            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        Bruxelas, 10.07.1996
                                        COM(96)321 final
                                        %/0179(ACC)
                          Proposta de
                   DECISÃO DO CONSELHO
     RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO
   ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS
 ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE
  EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA
    ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DA ARMÉNIA
                    (apresentada pela Comissão)
                            Projecto de
                     DECISÃO DA COMISSÃO
 RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
 CARVÃO E DO AÇO E DA EURATOM, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE
     COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A
COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
   AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR
                OUTRO, A REPÚBLICA DA ARMÉNIA
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.  As propostas de decisão em anexo constituem o instrumento jurídico para a
    conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório entre, por um lado, a
    Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
    Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Arménia.
2.  Enquanto se aguarda a ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação com a
    República da Arménia, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, a
    Comissão negociou um Acordo Provisório com a República da Arménia, em
    conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 18 de
    Julho de 1994.
3.  O Acordo Provisório, que prevê a aplicação provisória da parte do Acordo de
    Parceria e Cooperação que abrange as medidas relativas ao comércio e a matérias
    conexas, foi rubricado em Bruxelas, em 23 de Maio de 1996, e será concluído por
    um período que terminará com a entrada em vigor do Acordo de Parceria e
    Cooperação.
4.  No que respeita à República da Arménia, o Acordo Provisório suspende as
    disposições pertinentes do Acordo sobre Comércio e Cooperação Económica e
    Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre, por um lado, a
    Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
    e, por outro, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.
5.  Os procedimentos relativos à assinatura e à conclusão do Acordo pela CE, pela
    CECA e pela Euratom são diferentes.
    O Acordo será concluído do seguinte modo:
    - o Conselho concluirá o Acordo em nome da Comunidade Europeia, em
     conformidade com o artigo 113°, conjugado com o n° 2, primeirafrase,do artigo
     228° do Tratado CE, adoptando a decisão constante do Anexo I;
     - a Comissão concluirá o Acordo, em nome da CECA, adoptando a decisão
     constante do Anexo II, em conformidade com o disposto no artigo 95° do Tratado
     CECA, com a aprovação do Conselho deliberando por unanimidade e após
     consulta do Comité Consultivo;
     - a Comissão concluirá o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia
     Atómica, adoptando a decisão constante do Anexo II.
 6.  A Comissão solicita, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta
     apresentada no Anexo I e que emita parecer favorável e aprove a decisão
     constante do Anexo II.
                                                                                L
 ---pagebreak---                                   ANEXO I
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia
do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Arménia.
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
                                         DE
 RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO
  PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR
  UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO
  CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE DA ENERGIA ATÓMICA E, POR
                       OUTRO, A REPÚBLICA DA ARMÉNIA
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113° articulado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e
Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a
República da Arménia, por outro, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996, se
torna necessário aprovar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre
Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e, por outro, a República da Arménia,
DECIDE:
                                        Artigo I o
 São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio
e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a
República da Arménia, bem como os seus Anexos, Protocolo e Declarações.
 Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente decisão.
                                         Artigo 2 o
 O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com competência para
 assinar o Acordo Provisório.
                                         Artigo 3 o
 O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
 prevista no artigo 32_ do Acordo Provisório.
 Feito em Bruxelas,
                                                                                h
 ---pagebreak---                                  ANEXO n
Projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Arménia.
 ---pagebreak---                                       Projecto de
                             DECISÃO DA COMISSÃO
                                        DE...
  RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO
  CARVÃO E DO AÇO E DA EURATOM, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE
        COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A
COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
     AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR
                      OUTRO, A REPÚBLICA DA ARMÉNIA
                              (../...CECA/EURATOM)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e
Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a
República da Arménia, por outro, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996, se
torna necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre,
por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Arménia,
rubricado em 23 de Maio de 1996;
Considerando que a conclusão do Acordo Provisório é necessária para atingir os
objectivos da Comunidade, em especial os enumerados nos artigos 2 o e 3 o do Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e considerando que o Tratado não
prevê todos os casos abrangidos pela presente Decisão;
Após consulta do Comité Consultivo e tendo em conta o parecer favorável e a aprovação
 do Conselho,
DECIDE:
                                       Artigo I o
 São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Euratom, o
 Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a
 Comumdade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
                                           10
                                                                                £
 ---pagebreak--- Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Arménia, bem como os seus
Anexos, Protocolo e Declarações.
Os textos dos actos referidosfiguramem anexo à presente decisão.
                                      Artigo 2 o
O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,, à notificação prevista no artigo 32°
do Acordo Provisório.
Feito em Bruxelas,
                                          11
                                                                                >
 ---pagebreak---                                        ACTO FINAL
Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
ATÓMICA, a seguir denominadas "Comunidade", por um lado, e
os plenipotenciários da REPÚBLICA DA ARMÉNIA, por outro,
reunidos em ... aos ... para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias
Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e por outro, a República da
Arménia, a seguir denominado "Acordo", adoptaram os seguintes textos:
O Acordo Provisório e o Protocolo relativo à a assistência mútua em matéria aduaneira.
Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República da Arménia
adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir enumeradas que figuram em anexo
ao presente Acto Final:
Declaração Comum relativa ao Título II do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 7_ do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 8_ do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 15_ do Acordo
Declaração Comum relativa ao artigo 28_ do Acordo
Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir indicada e que
figura em anexo ao presente Acto Final:
Declaração da República da Arménia relativa à protecção dos direitos de propriedade
 intelectual, industrial e comercial
Feito em Bruxelas, em
 Pela Comunidade Europeia, pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela
 Comunidade Europeia da Energia Atómica
 Pela República da Arménia
                                              12
                                                                                í
 ---pagebreak--- ACORDO PROVISÓRIO SOBRE O COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS.
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA. A COMUNIDADE EUROPEIA DO
CARVÃO E DO ACQ E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
ATÓMICA. POR UM LADO. E A REPUBLICA DA ARMENIA. POR OUTRO
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,
a seguir denominadas "a Comumdade",
por um lado,
e a REPÚBLICA DA ARMÉNIA,
por outro,
Considerando que foi assinado um Acordo de Parceria e Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República da Arménia,
por outro, em 22 de Abril de 1996;
Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperação tem por objectivo reforçar e
alargar o âmbito das relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do
Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre a
Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989;
Considerando que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relações
comerciais entre as Partes;
Considerando que, para este efeito, é necessário proceder, o mais rapidamente possível, à
aplicação das disposições do Acordo de Parceria e Cooperação relativas ao comércio e
matérias conexas, através de um Acordo Provisório;
Considerando que as referidas disposições deveriam, por conseguinte, substituir as
disposições comerciais do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e
Económica;
Considerando que é necessário assegurar que, na pendência da entrada em vigor do
Acordo de Parceria e Cooperação e da instituição do Conselho de Cooperação, a
Comissão Mista instituída em conformidade com o Acordo relativo ao Comércio e à
Cooperação Comercial e Económica possa desempenhar as funções atribuídas ao
Conselho de Cooperação pelo Acordo de Parceria e Cooperação, que são necessárias
para proceder à aplicação do Acordo Provisório;
Decidiram concluir o presente Acordo, tendo designado para este efeito os seus
plenipotenciários;
A COMUNIDADE EUROPEIA:
                                                                                9
 ---pagebreak--- A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA:
A REPÚBLICA DA ARMÉNIA:
Os quais, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida
forma,
Acordaram no seguinte:
                           TÍTULO I; PRINCÍPIOS GERAIS
                                IAPC Arménia: Título H
                                        Artigo 1
                               IAPC Arménia:artigo 2 1
O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos,
previsto na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova
Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos
 documentos da Conferência de Bona da CSCE, preside às políticas internas e externas das
 Partes, constituindo um elemento essencial da parceria e do presente Acordo.
                                                                                SL&
 ---pagebreak---                 TITULO n: COMERCIO DE MERCADORIAS
                            IAPC Arménia: Título III1
                                      Artigo 2
                            IAPC Arménia: artigo 9 1
1.  As Partes conceder-se-ão reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida
    em todas as áreas respeitantes:
            aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações,
            incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos;
            às disposições relativas ao desalfandegamento, ao trânsito, aos entrepostos
            e ao transbordo;
            aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa
            ou indirectamente às mercadorias importadas;
            aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos;
            às normas relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização
            de mercadorias no mercado interno.
2.  O disposto no n_ 1 não é aplicável a:
a)  Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona
    de comércio livre ou na sequência da criação de tal união ou zona;
b)  Vantagens concedidas a determinados países em conformidade com as regras da
    OMC e com outros acordos internacionais em favor dos países em
    desenvolvimento;
c)   Vantagens concedidas a países limítrofes a fim de facilitar o tráfego fronteiriço.
3.   O disposto no n_ 1 não é aplicável, durante um período de transição que terminará
     na data da adesão da República da Arménia à OMC ou em 31 de Dezembro de
     1998, se esta data for anterior, às vantagens enumeradas no Anexo I, concedidas
     pela República da Arménia a outros Estados resultantes da dissolução da URSS.
                                      Artigo 3
                             (APC Arménia: artigo 10 1
 1.  As Partes acordam em que o princípio do livre trânsito de mercadorias constitui
     uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo.
                                                                                M
 ---pagebreak---        Nesse sentido, as Partes deverão garantir o trânsito sem restrições através do seu
        território das mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou
        com destino a esse território.
2.      O disposto nos n_* 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as Partes.
3.      O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais
        acordadas entre as Partes, no que respeita a determinados sectores,
        designadamente o dos transportes, ou a produtos específicos.
                                           Artigo 4
                                  ÍAPC Arménia: artigo 11 1
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a
importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes
Contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação
aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas condições e nos termos
dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional nesta matéria que
vincule apenas uma das Partes, em conformidade com a sua legislação. Serão tidas em
conta as condições segundo as quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram
aceites pela Parte em questão.
                                           Artigo 5
                                  IAPC Arménia: artigo 12 1
 1.      Sem prejuízo do disposto nos artigos 7_, 10_ e 11_ do presente Acordo, as
         mercadorias originárias da República da Arménia importadas na Comunidade não
         estarão sujeitas a restrições quantitativas.
 2.      As mercadorias originárias da Comunidade importadas na República da Arménia
         não estarão sujeitas a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente.
                                           Artigo 6
                                   IAPC Arménia: artigo 13 1
 As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços do mercado.
                                           Artigo 7
                                   ÍAPC Arménia: artigo 14 1
         Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes em
         quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos
         produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a
                                                                                f l
 ---pagebreak---         Comunidade ou a República da Arménia, consoante o caso, podem adoptar
        medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições
        seguidamente enunciados:
2.      Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n_ 4, o mais
        rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a
        República da Arménia, consoante o caso, fornecerá à Comissão Mista todas as
        informações necessárias para encontrar uma solução aceitável por ambas as Partes,
        em conformidade com o previsto no Título XI.
3.      Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo, no prazo de 30
        dias a contar da notificação à Comissão Mista, quanto às acções destinadas a
        evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as
        importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários
        para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas.
4.      Em circunstâncias críticas, em que um atraso poderia causar um prejuízo
        dificilmente reparável, as Partes podem tomar as medidas antes das consultas,
        desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas
        medidas.
5.      Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes
        Contratantes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à
        realização dos objectivos do presente Acordo.
6.      O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a
        possibilidade de uma Parte Contratante adoptar medidas anti-dumping ou de
        compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a
        aplicação do artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a interpretação e aplicação
        dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislação nacional pertinente.
                                         Artigo 8
                                [APC Arménia: artigo 15 1
As Partes comprometem-se a analisar, à medida que as circunstâncias o permitirem, o
desenvolvimento das disposições do presente Acordo no que respeita ao comércio de
mercadorias entre as Partes, incluindo na sequência da adesão da República da Arménia à
Organização Mundial do Comércio. A Comissão Mista referida no artigo 17_ pode
formular recomendações às Partes relativamente a esses desenvolvimentos que, caso
aceites, poderão ser concretizadas mediante acordo entre as Partes em conformidade com
os seus procedimentos respectivos.
                                                                                11
 ---pagebreak---                                          Artigo 9
                               IAPC Arménia: artigo 16 1
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, à
exportação ou às mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moral pública, de
ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, e
animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção
do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da
propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa
ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio
de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.
                                         Artigo 10
                                ÍAPC Arménia: artigo 17 1
O disposto no presente Título não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos
Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos será regido
por um outro acordo, rubricado em 18 de Janeiro de 1996 e aplicado provisoriamente
 desde 1 de Janeiro de 1996, e por eventuais acordos posteriormente concluídos.
                                         Artigo 11
                                ÍAPC Arménia: artigo 18 1
 1.      O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
         Europeia do Carvão e do Aço será regido pelo disposto no presente Título, com
         excepção do artigo 5_.
 2.      É instituído um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o
         aço, composto por representantes da Comumdade, por um lado, e por
         representantes da República da Arménia, por outro.
         O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações
         sobre todas as questões relativas ao carvão e ao aço de interesse para as Partes.
                                         Artigo 12
                                 ÍAPC Arménia: artigo 19 1
 O comércio de materiais nucleares será regido pelo disposto no Tratado que institui a
  Comunidade Europeia da Energia Atómica. Se necessário, o comércio de materiais
  nucleares reger-se-á pelo disposto num acordo específico a concluir entre a Comunidade
 Europeia da Energia Atómica e a República da Arménia.
                                                                                /<
 ---pagebreak---                                        TITULO m :
 PAGAMENTOS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS
                                fAPC Arménia: Título IV1
                                        Artigo 13
                            fAPC Arménia: artigo 41 « n 11
 1.     As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos
        os pagamentos correntes entre residentes na Comunidade e na República da
        Arménia relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas
        efectuados nos termos do presente Acordo.
                                        Artigo 14
                             ÍAPC Arménia: artigo 43. n 41
Nos casos em que as trocas comerciais entre as Partes sejam afectadas, as Partes acordam
em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base concertada.
                                        Artigo 15
                            IAPC Arménia: artigo 42 « n 11
Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo II, a República da
Arménia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual,
industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em
vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade,
incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.
                                        Artigo 16
A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes
será regida pelo protocolo anexo ao presente Acordo.
                                                                                IS
 ---pagebreak---        TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS. GERAIS E FINAIS
                                IAPC Arménia: Título XII
                                        Artigo 17
A Comissão Mista estabelecida pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação
Comercial e Económica assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a URSS em
18 de Dezembro de 1989 desempenhará as funções que lhe foram atribuídas por esse
acordo até à instituição do Conselho de Cooperação previsto no artigo 81_ do Acordo de
Parceria e Cooperação.
                                        Artigo 18
Para a consecução dos objectivos do presente Acordo, a Comissão Mista pode apresentar
recomendações nos casos previstos.
As suas recomendações serão elaboradas mediante acordo entre as Partes.
                                         Artigo 19
                                IAPC Arménia: artigo 85 1
Ao analisar uma questão que se coloque no âmbito do presente Acordo, relacionada com
uma disposição que remete para um artigo do GATT/OMC, a Comissão Mista tomará,
tanto quanto possível, em consideração, a interpretação geralmente dada ao artigo do
GATT/OMC em questão pelas Partes Contratantes na OMC.
                                         Artigo 20
                                ÍAPC Arménia: artigo 89 1
        No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a garantir o acesso das
        pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem qualquer discriminação em
        relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas
        competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais,
        incluindo os relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial.
        No âmbito das respectivas competências, as Partes:
        incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de
        transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da
        Comunidade e da República da Arménia;
        acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio,
        salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem por elas
        escolhido, possa escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da
                                                                                (Í
 ---pagebreak---       sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, possa
      ser nacional de um país terceiro;
      recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo,
      a lei aplicável aos seus contratos;
      incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das
     Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem
      por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o
     Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em
     Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958.
                                        Artigo 21
                               ÍAPC Arménia: artigo 90 1
Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de tomar medidas:
a)    que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações que ponha
      em causa os seus interesses essenciais em matéria de segurança;
b)    relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de
      guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis
      para fins de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de
      concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins
      especificamente militares;
c)    que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves
      perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de
      guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou
       para cumprir obrigações por ela aceites afimde garantir a manutenção da paz e da
       segurança internacionais;
d)     que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos
       internacionais no âmbito do controlo de produtos e tecnologias industriais de
       dupla utilização.
                                        Artigo 22
                                ÍAPC Arménia: artigo 91 1
       Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer
       disposições especiais nele contidas:
       o regime aplicado pela República da Arménia em relação à Comunidade não dará
       origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou
       as suas sociedades ou empresas;
                                                                                /?
 ---pagebreak---         o regime aplicado pela Comunidade em relação à República da Arménia não dará
        origem a qualquer discriminação entre nacionais arménios ou as suas sociedades
        ou empresas.
        O disposto no n_ 1 não prejudica o direito de as Partes aplicarem as disposições
        pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em
        situação idêntica em relação ao seu local de residência.
                                         Artigo 23
                                ÍAPC Arménia: artigo 92 1
1.      Qualquer das Partes pode submeter à Comissão Mista um litígio relacionado com
        a aplicação ou a interpretação do presente Acordo.
2.      A Comissão Mista pode resolver o litígio através de uma recomendação.
3.      Se não for possível resolver o litígio nos termos do n_ 2, qualquer das Partes pode
        notificar à outra a designação de um conciliador. A outra Parte deve então
        designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação
        deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como
        uma única Parte no litígio.
         A Comissão Mista designará um terceiro conciliador.
         As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas
         recomendações não serão vinculativas para as Partes.
4.       A Comissão Mista pode adoptar regras processuais para a resolução de litígios.
                                          Artigo 24
                                 ÍAPC Arménia: artigo 93 1
As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através das vias adequadas, a
pedido de uma delas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a
 aplicação do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre
 as Partes.
 O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 7^
 23 e28 .
                                          Artigo 25
                                 ÍAPC Arménia: artigo 94 1
 O tratamento concedido à República da Arménia no âmbito do presente Acordo não será,
 em caso algum, mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si.
                                                10
                                                                                /í
 ---pagebreak---                                         Artigo 26
                                 ÍAPC Arménia: artigo 96 1
Sempre que questões a que é aplicável o presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado
e Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos são aplicáveis
a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa
aplicação neles esteja prevista.
                                        Artigo 27
1.      O presente Acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de Parceria e
        Cooperação assinado em 22 de Abril de 1996.
2.      Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à
        outra Parte. O presente Acordo deixará de ser aplicável seis meses após a data
        dessa notificação.
                                        Artigo 28
                                 ÍAPC Arménia: artigo 98 1
        As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento
        das suas obrigações por força do presente Acordo. As Partes assegurarão que os
        objectivos nelefixadossejam cumpridos.
        Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações
        que lhe incumbe por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas.
        Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará à Comissão
        Mista todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada
        da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.
        Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o
        funcionamento do Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas à
        Comissão Mista caso a outra Parte o solicite.
                                        Artigo 29
                                  ÍAPC Arménia: artigo 99 1
Os Anexos I e II, bem como o Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades
administrativas em matéria aduaneira, fazem parte integrante do presente Acordo.
                                             11
                                                                                15
 ---pagebreak---                                         Artigo 30
                              ÍAPC Arménia: artigo 101 1
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado
que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
nas condições neles previstas e, por outro, ao território da República da Arménia.
                                        Artigo 31
                              ÍAPC Arménia: artigo 101 1
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola,finlandesa,francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e
arménia, fazendo igualmente fé todos os textos.
                                        Artigo 32
O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes
são próprias.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em
que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da
conclusão dos trâmites referidos no primeiro parágrafo.
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às
relações entre a República da Arméma e a Comunidade, o artigo 2_, o artigo 3_, com
excepção do quarto travessão e os artigos 4_ a 16_ do Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das
Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperação Comercial e Económica,
assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
                                              12
                                                                                2^
 ---pagebreak---                                  LISTA DE ANEXOS
Anexo I       Lista indicativa das vantagens concedidas pela República da Arménia aos
              Estados Independentes nos termos do n_ 3 do artigo 2_.
Anexo II      Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial
              referidas no artigo 15_
Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria
aduaneira.
                                           13
 ---pagebreak---                                       ANEXO I
 Lista indicativa das vantagens concedidas pela República da Arménia aos Estados
                   Independentes nos termos do n_ 3 do artigo 2_
Todos os Estados Independentes:
Não são aplicados direitos de importação.
                                          14
                                                                                u
 ---pagebreak---                                       ANEXO n
 Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no
                                      artigo 15_
1.    O artigo 15_ diz respeito aos seguintes actos comunitários:
             Primeira directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988,
             que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas;
             Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à
             protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores;
             Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à
             protecção jurídica dos programas de computador;
             Regulamento (CEE) n_ 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
              relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os
              medicamentos;
             Regulamento (CEE) n_ 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
              relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem
              dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;
              Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à
              coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e
              direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por
              cabo;
              Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à
              harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos
              direitos conexos;
              Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa
              ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos
              aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.
2.    Caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e
      comercial, na acepção dos referidos actos comunitários, que afectem as condições
      do comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou da
      República da Arménia, a fim de se encontrem soluções mutuamente satisfatórias.
                                            15
                                                                                V*
 ---pagebreak---              PROTOCOLO
    RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA
ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
        EM MATÉRIA ADUANEIRA
                   16
                                     v,
 ---pagebreak---                                          Artigo 1_
                                         Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a)      "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis
        nos territórios das Partes Contratantes, que regem a importação, a exportação, o
        trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo
        medidas de proibição, restrição e controlo;
b)      "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito
        tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de
        assistência em matéria aduaneira;
c)      "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito
        tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de
        assistência em matéria aduaneira;
d)      "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa física identificada
        ou identificável.
                                          Artigo 2_
                                    Âmbito de aplicação
 1.     As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios sob a sua
        jurisdição e nos termos e condições fixados no presente Protocolo, na prevenção,
        detecção e investigação de infracções à legislação aduaneira.
2.       A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a
         qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a
         aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das
         normas que regem a assistência mútua em matéria penal nem abrange as
         informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de autoridades
        judiciais, salvo acordo dessas mesmas autoridades.
                                          Artigo 3_
                                Assistência mediante pedido
         A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira
         todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar a correcta aplicação
         da legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações verificadas
         ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.
                                              17
                                                                                19
 ---pagebreak--- 2.      A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as
        mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram
        correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se
        necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.
3.      A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da
        sua legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância:
        a)      de pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos
                razoáveis para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira;
        b)      de locais de armazenamento de mercadorias em relação às quais existam
                motivos para suspeitar que se destinam a ser utilizadas em operações que
                 constituam uma violação da legislação aduaneira;
        c)       de circulação de mercadorias notificadas como susceptíveis de dar origem
                 a uma violação da legislação aduaneira;
         d)      de meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados
                 para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que
                 constituam uma violação da legislação aduaneira.
                                           Artigo 4_
                                    Assistência espontânea
 As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, sem pedido prévio, nos termos
 das respectivas legislações, normas e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem
 necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando
 obtenham informações relativas a:
                 operações que violem ou se afigurem violar essa legislação e que se
                 possam revestir de interesse para outra Parte Contratante;
                 novos meios ou métodos utilizados na realização dessas operações;
                  mercadorias em relação às quais se sabe poderem dar origem a uma
                 violação da legislação aduaneira;
                  pessoas singulares ou colectivas em relação às quais existam motivos
                  fundados para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira;
                  meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para
                  supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que violam a
                  legislação aduaneira.
                                           Artigo 5_
                                      Entrega/Notificação
 A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua
 legislação, todas as medidas necessárias para:
          entregar todos os documentos
                                               18
                                                                                l<*
 ---pagebreak---          notificar todas as decisões
abrangidos pelo presente Protocolo, a um destinatário residente ou estabelecido no seu
território. Nesses casos, no que respeita ao pedido, é aplicável o n_ 3 do artigo 6_.
                                            Artigo 6_
                         Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1.       Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por
         escrito. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos necessários para
         permitir a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique,
         podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente
         confirmados por escrito.
2.       Os pedidos apresentados nos termos do n_ 1 devem incluir os seguintes
         elementos:
         a)       A autoridade requerente que apresenta o pedido;
         b)       A medida requerida;
         c)       O objecto e a razão do pedido;
         d)       A legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa;
         e)       Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas
                  singulares ou colectivas objecto das investigações;
         f)       Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com
                  excepção dos casos previstos no artigo 5_.
3.       Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou
         numa língua aceitável por essa autoridade.
4.       Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja
         corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.
                                           Artigo 7_
                                     Execução dos pedidos
1.       A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá,
         no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por
         iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte
         Contratante, facultando as informações de que disponha, procedendo ou
         mandando proceder aos inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente
         aplicável ao serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido pela
         autoridade requerida, sempre que esta não possa agir por si própria.
2.       Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e
         outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante requerida.
                                               19
                                                                                ir
 ---pagebreak--- 3.  Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o
    acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições previstas por esta
    última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela
    qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas a operações que
    violem ou possam violar a legislação aduaneira de que a autoridade requerente
    necessite para efeitos do presente Protocolo.
4.  Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte
    Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes nos
    inquéritos realizados no território desta última.
                                       Artigo 8_
                      Forma de comunicação das informações
1.  A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade
    requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos,
    relatórios e outros documentos semelhantes.
2.  Os documentos previstos no n_ 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos
    por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático
                                       Artigo 9_
                    Excepções à obrigação de prestar assistência
 1. As Partes Contratantes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente
    Protocolo, sempre que a mesma:
     a)      Possa comprometer a soberania da República da Arménia ou de um
             Estado-membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada
             assistência ao abrigo do presente Protocolo; ou
    b)       Possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros
             interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n_ 2 do
             artigo 10_; ou
     b)      Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira;
             ou
     c)      viole o segredo industrial, comercial ou profissional.
 2.  Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse
     prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no
     respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a
     dar a esse pedido.
 3.  Se a assistência for recusada, devem ser imediatamente notificados à autoridade
     requerida a decisão e os motivos que a justificam.
                                           20
                                                                                Vi
 ---pagebreak---                                   Artigo 10_
              Intercâmbio de informações e confidencialidade
As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente
Protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em
cada Parte Contratante. Essas informações têm carácter de segredo oficial e
beneficiam da protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na
Parte Contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes
aplicáveis às instituições comunitárias.
Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a Parte Contratante que as
receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no
mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte Contratante que
os forneceu.
As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente Protocolo.
Quando uma das Partes Contratantes solicitar a utilização de tais informações para
outros fins, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as
forneceu. Além disso, essas informações ficarão sujeitas às restrições impostas por
essa autoridade.
O disposto no n_ 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção
judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação
aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada
 dessa utilização.
As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de
notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e
 acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos
 consultados nos termos do presente Protocolo.
                                  Artigo 11°
                             Peritos e testemunhas
 Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos
 limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais
 ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da
jurisdição da outra Parte Contratante e a apresentar os objectos, documentos ou
 respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O
 pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que
 título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.
                                       21
                                                                                Uj
 ---pagebreak--- 2.      O funcionário autorizado a comparecer como perito ou testemunha beneficiará da
        protecção garantida aos funcionários da autoridade requerente pela legislação em
        vigor no seu território.
                                        Artigo 12°
                                 Despesas de assistência
As Partes Contratantes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas
resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a
despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam
funcionários públicos.
                                        Artigo 13°
                                        Aplicação
 1.     A aplicação do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da
        República da Arménia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão
        Europeia e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da
        União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e
        disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas
        em vigor no âmbito da protecção de dados e podem recomendar aos organismos
        competentes eventuais alterações do presente Protocolo.
 2.      As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão
         posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do
         presente Protocolo.
                                        Artigo 14°
                                  Complementaridade
 Sem prejuízo do disposto no artigo 10_, os acordos de assistência mútua concluídos entre
 um ou mais Estados-membros da União Europeia e a República da Arménia não
 prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços
 competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de
 quaisquer informações aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.
                                             22
                                                                                v>
 ---pagebreak---               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO TITULO II
Todas as referências ao GATT dizem respeito ao texto do GATT tal como alterado em
1994.
                                        23
                                                                                3
 ---pagebreak---              DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 7
A Comunidade e a República da Arménia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda
não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.
                                            24
                                                                                32.
 ---pagebreak---                DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 8
Até que a República da Arménia adira à OMC, as Partes consultar-se-ão no âmbito da
Comissão Mista sobre as respectivas políticas em matéria de direitos de importação,
incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas,
nomeadamente, antes de qualquer aumento da protecção pautal.
                                             25
                                                                                V
 ---pagebreak---               DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 15
As Partes acordam no âmbito das respectivas competências, em que, para efeitos do
presente Acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui,
nomeadamente, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas
informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos
industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas
comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a
concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10_- A da Convenção de Paris
para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais
sobre saber-fazer.
                                            26
                                                                                3W
 ---pagebreak---           DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 28
1. As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação
   prática do Acordo, pela expressão "casos de especial urgência" referida no artigo
   28_ se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes.
   Uma violação substancial do Acordo consiste:
   a)      na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras de direito internacional
           ou
   b)      na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 1_.
2. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 28° são
   medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte
   adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no
   artigo 28^ a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.
                                       27
                                                                                3T
 ---pagebreak--- Declaração unilateral da Republica da Arménia relativa à protecção dos direitos de
                     propriedade intelectual» industrial e comercial
A República da Arméma declara o seguinte:
1.    Até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo, a República da
      Arménia aderirá às convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade
      intelectual, industrial e comercial referidos no n_ 2 da presente declaração, em que
      são Partes os Estados-membros da Comunidade ou que são aplicadas de facto
      pelos Estados-membros em conformidade com as disposições pertinentes das
      referidas convenções.
2.     O n_ 1 da presente declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais:
              Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas
              (Acto de Paris, 1971);
              Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou
              Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Rádio
              Difusão (Roma, 1961);
              Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de
              Marcas (Madrid, 1989);
              Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e
              Serviços para o Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);
              Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito
              de Microrganismos para efeitos de Procedimento em matéria de Patentes
              (1977, alterado em 1980);
              Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais
              (UPOV) (Acto de Genebra, 1981).
3.    A Arménia confirma a importância que confere às obrigações decorrentes das
      seguintes convenções multilaterais:
              Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de
              Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
              Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de
              Estocolmo, 1967, alterado em 1979);
              Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970,
              alterado em 1979 e modificado em 1984.
                                             28
                                                                                3£
 ---pagebreak--- 4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a República da Arménia
   concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade um tratamento não
   menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de
   reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no
   âmbito de acordos bilaterais.
5. O disposto no n_ 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República da
   Arménia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens
   concedidas pela República da Arménia a outro país da ex-URSS.
                                     29
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 321 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     U    02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-350-PT-C
                                                           ISBN 92-78-06867-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Projecto de Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho que altera a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no Conselho (90/414/CECA) de 8 de Agosto de 1990, que Impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Kowelt


title: PROJECTO DE DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADO-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS EM CONSELHO relativo à nomenclatura, às taxas dos direitos convencionais de certos produtos bem como às regras gerais para a interpretação e aplicação da nomenclatura e dos direitos ( /CECA)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 562
Vol. 1987/0278
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(87 ) 562 final
                                       Bruxelas , 20 de Novembro de 1987
                         PROJECTO DE DECISÃO
        DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADO-MEMBROS
             DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO
                        REUNIDOS EM CONSELHO
  relativo à nomenclatura , às taxas dos direitos convencionais
        de certos produtos bem como às regras gerais para
            a interpretação e aplicação da nomenclatura
                           e dos direitos
                            (     / CECA )
C0M(87 ) 562 final
 ---pagebreak---                              EXP0SIÇ80 DOS MOT IUOS
A decisão 7 9 / 3 5 / CECA relativa à nomenclatura ,           às taxas dos
direitos      convencionais      de   certos     produtos ,  bem    como    às
regrasgerais para interpretação e aplicação desta nomenclatura e
desses direitos         (1 )   tinha     por objectivo      estabelecer num
planocom unitário que ,       para a interpretação e a aplicação da
nomenclatura e      dos direitos relativos aos produtos incluídos no
Tratado CECA ,        pode ser       feita referência       às    disposições
preliminares da PEC .
Tr ata -se de    assegurar , de certa forma , uma harmonização entre as
disposições tomadas        pelos Estados - membros , aquando da importação
das mercadorias ,      no que respeita aos produtos incluídos na pauta
unificada CECA e as disposições análogas previstas , a nível comu ¬
nitário , para os outros produtos incluídos na pauta aduaneira
comum .
A decisão acima mencionada , fazia referência ao Regulamento ( CEE )
n 9 9 50 / 68 do Conselho ,     de 2 8 de .Junho de 1968 , relativo à pauta
aduaneira comum .      Tendo sido este regulamento revogado pelo Regu ¬
lamento ( CEE ) n 9 265 8 / 8 7 do Conselho , de 23 de Julho de 198 7 , re ¬
lativo à      nomenclatura pautai      e estatística    e à pauta aduaneira
comum , deve - se   preencher a lacuna jurídica que se poderia produ ¬
zir neste      domínio , se    uma   nova    decisão CECA    tendo   o   mesmo
sentido , não surgi -se entretanto .
Tal   é o objectivo do presente projecto de decisão .
( 1 ) JO n9 L   10 de 16.01.1979 ,    p.  13 .
 ---pagebreak---                                                                                * %
                                   Projecto de
      DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOUERNOS DOS E ST A DOS-M E M BR OS
         DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARUÃO E DO AÇO REUNIDOS EM
                                    CONSELHO
                         de                              1 98 7
   relativo à nomencl atura ,     às taxas dos direitos convencionais de
   certos produtos bem como às regras gerais para a interpretação
               e aplicação da nomenclatura e dos direitos
                                (          / CECA )
OS REPRESENTANTE5      DOS GOUERNOS      DOS     E S T A DOS-M E M BROS DA COMUNIDADE
EUROPEIA DO CARUÕO E DO AÇO ,        REUNIDOS EM CONSELHO ,
DECIDEM     :
                                    Artigo 19
A partir      de 1 de Janeiro de 1988 ,        a nomenclatura aduaneira comum
aos Esta dos - membros     da Comunidade         Europeia do Carvão e do Aço ,
bem como os direitos          convencionais que vigoram para os produtos
referidos no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço são os que figuram no Regulamento ( CEE ) n9 2658 / 87 do
Conselho , de 23 de Julho de 1987 , relativo à nomenclatura pautai
e estatística e à pauta aduaneira comum ( 1 ),
A nomenclatura e os direitos supra visados i nterpretam--se e apli ¬
cam -se em conformidade com as disposições preliminares da nomen ¬
clatura combinada , que figuram no Anexo I do citado Regulamento .
                                    Arti go 29
A decisão 79 / 35 / CECA   (2)  é revogada .
                                    Arti go 39
Os Estados - membros     a d optam todas as medidas necessárias à execu ¬
ção da presente decisão .
Feito em Bruxelas ,    a
                                                                     0 presidente
( 1 ) JO n9 L 256 de 07.09.1987 ,       p.   1 .
 ( 2 ) JO n9 L 10 de 16.01.1979 , p.       13 .


title: Proposta alterada de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.5.2020
            COM(2020) 444 final
            Proposta alterada deAcordo Interinstitucional
            entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira

               Proposta alterada de

               Acordo interinstitucional

               entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira

               A proposta COM(2018)323 da Comissão é alterada do seguinte modo:

               (1)Na Parte I.B, o ponto 11 passa a ter a seguinte redação:

               «Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência

               11. Sempre que considerar necessário mobilizar a Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência da Reserva para as rubricas orçamentais correspondentes, em conformidade com o Regulamento Financeiro.»

               (2)Na Parte II.A, é inserido o seguinte ponto 15-A:

               «15-A. A Comissão elabora um relatório anual sobre a aplicação do Instrumento de Recuperação da União Europeia
                  1
                («Instrumento Europeu de Recuperação»), que reúne as informações disponíveis e não confidenciais relativas:

               -
                     ativos e passivos resultantes de operações de contração e concessão de empréstimos efetuadas ao abrigo do artigo 3.º-B da Decisão relativa aos recursos próprios
                  2
               ,

               -
                     volume global de receitas afetadas aos programas da União em execução do Instrumento Europeu de Recuperação no ano anterior, repartido por programa e rubrica orçamental,

               -
                     a contribuição dos fundos emprestados para a realização dos objetivos do Instrumento Europeu de Recuperação e dos programas específicos da União.»

                     (1)
                   JO …

                     (2)
                   JO …


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria # Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

text:
Avis juridique important

|

52003PC0836(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria  /* COM/2003/0836 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias [1] determina, no seu artigo 11º, a aplicação de um sistema de ecopontos equivalente ao previsto no Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria à União Europeia para o trânsito de operadores suíços na Áustria, nos limites de validade do protocolo.[1]  JO L 114 de 30.4.2002, p. 912. O Protocolo n.º 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia [2] relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria estabelece um regime especial para os veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria. Em conformidade com o n.º 2, alínea a), do artigo 11.º, o sistema de ecopontos atinge o seu termo em 31 de Dezembro de 2003.[2]  JO C 241 de 29.8.19943. Na sua reunião de 14 e 15 de Dezembro de 2001, em Laeken, o Conselho Europeu pediu que o sistema de ecopontos fosse prorrogado. Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004 [3]. Esta proposta foi objecto de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho, na sequência do procedimento de conciliação, em 25 de Novembro de 2003. O referido acordo conduzirá à adopção de um regulamento que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004.[3]  COM(2001) 807 final de 20.12.20014. Actualmente, a Suíça participa no sistema de ecopontos com base num acordo bilateral Áustria-Suíça. Este regime atinge o seu termo em 31 de Dezembro de 2003. Nos termos do artigo 11.º do Acordo relativo aos transportes terrestres (ver ponto 1) a Confederação Helvética deverá integrar o novo sistema transitório de pontos estabelecido pelo regulamento de trânsito de veículos pesados de mercadorias no território austríaco. Para assegurar a igualdade de tratamento e a continuidade dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade e pela Suíça, o novo sistema transitório de pontos deverá ser aplicado à Suíça a partir de 1 de Janeiro de 2004.5. É, portanto, chegado o momento de a Comunidade dar início a negociações com a Suíça para conclusão de um acordo administrativo que assegure a sua participação no novo regime provisório de pontos.6. Dado o muito reduzido período de tempo para aplicação do acordo administrativo (a partir de 1 de Janeiro de 2004), a Comissão convida o Conselho a pronunciar-se simultaneamente sobre a recomendação de negociação e sobre as propostas de decisão do Conselho com vista à assinatura, aplicação provisória e conclusão do referido acordo. A Comissão apresenta, por conseguinte, ao Conselho a recomendação e as propostas de decisão em causa.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na ÁustriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 71.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou um acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria.(2) É conveniente que o acordo administrativo rubricado em ... seja assinado, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.(3) É conveniente adoptar disposições com vista à aplicação provisória do acordo administrativo a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo administrativo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO acordo administrativo a que se refere o artigo 1.º será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização # Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

text:
Avis juridique important

|

52004PC0092(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização  /* COM/2004/0092 final - CNS 2004/0033 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSI. Enquadramento político e jurídicoPor decisão de 28 de Novembro de 2002, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" (JAI) autorizou a Comissão a negociar um acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Albânia. No final de Março de 2003, a Comissão transmitiu às autoridades albanesas um projecto de texto para o acordo de readmissão. A primeira ronda de negociações teve lugar em Tirana em 15 e 16 de Maio de 2003. Uma segunda ronda de negociações teve lugar em Bruxelas em 18 de Setembro e a ronda de negociações final teve lugar em Tirana em 5 de Novembro de 2003. O acordo foi rubricado em Bruxelas em 18 de Dezembro de 2003.Os Estados-Membros foram mantidos periodicamente informados, tendo sido consultados em todas as fases (formais e informais) das negociações.Relativamente à Comunidade, a base jurídica do acordo reside no nº 3, alínea b), do artigo 63º, em articulação com o artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.As propostas anexas constituem o instrumento jurídico para a assinatura e conclusão do acordo. O Conselho deliberará por unanimidade (nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º, em articulação com o artigo 67º do Tratado CE). O Parlamento Europeu terá de ser consultado formalmente sobre a conclusão do acordo, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 300º do Tratado CE.A proposta de decisão relativa à conclusão do acordo estabelece as disposições internas necessárias para a sua aplicação prática. Concretamente, especifica que será a Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, a representar a Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 18º do acordo. Por outro lado, o acordo institui um Comité Misto de Readmissão com poderes de decisão que produzem efeitos jurídicos sobre certos aspectos técnicos. Atendendo ao carácter técnico dessas decisões, é necessário prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade nesses casos, semelhante ao procedimento definido pelo Conselho na decisão relativa à conclusão do acordo de readmissão com Hong Kong.A este respeito, a decisão estabelece que a adopção do regulamento interno do Comité Misto será assegurada pela Comissão em consulta com um comité especial a designar pelo Conselho. Relativamente às outras decisões a tomar pelo Comité Misto, a decisão propõe que a posição da Comunidade seja aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.II. Resultados das negociaçõesA Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas directrizes de negociação foram alcançados e que o projecto de acordo de readmissão é aceitável para a Comunidade.O conteúdo final do acordo pode ser resumido da seguinte forma:- O acordo está dividido em 8 secções, com um total de 23 artigos. Contém ainda seis anexos, que dele fazem parte integrante, e cinco declarações comuns.- As obrigações de readmissão definidas no acordo (artigos 2º a 5º) são estabelecidas numa base de total reciprocidade, abrangendo respectivamente os próprios nacionais (artigos 2º e 4º) assim como os nacionais de países terceiros e os apátridas (artigos 3º e 5º). O teor destes artigos esclarece que a readmissão deverá ter lugar sem outras formalidades para além das especificadas no acordo.- A obrigação de readmitir os nacionais de países terceiros e os apátridas (artigos 3º e 5º) está sujeita às seguintes condições prévias: a) a pessoa a readmitir ser ou ter sido titular, no momento da entrada, de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pela Parte requerida, ou b) a pessoa a readmitir ter entrado no território da Parte requerida após ter permanecido ou transitado (legal ou ilegalmente) no território da Parte requerente. Encontram-se isentas destas obrigações as pessoas em trânsito aeroportuário e todas as pessoas a quem a Parte requerente tenha emitido um visto ou autorização de residência com um período de validade mais longo ou cujo visto ou autorização de residência tenha sido obtido através de documentos falsos ou falsificados.- Como contrapartida de a República da Albânia ter aceite assumir obrigações tão vastas em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas (artigos 3º e 5º), a Comunidade Europeia aceitou os seguintes pedidos formulados pela Albânia: 1) adiar, por um período de dois anos, a entrada em vigor dessas obrigações (nos 2 e 3 do artigo 22º) e; 2) inserir uma "cláusula de reintegração" para os casos de readmissão efectuada indevidamente (artigo 12º).- Em determinadas circunstâncias, a República da Albânia aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para fins de expulsão (nº 2 do artigo 2º e nº 3 do artigo 3º).- O acordo contém uma secção relativa às operações de trânsito (artigos 13º e 14º).- A Secção III do acordo (artigos 6º a 12º, em articulação com os Anexos 1 a 6) contém as disposições técnicas necessárias aplicáveis ao processo de readmissão (pedido de readmissão, meios de prova, prazos, modalidades de transferência e modos de transporte). Nos casos em que a pessoa a readmitir possua documentos de viagem válidos, está prevista uma certa flexibilidade processual, sendo apenas necessária uma comunicação por escrito, sem necessidade de ser apresentado formalmente um pedido de readmissão (artigo 6º).- Os artigos 15º a 17º enunciam as regras aplicáveis em matéria de despesas, protecção de dados e não afectação de outros direitos e obrigações decorrentes do direito internacional.- O artigo 18º estabelece a composição, as atribuições e as competências do Comité Misto.- A fim de se proceder à aplicação prática do acordo, o artigo 19º autoriza os Estados-Membros a concluírem protocolos de execução bilaterais com a República da Albânia. A relação entre esses protocolos de execução e o presente acordo é clarificada no artigo 20º.- As disposições finais (artigos 21º a 23º) contêm as regras aplicáveis à entrada em vigor, à duração, à denúncia do acordo, assim como ao estatuto jurídico dos seus anexos. Tal como previsto no artigo 22º, o acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado o cumprimento das respectivas formalidades jurídicas. Todavia, os artigos 3º e 5º, relativos à readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas, só entrarão em vigor dois anos após a entrada em vigor do acordo.- A situação específica da Dinamarca é referida no preâmbulo, na alínea a) do artigo 1º, no artigo 21º e ainda numa declaração final anexada ao acordo. A estreita associação da Noruega e da Islândia à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen consta igualmente de uma declaração comum anexada ao acordo.III. ConclusõesTendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que:- decida que o acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a nomear a(s) pessoa(s) com poderes para o assinar em nome da Comunidade;- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o acordo em anexo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea b), do seu artigo 63º, em articulação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C...CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) Por decisão de 28 de Novembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização(2) As negociações desse acordo tiveram lugar em 15 e 16 de Maio, 18 de Setembro e 5 de Novembro de 2003.(3) Sem prejuízo da sua eventual conclusão numa data posterior, deve ser assinado o acordo rubricado em Bruxelas em 18 de Dezembro.DECIDE:Artigo únicoSem prejuízo de uma eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.Feito em Bruxelas, em...........de............2004.Pelo ConselhoO Presidente