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		52012PC0406

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO dirigida à Espanha que estabelece medidas específicas destinadas a reforçar a estabilidade financeira /* COM/2012/0406 final - 2012/0198 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
CONTEXTO DA PROPOSTA
A Espanha tem sido recentemente sujeita a uma
pressão crescente nos mercados financeiros. A incerteza desses mercados está
principalmente ligada à situação do setor bancário, que foi afetado pelo
rebentamento da bolha dos setores imobiliário e da construção e pela recessão
económica que se seguiu. Como resultado, vários bancos espanhóis acumularam
grandes quantidades de ativos problemáticos, suscitando preocupações quanto à
viabilidade de alguns desses bancos.
Em 9 de junho, o Eurogrupo foi informado
acerca da intenção das autoridades espanholas de solicitarem apoio financeiro
para recapitalizarem o seu setor bancário. O Eurogrupo declarou estar disposto
a responder favoravelmente a esse pedido e comprometeu-se a conceder
assistência financeira a Espanha, cobrindo as exigências de capital, acrescidas
de uma margem de segurança, num montante total estimado em 100 mil milhões de
euros.
A 25 de junho de 2012, o Governo espanhol
solicitou assistência financeira externa no contexto da reestruturação e da
recapitalização em curso do setor bancário espanhol. No dia 21 de junho de 2012
foi apresentado um pedido formal na sequência da publicação dos resultados da
primeira fase da avaliação independente dos balanços dos bancos. A assistência
é requerida a título da assistência financeira do FEEF para a recapitalização
das instituições financeiras.
Na sequência deste pedido, a Comissão
Europeia, em cooperação com o Banco Central Europeu, a Autoridade Bancária
Europeia (ABE) e o FMI, realizou uma avaliação independente da elegibilidade do
pedido da Espanha para essa assistência. Esta avaliação concluiu que a Espanha
cumpre as condições de elegibilidade.
Os Chefes de Estado e de Governo, na Cimeira
da área do euro de 29 de junho de 2012, especificaram que a assistência será
subsequentemente levada a cabo pelo MEE, assim que esta instituição esteja
plenamente operacional, sem adquirir o estatuto de credor preferencial. Quando
for estabelecido um único mecanismo de supervisão para os bancos na área do
euro, em que participará o BCE, o MEE poderá ter a possibilidade de
recapitalizar diretamente os bancos por intermédio de um novo instrumento.
2012/0198 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
dirigida à Espanha que estabelece medidas
específicas destinadas a reforçar a estabilidade financeira
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 136 º, n. º 1, alínea a), em
conformidade com o procedimento previsto no artigo 126 º, n.º 6,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 136.º, n.º 1, alínea
a), do TFUE prevê a possibilidade de serem adotadas medidas específicas para os
Estados-Membros cuja moeda seja o euro com o objetivo de reforçar a coordenação
e a supervisão da respetiva disciplina orçamental.
(2)       A abundância e o baixo custo
financiamento externo nos anos 2000, alimentaram uma procura interna financiada
pelo crédito e uma forte expansão dos ativos em Espanha, concentrados, em
especial no setor imobiliário. O rebentamento da bolha dos setores imobiliário
e da construção e a recessão económica que se seguiu afetaram negativamente o
setor bancário espanhol. Por conseguinte, com exceção de algumas grandes
instituições de crédito diversificadas a nível internacional, os bancos
espanhóis perderam em grande medida o acesso aos mercados de financiamento por
grosso em condições comportáveis e, assim, tornaram-se muito dependentes do
refinanciamento do Eurosistema. Além disso, a sua capacidade de contração de
empréstimos foi fortemente limitada pela repercussão que as diminuições das
notações tiveram na disponibilidade de garantias.
(3)       A importante contração da
economia nos últimos anos, que está a afetar negativamente o emprego e o
desemprego, deteriorou substancialmente a situação orçamental da Espanha. De
acordo com a atualização das previsões da primavera de 2012 dos serviços da
Comissão, o défice das administrações públicas foi projetado em 6,3% do PIB em
2012, relativamente a um défice previsto de 5,3% do PIB no programa de
estabilidade de 2012 e no projeto de lei orçamental de 2012. A dívida pública
bruta subiu para 68,5% do PIB em 2011, e, de acordo com a atualização das
previsões da primavera de 2012 efetuada pelos serviços da Comissão, prevê-se
que aumente para 80,9% do PIB em 2012 e para 86,8% em 2013, com base no
pressuposto de políticas inalteradas, excedendo assim o valor de referência do
Tratado em todos os anos. Os riscos associados ao cenário macroeconómico e aos
objetivos orçamentais, bem como às medidas adicionais de salvamento financeiro,
poderão contribuir para aumentar ainda mais a dívida pública. Tendo em conta
estes desenvolvimentos, em 10 de julho de 2012, o Conselho dirigiu uma
recomendação à Espanha, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, para pôr fim
à atual situação de défice excessivo até 2014.
(4)       As autoridades espanholas
adotaram algumas medidas importantes para resolverem os problemas no setor
bancário. Estas medidas incluem o saneamento dos balanços dos bancos, o aumento
dos requisitos mínimos de capital, a reestruturação do setor das caixas de
poupança e o aumento significativo das exigências de provisionamento para a
concessão de empréstimos relacionados com a promoção imobiliária e para os bens
penhorados na sequência de incumprimentos. No entanto, estas medidas não têm
sido suficientes para atenuar a pressão dos mercados.
(5)       Em fevereiro de 2011, as
autoridades espanholas aumentaram o rácio de capital mínimo («capital
principal») para 8% dos ativos bancários ponderados em função dos riscos e
deram um prazo aos bancos, até setembro de 2011, para cumprirem o novo
regulamento. Para os bancos mais dependentes de fundos captados nos mercados
grossistas e caracterizados por um acesso limitado ao mercado, o rácio mínimo
de capital foi aumentado para 10%. Em fevereiro e em maio de 2012, novas
disposições legislativas exigiram aos bancos que reforçassem as provisões e as
reservas de capital contra eventuais perdas em empréstimos produtivos e improdutivos
relacionados com a quantidade de ativos acumulados durante a bolha dos setores
imobiliário e da construção. O volume global previsto destas novas exigências
de provisionamento ascendeu a cerca de 84 mil milhões de euros.
(6)       Em abril de 2012, o montante
total bruto da contribuição financeira do Estado Espanhol (excluindo garantias
para a emissão de obrigações) ascendia a cerca de 34 mil milhões de euros (3,2%
do PIB). O apoio ao capital foi fornecido através do Fondo de Reestructuración
Ordenada Bancária (FROB) com um capital de 15 mil milhões de euros, dos quais 9
mil milhões já tinham sido disponibilizados. O estado também forneceu garantias
a emissões de obrigações prioritárias dos bancos que ascenderam a cerca de 86
mil milhões de euros (deste montante, cerca de 58 mil milhões de garantias são
exigíveis). Embora o FROB ainda tivesse uma capacidade de financiamento
restante de cerca de 27 mil milhões de euros (em abril de 2012), o apoio que o
setor público pode fornecer não será suficiente para constituir uma barreira
protetora suficientemente sólida tendo em vista o saneamento sistémico do setor
bancário que é necessário.
(7)       As preocupações quanto à
necessidade de uma nova recapitalização do setor bancário contribuíram para o
aumento da pressão do mercado sobre as obrigações do Estado espanholas. Os
rendimentos das obrigações soberanas atingiram taxas nitidamente superiores a
500 pontos de base em finais de junho e inícios de julho de 2012, aumentando os
custos de financiamento do Estado espanhol. O aumento dos encargos com juros
vem acrescentar-se ao desafio de consolidar as finanças públicas em Espanha e
corrigir o défice excessivo. Por conseguinte, uma reestruturação e
recapitalização globais do setor bancário são importantes para reduzir a pressão
sobre as finanças públicas.
(8)       A 25 de junho de 2012, as
autoridades espanholas solicitaram oficialmente assistência financeira no
contexto da reestruturação e da recapitalização do setor bancário espanhol que
está em curso. A assistência é requerida a título da assistência financeira do
FEEF para a recapitalização das instituições financeiras. A assistência
prestada está sujeita a condicionalidades específicas do setor financeiro.
Estas condicionalidades devem ser plenamente coerentes com as medidas de
coordenação adotadas no âmbito dos Tratados da UE, em especial as que estão
previstas na presente decisão.
(9)       Reforçar a resiliência a
longo prazo do setor bancário espanhol é fundamental para preservar a
estabilidade financeira em Espanha e limitar o contágio da tensão financeira a
outras economias da área do euro e, por conseguinte, para se evitarem efeitos
negativos para o bom funcionamento da economia e da união económica e
monetária. As medidas tomadas até agora para resolver estes problemas não foram
suficientes. Por conseguinte, são necessárias outras medidas que se
acrescentarão às obrigações de Espanha nos termos do procedimento relativo aos
défices excessivos e às recomendações destinadas a corrigir os desequilíbrios
macroeconómicos que lhe foram dirigidas no âmbito do Semestre Europeu. Em
particular, a Espanha deverá aplicar medidas adicionais específicas para
resolver de forma eficaz o problema dos ativos herdados da bolha nos setores
imobiliário e da construção, restabelecer o financiamento pelos mercados,
reduzir a dependência dos bancos relativamente à liquidez concedida pelo banco
central e reforçar os mecanismos de identificação de riscos e de gestão das
crises.
(10)     Como parte da estratégia
global, é essencial abordar de forma eficaz o problema dos ativos herdados,
exigindo, para os bancos objeto de assistência, uma separação clara entre os
seus ativos problemáticos e os seus balanços. Isto deve aplicar-se,
particularmente a empréstimos relacionados com a promoção imobiliária e com os
bens penhorados na sequência de incumprimentos. Esta separação permitiria
eliminar as dúvidas relativamente à qualidade do balanço dos bancos, a fim de
lhes permitir desempenhar melhor a sua função de intermediação financeira.
(11)     Além disso, melhorar assim a
transparência dos balanços dos bancos pode facilitar a redução ordenada da sua
exposição ao setor imobiliário, restaurar o financiamento pelo mercado e
reduzir a dependência dos bancos relativamente à liquidez concedida pelo banco
central.
(12)     Assegurar um quadro sólido
para o setor bancário espanhol exige que se reforcem os mecanismos de
identificação dos riscos e de gestão das crises. Uma estratégia eficaz deve
incluir alterações que tenham em vista o reforço do quadro regulamentar e de
supervisão, tendo em conta as experiências da crise financeira. Além disso, a
governação das empresas deve ser reforçada em conformidade com as melhores
práticas internacionais,
ADOTOU A
PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.           A Espanha deve recapitalizar
de forma adequada e reestruturar exaustivamente o seu sistema bancário. A este
respeito, a Espanha deve desenvolver, em coordenação com a Comissão e em
concertação com o BCE, uma estratégia para a futura estrutura, funcionamento e
viabilidade dos bancos espanhóis que permita identificar o modo de assegurar
que estes são capazes de funcionar sem o apoio do Estado.
2.           As principais componentes da
estratégia são a reforma dos segmentos débeis do setor financeiro espanhol e um
reforço dos quadros de regulamentação e de supervisão para o setor bancário.
3.           A reforma dos segmentos
débeis do setor financeiro espanhol será composto pelos seguintes três
elementos:
a)      identificação das necessidades de capital
individuais de cada banco, através de uma análise exaustiva da qualidade dos ativos
do setor bancário e um teste de esforço em cada banco, com base nessa análise;
b)      recapitalização, reestruturação e/ou
resolução ordenada de bancos mais vulneráveis, com base em planos para corrigir
eventuais défices de capital identificados no teste de esforço;
c)      segregação de ativos em bancos que
beneficiam de apoio público no seu esforço de recapitalização e transferência
dos seus ativos depreciados para uma sociedade externa de gestão de ativos.
4.           A fim de dotar o setor
bancário de um quadro sólido, a Espanha deve também reforçar os quadros de
regulamentação e de supervisão, bem como reforçar a governanção. A estratégia
deve, nomeadamente, incluir as seguintes medidas:
a)      As instituições de crédito espanholas
devem ser obrigadas a melhorar o seu rácio de Tier 1 para, pelo menos, 9%;
b)      A partir de 1 de janeiro de 2013, as
instituições de crédito espanholas devem ser obrigadas a aplicar a definição de
capital inscrita no Regulamento Requisitos de Fundos Próprios;
c)      O quadro jurídico em matéria de provisões
para crédito mal parado será reavaliado. Em especial, na sequência da
experiência da crise financeira, as autoridades espanholas devem apresentar
propostas para reformar o quadro permanente de provisões para crédito mal
parado, tendo em conta as medidas temporárias introduzidas durante os últimos
meses, bem como o quadro contabilístico da UE;
d)      A independência operacional do Banco de
España deve ser reforçada; os poderes de aplicação de sanções e de concessão de
licenças do Ministério da Economia no que diz respeito ao setor bancário devem
ser transferidos para o Banco de España;
e)      Os procedimentos de supervisão do Banco
de España devem ser reforçados com base numa auditoria interna;
f)       As disposições de governação das
agências de segurança financeira (FROB e FGD) devem ser revistas a fim de
evitar potenciais conflitos de interesses;
g)      As regras de governação do setor das
caixas de poupanças e dos bancos detidos pelas caixas de poupança devem ser
reforçadas;
h)      A legislação em matéria de proteção dos
consumidores, de valores mobiliários e o controlo do cumprimento por parte das
autoridades, devem ser reforçados.
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a
Espanha.
Artigo 3.º
A presente decisão será publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA DE 4 ANOS 1990-1993 PARA DESENVOLVIMENTO DE ESTATISTICAS OFICIAIS PERIODICAS DO AMBIENTE

text:
 22. 8. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 209/29
              Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa de quatro anos (1990/1993) para
                                desenvolvimento de estatísticas oficiais periódicas do ambiente
                                                       COM(90) 319 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 24 de Julho de 1990)
                                                          (90/C 209/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                Considerando que é essencial que os progressos em ma-
                                                                    téria de estatística oficiais do ambiente sejam coordena-
                                                                    dos para preencherem as necessidades essenciais interna-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  cionais, comunitárias e nacionais com o menor custo
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  possível para os sectores público e privado e que este ob-
 130?,                                                             jectivo será atingido de modo mais conveniente no âm-
                                                                   bito dos procedimentos já estabelecidos de cooperação
                                                                   entre o EUROSTAT (o Serviço de Estatística das Comu-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             nidades Europeias), os serviços de estatística das organi-
                                                                   zações internacionais e os dos Estados-membros; que é,
                                                                   portanto, adequado adoptar um programa de quatro
                                                                   anos para garantir este desenvolvimento coordenado;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                            Considerando que o desenvolvimento das estatísticas do
                                                                   ambiente se integra no programa estatístico das Comuni-
                                                                   dades Europeias 1989/1992 fixado pela resolução do
                                                                   Conselho de 19 de Junho de 1989 ( 2 );
Considerando que o Quarto Programa de Acção em Ma-
téria de Ambiente da Comunidade Económica Europeia
(1987/1992), fixado pela resolução do Conselho de 19
de Outubro de 1987 ('), determinou áreas prioritárias
para a política comunitária do ambiente e acentuou a im-           Considerando que este programa de quatro anos de esta-
portância da informação;                                           tísticas do ambiente é complementar e assenta no pro-
                                                                   grama Corine 1985/1988, estabelecido pela Decisão
                                                                   85/338/CEE do Conselho (3) e foi prorrogado para
Considerando que a necessidade de delimitar os proble-             abranger os anos 1989 e 1990 pela Decisão 90/150/CEE
mas e de delinear, acompanhar e avaliar políticas, exige           do Conselho (4);
uma base de informação factual adequada;
Considerando que a referida informação factual ade-                Considerando que a Agência Europeia do Ambiente é
quada tem que incluir um quadro de dados do ambiente               chamada a cooperar com as estruturas comunitárias exis-
que funcione como um conjunto de pontos de referência              tentes, incluindo o EUROSTAT e que um programa cla-
confirmados para outros dados ambientais;                          ramente definido para desenvolver as estatísticas oficiais
                                                                   relativas ao ambiente facilitará esta cooperação;
Considerando que a necessidade óbvia de informações
quantitativas sobre a ligação entre as políticas e proble-
mas do ambiente com outras políticas e problemas decor-            Considerando que a entrega oportuna de dados compa-
rentes dos objectivos do Acto Único Europeu em matéria             ráveis adequados apenas pode ser garantida através de
de ambiente; e que isto apenas pode ser garantido atra-            disposições jurídicas apropriadas e que essas disposições
vés da conexão do quadro de dados do ambiente com a                têm que ser preparadas em conjunto com os respectivos
estrutura geral das estatísticas oficiais, incluindo as devi-      serviços da Comissão; que estas disposições podem ser
das adaptações a esta estrutura;                                   preenchidas de forma mais eficaz por medidas prepara-
                                                                   das pela Comissão após consulta aos Estados-membros;
Considerando que esse quadro adequado ainda não
existe e tem que ser criado;
                                                                   O JO n? C 161 de 28. 6. 1989, p. 1.
                                                                   O JO n? L 176 de 6. 7. 1985, p. 14.
(») JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.                              (4) JO n? L 81 de 28. 3. 1990, p. 38.
                                                                                \
 ---pagebreak---   N? C 209/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22. 8. 90
  Considerando que os serviços de estatística de organiza-       ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
  ções internacionais, nomeadamente o serviço de estatís-
  tica das Nações Unidas, a Comissão Económica das Na-
" ções Unidas para a Europa e a Organização para a Coo-
  peração e o Desenvolvimento Económico, estão a levar a
                                                                                Artigo Io.
  cabo importantes trabalhos acerca da metodologia e re-
  colha de dados sobre o ambiente; considerando que o             1.     Adopta-se por este meio um programa para desen-
  presente programa deve tomar este trabalho em conside-         volvimento de estatísticas oficiais periódicas do ambiente,
  ração;                                                         por um período de quatro anos a iniciar-se na data de
                                                                 entrada em vigor desta decisão.
  Considerando que é urgente fornecer dados, o mais rapi-
  damente possível, para colmatar as necessidades políticas
  mais urgentes;                                                 2.      O objectivo deste programa é o de fornecer um
                                                                 conjunto de informação básica e periódica sobre o am-
                                                                 biente que se integre em outras estatísticas fornecidas à
  Considerando que é necessário manter o Conselho e o            Comissão pelos serviços oficiais da estatística dos Esta-
  Parlamento informados da evolução do programa para             dos-membros e disponível em todos os Estados-membros
 desenvolver e consolidar estatísticas oficiais do ambiente;     no final de 1995. O programa será elaborado para cor-
                                                                 responder às necessidades comunitárias na área da polí-
                                                                 tica do ambiente e terá em consideração o trabalho sobre
 Considerando que é necessário que a Comissão fixe os            estatísticas do ambiente desenvolvido por outros serviços
 pormenores dos dados a fornecer pelos Estados-mem-              da Comunidade e por organizações internacionais. O
 bros, incluindo as adequadas definições, metodologia e          programa preparará a legislação comunitária adequada
  modo de transmissão;                                           para regulamentar o fornecimento de dados pelos Esta-
                                                                 dos-membros.
  Considerando que as consultas aos Estados-membros
 para realização deste programa podem ser feitas através
 do Comité do Programa Estatístico das Comunidades
 Europeias, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom                                        Artigo 2o.
 do Conselho ('), e que este comité poderá, igualmente,
                                                                 1.      O programa será executado pelo Serviço de Estatís-
 ser chamado a dar o seu parecer relativamente às pro-
                                                                 tica das Comunidades Europeias (EUROSTAT) e pelos
 postas específicas da Comissão para recolha e apresenta-
                                                                 serviços oficiais de estatística dos Estados-membros. O
 ção de dados pelos Estados-membros;
                                                                 programa inclui:
 Considerando que o comité foi consultado relativamente
 às linhas gerais deste programa e que as aprovou;                  i) Estudos metodológicos/conceptuais;
                                                                   ii) Estudos práticos;
 Considerando que a criação de uma estrutura de infor-
                                                                 iii) Inquéritos-piloto (pelas organizações estatísticas ofi-
 mação periódica sobre o ambiente, integrada nos siste-
                                                                       ciais nos Estados-membros ou outros organismos
 mas oficiais de estatísticas dos Estados-membros, exige
                                                                       competentes);
 um trabalho substancial, teórico e prático, sendo ade-
 quada uma contribuição financeira comunitária relativa-          iv) Concertação;
 mente a certos aspectos de interesse predominantemente
 comunitário;                                                      v) Recolha de dados;
                                                                  vi) Divulgação;
 Considerando que é necessário calcular o montante de            vii) Concretização em instrumentos jurídicos comunitá-
 fundos comunitários requeridos para dar cumprimento a                 rios.
 este programa; considerando que o referido montante
 está dentro da perspectiva financeira anexada ao acordo
 interinstitucional de 29 de Junho de 1988 (') e que os
 créditos efectivamente disponíveis serão, nos termos do         2.     A Comissão decidirá dos pormenores do programa,
 dito acordo, determinados nos termos do procedimento            incluindo as prioridades e o modo de realização, se-
 orçamental,                                                     gundo o procedimento determinado no artigo 4?
 O JO n? L 181 de 28. 6. 1989, p. 47.                            3.     A estrutura do programa e as áreas de trabalho
 O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.                            prioritárias são delineadas no anexo.
 ---pagebreak--- 22. 8. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 209/31
                           Artigo 3o.                                   3.   A Comissão terá em subida conta o parecer do
                                                                        comité e informará este do modo como aquele foi consi-
A Comissão adoptará, de acordo com o procedimento                      derado.
determinado no artigo 4?, as medidas necessárias para
determinar os pormenores dos dados a fornecer pelos
Estados-membros, assim que tiverem sido examinadas as
exigências estatísticas e as possibilidades que os Estados-                                      Artigo 5?
-membros têm de fornecer dados relativamente a uma                     Os fundos necessários para a realização da presente de-
área especial.                                                         cisão são incluídos anualmente no orçamento geral das
                                                                       Comunidades Europeias, abrangendo as contribuições
                           Artigo 4o.                                  para os custos de recolha de dados em Estados-membros
                                                                       seleccionados, incluindo inquéritos-piloto e outros.
1.    Sempre que se recorrer ao procedimento previsto
neste artigo, o assunto deve ser comunicado ao Comité
do Programa Estatístico das Comunidades Europeias,
adiante designado «o Comité», pelo seu presidente, por                                           Artigo 6o.
iniciativa deste ou a pedido do representante de um Es-
                                                                       A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento
tado-membro.
                                                                       Europeu um relatório sobre o andamento do processo, o
2.    O representante da Comissão submeterá ao comité                  mais tardar em Dezembro de 1992, e, posteriormente,
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o                    um relatório sobre a conclusão do programa. O comité
seu parecer acerca desse projecto dentro de um prazo                   será consultado relativamente a estes relatórios.
determinado pelo presidente, atendendo à urgência do
assunto.
                                                                                Artigo 7?
O parecer será registado em acta. Os Estados-membros
têm o direito de solicitar que a sua posição seja igual-               São destinatários     da   presente    decisão     os Estados-
mente registada em acta.                                               -membros.
                                                              ANEXO
              PROGRAMA DA COMUNIDADE PARA DESENVOLVIMENTO DE ESTATÍSTICAS OFICIAIS
                                             PERIÓDICAS DO AMBIENTE 1990/1993
              A. Estrutura
                 1. Dados físicos
                       definição e preparação de recolha e apresentação de dados agregáveis e comparáveis e disponí-
                       veis ao longo do tempo,
                       estudos da viabilidade e selecção de dados relevantes a níveis internacional, nacional, regional e
                       local,
                       projectos-piloto para ensaiar o método de recolha e integração em inquéritos gerais,
                       participação no desenvolvimento de sistemas de contas globais, tais como contas de recursos
                       naturais e integração da recolha dos dados físicos nesta estrutura,
                       participação no desenvolvimento e realização de nova tecnologia (teledètecçao).
 ---pagebreak--- N? C 209/32                              J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       22. 8. 90
              2. Dados económicos
                 — definição e preparação da recolha e transmissão de dados agregáveis e comparáveis e disponíveis
                     ao longo do tempo,
                 — estudos sobre a viabilidade e selecção de dados relevantes,
                 — projectos-piloto para ensaio do método de recolha e integração em inquéritos gerais,
                 — definição de um conceito de contas para apresentação dos dados económicos e sua integração em
                     sistemas de contas globais, tais como a discriminação de contas nacionais sobre o ambiente e a
                     ligação ao sistema de contas nacionais (SNC) e às contas de recursos naturais.
              3. Quadro jurídico
                 Preparação de textos jurídicos que determinem, o conteúdo, definições, classificações e métodos de
                 recolha de dados físicos e económicos.
              4. Apoio ao trabalho de recolha de dados levado a cabo pelos Estados-tnembros
                 A Comissão solicitará aos serviços de estatística e aos institutos especializados de investigação dos
                 Estados-membros contribuição para estudos especiais, ensaios e projectos-piloto. Será atribuído um
                 apoio financeiro na medida em que os recursos o permitam e em que não se inclua a recolha de
                 dados de rotina.
              5. Sistemas de gestão de dados e de informação geográfica
                 O EUROSTAT adaptará a sua infra-estrutura informática para recepção, pré-tratamento, processa-
                 mento e divulgação dos dados estatísticos transmitidos, especialmente as suas capacidades para tra-
                 balhar dados ambientais relacionados com o espaço. Serão estabelecidas ligações entre os serviços
                 estatísticos dos Estados-membros, os serviços da Comissão e a Agência Europeia do Ambiente.
              6. Coordenação internacional
                 O programa será desenvolvido no contexto mais largo das estatísticas internacionais sobre o am-
                 biente, por exemplo, Serviço de Estatística das Nações Unidas, Conferência dos Estaticistas Euro-
                 peus organizada pela Comissão Económica para a Europa (ECE), Banco Mundial, Organização
                 para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), para evitar duplicação e garantir
                 consistência.
           B. Áreas de trabalho
              As áreas de trabalho são determinadas pelas necessidades políticas actualmente expressas no quarto
              programa de acção em matéria de ambiente (1987/1992) e poderão ser adaptadas à luz das mudanças
              de política.
              O programa sobre estatísticas oficiais do ambiente inclui os seguintes tópicos:
              1. Descrição das alterações na qualidade do ambiente, isto é, solo, água, ar e atmosfera: flora e fauna,
                 saúde humana, clima;
              2. Descrição de actividades humanas e sua influência sobre a qualidade do ambiente:
                 — extracção e consumo de matérias-primas,
                 — produção e consumo de produtos agrícolas e industriais,
                 — produção e consumo de energia,
                 — construção e habitação,
 ---pagebreak--- 22. 8. 90                            J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                  N? C 209/33
             — tempos livres e turismo,
             — transportes,
             — crescimento da população e segurança social,
             em ligação com
             — esgotamentos dos recursos (utilização de fontes renováveis e não renováveis),
             — alterações na ocupação do solo e na utilização da terra,
             — poluição por emissões;
          3. Descrição da resposta aos danos e perigos ambientais, avaliação dos custos e benefícios e acompa-
             nhamento da política comunitária do ambiente, isto é:
             — conservação e substituição dos recursos naturais,
             — alteração nos métodos de produção e no comportamento de consumo,
             — prevenção directa e indirecta (tecnologia limpa) e redução das emissões e poluição,
             — conservação e protecção da natureza, solo, flora e fauna.
          As área prioritárias para 1990/1993 são:
          — estatísticas económicas de despesas correntes e investimentos para a protecção do ambiente,
          — recolha de dados em colaboração com a O C D E e a Comissão Económica das Nações Unidas para a
             Europa,
          — estatísticas de gestão dos resíduos e produtos perigosos,
          — estatísticas da qualidade e gestão da água,
          — ligação das estatísticas dos transportes às do ambiente (incluindo o transporte de mercadorias e
              resíduos perigosos),
          — ligação das estatísticas da energia às do ambiente,
          — integração das estatísticas do ambiente em inquéritos industriais (definição de indústrias do am-
             biente),
          — integração das estatísticas do ambiente em inquéritos agrícolas e florestais,
          — ligação do ambiente com outras estatísticas através de informação sobre a terra (recolha de dados
             relacionados com o espaço).