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52004PC0213

Proposta de Regulamento do Conselho que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 1796/1999 sobre as importações de cabos de aço originários, inter alia, da Ucrânia extensivo às importações de cabos de aço expedidos da Moldova, independentemente de serem ou não declarados originários da Moldova  /* COM/2004/0213 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 1796/1999 sobre as importações de cabos de aço originários, inter alia, da Ucrânia extensivo às importações de cabos de aço expedidos da Moldova, independentemente de serem ou não declarados originários da Moldova(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Conselho instituiu em Agosto de 1999 através do Regulamento (CE) nº 1796/1999 um direito anti-dumping de 51,8% sobre as importações de cabos de aço originários da Ucrânia.2. No seguimento de um pedido apresentado pelo Comité de Ligação das Indústrias de Cabos Metálicos da União Europeia (EWRIS), a Comissão iniciou em Julho de 2003 um inquérito sobre a alegada evasão das medidas aplicáveis às importações de cabos de aço originários da Ucrânia através de importações de cabos de aço expedidos da Moldova.3. O inquérito demonstrou um aumento significativo das importações para a Comunidade de cabos de aço provenientes da Moldova e uma diminuição paralela das importações destes produtos da Ucrânia. Esta alteração dos fluxos comerciais coincidiu no tempo com a instituição do direito anti-dumping sobre as importações de cabos de aço originários da Ucrânia. Não se puderam determinar razões suficientes nem uma justificação económica para estas práticas para além da existência do direito anti-dumping, sendo que os efeitos correctores do direito estão a ser neutralizados em termos de preços e de quantidades das mercadorias importadas e há elementos de prova de dumping.4. Por conseguinte, propõe-se tornar o direito anti-dumping de 51,8% instituído sobre as importações de cabos de aço originários da Ucrânia pelo Regulamento (CE) nº 1796/1999 do Conselho extensivo às importações de cabos de aço expedidos da Moldova, independentemente de serem ou não declarados originários da Moldova.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 1796/1999 sobre as importações de cabos de aço originários, inter alia, da Ucrânia extensivo às importações de cabos de aço expedidos da Moldova, independentemente de serem ou não declarados originários da MoldovaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho [1], de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004 [2] (a seguir designado "o regulamento de base"), e, nomeadamente, o seu artigo 13°,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.[2]  JO L 77 de 13.3.2004, p. 12.Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Medidas em vigor(1) Pelo Regulamento (CE) nº 1796/1999 [3] (a seguir designado "o regulamento inicial") o Conselho instituiu um direito anti-dumping de 51,8% sobre as importações de cabos de aço originários, inter alia, da Ucrânia. A Comissão aceitou o compromisso do produtor--exportador Joint Stock Company Silur da Ucrânia pela Decisão 1999/572/CE [4] da Comissão. O referido compromisso foi denunciado pelo Regulamento (CE) nº 1678/2003 [5].[3]  JO L 217 de 17.8.1999, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1674/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 1).[4]  JO L 217 de 17.8.1999, p. 63, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1678/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 13).[5]  JO L 238 de 25.9.2003, p.13.2. Pedido(2) Em 16 de Junho de 2003, a Comissão recebeu um pedido nos termos do nº 3 do artigo 3º do regulamento de base (a seguir designado "o pedido") do Comité de Ligação das Indústrias de Cabos Metálicos da União Europeia (EWRIS) (a seguir designada "a requerente") para investigar a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de cabos de aço originários da Ucrânia. O pedido foi apresentado em nome de uma parte importante da produção comunitária de cabos de aço.(3) A requerente alegou e apresentou elementos de prova suficientes de que, na sequência da instituição de medidas sobre as importações de cabos de aço originários, inter alia, da Ucrânia, se verificou uma alteração significativa dos fluxos comerciais das exportações para a Comunidade de cabos de aço originários da Ucrânia e da Moldova. Alegou que esta alteração dos fluxos comerciais resulta do transbordo via Moldova de cabos de aço originários da Ucrânia. Alegou ainda não haver razões suficientes nem justificação económica para a referida alteração para além da imposição do direito sobre as importações de cabos originários da Ucrânia.(4) Por último, a requerente apresentou elementos de prova de que os efeitos correctores do direito estavam a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. Alegou que importações, em volumes significativos, de cabos de aço provenientes da Moldova substituíram as importações de cabos de aço originários da Ucrânia. A requerente apresentou também elementos de prova de que os preços dos cabos de aço importados da Moldova eram objecto de dumping em relação ao valor normal previamente estabelecido para os cabos de aço originários da Ucrânia.3. Início de inquérito(5) Pelo Regulamento (CE) nº 1347/2003 [6] (o regulamento de início do inquérito) a Comissão deu início a um inquérito sobre a alegada evasão de cabos de aço originários da Ucrânia através de importações de cabos de aço expedidos da Moldova, independentemente de serem ou não declarados originários da Moldova, e, em conformidade com o nº 3 do artigo 13º e com o nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, instruiu as autoridades aduaneiras para que registassem as importações desses produtos provenientes da Moldova a partir de 31 de Julho de 2003, independentemente de serem ou não declarados originários da Moldova. A Comissão informou do início do inquérito as autoridades da Ucrânia e da Moldova.[6]  JO L 190 de 30.7.2003, p.3.4. Inquérito(6) Foram enviados questionários às partes situadas na Ucrânia e na Moldova referidas no pedido ou que se tornaram conhecidas para a Comissão. Foram enviados questionários aos importadores na Comunidade que eram mencionados no pedido ou que colaboraram no inquérito inicial que conduziu às medidas em vigor. Todas as partes foram informadas de que a não colaboração poderia conduzir a que se aplicasse o artigo 18º do regulamento de base e a que se baseassem as conclusões nos dados disponíveis.(7) Não foi recebida nenhuma resposta completa ao questionário dos exportadores/produtores da Ucrânia. Os dois produtores-exportadores ucranianos conhecidos informaram a Comissão de que haviam apenas exportado uma quantidade insignificante do produto considerado para a Moldova durante o período de inquérito e que se destinava exclusivamente a consumo interno na Moldova. Não foi recebida nenhuma resposta ao questionário dos exportadores/produtores da Moldova.(8) Durante o inquérito obtiveram-se dados estatísticos sobre as importações e as exportações do produto considerado das autoridades ucranianas e moldavas.(9) Um determinado número de importadores comunitários respondeu declarando que não havia importado cabos de aço da Moldova durante o período de inquérito. Um importador comunicou ter recebido durante o período de inquérito duas entregas do produto considerado totalizando 196 toneladas declaradas originárias da Moldova.5. Período do inquérito(10) O período de inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Julho de 2003. A fim de investigar a alegada alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados relativos ao período de 1999 até ao fim do período de inquérito.B. RESULTADOS DO INQUÉRITO1. Grau de colaboração(11) Tal como referido no considerando (7), nenhum produtor/exportador de cabos de aço da Moldova se deu a conhecer nem colaborou no inquérito. Por conseguinte, as conclusões relativas às exportações de cabos de aço expedidos da Moldova para a Comunidade tiveram de se basear nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 18º do regulamento de base. No início do inquérito todas as empresas conhecidas foram informadas de que a não colaboração poderia conduzir à aplicação do referido artigo, tal como mencionado no considerando (6).2. Informações adicionais(12) Sem prejuízo do presente inquérito e por uma questão de contextualização, cumpre referir que um inquérito sobre a alegada fraude de cabos de aço declarados originários da Moldova mas provavelmente originários da Ucrânia foi iniciado pelo Organismo Europeu de Prevenção da Fraude (OLAF) em 2002 e decorre ainda. Cumpre também referir que se encontram em curso outros inquéritos do OLAF sobre alegações semelhantes relacionadas com o mesmo produto passível de ser originário da Ucrânia, mas declarado como originário de um outro país terceiro. Além disso, as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro consideraram que uma quantidade de 196 toneladas importada para a Comunidade durante o período de inquérito e declarada originária da Moldova era originária da Ucrânia.3. Produto considerado e produto similar(13) Tal como definido no inquérito inicial, o produto considerado são cabos de aço, incluindo os cabos fechados e excluindo os cabos de aço inoxidável, cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 3 mm, presentemente classificados nos códigos  NC  ex  7312 10 82, ex  7312 10 84, ex  7312 10 86, ex  7312 10 88  e ex 7312 10 99.(14) Na falta de colaboração das empresas moldovas e tendo em conta a alteração dos fluxos comerciais tal como descrito nos considerandos (15), (16) e (17), bem como as declarações apresentadas no pedido, considera-se que os cabos de aço exportados para a Comunidade da Ucrânia e os expedidos da Moldova para a Comunidade têm as mesmas características de base e as mesmas utilizações. Por conseguinte, devem ser considerados produtos similares na acepção do nº 4 do artigo 1º do regulamento de base.4. Alteração dos fluxos comerciais entre países terceiros e a Comunidade(15) Devido à falta de colaboração das empresas moldovas, o volume e o valor das exportações do produto considerado da Moldova para a Comunidade foram determinados com base nas informações disponíveis, no caso em apreço os dados do Eurostat a nível da Nomenclatura Combinada.(16) Na sequência da instituição do direito anti-dumping de 51,8%, as importações do produto considerado originário da Ucrânia para a Comunidade registaram uma diminuição considerável, passando de 1 234 toneladas em 1999 para 386 toneladas em 2000, para 320 toneladas em 2001 e para 209 toneladas em 2002. Durante o período de inquérito as importações registadas totalizaram 437 toneladas. Simultaneamente, as importações de cabos de aço da Moldova para a Comunidade aumentaram, passando de uma situação em que não há registo de importações até 1999 para 36 toneladas em 2000 e registando um aumento repentino para 1 054 toneladas em 2001 e 1 815 toneladas em 2002. Durante o período de inquérito as importações registadas totalizaram 196 toneladas, confirmando a alteração dos fluxos comerciais que começou em 2000, uma vez que anteriormente a Moldova não exportava para a Comunidade. Por conseguinte, é estabelecida uma alteração significativa dos fluxos comerciais para ambos os países de exportação que coincidiu com a entrada em vigor, em Agosto de 1999, das medidas anti-dumping aplicáveis aos cabos de aço originários da Ucrânia.5. Razões insuficientes ou justificação económica(17) Segundo as informações disponíveis, parece não existir uma produção moldova de cabos de aço. Não houve exportações do produto considerado da Ucrânia para a Moldova antes de 2000 de acordo com as estatísticas nacionais da Ucrânia. As exportações começaram em 2000 após a instituição das medidas em Agosto de 1999, coincidindo com a alteração dos fluxos comerciais apresentada no considerando (16). Os dados estatísticos fornecidos pelas autoridades moldovas demonstram que, à parte quantidades insignificantes, nenhum outro país exportou o produto considerado para a Moldova.(18) Existe uma coincidência temporal entre a instituição das medidas anti-dumping sobre as importações do produto considerado originário da Ucrânia e o aparecimento paralelo das exportações da Moldova. Na falta de colaboração das empresas moldovas conclui-se que, com base nas informações disponíveis, a alteração dos fluxos comerciais resultou da instituição do direito anti-dumping e não de outra razão válida ou justificação económica, na acepção do nº 1, segunda frase, do artigo 13º do regulamento de base.6. Neutralização dos efeitos correctores do direito em termos de preços e/ou de quantidades do produto similar(19) De acordo com os dados apresentados no considerando (16) é evidente que se verificou uma alteração quantitativa clara dos fluxos das importações comunitárias do produto considerado desde a instituição de medidas em 1999. Após a instituição do direito anti-dumping as importações ucranianas para a Comunidade diminuíram significativamente e assistiu-se ao aparecimento paralelo de exportações do produto considerado da Moldova para a Comunidade. Segundo os dados do Eurostat, desde 1999 até ao fim do período de inquérito, o montante total das exportações da Moldova para a Comunidade cifrou-se em 2 870 toneladas que substituíram quantidades correspondentes anteriormente exportadas da Ucrânia. Por conseguinte, é óbvio que a alteração acentuada dos fluxos comerciais neutralizou os efeitos correctores das medidas no que se refere às quantidades importadas para o mercado comunitário.(20) No que respeita aos preços do produto considerado expedido da Moldova, uma vez que não houve colaboração foi necessário recorrer aos dados do Eurostat que constituíam os melhores elementos de prova disponíveis. Verificou-se que o preço de exportação médio das exportações moldovas para a Comunidade se situava abaixo do nível de eliminação do prejuízo dos preços comunitários estabelecido no inquérito inicial. Deste modo, os efeitos correctores do direito imposto foram neutralizados em termos de preços.(21) Por conseguinte, conclui-se que as importações do produto considerado provenientes da Moldova neutralizaram os efeitos correctores do direito quer em termos das quantidades quer dos preços.7. Existência de elementos de prova de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos para os produtos similares ou análogos(22) Tal como referido no considerando (20), atendendo à falta de colaboração foram utilizados os dados do Eurostat a nível da Nomenclatura Combinada em conformidade com o artigo 18º do regulamento de base como base para determinar os preços de exportação para a Comunidade, a fim de apurar se se podiam encontrar elementos de prova de dumping nas exportações do produto considerado da Moldova para a Comunidade durante o período de inquérito.(23) Em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do regulamento de base, o valor normal a utilizar num inquérito anti-subvenções é o valor normal estabelecido durante o inquérito inicial. No inquérito inicial, a Polónia foi considerada um país de economia de mercado análogo adequado para a Ucrânia e o valor normal foi estabelecido com base nos preços e no valor normal calculado desse país.(24) Na falta de colaboração e em conformidade com o artigo 18º do regulamento de base, para a comparação entre o preço de exportação e o valor normal considerou-se adequado presumir que a gama de produtos observada durante o presente inquérito era a mesma do inquérito inicial.(25) Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças dos factores que afectam os preços e a sua comparabilidade. Os referidos ajustamentos foram efectuados, em conformidade com o nº 10 do artigo 2º do regulamento de base, no que respeita aos custos de transporte, de seguro e de movimentação. No respeitante às exportações expedidas da Moldova para a Comunidade, na falta de outras informações sobre estes factores, foram utilizadas as informações contidas no pedido.(26) Em conformidade com o nº 11 e o nº 12 do artigo 2º do regulamento de base, o valor normal médio ponderado estabelecido durante o inquérito inicial foi comparado com o preço de exportação médio para o período de inquérito estabelecido como indicado no considerando (22). Na falta de informações em contrário, presumiu-se que a gama de produtos não tinha sofrido alteração entre o inquérito inicial e o período de inquérito. Esta comparação revelou a existência de dumping. A margem de dumping verificada, expressa em percentagem do preço CIF na fronteira comunitária do produto não desalfandegado, situou-se entre 10% e 15%.C. MEDIDAS(27) Tendo em conta as conclusões acima referidas, verifica-se que há uma evasão das medidas na acepção do nº 1, segunda frase, do artigo 13º do regulamento de base. Em conformidade com o nº 1, primeira frase, do mesmo artigo, as medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações do produto considerado originário da Ucrânia devem ser tornadas extensivas às importações do mesmo produto expedido da Moldova, independentemente de ser ou não declarado originário da Moldova.(28) Em conformidade com o nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, que dispõe que podem ser aplicadas medidas contra importações objecto de registo a partir da data do respectivo registo, o direito anti-dumping deve ser cobrado relativamente às importações de cabos de aço expedidos da Moldova que foram importados para a Comunidade sujeitos ao registo instituído pelo regulamento inicial.(29) A evasão ocorre fora da Comunidade. O artigo 13º do regulamento de base visa pôr termo às práticas de evasão sem afectar os operadores que possam provar que não estão envolvidos nessas práticas, mas não contém nenhuma disposição específica que determine o tratamento a dar aos exportadores que possam provar não estar envolvidos em tais práticas. Por conseguinte, parece ser necessário dar a possibilidade aos produtores que não venderam o produto considerado para exportação durante o período de inquérito e que não estão coligados a nenhum exportador ou produtor objecto do direito anti-dumping tornado extensivo de solicitarem a isenção das medidas sobre essas importações. Os produtores em causa que tencionem apresentar um pedido de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo devem preencher um questionário para que a Comissão possa determinar se a isenção se justifica. A isenção pode ser concedida após a avaliação da situação do mercado do produto considerado, da capacidade de produção e da utilização da capacidade, aquisições e vendas, assim como das probabilidades de reincidência de práticas para as quais não existam uma razão válida nem uma justificação económica e existam provas de dumping. Em princípio, a Comissão efectuará também uma inspecção às instalações da empresa em causa. O pedido deve ser apresentado à Comissão no mais curto prazo, contendo todas as informações relevantes, em particular qualquer alteração eventual das actividades da empresa relacionadas com a produção e as vendas. Poderão também beneficiar da isenção das medidas os importadores que adquiram o produto a exportadores que beneficiam dessa isenção e em conformidade com o nº 4 do artigo 13º.(30) Se se justificar a isenção, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, apresentará uma proposta de alteração do presente regulamento nesse sentido. Consequentemente, todas as isenções concedidas serão objecto de acompanhamento para assegurar o cumprimento das condições a que estão subordinadas.D. PROCESSO(31) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais o Conselho tencionava tornar extensivo o direito anti-dumping em vigor, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações e de requererem uma audição. Não foram recebidas nenhumas observações,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 1796/1999 sobre as importações de cabos de aço originários da Ucrânia, dos códigos NC ex 7312 10 82, ex 7312 10 84, ex 7312 10 86, ex 7312 10 88 e ex 7312 10 99, torna-se extensivo às importações dos mesmos cabos de aço expedidos da Moldova (independentemente de serem ou não declarados originários da Moldova) (códigos TARIC 7312 10 82*11, 7312 10 84*11, 7312 10 86*11, 7312 10 88*11, 7312 10 99*11).2. O direito tornado extensivo no nº 1 do presente artigo deve ser cobrado sobre as importações registadas em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1347/2003 e com o nº 3 do artigo 13º e o nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96.3. Aplicam-se as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2º1. Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo no artigo 1º devem ser apresentados, por escrito, numa das línguas oficiais da Comunidade e ser assinados por uma pessoa habilitada para representar o requerente. O pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:Comissão EuropeiaDirecção-Geral do ComércioDirecção BGabinete: J-79 05/17B - 1049 BruxelasFax nº (32/2) 295 65 05Telex COMEU B 21877.2. A Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pode, por decisão, isentar do direito tornado extensivo no artigo 1º do presente regulamento as importações relativamente às quais se tenha comprovado que não evadiram o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) nº 1796/1999.Artigo 3ºAs autoridades aduaneiras são instruídas para interromperem o registo das importações instituído nos termos do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1347/2003.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1996, ás remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em países terceiros

text:
     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      Bruxelas, 18.12.1996
                                      COM(96)678 final
                         Proposta de
REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO
       que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis,
                a partir de 1 de Julho de 1996,
 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias
                 colocados em países terceiros
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
    Pelo Regulamento n° 3019/87 de 5 de Outubro de 1987 o Estatuto foi objecto de uma
    alteração através do aditamento de um Anexo X que contém disposições especiais e
    derrogatórias aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias colocados em
    países terceiros. Em especial, foi instaurado um sistema pecuniário específico, e os
    artigos 11°, 12° e 13° do novo anexo dizem respeito à remuneração dos funcionários
    colocados nos referidos países. Segundo este sistema, a remuneração é paga em francos
    belgas na Bélgica, mas pode também ser - total ou parcialmente -paga na moeda do país
    de afectação.
    Neste último caso é aplicado um coeficiente de correcção à parte da remuneração paga
    na moeda local. Nos termos do artigo 13° do presente anexo, o Conselho da União
    Europeia deve fixar semestralmente os coeficientes de correcção aplicáveis em países
    terceiros.
    A presente proposta diz respeito à fixação dos coeficientes de correcção aplicáveis em
    países terceiros com efeitos a partir de 1 de Julho de 1996. O impacto orçamental é
    praticamente desprezível em relação ao orçamento global de funcionamento das
    delegações.
II. Pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 2175/88 de 18 de Julho de 1988, o
    Conselho da União Europeia fixou os primeiros coeficientes de correcção aplicáveis a
    partir de 10 de Outubro de 1987. Estes coeficientes de correcção foram seguidamente
    fixados semestralmente pelo Conselho da União Europeia e pela última vez pelo
    Regulamento n° 1783/96, de 11 de Setembro de 1996, com efeitos em 1 de Janeiro de
     1996.
    O sistema de remuneração dos funcionários colocados em países terceiros baseia-se no
    princípio da equivalência do poder de compra entre os locais de afectação e Bruxelas.
    A aplicação deste princípio tem por base o cálculo da paridade do poder de compra
    (PPC) da moeda local em relação ao franco belga. O coeficiente de correcção é o factor
    resultante da divisão do PPC pela taxa de câmbio. O principal trabalho na fixação dos
     coeficientes de correcção consiste, pois, em calcular as paridades do poder de compra
     entre os diferentes locais de trabalho e Bruxelas.
     As taxas de câmbio contabilísticas escolhidas são as do mês de Junho de 1996.
     O quadro A indica para cada local de afectação sucessivamente a paridade económica
     aplicável no mês de Julho de 1996, tal como foi calculada pelo o Serviço de Estatística
     das Comunidades Europeias (S.E.C.E.), a taxa de câmbio escolhida e o coeficiente de
     correcção daí decorrente, aplicável em 1 de Julho de 1996.
     Para cada um dos países, o S.E.C.E. estabeleceu as paridades económicas que figuram
     no Quadro B. Estas paridades serão aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1996.
 ---pagebreak---                                        PROPOSTA DE
          REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) N° ..../.. DO CONSELHO
                                            de
                      que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis,
                               a partir de 1 de Julho de 1996,
               as remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias
                                colocados em países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das
Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime
Aplicável aos Outros Agentes dessas Comunidades, constante do Regulamento (CEE, Euratom,
CECA) n° 259/681, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom,
CECA) n° 2963/952 e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13° do seu Anexo X,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países
situados fora da Comunidade e, consequentemente, fixar com efeitos a 1 de Julho de 1996,
os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação
aos funcionários colocados nos países terceiros;
Considerando que, nos termos do Anexo X do Estatuto, o Conselho deve fixar, de seis em seis
meses, os coeficientes de correcção e que, consequentemente, deve estabelecer novos
coeficientes de correcção para os próximos semestres;
Considerando que os coeficientes de correcção relativos ao período iniciado em 1 de Julho de
1996 que sejam objecto de um pagamento com base no regulamento anterior podem dar
origem a ajustamentos retroactivos das remunerações Xfipsitivos ou negativos);
Considerando que é conveniente prever um pagamento adicional em caso de aumento devido
a esses coeficientes de correcção;
     'JOL 56 de 4.3.1968, p. 1.
     2
      JO L 310 de 22.12.1995, p. 1.
 ---pagebreak---                                                2-
Considerando que é conveniente prever uma recuperação dos montantes pagos em excesso,
em caso de diminuição devida a esses coeficientes de correcção, pelo período compreendido
entre 1 de Julho de 1996 e a data da decisão do Conselho que fixa os coeficientes de
correcção a partir de 1 de Julho de 1996;
Considerando, todavia, que, numa preocupação de simetria em relação aos coeficientes de
correcção aplicáveis no interior da Comunidade às remunerações e pensões dos funcionários
e outros agentes das Comunidades Europeias, é conveniente prever que uma eventual
recuperação apenas possa abranger, no máximo, o período máximo de seis meses que antecede
a decisão de fixação e que só possa produzir efeitos durante um período de doze meses a
contar da data dessa decisão;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                           Artigo I o
Os coeficientes de correcção a que ficam sujeitas as remunerações pagas na moeda do país
de afectação são fixados, com efeitos a 1 de Julho de 1996, tal como é indicado no Anexo.
As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo destas remunerações são as utilizadas para a
execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data
a que se refere o parágrafo anterior.
                                           Artigo 2o
Nos termos de primeiro parágrafo do artigo 13° do Anexo X do Estatuto, o Conselho deve
fixar, de seis em seis meses, os coeficientes de correcção. Consequentemente, fixará novos
 coeficientes de correcção com efeitos a 1 de Janeiro de 1997.
 As instituições procederão aos pagamentos retroactivos em caso de aumento de remunerações
 devido a esses coeficientes de correcção.
 No que diz respeito ao período entre 1 de Julho de 1996 e a data da decisão do Conselho que
 fixa os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1996, as instituições
 procederão aos ajustamentos retroactivos negativos das remunerações em caso de diminuição
 devida a esses coeficientes de correcção.
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Os ajustamentos retroactivos que implicarem uma recuperação dos montantes pagos em
excesso apenas poderão dizer respeito ao período máximo de seis meses que antecede a
decisão de fixação e essa recuperação poderá ser escalonada por um período máximo de doze
meses a contar da data dessa decisão.
                                         Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
                                                                                ç
 ---pagebreak---                                                                                QUADRO A
                                                    Paridades                           Coeficientes
                                                                    Taxas de câmbio
            LOCAIS DE AFECTAÇÃO                    económicas                           de correcção
                                                                      Junho 1996
                                                   Julho 1996                            Julho 1996
                                                                           D
                                                                                r*)
 África do Sul (Cabo)                                   0,0892687          0,1392874              64,09
 África do Sul (Pretória)                               0,0848823          0,1392874              60,94
 Albânia                                                2,2556249          3,6664956              61,52
 Angola                                              2468615,215        1011910,183             243,96
 Antilhas Neerlandesas                                  0,0450799          0,0566701              79,55
 Antigua e Barbuda                                        0,081068         0,0859623              94,31
 Argentina                                              0,0299492          0,0318279              94,10
 Argélia                                                         0         1,7800246                0,00
 Austrália                                              0,0333145          0,0399664              83,36
 Bangladesh                                             0,7777071            1,329363             58,50
 Barbados                                               0,0544729           0,063674              85,55
 Belize                                                 0,0456028           0,063674              71,62
 Benim                                                11,1971251          16,4725649              67,97
 Bolivia                                                         0                   0              0,00
 Bosnia-Herzegovina                                              0                   0              0,00
 Botsuana                                               0,0647352               0,1056            61,30
 Brasil                                                 0,0244446          0,0309521              78,98
 Bulgária                                               1,5568537          4,0390985              38,54
 Burkina Faso                                         13,0420989          16,4725649              79,17
 Burundi                                                7,4564554          8,9198109              83,59
 Camarões                                             15,1617187          16,4725649              92,04
 Canadá                                                 0,0296948          0,0437082              67,94
 Cazaquistâo                                            0,0342607            0,031837            107,61
 Chade                                                12,9296478          16,4725649              78,49
 Chile                                                11,0214007          13,0191381              84,66
 China                                                  0,2073044          0,2651535              78,18
 Chipre                                                 0,0123438          0,0150657              81,93
 Cisjordânia - Faixa de Gaza                                     0                   0              0,00
 Colômbia                                             23,1500329          34,0309682              68,03
 Comores                                              11,0233646          12,3543728              89,23
 Congo                                                15,8847088          16,4725649              96,43
 Coreia                                               23,5938015          24,7917493              95,17
 Costa Rica                                             4,2914188          6,5397947              65,62
 Costa do Marfim                                        15,259141         16,4725649              92,63
 Djibouti                                               6,6312349          5,6580287             117,20
 Egipto                                                 0,0632051          0,1058896              59,69
 Eritreia                                                        0                   0              0,00
 Eslováquia                                             0,5873548            0,986096              59,56
 Eslovénia                                              3,6983593          4,4347865              83,39
 Estados Unidos da América (Nova Iorque)                0,02973651           0,031837             93,40
 Estados Unidos da América (Washington)                  0,02593191          0,031837              81,45
 Estónia                                                          o|                 o              0,00
 Etiópia                                         !       0,07254131        0,2012113               36,05
 Ex-Jugoslávia                                   I                ol        0,1605575               0,00
  Fiji                                           i       0,0316962]         0,0436567              72,60
IFiiipinas                                       |       0,49184521           0,817929|            60,13
(*) Não disponível.
(**) BEF 1 = moeda nacional
       Geórgia, Cazaquistâo, Rússia, Ucrânia = USD
(***) Bruxelas =100
                                                                                í
 ---pagebreak---                                                                                QUADRO A
                                                                                Coeficientes
                                                      Paridades        Taxas de câmbio
              LOCAIS DE AFECTAÇÃO                                                         de correcção
                                                     económicas          Junho 1996
                                                      Julho 1996                           Julho 1996
                                                                              D
  Gabão                                                  20,1557622          16,4725649            122,36
  Gana                                                   18,8697439          51,4588586             36,67
  Geórgia                                                  0,0261629            0,031837            82,18
  Granada                                                  0,0793511          0,0859623             92,31
  Guiana                                                   2,6616635          4,4734723             59,50
  Guiné                                                  32,1593765          31,8684471            100,91
  Guiné-Bissau                                          457,1247205        736,1059993              62,10
  Gambia                                                   0,2471755          0,3068708             80,55
  Guiné Equatorial                                        13,2482031         16,4725649             80,43
   Haiti                                                            0          0,5093984              0,00
n  Hong Kong                                               0,2497118              0,24833          100,56
   Hungria                                                 3,5476908           4,8503662            73,14
   Ilhas Salomão                                           0,0986771           0,1049043            94,06
   Indonésia                                              59,0410903           73,713696            80,10
   Israel                                                  0,1092398             0,103598          105,45
   India                                                   0,4445627           1,0951103            40,60
   Jamaica                                                 0,6155779           1,2351779            49,84
   Japão                                                   5,3131863           3,3998572           156,28
   Jordânia                                                0,0141788           0,0222084            63,84
   Lesotho                                                 0,0703153           0,1392874             50,48
n  Letónia                                                           0                  0             0,00
n  Libéria                                                           Oi          0,031837             0,00
n  Lituânia                                                          01                 0              0,00
   Líbano                                                 47,05067591        49,3193924              95,40
   Madagáscar                                             68,2662146        125,2348153              54,51
   Malawi                                                   0,1880859          0,4882336             38,52
   Mali                                                   13,9842377          16,4725649             84,89
   Malta                                                     0,009066          0,0116159             78,05
   Marrocos                                                 0,1961727          0,2803241             69,98
    Mauritânia                                              3,3068724          4,3023706             76,86
    Maurícia                                                0,4316361          0,6136099             70,34
    Moçambique                                           194,4173606        351,4938489              55,31
    México                                                  0,1181044           0,2363899            49,96
    Namíbia                                                 0,0874029           0,1392874            62,75
    Nigéria                                                 1,0355024           2,6266022            39,42
  iNoruega                                                  0,2576376           0,2080862           123,81
  |Nova Caledónia                                           3,6821563           2,9949984           122,94
    Níger                                                  13,08193041        16,4725649             79,42
    Papuásia-Nova Guiné                                     0,03802141          0,0406058             93,64
    Paquistão                                               0,6604226|          1,1055954             59,73
     Peru                                                   0,0627747           0,0767578             81,78
     Polónia                                             716.151082S        849,5454932               84,30
     Quénia                                                  1,1767997          1,8240187             64,52
     República Centrafricana                               18,3698684          16.472564S           111,52
     República Checa                                         0,55611121         0,8873902             62,67
     República Dominicana                          1         0,3064145!         0,4097521             74,78
   (*) Não disponível.
   (**) BEF 1 = moeda nacional
         Geórgia, Cazaquistâo, Rússia, Ucrânia = USD
   (***) Bruxelas = 100
                                                                                >
 ---pagebreak---                                                                                QUADRO A
                                                                                Coeficientes
                                                     Paridades      Taxas de câmbio
              LOCAIS DE AFECTAÇÃO                                                     de correcção
                                                    económicas        Junho 1996
                                                                                Julho 1996
                                                    Julho 1996             D              /***v
   República de Cabo Verde                               1,9902843         2,6755137             74,39
   Roménia                                              39,1804024         93,949643             41,70
   Ruanda                                                         0        9,6237128               0,00
n  Rússia                                                0,0386537           0,031837           121,41
   Samoa                                                 0,0582731         0,0764584             76,22
   Senegal                                              12,2688129        16,4725649             74,48
   Serra Leoa                                           22,4305825        27,2643001             82,27
n  Somália                                                        0       83,4097923               0,00
n  Sri Lanka                                                      0                 0              0,00
   Suazilândia                                           0,0610639         0,1392874             43,84
   Sudão                                                 1,0457249         3,7854412             27,62
   Suriname                                              7,0786481        12,7985256             55,31
   Suíça                                                 0,0489475         0,0399074            122,65
   São Tomé e Príncipe                                            0                 0              0,00
n  Síria                                                 0,9122293         1,3371487             68,22
   Tailândia                                             0,5818168         0,7861635             74,01
   Tanzânia                                              8,3323384        18,5154326             45,00
   Togo                                                 13,1436828        16,4725649             79,79
   Tonga                                                 0,0335283         0,0395695             84,73
   Trinidade e Tobago                                    0,1006786         0,1885547             53,39
   Tunísia                                               0,0191265         0,0305614             62,58
   Turquia                                             1600,309282       2492,273951             64,21
   Ucrânia                                               0,0343746           0,031837           107,97
   Uganda                                               21,0489094        31,7803343             66,23
    Uruguay                                              0,2185239         0,2476903             88,22
   Vanuatu                                               3,4230266         3,5308241             96,95
   Venezuela                                               6,573016       14,9195834             44,06
   Vietname                                            125,6336345       348,9305279              36,01
   Zaire                                                          0      1089,324619               0,00
n  Zimbabwe                                              0,1460063          0,3101833             47,07
  IZâmbia                                                22,644138        39,1711387              57,81
   (*) Nâo disponível.
   (**) BEF 1 = moeda nacional
        Geórgia, Cazaquistâo, Rússia, Ucrânia = USD
   (***) Bruxelas = 100
                                                                                Sf
 ---pagebreak---                                                                     QUADRO B
                                                                  Paridades
                               LOCAIS DE AFECTAÇÃO               económicas
                                                                 Julho 1996
                    Africa do Sul (Cabo)                              0,0892687
                    Africa do Sul (Pretória)                          0,0848823
                    Albânia                                           2,2556249
                    Angola                                         2468615,215
                    Antilhas Neerlandesas                             0,0450799
                    Antigua e Barbuda                                   0,081068
                    Argentina             ___                         0,0299492
                    Argélia                                                    0
               n    Austrália                                         0,0333145
                    Bangladesh                  ______                0,7777071
                    Barbados                                          0,0544729
                    Belize                                            0,0456028
                    Benim                     _                     11,1971251
               (*) Bolivia                                                     0
                    Bosnia-Herzegovina                                         0
               n    Botsuana                                          0,0647352
                    Brasil                  _                         0,0244446
                    Bulgária                                          1,5568537
                    Burkina Faso                           .        13,0420989
                    Burundi                                           7,4564554
                    Camarões                                         15,1617187
                    Canadá                                            0,0296948
                    Cazaquistâo                                       0,0342607
                    Chade                                           12,9296478
                    Chile                                            11,0214007
                    China                                             0,2073044
                    Chipre                                            0,0123438
                    Cisjordânia - Faixa de Gaza                                0
               n    Colômbia                                         23,1500329
                    Comores                                          11,0233646
                    Congo                                            15,8847088
                    Coreia                                           23,5938015
                    Costa Rica                                        4,2914188
                    Costa do Marfim                                   15,259141
                    Djibouti                                          6,6312349
                    Egipto                             ___            0,0632051
                    Eritreia                  __
               n    Eslováquia                                         0,5873548
                    Eslovénia                                          3,6983593
                    Estados Unidos da América (Nova Iorque)            0,0297365
                    Estados Unidos da América (Washington)             0,0259319
                n   Estónia
                     Etiópia
                                                             .
                                                                       0,0725413
                                                                                2
                n    Ex-Jugoslávia                                              0
                     Fiji                                              0,0316962
                     Filipinas                                 j       0,4918452
(*) Não disponível.
                                                                                ?
 ---pagebreak---                                                               QUADRO B
                                                            Paridades
                             LOCAIS DE AFECTAÇÃO           económicas
                                                           Julho 1996
                   Gabão                                      20,1557622
                   Gana                                        18,8697439
                   Geórgia                                       0,0261629
                   Granada                                       0,0793511
                   Guiana                                       2,6616635
                   Guiné                                      32,1593765
                   Guiné-Bissau                              457,1247205
                   Gambia                                        0,2471755
                   Guiné Equatorial                            13,2482031
              D    Haiti                                                  0
                   Hong Kong                                     0,2497118
                   Hungria                                       3,5476908
                   Ilhas Salomão                                 0,0986771
                   Indonésia                                   59,0410903
                   Israel                                        0,1092398
                   índia                                         0,4445627
                   Jamaica                                       0,6155779
                   Japão                                         5,3131863
                   Jordânia                                      0,0141788
                   Lesotho                                       0,0703153
              n    Letónia                       ___                     _0
              n    Libéria                    _                           0
              n    Lituânia                                               2
                   Líbano                                      47,0506759
                   Madagáscar                                  68,2662146
                   Malawi                                        0,1880859
                   Mali                                        13,9842377
                   Malta                                           0,009066
                   Marrocos                                      0,1961727
                   Mauritânia                                    3,3068724
                   Maurícia                                      0,4316361
                   Moçambique                                194,4173606
                   México                                        0,1181044
                   Namíbia                                       0,0874029
                   Nigéria                                       1,0355024
                   Noruega                                       0,2576376
                   Nova Caledónia                                3,6821563
                   Níger                                        13,0819304
                    Papuâsia-Nova Guiné                          0,0380214
                    Paquistão            .                       0,6604226
                    Peru                        __                0,0627747
                    Polónia                                   716,1510829
                    Quénia                               |        1,1767997
                    República Centrafncana           " j        18,3698684
                    República Checa                      1       0,55611121
                    República Dominicana                 §     "lX3064T45[
(*) Não disponível
                                                                            /C_C>
 ---pagebreak---                                                      QUADRO B
                                                   Paridades
                              LOCAIS DE AFECTAÇÃO económicas
                                                  Julho 1996
                    República de Cabo Verde            1,9902843
                    Roménia                          39,1804024
                    Ruanda                                      0
               n    Rússia                             0,0386537
                    Samoa                              0,0582731
                    Senegal                          12,2688129
                    Serra Leoa                       22,4305825
                    Somália                                     0
               n    Sri Lanka                                   0
                    Suazilândia                        0,0610639
                    Sudão                              1,0457249
                    Suriname                           7,0786481
                    Suíça                              0,0489475
                    São Tomé e Príncipe                         0
               n    Síria                              0,9122293
                    Tailândia                          0,5818168
                    Tanzânia                           8,3323384
                    Togo                             13,1436828
                    Tonga                              0,0335283
                    Trinidade e Tobago                 0,1006786
                    Tunísia                            0,0191265
                    Turquia                         1600,309282
                    Ucrânia                            0,0343746
                    Uganda                           21,0489094
                    Uruguay                            0,2185239
                    Vanuatu                            3,4230266
                    Venezuela                            6,573016
                    Vietname                        125,6336345
                    Zaire                                       0
               n    Zimbabwe                           0,1460063
                    Zâmbia                             22,644138
(*) Não disponível.
                                                                  A<\
 ---pagebreak---                                     FICHA FINANCEIRA
                                          Proposta de
                        regulamento do Conselho da União Europeia
                      que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis,
                                a partir de 1 de Julho de 1996,
                   remunerações dos funcionários das Comunidades Eunopeíi
                                colocados em países terceiros
1.    Número orçamental                               A 6000
2.    Base jurídica                                   Artigos 12° e 13° do Anexo X do
                                                      Estatuto
      Impacto orçamental:
       - montante provisório das despesas             ECU 72 247 000
         reais para 1996                              (ECU 6 020 583 por mês) (1)
         estimativa da incidência dos coeficientes
         de correcção de Julho de 1996                + ECU 4 895 (2)
         estimativa da despesa semestral
          {(2) x (6)}                                 + ECU 29 370
       - incidência relativa ao montante provisório
         das despesas reais {(2) : (1)}               + 0,081 %
Esta incidência financeira não inclui a incidência resultante dos coeficientes de correcção
 intermédios fixados mensalmente pela Comissão Europeia.
                                                                                A^
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 678 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-690-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13599-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 386/90 do Conselho relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes

text:
12 . 8 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 218 / 13
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 386/90 do
              Conselho, relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de
                                          uma restituição ou de outros montantes
                                                       (93 /C 218 /09)
                                                     COM(93) 339 final
                                   (.Apresentados pela Comissão em 20 de Julho de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             comunitários, é indispensável adoptar regras ao nível da
                                                                  Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                í
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   No artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 386/90, o n? 2
                                                                  passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 386/90 do
Conselho, de 12 de Fevereiro de 1990, relativo ao con                «2 . De acordo com as regras a determinar se
trolo aquando da exportação de produtos agrícolas que                 gundo o processo previsto no artigo 6?, a taxa pre
beneficiam de uma restituição ou de outros montan                    vista na alínea b) do n? 1 aplica-se :
tes ('), prevê que a Comissão apresente ao Conselho um
relatório sobre o estado da sua aplicação ;                           — por estância aduaneira,
Considerando que sobressai desse relatório, e do relató              — por ano civil e
rio complementar, que a rigidez de determinadas regras
pode prejudicar uma maior eficácia de controlo ; que a                — por sector de produtos .
análise de risco pode ser melhor utilizada se os serviços
                                                                      Todavia, a taxa de 5 % por sector de produtos pode
de controlo dispuserem de uma margem de manobra
mais ampla para orientação dos seus controlos ;
                                                                      ser substituída por uma taxa de 5 % para o conjunto
                                                                      dos sectores, desde que o Estado-membro aplique um
Considerando que a obrigação de observar a taxa de                    sistema de selecção com base numa análise de risco
                                                                      efectuada de acordo com critérios a definir. Nesse
5 % , por produto e por estância aduaneira, dificulta a
concentração dos recursos humanos nas exportações de                  caso, passa a ser obrigatória uma taxa mínima de
elevado risco ;                                                       2 % por sector de produtos .
Considerando que se afigura possível, mantendo uma                    Além disso, em relação às declarações de exportação
taxa de controlo global de 5 %, introduzir no regula                 aceites por uma estância aduaneira interior, pode ser
mento um elemento de flexibilidade que permita aos ser               aplicada, por cada estância aduaneira de saída, uma
viços orientar o controlo para os produtos mais sensíveis ;           taxa mínima de controlo físico por amostragem re
                                                                      presentativa. A taxa mínima de controlo será determi
Considerando que, para fazer face ao risco de substitui              nada de acordo com o processo previsto no artigo
                                                                      6?».
ção, nomeadamente no caso de as declarações de expor
tação serem apresentadas e aceites no interior do Estado
-membro ou nas instalações do exportador, é necessário                                     Artigo 2°
prever a possibilidade de impor uma taxa mínima de
controlo físico, por amostragem representativa, pela es          O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
tância de saída ;                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
Considerando que, dada a necessidade de se assegurar
uma aplicação eficaz em toda a Comunidade das disposi            E aplicável a partir do ano seguinte ao da sua publica
                                                                  ção .
ções em matéria de controlo das restituições à exporta
ção, e atendendo aos riscos financeiros para os fundos            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados
O TO n? L 42 de 16. 2. 1990, p. 6.                                -membros .


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52011PC0312

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia  /* COM/2011/0312 final - NLE 2011/0163 */

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaEm conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Anexo XI do Estatuto dos Funcionários, as adaptações intermédias das remunerações e pensões, previstas no artigo 65.º, n.º 2, do Estatuto são decididas com base em informações comunicadas pelo Eurostat, em caso de variação sensível do custo de vida entre Junho e Dezembro e tendo em conta uma previsão da evolução do poder de compra durante o período de referência anual em curso.Qualquer proposta da Comissão deve ser transmitida ao Conselho até ao final da segunda quinzena do mês de Abril.-  Contexto geralEm conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do Anexo XI do Estatuto, as adaptações são decididas para todos os locais de afectação (incluindo Bruxelas), sempre que o limiar de sensibilidade for atingido ou ultrapassado em Bruxelas. Se esse limiar de sensibilidade não for atingido em Bruxelas, só se procederá a adaptações para os locais em que o limiar de sensibilidade tenha sido excedido.Em conformidade com o disposto no artigo 7.º do Anexo XI do Estatuto, o valor da adaptação intermédia é igual ao índice internacional de Bruxelas multiplicado, se for caso disso, por metade do indicador específico previsional, se este for negativo.O indicador específico mede a evolução das remunerações líquidas reais dos funcionários nacionais das administrações centrais dos Estados-Membros, depois de deduzida a inflação. O Eurostat determinou este indicador com base nas informações fornecidas pelos oito Estados-Membros mencionados no artigo 1.º, n.º 4, do Anexo XI do Estatuto.O índice internacional de Bruxelas mede a evolução do custo de vida em Bruxelas para os funcionários e outros agentes da União Europeia. O Eurostat determinou este índice com base nos dados fornecidos pelas autoridades belgas.Os coeficientes de correcção são iguais ao rácio entre a paridade económica em causa e a taxa de câmbio correspondente prevista no artigo 63.º do Estatuto, multiplicado, se o limiar de adaptação não for atingido relativamente a Bruxelas, pelo valor da adaptação.As paridades económicas para as remunerações determinam as equivalências do poder de compra das remunerações entre a cidade de referência (Bruxelas) e os outros locais de afectação. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros.As paridades económicas para as pensões determinam as equivalências do poder de compra das pensões entre o país de referência (Bélgica) e os outros países de residência. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros.-  Disposições em vigor no domínio da propostaEsta proposta acresce à que é anualmente apresentada com vista à adaptação das remunerações e pensões.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO-  Consulta das partes interessadasMétodos de consulta utilizados, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridosOs elementos da proposta foram discutidos com os representantes do pessoal em conformidade com os procedimentos adequados.Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideraçãoA proposta toma em consideração as opiniões das partes consultadas.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.-  Avaliação de impacto-  A proposta tem por objectivo adaptar as remunerações e as pensões em conformidade com a legislação em vigor.-  A legislação em vigor não prevê outra alternativa.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaEm conformidade com o disposto no artigo 4.° do Anexo XI do Estatuto, a proposta tem por objectivo adaptar as remunerações e as pensões nos locais de afectação em que se verificou uma variação sensível do custo de vida.A evolução do custo de vida de Bruxelas, medida pelo índice internacional de Bruxelas, para o período compreendido entre Junho e Dezembro do ano precedente é de 1,3 %.A evolução do custo de vida fora da Bélgica e do Luxemburgo durante o período de referência é medida através dos índices implícitos calculados pelo Eurostat. Estes índices correspondem ao produto do índice internacional de Bruxelas pela variação da paridade económica.O limiar de sensibilidade para uma variação sensível do custo de vida é a percentagem correspondente a 7 % para um período de 12 meses (3,5 % para um período de seis meses).O índice implícito aplicável às remunerações ultrapassou o limiar de sensibilidade na Estónia (4,5 %).O índice implícito aplicável às pensões não atingiu o limiar de sensibilidade em nenhum dos países.O valor da adaptação intermédia é igual ao índice internacional de Bruxelas multiplicado, se for caso disso, por metade do indicador específico previsional se este for negativo.O indicador específico previsional é -1,3 % , o que significa que o valor da adaptação intermédia é 0,7 %.Os coeficientes de correcção são iguais ao rácio entre a paridade económica em causa e a taxa de câmbio, multiplicados, se o limiar de sensibilidade da adaptação não for atingido relativamente a Bruxelas, pelo valor da adaptação intermédia.Os novos coeficientes de correcção produzem efeitos em 1 de Janeiro. Contudo, para os países ou locais de afectação cujo índice implícito é superior a 6,3 %, os coeficientes produzem efeitos em 16 de Novembro. Para os países ou locais de afectação cujo índice implícito é superior a 12,6 %, os coeficientes produzem efeitos em 1 de Novembro.Por conseguinte, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011, o coeficiente de correcção, aplicável à remuneração dos funcionários e outros agentes da União Europeia, na Estónia é 78,5.Os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões e às transferências mantêm-se inalterados.-  Base jurídicaA base jurídica é o Estatuto dos Funcionários, em especial o Anexo XI.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta refere-se a uma área da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos:-  O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho.-  Os encargos financeiros resultam directamente da aplicação do método de adaptação previsto no Estatuto.-  Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: Regulamento.O recurso a outros instrumentos não seria apropriado pelo seguinte motivo:-  O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISO impacto da adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia nas despesas administrativas e nas receitas é discriminado na ficha financeira em anexo.2011/0163 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.º,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho[1], nomeadamente o artigo 64.° e o artigo 65.°, n.º 2, e os Anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o artigo 20.°, n.º 1, e os artigos 64.° e 92.° do referido Regime,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  Registou-se um aumento sensível do custo de vida na Estónia no período compreendido entre Junho e Dezembro de 2010, devendo por conseguinte os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes da União ser adaptados,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºCom efeitos desde 1 de Janeiro de 2011, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.° do Estatuto, às remunerações dos funcionários e outros agentes afectados nos países a seguir indicados são fixados do seguinte modo:-  Estónia 78,5.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTASCONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVADenominação da proposta/iniciativaProposta de Regulamento do Conselho que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União EuropeiaDomínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura GPA/OPA[2]São potencialmente abrangidos todos os domínios e actividades.Natureza da proposta/iniciativa( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção (periódica, que adapta o Regulamento em vigor)ObjectivosResultados e impacto esperadosEspecificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visadaA adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes da União Europeia, na Estónia, na sequência de uma variação sensível do custo de vida, terá por resultado manter a equivalência do poder de compra, tal como previsto no Estatuto dos funcionários.Justificação da proposta/iniciativaNecessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazoA fim de garantir que, em caso de variação sensível do custo de vida, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia são adaptados e, se for caso disso, aplicados retroactivamente. A fim de garantir que a evolução do poder de compra dos funcionários e outros agentes da União acompanha a dos funcionários nacionais da administração central dos Estados-Membros, tal como estabelece o Anexo XI do Estatuto.Duração da acção e do seu impacto financeiro( Proposta/iniciativa de duração ilimitada-  Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 1 de Janeiro de 2011,-  seguido de um período de funcionamento pleno.Modalidade(s) de gestão prevista(s)[3]( Gestão centralizada directa por parte da Comissão: PMO.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVARubrica(s) do Quadro Financeiro Plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) das despesas afectada(s)-  Rubricas orçamentais existentesSegundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Tipo de despesa | Participação |Número [Descrição…...….] | DD/DND[4] | dos países EFTA[5] | dos países candidatos[6] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea aa), do Regulamento Financeiro |XX.01.01.01 e capítulo 11, capítulo 42 Despesas relativas à assistência parlamentar | DND | Não | Não | Não | Não |Impacto estimado nas despesasSíntese do impacto estimado nas despesasEm milhões de EUR (3 casas decimais)Rubrica do quadro financeiro plurianual: | Número | XX.01.01.01 e capítulo 11, capítulo 42 Despesas relativas à assistência parlamentar |Em milhões de EUR (3 casas decimais)Necessidades estimadas de recursos humanos-  ( A proposta/iniciativa não implica a utilização de recursos humanosCompatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual-  ( A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianualParticipação de terceiros no financiamento-  ( A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceirosImpacto estimado nas receitas-  ( A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.[1] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.[2] GPA: gestão por actividades – OPA: orçamento por actividades.[3] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html[4] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.[5] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.[6] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.[7] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.[8] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.[9] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.[10] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.


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		52013PC0737

			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum /* COM/2013/0737 final - 2013/0353 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O objetivo do presente projeto de regulamento
do Conselho é prever a simplificação da nomenclatura, bem como a simplificação
dos direitos aduaneiros, a título autónomo, para determinados artigos
sanitários (pensos e tampões higiénicos, cueiros e fraldas para bebés e artigos
higiénicos semelhantes, de qualquer matéria).
Antes da introdução da versão de 2012 do
Sistema Harmonizado (SH)[1],
esses artigos sanitários eram classificados, em função da sua natureza ou da
matéria constitutiva, em diferentes capítulos da nomenclatura do SH,
principalmente nos capítulos 39, 48, 56, 61, 62 e 63. A esses artigos eram
associadas taxas de direitos aduaneiros diferentes. Essa situação conduziu a um
sistema complexo de classificação pautal.
A versão de 2012 da Nomenclatura do SH criou
uma única posição SH (9619 00) para tais artigos sanitários. No entanto, a
situação anterior a 2012 foi transposta para a versão de 2012 da Nomenclatura
Combinada (NC), sem quaisquer outras alterações. Assim, no novo código NC
9619 00, manteve-se o mesmo sistema complexo de classificação pautal.
Dado que esta complexidade poderia conduzir a
dificuldades e encargos desnecessários na aplicação da NC, seria conveniente
simplificar tanto a estrutura da nomenclatura como a da pauta, numa base
autónoma (por conseguinte, sem necessidade de qualquer alteração à lista OMC da
União), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
A proposta visa a manter somente quatro
categorias de produtos (em vez de oito), estando cada uma destas categorias
associada a uma taxa única do direito autónomo (quatro taxas diferentes, em vez
de oito).
A proposta em anexo foi objeto de debate com
as federações europeias. Considera-se que é uma abordagem equilibrada que tem
em consideração o contexto jurídico e os interesses da indústria europeia.
Não há perda de dados estatísticos
pertinentes.
A proposta foi também objeto de debate com os
Estados-Membros.
A proposta está em conformidade com as
políticas de comércio externo e industrial da União.
Tendo em conta o que precede, propõe-se
alterar o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho em conformidade.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A Secção Nomenclatura Pautal e Estatística do
Comité do Código Aduaneiro da Comissão foi consultada em diversas ocasiões (em
outubro e em dezembro de 2012 e em março e julho de 2013).
O Grupo «Questões Económicas Pautais» da
Comissão foi consultado em 10 de julho de 2013.
O setor foi consultado durante todo o processo
(e, em especial, em reuniões de junho e julho de 2011).
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica da presente proposta é
constituída pelo artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia.
O princípio da subsidiariedade não se aplica,
já que o objeto da proposta é da competência exclusiva da União.
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade, dado que, como previsto no Tratado, a proposta promove o
comércio entre os Estados-Membros e países terceiros e tem em conta os interesses
comerciais dos operadores económicos (fabricantes da União e importadores) sem
alterar a lista da OMC da União.
Por força do artigo 31.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, a taxa dos direitos autónomos é fixada pelo
Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A perda de receitas sob a forma de recursos
próprios tradicionais é de cerca de 320 000 euros numa base anual
(com base nas estatísticas das importações de 2012 e sem ter em conta os
regimes preferenciais).
2013/0353 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Até 2012, os pensos e tampões
higiénicos, cueiros e fraldas para bebés e artigos semelhantes de qualquer
matéria foram classificados em diferentes capítulos da nomenclatura do Sistema
Harmonizado, em função da natureza ou da matéria constitutiva do artigo. A
esses artigos eram associadas taxas de direitos aduaneiros diferentes. Essa
situação conduziu a um sistema complexo de classificação pautal.
(2)       Em 2012, foi criada no
Sistema Harmonizado uma única posição 9619 00 para abranger os referidos
artigos sanitários. No entanto, manteve-se o mesmo sistema complexo de
classificação pautal no âmbito da nova posição, que foi dividida em doze
subposições de acordo com a matéria constitutiva, correspondendo cada uma delas
a uma diferente taxa do direito convencional.
(3)       Verificou-se que este sistema
complexo conduziu a dificuldades e encargos desnecessários na aplicação da
Nomenclatura Combinada. Com vista à simplificação legislativa e para evitar
dificuldades desnecessárias na aplicação da Nomenclatura Combinada, é, por
conseguinte, adequado simplificar tanto a estrutura da nomenclatura como a da
pauta para os artigos sanitários em causa, a fim de criar quatro categorias de
produtos (em vez de oito), cada uma delas associada a uma taxa única do direito
autónomo.
(4)       O Regulamento (CEE)
n.º 2658/87 do Conselho[2]
deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 é
alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de
janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
No anexo I do Regulamento (CEE)
n.º 2658/87, as entradas para os códigos NC 9619 00 a
9619 00 90 na parte dois, secção XX, capítulo 96, passam a ter a
seguinte redação:
 «9619 00 ||   || Pensos e tampões higiénicos, cueiros e fraldas para bebés e artigos higiénicos semelhantes, de qualquer matéria:
 9619 00 30 || – || De pastas (ouates) de matérias têxteis
(1)
—
   || – || De outras matérias têxteis:
 9619 00 40 || – –  || Pensos, tampões higiénicos e artigos semelhantes
(2)
—
 9619 00 50 || – –  || Fraldas para bebés e artigos semelhantes
(3)
—
   || –  || De outras matérias:
   || – –  || Pensos, tampões higiénicos e artigos semelhantes
 9619 00 71 || – – – || Pensos higiénicos
(4)
—
 9619 00 75 || – – – || Tampões higiénicos
(4)
—
 9619 00 79 || – – – || Outros
(4)
—
   || – –  || Fraldas para bebés e artigos semelhantes
 9619 00 81 || – – – || Fraldas para bebés
(4)
—
 9619 00 89 || – – – || Outros (por exemplo, artigos para incontinência)
(4)
—
(1) Taxa
do direito autónomo: 3,8 %.
Taxas dos direitos
convencionais:
- De fibras sintéticas
ou artificiais: 5 %,
- Exceto de fibras
sintéticas ou artificiais: 3,8 %.
(2) Taxa
do direito autónomo: 6,3 %.
Taxas dos direitos
convencionais:
- De malha: 12 %,
- Outros: 10,5 %.
(3) Taxa
do direito autónomo: 10,5 %.
Taxas dos direitos
convencionais:
- De malha: 12 %,
- Outros: 10,5 %.
(4) Taxa
do direito autónomo: Isenção.
Taxas dos direitos
convencionais:
- De papel, pasta
(ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose: Isenção,
- De outras matérias:
6,5 %.»
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
              1.1.    Título
da proposta
Regulamento do Conselho que altera o anexo I do
Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e
estatística e à pauta aduaneira comum.
1.2.    Natureza da proposta
Prever direitos aduaneiros autónomos para
determinados artigos sanitários (pensos e tampões higiénicos, cueiros e fraldas
para bebés e artigos higiénicos semelhantes, de qualquer matéria), com mudanças
apropriadas na estrutura da pauta.
              1.3.    Objetivo
Facilitar a classificação de certos artigos
sanitários, bem como simplificar a pauta, numa base autónoma
              1.4.    Justificação da proposta
Com a introdução da versão de 2012 do Sistema
Harmonizado (SH), alguns artigos sanitários foram agrupados na mesma posição,
em vez de serem classificados em diferentes capítulos da Nomenclatura
Combinada. Os direitos aduaneiros associados a estes artigos sanitários são diferentes,
em função da matéria constituinte.
A presente proposta visa tornar mais fácil aos
importadores ou exportadores encontrarem a correta classificação dos artigos em
causa, bem como simplificar o controlo a efetuar pelas estâncias aduaneiras.
Não deve resultar nem numa perda significativa de orçamento nem em qualquer
perda de dados estatísticos pertinentes.
1.5.    Duração da ação e impacto financeiro
Duração:        proposta de duração ilimitada.
Perda de receitas sob a forma de recursos próprios
tradicionais:          no valor de 320 000 euros numa base anual (com base
nas estatísticas das importações de 2012; não são tidos em conta os acordos
preferenciais).
              1.6.    Método de gestão previsto
Aplicação das disposições em matéria de
monitorização, controlo e gestão do Código Aduaneiro da União.
2.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA
IMPACTO ESTIMADO NAS RECEITAS
–
¨  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–
x   A proposta tem o impacto financeiro a seguir
descrito:
x          nos recursos próprios
¨         nas receitas diversas
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta[3] || ||
 Ano 2012 0,326 (em milhões de euros (3 casas decimais)) ||
 Artigo 120.º || / ||
A proposta tem duração ilimitada.
Especificar o método de cálculo do impacto nas
receitas.
O
cálculo da perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais
baseia-se no valor das importações na União em 2012. Os dados são fornecidos
pelo Eurostat.
O
cálculo não tem em conta eventuais preferências pautais. Trata-se, portanto, de
uma perda máxima possível.
Os
códigos NC existentes são constituídos em quatro categorias; para cada
categoria, a taxa dos direitos autónomos escolhida é a mais baixa; a perda de
recursos dos direitos aduaneiros é limitada à diferença entre o montante
cobrado no que respeita ao direito em vigor e o montante que é cobrado no que respeita
ao direito proposto.
A
perda global previsível deve, por conseguinte, ser calculada do seguinte modo:
Novo código NC 9619 00 30
(constituído pela fusão dos antigos códigos NC 9619 00 31 e
9619 00 39):
aplicando
uma taxa do direito autónomo de 3,8 % (antigo código NC
9619 00 39) aos produtos anteriormente sujeitos a uma taxa de
5 % (antigo código NC 9619 00 39), a perda é de
5 490 euros            (Valor comercial: 457 140 € ×
5 % = 22 860 €; 457 140 € × 3,8 % = 17 370 €;
diferença = 5 490 €);
Novo código NC 9619 00 40
(constituído pela fusão dos antigos códigos NC 9619 00 41 e
9619 00 49):
aplicando
uma taxa do direito autónomo de 6,3 % (antigo código NC
9619 00 49) aos produtos anteriormente sujeitos a uma taxa de
12 % (antigo código NC 9619 00 41), a perda é de
3 880 euros          (Valor comercial: 68 030 € × 12 %
= 8 160 €; 68 030 € × 6,3 % = 4 290 €; diferença =
3 880 €);
Novo código NC 9619 00 50
(constituído pela fusão dos antigos códigos NC 9619 00 51 e
9619 00 59):
aplicando
uma taxa do direito autónomo de 10,5 % (antigo código NC
9619 00 59) aos produtos anteriormente sujeitos a uma taxa de
12 % (antigo código NC 9619 00 51), a perda é de
31 020 euros        (Valor comercial: 2 068 060 € ×
12 % = 248 170 €; 2 068 060 € × 10,5 % =
217 150 €; diferença = 31 020 €);
Novos códigos NC 9619 00 71 a 9619 00 89 (constituídos pela fusão de antigos códigos NC 9619 00 11 a
9619 00 29 com 9619 00 90):
aplicando
uma taxa do direito autónomo de 0 % (antigos códigos NC
9619 00 11 a 9619 00 29) aos produtos anteriormente
sujeitos a uma taxa de 6,5 % (antigo código NC 9619 00 90), a
perda é de 394 690 euros          (Valor comercial:
6 072 100 € × 6,5 % = 394 690 €;
6 072 100 € × 0 % = 0 €; diferença =
394 690 €).
A
estimativa da perda total de receitas sob a forma de recursos próprios
tradicionais numa base anual deve, por conseguinte, ser calculada do seguinte
modo (com o montante dos custos de cobrança [25 %] a serem agora
deduzidos):
5 490 €
+ 3 880 €+ 31 020 € + 394 690 € =
435 080 € * 75% = 326 310 €
A
perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada
pelas contribuições dos Estados-Membros com base no RNB.
[1]               O
Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Sistema
Harmonizado) é uma nomenclatura de «produtos» internacional, desenvolvida e
gerida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). A Nomenclatura Combinada
da União (NC) é estabelecida com base nesse Sistema Harmonizado. Cada
subposição da NC é constituída por um número de código de oito algarismos. Os
seis primeiros algarismos deste número de código correspondem às posições e
subposições pertinentes do Sistema Harmonizado.
[2]               Regulamento
(CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura
pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
[3]               No
que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e
quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em
termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de
despesas de cobrança.