Advertência jurídica importante

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52007XX0421(01)

Decisão n. o  1/2007 de … do Comité Misto referido no Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, que aprova o seu Regulamento Interno, incluindo o mandato e a estrutura dos grupos de trabalho CE-Albânia

Jornal Oficial nº L 104 de 21/04/2007 p. 0034 - 0036

		Decisão n.o 1/2007de …do Comité Misto referido no Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, que aprova o seu Regulamento Interno, incluindo o mandato e a estrutura dos grupos de trabalho CE-AlbâniaO COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Albânia relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica, a seguir designado "acordo", aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1992, nomeadamente o artigo 18.o,Tendo em conta o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a seguir designado "acordo provisório", assinado em 12 de Junho de 2006, nomeadamente os artigos 42.o e 43.o,Considerando que o acordo provisório entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006,DECIDE:Artigo 1.oPresidênciaA presidência do Comité Misto é exercida alternadamente por cada uma das partes.Artigo 2.oReuniõesO Comité Misto reúne-se regularmente uma vez por ano, em Bruxelas e Tirana, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias do Comité Misto, por acordo mútuo, a pedido de uma das partes.Salvo acordo em contrário, as reuniões do Comité Misto não são públicas.Artigo 3.oDelegaçõesAntes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.Um representante do Banco Europeu de Investimento (BEI) pode participar nas reuniões do Comité Misto na qualidade de observador, quando na ordem de trabalhos estiverem inscritos assuntos que digam respeito ao BEI.O Comité Misto pode convidar pessoas que não sejam membros do Comité a participarem nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos.Os Estados-Membros da Comunidade Europeia são informados das reuniões do Comité Misto.Artigo 4.oSecretariadoUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da República da Albânia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.Artigo 5.oCorrespondênciaA correspondência de e para o presidente do Comité Misto é enviada a ambos os secretários. Os dois secretários asseguram a transmissão da correspondência, se for caso disso, aos respectivos representantes no Comité Misto.Artigo 6.oOrdem de trabalhos das reuniões1. O presidente e os secretários elaboram a ordem de trabalhos provisória de cada reunião o mais tardar quinze dias úteis antes do início da mesma.A ordem de trabalhos provisória inclui os assuntos relativamente aos quais um pedido de inscrição foi recebido pelos secretários pelo menos vinte e um dia antes do início da reunião, esta inscrição só devendo ser efectuada se a documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data do envio da ordem de trabalhos.O Comité Misto aprova a ordem de trabalhos no início de cada reunião. Para além dos assuntos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros assuntos, se ambas as partes estiverem de acordo.2. O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.Artigo 7.oActasA parte organizadora elabora um projecto de acta de cada reunião do Comité Misto. O projecto indica as decisões e recomendações aprovadas e as conclusões adoptadas. O projecto de acta é apresentado para aprovação ao Comité Misto no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Após aprovação, a acta é assinada pelo presidente e pelos dois secretários e um exemplar original é conservado por cada uma das partes. É enviada uma cópia da acta a cada um dos destinatários referidos no artigo 5.o da presente decisão.Artigo 8.oDeliberaçõesO Comité Misto toma as suas decisões e formula as suas recomendações de comum acordo entre as partes.Entre as reuniões, o Comité Misto pode tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se ambas as partes estiverem de acordo.As decisões e recomendações do Comité Misto aprovadas nos termos do artigo 43.o do acordo provisório são designadas, respectivamente, "decisão" e "recomendação", seguidas de um número de ordem, da data da aprovação do acto e da referência ao assunto de que tratam.As decisões e as recomendações do Comité Misto são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários.As decisões tomadas pelo Comité Misto são publicadas pelas partes nas respectivas publicações oficiais. As partes podem decidir da publicação de qualquer outro acto aprovado pelo Comité Misto.Artigo 9.oRegime linguísticoAs línguas oficiais do Comité Misto são as línguas oficiais das duas partes.Salvo decisão em contrário, o Comité Misto baseia as suas deliberações na documentação preparada nessas línguas.Artigo 10.oDespesasA Comunidade e a República da Albânia assumem as despesas respectivas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho, tanto no que se refere às despesas de pessoal e de viagem e às ajudas de custo, como no que se refere às despesas de correios e telecomunicações.As despesas relacionadas com a interpretação, a tradução e a reprodução de documentos nas reuniões, bem como quaisquer outras despesas relacionadas com a organização material das reuniões, são suportadas pela parte que organiza as reuniões.Artigo 11.oGrupos de trabalhoOs mandatos e a estrutura dos grupos de trabalho constituídos para assistir o Comité Misto no desempenho das suas funções constam do anexo da presente decisão.Os grupos de trabalho são compostos por representantes de ambas as partes. A presidência é exercida alternadamente pelas duas partes de acordo com o Regulamento Interno do Comité Misto.Os grupos de trabalho desenvolvem as suas actividades sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresentam relatórios após cada reunião. Os grupos de trabalho não aprovam decisões mas podem formular recomendações ao Comité Misto.O Comité Misto pode decidir abolir grupos de trabalho existentes, alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções.--------------------------------------------------ANEXOMandato e estrutura dos grupos de trabalho CE-Albânia nos termos do acordo provisório1. Composição e presidênciaOs grupos de trabalho são constituídos por representantes da Comissão Europeia e por representantes do Governo da República da Albânia (a seguir designada "Albânia"). São presididos alternadamente por cada uma das duas partes. Os Estados-Membros são informados das reuniões dos grupos de trabalho.2. SecretariadoUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Albânia exercem conjuntamente as funções de secretários dos grupos de trabalho.Todas as comunicações relativas aos grupos de trabalho são apresentadas aos secretários do grupo de trabalho pertinente.3. ReuniõesOs grupos de trabalho reúnem-se regularmente uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as partes. As reuniões dos grupos de trabalho são realizadas em data e lugar a acordar por ambas as partes.Se ambas as partes estiverem de acordo, os grupos de trabalho podem convidar peritos a participarem nas suas reuniões para prestarem informações sobre temas específicos.4. CompetênciasOs grupos de trabalho debatem questões de acordo com a estrutura dos grupos de trabalho pluridisciplinares indicada em seguida. A aplicação do Acordo Provisório e da Parceria Europeia, a preparação para a aplicação do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) e os progressos respeitantes à aproximação, execução e aplicação da legislação são avaliados em relação a todos os temas. Os grupos de trabalho examinam os problemas que possam surgir nos seus sectores respectivos e propõem eventuais medidas a adoptar.Os grupos de trabalho funcionam também como instâncias de clarificação do acervo comunitário e analisam os progressos alcançados pela Albânia na sua conformação com o acervo de acordo com os compromissos assumidos no acordo provisório.5. ActasÉ elaborado um projecto de acta de cada reunião dos grupos de trabalho no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Após aprovação de ambas as partes, um exemplar da acta é enviado pelos secretários do grupo de trabalho ao secretário do Comité Misto.6. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões dos grupos de trabalho não são públicas.7. Estrutura dos grupos de trabalho:1. Grupo de trabalho sobre comércio, indústria, alfândegas e fiscalidade;2. Grupo de trabalho sobre agricultura e pesca;3. Grupo de trabalho sobre mercado interno e concorrência;4. Grupo de trabalho sobre assuntos económicos e financeiros e estatísticas;5. Grupo de trabalho sobre inovação, sociedade da informação e política social;6. Grupo de trabalho sobre transportes, ambiente, energia e desenvolvimento regional.--------------------------------------------------


title: PROJECTO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ASSOCIACAO DOS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA - REPARTICAO DOS MONTANTES DO VII FED RELATIVOS AOS TERRITORIOS ULTRAMARINOS - ARTIGO 154

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16. 5.91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 126/5
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
               Projecto de decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
               Comunidade Económica Europeia — repartição dos montantes do Sétimo FED relativos aos
                                           territórios ultramarinos — artigo 154? (')
                                                          (91/C 126/05)
                                                       COM(91) 141 final
                                     (Apresentado pela Comissão em 22 de Abril de 1991)
                          Introdução                                b) Para os fins definidos nos artigos 143?, 144? e 147?:
                                                                        até ao limite de 25 milhões de ecus, sob a forma de
                                                                       empréstimos do banco concedidos com base nos seus
O Conselho poderá encontrar a seguir o artigo 154? do
                                                                       recursos próprios, de acordo com as condições previs-
projecto de decisão de associação dos territórios ultra-
                                                                       tas no respectivo estatuto. Estes empréstimos ficarão
marinos. Este artigo foi completado por forma a repartir
                                                                       sujeitos, às condições do artigo 157?, relativo à boni-
os recursos do Sétimo FED pelos territórios ultramarinos
                                                                       ficação de juros.
britânicos, franceses e neerlandeses. A repartição foi cal-
culada segundo um compromisso político idêntico ao as-
sumido por ocasião da última decisão do Conselho de                 2.     N o âmbito do montante referido no n? 1, alínea a),
1986.                                                               subalínea i), são constituídas as seguintes dotações:
                                                                    a) 86 milhões de ecus para o financiamento de projectos
                         «Artigo 154°.
                                                                       e programas, repartidos do seguinte modo:
1.     Para os fins referidos no título III, capítulo I e por
                                                                         i) PTU britânicos: 15,4 milhões de ecus;
um período de cinco anos a partir de 1 de Março de
1990, o montante global das contribuições financeiras da                ii) PTU franceses: 35,3 milhões de ecus;
Comunidade será de 165 milhões de ecus.
                                                                       iii) PTU neerlandeses: 35,3 milhões de ecus;
Este montante inclui:                                               b) 11,5 milhões de ecus para o financiamento de projec-
                                                                       tos e programas regionais dos PTU, incluindo o fi-
a) 140 milhões de ecus a título do fundo, repartidos do                nanciamento de programas regionais de desenvolvi-
   seguinte modo:                                                      mento do comércio e dos serviços referidos no artigo
                                                                       85?;
     i) Para os fins definidos nos artigos 143?, 144? e
         147?: 106,5 milhões de ecus sob a forma de sub-
                                                                    c) 6 milhões de ecus para o financiamento das bonifica-
        venções;
                                                                       ções de juros referidas no artigo 157?;
    ii) Para os fins definidos nos artigos 143?, 144? e
        147?: 25 milhões de ecus sob a forma de capitais            d) Uma dotação especial de 3 milhões de ecus, dos
        de risco;                                                      quais:
   iii) Para os fins definidos nos artigos 114? a 136?: 6                i) 2,5 milhões de ecus para as ajudas de emergência
        milhões de ecus sob a forma de transferências                       previstas no artigo 164?;
        para estabilização das receitas de exportação
        (Stabex);                                                       ii) 0,5 milhão de ecus para as ajudas aos refugiados,
                                                                            repatriados e pessoas desalojadas, previstas no ar-
   iv) Para os fins definidos nos artigos 137? a 142?: 2,5                  tigo 165?;
        milhões de ecus sob a forma de subvenções a tí-
        tulo do Sysmin;                                                iii) Em caso de esgotamento da dotação especial pre-
                                                                            vista num dos artigos acima referidos antes do
                                                                            termo da vigência da presente decisão, poder-se-á
                                                                            proceder a transferências a partir das dotações
O JO n? C 95 de 11. 4. 1991, p. 1.                                          previstas no outro artigo;
 ---pagebreak--- N? C 126/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 5.91
  iv) No termo da vigência da presente decisão, as do-              Comissão, níedidas adequadas para fazer face às
      tações não utilizadas em ajudas de emergência e               situações referidas nos artigos 164? e 165?
      em ajudas aos refugiados, repatriados e pessoas
      deslocadas serão reintegradas na massa do fundo,       3. O banco é responsável pela gestão dos empréstimos
      com vista a financiar outras acções, no âmbito da      concedidos a partir dos seus recursos próprios, incluindo
      cooperação para o financiamento do desenvolvi-         as bonificações de juros, bem como dos capitais de risco.
      mento, salvo decisão em contrário do Conselho;         Todos os restantes meios de financiamento, no âmbito
                                                             da decisão, são geridos pela Comissão.
   V) Em caso de esgotamento da totalidade da dotação        4. Serão fixadas as novas contribuições da Comuni-
      especial antes do termo da vigência da presente        dade para o segundo período de cinco anos coberto pela
      decisão, o Conselho adoptará, sob proposta da          presente decisão.».


Avis juridique important

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52001SC1335

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2001/1335 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação)  do Acordo EEE  - Projecto de posição comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de assegurar a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação comunitária pertinente no Acordo EEE.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo II do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação. A decisão diz respeito ao seguinte:- 394 L 0035: Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (JO L 237 de 10.9.1994, p. 3), rectificada pelo JO L 265 de 30.9.1998, p. 35.- 394 L 0036: Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios (JO L 237 de 10.9.1994, p. 13), rectificada pelo JO L 259 de 7.10.1994, p. 33 e pelo JO L 252 de 4.10.1996, p. 23.- 395 L 0002: Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 61 de 18.3.1995, p. 1), rectificada pelo JO L 248 de 14.10.1995, p. 60.3. A proposta inclui uma adaptação que corresponde a um curto período transitório, com o objectivo de evitar alterar a legislação relativa ao ciclamato, aplicável na Noruega, pela segunda vez num curto espaço de tempo. A homogeneidade será plenamente restaurada logo que a Comunidade tenha adoptado uma decisão baseada no novo nível reduzido da dose diária admissível de ciclamato, estabelecido em Março de 2000 pelo Comité Científico da Alimentação Humana.Os pontos suprimidos no artigo 2º são as directivas revogadas pela Directiva 95/2/CE.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornam extensiva ao EEE a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação)  do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de .... de ... de ... [1].[1]  JO L ...(2) A Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares [2], rectificada pelo JO L 265 de 30.9.1998, p. 35, deve ser incorporada no Acordo.[2]  JO L 237 de 10.9.1994, p. 3.(3) A Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios [3], rectificada pelo JO L 259 de 7.10.1994, p. 33 e pelo JO L 252 de 4.10.1996, p. 23, deve ser incorporada no Acordo.[3]  JO L 237 de 10.9.1994, p. 13.(4) O Comité Científico da Alimentação Humana estabeleceu, em Março de 2000, uma nova dose diária admissível para o ciclamato, que será tida em conta na próxima alteração da Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares;(5) A Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes [4], rectificada pelo JO L 248 de 14.10.1995, p. 60, deve ser incorporada no Acordo.[4]  JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.A Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho revoga, com efeitos a partir de 25 de Março de 1995, a Directiva 64/54/CEE do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana [5], a Directiva 70/357/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às substâncias antioxidantes que podem ser utilizadas em géneros destinados à alimentação humana [6], a Directiva 74/329/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios [7], e a Directiva 83/463/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1983, que introduz medidas transitórias para a indicação de certos ingredientes na rotulagem dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final [8], que estão incorporadas no Acordo e que devem, em consequência, ser suprimidas do âmbito do Acordo,[5]  JO L 12 de 27.1.1964, p. 161.[6]  JO L 157 de 18.7.1970, p. 31.[7]  JO L 189 de 12.7.1974, p. 1.[8]  JO L 255 de 15.9.1983, p. 1.DECIDE:Artigo 1ºNo Capítulo XII do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 54y (Directiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes pontos:«54z. 394 L 0035: Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (JO L 237 de 10.9.1994, p. 3), rectificada pelo JO L 265 de 30.9.1998, p. 35.Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:"As disposições comunitárias relativas ao ciclamato E 952 entrarão em vigor para a Noruega a partir da data de entrada em vigor da próxima alteração da Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares, no respeitante ao ciclamato E 952."54za. 394 L 0036: Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios (JO L 237 de 10.9.1994, p. 13), rectificada pelo JO L 259 de 7.10.1994, p. 33 e pelo JO L 252 de 4.10.1996, p. 23.54zb. 395 L 0002: Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 61 de 18.3.1995, p. 1), rectificada pelo JO L 248 de 14.10.1995, p. 60.»Artigo 2ºÉ suprimido o texto dos pontos 2, 5, 8 e 33 do Capítulo XII do Anexo II do Acordo.Artigo 3ºFazem fé os textos da Directiva 94/35/CE, rectificada pelo JO L 265 de 30.9.1998, p. 35, da Directiva 94/36/CE, rectificada pelo JO L 259 de 7.10.1994, p. 33 e pelo JO L 252 de 4.10.1996, p. 23, e da Directiva 95/2/CE, rectificada pelo JO L 248 de 14.10.1995, p. 60, do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4ºA presente decisão entra em vigor em ...., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [9] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[9]  [Foram indicados requisitos constitucionais.] [Não foram indicados requisitos constitucionais.]Artigo 5ºA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em .Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


Avis juridique important

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52000SC0931

Projecto de Decisão n° 1/2000 do Comité de Associação CE-Turquia relativa à adopção do mandato dos Subcomités do Comité de Associação - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/0931 final */

Projecto de DECISÃO n° 1/2000 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA relativa à adopção do mandato dos Subcomités do Comité de Associação - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO Conselho de Associação CE-Turquia, de 11 de Abril, adoptou a Decisão n° 3/2000 que institui os Subcomités do Comité de Associação para a Turquia.O objectivo dos Subcomités é preparar o exame analítico ("screening") da legislação turca nos vários domínios do acervo comunitário e controlar a execução da Parceria de Adesão com a Turquia que deverá ser adoptada durante o ano em curso.Atravé da sua decisão, o Conselho de Associação incumbiu o Comité de Associação de adoptar o mandato dos Subcomités: este deve ser conforme aos dos outros países candidatos. Além do mais, o mandato deve ter em conta as seguintes questões:- as particularidades das relações entre a UE e a Turquia, nomeadamente a existência da União Aduaneira, que dispõe do seu próprio quadro institucional, em particular o Comité Misto da União Aduaneira e o Comité de Cooperação da União Aduaneira;- as alterações do Tratado da União Europeia, em especial as disposições do Título VI, que são igualmente parte integrante do acervo comunitário.A Comissão convida o Conselho a adoptar o projecto em anexo como posição da Comunidade, com vista à adopção, por parte do Comité de Associação CE-Turquia, do mandato dos Subcomités do Comité de Associação CE-Turquia.Projecto de DECISÃO n° 1/2000 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA relativa à adopção do mandato dos Subcomités do Comité de AssociaçãoO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,Tendo em conta o Acordo que institui uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia [1],[1]   JO L 217 de 29.12.1964, p.1.Tendo em conta a Decisão n.º 3/2000 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 11 de Abril de 2000, que institui os Subcomités do Comité de Associação CE-Turquia;Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999, convidou a Comissão a preparar uma parceria de adesão para a Turquia e a criar mecanismos adequados de acompanhamento. O Conselho Europeu convidou também a Comissão a preparar o exame analítico do acervo comunitário;(2) Através da sua Decisão n.° 3/2000, o Conselho de Associação CE-Turquia instituiu alguns Subcomités do Comité de Associação CE-Turquia e incumbiu o Comité de Associação CE-Turquia de adoptar o respectivo mandato;(3) O mandato dos Subcomités do Comité de Associação CE-Turquia deve ter em conta o quadro institucional em vigor do Acordo de Associação CE-Turquia, bem como as alterações do Tratado da União Europeia,DECIDE:Artigo únicoO mandato dos Subcomités do Comité de Associação CE-Turquia figura no anexo da presente decisão.Feito em Bruxelas, [...]Pelo Comité de AssociaçãoO Presidente  [...]ANEXOMandatoSubcomité n.º 1 UE/Turquia sobre agricultura e pescas1. Composição e PresidênciaO Subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e do Governo da Turquia. A Presidência é exercida alternadamente por ambas as Partes, de acordo com as disposições sobre a Presidência alternada do Comité de Associação. Os Estados-membros são informados sobre as reuniões do Subcomité e convidados a participar nas mesmas.2. FunçõesO Subcomité funciona sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatórios no fim de cada reunião. O Subcomité não tem poder de decisão.3. Domínios de competênciaO Subcomité analisa a execução do Acordo de Associação e das prioridades estabelecidas nos termos da Parceria de Adesão nos domínios a seguir referidos. Avalia, em particular, os progressos efectuados no que respeita à aproximação da legislação, bem como a sua execução e controlo da aplicação. Oportunamente, trata questões de cooperação no âmbito da administração pública. Os Subcomités analisam todos os problemas que surjam nos sectores abaixo enumerados e propõem eventuais medidas a adoptar.3.a- Cooperação agrícola e desenvolvimento das zonas rurais.3.b- Questões veterinárias e fitossanitárias.3.c- Legislação aplicável ao comércio dos produtos agrícolas e da pesca, bem como dos produtos agrícolas transformados, excepto as questões do foro do Comité Misto da União Aduaneira.4. SecretariadoUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Turquia exercem conjuntamente as funções de Secretários permanentes do Subcomité.Todas as comunicações relativas ao Subcomité são apresentadas aos Secretários.5. ReuniõesO Subcomité reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada mediante pedido de uma das Partes, canalizado através do Secretário competente que apresenta apresenta o pedido à outra Parte. Após a recepção de um pedido de realização de uma reunião do Subcomité, o Secretário da outra Parte deve responder no prazo de quinze dias. Em casos particularmente urgentes, os Subcomités podem ser convocados num prazo mais curto sujeito ao acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.Todas as reuniões do Subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo Secretário competente com o acordo do Presidente. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Mediante acordo de ambas as Partes, o Subcomité pode convidar peritos para assistir às reuniões, a fimde prestar informações de carácter específico que sejam solicitadas.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião serão apresentados aos Secretários.É elaborada uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é apresentada pelo Secretário competente ao seu homólogo o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais os Secretários receberam um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes pelo menos sete dias antes do início da reunião. A fim de ter em conta as questões urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos é adoptada pelo Subcomité no início de cada reunião.7. ActasApós cada reunião, são redigidas e aprovadas as respectivas actas.. Os Secretários do Subcomité apresentam ao Secretário do Comité de Associação um exemplar das actas.8. Reuniões pluridisciplinaresUma reunião do Subcomité pode abordar uma ou todas as áreas enumeradas no ponto 3. Quando necessário, serão organizadas reuniões sobre um único tema.9. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do comité decorrem à porta fechada.MandatoSubcomité n.º 2 UE/Turquia sobre mercado interno e concorrência1. Composição e PresidênciaO Subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e do Governo da Turquia. A Presidência é exercida alternadamente por ambas as Partes, de acordo com as disposições sobre a Presidência alternada do Comité de Associação. Os Estados-membros são informados sobre as reuniões do Subcomité e convidados a participar nas mesmas.2. FunçõesO Subcomité funciona sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatórios no fim de cada reunião. O Subcomité não tem poder de decisão.3. Domínios de competênciaO Subcomité analisa a execução do Acordo de Associação e das prioridades estabelecidas nos termos da Parceria de Adesão nos domínios a seguir referidos. Avalia, em particular, os progressos efectuados no que respeita à aproximação da legislação, bem como a sua execução e controlo da aplicação. Oportunamente, trata questões de cooperação no âmbito da administração pública. Os Subcomités analisam todos os problemas que surjam nos sectores abaixo enumerados e propõem eventuais medidas a adoptar.3.a- Livre circulação de mercadorias, incluindo a normalização, certificação, avaliações de conformidade, acompanhamento dos mercados.3.b- Direitos de propriedade intelectual e industrial.3.c- Concursos públicos, protecção de dados e Direito civil.3.d- Direito das sociedades, contabilidade e comércio electrónico.3.e- Defesa dos consumidores.3.f- Concorrência e auxílios de Estado.3.g- Serviços, incluindo os serviços financeiros: sector bancário, seguros, investimentos e serviços postais.3.h- Circulação dos trabalhadores, excepto coordenação da segurança social.3.i- Direito de estabelecimento e prestação de serviços.3.j- Participação da Turquia nos programas comunitários.4. SecretariadoUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Turquia exercem conjuntamente as funções de Secretários permanentes do Subcomité.Todas as comunicações relativas ao Subcomité são apresentadas aos Secretários.5. ReuniõesO Subcomité reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada mediante pedido de uma das Partes, canalizado através do Secretário competente que apresenta apresenta o pedido à outra Parte. Após a recepção de um pedido de realização de uma reunião do Subcomité, o Secretário da outra Parte deve responder no prazo de quinze dias. Em casos particularmente urgentes, os Subcomités podem ser convocados num prazo mais curto sujeito ao acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.Todas as reuniões do Subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo Secretário competente com o acordo do Presidente. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Mediante acordo de ambas as Partes, o Subcomité pode convidar peritos para assistir às reuniões, a fimde prestar informações de carácter específico que sejam solicitadas.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião serão apresentados aos Secretários.É elaborada uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é apresentada pelo Secretário competente ao seu homólogo o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais os Secretários receberam um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes pelo menos sete dias antes do início da reunião. A fim de ter em conta as questões urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos é adoptada pelo Subcomité no início de cada reunião.7. ActasApós cada reunião, são redigidas e aprovadas as respectivas actas.. Os Secretários do Subcomité apresentam ao Secretário do Comité de Associação um exemplar das actas.8. Reuniões pluridisciplinaresUma reunião do Subcomité pode abordar uma ou todas as áreas enumeradas no ponto 3. Quando necessário, serão organizadas reuniões sobre um único tema.9. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do comité decorrem à porta fechada.MandatoSubcomité UE/Turquia N° 3 sobre Comércio, Indústria e produtos CECA1. Composição e PresidênciaO Subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e do Governo da Turquia. A Presidência é exercida alternadamente por ambas as Partes, de acordo com as disposições sobre a Presidência alternada do Comité de Associação. Os Estados-membros são informados sobre as reuniões do Subcomité e convidados a participar nas mesmas.2. FunçõesO Subcomité funciona sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatórios no fim de cada reunião. O Subcomité não tem poder de decisão.3. Domínios de competênciaO Subcomité analisa a execução do Acordo de Associação e das prioridades estabelecidas nos termos da Parceria de Adesão nos domínios a seguir referidos. Avalia, em particular, os progressos efectuados no que respeita à aproximação da legislação, bem como a sua execução e controlo da aplicação. Oportunamente, trata questões de cooperação no âmbito da administração pública. Os Subcomités analisam todos os problemas que surjam nos sectores abaixo enumerados e propõem eventuais medidas a adoptar. Porém, os problemas comerciais específicos continuarão a ser tratados no âmbito do Comité Misto da União Aduaneira.3.a- Comércio, excepto as questões do foro do Comité Misto da União Aduaneira CE-Turquia.3.b- Produtos CECA.3.c - Promoção dos investimentos.3.d- Pequenas e médias empresas e participação da Turquia nos programas comunitários a favor das P.M.E.3.e- Política e cooperação industrial.3.f- Turismo.4. SecretariadoUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Turquia exercem conjuntamente as funções de Secretários permanentes do Subcomité.Todas as comunicações relativas ao Subcomité são apresentadas aos Secretários.5. ReuniõesO Subcomité reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada mediante pedido de uma das Partes, canalizado através do Secretário competente que apresenta apresenta o pedido à outra Parte. Após a recepção de um pedido de realização de uma reunião do Subcomité, o Secretário da outra Parte deve responder no prazo de quinze dias. Em casos particularmente urgentes, os Subcomités podem ser convocados num prazo mais curto sujeito ao acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.Todas as reuniões do Subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo Secretário competente com o acordo do Presidente. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Mediante acordo de ambas as Partes, o Subcomité pode convidar peritos para assistir às reuniões, a fimde prestar informações de carácter específico que sejam solicitadas.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião serão apresentados aos Secretários.É elaborada uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é apresentada pelo Secretário competente ao seu homólogo o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais os Secretários receberam um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes pelo menos sete dias antes do início da reunião. A fim de ter em conta as questões urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos é adoptada pelo Subcomité no início de cada reunião.7. ActasApós cada reunião, são redigidas e aprovadas as respectivas actas.. Os Secretários do Subcomité apresentam ao Secretário do Comité de Associação um exemplar das actas.8. Reuniões pluridisciplinaresUma reunião do Subcomité pode abordar uma ou todas as áreas enumeradas no ponto 3. Quando necessário, serão organizadas reuniões sobre um único tema.9. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do comité decorrem à porta fechada.MandatoSubcomité UE/Turquia n.º 4 sobre questões económicas e monetárias, movimentos de capitais e estatísticas1. Composição e PresidênciaO Subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e do Governo da Turquia. A Presidência é exercida alternadamente por ambas as Partes, de acordo com as disposições sobre a Presidência alternada do Comité de Associação. Os Estados-membros são informados sobre as reuniões do Subcomité e convidados a participar nas mesmas.2. FunçõesO Subcomité funciona sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatórios no fim de cada reunião. O Subcomité não tem poder de decisão.3. Domínios de competênciaO Subcomité analisa a execução do Acordo de Associação e das prioridades estabelecidas nos termos da Parceria de Adesão nos domínios a seguir referidos. Avalia, em particular, os progressos efectuados no que respeita à aproximação da legislação, bem como a sua execução e controlo da aplicação. Oportunamente, trata questões de cooperação no âmbito da administração pública. Os Subcomités analisam todos os problemas que surjam nos sectores abaixo enumerados e propõem eventuais medidas a adoptar.3.a- Questões económicas e monetárias.3.b- Pagamentos correntes e movimentos de capitais, incluindo a protecção dos investimentos.3.c-Reforma do sector financeiro (aspectos estruturais).3.d- Cooperação estatística.4. SecretariadoUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Turquia exercem conjuntamente as funções de Secretários permanentes do Subcomité.Todas as comunicações relativas ao Subcomité são apresentadas aos Secretários.5. ReuniõesO Subcomité reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada mediante pedido de uma das Partes, canalizado através do Secretário competente que apresenta apresenta o pedido à outra Parte. Após a recepção de um pedido de realização de uma reunião do Subcomité, o Secretário da outra Parte deve responder no prazo de quinze dias. Em casos particularmente urgentes, os Subcomités podem ser convocados num prazo mais curto sujeito ao acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.Todas as reuniões do Subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo Secretário competente com o acordo do Presidente. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Mediante acordo de ambas as Partes, o Subcomité pode convidar peritos para assistir às reuniões, a fimde prestar informações de carácter específico que sejam solicitadas.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião serão apresentados aos Secretários.É elaborada uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é apresentada pelo Secretário competente ao seu homólogo o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais os Secretários receberam um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes pelo menos sete dias antes do início da reunião. A fim de ter em conta as questões urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos é adoptada pelo Subcomité no início de cada reunião.7. ActasApós cada reunião, são redigidas e aprovadas as respectivas actas.. Os Secretários do Subcomité apresentam ao Secretário do Comité de Associação um exemplar das actas.8. Reuniões pluridisciplinaresUma reunião do Subcomité pode abordar uma ou todas as áreas enumeradas no ponto 3. Quando necessário, serão organizadas reuniões sobre um único tema.9. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do comité decorrem à porta fechada.MandatoSubcomité UE/Turquia n.º 5 sobre Inovação1. Composição e PresidênciaO Subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e do Governo da Turquia. A Presidência é exercida alternadamente por ambas as Partes, de acordo com as disposições sobre a Presidência alternada do Comité de Associação. Os Estados-membros são informados sobre as reuniões do Subcomité e convidados a participar nas mesmas.2. FunçõesO Subcomité funciona sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatórios no fim de cada reunião. O Subcomité não tem poder de decisão.3. Domínios de competênciaO Subcomité analisa a execução do Acordo de Associação e das prioridades estabelecidas nos termos da Parceria de Adesão nos domínios a seguir referidos. Avalia, em particular, os progressos efectuados no que respeita à aproximação da legislação, bem como a sua execução e controlo da aplicação. Oportunamente, trata questões de cooperação no âmbito da administração pública. Os Subcomités analisam todos os problemas que surjam nos sectores abaixo enumerados e propõem eventuais medidas a adoptar.3.a- Educação, formação e juventude, bem como a participação da Turquia nos programas comunitários.3.b- Ciência, investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como participação da Turquia em programas conexos de investigação, desenvolvimento  tecnológico e demonstração.3.c- Telecomunicações e tecnologias da informação.3.d- Cooperação cultural e política audiovisual, bem como participação da Turquia nos programas comunitários conexos.4. SecretariadoUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Turquia exercem conjuntamente as funções de Secretários permanentes do Subcomité.Todas as comunicações relativas ao Subcomité são apresentadas aos Secretários.5. ReuniõesO Subcomité reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada mediante pedido de uma das Partes, canalizado através do Secretário competente que apresenta apresenta o pedido à outra Parte. Após a recepção de um pedido de realização de uma reunião do Subcomité, o Secretário da outra Parte deve responder no prazo de quinze dias. Em casos particularmente urgentes, os Subcomités podem ser convocados num prazo mais curto sujeito ao acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.Todas as reuniões do Subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo Secretário competente com o acordo do Presidente. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Mediante acordo de ambas as Partes, o Subcomité pode convidar peritos para assistir às reuniões, a fimde prestar informações de carácter específico que sejam solicitadas.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião serão apresentados aos Secretários.É elaborada uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é apresentada pelo Secretário competente ao seu homólogo o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais os Secretários receberam um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes pelo menos sete dias antes do início da reunião. A fim de ter em conta as questões urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos é adoptada pelo Subcomité no início de cada reunião.7. ActasApós cada reunião, são redigidas e aprovadas as respectivas actas.. Os Secretários do Subcomité apresentam ao Secretário do Comité de Associação um exemplar das actas.8. Reuniões pluridisciplinaresUma reunião do Subcomité pode abordar uma ou todas as áreas enumeradas no ponto 3. Quando necessário, serão organizadas reuniões sobre um único tema.9. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do comité decorrem à porta fechada.MandatoSubcomité UE/Turquia n.º6 sobre Transportes, Ambiente e Energia (incluindo as redes transeuropeias - RTE)1. Composição e PresidênciaO Subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e do Governo da Turquia. A Presidência é exercida alternadamente por ambas as Partes, de acordo com as disposições sobre a Presidência alternada do Comité de Associação. Os Estados-membros são informados sobre as reuniões do Subcomité e convidados a participar nas mesmas.2. FunçõesO Subcomité funciona sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatórios no fim de cada reunião. O Subcomité não tem poder de decisão.3. Domínios de competênciaO Subcomité analisa a execução do Acordo de Associação e das prioridades estabelecidas nos termos da Parceria de Adesão nos domínios a seguir referidos. Avalia, em particular, os progressos efectuados no que respeita à aproximação da legislação, bem como a sua execução e controlo da aplicação. Oportunamente, trata questões de cooperação no âmbito da administração pública. Os Subcomités analisam todos os problemas que surjam nos sectores abaixo enumerados e propõem eventuais medidas a adoptar.3.a- Transportes.3.b- Ambiente e participação da Turquia nos programas comunitários conexos.3.c- Energia, incluindo segurança nuclear e a participação da Turquia em programas comunitários conexos.4. SecretariadoUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Turquia exercem conjuntamente as funções de Secretários permanentes do Subcomité.Todas as comunicações relativas ao Subcomité são apresentadas aos Secretários.5. ReuniõesO Subcomité reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada mediante pedido de uma das Partes, canalizado através do Secretário competente que apresenta apresenta o pedido à outra Parte. Após a recepção de um pedido de realização de uma reunião do Subcomité, o Secretário da outra Parte deve responder no prazo de quinze dias. Em casos particularmente urgentes, os Subcomités podem ser convocados num prazo mais curto sujeito ao acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.Todas as reuniões do Subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo Secretário competente com o acordo do Presidente. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Mediante acordo de ambas as Partes, o Subcomité pode convidar peritos para assistir às reuniões, a fimde prestar informações de carácter específico que sejam solicitadas.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião serão apresentados aos Secretários.É elaborada uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é apresentada pelo Secretário competente ao seu homólogo o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais os Secretários receberam um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes pelo menos sete dias antes do início da reunião. A fim de ter em conta as questões urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos é adoptada pelo Subcomité no início de cada reunião.7. ActasApós cada reunião, são redigidas e aprovadas as respectivas actas.. Os Secretários do Subcomité apresentam ao Secretário do Comité de Associação um exemplar das actas.8. Reuniões pluridisciplinaresUma reunião do Subcomité pode abordar uma ou todas as áreas enumeradas no ponto 3. Quando necessário, serão organizadas reuniões sobre um único tema.9. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do comité decorrem à porta fechada.MandatoSubcomité UE/Turquia n.º 7 sobre Desenvolvimento Regional, Emprego e Política Social1. Composição e PresidênciaO Subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e do Governo da Turquia. A Presidência é exercida alternadamente por ambas as Partes, de acordo com as disposições sobre a Presidência alternada do Comité de Associação. Os Estados-membros são informados sobre as reuniões do Subcomité e convidados a participar nas mesmas.2. FunçõesO Subcomité funciona sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatórios no fim de cada reunião. O Subcomité não tem poder de decisão.3. Domínios de competênciaO Subcomité analisa a execução do Acordo de Associação e das prioridades estabelecidas nos termos da Parceria de Adesão nos domínios a seguir referidos. Avalia, em particular, os progressos efectuados no que respeita à aproximação da legislação, bem como a sua execução e controlo da aplicação. Oportunamente, trata questões de cooperação no âmbito da administração pública. Os Subcomités analisam todos os problemas que surjam nos sectores abaixo enumerados e propõem eventuais medidas a adoptar.3.a- Emprego e política social e participação da Turquia nos programas comunitários sobre questões sociais.3.b- Coordenação dos sistemas de segurança social.3.c- Política de desenvolvimento regional.4. SecretariadoUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Turquia exercem conjuntamente as funções de Secretários permanentes do Subcomité.Todas as comunicações relativas ao Subcomité são apresentadas aos Secretários.5. ReuniõesO Subcomité reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada mediante pedido de uma das Partes, canalizado através do Secretário competente que apresenta apresenta o pedido à outra Parte. Após a recepção de um pedido de realização de uma reunião do Subcomité, o Secretário da outra Parte deve responder no prazo de quinze dias. Em casos particularmente urgentes, os Subcomités podem ser convocados num prazo mais curto sujeito ao acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.Todas as reuniões do Subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo Secretário competente com o acordo do Presidente. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Mediante acordo de ambas as Partes, o Subcomité pode convidar peritos para assistir às reuniões, a fimde prestar informações de carácter específico que sejam solicitadas.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião serão apresentados aos Secretários.É elaborada uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é apresentada pelo Secretário competente ao seu homólogo o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais os Secretários receberam um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes pelo menos sete dias antes do início da reunião. A fim de ter em conta as questões urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos é adoptada pelo Subcomité no início de cada reunião.7. ActasApós cada reunião, são redigidas e aprovadas as respectivas actas.. Os Secretários do Subcomité apresentam ao Secretário do Comité de Associação um exemplar das actas.8. Reuniões pluridisciplinaresUma reunião do Subcomité pode abordar uma ou todas as áreas enumeradas no ponto 3. Quando necessário, serão organizadas reuniões sobre um único tema.9. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do comité decorrem à porta fechada.MandatoSubcomité UE/Turquia n.º 8 sobre Alfândegas, Fiscalidade, Droga e Branqueamento de Capitais1. Composição e PresidênciaO Subcomité é composto por representantes da Comissão Europeia e do Governo da Turquia. A Presidência é exercida alternadamente por ambas as Partes, de acordo com as disposições sobre a Presidência alternada do Comité de Associação. Em caso de debate sobre os domínios abrangidos pelo Título VI do Tratado da União Europeia, o Subcomité é presidido por um representante da Presidência do Conselho que comunica igualmente a posição dos Estados-membros. Os Estados-membros procurarão chegar a acordo sobre estes domínios. A Comissão será plenamente associada aos trabalhos a eles relativos.Os Estados-membros são informados sobre as reuniões do Subcomité e convidados a participar nas mesmas.2. FunçõesO Subcomité funciona sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual deve apresentar relatórios no fim de cada reunião. O Subcomité não tem poder de decisão.3. Domínios de competênciaO Subcomité analisa a execução do Acordo de Associação e das prioridades estabelecidas nos termos da Parceria de Adesão nos domínios a seguir referidos. Avalia, em particular, os progressos efectuados no que respeita à aproximação da legislação, bem como a sua execução e controlo da aplicação. Oportunamente, trata questões de cooperação no âmbito da administração pública. Os Subcomités analisam todos os problemas que surjam nos sectores abaixo enumerados e propõem eventuais medidas a adoptar.3.a- Cooperação aduaneira (excepto em questões tratadas no âmbito do Comité da Cooperação Aduaneira).3.b- Fiscalidade indirecta e participação da Turquia, por exemplo, no programa Fiscalis3.c- Branqueamento de capitais.3.d- Droga.3.e- Auditoria e controlo financeiro.3.f- Asilo, imigração, fronteiras externas, vistos.3.g- Cooperação judiciária.4. SecretariadoUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Turquia exercem conjuntamente as funções de Secretários permanentes do Subcomité.Todas as comunicações relativas ao Subcomité são apresentadas aos Secretários.5. ReuniõesO Subcomité reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exijam. Uma reunião pode ser convocada mediante pedido de uma das Partes, canalizado através do Secretário competente que apresenta apresenta o pedido à outra Parte. Após a recepção de um pedido de realização de uma reunião do Subcomité, o Secretário da outra Parte deve responder no prazo de quinze dias. Em casos particularmente urgentes, os Subcomités podem ser convocados num prazo mais curto sujeito ao acordo de ambas as Partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.Todas as reuniões do Subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as Partes.As reuniões são convocadas pelo Secretário competente com o acordo do Presidente. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.Mediante acordo de ambas as Partes, o Subcomité pode convidar peritos para assistir às reuniões, a fimde prestar informações de carácter específico que sejam solicitadas.6. Ordem de trabalhos das reuniõesTodos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião serão apresentados aos Secretários.É elaborada uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é apresentada pelo Secretário competente ao seu homólogo o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais os Secretários receberam um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida por ambas as Partes pelo menos sete dias antes do início da reunião. A fim de ter em conta as questões urgentes, estes prazos podem ser encurtados mediante acordo de ambas as Partes.A ordem de trabalhos é adoptada pelo Subcomité no início de cada reunião.7. ActasApós cada reunião, são redigidas e aprovadas as respectivas actas.. Os Secretários do Subcomité apresentam ao Secretário do Comité de Associação um exemplar das actas.8. Reuniões pluridisciplinaresUma reunião do Subcomité pode abordar uma ou todas as áreas enumeradas no ponto 3. Quando necessário, serão organizadas reuniões sobre um único tema.9. PublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do comité decorrem à porta fechada.


Advertência jurídica importante

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52005SC0096

Projecto de Decisão do Comité misto CE   SUÍÇA que substitui os quadros III e IV b) do Protocolo n.º 2 - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2005/0096 final */

	Bruxelas, 28.01.2005SEC(2005) 96 finalProjecto deDECISÃO do COMITÉ MISTO CE - SUÍÇAque substitui os quadros III e IV b) do Protocolo n.º 2- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)Projecto deDECISÃO do COMITÉ MISTO CE - SUÍÇAque substitui os quadros III e IV b) do Protocolo n.º 2O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, em seguida designado “Acordo”, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004, e o respectivo Protocolo n.º 2, nomeadamente o artigo 7.º[1],(1) Considerando que para a aplicação do Protocolo n.º 2 do Acordo, o Comité Misto fixa preços de referência internos para as partes contratantes.(2) Considerando que os preços reais registaram alterações nos mercados internos das partes contratantes, no que diz respeito às matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços.(3) Considerando que é necessário, por conseguinte, actualizar os preços de referência e os montantes dos quadros III e IV b) do Protocolo n.º 2 em conformidade.(4) Considerando que a presente decisão entra em vigor na data em que a aplicação provisória do acordo de alteração assinado em 26 de Outubro de 2004 se tornar efectiva, isto é, no primeiro dia do quarto mês seguinte à data de assinatura, desde que as medidas de aplicação definidas no n.º 4 do artigo 5.º do Protocolo n.º 2 sejam adoptadas na mesma data.DECIDE:Artigo 1.ºO quadro III e o quadro abaixo da alínea b) do quadro IV do Protocolo n.º 2 são substituídos pelos quadros do anexo I e do anexo II da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2005.Feito em Bruxelas, emPelo Comité MistoO PresidenteANEXO IQuadro IIIPreços de referência dos mercados internos comunitário e suíçoMatéria-prima agrícola | Preço de referência do mercado interno suíço | Preço de referência do mercado interno comunitário | Diferença entre o preço de referência suíço/comunitário |CHF por 100 kg/líquido | CHF por 100 kg/líquido | CHF por 100 kg/líquido |Trigo mole | 58,34 | 16,10 | 42,24 |Trigo duro | 37,85 | 25,40 | 12,45 |Centeio | 48,01 | 16,10 | 31,91 |Cevada | 27,14 | 16,10 | 11,04 |Milho | 31,79 | 16,10 | 15,69 |Farinha de trigo mole | 103,38 | 37,20 | 66,18 |Leite em pó inteiro | 590,00 | 395,00 | 195,00 |Leite em pó desnatado | 468,60 | 333,00 | 135,60 |Manteiga | 917,00 | 468,00 | 449,00 |Açúcar branco | – | – | 0,00 |Ovos (1) | 255,00 | 205,50 | 49,50 |Batatas frescas | 42,00 | 21,00 | 21,00 |Gordura vegetal (2) | 390,00 | 160,00 | 230,00 |(1) Derivado dos preços de ovos de aves, sem casca, líquidos, multiplicados pelo factor 0,85.(2) Preços para gorduras vegetais (para a indústria alimentar e pastelaria) com teor de matéria gorda de 100%.ANEXO IIQuadro IVb) Montantes de base das matérias-primas agrícolas consideradas no cálculo dos elementos agrícolas:Matéria-prima agrícola | Montante de base aplicado a partir da entrada em vigor | Montante de base aplicado três anos após a entrada em vigor |CHF por 100 kg/líquido | CHF por 100 kg/líquido |Trigo mole | 38,00 | 36,00 |Trigo duro | 11,00 | 10,00 |Centeio | 29,00 | 27,00 |Cevada | 10,00 | 9,00 |Milho | 14,00 | 13,00 |Farinha de trigo mole | 57,00 | 54,00 |Leite em pó inteiro | 176,00 | 166,00 |Leite em pó desnatado | 122,00 | 115,00 |Manteiga | 449,00 (1) | 449,00 (1) |Açúcar branco | Zero | Zero |Ovos | 36,00 | 36,00 |Batatas frescas | 19,00 | 18,00 |Gordura vegetal | 207,00 | 196,00 |(1) Tendo em conta a ajuda à manteiga ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2571/97 da Comissão de 15 de Dezembro de 1997, o montante de base aplicado à manteiga não é reduzido em relação à diferença de preço no quadro III.[1] JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.