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52000PC0786

Proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação no domínio da prevenção da criminalidade  (Hipócrates)  /* COM/2000/0786 final - CNS 2000/0304 */

Jornal Oficial nº 096 E de 27/03/2001 p. 0244 - 0246

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação no domínio da prevenção da criminalidade  (Hipócrates)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOO Tratado de Amsterdão, entrado em vigor em 1 de Maio de 1999, estabeleceu como objectivo para a União Europeia facultar aos cidadãos um nível elevado de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Este objectivo foi precisado no Conselho Europeu de Tampere, realizado nos dias 15 e 16 de Outubro de 1999, em numerosos domínios, entre os quais o da prevenção da criminalidade de qualquer natureza, organizada ou não. As conclusões nºs 41 e 42 deste Conselho são as seguintes:« 41. O Conselho Europeu apela à integração dos aspectos preventivos nas acções contra a criminalidade, assim como a um maior desenvolvimento dos programas nacionais de prevenção contra a criminalidade. Haverá que prever e identificar prioridades comuns nesta matéria a nível das políticas interna e externa da União, que deverão ser tidas em conta na preparação de nova legislação.42. Dever-se-á desenvolver o intercâmbio das melhores práticas, reforçar a rede de autoridades nacionais competentes em matéria de prevenção da criminalidade e a cooperação entre as organizações nacionais que actuam neste domínio, bem como estudar a possibilidade de criar um programa financiado pela Comunidade para esse efeito. A delinquência juvenil e a criminalidade em meio urbano e associada à droga poderiam constituir as primeiras prioridades para este tipo de cooperação».Nesta base, a Comissão apresentou em uma comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social sobre a prevenção da criminalidade na União Europeia. Esta comunicação confirma a oportunidade de dotar a União de um novo programa de incentivo à cooperação entre todos os organismos públicos ou privados envolvidos na prevenção de todas as formas de criminalidade, organizada ou de carácter geral, em aplicação da conclusão nº 42 do Conselho Europeu de Tampere.Alinhando-se com outros programas geridos pela Comissão e para dar uma certa visibilidade a esta nova acção, propões-se dar ao programa o nome de Hipócrates, o lendário fundador da medicina, cuja divisa era "antes prevenir do que curar".O estabelecimento do presente programa é compatível com as intenções a mais longo prazo da Comissão, que procede actualmente a uma reflexão sobre a reformulação do conjunto dos programas elaborados no âmbito do Título VI do Tratado da UE, com vista a melhorar a sua conformidade com o programa político de trabalho da União Europeia em matéria de justiça e de assuntos internos e a ter em conta as novas orientações destinadas a simplificar a gestão financeira no quadro de instrumentos mais vastos.2. O PROJECTO DE DECISÃOA proposta de decisão do Conselho que estabelece o Programa Hipócrates inspira-se na experiência da Comissão em matéria de gestão de programas comparáveis no domínio da justiça e dos assuntos internos, tais como Oisin, Falcone, Stop ou Grotius. A redacção do projecto de decisão segue a dos projectos em apreciação sobre novas bases jurídicas para os três programas cuja vigência termina no final do ano. A harmonização da redacção das bases jurídicas permite uma maior compreensão dos textos e possibilita uma eventual reformulação global destes instrumentos financeiros. Razão pela qual, o projecto de decisão do Programa Hipócrates prevê um prazo de vigência idêntico ao dos outros programas geridos pela Comissão, ou seja, 31 de Dezembro de 2002.A estrutura proposta reflecte a dos outros programas geridos pela Comissão em matéria de justiça e de assuntos internos, tal como apresentados ao Conselho, com vista à sua renovação. O projecto de decisão centra-se assim nas disposições indispensáveis ao estabelecimento do programa, remetendo para os programas de trabalho anuais, estabelecidos após parecer do comité, em tudo o que diga respeito às prioridades anuais do programa e às acções a realizar.Em aplicação do Acordo Institucional de 6 de Maio de 1999 (ponto 34), o montante financeiro de referência não é mencionado no projecto de decisão. A Comissão, contudo, propõe um montante de 2 milhões de euros. Este montante afigura-se adequado, tendo em conta que se trata de uma acção em fase de arranque, baseada numa nova política da União Europeia. Importa limitar a dimensão financeira do programa na sua primeira fase, a fim de se poder avaliar o seu interesse, antes de se propor a sua eventual renovação e reforço.À semelhança dos outros programas, a Comissão propõe limitar a 70% a taxa de cofinanciamento dos projectos apresentados pelos Estados-Membros, para permitir uma avaliação correcta dos custos pelos organizadores dos projectos e evitar qualquer risco de sub-utilização das dotações. No entanto, a Comissão propõe que o programa possa financiar paralelamente acções específicas e medidas complementares úteis para os seus objectivos e que, nestes caos, a taxa de financiamento possa ser de 100%.Os objectivos do programa são deliberadamente apresentados em termos gerais no projecto de decisão, por um lado porque as reacções à comunicação da Comissão ainda não são conhecidas e por outro porque o instrumento financeiro será aplicado sobretudo em função de prioridades definidas nos programas de trabalhos anuais, eles próprios sujeitos a prioridades políticas gerais definidas no painel de avaliação.A gestão do programa segue regras comuns aos outros programas em matéria de justiça e assuntos internos. À semelhança dos outros programas de intervenção, a Comissão será assistida, na sua gestão, por um comité. Os procedimentos aplicáveis são idênticos aos previstos na Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Na prática, a aplicação destes procedimentos de consulta ou de gestão, muito embora só se apliquem automaticamente aos instrumentos do primeiro pilar, parecem perfeitamente adaptados à gestão de programas no quadro do terceiro pilar. O procedimento de gestão aplicar-se-á, por conseguinte, à adopção do programa anual de trabalho e das eventuais acções específicas, enquanto o procedimento de consulta se aplicará à aprovação dos projectos apresentados pelos organizadores e às medidas complementares.3. ANÁLISE POR ARTIGOArtigo 1ºO artigo 1º estabelece o programa Hipócrates por um período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2001.Artigo 2ºO artigo 2º fixa os objectivos gerais do programa, inscrevendo-o no âmbito do objectivo geral atribuído à União Europeia pelo artigo 29º do Tratado da União Europeia. O programa destina-se assim a incentivar a cooperação entre todos os organismos públicos ou privados dos Estados-Membros envolvidos na prevenção da criminalidade, organizada ou não. Prevê igualmente a associação dos Estados candidatos à adesão às acções apoiadas pelo programa.Artigo 3ºO artigo 3º descreve os organismos susceptíveis de aceder ao financiamento do programa e as condições de admissibilidade dos projectos à luz da sua dimensão europeia, nomeadamente no que diz respeito ao número mínimo de Estados-Membros participantes na organização dos projectos. Prevê igualmente que o programa possa financiar acções específicas ou medidas complementares que permitam alcançar os seus objectivos.Artigo 4ºO artigo 4º define os tipos de acções que podem ser objecto de cofinanciamento pelo programa.Artigo 5ºO artigo 5º descreve as regras gerais de gestão financeira do programa e de financiamento dos projectos.Artigo 6ºO artigo 6º refere-se à execução do programa, que é feita em cooperação com os Estados-Membros. O nº 3 enumera as várias medidas de execução a elaborar pela Comissão, enquanto o nº 4 expõe as regras de apreciação das medidas de execução pelo comité do programa e refere igualmente qual o procedimento aplicável a cada uma das grandes categorias de medidas de execução. O nº 5 apresenta os critérios gerais de avaliação e de selecção dos projectos, a ter em conta pelos potenciais organizadores aquando da preparação das suas acções. Estes critérios servirão de base às propostas da Comissão de aprovação ou rejeição dos projectos apresentados.Artigo 7ºO artigo 7º prevê que a Comissão seja assistida na gestão do programa por um comité constituído por um representante por cada Estado-Membro, precisando que podem igualmente ser convidados representantes dos Estados candidatos a participar em reuniões de informação após as reuniões do comité.Artigo 8ºO artigo 8º refere o procedimento de consulta definido na Decisão 1999/468/CE.Artigo 9ºO artigo 9º refere o procedimento de gestão definido na Decisão1999/468/CE.Artigo 10ºO artigo 10º impõe à Comissão a obrigação de avaliar anualmente as acções efectuadas no quadro da execução do programa e de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a sua aplicação.Artigo 11ºO artigo 11º prevê a entrada em vigor do programa na data de publicação da decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2000/0304  (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de incentivo e de  intercâmbio, formação e cooperação no domínio da prevenção da criminalidade  (Hipócrates)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do nº 2 do seu artigo 34º,Tendo em conta a proposta da Comissão de ... de 2000,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que:(1) Nos termos do disposto no artigo 29º do Tratado da União Europeia, será objectivo da União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os Estados-Membros, nomeadamente no domínio da prevenção da criminalidade, organizada ou não;(2) As conclusões do Conselho Europeu de Tampere apelam ao reforço da cooperação no domínio da criminalidade e ao estudo da possibilidade de criar um programa financiado pela Comunidade para apoiar essa cooperação;(3) A experiência adquirida na gestão de outros programas de intervenção financiados pela Comunidade, como Oisin ou Falcone, confirma o interesse de um instrumento similar no domínio da prevenção da criminalidade, a inscrever no orçamento das Comunidades Europeias;(4) Uma consideração global do conjunto dos fenómenos relativos à criminalidade, quer se insiram ou não no quadro da criminalidade organizada, é susceptível de assegurar uma eficácia máxima da intervenção da União Europeia;(5) A complexidade dos fenómenos relativos à criminalidade nos Estados-Membros e a diversidade das políticas de prevenção já existentes nos Estados-Membros tornam necessárias abordagens simultaneamente multidisciplinares e baseadas no conhecimento da criminalidade;(6) Este programa, tal como os outros programas que se inserem no âmbito da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, é aberto aos países candidatos à adesão, facilitando a sua participação nos projectos apoiados pelo programa;(7) De acordo com o artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras no exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [1], importa que as medidas necessárias à aplicação da presente decisão, referidas no nº 1 no segundo travessão do nº 4 do seu artigo 3º, sejam adoptadas de acordo com o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da referida Decisão 1999/46/CE;[1]  JO L 184, 17/07/1999, p.23.(8) As medidas necessárias à aplicação da presente decisão, referidas no primeiro travessão do nº 4 do artigo 3º e no primeiro travessão do nº 3 do artigo 6º, são medidas de gestão, nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [2], pelo que importa que estas medidas sejam adoptadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no nº 4 da referida decisão;[2]  JO L 184, 17/07/1999, p.23.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEstabelecimento do programa1. A presente decisão institui um Programa de cooperação em matéria de prevenção da criminalidade, denominado «Hipócrates».2. O programa é instituído pelo período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.Artigo 2ºObjectivos do programa1. O programa contribui para o objectivo geral de facultar aos cidadãos um nível elevado de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Neste contexto, destina-se a incentivar a cooperação entre todos os organismos públicos ou privados dos Estados-Membros envolvidos na prevenção da criminalidade, organizada ou não.2. Os países candidatos à adesão poderão participar nos projectos, a fim de se familiarizarem com o acervo da União Europeia e de se prepararem para a adesão. Poderão igualmente participar no programa outros países terceiros sempre que tal se revele de interesse para os projectos.Artigo 3ºAcesso ao programa1. O programa cofinancia os projectos apresentados pelos organismos públicos ou privados dos Estados-Membros da União Europeia envolvidos na prevenção da criminalidade.2. Para poderem candidatar-se ao cofinanciamento, os projectos deverão associar pelo menos três Estados-Membros, ou dois Estados-Membros e um país candidato, e visar os objectivos mencionados no artigo 2º.3. O programa pode igualmente financiar:- Acções específicas que se revistam de um interesse particular em relação às prioridades do programa ou à cooperação com os países candidatos à adesão;- Medidas complementares, como seminários, reuniões de peritos ou outras acções de divulgação da informação obtida no âmbito do programa.Artigo 4ºAcções do programaO programa inclui os seguintes tipos de acções:- Formação;- Intercâmbios e estágios;- Estudos e investigação;- Encontros e seminários;- Divulgação dos resultados obtidos no âmbito do programa.Artigo 5ºFinanciamento do programa1. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das Perspectivas Financeiras.2. O cofinanciamento de um projecto pelo programa exclui qualquer financiamento por outro programa financiado pelo orçamento das Comunidades Europeias.3. As decisões de financiamento darão origem à celebração de convenções de financiamento entre a Comissão e os organizadores. Estas decisões e convenções estão sujeitas ao controlo financeiro da Comissão e às verificações do Tribunal de Contas.4. A intervenção financeira a cargo do orçamento das Comunidades Europeias não poderá ultrapassar 70% do custo total do projecto.5. No entanto, as medidas específicas e as acções complementares mencionadas no nº 4 do artigo 3º poderão ser financiadas a 100%, até ao limite de 10% da dotação financeira anual afectada ao programa para cada uma das duas categorias.Artigo 6ºExecução do programa1. A Comissão será responsável pela gestão e execução do programa, em cooperação com os Estados-Membros.2. O programa será gerido pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.3. Para efeitos de execução do programa, a Comissão:- Elaborará um programa de trabalho anual que inclua objectivos específicos, prioridades temáticas e, eventualmente, uma lista de acções específicas e de medidas complementares;- Avaliará e seleccionará os projectos apresentados pelos organizadores mencionados no nº 1 do artigo 3º.4. A Comissão submeterá ao comité mencionado no artigo 7º os projectos de medidas a adoptar para a execução do programa. O exame dos projectos apresentados pelos organizadores e das medidas complementares será efectuado em conformidade com o procedimento de consulta referido no artigo 8º. O exame do programa anual de trabalho e das acções específicas será efectuado em conformidade com o procedimento de gestão referido no artigo 9º.5. A Comissão avaliará e seleccionará os projectos apresentados pelos organizadores de acordo com os seguintes critérios:- Conformidade com os objectivos do programa;- Dimensão europeia e abertura aos países candidatos;- Compatibilidade com os trabalhos empreendidos ou previstos no âmbito das prioridades políticas da União Europeia em matéria de prevenção da criminalidade;- Complementaridade com outros projectos de cooperação anteriores, em curso ou futuros;- Capacidade do organizador para executar o projecto;- Qualidade intrínseca do projecto no que diz respeito à concepção, organização, apresentação e resultados previstos;- Montante da subvenção solicitada no quadro do programa e sua adequação aos resultados previstos;- Impacto dos resultados previstos em relação aos objectivos do programa.Artigo 7ºComité1. A Comissão será assistida na gestão do programa por um comité, designado por Hipócrates, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.2. O comité previsto nos artigos 8º e 9º adoptará o seu regulamento interno sob proposta do seus presidente.3. A Comissão poderá convidar os representantes dos países candidatos à adesão para reuniões de informação após as reuniões do comité.Artigo 8ºProcedimento de consultaSempre que se faça referência ao presente artigo, aplica-se o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, com observância do disposto no nº 3 do seu artigo 7º.Artigo 9ºProcedimento de gestão1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, aplica-se o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da decisão 1999/468/CE, com observância do disposto no nº 3 do seu artigo 7º.2. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.Artigo 10ºAvaliação1. A Comissão avaliará anualmente as acções empreendidas para executar o programa do ano anterior.2. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do programa. O primeiro relatório será transmitido até 31 de Julho de 2002.Artigo 11ºEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em//  Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de incentivo e de intercâmbio, formação e cooperação no domínio da prevenção da criminalidade (Hipócrates).2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)B5-8203. BASE JURÍDICAArtigo 34º do Tratado da União Europeia4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geral da acçãoA acção visa apoiar a estratégia europeia de prevenção da criminalidade que figura entre os objectivos da União Europeia, em conformidade com o artigo 29º do Tratado UE. Constitui um dos meios para atingir o objectivo da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça à escala europeia, através de uma cooperação mais estreita e eficaz em matéria de prevenção da criminalidade. Inscreve-se no âmbito das conclusões 41 e 42 do Conselho de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, que apelam a uma cooperação reforçada neste domínio, nomeadamente estudando a possibilidade de um programa financiado pela Comunidade.A Comissão apresentou paralelamente uma comunicação geral sobre esta matéria, que conclui pela necessidade de criar um instrumento financeiro para apoiar a estratégia europeia que propõe.Este instrumento, denominado programa Hipócrates, tem por objectivo incentivar a cooperação entre todos os organismos públicos ou privados dos Estados-Membros, envolvidos da prevenção da criminalidade, organizada ou não. O programa está, assim, amplamente aberto a todos os parceiros em causa, numa base multidisciplinar.O programa cofinancia acções de formação, programas de intercâmbio e estágios, a organização de encontros, conferências ou seminários, acções de estudo ou de investigação, bem como a divulgação dos resultados das acções financiadas a nível europeu.4.2 Período coberto pela acção e condições previstas para a sua renovação.O programa está previsto para um período de dois anos (2001-2002), o que permitirá à Comissão estudar a viabilidade de uma fusão dos programas existentes (por exemplo, Grotius, Oisin, Falcone ou Stop) num único programa-quadro regido pelas disposições do Título VI do Tratado da UE, no qual se integraria assim o programa Hipócrates.5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA5.1 DNO5.2 DD5.3 DESPESAS: 2 milhões6. NATUREZA DA DESPESA- Subvenção para o cofinanciamento, com outras fontes do sector público ou privado, das acções apresentadas por organizadores dos Estados-Membros até 70% do custo total do projecto;- Subvenção a 100% para as acções específicas relativas a aspectos prioritários de interesse europeu e para as medidas complementares, dentro do limite de 10% do orçamento anual para cada uma das duas categorias.7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA7.1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre custos individuais e custo total)O montante previsto para a execução do programa para o período de 2001 a 2002 é de 2 milhões de euros.Este montante corresponde a uma estimativa das dotações necessárias para lançar uma nova acção, que terá necessariamente um carácter de acção-piloto nos dois primeiros anos. Esta estimativa baseia-se na proporção de projectos apoiados nos últimos anos pelos programas existentes (sobretudo Oisin e Falcone) no domínio da prevenção da criminalidade. Esta percentagem, de cerca de 20 a 25%, a aditar a um montante anual para estes dois programas de 5 milhões de euros, permite fixar em 1 milhão de euros a referência financeira anual do programa Hipócrates.7.2 Repartição por elementos da acçãoA repartição por elementos da acção dependerá dos projectos que serão apresentados pelos Estados-Membros. A gestão do programa far-se-á, contudo, através dos programas anuais de trabalho, que se esforçarão por realçar a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a parte relativa a seminários e conferências e a parte relativa a intercâmbios e acções de estudo ou de investigação, em conformidade com as conclusões da avaliação da primeira fase do programa realizada em 1999/2000. Importa igualmente destacar os estudos e acções de investigação num domínio em que a aquisição de conhecimentos é indispensável à execução da estratégia europeia. Nestas condições, a distribuição indicativa para 2001/2002 poderia ser a seguinte:CE em milhões de euros (preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.3 Despesas operacionais com estudos, peritos, etc., incluídas na parte B do orçamentoSem objecto7.4 Calendário das dotações para autorizações / dotações para pagamentosCE em milhões de euros>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTASSerão aplicáveis as disposições gerais em vigor em matéria de fraude. Além disso, estão previstos controlos in loco por amostragem.9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida- Objectivos específicos: para lá do objectivo geral de promoção da cooperação em matéria de prevenção da criminalidade, o programa Hipócrates fixar-se-á em programas de trabalho anual das prioridades, que serão associadas tão estreitamente quanto possível ao painel de avaliação dos progressos realizados tendo em vista a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia (comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu). Sem prejuízo do programa de trabalho para 2001, que deverá ser decidido pelo comité de gestão do programa, podem ser indicadas as pistas seguintes:- Aumentar o conhecimento dos fenómenos relativos à criminalidade nos Estados-Membros, tanto em matéria de crime organizado como de criminalidade geral,- Promover práticas comuns de prevenção nos Estados-Membros,- Estabelecer relações de trabalho e de confiança recíproca entre os serviços envolvidos na prevenção, numa base multidisciplinar,- Favorecer as discussões sobre a melhoria da cooperação e os métodos de trabalho utilizados numa base experimental,- Comparar as tendências recíprocas em matéria de criminalidade e eficácia das acções de prevenção,- Divulgar as informações sobre os resultados dos projectos a nível europeu.- População abrangida: todos os organismos públicos e privados dos Estados-Membros envolvidos na prevenção, com uma possibilidade de associar parceiros dos Estados candidatos à adesão ou serviços e peritos de outros países terceiros cuja participação seja necessária para a realização da acção. Para os seminários ou conferências, o beneficiário final é, em geral, um organismo público de um Estado-Membro da União, ou, excepcionalmente, um organismo público de um Estado candidato à adesão em associação com organizadores provenientes de dois Estados-Membros. Para as acções de estudo ou de investigação, o beneficiário final pode ser um instituto público ou privado, ou mesmo um perito independente. Neste caso, são os procedimentos aplicáveis aos contratos públicos que permitem determinar o beneficiário do financiamento.9.2 Justificação da acção- Necessidade da intervenção orçamental comunitária, tendo especialmente em conta o princípio da subsidiariedade: contribuir para a realização dos objectivos fixados pelo Tratado de Amsterdão e pelo Conselho Europeu de Tampere em matéria de prevenção da criminalidade, promover o desenvolvimento de relações profissionais entre os organismos dos Estados-Membros numa base multidisciplinar, facilitar a ligação em rede dos promotores, velar pela transnacionalidade, divulgar os resultados a nível europeu.- Escolha das formas de intervenção* Vantagens em relação às medidas alternativas (vantagens comparativas): divulgação dos resultados à escala europeia, resposta a nível europeu às necessidades dos operadores, maior coordenação entre os públicos-alvo.* Análise das acções similares eventualmente desenvolvidas a nível comunitário ou a nível nacional: a nível comunitário não existem outras acções específicas e a nível nacional as acções são limitadas e não permitem atingir o efeito de rede e a divulgação das boas práticas no espaço europeu.* Efeitos derivados e multiplicadores esperados: sinergia e valor acrescentado à escala europeia.- Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção. A experiência das acções anteriores prova que não existem factores desse tipo. Pelo contrário, existe uma procura crescente dos Estados-Membros desde há vários anos, manifestada em seminários organizados com o apoio da União Europeia (por exemplo, a Conferência ministerial organizada sob a Presidência portuguesa, em Maio de 2000, sobre as questões de prevenção) e uma sensibilidade acrescida a nível europeu relativamente a este tipo de acções tendo em vista a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Europa.9.3 Acompanhamento e avaliação da acção- Indicadores de resultados:* Indicadores de resultados (avaliação das actividades desenvolvidas): análise e divulgação dos resultados dos projectos, criação de parcerias transnacionais;* Indicadores de impacto conforme os objectivos: melhoria do conhecimento dos fenómenos relativos à criminalidade (número de estudos e acções de investigação e sua qualidade, em absoluto e em relação aos objectivos do programa) aumento das acções concretas de cooperação número de sessões de formação, intercâmbios, conferências ou seminários), divulgação efectiva dos resultados das acções financiadas pelo programa.- Formas e periodicidade da avaliação prevista: interna anual e global; externa global.- Avaliação dos resultados alcançados (em caso de prosseguimento ou de renovação de uma acção existente): Avaliação interna e externa independente positiva, resultados em conformidade com os objectivos, necessidade de continuação das acções empreendidas, procura crescente dos promotores.10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)As necessidades em recursos humanos e administrativos devem ser cobertas pela dotação da DG gestora.10.1 Incidência no número de postos de trabalho>POSIÇÃO NUMA TABELA>No que diz respeito aos recursos adicionais, indicar qual o ritmo de colocação à disposição que seria necessário.10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais(EUROS)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, se a sua duração for determinada, ou para 12 meses, se for indeterminada.10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção, nomeadamente despesas decorrentes de reuniões de comités e grupos de peritos(EUROS)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais da acção, se a sua duração for determinada, ou às despesas para 12 meses, se for indeterminada.


title: Proposta de decisão do Conselho relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998

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52001PC0329

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998  /* COM/2001/0329 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO artigo 3º da Decisão 90/424/CE do Conselho, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, prevê uma contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação de certas doenças dos animais, incluindo a peste suína clássica (PSA).Em 1997 e 1998 ocorreu nos Países Baixos uma epidemia grave de PSA. Na sequência desta epidemia a Comissão adoptou a Decisão 2000/362/CE, que prevê uma contribuição financeira total da Comunidade, relativa à erradicação dos focos em 1997, de 109 milhões de euros.A Decisão 2000/362/CE impôs, contudo, uma correcção financeira das despesas elegíveis de 25%, aplicada em consequência das deficiências técnicas e administrativas detectadas na aplicação das medidas de erradicação executadas pelos Países Baixos.Em especial, determinadas opções técnicas menos felizes, não notificadas à Comissão, resultaram num aumento significativo das despesas no decurso da epidemia. Segundo um estudo da Universidade de Wageningen apresentado ao Parlamento dos Países Baixos, a pedido do Ministro da Agricultura neerlandês, se determinadas medidas de luta contra a PSA tivessem sido correctamente aplicadas o custo da doença ter-se-ia reduzido a metade.Foram igualmente identificadas numerosas irregularidades administrativas: sobrestimação sistemática e significativa da indemnização paga aos suinicultores (calculada em cerca de 20%, em média), duplicação de pagamentos relativos ao mesmo animal, etc.Os Países Baixos incluíram também no pedido de pagamento da contribuição financeira da Comunidade algumas despesas não abrangidas pela Decisão 90/242/CEE, nomeadamente despesas decorrentes do abate de suínos sãos e despesas administrativas (remunerações, rendas, segurança, computadores, etc.).Em conformidade com a atitude tomada relativamente a outros Estados-Membros aquando de epidemias anteriores, as despesas não expressamente abrangidas pela legislação não foram reembolsadas, por não existir base jurídica para o seu reembolso.Aquando da adopção da Decisão 2000/362/CE, a Comissão teve em consideração os resultados de diversos controlos efectuados pelos seus serviços, incluindo o Controlo Financeiro, bem como o relatório especial do Tribunal de Contas sobre a PSA (relatório especial nº 1/2000). As observações e conclusões do Tribunal de Contas corroboraram as conclusões e a posição da Comissão.Os Países Baixos apresentaram novo pedido à Comissão, relativo às despesas de erradicação dos focos de PSA em 1998.Os serviços da Comissão efectuaram novos controlos, a fim de verificar a observância das condições de co-financiamento comunitário estabelecidas pela Decisão 90/424/CEE. Estes controlos confirmaram as conclusões dos controlos relativos aos focos de 1997.Em 4 de Abril de 2001 foi apresentada ao Comité veterinário permanente um projecto de decisão da Comissão, a fim de assegurar um apoio financeiro aos Países Baixos na cobertura das despesas relativas aos focos de PSA em 1998.O referido comité não emitiu parecer sobre o projecto apresentado pela Comissão (os Países Baixos e a Espanha votaram contra, o Reino Unido, a Suécia e Portugal, a favor, os restantes Estados-Membros abstiveram-se).A presente proposta é enviada ao Conselho em conformidade com o procedimento do comité de regulamentação (procedimento IIIb).Tal como sucedeu na Decisão 2000/362/CE, a presente proposta exclui qualquer comparticipação financeira em despesas não expressamente abrangidas pela Decisão 90/424/CEE e prevê a aplicação de uma redução de 25% das despesas elegíveis, confirmando a posição adoptada quanto ao reembolso das despesas relativas aos focos de 1997 nos Países Baixos.Do montante de 14 311 725 euros cujo reembolso foi pedido, o montante total reembolsável aos Países Baixos é de 6 277 156 euros.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário [1], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/12/CE do Conselho [2], e, nomeadamente, os nºs 3 e 5 do seu artigo 3º,[1]  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.[2]  JO L 3 de 6.1.2001, p. 27.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 1997 e em 1998 foram declarados focos de peste suína clássica nos Países Baixos. A ocorrência dessa doença representou um perigo grave para o efectivo suíno comunitário. Para contribuir para a erradicação da doença com a maior brevidade possível, a Comunidade pode comparticipar financeiramente nas despesas suportadas pelo Estado-Membro.(2) Em relação aos focos de peste suína clássica ocorridos em 1997, a Comissão adoptou a Decisão 2000/362/CE [3] relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1997. Essa decisão previu o pagamento de um montante total de 109 937 795 euros.[3]  JO L 129 de 30.5.2000, p. 33.(3) Em 10 de Setembro de 1999, os Países Baixos apresentaram um pedido de reembolso da totalidade das despesas incorridas no seu território ligadas aos focos de peste suína clássica em 1998. A pedido da Comissão, os Países Baixos forneceram informações complementares sobre este assunto em 6 de Dezembro de 1999, 7 de Fevereiro de 2000 e 21 de Abril de 2000.(4) A Comissão procedeu à verificação da aplicação de todas as disposições legislativas comunitárias em matéria veterinária e da observância de todas as condições relativas à contribuição financeira da Comunidade.(5) Os resultados desses controlos não permitem que sejam reconhecidas como elegíveis todas as despesas apresentadas. Esta posição é coerente com o relatório especial sobre a peste suína clássica do Tribunal de Contas [4] e com a Decisão 2000/362/CE.[4]  JO C 85 de 23.3.2000, p. 1.(6) As observações da Comissão sobre o pedido apresentado pelos Países Baixos foram notificadas oficialmente às autoridades neerlandesas em 11 de Dezembro de 2000.(7) Deve agora ser fixado o montante total da contribuição financeira da Comunidade relativa aos focos de peste suína clássica nos Países Baixos em 1998.(8) Nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho [5], as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para fins de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 8º e 9º do Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho.[5]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(9) O Comité veterinário permanente não emitiu parecer favorável,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica de 1998 nos Países Baixos eleva-se a 6 277 156 euros.Artigo 2ºO montante referido no artigo 1º será pago após a adopção da presente decisão.Artigo 3ºO Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão da convenção sobre a cooperação na gestão dos recursos hiricos na bacia do Danúbio (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 28
Vol. 1989/0011
 ---pagebreak--- Disclaimer
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l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
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the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(89 ) 28 final
                                        Bruxelas , 10 de Março de 1989
                        Proposta de
                    DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão da convenção sobre a cooperação
  na gestão dos recursos híricos na bacia do Danúbio
               ( Apresentada pela Comissão )
                                            P <?
                                         Δ
                           cr?
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                                     6 нш
                                  Sorti du Secrétariat
                                         Général       .-V /
 ---pagebreak---                                                                              *L &
                                     EXPOSE DES MOTIFS
Ob j      • Ratification par La Communauté de La convention reLative à La
            coopération hydro-économique dans Le bassin du Danube
1 . La convention susvisée a été signée à Ratisbonne Le 1er décembre 1987
      après de nombreuses années de négociations . La Commission a été
      impliquée^ dans Les négociations dès Le début de L' année 1978, après
      avoir été informée du projet de convention dans sa forme biLatéraLe
      originaLe . Le ConseiL ayant autorisé sa participation Le 8 août 1980,
      La Commission a pris part aux négociations ayant furnis L 'éLaboration
      de La convention .
2 . IL    s' agit    d' une convention    unique ,  car   elLe est essentieLLement
      biLatéraLe avec trois parties contractantes , à savoir d' une part ,       La
      répubLique fédéraLe d' ALLemagne et La Communauté européenne et d' autre
      part , La répubLique d' Autriche .
      La ratification par Les trois parties est requise en vertu de L' articLe
      12 de La convention .         Etant donné L' étroite coopération entre La
      Communauté et La réubLique fédéraLe d' ALLemagne , iL est proposé que La
      Communauté et La RépubLique fédéraLe déposent simultanément Les
      instruments de ratification .
3 . Le fait que 15 directives communautaires s' appliquent actuellement au
      Danube et à ses affluents qui traversent Le territoire de la répubLique
      fédéraLe d' ALLemagne explique en grande partie que La Communauté soit
      partie contractante à cette convention essentieLLement bilatérale . Ces
      directives figurent en annexe du protocole final de La convention .
      La réubLique d' Autriche sera informée de tout changement apporté à La
      Législation communautaire ayant une incidence sur La convention . A cet
      effet , il a été convenu d' une procédure qui figure dans Le protocole
      final de La convention .
4 . La     convention      concerne   exclusivement    La  gestion des  ressources
      hydriques dans Le bassin du Danube . Les questions relatives à la pêche
      et à la navigation sont explicitement exclues de la convention ( voir
      article premier chapitre 3 ). C' est La raison pour Laquelle iL est
      proposé de considérer L' article 130 S du Traité comme La base juridique
      ad hoc de La décision du ConseiL .
 5 . En conclusion , les Etats membres sont priés d' adopter le projet de
      décision ci –joint pour que La Communauté puisse assumer pleinement son
      rôle de partie à La convention .
 ( 1 ) Doc . 9078 / 80 ( ENV 148 ).
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
           relativa à conclusão da convenção sobre a cooperação
            na gestão dos recursos hídricos na bacia do Danúbio
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , e ,
nomeadamente , o seu artigo 130o s ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 1 1 ,
Tendo a conta a resolução 2 ) e anexo 31 do Conselho das Comunidades
Europeias e dos representantes do Governo dos Estados-membros reunidos em
Conselho , de 19 de Outubro de 1987 , relativos à continuação e aplicação
de um programa de acção e política comunitárias europeias sobre o
ambiente ( 1987-1992 );
Considerando que o quarto programa de acção , em continuação dos programas
de acção precedentes , enumera , entre as suas principais áreas de
actividade , a fiscalização e o controlo , com vista à melhoria da
qualidade da água e à redução da poluição ;
Considerando que o quarto programa de acção              preconiza uma participação
activa por parte da Comunidade e dos seus                Estados-membros numa acção
 internacional para a protecção do ambiente ,            e , neste contexto , atribui
particular importância às ligações bilaterias            com países terceiros -,
Considerando que a Convenção sobre a Cooperação na Gestão dos Recursos
Hídricos na Bacia do Danúbio 41 , assinada em Regensburg em 1 de Dezembro
de 1987 , prevê , em particular , a criação de um Comité Permanente de
Gestão de Recursos Hídricos , que formulará recomendações às Partes
Contratantes      sobre    medidas    a  serem   tomadas    de  modo ,  inter  alia ,  a
melhorar      a qualidade     dos   recursos   hídricos na bacia       do Danúbio ,   no
domínio abrangido pela presente Convenção ;
Considerando que 15 directivas , enumeradas no anexo ao Protocolo Final à
convenção em questão se aplicam à bacia do Danúbio ;
Considerando      que   se   revela   necessário   que   a   Comunidade   conclua   esta
Convenção de modo a atingir um dos objectivos da Comunidade no que
respeita à preservação , protecção e melhoria da qualidade do ambiente ,
tal como previsto no Acto Único Europeu ;
Considerando que a Convenção foi assinada em 1 de Dezembro de 1987 em
nome da Comunidade ;
1 ) A I nda por emitir
2 ) JO no C 328 de 7.12.1987 , p. 1
3 ) JO no C 328 de 7.12.1987 , p . 5 ( QUARTO PROGRAMA CEE DE
    ACÇÃO AMBIENTAL )
4 ) A I nda por pub I i car
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO :
                                Ar t i ao 10
É concluída a Convenção relativa à Cooperação na Gestão dos Recursos
Hídricos na Bacla do Danúbio em nome da Comunidade Económica Europeia .
0 texto da Convenção encontra-se em anexo à presente decisão .
                                Art lao 20
0 Presidente do Conselho das Comunidades Europeias , em nome da Comunidade
Económica Europeia , depositará o instrumento de conclusão previsto no
artigo 12o da Convenção . Dado que tanto a Comunidade Económica Europeia
como a República Federal da Alemanha são partes nesta Convenção , as
respectlvas autoridades coordenarão os seus calendários de modo a que os
 Instrumentos  de  conclusão  de    ambas    as  partes   sejam depositados
simultaneamente .
                                           Feito em Bruxelas ,
 ---pagebreak---                                     CONVENÇÃO
                   entre a República Federal da Alemanha e
                a Comunidade Económica Europeia , por um lado ,
                  e a República da Áustria , por outro lado ,
                              relativa à cooperação
                      hidroeconómi ca na bácia do Danúbio
As Partes Contratantes ,
Desejosas de reforçar a cooperação no domínio da economia hidráulica e , no¬
meadamente , no da protecção e escoamento das águas ,
Empenhadas em tomar em consideração , de forma adequada , os seus interesses
hidroeconómi cos recíprocos ,
Preocupadas em melhorar , por todas as formas possíveis , a qualidade das águas
fronteiriças comuns à República Federal da Alemanha e à República da Áustria ,
na bacia do Danúbio ,
Acordaram o seguinte :
 ---pagebreak---                                       - 2 -
                                    Artigo 12
 (1 ) As Partes Contratantes cooperarão no domínio da economia hidráulica , no¬
meadamente na realização de projectos hidroeconómicos e na aplicação das suas
disposições em matéria de direito das águas , na bacia alemã e austríaca do
Danúbio .
( 2 ) Essa cooperação concretizar-se-á, nomeadamente , através dos seguintes
meios :
a ) Troca de experiências ,
b ) Troca de informações sobre disposições e medidas tomadas no domínio da eco¬
nomia hidráulica ,
c ) Troca de especialistas ,
d ) Troca de oubli cações , regulamentações e di rectivas ,
e ) Participação em reuniões de especialistas ,
f ) Tratamento de projectos no território da República Federal da Alemanha ou
na República da Áustria , susceptlveis de ter consequências decisivas para o
regime regular das águas no território do outro Estado ,
g ) Consultas no âmbito da Comissão Permanente das águas ( artigo 7Q ) .
( 3 ) As questões relativas à pesca e à navegação não são regulamentadas pela
presente Convenção , o que não exclui , no entanto , o tratamento de questões
relativas à protecção das águas contra a poluição .
                                                                                é
 ---pagebreak---                                        - 3 -
                                     Artigo 2Q
( 1 ) As Partes Contratantes informai– se-ão reciprocamente , em tempo útil ,
àcerca de projectos importantes a efectuar no território da República Fede ¬
ral da Alemanha ou da República da Áustria , sempre que esses projectos sejam
susceptiveis de ter efeitos sensiveis sobre o regime adequado das águas , no
território do outro Estado .
( 2 ) A conservação e estabelecimento de um regime adequado das águas , na
acepção da presente Convenção , refere -se a projectos
a)         de protecção das águas , incluindo os lençóis freáticos , nomeadamente
           no que respeita à sua depuração e às rejeições de águas residuais e
           descargas térmicas ;
b)         de manutenção e extensão das águas , susceptiveis de provocar uma mo¬
           dificação do regime fluvial e , nomeadamente , da regulação do escoa ¬
           mento e retenção dos cursos de água , de protecção contra cheias e
           formação de gelo , assim co»io de modificações do caudal , resultantes
           da colocação de instalações dentro de água ou ao longo desta ;
c)         de utilização das águas , incluindo os lençóis freáticos e , nomeada¬
           mente , de utilização de energia hidráulica ,    derivação e captação
           das águas ;
d)         do domínio da hidrografia .
( 3 ) A notificação referida no nS2 1 será feita directamente entre as autori ¬
dades e os serviços em questão , na medida em que os efeitos sejam limitados
á respectiva área de competência , ou através da Comissão Permanente das
Aguas .
( 4 ) As Partes Contratantes comunicarão reciprocamente o nome dos organismos
habilitados a informar a Comissão Permanente das Aguas , assim como o nome
das autoridades e serviços em questão .
 ---pagebreak---                                            - 4 -
                                         Artigo 3Q
( 1 ) No caso de projectos relativos a cursos de água que constituam frontei ¬
ra , as Partes Contratantes providenciarão , no âmbito da sua ordem jurídica
nacional , no sentido de que as condições hidroeconómi cas no território da
República Federal da Alemanha ou da República da Áustria não sofram efeitos
negativos consideráveis , consultar- se -ão com o objectivo de chegar a acordo ,
desde que uma das partes invoque tais efeitos , apresentando razões válidas ,
dentro de um prazo de três meses após a notificação .
( 2 ) No caso de projectos relativos a outros cursos de água , susceptíveis de
 ter efeitos negativos consideráveis sobre as condições hidroeconómi cas no território do outro Estado,
  as Partes Contratantes estudarão , a pedido da parte interessada , as possibili ¬
dades de evitar tais efeitos , antes da execução dos referidos projectos .
 ---pagebreak---                                       - 5 -
                                    Artigo 4Q
( 1 ) No caso de projectos relativos a cursos de água fronteiriços , que sejam
executados nos territórios da República Federal da Alemanha e da República
da Áustria , cada uma das autoridades competentes tomará as decisões relativas
à parte dos trabalhos a executar no seu território ; coordenarão reciprocamen -
te , e em tempo útil , os    calendários              e o conteúdo das decisões
a tomar .
( 2 ) No caso de projectos relativos a cursos ; de água fronteiriços , que sejam
executados apenas no território da República Federal da Alemanha ou no da
República da Áustria , mas que possam afectar negativamente os direitos e in¬
teresses do outro Estado , por exemplo no que   diz respeito ao regime e à qua ¬
lidade das águas , as autoridades competentes   do outro Estado devem ter a
possibilidade de dar o seu parecer , em tempo   útil , nomeadamente quanto à si ¬
tuação e ás condições que sejam de interesse    público .
( 3 ) Se uma das Partes Contratantes submeter à apreciação da Comissão Permanen ¬
te das Águas um dos casos acima referidos nos nQs 1 e 2 , as autoridades compe¬
tentes deverão aguardar , antes de tomar uma decisão , o resultado das delibera ¬
ções da Comissão Permanente das Águas , salvo se tal atraso implicar uma si ¬
tuação de perigo .
                                    Artigo 5Q
As autoridades competentes efectuarão , se necessário em conjunto , medidas de
controlo da qualidade das águas nas regiões onde          as referidas águas
constituem ou atravessam a fronteira entre a República Federal da Alemanha
e a República da Áustria .
 ---pagebreak---                                          - 6 -
                                       Artigo 6Q
As autoridades competentes harmonizarão os seus planos de alerta , interven¬
ção e notificação na luta contra os perigos resultantes de cheias e gelos ,
e no que se refere às medidas em caso de acidentes com substâncias perigo¬
sas para o meio aquático ou em caso de situação crítica para as águas , e ,
se necessário , elaborarão orientações concordantes .
                                       Artigo 7Q
( 1 ) É criada uma Comissão Permanente das Águas . Compete-lhe contribuir ,
através de deliberações conjuntas , para a solução das questões decorrentes
da aplicação da presente Convenção . Para esse efeito , a referida Comissão
pode dirigir às Partes Contratantes recomendações adoptadas de comum acordo .
( 2 ) A composição e o funcionamento da Comissão Permanente das Aguas , assim
como as suas competências , são definidos no estatuto que figura no Anexo I
da presente Convenção , e que dela faz parte integrante .
( 3 ) As recomendações , na acepção da terceira frase do nQ 1y podem dizer respeito , em
especial
a)         a exigências mínimas relativas a descargas nas águas ,
b)         a medidas destinadas a melhorar situações críticas da qualidade das
           águas , cujas causas tenham origem em acções efectuadas no territó¬
           rio da República Federal da Alemanha ou da República da Áustria ,
           desde que tais acções produzam efeitos no território do outro Esta ¬
           do ,
c)         a outras medidas adequadas à protecção das águas , e , nomedamente ,
           tendentes a melhorar a qualidade das águas ,
d)         a análises e metodologias com o objectivo de determinar a nature¬
           za e o grau de poluição das águas , e à interpretação dos resultados
           dessas análises .
                                                                                JQ
 ---pagebreak---                                    Artigo 8Q
A presente Convenção é aplicável , por um lado , aos territórios nos quais é
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , em confor ¬
midade com o referido Tratado , e , por outro lado , ao território da Repúbli ¬
ca da Áustria .
 ---pagebreak---                                      - 8 -
                                   Artigo 9Q
(1 ) As divergências entre, por um Lado, a República Federal da Alemanha
e/ou a Comunidade Económica Europeia e, por outro lado, a República da
Áustria , sobre a interpretação ou a aplicação da presente Convenção de¬
vem ser resolvidas por via diplomática .
(2) Caso uma divergência não possa ser resolvida por esta forma , será
submetida a um tribunal arbitrai , a pedido de uma das Partes Contratantes .
(3) 0 tribunal arbitrai é criado caso a caso e composto um um representan¬
te de cada uma das Partes . No caso de a República Federal da Alemanha e a
Comunidade Económica Europeia serem ambas parte num litígio contra a Repú¬
blica da Áustria , a Republica da Áustria designa dois representantes . Os
membros do tribunal arbitrai designarão      de comum acordo como presiden¬
te um nacional de um Estado terceiro que deve ser escolhido pelas Partes .
Os membros do tribunal e o presidente serão designados , num prazo de dois
e três meses respectivamente , após uma das partes ter comunicado à outra
a sua intenção de submeter a divergência a um tribunal arbitrai .
( 4 ) No caso de os prazos previstos no nQ 3 não serem respeitados , cada
uma das partes em litígio , na falta de outro acordo , pode solicitar ao
Presidente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos que proceda às nomeações
necessárias . Se o Presidente for da nacionalidade de uma das partes em li ¬
tígio , ou se tiver qualquer outro impedimento , competirá ao Vice-Presidente
proceder às nomeações . Se o Vice-Presidente também for de nacionalidade
de uma das partes em litígio , ou se também tiver um impedimento , as nomeações
serão efectuadas pelo membro do Tribunal de Justiça de categoria imediata ¬
mente inferior, que não seja de nacionalidade de nenhuma das partes em li ¬
tígio nem tenha outro tipo de impedimento .
                                                                                Μ
 ---pagebreak---                                      - 9 -
( 5 ) 0 tribunal arbitrai decide por maioria , nos termos dos acordos vigentes
entre as Partes Contratantes e do direito internacional público . As suas
decisões são vinculativas . Cada uma das partes em litígio suporta a remune¬
ração do juiz árbitro por ela designado e a remuneração da sua representa ¬
ção no litígio submetido â consideração do tribunal arbitrai . A remuneração
do Presidente , assim como as restantes despesas são suportadas em partes
iguais pelas partes no litígio . Em tudo o mâis , o tribunal arbitrai decide
ele próprio quanto aos seus procedimentos .
                                   Artigo 10Q
<1 ) A presente Convenção não afecta os acordos e convenções existentes .
< 2 ) A Comissão Permanente das Aguas examinará sem demora em que medida é
oportuno alterar , completar ou revogar acordos ou convenções na acepção do
nQ 1 , por força do seu conteúdo ou por outros motivos ; elaborará recomenda¬
ções tendo em vista a sua alteração ou revogação , assim como a conclusão de
novos acordos ou convenções .
( 3 ) 0 protocolo final que figura no Anexo 2 faz parte integrante da presente
Convenção .
                                   Artigo 11Q
A presente Convenção aplica -se igualmente ao Land de Berlim , salvo declara ¬
ção em contrário do Governo da Repúulica Federal da Alemanha ao Governo Fe¬
deral Austríaco , dentro de um prazo de três meses após a entrada em vigor
da presente Convenção .
                                   Artigo 12Q
( 1 ) A presente Convenção deve ser ratificada pela República Federal da Ale¬
manha , pela Comunidade Económica Europeia e pela República da Áustria ; os
instrumentos de ratificação serão trocados em Viena , no mais curto prazo pos
sível .
 ---pagebreak---                                      - 10 -
 ( 2 ) A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês
que se seguir ao mês no decurso do qual os instrumentos de ratificação ti ¬
verem sido trocados .
( 3 ) Cinco anos após a sua entrada em vigor, a presente Convenção pode ser
denunciada a qualquer momento pela República Federal da Alemanha , pela Comu¬
nidade Económica Europeia ou pela República da Áustria , por escrito e por
via diplomática , com observância de um prazo de seis meses , no fim do ano .
( 4 ) A presente Convenção deixa de vigorar a partir do momento em que for
denunciada .
Feito em Regensburg , em 1 de Dezembro de 1987, em três originais em língua
alemã .
Pela República Federal da Alemanha             Pela República da Áustria
Pela Comunidade Económica Europeia
 ---pagebreak---                                      - 11                        Anexo 1
                                ESTATUTO
                       da Comissão Permanente das Aguas
                                   Artigo 1 Q
A delegação da República Federal da Alemanha e da Comunidade Económica Euro¬
peia na Comissão Permanente das Águas é constituída por nove membros . A de ¬
legação da República da Áustria é constituída por seis membros . A República
Federal da Alemanha e a Comunidade Económica Europeia , por um lado , e a Re ¬
pública da Áustria , por outro lado , nomeiam um membro da sua delegação como
chefe da delegação respectiva e designam simultaneamente os suplentes dos
membros da delegação . Cada delegação dispõe de um voto .
                                   Artigo 2Q
( 1 ) A Comissão Permanente das Águas reunirá pelo menos uma vez por ano ou ,
em caso de necessidade ou de urgência , num prazo de dois meses , a pedido de
um chefe de delegação .
( 2 ) Salvo acordo em contrário , a Comissão Permanente das Águas reunirá al ¬
ternadamente no território da República Federal da Alemanha e no território
da República da Áustria .
( 3 ) A convocação de uma reunião é efectuada pelo chefe da delegação do Es ¬
tado contratante em cujo território terá lugar a reunião , de comum acordo
com o outro chefe de delegação .
 ---pagebreak---                                    Artigo 3Q
 (1 ) Cada delegação pode recorrer a serviços de especialistas .
(2) A Comissão Permanente das Aguas pode encarregar especialistas da execu
ção de tarefas concretas .
                                   Artigo 4Q
( 1 ) Cada delegação suporta as suas próprias despesas , assim como a remune¬
ração dos seus especialistas .
( 2) Quando a Comissão Permanente das Aguas recorre a especialistas , os cus
tos respectivos são suportados em partes iguais pela República Federal da
Alemanha e a Comunidade Económica Europeia , por um lado , e pela República
da Áustria , por outro Lado .
                                   Artigo 5Q
A Comissão Permanente das Aguas estabelece a sua ordem de trabalhos .
                                   Artigo 6Q
A Comissão Permanente das Aguas pode , em caso de necessidade , constituir
comités de trabalho para determinadas águas ou partes dessas águas , assim
como para certos domínios especializados , devendo a respectiva composição
ser paritária . Os comités de trabalho apresentam relatórios dos seus tra¬
balhos â Comissão Permanente das Aguas .
                                  Artigo 7Q
A língua de trabalho da Comissão Permanente das Águas é o alemao.
 ---pagebreak---                                        - 13 -                      Anexo 2
                                  Protocolo final
( 1 ) 0 nQ 1 do Artigo 10Q da Convenção relativa â cooperação hidroeconómi ca
na bacia do Danúbio refere -se designadamente :
a ) ao acordo de 16 de Outubro de 1950 entre o Governo da Baviera e o Gover¬
     no Federal da Áustria , relativo ás derivações a partir da bacia do
     RiRbach , do Durrach e do Walchen ,
b ) à convenção de 16 de Outubro de 1950 entre o Governo Federal da Repúbli ¬
     ca da Áustria e o Governo do Estado Livre da Baviera , relativo à
     Õsterrei chisch-Bayerische Kraftwerk Aktiengesellschaft ,
c ) ao acordo de 15 de Fevereiro de 1952 entre os Governos da República Fede ¬
     ral da Alemanha , do Estado Livre da Baviera e da República da Áustria ,
     relativo â Donaukraftwerk Jochenstein GroBaktiengesellschaft ,
d ) ao acordo de 14 de Agosto de 1959 entre o Governo Federal da República da
     Áustria e o Governo do Estado Livre da Baviera , que regula a utilização
     da força hidráulica do Saalach ,
e ) à troca de notas de 26 de Janeiro de 1923 entre o Governo Federal Aus ¬
     tríaco e o Governo Alemão relativo ao escoamento da água cb rio Lech na Bacia do
    Main , cuja reapli cação foi confirmada , com efeitos a partir de 1 de Maio
     de 1952 .
( 2 ) Por nota verbal de 1 de Fevereiro de 1971 , a Embaixada da República Fe¬
deral da Alemanha em Viena transmitiu ao Governo Federal da Áustria o estu¬
do realizado pela Oberste Baubehõrde , do Ministério do Interior da Baviera ,
relativo ao escoamento da água dos rios Altmuhl e Danúbio na Bacia de
Regnitz-Main , que se mantém no âmbito da troca de notas de 1923 ( alínea e )
do nQ 1 ). Existe acordo quanto ao facto de que o nQ 2 do artigo 3Q da Con ¬
venção relativa á cooperação hidroeconómi ca na Bacia do Danúbio se aplica
às alterações do projecto descrito nesse estudo que sejam susceptíveis de
ter efeitos negativos consideráveis no território austríaco .
 ---pagebreak---                                     - 14 -
Declaração da República Federal da Alemanha e da Comunidade Económica Euro¬
peia sobre a Convenção relativa á cooperação hidroeconómi ca na Bacia do Da ¬
núbio , concluída entre a República Federal da Alemanha e a Comunidade Econó¬
mica Europeia , por um lado , e a República da Áustria , por outro lado .
As competências actuais da Comunidade Económica Europeia no domínio abrangi ¬
do pela Convenção decorrem dos actos jurídicos da Comunidade Económica Euro ¬
peia que figuram em anexo à presente declaração . A República Federal da Ale¬
manha e a Comunidade Económica Europeia , em conjunto , comunicarão por escri ¬
to e por via diplomática , à República da Áustria , quaiquer alterações destas
competências .                ^
                                \
Regensburg , 1 de Dezembro de 1987
Pela República Federal da Alemanha            Pela Comunidade Económica Europeia
                                                                                AÎ
 ---pagebreak---                                                                 Anexo
Medidas do Conselho das Comunidades Europeias no domínio da economia hi-
dràuli ca
1.     Directiva do Conselho , de 16 de Junho de 1975 , relativa â qualidade
       das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Es -
       tados-membros - J.O. nQ L 194 de 25.7.1955 , p . 26 ( 75 /440 / CEE ) -
2.     Directiva do Conselho , de 8 de Dezembro de 1975 , relativa â qualidade
       das águas balneares ~ J.O. nQ L 31 , de 5.2.1976 , p . 1 ( 76 / 160 / CEE ) -
3.     Directiva do Conselho , de 4 de Maio de 1976 , relativa â poluição cau
       sada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático
       da Comunidade - J.O. nQ L 129 de 18.5.1976, p . 23 ( 76 /464 / CEE ) -
4.     Decisão do Conselho , de 12 de Dezembro de 1977, que institui um pro ¬
       cedimento comum de troca de informações relativas às águas doces su ¬
       perficiais na Comunidade - J.O. nQ L 334 , de 24.12.1977 , p . 29
       ( 77 / 795 / CEE ) -
5.     Directiva do Conselho , de 20 de Fevereiro de 1978 , relativa aos detri ¬
       tos provenientes da indústria do diáxido de titânio - J.O. nQ L 54 de
       25.2.1978 , p . 19 ( 78 / 176 / CEE ) -
6.     Directiva do Conselho , de 18 de Junho de 1978 , relativa è qualidade
       das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim
       de estarem aptas para a vida dos peixes - J.O. nQ L 222 , de 14.8.1978 ,
       p . 1 ( 78 / 659 / CEE ) -
7.     Directiva do Conselho , de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos
       de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas super-
       fi ciais destinadas à produção de água potável nos Estados-membros -
       - J.O. nQ L 271 , de 29.10.1979, p. 44 ( 79 /869 / CEE ) -
8.     Directiva do Conselho , de 17 de Dezembro de 1979, relativa â protecção
       das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias
       perigosas - J.O. nQ L 20 de 26.1.1980 , p . 43 ( 80 / 68 / CEE ) -
 ---pagebreak---                                      - 2 -
Mrectiva do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade
das    ■igu.2 ?-.dest1nadas a° tonsuno humano - J.o. na L 229 de 30.8.1980,
( 80 / 778 / CEE ) -
Directiva do Conselho, de 22 de Março de 1982 , relativa aos valores-
-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio
do sector da electrõl ise dos cloretos alcalinos - J.O. nQ L 81 , de
27.3.1982 , p. 29 ( 82 / 176 / CEE ) -
Directiva do Conselho , de 3 de Dezembro de 1982, relativa âs modali ¬
dades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas
provenientes da indústria de didxido de titânio - J.O. nQ L 378 de
31.12.1982 , p . 1 ( 82 / 883 / CEE ) -
Directiva do Conselho , de 26 de Setembro de 1983 , relativa aos valo-
res-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio -
- J.O. nQ L 291 de 24.10.1983 , p . 1 ( 83 /513 / CEE ) -
Directiva do Conselho , de 8 de Março de 1984 , relativa aos valores-li -
mite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de
sectores que não o da electrõlise dos cloretos alcalinos - J.O. nQ
L 74 de 17.3.1984 , p . 49 ( 84 / 156 / CEE ) -
Directiva do Conselho , de 9 de Outubro de 1984 , relativa aos valores -
- limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexacloro
ciclohexano - J.O. nQ L 274 de 17.10.1984 , p . 11 (84 / 491 / CEE ) -
Directiva do Conselho , de 12 ae Junho de 1986 , relativa aos valores -
- limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de determina¬
dos produtos perigosos na acepção da lista I do anexo da Directiva nQ
76 /464 / CEE - J.O. nQ L 181 de 4.7.1986 , p . 16 (86 / 280 / CEE ) -
                                                                            Zo


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.11.2015
            COM(2015) 582 final
            2015/0265(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A República da Coreia é um país com capacidade a nível das tecnologias e das aplicações espaciais. É um utilizador ativo dos serviços de navegação por satélite em vários setores, incluindo os transportes, a gestão de frotas, a ciência e a geodesia.

               A Comissão Europeia, com base na autorização do Conselho de 18 de julho de 2005, negociou um acordo de cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (em seguida designado por «Acordo»). O Acordo foi assinado em 9 de setembro de 2006, em conformidade com a decisão do Conselho de autorizar a assinatura, de 1 de setembro de 2006.

               Os Estados-Membros signatários da União Europeia e a República da Coreia concluíram os respetivos procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo.

               Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão propõe ao Conselho uma decisão relativa à celebração do Acordo, em nome da União Europeia, após a aprovação do Parlamento Europeu.

               Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, dos Atos relativos às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e da República da Croácia, respetivamente, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, a República da Bulgária e a Roménia e a República da Croácia devem aderir ao Acordo através da celebração de um protocolo.

               2015/0265 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  1
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com a Decisão 2006/700/CE do Conselho
                  2
               , de 1 de setembro de 2006, o Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, foi assinado em 9 de setembro de 2006, sob reserva da sua celebração em data posterior.

               (2)O Acordo visa estimular, propiciar e reforçar a cooperação entre as Partes, no âmbito de um sistema mundial de navegação por satélite para utilização civil.

               (3)O acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, é aprovado em nome da União Europeia.

               O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para enviar, em nome da União Europeia, a notificação prevista no artigo 18.º, n.º 1, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia para lhe ficar vinculada, nos seguintes termos:

               «Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia, exercendo, desde aquela data, todos os direitos e assumindo todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas como referências à “União Europeia”».

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                  3
               .

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Aprovação dada em […201.].

                     (2)
                  JO L 288 de 19.10.2006, p. 30.

                     (3)
                  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.


title: PROPOSTA DE DECISAO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE UMA DERROGACAO PARA A FRANCA E PARA A ITALIA, DOS PERIODOS DE REFERENCIA DOS INQUERITOS DE BASE DE 1989 RELATIVOS AS SUPERFICIES VITICOLAS, PREVISTOS NO REGULAMENTO ( CEE ) NO 357/79

text:
30. 3. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 79/7
             Proposta de decisão (CEE) do Conselho que estabelece uma derrogação para a França e para a
             Itália, dos períodos de referência dos inquéritos de base de 1989 relativos às superfícies vitícolas,
                                         previstos no Regulamento (CEE) n? 357/79
                                                      COM(89) 69 finai
                                     (Apresentada pela Comissão em 3 de Março de 1989)
                                                        (89/C 79/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                Artigo Io.
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo
43?,                                                              Em derrogação do n? 1, primeiro travessão, do artigo 1?
                                                                  do Regulamento (CEE) n<? 357/79:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  — a França é autorizada a proceder a um inquérito de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       base em 1988 ou, o mais tardar, antes de 1 de Abril
                                                                      de 1989, no que se refere à situação após os arran-
Considerando que o n? 1 do artigo 1? do Regulamento
                                                                      ques e as plantações da campanha vitícola de
(CEE) n? 357/79 do Conselho ('), prevê que os Estados-
                                                                      1987/1988,e
-membros a que o mesmo diz respeito procedam de dez
em dez anos a inquéritos de base sobre a superfície vití-         — a Itália é autorizada a preceder a um inquérito de
cola, mas que, em virtude de dificuidades no estabeleci-              base em 1990 ou, o mais tardar, antes de 1 de Abril
mento do calendário das operações estatísticas em dois                de 1991, no que respeita à situação após os arranques
Estados-membros, o segundo inquérito de base não pode                 e as plantações da campanha vitícola de 1989/1990.
ser levado a cabo em boas condições nos prazos prescri-
tos;
                                                                                Artigo 2o.
Considerando a necessidade de os resultados deste in-             Em derrogação do n? 1 do artigo 4? do Regulamento
quérito estarem rapidamente disponíveis, nomeadamente             (CEE), n? 357/79, a Itália transmitirá à Comissão, o
em virtude das necessidades de acompanhamento da                  mais rapidamente possível ou o mais tardar no final do
aplicação das medidas de reestruturação do sector vitivi-         ano de 1991, os resultados do inquérito de base.
nícola,
                                                                                Artigo 3°
                                                                  A República Francesa e a República Italiana são as desti-
0) JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 124.                              natárias da presente decisão.