title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece as condições em que os navios de pesca arvorando pavilhão de um país terceiro podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade

text:
  N? C 219 / 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 8 . 93
 — seja proibida qualquer restituição directa ou indirecta           presidente pode fixar em função da urgência da questão
      dessas taxas .                                                 em causa, se necessário procedendo a uma votação .
                                                                     Esse parecer deve ser exarado em acta ; além disso, cada
                            Artigo 2o.                               Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi
 Serão fixados, de acordo com o processo previsto no                 ção conste da acta.
 artigo 4?:                                                          A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
 — os níveis das taxas referidas no artigo 1 ?,                      pelo comité . O comité será por ela informado do modo
                                                                     como esse parecer foi tomado em consideração.
 — as normas de execução do artigo 1 ?
                                                                                Artigo 5°
                            Artigo 3o.                               Os Estados-membros porão em vigor as disposições le
 São suprimidos o n? 4 do artigo 4? e o artigo 15? da                gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 Directiva 91 / 496 / CEE .                                          para dar cumprimento à presente directiva, o mais tar
                                                                     dar, em 31 de Dezembro de 1993 . Do facto informarão
                                                                     imediatamente a Comissão .
                            Artigo 4o.
 1 . A Comissão será assistida pelo Comité veterinário               Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi
 permanente, a seguir denominado «comité».                           ções estas devem incluir uma referência à presente direc
                                                                     tiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da
 2. Sempre que se faça referência ao processo previsto               sua publicação oficial . As normas relativas a essa referên
 no presente artigo, são aplicáveis as seguintes disposições         cia serão adoptadas pelos Estados-membros .
 a seguir referidas .
                                                                                Artigo 6o.
 O representante da Comissão submeterá à apreciação do
 comité um projecto das medidas a tomar. O comité emi               Os Estados-membros são os destinatários da presente di
 tirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o              rectiva .
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece âs condições em que os navios de
               pesca arvorando pavilhão de um país terceiro podem desembarcar directamente e comercializar
                                           as suas capturas nos portos da Comunidade
                                                          (93 /C 219 /06)
                                                        COM(93) 343 final
                                       (Apresentada pela Comissão em 20 de Julho de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               cialização das suas capturas, é oportuno adoptar, a nível
                                                                     comunitário, medidas adicionais e uniformes, de modo a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   que essas operações sejam efectuadas em condições que
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                não sejam susceptíveis de afectar as medidas adoptadas
                                                                     no âmbito da política comum da pesca ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      Considerando que as medidas em vigor no âmbito da po
                                                                    lítica comum da pesca submetem a produção comunitária
                                                                    a regras imperativas em matéria de conservação e de ges
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                  tão dos recursos, bem como de qualidade sanitária e co
cial,
                                                                    mercial dos produtos ; que, além disso, a organização co
                                                                    mum de mercado destes produtos assenta, em grande
Considerando que, no âmbito do Tratado, as competên                parte, na capacidade das organizações de produtores
cias do Estado costeiro em matéria de acesso dos navios             para promover a regulação da oferta e a regularização
de países terceiros às águas interiores e às instalações            dos preços, impondo aos seus membros o respeito das
portuárias são exercidas pelos Estados-membros ; que,               regras que adoptem, a fim de, em conformidade com os
todavia, no caso do acesso de navios de pesca a essas               objectivos do Tratado, permitir, nomeadamente, o au
instalações, com vista ao desembarque directo e à comer            mento dos seus rendimentos ;
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Considerando que os navios de pesca arvorando pavilhão                — os navios que, mesmo que não efectuem capturas
de países terceiros que desembarquem directamente e co                   pelos seus próprios meios, encaminhem produtos
mercializem as suas capturas nos portos da Comunidade                     da pesca transbordados de outros navios, indepen
efectuam assim importações em condições especialmente                     dentemente das eventuais operações de transfor
favoráveis se comparadas com as mesmas importações                        mação, estabilização ou acondicionamento a que
encaminhadas por outros meios de transporte ; que con                    os produtos tenham sido submetidos a bordo ;
vém adoptar as medidas adequadas para assegurar que
estas importações sejam realizadas no respeito das regras         2 . Produtos da pesca : qualquer produto constante do ca
de qualidade sanitária e comercial aplicáveis à produção              pítulo 3 do anexo I do Regulamento (CEE) n?
comunitária ;                                                         2658 / 87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, rela
Considerando que convém, designadamente, prever que                   tivo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta
esses desembarques só possam ser efectuados nos portos                Aduaneira Comum ('), com a última redacção que lhe
que disponham permanentemente de serviços de controlo                 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2505/92 da Co
                                                                      missão (2).
e submeter os capitães dos navios de pesca em causa à
obrigação de informar previamente estes serviços dos
seus porto e hora de chegada ;                                                              Artigo 3o.
Considerando que a vantagem decorrente do desembar               1 . Os navios de pesca referidos no artigo 1 ? só podem
que directo pelos navios não deve pôr em perigo, nas              desembarcar as suas capturas, com vista à sua introdução
zonas de actividade das organizações de produtores, a             em livre prática e comercialização, nos portos que dispo
eficácia das medidas adoptadas e executadas por essas             nham de serviços que possam efectuar permanentemente
organizações, em aplicação dos mecanismos da organi              todas as operações de controlo sanitário e veterinário
zação comum de mercado ; que se afigura, por conse               previstas pela regulamentação em vigor para os produtos
guinte, indicado submeter a comercialização das capturas          da pesca provenientes de países terceiros.
dos navios de países terceiros ao respeito das referidas
medidas ;
                                                                  2 . Antes da data de aplicação do presente regula
Considerando que a autorização de desembarques direc             mento, os Estados-membros comunicarão à Comissão a
tos de navios de pesca de países terceiros não deve preju        lista dos portos que satisfazem as condições fixadas no
dicar o equilíbrio de mercado pretendido, em relação a            n? 1 . Os Estados-membros comunicarão ulteriormente,
certos produtos, pelos mecanismos de preços instaurados           sempre que necessário, as alterações introduzidas nessa
pela organização comum de mercado, nem deve apresen              lista, com vista à sua publicação .
tar riscos de concorrência desleal para a produção comu
nitária ; que convém, portanto, prever o respeito,                A Comissão publicará a lista dos portos e as alterações
 aquando da venda dos referidos produtos, dos níveis de           da mesma no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
preços fixados a nível comunitário ;                              série C.
 Considerando que a aplicação do presente regulamento
 exige medidas de publicidade adequadas nos portos em                                       Artigo 4o.
 que são autorizados o desembarque directo e a venda
pelos navios de pesca de países terceiros,                         1.    Sem prejuízo do disposto nos acordos de pesca
                                                                  concluídos entre a Comunidade e determinados países
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                  terceiros, o capitão de um navio de pesca referido no
                                                                  artigo 1 ? deve comunicar às autoridades competentes do
                                                                  Estado-membro cujas instalações de desembarque pre
                           Artigo 1 .                             tende utilizar a hora da sua chegada ao porto de desem
 Os navios de pesca arvorando pavilhão de um país ter            barque. O capitão não pode efectuar qualquer desembar
 ceiro ou nele registados são autorizados a desembarcar           que se as autoridades competentes do Estado-membro
 directamente, nas condições fixadas no presente regula          em causa não estiverem presentes aquando dessa opera
 mento, nos portos dos Estados-membros da Comuni                  ção .
 dade, as suas capturas ou as de outro navio após trans
 bordo no mar, com vista à sua introdução em livre prá            2 . Os produtos da pesca desembarcados de um navio
 tica e comercialização .                                          de pesca referido no artigo 1 ? só poderão ser vendidos
                                                                   na lota :
                           Artigo 2o.
 Na acepção do presente regulamento, entende-se por :              a) Após ter sido entregue às autoridades do Estado
                                                                       -membro uma declaração que indique as quantidades
 1 . Navio de pesca :                                                  desembarcadas discriminadas por espécie ;
     — os navios, quaisquer que sejam as suas dimensões,
          que pratiquem a título principal ou acessório a
          captura de produtos da pesca, independentemente          O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
          da técnica ou das artes utilizadas,                      O JO n? L 267 de 14. 9. 1992, p. 1 .
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b) Após as autoridades competentes terem efectuado :             ção de produtores em causa em matéria de preços de re
                                                                 tirada ou de venda, de regulação da oferta ou de quali
    — os controlos sanitários e veterinários previstos nas       dade dos produtos .
       Directivas 90/675 /CEE O , 91 /492/CEE (2) e
       91 /493 /CEE (3) do Conselho,                             Em caso de desembarque e de venda no exterior de uma
    — os controlos de conformidade com as normas co             dessas zonas, a venda de produtos constantes do anexo
       muns de comercialização fixadas, para certos pei         1. letras A, D e E, do Regulamento (CEE) n? 3759/92
       xes frescos ou refrigerados, pelo Regulamento             não pode, em circunstância nenhuma, ser efectuada a um
       (CEE) n? 103 /76 do Conselho (4) e, para certos           preço inferior ao preço comunitário de retirada ou de
       crustáceos, pelo Regulamento (CEE) n? 104/76              venda fixado para a campanha em curso, em aplicação
       do Conselho (5).                                          dos artigos 11 ? e 13? do regulamento supracitado.
3 . No caso de os produtos desembarcados de um na               2 . Os produtos da pesca desembarcados directamente
vio de pesca referido no artigo 1 ? serem colocados no           de um navio de pesca referido no artigo 1 ? e que cons
mercado por um processo diferente da venda na lota, a            tem do anexo II do Regulamento (CEE) n? 3759/92 não
venda só será efectiva e os produtos só podem ser levan         podem ser vendidos a um preço inferior ao limiar que
tados pelo comprador após apresentação da declaração             permite o desencadeamento da ajuda à armazenagem
prevista na alínea a) do n? 2 e a realização, com resulta       privada, tal como fixado no n? 2 do artigo 16? do
dos satisfatórios, dos controlos enumerados na alínea b)         mesmo regulamento.
do n? 2 .
                                                                 3.    No caso de constarem da secção B do anexo IV e
4. As operações da competência das autoridades adua             do anexo V do Regulamento (CEE) n? 3759/92, os pro
neiras só podem ser efectuadas após ter sido apresentada         dutos em causa não podem ser vendidos a um preço in
prova de que os produtos em causa foram submetidos,              ferior ao preço fixado, em aplicação do n? 1 do artigo
com resultados satisfatórios, aos controlos previstos no         22? do citado regulamento.
n? 2 .
                                                                                Artigo 6o.
                            Artigo 5o.
                                                                 Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas
1 . No caso de os produtos da pesca desembarcados                para garantir o respeito do disposto no presente regula
directamente de um navio de pesca referido no artigo 1 ?         mento, assegurar a informação dos capitães dos navios
constarem do anexo I ou do anexo VI do Regulamento               em causa quanto às obrigações a que se encontram sujei
(CEE) n? 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de               tos e organizar, nos portos, a publicidade dos preços
1992, que estabelece a organização comum de mercado              cujo respeito é exigido nos termos do artigo 5?
no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (6), e
serem desembarcados ou colocados à venda numa zona
de actividade para a qual exista uma organização de pro                                  Artigo 7?
dutores reconhecida, a sua venda só pode ser efectuada           O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se
se forem respeitadas as regras adoptadas pela organiza          guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu
                                                                 nidades Europeias.
 ') JO n? L 373 de 31 . 12 . 1990, p. 1 .
 J) JO n? L 268 de 24. 9. 1991 , p. 1 .                          É aplicável a partir de . . .
 }) JO n? L 268 de 24. 9. 1991 , p. 15 .
 4) JO n? L 20 de 28 . 1 . 1976, p. 29.                          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 5) JO n? L 20 de 28 . 1 . 1976, p. 35.                          elementos e directamente aplicável em todos os Estados
 4) JO n? L 388 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         -membros .


COMISSÃO DAS COMUNIDADES                       EUROPEIAS
                                      COM(93) 540 final
                                      Bruxelas, 5 de Novembro de 1993
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo
                   em Espanha para o ano de 1993
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                    - A
                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Através do acordo alcançado pela Comunidade Económica Europeia e pelos Estados
Unidos da América relativamente à conclusão das negociações nos termos do
artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT),
aprovado pela decisão do Conselho de 30 de Janeiro de 1987, a Comunidade
comprometeu-se, no que diz respeito ao período compreendido entre 19 87 e 1992,
a abrir um contingente anual de importação, em Espanha, de 2 milhões de
toneladas de milho e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo, sendo estas
quantidades diminuídas das importações de determinados produtos de
substituição dos cereais importados em Espanha durante o mesmo ano.
Foi aprovado um prolongamento para 1993 do acordo inicial entre a Comunidade e
os Estados Unidos, através do Regulamento (CEE) n2 991/93 do conselho, de 23
de Abril de 1993. A fim de permitir a concretização do compromisso assumido
pela Comunidade, é necessário criar um regime especial de importação de milho
e de sorgo em Espanha para o ano de 1993. Tendo o acordo sido concluido em
execução do disposto no artigo 113a do Tratado, o regime em questão é da
competência exclusiva da Comunidade.
O presente projecto de regulamento prevê, por conseguinte, a criação do
referido regime com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
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                                   Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) Nfi      DO CONSELHO
                                  de        1993
         relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo
                          em Espanha para o ano de 1993
                                                                          r
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 113c,
Tendo em conta a proposta da Comissãoí^),
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) ne 991/93 do Conselho, de 23
de Abril de 1993, que prorroga as disposições tomadas ao abrigo do Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América
respeitantes à conclusão das negociações ao abrigo do artigo XXIV.6 do
GATT(2)^ a  comunidade se comprometeu, para o ano de 1993, a abrir um
contingente de importação, em Espanha, de 2 milhões de toneladas de milho e
de 0,3 milhões de toneladas de sorgo após dedução das quantidades de certos
produtos de substituição dos cereais importados neste país durante o mesmo
ano; que as quantidades importadas de milho e sorgo devem ser utilizadas ou
transformadas em Espanha; que o referido Acordo é da competência exclusiva da
Comunidade;
Considerando que, para garantir a execução do acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e os Estados Unidos da América, as disposições prorrogadas
incluem quer a compra directa no mercado mundial, quer a aplicação de um
regime de redução do direito nivelador de importação; que, no entanto, as
importações efectuadas em Espanha em condições preferenciais podem criar
dificuldades para o mercado comunitário; que, a fim de atenuar este
inconveniente, é oportuno prever medidas adequadas e, nomeadamente, a
possibilidade de aplicação de um direito aduaneiro de compensação aos
produtos transformados exportados, quer para países terceiros, quer para a
Comunidade;
(1) JO ne L de
(2) JO Nfi L 104 DE 29.4.1993, P. 1.
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Considerando que a acumulação das vantagens previstas no âmbito do regime
estabelecido pelo Regulamento (CEE) nfi 715/90 do Conselho, de 5 de Março de
1990(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nfi 444/92 da Comissão^ 4 ), aplicável à importação, na Comunidade, de sorgo e
milho originários dos Estados de África, das Caríbas e do Pacífico (Estados
ACP) ou dos países e territórios ultramarinos, por um lado, e no âmbito do
presente regulamento, por outro lado, é de natureza a criar perturbações no
mercado espanhol dos cereais; que este inconveniente pode ser atenuado através
da fixação de uma redução específica do direito nivelador aplicável ao milho e
ao sorgo importados no âmbito do presente regulamento;
Considerando que se devem prever disposições relativas à cobertura das
operações decorrentes do presente regulamento de acordo com os mecanismos
previstos pelo Regulamento (CEE) nfi 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
1970, relativo ao financiamento da política agrícola comumí 5 ), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 2048/88( 6 ), bem como pelo
Regulamento (CEE) nfi 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às
regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de
Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia"<7), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 787/89(8),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo lfi
As importações de países terceiros de milho e sorgo destinados à colocação em
livre prática em Espanha em 1993, numa quantidade máxima de 2 milhões de
toneladas de milho e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo, efectuar-se-ão nas
condições definidas nos artigos seguintes.
(3) JO nfi L 84 de 30.3.1990, p. 85.
(4) JO nfi L 52 de 27.2.1992, p. 7.
(5) JO nfi L 94 de 28.4.1970, p. 3.
(6) JO nfi L 185 de 15.7.1988, p. 1.
(7) JO nfi L 216 de 5.8.1978, p. 1.
(8) JO nfi L 85 de 30.3.1989, p. 1.
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                                   Artigo 2Q
1.   Das quantidades previstas no artigo lfi serão proporcionalmente deduzidas,
     em conformidade com regras a determinar, as quantidades de glúten de
     milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de polpa de citrinos
     importadas em Espanha de países terceiros. Se se afigurar que as
                                                                           r
     quantidades desses mesmos produtos importados em Espanha ao abrigo dé
     documentos que justificam o seu carácter comunitário aumentam de modo
     anormal, serão tomadas medidas necessárias de acordo com o procedimento
     previsto no artigo 23a do Regulamento (CEE) nfi 1766/92 do Conselho, de 30
     de Junho de 1992(9) .
2.   As quantidades de milho e de sorgo previstas no artigo lfi destinar-se-ão
     a ser transformadas ou utilizadas em Espanha.
                                   Artigo 3fi
1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 4fi, na importação de milho e de sorgo
     em Espanha e dentro dos limites quantitativos indicados no artigo 2fi, é
     aplicada uma redução ao direito nivelador fixado em conformidade com o
     artigo 10c do Regulamento (CEE) nfi 1766/92.
2.   o montante da redução será fixado, de acordo com o processo previsto no
     artigo 23fi do Regulamento (CEE) nfi 1766/92, a um nível que permita evitar
     perturbações no mercado espanhol. A redução pode igualmente ser fixada
     através de concurso.
     A redução pode ser diferenciada no caso de se verificar a importação de
     milho e de sorgo, em Espanha, no âmbito do Regulamento (CEE) nfi 715/90.
3.   A redução será aplicada às importações de milho e de sorgo efectuadas em
     Espanha com base num certificado válido unicamente neste Estado-membro.
(9) JO na L 181 de 1.7.1992, p. 21.
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                                    Artigo 4fi
1.   Para a realização das importações referidas no artigo lfi, pode ser
     decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23fi do
     Regulamento (CEE) nfi 1766/92, que o organismo de intervenção espanhol
     proceda à compra, no mercado mundial, de quantidades a determinar de
                                                                            f
     milho e de sorgo e as coloque em Espanha sob o regime de entreposto <
     aduaneiro previsto pelo Regulamento (CEE) nfi 2503/88 do Conselho,
     relativo aos entrepostos aduaneiros(*°) e pelo Regulamento (CEE)
     nfi 2561/90(H), que fixa as disposições de aplicação do referido regime.
2.   As quantidades compradas em conformidade com o nfi 1 são postas à venda no
     mercado interno espanhol de acordo com o processo previsto no artigo 23fi
     do Regulamento (CEE) nfi 1766/92, em condições que permitam evitar
     perturbações neste mercado.
3.   Aquando da colocação em livre prática, cobra-se um direito nivelador
     agrícola igual à média dos direitos niveladores em Espanha fixados para
     os cereais em causa durante os 25 primeiros dias do mês anterior à data
     da aceitação da declaração de colocação em livre prática, diminuído da
     diferença entre o preço-limiar e o preço de intervenção do referido mês.
     A colocação em livre prática é efectuada pelo organismo de intervenção
     espanhol.
     Aquando do pagamento pelos compradores das mercadorias ao organismo de
     intervenção, o preço de venda, diminuído do direito nivelador,
     corresponde a uma receita de venda na acepção do Anexo I do Regulamento
     (CEE) nfi 3492/90< 12 ).
4.   A compra prevista no nfi 1 é considerada uma intervenção destinada à
     regularização dos mercados agrícolas na acepção do nfi 2, aliena b ) , do
     artigo lc do Regulamento (CEE) nfi 729/70.
(10) JO nfi L 225 de 15.8.1988, p. 1.
(11) JO nfi L 246 de 10.9.1990, p. 1.
(12) JO nfi L 337 de 4.12.1990, p. 3.
 ---pagebreak---                                       - 5 -
5.   À medida que são efectuados pelo organismo de intervenção, os pagamentos
     relativos às compras previstas no nfi 1 são tomados a cargo pela
     Comunidade e equiparados às despesas referidas no artigo 2a do
     regulamento (CEE) nfi 1883/78. O organismo de intervenção  espanhol
     contabilizará o valor da mercadoria comprada ao preço "zero" na conta
     referida no artigo 4fi do Regulamento (CEE) nfi 1883/78.
                                                                         ,)
                                   Artigo 5fi
A Comissão contabilizará, com uma periodicidade a determinar:
     as quantidades de milho e de sorgo importadas em Espanha de países
     terceiros,
     as quantidades de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de
     polpa de citrinos importadas em Espanha.
Para o efeito, as autoridades espanholas fornecerão regularmente à Comissão
todas as informações necessárias.
                                   Artigo 6fi
As importações referidas no artigo 2& devem ser efectuadas o mais tardar no
final do mês de Fevereiro do ano seguinte. Em caso de dificuldades técnicas
devidamente constatadas pela Comissão pode ser fixado, pelo processo previsto
no artigo 23Q do Regulamento (CEE) nfi 1766/92, um período de importação que
exceda este prazo.
 ---pagebreak---                                       - 6 -
                                    Artigo 7o
Em caso de perturbações dos mercados dos produtos derivados do milho e do
sorgo, pode ser instituído um direito de compensação, de acordo com o processo
previsto no artigo 23fi do Regulamento (CEE) nfi 1766/92, relativamente à
exportação dos produtos em causa a partir de Espanha ou à sua expedição para
outros Estados-membros.                                                   <
                                   Artigo 8fi
Serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 23fi do
Regulamento (CEE) nfi 1766/92:
     as medidas necessárias para assegurar que os cereais que tenham
     beneficiado da redução do direito nivelador sejam transformados ou
     utilizados em Espanha; essas medidas podem prever nomeadamente a
     constituição de um garantia;
     as outras regras de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, as
     relativas à emissão dos certificados de importação; estas regras podem
     prever que os certificados sejam apenas emitidos em Espanha, após acordo
     da Comissão.
                                   Artigo 9fi
O presente regulamento entra em vigor na dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                       Pelo Conselho,
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                           - ¥-
                                                                     FF/93/034
                                                                 DATA: 12.10.1993
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL :   Despesas 1 003       DOTAÇÕES:    214 (CR 94)
                           Receitas 1 000                   1023,4
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao regime de importação
    de milho e sorgo em Espanha para o ano de 1993.
 3. BASE JURÍDICA : Tratado CEE, nomeadamente o seu artigo 43fi
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Fixação das quantidades e das normas de execução da
    importação de milho e de sorgo em Espanha, na sequência da prorrogação do
    acordo sobre a matéria pelo Regulamento (CEE) nfi 991/93 do Conselho.
                                       PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            12 MESES       CURSO (93)    SEGUINTE (94)
                                    (milhões ecus)  (milhões ecus)   (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)       119,5             p.m.          119,5
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE           119,5             p.m.          119,5
       (DIREITOS NIVELADORES/
        DIREITOS ADUANEIROS)
    - A NÍVEL NACIONAL
                                  1995         1996             1997        1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
    Receitas: 1,5 milhões t   x  66 ecus/t  x  1,207 (TD)   = 119,5 milhões de ecus
    Despesas: 1,5 milhões t   x  66 ecus/t  x  1,207 (TD)   = 119,5 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                   SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                    NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                SIM
OBSERVAÇÕES :
Dos 2,3 milhões de toneladas previstos no artigo lo são deduzidas 800 000
toneladas, que correspondem às quantidades de gluten de milho, de resíduos do
fabrico de cerveja e de polpa de citrinos importados em Espanha durante o ano de
1993, em conformidade com o artigo 2fi do mesmo regulamento.
Esta importação é já tida em conta no APO.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 540 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                   03 11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-577-PT-C
                                                           ISBN 92-77-60642-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os produtos do código NC 0206 29 91 (1993)

text:
   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               C0M(92)381  final
                                               Bruxelas, 08 de Setembro de 1992
                                     Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo á abertura de um contingente pautal comunitário para a carne
   de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos
 códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e
                               0206 29 91 (1993)
                                      Proposta de
                          RPfflii AMENTO (CFF) DO CONSELHO
       relativo á abertura e modo de gestão de um contingente pautal
    comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os
                   produtos do código NC 0206 29 91 (1993)
                                    Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne
            de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1993)
                                      Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de
         animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1993)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                X -
                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito das negociações multilaterais do GATT, a Comunidade
comprometeu-se a abrir anualmente, em relação a certos produtos do
sector da carne de bovino, contingentes pautais para volumes
determinados.
Os contingentes pautais dizem respeito :
(a)     à carne congelada da espécie bovina, para um volume de 53.000
        toneladas, expresso em carnes desossadas, com um direito de
        20%;
(b)     à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
        congelada, para um volume de 34.300 toneladas, expresso em
        peso do produto, com um direito de 20%;
(c)     à carne de búfalo congelada, para um volume de 2.250
        toneladas, expresso em carnes desossadas, com um direito de
        20%;
(d)     ao diafragma congelado da espécie bovina, para um volume de
        1.500 toneladas, com um direito de 4%.
Para satisfazer a obrigação da Comunidade, é necessário adoptar por
regulamento antes de 1 de Janeiro de 1993 as disposições relativas à
abertura, repartição e modo de gestão dos contingentes pautais
comunitários considerados em relação ao ano seguinte. Tendo em conta
as negociações internacionais em curso e, nomeadamente, "o efeito
desconhecido do Uruguay Round", desta vez a Comissão apresenta
propostas limitadas exclusivamente a 1993.
As normas de execução destes contingentes e, designadamente, o
dispositivo administrativo que permite o controlo das Importações
serão estabelecidos segundo o procedimento "Comité de Gestão".
 ---pagebreak---                                      -  3-
                  RIGULAMENTO (CEE) No.          DO CONSELHO
                               de
   relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne
     de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos
  códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e
                               0206 29 91 (1993)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino de alta
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202,
e aos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, a Comunidade se
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
(GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um direito de
20%, cujo volume, expresso em peso do produto, foi fixado em 34 300
toneladas; que é, pois, conveniente abrir o referido contingente para
1993;
Considerando que há, nomeadamente, que garantir o acesso igual e continuo
de todos os operadores Interessados da Comunidade ao referido contingente
e a aplicação, sem Interrupção, do direito previsto para esse contingente
a todas as importações dos produtos em questão até que seja esgotado o
volume contingentárlo; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um
sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na
apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a
proveniência e a origem dos produtos;
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento
(CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) , com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nû 2066/92 (2) ,
(1)    J0 nfl L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2)    JO na L 215 de 30.7.1992, p. 49.
 ---pagebreak---                                   - v-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 10
1. É aberto para 1993 um contingente pautal comunitário para a carne de
   bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos
   códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e
   0206 29 91, com um volume total expresso em peso do produto de 34 300
   toneladas.
2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum
   aplicável é fixado em 20%.
                                Artigo 2o
As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
   produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
   comprovar as garantias referidas na alinéa a ) ;
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
    importação
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27p_ do
Regulamento (CEE) no_ 805/68.
 ---pagebreak---                                    -r-
0 presente regulamento entra em viger no sétimo dia seguinte ao da sua
pubIicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável .a partir de 1 de Janeiro da 1903.
0 presente regulamento a obrIgatórlo em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos oa Eatadoe-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                        Pelo Conselho
                                        0 Presidente
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                   DATA;
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 Direitos aduaneiros      DOTAÇÕES: 13119 milhões de ecus
                          2100 Restituições               (AP093)1535 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a
     importação de carne de bovino de alta qualidade ("Hilton beef")
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 1 1 3 Q do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para 1993, do contingente GATT de 34300 tone-
     ladas de carne de bovino de alta qualidade, com o direito de 20%
                                         PER IODO DE     EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES        CURSO (92)      SEGUINTE
                                                                            (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS            +84,1                           +52,6
    - DE OUTROS SECTORES              miIhões de ecus                  mlIhões de ecus
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE             +10,3                           +8,6
       (DIREITOS NIVELADORES)         mlIhões de ecus                  mlIhões de ecus
    - NO PLANO NACIONAL
                                    1994          1995            1996         1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS    +31,5 milhões de ecus
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS    + 1 , 7 milhões de ecus
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    Direito nivelador: Dada a situação de auto-sufIclêncla no sector, as importa-
                        ções em causa não se teriam efectuado sem concessão.
                        Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivela-
                        dor para esse contingente.
    Rest Itulcão: Dada a situação de auto-sufIclêncla no sector, deveria ser expor-
                  tada uma quantidade equivalente
                  34 300t x 1,2 x1 785 ecus/t x 1,145(DT) - 84,1 milhões de ecus(B)
    Direitos aduaneiros: Pode ser considerada uma cobrança de direitos aduaneiros
                          34 300t x 1,2 x 250 ecus/t - 10,3 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                    SIM
OBSERVAÇÕES:
0 APO de 1993 tem a medida em conta.
Trata-se da execução de um contingente acordado no âmbito do GATT.
 ---pagebreak---                                       -?
                 REGULAMENTO (CEE) No.           DO CONSELHO
                               da
       relativo à abertura a modo da gestão de um contingente pautal
   comunitário para a carne da bovino congelada do código NC 0202 a os
                   produtos do código NC 0206 29 91 (1993)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo am conta o Tratado qua institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113a,
Tendo am conta a proposta da Comissão,
Considerando qua, para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os
produtos do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito
do Acordo Garal sobra Pautas Aduaneiras a Comércio (GATT), a abrir um
contingente pautal comunitário anual com um direito de 20%, cujo volume,
expresso em peso de carne desossada, foi fixado em 53 000 toneladas; que
é, pois, conveniente abrir o referido contingente para 1993;
Considerando qua há, nomeadamente, que garantir o acesso de todos os
operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a
aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a
todas as importações dos produtos em questão até ao esgotamento do volume
do contingente;
Considerando que assa regime assenta na distribuição, por parte da
Comissão, das quantidades disponíveis pelos operadores interessados no
comercio da carne de bovino; que, de modo a ter garantias quanto à
seriedade da actividade destes últimos operadores, só devem ser tidas em
conta as quantidades de uma determinada importância, representativas das
trocas comercia ia com os países terceiros-,
Considerando que, a fim da permitir a total utilização do volume do
contingenta, é conveniente fixar uma data limite para a introdução de
pedi doa de certificados de importação e prever a transferência das
quantidades eventualmente não solicitadas até essa data para o último
trimestre da 1993 a a sua atribuição, nomeadamente em função do volume
das quantidades restantes, fora do âmbito dos critérios de repartição
previstos, ás diferentes categorias de operadores;
 ---pagebreak---                                     -8 -
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser
adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 27o. do
Regulamento (CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que
estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) no. 2066/92^2),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1o
1. É aberto para 1993 um contingente pautal comunitário para a carne de
    bovino congelada do código NC 0202 e os produtos do código
    NC 0206 29 91, com um volume total de 53 000 toneladas expresso em
    peso de carne desossada.
    Para a Imputação nesse contigente, 100 quilogramas de carne não
    desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.
2. No âmbito do presente regulamento, consIdera-se como carne congelada
    a carne que, aquando da admissão da declaração de importação, é
    apresentada no estado congelado.
3. No âmbito do volume do contingente, o direito da Pauta Aduaneira
    Comum aplicável é fixado em 20%.
                                   Artigo 20
0 volume do contingente de 53 000 toneladas será dividido em duas partes
 do seguinte modo:
 a) A primeira parte, igual a 80%, ou sejam, 42 400 toneladas, será
    repartida pelos importadores que possam provar terem importado carne
    congelada do código NC 0202 e produtos do código NC 0206 29 91,
    objecto do presente regime de Importação, durante os três últimos
    anos;
 (1)   J0 no. L 148 de 28.6.1968, p. 24
 (2)   J0 ng_ L 215 de 30.7.1992, p. 49
 ---pagebreak---                                      5-
b) A segunda parte, igual a 20%, ou sejam, 10 600 toneladas, será
   repartida pelos operadores que possam provar a sua actividade,
   relativamente a uma quantidade mínima e durante um período a
   determinar, em matéria de trocas comerciais com os países terceiros de
   cárnea da bovino que não aquelas objecto do presente regime de
   importação ou de operações de tráfego de aperfeiçoamento activo ou
   passi vo.
                                ArtlflQ 3o
1. As quantidades que não forem objecto de um pedido de certificado de
   importação até 31 de Agosto de 1993 serão objecto de nova atribuição
   durante o quarto trimestre desse ano, se for caso disso, sem ter em
   conta a repartição prevista no artigo 2o..
2. Os Estados-membros comunicarão á Comissão, antes de 16 de Setembro de
   1993, as quantidades não requeridas até 31 de Agosto desse ano.
                                Ar t i go 4o
As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:
a) A repartição e atribuição das quantidades disponíveis por entre os
   operadores referidos no artigo 2o_; e
b) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
   importação
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do
Regulamento (CEE) no. 805/68.
 ---pagebreak---                                   -la> -
                                Ar 11 go 5o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publIcação no Jornal Oficiai das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                         Pelo Conselho
                                        0 Presidente
 ---pagebreak---                                            - 11
 FICHA FINANCEIRA
                                                                    DATA!
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 Direitos aduaneiros       DOTAÇÕES: 13119 milhões de ecus
                           2100 Restituições               (AP093)1535 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Projecto de regulamento do Conselho que estabelece a abertura e o modo de ges-
   tão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada(1993)
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o. do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para 1993, do contingente GATT de 53 000 tone-
     ladas de carne de bovino congelada, com o direito de 20%
                                           PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                12 MESES       CURSO (92)      SEGUINTE
                                                                             (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS              +140,8                         +88,0
    - DE OUTROS SECTORES               miIhões de ecus                  miIhões de ecus
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE               +17,2                          +14,3
       (DIREITOS NIVELADORES)          m 11hões de ecus                 miIhões de ecus
    - NO PLANO NACIONAL
                                     1994          1995            1996        1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS     +52,8 milhões de ecus
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS     + 2 , 9 milhões de ecus
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    Direito nivelador : Dada a situação de auto-suficiência no sector, as Importa-
                         ções em causa não se teriam efectuado sem concessão.
                         Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivela-
                         dor para esse contingente.
    Restltu leão : Dada a situação de auto-sufI clone la no sector, deveria ser expor-
                   tada uma quantidade equivalente
                   53 OOOt x 1,3 x1 785 ecus/t x 1,145(DT) -140,8 milhões de ecus(B)
    Direitos aduaneiros: Pode ser considerada uma cobrança de direitos aduaneiros
                           53 OOOt x 1,3 x 250 ecus/t - 17,2 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                     SIM
OBSERVAÇÕES:
0 APO de 1993 tem a medida em conta.
Trata-se da execução de um contingente acordado no âmbito do GATT
 ---pagebreak---                                       -  II-
                 REGULAMENTO (CEE) NQ           DO CONSELHO
                              de
  relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne
             de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1993)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do
código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente
pautal comunitário anual com um direito de 20%, cujo volume, expresso em
peso de carne desossada, é fixado em 2 250 toneladas; que é, pois,
conveniente abrir o referido contingente para 1993;
Considerando que ó necessário garantir, nomeadamente, o acesso Igual e
continuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido
contingente e a aplicação, sem Interrupção, do direito previsto para esse
contingente a todas as importações dos produtos em questão até que seja
esgotado o volume contingentárlo; que, para o efeito, se afigura oportuno
prever um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado
na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a
natureza, a proveniência e a origem dos produtos-,
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento
(CEE) na 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de bovino^ 1 ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2066/92Í2),
(1)   J0 no. L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2)   J0 nû L 215 de 30.7.1992, p. 49.
 ---pagebreak---                                   -13 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1p
1. É aberto para 1993 um contingente pautal comunitário para a carne de
   búfalo congelada do código NC 0202 30 90, com um volume total de 2 250
   toneladaa expreaao em peso de carne desossada.
2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum
   aplicável é fixado em 20%.
                                Artlgp 2o
As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
   produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita
   comprovar as garantias referidas na ailnea a ) ;
serão adoptadas da acordo com o processo previsto no artigo 27o. do
Regulamento (CEE) no_ 805/68.
                                Artigo 3g
0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                       Pelo Conselho
                                       0 Presidente
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                     DAT/
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL       120 Direitos aduaneiros    DOTAÇÕES: 13119 milhões de ecus
                             2100 Restituições              (AP093)1535 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a
     importação de carne de búfalo congelada (1993)
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o_ do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para 1993, do contingente GATT de 2250 tone-
     ladas de carne de búfalo congelada, com o direito de 20%
                                            PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                 12 MESES       CURSO (92)       SEGUINTE
                                                                               (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS              +6,0                            +3,8
     - DE OUTROS SECTORES               mi Ihões de ecus                  miIhões de ecus
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE               +0,7                            +0,6
        (DIREITOS NIVELADORES)          miIhões de ecus                   miIhões de ecus
     - NO PLANO NACIONAL
                                      1994          1995            1996          1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS        +2,2 milhões de ecus
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS        +0,1 ml Ihão de ecus
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    Pi rei to nivelador : Dada a situação de auto-sufI ciência no sector, as importa-
                           ções em causa não se teriam efectuado sem concessão.
                           Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivela-
                           dor para esse contingente.
     Rest Ituicão: Dada a situação de auto-sufI ciência no sector, deveria ser expor-
                    tada uma quantidade equivalente
                    2 250t x 1,3 x1 785 ecus/t x 1,145(DT) - 6,0 milhões de ecus(B)
     Direitos aduaneiros: Pode ser considerada uma cobrança de direitos aduaneiros
                              2 250t x 1,3 x 250 ecus/t - 0,7 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
      EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                        SIM
OBSERVAÇÕES:
0 APO de 1993 tem a medida em conta.
 Trata-se da execução de um contingente acordado no âmbito do GATT
 ---pagebreak---                  REGULAMENTO (CEE) Nû           DO CONSELHO
                              de
 que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de
          animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1993)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para os diafragmas congelados de animais da espécie
bovina, do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um
contingente pautal comunitário anual com um direito de 4%, cujo volume é
fixado 1 500 toneladas; que é, pois, conveniente abrir esse contingente
para o ano de 1993;
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso Igual e
continuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido
contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse
contingente a todas as importações dos produtos em questão até ao
esgotamento do volume contingentárlo;
Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o. do Regulamento
(CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de bovino^ 1 ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2066/92(2),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
(1)   JO no. L 148 de 28.6.1968, p. 24.
(2)   JO no. L 215 de 30.7.1992, p. 49.
 ---pagebreak---                                   -/•r-
                                Artloo 1o
1. É aberto para 1993 um contingente pautal comunitário para diafragmas
   congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91, com
   um volume total de 1 500 toneladas.
2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum
   aplicável é fixado em 4%.
                                Artigo 2o
As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
   produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita a
   verificação das garantias previstas na alínea a ) ; e
c) As condições de emissão e o prazo de validade dos certificados de
    importação
serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o_ do
Regulamento (CEE) no. 805/68.
                                Artigo 3o
0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publIcação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                        Pelo Conselho
                                        0 Presidente
 ---pagebreak---                                        ->?-
 FICHA FINANCEIRA
                                                                 DATA:23.07.1992
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 Direitos aduaneiros DOTAÇÕES: 13119 milhões de ecus
                           2100 Restituições            (AP093)1535 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para
    a importação de diafragmas congelados (1993)
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o. do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Abertura, para 1993, do contingente GATT de 1500 toneladas para os diafragmas
    congelados, com o direito de 4%
                                         PERÍODO DE    EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES      CURSO (92)      SEGUINTE
                                                                          (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE                 +4,0                           +2,5
      (RESTITUIÇÕES)                 miIhões de ecus                 mlIhões de ecus
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE            +0,1                           +0,1
      (DIREITOS NIVELADORES)          mlIhão de ecus                  mlIhão de ecus
    - NO PLANO NACIONAL
                                   1994          1995           1996         1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS     +1,5mlIhões
                                de ecus
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS         p.m.
5.2 MODO DE CÁLCULO :
    Direito nivelador : Dada a situação de auto-sufI ciência no sector, as Importa-
                         ções em causa não se teriam efectuado sem concessão.
                         Pode-se considerar que não há uma perda de direito nivela-
                         dor para esse contingente.
    Restltu leão : Dada a situação de auto-suflciência no sector, deveria ser expor-
                   tada uma quantidade equivalente
                   1 500t x 1,3 x 1 785 ecus/t x 1,145(DT) - 4,0 milhões de ecus(B)
    Direitos aduaneiros: Pode ser considerada uma cobrança de direitos aduaneiros
                           1 500t x 1,3 x 50 ecus/t - 0,1 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                  SIM
OBSERVAÇÕES :
0 APO de 1993 tem a medida em conta.
Trata-se da execução de um contingente acordado no âmbito do GATT.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 381 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-403-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47523-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Avis juridique important

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52003PC0293

Proposta de Regulamento do Conselho que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 360/2000 do Conselho sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sinterizada), originária da República Popular da China  /* COM/2003/0293 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 360/2000 do Conselho sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sinterizada), originária da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 13 de Junho de 2002, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial limitado à forma das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 360/2000 do Conselho sobre as importações para a Comunidade de magnesite calcinada a fundo (sinterizada), originária da República Popular da China.A proposta de regulamento do Conselho em anexo baseia-se nas conclusões do inquérito no que respeita à necessidade de diferençar entre as vendas a partes coligadas e as vendas a partes independentes e entre as vendas directas e as vendas indirectas, bem como de prever uma disposição para as mercadorias danificadas no dispositivo do Regulamento (CE) nº 360/2000 do Conselho.Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, que deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia no mais curto prazo.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 360/2000 do Conselho sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sinterizada), originária da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 [1] do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir designado "o regulamento de base") e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 11º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Medidas em vigor(1) O Conselho instituiu, em Fevereiro de 2000, através do Regulamento (CE) nº 360/2000 [2], direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sinterizada), originária da República Popular da China. Os direitos assumiram a forma de um preço mínimo de importação.[2]  JO L 46 de 18.2.2000, p. 1.2. Início do processo(2) Em 13 de Junho de 2002, a Comissão anunciou através de um aviso (a seguir designado "aviso de início") publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [3] o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de magnesite calcinada a fundo (sinterizada), originária da República Popular da China, em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do regulamento de base.[3]  JO C 140 de 13.6.2002, p. 4.(3) O reexame foi iniciado por iniciativa da Comissão, a fim de examinar a adequação da forma das medidas em vigor. As medidas em vigor, um preço mínimo de importação, não diferençam entre as vendas efectuadas a partes coligadas e as vendas efectuadas a partes independentes, nem entre as vendas directas para a Comunidade e as vendas indirectas, isto é, as vendas que não são efectuadas directamente de um exportador no país em causa para um importador na Comunidade. O facto de não existir uma diferenciação entre os diferentes tipos de vendas pode eventualmente levantar problemas de evasão dos direitos. Com efeito, as partes podem fixar o preço de importação a um nível artificialmente elevado quando da importação para a Comunidade, a fim de evitar o pagamento dos direitos anti-dumping. Este nível pode ser obtido por acordo entre as partes coligadas ou da "inflação" dos preços causada pelas vendas sucessivas antes do desalfandegamento.(4) Em consequência, as medidas em vigor parecem não ser suficientes para neutralizar o dumping prejudicial.(5) Além disso, não prevêem os casos em que as mercadorias de importação são danificadas antes da introdução em livre prática na Comunidade. A este propósito importa referir que, uma vez que o âmbito das medidas não deve ir para além do necessário para eliminar o prejuízo, se deve ter em devida conta a eventual diminuição do valor nos casos de danificação das mercadorias antes da sua introdução em livre prática na Comunidade.3. Inquérito(6) A Comissão avisou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores, os importadores, os utilizadores conhecidos como interessados e as respectivas associações, bem como os representantes do país de exportação em causa e os produtores comunitários.(7) As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição no prazo estabelecido no aviso de início.(8) Uma câmara de comércio do país em causa, bem como os produtores comunitários e importadores/operadores comerciais comunitários apresentaram as suas observações por escrito. Foram concedidas audições a todas as partes que o solicitaram dentro do prazo estipulado e que demonstraram existirem razões específicas pelas quais deveriam ser ouvidas.(9) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a adequação das medidas em vigor.B. VENDAS EFECTUADAS A PARTES COLIGADAS E A PARTES INDEPENDENTES(10) Quando exportam para empresas coligadas na Comunidade, os exportadores sujeitos às medidas podem facturar o produto a um preço superior ao preço mínimo de importação e posteriormente compensá-lo após a apresentação da declaração aduaneira. Esta possibilidade pode tornar o preço mínimo de importação ineficaz, uma vez que o produto em causa pode continuar efectivamente a ser exportado para a Comunidade a preços inferiores ao preço mínimo de importação. Por conseguinte, tal conduziria a preços de revenda subsequentes na Comunidade que impediriam atingir os efeitos pretendidos das medidas, isto é, a eliminação dos efeitos prejudiciais do dumping.(11) No entanto, se se aplicasse um direito ad valorem às vendas efectuadas por exportadores situados na República Popular da China a importadores coligados na Comunidade, o risco grave de evasão dos direitos entre as partes coligadas diminuiria consideravelmente e uma eventual manipulação de preços seria mais facilmente detectada. Efectivamente, o direito ad valorem seria estimado em relação ao valor com base nas regras em vigor para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas para a Comunidade, tal como estabelecido no Código Aduaneiro Comunitário [4]. O Código Aduaneiro Comunitário estipula, relativamente às transacções realizadas entre partes independentes, que o valor aduaneiro da mercadoria de importação é, por norma, o valor transaccional. Para que as autoridades aduaneiras aceitem o valor transaccional de uma venda entre partes coligadas, o exportador deve comprovar que esse valor está muito próximo de um dos valores transaccionais definidos no artigo 30º do Código Aduaneiro Comunitário. Faz parte das actividades diárias das autoridades aduaneiras detectar eventuais subavaliações dos valores transaccionais deste modo determinados. Efectivamente, se as autoridades aduaneiras detectarem um preço de transferência artificialmente baixo entre as partes coligadas, calcularão um novo valor aduaneiro que será mais elevado. A legislação aduaneira comunitária [5] estabelece uma definição completa da noção de "partes coligadas" para efeitos aduaneiros. Por conseguinte, é uma actividade de rotina das autoridades aduaneiras determinar se uma transacção é realizada entre partes coligadas, pelo que dispõem dos meios necessários à identificação do estatuto das partes que transaccionam o produto em causa. Em consequência, se se aplicasse um direito ad valorem, as referidas autoridades poderiam detectar qualquer declaração inexacta do valor entre as partes coligadas, dificultando assim a evasão dos direitos.[4]  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.[5]  Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).(12) O direito tem de ser pago com base no montante do valor transaccional. Caso as partes reduzissem o valor transaccional, tal repercutir-se-ia nos reexames subsequentes, designadamente nos inquéritos relativos à absorção dos direitos, uma vez que esse valor transaccional baixo seria tido como base para a determinação do novo preço de exportação, com a probabilidade de um aumento da margem de dumping. Neste contexto, no caso de um direito ad valorem, os valores transaccionais (baixos) figuram nos documentos de expedição correspondentes.(13) Por último, deve também ter-se em conta que o incentivo para as partes coligadas manipularem os preços é maior no caso de um preço mínimo de importação. Com um preço mínimo de importação as manipulações de preços poderiam, efectivamente, conduzir a que o direito anti-dumping fosse evadido na sua totalidade. Em contrapartida, no caso de um direito ad valorem, as eventuais manipulações de preços conduziriam apenas a um direito mais baixo, uma vez que o direito é sempre uma percentagem do preço praticado qualquer que seja este preço. O risco de manipulação é, por conseguinte, maior quando se aplica um preço mínimo de importação do que quando se aplica um direito ad valorem.(14) Os produtores comunitários solicitaram que não se alterasse a forma das medidas aplicáveis às transacções entre os importadores coligados, alegando que há o risco de as autoridades aduaneiras não identificarem correctamente o estatuto desses importadores. Em consequência, sustêm que os importadores independentes podem apresentar-se como importadores coligados, beneficiando deste modo indevidamente do direito ad valorem, em vez de lhes ser aplicado o preço mínimo de importação. A este respeito, tal como acima referido, as autoridades aduaneiras podem identificar o estatuto das partes implicadas. Além disso, independentemente da forma que assumir, um preço mínimo de importação ou um direito ad valorem, a medida tem os mesmos efeitos, designadamente eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. Pelos motivos acima expostos, mesmo na eventualidade pouco provável de os importadores se apresentarem indevidamente como coligados, a medida continuará a ter os mesmos efeitos, ao passo que se considera que o risco geral de evasão dos direitos será menor.(15) Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui também que se se aplicasse um direito ad valorem às vendas efectuadas por exportadores situados na República Popular da China a partes coligadas na Comunidade, o risco de evasão dos direitos seria muito menor. O pedido dos produtores comunitários para não alterar a forma das medidas no respeitante aos importadores coligados é, por conseguinte, rejeitado.(16) Os produtores comunitários alegaram também que a definição do preço no dispositivo do Regulamento (CE) nº 360/2000, "líquido, franco-fronteira comunitária", continua a permitir ao importador desalfandegar as mercadorias no armazém do cliente final, incluindo todas as despesas logísticas incorridas desde o estádio "CIF free out" até ao estádio "franco cliente final", o que pode conduzir a um preço de importação artificialmente elevado. Por conseguinte, solicitaram que se alterasse a definição para "franco porto comunitário".(17) No entanto, o valor aduaneiro calculado com base na definição "franco-fronteira comunitária" só inclui as despesas de transporte e de seguro das mercadorias de importação, bem como as despesas de carga e de movimentação associadas ao transporte dessas mercadorias para o local de importação para o território aduaneiro da Comunidade. Em consequência, as despesas incorridas após a importação, desde a fronteira até ao cliente final, não estão incluídas, pelo que o pedido é rejeitado como infundado.(18) A indústria comunitária alegou também que, a fim de evitar qualquer tipo de absorção das medidas, estas deveriam assumir a forma de um direito duplo, isto é, um preço mínimo de importação ou um direito ad valorem, consoante o que fosse mais elevado, para evitar uma eventual manipulação dos preços. A alegação é infundada, pelo que é rejeitada.(19) Por último, uma câmara de comércio alegou que qualquer transacção a um preço igual ou superior ao nível do preço mínimo de importação deveria ser suficiente para eliminar o prejuízo, independentemente de se destinar a uma parte coligada ou independente. Se se aplicasse um direito ad valorem a um preço igual ou superior ao do preço mínimo de importação, a medida iria para além do nível necessário para eliminar o prejuízo.(20) A este propósito, sublinhe-se que, independentemente da forma que assumir, um preço mínimo de importação ou um direito ad valorem, a medida tem os mesmos efeitos, designadamente eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. Por outro lado, não se propõe que o direito ad valorem seja aplicado em acréscimo ao preço mínimo de importação, mas que o substitua. Além disso, tal como acima salientado, quando exportassem para empresas coligadas na Comunidade, os exportadores de produtos para os quais estão em vigor medidas anti-dumping poderiam facilmente facturá-los a um preço artificialmente elevado (ou seja, acima do preço mínimo de importação ) que seria posteriormente compensado após a apresentação da declaração aduaneira. Esta possibilidade pode tornar o preço mínimo de importação ineficaz e os preços de revenda subsequentes na Comunidade podem não ter os efeitos pretendidos da medida. Pelos motivos acima expostos e tendo em conta o grave risco de manipulação de preços nas vendas entre as partes coligadas, o argumento apresentado pela câmara de comércio é rejeitado.C. VENDAS DIRECTAS/INDIRECTAS ENTRE PARTES INDEPENDENTES(21) No respeitante às vendas entre as partes independentes, deve ser feita uma distinção entre vendas directas (vendas entre um importador na Comunidade e um exportador no país em causa) e vendas indirectas (vendas que não são efectuadas directamente de um exportador no país em causa para um importador na Comunidade), uma vez que existe, no caso das vendas indirectas, o mesmo risco de manipulação dos preços.(22) Um importador argumentou que não deveria haver nenhuma diferenciação entre as vendas directas e indirectas para a Comunidade, pois tal conduziria a um tratamento desigual dos diferentes importadores. A título exemplificativo, os importadores que adquirissem produtos através de operadores de países terceiros estariam em desvantagem em relação aos importadores que adquirissem produtos directamente de um exportador do país em causa, mesmo se se tratasse só de empresas independentes.(23) Em primeiro lugar, há que ter presente que os dois tipos de medida têm por efeito eliminar o dumping prejudicial e representam, por conseguinte, o mesmo nível de direito. Em segundo lugar, a distinção entre vendas directas e vendas indirectas justifica-se pela necessidade de limitar o risco da manipulação de preços. Considera-se que esse risco é prevalecente em todos os casos de vendas que não sejam efectuadas directamente de um exportador situado na República Popular da China para um importador independente na Comunidade, devido ao elevado número de partes implicadas e à dificuldade para as autoridades aduaneiras de verificarem todas as transacções intervenientes nas vendas efectuadas através de operadores de países terceiros. A gravidade desse risco é sublinhada nas conclusões do relatório anual de 2000 [6] do Tribunal de Contas Europeu. Tendo em conta o grave risco de manipulação de preços nas vendas indirectas, que se considera que excede a desvantagem potencial para os importadores que se abastecem em países terceiros, o argumento do importador é rejeitado.[6]  JO C 359 de 15.12.2001, p. 1, considerandos 1.31 e 1.35.(24) Por conseguinte, conclui-se que as vendas efectuadas directamente a uma parte independente na Comunidade pelos exportadores situados na República Popular da China continuarão sujeitas ao preço mínimo de importação que se determinou como a medida mais adequada no inquérito inicial. Todavia, a fim de evitar o risco de manipulação de preços, aplicar-se-á em todos os outros casos uma taxa de 63,3% do direito ad valorem tal como anteriormente estabelecido [7].[7]  Regulamento (CE) nº 3386/93 do Conselho (JO L 306 de 11.12.1993, p. 16).D. MERCADORIAS DANIFICADAS(25) O artigo 145º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão prevê, para a determinação do valor aduaneiro, um cálculo proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar nos casos em que as mercadorias tenham sido danificadas antes da introdução em livre prática. Em consequência, os direitos ad valorem aplicáveis às mercadorias danificadas acompanham a diminuição do preço pago ou a pagar quando a mercadoria for danificada, sendo o direito a pagar automaticamente diminuído.(26) No caso de uma mercadoria danificada relativamente à qual vigora um preço mínimo de importação, o direito a pagar, ou seja, a diferença entre o preço mínimo de importação e o preço líquido franco-fronteira comunitária antes do desalfandegamento, não é automaticamente diminuído. Em consequência, se o mesmo preço mínimo de importação aplicável a mercadorias não danificadas se aplicasse também às mercadorias danificadas, o âmbito das medidas iria para além do necessário à eliminação do prejuízo.(27) A fim de evitar a situação acima descrita, o preço mínimo de importação deve, no caso de mercadorias danificadas, ser diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar. O direito a pagar será então igual à diferença entre o preço mínimo de importação diminuído e o preço líquido franco-fronteira comunitária diminuído antes do desalfandegamento.(28) Os produtores comunitários alegaram que o valor aduaneiro para as mercadorias danificadas deveria ser determinado por um perito independente, a fim de evitar a fraude.(29) A determinação do valor aduaneiro das mercadorias, estejam ou não danificadas, é efectuada pelas autoridades aduaneiras em conformidade com as regras consolidadas estabelecidas no Código Aduaneiro Comunitário. Tendo em conta essas regras, que asseguram um grau suficiente de imparcialidade, considera-se que não são necessárias disposições complementares específicas. Por conseguinte, o pedido é rejeitado.(30) Na falta de argumentos fundados das partes interessadas, conclui-se que nos casos em que as mercadorias tenham sido danificadas antes da introdução em livre prática, o direito a pagar deve ser igual à diferença entre o preço mínimo de importação diminuído e o preço líquido franco-fronteira comunitária diminuído do produto antes do desalfandegamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 360/2000 passa a ter a seguinte redacção:2. O montante do direito anti-dumping será:a) A diferença entre o preço mínimo de importação de 120 euros por tonelada e o preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado em todos os casos em que este último seja:- inferior ao preço mínimo de importação e- estabelecido com base numa factura emitida directamente a uma parte independente na Comunidade por um exportador situado na República Popular da China (código adicional Taric A439);b) Nulo, se o preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado for estabelecido com base numa factura emitida directamente a uma parte independente na Comunidade por um exportador situado na República Popular da China e igual ou superior ao preço mínimo de importação de 120 euros por tonelada (código adicional Taric A439);c) Igual a um direito ad valorem de 63,3% em todos os outros casos não abrangidos pelo disposto nas alíneas a) e b) do presente número (código adicional Taric A999).Quando o direito anti-dumping for estabelecido em conformidade com o nº 2, alínea a), do artigo 1º e as mercadorias tiverem sido danificadas antes de serem introduzidas em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para a determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, o preço mínimo de importação acima estabelecido será diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar. O direito a pagar será então igual à diferença entre o preço mínimo de importação diminuído e o preço líquido franco-fronteira comunitária diminuído do produto antes do desalfandegamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1910/86 RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE POLPAS DE DAMASCO, DA SUBPOSICAO EX 20.06 B II C ) I AA ) DA PAUTA ADUANEIRA COMUM, ORIGINARIAS DA TURQUIA