title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CEE) n° 1391/91 que institui um direito anti- dumping definitivo sobre as importações de aspartame originário do Japão e dos Estados Unidos da América

text:
                           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
  m                                                        Bruxelas, 6.07.1995
                                                           COM(95)326 final
                                              Proposta de
  wmi                          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                que revoga o Regulamento (CEE) n° 1391/91
      que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aspartame originário do
                                   Japão e dos Estados Unidos da América
                                      (apresentada pela Comissão)
   RR
m
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.      Pelo Regulamento (CEE) n° 1391/91 *, o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo
        sobre as importações de aspartame originário do Japão e dos Estados Unidos da América.
2.      Na sequência de um pedido apresentado pela NutraSweet Company, um exportador americano
        de aspartame, a Comissão deu início a um processo de reexame em 26 de Abril de 1994.
3.      Após ter realizado o referido inquérito, a Comissão chegou à conclusão de que a revogação do
        direito em vigor sobre as importações de aspartame originário quer dos Estados Unidos quer do
        Japão não implicaria quaisquer riscos de nova ocorrência de dumping prejudicial.
4.      Em conformidade com o artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 2423/882 do Conselho - que, por
        força do artigo 23° do Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho3 tal como alterado pelo
        Regulamento (CE) n° 355/954, continua a ser aplicável a estes processos- e após consultas do
        Comité Consultivo, a Comissão propõe, por conseguinte, a revogação do Regulamento (CEE)
        n°1391 do Conselho que instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
        aspartame originário do Japão e dos Estados Unidos da América.
UOn°L 134 de 29.5.1991, p. 1.
2JOn°L 209 de 2.8.1988, p. 1.
3JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 1.
4JO n° L 41 de 23.2.1995, p. 2.
 ---pagebreak---                             REGULAMENTO (CE) N° ..795 DO CONSELHO
                                                  de... 1995
                                  que revoga o Regulamento (CEE) n° 1391/91
 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de aspartame originário do
                                    Japão e dos Estados Unidos da América
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à
defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia5 tal
como alterado pelo Regulamento (CE) n° 355/956 e, nomeadamente, o seu artigo 23°, que determina
que o Regulamento (CEE) n° 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações
que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Económica Europeia7, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/948,
continuará a ser aplicável aos processos cujos inquéritos em curso em 1 de Setembro de 1994 não se
encontrem concluídos à data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n° 3283/94,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 e, nomeadamente, o seu artigo 14°,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
                                                 A. PROCESSO ANTERIOR
(1)      Pelo Regulamento (CEE) n° 1391/919, o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo
         sobre as importações de aspartame originário do Japão e dos Estados Unidos da América (EUA).
 5JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 1.
 6JO n°L 41 de 23.2.1995, p. 2.
 7JO n°L 209 de 2.8.1988, p . l .
 8JO n° L 66 de 10.3.1994, p. 10.
 9JOn°L 134 de 29.5.91, p. 1.
 ---pagebreak---                                          B. PROCESSO ACTUAL
       1. Pedido de reexame
(2)    Em Janeiro de 1994, um exportador americano, a NutraSweet Company (a seguir denominada
        "NSC"), solicitou à Comissão a realização de um reexame do direito anti-dumping aplicável às
       importações de aspartame originário dos Estados Unidos da América bem como a reabertura do
       inquérito. No seu pedido de reexame, a NSC alegou que desde a criação do direito definitivo
       ocorreram as alterações significativas adiante referidas que constituem alterações suficientes das
       circunstâncias para justificar a realização de um reexame, em conformidade com o disposto no
       artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho (a seguir designado "regulamento de
       base"):
                os preços no mercado interno americano diminuíram significativamente pelo facto de ter
                caducado a patente americana detida pela NSC. Por conseguinte, o valor normal
                determinado para a NSC diminuiu drasticamente, tendo, desse modo, eliminado a
                margem de dumping:
                estabeleceu-se em França uma nova fábrica de aspartame de que a NSC é co-
                proprietária. A capacidade de produção dessa fábrica seria suficiente para cobrir a
                procura normal de aspartame na Comunidade Europeia;
                as exportações para a Comunidade de aspartame produzido nos Estados Unidos da
                América pela NSC diminuiram significativamente, sendo substituídas pelas vendas de
                aspartame produzido na Comunidade Europeia.
       2. Início de um processo de reexame
(3)    Após consulta do Comité Consultivo, foi determinado que o pedido continha elementos de prova
       suficientes relativos às alterações das circunstâncias que justificam a realização de um reexame,
       em conformidade com o artigo 14° do regulamento de base.
(4)    A Comissão publicou, por conseguinte, um aviso no Jornal Oficial das Comunidades
       Europeias 10 e deu início a um inquérito.
       3. Âmbito do reexame
(5)    O produto objecto do presente inquérito de reexame é o produto objecto do direito anti-dumping
       definitivo, isto é, o aspartame, um edulcorante com um gosto semelhante ao açúcar mas com um
       valor calórico inferior, classificado no código NC ex 2924 29 90.
(6)    O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 1993 e 31 de
       Março de 1994.
10JOn° C l 15 de 26.4.94, p. 1.
 ---pagebreak--- (7)   Apesar de o pedido de reexame apresentado pela NSC se limitar expressamente ao direito anti-
      dumping criado sobre as importações dos EUA, a Comissão ponderou o facto de esta limitação
      ser justificada, tendo, antes da abertura do inquérito, informado o exportador japonês de
      aspartame em causa no processo anterior, Ajinomoto Co. Ltd., Tóquio (a seguir designado
      "Ajinomoto"),. Todavia, esta empresa indicou que fornecia actualmente o mercado comunitário
      a partir das suas instalações de produção na Comunidade, não estando, por conseguinte,
      interessada em participar num inquérito de reexame.
(8)   Devido a uma indicação expressa no pedido de reexame de que "o reexame requerido deveria
      limitar-se à margem de dumping da NSC", durante a primeira fase do inquérito a Comissão não
      analisou os aspectos relativos ao prejuízo. Todavia, quando posteriormente se verificou que o
      direito anti-dumping em vigor não seria revogado com base nas conclusões relativas ao
      dumping, a NSC decidiu alterar a sua argumentação, passando para os aspectos relativos ao
      prejuízo, e solicitou expressamente à Comissão que verificasse se não subsistiria a ameaça de
      ocorrência do prejuízo resultante do dumping sobre as exportações de aspartame dos Estados
      Unidos, se as medidas anti-dumping objecto de reexame fossem revogadas.
      4. Inquérito
(9)   A Comissão notificou oficialmente o único produtor comunitário de aspartame, o autor da
      denúncia no inquérito anterior, a Holland Sweetener Company Vof (a seguir designada "HSC"),
      o exportador americano NSC e as autoridades americanas, da abertura do inquérito, tendo dado
      às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de
      solicitarem uma audição.
(10)  A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeito do
       seu inquérito, tendo visitado as instalações do exportador americano NSC em Deerfild, Illinois.
(11)   Um produtor comunitário HSC, o exportador americano NSC e o exportador japonês Ajinomoto
       tiveram a oportunidade de se informarem quanto aos factos e considerações essenciais com base
       nos quais a Comissão tinha a intenção de revogar o direito anti-dumping. Todavia, nenhuma das
       partes interessadas apresentou um pedido nesse sentido.
                                 C. RESULTADOS DO INQUÉRITO
      1. Dumping
       1.1. Valor normal
 (12)  Durante o período de inquérito, a NSC vendia aspartame no mercado americano em quantidades
       que eram nitidamente suficientes para estabelecer o valor normal com base nos preços internos.
       Verificou-se que tais vendas eram efectuadas no decurso de operações comerciais normais.
 (13)   O elemento essencial do inquérito relativo ao valor normal residia na diminuição dos preços no
        mercado interno americano que, segundo a NSC, ocorreu na sequência da caducidade de uma
        patente exclusiva detida pela referida empresa. Foi confirmado que a patente havia
        efectivamente caducado em Dezembro de 1992, permitindo, por conseguinte, a concorrência no
        mercado americano de aspartame, e ainda, se tinha verificado uma diminuição dos preços
        comparativamente aos preços registados no decurso do inquérito anterior.
 ---pagebreak---      1.2 Preço de exportação
(14) Durante o período de inquérito, a NSC efectuou apenas duas exportações para a Comunidade.
     Tal resulta do facto de esta empresa ter efectivamente interrompido a sua exportação, na
     sequência do estabelecimento de uma fábrica de aspartame em França que actualmente abastece
     todos os clientes comunitários da NSC. Verificou-se que as referidas transacções, respeitantes a
     quantidades relativamente pequenas de aspartame, haviam sido especificamente combinadadas
     com clientes europeus para efeitos de inquérito de reexame. Por esta razão, a informação relativa
     aos preços pagos pelos clientes em questão foi considerada falseada,não tendo, por conseguinte,
     sido tomada em consideração, em conformidade com o disposto n° 7, alínea (b), do artigo 7 o do
     regulamento de base.
(15) Nestas circunstâncias, e na ausência de outra base razoável para a determinação dos preços de
     exportação, a Comissão decidiu analisar os "velhos" preços de exportação registados durante o
     inquérito anterior.
     1.3 Comparação
(16) A comparação entre o valor normal "actual", estabelecidos com base nos preços no mercado
     interno americano durante o período de inquérito, e os "velhos" preços de exportação registados
     durante o inquérito anterior, revelou que, apesar de o valor normal da NSC ter diminuido
     significativamente desde o inquérito anterior, esta diminuição não foi por si só suficiente para
     eliminar completamente a margem de dumping.
     2. Prejuízo
     2.1 Argumentação apresentada pela NSC
(17) Apresentamos a seguir os argumentos da NSC que são directamente relevantes para a avaliação
     dos aspectos prejudiciais do caso:
             a NSC estabeleceu, conjuntamente com um produtor japonês Ajinomoto, uma empresa
             comum (Joint venture) na Comunidade, que produz quantidades suficientes para
             satisfazer a procura por parte dos clientes da NSC na Comunidade;
             por conseguinte, a NSC interrompeu virtualmente as exportações de aspartame para a
             Comunidade desde meados de 1993;
             dado que a capacidade da fábrica francesa é suficiente para satisfazer a totalidade da
             procura provável no mercado comunitário, não existe qualquer razão para considerar que
             as exportações dos Estados Unidos possam retomar uma parte de mercado relativamente
             grande, caso as medidas anti-dumping sejam revogadas.
     Foram examinados os elementos de prova fornecidos pela NSC para fundamentar estes aspectos.
     2.2 O produtor comunitário não apresentou quaisquer observações.
 ---pagebreak--- (18)  A HSC foi convidada a comentar os agumentos apresentados pela NSC no que respeita ao
      prejuízo. Foi salientado o facto de que, na ausência de quaisquer objecções, pode ser decidida a
      revogação dos direitos anti-dumping actualmente em vigor sobre as importações de aspartame
      originário dos Estados Unidos e do Japão. Todavia, a HSC não levantou quaisquer objecções a
      esta eventual conclusão.
      2.3 Conclusões relativas ao prejuízo
      2.3.1 Inexistência de risco de nova ocorrência de prejuízo
(19)  Dado que a HSC é o único produtor comunitário de aspartame e único autor da denúncia no
      processo anterior, a ausência de comentários por sua parte pode ser interpretada como uma perda
      de interesse na manutenção da eficácia das medidas anti-dumping bem como uma confirmação
      do argumento da NSC de que uma revogação destas medidas não implicaria quaisquer riscos de
       nova ocorrência de dumping prejudicial.
      2.3.2 Validade desta conclusão relativamente ao Japão e aos Estados Unidos
(20)   Ainda que o âmbito do reexame tenha sido expressamente limitado às importações dos Estados
       Unidos, a conclusão de inexistência de prejuízo no presente inquérito torna inevitável a análise
       da eficácia do direito anti-dumping instituido sobre as importações originárias do Japão.A
       Comissão efectuou este exame em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 14° do
       regulamento de base, não tendo procedido à abertura específica de um inquérito a este respeito.
(21)   As informações disponíveis sugerem que a principal razão, pela qual a indústria comunitária não
       se sente prejudicada pelas importações de aspartame, reside no facto de que, na sequência da
       entrada em funcionamento das novas instalações de produção em França, tais importações foram
       interrompidas, não procurando provavelmente recuperar uma parte de mercado
       significativamente grande. O único produtor japonês de aspartame, Ajinomoto, é sócio da NSC
       e detém uma parte igual na empresa comum. As informações obtidas junto desta empresa
       (ver n°7) indicam que Ajinomoto também abastece o mercado comunitário exclusivamente com
       aspartame produzido na Comunidade.
(22)   Nestas circunstâncias, a conclusão de inexistência de ameaça de nova ocorrência do prejuízo a
       que se chegou relativamente à NSC é igualmente válida para a Ajinomoto.
                       D. REVOGAÇÃO DOS DIREITOS ANTI-DUMPING
(23)   Tendo em conta o que precede, devem ser revogados os direitos anti-dumping em vigor sobre as
       importações de aspartame originário dos Estados Unidos e do Japão, sendo deste modo,
       encerrado o pi acesso.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Artigo I o
É revogado o Regulamento (CEE) n° 1391/91.
 ---pagebreak---                                              Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Etados-membros.
Feito em ...,... 1995
                                    Pelo Conselho
                                    O Presidente
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 326 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 11
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-356-PT-C
                                                            ISBN 92-77-91316-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             g


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AOS DIREITOS DE BASE NA SEQUENCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOMENCLATURA COMBINADA A CONSIDERAR NA COMUNIDADE DOS DEZ, COM VISTA AO CALCULO DAS REDUCOES SUCESSIVAS PREVISTAS NO ACTO DE ADESAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativa à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para polpas de damascos da subposição ex 20.06 b II C) I aa) da pauta aduaneira comum, originários da Turquia (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 183
Vol. 1987/0105
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
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Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(87 ) 183 final
                                                 Bruxelas , 4 de Maio de 1987
                                     Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   relativa à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
   comunitário para polpas de damascos da subposição ex 20.06 b II C ) I aa )
                 da pauta aduaneira comum , originários da Turquia
                            ( Apresentada pela Comissão )
C0MC87 ) 183 final
 ---pagebreak---                                                A
                                      EXPOSE DES MOTIFS
1.           Le reglement ( CEE ) n° 4115/86 du 22 décembre 1986 , relatif àa
             1 1 importâtien dans la Communauté de certains produits agricoles
             originaires de Turquie ( 1 ), prévoit notamment en son annexe , pour
             les pulpes d' abricots de la sous-position ex 20.06 B II C ) 1 aa ) du
             tarif douanier commun , originaires de Turquie , l' ouverture d' un
             contingent tarifaire communautaire annuel de 90 tonnes , à droit
             nul , à compter du 1er janvier 1987 .
2.           La présente proposition a pour but d' ouvrir le contingent en cause
             pour la période du 1er juillet 1987 au 30 juin 1988 .
Зо           Le régime tarifaire en question est encore susceptible de
             modifications en vu des résultats d' une négociation en cours avec
             le pays partenaire pour la conclusion de protocoles d' adaptation de
             l' Accord d' association . Dans l' attente de ces résultats , le
             règlement proposé constitue l' instrument susceptible de permettre
             le respect des engagements contractés par la Communauté .
             La Corrmission se réserve donc la possibilité de modifier sa
             proposition , en cours de procédure , pour l' adapter , le cas échéant ,
             au* Protocoles d ' adaptation .
4.           En ce qui concerne la répartition , il convient de remarquer que les
             importations de ces produits de Turquie , au cours des dernières
             années , ont été nulles ou négligeables . Par ailleurs , des
             prévisions pour la période contingentais envisagée ne peuvent être
             avancées par les Etats membres .
             La Corrmission propose d' affecter la totalité du volume
             contingentais à la constitution d' une réserve conmunautaire à
             laquelle auront accès tous les Etats membres participants , à raison
             de leurs besoins immédiats constates .
( 1 ) J . 0 . n° L 380 du 31.12.1986 , p. 4
 ---pagebreak---                                     - 2 -
                                Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE )       DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
comunitário para     polpas de damascos da subposição ex 20.06 B, c ) 1 aa )
da pauta aduaneira comum, originários da Turquia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113Q ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) nQ 4115 / 86 do Conselho , de 22 de De
zembro de 19B6,, relativo à importação na Comunidade de determinados pro
dutos originários da Turquia ( 1 ), prevê , no seu anexo , a abertura pela
Comunidade de um contingente pautai comunitário anual de 90 toneladas com
direito nulo para as polpas de damascos da subposição ex 20.06 B II c ) 1 aa )
da pauta aduaneira comum , originários da Turquia ; que o referido contingen
te foi aberto até 30 de Junho de 1987 pelo Regulamento ( CEE ) nQ 1910 / 86 ( 2 );
que convém , por conseguinte , abrir o contingente pautai em gestão , na pro
porção do referido volume , para o periodo compreendido entre 1 de Julho de
1987 e 30 de Junho de 1988;
(1 ) J0 nQ L 380 de 31.12.1986 , p. 16 .
( 2) J0 nQ L 165 de 21.6.1986 , p. 4 .
 ---pagebreak---                                        - 3 -
Considerando que, na ausência de um protocolo tal como previsto no n2 1
do artigo, 1182 do Acto de Adesão de 1979 e nos artigos 1792 e 3662 do Acto
de Adesão cfe Espanha e de Portugal , a Comunidade adoptou as referidas me
di das , respecti vamente , no artigo 1192 e nos artigos 1802 e 3672 dos refe
ridos Actos , nos Regulamentos ( CEE ) n2 3555 / 80 ( 3 ) e ( CEE ) n2 449 / 86 ( 4 ),
fixando , respecti vamente , o regime aplicável às importações na Grécia bem
como em Espanha e em Portugal , originários , nomeadamente , da Turquia ; que
o contingente em questão se aplica, por conseguinte, à Comunidade dos nove;
Considerando que se deve garantir , nomeadamente, o acesso igual e continuo
de todos os importadores a esse contingente e a aplicação , sem interrupção,
da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto
em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente ;
que , todavia , uma vez que se trata de um contingente pautai que deve cobrir
as necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão ,
convém não prever a repartição entre os Estados-membros , sem prejuizo do
saque , no volume do contingente , das quantidades que correspondem às suas
necessidades nas condições e segundo um procedimento a determinar ; que es
te modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
e a Comissão , ã qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação de
esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os Estados-mem-
bros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Paises
Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pe
la União Económica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das
quotas-partes atribuidas à referida União Económica pode ser efectuada por
um dos seus membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 12
1.     De 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988, os direitos da pauta adua
       neira comum relativos aos produtos a seguir designados são suspensos
       ao nivel e no limite docontingente pautai comunitário indicados :
 ( 3) JO n2 L 382 de 31.12.1980, p. 1 .
 ( 4 ) JO n2 L 50 de 28.2.1985 , p. 40 .
 ---pagebreak---                                      - 4 -
N2 de ordem        N2 da pauta      Designação das          Volume do     '* Direito do
                   aduanei ra       mercadori as            conti rigente    conti ngente
                   comum                                  (em toneladas )     (em %)
                  20.06         Frutas preparadas ou
                                conservadas por qual-
                                quer outro processo,
                                com ou sem adição de
                                açúcar ou de alcóol :
                                B. Outras
                                    II. Sem adição de
                                         álcool :
                                    c)Sem adição de
                                       açúcar, em embala-
                                       gens de uso imedia
                                       to com um conteúdo
                                       liquido:
                                    1 ) De 4,5 Kg ou mais
 09.0203                                au ) Damascos          90                   0
2.  Se um importador que tencione importar o produto em questão num Esta-
    do-membro solicitar o beneficio do contingente , o Estado-membro em
    causa procederá , por via de notificação à Comissão , ao saque de uma
    quantidade correspondente às suas necessidades na medida em que o sal
    do disponivel do contingente o permita .
3.  Os saques efectuados em aplicação do n2 2 são válidos até ao fim do
    periodo de conti ngentamento .
                                  Artigo 22
1.  Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que
    os saques que tiverem efectuado em aplicação do n2 2 do artigo 12 tor
    nem possiveis as imputações , sem desconti nui dade , na sua parte acumu
    lada do contingente comunitário ,
2.  Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o
    livre acesso ao contingente enquanto o saldo do volume do contingente
    o permiti r ,
 ---pagebreak---                                       5
3.  Os Estados-membros procedem à imputação nos seus saques das importações
    do produto em questão , à medida que esse produto for apresentado na
    alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4.  A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas im
    portações imputadas nas condições definidas no n2 3 .
                                 Artigo 32
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá- la- ão sobre as importações
do produto em questão ef ecti vamente imputadas no contingente .
                                  Artigo 42
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir      a
observância do presente regulamento .
                                  Artigo 52
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa
mente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em .
                                                    Pelo Conselho
                                                    0 Présidente
 ---pagebreak---                  FICHE D ' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L ' EMPLOI
  I . Quelle est la justification principale de la mesure?
      Engagement de La Communauté
 II . Caractéristiques des entreprises concernées :       néant
      En particulier :
      - Y a-t-il un grand nombre de PME ?
      - note t 1 on des concentrations dans des régions :
         - éligibles aux aides régionales des E.M. ?
         - éligibles au Feder ?
III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
      néant
 IV . Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées
      indirectement aux entreprises via les autorités locales ?
       néant
  V. Y a–t-il des mesures spéciales pour les PME ? NON
      - Lesquelles ?
 VI . Quel est 1 ' effet prévisible ?
      - sur la compétitivité des entreprises ?       Non recherché
      - sur l' emploi ? Maintien ou amélioration de L' emploi ( effet négligeable
         compte tenu de la faible utilisation du contingent )
VII . Les partenaires sociaux ont–ils ete consultés ? NON
      - avis des partenaires sociaux .


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2089/84 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos rolamentos de esferas originários do Japão e de Singapura (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 506
Vol. 1987/0255
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(87 ) 506 final
                                               Bruxelas , 16 de Outubro de 1987
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que altéra o Regulamento ( CEE ) n° 2089 /84 que institui um direito
 anti -dumping definitivo sobre as importações de certos rolamentos
            . de esferas originários do Japão e de Singapura
                        ( Apresentada pela Comissão )
COM ( 87 ) 506 final
 ---pagebreak---                            MEMORANDO EXPLICATIVO
1. Em seguimento de um pedido do exportador japonés de rolamentos de
   esferas em miniatura , Sapporo Precisión Inc ., de Sapporo / Japao,
   a Comissâo efectuou um reexame de acordo corn o estipulado no artigo 14°
   do Regulamento ( CEE ) n " 2176 / 84 .
2. Segundo os resultados deste reexame Sapporo Precision Inc . fez as suas
   exportações para a Comunidade em dumping de 2,5% .
3. έ ροτΐθηΐο βοοηββΙΗθνεΙ 3 ΓΠΟΟΜ Ή 03ς5ο οΐο Κθ9υΐ3Γηβηίο ( ΕΕΕ ) η β 2089 / 84 .
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) 00 CONSELHO
      que altéra o Regulamento ( CEE ) nû 2089 /84 que institui uni direito
      anti -dumping definitivo sobre as importaçôes de certos rolamentos
                  de esteras originérios do Japâo e de Singapura
0 C0NSELH0 DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 2176 /84, de 23 de Julho de 1984 ,
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou
de subvenções por parte dos paises não membros da Comunidade Económica
Europeia (1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nQ 1761 /87 ( 2 ), e , nomeadamente , o seu artigo 14Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realj_
zadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no       referido reftjl-amento,
Considerando o seguinte :
A.   PROCESSO
1.   Pelo Regulamento ( CEE ) nû 2089 /84 ( 3 ), o Conselho instituiu um direito
definitivo sobre as importa$oes de certos rolamentos de esferas origin£
rios do Japao . Este regulamento foi posteriormente alterado pelo Regula_
lamento ( CEE ) nQ 1238 / 85    ( 4 ).
2.   Em 1986, a Comissâo recebeu um pedido da Sappoeo\Precision Inc .,
Sapporo, Japão, no sentido de proceder a um reexame . Este pedido contj_
nha elementos de prova da alteração de circunstâncias relativa à margpa
de dumping , na qual se baseava o direito anti -dumping aplicado a este
exportador, suficientes para justificar um reexame . Em consequência , a
Comissão publicou/ no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um aviso ( 5 )
(1 ) JO nû  L 201  de  30.7.1984,      p. 1.
(2)  J0 nû  L 167  de  26.6 . 1987,    p. 9.
(3)  J0 nû  L 193  de  21.7.1984,      p. 1.
(4)  J0 nû  L 129  de  15.5.1985 ,     p. 1.
(5 ) J0 nû C 111 de 25.4.1987, p. 3 .
 ---pagebreak--- de inicio de um processo de reexame relativo às importações de rolamen¬
tos de esferas radiais de entrada profunda e de fileiras de esferas simples
cujo maior diâmetro exterior não exceda 30 mm, originários do Japão e
fabricados e exportados pela Sapporo Precision Inc ., da posição ex 84.62
da pauta aduanei ra comum, correspondente ao código Nimexe ex 84.62-01 ,
originários do Japão .
3.    A     Comissão   informou ,    oficialmente, desse facto o exportador conhe^
eido como interessado e os produtores da Comunidade e          deu   às partes
directamente interessadas ,a oportunidade de darem a conhecer os seus pontos
de vista por escrito e de solicitarem uma audição .
0 exportador em questâo , um importador e os produtores da Comunidade deram
a conhecer os seus pontos de vista por escrito , solicitaram e for-lhes. cortce-
dida uma audiçâo .
Não foram apresentadas observações por parte , ou em nome , dos compradores ou
utilizadores da Comunidade ;
4 . A Comissâo recolheu e verificou todas as informaçôes que considerou neces_
sérias e efectuou um controlo nas instalaçôes do exportador, Sapporo Précision
Inc ., Sapporo, Japio ,
A Comissâo solicitou é obteve informaçôes escritas pormenori zadas do expor¬
tador requerente e verificou essas informaçôes na medida do necessério .
B.   VALOR NORMAL
5.   Corn vista a determinar o valor normal , foram seleccionados tipos repre-
sentativos de rolamentos de esferas radiais de entrada profunda e de f i lei_
ras de esferas simples que em conjunto representavam cerca:de dois terços
do total das exportações da Sapporo Precision Inc . para a Comunidade . 0
valor normal para esses tipos de rolamentos foi calculado com base no
preço médio ponderado pago por tipos idênticos , no mercado interno, por
compradores não ligados . Nos casos em qúe o produtor / exportador vendia ,
quer directamente         a       estes     compradores ,   quer por intermédio
de sociedades de vendas que controlava , foi utilizada a média conjunta
dos preços de venda aos compradores nâo ligados .
 ---pagebreak---                                         - 3 -
Nos casos em que a Sapporo Precision Inc . não vendia um tipo de rolamentos
idêntico ao tipo exportado para a Comunidade , revelou-se inadequado calcular
o valor normal com base no tipo mais semelhante vendido no mercado interno ,
porque r na opinião da Comissão , as diferenças nos custos de Drodução dos vários
tipos de rolamentos não se reflectiam de modo adequado      nos preços
de       venda .     Em consequência , para cada um desses tipos determinou
-se um valor normal calculado pela soma do custo de produjo e de urna margem
de lucro razoável . 0 custo de produpao foi calculado com base em todos os
custos , fixos e variáveis , dos materiais e do fabrico , incluindo as despe¬
sas efectivas de venda , administrativas e outras despesas gerais em que
incorreram a Sapporo e as empresas de venda a ela ligadas , no mercado interno .
0 exportador aceitou esta soluçâo .
C.   PREÇO DE EXPORTAÇÃO
6.   Dado que todas as exportapoes se destinavam a importadores nao ligados
na Comunidade , os prepos de exportapao foram determinados com base nos prepos
efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportapao para
a Comunidade .
D.   COMPARAÇÃO
7.   0 valor normal , determinado do modo descrito no ponto 5 , foi compara-
do com os preços de exportação , numa base transacção a transacção, tomando
em consideração, quando tal foi solicitado e pôde ser provado de forma sati_s
fatória , as diferenças que afectavam a comparabi lidade dos preços ; foi o
que se verificou relativamente aos encargos com comissões e aos custos de
transporte , embalagem , de financiamento e de manutenção . Não foram apresejn
tados outros pedidos .
 ---pagebreak---                                       - 4 -
 E.   DUMPING
8.    Foi estabelecida uma margem de dumpi ng de 2,5% para as exportações da
Sapporo Precision Inc ., igual à diferença entrè o valor normal tal como
determinado e o preço de exportação para a Comunidade .
 F.   PREJUlZO
9.    Uma vez que o pedido de reexame se limitou â alegação de alteração
de circunstâncias relativas ao dumpi ng , o inquérito não teve que inci ¬
dir nos aspectos relativos ao prejuízo .
G.    INTERESSE COMUNITÄRIO
10 . Nao existe qualquer razào aparente para que as conclusoes a tirar
 relativamente ao interesse comunitàrio sejam diferentes das referidas
no Regulamento ( CEE ) nQ 2089 /84 .
H.    MONTANTE DO DIREITO
11 .  Face a estas conclusões , o Regulamento ( CEE ) nfi 2089 /84 deve ser alte^
 rado em conformidade relativamente às exportações de rolamentos de esferas
radiais de entrada profunda e de fileiras de esferas simples , cujo diâmetro
exterior não exceda 30 milímetros , fabricados e exportados pela Sapporo
Precision Inc ., e originários do Japão .
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 ---pagebreak---                                      - 5 -
                                Artigo 12
Ao nQ 2 do artigo 12 do Regulamento ( CEE ) n2 2089 / 84 é aditado o
seguinte travessão :
   Sapporo Précision Inc . 2,5% "
                                Artigo 22
0 presente  regulamentoentra vigor no dia seguinte ao da sua publicado
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em
                                                     Pelo Conselho


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995)

text:
       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM(94) 512 final
                                                       Bruxelas, 18.11.1994
                                                       94/0261 (ACC)
                                                       94/0262 (ACC)
                                                       94/0263 (ACC)
                                                       94/0264 (ACC)
                                        Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO                     94/0261 (ACC)
   que abre um contingente pautal comunitário para a carne de bovino de alta qualidade,
     fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos
           dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995)
                                        Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO                     94/0262 (ACC)
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de
    bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91
                                (primeiro semestre de 1995)
                                        Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO                     94/0263 (ACC)
        que abre um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada
                    do código NC 0202 30 90 (primeiro semestre de 1995)
                                        Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO                     94/0264 (ACC)
  que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da
           espécie bovina do código NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995)
                               (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. No quadro das negociações multilaterais no âmbito do Acordo Geral
   sobre Pautas Aduaneiras e comércio (GATT), a comunidade comprometeu-
   se a abrir anualmente contingentes pautais, de determinados volumes,
   para certos produtos do sector da carne de bovino.
2. Os contingentes pautais dizem respeito:
   a)     À carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
          congelada, para um volume de 34 300 toneladas, expresso em
          peso do produto, com um direito de 20% e sem direito
          nivelador;
   b)     À carne de bovino congelada, para um volume de 53 000
          toneladas, expresso em carne desossada, com um direito de 20%
          e sem direito nivelador;
   c)     À carne de búfalo congelada, para um volume de 2 250
          toneladas, expresso em carne desossada, com um direito de 20%
          e sem direito nivelador;
   d)     Aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina, para
          um volume de 1 500 toneladas, com um direito de 4% e sem
          direito nivelador.
3. Dado que se prevê       substituir estes contingentes      por novos
   contingentes no âmbito do ciclo Uruguay, em 1 de Julho de 1995, a
   Comissão propõe, desta vez, abrir apenas a metade dos volumes
   indicados no ponto 2 para o primeiro semestre de 1995.
4. As modalidades de aplicação respeitantes a estes contingentes e,
   nomeadamente, o dispositivo administrativo que permite o controlo das
   importações, serão estabelecidos de acordo com o processo do "Comité
   de Gestão".
 ---pagebreak---                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                                  •«.« •         94/0261 ( A C C )
                                                                         v
             que abre um contingente pautal comunitário para                    '
        a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada
            ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para
                 os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e
                  0206 29 91 (primeiro semestre de 1995)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 1132,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino de alta
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202,
e aos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, a Comunidade se
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um
direito de 20% e sem direito nivelador, cujo volume total, expresso em
peso de produto, foi fixado em 34 300 toneladas;
Considerando que se prevê, em conformidade com os resultados das
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, que devem
aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, manter esse contingente no
âmbito do regime "de acesso corrente"; que é, por conseguinte, indicado,
nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de
1995 e em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano,
ou seja, 50% das 34 300 toneladas disponíveis a título de 1995; que o
restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à
execução dos resultados supracitados e com base nas mesmas;
considerando que importa, nomeadamente, garantir a igualdade e
continuidade de acesso a todos os operadores interessados da Comunidade
ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito
previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em
questão até que seja esgotado o volume contingentário;
 ---pagebreak--- Considerando que o nfi 4 do artigo 14e do Regulamento (CEE) nfi 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de
mercado no sector da carne de bovino(*), prevê que as normas de
execução do presente regulamento sejam adoptadas pela Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo la
1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal
    comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, fresca,
    refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os
    produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, com um volume total
    de 17 150 toneladas, expresso em peso de produto.
2. No âmbito do contingente previsto no nfi 1, o direito da í>auta
    Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador em
    0%.
                                  Artigo 2fi
As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
    produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
    comprovar as garantias referidas na alínea a); e
c) As condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
    importação,
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no
artigo 27Q do Regulamento (CEE) nfi 805/68.
(1)      JO nfi L 148 de 28.6.196 8, p. 24. Regulamento com a última
         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nfi 1884/94 (JO
         na L 197 de 30.7.1994, p. 27).
 ---pagebreak---                                 Artigo 3fi
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal oficial das comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                           Pelo Conselho
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO       Nfi    DO CONSELHO
         relativo à abertura e modo de gestío de um contingente     '°262 ( ^ )
     pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código
            NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91
                        (primeiro semestre de 1995)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
considerando que, no que diz respeito à carne de bovino congelada do
código NC 0202 e aos produtos do código NC 0206 29 91, a Comunidade se
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um
direito de 20% e sem direito nivelador, cujo volume total, expresso em
peso de carne desossada, foi fixado em 53 000 toneladas;
Considerando que se prevê, em conformidade com os resultados das
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, que devem
aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, manter esse contingente no
âmbito do regime "de acesso corrente"; que é, por conseguinte, indicado,
nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de
1995 e em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano,
ou seja, 50% das 53 000 toneladas disponíveis a título de 1995; que o
restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à
execução dos resultados supracitados e com base nas mesmas;
considerando que importa, nomeadamente, garantir a igualdade e
continuidade de acesso a todos os operadores interessados da Comunidade
ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito
previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em
questão até que seja esgotado o volume contingentário;
 ---pagebreak--- Considerando que esse regime assenta na atribuição pela Comissão das
quantidades disponíveis pelos operadores tradicionais e pelos operadores
interessados no comércio da carne de bovino; que, no que respeita aos
operadores de segunda categoria, é necessário, todavia, só ter em conta
as quantidades de uma certa importância, representantivas das trocas
comerciais com os países que devem ser considerados países terceiros em
31 de Dezembro de 1994;
Considerando que é necessário assegurar que os operadores da primeira
categoria dos novos Estados-membros possam participar equitativamente na
distribuição das quantidades disponíveis; que, a seu respeito, é, por
conseguinte, adequado considerar como quantidades de referência que dão
acesso à parte reservada aos operadores "tradicionais" as importações
que tiverem realizado entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1994,
nos novos Estados-membros, de produtos provenientes de países que devem
ser por eles considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994 e
que correspondam aos produtos contingentais; que a escolha desses anos
decorre da necessidade de assegurar a sua representatividade e de evitar
que sejam tomadas em consideração eventuais importações especulativas;
Considerando que as normas de execução do presente regulamento devem ser
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27fi do Regulamento
(CEE) nfi 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de bovino^ 1 ); que,
todavia, é conveniente encarregar exclusivamente a Comissão da
atribuição das quantidades disponíveis, dado o carácter técnico das
decisões em causa,
(1)     JO nfi L 148 de 28.6.196 8, p. 24. Regulamento com a última
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nfi 1884/94 (JO
        na L 197 de 30.7.1994, p. 27):
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo lfi
1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal
   comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para
   os produtos do código NC 0206 29 91, com um volume total de 26 500
   toneladas, expresso em peso de carne desossada.
   Para a imputação nesse contingente, 100 quilogramas de carne não
   desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por carne congelada
   a que, no momento da introdução no território aduaneiro da
   Comunidade, seja apresentada no estado congelado, com uma temperatura
   interna inferior ou igual a - 12°C.
3. No âmbito do contingente previsto no nfi 1, o direito da Pauta
   Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador em
   0%.
                                Artigo 2a
O contingente previsto no artigo 1Q será dividido em duas partes, do
seguinte modo:
a) A primeira parte, igual a 80%, ou seja, 21 200 toneladas será
   repartida:
   -    pelos importadores da Comunidade, na sua composição em
        31.12.1994, que possam provar terem importado carne congelada do
        código NC 0202 e produtos do código NC 0206 29 91, objecto do
        presente regime de importação, durante os três últimos anos, e
                                       1-
 ---pagebreak---          pelos importadores dos novos Estados-membros que possam provar
         terem importado no Estado-membro onde estão estabelecidos,
         durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de
         Junho de 1994, produtos dos códigos NC supracitados e
         provenientes dos países que devem ser por eles considerados
         países terceiros em 31 de Dezembro de 1994;
b) A segunda parte, igual a 20%, ou seja, 5 300 toneladas, será
   repartida pelos operadores que possam provar a sua actividade,
   relativamente a uma quantidade mínima e durante um período a
   determinar, em matéria de comércio, com os países terceiros que devem
   ser eles considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994, de
   carne de bovino que não a que é objecto do presente regime de
   importação ou de operações de tráfego de aperfeiçoamento activo ou
   passivo.
                                Artigo 3fi
1. As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente:
a) A repartição das quantidades disponíveis pelos operadores referidos
   no artigo 2fi; e
b) As condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
   importação,
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no
artigo 27fi do Regulamento (CEE) nfi 805/68.
2. A atribuição das quantidades disponíveis aos operadores será decidida
   pela Comissão.
                                Artigo 4fi
o presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                            Pelo Conselho
                                      Sr
 ---pagebreak---                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
             que abre um contingente pautal comunitário para       94/0263 (ACC)
           a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90
                       (primeiro semestre de 1995)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113fi,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do
código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente
pautal comunitário anual com um direito de 20% e sem direito nivelador,
cujo volume total, expresso em peso de produto, foi fixado em 2 250
toneladas;
Considerando que se prevê, em conformidade com os resultados das
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, que devem
aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, manter esse contingente no
âmbito do regime "de acesso corrente"; que é, por conseguinte, indicado,
nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de
1995 e em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano,
ou seja, 50% das 2 250 toneladas disponíveis a título de 1995; que o
restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à
execução dos resultados supracitados e com base nas mesmas;
Considerando que importa, nomeadamente, garantir a igualdade e
continuidade de acesso a todos os operadores interessados da comunidade
ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito
previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em
questão até que seja esgotado o volume contingentário;
 ---pagebreak--- Considerando que o nfi 4 do artigo 14s do Regulamento (CEE) nfi 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de
mercado no sector da carne de bovinoí 1 ), prevê que as normas de
execução do presente regulamento sejam adoptadas pela Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo lfi
1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal
    comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90,
    com um volume total de 1 125 toneladas, expresso em peso de carne
    desossada.
2. No âmbito do contingente previsto no nfi 1, o direito da Pauta
    Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador em
    0%.
                                  Artigo 2fi
As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e o origem do
    produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
    comprovar as garantias referidas na alínea a ) ,
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no
artigo 27fi do Regulamento (CEE) nfi 805/68.
(1)      JO nfi L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última
         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nfi 1884/94 (JO
         nfi L 197 de 30.7.1994, p. 27).
                                         IO
 ---pagebreak---                                Artigo 3fi
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                           Pelo Conselho
                                   w
 ---pagebreak---                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                que abre um contingente pautal comunitário                 ' '
         para diafragmas congelados de animais da espécie bovina
           do código NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo  em   conta  o   Tratado   que  institui  a  Comunidade   Europeia  e,
nomeadamente, o seu artigo 113fi,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando   que, no que diz respeito      aos diafragmas   congelados  de
animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91, a comunidade se
comprometeu,   no  âmbito    do Acordo  Geral  sobre  Pautas   Aduaneiras  e
comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um
direito de 4% e sem direito nivelador, cujo volume total, expresso em
peso de produto, foi fixado em 1 500 toneladas;
Considerando   que  se   prevê,  em  conformidade  com  os   resultados  das
negociações   comerciais    multilaterais  dò  Uruguay   Round,   que  devem
aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, manter esse contingente no
âmbito do regime "de acesso corrente"; que é, por conseguinte, indicado,
nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de
1995 em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano,
ou seja, 50% das 1 500 toneladas disponíveis a título de 1995; que o
restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à
execução dos resultados supracitados e com base nas mesmas;
Considerando   que   importa,    nomeadamente,  garantir   a   igualdade   e
continuidade de acesso a todos os operadores interessados da Comunidade
ao referido   contingente    e a aplicação, sem   interrupção, do direito
previsto para esse contingente . a todas as importações dos produtos em
questão até que seja esgotado o volume contingenterio;
                                       a
 ---pagebreak---                                     - 15 -
Considerando que o nfi 4 do artigo 14fi do Regulamento (CEE) nfi 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 196 8, que estabelece a organização comum de
mercado    no  sector  da  carne de   bovino^ 1 ), prevê que as  normas  de
execução do presente regulamento sejam adoptadas pela Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo lo
1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal
    comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina
    do código NC 0206 29 91, com um volume total de 750 toneladas.
2. No   âmbito   do contingente  previsto    no nfi 1, o direito  da  Pauta
    Aduaneira Comum aplicável é fixado em 4% e o direito nivelador em 0%.
                                  Artigo 2fi
As modalidades de aplicação do presente regulamento, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e o origem do
   produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
   comprovar as garantias referidas na alínea a ) ; e
c) As condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
    importação,
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no
artigo 27fi do Regulamento (CEE) na 805/68.
(1)      JO na L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última
         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) na 1884/94 (JO
         nfi L 197 de 30.7.1994, p. 27.).
                                       A3
 ---pagebreak---                                   - 16 -
                                Artigo 3a
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
o  presente  regulamento é obrigatório    em todos  os  seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                            Pelo Conselho
                                     '4-
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL :                       DOTAÇÕES :
             120 (direitos aduaneiro)                      13 712 milhões de ecus
            210 (restituições)                              2 039 milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que abre um contin-
  gente pautal comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refri-
  gerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos
  NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995).
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para o primeiro semestre de 1995, do contin-
gente de 17 150 toneladas de carne de bovino de alta qualidade,com direito de 20%.
                                       PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM        EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             6 MESES       CURSO (95)      SEGUINTE (96)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/XXXXXXXXXXXX)  + 39 milhões ecus +39milhões ecus
     - XXX xxxxxxxxxx xxxxxxxxx
     - XX xxxxxx xxxxxxxx
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX       + 15,6 milh. ecus +15,6milh. ecus
       (DIREITOS ADUANEIROS)
     - xxxxxxxx xxxxxxxx
                                  1997         1998             1999        2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS         Medida limitada a 1995
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO : Dada a situação de excedente no sector, estas
importações não seriam realizadas sem esta concessão.
Direito nivelador: Pode considerar-se que não há perda de direito nivelador para
                    este contingente.
Direitos aduaneiros: 17 150 t x 1,3 x 3 500 ECU/t x 20%     = + 15,6 milhões ecus(O)
Restituição: Deve ser exportada uma quantidade equivalente :
                      17 150 t X 1,3 x 1 450 ECU/t x 1,207 (TD)
                                                            = + 39   milhões ecus(O)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                              SIM/XXX
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO           •                                               XXX/XXX
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                XXX/XXX
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                            XXX/XXX
OBSERVAÇÕES: O AO para 1995 tem em conta a presente medida.
                                        \s
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
   . . RUBRICA ORÇAMENTAL :                      DOTAÇÕES :
      120 Direitos aduaneiros                               13 712 milhões de ecus
   2 100 Restituições                               (AO 95)  1 452 milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que abre um contin-
  gente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e
  para os produtos do código NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995).
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para o primeiro semestre de 1995, do contin-
gente GATT de 26 500 toneladas de carne de bovino congelada, com direito de 20%.
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM       EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              6 MESES        CURSO (95)     SEGUINTE (96)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES/XXXXXXXXXXXX)  +60,3milhões ecus +60,3 milh.ecus
      - XXX xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx
      - xxxxxxxxx xxxxxxxx
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX       + 20,7 milh. ecus +2 0,7milh. ecus
        (DIREITOS ADUANEIROS)
      - XX XXXXX xxxxxxxx
                                   1997         1998             1999        2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS          Medida limitada a 1995
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
Direito nivelador: Dada a situação de auto-suficiência no sector, estas importa-
                     ções não seriam realizadas sem esta concessão. Pode considerar-
                     -se que não há perda de direito nivelador para este contingente
Restituição:         Dada a situação de auto-suficiência no sector, deve ser expor-
                     tada uma quantidade equivalente.
                  26.500 t x 1,3 x 1 450 ECU/t x 1,207 (TD) = 60,3 milhões ecus (O)
Direitos aduaneiros: Pode considerar-se uma cobrança de direitos aduaneiros:
                  26 500 t x 1,3 x   600 ECU/t               = 20,7 milhões ecus (O)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                               SIM/XXX
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                            XXX/XXX
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                 xxx/xxx
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                             xxx/xxx
OBSERVAÇÕES: O AO para 1995 tem em conta a presente medida.
Trata-se da continuação de um contingente fixado no âmbito do GATT.
                                          \b
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL :                        DOTAÇÕES :
      120 Direitos aduaneiros                                 13 712 milhões de ecus
   2 100 Restituições                              (AO 95)     1 452 milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que abre um contin-
  gente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90
  (primeiro semestre de 1995).
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para o primeiro semestre de 1995, do contin-
 gente GATT de 1 125 toneladas de carne de bovino congelada, com direito de 20%.
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM         EXERCÍCIO
    CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             6 MESES        CURSO (95)       SEGUINTE (96)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES/XXXXXXXXXXXX)  + 2,6milhões ecus + 2 , 6 milh.ecus
     - XXX xxxxxxxxxx xxxxxxxxx
     - XX xxxxxx xxxxxxxx
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX       + 1 milhão ecus    + 1 milhão ecus
        (DIREITOS ADUANEIROS)
     - XX xxxxx xxxxxxxx
                                   1997         1998               1999        2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS          Medida limitada a 1995
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
Direito nivelador: Dada a situação de auto-suficiência no sector, estas importa-
                     ções não seriam realizadas sem esta concessão. Pode considerar-
                     -se que não há perda de direito nivelador para este contingente
Restituição:         Dada a situação de auto-suficiência no sector, deve ser expor-
                     tada uma quantidade equivalente.
                   1 125 t x 1,3 x 1 450 ECU/t x 1,207 (TD) = 2,6 milhões ecus (O)
Direitos aduaneiros: Pode considerar-se uma cobrança de direitos aduaneiros:
                   1 125 t x 1,3 x   700 ECU/t                 = 1    milhão ecus (O)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO.EM EXECUÇÃO                                                 SIM/XXX
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                              XXX/XXX
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                   xxx/xxx
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                               xxx/xxx
OBSERVAÇÕES: o AO para 1995 tem em conta a presente medida.
Trata-se da continuação de um contingente fixado no âmbito do GATT.
                                          \>
 ---pagebreak---    FICHA FINANCEIRA
    .. RUBRICA ORÇAMENTAL :                        DOTAÇÕES :
       12 0 Direitos aduaneiros                               13 712 milhões de ecus
     2 100 Restituições                              (AO 95)    1 452 milhões de ecus
   2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que abre um contin-
   gente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina
   do código NC 0202 29 91 (primeiro semestre de 1995).
   3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado
   4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para o primeiro semestre de 1995, do contin-
 gente GATT de 750 toneladas para diafragmas congelados, com direito de 4%.
                                          PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM        EXERCÍCIO
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               6 MESES        CURSO (95)      SEGUINTE (96)
 5.0 DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/XXXXXXXXXXXX)   +1,7 milhões ecus + 1,7 milh.ecus
       - XXX XXXXXXXXXX xxxxxxxxx
       - XX xxxxxx xxxxxxxx
 5 . 1 RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX        +0,05milhões ecus +0,05milh. ecus
         (DIREITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                     1997         1998              1999        2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS            Medida limitada a 1995
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
Direito nivelador: Dada a situação de auto-suficiência no sector, estas importa-
                      ções não seriam realizadas sem esta concessão. Pode considerar-
                      -se que não há perda de direito nivelador para este contingente
Restituição:          Dada a situação de auto-suficiência no sector, deve ser expor-
                      tada uma quantidade equivalente.
                      750 t x 1,3 x 1 450 ECU/t x 1,207 (TD) = 2,6 milhões ecus (O)
Direitos aduaneiros: Pode considerar-se uma cobrança de direitos aduaneiros:
                      750 t x 1,3 x     50 ECU/t               = 0,05 milhões ecus (O)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                 SIM/XXX
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
      EM EXECUÇÃO                                                              xxx/xxx
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                    xxx/xxx
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                xxx/xxx
OBSERVAÇÕES: o AO para 1995 tem em conta a presente medida.
Trata-se da continuação de um contingente fixado no âmbito do GATT.
                                       I*
 ---pagebreak---                                                                                KSN 0257-8553
                                                                           COM(94)512final
                                                              DOCUMENTOS
 PT                                                                                02 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-539-PT-C
                                                                     ISBN 92-77-82378-X
Serrico das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                          11
                                        iHH>i||ii|ini mi IBWIIIH « i  i ' WWHilW IIWllWlli'li|l


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO AUMENTO DOS VOLUMES DOS CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS ABERTOS, PARA O ANO DE 1988, PARA O PAPEL DE JORNAL


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de ferro-silíco-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul

text:
               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 16.03.1995
                                              COM(95) 95 final
                                 Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de
  ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil
                           e da África do Sul
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             Exposição dQ$ TOQtjVQS
1. O Regulamento n° 3119/94 (CE) da Comissão criou um direito antidumping
   provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia,
   da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul.
2. Uma vez que, no âmbito deste processo, o exame dos factos ainda não foi
   concluído, a Comissão informou os exportadores interessados da sua intenção de
   propor a prorrogação da eficácia do direito provisório. Os exportadores não
   levantaram quaisquer objecções a esta proposta.
3. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 11° do
   Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta uma proposta
   de regulamento do Conselho que prorroga a eficácia do direito antidumping
   provisório no que respeita às importações de ferro-silício-manganês, originário
   da Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul, por um período adicional de
   dois meses.
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CE) N°..... PO CONSELHO
                                           de.....
        que prorroga o direito antidumping provisório sobre as importações de
           ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do Brasil
                                    e da África do Sul
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as importações que são objecto de ofomping ou de subvenções por
parte de países não membros da Comunidade Europeia1 ,eom a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n° S22/942 e, nomeadamente, o seu artigo 1 I o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3119/943 da Comissão criou um direito
antidumping provisório sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da
Rússia, da Ucrânia, do Brasil e da África do Sul;
Considerando que o exame dos factos ainda não esta concluído e que a Comissão
informou os importadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor a
prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo 1°
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito antidumping provisório
sobre as importações de ferro-silício-manganês originário da Rússia, da Ucrânia, do
Brasil e da África do Sul, criado pelo Regulamento (CE) n° 3119/94, caducando em 22
de Junho de 1995. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse
período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos termos
do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 2423/88.
        JOn°L 209, 02.08.1988, p.l.
        JO n°L 66, 10.03.1994, p.10.
        JOn°L 330,21.12.1994, p.15.
 ---pagebreak---                                      Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                             O Conselho
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 95 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                     02 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-108-PT-C
                                                           ISBN 92-77-86932-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


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52003PC0641

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2341/2002 no respeitante às possibilidades de pesca de biqueirão e de tamboril em determinadas zonas  /* COM/2003/0641 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2341/2002 no respeitante às possibilidades de pesca de biqueirão e de tamboril em determinadas zonas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) nº 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [1], estipula que o total admissível de capturas (TAC) de biqueirão na subzona CIEM VIII deve ser reexaminado à luz dos novos pareceres científicos. A Comissão obteve novos pareceres científicos provenientes de um grupo de trabalho ad hoc do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas da Comissão, que se reuniu de 7 a 11 de Julho em Pasia (Gipuzkoa, Espanha) sobre o tema a "avaliação do biqueirão no golfo da Biscaia no decurso da campanha". Os pareceres científicos baseiam-se em novas informações segundo as quais as preocupações expressas acerca do estado depauperado da unidade populacional de biqueirão são confirmadas pelos estudos científicos recentes e se afigura adequado estabelecer um nível de capturas de 11 000 toneladas para evitar um aumento da mortalidade por pesca em 2003. Em consequência, a Comissão propõe a adaptação do TAC para atender aos pareceres científicos.[1]  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.Por outro lado, novas informações provenientes de estudos científicos e do sector das pescas indicam que a abundância das unidades populacionais de tamboril na zona CIEM VII e nas divisões VIIIa,b,d,e é mais elevada do que previsto. Com base nos novos pareceres do CIEM, a Comissão propõe adaptar os TAC em função dos novos dados científicos. O aumento dos TAC é considerado conveniente para reduzir as devoluções de tamboril nas pescarias mistas em que esta espécie é capturada juntamente com pescada, linguado e areeiro. Em conformidade com os pareceres, o aumento é moderado, a fim de evitar a captura dirigida a tamboris de pequenas dimensões, assim como a intensificação do esforço de pesca numa zona em que evoluem outras unidades populacionais de peixes vulneráveis.Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades durante a campanha de pesca em curso.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2341/2002 no respeitante às possibilidades de pesca de biqueirão e de tamboril em determinadas zonasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [2], e, nomeadamente, os nºs 1 e 4 do seu artigo 20º,[2]  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C , p. .Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) nº 2341/2002 do Conselho [4] fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas.[4]  JO L 356 de 31.12.2002, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1407/2003 da Comissão (JO L 201 de 8.8.2003, p. 3).(2) O total admissível de capturas (TAC) de biqueirão na subzona VIII do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) deve ser fixado em 11 000 toneladas para o conjunto do ano de 2003, atendendo aos novos pareceres científicos formulados no relatório de um grupo de trabalho ad hoc do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas da Comissão que se reuniu de 7 a 11 de Julho de 2003 sobre o tema a "avaliação do biqueirão no golfo da Biscaia no decurso da campanha". A redução do TAC não deve, contudo, conduzir a que as capturas efectuadas legalmente antes da entrada em vigor do presente regulamento sejam objecto de deduções das quotas por força do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho [5], do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho [6] ou do artigo 23º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho.[5]  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 806/2003 (JO L 212 de 16.5.2003, p. 1).[6]  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.(3) O TAC para o tamboril na subzona CIEM VII e nas divisões VIIIa,b,d,e deve ser fixado em 17 138 toneladas e 3 862 toneladas respectivamente para o conjunto do ano 2003, atendendo aos novos pareceres científicos do CIEM.(4) É conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 2341/2002 em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO anexo ID do Regulamento (CE) nº 2341/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96 e o artigo 23º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 não são aplicáveis às capturas de biqueirão efectuadas na zona CIEM VIII antes da entrada em vigor do presente regulamento que excedam a quota determinada no anexo ID do Regulamento (CE) nº 2341/2002 com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXONo anexo 1D do Regulamento (CE) nº 2341/2002, as secções relativas ao biqueirão na zona "VIII" e ao tamboril na zona "VII" e "VIIIa, b, d, e" passam a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE, EURATOM ) DO CONSELHO RELATIVA A UMA AJUDA DESTINADA A APOIAR A UNIAO DAS REPUBLICAS SOCIALISTAS SOVIETICAS NO ESFORCO DE ESTABILIZACAO E DE RECUPERACAO DA SUA ECONOMIA

text:
N? C 140/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 5. 91
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE, Euratom) do Conselho relativa a uma ajuda destinada a apoiar
             a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas no esforço de estabilização e de recuperação da sua
                                                         economia
                                                       (91/C 140/08)
                                                    COM(91) 172 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 8 de Maio de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            as perspectivas financeiras em anexo ao acordo interinsti-
                                                                 tucional de 29 de Junho de 1988 (');
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 Considerando que a execução dessas acções é susceptível
235?, bem como o Tratado que institui a Comunidade               de contribuir para a realização dos objectivos da Comu-
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu               nidade e que para as acções em questão, os tratados não
artigo 203°,                                                     prevêem outros poderes além dos decorrentes do artigo
                                                                 235? do Tratado CEE e do artigo 203? do Tratado
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           CECA,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que a Comunidade Económica Europeia e
a Comunidade Europeia da Energia Atómica celebraram                                        Artigo Io.
um acordo relativo ao comércio e à cooperação comer-
                                                                 A Comunidade executa uma acção de assistência à esta-
cial e económica com a União das Repúblicas Socialistas
                                                                 bilização e à recuperação económica a favor da União
Soviéticas (URSS);
                                                                 das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), segundo os
                                                                 critérios previstos no presente regulamento.
Considerando que, aquando das reuniões do Conselho
Europeu, em Dublim e em Roma em 1990, a Comuni-
dade e os seus Estados-membros exprimiram a sua von-                                       Artigo 2o.
tade de apoiar as reformas empreendidas pelas autorida-
des soviéticas para a estabilização e a recuperação da sua       A autoridade orçamental determina as dotações disponí-
economia, nomeadamente através de uma assistência téc-           veis para cada exercício.
nica à formação no domínio da gestão pública e privada,
dos serviços financeiros, da energia, dos transportes e da
distribuição de géneros alimentícios;                                                      Artigo 3o.
                                                                  1.    A ajuda referida no artigo 1? toma a forma de uma
Considerando que o Conselho Europeu de Roma acen-                 assistência técnica às reformas económicas em curso na
tuou, igualmente, a importância de uma coordenação                URSS e às medidas destinadas a assegurar a transição
efectiva por parte da Comissão dos esforços envidados             para uma economia de mercado, bem como aos projec-
na URSS pela Comunidade e pelos Estados-membros a                 tos que lhe estão ligados. De igual modo, esta ajuda co-
título individual;                                                bre as despesas relacionadas com os fornecimentos ne-
                                                                  cessários para a execução dessas acções.
Considerando que é adequado que a Comissão seja assis-
tida por um comité constituído por representantes dos             2.    As dotações referidas no artigo 2? cobrem as despe-
Estados-membros na execução da ajuda comunitária;                 sas relativas à preparação, à realização e ao controlo da
                                                                  execução dessas acções.
Considerando que as dotações efectivamente disponíveis
serão determinadas no processo orçamental, respeitando            (*) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.
 ---pagebreak--- 30. 5. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 140/11
3.    Esta assistência técnica incide sobre os domínios de     2.    O representante da Comissão apresenta ao comité
formação no âmbito da gestão pública e privada, dos ser-       um projecto das medidas a aplicar. O comité emite o seu
viços financeiros, da energia, dos transportes e da distri-    parecer relativamente a esse projecto dentro de um prazo
buição de géneros alimentícios.                                fixado pelo presidente em função da premência da ques-
                                                               tão em causa. O parecer é emitido segundo o processo
                                                               previsto no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adop-
4.    No âmbito destes cinco sectores de concentração, a
                                                               ção de decisões que o Conselho seja solicitado a tomar
selecção das acções a financiar a título do presente regu-
                                                               com base numa proposta da Comissão. Aquando da vo-
lamento é efectuada tendo em conta, nomeadamente, as
                                                               tação no âmbito do comité, a ponderação atribuída aos
preferências expressas pelos beneficiários.
                                                               votos dos Estados-membros é definida no artigo acima
                                                               referido. O presidente não toma parte na votação.
                          Artigo 4o.
                                                               3.    A Comissão procede à adopção das medidas que
1.    A assistência da Comunidade toma a forma de aju-
                                                               são imediatamente aplicáveis. Contudo, se não estiverem
das não reembolsáveis, a mobilizar por parcelas, à me-
                                                               em conformidade com o parecer emitido pelo comité, es-
dida que forem sendo realizadas as acções.
                                                               tas medidas deverão ser imediatamente comunicadas pela
                                                               Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão difere a
2.    As decisões de financiamento, bem como todos os          aplicação das medidas por ela adoptadas por um período
contratos delas decorrentes, prevêem, expressamente, o         de seis semanas.
poder de controlo dos serviços competentes da Comis-
são, bem como o do Tribunal de Contas.                         O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
                                                               tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pri-
                                                               meiro parágrafo.
                          Artigo 5o.
As orientações gerais são fixadas num programa indica-         4.    O comité pode examinar qualquer outra questão
tivo que inclui o conjunto das acções referidas no n? 4        que lhe seja apresentada pelo seu presidente ou, se for
do artigo 3? e adoptadas em conformidade com o pro-            caso disso, a pedido dum representante de um Estado-
cesso definido nos n?s 2 e 3 do artigo 7?                      -membro no contexto da aplicação do presente regula-
                                                               mento e, nomeadamente, qualquer questão relativa aos
                                                               co-financiamentos e à coordenação referidos no artigo
Essas orientações gerais definem os eixos da assistência
                                                               8?
comunitária nos sectores de concentração e as modalida-
des de execução das acções.
                                                                                Artigo 8o.
                          Artigo 6o.                           A Comissão assegura a coordenação efectiva dos esfor-
                                                               ços envidados na URSS pela Comunidade e pelos Esta-
1.    A Comissão executa as acções de acordo com o
                                                               dos-membros a título individual e inclusivamente no do-
programa indicativo referido no artigo anterior.
                                                               mínio das dotações concedidas para assegurar o aprovi-
                                                               sionamento urgente da indústria soviética.
2.    Os consultores encarregados das acções de assistên-
cia técnica são admitidos através de contratos de servi-       Os Estado-membros comunicam à Comissão as informa-
ços. Os contratos serão concluídos por ajuste directo até      ções necessárias para esta coordenação.
a um limite máximo de 500 000 ecus na sequência da
realização de um concurso limitado de 500 000 a 3 mi-
lhões de ecus ou de um concurso público superior a 3                                    Artigo 9?
milhões de ecus. A participação nos concursos, adjudica-
                                                               Após o fim    de cada exercício orçamental, a Comissão
ções e contratos encontra-se aberta em igualdade de
                                                               estabelecerá  um relatório de execução das acções de
condições a todas as pessoas singulares ou colectivas dos
                                                               cooperação.   Este relatório é transmitido ao Parlamento
Estados-membros e da URSS.
                                                               Europeu, ao   Conselho e ao Comité Económico e Social.
3.    Os impostos, direitos e imposições não são abrangi-
                                                                                Artigo lCf.
dos pelo financiamento comunitário.
                                                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                  o                            após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                          Artigo 7 .                           Europeias.
1.    A Comissão é assistida por um comité denominado
Comité para a Gestão da Assistência à URSS constituído         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
por representantes dos Estados-membros e presidido por         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
um representante da Comissão.                                  -membros.