO1 de Julho de 2001.ANEXO 2 DECISÕES RELATIVAS AO ACORDO SOBRE A CARTA DA ENERGIA A Conferência adoptou as seguintes decisões:1. Relativamente ao nº 7 do artigo 10ºA Federação Russa pode exigir que as sociedades com participação estrangeira obtenham aprovação legislativa para o aluguer de propriedade federal, desde que a Federação Russa garanta, sem excepção, que este processo não será aplicado de forma a estabelecer discriminações entre investimentos de investidores de outras partes contratantes.2. Relativamente ao artigo 14º (1*)1. A expressão «liberdade de transferência» do nº 1 do artigo 14º não impede uma parte contratante (a seguir denominada «parte limitadora») de aplicar restrições à circulação de capitais dos seus próprios investidores, desde que:a) Tais restrições não prejudiquem os direitos concedidos nos termos do nº 1 do artigo 14º aos investidores de outras partes contratantes relativamente aos investimentos respectivos;b) Tais restrições não afectem as transacções correntes ec) A parte contratante garanta que os investimentos no seu espaço dos investidores de todas as restantes partes contratantes obtenham, no que diz respeito às transferências, um tratamento que não seja menos favorável do que aquele que é concedido aos investimento de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável.2. A presente decisão ficará sujeita a uma análise por parte da Conferência da Carta cinco anos após a entrada em vigor do acordo, mas o mais tardar até à data prevista no nº 3 do artigo 32º3. Nenhuma das partes contratantes poderá aplicar tais restrições, a menos que tenha notificado o secretariado provisório por escrito, o mais tardar até 1 de Julho de 1995, que decide estar apta a aplicar restrições nos termos da presente decisão e que seja simultaneamente uma parte contratante e um Estado da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.4. A fim de evitar dúvidas, nenhum elemento da presente decisão prejudicará, no que diz respeito ao artigo 16º, os direitos abaixo indicados de uma parte contratante, dos seus investidores ou dos seus investimentos, nem as obrigações de uma parte contratante.5. Para efeitos da presente decisão, entende-se por:«Transacções correntes», os pagamentos correntes relacionados com a circulação de mercadorias, serviços ou pessoas, efectuados em conformidade com as práticas internacionais normais, excluindo os acordos que, materialmente, constituem uma combinação de um pagamento corrente e de uma transacção de capital, nomeadamente os diferimentos de pagamentos e os adiantamentos destinados a violar a legislação respectiva da parte limitadora nesta matéria.3. Relativamente ao nº 2 do artigo 14ºSem prejuízo do disposto no artigo 14º e das suas outras obrigações internacionais, a Roménia deverá envidar esforços, durante a transição para a convertibilidade plena da sua moeda nacional, no sentido de adoptar medidas adequadas para melhorar a eficiência dos seus processos de transferência de rendimentos provenientes dos investimentos e, de qualquer modo, garantir que essas transferências se efectuem numa moeda livremente convertível, sem restrições ou num prazo que não exceda seis meses. A Roménia deverá garantir que os investimentos no seu espaço dos investidores de todas as restantes partes contratantes obtenham, no que diz respeito às transferências, um tratamento que não seja menos favorável do que aquele que é concedido aos investimentos de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável.4. Relativamente ao nº 4, alínea a), do artigo 24º e ao artigo 25ºUm investimento de um investidor referido no nº 7, subalínea ii) da alínea a), do artigo 1º de uma parte contratante que não seja parte num AIE ou membro de um espaço de comércio livre ou de uma união aduaneira beneficiará do tratamento concedido ao abrigo desse AIE, espaço de comércio livre ou união aduaneira, desde que o investimento:a) Possua a sua sede social, administração central ou centro principal de actividade no espaço de uma parte nesse AIE ou membro desse espaço de comércio livre ou união aduaneiraoub) Mantenha, no caso de apenas possuir a sua sede social nesse espaço, um vínculo efectivo e contínuo com a economia de uma das partes nesse AIE ou membro desse espaço de comércio livre ou união aduaneira.(1*) A presente decisão foi prevista partindo do pressuposto de que as partes contratantes que tencionem recorrer a ela e que tenham concluído acordos de associação e cooperação com a União Europeia e os seus Estados-membros que contenham um artigo que exclua a aplicação desses acordos em favor do presente acordo deverão proceder a um intercâmbio de cartas de compromisso, que possuem o efeito jurídico de tornar o artigo 16º do presente acordo aplicável entre si relativamente à presente decisão. O intercâmbio de cartas deverá ser concluído oportunamente, antes da assinatura.