               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.11.2017
            COM(2017) 635 final
            2017/0278(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre a sede do Secretariado permanente da Comunidade dos Transportes («o Secretariado»).

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1Tratado que institui a Comunidade dos Transportes

               A versão inglesa do TCT com as partes dos Balcãs Ocidentais (a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, o Kosovo
                  1* (a seguir designado «Kosovo»), a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia) foi assinada por todas as partes na 6.ª Cimeira dos Balcãs Ocidentais, que decorreu em Trieste em 12 de julho de 2017, com exceção da Bósnia e Herzegovina, que assinou o documento em 18 de setembro de 2017, em Bruxelas. As restantes versões linguísticas do TCT foram assinadas pelas partes em 9 de outubro de 2017. Após a assinatura, o TCT é aplicado a título provisório na aceção do artigo 41.º, n.º 3. No que respeita à União, a decisão do Conselho relativa à assinatura prevê a aplicação provisória, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
                  2
               .

               A União Europeia é parte no TCT.

               2.2O Conselho Ministerial

                  O Conselho Ministerial é instituído pelo artigo 21.º do TCT, para garantir a consecução dos objetivos nele definidos. As suas responsabilidades são as seguintes:

               –a) adotar orientações políticas gerais;

               –b) analisar os progressos na implementação do TCT, incluindo o seguimento das propostas apresentadas pelo Fórum Social;

               –c) emitir pareceres sobre a nomeação do diretor/diretora do Secretariado; bem como

               –d) decidir sobre a sua sede.

                  O Conselho Ministerial é composto por um representante de cada uma das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE. Salvo disposição em contrário, decide por consenso.

               2.3Ato previsto do Conselho Ministerial

                  Na sua primeira reunião, o Conselho Ministerial adotará uma decisão sobre a sede do Secretariado, instituído ao abrigo do artigo 28.º do TCT. Essa decisão é essencial para a implementação do TCT em tempo oportuno.

                  Com efeito, a decisão sobre a sede do Secretariado constitui o primeiro marco fundamental no sentido da implementação efetiva do TCT. O Secretariado tem um papel crucial a desempenhar na implementação do TCT e é essencial que se encontre operacional dentro em breve. No seguimento de um acordo político alcançado por todos os parceiros regionais, sob reserva de aprovação pela União Europeia, o Conselho Ministerial deverá alcançar o consenso necessário relativamente à proposta de Belgrado como sede do Secretariado, em conformidade com o artigo 21.º, alínea d), do TCT.

                  A decisão prevista tornar-se-á juridicamente vinculativa para as partes, nos termos do artigo 21.º, alínea d), do TCT, que explicita que o Conselho Ministerial «decide» sobre a sede do Secretariado.

               3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

               Propõe-se apoiar a proposta de a sede do Secretariado Permanente ser em Belgrado. Esta proposta é amplamente apoiada pelas Partes do Sudeste Europeu e, uma vez que Belgrado faz parte do território de uma dessas Partes, é suscetível de contribuir para a aplicação bem sucedida do TCT.

               A este respeito, é de notar que o TCT é um elemento suscetível de reforçar a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais, como explicitado na proposta da Comissão com vista a uma decisão do Conselho relativa à assinatura do TCT [COM(2017)324 final, «Contexto geral»].

               Nos termos do artigo 21.º, alínea d), do TCT, o Conselho Ministerial deve adotar uma decisão consensual sobre a sede do Secretariado. Uma vez que a União Europeia é parte no TCT, é necessário que tome uma posição.

               4.BASE JURÍDICA

               4.1Base jurídica processual

               4.1.1 Princípios

                  O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

                  O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Este conceito inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da UE»
                     3
                  .

               4.1.2 Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho Ministerial é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o TCT.

               O ato que o Conselho Ministerial é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 21.º, alínea d), do TCT.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2Base jurídica substantiva

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que a finalidade ou a componente principal ou preponderante requer.

               Se o ato previsto prosseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato previsto, relativo à sede do Secretariado, é de natureza organizacional e, como tal, necessário ao bom funcionamento do TCT. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes nos domínios dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, o ato previsto diz respeito a todos estes elementos. Todos estes elementos estão indissociavelmente interligados sem que um seja acessório em relação a outro.

                  Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: Artigos 91.º e 100.º, n.º 2, do TFEU.

                  4.3
                        Conclusão

                  Os artigos 91.º, e 100.º, n.º 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2017/0278 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 91.º, e 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (a seguir «TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão
                  4
                do Conselho.

               (2)Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do TCT, o TCT é aplicado a título provisório a partir de [XXX] entre a União Europeia e XXX.

               (3)Nos termos do artigo 21.º, alínea d), do TCT, o Conselho Ministerial deve adotar uma decisão consensual sobre a sede do Secretariado Permanente.

               (4)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no Conselho Ministerial, uma vez que a decisão sobre a sede do Secretariado Permanente vincula a União.

               (5)É conveniente apoiar a escolha de Belgrado para sede do Secretariado Permanente. Esta escolha é, em grande medida, apoiada pelas Partes do Sudeste Europeu e, visto que Belgrado se encontra situada no território de uma dessas partes, é suscetível de contribuir para o êxito da implementação do TCT.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Conselho Ministerial basearseá no projeto de decisão do Conselho Ministerial que consta de anexo à presente decisão.

               Os representantes da União Europeia no Conselho Ministerial podem aprovar alterações menores ao projeto de decisão, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  *Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança da ONU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

                     (2)
                  CSST/2017/10301 http://register.consilium.europa.eu/content/out?lang=pt&typ=SET&i=ADV&RESULTSET=1&DOC_ID=10301/17|10301/*/17&DOC_LANCD=FR&ROWSPP=25&NRROWS=500&ORDERBY=DOC_DATE+DESC

                     (3)
                  Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)
                  JO L , , p. .

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.11.2017
            COM(2017) 635 final
            ANEXO
            da
            Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

               ANEXO

               [O presente projeto de ato figura em anexo à Decisão do Conselho]

               PROJETO DE DECISÃO N.º 2017/1

               DO CONSELHO MINISTERIAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

               D/2017/1/MC-TC de... de 2017: sobre a sede do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes

               O CONSELHO MINISTERIAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 21.º, alínea d),

               DECIDE:

               Artigo único

               O Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes tem sede em Belgrado.

               Feito em [Bruxelas], em … 2017.

               Pelo Conselho Ministerial

               ……………………………


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.11.2017
            COM(2017) 641 final
            2017/0283(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar sobre a Decisão n.º 1/2017 em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               ·Justificação e objetivos da proposta de decisão

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

               A Suíça beneficiou de vários períodos temporários sucessivos durante os quais tinha a possibilidade de derrogar ao exame para deteção de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para engorda e abate nos matadouros de pequena capacidade. Há mais de cinquenta anos que não é detetado qualquer caso de triquinas na Suíça. Além disso, a Suíça dispõe de um programa de deteção que funciona e compromete-se a que a carne de suínos domésticos colocada no mercado na União Europeia tenha sido sempre sujeita ao exame para detetar a presença de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos. Por conseguinte, é possível pôr fim ao caráter temporário da derrogação.

               Importa, por conseguinte, adaptar o apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola.

               O artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola institui um Comité Misto Veterinário constituído por representantes das Partes. Cabe ao Comité examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas nele previstas. O Comité Misto Veterinário dispõe, em especial, de um poder de decisão nos casos previstos no anexo 11. O artigo 19, n.º 3, do anexo 11 do Acordo Agrícola autoriza o Comité Misto Veterinário a alterar os apêndices do referido anexo, nomeadamente para os adaptar e atualizar.

               A Decisão n.º 1/2017 do Comité Misto Veterinário será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               ·Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               A presente proposta de derrogação é coerente com as medidas de flexibilidade que podem adotar os Estados-Membros para os estabelecimentos do setor alimentar situados em regiões sujeitas a condicionantes geográficas especiais, desde que tais medidas não comprometam a segurança do produto final. A proposta é também coerente com o parecer científico emitido em 3 de outubro de 2011 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre os riscos sanitários a tomar em consideração aquando da inspeção da carne de suíno
                  1
                e com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne.

               ·Coerência com as outras políticas da União

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas insere-se no quadro global da política comercial da UE e é favorável à UE, uma vez que esta é um exportador líquido de produtos agrícolas para a Suíça. A balança comercial da UE com a Suíça melhorou consideravelmente desde a entrada em vigor do Acordo.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               ·Base jurídica

               A proposta de decisão baseia-se no artigo 207.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

               ·Escolha do instrumento

               A União deve determinar a posição a adotar no Comité Misto Veterinário no que diz respeito à adoção das alterações necessárias ao anexo 11. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Decisão 2002/309/CE, Euratom, a posição da União é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente decisão não terá incidência sobre o orçamento da UE. A continuação da derrogação apenas diz respeito à execução na Suíça de certos controlos da carne de suíno exclusivamente destinada ao mercado suíço.

               2017/0283 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar sobre a Decisão n.º 1/2017 em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
                  2
                («Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

               (2)Por força do artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, cabe ao Comité Misto Veterinário examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí previstas. Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do referido anexo, o Comité Misto Veterinário pode decidir alterar os apêndices do anexo 11, nomeadamente para os adaptar e atualizar.

               (3)O artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão
                  3
                estabelece que a posição a adotar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto da Agricultura e do Comité Misto Veterinário deve ser determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

               (4)A União Europeia deve determinar a posição a tomar no âmbito do Comité Misto Veterinário no que diz respeito à introdução das alterações necessárias.

               (5)A Decisão n.º 1/2017 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo Agrícola («Decisão n.º 1/2017 do Comité Misto Veterinário») deve entrar em vigor no dia da sua adoção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário, instituído pelo artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, no que respeita à alteração do apêndice 6 do anexo 11, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto Veterinário que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, EFSA Journal 2011; 9(10):2351[pp. 198], publicado em 3 de outubro de 2011.

                     (2)
                  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

                     (3)
                  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.11.2017
            COM(2017) 641 final
            ANEXO
            da
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar sobre a Decisão n.º 1/2017 em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo

               ANEXO

               P R O J E T O

               DECISÃO N.º 1/2017 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO
               INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA
               E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
               RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

               de ...

               no que diz respeito à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo

               O COMITÉ MISTO VETERINÁRIO,

               Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
                  1
               , nomeadamente o artigo 19.º, n.º 3, do anexo 11,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas («Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

               (2)Por força do artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, cabe ao Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo Agrícola («Comité Misto Veterinário») examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação, bem como desempenhar as tarefas previstas no referido anexo. Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do referido anexo, o Comité Misto Veterinário pode decidir alterar os apêndices, nomeadamente para os adaptar e atualizar.

               (3)A Decisão n.º 2/2003 do Comité Misto Veterinário
                  2
                alterou os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola pela primeira vez.

               (4)A Decisão n.º 1/2015 do Comité Misto Veterinário
                  3
                alterou pela última vez os apêndices 1, 2, 3, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola.

               (5)A Suíça beneficiou de vários períodos temporários sucessivos durante os quais tinha a possibilidade de derrogar ao exame para deteção de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para engorda e abate nos matadouros de pequena capacidade. Há mais de cinquenta anos que não é detetado qualquer caso de triquinas na Suíça. Além disso, a Suíça dispõe de um programa de deteção que funciona e compromete-se a que a carne de suínos domésticos colocada no mercado na União Europeia tenha sido sempre sujeita ao exame para detetar a presença de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos. Por conseguinte, é possível pôr fim ao caráter temporário da derrogação.

               (6)A presente decisão deve entrar em vigor na data da sua adoção.

               (7)Importa, por conseguinte, alterar o apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Os pontos 4 a 6 do Capítulo «Condições especiais» do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola passam a ter a seguinte redação:

               4.As autoridades competentes da Suíça comprometem-se a que as carcaças e a carne de suínos domésticos colocada no mercado na União Europeia tenham sido sujeitas ao exame para detetar a presença de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos.

               5.Os métodos de deteção descritos no anexo I, capítulos I e II, do Regulamento (CE) n.º 2075/2005 são utilizados na Suíça no âmbito dos exames para deteção de triquinas. Em contrapartida, não se recorre ao método do exame triquinoscópico descrito no anexo I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.º 2075/2005.

               6.Em aplicação do disposto no artigo 8.º, parágrafo 3, da Portaria do DFI, de 23 de novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais (OHyAb; RS 817.190.1) e do artigo 9.º, parágrafo 8, da Portaria do DFI, de 23 de novembro de 2005, relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817.022.108), as carcaças e carnes de suínos domésticos para engorda e abate, bem como os preparados de carne, os produtos à base de carne e os produtos transformados à base de carne que não são destinados ao mercado da União Europeia devem ostentar um carimbo como marca de salubridade especial conforme com o modelo definido no anexo 9, último parágrafo, da Portaria do DFI, de 23 de novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais.

               Estes produtos não podem ser objeto de comércio com os Estados-Membros da União Europeia em conformidade com o disposto no artigo 9.ºa da Portaria do DFI, de 23 de novembro de 2005, relativa aos géneros alimentícios de origem animal.

               É suprimido o ponto 7.

               Artigo 2.º

               A presente decisão, em exemplar duplo, é assinada pelos copresidentes ou por outras pessoas com poderes para agir em nome das Partes no Acordo Agrícola.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

               Pela União Europeia
                     Pela Confederação Suíça

               O Chefe de Delegação
                     O Chefe de Delegação

                     (1)
                  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

                     (2)
                  Decisão n.º 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (2004/78/CE) (JO L 23 de 28.1.2004, p. 27).

                     (3)
                  Decisão n.º 1/2015 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 17 de dezembro de 2015, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo (2015/2367/UE) (JO L 337 de 23.12.2015, p. 128).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.10.2017
            COM(2017) 628 final
            2017/0277(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na trigésima sétima reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa no que diz respeito a uma alteração do anexo II desta

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na trigésima sétima reunião anual da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, a realizar em Estrasburgo (França), de 5 a 8 de dezembro de 2017, tendo em vista a adoção prevista de uma decisão relativa a uma alteração do anexo II da Convenção.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa

               A Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), de 1979 (adiante designada por «Acordo»), tem por objeto a conservação da flora e da fauna selvagens e dos seus habitats naturais, na Europa, nomeadamente nos casos em que essa conservação exige a cooperação de diversos Estados. Trata-se de um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Conselho da Europa. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 1982. A Comunidade Europeia é parte contratante no Acordo desde 1 de setembro de 1982
                  1
               . Atualmente, o Acordo tem 51 partes contratantes, incluindo todos os Estados-Membros.

               2.2.Comissão Permanente

               A Comissão Permanente é o órgão de decisão da Convenção, com poderes para avaliar o estado de conservação das espécies e, subsequentemente, rever as listas constantes dos anexos da Convenção. As suas funções estão enunciadas nos artigos 15.º a 13.º do Acordo. Reúne-se pelo menos de dois em dois anos e, além disso, sempre que a maioria das partes contratantes o solicite. Tornou-se habitual que a Comissão Permanente se reúna todos os anos.

               O mandato para a posição da União no que se refere às alterações dos anexos é conferido por uma decisão do Conselho, com base numa proposta da Comissão. As posições comuns da UE relativas a outros projetos de decisões e resoluções são acordadas em anteriores reuniões do grupo de trabalho competente do Conselho ou em reuniões ad hoc de coordenação da UE.

               2.3.Ato previsto da Comissão Permanente

               A trigésima sétima reunião anual da Comissão Permanente do Acordo, que se realizará de 5 a 8 de dezembro de 2017 em Estrasburgo (França), deverá adotar uma decisão relativa a uma alteração do anexo II do Acordo (adiante designada por «ato previsto»).

               Em conformidade com o artigo 17.º do Acordo, as alterações dos anexos são adotadas por maioria de dois terços das partes contratantes. As alterações entram em vigor relativamente a todas as partes três meses após a adoção por parte da Comissão Permanente, salvo se um terço das partes contratantes tiver notificado objeções, exceto para as partes que apresentarem uma objeção (reserva) durante a reunião da Comissão Permanente.

               O objetivo do ato previsto consiste em alterar o anexo II do Acordo, nos termos do disposto no artigo 17.º deste.

               O ato previsto torna-se vinculativo para as partes contratantes em conformidade com o artigo 6.º do Acordo, que prevê que cada uma das partes contratantes deverá tomar as medidas legislativas e regulamentares adequadas e necessárias para garantir a conservação particular das espécies da fauna selvagem enumeradas no anexo II.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A Comissão Permanente é uma instância criada pelo Acordo. A trigésima sétima reunião da Comissão Permanente para o Acordo terá lugar em Estrasburgo (França), de 5 a 8 de dezembro de 2017.

               A República da Albânia apresentou uma proposta de alteração do anexo II do Acordo de modo a incluir o lince-dos-balcãs (Lynx lynx spp. balcanicus), que é uma subespécie do lince-eurasiático (Lynx lynx), já incluído no anexo III do Acordo (espécies protegidas da fauna).

               A União deve apoiar a proposta, dado que está cientificamente fundamentada e em conformidade com o compromisso da União em matéria de cooperação internacional para a proteção da biodiversidade.

               É, pois, necessário que o Conselho tome uma decisão a fim de estabelecer a posição a adotar em nome da União na trigésima sétima reunião da Comissão Permanente, no que respeita à proposta de alteração.

               A proposta de alteração não exige uma alteração da legislação da União em vigor.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Comissão Permanente é uma instância criada pelo Acordo. A trigésima sétima reunião anual da Comissão Permanente para a Convenção terá lugar em Estrasburgo (França), de 5 a 8 de dezembro de 2017.

               O ato que a Comissão Permanente é chamada a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto tornar-se-á vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 6.º da Convenção, que visa garantir a conservação particular das espécies da fauna selvagem enumeradas no anexo II. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com o ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2017/0277 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na trigésima sétima reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa no que diz respeito a uma alteração do anexo II desta

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), adiante designada por «Acordo», foi celebrada pela União por intermédio da Decisão 82/72/CEE do Conselho
                  3
                e entrou em vigor em 1 de junho de 1982. O Acordo tem por objeto a conservação da flora e da fauna selvagens e dos seus habitats naturais, na Europa, nomeadamente nos casos em que essa conservação exige a cooperação de diversos Estados. Trata-se de um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Conselho da Europa.

               (2)Nos termos do artigo 17 do Acordo, a Comissão Permanente pode adotar uma decisão com o objetivo de alterar os anexos do Acordo.

               (3)A Comissão Permanente, durante a sua trigésima sétima reunião, a realizar de 5 a 8 de dezembro de 2017, deverá adotar uma decisão de alteração do anexo II do Acordo.

               (4)Importa definir a posição a adotar em nome da União na Comissão Permanente, uma vez que a decisão será vinculativa para a União.

               (5)A União deve apoiar a proposta de aditamento ao anexo II do Acordo do lince-dos-balcãs (Lynx lynx spp. balcanicus), uma subespécie do lince-eurasiático (Lynx lynx), já enumerado no anexo III do Acordo, uma vez que está cientificamente fundamentada e em linha com o compromisso da União em matéria de cooperação internacional para a proteção da biodiversidade, em conformidade com o artigo 5.º da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e com as decisões tomadas na Conferência das Partes na referida Convenção, nomeadamente o objetivo global, acordado na décima reunião, de evitar, até 2020, a extinção das espécies reconhecidamente ameaçadas e melhorar e estabilizar o seu estado de conservação, sobretudo o daquelas em maior declínio.

               (6)O lince-eurasiático (Lynx lynx) já se encontra incluído nos anexos II e IV da Diretiva 92/43/CEE do Conselho
                  4
               , pelo que o aditamento da subespécie lince-dos-balcãs (Lynx lynx spp. balcanicus) ao anexo II do Acordo não implica qualquer alteração da legislação da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, na trigésima sétima reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa é a de apoiar o aditamento do Lynx lynx spp. balcanicus ao anexo II da referida Convenção.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão 82/72/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1981, respeitante à conclusão da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (JO L 38 de 10.2.1982, p. 1).

                     (2)
                  Processo C-399/12 – Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.

                     (3)
                  JO L 38 de 10.2.1982, p. 1.

                     (4)
                  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.11.2017
            COM(2017) 644 final
            2017/0286(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a adoção prevista de uma decisão do Comité de Embaixadores relativa à aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo de Cotonu»),

               O Acordo de Parceria ACP-UE
                  1
                («Acordo») tem por objetivo a criação de uma associação entre a União Europeia e os Estados ACP. O Acordo entrou em vigor em 1.4.2003.

               O artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE prevê a possibilidade de os anexos I-A, I-B, II, III, IV e VI serem revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE, com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

               O artigo 15.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê a possibilidade de o Conselho de Ministros ACP-UE delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.

               Na reunião do Conselho Ministerial Conjunto havida em Dacar em 6 de maio de 2017, o Conselho de Ministros ACP-UE decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para a tomada de uma decisão sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE até 31 de dezembro de 2017.

               2.2.Comité de Embaixadores ACP-UE

               O Comité de Embaixadores ACP-UE pode tomar decisões juridicamente vinculativas para as Partes. O Comité de Embaixadores é composto pelos representantes permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia e por um representante da Comissão, por um lado, e pelos chefes das missões dos diversos Estados ACP junto da União Europeia, por outro. A presidência do Comité de Embaixadores é exercida alternadamente por um representante permanente de um Estado-Membro, designado pela União, e por um chefe de missão de um Estado ACP, designado pelos Estados ACP. O Comité assiste o Conselho de Ministros no desempenho das suas funções e desincumbe-se de qualquer mandato que o Conselho lhe confie. Neste contexto, acompanha a aplicação do presente Acordo, bem como os progressos obtidos na realização dos objetivos nele definidos. O Comité de Embaixadores reúne-se periodicamente, a fim de preparar as reuniões do Conselho, e sempre que tal se revele necessário.

               2.3.Ato do Comité de Embaixadores ACP-UE

               O Comité de Embaixadores ACP-UE deve adotar, antes de 31.12.2017, uma decisão sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE («ato previsto»).

               A decisão aplicar-se-á ao anexo II, capítulo 3, e visa melhorar o funcionamento do sistema de financiamento para apoio em caso de choques exógenos.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes por força do disposto no artigo 15.º, n.º 3.º, do Acordo, que estabelece que «o Conselho de Ministros pode adotar decisões vinculativas para as Partes» e do disposto no artigo 15.º, n.º 4.º, do Acordo, que dispõe que «o Conselho de Ministros ACP-UE pode delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.».

               3.Posição a adotar em nome da União Europeia

               Nos termos do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE, «as Partes reconhecem que a instabilidade macroeconómica resultante de choques exógenos pode afetar negativamente o desenvolvimento dos Estados ACP e comprometer a concretização dos seus objetivos de desenvolvimento. Por conseguinte, no âmbito do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo, é instaurado um sistema de apoio adicional destinado a atenuar os efeitos nefastos a curto prazo resultantes dos choques exógenos, incluindo os efeitos nas receitas de exportação.»

               O anexo II, capítulo 3, do Acordo de Parceria ACP-UE estabelece as condições de financiamento em caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação (FLEX). Este anexo foi alterado pela Decisão n.º 1/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 13.6.2008
                  2
               .

               Os países em desenvolvimento estão sujeitos a grandes choques exógenos, nocivos e recorrentes, que impõem o aumento da produção a curto prazo e perdas de bem-estar, bem como abrandamentos prolongados do crescimento, que não se relacionam unicamente com as flutuações das receitas de exportação. Estes choques exógenos podem relacionar-se com evolução económica global, em especial com o abrandamento do crescimento mundial, bem como com catástrofes naturais.

               Com base na experiência do mecanismo FLEX, incluindo o financiamento específico após a crise económica e financeira mundial de 2008 (instrumento Vulnerabilidade-FLEX ), e em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, foi, por conseguinte, concebida uma nova abordagem de apoio, para ajudar os países a amortecerem os choques com impacto macroeconómico, a qual tem igualmente em conta a margem de manobra orçamental e a capacidade macroeconómica dos governos para reagirem aos choques exógenos.

               Um tratamento harmonizado dos pedidos numa dotação única destinada a cobrir necessidades imprevistas seria, portanto, a melhor solução para assegurar a flexibilidade necessária à adaptação da resposta da Comissão, numa base casuística. Subsequentemente, foi acordada com a parte ACP que a cobertura do apoio aos choques macroeconómicos se faria dentro dos limites da dotação para necessidades imprevistas do 11.º FED.

               O objetivo do ato previsto é, pois, a prestação de apoio a determinados países ACP em caso de choques exógenos, como previsto no artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE. Este apoio será coberto pela dotação única para necessidades imprevistas.

               A fim de implementar a nova abordagem acima descrita, os órgãos decisores instituídos no âmbito do Acordo de Cotonu devem adotar uma decisão juridicamente vinculativa.

               O Conselho de Ministros ACP-UE de 5 de maio de 2017 decidiu que a proposta sobre o apoio em caso de choques exógenos, previsto no artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE, será coberta pela dotação destinada a necessidades imprevistas e delegou competências no Comité de Embaixadores ACP-UE para adotar, até 31 de dezembro de 2017, uma decisão que se aplicará ao anexo II, capítulo 3, do Acordo de Parceria ACP-UE.

               Consequentemente, a Comissão propõe ao Conselho que adote a presente decisão.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Este conceito engloba ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               O Comité de Embaixadores ACP-UE é um organismo criado por um acordo, designadamente o Acordo de Cotonu.

               O ato que o Comité de Embaixadores ACP-UE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 15.º, n.os 3 e 4 do Acordo de Cotonu.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a imposta pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a «cooperação para o desenvolvimento». A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 209.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 209.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE alterará o anexo II do Acordo de Cotonu, é adequado publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2017/0286 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo de Parceria ACP-UE»)
                  4
               ,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, («Acordo de Parceria ACP-UE»), foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000. O Acordo de Parceria ACP-UE entrou em vigor em 1 de abril de 2003.

               (2)Nos termos do artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE, os anexos I-A, I-B, II, III, IV e VI podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

               (3)Nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, o Conselho de Ministros ACP-UE pode delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.

               (4)Na reunião do Conselho Ministerial Conjunto havida em Dacar em 6 de maio de 2017, o Conselho de Ministros ACP-UE decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para a tomada de uma decisão sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE até 31 de dezembro de 2017.

               (5)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, uma vez que a decisão será vinculativa para aquela.

               (6)A decisão visa melhorar o funcionamento do sistema de financiamento para apoio em caso de choques exógenos e aplicar-se-á ao anexo II, capítulo 3, do Acordo de Parceria ACP-UE.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE baseia-se no projeto de ato  do Comité de Embaixadores ACP-UE que acompanha a presente decisão.

               2. Os representantes da União no Comité de Embaixadores ACP-UE podem acordar na introdução de alterações menores no projeto de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão do Conselho de 19 de dezembro de 2002 relativa à celebração do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 27).

                     (2)
                  JO L 171 de 1.7.2008, p. 63.

                     (3)
                  Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)
                  Acordo (JO L 287 de 15.12.2000, p. 3) alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,6.11.2017
            COM(2017) 644 final
            ANEXO
            à
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE

               ANEXO

               DECISÃO N.º …/2017

               DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

               de ../../2017

               sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE

               O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
                  1
                (a seguir designado por «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 100.º, em conjunção com os artigos 15.º, n.º 4 e 16.º, n.º 2;

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE estipula que seja instaurado um mecanismo de apoio adicional destinado a atenuar os efeitos nefastos a curto prazo resultantes dos choques exógenos que afetam a economia dos Estados ACP. O n.º 4 do mesmo artigo estipula que as modalidades do mecanismo de apoio são definidas no anexo II do Acordo.

               (2)O mecanismo atualmente definido no anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE deve ser adaptado de modo a refletir as necessidades das Partes e a assegurar uma prestação rápida e flexível de assistência.

               (3)O artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE estipula que os anexos I-A, I-B, II e IV do mesmo acordo podem ser revistos, reexaminados ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

               (4)O artigo 15.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê a possibilidade de o Conselho de Ministros ACP-UE delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.

               (5)O artigo 16.º, n.º 2, do Acordo de Parceria ACP-UE estipula que o Comité de Embaixadores ACP-UE deve desincumbir-se dos mandatos que lhe sejam confiados pelo Conselho.

               (6)A reunião do Conselho de Ministros ACP-UE de 5 de maio de 2017 mandatou o Comité de Embaixadores ACP-UE para adotar uma decisão sobre a aplicação do artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE no que diz respeito aos choques exógenos e sobre a alteração do anexo II, capítulo 3.

               (7)O Comité de Embaixadores ACP-UE deve adotar a presente decisão,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               O apoio financeiro para os países ACP em caso de instabilidade macroeconómica resultante de choques exógenos, previsto no artigo 68.º do Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo»), rege-se pelas disposições da presente decisão.

               Artigo 2.º

               1.Pode ser mobilizado um apoio financeiro adicional a partir da reserva do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento para necessidades imprevistas, a fim de atenuar os efeitos nefastos a curto prazo resultantes de choques exógenos, incluindo os efeitos nas receitas de exportação, e de preservar as reformas e políticas socioeconómicas comprometidas pela diminuição das receitas.

               2.Para o efeito, os países ACP afetados por choques exógenos devem endereçar um pedido de apoio financeiro à Comissão Europeia, o qual será apreciado segundo uma abordagem casuística, em função das necessidades, em conformidade com o quadro financeiro plurianual de cooperação no âmbito do presente acordo.

               3.Esta assistência deve ser gerida e prestada segundo procedimentos que permitam intervenções rápidas, flexíveis e eficazes. A Comissão Europeia informará periodicamente o Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

               Artigo 3.º

               As Partes Contratantes no Acordo, a Comissão Europeia e o Secretariado ACP devem ser informados das modalidades práticas de aplicação do artigo 68.º.

               Artigo 4.º

               O anexo II, capítulo 3 do Acordo de Parceria ACP-UE deve ser aplicado em conformidade com a presente decisão.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em […], em […]

                     Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

                     O Presidente

                     (1)
                  Acordo (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3) alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.11.2017
            COM(2017) 638 final
            2017/0280(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do regulamento internodo Comité Misto do EEE,

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Os dois projetos de decisão do Comité Misto do EEE (anexos à proposta de Decisão do Conselho) destinam-se a alterar o regulamento interno do Comité Misto do EEE a fim de lhe acrescentar as línguas búlgara, romena e croata.

               O primeiro projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura no anexo 1 tem por objetivo incluir as línguas búlgara e romena. Na sequência do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu
                  1
                assinado em Bruxelas, em 25 de julho de 2007, o artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE foi alterado a fim de acrescentar o búlgaro e o romeno à lista das línguas do Acordo EEE. No entanto, estas duas línguas devem igualmente ser acrescentadas à lista das línguas do regulamento interno do Comité Misto do EEE.

               Uma vez que o Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, assinado em 25 de julho de 2007, em Bruxelas, entrou já em vigor em 9 de novembro de 2011, a presente decisão do Comité Misto do EEE pode, por conseguinte, entrar em vigor após a sua adoção pelo Comité do EEE.

               O segundo projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo 2 visa acrescentar a língua croata. O Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo de Alargamento do EEE de 2014»), assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, já altera o artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE para acrescentar o croata à lista de línguas do Acordo EEE. O regulamento interno do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               Uma vez que o Acordo de Alargamento do EEE de 2014 tem sido provisoriamente aplicável aos seus signatários desde 12 de abril de 2014, a presente decisão do Comité Misto do EEE deve ser aplicável, a título provisório, na pendência da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014.

               •Coerência com disposições em vigor no domínio de intervenção

               Não aplicável

               •Coerência com as outras políticas da União

               Não aplicável

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
                relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta os projetos de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Não aplicável

               •Proporcionalidade

               Não aplicável

               •Escolha do instrumento

               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               Não aplicável

               •Avaliação de impacto

               Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               Não aplicável

               2017/0280 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do regulamento interno
                  do Comité Misto do EEE,

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em articulação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Na sequência do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu
                  5
                assinado em Bruxelas, em 25 de julho de 2007, o artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE foi alterado a fim de acrescentar o búlgaro e o romeno à lista das línguas do Acordo EEE.

               (3)O Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu
                  6
                a seguir designado por («Acordo de Alargamento do EEE de 2014»), assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, altera o artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE a fim de acrescentar o croata à lista de línguas do Acordo EEE.

               (4)O regulamento interno do Comité Misto do EEE, adotado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 1/94, de 8 de fevereiro de 1994
                  7
                e alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 24/2005, de 8 de fevereiro de 2005
                  8
                deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)O Acordo de Alargamento do EEE de 2014 tem sido provisoriamente aplicável aos seus signatários desde 12 de abril de 2014, pelo que a Decisão correspondente do Comité Misto do EEE deve ser aplicável a título provisório, na pendência da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014.

               (6)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se nos projetos de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre as alterações propostas do regulamento interno do Comité Misto do EEE, deve basear-se nos projetos de decisão deste comité que acompanham a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 221 de 25.8.2007, p. 15.

                     (2)
                  JO L 305 de 30.11.1994, pp. 6-8.

                     (3)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (5)
                  JO L 221 de 25.8.2007, p. 15.

                     (6)
                  JO L...

                     (7)
                  JO L 85 de 30.3.1994, p. 60.

                     (8)
                  JO L 161 de 23.6.2005, p. 54.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,6.11.2017
            COM(2017) 638 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do regulamento interno do Comité Misto do EEE

               ANEXO 1

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

                  n.º .../2017

                  Proposta de Decisão do Conselho

                  que altera o regulamento interno do Comité Misto do EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 92.º, n.º 3,

               Considerando o seguinte:

               (1)Na sequência do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu
                  1
               , assinado em Bruxelas, em 25 de julho de 2007, o artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE foi alterado a fim de acrescentar o búlgaro e o romeno à lista das línguas do Acordo EEE.

               (2)O Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu entrou em vigor em 9 de novembro de 2011.

               (3)O búlgaro e o romeno devem ser acrescentados à lista de línguas do regulamento interno do Comité Misto do EEE, adotado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 1/94, de 8 de fevereiro de 1994
                  2
               , e alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 24/2005, de 8 de fevereiro de 2005
                  3
               . A lista de línguas do regulamento interno do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Decisão do Comité Misto do EEE n.º 1/94 é alterada do seguinte modo:

               1.
                     O artigo 6.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

               «Os textos dos atos da CE a inserir em anexos do Acordo, em conformidade com o artigo 102.º, n.º 1, fazem igualmente fé nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, tal como publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Esses atos são redigidos nas línguas islandesa e norueguesa e autenticados pelo Comité Misto do EEE juntamente com as decisões pertinentes referidas no n.º 1.»

               2.O artigo 11.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

               «As decisões do Comité Misto do EEE que alteram anexos ou protocolos do Acordo são publicadas nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca na Secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e nas línguas islandesa e norueguesa no respetivo Suplemento EEE.»

               Artigo 2.º

               A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas,

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  JO L 221 de 25.8.2007, p. 15.

                     (2)
                  JO L 85 de 30.3.1994, p. 60.

                     (3)
                  JO L 161 de 23.6.2005, p. 54.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,6.11.2017
            COM(2017) 638 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do regulamento interno do Comité Misto do EEE

               ANEXO 2

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

                  n.º .../2017

                  de

                  que altera o regulamento interno do Comité Misto do EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 92.º, n.º 3,

               Considerando o seguinte:

               (1)Na sequência do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu
                  1
                (a seguir designado por «Acordo de Alargamento do EEE de 2014»), assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, o artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE deve ser alterado a fim de acrescentar o croata à lista das línguas do Acordo EEE.

               (2)No regulamento interno do Comité Misto do EEE, que foi adotado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 1/94, de 8 de fevereiro de 1994
                  2
               , alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º 24/2005, de 8 de fevereiro de 2005
                  3
               , e novamente alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º (...), de (...), o croata deve ser acrescentado à lista de línguas. A lista de línguas do regulamento interno do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (3)O Acordo de Alargamento do EEE de 2014 tem sido aplicado provisoriamente aos seus signatários desde 12 de abril de 2014, pelo que a presente decisão deve ser aplicada a título provisório na pendência da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Decisão do Comité Misto do EEE n.º 1/94 é alterada do seguinte modo:

               1.
                     O artigo 6.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

               «Os textos dos atos da CE a inserir em anexos do Acordo, em conformidade com o artigo 102.º, n.º 1, fazem igualmente fé nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, tal como publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Esses atos devem ser redigidos nas línguas islandesa e norueguesa e autenticados pelo Comité Misto do EEE, juntamente com as decisões pertinentes referidas no n.º 1.»

               2.O artigo 11.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

               «As decisões do Comité Misto do EEE que alteram anexos ou protocolos do Acordo são publicadas nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, na Secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e nas línguas islandesa e norueguesa, no respetivo Suplemento EEE.»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor em ... ou na data da entrada em vigor do Acordo de Alargamento do EEE de 2014, consoante a data que for posterior.

               A presente decisão é aplicável, a título provisório, a partir de 12 de abril de 2014.

               Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas,

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  JO L...

                     (2)
                  JO L 85 de 30.3.1994, p. 60.

                     (3)
                  JO L 161 de 23.6.2005, p. 54.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.11.2017
            COM(2017) 588 final
            2017/0295(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à aprovação do seu regulamento interno

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República do Azerbaijão e da União Europeia entrou em vigor a 1 de setembro de 2014
                  1
               . O acordo institui, com base na reciprocidade, direitos e obrigações juridicamente vinculativos para as duas partes, destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos para os cidadãos do Azerbaijão e da UE. O artigo 12.º do acordo institui um Comité Misto cuja missão é, entre outras, acompanhar a execução do acordo. O artigo 12.º, n.º 4, do acordo estabelece que o Comité Misto aprova o seu regulamento interno.

               O regulamento interno é aprovado por uma decisão do Comité Misto e não faz parte do acordo.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O Conselho autoriza o representante da UE no Comité Misto, ou seja, a Comissão, a adotar o regulamento interno com base na presente proposta. O regulamento interno tem como finalidade organizar os trabalhos do Comité Misto e ajudar a preparar e a gerir as suas reuniões.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                  O regulamento interno, constante do anexo da presente proposta de decisão do Conselho, é o resultado das consultas com as autoridades competentes do Azerbaijão, que se realizaram na primeira e segunda reuniões do Comité Misto e através de mensagens de correio eletrónico nos intervalos entre as reuniões (a última em 5 de junho de 2017). Os Estados-Membros foram consultados mediante procedimento escrito, concluído em 16 de junho de 2017.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

               2017/0295 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à aprovação do seu regulamento interno

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a Decisão 2014/242/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos
                  2
               ,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos
                  3
                (a seguir designado por «acordo») entrou em vigor em 1 de setembro de 2014.

               (2)O artigo 12.º do acordo institui um Comité Misto que tem por missão gerir o acordo. O n.º 4 do mesmo artigo estabelece que o Comité Misto aprova o seu regulamento interno.

               (3)O regulamento interno é necessário para organizar os trabalhos do Comité Misto incumbido de gerir o acordo e de acompanhar a sua execução.

               (4)É portanto oportuno definir a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto no que respeita à aprovação do regulamento interno do Comité Misto para a gestão do acordo.

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (6)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (7)Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo artigo 12.º do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité Misto, tem por base o projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 128 de 30.4.2014, p. 49.

                     (2)
                  JO L 128 de 30.4.2014, p. 47.

                     (3)
                  JO L 128 de 30.4.2014, p. 49.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.11.2017
            COM(2017) 588 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à aprovação do seu regulamento interno

               PROJETO DE

               DECISÃO N.° ____ DO COMITÉ MISTO SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS
               INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS

               de……

               no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno

               O COMITÉ,

               Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado por «acordo»), nomeadamente o artigo 12.º, n.º 4,

               Considerando que o acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2014,

               DECIDIU ADOTAR O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:

               Artigo 1.º

               Presidência

               O Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos é presidido conjuntamente por um representante da União Europeia e por um representante da República do Azerbaijão.

               Artigo 2.º

               Funções do Comité Misto

               1)Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, do acordo, o Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos exerce, nomeadamente, as seguintes funções:

               a)Acompanhar a execução do acordo;

               b)Propor alterações ou aditamentos ao acordo;

               c)Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do acordo.

               2)O Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos pode formular recomendações que contenham orientações ou «boas práticas» destinadas a facilitar a aplicação do acordo.

               Artigo 3.º

               Reuniões

               1)O Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos reúne-se sempre que necessário, a pedido das partes, e pelo menos uma vez por ano.

               2)As partes acolhem alternadamente as reuniões, salvo acordo em contrário.

               3)As reuniões do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos são convocadas pelos copresidentes.

               4)Os copresidentes fixam a data da reunião e enviam os documentos necessários com antecipação suficiente, trinta dias antes da reunião, para permitir a sua preparação adequada.

               5)A parte que acolhe a reunião organiza os aspetos logísticos.

               Artigo 4.º

               Delegações

               As partes notificam-se mutuamente, o mais tardar sete dias antes da reunião, da composição prevista das respetivas delegações.

               Artigo 5.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1)Os copresidentes elaboram, com pelo menos catorze dias de antecedência, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cuja inclusão tenha sido solicitada a um dos copresidentes, pelo menos catorze dias antes da data da reunião.

               2)Cada uma das partes pode aditar pontos à ordem de ordem de trabalhos provisória em qualquer momento antes da reunião, com o acordo da outra parte. Os pedidos para aditar pontos à ordem de ordem de trabalhos provisória serão enviados por escrito e serão tidos em consideração na medida do possível.

               3)A ordem de trabalhos definitiva será adotada pelos copresidentes no início de cada reunião. Os pontos que não figurem na ordem de trabalhos provisória podem ser inscritos com o acordo das partes e serão tratados na medida do possível.

               Artigo 6.º

               Atas das reuniões

               1)O copresidente da parte que acolhe a reunião elaborará com a maior brevidade possível um projeto de ata da reunião.

               2)Regra geral, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos, a ata deve indicar o seguinte:

               a)A documentação apresentada ao Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos;

               b)As declarações exaradas em ata a pedido de uma das partes; e

               c)As decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adotadas sobre um ponto específico.

               3)A ata deve incluir a lista dos participantes de cada delegação, com a indicação do ministério, agência ou instituição que cada participante representa.

               4)A ata é aprovada pelo Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos na reunião seguinte.

               Artigo 7.º

               Decisões e recomendações do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos

               1)O Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos adota as suas decisões mediante acordo entre as partes.

               2)As decisões do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos são designadas «decisões», seguidas de um número de ordem e de uma referência ao seu objeto. É igualmente indicada a data em que a decisão produz efeitos. As decisões são assinadas pelos representantes do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos autorizados a agir em nome das partes. As decisões são redigidas em dois exemplares, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               3)Os n. os 1 e 2 aplicam-se mutatis mutandis às recomendações do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos.

               Artigo 8.º

               Despesas

               1)Cada parte custeia as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos, tanto no que se refere às despesas de pessoal, deslocação e estada, como às despesas postais e de telecomunicações.

               2)As outras despesas ligadas à organização das reuniões ficam geralmente a cargo da parte que organiza a reunião.

               Artigo 9.º

               Procedimentos administrativos

               1)Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos não serão públicas.

               2)As atas e outros documentos do Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos são objeto de tratamento confidencial.

               3)Mediante acordo dos dois copresidentes, podem ser convidados outros participantes que não sejam funcionários das partes e dos Estados-Membros, os quais ficarão sujeitos aos mesmos requisitos em matéria de confidencialidade.

               4)As partes podem organizar sessões de informação públicas ou informar por outros meios os interessados acerca dos resultados das reuniões do Comité Misto.

               Artigo 10.º

               Entrada em vigor

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto sobre a facilitação da emissão de vistos.

                  Pela União Europeia
                     Pela República do Azerbaijão

               DECLARAÇÃO COMUM ANEXA AO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO DE GESTÃO DO ACORDO UE-AZERBAIJÃO SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS

               A fim de assegurar uma aplicação contínua, harmonizada e correta do acordo, a República do Azerbaijão, a Comissão Europeia e os Estados-Membros devem manter contactos informais entre as reuniões formais do Comité Misto para tratar as questões urgentes. Na reunião seguinte do Comité Misto serão dadas informações sobre as referidas questões e contactos informais.