title: Proposta de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo na Bulgária

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 ---pagebreak---    COMISSÃO EUROPEIA
                                     Bruxelas, 6.7.2010
                                     SEC(2010) 882 final
                         Proposta de
                DECISÃO DO CONSELHO
   sobre a existência de um défice excessivo na Bulgária
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 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        APLICAÇÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO NO CONTEXTO DA CRISE
             ACTUAL
   Muitos países da UE vêem-se actualmente confrontados com défices das administrações
   públicas superiores ao valor referência de 3% do PIB fixado no Tratado. A deterioração,
   muitas vezes acentuada, do défice e a situação da dívida têm de ser vistas no contexto da crise
   financeira mundial sem precedentes e da recessão económica de 2008 e 2009. Há vários
   factores em jogo. Em primeiro lugar, a recessão económica gera uma quebra das receitas
   fiscais e um aumento das despesas com prestações sociais (por exemplo, prestações de
   desemprego). Em segundo lugar, ciente de que as políticas orçamentais têm um papel
   importante a desempenhar na actual situação económica excepcional, a Comissão preconizou
   um estímulo orçamental no seu Plano de Relançamento da Economia Europeia, de Novembro
   de 2008, aprovado pelo Conselho Europeu em Dezembro. De acordo com o Plano, as medidas
   de estímulo devem ser oportunas, bem orientadas, temporárias e diferenciadas segundo os
   Estados-Membros, a fim de reflectir as diferenças em termos de sustentabilidade das finanças
   públicas e de competitividade, devendo ser abandonadas quando a conjuntura económica
   melhorar. Por último, vários países tomaram medidas tendentes a estabilizar o sector
   financeiro, algumas das quais tiveram impacto na situação da dívida ou constituem um risco
   de futuro agravamento dos défices e da dívida, embora alguns dos custos do apoio estatal
   possam vir a ser recuperados mais tarde.
   O Pacto de Estabilidade e Crescimento prevê que a Comissão inicie o procedimento relativo
   aos défices excessivos (PDE) sempre que o défice de um Estado-Membro exceda o valor de
   referência de 3% do PIB. As alterações introduzidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento
   em 2005 visavam, em especial, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse
   inteiramente tido em conta em todas as etapas do PDE. Deste modo, o Pacto de Estabilidade e
   Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas estatais que visam um regresso rápido a
   situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica, assegurando assim a
   sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
   2.        ETAPAS ANTERIORES NO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS
   O artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece um
   procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). Este procedimento é especificado no
   Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, relativo à aceleração e clarificação da aplicação
   do procedimento relativo aos défices excessivos1, que constitui parte integrante do Pacto de
   Estabilidade e Crescimento.
   De acordo com o artigo 126.º, n.º 2, do Tratado, a Comissão acompanhará o cumprimento da
   disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes: a) Se o rácio entre o défice
   orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto (PIB) exceder o valor de
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. O relatório tem em conta igualmente as «Especificações sobre a aplicação
           do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas
           de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 10 de Novembro de 2009, a
           consultar em:
           http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/legal_texts/index_en.htm.
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 ---pagebreak---    referência de 3% (excepto se esse rácio tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver
   atingido um nível que se aproxime do valor de referência; ou, em alternativa, se o excesso em
   relação ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se aquele rácio
   continuar perto do valor de referência); b) Se o rácio entre a dívida das administrações
   públicas e o PIB exceder o valor de referência de 60% (excepto se esse rácio se encontrar em
   diminuição significativa e estiver a aproximar-se, de forma satisfatória, do valor de
   referência).
   O artigo 126.º, n.º 3, estabelece que, se um Estado-Membro não cumprir os requisitos
   constantes de um ou de ambos estes critérios, a Comissão deve preparar um relatório. O
   relatório «analisará igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de
   investimento e tomará em consideração todos os outros factores pertinentes, incluindo a
   situação económica e orçamental a médio prazo desse Estado-Membro».
   Com base nos dados notificados pelas autoridades búlgaras em Abril de 20102,
   subsequentemente validados pelo Eurostat3, e tendo em conta as previsões dos seus serviços
   estabelecidas na Primavera de 2010, a Comissão adoptou, a 12 de Maio de 2010, um relatório
   sobre à Bulgária, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 34.
   Subsequentemente, a 27 de Maio de 2010, o Comité Económico e Financeiro formulou um
   parecer sobre o relatório da Comissão, nos termos do artigo 126.º, n.º 4.
   3.        EXISTÊNCIA DE UM DÉFICE EXCESSIVO
   De acordo com os dados notificados pelas autoridades búlgaras em Abril de 2010, o défice
   das administrações públicas atingiu na Bulgária 3,9% do PIB em 2009, excedendo, assim, o
   valor de referência de 3% do PIB. O relatório da Comissão ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3,
   considerou que o défice não estava perto do valor de referência de 3% do PIB, mas que o
   excesso em relação ao valor de referência podia ser qualificado de excepcional, na acepção do
   Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma recessão
   económica grave, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, visto que
   a crise económica e financeira mundial atingiu duramente a economia da Bulgária, com o
   crescimento anual negativo do PIB a chegar a 5% em 2009. Além disso, o excesso em relação
   ao valor de referência poderia ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera
   de 2010 dos serviços da Comissão, baseadas numa hipótese de políticas inalteradas, o défice
   das administrações públicas descerá abaixo do valor de referência já em 2010, com a
   estabilização da economia e em resultado das medidas de consolidação orçamental anunciadas
   pelo governo no final de Março de 2010. Numa notificação apresentada em 22 de Junho de
   2010, as autoridades búlgaras reviram o défice previsto para 2010 para 3,8% do PIB, valor
   superior mas não próximo do valor de referência. O critério do défice, previsto no Tratado,
   não é cumprido.
   2
           De acordo com o Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, os Estados-Membros têm de comunicar
           à Comissão, duas vezes por ano, os valores previstos e verificados do défice orçamental e do nível da
           dívida das administrações públicas. A notificação mais recente da Bulgária pode ser consultada em:
           http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/government_finance_statistics/excessive_deficit/edp_
           notification_tables.
   3
           Comunicado de Imprensa do Eurostat n.º 55/2010, de 22 de Abril de 2010.
   4
           A documentação relacionada com o PDE referente à Bulgária pode ser consultada no seguinte sítio
           Web:
           http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/deficit/countries/index_en.htm.
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 ---pagebreak---    Os dados constantes da notificação de Abril de 2010 relativa ao PDE indicam que a dívida
   bruta das administrações públicas está bastante abaixo do valor de referência de 60% do PIB,
   tendo-se cifrado em 14,8% do PIB em 2009. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos
   serviços da Comissão, o rácio da dívida deverá subir ao longo do período 2010-2011, mas
   manter-se-á abaixo de 19% do PIB. Numa notificação apresentada em 22 de Junho de 2010,
   as autoridades búlgaras reviram a dívida prevista para 2010 para 15,3% do PIB O critério da
   dívida, previsto no Tratado, é cumprido.
   Em sintonia com o disposto no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão
   analisou igualmente, no seu relatório, os «factores pertinentes». Segundo o Pacto de
   Estabilidade e Crescimento, estes só podem ser tidos em conta, nas etapas conducentes à
   decisão sobre a existência de um défice excessivo, se o défice satisfizer a dupla condição da
   proximidade do valor de referência e do carácter temporário. No caso da Bulgária, esta dupla
   condição não é cumprida. Analisados isoladamente, os factores pertinentes considerados no
   caso em apreço dão conta de uma situação favorável.
   O parecer formulado pelo Comité Económico e Financeiro nos termos do artigo 126.º, n.º 4,
   do Tratado está em conformidade com a análise que consta do relatório da Comissão
   elaborado por força do artigo 126.º, n.º 3 sobre a existência de um défice excessivo.
   Tendo em conta o seu relatório ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, e o parecer do Comité
   Económico e Financeiro ao abrigo do artigo 126.º, n.º 4, a Comissão considera que existe um
   défice excessivo na Bulgária. Este parecer, adoptado pela Comissão a 12 de Maio de 2010, é
   por este meio transmitido ao Conselho, nos termos do artigo 126.º, n.º 5, do Tratado. A
   Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do
   artigo 126.º, n.º 6. A Comissão apresenta igualmente ao Conselho uma recomendação do
   Conselho à Bulgária, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo, nos
   termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.
   4.       RECOMENDAÇÕES PARA PÔR TERMO À SITUAÇÃO DE DÉFICE EXCESSIVO
   Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, a
   recomendação formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, deve estabelecer um prazo máximo
   de seis meses para o Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes, bem como um prazo
   para a correcção da situação de défice excessivo, que «deverá ser realizada no ano seguinte à
   sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais». O artigo 2.º, n.º 6, do
   regulamento implica que os «factores pertinentes» considerados no relatório da Comissão nos
   termos do artigo 126.º, n.º 3, do Tratado têm de ser tomados em conta para decidir se existem
   circunstâncias especiais. Segundo o artigo 3.º, n.º 4, do mesmo regulamento, o Conselho
   requererá que o Estado-Membro realize uma «melhoria anual mínima de 0,5% do PIB, como
   valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas
   extraordinárias ou temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo
   no prazo fixado na recomendação».
   No caso da Bulgária, os factores pertinentes, definidos no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento
   (CE) n.º 1467/97 e analisados no relatório da Comissão ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, foram
   considerados favoráveis. Todavia, não apontam para a existência de circunstâncias especiais
   que autorizem a inobservância do prazo normal de correcção do défice. De notar que segundo
   a previsão da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, depois da severa contracção de
   2009 em resultado da crise económica e financeira mundial, o crescimento do PIB real deverá
   recuperar gradualmente, atingindo 2,7% até 2011. Na notificação de Abril de 2010 relativa ao
   PDE, as autoridades búlgaras prevêem que o défice das administrações públicas desça para
PT                                                 4                                              PT
 ---pagebreak---    2% do PIB em 2010, ou seja, abaixo do valor de referência, assente numa retoma do
   crescimento do PIB real para 1% e no pacote adicional de medidas de consolidação no valor
   de 2,25% do PIB a partir de 31 de Março de 2010. Segundo a previsão da Primavera de 2010
   dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá atenuar-se para 2,8%
   do PIB em 2010 e para 2,2% em 2011, na hipótese de um cenário de políticas inalteradas, a
   melhoria gradual que se espera para as perspectivas de crescimento e uma avaliação prudente
   do impacto que as medidas de consolidação anunciadas terão no orçamento. Em Junho, as
   autoridades búlgaras realizaram uma revisão do orçamento de 2010, tendo aumentado o défice
   das administrações públicas para 3,8% do PIB. A revisão foi iniciada na sequência de um
   significativo ajustamento em baixa das receitas públicas previstas que resulta de dados fiscais
   muito fracos nos primeiros meses de 2010. Tem como objectivo garantir o correcto
   funcionamento dos estabilizadores automáticos e reflectir, de forma mais precisa, os desafios
   económicos internos e internacionais. Segundo a previsão dos serviços da Comissão e as
   evoluções orçamentais e económicas mais recentes, as autoridades búlgaras estariam em
   posição de evitar uma deterioração do défice de 2010 superior a 3,8% do PIB e de corrigir o
   défice excessivo em 2011, o mais tardar, o que implicaria um esforço de consolidação
   estrutural de cerca de 13/4 pontos percentuais do PIB nesse ano.
   O défice surpresa de 2009, aliado ao impacto orçamental negativo da recessão, parece
   também associado a fragilidades dos procedimentos relativos ao planeamento das despesas e
   ao controlo da execução segundo uma contabilidade de exercício. O orçamento não previa
   importantes autorizações de pagamento sem cobertura, que figuravam em anexos a contratos
   assinados pelo governo precedente antes das eleições de Julho de 2009 e que agravaram a
   deterioração da situação orçamental. As consequências negativas reflectem igualmente o facto
   de os recentes bons tempos para a economia não terem sido plenamente aproveitados como
   oportunidade para melhorar a eficiência das despesas públicas. No período anterior à crise, a
   Bulgária beneficiou de receitas consideráveis, provenientes de uma actividade em plena
   expansão e de uma estrutura de crescimento muito dependente dos impostos. Todavia, uma
   parte destas receitas excepcionais, em vez de ser integralmente poupada, serviu para financiar
   aumentos ad-hoc relativamente elevados nas pensões e aumentos salariais no sector público,
   muito acima dos ganhos de produtividade, assim como para reduzir as taxas dos impostos e da
   segurança social.
   A natureza não-vinculativa do quadro orçamental a médio prazo no horizonte de planeamento
   de três exercícios e a falta de mecanismos eficazes de controlo da despesa e de regras para a
   própria despesa impediram que a situação orçamental se reforçasse ainda mais e, assim,
   amortecesse o impacto negativo da recessão sobre as finanças públicas. Acresce que o quadro
   orçamental existente confere ao governo certos poderes discricionários em matéria de
   despesas, prejudicando a transparência e a responsabilização a nível do orçamento. A falta de
   reformas no sector dos cuidados de saúde conduziu repetidamente à acumulação de dívidas
   em atraso no sector hospitalar e a subsequentes derrapagens nas despesas. A sucessiva
   redução das taxas de contribuição para o regime de pensões, combinada com os aumentos das
   pensões e com a ausência do contrapeso de reformas, levou a um aumento substancial da
   despesa com as pensões, pondo em risco a sustentabilidade do sistema. A prossecução das
   reformas do sistema de ensino e da administração pública contribuiria para melhorar a
   capacidade administrativa e o nível das competências e incrementar a eficiência da despesa
   pública, alcançando assim a necessária consolidação orçamental.
   Uma supervisão reforçada no âmbito do PDE, que parece necessária perante o prazo
   relativamente longo para a correcção do défice excessivo, exigirá um acompanhamento
   regular e atempado dos progressos obtidos na aplicação da estratégia de consolidação
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 ---pagebreak---    orçamental para garantir a referida correcção. Neste contexto, até à revogação do
   procedimento relativo ao défice excessivo, poderia ser útil que as actualizações do programa
   de convergência da Bulgária comportassem um capítulo específico dedicado a esta matéria.
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 ---pagebreak---                           Principais projecções macroeconómicas e orçamentais
                                                          2007       2008     2009    2010      2011     2012      2013
                        PIB real
                                                            6,2       6,0     -5,0      0,0      2,7      n.d.      n.d.
                    (variação em %)
                  Hiato do produto1, 2
                                                            4,3       5,0     -2,9     -4,8     -4,0      n.d.      n.d.
                 (% do PIB potencial)
          Saldo das administrações públicas
                                                            0,1       1,8     -3,9     -2,8     -2,2      n.d.      n.d.
                      (% do PIB)
                     Saldo primário
                                                            1,1       2,7     -3,1     -2,0     -1,4      n.d.      n.d.
                      (% do PIB)
        Saldo corrigido das variações cíclicas1
                                                           -1,5       0,0     -2,8     -1,1     -0,8      n.d.      n.d.
                      (% do PIB)
                    Saldo estrutural3
                                                            1,8       0,0     -2,8     -1,1     -0,8      n.d.      n.d.
                      (% do PIB)
      Dívida bruta das administrações públicas
                                                           18,2      14,1     14,8     17,4     18,8      n.d.      n.d.
                      (% do PIB)
   Notas:
   1
     Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, recalculados pelos serviços
   da Comissão com base nas informações contidas nos mesmos.
   2
     Com base num crescimento potencial estimado de 3,4%, 3,1% e 2,9% no período de 2009-2011.
   3
     Saldo corrigido por eliminação do efeito das variações cíclicas, das medidas extraordinárias e de outras medidas
   temporárias. As previsões do Outono dos serviços da Comissão e a mais recente actualização do programa não
   mencionam medidas pontuais nem temporárias
   Fonte:
   Previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos serviços da Comissão.
PT                                                              7                                                         PT
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
                        sobre a existência de um défice excessivo na Bulgária
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 126.º, n.º 6,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as observações apresentadas pela Bulgária,
   Considerando o seguinte:
   1.      De acordo com o artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União
           Europeia, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
   2.      O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças
           públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um
           crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
   3.      O procedimento relativo aos défices excessivos, previsto no artigo 126.º do Tratado,
           tal como precisado no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à
           aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
           excessivos5 (que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e
           Crescimento), prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice
           excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao
           Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação deste
           procedimento. O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho6 estabelece as
           definições e as regras pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido
           protocolo.
   4.      Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua
           eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade
           das finanças públicas a longo prazo. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar
           que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as
           etapas do procedimento relativo aos défices excessivos. Deste modo, o Pacto de
           Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que
   5
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
   6
           JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
PT                                                8                                              PT
 ---pagebreak---       visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação
      económica.
   5. O artigo 126.º, n.º 5, do Tratado estabelece que a Comissão envia um parecer ao
      Conselho, se considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer
      um défice excessivo. Tendo em conta o seu relatório, elaborado em conformidade com
      o artigo 126.º, n.º 3, e o parecer do Comité Económico e Financeiro, elaborado de
      acordo com o artigo 126.º, n.º 4, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo
      na Bulgária. Por conseguinte, a Comissão dirigiu ao Conselho um parecer relativo à
      Bulgária, em [6 de Julho de 2010]7.
   6. O artigo 126.º, n.º 6, do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração
      todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de
      decidir se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação.
      No caso da Bulgária, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões que se
      seguem.
   7. De acordo com os dados notificados pelas autoridades búlgaras em Abril de 2010, o
      défice das administrações públicas atingiu na Bulgária 3,9% do PIB em 2009,
      excedendo, assim, o valor de referência de 3% do PIB. O défice não estava perto do
      valor de referência de 3% do PIB, mas o excedente em relação ao valor de referência
      pode ser qualificado de excepcional, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade
      e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave, na acepção
      do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, visto que a crise económica e
      financeira mundial atingiu duramente a economia da Bulgária, com o crescimento
      anual negativo do PIB a chegar a 5% em 2009. Segundo as previsões da Primavera de
      2010 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas desceria abaixo
      do valor de referência já em 2010, com a estabilização da economia e em resultado das
      medidas de consolidação orçamental tomadas pelo governo. Contudo, com base no
      objectivo de défice revisto para 2010 (3,8% do PIB de acordo com a notificação de 22
      de Junho de 2010 apresentada pelas autoridades búlgaras), significativamente acima
      dos 2,8% do PIB constantes das previsões da Primavera dos Serviços da Comissão, a
      não observância do valor de referência pode não ser temporária. O critério do défice,
      previsto no Tratado, não é cumprido.
   8. De acordo com os dados notificados pelas autoridades búlgaras em Abril de 2010, a
      dívida bruta das administrações públicas continua a ser bem inferior ao valor de
      referência de 60% do PIB, cifrando-se em 14,8% do PIB em 2009. Segundo as
      previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida deverá
      subir ao longo do período 2010-2011, mas manter-se-á abaixo de 19% do PIB. Numa
      notificação apresentada em 22 de Junho de 2010, as autoridades búlgaras reviram a
      dívida prevista para 2010 para 15,3% do PIB. O critério da dívida, previsto no
      Tratado, é cumprido.
   9. De acordo com o artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, os «factores
      pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão
   7
      A documentação relacionada com o PDE referente à Bulgária pode ser consultada no seguinte sítio
      Web:
      http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/deficit/countries/index_en.htm.
PT                                                 9                                                  PT
 ---pagebreak---           do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o
          artigo 126.º, n.º 6, se a dupla condição – o défice orçamental geral deve continuar a
          situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência
          deve ter carácter temporário – for plenamente satisfeita. No caso da Bulgária, esta
          dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, nas etapas conducentes à presente
          decisão, não são tomados em consideração factores pertinentes,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Bulgária.
                                              Artigo 2.º
   A República da Bulgária é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas,
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
                                                […]
PT                                                10                                            PT


Advertência jurídica importante

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52008PC0678

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada T45 (ACS-BNØØ8-2) resultante da comercialização deste tipo de colza nos países terceiros até 2005 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho  /* COM/2008/0678 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 30.10.2008COM(2008) 678 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada T45 (ACS-BNØØ8-2) resultante da comercialização deste tipo de colza nos países terceiros até 2005 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada T45, para os quais foi apresentado um pedido de colocação no mercado pela empresa Bayer CropScience AG à autoridade competente do Reino Unido em 28 de Outubro de 2005, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A proposta em anexo abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham colza T45 destinados às utilizações habituais da colza, à excepção do cultivo.O requerente indicou no respectivo pedido e nas comunicações à Comissão que a comercialização do óleo de colza T45 terminara após o período de plantação de 2005.Por conseguinte, o único objectivo do pedido é abranger a presença de colza T45 resultante do seu anterior cultivo em países terceiros.Em 5 de Março de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham ou sejam produzidos a partir de colza T45, tal como descritos no pedido, possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente.Considerando estes antecedentes, foi apresentado à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 14 de Julho de 2008, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado comunitário de produtos que contenham ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada T45. O Comité não emitiu qualquer parecer: dez Estados-Membros (146 votos) votaram a favor, doze Estados-Membros (167 votos) votaram contra e cinco Estados-Membros (32 votos) abstiveram-se.Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada e informar o Parlamento Europeu.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam produzidos a partir de colza geneticamente modificada T45 (ACS-BNØØ8-2) resultante da comercialização deste tipo de colza nos países terceiros até 2005 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua alemã)(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[1], e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 7.º e o n.º 3 do seu artigo 19.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 28 de Outubro de 2005, a empresa Bayer CropScience AG apresentou um pedido à autoridade competente do Reino Unido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contivessem ou fossem produzidos a partir de colza T45.(2) O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contêm colza T45 destinados às utilizações habituais da colza, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 5 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE.(3) Em 17 de Abril de 2007, a empresa Bayer CropScience AG apresentou à Comissão, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º e do n.º 4 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, um pedido de autorização de produtos existentes produzidos a partir de colza T45 (aditivos alimentares e matérias-primas para alimentação animal produzidos a partir de colza T45).(4) O requerente indicou no respectivo pedido e nas comunicações à Comissão que a comercialização de colza T45 fora interrompida após o período de plantação de 2005.(5) Por conseguinte, o único objectivo destes pedidos é abranger a presença de colza T45 resultante do seu anterior cultivo em países terceiros.(6) Em 5 de Março de 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um só parecer abrangente e favorável relativo a ambos os pedidos, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham ou sejam produzidos a partir de colza T45, tal como descritos no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente, no contexto das utilizações previstas[3]. No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 18.º do referido regulamento.(7) Em particular, a AESA concluiu que, dado não ter sido identificada qualquer indicação de alterações agronómicas ou de constituição biologicamente relevantes para as sementes de colza T45, à excepção da presença da proteína PAT, não são necessários estudos de segurança adicionais em animais com os géneros alimentícios/alimentos para animais enquanto produtos completos (por exemplo, um estudo de toxicidade a 90 dias em ratos).(8) No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. No entanto, tendo em conta as características físicas das sementes de colza e os métodos de transporte, a AESA recomendou que fossem criados sistemas de gestão apropriados, a fim de minimizar as perdas acidentais e o derrame de colza transgénica durante o seu transporte, armazenamento e o manuseamento e a sua transformação. O plano de monitorização apresentado pelo requerente foi alterado de modo a cumprir a dita recomendação da AESA.(9) A fim de monitorizar a eliminação gradual da colza T45, a sua presença em produtos importados deve ser regularmente comunicada.(10) Tendo em conta estas considerações, é adequado conceder uma autorização para abranger a presença de colza T45 nos produtos resultante da comercialização de sementes de colza T45 nos países terceiros até 2005.(11) Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[4].(12) Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham ou sejam produzidos a partir de colza T45, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização previstos na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada por uma indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.(13) De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas relativas à sua utilização e ao seu manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, conforme previsto no n.º 5, alínea e), do artigo 6.º e no n.º 5, alínea e), do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.(14) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.(15) O n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[5], estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.(16) A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações sobre Biossegurança, às partes no Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 2, alínea c), do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[6].(17) O requerente foi consultado sobre as medidas objecto da presente decisão.(18) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoÀ colza ( Brassica napus L.) geneticamente modificada T45, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único ACS-BNØØ8-2.Artigo 2.º Autorização1. O objectivo da presente decisão é conceder uma autorização que abranja a presença, nos produtos mencionados no n.º 2, de colza ACS-BNØØ8-2 resultante, directa ou indirectamente, da comercialização, até 2005, de sementes de colza ACS-BNØØ8-2 nos países terceiros.2. Para efeitos do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de colza ACS-BNØØ8-2;b) Alimentos para animais que contenham ou sejam produzidos a partir de colza ACS-BNØØ8-2;c) Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham colza ACS-BNØØ8-2 destinados às utilizações habituais da colza, à excepção do cultivo.Artigo 3.º Rotulagem1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «colza».2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham colza ACS-BNØØ8-2 referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 2.ºArtigo 4.º Monitorização dos efeitos ambientais1. O detentor da autorização garante a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.2. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização.Artigo 5.º Monitorização da eliminação gradual1. O detentor da autorização deve garantir que as remessas de colza importada para a União Europeia a partir de um país terceiro no qual as sementes de colza ACS-BNØØ8-2 tenham sido comercializadas até 2005 sejam submetidas a amostragem e a testes para detectar a eventual presença de colza ACS-BNØØ8-2.2. O método utilizado para a amostragem da colza deve ser internacionalmente consagrado. Os testes devem ser realizados num laboratório devidamente acreditado e em conformidade com o método de detecção validado, conforme previsto no anexo da presente decisão.3. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão, em conjunto com os relatórios referidos no n.º 2 do artigo 4.º, relatórios anuais sobre as actividades de monitorização para detecção da presença de colza ACS-BNØØ8-2.Artigo 6.ºRegisto comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão são inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 7.ºDetentor da autorizaçãoO detentor da autorização é a empresa Bayer CropScience AG.Artigo 8.ºValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 9.ºDestinatáriosA Bayer CropScience AG, Alfred-Nobel-Strasse 50, D - 40789 Monheim am Rhein, Alemanha, é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerente e detentor da autorização:Nome: Bayer CropScience AGMorada: Alfred-Nobel-Strasse 50, D - 40789 Monheim am Rhein - Alemanhab) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de colza ACS-BNØØ8-2;(2) Alimentos para animais que contenham ou sejam produzidos a partir de colza ACS-BNØØ8-2;(3) Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham colza ACS-BNØØ8-2, destinados às utilizações habituais da colza, à excepção do cultivo.A colza geneticamente modificada ACS-BNØØ8-2, tal como descrita no pedido, exprime a proteína PAT que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio.c) Rotulagem:(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos previstos no n.º 1 do artigo 13.º e no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no n.º 6 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «colza».(2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham colza ACS-BNØØ8-2 referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º da presente decisão.d) Método de detecção:-  Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR em tempo real, para a quantificação da colza ACS-BNØØ8-2;-  Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência, criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado no seguinte endereço electrónico: http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm;-  Material de referência: AOCS 0208-A, acessível através da American Oil Chemists Society no seguinte endereço electrónico: http://www.aocs.org/tech/crm/bayer_canola.cfm.e) Identificador único:ACS-BNØØ8-2;f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher aquando da notificação ].g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE[Ligação: plano publicado na Internet].i) Requisitos de monitorização após colocação no mercado relativos à utilização dos alimentos para consumo humano:Não aplicável.Nota: as ligações aos documentos relevantes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público pela actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. [1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.[2] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[3] http://www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa_locale-1178620753816_1178620786239.htm.[4] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[5] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[6] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DA FUSAO TERMONUCLEAR CONTROLADA ( 1990-1994 )

text:
 N ° C 261/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 10. 90
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e
                 desenvolvimento tecnológico no domínio da fusão termonuclear controlada (1990/1994)
                                                      COM(90) 441 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 3 de Outubro de 1990)
                                                        (90/C 261/13)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Centro Comum de Investigação
                                                                   deve contribuir através do seu próprio programa para a
                                                                   realização das acções atrás citadas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
 artigo 7?,                                                        Considerando que é conveniente proceder a uma esti-
                                                                   mado montante dos recursos financeiros comunitários
                                                                   necessários para a realização do presente programa espe-
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada                 cífico; que os montantes definitivos serão fixados pela
 após consulta do Comité Científico e Técnico,                     autoridade orçamental de acordo com as perspectivas fi-
                                                                   nanceiras para o período de 1988/1992, anexas ao
                                                                   Acordo Interinstitucional de 29 de Junho de 1988 (3), e
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    de acordo com as perspectivas financeiras futuras para o
                                                                   período de 1993/1994;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                   Considerando que, por força do artigo 4? e do anexo I
                                                                   da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante conside-
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom,                 rado necessário para todo o programa-quadro inclui uma
CEE ('), o Conselho adoptou um terceiro programa-                  verba de 57 milhões de ecus para as acções centralizadas
-quadro de acções comunitárias de investigação e desen-            de divulgação e valorização dos resultados, a ser repar-
volvimento tecnológico (1990/1994) que prevê, entre ou-            tida proporcionalmente ao montante previsto para cada
tras, as acções a levar a cabo no domínio da fusão nu-             acção; que a importância do presente programa especí-
clear controlada; que a presente decisão deve ser consi-           fico no âmbito da acção «Energia» conduz a uma redu-
derada à luz do preâmbulo da referida decisão;                     ção da estimativa dos recursos financeiros necessários ao
                                                                   presente programa em 4,17 milhões de ecus que deverão
                                                                   ser afectados às referidas acções centralizadas;
Considerando que o artigo 2? da decisão que adopta o
terceiro programa-quadro prevê que a realização das ac-
ções abrangidas pelo Tratado Euratom se faça por meio              Considerando que a Comissão deve assegurar a realiza-
de programas adoptados em conformidade com o artigo                ção do presente programa, nos termos do previsto no ar-
7 o do referido Tratado;                                           tigo 7? do Tratado; que, para esse efeito e por força do
                                                                   artigo 192? do Tratado, os Estados-membros devem to-
                                                                   mar todas as medidas necessárias para a realização das
Considerando que a Comissão promoveu as avaliações                 tarefas comunitárias;
previstas no artigo 3 o da Decisão 88/448/Euratom (2) e
que a presente proposta tem por base os resultados das
referidas avaliações;                                              Considerando que a realização do projecto Joint Euro-
                                                                   pean Torus (Jet), Joint Undertaking foi confiada à em-
                                                                   presa comum «Joint European Torus (Jet), Joint
(') JO n° L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.
(2) JO n° L 222 de 12. 8. 1988, p. 5.                              O JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.
 ---pagebreak---   16. 10. 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 261/9
  Undertaking», criada pela Decisão 78/471/Euratom ('),         longo prazo seja a construção em comum de protótipos
  alterada pela Decisão 88/447/Euratom (2), e com a úl-        de reactores seguros e que não ponham em risco o am-
  tima redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/.../Eura-     biente,
  tom.
                                                               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
  Considerando que o programa engloba todas as acções
  desenvolvidas nos Estados-membros no domínio da fu-
  são termonuclear controlada através de confinamento                                   Artigo Io.
  magnético; que a execução deste programa deve envol-
                                                               E adoptado por um período de cinco anos, com início
 ver a selecção de projectos de investigação e desenvolvi-
                                                               em 1 de Janeiro de 1990, um programa específico de in-
 mento por forma a que eles possam beneficiar de uma
 participação da Comunidade; que deve ser igualmente           vestigação e desenvolvimento tecnológico para a Comu-
 criado um procedimento que permita à Comissão conser-         nidade Europeia da Energia Atómica no domínio da fu-
 var uma certa flexibilidade que lhe permita, face à evolu-    são termonuclear controlada, como definido no anexo I.
 ção contínua e gradual aceleração do progresso tecnoló-
 gico, ter em consideração propostas espontâneas coeren-
                                                                                Artigo 2o.
 tes com os objectivos do programa;
                                                               1.    Os fundos comunitários considerados necessários
                                                               para a execução do programa a que se refere a presente
 Considerando que os projectos a realizar no âmbito do         directiva elevam-se a 458 milhões de ecus. Este montante
 programa têm de ser seleccionados com uma atenção es-         corresponde a 417 milhões de ecus para a realização das
 pecial ao princípio da coesão económica e social na Co-       acções aprovadas pela presente directiva e 41 milhões de
 munidade, à natureza transnacional dos projectos e ao         ecus para as actividades do Centro Comum de Investiga-
 apoio a ser dado às pequenas e médias empresas;               ção no âmbito do programa, sujeitos a uma decisão espe-
                                                               cífica do Conselho.
 Considerando que as acções da Comunidade destinadas           2.    Do referido montante de 417 milhões de ecus será
 ao fortalecimento da base científica e tecnológica da in-     retirado um montante de 4,17 milhões de ecus para as
 dústria europeia e ao estímulo da sua competitividade in-     acções centralizadas de divulgação e de valorização dos
 cluem a promoção da cooperação com países terceiros e         resultados. O montante assim reduzido a 412,83 milhões
 organizações internacionais na investigação e desenvolvi-     de ecus inclui os custos com pessoal, que se podem ele-
 mento tecnológico; que essa cooperação pode revelar-se        var até um máximo de 10 %, e também despesas relati-
 particularmente benéfica para o desenvolvimento do pre-       vas a um máximo de 191 agentes temporários afectados à
 sente programa;                                               empresa comum /et nos termos da alínea a) do artigo 2?
                                                               das condições de emprego dos outros agentes das Comu-
                                                               nidades Europeias.
 Considerando que, nos termos do artigo 101? do Tra-
 tado, a Comunidade concluiu acordos de cooperação             3.    Uma repartição indicativa dos montantes consta do
 com o Reino da Suécia e a Confederação Suíça no do-           anexo II.
mínio da fusão termonuclear controlada e da física dos
plasmas; que a Comunidade concluiu um acordo de par-
ticipação nas actividades de concepção do Reactor Expe-       4.     No caso de o Conselho adoptar uma decisão em
 rimental Termonuclear Internacional (Iter) juntamente        aplicação do n° 4 do artigo 1? da Decisão 90/221 /Eura-
com o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéti-      tom, CEE, a presente decisão será objecto de adaptação
cas e os Estados Unidos da América, e que está a nego-        para ter em conta a decisão supracitada.
ciar um acordo de participação nas actividades do pro-
jecto de execução do Reactor Experimental Termonu-            5.     A autoridade orçamental determina as dotações dis-
clear Internacional (Iter) juntamente com esses mesmos        poníveis para cada exercício.
países; que a Comunidade assinou um memorando de
acordo com o Governo do Canadá sobre a participação
do Canadá na contribuição europeia para as actividades                                 Artigo 3o.
de concepção do Iter;
                                                              As modalidades de realização do programa são definidas
                                                              no anexo III.
Considerando a necessidade, prevista no anexo II da De-
cisão 90/221/Euratom, CEE, de realizar na Comuni-
dade um programa de fusão cujo objectivo a                                             Artigo 4o.
                                                              A taxa de participação financeira da Comunidade no
(') JO n° L 151 de 7. 6. 1978, p. 10.                         programa será estabelecida em conformidade com o
O JO n° L 222 de 12. 8. 1988, p. 4.                           anexo IV da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
 ---pagebreak--- N? C 261/10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 10. 90
                            Artigo 5°                                                            Artigo 7?
1.    No decurso de 1992, a Comissão procederá à aná-                  Se tal se revelar necessário durante a execução do pro-
lise do programa e enviará um relatório sobre os respec-               grama, poderá ser decidida a criação de programas e
tivos resultados ao Conselho e ao Parlamento Europeu,                  empresas comuns suplementares, nos termos dos artigos
acompanhado, se necessário, de propostas de alterações                 45° a 51° do Tratado.
do programa.
                                                                                Artigo 8°
2.    Findo o programa, a Comissão procederá a uma
                                                                       Caso a cooperação com países terceiros e com organiza-
avaliação dos resultados obtidos e enviará ao Conselho e
                                                                       ções internacionais, visando alcançar os objectivos do
ao Parlamento Europeu um relatório a este respeito.
                                                                       programa, requeira a conclusão de acordos ou conven-
                                                                       ções, a Comissão deverá ser autorizada a proceder à sua
                                                                       negociação, nos termos do segundo parágrafo do artigo
3.    Os relatórios supracitados devem ser elaborados                  101? do Tratado.
tendo em conta os objectivos definidos no anexo I da
presente decisão e nos termos do disposto no n? 4 do
artigo 2? da Decisão 90/221/Euratom, CEE.                              A conclusão de tais acordos ou convenções deverá reali-
                                                                       zar-se em conformidade com as disposições previstas no
                                                                       parágrafo supracitado.
                            Artigo 6o.
                                                                                Artigo 9?
Para a execução do programa, a Comissão será assistida
pelo Comité Consultivo do Programa Fusão, criado pela                  Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980.                         são.
                                                              ANEXO I
                                   OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS E CONTEÚDO
             O presente programa específico reflecte a abordagem consubstanciada no terceiro programa-quadro, em
             termos dos objectivos científicos e técnicos e dos fins que lhes estão subjacentes.
             O ponto 5 C do anexo II ao programa-quadro constitui parte integrante do presente programa específico.
             O objectivo a longo prazo do programa comunitário de fusão, que abrange todas as actividades realizadas
             nos Estados-membros no domínio da fusão termonuclear controlada por confinamento magnético, é «a
             realização comum de reactores-protótipo que ofereçam segurança e respeitem o ambiente» (Decisão
             90/221/Euratom, CEE). Prevê-se uma estratégia por etapas no sentido de construção do reactor comer-
             cial, incluindo, depois do Jet, um reactor experimental (Next Step) e um reactor de demonstração (Demo).
             O objectivo prioritário do programa específico (1990/1994) consiste em fornecer a base científica e tecno-
             lógica e preparar a indústria para a construção de um dispositivo Next Step. O principal objectivo do Next
             Step em termos da física será a obtenção da combustão termonuclear auto-sustentada de um plasma de
             deutério-trítio e o seu controlo durante o funcionamento em impulsos longos. O Next Step deverá demons-
             trar a segurança do funcionamento de um dispositivo que integra tecnologias importantes de um reactor de
             fusão e deverá pôr à prova componentes e subsistemas essenciais para um reactor de fusão. O Next Step
             deve fornecer os dados de base para a construção de um reactor de fusão de demonstração (Demo) capaz
             de gerar electricidade com uma capacidade comparável à de futuras instalações comerciais e que tenha em
             devida conta as limitações ambientais.
 ---pagebreak--- 16. 1 0 . 9 0                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       N ? C 261/11
               Outros objectivos do programa específico são:
              — prosseguir a demonstração da segurança e da viabilidade ambiental da energia de fusão paralelamente
                   com a demonstração da sua viabilidade científica e técnica,
              — alargar a participação da indústria europeia, com vista a injectar os seus conhecimentos na realização
                   do Next Step e a assegurar que a Europa tenha um conhecimento profundo de todas as tecnologias
                    necessárias para a construção de futuros reactores de fusão,
              — determinar o potencial de reactor de configurações magnéticas toroidais semelhantes ao tokamak, com
                   especial atenção para os steliarators e a estrição de campo inverso,
              — manter o contacto com outras abordagens da fusão controlada,
              — fortalecer os vínculos entre as associações e a restante comunidade científica europeia, nomeadamente
                   as universidades e outras instituições similares.
               Para atingir o objectivo prioritário do programa específico, uma grande parte das acções 1990/1994, in-
               cluindo as acções levadas a cabo no /et e nas associações, será de apoio ao Next Step. Serão assegurados o
               equilíbrio de esforços e um planeamento coerente entre as acções de concepção Next Step, a investigação e
               o desenvolvimento de apoio nos campos da física e da tecnologia, e a participação industrial.
              Apresenta-se a seguir uma descrição analítica do conteúdo do programa, baseada nos elementos acima
               citados, na avaliação independente do programa e na avaliação do potencial ambiental, de segurança e
               económico da fusão realizada em 1990, de acordo com a Decisão 88/448/Euratom.
                                                                     ÁREA 1
                                                               Concepção Next Step
               Estão a ser concluídas as actividades de concepção Next Step no âmbito europeu, Net (Next European
              Torus), e também no âmbito de uma colaboração internacional quadripartida, Iter (Reactor Experimental
              Termonuclear Internacional) entre a Comunidade, o Japão, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e
              os Estados Unidos da América. O projecto de execução de um dispositivo Next Step será empreendido de
              acordo com as seguintes linhas mestras:
              — será dada preferência à abordagem quadripartida por razões de ordem técnica e económica e será
                   mantida, através de um completo empenhamento no projecto, a actual posição proeminente da Comu-
                   nidade no referente a grandes tokamaks, posição essa adquirida fundamentalmente com o /et,
              — serão realizados esforços no sentido da convergência das concepções Net e Iter,
              — a Comunidade envidará todos os esforços para ser anfitriã das actividades de projecto de excepção do
                   Iter. Enquanto não houver outra proposta de localização na Europa para as actividades de projecto de
                   execução, a Comunidade oferece um local na Associação Euratom — Max Planck — Institut für Plas-
                   maphysik em Garching,
              — será estudado um possível alargamento da colaboração relativa ao dispositivo Iter por forma a abranger
                   um programa Iter articulado. Num programa desse tipo, as instalações principais de desenvolvimento
                   do reactor de fusão seriam partilhadas entre os parceiros, com vista a lhes serem assegurados benefícios
                   idênticos,
              — o programa «Fusão» da Comunidade conservará a capacidade de prosseguir com o Net se a manuten-
                   ção da cooperação Iter se revelar demasiado difícil.
              O projecto de execução do Next Step será iniciado logo que seja estabelecido o quadro em que se irá
              desenvolver. No caso proposto do Iter, será mantida a possibilidade de conceber uma versão mais simples
              do Net, mas ainda assim capaz de permitir o estudo da ignição e combustão prolongada em condições
              relevantes para o reactor.
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            No Jet e em dispositivos especializados nas associações, serão empreendidas acções de investigação e de-
            senvolvimento no campo da física, relacionadas com o Next Step (ver áreas 3 e 4).
            Nas associações, no Centro Comum de Investigação e na indústria serão desenvolvidas acções relacionadas
            com a tecnologia de fusão específica do Next Step, em particular nos domínios dos magnetes supercondu-
            tores, dos componentes adjacentes ao plasma, da segurança operacional e ambiental, do ciclo de combustí-
            vel, da manutenção por manipulação remota e da paragem definitiva do dispositivo. Estas acções específi-
            cas serão consistentes com o empenhamento da Comunidade nas actividades de projecto de execução do
            Iter. As acções destinadas a manter a possibilidade, por parte da Comunidade, de construir isoladamente
            um Next Step e envolvendo um substancial empenhamento financeiro serão consideradas no âmbito do
            próximo programa-quadro,
            A construção do Next Step pode ser proposta durante o período de vigência do próximo programa-quadro
            comunitário, em conjunto com os necessários ajustamentos das políticas de organização, de gestão e indus-
            triais. Como preparação, será levado a cabo um estudo sobre as políticas adoptadas em projectos científicos
            e técnicos de grande envergadura, tais como a investigação do espaço e os grandes aceleradores.
                                                             ÁREA 2
                                              Desenvolvimentos técnicos a longo prazo
            Os critérios ambientais e de segurança serão elementos essenciais, regendo a evolução do programa «Fu-
            são». Em particular, os trabalhos em questão tais como o desenvolvimento de materiais de baixa activação
            relevantes para um reactor, o desenvolvimento de módulos de cobertura do reactor e uma concepção da
            referência para um reactor de fusão comercial serão empreendidas nas associações, no Centro Comum de
            Investigação e na indústria.
            O ensaio de materiais requer uma fonte potente de neutrões de alta energia. Numa primeira fase, será
            procurada colaboração na adaptação e utilização de uma fonte existente fora da Europa.
            Será prosseguido o desenvolvimento de módulos de camada fértil de trítio relevantes para o Demo, com
            vista a posteriores ensaios no Next Step. Estes módulos poderão ser importantes para um reactor de gera-
            ção de electricidade, em particular no que se refere à temperatura de operação e à taxa de reprodução de
            trítio.
            A concepção de referência de um reactor comercial será baseada nas reacções deutério-trítio. Serão investi-
            gadas as consequências da utilização de combustíveis avançados que apresentem benefícios adicionais no
            que se refere à segurança e ao ambiente. O trabalho na concepção de referência terá em conta opiniões
            sobre a aceitabilidade social da fusão e os requisitos a satisfazer pelas empresas de electricidade para a
            operação de um reactor desse tipo. Esse trabalho constituirá a base técnica para posteriores análises de
            segurança.
                                                              ÁREA 3
                                                                 Jet
            A plena valorização do Jet, nas suas fases de plasmas de deutério, no contexto de um prolongamento da
            empresa comum até 1996, será completada com o estabelecimento de métodos fiáveis de controlo de pu-
            reza do plasma em condições aplicáveis ao tokamak Next Step. Sempre que tal se justifique, os equipamen-
            tos Jet e os conhecimentos com eles relacionados serão utilizados para levar a cabo desenvolvimentos
            específicos em apoio do Next Step. Uma contribuição substancial para o programa Jet virá das associações,
            tanto através de actividades de apoio (ver área 4) como através de transferência de quadros.
            Para além disso, será iniciada a preparação para a fase final do Jet com plasmas deutério-trítio, que se
            prevê venha a ter lugar em 1995 e 1996. Uma rigorosa avaliação científica, técnica e de segurança será
            levada a cabo como parte desta preparação.
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                                                                 ÁREA 4
                                                            Programa de apoio
            — Apoio cientifico ao Next Step e ao Jet
            As actividades dos dispositivos especializados nas associações centrar-se-ão em programas de trabalho de
            apoio ao Next Step e ao Jet, assim como na valorização dos aperfeiçoamentos de concepção. Em particular,
            os estudos sobre confinamento, estabilidade magneto-hidrodinâmica, interacção plasma-parede, alimenta-
            ção e exaustão, aquecimento e condução serão levados a cabo em dispositivos já existentes: TORE-SU-
            PRA, ASDEX-UPGRADE, TEXTOR, FTU, COMPASS, TCV, RTP e ISTTOK. Poderá ser apresentada
            uma proposta revista referente a um tokamak compacto, o IGNITOR, para uma apreciação aprofundada.
            Serão desenvolvidos novos métodos de diagnóstico do plasma, bem como actividades teóricas, em particu-
            lar sobre modelação do plasma, para apoio a estes estudos.
            Alguns dispositivos tokamak existentes, como o ASDEX e o TCA, serão colocados fora de serviço por
            terem sido concluídos os seus programas experimentais.
            — Estudos de linhas alternativas de confinamento magnético toroidal
            O stellarator recentemente construído, Wendelstein VII-AS, será explorado a fundo. Função dos resultados
            de uma apreciação aprofundada, deverá ser iniciado o projecto de execução de um grande stellarator avan-
            çado, Wendelstein VII-X. A eventual construção de um tal dispositivo será considerada no âmbito do
            programa-quadro 1993/1997. Outro stellarator, TJ-II, está a ser construído, devendo iniciar o seu funcio-
            namento em 1995.
            Depois de concluído em 1991, o grande aparelho de estrição de campo inverso (Reversed Field Pinch),
            RFX, será utilizado para o estudo do confinamento do plasma e da pureza do plasma para correntes altas.
           A construção do EXTRAP-T2 será concluída e a sua exploração levada a efeito.
           Vários dispositivos de menores dimensões, como o stellarator STORM, as máquinas de estrição de campo
           inverso HBTX e ETA-BETA II e o EXTRAP-T1 serão colocados fora de serviço por terem sido concluí-
           dos os seus programas experimentais.
           — Outras abordagens da fusão controlada
           O trabalho em curso noutros locais, em abordagens diferentes da fusão controlada, será acompanhado de
           perto. Será prosseguida a actual actividade de acompanhamento da fusão em confinamento inerte, sendo
           feita uma reavaliação periódica do seu potencial de reactor em comparação com o da fusão em confina-
           mento magnético.
                                                               ANEXO     II
                                        REPARTIÇÃO INDICATIVA DAS DESPESAS
           Percentagem para o período de 1990/1994
           — Área 1. Concepção Next Step                                                                  15 a 25 %,
           — Área 2. Desenvolvimentos técnicos a longo prazo                                               5 a 10 %,
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            — Área 3:/ei                                                                                45 a 55 %,
            — Área 4: Programa de apoio                                                                      20 a 30 %.
            A repartição entre diferentes áreas não exclui a possibilidade de os projectos poderem vir a abranger várias
            áreas.
                                                                ANEXO       III
            MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA E ACTIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E DE
                                                  VALORIZAÇÃO DOS RESULTADOS
             1. A Comissão executa o programa com base no conteúdo científico e técnico definido no anexo I.
            2. As modalidades de realização do programa, referidas no artigo 3?, compreendem projectos de investiga-
                ção e desenvolvimento tecnológico, a empresa comum Jet, medidas de acompanhamento e acções con-
                certadas.
                As actividades de investigação directa levadas a cabo pelo Centro Comum de Investigação serão sujeitas
                a uma decisão específica do Conselho.
                Os projectos serão sujeitos a contratos de investigação e desenvolvimento tecnológico a custos reparti-
                dos no âmbito de: contratos de associação com Estados-membros, organizações sediadas nos Estados-
                -membros, na Suécia e na Suíça; a empresa comum Jet; o Acordo Net (a ser alargado e/ou alterado face
                à possível participação da Euratom no Iter); o Acordo de Desenvolvimento a Longo Prazo (a ser cele-
                brado); e outros contratos de duração limitada.
                As medidas de acompanhamento consistem na aplicação dos meios capazes de assegurar uma boa exe-
                cução técnica, gestão e avaliação do programa, assim como uma adequada divulgação e acessibilidade
                dos resultados, e a coordenação, formação e aumento da consciencialização dos participantes no pro-
                grama.
                As acções concertadas são as definidas no Regulamento Financeiro.
             3. Os participantes nos projectos devem ser pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas na Comunidade, na
                Suécia ou na Suíça, tais como universidades, instituições de investigação e empresas industriais, in-
                cluindo pequenas e médias empresas, ou associações das mesmas, em particular agrupamentos europeus
                de interesse económico (AEIE).
                Pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em países que não a Suécia e a Suíça, que tenham concluído
                acordos de investigação científica e técnica com a Comunidade, podem tomar parte nos projectos inicia-
                dos no contexto do presente programa, com base no critério do benefício recíproco. As partes contra-
                tantes não beneficiam de financiamento comunitário, devendo contribuir para os custos administrativos
                gerais.
             4. A selecção dos projectos deve ser realizada de acordo com a seguinte ordem de prioridades, consti-
                tuindo o primeiro método a regra e o segundo a excepção.
                Os projectos devem ser seleccionados com base nos procedimentos normais definidos nos contratos de
                associação, nos Estatutos do Jet, no Acordo Net, no Acordo de Desenvolvimento a Longo Prazo (a
                celebrar) e em quaisquer acordos comunitários que possam vir a ser celebrados conforme o parecer do
                comité consultivo a que se refere o artigo 6? Todas as associações terão o direito a participar nas
                experiências a realizar com o equipamento construído ao abrigo dos projectos a que tenha sido atri-
                buída prioridade pelo comité consultivo.
 ---pagebreak---   16. 10. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? C 261/15
                 A Comissão pode igualmente aceitar propostas segundo um procedimento de excepção e nas condições
                 abaixo expressas, sempre que essas propostas representem uma contribuição significativa e particular-
                 mente prometedora no que se refere à originalidade do tema proposto, à novidade da abordagem cientí-
                 fica e técnica e à metodologia de execução, tendo em conta igualmente a natureza específica dos propo-
                 nentes.
                 Uma avaliação técnica favorável dessas propostas não deve constituir por si só uma justificação sufi-
                 ciente para a aceitação do projecto. Assim, este procedimento de excepção apenas é aplicável após
                 verificação de que a natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica a utilização de um dos
                 procedimentos normais.
                 O valor da participação financeira da Comunidade no conjunto dos projectos seleccionados através do
                 procedimento de excepção será decidido cada ano em função dos projectos seleccionados de acordo
                 com critérios de qualidade particularmente rigorosos. Este montante não pode, de qualquer modo, exce-
                 der 5 °/o, podendo ser revisto anualmente à luz da experiência.
                 A Comissão elaborará um vade mecum que estabelecerá todas as regras aplicáveis a este procedimento
                 de excepção, por forma a garantir uma total transparência.
              5. A Comissão poderá encorajar os participantes a formarem um agrupamento europeu de interesse econó-
                 mico (AEIE) ou procederem a outras associações para execução de projectos tais como os projectos de
                 grande escala, permitindo uma gestão descentralizada adaptada aos requisitos específicos do projecto.
              6. Nos termos da decisão a que se refere o terceiro parágrafo do artigo 4? da Directiva 90/221/Euratom,
                 CEE, os conhecimentos adquiridos no decurso dos projectos serão divulgados, por um lado, no âmbito
                 do programa específico e, por outro lado, por meio de uma acção centralizada.
              Proposta de decisão do Conselho que aprova alterações aos Estatutos da empresa comum Joint
                                            European Torus (JET), Joint Undertaking
                                                         COM(90) 441 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 3 de Outubro de 1990)
                                                           (90/C 261/14)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, tanto para atingir plenamente os ob-
                                                                       jectivos definidos na Decisão 78/471/Euratom para o
                                                                       projecto /et, como para estabelecer métodos fiáveis de
                                                                       controlo de impurezas de um plasma antes de proceder à
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       construção de um dispositivo de fusão Next Step (Next
 Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
                                                                       Step Fusion Device), é necessário introduzir no pro-
 artigo 50°,
                                                                       grama Jet uma nova fase cujo objectivo será estabelecer o
                                                                       controlo efectivo das impurezas em condições de funcio-
                                                                       namento semelhantes às do Next Step;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para efeitos da execução do projecto                 Considerando que o Conselho adoptou, pela Decisão
Jet, o Conselho criou, pela Decisão 78/471/Euratom ( l ),             90/221/Euratom, CEE (3), um terceiro programa-quadro
a empresa comum Joint European Tours (JET), Joint                     para acções comunitárias de investigação e desenvolvi-
Undertaking e adoptou os seus Estatutos, com a última                 mento tecnológico (1990/1994), especificando, entre ou-
redacção que lhes foi dada pela Decisão 88/447/Eura-                  tros pontos, a possível continuação da empresa comum
tom (2);
(') JO n° L 151 de 7. 6. 1978, p. 10.
(2) JO n° L 222 de 12. 8. 1988, p. 4.                                 O JO n° L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.


title: PROPOSTA REEXAMINADA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO PLURIANUAL DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INTELIGENTES DE ESTATISTICA ( DOSES )

text:
5. 7. 89                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? C 170/5
                                                                      II
                                                             (Actos preparatórios)
                                                           COMISSÃO
               Proposta reexaminada de decisão do Conselho que adopta um programa específico plurianual de
                       investigação e desenvolvimento de sistemas inteligentes de estatística (Doses) (')
                                                     COM(89) 249 final — SYN 149
               [Apresentada pela Comissão, por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149? do Tratado
                                                       CEE, em 2 de Junho de 1989]
                                                                (89/C 170/06)
                                                                   PARTE I
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     tárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico
                                                                          (1987/1991) (4) alterada pela Decisão 88/193/CEE,
                                                                          Euratom (5), o Conselho aprovou o desenvolvimento de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        instrumentos estatísticos como objectivo decorrente da
                                                                          acção «Estudo prospectivo e avaliação e outras acções de
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
                                                                          apoio (incluindo estatísticas)»;
artigo 13090,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    Considerando que é necessário encorajar as empresas
                                                                          para as quais é importante uma tal iniciativa, os centros
                                                                          de investigação e as universidades, nas suas actividades
                                                                          de investigação e desenvolvimento tecnológico, assim
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),                               como apoiar os seus esforços de cooperação;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                             Considerando que é desejável encorajar trabalhos de
Social ( J ),                                                              investigação geral ou aplicado cuja utilidade é inegável
                                                                           para o desenvolvimento das estatísticas, mas cuja viabili-
                                                                           dade a curto prazo é incerta;
 Considerando que o artigo 1309K do Tratado prevê que
 a execução do programa-quadro será feita por meio de
programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada                      Considerando que uma coordenação entre os Estados-
 acção;                                                                    -membros permite limitar as incompatibilidades, as
                                                                           sobreposições e as redundâncias;
 Considerando que a informação estatística pode contri-
 buir de uma forma útil para a definição, o controlo e o                   Considerando que é de todo o interesse aumentar o
 acompanhamento das actividades e da expansão econó-                       intercâmbio e as transferências de conhecimento sobre
 mica atribuídas à Comunidade pelo artigo 2? do                            sistemas periciais de estatística entre os Estados-mem-
Tratado;                                                                   bros;
 Considerando que, na sua Decisão 87/516/Euratom,                          Considerando que no estádio actual de desenvolvimento
 CEE, relativa ao programa-quadro para acções comuni-                      das redes de informações, nomeadamente estatísticas, o
                                                                           aperfeiçoamento de instrumentos estatísticos parece um
 O JO n? C 203 de 4. 8. 1988, p. 5.                                        complemento útil, mesmo indispensável, a uma boa utili-
 (2) Parecer emitido em 18 de Janeiro de 1989 (ainda não                   zação das informações;
     publicado no Jornal Oficial), e decisão de . . . (ainda não pu-
     blicada no Jornal Oficial).
 (') Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1988 (ainda não                  (4) JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.
     publicado no Jornal Oficial).                                         O JO n? L 89 de 6. 4. 1988, p. 35.
 ---pagebreak--- N°C 170/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 7. 89
Considerando que o desenvolvimento de instrumentos                                     Artigo 4o.
estatísticos permitirá aumentar a produtividade do
trabalho;                                                      Durante o segundo ano de execução, a Comissão proce-
                                                               derá a uma análise do programa e enviará um relatório
                                                               sobre os resultados dessa análise ao Parlamento Europeu
                                                               e ao Conselho. Este relatório será acompanhado, se
Considerando o interesse de generalizar o recurso à            necessário, de propostas de alteração ou de prorrogação
informação estatística através da simplificação do acesso      do programa.
a esta informação;
                                                               No final do programa, a Comissão procederá à avaliação
Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE es-             dos resultados obtidos e comunicá-los-á ao Parlamento e
tipula como objectivo especial da investigação comunitá-       ao Conselho.
ria o reforço da base científica e tecnológica da indústria
europeia, em especial em sectores estratégicos de tecno-
logia de ponta, e o estímulo, com vista a torná-la mais        Os relatórios acima referidos devem ser elaborados
competitiva a nível internacional; que a acção comunitá-       tendo em consideração os objectivos enunciados no
ria é justificada nos casos em que a investigação contri-      anexo I da presente decisão e nos termos do n? 2 do
bui, entre outros aspectos, para o reforço da coesão eco-      artigo 2? da Decisão 87/516/Euratom, CEE.
nómica e social da Comunidade e para a promoção do
seu desenvolvimento harmonioso global, mantendo-se
coerente com o objectivo de qualidade científica e téc-                                Artigo 5o.
nica; que se pretende que o programa Doses contribua
                                                               A Comissão será responsável pela execução do pro-
para a realização destes objectivos;
                                                               grama.
Considerando que o Comité de Investigação Científica e         A Comissão será assistida por um comité de natureza
Técnica (CREST) foi consultado,                                consultiva, a seguir designado «comité», composto por
                                                               representantes dos Estados-membros e presidido pelo
                                                               representante da Comissão.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                               Os contratos celebrados pela Comissão regulamentarão
                                                               os direitos e obrigações de cada uma das partes, em
                                                               especial os acordos em matéria de divulgação, protecção
                          Artigo Io.                           e exploração dos resultados das investigações.
É adoptado um programa específico de investigação e de
desenvolvimento de sistemas periciais de estatística
(Doses) para a Comunidade Económica Europeia, tal                                      Artigo 6o.
como se encontra definido no anexo I, por um período           1.    O representante da Comissão submete à apreciação
de quatro anos com início em . . . de 1989 (').                do comité um projecto das medidas a tomar. O comité
                                                               emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
                                                               presidente pode fixar em função da urgência da questão
                          Artigo 2°                            em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Os fundos estimados necessários para a contribuição
comunitária na execução do programa elevam-se a                2.    Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso,
4 milhões de ecus, incluindo despesas de pessoal referen-      cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua
tes a um efectivo de uma pessoa.                               posição conste da acta.
                                                               3.    A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi-
A repartição indicativa destes fundos consta do anexo II.
                                                               tido pelo comité. O comité será por ela informado do
                                                               modo como tomou em consideração o seu parecer.
                          Artigo 3o.
                                                                                Artigo 7?
As regras da execução do programa encontram-se defini-
das no anexo II.                                               1.    A Comissão fica autorizada a negociar, nos termos
                                                               do artigo 130?N do Tratado CEE, acordos com países
                                                               terceiros europeus e organizações internacionais, nomea-
                                                               damente com a OCDE e os seus Estados-membros, e
                                                               com países que participem na cooperação europeia no
(l) Inserir a data de adopção.                                 domínio da investigação científica e técnica (COST),
 ---pagebreak--- 5. 7. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? C 170/7
bem como com os países que tenham celebrado acordos                    ferido no artigo 6? e com base em critérios de vantagem
estruturais de cooperação científica e técnica com a Co-               mútua, participar em projectos realizados no âmbito do
munidade, com vista a associá-los total ou parcialmente.               programa.
2.    Quando tenham sido celebrados acordos-quadro de
cooperação científica e técnica entre países terceiros                                            Artivo 8o
europeus e as Comunidades Europeias, as organizações e
empresas estabelecidas nesses países podem, mediante                   Os Estados-membros          são  destinatários     da   presente
condições a estabelecer nos termos do procedimento re-                 decisão.
                                                               ANEXO I
                                      Objectivos do programa e resumo do programa de trabalho
             As acções dizem respeito à exploração de tecnologias de informação avançadas no domínio da estatística:
             em especial, a aplicação da tecnologia de sistemas inteligentes a toda a cadeia de tratamento estatístico da
             informação.
             As acções orientam-se no sentido das necessidades dos Estados-membros em matéria de desenvolvimento
             dos conhecimentos e do funcionamento dos sistemas inteligentes, o que pode constituir a base para o
             desenvolvimento de sistemas inteligentes à escala comunitária nos diversos domínios do campo estatístico.
             O programa é constituído por duas partes: a parte I compreende a organização de acções concertadas e a
             parte II compreende projectos de investigação e de desenvolvimento considerados prioritários no domínio
             da estatística oficial e encontra-se subdividida em quatro temas.
             PARTE I: PROJECTOS CONCERTADOS
             Esta parte do programa consiste na coordenação, a nível comunitário, de actividades que apresentem um
             interesse geral para os Estados-membros e satisfaçam os critérios abaixo referidos. A Comissão proporcio-
             nará uma estrutura de apoio que permitirá seleccionar as acções com base em propostas apresentadas pelos
             meios interessados e fornecerá uma assistência financeira na organização destes projectos.
              São susceptíveis de projectos concertados:
             — os assuntos que pela sua natureza apresentem um carácter internacional,
             — os problemas que se coloquem de forma semelhante nos diferentes Estados-membros (e eventualmente
                  nos serviços da Comissão) e para a resolução dos quais as partes possam beneficiar de uma abordagem
                  coordenada,
             — os problemas que seja necessário resolver com o objectivo de conseguir uma harmonização,
             — os problemas relativos ao processamento de dados confidenciais.
             A principal característica destas acções consiste em que um número mínimo de participantes coordena os
             seus trabalhos em domínios de interesse comum e procede a um intercâmbio dos resultados obtidos.
              Será dada prioridade aos projectos susceptíveis de produzir resultados em prazos relativamente curtos (dois
              a três anos).
              PARTE II: PROJECTOS A CUSTOS REPARTIDOS
             Os trabalhos de investigação serão efectuados por meio de contratos a custos repartidos a celebrar com os
             organismos de investigação, empresas e outras organizações estabelecidas na Comunidade. A participação
             financeira da Comunidade não será superior, em princípio, a 50 °/o dos custos totais, sendo em geral o
             restante suportado pelos contratantes. Em alternativa, no caso de universidades e organismos de investiga-
             ção que realizem projectos, a Comunidade poderá suportar até 100 % dos custos adicionais. Os trabalhos
             serão efectuados nos domínios seguintes:
 ---pagebreak--- N ? C 170/8                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      5. 7. 89
            Tema 1:
            Estudo vertical: preparação de um sistema completo de tratamento automatizado da informação desde a
            recolha à difusão, num domínio específico (como protótipo para outros domínios e como quadro de refe-
            rência para outros temas);
             Tema 2:
            Documentação dos dados e dos métodos estatísticos;
             Tema 3:
            Acesso à informação estatística;
             Tema 4:
            Previsão.
            Regras de execução
            Os contratos no âmbito da parte I serão atribuídos através de concursos restritos. Os participantes deverão
            custear a sua participação nos trabalhos a realizar e serão informados de todos os resultados obtidos.
            Os contratos no âmbito da parte II serão celebrados através de concursos públicos. Incluem a participação
            de pelo menos dois parceiros, independentes um do outro e que não podem estar estabelecidos no mesmo
            Estado-membro. O concurso público será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e serão
            publicados resumos em revistas científicas especializadas na matéria.
                                                                 ANEXO      II
                                                       Repartição indicativa dos fundos
                                                                                Em milhões de ecus
             Parte I: Projectos concertados                                                                0,5
             Parte II: Projectos a custos repartidos                                                       3,0
             Despesas de pessoal e administrativas                                                         0,5
                                                                                Total  4,0
                                                                  PARTE II
               Posição da Comissão relativa à alteração do Parlamento Europeu que não foi tomada em consideração
             1.    Na sua sessão de 24 de Maio de 1989, o Parlamento Europeu, no decurso da segunda leitura da
             posição comum, tendo em vista uma decisão que adopta um programa específico plurianual de investigação
             e desenvolvimento de sistemas inteligentes de estatística (Doses), adoptou uma alteração que a Comissão
             não pode aceitar. A referida alteração consta em anexo.
             2.    A Comissão não pode aceitar a alteração. Com efeito, o parecer da Comissão é de que a alteração
             não é necessária, porque a questão está coberta pelo artigo 130?P do Tratado CEE.
 ---pagebreak--- 5. 7. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 170/9
                                                           ANEXO
                   Alteração do Parlamento Europeu que não foi tomada em consideração pela Comissão
                                          N? s 1 e 2 do artigo 2? inalterados
                                                         N°. 3 (novo)
         No quadro do procedimento orçamental anual, a Comissão propõe anualmente à autoridade orçamental a
         inscrição no orçamento das dotações correspondentes ao programa em função das necessidades reais do
         exercício em referência e das previsões financeiras, tal como figuram no acordo interinstitucional.