               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2016
            COM(2016) 362 final
            2016/0165(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            respeitante à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(rubrica orçamental 33 02 03 01 - Direito das sociedades)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades para permitir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) nas ações da União a título da rubrica 33 02 03 01: «Direito das sociedades» do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016.

               •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

               O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.

               •Coerência com outras políticas da União

               A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente mediante o objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  1
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, a saber, garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo, devido aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a proposta não vai além do que é necessário para atingir o seu objetivo - garantir a homogeneidade do mercado interno.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE deve assegurar a execução e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, o Comité adota decisões nos casos previstos no Acordo.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Os Estados da EFTA membros do EEE contribuirão financeiramente para o orçamento da União, rubrica 33 02 03 01: «Direito das sociedades». O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

               2016/0165 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               respeitante à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                  (rubrica orçamental 33 02 03 01 - Direito das sociedades)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º em articulação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
                (a seguir designado por «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE (a seguir designado por «Protocolo n.º 31»).

               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (5)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (6)A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 305 de 30.11.1994, pp. 6-8.

                     (2)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2016
            COM(2016) 362 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            respeitante à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(rubrica orçamental 33 02 03 01 - Direito das sociedades)

               ANEXO

                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2016

                  de
                  que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
                  relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (2)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2016,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, ao artigo 7.º é aditado o seguinte número:

               «13.Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2016, nas ações da União a título da rubrica seguinte do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016:

               -Rubrica orçamental 33 02 03 01: “Direito das sociedades”.»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  1A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

text:
|

52011PC0813

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAEm 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020»[1], baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e a competitividade da Europa. Para o efeito, o Conselho Europeu acordou em fixar grandes objectivos da UE, que constituem metas partilhadas para orientar a acção dos Estados-Membros e da União.O Tratado sobre o Funcionamento da UE estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas e a promoção do emprego como questões de interesse comum e coordená-las no âmbito do Conselho. Em dois artigos distintos, estabelece-se que o Conselho deve adoptar orientações gerais para as políticas económicas (artigo 121.º) e definir orientações em matéria de emprego (artigo 148.º), sendo especificado que estas últimas deverão ser coerentes com as primeiras. Atendendo a esta base jurídica, as orientações aplicáveis às políticas de emprego e às políticas económicas são apresentadas em dois instrumentos jurídicos distintos, mas intrinsecamente interligados:-  Uma recomendação do Conselho relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União - parte I das Orientações Integradas da estratégia «Europa 2020»;-  Uma decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros - parte II das Orientações Integradas da estratégia «Europa 2020».As presentes orientações aplicadas pelos instrumentos jurídicos supramencionados formam, no seu conjunto, as orientações integradas para a execução da estratégia «Europa 2020». As orientações para as políticas de emprego foram adoptadas em 21 de Outubro de 2010 e, de acordo com o disposto na decisão de adopção, devem permanecer estáveis até 2014, a fim de garantir que seja dada ênfase à respectiva aplicação.Os grandes objectivos e as prioridades expressas nas orientações para as políticas de emprego permanecem válidos. Nos termos 148.º, n.º 2, do Tratado, a sua validade para 2012 tem de ser confirmada por decisão do Conselho, subsequente a consulta do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité do Emprego.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTOn.a.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAOJ L 308 de 24.11.2010, p. 46.2011/0390 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-MembrosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.º, n.º 2,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4],Considerando o seguinte:(1) O artigo 145.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que os Estados-Membros e a União se empenhem em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e susceptível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas, tendo em vista alcançar os objectivos enunciados no artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE).(2) A estratégia «Europa 2020» proposta pela Comissão permite à União orientar a sua economia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, acompanhado de um elevado nível de emprego, produtividade e coesão social. Cinco grandes objectivos, enumerados nas orientações relevantes, são objectivos comuns pelos quais se pauta a acção dos Estados-Membros e têm em conta as situações de partida e a conjuntura de cada um deles e da União. À Estratégia Europeia de Emprego cabe o papel fundamental de concretizar os objectivos da nova estratégia em matéria de emprego e do mercado laboral.(3) As orientações integradas estão em consonância com as conclusões do Conselho Europeu. Fornecem orientações precisas aos Estados-Membros sobre a definição dos seus programas nacionais de reforma e a aplicação dessas reformas, reflectindo a respectiva interdependência e estando em sintonia com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. As orientações em matéria de emprego deverão servir de base a recomendações específicas que o Conselho pretenda eventualmente dirigir aos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 148.º, n.º 4, do TFUE, a par das recomendações que forem dirigidas aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 121.º, n.º 2, desse Tratado. As orientações para o emprego deverão servir igualmente de base à elaboração do Relatório Conjunto sobre o Emprego, que o Conselho e a Comissão Europeia enviam anualmente ao Conselho Europeu.(4) A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do Relatório Conjunto sobre o Emprego, mostra que os Estados-Membros deverão continuar a desenvolver todos os esforços para cumprir as seguintes prioridades: aumentar a participação na actividade económica e reduzir o desemprego estrutural, desenvolvendo para tal uma mão-de-obra especializada, dando resposta às necessidades do mercado de trabalho e promovendo a qualidade dos empregos e a aprendizagem ao longo da vida, melhorar os desempenhos dos sistemas de educação e formação a todos os níveis e aumentar a participação no ensino de terceiro ciclo, promover a inclusão social e combater a pobreza.(5) As orientações para o emprego adoptadas em 2010 deverão manter-se estáveis até 2014, a fim de garantir que seja dada ênfase à respectiva aplicação. Nos anos intermédios até final de 2014, a sua actualização deve ser estritamente limitada.(6) Ao aplicar as orientações para o emprego, os Estados-Membros deverão explorar o recurso ao Fundo Social Europeu.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, nos termos em que constam do anexo da Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[5], são mantidas para 2012 e devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas respectivas políticas de emprego.Artigo 2.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] COM(2010) 2020 de 3.3.2010.[2] JO C , p. .[3] JO C , p. .[4] JO C , p. .[5] Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de Outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 308 de 24.11.2010, p. 46).


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 85/355/CEE RELATIVA A EQUIVALENCIA DAS INSPECCOES DE CAMPO DAS CULTURAS PRODUTORAS DE SEMENTES EFECTUADAS EM PAISES TERCEIROS


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2015
            COM(2015) 656 final
            2015/0299(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE (estatísticas sobre despesas com os cuidados de saúde)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção.

               2.RESULTADO DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE, a fim de incorporar no Acordo EEE
                  1
                o Regulamento (UE) n.º 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde.

               Justificação das adaptações solicitadas em relação à integração do Regulamento (UE) n.º 2015/359 no Acordo EEE.

               Disposições pertinentes:

               Artigos 3.º e 5.º: transmissão de dados relativos a cuidados curativos em hospital de dia (HC.1.2), cuidados de reabilitação em hospital de dia (HC.2.2), cuidados continuados em hospital de dia (saúde) (HC.3.2) e regimes de financiamento pelas empresas (HF.2.3).

               Justificação e solução proposta:

               Não estão disponíveis no Listenstaine, nem são pertinentes a nível nacional, informações sobre cuidados em hospital de dia (cuidados curativos, cuidados de reabilitação e cuidados continuados) e regimes de financiamento pelas empresas. De acordo com o princípio 11.º do Código de Conduta das Estatísticas Europeias, as estatísticas europeias devem satisfazer as necessidades dos utilizadores; as necessidades prioritárias devem ser satisfeitas e tidas em conta nos programas de trabalho do Eurostat e dos institutos nacionais de estatística. Em contrapartida, tal significa que não devem ser recolhidos dados estatísticos que não satisfaçam as necessidades dos utilizadores.

               HC.1.2, HC.2.2, HC.3.2 – Dados relativos a cuidados em hospital de dia (cuidados curativos, cuidados de reabilitação e cuidados continuados):

               Os prestadores de serviços médicos no Listenstaine registam os dados relativos às suas atividades unicamente nas categorias «cuidados com internamento» ou «cuidados sem internamento». Como a distinção entre «cuidados sem internamento» e «cuidados com internamento» não é frequente, não existem dados disponíveis nessa matéria. No entanto, os cuidados curativos em hospital de dia (HC. 1.2) estão incluídos nos cuidados curativos sem internamento (HC.1.3), os cuidados de reabilitação em hospital de dia (HC.2.2) estão incluídos nos cuidados de reabilitação sem internamento (HC.2.3) e os cuidados continuados em hospital de dia (saúde) (HC.3.2) estão incluídos nos cuidados continuados sem internamento (saúde) (HC.3.3).

               Por conseguinte, é proposta a seguinte adaptação:

               «O Listenstaine fica dispensado de transmitir dados separados sobre os cuidados curativos em hospital de dia (HC.1.2), os cuidados de reabilitação em hospital de dia (HC. 2.2) e os cuidados continuados em hospital de dia (saúde) (HC.3.2), que serão incluídos nos dados comunicados relativamente aos cuidados curativos sem internamento (HC.1.3), aos cuidados de reabilitação sem internamento (HC.2.3) e aos cuidados continuados sem internamento (saúde) (HC.3.3), respetivamente.»

               HF.2.3 – Regimes de financiamento pelas empresas:

               Não se encontram disponíveis no Listenstaine informações sobre os regimes de financiamento pelas empresas. Além disso, como as despesas de saúde nas empresas representam uma parte muito reduzida das despesas de saúde totais, os encargos inerentes à recolha dessas informações são desproporcionados. A dispensa concedida ao Listenstaine de transmitir dados relativos a HF.2.3 será objeto de reexame permanente pelas Partes Contratantes no EEE, com base nas informações fornecidas pelo Serviço de Estatística do Listenstaine, que informará o Eurostat no caso de as despesas relativas aos regimes de financiamento pelas empresas deixarem de poder ser consideradas negligenciáveis.

               Por conseguinte, é proposta a seguinte adaptação:

               «O Listenstaine fica dispensado de transmitir dados relativos aos regimes de financiamento pelas empresas (HF.2.3). Esta dispensa será objeto de reexame pelo Comité Misto do EEE sempre que os dados fornecidos pelo Listenstaine demonstrem que as despesas relativas aos regimes de financiamento pelas empresas no país deixaram de ser negligenciáveis.»

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               2015/0299 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas)
                  do Acordo EEE
                  (estatísticas sobre despesas com os cuidados de saúde)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994
                  2
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE.

               (3)O Regulamento da Comissão 2015/359/UE
                  4
                deve ser incorporado no Acordo EEE. Dado que o Listenstaine não dispõe de informações sobre cuidados em hospital de dia nem sobre os regimes de financiamento pelas empresas, bem como sobre os cuidados sem internamento, o país deve ser dispensado da obrigatoriedade de comunicar esses dados.

               (4)O anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 62 de 6.3.2015, p. 6.

                     (2)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (4)
                  Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n. ° 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde (JO L 62 de 6.3.2015, p. 6).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2015
            COM(2015) 656 final
            ANEXO
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2015de  que altera o ANEXO XXI (Estatísticas) do Acordo EEEdaProposta do Conselhorelativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

               ANEXO

                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2015
                  de
                  que altera o ANEXO XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     O Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde
                  1
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)
                     O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18z5 [Regulamento de Execução (UE) n.º  205/2014 Comissão] é inserido o seguinte ponto:

               «18z6.
                     32015 R 0359: Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde (JO L 62 de 6.3.2015, p. 6).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               a)
                     O Listenstaine fica dispensado de fornecer dados separados sobre cuidados curativos em hospital de dia (HC.1.2), cuidados de reabilitação em hospital de dia (HC.2.2) e cuidados continuados em hospital de dia (saúde) (HC.3.2), que devem ser incluídos nos dados fornecidos sobre cuidados curativos sem internamento (HC.1.3), cuidados de reabilitação sem internamento (HC.2.3) e cuidados continuados sem internamento (saúde) (HC. 3.3), respetivamente.

               b)
                     O Listenstaine fica dispensado de transmitir os dados relativos aos regimes de financiamento pelas empresas (HF.2.3). Esta isenção será sujeita a revisão pelo Comité Misto do EEE, sempre que os dados fornecidos pelo Liechtenstein demonstrem que as despesas relativas aos regimes de financiamento pelas empresas no Listenstaine deixaram de ser negligenciáveis.»

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/359 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  2*.

               Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                     […]

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                     […]

                     (1)
                  JO L 62 de 6.3.2015, p. 6.

                     (2)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO DE relativa aos montantes a pagar às Ilhas Malvinas (Falkland) e à Polinésia Francesa no que respeita ao sistema de estabilização das receitas de exportação para o ano de aplicação de 1986, tendo em conta a Decisão 86/283/CEE. (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 707
Vol. 1987/0326
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(87 ) 707 final
                                           Bruxelas , 29 de janeiro de 1988
                     PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO DE
relativa aos montantes a pagar às Ilhas Malvinas ( Falkland ) e à Polinésia
Francesa no que respeita ao sistema de estabilização das receitas de expor
tação para o ano  de aplicação de 1986/ tendo em conta a Decisão 86 / 283 / CEE
                            ( apresentada pela Comissão )
                                   12  13
                                              h*
                                     ^        M
                        v<?
                            Ч/ ;; 'Л.тггя
                                    LO 00
 ---pagebreak--- 1. As disposições dá decisão do Conselho de 30.6.1986 preveem uma afectaçio
   global de 5 milhões de ECUs a titulo do montante comum relativo à gestão
   dos instrumentos STABEX e SYSMIN durante o respectivo período de vigên¬
   cia .
2. É , pois , necessário encontrar uma solução pragmática que permita uma ges¬
   tão individual destes dois instrumentos , cuja finalidade é distinta .
3. A Comissão , na qualidade de gestora de ambos os sistemas ( STABEX e SYSMIN ),
   repartiu , pois , do seguinte modo os recursos disponíveis :
   - 1 milhão de ECUs para o SYSMIN
   - 4 milhões de ECUs para o STABEX .
4. Os representantes dos Estados-membros tomaram conhecimento da referida
   intenção da Comissão na reunião do Grupo ACP de 6.11.1987 .
5. Finalmente , a Comissão declarou que , a fim de preservar o enquadramento
   anual do Stabex , foram solicitados para o efeito 1 800 000 ECUs em 18 de
   Novembro de 1987 relativamente a operações Stabex para o ano de aplicação
   de 1986 a favor dos paises e territórios ultramarinos ( PTU ) .
6. Em aplicação do disposto no artigo 109Q da referida decisão .
   um reembolso a ser efectuado pelo Reino Unido a favor de Kiribati , no
   montante de 384 789 ECUs , é deduzido dós direitos de transferência das
   Ilhas Malvinas ( Falkland ) ( ver o quadro anexo ).
 ---pagebreak--- I.     OBJ EC TIVO
1 . O objectivo da presente comunicação é propor ao Conselho que , nos termos
       do nQ 3 do artigo 912 da Decisão de 30.6.86 relativa á associação dos
       Paises e Territórios Ultramarinos á Comunidade Económica Europeia , redu ¬
       za os montantes de transferência . Estes montantes são os únicos que de¬
       vem ser pagos aos PTU para o ano de aplicação de 1986 , dado que , de outro
       modo , os recursos financeiros disponiveis não seriam suficientes .
2.     A Comissão solicitou que fosse posto á disposição do sistema um montante
       de 4 milhões de ECUs , com vista á estabilização das receitas de exportação
       destinadas a cobrir o conjunto dos compromissos de despesas assumidos pelo periodo de cinco
       anos de vigência da decisão acima referida . 0 montante previsto para o ano de apli ¬
       cação de 1986 eleva -se , por conseguinte , a 1 600 000 ECUs . 0 referido mon ¬
       tante é composto pela parcela anual de 1985 que não foi utilizada e que
       se eleva a 800 000 ECUs e pelo mesmo montante relativo à parcela anua l
       de 1986 .
3.     A repartição dos pedidos de transferência dos PTU apresentados para o ano
       de aplicação de 1986 é a seguinte :
           PTU                                Produto                        Base de trans -
                                                                             fe rêocia-ECUs
                                                                           ( n2 2 do artigo 94Q ) (1 )
       Ilhas Malvinas     ( Falkland )     Lã de ovino                            503 034
       Polinésia Francesa                  Óleo de coco                        3 459 224
       Tota l                                                                  3 962 258
 ( 1 ) 0 nQ 2 do artigo 942 tem a seguinte redacção :
       A base de transferência é constituida pela diferença entre o nivel de re¬
        ferência e as receitas efectivas , majorada de 27. para erros e omissões es -
       tat isti cas .
 ---pagebreak---                                                               ч
         4.  Dado que o montante global das bases de transferência que ascende a 3 962 258 ECUs, excede
              o .montante dos recursos disponiveis, que são da ordem de 1 600 000 ECUs, irrpõe-se recorrer,
             em primeiro lugar , ao disposto no nQ 1 do artigo 91Q , segundo o qual se
             deve proceder a uma utilização antecipada de um máximo de 25% da parcela
             do ano seguinte . Deste modo , os recursos financeiros registam um aumen¬
             to de 200 000 ECUs , o que corresponde a 25% da parcela anual . Obtém-se , •
             pois , um montante total de 1 800 000 ECUs , que não atinge contudo o to-
             tal dos compromissos de despesas do sistema relativos ao ano de aplicação
             de 1986 .
         5.  Por este motivo , as duas bases de transferência devem ser reduzidas nos
             termos do nQ 2 do artigo 91Q , que tem a seguinte redacção :
             "Se , após a aplicação da medida referida no nQ 1 , o montante dos recursos
               continuar inferior ao montante global das bases de transferência relati ¬
               vas ao mesmo ano de aplicação , o montante de cada base de transferência
               será reduzido de um montante determinado pela aplicação ao nivel de re ¬
               ferência em causa de uma percentagem igual á referida no artigo 98Q apli ¬
               cável ao pais ou território em causa ."
         6.  Tendo em conta os cálculos acima referidos , as bases de transferência reduzidas
             acima referidas são as seguintes :
                    PTU                               Produto                     Base de transferên
                                                                                cia reduzida ECUs
             Ilhas Malvinas ( Falkland )          Lã de ovino                             118 707
             Pólinésia Francesa                   Óleo de coco                         3 084 213
             Total                                                                     3 202 920
         7 . 0 montante total susceptivel de dar origem a um pagamento ,. que se eleva a 3 202 920 ECUs,
mantém-se scperior aos recursos financeiros disponiveis . 0 nQ 3 do artigo 91 Q da decisão de 30.6.86
    permite que o Conselho , sob proposta da Comissão , reduza ainda mais o montante das
             transferências .
 ---pagebreak---                                                «г
II . FUNDAMENTAÇÃO
 8.  A decisão tomada pelo Conselho , em aplicação do nQ 3 do artigo 91Q da
     decisão relativa á associação dos Paises e Território :, Ultramarinos à
     Comunidade Económica Europeia , deveria tomar em consideração os recur ¬
     sos disponíveis para 1986 e tratar de igual modo os dois PTU beneficiá ¬
     rios .
 9.  Por este motivo , propõe -se que a ambas as bases de transferência seja
     deduzida a diferença existente , em termos percentuais , entre os montan ¬
     tes obtidos de acordo com o nQ 2 do artigo 91Q e os recursos disponíveis .
     Esta percentagem é da ordem de 43,8013 .
10 . Após esta dedução , os recursos transferidos definitivos são os seguintes :
            PTU                           Produto                    Montante das
                                                                   transferências
                                                                         ECUs
      Ilhas Malvinas ( Falkland )      Lã dé ovino                     66 712
     Polinésia Francesa                Óleo de coco                1  733 288
     Tota l                                                        1 800 000
     PROPOSTA
     Tendo em conta os pontos acima referidos , a Comissão solicita ao Conselho
     que adopte a decisão que vem em   anexo .
 ---pagebreak---                                          6
                      PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO DE
relativa aos montantes a pagar ás Ilhas Malvinas ( Falkland ) e à Polinésia
Francesa no que respeita ao sistema de estabilização das receitas de expor¬
tação para o ano de aplicação de 1986/ tendo em conta a Decisão 86 / 283 / CEE .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
- Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e gestão da ajuda ,
  assinado em Bruxelas em 19.2.85 (a seguir denominado "Acordo Interno "),
- Tendo em conta a Decisão do Conselho 86 / 283 / CEE , de 1.7.86, relativa á as ¬
  sociação dos Paises e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Eu¬
  ropeia e , nomeadamento , o nQ 3 do seu artigo 91Q,
- Tendo em conta a proposta da Comissão ,
- Considerando que , de acordo com os artigos 88Q , 90Q e 91Q da decisão supra ¬
  citada , se encontra á disposição um montante de 1 800 000 ECUs , a fim de co ¬
  brir a totalidade dos compromissos de pagamentos assumidos em relação aos
  PTU no âmbito do sistema de estabilização das receitas de exportação para o
  ano de aplicação de 1986 ;
- Considerando que as Ilhas Malvinas ( Falkland ) apresentaram um pedido de
  transferência para o ano de aplicação de 1986 relativamente â lã de ovino ,
  cujo montante ascende , de acordo com o nQ 2 do artigo 91Q da decisão supra ¬
  citada , a 118 707 ECUs ;
- Considerando que a Polinésia Francesa apresentou um pedido relativo ao óleo
  de coco , que se eleva , nos termos das medidas supracitadas , a 3 084 213 ECUs ;
 ---pagebreak--- - Considerando que o montante global destes pedidos totaliza 3 202 920 ECUs ,
   o que excede os recursos financeiros disponiveis para o ano de aplicação de
   1986 , que se elevam a 1 800 000 ECUs ;
- Considerando que é , por conseguinte , necessário reduzir os montantes de
   transferência em mais 43,8013% ,
DECIDE :
                                       Artigo 1 Q
0 pedido de transferência das Ilhas Malvinas ( Falkland )    relativo a lã de ovi ¬
no no ano de aplicação de 1986 e no montante de 118 707 ECUs , é reduzido em
43,8013% . 0 montante definitivo eleva -se/ por conseguinte , a 66 712 ECUs .
                                       Artigo 2Q
0 pedido de t rans fe rênc i a da Polinésia Francesa relativo a óleo de coco no ano
de aplicação de 1986 e no montante de 3 084 213 ECUs é reduzido em 43,8013% .
0 montante definitivo ascende a 1 733 288 ECUs .
                                       Artigo 3Q
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção .
 Feito em Bruxelas                                          PELO C0NSELH0
                                                             0 PRESIDENTE
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO
            Reduções aplicadas aos pedidos de transferência apresentados pelos PTU - Ano de aplicação de 1986
                       ( Artigo 91 Q da Decisão do Conselho de 30.6.1986 relativa á associação dos
                              Paises e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Europeia )
                                                                                em ECUs
                                                                                I
                                 Nivel dé refërência                    Base de transfe¬        Redução suple¬      Base de
                                   " 1982 - 1985           Base de      rência reduzida         mentar     (2 )    transferência
                                          (A )         transferência    ( Nû 2 do art . 91 û . ( 43,8013% de C )    definitiva
                                    Exportações - CE        (B)         (B - 6% de A = C )             (D)             (C - D )
Ilhas Malvinas ( Falkland )-
- Lã de óvino                                                      T1 )
                                     6 405 456            503 034             118 707               51 995           66 712
Polinésia Francesa -
- óleo de coco                       6 250 189          3 459 224           3 084 213            1 350 925       1 733 288
Tota l                                                  3 962 258           3 202 920            1 402 920       1 800 000
( 1 ) Um montante de 384 789 ECUs , que teve de ser reembolsado pelo Reino Unido nos termos do disposto no artigo 109Q da
      decisão relativa a Kiribati , foi imputado aos direitos de transferência das Ilhas Malvinas ( Falkland) que se si ¬
      tuavam inicialmente em 887 823 ECUs .
( 2 ) 3 202 920 - 1 800 000 = 1 402 920
      1 402 920 x 100 = 43,8013%
      3 202 920


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina as orientações gerais para 1988 em matéria de ajuda financeira e técnica em favor dos países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 531
Vol. 1987/0266
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(87 ) 531 final
                                                     Bruxelas , 5 de novembro de 1987
                                         Proposta de
                            DECISÃO            DO     CONSELHO
                         que determina as orientações gerais para 1988
                           em matéria de ajuda financeira e      técnica
             em favor dos países em desenvolvimento da    Ásia    e da América Latina
                                   ( apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 531 final
 ---pagebreak---                                          г
                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1•  Contexto geral de ajuda em favor dos pafses em desenvolvimento da Asia e da
   América Latina .
   Do relatório de execução de 1986 consta uma síntese das caracterfsticas ge ¬
   rais relativas à ajuda financeira e técnica em favor dos pafses em desenvol ¬
   vimento não associados . 0 relatório descreve as origens do programa em 1976
   e a sua evolução até ao presente , os objectivos de base e as condições prin¬
   cipais que determinam essa ajuda , os aspectos de procedimento essenciais e
   nomeadamente a necessidade de estabelecer orientações anuais específicas para
   o programa do ano seguinte .
   Além disso , o Conselho pronunciou-se de modo positivo sobre as recomendações
   apresentadas pela Comissão relativamente a outras formas de cooperação com
   os países em desenvolvimento da Âsia , da América Latina e do Sul do Meditei–
   râneo , que têm como objectivo principal o apoio a dar aos sectores não rurais
   e nomeadamente à cooperação entre operadores dos países parceiros e a Comuni_
   dade .
2. Experiência adquirida
   0 relatório de execução de 1986 estabelece igualmente um balanço da experiên^
   cia adquirida aquando da aplicação da ajuda em favor dos países em desenvol ¬
   vimento não associados , procede ao exame do conjunto dos projectos realizar
   dos até 31 de Dezembro de 1986 e dedica uma atenção especial aos projectos
   regionais .
   Em suma , tal como todos os anos e em  conformidade  com   o  regulamento e as
   orientações anuais , a ajuda beneficiou essencialmente as regiões rurais mais
   pobres e as categorias populacionais mais desfavorecidas dessas regiões . To^
   davia , devido a dificuldades objectivas , entre as quais se conta a capacida_
   de de absorção dos PVD em questão , os PMA não puderam beneficiar pLenamente
   dos esforços desenvolvidos em seu favor . Foi o que se verificou no caso dos
   co^inanciamentos cuja importância relativa no âmbito do programa diminuiu i -
   gualmente .
   As grandes linhas das Orientações Gerais anuais foram respeitadas em termos
   de repartição geográfica , dotações de números gerais ( reserva para catástro¬
   fes , investigação agrícola internacional e despesas de gestão ).
 ---pagebreak---                                          -3-
3. Orientações propostas para 1988
   Tendo em conta o que precede , a Comissão considera que é conveniente manter
   no essencial , em 1988 , as orientações dos dois anos anteriores .
   Assim , é conveniente continuar a ter em conta :
   - a Declaração anexa ao Acordo de Cooperação CEE / América Central , assinado
      no Luxemburgo em 12 de Novembro de 1985 , pelo qual a Comunidade se compro_
      meteu "a agir de modo a    que a ajuda global concedida sob todas as formas
      á região centro-americana seja substancialmente aumentada durante o perío_
      do incial do Acordo ";
   - a oportunidade de prosseguir e de intensificar , nas mesmas condições       que
      nos últimos anos , a cooperação com a República Popular da China ;
   - a sugestão do Parlamento Europeu no sentido de apoiar os pafses da Ásia e
      da América Latina na preparação e aplicação das políticas agrícolas análo_
      gas às estratégias alimentares aplicadas em certos países ACP;
   -  o interesse ( igualmente sublinhado pelo P.E. )  em  acentuar   os    aspectos
      "formação " no quadro das acções financiadas no âmbito da cooperação finan_
      ceira e técnica ;
   _ Para além disso , serão tidas em conta nas PMÔ , as necessidades em matéria
      de i nf raestrutura que devem preceder a um desenvolvimento rural durável .
   A repartição geográfica inicial deveria , pois , continuar a ser de 75% para a
   Asia e de 25% para a América Latina .
   Todavia , antes de se proceder a essa repartição , é conveniente prever a cons_
   tituição de várias reservas :
   - 6% para fazer face a circunstâncias excepcionais e a catástrofes ;
   - um apoio equivalente ao aplicado no passado , para promover a investigação
      agrícola internacional através dos institutos do GCIAI ;
   - cerca de 3% para o recurso à peritagem externa para a definição e acompa ¬
      nhamento dos projectos e programas ;
               10% a fim de permitir uma certa flexibilidade em favor    de   acções
      adequadas nos diferentes países .
 ---pagebreak---                                            t
                       DECISÃO          DO      CONSELHO
                    que determina as orientações gerais para 1988
                      em matéria de ajuda financeira e técnica
        em favor dos pafses em desenvolvimento da Ásia e da América Latina
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 442 /81 do Conselho , de 1 7 de Fevereiro de
1981 , relativo à ajuda financeira e técnica em favor dos pafses em desenvolvi ¬
mento não associados ( 1 ) e , nomeadamente , o nQ 2 do seu artigo 9Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando ser conveniente determinar as orientações gerais para a gestão per
la Comissão da ajuda financeira e técnica em favor dos pafses em desenvolvimenr
to da Ãsia e da América Latina em 1988 ,
DECIDE ;
(1 ) JO nQ L 48 de 21.2.1981 , p . 8, desde 1986 definidos como pafses da Asia e
       da América Latina .
 ( 2 ) Parecer emitido em
 ---pagebreak---                                            ъ
                                      Art i go 1Q
                              Objectivos e prioridades
As necessidades dos países mais desfavorecidos e das camadas da população    mais
necessitadas devem continuar a constituir a base da acção comunitária .
Será dada prioridade ao sector rural e , nomeadamente , ás acções que têm por
objectivo a melhoria da situação alimentar , com vista a contribuir para a luta
contra a fome no mundo .  No sector rural , a produção e os serviços de apoio be ¬
neficiarão de atenção especial , do mesmo modo que as acções no domínio das infra_
-estruturas sociais , sem esquecer a necessidade de salientar , no âmbito dos pro_
jectos e programas considerados , a formação dos camponeses e dos quadros médios .
Nos países em que tal constitua uma condição prévia , poderão ser encarados pro -
jectos de formação ad hoc .
Sempre que possível , a ajuda comunitária será utilizada para preparar e executar
políticas agrícolas de carácter geral ( estratégias alimentares ) que incluam , em
caso de necessidade , a ajuda alimentar .
Excepcionalmente , no caso especifico dos PMA ,                    em que o desen_
volvimento rural é travado pela insuficiência de inf ra-estruturas gerais , a a j u_
da poderá ser afectada a    este sector .
0 apoio aos esforços de integração regional será mantido e reforçado , em todos
os sectores em que o apoio comunitário possa dar uma contribuição positiva .
                                      Artigo 2a
                                Repartição geográfica
Sem prejuízo do disposto no artigo 4Q , a repartição geográfica das dotações é a
seguinte : Ásia 75% , América Latina 25% .
 ---pagebreak---                                        Artigo 3Q
                                  Aplicação da ajuda
 A ajuda pode ser concedida para projectos e programas , incluindo , se for caso
 disso , projectos integrados e programas sectoriais , em conformidade com o Regu¬
 lamento CEE nQ 442 / 81 com todas as disposições aplicáveis .
 Os fundos são concedidos aos projectos e programas tendo em conta :
 - a disponibilidade e o estado de preparação das acções , o seu valor intrínser
 co para o desenvolvimento e o modo como respondem às prioridades dos países e
 das regiões beneficiárias e ás necessidades das camadas mais desfavorecidas da
 população ;
 - o nível dos rendimentos e das necessidades de desenvolvimento dos países be:?
 neficiários , o montante das dotações atribuídas nos anos anteriores e a expe¬
 riência adquirida na execução da ajuda anterior ;
 - os acordos de cooperação concluídos com certos países ou grupos de países be_
 neficiários .
 A Comissão e os Estados-membros continuarão a desenvolver esforços importantes
 no sentido de aumentarem o volume dos co-íinanciamentos , nomeadamente entre a to
 munidade e os Estados-membros .
                                       Artigo 42
                                 Disposições especiais
 A reserva teferida no nQ 3 do artigo 3Q do Regulamento ( CEE ) ntt 442 /81 é de 6%
das dotações .
 A Comunidade continuará a apoiar a investigação agrícola internacional . Sem ex_
 cluir a ajuda a conceder a outros institutos a nível nacional , regional ou in¬
 ternacional , a ajuda aos institutos do Grupo Consultivo para a Investigação Agrf_
 cola Internacional ( CGRAI ) deve ser mantida ao mesmo nível de 1987.
 No que diz respeito ao custo de gestão do programa de 1988 ( recurso a especialis_
 tas externos , colocação à disposição de especialistas ) mantem -se a percentagem indi¬
cativa de 3% .
 É, além disso , constituída uma reserva de       10% das dotações disponíveis após
 a imputação dos números referidos no presente artigo . Esta reserva pode ser u-
 tilizada para acções adequadas , do mesmo tipo que as previstas no artigo 32 .
  Feito em Bruxelas , em                                Pelo Consel ho
                                                        0 Presidente
 ---pagebreak---                V, ΛΝ'ί'Ί' '*
                             FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
        Quelle est la justification principale de la mesure ?
         Octroi d' une aide communautaire à certains PVD ALA .
        Caractéristiques des entreprises concernées
        En particulier :
        - Y a - t - il un grand nombre de PME ? non
        - note t' on des concentrations dans des régions :
           - éligibles aux aides régionales des E.M. ?             non
           - éligibles au Feder ?           non
 III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
                     aucune
  IV . Quelles sont les obligations susceptibles dêtre imposées indirectement
        aux entreprises via les autorités locales ?
                     aucune
   V. Y a - t - il " des mesures spéciales pour les PME ?            non
        - Lesquelles ?
  VI . Quel est l' effet prévisible ?
       ,-- sur la compétitivité des entreprises ?            aucun'
       - sur l' emploi ?            aucun
VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ?              non
       - avis des partenaires sociaux
                                                         9


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.6.2016
            COM(2016) 389 final
            2016/0183(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2016

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Justificação e objetivos da proposta

                  A proposta diz respeito a um projeto de decisão do Conselho sobre a 2ª parcela das contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros em 2016 para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

                  O 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e outros FED que estão ainda abertos (8.º, 9.º e 10.º FED) são geridos de acordo com as seguintes regras:

                  O atual Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, na sua última versão
                     1
                   (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»),

                  O Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                     2
                   (a seguir designado «Acordo Interno relativo ao 11.º FED»),

                  O Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
                     3
                   (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED»).

                  Os documentos acima referidos contêm compromissos plurianuais por parte dos Estados-Membros no sentido de apoiar financeiramente a tesouraria do FED. O Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que os Estados-Membros efetuem contribuições regulares para a tesouraria do FED, de acordo com  compromissos financeiros previamente determinados. As contribuições regulares são mobilizadas através de decisões técnicas do Conselho que refletem a execução dos compromissos financeiros previamente decididos.

                  Alguns dos títulos da exposição de motivos não são, por conseguinte, aplicáveis aos pedidos de contribuições regulares como o objeto da presente proposta.

               Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               Coerência com outras políticas da União

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               Base jurídica

                  Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o montante gerido pela Comissão e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são especificados separadamente.

                  Em conformidade com o artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o BEI comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

                  Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, para efeitos dos pedidos de contribuições começa-se por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 10.º FED, tanto para o BEI como para a Comissão.

                  Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão.

                  Em conformidade com o artigo 1.º da Decisão 2013/759/UE do Conselho que estabelece uma Facilidade de Transição
                     4
                  , as quotas-partes das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos aos 8.º, 9.º e 10.º FED são reduzidas em conformidade, após a entrada em vigor do Acordo Interno do 11.º FED. A redução terá um impacto nas contribuições dos Estados-Membros em 2015, 2016 e 2017 em função da opção escolhida por cada Estado-Membro para o ajustamento.

                  O artigo 23.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED prevê que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.

               Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               Proporcionalidade

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               Escolha do instrumento

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  N/A

               Consulta das partes interessadas

                  N/A

               Obtenção e utilização de competências especializadas

                  N/A

               Avaliação de impacto

                  N/A

               Adequação e simplificação da legislação

                  N/A

               Direitos fundamentais

                  N/A

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  N/A

               Documentos explicativos (para as diretivas)

                  N/A

               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  N/A

               2016/0183 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, na sua última versão
                  5
                (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»),

               Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o acordo de parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  6
                («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED»)
                  7
               , nomeadamente o artigo 21.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 21.º a 24.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, a Comissão deve apresentar, até 15 de junho de 2016, uma proposta em que especifica: a) o montante da segunda parcela da contribuição para 2016; b) um montante anual revisto da contribuição para 2016, no caso de o montante deixar de corresponder às necessidades efetivas.

               (2)Em conformidade com o artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.° FED, em 28 de abril de 2016 o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

               (3)O artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. É, por conseguinte, conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.º FED.

               (4)Em 24 de novembro de 2015, o Conselho adotou, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2016 em 3 450 000 000 EUR, no que se refere à Comissão, e em 150 000 000 EUR, no que se refere ao Banco Europeu de Investimento
                  8
               .

               (5)O Conselho adotou, em 12 de dezembro de 2013, a decisão que estabelece a Facilidade de Transição no âmbito das medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento
                  9
               ,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da segunda parcela de 2016 são indicadas no quadro constante do anexo 1.

               Os pagamentos dessas contribuições podem ser combinados com os ajustamentos resultantes da aplicação da dedução dos fundos autorizados ao abrigo da Facilidade de Transição, segundo o plano de ajustamento comunicado por cada Estado-Membro à Comissão aquando da adoção da terceira parcela relativa a 2015.

               Artigo 2.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

                     (2)
                  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

                     (3)
                  JO L 58 de 3.3.2015, pp. 17-38.

                     (4)
                  JO L 335 de 14.12.2013, pp. 48-49.

                     (5)
                  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

                     (6)
                  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

                     (7)
                  JO L 58 de 3.3.2015, pp. 17-38.

                     (8)
                  Dossier interinstitucional: 2015/0248 (CNS).

                     (9)
                  JO L 335 de 14.12.2013, Regulamento (UE)  2015/322 e 323 do Conselho, de 2 de março de 2015

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.6.2016
            COM(2016) 389 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2016

               ANEXO 1

                        ESTADOS-MEMBROS

                        Chave de repartição do 10.° FED

                        2ª parcela de 2016 (EUR)

                        paga ao

                        paga à

                        Total

                        BEI

                        Comissão

                        10.° FED

                        10.° FED

                        ÁUSTRIA

                        2,41

                        2 410 000,00

                        24 100 000,00

                        26 510 000,00

                        BÉLGICA

                        3,53

                        3 530 000,00

                        35 300 000,00

                        38 830 000,00

                        BULGÁRIA

                        0,14

                        140 000,00

                        1 400 000,00

                        1 540 000,00

                        CHIPRE

                        0,09

                        90 000,00

                        900 000,00

                        990 000,00

                        REPÚBLICA CHECA

                        0,51

                        510 000,00

                        5 100 000,00

                        5 610 000,00

                        DINAMARCA

                        2,00

                        2 000 000,00

                        20 000 000,00

                        22 000 000,00

                        ESTÓNIA

                        0,05

                        50 000,00

                        500 000,00

                        550 000,00

                        FINLÂNDIA

                        1,47

                        1 470 000,00

                        14 700 000,00

                        16 170 000,00

                        FRANÇA

                        19,55

                        19 550 000,00

                        195 500 000,00

                        215 050 000,00

                        ALEMANHA

                        20,50

                        20 500 000,00

                        205 000 000,00

                        225 500 000,00

                        GRÉCIA

                        1,47

                        1 470 000,00

                        14 700 000,00

                        16 170 000,00

                        HUNGRIA

                        0,55

                        550 000,00

                        5 500 000,00

                        6 050 000,00

                        IRLANDA

                        0,91

                        910 000,00

                        9 100 000,00

                        10 010 000,00

                        ITÁLIA

                        12,86

                        12 860 000,00

                        128 600 000,00

                        141 460 000,00

                        LETÓNIA

                        0,07

                        70 000,00

                        700 000,00

                        770 000,00

                        LITUÂNIA

                        0,12

                        120 000,00

                        1 200 000,00

                        1 320 000,00

                        LUXEMBURGO

                        0,27

                        270 000,00

                        2 700 000,00

                        2 970 000,00

                        MALTA

                        0,03

                        30 000,00

                        300 000,00

                        330 000,00

                        PAÍSES BAIXOS

                        4,85

                        4 850 000,00

                        48 500 000,00

                        53 350 000,00

                        POLÓNIA

                        1,30

                        1 300 000,00

                        13 000 000,00

                        14 300 000,00

                        SUÍÇA

                        1,15

                        1 150 000,00

                        11 500 000,00

                        12 650 000,00

                        ROMÉNIA

                        0,37

                        370 000,00

                        3 700 000,00

                        4 070 000,00

                        ESLOVÁQUIA

                        0,21

                        210 000,00

                        2 100 000,00

                        2 310 000,00

                        ESLOVÉNIA

                        0,18

                        180 000,00

                        1 800 000,00

                        1 980 000,00

                        ESPANHA

                        7,85

                        7 850 000,00

                        78 500 000,00

                        86 350 000,00

                        SUÉCIA

                        2,74

                        2 740 000,00

                        27 400 000,00

                        30 140 000,00

                        REINO UNIDO

                        14,82

                        14 820 000,00

                        148 200 000,00

                        163 020 000,00

                        TOTAL UE-27

                        100,00

                        100 000 000,00

                        1 000 000 000,00

                        1 100 000 000,00


Avis juridique important

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51996PC0369

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa  /* COM/96/0369 FINAL - SYN 96/0192 */

Jornal Oficial nº C 314 de 24/10/1996 p. 0011

 Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 93/389/CEE relativa a um mecanismo de  vigilância das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa  (96/C  314/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 369 final - 96/0192(SYN) (Apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 1 do artigo  130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão, Nos termos do processo estabelecido pelo artigo 189ºC e em cooperação com o Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que todos os Estados-membros e a Comunidade são signatários da Convenção-quadro das  Nações Unidas sobre as alterações climáticas, aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho  (1) que,  desde a sua entrada em vigor em 21 de Março de 1994, compromete todas as partes a desenvolver,  actualizar periodicamente, publicar e comunicar à Conferência das partes os inventários nacionais  das emissões por fontes antropogénicas, e a remoção por sumidouros, de todos os gases responsáveis  pelo efeito de estufa que não são abrangidos pelo protocolo de Montreal, através de metodologias  comparáveis acordadas pela Conferência das partes; Considerando que a mesma convenção compromete todas as partes a elaborar, aplicar, publicar e  actualizar regularmente os programas nacionais ou regionais que incluam medidas para reduzir as  alterações climáticas ao incidir sobre as emissões por fontes antropogénicas e a remoção por  sumidouros de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa que não são abrangidos pelo  protocolo de Montreal; Considerando que, na reunião de 9 de Março de 1995, o Conselho, com base nas suas conclusões de 15  e 16 de Dezembro de 1994 e tendo em vista a Primeira Conferência das partes na Convenção-quadro das  Nações Unidas sobre as alterações climáticas (Berlim, 28 de Março a 7 de Abril de 1995), reiterou a  sua opinião de que o compromisso da redução, até ao ano 2000, das emissões de gases responsáveis  pelo efeito de estufa aos níveis de 1990 era insuficiente para atingir o objectivo final  estabelecido no artigo 2º da referida convenção; que as negociações relativas a um protocolo que  abranja a redução das emissões de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa e das suas  fontes, o aumento dos sumidouros e outros sectores relevantes, devem incidir numa abordagem  combinada que inclua tanto as políticas e medidas a aplicar como os objectivos e prazos a cumprir,  como sejam os anos 2005 e 2010; Considerando que a Primeira Conferência das partes na Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as  alterações climáticas reconheceu a necessidade de se reforçarem os compromissos das partes  definidos no anexo I da convenção e decidiu dar início a um processo que lhe permita agir  adequadamente tanto em termos de políticas e medidas como de limitações e reduções quantificadas  das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa dentro de prazos fixos, como sejam os anos  2005, 2010 e 2020; Considerando que a mesma Conferência das partes decidiu que as partes da convenção incluídas no  anexo I devem apresentar anualmente ao Secretariado os inventários nacionais das emissões por  fontes e das remoções por sumidouros, e elaborar os respectivos relatórios ao abrigo da convenção  com base nas linhas de orientação para os inventários nacionais dos gases responsáveis pelo efeito  de estufa e as linhas de orientação técnica para avaliação dos impactos das alterações climáticas,  com as adaptações adoptadas pelo painel interestatal sobre alterações climáticas; Considerando que as disposições do mecanismo de vigilância estabelecidas na Decisão 93/389/CEE do  Conselho  (1) devem igualmente aplicar-se às emissões por fontes antropogénicas, e à remoção por  sumidouros, de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo protocolo de  Montreal e que essa vigilância deverá permitir a actualização do processo, em especial o controlo  pós-2000 das limitações e reduções das emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa; Considerando que se reconheceu que o prazo de 31 de Julho para a comunicação dos inventários  nacionais previsto na Decisão 93/389/CEE não pode ser respeitado por todos os Estados-membros; Considerando que, na reunião de 22 e 23 de Junho de 1995, o Conselho reafirmou a determinação da  Comunidade Europeia em respeitar os compromissos assumidos nos termos da convenção e confirmou as  suas conclusões em 29 de Outubro de 1990 e 9 de Maio de 1995; Considerando que a Decisão 93/389/CEE deve ser consequentemente alterada, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 93/389/CE é alterada como segue: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º É criado um mecanismo de vigilância nos Estados-membros para todas as emissões antropogénicas de  gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo protocolo de Montreal.»; 2. O artigo 2º é alterado da seguinte forma: a) O nº 1 é alterado da seguinte forma: i) O proémio passa a ter a seguinte redacção: «1.  Os Estados-membros elaborarão, publicarão e aplicarão programas nacionais para limitar as  respectivas emissões por fontes antropogénicas, e aumentar a remoção por sumidouros, de todos os  gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo protocolo de Montreal, por forma a  contribuírem para:», ii) O segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: «- o respeito do compromisso, assumido pela Comunidade e pelos Estados-membros, segundo as  respectivas competências, de limitar todas as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa  não abrangidos pelo protocolo de Montreal, no âmbito da Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as  alterações climáticas ou de qualquer protocolo a esta convenção.»; b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2.  Cada Estado-membro incluirá no seu programa nacional, o mais tardar a partir da primeira  actualização: a) Pelo menos para os três principais gases responsáveis pelo efeito de estufa, nomeadamente o  dióxido de carbono (CO2), o metano (CH4) e o óxido nitroso (N2O): - as respectivas emissões antropogénicas no ano de base de 1990, em conformidade com o nº 1 do  artigo 3º, - os inventários das emissões por fontes antropogénicas e da sua remoção por sumidouros, em  conformidade com o nº 1 do artigo 3º, - pormenores das políticas nacionais e medidas aplicadas ou previstas a partir do ano de base que  contribuem de forma significativa para os esforços de redução das emissões e de aumento dos  sumidouros dos gases responsáveis pelo efeito de estufa, apresentados por gás e por sector, e  incluindo o objectivo de cada medida, o tipo de instrumento político utilizado na sua aplicação, o  estado dessa aplicação e os indicadores intermédios dos progressos obtidos, - as medidas adoptadas ou previstas para a aplicação das políticas e legislação comunitárias  relevantes, - estimativas dos efeitos das políticas e medidas sobre as emissões e as remoções e a sua  incorporação nas projecções das emissões dos gases responsáveis pelo efeito de estufa entre o ano  de base e o ano 2000 e, após esta data, entre o ano de base e os intervalos regulares acordados  segundo o procedimento estabelecido no artigo 8º, incluindo informações sobre um conhecimento  quantitativo dos pressupostos de base utilizados para desenvolver as referidas projecções e a  metodologia empregue para o cálculo das estimativas, - a avaliação do impacto económico das medidas acima referidas; b) Informações relativas aos precursores do ozono, nomeadamente o monóxido de carbono (CO), os  óxidos de azoto (NOx) e os compostos orgânicos voláteis (COV), bem como às emissões de outros gases  responsáveis pelo efeito de estufa, incluindo os perfluorocarbonetos (PFC), os  hidrofluorocarbonetos (HFC) e o hexafluoreto de enxofre (SF6), em conformidade com os requisitos de  comunicação de informações previstos pela Convenção-quadro das Nações Unidas sobre as alterações  climáticas, incluindo: - dados sobre as emissões, - uma descrição das políticas e medidas tomadas ou previstas para limitar as emissões desses  gases, - estimativas das projecções futuras das emissões a intervalos regulares, tal como acordado segundo  o procedimento previsto no artigo 8º, incluindo informações que contribuam para um conhecimento  quantitativo dos pressupostos de base e da metodologia usada para o cálculo das estimativas.»; 3. O artigo 3º é alterado da seguinte forma: a) O primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1.  Os Estados-membros determinarão as respectivas emissões por fontes antropogénicas, e a remoção  por sumidouros, de todos os gases responsáveis pelo efeito de estufa não abrangidos pelo protocolo  de Montreal, tal como especificado no nº 2 do artigo 2º, com base nas melhores metodologias  disponíveis a decidir segundo o procedimento previsto no artigo 8º Essas metodologias serão as  desenvolvidas pelo Painel interestatal sobre alterações climáticas ou serão compatíveis com  elas.»; b) O nº 2 é alterado da seguinte forma: i) A data de «31 de Julho» é substituída pela de «30 de Setembro»; ii) Ao final do nº 2 é aditado o seguinte período: «Os Estados-membros comunicarão igualmente, numa base anual, os inventários nacionais das emissões  por fontes, e da remoção por sumidouros, dos outros gases responsáveis pelo efeito de estufa  referidos no nº 2 do artigo 2º»; 4. O artigo 5º é suprimido. 5. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6º A Comissão, em consulta com os Estados-membros, avaliará anualmente se o progresso obtido no  conjunto da Comunidade é suficiente para garantir que a mesma possa respeitar os compromissos  estabelecidos no nº 1 do artigo 2º e desse facto informará o Parlamento Europeu e o Conselho, com  base nas informações obtidas nos termos dos artigos 2º e 3º, incluindo, se for caso disso, os  programas nacionais actualizados.»; 6. O artigo 7º é suprimido. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. (1) JO nº L 33 de 7. 2. 1994, p. 11.  (1) JO nº L 167 de 9. 7. 1993, p. 31.