title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece determinadas normas de execução dos regimes especiais de importação de azeite e de outros produtos agrícolas originários da Turquia

text:
         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 24.06.1997
                                           COM(97) 322 final
                                           97/0185 (ACC)
                              Proposta de
              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que estabelece determinadas normas de execução dos regimes especiais de
importação de azeite e de outros produtos agrícolas originários da Turquia
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A Decisão n° 1/77 do Conselho de associação CEE-Turquia concede certas reduções
   do direito nivelador na importação, para a Comunidade, de azeite que não tenha
   sofrido um processo de refinação. Estas reduções consistem numa dedução forfetária
   de um montante de 0,7245 ecus/100 kg, bem como de uma dedução de
    13,14 ecus/100 kg, desde que a Turquia aplique um encargo à exportação no mesmo
   valor.
   A Decisão estipula ainda que a dedução de 13,14 ecus/100 kg a operar do montante
   do direito nivelador pode ser aumentada de um montante adicional. Este montante
   adicional foi fixado, através de troca de cartas entre as Partes, em 16 de Outubro de
    1996 e para todo o período de vigência do Acordo de cooperação actualmente em
   vigor.
   O artigo 3o da Decisão prevê que o azeite submetido a um processo de refinação,
   inteiramente obtido na Turquia e transportado a partir deste país, fique isento do
   pagamento do elemento fixo do direito nivelador cobrado na importação para a
   Comunidade.
2. O Protocolo adicional ao Acordo de associação entre a Comunidade Europeia e a
   Turquia estabeleceu igualmente regimes especiais relativos à importação, para a
   Comunidade, de trigo duro, centeio e malte, originários e provenientes da Turquia.
   Os regimes prevêem, designadamente, a dedução de determinados montantes dos
   direitos niveladores aplicáveis na importação destes produtos para a Comunidade.
3. No âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a
   Comunidade comprometeu-se a tarifar os direitos niveladores variáveis agrícolas e a
   substituí-los por direitos aduaneiros fixos.
4. Esta substituição poderia tornar inoperacionais as concessões do regime em vigor.
   Na pendência de uma nova regulamentação do Conselho, a Comissão adoptou
   regulamentos transitórios (Regulamento (CE) n° 2146/95, com a última redacção
   que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2388/96, no que se refere ao azeite, e
   Regulamento(CE) n° 1905/95, com a última redacção que lhe foi dada pelo
   Regulamento(CE) n° 1214/96, relativamente aos demais produtos) que previam
   deduções dos direitos aduaneiros. Este regime transitório termina em 30 de Junho de
   1997.
   É, portanto, necessário, a fim de respeitar os compromissos da Comunidade, adoptar
   um novo regulamento do Conselho relativo à actualização da aplicação das
   concessões.
5. Além disso, por razões de simplificação administrativa, a Comissão propõe ao
   Conselho que a autorize a introduzir, pelo processo do comité de gestão, as
   alterações necessárias para responder a eventuais modificações que venham a ser
   introduzidas pelo Conselho nos acordos.
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO (CE) N° /97 DO CONSELHO
                                             de
        que estabelece determinadas normas de execução dos regimes especiais
    de importação de azeite e de outros produtos agrícolas originários da Turquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Protocolo adicional ao Acordo de associação CE-Turquia relativo às
novas concessões na importação, para a Comunidade, de produtos agrícolas turcos prevê
regimes especiais para a importação de trigo duro, alpista, centeio e malte originários da
Turquia; que estes regimes concedem uma redução do direito nivelador aplicável na
importação de trigo duro e alpista, uma diminuição do direito nivelador aplicável na
importação de centeio, no caso de a Turquia cobrar um encargo especial à exportação
deste produto, bem como uma redução do elemento fixo do direito nivelador aplicável na
importação de malte;
Considerando que, para o azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, a
Decisão n° 1/77 do Conselho, de associação CEE-Turquia, prevê um regime especial que
comporta uma redução forfetária do direito nivelador aplicável de 0,7245 ecus por 100
quilogramas; que, no caso de a Turquia cobrar um encargo à exportação, o regime prevê
igualmente uma redução do direito nivelador correspondente ao montante do encargo
especial, até ao limite de 13,14 ecus por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista
no artigo 2o do Acordo, e uma diminuição de 13,14 ecus por 100 quilogramas a título do
montante adicional previsto no anexo IV do mesmo Acordo; que a Comunidade concluiu
um Acordo sob forma de Troca de Cartas com a Turquia relativo à prorrogação do
regime especial para todo o período de vigência do Acordo de associação, com base na
redução forfetária dos direitos aduaneiros1;
Considerando que o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round1 prevê que os direitos niveladores variáveis
aplicáveis às importações de produtos agrícolas sejam substituídos por direitos
aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que a prossecução do regime requer a adopção de novas normas de
execução e a revogação do Regulamento (CEE) n° 1180/77 do Conselho3;
 1
     JOn°L 277 de 30.12.1996, p. 39.
2
     JO n°L 336 de 23.12.1994, p. 22.
3
     JO n° L 142 de 9.6.1997, p. 10..
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente prever que, em conformidade com os acordos, o encargo
especial à exportação se repercuta no preço do azeite aquando da sua importação para a
Comunidade; que, a fim de assegurar a correcta aplicação do regime em causa, é
conveniente adoptar as medidas necessárias para que o encargo seja pago, o mais tardar,
por ocasião da importação do azeite;
Considerando que, em caso de alteração das actuais condições do regime especial
previsto no Acordo de cooperação, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem
como em caso de conclusão de um novo acordo, será necessário proceder a uma
adaptação do presente regulamento, a fim de integrar essas alterações; que é conveniente
prever que tais adaptações possam ser adoptadas pela Comissão, de acordo com o
processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das
matérias gordas4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
1581/965 ou nos artigos correspondentes dos regulamentos que estabelecem as
organizações comuns de mercado afectadas pelos regimes especiais;
Considerando que a Comissão instituiu, a título transitório, pelos Regulamentos (CE)
n°2146/956 e (CE) n° 1214/967, regimes autónomos que terminam em 30 de Junho de
1997; que é, por conseguinte, necessário prever o que presente regulamento seja aplicável
a partir de 1 de Julho de 1997,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo Io
O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução dos regimes
especiais de importação de azeite e de outros produtos agrícolas originários da Turquia.
                                        Artigo 2o
1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação para a Comunidade de azeite, que
   não o submetido a um processo de refinação, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90
   e 1510 00 10, inteiramente obtido na Turquia e transportado directamente deste país
   para a Comunidade, é diminuída de 0,7245 ecus por 100 quilogramas.
4
    JOn°L 172 de 30.9.1966, p. 3025.
5
    JO n°L 206 de 16.8.1996, p. 11.
6
    JO n°L 215 de 9.9.1995, p. 1.
7
    JO n° L 161 de 29.6.1996, p. 46.
 ---pagebreak--- 2. Quando a Turquia aplicar um encargo especial à exportação desse azeite, inteiramente
   obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, a taxa
   do direito aduaneiro aplicável será ainda diminuída de um montante igual ao do
   encargo especial, até ao limite de 13,14 ecus por 100 quilogramas, sendo este
   montante majorado de 13,14 ecus por 100 quilogramas.
3. A diminuição da taxa do direito aduaneiro prevista no n°2 é aplicável a todas as
   importações em relação às quais o importador produza a prova, aquando da
   importação do azeite, de que o encargo especial à exportação foi repercutido sobre o
   preço de importação.
                                        Artigo 3 o
1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite
   submetido a um processo de refinação, do código NC 1509 90 00, inteiramente obtido
   na Turquia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é diminuída de
   3,723 ecus por 100 quilogramas.
2. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite
   submetido a um processo de refinação, do código NC 1510 00 90, inteiramente obtido
   na Turquia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é diminuída de
   7,003 ecus por 100 quilogramas.
                                        Artigo 4o
A taxa dos direitos aplicáveis à importação, para a Comunidade, de trigo duro do código
NC 1001 10 00, originário da Turquia e transportado directamente deste país para a
Comunidade, é a fixada em aplicação do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 1766/92 do
Conselho8, diminuída de 0,73 ecus por tonelada.
                                        Artigo 5"
1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação para a Comunidade de centeio do
   código NC 1002 00 00, originário da Turquia e transportado directamente deste país
   para a Comunidade, é a fixada no n°2 do artigo 10° do Regulamento (CEE)
   n° 1766/92 do Conselho, diminuída de um montante igual ao do encargo especial à
   exportação para a Comunidade cobrado pela Turquia, até ao limite de 11,68 ecus por
   tonelada.
2. O regime previsto no n° 1 é aplicável a todas as importações em relação às quais o
   importador produza a prova de que o encargo especial à exportação foi pago pelo
    J O n ° L 181 de 1.7.1992, p. 21.
 ---pagebreak---    exportador, até ao limite de um montante não superior ao fixado em aplicação do n° 2
   do artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 1766/92, nem a 11,68 ecus por tonelada.
                                        Artigo 6"
A taxa do direito aplicável à importação, para a Comunidade, de malte, mesmo torrado,
do código NC 1107, originário da Turquia e transportado directamente deste país para a
Comunidade, é diminuída de 6,57 ecus por tonelada.
                                       Artigo 7o
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão, de
acordo com processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho
ou nos artigos correspondentes dos regulamentos que estabelecem as organizações
comuns de mercado em causa.
                                       Artigo 8"
Em caso de alteração das actuais condições do regime especial previsto no Acordo de
cooperação, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem como em caso de
conclusão de um novo acordo, a Comissão adoptará as necessárias adaptações do
presente regulamento, de acordo com o processo previsto no artigo 38° do Regulamento
(CE) n° 136/66/CEE do Conselho ou nos artigos correspondentes dos regulamentos que
estabelecem as organizações comuns de mercado em causa.
                                       Artigo 9"
E revogado o Regulamento (CEE) n" 1 1X0/77 do Conselho.
                                       Artigo 10°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                         Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
 ---pagebreak---               FICHA FINANCEIRA
                                                                                DATA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 - Direito aduaneiro e outros direitos         DOTAÇÕES : 13 559,10 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas normas de
eexecução dos regimes especiais de importação de azeite e de outros produtos agrícolas originários da Turquia.
3. BASE JURÍDICA :Artigo 113° do Tratado.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Instituição definitiva das concessões concedidas, devidamente actualizadas.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          PERÍODO D E          EXERCÍCIO EM               EXERCÍCIO
(em milhões de ecus)                                     12 MESES            CURSO (96)             SEGUINTE (97)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
       /DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                                1998                1999                2000                2001
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                             SIM/
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                              NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES :
A presente medida estabelece definitivamente o regime transitório instituído pela Comissão através do Regulamento
(CE) n° 2146/95, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2388/96. Não há consequências
funanceiras suplementares.
                                                       }
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                                                          COM(97) 322 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                   02 03
                                      N.° de catálogo : CB-C0-97-313-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21700-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              «


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para feijões do tipo Phaseolus, cebolas e pimentos doces ou pimentões originários das Ilhas Canárias (1989) (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 514
Vol. 1988/0183
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(88 ) 514 final
                                     Bruxelas , 3 de Outubro de 1988
                      Proposta de
            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  relativo à abertura , repartição e modo de gestão
     de contingentes pautais comunitários para
        feijões do tipo Phaseolus , cebolas e
             pimentos doces ou pimentões
           originários das Ilhas Canárias
                         ( 1989 )
             ( Apresentada pela Comissão )
                  H c\ ^  \           x
                                            Wl
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                                 0 00
 ---pagebreak---                               EXPOSE DES MOTIFS
1.  En vertu de l' article 4 du Protocole no 2 annexé à l' acte d' adnésion
    de l' Espagne et du Portugal les haricots , oignons et piments doux ou
    poivrons relevant des numéros ex 0708.90-10 , ex 0708.20-90 ,
    0703.10-11 , 0703.10-19 et 0709.60-10 de la nomenclature combinée
    originaires des Iles Canaries bénéficient à l' importation dans le
    territoire douanier de la Ctorrmunauté de réductions des droits de
    douane dans la limite de contingents tarifaires ccnmunautaires
    annuels . Calculés sur la base des dispositions de l' article 4 précité
    et en tenant compte des adaptations prévus en vertu de l' article 2 du
   règlement ( CEE ) n° 1391 /87 du Conseil , du 18 mai 1987 , les volumes
    contingentaires s' élèvent à :
   -     1 300 tonnes pour les haricots des codes NC ex 0703 20 10 et
       0708 20 90 ,
   -    8 000 tonnes pour les oignons des codes NC 0703 10 11 et
       0703 10 19 ,
   - 16 605 tonnes pour les piments doux ou poivrons du code NC
       0709 60 10 .
   Lorsque lesdits produits sont introduits dans la partie de l' Espagne
   incluse dans le territoire douanier de la Ccrmunauté , ils bénéficient
   de l' exemption des droits de douane .
   Lorsque lesdits produits sent Importés au Portugal , les droits à
   appliquer sont à calculer selon les dispositions en la matière de
   l' acte d' adhésion .
   Lorsque lesdits produits sont mis en libre pratique dans le reste du
   territoire douanier de la Ccrmunauté , ils bénéficient de la réduction
   progressive des droits de douane selon le même rythme et dans les
   mêmes conditions que ceux prévus à l' article 75 de l' acte d' adhésion .
   Il convient donc d' ouvrir ces contingents tarifaires pour l' année
   1939 .
                                                                              ')
                                                                             /O
 ---pagebreak---                                    - 2 -
2. La proposition de règlement portant ouverture de ces contingents
   tarifaires prévoit - carcme il est de règle en la matière - la division
   de chacun des volumes contingentaires en deux trancnes , dont la
   pranière est répartie en quotes-parts entre les Etats menbres et la
   deuxième constitue la réserve .
   Bi ce qui concerne la répartition des volumes de la première tranche
   de chaque contingent , il a été tenu compte du fait que dans certains
   Etats nombres aucune importation ou des importations occasionnelles
   ont été effectuées au cours des dernières années . Dès lors , des
   quotes-parts initiales n' cnt été attribuées qu' aux Etats membres
   importateurs tout en garantissant aux autres Etats menbres l' accès au
   bénéfice des contingents tarifaires lorsqu' il est fait état
   d' importations dans ces derniers .
3. En ce qui concerne le mode de gestion à appliquer par tous les Etats
   membres , la Ocmnission propose le système " au fur et à mesure ".
4. Tel est l' objet de la proposition ci-annexée .
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                                     REGULAMENTO (CEE) N ?                             DO CONSELHO
                                                        de
                      relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais
                      comunitários de feijão do tipo PhaseoJus, cebolas e pimentos doces ou
                                          pimentões originários das ilhas Canárias ( 198 ^
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       dos direitos aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas
                                                                              mesmas condições que os previstos no artigo 75? do Acto
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          de Adesão ; que, para serem admitidos ao beneficio do
   Económica Europeia,                                                        contingente pautai, esses produtos devem preencher
                                                                              determinadas condições de marcação e de rotulagem
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                             destinadas a servir de prova da sua origem ; que convém,
  Portugal e, nomeadamente, o artigo 4? do Protocolo n? 2                     portanto, abrir os contingentes pautais em questão para
  que a ele é anexo,                                                          1989 ;
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Considerando que, por forço do artigo 4? do Protocolo
  n ? 2 anexo ao Acto de Adesão e do artigo 2? do Regula¬
  mento (CEE) n ? 1391 /87 do Conselho, de 18 de Maio de
   1987, relativo a certes adaptações do regime aplicável às
  ilhas Canárias ('), o feijão, cebolas e pimentos doces ou
   pimentões, dos CÓdigosNC ex 0708 20 10, 0708 20 90,
  0703 10 11 , 0703 10 19 e 0709 60 10/
                  originários das ilhas Canárias, beneficiam, na
  importação no território aduaneiro da Comunidade, de                       Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
  direitos reduzidos no limite de contingentes pautais                       acesso igual e contínuo de todos os importadores da
 comunitários anuais ; que os volumes dos contingentes se                    Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter¬
 elevam a :                                                                  rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas
 – 1 300 toneladas, para o feijão do tipo Phaseolus dos có                   as importações dos produtos em questão em todos os
      digos NCex 0708 20 10 e ex 0708 20 9(^                           –     Estados-membros até ao esgotamento dos mesmos ; que
                                                                             um sistema de utilização dos contingentes pautais comu¬
                                                                             nitários, baseado na repartição entre os Estados-membros,
 – 8 000        toneladas,   para    as    cebólas     dos    códigos NC     parece susceptível de respeitar a natureza comunitária dos
       0703 10 11 e 0703 10 19 ,                                             referidos contingentes relativamente aos princípios acima
                                                                             enunciados ; que esta repartição deve, para representar o
 – 16 605 toneladas, para os pimentos doces e pimentões                      melhor possivel a evolução real do mercado dos produtos
       do código NC 0709 60 "10,                                             em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessi¬
                                                                             dades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com
 Considerando que, quando importados na parte de                             base nos dados estatísticos relativos às importações dos
 Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade,                     referidos produtos originários das ilhas Canárias, no
 os referidos produtos beneficiam da isenção dos direitos                    decurso de um período de referência representativo e, por
 aduaneiros ; que, quando os referidos produtos são impor¬                   outro lado, com base nas perspectivas económicas para o
 tados em Portugal, os direitos do contingente aplicáveis                    período de contingentamento considerado ;
 devem ser calculados com base nas disposições na matéria
 do Acto de Adesão ; que, quando introduzidos em livre                       Considerando que, durante os três últimos anos para os
 prática no resto do território aduaneiro da Comunidade,                     quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos
 os referidos produtos beneficiam da redução progressiva                     Estados-membros evoluíram do seguinte modo :
                                                                                (Em toneladas)
                                             ex 0708 20 10                         0703 10 11                        0709 60 10
                                             ex 0708 20 90                         0703 10 19
         Estados-membros
                                        Feijão (tipo Phasealus)                      Cebolas                Pimentos doces ou pimentões
                                   1985           1986     1987          1985          1986     1987         1985        1986          1987
 Benelux                           720            674         526        1 000          121 )      47      Π 0 54       8 263         6 887
 Dinamarca                            2            _
                                                                 -
                                                                             01         –
                                                                                -
                                                                                1 086          72              31
          Alemanha                  62              54          10          5bò         2K9        56        5 758        254             155
Grécia                              _              _             _         –
                                                                                –           –         –           –                    –
 Espanha                           627             _           100      M 02b           –      1  851          1 51       –                 13
 França                             –              –
                                                                 -           •4 5         17                     46          1              21
 Irlanda                            –              –             -         –
                                                                                –
                                                                                2         –               l                2
 Italia                             –              –
                                                                 -         –            –                     –           –
                                                                                “ )
Portugal
Reino Unido                        458            445          273        1 Ob ?      1 00b         -
                                                                                7 284      8 903          8 912
( ' ) JO n ? L 133 de 22. 5. 1987, p. 5.
                                                                                k
 ---pagebreak---                                                            - 2 -
Considerando que, no decurso dos três últimos anos, os           saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando
produtos em questão só foram regularmente importados             cada uma das quotas-partes complementares estiver quase
por certos Estados-membros não se tendo verificado               totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a
quaisquer importações ou apenas importações ocasionais           reserva ; que cada uma das quotas-partes iniciais e
nos outros Estados-membros ; que, nestas circunstâncias, é       complementares deve ser válida até ao fim do período de
oportuno, num primeiro estádio, por um lado, prever a            contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros         colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis ¬
realmente importadores e, por outro, garantir aos outros         são, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a
Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes           situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
pautais, quando houver informação da realização de               informar desse facto os Estados-membros ;
importações nestes últimos ; que este sistema de reparti¬
ção permite igualmente assegurar a uniformidade da apli¬
cação da Pauta Aduaneira comum ;                                 Considerando que, se em data determinada do período de
                                                                 contingentamento existe um saldo importante de uma das
                                                                 quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro, é
                                                                 indispensável que esse Estado transfira uma percentagem
                                                                 apreciável para a reserva correspondente, a fim de evitar
Considerando que, para ter em conta a evolução eventual          que uma parte de qualquer dos contingentes comunitários
das importações dos produtos em questão nos diferentes           permaneça inutilizada num Estado-membro, quando
Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o               podia ser utilizada noutros ;
volume do contingente, sendo a primerira parcela repar¬
tida   entre certos   Estados-membros     e  constituindo     a
                                                                 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior-        Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem ¬
mente as necessidades dos Estados-membros em caso de
                                                                 burgo estarem reunidos e representados pela união econó¬
esgotamento das suas quotas-partes inciais, bem como as          mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
necessidades que se poderiam manifestar nos outros Esta¬         quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
dos-membros ; que, para garantir aos importadores de             ser efectuada por um dos seus membros,
cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado
fixar a primeira parcela dos contingentes comunitários a
um nível que, neste caso, se poderia situar em 60% dos
volumes dos contingentes ,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que as quotas-partes inciais dos Estados-
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida¬
mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer      1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , os
descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro              direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comuni¬
que tenha utilizado quase totalmente uma das suas                dade dos produtos a seguir designados originários das
quotas-partes iniciais proceda ao saque duma quota-parte         ilhas Canárias são suspensos aos níveis e nos limites de
complementar sobre a reserva correspondente ; que esse           contingentes pautais comunitários indicados :
                                                                                (Em toneladas)
   Número de                                                         Volume do
                 Código NC           Designação das mercadorias      contingente
                                                                                Direitos dos contingentes
     ordem
                               – Feijões (do tipo Phaseolus)                       – de 1 de Janeiro a 30 de Junho : S,2%
09.0423        ex 0708 20 10   – – de     1  de Outubro a 30 de                        MIN 1,2ECU/100 kg /net
                                     Junho                              1 300
               ex 0708 20 90
                                                                                – de 1 de Julho a a 30 de Setembro :
                               – – de 1 de Julho a 30 de
                                     Setembro                                          10,8% MIN 1,2 ECU/100 kg /net
                                                                                – de 1 de Outubro a 31 de Dezembro :
                                                                                8,2% MIN 1,2 EQJ/100 kg/net
                               – Cebolas
09.0425          0703 10 11    – – – Propágulos de cebola              8 000                          7/ 6 %
                 0703 10 19    – – – Outros
09.0427          0709 60 10    – – Pimentos doces ou pimentões         16 605                         4,0 %
                                                                                r
 ---pagebreak---                                                                     - 3 -
       2. Aquando da sua importação, os referidos produtos                  – 520
                                                                               -'*-w   toneladas
                                                                                iuiiv.uiuaj para
                                                                                p«ia o feijão
                                                                                Hijau do
                                                                                UU tipo
                                                                                IIJJCJ Phaseolus
                                                                                riIUbCUlUb dos
                                                                                UU5 códiao»;
                                                                                COCTI QO
       beneficiam, em caso de aplicação do direito de compensa¬                NC          cx 0708 20 10 e ex 0708 20 90,
       ção nos termos do Regulamento (CEE) n'.’ 1035/ 72 do
       Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga¬              – 3 200 toneladas para as cebólas dos códigos NC
       nização comum de mercado no sector das frutas e                           0703 10 11 e 0703 10 19,
       produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
       dada pelo Regulamento (CEE) n? 1113/88 (2), de uma                        e
       redução de 6 % desse direito.
                                                                            – 6 640 toneladas para os pimentos doces ou pimentões
       3. a) Os produtos objecto do presente regulamento só                      do código NC 0709 60 10,
              podem ser admitidos ao benefício dos contingentes
              pautais se, no momento da sua apresentação às                 constitui a reserva comunitária correspondente.
              autoridades   encarregadas      das   formalidades  de
              admissão com vista à sua introdução em livre                  4.     Se um importador informar da realização iminente
              prática no território aduaneiro da Comunidade e               de importações dos produtos em questão nos outros Esta¬
              sem prejuízo das outras disposições em matéria de             dos-membros e pedir o benefício do contingente, o Esta-
              normas de qualidade, se apresentarem em embala¬               do-membro interessado procede, por via de notificação à
              gens contendo, de modo claramente visivel e perfei¬           Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às
              tamente legivel , a menção « Ilhas Canárias » ou a            suas necessidades, na medida em que o soldo disponível
              sua tradução numa outra lingua oficial da Comuni ¬            da reserva o permita.
              dade ;
           b) O terceiro e quarto parágrafos do artigo 9? do Regu¬                                      Artigo 3 ?
              lamento (CEE) n ? 1035/72 não se aplicam aos
              produtos mencionados no presente regulamento.                 1.     Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-
                                                                            -membro, tal como estão fixadas no n? 2 do artigo 2° –
                                                                           ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida
                                 Artigo 2?                                  para a reserva correspondente em caso de aplicação do
                                                                           artigo 5? – for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-
       1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são             -membro procede, sem demora, por via de notificação à
       divididos em duas parcelas.                                         Comissão, ao saque, na medida em que 0 montante da
      2. Una primeira parcela de cada contingente pautai                   reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a
respectivamente 780,, 4 800 e 9965 toneladas, é                             10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventual¬
                                                                           mente para a unidade superior.
       repartida entre certos Estados-membros ; as quotas-partes
       que são válidas até 31 de Março de 1989, elevam-se às               2.      Se, após esgotamento de qualquer quota-parte
      quantidades a seguir indicadas :                                     inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-
                                                                           -membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-
      a) Feijão do tipo Pbaseolus dos códigos NC ex 0708 20 10
           ex 0708 20 90 ;                                                 -membro procede, nas condições previstas no n ? 1 , ao
                                                                           saque, na medida em que o montante da reserva o
           Benelux                        379     toneladas,               permita, de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua
                   Alemanha                 26    toneladas,               quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a
           Espanha                       143 toneladas,                    unidade superior.
           Reino Unido                   232 toneladas ;
      b) Cebolas dos      códigos NC 0703 10 11 e 0703 10 19:              3.      Se, após esgotamento de qualquer segunda quota-
           Benelux                                                         - parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-
           Dinamarca
                                            278 toneladas,                 - membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-
                                              15 toneladas,
           Alemanha                         217 toneladas,                 -membro procede, nas mesmas condições, ao saque de
                                                                           uma quarta quota-parte igual à terceira .
           Espanha                     ■3 . 7S2 toneladas,
           França                            15 tone
                                                 toneladas,                Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
          Reino urnao
          Ketno   Ihido                     403 toneladas
                                            493       radas ::. _
      c) Pimentos doces ou pimentões ao código 1110 L/709 60 10;           reserva .
           Benelux                     4 616 toneladas,                    4.      Em derrogação dos n ?s 1 , 2 e 3, os Estados-membros
           Dinamarca                        194 toneladas,
                                                                           podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
                                                                           fixadas por esses números, se existirem razões para consi¬
                  Alemanha             1 010 loneladas,                    derar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros
          Espanha                            27 toneladas,                 informam a Comissão dos motivos que os levaram a
          Franca                             11 toneladas,
          Reino Unido                  4 107 toneladas,                    aplicar o disposto no presente número.
      3.     A segunda parcela de cada contingente, respectiva¬
      mente ,                                                                                Artigo 4?
      (') JO n ? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                             -As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
      O JO n? L 110 de 29.4.1988, p. 33.                                  artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 198?.
                                                                                C
 ---pagebreak---                                                   - 4 -
                         Artigo 5°                              mentares que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne
                                                                possível as imputações, sem descontinuidade , nas suas
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais            partes acumuladas do contingente comunitário .
tardar em 1 de Outubro de 1989, a fracção não utilizada
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de            2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos
198 ? exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem¬
                                                                produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
bros podem transferir uma quantidade mais importante,           lhes são atribuídas .
se existirem razões para considerar que esta não será utili¬
zada.
                                                               3. Os Estados-membros procedem à imputação das
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais                importações dos produtos em questão nas suas quotas-
tardar em 1 de Outubro de 1 98 ? o total das importações       -partes, à medida que esses produtos forem apresentados
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro          na alfândega a coberto de declarações de introdução em
de 1989e imputadas nos contingentes comunitários, bem          livre prática .
como, eventualmente, a fracção de cada uma das suas
quotas-partes que transferem para cada uma das reservas.       4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                Estados-membros é verificada com base nas importações
                         Artigo 6?                              imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
A Comissão registará os montantes das quotas-partes                                            /
abertas pelos Estados-membros, em conformidade com os                                    Artigo 8?
artigos 2° e 3?, e informará cada um deles, logo que
receba as notificações, da situação de esgotamento das         A pedido da Comissão, os Estados-membros informá - la - ão
reservas                                                       das importações efectivamente imputadas nas suas
                                                               quotas-partes.
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar
em 5 de Outubro de 198 9 sobre o volume de cada uma
das reservas após as transferências efectuadas nos termos
do artigo 5?
A Comissão velará por que o saque que esgota uma das
reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito,
informará com precisão do seu montante o Estado-
-membro que procede a este último saque.
                         Artigo 7.°                                                     Artigo 9 °            ^
1.    Os   Estados-membros tomarão todas as medidas            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
necessárias para que a abertura das quotas-partes comple      de 1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas,
                                                                             Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
                                                                                7
 ---pagebreak---                FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
de la Ccrxmunauté . L' impact découlant de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d' adoption de ce contingent et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et 1' emploi dans la
Ccnmunauté .


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) n° 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do Mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 11
Vol. 1989/0003
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
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European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                           COM(89 ) 11 final
                                                           Bruxelas , 20 de Fevereiro de 1989
                                      Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
         que altera , pela terceira vez , o Regulamento ( CEE ) na 1866/ 86
que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos
       nas águas do Mar Báltico, dos seus estreitos ( Belts ) e do Øresund
                           ( Apresentada pela Comissão )
                               If5|§3 Sertilh2 ^duFEV.
                               Yjâ
                                                        1
                                                  FEV.1939939
                                                   Secrétariat
                                       Serti du Secrétariat
                                                               |f
                                                               P
                                                 Général
                                                  «
 ---pagebreak---                                   EXPOSE DES MOTIFS
La présente proposition a pour objet d' appliquer un certain nombre de
recommandations adoptées par la Commission internationale des pêches de la
mer Baltique au cours de sa quatorzième session , qui s' est tenue à Varsovie
du 19 au 24 septembre 1988 , en modifiant le règlement ( CEE ) n° 1866 /86 du
Conseil , du 12 juin 1986 , fixant certaines mesures techniques de conservation
des ressources halieutiques dans les eaux de la mer Baltique , des Belts et de
l' 0resund ( 1 ).
En vertu des dispositions de l' article XI de la convention sur la pêche et la
conservation des ressources vivantes dans la mer Baltique et les Belts ( 2 ),
l' application des recommandations n' ayant fait l' objet d' aucune objection
officielle de la part d' un Etat membre après la quatorzième session revêt un
caractère obligatoire pour la Communauté .
Les principales recommandations concernent :
     des modifications des périodes d' interdiction de la pêche du fl et et de la
     plie dans un certain nombre de subdivisions ;
     l' introduction d' un maillage minimal pour la pêche du cabillaud pratiquée
     au moyen de filets maillants .
Il est également proposé de modifier l' article 6 paragraphe 1 relatif à la
mesure du mail 1 âge .
( 1 ) J. O. n° L 162 du 18.6.1986 , p. 1
( 2 ) J. O. n° L 237 du 26.8.1983 , p. 5
Disk R ( Baltic )
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
             que altera , pela terceira vez , o Regulamento ( CEE ) NQ 1866 / 86
 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos
          nas águas do Mar Báltico , dos seus estreitos ( Belts ) e do 0resund
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 170 / 83 do Conselho , de 25 de Janeiro
de 1983 , que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos
recursos da pesca ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão de Espanha e de Portugal ,         e,     nomeadamente, o seu artigo 1 1 Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que , nos termos do artigo 2Q do Regulamento ( CEE ) nQ 170 / 83,
as medidas de conservação necessárias para a realização dos objectivos enu¬
merados no artigo 1Q do referido regulamento devem ser elaboradas à luz dos
pareceres cientificos disponiveis ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) nQ 1866 / 86 do Conselho (2), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 2178 /88 ( 3 ), estabelece determi ¬
nadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos das águas
do Mar Báltico , dos seus estreitos ( Be Its ) e do Gresund ; - ;
Considerando que, por carta de 29 de Outubro de 1988, a Comissão Interna¬
cional das Pescas do Mar Báltico , criada pela Convenção do Mar Báltico ,
notificou as partes contratantes de determinadas recomendações adoptadas
na déclma-quarta sessão dessa Comissão Internacional, no sentido de alterar tais medidas;
Considerando que a referida convenção prevê que a Comunidade deve aplicar tais
 recomendações relativamente às águas do Mar Báltico e dos seus estreitos
 ( Belts ), sem prejuizo do processo de objecção previsto no artigo XI da
Convenção ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 ( 1 ) JO n2 L 24 de 27.1.1983 , p.       1.
 ( 2 ) JO nû L 162 de 18.6.1986, p.       1.
 (3 ) JO nQ L 191 de 22.7.1988, p. 7 .                                                     %
 ---pagebreak---                                             - 2 -
                                         Artigo 1 2
0 Regulamento ( CEE ) nQ 1866 /86 é alterado do seguinte modo :
1 . 0 nQ 1 do artigo 2Q passa a ter a seguinte redacção :
   “ 1 . É proibido manter a bordo peixes das espécies a seguir enumeradas que
         tenham sido pescados nas águas e durante os periodos seguintes :
             Espécie                      Zona geográfica                Periodo de
                                                                          proibi ção
  Azevia ( Platichthys flesus )      Subzona 26                      1 de Fevereiro a
                                                                     30 de Abril
 Azevia                              Subzonas 28 e 29 a sul de        1 de Fevereiro a
                                     59 e 30' de latitude norte      30 de Abri l
  Azevia                             Subzona 32                       1 de Fevereiro a
                                                                      30 de Junho
  Azevia fêmea                       Subzona 22, à excepção da        1 de Fevereiro a
                                     área geográfica indicada        30 de Abri l
                                     no Anexo II
  Solha ( Pleuronectes               Subzona 26                       1 de Fevereiro a
  platessa )                                                         30 de Abri l
  Solha                              Subzonas 27, 28 e 29 a           1 de Fevereiro a
                                     sul de 59 e 30' de latitude      30 de Abri l
                                     norte
  Solha fêmea                        Subzona 22 , à excepção da       1 de Feverei ro a
                                     área geográfica indicada        30 de Abri l
                                     no Anexo II , e subzonas
                                      24 e 25
  Pregado ( Psetta maxima )          Subzonas 22 , 24 , 25 e 26       1 de Junho a 31
                                                                     de Julho
  Rodovalho ( Scophthalmus           Subzonas 22, 24 , 25 e 26        1 de Junho a 31
  rhombus )                                                          de Julho
 2 . Ao artigo 5Q é aditado o seguinte       nfi 3 :
      "3 . Ê proibido utilizar redes de emalhar que tenham uma malhagem
           inferior à fixada no Anexo IV para a zona geográfica , espécie
           ou grupo de espécies de peixe considerados ."
                                                                                4
 ---pagebreak---                                        - 3 -
3 . 0 nS 1 do artigo 6Q passa , com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990 ,
    a ter a seguinte redacçao :
    " 1 . Aquando de uma inspecção das redes , a malhagem será determinada com
          recurso a bitolas chatas , de 2 mm de espessura , feitas de um mate ¬
          rial inalterável e indeformável . As bitolas devem apresentar uma
          série de zonas de bordos paralelos ligadas por bordos obliquos in ¬
          termédios com uma inclinação de 1 cm em 8 cm, em cada lado , ou
          apenas bordos obliquos com a inclinação acima referida . A largura ,
          em milímetros , deve ser inscrita na secção de bordos paralelos , se
          for caso disso , e na secção de bordos obliquos de cada bitola . No
          caso desta última , a largura deve ser inscrita com intervalos de
          1 mm e a largura indicada a intervalos regulares . As inscrições
          não devem atingir os bordos da bitola , que devem apresentar um
          arredondamento nominal de 0,5 mm ."
4 . Ao Anexo IV é aditado o seguinte :
          Espécie          Zona geográfica          Tipo de rede        Malhagem minima
                                                                        Comprimento da
                                                                        diagonal maior
          Bacalhau        Scbzonas 22 a 32         Rede de             A partir de 1.1.1990
          (Gadus morhua)                           emalhar              105 mm
                                             Artigo 2Q
    0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa -
mente aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas
                                                             Pelo Conselho
 ---pagebreak---     Déclaration concernant les effets dans le domaine des affaires et de
                                     1 ' emploi
La présente propositon vise à réglementer les activités de pêche dans les
eaux de la mer Baltique , des Belts et de l' 0resund dans l' intérêt de la
conservation des ressources marines . Elle n' a aucune incidence particulière
sur les petites et moyennes entreprises .        L' objectif de la conservation
servira , à long terme , les intérêts des PME et du corrmerce en général .


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		52011PC0511

			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia /* COM/2011/0511 final - 2011/0184 (APP) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA
PROPOSTA
O objectivo da presente proposta consiste em
estabelecer as medidas de execução previstas no artigo 9.º da Decisão … do Conselho,
de …, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia[1], em conformidade com o artigo 311.°, quarto
parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir
designado «TFUE»).
Estas medidas de execução cobrem todas as
modalidades de ordem prática relativas aos recursos da União, que devem ser
regidas por um procedimento mais simplificado, a fim de flexibilizar o sistema
no quadro e dentro dos limites estabelecidos pela Decisão relativa aos recursos
próprios, com excepção dos aspectos relacionados com a colocação à disposição
dos recursos próprios e a satisfação das necessidades de tesouraria. Foram
igualmente incluídas na presente proposta as disposições de carácter geral
aplicáveis a todos os tipos de recursos próprios e para as quais assume
especial importância um controlo parlamentar adequado. Trata‑se, em especial,
das disposições em matéria de controlo e supervisão das receitas, incluindo as
obrigações adicionais de prestação de informações, e dos poderes conexos dos
agentes mandatados pela Comissão para os controlos.
Estas medidas de execução devem ser complementadas,
em conformidade com o artigo 322.º, n.º 2, do TFUE, com os regulamentos que
fixam as modalidades e o processo segundo os quais os recursos próprios devem
ser colocados à disposição ou pagos à Comissão e estabelecem as medidas a
aplicar para fazer face, se necessário, às necessidades de tesouraria.
O artigo 9.º da Decisão … estabelece que as medidas de execução devem
definir:
(a)
as taxas de imposição ou de mobilização dos
recursos próprios a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), da
Decisão …;
(b)
o rendimento nacional bruto (RNB) de referência e
as disposições relativas à adaptação do RNB e ao novo cálculo dos limites
máximos relativos a pagamentos e autorizações, em caso de alterações
significativas do RNB, para efeitos da aplicação do artigo 2.º, n.º 1, alínea
d), e do artigo 3.° da Decisão …;
(c)
o processo de cálculo e de orçamentação do saldo
orçamental anual, tal como previsto no artigo 7.º da Decisão ...;
(d)
as disposições e medidas necessárias para o
controlo e supervisão das receitas dos recursos próprios referidos no artigo
2.º da Decisão …, incluindo as obrigações adicionais de prestação de
informações.
Os elementos propostos pela Comissão dizem assim respeito a medidas de
execução:
–
relativas aos novos recursos próprios, estabelecidos
no artigo 2.º, n.º 1, alíneas b) e c), da Decisão …, nomeadamente a sua taxa de
imposição, o seu controlo e a sua supervisão;
–
retomadas da Decisão 2007/436 do Conselho[2] (a seguir designada «DRP de 2007»), tal como
a remissão para o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC), que é
actualmente objecto de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho;
–
retomadas do Regulamento n.º 1150/2000 do Conselho[3] que aplica a DRP de 2007, para o cálculo do
excedente e para o controlo e supervisão das receitas de recursos próprios,
incluindo as obrigações adicionais de prestação de informações, não
estritamente relacionadas com a colocação à disposição dos recursos próprios;
–
retomadas do Regulamento 1026/1999 do Conselho[4], relativamente aos poderes e obrigações dos
agentes mandatados pela Comissão para os controlos, bem como à preparação e
gestão dos controlos.
Em termos mais concretos, a proposta da
Comissão pode ser resumida da seguinte forma:
1.1 Capítulo I «Determinação dos recursos
próprios»
–
Artigo 1.° da proposta, «Taxas aplicáveis»: o artigo prevê as taxas de imposição a aplicar às novas categorias de
recursos próprios estabelecidas no artigo 2.º, n.º 1, alíneas b) e c), da
Decisão …. Além disso, são retomadas e actualizadas as disposições do artigo
5.° do Regulamento n.º 1150/2000.
–
Artigo 2.º da proposta, «RNB de referência e
alterações significativas nele introduzidas»: são
retomadas e actualizadas as disposições constantes do artigo 2.º, n.º 7,
primeiro parágrafo, e do artigo 3.º, n.º 3, da DRP de 2007.
–
Artigo 3.° da proposta, «Cálculo e orçamentação
do saldo»: são retomadas e actualizadas as disposições
constantes dos artigos 15.° e 16.º do Regulamento n.º 1150/2000.
1.2 Capítulo II
«Disposições em matéria de controlo e supervisão, incluindo as obrigações
adicionais de prestação de informações»
–
Artigo 4.º da proposta, «Comunicação de fraudes
e irregularidades que afectam os direitos»: são
retomadas, actualizadas e simplificadas as disposições constantes do artigo
6.°, n.º 5, do Regulamento n.º 1150/2000.
–
Artigo 5.º da proposta, «Medidas de controlo e
supervisão»: as disposições constantes do artigo 17.º,
n.º 1, e do artigo 18.º do Regulamento n.º 1150/2000 são retomadas,
actualizadas e completadas em relação aos novos recursos próprios estabelecidos
no artigo 2.º, n.º 1, alíneas b) e c), da Decisão ….
–
Artigo 6. ° da proposta, «Prestação pelos
Estados-Membros de informações sobre os seus controlos»: são retomadas e
actualizadas as disposições constantes do artigo 17.°, n.º 5, e do artigo 18.º,
n.º 5, do Regulamento n.º 1150/2000.
–
Artigos 7.º e 8.º da proposta, «Poderes e
obrigações dos agentes mandatados da Comissão» e «Preparação e gestão dos
controlos»: são retomadas, actualizadas e
reorganizadas para tornar mais claras as disposições do Regulamento n.º
1026/1999, o qual é revogado no artigo 10.º «Disposições finais» da
presente proposta.
1.3 Capítulo III «Comitologia e disposições finais»
–
Artigo 9.º da proposta, «Procedimento de
comitologia – Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP)»: prevê os poderes de execução a conferir à Comissão, em conformidade
com o Regulamento (UE) n.º 182/2011. Relativamente a outras tarefas
específicas, a Comissão pode igualmente decidir criar um grupo de peritos.
2011/0184 (APP)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que estabelece as medidas de execução do
sistema de recursos próprios da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 311.°, quarto parágrafo, em conjugação
com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
nomeadamente o artigo 106.º-A,
Tendo em conta a Decisão … do Conselho, de …,
relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia[5], nomeadamente o artigo 9.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[6],
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[7],
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[8],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)
O controlo parlamentar é especialmente importante
para as disposições de carácter geral aplicáveis a todos os tipos de recursos
próprios e que abrangem o controlo e a supervisão das receitas, incluindo as
obrigações adicionais de prestação de informações.
(2)
Por forma a manter inalterado o volume dos recursos
financeiros postos à disposição da UE, é conveniente adaptar os limites máximos
dos recursos próprios da União relativamente aos pagamentos e autorizações, tal
como estabelecidos, respectivamente, no artigo 3.º, n.os 1 e 2, da
Decisão …, e expressos em percentagem do rendimento nacional bruto (RNB), em
caso de alteração do Regulamento (UE) n.º …, de …, relativo ao Sistema Europeu
de Contas Nacionais e Regionais da União Europeia[9], que implique uma alteração significativa do
nível do RNB.
(3)
A transparência do sistema de recursos próprios da
União deve ser assegurada mediante a prestação adequada de informações à
autoridade orçamental. Os Estados-Membros
devem assim manter à disposição da Comissão e, se for caso disso,
transmitir-lhe os documentos e informações necessários para o exercício das
funções que lhe são atribuídas, no que se refere aos recursos próprios da
União.
(4)
As modalidades segundo as quais os Estados-Membros
ou os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios
prestam informações à Comissão devem permitir a esta instituição acompanhar a
sua acção no domínio da cobrança de recursos próprios, nomeadamente em caso de
fraude e de irregularidade.
(5)
A fim de garantir o equilíbrio orçamental, qualquer
excedente de receitas da União face à totalidade das despesas efectivas no
decurso de um exercício deve transitar para o exercício seguinte. Por conseguinte, o saldo a transitar deve ser
definido.
(6)
Os Estados-Membros e os operadores económicos
responsáveis pela cobrança dos recursos próprios devem proceder a verificações
e inquéritos relativamente ao apuramento, colocação à disposição e pagamento
dos recursos próprios da União. A fim de
facilitar a aplicação das regras financeiras relacionadas com os recursos
próprios, é necessário assegurar a cooperação entre os Estados‑Membros,
ou os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios, e
a Comissão.
(7)
Por razões de coerência e clareza, devem ser
estabelecidas disposições relativas aos poderes e obrigações dos agentes
mandatados pela Comissão para efectuar controlos em matéria de recursos
próprios da União, tendo em conta a natureza específica de cada um dos recursos
próprios. Devem ser definidas as condições em
que os agentes mandatados exercem as suas funções, nomeadamente as regras que
todos os funcionários da União, outros agentes e peritos nacionais destacados
devem observar no que diz respeito ao segredo profissional e à protecção dos
dados pessoais. É necessário determinar o
estatuto dos peritos nacionais destacados, bem como prever a possibilidade de o
Estado-Membro em causa apresentar objecções à presença, num controlo, de funcionários
de outros Estados-Membros.
(8)
Por motivos de coerência, devem ser incluídas no
presente regulamento algumas disposições da Decisão (CE, Euratom) n.º 2007/436
do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios
das Comunidades Europeias[10], e
do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho que aplica a Decisão
94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
Europeias[11].
Essas disposições dizem respeito ao RNB de referência e às alterações significativas
que nele sejam introduzidas, à taxa de mobilização dos recursos próprios
referida no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Decisão […/…], ao cálculo e
orçamentação do saldo, ao controlo e supervisão dos recursos próprios e às
obrigações adicionais de prestação de informações, bem como ao Comité
Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP).
(9)
A fim de garantir condições uniformes
de execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de
execução à Comissão. Estas competências devem
ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º
182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que
estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela
Comissão[12].
(10)
Deve ser utilizado o procedimento consultivo para a
adopção dos actos de execução, a fim de estabelecer regras pormenorizadas sobre
a comunicação de fraudes e irregularidades que afectam direitos a recursos
próprios tradicionais, bem como para a tomada de medidas destinadas a analisar
as estimativas dos recursos próprios, dada a natureza técnica dos actos
necessários para efeitos de prestação de informações.
(11)
Deve ser revogado o Regulamento (CE, Euratom) n.º
1026/1999 do Conselho, de 10 de Maio de 1999, que determina os poderes e
deveres dos agentes mandatados pela Comissão para o exercício dos controlos dos
recursos próprios das Comunidades[13].
(12)
Por motivos de coerência, o presente regulamento
deve ser aplicável na mesma data que a Decisão …,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Capítulo I
Determinação dos recursos próprios
Artigo 1.º
Taxas aplicáveis
1. As taxas de imposição[14] aplicáveis ao recurso próprio referido no
artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Decisão ... são as seguintes:
(a)
… % para as operações sobre obrigações, acções e
títulos similares;
(b)
… % para as outras operações.
2. A taxa de imposição aplicável ao recurso
próprio referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), da Decisão … é de 1,0 %.
3. A taxa uniforme referida no artigo 2.º, n.º
1, alínea d), da Decisão ... é fixada no âmbito do processo orçamental e é
calculada em percentagem da soma dos rendimentos nacionais brutos (RNB)
previsionais dos Estados-Membros, por forma a cobrir integralmente a parte do
orçamento não financiada pelas receitas referidas no artigo 2.º, n.º 1, alíneas
a), b) e c), da Decisão …, pelas contribuições financeiras para os programas
complementares de investigação e desenvolvimento tecnológico e por outras
receitas.
Esta taxa é expressa no orçamento por um valor
que contém tantas casas decimais quantas as necessárias para repartir
integralmente entre os Estados-Membros o recurso baseado no RNB.
Artigo 2.º
RNB de referência e alterações
significativas nele introduzidas
1. O
RNB referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Decisão … refere-se ao RNB
anual a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do
Regulamento … .
2. No
caso de serem introduzidas alterações ao Regulamento …, que impliquem uma
modificação significativa do RNB, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o
Conselho das datas de aplicação dessas alterações, para efeitos da Decisão ….
3. No
caso de serem introduzidas alterações ao Regulamento … que venham a modificar
significativamente o nível de RNB, os limites máximos relativos a pagamentos e autorizações,
tal como determinados no artigo 3.º, n.os 1 e 2, da Decisão …, são
novamente calculados pela Comissão com base na seguinte fórmula:
 1.23%(1.29%)* || RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC actual
 RNBt-2 + RNBt-1 + RNBt SEC alterado
em que t é o último exercício completo
relativamente ao qual estão disponíveis os
dados em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003[15] .
Artigo 3.º
Cálculo e orçamentação do saldo
1. Para
efeitos da aplicação do artigo 7.º da Decisão …, o saldo de um dado exercício
será constituído pela diferença entre o total das receitas cobradas nesse
exercício e o montante dos pagamentos efectuados a partir das dotações desse
exercício, acrescida do montante das dotações do mesmo exercício transitadas
nos termos do artigo 9.º do Regulamento … (a seguir designado «Regulamento
Financeiro»)[16].
Esta diferença é aumentada ou diminuída do
montante líquido resultante das anulações de dotações transitadas dos
exercícios anteriores. Em derrogação do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do
Regulamento Financeiro, a diferença é igualmente aumentada ou diminuída:
(a) pelos excessos, em pagamento, devidos à
variação das taxas do euro, das dotações não diferenciadas transitadas do
exercício anterior nos termos do artigo 9.º, n.os 1 e 4, do
Regulamento Financeiro;
(b) pelo saldo resultante dos ganhos e perdas
cambiais registados durante o exercício.
2. Antes
do fim do mês de Outubro de cada exercício, a Comissão procede, com base nos
dados que possuir na altura, a uma estimativa do nível de cobrança dos recursos
próprios para o ano inteiro. Quando surgirem
diferenças importantes em relação às previsões iniciais, essas diferenças podem
ser objecto de uma carta rectificativa ao projecto de orçamento do exercício seguinte
ou de um orçamento rectificativo durante o exercício em curso.
Capítulo II
Disposições em matéria de controlo e supervisão,
incluindo as obrigações
adicionais de prestação de informações
Artigo 4.º
Comunicação de fraudes e irregularidades
que afectam os direitos
1. Durante
os dois meses seguintes ao final de cada trimestre, os Estados-Membros
comunicam à Comissão uma descrição das fraudes e irregularidades já detectadas,
correspondentes a um montante de direitos superior a 10 000 EUR, relativamente
ao recurso próprio referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Decisão ….
No prazo referido no primeiro parágrafo, todos
os Estados-Membros enviam informações sobre a situação dos casos de fraude e
irregularidades, já comunicados à Comissão, cuja cobrança, anulação ou renúncia
à cobrança não tenha sido indicada anteriormente.
2. Relativamente
ao recurso próprio referido no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), da Decisão …, os
Estados‑Membros transmitem semestralmente à Comissão uma descrição dos
casos de fraude e irregularidade detectados durante os seis meses anteriores,
em relação a direitos correspondentes a um montante superior a 10 000 EUR.
3. Os
operadores económicos responsáveis pela cobrança do recurso próprio, referido
no artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Decisão …, comunicam à Comissão, no prazo
de um mês a contar do momento em que deles tomem conhecimento, quaisquer casos
de fraude ou irregularidades em relação a direitos correspondentes a um
montante superior a 10 000 EUR.
4. A
Comissão adopta os actos de execução que contêm as informações sobre as
descrições referidas nos n.os 1, 2 e 3, bem como as medidas
destinadas a analisar as estimativas dos recursos próprios. Esses actos de
execução são adoptados em conformidade com o processo consultivo referido no
artigo 9.º, n.º 2.
5. O
resumo das notificações referidas nos n.os 1, 2 e 3 é incluído no
relatório da Comissão referido no artigo 325.º, n.º 5, do Tratado.
Artigo 5.º
Medidas de controlo e supervisão
1. Os
Estados-Membros ou os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos
recursos próprios tomam todas as medidas necessárias para que os montantes
correspondentes aos direitos apurados, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da
Decisão …, sejam colocados à disposição ou pagos à Comissão.
2. Os
Estados-Membros procedem às verificações e inquéritos relativamente ao
apuramento e à colocação à disposição dos recursos próprios referidos no artigo
2.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Decisão ….
Os operadores económicos responsáveis pela
cobrança dos recursos próprios realizam verificações e inquéritos relativamente
à cobrança dos recursos próprios referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da
Decisão …, bem como aos processos de pagamento à Comissão.
3. A
pedido da Comissão, os Estados-Membros ou os operadores económicos responsáveis
pela cobrança dos recursos próprios efectuam controlos suplementares. No seu
pedido, a Comissão indica as razões que justificam um controlo suplementar. Os
Estados-Membros ou os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos
próprios associam a Comissão, a pedido desta, aos controlos que efectuarem. Em vez de participar nesses controlos, a Comissão
pode pedir, em casos específicos, a comunicação de certos documentos.
4. Os
operadores económicos responsáveis pela cobrança dos recursos próprios devem
colocar à disposição da Comissão qualquer relatório de auditoria interna ou
externa, ou qualquer relatório de consultoria na sua posse, que inclua a
análise dos sistemas que utilizam para a cobrança dos recursos próprios ou o seu
pagamento à Comissão.
5. A
Comissão pode proceder ela própria a verificações in loco. Os agentes mandatados pela Comissão para efectuar
essas verificações têm acesso, na medida em que a aplicação do presente
regulamento o exija, aos documentos comprovativos relativos ao apuramento,
colocação à disposição e pagamento dos recursos próprios e a quaisquer outros
documentos relevantes relacionados com esses mesmos documentos comprovativos.
6. Os
Estados-Membros ou os operadores económicos responsáveis pela cobrança dos
recursos próprios facilitam a realização das medidas de verificação referidas
no n.º 5.
7. Sempre
que a Comissão for associada a uma verificação, goza do mesmo acesso aos
documentos comprovativos e conexos, que o previsto para as verificações
referidas no n.º 5.
8. Quando
a verificação disser respeito aos recursos próprios baseados no RNB, a Comissão
tem igualmente acesso aos documentos relativos aos procedimentos e bases
estatísticas referidos no artigo 3.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003.

9. Os
controlos referidos no n.º 2 não prejudicam:
(a) Os controlos efectuados pelos Estados-Membros
de acordo com as suas disposições legislativas, regulamentares e
administrativas;
(b) as medidas previstas nos artigos 287.º e
319.º do Tratado;
(c) os controlos efectuados em conformidade com o
artigo 322.º, n.º 1, alínea b), do Tratado.
10. Conjuntamente
com o Estado-Membro em causa, a Comissão verifica anualmente se não ocorreram erros
na tomada em consideração dos agregados fornecidos, nomeadamente no que diz
respeito aos casos assinalados no Comité do RNB instituído pelo Regulamento
(CE, Euratom) n.º 1287/2003. Para o efeito, a Comissão pode consultar, em casos
específicos, os cálculos e as bases estatísticas, com excepção das informações
relativas a pessoas colectivas e singulares específicas, quando de outro modo
não lhe seja possível chegar a uma apreciação realista e equitativa. A Comissão respeita as disposições nacionais em
matéria de confidencialidade das estatísticas.
Artigo 6.º
Prestação pelos Estados-Membros de
informações sobre os seus controlos
Os Estados-Membros transmitem à Comissão
relatórios anuais pormenorizados sobre os seus controlos relacionados com a
cobrança correcta dos recursos próprios e os respectivos resultados, os dados
globais e as questões de princípio relativas aos principais problemas
decorrentes da aplicação dos regulamentos que executam a Decisão […/…] e, em
especial, sobre as questões objecto de contencioso. Estes relatórios são
transmitidos à Comissão antes de 1 de Março do ano seguinte ao exercício em
causa. Com base nesses relatórios, a Comissão
elabora um relatório de síntese, dirigido a todos os Estados-Membros.
A Comissão adopta actos de execução que
estabelecem um modelo para os relatórios anuais dos Estados-Membros mencionados
no primeiro parágrafo. Esses actos de execução
são adoptados em conformidade com o processo consultivo referido no
artigo 9.º, n.º 2.
De três em três anos, a Comissão transmite ao
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do sistema
de controlo referido no artigo 5 °.
Artigo 7.º
Poderes e obrigações dos agentes mandatados
da Comissão
1. A
Comissão nomeia especificamente alguns dos seus funcionários ou outros agentes
(a seguir designados «agentes mandatados») para a realização dos controlos
referidos no artigo 5.º.
A Comissão disponibiliza aos agentes
mandatados, para cada controlo, os mandatos escritos em que estão indicadas a
sua identidade e qualidade oficial.
As pessoas colocadas à disposição da Comissão
pelos Estados-Membros na qualidade de peritos nacionais destacados podem
participar nestes controlos.
Com o acordo explícito e prévio do
Estado-Membro ou do operador económico responsável pela cobrança dos recursos
próprios em questão, a Comissão pode solicitar a assistência de agentes de
outros Estados-Membros na qualidade de observadores. A
Comissão assegura que esses agentes respeitam o disposto no n.º 3.
2. Durante
as verificações in loco e os controlos conexos, os agentes mandatados
actuam de modo compatível com as regras aplicáveis aos funcionários do
Estado-Membro em causa. Estão vinculados pelo
segredo profissional, de acordo com as condições estabelecidas no n.º 3.
O agente mandatado pode, se necessário, contactar
os devedores, mas unicamente no contexto dos controlos referidos no artigo 5.º,
e apenas por intermédio das autoridades competentes cujos procedimentos de
cobrança dos recursos próprios são objecto do controlo.
3. As
informações comunicadas ou obtidas em aplicação dos n.os 1 e 2, sob
qualquer forma, ficam sujeitas ao segredo profissional e beneficiam da
protecção concedida a informações análogas pela lei nacional do Estado-Membro
em que tenham sido recolhidas e pelas disposições correspondentes aplicáveis às
instituições da União.
Estas informações não podem ser comunicadas a
outras pessoas para além das que trabalham nas organizações objecto de
controlo, nas instituições da União ou dos Estados-Membros e que, por força das
suas funções, têm obrigação de as conhecer, nem podem ser utilizadas para
outros fins que não os previstos no presente regulamento, sem o consentimento
prévio do Estado-Membro ou do operador económico responsável pela cobrança dos
recursos próprios junto do qual as informações foram obtidas.
O primeiro e segundo parágrafos aplicam-se aos
funcionários, aos outros agentes da União, bem como aos peritos nacionais
destacados.
4. A
Comissão assegura que os agentes mandatados e outras pessoas que actuam sob a
sua autoridade respeitam a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho[17] e
o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho[18] bem como outras regras nacionais e da União
relativas à protecção dos dados pessoais.
Artigo 8.º
Preparação
e gestão dos controlos
1. Através
de uma comunicação devidamente fundamentada, a Comissão adverte, em tempo útil,
o Estado-Membro ou o operador económico responsável pela cobrança dos recursos
próprios, cujos procedimentos estão a ser examinados, da realização de um
controlo. Quando o controlo disser respeito a
um operador económico responsável pela cobrança dos recursos próprios, o
Estado-Membro no qual o controlo terá lugar é igualmente advertido. Os agentes do Estado-Membro em causa podem
participar nesse controlo.
2. Relativamente
aos controlos aos quais a Comissão é associada, em conformidade com o artigo
5.º, n.º 3, a organização do trabalho e as relações com os serviços envolvidos no
controlo devem ser asseguradas pelo serviço designado pelo Estado-Membro ou
pelo operador económico responsável pela cobrança dos recursos próprios em
causa.
3. As
verificações in loco a que se refere o artigo 5.º, n.º 5, são realizadas
pelos agentes mandatados. Para efeitos da
organização do trabalho e das relações com os serviços e, se for caso disso,
com os devedores envolvidos no controlo, esses agentes estabelecem, antes de
quaisquer verificações in loco, os contactos necessários com os
funcionários designados pelo Estado-Membro ou com o operador económico
responsável pela cobrança dos recursos próprios em causa. Relativamente a este tipo de controlo, o mandato é
acompanhado de um documento que indica os seus objectivos.
4. Os
controlos relativos ao recurso próprio baseado no RNB, a que se refere o artigo
5.º, n.º 8, são efectuadas pelos agentes mandatados. Para
efeitos da organização do trabalho, esses agentes estabelecem os contactos
necessários com as administrações competentes dos Estados-Membros.
5. Os
Estados-Membros ou os operadores económicos em causa garantem que os serviços
ou organismos responsáveis pelo apuramento, cobrança e colocação à disposição
dos recursos próprios, bem como as autoridades que tenham mandatado para a
realização dos respectivos controlos, prestam aos agentes mandatados a
assistência necessária ao desempenho das suas funções.
Para efeitos das verificações in loco
referidas no artigo 5.º, n.º 5, os Estados-Membros ou os operadores económicos
em causa informam a Comissão, em tempo útil, da identidade e qualidade dos
agentes designados para participar nessas verificações e para prestar aos
agentes mandatados a assistência necessária ao desempenho das suas funções.
6. Os
resultados das verificações in loco realizadas e dos controlos aos quais
a Comissão está associada são dados a conhecer ao Estado-Membro ou ao operador
económico em causa, no prazo de três meses, através dos canais adequados. O destinatário do relatório apresenta as suas
observações no prazo de três meses a contar da sua recepção. No entanto, por motivos devidamente justificados, a
Comissão pode solicitar ao beneficiário em causa a apresentação de observações
relativamente a pontos específicos, no prazo de um mês a contar da recepção dos
resultados do controlo. O Estado-Membro ou o
operador económico em causa pode recusar-se a responder, por meio de uma
comunicação que indica as razões que o impedem de dar seguimento ao pedido da
Comissão.
Os resultados e as observações decorrentes das
verificações in loco e dos controlos associados nos Estados-Membros são
dados a conhecer em seguida a todos os Estados-Membros.

Sempre que as verificações in loco ou
os controlos associados identificarem a necessidade de alterar ou corrigir
dados nos extractos ou declarações enviadas à Comissão relativamente aos
recursos próprios e as correcções daí resultantes devam ser efectuadas através
de um extracto ou declaração para o período em curso, as alterações relevantes
são identificadas no extracto ou declaração utilizada, por meio de notas
adequadas.
Capítulo III
Comitologia e disposições finais
Artigo 9.º
Procedimento de comitologia – Comité
Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP)
1. A Comissão é
assistida pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP). Esta
instância é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2. Sempre que se
faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 4.º do Regulamento
(UE) n.º 182/2011.
Artigo 10.º
Disposições finais
O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1026/1999 é
revogado.
As remissões para o regulamento revogado e
para as disposições da Decisão (CE, Euratom) 2007/436, revogada pela Decisão …,
e do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000, revogado pelo Regulamento do
Conselho …[19] a
que se refere o quadro de correspondência constante do anexo ao presente
regulamento, devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento,
devendo ser lidas de acordo com o quadro de correspondência.
Artigo 11.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir
de 1 de Janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
ANEXO
Quadro
de correspondência
 Decisão (CE, Euratom) 2007/436 || Regulamento (CE, Euratom) n.º 1026/1999 || Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 || Presente regulamento
   ||   ||   || Artigo 1.°, n.º 1
   ||   ||   || Artigo 1.°, n.º 2
   ||   || Artigo 5.º || Artigo 1.º, n.º 3
 Artigo 2.º, n.º 7, primeiro parágrafo ||   ||   || Artigo 2.°, n.º 1
 Artigo 2.º, n.º 7, segundo parágrafo ||   ||   || Artigo 2.°, n.º 2
 Artigo 3.°, n.º 3 ||   ||   || Artigo 2.°, n.º 3
   ||   || Artigo 15.º || Artigo 3.°, n.º 1
   ||   || Artigo 16.º || Artigo 3.°, n.º 2
   ||   || Artigo 6.°, n.º 5 || Artigo 4.º
   ||   || Artigo 17.°, n.º 1 || Artigo 5.°, n.º 1
   ||   || Artigo 18.°, n.º 1 || Artigo 5.º, n.° 2
   ||   || Artigo 18.°, n.º 2 || Artigo 5.º, n.° 3
   ||   ||   || Artigo 5.º, n.º 4
   ||   || Artigo 18.°, n.º 3 || Artigo 5.º, n.º 5
   ||   || Artigo 18.°, n.º 2 || Artigo 5.º, n.° 6
   ||   || Artigo 18.º, n.os 2 e 3 || Artigo 5.º, n.° 7
   ||   ||   || Artigo 5.º, n.º 8
   ||   || Artigo 18.°, n.º 4 || Artigo 5.°, n.º 9
   ||   || Artigo 19.º || Artigo 5.°, n.º 10
   ||   || Artigo 17.º, n.º 5, e artigo 18.º, n.º 5 || Artigo 6.º
   || Artigo 1.º ||   || Artigo 7.°, n.º 1
   || Artigo 3.°, n.º 1 ||   || Artigo 7.°, n.º 2
   || Artigo 5.º ||   || Artigo 7.º, n.os 3 e 4
   || Artigo 2.º, n.os 1 e 2 ||   || Artigo 8.°, n.º 1
   || Artigo 3.°, n.º 2 ||   || Artigo 8.º, n.os 2, 3 e 4
   || Artigo 4.º ||   || Artigo 8.°, n.º 5
   || Artigo 6.º || Artigo 18.°, n.º 2 || Artigo 8.°, n.º 6
   ||   || Artigos 20.° e 21.° || Artigo 9.º
   ||   ||   || Artigo 10.º
   ||   ||   || Artigo 11.º
[1]               OJ L […] de […], p. […].
[2]               JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
[3]               JO L 130 de 31.5.2000, p. 1, com a redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento 2028/2004 do Conselho, de 16.11.2004 (JO
L 352 de 27.11.2004, p. 1) e Regulamento 105/2009, de 26.1.2009 (JO
L 36 de 5.2.2009, p. 1).
[4]               JO L 126 de 20.5.1999, p. 1.
[5]               JO L […] de […], p. […].
[6]               JO C [...] de [...], p. [...].
[7]               JO C [...] de [...], p. [...].
[8]               JO C [...] de [...], p. [...].
[9]               JO L […] de […], p. […], com a
última redacção que lhe foi dada por […].
[10]             JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
[11]             JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.
[12]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[13]             JO L 126 de 20.5.1999, p. 1.
[14]             Caso o acto legislativo referido no artigo 2.º, n.º 1,
alínea b), da Decisão… preveja, para as operações realizadas nos mercados regulamentados
e fora destes mercados, taxas de imposição diferenciadas, as taxas de imposição
aplicáveis aos recursos próprios serão adaptadas em conformidade.
[15]             JO L 181 de 19.7.2003, p. 1.
[16]             JO L […] de […], p. […].
[17]             JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
[18]             JO L 8 de 12.1.2011, p. 1.
[19]             JO L […] de […], p. […].