title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DA BIOTECNOLOGIA ( 1990-1994 ); BRIDGE: BIOTECHNOLOGY RESEARCH FOR INNOVATION, DEVELOPMENT AND GROWTH IN EUROPE ( INVESTIGACAO BIOTECNOLOGICA PARA A INOVACAO, DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO NA EUROPA )

text:
20. 3. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 7 0 / 1
                                                                II
                                                      (Actos Preparatórios)
                                                      COMISSÃO
               Proposta de Decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e
               desenvolvimento tecnológico no domínio da biotecnologia (1990-1994) — Biotechnology research
                                for innovation, development and growth in Europe (BRIDGE)
                                                COM(88) 806 final — SYN 182
                                     (Apresentada pela Comissão em 5 de Janeiro de 1989)
                                                           (89/C 70/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               — a avaliação continua do significado estratégico de
                                                                        progressos recentes no domínio da biotecnologia e a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      promoção da imprescindível coerência entre as diferen-
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                       tes áreas de política comunitária relacionadas com a
artigo 130?Q,                                                           biotecnologia;
                                                                    Considerando que o programa plurianual de investigação e
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    formação para a Comunidade Económica Europeia no
                                                                    domínio da engenharia biomolecular (2) e o programa
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                             plurianual de acção de investigação para a Comunidade
                                                                    Económica Europeia no domínio da biotecnologia
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,              (1985-1989) (3), (4), actualmente em curso, demonstraram
                                                                    claramente a utilidade de acções comunitárias no domínio
Considerando que o artigo 130?K do Tratado determina                da biotecnologia, bem como a necessidade do seu
que a execução do programa-quadro será feita por meio de            alargamento;
programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada
                                                                    Considerando que é desejável a participação de Estados
acção;
                                                                    europeus não membros com projectos na totalidade ou em
                                                                    parte deste programa;
Considerando que, pela sua Decisão 87/516/Euratom/
CEE 0), o Conselho adoptou um programa-quadro de                    Considerando que é desejável envolver o mais possível as
investigação e de desenvolvimento tecnológico na Comuni-            pequenas e médias empresas no programa de investigação e
dade (1987/1991), o qual prevê, inter alia, acções que              desenvolvimento no domínio da biotecnologia;
garantam a exploração e a valorização dos recursos
biológicos;                                                         Considerando que a execução de acções de investigação e
                                                                    formação no quadro do COST é um complemento
                                                                    essencial dos projectos de I&D no domínio da biotecnolo-
Considerando que o programa-quadro estabelece critérios             gia;
de selecção de acções comunitárias, um dos quais é o de
contribuírem para o fortalecimento da coesão económica e            Considerando que o Comité da investigação Científica e
social da Comunidade, sendo igualmente compatíveis com              Técnica (Crest) foi consultado,
os objectivos de qualidade científica e técnica;
                                                                    DECIDE:
Considerando que as acções previstas pelo programa-
-quadro incluem, nomeadamente:                                                                 Artigo 2?
— o estabelecimento de I&D comunitários para contribuir             É adoptado por um período de cinco anos, com início em 1
                                                                    de Janeiro de 1990, um programa específico de investiga-
    com uma dimensão transnacional para os esfprços
                                                                    ção e desenvolvimento tecnológico para a Comunidade
    nacionais e para facilitar a transferência de tecnologias
                                                                    Económica Europeia no domínio da biotecnologia, tal
    para a indústria e a agricultura nos domínios das
                                                                    como definido em anexo.
    infra-estruturas, da biotecnologia de base e da análise de
    riscos;
                                                                    (2) JO n? L 375 de 20. 12. 1981, pág. 1.
                                                                    (3) JO n? L 83 de 23. 3. 1985, pág. 1.
(') JO n? L 302 de 24. 10. 1987, pág. 1.                            (4) JO n? L 206 de 20. 7. 1988, pág. 38.
 ---pagebreak--- N? C 70/2                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         20. 3. 89
                          Artigo 2?                                      representantes dos Estados-membros e presidido pelo
                                                                         representante da Comissão.
O montante considerado necessário para a execução do
programa é de 100 milhões de ecus, incluindo as despesas
                                                                                Artigo 6?
relativas a um efectivo de 30 agentes.
                                                                         A Comissão apresentará ao Comité um projecto das
                           Artigo 3?                                     medidas a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer num
                                                                         prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
São estatuídas no Anexo regras pormenorizadas para a                     questão em causa, sobmetendo-a se necessário a votação.
execução do programa, bem como o grau de participação
financeira da Comunidade.                                                O parecer será lavrado nas actas do Comité; além disso,
                                                                         cada Estado-membro pode exigir que a sua opinião seja
Os contratos celebrados pela Comissão regularão os                       registada em acta.
direitos e obrigações de cada uma das partes, em especial os
métodos de divulgação, protecção e exploração dos                        A Comissão tomará em devida conta o parecer emitido
resultados da investigação.                                              pelo Comité, e informá-lo-á do modo como teve em conta o
                                                                         seu parecer.
                           Artigo 4?
                                                                                Artigo 7?
Durante o seu terceiro ano de execução, a Comissão
                                                                         Nos termos do artigo 130?—N do Tratado, a Comissão
empreenderá uma análise do programa, cujos resultados
                                                                         está autorizada a negociar acordos com Estados terceiros e
comunicará ao Conselho e ao Parlamento Europeu
                                                                         organizações internacionais, em especial com os países que
juntamente com, se necessário, propostas de alteração ou
                                                                         participam na Cooperação Europeia em matéria de
de prolongamento.
                                                                         investigação científica e técnica (COST) e aqueles que
A avaliação dos resultados alcançados será efectuada pela                tenham celebrado com a Comunidade acordos-quadro de
Comissão, que a transmitirá ao Conselho e ao Parlamento.                 cooperação científica e técnica, com vista a associá-los total
                                                                         ou parcialmente, a acções concertadas no âmbito deste
Os relatórios acima referidos serão elaborados tendo em                  programa.
conta os objectivos definidos no Anexo da presente decisão
e em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 2? da                 Sempre que os acordos-quadro de cooperação científica e
Decisão 87/516/Euratom, CEE.                                             técnica tiverem sido concluídos entre Estados não-
                                                                         -membros e as Comunidades Europeias, as organizações e
                                                                         as empresas estabelecidas nesses países podem participar
                           Artigo 5?
                                                                         num projecto realizado no âmbito deste programa.
A Comissão é responsável pela execução do programa.
                                                                                Artigo 8°
A Comissão será assistida por um comité de natureza
consultiva, a seguir denominado « Comité », composto por                 São destinatários da presente decisão os Estados-membros.
                                                           ANEXO      TÉCNICO
                                             ACÇÃO I: INVESTIGAÇÃO E FORMAÇÃO
                                                              CONTEÚDO
               1.    Infra-estruturas de informação
               1.1.  Colecções de culturas
                     Desenvolvimento de um sistema de comunicação que permita um acesso fácil e rápido aos serviços de
                     colecções de culturas mais importantes da Comunidade; a concretizar mediante o apoio a:
                         um Centro de Promoção das Colecções de Culturas, especificamente concebido para proporcionar
                         aos utentes europeus (distribuição de catálogos, regulamentos sobre patentes, materiais impressos e
                         meios visuais, etc.) informação adequada quanto à competência e serviços em Colecções de
                         Culturas Europeias; e
 ---pagebreak--- 20. 3. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 70/3
                — um Banco de Dados Centralizado Europeu abrangendo sobretudo microorganismos, e que será
                     posteriormente alargado a outros materiais bióticos (células animais e vegetais, vírus, plasmídeos,
                     etc.)- A primeira fase da concretização deste objectivo deverá envolver a harmonização de formatos e
                     de dados nos principais serviços de colecções de culturas da Comunidade Europeia.
           1.2. Processamento e análises de dados        bio(tecno)lógicos
                — Aplicações das tecnologias da informação (suportes lógicos «software» e equipamentos
                     especializados) nos domínios da engenharia de proteínas e da determinação da sequência de genes
                     (ver igualmente os pontos 2.1 e 2.3 a seguir);
                — Actualização e concepção de bases de conhecimentos destinados ao armazenamento e classificação
                    de dados bio(tecno)lógicos tais como sequências, mapas genéticos, estruturas de proteínas e de
                     biopolimeros e dados relativos à análise de riscos;
                — Exploração das tecnologias da informação existentes ou recentemente desenvolvidas, para o rápido
                    acesso a bases de conhecimentos europeias e a redes fechadas de determinação de sequências através
                    de uma rede electrónica que inclua sinais de entrada electrónicos, catálogos em linha, encomendas
                    electrónicas, etc.
          2.    Tecnologias de base
          2.1.  Concepção de proteínas/modelização         molecular
                — Abordagens multidisciplinares, que incluam a engenharia genética e métodos estruturais avançados
                    destinados a melhorar as propriedades (tais como a estabilidade, o pH óptimo, a especificidade para
                    o substrato, etc.) de proteínas e de seus complexos com interesse (incluindo as glicoproteínas);
                — Desenvolvimento de métodos que permitam explicar e prever as relações estrutura/função das
                    proteínas, tais como as envolvidas na sua configuração tridimensional, na sua estabilidade, na sua
                    cristalização, incluindo métodos teóricos de simulação destas propriedades, e suas interacções com
                    outras moléculas afins;
          2.2.   Biotransformação
                — Desenvolvimento de reacções biológicas que empreguem estirpes de células ou enzimas novos na
                    síntese de compostos intermediários muito importantes na produção de substâncias com elevado
                    valor acrescentado (deverá ser prestada especial atenção à bioconversão de excedentes agrícolas) e
                    na conversão de poluentes em compostos inócuos;
                — Investigação sobre a questão da estabilidade genética e fisiológica de micróbios ou células
                    geneticamente modificados, livres ou imobilizados, em situações de biotransformação;
                — Investigação sobre a questão da actividade enzimática em condições ambientais extremas (solventes
                    orgânicos, pH, temperaturas, imobilização);
                — Desenvolvimento de métodos de isolamento e purificação de produtos de biotransformação
                    (processamento a montante e a jusante);
                — Desenvolvimento de suportes lógicos («software») especializados e de modelização matemática
                    destinados ao controlo e análise de processos biotecnológicos.
          2.3.  Elaboração de mapas genéticos, determinação da sequência de genomas, novos métodos de clonagem
                — Determinação da totalidade ou de partes da sequência do genoma da levedura              (Saccbaromyces
                    cerevisiae) e do Bacilius subtilis;
                — Desenvolvimento de técnicas de genética molecular para identificação de novos genes vegetais com
                    interesse, através de recurso ao genoma de Arabidopsis; caracterização dos genes identificados;
                — Desenvolvimento de processos e tecnologias avançados de determinação da sequência de genomas
                    (ver 1.2) e integração destes processos e tecnologias nos projectos de determinação da sequência de
                    genomas.
          3.    Biologia celular
          3.1.  Fisiologia e genética molecular de microrganismos        industriais
                — Estabilidade e expressão genéticas, processos pós-tradução, controlo genético e metabólico da
                    hiperprodução, transporte e secreção. Estes estudos, cada qual adaptado ao estado actual dos
                    conhecimentos, incidirão sobre alguns microrganismos com interesse industrial, como os géneros de
 ---pagebreak--- N? C 7 0 / 4                              Jornal Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                20. 3. 89
                      bactérias de ácido láctico, Streptomyces, Bacilius da Pseudomonas, Clostridium,     Corynebacterium,
                      e incluindo o grupo maior de bactérias de ácido láctico, extremophiles, leveduras e fungos
                      filamentosos.
             3.2. Noções biológicas de base relativas a vegetais e a organismos      associados
                  — Processos fundamentais na reprodução sexuada: mecanismos de desencadeamento e de evocação da
                      floração; diferenciação de células sexuais; bases moleculares de sistemas de identificação e elecção
                      dos gâmetas;
                  — Aspectos fundamentais da regeneração de células vegetais: genética e biologia molecular da
                      embriogénese somática e zigótica; detecção e transdução de sinais de indução do crescimento;
                  — Interfaces moleculares das plantas e organismos a elas associados: bases moleculares da diversidade
                      de hospedeiros e da virulência; caracterização das reacções de defesa das plantas; desenvolvimento
                      de técnicas genéticas para fungos ou mycorchizae patogênicos; controlo, através de sinais planta/
                      micróbio, da expressão de genes microbianos/vegetais; identificação estrutural e funcional de genes
                      responsáveis por simbioses com fixação de N 2 ;
                  — Características fisiológicas das culturas: processos de armazenamento; fisiologia do stress;
                      eficiência da utilização do azoto.
             3.3. Biotecnologia de células animais
                  — Engenharia e tecnologia de cultura de células animais que permitam a produção nova ou
                      aperfeiçoada de substâncias importantes para fins industriais e zootéonicos;
                  — Genética animal: elaboração de mapas e determinação de sequência de genes importantes; métodos
                      de transferência de genes; expressão e controlo genéticos;
                  — Criação de animais: imunoestimulação, por intermédio de vacinas de segunda geração obtidas pela
                      aplicação da engenharia genética.
             4.   Investigação pré-normativa
                  Na biotecnologia, a investigação pré-normativa insere-se em ambos os extremos da cadeia
                  investigação-desenvolvimento-exploração.
             4.1. Avaliação dos riscos inerentes a libertação de organismos geneticamente       modificados
                  — Técnicas de monitorização e controlo: amostragem e marcadores dos organismos manipulados e
                      dos segmentos de ADN neles introduzidos; métodos e instrumentos destinados à identificação
                      microbiana automática com elevada resolução e à criação de bases de dados apropriadas; criação de
                      um banco de marcadores e de identificadores químicos específicos para um grande número de
                      microrganismos individuais; métodos de erradicação;
                  — Técnicas de avaliação: contenção biológica; estabilidade e transferência de genes; desenvolvimento
                      de microcosmos e de métodos de simulação para análises de impacto;
                  — Aquisição de conhecimentos fundamentais sobre o comportamento dos genes (transferência
                      horizontal entre espécies, rearranjo dos genes introduzidos no organismo hospedeiro) e sobre a
                      sobrevivência e a adaptação de organismos libertados, em especial as bactérias do solo, incluindo, no
                      caso dos vírus manipulados, a alteração do leque de hospedeiros e de tecidos que lhes são sensíveis;
                  — Novos modelos: organismos biologicamente auto-limitados; vectores suicidas ou modelos que não
                      possam desenvolver-se fora do organismo hospedeiro; organismos artificiais que possam ser
                      destruídos no ambiente por técnicas específicas que são do conhecimento geral.
             4.2. Avaliação in vitro da toxicidade e da acção farmacológica das moléculas
                  — Desenvolvimento de sistemas celulares e pluricelulares capazes de substituir tecidos e órgãos vivos;
                  — Investigação relativa às questões da preparação, armazenamento, manutenção e crescimento de
                      culturas de células humanas;
                  — Desenvolvimento de linhagens celulares em que haja uma melhor preservação das propriedades
                     funcionais.
                                                                EXECUÇÃO
                  Deverão ser empreendidas acções de formação através de contratos e cursos de formação relativos a
                  cada um dos temas acima referidos. A Comunidade custeará estas acções.
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          Deverão ser empreendidas acções de investigação através de contratos de investigação a custos
          repartidos relativos a cada um dos temas acima referidos. A contribuição financeira da Comunidade não
          deve normalmente exceder 50 % dos custos totais admissíveis dos projectos. Em contrapartida,
          relativamente às universidades e a outros institutos de ensino superior, a contribuição financeira da
          Comunidade elevar-se-á normalmente a 100 % dos custos marginais.
          Estão previstos dois tipos de projectos de investigação transnacional:
          — projectos N, destinados a integrar em estruturas comunitárias adaptadas (European Laboratories
              Without Walls: ELWW — Laboratórios Europeus Sem Paredes) acções de investigação em áreas em
              que os principais estrangulamentos decorram de lacunas nos conhecimentos básicos. A contribuição
              da Comunidade em tais projectos não excederá 200 a 400 000 ECUS/ano por projecto;
          — projectos T, destinados a suprimir estrangulamentos importantes resultantes de limitações
              estruturais e de escala, através do investimento significativo em termos de capacidades técnicas e de
              recursos. A contribuição da Comunidade em tais projectos oscilará entre um e três milhões de ECUS/
              ano por projecto.
                                    Actividades Cost (categoria II) associadas à Acção I
                                                         CONTEÚDO
          — Biomassa marinha primária
          — Culturas in vitro destinadas à purificação e propagação de vegetais
          — Métodos de despistagem e de diagnóstico precoce de doenças de vegetais
          — Mycorrhizae vesiculo-arbusculares (VA)
          — Desenvolvimento de vacinas contra a coccidiose
                                                         EXECUÇÃO
          A execução processar-se-á através da organização de reuniões, de consultas de peritos, de publicações,
          do intercâmbio de investigadores entre laboratórios e de contratos de coordenação.
                                                ACÇÃO II: CONCERTAÇÃO
                                                         CONTEÚDO
          Serão executadas as seguintes tarefas, em colaboração com os serviços competentes da Comissão:
          A acção de concertação será executada tendo por objectivo a melhoria das normas e das capacidades das
          ciências da vida e o aumento da eficácia estratégica com que são aplicadas aos objectivos sociais e
          económicos da Comunidade e dos seus Estados-membros.
          Serão executadas as seguintes tarefas:
          — monitorização dos progressos registados no domínio da biotecnologia, especialmente no domínio da
              I & D, avaliação das suas implicações e subsequente informação dos serviços da Comissão e das
              autoridades públicas com responsabilidades afins,
          — identificação de meios exequíveis que permitam aperfeiçoar ainda mais as condições necessárias ao
              desenvolvimento benéfico da biotecnologia na Europa, e aumentar a eficácia e a coerência dos
              programas biotecnológicos dos Estados-membros e da Comunidade, e das políticas com eles
              relacionadas, incluindo as políticas que envolvem a cooperação científica e técnica internacionais,
              nomeadamente com os Estados Associados ao abrigo da Convenção de Lomé,
          — divulgação dos conhecimentos e contribuição para o aumento da sensibilização e da compreensão da
              opinião pública quanto à natureza, potencial e eventuais riscos inerentes à biotecnologia,
          — identificação da necessidade de uma maior actividade no sector das pequenas empresas de
              biotecnologia da Comunidade e contribuição à sua promoção.
                                                         EXECUÇÃO
          Esta acção dará continuidade ao trabalho (iniciado sob a égide do BAP) de colaboração ad hoc entre
          grupos e pessoas isoladas com interesses e competências nos domínios das ciências da vida e da
          biotecnologia, de modo a que sejam criadas redes, tão informais e flexíveis quanto possível, adaptadas
          às necessidades das tarefas acima mencionadas; fornecendo deste modo uma interacção com o
          programa, incentivando a coordenação através da troca de informações entre os participantes e
          contribuindo para uma maior difusão da informação de que as tarefas acima referidas carecem.
          Especificamente, o trabalho consistirá na análise interna, na criação e exploração de uma base
          organizada de informações e em missões. Se necessário, incluirá, também a encomenda de relatórios
          sobre estudos, a organização de reuniões de trabalho e de encontros, o apoio à elaboração de relatórios e
          a difusão de informações.


  16. 10. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? C 261/15
                 A Comissão pode igualmente aceitar propostas segundo um procedimento de excepção e nas condições
                 abaixo expressas, sempre que essas propostas representem uma contribuição significativa e particular-
                 mente prometedora no que se refere à originalidade do tema proposto, à novidade da abordagem cientí-
                 fica e técnica e à metodologia de execução, tendo em conta igualmente a natureza específica dos propo-
                 nentes.
                 Uma avaliação técnica favorável dessas propostas não deve constituir por si só uma justificação sufi-
                 ciente para a aceitação do projecto. Assim, este procedimento de excepção apenas é aplicável após
                 verificação de que a natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica a utilização de um dos
                 procedimentos normais.
                 O valor da participação financeira da Comunidade no conjunto dos projectos seleccionados através do
                 procedimento de excepção será decidido cada ano em função dos projectos seleccionados de acordo
                 com critérios de qualidade particularmente rigorosos. Este montante não pode, de qualquer modo, exce-
                 der 5 °/o, podendo ser revisto anualmente à luz da experiência.
                 A Comissão elaborará um vade mecum que estabelecerá todas as regras aplicáveis a este procedimento
                 de excepção, por forma a garantir uma total transparência.
              5. A Comissão poderá encorajar os participantes a formarem um agrupamento europeu de interesse econó-
                 mico (AEIE) ou procederem a outras associações para execução de projectos tais como os projectos de
                 grande escala, permitindo uma gestão descentralizada adaptada aos requisitos específicos do projecto.
              6. Nos termos da decisão a que se refere o terceiro parágrafo do artigo 4? da Directiva 90/221/Euratom,
                 CEE, os conhecimentos adquiridos no decurso dos projectos serão divulgados, por um lado, no âmbito
                 do programa específico e, por outro lado, por meio de uma acção centralizada.
              Proposta de decisão do Conselho que aprova alterações aos Estatutos da empresa comum Joint
                                            European Torus (JET), Joint Undertaking
                                                         COM(90) 441 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 3 de Outubro de 1990)
                                                           (90/C 261/14)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, tanto para atingir plenamente os ob-
                                                                       jectivos definidos na Decisão 78/471/Euratom para o
                                                                       projecto /et, como para estabelecer métodos fiáveis de
                                                                       controlo de impurezas de um plasma antes de proceder à
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       construção de um dispositivo de fusão Next Step (Next
 Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
                                                                       Step Fusion Device), é necessário introduzir no pro-
 artigo 50°,
                                                                       grama Jet uma nova fase cujo objectivo será estabelecer o
                                                                       controlo efectivo das impurezas em condições de funcio-
                                                                       namento semelhantes às do Next Step;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para efeitos da execução do projecto                 Considerando que o Conselho adoptou, pela Decisão
Jet, o Conselho criou, pela Decisão 78/471/Euratom ( l ),             90/221/Euratom, CEE (3), um terceiro programa-quadro
a empresa comum Joint European Tours (JET), Joint                     para acções comunitárias de investigação e desenvolvi-
Undertaking e adoptou os seus Estatutos, com a última                 mento tecnológico (1990/1994), especificando, entre ou-
redacção que lhes foi dada pela Decisão 88/447/Eura-                  tros pontos, a possível continuação da empresa comum
tom (2);
(') JO n° L 151 de 7. 6. 1978, p. 10.
(2) JO n° L 222 de 12. 8. 1988, p. 4.                                 O JO n° L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.
 ---pagebreak--- N ? C 261/16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 10.90
Jet; que a presente decisão deverá ser considerada à luz             dade de membro da empresa comum por parte da Sué-
do preâmbulo a essa decisão;                                         cia;
                                                                     Considerando que a «Kernforschungsanlage Jülich
Considerando que a Comissão promoveu as avaliações
                                                                     GmbH» alterou o seu nome para «Foschungszentrum Jü-
previstas no artigo 3? da Decisão 88/448/Euratom (') e
                                                                     lich GmbH» em 1 de Janeiro de 1990,
que a presente proposta tem por base os resultados das
referidas avaliações;                                                ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
Considerando que o conselho do Jet aprovou, para esse                                          Artigo Io.
fim, a continuação da existência da empresa comum até
31 de Dezembro de 1996 e a correspondente alteração                  São aprovadas as alterações aos Estatutos da empresa
dos Estatutos do Jet;                                                comum Joint European Torus (JET), Joint Undertaking
                                                                     anexas à presente decisão.
Considerando que o Conselho de Investigação em Ciên-
cias Naturais da Suécia substitui, desde 1 de Julho de                                         Artigo 2o.
1987, a Comissão de Investigação Energética na quali-                A presente decisão entrará em vigor no dia seguinte ao
                                                                     da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
(') JO n° L 222 de 12. 8. 1'     P . D.                              Europeias.
                                                               ANEXO
             1. O ponto 1.3 do artigo 1? dos Estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET), Joint Underta-
                king passa a ter a seguinte redacção:
                «1.3. A empresa comum é composta pelos seguintes membros:
                      — Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada «Euratom»),
                      — Estado belga (a seguir denominado «Bélgica») agindo tanto por sua conta («Laboratoire       de
                         physique des plasmes» da «École royale militaire-Laboratorium voor Plasmaphysica van       de
                         Koninklijke Militaire School») como em nome da «Université libre de Bruxelles» («Service   de
                         physique statistique, plasmas et optique non linéaire de PULB») e do «Centre d'études      de
                         1'energie nucléaire» (CEN)/«Studiecentrum voor Kernenergie» (SCK),
                      — «Centro de Investigaciones Energéticas Medioambientales y Tecnológicas», Espanha (a seguir
                         denominado «CIEMAT»),
                      — «Commissariat à 1'énergie atomique», França (a seguir denominado «CEA»),
                      — «Comitato Nazionale per la Ricerca e per lo Sviluppo dell'Energia Nucleare e delle Energie
                         Alternative», Itália [a seguir denominado «ENEA», o qual, até 5 de Abril de 1982, foi denomi-
                         nado «Comitato Nazionale per PEnergia Nucleare (CNEN), e que representa, desde 1 de
                         Janeiro de 1986, todas as actividades da Itália no âmbito do Programa de Fusão Euratom,
                         incluindo as do «Consiglio Nazionale delle Ricerche», CNR],
                      — República Helénica (a seguir denominada «Grécia»),
                      — «Forschungszentrum Jülich GmbH», República Federal da Alemanha (a seguir denominado
                         «KFA» e que, até 1 de Janeiro de 1990, era denominado «Kernforschungsanlage Jülich
                         GmbH»),
                      — «Foskningscenter Riso», Dinamarca (a seguir denominado «Riso»),
                      — Grão-Ducado do Luxemburgo (a seguir denominado «Luxemburgo»),
 ---pagebreak--- 16. 10. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 261/17
                    — «Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica», Portugal (a seguir denominada
                        «JNICT»),
                    — Irlanda,
                    — «Max-Planck-Gesellschaft zur Fõrderung der Wissenschaften e.V. — Institut für Plasmaphy-
                        sik», República Federal da Alemanha (a seguir denominado «IPP»),
                    — Conselho de Investigação em Ciências Naturais, Suécia (a seguir denominado «NFR», que
                        sucedeu à Comissão de Investigação Energética em 1 de Julho de 1987, a qual, por sua vez,
                        sucedera ao Comité Nacional para o Desenvolvimento de Fontes Energéticas em 1 de Julho de
                        1982),
                    — Confederação Suíça (a seguir denominada «Suíça»),
                    — «Stichting voor Fundamenteel Onderzoek der Materie», Países Baixos (a seguir denominada
                        «FOM»),
                    — «Atomic Energy Authority», Reino Unido (a seguir denominada «Authority» ou «organização
                        anfitriã»).».
           2. No ponto 4.1.1 do artigo 4?, a referência «SERC» será substituída pela referência «NFR».
           3. O ponto 19.1 do artigo 19? dos Estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET), Joint Un-
              dertaking passa a ter a seguinte redacção:
              «19.1. A empresa comum será criada por um período que termina em 31 de Dezembro de 1996.»


             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 13.12.1996
                                              COM(96) 708 final
                                 Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
  relativa aos requisitos mínimos para determinados pontos de paragem
                                 Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
que altera o Anexo da Directiva 91/628/CEE no que respeita à guia de marcha
                        (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As normas comunitárias relativas à protecção dos animais durante o transporte foram
estabelecidas pela Directiva 91/628/CEE do Conselho(1), relativa à protecção dos animais
durante o transporte.
O n° 2 do artigo 13° prevê que o Conselho definirá, antes de 30 de Junho de 1996, os
critérios comunitários a que devem obedecer os pontos de paragem no que se refere à
estrutura de acolhimento, alimentação, abeberamento, carga, descarga e, eventualmente, ao
alojamento de certos tipos de animais, bem como às exigências de polícia sanitária aplicáveis
aos referidos pontos. Por conseguinte, é necessário alterar também a guia de marcha
constante do Capítulo VIII do Anexo da Directiva 91/628/CEE. As alterações prevêem a
execução eficaz das normas relativas aos pontos de paragem.
O transporte de animais (incluindo os requisitos respeitantes aos pontos de paragem que
acolhem o gado) é da competência exclusiva da Comunidade. As propostas de decisões do
Conselho apresentadas, que constituem regras de aplicação da directiva de base sobre a
protecção dos animais durante o transporte, constituem a forma mais simples de alcançar
o objectivo desejado.
Foram tomadas em consideração algumas normas mínimas recomendadas pelo Comité
Científico Veterinário.
(1) JO n° L 340 de 11.12.1991, p. 17; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
    Directiva 95/29/CE (JO n' L 148 de 30.6.1995, p. 52.).
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                       de
             relativa aos requisitos mínimos para determinados pontos de paragem
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa
 à protecção dos animais durante o transportei1), e. nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 13°
e o seu artigo 14°,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Considerando que a Directiva 91/628/CEE do Conselho estabelece, com vista a uma melhor
protecção do bem-estar de certas categorias de animais transportados, exigências relativas
à duração máxima das viagens após a qual os animais devem ser descarregados,
alimentados e abeberados e devem ter um período de repouso de, pelo menos, 24 horas
antes de retomar a viagem;
Considerando que estas interrupções obrigatórias no transporte de animais de longa distância
serão efectuadas em pontos de paragem;
Considerando que é necessário estabelecer critérios aplicáveis em toda a União Europeia
a satisfazer pelos pontos de paragem, de modo a assegurar aos animais que passem por
eles condições de bem-estar óptimas e, simultaneamente, ter em conta determinadas
questões sanitárias;
Considerando que, para facilitar o controlo do funcionamento dos pontos de paragem e dos
veículos e animais que passem por eles, é necessário prever disposições relativas à
manutenção de registos e a outras questões administrativas;
(1) JO n° L 340 de 11.12.1991, p. 17; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
    Directiva 95/29/CE (JO n" L 148 de 30.6.1995, p. 52.).
(2) J O n ' C                                 /f
 ---pagebreak--- Considerando que, numa primeira fase, é importante adoptar as normas aplicáveis aos
pontos de paragem que acolhem solípedes domésticos e animais domésticos das espécies
bovina, ovina, caprina e suína;
Considerando que o Comité Científico Veterinário recomendou, para os pontos de paragem,
determinados requisitos mínimos que foram tomados em consideração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo 1°
1. A presente decisão só é aplicável aos pontos de paragem que acolham solípedes
   domésticos e animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína na
   Comunidade Europeia.
2. Os pontos de paragem referidos no n° 1 devem satisfazer os requisitos mínimos
   estabelecidos no anexo da presente decisão.
                                         Artigo 2'
1. Os pontos de paragem devem ser aprovados pela autoridade competente do
   Estado-membros em cujo território se situem.
2. Os Estados-membros apresentarão à Comissão e aos outros Estados-membros, antes
   de 1 de Janeiro de cada ano a partir de 1 de Janeiro de 1998, a lista dos pontos de
   paragem aprovados no seu território, o número de aprovação atribuído a cada ponto, bem
   como quaisquer informações adequadas relativas à espécie ou às categorias de animais
   que cada um deles está autorizado a acolher. Os Estados-membros comunicarão
   imediatamente qualquer adição, alteração, suspensão ou supressão efectuadas a essas
   listas.
 ---pagebreak--- 3. Quando um ponto de paragem deixar de satisfazer os requisitos da presente decisão, o
    Estado-membro em que está situado adoptará as medidas necessárias para remediar
    quaisquer deficiências observadas, as quais podem incluir, nomeadamente, a suspensão
    ou a retirada da aprovação do ponto de paragem em causa.
                                            Artigo 3'
1. O responsável pelo ponto de paragem assegurará que a parte II da guia de marcha
    prevista no Capítulo VIII da Directiva 91/628/CEE seja preenchida, assinada e carimbada
    no que respeita a cada remessa de animais que passem por esse ponto.
2. O responsável pelo ponto de paragem deve registar, em conformidade com o anexo, os
   dados relativos a todas as remessas de animais que passem por esse ponto.
3. Para efeitos de controlo pela autoridade competente, o responsável por cada ponto de
   paragem deve assegurar que os registos referidos no n° 2 sejam mantidos nas
   instalações por um período fixado pela autoridade competente, o qual não pode ser
   inferior a dois anos. O responsável pelo ponto de paragem deve assegurar que os
   registos sejam postos à disposição das autoridades competentes, a pedido destas.
4. A guia de marcha deve ser devolvida ao condutor ou outros representantes do
   transportador que acompanhem a remessa, imediatamente após um veterinário autorizado
   pela autoridade competente ter indicado na guia de marcha que os animais estão aptos
   para prosseguirem a viagem prevista.
5. Logo que possível após a chegada dos animais ao destino, o condutor ou qualquer outro
   representante do transportador preencherá a coluna «destino» das partes II e III da guia
   de marcha. O transportador devolverá a guia de marcha preenchida, num prazo de
   15 dias, à autoridade       competente do local onde se iniciou o transporte.         Os
   Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento
   sistemático desta exigência pelos transportadores.
 ---pagebreak---                                                                                )
6. As normas para o intercâmbio de mensagens no âmbito do sistema ANIMO serão
    estabelecidas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17° da Directiva
    91/628/CEE, tendo em conta a existência dos pontos de paragem.
                                          Artigo 4'
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1997.
                                         Artigo 5°
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                     Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                          ANEXO
               REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS PONTOS DE PARAGEM
Os pontos de paragem devem satisfazer os seguintes requisitos:
A. Controlo de doenças
   1.  Os ponto de paragem devem funcionar em plena conformidade com todas as
       disposições comunitárias relativas à manutenção e circulação de animais.
   2.  Cada ponto de paragem deve dispor de equipamento adequado para a limpeza e
       desinfecção de todos os edifícios, equipamentos, instalações e veículos.
       Todos os materiais utilizados para a construção e o funcionamento dos pontos de
       paragem devem poder ser convenientemente limpos e desinfectados.
   3.  O responsável pelos pontos de paragem deve fornecer botas/calçado limpos e
       vestuário de protecção, que devem ser reservados exclusivamente a qualquer
       pessoa que entre no ponto de paragem.
   4.  Apenas os animais com o mesmo estatuto sanitário certificado podem estar
       presentes a qualquer momento, a menos que o ponto de paragem seja concebido
       de modo a permitir uma separação completa dos animais que não disponham da
       mesma certificação.
   5.  As camas devem ser removidas sempre que uma remessa de animais abandone o
       recinto e substituídas, após uma desinfecção e limpeza adequadas, por camas
       frescas sempre que o recinto se destine a ser ocupado por uma nova remessa de
       animais.
   6.  Após a saída de cada remessa de animais e antes da chegada de outra, as partes
       dos pontos de paragem destinadas a serem ocupadas por essa remessa ou através
       das quais os animais passem ou devam passar devem ser limpas e desinfectadas.
   7.  Os pontos de paragem devem ser completamente evacuados de animais por um
       período de 24 horas pelo menos uma vez por semana e desinfectados antes da
       chegada de qualquer nova remessa. Nas instalações, deve ser mantido um registo
       destas operações, a conservar por um período não inferior a dois anos.
 ---pagebreak--- B. Construção e instalações
   1.  Cada ponto de paragem deve dispor de instalações e equipamento adequados para
       carregar e descarregar os animais dos meios de transporte. Em especial, esses
       equipamento e instalações devem dispor de um pavimento não escorregadio e, se
       necessário, de uma protecção lateral. As pontes, rampas e passadiços devem ter
       parapeitos, corrimões ou qualquer outro meio de protecção para evitar que os
       animais caiam. As rampas de carga e descarga devem ter a mínima inclinação
       possível. Os corredores devem estar concebidos de modo a minimizar os riscos de
      ferimentos para os animais. Deve ser concedida especial atenção para que não
       exista qualquer fenda ou degrau entre o pavimento de veículo e a rampa ou entre
       a rampa e o pavimento da zona de descarga que obrigue os animais a saltar ou
       susceptível de os levar a escorregar ou a tropeçar.
      A partir de 1 de Julho de 1999, todos os pontos de paragem devem estar equipados
      com um número suficiente de rampas permanentes construídas e instaladas de modo
       a que os animais não sejam obrigados a subir ou descer um declive superior a 20°
      durante a carga e descarga. A partir dessa data, as rampas dos camiões com uma
       inclinação superior a 20° não poderão em caso algum ser utilizadas no ponto de
      paragem em causa.
   2. Os locais de estabulação, incluindo todos os estábulos, parques e recintos utilizados
      para alojar os animais nos pontos de paragem, devem:
             ter pavimentos que minimizem o risco de escorregamento e não causem
             ferimentos aos animais que com eles estejam em contacto,
             dispor de um tecto e de uma protecção lateral adequada para proteger os
             animais de condições meteorológicas adversas,
             dispor de instalações adequadas, em bom estado de funcionamento e fáceis de
             limpar e desinfectar para a detenção, inspecção, exame eventual, alimentação
             e abeberamento dos animais, bem como para a armazenagem dos alimentos,
             com uma capacidade, ventilação e drenagem adequados ao tipo e número de
             animais alojados,
             dispor de iluminação natural ou artificial suficiente para permitir a inspecção de
             todos os animais em qualquer momento. Se for caso disso, deve estar
             disponível uma iluminação de emergência,
             dispor do equipamento necessário para prender os animais que o necessitem.
             Esta operação deve ser efectuada de modo a não causar dor ou sofrimento
             desnecessários aos animais e a permitir-lhes comer, beber e deitar-se sem
             dificuldades,
 ---pagebreak---               dispor de um abastecimento adequado de camas. Estas devem ser colocadas
              em cada recinto de acordo com as necessidades de cada espécie ou categoria
              de animais alojados,                  •
              ser construídos e mantidos de modo a evitar que os animais entrem em
              contacto com qualquer objecto contundente ou perigoso ou com uma superfície
              cortante que possa causar-lhes ferimentos.
   3.   Os pontos de paragem devem ter instalações adequadas para alojar separadamente
        os animais doentes, feridos ou que necessitem de cuidados especiais.
   4.   Os pontos de paragem devem ser dotados de instalações adequadas para todas as
        pessoas que neles trabalhem, incluindo vestiários, sanitários, lavatórios, chuveiros
        e equipamento para a limpeza e desinfecção das botas e outro vestuário de
        protecção.
   5.   Os pontos de paragem devem dispor dos dispositivos adequados para a eliminação
        dos resíduos e dos animais mortos.
C. Operações
   1.   Os pontos de paragem devem ser utilizados apenas para acolhimento, alimentação,
        abeberamento, repouso, tratamento e expedição dos animais em trânsito.
   2.   O responsável pelo ponto de paragem deve tomar as medidas necessárias para
        garantir que todos os que manipulam animais nesse ponto estejam sob supervisão
        adequada a qualquer momento.
   3.   Os pontos de paragem estarão sob a supervisão de um veterinário oficial e disporão
        de pessoal suficiente e com a formação adequada para manipular e tratar dos
        animais a alojar.
        O veterinário oficial deve efectuar visitas de supervisão ao ponto de paragem a
        intervalos frequentes, pelo menos uma vez por semana, de modo a assegurar que
      . a manipulação dos animais e as outras exigências da presente decisão são
        plenamente respeitadas.
        Os Estados-membros assegurarão que o pessoal do ponto de paragem receba uma
        formação específica, no local ou num organismo de formação, ou tenha experiência
        prática equivalente que o qualifique para manipular e tratar adequadamente os
        animais.
   4.   Os animais devem ser descarregados sem demora após a sua chegada. Se não for
        possível evitar um atraso, serão protegidos de condições meteorológicas extremas
        e ser-lhes-á proporcionada uma ventilação adequada.
 ---pagebreak--- 5.  Durante a carga e descarga, procurar-se-á não assustar, excitar ou maltratar os
    animais e garantir que não caiam. Os animais não devem ser içados nem arrastados
    pela cabeça, chifres, orelhas, patas, cauda ou velo, nem manipulados de um modo
    que lhes cause dor ou sofrimento desnecessários. Se for caso disso, devem ser
    conduzidos individualmente.
6.  Os animais devem ser encaminhados com cuidado. Devem ser previstas passagens
    móveis de modo a aproveitar as tendências gregárias dos animais. Os instrumentos
    destinados à condução dos animais devem ser utilizados apenas para esse efeito.
    Na medida do possível, deve evitar-se a utilização de aparelhos eléctricos de
    descarga e, de qualquer modo, apenas para bovinos e suínos adultos que recusem
    mover-se, desde que os choques não durem mais do que dois segundos, sejam
    convenientemente espaçados e os animais disponham do espaço para avançar.
    Esses choques só podem ser aplicados nos músculos dos quartos traseiros.
7.  Não se deve bater nos animais nem deve ser exercida qualquer pressão numa parte
    especialmente sensível do seu corpo. Em especial, não se deve esmagar, torcer ou
    partir as caudas dos animais, nem agarrá-los pelos olhos. Não se lhes deve dar
    murros nem pontapés.
8.  As pessoas que manipulem animais no ponto de paragem não podem utilizar nem
    possuir aguilhões ou bastões ou outros instrumentos ponteagudos ou de dimensões
    ou peso ou ainda fabricados de materiais susceptíveis de causar ferimentos ou
    sofrimento desnecessários quando em contacto com o corpo de um animal.
9.  Em caso de chegada de animais que tenham sido submetidos a temperaturas
    elevadas e humidade, devem ser refrescados o mais rapidamente possível através
    dos meios adequados.
10. Sob reserva dos outros requisitos das presentes normas, os animais presentes nos
    pontos de paragem devem permanecer no mesmo grupo em que chegaram, no caso
    de a mistura de diferentes remessas poder dar origem a lutas e agressões.
 ---pagebreak---     11. A alimentação e o abeberamento dos animais devem ser efectuados de modo a
        garantir que cada animal alojado no ponto de paragem receba uma quantidade
         suficiente de água limpa e de alimentos adequados para satisfazer as suas
         necessidades biológicas durante a sua estadia e durante o tempo previsto da sua
        viagem até ao próximo ponto onde será alimentado. Os pontos de paragem só
         podem acolher animais com necessidades alimentares especiais, como os vitelos
        jovens que necessitam de uma alimentação líquida, se dispuserem do equipamento
        e pessoal necessários para satisfazer as necessidades especiais dos referidos
        animais.
    12. Todos os custos decorrentes do tratamento veterinário de urgência a que seja
         necessário submeter os animais nos pontos de paragem ficarão a cargo do
        transportador.
    13. Os responsáveis pelos pontos de paragem devem proceder, se for caso disso, ao
        abate de urgência dos animais feridos ou doentes cujo estado não possa ser
        melhorado com tratamento veterinário, em conformidade com as disposições da
        Directiva 93/119/CEE relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão(1).
    14. Nos pontos de paragem será elaborado e mantido durante pelo menos dois anos,
        para efeitos de inspecção pela autoridade competente, um registo escrito dos
        ferimentos, doenças e outros problemas de bem-estar eventualmente revelados
        pelas inspecções ou exames veterinários.
    15. A condição e o estado dos animais devem ser inspeccionados por um membro
        competente do pessoal do ponto de paragem aquando da sua chegada, pelo menos
        uma vez todas as 12 horas durante a sua estadia no ponto de paragem e
        imediatamente antes da sua partida. A pessoa em causa deve imediatamente tomar
        medidas adequadas no caso de suspeitar ou comprovar que um animal está ferido
        ou doente ou quando o considere inapto para prosseguir a viagem.
    16. Para efeitos do controlo pela autoridade competente, os operadores de um ponto de
        paragem devem manter durante pelo menos dois anos um registo escrito ou
        informatizado dos seguintes dados:
        i)     Data, hora e dados relativos aos animais que chegam ao ponto de paragem,
              incluindo as referências das guias de marcha e o número ou números dos
              certificados sanitários relativos a cada remessa;
        ii)   Data e local de conclusão da descarga e reinício da carga dos animais;
(1) JO n° L 340 de 31.12.1993, p. 21
 ---pagebreak--- iii)  Data e hora a que os animais foram abeberados, precisando se beberam à
      discrição ou não;
iv)   Data e hora a que os animais foram alimentados, dados relativos a esses
      alimentos e quantidade total administrada a cada lote de animais;
v)    Informações sobre os animais encontrados mortos no momento da descarga no
      ponto de paragem ou que morreram durante a sua estadia;
vi)   Informações sobre os animais encontrados gravemente feridos no momento da
      descarga ou considerados inaptos para prosseguir viagem;
vii)  Quaisquer observações consideradas úteis relativas à saúde ou ao bem-estar
      dos animais;
viii) Nomes e endereços dos transportadores e dos condutores e números de placas
      de matrícula dos veículos que transportam remessas de animais para pontos
      de paragem e a partir deles ;
ix)   Facturas emitidas aos transportadores que utilizaram os serviços do ponto de
      paragem.
                                     10
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
                                       de
       que altera o Anexo da Directiva 91/628/CEE no que respeita à guia de marcha
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa
à protecção dos animais durante o transporte^), e, nomeadamente, o seu artigo 14°,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 96/ /CE, relativa aos requisitos mínimos
para determinados pontos de paragem(3);
Considerando que, para facilitar a execução eficaz das regras relativas aos pontos de
paragem, é necessário alterar a guia de marcha prevista no Anexo da Directiva 91/628/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo 1"
No Anexo da Directiva 91/628/CEE, o Capítulo VIII é substituído pelo Anexo da presente
decisão.
                                         Artigo 2°
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1997.
(1) JO n° L 340 de 11.12.1991, p. 17; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
    Directiva 95/29/CE (JO n° L 148 de 30.6.1995, p. 52.).
 2
( ) JO n° C
(3) JO n° L
                                             11
 ---pagebreak---                                       Artigo 3*
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                Pelo Conselho
                                         12
 ---pagebreak---                                                       ANEXO
                                                    CAPÍTULO VIII
                                                GUIA DE MARCHA
                                                        Parte I
 TRANSPORTADOR                                                MEIO DE TRANSPORTE
 (NOME, ENDEREÇO, FIRMA)
ASSINATURA DO TRANSPORTADOR                                   N° DA PLACA DE MATRÍCULA OU IDENTIFICAÇÃO
                                                         (D                                                      (D
 ESPÉCIE ANIMAL                                               ITINERÁRIO
 NÚMERO
 LOCAL DE PARTIDA                                            DURAÇÃO PREVISTA DA VIAGEM
LUGAR E PAÍS DE DESTINO
N° DO(S) CERTIFICADO(S) SANITÁRIO(S) 0 OU                                           CARIMBO
DOCUMENTO(S) DE ACOMPANHAMENTO
                                                             DO VETERINÁRIO DO                 DA AUTORIDADE
                                                             LOCAL DE PARTIDA                  COMPETENTE DO
                                                                                PONTO DE SAÍDA OU
                                                                                DO POSTO
                                                                                FRONTEIRIÇO
                                                                                APROVADO
                                                                                (2)                      (4)
DATA E HORA DE PARTIDA                                       NOME DO RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE
                                                             DURANTE A VIAGEM
PONTOS DE PARAGEM OU DE TRANSBORDO                                                                               (3)
     LOCAL E ENDEREÇO                     DATA E HORA           DURAÇÃO DA PARAGEM                    MOTIVO
(a)
(b)
(c)
(d)
(e)
(f)
(1 )  A preencher pelo transportador antes da partida.       Data e hora de chegada
(2)   A preencher pelo veterinário adequado.
(3)   A preencher pelo transport ador durante a viagem,
(4)   A preencher pela autoridade competente do ponto de     Assinatura do responsável pelo transporte durante a
      saída ou do posto fronteiriç o aprovado.               viagem
                                                          13
 ---pagebreak---                                                 Parte II
Informações a fornecer durante a viagem no que respeita à utilização dos ponto de
                                 paragem e à chegada ao destino
       (a preencher apenas para as viagens ou partes de viagens no território da União
                                              Europeia)
             1                 2                3                    4                        5
   Dados relativos aos     Descarga     Reinicio da carga Observações relativas    Carimbo e assinatura
   pontos de paragem       concluída                        ao bem-estar dos           do veterinário
   utilizados durante a                                    animais ou outros          autorizado pela
   viagem e ao destino                                           aspectos         autoridade competente
                                                               (ver nota 1)             (ver nota 2)
  Ponto de paragem 1    Data           Data
 Nome
 Endereço
 N° de aprovação
 N° de telefone
 N° de fax              Hora           Hora
 Ponto de paragem 2     Data           Data
 Nome
 Endereço
 N° de aprovação
 N° de telefone
 N° de fax              Hora           Hora
 Ponto de paragem 3     Data           Data
 Nome
 Endereço
 N° de aprovação
 N° de telefone
 N° de fax              Hora           Hora
 Local de destino       Data                                                    Assinatura/carimbo do
 Nome                                                                           representante do
 Endereço                                                                       transportador
 N° de telefone
 N° de fax
 N° de aprovação CE
 (se for caso disso)    Hora
                                                   14
 ---pagebreak---  Nota 1 (coluna 4)     Qualquer informação relevante relativa à saúde e ao bem-estar dos
                       animais e qualquer explicação das discrepâncias verificadas entre a
                       descrição dos animais ou do veículo que chegaram ou deixaram o
                       ponto de paragem e a descrição constante da guia de marcha devem
                       ser indicadas aqui (a preencher pelo veterinário autorizado pela
                       autoridade competente, ou por outro médico veterinário ou pelo
                       responsável pelo ponto de paragem em causa);
 Nota 2 (coluna 5)     O veterinário autorizado pela autoridade competente só deve
                       preencher esta coluna se os animais tiverem repousado e sido
                       alimentados e abeberados em conformidade com a legislação aplicável
                       na União Europeia e se estiverem aptos para prosseguir a viagem
                       prevista.
                                          Parte III
A preencher e assinar(1) após a viagem pelo transportador ou pelo seu representante e a
devolver a                   (autoridade competente do local onde teve início a viagem ou,
quando a viagem tenha tido início num país terceiro, do Estado-membro que concedeu ao
transportador a autorização para efeitos da Directiva 91/628/CEE).
A viagem desenrolou-se como indicado na Parte I
ou
as diferenças a seguir indicadas entre a parte I da guia e a viagem tal como se desenrolou
efectivamente devem-se às seguintes razões:
Data:
Nome do transportador:
Assinatura(1):
Nome, apelido e cargo da pessoa que assina e número da placa de matrícula do veículo
(1) O transportador ou a pessoa que assina o presente documento devem garantir a
    exactidão das informações fornecidas. O incumprimento do que precede pode ter sérias
    consequências judiciais.
                                             15
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 708 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-718-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13907-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                       A


Avis juridique important

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51999PC0647

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE, tendo em vista uma decisão relativa ao aumento da Facilidade de Ajustamento Estrutural  /* COM/99/0647 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE, tendo em vista uma decisão relativa ao aumento da Facilidade de Ajustamento Estrutural(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAquando da Cimeira do G7 de Colónia, em Junho de 1999, propôs-se o alargamento da iniciativa decidida em 1996 em prol dos países pobres altamente endividados, a fim de oferecer uma redução mais profunda, mais alargada e mais rápida da sua dívida externa. As assembleias anuais das instituições de Bretton Woods, em Setembro de 1999 em Washington, permitiram confirmar estas propostas e adoptar um conjunto ambicioso de decisões políticas, estabelecendo uma estreita relação entre as estratégias de luta contra a pobreza, os programas de ajustamento estrutural e a iniciativa de redução da dívida.Em 26 de Outubro de 1999, a Comissão adoptou uma comunicação para responder aos desafios deste alargamento da iniciativa PPAE (COM (1999) 518.No âmbito do Conselho ECOFIN, de 8 de Novembro de 1999, propôs-se à Comissão iniciasse negociações com os Estados ACP com base numa contribuição comunitária de, aproximadamente, mil milhões de euros. Este montante foi apresentado como devendo abranger, por um lado, a participação da Comunidade na qualidade de credor para os primeiros países ACP convidados a qualificar-se no âmbito da iniciativa (estimada em 320-380 milhões) e, por outro lado, uma contribuição para o Fundo Fiduciário ligado à iniciativa e gerido pelo Banco Mundial que seja simultaneamente suficiente e compatível com uma divisão equitativa das despesas entre doadores.Os países ACP pronunciaram-se no âmbito da reunião realizada em Acra, em 13 de Novembro de 1999, entre o Comité Ministerial de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento e a Comissão. Nessa ocasião, estabeleceram como condição para dar o seu acordo ao regime proposto o aumento imediato de, pelo menos, 250 milhões de euros da Facilidade de Ajustamento Estrutural.A contribuição comunitária para os países não ACP seria financiada, até ao montante máximo de 54 milhões de euros repartidos em 3 anos, a partir das rubricas orçamentais correspondentes e seria objecto de decisões separadas de acordo com os procedimentos habituais no âmbito da política de ajuda ao desenvolvimento da Comunidade a favor dos países da Ásia e da América Latina.Neste contexto, a Comissão propõe ao Conselho que determine a posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE, com vista à adopção por parte deste último de dois projectos de decisão relativos:a) à ajuda excepcional em prol dos países ACP altamente endividados;b) ao aumento da facilidade de ajustamento estrutural.Estes projectos, cuja adopção será concomitante, deverão ser adoptados pelo Conselho de Ministros ACP-CE aquando da sua reunião de 8 de Dezembro. Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE, tendo em vista uma decisão relativa ao aumento da Facilidade de Ajustamento EstruturalO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 300º e 310º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando seguinte:(1) O artigo 30º da Quarta Convenção ACP-CE, alterada pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, institui um Conselho de Ministros que dispõe de um poder decisório em conformidade com a Convenção;(2) É necessário estabelecer a posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE, com vista à adopção por este último de uma decisão relativa ao aumento da Facilidade de Ajustamento Estrutural,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA posição que a Comunidade adopta no Conselho de Ministros ACP-CE relativa ao aumento da Facilidade de Ajustamento Estrutural baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Ministros em anexo.Artigo 2ºPodem ser acordadas pequenas alterações do projecto de decisão sem nova decisão do Conselho.Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Proposta de DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE relativa ao aumento da Facilidade de Ajustamento EstruturalO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta a Quarta convenção ACP, alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 282º,Considerando o seguinte:(1) O Conselho da União Europeia de 6 de Julho de 1998 adoptou uma decisão sobre a contribuição da Comunidade Europeia para a iniciativa a favor da dívida dos países pobres altamente endividados (PPAE); esta integrava uma acção da Comunidade na qualidade de doador, sob forma de uma bonificação de 15% acrescentada ao subsídio de base atribuído ao abrigo da Facilidade de Ajustamento Estrutural;(2) Na cimeira de Colónia, de Junho de 1999, o G7 insistiu para que fosse mais desenvolvida a dimensão social da iniciativa PPAE;(3) Em 26 de Outubro de 1999, a Comissão adoptou, sobre a questão da contribuição comunitária para a iniciativa PPAE uma comunicação COM (1999) 518 a seguir designada "comunicação "; nesta comunicação, propunha o aumento substancial do montante da FAE no âmbito da contribuição comunitária para a iniciativa PPAE;(4) Tendo em conta o grande número de países que ficarão elegíveis para a iniciativa durante os próximos 24 meses, não haverá margem suficiente para cobrir as bonificações supracitadas através de reafectações do montante destinado à Facilidade de Ajustamento Estrutural, sem aumentar o montante global deste último;(5) Os recursos da Facilidade de Ajustamento Estrutural não serão suficientes antes da entrada em vigor do próximo FED para cobrir as necessidades dos países ACP que realizam reformas económicas;(6) Estão disponíveis recursos programáveis não afectados do 8º FED e dos FED anteriores que podem ser utilizados a favor desta acção;(7) Aquando da reunião realizada em Acra, em 13 de Novembro de 1999, entre o Comité Ministerial ACP de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento e a Comissão, os países ACP, tal como na comunicação adoptada pela Comissão, insistiram na necessidade de aumentar a Facilidade de Ajustamento Estrutural; solicitaram um aumento imediato de, pelo menos, 250 milhões de euros da FAE;(8) Para mobilizar os recursos FED supracitados, é necessária uma decisão do Conselho de Ministros ACP-CE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºSerão utilizados 250 milhões de euros provenientes dos recursos programáveis não afectados do 8º FED e dos FED anteriores para aumentar o montante da Facilidade de Ajustamento Estrutural do 8º FED.Artigo 2ºA mobilização dos recursos referidos nas alíneas i) e ii) do artigo 1º far-se-á em conformidade com as regras e os procedimentos relativos à aplicação da cooperação financeira ao abrigo da Convenção de Lomé.Artigo 3ºConvida-se a Comissão a adoptar as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão que entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em, Pelo Conselho de Ministros ACP-CE O Presidente


title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República francesa a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do disposto no artigo 2º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(92) 582 final
                                   Bruxelas, 22 de Dezembro de 1992
                 RELTÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
  APRESENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 3p_ DA DECISÃO DO CONSELHO
              89/683/CEE DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989
       (Aplicação de uma medida derrogatória do disposto
           no artigo 2o da Sexta Directiva 77/378/CEE
             relativa à harmonização das legislações
              dos Estados-membros respeitantes aos
               impostos sobre o volume de negócios)
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza a República francesa a prorrogar a aplicação
    de uma medida derrogatória do disposto no artigo 2o da
     Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
        de 1977, relativa à harmonização das legislações
         dos Estados-membros respeitantes aos impostos
                    sobre o volume de negócios
                   (Apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              ylíX
              RELTÓRIQ DA COMISSÃO AO CONSELHO
APRESENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 3o DA DECISÃO DO CONSELHO
            89/683/CEE DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989
     (Aplicação de uma medida derrogatória do disposto
        no artigo 2o da Sexta Directiva 77/378/CEE
          relativa à harmonização das legislações
            dos Estados-membros respeitantes aos
            impostos sobre o vc me de negócios)
 ---pagebreak---                                  - 2 -
                               I. INTRODUÇÃO
Pela decisão 89/683/CEE do Conselho da» Comunidades Europeias, de 21 de
Dezembro de 1989* *, a França foi autorizada, com base no artigo 27} da
Sexta Directiva   IVA e devido à entrada em vigor da Décima Oitava
Directiva  IVA, a aplicar um regime de IVA especial e derrogatório
relativo  às   operações   tributáveis  que   incidem  sobre  os  resíduos
industriais  novos   e  os  materiais  recuperáveis.  Tendo  em  conta  an
disposições adoptadas no artigo      1} da Decisão acima referida, esta
autorização expira em 31 de Dezembro de 1992.
O artigo 3} da referida decisão prevê, para além disso, que a Comissão
apresente ao Conselho, antes da data do termo da vigência da derrogação,
um relatório sobre a sua aplicação, acompanhado, se for caso disso, de
uma proposta de decisão do Conselh~ que proponha a sua prorrogação.
O presente relatório tem como objectivo dar conta da aplicação desta
derrogação e instruir o pedido de prorrogação da referida derrogação que
foi apresentado pela República Francesa por carta cuja recepção foi
registada no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Outubro de 1992.
                        II. APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO
1. Antecedentes da derrogação
    Através do n} 2, alínea a ) , do seu artigo 1}, a Décima Oitava
    Directiva IVA obrigou a França a suprimir, em 1 de Janeiro de 1990, a
    isenção que aplicava a título transitório e derrogatório às entregas
    de materiais recuperáveis e de resíduos industriais novos, com base
    na conjugação das disposições constantes do n} 3, alínea b ) , do
    artigo 28} e do ponto 20 do Anexo F da Sexta Directiva.
(1) JO n} L 398, de 30.12.1989.
 ---pagebreak---                                      - 3
    Contudo, na acta de adopção da Décima Oitava Directiva* ' ,            figura no
    ponto 4: "Ad artigo 2}, ponto F 20" a seguinte declaração:
    "O Conselho e a comissão acordam em analisar com abertura de espírito
    e   fundamentando-se     nos  n}s   1  a   4  do  artigo    27}   da   Directiva
    77/388/CEE um pedido da França relativo a uma derrogação baseada no
    princípio seguinte:
    - As operações de venda, comissão ou de corretagem que incidam sobre
      os resíduos     industriais novos e sobre os materiais           recuperáveis
      serão submetidas ao imposto sobre o valor acrescentado mediante a
      autorização da autoridade fiscal competente.
    Esta   autorização    pode   ser  subordinada    nomeadamente     às   seguintes
    condições: instalação permanente, volume anual de negócios adequado,
    eventual apresentação de uma ga        rtia apropriada."
    Nessa    altura,   a tributação    das   operações   que   incidiam    sobre  os
    resíduos     industriais   novos   e  os   materiais   recuperáveis      parecia
    susceptível de suscitar fraudes importantes, nomeadamente no sector
    dito dos "produtos metálicos". Estas fraudes consistem na emissão de
    facturas     falsas  destinadas    a  transmitir    um   direito    de   dedução
    fictício (operações ditas de "taxi"), ou          na facturação de impostos
    que nunca revertiam para o Tesouro Público. Nos dois casos, as perdas
    de receitas orçamentais são especialmente significativas, uma vez que
    o sector da recuperação representou em França, em 1989, um volume de
    negócios global de cerca de 18 mil milhões de francos, atingindo este
    ano   25   mil  milhões   de  francos,   correspondentes     a  15 miJhões    de
    toneladas de produtos recuperados e realizados por 5 mil empresas de
    recuperação.
(1)  Documento do Conselho 6016/69, Anexo II, p.8
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2. Entrada em vigor em França
   A derrogação foi transposta para o direito nacional pelo artigo 33}
   da Lei n} 90-1168, de 29 de Dezembro de 1990, isto é, a título da Lei
   das Finanças para 1991. Foram assim alterados os artigos 260}, 261},
   277}, 273}, 256}, 290} e 1784} do Código Geral dos Impostos francês.
   A instrução administrativa 3-A-1-91, de 27 de Dezembro de 1990,
   publicada no Boletim Oficial dos Impostos n} 9, de 14 de Janeiro de
   1991,  série    3   CA,   comenta   as   disposições  de   direito   interno
   resultantes da derrogação. Estas disposições entraram em vigor em 1
   de Janeiro de 1991.
3• Economia   do   regime especial     «aplicado pela   França  ao  abrigo da
   derrogação
   Combina as três disposições seguintes:
   3.1.    Uma tributação de pleno direito das entregas que incidem
            sobre    os   resíduos   industriais    novos   ou   os   materiais
           recuperáveis       efectuadas    por   empresas    que   satisfaçam
            simultaneamente as duas condições seguintes:
                 disponham de instalações permanentes
                 o volume de negócios, líquido de impostos, respeitante a
                 resíduos   industriais    novos  ou  materiais   recuperáveis
                 ralizado no ano civil precedente ter sido superior ou
                 igual a 6 000 000 de francos franceses.
 ---pagebreak---                              - 5
3.2. Uma   isenção    "limitada",    neste    caso   aplicável     apenas   às
     entregas    de   resíduos    industriais     novos    e   de    materiais
     recuperáveis efectuadas por empresas que:
     -    não disponham de instalações permanentes
     -    ou que, dispondo de instalações permanentes, realizaram
          durante o ano precedente um volume de negócios, líquido
          de   impostos,     respeitantes      a   entregas     de    resíduos
          industriais novos ou de materiais recuperáveis inferior a
          6 000 000 francos franceses.
     Esta   isenção   é   acompanhada    de   uma   opção   relativamente    à
     tributação mediante autorização, aberta apenas às empresas
     cujo   volume   de   negócios   anual    e  global    seja   superior   a
     500 000 francos francês ., incluindo todos os impostos. Por
     outras palavras, a isenção é obrigatória apenas relativamente
     às   empresas    cujo   volume   de    negócios    global    anual   seja
     inferior ao limiar de 500 000 francos franceses, incluindo
     todos os impostos.
3.3. Uma suspensão obrigatória do pagamento do IVA relativo                 às
     entregas a sujeitos passivos de resíduos industriais novos e
     de   materiais     recuperáveis     constituídos     por    metais    não
     ferrosos e suas ligas, quando tais entregas estejam sujeitas
     ao imposto de pleno direito ou mediante autorização, quando
     não podem, portanto, ser isentas.
     As empresas    do   sector que efectuam       entregas    em   regime  de
     suspensão    não  têm   o  direito    de   facturar   o   IVA,   mas, em
     contrapartida, conservam os seus direitos à dedução, os quais
     se exercem por imputação, se tiverem outro sector tributado,
     ou através de reembolso.
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           Para além disso, todas as importações de resíduos industriais
           novos e de materiais recuperáveis estão isentas de IVA.
           Por outro lado, as operações ao abrigo de um contrato de
           comissão   referentes    a   resíduos  industriais   novos  ou  a
           materiais recuperáveis são assimiladas a entregas de bens,
           contrariamente às operações de corretagem que, desta forma,
           não são abrangidas pela derrogação.
4. Ponto de vista da administração francesa relativamente à aplicação da
   derrogação
   A administração francesa apresentou as seguintes observações:
   "1 O   sector  da   recuperação    representa  em  França  um  volume de
       negócios da ordem dos 25 mil milhões de francos, dos quais       mais
       de um terço respeita a exportações correspondente a 15 milhões de
       toneladas de produtos recuperados. Estes sector       agrupa cerca de
       5 000 empresas cuja actividade principal é a recuperação.
       Metade das empresas deste sector são pequenas empresas cujo
       volume de negócios anual é inferior a 500 000 francos franceses.
       Representam cerca de 10% do volume de negócios total.
       Estas empresas são de natureza muito diversa (pequenas empresas
       especializadas,     organizações     de   beneficência,    populações
       migrantes...), para as quais a isenção que se aplica às suas
       entregas   de   resíduos    industriais    novos  ou    de  materiais
       recuperáveis responde ao objectivo de simplificação e de luta
       contra a fraude, que presidiu à instituição do regime resultante
       da derrogação.
 ---pagebreak---                              7 -
A outra metade das empresas, cujo volume de negócios anual é
superior a 500 000 francos franceses e que são susceptíves, por
conseguinte, de ser sujeitas ao IVA de pleno direito ou mediante
autorização, realizam 90% do volume de negócios do sector.
Entre   estas  últimas,  cerca   de  60%   são  tributáveis   de  pleno
direito, realizando mais de dois terços do volume de negócios
deste grupo.
As   outras   empresas,  susceptíveis    de   serem  sujeitas   ao  IVA
mediante    autorização,   são   as   que   não   possuem   instalações
permanentes ou realizam um volume de negócios compreendido entre
500 000 e 6 milhões de francos franceses.
Entre as que não possuem instalações permanentes, uma percentagem
relativamente baixa (da orc^ai dos 8%) tem um volume de negócios
superior a 6 milhões de francos franceses.
Mais de metade das empresas susceptíveis de serem sujeitas ao IVA
mediante autorização foram autorizadas, a seu pedido, a submeter
as suas entregas de resíduos industriais novos e de materiais
recuperáveis ao IVA. As recusas de autorização são raras.
As autorizações podem ser sujeitas à apresentação, pela empresa
requerente, de uma garantia adequada. Contudo, afigura-se que, em
80% dos casos, as empresas apresentam condições de solvabilidade
 suficientes, sendo dispensadas de caução.
 Por fim, o regime da suspensão de IVA relativamente aos resíduos
 industriais   novos  e  aos   materiais   recuperáveis   compostos  de
metais não ferrosos completa de forma útil o dispositivo, uma vez
que o valor elevado destes metais aumenta os riscos de fraude.
 ---pagebreak---                             - 8 -
2  A análise das estatísticas do controlo fiscal revela que às
   empresas do sector sujeitas a IVA está associado um risco de
   fraude inferior à média das empresas francesas.
   Para além disso, se, de uma forma geral, o montante médio das
   correcções fiscais aumenta com a dimensão das empresas, aumenta
   de forma sensivelmente menos pronunciada no que toca às empresas
   deste sector.
   Por fim, os motivos das correcções resultam mais de erros m
   aplicação das regras fiscais (deduções injustificadas) do que de
   verdadeiras   fraudes   (dissimulação  ou   omissão de  operações
   tributáveis).
   Esta situação é imputávr1 ao regime de IVA a que são sujeitas as
   empresas do sector e a uma fiscalização mais intensa por parte da
   administração que tal regime permite.
3. A gestão do regime aplicável a estas empresas (fiscalização das
   autorizações e das garantias por parte das direcções dos serviços
   fiscais) não constitui fonte de qualquer dificuldade específica
   Para além disso, este regime é bem aceite pelas empresas. Os
   profissionais   mostraram   o  seu   interesse   em ser  por  ele
   abrangidos; este regime preserva-os nomeadamente dos riscos de
   que poderiam ser vítimas devido a acções fraudulentas de certas
   empresas e cujas consequências face à administração poderiam ter
   de suportar."
 ---pagebreak---                                    - 9 -
                  III. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DERROGAÇÃO
A França solicita a prorrogação da derrogação na íntegra, durante todo o
período transitório definido no artigo 28}-M da Sexta Directiva IVA, com
a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE, de 16 de Dezembro
de 1991, com vista à abolição das fronteiras fiscais.
Pretende   igualmente  que   a  isenção  actualmente   aplicável   a   todas   as
importações de resíduos     industriais novos e de materiais       recuperáveis
seja aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1993, tanto às importações
como as aquisições intracomunitárias deste tipo de produtos.
                    IV. PARECER DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO
1   Sobre a aplicação da derrogação pela França
    A  transposição   do  artigo   1} da   derrogação   suscita   as    seguintes
    observações:
        Não é especificado no texto da lei que altera o n} 3, ponto 2, do
         artigo 261} do Código Geral dos Impostos francês que a isenção
         aplicável em qualquer caso:
        *    às  empresas  cujo   volume  de  negócios   anu;,l é   inturínr    n
             500 000 francos franceses
            às empresas que não foram autorizadas a beneficiar do regime
            da tributação mediante autorização.
       é limitada no tempo e apenas válida até 31 de Dezembro de 1992.
 ---pagebreak---                         - 10 -
Apenas o artigo 260}-F do Código Geral dos Impostos francês, que
trata da autorização para a tributação, especifica expressamente
que a referida tributação mediante autorização é apenas válida
até 31 de Dezembro de 1992.
Contudo,  convém  observar   que   os  comentários   administrativos
restabelecem o limite temporal aplicável ao regime de isenção
limitada previsto pela decisão do Conselho (Cf. ponto 1, segundo
parágrafo da instrução 3-A-1-91).
Apenas as empresas do sector cujo volume de negócios esteja
compreendido entre 500 000 francos franceses, incluindo todos os
impostos, e 6 000 000 francos franceses, líquidos de impostos,
podem ser autorizadas a liquidar o IVA, e portanto a facturar e a
transmitir desta forma um direito a dedução. Estas disposições
são conformes ao disposto no artigo 1} da decisão do Conselho:
resultam da conjugação das disposições aplicáveis por força do
primeiro travessão do artigo acima referido. Por conseguinte, e
era realmente este o objectivo prosseguido pela derrogação, as
pequenas empresas são obrigatoriamente isentas, visto qxie, no
passado,   eram  essencialmente    os  pequenos   recuperadores   de
resíduos que praticavam    fraudes utilizando    sistemas ditos de
"taxis".   Para  além   disso,   é   conveniente   observar   que  a
autorização de tributar é, de uma forma geral, concedida apenas
*^s empresas que apresentem previamente um garante adequado, o
qual deve comprometer-se, solidariamente com a empresa, a pagar à
Tesouraria dos Impostos o IVA facturado a título das operações
realizadas durante o período abrangido pela autorização. Ainda
que não esteja expressamente prevista no artigo 1} da decisão do
Conselho, o terceiro considerando da referida decisão precisa que
o processo de autorização poderá "prever a constituição de uma
garantia".
 ---pagebreak---                             - 11 -
    O  exame  a que   procederam  os  serviços da  Comissão  permitiu
    confirmar que as entregas de resíduos industriais novos e de
    materiais recuperáveis isentas de IVA não figuram no numerador do
    "pro rata" geral de dedução, quando se verificar que a empresa do
    sector visado é um contribuinte a título parcial. Todavia, parece
    que quando estas entregas são efectuadas pelo próprio fabricante
    e incidem sobre resíduos provenientes da sua própria fabricação
    podem ser inseridas tanto no numerador como no denominador do
    "pro rata", o que, à primeira vista, é contrário aos princípios
    gerais do IVA. Por conseguinte, os serviços da Comissão convidam,
    por consequinte, as autoridades francesas a adaptar, se for caso
    disso, as disposições aplicáveis neste contexto.
Quanto à oportunidade de uma prorrogação da derrogação temporária
concedida à França
Os serviços da Comissão observam que o período transitório previsto
no artigo 28}-M da Sexta Directiva IVA, alterada tendo em vista à
abolição das fronteiras fiscais, não terminará necessariamente em 31
de Dezembro de 1996. Uma vez que a derrogação cuja prorrogação é aqui
solicitada foi inicialmente concedida por um período de dois anos, os
serviços da Comissão propõem a sua prorrogação por um período de
quatro anos, de forma que termine numa data certa e previamente
fixada, neste caso, em 31 de Dezembro de        1996. Isto permitirá
verificar nomeadamente se o alargamento da isenção às novas operações
de aquisições intracomunitárias náo suscita dificuldades neirv fraudes
específicas.
 ---pagebreak---                          - 12 -
                        Proposta de
                    DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a República Francesa
          a prorrogar a aplicação de uma medida
derrogatória do disposto no artigo 2} da Sexta Directiva
    (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
         relativa à harmonização das legislações
      dos Estados-membros respeitantes aos impostos
                sobre o v "' une de negócios
               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                      - 13 -
                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.  Por   carta   cuja  recepção     foi   registada    no   Secretariado-Geral   da
Comissão, em    22 de Outubro de        1992, o Governo da República        Francesa
apresentou    um   pedido    de    prorrogação     da   derrogação    que   lhe  foi
anteriormente concedida, por um período limitado, pela Decisão 89/683/CEE
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989* ', tomada com base no artigo 27}
da  Sexta   Directiva   IVA*í 2 '
                                \
                                   e  que   consxste   em   autorizar   a  França  a
instituir   um   regime   especial     de   IVA   que  incide   sobre   os  resíduos
industriais novos e os materiais recuperáveis. Esta autorização expira em
31 de Dezembro de 1992.
2.  O artigo 3} da decisão acima referida especifica que o Conselho pode,
     ob   proposta   da  Comissão     e   com   base  num  relatório    da  Comissão
    relativo à aplicação pela F r ç a          da referida decisão, autorizar a
    prorrogação, até 31 de Dezembro de 1992, da aplicação da referida
    decisão.
3.  O relatório apresentado pela Comissão relativamente à aplicação da
    referida decisão no que se refere ao período de 1991-1992 conclui
    pela oportunidade de uma prorrogação da aplicação das disposições da
    decisão acima referida até 31 de Dezembro de 1996. Fica desde já está
    estabelecido que, antes desta data, a Comissão deverá apresentar ao
    Conselho um novo relatório relativo à aplicação da autorização em
    questão, nomeadamente        a fim de verificar      se o seu alargamento     às
    novas   operações    tributáveis      de   aquisições    intracomunitárias   náo
    suscita dificuldades nem fraudes específicas.
4.  Nos termos do n} 3 do artigo 27} da Sexta Directiva IVA, os outros
    Estados-membros foram informados do pedido francês, por carta de 20
    de Novembro de 1992.
(1)  JO n} L 398, de 30.12.1989
(2)  JO n} L 145, de 13.6.1977.
 ---pagebreak---                                          14 -
                    PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
                    QUE AUTORIZA A REPÚBLICA FRANCESA A PRORROGAR A APLICAÇÃO
                    DE UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2} DA
                    SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) DO CONSELHO,        DE 17 DE MAIO
                    DE    1977, RELATIVA    À  HARMONIZAÇÃO  DAS  LEGISLAÇÕES  DOS
                    ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME
                   DE NEGÓCIOS.
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio
de  1977, relativa        à  harmonização   das  legislações  dos  Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios* ' - sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e,
nomeadamente, o seu artigo 27},
Tendo   em conta     a   anterior   decisão   89/683/CEE  do Conselho, de   21  de
                       2
Dezembro de 1989,* '
Tendo cm conta o relatório da Comissão relativo à aplicação da decisão
acima referida durante o período de 1991-1992,
Tendo em conta a proposta da Comissão daí decorrente,
(1)   JO n} L 1 4 5 , d e   13.6.1977.
(2)    JO n} L 3 9 8 ,      de  30.12.1989
 ---pagebreak---                                   - 15 -
Considerando que, nos termos do n} 1 do artigo 27} da Sexta Directiva
IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão,
pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir ou prorrogar medidas
especiais   derrogatórias   das  disposições    desta  directiva,   a  fim de
simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões
fiscais;
Considerando que o relatório da Comissão relativo à aplicação da referida
derrogação durante o período de 1991-1992 revelou a sua utilidade e a sua
eficácia no sector da recuperação, especialmente vulnerável à fraude;
Considerando    que  do  relatório   da  Comissão  relativo   à  aplicação da
referida derrogação durante o período de 1991-1992 se conclui que não é
oportuno recusar a sua prorrogação, desde que esta seja bem delimitada no
tempo;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 20 de
Novembro de 1992, do pedido da República Francesa,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                   Artigo 1>
Em derrogação do disposto no artigo 2} da Sexta Directiva 77/388/CEE, a
República Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1996, a isentar do
imposto   sobre  o  valor  acrescentado, de    seguida  denominado  "IVA", em
matéria de resíduos industriais novos e de materiais recuperáveis:
    por um lado, as entregas efectuadas:
        pelas empresas cujo montante anual do voluir_- de negócios seja
         inferior a 500 000 francos franceses,
 ---pagebreak---                                 - 16 -
        pelas empresas que não possuam instalações permanentes ou que,
        dispondo de instalações permanentes realizaram, durante o ano
        precedente um montante de volume de negócios relativo a estes
        produtos inferior a 6 000 000 de francos franceses, excepto se
        forem autorizadas a submeter estas operações ao IVA,
    por outro, as importações e as aquisições intracomunitárias.
                                 Artigo 2)
Em derrogação do disposto no n} 2 do artigo 10} da Sexta Directiva
77/388/CEE, a República Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de
1996,  relativamente   às  entregas   a  sujeitos  passivos  de  resíduos
industriais novos e de materiais recuperáveis constituídos por metais não
ferrosos e suas ligas e, quando estas entregas não forem isentas de IVA,
com base no artigo 1}, a prever um regime de suspensão do pagamento do
imposto referente a estas operações.
Os sujeitos passivos destinatários devem pagar o imposto aferente a estas
entregas no caso de estes produtos não serem destinados, quer a seren.
exportados  sem   transformação,   quer  ao  fabrico  ou  à  revenda  sem
transformação de produtos sujeitos a IVA.
                                 Artigo 3>
Com base num relatório a apresentar pela Comissão sobre a aplicação da
autorização referida nos artigos 1} e 2}, acompanhado, se for caso disso,
de uma proposta de decisão que prorrogará a referida autorização, o
Conselho deliberará, com base nesta proposta, e antes de 1 Janeiro de
1997, sobre a prorrogação da autorização.
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                                Artigo 4>
A República Francesa é a destinatária da presente decisão,
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                               IB
                                                                   ISSN 025? -P553
                                                                                r>
                                                  DO                 I
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                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-617-PT-C
                                                           ISBN 92-77-51307-1
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Iv2985 Luxemburgo