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51994PC0356(01)

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia CALEIDOSCÓPIO 2000  /* COM/94/356FINAL - COD 94/0188 */

Jornal Oficial nº C 324 de 22/11/1994 p. 0005

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia - Caleidoscópio 2000 (94/C 324/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 356 final - 94/0188(CNS)(Apresentada pela Comissão em 25 de Outubro de 1994)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,Considerando que o Tratado confere à Comunidade a responsabilidade de contribuir para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros, melhorando o conhecimento e a divulgação da cultura e da história dos povos europeus e promovendo os intercâmbios culturais, bem como a criação artística e literária;Considerando que importa preservar a diversidade cultural nas suas expressões nacionais e regionais e promover as obras dos artistas e criadores europeus que reflectem a riqueza das suas múltiplas identidades;Considerando que importa igualmente promover uma maior participação de todos os cidadãos, sobretudo dos jovens - nomeadamente dos jovens mais desfavorecidos - na cultura, fomentando assim um melhor conhecimento e respeito mútuos;Considerando que a cooperação sob a forma de redes se afigura um dos melhores meios para fomentar a descompartimentação e ajudar os profissionais do sector cultural, bem como os voluntários, a cooperar melhor na prática, em conformidade com o princípio da subsidiariedade;Considerando que a acção comunitária a favor de manifestações artísticas e culturais de dimensão europeia, bem como os projectos culturais de igual dimensão e de carácter simbólico, promovem a divulgação das culturas aproximando os artistas e criadores do público europeu e podem constituir igualmente um valor acrescentado de carácter socioeconómico na medida em que favorecem as sinergias operacionais e as parcerias;Considerando que, pela Declaração solene relativa à União Europeia, assinada em Estugarda em 19 de Junho de 1983, os Chefes de Estado e de Governo solicitaram um maior contacto entre os criadores dos Estados-membros, bem como uma maior divulgação das suas obras tanto na Comunidade como no exterior;Considerando, por um lado, a Resolução do Parlamento Europeu relativa à criação de uma Orquestra de Jovens da Comunidade Europeia e, por outro lado, a criação de uma Orquestra Barroca da Comunidade Europeia aquando do Ano Europeu da Música em 1985;Considerando a Resolução dos Ministros da Cultura, reunidos no Conselho, de 13 de Junho de 1985 (1), relativa à criação da manifestação da «Cidade Europeia da Cultura», a fim de contribuir para a aproximação dos povos dos Estados-membros;Considerando que, nas Conclusões dos Ministros da Cultura, reunidos no Conselho, de 18 de Maio de 1990 (2), foi acordada a criação de um «Mês Cultural Europeu» a decorrer anualmente numa cidade de um país europeu que assente nos princípios da democracia, do pluralismo e do Estado de direito;Considerando que a Resolução dos Ministros da Cultura, reunidos no Conselho, de 7 de Junho de 1991 (3), «exprime a vontade de incentivar o teatro na Europa e de reforçar a sua dimensão europeia»;Considerando que a Resolução do Conselho e dos Ministros da Cultura, reunidos no Conselho, de 14 de Novembro de 1991 (4), salienta o papel importante das redes de organizações culturais para a cooperação cultural na Europa;Considerando que, na sua Comunicação de 29 de Abril de 1992 sobre as «Novas Perspectivas para a Acção da Comunidade no Domínio da Cultura», a Comissão refere ser necessário apoiar, através de redes transnacionais e do incentivo à criação, o sector das artes, nomeadamente das artes do espectáculo e das artes plásticas, e que o Conselho, nas suas Conclusões dos Ministros da Cultura, reunidos no Conselho, de 12 de Novembro de 1992 (5), relativas às orientações para a acção da Comunidade no domínio da cultura, apoiou esta abordagem;Considerando que as referidades conclusões salientam o interesse de que se reveste, à luz dos princípios do Tratado da União Europeia, a realização, juntamente com países terceiros, de acções culturais comunitárias na Europa e no exterior, bem como a cooperação europeia no domínio da cultura com outros organismos internacionais, nomeadamente o Conselho da Europa;Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolução sobre a Comunicação da Comissão sobre as novas perspectivas para a acção da Comunidade no domínio da cultura (6) e na sua resolução sobre a política comunitária no domínio da cultura (7) insistiu na importância do papel das redes, bem como na concessão de um maior apoio à música, ao teatro, à dança e às artes plásticas,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Comunidade passa a dispor, durante um período de cinco anos, a partir de 1996, de um programa de acção constante do anexo e destinado a promover o conhecimento e a divulgação da cultura dos povos europeus, nomeadamente nos domínios das artes do espectáculo, das artes plásticas ou artes do espaço, das artes multimedia e das artes aplicadas, através de intercâmbios culturais e de manifestações de carácter simbólico (programa «Caleidoscópio 2000»), a seguir designado «programa».Artigo 2º Os objectivos do programa são os seguintes:- incentivar a criação artística e cultural na Europa nos domínios das artes do espectáculo, das artes plásticas ou artes do espaço, das artes multimedia e das artes aplicadas, possibilitando a aproximação entre a actividade criativa e os diferentes públicos europeus;- dar apoio a projectos culturais de carácter inovador, de qualidade profissional e de interesse europeu que impliquem uma verdadeira cooperação europeia;- promover o intercâmbio cultural, a fim de contribuir para um melhor conhecimento mútuo e facilitar assim o acesso à cultura por parte das categorias mais desfavorecidas;- fomentar a valorização e a divulgação da cultura na Europa;- valorizar o domínio das artes e da cultura, a fim de contribuir para maximizar o potencial deste tipo de actividades em termos de postos de trabalho, nomeadamente a favor dos jovens.Artigo 3º A fim de alcançar os objectivos do programa, a Comunidade contribui para as acções a seguir enunciadas, que têm por finalidade apoiar e completar as acções dos Estados-membros nos domínios da criação artística e cultural, do intercâmbio cultural e da divulgação artística e cultural.1. Valorização e divulgação culturais:a) Apoio a projectos culturais de grande envergadura, de dimensão europeia e de carácter simbólico;b) Apoio a projectos culturais de grande envergadura, realizados por profissionais europeus do sector.2. Projectos realizados em parceria ou em cooperação sob a forma de redes:a) Apoio a manifestações artísticas e culturais concebidas em parceria, ou seja, co-organizadas por profissionais de três Estados-membros, no mínimo, ou por redes culturais, cuja participação inclua artistas criadores ou outros agentes do sector cultural provenientes de, pelo menos, três Estados-membros, e impliquem um trabalho de criação destinado a ser divulgado e apresentado ao público.b) Apoio a encontros e ao intercâmbio de conhecimentos e de experiências entre profissionais e agentes culturais, co-organizados por três Estados-membros, no mínimo, ou por redes culturais, e cujos participantes provenham de, pelo menos, três Estados-membros.Para este tipo de projectos, será dada prioridade às redes culturais europeias que agrupem, quer organizações culturais sem fins lucrativos, quer profissionais empenhados no desenvolvimento de acções culturais comuns.3. Formação:Apoio a projectos que conjuguem a realização de manifestações artísticas e culturais beneficiárias do apoio deste programa com o aperfeiçoamento de artistas criadores, intérpretes ou outros agentes do sector cultural.4. Acesso à cultura:Apoio à cooperação entre profissionais da cultura ou entidades regionais, nacionais ou europeias sobre temas específicos nos domínios das artes e da cultura, quer através de encontros a nível europeu, quer através de estudos e trabalhos de investigação directamente relacionados com o desenvolvimento da acção comunitária no domínio da cultura. Será dada prioridade a projectos que utilizem instrumentos multimedia.5. Cooperação com países terceiros e com organizações internacionais:a) Apoio a projectos culturais de grande envergadura e de carácter simbólico para a cultura europeia, que se desenrolem fora da Comunidade e contem com a participação de protagonistas da cultura provenientes da Comunidade.b) Apoio a operações de cooperação artística e cultural, cujas organização e participação incluam parceiros provenientes de, pelo menos, dois países europeus não comunitários e de um Estado-membro. Os projectos em causa deverão ser apresentados por um organismo cultural proveniente de um país europeu não comunitário e prever um trabalho criativo para divulgação junto do público.c) Apoio a encontros e ao intercâmbio de conhecimentos e de experiências entre profissionais e outros intervenientes. Será dada prioridade a redes culturais que desenvolvam actividades culturais em países europeus não comunitários.Será concedida a prioridade aos países terceiros com os quais a Comunidade tenha assinado acordos de associação/de cooperação que incluam cláusulas culturais.A Comunidade e os Estados-membros incentivarão a cooperação com as organizações internacionais competentes no domínio da cultura, em especial com o Conselho da Europa, certificando-se da complementaridade dos instrumentos utilizados e respeitando a identidade própria e a autonomia de acção de cada instituição e organização.Artigo 4º A Comissão é responsável pela realização do programa, sendo assistida na sua execução pelo Comité das acções de incentivo no domínio da cultura, a seguir denominado «o comité», de acordo com o procedimento previsto no artigo 5ºO comité, de carácter consultivo, é composto por representantes designados por cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.Artigo 5º O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto sobre as medidas a adoptar. O comité emitirá parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em análise, procedendo, se necessário, a uma votação.O parecer do comité é registado em acta; cada Estado-membro tem o direito de exigir que a sua posição figure na acta.A Comissão dará a maior atenção ao parecer emitido pelo comité, informando-o do seguimento que tenha dado ao referido parecer.Artigo 6º Dois anos após o início da execução do programa e nos seis meses seguintes ao termo deste período, a Comissão, após consulta ao comité, apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório de avaliação dos resultados obtidos, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.Concluído o programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de acordo com o procedimento previsto no artigo 5º, um relatório sobre a realização e os resultados do programa.Artigo 7º O programa será publicado anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, incluindo informações práticas sobre o respectivo procedimento, as estruturas existentes a nível nacional susceptíveis de assegurar uma assistência técnica a projectos culturais, os prazos apresentação das candidaturas, bem como a documentação que deverá acompanhar o pedido.Artigo 8º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 9º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO nº C 153 de 22. 6. 1985, p. 2.(2) JO nº C 162 de 3. 7. 1990, p. 1.(3) JO nº C 188 de 19. 7. 1991, p. 3.(4) JO nº C 314 de 5. 12. 1991, p. 1.(5) JO nº C 336 de 19. 12. 1992, p. 1.(6) JO nº C 42 de 15. 2. 1993, p. 173.(7) JO nº C 44 de 14. 2. 1994, p. 184.ANEXO PROGRAMA DE APOIO COMUNITÁRIO A ACÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS DE DIMENSÃO EUROPEIA Programa Caleidoscópio 2000 Condições de participaçãoA fim de promover o conhecimento e a divulgação da cultura dos povos europeus, nomeadamente nos domínios das artes do espectáculo, das artes plásticas ou artes do espaço, das artes multimedia e das artes aplicadas, a Comunidade pretende apoiar projectos culturais de dimensão europeia, bem como acções de carácter simbólico, e dar prioridade à cooperação entre profissionais, nomeadamente através da criação de redes.Para o efeito, a Comunidade organiza o programa Caleidoscópio 2000, que inclui as seguintes acções:Acção 1: Valorização e divulgação da cultura na Europa1. O programa está aberto a projectos culturais de grande envergadura, de dimensão europeia e de carácter simbólico.2. São considerados projectos europeus de grande envergadura e de carácter simbólico, em função da qualidade dos programas propostos:- as manifestações culturais já consagradas a nível europeu como, por exemplo, a Cidade Europeia da Cultura, a Orquestra dos Jovens da Comunidade Europeia, a Orquestra Barroca da Comunidade Europeia, etc.;- as manifestações culturais organizadas conjuntamente com os Estados-membros por ocasião do Dia Europeu de 9 de Maio;- os projectos culturais de dimensão europeia, de qualidade e de grande envergadura que permitem avaliar o impacte cultural e socioeconómico das acções de parceria.3. Os projectos descritos no ponto 2 deverão ser objecto de um pedido específico junto da Comunidade Europeia. Esse pedido deverá ser acompanhado de:- uma descrição pormenorizada das acções a realizar no decurso do ano . . .;- um orçamento pormenorizado das acções a realizar no decurso do ano . . .;- uma análise das acções realizadas durante o ano anterior ao pedido que permita avaliar, quer a qualidade cultural, quer o impacte socioeconómico dos resultados obtidos.4. As candidaturas deverão ser apresentadas, o mais tardar, em . . ., junto da Comissão das Comunidades Europeias, DG X, Unidade «Acção Cultural», Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas.5. Os projectos devem apresentar as garantias financeiras necessárias à sua realização. O apoio comunitário concedido a um projecto não poderá, em caso algum, cobrir a totalidade das despesas do mesmo.6. Os pedidos serão examinados separadamente e seleccionados pelos serviços da Comissão.Acção 2: Redes e parcerias: Apoio a manifestações e a projectos culturais realizados em parceria ou mediante a criação de redes1. O programa está aberto a projectos culturais e artísticos co-organizados por três Estados-membros, no mínimo, ou por redes culturais, e cuja participação inclua igualmente artistas criadores, intérpretes ou outros agentes do sector cultural provenientes de, pelo menos, três Estados-membros.2. São considerados projectos de cooperação cultural:- qualquer manifestação artística e cultural que implique um trabalho de criação destinado a ser divulgado e apresentado ao público na Europa. Os domínios abrangidos são os seguintes: artes do espectáculo (dança, música, teatro, ópera, etc.), artes plásticas ou artes do espaço (pintura, escultura, gravura, arquitectura, fotografia, design, etc.), artes multimedia e artes aplicadas;- manifestações, tais como colóquios, seminários e encontros entre profissionais organizados por redes culturais ou por agentes culturais provenientes de três Estados-membros, no mínimo, cuja participação inclua artistas criadores, intérpretes ou outros agentes do sector cultural provenientes de, pelo menos, três Estados-membros. Os domínios abrangidos são os seguintes: artes plásticas, artes do espectáculo, artes do espaço, artes multimedia, artes aplicadas e domínios afins como, por exemplo, administração cultural, economia cultural, mecenato, etc.3. Os projectos apresentados no âmbito do programa Caleidoscópio deverão ser de interesse europeu, de qualidade e de carácter inovador ou representativo e desenrolar-se no decurso do ano de 19 . . .4. Estão excluídos do programa:- os projectos de cooperação cultural de carácter meramente regional, nacional ou bilateral;- as manifestações nos domínios do cinema e da televisão;- as acções no domínio do património cultural;- as acções no domínio da tradução literária;- a realização de material e as publicações que não façam parte integrante de um projecto (monografias, colecções, revistas, discos, CD, vídeos, etc.);- os estudos de viabilidade;- os custos de investimento ou de funcionamento das organizações culturais que não façam parte integrante do projecto apresentado;- as despesas de preparação de futuros projectos de cooperação;- os custos resultantes da criação de redes.5. Em princípio, uma manifestação cultural não pode beneficiar várias vezes de apoio. Nalguns casos, contudo, as redes culturais poderão beneficiar de um apoio comunitário durante três anos consecutivos, no máximo, desde que haja continuidade no desenrolar do projecto. A recondução do apoio comunitário será avaliada por peritos independentes, com base no relatório de actividade relativo ao projecto apresentado pela respectiva rede.6. Os projectos deverão apresentar as garantias financeiras necessárias à sua realização. A contribuição financeira de um projecto no âmbito do programa Caleidoscópio não poderá ultrapassar 25 % dos custos totais de projecto em causa, nem exceder, em caso algum, 30 000 ecus.7. Os formulários de candidatura e a cópia do presente anúncio poderão ser obtidos junto dos gabinetes da Comissão das Comunidades Europeias nos Estados-membros, bem como na Comissão das Comunidades Europeias, DG X, Acção Cultural, Rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas.8. Os pedidos de apoio financeiro deverão ser enviados ou entregues à Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar, em . . . (fazendo fé o carimbo do correio).9. Em conformidade com os artigos 4º e 5º da Decisão nº . . ., de . . ., a Comissão concederá um apoio financeiro aos projectos seleccionados.Acção 3: Formação1. O aperfeiçoamento artístico dos criadores, intérpretes ou outros agentes do sector cultural imediatamente aplicado a projectos específicos e orientados para alvos bastante precisos contribui para a promoção da criação contemporânea. Assim, será dada prioridade a projectos de manifestações culturais cuja organização inclua estágios ou cursos de aperfeiçoamento. Estes projectos, que contribuem paramaximizar o potencial em termos de criação de postos de trabalho no domínio das artes e da cultura, beneficiam, nomeadamente, os jovens.2. Poderá ser concedido um apoio financeiro a favor do aperfeiçoamento a alguns dos projectos de cooperação cultural e artística (acção 2) que tenham sido previamente seleccionados. Esse apoio financeiro não poderá exceder 50 % da contribuição comunitária atribuída à manifestação ou ao projecto cultural em causa.3. A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, fará o possível por estabelecer uma complementaridade entre as acções previstas neste programa e os programas comunitários Socrates e Leonardo que abrangem, respectivamente, os domínios do ensino e da formação.Acção 4: Acesso à cultura1. A título de complemento e a fim de melhorar a cooperação cultural entre os profissionais da cultura e as autoridades regionais, nacionais e europeias, poderá ser concedido um apoio nalguns casos específicos que se limitam a encontros organizados a nível europeu ou a estudos e trabalhos de investigação directamente ligados ao desenvolvimento da acção comunitária no domínio da cultura.2. Esses encontros e estudos não estão directamente ligados aos projectos e às manifestações culturais apoiados no âmbito deste programa (acções 1, 2 e 3).3. Os pedidos de apoio financeiro deverão ser enviados para a Comissão das Comunidades Europeias, DG X, Acção Cultural (200, Rue de la Loi, B-1049 Bruxelas), pelo menos dois meses antes da realização do encontro ou do estudo em causa, e incluir uma descrição pormenorizada dos objectivos e do conteúdo do encontro/estudo, bem como um orçamento pormenorizado da operação.4. Os pedidos deverão apresentar as garantias financeiras necessárias à sua realização. A contribuição comunitária não poderá, em caso algum, exceder 50 % dos custos totais do encontro ou do estudo em causa.5. Os pedidos serão seleccionados pela Comissão em função da qualidade, da necessidade e do carácter subsidiário do projecto apresentado.Acção 5: Cooperação com os países terceiros e com as organizações internacionais1. No que respeita aos projectos de cooperação cultural com os países terceiros, está previsto um apoio comunitário organizado de forma idêntica à do apoio concedido aos projectos destinados aos países da Comunidade referidos nos pontos 1, 2, 3 e 4. Neste contexto, será dada prioridade a projectos destinados aos países terceiros que tenham concluído acordos de associação/de cooperação que incluem uma cláusula cultural, tais como os países da Europa Central e Oriental e os países da América Latina.2. Os projectos elegíveis são os seguintes:- Projectos culturais de grande envergadura e de carácter simbólico para a cultura europeia que se desenrolem fora da Comunidade Europeia e contem com a participação de protagonistas da cultura provenientes da Comunidade como, por exemplo, o Mês Cultural Europeu.- Projectos de cooperação artísticos e culturais ou encontros e intercâmbios de conhecimentos e de experiências entre profissionais e outros agentes cujas organização e participação incluam parceiros provenientes de, pelo menos, dois países não comunitários e de um Estado-membro. O projecto em causa deverá ser apresentado por um organismo cultural proveniente de um país não comunitário e prever um trabalho criativo para divulgação junto do público. Será dada prioridade às redes culturais europeias que desenvolvam uma verdadeira cooperação entre a Comunidade e os países terceiros.3. Neste contexto, procurar-se-á obter uma sinergia de acção com as organizações internacionais competentes, nomeadamente com o Conselho da Europa, respeitando a identidade própria e a autonomia de acção de cada instituição e organização.


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52009PC0582

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  /* COM/2009/0582 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.10.2009COM(2009)582 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Nos termos do artigo 395.°, n.º 1, da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias às disposições dessa directiva, para simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou para evitar certas formas de fraude ou evasão em matéria fiscal. Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 3 de Março de 2009, a República da Letónia (a seguir designada por «Letónia») solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 193.º da Directiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Directiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 22 de Setembro de 2009, do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 24 de Setembro de 2009, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |120 | Contexto geral O mercado da madeira na Letónia é dominado, em grande medida, por pequenas empresas locais e fornecedores privados que muitas vezes são empresas transitórias, difíceis de controlar pela administração fiscal, e que, por isso, funcionam frequentemente como instrumentos de evasão fiscal. Uma forma comum de evasão consiste na facturação de operações, seguida do desaparecimento do fornecedor sem que este tenha efectuado o pagamento do imposto às administrações fiscais, mas deixando o cliente na posse de uma factura válida para dedução do IVA. A disposição proposta estabelece que, no caso de operações relativas a madeira, o adquirente dos bens ou dos serviços é, em determinadas circunstâncias, o devedor do IVA. Esta disposição constitui uma derrogação à regra geral do artigo 193.° da Directiva IVA, que prevê que é o fornecedor de bens ou serviços que é responsável pelo pagamento do IVA às administrações fiscais. Na prática, o fornecedor dos bens deixa de cobrar o IVA ao seu cliente, uma vez que o cliente passa a ser o sujeito passivo para efeitos do IVA. Esse cliente, desde que tenha direito a uma dedução integral do IVA, procede simultaneamente à declaração e à dedução do IVA correspondente à entrega dos bens, o que resulta no não pagamento efectivo do IVA ao Tesouro. Esta medida derrogatória (que derroga à, então, aplicável Sexta Directiva (Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977) que, sem modificação substancial do conteúdo, foi substituída pela Directiva IVA) tinha sido inicialmente concedida no Acto de Adesão de 2003 ((JO L 236 de 23.9.2003, p. 33) e, mais precisamente, no Anexo VIII, capítulo 7, ponto 1, alínea b), por um período até 30 de Abril de 2005. Subsequentemente, a medida foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2009 pela Decisão 2006/42/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 2006 (JO L 25 de 28.1.2006, p. 31). A Comissão entende que a situação e os factos em que a derrogação inicial se baseia, continuam a existir e que a derrogação anterior permitiu à Letónia reduzir o risco de evasão fiscal em matéria de IVA e simplificar o processo de cobrança do imposto no mercado da madeira. Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida por outro período limitado. |141 | Coerência com as outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Sem efeito. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto A proposta de decisão destina-se a lutar contra a evasão fiscal em matéria de IVA no mercado da madeira na Letónia e visa a simplificação da cobrança do IVA, e, por conseguinte, tem um impacto potencialmente positivo. Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Concessão de uma autorização à Letónia para prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Directiva IVA no que se refere ao recurso a um mecanismo de autoliquidação para as operações relativas a madeira. |310 | Base jurídica Artigo 395.º da Directiva IVA. |329 | Princípio da subsidiariedade Em conformidade com o artigo 395.º da Directiva IVA, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas que derroguem à dita directiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma decisão do Conselho. A proposta satisfaz, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. |331 | A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a pedido deste, não constituindo qualquer obrigação. |332 | Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcionada em relação ao objectivo prosseguido. |Escolha dos instrumentos |341 | Nos termos do artigo 395.º da Directiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode destinar-se separadamente a um Estado-Membro. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |Cláusula de reexame/revisão/caducidade |533 | A proposta inclui uma cláusula de caducidade. |Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], e, nomeadamente, o seu artigo 395.º, n.º 1,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 3 de Março de 2009, a República da Letónia (a seguir designada por «Letónia») solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória às disposições da Directiva 2006/112/CE que rege a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.2.  Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 22 de Setembro de 2009, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 24 de Setembro de 2009, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.3.  O mercado da madeira da Letónia é dominado por pequenas empresas locais e fornecedores privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a uma evasão fiscal que as autoridades fiscais têm tido dificuldade em controlar. Por conseguinte, foi incluída uma medida especial na legislação da Letónia em matéria de IVA, que determina que, no que respeita às transacções de madeira, o devedor do imposto é o sujeito passivo a quem é efectuada a entrega de bens ou a prestação dos serviços em causa.4.  A medida derroga ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, ao determinar que, no regime interno, o sujeito passivo que fornece bens ou serviços é normalmente responsável pelo pagamento do imposto.5.  A medida foi previamente autorizada no Acto de Adesão de 2003[2] e, em especial, no Anexo VIII, capítulo 7, ponto 1, alínea b), e pela Decisão 2006/42/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 2006[3] ao abrigo da, então, aplicável Sexta Directiva 77/388/CEE[4].6.  A Comissão entende que a situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação da medida de derrogação em causa não sofreram alteração e continuam a existir. Por esse motivo, a Letónia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado.7.  A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm derrogação ao disposto no artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, a Letónia é autorizada a continuar a designar o destinatário como devedor do IVA no caso de operações relativas a madeira, de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2012.Artigo 2.ºA República da Letónia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.[2] JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.[3] JO L 25 de 28.1.2006, p. 31.[4] JO L 145 de 13.6.1977


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.3.2016
            COM(2016) 108 final
            2016/0061(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.INTRODUÇÃO

               1.Em 16 de março de 2011, a Comissão adotou uma proposta
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                de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais, assim como uma proposta
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                de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas
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               .

               2.A base jurídica das referidas propostas de regulamentos do Conselho é o artigo 81.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As propostas dizem respeito à cooperação judiciária em matéria civil abrangendo aspetos relativos ao direito da família. Esta base jurídica determina que as medidas sejam adotadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu.

               3.Desde dezembro de 2012, as propostas da Comissão têm sido debatidas no âmbito do Grupo de Trabalho do Conselho sobre Questões de Direito Civil (regimes matrimoniais e efeitos patrimoniais das parcerias registadas). Em dezembro de 2012, as duas propostas foram discutidas numa reunião do Conselho, tendo os ministros acordado uma série de orientações destinadas a facilitar a sua negociação.

               4.Em 10 de setembro de 2013, o Parlamento Europeu emitiu um parecer favorável e formulou observações quanto às duas propostas
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               . Essas observações foram tidas em conta, nomeadamente no que respeita à conservação do procedimento de exequatur em ambas as propostas e à incorporação de disposições em matéria de força executória equivalentes às previstas no Regulamento relativo às sucessões
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               , bem como à inclusão de disposições relativas à competência com base na comparência do requerido. A pedido do Parlamento Europeu, foram incluídas na proposta relativa aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas disposições sobre a escolha da lei aplicável e a eleição do foro.

               5.Em dezembro de 2014, a maior parte das questões técnicas tinha sido resolvida e o dossiê estava pronto para um acordo político. A grande maioria dos EstadosMembros estava disposta a adotar as propostas nessa altura. No entanto, alguns Estados-Membros sentiram dificuldades em virtude do caráter politicamente sensível das propostas. A presidência italiana apresentou a questão ao Conselho JAI, que decidiu conceder um período de reflexão até dezembro de 2015 aos EstadosMembros que se deparavam com dificuldades. Essas dificuldades estavam essencialmente ligadas ao facto de os institutos jurídicos do casamento entre pessoas do mesmo sexo e/ou das parcerias registadas não serem reconhecidos em vários Estados-Membros. Alguns desses Estados-Membros consideraram que os textos de compromisso apresentados ao Conselho proporcionavam garantias suficientes para assegurar que os respetivos tribunais não teriam de lidar com institutos jurídicos estrangeiros desconhecidos na respetiva ordem jurídica. Outros EstadosMembros, porém, manifestaram o receio de que, mesmo que os futuros instrumentos jurídicos não lhes impusessem a obrigação de introduzir na legislação nacional institutos desconhecidos, o reconhecimento no seu país dos efeitos patrimoniais desses institutos jurídicos estrangeiros teria efeitos indiretos sobre o respetivo direito da família e as políticas nacionais nesse domínio. Para a maioria dos EstadosMembros, era essencial adotar ambas as propostas como um pacote único, de modo a assegurar a igualdade de tratamento dos casais em toda a União.

               6.Durante o ano de 2015 foram mantidas várias consultas, em especial durante a presidência luxemburguesa, tendo sido introduzidas algumas alterações nas propostas a fim de as tornar aceitáveis por todos os Estados-Membros. No entanto, após a análise dos textos de compromisso revistos, o Conselho concluiu, na reunião de 3 de dezembro de 2015, que não seria possível alcançar um acordo à escala da UE para adotar os dois regulamentos dentro de um prazo razoável
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               . Várias delegações mostraram-se, contudo, disponíveis para ponderar a possibilidade de se instituir uma cooperação reforçada quanto às questões abrangidas pelos regulamentos.

               7.Entre dezembro de 2015 e fevereiro de 2016, 17 Estados-Membros (Suécia, Bélgica, Grécia, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Portugal, Itália, Malta, Luxemburgo, Alemanha, República Checa, Países Baixos, Áustria, Bulgária e Finlândia) dirigiram pedidos à Comissão, indicando a sua vontade de instituir uma cooperação reforçada entre si no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais, assim como no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, tendo solicitado à Comissão que apresentasse ao Conselho uma proposta para o efeito.

               8.A presente proposta é a resposta da Comissão aos pedidos que lhe foram dirigidos.

               2.BASE JURÍDICA PARA A COOPERAÇÃO REFORÇADA

               9.A cooperação reforçada rege-se pelo artigo 20.º do Tratado da União Europeia (TUE) e pelos artigos 326.º a 334.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               10.A proposta da Comissão de uma decisão do Conselho que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, baseia-se no artigo 329.º, n.º 1, do TFUE.

               3.MEDIDAS DE APLICAÇÃO DA COOPERAÇÃO REFORÇADA

               11.A proposta da Comissão de uma decisão do Conselho diz respeito à autorização da cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Juntamente com a presente proposta são ainda propostas medidas concretas para aplicar a cooperação reforçada. Os principais elementos dessas medidas são descritos seguidamente.

               12.Tendo em conta as conclusões do Conselho de 3 de dezembro de 2015 e os pedidos formulados pelos Estados-Membros que pretendem instituir uma cooperação reforçada neste domínio, as medidas de aplicação da referida cooperação devem contemplar os seguintes elementos:

               (a)uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais. Essa proposta deve ter por base o texto de compromisso apresentado no Conselho JAI de 3 de dezembro de 2015
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               ;

               (b)uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Essa proposta deve ter por base o texto de compromisso apresentado no Conselho JAI de 3 de dezembro de 2015
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               .

               13.Os objetivos prosseguidos pelas disposições em matéria de regimes matrimoniais e de efeitos patrimoniais das parcerias registadas são semelhantes. No entanto, a formulação destas disposições não pode ser a mesma, dadas as especificidades de cada um dos institutos jurídicos, nomeadamente o facto de as parcerias registadas não existirem em todos os Estados-Membros. Neste contexto, a avaliação de impacto que acompanha as propostas da Comissão de 2011
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                revelou que os casais que vivem em parcerias registadas de caráter transnacional enfrentam dificuldades acrescidas uma vez que esse instituto não é reconhecido em todos os EstadosMembros. Importa, por conseguinte, estabelecer regras específicas em matéria de casamentos e de parcerias registadas, o que impede que ambos os institutos sejam abordados num mesmo instrumento. A fim de facilitar a leitura e a aplicação dos regulamentos pelas autoridades dos Estados-Membros, os dois institutos serão tratados em duas propostas que aplicam a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Esta abordagem satisfaz igualmente o pedido dos EstadosMembros no sentido de a cooperação reforçada corresponder, no essencial, aos dois textos de compromisso apresentados ao Conselho em 3 de dezembro de 2015, a fim de assegurar a participação do maior número possível de Estados-Membros.

               14.A comunicação que acompanhava as propostas da Comissão de 2011 já enfatizava que o âmbito da cooperação em matéria de justiça civil em causa era constituído pelos regimes de bens dos casais internacionais. O Conselho e o Parlamento Europeu também trataram as duas propostas originais da Comissão como um pacote único. Por último, nos termos do artigo 329.º, n.º 1, do TFUE, segundo o qual os EstadosMembros que pretendam instituir entre si uma cooperação reforçada devem especificar o âmbito da mesma, os Estados-Membros participantes indicaram que pretendiam instituir uma cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais e de efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

               15.Tendo em conta o que antecede, os regulamentos propostos aplicam a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. A fim de garantir a não discriminação dos cidadãos, os regulamentos propostos devem ser aprovados simultaneamente e ser tratados como um pacote único para efeitos do estabelecimento da cooperação reforçada e da participação futura na mesma.

               4.AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES JURÍDICAS DA COOPERAÇÃO REFORÇADA

               4.1.Decisão de autorização como último recurso e participação de pelo menos nove Estados-Membros

               16.O artigo 20.°, n.º 2, do TUE estabelece que a decisão que autoriza uma cooperação reforçada é adotada como último recurso pelo Conselho, quando este tenha determinado que os objetivos da cooperação em causa não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto e desde que, pelo menos, nove EstadosMembros participem na cooperação.

               17.Como já foi referido, o Conselho concluiu, na sua reunião de 3 de dezembro de 2015, que não seria possível alcançar um acordo à escala da UE para adotar os dois regulamentos dentro de um prazo razoável
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               . O Conselho considerou, portanto, que não poderia ser encontrada qualquer outra solução para a União no seu conjunto e que a cooperação reforçada podia ser utilizada como último recurso.

               18.Até à data, a Comissão recebeu pedidos de 17 Estados-Membros (Suécia, Bélgica, Grécia, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Portugal, Itália, Malta, Luxemburgo, Alemanha, República Checa, Países Baixos, Áustria, Bulgária e Finlândia), indicando a vontade de instituírem entre si uma cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais e de efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

               4.2.Domínio abrangido pelos Tratados

               19.O artigo 20.º, n.º 1, do TUE determina que a cooperação reforçada só pode ser instituída «no âmbito das competências não exclusivas da União» e o artigo 329.º, n.º 1, do TFUE prevê que pode ser instituída «num dos domínios referidos nos Tratados, com exceção dos domínios de competência exclusiva».

               20.Os 17 Estados-Membros solicitaram autorização para instituírem entre si uma cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais e de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, estabelecendo, assim, normas relativas a conflitos de leis neste domínio. As normas de conflitos de leis não estão incluídas na lista de competências exclusivas que consta do artigo 3.º, n.º 1, do TFUE. Tais normas são mencionadas especificamente na lista de medidas abrangidas pelo artigo 81.º, n.º 2, do TFUE, enquanto o n.º 3 do mesmo artigo estabelece uma distinção entre as normas de conflitos de leis em matéria civil e comercial em geral e as relativas ao direito da família.

               21.As normas de conflitos de leis em matéria de direito da família constituem, por conseguinte, um domínio bem definido que se encontra fora das competências exclusivas da União, na aceção dos Tratados, e no qual pode ser instituída uma cooperação reforçada.

               4.3.Favorecer a realização dos objetivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de integração

               4.3.1.Contexto geral

               22.Tendo em conta a avaliação de impacto e a exposição de motivos que acompanhavam as propostas da Comissão de 2011, o objetivo da cooperação reforçada é proporcionar um quadro jurídico claro e abrangente quanto à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. As propostas visam, em especial, em consonância com as tendências mais recentes do direito da família, proporcionar às partes um certo grau de autonomia na escolha da lei aplicável.

               23.Em 2003, a Comissão encomendou um estudo sobre os regimes de bens dos casais vinculados pelo casamento e os direitos patrimoniais dos casais não vinculados pelo casamento no direito internacional privado e no direito interno
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               , que revelou existirem problemas neste domínio. Esses problemas ocorrem, especialmente, quando os cidadãos exercem o seu direito de livre circulação na União Europeia, expondo assim os respetivos regimes de bens a leis que podem entrar em conflito. Em 2006, a Comissão adotou um Livro Verde
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                relativo à resolução dos conflitos de leis em matéria de regime matrimonial, incluindo a questão da competência judiciária e do reconhecimento mútuo, que identificou ainda mais lacunas na situação existente.

               24.A Comissão criou igualmente um grupo de peritos para a assistir nos trabalhos sobre futuras propostas legislativas, constituído por peritos independentes dos EstadosMembros. Em 28 de setembro de 2009 foi organizada uma audição pública com 99 participantes dos Estados-Membros. Participaram na audição membros do grupo de peritos, assim como vários académicos, advogados, notários e membros da sociedade civil, tendo debatido a necessidade de um instrumento da União em matéria de regimes de bens dos casais internacionais.

               25.O Programa de Estocolmo
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                apelou a que o princípio do reconhecimento mútuo fosse «alargado a novas matérias ainda não abrangidas mas essenciais para a vida quotidiana, tais como as sucessões e os testamentos, os regimes matrimoniais e as consequências patrimoniais da separação dos casais».

               26.As propostas da Comissão de 2011 foram, em geral, consideradas necessárias para tratar de forma coerente os regimes de bens dos casais por uma única lei aplicável e por uma única autoridade; permitir aos casais internacionais vinculados pelo casamento escolher a lei aplicável aos seus bens; aumentar a segurança jurídica das parcerias registadas com dimensão internacional, sujeitando, como regra geral, os bens dos parceiros registados à legislação do país onde a parceria tiver sido registada; permitir aos cidadãos intentar várias ações junto de um único tribunal evitando, assim, processos judiciais paralelos e eventuais sentenças contraditórias; melhorar a previsibilidade para os casais internacionais, simplificando os procedimentos de reconhecimento e de execução de decisões e a circulação dos atos autênticos em toda a União Europeia.

               27.As propostas constituem igualmente um complemento essencial do Regulamento (UE) n.º 650/2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu. Com efeito, a liquidação do regime de bens é muitas vezes uma questão prévia à liquidação da herança de uma pessoa falecida. A eficácia do certificado sucessório europeu seria consideravelmente melhorada se fossem aplicadas normas uniformes em matéria de conflitos de leis aos regimes de bens dos casais no conjunto da União Europeia.

               28.As propostas da Comissão de 2011 eram importantes uma vez que diziam respeito a cerca de 16 milhões de casais internacionais na UE que, a título de exemplo, residem num Estado-Membro diferente daquele de que são nacionais ou possuem imóveis noutro Estado-Membro.

               29.Em 2007 foram celebrados na UE cerca de 300 000 casamentos internacionais, tendo sido dissolvidos cerca de 500 000 casamentos desse tipo (por divórcio ou óbito de um dos cônjuges). A dissolução dos casamentos internacionais envolve valores superiores a 460 milhões de EUR anuais. Em 2007, mais de 41 000 novas parcerias registadas na UE tinham «dimensão internacional» no que se refere ao seu património. Todos os anos terminam, por separação ou óbito de um dos parceiros, cerca de 10 000 parcerias registadas. Além disso, o número de parcerias registadas tem vindo a aumentar, dado que o número de EstadosMembros que reconhece esse instituto passou de 17 em 2011 para 20 Estados-Membros atualmente. Por conseguinte, tem também aumentado o número de liquidações do património das parcerias, em virtude da dissolução das mesmas ou do óbito de um dos parceiros.

               4.3.2.Situação atual no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas

               30.Atualmente, os cidadãos que formam um casal ou uma parceria internacional deparam-se com vários problemas práticos para gerir os respetivos regimes de bens. Cada vez mais cidadãos da União se deslocam para fora das fronteiras nacionais, dando origem a um número crescente de casais internacionais ou de casais com uma dimensão internacional: cônjuges com nacionalidades diferentes, casais que vivem num Estado-Membro de que não são nacionais ou que possuem bens em diferentes Estados-Membros, cônjuges que se divorciam ou falecem num país diferente do seu país de origem. A dificuldade para essas pessoas consiste em saber quais os tribunais competentes e as leis aplicáveis à respetiva situação pessoal e patrimonial. Por conseguinte, são vítimas de consequências inesperadas e prejudiciais não só na gestão corrente do seu património, mas igualmente em caso de separação ou óbito de um membro do casal.

               31.Embora existam normas da UE sobre a competência e a lei aplicável em matéria civil e comercial, assim como em certas áreas do direito da família, não existem, contudo, quaisquer normas da UE em matéria de regimes matrimoniais ou de casais internacionais. Esta matéria rege-se, por conseguinte, pelo direito nacional e, em grau muito limitado, pelos acordos internacionais celebrados entre EstadosMembros.

               32.As causas dos atuais problemas para os casais que formam uma parceria registada são as mesmas com que se deparam aos casais que contraíram casamento. No entanto, acrescem certos problemas importantes para os casais que vivem em parceria registada, pois este conceito só está previsto em 20 EstadosMembros, nem todos têm normas de direito material aplicáveis aos regimes de bens e só alguns adotaram normas em matéria de competência e de conflitos de leis.

               33.Os regulamentos propostos abrangem os casais que estão formalmente comprometidos numa instituição familiar, em especial o casamento ou a parceria registada. Não são abrangidas as uniões de facto.

               34.O objetivo da presente cooperação reforçada é estabelecer um quadro jurídico claro nos EstadosMembros participantes para determinar a competência e a lei que se aplica aos regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, e facilitar a circulação de decisões e atos autênticos neste domínio entre os Estados-Membros.

               4.3.3.Vantagens da cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas

               35.Dezassete Estados-Membros solicitaram uma cooperação reforçada no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas: Suécia, Bélgica, Grécia, Croácia, Eslovénia, Espanha, França, Portugal, Itália, Malta, Luxemburgo, Alemanha, República Checa, Países Baixos, Áustria, Bulgária e Finlândia. A população total destes 17 Estados-Membros é de 340 milhões de pessoas, que representa 67 % da população da União
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               . Isto significa que um número significativo dos cerca de 16 milhões de casais internacionais da UE
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                poderá beneficiar da cooperação reforçada. Quanto maior for o número de EstadosMembros participantes na cooperação reforçada maior será o número de cidadãos que dela poderão beneficiar.

               36.A cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, traria aos cidadãos as seguintes vantagens:

               (a)tratar de forma coerente os regimes de bens dos casais por uma única lei aplicável e por uma única autoridade;

               (b)permitir aos casais internacionais escolher a lei aplicável aos seus bens;

               (c)aumentar a segurança jurídica para os casais internacionais aplicando, como regra geral, a lei do Estado com o qual o casal tem uma ligação mais estreita;

               (d)permitir aos cidadãos intentar várias ações junto de um único tribunal e, assim, evitar processos judiciais paralelos e eventuais sentenças contraditórias; e

               (e)melhorar a previsibilidade para os casais internacionais, simplificando o procedimento de reconhecimento e execução de decisões e a circulação de atos autênticos em toda a UE.

               4.3.4.Cumprimento dos requisitos enunciados no artigo 20.°, n.º 1, do TUE

               37.O artigo 20.°, n.º 1, do TUE exige que cooperação reforçada tenha como objetivo favorecer a realização dos objetivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de integração.

               38.Uma das atribuições da União é proporcionar aos seus cidadãos um espaço de liberdade, de segurança e de justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas (artigo 3.°, n.º 2, do TUE). No âmbito do espaço de justiça inclui-se o desenvolvimento de uma cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiriça, baseada no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais (artigo 81.°, n.º 1, do TFUE). Com esta finalidade, a União pode adotar medidas destinadas a assegurar, em primeiro lugar, o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das decisões judiciais e a respetiva execução e, em segundo lugar, a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição (artigo 81.°, n.º 2, alíneas a) e c), do TFUE).

               39.A harmonização das normas em matéria de conflitos de leis e de jurisdição facilita o reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Com efeito, o facto de tribunais de diferentes Estados-Membros aplicarem as mesmas normas aos conflitos de leis e de jurisdição para determinar o tribunal competente pela apreciação de um processo e a lei que lhe é aplicável reforça a confiança mútua nas decisões judiciais proferidas noutro Estado-Membro
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               .

               40.A cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas entre os Estados-Membros participantes, contribuiria para o objetivo da União de assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos EstadosMembros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição. A cooperação reforçada neste domínio aumentaria o nível de compatibilidade das normas dos Estados-Membros para determinar o tribunal competente para apreciar uma questão relativa ao regime de bens de casais internacionais e a lei que o mesmo deve aplicar, assim como o reconhecimento e a execução num EstadoMembro das decisões neste domínio proferidas noutros Estados-Membros, face à situação atual em que não existem normas harmonizadas sobre os conflitos de leis e de competência ou sobre o reconhecimento e a execução de decisões no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais.

               4.4.Respeito dos Tratados e do direito da União

               41.Nos termos do artigo 326.º do TFUE, a cooperação reforçada deve respeitar os Tratados e o direito da União.

               42.A cooperação reforçada não deve afetar o acervo existente e deve ser instituída num domínio abrangido pelas competências partilhadas da União, mas no qual não existam, até à data, normas comuns da União. O primeiro instrumento da União adotado no domínio do direito da família, o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho
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               , estabeleceu normas relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal no âmbito de processos matrimoniais. Esse regulamento não previa, contudo, normas quanto à lei aplicável ao divórcio nem aos efeitos patrimoniais para os casais. A adoção do Regulamento (CE) n.º 2201/2003
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               , que revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 a partir de 1 de março de 2005, não introduziu alterações a este respeito. As normas de conflitos de leis em matéria de divórcio ou separação judicial foram adotadas no âmbito da cooperação reforçada pelo Regulamento (UE) n.º 1259/2010
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                por 16 Estados-Membros. As normas de conflitos de leis em matéria de testamentos e sucessões foram adotadas pelo Regulamento (UE) n.º 650/2012
                  20
               . As normas de conflitos de leis em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, irão completar o quadro jurídico aplicável aos casais internacionais na União.

               43.A cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, não é suscetível de causar qualquer discriminação em função da nacionalidade, proibida pelo artigo 18.º do TFUE, dado que as normas de conflito de leis propostas têm um caráter universal e são aplicáveis a todos os processos apreciados pelos tribunais dos Estados-Membros participantes, independentemente da nacionalidade ou do lugar de residência das partes. Por outro lado, os tribunais dos Estados-Membros não participantes continuarão a aplicar as respetivas normas de conflitos de leis nacionais ao abrigo do seu direito internacional privado.

               4.5.Inexistência de prejuízo para o mercado interno ou a coesão económica, social e territorial; inexistência de restrição ou discriminação ao comércio; inexistência de distorção da concorrência

               44.O artigo 326.º do TFUE estabelece que as cooperações reforçadas não podem prejudicar o mercado interno, nem a coesão económica, social e territorial, não podendo constituir uma restrição, nem uma discriminação ao comércio entre os Estados-Membros, nem provocar distorções de concorrência entre eles.

               45.A cooperação reforçada no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, não suscita qualquer problema quanto à satisfação destas condições jurídicas. Com efeito, as propostas que aplicam a cooperação reforçada neste domínio contribuirão para facilitar o bom funcionamento do mercado interno ao eliminarem obstáculos à livre circulação das pessoas que se confrontam atualmente com problemas dadas as diferenças existentes entre as legislações nacionais aplicáveis aos efeitos patrimoniais para os casais. A segurança jurídica proporcionada pela harmonização das normas em matéria de conflitos de leis neste domínio teria, por conseguinte, consequências positivas para os casais que exercem o direito de livre circulação entre os Estados-Membros participantes.

               46.Dado o caráter dos regulamentos propostos, que apenas dizem respeito às relações entre duas pessoas, a cooperação reforçada não afetará as empresas ou as relações jurídicas ou comerciais nem as trocas comerciais ou a concorrência na União. Por último, a cooperação reforçada não afetará a coesão territorial entre as diferentes regiões da União.

               47.Ao prever uma harmonização das normas de conflitos de leis, as propostas simplificarão consideravelmente a vida dos cidadãos (e dos membros das profissões jurídicas) na medida em que, nos Estados-Membros participantes, poderão determinar a competência jurisdicional e a lei aplicável aos regimes de bens, beneficiando da circulação simplificada das decisões e atos autênticos neste domínio.

               48.Embora nem todos os casais internacionais na União beneficiem da segurança jurídica ou da simplificação proporcionada pela cooperação reforçada, a situação dos casais internacionais que devem comparecer perante tribunais dos EstadosMembros que não participam na cooperação não se agravará em relação à situação atual. Com efeito, os Estados-Membros não participantes manterão o status quo, pois continuarão a aplicar, como fazem atualmente, o respetivo direito nacional (incluindo as normas de direito internacional privado) às situações transfronteiriças relativas aos regimes matrimoniais e aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, a fim de determinar o tribunal competente pela apreciação do processo e a lei aplicável. Os Estados-Membros não participantes continuarão igualmente a aplicar, como fazem atualmente, o respetivo direito nacional (incluindo as normas de direito internacional privado) ao reconhecimento e à execução de decisões proferidas nos Estados-Membros participantes. Por seu turno, os Estados-Membros participantes continuarão a aplicar, como fazem atualmente, o respetivo direito nacional (incluindo as normas de direito internacional privado) ao reconhecimento e à execução de decisões proferidas nos Estados-Membros não participantes. A situação no que respeita aos regimes matrimoniais e aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas será, por conseguinte, equivalente à dos outros instrumentos de justiça civil em que nem todos os EstadosMembros participam, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 1259/2010 que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial e o Regulamento n.º 650/2012 relativo às sucessões e testamentos.

               49.Além disso, o recurso aos regulamentos sobre os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas que aplicam a cooperação reforçada não dependerá da nacionalidade dos membros do casal, ou seja, do facto de serem ou não nacionais de um Estado-Membro participante. As autoridades dos Estados-Membros participantes (nomeadamente os notários ou os tribunais), estando obrigadas a aplicar os regulamentos, devem para o efeito abranger todos os cidadãos que lhes apresentem uma questão relativa a um regime matrimonial ou aos efeitos patrimoniais de uma parceria registada, independentemente da nacionalidade desses cidadãos. Na mesma ordem de ideias, se um casal constituído por um ou por dois cidadãos de um EstadoMembro participante apresentar uma questão a uma autoridade de um Estado-Membro não participante, as autoridades deste último não deverão aplicar os regulamentos, mas sim o respetivo direito nacional (incluindo as normas de direito internacional privado) aos aspetos processuais internacionais do regime matrimonial ou dos efeitos patrimoniais de uma parceria registada.

               50.Por conseguinte, a cooperação reforçada não implicará diferenças de tratamento injustificadas entre os cidadãos.

               4.6.Respeito dos direitos, competências e deveres dos Estados-Membros não participantes

               51.O artigo 327.° do TFUE exige que as cooperações reforçadas respeitem as competências, os direitos e os deveres dos Estados-Membros não participantes.

               52.A adoção de normas comuns de conflitos de leis pelos 17 Estados-Membros participantes não afeta as normas dos Estados-Membros que não participam na cooperação reforçada. Os Estados-Membros não participantes continuarão a aplicar as respetivas normas de direito internacional privado em matéria de competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais.

               53.A nível do direito internacional público, não existem acordos internacionais sobre a competência, a lei aplicável, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais (que incluam os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas) entre os EstadosMembros participantes e os não participantes que possam ser afetados pela cooperação reforçada.

               4.7.Conclusão quanto ao respeito das condições jurídicas

               54.Com base no que antecede, a Comissão conclui que se encontram preenchidas todas as condições jurídicas previstas nos Tratados para se poder autorizar o estabelecimento de uma cooperação reforçada.

               4.8.Respeito dos direitos fundamentais

               55.A cooperação reforçada no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, respeita os direitos fundamentais enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no artigo 9.º, sobre o direito a contrair casamento e o direito a constituir família de acordo com a legislação nacional e, no artigo 21.º, sobre o direito à não discriminação. As normas de conflitos de leis propostas nos regulamentos que aplicam a cooperação reforçada serão aplicáveis a todos os casais internacionais vinculados por uma relação institucional, como o casamento ou a parceria registada, nos EstadosMembros participantes, sem qualquer tipo de discriminação.

               4.9.Conclusão sobre a cooperação reforçada

               56.A Comissão considera que as vantagens de instituir uma cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões relativas aos regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, são numerosas quando comparadas com a opção de se manter o status quo e que essas vantagens compensam as eventuais desvantagens.

               57.As normas comuns sobre conflitos de leis em matéria de regimes de bens dos casais internacionais facilitarão significativamente a vida de muitos casais dos Estados-Membros participantes. Isto insere-se na mesma linha do Programa de Estocolmo, no qual o Conselho Europeu considerou que o processo de harmonização das normas de conflitos de leis a nível da União deve prosseguir nos domínios em que se mostre necessário, como «... os regimes matrimoniais e as consequências patrimoniais da separação dos casais»
                  21
               .

               58.Por conseguinte, a Comissão propõe que se autorize a instituição da cooperação reforçada entre os Estados-Membros requerentes. A Comissão sublinha que a cooperação reforçada no domínio de competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, está aberta, a qualquer momento, a todos os EstadosMembros, em conformidade com o artigo 328.º do TFUE, incentivando os EstadosMembros que ainda não solicitaram participar na cooperação reforçada a fazê-lo, reforçando assim os seus benefícios e vantagens.

               2016/0061 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 329.º, n.º 1,

               Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, pela Bulgária, pela República Checa, pela Alemanha, pela Grécia, por Espanha, por França, pela Croácia, pela Itália, pelo Luxemburgo, por Malta, pelos Países Baixos, pela Áustria, por Portugal, pela Eslovénia, pela Finlândia e pela Suécia,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  22
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União fixou como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para estabelecer progressivamente esse espaço, a União deve adotar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça.

               (2)Nos termos do artigo 81.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, entre essas medidas devem figurar as destinadas a assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis, incluindo as relativas ao direito da família que tenham uma incidência transfronteiriça.

               (3)Em 16 de março de 2011, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais, assim como uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

               (4)Na sua reunião de 3 de dezembro de 2015, o Conselho concluiu que não era possível chegar a um acordo da União no seu conjunto dentro de um prazo razoável para a adoção dos referidos regulamentos.

               (5)Nestas circunstâncias, Malta, a Croácia e a Bélgica dirigiram posteriormente à Comissão pedidos, por cartas de 14 de dezembro de 2015, de 15 de dezembro de 2015 e de 17 de dezembro de 2015, respetivamente, a Suécia, a Grécia, a Eslovénia, Espanha, França, Portugal, Itália, o Luxemburgo e a Alemanha, por cartas de 18 de dezembro de 2015, em que indicavam pretender instituir uma cooperação reforçada entre si no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais e de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, solicitando à Comissão que apresentasse uma proposta ao Conselho para o efeito. A República Checa, os Países Baixos, a Bulgária, a Áustria e a Finlândia apresentaram à Comissão pedidos idênticos, por cartas de 28 de janeiro de 2016, de 2 de fevereiro de 2016, de 9 de fevereiro de 2016, de 16 de fevereiro de 2016 e de 26 de fevereiro de 2016, respetivamente. No total, a cooperação reforçada foi solicitada por 17 EstadosMembros.

               (6)A cooperação reforçada proporcionará um quadro jurídico claro e completo no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, nos EstadosMembros participantes, assegurará aos cidadãos soluções adequadas em termos de segurança jurídica, previsibilidade e flexibilidade, e facilitará a circulação das decisões e dos atos autênticos entre os Estados-Membros participantes.

               (7)Em consonância com os pedidos apresentados pelos Estados-Membros para instituírem uma cooperação reforçada, a Comissão propõe dois atos de direito material que aplicam a cooperação reforçada, um relativo aos regimes matrimoniais e o outro relativo aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas. A fim de abranger a totalidade do âmbito da cooperação reforçada no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais e garantir a não discriminação dos cidadãos, os dois atos de direito material de aplicação devem ser adotados simultaneamente.

               (8)Estão preenchidas as condições previstas no artigo 20.º do Tratado da União Europeia e nos artigos 326.º a 329.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (9)O domínio da cooperação reforçada, ou seja a competência, a lei aplicável, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, é reconhecido pelo artigo 81.º, n.º 2, alíneas a) e c), e pelo artigo 81.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia como um dos domínios abrangidos pelos Tratados que não é da competência exclusiva da União.

               (10)A condição de último recurso, estabelecida no artigo 20.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, está igualmente preenchida, dado que o Conselho concluiu, em 3 de dezembro de 2015, que os objetivos das propostas de regulamentos não podiam ser alcançados num prazo razoável pela União no seu conjunto.

               (11)A cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, visa desenvolver a cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiriça, tendo por base o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, bem como assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis. Desta forma, favorece a realização dos objetivos da União, preserva os seus interesses e reforça o seu processo de integração, como exigido pelo artigo 20.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia.

               (12)A cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, é conforme com os Tratados e com o direito da União, não prejudicando o mercado interno ou a coesão económica, social e territorial. Não constitui uma restrição nem uma discriminação ao comércio entre os EstadosMembros e não causa distorções de concorrência entre eles.

               (13)Em especial, a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, é conforme com o direito da União sobre a cooperação judiciária em matéria civil, pois não afeta o acervo já existente.

               (14)A cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, respeita as competências, os direitos e os deveres dos Estados-Membros não participantes. As normas comuns em matéria de competência, conflitos de leis, reconhecimento e execução nos Estados-Membros participantes não afetam as normas dos EstadosMembros não participantes. Os tribunais dos EstadosMembros não participantes continuarão a aplicar as respetivas normas nacionais para reger a competência, a lei aplicável, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

               (15)A presente decisão respeita os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 9.º e 21.º.

               (16)A cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas está aberta, a qualquer momento, a todos os EstadosMembros, em conformidade com o artigo 328.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são autorizados a instituir entre si uma cooperação reforçada no domínio de competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, mediante a aplicação das disposições pertinentes dos Tratados.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  COM(2011) 126.

                     (2)
                  COM(2011) 127.

                     (3)
                  Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos Tratados, a Dinamarca não participou na adoção do regulamento proposto, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo aos Tratados, a Irlanda e o Reino Unido não comunicaram o desejo de participar na adoção e aplicação dos regulamentos propostos.

                     (4)
                  A7-0253/2013 e A7-0254/2013.

                     (5)
                  Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu.

                     (6)
                  CS-PRES/2015/14937.

                     (7)
                  Documento do Conselho 14651/15 + COR1 REV1.

                     (8)
                  Documento do Conselho 14652/15.

                     (9)
                  SEC(2011) 327 final.

                     (10)
                  CS-PRES/2015/14937.

                     (11)
                  Study in comparative law on the rules governing conflicts of jurisdiction and laws on matrimonial property regimes and the implementation for property issues of the separation of unmarried couples in the Member States, elaborado pelo Consórcio ASSER-UCL:

                     http://europa.eu.int/comm/justice_home/doc_centre/civil/studies/doc_civil_studies_en.htm

                     (12)
                  COM(2006) 400 final.

                     (13)
                  JO C 115 de 4.5.2010.

                     (14)
                  Dados do Eurostat de 1 de janeiro de 2015.(

                     http://ec.europa.eu/eurostat/tgm/table.do?tab=table&language=en&pcode=tps00001&tableSelection=1&footnotes=yes&labeling=labels&plugin=1

                  ).

                     (15)
                  Estes dados baseiam-se no relatório final do documento intitulado «Impact Assessment Study on Community instruments concerning matrimonial property regimes and property of unmarried couples with transnational elements», do EPEC, 2010.

                     (16)
                  Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial, adotado em 30 de novembro de 2000 (JO C 12 de 15.1.2001, p. 1).

                     (17)
                  Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160 de 30.6.2000, p. 19).

                     (18)
                  Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000.

                     (19)
                  Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.

                     (20)
                  Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu.

                     (21)
                  JO C 115 de 4.5.2010.

                     (22)
                  JO C […] de […], p. […].


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		52014PC0139

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão das Seicheles às águas e recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia /* COM/2014/0139 final - 2014/0079 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
No decurso das negociações de um novo protocolo ao acordo
de parceria no sector da pesca entre a UE e a República das Seicheles,
realizadas em maio de 2013, as Seicheles evocaram a necessidade de negociar um acordo
relativo ao acesso dos navios que arvoram o pavilhão das Seicheles às águas de
Maiote, sob a jurisdição da UE a partir de 1 de janeiro de 2014. Tal permitiria
a esses navios manter o acesso às águas de Maiote a partir da referida data.
Ao abrigo de um acordo entre
a autoridade local (Prefet) de Maiote e os armadores de navios que
arvoram o pavilhão das Seicheles, atualmente estes navios podem pescar nas
águas de Maiote. Até à data, operaram nas águas de Maiote ao abrigo desse
acordo privado, que prevê que os navios paguem diretamente a Maiote uma taxa de
licença, uma média de oito cercadores com rede de cerco com retenida.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O presente acordo é de
importância estratégica para a frota das Seicheles dado o caráter migratório
dos recursos de atum. Por outro lado, permitirá sublinhar e reforçar as nossas
relações com as Seicheles. O presente acordo completa e reflete o acordo
existente que rege o acesso dos navios da UE aos recursos das águas das
Seicheles, reforçando, assim, o sinal político às Seicheles, que é o nosso
principal parceiro na região.
Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho, com a aprovação do
Parlamento Europeu, adote, por decisão, a celebração do presente acordo.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O Conselho Europeu adotou,
em 11 de julho de 2012, uma decisão que altera o estatuto de Maiote, para que
passe do atual estatuto de país ou território ultramarino ao de região
ultraperiférica, em 1 de janeiro de 2014 (JO L 204 de 31.7.2012).
Consequentemente, a partir de 1 de janeiro de 2014 a atual ZEE de Maiote fará
parte das águas da UE.
Em 14 de outubro foi
conferido à Comissão um mandato para encetar estas negociações, que foram
iniciadas pouco depois e concluídas em 15 de novembro de 2013.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Uma vez que a presente proposta diz respeito
ao acesso dos navios que arvoram o pavilhão das Seicheles a águas sob a
jurisdição da UE, não tem implicações financeiras a título de despesas para o
orçamento da UE.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
O acordo atribui a um número limitado de
navios, por um período de seis anos, o acesso às águas de Maiote,  sob a
jurisdição da UE a partir de 1 de janeiro de 2014. O acordo reflete as
possibilidades de pesca atualmente proporcionadas pelo acordo existente entre
Maiote e os armadores. Estas possibilidades são conformes com as orientações
dos pareceres científicos da IOTC no respeitante à capacidade e à conservação
dos recursos.
Para beneficiar deste acesso, os armadores dos
navios seichelenses terão de obter autorizações de pesca, mediante pagamento de
taxas que devem refletir os montantes totais recentemente acordados com as
Seicheles no novo protocolo do Acordo de parceria no setor da pesca entre a UE
e as Seicheles. O pagamento das licenças constituirá a única compensação
financeira prevista no âmbito deste novo acordo, e será efetuado diretamente a
Maiote, para lhe permitir desenvolver as suas capacidades de gestão e controlo,
bem como a governação e o reforço das capacidades no setor das pescas. O acordo
não terá incidência financeira para o Governo das Seicheles.
2014/0079 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração, em nome da União
Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o
acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão das Seicheles às águas e
recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e n.º 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[1],

Considerando o seguinte:
(1)       O Conselho Europeu adotou a
Decisão (2012/419/UE), de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote
perante a União Europeia[2],
com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
(2)       O Conselho autorizou a
Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um acordo com a República das
Seicheles relativo ao acesso dos navios de pesca que arvoram o pavilhão da
República das Seicheles a águas e recursos biológicos marinhos da União
Europeia, designadamente na zona económica exclusiva ao largo da costa de
Maiote.
(3)       Na sequência dessas
negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 15 de novembro de 2013.
(4)       É do interesse da União
executar o Acordo no setor da pesca com a República das Seicheles, que fixa as
possibilidades de pesca das Seicheles e define as condições para a promoção de
uma pesca responsável e sustentável nas águas de Maiote, sob a jurisdição da
União Europeia. Convém, por conseguinte, aprovar o acordo em nome da União.
(5)       O acordo cria, no seu
artigo 8.º, uma comissão mista incumbida do controlo da sua aplicação. Além
disso, em conformidade com o acordo, a comissão mista pode aprovar algumas
alterações deste. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, é
conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão
Europeia a aprová-las, segundo um procedimento simplificado,
(6)       Para que as autoridades em
Maiote apliquem as regras da política comum das pescas, a partir da data em que
Maiote se torne uma região ultraperiférica, é necessário criar um quadro
administrativo, as atividades de controlo e a infraestrutura física adequados e
prever o reforço adequado das capacidades. Tal permitirá também respeitar as
obrigações internacionais da União em matéria de comunicação. Por conseguinte,
devem ser proporcionados às autoridades da pesca em Maiote os meios financeiros
necessários, através da utilização dos fundos provenientes das taxas pagas
diretamente a Maiote pelos armadores.
(7)       A frota de pesca que arvora o
pavilhão das Seicheles operou nas águas de Maiote durante vários anos ao abrigo
de um acordo entre Maiote e os armadores, a título do qual estes pagavam uma
taxa de licença a Maiote para pescarem nas suas águas. Em consequência,
desenvolveu-se uma forte relação entre a frota das Seicheles e a comunidade
local da região ultraperiférica francesa de Maiote. Por conseguinte, para
manter a continuidade das operações de pesca e as vantagens decorrentes para
Maiote, é conveniente que a comunidade local de Maiote beneficie diretamente de
todos os pagamentos ligados às autorizações e às capturas efetuadas no âmbito
do presente acordo.
(8)       O Acordo deve ser aprovado em
nome da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É aprovado, em nome
da União, o Acordo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida
financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República das
Seicheles[3].
Artigo 2.º
1.           A França é habilitada a
recolher, por conta da região ultraperiférica de Maiote, os pagamentos
relativos às autorizações e às capturas e outras taxas devidos pelos operadores
de navios seichelenses em contrapartida da concessão do acesso às pescarias nas
águas da UE em torno de Maiote, em conformidade com o disposto no
capítulo III, secção 1, n.os 8 e 9, e secção 2 do anexo do
acordo. Essas receitas devem ser utilizadas pela França para a criação do
quadro administrativo, atividades de controlo e infraestrutura física
adequados, bem como para prever o reforço adequado das capacidades, para que a
administração de Maiote possa satisfazer as exigências da PCP.
2.           As informações relativas à
conta bancária devem ser comunicadas à Comissão pela França.
3.           No final de cada ano de
aplicação do presente acordo, a França deve apresentar à Comissão um relatório
pormenorizado sobre os pagamentos efetuados pelos navios autorizados a pescar e
sobre a utilização destes pagamentos.
Artigo 3.º
O Presidente do
Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 19.º do
acordo.
Artigo 4.º
Sob reserva das
disposições e das condições indicadas no anexo, a Comissão Europeia fica
habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações introduzidas no acordo na
comissão mista.
Artigo 5.º
A presente decisão
entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia[4].

Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C , , p. .
[2]               JO L 204 de 31.7.2012.
[3]               O acordo foi publicado no JO …, juntamente com a decisão
relativa à assinatura.
[4]               A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal
Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado Geral do
Conselho.
ANEXO

Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União
na comissão mista

1.
A Comissão fica autorizada a negociar com a
República das Seicheles e, sempre que apropriado e desde que sejam respeitadas
as condições do ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações do acordo em
relação às seguintes questões:
(a)
Revisão das possibilidades de pesca nos termos do
artigo 9.º do acordo;
(b)
Revisão das normas técnicas em matéria de VMS em
conformidade com o apêndice 6, ponto 10, do anexo do acordo e outras
disposições técnicas semelhantes em conformidade com o artigo 8.º,
n.º 1, do acordo.
2.
No âmbito da comissão mista criada ao abrigo do
acordo, a União:
(a)
Age em conformidade com os seus objetivos no âmbito
da política comum das pescas;
(b)
Atua em consonância com as conclusões do Conselho,
de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão
externa da política comum das pescas;
(c)
Promove posições coerentes com as regras relevantes
adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.
3.
Quando se preveja a adoção, numa reunião da
comissão mista, de uma decisão sobre alterações do acordo referidas no
n.º 1, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a
expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e
biológicos e outras informações pertinentes transmitidos à Comissão.
Para o efeito, e com base
nessas informações, os serviços da Comissão devem enviar ao Conselho ou às suas
instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da
comissão mista em causa, um documento preparatório que especifique os
parâmetros da posição prevista da União, para análise e aprovação.
Na impossibilidade de chegar a acordo no decurso
de ulteriores reuniões, inclusive no local, para que a posição da União tenha
em conta novos elementos, a questão é remetida ao Conselho ou às suas
instâncias preparatórias.
A Comissão é convidada a tomar em devido tempo
todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão
mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão relevante no Jornal
Oficial da União Europeia e a apresentação de eventuais propostas
necessárias para a execução dessa decisão‑