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		52014PC0736

			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que prorroga o período de validade da Decisão 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2014/0736 final - 2014/0352 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da
Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar
os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida
diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de
fraude ou evasão fiscais.
Por carta registada na Comissão em 13 de
fevereiro de 2014, a Roménia solicitou autorização para continuar a aplicar uma
medida em derrogação aos princípios gerais que regem o direito à dedução do IVA
pago a montante em relação a certos veículos rodoviários a motor. O pedido foi
completado em 15 de setembro de 2014 com um relatório sobre a aplicação da
Decisão 2012/232/UE.
Contexto geral
O artigo 168.º da Diretiva IVA dispõe que o
sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por
aquisições efetuadas para fins de operações tributadas. O artigo 26.º,
n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos
à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham
conferido direito à dedução total ou parcial do IVA, seja assimilada a
prestações de serviços realizadas a título oneroso. Este sistema permite a
recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada.
No caso dos veículos de passageiros, este
sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a
separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados
registos, tal facto implica uma carga adicional com a conservação e verificação
dos mesmos, tanto para a empresa como para a administração, ainda que a Roménia
utilize a opção prevista no artigo 168.º-A da Diretiva IVA, ou seja, limitar a
dedução sobre as despesas relativas a veículos de empresa na proporção da
utilização profissional efetiva do sujeito passivo.
A fim de simplificar a cobrança do IVA e lutar
contra a evasão fiscal, a Roménia solicitou, em 2011, uma derrogação que lhe
permitia limitar o direito à dedução até 50 % em relação a certos veículos
rodoviários a motor. O pedido de derrogação foi aprovado pelo Conselho pela
Decisão 2012/232/UE, de 26 de abril de 2012, e termina em 31 de dezembro de
2014. Algumas categorias de veículos estavam especificamente excluídas desta
limitação, como os veículos utilizados exclusivamente para serviços de
emergência, de segurança ou de correio expresso, os veículos utilizados por
agentes de venda e de compra e os táxis, os veículos utilizados para instrução
por escolas de condução, os veículos de aluguer ou de locação ou os veículos
utilizados como mercadorias para efeitos de negociação. Por outro lado, as empresas
ficariam isentas do dever de declaração fiscal relativamente à utilização
privada.
Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2,
segundo parágrafo, da decisão acima referida, a Roménia apresentou um relatório
relativo à aplicação da decisão que incluía uma revisão da limitação da
percentagem da dedução. Resulta das informações fornecidas pela Roménia que a
limitação de 50 % ainda corresponde às circunstâncias reais e que este
limite deve, por conseguinte, continuar a ser considerado adequado.
Contudo, qualquer prorrogação da derrogação
deveria ser limitada no tempo, a fim de determinar se as condições em que a
derrogação se baseia continuam a ser válidas. Por conseguinte, propõe-se
prorrogar a derrogação até ao final de 2017 e solicitar à Roménia a apresentação
de um novo relatório, caso se preveja um novo pedido de prorrogação para além
dessa data.
Disposições em vigor no domínio da proposta
O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o
Conselho determina as despesas que não conferem direito à dedução do IVA.
Enquanto o não fizer, estão os Estados-Membros autorizados a manter todas as
exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas
de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos
veículos ligeiros de passageiros.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
A presente proposta tem por base um pedido
apresentado pela Roménia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A decisão proposta visa
primordialmente simplificar a cobrança do IVA em relação aos veículos de
passageiros utilizados parcialmente para fins não profissionais, pelo que tem
um impacto potencialmente positivo. Ao mesmo tempo, previne-se a evasão fiscal
por meio de registos incorretos.
Todavia, atendendo ao
âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto
será sempre reduzido. Não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios
da União provenientes do IVA.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Autorização para que a Roménia continue a
aplicar uma medida em derrogação à Diretiva IVA destinada a limitar a 50 %
o direito do sujeito passivo à dedução do IVA sobre despesas relacionadas com
veículos rodoviários a motor quando estes não sejam utilizados exclusivamente
para fins profissionais. Quando o direito à dedução tiver sido limitado, o
sujeito passivo fica isento da obrigação de declaração para efeitos do IVA
sobre o uso privado do veículo. Qualquer eventual pedido de prorrogação da
medida deverá ser acompanhado de um relatório sobre a aplicação da derrogação
que inclua uma análise da limitação da percentagem.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
Princípio da subsidiariedade
Tendo em conta a disposição da diretiva IVA em
que se baseia a proposta, a proposta é da competência exclusiva da União. Por
conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o
princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.
A decisão diz respeito a
uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo
qualquer obrigação.
Tendo em conta o âmbito de
aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo
prosseguido, ou seja, lutar contra a evasão fiscal e simplificar a cobrança do
IVA.
Escolha dos
instrumentos
Nos termos do artigo 395.º
da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a
autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão.
Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma
vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2014/0352 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que prorroga o período de validade da Decisão
2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto
no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva
2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva
2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado[1],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta
da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta registada na
Comissão em 13 de fevereiro de 2014, a Roménia solicitou autorização para
continuar a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea
a), e ao artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de limitar o direito à
dedução do IVA no que se refere às despesas de certos veículos rodoviários a
motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais. Por carta
registada na Comissão em 15 de setembro de 2014, a Roménia completou o seu
pedido com um relatório sobre a aplicação da Decisão 2012/232/UE do Conselho.
(2)       Nos termos do artigo 395.º,
n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta datada de 12
de novembro de 2014, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido
apresentado pela Roménia. Por carta de 13 de novembro de 2014, a Comissão
comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para
apreciar o pedido.
(3)       O artigo 168.º da Diretiva
2006/112/CE autoriza o sujeito passivo a deduzir do montante do imposto de que
é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos quando os bens e
serviços em causa sejam utilizados para os fins das suas operações tributadas.
O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), daquela diretiva prevê o requisito de
declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio
do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.
(4)       A Decisão 2012/232/UE
autorizou a Roménia a aplicar uma medida derrogatória nos termos do artigo
395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE a fim de aplicar uma medida
destinada a limitar o direito de dedução do IVA pago a montante para 50 %
no que se refere à compra, aquisição intra-UE, importação, aluguer e locação
financeira de veículos automóveis e o IVA que incide sobre as despesas
relativas a esses veículos, incluindo combustível, quando os veículos não sejam
utilizados exclusivamente para fins profissionais.
(5)       A Decisão 2012/232/UE expira
em 31 de dezembro de 2014.
(6)       Em conformidade com o
artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Decisão 2012/232/UE, a
Roménia apresentou à Comissão um relatório sobre a aplicação da decisão que
incluía uma revisão da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução.
Como foi o caso no que respeita à derrogação anterior, a Roménia continua a
sustentar que uma taxa de 50 % é justificável.
(7)       Considera-se que a derrogação
teria apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na
fase de consumo final e não terá qualquer impacto sobre os recursos próprios da
União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. Por esse motivo, a
Roménia deve ser autorizada a continuar aplicar a medida durante um período
limitado, até 31 de dezembro de 2017.
(8)       No caso de a Roménia
pretender uma nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2017, deverá
ser apresentado à Comissão, até 31 de março de 2017, um novo relatório,
acompanhado do pedido de prorrogação,
ADOTOU A PRESENTE
DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão 2012/232/UE é alterada do seguinte
modo:
1) O artigo 4.º passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 4.º
A presente decisão expira
em 31 de dezembro de 2017.
Os pedidos de prorrogação
da aplicação das medidas previstas na presente decisão devem ser apresentados à
Comissão até 31 de março de 2017.
Esses pedidos de
prorrogação devem ser acompanhados de um relatório que inclua a revisão da
limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na
presente decisão.»
Artigo 2.º
A presente decisão é
aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
Artigo 3.º
A destinatária da presente
decisão é a Roménia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.


 N?C 39/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 2. 89
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do imposto marítimo octroi de mer nos
                                             departamentos franceses ultramarinos
                                                      COM(88) 730 final
                                   (Apresentados pela Comissão em 1 de Dezembro de 1988)
                                                         (89/C 39/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se aplica, no entanto, um imposto especial sobre todas as
                                                                   mercadorias introduzidas nos respectivos territórios, de-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 signado por «octroi de mer»;
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 seu do
artigo 227?,                                                       Considerando que o imposto marítimo octroi de mer, cuja
                                                                   origem remonta ao século XIX, constitui actualmente
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             um elemento de apoio às indústrias locais que se encon-
                                                                   tram sujeitas às dificuldades decorrentes do afastamento
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    e da insularidade; que se trata, além disso, de um instru-
                                                                   mento essencial de autonomia e de democracia locais cu-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     jos recursos contribuem nomeadamente para o desenvol-
Social,                                                            vimento conjunto dos DU;
Considerando que o n? 2 do artigo 227? do Tratado                  Considerando que o regime do imposto marítimo octroi
CEE prevê que um certo número de disposições do Tra-               de mer, na sua formulação actual, contém, no entanto,
tado são aplicáveis nos departamentos franceses ultrama-           elementos que tornam necessária a sua reforma a fim de
rinos (DU) após a entrada em vigor do Tratado; que as              integrar completamente os DU no processo de conclusão
condições de aplicação relativas às outras disposições de-         do mercado interno, tendo sempre em conta a fragili-
veriam ser determinadas, no máximo, dois anos após a               dade das suas estruturas económicas;
entrada em vigor do Tratado mediante decisões do Con-
selho tomadas por unanimidade sob proposta da Comis-               Considerando que convém transformar, dentro de um
são; que aquele artigo foi interpretado pelo Tribunal de           prazo apropriado para as autoridades locais e nacionais,
Justiça no sentido de que uma vez expirado o prazo de              este regime num regime fiscal interno aplicável ao con-
dois anos todas as disposições do Tratado e do direito             junto dos produtos comercializados nos DU; que um tal
derivado se tornam automaticamente aplicáveis aos DU,              regime decorre do disposto nos artigos 95? e seguintes
entendendo-se, no entanto, que é sempre possível prever            do Tratado;
posteriormente medidas específicas com vista a responder
às necessidades daqueles territórios;                              Considerando que, todavia, com o fim de permitir a con-
                                                                   tinuação e o desenvolvimento de actividades industriais
Considerando que as medidas que favorecem o desenvol-              nos DU, se revela oportuno autorizar as autoridades lo-
vimento económico e social dos DU foram, no passado,               cais a isentar, total ou parcialmente, de acordo com as
tomadas de modo disperso; que, todavia, por decisão co-            necessidades económicas, as indústrias locais da aplica-
mum do Conselho e da Comissão, de . . ., foi estabele-             ção deste novo imposto por um período em princípio
cido um programa de acção em favor dos DU, desig-                  não superior a dez anos;
nado POSEIDOM; que este programa integra um pa-
cote fiscal que é conveniente pôr em prática;                      Considerando que, com vista a assegurar o pleno res-
                                                                   peito das regras do Tratado e a necessária coordenação
Considerando que a Décima Primeira Directiva                       com os objectivos gerais prosseguidos pela Comunidade,
80/368/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1980, so-                convém submeter os poderes das autoridades locais em
bre a harmonização das legislações dos Estados-mem-                matéria de isenções a uma autorização prévia da Comis-
bros relativas aos impostos sobre o volume de negó-                são, que decidirá nos termos de um processo que ela
cios ('), excluiu os DU do âmbito de aplicação da Sexta            própria determinará, tendo em conta as dificuldades es-
Directiva 77/388/CEE, relativa ao regime comum do                  peciais dos DU, para atingir o objectivo visado no n? 2
imposto sobre o valor acrescentado (IVA); que nos DU               do artigo 227? do Tratado, que consiste em velar por
                                                                   que se torne possível o desenvolvimento económico e so-
(*) JO n? L 90 de 3. 4. 1980. p. 41.                               cial dessas regiões;
 ---pagebreak--- 16. 2. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 39/7
Considerando que este regime de isenção deve ter um               cais, por um período não superior a dez anos a partir
carácter temporário e terminar, em princípio, dez anos            da introdução deste sistema,
após a reforma do regime; que, no termo desse período,
o regime fiscal deve, portanto, estar plenamente de           — as autoridades francesas submeterão os sobreditos
acordo com os princípios do artigo 95? do Tratado, en-            projectos de isenção à aprovação da Comissão, que
tendendo-se que podem sempre ser tomadas medidas de               tomará uma decisão no prazo de dois meses, nos ter-
apoio com vista aos mesmos objectivos, no quadro dos              mos de um processo que ela própria determinará,
auxílios regionais e respeitando as normas contidas nos           tendo em conta as dificuldades especiais dos DU,
artigos 92? a 94?, tendo em conta as modalidades de               para atingir o objectivo visado no n? 2 do artigo 227?
aplicação do IVA nos DU; que a Comissão, antes de ex-             do Tratado, sem prejuízo do controlo da Comissão
pirar este prazo de dez anos, submeterá à apreciação do           exercido em conformidade com os artigos 92? e 93?
Conselho um relatório sobre a aplicação do regime e o             do Tratado.
seu impacto no desenvolvimento dos DU, complemen-
tado com propostas pertinentes;                               5.    O imposto referido no artigo 1? assim como o IVA,
                                                              tal como é aplicado nos DU, serão tomados em conside-
Considerando que, na tentativa de reforma do imposto          ração conjuntamente para a realização do processo de
marítimo octroi de mer, a França deve ser autorizada a        convergência das taxas do IVA, na perspectiva da aboli-
manter, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, o           ção das fronteiras fiscais.
regime do octroi de mer na sua forma actual, sem pre-
juízo de algumas condições distinadas a garantir que o                                  Artigo 3o.
mercado comum seja o menos possível afectado, e que
aquele regime seja aplicado unicamente com o objectivo        O mais tardar um ano antes de expirar o prazo previsto
previsto no n? 2 do artigo 227? do Tratado,                   no n? 4 do artigo 2?, a Comisão submeterá ao Conselho
                                                              um relatório sobre a aplicação do regime mencionado no
                                                              artigo 2?, com o fim de verificar o impacto das medidas
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
                                                              tomadas sobre a economia dos DU. Este relatório deve
                                                              em especial fazer menção do efeito daquele sistema sobre
                         Artigo Io.                           o desenvolvimento económico e social dos DU, a livre
As autoridades francesas tomarão as medidas necessárias       circulação dos produtos dentro da Comunidade, a evolu-
para que o regime do imposto marítimo octroi de mer,          ção das taxas do IVA e a cooperação regional entre os
actualmente em vigor nos DU, seja adaptado segundo os         DU e os países vizinhos.
princípios estabelecidos nos artigos 2? e 3?
                                                              Atendendo às conclusões a que chegar neste relatório, a
                         Artigo 2o.                           Comissão submeterá ao Conselho uma proposta tendo
                                                              em vista, em princípio, a eliminação das isenções previs-
 1.   O mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, o re-         tas no n? 4 do artigo 2?, entendendo-se que podem ser
gime do imposto marítimo octroi de mer será substituído       tomadas medidas de apoio, visando os mesmos objecti-
por um regime fiscal que consiste num imposto especial        vos, no quadro das ajudas regionais e respeitando as dis-
aplicável indiferentemente aos produtos introduzidos e        posições contidas nos artigos 92? a 94? do Tratado,
obtidos nos DU.                                               tendo em conta as modalidades de aplicação do IVA nos
                                                              DU.
2.    A receita deste imposto é aplicada de modo a favo-
recer o mais eficazmente possível o desenvolvimento eco-
nómico e social de cada DU. As autoridades francesas                                    Artigo 4o.
informarão a Comissão das disposições tomadas com             Na pendência da entrada em vigor da reforma do im-
vista à prossecução deste objectivo.                          posto marítimo octroi de mer segundo os princípios con-
                                                              sagrados no artigo 1?, a França está autorizada a man-
3.    As autoridades competentes de cada DU fixarão           ter, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, o regime
uma taxa básica de incidência. Esta taxa pode ser ajus-       vigente do octroi de mer, na condição de que qualquer
tada para certas categorias de produtos, podendo os bens      extensão feita à lista dos produtos sujeitos ao octroi de
de primeira necessidade, em especial, beneficiar de uma       mer, bem como qualquer aumento das suas taxas, sejam
taxa reduzida.                                                subordinadas à autorização prévia da Comissão. Esta
                                                              examinará ainda, juntamente com as autoridades locais
4.    Na medida em que tal se revele necessário à pro-
                                                              competentes, as modificações ocorridas desde 1 de Ja-
moção ou à manutenção de uma actividade industrial de-
                                                              neiro de 1980.
terminada:
— a França pode ser autorizada a isentar daquele im-                                    Artigo 5o.
    posto, total ou parcialmente, de acordo com as ne-
    cessidades económicas, as respectivas produções lo-       É destinatária da presente decisão a República Francesa.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.10.2017
            COM(2017) 613 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de umacandidatura da Grécia — EGF/2017/003 GR/Attica retail

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).

               2.Em 13 de abril de 2017, a Grécia apresentou a candidatura EGF/2017/003 GR/Attica retail a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos) nas regiões de nível 2 da NUTS Attica (EL30) e 10 outras regiões
                  3
                na Grécia.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2017/003 GR/Attica retail

                        EstadoMembro

                        Grécia

                        Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS
                           4
                        )

                        Macedónia Oriental, Trácia (EL11)

                        Macedónia Central (EL12)

                        Macedónia Ocidental (EL13)

                        Tessália (EL14)

                        Epiro (EL21)

                        Grécia Ocidental (EL23)

                        Grécia Central (EL24)

                        Peloponeso (EL25)

                        Ática (EL30)

                        Egeu Meridional (EL42)

                        Creta (EL43)

                        Data de apresentação da candidatura

                        13 de abril de 2017

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        13 de abril de 2017

                        Receção da tradução

                        12 de maio de 2017

                        Data do pedido de informações complementares

                        26 de maio de 2017

                        Data do pedido de 2 semanas suplementares para fornecer as informações solicitadas

                        7 de julho de 2017

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        21 de julho de 2017

                        Receção da tradução de informações adicionais

                        16 de agosto de 2017

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        8 de novembro de 2017

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG

                        Número de empresas afetadas

                        9

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           5

                        Divisão 47 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos)

                        Período de referência (nove meses):

                        19 de abril de 2016 – 19 de janeiro de 2017

                        Número total de despedimentos

                        725

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        725

                        Número total de beneficiários visados

                        725

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        4 720 250

                        Orçamento para a execução do FEG
                           6
                         (EUR)

                           195 000

                        Orçamento total (EUR)

                        4 915 250

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        2 949 150

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 13 de abril de 2017, a Grécia apresentou a candidatura EGF/2017/003 GR/Attica retail no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura na mesma data e pediu informações complementares à Grécia, em 26 de maio de 2017. Essas informações foram apresentadas no prazo de oito semanas, após uma prorrogação do prazo por duas semanas a pedido, devidamente justificado, da Grécia. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 8 de novembro de 2017.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 725 trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 47 da NACE Rev. 2 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos). Os despedimentos efetuados pelas nove empresas em causa situam-se principalmente nas regiões da Ática (EL30) e 10 outras regiões
                  7
               , de nível 2 da NUTS.

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        ΗΛΕΚΤΡΟΝΙΚΗ ΑΘΗΝΩΝ Α.Ε.Ε.

                        428

                        ΝΟΤΟΣ COM ΣΥΜΜΕΤΟΧΕΣ Α.Ε.

                        33

                        DIXONS SOUTH - EAST EUROPE SA

                        42

                        ΠΕΤ ΣΙΤΙ ΑΕΒΕ

                        23

                        ΗΛΕΚΤΡΟΛΟΓΙΚΑ ΕΛΛΑΣ

                        37

                        ΣΑΡΑΦΙΔΗΣ Α.Ε.

                        28

                        ΑΤΗΝΗ ΧΟΝΤΟΣ Α.Ε.Ε

                        29

                        ΑΦΟΙ ΒΕΡΟΠΟΥΛΟΙ Α.Ε.

                        49

                        ΜΕΤΡΟ ΑΕΒΕ

                        56

                        N.º total de empresas: 9
                           8

                        N.º total de despedimentos:

                        725

                        N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou:

                        0

                        N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis:

                        725

               Critérios de intervenção

               6.A Grécia apresentou a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, que derroga ao critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS num EstadoMembro. Ocorreram 513 despedimentos na região da Ática (EL30) de nível 2 da NUTS.

               7.O período de referência de nove meses decorreu entre 19 de abril de 2016 e 19 de janeiro de 2017.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               8.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo:

               –269 a partir da data da notificação pelo empregador do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador;

               –456 a partir da data da rescisão do contrato de trabalho ou da sua caducidade.

               Beneficiários elegíveis

               9.O número total de beneficiários elegíveis é de 725.

               Relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009

               10.Para estabelecer a ligação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.º 546/2009, a Grécia argumenta que a economia grega se encontrava em profunda recessão desde o início da crise em 2008. Segundo o ELSTAT, a autoridade estatística grega, o PIB grego diminuiu 26,2% desde 2008 até 2016, o consumo público baixou 22,8% e o consumo privado 24,4%, ao mesmo tempo que o desempregou aumentou cerca de 14 pontos percentuais. Apesar de se considerar que a economia grega está a recuperar e as previsões para alguns destes indicadores serem positivas para 2017
                  9
               , o mercado de trabalho continuará a deparar-se com dificuldades no futuro próximo.

               11.Desde 2008, o Governo grego tem tomado medidas impopulares, como o aumento dos impostos, a racionalização das despesas públicas e a diminuição dos salários da função pública para fazer face ao reembolso da dívida externa. Os salários do setor privado também têm vindo a diminuir, numa tentativa de aumentar a competitividade da economia grega.

               12.A redução do rendimento traduziu-se, de imediato, numa diminuição do consumo, em especial de bens não essenciais. Desde 2009, o consumo das famílias na Grécia continuou a diminuir até 2013, apesar de uma recuperação lenta a nível da UE-28. Após uma ligeira recuperação em 2014, a tendência para a baixa do consumo das famílias na Grécia retomou em 2015
                  10
               .

               13.Segundo o relatório do ELSTAT sobre o rendimento das famílias e as condições de vida, 21,2 % dos gregos viviam abaixo do limiar de pobreza
                  11
                em 2016.

               14.De acordo com um estudo recente
                  12
                do IME-GSEVEE
                  13
               , publicado em janeiro de 2016, um em cada três agregados familiares afirmou que o seu nível de rendimento diminuiu em 2015 face ao ano anterior, enquanto 94,2 % dos agregados familiares declararam que o seu rendimento baixou significativamente desde o início da crise.

               15.Durante o período de 2009-2016, o indicador de confiança dos consumidores
                  14
                caiu consideravelmente nos primeiros quatro anos, de -46 em 2009 para -75 em 2012 e, apesar de uma recuperação em 2014-2015 (-49), desde 2016 o indicador deteriorou-se seriamente para -73,3 em fevereiro de 2017
                  15
               .

               16.Até à data, o setor retalhista foi objeto de sete candidaturas ao FEG
                  16
               , todas motivadas pela crise financeira e económica mundial.

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               17.De acordo com as autoridades gregas, foram essencialmente duas as circunstâncias que deram lugar a estes despedimentos: 1) a redução do rendimento disponível das famílias ― devido ao aumento da carga fiscal, à descida dos salários e ao aumento do desemprego ―, que resultou numa enorme queda do poder de compra; e 2) a redução drástica do crédito às empresas e aos particulares devido à falta de liquidez dos bancos gregos. Segundo o Banco da Grécia, a taxa de crescimento anual dos empréstimos concedidos às famílias e às empresas tem sido negativa desde 2010 nos bancos gregos
                  17
               .

               18.Devido à diminuição do poder de compra das famílias gregas a partir de 2008, a procura de bens essenciais e de bens de consumo duradouros diminuiu. Esta situação levou a uma diminuição significativa das vendas a retalho entre 2008-2015, da ordem de 60 % no setor dos aparelhos domésticos, 30 % nos retalhistas de produtos alimentares e 23 % nos supermercados
                  18
               . De acordo com a InfoBank Hellastat SA
                  19
               , a queda nas vendas a retalho deverá prosseguir no futuro.

               19.Neste contexto, as empresas retalhistas viram-se confrontadas com graves problemas de viabilidade, uma vez que as suas fontes de financiamento e o seu desempenho não cessaram de se deteriorar durante o período de crise. O índice do volume de negócios total no setor do comércio a retalho registou uma constante tendência decrescente, baixando mais de 63 % no período de 2008-2016 (de 112,6 em 2008 para 71,1 em 2016)
                  20
               .

               20.A constante diminuição dos rendimentos dos consumidores gregos alterou os seus hábitos e comportamentos de consumo. Além disso, o crescimento contínuo do comércio em linha, que atingiu 18,3 % em novembro de 2016, exerce uma pressão ainda maior sobre os mercados retalhistas tradicionais
                  21
               . Todos estes fatores contribuíram para uma já elevada taxa de desemprego
                  22
               . De acordo com o Relatório Anual de 2016 do Instituto do Trabalho da Confederação Geral dos Trabalhadores Gregos (INE/GSEE), perderam-se 164 000 postos de trabalho entre 2008 e 2015 nos setores do comércio retalhista, indústria transformadora e construção, o que representa 64,2 % do número total de postos de trabalho perdidos
                  23
               .

               Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego

               21.Embora nos últimos quatro anos o desemprego na Grécia tenha diminuído lentamente, a taxa de desemprego foi mesmo assim a mais elevada da UE (23,6 %) em 2016.

               22.As autoridades gregas defendem que os despedimentos nas 11 regiões virão agravar mais ainda a situação do desemprego, já de si deteriorada em resultado da crise económica e financeira. Em 2016, a Grécia registou a maior taxa de desemprego entre os Estados-Membros da UE e a décima quinta mais elevada a nível mundial
                  24
               .

               Taxa de desemprego

                     Fonte: Eurostat
                  25
                e ELSTAT

               23.A maioria dos despedimentos (70,7 %) está concentrada na região da Ática, tendo os restantes despedimentos ocorrido nas outras 10 regiões
                  26
                (29,3 %). No final de 2016, a taxa de desemprego na região da Ática era de 22,9 %, ao passo que nas outras 10 regiões em causa oscilava entre 19,5 % na região do Mar Egeu e 26,8 % nas regiões do Epiro e da Macedónia Ocidental
                  27
               . Além disso, há falta de ofertas de emprego nas regiões, considerando o elevado número de pessoas que procuram de emprego. No mesmo período (fevereiro de 2016), só na região da Ática, havia 306 749 candidatos a emprego.

               24.Neste contexto, os despedimentos nas empresas do comércio retalhista têm agravado a situação das regiões, já duramente afetadas pelas consequências negativas da crise.

               Explicação das circunstâncias excecionais que serviram de base à admissibilidade da candidatura

               25.A Grécia alega que a presente candidatura deve ser equiparada a uma candidatura nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, devido a circunstâncias excecionais com graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional. Os requisitos do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), não foram preenchidos na íntegra, uma vez que é difícil demonstrar que as duas regiões de nível NUTS 2 separadas por água (EL42 e EL43
                  28
               ) são contíguas às outras regiões em causa e fazem parte do mesmo mercado de trabalho local ou regional.

               26.A noção de contiguidade na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), no caso de duas regiões separadas por água, não se encontra definida no Regulamento FEG e a Grécia alega que estes 20 trabalhadores
                  29
               , que foram despedidos de lojas pertencentes à mesma sociedade-mãe, a Electroniki Athinon SA, devem ser tratados da mesma forma e beneficiar do mesmo tipo de medidas que os outros trabalhadores despedidos nas regiões continentais.

               27.Além disso, estas duas regiões separadas por água são mercados de trabalho pequenos, locais e isolados e ambas as regiões já têm uma taxa de desemprego muito elevada, de 19,5 %, no Egeu Meridional, e de 23,5 %, em Creta.

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               28.Estima-se que venham a participar nas medidas 725 trabalhadores despedidos. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        408

                        (56,3 %)

                        Mulheres:

                        317

                        (43,7 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        714

                        (98,5 %)

                        Cidadãos não UE:

                        11

                        (1,5 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                        0

                        (0,0 %)

                        25-29 anos:

                        26

                        (3,6 %)

                        30-54 anos:

                        81

                        (11,2 %)

                        55-64 anos:

                        438

                        (60,4 %)

                        mais de 64 anos:

                        180

                        (24,8 %)

               Elegibilidade das ações propostas

               29.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem.

               –Orientação profissional: Esta medida de acompanhamento, oferecida a todos os participantes, com especial atenção para os beneficiários idosos, consiste em 25 sessões individuais de 45 minutos com um orientador especializado e abrange as seguintes fases:

               1. Informação. Esta primeira medida dirigida a todos os participantes fornece informações básicas sobre o projeto e as perspetivas que lhes são oferecidas ao aceitarem participar.

               2. Registo dos beneficiários e levantamento de necessidades. Inclui a prestação de informações sobre os serviços e os programas de formação disponíveis, sobre as competências e a formação exigidas, bem como a preparação de um dossiê individual de todos os participantes.

               3. Avaliação do desenvolvimento pessoal e profissional. Pretende-se aqui ajudar os trabalhadores a identificar as suas competências, oportunidades e dificuldades relacionadas com os seus interesses, e definir um plano profissional realista. O resultado consistirá numa avaliação pessoal e profissional, que inclui as competências, as qualificações e as necessidades de formação do participante.

               4. Processo de desenvolvimento pessoal e profissional. Inclui: i) formação em competências horizontais
                  30
               ; ii) assistência e técnicas para procurar emprego, formação em redação de CV e cartas de apresentação e preparação para entrevistas de emprego; iii) orientação profissional: os conselheiros fornecerão uma informação atualizada sobre questões relacionadas com o mercado de trabalho e orientarão os participantes para ofertas de emprego específicas; iv) preparação inicial e sumária do projeto individual e de um plano de ação.

               5. Desenvolvimento e preparação do plano de ação individual. Os conselheiros acompanharão igualmente os trabalhadores nos respetivos percursos de formação e planos individuais de reinserção no mercado de trabalho. Os participantes interessados em criar uma empresa receberão assistência e aconselhamento gerais em matéria de empreendedorismo.

               6. Acompanhamento. Trata-se de um acompanhamento dos participantes nos seis meses seguintes à execução das medidas.

               –Formação, reconversão e formação profissional. Esta medida consiste em proporcionar aos trabalhadores cursos de formação profissional que respondam às suas necessidades, especialmente as dos beneficiários idosos, e às atuais necessidades do mercado de trabalho. São oferecidos dois tipos de formação: programas de formação profissional contínua e ações de formação especializadas ou programas educativos específicos. Os cursos de formação também podem ser complementados por estágios.

               –Contribuição para a criação de empresas. No intuito de promover o empreendedorismo, os trabalhadores que criem empresas próprias receberão até 15 000 EUR como contribuição para os custos de constituição da empresa, desde que os beneficiários mantenham a sua atividade durante um período mínimo de um ano.

               –Subsídio de procura de emprego e subsídio de formação. Para cobrir as despesas de participação nas medidas de orientação profissional, os beneficiários receberão 40 EUR para despesas de participação numa sessão de 45 minutos com um conselheiro. Durante a formação, o subsídio será de 3,33 EUR por hora.

               –Subsídio à criação de emprego. A título de incentivo ao recrutamento, os empregadores receberão um subsídio de 650 EUR (brutos) por pessoa, durante seis meses, desde que mantenham o contrato com o beneficiário do FEG durante mais seis meses após o fim do subsídio.

               30.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas de emprego que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               31.A Grécia forneceu as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               32.O custo total estimado é de 4 915 250 EUR, incluindo 4 720 250 EUR de despesas com serviços personalizados e 195 000 EUR de despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios.

               33.A contribuição financeira total solicitada a título do FEG ascende a 2 949 150 EUR (60 % do custo total).

                        Ações

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (em EUR)

                        Custo total estimado

                        (em EUR)

                        Serviços personalizados (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG)

                        Orientação profissional (Επαγγελματική συμβουλευτική)

                        725

                        1 250

                        906 250

                        Formação profissional (Επαγγελματική Κατάρτιση)

                        680

                        1 500

                        1 020 000

                        Formação/educação especializada (Εξειδικευμένη κατάρτιση / εκπαίδευση)

                        45

                        4 000

                        180 000

                        Contribuição para a criação de empresas (Συνεισφορά για σύσταση επιχείρησης)

                        65

                        15 000

                        975 000

                        Subtotal a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        3 081 250

                        (65,28 %)

                        Subsídios e incentivos (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG)

                        Subsídios de procura de emprego (Επιδόματα αναζήτησης εργασίας)

                        725

                        1 000

                        725 000

                        Subsídios de formação (Επιδόματα κατάρτισης)

                        680

                        1 000

                        680 000

                        Subsídio à criação de emprego (Επιδότηση θέσεων εργασίας)

                        60

                        3 900

                        234 000

                        Subtotal b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        —

                        1 639 000

                        (34,72 %)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        —

                        25 000

                        2. Gestão

                        —

                        90 000

                        3. Informação e publicidade

                        —

                        55 000

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        25 000

                        Subtotal c):

                        Percentagem do custo total:

                        —

                        195 000

                        (3,97 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        —

                        4 915 250

                        Contribuição do FEG (60 % do custo total)

                        —

                        2 949 150

               34.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. A Grécia confirmou que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               35.A Grécia confirmou que os custos dos investimentos nas atividades por conta própria, na criação de empresas e na aquisição de empresas pelos trabalhadores não excederão 15 000 EUR por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               36.A Grécia iniciou a prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 13 de julho de 2017. Por conseguinte, as despesas relativas às ações anteriormente referidas serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 13 de julho de 2017 a 13 de julho de 2019.

               37.A Grécia iniciou as despesas administrativas para a execução do FEG em 5 de junho de 2017. Consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 5 de junho de 2017 a 13 de janeiro de 2020.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               38.A fonte do pré-financiamento ou cofinanciamento nacional é o Programa de Investimentos Públicos do Ministério da Economia e do Desenvolvimento da Grécia.

               39.A Grécia confirmou que as medidas acima descritas que beneficiam de uma contribuição financeira do FEG não receberão nenhuma contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               40.A Grécia indicou que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com o Secretário-Geral e os representantes do Instituto do Trabalho da Confederação Geral dos Trabalhadores Gregos (INE/GSEE).

               41.Em janeiro de 2017, tiveram lugar seis reuniões no gabinete do Secretário-Geral do Ministério do Trabalho: três reuniões entre o Secretário-Geral e os representantes do INE/GSEEe três entre o Secretário-Geral e o Comité de Coordenação dos trabalhadores despedidos.

               Sistema de gestão e de controlo

               42.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Grécia comunicou à Comissão que as contribuições financeiras serão geridas e controladas pelas mesmas autoridades e organismos encarregados da gestão e do controlo do financiamento do Fundo Social Europeu (FSE) na Grécia. A Task Force do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), do Departamento do Emprego e Economia Social, do Ministério do Trabalho, da Segurança Social e da Solidariedade Social, exercerá as funções de autoridade de gestão, o EDEL (Comité de Auditoria Financeira) será a autoridade de auditoria e o Serviço Especial de Certificação e Verificação dos Programas Cofinanciados será a autoridade de certificação.

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               43.A Grécia prestou todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e sua execução;

               –foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –as empresas que prosseguiram as suas atividades, após terem despedido trabalhadores, cumpriram as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tomaram as disposições adequadas relativamente aos trabalhadores;

               –as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

               –as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

               –a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               44.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  31
               .

               45.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 2 949 150 EUR, o correspondente a 60 % do custo total das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               46.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  32
               .

               Atos relacionados

               47.Ao submeter a presente proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresentará ao mesmo tempo ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 2 949 150 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               48.Em simultâneo com a adoção da presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma
                  candidatura da Grécia — EGF/2017/003 GR/Attica retail

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  33
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  34
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  35
               .

               (3)Em 13 de abril de 2017, a Grécia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos verificados no setor de atividade económica classificado na Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia («NACE») Rev. 2, divisão 47 (Mercados retalhistas, exceto de veículos automóveis e motociclos), na Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas («NUTS»)
                  36
               , regiões de nível 2 da Ática (EL30), Macedónia Oriental, Trácia (EL11), Macedónia Central (EL12), Macedónia Ocidental (EL13), Tessália (EL14), Epiro (EL21), Grécia Ocidental (EL23), Grécia Central (EL24), Peloponeso (EL25) Egeu Meridional (EL42) e Creta (EL43) na Grécia. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a candidatura da Grécia é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional.

               (5)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 949 150 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Grécia.

               (6)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, é mobilizada uma quantia de 2 949 150 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]*.

                  37Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)
                  Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)
                  Macedónia Oriental, Trácia (EL11), Macedónia Central (EL12), Macedónia Ocidental (EL13), Tessália (EL14), Epiro (EL21), Grécia Ocidental (EL23), Grécia Central (EL24), Peloponeso (EL25), Egeu Meridional (EL42) e Creta (EL43).

                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (5)
                  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (6)
                  Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (7)
                  Idem, nota de rodapé 3.

                     (8)
                  As 9 empresas têm armazéns e supermercados que vendem produtos eletrónicos, aparelhos elétricos, computadores, produtos cosméticos, vestuário, calçado, produtos alimentares e bebidas, etc. Duas empresas (ΗΛΕΚΤΡΟΝΙΚΗ ΑΘΗΝΩΝ Α.Ε.Ε e ΣΑΡΑΦΙΔΗΣ Α.Ε.) faliram e as sete restantes prosseguiram a sua atividade.

                     (9)

                  https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/ecfin_forecast_spring_110517_el_en.pdf

                     (10)
                  PIB e principais componentes (produção, despesa e rendimento), Código: nama_10_gdp.

                     (11)
                  Na Grécia, o limiar de pobreza é de 4 500 EUR por ano e por pessoa (em relação aos indivíduos) e de 9 450 EUR para as famílias constituídas por dois adultos e dois filhos.

                     (12)

                  http://www.imegsevee.gr/dtimegsevee/1078--l-r

                     (13)
                  Small Enterprises’ Institute of the Hellenic Confederation of Professionals, Craftsmen and Merchants

                     (14)
                  O indicador de confiança dos consumidores corresponde à percentagem ponderada de respostas positivas e negativas.

                     (15)

                  http://iobe.gr/docs/situation/BCS_01032017_PRE_GR.pdf

                     (16)
                  EGF/2010/010 CZ/Unilever, EGF/2010/016 ES/Aragón Retail, EGF/2011/004 EL/ALDI Hellas, EGF/2014/009 EL/Sprider Stores, EGF/2014/013 EL/Odyssefs Fokas, EGF/2015/011 GR/Supermarket Larissa, EGF/2016/005 NL/Drenthe Overijssel Retail

                     (17)

                  http://www.bankofgreece.gr/BogEkdoseis/Summary_Annrep2016.pdf

                     (18)

                  https://www.nbg.gr/greek/the-group/press-office/e-spot/reports/Documents/SMEs%20Survey_Retail%20Trade%20(September%202016).pdf

                     (19)
                  http://www.pressreader.com/greece/naftemporiki/20170111/281784218780186

                     (20)

                  http://www.statistics.gr/en/statistics/-/publication/DKT39/2017-M05

                     (21)

                  www.greekecommerce.gr/gr/file-download/eltrun-ecommerce-b2c-2016

                     (22)
                  Eurostat: Código tsdec450.

                     (23)

                  http://www.inegsee.gr/ekdosi/etisia-ekthesi-2016-ine-gsee-i-elliniki-ikonomia-ke-i-apascholisi/

                     (24)
                  Fonte: OIT.
                  http://www.ilo.org/global/about-the-ilo/multimedia/maps-and-charts/WCMS_442905/lang--en/index.htm

                     (25)
                  Código tsdec450.

                     (26)
                  Idem, nota de rodapé 3.

                     (27)

                  http://www.statistics.gr/documents/20181/44dfe0a4-2f54-47c0-aa04-83b6d56508f8

                     (28)
                  EL42 — Egeu Meridional e EL43 — Creta

                     (29)
                  Doze trabalhadores na EL42 — Egeu Meridional e oito na EL43 — Creta

                     (30)
                  Competências horizontais, tais como: adaptação a novas situações, tomada de decisões, procura de emprego, etc.

                     (31)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (32)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (33)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (34)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (35)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (36)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (37)
                   Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A SETIMA DECISAO 85/355/CEE DO CONSELHO, RELATIVA A EQUIVALENCIA DAS INSPECCOES DE CAMPO DAS CULTURAS PRODUTORAS DE SEMENTES EFECTUADAS EM PAISES TERCEIROS E A SETIMA DECISAO 85/356/CEE DO CONSELHO RELATIVA A EQUIVALENCIA DE SEMENTES PRODUZIDAS EM PAISES TERCEIROS


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A SETIMA DECISAO, 85/355/CEE, RELATIVA A EQUIVALENCIA DAS INSPECCOES DE CAMPO DAS CULTURAS PRODUTORAS DE SEMENTES EFECTUADAS EM PAISES TERCEIROS, E A SETIMA DECISAO, 85/356/CEE, RELATIVA A EQUIVALENCIA DE SEMENTES PRODUZIDAS EM PAISES TERCEIROS