title: Draft Decision of the EEA Joint Committee amending Protocol 31 to the EEA Agreement, on cooperation in specific fields outside the four freedoms - Draft common position of the Community

text:
Advertência jurídica importante

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52006SC0062

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.1.2006SEC(2006) 62 finalProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA membros do EEE em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE (relativo à Decisão n° 1554/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005) pretende alterar o Protocolo nº 31 de modo a alargar a cooperação no domínio da política social. Altera a Decisão 2001/51/CE do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005), que já está incorporado no Acordo, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2006.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE  submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.ProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado “o Acordo”, e nomeadamente os artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ...[1].(2) A Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005)[2] foi incluída pela Decisão do Comité Misto do EEE n° 88/2001[3] de 19 de Junho de 2001.(3) Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo de modo a incluir a Decisão n° 1554/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, que altera a Decisão n° 2001/51/CE do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres e a Decisão n° 848/2004/CE, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção das organizações que operam ao nível europeu no domínio da igualdade entre homens e mulheres[4].(4) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2006.(5) A inclusão da Decisão n° 1554/2005/CE no Protocolo n° 31 do Acordo só será pertinente no que diz respeito à Decisão 2001/51/CE do Conselho,DECIDE:Artigo 1ºNo Protocolo nº 31 do Acordo, no quarto travessão (Decisão 2001/51/CE do Conselho) do nº 8 do artigo 5º  aditado o seguinte:“, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32005 D 1554 : Decisão nº 1554/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 9).”Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L …[2] JO L 17 de 19.1.2001, p. 22.[3] JO L 238 de 6.9.2001, p. 43.[4] JO L 255 de 30.9.2005, p. 9.* [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]


Advertência jurídica importante

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52007SC0591

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)  /* SEC/2007/0591 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.5.2007SEC(2007) 591 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 a fim de alargar a cooperação no domínio do transporte e mobilidade. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para uma plena participação dos Estados da EFTA que integram o EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, através da incorporação no Protocolo do seguinte regulamento:-  32006 R 1692 : Regulamento (CE) n.º 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui o segundo programa Marco Polo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1382/2003.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE  submetido ao Conselho para aprovação, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité Misto do EEE a posição da Comunidade.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de ….[1]2.  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo por forma a incluir o Regulamento (CE) n.º 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui o segundo programa Marco Polo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1382/2003 [2] , rectificado no JO L 65 de 3.3.2007, p. 12.3.  Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2007.4.  O Regulamento (CE) n.° 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias ("programa Marco Polo")[3], tal como alterado, figura actualmente no artigo 3.º (Ambiente) do Protocolo n.º 31 do Acordo.5.  Afigura-se mais correcto incluir a referência ao Regulamento (CE) n.º 1382/2003 na rubrica “Transporte e mobilidade”, pelo que este regulamento passará a constar do artigo 12.º do Protocolo n.º 31 do Acordo,DECIDE:Artigo 1.º1. O artigo 12.° do Protocolo n.° 31 do Acordo  alterado do seguinte modo:(i) O n.º 2 passa a ser o n.º 4, com a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as acções e programas referidos nos n.os 1, 2 e 3, em conformidade com o disposto no n.° 1, alínea a), do artigo 82° do Acordo.”(ii) Os n.ºs seguintes são inseridos como novos n.ºs 2 e 3:‘2. Os Estados da EFTA participam no seguinte programa com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004:- 32003 R 1382 : Regulamento (CE) n.° 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias ("programa Marco Polo") (JO L 196 de 2.8.2003, p. 1), tal como alterado por:- 32004 R 0788 : Regulamento (CE) n.° 788/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 17).’3. Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de Janeiro de 2007, no seguinte programa:- 32006 R 1692 : Regulamento (CE) n.º 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui o segundo programa Marco Polo relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Marco Polo II) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1382/2003 (JO L 328 de 24.11.2006) rectificado no JO L 65 de 3.3.2007, p. 12.'(iii) A seguir ao n.° 4  inserido o seguinte número:‘5. Os Estados da EFTA participam de pleno direito nos comités comunitários que assistem a Comissão da CE na gestão, desenvolvimento e execução dos programas comunitários referidos nos n.ºs 2 e 3.’2. O texto da alínea c) do n.º 7 do artigo 3.º do Protocolo n.º 31  suprimido .Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.A presente decisão  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, […].Pelo Comité Misto do EEEO Presidente […]Os Secretários do Comité Misto do EEE […] [1] JO L …[2] JO L 328 de 24.11.2006, p. 1.[3] JO L 196 de 2.8.2003, p. 1.* Não foram indicados requisitos constitucionais. Foram indicados requisitos constitucionais.


title: Projecto deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E DO COMITÉ DAS REGIÕES que altera a Decisão 2009/496/CE, Euratom relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia

text:
                    COMISSÃO EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 7.12.2011
                                                   SEC(2011) 1507 final
                                        Projecto de
   DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, DO TRIBUNAL DE CONTAS,
   DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E DO COMITÉ DAS REGIÕES
   que altera a Decisão 2009/496/CE, Euratom relativa à organização e ao funcionamento
                       do Serviço das Publicações da União Europeia
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                         Projecto de
  DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO
  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, DO TRIBUNAL DE CONTAS,
 DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E DO COMITÉ DAS REGIÕES
 que altera a Decisão 2009/496/CE, Euratom relativa à organização e ao funcionamento
                     do Serviço das Publicações da União Europeia
O PARLAMENTO EUROPEU,
O CONSELHO,
A COMISSÃO EUROPEIA,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA,
O TRIBUNAL DE CONTAS,
O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU,
O COMITÉ DAS REGIÕES,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando o seguinte:
(1)    Torna-se necessário proceder à revisão da Decisão 2009/496/CE, Euratom do
       Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal
       de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de
       Junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações
                                             2
 ---pagebreak---       da União Europeia1, a fim de a adaptar às disposições dos tratados, tal como alterados
      pelo Tratado de Lisboa, e, em especial, de acrescentar o Conselho Europeu como
      instituição signatária.
(2)   O comité de direcção do Serviço das Publicações decidiu, na sua reunião de 2 de Julho
      de 2010, que o Conselho Europeu se tornasse uma instituição signatária e, em 14 de
      Abril de 2011, que a Decisão 2009/496/CE, Euratom fosse consequentemente alterada,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
A Decisão 2009/496/CE, Euratom é alterada do seguinte modo:
1.      O título passa a ter a seguinte redacção: «Decisão do Parlamento Europeu, do
        Conselho Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça da União
        Europeia, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do
        Comité das Regiões relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das
        Publicações da União Europeia».
2.      A lista das instituições e organismos com poderes de adopção passa a ter a seguinte
        redacção:
              «O PARLAMENTO EUROPEU,
              O CONSELHO EUROPEU,
              O CONSELHO,
              A COMISSÃO EUROPEIA,
              O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA,
              O TRIBUNAL DE CONTAS,
              O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU,
              O COMITÉ DAS REGIÕES,».
3.      No artigo 1.º, n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
              «1. O Serviço das Publicações da União Europeia (a seguir designado
              «Serviço») é um serviço interinstitucional que tem por objecto assegurar, nas
              melhores condições possíveis, a edição das publicações das instituições da
              União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.»
4.      No artigo 4.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:
              «6. As instituições podem celebrar com o Serviço convenções de serviço que
              definam as modalidades da sua colaboração. O Serviço Europeu para a Acção
1
      JO L 168 de 30.6.2009, p. 41.
                                                 3
 ---pagebreak---               Externa pode igualmente cooperar com o Serviço e, para esse efeito, celebrar
              convenções de serviço.»
5.      No artigo 6.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:
              «1. É instituído um comité de direcção no qual estão representadas as
              instituições signatárias. O comité de direcção é composto pelo secretário do
              Tribunal de Justiça da União Europeia e pelos secretários-gerais das outras
              instituições ou os seus representantes. O Banco Central Europeu participa nos
              trabalhos do comité de direcção na qualidade de observador. O Banco Central
              Europeu é representado pelo Secretário da sua Comissão Executiva ou pelo seu
              suplente designado.»
6.      A lista dos signatários passa a ter a seguinte redacção:
              «Pelo Parlamento Europeu
              Pelo Conselho Europeu
              Pelo Conselho
              Pela Comissão Europeia
              Pelo Tribunal de Justiça da União Europeia
              Pelo Tribunal de Contas
              Pelo Comité Económico e Social Europeu
              Pelo Comité das Regiões»
                                             Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
Feito em …, […]
                                               Pelo Parlamento Europeu
                                                O Presidente
                                               Pelo Conselho
                                                O Presidente
                                               […]
                                                 4
 ---pagebreak--- Pela Comissão
 O Presidente
[…]
Pelo Tribunal de Justiça da União Europeia
 O Presidente
[…]
Pelo Tribunal de Contas
 O Presidente
[…]
 Pelo Comité Económico e Social Europeu
 O Presidente
[…]
Pelo Comité das Regiões
 O Presidente
[…]
  5


title: Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO que altera pela sexta vez a Decisão n° 3717/83/CECA que institui para as empresas siderúrgicas e para os comerciantes de aço um certificado de produção e um documento de acompanhamento de fornecimentos de certos produtos (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 18
Vol. 1988/0004
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM ( 88 ) 18 final
                                          Bruxelas , 27 de Janeiro de 1988
                             Projecto de
                         DECISÃO DA COMISSÃO
que altera pela sexta vez a Decisão n° 3717 /83 / CECA que institui
   para as empresas siderúrgicas e para os comerciantes de aço
   um certificado de produção e um documento de acompanhamento
                de fornecimentos de certos produtos
                    ( Apresentada pela Comissão )
                                        /
 ---pagebreak---                          EXPOSE DES MOTIFS
La décision n° . 3717 / 83 / CECA a instauré pour Les entreprises sidérurgiques
et Les négociants en acier un certificat de production et un document
d' accompagnement des Livraisons de certains produits sidérurgiques afin
de surveiLLer Les mouvements physiques de ces produits .
Un projet de décision , demandant        La supsension de La décision n° .
3717 / 83 / CECA a été adopté par La     Commission en première Lecture . Ce projet
n' a pas obtenu L' avis conforme à       L' unanimité requis au sein du ConseiL .
L' appLication de La décision n° .       3717 / 83 / CECA sera donc poursuivie en 1988 .
Les produits couverts par La décision n° . 3717 / 83 / CECA sont définis en
termes de codes Nimexe .       IL y a Lieu toutefois de tenir compte de L' entrée
en vigueur au premier janvier 1988 de La nomencLature combinée ( seLon Le
système harmonisé ).
La Commission demande donc L'avis conforme du ConseiL sur Le projet de décision,
dont Le texte est annexé , par LaqueLLe Lesdits codes Nimexe sont rempLacés
par des codes de La nomencLature combinée .
 ---pagebreak---                                     3
                    DECISÃO                   DA COMISSÂO
que altera pela sexta vez a Decisão nfl 3717 / 83 / CECA que institui para es
empresas siderúrgicas e para os comerciantes de aço um certificado de
produção e um documento de acompanhamento de fornecimentos de certos
produtos .
A COMISSÂO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia o Carvão e
do Aço e , nomeadamente , o seu artigo 952 ,
Tendo em conta o parecer favorável do Conselho , deliberando por unanimi ¬
dade , e após consulta do Comité Consultivo ,
Considerando que os produtos abrangidos pela Decisao NQ 3717 / 83 / CECA
da Comissâo ( 1 ), alterada em ultima redacçâo pela Decisâo NQ 980 / 86 /
CECA , sao definidos nos termos de cddigos Nimexe , que e conveniente
ter em comta a entrada em vigor da nomenclatura combinada que institui
o Regulamento ( CEE ) N2 2658 / 87 do Conselho de 23 de Julho de 1987
relativo a nomenclatura pautal é estatistica e à pauta aduaneira comum e
substituir , por conseguinte , os referidos códigos por códigos de nomen¬
clatura combinada .
AD0PT0U A PRESENTE DECISÂO :
                               Artigo 12
0 Anexo I da Decisao nQ 3717 / 83 / CECA é substituido em conformidade com o
anexo da presente decisao .
( 1 ) JO n2 L 373 de 31.12.1983 , p.9
( 2 ) JO n2 L 90 de 5.4.1986, p.1
( 3 ) JO n2 L 256 de 7.9.198 7, p.1
 ---pagebreak---                            -4-
                        Artigo 2Q
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da suna
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados - membros .
Feito em Bruxelas , em                             Pela Comissâo
                                                   Kar l-Heinz NARJES
                                                   Vi ce-Presidente
 ---pagebreak---                                                           ANEXO                                                 S
                                 Lista dos côdigos dos produtos (todas as qualidades e todas as escolhas)
                           Códigos art. 58?                                               Códigos art.58?
  Códigos                                                   Cat .    Códigos                                      Cat.
                         aços               aços                                          aços             aços
    NC                                                             • . NC
                       correntes         especiais                                    correntes         especiais
   (1 )                    (2)             (3)              (4)       <U.                  (2)             (3)    '(4)
  72 08 11 00    1 /11101 <*)             ....    ·'  : ,    là   72 08 23 10     1 /11101 (*)     ·               Ia
                 1 / 11302                                   Ia                    1 /11302                        Ia
                 1 /11406 (E)                                Ia                    1 / 11406 (D                    Ia
  72 08 12 10    1 /11101 <*)                                Ia   72 08 23 91     1 /11101 (*>                     Ia
                 1 /11302                                    Ia
                 1 /11406 (E)                                Ia
                                                                  72 08 23 99     1 /11101 (*)                     Ia
                                                                                1 /11200 (0                      Ia
  72 08 12 91    1 /11101 (*)                                Ia
                                                                                1 /11301                         Ia
  72 08 12 99    1 / 11101 <*)                               Ia   72 08 24 10     1 / 11101 (*)                    Ia
                 1 /11200 (E)                                Ia                   1 / 11302                        Ia
                  1 /11301                                   Ia                   1 /11403 (0                      Ia
                                                                                1 /11406 (0                      Ia
  72 08 13 10     1 / 11101 (*)                              Ia
                  1 /11302                                   Ia   72 08 24 90     1 /11101 (*)                      Ia
                 1 / 11406 ( E)                              Ia                    1 / 11200 (0                     Ia
                                                                                1 / 11301                        Ia
  72 08 13 91    1 / 11101 (*>                               Ia
                 1 / 11200 (E)                                Ia  72 08 31 00      1 /15103 <*>                     II
                  1 / 11301                                   Ia
                                                                  72 08 32 10      1 /11103 (*)                     Ia
  72 08 13 99     1 /11101 (*)                                Ia
                  1 /11200 (E)                                Ia  72 08 32 30      1 / 11103                        Ia
                  1 /11301                                    Ia                   1 /11200 (0                      Ia
                                                                                1 /11301                         Ia
  72 08 14 10     1 / 11101 (*)                               Ia                   1 /15101 (*)                     II
                  1 / 11302                                   Ia                   1 /15201 ( E)                    II
                  1 / 11403 (E)                               Ia
                  1 / 11406 ( E)                              Ia  72 08 32 51      1 / 11103                        Ia
                                                                                1 /11200 (0                      la
  72 08 14 90     1 / 11101 (*)                               Ia                   1 /11301                         Ia
                  1 / 11200 ( E)                              Ia                   1 /15101 (*)                     II
                  1 / 11301                                   Ia                   1 /15201 (0                      II
  72 08 21 10     1 /11101 (*)                                Ia  72 08 32 59      1 / 11103                        la
                                                                                1 /11200 (0                      Ia
  72 08 21 90     1 / 11101 (*)                               Ia                   1 /11301                         Ia
                  1 / 11302                                   Ia                   1 /15101 <*>                     II
                  1 / 11406 (E)                               Ia                   1 /15201 (0                      II
• 72 08 22 10     1 /11101 (*)                                Ia  72 08 32 91      1 / 11103                         Ia
                  1 /11302                                    Ia                   1 / 11200 (0                      Ia
                  1 / 11406 (E)                               Ia                   1 /11301                          la
                                                                                1 /15101 (*>                      II
  72 08 22 91     1 / 11101 (*)                               Ia                   1 /15201 <0                      II
  72 08 22 99     1 /11101 (*)                                Ia
                  1 / 11200 ( E)                              Ia
                  1 / 11301                                   Ia
           ■*' Em caso de duvida selecionar el cödigo indigao
           ( E) Näo sujeitas ao quotas
 ---pagebreak---                                                   ANEXO
                   Lista dos côdigos dos produtos (todas as qualidades e todas as escolhas)
                     Códigos art. 58?                                                 Códigos art. 58?
                                                     Cat.      Códigos                                       Cat.
   Códigos                             aços                                          aços              aços
                     aços                                        NC
     NC                                                                          correntes         especiais
                   correntes        especiais
    (1 )              (2)              C3)            C4)         C1 )               C2)               C3)    C4)
  72 08 32 99 1 / 11103                               la     72 08 42 30      1 /11103                         la
              1 /11200 (E)                            la                      1 /11200 CE)                     la
              1 /11301                                la                      1 / 11301                        la
              1 / 15101 (*)                           II                      1 /15101 C*)                     II
              1 /15201 (E)                            II                      1 / 15201 CE)                    II
  72 08 33 10 1 / 11103 C*)                           la     72 08 42 51      1 /11103                         la
                                                                              1 / 11200 C0                     la
  72 08 33 91 1 / 11103                               la                      1 / 11301                        la
              1 /11200 (0                             la                      1 /15101 C*)                     II
              1 / 11301                               la                      1 / 15201 C0                     II
              1 / 15101 C*)                           II
              1 / 15201 CE)                           II     72 08 42 59      1 /11103                         la
                                                                              1 /11200 CE)                     la
  72 08 33 99 1 / 11103                               la                      1 / 11301                        la
              1 / 11200 CE)                           la                      1 / 15101 C*)                    II
              1 /11301                                la                      1 / 15201 CE)                     II
              1 /15101 C*)                            II
              1 / 15201 CE)                           II      72 08 42 91     1 /11103                          la
                                                                               1 / 11200 CE)                    la
 72 08 34 10  1 / 11103 C*)                           la                       1 / 11301                        la
                                                                               1 /15101 C*)                     II
 72 08 34 90  1 / 11103 C*)                           la                       1 /15201 (0     -                II
              1 / 11200 CE)                           la
              1 / 11301                               la      72 08 42 99      1 /11103                         la
              1 / 15101                               II                       1 / 11200 C0                     la
              1 /15201 C0                             II                       1 /11301                         la
                                                                               1 /15101 C*)                     II
  72 08 35 10 1 / 12101 C*)                           Ib                       1 / 15201 C0                     II
              1 / 12102                               Ib
              1 / 12406 CE)                           Ib      72 08 43 10      1 /11103 (*)                     la
  72 08 35 91 1 / 11101                               la      72 08 43 91      1 /11103                         la
              1 / 12101 C*)                           Ib                       1 / 11200 C0                     la
              1 / 12102                               Ib                       1 /11301                         la
              1 /12406 CE)                            Ib                       1 / 15101 C*)                    II
                                                                               1 / 15201 CE)                    II
  72 08 35 93 1 / 12101 C*)                           Ib
              1 /12102                                Ib      72 08 43 99      1 /11103                         la
              1 /12406 CE)                            Ib                       1 /11200 C0                      la
                                                                               1 /11301                          la
. 72 08 35 99 1 /12101 C*)                            Ib                       1 / 15101 C*)                    II
              1 / 12102                               Ib                       1 /15201 CE)                      II
              1 / 12406 CE)                           Ib
                                                            • 72 08 44 10      1 /11103 C*)                     la
  72 08 41 00 1 / 15103 C*)                           II
                                                              72 08 44 90      1 /11103 C*)                     la
  72 08 42 10 1 /11103 C*)                            la                       1 / 11200 C0                     la
                                                                               1 /11301                          la
                                                                               vm (R                           11
                                                                                II
 ---pagebreak---                                                   ANEXO
                           Lista dos côdigos dos produtos (todas as qualidades e todas as esoolhas)
                   Códigos art. 58?                                                 Códigos art. 58?
  Códigos                                          Cat.    Códigos                                           Cat.
                   aços              aços                                          aços              aços
    NC                                                        NC
               correntes          especiais                                  correntes            especiais
  (1)                 ( 2)            (3)          (4)           (1)                (2)              (3)     ' (4) S
72 08 45 10 1 /12101 (*)                    ·■
                                                   Ib     72 09 21 00       1 / 12102                          Ib
            1 /12102                               Ib                       1 /12103 (*)                       Ib
            1 /12406 (E)                           Ib                       1 /12406 (E)                       Ib
72 08 45 91 1 / 11101                              la      72 09 22 10      1 /12101 (*)                       Ib
            1 / 12101 <*>                          Ib
            1 / 12102                              Ib      72 09 22 90      1 /12101 (*)                       Ib
            1 / 12406 (E)                          Ib                       1 /121 oe                          Ib
                                                                            1 / 12403 (E)                      Ib
72 08 45 93 1 /12101 <*)                           Ib                       1 / 12406 (E)                       Ib
            1 / 12102                              Ib
            1 / 12406 (E)                          Ib      72 09 23 10      1 / 12101 (*)                       Ib
72 08 45 99 1 / 12101 (*)                          Ib      72 09 23 90      1 / 12101 (*>                       Ib
            1 / 12102                              Ib                        1 / 12102                          Ib
            1 /12406 (E)                           Ib                       1 / 12403 (0                        Ib
                                                                             1 /12406 (E)                       Ib
72 08 90 10 1 /11103                               la
            1 /11200 (E)                           la      72 09 24 10      1 /12101 (*)                        Ib
            1 / 11301                              la
            1 / 15101 (*)                          II      72 09 24 91       1 / 12101 (*)                      Ib
            1 /15201 ( E)                          II                        1 /12102                           Ib
                                                                             1 /12403 ( E)                      Ib
72 09 11 G0 1 /12102                               Ib                        1 /12406 (0                        Ib
            1 /12103 (*)                           Ib
            1 /12406 (E)                           Ib      72 09 24 99       1 / 12101 (*)                      Ib
                                                                             1 /12102                            Ib
72 09 12 10 1 /12101 <*)                           Ib                        1 / 12403 (0                        Ib
                                                                             1 /12406 (0                         Ib
72 09 12 90 1 /12101 (*)                           Ib
            1 /12102                               Ib      72 09 31 00       1 /12102                            Ib
            1 /12403 (E)                           Ib                        1 / 12105 <*>                       Ib
            1 / 12406 (E)                          Ib                        1 /12406 <0                         Ib
72 09 13 10 1 / 12101 (*)                          Ib      72 09 32 10       1 / 12101 (*)                       Ib
72 09 13 90 1 / 12101 (*)                          Ib      72 09 32 90       1 / 12101 (*)                       Ib
            1 /12102                               Ib                        1 /12102                            Ib
            1 / 12403 ( E)                         Ib                        1 /12403 (0                   •
                                                                                Ib
            1 / 12406 (E)                          Ib                        1 /12406 (E)                        Ib
72 09 14 10 1 / 12101 <*>                          Ib      72 09 33 10       1 /12101 (*)                        Ib
72 09 14 90 1 / 12101 <*)                          Ib      72 09 33 90       1 /12101 (*)                        Ib
            1 / 12102                              Ib                        1 /12102                            Ib
            1 /12403 (E)                           Ib                        1 / 12403 (0                        Ib
            1 /12406 ( E)                          Ib                        1 / 12406 (0                        Ib
                                                            72 09 34 10      1 / 12101 <*)                       Ib
 ---pagebreak---                                                                                -4-
                                                    ANEXO
                           Lista dos côdigos dos produtos (todas as qualidades e todas as escolhas)
                       Códigos art. 58!                                                Códigos art . 58!
 Códigos             aços               aços          Cat .     Códigos               aços                aços  Cat .
    NC             correntes         especiais                    NC             correntes            especiais
      C1 )             (2)                 C3)         C4)        CD                   C2)                 C3)  ■   C4)
  72 09 34 90 1 / 12101 C*)                            Ib      72 10 60 11     1 /14103 CE) C*)                   Id
              1 / 12102                                Ib      72 10 60 19     1 /14103    CE) C*)                Id
              1 /12403 (E)                             Ib      72 10 70 19     1 / 14102   CE) C*)                Id
              1 / 12406 CE)                            Ib      72 10 90 35     1 / 14103   CE) C*)                Id
                                                               72 10 90 39     1 /14103    CE) C*)                Id
  72 09 41 00 1 /12102                                 Ib      72 11 11 00     1 / 15103 C*)                      II
                                                       TU
              1 / 12103 C*)
              1 / 12406 (E)                            Ib      72 11 12 10     1 / 11102 C*)                      la
                                                                               1 /11301                           la
                                                       TU
  72 09 42 10 1 /12101 <*)
                                                               72 11 12 90     1 / 11102 C*)                      la
  72 09 42 90 1 / 12101 (*)                            Ib                      1 / 11301                          la
                                                       TU
              1 / 12102                                1D
              1 / 12403 CE)                            Ib      72 11 19 10     1 / 11102 C*)                      la
              1 / 12406 CE)                            Ib                      1 / 11301                          la
  72 09 43 10 1 /12101 C*)                             Ib      72 11 19 91     1 / 11102 C*)                      la
                                                                               1 /11301                           la
                                                       TU
  72 09 43 90 1 / 12101 C*)
              1 / 12102                                Ib      72 11 19 99     1 / 11102 C*)                      la
              1 / 12403 CE)                            Ib                      1 / 11301                           la
              1 / 12406 CE)                            Ib
                                                               72 11 21 00     1 / 15103 C*)                       II
  72 09 44 10 1 /12101 C*)                             Ib
                                                             . 75 11 w in      1 / 11102 C*)                      la
  72 09 44 90 1 / 12101 C*)                             Ib                      1 / 11301                         la
              1 / 12102                                 Ib
              1 / 12403 CE)                             Ib     72 11 22 90     1 / 11102 C*)                       la
              1 / 12406 CE)                             Ib                     1 /11301                            la
  72 09 90 10 1 / 12101 C*)                             Ib     72 11 29 10      1 /11102 C*)                       la
               1 / 12103                                Ib                      1 /11301                           la
  72 10 20 10  1 /14103 CD C*)                          Id     72 11 29 91      1 / 11102 C*)                      la
                                                                                1 / 11301                          la
  72 10 31 10  1 / 14101 CE) C*)                        Id
               1 / 14104 CE)                            Id     72 11 29 99      1 / 11102 C*)                      la
                                                                                1 / 11301                          la
  72 10 39 10  1 / 14101 CE) C*)                        Id
               1 / 14104 CE)                            Id     72 11 30 10      1 /12101 C*)                       Ib
                                                                                1 /12102                           Ib
' 72 10 41 10  1 /13101 C*)                             Ic                      1 / 12403 CE)                      Ib
               1 /13102 CE)                             Ic                      1 / 12406 CE)                      Ib
  72 10 49 10  1 / 13101 C*)                            Ic     72 11 41 10      1 /12101 C*)                       Ib
               1 /13102 CE)                             Ic                      1 /12102                           Ib
               1 /14102 CE)                             Id                      1 / 1 2403 CE)                     Ib
                                                                                1 / 12406 CE)                      Ib
 ---pagebreak---                                                      ANEXO                                    -5-
                          Lista dos côdigos dos produites (todas as qualidades e todas as escolhas)
                   Códigos art. 58?                                                   Códigos art. 58?
    Códigos                                        Cat .       Códigos                                              Cat.
                   aços                 aços                     NC                 aços                 aços
      NC
                correntes            especiais                                   correntes            especiais
    CD             C2)                 C3)          (4)         (1)                  C2)                 (3)          CA)
72 11 49 10 1 / 12101 C*)                             Ib    72 13 50 00       1 /17100 <*)         5/17100            IV
            1 / 12102                                 Ib                      1 /17102                                IV
            1 / 12403 CE)                             Ib                      1 /17103                                IV
            1 / 12406 CE)                             Ib
                                                            72 14 20 00       1 /18100 ( E) <*>    5 /18100 CE)
72 11 90 11 1 /12101 C*)                              Ib
            1 /12102                                  Ib    72 14 30 00       1 /19100 (*)         5, ( 9100          VI
            1 /12403 CE)                              Ib
            1 / 12406 CE)                             Ib    72 14 AO 10       1 /18100 ( E)                           V
                                                                              1 /19100 (*)         5/19100            VI
72 12 21 11 1 /14101 CE) C*)                          Id
            1 /14104 CD                               Id    72 14 40 91       1 / 18100 (E)                           V
                                                                              1 / 19100 (*)        5/19100            VI
72 12 29 11 1 /14101 CE) C*)                          Id
            1 / 14104 CE)                             Id     72 14 40 99       1 /18100 (E)                            V
                                                                               1 / 19100 <*)        5/19100            VI
72 12 30 11 1 /13101 l*)                              Ic
            1 / 13102 CE)                             Ic     72 14 50 10       1 /18100 CE)                            V
            1 / 14102 CE)                             Id                       1 / 19100 C*>        5/ 19100           VI
72 12 40 91 1 / 14102 CE) C*)                         Id     72 14 50 91       1 / 18100 CE)                           V
                                                                               1 / 19100 C*)        5/19100            VI
72 12 50 31 1 /14103 CE) C*)                          Id
                                                             72 14 50 99       1 / 18100 CE)                           V
72 12 50 51 1 /14103 CE) C*)                          Id                       1 /19100 C*)         5/19100            VI
72 13 10 00 1 / 17102 l*)                             IV     72 14 60 00       1 /18100 CE)                            V
            1 / 17103                                 IV                       1 /19100 C*)         5/19100            VI
72 13 20 00 1 /17100 C*)                              IV     72 16 10 00       1 / 19100 C*)                           VI
            1 /17102                                  IV
            1 /17103                                  IV     72 16 21 00       1 /19100  (*)        5/19100            VI
                                                             72 16 22 00       1 / 19100 C*)        5/ 19100           VI
72 13 31 00 1 / 17100 C*)         5/ 17100            IV     72 16 31 00       1 / 16102  C*)                          III
            1 /17102                                         72 16 32 00       1 /16102   C*)                          III
            1 /17103                                         72 16 33 00       1 / 16101 C*)                           III
                                                             72 16 40 10       1 / 19100 C*)        5/19100            VI
72 13 39 00 1 / 17100 C*)         5/17100             IV     72 16 40 90       1 / 19100 C*)        5/19100            VI
            1 / 17102                                 IV
  ■         1 /17103                                  IV     72 16 50 10       1 /16104 CE)                            III
                                                                               1 /19100 C*)         5/19100
72 13 41 00 1 /17100 C*)          5/17100             IV
            1 / 17102                                 IV     72 16 50 90       1 /16104 CE)                            III
            1 / 17103                                 IV                       1 /19100 C*)         5/19100              VI
72 13 49 00 1 / 17100 C*)         5/17100             IV     72 19 11 10                            5/11101 CE)        la
             1 /17102                                 IV                                            5/11200 CE)        Ia
             1 /17103                                 IV                                            5/11301 CE)        Ia
                                                                                5/11302 CE) C*)    Ia
 ---pagebreak---                                                                                -fr-
                                                ANEXO
                                                                                ^0
                 Lista dos côdigos dos produtos (todas as qualidades e todas as escolhas)
               Códigos art. ss:                                              Códigos art. 58:
  Códigos                                         Art .    Códigos                                             Art.
               aços                aços                      NC             aços                aços
    NC                                                                                especiáis
            correntes         especiais                                   correntes
     (1 )      ( 2)                (3)            C4)         C1 )           C2)                 C3)            C4)
72 19 11 90                  5/11101    CE)        la   72 19 22 10                       5/11103    CD         la
                             5/ 11200   (E)        la                                     5/11200    CE)        la
                             5/11301    (E)        la                                     5/15101    CDC*)      II
                             5/11302    CE) C*)    la                                     5/15103    CD         II
                                                                                5/15201    CE)        II
72 19 12 10                  5/11101    CE)        la
                             5/ 11200   CE)        la   72 19 22 90                        5/ 11103  CE)        la
                             5/ 11301   CE)        la                                      5/11200   CD         la
                             5 / 11302  CE) C*)    la                                      5/ 15101  CE) C*)    II
                                                                                5/15103   CE)        II
72 19 12 90                  5/11101    CE)        la                                      5 /15201  CE)        II
                             5/11200    CE)        la
                             5/ 11301   CE)        la   72 19 23 10                        5/11103   CE) C*)    la
                             5/ 11302   CE) C*)    la                                      5/11200   CD         la
                                                                                5/15101   CD         II
72 19 13 10                  5/11101    CD         la                                      5/15103   CE)        II
                             5/11200    CE)        la                                      5/15201   CD         II
                             5/ 11301   CE)        la
                             5/11302    CE) C*)    la   72 19 23 90                        5/11103   CDC*)      la
                                                                                5/11200   CD         la
72 19 13 90                  5/ 11101   CD         la                                      5/15101   CE)        II
                             5/11200    CE)        la                                      5/15103   CD          II
                             5/ 11301   CE)        la                                      5/ 15201  CD          II .
                             5/ 11302   CE) C*)    la
                                                        72  19   24 10                     5/ 12101 CE) C*)      Ib
72 19 14 10                  5/11101    CE)         la  72  19   24 90                     5/ 12101  CDC*)       Ib
                             5/11200    CE)        la   72  19   31 10                     5/12103    CE) C*)    Ib
                             5/ 11301   CE)         la  72  19   31 90                     5/ 12103   CDC*)      Ib
                             5/11302    CE) C*)     la  72  19   32 10                     5/12103    CE) C*)    Ib
                                                        72  19   32 90                     5/12103    CE) C*)    Ib
72 19 14 90                  5/ 11101   CE)         la  72  19   33 10                     5/12101 CE) C*)       Ib
                             5/11200    CE)         la  72  19   33 90                     5/ 12101   CE) C*)    Ib
                             5/11301    CE)         la  72  19   34 10                     5/ 12101   CE) C*)    Ib
                             5/ 11302   CE) C*)     la  72  19   34 90                     5/12101    CE) C*)    Ib
                                                        72 19 35    10                     5/12101    CE) C*)    Ib
72 19 21 10                  5/ 11103 CE)           la  72  19   35 90                     5/12101    CE) C*)    Ib
                             5/ 11200 CE)           la   72  19  90 11                     5/12101    CDC*)      Ib
                             5/15101 CE) C*)        la   72  19  90 19                     5/12101    CE) C*)    Ib
                             5/ 15103 CE)           II   72  20  11 00                     5/ 11102   CE) C*)    la
                             5/ 15201 CE)           II                                     5/11301    CE)        la
72 19 21 90                                              72 20 12 00                       5/11102 CDC*)         la
                             5/ 11103   CE)         la
                             5/ 11200   CE)         la
                                                                                5/ 11301 CE)          la
                             5/ 15101   CE) C*)     II
                             5/15103    CE)         II
                                                         72 20 20 10                       5/ 12101 CE) C*)      Ib
                             5/ 15201   CD          II
                                                         72 20 90 11                       5/12101 CE) C*)       Ib
                       •
                                                                                .
 ---pagebreak---                                                      ANEXO                                        -7-
                        Lista dos côdigos dos produtos (todas as qualidades e todas as escolhas)
                     Códigos art. 58!                                                 Códigos art . 58!
  Códigos         aços                  aços         Cat .       Códigos             aços                aços           Cat.
    NC         correntes            especiais                      NC           correntes            especiais
    (1 )           (2)                  (3)           C4)          C1 )              C2)                C3)             C4)
72 21 00 10                       5/17100   (*)       IV      72 25 40 10    1 /11103              5/11103 CE)          la
72 21 00 90                       5/ 17100  C*)       IV                     1 /11200 CE)          5/11200 CE)          la
72 22 10 11                       5/ 18100  CE)       V                      1 /15101 C*)          5/15101 CE)          II
                                  5/ 19100  (*)       VI                     1 /15103              5/15103 CE)          II
                                                                             1 /15201 CE)          5/15201 CD           II
72 22 10 19                       5/18100 (E)         V
                                  5/19100 (*>         VI      72 25 40 30    1 /11103              5/11103    CD        la
                                                                             1 /11200 CE)          5/ Ί2Ο0    CD        la
72 22 10 91                       5/18100 CE)         V                      1 /15101 C*)          5/15101    CD        II
                                  5/19100 C*)         VI                     1 / 15103             5/15103    CD         II
                                                                             1 /15201 CE)          5/15201    CD         II
72 22 10 99                       5/ 18100 CE)        V
                                  5/ 19100 C*)        VI      72 25 40 50    1 /11103              5/11103    CD         la
                                                                             1 /11200 CE)          5/11200    CD         la
 72 22 40 11                      5/16101 CE)         III                    1 /15101 C*)          5/ 15101   CD         II
                                  5/16102 CE)         III                    1 /15103               5/ 15103  CD         II
                                  5/ 16104 CE)        III                     1 /15201 CE)          5/15201   CD         II
                                  5/ 19100 C*)        VI
                                                              72 25 40 70     1 /11103 C*)          5/11103 CD           la
 72 22 40 19                      5/16101    CE)      III                     1 /11200 CE)          5/11200 CD           la
                                  5/ 16102   CE)       III                    1 /15101              5/15101 CE)           II
                                  5/ 16104   CE)       III                    1 /15103              5/ 15103 CD           II
                                  5/ 19100   C*)      VI                      1 / 15201 CE)    ·    5/ 15201 CD           II
 72 25 10 10  1 /11101                                 la     72 25 40 90                           5/12101 CDC*)         Ib
              1 /11404 CE) C*)                         la
                                                           .  70 oc en m
                                                               ( C CD JU UU   1 /12102                                    Ib
 72 25 20 11                      5/ 11103 CE)         la                     1 /12103 C*)          5/12103 CE)           Ib
                                  5/11200 CE)          la                     1 /12406 CE)                                Ib
                                  5/15101 CE) C*)      II
                                  5/15103 CE)          II      72 25 90 10                          5/12101 CE) C*)       Ib
                                  5/15201 CE)          II
                                                               70 ox on m
                                                               (C CO cXJ  lu  1 /11102              5/ 11102 CE) C*)      la
 72 25 20 19                      5/12103 CE) C*)      Ib                     1 / 11301             5/ 11301 CD           la
 72 25 20 30                       5/ 11103  CE) C*)   la      72 26 20 31                          5/ 12103 CD C*)       Ib
                                   5/ 11200  CE)       la
                                   5/15101   CE)       II
                                                               72 26 20 51     1 / 11102            5/ 11102 CE) C*)      la
                                   5/15103   CE)       II
                                                                               1 / 11301            5/11301 CD            la
                                   5/ 15201  CE)       II
'72 25 30 00 1 / 11101 C*)         5/11101   CE)       la
                                                                                .|
             1 /11200 (E)          5/ 11200  CE)       la
             1 / 11301             5/11301   CE)       la
                                                               72 26 91 00     1 / 11102            5/11102 CD C*)        la
             1 /11302              5/ 11302  CE)       la
                                                                               1 / 11301            5/11301 CD            la
             1 /11406 (E)
                                                            .  70 04 ÛO m
                                                               fc co yc   lu   1 /12102                                   Ib
                                                                               1 /12103 C*)         5/12103 CD            Ib
                                                                               1 / 12406 CE)                              Ib
                                     ■■
 ---pagebreak---                                                                                -8-
                                                     ANEXO                                                 [Ь
                           Lista dos côdigos dos produtos (todas as qualidades e todas as escolhas)
                    Códigos art . 58:                                                Códigos art 58!
                                                      Art .     Códigos                                       Art .
   Códigos                                 aços                                    aços               aços
                     aços                                         NC
      NC
     (1 )             ( 2)                 ( 3)       (4)         ( 1 ).           ( 2)              (3)     • (4)
72 26 99 11  1 / 12102                                Ib
             1 / 12103 (*)          5/ 12103 (E)      Ib
             1 / 12406 CE)                            Ib
72 27 10 00                         5/ 17100          IV
                                    5 / 17101 (*)     IV +
72 27 20 00                         5 / 17100         IV
                                    5/ 17101          IV +
72 27 90 10                         5/ 17100 <*>      IV
                                    5/ 17101          IV +
72 27 90 90                         5 / 17100 (*)     IV
                                    5/ 17101          IV +
72 28 10 10                         5 / 19100         VI
                                    5/ 19101 (*)      VI +
72 28 20 11   1 / 19100 (*)         5 / 19100         VI
                                    5/ 19101          VI +
72 28 20 19   1 / 19100 (*)         5/ 19100          VI
                                    5 / 19101         VI +
72 28 30 10  1 /18100 ( E)          5 / 18100 (E)      V
              1 / 19100 (*)         5 / 19100         VI
                                    5 / 19101          VI +
72 28 30 90   1 / 18100 ( E)        5/ 18100 (E)       V
              1 / 19100 (*)          5/ 19100          VI
                                    5 / 19101          VI +
72 28 70 10   1 / 16101              5/ 16101 ( E)     III
              1 / 16102              5/ 16102 ( E)     III
              1 / 16104 ( E)         5 / 16104 ( E)    III
 72 28 80 90  1 / 19100 (*)                            VI


Advertência jurídica importante

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52006SC0503

Projecto Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2006/0503 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 24.4.2006SEC(2006) 503 finalProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA membros do EEE em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31 a fim de alargar a cooperação no domínio dos serviços de informação e da segurança dos sistemas de informação. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados da EFTA membros do EEE nos programas e acções comunitários neste domínio e diz respeito ao seguinte:32005 D 2113: Decisão nº 2113/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão nº 2256/2003/CE com vista à extensão até ao final de 2006 do programa para a difusão das boas práticas e o acompanhamento da adopção das tecnologias da informação e da comunicação (TIC)Prorroga até 2006 o programa plurianual (originalmente adoptado para 2003-2005) de acompanhamento do plano de acção eEuropa 2005, difusão das boas práticas e reforço das redes e da informação (Modinis), no qual já participam os Estados da EFTA membros do EEE.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE  submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.ProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado “o Acordo”, nomeadamente os artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ...[1].(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir a Decisão nº 2113/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão nº 2256/2003/CE com vista à extensão até ao final de 2006 do programa para a difusão das boas práticas e o acompanhamento da adopção das tecnologias da informação e da comunicação (TIC)[2].(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2006,DECIDE:Artigo 1ºNo nono travessão do nº 5 do artigo 2º (Decisão nº 2256/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Protocolo nº 31 do Acordo  aditado o seguinte subtravessão:“- 32005 D 2113 : Decisão nº 2113/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 34).”Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.O presente regulamento  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L ...[2] JO L 344 de 27.12.2005, p. 34.* [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

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52000SC1359

Projecto de Decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho, relativa à aplicação provisória do Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado no Benim, em 23 de Junho de 2000, e à afectação da assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE  /* SEC/2000/1359 final */

Projecto de DECISÃO  dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho, relativa à aplicação provisória do Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado no Benim, em 23 de Junho de 2000, e à afectação da assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNa Conferência Ministerial realizada em 2 e 3 de Fevereiro de 2000, foram concluídas as negociações relativas a um novo acordo de parceria ACP-CE. O acordo foi assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, e será apresentado para ratificação.O Conselho de Ministros ACP-CE adoptou medidas transitórias que permitirão a aplicação provisória de partes do novo Acordo de Parceria a partir de 2 de Agosto de 2000. As disposições relativas ao desembolso e à execução dos recursos e instrumentos financeiros do 9º FED não podem produzir efeitos antes da entrada em vigor do protocolo financeiro anexo ao novo acordo. Por conseguinte, durante o período provisório, a cooperação financeira será financiada a partir do saldo do 8º FED ou dos FED anteriores.Em contrapartida, a programação de recursos disponíveis ao abrigo do 9º FED pode iniciar-se antes da entrada em vigor do novo protocolo financeiro. Essa programação pode implicar uma afectação indicativa, mas não autorizações de fundos que serão disponibilizados ao abrigo do 9º FED.Em conformidade com o artigo 5º da decisão relativa às medidas transitórias, a Comunidade deve tomar as medidas adequadas no que respeita à sua execução. A fim de assegurar a execução atempada do 9º FED logo que os recursos sejam disponibilizados, os procedimentos decisórios adequados relativos às decisões de programação e à sua preparação devem também estar operacionais. Para o efeito, a Comissão propõe prever a aplicação provisória das disposições pertinentes do acordo interno que estabelece o 9º FED, cujo projecto já apresentou [1]. Esta metodologia está em conformidade com a adoptada aquando da transição do 7º para o 8º FED [2].[1]   COM (2000) ...[2]   JO L 327 de 30.12.1995, p. 16.Por conseguinte, a Comissão propõe aos representantes dos Governos dos Estados-Membros que aprovem a decisão em anexo.Projecto de DECISÃO  dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho, relativa à aplicação provisória do Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda comunitária ao abrigo do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado no Benim, em 23 de Junho de 2000, e à afectação da assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CEOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão,Considerando o seguinte:(1) As negociações para um novo acordo de parceria ACP-CE foram concluídas em Bruxelas, em 2 e 3 de Fevereiro de 2000. O Acordo só entrará em vigor após a conclusão dos processos de ratificação, em conformidade com o artigo 93º;(2) O Comité de Embaixadores aprovou, em 28 de Fevereiro de 2000, uma decisão que adopta medidas transitórias aplicáveis até 1 de Agosto de 2000;(3)  Em conformidade com o nº 3 do artigo 366º da Quarta Convenção ACP-CE, tal como alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, o Conselho de Ministros ACP-CE adoptou medidas transitórias para abranger o período compreendido entre 2 de Agosto de 2000 e a data de entrada em vigor do acordo;(4)  Em conformidade com o artigo 5º da decisão das referidas medidas transitórias, a Comunidade deve tomar as medidas adequadas para a sua execução;(5) Os Estados-Membros, reunidos no Conselho, chegaram a consenso quanto a um acordo interno sobre o financiamento e a gestão da ajuda comunitária aos Estados ACP, que satisfaz as disposições relativas à programação e aplicação do Acordo. O Acordo só entrará em vigor após ter sido aprovado por todos os Estados-Membros, em conformidade com os requisitos constitucionais nacionais,DECIDEM:Artigo 1ºAplicar-se-ão provisoriamente a partir da data de aprovação da presente decisão as seguintes disposições do Acordo Interno para o 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento:(a) Os artigos 14º a 16º e os nºs 1 e 4 do artigo 19º relativos à execução do processo de programação;(b) Os artigos 21º a 27 º para a execução do processo de programação;(c) Os artigos 29º e 30º para a preparação do funcionamento da Facilidade de Investimento e(d) O artigo 31º para a adopção do regulamento financeiro.Artigo 2ºA presente decisão vigora até à entrada em vigor do acordo interno, embora o seu prazo de vigência não possa exceder 1 de Junho de 2002.Os representantes dos Governos dos Estados--Membros podem decidir prorrogar o período da sua aplicação.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DO QUIRGUIZISTÃO


Advertência jurídica importante

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52005SC0898

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade -  /* SEC/2005/0898 final */

	Bruxelas, 4.7.2005SEC(2005) 898 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA membros do EEE em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação ao domínio dos serviços da informação. Estabelece um quadro para a cooperação, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, e define as modalidades para a plena participação dos Estados da EFTA membros do EEE nos programas e acções comunitários neste domínio:- 32005 D 0456: Decisão nº 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (eContentplus).3. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte sob proposta da Comissão a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente, os artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de .... [1];2.  É conveniente tornar a cooperação entre as partes contratantes no Acordo extensiva à Decisão nº 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (eContentplus) [2];3.  Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2005,DECIDE:Artigo 1ºAo nº 5 do artigo 2º do Protocolo nº 31 do Acordo, é aditado o seguinte travessão:“- 32005 D 0456: Decisão nº 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (eContentplus) (JO L 79 de 24.3.2005, p. 1).”Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […de…de…].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L …[2] JO L 79 de 24.3.2005, p. 1.* Não foram indicados requisitos constitucionais. Foram indicados requisitos constitucionais.


title: Projecto de decisão da Comissão de […] que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (.../.../CE) (Versão Codificada)

text:
PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C

                                                                   Projecto de

                                                               DECISÃO DA COMISSÃO

                                                                      de […]

  que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira

                                                                   (.../.../CE)

                                                               (Versão Codificada)

                                            ê 94/85/CE (adaptado)

                                                                   Projecto de

                                                               DECISÃO DA COMISSÃO

                                                                     de [...]

  que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira

                                                        [(Notificada com o número C(…) …)]
                                                     [(Texto relevante para efeitos do EEE)]

                                                                     (…/…/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições  de  polícia  sanitária  que  regem  o  comércio
intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira[1] e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

                                            ê .

   1) A Decisão 94/85/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos  quais  os  Estados-
      membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira[2],  foi  por  várias  vezes  alterada  de  modo  substancial[3],  sendo
      conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida decisão.

                                            ê 94/85/CE Considerando (1) (adaptado)

   2) Foi solicitado aos países constantes da lista do anexo Ö I Õ da presente decisão, que abastecem tradicionalmente  os  Estados-membros,  que
      provassem, através da apresentação, por escrito, de garantias fundamentadas em documentação adequada  ou  na  sequência  de  inspecções  no
      local, satisfazer os critérios da Comunidade.

                                            ê 94/85/CE Considerando (2) (adaptado)

   3) Essas garantias Ö deverão ser Õ examinadas pelo Comité permanente Ö da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal Õ

                                            ê 94/85/CE Considerando (3) (adaptado)

   4) Essa lista é aplicável sem prejuízo da Decisão Ö [.../.../CE] Õ da Comissão, que estabelece os critérios para  a  classificação  de  países
      terceiros relativamente à gripe aviária e à doença de Newcastle Ö para efeitos da  importação  de  aves  de  capoeira  vivas  e  ovos  para
      incubação Õ[4];

                                            ê 94/85/CE Considerando (4)

   5) Pode também ser necessário, em certos casos, especificar as partes dos países a partir dos quais serão autorizadas importações.

                                            ê 94/85/CE Considerando (5) e (6)

   6) Essa lista pode ser alterada a qualquer momento a fim de ter em conta novas informações ou situações. A inclusão de qualquer país na  lista
      deve ser revista sempre que novas informações, nomeadamente as resultantes de inspecções no local,  indicarem  que  as  condições  no  país
      terceiro em causa podem ter mudado ou  que  quaisquer  informações  recebidas  anteriormente  estavam  incompletas  ou  eram  inexactas  ou
      imprecisas.

                                            ê 94/85/CE Considerando (7) (adaptado)

   7) Embora a lista de países terceiros constitua a base das disposições comunitárias aplicáveis às importações de países terceiros previstas na
      Directiva 91/494/CEE, Ö deverão Õ ser previstas outras medidas, nomeadamente quanto às condições específicas de sanidade animal, exigências
      de saúde pública, planos relativos a resíduos e certificação, a fim de harmonizar totalmente as condições de importação de carne fresca  de
      aves de capoeira.

                                            ê 94/85/CE Considerando (8) (adaptado)

                                            ê 94/85/CE Considerando (9) (adaptado)

   8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer  do  Comité  permanente  Ö da  Cadeia  Alimentar  e  da  Saúde
      Animal Õ,

                                            ê 94/85/CE (adaptado)

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

                                                                    Artigo 1.o

Os Estados-membros autorizarão as importações de carne fresca de aves de capoeira em conformidade  com  a  lista  constante  do  anexo  Ö I Õ  da
presente decisão.

                                            ê .

                                                                    Artigo 2.o

A Decisão 94/85/CE é revogada.

As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão, e devem ser  lidas  de  acordo  com  o  quadro  de
correspondência constante do Anexo III.

                                            ê 94/85/CE (adaptado)

                                            ê 94/85/CE

                                                                    Artigo 3.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pela Comissão
      Membro da Comissão
      […]

                                            ê 2004/118/CE Art. 4

                                                                     ANEXO I

         As importações dos países constantes da lista seguinte devem satisfazer as exigências sanitárias de de saúde pública pertinentes

|Código ISO        |País                                      |Carne fresca de aves de      |Observações                                  |
|                  |                                          |capoeira                     |                                             |
|AR                |Argentina                                 |X                            |                                             |
|AU                |Austrália                                 |X                            |                                             |
|BG                |Bulgária                                  |X                            |                                             |
|BR                |Brasil                                    |X                            |                                             |
|BW                |Botsuana                                  |X                            |Apenas carne de ratites                      |
|CA                |Canadá                                    |X                            |                                             |
|CH                |Suíça                                     |X                            |                                             |
|CL                |Chile                                     |X                            |                                             |
|CN                |República Popular da China                |X                            |                                             |
|HR                |Croácia                                   |X                            |                                             |
|IL                |Israel                                    |X                            |                                             |
|IS                |Islândia                                  |X                            |                                             |
|KR                |República da Coreia                       |X                            |                                             |
|MG                |Madagáscar                                |X                            |                                             |
|MY                |Malásia                                   |X                            |Apenas da parte peninsular (ocidental)       |
|NA                |Namíbia                                   |X                            |Apenas carne de ratites                      |
|NZ                |Nova Zelândia                             |X                            |                                             |
|RO                |Roménia                                   |X                            |                                             |
|TH                |Tailândia                                 |X                            |                                             |
|TN                |Tunísia                                   |X                            |                                             |
|TR                |Turquia                                   |X                            |                                             |
|US                |Estados Unidos da América                 |X                            |                                             |
|UY                |Uruguai                                   |X                            |                                             |
|ZA                |África do Sul                             |X                            |Apenas carne de ratites                      |
|ZW                |Zimbabué                                  |X                            |Apenas carne de ratites                      |

                                                              _____________________

                                            é

                                                                     ANEXO II

                                                  Decisão revogada com as sucessivas alterações

|Decisão 94/85/CE da Comissão[5]                                                         |                                            |
|(JO L 44 de 17.2.1994, p. 31)                                                           |                                            |
|Decisão 94/298/CE da Comissão                                                           |                                            |
|(JO L 131 de 26.5.1994, p. 24)                                                          |                                            |
|Decisão 94/453/CE da Comissão                                                           |Apenas o Artigo 29                          |
|(JO L 187 de 22.7.1994, p. 11)                                                          |                                            |
|Decisão 95/58/CE da Comissão                                                            |                                            |
|(JO L 55 de 11.3.1995, p. 41)                                                           |                                            |
|Decisão 95/181/CE da Comissão                                                           |                                            |
|(JO L 119 de 30.5.1995, p. 34)                                                          |                                            |
|Decisão 96/2/CE da Comissão                                                             |                                            |
|(JO L 1 de 3.1.1996, p. 6)                                                              |                                            |
|Decisão 2000/609/CE da Comissão                                                         |Apenas o Artigo 2                           |
|(JO L 258 de 12.10.2000, p. 49)                                                         |                                            |
|Decisão 2001/299/CE da Comissão                                                         |                                            |
|(JO L 102 de 12.4.2001, p. 69)                                                          |                                            |
|Decisão 2001/733/CE da Comissão                                                         |                                            |
|(JO L 275 de 18.10.2001, p. 17)                                                         |                                            |
|Decisão 2003/573/CE da Comissão                                                         |Apenas o Artigo 1                           |
|(JO L 194 de 1.8.2003, p. 89)                                                           |                                            |
|Decisão 2004/118/CE da Comissão                                                         |Apenas o Artigo 4 e Anexo V                 |
|(JO L 36 de 7.2.2004, p. 34)                                                            |                                            |

                                                                  _____________

                                                                    ANEXO III

                                                            Quadro de correspondência

|Decisão 94/85/CE                                                     |Presente Decisão                                                     |
|Artigo 1                                                             |Artigo 1                                                             |
|Artigo 2                                                             |-                                                                    |
|-                                                                    |Artigo 2                                                             |
|Artigo 3                                                             |Artigo 3                                                             |
|Anexo                                                                |Anexo I                                                              |
|-                                                                    |Anexo II                                                             |
|-                                                                    |Anexo III                                                            |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   JO n.o L 268 de 24.9.1991, p. 35. Ö Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE (JO L 300 de 23.11.1999,  p.
      17). Õ
[2]   JO L 44 de 17.2.1994, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/118/CE (JO L 36 de 7.2.2004, p. 34).
[3]   Ver Anexo II.
[4]   Ö [JO L ...] Õ
[5]   A Decisão 94/85/CE foi igualmente alterada pelo seguinte acto não revogado:
      - Acto de Adesão de 1994
      - Acto de Adesão de 2003