title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

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Advertência jurídica importante

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52007PC0227(02)

		PTBruxelas, 7.5.2007COM(2007)227 final2007/0085(CNS)2007/0086(CNS)COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOrelativa às propostas de alteração do Regulamento (CE) n.° 318/2006 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade– Parte I –Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na ComunidadeProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar– Parte II –(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da propostaA reforma do sector do açúcar acordada em Novembro de 2005, e reflectida no Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, visa assegurar um futuro sustentável para o sector do açúcar na UE. Num contexto futuro de maior concorrência, a redução progressiva dos preços internos e da produção comunitária é uma necessidade.Para facilitar a redução voluntária da produção comunitária, foi introduzido um regime que faculta às empresas açucareiras uma ajuda financeira para a reestruturação. Se necessário, após o termo do período de reestruturação em 2010, será possível proceder a um último ajustamento da produção comunitária, mediante uma redução linear das quotas decidida pela Comissão.O novo regime do açúcar introduz igualmente um mecanismo de retirada. Este instrumento de gestão visa ajustar os níveis de produção numa base anual, com vista a assegurar o equilíbrio do mercado a um nível perto do preço de referência. O novo mecanismo aplica-se a açúcar produzido dentro da quota e baseia-se numa percentagem de retirada, a decidir em Outubro da campanha de comercialização em curso.2. Funcionamento da nova OCM do açúcarEm 2006/2007, primeira campanha de aplicação da OCM reformada do açúcar, as renúncias a quotas ao abrigo do regime de reestruturação atingiram 1,5 milhões de toneladas. A redução foi parcialmente anulada pela atribuição de 1 milhão de toneladas de quota adicional de açúcar e isoglicose, permitida pela reforma.Em princípios de 2006 foi previsto um desequilíbrio do mercado, consequência da limitação, a partir da reforma, das exportações a 1,374 milhões de toneladas por ano (em vez de uma média de 4,6 milhões de toneladas em campanhas de comercialização anteriores). Com base nas medidas especiais destinadas a facilitar a transição entre a anterior OCM e a nova, a Comissão decidiu em Março de 2006 proceder a uma retirada preventiva única na campanha de comercialização de 2006/2007, associada a:– um limiar, resultante de um coeficiente aplicável à quota atribuída, que permitiu às empresas limitar a produção dentro da quota ao nível do limiar,– uma diferenciação de limiar por Estado-Membro, a fim de ter em conta a sua resposta ao regime de reestruturação e as anteriores quotas "A" e "B".Esta medida resultou, em parte, numa redução da produção de açúcar e, em parte, em reportes de açúcar ou na sua disponibilização para utilizações industriais (1,1 milhões de toneladas). Em Outubro de 2006, com base em previsões actualizadas, o mercado apresentou-se mais ou menos equilibrado e não foi considerada necessária uma nova retirada.Para a campanha de comercialização de 2007/2008, segunda campanha de aplicação da OCM reformada do açúcar, as decisões de renúncia a quotas ao abrigo do regime de reestruturação atingiram 0,7 milhões de toneladas, muito abaixo do objectivo previsto de 5 milhões de toneladas.Consequentemente, em princípios de 2007 as previsões para a campanha de 2007/2008 anunciavam um excedente de oferta estimado em 4 milhões de toneladas. Em Março de 2007, com base nos "poderes especiais que lhe são conferidos em caso de urgência", a Comissão decidiu retirar um montante de açúcar de quota correspondente a 2 milhões de toneladas de açúcar. Em derrogação do Regulamento (CE) n.º 318/2006, essa medida especial comportou:– uma decisão prévia às sementeiras de beterraba, permitindo uma redução da produção de beterraba e de açúcar,– a possibilidade de as empresas que reduzissem a produção serem isentas da obrigação de armazenar 13,5% da sua produção dentro da quota,– uma diferenciação de limiar por Estado-Membro, a fim de ter em conta a sua resposta ao regime de reestruturação.3. QuestõesRetiradaNos termos do artigo 19.° do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, a Comissão estabelece em Outubro uma percentagem de retirada compatível com o equilíbrio do mercado. Cada empresa deve armazenar, a expensas próprias, uma quantidade de açúcar correspondente à aplicação dessa percentagem à sua produção dentro da quota. O açúcar retirado é considerado parte da produção da campanha de comercialização seguinte.O artigo 19.° seria adequado para pequenos ajustamentos do nível de produção dentro da quota, no contexto do que se esperava ser apenas um desequilíbrio limitado do mercado comunitário. Para esse efeito, uma decisão em Outubro, no início de cada campanha de comercialização, baseada em dados de produção exactos, é eficiente e a armazenagem obrigatória dos excedentes a expensas da indústria não ocasiona um pesado encargo financeiro para os produtores.Contudo, a fraca resposta ao regime de reestruturação está a dar origem a desequilíbrios significativos do mercado, que podem ser previstos muito antes do início da campanha de comercialização – uma vez terminado o prazo de apresentação de pedidos ao fundo de reestruturação. Neste contexto, com o mecanismo de retirada existente, toda a beterraba açucareira necessária à produção da quota global tem de ser semeada, gerando a produção de excedentes de açúcar que têm então de ser retirados do mercado e armazenados pelos produtores a expensas suas.Regime de reestruturaçãoAté agora, a diminuição de preços tem sido moderada para os transformadores e não foi ainda sentida pelos produtores (que são pagos com atrasos consideráveis e em prestações, de acordo com o acordo interprofissional). Por conseguinte, os produtores, nomeadamente os produtores de beterraba açucareira, não foram ainda sensíveis a sinais dados pelos preços de mercado do açúcar.Os transformadores foram desencorajados pela possibilidade de o Estado-Membro reduzir a sua quota até 25% nos dois primeiros anos do período de reestruturação a fim de os reatribuir aos outros produtores de açúcar [1]. Esta possibilidade não foi efectivamente utilizada, mas foram alegadamente feitas ameaças nesse sentido.Os transformadores sentem-se inseguros, porque o Estado-Membro pode fixar a percentagem de ajuda a dar aos agricultores num nível superior aos 10% mínimos; Os transformadores têm, assim, de elaborar um plano de reestruturação sem conhecer o montante exacto que estará ao seu dispor.4. Resultados das consultas com as partes interessadasA consulta das partes interessadas nos mercados do sector do açúcar teve lugar em 12 de Fevereiro de 2007 no Grupo Consultivo do Açúcar, tendo os participantes sido convidados a expressar os seus pontos de vista sobre o modo de melhorar a eficiência do fundo de reestruturação. O CEFS (Comité europeu de produtores de açúcar) apresentou a sua proposta oficial. A CIBE (Associação europeia de produtores de beterraba) exprimiu igualmente as suas opiniões.Em Fevereiro e Março realizaram-se diversas reuniões, a diferentes níveis. Foram igualmente recebidas posições oficiais pelo correio.Lista de reuniõesCEFS:13 de Março de 2007, com os serviços28 de Março de 2007, com os serviços, conjuntamente com a CIBECIBE:14 de Março de 2007, com os serviços20 de Março, com a Comissária28 de Março de 2007, com os serviços, conjuntamente com o CEFSAAF – Associação de produtores europeus de amido:28 de Fevereiro de 2007, com os serviçosCorreio com posição oficialCarta da AAF de 20 de Março de 2007.5. Medidas propostasRetiradaO artigo 19.° deve ser alterado para introduzir um sistema de limiares – afastando-se de um sistema que reduz o nível de açúcar efectivamente produzido dentro da quota.Além disso, no período de transição, até à campanha de comercialização de 2009/2010:· deve ser permitida uma primeira decisão antes da sementeira, possivelmente completada por outra retirada em Outubro, com base em dados actualizados;· para ter em conta os Estados-Membros que participaram no regime de reestruturação, o limiar nesses Estados-Membros deve ser adaptado em proporção à quota renunciada, com uma modulação entre empresas em função do esforço de reestruturação de cada uma;· as necessidades de abastecimento tradicionais, que são quantidades totais em relação às quais as refinarias a tempo inteiro têm um acesso prioritário às importações preferenciais, não devem ser reduzidas no quadro da retirada.Regime de reestruturação· a percentagem da ajuda a dar aos produtores e fornecedores de maquinaria deve ser fixada em 10%, com um suplemento para os produtores;· as condições mais favoráveis devem ser retroactivas, para evitar penalizar os produtores e as empresas que participaram em 2006/2007 e 2007/2008;· deve ser dada aos produtores a possibilidade de tomar a iniciativa de renúncia à quota, dentro de certos limites, para evitar pôr em perigo a sobrevivência da fábrica em causa;· se, em 2008/2009, uma empresa renunciar a pelo menos um certo montante da quota, não estará sujeita ao pagamento do montante de reestruturação em 2007/2008 pela parte da quota que é objecto da decisão de retirada;· se houver indicações fiáveis de que o objectivo quantitativo do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade será já quase atingido em 2008/2009, a Comissão pode prorrogar o prazo de apresentação de pedidos.Além disso, em caso de diminuição obrigatória da quota em 2010, a redução por Estado-Membro deve reflectir o seu êxito na redução da quota nacional ao abrigo do regime de reestruturação.As alterações descritas incidem no Regulamento (CE) n.°318/2006, no que se refere às retiradas e à redução final da quota, e no Regulamento (CE) n.°320/2006, no que diz respeito ao regime de reestruturação.6. ImpactoA adaptação da retirada vai minorar as consequências do atraso no processo de reestruturação, não tendo qualquer impacto financeiro.A adaptação do regime de reestruturação deve permitir atingir o objectivo de 3,8 milhões de toneladas suplementares de renúncia à quota em 2008/2009 e 2009/2010.Os montantes suplementares de ajuda à reestruturação podem ser financiados pelo fundo de reestruturação, cujo princípio de autofinanciamento se mantém válido.COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOrelativa às propostas de alteração do Regulamento (CE) n.° 318/2006 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na ComunidadeA Comissão apresentou em em 7 de Maio de 2007 ao Conselho uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.° 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade [2] e uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.° 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [3].A primeira proposta tem por objectivo tornar mais atraente a participação no regime de reestruturação. Para o efeito, propõe-se que a percentagem da ajuda à reestruturação a pagar aos produtores e aos fornecedores de maquinaria seja fixada em 10%, removendo assim a incerteza resultante da actual possibilidade de um Estado-Membro optar por uma percentagem superior. Em contrapartida, os produtores receberão um pagamento suplementar.É, além disso, proposta a introdução, relativamente à campanha de comercialização de 2008/2009, da possibilidade de os produtores desencadearem o processo de reestruturação apresentando um pedido directo de ajuda à reestruturação, desde que renunciem aos seus direitos de entrega às empresas a que estavam ligados por contratos de entrega na campanha de comercialização anterior. Em consequência, o Estado-Membro deverá reduzir de modo correspondente a quota da empresa em causa. A aplicação da medida proposta limita-se, no entanto, a uma redução até 10%, no máximo, da quota atribuída à empresa, devendo a aceitação dos pedidos dos produtores pelo Estado-Membro basear-se, pois, numa lista "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".As alterações do Regulamento (CE) n.° 320/2006 devem começar a aplicar-se na campanha de comercialização de 2008/2009. Atendendo a que o prazo de apresentação de pedidos de ajuda à reestruturação termina em 31 de Janeiro de 2008, aconselha-se às empresas açucareiras e aos produtores que analisem cuidadosamente a sua posição em termos de competitividade a médio e longo prazo e se preparem para apresentar atempadamente eventuais pedidos de ajuda à reestruturação.A segunda proposta incide em alterações às disposições do Regulamento (CE) n.° 318/2006 que regem o instrumento da retirada. O seu objectivo é integrar no Regulamento do Conselho os critérios definidos no Regulamento (CE) n.° 290/2007 da Comissão, com vista a uma possível nova retirada no Outono de 2007. É igualmente proposta a supressão da disposição que reduz as necessidades de abastecimento tradicionais para as refinarias em caso de retirada. Tal será aplicável a partir da campanha de comercialização de 2007/2008.2007/0085(CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na ComunidadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho [5] foi adoptado com o objectivo de permitir aos produtores de açúcar menos competitivos abandonarem a sua produção dentro da quota. Contudo, a renúncia a quotas ao abrigo desse regulamento não alcançou o nível inicialmente esperado.(2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [6], tem que se proceder a uma redução linear das quotas nacionais e regionais, o mais tardar no último dia de Fevereiro de 2010, de modo a evitar desequilíbrios do mercado nas campanhas de comercialização a partir de 2010/2011, tendo em conta os resultados do regime de reestruturação. Tal redução linear pode penalizar as empresas mais competitivas e enfraquecer a indústria como um todo. Para o evitar, considera-se necessário melhorar o funcionamento do regime de reestruturação, a fim de aumentar a renúncia às quotas ao abrigo do regime.(3) As empresas açucareiras foram desencorajadas da apresentação de pedidos de ajuda à reestruturação pelo facto de não terem certezas quanto ao montante que receberão, uma vez que os Estados-Membros podem decidir aumentar a percentagem mínima da ajuda reservada aos produtores de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar e de chicória e aos fornecedores de maquinaria, em conformidade com o n.º 6 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 320/2006. A fim de remover essa incerteza, o montante da ajuda a reservar para os produtores e os fornecedores de maquinaria deve ser fixado em 10% da ajuda a conceder às empresas açucareiras, devendo ser concedido aos produtores em causa um pagamento suplementar para a campanha de comercialização de 2008/2009.(4) Para não penalizar as empresas e os produtores que participaram no regime de reestruturação nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008, a diferença entre o montante da ajuda concedida para essas campanhas e o montante da ajuda que teria sido concedida para a campanha de 2008/2009 deve ser-lhes paga retroactivamente.(5) Se a Comissão tiver indicações fiáveis de que o objectivo do fundo de reestruturação, ou seja, a renúncia a 3,8 milhões de toneladas de quota, será quase alcançado na campanha de comercialização de 2008/2009, deve ser-lhe dada a possibilidade de prolongar o prazo para apresentação de pedidos, a fim de acelerar o processo de reestruturação.(6) Considera-se que o regime de reestruturação daria melhor resultado se os produtores pudessem abandonar por sua própria iniciativa a produção de beterraba ou cana-de-açúcar destinadas a transformação em açúcar de quota. Para o efeito deve ser dada aos produtores, na campanha de comercialização de 2008/2009, a possibilidade de pedirem directamente a ajuda prevista no n.º 6 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 320/2006, desde que deixem de entregar beterraba açucareira ou cana-de-açúcar às empresas a que estavam ligados por contratos de entrega na campanha anterior. Em consequência, os Estados-Membros devem reduzir a quota das empresas açucareiras em causa.(7) A fim de evitar pôr em perigo a viabilidade económica das empresas açucareiras afectadas por pedidos de ajuda de produtores, a redução de quota deve ser limitada a 10% da quota atribuída a cada empresa, o que corresponde à percentagem de quota que o Estado-Membro pode reatribuir em cada campanha de comercialização em conformidade com o n.º 1 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.º 318/2006.(8) Sempre que a quota de uma empresa açucareira seja reduzida em consequência de pedidos de ajuda de produtores, deve ser concedida à empresa a ajuda à reestruturação referida no n.º 1, alínea c), do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 320/2006. Em consequência, os montantes de ajuda concedidos devem ser os referidos no n.º 5, alínea c), do artigo 3.° desse regulamento. Contudo, esses montantes devem ser ajustados para menos se a empresa não tomar medidas em prol da mão-de-obra afectada pela redução da produção dentro da quota.(9) Uma empresa açucareira afectada por pedidos de ajuda de produtores deve conservar, até 31 de Janeiro anterior à campanha de comercialização em causa, o direito de apresentar um pedido de ajuda à reestruturação, como previsto nos artigos 3.° e 4.° do Regulamento (CE) n.º 320/2006, desde que renuncie a uma quota pelo menos correspondente ao mesmo nível de redução de quota que teria resultado dos pedidos de ajuda apresentados por produtores. Nesse caso, o pedido de ajuda da empresa açucareira deve substituir os pedidos dos produtores.(10) A fim de criar um novo incentivo à participação no regime de reestruturação, considera-se adequado prever a isenção de uma parte do montante temporário a título da reestruturação a pagar, em conformidade com o artigo 11.° do Regulamento (CE) n.º 320/2006, pela campanha de comercialização de 2007/2008 a favor das empresas que renunciem, para a campanha de 2008/2009, a uma percentagem da sua quota igual, pelo menos, à percentagem de retirada aplicada à empresa em 2007/2008. O montante a isentar deve ser proporcional a esta percentagem de retirada.(11) O Regulamento (CE) n.º 320/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.(12) Deve atender-se no presente regulamento ao facto de a quota total para produção de xarope de inulina ter já sido objecto de renúncia ao abrigo do regime de reestruturação na campanha de comercialização de 2006/2007. Por conseguinte, já não há necessidade de qualquer referência a esse produto ou à matéria-prima a partir da qual é produzido, isto é, a chicória,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 320/2006 é alterado do seguinte modo:1) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:a) No n.º 6, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:"Um montante de 10% da ajuda à reestruturação aplicável prevista no n.º 5 é reservado para:a) Os produtores de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar que tiverem entregue estes produtos durante o período anterior à campanha de comercialização referida no n.º 2 para a produção de açúcar ao abrigo da quota objecto de renúncia pertinente;b) Os fornecedores de maquinaria, quer sejam particulares, quer empresas, que utilizaram a sua maquinaria agrícola no âmbito de um contrato com os produtores, para os produtos e durante o período referidos na alínea a).Após consulta das partes interessadas, os Estados-Membros determinam o período a que se refere o primeiro parágrafo."b) São aditados os seguintes números:"7. Em relação à campanha de comercialização de 2008/2009, os produtores a que se refere a alínea a) do n.º 6 recebem um pagamento suplementar de EUR 237,5 por tonelada de quota objecto de renúncia.8. O presente número aplica-se a:a) Empresas que tenham renunciado a quotas ao abrigo do regime de reestruturação na campanha de comercialização de 2006/2007 ou de 2007/2008; eb) Produtores e fornecedores de maquinaria afectados pela renúncia a quotas referida na alínea a).Sempre que os montantes concedidos, nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008, ao abrigo dos n.°s 1 a 6 às pessoas abrangidas pelo parágrafo anterior sejam inferiores aos montantes que teriam recebido sob as condições aplicáveis na campanha de comercialização de 2008/2009, a diferença é-lhes concedida retroactivamente.Sempre que os montantes concedidos, nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008, aos produtores ao abrigo do n.º 7 sejam inferiores aos montantes que teriam recebido sob as condições aplicáveis na campanha de comercialização de 2008/2009, a diferença é-lhes concedida retroactivamente."2) Ao n.º 1 do artigo 4.º é aditado o seguinte parágrafo:"Em relação à campanha de comercialização de 2008/2009, a Comissão pode prorrogar por um máximo de 20 dias úteis o prazo de apresentação de pedidos mencionado no primeiro parágrafo, se até 31 de Dezembro de 2007 houver indicações fiáveis de que o objectivo de 3,8 milhões de toneladas de renúncia a quotas ao abrigo do regime de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade será já quase atingido na campanha de 2008/2009. A Comissão dará conhecimento de tal prorrogação por uma comunicação a publicar na série C do Jornal Oficial da União Europeia até 1 de Janeiro de 2008."3) É inserido o seguinte artigo 4.º-A:"Artigo 4.º-APedido de ajuda à reestruturação apresentado por produtores1. Em relação à campanha de comercialização de 2008/2009, qualquer produtor de beterraba açucareira ou cana-de-açúcar destinadas a transformação em açúcar de quota pode apresentar ao Estado-Membro em causa um pedido directo da ajuda prevista no n.º 6 do artigo 3.°, acompanhado de um compromisso de cessação da entrega de beterraba de quota ou de cana-de-açúcar à empresa com a qual tenha celebrado um contrato de entrega na campanha anterior.2. Os pedidos a que se refere o n.º 1 devem ser apresentados até 30 de Novembro de 2007. Os pedidos podem ser apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.3. O Estado-Membro em questão estabelece uma lista dos pedidos referidos no n.º 1 por ordem cronológica da sua apresentação e transmite-a aos requerentes e empresas em causa nos 10 dias úteis seguintes ao termo do prazo de apresentação a que se refere o n.º 2.4. O Estado-Membro em questão, com base na ordem cronológica referida no n.º 3, aceita os pedidos dos produtores correspondentes a um máximo de 10% da quota atribuída a cada empresa e reduz proporcionalmente a quota da empresa em causa, em conformidade com o n.º 4 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.º 318/2006.Caso seja atingido o limite de 10%, o Estado-Membro em questão rejeita total ou parcialmente os pedidos restantes.A empresa em causa estabelece e executa um plano social, como referido no n.º 3, alínea f), do artigo 4.°.5. Como resultado da aceitação pelo Estado-Membro de pedidos em conformidade com o n.º 4, os montantes de ajuda à reestruturação a conceder são os seguintes:a) Para os produtores, 10% do montante da ajuda pertinente fixado no n.º 5, alínea c), do artigo 3.° e, para a campanha de comercialização de 2008/2009, o pagamento suplementar a que se refere o n.º 7 do artigo 3.°;b) Para as empresas, o montante da ajuda pertinente fixado no n.º 5, alínea c), do artigo 3.°, reduzido de 10%, ou de 60% se a empresa em causa não respeitar a condição exigida no n.º 4, segundo parágrafo, do presente artigo.6. Os n.°s 1 a 5 não se aplicam no caso de uma empresa apresentar um pedido de ajuda à reestruturação em conformidade com o artigo 4.° pelo qual renuncie a uma quota correspondente, pelo menos, ao montante de quota que teria sido reduzido como resultado da aceitação pelo Estado-Membro de pedidos dos produtores."4) Ao n.º 1 do artigo 5.º é aditado o seguinte parágrafo:"Sempre que a Comissão prorrogue o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 4.°, como previsto no terceiro parágrafo desse número, o prazo mencionado no primeiro parágrafo do presente número é prorrogado automaticamente pelo mesmo lapso de tempo."5) Ao artigo 11.º é aditado o seguinte número:"6. Na campanha de comercialização de 2008/2009, as empresas sujeitas à aplicação da percentagem de retirada fixada em 16 de Março de 2007 pelo n.º 1 ou pelo n.º 2 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.º 290/2007* que renunciem a uma percentagem da sua quota igual, pelo menos, a essa percentagem de retirada ficam isentas de parte do montante temporário a título de reestruturação a pagar pela campanha de 2007/2008.Caso estejam preenchidas as condições referidas no primeiro parágrafo, a redução do montante temporário a título de reestruturação é calculada multiplicando esse montante pela percentagem de retirada fixada em conformidade com o n.º 1 ou o n.º 2, alínea c), do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.º 290/2007.* JO L 78 de 17.3.2007, p. 20".Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2007/0086(CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcarO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [7],Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho [8], a Comissão deve decidir, o mais tardar no último dia de Fevereiro de 2010, proceder a uma redução linear das quotas nacionais e regionais, com vista a ajustar essas quotas a um nível sustentável após o termo do regime de reestruturação instituído pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum [9]. A fim de incentivar uma maior participação nesse regime, considera-se adequado reduzir a percentagem referida no n.º 2 do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.º 318/2006, tendo em conta a renúncia total a quotas por Estado-Membro ao abrigo do regime de reestruturação, e permitir aos Estados-Membros modular essa percentagem por empresa em função do esforço de reestruturação de cada uma.(2) O Regulamento (CE) n.º 320/2006 prevê, no artigo 4.°-A, a possibilidade de os produtores de beterraba ou cana-de-açúcar destinadas a transformação em açúcar de quota apresentarem um pedido directo de ajuda à reestruturação, desde que deixem de entregar açúcar às empresas a que estavam ligados por contratos de entrega na campanha de comercialização anterior. Os Estados-Membros, como resultado da aceitação de tais pedidos, reduzem a quota das empresas em causa no limite dos 10% a que se refere o n.º 1, segundo travessão, do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.º 318/2006. É, neste contexto, necessário alterar esse artigo, a fim de permitir a redução definitiva de quotas atribuídas às empresas.(3) O Regulamento (CE) n.º 318/2006 prevê, no artigo 19.°, a possibilidade de retirar açúcar do mercado sempre que necessário para preservar o equilíbrio estrutural do mercado num nível de preços próximo do preço de referência. A aplicação desta medida baseia-se actualmente numa percentagem, comum a todos os Estados-Membros e aplicável a toda a produção dentro da quota. A experiência recente mostra que tal aplicação linear pode ser contraproducente, uma vez que os produtores são incitados a produzir acima das suas necessidades contratuais como precaução contra uma possível armazenagem obrigatória das quantidades retiradas. Considera-se, pois, adequado adaptar o instrumento de retirada substituindo a percentagem linear por um limiar, a determinar por aplicação de um coeficiente à quota atribuída a cada empresa, acima do qual devem ser retiradas as quantidades produzidas dentro da quota. As empresas devem, assim, poder evitar as consequências de uma retirada ajustando a sua produção de modo a que não exceda o limiar.(4) Os Estados-Membros devem decidir da concessão da ajuda à reestruturação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 320/2006 até ao final de Fevereiro de 2008 e 2009, como previsto no artigo 5.° desse regulamento. Uma vez tomadas tais decisões, será possível estabelecer previsões com elevado grau de probabilidade no que respeita aos equilíbrios do mercado na campanha de comercialização seguinte. Neste contexto, considera-se que o objectivo de retirada será melhor alcançado se o coeficiente de retirada para as campanhas de comercialização de 2008/2009 e 2009/2010 puder ser fixado, a título provisório e preventivo, até meados de Março da campanha anterior, pois tal permitirá aos produtores de beterraba adaptar as suas sementeiras às previsões de equilíbrio.(5) A fim de ter em conta dados actualizados do mercado sobre a produção, deve ser prevista a possibilidade de reduzir, se necessário, para a campanha de comercialização em causa o coeficiente de retirada provisório e preventivo fixado em Março.(6) É necessário limitar o âmbito da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 6.° do Regulamento (CE) n.º 318/2006, a fim de evitar que as empresas açucareiras devam pagar o preço mínimo por quantidades de beterraba correspondentes à totalidade da sua quota, incluindo as quantidades que possam ser produzidas para além do limiar.(7) O Regulamento (CE) n.º 318/2006 estatui, no n.º 3 do artigo 19.°, que as quantidades retiradas que não sejam comercializadas como açúcar ou isoglicose industrial são tratadas como sendo as primeiras quantidades produzidas dentro da quota da campanha de comercialização seguinte. Esta regra pode impedir o benefício integral do regime de reestruturação por parte de empresas que nele desejem participar nas campanhas de comercialização de 2008/2009 e de 2009/2010. A fim de não entravar a reestruturação do sector do açúcar, considera-se necessário prever uma isenção da retirada na campanha de comercialização de 2007/2008 ou de uma possível retirada na campanha de comercialização de 2008/2009 para as empresas cujos pedidos de ajuda à reestruturação ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 320/2006 tenham sido deferidos na campanha de retirada em causa e que, em consequência, vão renunciar à totalidade da sua quota na campanha seguinte.(8) A fim de incentivar uma maior participação no regime de reestruturação, considera-se adequado prever um aumento do coeficiente relativo à renúncia total a quotas por Estado-Membro ao abrigo do regime de reestruturação, modulado pelo Estado-Membro por empresa em função do esforço de reestruturação de cada uma.(9) Os certificados de importação ao abrigo de certos acordos preferenciais devem ser emitidos apenas para refinarias a tempo inteiro, no limite das necessidades de abastecimento tradicionais previstas no artigo 29.° do Regulamento (CE) n.º 318/2006. Esta prerrogativa não deve ser reduzida em relação com a aplicação de uma retirada, já que as refinarias não têm a mesma possibilidade que os produtores de açúcar de adaptar a sua produção aos limiares de retirada.(10) O Regulamento (CE) n.º 290/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, a percentagem referida no artigo 19.° do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho [10] fixa, no n.º 1 do artigo 1.°, a percentagem de retirada para essa campanha em 13,5%. O n.º 2 do artigo 1.° desse regulamento estabelece uma derrogação que consiste num limiar de aplicação da percentagem de retirada, limitando assim as exigências de retirada para as empresas que não contribuam para a sobreprodução. Além disso, a percentagem de retirada é reduzida no caso dos Estados-Membros que fizeram esforços especiais ao abrigo do regime de reestruturação. A fim de evitar confusões devidas às alterações introduzidas pelo presente regulamento no instrumento de retirada, deve especificar-se que, em relação à campanha de comercialização de 2007/2008, a percentagem prevista no n.º 1 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.°290/2007 deve ser convertida num coeficiente equivalente.(11) O Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho estabelece, no artigo 6.°, regras aplicáveis aos acordos interprofissionais. Em conformidade com o n.º 6 desse artigo, os acordos interprofissionais podem derrogar algumas destas regras. Deve ser prevista, como acontecia até à aplicação do Regulamento (CE) n.º 318/2006, para as empresas açucareiras que não tenham celebrado, antes da sementeira, contratos em relação a uma quantidade equivalente ao seu açúcar de quota a possibilidade de derrogar a obrigação de pagarem o preço mínimo por toda a beterraba que transformem em açúcar.(12) O Regulamento (CE) n.º 318/2006 prevê, no n.º 1 do artigo 10.°, um ajustamento anual das quotas nacionais e regionais estabelecidas no anexo III desse regulamento, em consequência da aplicação de diversos mecanismos pelos quais são aumentadas ou reduzidas as quotas atribuídas às empresas. O mesmo n.º 1 do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.º 318/2006 refere-se igualmente aos artigos 14.° e 19.° desse regulamento, que incidem respectivamente no reporte de açúcar excedentário e na retirada de açúcar do mercado. Contudo, a aplicação desses artigos não resulta num aumento nem numa redução de quota. A referência em questão deve, pois, ser suprimida.(13) O Regulamento (CE) n.º 318/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.(14) Deve atender-se no presente regulamento ao facto de a quota total para produção de xarope de inulina ter já sido objecto de renúncia na campanha de comercialização de 2006/2007 ao abrigo do regime de reestruturação instituído pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 318/2006 é alterado do seguinte modo:1) No artigo 6.°, o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:"6. Sob reserva da aprovação do Estado-Membro em causa, os nºs 3, 4 e 5 podem ser derrogados por acordos interprofissionais."2) O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 10.ºGestão das quotas1. As quotas fixadas no Anexo III são ajustadas, de acordo com o procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 39.º, o mais tardar no último dia de Fevereiro da campanha de comercialização anterior, no que respeita às campanhas de comercialização de 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011. Os ajustamentos resultam da aplicação dos artigos 8.° e 9.° do presente regulamento e do n.º 2 do presente artigo, bem como do artigo 3.° e do n.º 4 do artigo 4.°-A do Regulamento (CE) n.º 320/2006.2. Tendo em conta os resultados do regime de reestruturação previsto no Regulamento (CE) n.º 320/2006, a Comissão toma uma decisão, de acordo com o procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 39.º do presente regulamento, o mais tardar no último dia de Fevereiro de 2010, sobre a percentagem comum necessária para a redução das quotas existentes de açúcar e isoglicose por Estado-Membro ou região, de modo a evitar desequilíbrios do mercado nas campanhas de comercialização a partir de 2010/2011. Os Estados-Membros ajustam a quota de cada empresa em conformidade.Em derrogação do primeiro parágrafo, para os Estados-Membros cuja quota nacional tenha sido reduzida em consequência de renúncias a quotas nos termos do artigo 3.° e do n.º 4 do artigo 4.°-A do Regulamento (CE) n.º 320/2006, a percentagem aplicável é fixada em conformidade com os critérios definidos no anexo VIII do presente regulamento. Tais Estados-Membros ajustam, para cada empresa titular de uma quota no seu território, a percentagem derivada da aplicação do anexo VIII proporcionalmente à renúncia à quota da empresa em causa ao abrigo do regime de reestruturação, de modo a que a redução total de quotas no Estado-Membro resultante da percentagem referida no segundo parágrafo se mantenha inalterada."3) O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:a) A epígrafe passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 11.ºReatribuição e redução de quotas a nível nacional"b) Ao nº 1 é aditado o seguinte período:"Para tal, os Estados-Membros aplicam critérios objectivos e não discriminatórios."c) É aditado o seguinte número:"4. Em derrogação do n.º 3, sempre que seja aplicado o artigo 4.°-A do Regulamento (CE) n.º 320/2006, os Estados-Membros ajustam a quota de açúcar atribuída à empresa em causa aplicando a redução definida nos termos do n.º 4 desse artigo, no limite da percentagem fixada no segundo travessão do n.º 1 do presente artigo."4) No artigo 15.°, a alínea c) do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:"c) De açúcar, isoglicose e xarope de inulina retiradas do mercado em conformidade com os artigos 19.º e 19.°-A relativamente às quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no n.º 3 do artigo 19.º."5) O artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 19.ºRetirada de açúcar do mercado1. Para preservar o equilíbrio estrutural do mercado num nível de preços próximo do preço de referência, e tendo em conta os compromissos da Comunidade decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.° do Tratado, a Comissão pode decidir retirar do mercado, até ao início da campanha de comercialização seguinte, as quantidades de açúcar ou isoglicose produzidas dentro das quotas que excedam o limiar calculado em conformidade com o n.º 2.2. O limiar de retirada a que se refere o n.º 1 é calculado, para cada empresa titular de uma quota, multiplicando a sua quota por um coeficiente, a fixar nos termos do procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 39.° até 31 de Outubro da campanha de comercialização em causa, com base na evolução esperada do mercado durante essa campanha.3. Cada empresa titular de uma quota armazena, a expensas próprias, durante o período de retirada, o açúcar produzido dentro da quota para além do limiar calculado em conformidade com o n.º 2.As quantidades de açúcar ou isoglicose retiradas do mercado durante uma campanha de comercialização são tratadas como sendo as primeiras quantidades produzidas dentro da quota da campanha de comercialização seguinte. Todavia, tendo em conta a evolução esperada do mercado no sector do açúcar, pode ser decidido, nos termos do procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 39.º, e no que respeita à campanha de comercialização em curso e/ou à campanha seguinte, considerar a totalidade ou uma parte do açúcar ou isoglicose retirado do mercado:a) Açúcar ou isoglicose excedentários e disponíveis para passar a açúcar ou isoglicose industrial; oub) Uma produção temporária dentro da quota, da qual uma parte pode ficar reservada para exportação, no respeito dos compromissos decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.º do Tratado.4. Se o abastecimento de açúcar da Comunidade for inadequado, pode ser decidido, nos termos do procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 39.º, que determinada quantidade de açúcar retirado do mercado possa ser vendida no mercado comunitário antes do final do período de retirada."6) É inserido o seguinte artigo 19.º-A:"Artigo 19.º-ARetirada de açúcar nas campanhas de comercialização de 2007/2008, 2008/2009 e 2009/20101. Em derrogação do n.º 2 do artigo 19.°, e nos termos do procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 39.º, a Comissão pode decidir fixar o coeficiente previsto no n.º 2 do artigo 19.°, para as campanhas de comercialização de 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010, até 16 de Março da campanha anterior, tendo em conta o resultado da redução, em cada Estado-Membro, da quota nacional de açúcar fixada no anexo III do presente regulamento relativamente à versão do anexo III aplicável em 1 de Julho de 2006. No caso dos Estados-Membros que não eram membros da Comunidade em 1 de Julho de 2006, a comparação deve ter em conta a versão do anexo III aplicável na data da sua adesão à Comunidade.Para efeito da aplicação do presente artigo, a percentagem de retirada fixada para a campanha de comercialização de 2007/2008 no n.º 1 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.º 290/2007da Comissão* é convertida num coeficiente de 0,865.2. Com base na evolução actualizada do mercado, pode ser decidido, até 31 de Outubro da campanha de comercialização em causa e nos termos do procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 39.º, reduzir o coeficiente fixado em conformidade com o n.º 1 do presente artigo.3. Os coeficientes referidos no n.º 2 do artigo 19.º e nos n.°s 1 e 2 do presente artigo não se aplicam, na campanha de comercialização em causa, a uma empresa que, em conformidade com o n.º 1, alíneas a) ou b), do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 320/2006, renuncie, com efeito a partir da campanha de comercialização seguinte, à quota total que lhe tenha sido atribuída.4. Em relação aos Estados-Membros cuja quota nacional de açúcar tenha sido reduzida em consequência de renúncias a quota previstas no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 320/2006, os coeficientes fixados nos termos n.º 2 do artigo 19.º e dos n.°s 1 e 2 do presente artigo são ajustados em conformidade com o anexo IX do presente regulamento.Tais Estados-Membros ajustam, para cada empresa titular de uma quota de açúcar no seu território, o coeficiente derivado da aplicação do anexo IX proporcionalmente à renúncia à quota de açúcar da empresa em causa ao abrigo do regime de reestruturação, de modo a que o coeficiente aplicável para o conjunto do Estado-Membro, como definido no anexo IX, se mantenha inalterado.* JO L 78 de 17.3.2007, p. 20".7) No artigo 29.°, o primeiro parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:"As necessidades de abastecimento tradicionais de açúcar para refinação na Comunidade são fixadas em 2 324 735 toneladas por campanha de comercialização, expressas em açúcar branco."8) No anexo V, ponto VI, a referência ao n.º 3 do artigo 10.° é substituída por uma referência ao n.º 2 do artigo 10.°.9) O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexos VIII e IX.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO"ANEXO VIIICÁLCULO DA PERCENTAGEM APLICÁVEL AOS ESTADOS-MEMBROS CUJA QUOTA NACIONAL FOI REDUZIDA1. Para efeitos do cálculo estabelecido no ponto 2, entende-se por:a) "Percentagem aplicável": a percentagem aplicável em cada Estado-Membro às quotas atribuídas a cada empresa;b) "Percentagem comum": a percentagem comum estabelecida pela Comissão em conformidade com o n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 10.°;c) "Redução": o valor obtido dividindo a renúncia total a quotas no Estado-Membro pela quota nacional fixada no anexo III do presente regulamento, na versão aplicável em 1 de Julho de 2006. Em relação aos Estados-Membros que não eram membros da Comunidade em 1 de Julho de 2006, a referência ao anexo III remete para a versão aplicável na data da sua adesão à Comunidade.2. A percentagem aplicável é a que resulta da multiplicação da percentagem comum por 1 – [(1/0,6) x redução].Se o resultado for inferior a zero, a percentagem aplicável é igual a zero.ANEXO IXCÁLCULO DO COEFICIENTE APLICÁVEL AOS ESTADOS-MEMBROS CUJA QUOTA NACIONAL FOI REDUZIDA1. Para efeitos dos cálculos estabelecidos nos pontos 2 e 3, entende-se por:a) "Coeficiente aplicável": o coeficiente aplicável em cada Estado-Membro às quotas de cada empresa;b) "Redução": o valor obtido dividindo a renúncia total a quotas de açúcar no Estado-Membro, incluindo as renúncias na campanha de comercialização a que se aplica a retirada, pela quota nacional de açúcar fixada no anexo III do presente regulamento, na versão aplicável em 1 de Julho de 2006; no caso dos Estados-Membros que não eram membros da Comunidade em 1 de Julho de 2006, o cálculo deve ter em conta a versão do anexo III aplicável na data da sua adesão à Comunidade;c) "Coeficiente": o coeficiente estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.º 2 do artigo 19.° ou os n.°s 1 e 2 do artigo 19.°-A.2. Para a campanha de comercialização de 2007/2008, o coeficiente aplicável é igual ao coeficiente aumentado por [(1/0,5) x redução] x (1 – coeficiente).Se o resultado for superior a 1, o coeficiente aplicável é igual a 1.3. Para as campanhas de comercialização de 2008/2009 e 2009/2010, o coeficiente aplicável é igual ao coeficiente aumentado por [(1/0,6) x redução] x (1 – coeficiente).Se o resultado for superior a 1, o coeficiente aplicável é igual a 1."FICHA FINANCEIRA | || |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL (nomenclatura 2007):05 02 0505 02 16680 | DOTAÇÕES (orçamento 2007): 323 milhões de eurosp.m. milhões de eurosp.m. milhões de euros |2. | TÍTULO:– Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade;– Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar. |3. | BASE JURÍDICA:Artigos 36.º e 37.º do Tratado CE |4. | OBJECTIVOS:– melhorar o regime voluntário de reestruturação no sector do açúcar e criar um novo incentivo à participação no regime;– preservar o equilíbrio estrutural do mercado, ajustando as regras relativas à retirada temporária de açúcar nas campanhas de comercialização de 2007/08, 2008/09 e 2009/10. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES  (milhões de euros) | EXERCÍCIO FINANCEIRO 2007 (milhões de euros) | EXERCÍCIO FINANCEIRO 2008 (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS – DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES / INTERVENÇÕES) – AUTORIDADES NACIONAIS – OUTRAS | | – | + 332 |5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DA CE  (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | | – | – 204 || | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS | + 62 | – | – | – |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | – 136 | | | |5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO:Ver cálculos no anexo. |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO |  SIM NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO |  SIM NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |OBSERVAÇÕES:O princípio de autofinanciamento do fundo de reestruturação temporário mantém-se válido sob as novas regras. A concessão de qualquer ajuda referida no Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho só é possível no limite das dotações disponíveis no fundo. Apresenta-se no anexo uma simulação da situação financeira do fundo sob as novas regras (ponto 5).O Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho visa melhorar o equilíbrio do mercado em caso de excedentes potenciais de açúcar no mercado interno e como tal não dará origem a despesas de orçamento adicionais. |ANEXO |1 – Recursos disponíveis previstos no fundo de reestruturação no final da campanha 2007/08 (regime actual) |(milhões de euros) | | | | || Despesas | Receitas | Saldo | Saldo cumulado |Campanha 2006/07 | 1 358 | 2 145 | 787 | |Campanha 2007/08 | 573 | 2 866 | 2 293 | 3 080 |2 – Custo da isenção da imposição de 2007/08 para as quantidades retiradas (em caso de renúncia a quotas em 2008/09 pelo menos igual às quantidades retiradas) ||Redução máxima da imposição na campanha 2007/08 = 173,8 €/t x 12% x 16,1 milhões t: cerca de € 340 milhões |Esta isenção teria um impacto em: | | | |– Março de 2008 (orçamento de 2008) para o pagamento da 1.ª prestação (60%) do montante temporário de reestruturação: 340*60% = € 204 milhões |– Novembro de 2008 (orçamento de 2009) para o pagamento da 2.ª prestação (40%) do montante temporário de reestruturação: 340*40% = € 136 milhões |Saldo cumulado no final da campanha 2007/08: 3 080 – 340 = € 2 740 milhões |3 – Custo do aumento retroactivo nas campanhas 1 e 2 da parte do produtor de beterraba |Custo da medida: cerca de € 373 milhões (ver cálculos pormenorizados infra) |Saldo cumulado no final da campanha 2007/08: 2 740 – 373 = € 2 367 milhões |4 – Custo do aumento retroactivo nas campanhas 1 e 2 da parte da empresa |Custo da medida: cerca de € 22 milhões (ver cálculos pormenorizados infra) |Saldo cumulado no final da campanha 2007/08: 2 367 – 22 = € 2 345 milhões |Os pagamentos retroactivos ascendem a (partes produtor de beterraba + empresa): | |€ 291 milhões | para a campanha 2006/2007. É mais provável que ocorram no exercício orçamental de 2008 |€ 104 milhões | para a campanha 2007/2008. O impacto ocorrerá em: || Junho de 2008 (orçamento de 2008): 40% | € 41 milhões || Novembro de 2008 (orçamento de 2009): 60% | € 62 milhões |5 – Simulação da situação do fundo com 625 €/t para a renúncia a quotas na campanha 2008/ 2009, 10% dos quais para os produtores de beterraba + suplemento de 237,5 €/t para os produtores de beterraba |O fundo seria inteiramente gasto com cerca de 3,85 milhões de t de quotas renunciadas na campanha 3 (saldo residual: apenas cerca de € 54 milhões) |milhões de euros | Despesas | Receitas | Saldo | Saldo cumulado |Campanha 2006/07 | 1 649 | 2 145 | 496 | |Campanha 2007/08 | 677 | 2 526 | 1 849 | 2 345 |Campanha 2008/09 | 3 730 | 1 439 | –2 291 | 54 |Campanha 2009/10 | | sem imposição | 0 | 54 |Total | 6 056 | 6 110 | | 54 | Cálculos pormenorizados | |Custo da retroactividade da ajuda ao produtor de beterraba | |Ajuda produtor de beterraba 2008/09 (a) | 62,5 | = € 10%*625/t |Suplemento produtor de beterraba (b) | 237,5 | |Montante total produtor de beterraba: (a) + (b) | 300 | |=> % da ajuda à reestruturação 2006/07 (€ 730/t) | 41,10 | || |objectivo: | 41,10% | |2006/07 | taxa registada | diferença para objectivo | quantidades em causa (toneladas) | custo da retroactividade: percentagem de diferença x quantidades x ajuda à reestruturação 2006/07 |IR | 32,3** | 8,80 | 199 260 | 12 794 485 |SV | 12,5 | 28,60 | 42 562 | 8 884 818 |IT | 10 | 31,10 | 77 8737,2 | 176 773 344 |ES - Linares | 10 | 31,10 | 75 325 | 17 098 775 |ES - Ciudad Real | 15 | 26,10 | 17 793,5 | 3 389 662 |PT | 10 | 31,10 | 35 218 | 2 798 070 |BE-NL inulina * | 10 | 31,10 | 296195,8 | 50 427 335 |FR inulina * | 10 | 31,10 | 24 521 | 5 566 267 || | | total | 277 732 755 |* Na ausência de informações sobre a parte dada aos produtores de beterraba e fornecedores de maquinaria, foi aplicada a taxa mínima de 10% |** Ainda não final | | | | || objectivo: | 41,10% | | |2007/08 | taxa registada | diferença para objectivo | quantidades em causa (toneladas) | custo da retroactividade: percentagem de diferença x quantidades x ajuda à reestruturação 2007/08 |IT | 10 | 31,10 | 24 860,499 | 5 643 333 |PT | 28 | 13,10 | 19 500 | 1 864 200 |ES - Linares | 10 | 31,10 | 12 186,6 | 2 766 358 |ES - Ciudad Real | 15 | 26,10 | 4 492,2 | 855 764 |FI | 17 | 24,10 | 56 087 | 9 865 703 |HU | 27 | 14,10 | 108 093 | 11 122 770 |CZ | 29,3 | 11,80 | 102 472,793 | 8 823 932 |SK | 20 | 21,10 | 70 133 | 10 800 482 |EL | 17 | 24,10 | 158 800 | 20 949 690 |SL | 10 | 31,10 | 52 973 | 12 024 871 |LV | 20 | 21,10 | 66 505 | 10 241 770 |Isoglicose não afectada pelo mínimo de 10% | | total | 94 958 874 || total para as 2 campanhas: | 372 691 629 |Custo da retroactividade da ajuda à empresa | | | |Parte da empresa na campanha 2008/2009 = 90%*625 = 562,5 €/t | objectivo: 562,5 || | | | |2006/07 | taxa registada | montante recebido por tonelada = taxa registada x ajuda à reestruturação 2006/07 | objectivo | custo da retroactividade = diferença entre objectivo e montante realmente recebido x quantidades em causa |IR | 67,7 | 494,21 | 562,5 | 13 607 465 |SV | 87,5 | 638,75 | 562,5 | 0 |IT | 90 | 657 | 562,5 | 0 |ES - Linares | 90 | 657 | 562,5 | 0 |ES - Ciudad Real | 85 | 620,5 | 562,5 | 0 |PT | 90 | 229,95 | 196,875* | 0 |BE-NL inulina * | 90 | 492,75 | 421,875** | 0 |FR inulina * | 90 | 657 | 562,5 | 0 |Isoglicose não afectada | | | total | 13 607 465 |* Sem desmantelamento das instalações de produção (art. 3.°, n.º 5 c) do Regulamento (CE) n.º 320/2006)** Desmantelamento parcial das instalações de produção (art. 3.°, n.º 5 b) do Regulamento (CE) n.º 320/2006) |2007/08 | taxa registada | montante recebido por tonelada = taxa registada x ajuda à reestruturação 2007/08 | objectivo | custo da retroactividade = diferença entre objectivo e montante realmente recebido x quantidades em causa |IT | 90 | 657 | 562,5 | 0,00 |PT | 72 | 525,6 | 562,5 | 719 550,00 |ES - Linares | 90 | 657 | 562,5 | 0,00 |ES - Ciudad Real | 85 | 620,5 | 562,5 | 0,00 |FI | 83 | 605,9 | 562,5 | 0,00 |HU | 73 | 532,9 | 562,5 | 3 199 552,80 |CZ | 70,7 | 516,11 | 562,5 | 4 753 712,87 |SK | 80 | 584 | 562,5 | 0,00 |EL | 83 | 454,425 | 421,875** | 0,00 |SL | 90 | 657 | 562,5 | 0,00 |LV | 80 | 584 | 562,5 | 0,00 |Isoglicose não afectada | | | total | 8 672 816 |** Desmantelamento parcial das instalações de produção (artigo 3.°, n.º 5 b) do Reg (CE) n.° 320/2006) | total para as 2 campanhas: | 22 280 281 |Total campanha 2006/ 2007 (produtor de beterraba + empresa): | 291 340 221 | € |Total campanha 2007/ 2008 (produtor de beterraba + empresa): | 103 631 689 | € |Simulação para a campanha 2008/2009Despesas | | Receitas |Hipótese quotas renunciadas 2008/09 – toneladas | 3 850 000 | | Quotas de açúcar no final da campanha 2007/08 (a) | 16 108 940,8 |Ajuda à reestruturação – parte da empresa – € milhões (a) | 2 101 | | Hipótese quotas renunciadas (b) | 3 850 000 |Ajuda à reestruturação – parte do produtor de beterraba – € milhões (b) | 1 120 | | Montante temporário de reestruturação (c) | 113,3 €/t |Ajuda à diversificação– € milhões (c) | 361 | | Receitas açúcar – € milhões (d) = (a–b)*c | 1 389 |Ajuda suplementar à diversificação – € milhões (d) | 148 | | Quotas de isoglicose no final da campanha 2007/08 (a) | 880 092,8 || | | Montante temporário de reestruturação (f) | 56,65 €/t || | | Receitas isoglicose – € milhões (g) = (e)*(f) | 50 |TOTAL: (a) + (b) + (c) + (d) | 3 730 | | Total receitas 2008/2009: (d)+(g) | 1 439 |[1] Foi analisada a possibilidade de permitir aos Estados-Membros, com o acordo dos produtores, reduzir a quota de uma empresa até 25% e renunciar a esta quota ao abrigo do fundo de reestruturação.[2] JO L 58 de 28.2.2006, p. 48.[3] JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.[4] JO C … de …, p. ….[5] JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.[6] JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º .../2007 (JO L …, p. …).[7] JO C … de …, p. ….[8] JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 247/2007 da Comissão (JO L 69 de 9.3.2007, p. 3).[9] JO L 58 de 28.2.2006, p. 42. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° …/2007 (JO L …).[10] JO L 78 de 17.3.2007, p. 20.--------------------------------------------------


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 822/87 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DO MERCADO VITIVINICOLA

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                             COMOD 72   final  / 2 - VOL. Ill
                             Bruxelas, 19de Março de 1991
                    Rectificação à
                 PROPOSTA DA COMISSÃO
      relativa á fixação dos preços dos produtos
      agrícolas e a determinadas medidas conexas
                       (1991/92)
               (COM (91) 72 - VOL. Ill)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  Paginas 70 e 82
 O segundo considerando passa a ter a seguinte redacção :
"Considerando que. no caso de o Conselho nao tomar atempadamente estas
 decisões, é conveniente que a Comissão possa tomar as medidas
 transitórias estrictamente necessárias para assegurar uma passagem
 harmoniosa do antigo ao novo regime, principalmente de modo a evitar
 eventuais incertezas e perturbações do mercado; "
Paginas 73 e 64
O artigo 4* passa a ter a seguinte redacção :
                             " Artloo 4
Caso o Conselho não tenha tomado uma decisão até 31 de Outubro 1991, a
Comissão fica autorizada, de acordo com o processo previsto no artigo
38-do Regulamento n* 136/66/CEE. a adoptar todas as medidas
transitórias estrictamente necessárias para assegurar uma passagem
harmoniosa do antigo ao novo regime. "
Paginas 134 e 135
O anexo é substituído pelo anexo da presente rectificação.
 ---pagebreak---                                   - 134 -
                                   ANEXO
                             CAMPANHA DE 1992
                                                    (ECU/100 kg peso carcaça)
Semana inciada em           Semana        Preço de base      Nível director
 6 de  Janeiro   de 1992       1             432,17               367,34
13 de  Janeiro  de  1992       2             440,48               374,41
20 de  Janeiro  de  1992       3             450,39               382,83
27 de  Janeiro  de  1992       4             456,99               388,44
 3 de  Fevereiro   de  1992    5             465,32               395,52
10 de  Fevereiro   de 1992     6             471,82               401,05
17 de  Fevereiro   de 1992     7             475,47               404,15
24 de  Fevereiro   de 1992     8             478,08               406,37
 2 de  Março  de  1992         9             480,94               408,80
 9  de Março  de  1992        10             483,34               410,84
16 de  Março  de  1992        11             484,81               412,09
23 de  Março  de  1992        12             484,81               412,09
30 de  Março  de  1992        13             483,89               411,31
 6 de  Abri I de  1992        14             483,29               410,80
13 de  Abri I de  1992        15             482,78               410,36
20 de  Abri I de  1992        16             480,55               408,47
27 de  Abri I de  1992        17             480,17               408,14
 4 de  Maio  de  1992         18             473,33               402,33
11 de  Maio  de  1992         19             469,39               398,98
18 de  Maio  de  1992         20             463,02               393,57
25 de  Maio  de  1992         21             456,66               388,16
 1  de Junho  de  1992        22             444,39               377,73
 8  de Junho  de  1992        23             433,00               368,05
15 de  Junho  de  1992        24             421,83               358,56
22 de  Junho  de  1992        25             410,55               348,97
29 de  Junho  de  1992        26             399,27               339,38
 ---pagebreak---                                - 135 -
                                                 (ECU/100 kg peso carcaça)
Semana inciada em:       Semana        Preço de base      Nível director
 6 de Julho  de  1992      27             389 70               331,25
13 de Julho de  1992       28             380 45               323,38
20 de Julho de  1992       29             376 63               320,14
27 de Julho de  1992       30             374 79               318,57
 3 de Agosto  de  1992     31             374 10               317,99
10 de Agosto  de  1992     32             374 10               317,99
17 de Agosto  de  1992     33             374 10               317,99
24 de Agosto  de  1992     34             374 10               317,99
31 de Agosto  de  1992     35             374 10               317,99
 7 de Setembro   de 1992   36             374 10               317,99
14 de Setembro  de  1992   37             374 10               317,99
21 de Setembro  de  1992   38             374 10               317,99
28 de Setembro  de  1992   39             374 61               318,42
 5 de Outubro  de  1992    40             374 61               318,42
12 de Outubro  de  1992    41             374 91               318,67
19 de Outubro  de  1992    42             375 38               319,07
26 de Outubro  de  1992    43             377 32               320,72
 2 de Novembro   de 1992   44             380 23               323,20
 9 de Novembro   de 1992   45             383 18               325,70
16 de Novembro  de  1992   46             388 70               330,40
23 de Novembro  de  1992   47             394 21               335,08
30 de Novembro  de  1992   48             399 74               339,78
 7 de Dezembro   de 1992   49             406 09               345,18
14 de Dezembro  de  1992   50             414 43               352,27
21 de Dezembro  de  1992   51             422 75               359,34
28 de Dezembro  de  1992   52             429 13               364,76
 ---pagebreak---                                                                              ISSN 0257-9553
                                                           COM(91)72Vol.lll/2
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-125-PT-C
                                                             ISBN 92-77-70527-2
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1.25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1826/84 QUE INSTITUI UM DIREITO ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTACOES DE ACETATO DE VINILO MONOMERO ORIGINARIO DO CANADA


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 775/87 RELATIVO A SUSPENSAO TEMPORARIA DE UMA PARTE DAS QUANTIDADES DE REFERENCIA MENCIONADAS NO NO 1 DO ARTIGO 5-C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) N. 3673/85, RELATIVO AO CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE PAPEL DE JORNAL


Avis juridique important

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52001PC0001

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o artigo 21°do Regulamento (CE) n° 1292/96 do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar  /* COM/2001/0001 final - COD 2001/0005 */

Jornal Oficial nº 154 E de 29/05/2001 p. 0108 - 0108

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o artigo 21º do Regulamento (CE) n° 1292/96 do Conselho  relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO objectivo da proposta em anexo é alterar o Regulamento (CE) n° 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996 (Regulamento publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 166 de 5 de Julho de 1996), relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar, a fim de adaptar o artigo 21º às disposições do artigo III da nova convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 (Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2000 - 2000/421/CE).A Comunidade é membro do Acordo internacional dos cereais, constituído por dois instrumentos jurídicos distintos: a Convenção do comércio dos cereais de 1995 e a Convenção relativa à ajuda alimentar. Entretanto, registaram-se as seguintes evoluções:- a Convenção do comércio dos cereais de 1995 foi prorrogada até 30 de Junho de 2001,- a nova convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 foi aprovada por decisão do Conselho de 13 de Junho de 2000. A convenção vigorará até 30 de Junho de 2002 inclusive, sob reserva de a actual Convenção do comércio dos cereais ou de uma nova convenção sobre esse comércio vigorarem também até essa data.A Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 tem como objectivo "contribuir para a segurança alimentar mundial e melhorar a capacidade da comunidade internacional para responder a situações de emergência em termos alimentares e a outras necessidades de alimentos de países em desenvolvimento". A título da nova convenção, 1 320 000 toneladas de equivalente-trigo e 130 milhões de euros - das quais 990 000 toneladas correspondentes à participação da Comunidade - constituem doravante a contribuição mínima anual da Comunidade e dos seus Estados-Membros.Das principais diferenças entre os conteúdos da anterior e da nova convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 destacam-se:- a lista dos países e territórios em desenvolvimento aos quais pode ser fornecida ajuda alimentar. Trata-se de uma nova lista do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e das suas alterações posteriores. Os países e territórios em causa são: os países menos avançados, os países de baixo rendimento, os países de rendimento intermédio da parcela inferior e os países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares de acordo com a OMC, não incluídos nos países anteriormente referidos,- a lista de produtos que podem ser fornecidos, cujo âmbito foi sensivelmente alargado para além dos cereais,- o compromisso assumido por cada membro, que é expresso quer em toneladas de equivalente-trigo ou valor, quer numa combinação de toneladas e valor.O Regulamento (CE) n° 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, contém um artigo 21º cujo texto:"1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, fixará a parte que incumbe à Comunidade no montante global da ajuda em cereais prevista na Convenção relativa à ajuda alimentar como contribuição total tanto da Comunidade como dos Estados-membros.2. A Comissão assegurará a coordenação da Comunidade e dos Estados-membros no que se refere ao fornecimento da ajuda em cereais ao abrigo da Convenção relativa à ajuda alimentar e zelará por que a contribuição total da Comunidade e dos seus Estados-membros atinja, pelo menos, as quantidades previstas nessa convenção".se tornou obsoleto uma vez que só se refere aos cereais.Por conseguinte, propõe-se alterar o artigo 21º do Regulamento (CE) n° 1292/96 do Conselho, em conformidade com o processo de co-decisão que o regulamento implica.2001/0005 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o artigo 21º do Regulamento (CE) n° 1292/96 do Conselho  relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentarO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 179º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade participa com os seus Estados-Membros em determinados acordos internacionais relativos à política e gestão da ajuda alimentar e a acções específicas de apoio à segurança alimentar, designadamente na Convenção relativa à ajuda alimentar;(2) A Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 foi aprovada por decisão do Conselho (Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2000, sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 - 2000/421/CE [1]);[1]  Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2000 - 2000/421/CE - JO L 163 de 4.7.2000.(3) O artigo 21º do Regulamento (CE) n° 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996 [2], deve ser adaptado, em termos práticos e jurídicos, por forma a tornar-se coerente com os artigos III e IV da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999,[2]  Regulamento (CE) n° 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996 - JO L 166 de 5.7.1996.ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO artigo 21º do Regulamento (CE) n° 1292/96 do Conselho passa a ter a seguinte redacção:"1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, fixará, quer em toneladas de equivalente-trigo ou valor, quer numa combinação de toneladas e valor, a parte que incumbe à Comunidade do montante global da ajuda previsto na Convenção relativa à ajuda alimentar, como contribuição total da Comunidade e dos seus Estados-Membros.2. A Comissão assegurará a coordenação da Comunidade e dos Estados-Membros no que se refere ao fornecimento da ajuda em cereais ao abrigo da Convenção relativa à ajuda alimentar e zelará por que a contribuição total da Comunidade e dos seus Estados-Membros atinja, pelo menos, as quantidades previstas nessa convenção".Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O Presidente


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1200/88 QUE INSTITUI UM MECANISMO E VIGILANCIA EM RELACAO A IMPORTACAO DE GINJAS FRESCAS ORIGINARIAS DE JUGOSLAVIA


Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2420/92 relativo à suspensão temporária dos direitos de importação da Pauta Aduaneira Comum sobre certas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e resíduos da extracção de óleo de germes de milho obtidos por via húmida


title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera os Regulamentos ( CEE ) no 1551/91, 1910/91 e 3163/91 do Conselho, relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos agrícolas, originários de Chipre, de Marrocos, de Israel, da Jordania, da Tunísia e do Egipto ( 1992 )

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COMC9D515  final
                                       Bruxelas, 13 de Dezembro de 1991
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera os Regulamentos (CEE) no 1551/91, 1910/91 e 3163/91
        do Conselho, relativos à abertura e modo de gestão de
          contingentes pautais comunitários de determinados
 produtos agrícolas, originários de Chipre, de Marrocos, de Israe
  da Jordânia,       da Tunísia e do Egipto (1992)
                      (apresentada pela Comissão)
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                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Conselho, através dos seus Regulamentos (CEE) nos 1551/91, 1910/91
e 3163/91, abriu contingentes pautais comunitários com direitos nulos
ou reduzidos para os seguintes produtos e quantidades :
    300 toneladas, 50 toneladas, 17 000 toneladas e 65 toneladas de
    flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação,
    do código NC 0603 10, originárias, respectivamente, de Marrocos,
    da Jordânia, de Israel e de Chipre (1 de Novembro de 1991 a 31 de
    Outubro de 1992);
    86 000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, do código
    NC ex 0702 00 10, originários de Marrocos (de 15 de Novembro a 30
    de Abril de 1992) e, dos quais 15 000 toneladas em Abril,
    293 000 toneladas, 7 000 toneladas, 103 242 toneladas e 1 051
    toneladas de laranjas frescas, do código NC ex 0805 10,
    originárias respectivamente, de Israel, de Marrocos, do Egipto e
    da Tunísia (de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992, para
     Israel e para o Egipto e de 1 de Julho a 15 de Outubro de 1991 e
    de 1 de Maio a 30 de Junho de 1992 para Marrocos e para a
    Tun ís i a).
    14 200 toneladas de mandarinas (incluídas as tangerinas e
    satsumas). Clementinas, wi Ikings e outros citrinos híbridos
    semelhantes, frescos, do código NC ex 0805 20, originários de
     Israel (1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992), e
    9 500 toneladas de melões, do código NC ex 0807 10 90,
    originários de Israel (1 de Novembro a 31 de Maio de 1992).
Através do Regulamento (CEE) no 3416/91 da Comissão, de 25.11.1991
relativo a determinados direitos residuais aplicáveis em 1991 no
âmbito das reduções sucessivas nos termos do acto de adesão de
Espanha e de Portugal, os direitos residuais aplicáveis às
importações na Comunidade a dez de determinados produtos agrícolas
procedentes de Espanha e de Portugal são totalmente suspensos a
partir de 29 de Novembro de 1991. E conveniente acordar a mesma
concessão aos mesmos produtos originários de determinados paises
terceiros mediterrânicos.
 ---pagebreak---                                   ?-•
3. Por força do disposto no Regulamento (CEE) no .../91 da Comissão, de
    ... 1991, relativo à supressão, em duas fases, de determinados
   direitos aduaneiros aplicáveis às trocas entre a Comunidade dos Dez e
   a Espanha e Portugal, na sequência dos Acordos Mediterrânicos, os
   direitos aduaneiros residuais, aplicáveis aos mesmos produtos
   provenientes de Espanha e de Portugal, serão eliminados em duas
   parcelas iguais em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993.
   Além disso, através do Regulamento (CEE) no .../91 do Conselho de ...
   1991, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de
   determinados prodiitos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do
   Egipto, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria, da
   Tunísia e da Jugoslávia, a Comunidade atribuiu, de forma autónoma, a
   mesma concessão aos mesmos produtos originários dos Países
   mediterrânicos terceiros acima referidos.
4. Por força do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no .../91, os
   volumes dos referidos contingentes pautais devem ser aumentados em
   parcelas iguais anuais de 3 ou 5% a partir de Janeiro de 1992.
   Todavia, devido ao facto de a campanha e o período do contingente
   terem começado antes desta data, afigura-se conveniente determinar o
   volume do referido aumento caso a caso de modo a ter em conta o
   carácter sazonal e o nível das importações tradicionais médias de
   cada um dos produtos efectuadas durante os períodos correspondentes
   de 1989 a 1991. Por conseguinte, é conveniente alterar as taxas dos
   direitos dos contingentes e os volumes dos contingentes pautais em
   questão.
 ---pagebreak---                                     -Jt
                                  Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE)... DO CONSELHO
      que altera os Regulamentos (CEE) no 1551/91, 1910/91 e 3163/91
            do Conselho, relativos à abertura e modo de gestão de
              contingentes pautais comunitários de determinados
    produtos agrícolas, originários de Chipre, de Marrocos, de Israel ,da Jordânia
                         da Tunísia e do Egipto (1992)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho, através dos seus Regulamentos (CEE) nos
1551/91 (1 >, 1910/91(2) e 3163/91 ( 3 ) , abriu contingentes pautais
comunitárias com diretios nulos ou reduzidos para os seguintes produtos e
quant i dades :
         300 toneladas, 50 toneladas, 17 000 toneladas e 65 toneladas de
         flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação,
         frescos, do código NC 0603 10, originárias, respectivamente, de
         Marrocos, da Jordânia, de Israel e de Chipre (1 de Novembro de
         1991 a 31 de Outubro de 1992);
         86 000 toneladas de tomates, frescos ou refrigerados, do código
         NC ex 0702 00 10, originários de Marrocos (de 15 de Novembro a 31
         de Abril de 1992) e, dos quais 15 000 toneladas em Abril,
         293 000 toneladas, 7 000 toneladas, 103 242 toneladas e 1 051
         toneladas de laranjas frescas, do código NC ex 0805 10,
         originárias respectivamente, de Israel, do Egipto, de Marrocos e
         da Tunísia (de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992, para
          Israel e para o Egipto e de 1 de Julho a 15 de Outubro de 1991 e
         de 1 de Maio a 30 de Junho de 1992 para Marrocos e para a
         Tunísia).
          14 200 toneladas de mandarinas (incluídas as tangerinas e
         satsumas). Clementinas, wi Ik ings e outros citrinos híbridos
         semelhantes, frescos, do código NC ex 0805 20, originários de
          Israel (1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992), e
         9 500 toneladas de melões, do código NC ex 0807 10 90,
         originários de Israel (1 de Novembro a 31 de Maio de 1992).
 (1) J0 no L 144 de 8.6.1991, p. 3.
 (2) JC no L 170 de 29.6.1991, p. 8.
 (3) J0 no L 300 de 31.10.1991, p. 3,
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    Considerando que pelo Regulamento (CEE) no. 3416/91 da Comissão, de
    25.11.1991 relativo a determinados direitos residuais aplicáveis em
    1991 no âmbito das reduções sucessivas nos termos do acto de adesão
    de Espanha e de Portugal ^ \ os direitos residuais aplicáveis ás
    importações na Comunidade a dez de determinados produtos agrícolas
    procedentes de Espanha e de Portugal são totalmente suspensos a
    partir de 29 de Novembro de 1991. E conveniente acordar a mesma
    concessão aos mesmos produtos originários de determinados pai ses
    terceiros mediterrânicos.
    Considerando que, por força do disposto no Regulamento (CEE) no
    .../91 da Comissão, de ... 1991, relativo á supressão, em duas fases,
    de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos
    Dez às importações de Espanha e Portugal, na sequência dos Acordos
    Mediterrânicos^2^, os direitos aduaneiros residuais, aplicáveis em
    1991 aos produtos espanhóis e portugueses, cujo desmantelamento
    pautal prosseguirá após 1 de Janeiro de 1993, serão eliminados em
    duas parcelas iguais em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de
    1993; que, além disso, através do Regulamento (CEE) no .../91 do
    Conselho de ... 1991, que altera o regime aplicável à importação na
    Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia,
    de Chipre, do Egipto, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos,
    da Síria, da Tunísia e da Jugoslavia^3), a Comunidade atribuiu, de
    forma autónoma, a mesma concessão aos mesmos produtos agrícolas,
    originários dos Países mediterrânicos terceiros acima referidos; que,
    por força do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no .../91, os
    volumes dos referidos contingentes pautais devem ser aumentados
    anualmente em parcelas iguais anuais de 3 ou 5% a partir de Janeiro
    de 1992; considerando, todavia, que, para os referidos produtos tanto
    a campanha como o período do contingente tiveram inicio antes da
    referida data; que, pela razão apresentada é conveniente fixar o
(1) JO no L 324 de 26.11.1991, p. 11
(2) JO no L ... de ... 1991, p.
(3) JO no L ... de ... 1991, p.
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              volume do referido aumento, caso a caso, para, deste modo, ter em
              conta o carácter sazonal assim como o nível das importações
              tradicionais médias de cada um desses produtos efectuadas durante os
              períodos correspondentes de 1989 a 1991; que, por conseguinte, é
              conveniente modificar a taxa do direito do contingente e o volume dos
              contingentes pautais em questão e fixá-los, para cada um desses
              produtos, aos n ! veis referidos nos artigos 1o, 2o e 3o do presente
              reguI amento ;
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                Ar t igo 1 '
         O Regulamento (CEE) no 1551/91 é alterado do seguinte modo :
         O quadro que figura no artigo 1o é substituído pelo quadro a seguir
         apresentado :
Número    Código NC         Designação das mercadorias      Or igem   Volume do Direito do cont igente
de ordem                                                             cont ingente
                                                                       (em t)            (em X)
                      Flores e seus botões,cortados,para                          De 1 de Novembro a 28 de
                      ramos ou para ornamentação,frescos                          Novembro de 1991 : 4,2
 09.1114   0603 10 51  - De 1 de Novembro a 31 de Maio    Marrocos         307    De 29 de Novembro a 31
           0603 10 53                                                             de Dezembro de 1991 : 0
 09.1152   0603 10 55                                       Jordânia        51,5  De 1 de Janeiro a 31 de
 09.1306   0603 10 61                                       Israel     17 421     Outubro de 1992 : 0
           0603 10 65
           0603 10 69
 09.1420               - De 1 de Junho a 31 de Outubro     Chipre           65    De 1 de Novembro a 31 de
           0603 10 11                                                             Dezembro 1991    : 10,8
           0603 10 13                                                             De 1 de Janeiro a 31 de
           0603 10 15                                                             Maio de 1992 : 5,4
           0603 10 21                                                             De 1 de Junho a 31 de
           0603 10 25                                                             Outubro de 1992: 7,6
           0603 10 29
 ---pagebreak---                                                   Art igo 2*
         O    Regulamento (CEE) no_ 1910/91 é alterado do seguinte modo .-
         0 quadro constante do artigo 1o é alterado em relação aos números de
         ordem a seguir apresentados e tal como indicado relativamente a cada um
         deles :
Número de Código NC      Designação das mercadorias           Origem    Volume do   Direito do cont ingente
or i gem      (a)                                                      contingente
                                                                         (em t)             (em %)
    (D         (2)                     (3)                        (4)      (5)               (6)
 09.1117  ex0702 00 10   Tomates,frescos ou refrigerados,   Marrocos     87 752    - de 15 de Novembro a 31
                         de 15 de Novembro de 1991 a 30 de                           de Dezembro:3,6 min
                         Abril de 1992                                                0,6 ECU/100kg/!Iquidos
                                                                                - de 1 de Jane iro a 29
                                                                                de Fevere i ro: 0,lecu/
                                                                                100kg 1Iquidos (1)
                                                                                - de 1 de Março a 30 de
                                                                                Abri 1: 0,3 ECU/100 kg
                                                                                1 iquidos (1)
                         dos quais
 09.1118  ex0702 00 10   Tomates,frescos ou refrigerados,    Marrocos    15 305       0,3 ECU/100kg í iquidos
                         de 1 a 30 de Abril de 1992                                 (D
 09.1323     0805 10 11 Laranjas frescas.de 1 de Julho de      Israel   301 579
             0805 10 15 1991 a 30 de Junho de 1992            Egipto      7 100       2,8
             0805 10 19
 09.1707     0805 10 21                                                             )
             0805 10 25
             0805 10 29
                                                                                !°
             0805 10 31                                                             )
             0805 10 35                                                             ) o
             0805 10 39                                                             )
             0805 10 41                                                            (-de 16 de Outubro a 31
             0805 10 45                                                            (de Dezembro de 1991:6,6
             0805 10 49                                                            (-de 1 de Janeiro a 31
                                                                                de Março de 1992:3.3
                                                                                (-de 1 de Julho a 15 de
           ex0805 10 70                                                            (Outubro de 1991:5,0
                                                                                (-de 1 de Abri l a 30 de
                                                                                Junho de 1992 : 2.5
                                                                                -de 16 de Outubro a 31
                                                                                de Dezembro de 1991:6,5
           ex0805 10 90                                                             -de 1 de Janeiro a 31
                                                                                de Março de 1992:3,3
09.1121      0805 10 21 Laranjas frescas.de 1 de Julho a 15   Marrocos  201 910      )
09.1207      0805 10 25 de Outubro de 1991, de 1 de           Tunísia    24 954
             0805 10 29 Janeiro a 31 de Março de 1992, e
             0805 10 31 de 1 de Maio a 30 de Junho de 1992                           ) o
             0805 10 35
             0805 10 39
           ex0805 10 41                                                              ) o
           ex0805 10 45                                                            (
           ex0805 10 49                                                            (-de 1 de Janeiro a 31
           ex0805 10 70                                                            (de Março de 1992:3,3
                                                                                -de 1 de Abri I a 30 de
           ex0805 10 90                                                               Junho de 1992 : 2.5
                                                                                -de 1 de Janeiro a 31
                                                                                de Março de 1992:3.3
 ---pagebreak---                                                             - <f-
     (1)         (2)                         (3)                         (4)        (5)              (6)
  09.1325   ex0805   20  10 Mandarinas (incluídas as tangerinas       Israel      14 619    (-de 1 de Julho a 31 de
            ex0805   20 30  e satsumas),Clementinas,wlIklngs e                              ( Dezembro de 1991: 6,6
            ex0805   20 50  outros citrinos híbridos semelhan-                              (-de 1 de Janeiro a 30
            ex0805   20 70  tes.frescos.de 1 de Julho de 1991 a                             ( de Junho de 1992:3,3
            ex0805  20  90  30 de Junho de 1992
            ex0805 20 90 Minneolas.frescos.de 1 de Julho de                                     0
                            1991 a 30 de Junho de 1992
  09.1125   ex0805  20  10  Mandarinas (incluídas as tangerinas     Marrocos      48 938    )-de 1 de Janeiro a 30
            ex0805  20  30  e satsumas),clementinas,wiIkings e                              ) de Junho de 1992:3,3
            ex0805  20  50  outros citrinos híbridos semelhan-                              )
            ex0805  20  70  tes,frescos,de 1 de Julho de 1991 a                             )
            ex0805  20  90  30 de Junho de 1992
            ex0805 20 90 Minneolas.frescos.de 1 de Julho de                                     0
                            1991 a 30 de Junho de 1992
(a) Ver códigos Tarie em anexo.
(1) Este direito aduaneiro especifico só é cobrado quando ultrapasse 2% ad valorem.
                                                         Art iqo 3'
O Regulamento (CEE) no 3163/91 é alterado do seguinte modo :
O quadro que figura no artigo 1o é substituído pelo quadro a seguir apresentado:
 Número de Código NC        Designação das       Período              Volume do            Direito do
 ordem         (a)          mercador ias                              contIngente          contingente
                                                                         (em t)                (em %)
  09.1329   ex0807 10 90 Melões             1.11.1991 - 31.5.1992        9 623        - de   1.11 a 28.11.1991: 4,9
                                                                                - de   29.11 a 31.12.1991: 3,6
                                                                                - de   1.1   a 31.5.1992 : 0
(a) Código Taric:
    09.1329           ex 0807 10 90        0807  10 90(*)12     0807  10  90(*)31
                                           0807  10 90(*)13     0807  10  90(*)33
                                           0807  10 90(*)14     0807  10  90(*)34
                                          0807   10 90(*)23     0807  10  90(*)43
                                           0807  10 90(*)24     0807  10  90(*)44
                                                        Art iqo 4'
          O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
          Oficial das Comunidades Europeias.
          O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de Novembro de 1991.
          O prec^nte regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
          directamente aplicável em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em
                                                                 Pelo Conselho,
                                                                 O Presidente
 ---pagebreak---                                                          -s
                                              FICHA FINANCEIRA
         1.    Rubrica orçamental de referência .- Capítulo 12, artigo 120
         2.    Base jurídica : artigo 113o do Tratado
         3.    Designação da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) no .../91
               que altera os Regulamentos (CEE) nos 1551/91, 1910/91 e 3163/91, do
               Conselho, relativos à abertura e modo de gestão de contingentes
               pautais comunitários de determinados produtos agrícolas originários
               de Chipre, de Marrocos, de Israel, da Tunísia ; da Jordânia e do Egipto
               (1992)
         4.    Object ivo : Modificação das medidas pautais já em vigor de modo a ter
               em conta a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 1992, da política
               mediterrânia renovada.
         5.    Modo de cálculo :
  Designação       Código NC   Or igem Volume do   Volume do    Direitos Direitos   Preço        Perda
das mercadorias                        contingente cont ingente a api icar da NC    est imado suplementar de
                                         actual     proposto      -em %-     -em %- ECU/t       receitas
                                         -em t-      -em t-                                       (ECU)
Flores, frescas     0603 10 11   MA         300          307        0          17     4 022         24 524
                        a 69     JO          50,0         51,5      0          24     4 022          4 349
                                  IL     17 000      17 421                           4 022      1 826 642
                                 CY          65           65        5,4        17     3  000            760
                                                                    7,6        24
Tomates frescos   ex0702 00 10   MA      86 000      87 752         0          11        749       611 237
Laranjas frescas ex0805 10        IL    293 000     301 579       0 2,9      0 13        358     2 153 041
                                 EG       7 000       7 100       0 2,9      0 13        296        40 285
                                 MA     103 242     201 910       0 2,9          5       391       810 162
                                 TU       1 051      24 954       0 2,9          5       393       197 271
Mandarinas        ex0805 20       IL     14 200      14 619       3,3          20     1 538        413 372
       frescas                   MA                  48 938       3,3          20        516       176 764
Melões            ex0807 10 90    IL      9 500       9 623       2.4          11     1 407        545 412
               Perda de receitas :
              A perda suplementar total de receitas estimada eleva-se a 6 803 819
               ecus.
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                                                            COM(91)515final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-571-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78552-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxeirburgo


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE TECTOS E DE UMA VIGILANCIA COMUNITARIA EM RELACAO AS IMPORTACOES DE DETERMINADOS PRODUTOS ORIGINARIOS DA JUGOSLAVIA ( 1988 )