Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 3636/93 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas e sumos de frutas


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52011PC0467

/* COM/2011/0467 final - 2011/0205 (NLE) */  Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que encerra o reexame de caducidade e o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaA presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no processo respeitante às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China.-  Contexto geralA presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.-  Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.º 1212/2005 do Conselho, de 25 de Julho de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 500/2009 do Conselho.-  Coerência com outras políticas e com os objectivos da UniãoNão aplicável.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO-  Consulta das partes interessadasAs partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.-  Avaliação de impactoA presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaEm 27 de Julho de 2010, a Comissão anunciou o início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China. O pedido foi apresentado por Eurofonte, em nome de sete dos seus membros, e Fundiciones de Odena («requerentes»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25%, da produção da União de determinadas peças vazadas. O objectivo deste inquérito era examinar se a caducidade das medidas seria susceptível de motivar uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.Em 1 de Dezembro de 2010, a Comissão anunciou também o início de um reexame intercalar parcial das medidas em vigor. O pedido foi apresentado pelo Shandong Lulong Group Co. Ltd., um produtor-exportador da República Popular da China. O âmbito do reexame limitava-se ao apuramento do dumping no que dizia respeito ao Shandong Lulong Group Co. Ltd.No decurso do inquérito de reexame da caducidade, os requerentes retiraram formalmente o seu pedido de reexame da caducidade.Na sequência dessa retirada, a Comissão não encontrou argumentos que indicassem poder o interesse da União justificar a prossecução dos inquéritos de reexame de caducidade e de reexame intercalar parcial, sugerindo, portanto, que se ponha termo aos inquéritos e se revoguem as medidas.Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia na primeira oportunidade e, de qualquer modo, o mais tardar em 26 de Outubro de 2011.-  Base jurídicaRegulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.A forma de acção está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável.-  Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: regulamento.O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA presente proposta não tem incidência no orçamento da União.2011/0205 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame de caducidade e o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º e o artigo 11.º, n.os 2, 3, 5 e 6,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:1.  PROCEDIMENTO2.  Medidas em vigor3.  No seguimento de um inquérito anti-dumping efectuado em conformidade com o artigo 5.º do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1212/2005[2], instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China. A última alteração a esse regulamento foi efectuada pelo Regulamento (CE) n.º 500/2009 do Conselho[3].4.  As taxas do direito individual variaram entre 0% e 37,9%, consoante o fabricante do produto em causa, e o nível do direito residual foi fixado em 47,8 %.5.  Pedidos de reexame6.  Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente de certas medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China[4], a Comissão recebeu, em 25 de Março de 2010, um pedido de reexame nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base e, em 29 de Abril de 2010, outro pedido de reexame nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base.7.  O pedido nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base foi apresentado por Eurofonte, em nome de sete dos seus membros, e Fundiciones de Odena («requerentes»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25%, da produção da União de determinadas peças vazadas.8.  O pedido continha elementos de prova prima facie reveladores de que a caducidade das medidas era susceptível de motivar uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.9.  O pedido nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base foi apresentado pelo Shandong Lulong Group Co. Ltd., um produtor-exportador da República Popular da China. O âmbito do pedido limitava-se ao apuramento do dumping no que dizia respeito ao Shandong Lulong Group Co. Ltd.10.  Inquéritos iniciados11.  Assim, após consulta do Comité Consultivo, a Comissão publicou, no Jornal Oficial da União Europeia[5] , um aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações na União Europeia de determinadas peças vazadas actualmente classificadas nos códigos NC 7325 10 50, 7325 10 92, ex 7325 10 99 (código TARIC 7325 10 99 10) e ex 7325 99 10 (código TARIC 7325 99 10 10), originárias da República Popular da China.12.  A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame de caducidade os produtores-exportadores e os importadores interessados, os representantes da República Popular da China, os utilizadores representativos e os produtores da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.13.  A Comissão publicou igualmente no Jornal Oficial da União Europeia[6] um aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping já referidas no considerando 7, de âmbito limitado ao apuramento do dumping no que dizia respeito ao Shandong Lulong Group Co. Ltd.14.  RETIRADA DO PEDIDO DE REEXAME DE CADUCIDADE15.  Por carta enviada à Comissão, datada de 9 de Junho de 2011, os requerentes retiraram formalmente o seu pedido. Nessa carta, os requerentes alegaram que, tendo em conta a volatilidade dos parâmetros económicos pertinentes, não seria de excluir um futuro dumping prejudicial. Em tais circunstâncias, consideram os requerentes que um aumento súbito das importações chinesas poderá pôr em causa a viabilidade da indústria comunitária e que a Comissão devia, por esta razão, controlar activamente as importações do produto em causa e estar preparada para a abertura de um novo processo com rapidez.16.  A Comissão reconhece que o mercado das peças vazadas sofreu alterações significativas no ano transacto, especialmente devido à recente crise económica, que exerceu um impacto considerável na indústria da construção e deu origem a cortes na despesa pública com projectos de infra-estruturas. Tal facto determinou uma baixa geral da procura, incluindo no que diz respeito a determinadas peças vazadas. Não sendo claro como é que o mercado irá evoluir no curto-médio prazo, não pode excluir-se totalmente o ressurgimento de dumping prejudicial. Julga-se, por conseguinte, adequado controlar as importações na União do produto em causa originário da República Popular da China. O período de controlo não deve exceder 24 meses, a contar da data de publicação do encerramento do presente processo. Além disso, a Comissão não exclui a possibilidade de abertura de um novo inquérito relativo ao mesmo produto se, e quando, forem apresentadas provas que indiciem a existência de dumping prejudicial em conformidade com os requisitos do regulamento de base.17.  Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, e o artigo 11, n.º 2, do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirado o pedido de reexame, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.18.  A Comissão considerou que o presente processo devia ser encerrado, visto que o inquérito não tinha permitido apurar nenhum elemento que demonstrasse que o seu encerramento não seria do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram, no entanto, recebidas observações que pudessem fundamentar uma outra conclusão.19.  Concluiu-se, portanto, que o processo anti-dumping de reexame de caducidade relativo às importações, na União, de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China deve ser encerrado e as medidas em vigor devem ser revogadas.20.  Consequentemente concluiu-se também que o reexame intercalar parcial de âmbito limitado ao apuramento do dumping no que dizia respeito ao Shandong Lulong Group Co. Ltd. devia igualmente ser encerrado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºSão encerrados o reexame de caducidade e o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de peças vazadas de ferro fundido não maleável e de ferro fundido de grafite esferoidal (ferro dúctil) utilizadas na cobertura e/ou acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos, e partes dos mesmos, eventualmente maquinadas, revestidas ou pintadas, ou com incorporação de outros materiais, com excepção das bocas de incêndio, actualmente classificadas nos códigos NC 7325 10 50, 7325 10 92, ex 7325 10 99 (código TARIC 7325 10 99 10) e ex 7325 99 10 (código TARIC 7325 99 10 10), originárias da República Popular da China.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[2] JO L 199 de 29.7.2005, p. 1.[3] JO L 151 de 16.6.2009, p. 6.[4] JO C 72 de 20.3.2010, p.11.[5] JO C 203 de 27.7.2010, p.2.[6] JO C 324 de 1.12.2010, p. 21.


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A DETERMINADAS ADAPTACOES AO REGIME APLICAVEL AS ILHAS CANARIAS

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24.4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 110/5
      4.     O prospecto aprovado deve ser reconhecido              2. Ao artigo 25?, é aditado o n? 3 com a seguinte redac-
      nos outros Estados-membros onde seja apresen-                    ção:
      tado um pedido de admissão à cotação oficial,                    «3.    Sem prejuízo de casos abrangidos pelo direito
      mesmo que esse prospecto beneficie de uma isen-                  penal, as autoridades competentes que recebem essas
      ção parcial, desde que:                                          informações só as podem utilizar para o exercício das
      a) A isenção em questão seja de um tipo reconhe-                 suas funções ou no contexto de recursos administrati-
          cido na lei dos outros Estados-membros em                    vos ou de processos judiciais relacionados com esse
          causa, e                                                     exercício.»
      b) Condições iguais ou equivalentes justificativas            3. É aditado um artigo 25? A com a seguinte redacção:
          de isenção se verifiquem igualmente nos outros
          Estados-membros em causa.                                    «Artigo 25? A
                                                                       A Comunidade pode, através de acordos concluídos,
      5.     O prospecto aprovado, o certificado mencio-               por força do Tratado, com um ou mais países tercei-
      nado no n? 3 e a versão do prospecto a utilizar nos              ros, acordar na aplicação de normas diferentes das da
      outros Estados-membros em causa serão comuni-                    presente directiva, com o fim de garantir, em con-
      cados pelo emitente, para informação, às autorida-               dições de reciprocidade, a protecção adequada dos
      des competentes de cada um dos outros Estados-                   investidores dos Estados-membros.»
      -membros onde o pedido de admissão foi também
      apresentado. A versão acima referida deve ser                                         Artigo 2?
      idêntica ao prospecto aprovado, sem prejuízo de               1.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
      eventual tradução e de alterações menores de na-             rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais
      tureza administrativa.»                                      tardar até 1 de Janeiro de 1989. Desse facto informarão
                                                                   imediatamente o Comissão.
  b) O n? 2 passa a ser o n? 6.
                                                                   2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                                                                   texto dos principais preceitos de ordem legislativa, regu-
  c) É aditado o n ? 7 com a seguinte redacção:
                                                                   lamentar e administrativa que adoptem no domínio por
      «7.     As autoridades competentes cooperarão                ela regulado.
      entre si na medida do necessário para o desem-                                        Artigo 3?
      penho das suas funções e procederão, com esse
      objectivo, à troca de todas as informações necessá-          Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
      rias.»                                                       tiva.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a determinadas adaptações ao regime
                                                  aplicável à ilhas Canárias
                                                      COM(87) 72 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Março de 1987)
                                                        (87/C 110/05)
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
              Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n? 4, último
              parágrafo, do seu artigo 25?, e o seu Protocolo n? 2,
              Tendo em conta a proposta da Comissão,
              Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
              Considerando que é conveniente assegurar que o tratamento concedido para certos produtos
              agrícolas importados na Comunidade, originários das ilhas Canárias, seja semelhante ao conce-
              dido para os mesmos produtos de determinados países terceiros mediterrânicos; que, por con-
              seguinte, é conveniente adaptar o regime aplicado às ilhas Canárias nos termos do Protocolo
              n? 2 do Acto de Adesão;
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            Considerando que é conveniente prever, a partir de 1990, uma adaptação do preço de entrada
            para determinados produtos originários das ilhas Canárias, importados na Comunidade no
            âmbito dos contingentes, como previsto para determinados países mediterrânicos;
            Considerando que é conveniente prever, a partir de 1990, a não aplicação de restrições quanti-
            tativas ou de medidas de efeito equivalente relativamente aos tomates originários das ilhas
            Canárias importados na Comunidade durante o período de 15 de Maio a 31 de Maio,
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                              Artigo Io.
            1.     A partir de 1 de Janeiro de 1987, o disposto no artigo 4° do Protocolo n° 2 do Acto de
            Adesão aplica-se aos seguintes produtos, referidos no Anexo A do citado protocolo, originários
            das ilhas Canárias, e dentro do limite dos contingentes pautais comunitários anuais indicados
            relativamente a cada um deles:
               Número da
                  pauta                            Designação das mercadorias                   Volume dos
                aduaneira                                                                       contingentes
                 comum
                  06.01      Bolbos, cebolas, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas,
                             em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor:
                             ex A. Em repouso vegetativo:
                                   — à excepção de jacintos, narcisos, tulipas e gladíolos
                  06.02      Outras plantas e raízes vivas, compreendendo as estacas e os
                             enxertos:
                                A. Estacas não enraizadas e enxertos:
                                    II. Outros
                             ex D. Outros:
                                    — roseiras (todas as espécies Rosa) não enxertadas:
                                        — com um colo de diâmetro igual ou inferior a 10 mm        4 700
                                        — outras                                                 toneladas
                                    — à excepção de micélio, rododendros (azáleas), plantas
                                        hortícolas e plantas de morangueiro:
                                        — plantas de exterior:
                                           — árvores, arbustos, à excepção dos de fruto e
                                               florestais:
                                               — estacas enraizadas e plantas jovens
                                               — outros
                                           — outros:
                                               — plantas vivazes
                                               — outros
                                            — plantas de interior:
                                                — estacas enraizadas e plantas jovens, à excep-
                                                   ção de cactos
                                                — outras, à excepção de plantas de flor, com
                                                   botões ou em flor, excluindo os cactos
 ---pagebreak--- 24. 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 110/7
             Número da
               pauta                              Designação das mercadorias                    Volume dos
             aduaneira                                                                          contingentes
              comum
               06.03       Flores e botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, fres-
                           cos, secos, branqueados, tintos, impregnados de qualquer outro
                           modo:
                           ex A. Frescos:
                                  — rosas, cravos, orquídeas, gladíolos e crisântemos        87 500 000 peças
               07.01       Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                              F. Legumes de vagem, em grão ou em vagem
                                  II. Feijões (das espécies Pbaseolus)                         1 300 toneladas
                           ex H. Cebolas, chalotas e alhos:
                                  — cebolas                                                    8 000 toneladas
                              M. Tomates                                                     173 000 toneladas
          2.    As disposições de aplicação dos contingentes serão adoptadas pelo Conselho, deliberando
          por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
                                                             Artigo 2o.
          1.    No caso de os contingentes previstos pelo artigo 4? do Protocolo n? 2 do Acto de Adesão
          serem excedidos relativamente aos produtos a seguir referidos, os direitos aduaneiros previstos
          pela pauta aduaneira comum serão progressivamente reduzidos no decurso dos mesmos perío-
          dos e aos mesmos ritmos que os previstos no Acto de Adesão para os mesmos produtos impor-
          tados de Espanha e de Portugal na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
          1985, até aos seguintes níveis e no âmbito dos períodos a seguir indicados:
           Número da pauta                                                                          Volume
               aduaneira                             Designação das mercadorias                       dos
                comum                                                                             contingentes
                 07.01        Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                                  A. Batatas:
                                      II. Têmpora:
                                           ex a) De 1 de Janeiro a 15 de Maio:
                                                 — de 1 de Janeiro a 31 de Março                     60%
                                  F. Legumes de vagem, em grão ou em vagem:
                                      II. Feijões:
                                           ex a) De 1 de Outubro a 30 de Junho
                                                 — de 1 de Novembro a 30 de Abril                    40%
 ---pagebreak--- N ? C 110/8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        24. 4. 87
             Número da pauta                                                                       Volume
                 aduaneira                               Designação das mercadorias                 dos
                   comum                                                                        contingentes
                    07.01           ex H. Cebolas, chalotas e alhos:
                   (Cont.)
                                            — cebolas, de 1 de Fevereiro a 15 de Maio                40%
                                        M. Tomates:
                                            ex I. De 1 de Novembro a 14 de Maio:
                                                    — de 15 de Novembro a fim de Fevereiro           40%
                                    ex S. Pimentos doces ou pimentões:
                                            — pimentos                                               60%
                                        T. Outros:
                                            ex II. Beringelas:
                                                    — de 1 de Dezembro a 30 da Abril                 40%
            Em relação aos tomates e aos pimentos acima referidos, o desmantelamento pautal aplica-se
            depois de uma redução imediata, respectivamente de 50 % e de 30 % , dos direitos aduaneiros
            previstos pela pauta aduaneira comum.
            2.      No decurso do período de redução progressiva e sempre que os direitos aduaneiros apli-
            cados à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos
            produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes para os dois países, o direito aduaneiro
            mais elevado dos dois será aplicado aos produtos originários das ilhas Canárias.
                                                                 Artigo 3o.
            1.      A partir de 1 de Janeiro de 1987, relativamente aos abacates incluídos na subposição
            08.01 D da pauta aduaneira comum, é fixada, em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 4?
            do Protocolo n° 2 do Acto de Adesão, uma quantidade de referência anual de 2100 toneladas.
            2.      Se as importações anuais deste produto excederem a quantidade de referência, a Comis-
            são, de acordo com o processo previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n° 1035/72 do
            Conselho ('), e tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais, pode sujeitar o pro-
            duto a um contingente pautal comunitário, relativamente a um volume igual a esta quantidade
            de referência.
                                                                 Artigo 4o.
            1.      Relativamente aos seguintes produtos originários das ilhas Canárias, os direitos aduanei-
            ros aplicáveis à importação na Comunidade, são progressivamente suprimidos no decurso dos
            mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos para Espanha no Acto de Adesão para
            os mesmos produtos importados de Espanha e de Portugal na Comunidade, na sua composição
            em 31 de Dezembro de 1985:
              Número da pauta
                  aduaneira                                        Designação das mercadorias
                    comum
                     07.01          Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                                    T. Outros:
                                        ex III. Não especificados:
                                                 — salsa
            (') J O n ? L H 8 d e 2 0 . 5. 1972, p. 1.
 ---pagebreak--- 24. 4. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? C 110/9
           Número da pauta
               aduaneira                                     Designação das mercadorias
                comum
                  07.05      Legumes de vagem secos, em grão, mesmo em película ou partido:
                             B. Outros:
                                   I. Ervilhas, grão-de-bico e feijão
                                  II. Lentilhas
                                III. Não especificados
                  08.01      Tâmaras, bananas, ananases, mangas, mangostões, abacates, goiabas, cocos, castanhas-
                             -do-brasil e castanhas de caju (de caju ou anacardo), frescos ou secos, com ou sem
                             casca:
                             A. Tâmaras
                                 ex H . Outros:
                                          — mangas
                  08.04      Uvas, frescas ou secas:
                             A. Frescas:
                                 I. De mesa:
                                    ex a) De 1 de Novembro a 14 de Julho:
                                           — de 1 de Janeiro a 31 de Março
               ex 08.09      Outras frutas frescas:
                             — romãs
                  08.12      Frutas secas (com excepção das abrangidas pelos n°.s 08.01 a 08.05, inclusive):
                             A. Damascos
                             F. Macedónias:
                                I. Sem ameixas
                             G. Outras
                  20.01      Produtos hortícolas e frutas, preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético,
                             com ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar:
                             ex B. Pepinos grandes e pepinos pequenos
                                     — pepinos
                                C. Outros.
                  20.02      Produtos hortícolas preparados ou conservados, sem vinagre nem ácido acético:
                             A. Cogumelos
                                ex I. De cultura:
                                         — à excepção das espécies Psalliota e Agaricus: Hortensis, Alba ou Bispora e
                                             Subedulis
                                     II. Outros
                             F. Alcaparras e azeitonas
          Para as uvas frescas de mesa da posição 08.04 da pauta aduaneira comum, referidas neste
          artigo, esta supressão dos direitos aduaneiros aplica-se para uma quantidade que não exceda
          um contingente de 100 toneladas.
 ---pagebreak--- N? C 110/10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24. 4. 87
            Em relação aos produtos para os quais as ilhas Canárias beneficiam, na importação na parte de
            Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, de direitos aduaneiros menos eleva-
            dos do que os outros Estados-membros, a supressão progressiva dos direitos aduaneiros à im-
            portação nessa parte de Espanha será iniciada quando os direitos aplicados aos mesmos produ-
            tos dos Estados-membros atingirem um nível inferior aos aplicados às ilhas Canárias.
            2.     Relativamente aos produtos mencionados no n° 1, com excepção das uvas frescas de
            mesa, a Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE)
            n? 1035/72 ou no artigo 22? do Regulamento (CEE) n<? 426/86 do Conselho (*), pode fixar
            uma quantidade de referência na acepção e nas condições do n? 2 do artigo 5?, se, segundo o
            balanço anual das trocas comerciais, verificar que as quantidades importadas são susceptíveis de
            criar dificuldades no mercado comunitário.
                                                                  Artigo 5?
            1.     Relativamente aos seguintes produtos originários das ilhas Canárias, os direitos aduanei-
            ros aplicáveis à importação na Comunidade são progressivamente suprimidos no decurso dos
            mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos no Acto de Adesão para os mesmos
            produtos importados de Espanha e de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
            Dezembro de 1985:
              Número da pauta
                  aduaneira                                         Designação das mercadorias
                   comum
                     06.04         Folhagens, folhas, ramos e outras partes de plantas, ervas, musgos e líquenes, para
                                   ramos ou ornamentação, frescos, secos, branqueados, tintos, impregnados ou prepara-
                                   dos de qualquer outro modo, com exclusão das flores e botões incluídos no n°. 06.03:
                                   B. Outros:
                                      ex I. Frescos:
                                             — folhagem
                     07.01         Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                                   B. Couves:
                                      ex III. Outras:
                                               — Couve-chinesa, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro
                      07.06        Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batata-doce e outras raízes e
                                   tubérculos semelhantes, com elevado teor de amido ou de inulina, mesmo secos ou
                                   cortados em pedaços; medula de sagu:
                                   ex B. Outros:
                                          — Batata-doce destinada ao consumo humano (a)
                      08.08        Bagas, frescas:
                                   E. Papaias
                                   F. Outras
                                      ex II. Não especificadas
                                              — maracujás
                  ex 08.09         Outras frutas frescas:
                                   — melões pequenos, de 1 de Janeiro a 31 de Março (b)
                                   — Kiwis, de 1 de Janeiro a 30 de Abril
             (a) A admissão nesta subposição é subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
             (b) Entende-se por melões pequenos aqueles cujo peso é igual ou inferior a 600 gramas.
             O JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
 ---pagebreak--- 24.4.87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 110/11
         Para a couve-chinesa da posição 07.01 da pauta aduaneira comum, referida neste artigo, esta
         supressão progressiva dos direitos aduaneiros aplica-se para uma quantidade que não exceda
        um contingente de 100 toneladas.
         No decurso deste período de supressão progressiva e sempre que os direitos aduaneiros aplica-
        dos à importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, dos pro-
        dutos de Espanha e de Portugal forem diferentes para os dois países, o direito aduaneiro mais
         elevado dos dois será aplicado aos produtos originários das ilhas Canárias.
        Em relação aos produtos para os quais as ilhas Canárias beneficiam, na importação na parte de
        Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, de direitos aduaneiros menos eleva-
        dos que os outros Estados-membros, a supressão progressiva dos direitos aduaneiros à importa-
        ção nessa parte de Espanha será iniciada quando os direitos aplicados aos mesmos produtos
        dos outros Estados-membros atingirem um nível inferior aos aplicados às ilhas Canárias.
        2.    Tendo em vista a supressão dos direitos aduaneiros indicada no n? 1, é fixada uma quan-
        tidade de referência anual relativamente aos produtos e às quantidades seguintes:
          Número da pauta                                                                         Volume da
             aduaneira                                Designação das mercadorias                  quantidade
              comum                                                                              de referência
             ex 08.09           Outras frutas frescas:
                               — melões pequenos, de 1 de Janeiro a 31 de Março (a)             100 toneladas
                               — kiwis, de 1 de Janeiro a 31 de Abril                           100 toneladas
        (a) Entende-se por melões pequenos, aqueles cujo peso é igual ou inferior a 600 gramas.
        Se as importações anuais de um destes produtos excederem a quantidade de referência, a Co-
        missão, de acordo com o processo previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, e
        tendo em conta um balanço anual das trocas comerciais, pode sujeitar o produto em questão a
        um contingente pautal comunitário, relativamente a um volume igual a esta quantidade de
        referência.
        3.    Relativamente aos produtos mencionados no n? 1, com excepção da couve-chinesa, me-
        lões pequenos e kiwis, a Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 33? do Regu-
        lamento (CEE) n? 1035/72, no artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 234/68 do Conselho (») e
        no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho (2), pode fixar uma quantidade
        de referência na acepção e nas condições do n? 2, se, segundo um balanço anual das trocas
        comerciais, verificar que as quantidades importadas são susceptíveis de criar dificuldades no
        mercado comunitário.
                                                              Artigo 6°
        Os ananases da posição 08.01 C da pauta aduaneira comum, originários das ilhas Canárias,
        beneficiam da isenção de direitos aduaneiros aquando da sua introdução em livre prática na
        parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade. Os ananases importados
        com os benefícios deste regime não podem ser considerados como em livre prática nesta parte
        de Espanha na acepção do artigo 10? do Tratado CEE, sempre que forem reexpedidos para um
        outro Estado-membro.
        O presente artigo aplica-se até 31 de Dezembro de 1995.
        0) J O n ? L 5 5 d e 1. 3. 1968, p. 1.
        (2) JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1.
 ---pagebreak--- N?C 110/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            24.4.87
                                                        Artigo 7?
           1.    A partir do ano de 1990 e para efeitos de cálculo do preço de entrada referido no Regu-
           lamento (CEE) n? 1035/72 para os produtos originários das ilhas Canárias sujeitos ao preço de
           referência referido no citado regulamento e no limite dos contingentes referidos no n? 1 do
           artigo 4? do Protocolo n? 2 do Acto de Adesão, os direitos aduaneiros a deduzir das cotações
           dos produtos em causa serão os direitos da pauta aduaneira comum progressivamente reduzi-
           dos, todos os anos, no início da campanha, de um sexto do seu montante; todavia, para o ano
           de 1990, a redução será aplicada em 1 de Janeiro.
           2.    Em derrogação do n? 1, e apenas para a campanha de 1990, com base no balanço e
           análise previstos no n? 3, a Comissão decidirá, pelo processo previsto no artigo 33? do Regula-
           mento (CEE) n? 1035/72 e em função dos elementos pertinentes em relação ao objectivo de
           manutenção das correntes tradicionais de exportação no contexto do alargamento, se é necessá-
           rio aplicar o regime referido no n? 1 aos tomates da posição 07.01 M da pauta aduaneira
           comum originários das ilhas Canárias e no limite do contingente.
           3.    De 1987 a 1989, a Comunidade estabelecerá, no final de cada campanha e com base num
           balanço estatístico, uma análise da situação das exportações dos tomates originários das ilhas
           Canárias para a Comunidade.
                                                         Artigo 8o.
           Em derrogação do disposto no artigo 22? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 e a partir de
            1990, os Estados-membros eliminarão as restrições quantitativas à importação ou medidas de
           efeito equivalente, durante o período de 15 de Maio a 31 de Maio, dos tomates da posição
           07.01 M da pauta aduaneira comum, originários das ilhas Canárias.
                                                         Artigo 9?
           O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará as dis-
           posições necessárias à execução das medidas previstas no presente regulamento.
                                                        Artigo IO!
           O presente regulamento entra em vigor em . . .
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-membros.


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		52013PC0073

			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho por motivos de adesão da República da Croácia /* COM/2013/073 final - 2013/0047 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
É necessária uma proposta de regulamento do
Conselho por altura da próxima adesão da República da Croácia à União Europeia.
O Tratado entre os Estados-Membros da União
Europeia e a República da Croácia relativo à adesão da República da Croácia à
União Europeia[1]
(a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas em 9 de
dezembro de 2011.
O artigo 3.º, n.º 3, do Tratado de Adesão prevê a
sua entrada em vigor em 1 de julho de 2013, desde que todos os instrumentos de
ratificação tenham sido depositados antes dessa data.
O artigo 3.º, n.º 4, do Tratado de Adesão permite
às instituições da União adotarem, antes da adesão, as medidas referidas no
artigo 50.º, entre outras, do Ato relativo às condições de adesão da República
da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia
da Energia Atómica[2]
(a seguir designado «Ato relativo às condições de adesão»). Essas medidas só
entrarão em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de
Adesão.
O artigo 50º do Ato relativo às condições de
adesão determina que sempre que os atos das instituições, adotados antes da
adesão, tenham de ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações
necessárias não estejam previstas no Ato ou nos respetivos anexos, o Conselho
ou a Comissão (se os atos iniciais tiverem sido adotados por esta),
adotará os atos necessários para esse efeito.
O Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos
produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e
91/414/CEE do Conselho[3]
prevê a divisão da União em zonas com condições agrícolas, fitossanitárias e
ambientais comparáveis, para facilitar o reconhecimento mútuo de produtos
fitofarmacêuticos. O anexo I do referido regulamento estabelece a lista dos
Estados-Membros que pertencem às zonas Norte, Centro e Sul no que se refere à
autorização de produtos fitofarmacêuticos.
A presente proposta tem por objetivo adicionar a
Croácia à zona Sul no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1107/2009.
A Croácia deve ser aditada à lista de
Estados-Membros na zona Sul do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 devido
ao facto de que, globalmente, as condições agrícolas, fitossanitárias e
ambientais específicas da Croácia são comparáveis às dos países que se
encontram já classificados na zona Sul, nomeadamente, Bulgária, Grécia,
Espanha, França, Itália, Chipre, Malta e Portugal.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DO IMPACTO
Visto que a presente proposta é de natureza
técnica e não envolve qualquer opção política, as consultas com as partes
interessadas ou as avaliações de impacto não fariam sentido.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A base jurídica da proposta é o artigo 50.º do Ato
relativo às condições de adesão da República da Croácia.
Os princípios da subsidiariedade e da
proporcionalidade são plenamente respeitados.
A ação da União é necessária ao abrigo do
princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º, n.º 3, do TFUE dado que
diz respeito a adaptações técnicas a um ato jurídico adotado pela União. A
proposta respeita o princípio da proporcionalidade referido no artigo 5.º,
n.º 4, do TFUE e não excede o necessário para alcançar o objetivo
pretendido.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem implicações orçamentais.
2013/0047 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 1107/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho por motivos de adesão da República da
Croácia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia,
nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia,
nomeadamente o artigo 50.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O anexo I do Regulamento (CE)
n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de
2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que
revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho[4] define zonas compostas por
Estados-Membros com condições agrícolas, fitossanitárias e ambientais
(incluindo climáticas) comparáveis, para facilitar, nomeadamente, a análise dos
pedidos e conceder autorizações a produtos fitossanitários na União e o
reconhecimento mútuo dessas autorizações.
(2)       À luz da adesão da Croácia à
União, é necessário adicionar a Croácia à zona Sul dado que as condições
agrícolas, fitossanitárias e ambientais na Croácia são comparáveis às da
Bulgária, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Malta e Portugal.
(3)       Por conseguinte, o anexo I do
Regulamento (CE) n.º 1107/2009 deve ser alterado,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O anexo I do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 é
alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor sob
reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia à União
Europeia.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
O anexo I do
Regulamento (CE) n.º 1107/2009 é substituído pelo seguinte anexo:
«ANEXO
I
Definição
das zonas de autorização dos produtos fitofarmacêuticos previstas no artigo
3.º, n.º 17
Zona A – Norte
Pertencem a esta zona os seguintes
Estados-Membros:
Dinamarca, Estónia, Letónia, Lituânia,
Finlândia e Suécia.
Zona B – Centro
Pertencem a esta zona os seguintes
Estados-Membros:
Bélgica, República Checa, Alemanha, Irlanda,
Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Roménia, Eslovénia,
Eslováquia e Reino Unido.
Zona C – Sul
Pertencem a esta zona os seguintes
Estados-Membros:
Bulgária, Grécia, Espanha, França, Croácia,
Itália, Chipre, Malta e Portugal.»
[1]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.
[2]               JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.
[3]               JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.
[4]               JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A DEFINICAO DA NOCAO DE " PRODUTOS ORIGINARIOS " E AOS METODOS DE COOPERACAO ADMINISTRATIVA APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS ENTRE O TERRITORIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE, CEUTA E MELILHA E AS ILHAS CANARIAS


title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2092/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

text:
 25 . 3 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N° C 74 / 9
                                                                   II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2092/91 do
               Conselho, de 24 de Junho de 1991 , relativo ao modo de produção biológico de produtos agríco
                           las e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
                                                            (92 / C 74/05)
                                                          COM( 92) 69 final
                                        (Apresentada pela Comissão em 5 de Março de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que o n? 3 , segundo parágrafo, do artigo
                                                                       16? do referido regulamento prevê a possibilidade de
                                                                       prorrogar o prazo de entrada em aplicação do artigo 11 ?
                                                                       apenas no caso de o país terceiro ter apresentado um pe
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     dido de inclusão na lista, em devido tempo, antes de ter
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43?,               minado o prazo atrás referido ;
                                                                       Considerando que estas disposições podem levar à inter
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               rupção das importações de produtos no caso de um
                                                                      país terceiro não ter apresentado em devido tempo o pe
                                                                      dido de inclusão na lista referida no n? 1 , alínea a), do
                                                                      artigo 11 ?;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                      Considerando que as interrupções de importações, a par
                                                                      tir de países terceiros, de produtos que satisfaçam as
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                        condições especificadas no n? 2 do artigo 1 1 ? devem ser
Social ,                                                              evitadas, nomeadamente porque estes produtos podem
                                                                      ser necessários para a preparação de produtos compos
                                                                      tos ;
Considerando que do n? 1 do artigo 11 ? do Regula                    Considerando, pois, que, na pendência da inclusão de
mento (CEE) n? 2092 /91 do Conselho, de 24 de Junho                   um país terceiro na lista referida no n? 1 , alínea a), do
de 1991 , relativo ao modo de produção biológico de                   artigo 11 ?, os importadores devem ter a possibilidade de
produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrí               ser autorizados a importar, de países terceiros , produtos
colas e nos géneros alimentícios ('), decorre que, a partir           cuja produção esteja em conformidade com normas e
de 23 de Julho de 1992 , os produtos importados de um                 medidas de controlo equivalentes às previstas no Regula
país terceiro apenas podem ser comercializados se forem               mento (CEE) n? 2092/91 ,
originários de um país terceiro constante de uma lista a
estabelecer em conformidade com o processo previsto no
artigo 14? do mesmo regulamento ; que o n? 2 do artigo                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
11 ? especifica as condições a satisfazer para que um país
terceiro seja incluído nessa lista ;
                                                                                Artigo Io.
                                                                      Ao artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2092 / 91 é adi
Considerando que, devido à falta de informações forne                tado o seguinte número :
cidas até agora por países terceiros, não será possível de
cidir da inclusão daqueles países na referida lista dentro            «6 . a) Em derrogação do n? 1 , um importador de um
do prazo atrás mencionado ;                                                   determinado Estado-membro será autorizado,
                                                                              pela autoridade competente desse Estado-mem
                                                                              bro, a comercializar produtos importados prove
O JO n? L 198 de 22 . 7 . 1991 , p. 1 .                                       nientes de um país terceiro não incluído na lista
 ---pagebreak--- N? C 74 / 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 3 . 92
       referida na alínea a) do n? 1 , desde que a autori                  cará imediatamente a Comissão e os outros Esta
       dade competente do Estado-membro de importa                         dos-membros do país terceiro a partir do qual os
       ção considere suficientes as provas pormenoriza                     produtos são importados e das informações por
       das , apresentadas pelo importador, de que os pro                   menorizadas relativas à produção e às medidas de
       dutos importados são produzidos de acordo com                        controlo, bem como das garantias dadas quanto à
       normas equivalentes às previstas nos artigos 6? e                    sua aplicação efectiva e continuada ;
       7? e submetidos a medidas de controlo com eficá
       cia equivalente às medidas referidas nos artigos 8?              c) A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa
       e 9? e , ainda, de que a aplicação efectiva e conti                 da Comissão, o comité referido no artigo 14? será
       nuada destas medidas de controlo está assegu                        chamado a pronunciar-se. Se, após exame, se
       rada .                                                               concluir que os produtos importados não são pro
                                                                            duzidos de acordo com normas equivalentes e/ou
       A referida autorização apenas será válida en                        submetidos a medidas de controlo com eficácia
       quanto as condições acima referidas forem satis                     equivalente , a Comissão pedirá ao Estado-mem
       feitas . Prescreve :                                                 bro que concedeu a autorização que esta seja re
                                                                            tirada. Se necessário, pode ser decidido, em con
       — a partir da data de inclusão do país terceiro                      formidade com o processo previsto no artigo 14?,
            em questão na lista referida na alínea a) do n?                 que as importações em questão sejam suspensas
            1,                                                              ou que só podem continuar desde que , dentro de
                                                                            um certo prazo , sejam cumpridas determinadas
            ou                                                              condições entretanto estabelecidas ;
       — três anos após ter sido concedida.                             d) A notificação referida na alínea b) não é exigida
                                                                            nos casos em que diga respeito a medidas de pro
       Essa autorização só pode ser renovada se , apesar                    dução e controlo já comunicadas , em conformi
       dos pedidos apresentados pelos operadores à au                      dade com a alínea b), por outro Estado-membro,
       toridade competente do país terceiro, o país ter                    a não ser que sejam apresentadas novas provas
       ceiro em questão não tiver iniciado as diligências                   significativas da necessidade de revisão do exame
       necessárias para ser incluído na lista referida na                   e da decisão referidos na alínea c).».
       alínea a) do n? 1 do presente artigo ;
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    b) Caso o Estado-membro considere suficientes as               elementos e directamente aplicável em todos os Estados
       provas apresentadas por um importador, notifi              - membros .
               Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regula
               mentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à etiquetagem dos materiais utili
                       zados nos componentes principais do calçado para venda ao consumidor final
                                                        (92 / C 74/ 06)
                                              COM(91) 129 final — SYN 378
                                    (Apresentada pela Comissão em 10 de Março de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
100?A,                                                             Social ,