title: PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 77/712/CEE RELATIVA À REGULAÇÃO DO AQUECIMENTO, À PRODUÇÃO DE ÁGUA QUENTE PARA USO DOMÉSTICO E À MEDIÇÃO DAS QUANTIDADES DE CALOR NOS EDIFÍCIOS NOVOS

text:
                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
         it *
                                                Bruxelas, 26.07.1995
                                                COM(95) 391 final
                                                   95/0214 (CNS)
                                                   95/0215 (CNS)
                                                   95/0216 (CNS)
                                                   95/0217 (CNS)
               RELATÓRIO PA COMISSÃO SOBRE A REVISÃO DA
             LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EM MATÉRIA DE ENERGIA
                          Comunicação da Comissão
                  RELATIVA A REVOGAÇÃO DE DIVERSOS
                   ACTOS LEGISLATIVOS COMUNITÁRIOS
      Hi
Illsl
      wm
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE A REVISÃO DA
           LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EM MATÉRIA DE ENERGIA
O Conselho Europeu realizado em Bruxelas em Dezembro de 1993 sublinhou a
importância de que se reveste para os operadores económicos, nomeadamente as pequenas
e médias empresas, a simplificação de determinados actos legislativos.
Nas suas conclusões, o Conselho Europeu referiu-se ao Livro Branco da Comissão,
salientando, nomeadamente, que os Estados-membros devem conceder especial atenção
ao reforço da flexibilidade no interior das empresas e no mercado de trabalho, através da
supressão das limitações resultantes da regulamentação, bem como do aumento da
mobilidade.
Neste contexto, o Conselho "Energia" realizado em 29 de Novembro de 1994 convidou
a Comissão a apresentar um relatório sobre a legislação comunitária no domínio da
energia, acompanhado de propostas destinadas a simplificá-la e reduzi-la, nos casos em
que tal se afigure necessário e possível.
Em resposta ao referido convite, a Comissão efectuou uma análise da legislação relativa
à utilização racional da energia e ao petróleo. Em conformidade com as sugestões
apresentadas aquando da análise preliminar da questão pelos serviços do Conselho, a
Comissão efectuou uma consulta formal do Comité Consultivo SAVE (no que respeita
às disposições relativas à eficiência energética) e do Grupo de Aprovisionamento
Petrolífero (GAP), cujos pareceres são tidos em grande conta no presente relatório.
Além disso, a Comissão criou em Setembro de 1994 um grupo de peritos independentes,
presidido pelo Sr. Bernhard MOLITOR, com objectivo de simplificar a legislação e os
procedimentos administrativos. O referido grupo recebeu por incumbência analisar o
impacto das legislações nacionais e da legislação comunitária no emprego e na
competitividade, com vista à sua simplificação eventual, bem como à apresentação de um
relatório à Comissão antes da realização do Conselho Europeu de Cannes.
Após nove reuniões, o grupo adoptou o relatório em causa em 10 de Junho.
O Conselho Europeu tomou conhecimento do relatório, tendo a Comissão expresso uma
apreciação globalmente positiva das propostas incluídas do capítulo relativo às
generalidades.
De entre as referidas propostas, o grupo sugere uma análise prática da legislação em vigor
no que respeita a critérios tais como a sua utilidade, impacto sobre a economia e
inteligibilidade.
Estes critérios foram tomados em conta pela Comissão na elaboração do presente relatório
sobre a revisão da legislação comunitária em matéria de energia.
Apresentam-se de seguida as propostas efectuadas pela Comissão no estado actual da sua
reflexão, bem como os motivos que lhes estão subjacentes. As propostas encontram-se
agrupadas por temas (utilização racional da energia; petróleo) subdivididos em duas
                                                       AGL
 ---pagebreak--- partes. A primeira parte enumera os actos que podem ser revogados; a segunda parte
abrange os actos cuja manutenção se considera necessária, mediante uma adaptação, se
for caso disso.
A Comissão tenciona continuar com a revisão da legislação sobre a energia em áreas que
não foram cobertas por este relatório.
A.      Legislação em matéria de utilização racional da energia
        a.      Actos a revogar
                No período 1976-1979, o      Conselho e a Comissão adoptaram diversas
                recomendações destinadas     a permitir uma utilização mais racional da
                energia. Após uma análise    do âmbito das mesmas, a Comissão concluiu
                que o seu interesse prático  se afigura, na actualidade, reduzido.
                1.      76/492/CEE
                       Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à
                       utilização racional da energia através de um melhor isolamento
                       térmico dos edifícios.
                       Esta recomendação propõe a organização de campanhas de
                       informação do público destinadas a divulgar os meios mais
                       adequados para o reforço do isolamento das habitações e a adopção
                       de normas de referência em matéria de isolamento térmico
                       harmonizadas a nível comunitário.
                2.     76/493/CEE
                       Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à
                       utilização racional da energia nas instalações de aquecimento dos
                       edifícios existentes.
                       Esta recomendação propõe que, nos edifícios ocupados a tempo
                       parcial ou utilizados para fins de habitação, as instalações de
                       produção de calor sejam dotadas de um sistema que permita
                       modular o consumo do mesmo. No que respeita à manutenção e ao
                       controlo dos sistemas de produção de calor, propõe-se a realização
                       de inspecções periódicas, bem como a instalação de calorímetros
                       nas habitações colectivas.
 ---pagebreak--- 3.      77/712/CEE
        Recomendação do Conselho, de 25 de Outubro de 1977, relativa
        à regulação do aquecimento, à produção de água quente para uso
        doméstico e à medição das quantidades de calor nos edifícios
        novos.
        Esta recomendação promove a modulação e o controlo do consumo
        de calor nos edifícios, bem como a regulação da temperatura em
        condições de ocupação ou não-ocupação dos mesmos. No que
        respeita à produção de água quente para uso doméstico, a sua
        temperatura à entrada nos circuitos não deve exceder 60°C,
        devendo os novos edifícios ser dotados de calorímetros com vista
        a permitir a repartição equitativa dos preços entre os ocupantes.
4.      79/167/CECA, CEE, EURATOM
        Recomendação do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativa
        à redução do consumo de energia nos edifícios situados na
        Comunidade.
        Esta recomendação propunha a aplicação, até 1985, de programas
        de investimentos destinados a reduzir o consumo de energia
        mediante o reforço do isolamento térmico dos edifícios, a redução
        dos sistemas de ventilação supérfluos e o aumento da eficácia dos
        sistemas de aquecimento e refrigeração. O texto prevê também o
        recurso a uma análise custo-efícácia cujo princípio se revela
        interessante.
5.      88/285/CEE
        Recomendação da Comissão, de 29 de Março de 1988, relativa ao
        financiamento por terceiros.
        Esta recomendação propõe aos Estados-membros a adopção de
        medidas destinadas a promover o recurso ao financiamento por
        terceiros dos investimentos em matéria de eficiência energética,
        nomeadamente a supressão de diversos obstáculos legislativos e
        administrativos, o incentivo às empresas públicas e privadas, a
        concessão de subvenções, etc.
Desde a adopção das cinco recomendações supra, os respectivos âmbitos
foram de novo abrangidos pela Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13
de Setembro de 1993, relativa à limitação das emissões de dióxido de
carbono através do aumento da eficácia energética (SAVE). A Comissão
considera que as referidas recomendações (n°s 1 a 5), que se encontram
ultrapassadas em virtude do processo legislativo da Comunidade, não
devem figurar entre os actos legislativos e outros instrumentos relativos à
energia.
 ---pagebreak--- Deve também analisar-se o teor de duas outras recomendações:
6.     76/496/CEE
       Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à
       utilização racional da energia necessária ao funcionamento dos
       aparelhos electrodomésticos.
       Esta recomendação preconiza a adopção de todas as medidas
       adequadas para informar os compradores, por intermédio de um
       rótulo, bem como da realização de campanhas de informação a
       nível nacional, do consumo unitário de energia de cada aparelho.
       O seu âmbito fora já abrangido pela Directiva do Conselho de 14
       de Maio de 1979 relativa à informação sobre o consumo de energia
       dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem (79/530/CEE),
       posteriormente revogada e substituída pela Directiva 92/75/CEE do
       Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do
       consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de
       rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos.
Por consequência, a Comissão considera que a recomendação em causa
não deve figurar entre os actos legislativos e outros instrumentos relativos
à energia.
7.     80/823/CEE
       Recomendação da Comissão, de 29 de Julho de 1980, relativa à
       utilização racional da energia nas empresas industriais.
       O programa comunitário "Energy Bus", já revogado, baseava-se
       nesta recomendação, de que constituiu o único efeito concreto.
       Além disso, os princípios que regem a referida recomendação
       foram incorporados na Directiva 93/76/CEE (SAVE), que abrange
       as auditorias, de que faz parte o referido programa.
 ---pagebreak---            Por seu turno, as restantes partes da recomendação deixaram de
           ter qualquer significado. Nos últimos dez anos, nomeadamente, a
           Comissão não alimentou as bases de dados relativas a um sistema
           comunitário de informação, assistência técnica e consulta; além
           disso, foi revogada a convenção entre a Comissão e as partes
           interessadas na realização dos objectivos do programa comunitário
           "Energy Bus".
   A Comissão considera, pois, que a recomendação em causa não deve
   figurar entre os actos legislativos e outros instrumentos relativos à energia.
b. Actos que não devem ser revogados
   Contrariamente aos textos referidos supra, poderão manter-se em vigor
   alguns actos relativos à eficiência energética que se encontram
   parcialmente ultrapassados, quer pelo facto de o respectivo âmbito não ser
   totalmente abrangido pela directiva SAVE ou por outro acto jurídico, quer
   por apresentarem ainda utilidade no contexto da realização do objectivo de
   uma melhor utilização da energia.
   1.      77/713/CEE
           Recomendação do Conselho, de 25 de Outubro de 1977, relativa
           à utilização da energia nas empresas industriais.
           O âmbito desta recomendação é apenas parcialmente abrangido
           pela Directiva 93/76/CEE (SAVE), que refere "programas relativos
           à organização periódica de auditorias energéticas ...", enquanto que
           a Recomendação 77/713/CEE prevê também:
           *        a criação de órgãos ou serviços públicos encarregados da
                   realização de campanhas de informação, sensibilização e
                   incentivo à economia de energia;
           *        a comparação das experiências realizadas a nível nacional
                   ou mesmo comunitário;
           *        a inclusão nos relatórios anuais das empresas de um
                   capítulo referente à energia.
   Por tudo que foi referido, a Comissão considera que, apesar do seu
   carácter não vinculativo, poderá manter-se em vigor a recomendação em
   causa.
 ---pagebreak--- 2.     78/170/CEE
       Directiva do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1978, relativa ao
       rendimento dos geradores de calor utilizados para o aquecimento
       de locais e à produção de água quente nos edifícios não industriais
       novos ou existentes assim como ao isolamento da distribuição de
       calor e de água quente para uso doméstico nos edifícios novos não
       industriais
       A transposição desta directiva nos vários Estados-membros foi
       bastante divergente, uma vez que não se fixavam objectivos
       quantitativos específicos. Todavia, a Directiva 92/42/CEE do
       Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa às exigências de
       rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com
       combustíveis líquidos ou gasosos, cujo teor retoma parcialmente o
       teor da Directiva 78/170/CEE, apresenta grandes diferenças
       relativamente a esta última, nomeadamente:
               a Directiva 78/170/CEE abrange todos os combustíveis e
               não apenas os combustíveis líquidos e gasosos, como é o
               caso da Directiva 92/42/CEE;
               a Directiva 78/170/CEE refere todas as fontes secundárias
               de energia, ou seja, todos os dispositivos que produzam
               calor, e não apenas as caldeiras de água quente;
               contrariamente à Directiva 92/42/CEE, a Directiva
               78/170/CEE refere-se também ao isolamento dos sistemas
               de distribuição de calor e de água quente para uso
               doméstico;
               a Directiva 78/170/CEE refere-se às instalações de
               aquecimento no seu conjunto e não apenas às caldeiras de
               água, como é o caso da Directiva 92/42/CEE;
               a Directiva 92/42/CEE abrange apenas as novas caldeiras
               de água quente com potência nominal compreendida entre
               4 e 400 kW, enquanto que a Directiva 78/170/CEE se
               refere igualmente ao vapor de água, sem estabelecer limites
               de potência.
A Comissão propõe, pois, que se mantenha em vigor a Directiva
78/170/CEE, na medida em que complementa a Directiva 92/42/CEE.
 ---pagebreak--- B. Legislação relativa ao petróleo
   A Comissão procedeu também a uma análise de determinados actos legislativos
   relativos ao petróleo, cujos resultados se apresentam de seguida:
   a.      Actos legislativos a revogar
           1.     1038/79 (CEE)
                  Regulamento (CEE) do Conselho, de 24 de Maio de 1979, relativo
                  ao apoio comunitário a um projecto de exploração de
                  hidrocarbonetos na Gronelândia.
           O projecto em causa foi há muito abandonado, pelo que o acto jurídico em
           causa deixou de ter qualquer significado. A Comissão propõe, pois, a sua
           revogação.
           2.     Existem outros actos comunitários, relativos à informação da
                  Comissão sobre as importações e exportações de hidrocarbonetos,
                  que não possuem qualquer interesse prático, tendo a sua aplicação
                  sido suspensa em 1981, após consulta do GAP.
                  (i)      Comunicação à          Comissão    das   importações     de
                           hidrocarbonetos
                           Os regulamentos em causa são os seguintes:
                           1.       1055/72
                                   Regulamento (CEE) do Conselho, de 18 de Maio de
                                    1972, relativo à comunicação à Comissão das
                                   importações de hidrocarbonetos.
                           2.      3254/74
                                   Regulamento (CEE) do Conselho, de 17 de
                                   Dezembro de 1974, que aplica aos produtos
                                   petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II
                                   da pauta aduaneira comum o Regulamento (CEE) n°
                                    1055/72 relativo à comunicação à Comissão das
                                   importações de hidrocarbonetos.
                           A exigência relativa à comunicação semestral (realizações
                           por empresas) e anual (previsões) pelos Estados-membros,
                           no âmbito dos dois regulamentos supracitados, foi revogada
                           para a totalidade dos hidrocarbonetos, em virtude de uma
                           alteração estrutural do mercado (no domínio petrolífero, os
                           contratos a longo prazo foram substituídos por contratos
                           pontuais) Além disso, as publicações do Serviço de
                           Estatística da Comunidade Europeia (SECE-Eurostat)
                           incluem dados mensais pormenorizados relativos aos
                                           7
 ---pagebreak---                  hidrocarbonetos, baseados, nomeadamente, nos dados
                 aduaneiros disponíveis.
                 A Comissão propõe, pois, a revogação de ambos os
                 regulamentos, bem como os dois regulamentos de aplicação
                 correspondentes da Comissão (n°s 1068/73 e 2677/75).
                 (ii)   Comunicação à Comissão das exportações de
                        hidrocarbonetos
                         1.     388/75
                                Regulamento (CEE) do Conselho, de 13 de
                                Fevereiro de 1975, relativo à comunicação à
                                Comissão das e x p o r t a ç õ e s       de
                                hidrocarbonetos para países terceiros.
                        Foi também revogada a obrigação de comunicar as
                        exportações de hidrocarbonetos, uma vez que as
                        informações fornecidas pelo Serviço de Estatística
                        (nomedamente os dados alfandegários) se revelaram
                        bastante mais pormenorizados, além de abrangerem
                        uma gama mais vasta das exportações de
                        hidrocarbonetos.
                 No âmbito do processo de simplificação jurídica, a
                 Comissão considera, pois, que o Conselho deve revogar o
                 regulamento em causa, juntamente com o respectivo
                 regulamento de aplicação da Comissão (n° 2678/75).
Actos legislativos que não devem ser revogados
Existem outros regulamentos no domínio do petróleo que necessitam de
reanálise, em virtude do interesse que apresentam.
1.      76/491/CEE
        Directiva do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa a um
        procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os
        preços de petróleo bruto dos produtos petrolíferos na Comunidade.
        Esta directiva foi adoptada na sequência da primeira crise
        petrolífera, com o objectivo de conhecer as condições de
        aprovisionamento de petróleo bruto e produtos petrolíferos, por um
        lado, e o funcionamento do mercado nos diversos
        Estados-membros, por outro. A directiva permitiu aumentar a
        transparência dos custos e dos preços dos produtos petrolíferos,
        factor indispensável ao funcionamento adequado dos mercados,
        nomeadamente à livre circulação de mercadorias na Comunidade.
 ---pagebreak--- O princípio desta directiva possui ainda grande utilidade, pelo que a
Comissão propõe a sua manutenção em vigor.
        Em contrapartida, as normas de aplicação da Directiva 76/49l/CEE
        foram definidas numa Decisão da Comissão (n° 77/190/CEE),
        alterada diversas vezes por decisões posteriores (n°s 79/607/CEE
        e 81/883/CEE).
        As disposições de aplicação incluem diversos quadros a completar,
        alguns dos quais poderão ser eliminados na medida em que as
        informações neles incluídas deixaram de ser úteis. Incumbe à
        Comissão alterar as referidas decisões, de modo a simplificá-las. O
        grupo de peritos em matéria de preços de petróleo exprimiu o seu
        acordo com a Comissão no que respeita à simplificação dos dados
        necessários que se especificam no anexo do presente relatório.
Actos legislativos que devem manter-se temporariamente
A Comissão procedeu também à análise dos três actos legislativos que se
referem de seguida:
1.      77/186/CEE
        Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à
        exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um
        Estado-membro para outro em caso de dificuldades de
        aprovisionamento.
        Esta decisão, baseada no antigo n° 4 do artigo 103° do Tratado
        CEE, deveria permitir, nomeadamente:
                submeter as exportações para outro Estado-membro a um
                sistema de licenças concedidas automaticamente mas apenas
                válidas por um período de 15 dias a um mês, com o acordo
                da Comissão (artigo Io);
                suspender, durante 10 dias úteis, a concessão de licenças
                aos Estados-membros, reduzir o prazo de duração das
                mesmas ou mesmo revogá-las, com o acordo da Comissão
                (artigo 2o).
A adopção desta decisão, em 1977, teve por principal objectivo impedir
ou limitar as trocas de petróleo no caso de se verificarem grandes
diferenças de preços entre os Estados-membros, susceptíveis de gerar
fluxos incontroláveis.
Todavia, a aplicação da decisão tornou-se extremamente difícil em virtude
da supressão das formalidades e dos controlos aduaneiros. Na ausência de
um procedimento administrativo ad hoc, nada permite garantir que um
determinado produto petrolífero que transita entre dois Estados constitui
objecto de uma licença.
 ---pagebreak--- Esta decisão deve ser eventualmente revogada, mas o peritos dos Estados-
membros (no 1SAG) consideram que, tendo em conta o carácter estratégico
do aprovisionamento de petróleo e as eventuais situações de dificuldade
de aprovisionamento, devidas a factores externos, susceptíveis de afectar
a Comunidade, a revogação da Decisão 77/186/CEE apenas deverá fazer-se
no âmbito de uma nova directiva que defina as medidas a adoptar em caso
de crise.
Esta nova directiva, relativamente à qual a Comissão iniciou já os seus
trabalhos, incluirá medidas destinadas à protecção da segurança do
aprovisionamento da Comunidade em caso de crise, no respeito das
normas estabelecidas no Tratado. A respectiva proposta será elaborada
logo que possível.
2.      77/706/CEE
        Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 1977, que fixa um
        objectivo comunitário de redução do consumo de energia primária
        no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e
        produtos petrolíferos.
        Esta decisão foi elaborada e adoptada em 1977, numa época em
        que a França não aderira ainda à Agência Internacional da Energia
        (AIE), não sendo, pois, obrigada a respeitar as normas da mesma,
        nomeadamente a obrigação de reduzir o consumo de petróleo em
        caso de dificuldades de aprovisionamento (artigos 13° e 14° do
        Programa Internacional de Energia). Neste contexto, a Decisão
        77/706/CEE previa quotas de redução do consumo, expressas em
        percentagem, harmonizadas com as disposições da AIE aplicáveis
        a todos os membros.
        Além disso, existia a preocupação de assegurar a solidariedade
        entre os Estados-membros. Neste contexto, a Decisão 77/706/CEE
        previa, numa segunda fase (designada fase C2), a possibilidade de
        uma redução complementar, modulada em função dos
        Estados-membros, tendo em conta as suas possibilidades
        respectivas de substituir o petróleo por outras fontes de energia,
        nomeadamente o carvão, nas centrais térmicas.
        Embora possua interesse, o princípio em causa nunca foi aplicado,
        uma vez que as possibilidades de substituição dos produtos
        petrolíferos por outros produtos, nas centrais térmicas, depressa se
        revelaram insignificantes.
A Decisão 77/706/CEE não possui, pois, interesse prático, excepto no que
respeita às disposições destinadas à coordenação das medidas nacionais em
matéria de de restrição do consumo. Assim, a decisão apenas deverá ser
revogada na sequência da adopção e aplicação de uma nova decisão
relativa à organização das reduções de consumo em toda a Comunidade,
no âmbito dos mecanismos da AIE.
 ---pagebreak---          3.       75/339/CEE
                  Directiva do Conselho, de 20 de Maio de 1975, que obriga os
                  Estados-membros a manter um nível mínimo de existências de
                 combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas.
         Vários Estados-membros consideram que esta directiva não possui já
         qualquer interesse. De qualquer modo, o sector da produção de
         electricidade constitui as existências de que necessita para as centrais
         term oeléctri cas independentemente da directiva.
         Todavia, a directiva faz parte do dispositivo em caso de crise. Deve, pois,
         proceder-se à avaliação da sua utilidade, devendo a sua eventual revogação
         efectuar-se no contexto mais vasto da análise de novas medidas em caso
         de crise adequadas ao mercado interno.
C Resumo das conclusões
  Após ter analisado os domínios da utilização racional da energia e do petróleo, a
  Comissão propõe ao Conselho:
  a.     a revogação dos seguintes actos:
                 no domínio da utilização racional da energia:
                  1.      Recomendação 76/492/CEE do Conselho;
                 2.       Recomendação 76/493/CEE do Conselho;
                 3.       Recomendação 77/712/CEE do Conselho;
                 4.       Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM do
                          Conselho;
                  5.      Recomendação 76/496/CEE do Conselho;
         - no domínio do petróleo:
                  1.      Regulamento (CEE) n° 1038/79 do Conselho;
                 2.       Regulamento (CEE) n° 1055/72 do Conselho;
                 3.       Regulamento (CEE) n° 3254/74 do Conselho;
                 4.       Regulamento (CEE) n° 388/75 do Conselho;
  b.     a manutenção em vigor da Directiva 76/491/CEE do Conselho, sob reserva
         da adaptação das disposições da decisão da aplicação da Comissão
         (77/190/CEE), especificadas no anexo do presente relatório;
                                      11
 ---pagebreak---          c.     a manutenção em vigor dos seguintes actos:
                        no domínio da utilização racional da energia:
                         1.    Recomendação 77/713/CEE do Conselho
                        2.     Directiva 78/170>CEE do Conselho;
         d.     a manutenção temporária em vigor dos seguintes actos:
                        no domínio do petróleo:
                         1.    Decisão 77/186/CEE do Conselho;
                        2.     Decisão 77/706/CEE do Conselho
                        3.     Directiva 75/339/CEE do Conselho
         Na eventualidade da revogação dos actos supra, deverão também revogados os
         seguintes actos:
                no domínio da utilização racional da energia:
                1.      Recomendação 88/285/CEE da Comissão;
                2.      Recomendação 88/823/CEE da Comissão;
                no domínio do petróleo:
                 1.     Regulamento (CEE) n° 1068/73 da Comissão;
                2.      Regulamento (CEE) n° 2677/75 da Comissão;
                3.      Regulamento (CEE) n° 2678/75 da Comissão;
D.       Declaração complementar da Comissão
Embora as resoluções não constituam actos legislativos vinculativos, não podendo, por
isso, ser revogadas, a Comissão considerou oportuno exprimir o seu parecer sobre a
utilidade de determinadas resoluções relativamente às quais a Presidência do Conselho
solicitara a sua análise, caso a caso.
A Comissão considera que as resoluções que se referem de seguida, cujo âmbito foi já
retomado por um acto legislativo vinculativo, designadamente a Directiva SAVE, não
possuem qualquer utilidade. Torna-se, pois, desnecessário continuar a publicá-las ou
referi-las em actos legislativos futuros:
1.       Resolução do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao programa de
         acção comunitário no domínio da utilização racional de energia;
                                             12
 ---pagebreak--- 2.      Resolução do Conselho, de 15 de Março de 1985, relativa à utilização racional de
        energia no sector da construção.
No que respeita à resolução que se segue, a situação afigura-se diferente, uma vez que
inclui em anexo elementos úteis, nomeadamente medidas destinadas ao incentivo da
economia de energia na agricultura, no sector comercial, nos transportes, etc.:
3.      Resolução do Conselho, de 9 de Jumho de 1980, relativa às novas linhas de acção
        da Comunidade em matéria de economia de energia.
A Comissão considera, pois, que deverá manter-se esta resolução.
                                          13
 ---pagebreak---            ANEXO RELATIVO ÀS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PARA A
       DECISÃO 77/190/CEE DE APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 76/491/CEE
 RELATIVA A UM PROCEDIMENTO COMUNITÁRIO DE INFORMAÇÃO E DE
CONSULTA SOBRE OS PREÇOS DE PETRÓLEO BRUTO DOS PRODUTOS
                          PETROLÍFEROS NA COMUNIDADE
A Decisão de aplicação 77/190/CEE e as suas alterações posteriores poderão ser
simplificadas mediante a eliminação de determinados quadros que deixaram de apresentar
utilidade. Trata-se dos quadros 1 e 3, anexos à decisão de aplicação:
                Quadro 1 :      Preço do petróleo bruto - importações - preços FOB
                Diversos Estados-membros não fornecem já esta informação, que deixou
                de apresentar interesse no contexto actual.
                               Preço do petróleo bruto - importações - preços CAF
                Os Estados-membros fornecem esta informação mensalmente, no âmbito
                dos registos de petróleo bruto. Pode, pois, suprimir-se a obrigação de
                apresentar dados trimestrais.
                Quadro 3:      Preços dos produtos petrolíferos importados
                As informações fornecidas pelos Estados-membros deixaram de ser
                homogéneas, sendo, em alguns casos, pouco representativas.
        Em contrapartida, parece fudamental manter os qudros 2 e 5, de modo a
        acompanhar a evolução das receitas ao nível da refinaria, informação bastante útil
        que se apresenta também no documento relativo à refinação:
                Quadro 2:      Custo do aprovisionamento em petróleo bruto (importações
                               e produção local)
                Este quadro apresenta os dados referentes aos aprovisionamentos totais, em
                toneladas e em barris, bem como o preço CAF correspondente. Os dados
                em causa não se encontram disponíveis no Serviço de Estatística ou em
                organismos afins.
                Quadro 5:      Receitas no mercado interno e valorização ex-refinaria,
                               incluindo os custos de distribuição
                As informações fornecidas pelos Estados-membros correspondem aos
                dados contabilísticos apresentados pelas empresas petrolíferas em termos
                que se encontram perfeitamente definidos na decisão de aplicação da
                directiva. Além disso, em diversos Estados-membros, as empresas são
                obrigadas a fornecer as informações em causa aos Ministérios da tutela.
                                              14
 ---pagebreak--- Deve também manter-se o quadro 4, que prevê a comunicação mensal dos preços
no consumidor:
        Quadro 4:     Preços no consumidor dos produtos petrolíferos, no dia 15
                      de cada mês (incluindo impostos)
Estas informações são apresentadas mensalmente, sendo publicadas no boletim
petrolífero. Tendo em conta o interesse de que se revestem os dados em causa
para a Comissão, bem como para os Ministérios e as organizações profissionais,
na medida em que permitem acompanhar a evolução dos preços no consumidor
praticados nos diversos mercados, justifica-se a sua manutenção.
                                   15
 ---pagebreak---                COMUNICAÇÃO                              DA COMISSÃO
                    RELATIVA À REVOGAÇÃO DE DIVERSOS
                     ACTOS LEGISLATIVOS COMUNITÁRIOS
Como conclusão do relatório sobre a revisão da legislação comunitária em matéria de
energia, a Comissão propõe a revogação dos seguintes actos:
              Regulamento (CEE) n° 388/75 relativo à comunicação à Comissão das
              exportações de hidrocarbonetos para países terceiros;
              Regulamento (CEE) n° 1055/72 relativo à comunicação à Comissão das
              importações de hidrocarbonetos e Regulamento (CEE) n° 3254/74 que
              aplica o Regulamento (CEE) n° 1055/72;
              Regulamento (CEE) n° 1038/79 relativo ao apoio comunitário a um
              projecto de exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia;
              Recomendação 76/492/CEE relativa à utilização racional da energia através
              de um melhor isolamento térmico dos edifícios;
              Recomendação 76/493/CEE relativa à utilização racional da energia nas
              instalações de aquecimento dos edifícios existentes;
              Recomendação 77/712/CEE relativa à regulação do aquecimento, à
              produção de água quente para uso doméstico e à medição das quantidades
              de calor nos edifícios novos;
              Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM relativa à redução do
              consumo de energia nos edifícios situados na Comunidade;
              Recomendação 76/496/CEE relativa à utilização racional da energia
              necessária ao funcionamento dos aparelhos electrodomésticos.
A presente comunicação inclui as propostas legislativas necessárias.
Propõe-se ao Conselho a adopção das referidas propostas, se for caso disso em
conformidade com os procedimentos adequados estabelecidos pelos Tratados, na
sequência do parecer do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.
                                          16
 ---pagebreak---                          REGULAMENTO DO CONSELHO
                                          DE                           $ S [O III,      ((*/<*)
                QUE REVOGA O REGULAMENTO (CEE) N° 388/75
       RELATIVO À COMUNICAÇÃO À COMISSÃO DAS EXPORTAÇÕES
               DE HIDROCARBONETOS PARA PAÍSES TERCEIROS
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 388/75 foi adoptado numa época em que a
estrutura do mercado, bastante diferente da actual, se baseava principalmente, no que
respeita ao aprovisionamento de petróleo bruto, em contratos a longo prazo, substituídos,
na actualidade, por contratos pontuais;
Considerando que, no que respeita à totalidade dos hidrocarbonetos, deixou de exigir-se
aos Estados-membros a apresentação de dados semestrais e anuais;
Considerando que as publicações do Serviço de Estatística da Comunidade Europeia
permitem, na actualidade, obter informações mensais mais pormenorizadas relativas aos
hidrocarbonetos, nomeadamente com base nos dados aduaneiros disponíveis;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 388/75 teve por objectivo permitir o acesso
da Comissão a informações fiáveis, de modo a obter os dados necessários à definição de
uma política comunitária prudente de aprovisionamento de petróleo;
Considerando que as informações em causa apenas abrangem, na actualidade, uma parte
das exportações de hidrocarbonetos;
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) n° 388/75 foi suspensa em 1981,
não se tendo entretanto revelado necessário retomá-la;
Considerando que, deste modo, não deve manter-se em vigor o regulamento, uma vez que
não possui já qualquer interesse prático,
                                          4tí
                                                     •97
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo Io
E revogado o Regulamento (CEE) n° 388/75.
Artigo 2 o
Os Estados-membros são os destinatários do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        o Presidente
 ---pagebreak---                           REGULAMENTO DO CONSELHO
                                          l)E
                                                                             ? s 7 c? Z/Ç (C*s\
                QUE REVOGA O REGULAMENTO (CEE) N° 1055/72
        RELATIVO À COMUNICAÇÃO À COMISSÃO DAS EXPORTAÇÕES
                              DE HIDROCARBONETOS
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1055/72 foi adoptado numa época em que a
estrutura do mercado, bastante diferente da actual, se baseava principalmente, no que
respeita ao aprovisionamento de petróleo bruto, em contratos a longo prazo, substituídos,
na actualidade, por contratos pontuais;
Considerando que, no que respeita à totalidade dos hidrocarbonetos, deixou de exigir-se
aos Estados-membros a apresentação de dados semestrais e anuais;
Considerando que as publicações do Serviço de Estatística da Comunidade Europeia
permitem, na actualidade, obter informações mensais mais pormenorizadas relativas aos
hidrocarbonetos, nomeadamente com base nos dados aduaneiros disponíveis;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1055/72 teve por objectivo permitir o acesso
da Comissão a informações fiáveis, de modo a obter os dados necessários à definição de
uma política comunitária prudente de aprovisionamento de petróleo;
Considerando que as informações em causa apenas abrangem, na actualidade, uma parte
das exportações de hidrocarbonetos;
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) n° 1055/72 foi suspensa em 1981,
não se tendo entretanto revelado necessário retomá-la;
Considerando que, deste modo, não deve manter-se em vigor o regulamento, uma vez que
não possui já qualquer interesse prático,
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo Io
É revogado o Regulamento (CEE) n° 1055/72.
Artigo 2 o
Os Estados-membros são os destinatários do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        o Presidente
                                                  Zo
 ---pagebreak---                         REGULAMENTO          DOLUNòhLHU
                                          O DO   CONSELHO                   /         ,    t ,
                                         DE                            fç/0z/é:(        <:*>«)
                QUE REVOGA O REGULAMENTO (CEE) N° 1038/79
              RELATIVO AO APOIO COMUNITÁRIO A UM PROJECTO
         DE EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS NA GRONELÂNDIA
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo env conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1038/79 foi adoptado com o objectivo de
executar um projecto específico para a exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia;
Considerando que o projecto foi executado nas condições previstas;
Considerando que a realização do projecto não produziu resultados em termos de
exploração comercial;
Considerando que, deste modo, não deve manter-se em vigor um acto jurídico que já não
se justifica;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo Io
É revogado o Regulamento (CEE) n° 1038/79.
Artigo 2o
Os Estados-membros são os destinatários do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                  o Presidente
                                         ff
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                           DE
                   QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 76/492/CEE
         RELATIVA Á UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA ATRAVÉS
          DE UM MELHOR ISOLAMENTO TÉRMICO DOS EDIFÍCIOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o projecto da Comissão,
Considerando que a Recomendação 76/492/CEE foi adoptada com o objectivo de
organizar campanhas de informação do público, de modo a levar ao seu conhecimento
os meios mais adequados para reforçar o isolamento das habitações e adoptar normas de
referência em matéria de isolamento térmico harmonizadas a nível comunitário;
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das
emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética;
Considerando que a Recomendação 76/492/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo
da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse,
DECIDE:
1.      É revogada a Recomendação 76/492/CEE.
Feito em Bruxelas, em
                                                         Pelo Conselho
                                                         o Presidente
 JO n° L237 de 22.09.1993, p.28.
                                                                   rv
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                           DE
                   QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 76/493/CEE
            RELATIVA Â UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA NAS
       INSTALAÇÕES DE AQUECIMENTO DOS EDIFÍCIOS EXISTENTES
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o projecto da Comissão,
Considerando que a Recomendação 76/493/CEE foi adoptada com o objectivo de modular
o consumo de calor nos edifícios ocupados a tempo parcial ou utilizados para fins de
habitação;
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das
emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética;
Considerando que a Recomendação 76/493/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo
da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse,
DECIDE:
1.      É revogada a Recomendação 76/493/CEE.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        o Presidente
 JO n° L237 de 22.09.1993, p.28.
                                          4*^                            *?
 ---pagebreak---                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                            DE
                    QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 77/712/CEE
          RELATIVA À REGULAÇÃO DO AQUECIMENTO, À PRODUÇÃO
         DE ÁGUA QUENTE PARA USO DOMÉSTICO E À MEDIÇÃO DAS
                QUANTIDADES DE CALOR NOS EDIFÍCIOS NOVOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o projecto da Comissão,
Considerando que a Recomendação 77/712/CEE foi adoptada com o objectivo de
promover a modulação e o controlo do consumo de calor nos edifícios, bem como da
temperatura, durante a ocupação e a não-ocupação dos mesmos, de modo a assegurar
economias de energia suficientes;
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das
emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética;
Considerando que a Recomendação 77/712/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo
da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse,
DECIDE:
1.      E revogada a Recomendação 77/712/CEE.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        o Presidente
  JO n° L237 de 22.09.1993, p.28.
                                                                          2
                                          J0^                               h
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO                          /        , .
       Qt/£ REVOGA A RECOMENDAÇÃO 79/167/CECA, CEE, EURATOM
           RELATIVA Á REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NOS
                      EDIFÍCIOS SITUADOS NA COMUNIDADE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta os Tratados que instituem a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que a Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM foi adoptada com
o objectivo de propor a realização, até 1985, de programas de investimentos destinados
a reduzir a procura de energia mediante o reforço do isolamento térmico dos edifícios,
a redução da ventilação supérflua e o aumento da eficácia dos sistemas de aquecimento
e de refrigeração;
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das
emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética;
Considerando que a Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM foi ultrapassada
pelo processo legislativo da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse;
Considerando que o respectivo período de aplicação- (1979-1985) foi já excedido,
DECIDE:
1.      É revogada a Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho
                                                          o Presidente
 JO n° L237 de 22.09.1993, p.28.
                                                                 is
 ---pagebreak---                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                           DE
                   QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 76/496/CEE
       RELATIVA Á UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA NECESSÁRIA
       AO FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS ELECTRODOMÉSTICOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o projecto da Comissão,
Considerando que a Recomendação 76/496/CEE foi adoptada com o objectivo de
promover a adopção de todas as medidas úteis para informar os compradores do consumo
de energia unitário de cada aparelho por intermédio de rotulagem, bem como de
campanhas de informação a nível nacional,
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
Directiva 92/75/CEE do Conselho1, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do
consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações
uniformes relativas aos produtos;
Considerando que a Recomendação 76/496/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo
da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse,
DECIDE:
1.      É revogada a Recomendação 76/496/CEE.
Feito em Bruxelas, em
                                                         Pelo Conselho
                                                         o Presidente
 JO n° L297 de 13.10.1992, p.16.
                                                                                té
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 391 final
                                       DOGUMENTOS
PT                                                                      12 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-435-PT-C
                                                            ISBN 92-77-92771-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Avis juridique important

|

52000PC0397

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa diferenciada dos impostos especiais sobre o consumo de certos óleos minerais quando utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2000/0397 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa diferenciada dos impostos especiais sobre o consumo de certos óleos minerais quando utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo com base em considerações específicas relacionadas com as políticas prosseguidas.[1]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).As autoridades alemãs informaram a Comissão de que uma nova lei relativa à prossecução das reformas fiscais em matéria de ambiente, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, prevê níveis diferenciados do imposto sobre os óleos minerais consoante o teor de enxofre. O objectivo deste tratamento fiscal preferencial é acelerar a introdução de combustíveis sem enxofre.A referida lei prevê um aumento de três pfennigs/litro do imposto sobre óleos minerais aplicado à gasolina e ao gasóleo com um teor de enxofre superior a 50 ppm (partes por milhão) a partir de 1 de Novembro de 2001. Prevê também a aplicação deste imposto aos combustíveis com um teor de enxofre superior a 10 ppm a partir de 1 de Janeiro de 2003.Por conseguinte, a Alemanha solicitou autorização para aplicar aos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 50 ppm uma taxa de menos três pfennigs/litro do que a aplicada aos combustíveis com um teor de enxofre mais elevado a partir de 1 de Novembro de 2001 e até 31 de Dezembro de 2002, e para aplicar a taxa reduzida aos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm a partir de 1 de Janeiro de 2003.Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-membros foram informados deste pedido.Atendendo às preocupações levantadas quanto às implicações de uma taxa diferenciada do imposto sobre os combustíveis com um teor de enxofre de 10 ppm, a Comissão dividiu o pedido em duas partes que analisou separadamente. Elaborou, em primeiro lugar, uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a derrogação para os combustíveis de 50 ppm e, em segundo, uma comunicação ao Conselho em que suspendia o processo relativo à questão dos combustíveis de 10 ppm.O Conselho aceitou a proposta e autorizou a introdução de uma taxa diferenciada a partir de 1 e Novembro de 2001 até 31 de Dezembro de 2002 para os combustíveis com um teor de enxofre máximo de 50 ppm. Simultaneamente, o Conselho aceitou a comunicação da Comissão segundo a qual era necessário um período de tempo mais alargado para examinar a questão dos combustíveis de 10 ppm.A Comissão resolveu as questões pendentes e as preocupações levantadas quanto à concessão de uma derrogação aos combustíveis de 10 ppm, considerando que a taxa diferenciada solicitada pelas autoridades alemãs não era contrária às políticas comunitárias em vigor. Nessa conformidade, elaborou uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a aplicação da taxa diferenciada.A proposta de decisão do Conselho autoriza a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo dos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2005.A Directiva 92/81/CEE prevê que a Comissão reveja essas isenções e reduções periodicamente. Caso considere que não podem continuar a ser aplicadas por distorcerem a concorrência ou prejudicarem o funcionamento do mercado interno ou por serem incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, a Comissão deve apresentar ao Conselho as propostas adequadas. Todavia, a presente decisão não prejudica os resultados de eventuais procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser iniciados em conformidade com os artigos 87º e 88º do Tratado [2].[2]  Decisão da Comissão de 15.2.2000. Processo de auxílio estatal N/575/99 - Alemanha, "Ökosteuer".De qualquer modo, a presente derrogação deve ser revista o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005, data em que caduca a autorização concedida pela decisão. O Conselho reverá a situação com base numa proposta da Comissão e decidirá se a autorização deve ou não ser retirada, alterada ou prorrogada.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa diferenciada dos impostos especiais sobre o consumo de certos óleos minerais quando utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais [3] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[3]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais com base em considerações específicas relacionadas com as políticas prosseguidas.(2) As autoridades alemãs informaram a Comissão de que uma nova lei relativa à prossecução das reformas fiscais em matéria de ambiente, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000, prevê níveis diferenciados do imposto sobre os óleos minerais consoante o teor de enxofre.(3) A referida lei prevê um aumento de três pfennigs/litro do imposto sobre óleos minerais aplicado à gasolina e ao gasóleo com um teor de enxofre superior a 50 ppm (partes por milhão) a partir de 1 de Novembro de 2001, e a aplicação desse imposto aos combustíveis com um teor de enxofre de 10 ppm a partir de 1 de Janeiro de 2003.(4) As autoridades alemãs solicitaram ao Conselho autorização para aplicarem a taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo, tendo o Conselho autorizado a aplicação dessa taxa aos combustíveis com um teor de enxofre não superior a 50 ppm de 1 de Novembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.(5) De acordo com as informações de que dispõem, a Comissão e os Estados-membros consideram que não há indicações de que o alargamento da aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre consumo aos combustíveis com um teor de enxofre superior a 10 ppm dará origem a distorções da concorrência ou prejudicará o funcionamento do mercado interno.(6) A presente decisão não prejudica os resultados de eventuais procedimentos em matéria de auxílios estatais que possam ser iniciados em conformidade com os artigos 87º e 88º do Tratado [4].[4]  Decisão da Comissão de 15.2.2000. Processo de auxílio estatal N/575/99 - Alemanha, "Ökosteuer".(7) A Comissão revê regularmente as reduções e isenções, a fim de verificar que não distorcem a concorrência nem prejudicam o funcionamento do mercado interno, nem são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente.(8) A Alemanha solicitou autorização para aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2003, aos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm uma taxa de menos três pfennigs por litro do que a taxa aplicada aos combustíveis com um teor de enxofre mais elevado.(9) O Conselho reverá a presente decisão com base numa proposta da Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Alemanha fica autorizada a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 2003 até 31 de Dezembro de 2005, uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo aos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 ppm (partes por milhão), desde que a referida taxa esteja em conformidade com as obrigações estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das estruturas das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [5], em particular com as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo previstas nos artigos 4º e 5º da directiva.[5]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Artigo 2ºA Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente