title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.° 896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein

text:
Advertência jurídica importante

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52007PC0508(01)

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios  /* COM/2007/0508 final - COD 2007/0185 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.9.2007COM(2007) 508 final2007/0185 (COD)2007/0186 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territóriosProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Decisão n.° 896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOEm 14 de Junho de 2006, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram duas decisões que estabelecem um regime simplificado de controlo nas fronteiras externas da União de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho[1]:-  Decisão n.° 895/2006/CE[2] que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios;-  Decisão n.° 896/2006/CE[3] que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein.Assim, a Comunidade introduziu pela primeira vez no seu acervo, em matéria de vistos, regras de base comuns que regem o reconhecimento unilateral dos vistos e das autorizações de residência.A Decisão n.° 895/2006/CE tem em conta as necessidades específicas no domínio da política de vistos dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004, nomeadamente a obrigação de visto durante o período transitório até à sua plena integração no espaço Schengen. Com efeito, a decisão atenua a enorme sobrecarga administrativa imposta aos postos consulares destes países, que tinham de emitir vistos nacionais de trânsito para pessoas que não representam qualquer risco para os Estados-Membros.Sem acrescentar quaisquer novas obrigações às previstas no Acto de Adesão de 2003, a Decisão n.° 895/2006/CE introduz um regime facultativo baseado em normas comuns, que permite a estes Estados-Membros simplificarem, nas suas fronteiras externas, o controlo de nacionais de países terceiros munidos de determinados documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, bem como de documentos análogos emitidos por outros Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade desse acervo. As normas comuns são aplicáveis até ao fim do período transitório, ou seja, até à data da plena participação destes Estados-Membros no espaço sem fronteiras internas, a partir da qual o reconhecimento mútuo destes documentos se torna obrigatório.O regime de reconhecimento unilateral limita-se ao trânsito, cuja duração não pode ultrapassar cinco dias. Esta restrição foi considerada necessária para evitar qualquer risco de confusão ou de má aplicação das actuais normas Schengen em matéria de vistos, que determinam o Estado responsável pelo tratamento dos pedidos de visto (o Estado em cujo território se encontra o principal destino da visita ou o Estado da primeira entrada).Foi seguida a mesma abordagem relativamente à Decisão n.° 896/2006/CE, que tem em conta as dificuldades administrativas encontradas pelos Estados-Membros quando têm de emitir vistos a nacionais de países terceiros que residem legalmente na Suíça ou no Liechtenstein. Dada a importante mobilidade sazonal (durante o período das férias de Verão), os postos consulares de determinados Estados-Membros na Suíça e no Liechtenstein, particularmente afectados por esses movimentos de população devido à sua situação geográfica, enfrentaram uma considerável sobrecarga administrativa devido à necessidade de emitir atempadamente os vistos requeridos durante esse período.A Decisão n.° 896/2006/CE introduz assim normas comuns para o reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein como equivalentes aos seus vistos de trânsito. Estas novas normas são obrigatórias para os Estados-Membros que participam plenamente no espaço comum sem fronteiras internas e facultativas para os Estados-Membros que aderiram à União em 2004. Esta diferenciação foi considerada necessária, a fim de não impor obrigações suplementares aos novos Estados-Membros durante o período transitório até à sua plena integração no espaço Schengen.Em conformidade com o artigo 5.º da Decisão n.º 895/2006/CE e o artigo 4.º da Decisão n.º 896/2006/CE[4], a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia notificaram a Comissão de que decidiram aplicar o regime comum relativamente às duas decisões. No que diz respeito, mais especificamente, à Decisão n.° 895/2006/CE, estes países optaram igualmente pelo reconhecimento unilateral de todos os documentos referidos no anexo e emitidos por outros Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen.A Comissão publicou as informações notificadas no Jornal Oficial[5]. A data de início da aplicação das normas comuns varia consoante os Estados-Membros. Na ausência de disposições específicas no texto das decisões, alguns Estados-Membros optaram pela aplicação imediata das normas comuns (a Eslovénia e Chipre), enquanto outros decidiram, por razões administrativas, adiar essa aplicação. Desde 1 de Dezembro de 2006, as normas comuns são aplicáveis na República Checa, Chipre, Hungria, Letónia, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia.A fim de garantir a boa aplicação das normas comuns, os Estados-Membros levantaram questões (no quadro do grupo de trabalho do Conselho relevante) sobre pontos específicos relacionados com a Decisão n.° 895/2006/CE e solicitaram aos serviços da Comissão conselhos e interpretações relativamente ao âmbito de certas disposições.Na sua resposta, os serviços da Comissão lembraram o objectivo a que presidiu a introdução das normas comuns, salientando que o seu âmbito se limita ao trânsito. Este regime comum é aplicável durante o período transitório até à plena integração dos Estados-Membros em causa no espaço Schengen (primeira decisão) e até à aplicação da totalidade do acervo de Schengen pela Suíça e Liechtenstein (segunda decisão).Os serviços da Comissão salientaram que o objectivo a que presidiu a introdução das normas comuns consistia em simplificar o trânsito de certas categorias de pessoas e em eliminar nos postos consulares uma eventual sobrecarga administrativa desnecessária relacionada com os requerentes de vistos que não apresentam qualquer risco para os Estados-Membros.A introdução destas novas normas não tem qualquer efeito a nível da aplicação pelos Estados-Membros do conjunto das outras disposições do acervo comunitário relativas aos vistos e às fronteiras externas, que continuam a ser aplicáveis. Em especial, as normas comuns não afectam as disposições do acervo que regem os vistos com validade territorial limitada, os vistos de trânsito aeroportuário e os controlos de pessoas nas fronteiras externas.Relativamente a este último ponto, a Comissão salientou que os controlos de pessoas nas fronteiras externas devem ser efectuados nos termos dos artigos 5.º a 13.º e 18.º e 19.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006[6]. Os guardas de fronteira devem proceder aos controlos nas fronteiras externas, tendo em conta a simplificação introduzida pelas normas comuns e evitando qualquer má utilização das disposições da Decisão n.° 895/2006/CE. Estes controlos devem assim ser equilibrados e proporcionais aos objectivos prosseguidos. Em cada caso, os guardas de fronteira devem examinar se os nacionais de países terceiros podem beneficiar das normas simplificadas, se preenchem as condições de entrada necessárias e se respeitam o período previsto para o trânsito na Decisão n.° 895/2006/CE. Em função do exame efectuado pelo guarda de fronteira, se uma pessoa não respeitar o período de trânsito autorizado, pode ser-lhe recusada a entrada. Podem igualmente ser impostas outras medidas administrativas mais adequadas consoante a situação (por exemplo, coimas).À luz da experiência coroada de êxito adquirida com estas duas decisões, a UE deve alargar o regime simplificado à Bulgária e à Roménia, que aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007 e que ainda não estão abrangidas pelas actuais normas comuns. Com efeito, as razões subjacentes à adopção das duas decisões mencionadas anteriormente são igualmente válidas para a Bulgária e a Roménia.Relativamente a estes dois Estados-Membros, tal como ao anterior alargamento de 2004, o denominado "procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen" foi seguido em questões relacionadas com o acervo em matéria de vistos (artigo 4.º do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, designado seguidamente "Acto de Adesão de 2005"). Tal significa que, a contar da data da sua adesão (1 de Janeiro de 2007), a Bulgária e a Roménia têm de aplicar as disposições do Regulamento (CE) n.° 539/2001 e são, por conseguinte, obrigadas a exigir o visto aos nacionais de países terceiros indicados no Anexo I do regulamento, continuando a emitir os respectivos vistos nacionais até à data em que o Conselho decidir autorizar a sua plena integração no espaço Schengen. Como as normas Schengen em matéria de reconhecimento mútuo aplicáveis para efeitos de trânsito e de estadas de curta duração não se aplicam à Bulgária e à Roménia a contar da data da sua adesão, estes dois Estados-Membros são obrigados, a partir de 1 de Janeiro de 2007, a emitir vistos nacionais para a entrada e o trânsito nos seus territórios de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.° 539/2001, inclusivamente quando os interessados são titulares de um visto Schengen, de uma autorização de residência ou de um visto nacional de longa duração emitido por um Estado Schengen. Aplica-se o mesmo relativamente a documentos similares emitidos por outros Estados-Membros que aderiram à União em 2004 e que não aplicam ainda a totalidade do acervo de Schengen.Além disso, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, que aplicam o regime comum da Decisão n.° 895/2006/CE desde 1 de Dezembro de 2006 e que ainda não estão plenamente integrados no espaço Schengen, não tiveram a possibilidade de reconhecer unilateralmente, para efeitos de trânsito pelo seu território, as autorizações de residência e os vistos emitidos pela Bulgária e Roménia.Por último, as normas existentes não permitem à Bulgária e Roménia reconhecerem as autorizações de residência emitidas pela Suíça e Liechtenstein.2. DUAS PROPOSTASNa ausência de disposições específicas que permitam atenuar a sobrecarga administrativa dos consulados búlgaros e romenos, e a fim de ter em conta as necessidades próprias dos outros Estados-Membros após a adesão da Bulgária e Roménia à União Europeia, a Comissão considera necessário rever as normas comuns estabelecidas pelas Decisões n.° 895/2006/CE e 896/2006/CE.Para este efeito, a Comissão teve em conta:-  As necessidades específicas da Bulgária e da Roménia no domínio da política de vistos, bem como as novas dificuldades encontradas pelos Estados-Membros após o último alargamento e durante o período transitório até à plena integração no espaço Schengen dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e 2007;-  Os severos controlos e verificações aos quais um Estado-Membro sujeita os nacionais de países terceiros em causa para emitir um visto de curta duração ou uma autorização de residência, bem como o reduzido nível de risco que esta categoria de pessoas representa para os outros Estados-Membros.Por conseguinte, são propostos dois instrumentos:2.1. Uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios.A decisão proposta baseia-se no ponto 2 do artigo 62.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e os seus destinatários são a Bulgária e a Roménia, bem como os Estados-Membros que decidiram aplicar a Decisão n.° 895/2006/CE.Uma vez que o texto da Decisão n.° 895/2006/CE não inclui qualquer disposição que permita a extensão, após o último alargamento da União Europeia, do regime simplificado instaurado para o controlo nas fronteiras externas de certas categorias de pessoas munidas de certos tipos de documentos, foi considerada necessária a revisão das normas comuns para responder às necessidades específicas decorrentes da adesão, em 1 de Janeiro de 2007, da Bulgária e da Roménia.A extensão do regime de reconhecimento unilateral com base num instrumento comunitário não deve impor novas obrigações aos Estados-Membros para além das indicadas no Acto de Adesão de 2003 e no Acto de Adesão de 2005, não constituindo assim uma derrogação destes dois tratados de adesão.A aplicação do regime proposto será facultativa: os Estados-Membros em causa têm a possibilidade quer de aplicar o novo instrumento, quer de continuar a emitir vistos nacionais, tal como requerido pelos tratados de adesão.A nova proposta deve permitir à Bulgária e Roménia, que aderiram à União Europeia em 2007, reconhecer unilateralmente, como equivalentes aos respectivos vistos nacionais, os vistos e as autorizações de residência emitidos pelos Estados Schengen, bem como os documentos similares emitidos por estes dois países e pelos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 e que não estão ainda plenamente integrados no espaço Schengen.Além disso, os Estados-Membros que decidiram aplicar a Decisão n.° 895/2006/CE e que não estão ainda plenamente integrados no espaço sem fronteiras internas devem ter a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência emitidos pela Bulgária e Roménia. Em contrapartida, os Estados-Membros que decidiram não aplicar a referida decisão não devem ser autorizados a aplicar a presente decisão, dado que consideram que apenas os vistos e as autorizações de residência emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen podem ser considerados equivalentes aos seus próprios vistos nacionais para efeitos de trânsito.O regime simplificado baseia-se na consideração de que os nacionais de países terceiros que beneficiariam do sistema já foram sujeitos a um processo de verificação rigoroso num Estado-Membro e não são considerados uma ameaça para a ordem pública nem um risco em termos de imigração ilegal.O regime será aplicável até ao fim do período transitório e até à data da plena participação dos Estados-Membros em causa no espaço sem fronteiras internas, a partir da qual o reconhecimento mútuo destes documentos se torna obrigatório.Tal como na Decisão n.° 895/2006/CE, o regime de reconhecimento está limitado ao trânsito pelo território do Estado-Membro em causa. A duração do trânsito não pode exceder cinco dias. O objectivo deste regime não consiste em substituir a emissão de vistos nacionais por parte dos Estados-Membros para efeitos de estadas de curta duração. Além disso, as normas existentes permitem a estes Estados-Membros emitir vistos nacionais para múltiplas entradas para estadas de curta duração, válidos para um ou mais anos, a fim de facilitar a mobilidade de nacionais de países terceiros munidos de documentos Schengen que têm necessidade de se deslocar frequentemente ao seu território.Os documentos seleccionados para o regime de reconhecimento são os seguintes:-  O visto uniforme emitido por um Estado Schengen de acordo com as normas comuns fixadas nas Instruções Consulares Comuns (visto de trânsito, visto para estadas de curta duração ou de viagem e visto de grupo);-  O visto nacional para estadas de longa duração emitido por um Estado Schengen em conformidade com a sua legislação nacional;-  As autorizações de residência emitidas por um Estado Schengen, mencionadas no Anexo IV das Instruções Consulares Comuns que enumera os documentos que conferem aos seus titulares o direito de entrarem no espaço Schengen sem visto;-  Os vistos nacionais de curta duração e de longa duração e as autorizações de residência emitidos por um Estado-Membro que aderiu à União Europeia em 2004, enumerados no anexo da Decisão n.° 895/2006/CE;-  Os vistos nacionais de curta duração e de longa duração e as autorizações de residência emitidos pela Bulgária e Roménia.Caso optem pela aplicação do regime comum, a Bulgária e a Roménia devem aceitar todos os documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, evitando assim qualquer distinção consoante a autoridade emissora.Os Estados-Membros em causa têm de comunicar a sua decisão à Comissão, que publica esta informação no Jornal Oficial da União Europeia e garante deste modo a total transparência do sistema. Os Estados-Membros podem todavia recusar a entrada aos nacionais de países terceiros cujos nomes figuram na sua lista nacional de pessoas indicadas.Este instrumento será adoptado por procedimento de co-decisão.2.2 . Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.° 896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein.Esta decisão baseia-se no ponto 2, alínea a), do artigo 62.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.A decisão proposta tem em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em Janeiro de 2007 e tem por objectivo alterar a Decisão n.° 896/2006/CE, a fim de permitir a estes dois países aplicarem um regime simplificado de controlo de pessoas nas suas fronteiras externas, com base no reconhecimento unilateral por parte destes dois Estados-Membros de certas autorizações de residência emitidas pela Suíça ou pelo Liechtenstein enumeradas no anexo da Decisão n.° 896/2006/CE. A decisão proposta baseia-se na consideração de que os nacionais de países terceiros que possuem uma autorização de residência emitida pela Suíça ou pelo Liechtenstein não representam qualquer ameaça para a ordem pública dos Estados-Membros nem qualquer risco de imigração ilegal.O reconhecimento limita-se ao trânsito. Se a Bulgária e a Roménia decidirem participar na decisão do PE e do Conselho que permite a estes países reconhecerem unilateralmente os documentos emitidos pelos Estados Schengen e por outros Estados-Membros como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito, a aplicação do presente instrumento será facultativa durante o período transitório até à data a decidir pelo Conselho da sua plena integração no espaço Schengen.A Bulgária e a Roménia podem decidir se participam ou não no regime de reconhecimento, devendo notificar a Comissão Europeia da sua decisão, que assegurará a publicação das informações relevantes.O sistema proposto não põe em causa as disposições do acervo de Schengen relativas aos procedimentos e verificações necessários para transpor as fronteiras externas.Como o sistema proposto se limita ao trânsito, não afecta a possibilidade de a Bulgária e a Roménia emitirem vistos para múltiplas entradas para estadas de curta duração, válidos para um ou mais anos, a fim de facilitar a mobilidade de nacionais de países terceiros munidos de autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein.Este instrumento será adoptado por procedimento de co-decisão.3. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADEO artigo 5º do Tratado CE estabelece que "a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado". A acção comunitária deve revestir a forma mais simples possível para atingir o objectivo da proposta e para permitir a sua aplicação mais eficaz possível. Deste modo, os instrumentos jurídicos propostos para rever as normas comuns do regime de reconhecimento unilateral, estabelecido pelas Decisões n.° 895/2006/CE e 896/2006/CE, são os seguintes:-  Uma decisão que autorize a Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia a reconhecerem unilateralmente certos documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios, durante o período transitório até à sua plena integração no espaço comum sem fronteiras internas. A participação no regime é facultativa;-  Uma alteração da Decisão n.° 896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein. A alteração proposta visa alargar o regime simplificado à Bulgária e à Roménia para o trânsito pelo seu território, suprimindo a obrigação de visto de trânsito para os titulares destas autorizações de residência emitidas pela Suíça e Liechtenstein.A participação no regime de reconhecimento é facultativa para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e 2007, durante o período transitório até à data da sua plena integração no espaço comum sem fronteiras internas, a partir da qual o regime de reconhecimento mútuo se torna obrigatório entre os Estados-Membros que participam plenamente no espaço sem fronteiras internas.O objectivo prosseguido pelas propostas mencionadas anteriormente, a saber, a introdução numa base temporária de normas comuns em matéria de reconhecimento unilateral de determinados documentos pela Bulgária, pela Roménia e pelos Estados-Membros que já aplicam a Decisão n.° 895/2006/CE, bem como a extensão à Bulgária e à Roménia de um regime comum de reconhecimento unilateral de certas autorizações de residência emitidas pela Suíça e Liechtenstein, só pode ser realizado através de uma acção a nível comunitário, uma vez que nenhum Estado-Membro teria a possibilidade de adoptar medidas puramente nacionais que produzissem o efeito pretendido.No quadro da acção comunitária, optou-se por medidas que permitirão que a proposta atinja o seu objectivo e seja aplicada tão eficientemente quanto possível. Deste modo, de acordo com as duas decisões de 14 de Junho de 2006, foram escolhidos dois instrumentos jurídicos distintos, tendo em conta os objectivos previstos. Relativamente à primeira proposta, uma decisão do PE e do Conselho é o instrumento jurídico adequado para efeitos de aplicação facultativa, por parte dos Estados-Membros em causa, de normas comuns de reconhecimento unilateral que constituem uma derrogação temporária às normas de reconhecimento mútuo existentes. Relativamente à segunda proposta, escolheu-se alterar a Decisão n.° 896/2006/CE com base numa nova decisão do PE e do Conselho, a fim de alargar as normas comuns e autorizar o reconhecimento unilateral pela Bulgária e Roménia de certas autorizações de residência emitidas pela Suíça e Liechtenstein.4. CONSEQUÊNCIAS PARA OS DIFERENTES PROTOCOLOS ANEXOS AO TRATADOA primeira decisão do PE e do Conselho proposta tem por destinatários exclusivos a Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia, introduzindo um regime transitório específico que os autoriza a reconhecerem unilateralmente como equivalentes aos seus vistos nacionais de trânsito certos documentos emitidos pelos Estados-Membros. Esta decisão é facultativa e será aplicável pelos Estados-Membros em causa até à data a fixar pelo Conselho, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003 e o n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2005.Pelo seu próprio carácter, o regime instaurado por esta proposta não pode implicar a situação variável prevista pelos protocolos sobre a posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca.A presente decisão, cujos destinatários exclusivos são os Estados-Membros vinculados pelo acervo de Schengen ainda não plenamente integrados no espaço comum sem fronteiras internas, não constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do acordo assinado em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho, a Noruega e a Islândia, a fim de associar estes dois países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento deste acervo[7]. Contudo, a bem da coerência e do funcionamento adequado do sistema de Schengen, a presente decisão abrange igualmente os vistos e as autorizações de residência emitidos pela Noruega e Islândia, países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e que aplicam a totalidade deste acervo.A presente decisão, cujos destinatários exclusivos são os Estados-Membros vinculados pelo acervo de Schengen que ainda não estão plenamente integrados no espaço comum sem fronteiras internas, não constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[8], abrangido pelo domínio referido no n.º 1 do artigo 4.º da Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória.A proposta de decisão do PE e do Conselho, que altera a Decisão n.° 896/2006/CE, tem por destinatários a Bulgária e a Roménia, a fim de permitir a estes dois Estados-Membros o reconhecimento unilateral de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein como equivalentes aos seus vistos de trânsito. Pelo seu próprio carácter, o regime instaurado por esta proposta não pode implicar a situação variável prevista pelos protocolos sobre a posição do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca.Esta decisão não constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho, a Noruega e a Islândia, a fim de associar estes dois países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento deste acervo, uma vez que o novo elemento que introduz visa o alargamento à Bulgária e à Roménia do regime simplificado da Decisão n.° 896/2006/CE, sem alterar as normas e os princípios básicos.2007/0185 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territóriosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2 do seu artigo 62.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[9],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) Por força do n.º 1 do artigo 4.º do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (a seguir designado "Acto de Adesão de 2005"), a Bulgária e a Roménia, que aderiram à União em 1 de Janeiro de 2007, devem, a partir desta data, impor a obrigação de visto aos nacionais de países terceiros indicados no Anexo I do Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação[10].(2) Por força do n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2005, as disposições do acervo de Schengen relativas às condições e aos critérios de emissão de vistos uniformes de curta duração, bem como as disposições sobre o reconhecimento mútuo de vistos e sobre a equivalência entre autorizações de residência e vistos, só são aplicáveis na Bulgária e na Roménia após a aprovação pelo Conselho de uma decisão para o efeito. Contudo, tais disposições vinculam os referidos Estados-Membros a partir da data da adesão.(3) A Bulgária e a Roménia são obrigadas, por conseguinte, a emitir vistos nacionais, para a entrada ou o trânsito nos seus territórios, para os nacionais de países terceiros que sejam titulares de um visto uniforme ou de um visto para estadas de longa duração ou de uma autorização de residência emitidos por um Estado-Membro que aplica a totalidade do acervo de Schengen, ou de um documento análogo emitido por Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen.(4) Os titulares de documentos emitidos por Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e de documentos análogos emitidos por Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen não representam qualquer risco para a Bulgária e a Roménia, na medida em que foram sujeitos pelos outros Estados-Membros a todos os controlos necessários. Para evitar impor à Bulgária e à Roménia uma sobrecarga administrativa desnecessária, devem ser alargadas a estes dois países as normas comuns introduzidas pela Decisão n.° 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios[11].(5) As novas normas comuns devem autorizar a Bulgária e a Roménia a reconhecerem unilateralmente certos documentos emitidos por Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, os documentos análogos por estes emitidos e os documentos enumerados no anexo da Decisão n.° 895/2006/CE, emitidos pelos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004, como equivalentes aos seus vistos nacionais, bem como a instaurarem um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado nessa equivalência unilateral.(6) Tendo em conta que a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia notificaram à Comissão a decisão de aplicar o regime simplificado introduzido pela Decisão n.° 895/2006/CE, as novas normas comuns devem igualmente permitir a estes Estados-Membros reconhecerem os vistos e as autorizações de residência emitidos pela Bulgária e pela Roménia como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios.(7) O novo regime comum deve ser aplicável durante um período transitório, até uma data a determinar pela decisão do Conselho referida no n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.° do Acto de Adesão de 2003 e no n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2005.(8) O reconhecimento de um documento deve ser limitado para efeitos de trânsito pelo território da Bulgária, da República Checa, de Chipre, da Hungria, da Letónia, de Malta, da Polónia, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia. A participação neste sistema comum deve ser facultativa e não impor obrigações suplementares aos Estados-Membros em relação às estabelecidas no Acto de Adesão de 2003 e no Acto de Adesão de 2005.(9) As normas comuns devem ser aplicáveis aos vistos uniformes de curta duração, aos vistos para estadas de longa duração e às autorizações de residência emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, aos documentos análogos emitidos pelos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade deste acervo, bem como aos vistos de curta duração, aos vistos para estadas de longa duração e às autorizações de residência emitidos pela Bulgária e pela Roménia.(10) As condições de entrada estabelecidas no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)[12], devem ser respeitadas, com excepção da condição prevista no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º, na medida em que a presente decisão, que alarga as normas comuns previstas na Decisão n.° 895/2006/CE, instaura um regime de reconhecimento unilateral por parte da Bulgária e da Roménia de certos documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, dos documentos análogos emitidos pelos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade deste acervo, bem como dos vistos de curta duração, dos vistos para estadas de longa duração e das autorizações de residência emitidos pela Bulgária e pela Roménia para efeitos de trânsito e, além disso, permite à República Checa, a Chipre, à Hungria, à Letónia, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, que aplicam o regime simplificado introduzido pela Decisão n.° 895/2006/CE, reconhecerem os documentos análogos emitidos pela Bulgária e pela Roménia.(11) Atendendo a que o objectivo da presente decisão, ou seja, o estabelecimento de um regime de reconhecimento unilateral a aplicar pelos Estados-Membros que aderiram à União em 2004 e em 2007, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.(12) A presente decisão não constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, na medida em que se destina apenas aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e em 2007 que ainda não aplicam a totalidade do referido acervo. Contudo, a bem da coerência e do funcionamento adequado do sistema de Schengen, a presente decisão abrange igualmente os vistos e as autorizações de residência emitidos por países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e que aplicam a totalidade deste acervo, como a Islândia e a Noruega.(13) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão.(14) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA presente decisão estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, por força da qual:-  A Bulgária e a Roménia podem reconhecer unilateralmente como equivalentes aos seus vistos nacionais, para efeitos de trânsito, os documentos referidos nos artigos 2.º e 3.º, bem como os documentos referidos no artigo 4.º emitidos por estes dois países aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de acordo com o Regulamento (CE) n.° 539/2001.-  A República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, que notificaram à Comissão a decisão de aplicar o regime simplificado introduzido pela Decisão n.° 895/2006/CE, podem reconhecer unilateralmente como equivalentes aos seus vistos nacionais, para efeitos de trânsito, os documentos referidos no artigo 4.º, emitidos pela Bulgária e pela Roménia aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de acordo com o Regulamento (CE) n.° 539/2001.Artigo 2.º1. A Bulgária e a Roménia podem considerar equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito os seguintes documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, independentemente da nacionalidade dos titulares desses documentos:(i) Os “vistos uniformes”, tal como requeridos no artigo 10.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;(ii) Os “vistos para estadas de longa duração”, tal como requeridos no artigo 18.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;(iii) As “autorizações de residência”, tal como constam do Anexo IV das Instruções Consulares Comuns.2. Se a Bulgária e a Roménia decidirem aplicar a presente decisão, devem reconhecer todos os documentos referidos no n.º 1, independentemente do Estado de emissão do documento.Artigo 3.ºSe a Bulgária e a Roménia decidirem aplicar o artigo 2.º, podem, além disso, reconhecer como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito os vistos nacionais de curta duração, os vistos para estadas de longa duração e as autorizações de residência emitidos por um ou mais Estados-Membros que aderiram à União em 2004 e que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen.Os documentos emitidos pelos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen e que podem ser reconhecidos são os enumerados no anexo da Decisão n.° 895/2006/CE.Artigo 4.ºAlém disso, a Bulgária e a Roménia podem igualmente reconhecer como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito os vistos nacionais de curta duração, os vistos para estadas de longa duração e as autorizações de residência emitidos por estes países.Os documentos emitidos pela Bulgária e pela Roménia que podem ser reconhecidos por força da presente decisão são enumerados no anexo.Artigo 5.ºA República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia podem igualmente reconhecer, para efeitos de trânsito, os documentos búlgaros e romenos enumerados no anexo da presente decisão.Artigo 6.ºA Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia só podem reconhecer quaisquer documentos como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito se a duração do trânsito dos nacionais de países terceiros pelo seu território não exceder cinco dias.O período de validade dos documentos referidos nos artigos 2.º, 3.º e 4.º deve cobrir a duração do trânsito.Artigo 7.ºA Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia notificam a Comissão, no prazo de dez dias úteis a contar da entrada em vigor da presente decisão, se decidirem aplicar a presente decisão. A Comissão publica as informações comunicadas por estes Estados-Membros no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 8.ºA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.A presente decisão é aplicável até à data que for fixada na decisão do Conselho aprovada nos termos do n.° 2 do artigo 4.° do Acto de Adesão de 2005.Artigo 9.ºA Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[…]  ANEXOLista de documentos emitidos pela BULGÁRIA- Vistos1. Виза за летищен транзит (виза вид "А") - Visto de trânsito aeroportuário (tipo "A")2. Визи за транзитно преминаване (виза вид "B") - Vistos de trânsito (tipo "B")-  Еднократна транзитна виза - Visto de trânsito simples-  Двукратна транзитна виза - Visto de trânsito duplo-  Многократна транзитна виза - Visto de trânsito múltiplo3. Визи за краткосрочно пребиваване (виза вид "C") - Vistos para estadas de curta duração (tipo "C")-  Еднократна входна виза - Visto de entrada única-  Многократна входна виза - Visto de entradas múltiplas4. Виза за дългосрочно пребиваване (виза вид "D") - Visto para estadas de longa duração (tipo "D")- Autorizações de residência1. Карта на продължително пребиваващ в Република България чужденец – Autorização de residência de longa duração2. Карта на постоянно пребиваващ в Република България чужденец - Autorização de residência permanente3. Карта на бежанец – Autorização de residência para refugiados4. Удостоверение за пътуване зад граница на чужденец с хуманитарен статут - Autorização de residência a um nacional de país terceiro ao qual a República da Bulgária concedeu o estatuto de protecção humanitáriaLista de documentos emitidos pela ROMÉNIA- Vistos-  viză de tranzit, identificată prin simbolul B (visto de trânsito, identificado pelo símbolo B)-  viză de scurtă şedere, identificată prin simbolul C (visto para estadas de curta duração, identificado pelo símbolo C)-  viză de lungă şedere, identificată prin unul dintre următoarele simboluri, în funcţie de activitatea pe care urmează să o desfăşoare în România străinul căruia i-a fost acordată:(i) desfăşurarea de activităţi economice, identificată prin simbolul D/AE(ii) desfăşurarea de activităţi profesionale, identificată prin simbolul D/AP(iii) desfăşurarea de activităţi comerciale, identificată prin simbolul D/AC(iv) angajare în munca, identificată prin simbolul D/AM(v) studii, identificată prin simbolul D/SD(vi) reîntregirea familiei, identificată prin simbolul D/VF(vii) intrarea în România a străinilor căsătoriţi cu cetăţeni români, identificată prin simbolul D/CR(viii) activităţi religioase sau umanitare, identificată prin simbolul D/RU(ix) viză diplomatică şi viză de serviciu, identificată prin simbolul DS(x) alte scopuri, identificată prin simbolul D/AS(Visto para estadas de longa duração, identificado por um dos seguintes símbolos, consoante a actividade que o estrangeiro titular do visto exercer na Roménia:(i) actividades económicas, identificado pelo símbolo D/AE(ii) actividades profissionais, identificado pelo símbolo D/AP(iii) actividades comerciais, identificado pelo símbolo D/AC(iv) actividade assalariada, identificado pelo símbolo D/AM(v) estudos, identificado pelo símbolo D/SD(vi) reagrupamento familiar, identificado pelo símbolo D/VF(vii) entrada no território romeno de estrangeiros casados com cidadãos romenos, identificado pelo símbolo D/CR(viii) actividades religiosas ou humanitárias, identificado pelo símbolo D/RU(ix) visto diplomático e visto de serviço, identificados pelo símbolo DS(x) outros motivos, identificado pelo símbolo D/AS)- Autorizações de residência- Permis de şedere temporară (autorização de residência temporária)- Permis de şedere permanentă (autorização de residência permanente)- Carte de rezidenţă - pentru străinii membri de familie ai cetăţenilor români (cartão de residência - para estrangeiros membros da família de cidadãos romenos)- Carte de rezidenţă permanentă - pentru străinii membri de familie ai cetăţenilor români (cartão de residência permanente - para estrangeiros membros da família de cidadãos romenos)2007/0186 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Decisão n.° 896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo LiechtensteinO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2, alínea a), do seu artigo 62.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[13],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) A Decisão n.° 896/2006/CE estabelece normas comuns que regem o reconhecimento unilateral por parte dos Estados-Membros de certas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein, permitindo aplicar um regime simplificado de controlo nas fronteiras externas dos nacionais de países terceiros titulares destes documentos.(2) Em resultado do procedimento de aplicação em duas fases do acervo de Schengen, os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 são obrigados a emitir, a partir dessa data, vistos nacionais aos nacionais de países terceiros que são titulares de uma autorização de residência emitida pela Suíça ou pelo Liechtenstein e que estão sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.º 539/2001. Esta obrigação criou uma sobrecarga administrativa nos consulados destes Estados-Membros na Suíça e no Liechtenstein.(3) Não parece necessário que os Estados-Membros imponham a obrigação de visto a essa categoria de pessoas, pois representam apenas um risco reduzido de imigração ilegal.(4) Dado que se aplica a mesma lógica à Bulgária e à Roménia, o regime simplificado introduzido pela Decisão n.° 896/2006/EC[14] deve ser alargado a estes dois países.(5) A alteração da Decisão n.° 896/2006/CE deve permitir à Bulgária e à Roménia, caso decidam aplicar a Decisão n.º …/2007/CE, reconhecerem unilateralmente as autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein, enumeradas no anexo da Decisão n.° 896/2006/CE, como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito.(6) Este reconhecimento deve ser limitado para efeitos de trânsito pelo território da Bulgária e da Roménia e não deve afectar a possibilidade de estes Estados-Membros emitirem vistos para estadas de curta duração.(7) A possibilidade de a Bulgária e a Roménia não aplicarem a presente decisão deve limitar-se ao período transitório, até à data a determinar pelo Conselho, em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Acto de Adesão de 2005.(8) As condições de entrada estabelecidas no n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)[15], devem ser respeitadas, com excepção da condição prevista no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º, na medida em que a presente decisão estabelece um regime de equivalência entre vistos de trânsito emitidos pela Bulgária e pela Roménia e certas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein.(9) Atendendo a que o objectivo da acção proposta afecta directamente o acervo comunitário em matéria de vistos e não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros actuando isoladamente e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.(10) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão.(11) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºNo artigo 2.º da Decisão n.° 896/2006/CE é inserido o seguinte terceiro parágrafo:“Se a Bulgária e a Roménia decidirem aplicar a Decisão n.° …/2007/CE, podem reconhecer unilateralmente as autorizações de residência enumeradas no anexo da presente decisão como equivalentes aos respectivos vistos nacionais de trânsito até à data a determinar pelo Conselho nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia.”Artigo 2.ºCaso decidam aplicar a presente decisão, a Bulgária e a Roménia notificam a Comissão, no prazo de dez dias úteis após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão publica as informações comunicadas por estes Estados-Membros no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 4.ºA Bulgária e a Roménia são as destinatárias da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[…] [1] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/2006 (JO L 405 de 30.12.2006, p. 23).[2] JO L 167 de 20.6.2006, p. 1.[3] JO L 167 de 20.6.2006, p. 8.[4] Os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 tiveram de notificar à Comissão até 1 de Agosto de 2006 a sua decisão de aplicar as normas comuns.[5] JO C 251 de 17.10.2006, p. 20.[6] Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).[7] JO L 176 de 10.7.1999, p. 35.[8] Documento do Conselho 13054/04.[9] JO C […] de […], p. […].[10] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1932/2006 (JO L 405 de 30.12.2006, p. 23).[11] JO L 167 de 20.6.2006, p. 1.[12] JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.[13] JO C [...] de [...], p. [...].[14] JO L 167 de 20.6.2006.[15] JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial # Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0145(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial  /* COM/2005/0145 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 15.4.2005COM(2005) 145 final2005/0055 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercialProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Enquadramento político e jurídicoNos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa no Título IV do Tratado. Por conseguinte, os actos comunitários adoptados, nomeadamente, em matéria de cooperação judiciária civil não são vinculativos nem aplicáveis à Dinamarca.Um desses actos comunitários é o Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial. O referido regulamento substituiu a Convenção de Bruxelas de 1968 sobre a mesma matéria, na qual a Dinamarca é Parte Contratante. O regulamento compreende normas revistas e actualizadas da Convenção de Bruxelas e é aplicável a todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca; o Reino Unido e a Irlanda exerceram o seu direito de participar no regulamento.A não aplicação do Regulamento (CE) n.° 44/2001 na Dinamarca tem por efeito uma situação jurídica manifestamente insatisfatória: não só a Dinamarca continua a aplicar as antigas disposições da Convenção de Bruxelas, mas também todos os outros Estados-Membros devem aplicar estas normas, ou seja, um conjunto de normas diferentes daquelas que utilizam nas suas relações mútuas quando se trata de reconhecer e executar decisões dinamarquesas. Esta situação constitui um retrocesso, dado que antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 44/2001, as disposições da Convenção de Bruxelas eram aplicadas uniformemente em todos os Estados-Membros. A actual situação compromete, portanto, a uniformidade e a segurança jurídica das normas comunitárias.A Dinamarca manifestou em várias ocasiões o seu interesse em participar no novo regime. Na sequência de debates aprofundados, a Comissão aceitou negociar acordos paralelos com a Dinamarca, desde que estivessem preenchidas as seguintes condições: tal solução deveria ter um carácter excepcional e ser aplicável unicamente durante um período transitório, a participação da Dinamarca no regime comunitário deveria servir plenamente os interesses da Comunidade e dos seus cidadãos e as condições impostas à Dinamarca deveriam ser idênticas às impostas a todos os Estados-Membros, a fim de assegurar a aplicação de normas com conteúdo idêntico na Dinamarca e nos outros Estados-Membros.Tendo em conta a situação acima referida, a Comissão considerou ser no interesse da Comunidade alargar à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 e do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, o qual está estreitamente relacionado com o Regulamento (CE) n.° 44/2001. O acordo que alarga as disposições do Regulamento (CE) n.° 1348/2000 à Dinamarca é objecto de uma decisão separada do Conselho.A Comissão apresentou em 28 de Junho de 2002 uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a abrir as negociações tendo em vista a celebração de dois acordos entre a Comunidade Europeia e a Dinamarca, tornando extensíveis à Dinamarca o Regulamento (CE) n.° 44/2001 e o Regulamento (CE) n.° 1348/2000.Em 8 de Maio de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Comissão, a título excepcional, a negociar um acordo com a Dinamarca tendo em vista tornar aplicáveis na Dinamarca em conformidade com o direito internacional, as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 e do Regulamento n.° 1348/2000.2. Resultados das negociaçõesA Comissão negociou o acordo paralelo que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial em conformidade com as directrizes de negociação do Conselho, zelando para que os direitos e as obrigações da Dinamarca nos termos desse acordo correspondam aos direitos e às obrigações dos outros Estados-Membros.Em seu resultado, o acordo paralelo compreende, nomeadamente, as seguintes disposições:-  disposições adequadas sobre o papel do Tribunal de Justiça para garantir a interpretação uniforme do acto aplicado pelo acordo paralelo entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros;-  um mecanismo que permite à Dinamarca aceitar as alterações que serão introduzidas pelo Conselho ao acto de base, bem como as futuras medidas de execução que serão adoptadas nos termos do artigo 202.° do Tratado CE;-  uma cláusula prevendo que se deve considerar que o acordo cessa a sua vigência se a Dinamarca recusar a aplicação dessas futuras alterações e medidas de execução;-  normas que especificam as obrigações da Dinamarca nas negociações com países terceiros de acordos relativos a matérias abrangidas pelo acordo paralelo;-  a possibilidade de denunciar o acordo paralelo mediante a notificação à outra Parte Contratante.3. ConclusõesTendo em conta o resultado positivo das negociações, a Comissão recomenda que o Conselho adopte as duas decisões seguintes:Em primeiro lugar, a decisão relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.Em segundo lugar, a decisão relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercialO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.°, conjugado com o primeiro parágrafo do n.° 2 do artigo 300.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com os artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada às disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001[2], nem sujeita à sua aplicação.(2) Por decisão de 8 de Maio de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do regulamento acima mencionado.(3) A Comissão negociou o referido acordo, em nome da Comunidade, com o Reino da Dinamarca.(4) Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão.(5) Em conformidade com os artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca acima mencionado, a Dinamarca não participa na adopção nem na aplicação da presente decisão.(6) O Acordo, rubricado em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2005, deve ser assinado.DECIDE:Artigo únicoSob reserva de uma eventual celebração, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2005/0055 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercialO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.°, conjugado com o primeiro parágrafo do n.° 2 do artigo 300.° e o primeiro parágrafo do n.° 3 do artigo 300.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com os artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não está vinculada às disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001[5], nem sujeita à sua aplicação.(2) A Comissão negociou um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do regulamento acima mencionado.(3) Esse Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ……….. 2005, sob reserva de uma eventual celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão...../...../CE do Conselho de [..........].(4) Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão.(5) Em conformidade com os artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca acima mencionado, a Dinamarca não participa na adopção nem na aplicação da presente decisão.(6) Esse Acordo deve ser aprovado.DECIDE:Artigo 1.°O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca que alarga à Dinamarca as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, é aprovado em nome da Comunidade.O texto do Acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2.°O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 12.º do Acordo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia eo Reino da Dinamarcarelativoà competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercialA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada “a Comunidade”, por um lado, eO REINO DA DINAMARCA,a seguir designado “Dinamarca”, por outro,1. DESEJANDO unificar as regras de conflito de competência judiciária em matéria civil e comercial, bem como simplificar as formalidades com vista ao reconhecimento e à execução rápidos e simples das decisões proferidas na Comunidade,2. CONSIDERANDO que os Estados-Membros celebraram, em 27 de Setembro de 1968, ao abrigo do quarto travessão do artigo 293.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que foi alterada pelas convenções de adesão dos novos Estados-Membros a esta convenção ("Convenção de Bruxelas")[6]. Em 16 de Setembro de 1988, os Estados-Membros e os Estados da EFTA celebraram a Convenção de Lugano relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial[7], que é paralela à Convenção de Bruxelas de 1968,3. CONSIDERANDO que o conteúdo principal da Convenção de Bruxelas foi incorporado no Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial[8] (“Regulamento Bruxelas I”),4. TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (”Protocolo relativo à posição da Dinamarca”), nos termos do qual o Regulamento Bruxelas I não vinculará a Dinamarca, nem lhe será aplicável,5. SUBLINHANDO que deve ser encontrada uma solução para a situação jurídica insatisfatória resultante das discrepâncias entre as regras aplicáveis em matéria de competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões na Comunidade,6. DESEJANDO que as disposições do Regulamento Bruxelas I, suas futuras alterações e medidas de execução sejam aplicáveis em conformidade com o direito internacional às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, enquanto Estado-Membro com uma posição específica no que se refere ao Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia,7. SUBLINHANDO que a continuidade entre a Convenção de Bruxelas e o presente Acordo deve ser assegurada, e que disposições transitórias, tal como as previstas no Regulamento Bruxelas I, devem ser igualmente aplicadas ao presente Acordo. A mesma continuidade deve ser assegurada no que diz respeito à interpretação das disposições da Convenção de Bruxelas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Protocolo de 1971[9] também deve continuar a aplicar-se aos processos já pendentes à data de entrada em vigor do presente Acordo,8. SUBLINHANDO que a Convenção de Bruxelas deverá também continuar a aplicar-se aos territórios dos Estados-Membros que são abrangidos pelo âmbito territorial da mesma e que ficam excluídos do presente Acordo,9. SUBLINHANDO a importância de uma coordenação adequada entre a Comunidade e a Dinamarca em termos de negociação e conclusão de acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I,10. SUBLINHANDO que a Dinamarca deve procurar aderir aos acordos internacionais concluídos pela Comunidade quando a participação dinamarquesa nesses acordos for relevante para a aplicação coerente do Regulamento Bruxelas I e do presente Acordo,11. DECLARANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente para garantir uma aplicação e uma interpretação uniformes do presente Acordo, incluindo as disposições do Regulamento Bruxelas I e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do presente Acordo,12. TENDO EM CONTA a competência conferida ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo n.º 1 do artigo 68.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no Título IV do Tratado, incluindo a validade e a interpretação do presente Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca,13. CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente nas mesmas condições para se pronunciar a título prejudicial sobre a validade e interpretação do presente Acordo na sequência de um pedido de um tribunal dinamarquês, e que os tribunais dinamarqueses devem, por conseguinte, solicitar uma decisão a título prejudicial nas mesmas condições que os tribunais dos outros Estados-Membros, em matéria de interpretação do Regulamento Bruxelas I e suas medidas de execução,14. TENDO EM CONTA que, em conformidade com o n.º 3 do artigo 68.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia e os Estados-Membros podem solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre uma questão de interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no Título IV do Tratado, incluindo a interpretação do presente Acordo, e o facto de essa disposição não vincular a Dinamarca, nem lhe ser aplicável, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca,15. CONSIDERANDO que deve ser concedida à Dinamarca, nas mesmas condições que aos demais Estados-Membros, no que se refere ao Regulamento Bruxelas I e suas medidas de execução, a possibilidade de solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões em matéria de interpretação do presente Acordo,16. SUBLINHANDO que nos termos da legislação dinamarquesa os tribunais deste país devem - para efeitos da interpretação do presente Acordo, incluindo o disposto no Regulamento Bruxelas I e quaisquer medidas de execução comunitárias que façam parte integrante do mesmo - ter em devida conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e dos tribunais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias, no que diz respeito às disposições da Convenção de Bruxelas e do Regulamento Bruxelas I e a quaisquer medidas de execução comunitárias,17. CONSIDERANDO que deve ser possível solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre questões relacionadas com o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Acordo, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia em matéria de processos perante o Tribunal de Justiça,18. CONSIDERANDO que, por força do n.° 7 do artigo 300° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente acordo vincula os Estados-Membros; por conseguinte, é adequado que a Dinamarca, em caso de incumprimento por parte de um Estado-Membro, disponha da possibilidade de dirigir-se à Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado,ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:ARTIGO 1.ºObjectivo1. O presente Acordo tem por objectivo aplicar as disposições do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (“Regulamento Bruxelas I”) e suas medidas de execução às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, em conformidade com o n.° 1 do artigo 2°.2. O objectivo das Partes Contratantes consiste em alcançar uma aplicação e interpretação uniformes das disposições do Regulamento Bruxelas I e das suas medidas de execução em todos os Estados-Membros.3. As disposições do n.º 1 do artigo 3.º, do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do presente Acordo decorrem do Protocolo relativo à posição da Dinamarca.ARTIGO 2.ºCompetência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial1. As disposições do Regulamento Bruxelas I, anexo ao presente Acordo e que dele faz parte integrante, juntamente com as suas medidas de execução adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 74.º do regulamento e - relativamente às medidas de execução adoptadas após a entrada em vigor do presente Acordo - executadas pela Dinamarca de acordo com o artigo 4.º, bem como as medidas adoptadas nos termos do n.° 1 do artigo 74° do regulamento, são aplicáveis às relações entre a Comunidade e a Dinamarca em conformidade com o direito internacional.2. Todavia, para efeitos do presente Acordo, a aplicação das disposições do referido regulamento é alterada do seguinte modo:1.  O n.° 3 do artigo 1.° não é aplicável.2.  Ao artigo 50º é aditado o seguinte número (como n.° 2):”2. Todavia, o requerente que solicitar a execução de uma decisão proferida na Dinamarca por uma autoridade administrativa em matéria de obrigação alimentar pode, no Estado-Membro requerido, solicitar o benefício do disposto no nº 1 se apresentar um documento emanado do Ministério da Justiça dinamarquês certificando que se encontra nas condições económicas que lhe permitem beneficiar, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas.”3.  Ao artigo 62.º é aditado o seguinte número (como n.° 2):”2. Em matéria de obrigação alimentar, a expressão ‘tribunal’ abrange as autoridades administrativas dinamarquesas.”4.  O artigo 64.° é aplicável aos navios de mar matriculados na Dinamarca, bem como na Grécia e em Portugal.5.  A data de entrada em vigor do presente Acordo é aplicável em vez da data de entrada em vigor prevista no regulamento no n.° 2 do artigo 70.° e nos artigos 72.° e 76.°.6.  As disposições transitórias do presente Acordo são aplicáveis em vez do disposto no artigo 66.° do regulamento.7.  No Anexo I é aditado o seguinte: “na Dinamarca: os n.°s 2 e 3 do artigo 246.° da Lei da Administração da Justiça ( lov om rettens pleje )”.8.  No Anexo II é aditado o seguinte: “na Dinamarca, o ‘ byret’ ”.9.  No Anexo III é aditado o seguinte: “na Dinamarca, o ‘ landsret’ ”.10.  No Anexo IV é aditado o seguinte: “na Dinamarca, de recurso para o ‘ Højesteret’ ” com autorização do ‘Procesbevillingsnævnet’ ”.ARTIGO 3ºAlterações ao Regulamento Bruxelas I1. A Dinamarca não participará na adopção das alterações ao Regulamento Bruxelas I, nem tais alterações vincularão a Dinamarca ou lhe serão aplicáveis.2. Sempre que forem adoptadas alterações ao regulamento, a Dinamarca deve notificar à Comissão a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo de tais alterações. A notificação deve ser efectuada na data da adopção das alterações ou no prazo de 30 dias.3. Se a Dinamarca decidir que executará o conteúdo das alterações, a notificação deve indicar se tal execução se pode realizar administrativamente ou se implica uma aprovação pelo Parlamento.4. Se a notificação indicar que a execução se pode realizar administrativamente, deve, além disso, declarar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na data de entrada em vigor das alterações ao regulamento ou que entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.5. Se a notificação indicar que a execução requer a aprovação pelo Parlamento da Dinamarca, devem aplicar-se as seguintes regras:11.  As medidas legislativas da Dinamarca devem entrar em vigor na data de entrada em vigor das alterações ao regulamento ou no prazo de 6 meses após a notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar;12.  A Dinamarca notificará a Comissão da data em que as medidas legislativas de execução entram em vigor.6. Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual se indica que o conteúdo das alterações foi executado nesse país, de acordo com os n.°s 4 e 5, cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As alterações ao regulamento constituem nesse caso alterações ao presente Acordo ao qual se devem considerar anexas.7. No caso de:13.  A Dinamarca notificar a sua decisão de não executar o conteúdo das alterações;14.  A Dinamarca não apresentar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.º 2; ou15.  As medidas legislativas da Dinamarca não entrarem em vigor nos prazos previstos no n.º 5,deve considerar-se que o presente Acordo termina a sua vigência, salvo decisão em contrário das Partes no prazo de 90 dias ou, na situação prevista na alínea c), se as medidas legislativas entrarem em vigor na Dinamarca no prazo referido. A cessação de vigência produz efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias.8. As acções judiciais intentadas e os documentos exarados ou registados como actos autênticos antes da data de cessação de vigência do presente Acordo nos termos do n.º 7, não são afectados por esse facto.ARTIGO 4.ºMedidas de execução1. A Dinamarca não participará na adopção de pareceres pelo comité referido no artigo 75.º do Regulamento Bruxelas I. As medidas de execução adoptadas nos termos do n.° 2 do artigo 74° não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis.2. No caso de serem adoptadas medidas de execução em conformidade com o n.º 2 do artigo 74.º do regulamento, tais medidas devem ser comunicadas à Dinamarca. A Dinamarca notificará à Comissão a sua decisão de executar ou não o conteúdo das medidas de execução. A notificação deve ser efectuada aquando da recepção das medidas de execução ou no prazo de 30 dias.3. A notificação deve indicar que todas as medidas administrativas necessárias entram em vigor na Dinamarca na data de entrada em vigor das medidas de execução ou que entraram em vigor na data da notificação, consoante a data que ocorrer em último lugar.4. Uma notificação da Dinamarca nos termos da qual o conteúdo das medidas de execução foi executado nesse país, cria obrigações mútuas entre a Dinamarca e a Comunidade em conformidade com o direito internacional. As medidas de execução farão nesse caso parte integrante do presente Acordo.5. No caso de:16.  A Dinamarca notificar a sua decisão de não executar o conteúdo das medidas de execução; ou17.  A Dinamarca não efectuar uma notificação no prazo de 30 dias previsto no n.º 2,deve considerar-se que o presente Acordo termina a sua vigência, salvo decisão em contrário das Partes no prazo de 90 dias. A cessação de vigência produz efeitos 3 meses após o termo do prazo de 90 dias.6. As acções judiciais intentadas e os documentos exarados ou registados como actos autênticos antes da data de cessação de vigência do presente Acordo nos termos do n.º 5, não são afectados por esse facto.7. Se, em casos excepcionais, a execução implicar a aprovação pelo Parlamento da Dinamarca, a notificação apresentada por esse país em conformidade com o n.º 2 deve mencionar esse facto, sendo aplicável o disposto nos n.°s 5 a 8 do artigo 3.º.8. A Dinamarca notificará à Comissão os textos de alteração do disposto no n.° 2, alíneas f) a i), do artigo 2.° do presente Acordo. A Comissão adaptará em conformidade o disposto no n.° 2, alíneas f) a i), do artigo 2.°.ARTIGO 5.ºAcordos internacionais que afectam o Acordo1. Os acordos internacionais concluídos pela Comunidade com base nas regras do Regulamento Bruxelas I não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis.2. A Dinamarca abster-se-á de participar em acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I anexo ao presente Acordo, salvo consentimento por parte da Comunidade e se tiverem sido tomadas disposições satisfatórias relativamente à articulação entre o presente Acordo e os acordos internacionais em questão.3. Quando negociar acordos internacionais susceptíveis de afectar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas I anexo ao presente Acordo, a Dinamarca coordenará a sua posição com a Comunidade e abster-se-á de quaisquer acções que possam prejudicar os objectivos inerentes a uma posição assumida pela Comunidade no âmbito da sua esfera de competência nas negociações em questão.ARTIGO 6.ºCompetência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de interpretação do Acordo1. Quando uma questão sobre a validade ou interpretação do presente Acordo for suscitada num processo pendente num tribunal dinamarquês, esse tribunal deve solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a questão, sempre que nas mesmas circunstâncias um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia deva fazer o mesmo por força do Regulamento Bruxelas I e das suas medidas de execução referidas no n.° 1 do artigo 2.º.2. De acordo com a legislação dinamarquesa, os tribunais da Dinamarca terão em devida conta, ao interpretarem o presente Acordo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação ao disposto na Convenção de Bruxelas, no Regulamento Bruxelas I e em quaisquer medidas de execução comunitárias.3. A Dinamarca, tal como o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros, pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação do presente Acordo. As decisões do Tribunal de Justiça proferidas em resposta a uma solicitação deste tipo não são aplicáveis às sentenças dos tribunais dos Estados-Membros transitadas em julgado.4. A Dinamarca pode apresentar observações ao Tribunal de Justiça em processos em que o tribunal de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à sua apreciação para obter uma decisão a título prejudicial, relativamente à interpretação de qualquer disposição referida no n.° 1 do artigo 2.º.5. São aplicáveis o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e respectivo Regulamento de Processo.6. Se as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas às decisões do Tribunal de Justiça forem alteradas com efeitos sobre as decisões respeitantes ao Regulamento Bruxelas I, a Dinamarca pode notificar à Comissão a sua decisão de não aplicar as alterações em relação ao presente Acordo. A notificação deve ser efectuada na data da entrada em vigor das alterações ou no prazo de 60 dias.Nesse caso, deve considerar-se que o presente Acordo terminou a sua vigência. O termo de vigência produz efeitos 3 meses após a data da notificação.7. As acções judiciais intentadas e os documentos exarados ou registados como actos autênticos antes da data de cessação de vigência do presente Acordo nos termos do n.º 6, não são afectados por esse facto.ARTIGO 7.ºCompetência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de cumprimento do Acordo1. A Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça em processos contra a Dinamarca por incumprimento de quaisquer das suas obrigações decorrentes do presente Acordo.2. A Dinamarca pode apresentar uma queixa à Comissão por incumprimento por parte de um Estado-Membro das suas obrigações decorrentes do presente Acordo.3. São aplicáveis as disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia que regem os processos no Tribunal de Justiça, bem como o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e respectivo Regulamento de Processo.ARTIGO 8.ºAplicação territorial1. O presente Acordo é aplicável aos territórios referidos no artigo 299.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. Se a Comunidade decidir alargar a aplicação do Regulamento Bruxelas I aos territórios actualmente abrangidos pela Convenção de Bruxelas, a Comunidade e a Dinamarca cooperarão para assegurar que tal aplicação seja igualmente extensiva à Dinamarca.ARTIGO 9.ºDisposições transitórias1. O presente Acordo só é aplicável às acções judiciais intentadas e aos documentos exarados ou registados como actos autênticos após a sua entrada em vigor.2. Todavia, se as acções no Estado-Membro de origem tiverem sido intentadas antes da entrada em vigor do presente Acordo, as decisões proferidas após essa data são reconhecidas e executadas em conformidade com o presente Acordo:18.  Se as acções no Estado-Membro de origem tiverem sido intentadas após a entrada em vigor das Convenções de Bruxelas ou de Lugano quer no Estado-Membro de origem quer no Estado-Membro requerido;19.  Em todos os outros casos, se a competência se baseou em regras correspondentes às previstas no presente Acordo ou numa convenção celebrada entre o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro requerido e que estava em vigor quando as acções foram intentadas.ARTIGO 10.ºArticulação com o Regulamento Bruxelas I1. O presente Acordo não prejudica a aplicação pelos Estados-Membros da Comunidade diferentes da Dinamarca do Regulamento Bruxelas I.2. Todavia, o presente Acordo será em qualquer caso aplicado :20.  Em matéria de competência judiciária, sempre que o requerido esteja domiciliado na Dinamarca, ou quando o artigo 22.° ou 23.° do regulamento, aplicável às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, em conformidade com o artigo 2.° do presente Acordo, atribua a competência aos tribunais da Dinamarca;21.  Em matéria de litispendência ou de conexão, nos termos previstos nos artigos 27.° e 28.° do Regulamento Bruxelas I, aplicável às relações entre a Comunidade e a Dinamarca, em conformidade com o artigo 2.° do presente Acordo, se as acções forem intentadas num Estado-Membro diferente da Dinamarca e na Dinamarca;22.  Em matéria de reconhecimento e de execução, sempre que a Dinamarca é o Estado de origem ou o Estado requerido.ARTIGO 11.ºCessação de vigência do acordo1. A vigência do presente Acordo cessará se a Dinamarca informar os outros Estados-Membros de que não pretende continuar a invocar o disposto na Parte I do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, nos termos do artigo 7.º do referido Protocolo.2. O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer uma das Partes Contratantes mediante notificação à outra Parte. A denúncia do Acordo produz efeitos seis meses após a data da referida notificação.3. As acções judiciais intentadas e os documentos exarados ou registados como actos autênticos antes da data de cessação de vigência do presente Acordo nos termos dos n.ºs 1 ou 2, não são afectados por esse facto.ARTIGO 12.ºEntrada em vigor1. O presente Acordo será adoptado pelas Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respectivos.2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos necessários para este efeito.ARTIGO 13.ºAutenticidade dos textosO presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca, fazendo fé cada uma destas versões.AnexoRegulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1496/2002 da Comissão, de 21 de Agosto de 2002, que altera o anexo I (regras de competência referidas no n.° 2 do artigo 3.° e no n.° 2 do artigo 4.°) e o anexo II (lista dos tribunais e das autoridades competentes) do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial e pelo Regulamento (CE) n.° 1937/2004 da Comissão, de 9 de Novembro de 2004, que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO L 12 de 16.1.2001, p.1.

[6] JO L 299 de 31.12.1972, p. 32. JO L 304 de 30.10.1978, p. 1. JO L 388 de 31.12.1982, p. 1. JO L 285 de 3.10.1989, p. 1. JO C 15 de 15.1.1997, p. 1. Ver texto consolidado no JO C 27 de 26.1.1998, p. 1.

[7] JO L 319 de 25.11.1988, p. 9.

[8] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

[9] JO L 204 de 2.8.1975, p. 28; JO L 304 de 30.10.1978, p. 1; JO L 388 de 31.12.1982, p. 1; JO L 285 de 3.10.1989, p. 1; JO C 15 de 15.1.1997, p. 1. Ver texto consolidado no JO C 27 de 26.1.1998, p. 28.