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52003PC0379

Proposta Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos  /* COM/2003/0379 final - COD 2003/0139 */

Proposta REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a transferências de resíduos(apresentada pela Comissão)ÍNDICEREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a transferências de resíduosEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Introdução2. Antecedentes da revisão3. Base jurídica4. Objectivos e principais elementos da proposta4.1. Objectivos4.2. Principais elementos4.2.1. O quadro processual global da proposta4.2.2. Principais alterações à estrutura do regulamento4.2.3. Principais alterações e clarificações no que diz respeito ao âmbito e definições - Título I4.2.4. Principais alterações e clarificações no que diz respeito a transferências no interior da Comunidade - Título II4.2.5. Principais alterações e clarificações no que diz respeito às transferências dentro de Estados-Membros - Título III4.2.6. Principais alterações e clarificações no que diz respeito a exportações e importações da Comunidade - Títulos IV, V e VI4.2.7. Principais alterações e clarificações no que diz respeito às outras disposições - Título VII5. ASPECTOS AMBIENTAIS6. ASPECTOS ECONÓMICOS7. ASPECTOS RELATIVOS AO MERCADO INTERNO8. ASPECTOS INTERNACIONAIS9. ASPECTOS COMERCIAIS10. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE11. CONSULTA AOS INTERESSADOS12. ANEXOSREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  relativo a transferências de resíduosTÍTULO I Âmbito de aplicação e definiçõesTÍTULO II transferências entre Estados-Membros no interior da Comunidade ou com trânsito por países terceirosTÍTULO III Transferências dentro de estados-membrosTÍTULO IV Exportações da Comunidade para países terceirosTÍTULO V Importações para a Comunidade provenientes de países terceirosTÍTULO VI Trânsito pela Comunidade de resíduos com proveniência e destino em países terceirosTÍTULO VII Outras disposiçõesANEXO I A 104ANEXO I B 107ANEXO II 110ANEXO III 114ANEXO IV 117ANEXO IV A 120ANEXO V 121ANEXO VI 181ANEXO VII 182ANEXO VIII 183ANEXO IX 184ANEXO X 185EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. IntroduçãoA Comunidade estabeleceu em 1984 medidas relativas à vigilância e ao controlo das transferências transfronteiras de resíduos perigosos ao abrigo da Directiva 84/631/CEE do Conselho de 6 de Dezembro de 1984 [1]. A directiva entrou em vigor em 1 de Outubro de 1985 e abrange as transferências de resíduos perigosos, exigindo a notificação prévia aos países interessados e permitindo-lhes assim apresentar objecções a uma transferência específica.[1]  JO L 326 de 13.12.1984, p. 31.A Directiva 84/631/CEE foi alterada pela Directiva 86/279/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986 [2], que estabeleceu disposições adicionais a fim de melhorar o controlo das exportações de resíduos da Comunidade. Subsequentemente e de acordo com o procedimento de comitologia adequado, a Comissão adoptou várias alterações técnicas a essas directivas [3].[2]  JO L 181 de 04.7.1986, p. 13.[3]  Alterações à Directiva 84/631/CE do Conselho de 6.12.1984: Directiva 85/469/CE da Comissão, de 22.07.1985, JO L 272 de 12.10.1985, p.1 e Directiva 86/121/CE do Conselho de 08.04.1986, JO L 100 de 16.04.1986, p.20. Alterações à Directiva 86/279 do Conselho de 12.6.1986: Directiva 87/112/CE da Comissão de 23.12.1986, JO L 48 de 17.2.1987, p. 31.Em 1990, na sequência da evolução verificada a nível internacional no contexto da Convenção de Basileia e da OCDE, a Comissão apresentou a proposta [4] do actual Regulamento (CEE) nº 259/93, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à transferência de resíduos. Considerou-se ser necessário um regulamento, em vez de uma directiva, a fim de garantir a aplicação simultânea e harmonizada em todos os Estados-Membros. A transposição e a aplicação das directivas de 1984 e de 1986 foram, por esse motivo, consideravelmente atrasadas ou nem sequer chegaram a ser executadas em alguns Estados-Membros.[4]  COM(1990)415 final de 26 de Outubro de 1990.O Regulamento de 1993 entrou em vigor em 9 de Fevereiro de 1993, sendo aplicável a partir de 6 de Maio de 1994. Desde então, foram introduzidas alterações técnicas através do procedimento de comitologia adequado [5].[5]  Nomeadamente:2. Antecedentes da revisãoObrigação jurídicaA Convenção de Basileia de 22 de Março de 1989 relativa ao Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e à sua Eliminação, conforme alterada [6], e a Decisão C(1992)39 final da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, conforme alterada, constituem os principais pilares do Regulamento de 1993.[6]  Em 1 de Fevereiro de 1993 o Conselho aprovou a Convenção de Basileia em nome da Comunidade (ver Decisão 93/98/CEE do Conselho, JO L 39 de 16.2.1993, p. 1).Evoluções recentes no âmbito da Convenção de Basileia, em especial a adopção, em Novembro de 1998, de duas listas pormenorizadas de resíduos sob a forma dos novos anexos VIII e IX à Convenção, levaram a OCDE a rever a sua Decisão de 1992, a fim de harmonizar as listas e determinados outros requisitos com a Convenção de Basileia. Esta revisão resultou na adopção da Decisão C(2001)107 do Conselho da OCDE em Junho de 2001 [7]. Tornou-se assim juridicamente necessário proceder à revisão do regulamento, a fim de permitir a aplicação na Comunidade da referida decisão alterada.[7]  Decisão do Conselho da OCDE C(2001)107/final relativa à revisão da Decisão C(92)39/final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização. Uma adenda a essa decisão, C(2001)107/ADD1, que inclui os documentos de notificação e acompanhamento e respectivas instruções de preenchimento, foi adoptada pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2002. Finalmente, a adenda foi integrada na decisão sob a forma de secção C do apêndice 8 e a versão completa da decisão foi publicada em Maio de 2002 com a designação C(2001)107/FINAL.Nas Conclusões do Conselho [8] que autorizam os Estados-Membros a votar em nome da Comunidade em favor da decisão alterada da OCDE constante do Documento OCDE C(2001)107 é estabelecido que a referida decisão só será vinculativa para os Estados-Membros e a Comunidade após a conclusão dos procedimentos comunitários necessários. A Comunidade tem assim a obrigação jurídica de proceder à revisão do actual regulamento, a fim de aplicar as disposições da decisão alterada da OCDE [9].[8]  Ver Conclusões do Conselho no Documento 9458/01, adoptado em 1 de Junho de 2001.[9]  As Conclusões do Conselho de 1 de Junho de 2001 estabelecem ainda que, após a conclusão dos procedimentos comunitários necessários, a Comissão enviará uma declaração à OCDE comunicando que foram concluídos os procedimentos comunitários para a aplicação da Decisão da OCDE de 2001.Uma oportunidade para introduzir melhoriasDesde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho que se verificaram várias dificuldades no que diz respeito à sua aplicação, administração e controlo do cumprimento.Estes problemas têm sido debatidos com os Estados-Membros e partes interessadas desde 1999. À luz destes debates, foi considerada necessária uma revisão do regulamento. A revisão juridicamente necessária proporciona assim uma oportunidade para tratar também de questões para além das directamente decorrentes da aplicação das alterações decididas no âmbito da OCDE e para procurar esclarecer juridicamente estas questões.Foi também intenção da Comissão avançar no sentido de uma harmonização global máxima no domínio das transferências de resíduos, sem prejuízo da finalidade global de protecção do ambiente. A implementação das disposições e princípios da Convenção de Basileia é, por conseguinte, também uma prioridade da proposta.Por último, o regulamento foi restruturado e simplificado a fim de transmitir, de forma mais eficiente, a lógica das suas obrigações e dessa forma permitir uma maior clareza.3. Base jurídicaO objectivo primário do Regulamento de 1993 é a protecção do ambiente. Esse objectivo principal foi mantido na nova proposta, cuja base jurídica se situa portanto no domínio do ambiente, nomeadamente no artigo 175º do Tratado CE. Tal facto é consistente com a decisão do Conselho de fundamentar o Regulamento (CEE) nº 259/93 no artigo 130º-S (actual artigo 175º) e no acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C-187/93, que confirmou a correcta fundamentação do regulamento no artigo 130º-S, em lugar de no artigo 100º (actual artigo 94º, mercado interno).Todavia, no que diz respeito às disposições dos títulos IV, V e VI relativos a exportações, importações e trânsito na Comunidade com proveniência e destino em países terceiros, é possível argumentar que estas são regras destinadas a atingir um objectivo ambiental global e geral, bem como regras sobre comércio internacional, pelo que as regras em matéria de ambiente são portanto também aplicáveis ao regime de comércio e estão assim a ele ligadas. Em consequência, a base jurídica no que diz respeito às disposições específicas estabelecidas nestes três títulos é constituída pelo artigo 133º do Tratado CE.4. Objectivos e principais elementos da proposta4.1. ObjectivosTal como já descrito no ponto 2, a proposta visa quatro objectivos principais:- Transposição para a legislação comunitária da Decisão C(2001)107 do Conselho da OCDE de 14 de Junho de 2001.- Resolução dos problemas verificados na aplicação, administração e controlo do cumprimento do Regulamento de 1993 e garantia de uma maior clareza jurídica.- Prossecução da harmonização global no domínio das transferências transfronteiras de resíduos.- Melhoria da estrutura do articulado do regulamento.A fim de permitir a concretização destes objectivos, a revisão altera várias secções e aspectos do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho. Entre estes contam-se:- Alterações na sua estrutura;- Alterações e clarificações no que diz respeito às definições e clarificação do seu âmbito (Título I);- Alterações e clarificações no que diz respeito aos procedimentos aplicáveis a transferências de resíduos (Títulos II-VI):- entre Estados-Membros (Título II)- dentro de Estados-Membros (Título III)- para a exportação e importação na Comunidade (Títulos IV, V e VI)- Alterações a outras disposições do regulamento (Título VII).4.2. Principais elementos4.2.1. O quadro processual global da propostaOs principais elementos propostos do quadro processual são os seguintes:As transferências de resíduos devem obedecer a vários procedimentos e regimes de controlo, que são determinados pelo tipo de resíduos transferidos e pelo tipo de tratamento que lhes será aplicado no seu destino. Desta forma, serão aplicáveis diferentes níveis do regime de controlo, consoante o risco representado pelos resíduos e o seu tratamento em termos de valorização ou eliminação.Procedimento de notificação e consentimento escritos prévios:As transferências de todos os resíduos destinados a eliminação e as transferências de resíduos perigosos e semi-perigosos destinados a valorização estão sujeitas ao requisito de notificação e consentimento escritos prévios.Desta forma, quando um produtor de resíduos ou um agente de recolha de resíduos - o notificador - tenciona efectuar uma transferência de resíduos perigosos ou semi-perigosos enumerados no anexo IV para fins de valorização ou eliminação, ou uma transferência de resíduos não perigosos enumerados no anexo III para fins de eliminação, este deve apresentar uma notificação prévia escrita à autoridade competente de expedição.O notificador apresenta uma notificação preenchendo os chamados documentos de notificação e de acompanhamento, fornecendo assim as informações e documentação necessárias para a avaliação da notificação.No momento da notificação, o notificador deve também celebrar um contrato com o destinatário relativo à valorização ou eliminação dos resíduos notificados e constituir uma garantia financeira ou um seguro equivalente que cubra a transferência até ao termo da valorização ou eliminação.Após recepção de uma notificação devidamente apresentada, a autoridade competente de expedição envia cópias da notificação às outras autoridades competentes interessadas e ao destinatário e informa o notificador desse envio. A autoridade competente de expedição deve enviar a notificação no prazo de 3 dias úteis após a sua recepção.A autoridade competente de destino, ao receber uma cópia da notificação proveniente da autoridade competente de expedição e caso considere que a notificação foi devidamente completada, envia então um aviso de recepção ao notificador.Este aviso de recepção marca o início do prazo de 30 dias de que dispõem as autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito para dar o seu consentimento à transferência notificada ou apresentar objecções.As noções de notificação "devidamente apresentada" e "devidamente completada" são definidas de forma mais pormenorizada nos nºs 2 e 3 do artigo 5º do regulamento.As autoridades competentes de destino e de expedição devem dar ao notificador, por escrito, o seu consentimento à transferência. A autoridade competente de trânsito pode, todavia, dar um consentimento tácito. Tal significa que, caso não seja apresentada nenhuma objecção no prazo de 30 dias, se pode presumir um consentimento tácito da autoridade competente de trânsito.A transferência só pode ser iniciada após o notificador ter recebido:1) o consentimento escrito da autoridade competente de expedição;2) o consentimento escrito da autoridade competente de destino e3) o consentimento escrito da autoridade competente de trânsito ou o seu consentimento tácito presumível após o termo do prazo de 30 dias.Uma transferência de resíduos deve ser acompanhada por uma cópia dos documentos de notificação e de acompanhamento, incluindo cópia dos consentimentos das autoridades competentes.Conforme referido infra, sugere-se também que este quadro processual constitua a base para as importações e exportações da Comunidade, com as alterações necessárias para dar cumprimento às obrigações da Convenção de Basileia.Requisito geral de informação:As transferências de resíduos não perigosos enumerados no anexo III e destinados a valorização não estão sujeitas ao procedimento de notificação escrita prévia. Essas transferências apenas estão sujeitas ao requisito geral de informação com vista a serem acompanhadas por determinadas informações e documentação.Todavia, é também necessária a celebração de um contrato entre a pessoa que trata da transferência e o destinatário no que diz respeito à valorização dos resíduos transferidos, devendo essa transferência ser acompanhada de prova desse contrato.É de salientar que as transferências de resíduos não perigosos enumerados no anexo III e destinados a valorização em países não abrangidos pela Decisão da OCDE estão e continuarão a estar sujeitas a um regime separado, conforme previsto no artigo 38º (ver ponto 4.2.6).4.2.2. Principais alterações à estrutura do regulamentoA estrutura da revisão proposta é basicamente idêntica à do Regulamento de 1993, nomeadamente com uma divisão em títulos consoante o destino dos resíduos:Título II: Transferências entre Estados-Membros na Comunidade ou com trânsito por países terceiros Título III: Transferências dentro de Estados-Membros Título IV: Exportações da Comunidade para países terceiros Título V: Importações para a Comunidade provenientes de países terceiros Título VI: Trânsito pela Comunidade de resíduos com proveniência e destino em países terceiros Título VII: Outras disposiçõesA alteração primordial é o facto de todos os artigos actualmente constantes do título VII, relativo a disposições comuns, e alguns dos artigos do actual título VIII, relativo a outras disposições, terem sido deslocados para o título II, relativo a transferências intra-comunitárias. Tal tornou-se possível devido a uma mudança na lógica das disposições no que diz respeito às exportações e importações da Comunidade de modo a permitir a aplicação, mutatis mutandis, das disposições do título II (ver ponto 4.2.6 infra), com determinadas alterações e adições a fim de dar cumprimento aos requisitos da Convenção de Basileia. Desta forma, tornou-se supérfluo um título específico sobre disposições (processuais) comuns.A lógica geral da revisão é que as disposições relativas a transferências intra-comunitárias constantes do título II constituem a base do regulamento. Por conseguinte, o título II contém também as disposições comuns.O título II é composto por seis capítulos:Capítulo 1 - procedimento de notificação e consentimento escritos prévios, Capítulo 2 - procedimento de um requisito geral de informação, Capítulo 3 - requisitos gerais, Capítulo 4 - obrigações de retoma, Capítulo 5 - disposições administrativas gerais e Capítulo 6 - transferências no interior da Comunidade e com trânsito por países terceiros.Os títulos IV e V são compostos por três capítulos:Capítulo 1 - resíduos destinados a eliminação, Capítulo 2 - resíduos destinados a valorização e Capítulo 3 - disposições gerais.O título VII consiste em disposições que não são relevantes para a componente processual do regulamento. O capítulo 1 contém assim outras disposições relativas aos Estados-Membros no que diz respeito ao controlo do cumprimento, comunicação de informações, cooperação internacional e designação de autoridades competentes, correspondentes e estâncias aduaneiras no âmbito do regulamento. O capítulo 2 contém outras disposições no que diz respeito à reunião dos correspondentes, alterações aos anexos, medidas adicionais, revogações, regras transitórias e entrada em vigor e aplicabilidade.4.2.3. Principais alterações e clarificações no que diz respeito ao âmbito e definições - Título I1. Âmbito: O artigo 1º foi encurtado e as disposições não estritamente relacionadas com o âmbito foram deslocadas para os artigos relevantes.No nº 4 pretende-se clarificar que as transferências provenientes da Antárctica em trânsito pela Comunidade estão sujeitas às proibições de exportação da Convenção de Basileia conforme transpostas para o regulamento (ver ponto 4.2.6.2 infra).O actual nº 3, alíneas c) e d), do artigo 1º relativo a "casos excepcionais" relacionados com o controlo de resíduos não perigosos enumerados no anexo II (Anexo III proposto) foi deslocado para o artigo 3º - um (novo) artigo introdutório sobre o quadro processual global.Finalmente, foi clarificado o âmbito do regulamento no que diz respeito a resíduos enumerados no anexo III.2. Definições: A terminologia relativa a "notificador", "destinatário", "expedição" e "destino", em oposição a "exportador", "importador", "exportação" e "importação", respectivamente, não foi harmonizada com a terminologia da Convenção de Basileia e da Decisão da OCDE de 2001. Tal implicaria a utilização de terminologia diferente nas disposições relativas a transferências intra-comunitárias em comparação com as importações e exportações da Comunidade. Por essa razão foi mantido o termo "transferência".Foram acrescentadas várias novas definições: "resíduos perigosos", "mistura de resíduos", "gestão ambientalmente racional", "produtor", "detentor", "agente de recolha", "documento de notificação e de acompanhamento", "autoridade competente", países e territórios ultramarinos", "estância aduaneira de exportação da Comunidade", "estância aduaneira de saída da Comunidade" e "estância aduaneira de entrada na Comunidade", bem como "Comunidade", "importação" e "transferência transfronteiras"Propõe-se que a definição geral de "autoridade competente" seja alterada - e alinhada com a Convenção de Basileia - nomeadamente a fim de contemplar as questões relacionadas com as importações de regresso à Comunidade de resíduos militares gerados pelas forças armadas dos Estados-Membros. Em consequência, nos casos em que não tenha sido designada uma autoridade competente, a autoridade competente deve ser a autoridade reguladora do Estado ou região com jurisdição sobre a transferência transfronteiras de resíduos, podendo incluir autoridades militares.Foi acrescentada uma definição de "gestão ambientalmente racional" de resíduos. Esta reflecte a definição da Convenção de Basileia e é utilizada relativamente a exportações e importações da Comunidade. No que diz respeito às transferência intra-comunitárias, é aplicável o objectivo de garantir que os resíduos sejam valorizados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem prejudicar o ambiente, como estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada [10].[10]  JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.Finalmente, é de salientar que a definição de "notificador" foi deslocada das definições para o artigo 4º e clarificada. Propõe-se assim dar igual importância às primeiras três categorias de notificadores na hierarquia dos mesmos - nomeadamente o produtor inicial, o novo produtor e o agente de recolha (de pequenas quantidades provenientes de diferentes fontes), ver nº 2 do artigo 4º.Desta forma, o notificador é:a) a pessoa cuja actividade produziu os resíduos; oub) a pessoa habilitada a efectuar e que efectue operações de pré-tratamento, mistura ou outras que alterem a natureza ou composição dos resíduos antes da sua transferência; ouc) um agente de recolha autorizado que, a partir de várias pequenas quantidades do mesmo tipo de fluxo de resíduos recolhidos numa grande variedade de fontes, reuniu os resíduos para fins de transferência.Só quando essas pessoas são desconhecidas, insolventes ou não estão disponíveis por algum outro motivo, é que a notificação pode ser efectuada por um agente de recolha autorizado ou um comerciante ou corretor registado. Em último lugar, no terceiro nível, o detentor pode efectuar a notificação.4.2.4. Principais alterações e clarificações no que diz respeito a transferências no interior da Comunidade - Título IIO título II contém as principais disposições do regulamento. Conforme referido, essa alteração foi efectuada, em primeiro lugar pelo facto de essas disposições se aplicarem, mutatis mutandis, a exportações e importações da Comunidade, embora com determinadas modificações e adições e, em segundo lugar, por aproximadamente 79% de todas as transferências envolvendo Estados-Membros terem lugar entre Estados-Membros no interior da Comunidade [11].[11]  Cálculo baseado nos relatórios dos Estados-Membros relativos a transferências de resíduos perigosos referentes a 1997-1999. Aproximadamente 15% realizam-se entre países da EFTA e Estados-Membros e com proveniência nesses países e aproximadamente 7% realizam-se entre membros da OCDE e Estados-Membros e outros países.As principais alterações da proposta, em comparação com o Regulamento de 1993, são as seguintes:1. Listas: Redução do número de listas de três para duas.As actuais listas reflectem as listas da Decisão da OCDE de 1992 e agrupam categorias de tipos de resíduos em:- resíduos não perigosos enumerados no Anexo II/lista verde de resíduos- resíduos semi-perigosos enumerados no Anexo III/lista laranja de resíduos- resíduos perigosos enumerados no Anexo IV/lista vermelha de resíduos.Em consonância com a Decisão da OCDE de 2001, propõe-se fundir os actuais anexos III e IV num único anexo - anexo IV - e manter o actual anexo II como anexo III.Também em consonância com a Decisão da OCDE de 2001, propõe-se incluir os anexos II e VIII da Convenção de Basileia no anexo IV do regulamento e incluir o anexo IX da Convenção de Basileia no anexo III do regulamento. Os anexos II, VIII e IX da Convenção de Basileia enumeram "categorias de resíduos requerendo especial atenção" (II), resíduos perigosos (VIII) e resíduos não perigosos (IX), respectivamente.2. Procedimentos: Redução dos procedimentos correspondentes de três para dois.O Regulamento de 1993 estabelece três procedimentos, consoante a lista em que se inscrevem os resíduos notificados e o respectivo destino:- Os resíduos não perigosos enumerados no anexo II e destinados a valorização apenas estão sujeitos ao requisito de acompanhamento por determinadas informações.- Os resíduos perigosos enumerados no anexo III e destinados a valorização estão sujeitos a um procedimento baseado na notificação prévia e consentimento tácito.- Os resíduos perigosos enumerados no anexo IV, os resíduos não inscritos na lista e destinados a valorização e todos os resíduos destinados a eliminação estão sujeitos a um procedimento baseado na notificação e consentimento escritos prévios.A fim de simplificar o regulamento, propõe-se reduzir o número de procedimentos para dois. Um procedimento diz respeito aos requisitos de informação relativamente a resíduos enumerados no anexo III e destinados a valorização [12]. O outro procedimento diz respeito à notificação prévia com consentimento escrito relativamente a todas as outras transferências - nomeadamente no que diz respeito aos resíduos destinados a eliminação e aos resíduos enumerados no anexo IV e destinados a valorização. O consentimento tácito é todavia permitido em relação à autoridade competente de trânsito.[12]  É debatível se o requisito que estabelece que os resíduos enumerados no anexo III devem ser acompanhados por determinada informação constitui um requisito processual ou não. Todavia, visto que a Decisão da OCDE utiliza a terminologia "procedimento de controlo verde" relativamente a transferências de resíduos enumeradas no anexo III (Apêndice 3 da Decisão da OCDE de 2001) e dado que é mais claro, de um ponto de vista descritivo, se tal for designado um procedimento, considerou-se adequado utilizar uma "terminologia de procedimento" relativamente a este requisito de informação. Em certos contextos, é utilizado o termo "transacções comerciais normais".Quanto a este ponto, a proposta não segue a Decisão da OCDE de 2001, que prevê o consentimento tácito e estabelece a possibilidade de consentimento escrito para resíduos perigosos e semi-perigosos enumerados no anexo IV e destinados a valorização (lista laranja - procedimento laranja). Dado que as listas de resíduos perigosos (vermelha) e a lista de resíduos semi-perigosos (laranja) foram fundidas, o actual procedimento relativo a resíduos perigosos, de notificação prévia com consentimento escrito (lista vermelha - procedimento vermelho), é abolido na Decisão da OCDE de 2001. De salientar que a Decisão da OCDE trata apenas de resíduos destinados a valorização.Há várias razões para não seguir a Decisão da OCDE de 2001 quanto a este ponto, exigindo em vez disso o consentimento escrito. Em primeiro lugar, não se considera adequado, de um ponto de vista ambiental, permitir o consentimento tácito das autoridades competentes de destino e de expedição no que diz respeito a transferências de todos os resíduos perigosos actualmente enumerados no anexo IV. Em segundo lugar, a Convenção de Basileia exige o consentimento escrito de todas as autoridades competentes interessadas para as transferências de resíduos perigosos. Em terceiro lugar, o benefício da simplificação processual perder-se-ia assim - dado que, embora o consentimento tácito fosse permitido para transferências destinadas a valorização, o consentimento escrito continuaria ainda a ser mantido no que diz respeito a todos os resíduos destinados a eliminação. Em quarto lugar, o consentimento escrito estabelece uma maior certeza jurídica para todos as partes interessadas, sendo por essa razão claramente preferível de um ponto de vista de controlo e cumprimento.Em resumo, o quadro processual simplificado proposto é o seguinte:- Os resíduos não perigosos enumerados no anexo III e destinados a valorização devem ser acompanhados por determinadas informações.- As transferências de todos os resíduos destinados a eliminação, de resíduos perigosos e semi-perigosos enumerados no anexo IV e de resíduos não enumerados nas listas destinados a valorização estão sujeitas ao requisito de notificação e consentimento escritos prévios (consentimento tácito no que diz respeito ao país de trânsito).3. Consentimento das autoridades competentes individualmente: Propõe-se que as autoridades competentes dêem o seu consentimento individualmente e num prazo de 30 dias.Conforme destacado no ponto 2 supra, a proposta não segue a Decisão da OCDE de 2001 no que diz respeito ao consentimento tácito: o consentimento escrito é proposto como a regra principal (todavia, não para a autoridade competente de trânsito).No que diz respeito ao consentimento, a Decisão da OCDE de 2001 estabelece também que as autoridades competentes devem dar o seu consentimento individualmente. Tal é a situação ao abrigo do actual Regulamento de 1993 no que diz respeito aos resíduos destinados a valorização. Todavia, no que diz respeito a resíduos destinados a eliminação, a posição no âmbito do actual regime é que a autoridade competente de destino apenas concede autorização a uma transferência notificada na ausência de objecções das outras autoridades competentes interessadas. Deste modo, as autoridades competentes têm diferentes prazos para cumprir, dado que a autoridade competente de destino tem de "esperar" pela reacção das outras autoridades.São as seguintes as bases para a proposta de que o consentimento individual das autoridades competentes passe a ser a regra principal e geral: Em primeiro lugar, tal permite estabelecer um único prazo para todas as autoridades competentes (30 dias após o aviso de recepção da autoridade competente de destino). Em segundo lugar, permite manter um outro elemento necessário para a simplificação da proposta, nomeadamente que as disposições intra-comunitárias se apliquem, mutatis mutandis, a exportações e importações. Sem consentimento individual, teria sido necessário estabelecer disposições específicas abrangendo países aos quais é aplicável a Decisão da OCDE.4. Tratamento da notificação pela autoridade competente de expedição: Propõe-se que a notificação seja enviada pelo notificador à autoridade competente de expedição. Esta envia então a notificação às outras autoridades competentes interessadas e ao destinatário.Actualmente, os Estados-Membros podem decidir se a notificação passa pela autoridade competente de expedição para os países interessados ou se é enviada pelo notificador a todas as autoridades competentes interessadas.Propõe-se abolir essa opção e exigir que a notificação seja enviada à autoridade competente de expedição e por via desta. Ao abrigo da Convenção de Basileia, as notificações devem ser tratadas através da autoridade competente de expedição, algo que é opcional na Decisão da OCDE de 2001.A fim de garantir uma aplicação uniforme do regulamento, considerou-se mais eficiente abolir a escolha processual prevista no actual regulamento. Além disso, considera-se que o tratamento das notificações através da autoridade competente de expedição aumentará a eficiência do processo. O controlo dos requisitos básicos de informação e documentação relacionados com a notificação pode assim - na maioria dos casos - ser efectuado pela autoridade competente de expedição.5. Salvaguardas processuais para o notificador: Quando a autoridade competente de expedição trata a notificação, o sistema poderia, com efeito, ser utilizado indevidamente para bloquear as transferências de resíduos. A fim de evitar uma tal utilização indevida, foram introduzidas várias salvaguardas processuais.Em primeiro lugar, é estabelecida a noção de notificação "devidamente apresentada" para determinar exactamente quando é que uma notificação deve ser apresentada às outras autoridades competentes e ao destinatário pela autoridade competente de expedição.Em segundo lugar, é estabelecida a noção de notificação "devidamente completada" a fim de marcar exactamente a data em que começa a correr o prazo de 30 dias para apresentação do consentimento e/ou das objecções.Para fins destas duas noções, é feita uma distinção entre: a) informações e documentação que devem ser fornecidas ou anexadas nos documentos de notificação e de acompanhamento e b) informações e documentação adicionais que podem ser solicitadas pelas autoridades competentes no momento em que são notificados da transferência.Em terceiro lugar, é incluído um anexo que enumera as informações e documentação que podem ser solicitadas, e em que fase da notificação.Em quarto lugar, o notificador tem a possibilidade de solicitar - dentro de um determinado prazo - uma justificação fundamentada da autoridade competente de destino quanto às razões por que recusa considerar a notificação completa. Uma justificação explícita e fundamentada permitirá ao notificador pôr em causa essa decisão através de um recurso administrativo ou dos tribunais.6. Objecções às transferências: Propõe-se clarificar a possibilidade de objecções às transferências destinadas a valorização e eliminação a fim de permitir objecções também nas seguintes situações:- Para garantir que os resíduos em causa serão tratados numa instalação abrangida pela Directiva 96/61/CEE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, mas que não aplica as melhores técnicas disponíveis conforme definidas no nº 4 do artigo 9º da referida directiva (quando destinados a eliminação e quando destinados a valorização).- A fim de garantir que os resíduos em causa sejam tratados de acordo com as normas de protecção do ambiente juridicamente vinculativas relativas às operações de eliminação ou valorização estabelecidas na legislação comunitária (quando destinados a eliminação e quando destinados a valorização).- A fim de garantir que os resíduos em causa sejam tratados de acordo com os planos de gestão de resíduos elaborados ao abrigo do artigo 7º da Directiva 75/442/CE, com vista a garantir a aplicação das obrigações de valorização ou reciclagem juridicamente vinculativas estabelecidas na legislação comunitária (quando destinados a valorização).O objectivo da Directiva-Quadro "Resíduos" [13] é, em geral, de promover a prevenção e valorização dos resíduos. Uma série de instrumentos legislativos da UE, nomeadamente a Directiva "Embalagens" [14], a Directiva "Óleos usados" [15], a Directiva "Veículos em fim de vida" [16], a Directiva "Aterros" [17] e a Directiva "Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos" [18] , estabelece prioridades e objectivos para a valorização e reciclagem, bem como outros requisitos relativamente ao tratamento de resíduos que são vinculativos para os Estados-Membros. Considera-se portanto adequado que o regulamento clarifique que, quando os resíduos em causa ficam abrangidos por essas obrigações comunitárias, podem ser apresentadas objecções à transferência em dois casos. O primeiro caso é quando não são cumpridos os requisitos técnicos obrigatórios a nível da UE. O segundo caso é quando os resíduos em causa não serão tratados de acordo com os planos de gestão de resíduos elaborados pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 7º da Directiva-Quadro "Resíduos", com vista a garantir a aplicação das obrigações de valorização ou reciclagem juridicamente vinculativas estabelecidas na legislação comunitária. Tal é consistente com o 6º Programa de Acção em matéria de Ambiente, que apela para medidas destinadas a incentivar a reciclagem e a valorização de resíduos, de acordo com os princípios orientadores da hierarquia de resíduos.[13]  Directiva 75/442/CEE do Conselho de 15.07.1975, JO L 194 de 25.07.1975, p. 39.[14]  Directiva 94/62/CE do Conselho de 20.12.1994, conforme alterada, JO L 365 de 31.12.94, p. 10.[15]  Directiva 75/439/CEE do Conselho de 16.06.1975, JO L 194 de 25.07.1975, p. 23.[16]  Directiva 2000/53/CE do Parlamento e do Conselho de 18.09.2000 - Declarações da Comissão, JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.[17]  Directiva 1999/31/CE do Conselho de 26.04.1999, JO L 182 de 16.07.1999, p. 1.[18]  Directiva 2002/96/CE do Parlamento e do Conselho de 27.01.03, JO L 37 de 13.02.03. p. 24.Estão a ser desenvolvidas políticas a nível comunitário e dos Estados-Membros a fim de promover a valorização e reciclagem de resíduos. Todavia, actualmente existem apenas alguns requisitos ambientais comunitários para operações de valorização de resíduos, com a notável excepção da incineração. Os resíduos poderão assim estar a ser direccionados para soluções menos onerosas e, portanto e muito provavelmente, com padrões bastante baixos. Todavia, existe pouca informação factual sobre os fluxos de resíduos realmente envolvidos. Nesta situação específica, a combinação de comércio livre e de ausência de normas ambientais comunitárias pode resultar na exclusão do mercado de instalações e métodos de tratamento com melhor desempenho do ponto de vista ambiental, podendo também ser prejudicadas as acções nos Estados-Membros destinadas a promover normas ambientais exigentes no sector da valorização de resíduos. Em consequência, a Comissão reconhece a necessidade de estabelecer condições equitativas a nível comunitário para a reciclagem e de garantir um elevado nível de protecção do ambiente e de desempenho económico. A Comissão apresentará propostas nesse sentido no contexto da Estratégia Temática sobre Reciclagem.7. Operações intermédias de valorização e eliminação: São propostas disposições especiais relativas a operações intermédias de valorização e eliminação, reflectindo as constantes da Decisão da OCDE de 2001.Propõe-se assim clarificar que as instalações de valorização e eliminação intermédias estão vinculadas às mesmas obrigações que as instalações de valorização e eliminação finais - ou seja, que devem também apresentar confirmação escrita da recepção dos resíduos e certificar a conclusão da operações intermédias de valorização ou eliminação - e nos mesmos prazos. Propõe-se além disso que, quando uma instalação intermédia entrega resíduos a outra instalação para subsequente valorização ou eliminação final, esta deve obter, tão cedo quanto possível e o mais tardar um ano civil após a entrega dos resíduos, um certificado dessa instalação em como a valorização ou eliminação final subsequente foi concluída.No contexto do requisito de constituição de uma garantia financeira ou seguro equivalente, é ainda proposto que, caso a transferência se destine a uma operação intermédia, esse requisito pode então ser cumprido pela constituição pelo destinatário de uma garantia financeira ou seguro equivalente adicional, abrangendo a referida transferência até ao termo da valorização ou eliminação final. Tal destina-se a tornar claro que uma garantia financeira ou seguro equivalente deve abranger toda a transferência de resíduos até à respectiva eliminação ou valorização final.8. Requisitos de informação relativos a transferências de resíduos não perigosos enumerados no anexo III: propõe-se alargar e clarificar a lista de informações e documentação que deve acompanhar as transferências de resíduos enumerados no anexo III e destinados a valorização.É, em consequência, proposto que seja fornecido o nome e endereço do produtor, do novo produtor ou do agente de recolha de resíduos, da pessoa que trata da transferência, do destinatário e do(s) detentor(es). Actualmente apenas é necessário o nome e endereço do detentor. Propõe-se também que seja fornecido o código de identificação dos resíduos utilizando o código da OCDE constante do Anexo III do regulamento e o código da Lista Europeia de Resíduos constante da Decisão 2000/532/CE da Comissão, conforme alterada [19].[19]  JO L 226 de 6.9.2000, p. 3.Além disso, é acrescentado um anexo contendo o formulário a utilizar para prestação das informações que devem acompanhar as transferências de resíduos não perigosos enumerados no anexo III. Actualmente não existe nenhum formulário. Todavia, é proposto um formulário fixo, a fim de garantir que a indústria não terá de lidar com diferentes requisitos, no que diz respeito a formulários e informação, dos diferentes Estados-Membros.São propostos requisitos adicionais, com vista a facilitar também um melhor controlo dos resíduos não perigosos. Conforme demonstrado num caso recente de contaminação da cadeia alimentar humana e animal por resíduos de açúcar contendo hormonas (MPA), é necessário o controlo de transferências de resíduos supostamente não perigosos. As consequências profundas de uma classificação incorrecta de um fluxo de resíduos para fins do Regulamento (CEE) nº 259/93 relativo a transferências de resíduos não devem ser subestimadas [20].[20]  Só num dos Estados-Membros afectados - os Países Baixos - os custos foram estimados em 107 a 132 milhões de euros no total (sector primário: 43 milhões de euros; sector da alimentação animal: 33 milhões de euros; matadouros: 25 a 50 milhões de euros e estatais: 6 milhões de euros).Propõe-se finalmente que seja fornecida prova da celebração de um contrato entre a pessoa que trata da transferência e o destinatário para valorização dos resíduos e que o contrato inclua a obrigação de a pessoa que trata da transferência aceitar a retoma dos resíduos caso a transferência não seja concluída conforme previsto ou caso tenha sido efectuada em infracção às disposições do regulamento.O último requisito deve ser interpretado em relação com a clarificação das obrigações de retoma estabelecidas nos artigos 24º e 26º (ver ponto 13 infra). Propõe-se assim que a obrigação de retoma, em casos em que a transferência não pode ser concluída como previsto ou em que seja considera ilícita, também cubra transferências de resíduos não perigosos enumerados no anexo III do regulamento (ver ponto 13 infra).9. Resíduos destinados a análise laboratorial: Em consonância com a Decisão da OCDE de 2001, as transferências de resíduos explicitamente destinadas a análise laboratorial não estão sujeitas ao procedimento de notificação e consentimento escritos prévios.Em vez disso propõe-se que a pessoa que trata da transferência informe as autoridades competentes da mesma três dias úteis antes do respectivo início e que a transferência seja acompanhada por determinadas informações.10. Regra administrativa relativa a resíduos com produtos químicos POP: Propõe-se que os resíduos constituídos, contendo ou estando contaminados por produtos químicos inscritos nos anexos A, B e C da Convenção de Estocolmo ou no anexo VIII do regulamento sejam sujeitos a disposições idênticas às aplicáveis a transferências de resíduos destinados a eliminação.Sem prejuízo da aplicação técnica da Convenção de Estocolmo, este artigo estabelecerá, no contexto das transferências, uma regra administrativa clara. Será claro, em especial, no que diz respeito a exportações da Comunidade, que essas transferências são proibidas excepto quando se destinam a países da EFTA. Em aplicação do princípio da precaução, é importante controlar rigorosamente quaisquer transferências de resíduos constituídos, contendo ou estando contaminados por POP, a fim de evitar uma gestão inadequada dessas substâncias.11. Regra administrativa clarificando desacordos quanto a questões de classificação: Propõe-se estabelecer uma regra processual relativa a desacordos entre as autoridades competentes quanto à classificação de um resíduo como resíduo, à classificação e inscrição na lista de um resíduo e à classificação de determinadas operações como de valorização ou eliminação.Propõe-se assim o estabelecimento de uma regra processual clara e precisa no sentido de ser aplicado o procedimento mais rigoroso em caso de desacordo. É de salientar que a regra apenas é aplicável para fins do presente regulamento e sem prejuízo de quaisquer acções judiciais destinadas a resolver tais desacordos entre as autoridades competentes.12. Garantia financeira ou seguro equivalente: Propõe-se clarificar que a garantia financeira ou seguro equivalente constituído pelo notificador deve estar estabelecida e ser juridicamente vinculativa no momento da notificação e ser aplicável à transferência notificada o mais tardar no início da transferência.Propõe-se também clarificar que o montante da cobertura da garantia ou seguro equivalente deve ser aprovado pela autoridade competente de expedição, que todas as autoridades competentes devem ter acesso a esta e que deve também abranger eventuais custos de armazenagem.Além disso, esclarece-se que a garantia deve ser válida e abranger a transferência notificada durante toda a realização da mesma, incluindo até a conclusão da valorização ou eliminação final. Finalmente, é estabelecido que se uma transferência se destinar a operações de valorização ou eliminação consideradas intermédias, este requisito poderá ser preenchido pela constituição pelo destinatário de uma garantia adicional ou seguro equivalente que cubra a referida transferência até à conclusão da valorização ou eliminação final.13. Obrigações de retoma: Propõe-se clarificar que a obrigação de retoma - tanto no caso de a transferência não ser concluída como pretendido como em casos em que a transferência é considerada ilícita - é também aplicável a resíduos não perigosos enumerados no anexo III e destinados a valorização. São também sugeridas clarificações no que diz respeito à obrigação de efectuar novas notificações em casos de retoma. Considera-se assim adequado exigir a retoma de todos os resíduos e não apenas dos resíduos sujeitos a notificação e consentimento escritos prévios.14. Papel da Comissão de transmissão de informações enviadas pelos Estados-Membros: Propõe-se que em casos em que os Estados-Membros devem enviar informações aos outros Estados-Membros, nomeadamente sobre legislação e instalações titulares de consentimento prévio, é o próprio Estado-Membro em causa que é responsável por essa comunicação.Actualmente, a Comissão, quando recebe essas informações de um Estado-Membro, transmite-as aos outros Estados-Membros. Todavia, tendo em conta os meios de comunicação modernos, considera-se que essa função deveria ser antes executada pelo próprio Estado-Membro em causa. É por isso proposto que o Estado-Membro comunique essas informações tanto à Comissão como aos outros Estados-Membros.15. Comunicação através de transferência electrónica de dados: A fim de estar preparados para (futuras) evoluções no domínio das comunicações por transferência electrónica de dados com assinatura electrónica, propõe-se que seja prevista a possibilidade de comunicação por esses meios. Todavia, esse tipo de comunicação só será permitido em função da decisão tomada pelas autoridades competentes interessadas.Caso seja permitido esse tipo de comunicação, a autoridade competente de expedição pode decidir encarregar-se de efectuar a apresentação da comunicação referida. Caso contrário, caberia ao notificador e ao destinatário apresentar a comunicação supramencionada. Relativamente a alguns notificadores e destinatários, tal poderia constituir um encargo técnico e financeiro pesado, enquanto para outros tal não seria o caso. Em consequência, a decisão da autoridade competente de expedição de encarregar-se da comunicação deve ser tomada em acordo com as outras autoridades competentes e o notificador.16. Nota de pé-de-página do anexo III, rubrica GC 030: Relativamente à rubrica GC 030 no anexo III e a navios destinados a desmantelamento, foi inserida uma nota de pé-de-página destinada a clarificar que deve ser estabelecido um equilíbrio entre a necessidade de esses navios não conterem substâncias perigosas a bordo e o facto de alguns materiais classificados como perigosos serem essenciais para o funcionamento dos navios em condições de segurança. A nota de pé-de-página clarifica que este equilíbrio deve ser estabelecido em função de regras e directrizes reconhecidas sobre a reciclagem de navios, nomeadamente as elaboradas sob os auspícios da IMO e da Convenção de Basileia.4.2.5. Principais alterações e clarificações no que diz respeito às transferências dentro de Estados-Membros - Título IIINão são propostas alterações relativamente à transferência de resíduos dentro de Estados-Membros. As disposições dos títulos II, VII e VII continuam a não ser aplicáveis às transferências realizadas inteiramente dentro de um Estado-Membro. Todavia, os Estados-Membros continuam a ser obrigados a estabelecer um sistema de controlo adequado relativamente a essas transferências e poderão ainda aplicar o sistema previsto no presente regulamento.4.2.6. Principais alterações e clarificações no que diz respeito a exportações e importações da Comunidade - Títulos IV, V e VI1. Lógica geral: Em termos gerais, este título foi simplificado de acordo com a lógica de que as disposições do título II relativas a transferências intra-comunitárias constituem a base aplicável, mutatis mutandis. Deste modo, apenas são mencionadas alterações e adições ao título II. Estas modificações e adições dizem sobretudo respeito à aplicação dos requisitos processuais da Convenção de Basileia, que são diferentes dos aplicáveis às transferências intra-comunitárias.Actualmente existem vários procedimentos diferentes para as importações e exportações:1) Exportações para fins de eliminação para países da EFTA (artigo 15º)2) Exportações para fins de valorização para países abrangidos pela Decisão da OCDE de resíduos enumerados nos anexos III e IV (artigo 17º - tal como para as transferências intra-comunitárias)3) Importações para fins de eliminação provenientes de países da EFTA e de países Partes na Convenção de Basileia (artigo 20º)4) Importações para fins de valorização provenientes de países abrangidos pela Decisão da OCDE (artigo 22º - tal como para as transferências intra-comunitárias)5) Importações para fins de valorização provenientes de países não abrangidos pela Decisão da OCDE (artigo 20º)Ao aplicar as disposições do título II, mutatis mutandis, a exportações e importações da Comunidade, o número de procedimentos é reduzido para os dois previstos no título II, nomeadamente o requisito de notificação e consentimento escritos prévios e o requisito de acompanhamento das transferências por determinadas informações.Os elementos processuais especiais estabelecidos na Convenção de Basileia são os seguintes:- Todos os países envolvidos devem dar o seu consentimento escrito a uma transferência notificada no prazo de 60 dias.- O país de expedição deve tomar a decisão de consentimento de uma transferência apenas depois de receber confirmação escrita dos outros países interessados.- O país de trânsito deve enviar um aviso de recepção da notificação, marcando assim o início do prazo de 60 dias para o consentimento.É também explicitamente estabelecido que uma transferência só pode ter início caso estejam satisfeitas determinadas condições (consentimento, contrato, garantia financeira, gestão ambientalmente racional/protecção do ambiente). Essa especificação poderá não ser juridicamente necessária, mas é considerada importante para permitir um reforço do controlo do cumprimento.Finalmente, as regras referentes às estâncias aduaneiras foram actualizadas e foi adicionada uma disposição que especifica que, caso uma estância aduaneira verifique que uma transferência não obedece às disposições do presente regulamento, esta deve informar a autoridade competente relevante na Comunidade e garantir a imobilização dos resíduos até decisão em contrário. É consequentemente estabelecido que também as transferências em infracção às proibições do regulamento serão sujeitas ao requisito de imobilização. Além disso, o(s) futuro(s) regulamento(s) estabelecido(s) nos termos previstos no artigo 38º devem conter disposições relativas à imobilização de resíduos pelas estâncias aduaneiras.2. Proibição de exportação da Convenção de Basileia no que diz respeito à valorização - Anexo V: Em 22 de Setembro de 1995, a Conferência das Partes adoptou a Decisão III/1, que introduziu um novo número 7-A no preâmbulo, um novo artigo 4º-A e um novo anexo VII na Convenção de Basileia. A decisão tem como objectivo proibir imediatamente as exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação final pelas Partes à Convenção enumeradas no anexo VII para as Partes não enumeradas nesse anexo e proibir, a partir de Janeiro de 1998, as exportações de resíduos perigosos destinados a valorização pelas partes enumeradas no anexo VII para as partes não enumeradas nesse anexo. Esta proibição é estabelecida na legislação comunitária nos artigos 35º e 37º da proposta (artigos 14º e 16º do actual regulamento). O artigo 35º contêm a componente de eliminação da proibição e o artigo 37º a componente de valorização da proibição.Relativamente à componente de valorização da proibição, é em primeiro lugar proposto clarificar que estão abrangidos pela proibição os resíduos perigosos, as misturas de resíduos perigosos não inscritos na lista e os resíduos que o país de destino notificou como sendo perigosos ou cujas importações proibiu. Em segundo lugar - de acordo com a Decisão da OCDE de 2001 - propõe-se incluir os resíduos enumerados no anexo II da Convenção de Basileia na parte 3 do anexo V como lista A. Estes resíduos são: Y46 - resíduos recolhidos em habitações e Y47 - resíduos resultantes da incineração de resíduos domésticos. É evidente que a Comunidade não deve exportar resíduos domésticos e resíduos de incineração para países fora da OCDE. Tal é consentâneo com o princípio da auto-suficiência estabelecido no artigo 5º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada.A componente de eliminação da proibição, tal como consta do artigo 35º, mantém-se inalterada. As exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação estão portanto proibidos, a não ser que se destinem a países da EFTA que sejam Partes na Convenção de Basileia.3. Requisito de gestão ambientalmente racional e de protecção do ambiente: Conforme já referido no ponto 4.2.2 supra, ambos os títulos IV e V incluem um capítulo que reúne as disposições gerais de cada um. Estes capítulos contêm um artigo relativo ao requisito de gestão ambientalmente racional, em casos de exportações da Comunidade, e de protecção do ambiente na Comunidade, em casos de importações para a Comunidade. O conceito de gestão ambientalmente racional tem origem e é definido na Convenção de Basileia. Gestão ambientalmente segura e racional é definida como seguir todos os passos viáveis com vista a assegurar uma boa gestão de resíduos, de maneira a proteger a saúde humana e o ambiente contra os efeitos nocivos que podem advir desses resíduos.Relativamente ao requisito de gestão ambientalmente racional, propõe-se ainda que esta pode ser presumida, nomeadamente caso se prove que as directrizes para tratamento constantes do anexo IX relativas ao fluxo de resíduos em causa são aplicadas na instalação do país terceiro de destino. É todavia de salientar que este pressuposto em nada prejudica a avaliação global da gestão ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país terceiro de destino.O anexo IX diz respeito a três directrizes, todas elas adoptadas pela Conferência das Partes da Convenção de Basileia:- Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente segura e racional de resíduos biomédicos e da prestação de cuidados de saúde (Y1; Y3),- Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente segura e racional de resíduos de baterias de chumbo/ácido e- Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente segura e racional de resíduos do desmantelamento total e parcial de navios.O anexo IX será objecto de maior desenvolvimento pelo comité para a adaptação ao progresso científico e técnico da legislação da CE relativa a resíduos e de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada. Além disso, as directrizes adoptadas pela OCDE ou no contexto de outros organismos podem ser referenciadas no anexo IX (ver artigo 61º). Ao fazê-lo, deve-se ter em atenção a necessidade de garantir que as directrizes sejam concretas e não gerais. Estas devem dar orientações específicas sobre métodos de eliminação variados e preferenciais e estar actualizadas em termos de nível técnico e de incidência nas questões ambientais. Embora óbvio, é por último de salientar que o requisito de gestão ambientalmente racional em nada prejudica o disposto nos artigos 35º e 38º que transpõem a disposições de proibição estabelecidas na Convenção de Basileia de exportação de resíduos perigosos provenientes de países da OCDE para países fora da OCDE.4. Países e territórios ultramarinos: São propostos dois artigos que explicitam no regulamento quais são as regras relativas a exportações e importações de resíduos com proveniência e destino em países e territórios ultramarinos. As regras estabelecidas aplicam assim o artigo 39º da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia [21].[21]  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.5. Regime separado no que diz respeito a exportações de resíduos não perigosos para países fora da OCDE: Sob a responsabilidade da Direcção-Geral Comércio, é aplicável um regime específico a exportações de resíduos não perigosos destinados a valorização em países não abrangidos pela Decisão da OCDE, ou seja, resíduos enumerados no anexo III.Este regime manter-se-á, embora numa forma modificada e simplificada, de acordo com o disposto no artigo 38º.Foram inquiridos todos os países fora da OCDE quanto aos procedimentos que desejam aplicar a importações dos referidos resíduos para fins de valorização provenientes da Comunidade. Actualmente, são possíveis as seguintes cinco opções em resposta a essa pergunta: a) proibição, b) notificação com consentimento escrito, c) notificação com consentimento tácito, d) um procedimento especial baseado num consentimento escrito e/ou e) nenhum controlo no país de destino. Na presente proposta, sugere-se uma simplificação processual, nomeadamente que as opções processuais dos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sejam reduzidas para três: a) proibição, b) notificação com consentimento escrito ou c) nenhum controlo no país de destino.Para aplicação desta disposição, a Comissão enviará uma "nota verbal" aos países em causa perguntando-lhes quais serão os procedimentos aplicados no seu país a exportações para fins de valorização de resíduos não abrangidos pela proibição de exportação. A fim de garantir o mais elevado nível de harmonização a nível global relativamente às listas de resíduos, a Comissão utilizará o anexo III deste inquérito, corrigido conforme adequado, a fim de garantir ao máximo a utilização da terminologia da Convenção de Basileia e a consistência com a sua proibição de exportação.Este futuro regulamento do Conselho, que deverá entrar em vigor no dia da aplicação do presente regulamento, revogará o Regulamento (CEE) nº 1420/1999 do Conselho [22] e o Regulamento (CEE) nº 1547/1999 [23] da Comissão que actualmente regem as referidas exportações.[22]  Regulamento (CE) nº 1420/1999 do Conselho de 29.04.1999, JO L 166 de 1.7.1999, p. 6.[23]  Regulamento (CE) nº 1547/1999 da Comissão de 12.07.1999, JO L 185 de 17.7.1999, p.1.4.2.7. Principais alterações e clarificações no que diz respeito às outras disposições - Título VIIConforme já referido, propõe-se restruturar e encurtar o título VII. Desta forma, o título VII contém a maioria dos artigos constantes do título VIII do regulamento em vigor relativos a outras disposições. Ver as explicações dadas no ponto 4.2.2 supra.Para além destas modificações estruturais, apenas são propostas as seguintes alterações:1. Utilização do sítio web como uma alternativa à publicação no Jornal Oficial: Propõe-se utilizar o sítio web da Comissão como uma alternativa à publicação no Jornal Oficial.De acordo com o regulamento em vigor, a Comissão deve publicar as listas das estâncias aduaneiras no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão tem também publicado a lista das autoridades competentes no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, tendo em conta os progressos verificados nos meios de comunicação, considera-se mais eficiente e de mais fácil acesso a utilização apenas dos sítios web.2. Adopção de medidas adicionais: Propõe-se a atribuição à Comissão de um mandato que lhe permita adoptar medidas adicionais relacionadas com a implementação, aplicação, administração e controlo do cumprimento do regulamento. É além disso estabelecido que essas medidas serão decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada, e o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE [24]. O regulamento em vigor não atribui à Comissão essas competências.[24]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.5. ASPECTOS AMBIENTAISO reconhecimento de que é "importante organizar a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos de um modo que atenda à necessidade de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente", conforme declarado no sexto considerando do preâmbulo do Regulamento de 1993, continua a ser igualmente válido hoje, quase 10 anos depois da sua adopção. É portanto necessário manter e melhorar o sistema de notificação e consentimento escritos prévios, que permite e obriga as autoridades competentes a tomar todas as medidas necessárias para garantir a protecção da saúde humana e do ambiente, tanto dentro como fora da Comunidade.Na Comunidade, o produtor e o notificador devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que quaisquer resíduos por si transferidos sejam geridos sem pôr em perigo a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, de acordo com o estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada, e em legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação final ou a valorização final no país de destino. Fora da Comunidade, o produtor, o notificador e outras empresas envolvidas na transferência devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que todos os resíduos por si transferidos sejam geridos de uma forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a valorização final ou a eliminação final no país terceiro de destino [25].[25]  Gestão ambientalmente segura e racional é definida na Convenção de Basileia como "seguir todos os passos viáveis com vista a assegurar uma boa gestão de resíduos..., de maneira a proteger a saúde humana e o ambiente contra os efeitos nocivos que podem advir desses resíduos".6. ASPECTOS ECONÓMICOSNa perspectiva de uma avaliação global, considera-se que a proposta não criará encargos económicos adicionais à indústria. O sistema de notificações e os requisitos de informação relativos a transferências de resíduos estão bem estabelecidos em toda a Comunidade, sendo de prever que o requisito que exige que as notificações devem ser tratadas pela autoridade competente de expedição e por via desta proporcionará um certo alívio económico para os notificadores, em comparação com a obrigação de apresentação da notificação a todas as partes relevantes. A clarificação quanto à necessidade de constituição de uma garantia financeira ou seguro equivalente que esteja estabelecida e seja juridicamente vinculativa no momento da notificação poderá acarretar custos suplementares para as indústrias que efectuam notificações nos Estados-Membros em que tal não é actualmente um requisito.Todavia, é de prever que a proposta acarrete alguns custos suplementares para determinados Estados-Membros. A proposta estabelece que as notificações devem ser tratadas através da autoridade competente de expedição. Relativamente a Estados-Membros que dispõem de um sistema avançado e elaborado para o tratamento, controlo e acompanhamento das notificações e transferências, tal sistema não implicará custos adicionais. Em Estados-Membros que não se encontram ainda nessa situação, a proposta implicará provavelmente alguns custos adicionais. Todavia, é também preciso não esquecer que o sistema de tratamento de notificações através da autoridade competente de expedição permitirá um maior eficiência em termos de trabalho administrativo "poupado" e de controlo para a autoridade competente de destino e de trânsito. Desta forma, é provável que o sistema seja economicamente neutro no seu conjunto.7. ASPECTOS RELATIVOS AO MERCADO INTERNOAlguns membros da indústria têm invocado que, apesar de o regulamento ser directamente aplicado nos Estados-Membros, este é, em relação a determinados aspectos, aplicado de forma muito diferente na Comunidade, pelo que criará distorções no mercado interno. Tal diz, por exemplo, respeito a diferentes requisitos de informação e documentação relativamente a notificações e transferências, diferentes sistemas de tratamento das notificações, diferentes requisitos para a garantia financeira - sua constituição, cálculo, liberação e acesso - e diferentes requisitos de informação e formato relativamente a resíduos sujeitos ao requisito de acompanhamento por determinadas informações. A proposta contempla essas questões, bem como outros casos em que se verifica uma falta de clareza jurídica. Considera-se portanto que a proposta promoverá uma aplicação mais uniforme do regulamento, em benefício do mercado interno, no domínio da valorização de resíduos.8. ASPECTOS INTERNACIONAISConforme já referido no ponto 2, o regulamento está largamente baseado na Convenção de Basileia de 22 de Março de 1989 relativa ao Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e à sua Eliminação, conforme alterada [26], e na Decisão C(92)39/final da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, conforme alterada.[26]  Em 1 de Fevereiro de 1993 o Conselho aprovou a Convenção de Basileia em nome da Comunidade, ver Decisão 93/98/CEE do Conselho, JO L 39 de 16.02.1993, p. 1.Em 14 de Junho de 2001, o Conselho da OCDE alterou a Decisão da OCDE de 1992 supramencionada. A fim de permitir a aplicação desta alteração, tornou-se juridicamente necessário proceder à revisão do regulamento.Na transposição da Decisão da OCDE de 2001 deve ser tida em conta a sua dimensão global e a sua aplicabilidade internacional. Tal implica a interpretação e a possibilidade de a Comunidade optar pela aplicação de regras diferentes, conforme permitido pela Decisão da OCDE de 2001. Conforme referido nos pontos 3 e 4.2, a harmonização global é assim considerada um dos objectivos da proposta.Além disso, numa Comunidade alargada, a harmonização global e um regulamento que proporcione um nível mais elevado de clareza jurídica tornam-se ainda mais importantes.9. ASPECTOS COMERCIAISA proposta não altera o actual sistema para exportações e importações da Comunidade - limitando-se a alterar o quadro processual. No que diz respeito a exportações de resíduos enumerados no anexo III (resíduos não perigosos) e destinados a valorização em países não abrangidos pela Decisão da OCDE, o artigo 38º estabelece o quadro processual de base para a futura regulamentação neste domínio específico.10. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADEA presente proposta de alteração do Regulamento de 1993 toma em consideração os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A proposta abrange apenas os elementos necessários para o funcionamento adequado e uniforme do regulamento, garantindo simultaneamente a protecção do ambiente e o bom funcionamento do mercado interno. A proposta melhora também a clareza jurídica, quando necessário.É difícil reconciliar simplicidade com os diferentes interesses das várias partes em causa, e não é menos difícil concretizar o desejo de assegurar uma aplicação mais uniforme do regulamento. Todavia, esta proposta tenta manter-se tão simples quanto possível.11. CONSULTA AOS INTERESSADOSO anexo C contém uma lista dos contributos recebidos quando das consultas de 2001 e 2002 (Estados-Membros, países em fase de adesão, indústria, ONG e autoridades locais).12. ANEXOSA) Teor de cada artigoB) Uma lista comparativa dos artigos propostos e dos artigos correspondentes do Regulamento de 1993.C) Lista dos Estados-Membros, países em fase de adesão, indústria, autoridades locais e ONG consultados e que contribuíram para a consulta de 2001-2002.ANEXO A Descrição por artigosTÍTULO I - Âmbito de aplicação e definiçõesArtigo 1º - Âmbito de aplicaçãoO artigo 1º estabelece o âmbito de aplicação do regulamento e enumera as exclusões.Artigo 2º - DefiniçõesO artigo 3º contém uma série de definições relevantes para o regulamento. Quando já existe uma definição na Directiva 75/442/CEE, conforme alterada, essa definição é também aplicável para fins do presente regulamento.TÍTULO II: Transferências entre Estados-Membros no interior da Comunidade ou com trânsito por países terceirosArtigo 3º - Quadro processual globalO artigo 3º apresenta uma perspectiva global do quadro processual geral e define qual é o procedimento aplicável a cada um dos resíduos. Estabelece também disposições especiais relativas a resíduos explicitamente destinados a análise laboratorial e resíduos que contêm determinadas substâncias químicas.Capítulo 1 - Notificação e consentimento escritos préviosArtigo 4º - Procedimento de notificação e consentimento escritos préviosO artigo 4º define quem é o notificador e estabelece a obrigação a que este está sujeito de efectuar uma notificação escrita prévia à autoridade competente de expedição e por via desta, caso tencione transferir resíduos de um Estado-Membro para outro Estado-Membro e/ou com trânsito por um ou vários outros Estados-Membros.O artigo estabelece ainda que a transferência só pode ser iniciada após o notificador ter recebido:- consentimento escrito da autoridade competente de expedição e de destino e- consentimento tácito ou escrito da autoridade competente de trânsito.Artigo 5º - Requisitos de notificaçãoO artigo 5º estabelece os requisitos que devem ser observados ao efectuar uma notificação.As notificações devem ser efectuadas pelo notificador através dos documentos de notificação e de acompanhamento constantes dos Anexos I A e 1 B, contendo as informações e documentação referidas nas partes 1, 2 e 3 do anexo II, da celebração de um contrato com o destinatário para a valorização ou eliminação dos resíduos notificados e da constituição de uma garantia financeira ou seguro equivalente.O conceito de notificação "devidamente apresentada" e de notificação "devidamente completada" são também definidos neste artigo.Após a recepção de uma notificação "devidamente apresentada", a autoridade competente de expedição é obrigado a transmiti-la às outras autoridades competentes e ao destinatário (ver artigo 8º). Após a recepção de uma notificação "devidamente completada", a autoridade competente de destino ou de expedição é obrigada a enviar um aviso de recepção (ver artigo 9º). O aviso de recepção marca o início do prazo de 30 dias de que dispõem as autoridades competentes para dar o seu consentimento.Artigo 6º - ContratoO artigo 6º estabelece outros requisitos no que diz respeito ao contrato entre o notificador e o destinatário para a valorização ou eliminação dos resíduos notificados. Este artigo define que o contrato deve estar estabelecido e ser juridicamente vinculativo no momento da notificação e que deve incluir determinadas obrigações tanto para o notificador como para o destinatário.Artigo 7º - Garantia financeiraDo mesmo modo, o artigo 7º estabelece outros requisitos para a(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) destinados a cobrir os custos de transporte, eliminação final ou valorização final e armazenagem, incluindo os casos em que a transferência não pode ser concluída como previsto e os casos de transferência ilícita.A garantia financeira ou seguro equivalente deve estar constituído e ser juridicamente vinculativo no momento da notificação e ser aplicável à transferência notificada o mais tardar no seu início.O artigo estabelece também que a garantia ou seguro equivalente deve ser válida e abranger a transferência até ao tratamento final e que, relativamente a transferências de resíduos destinados a operações intermédias de valorização ou eliminação, este requisito pode ser cumprido através da constituição pelo destinatário de uma garantia financeira adicional ou seguro equivalente.Finalmente, o artigo estabelece que todas as autoridades competentes em causa devem ter acesso à garantia financeira ou seguro equivalente e estipula quando é que esta poderá ser liberada.Artigo 8º - Transmissão da notificação pela autoridade competente de expediçãoO artigo 8º estabelece que, após recepção de uma notificação "devidamente apresentada", a autoridade competente de expedição é obrigada a transmitir cópias da notificação às outras autoridades competentes interessadas e ao destinatário.Se a autoridade competente de expedição considerar que a notificação não está devidamente apresentada, esta pode solicitar ao notificador informações e documentação. Tal pedido será efectuado no prazo de 3 dias úteis após a recepção da notificação.O artigo 8º estabelece ainda que o notificador tem o direito de solicitar uma justificação fundamentada à autoridade competente de expedição caso esta não tenha transmitido a notificação às outras autoridades competentes e ao destinatário conforme definido e no prazo fixado.Artigo 9º - Aviso de recepção da autoridade competente de destinoO artigo 9º estabelece que, após recepção de uma notificação "devidamente completada", conforme definido no nº 3 do artigo 5º, a autoridade competente de destino deve enviar um aviso de recepção ao notificador e cópia às outras autoridades competentes interessadas e ao destinatário e que tal deverá ser efectuado no prazo de 3 dias úteis após a recepção da notificação.Estabelece ainda que o notificador tem o direito de solicitar uma justificação fundamentada à autoridade competente de destino caso esta não tenha enviado o aviso de recepção da notificação no prazo fixado.Artigo 10º - Consentimento da autoridade competente de destino, de expedição e de trânsitoO artigo 10º estabelece que as autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito disporão de um prazo de 30 dias após o envio do aviso de recepção pela autoridade competente de destino para tomar a decisão de consentimento ou de apresentação de objecções relativamente à transferência notificada.O artigo estabelece também regras relativas à validade do consentimento.Artigo 11º - Condições estabelecidas para uma transferênciaO artigo 11º define o direito das autoridades competentes de expedição, destino e trânsito de estabelecer condições para dar o seu consentimento à transferência notificada.Artigo 12º - Objecções a transferências de resíduos destinados a eliminaçãoO artigo 12º enumera as razões que podem justificar a apresentação de objecções por parte da autoridade competente de expedição, de destino e/ou de trânsito relativamente a uma transferência de resíduos destinados a eliminação.Artigo 13º - Objecções a transferências de resíduos destinados a valorizaçãoDo mesmo modo, o artigo 13º enumera as razões que podem justificar a apresentação de objecções por parte da autoridade competente de expedição, de destino e/ou de trânsito relativamente a uma transferência de resíduos destinados a valorização.Artigo 14º - Notificação geralO artigo 14º estabelece a possibilidade de utilização de uma notificação geral em vez de várias notificações simples nos casos em que sejam transferidos periodicamente resíduos com as mesmas características físicas e químicas para o mesmo destinatário, na mesma instalação e seguindo o(s) mesmo(s) itinerário(s) e com o mesmo encaminhamento.Artigo 15º - Instalações de valorização titulares de um consentimento prévioO artigo 15º estabelece que as autoridades competentes de destino com jurisdição sobre instalações de valorização específicas podem decidir emitir consentimentos prévios para essas instalações. Além disso, estabelece que as autoridades competentes que decidam emitir um consentimento prévio para uma instalação ao abrigo deste artigo comunicarão determinadas informações à Comissão, ao Secretariado da OCDE e às autoridades competentes nos outros Estados-Membros e que o formulário constante do anexo VI pode ser utilizado para esse fim. Finalmente, é inserida uma cláusula de habilitação a fim de permitir eventualmente o estabelecimento de outras condições e requisitos em relação às instalações de valorização titulares de um consentimento prévio.Artigo 16º - Disposições relativas a operações intermédias de valorização e eliminaçãoO artigo 16º estabelece disposições especiais relativas à transferência de resíduos destinados a operações intermédias de valorização ou eliminação (combinação ou mistura, reembalagem, troca, armazenagem ou outras operações de valorização ou eliminação consideradas intermédias e não finais).Artigo 17º - Requisitos a respeitar após o consentimento de uma transferênciaO artigo 17º enumera os requisitos relativos ao período após o consentimento de uma transferência notificada: preenchimento do documento de acompanhamento por todas as partes envolvidas e pelo notificador, informação prévia relativamente à data efectiva de início da transferência, confirmação escrita da recepção dos resíduos pelo destinatário e certificado de eliminação ou valorização final emitido pelo destinatário.Artigo 18º - Alterações na transferência após o consentimentoO artigo 18º estabelece que, caso se verifiquem alterações materiais nos dados e/ou condições de uma transferência consentida, deverá ser efectuada uma nova notificação, a não ser que as autoridades competentes interessadas considerem que as alterações propostas não exigem uma nova notificação.Capítulo 2 - Requisitos gerais de informaçãoArtigo 19º - Resíduos que devem ser acompanhados por determinadas informaçõesO artigo 19º estabelece que as transferências de resíduos definidas nos nº 2 e 4 do artigo 3º - ou seja os resíduos enumerados no anexo III e os resíduos explicitamente destinados a análise laboratorial - estão sujeitas ao requisito processual de acompanhamento por determinadas informações. Estas informações incluem, nomeadamente, prova de um contrato celebrado entre a pessoa que trata da transferência e o destinatário para fins de valorização dos resíduos, que seja juridicamente vinculativo quando se inicia a transferência.O artigo estabelece ainda que a pessoa que trata da transferência deve fornecer as informações no formulário constante do anexo VII e que os Estados-Membros podem solicitar, para fins de inspecção, controlo do cumprimento, planeamento e estatísticas, informações sobre as transferências abrangidas por este artigo e de acordo com a legislação nacional.Artigo 20º - Resíduos sujeitos a informação préviaO artigo 20º estabelece que, no que diz respeito aos resíduos definidos no nº 4 do artigo 3º - resíduos explicitamente destinados a análise laboratorial - a pessoa que trata da transferência deve informar as autoridades competentes interessadas relativamente à transferência três dias úteis antes do seu início.Além disso, estabelece que devem ser fornecidas as informações enumeradas no nº 1 do artigo 19º e que estas devem ser apresentadas no formulário constante do anexo VII.Capítulo 3 - Requisitos geraisArtigo 21º - Proibição de mistura de resíduos durante a transferênciaO artigo 21º estabelece que, durante o transporte, os resíduos sujeitos a diferentes notificações não devem ser misturados entre si ou misturados com quaisquer outros resíduos não sujeitos a notificação.Artigo 22º - Protecção do ambiente no interior da Comunidade.Este artigo estabelece que o produtor e o notificador na Comunidade devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que quaisquer resíduos por estes transferidos no interior da Comunidade sejam geridos sem pôr em perigo a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE, tal como alterada, e em legislação comunitária relativa a resíduos. Esta obrigação abrange todo o período de transferência e inclui a eliminação final ou valorização final no país de destino.Artigo 23º - Conservação de documentos e informaçõesO artigo 23º estabelece que todos os documentos dirigidos às autoridades competentes ou por estas enviados relativos a uma transferência notificada devem ser conservados na Comunidade pelas autoridades competentes, pelo notificador e pelo destinatário durante pelo menos três anos a contar da data de início da transferência e que a informação fornecida nos termos do nº 1 do artigo 19º relativa aos resíduos enumerados no anexo III deve ser conservada na Comunidade, pela pessoa que trata da transferência e pelo destinatário, durante pelo menos três anos.CAPÍTULO 4 - OBRIGAÇÕES DE RETOMAArtigo 24º - Retoma quando uma transferência não pode ser concluída como previstoO artigo 24º estabelece o dever de a autoridade competente de expedição garantir que os resíduos sejam aceites para retoma quando uma transferência de resíduos consentida pelas autoridades competentes interessadas não pode ser concluída como previsto. Estabelece-se assim que a autoridade competente de expedição garantirá que os resíduos em causa sejam devolvidos para a área sob a sua jurisdição ou para outro local no país de expedição, pelo notificador ou, se inviável, pela própria autoridade competente e que tal será efectuado no prazo de 90 dias.Além disso, estabelece-se que as disposições do presente artigo são também aplicáveis a resíduos sujeitos ao requisito de acompanhamento por determinadas informações, de acordo com o previsto no artigo 19º, e que a pessoa que trata da transferência seja, nesses casos, sujeita a obrigações idênticas às estabelecidas neste artigo para o notificador.Artigo 25º - Custos da retoma quando uma transferência não pode ser concluídaO artigo 25º estabelece o modo de imputação dos custos decorrentes da devolução de resíduos de uma transferência que não pode ser concluída como previsto - nomeadamente, ao notificador ou, se inviável, à autoridade competente de expedição, ou se tal também for inviável, conforme acordado pelas partes e pelas autoridades competentes interessadas.Estabelece-se ainda que sejam abrangidos também por este artigo os resíduos enumerados no anexo III sujeitos ao requisito de acompanhamento por determinadas informações e cuja transferência não possa ser concluída como previsto. Estabelece-se assim que, nessas situações, a pessoa que trata da transferência está sujeita a obrigações idênticas às estabelecidas neste artigo para o notificador.Artigo 26º - Retoma em caso de transferência ilícitaO artigo 26º define quando é que uma transferência é considerada ilícita e estabelece regras relativas ao dever da autoridade competente de expedição de garantir a retoma dos resíduos de uma transferência considerada ilícita e que tal seja efectuado no prazo de 30 dias.Estabelece ainda que, se num caso de transferência ilícita a responsabilidade não couber ao notificador mas sim ao destinatário, então a autoridade competente de destino deve garantir que os resíduos em causa sejam eliminados ou valorizados pelo destinatário ou, se inviável, pela própria autoridade competente e que tal seja efectuado no prazo de 30 dias.Finalmente, estabelece-se que, se a responsabilidade pela transferência ilícita não puder ser atribuída nem ao notificador nem ao destinatário, as autoridades competentes devem cooperar no sentido de assegurar que os resíduos em questão sejam eliminados ou valorizados.Tal como sucede em relação ao artigo 24º, estabelece-se que as disposições deste artigo sejam também aplicáveis a transferências de resíduos enumerados no anexo III e sujeitos ao requisito de acompanhamento por determinadas informações, de acordo com o previsto no artigo 19º, e que, nesses casos, a pessoa que trata da transferência seja sujeita a obrigações idênticas às fixadas neste artigo para o notificador.Artigo 27º - Custos da retoma em caso de transferência ilícitaO artigo 25º estabelece o modo como são imputados os custos decorrentes da devolução, etc., de resíduos no caso de uma transferência ilícita.Estabelece ainda que sejam também abrangidos por este artigo os resíduos enumerados no anexo III sujeitos ao requisito de acompanhamento por determinadas informações e cuja transferência seja ilícita. Estabelece-se assim que, nessas situações, a pessoa que trata da transferência está sujeita a obrigações idênticas às estabelecidas neste artigo para o notificador.Capítulo 5 - Disposições administrativas geraisArtigo 28º - Modalidades de comunicaçãoO artigo 28º estabelece que as comunicações enumeradas podem ser apresentadas por uma das seguintes formas: correio, telefax, correio electrónico com assinatura digital ou correio electrónico sem assinatura digital, seguido de envio postal.Estabelece ainda que, de acordo com a decisão da autoridade competente em causa, a comunicação referida pode ser apresentada por meio de transferência electrónica de dados com assinatura electrónica ou autenticação electrónica de acordo com o estabelecido na Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas [27], ou de um sistema de autenticação electrónica comparável que proporcione o mesmo nível de segurança e sujeito a aceitação por parte das autoridades competentes interessadas.[27]  JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.Artigo 29º - LínguaO artigo 29º estabelece que as notificações, informações, documentação ou outras comunicações enviadas em conformidade com as disposições do título II devem ser apresentadas numa língua aceitável para as autoridades competentes interessadas e que estas podem solicitar ao notificador uma ou mais traduções autenticadas numa língua aceitável para essas autoridades.Artigo 30º - Desacordo sobre questões de classificaçãoO artigo 30º estabelece uma regra administrativa para os casos em que as autoridades competentes de expedição e de destino não concordam com a classificação no que diz respeito à distinção entre resíduos e não resíduos, com a classificação dos resíduos notificados como inscrevendo-se no anexo III ou IV ou com a classificação da operação de tratamento dos resíduos notificada como sendo de eliminação ou valorização. É assim estabelecido que o material deve ser considerado um resíduo, que os resíduos devem ser considerados enumerados no anexo IV e que são aplicáveis as disposições relativas a resíduos destinados a eliminação, respectivamente. É salientado que esta regra administrativa apenas é aplicável para fins do presente regulamento e em nada prejudica os direitos das partes interessadas de resolver em tribunal qualquer litígio relacionado com estas questões.Artigo 31º - Custos administrativosO artigo 31º estabelece que poderão ser imputados ao notificador custos administrativos adequados e proporcionais de execução dos procedimentos de notificação e de fiscalização e os custos habituais das análises e inspecções adequadas.Capítulo 6 - Transferências no interior da Comunidade e com trânsito por países terceirosArtigo 32º - Transferências de resíduos destinados a eliminaçãoO artigo 32º estabelece as regras relativas a transferências no interior da Comunidade destinadas a eliminação e que transitam por países terceiros. Estabelece-se assim que a autoridade competente de expedição deve perguntar à autoridade competente do país terceiro se esta deseja enviar o seu consentimento escrito à transferência prevista.Artigo 33º - Transferências de resíduos destinados a valorizaçãoO artigo 33º estabelece que é aplicável o artigo 32º quando é efectuada uma transferência de resíduos para fins de valorização no interior da Comunidade com trânsito por um ou mais países terceiros não abrangidos pela Decisão da OCDE.É ainda estabelecido que pode ser dado consentimento tácito a uma transferência de resíduos para fins de valorização no interior da Comunidade com trânsito por um ou mais países terceiros não abrangidos pela Decisão da OCDE.TÍTULO III - Transferências dentro de Estados-MembrosArtigo 34º - Aplicação do presente regulamento a transferências dentro de Estados-MembrosO artigo 34º estabelece aplicação do presente regulamento a transferências dentro de Estados-Membros.TÍTULO IV: Exportações da Comunidade para países terceirosCapítulo 1 - Resíduos destinados a eliminaçãoArtigo 35º - Exportação proibida excepto para países da EFTAO artigo 35º estabelece que são proibidas todas as exportações da Comunidade de resíduos destinados a eliminação, com excepção das exportações de resíduos destinados a eliminação em países da EFTA.Todavia, estabelece ainda que tais exportações continuam a ser proibidas se o país da EFTA proibir as importações desses resíduos ou se a autoridade competente de expedição tiver razões para crer que os resíduos não serão geridos de uma forma ambientalmente racional no país de destino em causa.Artigo 36º - Procedimentos de exportação para países da EFTAO artigo 36º estabelece o procedimento a aplicar quando são exportados da Comunidade resíduos destinados a eliminação em países da EFTA. Estabelece-se assim que as disposições do título II são aplicáveis, mutatis mutandis, apesar de com algumas modificações e adições, as quais são enumeradas [28].[28]  Com efeito, o artigo 36º abrange apenas a Suíça. Os outros países da EFTA - Noruega, Liechtenstein e Islândia - são também países do EEE.Capítulo 2 - Resíduos destinados a valorizaçãoExportação para países não abrangidos pela Decisão da OCDEArtigo 37º - Exportação proibida se os resíduos estiverem enumerados no anexo VO artigo 37º transpõe a proibição de exportação da Convenção de Basileia no que diz respeito a resíduos destinados a valorização e estabelece que são proibidas as exportações da Comunidade de resíduos perigosos destinados a valorização em países não abrangidos pela Decisão da OCDE. É assim estabelecido que estão abrangidos pela proibição os seguintes resíduos perigosos: resíduos perigosos enumerados no anexo V, resíduos perigosos não classificados numa rubrica própria da lista do anexo V, misturas de resíduos perigosos e misturas de resíduos perigosos com resíduos não perigosos não classificados em nenhuma rubrica própria da lista do anexo V, resíduos que o país de destino notificou serem perigosos ao abrigo do artigo 3º da Convenção de Basileia, resíduos cuja importação está proibida pelo país de destino ou, se a autoridade competente de expedição tiver razões para crer que os resíduos não serão geridos de uma forma ambientalmente racional no país de destino em causa.Artigo 38º - Procedimentos na exportação de resíduos enumerados no anexo IIIO artigo 38º estabelece o quadro para a futura legislação relativa a resíduos enumerados no anexo III e destinados a valorização em países não abrangidos pela Decisão da OCDE nem pela proibição prevista no artigo 37º. É assim estabelecido que a Comissão notificará todos os países não abrangidos pela Decisão da OCDE, solicitando confirmação escrita de que os resíduos podem ser exportados para operações de valorização e indicação do eventual procedimento de controlo a seguir: proibição, procedimento de notificação e consentimento escritos prévios descrito no artigo 36º ou nenhum controlo no país de destino. O futuro regulamento do Conselho, que deverá entrar em vigor no dia da aplicação do presente regulamento, revogará o Regulamento (CEE) nº 1420/1999 do Conselho e o Regulamento (CEE) nº 1547/1999 da Comissão que actualmente regem as referidas exportações.Exportação para países abrangidos pela Decisão da OCDEArtigo 39º - Exportações de resíduos enumerados nos anexos III, IV e IV AO artigo 39º estabelece os procedimentos a aplicar a exportações da Comunidade de resíduos enumerados nos anexos III, IV e IV A e destinados a valorização em países e com trânsito por países abrangidos pela Decisão da OCDE. Estabelece-se assim que as disposições do título II são aplicáveis, mutatis mutandis, apesar de com algumas modificações e adições, que são enumeradas.Capítulo 3 - Disposições geraisArtigo 40º - Exportações para o AntárcticoO artigo 40º explicita que são proibidas todas as exportações de resíduos da Comunidade para o Antárctico.Artigo 41º - Exportações para países ou territórios ultramarinosO artigo 41º estabelece que são proibidas as exportações da Comunidade de todos os resíduos destinados a eliminação nos países ou territórios ultramarinos e que, no que diz respeito a exportações de resíduos destinados a valorização, é aplicável a proibição estabelecida no artigo 37º, mutatis mutandis. Além disso, é clarificado que, no que diz respeito às exportações de resíduos destinados a valorização em países ou territórios ultramarinos não abrangidos por esta proibição, são aplicáveis as disposições do título II, mutatis mutandis.O artigo reflecte as regras estabelecidas no artigo 39º da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia.Artigo 42º - Garantia de uma gestão ambientalmente racional em países terceirosO artigo 42º estabelece que o produtor, o notificador e outras empresas envolvidas na transferência devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que todos os resíduos por si transferidos sejam geridos de uma forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a valorização ou eliminação final no país terceiro de destino.Estabelece ainda que a autoridade competente de expedição na Comunidade deve exigir e garantir que todos os resíduos exportados sejam geridos de forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país terceiro de destino, e que sejam proibidas exportações específicas que infrinjam essas regras.O artigo 42º estabelece que a gestão ambientalmente racional poderá, nomeadamente, ser presumida no que diz respeito ao fluxo de resíduos e à operação de valorização em causa, caso se comprove nomeadamente que as directrizes para tratamento enumeradas no anexo IX relativas ao fluxo de resíduos em causa são aplicadas na instalação do país terceiro de destino. O anexo IX será objecto de maior desenvolvimento pelo comité para a adaptação ao progresso científico e técnico da legislação da CE relativa a resíduos, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada, e através do regulamento da Comissão (ver artigo 61º).TÍTULO V - Importações para a Comunidade provenientes de países terceirosCapítulo 1 - Importações de resíduos destinados a eliminaçãoArtigo 43º- Importações proibidas com excepção das provenientes de países da EFTA ou de países Partes na Convenção de Basileia ou com um acordo em vigorO artigo 43º estabelece que são proibidas todas as importações para a Comunidade de resíduos destinados a eliminação, com excepção dos provenientes de países da EFTA, de outros países que são Partes na Convenção de Basileia ou de outros países com os quais a Comunidade, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, concluíram acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais.O artigo 43º estabelece também os requisitos a preencher ao concluir acordos e convénios bilaterais ou multilaterais. Estes incluem, nomeadamente, o requisito de que os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais concluídos nos termos do disposto no artigo se baseiem no procedimento de controlo estabelecido no artigo 44º.Artigo 44º - Requisitos processuais para importações de países da EFTA ou de países Partes na Convenção de BasileiaO artigo 44º estabelece o procedimento a aplicar nas importações para a Comunidade de resíduos destinados a eliminação provenientes de países da EFTA ou de outros países Partes na Convenção de Basileia. Estabelece-se assim que as disposições do título II são aplicáveis, mutatis mutandis, apesar de com algumas modificações e adições enumeradas.Capítulo 2 - Importações de resíduos destinados a valorizaçãoArtigo 45º - Importações proibidas com excepção das provenientes de países abrangidos pela Decisão da OCDE, de países da EFTA ou de países Partes na Convenção de Basileia ou com um acordo em vigorO artigo 45º estabelece que são proibidas todas as importações para a Comunidade de resíduos destinados a valorização, com excepção dos provenientes de países abrangidos pela Decisão da OCDE, de países da EFTA, de outros países que são Partes na Convenção de Basileia ou de outros países com os quais a Comunidade, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, concluíram acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais.O artigo 45º estabelece também os requisitos a preencher ao concluir acordos e convénios bilaterais ou multilaterais. Estes são semelhantes aos estabelecidos no artigo 43º e incluem, nomeadamente, o requisito de que os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais concluídos nos termos do disposto no artigo se baseiem no procedimento de controlo estabelecido no artigo 44º ou 46º, conforme relevante.Artigo 46º - Requisitos processuais para importações provenientes de países abrangidos pela Decisão da OCDEO artigo 46º estabelece os procedimentos a aplicar quando são importados para a Comunidade resíduos destinados a valorização provenientes de um país abrangido pela Decisão da OCDE e/ou com trânsito por países abrangidos por essa mesma decisão. Estabelece-se assim que as disposições do título II são aplicáveis, mutatis mutandis, apesar de com algumas modificações e adições enumeradas.Artigo 47º - Requisitos processuais para importações provenientes de países Partes na Convenção de Basileia não abrangidos pela Decisão da OCDEO artigo 47º estabelece o procedimento a aplicar quando são importados para a Comunidade resíduos destinados a valorização provenientes de um país não abrangido pela Decisão da OCDE e/ou com trânsito por qualquer país não abrangido por essa mesma decisão e que são também Partes na Convenção de Basileia. Estabelece assim que são aplicáveis as disposições do artigo 29º, mutatis mutandis.Capítulo 3 - Disposições geraisArtigo 48º - Importações provenientes de países ou territórios ultramarinosO artigo 48º estabelece que, na importação para a Comunidade de resíduos provenientes de países ou territórios ultramarinos, são aplicáveis as disposições do título II, mutatis mutandis.Além disso clarifica que um ou mais países e territórios ultramarinos e o Estado-Membro ao qual estes estejam ligados podem aplicar procedimentos nacionais a transferências provenientes do país e território ultramarino para esse Estado-Membro e que os Estados-Membros que utilizam essa possibilidade devem notificar a Comissão dos procedimentos nacionais aplicados.Tal como acontece com o artigo 41º relativamente a exportações, o artigo reflecte as regras estabelecidas no artigo 39º da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia.Artigo 49º - Protecção do ambiente no interior da ComunidadeO artigo 49º estabelece que o produtor, o notificador e outras empresas envolvidas na transferência devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que todos os resíduos por si transferidos sejam geridos de uma forma que não coloque em risco a saúde humana e sem utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE, tal como alterada, e de acordo com a legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação final ou a valorização final no país de destino.Estabelece ainda que a autoridade competente de destino na Comunidade deve exigir e garantir que todos os resíduos transferidos para a área sob a sua jurisdição sejam geridos de uma forma que não coloque em risco a saúde humana e sem utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE, tal como alterada, e em legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país de destino. É ainda estabelecido que sejam proibidas e não sejam consentidas importações específicas que infrinjam essas regras.O artigo aplica uma lógica idêntica à do artigo 42º no que diz respeito a exportações e ao requisito de garantir uma gestão ambientalmente racional no país terceiro de destino.TÍTULO VI - Trânsito pela Comunidade de resíduos com proveniência e destino em países terceirosCapítulo 1 - Resíduos destinados a eliminaçãoArtigo 50º - Trânsito pela Comunidade de resíduos destinados a eliminaçãoO artigo 50º estabelece que, quando são transferidos resíduos destinados a eliminação com trânsito por um Estado-Membro e com proveniência e destino em países terceiros, são aplicáveis as disposições do artigo 44º, mutatis mutandis, com determinadas modificações enumeradas.Capítulo 2 - Resíduos destinados a valorizaçãoArtigo 51º - Trânsito pela Comunidade de resíduos com proveniência e/ou destino num país não abrangido pela Decisão da OCDEO artigo 51º estabelece que quando são transferidos resíduos destinados a valorização com trânsito por um Estado-Membro e com proveniência e/ou destino num país não abrangido pela Decisão da OCDE, é aplicável o artigo 50º, mutatis mutandis.Artigo 52º - Trânsito pela Comunidade de resíduos com proveniência e/ou destino num país abrangido pela Decisão da OCDEO artigo 52º estabelece que quando são transferidos resíduos destinados a valorização com trânsito por um Estado-Membro e com proveniência e/ou destino em países terceiros abrangidos pela Decisão da OCDE, são aplicáveis as disposições do artigo 46º, mutatis mutandis, com determinadas modificações enumeradas.TÍTULO VII: Outras disposiçõesCapítulo 1 - Obrigações adicionais aplicáveis aos Estados-MembrosArtigo 53º - Controlo do cumprimento nos Estados-MembrosO artigo 53º estabelece a obrigação de os Estados-Membros tomarem medidas judiciais para prevenir e detectar transferências ilícitas, incluindo a imposição de sanções, e permite aos Estados-Membros tomar providências para medidas de controlo do cumprimento, nomeadamente inspecções e controlos locais de transferências.Artigo 54º - Relatórios dos Estados-MembrosO artigo 54º estabelece as obrigações de apresentação de relatórios dos Estados-Membros. Antes do final de cada ano civil, os Estados-Membros devem: 1) elaborar uma relatório relativo ao ano civil anterior, de acordo com o nº 3 do artigo 13º da Convenção de Basileia, e enviá-lo ao Secretariado da Convenção de Basileia e à Comissão, e 2) elaborar um relatório relativo ao ano civil anterior baseado no questionário adicional de comunicação constante do Anexo X e enviá-lo à Comissão. Os Estados-Membros devem assim apresentar dois relatórios.É ainda estabelecido que estes relatórios serão apresentados à Comissão em formato electrónico e em papel.Com base nos relatórios recebidos, a Comissão elaborará relatórios sobre a aplicação do presente regulamento pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros.Artigo 55º - Cooperação internacionalO artigo 55º estabelece a obrigação de os Estados-Membros e a Comissão cooperarem com outras partes na Convenção de Basileia e com organizações interestatais, nomeadamente através do intercâmbio e/ou partilha de informações, da promoção de tecnologias ambientalmente racionais e da elaboração de códigos de boas práticas adequados.Artigo 56º - Designação das estâncias aduaneiras de entrada e de saída na ComunidadeO artigo 56º estabelece a possibilidade de os Estados-Membros designarem estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade para as transferências de resíduos que entrem ou saiam da Comunidade. Se os Estados-Membros decidirem designar essas estâncias aduaneiras, nenhuma transferência de resíduos poderá entrar ou sair da Comunidade por quaisquer outros pontos das fronteiras dos Estados-Membros.Artigo 57º - Designação da autoridade competenteO artigo 57º estabelece a obrigação de os Estados-Membros designarem a(s) autoridade(s) competente(s) responsável(is) pela aplicação e execução do presente regulamento.Artigo 58º - Designação de correspondentesO artigo 58º estabelece a obrigação de cada Estado-Membro e a Comissão designarem um correspondente responsável pela informação e orientação de pessoas ou empresas que necessitem de informações.Artigo 59º - Notificação e informação relativas a designaçõesO artigo 59º estabelece a obrigação de os Estados-Membros notificarem a Comissão das designações de estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade, de autoridades competentes e de correspondentes efectuadas nos termos previstos nos artigos 56º, 57º e 58º, respectivamente. A Comissão publicará então no seu sítio web listas das estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade, das autoridades competentes e dos correspondentes.Capítulo 2 - Outras disposiçõesArtigo 60º - Reunião dos correspondentesO artigo 60º estabelece a obrigação de a Comissão realizar periodicamente uma reunião de correspondentes, a pedido dos Estados-Membros ou sempre que necessário, para com eles examinar as questões surgidas na aplicação do presente regulamento.A reunião dos correspondentes pode emitir folhas de informação destinadas a servir de orientação sobre questões relacionadas com a implementação, administração e controlo do cumprimento do regulamento.Artigo 61º - Alteração dos anexosO artigo 61º estabelece que os anexos ao presente regulamento serão alterados pela Comissão através de regulamentos da Comissão e de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada, e através do comité de adaptação ao progresso científico e técnico da legislação da CE relativa a resíduos.Artigo 62º - Medidas adicionaisO artigo 62º estabelece que a Comissão pode adoptar medidas adicionais relacionadas com a implementação, aplicação, administração e controlo do cumprimento do presente regulamento e que essas medidas serão decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada, e no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE.Artigo 63º - RevogaçõesO artigo 63º estabelece regras relativas a revogações.Artigo 64º - Regras transitóriasO artigo 64º estabelece regras de transição.Artigo 65º - Entrada em vigor e aplicaçãoO artigo 65º estabelece um intervalo de tempo entre a data de entrada em vigor e a data de aplicação. Tal é necessário a fim de permitir o estabelecimento do regime no que diz respeito a exportações de resíduos enumerados no anexo III e destinados a valorização em países não abrangidos pela Decisão da OCDE, conforme descrito no artigo 38º.ANEXO B Lista comparativa dos artigos propostos e dos artigos equivalentes do Regulamento (CEE) nº 259/93 do ConselhoArtigos na proposta  //  Artigos no Regulamento (CEE) nº 259/931º - Âmbito de aplicação  //  12º - Definições  //  23º - Quadro processual global  //  Artigo parcialmente novo, 1  3 a), 1  3 c)4º - Procedimento de notificação e consentimento escritos prévios  //  2 g), 3  1, 6  1, 3  8, 7  8, 5  1, 8  1, 5  3, 8  35º - Requisitos de notificação  //  3  2 - 6, 6  2 -  66º - Contrato  //  3  6, 6  67º - Garantia financeira  //  278º - Transmissão da notificação pela autoridade competente de expedição  //  Novo artigo9º - Aviso de recepção da autoridade competente de destino  //  4  1, 7  110º - Consentimento da autoridade competente de destino, de expedição e de trânsito  //  4  2, 7  211º - Condições estabelecidas para uma transferência  //  4  2 b) e d), 7  312º - Objecções a transferências de resíduos destinados a eliminação  //  4  3 a)-c)13º - Objecções a transferências de resíduos destinados a valorização  //  7  4 a) e b)14º - Notificação geral  //  2815º - Instalações de valorização titulares de um consentimento prévio  //  916º - Disposições relativas a operações intermédias de valorização e eliminação  //  Novo artigo17º - Requisitos a respeitar após o consentimento de uma transferência  //  Artigo parcialmente novo, 5  2- 6, 8  2- 618º - Alterações na transferência após o consentimento  //  4  4, 7  519º - Resíduos que devem ser acompanhados por determinadas informações  //  4  4, 7  520º - Resíduos sujeitos a informação prévia  //  Novo artigo21º - Proibição de mistura de resíduos durante a transferência  //  2922º - Protecção do ambiente no interior da Comunidade  //  Artigo parcialmente novo, 3423º - Conservação de documentos e informações  //  3524º - Retoma quando uma transferência não pode ser concluída como previsto  //  2525º - Custos da retoma quando uma transferência não pode ser concluída  //  3326º - Retoma em caso de transferência ilícita  //  26  2 -  427º - Custos da retoma em caso de transferência ilícita  //  3328º - Modalidades de comunicação  //  Artigo parcialmente novo, 7  229º - Língua  //  3130º - Desacordo sobre questões de classificação  //  Novo artigo31º - Custos administrativos  //  33  132º - Transferências de resíduos destinados a eliminação (no interior da Comunidade e com trânsito por países terceiros)  //  1233º - Transferências de resíduos destinados a valorização (no interior da Comunidade e com trânsito por países terceiros)  //  1234º - Aplicação do presente regulamento a transferências dentro de Estados-Membros  //  1335º - Exportação proibida excepto para países da EFTA  //  14, 1836º - Procedimentos de exportação para países da EFTA (para eliminação)  //  1537º - Exportação proibida se os resíduos estiverem enumerados no Anexo V (para valorização)  //  1638º - Procedimentos na exportação de resíduos enumerados no anexo III (para valorização)  //  17  1 -  339º - Exportações de resíduos enumerados nos anexos III, IV e IV A (para valorização)  //  17  2,  4,  6 e  740º - Exportações para o Antárctico  //  Novo artigo41º - Exportações para países ou territórios ultramarinos  //  Novo artigo42º - Garantia de uma gestão ambientalmente racional em países terceiros  //  Artigo parcialmente novo, 16  443º- Importações proibidas com excepção das provenientes de países da EFTA ou de países Partes na Convenção de Basileia ou com um acordo em vigor  //  1944º - Requisitos processuais para importações de países da EFTA ou de países Partes na Convenção de Basileia (para eliminação)  //  2045º - Importações proibidas com excepção das provenientes de países abrangidos pela Decisão da OCDE, de países da EFTA ou de países Partes na Convenção de Basileia ou com um acordo em vigor (para valorização)  //  2146º - Requisitos processuais para importações provenientes de países abrangidos pela Decisão da OCDE (para valorização)  //  22  147º - Requisitos processuais para importações provenientes de países Partes na Convenção de Basileia não abrangidos pela Decisão da OCDE  //  22  248º - Importações provenientes de países ou territórios ultramarinos  //  Novo artigo49º - Protecção do ambiente no interior da Comunidade  //  Artigo parcialmente novo, 34 e 19  450º - Trânsito pela Comunidade de resíduos destinados a eliminação  //  2351º - Trânsito pela Comunidade de resíduos com proveniência e/ou destino num país não abrangido pela Decisão da OCDE  //  2352º - Trânsito pela Comunidade de resíduos com proveniência e/ou destino num país abrangido pela Decisão da OCDE  //  2453º - Controlo do cumprimento nos Estados-Membros  //  30, 26  554º - Relatórios dos Estados-Membros  //  4155º - Cooperação internacional  //  4056º - Designação das estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade  //  3957º - Designação da autoridade competente  //  3658º - Designação de correspondentes  //  37  159º - Notificação e informação relativas a designações  //  3860º - Reunião dos correspondentes  //  37  261º - Alteração dos anexos  //  42  3 e  462º - Medidas adicionais  //  Novo artigo63º - Revogações  //  4364º - Regras transitórias  //  4365º - Entrada em vigor e aplicação  //  44ANEXO C LISTA DE CONTRIBUIÇÕESA Comissão recebeu contribuições escritas de:Estados-Membros:Áustria Bélgica Dinamarca Finlândia França Alemanha Irlanda Itália Portugal Suécia Países Baixos Reino Unido* Organizações não governamentais:BAN, Basel Action Network EEB, European Environmental Bureau (Gabinete Europeu do Ambiente)Indústria:APME, Association of Plastics Manufacturers in Europe (Associação de Fabricantes de Plásticos da Europa) BIR, International Recycling Bureau (Gabinete Internacional de Reciclagem) EFR, European Ferrous Recovery & Recycling Federation (Federação Europeia de Valorização e Reciclagem de Metais Ferrosos) EUROMETREC, European Metal Trade & Recycling Federation (Federação Europeia do Comércio e Reciclagem de Metal) ERPA, European Recovered Paper Association (Associação Europeia de Papel Reciclado) CEMBUREAU CEPI, Confederation of European paper industries (Confederação Europeia das Indústrias de Papel) CGI  CRA, Chemical Recycling Association (Associação de Reciclagem Química) EURELECTRIC EURITS, European Association for Responsible Incineration and the Treatment of Special Waste (Associação Europeia para a Incineração e Tratamento Responsáveis de Resíduos Especiais) EUROFER, European Confederation of Iron and Steel Industries (Confederação Europeia das Indústrias do Ferro e do Aço) EUROMETAUX, Association Européenne des Métaux (Associação Europeia de Metais) FEAD, European Waste Management Association (Associação Europeia de Gestão de Resíduos) ITAD, Interessengemeinschaft der thermischen Abfallbehandlungsanlagen in Deutschland SRI, Swedish Recycling Industries Association (Associação Sueca de Indústrias de Reciclagem) Stena Metall AB GroupPaíses em fase de adesão:República Checa2003/0139 (COD)Proposta REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a transferências de resíduosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 175º e o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [29],[29]  JO C [...], [...], p. [...]Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [30],[30]  JO C [...], [...], p. [...]Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [31],[31]  JO C [...], [...], p. [...]Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) O principal objectivo do regulamento é a protecção do ambiente, pelo que a sua base jurídica é constituída pelo nº 1 do artigo 175º do Tratado CE. Todavia, dado que as disposições dos títulos IV, V e VI relativas a exportações, importações e trânsito na Comunidade com proveniência e destino em países terceiros são também regras relativas ao comércio internacional, a base jurídica no que diz respeito a estas disposições específicas é constituída pelo artigo 133º do Tratado CE.(2) O Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade [32] já foi substancialmente alterado várias vezes e necessita ainda de outras alterações. É, em especial, necessário integrar nesse regulamento as disposições da Decisão 94/774/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1994, relativa ao documento de acompanhamento uniforme previsto no Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho [33] e da Decisão 1999/412/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativa ao questionário para a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros prevista no nº 2 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho [34]. O Regulamento (CEE) nº 259/93 deverá, por conseguinte, ser substituído no interesse de uma maior clareza do texto.[32]  JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2557/2001 (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).[33]  JO L 310 de 3.12.1994, p. 70.[34]  JO L 156 de 23.6.1999, p. 37.(3) A Decisão 93/98/CEE do Conselho [35] diz respeito à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção de Basileia de 22 de Março de 1989 sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, na qual a Comunidade é Parte desde 1994. Ao proceder à adaptação do Regulamento (CEE) nº 259/93, o Conselho estabeleceu regras para a limitação e controlo desses movimentos, nomeadamente destinadas a harmonizar o actual sistema comunitário de fiscalização e controlo dos movimentos de resíduos com os requisitos da Convenção de Basileia.[35]  JO L 39 de 16.2.1993, p. 1.(4) A Decisão 97/640/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1997, diz respeito à aprovação, em nome da Comunidade, da alteração à Convenção de Basileia estabelecida na Decisão III/1 da Conferência das Partes. Nos termos dessa alteração são proibidas todas as exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação provenientes de países enumerados no anexo VII à Convenção e com destino em países não incluídos nessa lista, tal como acontecia, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, com todas essas exportações de resíduos perigosos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º da Convenção e destinados a valorização. O Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho foi alterado em conformidade pelo Regulamento (CE) nº 120/97 do Conselho [36], por sua vez alterado [37].[36]  JO L 22 de 24.1.1997, p. 14.[37]  Regulamento (CE) nº 2408/98 da Comissão, JO L 298 de 7.11.1998, p.19, Decisão 1999/816/CE da Comissão, JO L 316 de 10.12.1999, p.45 e Regulamento (CE) nº 2557/2001 da Comissão, JO 349 de 31.12.2001, p.1.(5) A Comunidade ainda não assinou o Protocolo à Convenção de Basileia relativo a responsabilidade e indemnização constante da Decisão V/29 da Conferência das Partes.(6) Dado que a Comunidade aprovou a Decisão do Conselho da OCDE C(2001)107, de 14 de Junho de 2001, que altera a Decisão da OCDE C(1992)39 final relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, a fim de harmonizar as listas e determinados outros requisitos com a Convenção de Basileia, torna-se assim necessário integrar as disposições da referida decisão na legislação comunitária.(7) A Comunidade assinou a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22 de Maio de 2001.(8) É importante organizar e regulamentar a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos de um modo que tome em consideração a necessidade de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e da saúde humana e que promova uma aplicação mais uniforme do regulamento em toda a Comunidade.(9) É importante ter em conta o requisito definido no nº 2, alínea d), do artigo 4º da Convenção de Basileia que estabelece que as transferências de resíduos perigosos devem ser reduzidas ao mínimo consistente com uma gestão ambientalmente racional e eficiente desses resíduos.(10) É necessário evitar uma duplicação processual através do reconhecimento de outra legislação comunitária que já rege os resíduos de origem animal, em especial o Regulamento (CE) nº 1774/2002 que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano [38] e o Regulamento (CE) nº 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [39], que já contém disposições equivalentes que abrangem globalmente a expedição, encaminhamento e movimento (recolha, transporte, manipulação, processamento e utilização ou eliminação, conservação de registos, documentos de acompanhamento e rastreabilidade) de subprodutos animais no interior, à entrada e à saída da Comunidade, a fim de evitar que estes representem um risco para a saúde pública ou animal e para o ambiente.[38]  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.[39]  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.(11) Deve também ser tido em consideração o requisito estabelecido na Directiva 75/442/CEE, conforme alterada [40], ao abrigo da qual os Estados-Membros devem criar uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação de resíduos, a fim de permitir à Comunidade no seu conjunto tornar-se auto-suficiente em matéria de eliminação de resíduos e aos Estados-Membros tenderem individualmente para esse objectivo, de acordo com as suas circunstâncias geográficas ou com a necessidade de instalações especializadas para determinados tipos de resíduos.[40]  JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 243 de 24.9.1996, p. 31).(12) Deve também ter-se em consideração o requisito da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada, que estabelece que os Estados-Membros devem elaborar planos de gestão dos resíduos, bem como a possibilidade prevista nessa directiva de os Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para impedir as transferências de resíduos não conformes com esses planos, desde que informem a Comissão e os restantes Estados-Membros do facto.(13) É necessário garantir que, nos termos da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada, e de outra legislação comunitária relativa a resíduos, as transferências no interior da Comunidade e as importações para os Estados-Membros sejam geridas, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação final ou a valorização final no país de destino, sem perigo para a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente. No que diz respeito às exportações da Comunidade, é necessário garantir que os resíduos sejam geridos de forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a sua valorização ou eliminação final no país terceiro de destino.(14) Embora a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos no interior de um Estado-Membro seja uma matéria da competência desse país, os sistemas nacionais relativos às transferências de resíduos devem respeitar critérios mínimos, a fim de garantir um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana.(15) No caso das transferências de resíduos perigosos, justifica-se que seja garantida uma optimização da fiscalização e controlo através da exigência de um consentimento escrito prévio para essas transferências. Esse procedimento deverá, por seu lado, implicar uma notificação prévia, a fim de permitir que as autoridades competentes se encontrem devidamente informadas, de modo a poderem tomar todas as medidas necessárias para a protecção da saúde humana e do ambiente. Tal permitirá também a essas autoridades apresentar objecções fundamentadas relativamente a essas transferências.(16) No caso de transferências de resíduos não perigosos, é adequado garantir um nível mínimo de fiscalização e controlo exigindo que essas transferências sejam acompanhadas por determinadas informações.(17) Tendo em conta a necessidade de uma aplicação uniforme do regulamento e de um bom funcionamento do mercado interno, é necessário estabelecer, por questões de eficiência, que essas notificações sejam tratadas por intermédio da autoridade competente de expedição.(18) É também importante clarificar o sistema de garantias financeiras ou de seguro equivalente.(19) É necessário proporcionar ao notificador salvaguardas processuais, tanto por questões de segurança jurídica como para garantir a aplicação uniforme do regulamento e o bom funcionamento do mercado interno.(20) No caso de transferências de resíduos destinados a eliminação, os Estados-Membros devem ter possibilidades de aplicar os princípios da proximidade, da prioridade da valorização e da auto-suficiência aos níveis comunitário e nacional, em conformidade com a Directiva 75/442/CEE, tal como alterada, tomando medidas ao abrigo do Tratado com vista a proibir, de um modo geral ou parcial, essas transferências de resíduos ou a colocar sistematicamente objecções a essas transferências. Os Estados-Membros devem também estar em condições de garantir que as instalações de gestão de resíduos abrangidas pela Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, conforme alterada [41], apliquem as melhores técnicas disponíveis conforme definidas nessa directiva e que os resíduos sejam tratados de acordo com as normas de protecção ambiental estabelecidas na legislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas a operações de eliminação.[41]  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.(21) No caso de transferências de resíduos destinados a valorização, os Estados-Membros devem estar em condições de garantir que as instalações de gestão de resíduos abrangidas pela Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, tal como alterada [42], apliquem as melhores técnicas disponíveis conforme estabelecido nessa directiva. Os Estados-Membros devem também estar em condições de garantir que os resíduos sejam tratados de acordo com normas de protecção ambiental estabelecidas na legislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas a operações de valorização e que os resíduos sejam tratados de acordo com os planos de gestão de resíduos elaborados nos termos da Directiva 75/442/CEE, tal como alterada, a fim de garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas a valorização ou reciclagem.[42]  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.(22) A ausência de requisitos obrigatórios em matéria de tratamento de resíduos e de instalações a nível da UE prejudica a concretização de um nível elevado de protecção do ambiente em toda a Comunidade e provoca distorções na consolidação de um mercado interno da reciclagem economicamente viável. É urgente colmatar esta lacuna e avançar no sentido do estabelecimento de condições equitativas em matéria de reciclagem a nível da Comunidade.(23) Deverá ser estabelecida a obrigação de os resíduos, tanto os perigosos como os não perigosos, que sejam objecto de uma transferência que não pode ser concluída conforme previsto serem reenviados para o país de expedição ou eliminados ou valorizados de uma forma alternativa.(24) Deverá também passar a ser obrigatório que, em caso de transferências ilícitas, ou seja transferências em infracção ao presente regulamento ou ao direito internacional ou comunitário, a pessoa que está na origem dessa transferência aceite a retoma dos resíduos em causa ou providencie formas alternativas para a sua eliminação ou valorização, sem o que as autoridades competentes de expedição ou destino, conforme adequado, devem elas próprias intervir.(25) É necessário clarificar o âmbito da proibição, estabelecida de acordo com a Convenção de Basileia, a fim de proteger o ambiente dos países em causa de exportações da Comunidade de quaisquer resíduos destinados a eliminação num país terceiro que não seja membro da EFTA.(26) É igualmente também necessário clarificar o âmbito da proibição, também estabelecida de acordo com a Convenção de Basileia, a fim de proteger o ambiente dos países em causa de exportações de resíduos perigosos destinados a valorização num país não abrangido pela Decisão da OCDE. É, em especial, necessário clarificar qual é a lista de resíduos perigosos à qual é aplicável essa proibição e garantir que esta inclua também os resíduos enumerados no anexo II à Convenção de Basileia, nomeadamente os resíduos recolhidos em habitações e os resíduos resultantes da incineração de resíduos domésticos.(27) Devem ser mantidas providências específicas para as exportações de resíduos não perigosos destinados a valorização em países não abrangidos pela Decisão da OCDE e previstas disposições sobre essa matéria, a aperfeiçoar mais tarde.(28) É necessário garantir que as exportações da Comunidade sejam geridas de uma forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a sua valorização ou eliminação final no país terceiro de destino. Deve ser elaborada uma lista de directrizes.(29) As importações para a Comunidade de resíduos destinados a eliminação devem ser permitidas quando o país de exportação é Parte na Convenção de Basileia e as importações para a Comunidade de resíduos destinados a valorização devem ser permitidas quando o país de exportação está abrangido pela Decisão da OCDE ou é Parte na Convenção de Basileia. Nos outros casos, todavia, as importações só devem ser permitidas se o país de exportação estiver vinculado por um acordo ou convénio bilateral ou multilateral compatível com a legislação comunitária e em conformidade com o estabelecido no artigo 11º da Convenção de Basileia.(30) Uma cooperação internacional eficiente em matéria de controlo das transferências de resíduos é um instrumento importante para garantir o controlo das transferências internacionais de resíduos perigosos. Deve promover-se o intercâmbio de informações, a partilha de responsabilidades e os esforços de cooperação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e países terceiros, com vista a garantir uma gestão racional dos resíduos. A Comissão e os Estados-Membros fornecerão assistência técnica atempada e adequada aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição, a fim de os ajudar, tendo em devida conta as suas necessidades particulares, no desenvolvimento e reforço das suas capacidades institucionais e não institucionais de gestão de resíduos, de fiscalização e de controlo das importações de resíduos e produtos químicos e de prevenção de transferências ilícitas.(31) O presente regulamento deve reflectir as regras relativas a exportações e importações de resíduos com proveniência ou destino em países e territórios ultramarinos, conforme estabelecidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia [43].[43]  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.(32) É necessário garantir que as importações para a Comunidade sejam geridas sem pôr em perigo a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE, tal como alterada, e em legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação final ou a valorização final no país de destino.(33) Os Estados-Membros devem enviar à Comissão informações relativas à aplicação do presente regulamento, tanto por meios dos relatórios apresentados ao Secretariado da Convenção de Basileia como com base num questionário separado.(34) Os anexos ao presente regulamento serão adoptados pelo procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CE, conforme alterada.(35) Dado que as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [44], essas medidas devem ser adoptadas através do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referida decisão.[44]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(36) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5º do Tratado, os objectivos da acção proposta, que são assegurar a protecção do ambiente quando se verifica a transferência de resíduos, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo assim, devido à escala e efeitos da acção, ser atingidos de melhor forma a nível comunitário. O presente regulamento limita-se ao mínimo exigível para alcançar esses objectivos, não ultrapassando o necessário para o efeito.ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:TÍTULO I Âmbito de aplicação e definiçõesArtigo 1º Âmbito de aplicação1. O presente regulamento estabelece procedimentos e regimes de controlo relativos a transferências de resíduos, de acordo com a origem, o destino e o itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos transferidos e o tipo de tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino.2. O presente regulamento é aplicável a transferências de resíduos:a) entre Estados-Membros, no interior da Comunidade ou com trânsito por países terceiros;b) importados para a Comunidade provenientes de países terceiros;c) exportados da Comunidade para países terceiros;d) em trânsito na Comunidade, na passagem de um país terceiro para outro.3. Não se encontram abrangidas pelo presente regulamento:(a) as descargas em terra de resíduos produzidos pelo funcionamento normal dos navios e das plataformas offshore, incluindo águas residuais e produtos residuais, desde que esses resíduos se encontrem abrangidos pelas disposições da Convenção Internacional sobre a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, tal como alterada pelo respectivo Protocolo de 1978 (Marpol 73/78) ou por outros instrumentos internacionais vinculativos;(b) as transferências de resíduos gerados a bordo de aeronaves civis em voo, durante toda a viagem e até à aterragem;(c) as transferências de resíduos radioactivos conforme definidos no artigo 2º da Directiva 92/3/Euratom de 3 de Fevereiro de 1992, tal como alterada [45];[45]  JO L 35 de 12. 2. 1992, p. 24.(d) as transferências de resíduos referidos no nº 1, alínea b), do artigo 2º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada, no caso de estarem já abrangidos por outra legislação comunitária relevante que estabeleça disposições similares;(e) as transferências de resíduos do Antárctico para a Comunidade e de acordo com os requisitos do Protocolo relativo à Protecção do Ambiente do Tratado do Antárctico.4. A seguinte disposição é aplicável a transferências de resíduos provenientes do Antárctico que transitem pela Comunidade:As transferências de resíduos do Antárctico para países fora da Comunidade estão sujeitas às disposições dos artigos 20º e 22º.5. A seguinte disposição é aplicável aos resíduos enumerados no anexo III:As transferências de resíduos enumerados no anexo III e destinados a valorização apenas estão sujeitas às disposições dos nºs 2 e 3 do artigo 3º, dos artigos 19º, 22º, 24º, 25º, 26º e 27º, do nº 2 do artigo 34º e dos artigos 37º, 39º, 42º e 49º.6. São excluídas dos requisitos processuais do presente regulamento as transferências de resíduos abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 1774/2002, conforme alterado, no que diz respeito a regras sanitárias relativas a subprodutos animais não destinados a consumo humano, que estejam sujeitos a disposições processuais semelhantes ou mais rigorosas nesse regulamento e noutra legislação comunitária conexa relativa a saúde pública e animal.Se necessário e no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adoptará directrizes sobre a relação entre a legislação sectorial em vigor relativa a saúde pública e animal e as disposições do presente regulamento, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada.Para fins do disposto no segundo parágrafo supra, o comité instituído pela Directiva 75/442/CEE, conforme alterada, associará plenamente às suas deliberações o comité instituído pelo nº 1 do artigo 33º do Regulamento (CE) nº 1774/2002, conforme alterado.Artigo 2º DefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:1. Resíduos, os resíduos definidos na alínea a) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada;2. Resíduos perigosos, os resíduos definidos no nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE, conforme alterada [46];[46]  JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.3. Mistura de resíduos, os resíduos que resultam de uma mistura deliberada ou não deliberada de dois ou mais resíduos diferentes e relativamente à qual não existe uma rubrica própria na lista. Uma única transferência de resíduos composta por dois ou mais resíduos e em que cada resíduo se encontre separado não é considerada uma mistura de resíduos;4. Eliminação, as operações definidas na alínea e) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada;5. Valorização, as operações definidas na alínea f) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada;6. Gestão ambientalmente racional, todos os passos viáveis a seguir com vista a assegurar uma gestão dos resíduos de maneira a proteger a saúde humana e o ambiente contra os efeitos nocivos que podem advir desses resíduos;7. Produtor, qualquer pessoa cuja actividade produza resíduos (produtor inicial) e/ou qualquer pessoa que efectue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras operações que resultem numa alteração da natureza ou da composição desses resíduos (novo produtor) e conforme definido na alínea b) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE, tal como alterada;8. Detentor, o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva que tem os resíduos na sua posse e conforme definido na alínea c) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE, tal como alterada;9. Agente de recolha, qualquer pessoa que proceda à recolha, triagem e/ou mistura de resíduos para fins de transporte e conforme definido na alínea g) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE, tal como alterada;10. Destinatário, a pessoa ou a empresa, sob a jurisdição do país de destino, para a qual os resíduos são transferidos para fins de valorização ou eliminação;11. Autoridade competente:i) no caso dos Estados-Membros, o órgão designado pelo Estado-Membro em causa de acordo com o estabelecido no artigo 57º ouii) no caso de um Estado terceiro que seja Parte na Convenção de Basileia, o órgão designado por esse país como autoridade competente para fins da Convenção, nos termos do artigo 5º da mesma ouiii) no caso de um país não abrangido pelas alíneas i) ou ii) supra, o órgão designado como autoridade competente pelo país ou região em causa ou, na ausência de tal designação, a autoridade reguladora desse país, ou região conforme adequado, que tenha jurisdição sobre as transferências transfronteiras de resíduos para valorização ou eliminação ou para trânsito, conforme o caso;12. Autoridade competente de expedição, a autoridade competente na área em que seja iniciada ou em que esteja previsto iniciar-se a transferência de resíduos;13. Autoridade competente de destino, a autoridade competente da área para a qual a transferência de resíduos está prevista ou tem lugar, ou na qual os resíduos são carregados antes da sua eliminação ou valorização numa área não abrangida pela jurisdição nacional de nenhum país;14. Autoridade competente de trânsito, a autoridade competente no país pelo qual transita ou está previsto transitar a transferência de resíduos;15. País de expedição, o país no qual se inicia ou está previsto iniciar-se a transferência de resíduos;16. País de destino, o país para o qual a transferência de resíduos está prevista ou tem lugar para fins de eliminação ou valorização nesse país ou para fins de carregamento antes da sua eliminação ou valorização numa área que não se encontre sob a jurisdição nacional de nenhum país;17. País de trânsito, qualquer país, excluindo o país de expedição ou de destino, pelo qual transita ou está previsto transitar a transferência de resíduos;18. Países e territórios ultramarinos, os 20 países e territórios ultramarinos enumerados no anexo 1 A da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia [47];[47]  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.19. Estância aduaneira de exportação da Comunidade, a estância aduaneira definida no nº 5 do artigo 161º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, conforme alterado [48];[48]  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.20. Estância aduaneira de saída da Comunidade, a estância aduaneira definida no nº 2 do artigo 793º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, conforme alterado [49];[49]  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.21. Estância aduaneira de entrada na Comunidade, a estância aduaneira para a qual serão dirigidos os resíduos que entram no território aduaneiro da Comunidade de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, conforme alterado [50];[50]  JO L 3 de 7.1.1999, p. 23.22. Comunidade, o território da Comunidade;23. Importação, qualquer entrada de resíduos no território da Comunidade;24. Transferência transfronteiras:qualquer transferência de resíduos entre dois países, ou- qualquer transferência de resíduos entre um país e países e territórios ultramarinos ou outras áreas sob a protecção do primeiro, ou- qualquer transferência de resíduos entre um país e qualquer área que não faça parte de nenhum país ao abrigo do direito internacional, ou- qualquer transferência de resíduos entre um país e as regiões antárcticas ou- qualquer transferência de resíduos de um país que esteja prevista ou tenha lugar com trânsito por qualquer uma das áreas supramencionadas, ou- qualquer transferência de resíduos no interior de um país que esteja prevista ou tenha lugar com trânsito por qualquer outra área não supramencionada, ou- qualquer transferência de resíduos que esteja prevista ou tenha lugar numa área geográfica não sujeita à jurisdição de nenhum país, com destino a um país.TÍTULO II transferências entre Estados-Membros  no interior da Comunidade ou com trânsito por países terceirosArtigo 3º Quadro processual global1. As transferências dos resíduos a seguir enumerados estão sujeitas ao procedimento de notificação e consentimento escritos prévios conforme estabelecido no presente título:a) Quando destinadas a operações de eliminação:(i) todos os resíduosb) Quando destinadas a operações de valorização:(i) os resíduos enumerados no anexo IV;(ii) os resíduos enumerados no anexo IV A;(iii) os resíduos não classificados em nenhuma rubrica própria nos anexos III, IV ou IV A;(iv) as misturas de resíduos não classificadas em nenhuma rubrica própria nos Anexos III, IV ou IV A.2. As transferências dos resíduos a seguir enumerados e destinados a valorização estão sujeitas ao requisito geral de acompanhamento por determinadas informações, conforme estabelecido no artigo 19º do capítulo 2 do presente título:Os resíduos enumerados no anexo III.3. Em casos excepcionais, são aplicáveis as seguintes disposições:Relativamente a resíduos enumerados no anexo III são aplicáveis as disposições relevantes como se estes estivessem enumerados no anexo IV, caso apresentem qualquer uma das características de perigo enumeradas no anexo III da Directiva 91/689/CEE do Conselho, conforme alterada.Esses resíduos serão determinados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada. Esses resíduos serão enumerados nos anexos IV A e V.4. As transferências de resíduos explicitamente destinados a análise laboratorial para fins de avaliação das suas características físicas ou químicas ou de determinação da sua adequação para operações de valorização ou eliminação e que não excedam 25 kg não estão sujeitas ao procedimento de notificação e consentimento escritos prévios referido no nº 1.São em vez disso aplicáveis os requisitos processuais dos artigos 19º e 20º, todavia com uma modificação, nomeadamente que apenas serão fornecidas as informações enumeradas no nº 1, alíneas a) a d) e f), do artigo 19º.A quantidade desses resíduos excluídos quando explicitamente destinados a análise laboratorial será determinada pela quantidade mínima razoavelmente necessária para a boa execução da análise em cada caso específico, mas não poderá ser superior a 25 kg.5. As transferências de resíduos constituídos, contendo ou estando contaminados por substâncias químicas inscritas no Anexo A, B e C da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) de 22 de Maio de 2001, conforme alterada, a seguir designada a Convenção de Estocolmo, e enumerados no anexo VIII estão sujeitas a disposições idênticas às aplicadas a transferências de resíduos destinados a eliminação.Os valores-limite para as substâncias químicas enumeradas no anexo VIII serão estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada.Capítulo 1 - Notificação e consentimento escritos préviosArtigo 4º Procedimento de notificação e consentimento escritos prévios1. Quando o notificador tenciona transferir resíduos, conforme definidos no nº 1, alínea a) ou b), do artigo 3º, de um Estado-Membro para outro Estado-Membro e/ou com trânsito por um ou vários outros Estados-Membros, este deve efectuar uma notificação escrita prévia à autoridade competente de expedição e por via desta.2. No caso de uma transferência originária de um Estado-Membro, o notificador será uma pessoa singular ou colectiva, regida pelo direito desse país, que tenciona efectuar ou mandar efectuar uma transferência de resíduos e ao qual cabe o dever de notificação, ou seja, uma das pessoas ou organismos a seguir enumerados e de acordo com a hierarquia aí estabelecida:a) A pessoa cuja actividade produziu os resíduos, oub) A pessoa habilitada a efectuar e que efectue operações de pré-tratamento, mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição dos resíduos antes da sua transferência, ouc) Um agente de recolha autorizado que, a partir de várias pequenas quantidades do mesmo tipo de fluxo de resíduos recolhidos numa grande variedade de fontes, reuniu os resíduos para fins de transferência;d) Caso as pessoas referidas nas alíneas a), b) e c) sejam desconhecidas, insolventes ou não estejam disponíveis por qualquer outro motivo, um agente de recolha autorizado ou um comerciante ou corretor registado;e) Caso a pessoa referida na alínea d) seja desconhecida, insolvente ou não esteja disponível por qualquer outro motivo, o detentor dos resíduos.3. No caso de importações para a Comunidade ou de trânsito pela Comunidade de resíduos que não tenham origem num dos Estados-Membros, o notificador será qualquer pessoa singular ou colectiva sob a jurisdição desse país de origem que tencione efectuar uma transferência de resíduos ou que tencione mandar efectuar ou que tenha mandado efectuar uma transferência de resíduos:a) A pessoa designada pelo direito do país de exportação ou, na ausência de tal designação;b) A pessoa que seja proprietária ou detenha o controlo legal dos resíduos ou que era proprietária ou detinha o controlo legal dos mesmos quando a exportação teve lugar (o detentor).4. A transferência pode ser iniciada após o notificador ter recebido:a) o consentimento escrito da autoridade competente de expedição;b) o consentimento escrito da autoridade competente de destino; ec) o consentimento escrito da autoridade competente de trânsito ou o seu consentimento tácito presumível após o termo do prazo de 30 dias para a autoridade competente de trânsito se pronunciar, conforme estabelecido no nº 1 do artigo 10º.5. A transferência só pode ter início e terminar no período em que estejam válidos os consentimentos de todas as autoridades competentes referentes a uma notificação, de acordo com o estabelecido nos nºs 4 e 5 do artigo 10º.6. Cada transferência será acompanhada por uma cópia dos documentos de notificação e de acompanhamento, incluindo cópia das autorizações das autoridades competentes interessadas.Artigo 5º Requisitos de notificaçãoAo efectuar uma notificação devem ser cumpridos os seguintes requisitos:1. Documentos de notificação e de acompanhamento:   A notificação será efectuada por meio dos seguintes documentos:a) Documento de notificação constante do Anexo I A eb) Documento de acompanhamento constante do Anexo I B.Ao efectuar uma notificação, o notificador deve preencher o documento de notificação e o documento de acompanhamento.O documento de notificação e o documento de acompanhamento serão emitidos pela autoridade competente de expedição e entregues ao notificador.2. Informações e documentação nos documentos de notificação e de acompanhamento:O notificador incluirá ou anexará no documento de notificação e no documento de acompanhamento as informações e documentação enumeradas na parte 1 e 2 do anexo II, respectivamente.A notificação será considerada como devidamente apresentada quando o documento de notificação e o documento de acompanhamento tiverem sido preenchidos e o notificador tiver fornecido as informações e documentação enumeradas na parte 1 e 2 do anexo II.3. Informações e documentação adicionais:Caso tal seja solicitado pela autoridade competente em causa quando da recepção do documento de notificação enviado pela autoridade competente de expedição, de acordo com o estabelecido no artigo 8º, o notificador deve fornecer informações e documentação adicionais.Na parte 3 do anexo II é apresenta uma lista das informações e documentação adicionais que podem ser solicitadas.A notificação será considerada como devidamente completada quando o documento de notificação e o documento de acompanhamento tiverem sido apresentados e o notificador tiver fornecido as informações e documentação enumeradas na parte 1 e 2 do anexo II, bem como as informações e documentação adicionais solicitadas nos termos previstos no presente número e enumeradas na parte 3 do anexo II.4. Celebração de um contrato entre o notificador e o destinatário:O notificador celebrará um contrato com o destinatário, conforme estabelecido no artigo 6º, para fins de valorização ou eliminação dos resíduos notificados.O contrato estará estabelecido e será juridicamente vinculativo no momento da notificação.Ao efectuar-se a notificação, será fornecida às autoridades competentes interessadas prova desse contrato.O notificador ou o destinatário fornecerá uma cópia do contrato mediante solicitação da autoridade competente interessada.5. Constituição de uma garantia financeira ou seguro equivalente:O notificador constituirá uma garantia financeira ou seguro equivalente conforme estabelecido no artigo 7º.A garantia financeira ou seguro equivalente estará constituído e será juridicamente vinculativo no momento da notificação e será aplicável à transferência notificada o mais tardar no início da mesma.Deverá ser fornecida às autoridades competentes interessadas prova dessa garantia financeira ou seguro equivalente no momento da notificação.6. Âmbito da notificação:A notificação abrangerá todas as fases da transferência - incluindo qualquer fase intermédia da mesma - desde o primeiro local de expedição até ao seu destino final para valorização e/ou eliminação.Cada notificação apenas poderá abranger resíduos inscritos numa única rubrica da lista.Artigo 6º Contrato1. Todas as transferências de resíduos que exijam notificação estão sujeitas ao requisito de celebração de um contrato entre o notificador e o destinatário para a valorização ou eliminação dos resíduos notificados.2. O contrato estará estabelecido e será juridicamente vinculativo no momento da notificação.3. O contrato incluirá a obrigação de:- o notificador aceitar a retoma dos resíduos, de acordo com o estabelecido nos artigos 24º e 26º, caso a transferência não seja concluída conforme previsto ou tenha sido efectuada em infracção ao presente regulamento e- o destinatário fornecer, conforme disposto no nº 1, alínea e), do artigo 17º, um certificado de valorização ou eliminação final de acordo com a notificação e as condições aí definidas e os requisitos do presente regulamento.4. Se uma transferência se destinar à combinação ou mistura, reembalagem, troca, armazenagem ou outras operações de valorização ou eliminação consideradas intermédias e não finais, o contrato incluirá a obrigação de:- o destinatário fornecer, conforme disposto no nº 2, alíneas c) e d), do artigo 16º, um certificado de valorização ou eliminação final de acordo com a notificação e as condições aí definidas e os requisitos do presente regulamento e- o destinatário apresentar uma notificação à autoridade competente de expedição inicial nos termos previstos no nº 2, subalínea e)ii), do artigo 16º nos casos em que os resíduos sejam retransferidos para uma instalação localizada noutro Estado-Membro ou num país terceiro que não seja o país de expedição inicial, conforme descrito no nº 2, alínea e), do artigo 16º.5. Caso os resíduos sejam transferidos entre dois estabelecimentos que se encontrem sob o controlo da mesma entidade jurídica, este contrato pode ser substituído por uma declaração da entidade em causa em que esta se comprometa a proceder à valorização ou eliminação dos resíduos notificados.Artigo 7º Garantia financeira1. Todas as transferências que exijam notificação estão sujeitas ao requisito de constituição de garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) que abranjam:a) os custos de transporte;b) os custos de eliminação final ou valorização final ec) os custos de armazenagem.Tal inclui também os custos verificados em:a) casos em que a transferência não pode ser concluída como previsto, conforme referido no artigo 24º; eb) casos em que uma transferência é ilícita conforme referido no artigo 26º.2. A garantia financeira ou seguro equivalente estará constituído e será juridicamente vinculativo no momento da notificação e será aplicável à transferência notificada o mais tardar no início da mesma.3. A(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) serão válidos e abrangerão a transferência notificada durante toda a realização da mesma, incluindo a conclusão da valorização ou eliminação final.Se uma transferência se destinar à combinação ou mistura, reembalagem, troca, armazenagem ou outras operações de valorização ou eliminação consideradas intermédias e não finais, este requisito poderá ser cumprido com a constituição pelo destinatário de uma garantia financeira suplementar ou seguro equivalente que cubra a referida transferência até à conclusão da valorização ou eliminação final.4. O montante da cobertura da(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) será aprovado pela autoridade competente de expedição.Todavia, em casos de importação para a Comunidade, a autoridade competente de destino na Comunidade deverá aprovar o montante da cobertura.5. Todas as autoridades competentes interessadas terão acesso à(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s).6. A(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) serão liberados quando o notificador apresentar prova de que os resíduos chegaram ao seu destino e foram sujeitos a eliminação ou valorização final de uma forma ambientalmente racional.Essa prova será constituída pelo certificado de eliminação ou valorização final referido no nº 1, alínea e), do artigo 17º, ou no nº 2, alínea d), do artigo 16º no que diz respeito a operações intermédias de eliminação ou valorização.Se a transferência se destinar à combinação ou mistura, reembalagem, troca, armazenagem ou outras operações de valorização ou eliminação consideradas intermédias e não finais e o destinatário tiver apresentado garantia(s) financeira(s) suplementar(es) ou seguro(s) equivalente(s), conforme previsto no nº 3, essa garantia pode ser liberada quando o notificador apresentar prova de que os resíduos chegaram ao seu destino e foram combinados ou misturados, reembalados, trocados ou armazenados. Essa prova será constituída pelo certificado referido no nº 2, alínea c), do artigo 16º.7. No caso de uma notificação geral ao abrigo do artigo 14º, poderá ser constituída uma ou várias garantias financeiras ou seguros equivalentes que cubram partes da notificação geral, em vez de uma que cubra toda a notificação geral.Nesses casos, a(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) serão aplicáveis o mais tardar quando do início da transferência notificada coberta.A(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) serão liberados quando o notificador apresentar prova de que os resíduos cobertos por cada um destas garantias chegaram ao seu destino e foram sujeitos a eliminação ou valorização final de forma ambientalmente racional. Essa prova será constituída pelo certificado de eliminação ou valorização final referido no nº 1, alínea e), do artigo 17º.8. Poderá ser estabelecido um método para o cálculo da(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada.9. Os Estados-Membros devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros de disposições adoptadas na legislação nacional em aplicação do presente artigo.Artigo 8º Transmissão da notificação pela autoridade competente de expedição1. Após recepção de uma notificação devidamente apresentada conforme descrito no nº 2 do artigo 5º, a autoridade competente de expedição enviará cópia da notificação às outras autoridades competentes interessadas e ao destinatário e informará o notificador desse envio.Tal será efectuado no prazo de 3 dias úteis após a recepção da notificação.2. Se a notificação não for devidamente apresentada, a autoridade competente de expedição pode solicitar ao notificador informações e documentação nos termos previstos no nº 2 do artigo 5º.Tal será efectuado no prazo de 3 dias úteis após a recepção da notificação.Nesses casos, o prazo de três dias estabelecido no nº 1 será suspenso até a autoridade competente de expedição receber as informações e documentação solicitadas.3. A autoridade competente de expedição pode decidir não dar seguimento à notificação se ela própria tiver objecções imediatas a apresentar em relação à transferência, de acordo com o disposto nos artigos 12º e 13º relativos a objecções.Essas objecções serão imediatamente comunicadas ao notificador.4. Se, no prazo de 30 dias após a recepção da notificação, a autoridade competente de expedição não tiver enviado a notificação conforme estabelecido no nº 1, esta deverá apresentar uma justificação fundamentada, quando tal lhe for solicitado pelo notificador.Uma cópia dessa justificação fundamentada será enviada às autoridades competentes interessadas.Artigo 9º Aviso de recepção da autoridade competente de destino1. Após recepção de uma notificação devidamente completada, conforme definido no nº 3 do artigo 5º, a autoridade competente de destino enviará um aviso de recepção ao notificador e uma cópia às outras autoridades competentes interessadas e ao destinatário.Tal será efectuado no prazo de 3 dias úteis após a recepção da notificação.2. Se a notificação não estiver devidamente completada, a autoridade competente de destino pode solicitar ao notificador informações e documentação nos termos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 5º.Tal será efectuado no prazo de 3 dias úteis após a recepção da notificação.Nesses casos, o prazo de três dias estabelecido no nº 1 será suspenso até à recepção pela autoridade competente de destino das informações e documentação solicitadas.3. A autoridade competente de destino comunicará essa suspensão ao notificador e às outras autoridades competentes interessadas.4. Se, no prazo de 30 dias após a recepção da notificação, a autoridade competente de destino não enviar o aviso de recepção da notificação conforme estabelecido no nº 1, esta deverá apresentar uma justificação fundamentada, quando tal lhe for solicitado pelo notificador.Uma cópia dessa justificação fundamentada será enviada às autoridades competentes interessadas.Artigo 10º Consentimento da autoridade competente de destino, de expedição e de trânsito1. As autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito disporão de um prazo de 30 dias a contar da data de envio do aviso de recepção pela autoridade competente de destino, de acordo com o estabelecido no artigo 9º, para adoptar uma das seguintes decisões fundamentadas por escrito em relação à transferência notificada:- consentimento sem condições;- consentimento com condições de acordo com o estabelecido no artigo 11º relativo a condições, ou- objecção ao abrigo dos artigos 12º e 13º relativos a objecções.Pode ser presumido um consentimento tácito da autoridade competente de trânsito caso não sejam apresentadas objecções no referido prazo de 30 dias.2. As autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito comunicarão ao notificador a sua decisão e respectivas razões, por escrito, no prazo de 30 dias, com cópia para as outras autoridades competentes interessadas.3. As autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito exprimirão o seu consentimento escrito através da aposição do carimbo, assinatura e data no documento de notificação.4. O consentimento escrito de uma transferência prevista terá um prazo de validade de um ano civil a contar da data do consentimento, conforme referido no nº 1.Todavia, tal não é aplicável se:a) as autoridades competentes interessadas fixarem um período mais curto, oub) se as autoridades competentes interessadas fixarem um período mais longo, até um máximo de dois anos civis, no caso de transferências que envolvam operações intermédias de valorização ou eliminação abrangidas pelo nº 2, alínea d), do artigo 16º.5. O consentimento tácito é valido durante um ano civil após o termo do prazo de 30 dias a contar da data de envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino, nos termos previstos no artigo 9º.Todavia, no caso de transferências que envolvam operações intermédias de valorização ou eliminação abrangidas pelo nº 2, alínea d), do artigo 16º, o consentimento tácito tem uma validade de dois anos civis após o termo do prazo de 30 dias a contar da data do envio do aviso de recepção pela autoridade competente de destino nos termos previstos no artigo 9º.Artigo 11º Condições estabelecidas para uma transferência1. As autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito podem, no prazo de 30 dias a contar do envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino, nos termos previsto no artigo 9º, estabelecer condições para dar o seu consentimento a uma transferência notificada.Essas condições podem basear-se numa ou mais das razões referidas no artigo 12º ou no artigo 13º relativamente aos resíduos destinados a eliminação ou valorização, respectivamente.2. As autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito podem também, no prazo de 30 dias referido no nº 1, estabelecer condições para o transporte de resíduos na área sob a sua jurisdição.Essas condições de transporte não podem ser mais rigorosas que as estabelecidas para transferências semelhantes totalmente efectuadas na área sob a sua jurisdição e devem respeitar os acordos existentes, especialmente os acordos internacionais relevantes.3. As autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito podem também, no prazo de 30 dias referido no nº 1, estabelecer como condição que o consentimento escrito será considerado anulado caso a(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) não sejam aplicáveis o mais tardar no início da transferência notificada, conforme previsto no nº 5 do artigo 5º e no nº 2 do artigo 7º.4. As condições serão comunicadas ao notificador por escrito pela autoridade competente que estabelece as condições, com cópia para as autoridades competentes interessadas.As condições serão incluídas ou anexadas no documento de notificação pela autoridade competente relevante.Artigo 12º Objecções a transferências de resíduos destinados a eliminação1. Ao efectuar uma notificação relativa a uma transferência prevista de resíduos destinados a eliminação, as autoridades competentes de destino e de expedição podem, no prazo de 30 dias após a data de envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino nos termos previstos no nº 9, apresentar objecções fundamentadas baseadas em qualquer uma ou em todas as razões a seguir indicadas e em conformidade com o Tratado:a) Que tal não seria consentâneo com medidas tomadas para a aplicação dos princípios de proximidade, de prioridade da valorização e de auto-suficiência aos níveis comunitário e nacional, de acordo com a Directiva 75/442/CEE, conforme alterada, proibir de um modo geral ou parcial as transferências de resíduos ou levantar sistematicamente objecções às mesmas, oub) Que tal não seria consentâneo com as disposições legislativas e regulamentares nacionais relativas à protecção do ambiente, ordem pública, segurança pública ou protecção da saúde, ouc) Que o notificador ou o destinatário fora anteriormente condenado por transferências ilícitas ou por qualquer outro acto ilícito relacionado com a protecção do ambiente.Nesse caso, as autoridades competentes de expedição e de destino podem indeferir todas as transferências que envolvam a pessoa em causa, de acordo com a legislação nacional, oud) Que a transferência é incompatível com obrigações decorrentes de convenções internacionais celebradas pelo Estado-Membro ou Estados-Membros em causa ou pela Comunidade, oue) Embora tendo em conta circunstâncias geográficas ou a necessidade de instalações especializadas para determinados tipos de resíduos, caso a transferência prevista não esteja em conformidade com o disposto na Directiva 75/442/CEE, tal como alterada, em especial com os seus artigos 5º e 7º:(i) com vista à implementação do princípio da auto-suficiência aos níveis comunitário e nacional;(ii) em casos em que a instalação tenha de eliminar resíduos de uma fonte mais próxima e a autoridade competente tenha dado prioridade a esses resíduos, ou(iii) com vista a assegurar que as transferências respeitem os planos de gestão de resíduos, ouf) Que os resíduos serão tratados numa instalação abrangida pela Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição [51], conforme alterada, mas que não aplica as melhores técnicas disponíveis conforme definidas no nº 4 do artigo 9º da referida directiva, ou[51]  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.g) Para garantir que os resíduos em causa sejam tratados de acordo com as normas de protecção do ambiente estabelecidas na legislação comunitária e juridicamente vinculativas relativas às operações de eliminação.2. A autoridade competente de trânsito pode, no prazo de 30 dias a contar da data de envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino, nos termos previsto no artigo 9º, apresentar objecções fundamentadas baseadas nas alíneas b) a d) do nº 1 e não nas alíneas a), e), f) e g).3. A alínea a) do nº 1 não é aplicável no caso de resíduos perigosos produzidos num Estado-Membro de expedição em quantidades globais anuais tão pequenas que a construção de novas instalações de eliminação especializadas nesse Estado não teria viabilidade económica.A autoridade competente de destino cooperará com a autoridade competente de expedição que considere que o presente número é aplicável, e não a alínea a) do nº 1, para resolução da questão bilateralmente.Se não se obtiver uma solução satisfatória, cada Estado-Membro pode submeter o assunto à apreciação da Comissão. A Comissão decidirá então sobre esta questão de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada.4. Se, no prazo de 30 dias referido no nº 1 do artigo 10º, as autoridades competentes considerarem que os problemas que motivaram as suas objecções foram resolvidos, comunicarão esse facto imediatamente por escrito ao notificador, com cópia para o destinatário e para as outras autoridades competentes interessadas.5. Se os problemas que deram origem às objecções não tiverem sido resolvidos no prazo de 30 dias referido no nº 1 do artigo 10º, a notificação perde a sua validade e será efectuada uma nova notificação, a não ser que as autoridades competentes interessadas e o notificador acordem em contrário.6. As medidas tomadas pelos Estados-Membros, de acordo com o estabelecido na alínea a) do nº 1, de proibição geral ou parcial ou de objecção sistemática a transferências de resíduos destinados a eliminação serão imediatamente notificadas à Comissão e aos outros Estados-Membros pelo Estado-Membro em causa.Artigo 13º Objecções a transferências de resíduos destinados a valorização1. Ao efectuar uma notificação relativa a uma transferência prevista de resíduos destinados a valorização, as autoridades competentes de destino e de expedição podem, no prazo de 30 dias após a data de envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino de acordo com o estabelecido no nº 9, apresentar objecções fundamentadas baseadas em qualquer uma ou em todas as razões a seguir indicadas e em conformidade com o Tratado:a) Que tal não seria consentâneo com a Directiva 75/442/CEE, conforme alterada, em especial com os artigos 3º, 4º e 7º; oub) Que tal não seria consentâneo com as disposições legislativas e regulamentares nacionais relativas à protecção do ambiente, ordem pública, segurança pública ou protecção da saúde, ouc) Que o notificador ou o destinatário fora anteriormente condenado por transferências ilícitas ou por qualquer outro acto ilícito relacionado com a protecção do ambiente.Nesse caso, as autoridades competentes de expedição e de destino podem indeferir todas as transferências que envolvam a pessoa em causa, de acordo com a legislação nacional, oud) Que a transferência é incompatível com obrigações decorrentes de convenções internacionais celebradas pelo Estado-Membro ou Estados-Membros em causa ou pela Comunidade, oue) Que a relação entre os resíduos susceptíveis e não susceptíveis de valorização, o valor estimado dos materiais objecto de valorização final ou o custo da valorização e o custo da eliminação da fracção não valorizável dos resíduos não justifica a valorização por questões de ordem económica e/ou ambiental, ouf) Que os resíduos serão tratados numa instalação abrangida pela Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, conforme alterada, mas que não aplica as melhores técnicas disponíveis conforme definidas no nº 4 do artigo 9º da referida directiva, oug) A fim de garantir que os resíduos em causa sejam tratados de acordo com normas de protecção do ambiente juridicamente vinculativas relativas às operações de valorização ou com obrigações de valorização ou reciclagem juridicamente vinculativas estabelecidas na legislação comunitária, ouh) A fim de garantir que os resíduos em causa sejam tratados de acordo com os planos de gestão de resíduos elaborados ao abrigo do artigo 7º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada, com vista a garantir a aplicação das obrigações de valorização ou reciclagem juridicamente vinculativas estabelecidas na legislação comunitária.2. As autoridades competentes de trânsito podem, no prazo de 30 dias após o envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino, nos termos previsto no artigo 9º, apresentar objecções fundamentadas à transferência prevista apenas com base nas alíneas b) a d) do nº 1 e não nas alíneas a), e), f), g) e h).3. Se, no prazo de 30 dias referido no nº 1 do artigo 10º, as autoridades competentes considerarem que os problemas que motivaram as suas objecções foram resolvidos, comunicarão então esse facto imediatamente por escrito ao notificador, com cópia para o destinatário e para as outras autoridades competentes interessadas.4. Se os problemas que deram origem às objecções não tiverem sido resolvidos no prazo de 30 dias referido no nº 1 do artigo 10º, a notificação perde a sua validade e será efectuada uma nova notificação, a não ser que as autoridades competentes interessadas e o notificador acordem em contrário.Artigo 14º Notificação geral1. O notificador pode apresentar uma notificação geral que abranja várias transferências se, no caso de cada transferência:a) os resíduos apresentarem as mesmas características físicas e químicas;b) os resíduos forem transferidos para o mesmo destinatário e para a mesma instalação ec) o itinerário da transferência, conforme indicado nos documentos de notificação e de acompanhamento, for o mesmo.2. Se, por motivos imprevistos, não puder ser seguido o mesmo itinerário, o notificador informará as autoridades competentes interessadas o mais rapidamente possível e, quando possível, antes do início da transferência caso a necessidade de alteração do itinerário já seja conhecida.Se a alteração do itinerário for conhecida antes do início da transferência e implicar outras autoridades competentes para além das incluídas na notificação geral, a notificação geral não poderá ser utilizada e deverá ser apresentada uma nova notificação.3. As autoridades competentes interessadas podem condicionar o seu acordo à utilização deste procedimento de notificação geral ao fornecimento subsequente de informações e documentação adicionais, nos termos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 5º.4. As autoridades competentes interessadas retirarão o seu consentimento à utilização deste procedimento se:a) a composição dos resíduos não for a notificada, oub) as condições estabelecidas para a transferência não forem respeitadas, ouc) os resíduos não forem valorizados em conformidade com a licença de que é titular a instalação que efectua a referida operação, oud) estiver prevista a transferência dos resíduos, ou se estes já tiverem sido transferidos, de modo não conforme com as informações incluídas ou anexadas no documento de notificação.5. A retirada de consentimento será efectuada por meio de comunicação oficial ao notificador e com cópia para as outras autoridades competentes interessadas e para o destinatário.6. Cada transferência será acompanhada por uma cópia dos documentos de notificação geral e de acompanhamento, incluindo cópia dos consentimentos das autoridades competentes interessadas relativos à notificação geral.7. Sujeitas à modificação constante do nº 1, as disposições do presente regulamento são aplicáveis a todas as transferências previstas abrangidas pelo presente artigo.Artigo 15º Instalações de valorização titulares de um consentimento prévio1. As autoridades competentes de destino com jurisdição sobre instalações de valorização específicas podem decidir emitir consentimentos prévios para essas instalações.Essas decisões serão limitadas a um período de tempo determinado e podem ser revogadas em qualquer altura.2. Em caso de aceitação de uma notificação geral nos termos do artigo 14º, o período de validade do consentimento referido no nº 4 do artigo 10º pode ser prorrogado até um máximo de três anos pela autoridade competente de destino.3. As autoridades competentes que decidam conceder um consentimento prévio a uma instalação nos termos previstos nos nºs 1 e 2 devem enviar as seguintes informações à Comissão, ao Secretariado da OCDE e às autoridades competentes nos outros Estados-Membros:a) Nome, número e endereço da instalação de valorização;b) Descrição das tecnologias utilizadas, incluindo código(s) R;c) Tipos de resíduos, em termos de rubricas específicas nas listas do anexo IV e IV A, aos quais é aplicável a decisão;d) Quantidade total objecto de consentimento prévio;e) Período abrangido;f) Qualquer alteração em relação ao consentimento prévio eg) Qualquer alteração nas informações notificadas.Para este fim pode ser utilizado o anexo VI.4. Eventuais revogações serão também comunicadas conforme descrito no nº 3.5. Em derrogação aos artigos 10º, 11º e 13º, o consentimento concedido de acordo com o estabelecido no artigo 10º, as condições impostas ao abrigo do artigo 11º ou as objecções levantadas ao abrigo do artigo 13º pelas autoridades competentes interessadas estão sujeitos a um prazo de 7 dias úteis após o envio do aviso de recepção pela autoridade competente de destino nos termos do artigo 9º.6. Sem prejuízo do disposto no nº 5, a autoridade competente de expedição pode decidir ser necessário mais tempo para a recepção de informações ou documentação adicionais do notificador.Se tal for o caso, a autoridade competente deve, no prazo de 7 dias úteis, informar o notificador por escrito, com cópia para as outras autoridades competentes interessadas.O tempo total necessário não poderá exceder 30 dias a contar da data de envio do aviso de recepção pela autoridade competente de destino de acordo com o previsto no artigo 9º.7. Sujeitas às modificações estabelecidas nos nºs 1, 2, 5 e 6 do presente artigo, as disposições do presente regulamento são aplicáveis a todas as transferências previstas abrangidas pelo presente artigo.8. Podem ser estabelecidas outras condições e requisitos relativamente a instalações de valorização titulares de um consentimento prévio, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada.Artigo 16º Disposições relativas a operações intermédias de valorização e eliminação1. As transferências destinadas a combinação ou mistura, reembalagem, troca, armazenagem ou outras operações de valorização ou eliminação consideradas intermédias e não finais, a seguir designadas "operações intermédias de valorização ou eliminação", estão sujeitas às disposições do presente título.2. São, além disso, aplicáveis as seguintes disposições:a) Se os resíduos se destinarem a operações intermédias de valorização ou eliminação, deverá também ser indicado no documento de notificação a(s) instalação(ões) em que têm lugar a(s) operação(ões) subsequente(s) de valorização e eliminação final.b) No prazo de três dias após a recepção dos resíduos pela(s) instalação(ões) que efectuam essas operações intermédias de valorização ou eliminação, essa(s) instalação(ões) fornecerão confirmação escrita da recepção dos resíduos.Essa confirmação será incluída ou anexada no documento de acompanhamento. A(s) referida(s) instalação(ões) enviarão, ao notificador e às autoridades competentes interessadas, cópias assinadas do documento de acompanhamento contendo essa confirmação.c) O mais cedo possível, mas o mais tardar 30 dias após a conclusão das operações intermédias de valorização ou eliminação e o mais tardar um ano civil após a recepção dos resíduos, a(s) instalação(ões) que efectuam essas operações devem, sob a sua responsabilidade, certificar a respectiva valorização ou eliminação.Esse certificado será incluído ou anexado no documento de acompanhamento.A(s) referida(s) instalação(ões) enviarão, ao notificador e às autoridades competentes interessadas, cópias do documento de acompanhamento contendo esse certificado.d) Ao entregar resíduos para subsequente valorização ou eliminação final numa instalação localizada no país de destino, uma instalação de valorização ou eliminação que efectue operações intermédias de valorização ou eliminação deve obter, tão cedo quanto possível e o mais tardar um ano civil após a entrega dos resíduos, um certificado dessa instalação em como a valorização ou eliminação final subsequente foi concluída.A referida instalação que efectua operações intermédias de valorização ou eliminação enviará imediatamente o(s) certificado(s) aplicável(is) ao notificador e às autoridades competentes interessadas, identificando as transferências transfronteiras a que o(s) certificado(s) dizem respeito.e) Quando é efectuada uma entrega conforme descrito na alínea d) numa instalação localizada respectivamente:(i) no país de expedição inicial, é então necessária uma nova notificação de acordo com as disposições do presente título, ou(ii) num outro Estado-Membro ou num país terceiro que não seja o país de expedição inicial, é necessária uma nova notificação de acordo com as disposições do presente regulamento, ao que se acrescenta que as disposições relativas às autoridade competentes interessadas serão também aplicáveis à autoridade competente do país de expedição inicial.Artigo 17º Requisitos a respeitar após o consentimento de uma transferência1. Deverão ser cumpridos os seguintes requisitos após o consentimento das autoridades competentes interessadas relativamente a uma transferência notificada:a) Preenchimento do documento de acompanhamento por todas as partes interessadas: Todas as empresas em causa devem preencher o documento de acompanhamento nos pontos indicados, assiná-lo e conservar uma cópia.b) Preenchimento do documento de acompanhamento pelo notificador: Logo que receba o consentimento das autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito ou, relativamente à autoridade competente de trânsito, possa presumir um consentimento tácito, o notificador indicará a data da transferência e completará o documento de acompanhamento.O notificador enviará cópia do documento de acompanhamento completado às autoridades competentes interessadas.c) Informação prévia relativa ao início efectivo da transferência: O notificador enviará cópia do documento de acompanhamento já completado, conforme descrito na alínea b), às autoridades competentes interessadas e ao destinatário três dias úteis antes do início da transferência.d) Confirmação escrita da recepção dos resíduos pelo destinatário: No prazo de três dias úteis após a recepção dos resíduos, o destinatário deverá fornecer a confirmação escrita da recepção dos mesmos.Essa confirmação será incluída ou anexada no documento de acompanhamento.O destinatário enviará, ao notificador e às autoridades competentes interessadas, cópia do documento de acompanhamento contendo essa confirmação.e) Certificado de valorização ou eliminação final do destinatário: O mais cedo possível, mas o mais tardar 30 dias após a conclusão das operações de valorização ou eliminação e o mais tardar um ano civil após a recepção dos resíduos, o destinatário deve, sob a sua responsabilidade, certificar a respectiva valorização ou eliminação final.Esse certificado será incluído ou anexado no documento de acompanhamento.O destinatário enviará, ao notificador e às autoridades competentes interessadas, cópia do documento de acompanhamento contendo esse certificado.2. Se uma transferência de resíduos se destinar a operações intermédias de valorização ou eliminação, serão então aplicáveis as disposições do artigo 16º.Artigo 18º Alterações na transferência após o consentimento1. Caso sejam efectuadas alterações materiais nos dados e/ou condições da transferência consentida, o notificador informará imediatamente as autoridades competentes interessadas.2. Nesses casos será efectuada uma nova notificação, a não ser que todas as autoridades competentes interessadas considerem que as alterações propostas não exigem uma nova notificação.3. Será efectuada uma nova notificação se essas alterações envolverem outras autoridades competentes para além das incluídas na notificação original.Capítulo 2 - Requisitos gerais de informaçãoArtigo 19º Resíduos que devem ser acompanhados por determinadas informações1. Os resíduos definidos nos nºs 2 e 4 do artigo 3º que se destinam a transferência de um Estado-Membro para outro Estado-Membro e/ou a trânsito por um ou vários outros Estados-Membros estão sujeitos aos seguintes requisitos processuais:A fim de permitir o seguimento das transferências desses resíduos, a pessoa sob a jurisdição do país de expedição que trata da transferência garantirá que os resíduos sejam acompanhados pelas seguintes informações:a) Nome e endereço do produtor, do novo produtor ou do agente de recolha de resíduos, da pessoa que trata da transferência, do destinatário e do(s) detentor(es);b) Código de identificação dos resíduos utilizando o código da OCDE constante do anexo III e o código da Lista Europeia de Resíduos da Decisão 2000/532/CE da Comissão, conforme alterada [52];[52]  JO L 226 de 6.9.2000, p. 3.c) Descrição comercial usual dos resíduos;d) Quantidade dos resíduos;e) Operação de valorização, conforme inscrita no anexo II B da Directiva 75/442/CEE, tal como alterada, incluindo a subsequente valorização final na sequência de troca ou armazenagem, conforme enumerado no anexo II B da Directiva 75/442/CEE, tal como alterada;f) Data da transferência eg) Prova do contrato, celebrado entre a pessoa que trata da transferência e o destinatário para fins de valorização dos resíduos, que seja juridicamente vinculativo no momento do início da transferência.A informação de acompanhamento será assinada pela pessoa que trata da transferência antes de esta ter lugar e pelo(s) detentor(es) e o destinatário no momento em que os resíduos em causa são transferidos para estes.2. O contrato referido na alínea g) do nº 1 será juridicamente vinculativo no momento do início da transferência e incluirá a obrigação de a pessoa que trata da transferência aceitar a sua retoma caso a transferência não seja concluída conforme previsto ou caso seja efectuada em infracção ao presente regulamento.A pessoa que trata da transferência ou o destinatário fornecerá uma cópia do contrato mediante solicitação da autoridade competente interessada.3. A informação será fornecida pela pessoa que trata da transferência no formato constante do anexo VII.4. Os referidos resíduos ficarão também sujeitos às disposições da Directiva 75/442/CEE, tal como alterada. Terão, em particular, de ser:- destinados apenas a instalações devidamente autorizadas, de acordo com os artigos 10º e 11º da Directiva 75/442/CEE, tal como alterada e- sujeitos às disposições dos artigos 8º, 12º, 13º e 14º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada.5. Para fins de inspecção, controlo do cumprimento, planeamento e estatísticas, os Estados-Membros podem, de acordo com a legislação nacional, solicitar informações sobre transferências sujeitas às disposições do presente artigo.6. As informações referidas no nº 1 devem ser tratadas confidencialmente, de acordo com a regulamentação nacional e comunitária em vigor.Artigo 20º Resíduos sujeitos a informação prévia1. Os resíduos definidos no nº 4 do artigo 3º estão sujeitos ao seguinte requisito processual, para além do requisito descrito no artigo 19º:- A pessoa que trata da transferência informará as autoridades competentes interessadas da transferência três dias úteis antes do início da mesma.2. No contexto desta apresentação de informações, deverão ser fornecidas as informações enumeradas no nº 1, alíneas a) a d) e f), do artigo 19º, sendo utilizado o formulário constante do anexo VII.Capítulo 3 - Requisitos geraisArtigo 21º Proibição de mistura de resíduos durante a transferência1. Durante a transferência ou antes da valorização ou eliminação, conforme estabelecido no documento de notificação, os resíduos não serão misturados com resíduos abrangidos por uma notificação diferente nem com resíduos não abrangidos por qualquer notificação.2. O nº 1 é aplicável também a resíduos destinados a operações de valorização ou de eliminação.Artigo 22º Protecção do ambiente no interior da ComunidadeO produtor e/ou o notificador na Comunidade tomarão todas as medidas necessárias para garantir que quaisquer resíduos por estes transferidos no interior da Comunidade sejam geridos sem pôr em perigo a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE, tal como alterada, e em legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação final ou a valorização final no país de destino.Artigo 23º Conservação de documentos e informações1. Todos os documentos dirigidos às autoridades competentes ou por estas enviados relativos a uma transferência notificada devem ser conservados na Comunidade pelas autoridades competentes, pelo notificador e pelo destinatário durante pelo menos três anos a contar da data de início da transferência.2. As informações fornecidas nos termos do nº 1 do artigo 19º serão conservadas na Comunidade, pela pessoa que trata da transferência e pelo destinatário, durante pelo menos três anos a contar da data de início da transferência.Capítulo 4 - Obrigações de retomaArtigo 24º Retoma quando uma transferência não pode ser concluída como previsto1. Quando não é possível concluir como previsto uma transferência de resíduos consentida pelas autoridades competentes interessadas de acordo com as condições estabelecidas nos documentos de notificação e de acompanhamento e/ou no contrato referido no nº 4 do artigo 5º e nos artigos 6º e 19º, a autoridade competente de destino e/ou de trânsito, conforme relevante, informarão imediatamente a autoridade competente de expedição.2. A autoridade competente de expedição garantirá que os resíduos em causa sejam devolvidos para a área sob a sua jurisdição ou para outro local no país de expedição, pelo notificador ou, se inviável, pela própria autoridade competente.Tal será efectuado no prazo de 90 dias após a autoridade competente ter tomado conhecimento ou sido informada por escrito de que a transferência consentida não pode ser concluída e da(s) respectiva(s) razão(ões). Essas informações podem ser nomeadamente apresentadas por outras autoridades competentes.3. A obrigação de retoma prevista no nº 2 não é aplicável se a autoridade competente de expedição considerar que os resíduos podem ser eliminados ou valorizados de uma forma alternativa no país de destino ou noutro local pelo notificador ou, se inviável, pela própria autoridade competente.4. Nos casos de retoma referidos no nº 2 será efectuada uma nova notificação, a não ser que as autoridades competentes interessadas acordem que é suficiente um pedido devidamente fundamentado da autoridade competente de expedição inicial.A nova notificação será efectuada pelo notificador ou, se inviável, pela autoridade competente de expedição inicial.As autoridades competentes não podem opor-se ou colocar objecções à devolução dos resíduos de uma transferência que não possa ser concluída.5. No caso de serem tomadas providências alternativas fora do país de destino inicial, conforme referido no nº 3, será efectuada uma nova notificação pelo notificador inicial ou, se inviável, pela autoridade competente de expedição inicial.Na apresentação dessa nova notificação são também aplicáveis à autoridade competente do país de expedição inicial as disposições relativas às autoridades competentes interessadas.6. No caso de serem tomadas providências alternativas no país de destino inicial, conforme referido no nº 3, não será então necessária uma nova notificação, sendo suficiente um pedido devidamente fundamentado do notificador inicial ou, se inviável, da autoridade competente de destino inicial.7. A obrigação do notificador e a obrigação subsidiária do país de expedição de aceitar a retoma dos resíduos ou de providenciar uma valorização ou eliminação alternativa terminará quando o destinatário emitir o certificado de eliminação ou valorização final referido no nº 1, alínea e), do artigo 17º.8. Quando se verifica a impossibilidade de conclusão de uma transferência de resíduos num Estado-Membro, a autoridade competente com jurisdição sobre a área em que os resíduos se encontram será responsável por providenciar uma armazenagem segura dos resíduos enquanto se aguarda a sua devolução ou a sua eliminação ou valorização final de uma forma alternativa, conforme estabelecido no presente artigo.9. As disposições dos nºs 1, 2, 3, 7 e 8 são também aplicáveis a transferências de resíduos sujeitas ao requisito de acompanhamento por determinadas informações, de acordo com o estabelecido no artigo 19º.Nesses casos, a pessoa que trata da transferência está sujeita a obrigações idênticas às estabelecidas no presente artigo para o notificador.Artigo 25º Custos da retoma quando uma transferência não pode ser concluída1. Os custos decorrentes da devolução dos resíduos de uma transferência que não pode ser concluída, incluindo a sua transferência, eliminação ou valorização final nos termos dos nºs 2 ou 3 do artigo 24º e os custos de armazenagem nos termos do nº 8 do artigo 24º, serão imputados:i) ao notificador ou, se inviável;ii) à autoridade competente de expedição ou, se inviável,iii) conforme acordado pelas partes e as autoridades competentes interessadas.2. As disposições do presente artigo são também aplicáveis a transferências de resíduos sujeitas ao requisito de acompanhamento por determinadas informações, conforme previsto no artigo 19º.Nesses casos, a pessoa que trata da transferência está sujeita a obrigações idênticas às estabelecidas no presente artigo para o notificador.3. O presente artigo em nada prejudica a aplicação da regulamentação nacional ou da legislação comunitária em matéria de responsabilidade.Artigo 26º Retoma em caso de transferência ilícita1. Uma autoridade competente que verifique a ocorrência de uma transferência considerada em infracção ao presente regulamento ou ao direito internacional ou comunitário, a seguir designada "transferência ilícita", deverá informar imediatamente as outras autoridades competentes interessadas e poderá devolver essa transferência de resíduos.2. Se a transferência ilícita for da responsabilidade do notificador, a autoridade competente de expedição assegurará que os resíduos em questão sejam:a) retomados pelo notificador de facto, ou, se não tiver sido efectuada nenhuma notificação;b) retomados pelo notificador de direito, de acordo com a hierarquia estabelecida no artigo 4º ou, se inviável;c) retomados por qualquer uma das pessoas singulares ou colectivas responsáveis pela transferência ilícita referidas no artigo 4º ou, se inviável;d) retomados pela própria autoridade competente ou, se inviável;e) eliminados ou valorizados de uma forma alternativa no país de destino ou de expedição, pela própria autoridade competente ou, se impraticável,f) eliminados ou valorizados de forma alternativa noutro país pela própria autoridade competente, se todas as autoridades competentes interessadas assim o acordarem.Tal será efectuado no prazo de 30 dias após a autoridade competente ter tomado conhecimento ou sido informada por escrito da transferência ilícita ou noutro prazo acordado pelas autoridades competentes interessadas. Essas informações podem ser nomeadamente apresentadas por outras autoridades competentes.Nos casos de retoma referidos nas alíneas a) a d), será efectuada uma nova notificação, a não ser que as autoridades competentes interessadas acordem que é suficiente um pedido devidamente fundamentado da autoridade competente de expedição inicial.Será efectuada uma nova notificação por uma das pessoas enumeradas nas alíneas a), b), c) ou d) e segundo essa ordem.As autoridades competentes não podem opor-se ou colocar objecções à devolução de resíduos de uma transferência ilícita.No caso de providências alternativas tomadas pela autoridade competente de expedição referidas nas alíneas e) e f), será efectuada uma nova notificação pela autoridade competente de expedição inicial, a não ser que as autoridades competentes interessadas acordem que é suficiente um pedido devidamente fundamentado dessa autoridade.3. Se a transferência ilícita for da responsabilidade do destinatário, a autoridade competente de destino assegurará que os resíduos em questão sejam:a) valorizados ou eliminados pelo destinatário, de uma forma ambientalmente racional, ou, se inviável;b) pela própria autoridade competente.Tal será efectuado no prazo de 30 dias após a autoridade competente ter tomado conhecimento ou sido informada por escrito da transferência ilícita ou noutro prazo acordado pelas autoridades competentes interessadas. Essas informações podem ser nomeadamente apresentadas por outras autoridades competentes.Para esse efeito, as autoridades cooperarão, segundo as necessidades, no sentido da eliminação ou valorização dos resíduos.4. Se a responsabilidade pela transferência ilícita não puder ser atribuída nem ao notificador nem ao destinatário, as autoridades competentes cooperarão no sentido de assegurar que os resíduos em questão sejam eliminados ou valorizados.5. Quando se verifica uma transferência ilícita de resíduos num Estado-Membro, a autoridade competente com jurisdição sobre a área em que os resíduos se encontram será responsável por providenciar uma armazenagem segura dos resíduos enquanto se aguarda a sua devolução, eliminação final ou valorização final.6. As disposições dos artigos 35º e 37º não são aplicáveis aos casos em que as transferências ilícitas são devolvidas ao país de expedição e em que o país de expedição está abrangido pelas proibições constantes destes artigos.7. As disposições do presente artigo são também aplicáveis a transferências de resíduos sujeitas ao requisito de acompanhamento por determinadas informações, conforme previsto no artigo 19º.Nesses casos, a pessoa que trata da transferência está sujeita a obrigações idênticas às estabelecidas no presente artigo para o notificador.8. O presente artigo em nada prejudica a aplicação da regulamentação nacional ou da legislação comunitária em matéria de responsabilidade.9. As directrizes para a cooperação das autoridades competentes no que diz respeito a transferências ilícitas podem ser definidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada.Artigo 27º Custos da retoma em caso de transferência ilícita1. Os custos decorrentes da devolução dos resíduos de uma transferência efectuada em infracção ao presente regulamento ou ao direito internacional ou comunitário, incluindo a sua transferência e eliminação ou valorização final, nos termos dos nº 2 do artigo 26º, e os custos de armazenamento, nos termos do nº 5 do artigo 26º, serão imputados:a) ao notificador de facto, ou, se não tiver sido efectuada nenhuma notificação;b) ao notificador de direito, de acordo com a hierarquia estabelecida no artigo 4º ou, se inviável;c) a qualquer uma das pessoas singulares ou colectivas responsáveis pela transferência ilícita referidas no artigo 4º ou, se inviável;d) à autoridade competente de expedição.2. Os custos decorrentes da valorização ou eliminação final, nos termos previstos no nº 3 do artigo 26º, e os custos de armazenagem, nos termos previstos no nº 5 do artigo 26º, de resíduos de uma transferência ilícita serão imputados:a) ao destinatário ou, se inviável,b) à autoridade competente de destino.3. Os custos decorrentes da eliminação ou valorização final, nos termos previstos no nº 4 do artigo 26º, incluindo os seus possíveis custos de transferência e armazenagem, nos termos do nº 5 do artigo 26º, de resíduos de uma transferência ilícita serão imputados:a) ao notificador e/ou ao destinatário, consoante a decisão das autoridades competentes interessadas ou, se inviável;b) às autoridades competentes de expedição e de destino.4. As disposições do presente artigo são também aplicáveis a transferências de resíduos sujeitas ao requisito de acompanhamento por determinadas informações, conforme previsto no artigo 19º.Nesses casos, a pessoa que trata da transferência está sujeita a obrigações idênticas às estabelecidas no presente artigo para o notificador.5. O presente artigo em nada prejudica a aplicação da regulamentação nacional ou da legislação comunitária em matéria de responsabilidade.Capítulo 5 - Disposições administrativas geraisArtigo 28º Modalidades de comunicação1. As informações e documentos enumerados no nº 3 podem ser apresentados por qualquer um dos seguintes meios de comunicação:a) Correio;b) Telefax;c) Correio electrónico com assinatura digital, oud) Correio electrónico sem assinatura digital seguido de envio postal.2. Sob reserva de consentimento das autoridades competentes interessadas, as informações e documentos enumerados no nº 3 podem ser apresentados por meio de transferência electrónica de dados com assinatura electrónica ou autenticação electrónica de acordo com o estabelecido na Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada [53], ou de um sistema de autenticação electrónica comparável que proporcione o mesmo nível de segurança.[53]  JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.Nesses casos, a autoridade competente de expedição pode, sob reserva de consentimento das outras autoridades competentes interessadas e do notificador, proceder à apresentação das comunicações enumeradas no nº 3.3. As informações e documentos referidos no nº 1 são os seguintes:a) Notificação de uma transferência prevista, de acordo com os artigos 4º e 14º;b) Pedido de informações e documentação, de acordo com os artigos 5º, 8º e 9º;c) Apresentação de informações e documentação, de acordo com os artigos 5º, 8º e 9º;d) Consentimento escrito de uma transferência notificada, de acordo com o artigo 10º;e) Condições estabelecidas para uma transferência, de acordo com o artigo 11º;f) Objecções a uma transferência, de acordo com os artigos 12º e 13º;g) Informações sobre decisões relativas à concessão de consentimento prévio a instalações de valorização, de acordo com o nº 3 do artigo 15º;h) Informação prévia relativa ao início efectivo da transferência, de acordo com o artigo 17º;i) Confirmação escrita da recepção dos resíduos, de acordo com os artigos 16º e 17º;j) Certificado de valorização ou eliminação final dos resíduos, de acordo com os artigos 16º e 17º ek) Informação sobre alterações na transferência após o consentimento, de acordo com o artigo 18º.Artigo 29º Língua1. As notificações, informações, documentação ou outras comunicações enviadas em conformidade com as disposições do presente título devem ser apresentadas numa língua aceitável para as autoridades competentes interessadas.2. Quando tal for solicitado pelas autoridades competentes interessadas, o notificador fornecerá uma ou mais traduções autenticadas numa língua aceitável para essas autoridades.3. Poderão ser estabelecidas outras directrizes relativas às línguas a utilizar de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada.Artigo 30º Desacordo sobre questões de classificação1. Se as autoridades competentes de expedição e de destino não concordarem quanto à classificação no que diz respeito à distinção entre resíduos e não resíduos, o objecto da transferência será considerado um resíduo.2. Se as autoridades competentes de expedição e de destino não chegarem a acordo quanto à classificação dos resíduos notificados como resíduos enumerados no anexo III ou IV, os resíduos serão considerados como enumerados no anexo IV.3. Se as autoridades competentes de expedição e de destino não concordarem quanto à classificação da operação de tratamento de resíduos notificada como se tratando de uma eliminação ou valorização, serão então aplicáveis as disposições relativas à eliminação.4. Os nºs 1 a 3 são aplicáveis apenas para fins do presente regulamento e em nada prejudicam os direitos das partes interessadas de resolver em tribunal qualquer litígio relacionado com estas questões.Artigo 31º Custos administrativosPoderão ser imputados ao notificador custos administrativos adequados e proporcionais de execução dos procedimentos de notificação e de fiscalização e os custos habituais das análises e inspecções adequadas.Capítulo 6 - Transferências no interior da Comunidade e com trânsito por países terceirosArtigo 32º Transferências de resíduos destinados a eliminação1. Quando uma transferência de resíduos destinados a eliminação é realizada no interior da Comunidade com trânsito por um ou mais países terceiros, a autoridade competente de expedição solicitará à autoridade competente dos países terceiros se desejam enviar o seu consentimento escrito quanto à transferência prevista:a) no caso de Partes na Convenção de Basileia, no prazo de 60 dias, a não ser que estas renunciem a esse direito nos termos da referida Convenção, oub) no caso de países que não são Partes na Convenção de Basileia, num prazo acordado entre as autoridades competentes.2. Quando é efectuada uma transferência de resíduos destinados a eliminação entre dois locais num mesmo Estado-Membro com trânsito por um ou mais países terceiros, são aplicáveis os requisitos estabelecidos no nº 1.3. O presente artigo em nada prejudica a aplicação das disposições constantes do capítulo 2 do presente título.Artigo 33º Transferências de resíduos destinados a valorização1. Quando é efectuada uma transferência de resíduos destinados a valorização no interior da Comunidade com trânsito por um ou mais países terceiros não abrangidos pela Decisão da OCDE, é aplicável o artigo 32º.2. Quando é efectuada uma transferência de resíduos destinados a valorização no interior da Comunidade com trânsito por um ou mais países terceiros abrangidos pela Decisão da OCDE, não é aplicável o nº 1 do artigo 32º.Nesses casos, o consentimento referido no artigo 10º pode ser concedido tacitamente e, caso não seja apresentada nenhuma objecção nem estabelecidas nenhumas condições, a transferência pode iniciar-se 30 dias após o envio do aviso de recepção.3. Quando é efectuada uma transferência de resíduos destinados a valorização entre locais situados num mesmo Estado-Membro com trânsito por um ou mais países terceiros, são aplicáveis os requisitos estabelecidos nos nºs 1 e 2.4. O presente artigo em nada prejudica a aplicação das disposições constantes do capítulo 2 do presente título.TÍTULO III Transferências dentro de estados-membrosArtigo 34º Aplicação do presente regulamento a transferências dentro de Estados-Membros1. A disposições do título II relativas a transferências no interior da Comunidade e do título VII relativas a outras disposição não são aplicáveis a transferências de resíduos dentro de um Estado-Membro.2. Todavia, os Estados-Membros devem criar um sistema apropriado de fiscalização e controlo das transferências de resíduos realizadas no território sob a sua jurisdição. Esse sistema tomará em consideração a necessidade de assegurar a coerência com o sistema comunitário estabelecido no presente regulamento.3. Os Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros do seu sistema de fiscalização e controlo das transferências de resíduos.4. Os Estados-Membros podem aplicar o sistema previsto nos títulos II e VII no território sob a sua jurisdição.TÍTULO IV Exportações da Comunidade para países terceirosCapítulo 1 - Resíduos destinados a eliminaçãoArtigo 35º Exportação proibida excepto para países da EFTA1. São proibidas todas as exportações da Comunidade de resíduos destinados a eliminação.2. A proibição estabelecida no nº 1 não é aplicável a exportações de resíduos destinados a eliminação em países da EFTA, que sejam também Partes na Convenção de Basileia de 22 de Março de 1989 relativa ao Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e à sua Eliminação, conforme alterada, a seguir designada a "Convenção de Basileia".3. Todavia, serão também proibidas as exportações de resíduos destinados a eliminação para um país da EFTA que é Parte na Convenção de Basileia quando:a) o país da EFTA proíbe as importações desses resíduos, oub) a autoridade competente de expedição tiver razões para crer que os resíduos não serão geridos de uma forma ambientalmente racional no país de destino em causa.4. Esta disposição em nada prejudica a aplicação das obrigações de retoma estabelecidas nos artigos 24º e 26º.Artigo 36º Procedimentos de exportação para países da EFTA1. Quando são exportados resíduos destinados a eliminação da Comunidade para países da EFTA que são Partes na Convenção de Basileia, as disposições do título I serão aplicáveis, mutatis mutandis, com as modificações e adições enumeradas nos nºs 2 e 3.2. São aplicáveis as seguintes modificações:a) A autoridade competente de trânsito fora da Comunidade dispõe de 60 dias após o envio do seu aviso de recepção da notificação para dar o seu consentimento por escrito, estabelecer condições e solicitar informações adicionais relativamente à transferência notificada eb) A autoridade competente de expedição da Comunidade tomará a sua decisão de consentimento da transferência conforme referido no artigo 10º apenas após receber o consentimento escrito das autoridades competentes de trânsito e de destino exteriores à Comunidade e, no mínimo, 61 dias após o envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino.3. São aplicáveis as seguintes disposições adicionais:a) A autoridade competente de trânsito na Comunidade enviará ao notificador o aviso de recepção da notificação.b) As autoridades competentes de expedição e de trânsito na Comunidade enviarão uma cópia autenticada das suas decisões de consentimento da transferência à estância aduaneira de exportação e à estação aduaneira de saída da Comunidade;c) O transportador entregará uma cópia do documento de acompanhamento à estância aduaneira de exportação e à estância aduaneira de saída da Comunidade;d) Logo que os resíduos tenham saído da Comunidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade enviará uma cópia autenticada do documento de acompanhamento à autoridade competente de expedição na Comunidade declarando que os resíduos saíram da Comunidade;e) Se, 42 dias depois de os resíduos terem saído da Comunidade, a autoridade competente de expedição na Comunidade não tiver recebido do destinatário nenhuma informação de recepção dos resíduos, esta informará imediatamente desse facto a autoridade competente de destino ef) O contrato referido no nº 4 do artigo 5º e no artigo 6º estipulará que:- se um destinatário emitir um certificado de eliminação incorrecto que dê origem à liberação da garantia financeira, este deverá suportar os custos resultantes da obrigação de devolução dos resíduos para a área de jurisdição da autoridade competente de expedição e da sua eliminação ou valorização de uma forma alternativa e ambientalmente racional;- no prazo de três dias úteis a contar da data de recepção dos resíduos para eliminação, o destinatário enviará ao notificador e às autoridades competentes interessadas cópia do documento de acompanhamento completado, com excepção do certificado de eliminação final referido no terceiro travessão do presente número e- o mais cedo possível, mas o mais tardar 30 dias após a conclusão da eliminação e não mais de 1 ano civil após a recepção dos resíduos, o destinatário certificará a eliminação final, sob a sua responsabilidade, e enviará ao notificador e às autoridades competentes interessadas cópias do documento de acompanhamento contendo esse certificado.4. A transferência apenas poderá ter início se:a) o notificador tiver recebido o consentimento escrito das autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito e as condições estabelecidas tiverem sido cumpridas;b) for celebrado um contrato juridicamente vinculativo entre o notificador e o destinatário conforme estabelecido no nº 4 do artigo 5º e no artigo 6º;c) estiver constituída uma garantia financeira ou um seguro equivalente, juridicamente vinculativo e aplicável conforme estabelecido no nº 5 do artigo 5º e no artigo 7º e conforme exigido pela autoridade competente de destino fora da Comunidade ou por qualquer país de trânsito que seja Parte na Convenção de Basileia ed) for garantida uma gestão ambientalmente racional conforme descrito no artigo 42º.5. Sempre que sejam exportados resíduos, estes devem destinar-se a operações de eliminação numa instalação que, ao abrigo da legislação nacional aplicável, funcione ou esteja autorizada a funcionar no país de destino.6. Caso uma estância aduaneira de exportação ou uma estância aduaneira de saída da Comunidade verifique que uma transferência não obedece às disposições do presente regulamento, esta:a) informará imediatamente a autoridade competente de expedição na Comunidade eb) garantirá a imobilização dos resíduos até a autoridade competente decidir de outro modo e o comunicar à estância aduaneira por escrito.Capítulo 2 - Resíduos destinados a valorizaçãoExportação para países não abrangidos pela Decisão da OCDEArtigo 37º Exportação proibida se os resíduos estiverem enumerados no anexo V1. Estão proibidas as seguintes exportações da Comunidade de resíduos destinados a valorização em países não abrangidos pela Decisão do Conselho da OCDE C(2001)107 final sobre a revisão da Decisão C(1992)39 final relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, a seguir designada a "Decisão da OCDE":a) Resíduos perigosos enumerados no anexo V;b) Resíduos perigosos não classificados numa rubrica própria na lista do anexo V;c) Misturas de resíduos perigosos e misturas de resíduos perigosos com resíduos não perigosos não classificadas numa rubrica própria da lista do anexo V;d) Resíduos que o país de destino notificou como sendo perigosos, ao abrigo do artigo 3º da Convenção de Basileia;e) Resíduos cuja importação está proibida pelo país de destino, ouf) Resíduos que a autoridade competente de expedição tenha razões para crer que não serão geridos de uma forma ambientalmente racional no país de destino em causa.2. Esta disposição em nada prejudica a aplicação das obrigações de retoma estabelecidas nos artigos 24º e 26º.Artigo 38º Procedimentos na exportação de resíduos enumerados no anexo III1. No caso de resíduos enumerados no anexo III e cuja exportação não esteja proibida ao abrigo do artigo 37º, a Comissão enviará, no prazo de 20 dias após a entrada em vigor do presente regulamento, um pedido escrito a cada país não abrangido pela Decisão da OCDE, solicitando confirmação escrita de que os resíduos podem ser exportados da Comunidade para valorização nesse país e indicação do eventual procedimento de controlo seguido no país de destino.Cada país não abrangido pela Decisão da OCDE terá as seguintes opções:a) Proibição;b) Procedimento de notificação e consentimento escritos prévios conforme descrito no artigo 36º ec) Nenhum controlo no país de destino.2. Antes da data de aplicação do presente regulamento, a Comissão elaborará um regulamento que tome em consideração todas as respostas recebidas ao abrigo do nº 1 e informará o comité instituído nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada.Se um país não enviar a confirmação prevista no nº 1 ou se um país não tiver sido contactado, por qualquer motivo, será aplicável a alínea b) do nº 1.A Comissão actualizará periodicamente o regulamento adoptado.3. Se um país indicar na sua resposta que determinadas transferências de resíduos não estão sujeitas a qualquer controlo, será então aplicável a essas transferências o artigo 19º, mutatis mutandis.4. Sempre que sejam exportados resíduos, estes devem destinar-se a operações de valorização numa instalação que, ao abrigo da legislação nacional aplicável, funcione ou esteja autorizada a funcionar no país de importação.Exportação para países abrangidos pela Decisão da OCDEArtigo 39º Exportações de resíduos enumerados nos anexos III, IV e IV A1. Quando são exportados da Comunidade resíduos enumerados nos anexos III, IV e IV A destinados a valorização em países da OCDE ou com trânsito por países abrangidos pela Decisão da OCDE, são aplicáveis as disposições do título II, mutatis mutandis, com as modificações e adições enumeradas nos nºs 2 e 3.É aplicável a seguinte modificação:O consentimento previsto no artigo 10º pode ser concedido por consentimento tácito da autoridade competente de destino fora da Comunidade.2. No que diz respeito a exportações de resíduos enumerados nos anexo IV e IV A, são aplicáveis as seguintes disposições adicionais:a) A autoridade competente de expedição enviará uma cópia autenticada da sua decisão de consentimento da transferência à estância aduaneira de saída da Comunidade;b) As autoridades competentes de expedição e de trânsito na Comunidade enviarão uma cópia autenticada das suas decisões de consentimento da transferência à estância aduaneira de exportação e à estação aduaneira de saída da Comunidade;c) O transportador entregará uma cópia do documento de acompanhamento à estância aduaneira de saída da Comunidade;d) Logo que os resíduos tenham saído da Comunidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade enviará uma cópia autenticada do documento de acompanhamento à autoridade competente de expedição na Comunidade declarando que os resíduos saíram da Comunidade;e) Se, 42 dias depois de os resíduos terem saído da Comunidade, a autoridade competente de expedição não tiver recebido do destinatário nenhuma informação de recepção dos resíduos, informará então imediatamente desse facto a autoridade competente de destino ef) O contrato referido no nº 4 do artigo 5º e no nº 6 estipulará que:- se um destinatário emitir um certificado de eliminação incorrecto que dê origem à liberação da garantia financeira, este deverá suportar os custos resultantes da obrigação de devolução dos resíduos para a área de jurisdição da autoridade competente de expedição e da sua eliminação ou valorização de uma forma alternativa e ambientalmente racional;- no prazo de três dias úteis a contar da data de recepção dos resíduos para valorização, o destinatário enviará ao notificador e às autoridades competentes interessadas cópia do documento de acompanhamento completado, com excepção do certificado de valorização final referido no terceiro travessão do presente número e- o mais cedo possível, mas o mais tardar 30 dias após a conclusão da valorização e não mais de 1 ano civil após a recepção dos resíduos, o destinatário certificará a valorização final, sob a sua responsabilidade, e enviará ao notificador e às autoridades competentes interessadas cópia do documento de acompanhamento contendo esse certificado.3. A transferência apenas poderá ter início se:a) o notificador tiver recebido o consentimento escrito das autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito ou tenha sido dado e possa ser presumido um consentimento tácito da autoridade competente de destino fora da Comunidade, e as condições estabelecidas tiverem sido cumpridas;b) for celebrado um contrato juridicamente vinculativo entre o notificador e o destinatário conforme estabelecido no nº 4 do artigo 5º e no artigo 6º;c) estiver constituída uma garantia financeira ou um seguro equivalente, juridicamente vinculativo e aplicável conforme estabelecido no nº 5 do artigo 5º e no artigo 7º e conforme exigido pela autoridade competente de destino fora da Comunidade ou por qualquer país de trânsito que seja Parte na Convenção de Basileia ed) for garantida uma gestão ambientalmente racional conforme descrito no artigo 42º.4. Se uma exportação do tipo descrito no nº 1 de resíduos enumerados no anexo IV e IV A transitar por um país não abrangido pela Decisão da OCDE, são aplicáveis as seguintes modificações:a) A autoridade competente de trânsito não abrangida pela Decisão da OCDE dispõe de 60 dias após o envio do seu aviso de recepção da notificação para dar o seu consentimento escrito, estabelecer condições e solicitar informações adicionais relativamente à transferência notificada eb) A autoridade competente de expedição na Comunidade tomará a sua decisão de consentimento da transferência conforme referido no artigo 10º apenas após receber o consentimento escrito dessa autoridade competente de trânsito não abrangidas pela Decisão da OCDE e, no mínimo, 61 dias após o envio do aviso de recepção da autoridade competente de destino.5. Sempre que sejam exportados resíduos, estes devem destinar-se a operações de valorização numa instalação que, ao abrigo da legislação nacional aplicável, funcione ou esteja autorizada a funcionar no país de importação.6. Caso uma estância aduaneira de exportação ou uma estância aduaneira de saída da Comunidade verifique que uma transferência não obedece às disposições do presente regulamento, esta:a) informará imediatamente a autoridade competente de expedição na Comunidade eb) garantirá a imobilização dos resíduos até a autoridade competente decidir de outro modo e o comunicar à estância aduaneira por escrito.Capítulo 3 - Disposições geraisArtigo 40º Exportações para o AntárcticoSão proibidas todas as exportações de resíduos da Comunidade para o Antárctico.Artigo 41º Exportações para países ou territórios ultramarinos1. São proibidas as exportações da Comunidade de todos os resíduos destinados a eliminação nos países ou territórios ultramarinos.2. No que diz respeito às exportações de resíduos destinados a valorização em países ou territórios ultramarinos, é aplicável a proibição estabelecida no artigo 37º, mutatis mutandis.3. No que diz respeito às exportações de resíduos destinados a valorização em países ou territórios ultramarinos não abrangidos pela proibição estabelecida no nº 2, são aplicáveis as disposições do título II, mutatis mutandis.Artigo 42º Garantia de uma gestão ambientalmente racional em países terceiros1. O produtor, o notificador e outras empresas envolvidas na transferência devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que todos os resíduos por si transferidos sejam geridos de uma forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a valorização ou eliminação final no país terceiro de destino.2. A autoridade competente de expedição na Comunidade exigirá e garantirá que todos os resíduos exportados sejam geridos de forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país terceiro de destino.3. A autoridade competente de expedição na Comunidade proibirá uma exportação para países terceiros se tiver motivos para crer que os resíduos não serão geridos de uma forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país terceiro de destino.4. A gestão ambientalmente racional poderá, nomeadamente, ser presumida no que diz respeito ao fluxo de resíduos e à operação de valorização em causa, caso se comprove que as directrizes para tratamento enumeradas no anexo IX relativas ao fluxo de resíduos em causa são aplicadas na instalação do país terceiro de destino.Todavia, este pressuposto em nada prejudica a avaliação global da gestão ambientalmente racional durante todo o período da transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país terceiro de destino.5. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas nos nºs 1 a 3.TÍTULO V Importações para a Comunidade provenientes de países terceirosCapítulo 1 - Importações de resíduos destinados a eliminaçãoArtigo 43º Importações proibidas com excepção das provenientes de países da EFTA ou de países Partes na Convenção de Basileia ou com um acordo em vigor1. São proibidas todas as importações para a Comunidade de resíduos destinados a eliminação, a não ser as provenientes de:a) países que sejam Partes na Convenção de Basileia oub) outros países com os quais a Comunidade, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, tenham concluído acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais compatíveis com a legislação comunitária e de acordo com o disposto no artigo 11º da Convenção de Basileia ouc) outros países com os quais Estados-Membros tenham concluído individualmente acordos ou convénios bilaterais nos termos previstos no nº 2.2. Em casos excepcionais, os Estados-Membros podem concluir acordos ou convénios bilaterais para a eliminação de resíduos específicos, caso esses resíduos não possam ser geridos de forma ambientalmente racional no país de expedição.Esses acordos e convénios devem ser compatíveis com a legislação comunitária e respeitar as disposições do artigo 11º da Convenção de Basileia.Devem garantir que as operações de eliminação sejam executadas numa instalação autorizada e satisfaçam os requisitos de uma gestão ambientalmente racional.Devem também garantir que os resíduos sejam produzidos no país de expedição e que a eliminação seja executada exclusivamente no Estado-Membro que concluiu o acordo ou convénio.Estes acordos ou convénios serão notificados à Comissão antes da sua conclusão. Todavia, em situações de emergência estes podem ser notificados até um mês após a respectiva conclusão.3. Os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais concluídos de acordo com o disposto nas alíneas b) e c) do nº 1 deverão basear-se no procedimento de controlo estabelecido no artigo 44º.4. Os países referidos nas alíneas a) a c) do nº1 devem apresentar um pedido prévio devidamente fundamentado à autoridade competente do Estado-Membro de destino na Comunidade, com base no facto de não possuírem e não poderem adquirir, de forma razoável, a capacidade técnica e as instalações necessárias para proceder à eliminação dos resíduos de uma forma ambientalmente racional.Artigo 44º Requisitos processuais para importações de países da EFTA ou de países Partes na Convenção de Basileia1. Quando são importados para a Comunidade resíduos destinados a eliminação provenientes de países que são Partes na Convenção de Basileia, são aplicáveis as disposições do título II, mutatis mutandis, com as modificações e adições enumeradas nos nºs 2 e 3.2. São aplicáveis as seguintes modificações:a) Será notificada a autoridade competente de destino, através da autoridade competente de expedição, por meio de um documento de notificação emitido pela autoridade competente de expedição e com cópia para o destinatário e as autoridades competentes de trânsito eb) A autoridade competente de trânsito fora da Comunidade dispõe de 60 dias após o envio do seu aviso de recepção da notificação para dar o seu consentimento escrito, estabelecer condições e solicitar informações adicionais relativamente à transferência notificada;3. São aplicáveis as seguintes disposições adicionais:a) A autoridade competente de trânsito na Comunidade enviará ao notificador o aviso de recepção da notificação, com cópia para as autoridades competentes interessadas;b) As autoridades competentes de destino e trânsito na Comunidade enviarão cópia autenticada das suas decisões de consentimento da transferência à estância aduaneira de entrada na Comunidade;c) O transportador entregará um exemplar do documento de acompanhamento à estância aduaneira de entrada na Comunidade;d) Logo que os resíduos tenham entrado na Comunidade, a estância aduaneira de entrada na Comunidade enviará uma cópia autenticada do documento de acompanhamento à(s) autoridade(s) competente(s) de destino e de trânsito na Comunidade declarando que os resíduos entraram na Comunidade ee) Cada transferência deve ser acompanhada por uma cópia do documento de acompanhamento e, quando solicitado pelas autoridades competentes, por uma cópia do formulário de notificação, juntamente com o carimbo de consentimento das autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito.4. A transferência apenas poderá ter início se:a) o notificador tiver recebido o consentimento escrito das autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito e as condições estabelecidas tiverem sido cumpridas;b) for celebrado um contrato juridicamente vinculativo entre o notificador e o destinatário conforme estabelecido no nº 4 do artigo 5º e no artigo 6º;c) estiver constituída uma garantia financeira ou um seguro equivalente, juridicamente vinculativo e aplicável conforme estabelecido no nº 5 do artigo 5º e no artigo 7º e conforme exigido pela autoridade competente de destino na Comunidade ou por qualquer país de trânsito que seja Parte na Convenção de Basileia ed) for garantida a protecção do ambiente conforme estabelecido no artigo 49º.5. Caso uma estância aduaneira de entrada na Comunidade verifique que uma transferência não obedece às disposições do presente regulamento, esta:a) informará imediatamente a autoridade competente de destino na Comunidade, a qual informará a autoridade competente de expedição fora da Comunidade eb) garantirá a imobilização dos resíduos até a autoridade competente decidir de outro modo e o comunicar à estância aduaneira por escrito.Capítulo 2 - Importações de resíduos destinados a valorizaçãoArtigo 45º Importações proibidas com excepção das provenientes de países abrangidos pela Decisão da OCDE, de países da EFTA ou de países Partes na Convenção de Basileia ou com um acordo em vigor1. São proibidas todas as importações para a Comunidade de resíduos destinados a valorização, a não ser que provenham de:a) países abrangidos pela Decisão da OCDE, oub) outros países que sejam Partes na Convenção de Basileia, ouc) outros países com os quais a Comunidade, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, tenham concluído acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais compatíveis com a legislação comunitária e de acordo com o disposto no artigo 11º da Convenção de Basileia, oud) outros países com os quais Estados-Membros tenham concluído individualmente acordos ou convénios bilaterais nos termos previstos no nº 2.2. Em casos excepcionais, os Estados-Membros podem concluir acordos ou convénios bilaterais para a valorização de resíduos específicos, caso esses resíduos não possam ser geridos de forma ambientalmente racional no país de expedição.Nesses casos são aplicáveis as disposições do nº 2 do artigo 43º.3. Os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais concluídos de acordo com o disposto nas alíneas c) e d) do nº 1 deverão basear-se nos procedimentos de controlo estabelecidos no artigo 44º ou 46º, conforme relevante.Artigo 46º Requisitos processuais para importações provenientes de países abrangidos pela Decisão da OCDE1. Quando são importados para a Comunidade resíduos destinados a valorização:- provenientes de um país abrangido pela Decisão da OCDE e/ou- com trânsito por países abrangidos pela Decisão da OCDEsão aplicáveis as disposições do título II, mutatis mutandis, com as modificações e adições enumeradas nos nºs 2 e 3.2. É aplicável a seguinte modificação:O consentimento previsto no artigo 10º pode ser concedido por consentimento tácito da autoridade competente de expedição fora da Comunidade.3. São aplicáveis as seguintes disposições adicionais:a) As autoridades competentes de importação e de trânsito na Comunidade enviarão cópia autenticada das suas decisões de consentimento da transferência à estância aduaneira de entrada na Comunidade;b) O transportador entregará uma cópia do documento de acompanhamento à estância aduaneira de entrada na Comunidade ec) Logo que os resíduos tenham entrado na Comunidade, a estância aduaneira de entrada na Comunidade enviará uma cópia autenticada do documento de acompanhamento à autoridade competente de destino e de trânsito na Comunidade declarando que os resíduos entraram na Comunidade.4. A transferência apenas pode ser efectuada se:a) o notificador tiver recebido o consentimento escrito das autoridades competentes de expedição, de destino e de trânsito, ou tiver sido dado e possa ser presumido um consentimento tácito da autoridade competente de expedição fora da Comunidade e as condições estabelecidas tiverem sido cumpridas;b) for celebrado um contrato juridicamente vinculativo entre o notificador e o destinatário conforme estabelecido no nº 4 do artigo 5º e no artigo 6º;c) estiver constituída uma garantia financeira ou um seguro equivalente, juridicamente vinculativo e aplicável conforme estabelecido no nº 5 do artigo 5º e no artigo 7º e conforme exigido pela autoridade competente de destino na Comunidade ou por qualquer país de trânsito que seja Parte na Convenção de Basileia ed) for garantida a protecção do ambiente conforme estabelecido no artigo 49º.5. Caso uma estância aduaneira de entrada na Comunidade verifique que uma transferência não obedece às disposições do presente artigo, esta:a) informará imediatamente a autoridade competente de destino na Comunidade, a qual informará a autoridade competente de expedição fora da Comunidade eb) garantirá a imobilização dos resíduos até a autoridade competente decidir de outro modo e o comunicar à estância aduaneira por escrito.Artigo 47º Requisitos processuais para importações provenientes de países Partes na Convenção de Basileia não abrangidos pela Decisão da OCDEQuando são importados para a Comunidade resíduos destinados a valorização:- provenientes de países não abrangidos pela Decisão da OCDE e/ou- com trânsito por qualquer país não abrangido pela Decisão da OCDE e que é também Parte na Convenção de Basileia,são aplicáveis as disposições do artigo 44°, mutatis mutandis.Capítulo 3 - Disposições geraisArtigo 48º Importações provenientes de países ou territórios ultramarinos1. Na importação para a Comunidade de resíduos provenientes de países ou territórios ultramarinos, são aplicáveis as disposições do título II, mutatis mutandis.2. Um ou mais países e territórios ultramarinos e o Estado-Membro ao qual estes estejam ligados podem aplicar procedimentos nacionais a transferências do país e território ultramarino para esse Estado-Membro.3. Os Estados-Membros que apliquem o estabelecido no nº 2 notificarão a Comissão dos procedimentos nacionais aplicados.Artigo 49º Protecção do ambiente no interior da Comunidade1. O produtor, o notificador e outras empresas envolvidas na transferência devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que todos os resíduos por si transferidos sejam geridos de uma forma que não coloque em risco a saúde humana e sem utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE, tal como alterada, e de acordo com a legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação final ou a valorização final no país de destino.2. A autoridade competente de destino na Comunidade exigirá e garantirá que todos os resíduos transferidos para a área sob a sua jurisdição sejam geridos de uma forma que não coloque em risco a saúde humana e sem utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE, tal como alterada, e em legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país de destino.3. A autoridade competente de destino na Comunidade proibirá uma importação de resíduos proveniente de países terceiros se tiver motivos para crer que os resíduos não serão geridos de uma forma que não coloque em risco a saúde humana e sem utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE, tal como alterada, e em legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país de destino.TÍTULO VI Trânsito pela Comunidade de resíduos com proveniência e destino em países terceirosCapítulo 1 - Resíduos destinados a eliminaçãoArtigo 50º Trânsito pela Comunidade de resíduos destinados a eliminação1. Quando são transferidos resíduos destinados a eliminação com trânsito por um Estado-Membro e com proveniência e destino em países terceiros, são aplicáveis as disposições do artigo 44º, mutatis mutandis, com as modificações enumeradas no nº 2.2. São aplicáveis as seguintes modificações:a) O notificador enviará também uma cópia da notificação às estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade;b) A primeira e a última autoridade competente de trânsito na Comunidade enviarão cópia autenticada das decisões de consentimento da transferência às estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade, respectivamente, ec) Logo que os resíduos tenham saído da Comunidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade enviará uma cópia do documento de acompanhamento às autoridades competentes de trânsito na Comunidade declarando que os resíduos saíram da Comunidade.Capítulo 2 - Resíduos destinados a valorizaçãoArtigo 51º Trânsito pela Comunidade de resíduos com proveniência e/ou destino num país não abrangido pela Decisão da OCDEQuando são transferidos resíduos destinados a valorização com trânsito por um Estado-Membro e com proveniência e/ou destino num país não abrangido pela Decisão da OCDE, é aplicável o artigo 50º, mutatis mutandis.Artigo 52º Trânsito pela Comunidade de resíduos com proveniência e/ou destino num país abrangido pela Decisão da OCDE1. Quando são transferidos resíduos destinados a valorização com trânsito por um ou vários Estados-Membros e com proveniência e/ou destino num país abrangido pela Decisão da OCDE, são aplicáveis as disposições do artigo 46º, mutatis mutandis, com as modificações enumeradas no nº 2.2. São aplicáveis as seguintes modificações:a) O notificador enviará também uma cópia da notificação às estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade;b) A primeira e a última autoridade competente de trânsito na Comunidade enviarão cópia autenticada das decisões de consentimento da transferência às estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade, respectivamente; e(c) Logo que os resíduos tenham saído da Comunidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade enviará uma cópia do documento de acompanhamento às autoridades competentes de trânsito na Comunidade declarando que os resíduos saíram da Comunidade.TÍTULO VII Outras disposiçõesCapítulo 1 - Obrigações adicionais aplicáveis aos Estados-MembrosArtigo 53º Controlo do cumprimento nos Estados-Membros1. Os Estados-Membros tomarão as medidas judiciais adequadas para prevenir e detectar transferências ilícitas, incluindo a imposição de sanções. Essas medidas serão notificadas à Comissão.2. Os Estados-Membros podem, por meio de medidas de controlo do cumprimento do presente regulamento, tomar providências para, inter alia, inspecções de estabelecimentos e empresas de acordo com o previsto no artigo 13º da Directiva 75/442/CEE, e controlos locais de transferências.3. Os controlos das transferências podem-se efectuar nomeadamente:a) na origem, onde serão realizados em colaboração com o produtor, o detentor ou o notificador;b) no destino, onde serão realizados em conjunto com o destinatário final;c) nas fronteiras da Comunidade e/oud) quando os resíduos se encontrem em trânsito na Comunidade.4. Os controlos podem incluir a inspecção de documentos, a confirmação da identidade e, se necessário, o controlo físico dos resíduos.5. Os Estados-Membros podem cooperar entre si, bilateral ou multilateralmente, a fim de facilitar a prevenção e detecção de transferências ilícitas.6. Um Estado-Membro pode, a pedido de um outro Estado-Membro, proceder a acções de controlo de pessoas suspeitas de envolvimento numa transferência ilícita de resíduos que se encontram nesse Estado-Membro.Artigo 54º Relatórios dos Estados-Membros1. Antes do final de cada ano civil, cada Estado-Membro enviará à Comissão uma cópia do relatório relativo ao ano civil anterior que, em cumprimento do nº 3 do artigo 13º da Convenção de Basileia, é elaborado e enviado ao Secretariado da referida Convenção.2. Antes do final de cada ano civil, os Estados-Membros elaborarão também um relatório relativo ao ano anterior baseado no questionário adicional de comunicação constante do anexo X, que enviarão à Comissão.3. Os relatórios elaborados pelos Estados-Membros de acordo com o estabelecido no nº 1 e 2 serão enviados à Comissão em formato electrónico e em papel.4. Com base nesses relatórios, a Comissão elaborará trienalmente um relatório sobre a aplicação do presente regulamento pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros. Para o efeito, a Comissão poderá solicitar informações adicionais nos termos do artigo 6º da Directiva 91/692/CEE, conforme alterada.Artigo 55º Cooperação internacionalOs Estados-Membros, e quando necessário e apropriado em articulação com a Comissão, cooperarão com outras partes na Convenção de Basileia e com organizações interestatais, nomeadamente através do intercâmbio e/ou partilha de informações, da promoção de tecnologias ambientalmente racionais e da elaboração de códigos de boas práticas adequados.Artigo 56º Designação das estâncias aduaneiras de entrada e de saída na ComunidadeOs Estados-Membros podem designar estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade para as transferências de resíduos que entrem ou saiam da Comunidade.Se os Estados-Membros decidirem designar as estâncias aduaneiras referidas no nº 1, nenhuma transferência de resíduos poderá entrar ou sair da Comunidade por quaisquer outros pontos das fronteiras dos Estados-Membros.Artigo 57º Designação da autoridade competenteOs Estados-Membros designarão a ou as autoridades competentes responsáveis pela aplicação e execução do presente regulamento. Cada Estado-Membro designará uma única autoridade competente de trânsito.Artigo 58º Designação de correspondentesCada um dos Estados-Membros e a Comissão designarão um correspondente responsável pela informação e orientação de pessoas ou empresas que necessitem de informações. O correspondente da Comissão remeterá para os correspondentes dos Estados-Membros quaisquer questões que lhe sejam dirigidas e que lhes digam respeito e vice-versa.Artigo 59º Notificação e informação relativas a designações1. Os Estados-Membros notificarão a Comissão das designações de estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade, de autoridades competentes e de correspondentes efectuadas nos termos previstos nos artigos 56º, 57º e 58º, respectivamente.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as seguintes informações relativas a essas designações:- Nome(s);- Endereço(s) postal(is);- Endereço(s) electrónico(s);- Número(s) de telefone e- Número(s) de telefax.3. Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão de quaisquer alterações a essas informações.4. Essas informações, bem como eventuais alterações, serão apresentadas à Comissão em formato electrónico e em papel.5. A Comissão publicará no seu sítio web listas das estâncias aduaneiras de entrada e de saída na Comunidade, das autoridades competentes e dos correspondentes designados e actualizará essas listas conforme adequado.Capítulo 2 - Outras disposiçõesArtigo 60º Reunião dos correspondentesA Comissão realizará periodicamente uma reunião de correspondentes, a pedido dos Estados-Membros ou sempre que necessário, para com eles examinar as questões surgidas na aplicação do presente regulamento.Artigo 61º Alteração dos anexos1. Os anexos ao presente regulamento serão alterados pela Comissão através de regulamentos da Comissão e de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada.2. As alterações aos anexos III, IV e V terão em consideração as alterações acordadas no âmbito da Convenção de Basileia e da Decisão da OCDE.3. No entanto, as alterações ao anexo V reflectirão também as alterações acordadas relativamente à lista de resíduos perigosos adoptada em aplicação do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos, conforme alterada.4. As alterações ao anexo IX reflectirão as convenções e acordos internacionais.Artigo 62º Medidas adicionais1. A Comissão pode adoptar medidas adicionais relacionadas com a implementação, aplicação, administração e controlo do cumprimento do presente regulamento.2. Essas medidas serão decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada, e no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE [54].[54]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.3. O período previsto no n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em trinta dias.Artigo 63º Revogações1. O Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, conforme alterado, relativo a transferências de resíduos e a Decisão 94/774/CE da Comissão relativa ao documento de acompanhamento uniforme são revogados com efeito a partir da data de aplicação do presente regulamento.2. A Decisão 1999/412/CE da Comissão relativa ao questionário para a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros nos termos previstos no nº 2 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, conforme alterada, é revogada com efeito a partir do dia 31 de Dezembro a seguir à data de aplicação do presente regulamento.Artigo 64º Regras transitórias1. As transferências notificadas à autoridade competente de expedição e iniciadas antes da data de aplicação do presente regulamento estão sujeitas às disposições do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, conforme alterado.2. As transferências que já foram objecto de consentimento das autoridades competentes interessadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, conforme alterado, serão completadas o mais tardar um ano após a data de aplicação do presente regulamento.3. O relatório previsto no nº 2 do artigo 41º do Regulamento (CEE) nº 259/93, conforme alterado, e no artigo 54º do presente regulamento relativamente ao ano em que o presente regulamento é aplicado basear-se-á no questionário constante da Decisão 1999/412/CE da Comissão.Artigo 65º Entrada em vigor e aplicaçãoO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é aplicável 10 meses após a data da sua publicação.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXO I A>POSIÇÃO NUMA TABELA>Lista das abreviaturas e códigos utilizados no documento de notificaçãoOPERAÇÕES DE ELIMINAÇÃO (Caixa 11)D1 Deposição sobre o solo ou no seu interior (por exemplo, aterro sanitário, etc.).D 2 Tratamento no solo (por exemplo, biodegradação de efluentes líquidos ou de lamas de depuração nos solos, etc.)D 3 Injecção em profundidade (por exemplo, injecção de resíduos por bombagem em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais, etc.)D 4 Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas de depuração em poços, lagos naturais ou artificiais, etc.)D 5 Depósitos subterrâneos especialmente concebidos (por exemplo, deposição em alinhamentos de células que são seladas e isoladas umas das outras e do ambiente, etc.)D 6 Descarga para massas de águas, com excepção dos mares e dos oceanosD 7 Descargas para os mares e/ou oceanos, incluindo inserção nos fundos marinhosD 8 Tratamento biológico não especificado em qualquer outra parte da presente lista que produz compostos ou misturas finais que são rejeitados por meio de qualquer uma das operações enumeradas na presente listaD 9 Tratamento físico-químico não especificado em qualquer outra parte da presente lista que produz compostos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer uma das operações enumeradas na presente lista (por exemplo, evaporação, secagem, calcinação, etc.)D 10 Incineração em terraD 11 Incineração no marD 12 Armazenagem permanente (por exemplo, armazenagem de contentores numa mina, etc.)D 13 Mistura anterior à execução de uma das operações enumeradas na presente listaD 14 Reembalagem anterior a uma das operações enumeradas na presente listaD15 Armazenagem enquanto se aguarda a execução de uma das operações enumeradas na presente listaOPERAÇÕES DE VALORIZAÇÃO (Caixa 11)R1 Utilização principal como combustível ou outros meios de produção de energia, excepto a incineração directaR 2 Recuperação/regeneração de solventesR3 Reciclagem/recuperação de compostos orgânicos que não são utilizados como solventesR 4 Reciclagem/recuperação de metais e de ligasR 5 Reciclagem/recuperação de outras matérias inorgânicasR 6 Regeneração de ácidos ou de basesR 7 Recuperação de produtos utilizados na luta contra a poluiçãoR 8 Recuperação de componentes de catalisadoresR 9 Refinação de óleos e outras reutilizações de óleosR 10 Tratamento no solo em benefício da agricultura ou para melhorar o ambienteR 11 Utilização de resíduos obtidos em virtude das operações enumeradas de R 1 a R 10R11 Troca de resíduos com vista a submetê-los a uma das operações enumeradas de R 1 a R 11R13 Acumulação de resíduos destinados a uma das operações enumeradas na presente listaTIPOS DE EMBALAGEM (Caixa 7)1. Bidão2. Barril em madeira3. Jerrican4. Caixa5. Saco6. Embalagens compósitas7. Embalagem sob pressão8. A granel9. Outro (especificar)  //  CÓDIGO H E CLASSE ONU (Caixa 14)Classe Código H CaracterísticasONU1 H1 Explosivos3 H3 Líquidos inflamáveis4.1 H4.1 Sólidos inflamáveis4.2 H4.2. Substâncias ou resíduos susceptíveis de se inflamar espontaneamente4.3 H4.3 Substâncias ou resíduos que, em contacto com a água, libertam gases inflamáveis5.1 H5.1 Oxidação5.2 H5.2 Peróxidos orgânicos6.1 H6.1 Toxicidade (aguda)6.2 H6.2 Substâncias infecciosas8 H8 Substâncias corrosivas9 H10 Libertação de gases tóxicos em contacto com o ar ou a água9 H11 Substâncias tóxicas (com efeito retardado ou crónico)9 H12 Substâncias ecotóxicas9 H13 Substâncias susceptíveis de, por qualquer processo, produzir, após a sua eliminação, outras substâncias (por exemplo, lixiviados) que apresentem qualquer uma das características anteriormente enumeradasMEIOS DE TRANSPORTE (Caixa 8)E = EstradaC = ComboioM = MarA = ArV = Vias de navegação interna  //CARACTERÍSTICAS FÍSICAS (Caixa 13)Pulverulento/em póSólidoPastoso/xaroposoLamacentoLíquidoGasosoOutro (especificar)  //Para mais informações, em especial relacionadas com a identificação dos resíduos (Caixa 14), nomeadamente sobre os códigos dos Anexos VIII e IX da Convenção de Basileia, códigos OCDE e códigos Y, consultar o Guia/Manual de instruções disponível na OCDE e no Secretariado da Convenção de Basileia.ANEXO I B>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Lista das abreviaturas e códigos utilizados no documento de acompanhamentoOPERAÇÕES DE ELIMINAÇÃO (Caixa 11)D1 Deposição sobre o solo ou no seu interior (por exemplo, aterro sanitário, etc.).D2 Tratamento no solo (por exemplo, biodegradação de efluentes líquidos ou de lamas de depuração nos solos, etc.)D 3 Injecção em profundidade (por exemplo, injecção de resíduos por bombagem em poços, cúpulas salinas ou depósitos naturais, etc.)D 4 Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas de depuração em poços, lagos naturais ou artificiais, etc.)D 5 Depósitos subterrâneos especialmente concebidos (por exemplo, deposição em alinhamentos de células que são seladas e isoladas umas das outras e do ambiente, etc.)D 6 Descarga para massas de águas, com excepção dos mares e dos oceanosD 7 Descargas para os mares e/ou oceanos, incluindo inserção nos fundos marinhosD 8 Tratamento biológico não especificado em qualquer outra parte da presente lista que produz compostos ou misturas finais que são rejeitados por meio de qualquer uma das operações enumeradas na presente listaD 9 Tratamento físico-químico não especificado em qualquer outra parte da presente lista que produz compostos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer uma das operações enumeradas na presente lista (por exemplo, evaporação, secagem, calcinação, etc.)D 10 Incineração em terraD 11 Incineração no marD 12 Armazenagem permanente (por exemplo, armazenagem de contentores numa mina, etc.)D 13 Mistura anterior à execução de uma das operações enumeradas na presente listaD 14 Reembalagem anterior a uma das operações enumeradas na presente listaD15 Armazenagem enquanto se aguarda a execução de uma das operações enumeradas na presente lista  //  OPERAÇÕES DE VALORIZAÇÃO (Caixa 11)R1 Utilização principal como combustível ou outros meios de produção de energia, excepto a incineração directaR 2 Recuperação/regeneração de solventesR3 Reciclagem/recuperação de compostos orgânicos que não são utilizados como solventesR 4 Reciclagem/recuperação de metais e de ligasR 5 Reciclagem/recuperação de outras matérias inorgânicasR 6 Regeneração de ácidos ou de basesR 7 Recuperação de produtos utilizados na luta contra a poluiçãoR 8 Recuperação de componentes de catalisadoresR 9 Refinação de óleos e outras reutilizações de óleosR 10 Tratamento no solo em benefício da agricultura ou para melhorar o ambienteR 11 Utilização de resíduos obtidos em virtude das operações enumeradas de R 1 a R 10R11 Troca de resíduos com vista a submetê-los a uma das operações enumeradas de R 1 a R 11R13 Acumulação de resíduos destinados a uma das operações enumeradas na presente listaTIPOS DE EMBALAGEM (Caixa 7)1. Bidão2. Barril em madeira3. Jerrican4. Caixa5. Saco6. Embalagens compósitas7. Embalagem sob pressão8. A granel9. Outro (especificar)  //  CÓDIGO H E CLASSE ONU (Caixa 14)Classe ONU Código H Características1 H1 Explosivos3 H3 Líquidos inflamáveis4.1 H4.1 Sólidos inflamáveis4.2 H4.2. Substâncias ou resíduos susceptíveis de se inflamar espontaneamente4.3 H4.3 Substâncias ou resíduos que, em contacto com a água, libertam gases inflamáveis5.1 H5.1 Oxidação5.2 H5.2 Peróxidos orgânicos6.1 H6.1 Toxicidade (aguda)6.2 H6.2 Substâncias infecciosas8 H8 Substâncias corrosivas9 H10 Libertação de gases tóxicos em contacto com o ar ou a água9 H11 Substâncias tóxicas (com efeito retardado ou crónico)9 H12 Substâncias ecotóxicas9 H13 Substâncias susceptíveis de, por qualquer processo, produzir, após a sua eliminação, outras substâncias (por exemplo, lixiviados) que apresentem qualquer uma das características anteriormente enumeradasMEIOS DE TRANSPORTE (Caixa 8)E = Estrada C = ComboioM = Mar A = ArV = Vias de navegação interna  //CARACTERÍSTICAS FÍSICAS (Caixa 13)1. Pulverulento/em pó2. Sólido 5. Líquido3. Pastoso/xaroposo 6. Gasoso4. Lamacento 7. Outro (especificar)  //Para mais informações, em especial relacionadas com a identificação dos resíduos (Caixa 14), nomeadamente sobre os códigos dos Anexos VIII e IX da Convenção de Basileia, códigos OCDE e códigos Y, consultar o Guia/Manual de instruções disponível na OCDE e no Secretariado da Convenção de Basileia.ANEXO IIINFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA COM A NOTIFICAÇÃO1 Informações a incluir ou anexar no documento de notificação:1. Número de série ou outra identificação aceite do documento de notificação.2. Nome, endereço, telefone, telefax, correio electrónico e pessoa a contactar do notificador.3. Nome, endereço, telefone, telefax e correio electrónico da instalação de valorização ou eliminação, tecnologias utilizadas e eventual estatuto de instalação titular de um consentimento prévio de acordo com o estabelecido no artigo 15º.Caso os resíduos se destinem a combinação ou mistura, reembalagen, troca, armazenagem ou outras operações de valorização ou eliminação consideradas intermédias, serão então apresentadas informações similares relativas às instalações em que é ou poderá ser efectuada a subsequente operação de valorização ou eliminação final.Caso a instalação de valorização ou eliminação esteja enumerada na categoria 5 do anexo I da Directiva 94/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, conforme alterada, deverá ser fornecida prova de autorização válida emitida de acordo com o estabelecido nos artigos 4º e 5º da referida directiva.4. Nome, endereço, telefone, telefax e correio electrónico do destinatário.5. Nome, endereço, telefone, telefax e correio electrónico do(s) transportador(es) previsto(s) e/ou seus agentes.6. País de expedição e autoridade competente relevante.7. Países de trânsito e autoridades competentes relevantes.8. País de destino e autoridade competente relevante.9. Notificação simples ou notificação geral. Se for uma notificação geral, indicar o período de validade.10. Data(s) previstas para o início da(s) transferência(s).11. Meios de transporte, encaminhamento (ponto de saída e entrada em cada país envolvido, incluindo estâncias aduaneiras de saída e entrada na Comunidade) e itinerário (entre pontos de saída e entrada), incluindo alternativas possíveis.12. Prova de registo do transportador para o transporte de resíduos.13. Designação do tipo de resíduos na lista adequada, a(s) fonte(s), descrição, quantidade(s), composição e quaisquer características perigosas. Em caso de resíduos de várias fontes, também um inventário pormenorizado dos resíduos.14. Especificação da(s) operação(ões) de valorização ou eliminação conforme referidas nos Anexos II A e II B da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada.15. Se os resíduos se destinarem a valorização:(a) Método previsto de eliminação dos produtos residuais dos resíduos após valorização(b) Quantidade de material valorizado relativamente aos produtos residuais dos resíduos e aos resíduos não valorizáveis(c) Valor estimado do material valorizado(d) Custo da valorização e custo da eliminação dos produtos residuais dos resíduos16. Prova de seguro de responsabilidade relativo a perdas e danos causados a terceiros.17. Prova de seguro de responsabilidade para os veículos de transporte.18. Prova de contrato celebrado entre o notificador e o destinatário para o tratamento dos resíduos, estabelecido e juridicamente vinculativo no momento da notificação, conforme estabelecido no nº 4 do artigo 5º e no artigo 6º.19. Prova de garantia financeira ou seguro equivalente constituído e juridicamente vinculativo no momento da notificação e com efeito no início da transferência, conforme estabelecido no nº 5 do artigo 5º e no artigo 7º.20. Certificado emitido pelo notificador de que, tanto quanto é do seu conhecimento, a informação se encontra completa e correcta.21. Estâncias aduaneiras de entrada e/ou saída e/ou exportação.2. Informações a incluir ou anexar no documento de acompanhamento:Incluir todas as informações enumeradas na parte 1 supra e ainda:1. Data de início da transferência.2. Nome, endereço, telefone, telefax e correio electrónico do(s) transportador(es).3. Tipo de embalagem previsto.4. Quaisquer precauções especiais a tomar pelo(s) transportador(es).5. Declaração do notificador de que não foi apresentada nenhuma objecção por parte das autoridades competentes de todos os países interessados. Esta declaração deve ser assinada pelo notificador.6. Assinaturas adequadas para cada transferência de responsabilidade material.3. Informações e documentação adicionais que podem ser solicitadas pelas autoridades competentes:1. Caso o notificador não seja o produtor, a identidade do(s) produtor(es) inicial(is).2. O tipo e duração da autorização ao abrigo da qual funciona a instalação de tratamento.3. Informação sobre as medidas a tomar para garantir a segurança do transporte.4. Distância(s) de transporte entre o notificador e o destinatário, incluindo possíveis itinerários alternativos.5. Análise química da composição dos resíduos.6. Descrição do processo de produção dos resíduos.7. Descrição do processo de tratamento da instalação de recepção.8. Informação sobre o cálculo da garantia financeira ou seguro equivalente conforme exigido no nº 5 do artigo 5º e no artigo 7º.ANEXO IIILista de resíduos sujeitos ao procedimento de acompanhamento por determinadas informações (lista "verde" de resíduos) [55][55]  Esta lista tem origem na Decisão da OCDE, Apêndice 3.Independentemente de estarem ou não incluídos na presente lista, não podem ser sujeitos ao procedimento de controlo de acompanhamento por determinadas informações os resíduos que se encontrem contaminados por outras matérias de tal forma que: a) aumentem os riscos associados aos resíduos de modo a torná-los adequados para sujeição ao procedimento de controlo de notificação e consentimento escritos, ao ter em consideração as características perigosas enumeradas no anexo III da Directiva 91/689/CEE do Conselho, conforme alterada [56], ou b) impeçam a valorização dos resíduos de uma forma ambientalmente racional.[56]  JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.Parte I:Resíduos inscritos no anexo IX da Convenção de Basileia [57].[57]  O Anexo IX da Convenção de Basileia está incluído no presente regulamento no Anexo V, Parte 1, Lista B.Para efeitos do disposto no presente regulamento:(a) Uma referência à lista A no anexo IX à Convenção de Basileia constitui uma referência ao anexo IV do presente regulamento.(b) Na rubrica B1020 da Convenção de Basileia, o termo "forma acabada a granel" inclui todas as formas metálicas não dispersíveis das sucatas aí enumeradas.(c) A parte da rubrica da Convenção de Basileia B1100 que se refere a "Escórias do processamento de cobre" etc., não é aplicável, sendo em vez disso aplicável a rubrica (OCDE) GB040 da parte II.(d) A rubrica B1110 da Convenção de Basileia não é aplicável, sendo em vez disso aplicáveis as rubricas (OCDE) GC010 e GC020 da parte II.(e) A rubrica B2050 da Convenção de Basileia não é aplicável, sendo em vez disso aplicável a rubrica (OCDE) GG040 da parte II.(f) A referência na rubrica B3010 da Convenção de Basileia a resíduos de polímeros fluoretados será considerada como incluindo polímeros e co-polímeros de politetrafluoroetileno (PTFE).Parte II:Os resíduos a seguir indicados estão também sujeitos ao procedimento de acompanhamento por determinadas informações:Resíduos de metais e ligas metálicas sob forma metálica não dispersível [58][58]  "Os resíduos "não dispersíveis" não englobam resíduos sob a forma de pó, lama e poeira, nem artigos sólidos que contenham resíduos >POSIÇÃO NUMA TABELA>perigosos sob forma líquida.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Resíduos que contenham metais, provenientes de fusão, da fundição e da refinação de metais>POSIÇÃO NUMA TABELA>Outros resíduos que contenham metais>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os seguintes resíduos de metais e ligas metálicas numa forma sólida não dispersível:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Resíduos de vidro não dispersíveis>POSIÇÃO NUMA TABELA>Resíduos cerâmicos não dispersíveis>POSIÇÃO NUMA TABELA>Outros resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas que possam conter metais e matérias orgânicas>POSIÇÃO NUMA TABELA>Resíduos de matérias plásticas sólidasResíduos de materiais têxteis>POSIÇÃO NUMA TABELA>Resíduos provenientes da indústria alimentar e agro-alimentar>POSIÇÃO NUMA TABELA>Resíduos provenientes das operações de curtimento e de preparação e u>POSIÇÃO NUMA TABELA>tilização das pelesANEXO IVLista de resíduos sujeitos ao procedimento de notificação e consentimento escritos (lista "laranja" de resíduos) [59][59]  Esta lista tem origem na Decisão da OCDE, Apêndice 4.Parte I:Resíduos inscritos nos anexos II e VIII da Convenção de Basileia [60].[60]  O Anexo VIII da Convenção de Basileia está incluído no presente regulamento no Anexo V, Parte 1, Lista A.Para efeitos do disposto no presente regulamento:(a) Uma referência à lista B no Anexo VIII à Convenção de Basileia constitui uma referência ao anexo III do presente regulamento.(b) Na rubrica A1010 da Convenção de Basileia, a expressão "à excepção dos resíduos especificamente referidos na lista B (Anexo IX)" constitui uma referência tanto à rubrica B1020 da Convenção de Basileia como à nota sobre B1020 no anexo III do presente regulamento, alínea b) da Parte I.(c) As rubricas A1180 e A2060 da Convenção de Basileia não são aplicáveis, sendo em vez disso aplicáveis as rubricas GC010, GC020 e GG040 da OCDE na parte II do anexo III, quando adequado.(d) A rubrica A4050 da Convenção de Basileia inclui revestimentos de cadinhos usados provenientes da fundição do alumínio, pelo facto de estes conterem cianetos inorgânicos da rubrica Y33. Se os cianetos tiverem sido destruídos, os revestimentos de cadinhos usados são classificados na rubrica AB120 da parte II por conterem compostos inorgânicos fluorados excluindo o fluoreto de cálcio da rubrica Y32.Parte II:Os resíduos a seguir indicados estão também sujeitos ao procedimento de notificação e consentimento escritos:Resíduos que contenham metais>POSIÇÃO NUMA TABELA>Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que possam conter metais e matérias orgânicas>POSIÇÃO NUMA TABELA>Resíduos constituídos principalmente por substâncias orgânicas, que possam conter metais e matérias inorgânicas>POSIÇÃO NUMA TABELA>Resíduos que possam conter matérias orgânicas ou inorgânicas>POSIÇÃO NUMA TABELA>Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que p>POSIÇÃO NUMA TABELA>ossam conter metais e matérias orgânicasANEXO IV AResíduos inscritos na lista do anexo III mas sujeitos ao procedimento de notificação e consentimento escritos (nº 3 do artigo 3º)ANEXO VRESÍDUOS SUJEITOS À PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO DO ARTIGO 37ºNOTAS INTRODUTÓRIAS1. O anexo V será aplicável sem prejuízo da Directiva 75/442/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 91/156/CEE e 91/689/CEE.2. O presente anexo compreende três partes, sendo as partes 2 e 3 apenas aplicáveis quando não seja aplicável a parte 1. Assim sendo, para determinar se um determinado resíduo é ou não abrangido pelo anexo V do presente regulamento, primeiro terá que se verificar se este consta da parte 1 do anexo V, em caso negativo terá que se verificar se consta da parte 2 e, em caso negativo, terá que se verificar se consta da parte 3.A parte 1 está dividida em duas subsecções: a lista A enumera os resíduos considerados perigosos no contexto da Convenção de Basileia, pelo que são abrangidos pela proibição de exportação, enquanto a lista B enumera os resíduos não abrangidos pela proibição de exportação.Consequentemente, se um resíduo consta da parte 1, é necessário verificar se é enumerado na lista A ou na lista B. Só é necessário verificar se um resíduo consta da lista de resíduos perigosos da parte 2 ou da parte 3, caso em que é abrangido pela proibição de exportação, se não constar da lista A ou da lista B da parte 1.3. Os Estados-Membros podem, em casos excepcionais, adoptar medidas para determinar, com base em provas documentais fornecidas de modo adequado pelo titular, que um determinado resíduo perigoso constante do presente anexo seja isento da proibição de exportação referida no artigo 37º do presente regulamento, desde que não apresente nenhuma das propriedades enumeradas no anexo III à Directiva 91/689/CEE, tendo em conta, no que respeita aos pontos H3 a H8, H10 e H11 desse anexo, os valores-limite definidos pela Decisão 2000/532/CE da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada.Antes de tomar uma decisão em relação a qualquer desses casos, o Estado-Membro em causa informará o país de importação previsto. Os Estados-Membros notificarão esses casos à Comissão antes do final de cada ano civil. A Comissão transmitirá essas informações a todos os Estados-Membros e ao secretariado da Convenção de Basileia. A Comissão poderá, com base nas informações fornecidas, apresentar comentários e, quando necessário, propostas ao comité instituído nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE com vista à adaptação do anexo V do presente regulamento.4. O facto de um resíduo não estar enumerado no presente anexo como sendo perigoso, ou de estar incluído na lista B da parte 1 não exclui, em casos excepcionais, a classificação do mesmo como perigoso e, portanto, a proibição da sua exportação nos termos do artigo 37º do presente regulamento, se apresentar alguma das propriedades enumeradas no anexo III da Directiva 91/689/CEE, tendo em conta, no que respeita aos pontos H3 a H8, H10 e H11 desse anexo, os valores-limite definidos pela Decisão 2000/532/CE da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada, tal como previsto no nº 4, segundo travessão, do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE e no cabeçalho do anexo III do presente regulamento.Antes de tomar uma decisão em relação a qualquer desses casos, o Estado-Membro em causa informará o país de importação previsto. Os Estados-Membros notificarão esses casos à Comissão antes do final de cada ano civil. A Comissão transmitirá essas informações a todos os Estados-Membros e ao secretariado da Convenção de Basileia. A Comissão poderá, com base nas informações fornecidas, apresentar comentários e, quando necessário, propostas ao comité instituído nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE com vista à adaptação do anexo V do presente regulamento.PARTE 1Lista A (Anexo VIII da Convenção de Basileia)A1  //  Metais e resíduos que contenham metaisA1010 Resíduos de metais ou resíduos constituídos por ligas de um dos seguintes elementos:- Antimónio- Arsénio- Berílio- Cádmio- Chumbo- Mercúrio- Selénio- Telúrio- Tálioà excepção dos resíduos especificamente referidos na lista B.A1020 Resíduos cujos componentes ou contaminantes incluam uma das seguintes substâncias, à excepção de resíduos de metais na forma elementar:- Antimónio; compostos de antimónio- Berílio; compostos de berílio- Cádmio; compostos de cádmio- Chumbo; compostos de chumbo- Selénio; compostos de selénio- Telúrio; compostos de telúrioA1030 Resíduos cujos componentes ou contaminantes incluam uma das seguintes substâncias:- Arsénio; compostos de arsénio- Mercúrio; compostos de mercúrio- Tálio; compostos de tálioA1040 Resíduos cuja composição inclua uma das seguintes substâncias:- Complexos carbonílicos de metais- Compostos de crómio hexavalenteA1050 Lamas de galvanizaçãoA1060 Águas residuais da decapagem de metaisA1070 Resíduos de lixiviação provenientes do tratamento de zinco, poeiras e lamas, nomeadamente de jarosite, hematite, etc.A1080 Resíduos de zinco não incluídos na lista B, com teores de chumbo e cádmio suficientes para inclusão no anexo IIIA1090 Cinzas da incineração de fio de cobre isoladoA1100 Poeiras e resíduos provenientes de sistemas de depuração de gases de fundição de cobreA1110 Soluções electrolíticas usadas resultantes de operações de refinação e extracção electrolíticas de cobreA1120 Lamas residuais, à excepção de sedimentos anódicos, provenientes de sistemas de purificação electrolítica em operações de refinação e extracção electrolítica de cobreA1130 Soluções de ataque usadas que contenham cobre dissolvidoA1140 Resíduos de catalisadores de cloreto cúprico e cianeto de cobreA1150 Cinzas de metais preciosos provenientes da incineração de placas de circuitos integrados não incluídas na lista B [61][61]  De notar que a rubrica correspondente na lista B (B1160) não refere quaisquer excepções.A1160 Baterias de chumbo/ácido usadas, intactas ou desmanteladasA1170 Resíduos de baterias não triados, à excepção das misturas de baterias incluídas exclusivamente na lista B. Resíduos de baterias não incluídos na lista B que contenham componentes abrangidos pelo anexo 1 num teor que os torne perigosos.A1180 Resíduos ou sucatas de circuitos eléctricos e electrónicos [62] que contenham componentes tais como acumuladores e outras baterias incluídas na lista A, interruptores com mercúrio, vidros provenientes de tubos de raios catódicos e outros vidros activados, condensadores com PCB ou contaminados com substâncias incluídas no anexo I (por exemplo, cádmio, mercúrio, chumbo, bifenilos policlorados), num teor que lhes confira quaisquer das características abrangidas pelo anexo III (ver rubrica afim na lista B, B1110) [63][62]  Esta rubrica não inclui as sucatas de circuitos provenientes de centrais eléctricas.[63]  Teor de PCB igual ou superior a 50 mg/kg.A2  //  Resíduos que contêm fundamentalmente constituintes inorgânicos, embora possam conter alguns metais ou materiais orgânicosA2010 Resíduos de vidro proveniente de tubos catódicos e outros vidros activadosA2020 Resíduos de compostos inorgânicos fluorados na forma líquida ou de lamas, à excepção dos resíduos incluídos na lista BA2030 Resíduos de catalisadores, à excepção dos resíduos incluídos na lista BA2040 Resíduos de gesso provenientes de processos químicos industriais, que contenham componentes abrangidos pelo anexo I num teor que lhes confira quaisquer das características abrangidas pelo anexo III (ver rubrica afim na lista B, B2080)A2050 Resíduos de amianto (pó e fibras)A2060 Cinzas volantes de centrais eléctricas a carvão, que contenham componentes abrangidos pelo anexo I num teor que lhes confira quaisquer das características abrangidas pelo anexo III (ver rubrica afim na lista B, B2050)A3  //  Resíduos que contêm fundamentalmente constituintes orgânicos, embora possam conter alguns metais ou materiais inorgânicosA3010 Resíduos da produção ou do processamento de coque de petróleo e betumeA3020 Resíduos de óleos minerais impróprios para a utilização inicialmente previstaA3030 Resíduos que contenham, consistam em ou se encontrem contaminados com lamas de compostos anti-detonantes com chumboA3040 Resíduos de fluidos de transferência térmicaA3050 Resíduos da produção, formulação e utilização de resinas, látex, plastificantes, colas e adesivos, à excepção dos resíduos incluídos na lista B (ver rubrica afim na lista B, B4020)A3060 Resíduos de nitroceluloseA3070 Resíduos de fenóis e compostos fenólicos, incluindo clorofenol, na forma líquida ou de lamasA3080 Resíduos de éteres, à excepção dos resíduos incluídos na lista BA3090 Resíduos de poeiras, cinzas, lamas e farinhas de couro que contenham compostos de crómio hexavalente ou biocidas (ver rubrica afim na lista B, B3100)A3100 Resíduos de aparas e outros resíduos de couro ou couro artificial, impróprios para o fabrico de curtumes, que contenham compostos de crómio hexavalente ou biocidas (ver rubrica afim na lista B, B3090)A3110 Resíduos de deslanagem que contenham compostos de crómio hexavalente, biocidas ou substâncias infecciosas (ver rubrica afim na lista B, B3110)A3120 Resíduos de desmantelamento (fracção leve)A3130 Resíduos de compostos orgânicos fosforadosA3140 Resíduos de solventes orgânicos não halogenados, à excepção dos resíduos incluídos na lista BA3150 Resíduos de solventes orgânicos halogenadosA3160 Resíduos de destilação não aquosos, halogenados ou não, provenientes de operações de valorização de solventes orgânicosA3170 Resíduos da produção de hidrocarbonetos alifáticos halogenados (nomeadamente clorometano, dicloroetano, cloreto de vinilo, cloreto de vinilideno, cloreto de alilo e epicloridrina)A3180 Resíduos, substâncias e artigos que contenham, consistam em ou se encontrem contaminados com bifenilos policlorados (PCB), trifenilos policlorados (PCT), naftalenos policlorados (PCN), bifenilos polibromados (PBB) ou quaisquer análogos polibromados destes compostos, numa concentração igual ou superior a 50 mg/kg [64][64]  O valor 50 mg/kg é considerado internacionalmente como um nível prático para todos os resíduos. Todavia, diversos países estabeleceram níveis regulamentares inferiores (por exemplo, 20 mg/kg) para determinados resíduos.A3190 Resíduos betuminosos (à excepção de betões betuminosos), provenientes da refinação, destilação e pirólise de matérias orgânicasA4  //  Resíduos que podem conter constituintes orgânicos ou inorgânicosA4010 Resíduos da produção, preparação e utilização de produtos farmacêuticos, à excepção dos resíduos incluídos na lista BA4020 Resíduos hospitalares e afins, isto é, resíduos provenientes de actividades médicas, de enfermagem, odontológicas, veterinárias ou conexas, bem como resíduos produzidos em hospitais e outras infra-estruturas, no decurso da observação ou do tratamento de pacientes, ou de projectos de investigaçãoA4030 Resíduos da produção, formulação e utilização de biocidas e produtos fitofarmacêuticos, incluindo resíduos de pesticidas e herbicidas não especificados, fora do prazo de validade [65], ou impróprios para a utilização inicialmente prevista[65]  «Fora do prazo de validade» significa não utilizado no período recomendado pelo fabricante.A4040 Resíduos da produção, formulação e utilização de produtos preservadores de madeiras [66][66]  Esta rubrica não inclui a madeira tratada com produtos de conservação.A4050 Resíduos que contenham, consistam em ou se encontrem contaminados com:- Cianetos inorgânicos, à excepção de resíduos que contenham metais preciosos na forma sólida com quantidades residuais de cianetos inorgânicos- Cianetos orgânicosA4060 Resíduos de misturas e emulsões óleos/água e hidrocarbonetos/águaA4070 Resíduos da produção, formulação e utilização de tintas, corantes, pigmentos, vernizes e lacas, à excepção dos resíduos incluídos na lista B (ver rubrica afim na lista B, B4010)A4080 Resíduos explosivos (à excepção dos resíduos incluídos na lista B)A4090 Resíduos de soluções ácidas ou básicas, à excepção dos resíduos incluídos na entrada correspondente da lista B (ver rubrica afim na lista B, B2120)A4100 Resíduos provenientes de dispositivos de depuração de efluentes industriais gasosos, à excepção dos resíduos incluídos na lista BA4110 Resíduos que contenham, consistam em ou se encontrem contaminados com:- Substâncias afins dos dibenzofuranos policlorados- Substâncias afins das dibenzodioxinas policloradasA4120 Resíduos que contenham, consistam em ou se encontrem contaminados com peróxidosA4130 Resíduos de embalagens e recipientes que contenham substâncias incluídas no anexo I em concentrações que lhes confiram características abrangidas pelo anexo IIIA4140 Resíduos que consistam em ou contenham produtos não especificados ou fora do prazo de validade [67] correspondentes às categorias incluídas no anexo I e que apresentem características abrangidas pelo anexo III[67]  «Fora do prazo de validade» significa não utilizado no período recomendado pelo fabricante.A4150 Resíduos não identificados e/ou novos de substâncias provenientes de actividades de investigação e desenvolvimento ou ensino, cujos efeitos na saúde humana e/ou no ambiente sejam desconhecidosA4160 Resíduos de carvão activado não incluídos na lista B (ver rubrica afim na lista B, B2060)Lista B (Anexo IX da Convenção de Basileia)B1  //  Metais e resíduos que contenham metaisB1010 Resíduos de metais e ligas metálicas numa forma sólida não dispersível:- Metais preciosos (ouro, prata, grupo das platinas, com exclusão do mercúrio)- Sucata de ferro e de aço- Sucata de cobre- Sucata de níquel- Sucata de alumínio- Sucata de zinco- Sucata de estanho- Sucata de tungsténio- Sucata de molibdénio- Sucata de tântalo- Sucata de magnésio- Sucata de cobalto- Sucata de bismuto- Sucata de titânio- Sucata de zircónio- Sucata de manganês- Sucata de germânio- Sucata de vanádio- Sucata de háfnio, índio, nióbio, rénio e gálio- Sucata de tório- Sucata de terras rarasB1020 Sucatas metálicas não contaminadas, inclusive de ligas, numa forma acabada a granel (folhas, placas, varas, vigas, etc.):- Sucata de antimónio- Sucata de berílio- Sucata de cádmio- Sucata de chumbo (à excepção de baterias chumbo/ácido)- Sucata de selénio- Sucata de telúrioB1030 Resíduos que contenham metais refractáriosB1040 Sucatas de circuitos de centrais eléctricas não contaminadas com óleos lubrificantes, PCB ou PCT numa extensão que as torne perigosasB1050 Misturas de metais não ferrosos, sucatas de fracções pesadas que não contenham materiais do anexo I num teor que lhes confira quaisquer das características abrangidas pelo anexo III [68][68]  De notar que mesmo nos casos em que inicialmente a contaminação com materiais do anexo I seja residual os processos subsequentes, nomeadamente de reciclagem, podem resultar em fracções separadas em que os teores desses materiais estejam aumentados de forma significativa.B1060 Resíduos de selénio e telúrio na forma elementar, incluindo na forma pulvurulentaB1070 Resíduos de cobre e de ligas de cobre em formas dispersíveis, excepto no caso de conterem componentes incluídos no anexo I num teor que lhes confira características abrangidas pelo anexo IIIB1080 Cinzas e resíduos de zinco, incluindo resíduos de ligas de zinco, em formas dispersíveis, excepto no caso de conterem componentes incluídos no anexo I em teores que lhes confiram características abrangidas pelo anexo III ou características de perigo H4.3 [69][69]  A classificação das cinzas de zinco encontra-se actualmente em estudo, existindo uma recomendação da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD) no sentido de não serem consideradas mercadorias perigosas.B1090 Resíduos de baterias conformes a especificações, à excepção das baterias com chumbo, cádmio ou mercúrioB1100 Resíduos que contenham metais, provenientes da fusão, fundição ou refinação de metais:- Zinco comercial- Escórias que contenham zinco:- Mates de superfície de galvanização (> 90 % Zn)- Mates de fundo de galvanização (> 92 % Zn)- Escórias de fundição sob pressão (> 85 % Zn)- Escórias de galvanização a quente (processo descontínuo) (> 92 % Zn)- Resíduos da escumação de zinco- Alumínio escumado (ou espumas), com exclusão das escórias salinas- Escórias do processamento de cobre destinadas a processamento posterior ou a refinação, que não contenham arsénio, chumbo ou cádmio em teores que lhes confiram características abrangidas pelo anexo III- Resíduos de revestimentos refractários, incluindo cadinhos, provenientes da fundição de cobre- Escórias do processamento de metais preciosos para refinação- Escórias de estanho contendo tântalo com menos de 0,5 % de estanhoB1110 Circuitos eléctricos e electrónicos:- Circuitos eléctricos e electrónicos constituídos unicamente por metais ou ligas- Resíduos ou sucata de circuitos eléctricos e electrónicos [70] (incluindo placas de circuitos integrados) que não contenham componentes tais como acumuladores e outras baterias incluídos na lista A, interruptores com mercúrio, vidro de tubos de raios catódicos e outros vidros activados, condensadores com PCB, ou não contaminados com substâncias incluídas no anexo I (por exemplo, cádmio, mercúrio, chumbo, bifenilos policlorados) ou dos quais tenham sido removidas substâncias deste tipo, numa extensão que não lhes confira características abrangidas pelo anexo III (ver rubrica afim na lista A, A1180)[70]  Esta rubrica não inclui as sucatas de circuitos provenientes de centrais eléctricas.- Circuitos eléctricos e electrónicos (incluindo placas de circuitos integrados, componentes electrónicos e fios) destinados a reutilização [71] directa e não a reciclagem ou eliminação [72][71]  A reutilização pode abranger a reparação, a recuperação ou a beneficiação, mas não a remontagem total.[72]  Em alguns países, os materiais destinados a reutilização directa não são considerados resíduos.B1120 Catalisadores usados, à excepção dos líquidos utilizados como catalisadores, que contenham:>POSIÇÃO NUMA TABELA>B1130 Catalisadores usados que contenham metais preciosos, depois de limposB1140 Resíduos sólidos que contenham metais preciosos e quantidades residuais de cianetos inorgânicosB1150 Resíduos de metais e ligas preciosas (ouro, prata, grupo da platina, com exclusão do mercúrio) em formas dispersíveis, não líquidas, adequadamente embalados e rotuladosB1160 Cinzas de metais preciosos provenientes da incineração de placas de circuitos integrados (ver rubrica afim na lista A, A1150)B1170 Cinzas de metais preciosos provenientes da incineração de película fotográficaB1180 Resíduos de película fotográfica contendo compostos halogenados de prata e prata puraB1190 Resíduos de papel fotográfico contendo compostos halogenados de prata e prata puraB1200 Escórias granuladas provenientes do fabrico de ferro e açoB1210 Escórias provenientes do fabrico de ferro e aço, incluindo as destinadas a utilização como fonte de TiO  e de vanádioB1220 Escória proveniente da produção de zinco, quimicamente estabilizada, com um teor de ferro superior a 20% e transformada de acordo com especificações industriais (por exemplo, DIN 4301), utilizada principalmente na construçãoB1230 Calamina proveniente do fabrico de ferro e açoB1240 Calamina de óxido de cobreB2  //  Resíduos que contêm fundamentalmente constituintes inorgânicos, embora possam conter alguns metais ou materiais orgânicosB2010 Resíduos da actividade mineira, numa forma não dispersível:- Resíduos de grafite natural- Resíduos de ardósia, quer sejam ou não acabados de forma grosseira ou simplesmente cortados, com uma serra ou por outros meios- Resíduos de mica- Resíduos de leucite, nefeline ou nefelina-siemite- Resíduos de feldspato- Resíduos de espatoflúor- Resíduos de sílica na forma sólida, com excepção dos usados em operações de fundiçãoB2020 Resíduos de vidro numa forma não dispersível:- Casco e outros resíduos e desperdícios de vidro, à excepção do vidro proveniente de tubos de raios catódicos e outros vidros activadosB2030 Resíduos cerâmicos numa forma não dispersível:- Resíduos e escórias de «cermet» (compósito cerâmica/metal)- Fibras com base cerâmica não especificadas ou incluídas noutro ponto da presente listaB2040 Outros resíduos que contenham principalmente componentes inorgânicos:- Sulfato de cálcio parcialmente refinado, obtido por dessulfuração de gases de combustão (DGC)- Resíduos de placas ou painéis de gesso provenientes de demolições- Escória proveniente da produção de cobre, quimicamente estabilizada, com um teor de ferro superior a 20% e transformada de acordo com especificações industriais (por exemplo, DIN 4301 e DIN 8201), utilizada principalmente na construção e como abrasivo- Enxofre na forma sólida- Castinas provenientes da produção de cianamida cálcica (pH < 9)- Sódio, potássio, cloretos de cálcio- Carborundum (carboneto de silício)- Fragmentos de betão- Sucatas de vidro que contenham ligas lítio-tântalo e lítio-nióbioB2050 Cinzas volantes de centrais eléctricas a carvão, não incluídas na lista A (ver rubrica afim na lista A, A2060)B2060 Resíduos de carvão activado provenientes do tratamento de águas para consumo humano e da indústria alimentar, bem como da produção de vitaminas (ver rubrica afim na lista A, A4160)B2070 Lamas de fluoreto de cálcioB2080 Resíduos de gesso provenientes de processos químicos industriais, não incluídos na lista A (ver entrada afim na lista A, A2040)B2090 Resíduos anódicos provenientes da produção de aço e alumínio, obtidos a partir de coque de petróleo ou betume, e depurados, de acordo com especificações industriais correntes (à excepção dos resíduos anódicos da electrólise de misturas cloro-álcali e da indústria metalúrgica)B2100 Resíduos de hidratos de alumínio, resíduos de alumina e resíduos da produção de alumina, com exclusão dos materiais utilizados para limpeza de gases ou em processos de floculação ou filtraçãoB2110 Resíduos de bauxite («red mud») (pH - de moderado a inferior a 11,5)B2120 Resíduos de soluções ácidas e básicas com pH superior a 2 e inferior a 11,5, que não possuam propriedades corrosivas ou outras características perigosas (ver entrada afim na lista A, A4090)B3  //  Resíduos que contêm fundamentalmente constituintes orgânicos, embora possam conter alguns metais ou materiais inorgânicosB3010 Resíduos plásticos na forma sólidaOs seguintes plásticos ou misturas de matérias plásticas, desde que não estejam misturados com outros resíduos e que sejam conformes a especificações:- Sucatas plásticas de polímeros e co-polímeros não halogenados, incluindo, numa lista não restritiva, os seguintes [73]:[73]  Subentende-se que se trata de sucatas totalmente polimerizadas.- Etileno- Estireno- Polipropileno- Tereftalato de polietileno- Acrilonitrilo- Butadieno- Poliacetais- Poliamidas- Tereftalato de polibutileno- Policarbonatos- Poliéteres- Sulfuretos de polifenileno- Polímeros acrílicos- Alcanos C10-C13 (plastificantes)- Poliuretano (isento de CFC)- Polisiloxanos- Polimetacrilato de metilo- Álcool polivinílico- Polivinilibutiral- Acetato de polivinilo- Resíduos curados de resinas ou produtos de condensação, incluindo nomeadamente os seguintes:- Resinas de ureia-formaldeído- Resinas de fenol-formaldeído- Resinas de melamina-formaldeído- Resinas epoxídicas- Resinas alquídicas- Poliamidas- Os seguintes resíduos de polímeros fluoretados [74]:[74]  - Excluem-se da presente rubrica os resíduos produzidos pelos consumidores.- Perfluoroetileno/propileno (FEP)- Perfluoroalcoxialcanos (PFA)- Perfluoroalcoxialcanos (MFA)- Polifluoreto de vinilo (PVF)- Polifluoreto de vinilideno (PVDF)B3020 Resíduos de papel, de painéis de cartão laminado e de produtos de papelOs seguintes materiais, desde que não estejam misturados com resíduos perigosos:Resíduos e escórias de papel e de painéis de cartão:- Papel ou painéis de cartão lisos ou canelados não lixiviados- Outros papéis ou painéis de cartão, fundamentalmente compostos de pasta quimicamente branqueada mas tintos na massa- Papel ou painéis de cartão fundamentalmente compostos por pasta mecânica (jornais, revistas e outro material impresso semelhante)- Outros, nomeadamente: 1) painéis de cartão; 2) escórias não triadasB3030 Resíduos têxteisOs seguintes materiais, desde que não estejam misturados com outros resíduos e que sejam conformes a especificações:- Resíduos de seda (incluindo casulos não aproveitáveis para fiação, restos de fios e farrapos)- Não cardados nem penteada- Outros- Resíduos grosseiros ou finos de lã ou de pêlo de outros animais, incluindo resíduos de fios mas com exclusão de farrapos- Estopa fina de lã ou de pêlo de outros animais- Outros resíduos finos de lã ou de pêlo de outros animais- Resíduos grosseiros de pêlo de outros animais- Resíduos de algodão (incluindo resíduos de fios e farrapos)- Resíduos de fios (incluindo resíduos de cordas)- Farrapos- Outros- Estopa e resíduos de linho- Estopa e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de cânhamo (Cannabis sativa L.)- Estopa e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de juta e de outras fibras vegetais em filaça (excluindo o linho, o cânhamo e o rami)- Estopa e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de sisal e de outras fibras têxteis do género Agave- Estopa, cabo e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de coco- Estopa, cabo e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de abaca (cânhamo de Manila ou Musa textilis)- Estopa, cabo e resíduos (incluindo resíduos de fios e farrapos) de rami e de outras fibras têxteis vegetais, não especificadas nem incluídas noutros pontos da presente lista- Resíduos (incluindo cabo, estopa e farrapos) de fibras fabricadas pelo homem- Fibras sintéticas- Fibras artificiais- Roupas e outros artigos têxteis usados- Trapos, resíduos de cordel, cordagens, corda e cabos usados e artigos fabricados com cordel, cordagens, corda e cabos têxteis já gastos- Triados- OutrosB3040 Resíduos de borrachaOs seguintes materiais, desde que não estejam misturados com outros resíduos:- Resíduos e escórias de borrachas duras (por exemplo: ebonite)- Outros resíduos de borrachas (com exclusão dos resíduos especificados noutras rubricas da presente lista)B3050 Resíduos de cortiça e madeira não tratados- Resíduos e escórias de madeira, quer esteja ou não aglomerada em blocos, briquetes, aglomerados ou noutra forma semelhante- Resíduos de cortiça: cortiça esmagada, granulada ou moídaB3060 Resíduos provenientes da indústria agro-alimentar, desde que não sejam infecciosos- Borras de vinho- Resíduos, restos e produtos secundários vegetais secos ou esterilizados, granulados ou não, utilizáveis ou não para a alimentação animal, desde que não sejam especificados nem incluídos noutras rubricas da presente lista- Dégras: resíduos resultantes do tratamento de substâncias gordas ou de ceras animais ou vegetais- Resíduos de ossos e de ossos interiores dos cornos, não trabalhados, a que foram retiradas as gorduras, sujeitos a um tratamento grosseiro (mas não cortados com uma determinada forma) com ácido ou desgelatinizados- Resíduos de peixe- Cascas, fibras, peles e outros resíduos de coco- Outros resíduos da indústria agro-alimentar, com exclusão dos produtos secundários que cumpram as exigências e normas nacionais ou internacionais para o consumo animal ou humanoB3070 Os seguintes resíduos:- Resíduos de cabelo humano- Resíduos de palha- Micélios fúngicos desactivados provenientes da produção de penicilina e destinados à alimentação animalB3080 Aparas e escórias de borrachaB3090 Aparas e outros resíduos de couro ou couro artificial impróprios para o fabrico de curtumes, à excepção de lamas, que não contenham compostos de crómio hexavalente ou biocidas (ver rubrica afim na lista A, A3100)B3100 Resíduos de poeiras, cinzas, lamas e farinhas de couro que não contenham compostos de crómio hexavalente ou biocidas (ver rubrica afim na lista A, A3090)B3110 Resíduos de deslanagem que não contenham compostos de crómio hexavalente, biocidas ou substâncias infecciosas (ver rubrica afim na lista A, A3110)B3120 Resíduos compostos por corantes alimentaresB3130 Resíduos de poliéteres e de éteres monómeros não perigosos, que não possam formar peróxidosB3140 Resíduos de pneumáticos, excluindo os destinados às operações previstas no anexo IVAB4  //  Resíduos que podem conter constituintes orgânicos ou inorgânicosB4010 Resíduos constituídos principalmente por tintas e vernizes endurecidos à base de água ou de látex, que não contenham solventes orgânicos, metais pesados e biocidas numa extensão que os torne perigosos (ver rubrica afim na lista A, A4070)B4020 Resíduos da produção, formulação e utilização de resinas, látex, plastificantes, colas e adesivos, à excepção dos resíduos incluídos na lista A, isentos de solventes e outros contaminantes numa extensão que não lhes confira características abrangidas pelo anexo III, nomeadamente produtos aquosos e colas à base de caseína, amido, dextrina, éteres de celulose e álcoois polivinílicos (ver rubrica afim na lista A, A3050)B4030 Aparelhos fotográficos descartáveis usados, com pilhas não incluídas na lista APARTE 2Resíduos enumerados no anexo da Decisão 2000/532/CE da Comissão, conforme alterada. Os resíduos marcados com um asterisco são considerados perigosos em conformidade com o disposto na Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos [75].[75]  Ao identificar resíduos constantes da lista abaixo indicada, é relevante a introdução ao anexo da Decisão 2000/532/CE da Comissão, conforme alterada.01   //  RESÍDUOS DA PROSPECÇÃO E EXPLORAÇÃO DE MINAS E PEDREIRAS, BEM COMO DE TRATAMENTOS FÍSICOS E QUÍMICOS DAS MATÉRIAS EXTRAÍDAS01 01   //  resíduos da extracção de minérios01 01 01   //  resíduos da extracção de minérios metálicos01 01 02   //  resíduos da extracção de minérios não metálicos01 03   //  resíduos da transformação física e química de minérios metálicos01 03 04*  //  rejeitados geradores de ácidos, resultantes da transformação de sulfuretos01 03 05*  //  outros rejeitados contendo substâncias perigosas01 03 06   //  rejeitados não abrangidos em 01 03 04 e 01 03 0501 03 07*  //  outros resíduos contendo substâncias perigosas, resultantes da transformação física e química de minérios metálicos01 03 08   //  poeiras e pós, não abrangidos em 01 03 0701 03 09   //  lamas vermelhas da produção de alumina, não abrangidas em 01 03 0701 03 99   //  outros resíduos não anteriormente especificados01 04   //  resíduos da transformação física e química de minérios não metálicos01 04 07*  //  resíduos contendo substâncias perigosas, resultantes da transformação física e química de minérios não metálicos01 04 08  //  gravilhas e fragmentos de rocha, não abrangidos em 01 04 0701 04 09  //  areias e argilas01 04 10  //  poeiras e pós, não abrangidos em 01 04 0701 04 11  //  resíduos da preparação de minérios de potássio e de sal-gema, não abrangidos em 01 04 0701 04 12  //  rejeitados e outros resíduos, resultantes da lavagem e limpeza de minérios, não abrangidos em 01 04 07 e 01 04 1101 04 13  //  resíduos do corte e serragem de pedra, não abrangidos em 01 04 0701 04 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados01 05  //  lamas e outros resíduos de perfuração01 05 04  //  lamas e outros resíduos de perfuração, contendo água doce01 05 05*  //  lamas e outros resíduos de perfuração, contendo hidrocarbonetos01 05 06*  //  lamas e outros resíduos de perfuração, contendo substâncias perigosas01 05 07  //  lamas e outros resíduos de perfuração, contendo sais de bário, não abrangidos em 01 05 05 e 01 05 0601 05 08  //  lamas e outros resíduos de perfuração, contendo cloretos, não abrangidos em 01 05 05 e 01 05 0601 05 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados02  //  RESÍDUOS DA AGRICULTURA, HORTICULTURA, AQUACULTURA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA, E DA PREPARAÇÃO E PROCESSAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTARES02 01  //  resíduos da agricultura, horticultura, aquacultura, silvicultura, caça e pesca02 01 01  //  lamas provenientes da lavagem e limpeza02 01 02  //  resíduos de tecidos animais02 01 03  //  resíduos de tecidos vegetais02 01 04  //  resíduos de plásticos (excluindo embalagens)02 01 06  //  fezes, urina e estrume de animais (incluindo palha suja), efluentes recolhidos separadamente e tratados noutro local02 01 07  //  resíduos silvícolas02 01 08*  //  resíduos agroquímicos contendo substâncias perigosas02 01 09  //  resíduos agroquímicos não abrangidos em 02 01 0802 01 10  //  resíduos metálicos02 01 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados02 02  //  resíduos da preparação e processamento de carne, peixe e outros produtos alimentares de origem animal02 02 01  //  lamas provenientes da lavagem e limpeza02 02 02  //  resíduos de tecidos animais02 02 03  //  materiais impróprios para consumo ou processamento02 02 04  //  lamas do tratamento local de efluentes02 02 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados02 03  //  resíduos da preparação e processamento de frutos, legumes, cereais, óleos alimentares, cacau, café, chá e tabaco; resíduos da produção de conservas; resíduos da produção de levedura e extracto de levedura, e da preparação e fermentação de melaços02 03 01  //  lamas de lavagem, limpeza, descasque, centrifugação e separação02 03 02  //  resíduos de agentes conservantes02 03 03  //  resíduos da extracção por solventes02 03 04  //  materiais impróprios para consumo ou processamento02 03 05  //  lamas do tratamento local de efluentes02 03 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados02 04  //  resíduos do processamento de açúcar02 04 01  //  terra proveniente da limpeza e lavagem da beterraba02 04 02  //  carbonato de cálcio fora de especificação02 04 03  //  lamas do tratamento local de efluentes02 04 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados02 05  //  resíduos da indústria de lacticínios02 05 01  //  materiais impróprios para consumo ou processamento02 05 02  //  lamas do tratamento local de efluentes02 05 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados02 06  //  resíduos da indústria de panificação, pastelaria e confeitaria02 06 01  //  materiais impróprios para consumo ou processamento02 06 02  //  resíduos de agentes conservantes02 06 03  //  lamas do tratamento local de efluentes02 06 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados02 07  //  resíduos da produção de bebidas alcoólicas e não alcoólicas (excluindo café, chá e cacau)02 07 01  //  resíduos da lavagem, limpeza e redução mecânica das matérias-primas02 07 02  //  resíduos da destilação de álcool02 07 03  //  resíduos de tratamentos químicos02 07 04  //  materiais impróprios para consumo ou processamento02 07 05  //  lamas do tratamento local de efluentes02 07 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados03  //  RESÍDUOS DO PROCESSAMENTO DE MADEIRA E DO FABRICO DE PAINÉIS, MOBILIÁRIO, PASTA PARA PAPEL, PAPEL E CARTÃO03 01  //  resíduos do processamento de madeira e fabrico de painéis e mobiliário03 01 01  //  resíduos do descasque de madeira e de cortiça03 01 04*  //  serradura, aparas, fitas de aplainamento, madeira, aglomerados e folheados, contendo substâncias perigosas03 01 05  //  serradura, aparas, fitas de aplainamento, madeira, aglomerados e folheados, não abrangidos em 03 01 0403 01 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados03 02  //  resíduos da preservação da madeira03 02 01*  //  produtos orgânicos não halogenados de preservação da madeira03 02 02*  //  agentes organoclorados de preservação da madeira03 02 03*  //  agentes organometálicos de preservação da madeira03 02 04*  //  agentes inorgânicos de preservação da madeira03 02 05*  //  outros agentes de preservação da madeira, contendo substâncias perigosas03 02 99  //  agentes de preservação da madeira não anteriormente especificados03 03  //  resíduos da produção e da transformação de pasta para papel, papel e cartão03 03 01  //  resíduos do descasque de madeira e de madeira03 03 02  //  lamas da lixívia verde (provenientes da valorização da lixívia de cozimento)03 03 05  //  lamas de destintagem, provenientes da reciclagem de papel03 03 07  //  rejeitados mecanicamente separados, do fabrico de pasta a partir de papel e cartão usado03 03 08  //  resíduos da triagem de papel e cartão destinados a reciclagem03 03 09  //  resíduos de lamas de cal03 03 10  //  rejeitados de fibras e lamas de fibras, fílers e revestimentos, provenientes da separação mecânica03 03 11  //  lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 03 03 1003 03 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados04  //  RESÍDUOS DA INDÚSTRIA DO COURO E PRODUTOS DE COURO E DA INDÚSTRIA TÊXTIL04 01  //  resíduos da indústria do couro e produtos de couro04 01 01  //  resíduos das operações de descarna e divisão de tripa04 01 02  //  resíduos da operação de calagem04 01 03*  //  resíduos de desengorduramento, contendo solventes sem fase aquosa04 01 04  //  licores de curtimenta, contendo crómio04 01 05  //  licores de curtimenta, sem crómio04 01 06  //  lamas, em especial do tratamento local de efluentes, contendo crómio04 01 07  //  lamas, em especial do tratamento local de efluentes, sem crómio04 01 08  //  resíduos de pele curtida (aparas azuis, surragem, poeiras), contendo crómio04 01 09  //  resíduos da confecção e acabamentos04 01 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados04 02  //  resíduos da indústria têxtil04 02 09  //  resíduos de materiais compósitos (têxteis impregnados, elastómeros, plastómeros)04 02 10  //  matéria orgânica de produtos naturais (por exemplo, gordura, cera)04 02 14*  //  resíduos dos acabamentos, contendo solventes orgânicos04 02 15  //  resíduos dos acabamentos, não abrangidos em 04 02 1404 02 16*  //  corantes e pigmentos, contendo substâncias perigosas04 02 17  //  corantes e pigmentos, não abrangidos em 04 02 1604 02 19*  //  lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas04 02 20  //  lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 04 02 1904 02 21  //  resíduos de fibras têxteis não processadas04 02 22  //  resíduos de fibras têxteis processadas04 02 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados05  //  RESÍDUOS DA REFINAÇÃO DE PETRÓLEO, DA PURIFICAÇÃO DE GÁS NATURAL E DO TRATAMENTO PIROLÍTICO DE CARVÃO05 01  //  resíduos da refinação de petróleo05 01 02*  //  lamas de dessalinização05 01 03*  //  lamas de fundo dos depósitos05 01 04*  //  lamas alquílicas ácidas05 01 05*  //  derrames de hidrocarbonetos05 01 06*  //  lamas contendo hidrocarbonetos, provenientes de operações de manutenção das instalações ou equipamentos05 01 07*  //  alcatrões ácidos05 01 08*  //  outros alcatrões05 01 09*  //  lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas05 01 10  //  lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 05 01 0905 01 11*  //  resíduos da limpeza de combustíveis com bases05 01 12*  //  hidrocarbonetos contendo ácidos05 01 13  //  lamas do tratamento de água para abastecimento de caldeiras05 01 14  //  resíduos de colunas de arrefecimento05 01 15*  //  argilas de filtração usadas05 01 16  //  resíduos contendo enxofre, da dessulfuração de petróleo05 01 17  //  betumes05 01 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados05 06  //  resíduos do tratamento pirolítico do carvão05 06 01*  //  alcatrões ácidos05 06 03*  //  outros alcatrões05 06 04  //  resíduos de colunas de arrefecimento05 06 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados05 07  //  resíduos da purificação e transporte de gás natural05 07 01*  //  resíduos contendo mercúrio05 07 02  //  resíduos contendo enxofre05 07 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados06  //  RESÍDUOS DE PROCESSOS QUÍMICOS INORGÂNICOS06 01  //  resíduos do fabrico, formulação, distribuição e utilização (FFDU) de ácidos06 01 01*  //  ácido sulfúrico e ácido sulfuroso06 01 02*  //  ácido clorídrico06 01 03*  //  ácido fluorídrico06 01 04*  //  ácido fosfórico e ácido fosforoso06 01 05*  //  ácido nítrico e ácido nitroso06 01 06*  //  outros ácidos06 01 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados06 02  //  resíduos do FFDU de bases06 02 01*  //  hidróxido de cálcio06 02 03*  //  hidróxido de amónio06 02 04*  //  hidróxidos de sódio e de potássio06 02 05*  //  outras bases06 02 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados06 03  //  resíduos do FFDU de sais e suas soluções e de óxidos metálicos06 03 11*  //  sais no estado sólido e em soluções, contendo cianetos06 03 13*  //  sais no estado sólido e em soluções, contendo metais pesados06 03 14  //  sais no estado sólido e em soluções, não abrangidos em 06 03 11 e 06 03 1306 03 15*  //  óxidos metálicos contendo metais pesados06 03 16  //  óxidos metálicos não abrangidos em 06 03 1506 03 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados06 04  //  resíduos contendo metais, não abrangidos em 06 0306 04 03*  //  resíduos contendo arsénio06 04 04*  //  resíduos contendo mercúrio06 04 05*  //  resíduos contendo outros metais pesados06 04 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados06 05  //  lamas do tratamento local de efluentes06 05 02*  //  lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas06 05 03  //  lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 06 05 0206 06  //  resíduos do FFDU de produtos e processos químicos do enxofre e de processos de dessulfuração06 06 02*  //  resíduos contendo sulfuretos perigosos06 06 03  //  resíduos contendo sulfuretos não abrangidos em 06 06 0206 06 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados06 07  //  resíduos do FFDU de halogéneos e processos químicos dos halogéneos06 07 01*  //  resíduos contendo amianto, provenientes de electrólise06 07 02*  //  resíduos de carvão activado utilizado na produção de cloro06 07 03*  //  lamas de sulfato de bário, contendo mercúrio06 07 04*  //  soluções e ácidos, por exemplo, ácido de contacto06 07 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados06 08  //  resíduos do FFDU do silício e seus derivados06 08 02*  //  resíduos contendo clorossilanos perigosos06 08 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados06 09  //  resíduos do FFDU de produtos e processos químicos do fósforo06 09 02  //  escórias com fósforo06 09 03*  //  resíduos cálcicos de reacção, contendo ou contaminados com substâncias perigosas06 09 04  //  resíduos cálcicos de reacção, não abrangidos em 06 09 0306 09 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados06 10  //  resíduos do FFDU de produtos e processos químicos do azoto e do fabrico de fertilizantes06 10 02*  //  resíduos contendo substâncias perigosas06 10 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados06 11  //  resíduos do fabrico de pigmentos inorgânicos e opacificantes06 11 01  //  resíduos cálcicos de reacção, da produção de dióxido de titânio06 11 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados06 13  //  resíduos de processos químicos inorgânicos não anteriormente especificados06 13 01*  //  produtos inorgânicos de protecção das plantas, agentes de preservação da madeira e outros biocidas06 13 02*  //  carvão activado usado (excepto 06 07 02)06 13 03  //  negro de fumo06 13 04*  //  resíduos do processamento do amianto06 13 05*  //  fuligem06 13 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados07  //  RESÍDUOS DE PROCESSOS QUÍMICOS ORGÂNICOS07 01  //  resíduos do fabrico, formulação, distribuição e utilização (FFDU) de produtos químicos orgânicos de base07 01 01*  //  líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos07 01 03*  //  solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados07 01 04*  //  outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos07 01 07*  //  resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados07 01 08*  //  outros resíduos de destilação e resíduos de reacção07 01 09*  //  absorventes usados e bolos de filtração halogenados07 01 10*  //  outros absorventes usados e bolos de filtração07 01 11*  //  lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas07 01 12  //  lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 01 1107 01 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados07 02  //  resíduos do FFDU de plásticos, borracha e fibras sintéticas07 02 01*  //  líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos07 02 03*  //  solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados07 02 04*  //  outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos07 02 07*  //  resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados07 02 08*  //  outros resíduos de destilação e resíduos de reacção07 02 09*  //  absorventes usados e bolos de filtração halogenados07 02 10*  //  outros absorventes usados e bolos de filtração07 02 11*  //  lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas07 02 12  //  lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 02 1107 02 13  //  resíduos de plásticos07 02 14*  //  resíduos de aditivos, contendo substâncias perigosas07 02 15  //  resíduos de aditivos, não abrangidos em 07 02 1407 02 16*  //  resíduos contendo silicones perigosos07 02 17  //  resíduos contendo silicones, não abrangidos em 07 02 1607 02 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados07 03  //  resíduos do FFDU de corantes e pigmentos orgânicos (excepto 06 11)07 03 01*  //  líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos07 03 03*  //  solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados07 03 04*  //  outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos07 03 07*  //  resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados07 03 08*  //  outros resíduos de destilação e resíduos de reacção07 03 09*  //  absorventes usados e bolos de filtração halogenados07 03 10*  //  outros absorventes usados e bolos de filtração07 03 11*  //  lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas07 03 12  //  lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 03 1107 03 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados07 04  //  resíduos do FFDU de produtos orgânicos de protecção das plantas (excepto 02 01 08 e 02 01 09), agente de preservação da madeira (excepto 03 02) e outros biocidas07 04 01*  //  líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos07 04 03*  //  solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados07 04 04*  //  outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos07 04 07*  //  resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados07 04 08*  //  outros resíduos de destilação e resíduos de reacção07 04 09*  //  absorventes usados e bolos de filtração halogenados07 04 10*  //  outros absorventes usados e bolos de filtração07 04 11*  //  lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas07 04 12  //  lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 04 1107 04 13*  //  resíduos sólidos contendo substâncias perigosas07 04 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados07 05  //  resíduos do FFDU de produtos farmacêuticos07 05 01*  //  líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos07 05 03*  //  solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados07 05 04*  //  outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos07 05 07*  //  resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados07 05 08*  //  outros resíduos de destilação e resíduos de reacção07 05 09*  //  absorventes usados e bolos de filtração halogenados07 05 10*  //  outros absorventes usados e bolos de filtração07 05 11*  //  lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas07 05 12  //  lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 05 1107 05 13*  //  resíduos sólidos contendo substâncias perigosas07 05 14  //  resíduos sólidos não abrangidos em 07 05 1307 05 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados07 06  //  resíduos do FFDU de gorduras, sabões, detergentes, desinfectantes e cosméticos07 06 01*  //  líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos07 06 03*  //  solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados07 06 04*  //  outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos07 06 07*  //  resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados07 06 08*  //  outros resíduos de destilação e resíduos de reacção07 06 09*  //  absorventes usados e bolos de filtração halogenados07 06 10*  //  outros absorventes usados e bolos de filtração07 06 11*  //  lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas07 06 12  //  lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 06 1107 06 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados07 07  //  resíduos do FFDU da química fina e de produtos químicos não anteriormente especificados07 07 01*  //  líquidos de lavagem e licores-mãe aquosos07 07 03*  //  solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos halogenados07 07 04*  //  outros solventes, líquidos de lavagem e licores-mãe orgânicos07 07 07*  //  resíduos de destilação e resíduos de reacção halogenados07 07 08*  //  outros resíduos de destilação e resíduos de reacção07 07 09*  //  absorventes usados e bolos de filtração halogenados07 07 10*  //  outros absorventes usados e bolos de filtração07 07 11*  //  lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas07 07 12  //  lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 07 07 1107 07 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados08  //  RESÍDUOS DO FABRICO, FORMULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO (FFDU) DE REVESTIMENTOS (TINTAS, VERNIZES E ESMALTES VÍTREOS), COLAS, VEDANTES E TINTAS DE IMPRESSÃO08 01  //  resíduos do FFDU e remoção de tintas e vernizes08 01 11*  //  resíduos de tintas e vernizes, contendo solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas08 01 12  //  resíduos de tintas e vernizes, não abrangidos em 08 01 1108 01 13*  //  lamas de tintas e vernizes, contendo solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas08 01 14  //  lamas de tintas e vernizes, não abrangidas em 08 01 1308 01 15*  //  lamas aquosas contendo tintas e vernizes, com solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas08 01 16  //  lamas aquosas contendo tintas e vernizes, não abrangidas em 08 01 1508 01 17*  //  resíduos da remoção de tintas e vernizes, contendo solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas08 01 18  //  resíduos da remoção de tintas e vernizes, não abrangidos em 08 01 1708 01 19*  //  suspensões aquosas contendo tintas ou vernizes, com solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas08 01 20  //  suspensões aquosas contendo tintas e vernizes, não abrangidos em 08 01 1908 01 21*  //  resíduos de produtos de remoção de tintas e vernizes08 01 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados08 02  //  resíduos do FFDU de outros revestimentos (incluindo materiais cerâmicos)08 02 01  //  resíduos de revestimentos na forma pulverulenta08 02 02  //  lamas aquosas contendo materiais cerâmicos08 02 03  //  suspensões aquosas contendo materiais cerâmicos08 02 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados08 03  //  resíduos do FFDU de tintas de impressão08 03 07  //  lamas aquosas contendo tintas de impressão08 03 08  //  resíduos líquidos aquosos contendo tintas de impressão08 03 12*  //  resíduos de tintas, contendo substâncias perigosas08 03 13  //  resíduos de tintas, não abrangidos em 08 03 1208 03 14*  //  lamas de tintas de impressão, contendo substâncias perigosas08 03 15  //  lamas de tintas de impressão, não abrangidas em 08 03 1408 03 16*  //  resíduos de soluções de águas-fortes08 03 17*  //  resíduos de tóner de impressão, contendo substâncias perigosas08 03 18  //  resíduos de tóner de impressão, não abrangidos em 08 03 1708 03 19*  //  óleos de dispersão08 03 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados08 04  //  resíduos do FFDU de colas e vedantes (incluindo produtos impermeabilizantes)08 04 09*  //  resíduos de colas ou vedantes, contendo solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas08 04 10  //  resíduos de colas ou vedantes, não abrangidos em 08 04 0908 04 11*  //  lamas de colas ou vedantes, contendo solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas08 04 12  //  lamas de colas ou vedantes, não abrangidas em 08 04 1108 04 13*  //  lamas aquosas contendo colas ou vedantes, com solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas08 04 14  //  lamas aquosas contendo colas ou vedantes, não abrangidas em 08 04 1308 04 15*  //  resíduos líquidos aquosos contendo colas ou vedantes, com solventes orgânicos ou outras substâncias perigosas08 04 16  //  resíduos líquidos aquosos contendo colas ou vedantes, não abrangidos em 08 04 1508 04 17*  //  óleo de resina08 04 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados08 05  //  outros resíduos não anteriormente especificados em 0808 05 01*  //  resíduos de isocianatos09  //  RESÍDUOS DA INDÚSTRIA FOTOGRÁFICA09 01  //  resíduos da indústria fotográfica09 01 01*  //  banhos de revelação e activação, de base aquosa09 01 02*  //  banhos de revelação de chapas litográficas de impressão, de base aquosa09 01 03*  //  banhos de revelação, à base de solventes09 01 04*  //  banhos de fixação09 01 05*  //  banhos de branqueamento e de fixadores de branqueamento09 01 06*  //  resíduos contendo prata, do tratamento local de resíduos fotográficos09 01 07  //  película e papel fotográfico com prata ou compostos de prata09 01 08  //  película e papel fotográfico sem prata ou compostos de prata09 01 10  //  máquinas fotográficas descartáveis sem pilhas09 01 11*  //  máquinas   fotográficas  descartáveis  com  pilhas   incluídas  em   16 06 01, 16 06 02 ou 16 06 0309 01 12  //  máquinas fotográficas descartáveis com pilhas, não abrangidas em 09 01 1109 01 13*  //  resíduos líquidos aquosos da recuperação local de prata, não abrangidos em 09 01 0609 01 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados10  //  RESÍDUOS DE PROCESSOS TÉRMICOS10 01  //  resíduos de centrais eléctricas e de outras instalações de combustão (excepto 19)10 01 01  //  cinzas, escórias e poeiras de caldeiras (excluindo as poeiras de caldeiras abrangidas em 10 01 04)10 01 02  //  cinzas volantes da combustão de carvão10 01 03  //  cinzas volantes da combustão de turfa ou madeira não tratada10 01 04*  //  cinzas volantes e poeiras de caldeiras, da combustão de hidrocarbonetos10 01 05  //  resíduos cálcicos de reacção, na forma sólida, provenientes da dessulfuração de gases de combustão10 01 07  //  resíduos cálcicos de reacção, sob a forma de lamas, provenientes da dessulfuração de gases de combustão10 01 09*  //  ácido sulfúrico10 01 13*  //  cinzas volantes da combustão de hidrocarbonetos emulsionados utilizados como combustível10 01 14*  //  cinzas, escórias e poeiras de caldeiras de co-incineração, contendo substâncias perigosas10 01 15  //  cinzas, escórias e poeiras de caldeiras de co-incineração, não abrangidas em 10 01 1410 01 16*  //  cinzas volantes de co-incineração, contendo substâncias perigosas10 01 17  //  cinzas volantes de co-incineração, não abrangidas em 10 01 1610 01 18*  //  resíduos de limpeza de gases, contendo substâncias perigosas10 01 19  //  resíduos  de   limpeza  de  gases,  não  abrangidos   em  10 01 05, 10 01 07 e 10 01 1810 01 20*  //  lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas10 01 21  //  lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 10 01 2010 01 22*  //  lamas aquosas provenientes da limpeza de caldeiras, contendo substâncias perigosas10 01 23  //  Lamas  aquosas  provenientes  da limpeza   de  caldeiras, não abrangidas em 10 01 2210 01 24  //  areias de leitos fluidizados10 01 25  //  resíduos do armazenamento de combustíveis e da preparação de centrais eléctricas a carvão10 01 26  //  resíduos do tratamento da água de arrefecimento10 01 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados10 02  //  resíduos da indústria do ferro e do aço10 02 01  //  resíduos do processamento de escórias10 02 02  //  escórias não processadas10 02 07*  //  resíduos sólidos do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas10 02 08  //  resíduos sólidos do tratamento de gases, não abrangidos em 10 02 0710 02 10  //  escamas de laminagem10 02 11*  //  resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos10 02 12  //  resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 02 1110 02 13*  //  lamas e bolos de filtração do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas10 02 14  //  lamas e bolos de filtração do tratamento de gases, não abrangidos em 10 02 1310 02 15  //  outras lamas e bolos de filtração10 02 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados10 03  //  resíduos da pirometalurgia do alumínio10 03 02  //  resíduos de ânodos10 03 04*  //  escórias da produção primária10 03 05  //  resíduos de alumina10 03 08*  //  escórias salinas da produção secundária10 03 09*  //  impurezas negras da produção secundária10 03 15*  //  escumas inflamáveis ou que, em contacto com a água, libertam gases inflamáveis em quantidades perigosas10 03 16  //  escumas não abrangidas em 10 03 1510 03 17*  //  resíduos do fabrico de ânodos, contendo alcatrão10 03 18  //  resíduos do fabrico de ânodos, contendo carbono, não abrangidos em 10 03 1710 03 19*  //  poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas10 03 20  //  poeiras de gases de combustão, não abrangidas em 10 03 1910 03 21*  //  outras partículas e poeiras (incluindo poeiras da trituração de escórias), contendo substâncias perigosas10 03 22  //  outras partículas e poeiras (incluindo poeiras da trituração de escórias), não abrangidas em 10 03 2110 03 23*  //  resíduos sólidos do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas10 03 24  //  resíduos sólidos do tratamento de gases, não abrangidos em 10 03 2310 03 25*  //  lamas e bolos de filtração do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas10 03 26  //  lamas e bolos de filtração do tratamento de gases, não abrangidos em 10 03 2510 03 27*  //  resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos10 03 28  //  resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 03 2710 03 29*  //  resíduos do tratamento das escórias salinas e do tratamento das impurezas negras, contendo substâncias perigosas10 03 30  //  resíduos do tratamento das escórias salinas e do tratamento das impurezas negras, não abrangidos em 10 03 2910 03 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados10 04  //  resíduos da pirometalurgia do chumbo10 04 01*  //  escórias da produção primária e secundária10 04 02*  //  impurezas e escumas da produção primária e secundária10 04 03*  //  arseniato de cálcio10 04 04*  //  poeiras de gases de combustão10 04 05*  //  outras partículas e poeiras10 04 06*  //  resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases10 04 07*  //  lamas e bolos de filtração do tratamento de gases10 04 09*  //  resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos10 04 10  //  resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 04 0910 04 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados10 05  //  resíduos da pirometalurgia do zinco10 05 01  //  escórias da produção primária e secundária10 05 03*  //  poeiras de gases de combustão10 05 04  //  outras partículas e poeiras10 05 05*  //  resíduos sólidos do tratamento de gases10 05 06*  //  lamas e bolos de filtração do tratamento de gases10 05 08*  //  resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos10 05 09  //  resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 05 0810 05 10*  //  impurezas e escumas inflamáveis ou que, em contacto com a água, libertam gases inflamáveis em quantidades perigosas10 05 11  //  impurezas e escumas, não abrangidas em 10 05 1010 05 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados10 06  //  resíduos da pirometalurgia do cobre10 06 01  //  escórias da produção primária e secundária10 06 02  //  impurezas e escumas da produção primária e secundária10 06 03*  //  poeiras de gases de combustão10 06 04  //  outras partículas e poeiras10 06 06*  //  resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases10 06 07*  //  lamas e bolos de filtração do tratamento de gases10 06 09*  //  resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos10 06 10  //  resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 06 0910 06 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados10 07  //  resíduos da pirometalurgia da prata, do ouro e da platina10 07 01  //  escórias da produção primária e secundária10 07 02  //  impurezas e escumas da produção primária e secundária10 07 03  //  resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases10 07 04  //  outras partículas e poeiras10 07 05  //  lamas e bolos de filtração do tratamento de gases10 07 07*  //  resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos10 07 08  //  resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 07 0710 07 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados10 08  //  resíduos da pirometalurgia de outros metais não ferrosos10 08 04  //  partículas e poeiras10 08 08*  //  escórias salinas da produção primária e secundária10 08 09  //  outras escórias10 08 10*  //  impurezas e escumas inflamáveis ou que, em contacto com a água, libertam gases inflamáveis em quantidades perigosas10 08 11  //  impurezas e escumas, não abrangidas em 10 08 1010 08 12*  //  resíduos do fabrico de ânodos, contendo alcatrão10 08 13  //  resíduos do fabrico de ânodos, contendo carbono, não abrangidos em 10 08 1210 08 14  //  resíduos de ânodos10 08 15*  //  poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas10 08 16  //  poeiras de gases de combustão, não abrangidas em 10 08 1510 08 17*  //  lamas e bolos de filtração do tratamento de gases de combustão, contendo substâncias perigosas10 08 18  //  lamas e bolos de filtração do tratamento de gases de combustão, não abrangidos em 10 08 1710 08 19*  //  resíduos do tratamento da água de arrefecimento, contendo hidrocarbonetos10 08 20  //  resíduos do tratamento da água de arrefecimento, não abrangidos em 10 08 1910 08 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados10 09  //  resíduos da fundição de peças ferrosas10 09 03  //  escórias do forno10 09 05*  //  machos e moldes de fundição não vazados, contendo substâncias perigosas10 09 06  //  machos e moldes de fundição não vazados, não abrangidos em 10 09 0510 09 07*  //  machos e moldes de fundição vazados, contendo substâncias perigosas10 09 08  //  machos e moldes de fundição vazados, não abrangidos em 10 09 0710 09 09*  //  poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas10 09 10  //  poeiras de gases de combustão, não abrangidas em 10 09 0910 09 11*  //  outras partículas contendo substâncias perigosas10 09 12  //  outras partículas não abrangidas em 10 09 1110 09 13*  //  resíduos de aglutinantes, contendo substâncias perigosas10 09 14  //  resíduos de aglutinantes, não abrangidos em 10 09 1310 09 15*  //  resíduos de agentes indicadores de fendilhação, contendo substâncias perigosas10 09 16  //  resíduos de agentes indicadores de fendilhação, não abrangidos em 10 09 1510 09 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados10 10  //  resíduos da fundição de peças não ferrosas10 10 03  //  escórias do forno10 10 05*  //  machos e moldes de fundição não vazados, contendo substâncias perigosas10 10 06  //  machos e moldes de fundição não vazados, não abrangidos em 10 10 0510 10 07*  //  machos e moldes de fundição vazados, contendo substâncias perigosas10 10 08  //  machos e moldes de fundição vazados, não abrangidos em 10 10 0710 10 09*  //  poeiras de gases de combustão, contendo substâncias perigosas10 10 10  //  poeiras de gases de combustão, não abrangidas em 10 10 0910 10 11*  //  outras partículas contendo substâncias perigosas10 10 12  //  outras partículas não abrangidas em 10 10 1110 10 13*  //  resíduos de aglutinantes, contendo substâncias perigosas10 10 14  //  resíduos de aglutinantes, não abrangidos em 10 10 1310 10 15*  //  resíduos de agentes indicadores de fendilhação, contendo substâncias perigosas10 10 16  //  resíduos de agentes indicadores de fendilhação, não abrangidos em 10 10 1510 10 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados10 11  //  resíduos do fabrico do vidro e de produtos de vidro10 11 03  //  resíduos de materiais fibrosos à base de vidro10 11 05  //  partículas e poeiras10 11 09*  //  resíduos da preparação da mistura (antes do processo térmico), contendo substâncias perigosas10 11 10  //  resíduos da preparação da mistura (antes do processo térmico), não abrangidos em 10 11 0910 11 11*  //  resíduos de vidro em pequenas partículas e em pó de vidro, contendo metais pesados (por exemplo, tubos catódicos)10 11 12  //  resíduos de vidro, não abrangidos em 10 11 1110 11 13*  //  lamas de polimento e rectificação, de vidro, contendo substâncias perigosas10 11 14  //  lamas de polimento e rectificação, de vidro, não abrangidas em 10 11 1310 11 15*  //  resíduos sólidos do tratamento de gases de combustão, contendo substâncias perigosas10 11 16  //  resíduos  sólidos  do  tratamento de gases de combustão, não abrangidos em 10 11 1510 11 17*  //  lamas e bolos de filtração do tratamento de gases de combustão, contendo substâncias perigosas10 11 18  //  lamas e bolos de filtração do tratamento de gases de combustão, não abrangidos em 10 11 1710 11 19*  //  resíduos sólidos do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas10 11 20  //  resíduos sólidos do tratamento local de efluentes, não abrangidos em 10 11 1910 11 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados10 12  //  resíduos do fabrico de peças cerâmicas, tijolos, ladrilhos, telhas e produtos de construção10 12 01  //  resíduos da preparação da mistura antes do processo térmico10 12 03  //  partículas e poeiras10 12 05  //  lamas e bolos de filtração do tratamento de gases10 12 06  //  moldes fora de uso10 12 08  //  resíduos do fabrico de peças cerâmicas, tijolos, ladrilhos, telhas e produtos de construção (após o processo térmico)10 12 09*  //  resíduos sólidos do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas10 12 10  //  resíduos sólidos do tratamento de gases, não abrangidos em 10 12 0910 12 11*  //  resíduos de vitrificação, contendo metais pesados10 12 12  //  resíduos de vitrificação, não abrangidos em 10 12 1110 12 13  //  lamas do tratamento local de efluentes10 12 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados10 13  //  resíduos do fabrico de cimento, cal e gesso e de artigos e produtos fabricados a partir deles10 13 01  //  resíduos da preparação da mistura antes do processo térmico10 13 04  //  resíduos da calcinação e hidratação da cal10 13 06  //  partículas e poeiras (excepto 10 13 12 e 10 13 13)10 13 07  //  lamas e bolos de filtração do tratamento de gases10 13 09*  //  resíduos do fabrico de fibrocimento, contendo amianto10 13 10  //  resíduos do fabrico de fibrocimento, não abrangidos em 10 13 0910 13 11  //  resíduos  de  materiais  compósitos   à base  de  cimento, não abrangidos em 10 13 09 e 10 13 1010 13 12*  //  resíduos sólidos do tratamento de gases, contendo substâncias perigosas10 13 13  //  resíduos sólidos do tratamento de gases, não abrangidos em 10 13 1210 13 14  //  resíduos de betão e de lamas de betão10 13 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados10 14  //  resíduos de crematórios10 14 01*  //  resíduos de limpeza de gases, contendo mercúrio11  //  RESÍDUOS DE TRATAMENTOS QUÍMICOS DE SUPERFÍCIE E REVESTIMENTOS DE METAIS E OUTROS MATERIAIS; RESÍDUOS DA HIDROMETALURGIA DE METAIS NÃO FERROSOS11 01  //  resíduos de tratamentos químicos de superfície e revestimentos de metais e outros materiais (por exemplo, galvanização, zincagem, decapagem, contrastação, fosfatação, desengorduramento alcalino, anodização)11 01 05*  //  ácidos de decapagem11 01 06*  //  ácidos não anteriormente especificados11 01 07*  //  bases de decapagem11 01 08*  //  lamas de fosfatação11 01 09*  //  lamas e bolos de filtração, contendo substâncias perigosas11 01 10  //  lamas e bolos de filtração, não abrangidos em 11 01 0911 01 11*  //  líquidos de lavagem aquosos, contendo substâncias perigosas11 01 12  //  líquidos de lavagem aquosos, não abrangidos em 11 01 1111 01 13*  //  resíduos de desengorduramento, contendo substâncias perigosas11 01 14  //  resíduos de desengorduramento, não abrangidos em 11 01 1311 01 15*  //  eluatos e lamas de sistemas de membranas ou de permuta iónica, contendo substâncias perigosas11 01 16*  //  resinas de permuta iónica, saturadas ou usadas11 01 98*  //  outros resíduos contendo substâncias perigosas11 01 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados11 02  //  resíduos de processos hidrometalúrgicos de metais não ferrosos11 02 02*  //  lamas da hidrometalurgia do zinco (incluindo jarosita, goetite)11 02 03  //  resíduos da produção de ânodos dos processos electrolíticos aquosos11 02 05*  //  resíduos de processos hidrometalúrgicos do cobre, contendo substâncias perigosas11 02 06  //  resíduos   de  processos  hidrometalúrgicos  do  cobre,  não  abrangidos   em 11 02 0511 02 07*  //  outros resíduos contendo substâncias perigosas11 02 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados11 03  //  lamas e sólidos de processos de têmpera11 03 01*  //  resíduos contendo cianetos11 03 02*  //  outros resíduos11 05  //  resíduos de processos de galvanização a quente11 05 01  //  escórias de zinco11 05 02  //  cinzas de zinco11 05 03*  //  resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases11 05 04*  //  fluxantes usados11 05 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados12  //  RESÍDUOS DA MOLDAGEM E DO TRATAMENTO FÍSICO E MECÂNICO DE SUPERFÍCIE DE METAIS E PLÁSTICOS12 01  //  resíduos da moldagem e do tratamento físico e mecânico de superfície de metais e plásticos12 01 01  //  aparas e limalhas de metais ferrosos12 01 02  //  poeiras e partículas de metais ferrosos12 01 03  //  aparas e limalhas de metais não ferrosos12 01 04  //  poeiras e partículas de metais não ferrosos12 01 05  //  aparas de matérias plásticas12 01 06*  //  óleos minerais de maquinagem, com halogéneos (excepto emulsões e soluções)12 01 07*  //  óleos minerais de maquinagem, sem halogéneos (excepto emulsões e soluções)12 01 08*  //  emulsões e soluções de maquinagem, com halogéneos12 01 09*  //  emulsões e soluções de maquinagem, sem halogéneos12 01 10*  //  óleos sintéticos de maquinagem12 01 12*  //  ceras e gorduras usadas12 01 13  //  resíduos de soldadura12 01 14*  //  lamas de maquinagem, contendo substâncias perigosas12 01 15  //  lamas de maquinagem, não abrangidas em 12 01 1412 01 16*  //  resíduos de materiais de granalhagem, contendo substâncias perigosas12 01 17  //  resíduos de materiais de granalhagem, não abrangidos em 12 01 1612 01 18*  //  lamas metálicas (lamas de rectificação, superacabamento e lixagem) contendo óleo12 01 19*  //  óleos de maquinagem facilmente biodegradáveis12 01 20*  //  mós e materiais de rectificação usados, contendo substâncias perigosas12 01 21  //  mós e materiais de rectificação usados, não abrangidos em 12 01 2012 01 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados12 03  //  resíduos de processos de desengorduramento a água e a vapor (excepto 11)12 03 01*  //  líquidos de lavagem aquosos12 03 02*  //  resíduos de desengorduramento a vapor13  //  ÓLEOS USADOS E RESÍDUOS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS (EXCEPTO ÓLEOS ALIMENTARES E CAPÍTULOS 05, 12 E 19)13 01  //  óleos hidráulicos usados13 01 01*  //  óleos hidráulicos contendo PCB [76][76]  Para efeitos desta lista de resíduos, PCB será definido em conformidade com a Directiva 96/59/CE.13 01 04*  //  emulsões cloradas13 01 05*  //  emulsões não cloradas13 01 09*  //  óleos hidráulicos minerais clorados13 01 10*  //  óleos hidráulicos minerais não clorados13 01 11*  //  óleos hidráulicos sintéticos13 01 12*  //  óleos hidráulicos facilmente biodegradáveis13 01 13*  //  outros óleos hidráulicos13 02  //  óleos de motores, transmissões e lubrificação usados13 02 04*  //  óleos minerais clorados de motores, transmissões e lubrificação13 02 05*  //  óleos minerais não clorados de motores, transmissões e lubrificação13 02 06*  //  óleos sintéticos de motores, transmissões e lubrificação13 02 07*  //  óleos facilmente biodegradáveis de motores, transmissões e lubrificação13 02 08*  //  outros óleos de motores, transmissões e lubrificação13 03  //  óleos isolantes e de transmissão de calor usados13 03 01*  //  óleos isolantes e de transmissão de calor, contendo PCB13 03 06*  //  óleos minerais isolantes e de transmissão de calor clorados, não abrangidos em 13 03 0113 03 07*  //  óleos minerais isolantes e de transmissão de calor não clorados13 03 08*  //  óleos sintéticos isolantes e de transmissão de calor13 03 09*  //  óleos facilmente biodegradáveis isolantes e de transmissão de calor13 03 10*  //  outros óleos isolantes e de transmissão de calor13 04  //  óleos de porão usados13 04 01*  //  óleos de porão de navios de navegação interior13 04 02*  //  óleos de porão provenientes das canalizações dos cais13 04 03*  //  óleos de porão de outros tipos de navios13 05  //  conteúdo de separadores óleo/água13 05 01*  //  resíduos sólidos provenientes de desarenadores e de separadores óleo/água13 05 02*  //  lamas provenientes dos separadores óleo/água13 05 03*  //  lamas provenientes do interceptor13 05 06*  //  óleos provenientes dos separadores óleo/água13 05 07*  //  água com óleo proveniente dos separadores óleo/água13 05 08*  //  misturas de resíduos provenientes de desarenadores e de separadores óleo/água13 07  //  resíduos de combustíveis líquidos13 07 01*  //  fuelóleo e gasóleo13 07 02*  //  gasolina13 07 03*  //  outros combustíveis (incluindo misturas)13 08  //  outros óleos usados não especificados anteriormente13 08 01*  //  lamas ou emulsões de dessalinização13 08 02*  //  outras emulsões13 08 99*  //  outros resíduos não anteriormente especificados14  //  RESÍDUOS DE SOLVENTES, FLUIDOS DE REFRIGERAÇÃO E GASES PROPULSORES ORGÂNICOS (EXCEPTO 07 E 08)14 06  //  resíduos de solventes, fluidos de refrigeração e gases propulsores de espumas/aerossóis, orgânicos14 06 01*  //  clorofluorcarbonetos, HCFC, HFC14 06 02*  //  outros solventes e misturas de solventes halogenados14 06 03*  //  outros solventes e misturas de solventes14 06 04*  //  lamas ou resíduos sólidos, contendo solventes halogenados14 06 05*  //  lamas ou resíduos sólidos, contendo outros solventes15  //  RESÍDUOS DE EMBALAGENS; ABSORVENTES, PANOS DE LIMPEZA, MATERIAIS FILTRANTES E VESTUÁRIO DE PROTECÇÃO NÃO ANTERIORMENTE ESPECIFICADOS15 01  //  embalagens (incluindo resíduos urbanos e equiparados de embalagens, recolhidos separadamente)15 01 01  //  embalagens de papel e cartão15 01 02  //  embalagens de plástico15 01 03  //  embalagens de madeira15 01 04  //  embalagens de metal15 01 05  //  embalagens compósitas15 01 06  //  misturas de embalagens15 01 07  //  embalagens de vidro15 01 09  //  embalagens têxteis15 01 10*  //  embalagens contendo ou contaminadas por resíduos de substâncias perigosas15 01 11*  //  embalagens de metal, incluindo recipientes vazios sob pressão, com uma matriz porosa sólida perigosa (por exemplo, amianto)15 02  //  absorventes, materiais filtrantes, panos de limpeza e vestuário de protecção15 02 02*  //  absorventes, materiais filtrantes (incluindo filtros de óleo não anteriormente especificados), panos de limpeza e vestuário de protecção, contaminados por substâncias perigosas15 02 03  //  absorventes, materiais filtrantes, panos de limpeza e vestuário de protecção, não abrangidos em 15 02 0216  //  RESÍDUOS NÃO ESPECIFICADOS EM OUTROS CAPÍTULOS DESTA LISTA16 01  //  veículos em fim de vida de diferentes meios de transporte (incluindo máquinas todo o terreno) e resíduos do desmantelamento de veículos em fim de vida e da manutenção de veículos (excepto 13, 14, 16 06 e 16 08)16 01 03  //  pneus usados16 01 04*  //  veículos em fim de vida16 01 06  //  veículos em fim de vida que não contenham líquidos ou outros componentes perigosos16 01 07*  //  filtros de óleo16 01 08*  //  componentes contendo mercúrio16 01 09*  //  componentes contendo PCB16 01 10*  //  componentes explosivos [por exemplo, almofadas de ar (air bags)]16 01 11*  //  pastilhas de travões, contendo amianto16 01 12  //  pastilhas de travões, não abrangidas em 16 01 1116 01 13*  //  fluidos de travões16 01 14*  //  fluidos anticongelantes contendo substâncias perigosas16 01 15  //  fluidos anticongelantes não abrangidos em 16 01 1416 01 16  //  depósitos para gás liquefeito16 01 17  //  metais ferrosos16 01 18  //  metais não ferrosos16 01 19  //  plástico16 01 20  //  vidro16 01 21*  //  componentes  perigosos  não abrangidos em 16 01 07 a 16 01 11, 16 01 13 e 16 01 1416 01 22  //  componentes não anteriormente especificados16 01 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados16 02  //  resíduos de equipamento eléctrico e electrónico16 02 09*  //  transformadores e condensadores, contendo PCB16 02 10*  //  equipamento fora de uso, contendo ou contaminado por PCB, não abrangido em 16 02 0916 02 11*  //  equipamento fora de uso, contendo clorofluorcarbonetos, HCFC, HFC16 02 12*  //  equipamento fora de uso, contendo amianto livre16 02 13*  //  equipamento fora de uso, contendo componentes perigosos [77] não abrangidos em 16 02 09 a 16 02 12[77]  Componentes perigosos de equipamento eléctrico e electrónico podem incluir acumuladores e pilhas mencionados em 16 06 e assinalados como perigosos, disjuntores de mercúrio, vidro de tubos catódicos e outro vidro activado, etc.16 02 14  //  equipamento fora de uso, não abrangido em 16 02 09 a 16 02 1316 02 15*  //  componentes perigosos retirados de equipamento fora de uso16 02 16  //  componentes retirados de equipamento fora de uso, não abrangidos em 16 02 1516 03  //  lotes fora de especificação e produtos não utilizados16 03 03*  //  resíduos inorgânicos contendo substâncias perigosas16 03 04  //  resíduos inorgânicos não abrangidos em 16 03 0316 03 05*  //  resíduos orgânicos contendo substâncias perigosas16 03 06  //  resíduos orgânicos não abrangidos em 16 03 0516 04  //  resíduos de explosivos16 04 01*  //  resíduos de munições16 04 02*  //  resíduos de fogo de artifício16 04 03*  //  outros resíduos de explosivos16 05  //  gases em recipientes sob pressão e produtos químicos fora de uso16 05 04*  //  gases em recipientes sob pressão (incluindo halons), contendo substâncias perigosas16 05 05  //  gases em recipientes sob pressão, não abrangidos em 16 05 0416 05 06*  //  produtos químicos de laboratório, contendo ou compostos por substâncias perigosas, incluindo misturas de produtos químicos de laboratório16 05 07*  //  produtos químicos inorgânicos de laboratório, contendo ou compostos por substâncias perigosas16 05 08*  //  produtos químicos orgânicos fora de uso, contendo ou compostos por substâncias perigosas16 05 09  //  produtos químicos fora de uso, não abrangidos em 16 05 06, 16 05 07 ou 16 05 0816 06  //  pilhas e acumuladores16 06 01*  //  pilhas de chumbo16 06 02*  //  pilhas de níquel-cádmio16 06 03*  //  pilhas contendo mercúrio16 06 04  //  pilhas alcalinas (excepto 16 06 03)16 06 05  //  outras pilhas e acumuladores16 06 06*  //  electrólitos de pilhas e acumuladores recolhidos separadamente16 07  //  resíduos da limpeza de tanques de transporte, de depósitos de armazenagem e de barris (excepto 05 e 13)16 07 08*  //  resíduos contendo hidrocarbonetos16 07 09*  //  resíduos contendo outras substâncias perigosas16 07 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados16 08  //  catalisadores usados16 08 01  //  catalisadores usados contendo ouro, prata, rénio, ródio, paládio, irídio ou platina (excepto 16 08 07)16 08 02*  //  catalisadores usados contendo metais de transição [78] ou compostos de metais de transição perigosos[78]  Os metais de transição são, para efeitos desta entrada: escândio, vanádio, manganês, cobalto, cobre, ítrio, nióbio, háfnio, tungsténio, titânio, crómio, ferro, níquel, zinco, zircónio, molibdénio e tântalo. Estes metais ou os seus compostos são perigosos se estiverem classificados como substâncias perigosas. A classificação de substâncias perigosas determinará quais desses metais de transição e compostos de metais de transição são perigosos.16 08 03  //  catalisadores usados contendo metais de transição ou compostos de metais de transição, não especificados de outra forma16 08 04  //  catalisadores usados de cracking catalítico em leito fluido (excepto 16 08 07)16 08 05*  //  catalisadores usados contendo ácido fosfórico16 08 06*  //  líquidos usados utilizados como catalisadores16 08 07*  //  catalisadores usados contaminados com substâncias perigosas16 09  //  substâncias oxidantes16 09 01*  //  permanganatos, por exemplo, permanganato de potássio16 09 02*  //  cromatos, por exemplo, cromato de potássio, dicromato de potássio ou de sódio16 09 03*  //  peróxidos, por exemplo, água oxigenada16 09 04*  //  substâncias oxidantes não anteriormente especificadas16 10  //  resíduos líquidos aquosos destinados a tratamento noutro local16 10 01*  //  resíduos líquidos aquosos contendo substâncias perigosas16 10 02  //  resíduos líquidos aquosos não abrangidos em 16 10 0116 10 03*  //  concentrados aquosos contendo substâncias perigosas16 10 04  //  concentrados aquosos não abrangidos em 16 10 0316 11  //  resíduos de revestimentos de fornos e refractários16 11 01*  //  revestimentos de fornos e refractários à base de carbono, provenientes de processos metalúrgicos, contendo substâncias perigosas16 11 02  //  revestimentos de fornos e refractários à base de carbono, provenientes de processos metalúrgicos, não abrangidos em 16 11 0116 11 03*  //  outros revestimentos de fornos e refractários, provenientes de processos metalúrgicos, contendo substâncias perigosas16 11 04  //  outros revestimentos de fornos e refractários, provenientes de processos metalúrgicos, não abrangidos em 16 11 0316 11 05*  //  revestimentos de fornos e refractários, provenientes de processos não metalúrgicos, contendo substâncias perigosas16 11 06  //  revestimentos de fornos e refractários, provenientes de processos não metalúrgicos, não abrangidos em 16 11 0517  //  RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO (INCLUINDO SOLOS ESCAVADOS DE LOCAIS CONTAMINADOS)17 01  //  betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos17 01 01  //  betão17 01 02  //  tijolos17 01 03  //  ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos17 01 06*  //  misturas ou fracções separadas de betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos, contendo substâncias perigosas17 01 07  //  misturas de betão, tijolos, ladrilhos, telhas e materiais cerâmicos, não abrangidas em 17 01 0617 02  //  madeira, vidro e plástico17 02 01  //  madeira17 02 02  //  vidro17 02 03  //  plástico17 02 04*  //  vidro, plástico e madeira, contendo ou contaminados com substâncias perigosas17 03  //  misturas betuminosas, alcatrão e produtos de alcatrão17 03 01*  //  misturas betuminosas contendo alcatrão17 03 02  //  misturas betuminosas não abrangidas em 17 03 0117 03 03*  //  alcatrão e produtos de alcatrão17 04  //  metais (incluindo ligas)17 04 01  //  cobre, bronze e latão17 04 02  //  alumínio17 04 03  //  chumbo17 04 04  //  zinco17 04 05  //  ferro e aço17 04 06  //  estanho17 04 07  //  mistura de metais17 04 09*  //  resíduos metálicos contaminados com substâncias perigosas17 04 10*  //  cabos contendo hidrocarbonetos, alcatrão ou outras substâncias perigosas17 04 11  //  cabos não abrangidos em 17 04 1017 05  //  solos (incluindo solos escavados de locais contaminados), rochas e lamas de dragagem17 05 03*  //  solos e rochas, contendo substâncias perigosas17 05 04  //  solos e rochas, não abrangidos em 17 05 0317 05 05*  //  lamas de dragagem, contendo substâncias perigosas17 05 06  //  lamas de dragagem, não abrangidas em 17 05 0517 05 07*  //  balastros de linhas de caminho-de-ferro, contendo substâncias perigosas17 05 08  //  balastros de linhas de caminho-de-ferro, não abrangidos em 17 05 0717 06  //  materiais de isolamento e materiais de construção, contendo amianto17 06 01*  //  materiais de isolamento, contendo amianto17 06 03*  //  outros materiais de isolamento, contendo ou constituídos por substâncias perigosas17 06 04  //  materiais de isolamento, não abrangidos em 17 06 01 e 17 06 0317 06 05*  //  materiais de construção, contendo amianto17 08  //  materiais de construção à base de gesso17 08 01*  //  materiais de construção à base de gesso, contaminados com substâncias perigosas17 08 02  //  materiais de construção à base de gesso, não abrangidos em 17 08 0117 09  //  outros resíduos de construção e demolição17 09 01*  //  resíduos de construção e demolição, contendo mercúrio17 09 02*  //  resíduos de construção e demolição, contendo PCB (por exemplo, vedantes com PCB, revestimentos de piso à base de resinas com PCB, envidraçados vedados contendo PCB, condensadores com PCB)17 09 03*  //  outros resíduos de construção e demolição (incluindo misturas de resíduos), contendo substâncias perigosas17 09 04  //  mistura de resíduos de construção e demolição, não abrangidos em 17 09 01, 17 09 02 e 17 09 0318  //  RESÍDUOS DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE A SERES HUMANOS OU ANIMAIS E/OU INVESTIGAÇÃO RELACIONADA (EXCEPTO RESÍDUOS DE COZINHA E RESTAURAÇÃO NÃO PROVENIENTES DIRECTAMENTE DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE)18 01  //  resíduos de maternidades, diagnóstico, tratamento ou prevenção de doença em seres humanos18 01 01  //  objectos cortantes e perfurantes (excepto 18 01 03)18 01 02  //  partes anatómicas e órgãos, incluindo sacos de sangue e sangue conservado (excepto 18 01 03)18 01 03*  //  resíduos cuja recolha e eliminação está sujeita a requisitos específicos tendo em vista a prevenção de infecções18 01 04  //  resíduos cuja recolha e eliminação não está sujeita a requisitos específicos tendo em vista a prevenção de infecções (por exemplo, pensos, compressas, ligaduras, gessos, roupas, vestuário descartável, fraldas)18 01 06*  //  produtos químicos contendo ou compostos por substâncias perigosas18 01 07  //  produtos químicos não abrangidos em 18 01 0618 01 08*  //  medicamentos citotóxicos e citostáticos18 01 09  //  medicamentos não abrangidos em 18 01 0818 01 10*  //  resíduos de amálgamas de tratamentos dentários18 02  //  resíduos da investigação, diagnóstico, tratamento ou prevenção de doenças em animais18 02 01  //  objectos cortantes e perfurantes (excepto 18 02 02)18 02 02*  //  resíduos cuja recolha e eliminação está sujeita a requisitos específicos tendo em vista a prevenção de infecções18 02 03  //  resíduos cuja recolha e eliminação não está sujeita a requisitos específicos tendo em vista a prevenção de infecções18 02 05*  //  produtos químicos contendo ou compostos por substâncias perigosas18 02 06  //  produtos químicos não abrangidos em 18 02 0518 02 07*  //  medicamentos citotóxicos e citostáticos18 02 08  //  medicamentos não abrangidos em 18 02 0719  //  RESÍDUOS DE INSTALAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS, DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E DA PREPARAÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO E ÁGUA PARA CONSUMO INDUSTRIAL19 01  //  resíduos da incineração ou pirólise de resíduos19 01 02  //  materiais ferrosos removidos das cinzas19 01 05*  //  bolos de filtração provenientes do tratamento de gases19 01 06*  //  resíduos líquidos aquosos provenientes do tratamento de gases e outros resíduos líquidos aquosos19 01 07*  //  resíduos sólidos provenientes do tratamento de gases19 01 10*  //  carvão activado usado proveniente do tratamento de gases de combustão19 01 11*  //  cinzas e escórias, contendo substâncias perigosas19 01 12  //  cinzas e escórias, não abrangidas em 19 01 1119 01 13*  //  cinzas volantes contendo substâncias perigosas19 01 14  //  cinzas volantes não abrangidas em 19 01 1319 01 15*  //  cinzas de caldeiras, contendo substâncias perigosas19 01 16  //  cinzas de caldeiras, não abrangidas em 19 01 1519 01 17*  //  resíduos de pirólise, contendo substâncias perigosas19 01 18  //  resíduos de pirólise, não abrangidos em 19 01 1719 01 19  //  areias de leitos fluidizados19 01 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados19 02  //  resíduos de tratamentos físico-químicos de resíduos (incluindo descromagem, descianetização, neutralização)19 02 03  //  misturas de resíduos, contendo apenas resíduos não perigosos19 02 04*  //  misturas de resíduos, contendo, pelo menos, um resíduo perigoso19 02 05*  //  lamas de tratamento físico-químico, contendo substâncias perigosas19 02 06  //  lamas de tratamento físico-químico, não abrangidas em 19 02 0519 02 07*  //  óleos e concentrados da separação19 02 08*  //  resíduos combustíveis líquidos contendo substâncias perigosas19 02 09*  //  resíduos combustíveis sólidos contendo substâncias perigosas19 02 10  //  resíduos combustíveis não abrangidos em 19 02 08 e 19 02 0919 02 11*  //  outros resíduos contendo substâncias perigosas19 02 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados19 03  //  resíduos solidificados/estabilizados [79][79]  Os processos de estabilização alteram a perigosidade dos componentes dos resíduos, transformando, consequentemente, resíduos perigosos em resíduos não perigosos. Os processos de solidificação alteram apenas o estado físico dos resíduos por utilização de aditivos (por exemplo, passagem do estado líquido ao estado sólido), sem alterarem as propriedades químicas dos resíduos.19 03 04*  //  resíduos assinalados como perigosos, parcialmente [80] estabilizados[80]  Os resíduos consideram-se parcialmente estabilizados se, após o processo de estabilização, puderem ser libertados para o ambiente a curto, médio ou longo prazo componentes perigosos que não tenham sido completamente transformados em componentes não perigosos.19 03 05  //  resíduos estabilizados não abrangidos em 19 03 0419 03 06*  //  resíduos assinalados como perigosos, solidificados19 03 07  //  resíduos solidificados não abrangidos em 19 03 0619 04  //  resíduos vitrificados e resíduos da vitrificação19 04 01  //  resíduos vitrificados19 04 02*  //  cinzas volantes e outros resíduos do tratamento de gases de combustão19 04 03*  //  fase sólida não vitrificada19 04 04  //  resíduos líquidos aquosos da têmpera de resíduos vitrificados19 05  //  resíduos do tratamento aeróbio de resíduos sólidos19 05 01  //  fracção não compostada de resíduos urbanos e equiparados19 05 02  //  fracção não compostada de resíduos animais e vegetais19 05 03  //  composto fora de especificação19 05 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados19 06  //  resíduos do tratamento anaeróbio de resíduos19 06 03  //  licores do tratamento anaeróbio de resíduos urbanos e equiparados19 06 04  //  lamas e lodos de digestores de tratamento anaeróbio de resíduos urbanos e equiparados19 06 05  //  licores do tratamento anaeróbio de resíduos animais e vegetais19 06 06  //  lamas e lodos de digestores de tratamento anaeróbio de resíduos animais e vegetais19 06 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados19 07  //  lixiviados de aterros19 07 02*  //  lixiviados de aterros, contendo substâncias perigosas19 07 03  //  lixiviados de aterros, não abrangidos em 19 07 0219 08  //  resíduos de estações de tratamento de águas residuais não anteriormente especificados19 08 01  //  gradados19 08 02  //  resíduos do desarenamento19 08 05  //  lamas do tratamento de águas residuais urbanas19 08 06*  //  resinas de permuta iónica, saturadas ou usadas19 08 07*  //  soluções e lamas da regeneração de colunas de permuta iónica19 08 08*  //  resíduos de sistemas de membranas, contendo metais pesados19 08 09  //  misturas de gorduras e óleos, da separação óleo/água, contendo apenas óleos e gorduras alimentares19 08 10*  //  Misturas  de  gorduras  e  óleos, da  separação óleo/água, não abrangidas em 19 08 0919 08 11*  //  lamas do tratamento biológico de águas residuais industriais, contendo substâncias perigosas19 08 12  //  lamas do tratamento biológico de águas residuais industriais, não abrangidas em 19 08 1119 08 13*  //  lamas de outros tratamentos de águas residuais industriais, contendo substâncias perigosas19 08 14  //  lamas de outros tratamentos de águas residuais industriais, não abrangidas em 19 08 1319 08 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados19 09  //  resíduos do tratamento de água para consumo humano ou de água para consumo industrial19 09 01  //  resíduos sólidos de gradagens e filtração primária19 09 02  //  lamas de clarificação da água19 09 03  //  lamas de descarbonatação19 09 04  //  carvão activado usado19 09 05  //  resinas de permuta iónica, saturadas ou usadas19 09 06  //  soluções e lamas da regeneração de colunas de permuta iónica19 09 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados19 10  //  resíduos da trituração de resíduos, contendo metais19 10 01  //  resíduos de ferro ou aço19 10 02  //  resíduos não ferrosos19 10 03*  //  fracções leves e poeiras, contendo substâncias perigosas19 10 04  //  fracções leves e poeiras, não abrangidas em 19 10 0319 10 05*  //  outras fracções, contendo substâncias perigosas19 10 06  //  outras fracções, não abrangidas em 19 10 0519 11  //  resíduos da regeneração de óleos19 11 01*  //  argilas de filtração usadas19 11 02*  //  alcatrões ácidos19 11 03*  //  resíduos líquidos aquosos19 11 04*  //  resíduos da limpeza de combustíveis com bases19 11 05*  //  lamas do tratamento local de efluentes, contendo substâncias perigosas19 11 06  //  lamas do tratamento local de efluentes, não abrangidas em 19 11 0519 11 07*  //  resíduos da limpeza de gases de combustão19 11 99  //  outros resíduos não anteriormente especificados19 12  //  resíduos do tratamento mecânico de resíduos (por exemplo, triagem, trituração, compactação, peletização), não anteriormente especificados19 12 01  //  papel e cartão19 12 02  //  metais ferrosos19 12 03  //  metais não ferrosos19 12 04  //  plástico e borracha19 12 05  //  vidro19 12 06*  //  madeira contendo substâncias perigosas19 12 07  //  madeira não abrangida em 19 12 0619 12 08  //  têxteis19 12 09  //  substâncias minerais (por exemplo, areia, rochas)19 12 10  //  resíduos combustíveis (combustíveis derivados de resíduos)19 12 11*  //  outros resíduos (incluindo misturas de materiais) do tratamento mecânico de resíduos, contendo substâncias perigosas19 12 12  //  outros resíduos (incluindo misturas de materiais) do tratamento mecânico de resíduos, não abrangidos em 19 12 1119 13  //  resíduos da descontaminação de solos e águas freáticas19 13 01*  //  resíduos sólidos da descontaminação de solos, contendo substâncias perigosas19 13 02  //  resíduos sólidos da descontaminação de solos, não abrangidos em 19 13 0119 13 03*  //  lamas da descontaminação de solos, contendo substâncias perigosas19 13 04  //  lamas da descontaminação de solos, não abrangidas em 19 13 0519 13 05*  //  lamas da descontaminação de águas freáticas, contendo substâncias perigosas19 13 06  //  lamas da descontaminação de águas freáticas, não abrangidas em 19 13 0519 13 07*  //  resíduos líquidos aquosos e concentrados aquosos da descontaminação de águas freáticas, contendo substâncias perigosas19 13 08  //  resíduos líquidos aquosos e concentrados aquosos da descontaminação de águas freáticas, não abrangidas em 19 13 0720  //  RESÍDUOS URBANOS E EQUIPARADOS (RESÍDUOS DOMÉSTICOS, DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS), INCLUINDO AS FRACÇÕES RECOLHIDAS SELECTIVAMENTE20 01  //  fracções recolhidas selectivamente (excepto 15 01)20 01 01  //  papel e cartão20 01 02  //  vidro20 01 08  //  resíduos biodegradáveis de cozinhas e cantinas20 01 10  //  roupas20 01 11  //  têxteis20 01 13*  //  solventes20 01 14*  //  ácidos20 01 15*  //  resíduos alcalinos20 01 17*  //  produtos químicos para fotografia20 01 19*  //  pesticidas20 01 21*  //  lâmpadas fluorescentes e outros resíduos contendo mercúrio20 01 23*  //  equipamento fora de uso, contendo clorofluorcarbonetos20 01 25  //  óleos e gorduras alimentares20 01 26*  //  óleos e gorduras, não abrangidos em 20 01 2520 01 27*  //  tintas, produtos adesivos, colas e resinas, contendo substâncias perigosas20 01 28  //  tintas, produtos adesivos, colas e resinas, não abrangidos em 20 01 2720 01 29*  //  detergentes contendo substâncias perigosas20 01 30  //  detergentes não abrangidos em 20 01 2920 01 31*  //  medicamentos citotóxicos e citostáticos20 01 32  //  medicamentos não abrangidos em 20 01 3120 01 33*  //  pilhas e acumuladores abrangidos em 16 06 01, 16 06 02 ou 16 06 03 e pilhas e acumuladores, não triados, contendo essas pilhas ou acumuladores20 01 34  //  pilhas e acumuladores, não abrangidos em 20 01 3320 01 35*  //  equipamento eléctrico e electrónico fora de uso, não abrangido em 20 01 21 ou 20 01 23, contendo componentes perigosos [81][81]  Componentes perigosos de equipamento eléctrico e electrónico podem incluir acumuladores e pilhas mencionados em 16 06 e assinalados como perigosos, disjuntores de mercúrio, vidro de tubos catódicos e outro vidro activado, etc.20 01 36  //  equipamento eléctrico e electrónico fora de uso, não abrangido em 20 01 21, 20 01 23 ou 20 01 3520 01 37*  //  madeira contendo substâncias perigosas20 01 38  //  madeira não abrangida em 20 01 3720 01 39  //  plásticos20 01 40  //  metais20 01 41  //  resíduos da limpeza de chaminés20 01 99  //  outras fracções não anteriormente especificadas20 02  //  resíduos de jardins e parques (incluindo cemitérios)20 02 01  //  resíduos biodegradáveis20 02 02  //  terras e pedras20 02 03  //  outros resíduos não biodegradáveis20 03  //  outros resíduos urbanos e equiparados20 03 01  //  misturas de resíduos urbanos e equiparados20 03 02  //  resíduos de mercados20 03 03  //  resíduos da limpeza de ruas20 03 04  //  lamas de fossas sépticas20 03 06  //  resíduos da limpeza de esgotos20 03 07  //  monstros20 03 99  //  resíduos urbanos e equiparados não anteriormente especificadosPARTE 3Lista A (Anexo II da Convenção de Basileia)Resíduos da parte I do apêndice 4 da Decisão C(2001)107 do Conselho da OCDE sobre a revisão da Decisão C(92)39 final relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização.Y46 Resíduos recolhidos em habitaçõesY47 Resíduos resultantes da incineração de resíduos domésticosLista BResíduos da parte II do apêndice 4 da Decisão C(2001)107 do Conselho da OCDE sobre a revisão da Decisão C(1992)39 final relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização. Os resíduos das categorias AB 130, AC 250, AC 260 e AC 270 foram eliminados da lista, uma vez que foram considerados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, como não perigosos, pelo que não estarão sujeitos à proibição de exportação prevista no artigo 37º.Resíduos que contenham metais>POSIÇÃO NUMA TABELA>Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que possam conter metais e matérias orgânicas>POSIÇÃO NUMA TABELA>Resíduos constituídos principalmente por substâncias orgânicas, que possam conter metais e matérias inorgânicas>POSIÇÃO NUMA TABELA>Resíduos que possam conter matérias orgânicas ou inorgânicas>POSIÇÃO NUMA TABELA>Resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas, que p>POSIÇÃO NUMA TABELA>ossam conter metais e matérias orgânicasANEXO VIF>POSIÇÃO NUMA TABELA>ormulário para instalações titulares de um consentimento prévio (artigo 15º)ANEXO VIIInformações que acompanham as transferências de resíduos  enumeradas no anexo III e destinadas a valorização (artigo 19º)Produtor(es), novo produtor ou agente de recolha (nome, endereço, tel., fax e correio electrónico):Pessoa a contactar:Pessoa que trata da transferência (nome, endereço, tel., fax e correio electrónico):Pessoa a contactar:Destinatário (nome, endereço, tel., fax e correio electrónico):Pessoa a contactar:Detentor(es) (nome, endereço, tel., fax e correio electrónico):Pessoa a contactar:Descrição comercial usual dos resíduos:Quantidade (kg/litros):  //  Classificação OCDE:Código LER:Operação de valorização (ou eliminação, se relevante):Transportador(es) (nome, endereço, tel., fax e correio electrónico):Modos de transporte:Países de expedição/trânsito/destino:Trânsito Expedição DestinoAnexo:  Prova do contrato celebrado entre a pessoa que trata da transferência e o destinatário:Data de início da transferência:Assinatura antes do início da transferência:Produtor, novo produtor ou agente de recolha (data) Pessoa que trata da transferência (data)Assinatura de recepção dos resíduos: Detentor(es) (data) Destinatário (data):ANEXO VIIISubstâncias químicas inscritas nos Anexos A, B e C da Convenção de EstocolmoAldrina  //  Nº CAS: 309-00-2Clordano  //  Nº CAS: 57-74-9Dieldrina  //  Nº CAS: 60-57-1Endrina  //  Nº CAS: 72-20-8Heptacloro  //  Nº CAS: 76-44-8Hexaclorobenzeno (HCB)  //  Nº CAS: 118-74-1Mirex  //  Nº CAS: 2385-85-5Toxafeno  //  Nº CAS: 8001-35-2DDT (1,1,1-tricloro-2,2-bis (4-clorofenil) etano)  //  Nº CAS: 50-29-3Bifenilos policlorados (PCB)Dibenzeno-p-dioxinas policloradas (PCDD)  //Dibenzofuranos policlorados (PCDF)  //(Os PCB, dioxinas e furanos não têm um número CAS visto serem "famílias" de moléculas. Existem 209 tipos diferentes de PCB, cerca de 175 dioxinas e cerca de 100 furanos).ANEXO IXDirectrizes sobre gestão ambientalmente racional (artigo 42º)I. Directrizes adoptadas pela Conferência das Partes da Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, conforme alterada:1. Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente segura e racional de resíduos biomédicos e da prestação de cuidados de saúde (Y1; Y3) [82]..[82]  Technical Guidelines on the Environmentally Sound Management of Biomedical and Health Care Wastes: Directrizes adoptadas pela 6ª Conferência das Partes da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, 9-13 de Dezembro de 2002.2. Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente segura e racional de resíduos de baterias de chumbo/ácido [83].[83]  Technical Guidelines on the Environmentally Sound Management of Waste Lead Acid Batteries: Directrizes adoptadas pela 6ª Conferência das Partes da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, 9-13 de Dezembro de 2002.3. Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente segura e racional de resíduos do desmantelamento total e parcial de navios [84].[84]  Technical Guidelines on the Environmentally Sound Management of the Full and Partial Dismantling of Ships: Directrizes adoptadas pela 6ª Conferência das Partes da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, 9-13 de Dezembro de 2002.ANEXO XQuestionário adicional para cumprimento da obrigação de comunicação de informações por parte dos Estados-Membros prevista no nº 2 do artigo 54º>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota relativa ao preenchimento das tabelas:Os códigos D e R são os referidos nos anexos II A e II B da Directiva 75/442/CEE alterada.Os códigos dos resíduos são os referidos nos anexos III, IV e IV A do presente regulamento, conforme alterado.Tabela 1INFORMAÇÃO RELATIVA A EXCEPÇÕES NA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROXIMIDADE, DA PRIORIDADE DA VALORIZAÇÃO E DA AUTO-S>POSIÇÃO NUMA TABELA>UFICIÊNCIA (nº 3 do artigo 12º)Tabela 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>OBJECÇÕES A TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS (nº 1, alínea e), do artigo 12º)Tabela 3INFORMAÇÃO RELATIVA A DECISÕES TOMADAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES COM JURISDIÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES ESPECÍFICAS DE VALORIZAÇÃO, QUE NÃO LEVANTARAM OBJECÇÕES ÀS TRANSFERÊNCIAS DE DETERMINADOS TIPOS DE RESÍDUOS PARA UMA INSTALAÇÃO E>POSIÇÃO NUMA TABELA>SPECÍFICA DE VALORIZAÇÃO (ARTIGO 15º)Tabela 4INFORMAÇÃO RELATIVA A TRANSFERÊNCIAS ILÍCITAS DE RESÍDUOS (Artigo 26º e nº 1 do artigo 53º)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Tabela 5INFORMAÇÃO RELATIVA ÀS ESTÂNCIAS ADUANEIRAS DESIGNADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA A TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS QUE ENTRAM E SAEM DA COMUNIDADE (artigo 56º)>POSIÇÃO NUMA TABELA>