               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 403 final
            2017/0180(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE) n.º 610/2013 de 26 de junho de 2013
                  1
                (a seguir: alteração do Código das Fronteiras Schengen) alterou a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
                  2
                (CAAS), o Regulamento (CE) n.º 562/2006
                  3
                 (Código das Fronteiras Schengen [CFS]) e o Regulamento (CE) n.º 810/2009
                  4
                (Código de Vistos) e, entre outros, redefiniu o conceito de «estada de curta duração» para os nacionais de países terceiros no espaço Schengen. A partir de 18 de outubro de 2013, para os nacionais de países terceiros, independentemente da obrigação ou da isenção de vistos, que pretendam viajar para o espaço Schengen para uma estada de curta duração, a duração máxima da estada autorizada é definida como «90 dias num período de 180 dias». Ao contrário da definição em vigor até 18 de outubro de 2013 (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada), o novo conceito é mais preciso graças à fixação da duração em dias, em vez de em meses. Além disso, a expressão «a contar da data da primeira entrada», que deu lugar a muitas incertezas e questões, foi excluída da definição.

               A alteração do Código das Fronteiras Schengen introduziu todas as alterações necessárias no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras, ou seja, a CAAS, o Código das Fronteiras Schengen, o Código de Vistos e o Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  5
               . No entanto, o conceito de curta duração está igualmente consagrado nos Acordos internacionais celebrados pela União Europeia. Os Acordos de isenção de vistos celebrados com Antígua e Barbuda
                  6
               , Baamas
                  7
               , Barbados
                  8
               , Brasil
                  9
               , Maurícia
                  10
               , São Cristóvão e Neves
                  11
                e Seicheles
                  12
                ainda se referem à antiga definição («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada»
                  13
               ) quando definem a duração da estadia com isenção de vistos.

               Em 16 de julho de 2014, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza o início de negociações para a alteração do Acordo de isenção de vistos para estadas de curta duração entre a União Europeia e os países acima mencionados
                  14
               , que o Conselho adotou em 9 de outubro de 2014
                  15
               . O objetivo era aplicar em relação a estes sete países a nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen. Além disso, a definição de «curta duração» nos Acordos de isenção de vistos em termos de dias, em vez de meses, é menos complexa para ser verificada e calculada por meios eletrónicos/informáticos e, por conseguinte, mais adequada para sistemas centralizados de gestão das fronteiras, como o Sistema de Entrada/Saída (EES)
                  16
               .

               Na sequência da autorização do Conselho, a Comissão iniciou negociações com vista à alteração dos Acordos de isenção de vistos com os sete países (Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Brasil, Maurícia, São Cristóvão e Neves e Seicheles).

               As negociações do Acordo com Barbados foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo alterado em 8 de fevereiro de 2017. Ambas as Partes concordaram em adotar a nova definição de «estada de curta duração» em todo o Acordo de isenção de vistos entre a União Europeia e Barbados. Além disso, o Acordo implica a alteração de alguns pormenores técnicos (ver mais adiante), mas todas as alterações são insignificantes do ponto de vista do viajante.

                  As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo do Acordo.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O Acordo requer a aprovação por ambas as Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Acordo.

               A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a assinatura do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

               O Acordo assegura a coerência jurídica, bem como a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação clara de «estada de curta duração».

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º.

               A União não tem poderes para alterar Acordos de isenção de vistos que vinculem os quatro países que estão associados à execução do acervo de Schengen, incluindo a política comum em matéria de vistos. A fim de garantir uma abordagem harmonizada e a execução das disposições sobre a duração da estada autorizada no espaço Schengen, o Acordo inclui uma declaração conjunta, indicando a conveniência de Barbados, por um lado, e a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, por outro, alterarem em conformidade os seus Acordos bilaterais existentes de isenção de vistos.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Se uma das Partes Contratantes de um Acordo internacional for a União Europeia, qualquer alteração de um Acordo desse tipo não pode ser legalmente aplicada pelos próprios EstadosMembros. O Acordo de isenção de vistos com Barbados foi celebrado pela União Europeia. Por conseguinte, a ação a nível da União é necessária.

               Além disso, a conclusão de Acordos de isenção de vistos pelos Estados-Membros afetaria o acervo da União em matéria de vistos (artigo 3.º, n.º 2, do TFUE).

               •Proporcionalidade

               A presente proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, designadamente, a alteração do atual Acordo de isenção de vistos entre Barbados e a União.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               4. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou diretrizes de negociação que autorizavam a Comissão a iniciar negociações com Barbados a fim de alterar o Acordo de isenção de vistos entre as duas Partes. Os Estados-Membros foram informados sobre o estado das negociações nas reuniões do Grupo dos Vistos.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Resultado das negociações

                  A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de Acordo pode ser aceite pela União.

                  O conteúdo final pode ser resumido da seguinte forma:

                  a. Duração da estada

                  O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de Barbados que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo entre a União Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

                  b. Disposição final — suspensão do Acordo (artigo 8.º, n.º 4)

               O Acordo altera a última frase do artigo 8.º, n.º 4, do seguinte modo: «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.» Ao acrescentar as palavras «e levanta a referida suspensão» ao atual texto, o Acordo alterado clarifica que a suspensão de isenção de vistos é de facto suprimida se os motivos que levaram a essa suspensão deixarem de existir. Relativamente a este ponto, a alteração alinha a redação do Acordo de isenção de vistos com Barbados com a redação de todos os outros Acordos de isenção de vistos assinados pela União em 2015 e 2016. Em 14 de junho de 2016, o Grupo dos Vistos foi consultado sobre esta alteração, não tendo nenhum Estado-Membro levantado objeções.

                  c. Substituição de «Comunidade» por «União»

                  Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia, por si só, adquiriu uma personalidade jurídica consolidada. No entanto, a «Comunidade Europeia» ainda consta dos Acordos internacionais que entraram em vigor antes do Tratado de Lisboa, como é o caso do Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração. Por conseguinte, o Acordo alterado substitui «Comunidade» por «União» ao longo de todo o Acordo de isenção de vistos.

                  d. Declarações Conjuntas

                  São anexadas ao Acordo duas declarações conjuntas:

                  - Uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de período de 90 dias num período de 180 dias, e;

                  - Uma declaração conjunta relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein.

                  e. Entrada em vigor

                  O Acordo entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra Parte do cumprimento dos procedimentos de ratificação. A fim de garantir a segurança jurídica e permitir que os passageiros compreendam e cumpram a legislação, é necessário um período de transição suficientemente longo. Após a conclusão da ratificação do Acordo, o período de seis meses permitirá que os viajantes completem estadas de curta duração que ainda são inteiramente calculadas de acordo com a antiga definição, antes da entrada em vigor da nova definição de curta duração e do seu período de referência retroativo de 180 dias.

                  Todas as outras disposições do Acordo existente entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração não são afetadas pelo Acordo alterado, incluindo o âmbito de aplicação territorial.

               6.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que decida que o Acordo seja assinado em nome da União e autorize o Presidente do Conselho a nomear a(s) pessoa(s) com poderes para o assinar em nome da União.

               2017/0180 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Mediante Decisão de 30 de novembro de 2009, o Conselho celebrou o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração. O Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais dos Barbados que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  17
                introduziu alterações horizontais no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras e definiu curta duração como um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.

               (3)É necessário que o Acordo entre a União Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração inclua esta nova definição a fim de harmonizar plenamente o regime de estadas de curta duração da União.

               (4)Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma Decisão autorizando a Comissão a iniciar negociações sobre um Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

               (5)As negociações com Barbados sobre o Acordo foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, por troca de cartas, em 8 de fevereiro de 2017, pelos negociadores principais da União Europeia e de Barbados.

               (6)O Acordo deverá ser assinado e deverão ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União.

               (7)A presente Decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  18
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (8)A presente Decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  19
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente Decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (o «Acordo»), sob reserva da celebração do Acordo.

               O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               As declarações em anexo à presente Decisão são aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.º

               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

               Artigo 4.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 182 de 29.6.2013, p. 1.

                     (2)
                  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

                     (3)
                  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

                     (4)
                  JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

                     (5)
                  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (6)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 3.

                     (7)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 24.

                     (8)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 10.

                     (9)
                  Com o Brasil, a UE celebrou dois Acordos. Um para titulares de um passaporte comum (JO L 255 de 21.9.2012, p. 4) e um Acordo separado para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (JO L 66 de 12.3.2011, p. 2).

                     (10)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 17.

                     (11)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 38.

                     (12)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 31.

                     (13)
                  Cf. «Objetivo» e «Duração da estada» nos Acordos.

                     (14)
                  COM(2014) 468 final.

                     (15)
                  Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações para a alteração dos Acordos de isenção de vistos para as estadas de curta duração celebrados entre a União Europeia/Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda, a Comunidade das Baamas, Barbados, a República Federativa do Brasil, a República da Maurícia, a Federação de São Cristóvão e Neves e a República das Seicheles, adotada pelo Conselho em 9.10.2014.

                     (16)
                  COM(2016) 194 final.

                     (17)
                  Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.º 1683/95 e (CE) n.º 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 1).

                     (18)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (19)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 403 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de Decisão do Conselho

               relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               ACORDO

               relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               BARBADOS,

               por outro lado,

               a seguir designadas conjuntamente por «Partes Contratantes»,

               TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em vigor em 1 de março de 2010.

               REAFIRMANDO a importância de facilitar os contactos diretos entre as pessoas.

               TOMANDO NOTA de que o Acordo funciona para a satisfação dos cidadãos das Partes Contratantes.

               TENDO EM CONTA que a definição de estada de curta duração prevista no Acordo (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada) não é suficientemente precisa e em especial o conceito de «data da primeira entrada» pode dar origem a incertezas e questões.

               ATENDENDO a que o Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013, introduziu alterações horizontais no acervo «interno» da UE em matéria de vistos e fronteiras e definiu estada de curta duração como um «período de 90 dias num período de 180 dias».

               TENDO EM CONTA que o Sistema de Entrada/Saída a ser estabelecido pela União Europeia exige o recurso a uma definição clara e uniforme de curta duração que seja aplicável a todos os nacionais de países terceiros.

               DESEJANDO assegurar o bom fluxo de viajantes nos pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes.

               REAFIRMANDO que o Acordo abrange os cidadãos de todos os EstadosMembros da União Europeia com exceção do Reino Unido e da Irlanda.

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O Acordo é alterado em conformidade com o disposto no presente artigo:

               (1)No título e nos artigos 3.º, n.º 5, 6.º, n.º 1 e 8.º, n.º 7, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (2)No artigo 1.º, os termos «três meses no decurso de um período de seis meses» são substituídos pelos termos «90 dias num período de 180 dias».

               (3)O artigo 4.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

               «Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território de Barbados pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.»

               (4)O artigo 4.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

               «Os nacionais de Barbados podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos de Barbados podem permanecer um período máximo de 90 dias num período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.»

               (5)No artigo 4.º, n.º 3, os termos «três meses» são substituídos pelos termos «90 dias» e o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (6)No artigo 8.º, n.º 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:

               «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.»

               Artigo 2.º

               O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos acima referidos.

               Feito em […], em […] de […] do ano dois mil e dezassete, em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               Pela União Europeia

               Por Barbados

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

               É desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Barbados, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo.

               Declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias num período de 180 dias».

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias num período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração não exceda 90 dias por cada período de 180 dias no total.

               A noção de «num período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, nomeadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias no máximo.

               ________


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida em derrogação do nº 1 da secção A do artigo 11º e do artigo 28º E da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
Advertência jurídica importante

|

52005PC0697

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida em derrogação do nº 1 da secção A do artigo 11º e do artigo 28º E da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2005/0697 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.12.2005COM(2005) 697 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida em derrogação do nº 1 da secção A do artigo 11º e do artigo 28º-E da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar o procedimento de cobrança do imposto ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão, o Reino de Espanha solicitou uma autorização para introduzir medidas em derrogação do nº 1 da secção A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, tendo posteriormente confirmado à Comissão que o pedido incluía também um pedido de derrogação do artigo 28º-E da mesma directiva. Em 7 de Outubro de 2005, a Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Espanha. Em 10 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou à Espanha que tinha recebido todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |Contexto geral O nº 1 da secção A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE estabelece que o valor tributável de uma entrega de bens ou de uma prestação de serviços é constituído por “tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber (…) do adquirente, do destinatário (…)”. Esta disposição é normalmente suficiente nos casos em que a entrega de bens ou a prestação de serviços constitui uma mera operação comercial e em que não existe nenhuma relação entre o fornecedor ou prestador e o adquirente ou destinatário que possa afectar o valor da operação. No entanto, quando as partes na operação estão coligadas, há indícios de que algumas entregas de bens ou prestações de serviços são objecto de uma manipulação do respectivo valor com vista a diminuir o imposto a que estão sujeitas. Quando o adquirente ou destinatário da operação coligado à outra parte não tem direito à dedução integral, uma subavaliação em relação ao valor normal de mercado reduz a taxa de tributação do imposto irrecuperável pago a montante. A fim de evitar perdas de receitas fiscais resultantes de variações do valor desse tipo, a Espanha solicitou que lhe fosse concedida a possibilidade de alterar o valor tributável nos casos em que, à semelhança das situações descritas, este último difere significativamente do valor normal e a entrega de bens/prestação de serviços é efectuada entre pessoas coligadas entre si. Para efeitos da reavaliação, as pessoas coligadas estão objectivamente definidas e previstas na legislação espanhola. A proposta autoriza as autoridades fiscais espanholas a aplicar, para efeitos do cálculo do IVA, o valor normal (tal como definido no nº 1 da letra A do artigo 11º) à entrega de bens/prestação de serviços em vez da contraprestação efectivamente paga. As regras relativas à avaliação das aquisições intracomunitárias estão previstas no artigo 28º-E da Directiva 77/388/CEE, que alarga o âmbito de aplicação das regras previstas na secção A do artigo 11º às aquisições intracomunitárias. Para assegurar a igualdade de tratamento entre as entregas de bens/prestações de serviços nacionais e as aquisições intracomunitárias e para impedir que a contramedida seja facilmente eludida mediante o recurso a pessoas coligadas situadas noutros Estados-Membros, a Espanha pretende incluir as aquisições intracomunitárias no âmbito de aplicação da medida especial. A proposta autoriza a aplicação da medida especial até 31 de Dezembro de 2009. A sua aplicação será temporária, a fim de permitir o reexame da medida à luz da experiência adquirida e uma avaliação da necessidade da respectiva manutenção. No entanto, em 16 de Maio de 2005, a Comissão apresentou o documento COM(2005)89 ao Conselho. Trata-se de uma proposta de directiva que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita a certas medidas destinadas a simplificar o procedimento de cobrança do IVA e a lutar contra a fraude e a evasão fiscais e que revoga certas decisões que concedem derrogações. A chamada “proposta de racionalização das derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27º” inclui, nomeadamente, legislação que abrange situações análogas às previstas na medida solicitada. A derrogação proposta deixará, por conseguinte, de produzir efeitos a partir da entrada em vigor das medidas previstas neste domínio que constem da directiva resultante da proposta de racionalização. |Disposições em vigor no domínio da proposta Foram concedidas derrogações análogas a outros Estados-Membros, relativamente ao nº 1 da secção A do artigo 11º e ao artigo 28º-E da Directiva 77/388/CEE. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Sem efeito |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a peritos externos. |Avaliação do impacto A proposta destina-se a impedir evasões e fraudes fiscais em matéria de IVA, tendo, por conseguinte, um impacto potencialmente positivo, em especial no que respeita aos seus efeitos em termos de cumprimento da legislação. A estratégia seguida é análoga à adoptada por outros Estados-Membros e foi considerada pela Espanha como uma medida adequada para lutar conta a perda de receitas fiscais. A medida solicitada coaduna-se igualmente com a proposta apresentada pela Comissão no documento COM(2005)89 com vista a racionalizar o número de derrogações concedidas ao abrigo do disposto no artigo 27º. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Autorizar a Espanha a aplicar uma medida em derrogação do nº 1 da secção A do artigo 11º e do artigo 28º-E da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho a fim de poder proceder a um novo cálculo do valor tributável das entregas de bens ou prestações de serviços, assim como das aquisições intracomunitárias, em certos casos em que esse valor seja significativamente inferior ao valor normal, em que as partes estejam coligadas e em que o destinatário beneficie apenas de um direito à dedução limitado. O valor considerado pode ser o valor normal da entrega de bens ou prestação de serviços definido na alínea d) do nº 1 da secção A do artigo 11º da Sexta Directiva. |Base jurídica Nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (alterada), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. |Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio que é da competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, e não constitui uma obrigação. |Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcionada ao objectivo perseguido. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: outros. |Qualquer outro meio não seria adequado pela seguinte razão: Nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, a concessão de uma derrogação às regras comuns em matéria de IVA só é possível por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único Estado-Membro. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |Cláusula de reexame/revisão/caducidade |A proposta contém uma cláusula de caducidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida em derrogação do nº 1 da secção A do artigo 11º e do artigo 28º-E da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], nomeadamente o artigo 27º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.(2) Por ofício de 21 de Junho de 2005, recebido pelo Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Julho de 2005, o Reino de Espanha solicitou uma autorização para aplicar uma medida em derrogação das disposições da Directiva 77/388/CEE do Conselho que regem o valor tributável para efeitos do IVA.(3) Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino de Espanha por ofício de 7 de Outubro de 2005. Por ofício de 10 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou ao Reino de Espanha que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.(4) A alínea a) do nº 1 da secção A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE estabelece que, para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o valor tributável de uma entrega de bens ou de uma prestação de serviços é composto por tudo o que constitui a contraprestação paga pela operação em causa. O nº 1 do artigo 28º-E da mesma directiva diz respeito ao valor tributável das aquisições intracomunitárias, tomando como referência a secção A do artigo 11º.(5) A medida que exige a concessão de uma derrogação tem por objectivo impedir perdas de receitas fiscais resultantes da manipulação do valor tributável das entregas de bens, das prestações de serviços e das aquisições intracomunitárias sujeitas ao IVA, quando o fornecedor de bens ou prestador de serviços cobra preços reduzidos a adquirentes ou destinatários coligados que não têm direito à dedução integral.(6) Trata-se de uma medida de âmbito específico que só deverá ser aplicada em casos de evasão ou de fraude em matéria de IVA e quando estiverem reunidas determinadas condições. A medida é, por conseguinte, proporcionada, atendendo ao objectivo perseguido.(7) As derrogações semelhantes concedidas a outros Estados-Membros para impedir a evasão ou a fraude fiscal demonstraram ser eficazes.(8) As derrogações concedidas ao abrigo do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE destinadas a impedir a evasão fiscal em matéria de IVA relacionada com o valor tributável das operações entre partes coligadas foram incluídas na proposta de directiva da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativa à racionalização de certas derrogações concedidas ao abrigo do referido artigo[3]. Por conseguinte, é necessário limitar o período de aplicação desta derrogação até à data da entrada em vigor da referida directiva.(9) A presente derrogação permitirá garantir a cobrança do montante do IVA devido na fase final do consumo, não tendo uma incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação do disposto na alínea a) do nº 1 da secção A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, o Reino de Espanha fica autorizado a considerar que o valor tributável de uma entrega de bens ou prestação de serviços ou de uma aquisição intracomunitária de bens é igual ao valor normal, tal como definido na alínea d) do nº 1 da secção A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, quando a contraprestação for significativamente inferior ao valor normal e o destinatário da operação ou, no caso de uma aquisição intracomunitária, o adquirente não tiver direito à dedução integral do IVA ao abrigo do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE.Esta medida só pode ser utilizada para impedir a evasão e a fraude fiscais e se a contraprestação na qual o valor tributável se deveria basear tiver sido influenciada por vínculos familiares, organizacionais, de propriedade, financeiros ou jurídicos, definidos na legislação nacional. Para efeitos do presente parágrafo, os vínculos jurídicos abrangem as relações formais estabelecidas entre empregador e empregado.Artigo 2ºA autorização concedida nos termos do artigo 1º caduca na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações, concedidas ao abrigo do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, que se destinem a impedir a evasão ou a fraude fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado mediante a determinação do valor das operações realizadas entre pessoas coligadas ou em 31 de Dezembro de 2009, consoante a data que for anterior.Artigo 3ºO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1 (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE(JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).[2] JO C […], […], p. […].[3] JO C 125 de 24.5.2005, p. 12, (COM(2005) 89).


Avis juridique important

|

52002PC0537

Proposta de Decisão do Conselho relativa à suspensão das obrigações que incumbem à Comunidade em virtude do Anexo Sectorial sobre a Segurança Eléctrica do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América  /* COM/2002/0537 final */

Jornal Oficial nº 020 E de 28/01/2003 p. 0359 - 0363

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à suspensão das obrigações que incumbem à Comunidade em virtude do Anexo Sectorial sobre a Segurança Eléctrica do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto específico1. O Acordo sobre Reconhecimento Mútuo (ARM) celebrado entre a Comunidade Europeia (CE) e os Estados Unidos da América (EUA) entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1998. O seu objectivo consiste em facilitar as trocas comerciais entre a CE e os EUA, garantindo ao mesmo tempo um acesso efectivo aos mercados no que se refere à avaliação da conformidade de todos os produtos abrangidos pelo Acordo. Para esse efeito, os produtores são autorizados a testar esse certificado dos seus produtos por um organismo de avaliação da conformidade do respectivo país em conformidade com as exigências da outra Parte. O Acordo tem igualmente por objectivo simplificar a regulamentação e melhorar a sua eficácia, de forma a que as autoridades de uma das Partes não tenham de proceder à avaliação e ao controlo dos organismo de avaliação situados no território da outra Parte.2. Os organismos de avaliação da conformidade têm um papel preponderante para o bom funcionamento do Acordo dado que fornecem os serviços de teste, certificação e aprovação de que os produtores precisam para beneficiarem do Acordo. Sem uma disponibilidade adequada da parte desses organismos, os exportadores dificilmente poderão beneficiar da facilidade das trocas comerciais oferecida pelo Acordo. Para esse efeito, é importante não esquecer que a utilização do Acordo, tanto pelos produtores como pelos organismos de avaliação da conformidade é voluntária.3. Um dos princípios gerais do Acordo é o facto de a autoridade de designação ser responsável pela avaliação, designação e controlo permanente da competência técnica dos organismos de avaliação situados no seu território. Para efeitos de reconhecimento de um organismo no quadro do Anexo Sectorial, o Acordo prevê um procedimento segundo o qual uma Parte deve aprovar ou recusar um organismo designado pela outra Parte. O Acordo prevê igualmente a possibilidade de uma Parte propor a suspensão ou a retirada de um organismo pelo facto de deixar de preencher as exigências aplicáveis em matéria de competência técnica. Mais ainda, e no intuito de manter a confiança, está previsto que as Partes troquem informações sobre os respectivos sistemas de avaliação e de controlo dos organismos e possam, de comum acordo, organizar visitas de controlo e inspecção conjuntas.2. Problemas de aplicação do anexo sectorial sobre a segurança eléctrica4. O Anexo Sectorial sobre a Segurança Eléctrica (em seguida designado "Anexo") estabelece, na Secção VI, os procedimentos a seguir para designar, incluir, suspender ou revogar os organismos de avaliação da conformidade. O procedimento que se segue aplica-se à designação de um organismo comunitário e à sua inclusão na lista correspondente de um Anexo Sectorial:i. A autoridade de designação de um Estado-Membro designa um organismo de avaliação da conformidade situado no seu território, mediante a apresentação de uma proposta de inclusão, em boa e devida forma, que inclui a avaliação completa de um laboratório, efectuada segundo os procedimentos da OSHA (Occupational Safety and Health Administration) dos EUA. Nos trinta dias que se seguem, a OSHA informa a autoridade de designação se a proposta está completa ou se são necessárias mais informações. Aquando da análise do pedido, a OSHA confia à autoridade comunitária de designação a execução dos controlos no local junto do organismo de avaliação da conformidade.ii. Após receber uma proposta completa, os Estados Unidos aprovam ou recusam a inclusão do organismo proposto na Secção V do Anexo.iii. O organismo é incluído na Secção V do Anexo mediante decisão do Comité Misto e obtém o estatuto NRTL (Nationally Recognised Testing Laboratory).5. Estes procedimentos definem claramente o papel e as competências das autoridades de designação dos Estados-Membros, por um lado, que consistem na elaboração de uma proposta completa, incluindo as avaliações no local, em conformidade com as exigências previstas pela regulamentação e os procedimentos da OSHA, por outro lado, que consiste em analisar o pedido e em notificar o seu consentimento ou objecção à inclusão do organismo proposto.6. Todavia, a autoridade americana competente, a OSHA, recusou-se a aceitar e a aplicar os procedimentos definidos no Acordo e a reconhecer o papel e a competência das autoridades de designação dos Estados-Membros. Reiterou o facto de ser a única habilitada para proceder à avaliação no local dos organismos comunitários, tal como previsto na sua regulamentação (29 CFR 1910). A OSHA considera o Acordo como um simples mecanismo que lhe permite identificar os organismos estrangeiros (no caso em apreço, os organismos comunitários) susceptíveis de serem reconhecidos no quadro do programa NRTL (laboratórios reconhecidos a nível nacional) (29 CFR 1910, Apêndice A I.A.1.b). Desta forma, para a OSHA, o Acordo não oferece vantagens em termos de facilidade de reconhecimento dos organismos de avaliação da conformidade, na medida em que se baseia nas avaliações realizadas pelas autoridades de designação dos Estados-Membros.7. Outro elemento a ter consideração é o facto de a OSHA ter passado a facturar os pedidos NRTL e as avaliações no local. A introdução do pagamento em si não é criticável; contudo, conduz a uma situação em que os organismos comunitários devem pagar as despesas não apenas à autoridade encarregada das designações no âmbito do Acordo (designadamente para as avaliações no local), como também à OSHA, que se considera responsável pela avaliação no local em conformidade com a sua regulamentação. A este propósito, convém notar que o artigo 18° do Acordo indica claramente que uma Parte não reclamará o pagamento de despesas de avaliações da conformidade efectuadas pela outra Parte. A mesma situação não se aplica aos organismos americanos, na medida em que a Comunidade está em princípio disposta a reconhecê-los, de acordo com os procedimentos definidos no Anexo, e a confiar na avaliação e na designação efectuadas pela autoridade de designação dos EUA.8. Esta situação provoca uma grande incerteza junto dos potenciais organismos de avaliação da CE, quanto ao facto de serem reconhecidos e em que condições. Até à data, nenhum deles foi reconhecido no âmbito do Anexo. Um organismo designado pela Alemanha foi reconhecido como NRTL pela OSHA. Contudo, esse reconhecimento foi feito segundo os procedimentos da OSHA e não os do Acordo. Por esse motivo, o organismo alemão ainda não foi incluído na lista da Secção V do Anexo.9. Em conformidade com o artigo 2°, terceira frase, do Acordo, os serviços da Comissão e a administração americana procederam a diversas consultas e tentaram por várias vezes encontrar uma solução para estes problemas. Os serviços da Comissão apresentaram diversas propostas relativas a modalidades de aplicação do Anexo e a actividades com vista a instaurar a confiança, no intuito de responder às preocupações de todas as Partes abrangidas. Todas essas propostas foram rejeitadas pela OSHA. Por seu lado, as medidas de instauração da confiança propostas pela OSHA contrariavam o espírito e a letra do Acordo e implicariam uma renegociação do Anexo.3. Medida proposta10. A conclusão a tirar da situação exposta é que os Estados Unidos, ao recusarem-se a agir segundo os procedimentos estabelecidos no Anexo, faltaram às suas obrigações em virtude do Acordo. É também evidente que esta situação conduziu ao facto de nenhum organismo de avaliação da conformidade comunitário ter sido reconhecido no âmbito do Anexo, e, desta forma, a indústria comunitária não tem qualquer meio de aplicar o Acordo enquanto instrumento de facilitação das trocas comercias e de acesso ao mercado. Consequentemente, a Comunidade Europeia registou uma perda em termos de acesso dos seus produtos ao mercado, nos termos do artigo 2° do Acordo. Neste contexto, pode igualmente ser considerado que os Estados Unidos não mantiveram uma autoridade legal e regulamentar capaz de aplicar as disposições do Anexo, em especial no que se refere ao facto de a OSHA dever confiar às autoridades de designação dos Estados-Membros a execução dos controlos no local junto dos organismos situados no seu território.11. Simultaneamente, mediante reserva de serem tomadas medidas apropriadas em conformidade com o Acordo, a CE tem obrigação de reconhecer os organismos de avaliação da conformidade designados pelos Estados Unidos; a Comissão tem a responsabilidade jurídica de tomar medidas necessárias para fazer respeitar esta obrigação. A continuação desta situação seria contrária aos princípios de reciprocidade e de reconhecimento mútuo sobre os quais o Acordo assenta.12. Por outro lado, não apenas a CE tem o direito de suspender ou denunciar as obrigações que lhe incumbem em virtude do Anexo, como também é obrigada a fazê-lo, tendo em conta as suas obrigações de execução, em conformidade com a legislação comunitária.13. Em conformidade com o artigo 16° do Acordo, a suspensão das obrigações da Comunidade decorrentes do Anexo significaria que o Anexo seria mantido como tal no Acordo, mas a Comunidade Europeia não seria mais obrigada a reconhecer os organismos de avaliação da conformidade americanos. No caso de a situação evoluir de forma a permitir a aplicação do Anexo em conformidade com os procedimentos previstos, o Anexo poderia rapidamente reentrar em vigor, pela simples revogação da suspensão das obrigações da Comunidade.14. A denúncia do Anexo em conformidade com o n° 3 do artigo 21° do Acordo, implicaria a supressão do Anexo do Acordo. Caso a CE notifique a denúncia do Anexo, deverá ser encontrado um consenso com os EUA para alterar o Acordo em conformidade. Caso não se chegue a um consenso, todo o Acordo deverá ser denunciado. Convém igualmente salientar que se o Anexo for reintroduzido no Acordo, as Partes deverão proceder a uma nova negociação.15. Em conclusão, a Comissão considera que a suspensão das obrigações que incumbem à Comunidade em virtude do Anexo constitui uma medida apropriada e necessária pelos seguintes motivos:- Os Estados Unidos não cumpriram as suas obrigações, o que teve como consequência uma perda do acesso ao mercado, como está previsto no Acordo;- Seria garantido um equilíbrio entre os direitos e as obrigações a título do Anexo;- O Anexo não deveria ser denunciado uma vez que representa uma vantagem em termos de acesso ao mercado para a Comunidade Europeia e deveria poder ser reactivado desde que as circunstâncias assim o permitam;- A suspensão, em relação à denúncia, permitiria uma reactivação mais rápida do Anexo.16. A Comissão tentará tomar as medidas apropriadas, em conformidade com o Acordo, no sentido de instaurar as condições mediante as quais o Anexo poderá ser aplicado em conformidade com as suas disposições.17. A suspensão das obrigações da Comunidade requer uma decisão do Conselho, adoptada por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, em conformidade com o n° 3, segunda frase, do artigo 3° da Decisão 1999/78/CE do Conselho [1].[1]   JO L 31 de 4.2.1999, p.1.4. Avaliação do impacto4.1. Impacto sobre o orçamento comunitário18. A proposta não tem qualquer incidência sobre o orçamento comunitário.4.2. Impacto sobre as empresas19. A integração do Anexo no Acordo representa uma vantagem importante para a CE na medida em que, nos Estados Unidos, o sector da segurança eléctrica é regulamentado rigidamente em comparação com a UE, com uma utilização obrigatória de normas americanas específicas e recurso a organismos terceiros de certificação. O Anexo está igualmente estreitamente ligado aos anexos sectoriais sobre equipamentos de telecomunicações e compatibilidade electromagnética, dado que a maioria dos produtos electrotécnicos são abrangidos por uma regulamentação referida em pelo menos dois destes três anexos. A este propósito, a suspensão do Anexo poderia ser considerada como prejudicial à indústria comunitária. Contudo, na medida em que, de momento, o Anexo não está operacional (não foi reconhecido nenhum organismo de avaliação de conformidade comunitário), os exportadores comunitários não podem beneficiar das facilidades de trocas comerciais e de acesso ao mercado oferecidas pelo Acordo neste sector.20. A Comissão consultou as federações industriais europeias em questão, as quais, na sua maioria, consideram que o Anexo é importante e não deve ser suspenso, na medida em que pode ser usado como um instrumento para alargar a cooperação regulamentar com os Estados Unidos. Todavia, a Comissão estima que os objectivos que a indústria pretende alcançar ultrapassam o quadro do Acordo e poderiam ser mais facilmente obtidos num quadro mais apropriado, designadamente o Programa de Acção com vista à Parceria Económica Transatlântica. A suspensão do Anexo não seria prejudicial a essa cooperação.5. Conclusão21. Pelos motivos enunciados na presente exposição de motivos, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em anexo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à suspensão das obrigações que incumbem à Comunidade em virtude do Anexo Sectorial sobre a Segurança Eléctrica do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da AméricaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 1999/78/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à celebração de um Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América [2] e, nomeadamente, o n° 3, segunda frase, do seu artigo 3°,[2]   JO L 31 de 4.2.1999, p.1.Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]   JO C , , p. .Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o artigo 16° do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, em seguida designado "Acordo", uma Parte pode suspender as obrigações decorrentes de um Anexo Sectorial.(2) Os Estados Unidos da América faltaram às obrigações que lhe incumbem em virtude do Acordo, em particular no que se refere aos procedimentos a seguir para o reconhecimento dos organismos de avaliação da conformidade designados pela Comunidade.(3) Decorre que os organismos designados ou a designar pelas autoridades de designação dos Estados-Membros não podem ser avaliados, controlados e reconhecidos tal como está previsto no Acordo.(4) Em consequência, a Comunidade teve uma perda em termos de acesso ao mercado ligada à avaliação da conformidade dos seus produtos abrangidos pelo Anexo Sectorial sobre Segurança Eléctrica.(5) Considera-se igualmente que os Estados Unidos faltaram à sua obrigação de manter autoridades legais e regulamentadas capazes de aplicar as disposições do Anexo, sobretudo no que diz respeito à obrigação da Occupational Safety and Health Administration de confiar às autoridades de designação dos Estados-Membros a execução dos controlos no local junto dos organismos situados no seu território.(6) A Comunidade e os Estados Unidos, em conformidade com o artigo 2°, terceira frase do Acordo, procederam a diversas consultas, sem no entanto chegar a uma solução satisfatória,DECIDE:Artigo 1°É suspensa a totalidade das obrigações da Comunidade decorrentes do Anexo Sectorial sobre Segurança Eléctrica do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.Artigo 2°O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a enviar, em nome da Comunidade, a nota anexa aos Estados Unidos da América.Artigo 3°A Comunidade pode revogar a suspensão das suas obrigações se o Anexo Sectorial sobre Segurança Eléctrica puder ser aplicado tal como previsto no Acordo. Nesse caso, é tomada uma decisão pelo Conselho em conformidade com o n° 3, segunda frase, do artigo 3° da Decisão 1999/78/CE do Conselho.A Comissão esforçar-se-á por tomar as medidas apropriadas, em conformidade com o Acordo, no intuito de garantir que o Anexo Sectorial sobre Segurança Eléctrica seja aplicado em conformidade com as suas disposições.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOO Conselho da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Missão dos Estados Unidos da América junto da União Europeia e informa-a que a Comissão Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 16° do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, suspender a totalidade das suas obrigações decorrentes do Anexo Sectorial sobre Segurança Eléctrica do Acordo.O motivo desta decisão é o facto de os Estados Unidos da América não terem respeitado as obrigações que lhe incumbem em virtude do Acordo, em particular no que se refere aos procedimentos a seguir para o reconhecimento dos organismos de avaliação da conformidade designados pela Comunidade. Por esse motivo, os organismos designados ou a designar pelas autoridades de designação dos Estados-Membros não podem ser avaliados, controlados e reconhecidos, tal como previsto no Acordo.Em consequência, a Comunidade teve uma perda em termos de acesso ao mercado no que se refere à avaliação da conformidade dos seus produtos abrangidos pelo Anexo Sectorial sobre Segurança Eléctrica.Considera-se igualmente que os Estados Unidos faltaram à sua obrigação de manter uma autoridade legal e regulamentar que esteja em medida de aplicar as disposições do Anexo, em particular no que se refere à obrigação da Occupational Safety and Health Administration de confiar às autoridades de designação dos Estados-Membros a execução dos controlos no local junto dos organismos situados no seu território.Em conformidade com o artigo 2°, terceira frase, do Acordo, a Comunidade e os Estados Unidos procederam a diversas consultas, sem no entanto chegar a uma solução satisfatória.A suspensão das obrigações da Comunidade evocada supra entra em vigor na data da presente nota.O Conselho da União Europeia aproveita o ensejo para renovar à Missão dos Estados Unidos da América junto da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.