title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1567/97 relativo a um direito anti- dumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias de República Popular da China

text:
                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 23.10.1998
                                                   COM(1998) 573 final
                                     Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 1567/97 relativo a um direito anti-dumping definitivo
  sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China
                            (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em anexo é apresentada uma proposta de regulamento do Conselho que altera o
   "Regulamento (CE) n° 1567/97 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre
   as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China.
2. O inquérito revelou, em especial, que deverão ser instituídos direitos individuais
   para algumas empresas, que se verificou serem susceptíveis de poderem obter
   tratamento individual.
                                      ***
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n° 1567/97 relativo a um direito anti-dumping definitivo
    sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não
membros da Comunidade Europeia1, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n° 905/982 e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 1 I o ,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do
Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
                               I.      PROCESSO ANTERIOR
(1)     Pelo Regulamento (CE) n° 1567/973, o Conselho criou um direito anti-dumping
        definitivo sobre as importações de bolsas de couro, classificadas no
        código NC 4202 21 00, originárias da República Popular da China. As medidas
        consistem num direito anti-dumping ad valorem de 38%, aplicável a todos os
        exportadores, excepto às empresas Jane Shilton (Pacific) Ltd. (0,0%) e
        Picard International Ltd. (7,7%).
                                       II.    REEXAME
(2)     Em 13 de Setembro de 1997, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial das
        Comunidades Europeias4, que convida os exportadores chineses de bolsas de
        couro a apresentarem informações a fim de determinar se existem elementos de
        prova suficientes que justifiquem o início de um reexame intercalar do
        regulamento definitivo no que se refere à questão do tratamento individual dos
1
         JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
2
         JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.
3
        JO L 208 de 2.8.1997, p. 31.
4
        JO C 278 de 13.9.1997, p. 4.
 ---pagebreak---     exportadores. Com base nas informações recebidas após a publicação deste aviso,
    a Comissão considerou que existem elementos de prova suficientes que
    justificam, a título excepcional, o início de um reexame intercalar antecipado das
    medidas em vigor no que diz respeito ao tratamento individual.
(3) Por conseguinte, por aviso publicado no Jornal Oficial das
     Comunidades Europeias*, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo e em
    conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 11° do Regulamento (CE)
    n° 384/96 (a seguir designado "regulamento de base"), iniciou um reexame das
    medidas anti-dumping em vigor e deu início a um inquérito. O reexame
    limitou-se apenas a determinar se os exportadores que cooperaram no inquérito
    satisfaziam os critérios para receberem tratamento individual no que diz respeito
    ao seu preço de exportação, caso em que poderiam ser estabelecidas margens de
    dumping e de prejuízo individuais para esses exportadores.
(4) A Comissão informou oficialmente as autoridades do país exportador. Além
    disso, deu às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem os
    seus comentários por escrito e de solicitarem uma audição.
(5) A Comissão enviou questionários às partes conhecidas como interessadas e
    recebeu informações pormenorizadas das seguintes empresas no que diz respeito
    às exportações para a Comunidade de bolsas de couro por elas produzidas ou por
    empresas ligadas na República Popular da China:
    -      The Well Leatherware Manufactory Limited, Hong Kong*,
    -      The IP Handbag Connections Limited, Hong Kong* (no que diz respeito à
           IP Handbag Industrial Ltd.),
    -      Lucci Creation Limited, Hong Kong*,
    -      South Sea Leatherwares Limited, Hong Kong* (no que diz respeito à
           Shundi South Sea Leather Handbag Factory Ltd. e à Nam Chow
           Leather Products Co. Ltd.),
    -      Colleen Handbags Manufacturer Limited, Hong Kong* (no que diz respeito
           à Shenzhen Colleen Handbag Co. Ltd.),
    -      Crownwick Enterprises Limited, Hong Kong (no que diz respeito à
           Shenzhen Crownwick Leatherwares Co. Ltd.),
    -      C-Duck Leather Goods Company Limited, República Popular da China,
    -      Lai Wah Industries Limited, Hong Kong*,
    -      W.K. Maxy Industries Limited, Hong Kong* (no que diz respeito à W.K.
           Maxy Industries Ltd. e à W.K. Maxy Leather Goods Industries
           Zhongshan Co. Ltd.),
    JO C 378 de 13.12.1997, p. 8.
 ---pagebreak---            Wideland Trading Company, Hong Kong*,
           Sitoy (H.K.) Handbag Fty. Limited, Hong Kong* (no que diz respeito à
           Dongguan Sitoy Leather Products Factory Ltd.),
           Superior Leather Limited, Hong Kong (no que diz respeito à Ever Trust
           Leather Products Shenzhen Co. Ltd.),
    -      C&S Company Limited, Kyongki-Do, Coreia do Sul (no que diz respeito à
           Kunshan C&S Leather Products Co. Ltd.),
           Taiwan Yamani Inc., Taipé,           Taiwan    (no    que   diz   respeito  à
           Yamani Continental Inc.).
(6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias
    para efeitos do seu inquérito e realizou verificações nas instalações das empresas
    assinaladas com asterisco no considerando (5).
(7) Além disso, os seguintes importadores, situados na Comunidade, cooperaram no
    inquérito, tendo as suas respostas sido verificadas no local:
     -   Plastimoda S.p.A., Itália,
     -   Mediei Grimm KG, Alemanha.
(8) Como o âmbito do inquérito se limitava à questão do tratamento individual, e a
    fim de permitir que a Comissão acelerasse o seu inquérito, considerou-se
    adequado utilizar excepcionalmente para o reexame o mesmo período de
    inquérito que o utilizado para o inquérito inicial, ou seja, de 1 de Abril de 1995 a
    31 de Março de 1996 (a seguir designado "período de inquérito"), de modo a
    comparar o preço de exportação e o valor normal no mesmo período (tal como
    previsto no n° 10 do artigo 2o do regulamento de base).
                       III.   PRODUTO CONSIDERADO
(9) O produto considerado é o mesmo que o descrito no artigo I o do regulamento
    definitivo, ou seja, as bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuem
    pegas, com a superfície exterior de couro natural reconstituído ou de couro
    envernizado, concebidas essencialmente para conter pequenos objectos de uso
    pessoal tais como chaves, porta-moedas, maquilhagem, cigarros,
    independentemente do seu tamanho e forma, actualmente classificadas no
    código NC 4202 21 00 (a seguir designadas "bolsas de couro").
    A este propósito, é de esclarecer que as mochilas e os sacos de compras são
    considerados "bolsas" e, deste modo, abrangidos pelo inquérito (e pelas medidas
    instituídas) se corresponderem à descrição acima efectuada, independentemente
    do tamanho e da forma específicos que possam assumir. As bolsas para pôr à
    cintura, ou seja, as bolsas que não são para ser levadas à mão nem aos ombros,
    não são abrangidas pelo inquérito.
 ---pagebreak---                                  IV.    DUMPING
     1.       Valor normal
(10) Dado o inquérito se limitar à questão do tratamento individual, ou seja, à
     determinação de uma margem de dumping individual com base numa comparação
     dos preços de exportação individuais do exportador com o valor normal
     estabelecido no país análogo, foi adoptado o valor normal, tal como estabelecido
     no inquérito inicial na Indonésia - seleccionada como país análogo, em
     conformidade com o disposto no n° 7 do artigo 2o do regulamento de base.
     Considerou-se que esta medida era adequada, tanto mais que o período de
     inquérito do reexame coincide com o do inquérito inicial, ou seja, os preços de
     exportação e o valor normal comparados foram efectivamente estabelecidos para
     o mesmo período, conforme o disposto no n° 10 do artigo 2o do regulamento de
     base.
     2.       Preço de exportação
     (a)      Tratamento individual
(11) Todos os exportadores que cooperaram no inquérito solicitaram que lhes fosse
     concedido um tratamento individual, em conformidade com o disposto no n° 5 do
     artigo 9o do regulamento de base.
     Por conseguinte, averiguou-se se estas empresas tinham provado de modo
     concludente que beneficiavam de um grau de independência jurídica e factual em
     relação às autoridades da República Popular da China comparável ao existente
     num país de economia de mercado, de modo a assegurar que, caso lhes fosse
     concedido um tratamento individual, não existiam riscos reais de que as
     exportações das empresas sujeitas a uma taxa de direito anti-dumping mais
     elevada fossem canalizadas através delas. A fim de tal evitar, a Comissão enviou
     perguntas pormenorizadas a estas empresas respeitantes à propriedade, gestão e
     controlo de produção e políticas comerciais.
(12) As empresas que responderam ao questionário no âmbito do presente inquérito
     pertenciam à região administrativa especial de Hong Kong (que não faz parte do
     território aduaneiro da República Popular da China) ou encontravam-se fora da
     República Popular da China embora exportassem para a Comunidade bolsas de
     couro fabricadas em fábricas na República Popular da China mas submetidas ao
     seu controlo. Estas fábricas são entidades sem personalidade jurídica, que
     fabricam bolsas com base em acordos de "transformação de matérias-primas
     estrangeiras" ou entidades jurídicas nos termos do direito chinês, estruturadas em
     "empresas comuns cooperativas sino-estrangeiras" ou em "empresas estrangeiras
     a 100%".
 ---pagebreak--- (13) Verificou-se que alguns exportadores estavam sujeitos a uma restrição na
     República Popular da China no que diz respeito à proporção da produção que
     podia ser vendida no mercado interno chinês. Contudo, esta restrição, que não
     parece ter sido aplicada de forma estrita pelas autoridades chinesas, tem também
     de ser avaliada no contexto económico concreto em que cada uma destas
     empresas estava a funcionar na República Popular da China a fim de determinar
     se as autoridades nesse país teriam influência suficiente para induzir estas
     empresas a canalizarem as exportações de outros produtores chineses sujeitos a
     uma taxa de direito anti-dumping mais elevada. Esse poder manifesta-se pelo
     nível de investimento em jogo na República Popular da China em relação ao
     volume de negócios realizado. O nível de investimento, por sua vez, depende
     essencialmente das características do processo de produção utilizado para os
     produtos considerados.
     A este propósito, é de notar que a produção de bolsas de couro é especialmente
     intensiva do ponto de vista da mão-de-obra e que se trata de uma indústria
     dificilmente automatizável. Verificou-se que o valor dos activos investidos nas
     instalações de produção na República Popular da China era muito pequeno, em
     especial quando comparado com o volume de negócios gerado. A maquinaria
     limitada utilizada consiste em equipamento ligeiro e relativamente convencional,
     tal como máquinas de costura que, em muitos casos, tinham também sofrido uma
     grande depreciação.
     Tendo em conta o que precede e dado o facto de que os custos e processos
     envolvidos para encerrar as instalações de produção são muito limitados,
     considerou-se que as autoridades da República Popular da China não teriam poder
     suficiente para influenciar eficazmente o comportamento comercial dos
     exportadores considerados. Por conseguinte, concluiu-se que esta restrição não
     constitui um obstáculo à concessão de um tratamento individual, dado não criar
     um risco real de evasão dos direitos através da eventual procura de outros canais
     para a exportação (ver considerando (11)).
(14) Um exportador que cooperou na presente investigação e a quem tinha sido
     concedido um tratamento individual, bem como uma taxa de direito zero no
     Regulamento (CE) n° 1567/97, dado se ter verificado que não tinha praticado
     dumping, manifestou-se no decurso do presente inquérito. A empresa informou a
     Comissão sobre a reestruturação das suas operações, que tinha ocorrido após o
     período de inquérito e em resultado da qual a entidade jurídica identificada como
     "exportador" no Regulamento (CE) n° 1567/97 tinha mudado. Após a
     apresentação dos elementos de prova adequados solicitados pela Comissão,
     verificou-se que a nova entidade jurídica continua a satisfazer todas as condições
     para a obtenção de tratamento individual, pelo que deve beneficiar da taxa de
     direito zero.
     (b)     Determinação do preço de exportação
(15) Em conformidade com o disposto no n° 8 do artigo 2o do regulamento de base,
     sempre que as exportações tenham sido efectuadas a importadores independentes
     na Comunidade, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos
     preços efectivamente pagos ou a pagar pelas exportações para a Comunidade.
 ---pagebreak---      Sempre que as exportações tenham sido efectuadas a um importador ligado na
     Comunidade ou exista um acordo de compensação entre o importador e o
     exportador, o preço de exportação foi estabelecido, em conformidade com o
     disposto no n° 9 do artigo 2o do regulamento de base, com base nos preços de
     revenda ao primeiro comprador independente ajustados de modo a ter em conta
     todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, incluindo os direitos
     aduaneiros e um lucro de 5% sobre o volume de negócios, que corresponde ao
     lucro médio auferido pelos importadores independentes que cooperaram no
     inquérito inicial.
     3.      Comparação
(16) Em conformidade com o disposto nos n°s 10 e 11 do artigo 2o do regulamento de
     base, o valor normal médio ponderado foi comparado com o preço de exportação
     médio ponderado a um nível FOB. A fim de proceder a uma comparação
     equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram autorizados
     ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível das características físicas, dos
     encargos de importação, do estádio comercial, transportes, seguros, encargos de
     manipulação, custos de embalagem, crédito, descontos e garantias, desde que
     pudesse ser demonstrado que afectavam os preços e a comparabilidade entre os
     preços.
(17) Alguns exportadores alegaram, em conformidade com o disposto no n° 10,
     alínea a) do artigo 2o do regulamento de base, que se deveria proceder a um
     ajustamento para ter em conta as diferenças a nível das características físicas entre
     as bolsas de couro produzidas na Indonésia, com base nas quais o valor normal
     era calculado, e as bolsas de couro produzidas e exportadas pela
     República Popular da China, utilizadas para calcular os preços de exportação. Nos
     casos em que se verificou que a superfície exterior das bolsas de couro exportadas
     da República Popular da China para a Comunidade era de um tipo de couro de
     qualidade significativamente inferior (couro serrado, couro aveludado ou
     patchwork) ao das bolsas utilizadas para a determinação do valor normal na
     Indonésia (couro genuíno), o valor normal foi ajustado de modo a reflectir o
     impacto dessa diferença de valor no mercado das bolsas de couro.
     4.      Margens de dumping
(18) Verificou-se que as margens de dumping, expressas em percentagem do valor das
     importações CIF fronteira comunitária, eram as a seguir indicadas no que diz
     respeito aos exportadores susceptíveis de obterem um tratamento individual:
     -     C-Duck Leather Goods Company Ltd.: 0,0%,
     -     Wideland Trading Company: 0,0%,
     -     Lucci Creation Ltd. : 0,0%,
           Kunshan C&S Leather Products Co. Ltd.: 0,0%,
     -     Yamani Continental Inc.: 0,0%,
           1P Handbag Industrial Ltd. : 0,0%,
           W.K. Maxy Industries Ltd. e W.K. Maxy Leather Goods Industries
           Zhongshan Co. Ltd.: 0,0%,
 ---pagebreak---              Lai Wah Industries Ltd.: 3,1%,
             Shenzhen Colleen Handbag Co. Ltd.: 4,2%,
             The Well Lealherware Manufactory Ltd.: 6,5%,
             Shenzhen Crownwick Leathcrwares Co. Ltd.: 12,4%,
             Shundi South Sea Leather Handbag Factory Ltd e Nam Chow Leather
             Products Co. Ltd.: 39,0%,
             Ever Trust Leather Products Shenzhen Co. Ltd.: 45,2%,
             Dongguan Sitoy Leather Products Factory Ltd.: 58,3%.
     E de notar que os nomes de algumas das empresas acima indicadas diferem das
     enumeradas no considerando (5) nos casos em que o produto considerado é
     fabricado em empresas na República Popular da China que têm personalidade
     jurídica nos termos do direito chinês, pelo que poderão ser consideradas como o
     exportador para efeitos do presente inquérito.
        V.       ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DO REEXAME
(19)  Em conformidade com a regra do direito menos elevado, estabelecida no n° 4 do
     artigo 9o do regulamento de base, averiguou-se também se, para cada empresa
     susceptível de obter tratamento individual, o montante do direito baseado na
     margem de prejuízo seria inferior ao direito baseado na margem de dumping. A
     metodologia utilizada para calcular as margens de prejuízo era a mesma que a
     utilizada no inquérito inicial. Em todos os casos, verificou-se que as margens de
     prejuízo eram superiores às margens de dumping, pelo que os direitos deveriam
     ser fixados com base nas margens de dumping determinadas.
     Verificou-se que os direitos estabelecidos no presente inquérito deveriam ter
     efeitos retroactivos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE)
     n° 1567/97. Este argumento não pôde ser aceite dada a natureza esperada das
     medidas adoptadas nos inquéritos de reexame e pelo facto de tal implicar que
     esses exportadores que recebem em resultado do presente inquérito direitos
      inferiores ao direito residual acabarem por ser compensados de forma
      injustificada pela sua não cooperação no inquérito inicial.
(20)  Dado o volume relativamente baixo das exportações das empresas que deveriam
     receber tratamento individual, comparativamente ao volume total das exportações
     do produto considerado da República Popular da China para a Comunidade,
     concluiu-se que era desnecessária uma modificação da taxa de direito à escala
     nacional fixado no regulamento definitivo.
(21) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações com base nos
     quais se tencionava alterar o regulamento definitivo, tendo-lhes sido dada a
     oportunidade de apresentarem os seus comentários. Estes comentários foram tidos
     em conta e, sempre que adequado, as conclusões foram alteradas em
     conformidade.
 ---pagebreak--- (22)   Dadas as considerações acima expostas, o Conselho conclui                   que o
       Regulamento (CE) n° 1567/97 deve ser alterado.
(23)   Este reexame não afecta a data em que o Regulamento (CE) n° 1567/97 caduca,
       em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 1 I o do regulamento de base,
ADOPTA O SEGUINTE REGULAMENTO:
                                        Artigo I o
O n° 3 do artigo I o do Regulamento (CE) n° 1567/97 é alterado do seguinte modo:
1.     No primeiro travessão, a expressão "Jane Shilton (Pacific) Ltd." é substituída pela
       expressão "Zengcheng Jane Shilton Leather Goods Company Ltd.".
2.     São aditados os seguintes travessões:
             C-Duck Leather       Goods Company        Ltd.:  0,0%    (código    adicional
             Tarie: 8961),
        -     Wideland Trading Company: 0,0% (código adicional Tarie: 8961),
        -     Lucci Creation Ltd.: 0,0% (código adicional Tarie: 8961),
        -     Kunshan C&S Leather Products Co. Ltd.: 0,0% (código adicional
             Tarie: 8961),
        -     Yamani Continental Inc.: 0,0% (código adicional Tarie: 8961),
        -     IP Handbag Industrial Ltd.: 0,0% (código adicional Tarie: 8961),
        -     W.K. Maxy Industries Ltd. e W.K. Maxy Leather Goods Industries
             Zhongshan Co. Ltd.: 0,0% (código adicional Tarie: 8961),
        -     Lai Wah Industries Ltd.: 3,1% (código adicional Tarie: 8310),
        -     Shenzhen Colleen Handbag Co. Ltd: 4,2% (código adicional Tarie: 8311),
             The Well Leatherware Manufactory Ltd.: 6,5% (código adicional
             Tarie: 8451),
        -     Shenzhen Crownwick Leatherwares Co. Ltd.: 12,4% (código adicional
             Tarie: 8452),
        -     Shundi South Sea Leather Handbag Factory Ltd. e Nam Chow Leather
             Products Co. Ltd.: 39,0% (código adicional Tarie: 8453),
        -     Ever Trust Leather Products Shenzhen Co. Ltd.: 45,2% (código adicional
             Tarie: 8454),
             Dongguan Sitoy Leather Products Factory Ltd.: 58,3% (código adicional
             Tarie: 8455)."
                                            10
 ---pagebreak---                                      Artigo 2 o
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
                                         11
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(98) 573 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          02  11 06    08
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-577-PT-C
                                                           ISBN 92-78-39754-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        1tL


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de carvão activado em pó originário da República Popular da China

text:
                 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 07.11.1995
                                                  COM(95)538 final
                                     Proposta de
                     REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO
     que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de
        carvão activado em pó originário da República Popular da China
41
                             (apresentada pela Comissão)
 ET"
^':
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
(1) O Regulamento (CE) n° 1984/95 da Comissão criou um direito anti-dumping
    provisório sobre as importações de carvão activado em pó originário da República
    Popular da China.
(2) O exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
    intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um período adicional de
    dois meses. Os exportadores não levantaram objecções.
(4) Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11 ° do Regulamento (CEE) n°
    2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de
    regulamento que prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as
    importações de carvão activado em pó originário da República Popular da China
    por um período adicional de dois meses.
                                               C
 ---pagebreak---                       REGULAMENTO (CE) N° .../... DO CONSELHO
                                     de... de ... de ...
        que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de
             carvão activado em pó originário da República Popular da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não
membros da Comunidade Europeia1, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento(CE) n° 1251/952, e, nomeadamente, o seu artigo 23°,
Tendo em conta o Regulamento(CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções
por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia3, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento(CE) n° 522/944, e, nomeadamente, o seu
artigo 11°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1984/955 da Comissão criou um direito
anti-dumping provisório sobre as importações de carvão activado em pó originário da
República Popular da China;
 !
   JOn°L 349 de 31.12.1994, p. 1.
 2
    JOn°L122de2.6.1995,p. 1.
 3
   JOn°L209de2.8.1988,p. 1.
 4
   JOn°L66del0.3.1994,p. 10.
 5
    JOn° L I 92 de 15.8.1995, p. 14.
                                           3
 ---pagebreak--- Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão
informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma
prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo 1c
A eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de carvão activado em
pó originário da República Popular da China, criado pelo Regulamento (CE) n° 1984/95,
é prorrogada por um período de dois meses que termina em 16 de Fevereiro de 1996. O
referido direito deixa de ser aplicável se, antes dessa data, o Conselho adoptar medidas
definitivas ou o processo for encerrado, em conformidade com o artigo 9 o do
Regulamento (CEE) n° 2423/88.
                                         Artigo 2c
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                           Pelo Conselho
                                                  1
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 538 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                       02 11
                                       N. * de catálogo : CB-CO-95-578-PT-C
                                                            ISBN 92-77-95499-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


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		52013PC0477

			Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 405/2011 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia /* COM/2013/0477 final - 2013/0223 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Contexto da proposta
   || Justificação e objetivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») no processo antissubvenções relativo às importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia.
   || Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.
   || Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (UE) n.º 405/2011 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia
   || Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Não aplicável.
 Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto
   || Consulta das partes interessadas
   || As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.
   || Obtenção e utilização de competências especializadas
   || Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas.
   || Avaliação de impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.
 Elementos jurídicos da proposta
   || Síntese da ação proposta Em 9 de agosto de 2012, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial cujo âmbito se limitou ao nível de subvenção do direito de compensação em vigor, no que diz respeito às importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia. O reexame foi iniciado pois o requerente, um produtor-exportador da Índia, forneceu elementos de prova prima facie suficientes de que houve uma alteração das circunstâncias relativas às subvenções concedidas, com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas, e de que essa alteração tem um caráter duradouro. O inquérito de reexame intercalar parcial confirmou que i) o nível de subvenção, no que diz respeito ao produtor indiano colaborante em causa diminuiu; ii) as modalidades efetivas dos regimes objeto de inquérito e o facto de serem passíveis de medidas de compensação não se alteraram em relação ao inquérito anterior. Como se demonstrou que o atual nível de subvenções do requerente é inferior ao nível de minimis, o nível das medidas deve ser alterado para refletir as novas conclusões. As circunstâncias alteradas foram consideradas de caráter duradouro. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adote a proposta de regulamento em anexo, tendo em vista a alteração da taxa do direito aplicável ao produtor indiano colaborante em causa.
   || Base jurídica Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia.
   || Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
   || Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, porque a forma de ação está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. A indicação da maneira de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é aplicável.
   || Escolha dos instrumentos
   || Instrumento proposto: regulamento.
   || O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.
 Incidência orçamental
   || A proposta não tem incidência no orçamento da União.
2013/0223 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 405/2011
que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança
definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de
determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009
do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações
que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»),
nomeadamente o artigo 19.º,
Tendo em conta a proposta apresentada pela
Comissão Europeia, após consulta ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
1.           PROCEDIMENTO
1.1.        Inquérito
anterior e medidas de compensação em vigor
(1)       Em abril de 2011, pelo
Regulamento (UE) n.º 405/2011[2]
(«regulamento definitivo»), o Conselho instituiu um direito de compensação
definitivo sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável,
atualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31,
7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89 e originárias da Índia. O inquérito que
conduziu à adoção do regulamento definitivo é designado a seguir como
«inquérito inicial».
(2)       As medidas definitivas
consistiram em direitos de compensação ad valorem, compreendidos entre
3,3 % e 4,3 %, aplicáveis individualmente às importações provenientes de
exportadores especificamente designados, bem como numa taxa de direito de 4,0 %
aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra e num direito
residual de 4,3 % aplicável a todas as outras empresas da Índia.
1.2.        Início de um reexame
intercalar parcial
(3)       A empresa Viraj Profiles Vpl.
Ltd., um produtor-exportador indiano («requerente»), apresentou um pedido de
reexame intercalar parcial. O âmbito do pedido limitou-se à análise das
subvenções no que diz respeito ao requerente. O requerente forneceu elementos
de prova prima facie de que houve uma alteração significativa das
circunstâncias relativas às subvenções concedidas com base nas quais as medidas
foram instituídas, e de que essa alteração tem um caráter duradouro.
(4)       Tendo determinado, após
consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para
dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, em 9 de agosto
de 2012, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia[3] («aviso de início»), o início
de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 19.º do
regulamento de base, de âmbito limitado ao exame das subvenções em relação ao
requerente.
1.3.        Período de inquérito de
reexame
(5)       O inquérito de reexame sobre
as subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 30 de
junho de 2012 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»).
1.4.        Partes interessadas no
inquérito
(6)       A Comissão informou
oficialmente o requerente, o Governo da Índia («GI») e a EUROFER, enquanto
representante da indústria da União no inquérito inicial («indústria da
União»), do início do inquérito de reexame intercalar parcial. Foi dada às
partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por
escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.
(7)       As observações
apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram analisadas na fase de
início e devidamente tidas em conta, sempre que adequado.
(8)       A fim de obter as informações
necessárias para o inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente.
Além disso, foi enviado um questionário ao GI.
(9)       Responderam ao questionário o
requerente e o GI.
(10)     A Comissão procurou obter e
verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação
da existência de subvenções. Foram realizadas visitas de verificação às
instalações do requerente.
2.           PRODUTO EM CAUSA
(11)     O produto objeto de reexame é
o definido no inquérito inicial, designadamente, barras de aço inoxidável,
simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, exceto as barras de
secção circular de um diâmetro igual ou superior a 80 mm, atualmente
classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39,
7222 20 81 e 7222 20 89 e originárias da Índia.
3.           SUBVENÇÕES
3.1.        Introdução
(12)     Com base nas informações
apresentadas pelo GI e pelas partes interessadas e nas respostas ao
questionário da Comissão, foram objeto de inquérito os seguintes regimes que,
alegadamente, foram utilizados pelo requerente:
(a)
Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção
das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme – «EPCGS»);
(b)
Regime aplicável às unidades orientadas para a
exportação (Export Oriented Units Scheme - «EOU»);
(c)
Regime de créditos à exportação (Export Credit
Scheme – «ECS»).
(13)     Os regimes a) e b) baseiam-se
na lei de 1992 relativa ao desenvolvimento e regulamentação do comércio externo
(lei n.º 22 de 1992), que entrou em vigor em 7 de agosto de 1992 («lei relativa
ao comércio externo»). A lei relativa ao comércio externo autoriza o GI a emitir
notificações sobre a política de exportação e de importação, que se encontram
resumidas nos documentos sobre política de comércio externo (Foreign Trade
Policy documents) publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e
que são atualizados periodicamente. O documento sobre política de comércio
externo pertinente para o PIR é o Foreign Trade Policy 2009-2014 («FTP
2009-2014»). Além disso, o GI também especifica os procedimentos que regem o
FTP 2009-2014 no «Manual de Procedimentos, Volume I», (Handbook of
Procedures, volume I «HOP I 2009-2014»). Este manual de procedimentos é
periodicamente atualizado.
(14)     O regime de créditos à
exportação (ECS), especificado na alínea c), baseia-se nas secções 21 e 35A da
lei de 1949 que regula o setor bancário, que permitem ao Banco Central da Índia
dar instruções aos bancos comerciais em matéria de créditos à exportação.
(15)     No seguimento das alegações da
indústria da União, a Comissão analisou se o requerente:
(a)
beneficiava do regime de isenção da taxa sobre a eletricidade
(Electricity Tax Exemption Scheme - «EDES»),
(b)
recorrera a programas de subvenção locais do Estado
de Maharashtra,
(c)
beneficiava do fornecimento de inputs
mediante remuneração inferior à adequada,
(d)
beneficiava de incentivos relacionados com a geração
e distribuição de energia,
(e)
beneficiava da aquisição de matérias-primas baratas
provenientes de sociedades off-shore coligadas.
(16)     Por último, a Comissão
verificou se os seguintes regimes, objeto do inquérito inicial:
(a)
Regime de créditos sobre os direitos de importação
(Duty Entitlement Passbook Scheme – «DEPBS»)
(b)
Regime de autorização prévia (Advanced
Authorization Scheme - AAS)
continuavam a não ser utilizados pelo
requerente.
3.2.        Conclusões
3.2.1.     Regime aplicável aos bens de
equipamento para a promoção das exportações
(17)     O inquérito revelou que o
requerente beneficiou deste regime durante o PIR. Constatou-se, porém, que os
incentivos recebidos foram negligenciáveis (0,02 %). Considerou-se, por isso,
que não era necessário investigar mais aprofundadamente se o regime é passível
de medidas de compensação.
3.2.2.     Regime aplicável às unidades
orientadas para a exportação (EOU)
(18)     Apurou-se que o requerente
tinha o estatuto de EOU e beneficiara de subvenções ao abrigo deste regime,
durante o PIR.
(19)     Em relação a este regime, a
empresa defendeu que a Comissão não deveria seguir o método utilizado no
inquérito inicial para calcular a vantagem auferida ao abrigo do regime EOU. A
empresa alegou que determinadas vantagens ao abrigo do regime EOU deviam ser
consideradas como um regime de devolução de direitos autorizado na aceção dos
anexos II e III do regulamento de base, pelo que não deviam ser passíveis de
medidas de compensação.
(20)     Todavia, como se apurou que,
independentemente do método de cálculo utilizado, a taxa de subvenção
estabelecida para este regime não excederia 0,22 %, o que implica uma margem de
subvenção global inferior ao nível de minimis, decidiu-se que não se
aprofundaria a análise desta alegação no contexto do presente inquérito de
reexame.
3.2.3.     Regime de créditos à exportação

(21)     Apurou-se que o requerente não
beneficiou deste regime no PIR.
3.2.4.     Regime de isenção da taxa sobre
a eletricidade
(22)     O inquérito revelou que o
requerente beneficiou deste regime durante o PIR. Constatou-se, porém, que os
incentivos recebidos foram negligenciáveis. Considerou-se, por isso, que não
era necessário investigar mais aprofundadamente se o regime é passível de
medidas de compensação.
3.2.5.     Programas de subvenção locais
do Estado de Maharashtra
(23)     Apurou-se que o requerente não
beneficiou deste regime no PIR.
3.2.6.     Outros
(24)     O inquérito não revelou
quaisquer outras vantagens que beneficiassem o requerente no PIR, relacionadas
com a aquisição de matérias-primas e energia, que implicassem uma contribuição
financeira do GI e que, por isso, pudessem ser consideradas subvenções na
aceção do artigo 3.º. n.º 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 3.º, n.º 2, do
regulamento de base. Por conseguinte, as alegações da indústria da União, referidas
no considerando 15, alíneas c) a e), foram consideradas irrelevantes no
contexto do presente reexame.
4.           MONTANTE DAS SUBVENÇÕES
PASSÍVEIS DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
(25)     Recorde-se que o inquérito
inicial estabeleceu em 4,3 % o montante das subvenções passíveis de medidas de
compensação para o requerente, expresso ad valorem.
(26)     Durante o PIR, o montante das
subvenções passíveis de medidas de compensação para o requerente, expresso ad
valorem, resultante de um único regime de subvenção, foi de 0,22 %.
(27)     Tendo em conta o que precede,
conclui-se que diminuiu o nível das subvenções concedidas ao
produtor-exportador requerente em causa.
(28)     Procurou-se igualmente
averiguar se a alteração das circunstâncias dos regimes examinados poderia ser
considerada de caráter duradouro.
(29)     Como acima se referiu, as
conclusões relativas ao regime EPCGS no presente reexame intercalar confirmaram
as conclusões do inquérito inicial, no contexto do qual as subvenções
concedidas ao abrigo deste regime foram consideradas negligenciáveis.
(30)     Além disso, enquanto no
inquérito inicial a principal vantagem para o requerente era conferida ao
abrigo do regime EOU, no PIR a vantagem ao abrigo deste regime diminuiu.
Existem elementos de prova do caráter duradouro desta alteração, pois está
relacionada com a diminuição do nível dos direitos aduaneiros de sucata de aço
inoxidável e de ferroníquel, duas das principais matérias-primas utilizadas
pelo requerente no fabrico do produto em causa.
5.           MEDIDAS
DE COMPENSAÇÃO
(31)     Com base no que precede, tudo
indica que o requerente continuará, no futuro, a beneficiar de subvenções num
montante inferior ao nível de minimis. Considerou-se, assim, adequado
alterar a taxa do direito de compensação aplicável ao requerente, de modo a
refletir o atual nível de subvenção. Essa taxa do direito é estabelecida em 0 %
para o requerente.
(32)     No que se refere à taxa do
direito atualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes
dos produtores-exportadores enumerados no anexo do regulamento definitivo, é de
assinalar que as modalidades efetivas dos regimes objeto de inquérito e o facto
de serem passíveis de medidas de compensação não se alteraram em relação ao
inquérito anterior. Por conseguinte, não existe qualquer razão para recalcular
as taxas de subvenção e do direito em relação a essas empresas.
Consequentemente, as taxas do direito aplicáveis às empresas enumeradas no
anexo do regulamento definitivo permanecem inalteradas.
(33)     Quanto à taxa do direito
aplicável a todas as outras empresas, é de referir que no inquérito inicial foi
estabelecida ao nível da mais elevada margem de subvenção individual apurada
para as empresas incluídas na amostra, o que correspondia à margem de subvenção
do requerente. Dado que a margem do requerente se alterou no seguimento do
presente reexame intercalar, a taxa aplicável a todas as outras empresas
deveria ser revista e estabelecida ao nível da segunda margem de subvenção mais
elevada. Como a segunda taxa mais elevada é a aplicável às empresas enumeradas
no anexo, a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas foi
estabelecida a este nível, ou seja 4 %.
6.           DIVULGAÇÃO
(34)     O GI e as outras partes
interessadas foram informados dos factos e considerações essenciais com base
nos quais se tencionava propor a alteração da taxa de direito aplicável ao
requerente.
(35)     As observações apresentadas
oralmente e por escrito pelas partes foram analisadas e devidamente tidas em
conta sempre que adequado.
(36)     Foi concedida uma audição a
todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos
especiais para serem ouvidas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
No artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE)
n.º 405/2011 do Conselho, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2.       As taxas do direito de compensação
definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto
não desalfandegado referido no n.º 1 e fabricado pelas empresas a seguir
enumeradas são as seguintes:
 Empresa || Direito (%) || Código adicional TARIC
 Chandan Steel Ltd., Mumbai || 3,4 || B002
 Venus Wire Industries Pvt. Ltd, Mumbai; Precision Metals, Mumbai; Hindustan Inox Ltd., Mumbai; Sieves Manufacturer India Pvt. Ltd., Mumbai || 3,3 || B003
 Viraj Profiles Vpl. Ltd, Thane || 0 || B004
 Empresas constantes do anexo || 4,0 || B005
 Todas as outras empresas || 4,0 || B999
Artigo 2.º
O presente
regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.
[2]               JO L 108 de 28.4.2011, p. 3.
[3]               JO C 239 de 9.8.2012, p. 2.


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas no Protocolo nº 1 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação admnistrativa da Terceira Convenção ACP-CEE#Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas no Anexo II relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa da Decisão nº 86/283/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia#(Apresentadas pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 222
Vol. 1987/0125
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---   ' *- "V »
                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                           COM(87 ) 222 final
                                                           Bruxelas , 22 de Maio de 1987
                                                Proposta de
                                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
              que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas
                  no Protocolo no 1 relativo à definição da noção de produtos
                      originários e aos métodos de cooperação admnistrativa
                                  da Terceira Convenção ACP-CEE
                                           Recomendação de
                                           DECISÃO DO CONSELHO
              que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas
              no Anexo II relativo à definição da noção de produtos originários
            e aos métodos de cooperação administrativa da Decisão no 86 / 283 / CEE
                 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
j       <                          Comunidade Económica Europeia -
                                    ( Apresentadas pela Comissão )
            C0MC87 )) 222
            C0MC87    222 fi
                          fiW\      'V
                                       So ( ,-r
 ---pagebreak---                                                 EXPOSE DES MOTIFS
 l (>:; . 1 1 l i <: l e 6 et 16 du protocole n° 1 relatif à la définition de la notion
de " iu in.lu i t        or i <) in.i 1 1 et. aux méthodes de coopération administrative de
 la troisième Convention ACP-CEE fixent les limites déterminant respectivement
quand il est possible d' utiliser les formulaires EUR . 2 à la place des certi ¬
ficats EUR . 1 et quand il n' y a pas lieu de produire une justification de
 l 'origine .
La date de référence prévue pour déterminer quelle est la valeur équivalente
des limites susmentionnées dans les monnaies nationales des Etats membres est
changée automatiquement tous les deux ans ; cette valeur équivalente sera fixée
pour la période à venir sur la base de la valeur établie au 1er octobre 1986
conformément aux dispositions du protocole n° 1 .
Etant donné que les contre-valeurs de ces limites dans les diverses monnaies
nationales au 1er octobre 1986 sont réduites par rapport aux valeurs corres ¬
pondantes en date du 1er octobre 198 ^, i l en résulte que les contre-valeurs
en monnaies nationales des limites fixées par les articles 6 et 16 du protocole
n° 1 en sont également réduites .
L' article 6 dudit protocole n° 1 dispose que la valeur des limites exprimées
dans la monnaie nationale d' un Etat membre donné ne devrait pas diminuer .
Pour l'es raisons précitées , il apparaît souhaitable de prendre en compte la
baisse en valeur réelle des montants visés aux articles 6 et 16 du protocole
n° 1 .                                                                 '
Afin de tenir compte de ces éléments , il est nécessaire d' augmenter les limites
en question .
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO ( CEE )   DO CONSELHO
          que revê os montantes aplicáveis às provas documentais
      previstas no Protocolo nQ 1 relativo à definição da noção de
    produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa da
                         Terceira Convenção ACP-CEE
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Protocolo nQ 1 relativo à definição da noção de produtos
originários e aos métodos de cooperação administrativa ( 1 ) da Terceira
Convenção ACP-CEE e, nomeadamente, o seu artigo 6Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o nQ 1 , alinea d ) do artigo 6Q do Protocolo nQ 1 prevê
que a Comunidade possa , quando necessário, rever os montantes que deter¬
minam em que casos podem ser utilizados os formulários EUR . 2 em vez dos
certificados de circulação EUR . 1 , ou em que caso se torna desnecessária
a apresentação de prova do carácter originário dos produtos, como precei ¬
tua o artigo 16Q do referido protocolo;
Considerando que, devido à alteração automática da data de referência pre¬
vista no nQ 1 , segunda fase da alinea c ) do artigo 6Q do Protocolo nQ 1 ,
que se verifica de dois em dois anos , o valor efectivo dos limites expres ¬
sos nas moedas nacionais em causa , que correspondem aos montantes fixados
nos artigos 6Q e 16Q do protocolo, seria reduzido; que, para evitar essa
redução, é necessário aumentar os montantes em causa ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                 Artigo 1Q
0 Protocolo nQ 1 da Terceira Convenção ACP-CEE passa a ter a seguinte re
dacção :
( 1 ) JO nQ L 86 de 31 de Março de 1986, p . 98 .
 ---pagebreak---                                         ч
- o montante fixado no nQ 1 , alínea b ) do artigo 6Q é aumentado para
  2 590 ECUs ,
- os montantes fixados no nQ 2 do artigo 16Q são aumentados para 180 e
  515 ECUs respectivamente .
                                Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica¬
ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .'
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directa-
mente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em ,
                                                Pelo Conselho
                                                0 Présidente
 ---pagebreak---                                    EXPOSE DES MOTIFS
                                   -                                                 ■ $
Les articles 6 et 16 de l' Annexe II relative à la définition de la notion
de " produits originaires " et aux méthodes de coopération administrative de
 la décision 86 / 283 / CEE relative à l' association des pays et territoires
d' outre-mer à la Communauté économique européenne fixent les limites déter¬
minant respectivement quand il est possible d' utiliser les formulaires EUR . 3
à la place des certificats EUR.1 et quand il n' y a pas lieu de produire une .
justification de l' origine .
                                                                                ■»
La date de référence prévue pour déterminer quelle est la valeur équivalente
des limites susmentionnées dans les monnaies nationales des Etats membres est
changée automatiquement tous les deux ans ; cette valeur équivalente sera
fixée pour la période à venir sur la base de la valeur établie au 1er octobre
198 6 conformément aux dispositions de l' Annexe II .
Etant donné que les contre-valeurs de ces limites dans les diverses monnaies .
nationales au 1er octobre 198 6 sont réduites par rapport aux valeurs corrës -
pondantes en date du 1er octobre 198 4, il en résulte que les contre-valeurs
en monnaies nationales des limites fixées par les articles 6 et 16 de l' Annexe II
en sont également réduites .                                                       -
L' article 6 de ladite Annexe II dispose que la valeur des limites exprimées
dans *la monnaie nationale d' un Etat membre donné ne devrait pas diminuer .
Pour les raisons précitées , il apparaît souhaitable de prendre en compte
la baisse en valeur réelle des montants visés aux articles 6 et 16 de
l' annexe II .
Afin de tenir compte de ces éléments , il est nécessaire d' augmenter les
limites en question .
 ---pagebreak---                              DECISÃO DO CONSELHO
     que revê os montantes aplicáveis às provas documentais previstas
     no Anexo II relativo à definição da noção de produtos originários
   e aos métodos de cooperação administrativa da Decisão nQ 86 / 283 / CEE
       relativa à associação dos paises e territórios ultramarinos à
                        Comunidade Económica Europeia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Decisão nQ 86 /283 / CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986,
relativa à associação dos paises e territórios ultramarinos â Comunidade
Económica Europeia ( 1 ) e, nomeadamente, o nQ 2 do seu artigo 77Q,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o artigo 6Q do Anexo II da Decisão nQ 86 /283 / CEE prevê
que a Comunidade possa , quando necessário , rever os montantes
que determinam em que caso podem ser utilizados os formulários EUR . 2 em
vez dos certificados EUR . 1 e em que caso se torna desnecessária a apre¬
sentação de prova do carácter originário dos produtos , como preceitua o
artigo 16Q do referido anexo ;
Considerando que , devido à alteração automática da data de referência
prevista no Anexo II, que se verifica de dois em dois anos , o valor efecti -
vo dos limites expressos nas moedas nacionais em causa , que correspondem
aos montantes fixados nos artigos 6Q e 16Q do referido anexo, seria redu¬
zido; que, para evitar essa redução, é necessário aumentar os montantes
em causa ,
DECIDE :
                                  Artigo 1Q
0 Anexo II da Decisão nQ 86 / 283 / CEE passa a ter a seguinte redacção :
( 1 ) JO nQ L 175 de 1.7.1986, p.1 .
 ---pagebreak---                                   -T'
- o montante fixado no n2 1 , alínea b ) do artigo 62 é aumentado para
  2 590 ECUs ,
- os montantes fixados no n2 2 do artigo 162 são aumentados para 180 ECUs
  e 515 ECUs respecti vamente .
                                Artigo 22
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1987 .
Feito em                 , em
                                               Pelo Conselho
                                               0 Presidente
 ---pagebreak---                   Fiche d' impact sur les PME et l' emploi
1 . Obligations administratives découlant de l' application de la
    législation pour les entreprises
    Aucune nouvelle obligation .
2 . Avantages pour l' entreprise
    Oui .
    L' augmentation de 10 % des montants exprimés en ECU a pour but de
    maintenir la valeur réelle de ceux-ci exprimés en monnaie nationale
    et de s' assurer ainsi que les simplifications administratives liées
    à ces montants ne soient pas diminuées .
3 . Inconvénients pour l' entreprise
    Coûts supplémentaires - Non .
4 . Incidence sur l' emploi
    Non .
5 . Y a- t - il eu consultation préalable avec les partenaires sociaux ?
    Non .
6 . Y a - t - il une approche alternative moins contraignante ?
    Non .


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO ACORDO QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE SAO TOME E PRINCIPE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DE SAO TOME E PRINCIPE, ASSINADO EM BRUXELAS EM 1 DE FEVEREIRO DE 1984

text:
N? C276/8                               Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                  15.10.87
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo que altera o
              Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de
              São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe, assinado em
                                           Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984
                                                     COM(87) 414 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Setembro de 1987)
                                                       (87/C 276/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            crática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao
                                                                 largo da costa de São Tomé e Príncipe, assinado em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984, é aprovado em
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 nome da Comunidade.
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo          O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
155?,
                                                                                Artigo 2°.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Com vista a tomar em consideração os interesses das
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 ilhas Canárias, o Acordo referido no artigo 1?, bem
Considerando que a Comunidade e o Governo da Repú-               como, na medida necessária para a sua aplicação, as dis-
blica Democrática de São Tomé e Príncipe negociaram,             posições da política comum da pesca relativas à conser-
em conformidade com o artigo 8? do Acordo respeitante            vação e à gestão dos recursos da pesca são também apli-
à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe, apro-           cáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que es-
vado pelo Regulamento (CEE) n? 477/84 do Con-                     tejam registados de modo permanente nos registos das
selho ('), para determinar as alterações ou complementos          autoridades competentes no plano local (registros de
a introduzir no Acordo final do primeiro período de três          base) nas ilhas Canárias, nas condições definidas na
anos de aplicação;                                                Nota 6 do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 570/86
                                                                  do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, relativo à defi-
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi            nição da noção de «produtos originários» e aos métodos
rubricado, em 27 de Maio de 1987, um projecto de                  de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comer-
Acordo que altera o Acordo de Pesca acima referido;               ciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta
                                                                  e Melilha e as ilhas Canárias (2).
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar-
tigo 155? do Acto de Adesão, cabe ao Conselho determi-
nar as modalidades adequadas para tomar em considera-                                       Artigo 3°
ção, no todo ou em parte, os interesses das ilhas Caná-
rias aquando das decisões que adopta, caso a caso, no-            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
meadamente com vista à conclusão de acordos de pesca              pessoas com poderes para assinar o Acordo com o efeito
com países terceiros; que é necessário, no caso presente,         de vincular a Comunidade.
determinar as modalidades em causa;
                                                                                Artigo 4°
Considerando que é do interesse da Comunidade con-
cluir esse Acordo,                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    Comunidades Europeias.
                         Artigo 1°                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade
                                                                  -membros.
Económica Europeia e o Governo da República Demo-
C) JO n?L54 de 25. 2. 1984, p. 1.                                 O JOn?L56de 1. 3. 1986, p. 1.