PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA DETERMINADOS OLEOS E GORDURAS ANIMAIS DE ORIGEM MARINHA, DA SUBPOSICAO EX 15.12B DA PAUTA ADUANEIRA COMUM, ORIGINARIOS DA NORUEGA ( 1987 )


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE DETERMINA AS REGRAS GERAIS DOS MONTANTES REGULADORES APLICAVEIS A IMPORTACAO DE DETERMINADOS PRODUTOS DO SECTOR VITIVINICOLA PROVENIENTES DE ESPANHA


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CEE) nº 112/90 que institui medidas antidumping sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do Japão e da República da Coreia

text:
   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              C0M(93) 373 final
                                              Bruxelas, 23 de Julho de 1993
                                  Proposta de
                        REQUIAMENTQ (CEE) DQ ÇQNSELHQ
que revoga o Reguianento (CEE) no. 112/90 que institui medidas antidumping
sobre as Importações de certos leitores de discos compactos originários do
Japão e da República da Coreia
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                          A
                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Através do Regulamento     (CEE) no 112/90, o Conselho       instituiu um direito
antidumpIna definitivo sobre as      importações de certos     leitores de discos
compactos originários do Japão e da República da Coreia. Este regulamento
foi  alterado  pelo  Regulamento    (CEE) no. 819/92 do Conselho        no  que  diz
respeito   à  definição   do   produto  em   questão  e   à   criação   do   direito
antidumping.
Em Dezembro de 1991, a Comissão deu inicio a um reexame total do Regulamento
(CEE) no. 112/90.
Os dois principais produtores comunitários de leitores de discos compactos
que representam   97% da produção da      indústria comunitária     do produto em
causa,  informaram oficialmente a Comissão sobre a sua          intenção de porem
termo  à produção   de  leitores de    discos   compactos   na  Comunidade.    Estes
produtores declararam que a sua produção na Comunidade cessaria até ao fim
de 1993 e que, consideravam não se justificar por conseguinte, manter em
vigor as medidas de defesa.
Além disso, o autor da denúncia, COMPACT, que representa todos os produtores
que constituem a indústria comunitária, retirou formalmente as denúncias em
6 de Abril de 1993, tendo solicitado à Comissão que apresentasse ao Conselho
uma proposta relativa á revogação das medidas antIdumping actualmente em
vigor   respeitantes   às    importações   de   leitores    de   discos    compactos
originários do Japão e da República da Coreia.
A Comissão propôs ao Conselho que adoptasse o regulamento em anexo.
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Proposta de regulamento do Conselho
que revoga o Regulamento (CEE) no_ 112/90 que institui medidas antidumping
sobre as Importações de certos leitores de discos compactos originários do
JapSo e da República da Coreia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no_ 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de
1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou
de subvenções por parte de pai ses não membros da Comunidade Económica
Europeia1) e, nomeadamente, os seus artigos 9o_ e 14p_,
Tendo   em   conta  a  proposta   apresentada  pela Comissão   após  consultas
realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto nos termos do
regulamento acima referido,
Considerando que:
                                   A. PROCESSO
(1) Através do Regulamento (CEE) na 112/902>, o Conselho          instituiu um
direito antidumping definitivo sobre as importações de certos leitores de
discos compactos originários do Japão e da República da Coreia. Este
regulamento foi alterado pelo Regulamento (CEE) no. 819/923> do Conselho no
que diz respeito á definição do produto em questão e à criação do direito
antidumping.
 (2) Em Julho de 1991, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no
Jornal   Oficial   das Comunidades   Europeias4), o   inicio de um    inquérito
1)    JO no_ L 209, de 2.8.1988, p.1.
2)    JO np_ L 13, de 17.1.1990, p.21.
3)    JO no_ L 87, de 2.4.1992, p.1.
4)    JO no_ C 174, de 5.7.1991, p.15.
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previsto no np_ 11 do artigo 13p_ e no artigo 14p_ do Regulamento (CEE) np_
2423/88 a fim de examinar as alegações de uma denúncia apresentada pelo
Committee of Mechoptronics Producers and Connected Technologies (COMPACT)
que representa uma parte importante da indústria comunitária em questão.
Esta denúncia alega que os direitos antidumping referidos no ponto 1 haviam
sido suportados pelos exportadores.
Simultaneamente, com base no artigo 14p_ do Regulamento (CEE) no_ 2423/88, a
Comissão deu inicio a um reexame parcial do Regulamento (CEE) no. 112/90
relativo   ás exportações     de um    produtor   japonês, a empresa     Accuphase
           5
Laboratory ^.
(3) Tendo     em   conta   a   natureza   das   informações   apresentadas    pelos
exportadores    conhecidos   como   interessados   bem  como   as caracteristícas
especificas do mercado do produto em questão e ainda o tempo decorrido desde
o per iodo de inquérito inicial, a Comissão considerou que, a fim de eliminar
a possibilidade de medidas potencialmente discriminatórias, o inquérito
acima referido deveria incluir um reexame total do Regulamento (CEE) np_
112/90, tendo publicado para esse efeito um aviso no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias6).
(4) A    Comissão    informou   oficialmente   os   exportadores   e  importadores
conhecidos como interessados, o representante dos pai ses de exportação e o
autor   da   denúncia   e  concedeu   às   partes   directamente   interessadas   a
oportunidade de apresentarem os seus comentários por escrito bem como de
apresentarem um pedido de audiência.
(5) Todos     os   exportadores    coreanos   conhecidos,   a   maior   parte   dos
exportadores    Japoneses e    todos os    produtores   comunitários   autores da
denúncia apresentaram os seus comentários por escrito. Foram igualmente
apresentados comentários de alguns importadores.
(6) A Comissão procurou e verificou todas as             informações consideradas
necessárias    e    realizou    inquéritos   nas    instalações   dos   produtores
5)   JO no_ C 173, de 4.7.1991, p.3.
6)   JO no C 334, de 28.12.1991, p.8.
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comunitários autores da denúncia, dos produtores Japoneses e coreanos e de
alguns importadores.
(7) A    Comissão   solicitou   e   recebeu  comentários escritos      e orais   dos
produtores    comunitários,   de   alguns   exportadores    e  importadores,   tendo
verificado as informações fornecidas na medida considerada necessária.
(8) Em Junho de 1992, na sequência da apresentação de outra denúncia pelo
COMPACT que incluía elementos de prova suficientes relativos à existência de
práticas de dump i ng e de prejuízo dal          resultante, a Comissão anunciou
através    de   um   aviso   publicado    no   Jornal   Oficial    das   Comunidades
Europeias7), o inicio de um processo ant I dumping relativo às importações de
leitores de discos compactos originárias de Taiwan, Singapura e Malásia.
Neste aviso, a Comissão       indicou que, pelo menos alguns dos         leitores de
discos compactos actualmente exportados de Taiwan, Singapura               e Malásia
poderão ser originários do Japão e não destes três paises, em conformidade
com as regras comunitárias de origem. Por conseguinte, a Comissão declarou
que as conclusões relativas à questão da origem dos referidos produtos
poderiam igualmente ser relevantes para o reexame das medidas antidumping
criadas pelo Regulamento (CEE) np_ 112/90 que instituiu direitos antidumping
sobre as importações do produto em questão originário do Japão e da Coreia.
(9) 0     inquérito   relativo   às  práticas   de   dump i ng  abrangeu   o  período
compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 30 de Junho de 1991 (periodo de
inquér ito).
                             B. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(10) A Comissão considerou que existem duas categorias de produtores de
leitores de discos compactos na Comunidade durante o período de inquérito:
     Filiais dos produtores       Japoneses cujos produtos estão sujeitos ao
     pagamento do direito ant idumping. Em conformidade com disposto no np_ 5
7)   JO no_ C 148, de 12.6.1992, p.7.
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      do artigo 4p_ do Regulamento (CEE) no. 2423/88 e tendo em conta a prática
      corrente das instituições comunitárias, estas empresas foram, por esse
      motivo, excluídas da indústria comunitária para fins da avaliação do
      prejuízo;
      De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, os produtores
      comunitários em nome dos quais foi apresentada a denúncia fabricaram,
      durante   o  período   de   Inquérito,   100%   da  totalidade   da   produção
      comunitária do produto sujeito ao inquérito.
                C. RETIRADA DA DENÚNCIA, ENCERRAMENTO DO REEXAME
                        E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS EXISTENTES
(11) Os dois produtores comunitários mais importantes que representam 97% da
produção    da   indústria  comunitária    do   produto  em   questão,    informaram
oficialmente a Comissão sobre a sua        intenção de pôr termo à produção de
 leitores de discos compactos na Comunidade. Estes produtores declararam que
a sua produção de leitores de discos compactos na Comunidade cessaria até ao
fim de 1993 e que, por conseguinte, não se Justifica manter em vigor as
medidas de defesa.
(12) Além disso, o autor       da denúncia, COMPACT, que representa        todos os
produtores da indústria comunitária, retirou formalmente as denúncias em 6
de Abril de 1993, tendo solicitado à Comissão que apresentasse ao Conselho
uma proposta relativamente à revogação das medidas ant i dump Ing actualmente
em vigor sobre as importações de leitores de discos compactos originários do
Japão e da República da Coreia.
(13) Nestas    circunstâncias,   a   Comissão   considera   que   deixaram   de  ser
necessárias    medidas   de  defesa.   0  Conselho   concorda   com  a  posição   da
Com i ssão.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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                                  Artigo 1p_
É revogado o Regulamento (CEE) np_ 112/90 alterado pelo Regulamento (CEE) no.
819/92.
                                  Artigo 2o_
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente   regulamento  é  obrigatório    em todos os  seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 373 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       1102
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-406-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58307-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro

text:
                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                          COM(94) 657  final
»', fãsSfe r J\ i                                         Bruxelas, 13.12.1994
                                                          94/ 0317(ACC)
                                                          94/ 0318(ACC)
      'ïr.
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                                                 Proposta de
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                                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                              relativo a certas modalidades de aplicação
                           do Acordo Europeu que estabelece uma associação
« ..V v*              entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                                  por um lado, e a Roménia, por outro
                                                Proposta de
                                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO        94/ 0318(ACC)
                                relativo a certas modalidades de aplicação
                             do Acordo Europeu que estabelece uma associação
                        entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                            por um lado, e a República da Bulgária, por outro
*8s4.
                                        (Aprtsentadas pela Coalssio)
  4È&
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Km 1 de Fevereiro de 1993 e 8 de Março de 1993, a Comunidade        assinou
Acordos Europeus respectivamente com a Roménia e a Bulgária.
Ou regulamentou propostos estabelecem as modalidades de aplicação de
determinadas mod idas de salvaguarda e de protecção comercial previstas nos
Acordos Europeus estabelecendo, de igual modo, uma base jurídica que
permite à Comissão aplicar as disposições dos Acordos Europeus no que
respeita aos produtos agrícolas.
O objectivo dos regulamentos propostos consiste em estabelecer regras
específicas para as disposições gerais relativas ao regime comunitário de
importação (incluindo disposições relativas à defesa contra as práticas de
dumping e de subvenções relativamente às importações provenientes de
países terceiros), Lendo em vista respeitar as obrigações decorrentes dos
Acordos Europeus.
Foram também adoptados regulamentos semelhantes relativos ã aplicação de
tais medidas no âmbito dos Acordos Provisórios e dos Acordos Europeus
concluídos com a Polónia e a Hungria.
A fim de permitir a entrada em vigor dos Acordos Europeus com a Roménia e
a Bulgária em 1 de Fevereiro de 1995, tem de ser adoptada, em Dezembro de
1994, uma decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão desses
acordos. Devem igualmente ser adoptados, antes da entrada em vigor dos
acordos, os regulamentos de execução propostos. Alguns Estados-membros
 insistem no facto de que a decisão relativa à conclusão deve "ser
acompanhada destes regulamentos de aplicação.
Tendo em vista a entrada em vigor dos Acordos Europeus com a Roménia e a
Bulgaria, antecipada para 1 de Fevereiro de 1995, a Comissão solicita ao
Conselho que adopte os regulamentos propostos.
                                                                            I
 ---pagebreak---                         Regulamento (CE) n2 .... do Conselho
                                          de                         94/ 0317(ACC)
                   relativo a certaB modalidades de aplicação
                do Acordo Europeu que estabelece uma associação
           entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
                         por um lado, e a Roménia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo    em   conta    o Tratado     que   institui a   Comunidade   Europeia   e,
nomeadamente, o sou art. i go 1132,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, um
Acordo     Europeu    quo estabelece     uma associação   entre   as   Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro,
a seguir designado "o Acordo",
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, as
suas disposições relativas ao comércio e às medidas de acompanhamento
entraram em vigor em 1 de Maio de 1993 através de um acordo provisório
sobre o comércio e as medidas de acompanhamento, concluído entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
por um lado, o a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 1 de
V(}vvre i ro de 1 99 3 < 1 > ;
Considerando que, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de
Copenhaga, do 2 1 o 22 de Junho de 1993, relativas a novas concessões
comerciais a favor dos países da Europa Central e Oriental, foi concluído,
em 20 de Dezembro de 1993^ 2 ), um Protocolo Complementar ao Acordo
Provisório entre a Comunidades Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
o do Aço, por um lado, o a Roménia, por outro;
 (1)       JO ne L 81 de 2.4.1993, p. 2.
 (2)       Jo ne I, 2íi de 29.01.1994, p.21
                                                                                1
 ---pagebreak--- Conniderando que e necessário fixar as modalidades segundo as quais serao
api içadas determinadas disposições do Acordo;
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial, e
na medida em que as disposições do Acordo o tornem necessário, é
conveniente estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais
previstas, nomeadamente no Regulamento (CE) n° 518/94 do Conselho, de 7 de
Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações(-^ ', e no
Regulamento (CE) n« 521/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo à
defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções
por parte de países não membros da Comunidade Europeia( 4 );
Considerando que ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve
ser tomada uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os
compromissos enunciados no Acordo;
Conniderando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às
cláusulas de sa 1 vaquarcla previ st.as pelo Tratado que institui a Comunidade
Europeia ;
Considerando que foram adoptadas disposições específicas no que respeita
às medidas de salvaguarda relativamente aos produtos têxteis abrangidos
pelo Protocolo ns 1 do Acordo;
Considerando que o conveniente introduzir certos procedimentos       especiais
de aplicação das medidas de salvaguarda no sector agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                    TÍTULO I
                               Produtos agrícolas
                                    Artigo 12
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e
sujeitos, no âmbito da organização comum de mercados, a um regime de
direitos niveladores, bom como aos produtos dos códigos NC 0711.90.50 e
2003.10.10, sáo adoptadas as disposições de aplicação dos n^s 2 e 4 do
artigo 212 do Acordo, segundo o procedimento previsto no artigo 232 do
Regulamento    (CE)   n2   1766/92^)     do   Conselho,  ou  nas   disposições
correspondentes aos outros regulamentos que estabelecem uma organização
comum dos mercados agrícolas. Estas disposições podem prever a introdução
de um sistema de certificados de importação nos sectores em que esses
certificados não estão previstos pela organização comum dos mercados
agrícolas.
 (3)     JO n« L 67 de 10.03.1994, p.77.
 (4)     JO ns L 66 de 10.03.1994, p. 7.
 (5)     JO n° I. 181 de   1.07.1992, p. 21
                                                                               A
 ---pagebreak---                                     TÍTULO II
                              Medidas de protecção
                                    Artigo 2«
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo
1132 do Tratado,       submeter   à apreciação do Conselho de      Associação
instituído pelo Acordo as medidaB previstas no artigo 292 e no n2 2 do
artigo 1192 do Acordo. Se necessário, o Conselho adoptará essas medidas em
conformidade com o mesmo procedimento.
A Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro,
apresentar as propostas necessárias para o efeito.
                                    Artigo 32
 1. Caso se ver i ( iquem praticais susceptíveis de justificar a aplicação,
pela Comunidade, das medida;; previstas no artiqo 642 do Acordo, aa         .
Comissão, após analino da situação, por iniciativa própria ou a pedido de
um Estado-membro, decidirá sobro a compatibilidade dessas práticas com o
acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de
protecção ao Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento
previsto no artigo 1132 do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que
se aplica o Regulamento (CE) n' 521/94 em que estas medidas serão
adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos no referido
regulamento. As medidas só serão tomadas nas condições previstas no n2 6
do artigo 64 2 do Acordo.
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a
medidas tomadas pela Roménia nos termos do artigo 642 do Acordo, a
Comissão, após análise da situação, decidirá sobre a compatibilidade das
práticas com os princípios enunciados no Acordo. Se necessário, a Comissão
 formulará as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da
 aplicação dos artigos 852, 862 e 922 do Tratado.
                                     Art icjo 4 2
 caso se ver if iquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
 Comunidade, das medidas previstas no artigo 302 do Acordo, será decidida a
 instituição   de   medidas   antidumping     em  conformidade com as  regras
 const.antes do Regulamento (CE) n^ 521/94 e segundo o procedimento previsto
 nos n«s 2 e 3, alínea b) ou d ) , do artigo 342 do Acordo.
                                     Artigo 52
 1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
 protecção nos termos dos artigos 312 ou 32 2 do Acordo, apresentar-lhe-á,
 em apoio do 3eu pedido, a fundamentação necessária. Se a Comissão decidir
 não aplicar medidas de protecção, informará o Conselho e os Estados-
 membros desse fact.o, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de
 recepção do pedido do Estado-membro.
 ---pagebreak--- Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do
Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhe foi
notificada tal decisão.
No caso de o   Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a
intenção    de   tomar    uma  decisão   diferente,  a   Comissão  informará
imediatamente   desse facto a Roménia, notificando-a do início das consultas
no âmbito do   Conselho de Associação, tal como previsto nos n2s2 e 3 do
artigo 342 do   Acordo.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das consultas com a
Roménia, no âmbito do Conselho de Associação.
2. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento    (CE) n°
3491/93(6) (a seguir designado "Comité").
O Comité reúne-se mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos
Estados-membron, com a maior brevidade possível, todos os elementos de
 informação úteis.
3. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a
Comissão considerar que é conveniente aplicar medidas de protecção em
conformidade com os artigos 312 ou 322 do Acordo,
         informará imediatamente os Estados-membros desse facto se agir por
         sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um
         Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
         recepção do pedido,
         consultara o Comité,
         informará simultaneamente a Roménia e notificará ao Conselho de
         Associação o inicio das consultas tal como o previsto nos n2s 2 e
         3 do artigo 342 do Acordo,
         comunicará simultaneamente ao Conselho de Associação todas       as
         informações necessárias para a realização das consultas.
 4.  As   consult.as   efectuadas  no   âmbito  do  Conselho   de Associação
 consideram-se em qualquer caso terminadas no termo do prazo de trinta
 dias a contar da notificação prevista no quarto parágrafo do ne l ou no n2
 3.
 No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, se não se
 tiver obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité,
 pode tomar as medidas adequadas para a execução dos artigos 312 ou 322 do
 Acordo.
  6)     JO n°        319 de 21.12.1993, p. 1
 ---pagebreak--- 5. A decisão a que se refere o n« 4 será imediatamente comunicada ao
Conselho, aos Estados-membros e ã Roménia, sendo igualmente notificada ao
Const?lho de Associação.
A decisão é imediatamente aplicável.
6. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão
da Comissão a que se refere o n« 4, no prazo de dez dias úteis a contar da
data em que lhe foi comunicada essa decisão.
7. Se a Comissão não tomar uma decisão na acepção do segundo parágrafo do
n24 no prazo de dez dias úteis a contar do termo das consultas no âmbito
rio Conselho de Associação ou, se for caso disso, no termo do prazo de
trinta dias, qualquer Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em
conformidade com o ns 3 pode recorrer ao Conselho.
8. Nos casos a que se referem os n^s 6 e 7, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois
meses.
                                                        Artigo 6 2
 1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do
n« 3, alínea                d) do artigo 342 do Acordo, a Comissão pode                                          tomar
 imediatamente medidas de salvaguarda nos casos referidos nos artigos 312
ou 32 2 do Acordo.
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
uma decisão sobre este podido no prazo de cinco dias úteis a contar da
data de recepção do pedi fio.
A decisão fia Comissão será notificada ao Conselho e aos Estados-membros.
 3. Q u a l q u e r E s t a d o - m e m b r o pode s u b m e t e r a d e c i s ã o da C o m i s s ã o à a p r e c i a ç ã o
do C o n s e l h o , s e g u n d o o p r o c e d i m e n t o p r e v i s t o no n2 6 do a r t i g o 5 2 .
É aplicável,              neste      caso,    o procedimento            previsto    nos    n?    7 e     8 do   artigo
 52 .
 Se a C o m i s s ã o não tiver t o m a d o uma d e c i s ã o no p r a z o indicado no n2 2,
q u a l q u e r E s t a d o - m e m b r o que tenha a p r e s e n t a d o um p e d i d o à C o m i s s ã o p o d e
 a p r e s e n t á - l o ao C o n s e l h o de a c o r d o com o p r o c e d i m e n t o p r e v i s t o no p r i m e i r o
e s e g u n d o p a r á g r a f o s do p r e s e n t e n ú m e r o .
                                                        Artigo      72
O s p r o c e d i m e n t o s p r e v i s t o s nos a r t i g o s 52 e 62 não              são      aplicáveis        aos
 p r o d u t o s abrangi fios pelo P r o t o c o l o n2 1 do A c o r d o .
                                                                                ?
 ---pagebreak---                                   Artigo 82
1. Em derrogação do disposto nos artigos 52 e 62, sempre que as
circunstâncias tornem necessária a adopção de medidas relativas aos
produtos agrícolas, em conformidade com os artigos 222 ou 312 do Acordo ou
com as disposições dos anexos relativos a esses produtos, essas medidas
serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos pelas regras que
estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas, bem como com as
disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 2352 do Tratado e
aplicáveis aos produtos resultantes da tranformação de produtos agrícolas,
sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo 222 ou
nos nfis 2 o 3 do artigo 34 2 do Acordo.
                                   Artigo 92
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação do Conselho de
Associação, tal como previ3to no Acordo.
                                  Artigo 102
O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas
de protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente nos artigos 109«H e 10921, de acordo com os procedimentos
neles previstos.
                                  Artigo 112
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo
Europeu.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os         seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em.
                                         Pelo Conselho
                                         O Presidente
                                                                           1
 ---pagebreak---                      Regulamento (CE) n2 .... do Conselho            . 0318ÍACC)
                                       de
                 relativo a certas modalidades de aplicação
              d(j Acordo Europeu gue estabelece uma associação
         entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros,
             por um lado, e a República da Bulgária, por outro
O CONSELHO DA UNI AO EUROPEIA,
Tendo  em   conta   o Tratado     que   institui a   Comunidade   Europeia  e,
nomeadamente, o seu art. igo 113 2,
Tendo em conta a propost.a da Comissão,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, um
Acordo  Europeu    que estabelece     uma associação   entre   as  Comunidades
Europeias e os seus listados -membros, por um lado, e a República da
Bulgária, por out.ro, a sejguir designado "o Acordo",
Considerando que, na pendência tia entrada em vigor do Acordo Europeu, as
suas disposições relativas ao comércio e às medidas de acompanhamento
entraram em viqor em .3 1 de Dezembro de 1993 através de um acordo
provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento, concluído
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, assinado em
Bruxelas, em 8 de Março de 1993( T ) ;
Considerando que, na sequencia das conclusões do Conselho Europeu de
Copenhaga, de 2 1 e 22 de Junho de 1993, relativas a novas concessões
comerciais a favor dos países da Europa Central e Oriental, foi concluído,
em 2.0 de Dezembro de 1993( 2 ), um Protocolo Complementar ao Acordo
Provisório entre a Comunidades Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço, por um lado, o a Repúbica da Bulgária, por outro;
 (1)     JO ns L 81 de 2.4.1993, p. 2.
 (2)     Jo n? L 25 de 29.01.1994, p.21
 ---pagebreak--- Considerando que é necessário fixar as modalidades segundo as quais serao
aplicadas determinadas disposições do Acordo;
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial, e
na medida em que as disposições do Acordo o tornem necessário, é
conveniente estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais
previstas, nomeadamente no Regulamento (CE) n° 518/94 do Conselho, de 7 de
Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações v-*', e no
Regulamento (CE) n? 52 1/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo à
defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções
por parte de países não membros da Comunidade Europeia^ 4 );
Consi tierando que ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve
ser tomada uma medi tia do protecção, devem ser tidos em conta os
compromissos enunciados no Acordo;
Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às
cláusulas de salvaguarda previstas pelo Tratado que institui a Comunidade
Europe i a ;
Considerando que foram adopt.atlas disposições específicas no que respeita
às medidas de salvaguarda relativamente aos produtos têxteis abrangidos
pelo Protocolo nç 1 do Acordo;
Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos    especiais
de aplicação das medidas de salvaguarda no sector agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                   TÍTULO 1
                              Produtos agrícolas
                                   Artigo 12
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e
sujeitos, no âmbito da organização comum de mercados, a um regime de
direitos niveladores, bem como aos produtos dos códigos NC 0711.90.50 e
2003.10.10, são adoptadas as disposições de aplicação dos n?s 2 e 4 do
artigo 212 do Acordo, segundo o procedimento previsto no artigo 232 do
Regulamento     (CE)  n'   1766/92(^)   do   Conselho, ou   nas disposições
correspondentes aos outros regulamentos que estabelecem uma organização
comum dos mercados agrícolas. E3tas disposições podem prever a introdução
de um sistema de certificados de importação nos sectores em que esses
certificados não estão previstos pela organização comum dos mercados
agrícolas.
 (3)      JO n« L 67 de 10.03.1994, p.77.
 (4)      JO n« L 66 de 10.03.1994, p. 7.
 (5)      JO n° L 181 de 1.07.1992, p. 21
                                                                            ytrt?
 ---pagebreak---                                           TÍTULO II
                                    Medidas de protecção
                                          Artigo 22
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo
1132 do Tratado,            submeter    à apreciação do Conselho de Associação
instituído pelo Acordo as medidas previstas no artigo 292 e no n2 2 do
artigo 1182 do Acordo. Se necessário, o Conselho adoptará essas medidas em
conformidade com o mesmo procedimento.
A (.'omissão podo, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-membro,
apresentar as propostas necessárias para o efeito.
                                          Artigo 3 2
 1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação,
pela Comunidade, fias medidas previstas no artigo 642 do Acordo, a
comissão, após anal ise fia situação, por iniciativa própria ou a pedido de
um Estado-membro, decidirá sobre a compatibilidade dessas práticas com o
acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de
protecção ao Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento
previsto no artigo 113° do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que
se aplica o Regulamento (CE) n? 52 1/94 em gue estas medidas serão
adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos no referido
 regulamento. A;; medidas só serão tomadas nas condições previstas no n2 6
do a r t i g o 64v do A c o r d o .
 2. Caso st? verif iquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a
medidas tomadas pela Bulgária nos termos do artigo 642 do Acordo, a
Comissão, apor-, análise tia situação, decidirá sobre a compatibilidade das
 práticas com os princípios enunciados no Acordo. Se necessário, a Comissão
 formulará as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da
 aplicação dos artigos 852, 862 e 922 do Tratado.
                                           Artigo jl_2
 Caso se verif iquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
 Comunidade, das medidas previstas no artigo 302 do Acordo, será decidida a
 instituição       de  incididas antidumping        em conformidade com as regras
 constantes do Regulamento (CE) n? 521/94 e segundo o procedimento previsto
 nos n«s 2 e 3, alínea b) ou d ) , do artigo 34 2 do Acordo.
                                           Artigo 5 2
  1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
 protecção nos formos dos artigos 312 ou 32 2 do Acordo, apresentar-lhe-á,
 em apoio do sou podido, a fundamentação necessária. Se a Comissão decidir
 não aplicai" medidas de protecção, informará o Conselho e os Estados-
 membros desse facto, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de
 recepção do podido do Estado-membro.
                                                                                sis?
 ---pagebreak--- Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do
Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que lhe foi
notificada tal decisão.
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a
intenção    fie  tomar    uma   decisão  diferente?,  a   Comissão   informará
imediatamente? desse     facto a Bulgária, notificando-a do        início  das
consultas no âmbito do Conselho de Associação, tal como previsto nos n2s2
o 3 fio artigo 34" do Acordo.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
tliíerente no prazo tie vinte dias úteis após o termo das consultas com a
Bulgaria, no âmbito do Conselho de Associação.
2. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento      (CE) n°
3491/93(fí ) (a seguir designado "Comité").
O Comité roúno-so mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos
Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de
informação úteis..
3. Quando, a podido do um Estado-membro ou por iniciativa própria, a
("omissão considerar que é conveniente aplicar medidas de protecção em
conformidade com os art igos 31? ou 32? do Acordo,
         informará imeti iatamente os Estados-membros desse facto se agir por
         sua própria     iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um
         Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
         recepção do podido,
         consultará o Comité,
         informara simultaneamente a Bulgária e notificará ao Conselho de
         Associação o início das consultas tal como o previsto nos n^s 2 e
         3 do artigo 342 do Acordo,
         comunicará simultaneamente ao Conselho de Associação todas         as
         informações necessárias para a realização das consultas.
4.   As   consultas    efectuadas   no  âmbito   do  Conselho   de  Associação
consideram-se em qualquer caso terminadas no termo do prazo de trinta
dias a contar da notificação prevista no quarto parágrafo do n2 1 ou no n-
3.
No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, se não se
tiver obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité,
pode tomar as medidas adequadas para a execução dos artigos 312 ou 322 do
Acordo.
 (6)     JO n° .... 319 de 21.12.1993, p. 1
                                                                               ^2
 ---pagebreak--- 5. A decisão a que se refere o n2 4 será imediatamente comunicada ao
Conselho, aos Estados-membros e à Bulgária, sendo igualmente notificada
rio Conselho de Associação.
A decisão é imediatamente aplicável.
6. Qualquer Ent.ado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão
da Comissão a que se refere o n« 4, no prazo de dez dias úteis a contar da
data em que lhe loi comunicada essa decisão.
7. Se a Comissão não tomar uma decisão na acepção do segundo parágrafo do
n«4 no prazo da dez dias úteis a contar do termo das consultas no âmbito
fio Conselho de Associação ou, se for caso disso, no termo do prazo de
trinta dias, qualquer Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em
conformidade com o n? 3 pode recorrer ao Conselho.
8. Nos casos a que se referem os n«s 6 e 7, o Conselho, deliberando por
maioria qualií içaria, pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois
meses.
                                  Artigo 6 2
 1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do
 ii2 3, aiínoa d) do artigo 342 do Acordo, a Comissão           pode  tomar
 imediatamente medidas do salvaguarda nos casos referidos nos artigos 312
 ou  322 do A c o r d o .
 2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
 uma decisat) sobro este pedido no prazo de cinco dias úteis a contar da
 dat.a de recepção do podido.
 A decisão da Comissão será notificada ao Conselho e aos Estados-membros.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação
 do Conselho, segundo o procedimento previsto no n2 6 do artigo 52.
 E aplicável, neste ciso, o procedimento previsto nos n? 7 e 8 do artigo
 Se a Comissão não tiver tomado uma decisão no prazo indicado no n? 2,
 qualquer Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
 apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro
 e segundo parágrafos do presente número.
                                   Artigo 7 2
 Os procedimentos previstos nos artigos 52 o 6? não      são aplicáveis  aos
  produtos abrangidos polo Protocolo n 2 1 do Acordo.
                                                                             -4 3
 ---pagebreak---                                   Artigo 8 2
1. Em derrogação do disposto nos artigos 52 e 62, sempre que as
circunstâncias tornem necessária a adopção de medidas relativas aos
produtos agrícolas, em conformidade com os artigos 2 2 2 ou 312 do Acordo ou
com as disposições dos anexos relativos a esses produtos, essas medidas
serão adoptadas tie acordo com os procedimentos previstos pelas regras que
estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas, bem como com as
disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 2352 do Tratado e
aplicáveis aos produtos resultantes da tranformação de produtos agrícolas,
sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo 22 2 ou
nos n«n 2 e 3 do art. i go 342 do Acordo.
                                  Artigo 92
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação do Conselho de
Associação, t a 1 como previsto no Acordo.
                                  Artigo 102
O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas
da protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente nos art. ígos 1092H e 10921, de acordo com os procedimentos
IH? les previstos.
                                  Artigo 112
O present.e regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficiai rias Comunidades Europeias.
O present.e regulamento é aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo
Europeu.
O presente Regulamento é obrigatório em todos         os   seus  elementos e
directamente aplicavei am todos os Estados-membros.
Fe i to em Bruxo 1 a:
                                        Pelo Conselho
                                        O Presidente
                                                                             <?/,
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(94) 657 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-684-PT-C
                                                           ISBN 92-77-84065-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) DO CONSELHO que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários com afectação em países terceiros (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 23
Vol. 1989/0010
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                COM(89 ) 23 final
                                Bruxelas , 23 de Janeiro de 1989
                         Proposta de
      REGULAMENTO ( CECA , CEE , EURATOM ) DO CONSELHO
   que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis
     às remunerações dos funcionários com afectação
                    em países terceiros
               ( Apresentada pela Comissão )
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                                     0.
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 ---pagebreak---                       EXPOSIÇÃO DE PJOTIVOS
Introdução
Pelo Regulamento^.'      de 5 de Outubro de 198 ? o Estatuto foi objecto
de uma alteração através do aditamento de um Anexo X que contém
disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários das
Comunidades Europeias colocados num pais terceiro .    Em especial ,  foi
instaurado um sistema pecuniário especifico , e os artigos 11 a, 12 a e
13 a do novo anexo dizem respeito à remuneração dos funcionários
colocados nos referidos países . Segundo este sistema , a remuneração é
paga em francos belcas na Bélgica ,     mas pode também ser - total ou
parcialmente - paga na moeda do país de afectação .
Neste último caso é aplicado um coeficiente de correcçào à parte da
remuneração paga na moeda local .
Novos coeficientes de correcçào
Nos termos do artigo 13 a do presente anexo , o Conselho deve fixar
semestralmente os coeficientes de correcçào aplicáveis nos países
terceiros .    A última  vez  que   estes   coeficientes  foram   fixados
verificou -se com a adopção do seu regulamento Na           de        com
efeitos a 1 • 7
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                   REGULAMENTO ( CECA , CEE , EURATOM ) DO CONSELHO
                 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis
                  às remunerações dos funcionários com afectação
                                 em países terceiros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única
das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o
Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades ,              fixados pelo Regulamento
( CEE , Euratom, CECA ) N a 259 / 68       com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CECA , CEE , EURATOM ) nQ 3982 /88                 e nomeadamente o primeiro
parágrafo do artigo 13 a do seu Anexo X ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que se deve tomar em consideração e evolução do custo de vida nos
paises terceiros e consequentemente fixar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989 os
coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações pagáveis
na moeda do país de afectação aos funcionários colocados em países terceiros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                           Artigo 1 a
Os     coeficientes de    correcção a que devem estar sujeitas               as remunerações
pagáveis na moeda do país de afectação são fixados ,               com efeitos a partir de
1 de Janeiro de 1989, como indicado em anexo .
 ( 1 ) JO na L 56 de 04.03.1968 , p. 1 .
 ( 2)   JO n a L 354 de 22.12.1988 , p. 1 .
                                                                                3
 ---pagebreak--- As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações sao as
utilizadas para a execução do Orçamento das Comunidades para o mês que
antecede a data de entrada em vigor do presente regulamento .
                                   Artigo 2 a
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                       Pelo Conselho
                                                       0 Presidente
 ---pagebreak---           Lista dos coeficientes de correcção
               coa efeitos ea 1  / SíQ
       Países de                        Coeficientes
       af ectagio                      de correcçio
   ARGÉLIA                                   96,35
  ANGOLA                                     93.87
  ANTIGUA                                    87,61
  ANTILHAS NEERLANDESAS                    103,99
  AUSTRÁLIA                                108,10
  AUSTRIA                                  114,50
  BAAMAS                                     98,92
  BANGLADESH                                 48,30
  BARBADOS                                   88,43
  BELIZE                                     80,91
  BENIM                                      93.67
I
  BOTSUANA                                   50.67
  BRASIL                                     54.90
  BURKINA FASO                               88,50
  BURUNDI                                    76,32
  CAMARÕES                                 106,86
  CANADÁ                                     86,70
  CABO VERDE                                89.91
  REPUBLICA CENTRAFRICANA                  147,59
I
  CHILE                                     46,80
  CHINA                                     63.88
  COMORES                                  132,08
  CONGO                                    125,25
  COSTA RICA                                61.91
  COSTA DO MARFIM                          125,49
  DJIBOUTI                                 149,42
  EGIPTO                                    56,10
  ESTADOS UNIDOS                            86,47
  ETIÓPIA                                   74,84
  FIJI                                      58,72
  GABÃO                                   141.17
  GRANADA                                   83,46
  GUINÉ BISSAU                              53,00
  REP . POP . E REV . DA GUINE              42,75
  GUINÉ EQUATORIAL                        116,77
  GUIANA                                    38.79
  HAITI                                     79.22
  ÍNDIA                                     35,97
  INDONÉSIA                                 65.89
  ISRAEL                                    87,58
  JAMAICA                                   68.22
  JAPÃO                                   177,73
  JORDANIA                                  52.79
  QUÉNIA                                   58,68
  Gâmbi a                                  91,30
  Gana                                     39.17
 ---pagebreak---            Lista dos coeficientes de correcção
                 com efeitos em 1 - / ■
I   Pais de afectação                   Coeficientes de
                                        correcção
  LESOTO
                                              55,56
  LÍBANO                                      18,63
  LIBÉRIA                                     83^11
  MALAVI
                                              61,00
  MALGACHE                                    44,41
  MALI                                      102,30
  MARROCOS                                    66,47
  ILHAS MAURI CIAS                            52,50
  MAURITANIA                                118,91
  MÉXICO                                      52,64
  MOÇAMBIQUE                                  19,35
  NIGER                                     103,08
  NIGÉRIA                                     66,04
  NORUEGA                                   143,01
  UGANDA                                      97,75
  PAQUISTÃO                                   44,62
  PAPUÁSIA - NOVA-GUINÉ                       94,94
  RUANDA                                    114,40
  ILHAS SALOMÃO                               77,28
  SAMOA                                       68,17
  SÃO TOMÉ                                      –■
  SENEGAL                                    114,99
  SEYCHELES                                  171,33
  SERRA LEOA                                 110,64
  SOMÁLIA                                     47,16
  SUDÃO                                       92,11
  SUÍÇA                                      139,83
  SURINAME                                   147,24
  SUAZILANDIA                                 44,09
  SÍRIA                                      141,59
  TANZANIA                                    40,56
  CHADE                                      144,56
  TAILANDIA                                   54,42
  TOGO                                       103,84
  TONGA                                      116,95
I TRINIDAD E TOBAGO                           69,42
  TUNISIA                                     50,08
  TURQUIA                                     46,44
  VANUATU                                    101,91
  VENEZUELA                                   30,46
  JUGOSLÁVIA                                  29,22
  ZAIRE                                       93,63
  ZAMBIA                                      55,27
  ZIMBABWE                                    52,67
  Coreia do Sul                               88,49
  Republica Dominicana                        29,18
  Suécia                                     126,04
  Uruguai                                     53,16
 ---pagebreak---                               Nota da Coaissâo
                   que fixa os coeficientes de correcção
                     aplicáveis a partir de 1 • | <2°^
           às remunerações dos funcionários das Comunidades
                   Europeias colocados num pais terceiro
Pelo Regulamento ( Euratom, CECA, CEE ) Na                         de^.?t£% o
Conselho fixou os primeiros coeficientes de correcção aplicáveis a
partir de 10 de Outubro de 198 ?.
Estes coeficientes de correcção foram seguidamente fixados pelo
Conselho semestralmente e pela última vez pelo Regulamento Na
3V>?*.3 / %C£>. . de-VJÇSScom efeitos em L ^3
0    Serviço      de   Estatísticas   das  Comunidades   Europeias   ( S.E.C.E. )
elaborou uma nota que fixa os coeficientes de correcção a que devem
estar sujeitas as remunerações dos funcionários das Comunidades
Europeias colocados em países terceiros .         Na referida nota , o S.E.C.E.
expõe o modo como foram fixadas as paridades económicas dos diferentes
locais de afectação em relação a Bruxelas . Estas paridades serão
aplicáveis a partir de 1 • |
As taxas de câmbio contabi listicas escolhidas são as do mês de                     ■">
0 quadro A indica para cada local de afectação sucessivamente a
paridade económica aplicável no mês de^^OíVW^^tal como foi calculada
pelo S.E.C.E. , a taxa de câmbio escolhida e o coeficiente de correcção
daí decorrente , aplicável em
0 impacto orçamental da fixação dos coeficientes de correcção para o
mês de^Wite               praticamente desprezível em relação ao orçamento
global de funcionamento das delegações .
                                                                                7
 ---pagebreak---                                                                               QUADRO             A
f=\  Países
                                   FB 1.00    =   moeda nacional
                                                                               ___ J
                                                                                Coeficientes de
       de
                               Paridades económicas        Taxas de cambio de   . .91 .|.<?j . ¡.<£1 .
   afeet ação                          ■Para  Λ                                   Bruxelas = 100
                                ..<?! jp.'.      ..        ...C2i.|j.3-.J.& -
  ARGÉLIA                             0,1716582                  0,1781547                96,35
 ANGOLA                               0,7654458                  0,8154611                93,87
 ANTIGUA                              0,0648362                  0,0740028                87,61
 ANTILHAS NEERLANDESAS                0,0512449                  0,0492781               103,99
 AUSTRÁLIA                            0,0340030                  0,0314545               108,10
 AUSTRIA                              0,3844234                  0,3357507               114,50
 BAAMAS                               0,0272320                  0,0275292                98,92
 BANGLADESH                           0,4281596                  0,8863677                48,30
 BARBADOS                             0,0486880                  0,0550570                88,43
 BELIZE                               0,0445457                  0,0550570                80,91
 BENIM                                7,6358041                  8,1519524                93,67
 BOTSUANA                             0,0266664                  0,0526233                50,67
 BRASIL                               8,4663482                15,4225787                 54,90
 BURKINA FASO                         7,2143319                  8,1519524                88,50
¡BURUNDI                              3,0886847                  4,0467808                76,32
¡CAMARÕES                             8,7111026                  8,1519524               106,86
 CANADÁ                               0,0284973                  0,0328699                86,70
 CABO VERDE                            1,7667659                 1,9650612                89,91
 REPÚBLICA CENTRAFRICANA             12,0316574                  8,1519524               147,59
 CHILE                                 3,1974840                 6,8329347                46,80
 CHINA                                0,0651206                  0,1019358                63,88
  COMORES                            10,7673895                  8,1519524               132,08
  CONGO                              10,2099949                  8,1519524               125,25
  COSTA RICA                           1,3523389                 2,1844554                61,91
  COSTA DO MARFIM                    10,2295547                  8,1819524               125,49
  DJIBOUTI                            7,2743333                  4,8683122               149,42
  EGIPTO                              0,0355444                  0,0633593                56,10
  ESTADOS UNIDOS                      0,0238058                  0,0275292                86,47
  ETIÓPIA                             0,0426504                  0,0569866                74,84
  FUI                                 0,0222841                  0,0379507                58,72
 ¡GABÃO                              11,5077067                  8,1519524               141,17
  GRANADA                             0,0617592                  0,0740028                83,46
  «litó BISSAU                       19,5951091                 36,9685767                53,00
   REP . RP . E REV . DA GUINE         5,9423736                13,8995066                42,75
  GUINÉ EQUATORIAL                    9,5194028                  8,1519524               116,77
 ¡GUI AHÁ                              0,1067792                 0,2752925                38,79
 ¡¡LUTI                               0,1091338                  0,1377562                79,22
 ÍÍNPIA                                0,1481211                 0,4117429                35,97
 INDONESIA                           31,3464900                 47,5760027                65,89
 ¡ISRAEL                              0,0381307                  0,0435369                87,58
   JAMA ï. C A                         0,1033703                 0,1515197                68,22
  ¡JAPÃO                              5,9618639                   3,3544665              177,73
   JORDANIA                           0,0075739                   0,0143474               52,79
  pÉNIA                                0,2930667                  0,4994007               58,68
  jGâmbi a                              0,1644198                 0,1800926               91,30
  | Gana                                2,4910965                 6,3593005               39,17
 ---pagebreak---                                                            QUADRO A
                            FB 1.00 = moeda nac iona l              Coef i c i entes
                                                                    de correcção
       Pais   de       Paridades             Taxas de câmbio
                       económicas para       de                      o
       af ectação      .              .                             Bruxelas=10Q
LESOTO                      0,0354997              0,0638937            55,56
LÍBANO                      2,4733117             13,2770387            18,63
LIBÉRIA                     0,0228790              0,0275292            83,11
MALAVI                       0,0428063             0,0701754            61,00
MALGACHE                   18,1698139             40,9131822            44,41
MALI                        8,3392188              8,1519524           102,30
MARROCOS                     0,1494342             0,2248201             66,47
ILHAS MAURI CIAS             0,1936307             0,3687860             52,50
MAURITANIA                   2,4347408             2,0476278           118,91
MÉXICO                     32,6462051             62,0155039             52,64
MOÇAMBIQUE                   3,3020993            17,0680503             19,35
NIGER                        8,4029614             8,1519524           103,08
NIGÉRIA                      0,0974409             0,1475492             66,04
NORUEGA                      0,2558042             0,1788717           143,01
UGANDA                       4,0363468             4,1293306             97,75
PAQUISTÃO                    0,2051707             0,4597913             44,62
PAPUÃSIA - NOVA -GUINÉ       0,0215974             0,0227480             94,94
RUANDA                       2,3023081             2,0124774           114,40
ILHAS SALOMÃO                0,0437031             0,0565483             77,28
SAMOA                        0,0388164             0,0569411             68,17
SÃO TOMÉ                         --                     –
                                                                            –
SENEGAL                      9,3737880             8,1519524           114,99
SE YCHELES                   0,2479268              0,1447073          171,33
SERRA LEOA                   1,0030154              0,9065361           110,64
SOMÁLIA                      3,3035516              7,0042726             47,16
SUDÃO                        0,1141089              0,1238820             92,11
SUÍÇA                        0,0557598              0,0398756           139,83
SURINAME                     0,0717444              0,0487258           147,24
SUAZILANDIA                  0,0287356              0,0651763             44,09
SÍRIA                        0,4365624              0,3083279           141,59
TANZANIA                     1,3361133              3,2941331             40,56
CHADE                      11,7846747               8,1519524           144,56
TAILÂNDIA                    0,3752147              0,6895125             54,42
TOGO                         8,4651593              8,1519524           103,84
TONGA                        0,0370169              0,0316506           116,95
TRINIDAD    E TOBAGO         0,0812175              0,1169987             69,42
TUNISIA                      0,0118958              0,0237558             50,08
TURQUIA                    22,5594468              48,5767026             46,44
VANUATU                      2,9226826              2,8678769           101,91
VENEZUELA                    0,3085526               1,0130788            30,46
JUGOSLÁVIA                 35,2169999             120,5066098             29,22
ZAIRE                        5,9248818               6,3279124            93,63
ZÂMBIA                       0,1496982               0,2708339            55,27
ZIMBABWE                     0,0273073               0,0518430             52,67
Coreia do Sul              16,8371773              19,0280473             88,49
Republica Dominicana         0,0509197               0,1744805             29,18
Suécia                       0,2092185               0,1659889           126,04
Uruguai                      6,3078729             11,8663376              53,16
 ---pagebreak---                  Nota de informação do S.E.C.E.
             que fixa os coeficientes de correcçâo
               aplicáveis a partir de 1 ■ /
       às remunerações dos funcionários das Comunidades
             Europeias colocados num país terceiro
PREAMBULO
Nos termos do artigo 13 a do Anexo X do Estatuto , o Conselho fixa
semestralmente os coeficientes de correcçâo referidos no artigo 12 a do
mesmo anexo . A presente nota diz respeito à fixação dos coeficientes
de correcçâo que produzirão efeitos no mês de             e relaciona -se
com a proposta de regulamento relativo à adaptação dos coeficientes de
correcçâo aplicáveis nos países terceiros .
NOTA SO&RE A GESTÃO DOS COEFICIENTES DE CORRECÇÂO E DAS TAXAS DE
CAMBIO CONEXAS
0  sistema   de   remuneração dos   funcionários colocados    em países
terceiros baseia -se no princípio da equivalência do poder de compra
entre os locais de afectação e Bruxelas .   A aplicação deste princípio
tem por base o cálculo da paridade do poder de compra ( P.P.C. ) da
moeda local em relação ao franco belga . 0 coeficiente de correcçâo é o
factor resultante da divisão do P.P.C. pela taxa de câmbio . 0
principal trabalho na fixação dos coeficientes de correcçâo consiste ,
pois , em calcular as paridades do poder de compra entre os diferentes
locais de trabalho e Bruxelas .
As fontes e a metodologia estatística que o S.E.C.E.      utilizou e que
tinham sido descritas por ocasião da primeira fixação desses
coeficientes de correcçâo aplicáveis em Outubro de 1987 não foram
objecto de qualquer alteração .
PARIDADES ECONÓMICAS
Para cada um dos países ,       a Eurostat    estabeleceu  as  paridades
económicas que figuram no Quadro A.
 ---pagebreak---                                                           QUADRO A
  Locais de afectaçao          Paridades económicas calculadas
                               para . ÇJ . (, ÛJ. ./.V. i .
                               ( FB 1.00 = moeda nacional )
 ARGÉLIA                                   0,1716582
ANGOLA                                     0,7654458
ANTÍGUA                                    0,0648362
ANTILHAS NEERLANDESAS                      0,0512449
AUSTRÁLIA                                  0,0340030
AÚSTRIA                                    0,3844234
BAAMAS                                     0,0272320
BANGLADESH                                 0,4281596
BARBADOS                                   0,0486880
BELIZE                                     0,0445457
BENIM                                      7,6358041
BOTSUANA                                   0,0266664
BRASIL                                     8,4663482
BURKINA FASO                               7,2143319
BURUNDI                                    3,0886847
CAMARÕES                                   8,7111026
CANADÁ                                     0,0284973
CABO VERDE                                 1,7667659
REPÚBLICA CENTRAFRICANA                  12,0316574
CHILE                                      3,1974840
CHINA                                      0,0651206
COMORES                                  10,7673895
CONGO                                    10,2099949
COSTA RICA                                 1,3523389
COSTA DO MARFIM                          10,2295547
DJIBOUTI                                   7,2743333
 EGIPTO                                    0,0355444
 ESTADOS UNIDOS                            0,0238058
 ETIÓPIA                                   0,0426504
 f T i T
                                           0,0222841
GABÃO                                    11,5077067
GRANADA                                    0,0617592
 GUINÉ BISSAU                            19,5951091
  REP . POP . E REV . DA GUINÉ             5,9423736
 GUINÉ EQUATORIAL                          9,5194028
 GUIANA                                    0,1067792
 HAITI                                     0,1091338
 ÍNDIA                                     0,1481211
 INDONÉSIA                               31,3464900
 ISRAEL                                    0,0381307
 JAMAICA                                   0,1033703
 JAPÃO                                     5,9618639
 JORDANIA                                  0,0075739
 QUÉNIA                                    0,2930667
  Gambia                                  0,1644198
  Gana                                    2,4910965
 ---pagebreak---                                             QUADRO A
    Locais de afectação    Paridades económicar
                           calculadas para
                        ( FB 1.00=moeda nacional )
LESOTO                             0,0354997
LÍBANO                             2,4733117
LIBÉRIA                            0,0228790
MALAVI                             0,0428063
MALGACHE                         18,1698139
MALI                              8,3392188
MARROCOS                          0,1494342
ILHAS MAURI CIAS                  0,1936307
MAURITANIA                        2,4347408
MÉXICO                           32,6462051
MOÇAMBIQUE                         3,3020993
NIGER                              8,4029614
NIGÉRIA                            0,0974409
NORUEGA                            0,2558042
UGANDA                             4,0363468
PAQUISTÃO                          0,2051707
PAPUÁSIA - NOVA -GUINÉ             0,0215974
RUANDA                             2,3023081
ILHAS SALOMÃO                      0,0437031
SAMOA                              0,0388164
SÃO TOMÉ
SENEGAL                            9,3737880
SEYCHELES                          0,2479268
SERRA LEOA                         1,0030154
SOMÁLIA                            3,3035516
SUDÃO                              0,1141089
SUÍÇA                              0,0557598
SURINAME                           0,0717444
SUAZILANDIA                        0,0287356
SÍRIA                              0,4365624
TANZANIA                           1,3361133
CHADE                             11,7846747
TAILANDIA                           0,3752147
TOGO                               8,4651593
TONGA                               0,0370169
TRINIDAD E TOBAGO                   0,0812175
TUNISIA                             0,0118958
TURQUIA                           22,5594468
VANUATU                             2,9226826
VENEZUELA                           0,3085526
JUGOSLÁVIA                        35,2169999
ZAIRE                               5,9248818
ZAMBIA                              0,1496982
ZIMBABWE                            0,0273073
 Coreia do Sul                    16,8371773
 Republica Dominicana               0,0509197
 Suécia                             0,2092185
 Uruguai                            6,3078729


COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(92) 89  final
                                      Bruxelas, 16 de Março de 1992
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      que altera os Regulamentos (CEE) nos 3877/91 e 3878/91,
   relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
           comunitários para certos produtos feitos à mão
  e certos tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 -£-
                              FUNDAMENTAÇAO
1.      Pelos Regulamentos (CEE) nos 3877/91 e 3878/91, relativos à
        abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
        para certos produtos feitos à mão e certos tecidos, veludos e
        pelúcias, tecidos em teares manuais, a Comunidade prorrogou para
        1992 as medidas pautais abertas anualmente em benefício de
        produtos   feitos  à mão originários      de  certos   países  em
        desenvolv imento.
2.      Na   sequência   de um   pedido  apresentado   pelas autoridades
        brasileiras e dado que o Brasil exporta produtos que apresentam
        características idênticas às dos países integrados n*s Anexos dos
        Regulamentos acima referidos, propõe-se acrescentar este país à
        lista dos beneficiários dos contingentes pautais.
Tal constitiu o objecto da presente proposta.
 ---pagebreak---                                            1-
                                 Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
          que altera os Regulamentos (CEE) n°s 3877/91 e 3878/91,
      relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
               comunitários para certos produtos feitos à mão
     e certos tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais
                                    (1992) .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Eruopeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n°s 3877/91 e 3878/91Í 1 ), o
Conselho abriu contingentes pautais comunitários, para 1992, para certos
produtos feitos à mão, em benefício de certos países; que, a admissão ao
benefício desses contingentes está, todavia, reservada aos produtos
acompanhados de um certificado reconhecido pelas autoridades competentes
da Comunidade e conforme a um dos modelos que figuram em anexo aos
regulamentos acima referidos; que, além disso, esse certificado deve ser
emitido por uma instância reconhecida do país de fabrico e que ateste que
as mercadora is em questão são feitas à mão-,
Considerando que as autoridades aduaneiras apresentaram um pedido tendo
em vista beneficiar das medidas pautais em questão e que, para o efeito,
comunicaram à Comissão das Comunidades Europeias o nome do organismo
habilitado a visar os certificados acima referidos tendo, além disso,
declarado a sua disponibilidade em satisfazer todas as obrigações
resultantes dos regulamentos em questão;
Considerando que se verificou que certos produtos originários do Brasil
apresentam características similares às dos produtos originários de
outros países em desenvolvimento beneficiários dos Regulamentos (CEE) no_s
3877/91 e 3778/91; que se afigura opurtuno alterar esses regulamentos de
modo a que os produtos originários do Brasil possam usufruir desse
benefício,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo 1o
Os Regulamentos    (CEE) no_s 3877/91 e 3878/91  são alterados do seguinte
modo :
Aditar respectivamente no fim do Anexo III e no fim do Anexo II :
 (1)     JO n Q L 364 de 31.12.1991
 ---pagebreak---                                   ~4
 - na coluna "país de fabrico" : Brasil
                                 Brasi Iien
                                 Brasi Iien
                                 BpcrÇi Xía
                                 Brazi I
                                 Brési I
                                 Brasi le
                                 Braz i I ié
                                 Brasi I
Aditar respectivamente no fim do Anexo III e no fim do Anexo II na coluna
"autoridade competente" :
        Conselho Nacional de Associações
        Comerciais - CONASC SCS - Ed. Palácio do Comércio, 1o_ andar
        70318 - BrasiI ia DF
                                Artigo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1992.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os        seus   elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                           Pelo Conselho
                                                0 Presidente
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1.      Rubrica orçamental  implicada -. Capitulo 12, artigo 120
2.      Base Jurídica : artigo 113o do Tratado.
3.      Designação da medida pautal : proposta de Regulamento (CEE) do
        Conselho que altera os Regulamentos (CEE) nos 3877/91 e 3878/91,
        relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
        comunitários para certos produtos feitos à mão e certos tecidos,
        veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais.
4.      Oblect ivo : A extensão ao Brasil do beneficio de certas medidas
        pautais.
5.      Modo de cálculo/perda de receitas :
        Não haverá alteração relativamente às medidas já adoptadas para
        1992 : trata-se da simples extensão da lista de beneficiários de
        contingentes   pautais   adoptados   anualmente   (os volumes dos
        contingentes mantêm-se inalterados).
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 89 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-100-PT-C
                                                           ISBN 92-77-41867-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
í^-2985 Luxemburgo


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/90, OS MONTANTES DA AJUDA PARA O LINHO TEXTIL E O CANHAMO, BEM COMO O MONTANTE RETIDO PARA O FINANCIAMENTO DAS MEDIDAS QUE FAVORECEM A UTILIZACAO DE FILAMENTOS DE LINHO

text:
3. 4. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 82/21
expedição do algodão não descaroçado das zonas de                 91,23 ecus/100 kg. Este preço diz respeito a uma
produção para as zonas de descaroçamento; que este preço          mercadoria à saída da exploração agrícola.
deve ser fixado para a qualidade considerada para o preço
de objectivo e à saída da exploração agrícola;                                               Artigo 3?
Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
                                                                  A quantidade referida no artigo 1? e o preço referido no
conduz à fixação da quantidade máxima garantida e do
                                                                  artigo 2? são relativos ao algodão não descaroçado que
preço mínimo aos níveis a seguir indicados,
                                                                  corresponda à qualidade indicada no n? 2 do artigo 1? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? ... que fixa, para a campanha de
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                  comercialização de 1989/90, o preço de objectivo para o
                                                                  algodão não descaroçado (*).
                           Artigo Io.
Para a campanha de comercialização de 1989/90, a                                             Artigo 4?
quantidade máxima garantida de algodão referida no n? 1
do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1964/87 é fixada em          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
752 000 toneladas.                                                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
                           Artigo 2?                              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
                                                                  Setembro de 1989.
Para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço
mínimo do algodão não descaroçado, referido no n? 1 do
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2169/81, é fixado em            (i) JO n? L ...
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em ...
                                                                                Pelo Conselho
                                                        Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                            de...
                  que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, os montantes da ajuda para o
               linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que
                                       favorecem a utilização de filamentos de linho
                                                        (89/C 82/17)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             organização comum de mercado no sector do linho e do
                                                                   cânhamo í 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n? 3995/87 (2) e, nomeadamente, o n?
                                                                   3 do seu artigo 2? e o n? 3 do seu artigo 4?,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?,,           Tendo em conta a proposta da Comissão
                                                                   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal1         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seui
 artigo 234?,                                                      Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
                                                                   1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1308/70 do                  (!) JO n? L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.
 Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a                (2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 34.
 ---pagebreak--- N? C 82/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3. 4. 89
destinado sobretudo à produção de fibras e para o                a) Em relação ao linho:
cânhamo, produzidos na Comunidade, devem ser fixados
anualmente;                                                          — em 207,89 ecus por hectare, para Espanha e
                                                                        Portugal,
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 4? do
referido regulamento, esse montante é fixado por hectare
                                                                     — em 375 ecus por hectare, para os outros Estados-
de superfície semeada e colhida, de modo a que o equilíbrio
                                                                        -membros;
entre o volume de produção necessário na Comunidade e as
possibilidades de escoamento dessa produção seja assegu-
                                                                 b) Em relação ao cânhamo:
rado; que deve ser fixado, tendo em conta o preço das
fibras de linho e de cânhamo e das sementes de cânhamo
praticado no mercado mundial, o preço dos outros                     — em 188,66 ecus por hectare, para Espanha e
produtos naturais concorrentes, bem como o preço de                     Portugal,
objectivo das sementes de linho;
                                                                     — em 340 ecus por hectare, para os outros Estados-
Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento                     -membros.
(CEE) n? 1308/70 prevê que a parte da ajuda destinada ao
financiamento das medidas comunitárias que favorecem a
utilização de filamentos de linho seja adoptada aquando da                                Artigo 2?
fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo com
os critérios referidos no mesmo número; que essa parte da
                                                                 Para a campanha de comercialização de 1989/90, os
ajuda deve ser fixada tendo em conta a evolução da
                                                                 montantes das partes da ajuda para o linho destinadas ao
situação do mercado do linho, o montante da ajuda para o
                                                                 financiamento das medidas que favorecem a utilização dos
linho, bem como o custo das medidas a prever;
                                                                 filamentos de linho, referidas no artigo 2? do Regulamento
Considerando que os artigos 79? e 246? do Acto de Adesão         (CEE) n? 1308/70, são fixados:
determinaram os critérios para a fixação do montante da
ajuda para o linho têxtil e o cânhamo em Espanha e               — para Espanha e Portugal: em 20,79 ecus por hectare,
Portugal,
                                                                 — para os outros Estados-membros: em 37,50 ecus por
Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o         hectare.
montante da ajuda e a parte da ajuda destinada ao
financiamento das medidas que favorecem a utilização dos
filamentos de linho no nível a seguir indicado,
                                                                                Artigo 3?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                            Artigo Io.                           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                 Comunidades Europeias.
Para a campanha de comercialização de 1989/90, o
montante da ajuda referida no artigo 4? do Regulamento           O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto
(CEE) n? 1308/70 é fixado:                                       de 1989.
               O presente regulamento é obrigatório em to<     os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em ...
                                                                                Pelo Conselho


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE PESCA DE 1988, OS PRECOS DE ORIENTACAO DOS PRODUTOS DA PESCA ENUMERADOS NO ANEXO II DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3796/81