               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2019
            COM(2019) 585 final
            2019/0258(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            Relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, a Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pela União e pelos Estados-Membros com países terceiros. Entre esses acordos figura o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («ATA UE-EUA»).

                  Essa disposição prevê ainda que a adesão da Croácia a esses acordos deve ser acordada através da celebração de um protocolo a esses acordos entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e o país terceiro em causa. Além disso, a Comissão negociará esses protocolos em nome dos Estados-Membros.

                  Por conseguinte, a Comissão negociou um protocolo que altera o ATA UE-EUA de forma a ter em conta a adesão da Croácia a esse acordo.

                  A presente proposta tem por objetivo obter uma decisão do Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, relativa à celebração do protocolo em nome da União e dos Estados-Membros, após a sua assinatura.

               •Contexto geral

               O compromisso assumido pela Croácia ao abrigo do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão é igualmente aplicável ao Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega, que alarga o âmbito de aplicação do ATA UE-EUA a estes últimos países, e ao acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega, que rege a relação entre essas partes ao abrigo do referido acordo.

               Por conseguinte, a Comissão negociou protocolos que alteram igualmente esses acordos, a fim de ter em conta a adesão da Croácia aos mesmos. Paralelamente à presente proposta, apresentam-se propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura, à aplicação provisória e à celebração desses protocolos, bem como a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do protocolo que altera o ATA UE-EUA.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               O ATA UE-EUA foi o primeiro acordo global de transporte aéreo com um parceiro fundamental da União no setor da aviação. Trata-se do acordo de transporte aéreo mais importante do mundo, assegurando mais de 80 milhões de lugares por ano, e constitui portanto a pedra angular da política externa de aviação da União. O protocolo permitirá à Croácia beneficiar do ATA UE-EUA.

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio da proposta

               O protocolo permite à Croácia cumprir a obrigação que lhe incumbe, por força do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, de aderir ao ATA UE-EUA.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 2018.º, n.º 6, alínea a), do TFUE e com o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato de Adesão.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               O Protocolo permitirá à Croácia beneficiar do ATA UE-EUA, que cria condições equitativas e uniformes de acesso ao mercado, e serve de base para novas disposições em matéria de cooperação regulamentar e de convergência em domínios essenciais para a exploração segura e eficiente dos serviços aéreos. Estas disposições só podem ser obtidas a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  O protocolo limita-se a tratar da questão em causa, nomeadamente a adesão da Croácia ao ATA UE-EUA, e não aborda outras questões.

               •Escolha do instrumento

                  Acordo internacional.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Recolha e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Síntese do acordo proposto

                  O Protocolo compõe-se de uma parte principal sobre a adesão da Croácia ao ATA UE-EUA e as consequentes alterações a esse acordo, bem como de uma declaração conjunta sobre a autenticação de versões linguísticas adicionais.

               2019/0258 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               Relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)(1) Em conformidade com a Decisão do Conselho [ ], o Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010 , a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo») foi assinado em [ ], sob reserva da sua celebração em data posterior.  O Protocolo deverá ser aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»).

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à troca de notas diplomáticas prevista no artigo 3.º do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União e dos seus Estados-Membros em ficarem vinculados pelo Protocolo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2019
            COM(2019) 585 final
            ANEXOS
            da

               Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               Anexo 1

               PROTOCOLO

               que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (a seguir designados por «Estados Unidos»), por um lado,

               e ainda

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               A HUNGRIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               O REINO DE ESPANHA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

               partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados por «Estados-Membros»),

               e a UNIÃO EUROPEIA, por outro;

               Tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007 (a seguir designado por «Acordo de Transporte Aéreo»), com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010 (a seguir designado por «Protocolo de 2010»), é aplicável à República da Croácia enquanto Estado-Membro da União Europeia.

               Artigo 2.º

               1. Ao anexo 1, secção 1, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de 2010, é aditada a seguinte disposição após a alínea c) relativa à República da Bulgária:

               «c-A. A República da Croácia: Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República da Croácia, assinado em Washington em 3 de fevereiro de 2011.»

               2. O texto do anexo 1, secção 3, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de 2010, é suprimido na íntegra e substituído pelo seguinte:

               «Não obstante o disposto no artigo 3.º do presente acordo, as companhias aéreas dos Estados Unidos não são autorizadas a prestar serviços de transporte de carga que não façam parte de um serviço de ligação aos Estados Unidos, com destino ou partida de pontos situados nos Estados-Membros, exceto serviços com destino ou partida de pontos situados na República Checa, na República Federal da Alemanha, na República Francesa, na República da Croácia, no Grão-Ducado do Luxemburgo, em Malta, na República da Polónia, na República Portuguesa e na República Eslovaca.»

               Artigo 3.º

               O presente Protocolo entra em vigor na última das datas seguintes:

               1. data de entrada em vigor do Protocolo de 2010; e

               2. um mês após a data da última das notas diplomáticas trocadas entre as Partes pelas quais se confirme a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Protocolo.

               Artigo 4.º

               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar o presente Protocolo, a título provisório, a partir da data da sua assinatura, tanto quanto o direito interno aplicável o permita.

               Feito em..., em duplicado, em... 2019.

               Pelos Estados Unidos da América:

               Pela República da Áustria

               pelo Reino da Bélgica,

               pela República da Bulgária,

               pela República da Croácia,

               pela República de Chipre,

               pela República Checa,

               pelo Reino da Dinamarca,

               pela República da Estónia,

               pela República da Finlândia,

               pela República Francesa,

               pela República Federal da Alemanha,

               pela República Helénica,

               pela Hungria,

               pela Irlanda,

               pela República Italiana,

               pela República da Letónia,

               pela República da Lituânia,

               pelo Grão-Ducado do Luxemburgo,

               por Malta

               pelo Reino dos Países Baixos,

               pela República da Polónia,

               pela República Portuguesa,

               pela Roménia,

               pela República Eslovaca,

               pela República da Eslovénia,

               pelo Reino de Espanha,

               pelo Reino da Suécia,

               pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e

               pela União Europeia

               Anexo 2

               Declaração Conjunta

               Os representantes dos Estados Unidos da América e da União Europeia e dos seus Estados-Membros confirmaram que o texto do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e pela União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em ___ de 2019 («Protocolo»), deve ser autenticado em outras línguas, quer por troca de cartas, antes da assinatura do Protocolo, ou por decisão do Comité Misto, após a assinatura do Protocolo.

               Os representantes confirmaram ainda que a expressão «outras línguas» nas declarações conjuntas que fazem parte do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, e o Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e pela União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, inclui as línguas dos Estados-Membros que aderem à União Europeia.

               A presente declaração comum faz parte integrante do Protocolo.

               Pelos Estados Unidos da América

                     Pela União Europeia

               e os seus Estados-Membros:


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.2.2020
            COM(2020) 53 final
            2020/0025(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto de Cooperação Aduaneira

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Razões e objetivos da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto de Cooperação Aduaneira União Europeia-Nova Zelândia, no âmbito da decisão prevista de adotar o seu regulamento interno

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia

               O Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia (o «Acordo») tem por objetivo beneficiar o comércio legítimo entre as duas Partes, criando um ambiente mais seguro e favorável ao comércio, uma vez que as respetivas autoridades aduaneiras procederão a um intercâmbio de mais informações para assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira ao abrigo do Acordo. O acordo entrou em vigor em 1 de maio de 2018.

               2.2.Comité Misto de Cooperação Aduaneira

               O Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA), instituído nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do Acordo, tem por objetivo assegurar o bom funcionamento e a aplicação do mesmo. Para o efeito, o CMCA pode tomar medidas e adotar decisões sobre as questões definidas no artigo 20.º do Acordo. O artigo 20.º, n.º 2, alínea e), do Acordo autoriza o CMCA a adotar o seu regulamento interno.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto de Cooperação Aduaneira

               Durante a sua segunda reunião, prevista para a primeira semana de março de 2020, e sob reserva do processo de tomada de decisão da UE, o CMCA deve adotar uma decisão sobre o seu regulamento interno (o «ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é definir as modalidades de funcionamento do CMCA com vista à a aplicação do Acordo, em conformidade com o artigo 20.º do Acordo. A substância do regulamento interno do Comité Misto constante do anexo da presente decisão é muito semelhante à adotada pelos comités mistos instituídos ao abrigo de outros acordos de cooperação e de comércio aduaneiros. A adoção do presente documento é essencial para o bom funcionamento e para a aplicação do Acordo.

               A Comissão consultou informalmente o Grupo de Peritos Aduaneiros – Secção das Questões Aduaneiras Internacionais, sobre o ato previsto entre 17 de dezembro de 2019 e 8 de janeiro de 2020. A Comissão teve em conta as observações recebidas.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do CMCA instituído pelo Acordo, no que respeita à adoção do regulamento interno do CMCA.

               As Partes no Acordo acordaram em adotar o projeto de documento anexo à decisão.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O CMCA é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia.

               O ato que o Comité Misto deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, alínea e), do Acordo, uma vez que o regulamento interno influenciará a forma como as decisões são tomadas no âmbito do CMCA.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9.

               2020/0025 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto de Cooperação Aduaneira

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia (o «Acordo») foi celebrado pela União por decisão do Conselho
                  2
                e entrou em vigor em 1 de maio de 2018.

               (2)Nos termos do artigo 20.º, n.º 2, alínea e), do Acordo, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do Acordo adota o seu regulamento interno.

               (3)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira, uma vez que a decisão será vinculativa para a União.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto de Cooperação Aduaneira baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, processo C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (2)

                        JO L 101 de 20.4.2018, p. 5.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.2.2020
            COM(2020) 53 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto de Cooperação Aduaneira

               PROJETO

               DECISÃO N.º [.../2019] DO COMITÉ MISTO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A NOVA ZELÂNDIA

               de...

               que aprova o seu Regulamento Interno

               O COMITÉ MISTO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,

               Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia, celebrado em Bruxelas em 3 de julho de 2017, nomeadamente o artigo 20.º, n.º 2, alínea d),

               Considerando que o artigo 20.º, n.º 2, alínea e), do Acordo prevê que o Comité Misto de Cooperação Aduaneira adote o seu regulamento interno,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               É adotado o regulamento interno do Comité Misto de Cooperação Aduaneira União Europeia - Nova Zelândia, constante do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão é aplicável a partir da data da sua adoção.

               Artigo 3.º

               O texto da presente decisão é redigido em dois exemplares em língua inglesa, fazendo fé qualquer dos textos. Cabe a cada Parte fornecer traduções para as suas outras línguas oficiais.

               Feito em …, em ….

               Pelo Comité Misto de Cooperação Aduaneira União Europeia-Nova Zelândia

               Os copresidentes

               ANEXO

               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA UNIÃO EUROPEIA - NOVA ZELÂNDIA

               Artigo 1.º

               Presidência

               O Comité Misto de Cooperação Aduaneira União Europeia - Nova Zelândia (o «Comité Misto») instituído nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia, celebrado em Bruxelas em 3 de julho de 2017 (o «Acordo»), é copresidido por um representante da União Europeia e um representante da Nova Zelândia e desempenhará as suas funções nos termos do artigo 20.º do Acordo.

               Artigo 2.º

               Representação

               1.
                     Cada Parte Contratante no Acordo notifica à outra Parte Contratante no Acordo a lista dos seus membros do Comité Misto. A lista é gerida e atualizada pelo Secretariado do Comité Misto.

               2.
                     Um copresidente do Comité Misto pode fazer-se representar por uma pessoa por ele designada se não puder participar numa reunião. Com a maior antecedência possível antes da reunião, o copresidente, ou a pessoa por ele designada, comunica, por escrito, a designação ao copresidente da outra Parte e ao Secretariado do Comité Misto.

               3. A pessoa designada pelo copresidente do Comité Misto exerce os direitos desse copresidente em conformidade com a designação. Para efeitos do presente regulamento interno, as referências subsequentes aos membros e aos copresidentes do Comité Misto são entendidas como incluindo a pessoa designada.

               Artigo 3.º

               Secretariado do Comité Misto

               Um funcionário da União Europeia e um funcionário da Nova Zelândia exercem conjuntamente as funções de Secretariado do Comité Misto.

               Artigo 4.º

               Reuniões

               1.
                     O Comité Misto reúne-se a pedido de qualquer uma das Partes Contratantes. As reuniões têm lugar alternadamente em Bruxelas e Wellington, salvo acordo em contrário dos copresidentes.

               2.
                     As reuniões do Comité Misto podem ser realizadas por videoconferência ou por teleconferência.

               3.
                     Cada reunião do Comité Misto é convocada pelo Secretariado do Comité Misto em data e local decididos pelos copresidentes.

               Artigo 5.º

               Delegação

               Os membros do Comité Misto podem ser acompanhados por funcionários governamentais das respetivas Partes Contratantes. Antes de cada reunião, cada copresidente do Comité Misto informa o outro copresidente da composição prevista da delegação de cada Parte Contratante.

               Artigo 6.º

               Documentos

               Sempre que as deliberações do Comité Misto se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelo Secretariado do Comité Misto como documentos do Comité Misto.

               Artigo 7.º

               Correspondência

               1.
                     A correspondência dirigida aos copresidentes do Comité Misto é transmitida ao Secretariado do Comité Misto para distribuição, quando adequado, aos membros do Comité Misto.

               Deve

               2.
                     A correspondência enviada pelos copresidentes do Comité Misto é enviada aos destinatários pelo Secretariado do Comité Misto, e é numerada e difundida, quando adequado, aos outros membros do Comité Misto.

               Artigo 8.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.
                     O Secretariado do Comité Misto estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta é enviada, juntamente com os documentos pertinentes, aos membros do Comité Misto, incluindo os copresidentes, o mais tardar 15 dias de calendário antes do início da reunião.

               2.
                     A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o Secretariado do Comité Misto tiver recebido de uma Parte Contratante um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 21 dias de calendário antes do início da reunião.

               3.
                     Os copresidentes do Comité Misto tornam pública uma versão conjuntamente aprovada da ordem de trabalhos provisória do Comité Misto.

               4.
                     A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se os copresidentes assim o acordarem.

               5.
                     Os copresidentes do Comité Misto podem, de comum acordo, convidar observadores, incluindo representantes de outros organismos das Partes Contratantes ou peritos independentes, para assistirem às suas reuniões, a fim de facultarem informações sobre questões específicas.

               6.
                     Os copresidentes do Comité Misto podem, de comum acordo, reduzir ou aumentar os prazos referidos nos n.os 1 e 2, para ter em conta casos específicos.

               Artigo 9.º

               Atas

               1.
                     O Secretariado do Comité Misto elabora o projeto da ata de cada reunião, no prazo de 21 dias a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário por comum acordo.

               2.
                     A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável: a) Os documentos apresentados ao Comité Misto; b)Todas as declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Comité Misto; c) As decisões adotadas; e d) Quaisquer medidas, recomendações, declarações conjuntas e conclusões operacionais acordadas sobre pontos específicos.

               3.
                     A ata inclui a ordem de trabalhos definitiva e uma lista dos nomes, títulos e filiações de todas as pessoas que assistiram à reunião em qualquer capacidade.

               4.
                     A ata é aprovada por escrito pelos copresidentes, no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data decidida por comum acordo.

               5.
                     O Secretariado do Comité Misto prepara ainda um resumo da ata. Logo que tenham aprovado o texto do resumo, os copresidentes do Comité Misto tornam esse resumo público.

               Artigo 10.º

               Decisões

               1.
                     O Comité Misto adota as decisões nos termos do artigo 20.º, n.º 2, do Acordo, de comum acordo. Podem ser adotadas decisões, incluindo nos períodos que decorrem entre as reuniões do Comité Misto, por procedimento escrito, através de uma troca de notas entre os copresidentes do Comité.

               2.
                     Cada decisão do Comité Misto deve ter um número de ordem, a data de adoção e a descrição do seu objeto. Cada decisão deve prever uma data para a sua entrada em vigor e estar sujeita ao cumprimento de quaisquer requisitos e procedimentos necessários de cada Parte Contratante.

               3.
                     Cada decisão deve ser redigida em dois exemplares e ser assinada para efeitos de autenticação pelos copresidentes do Comité Misto.

               4.
                     As Partes Contratantes asseguram que as decisões adotadas pelo Comité Misto sejam tornadas públicas.

               Artigo 11.º

               Publicidade e confidencialidade

               1.
                     Os trabalhos do Comité Misto são tratados como confidenciais. Salvo decisão em contrário de ambas as Partes Contratantes, as reuniões do Comité Misto não são abertas ao público.

               2.
                     Se uma Parte Contratante apresentar ao Comité Misto informações consideradas confidenciais ou protegidas contra divulgação nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares, a outra Parte Contratante trata essas informações como confidenciais, em conformidade com o artigo 17.º do Acordo.

               Artigo 12.º

               Língua de trabalho

               Salvo acordo em contrário das Partes Contratantes, toda a correspondência e comunicação entre as Partes Contratantes relacionada com os trabalhos do Comité Misto, bem como os preparativos e as deliberações subjacentes às decisões e recomendações, devem ser em inglês.

               Artigo 13.º

               Despesas

               1.
                     Cada Parte Contratante no Acordo suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto.

               2.
                     As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte Contratante que organiza a reunião.

               Artigo 14.º

               Grupos de trabalho e outras entidades

               1.
                     Nos termos do artigo 20.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto estabelece os mecanismos de trabalho adequados, incluindo grupos de trabalho, para apoiar os seus trabalhos de aplicação do Acordo.

               2.
                     O Comité Misto supervisiona o trabalho de todos os grupos de trabalho e outras entidades criadas ao abrigo do Acordo.

               3.
                     Os grupos de trabalho e outras entidades criadas ao abrigo do Acordo comunicam ao Comité Misto os resultados e as conclusões de cada uma das suas reuniões.

               4.
                     Salvo decisão em contrário, o presente regulamento interno aplica-se, mutatis mutandis, aos grupos de trabalho e a outros organismos criados ao abrigo do Acordo.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.2.2020
            COM(2020) 61 final
            2020/0028(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita a determinadas questões orçamentais no âmbito da aplicação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta tem como objeto uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Diretor Regional instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), relativamente à decisão prevista sobre a adoção pelo Comité Diretor Regional de uma decisão sobre o orçamento para 2020 da Comunidade dos Transportes.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

               A União Europeia é parte no TCT, que entrou em vigor em 1 de maio de 2019. Através da Decisão 2019/1 do Comité Diretor Regional, a Comissão foi mandatada para executar o orçamento da Comunidade dos Transportes até que a nomeação do Diretor do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes se torne efetiva.

               2.2Comité Diretor Regional

                  O Comité Diretor Regional é estabelecido pelo artigo 24.º do TCT e é responsável pela gestão do TCT e por garantir a sua correta aplicação. Para este efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no TCT. O Comité Diretor Regional, nomeadamente:

               a) Prepara os trabalhos do Conselho Ministerial;

               b) Decide estabelecer comités técnicos;

               c) Emite recomendações e toma decisões em conformidade com o TCT;

               d) No que respeita aos novos atos juridicamente vinculativos da UE, intervém apropriadamente, nomeadamente através da revisão do anexo I do TCT;

               e) Nomeia o Diretor do Secretariado Permanente após consulta do Conselho Ministerial;

               f) Pode nomear um ou mais Diretores-Adjuntos do Secretariado Permanente;

               g) Estabelece as regras do Secretariado Permanente;

               h) Pode rever, mediante decisão, o nível das contribuições para o orçamento;

               i) Adota o orçamento anual do TCT;

               j) Adota uma decisão que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, a apresentação e a verificação de contas e o controlo contabilístico;

               k) Toma decisões relativas a litígios submetidos pelas partes contratantes;

               l) Adota princípios gerais no domínio do acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo Tratado, ou ao abrigo do mesmo;

               m) Adota relatórios anuais à atenção do Conselho Ministerial sobre a implementação da rede global;

               n) Relativamente a determinados atos da União, estabelece prazos e modalidades de transposição pelas partes do Sudeste Europeu.

               2.3Atos previstos do Comité Diretor Regional

                  O Comité Diretor Regional adotará uma decisão sobre o orçamento da Comunidade dos Transportes para 2020. A decisão prevista tornar-se-á juridicamente vinculativa para as partes nos termos do artigo 25.º, n.º 1, do TCT.

                  Orçamento

                  A contribuição para o orçamento da Comunidade dos Transportes consta do anexo V do TCT. A parte da União eleva-se a 80 % do orçamento, enquanto os restantes 20 % são assegurados pelas partes do Sudeste Europeu.

                  Para 2019, o orçamento total ascendeu a 1,630 milhões de EUR. A contribuição da UE foi de um montante total de 1,304 milhões de EUR, o que corresponde a 80 % do orçamento total do Secretariado Permanente para cobrir os seus custos de funcionamento em 2019.

                  Em conformidade com o artigo 28.º, alínea a), do TCT, o Secretariado Permanente criou o projeto de orçamento para o ano de 2020, tendo em conta a nomeação progressiva do pessoal do Secretariado Permanente que lhe permitirá tornar-se plenamente operacional e autónomo. O orçamento ascende a 3,000 milhões de EUR, dos quais 2,400 milhões de EUR (80 %) da UE
                     1
                   e 0,6 milhões de EUR das Partes do Sudeste Europeu.

                  Este montante deverá cobrir os custos restantes ligados à criação do Secretariado Permanente, bem como os seus custos de funcionamento. De acordo com o anexo I do Acordo de Sede entre a Comunidade dos Transportes e a Sérvia, que é o país de acolhimento, a Sérvia assegurará gratuitamente as instalações do Secretariado Permanente e alguns dos equipamentos e serviços relacionados com essas instalações (mobiliário, segurança, eletricidade, água e limpeza).

               3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

               A adoção desta decisão pelo Comité Diretor Regional é necessária para a implementação do TCT e para o funcionamento do Secretariado Permanente. Uma vez que a União é parte no TCT, é necessário estabelecer a posição da União no orçamento da organização.

               4.BASE JURÍDICA

               4.1Base jurídica processual

               4.1.1 Princípios

                  O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de uma decisão pelo Conselho «em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

                  A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Inclui, igualmente, os instrumentos que não têm efeito vinculativo à luz do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                     2
                  .

               4.1.2 Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Diretor Regional é um organismo criado por um acordo, a saber, o TCT.

               O ato que o Comité Diretor Regional é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. Em conformidade com o artigo 35.º do TCT, o Comité Diretor Regional tem poderes para adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes. Pela sua natureza, e por força do direito internacional que rege o Comité Diretor Regional, esse ato contém elementos que afetam a posição jurídica das partes no TCT e, por conseguinte, também da União. Consequentemente, deve ser considerado como produzindo efeitos jurídicos.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do TCT.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato previsto é necessário para o correto funcionamento da Comunidade dos Transportes. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes no domínio dos transportes rodoviário, ferroviário e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, o ato previsto diz respeito a todos estes elementos.

                  Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta compreende as seguintes disposições: artigo 91.º e artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3Conclusão

                  O artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5. PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO

               Em conformidade com o artigo 25.º, n. 2, do TCT, as decisões do Comité Diretor Regional serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

               2020/0028 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita a determinadas questões orçamentais no âmbito da aplicação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho
                  3
               . Foi aprovado em nome da União Europeia em 4 de março de 2019
                  4
                e entrou em vigor em 1 de maio de 2019.

               (2)Em conformidade com o artigo 35.º do TCT, o Comité Diretor Regional («Comité Diretor») tem poderes para adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes.

               (3)O Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes deverá adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2020, a fim de garantir que o TCT é executado.

               (4)Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Diretor, uma vez que tal decisão é necessária para o funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e produzirá efeitos jurídicos para a União.

               (5)A atribuição de poderes à Comissão para a execução provisória do orçamento da Comunidade dos Transportes não altera as características essenciais dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes sobre o orçamento da Comunidade dos Transportes para 2020 basear-se-á no projeto de decisão do Comité Diretor Regional em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     A Presidente

                     (1)

                        Decisão de Execução da Comissão de 19.7.2019, C (2019) 5515.

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (3)

                        Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).

                     (4)

                        Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.2.2020
            COM(2020) 61 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita a determinadas questões orçamentais no âmbito da aplicação do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

               ANEXO 1

               PROJETO

               DECISÃO N.º 2020/
                  DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

               de...

               relativa à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2020

               O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

               Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.º, n.º 1, e o artigo 35.º,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               É adotado o orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2020, anexo à presente decisão como anexo I.

               Artigo 2.º

               Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.º e 3.º da Decisão 2019/1 do Comité Diretor Regional, a Comissão Europeia será responsável pela execução do orçamento da Comunidade dos Transportes em conformidade com o artigo 3.º.

               Artigo 3.º

               O artigo 2.º cessará de ser aplicável no dia anterior à data em que a nomeação do diretor permanente do Secretariado Permanente se tornar efetiva.

               Feito em …, em … de 2020.

               Pelo Comité Diretor Regional

               O Presidente

               ANEXO I Orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2020

                        DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DO SECRETARIADO PERMANENTE

                        (incluindo despesas fixas/despesas de contabilidade/comunicação/organização de reuniões)

                        396 900

                        EQUIPAMENTO E MOBILIÁRIO DE ESCRITÓRIO DO SECRETARIADO PERMANENTE

                        60 000

                        PESSOAL

                        (incluindo vencimentos, subsídios, recrutamento, deslocações, contribuição para o regime de saúde/pensões)

                        1 461 500

                        ESTUDOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA a dirigir pelo Secretariado Permanente

                        800 000

                        TOTAL

                        2 718 400

                        RESERVA (cerca de 9,4 %)

                        281 600

                        TOTAL GLOBAL

                        3 000 000

                        Do qual: Participação da UE (80 %)

                        2 400 000

                        Contribuição das Partes do Sudeste Europeu (20 %: o anexo V do TCT fornece a distribuição por país)

                        600 000


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.8.2020
            COM(2020) 384 final
            2020/0179(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão n.º 445/2014/UE que cria uma ação da União de apoio às Capitais Europeias da Cultura para os anos de 2020 a 2033
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A ação «Capitais Europeias da Cultura» é regulada pela Decisão n.º 445/2014/UE
                  1
                para títulos de 2020 a 2033. A decisão inclui, no anexo, uma lista cronológica indicativa de quando cada Estado-Membro (dois por ano) ou país candidato ou candidato potencial participante no programa Europa Criativa ou nos programas subsequentes da União de apoio à cultura tem direito a acolher a ação. Os concursos para a atribuição do título de Capital Europeia da Cultura começam seis anos antes do ano do título, com a publicação de convites à apresentação de candidaturas pela autoridade nacional competente.

               A Decisão (UE) 2017/1545
                  2
                alargou a ação a cidades dos países da Associação Europeia de Comércio Livre que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e participam no programa Europa Criativa ou nos programas subsequentes da União de apoio à cultura. O calendário anexo à Decisão 445/2014/UE foi, por conseguinte, substituído pelo calendário anexo à Decisão (UE) 2017/1545.

               Os objetivos gerais e específicos da ação «Capitais Europeias da Cultura» são descritos no artigo 2.º da Decisão 445/2014/UE. Pretende-se: salvaguardar e promover a diversidade das culturas na Europa, promover o contributo da cultura para o desenvolvimento de longo prazo das cidades, reforçar o alcance, a diversidade e a dimensão europeia da oferta cultural nas cidades, nomeadamente através da cooperação transnacional; alargar o acesso e a participação na cultura; reforçar a capacidade do setor cultural e as suas ligações a outros setores, e melhorar o perfil internacional das cidades através da cultura.

               A realização destes objetivos, que está associada a mobilidade, deslocações, organização de eventos e participação do público, está gravemente comprometida pela pandemia de COVID-19, que teve pesadas consequências no que respeita à preparação e execução das atuais e futuras Capitais Europeias da Cultura.

               A Decisão 445/2014/UE não proporciona a flexibilidade necessária para ter em conta essas circunstâncias extraordinárias.

               Por conseguinte, para garantir o cumprimento dos objetivos da ação «Capitais Europeias da Cultura» nessas circunstâncias seria necessário alterar a Decisão 445/2014/UE. Tais alterações devem respeitar os princípios, regras e procedimentos originais da decisão, e limitar-se ao estritamente necessário para lidar com esta situação inédita.

               As Capitais Europeias da Cultura mais atingidas são, obviamente, as que deveriam estar a realizar as atividades do presente ano (as duas Capitais Europeias da Cultura 2020) ou a acelerar os seus preparativos para estarem prontas a tempo no próximo ano (as três Capitais Europeias da Cultura 2021). As duas Capitais Europeias da Cultura 2022 e uma das Capitais Europeias da Cultura 2023 são muito menos afetadas, uma vez que ainda dispõem de tempo suficiente para refletir maduramente sobre a forma de adaptar os seus programas e ter em conta diferentes cenários circunscritivos no futuro.

               Ambas as Capitais Europeias da Cultura 2020 tiveram de adiar ou anular todos os eventos a partir de março de 2020, sem que se descortine quando poderá a situação regressar à normalidade. Na prática, estão impossibilitadas de levar a cabo o seu ano enquanto Capitais Europeias da Cultura e de rentabilizar o bom trabalho preparatório efetuado. Uma eventual prorrogação dos programas culturais de 2020 para 2021 — embora não compensasse as duas cidades pelas enormes perdas sofridas — iria abrir novas perspetivas para as atividades de ambas as Capitais Europeias da Cultura 2020 nos primeiros meses de 2021. Além disso, permitir-lhes-ia beneficiar por mais tempo da visibilidade associada à marca «Capitais Europeias da Cultura».

               Acresce que a COVID-19 gerou níveis de incerteza muito elevados em quase todos os domínios relacionados com as Capitais Europeias da Cultura 2021, nomeadamente perspetivas de financiamento precárias dos parceiros públicos e privados, normas de segurança desconhecidas, que afetam o trabalho participativo com os cidadãos e os tipos de eventos a autorizar, e restrições de viagem que diminuem os fluxos turísticos e as possibilidades de parcerias europeias/internacionais. As medidas preventivas abrandaram o trabalho preparatório das três Capitais Europeias da Cultura 2021 para níveis críticos, num momento em que, em circunstâncias normais, deveriam estar a redobrar os esforços. As estruturas de execução estiveram confinadas durante alguns meses e a sobrevivência económica de potenciais parceiros contratuais é incerta. Recomenda-se, por conseguinte, o adiamento das três Capitais Europeias da Cultura 2021 para 2022 ou 2023.

               Na sequência da saída do Reino Unido da União, só está indicada uma cidade para deter o título de Capital Europeia da Cultura em 2023. Adiar duas das três Capitais Europeias da Cultura 2021 para 2023 seria uma solução mais equilibrada: haveria três Capitais Europeias da Cultura em 2022 e três em 2023. Uma tal abordagem equilibrada maximizaria a visibilidade da ação «Capitais Europeias da Cultura».

               Para ter em conta as circunstâncias evocadas acima, nomeadamente dar a possibilidade às duas Capitais Europeias da Cultura 2020 de prosseguir os seus programas culturais em 2021 e adiar os anos em que os países das Capitais Europeias da Cultura 2021 poderão acolher o título, é necessário alterar a Decisão 445/2014/UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A presente proposta altera a Decisão n.º 445/2014/UE relativa à criação de uma ação da União de apoio às Capitais Europeias da Cultura para os anos de 2020 a 2033, pelo que tem a mesma base jurídica, o artigo 167.º, n.º 5, do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Sendo a Decisão n.º 445/2014/UE um ato jurídico da UE, só pode ser alterada por meio de um ato jurídico equivalente. Os Estados-Membros não podem agir a título individual.

               •Proporcionalidade

                  As alterações propostas são adequadas para reagir à situação extraordinária com que se deparam as Capitais Europeias da Cultura 2020 e 2021, criando condições mais favoráveis para que estas possam realizar os seus programas e atividades culturais e, assim, garantir a consecução dos objetivos da ação.

                  As alterações propostas não vão além do necessário para alcançar o objetivo acima referido, pois limitam-se a 2020 e 2021, que deverão ser os anos mais prejudicados pela pandemia.

               •Escolha do instrumento

                  A Decisão 445/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho é um ato jurídico da União e só pode ser alterada por um ato jurídico do mesmo tipo.

               3.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS

                  Desde a eclosão da pandemia de COVID-19, a Comissão tem-se mantido em estreito contacto e diálogo individual, bilateral e coletivo com as estruturas de execução de todas as Capitais Europeias da Cultura, de 2020 a 2023, para compreender melhor os efeitos da pandemia na execução e preparação das Capitais Europeias da Cultura atuais e futuras. As estruturas de execução estiveram igualmente em contacto com os respetivos conselhos de administração, bem como com as respetivas autoridades locais, regionais e nacionais, a fim de identificar, conjuntamente, os espaços mais indicados e poder, assim, avançar. Além disso, a Comissão foi contactada diretamente por algumas autoridades nacionais (Irlanda, Roménia, Grécia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria e Sérvia).

               Mais concretamente, foram organizadas quatro reuniões conjuntas em linha durante este período: em 2 de abril, reunião conjunta em linha com as duas Capitais Europeias da Cultura 2020 e representantes dos Ministérios da Cultura da Irlanda e da Croácia; em 29 de abril, reunião conjunta em linha com as duas Capitais Europeias da Cultura 2022; em 30 de abril, reunião conjunta em linha com as três Capitais Europeias da Cultura 2021; e, em 5 de maio, reunião conjunta em linha com as oito Capitais Europeias da Cultura 2020-2023.

                  A convite da Comissão, cada Capital Europeia da Cultura 2020, 2021, 2022 e 2023 enviou à Comissão uma carta (na sua maioria, coassinada pelo respetivo Ministério ou ministro da Cultura) em que manifestava a sua disponibilidade para prolongar ou adiar o programa cultural do ano do seu título, justificando devidamente a sua posição.

                  Apresentamos em seguida uma panorâmica dos resultados deste processo de consulta.

                  As duas Capitais Europeias da Cultura 2020 são as mais grave e diretamente atingidas. Ambas tiveram de adiar ou anular todos os eventos a partir de março de 2020, sem que se descortine quando (e se) se poderá regressar à normalidade. Na prática, estão impossibilitadas de realizar o seu ano de Capital Europeia da Cultura e de rentabilizar o seu formidável investimento. Ambas as estruturas de execução tiveram de despedir pessoal e estão em modo de semi-hibernação.

                  Nas três Capitais Europeias da Cultura 2021, a pandemia gerou níveis de incerteza muito elevados em quase todos os domínios relacionados com a sua preparação: perspetivas de financiamento precárias dos parceiros públicos e privados, normas de segurança desconhecidas, que afetam o trabalho participativo com os cidadãos e os tipos de eventos a autorizar, e restrições de viagem que diminuem os fluxos turísticos e as possibilidades de parcerias europeias/internacionais. Num momento em que, em circunstâncias normais, se deveria estar a redobrar esforços, as medidas preventivas abrandaram o trabalho preparatório das três Capitais Europeias da Cultura 2021 para níveis críticos, devido ao confinamento das estruturas de execução e à incerteza que paira sobre a sobrevivência económica dos potenciais parceiros contratuais.

                  As duas Capitais Europeias da Cultura 2022 e uma das Capitais Europeias da Cultura 2023 são muito menos afetadas, uma vez que ainda dispõem de tempo suficiente para refletir maduramente sobre a forma de adaptar os seus programas e ter em conta diferentes cenários circunscritivos no futuro.

                  Em conclusão, afigura-se que as Capitais Europeias da Cultura 2020 a 2023 não são atingidas da mesma forma pela pandemia.

                  As mais atingidas são, obviamente, as que deveriam estar a realizar as atividades do presente ano (as duas Capitais Europeias da Cultura 2020) ou a acelerar os seus preparativos para estarem prontas a tempo no próximo ano (as três Capitais Europeias da Cultura 2021).

                  É igualmente de salientar que as Capitais Europeias da Cultura de um mesmo ano podem ser afetadas em várias graus, porque as medidas de confinamento não foram as mesmas em toda a Europa, porque a resiliência do setor cultural e a capacidade financeira das autoridades locais, regionais e nacionais não são as mesmas e/ou porque não tinham alcançado o mesmo estádio de preparação quando foram atingidas pela pandemia, que obrigou algumas a agir rapidamente.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A proposta da Comissão não tem incidência orçamental direta. O prémio Melina Mercuri pago a cada cidade designada até ao final de março do ano do título, nas condições especificadas no artigo 14.º da Decisão e os custos associados ao trabalho dos membros do painel de peritos designados pelas instituições e organismos da União são cobertos pelos recursos atuais do programa Europa Criativa no âmbito do quadro financeiro 2014-2020 ou sê-lo-ão pelos programas subsequentes da União de apoio à cultura para os anos após 2020. Além disso, a proposta não aumenta o número de capitais europeias da cultura no período de 2020 a 2033.

               5.OUTROS ELEMENTOS

                  Na sua proposta, a Comissão propõe:

               –permitir que os Estados-Membros, no calendário estabelecido no anexo, sejam mais de dois em 2023;

               –dar às Capitais Europeias da Cultura designadas pela Croácia e pela Irlanda para 2020 a possibilidade de levar a cabo os seus programas até 30 de abril de 2021, sem alterar o ano da designação;

               –adiar o ano em que a Roménia e a Grécia têm direito a acolher o título de Capital Europeia da Cultura de 2021 para 2023;

               –adiar o ano em que um país candidato ou potencial candidato tem direito a acolher o título de Capital Europeia da Cultura de 2021 para 2022;

               –confirmar a validade dos processos referidos nos artigos 7.º a 11.º e no artigo 13.º da Decisão 445/2014/UE já celebrados para o ano do título de 2021 (só é alterado o ano do título, tal como indicado acima);

               –atualizar em conformidade as datas de apresentação das avaliações finais para as duas Capitais Europeias da Cultura 2020.

               2020/0179 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera a Decisão n.º 445/2014/UE que cria uma ação da União de apoio às Capitais Europeias da Cultura para os anos de 2020 a 2033

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  3
               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)Os objetivos da ação «Capitais Europeias da Cultura» são, nos termos do artigo 2.º da Decisão n.º 445/2014/UE, salvaguardar e promover a diversidade das culturas na Europa, promover o contributo da cultura para o desenvolvimento de longo prazo das cidades, reforçar o alcance, a diversidade e a dimensão europeia da oferta cultural nas cidades, nomeadamente através da cooperação transnacional; alargar o acesso e a participação na cultura; reforçar a capacidade do setor cultural e as suas ligações a outros setores; melhorar o perfil internacional das cidades através da cultura.

               (2)A realização destes objetivos pressupõe  mobilidade, deslocações, organização de eventos e participação do público, que são extremamente difíceis, se não praticamente impossíveis, na era pandémica COVID-19.

               (3)Em consequência direta de medidas de confinamento adotadas em toda a Europa, as plataformas culturais foram encerradas e os eventos culturais cancelados ou adiados por um período indeterminado. Os projetos de cooperação cultural europeia e internacional diminuíram drasticamente, devido às restrições impostas à passagem física das fronteiras. Por último, os governos locais, regionais e nacionais estão sujeitos a maiores pressões orçamentais, por causa da rápida diminuição das receitas e das novas necessidades em matéria de saúde pública. O patrocínio privado para a cultura está também a tornar-se cada vez mais difícil, porque não há eventos públicos para patrocinar ou porque as empresas dão prioridade a patrocínios relacionados com a saúde pública.

               (4)As Capitais Europeias da Cultura atuais e futuras são atingidas em graus diferentes, dependendo do ano em que detêm o título. As consequências parecem ser mais importantes para a realização das duas Capitais Europeias da Cultura 2020 e a preparação das três Capitais Europeias da Cultura 2021.

               (5)As duas Capitais Europeias da Cultura 2020 tiveram de adiar ou anular todos os eventos a partir de março de 2020, sem que se descortine quando (e se) se regressará à normalidade. Na prática, estão impossibilitadas de realizar as atividades previstas e de rentabilizar o seu formidável investimento.

               (6)Nas três Capitais Europeias da Cultura 2021, a pandemia gerou níveis de incerteza muito elevados em quase todos os domínios relacionados com a sua preparação: perspetivas de financiamento precárias dos parceiros públicos e privados, normas de segurança desconhecidas, que afetam o trabalho participativo com os cidadãos e os tipos de eventos a autorizar, e restrições de viagem que diminuem os fluxos turísticos e as possibilidades de parcerias europeias. Num momento em que, em circunstâncias normais, se deveria estar a redobrar esforços, as medidas preventivas abrandaram o trabalho preparatório das três Capitais Europeias da Cultura 2021 para níveis críticos, devido ao confinamento das estruturas de execução e à incerteza que paira sobre a sobrevivência económica dos potenciais parceiros contratuais.

               (7)A Decisão 445/2014/UE não proporciona a flexibilidade necessária para ter em conta estas circunstâncias extraordinárias e, concretamente, não inclui qualquer disposição relativa à prorrogação ou ao adiamento do ano em que uma determinada cidade detém o título de Capital Europeia da Cultura.

               (8)A Decisão 445/2014/UE deve, por conseguinte, ser alterada de uma forma que seja perfeitamente adaptada à necessidade de resolver esta situação excecional, para que as cidades detentoras do título de Capital Europeia da Cultura mais gravemente afetadas pela pandemia possam realizar os seus programas e alcançar os objetivos da ação.

               (9)Após um processo de consulta que envolveu as cidades e os Estados-Membros em causa, concluiu-se que é adequado prever a possibilidade de as cidades designadas pela Croácia e pela Irlanda para 2020 continuarem a realizar os seus programas até 30 de abril de 2021, sem alterar o ano de designação. Por conseguinte, os artigos 3.º, 4.º e 16.º da Decisão 445/2014/UE devem ser alterados em conformidade.

               (10)Após um processo de consulta que envolveu as cidades e os Estados-Membros em causa, concluiu-se que o ano em que a Roménia e a Grécia têm direito a deter o título de Capital Europeia da Cultura deve ser adiado de 2021 para 2023 e o ano em que um país candidato ou potencial candidato está autorizado a acolher o título de Capital Europeia da Cultura deve ser adiado de 2021 para 2022. Por conseguinte, o artigo 3.º da Decisão 445/2014/UE e o calendário constante do anexo dessa decisão devem ser alterados em conformidade. A presente decisão não deve afetar a validade dos procedimentos referidos nos artigos 7.º a 11.º e 13.º já concluídos relativamente ao ano do título de 2021,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Decisão n.º 445/2014/UE é alterada do seguinte modo:

               (1)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

               (a)No n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «O título será deve ser atribuído anualmente a uma cidade, no máximo, de cada um dos dois Estados-Membros constantes do calendário estabelecido no anexo («calendário») e, nos anos previstos, a uma cidade de um país da Associação Europeia de Comércio Livre que seja parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (país EFTA/EEE), de um país candidato ou de um potencial candidato, ou ainda a uma cidade de um país que adira à União nas circunstâncias descritas no n.º 5. Em 2023, uma cidade, no máximo, de cada um dos três Estados-Membros constantes do calendário estabelecido no anexo deterá o título.»;

               (b)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

               «As cidades dos Estados-Membros têm direito a deter o título por um ano, de acordo com a ordem dos Estados-Membros constante do calendário. As cidades detentoras do título em 2020 têm a possibilidade de continuar a realizar o seu programa cultural até 30 de abril de 2021, sem que o ano de designação seja alterado.»

               (2)No n.º 2 do artigo 4.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «O programa cultural abrange o ano do título e é criado especificamente para o título, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 5.º. As cidades detentoras do título em 2020 têm a possibilidade de continuar a realizar o seu programa cultural até 30 de abril de 2021.»

               (3)No n.º 1 do artigo 16.º é aditado o seguinte parágrafo:

               «As cidades detentoras do título em 2020 devem elaborar os seus relatórios de avaliação e transmiti-los à Comissão até 30 de abril de 2022.»

               (4)O anexo é substituído pelo texto estabelecido no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               Os procedimentos referidos nos artigos 7.º a 11.º e no artigo 13.º, n.º 2, alínea a), da Decisão 445/2014/UE já concluídos para o ano do título 2021 permanecem válidos. O ano do título deve ser alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        Decisão n. ° 445/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria uma ação da União de apoio às Capitais Europeias da Cultura para os anos de 2020 a 2033 e que revoga a Decisão n.º 1622/2006/CE (JO L 132 de 3.5.2014, p. 1).

                     (2)

                        Decisão (UE) 2017/1545 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, que altera a Decisão n.° 445/2014/UE que cria uma ação da União de apoio às capitais europeias da cultura para os anos de 2020 a 2033 (JO L 237 de 15.9.2017, p. 1).

                     (3)

                        JO C , , p. .

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.8.2020
            COM(2020) 384 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão n.º 445/2014/UE que cria uma ação da União de apoio às Capitais Europeias da Cultura para os anos de 2020 a 2033

               ANEXO

               CALENDÁRIO

                        2020

                        Croácia

                        Irlanda

                        2021

                        2022

                        Lituânia

                        Luxemburgo

                        País candidato ou potencial candidato

                        2023

                        Hungria

                        Roménia

                        Grécia

                        2024

                        Estónia

                        Áustria

                        País EFTA/EEE, país candidato ou potencial candidato

                        2025

                        Eslovénia

                        Alemanha

                        2026

                        Eslováquia

                        Finlândia

                        2027

                        Letónia

                        Portugal

                        2028

                        Chéquia

                        França

                        País EFTA/EEE, país candidato ou potencial candidato

                        2029

                        Polónia

                        Suécia

                        2030

                        Chipre

                        Bélgica

                        País EFTA/EEE, país candidato ou potencial candidato

                        2031

                        Malta

                        Espanha

                        2032

                        Bulgária

                        Dinamarca

                        2033

                        Países Baixos

                        Itália

                        País EFTA/EEE, país candidato ou potencial candidato