COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(93) 202 final
                                        Bruxelas, 9 de Junho de 1993
                             Proposta de
             REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      relativo às substâncias que destroem a camada de ozono
                    (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.    O objectivo da presente proposta é a consolidação dos Regulamentos (CEE) n°s 594/91 e
      3952/92 e a aplicação na Comunidade dos controlos tornados necessários pela alteração do
      Protocolo adoptada em Copenhaga. A proposta também vem completar a actual legislação
      comunitária, tornando a recuperação das substâncias que destroem a camada de ozono
      obrigatória em alguns casos, na linha da decisão das partes.
2.    O Regulamento (CEE) n° 594/91 do Conselho relativo a substâncias que empobrecem a
      camada de ozono1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3952/92%
      prevê a aplicação de restrições quantitativas à produção e ao consumo dos
      clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 c 115, outros clorofluorocarbonos totalmente
      halogenados, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano. O referido regulamento
      tem por base o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de
      ozono, adaptado e alterado em Londres cm 1990 (no qual os Estados-membros e a
      Comunidade Europeia são partes) e adaptado em Copenhaga cm 1992.
3.    O grupo de avaliação científica do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA)
      chegou à conclusão que o buraco na camada de ozono sobre o Antárctico detectado em 1991
      tinha a mesma profundidade e a mesma extensão que os buracos observados em 1987,1989
      e 1990. Pela primeira vez, as observações efectuadas no Antárctico confirmaram que a perda
      de ozono coincide com um aumento das radiações ultra-violeta que atingem a superfície da
      Terra. Por outro lado, a camada de ozono da estratosfera está a ser destruída mais rapidamente
      do que o previsto e estão agora a ser observadas perdas de ozono sobre regiões densamente
      povoadas da Europa e da América da Norte. Um espectrómetro TOMS ("Total ozone maping
      spectrometer") montado num satélite permitiu estimar as perdas de ozono, de Dezembro a
      Março, como tendo sido de 5,5% por decénio (2-8%) ao longo do período 1979-1991, à
      latitude de 45° norte. Segundo as previsões, a concentração de cloro na estratosfera deverá
      aumentar dos 0,0033 ppm v (partes por milhão, em volume) actuais para 0,0041 ppm v no ano
      2000. Este aumento da concentração de cloro é consequência das emissões anteriores à
     descoberta do buraco na camada de ozono sobre o Antárctico e produzir-se-á mesmo que
      todas as partes apliquem o Protocolo revisto em 1990. Para que a concentração de cloro baixe
     em relação a esse pico e os efeitos ambientais daí decorrentes sejam reduzidos, é necessário
     alargar o controlo exercido e tomar medidas mais restritivas, que possam ser rapidamente
      aplicadas.
4.   Tendo em conta estes dados científicos, as partes no Protocolo decidiram em 1992, em
     Copenhaga, inter alia, intensificar as actuais medidas de controlo sobre os
     clorofluorocarbonos, os halons, o tetracloreto de carbono e o 1,1,1-tricloroetano e alargar o
     controlo ao brometo de metilo, aos hidrobromofluorocarbonos e aos
     hidroclorofluorocarbonos. Todas essas substâncias passarão a ser proibidas a nível mundial
     até 1 de Janeiro de 1996, com excepção dos hidroclorofluorocarbonos, temporariamente
     necessários para substituir substâncias mais perigosas para a camada de ozono, e do brometo
     de metilo, objecto de estudos em curso.
5.   A ratificação da alteração de Copenhaga ao Protocolo e a sua aplicação na Comunidade estão
     em perfeita sintonia com o 5 o Programa de Acção, que sublinha a necessidade de acelerar
     ainda mais a redução progressiva das substâncias que destroem o ozono, mesmo para além
     do que foi acordado nas instâncias internacionais3. No que se refere à eliminação progressiva
     dos clorofluorocarbonos, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano, a aplicação na
     Comunidade das adaptações adoptadas em Copenhaga foi assegurada pelo Regulamento
     (CEE) n° 3952/92 do Conselho, que prevê a eliminação progressiva dos clorofluorocarbonos
  d) J O n ° L 6 7 d e 14.3.1991, p. 1.
 (2)
     JOn°L 405 de 31.12.1992.
 (3)
     COM(92) 23 final (volume II) de 27.3.1992, pp. 41, 42, 81 e 84.
 ---pagebreak---     e do tetracloreto de carbono um ano mais cedo do que o previsto no Protocolo. No que se
    refere ao controlo do brometo de metilo, dos hidrobromofluorocarbonos e dos
    hidroclorofluorocarbonos, a Comissão terá de apresentar uma nova proposta de regulamento,
    que trate igualmente da questão da recuperação de substâncias usadas para reciclagem ou
    destruição em condições de segurança.
6.  Os potenciais de destruição do ozono (PDO), em estado estacionário, das substâncias
    regulamentadas enumeradas no Protocolo de Montreal são elevados, se bem que variem de
    grupo de substâncias regulamentadas para grupo de substâncias regulamentadas e dentro de
    cada grupo. Com efeito, os intervalos de variação são os seguintes: CFC (0,6 - 1,0); halons
    (3,0 - 10,0); tetracloreto de carbono (1,1); 1,1,1 -tricloroetano (0,1 ); brometo de metilo (0,7);
    HBFC (0,1 - 14,0); c HCFC (0,005 - 0,52)
7.  As razões de natureza ambiental para se ir mais alem do que a alteração de Copenhaga c para
    implantar controlos mais estritos na Comunidade, de modo a reduzir os efeitos do pico
    atingido na concentração de cloro, não se compadecem com hesitações. Quando os efeitos
    reais dessas concentrações de cloro sem precedentes forem finalmente conhecidos e
    compreendidos, será demasiado tarde para reduzir os danos causados pela via legislativa. Por
    outro lado, durante pelo menos 10 anos irão persistir concentrações elevadas de cloro, antes
    de decrescerem significativamente. Portanto, a Comunidade será confrontada com, pelo
    menos, 20 anos de incertezas.
8.  Recentemente, a Organização Meteorológica Mundial (Comunicado de Imprensa n° 507)
    publicou dados do seu Sistema Mundial de Observação do Ozono reveladores de que, na
    primeira metade de Março de 1993, os valores totais do ozono eram 20% a 25% inferiores aos
    valores médios de longo prazo, numa área que se estendia da Escandinávia e da Europa
    Central até à costa do Pacífico da Ásia. Ao longo de 14 anos, de 1979 a 1993, houve um
    decréscimo constante do total de ozono registado em cada Inverno entre as latitudes 45° N
    e 65° N. No Inverno de 1992/93, a redução média foi superior a 14%. Infelizmente, esta
    destruição contínua e crescente do ozono c consequência de não ter sido rapidamente
    implantado um sistema de controlo dos CFC e dos halons. O futuro controlo dos HBFC,
    HCFC e brometo de metilo, apesar de ser apertado, não irá atenuar os efeitos ambientais de
    níveis de cloro na atmosfera sem precedentes antes do ano 2000. No entanto, os controlos
    previstos na presente proposta garantirão uma regeneração tão rápida quanto possível da
    camada de ozono.
9.  Se as emissões de cloro e de bromo provenientes dos HCFC e do brometo de metilo não
    forem regulamentadas a curto prazo, irão contribuir de modo significativo para a destruição
    do ozono nos próximos 20 anos. Por exemplo, quando dependente do tempo, o potencial de
    destruição do ozono do HCFC 22 num período de 5 anos é quase 3,5 vezes superior ao valor
    correspondente em estado estacionário (0,19 e 0,055). Do mesmo modo, quando dependente
    do tempo, o potencial de destruição do ozono do brometo de metilo é superior (15,3 e 0,7) ao
    de qualquer outra substância regulamentada. Com base nestes dados, o grupo de avaliação
    científica de 1991 do PNUA prevê que uma redução de 10% das emissões de brometo de
    metilo se traduzirá numa redução do bromo presente na estratosfera equivalente a uma
    antecipação de 3 anos do calendário da eliminação progressiva dos CFC. Convém recordar
    que o bromo reage sinergicamente com o cloro na destruição do ozono e que, à medida que
    a concentração de cloro aumenta, aumenta igualmente a eficiência do bromo na destruição
    do ozono.
10. Por fim, a Comunidade deve mostrar-se determinada na aplicação do Acordo de Copenhaga;
    com efeito, um controlo menos rigoroso dos HCFC e do brometo de metilo fará aumentar o
    tempo necessário para que a camada de ozono volte ao "normal", agravando os riscos
    associados aos efeitos da destruição do ozono no ambiente. Igualmente, um controlo pouco
    apertado dos HCFC e do brometo de metilo poria em causa os ganhos significativos
    conseguidos com a aceleração dos calendários de redução e eliminação progressiva dos CFC,
    halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano.
11. Em termos gerais, tanto na Comunidade como a nível mundial, a experiência dos últimos
    cinco anos tem revelado que a eliminação progressiva das substâncias que destroem o ozono
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS
1.     O objectivo da presente proposta é a consolidação dos Regulamentos (CEE) n°s 594/91 e
       3952/92 e a aplicação na Comunidade dos controlos tornados necessários pela alteração do
       Protocolo adoptada em Copenhaga. A proposta também vem completar a actual legislação
      comunitária, tornando a recuperação das substâncias que destroem a camada de ozono
      obrigatória em alguns casos, na linha da decisão das partes.
2.    O Regulamento (CEE) n° 594/91 do Conselho relativo a substâncias que empobrecem a
      camada de ozono1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3952/922,
      prevê a aplicação de restrições quantitativas à produção e ao consumo dos
      clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 c 115, outros clorofluorocarbonos totalmente
      halogenados, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano. O referido regulamento
      tem por base o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de
      ozono, adaptado e alterado em Londres em 1990 (no qual os Estados-membros e a
      Comunidade Europeia são partes) e adaptado em Copenhaga em 1992.
3.    O grupo de avaliação científica do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA)
      chegou à conclusão que o buraco na camada de ozono sobre o Antárctico detectado em 1991
      tinha a mesma profundidade e a mesma extensão que os buracos observados em 1987,1989
      e 1990. Pela primeira vez, as observações efectuadas no Antárctico confirmaram que a perda
      de ozono coincide com um aumento das radiações ultra-violeta que atingem a superfície da
      Terra. Por outro lado, a camada de ozono da estratosfera está a ser destruída mais rapidamente
      do que o previsto e estão agora a ser observadas perdas de ozono sobre regiões densamente
      povoadas da Europae da América da Norte. Um espectrómetro TOMS ("Total ozone maping
      spectrometer") montado num satélite permitiu estimar as perdas de ozono, de Dezembro a
      Março, como tendo sido de 5,5% por decénio (2-8%) ao longo do período 1979-1991, à
      latitude de 45° norte. Segundo as previsões, a concentração de cloro na estratosfera deverá
      aumentar dos 0,0033 ppmv (partes por milhão, em volume) actuais para 0,0041 ppmv no ano
      2000. Este aumento da concentração de cloro é consequência das emissões anteriores à
      descoberta do buraco na camada de ozono sobre o Antárctico e produzir-se-á mesmo que
      todas as partes apliquem o Protocolo revisto em 1990. Para que a concentração de cloro baixe
      em relação a esse pico c os efeitos ambientais daí decorrentes sejam reduzidos, é necessário
      alargar o controlo exercido e tomar medidas mais restritivas, que possam ser rapidamente
      aplicadas.
4.    Tendo em conta estes dados científicos, as partes no Protocolo decidiram em 1992, em
      Copenhaga, inter alia, intensificar as actuais medidas de controlo sobre os
      clorofluorocarbonos, os halons, o tetracloreto de carbono e o 1,1,1-tricloroetano e alargar o
      controlo ao brometo de metilo, aos hidrobromofluorocarbonos e aos
      hidroclorofluorocarbonos. Todas essas substâncias passarão a ser proibidas a nível mundial
      até 1 de Janeiro de 1996, com excepção dos hidroclorofluorocarbonos, temporariamente
      necessários para substituir substâncias mais perigosas para a camada de ozono, e do brometo
      de metilo, objecto de estudos em curso.
5.   A ratificação da alteração de Copenhaga ao Protocolo e a sua aplicação na Com unidade estão
      em perfeita sintonia com o 5o Programa de Acção, que sublinha a necessidade de acelerar
      ainda mais a redução progressiva das substâncias que destroem o ozono, mesmo para além
     do que foi acordado nas instâncias internacionais3. No que se refere à eliminação progressiva
     dos clorofluorocarbonos, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1 -tricloroetano, a aplicação na
     Comunidade das adaptações adoptadas em Copenhaga foi assegurada pelo Regulamento
     (CEE) n° 3952/92 do Conselho, que prevê a eliminação progressiva dos clorofluorocarbonos
 (»)
        O n- o° L 6 7 d e 14.3.1991, p. 1.
     Jir»
 (2)
     JOn°L 405 de 31.12.1992.
 (3)
     COM(92) 23 final (volume II) de 27.3.1992, pp. 41, 42, 81 e 84.
 ---pagebreak---     e do tetracloreto de carbono um ano mais cedo do que o previsto no Protocolo. No que se
    refere ao controlo do brometo de metilo, dos hidrobromofluorocarbonos e dos
    hidroclorofluorocarbonos, a Comissão terá de apresentar uma nova proposta de regulamento,
    que trate igualmente da questão da recuperação de substâncias usadas para reciclagem ou
    destruição em condições de segurança.
6.  Os potenciais de destruição do ozono (PDO), em estado estacionário, das substâncias
    regulamentadas enumeradas no Protocolo de Montreal são elevados, se bem que variem de
    grupo de substâncias regulamentadas para grupo de substâncias regulamentadas e dentro de
    cada grupo. Com efeito, os intervalos de variação são os seguintes: CFC (0,6 - 1,0); halons
    (3,0 - 10,0); tetracloreto de carbono (1,1); 1,1,1-tricloroetano (0,1); brometo de metilo (0,7);
    HBFC (0,1 - 14,0); e HCFC (0,005 - 0,52).
7.  As razões de nature/a ambiental para se ir mais alem do que a alteração de Copenhaga c para
    implantar controlos mais estritos na Comunidade, de modo a reduzir os efeitos do pico
    atingido na concentração de cloro, não se compadecem com hesitações. Quando os efeitos
    reais dessas concentrações de cloro sem precedentes forem finalmente conhecidos e
    compreendidos, será demasiado tarde para reduzir os danos causados pela via legislativa. Por
    outro lado, durante pelo menos 10 anos irão persistir concentrações elevadas de cloro, antes
    de decrescerem significativamente. Portanto, a Comunidade será confrontada com, pelo
    menos, 20 anos de incertezas.
8.  Recentemente, a Organização Meteorológica Mundial (Comunicado de Imprensa n° 507)
    publicou dados do seu Sistema Mundial de Observação do Ozono reveladores de que, na
    primeira metade de Março de 1993, os valores totais do ozono eram 20% a 25% inferiores aos
    valores médios de longo prazo, numa área que se estendia da Escandinávia e da Europa
    Central até à costa do Pacífico da Ásia. Ao longo de 14 anos, de 1979 a 1993, houve um
    decréscimo constante do total de ozono registado em cada Inverno entre as latitudes 45° N
    e 65° N. No Inverno de 1992/93, a redução média foi superior a 14%. Infelizmente, esta
    destruição contínua c crescente do ozono c consequência de não ter sido rapidamente
    implantado um sistema de controlo dos CFC c dos halons. O futuro controlo dos HBFC,
    HCFC e brometo de metilo, apesar de ser apertado, não irá atenuar os efeitos ambientais de
    níveis de cloro na atmosfera sem precedentes antes do ano 2000. No entanto, os controlos
    previstos na presente proposta garantirão uma regeneração tão rápida quanto possível da
    camada de ozono.
9.  Se as emissões de cloro e de bromo provenientes dos HCFC e do brometo de metilo não
    forem regulamentadas a curto prazo, irão contribuir de modo significativo para a destruição
    do ozono nos próximos 20 anos. Por exemplo, quando dependente do tempo, o potencial de
    destruição do ozono do HCFC 22 num período de 5 anos é quase 3,5 vezes superior ao valor
    correspondente em estado estacionário (0,19 c 0,055). Do mesmo modo, quando dependente
    do tempo, o potencial de destruição do ozono do brometo de metilo é superior (l 5,3 e 0,7) ao
    de qualquer outra substância regulamentada. Com base nestes dados, o grupo de avaliação
    científica de 1991 do PNUA prevê que uma redução de 10% das emissões de brometo de
    metilo se traduzirá numa redução do bromo presente na estratosfera equivalente a uma
    antecipação de 3 anos do calendário da eliminação progressiva dos CFC. Convém recordar
    que o bromo reage sinergicamente com o cloro na destruição do ozono e que, à medida que
    a concentração de cloro aumenta, aumenta igualmente a eficiência do bromo na destruição
    do ozono.
10. Por fim, a Comunidade deve mostrar-se determinada na aplicação do Acordo de Copenhaga;
    com efeito, um controlo menos rigoroso dos HCFC e do brometo de metilo fará aumentar o
    tempo necessário para que a camada de ozono volte ao "normal", agravando os riscos
    associados aos efeitos da destruição do ozono no ambiente. Igualmente, um controlo pouco
    apertado dos HCFC e do brometo de metilo poria em causa os ganhos significativos
    conseguidos com a aceleração dos calendários de redução e eliminação progressiva dos CFC,
    halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano.
11. Em termos gerais, tanto na Comunidade como a nível mundial, a experiência dos últimos
    cinco anos tem revelado que a eliminação progressiva das substâncias que destroem o ozono
 ---pagebreak---      está a progredir rapidamente e com custos económicos muito inferiores aos previstos.
     Contrariando as previsões, a qualidade dos bens e serviços foi mantida sem aumentos de
    preços e, em muitos casos, encontrar alternativas às substâncias que destroem o ozono teve
     custos relativamente reduzidos, tendo mesmo, por vezes, sido vantajoso. As alterações ao
    regime de regulamentação também implicam variações dos custos associados à eliminação
    progressiva. Contudo, embora avaliar os custos e os benefícios seja difícil e esteja sujeito a
    grandes incertezas, não é necessária uma quantificação rigorosa para concluir que os
    benefícios das medidas de regulamentação superam os seus custos
12. Uma vez que os novos dados científicos continuam a apontar para uma destruição cada vez
     mais acelerada e extensa da camada de ozono da Terra, os benefícios associados à prevenção
     dos danos ambientais serão também maiores. Por outro lado, o custo económico da
    eliminação progressiva das substâncias que destroem o ozono não tem aumentado
     proporcionalmente aos benefícios obtidos com medidas de regulamentação imediatas, se bem
     que esse custo possa aumentar substancialmente se o tempo para o desenvolvimento de
    sucedâneos e de novas tecnologias for insuficiente. É igualmente verdade que qualquer
    demora na aplicação da alteração de Copenhaga de 1992 e a perda de benefícios daí
    decorrente teria maior peso do que a economia de custos que poderia obter-se ao procurar
    fundamentar as decisões em critérios mais quantitativos ou de maior rendibilidade.
13. É difícil quantificar com rigor os benefícios ambientais decorrentes de disposições mais
    restritivas do que as consagradas na alteração de Copenhaga. Contudo, foi calculado que uma
    redução de 10% do ozono implicaria mais 1,6 a 1,8 milhões de casos anuais de cataratas no
    homem em todo o mundo, bem como mais 0,3 milhões de casos de cancros da pele distintos
    do melanoma (PNUA, relatório do grupo dos efeitos no ambiente, 1991). Além disso, a
    radiação UV-B (radiações ultravioleta com efeitos biológicos) teria efeitos negativos sobre
    a produção e a qualidade dos alimentos, as florestas c os ecossistemas naturais.
14. O consumo dos HCFC na Comunidade irá aumentar substancialmente se não for implantado
    um sistema de controlo desses produtos químicos. Durante 1989, a indústria europeia
    consumiu 1869 toneladas de HCFC, ponderadas em função do PDO. Três anos mais tarde,
    em 1992, o consumo tinha subido para 3336 toneladas, ponderadas em função do PDO, o que
    representa um aumento de 78%. Comparativamente, no mesmo período, o consumo de CFC
    baixou 42%, de 222 566 para 129 479 toneladas, ponderadas em função do PDO. Por
    conseguinte, a mera imposição de medidas de controlo traduzir-se-á em benefícios para a
    sociedade e para o ambiente. A necessidade de regulamentar os HCFC foi prevista na
    Resolução de Londres sobre as substâncias de transição, adoptada em 1990, e os calendários
    da eliminação progressiva dos CFC, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano
    previstos em regulamentos (CEE) anteriores (n° 594/91 e n° 3952/92) foram aceites com a
    condição de o sector industrial ter a possibilidade de utilizar os HCFC, embora com
    limitações. Nestas circunstâncias, apresente proposta ocupa-se, essencialmente, da limitação
    da utilização dos HCFC; o problema dos custos da substituição, isto é, o custo da transição
    dos CFC para os HCFC para o sector industrial, já foi objecto de regulamentos anteriores.
15. O tecto, isto é, o limite quantitativo, imposto ao consumo dos HCFC foi fixado de modo a
    reflectir os princípios consagrados na Resolução de Londres, formalmente incorporados no
     1.Protocolo através da alteração de Copenhaga. Nomeadamente, o de que os HCFC não
    devem ser utilizados em aplicações que anteriormente não faziam uso de substâncias
    regulamentadas ou quando seja possível recorrer a alternativas ou tecnologias mais adequadas
    cm termos ambientais. Estas restrições terão de ser respeitadas por todas as partes no
    Protocolo. Ao nível intracomunitário, o tecto foi calculado de modo a reflectir aspectos
    concretos específicos da Comunidade. Por exemplo, o nível calculado do consumo de HCFC
    foi, cm parte, fixado com base no consumo de CFC no ano de referência de 1989. Em 1989,
    o consumo comunitário de CFC cm aerossóis correspondeu a 22% do consumo total, o que
    contrasta nitidamente com os padrões de consumo de alguns dos nossos parceiros
    internacionais, como os Estados Unidos da América, que rapidamente progrediram no sentido
    da eliminação da utilização dos CFC nos aerossóis. Consequentemente, uma vez que não é
    intenção da Comunidade permitir a utilização de HCFC nos aerossóis, pois isso envolveria
    emissões directas para a atmosfera, e que o n° 7, alíneas a) a c), do artigo 2°-F do Protocolo
    estipula que os HCFC só deverão ser utilizados em caso de absoluta necessidade, as
 ---pagebreak---     quantidades que, justificadamente, poderão ser utilizadas na Comunidade terão de ser
    inferiores ao tecto de 3,1% acordado em Copenhaga.
16. Com base em dados fornecidos pelos sectores das espumas sintéticas, da refrigeração e dos
    solventes, foi inicialmente estimado que as indústrias utilizadoras europeias necessitariam de
    7352 toneladas de HCFC, ponderadas em função do PDO, o que equivale aproximadamente
    a um tecto fixado em 2,5%, atingido em 1997. Contudo, inovações técnicas recentes
    conduziram à produção de frigoríficos domésticos que utilizam propano/butano como gases
    refrigerantes e que são isolados com espumas fabricadas a partir de outros hidrocarbonetos.
    Nestas circunstâncias, as necessidades estimadas da indústria europeia de espumas, no que
    se refere aos HCFC, baixaram de 4369 para 4001 toneladas de HCFC, ponderadas em função
    do PDO. As indústrias da refrigeração e dos solventes estimam que irão necessitar,
    respectivamente, de 2420 e 563 toneladas de HCFC, ponderadas em função do PDO. Perante
    esta situação, a estimativa das necessidades totais das indústrias utilizadoras no que se refere
    aos HCFC foi revista, tendo baixado para 6984 toneladas, ponderadas em função do PDO, o
    que equivale aproximadamente a um tecto fixado em 2,3%. Com base nas previsões
    industriais, espera-se que em 1997 seja atingido um tecto de 2,3% e que em 1998, e já não em
    1997, seja atingido um tecto de 2,5%.
17. O custo efectivo para o sector industrial das limitações à utilização dos HCFC c o custo da
    limitação do consumo a 2,5%, o que não pode ser calculado. O limite máximo será atingido
    por volta de 1997 e, para além dos aumentos devidos à inflação, os preços dos HCFC irão
    depender da situação da procura nesse momento. É também bastante provável que o
    desenvolvimento tecnológico que irá ter lugar até 1997 venha a reduzir essa procura, tornando
    mais difícil a avaliação dos custos. Por outro lado, o calendário da eliminação progressiva
    associado aos limites fixados foi escolhido com base na melhor estimativa do perfil de
    utilização previsto para os HCFC. Assim sendo, não se prevêem custos de depreciação
    superiores aos normais.
18. A proposta de projecto trata da questão da repartição do direito de colocar HCFC no mercado
    comunitário nos n"s 8 c 10 do artigo 4°. O modelo proposto bascia-se em regulamentos (CEE)
    anteriores (n°s 3952/92, 594/91 e 3222/88). No entanto, o sistema irá desta vez ser aplicado
    a um mercado de HCFC em expansão, em oposição a um mercado de CFC em declínio. É
    previsível que esses direitos suscitem mais interesse do que no passado, mas não é fácil
    conceber um sistema de repartição mais equitativo do que o que já foi experimentado e
    testado. Os dados estatísticos a partir de 1989 revelam que todos os produtores da
    Comunidade estão a vender HCFC (período 1989-1992) e que as quotas de mercado são hoje
    em dia relativamente estáveis. Contudo, não é de excluir que possam ocorrer no futuro
    algumas falhas de oferta, pois alguns produtores poderão decidir não utilizar ou não transferir
    os respectivos direitos de consumo. A Comissão, dentro dos limites impostos pela legislação
    comunitária, agirá de forma a evitar essas falhas.
19. Os custos e benefícios decorrentes da limitação da utilização do brometo de metilo são de
    natureza algo diferente. Uma vez que o brometo de metilo tem um potencial de destruição do
    ozono em função do tempo extremamente elevado, os benefícios dos programas de
    substituição ou de controlo das emissões serão superiores, numa base por quilograma, aos
    benefícios no caso dos HCFC. A redução das emissões escusadas traduzir-se-á, igualmente,
    em economias para os utilizadores. Em gerai, há muitas dúvidas, de carácter técnico, quanto
    ao modo como poderá ser limitada a utilização de brometo de metilo nas aplicações actuais,
    pelo que não é possível proceder a uma avaliação rigorosa dos custos. O corte de 25%
    proposto à produção e ao consumo de brometo de metilo é mais ambicioso do que o
    congelamento previsto no Protocolo, mas a redução é modesta em virtude dessas dúvidas.
    Poderão encarar-se mais tarde novas reduções, com base nas conclusões dos grupos de
    avaliação do PNUA até â reunião de 1995 das partes no Protocolo. É reconhecido que parte
    da redução de 25% proposta pode ser conseguida recorrendo a alternativas ao brometo de
    metilo, tais como, por exemplo, outros pesticidas químicos, agentes de controlo biológicos,
    a solarização do solo, a esterilização com vapor e modificações das práticas de cultivo,
    conforme ó descrito no Relatório de Síntese do PNUA relativo ao Brometo de Metilo, de
    1992.
 ---pagebreak--- 20. Durante a reunião de Copenhaga, as partes no Protocolo não conseguiram chegar a um acordo
     em relação a medidas mais ambiciosas, devido à relutância de Israel (produtor importante)
     c de alguns países menos desenvolvidos cm considerarem o brometo de metilo como
     substância regulamentada. Na sequência da reunião de Copenhaga, os países desenvolvidos
     podem optar por medidas mais restritivas - essas medidas são, de facto, indispensáveis se
     quisermos convencer os países em desenvolvimento a irem mais além na sétima reunião das
     partes no Protocolo, que terá lugar em 1995. A este propósito, convém salientar que os EUA
     têm a intenção de proceder à eliminação progressiva da produção e do consumo de brometo
     de metilo até ao ano 2000.
21. É necessário que a Comunidade desenvolva acções no sentido da rápida implementação do
     Acordo de Copenhaga. A Comunidade é uma parte fundamental no Protocolo, pelo que tem
     de se mostrar unida e coerente perante os outros participantes nas negociações e de
     demonstrar a sua vontade de respeitar integralmente os compromissos internacionais
     assumidos. Sem o cumprimento, em todo o seu território, das obrigações internacionais que
     assumiu, a Comunidade poria em causa a sua credibilidade em futuras negociações, mesmo
     que não relacionadas com a protecção da camada de ozono. A proposta baseia-se no artigo
     130°-S, uma vez que o Protocolo é um acordo em matéria ambiental que tem por objectivo
     restringir a produção e o consumo das substâncias que destroem a camada de ozono. O artigo
     113° foi incluído como base jurídica comum, na medida em que o Protocolo de Montreal
     contempla disposições relativas.
22. Antes da apresentação da presente proposta, o sector industrial interessado foi consultado
    formal e informalmente. Embora os produtores das substâncias que destroem o ozono apoiem
     totalmente a redução progressiva dessas substâncias o mais rapidamente possível e sem
    derrogações, os sectores utilizadores apontam a necessidade de manter as substâncias
    regulamentadas cm algumas aplicações para além do termo do período de eliminação
    progressiva. As suas preocupações são tidas cm conta ao serem previstas a reciclagem de
    substâncias usadas c a possibilidade de excepções, no caso de utilizações essenciais, após o
    termo do período de eliminação progressiva. As utilizações essenciais específicas que poderão
    continuar a recorrer às substâncias regulamentadas durante um detenu inado período para além
    do termo do período de eliminação progressiva serão determinadas durante a fase de aplicação
    deste novo regulamento, através de consultas aos Estados-membros por intermédio do comité
    de gestão previsto no artigo 16o do regulamento c tendo em conta os resultados de acções
    similares a desenvolver em simultâneo pelo grupo técnico c económico do PNUA.
23. Existe a certeza de que todos os países da OCDE aplicarão a revisão de Copenhaga do
    Protocolo. Alguns dos nossos parceiros internacionais, como o Japão, não irão para já mais
    além do que está previsto no Protocolo. Outros, nomeadamente os Estados Unidos da
    América, estão dispostos a ir mais além. Nos Estados Unidos, propõe-se que os HCFC com
    PDO elevado, como o HCFC 141b, sejam progressivamente eliminados em todas as
    aplicações até 2003. HCFC menos perigosos, como os HCFC 22 e 142b, serão proibidos nos
    novos equipamentos a partir de 2010 e todos os outros HCFC, como os HCFC 123,124 e 225,
    serão progressivamente eliminados até 2020, restando apenas 0,5 % para serem eliminados
    até 2030. Os EUA também pretendem eliminar progressivamente a produção e o consumo de
    brometo de metilo até ao ano 2000. Entre os países da EFTA, a Suécia anunciou a sua
    intenção de proibir a utilização dos HCFC em todas as aplicações até ao ano 2000. Por outro
    lado, alguns Estados-membros já adoptaram, ou têm actualmente em fase de proposta,
    legislação nacional que tem por objectivo uma protecção mais eficaz da camada de ozono.
    A Alemanha, por exemplo, vai proibir a utilização do HCFC 22 em todas as aplicações até
    ao ano 2000, salvo no que respeita aos sistemas de refrigeração em circuito fechado. A
    Dinamarca pretende proceder à eliminação progressiva de todos os HCFC até 2002 e do
    brometo de metilo até 1998. Por razões de natureza ambiental e política e no interesse do
    mercado comum, a Comunidade terá de ser ambiciosa na abordagem que adoptar
    relativamente ao controlo dos HCFC e do brometo de metilo. Consequentemente, são
    propostas a eliminação progressiva dos HCFC até 2016 e uma redução de 25%, até 1996, da
    produção e do consumo de brometo de metilo.
 ---pagebreak--- 24. A Comunidade Europeia ratificou a Convenção de Viena, o Protocolo de Montreal e a
    alteração de Londres de 1990 do Protocolo. As disposições destes instrumentos legislativos
    internacionais foram aplicadas na Comunidade, numa primeira fase, através dos
    Regulamentos (CEE) n°s 3322/88, 594/91 e 3952/92. Por esse motivo, a presente proposta
    considera que um novo regulamento também será o instrumento mais eficaz para a aplicação
    das disposições previstas na alteração de 1992 do Protocolo, adoptada em Copenhaga, e para
    garantir a harmonização da legislação comunitária existente.
 ---pagebreak---                                                 Proposto de
                                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                         relativo às substâncias que destroem a camada de ozono
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia c, nomeadamente, os
 seus artigos 113°e 130°-S,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo
a substâncias que empobrecem a camada de ozono1, foi alterado pelo Regulamento (CEE)
n° 3952/922; que, ao proceder-se a uma nova alteração, é conveniente reformular o referido
regulamento, tendo em vista uma maior clareza;
Considerando que, conscientes das responsabilidades da Comunidade em matéria de ambiente e
comércio, a Comunidade e todos os seus Estados-membros se tornaram Partes na Convenção de
Viena para a Protecção da Camada de Ozono e no Protocolo de Montreal relativo às substâncias
que empobrecem a camada de ozono, com a redacção que lhe foi dada pelas partes no Protocolo
na sua segunda reunião, em Londres;
Considerando que está provado que as emissões contínuas, aos níveis actuais, de substâncias que
destroem o ozono provocam danos importantes à camada de ozono;
Considerando que, à luz de resultados científicos recentes, as Partes no Protocolo de Montreal
adoptaram, na sua quarta reunião, em Copenhaga, na qual a Comunidade e os seus
Estados-membros desempenharam um papel preponderante, uma segunda alteração do Protocolo,
contemplando medidas suplementares para a protecção da camada de ozono;
Considerando que é necessário adoptar medidas a nível comunitário para dar cumprimento às
obrigações da Comunidade que decorrem da Convenção e da segunda alteração do Protocolo,
nomeadamente para controlar, na Comunidade, a produção e a oferta de brometo de metilo e dos
hidrobromofluorocarbonos e a oferta e a utilização dos hidroclorofluorocarbonos;
Considerando que, nomeadamente à luz dos conhecimentos científicos, é conveniente, em
determinados casos, introduzir medidas de controlo mais rigorosas do que as previstas na segunda
alteração do Protocolo;
Considerando que, atendendo à estrutura do mercado do brometo de metilo, dos
hidrobromofluorocarbonos e dos hidroclorofluorocarbonos, é preferível - para garantir o
cumprimento das obrigações da Comunidade que decorrem da segunda alteração do Protocolo -
limitar o consumo dessas substâncias exercendo o controlo mais ao nível da oferta do que da
procura; que a oferta pode ser controlada através da limitação da venda e da utilização pelos
produtores da sua própria produção e impondo restrições à colocação das substâncias importadas
em livre circulação;
  n)
      J O n ° L 6 7 d e 14.3.1991, p. 1.
  (2)
      JO n° L 405 de 31.12.1992, p. 41
 ---pagebreak--- Considerando que é necessário acompanhar permanentemente a evolução do mercado das
substâncias que destroem o ozono, em especial para garantir uma oferta capaz de satisfazer as
necessidades das utilizações essenciais, bem como os progressos conseguidos no desenvolvimento
de sucedâneos adequados;
Considerando que é conveniente reduzir ao mínimo as fugas das substâncias que destroem o ozono,
bem como a recuperação das substâncias usadas para serem recicladas ou destruídas em condições
de segurança,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           CAPITULO I
                                DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
                                             Artigo Io
                                               Âmbito
O presente regulamento é aplicável à produção, importação, exportação, oferta, utilização e/ou
recuperação de clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons,
tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, brometo de metilo, hidrobromofluorocarbonos e
hidroclorofluorocarbonos. Também é aplicável à comunicação de informações sobre estas
substâncias.
                                              Artigo 2o
                                             Definições
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
      "Protocolo", o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de
      ozono, quer na sua versão original de 1987, adaptada em 1990 e 1992, quer na sua versão
      alterada de 1990, adaptada em 1992, quer na sua versão alterada de 1992,
      "Parte", qualquer das Partes no Protocolo. Contudo, no que se refere aos direitos e obrigações
     resultantes de alterações do Protocolo e de quaisquer adaptações posteriores dessas alterações,
      os Estados ou organizações de integração económica regional onde estas não tenham entrado
     em vigor não são considerados Partes,
      "substâncias regulamentadas", os clorofluorocarbonos, os outros clorofluorocarbonos
      totalmente halogenados, os halons, o tetracloreto de carbono, o 1,1,1 -tricloroetano, o brometo
      de metilo, os hidrobromofluorocarbonos e os hidroclorofluorocarbonos, quer se apresentem
      isolados, quer como componentes de uma mistura. Esta definição não abrange as substâncias
     regulamentadas que se apresentem num produto manufacturado que não seja o recipiente
     utilizado para o seu transporte ou armazenagem, nem a quantidades pouco importantes de
      qualquer substância regulamentada produzida de modo involuntário ou casual durante um
      processo de fabricação, a partir de matérias-primas que tenham permanecido sem reagir, ou
     decorrente da utilização de agentes do processo, quando presente em substâncias químicas
      como impureza vestigial, ou que seja emitida durante o fabrico ou o manuseamento de um
     produto,
      "clorofluorocarbonos", as substâncias regulamentadas enumeradas no Grupo I do Anexo I,
      incluindo os seus isómeros,
      "outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados", as substâncias regulamentadas
     enumeradas no Grupo II do Anexo I, incluindo os seus isómeros,
 ---pagebreak--- "halons", as substâncias regulamentadas enumeradas no Grupo III do Anexo I, incluindo os
seus isómeros,
"tetracloreto de carbono", a substância regulamentada que figura no Grupo IV do Anexo I,
"1,1,1-tricloroetano", a substância regulamentada que figura no Grupo V do Anexo I,
"brometo de metilo", a substância regulamentada que figura no Grupo VI do Anexo I.
"hidrobromofluorocarbonos", as substâncias regulamentadas enumeradas no Grupo VII do
Anexo I, incluindo os seus isómeros,
"hidroclorofluorocarbonos", as substâncias regulamentadas enumeradas no Grupo VIII do
Anexo I, incluindo os seus isómeros,
"produtor", qualquer pessoa singular ou colectiva que fabrique substâncias regulamentadas na
Comunidade,
"produção", a quantidade de substâncias regulamentadas produzida, descontada a quantidade
destruída recorrendo a tecnologias aprovadas pelas Partes e a quantidade inteiramente utilizada
como matéria-prima no fabrico de outros produtos químicos. As quantidades recicladas c
reutilizadas não serão consideradas "produção",
"empresa", qualquer pessoa singular ou colectiva que produza, recicle para fins de colocação
no mercado ou utilize substâncias regulamentadas na Comunidade para fins industriais ou
comerciais, coloque substâncias regulamentadas importadas em livre circulação na
Comunidade ou exporte essas substâncias da Comunidade para fins industriais ou comerciais,
"potencial de destruição do ozono", o valor indicado na última coluna do Anexo I, que
representa o efeito potencial de cada uma das substâncias regulamentadas na camada de
ozono,
"nível calculado", o valor que se obtém multiplicando a quantidade de cada substância
regulamentada pelo potencial de destruição do ozono dessa substância, indicado no Anexo I,
e somando depois, separadamente para cada um dos grupos de substâncias regulamentadas do
Anexo I, os valores assim obtidos,
"racionalização industrial", a transferência, quer entre Partes, quer no interior de um
Estado-membro, da totalidade ou de parte do nível calculado de produção de um produtor para
outro, com objectivos de racionalização económica ou para responder a insuficiências de
abastecimento previsíveis resultantes do encerramento de unidades de produção,
"recuperação", a recolha e armazenagem de substâncias regulamentadas,
"reciclagem", qualquer processo de limpeza aplicado às substâncias regulamentadas, por
exemplo, filtração, secagem, destilação e reutilização.
                                     CAPÍTULO n
                 CALENDÁRIO DA ELIMINAÇÃO PROGRESSIVA
                                        Artigo 3 o
                 Controlo da produção das substâncias regulamentadas
Sem prejuízo do disposto nos n°s 8 a 11, cada produtor assegurará que:
o nível calculado da sua produção de clorofluorocarbonos no período compreendido entre 1
de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 não exceda 50% do nível calculado da sua produção de
clorofluorocarbonos em 1986,
                                           10
 ---pagebreak---    o nível calculado da sua produção de clorofluorocarbonos no período compreendido entre 1
   de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 não exceda 15% do nível calculado da sua produção de
   clorofluorocarbonos em 1986,
   a partir de 31 de Dezembro de 1994 cesse a produção de clorofluorocarbonos.
   Contudo, sem prejuízo do disposto nos n°s 8 a 11, cada produtor dos Estados-membros cujo
   nível calculado da produção de clorofluorocarbonos tenha sido inferior a 15 000 toneladas em
   1986 assegurará que.
          o nível calculado da sua produção de clorofluorocarbonos no período compreendido
          entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 não exceda 50% do nível calculado da sua
          produção de clorofluorocarbonos em 1986,
          o nível calculado da sua produção de clorofluorocarbonos no período compreendido
          entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 e no período de 12 meses subsequente não
          exceda 15% do nível calculado da sua produção em 1986,
          a partir de 31 de Dezembro de 1995 cesse a produção de clorofluorocarbonos.
   A Comissão determinará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as
   utilizações essenciais de clorofluorocarbonos que podem vir a ser permitidas na Comunidade
   após 31 de Dezembro de 1994 e fixará as quantidades de clorofluorocarbonos que cada
   produtor pode vir a produzir para esse fim. Essa produção só será autorizada se não for
   possível encontrar alternativas adequadas ou recorrer a clorofluorocarbonos reciclados.
2. Sem prejuízo do disposto nos n°s 8 a 11, cada produtor assegurará que:
   o nível calculado da sua produção de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados no
   período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 não exceda 50% do nível
   calculado da sua produção de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados em 1989,
   o nível calculado da sua produção de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados no
   período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 não exceda 15% do nível
   calculado da sua produção de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados em 1989,
   a partir de 31 de Dezembro de 1994 cesse a produção de outros clorofluorocarbonos
   totalmente halogenados.
   A Comissão determinará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as
   utilizações essenciais de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que podem vir
   a ser permitidas na Comunidade após 31 de Dezembro de 1994 e fixará as quantidades de
   outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que cada produtor pode vir a produzir para
   esse fim. Essa produção só será autorizada se não for possível encontrar alternativas adequadas
   ou recorrer a outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados reciclados.
3. Sem prejuízo do disposto nos n°s 8 a 11, cada produtor assegurará que:
   o nível calculado da sua produção de halons no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31
   de Dezembro de 1993 não exceda o nível calculado da sua produção de halons em 1986,
   a partir de 31 de Dezembro de 1993 cesse a produção de halons.
   A Comissão determinará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as
   utilizações essenciais de halons que podem vir a ser permitidas na Comunidade após 31 de
   Dezembro de 1993 e fixará as quantidades de halons que cada produtor pode vir a produzir
   para esse fim. Essa produção só será autorizada se não for possível encontrar alternativas
   adequadas ou recorrer a halons reciclados.
4. Sem prejuízo do disposto nos n°s 8 a 11, cada produtor assegurará que:
                                               11
 ---pagebreak---    0 nível calculado da sua produção de tetracloreto de carbono no período compreendido entre
    1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 não exceda 50% do nível calculado da sua produção
   de tetracloreto de carbono em 1989,
   0 nível calculado da sua produção de tetracloreto de carbono no período compreendido entre
    1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 não exceda 15% do nível calculado da sua produção
   de tetracloreto de carbono em 1989,
   a partir de 31 de Dezembro de 1994 cesse a produção de tetracloreto de carbono.
   A Comissão determinará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as
   utilizações essenciais de tetracloreto de carbono que podem vir a ser permitidas na
   Comunidade após 31 de Dezembro de 1994 e fixará as quantidades de tetracloreto de carbono
   que cada produtor pode vir a produzir para esse fim. Essa produção só será autorizada se não
   for possível encontrar alternativas adequadas ou recorrer a tetracloreto de carbono reciclado.
5. Sem prejuízo do disposto nos n°s 8 a 11, cada produtor assegurará que:
   o nível calculado da sua produção de 1,1,1 -tricloroetano no período compreendido entre 1 de
   Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 não exceda o nível calculado da sua produção de
   1,1,1-tricloroetano em 1989,
   o nível calculado da sua produção de 1,1,1-tricloroetano no período compreendido entre 1 de
   Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 e no período de 12 meses subsequente não exceda 50%
   do nível calculado da sua produção de 1,1,1-tricloroetano em 1989,
   a partir de 31 de Dezembro de 1995 cesse a produção de 1,1,1-tricloroetano.
   A Comissão determinará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as
   utilizações essenciais de 1,1,1-tricloroetano que podem vir a ser pennitidas na Comunidade
   após 31 de Dezembro de 1995 e fixará as quantidades de 1,1,1 -tricloroetano que cada produtor
   pode vir a produzir para esse fim. Essa produção só será autorizada se não for possível
   encontrar alternativas adequadas ou recorrer a 1,1,1-tricloroetano reciclado.
6. Sem prejuízo do disposto nos n°s 8 a 11, cada produtor assegurará que:
   o nível calculado da sua produção de brometo de metilo no período compreendido entre 1 de
   Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 não exceda o nível calculado da sua produção de brometo
   de metilo em 1991,
   o nível calculado da sua produção de brometo de metilo no período compreendido entre 1 de
   Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 e em cada período de 12 meses subsequente não exceda
   75% do nível calculado da sua produção de brometo de metilo cm 1991,
7. Sem prejuízo do disposto nos n°s 9 a 11, cada produtor assegurará que, a partir de 31 de
   Dezembro de 1995, cesse a produção de hidrobromofluorocarbonos.
   A Comissão determinará, cm conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as
   utilizações essenciais de hidrobromofluorocarbonos que podem vir a ser permitidas na
   Comunidade após 31 de Dezembro de 1995 e fixará as quantidades de
   hidrobromofluorocarbonos que cada produtor pode vir a produzir para esse fim. Essa produção
   só será autorizada se não for possível encontrar alternativas adequadas ou recorrer a
   hidrobromofluorocarbonos reciclados.
8. Na medida em que o Protocolo o permitir, a autorídade competente do Estado-membro onde
   decorre a produção em causa pode autorizar um produtor a exceder os níveis calculados da sua
   produção, fixados nos n°s 1 a 6, de modo a satisfazer as necessidades internas básicas das
   Partes a que se refere o artigo 5o do Protocolo, desde que os níveis calculados de produção
   suplementares do Estado-membro em questão não excedam os autorizados para esse fim nos
   artigos 2°-A a 2°-E e 2°-H do Protocolo para os períodos correspondentes. A autoridade
                                               12
 ---pagebreak---     competente do Estado-membro em questão notificará previamente a Comissão sobre essas
    autorizações.
9.  Na medida em que o Protocolo o permitir, a autoridade competente do Estado-membro onde
    decorre a produção em causa pode autorizar um produtor a exceder os níveis calculados da sua
    produção, fixados nos n°s 1 a 8, para fins de racionalização industrial no Estado-membro em
    questão, desde que os níveis calculados de produção desse Estado-membro não excedam a
    soma dos níveis calculados de produção dos seus produtores nacionais, fixados nos n°s 1 a 8,
    para os períodos correspondentes. A autoridade competente do Estado-membro em questão
    notificará previamente a Comissão sobre essas autorizações.
10. Na medida em que o Protocolo o permitir, a Comissão, com o acordo da autoridade
    competente do Estado-membro onde decorre a produção em causa, pode autorizar um
    produtor a exceder os respectivos níveis calculados de produção, autorizados em
    conformidade com os n°s 1 a 9, para fins de racionalização industrial entre Estados-membros,
    desde que o conjunto dos níveis calculados de produção dos Estados-membros em questão
    não exceda a soma dos níveis calculados de produção dos seus produtores nacionais, fixados
    nos n°s 1 a 9, para os períodos correspondentes. Será também exigido o acordo da autorídade
    competente do Estado-membro no qual se pretende reduzir a produção.
11. Na medida em que o Protocolo o permitir, a Comissão, com o acordo da autoridade
    competente do Estado-membro onde decorre a produção em causa e do Governo da Parte
    terceira interessada, pode autorizar um produtor a combinar os níveis calculados da sua
    produção, autorizados em conformidade com os n°s 1 a 10, com os níveis calculados de
    produção autorizados a um produtor de uma Parte terceira em conformidade com o Protocolo
    e a sua legislação nacional, para fins de racionalização industrial com uma Parte terceira,
    desde que o conjunto dos níveis calculados de produção dos dois produtores não exceda a
    soma dos níveis calculados de produção autorizados ao produtor da Comunidade em
    conformidade com os n°s 1 a 10 e dos níveis calculados de produção autorizados ao produtor
    da Parte terceira em conformidade com o Protocolo e a sua legislação nacional.
                                            Artigo 4o
                       Controlo da oferta das substâncias regulamentadas
1.  Sem prejuízo do disposto no n° 10, cada produtor assegurará que:
    o nível calculado de clorofluorocarbonos que colocar no mercado ou utilizar para consumo
    próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 não exceda
    50% do nível calculado de clorofluorocarbonos que colocou no mercado ou utilizou para
    consumo próprio em 1986,
    o nível calculado de clorofluorocarbonos que colocar no mercado ou utilizar para consumo
    próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 não exceda
    15% do nível calculado de clorofluorocarbonos que colocou no mercado ou utilizou para
    consumo próprio em 1986,
    a partir de 31 de Dezembro de 1994 não colocará no mercado nem utilizará
    clorofluorocarbonos para consumo próprio.
    A Comissão determinará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as
    quantidades de clorofluorocarbonos que cada produtor pode vir a colocar no mercado ou
    utilizar para consumo próprio para utilizações essenciais após 31 de Dezembro de 1994.
2.  Sem prejuízo do disposto no n° 10, cada produtor assegurará que:
    o nível calculado de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que colocar no
    mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31
    de Dezembro de 1993 não exceda 50% do nível calculado de outros clorofluorocarbonos
    totalmente halogenados que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1989,
                                               13
 ---pagebreak---    o nível calculado de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que colocar no
   mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31
   de Dezembro de 1994 não exceda 15% do nível calculado de outros clorofluorocarbonos
   totalmente halogenados que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1989,
   a partir de 31 de Dezembro de 1994 não colocará no mercado nem utilizará para consumo
   próprio outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados.
   A Comissão determinará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as
   quantidades de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que cada produtor pode
   vir a colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio para utilizações essenciais após 31
   de Dezembro de 1994.
3. Sem prejuízo do disposto no n° 10, cada produtor assegurará que:
   o nível calculado de halons que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no
   período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 não exceda o nível
   calculado de halons que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio cm 1986,
   a partir de 31 de Dezembro de 1993 não colocará no mercado nem utilizará halons para
   consumo próprio.
   A Comissão determinará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as
   quantidades de halons que cada produtor pode vir a colocar no mercado ou utilizar para
   consumo próprio para utilizações essenciais após 31 de Dezembro de 1993.
4. Sem prejuízo do disposto no n° 10, cada produtor assegurará que:
   o nível calculado de tetracloreto de carbono que colocar no mercado ou utilizar para consumo
   próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro c 31 de Dezembro de 1993 não exceda
   50% do nível calculado de tetracloreto de carbono que colocou no mercado ou utilizou para
   consumo próprio em 1989,
   o nível calculado de tetracloreto de carbono que colocar no mercado ou utilizar para consumo
   próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 não exceda
   15% do nível calculado de tetracloreto de carbono que colocou no mercado ou utilizou para
   consumo próprio em 1989,
   a partir de 31 de Dezembro de 1994 não colocará no mercado nem utilizará tetracloreto de
   carbono para consumo próprio.
   A Comissão determinará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as
   quantidades de tetracloreto de carbono que cada produtor pode vir a colocar no mercado ou
   utilizar para consumo próprio para utilizações essenciais após 31 de Dezembro de 1994.
5. Sem prejuízo do disposto no n° 10, cada produtor assegurará que:
   o nível calculado de 1,1,1-tricloroetano que colocar no mercado ou utilizar para consumo
   próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 não exceda
   o nível calculado de 1,1,1-tricloroetano que colocou no mercado ou utilizou para consumo
   próprio em 1989,
   o nível calculado de 1,1,1-tricloroetano que colocar no mercado ou utilizar para consumo
   próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 e no período
   de 12 meses subsequente não exceda 50% do nível calculado de 1,1,1-tricloroetano que
   colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1989,
   a partir de 31 de Dezembro de 1995 nãocolocaráno mercado nem utilizará 1,1,1-tricloroetano
   para consumo próprio.
                                              14
 ---pagebreak---    A Comissão determinará, cm conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as
   quantidades de 1,1,1 -tricloroetano que cada produtor pode vir a colocar no mercado ou utilizar
   para consumo próprio para utilizações essenciais após 31 de Dezembro de 1995.
6. Sem prejuízo do disposto no n° 10, cada produtor assegurará que:
   o nível calculado de brometo de metilo que colocar no mercado ou utilizar para consumo
   próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 não exceda
   o nível calculado de brometo de metilo que colocou no mercado ou utilizou para consumo
   próprio em 1991,
   o nível calculado de brometo de metilo que colocar no mercado ou utilizar para consumo
   próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 e em cada
   período de 12 meses subsequente não exceda 75% do nível calculado de brometo de metilo
   que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1991.
7. Sem prejuízo do disposto no n° 10, cada produtor assegurará que, a partir de 31 de Dezembro
   de 1995, não colocará no mercado nem utilizará hidrobromofluorocarbonos para consumo
   próprio.
   A Comissão determinará, cm conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as
   quantidades de hidrobromofluorocarbonos que cada produtor pode vir a colocar no mercado
   ou utilizar para consumo próprio para utilizações essenciais após 31 de Dezembro de 1995.
8. Sem prejuízo do disposto no n° 10, cada produtor assegurará que:
   o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que colocar no mercado ou utilizar para
   consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 e em
   cada período de 12 meses subsequente não exceda a soma de:
         2,5% do nível calculado de clorofluorocarbonos que colocou no mercado ou utilizou
         para consumo próprio em 1989; com
         o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que colocou no mercado ou utilizou para
         consumo próprio em 1989,
   o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que colocar no mercado ou utilizar para
   consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 e em
   cada período de 12 meses subsequente não exceda 75% da soma referida no primeiro
   travessão,
   o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que colocar no mercado ou utilizar para
   consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004 e em
   cada período de 12 meses subsequente não exceda 40% da soma referida no primeiro
   travossão,
   o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que colocar no mercado ou utilizar para
   consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 e em
   cada período de 12 meses subsequente não exceda 20% da soma referida no primeiro
   travessão,
   o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que colocar no mercado ou utilizar para
   consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012 e em
   cada período de 12 meses subsequente não exceda 5% da soma referida no primeiro travessão,
   a partir de 31 de Dezembro de 2014 não colocará no mercado nem utilizará
   hidroclorofluorocarbonos para consumo próprio.
   Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, um produtor pode ser autorizado a exceder
   os limites referidos, nas condições previstas no n° 10.
                                               15
 ---pagebreak--- 9.    Os n°s 1 a 8 referem-se às quantidades de substâncias virgens que o produtor coloca no
      mercado ou utiliza para consumo próprio na Comunidade, tratando-sc de produção
      comunitária,ou coloca em livre circulação, tratando-sc de importações na Comunidade.
 10. Qualquer produtor que disponha do direito de colocar no mercado ou de utilizar para consumo
     próprio as substâncias a que se refere o presente artigo pode transferir esse direito para
      qualquer outro produtor da Comunidade em relação à totalidade ou a uma parte das
      quantidades fixadas em conformidade com o presente artigo. O produtor que adquira esse
      direito deve notificar imediatamente a Comissão. A transferência do direito de colocação no
     mercado ou de utilização não implica qualquer direito suplementar de produção.
      Na medida em que o Protocolo o permitir, a Comissão pode, a pedido de um produtor, adoptar
     medidas destinadas a dar resposta a situações de escassez com incidência no direito de o
     produtor colocar no mercado ou utilizar hidroclorofluorocarbonos para consumo próprio.
                                              Artigo 5 o
                        Controlo da utilização dos hidroclorofluorocarbonos
 1.  A partir do primeiro dia do sexto mês após a data de entrada em vigor do presente
     regulamento, será proibida a utilização de hidroclorofluorocarbonos, salvo nos seguintes
     casos:
     como solventes;
     como refrigerantes;
     na produção de espumas sintéticas;
     cm utilizações laboratoriais, incluindo investigação c desenvolvimento;
     na área da medicina.
2.   A partir de 1 de Janeiro de 1995, serão proibidas as seguintes utilizações de
     hidroclorofluorocarbonos :
     em embalagens aerossóis;
     em utilizações não circunscritas de solventes, incluindo máquinas de limpar e sistemas de
     desidratação abertos, em aerossóis, cm colas e outras substâncias adesivas, em agentes de
     dcsmoldagcm c na limpeza de esgotos;
     como refrigerantes em equipamentos abertos;
     como refrigerantes em equipamentos de refrigeração domésticos, nos aparelhos de ar
     condicionado de veículos automóveis, incluindo os de transporte de passageiros, em
     entrepostos c armazéns frigoríficos públicos c de distribuição, bem como em equipamentos
     utilizados na transformação, refrigeração e congelação industriais de alimentos, se os
     equipamentos em causa tiverem sido fabricados depois de 31 de Dezembro de 1994;
     na produção de espumas flexíveis ou rígidas não isolantes, salvo na produção de espumas
     integrais revestidas utilizadas por questões de segurança; e
     como esterilizantes;
3.   A Comissão definirá, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as áreas de
     aplicação referidas nos n°s 1 e 2 e, à luz dos progressos técnicos, pode alterar a lista do n° 2.
                                                 16
 ---pagebreak--- 4.    Sem prejuízo do disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho3, os Estados-membros
      notificarão à Comissão os projectos das medidas que se proponham adoptar, de modo a que
      esta possa examiná-los à luz das normas existentes e, se for caso disso, requerer ao Estado-
      membro a suspensão da sua adopção.
                                            CAPÍTULO m
                                       REGIME COMERCIAL
                                               Artigo 6o
                            Licença para a importação de países terceiros
1.    A colocação em livre circulação na Comunidade de substâncias regulamentadas que estejam
      sujeitas aos contingentes referidos no artigo 7oficadependente da apresentação de uma licença
      de importação, qualquer que seja a natureza das substâncias (virgem, usada ou reciclada). Essa
      licença será emitida pela Comissão após verificação do cumprimento do disposto nos artigos
      6o, 7o, 8o e 12°. A Comissão enviará uma cópia da licença concedida à autoridade competente
      do Estado-membro para onde está previsto que a importação tenha lugar. Para o efeito, cada
      Estado-membro designará a respectiva autoridade competente.
2.    No pedido de licença devem figurar:
a)    O nome e o endereço do importador e do exportador;
b)    O país de onde está prevista a exportação;
c)    A descrição de cada substância regulamentada, indicando:
             a designação comercial,
             a posição e o código NC,
             a natureza da substância (virgem, usada ou reciclada),
             a quantidade da substância, em quilogramas;
d)    Uma declaração dos fins a que se destina a importação prevista (destruição recorrendo a
      tecnologias aprovadas pelas Partes, reciclagem, utilização como matéria-prima ou outra
      utilização da substância regulamentada);
e)    O local e a data previstos para a importação, no caso de serem conhecidos.
                                               Artigo V
                    Importação das substânciasregulamentadasde países terceiros
1.    Sem prejuízo do n° 9 do artigo 4° e a menos que as substâncias sejam usadas, recicladas ou se
      destinem a destruição com recurso a tecnologias aprovadas pelas Partes ou a utilização como
      matéria-prima no fabrico de outros produtos químicos, a colocação cm livre circulação, na
      Comunidade, de substâncias regulamentadas importadas de países terceiros fica sujeita a
      limites quantitativos.
2.    A Comunidade abrirá os contingentes estabelecidos no Anexo II, que serão aplicáveis
      relativamente a cada um dos períodos de 12 meses nele referidos, e procederá à sua atribuição
      às empresas, em conformidade com o processo previsto no artigo 15°.
 (3)
     JO n° L 109 de 26.4.1983, p. 8.
                                                   17
 ---pagebreak--- 3.    A Comissão pode, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, alterar os
      contingentes estabelecidos no Anexo II.
                                               Artigo 8°
                        Importação das substânciasregulamentadasde países
                                  que não sejam Partes no Protocolo
 1.   É proibida a colocação em livre circulação na Comunidade de clorofluorocarbonos, outros
      clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono e
      1,1,1-tricloroetano, virgens, usados ou reciclados, importados de países que não sejam Partes
      no Protocolo.
2.    Um ano após a data de entrada cm vigor da alteração do Protocolo adoptada pelas Partes cm
      Copenhaga, passa a ser proibida a colocação cm livre circulação na Comunidade de
      hidrobromofluorocarbonos virgens, usados ou reciclados, importados de países que não sejam
      Partes no Protocolo. A Comissão publicará a data de entrada em vigor da referida alteração
      no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                              Artigo 9o
                Importação de produtos que contenham substâncias regulamentadas
                            de países que não sejam Partes no Protocolo
 1.   Sob reserva da decisão referida no n° 4, é proibida a colocação em livre circulação na
      Comunidade de produtos que contenham clorofluorocarbonos ou halons, importados de países
      que não sejam Partes no Protocolo.
2.    Sob reserva da decisão referida no n° 4, é proibida a colocação em livre circulação na
      Comunidade de produtos que contenham outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados,
     tetracloreto de carbono ou 1,1,1-tricloroetano, importados de países que não sejam Partes no
      Protocolo.
3.    Sob reserva da decisão referida no n° 4, c proibida a colocação cm livre circulação na
     Comunidade de produtos que contenham hidrobromofluorocarbonos, importados de países
     que não sejam Partes no Protocolo.
4.   A Comissão adoptará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as listas dos
     produtos referidos nos n°s 1,2 e 3 com base nas listas estabelecidas pelas Partes.
                                              Artigo 10°
              Importação de produtos fabricados com substânciasregulamentadasde
                              países que não sejam Partes no Protocolo
Perante a decisão das Partes, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará as regras aplicáveis
à colocação em livre circulação na Comunidade de produtos que, embora sejam fabricados com
substâncias regulamentadas, não contêm essas substâncias, quando importados de países que não
sejam Partes no Protocolo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
                                              Artigo 11°
                       Exportação de substânciasregulamentadaspara países
                                 que não sejam Partes no Protocolo
1.   É proibida a exportação de clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente
     halogenados, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano, virgens, usados ou
     reciclados, da Comunidade para países que não sejam Partes no Protocolo.
                                                  18
 ---pagebreak--- 2.    Um ano após a data publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em conformidade
     com o n° 2 do artigo 8o, passa a ser proibida a exportação de hidroclorofluorocarbonos virgens,
     usados ou reciclados da Comunidade para países que não sejam Partes no Protocolo.
                                              Artigo 12°
                          Autorização excepcional para o comércio com
                             países que não sejam Partes no Protocolo
Em derrogação ao disposto no artigo 8o, nos n°s 1, 2 e 3 do artigo 9o e no artigo 1 Io, a Comissão
pode autorizar o comércio de substâncias regulamentadas e de produtos que contenham e/ou sejam
fabricados com uma ou mais dessas substâncias com países que não sejam Partes no Protocolo, na
medida em que for reconhecido, em reunião das Partes, que o país em questão cumpre
integralmente o disposto nos artigos 2o, 2°-A a 2°-E, 2°-G e 4o do Protocolo e apresentou
documentação nesse sentido conforme especificado no artigo 7o do Protocolo. A Comissão decidirá
em conformidade com o processo previsto no artigo 16°.
                                              Artigo 13°
                                     Comércio com territórios
                                  não abrangidos pelo Protocolo
É proibido o comércio de substâncias regulamentadas e de produtos que contenham e/ou sejam
fabricados com uma ou mais dessas substâncias com territórios não abrangidos pelo Protocolo, em
conformidade com o disposto no artigo 8o, do n° 1 do artigo 9 o e do artigo 1 Io.
A Comissão pode adoptar, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, derrogações
ao disposto no primeiro parágrafo, desde que as autoridades dos territórios em questão forneçam
garantias que a Comissão considere equivalentes às previstas no artigo 12°.
                                            CAPÍTULO IV
                                  CONTROLO DAS EMISSÕES
                                              Artigo 14°
                       Recuperação das substânciasregulamentadasusadas
A partir do primeiro dia do quarto mês após a data de entrada cm vigor do presente regulamento,
os clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto
de carbono, 1,1,1-tricloroetaho, hidrobromofluorocarbonos e hidroclorofluorocarbonos contidos
em:
      equipamentos fixos de refrigeração e de ar condicionado comerciais e industriais,
      equipamentos móveis de refrigeração e de ar condicionado,
      sistemas de protecção contra incêndios e
      máquinas de limpar que utilizem solventes
serão recuperados para destruição, recorrendo a tecnologias aprovadas pelas Partes, ou para
reciclagem, consoante os casos, quer durante as operações de revisão ou de manutenção do
equipamento, quer antes de este ser desmantelado ou definitivamente destruído.
A Comissão definirá, em conform idade com o processo previsto no artigo 16°, as áreas de aplicação
referidas no primeiro parágrafo.
                                                  19
 ---pagebreak---                                              Artigo 15°
                              Fugas das substâncias regulamentadas
A partir do primeiro dia do quarto mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento,
devem ser tomadas todas as medidas preventivas necessárias para evitar fugas de
clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons,
hidrobromofluorocarbonos e hidroclorofluorocarbonos dos equipamentos de ar condicionado e de
refrigeração comerciais e industriais durante o seu fabrico, instalação, funcionamento e revisão.
                                           CAPÍTULO V
                        GESTÃO, INFORMAÇÕES A COMUNICAR E
                                      DISPOSIÇÕES FINAIS
                                             Artigo 16"
                                               Gestão
A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e
presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar.
O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em
função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos
no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar
sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos
Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não
participa na votação.
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, senão forem conformes
com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela
Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no
máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo
previsto no terceiro parágrafo.
                                             Artigo 17"
                                     Informações a comunicar
1.   A partir de 1995, os produtores, importadores e/ou exportadores de substâncias
     regulamentadas comunicarão à Comissão, com cópia à autorídade competente do
     Estado-membro interessado, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, os valores:
     da sua produção total,
     do seu aumento de produção, nos termos do n° 8 do artigo 3 o , para satisfazer as necessidades
     internas básicas das Partes a que se refere o artigo 5o do Protocolo,
     do seu aumento de produção, nos termos do n°s 9, 10 e 11 do artigo 3 o , na sequência de
     processos autorizados de racionalização industrial,
     das quantidades recicladas,
     das quantidades destruídas recorrendo a tecnologias aprovadas pelas Partes,
     das suas existências,
                                                 20
 ---pagebreak---    da colocação cm livre circulação na Com unidade de substâncias virgens importadas,
   distinguindo as procedentes de Partes no Protocolo das procedentes de países que o não sejam,
   das suas exportações de substâncias fabricadas na Comunidade, distinguindo as destinadas a
   Partes no Protocolo das destinadas a países que o não sejam,
   das suas exportações de substâncias recicladas da Comunidade, distinguindo as destinadas a
   Partes no Protocolo das destinadas a países que o não sejam,
   das quantidades fabricadas colocadas no mercado ou utilizadas para consumo próprio do
   produtor dentro da Comunidade,
   das quantidades recicladas colocadas no mercado ou utilizadas para consumo próprio da
   empresa dentro da Comunidade,
   das quantidades utilizadas como matérias-primas,
   correspondentes a cada uma das substâncias regulamentadas, relativos ao período
   compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano anterior.
   Sem prejuízo destas obrigações, a comunicação correspondente ao período compreendido
   entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 será feita, o mais tardar, no último dia do quarto
   mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
2. O mais tardar no último dia do quarto mês após a data de entrada era vigor do presente
   regulamento, os produtores, importadores e/ou exportadores de brometo de metilo em 1991
   comunicarão à Comissão, com cópia à autoridade competente do Estado-membro interessado,
   as informações referidas no n° 1 relativas a esse ano.
3. A Comissão tomará as medidas adequadas para proteger o carácter confidencial das
   informações comunicadas.
                                            Artigo 18°
                                             Inspecção
1. A Comissão pode, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo presente
   regulamento, obter todas as informações necessárias dos Governos e autoridades competentes
   dos Estados-membros, bem como das empresas.
2. Ao enviar um pedido de informação a uma empresa, a Com issão enviará simultaneamente uma
   cópia desse pedido à autoridade competente do Estado-membro em cujo território está situada
   a sede da empresa, acompanhada de uma declaração explicando o motivo do pedido.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros efectuarão as investigações que a
   Comissão considerar necessárias em conformidade com o presente regulamento.
4. Se tal for acordado entre a Comissão e a autoridade competente do Estado-membro em cujo
   território irá decorrer a investigação, os funcionários da Comissão podem prestar assistência
   aos funcionários da autoridade competente no exercício das suas funções.
5. A Comissão tomará as medidas adequadas para proteger o carácter confidencial das
   informações obtidas ao abrigo do presente artigo.
                                                21
 ---pagebreak---                                              Artigo 19°
                                              Sanções
Os Estados-membros determinarão as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no
presente regulamento e, se for caso disso, das medidas nacionais úteis à sua execução; tais sanções
devem ter um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.
                                             Artigo 20°
É revogado o Regulamento (CEE) n° 594/91.
                                             Artigo 21°
                                         Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                                              Pelo Conselho,
                                                                               O Presidente
                                                22
 ---pagebreak---                                               ANEXO I
                    Substâncias        abrangidas         pelo    Regulamento
                                                                                Potencial    de
  Grupo                                 Substância                              destruição
                                                                                do     ozono(1)
Grupo  l                                            (CFC- 11)                        1.0
                   CFC/3
                                                    (CFC- 12)                        1.0
                   CF2CL2
                                                    (CFC-H3)                         0.8
                   C2F3C/3
                   C2F4C/2                          (CFC-114)                        i.o
                                                    (CFC-115)                        0.6
                   C2F5C/
Grupo 11                                            (CFC-W                            1.0
                    CF3CL
                                                    (CFC-111)                         1.0
                    C2FC/5
                                                    (CFC-112)                         1.0
                    C 2 F 2 C/ 4
                                                     (CFC-211)                        1.0
                    C3FC/7
                                                                                1.0
                    C3F2C/g                          (CFC-212)
                                                                                1.0
                    63^/5                            (CFC-213)
                                                                                1.0
                    C 3 F 4 C/ 4                     (CFC-214)
                                                                                1.0
                    C3F5C/3                          (CFC-275)
                                                                                1.0
                    C 3 FeC/ 2                       (CFC-2Î6)
                                                                                1.0
                    C3F7C/                           (CFC-2Î7)
Grupo     III                                        (hilon-1211)                     3.0
                    CF 2 firC/
                                                     (halon-1301)                    10.0
                    CF 3 8r
                                                     (hâlon-2402)                     6.0
                    ^2^4^r2
                                           (tetracloreto        de     carbono)       1.1
Grupo   IV          CC/,
                                          (1,1,1-tricloroetano)                       0.1
Grupo V             c 2 « 3 c/ 3 í 2 ^
                    CH36r                (brometo        de    metilo)               0.7
Grupo  VI
   (1) Estes potenciais de destruição do ozono são estimativas feitas com base
  nos conhecimentos actuais e serão reexaminadas e revistas periodicamente à
   luz das decisões tomadas pelas partes no Protocolo de Montreal relativo às
   substâncias que empobrecem a camada de ozono.
   (2) Esta fórmula não diz respeito ao 1,1,2-tricloroetano.
                                                  ?7>
 ---pagebreak---                                  Potencial   de
                     Substância  destruição
  Grupo
                                 do ozono
                                      1.00
Grupo VII CHFBr2                      0.74
          CHF2Br                      0.73
          CH2FBr
                                      0.8
          C2HFBr4
                                      1.8
          C2HF2Br3
                                      1.6
          C2HF3Br2
                                      1.2
          C2HF4Br                      1.1
          C2H2FBr3
                                       7.5
          C2H2F2Br2
                                       1.6
          C2H2F3Br                     1.7
          C2H3FBr2                     1.1
          C2H3F2Br                     0.1
          C2H4FBr
                                       1.5
          C3HFBrç
                                       1.9
          C3HF2Br5
                                       1.8
          C3HF3Br4
                                       2.2
          C3HF4Br3
                                       2.0
          C3HF$Br2
                                       3.3
          C3HF6Br
                                        1.9
           C3H2FBr5
                                        2.1
           C3H2F2Br4
                                       5.6
           C3H2F3Br3
                                        7.5
           C3H2F4Br2
                                        14
           C3H2F5Br
                                        1.9
           C3H3FBr4
                                        3.1
           C3H3F2Br3
                                        2.5
           03H3F3Br2
                                        4.4
           C3H3F4Br
                                        0.3
           C3H4FBr3
                                         1.0
           C3H4F2Br2
                                        0.8
           C3H4F3Br
                                        0.4
           C3H$FBr2
                                        0.8
           C3H5F2Br
                                        0.7
           C3H6FBr
                              24
 ---pagebreak---                                                                                c:
                                                                                8
                                                                                I
 o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o
 ï ï ï x x x x x ï ï ï ï t ï ï ï ï x ï ï ï ï x ï x x ï ï x a : a;i\> T, T,
0 ) U l U ) A ^ ^ U C O U U N ) M N ) M N >                               T- Ti -ri -T» Ti T| .Jw U U N) N) N) ^ t i >1 ">1 "T|l\) O
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 — o » . o o » . o ca o —. o ca ca ca — -— —- —• — —oa -— o — - c a c a — •*•»•— -— -u.
      -—isa — —.co -— — —- -u. -— —. — -—cn                                  rsaco-tk.cn            —.isa -— —-co     isa co
                   N3             isa co               *o co A .                                             isa
                                                                                CO
                                                                                c:
                                                                                es-
                                                                                to
                                                                                " * •
                                                                                o
                                                                                a: a: ar. a: a: .          : x x x x x x x x x
 o     ca o c ã c ã o o o o o o o o o o o o c a o o o o o o o o o o o c a c a c a c a c a
                o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o o c a c a c a c - a o c a o c a c a c a
       ?   •i    i    i   i    i     i    i    i     i    i     i    i  i  t  i   i  i   i i     i  i   i  i    i i i   i  i i i i   i
 N)N)K)^^N)N)^^MN)N}N)I^IOIV)NIOI|OI|OIO'-i>«'M-><'-)^'>>^'>>'>*(dlOIO
 M O ) 0 ) ( f l l n t n í k A J k * C » j C O ( A ) W W N J M N ) K J M M O l ^ * , W W W M I V ) M N - 4 K ) - 4
 - 4 N ) - 4 t O N 3 ~ i ^ W N - 4 C n X W N ~ » 0 ) C n 4 » W N ) ~ i ~ « N ' - * W I ^ ^ J k W N } - - ' S y S > v >
                                                                                Q. Q. ~o
                                                                                O 0) o
                                                                                0» •"«.
                                                                                O  "•• <l»
  O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O                                                                     N -t        3
                          O—'—•—•OOltsalsa—'O—'OOOOOOO—»                                                      O O O O O O O O O O
                                                                                o c o
                          ~ > 4 k M U ) t O I ^ ( D W O I û O S l O O O I O N O S - . 0 ) 0 \ ( 7 1 J k O l 0 3 J k M O l - U             n --. -.
                                                                                en                               en      o -O CU
                                                                                Q» - »
                                                                                o
                                                                                Q.
 ---pagebreak---                                                          Anexo II
          Limites   quantitativos           ás Importações provenientes         de países          terceiros
                              (níveis      calculados expressos em           toneladas)
                                                                                .n , Grupo         Grupo
                                     Grupo      Grupo           Grupo    Grupo      v.rupo VT         .
  Substancia      Grupo                                                                             V          VIII
                  I                  II          III            IV       V          (%das              "
                                                                                importacoejs
                                                                                de 1991)
Por períodos
de 12 meses,
de 1 de
Janeiro a 31
de Dezembro
                                                      700         1288     2378
      1993        1161               14
                                                         O         386     1189
      1994          348                4                                                                        60
                                                                     O      1189       100%
      1995            O                O                                                                        60
                                                                               O         751
      1996                                                                                60
                                                                                75%
      1997                                                                                60
                                                                                75%
      1998                                                                                60
                                                                                75X
      1999                                                                                45
                                                                                75X
      2000                                                                                45
                                                                                75X
      2001                                                                                45
                                                                                75X
      2002                                                                                45
                                                                                75X
      2003                                                                                24
                                                                                75X
      2004                                                                                24
                                                                                75X
      2005                                                                                24
                                                                                75X
      2006                                                                                24
                                                                                75X
      2007                                                                                12
                                                                                75X
      2008                                                                                12
                                                                                75X
      2009                                                                                12
                                                                                75X
      2010                                                                                12
                                                                                75X
       2011                                                                                3
                                                                                75X
       2012                                                                                3
                                                                                75X
       2013                                                                                3
                                                                                75X
       2014                                                                                0
                                                                                75X
       2015
  anti thereafter
      (1) As percentagens serão s u b s t i t u í d a s por v a l o r e s a b s o l u t o s logo que estes
      estejam d i s p o n í v e i s . Serão p u b l i c a d o s pela Comissão no J o r n a l O f i c i a l das
      Comunidades Europeias.
                                                        26
 ---pagebreak---                                                  ANEXO III
              Códigos e designações das mercadorias da Nomenclatura Combinada
                    relativos    às substâncias referidas        nos Anexos I e II
      CM code                                        Description
   2903 40 10                 Trlchlorofluoroaethane
   2£03 40 20                 Dlchlorodlfluoroaethane
   2903 40 30                 TrlchlorotrIfluoroethane
   2903 40 40                 Olchlorotetrafluoroethane
   2903 40 50                 ChIoropentafluoroethane
ex 2903 40 61                    Chlorotrlfluoroaethane, Pentãchiorofluoroethane, Tetrachlorodifluoroethane,
                                 HeptachI or of Iuoropropane, Hexachlorodlfluoropropane, Pentachlorotrlfluoro-
                                 propane, JetrachlorotetrafIuoropropane, 1rlchloropentafIuoropropane,
                                 DIchlorohexafluoropropane or ChloroheptafIuoropropane
   2903 40 70           - - - BromotrIfluoromethane
   2903 40 80                 DI bromotetrafluoroethane
   2903 40 91                 Brottochlorodlfluoronethane
   2903 14 00            - - Carbon tetrachloride
   2903 19 10                  1,1,1-J rIchloroethane
ex 3823 90 96                    Mixtures containing products falling within codes 2903 40 10, 2903 40 20,
                                 2903 40 30, 2903 40 40, 2903 40 50 or 2903 40 61
ex 3823 90 97                    Mixtures containing products falling   within codes 2903 40 70, 2903 40 80,
                                 2903 40 91 or 3823 90 96
ex 3823 90 98                 Mixtures containing products falling    within codes 2903 14 00 or 2903 19 10
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                                                            COM(93) 202 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            14
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-307-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56751-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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