               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.12.2016
            COM(2016) 781 final
            2016/0386(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Justificação e objetivos da proposta

               O Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, procura assegurar que os recursos aquáticos vivos são explorados em condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis. A fixação anual de possibilidades de pesca constitui um instrumento importante para esse fim.

               A presente proposta tem por objetivo fixar, para 2017, as possibilidades de pesca dos Estados-Membros relativas às principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Negro.20

               Contexto geral

               As unidades populacionais do mar Negro exploradas pela Bulgária e a Roménia são partilhadas com países terceiros, como a Turquia, a Ucrânia, a Geórgia e a Federação da Rússia. Porém, não houve nenhuma decisão conjunta entre a UE e os países terceiros sobre totais admissíveis de capturas (TAC) ao nível regional. Todos os anos, desde 2008, a União Europeia tem vindo a fixar quotas autónomas para as unidades populacionais de pregado e espadilha, a fim de ajudar a garantir a aplicação das regras da política comum das pescas (PCP).

               A pesca da espadilha tem uma grande importância socioeconómica para os países ribeirinhos do mar Negro. Segundo a avaliação realizada pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) relativa ao mar Negro no período 2015-2016, a parte dos países da UE nas capturas de espadilha no mar Negro representou, em 2014, 4 %, em 2013, 14 %, e, em 2012, 9 % dos desembarques oficiais declarados. De acordo com o relatório de sessão de 2016 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), a exploração da unidade populacional de espadilha no mar Negro é sustentável.

               A pesca do pregado tem uma grande importância socioeconómica para os países ribeirinhos do mar Negro. Segundo a avaliação realizada pelo CCTEP relativa ao mar Negro no período 2015-2016, a unidade populacional de pregado está muito depauperada. De acordo com o relatório de sessão de 2016 da CGPM, a unidade populacional de pregado no mar Negro é sobre-explorada. A parte dos países da UE nas capturas de pregado no mar Negro representou, em 2014, 7 %, em 2013, 5,5 % e, em 2012, 4,6 % dos desembarques oficiais declarados e estimativas INN. Por conseguinte, nos últimos anos, o estabelecimento de um programa internacional de recuperação do pregado em todo o mar Negro tem sido uma das prioridades da Comissão. Registaram-se progressos nesse sentido na 2015.ª sessão anual da CGPM, em que foi aprovada a proposta da UE de adotar medidas a fim de prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN de pregado no mar Negro
                  1
               , assim como na reunião anual da CGPM de 2016, em que foi adotada a proposta da UE relativa ao acompanhamento científico, gestão e controlo da pesca do pregado no mar Negro
                  2
               .

               A parte dos países ribeirinhos nas capturas sofreu uma alteração substancial em consequência da recente integração da Crimeia na Federação da Rússia, que redefiniu a ZEE no mar Negro.

               A Comunicação da Comissão relativa à consulta sobre as possibilidades de pesca para 2016 (COM(2015) 239 final) apresenta o contexto da proposta.

               Este ano, a recolha de dados não é possível devido a problemas de disponibilidade das fontes de países terceiros. Em consequência, o CCTEP não emitirá pareceres científicos sobre as possibilidades de pesca no mar Negro para 2017 na sessão agendada para setembro de 2016, tendo esta sido adiada sine die pelo motivo indicado. Atualmente, os pareceres científicos disponíveis correspondem à avaliação das unidades populacionais efetuada no ano passado pelo CCTEP e, em março de 2016, pelo grupo de trabalho sobre a avaliação das unidades populacionais da CGPM. Atendendo à situação preocupante do pregado, confirmada pela CGPM em 2016, o diagnóstico sobre o estado desta unidade populacional mantém-se inalterado: sobre-explorado.

               Será necessário atualizar a proposta se ficarem, finalmente, disponíveis novos pareceres e informações, quer do CCTEP quer do grupo de trabalho sobre a avaliação das unidades populacionais da CGPM. A avaliação deste grupo de trabalho não será aprovada pela CGPM até ao segundo trimestre de 2017.  Por conseguinte, as conclusões deste grupo poderiam ser consideradas como indicativas, mas não como um parecer científico oficial consolidado.

               Disposições em vigor no domínio da proposta

               As possibilidades de pesca e a forma como são repartidas pelos Estados-Membros são estabelecidas por um regulamento anual, sendo o mais recente o Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro
                  3
               .

               Para além das possibilidades de pesca anuais, há que referir as seguintes medidas, relevantes para as pescarias no mar Negro abrangidas pela presente proposta:

               –Os tamanhos mínimos para fins de conservação e as malhagens mínimas na pesca do pregado no mar Negro são fixados pelo Regulamento (UE) n.º 227/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos e o Regulamento (CE) n.º 1434/98 que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano direto
                  4
               .

               –Recomendação CGPM/37/2013/2 que estabelece um conjunto de normas mínimas para a pesca do pregado com redes de emalhar fundeadas e para a conservação de cetáceos no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 37.ª sessão (Split, maio de 2013).

               –Recomendação CGPM/39/2015/3 que estabelece um conjunto de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nas pescarias do pregado no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 39.ª sessão (Milão, maio de 2015).

               –Recomendação CGPM/39/2015/4 que estabelece medidas de gestão para o galhudo-malhado no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 39.ª sessão (Milão, maio de 2015).

               –Recomendação CGPM/40/2016/6 relativa ao acompanhamento, gestão e controlo científicos das pescarias de pregado no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 40.ª sessão (St Julian, maio-junho de 2016).

               Coerência com outras políticas e com os objetivos da UE

               As medidas propostas estão em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Recolha e utilização de competências especializadas

               Principais organizações/peritos consultados

               A organização científica consultada é o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

               A União solicita, todos os anos, ao CCTEP um parecer científico sobre o estado das principais unidades populacionais de peixes. O CCTEP emite os seus pareceres em conformidade com o mandato que recebeu da Comissão. No momento em que a presente proposta será debatida no Conselho, os pareceres mais recentes e exatos abrangerão todas as unidades populacionais de peixes do mar Negro para as quais são propostas quotas.

               O objetivo final consiste em trazer e manter as unidades populacionais em níveis que permitam obter o rendimento máximo sustentável (MSY). Este objetivo foi expressamente incluído no novo regulamento de base da PCP, enunciando o artigo 2.º, n.º 2, que a taxa do rendimento máximo sustentável «deve ser atingida, se possível, até 2015 e [...] até 2020 para todas as unidades populacionais.» Este princípio reflete o compromisso assumido pela União em relação às conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, e ao respetivo plano de execução.

               Consulta das partes interessadas

               As partes interessadas foram consultadas por meio da Comunicação da Comissão sobre as possibilidades de pesca para 2017. A base científica da proposta será fornecida pelo CCTEP. Os relatórios do CCTEP podem ser consultados no sítio da DG MARE.

               Avaliação de impacto

               As medidas propostas, com base nos pareceres científicos, resultarão na manutenção das possibilidades de pesca atuais em termos de volumes de capturas para os navios de pesca da União que operam no mar Negro. O risco de impacto negativo na recuperação da população é limitado pelas medidas de controlo adicionais introduzidas e executadas pela Roménia e pela Bulgária, no respeito dos compromissos assumidos por estes Estados-Membros no contexto da adoção do regulamento que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro.

               A proposta, além de refletir preocupações a curto prazo, enquadra-se também numa abordagem a longo prazo que pretende reconduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis a longo prazo.

               A médio ou a longo prazo, a abordagem adotada na proposta poderá, portanto, induzir uma redução do esforço de pesca, mas permitirá a estabilização ou o aumento das quotas a longo prazo. Prevê-se que esta abordagem tenha por consequência, a longo prazo, um impacto reduzido no ambiente (em resultado da adaptação do esforço de pesca) e uma estabilização ou aumento dos desembarques. A longo prazo, a sustentabilidade das atividades de pesca aumentará.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               Síntese da ação proposta

               A proposta estabelece as limitações das capturas aplicáveis nas pescarias da União no mar Negro, com vista a realizar o objetivo da política comum das pescas de garantia da sustentabilidade das pescarias nos planos biológico, económico e social.

               Base jurídica

               A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações enunciadas no artigo 2.º do Regulamento de base da PCP.

               Princípio da subsidiariedade

               A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               Princípio da proporcionalidade

               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:

               A política comum das pescas é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

               A proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com os artigos 16.º, n.os 6 e 7, e 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados-Membros podem repartir como entenderem estas possibilidades pelos navios que arvoram o seu pavilhão. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à escolha dos modelos social e económico que pretendem utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.

               A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem.

               Escolha dos instrumentos

               Instrumentos propostos: regulamento.

               A presente proposta diz respeito à gestão da pesca com base no artigo 43.°, n.º 3, do TFUE e em conformidade com o artigo 16.° do Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Conselho.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

               5.ELEMENTOS FACULTATIVOS

               Simplificação

               A proposta continua a prever a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (UE ou nacionais), na medida em que contém disposições semelhantes às do regulamento de 2016 relativo às possibilidades de pesca no mar Negro.

               Cláusula de reexame/revisão/caducidade

               Uma vez que diz respeito a um regulamento anual, adotado para o ano de 2017, a proposta não inclui uma cláusula de revisão.

               Explicação pormenorizada

               A proposta fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis aos Estados-Membros cujas frotas pescam no mar Negro.

               A obrigação de desembarcar unidades populacionais capturadas em determinadas pescarias passa a ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. No mar Negro, estas pescarias visam pequenos pelágicos, nomeadamente a espadilha, que é uma das unidades populacionais submetidas a quotas no presente regulamento. A partir de 1 de janeiro de 2017, a obrigação de desembarcar aplica-se a todas as capturas das espécies que definem as pescarias no mar Negro.

               Com a introdução da obrigação de desembarcar, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca propostas devem refletir a passagem de quantidades desembarcadas para quantidades capturadas. Essa mudança é feita com base nos pareceres científicos recebidos relativamente às unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. As possibilidades de pesca devem também ser fixadas em conformidade com o artigo 16.º, n.os 1 (que se refere ao princípio da estabilidade relativa) e 4 (que se refere aos objetivos da política comum das pescas e às regras previstas nos planos plurianuais). Os valores propostos refletem os pareceres científicos e o quadro para a fixação das quotas previsto na Comunicação da Comissão relativa às consultas sobre as possibilidades de pesca para 2016.

               Atendendo à intenção da Comissão de garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com a política da União e com os compromissos que a União assumiu a nível internacional, e de manter simultaneamente a estabilidade das possibilidades de pesca, as variações anuais dos TAC são limitadas, tendo em conta, tanto quanto possível, o estado da unidade populacional em causa.

               Não havendo TAC acordados entre os países ribeirinhos do mar Negro, o anexo da presente proposta de regulamento indica as quotas autónomas da UE atribuídas aos Estados-Membros.

               Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho
                  5
               , propõe-se que os artigos 3.º e 4.º não se apliquem às unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. Todavia, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a flexibilidade interanual prevista no mesmo aplica-se às unidades populacionais submetidas à obrigação de desembarcar.

               2016/0386 (NLE)

               Proposta de

               REGULAMENTO DO CONSELHO

               que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                requer que sejam adotadas medidas de conservação atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, nomeadamente, se for caso disso, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

               (3)Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias no mar Negro, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.º, n.os 1 e 4, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria e de acordo com os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do referido regulamento.

               (4)As possibilidades de pesca devem ser estabelecidas com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, assim como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.

               (5)No respeitante à pesca da espadilha, a obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. O artigo 16.º, n.º 2, do mesmo regulamento prevê que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarcar para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca são fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques.

               (6)A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  7
               , nomeadamente pelos seus artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

               (7)Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho
                  8
               , é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo.

               (8)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, é importante abrir as pescarias em causa no mar Negro em 1 de Janeiro de 2017. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

               (9)A exploração das possibilidades de pesca deve efetuar-se no pleno cumprimento da legislação aplicável da União,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               CAPÍTULO I
                  Objecto, âmbito de aplicação e definições

               Artigo 1.º
               Objeto

               O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca dos navios de pesca da União que arvoram o pavilhão da Bulgária e da Roménia para 2017 relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro:

               a) Pregado (Psetta maxima);

               b) Espadilha (Sprattus sprattus).

               Artigo 2.º
               Âmbito

               O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que operam no mar Negro.

               Artigo 3.º
               Definições

               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               a)«CGPM»: a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo;

               b)«Mar Negro»: a subzona geográfica 29 definida no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               ;

               c)«Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos;

               d)«Navio da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;

               e)
                     «Unidade populacional»: um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona de gestão;

               f)«Quota autónoma da União»: um limite de capturas atribuído, de forma autónoma, aos navios de pesca da União, na ausência de um TAC acordado;

               g)«Avaliação analítica»: uma avaliação quantitativa das tendências de uma unidade populacional, baseada em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de capturas futuras.

               CAPÍTULO II
                  Possibilidades de pesca

               Artigo 4.º
               Repartição das possibilidades de pesca

               As quotas autónomas da UE aplicáveis aos navios de pesca da União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a elas associadas no plano funcional, são fixadas no anexo.

               Artigo 5.º
               Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

               A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

               a)As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

               b)As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;

               c)As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

               Artigo 6.º
               Condições de desembarque das capturas e capturas acessórias não sujeitas à obrigação de desembarque

               As capturas e capturas acessórias efetuadas na pescaria de pregado só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas se tiverem sido efetuadas por navios de pesca da União que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

               CAPÍTULO III
                  Disposições finais

               Artigo 7.º
               Transmissão de dados

               Sempre que, em aplicação dos artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, enviem à Comissão dados relativos às quantidades desembarcadas de unidades populacionais capturadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo do presente regulamento.

               Artigo 8.º
               Entrada em vigor

               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Recomendação CGPM/39/2015/3 que estabelece um conjunto de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nas pescarias do pregado no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 39.ª sessão (Milão, maio de 2015).

                     (2)
                  Recomendação CGPM/40/2016/6 relativa ao acompanhamento, gestão e controlo científicos das pescarias de pregado no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 40.ª sessão (St Julian, maio-junho de 2016).

                     (3)
                  JO L 19 de 19.1.2015, p. 1.

                     (4)
                  JO L 78 de 20.3.2013, p. 1.

                     (5)
                  Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).

                     (6)
                  Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (7)
                  Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008 e (CE) n.º 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

                     (8)
                  Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).

                     (9)
                  Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.12.2016
            COM(2016) 781 final
            ANEXO
            da proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro

               ANEXO

               da proposta de

               REGULAMENTO DO CONSELHO

               que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro

               POSSIBILIDADES DE PESCA APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO Os quadros que se seguem estabelecem as quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo) e as condições que lhes estão associadas no plano funcional.

               As unidades populacionais de peixes são indicadas pela ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.

                        Nome científico

                        Código alfa 3

                        Nome comum

                        Psetta maxima

                        TUR

                        Pregado

                        Sprattus sprattus

                        SPR

                        Espadilha

                        Espécie:

                        Pregado

                        Zona:

                        Águas da União no mar Negro

                        Psetta maxima

                        (TUR/F3742C)

                        Bulgária

                        43,2

                        Parecer analítico sobre as unidades populacionais

                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        Roménia

                        43,2

                        União

                        86,4

                        (1)

                        TAC

                        Não aplicável/Não acordado

                        _________

                         (1)
                              Não são autorizadas atividades de pesca, incluindo o transbordo, a recolha a bordo, o desembarque e a primeira venda, de 15 de abril a 15 de junho de 2017.

                        Espécie:

                        Espadilha

                        Zona:

                        Águas da União no mar Negro

                        Sprattus sprattus

                        (SPR/F3742C)

                        Bulgária

                        8 032,5

                        Parecer analítico sobre as unidades populacionais

                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        Roménia

                        3 442,5

                        União

                        11 475

                        TAC

                        Não aplicável/

                        Não acordado


title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho no que respeita aos mandatos de director executivo e de director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

text:
Advertência jurídica importante

|

52005PC0190(18)

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.05.2005COM(2005) 190 final2005/0072 (COD)2005/0073 (COD)2005/0074 (COD)2005/0075 (COD)2005/0076 (COD)2005/0077 (CNS)2005/0078 (CNS)2005/0079 (CNS)2005/0080 (CNS)2005/0081 (COD)2005/0082 (COD)2005/0083 (COD)2005/0084 (CNS)2005/0085 (COD)2005/0086 (COD)2005/0087 (COD)2005/0088 (COD)2005/0089 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivoProposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, no que respeita ao mandato do directorProposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do director-adjuntoProposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do directorProposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do directorEXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. FUNDAMENTAÇÃO E OBJECTIVO DA PROPOSTAActualmente, a União Europeia dispõe de 20 organismos descentralizados. Todos eles podem ser denominados agências comunitárias, dadas as suas características comuns: criação com base num diploma jurídico, personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e domínios de competência e de intervenção claramente definidos.As agências comunitárias são dirigidas por um responsável que ocupa, em princípio, o cargo de director e é assistido, em certos casos, por um ou mais adjuntos. A duração do seu mandato é, geralmente, de quatro a cinco anos. A maior parte dos regulamentos de base prevê, no entanto, que o mandato dos directores e, se aplicável, o dos seus adjuntos, possa ser reconduzido uma mais vezes. Cada regulamento especifica as condições de nomeação e a duração do mandato na agência em causa.Até há poucos anos, o órgão competente para proceder a nomeações podia decidir prorrogar o mandato dos directores em funções através de uma simples decisão. Após ter procedido a uma análise mais pormenorizada das disposições do regulamento de base, a Comissão chegou à conclusão de que esta prática levantava um problema jurídico.De facto, à excepção do Regulamento n° 1360/90, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, e, mais recentemente, do Regulamento nº 851/2004, que cria um Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças, os regulamentos de base das agências comunitárias utilizam o termo “renovação” para designar a recondução do mandato de director.O nº 1 do artigo 214º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo à nomeação dos membros da Comissão, assim como os artigos 223º e 225º do Tratado, relativos à nomeação dos juízes do Tribunal de Justiça, prevêem a mesma disposição. Ora, em ambos os casos, foi acordado que a possibilidade de renovação não significa que se aplique um procedimento simplificado ou que o mandato seja prorrogado e que o procedimento de nomeação previsto no Tratado não deva ser respeitado.Nestas condições, o facto de o mandato ser renovável só pode ser interpretado na acepção de que o titular do cargo, no fim do seu mandato, deve candidatar-se a um novo mandato.Aplicada às agências, esta interpretação permite concluir que a possibilidade de renovarem o mandato do director não as isenta de observar o procedimento de nomeação previsto no acto de base.Além disso, os directores das agências e os seus adjuntos são não só titulares de um mandato, como também membros do pessoal da agência, contratados como agentes temporários e sujeitos ao Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (RAA).Por esse motivo, o procedimento de nomeação deve incluir especificamente a publicação da vaga em todos os Estados-Membros e seguir um processo de selecção em conformidade com as regras decorrentes dos regulamentos de base e do RAA.Estes procedimentos são habitualmente demorados e relativamente onerosos. Podem igualmente atrasar ou perturbar o funcionamento da agência durante o período em causa, se o director em funções decidir candidatar-se novamente.Dadas as necessidades específicas das agências e a prática seguida nos últimos anos, não se afigura oportuno impor às agências um novo processo de selecção sempre que o primeiro mandato do director, ou o dos titulares de outros cargos eventualmente abrangidos pelo mesmo procedimento, cheguem ao seu termo. Os órgãos competentes para proceder a nomeações deveriam poder optar entre a prorrogação do mandato em curso e um novo processo de selecção.Deveria igualmente atender-se ao facto de os directores das agências não serem apenas responsáveis administrativos, mas desempenharem também um papel importante nos trabalhos e no cumprimento das funções da agência. A decisão da autoridade competente para proceder a nomeações deve, portanto, ter em conta estes dois elementos, ou seja, a necessidade de assegurar a continuidade da direcção administrativa da agência e o interesse de que a mesma evolua adoptando novas ideias e políticas.Por esse motivo, a decisão de prorrogar o mandato do director em funções deve ser tomada com base numa avaliação prévia do desempenho do director e das necessidades da agência, efectuada pela autoridade que propõe os candidatos à autoridade competente para proceder a nomeações, devendo a prorrogação ser autorizada uma só vez por um período limitado, que não pode exceder a duração prevista para o primeiro mandato.Propõe-se a alteração dos artigos relativos à nomeação no que respeita a um total de 18 agências, o que conduz à apresentação de 18 propostas de regulamento que alteram os regulamentos de base de cada uma dessas agências.Não foram alterados os regulamentos constitutivos de 2 agências. Trata-se do Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução[1], e do Regulamento (CE) n° 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação[2] De facto, estes regulamentos não prevêem a possibilidade de renovação do mandato do director, dado que estas agências têm um período de existência limitado.Também não é apresentada qualquer proposta de alteração dos actos constitutivos das agências e de outros organismos que se inserem no âmbito dos 2º e 3º pilares.Por último, no que respeita às 2 agências que foram objecto de uma proposta de regulamento e que estão a ser analisadas ou em fase de adopção (a Agência Europeia dos Produtos Químicos[3] e a Agência Comunitária de Controlo das Pescas[4]), a Comissão apresentará, se necessário, propostas de alteração com vista à harmonização dos diplomas relativos a todas as agências comunitárias.2. BASE JURÍDICA E PROCESSO DE ADOPÇÃOTodos os regulamentos que criam agências se baseiam, em princípio, no artigo do Tratado correspondente aos seus domínios de competência e de intervenção, do qual decorre igualmente o processo de adopção aplicável.É esse o motivo pelo qual se afigura necessário alterar todos os regulamentos que instituem as agências.No que respeita ao processo de adopção dos regulamentos, importa observar aquele que prevalecia na altura da criação da agência, tendo em conta, se for caso disso, a evolução registada após a adopção do regulamento que a institui, no que respeita quer às competências do Parlamento Europeu previstas no Tratado, quer às alterações respeitantes à base jurídica.É o caso, designadamente, da Agência Europeia do Ambiente e de cinco regulamentos cuja base jurídica foi alterada, sendo o artigo 308º do Tratado substituído pela base jurídica relativa ao domínio de intervenção das agências em causa.Trata-se, por um lado, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, cujo regulamento está a ser actualmente objecto de uma codificação no decurso da qual o Conselho considerou que a base jurídica a utilizar deveria passar a ser o artigo 152º, facto aceite pela Comissão, e, por outro lado, do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (artigo 150º), da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (nº 1, alíneas a) e b), do artigo 137º), da Fundação Europeia para a Formação (artigo 150º) e da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (nº 1, alínea a), do artigo 137º).3. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE REGULAMENTO PARA CADA AGÊNCIA3.1. A redacção dos três considerandos comuns a todas as propostas de regulamento é a seguinte:“Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento nº …/… [título do regulamento de base que cria a agência]”.3.2. Em relação a todos os regulamentos alterados, a redacção normalizada proposta é a seguinte:“A agência é colocada sob a direcção de um director nomeado pelo Conselho de Administração*, sob proposta da Comissão**, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão** e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão** aprecia, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”* o Conselho, no caso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) e do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI); a Comissão, no caso do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) e da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEMCTV);** o Conselho de Administração, no caso do IHMI, do CEFEDOP e da FEMCTV.3.3. As alterações propostas dizem respeito às seguintes agências e regulamentos:-  Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP): nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional;-  Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEMCTV): nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho;-  Agência Europeia do Ambiente : nº 1, primeira frase, do artigo 9º do Regulamento (AEA) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente;-  Fundação Europeia para a Formação (FEF): nº 1, segunda frase, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1572/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998;-  Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT): nº 1, primeira frase, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência;-  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI): nº 2 do artigo 120º do Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária;-  Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (AESS): nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;-  Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV): nº 2 do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais;-  Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (CdT): nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia;-  Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX): nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1035/97 do Conselho de 2 de Junho de 1997 que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia;-  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA): nº 1, primeira frase, do artigo 26º do Regulamento (CE) n° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;-  Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM): nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CE) n° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima;-  Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA): nº 4 do artigo 30º do Regulamento (CE) n° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação ;-  Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD): nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CE) n° 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças;-  Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM): nº 1, terceira frase, do artigo 64º do Regulamento (CE) n° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos;-  Agência Ferroviária Europeia (AFE): nº 3 do artigo 31º do Regulamento (CE) n° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia;-  Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite – GNSS- (Galileo): nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CE) n° 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite;-  Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia: nº 5, segunda frase, do artigo 26º do Regulamento (CE) n° 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.2005/0072 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1210/90, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 175.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[8],Considerando o seguinte:(1) Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.(3) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente[9],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1210/90, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:A agência é colocada sob a direcção de um director executivo nomeado pelo Conselho de Administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0073 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 150.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[10],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[11],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[12],Deliberando em conformidade com o artigo 251.º do Tratado[13],Considerando o seguinte:1.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.2.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.3.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional[14],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 337/75, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:“2. O mandato do director tem uma duração de cinco anos. Sob proposta do conselho de direcção e após avaliação, este mandato pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, o conselho de direcção apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do centro nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0074 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do director-adjuntoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1, alíneas a) e b), do seu artigo 137.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[15],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[16],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[17],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[18],Considerando o seguinte:4.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.5.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.6.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho[19],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1365/75, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:« 3. O director e o director-adjunto são nomeados pelo Conselho de Administração por um período máximo de cinco anos, que, sob proposta Conselho de Administração e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, o Conselho de Administração apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da Fundação nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0075 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 150.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[20],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[21],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[22],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[23],Considerando o seguinte:7.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.8.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.9.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação[24],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1360/90, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:“Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser prorrogado uma só vez por um período de, no máximo, 5 anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da Fundação nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0076 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[25],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[26],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[27],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[28],Considerando o seguinte:10.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.11.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.12.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência[29],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 302/93, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:“1. O observatório é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do observatório nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0077 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 40/94 no que respeita ao mandato do director do Instituto de Harmonização do Mercado InternoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[30],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[31],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[32],Considerando o seguinte:13.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.14.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.15.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária[33],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 120° do Regulamento (CE) nº 40/94, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:“2. A duração do mandato do presidente é de cinco anos, no máximo. Sob proposta do Conselho de Administração, após avaliação e parecer da Comissão, este mandato pode ser prorrogado uma vez, por um período não superior a cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do Instituto nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0078 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2100/94 no que respeita ao mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades VegetaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[34],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[35],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[36],Considerando o seguinte:16.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.17.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.18.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais[37],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 43º do Regulamento (CE) nº 2100/94, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:“2. O mandato do presidente é de cinco anos, no máximo. Sob proposta da Comissão, após avaliação e parecer do Conselho de Administração, este mandato pode ser prorrogado uma vez, por um período não superior a cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do Instituto nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0079 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2965/94, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, no que respeita ao mandato do directorO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[38],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[39],Considerando o seguinte:19.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.20.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.21.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia [40],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2965/94, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:« 1. “O Centro é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do Centro nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0080 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 1035/97, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, no que respeita ao mandato do directorO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 284.º e 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[41],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[42],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[43],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[44],Considerando o seguinte:22.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.23.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.24.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia[45],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1035/97, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:« 1. O observatório é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de quatro anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, quatro anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do Observatório nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0081 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 178/2002 no que respeita ao mandato do Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos AlimentosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37º, 95º, 133º e o nº 4, alínea b), do seu artigo 152º,Tendo em conta a proposta da Comissão[46],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[47],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[48],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[49],Considerando o seguinte:25.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.26.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.27.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[50],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 178/2002, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:1. Na primeira frase, é suprimido o termo “renovável”.2. São aditados os parágrafos seguintes :“Sob proposta da Comissão e após avaliação, o mandato do Director Executivo pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da Autoridade nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0082 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n° 851/2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 4 do seu artigo 152.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[51],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[52],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[53],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[54],Considerando o seguinte:28.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.29.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.30.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n° 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças[55],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 17.º do Regulamento (CE) nº 851/2004, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:« 1. O director é nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos propostos pela Comissão na sequência da realização de um concurso geral e da publicação de um convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutras publicações, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades do Centro nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0083 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 726/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.º e o n.º 4, alínea b), do seu artigo 152º,Tendo em conta a proposta da Comissão[56],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[57],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[58],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[59],Considerando o seguinte:31.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.32.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.33.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos[60],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 64º do Regulamento (CE) nº 726/2004, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:1. É suprimida a terceira frase.2. São aditados os seguintes parágrafos :“Sob proposta da Comissão e após avaliação, o mandato do director executivo pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0084 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 1321/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[61],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[62],Considerando o seguinte:34.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.35.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.36.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite[63],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento (CE) nº 1321/2004, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:“O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da Autoridade nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2005/0085 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 2062/94, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 137.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[64],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[65],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[66],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[67],Considerando o seguinte:37.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.38.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após avaliação adequada.39.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho[68],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2062/94, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:“1. A agência é colocada sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por outro período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0086 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n° 1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, no que respeita ao mandato do director executive (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[69],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[70],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[71],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[72],Considerando o seguinte:40.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.41.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.42.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima[73],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 16.º do Regulamento (CE) nº 1406/2002, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:« 2. O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0087 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 no que respeita ao mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[74],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[75],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[76],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[77],Considerando o seguinte:43.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.44.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após avaliação adequada.45.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação [78],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 30.º do Regulamento (CE) nº 1592/2002, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:« 4. O mandato do director executivo e dos directores tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser renovado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0088 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 881/2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia, no que respeita ao mandato do director executivoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[79],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[80],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[81],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado[82],Considerando o seguinte:46.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.47.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após avaliação adequada.48.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia [83],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo artigo 31.º do Regulamento (CE) nº 881/2004, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:« 3. O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser renovado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0089 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho no que respeita aos mandatos de director executivo e de director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 62º e o seu artigo 66º,Tendo em conta a proposta da Comissão[84],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[85],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[86],Considerando o seguinte:49.  Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.50.  Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após avaliação adequada.51.  Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) nº 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia[87],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºNo nº 5 do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 2007/2004, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:“Sob proposta da Comissão e após avaliação, os respectivos mandatos podem ser renovados uma vez pelo conselho de administração por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:-  os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;-  as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 306 de 7.12.2000 e COM(2004)451 final de 28.6.2004.[2] JO L 77 de 13.3.2004, p.1.[3] COM(2003) 644 final.[4] COM(2004) 289 final.[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO C […] de […], p. […].[8] Parecer do Parlamento Europeu de ....[9] JO L 120 de 11.5.1990, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1641/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p.1).[10] JO C […] de […], p. […].[11] JO C […] de […], p. […].[12] JO C […] de […], p. […].[13] Parecer do Parlamento Europeu de ....[14] JO L 39 de 13.2.1975, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 41).[15] JO C […] de […], p. […].[16] JO C […] de […], p. […].[17] JO C […] de […], p. […].[18] Parecer do Parlamento Europeu de ....[19] JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1649/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p.25).[20] JO C [...] de [...], p. [...].[21] JO C [...] de [...], p. [...].[22] JO C [...] de [...], p. [...].[23] Parecer do Parlamento Europeu de ....[24] JO L 131 de 23.5.1990, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22).[25] JO C [...] de [...], p. [...].[26] JO C [...] de [...], p. [...].[27] JO C [...] de [...], p. [...].[28] Parecer do Parlamento Europeu de ....[29] JO L 36 de 12.2.1993, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).[30] JO C [...] de [...], p. [...].[31] JO C [...] de [...], p. [...].[32] JO C [...] de [...], p. [...].[33] JO L 11 de 14.1.1994, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1).[34] JO C [...] de [...], p. [...].[35] JO C [...] de [...], p. [...].[36] JO C [...] de [...], p. [...].[37] JO L 227 de 1.9.1994, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 873/2003 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 38).[38] JO C [...] de [...], p. [...].[39] JO C [...] de [...], p. [...].[40] JO L 314 de 7.12.1994, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1645/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 13).[41] JO C [...] de [...], p. [...].[42] JO C [...] de [...], p. [...].[43] JO C [...] de [...], p. [...].[44] JO C [...] de [...], p. [...].[45] JO L 151 de 10.6.1997, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1652/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 33).[46] JO C [...] de [...], p. [...].[47] JO C [...] de [...], p. [...].[48] JO C [...] de [...], p. [...].[49] Parecer do Parlamento Europeu de ....[50] JO L 31 de 1.2.2002, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).[51] JO C [...] de [...], p. [...].[52] JO C [...] de [...], p. [...].[53] JO C [...] de [...], p. [...].[54] Parecer do Parlamento Europeu de ....[55] JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.[56] JO C [...] de [...], p. [...].[57] JO C [...] de [...], p. [...].[58] JO C [...] de [...], p. [...].[59] Parecer do Parlamento Europeu de ....[60] JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.[61] JO C [...] de [...], p. [...].[62] JO C [...] de [...], p. [...].[63] JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.[64] JO C [...] de [...], p. [...].[65] JO C [...] de [...], p. [...].[66] JO C [...] de [...], p. [...].[67] Parecer do Parlamento Europeu de ....[68] JO L 216 de 20.8.1994, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1654/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 38).[69] JO C [...] de [...], p. [...].[70] JO C [...] de [...], p. [...].[71] JO C [...] de [...], p. [...].[72] Parecer do Parlamento Europeu de ....[73] JO L 208 de 5.8.2002, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 724/2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).[74] JO C [...] de [...], p. [...].[75] JO C [...] de [...], p. [...].[76] JO C [...] de [...], p. [...].[77] Parecer do Parlamento Europeu de ....[78] JO L 240 de 7.9.2002, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1701/2003 (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).[79] JO C [...] de [...], p. [...].[80] JO C [...] de [...], p. [...].[81] JO C [...] de [...], p. [...].[82] Parecer do Parlamento Europeu de ....[83] JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.[84] JO C [...] de [...], p. [...].[85] JO C [...] de [...], p. [...].[86] JO C [...] de [...], p. [...].[87] JO L 349 de 25.11.2004, p.1.