               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.10.2020
            COM(2020) 655 final
            2020/0294(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-Canadá relativamente à adoção da decisão relativa ao reconhecimento mútuo do programa «Partners in Protection» do Canadá e do programa relativo aos operadores económicos autorizados da União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-Canadá relativamente à adoção prevista de uma decisão relativa ao reconhecimento mútuo do programa «Partners in Protection» do Canadá e do programa relativo aos operadores económicos autorizados da União Europeia.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e o Canadá e o Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento

               Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá («CMAA») tem como objetivos desenvolver a cooperação aduaneira bilateral no que respeita a todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira e fornecer a base jurídica para uma assistência administrativa mútua. O CMAA entrou em vigor em 1998.

               2.2.Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento

               O Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento («SCSA») visa melhorar as práticas de segurança da cadeia de abastecimento de forma a aumentar a eficiência em matéria aduaneira com vista a garantir a segurança de toda a cadeia de abastecimento e a facilitar o comércio bilateral legítimo. O SCSA entrou em vigor em 2014.

               2.3.Comité Misto de Cooperação Aduaneira

               O Comité Misto de Cooperação Aduaneira («CMCA»), instituído nos termos do artigo 20.º do CMAA, é composto por representantes das autoridades aduaneiras da UE e do Canadá. Nos termos do artigo 5.º do SCSA, o CMCA tem poderes para adotar decisões sobre o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança e dos programas de parceria comercial.

               2.4.Ato previsto do Comité Misto de Cooperação Aduaneira

               Na sua quinta reunião, prevista para o outono de 2020, o CMCA deve adotar a decisão relativa ao reconhecimento mútuo do programa «Partners in Protection» do Canadá e do programa relativo aos operadores económicos autorizados da União Europeia («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é reforçar a segurança das cadeias de abastecimento internacionais de extremo a extremo, permitindo que as autoridades aduaneiras implementem controlos mais eficazes nas fronteiras e facilitando simultaneamente o comércio legítimo.

               O ato previsto passa a ser vinculativo para as Partes, em conformidade com o artigo 5.º do SCSA em conjugação com o artigo 20.º do CMAA.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A legislação da UE sobre operadores económicos autorizados (AEO) foi introduzida por uma alteração ao Código Aduaneiro Comunitário da União Europeia (Regulamento n.º 648/2005, adotado em abril de 2005). O quadro jurídico atual do programa relativo aos AEO está incluído no Código Aduaneiro da União e nas suas disposições de aplicação [Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013; Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão de 24 de novembro de 2015; Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015], complementado pelas Orientações relativas aos AEO, que foram adotadas e são regularmente atualizadas no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros. O objetivo dos programas de parceria comercial, como acontece em relação ao programa AEO, consiste em simplificar os procedimentos dos operadores económicos que demonstrem realizar esforços para garantir a segurança do seu segmento na cadeia de abastecimento internacional. De acordo com a base de dados de operadores económicos autorizados da UE, até ao final de 2019, mais de 9 000 empresas da UE receberam certificados AEO - segurança e proteção.

               O reconhecimento mútuo dos programas de parceria comercial reforça a segurança de toda a cadeia de abastecimento e facilita o comércio. Consolida a abordagem acordada no Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio («Quadro de normas SAFE») da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Responde à exigência da comunidade empresarial na UE e em todo o mundo de que as normas sejam aplicadas da mesma forma e de evitar a proliferação de requisitos e práticas específicos a cada país.

               O reconhecimento mútuo dos programas de parceria comercial da UE e do Canadá é um projeto de cooperação aduaneira bilateral de longa data, que é apoiado pelas empresas da UE ativas no comércio transatlântico com o Canadá, bem como pelos Estados-Membros da UE e pelo Canadá. Os trabalhos sobre o reconhecimento mútuo foram lançados pela Comissão e pela Canadian Border Services Agency (CBSA) em 2014, com a entrada em vigor do SCSA. Foi efetuada uma comparação aprofundada entre o programa «Partners in Protection» do Canadá e o programa relativo aos operadores económicos autorizados da União Europeia, a qual incluiu várias visitas de validação conjuntas na UE e no Canadá. A avaliação da equivalência entre o programa «Partners in Protection» do Canadá e o programa relativo aos operadores económicos autorizados da UE terminou em 2015. Em 2019, as conclusões sobre a equivalência dos programas foram novamente confirmadas, quando ambas as partes se informaram mutuamente sobre a evolução recente dos seus programas de parceria comercial.

               A Declaração Conjunta da Cimeira UE-Canadá, de 17 e 18 de julho de 2019, afirmava que a UE e o Canadá estavam satisfeitos com os progressos das negociações com vista ao reconhecimento mútuo dos nossos programas relativos aos operadores económicos autorizados e que estavam empenhados em concluir rapidamente o reconhecimento mútuo. Afirmou ainda que o reconhecimento mútuo simplificaria os processos fronteiriços e reforçaria a segurança da cadeia de abastecimento para as empresas canadianas e europeias registadas e que funcionaria em paralelo com o Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá no sentido de facilitar o comércio bilateral.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O CMCA é um órgão instituído por um acordo, o CMAA.

               O ato que o CMCA é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos.

               O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 5.º do SCSA em conjugação com o artigo 20.º do CMAA.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do CMAA.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE, nomeadamente o n.º 4, primeiro parágrafo.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, nomeadamente o n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2020/0294 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-Canadá relativamente à adoção da decisão relativa ao reconhecimento mútuo do programa «Partners in Protection» do Canadá e do programa relativo aos operadores económicos autorizados da União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá («CMAA») foi celebrado pela União através da Decisão 98/18/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997
                  2
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1998.

               (2)O artigo 2.º do CMAA apela às autoridades aduaneiras para que desenvolvam a cooperação aduaneira da forma mais ampla possível.

               (3)Nos termos do artigo 20.º do CMAA, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira («CMCA») é instituído e pode tomar as medidas necessárias para a cooperação aduaneira.

               (4)O Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento («SCSA») foi celebrado pela União através da Decisão 2014/941/UE do Conselho, de 27 de junho de 2013 e entrou em vigor em 2014.

               (5)Nos termos do artigo 5.º do SCSA, o CMCA tem poderes para adotar decisões sobre o reconhecimento mútuo das técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança e dos programas de parceria comercial.

               (6)Propõe-se que, na sua quinta reunião, o CMCA adote a decisão relativa ao reconhecimento mútuo do programa «Partners in Protection» do Canadá e do programa relativo aos operadores económicos autorizados da União Europeia.

               (7)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no CMCA, uma vez que a decisão relativa ao reconhecimento mútuo do programa «Partners in Protection» do Canadá e do programa relativo aos operadores económicos autorizados da União Europeia produzirá efeitos jurídicos,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na reunião do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá relativamente ao reconhecimento mútuo do programa «Partners in Protection» do Canadá e do programa relativo aos operadores económicos autorizados da União Europeia deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto de Cooperação Aduaneira em anexo.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (2)

                        JO L 7 de 13.1.1998, p. 37.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.10.2020
            COM(2020) 655 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-Canadá relativamente à adoção da decisão relativa ao reconhecimento mútuo do programa «Partners in Protection» do Canadá e do programa relativo aos operadores económicos autorizados da União Europeia

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º […/2020] DO COMITÉ MISTO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA CANADÁ-UNIÃO EUROPEIA RELATIVA AO RECONHECIMENTO MÚTUO DO PROGRAMA «PARTNERS IN PROTECTION» DO CANADÁ E DO PROGRAMA RELATIVO AOS OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS DA UNIÃO EUROPEIA

               O COMITÉ MISTO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA («CMCA»),

               Tendo em conta o Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá, celebrado em Otava, em 4 de dezembro de 1997, («CMAA»), nomeadamente o artigo 20.º, que institui o CMCA, composto por representantes das autoridades aduaneiras das Partes Contratantes no CMAA;

               Tendo em conta o Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento, assinado em Bruxelas em 4 de março de 2013 («SCSA»), nomeadamente o artigo 5.º e as disposições relativas ao reconhecimento mútuo dos programas de segurança da cadeia de abastecimento e ao intercâmbio de informações e dados previstas no artigo 4.º, alíneas c), d) e f);

               Reconhecendo que a União Europeia («UE») e o Canadá («Partes Contratantes») estão empenhados em reforçar a sua cooperação aduaneira em conformidade com o disposto no CMAA e no SCSA;

               Afirmando o compromisso das Partes Contratantes em facilitar as trocas e aumentar a segurança da cadeia de abastecimento através dos programas de parceria comercial;

               Afirmando que a proteção e a segurança, bem como a facilitação da cadeia de abastecimento internacional, podem ser significativamente melhoradas pelo reconhecimento mútuo dos respetivos programas de parceria comercial, a saber, o programa «Partners in Protection» («PIP») do Canadá e o programa relativo aos operadores económicos autorizados («AEO») da UE;

               Afirmando que os programas AEO e PIP se baseiam nas normas de segurança internacionalmente reconhecidas e recomendadas no quadro das normas SAFE para a Segurança e Facilitação do Comércio Global, adotadas pela Organização Mundial das Alfândegas em junho de 2005;

               Considerando que as visitas ao local e uma avaliação conjunta do programa AEO na UE e do programa PIP no Canadá revelaram que as suas normas de qualificação para fins de proteção e de segurança são compatíveis e conduzem a resultados equivalentes;

               Considerando que o reconhecimento mútuo permite às Partes Contratantes concederem benefícios aos operadores económicos que investiram na segurança da cadeia de abastecimento e que foram autorizados no âmbito dos respetivos programas;

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               Definições

               Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

               «Autoridade aduaneira», a autoridade aduaneira definida no artigo 1.º do SCSA, a seguir designada coletivamente por «autoridades aduaneiras» e individualmente por «autoridade aduaneira»;

               «Operador económico», uma parte com atividades na circulação internacional de mercadorias;

               «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável;

               «Programa»:

               a) na UE: o programa AEO, que abrange o certificado (a autorização) AEO — segurança e proteção e o certificado (a autorização) AEO — simplificações aduaneiras/segurança e proteção (AEOC/AEOS);

               b) no Canadá: o programa PIP; e

               «Membros do programa», os operadores económicos que têm o estatuto de membro do programa AEO na UE e de membro do programa PIP no Canadá, tal como descrito na definição de «Programa», quando referidos coletivamente.

               Artigo 2.º

               Reconhecimento mútuo e execução da decisão

               1. Cada Parte Contratante, através da sua autoridade aduaneira, reconhece o programa da outra Parte Contratante como compatível e equivalente ao seu programa e trata os membros do programa da outra Parte Contratante em conformidade com o disposto no artigo 4.º.

               2. As Partes Contratantes aplicam a presente decisão através das respetivas autoridades aduaneiras.

               Artigo 3.º

               Compatibilidade

               As autoridades aduaneiras cooperam para manter a compatibilidade e a equivalência entre os seus programas, nomeadamente no que se refere às seguintes matérias:

               a) Processo de candidatura para obtenção do estatuto de membro;

               b) Avaliação dos pedidos; e

               c) Concessão e gestão do estatuto de membro.

               Artigo 4.º

               Benefícios

               1. Cada autoridade aduaneira concede aos membros do programa da autoridade aduaneira benefícios que são comparáveis aos benefícios que concede aos membros do seu programa.

               2. Os benefícios referidos no n.º 1 incluem:

               a) A possibilidade de considerar favoravelmente o estatuto de membro de um programa concedido pela autoridade aduaneira na sua avaliação do risco, que poderá resultar numa redução das inspeções ou dos controlos efetuados e, quando disponíveis, de outras medidas eventuais relacionadas com a proteção e segurança;

               b) A possibilidade de considerar favoravelmente o estatuto de um membro de um programa concedido pela autoridade aduaneira homóloga, aquando do exame dos requisitos dos parceiros comerciais para candidatos ao abrigo do seu próprio programa;

               c) A consideração, na medida do possível, do estatuto de um membro de um programa concedido pela autoridade aduaneira homóloga a fim de assegurar aos membros do programa e às suas expedições o tratamento prioritário que considere adequado a autoridade aduaneira que concede os benefícios; tal pode incluir prioridade nos controlos, tratamento rápido e saída rápida das expedições quando esteja em causa um membro de um programa; e

               d) A implementação, na medida do possível, de um mecanismo de continuidade das atividades que permita que os membros do programa e respetivas expedições beneficiem de um desalfandegamento célere quando tal for considerado adequado pela autoridade aduaneira que concede os benefícios, após o restabelecimento dos serviços na sequência de perturbações do comércio internacional devido ao aumento dos níveis de alerta da segurança, ao encerramento de fronteiras ou a catástrofes naturais, a situações perigosas ou a outros incidentes graves.

               3. Na sequência do processo de controlo referido no artigo 7.º, n.º 2, as autoridades aduaneiras de cada Parte Contratante, em cooperação com outras autoridades públicas do seu território, podem conceder benefícios suplementares, em que se incluem a racionalização dos procedimentos e o reforço da previsibilidade da circulação nas fronteiras, na medida do possível.

               4. Cada autoridade aduaneira:

               a) Pode suspender os benefícios concedidos aos membros do programa da autoridade aduaneira homóloga, ao abrigo da presente decisão;

               b) Comunica à outra autoridade aduaneira, num prazo razoável, a suspensão a que se refere a alínea a) e os motivos dessa suspensão; e

               c) Só pode proceder a uma suspensão nos termos da alínea a) por razões equivalentes às necessárias para suspender os membros do seu programa.

               5. Cada autoridade aduaneira deve, se o considerar adequado, notificar à autoridade aduaneira homóloga as irregularidades que envolvam membros do programa da autoridade aduaneira homóloga, a fim de possibilitar uma análise imediata da adequação dos benefícios e do estatuto concedidos pela autoridade aduaneira homóloga.

               6. Para garantir uma maior segurança, a presente decisão não limita uma Parte Contratante ou uma autoridade aduaneira a solicitar informações ao abrigo do CMAA ou de outro instrumento aplicável entre as Partes Contratantes ou entre as autoridades aduaneiras.

               Artigo 5.º

               Intercâmbio de informações e Comunicação

               1. As autoridades aduaneiras devem melhorar a sua comunicação, a fim de executar a presente decisão de modo efetivo:

               a) Trocando entre si informações pormenorizadas sobre os membros do seu programa, nos termos do artigo 5.º, n.º 3;

               b) Trocando entre si em tempo útil informação atualizada sobre o funcionamento e a evolução dos seus programas;

               c) Procedendo ao intercâmbio de informações em matéria de política de segurança da cadeia de abastecimento e as respetivas tendências; e

               d) Assegurando uma comunicação eficaz entre os serviços competentes da Comissão Europeia e a autoridade aduaneira do Canadá, com vista a otimizar as práticas de gestão do risco no domínio da segurança da cadeia de abastecimento.

               2. Os serviços competentes da Comissão Europeia e a administração aduaneira do Canadá procedem ao intercâmbio de informações e comunicam entre si no contexto da presente decisão, salvo decisão mútua em contrário antes de um intercâmbio ou de uma comunicação.

               3. Após consentimento dos membros dos respetivos programas, cada autoridade aduaneira envia à sua homóloga exclusivamente as seguintes informações sobre o membro do programa em causa:

               a) Nome;

               b) Endereço;

               c) Situação do membro, ou seja, autorizado, suspenso, revogado ou anulado;

               d) Data de validação ou autorização, quando disponível;

               e) Número de identificação único (por exemplo: números PIP, EORI ou AEO); e

               f) Outras informações que as autoridades aduaneiras possam ter decidido de comum acordo, sujeitas, se for caso disso, às garantias necessárias.

               Para assegurar uma maior segurança, as informações a que se refere a alínea c) não incluem os motivos da suspensão, revogação ou anulação.

               4. As autoridades aduaneiras procedem ao intercâmbio das informações referidas no n.º 3 de forma sistemática através de meios eletrónicos.

               Artigo 6.º

               Tratamento das informações

               1. Cada autoridade aduaneira deve:

               a) Salvo disposição em contrário da presente decisão, utilizar todas as informações, incluindo quaisquer dados pessoais recebidos ao abrigo da presente decisão, exclusivamente para a sua execução, incluindo a monitorização e a comunicação de informações; e

               b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), obter o acordo prévio, por escrito, da autoridade aduaneira que enviou as informações para utilizar as informações para outros fins. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.

               2. Cada autoridade aduaneira deve:

               a) Tratar como confidenciais as informações recebidas ao abrigo da presente decisão; e

               b) Assegurar que o nível de proteção das informações recebidas ao abrigo da presente decisão seja pelo menos equivalente ao das informações recebidas dos membros do seu programa.

               3. Não obstante o disposto no n.º 1, alínea a), uma autoridade aduaneira pode utilizar as informações recebidas ao abrigo da presente decisão em quaisquer processos judiciais ou administrativos instaurados por incumprimento da legislação aduaneira da sua parte contratante, incluindo nos seus registos de provas, relatórios e testemunhos. A autoridade aduaneira que recebeu as informações notifica a autoridade aduaneira que as enviou antes dessa utilização.

               4. Cada autoridade aduaneira deve:

               a) Só divulga as informações recebidas ao abrigo da presente decisão para os fins para que foram recebidas; e

               b) Não obstante o disposto na alínea a), quando no âmbito de processos judiciais ou administrativos ou por imposição da legislação da sua parte contratante, for obrigada a divulgar informações, a autoridade aduaneira informa dessa divulgação a autoridade aduaneira de origem, antecipadamente e por escrito, salvo se for impedida de o fazer por força da lei ou de uma investigação em curso. Nesse caso, informa a autoridade aduaneira de origem o mais rapidamente possível após a divulgação.

               5. Cada autoridade aduaneira deve:

               a) Assegurar que as informações que envia são exatas e atualizadas regularmente;

               b) Adotar ou manter procedimentos adequados de supressão da informação;

               c) Notificar prontamente a outra autoridade aduaneira se considerar que as informações que lhe enviou são inexatas, incompletas, pouco fiáveis ou se a sua receção ou utilização for contrária ao disposto na presente decisão;

               d) Tomar todas as medidas que considere adequadas, incluindo o aditamento, a supressão ou a correção das informações referidas na alínea c), a fim de salvaguardar o recurso abusivo a essas informações; e

               e) Apenas conservar as informações recebidas ao abrigo da presente decisão enquanto for necessário para efeitos da sua aplicação, salvo disposição em contrário prevista na legislação da sua parte contratante ou para efeitos de processos judiciais ou administrativos.

               6. Nos termos dos n.os 4 e 5, cada autoridade aduaneira deve assegurar, em especial, que:

               a) A aplicação de medidas de garantia da segurança (incluindo salvaguardas eletrónicas) que controlem, em função de necessidades específicas, o acesso a informações recebidas da autoridade aduaneira homóloga ao abrigo da presente decisão;

               b) A proteção das informações recebidas da autoridade aduaneira homóloga ao abrigo da presente decisão contra o acesso, a divulgação, a alteração, a supressão ou a destruição não autorizados;

               c) O tratamento confidencial das informações recebidas da outra autoridade aduaneira ao abrigo da presente decisão, que não devem ser transmitidas a qualquer pessoa singular ou coletiva, Estado ou organismo internacional que não seja parte do CMAA ou do SCSA, ou a qualquer outra autoridade pública da UE ou do Canadá, exceto se tal for imposto no âmbito de processos judiciais ou administrativos ou pela legislação da sua parte contratante; e

               d) O armazenamento constante das informações recebidas da outra autoridade aduaneira ao abrigo da presente decisão em sistemas seguros de armazenamento eletrónico ou em papel, bem como o registo eletrónico ou físico de todo e qualquer acesso, divulgação e utilização das informações recebidas da outra autoridade aduaneira.

               7. Cada autoridade aduaneira deve:

               a) Garantir o tratamento dos dados pessoais de um membro do programa da outra autoridade aduaneira de forma pelo menos equivalente ao dos dados pessoais de um membro do seu programa, no que respeita ao seu acesso, à sua correção e correspondente calendário ou à suspensão temporária da utilização; e

               b) Publicar informações para informar os membros do seu programa sobre o processo aplicável aos pedidos referidos na alínea a) nos termos da legislação da sua parte contratante.

               8. Cada autoridade aduaneira deve garantir que os membros do programa tenham acesso, no que diz respeito aos seus dados pessoais, ao recurso administrativo ou judicial, independentemente da sua nacionalidade ou do seu país de residência.

               9. As autoridades aduaneiras devem publicar informações para dar a conhecer aos membros do programa quais as suas opções de recurso administrativo ou judicial.

               10. O cumprimento das disposições previstas no artigo 6.º por cada autoridade aduaneira está sujeito ao controlo das respetivas autoridades competentes, que asseguram que as queixas relativas a casos de não conformidade do tratamento são recebidas, investigadas, objeto de resposta e de reparação adequada. Essas autoridades são:

               a) na UE: a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou a sua sucessora e as autoridades de proteção de dados dos Estados-Membros da UE;

               b) no Canadá: os serviços de recurso ou o seu sucessor na autoridade aduaneira do Canadá.

               Artigo 7.º

               Consulta e revisão

               1. As autoridades aduaneiras resolvem quaisquer questões relacionadas com a aplicação da presente decisão mediante consultas sob os auspícios do CMCA.

               2. O CMCA deve analisar regularmente a aplicação da presente decisão. Esse processo de análise pode incluir, em especial:

               a) Verificações conjuntas para identificar os aspetos mais positivos e negativos do reconhecimento mútuo;

               b) Trocas de opiniões sobre a informação partilhada e os benefícios concedidos aos membros do programa, incluindo quaisquer informações ou benefícios futuros nos termos do artigo 4.º;

               c) Trocas de opiniões sobre as medidas de segurança, nomeadamente os protocolos a respeitar durante e após um incidente grave de segurança (retoma das atividades) e as condições em que se justifica a suspensão do reconhecimento mútuo;

               d) Exame da suspensão dos benefícios a que se refere o artigo 4.º; e

               e) Análise da aplicação do artigo 6.º.

               Artigo 8.º

               Disposições Gerais

               A presente decisão cria exclusivamente direitos e obrigações entre o Canadá e a UE ao abrigo do direito internacional público.

               Artigo 9.º

               Disposições finais

               1. A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que o Canadá tiver notificado a UE da conclusão dos trâmites necessários para a sua entrada em vigor.

               2. O CMCA pode alterar a presente decisão. A alteração entra em vigor em conformidade com o procedimento descrito no n.º 1.

               3. Uma autoridade aduaneira pode suspender a cooperação ao abrigo da presente decisão em qualquer momento, por notificação por escrito da sua homóloga, com uma antecedência de trinta (30) dias. Essa notificação é fornecida, respetivamente, aos/pelos serviços competentes da Comissão Europeia e à/pela autoridade aduaneira do Canadá. Não obstante a suspensão da presente decisão, as autoridades aduaneiras devem continuar a cumprir o disposto no artigo 6.º, n.os 1, 2 e 4 a 6, a fim de assegurar a proteção das informações.

               4. Uma Parte Contratante pode pôr termo à presente decisão a qualquer momento, mediante notificação da outra Parte Contratante por via diplomática. A decisão caduca trinta (30) dias após a receção da notificação escrita pela outra Parte Contratante. Não obstante a caducidade da presente decisão, as autoridades aduaneiras devem continuar a cumprir o disposto no artigo 6.º, n.os 2, 4 e 6, a fim de assegurar a proteção das informações.

               Redigida em dois exemplares em ..., aos ... de ... de 20.., nas línguas inglesa e francesa, fazendo igualmente fé qualquer das versões.

               Pelo COMITÉ MISTO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA CANADÁ-UE

               Pela UE

                     Pelo Canadá

               (Os copresidentes)


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2020
            COM(2020) 769 final
            2020/0341(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Nos termos da Decisão (UE) 2020/[ADD REFERENCE number] do Conselho (
                     1
                  ), o Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em (Acordo Interbus) com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos foi assinado pela União em […2020], sob reserva da sua celebração em data ulterior.

                  O âmbito geográfico do Acordo Interbus é limitado aos países membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) e aos países referidos no artigo 30.º, n.º 2, do Acordo Interbus. Para além da União Europeia, são atualmente Partes Contratantes no Acordo a República da Albânia, o Principado de Andorra, a Bósnia e Herzegovina, a República da Moldávia, o Montenegro, a República da Macedónia do Norte, a República da Turquia e a Ucrânia.

               O Acordo Interbus está aberto à adesão dos países que sejam membros efetivos da CEMT.

               O Reino de Marrocos não é um membro efetivo, embora tenha um estatuto de observador na CEMT.

               O Acordo Interbus deve fornecer uma base jurídica clara para a adesão do Reino de Marrocos.

                  O Protocolo inclui o Reino de Marrocos na lista dos países que podem aderir ao Acordo Interbus, mencionados no artigo 30.º, n.º 2. O artigo 30.º, n.º 2, já inclui nessa lista a República de São Marino, o Principado de Andorra e o Principado do Mónaco.

                  A eventual adesão do Reino de Marrocos(
                     2
                  ) ao Acordo Interbus irá contribuir para continuar a fomentar as relações de transporte internacional de passageiros, o turismo e o intercâmbio cultural, para além dos países que atualmente são Partes Contratantes no Acordo Interbus, bem como para facilitar a sua organização.

                  De facto, atente-se que o transporte internacional de passageiros em autocarro é um setor importante que permite a mobilidade dos cidadãos europeus a preços acessíveis. O seu desenvolvimento para além das fronteiras da UE deverá igualmente beneficiar os cidadãos da UE, os turistas estrangeiros, a indústria do turismo e as regiões europeias.

                  A possibilidade de acesso ao mercado deve ser oferecida ao Reino de Marrocos com base nas disposições do Acordo Interbus sob reserva da aplicação do acervo da UE no domínio do transporte rodoviário de passageiros, incluindo a segurança rodoviária, as disposições técnicas, as qualificações dos motoristas, as regras sociais, os direitos dos passageiros, o ambiente e o acesso à profissão.

                  A fim de evitar problemas de governação, todas as Partes Contratantes no Acordo Interbus devem assinar e aprovar ou ratificar o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos antes de o país poder aderir.

                  A fim de permitir que as Partes Contratantes no Acordo Interbus assinem e celebrem o Protocolo, afigura-se adequado que o Protocolo não preveja um período específico durante o qual está aberto à assinatura.

                  A entrada em vigor do Protocolo é o primeiro dia do mês seguinte àquele em que todas as Partes Contratantes do Interbus o assinaram e aprovaram ou ratificaram.

                  Uma Parte Contratante alterou a sua denominação para «República da Macedónia do Norte», o que também deve ser refletido no Protocolo.

                  O Protocolo indica agora igualmente que o Principado de Andorra se tornou Parte Contratante no Acordo Interbus.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  O Protocolo está em consonância com a política de transportes rodoviários da UE, complementando-a. Apoia o acesso dos países vizinhos da UE ao mercado de transporte de passageiros da UE (e vice-versa), criando um quadro regulamentar para a organização do turismo transfronteiras em ambos os sentidos.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta é coerente com a política da UE em matéria de vizinhança e relações externas.

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados e avaliação de impacto

                  Espera-se que o impacto global seja positivo: a abertura do Acordo Interbus a mais um país irá criar novas oportunidades, tanto para as Partes Contratantes já existentes como para o Reino de Marrocos. Uma vez que contribui para o alargamento do acervo da UE no domínio dos transportes de passageiros a esse país, irá ter um impacto positivo sobre as condições técnicas, económicas e sociais em que se realizam as operações em causa. O impacto ambiental global será reduzido.

                  Tal como até à data, os operadores podem ser PME com uma pequena frota de autocarros ou grandes empresas com frotas de maior dimensão.

               •Simplificação

                  O alargamento do âmbito geográfico do regime aplicável aos transportes ocasionais e às operações de transporte de passageiros em autocarro no quadro do Acordo Interbus irá contribuir para simplificar a realização dessas operações com outro país terceiro.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               Base jurídica

               A base jurídica é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, em particular, a base jurídica material, o artigo 91.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE.

               •Escolha do instrumento

                  De acordo com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE, o instrumento aplicável é uma decisão do Conselho.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Nenhuma.

               5.ELEMENTOS FACULTATIVOS

               •Disposições em matéria de acompanhamento, avaliação e comunicação de informações

               O funcionamento do Acordo Interbus será avaliado todos os cinco anos pelo Comité Misto previsto no artigo 23.º do Acordo.

               Procedimento seguinte

               A Comissão considera que é necessário dar início ao procedimento com vista à celebração do Protocolo. Consequentemente, submete ao Conselho a presente proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Disposições específicas da proposta de Decisão do Conselho:

               ·O artigo 1.º da Decisão do Conselho prevê a celebração, em nome da União, do Protocolo que altera o Acordo Interbus, a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos.

               ·O artigo 2.º estabelece os poderes para celebrar o Protocolo.

               ·O artigo 3.º rege a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho.

               Disposições específicas do Protocolo:

               ·O artigo 1.º prevê uma alteração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, oferecendo ao Reino de Marrocos a possibilidade de adesão ao Acordo.

               ·Os artigos 2.º a 6.º abrangem os procedimentos administrativos para o Protocolo entrar em vigor, preveem que todas as Partes Contratantes devam assinar e aceder ou ratificar o Protocolo antes da sua entrada em vigor e, assim, o Reino de Marrocos possa aderir ao Acordo e incluir disposições sobre o regime linguístico.

               ·O artigo 7.º prevê que o presente Protocolo substitui o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, que esteve aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019.

               2020/0341 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               1.Nos termos da Decisão (UE) 2020/[ADD REFERENCE number] do Conselho (
                  3
               ), o Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos («Protocolo») foi assinado pela União em [date] 2020, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               2.A fim de evitar problemas de governação, todas as Partes Contratantes no Acordo Interbus devem assinar e aprovar ou ratificar o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos antes deste entrar em vigor e de o país poder aderir. Não se prevê um período específico durante o qual o Protocolo estará aberto à assinatura. O Protocolo entraria em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da ratificação por todas as Partes Contratantes.

               3.Além disso, o Protocolo tem em conta a alteração da denominação de uma das Partes Contratantes, a Macedónia do Norte. O Protocolo indica agora igualmente que o Principado de Andorra se tornou Parte Contratante no Acordo Interbus.

               4.Por razões de clareza e a fim de facilitar a assinatura e a entrada em vigor do Protocolo, afigurou-se adequado preparar um novo Protocolo relativo ao Reino de Marrocos que substitua o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos que se encontrava aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019.

               5.Uma eventual adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Interbus iria contribuir para fomentar as relações de transporte internacional de passageiros, o turismo e o intercâmbio cultural para além dos países que atualmente são Partes Contratantes do Acordo Interbus. Uma eventual adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Interbus iria igualmente contribuir para o alargamento do acervo da União no domínio do transporte de passageiros a esse país. Tal teria impacto positivo nas condições técnicas, económicas e sociais em que se realizam as operações em causa. Por conseguinte, deve ser dada a possibilidade de adesão ao Acordo Interbus ao Reino de Marrocos, que goza do estatuto de observador na Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes.

               6.Por conseguinte, o Protocolo deve ser aprovado em nome da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos, é aprovado em nome da União.

               O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 3.º do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo mesmo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção
                  4
               .

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L […] de […], p. […].

                     (2)

                        Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça nos processos C-266/16, C-104/16P, T-275/18 e T-180/14, o Acordo será aplicável ao território do Reino de Marrocos, mas não será aplicável no território não autónomo do Sara Ocidental.

                     (3)

                        Decisão (UE) 2020/[ADD REFERENCE number] do Conselho de [date] relativa à assinatura do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos (JO L de .2020, p. ).

                     (4)

                        A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2020
            COM(2020) 769 final
            ANEXO
            da proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos

               PROTOCOLO

               QUE ALTERA O ACORDO RELATIVO AO TRANSPORTE INTERNACIONAL OCASIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARRO (ACORDO INTERBUS), COM VISTA A ALARGAR A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO REINO DE MARROCOS

               AS PARTES CONTRATANTES,

               TENDO EM CONTA o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus)
                  1
                e a sua entrada em vigor em 1 de janeiro de 2003
                  2
               ,

               TENDO EM CONTA o desejo de fomentar as relações no domínio do transporte internacional de passageiros, do turismo e do intercâmbio cultural para além dos países atualmente elegíveis para a adesão,

               DESEJANDO a abertura do Acordo Interbus à adesão do Reino de Marrocos,

               CONSIDERANDO que o Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos («Protocolo relativo ao Reino de Marrocos») se encontrava aberto para assinatura em Bruxelas entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019,

               RECONHECENDO que durante o período acima referido nem todas as Partes Contratantes assinaram o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos,

               DESEJANDO permitir que todas as Partes Contratantes possam assinar o Protocolo,

               CONSIDERANDO que seria mais adequado o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos entrar em vigor uma vez tendo todas as Partes Contratantes no Acordo Interbus ratificado o Protocolo,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Interbus está aberto exclusivamente à adesão dos membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) e de certos países europeus, em conformidade com o Acordo.

               (2)O Reino de Marrocos, embora sem deixar de ter o estatuto de observador na CEMT, não é membro do mesmo, não tendo o direito de aderir ao Acordo Interbus nesta fase.

               (3)Tendo em vista a abertura do Acordo Interbus à adesão do Reino de Marrocos, o Acordo Interbus deve ser alterado,

               DECIDIRAM alterar o Acordo Interbus em conformidade, e

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               No artigo 30.º do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «O presente Acordo ficará igualmente aberto à adesão da República de São Marino, do Principado de Andorra, do Principado do Mónaco e do Reino de Marrocos.».

               DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

               Artigo 2.º

               O Protocolo ficará aberto à assinatura das Partes Contratantes do Acordo Interbus, no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que exercerá as funções de Depositário do Protocolo.

               Artigo 3.º

               O presente Protocolo será assinado, aprovado ou ratificado pelos signatários de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de aprovação ou de ratificação serão depositados junto do Depositário do Protocolo, que notificará todas as outras Partes Contratantes.

               Artigo 4.º

               O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que todas as Partes Contratantes tenham depositado os seus instrumentos de aprovação ou ratificação junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               Artigo 5.º

               O presente Protocolo, redigido em línguas alemã, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Depositário, que remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.

               Artigo 6.º

               Cada Parte Contratante assegurará a correta tradução do presente Protocolo na sua língua oficial, para além das línguas autênticas referidas no artigo 5.º. Será depositada uma cópia de cada uma dessas traduções junto do Depositário, que remeterá uma cópia de todas as traduções a cada uma das Partes Contratantes.

               Artigo 7.º

               O presente Protocolo substitui o Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos, que se encontrava aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019. O Protocolo anterior não terá qualquer valor jurídico.

               Feito em Bruxelas, em

                  EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

               Aberto para assinatura em Bruxelas.

               Pela União Europeia

               Pela República da Albânia

               Pelo Principado de Andorra

               Pela Bósnia e Herzegovina

               Pela República da Moldávia

               Pelo Montenegro

               Pela República da Macedónia do Norte

               Pela República da Turquia

               Pela Ucrânia

                     (1)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

                     (2)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 44.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.7.2021
            COM(2021) 406 final
            2021/0229(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no  que  respeita  à  prorrogação  das  Prioridades  da  Parceria UE-Líbano até à adoção, pela UE e o Líbano, de novos documentos conjuntos atualizados

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à adoção prevista de uma decisão tendo em vista a prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Líbano até à adoção, pela UE e o Líbano, de novos documentos conjuntos atualizados.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Associação

               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro (o «Acordo de Associação»), foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006. O Acordo de Associação constitui a base jurídica das relações bilaterais entre a UE e o Líbano. Os objetivos do Acordo são os seguintes:

               –proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político entre as Partes, a fim de permitir o reforço das suas relações em todos os domínios que considerem pertinentes no âmbito desse diálogo,

               –estabelecer condições para a liberalização progressiva das trocas comerciais de bens, serviços e capitais,

               –promover o comércio e a expansão de relações económicas e sociais harmoniosas entre as Partes, nomeadamente através do diálogo e da cooperação, a fim de fomentar o desenvolvimento e a prosperidade do Líbano e da sua população, promover a cooperação económica, social, cultural, financeira e monetária e promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.

               2.2.Conselho de Associação

               O Acordo de Associação institui um Conselho de Associação com poderes para tomar decisões com vista à realização dos objetivos do Acordo nos casos nele previstos. As decisões são vinculativas para as Partes. O Conselho de Associação pode igualmente formular recomendações. De acordo com o seu regulamento interno, o Conselho de Associação é presidido, alternadamente, pela UE e pelo Líbano, por períodos de 12 meses. O Conselho de Associação reúne-se regularmente, a nível ministerial, uma vez por ano. Se as Partes estiverem de acordo, podem realizar-se sessões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma delas.

               2.3.Ato previsto do Conselho de Associação

               O Conselho de Associação deve adotar uma decisão relativa à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Líbano para 2016-2020 até à adoção, pela UE e o Líbano, de novos documentos conjuntos atualizados. Em conformidade com o artigo 10.º do regulamento interno do Conselho de Associação, a decisão será adotada por procedimento escrito.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação sobre a adoção de uma decisão no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Líbano, baseia-se no texto da decisão em anexo à presente decisão.

               Pela Decisão n.º 1/2016 do Conselho de Associação, de 11 de novembro de 2016, a UE e o Líbano chegaram a acordo sobre as Prioridades da Parceria para orientar a parceria para o período 2016-2020.

               No âmbito do processo em curso de renovação da parceria da UE com a Vizinhança Meridional e na sequência da adoção do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do novo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI), estão previstas para 2021 a preparação e a adoção de novos documentos conjuntos atualizados com os países da Vizinhança Meridional, incluindo o Líbano. Neste contexto, e a fim de evitar um desfasamento entre a caducidade das Prioridades da Parceria UE-Líbano e a adoção de novas prioridades, é do interesse das Partes prorrogar as atuais Prioridades da Parceria até à adoção de novas prioridades atualizadas.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho de Associação é uma instância criada por um acordo, neste caso, pelo Acordo de Associação.

               O ato que o Conselho de Associação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto tem efeitos jurídicos, uma vez que prorrogará as atuais Prioridades da Parceria até à adoção de novos documentos conjuntos atualizados.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível identificar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a cooperação com um país terceiro, no âmbito de um acordo de associação e da Política Europeia de Vizinhança.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 217.º.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 217.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Conselho de Associação irá alterar o período de validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano, esse ato deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia, após a sua adoção.

               2021/0229 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no  que  respeita  à  prorrogação  das  Prioridades  da  Parceria UE-Líbano até à adoção, pela UE e o Líbano, de novos documentos conjuntos atualizados

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006
                  2
               .

               (2)As Prioridades da Parceria UE-Líbano foram adotadas pelo Conselho de Associação em novembro de 2016 até ao final de 2020
                  3
               .

               (3)Mediante uma troca de cartas, ambas as Partes acordaram em prorrogar o período de validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano enquanto documento de orientação para consolidar a parceria, na pendência da adoção de novos documentos conjuntos atualizados.

               (4)Nos termos do artigo 76.º do Acordo Euro-Mediterrânico, o Conselho de Associação pode tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

               (5)O Conselho de Associação deve adotar uma decisão por procedimento escrito relativa à prorrogação das Prioridades da Parceria até à adoção, pela UE e pelo Líbano, de novos documentos conjuntos atualizados.

               (6)É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que a decisão será vinculativa para a União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Líbano até à adoção, pela UE e o Líbano, de novos documentos conjuntos atualizados, baseia-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Líbano que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12,  Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (2)

                        Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro; JO L 143 de 30.5.2006

                     (3)

                        Decisão n.º 1/2016 do Conselho de Associação UE/Líbano, de 11 de novembro de 2016, que dá o seu acordo em relação às Prioridades da Parceria UE/Líbano; JO L 350/114 de 22.12.2016.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.7.2021
            COM(2021) 406 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no  que  respeita  à  prorrogação  das  Prioridades  da  Parceria UE-Líbano até à adoção, pela UE e o Líbano, de novos documentos conjuntos atualizados

               ANEXO

               DECISÃO N.º xx/2021 do Conselho de Associação UE-Líbano

               de [dd/mm/yyy]

               que acorda na prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Líbano

               O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO,

               Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e República Libanesa, por outro (o «Acordo Euro-Mediterrânico»).

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006
                  1
               .

               (2)Nos termos do artigo 76.º do Acordo Euro-Mediterrânico, o Conselho de Associação pode tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.

               (3)O artigo 86.º do Acordo afirma que as Partes devem adotar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, devendo igualmente fazer o necessário para que os objetivos do Acordo sejam alcançados.

               (4)Pela Decisão n.º 1/2016 do Conselho de Associação, de 11 de novembro de 2016, a UE e o Líbano acordaram nas Prioridades da Parceria para orientar a sua parceria para o período 2016-2020, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade do Líbano, procurando simultaneamente fazer face ao impacto do conflito prolongado na Síria
                  2
               .

               (5)Mediante uma troca de cartas, ambas as Partes acordaram na manutenção da validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano enquanto documento de orientação para consolidar a sua parceria, na pendência da adoção de novos documentos conjuntos atualizados.

               (6)O artigo 10.º do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, entre sessões, tomar decisões por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               O Conselho de Associação, deliberando por procedimento escrito, decide que as Prioridades da Parceria UE-Líbano, anexas à sua Decisão n.º 1/2016, de 11 de novembro de 2016, são prorrogadas até à adoção, pela UE e pelo Líbano, de novos documentos conjuntos atualizados.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em xx, (dia, mês, ano).

                  Pelo Conselho de Associação

                     (1)

                        Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro; JO L 143 de 30.5.2006

                     (2)

                        Decisão n°1/2016 do Conselho de Associação UE-Líbano, de 11 de novembro de 2016, que dá o seu acordo em relação às Prioridades da Parceria UE-Líbano; JO L 350/114 de 22.12.2016.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a Violência e o Assédio, 2019 (n.º 190), da Organização Internacional do Trabalho

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.1.2020
            COM(2020) 24 final
            2020/0011(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza os Estadosx001eMembros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a Violência e o Assédio, 2019 (n.º 190), da Organização Internacional do Trabalho

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A proposta de decisão do Conselho permitirá aos Estados‑Membros ratificar a Convenção sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, que pode ser citada como a Convenção sobre a Violência e o Assédio, de 2019 (n.º 190) («Convenção»), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para as matérias da competência da União.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Tal como salientado recentemente pelo movimento #metoo e por outros movimentos semelhantes, a violência e o assédio no mundo do trabalho, incluindo a violência e o assédio com base no género, estão presentes em todo o mundo. É necessário reforçar os esforços de prevenção e proteger as vítimas.

               Tendo em vista a resolução deste problema, no âmbito da 108.ª Conferência Internacional do Trabalho (Conferência do Centenário da OIT), em 21 de junho de 2019, foram adotadas a Convenção sobre a Violência e o Assédio da OIT, de 2019 (n.º 190) e a Recomendação sobre a Violência e o Assédio, de 2019 (n.º 206) (Recomendação»).

               A Convenção é o primeiro instrumento internacional que estabelece normas específicas e aplicáveis a nível mundial em matéria de luta contra o assédio e a violência no mundo do trabalho e especifica as medidas exigidas aos Estados e a outros intervenientes relevantes. A Convenção e a Recomendação procuram definir uma abordagem inclusiva, integrada e sensível às questões de género para prevenir e eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho.

               A União Europeia (UE) está empenhada em promover os direitos humanos e o trabalho digno, incluindo as condições de trabalho seguras e saudáveis e a igualdade entre homens e mulheres, assim como em pôr termo à discriminação, tanto a nível interno como nas suas relações externas.

               Na UE, os parceiros sociais europeus celebraram, em 2007, um Acordo‑Quadro sobre Assédio e Violência no Trabalho
                  1
               , com base na consulta da Comissão aos parceiros sociais europeus sobre a violência no local de trabalho e os seus efeitos na saúde e segurança no trabalho
                  2
               . Este acordo‑quadro proporciona aos empregadores, aos trabalhadores e aos seus representantes um quadro de ação que permite identificar, prevenir e gerir os problemas de assédio e violência no trabalho.

               É do interesse da UE promover a aplicação de um instrumento internacional de combate à violência e ao assédio no mundo do trabalho, em conformidade com o seu quadro interno, uma vez que a Convenção aborda determinados domínios do direito da União e a União Europeia não está em posição de aderir à mesma. A substância da Convenção não se opõe ao acervo da UE em vigor. Por conseguinte, é do interesse da UE que a Convenção seja ratificada pelos Estados‑Membros da UE. Para esse efeito, e tendo em conta a competência da UE nos domínios abrangidos pela Convenção, é necessário eliminar todos os obstáculos jurídicos, a nível da UE, à ratificação da Convenção pelos Estados‑Membros da UE.

               2.1Conteúdo da Convenção

               O conteúdo da Convenção sobre a Violência e o Assédio, da OIT, de 2019 (n.º 190), pode resumir‑se do seguinte modo:

               O preâmbulo da Convenção:

               ·Reconhece o direito de todas as pessoas a um mundo do trabalho livre de violência e assédio;

               ·Reconhece que a violência e o assédio no mundo do trabalho podem constituir uma violação ou um abuso dos direitos humanos e que a violência e o assédio constituem uma ameaça à igualdade de oportunidades e são inaceitáveis e incompatíveis com o trabalho digno;

               ·Reconhece que a violência e o assédio no mundo do trabalho afetam a saúde psicológica, física e sexual, a dignidade e o ambiente familiar e social de uma pessoa e podem impedir que as pessoas, em particular as mulheres, acedam ao mercado de trabalho, nele permaneçam e progridam;

               Na parte I, definições, a Convenção:

               ·Estabelece uma definição única de «violência e assédio», abrangendo um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de ameaças de tais comportamentos e práticas, quer sejam pontuais quer sejam recorrentes, que visem causar, que causem ou sejam suscetíveis de causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou económicos [artigo 1.º, alínea a)];

               ·Define a violência e o assédio com base no género [artigo 1.º, alínea b)];

               ·Estabelece, sem prejuízo da definição única de «violência e assédio», que a violência e o assédio podem ser definidos, nas disposições legislativas e regulamentares nacionais, como um conceito único ou como conceitos separados (artigo 1.º, n.º 2).

               Na parte II, âmbito de aplicação, a Convenção:

               ·Protege os trabalhadores e outras pessoas no mundo do trabalho, incluindo as que trabalham por conta de outrem tal como definido na legislação e prática nacionais, bem como as pessoas que trabalham, independentemente do seu vínculo contratual, formandos, incluindo estagiários e aprendizes, os trabalhadores despedidos, os voluntários, as pessoas à procura de emprego e as candidatas a um emprego, e as pessoas que exerçam a autoridade, as funções ou as responsabilidades de um empregador (artigo 2.º);

               ·Aplica‑se à violência e ao assédio no «mundo do trabalho», que vai além do local de trabalho e inclui as instalações de trabalho, as comunicações profissionais, as viagens e as atividades sociais, bem como o alojamento fornecido pela entidade empregadora e as deslocações entre o domicílio e o local de trabalho (artigo 3.º).

               Na parte III, princípios fundamentais, os Estados que a ratificarem devem, nomeadamente:

               ·Adotar uma abordagem inclusiva, integrada e que tenha em conta as questões de género para a prevenção e eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, que inclua a proibição da violência e do assédio (artigo 4.º, n.º 2);

               ·Assegurar que as políticas pertinentes abordam a questão da violência e do assédio [artigo 4.º, n.º 2, alínea b)];

               ·Adotar uma estratégia global de combate à violência e ao assédio, assim como assegurar o acesso a vias de recurso e o apoio às vítimas [artigo 4.º, n.º 2, alínea c)];

               ·Adotar legislação, regulamentação e políticas que garantam o direito à igualdade e à não discriminação no emprego, incluindo no caso dos grupos vulneráveis e dos grupos em situação de vulnerabilidade (artigo 6.º).

               Na parte IV, proteção e prevenção, os Estados que a ratificarem devem, nomeadamente:

               ·Adotar medidas adequadas para prevenir a violência e o assédio no mundo do trabalho (artigo 8.º);

               ·Adotar leis e regulamentos que obriguem os empregadores a prevenir a violência e o assédio através, entre outros, da avaliação dos riscos da violência e do assédio, da prestação de informações e da formação dos interessados (artigo 9.º).

               Além disso, nos termos da parte V, aplicação e vias de recurso, os Estados que a ratificarem devem adotar medidas adequadas para garantir um acesso fácil a vias de recurso adequadas e eficazes; Reconhecer os efeitos da violência doméstica e, se razoável e exequível, atenuar o seu impacto no mundo do trabalho; Garantir que os trabalhadores têm o direito de se retirarem de uma situação laboral de perigo iminente e grave decorrente de violência e assédio (artigo 10.º).

               A Convenção inclui ainda disposições em matéria de orientação, formação e sensibilização.

               2.2Direito da União no domínio da violência e do assédio no mundo do trabalho

               Alguns aspetos da Convenção, complementados pela Recomendação, abordam domínios abrangidos pelo direito da UE, em particular:

               ·O artigo 153.º, n.º 1, alíneas a) e i), e o artigo 157.º, n.º 3, do TFUE, nos termos dos quais a União apoia e completa a ação dos Estados‑Membros em matéria de melhoria do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores e a igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho, bem como adota medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho;

               ·A Diretiva 89/391/CEE
                  3
                que cobre todos os riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores no trabalho, incluindo os riscos psicossociais, como o assédio e a violência;

               ·O «Acordo‑quadro sobre assédio e violência no trabalho»
                  4
                celebrado pelos parceiros sociais europeus nos termos do artigo 138.º do Tratado CE (atual artigo 155.º do TFUE), que proporciona aos empregadores, aos trabalhadores e aos seus representantes um quadro de ação para identificar, prevenir e gerir os problemas de assédio e violência no trabalho;

               ·O quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014‑2020
                  5
                e a comunicação da Comissão «Condições de trabalho mais seguras e mais saudáveis para todos – Modernização da política e da legislação da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho»
                  6
               , que salientam a importância de melhorar a prevenção dos riscos psicossociais no local de trabalho;

               ·Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, incluindo disposições sobre a proibição de assédio e assédio sexual
                  7
               ;

               ·A Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional
                  8
               ;

               ·A Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica
                  9
               ;

               ·As decisões do Conselho de 11 de maio de 2017 relativas à assinatura, em nome da União
                  10
               , da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica («Convenção de Istambul»)
                  11
                e o debate pendente no Conselho sobre a adesão da União à Convenção de Istambul, que inclui disposições sobre a prevenção da violência contra as mulheres e a violência doméstica, incluindo o assédio sexual, a proteção das vítimas de tais atos de violência e a punição dos seus autores.

               Alguns aspetos da Convenção e da Recomendação estão mais relacionados com domínios abrangidos pelo direito da União em matéria de cooperação judiciária e direitos das vítimas
                  12
               , migração, asilo e liberdade de circulação
                  13
               , sendo que o direito derivado da União
                  14
                estabelece que as vítimas da criminalidade e seus familiares têm direito a receber informações, apoio e proteção adequados, a participar no processo penal e a serem reconhecidos e tratados com respeito e de forma não discriminatória.

               A Convenção e a Recomendação também incluem disposições que são da competência dos Estados‑Membros, nomeadamente no que diz respeito à negociação coletiva.

               3.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Não aplicável.

               4.AUTORIZAÇÃO PARA RATIFICAR A CONVENÇÃO NO INTERESSE DA UNIÃO

               A Convenção aborda determinados domínios do direito da União, como a saúde e a segurança no trabalho, a igualdade e a não discriminação, nos quais o grau de regulamentação atingiu uma fase avançada.

               Em conformidade com as regras sobre competências externas elaboradas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia
                  15
                e, mais especificamente, sobre a celebração e a ratificação de convenções da OIT
                  16
               , os Estados‑Membros não estão, por si só, em posição de ratificar a Convenção, uma vez que algumas partes da Convenção são da competência da União, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE.

               No entanto, a UE enquanto tal não pode ratificar uma convenção da OIT, uma vez que, segundo o disposto na Constituição da OIT
                  17
               , apenas os Estados podem ser partes em tais convenções.

               Por conseguinte, as instituições da UE e os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para cooperar na ratificação da Convenção e na execução dos compromissos dela decorrentes
                  18
               .

               Desde 2005, o Conselho autorizou os Estados‑Membros a ratificar, no interesse da UE, cinco convenções da OIT e um protocolo da OIT, que incidem parcialmente em domínios da competência da UE
                  19
               .

               As disposições substantivas da Convenção não se opõem ao acervo em vigor. Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 8, da Constituição da OIT, a Convenção estabelece normas mínimas. Isto significa que a legislação da UE pode ser mais rigorosa do que as disposições da Convenção e vice‑versa
                  20
               .

               Assim, a decisão do Conselho proposta autorizará os Estados‑Membros a ratificar, no interesse da UE, as partes da Convenção que se inscrevem em domínios que são da competência da UE, e recomendam‑lhes que envidem esforços para que o façam até ao final de 2022.

               5.BASE JURÍDICA

               5.1Base jurídica processual

               O artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) é aplicável independentemente de a União ser membro da organização que adotou o acordo internacional
                  21
               .

               5.2Base jurídica material

               5.2.1Princípios

               A base jurídica substantiva para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do acordo internacional ratificado em nome da União. Se o acordo previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. Se o acordo perseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               5.2.2 Aplicação ao presente caso (ver mais pormenores do direito da União no ponto 2)

               Embora a Convenção inclua igualmente elementos relativos à não discriminação, à cooperação judiciária e aos direitos das vítimas, o principal objetivo e o conteúdo da Convenção dizem respeito à política social, nomeadamente à melhoria do ambiente de trabalho a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores (artigo 153.º, n.º 1, alínea a), do TFUE) e à igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho (artigo 153.º, n.º 1, alínea i), do TFUE), domínios nos quais foram adotadas diretivas nos termos do artigo 153.º, n.º 2, do TFUE, bem como à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e trabalho, nos termos do artigo 157.º, n.º 3, do TFUE.

               A finalidade e o conteúdo da Convenção dizem respeito à luta contra a discriminação, nos termos do artigo 19.º, de forma acessória.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 153.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 153.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 153.º, n.º 1, alínea i), e o artigo 157.º, n.º 3, do TFUE.

               6Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 153.º, n.º 2, o artigo 153.º, n.º 1, alínea a), o artigo 153.º, n.º 1, alínea i), e o artigo 157.º, n.º 3, do TFUE, que constituem a base jurídica principal para o direito da União em matéria de saúde e segurança no trabalho e de igualdade entre homens e mulheres no emprego e trabalho, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, do TFUE.

               2020/0011 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza os Estados‑Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a Violência e o Assédio, 2019 (n.º 190), da Organização Internacional do Trabalho

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 153.º, n.º 1, alíneas a) e i), o artigo 157.º, n.º 3, alínea a), e o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 2019, na sua 108.ª sessão, a Conferência Internacional do Trabalho adotou a Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, que pode ser citada como Convenção sobre a Violência e o Assédio, de 2019 (n.º 190) («Convenção»).

               (2)A União promove a ratificação de convenções internacionais de trabalho que foram classificadas até à data pela Organização Internacional do Trabalho com o objetivo de promover o trabalho digno para todos, a saúde e a segurança no trabalho e a igualdade de género, bem como de combater a discriminação.

               (3)Algumas disposições da Convenção são abrangidas pelo acervo da União em matéria de política social, em conformidade com o artigo 153.º, n.º 2, o artigo 153.º, n.º 1, alíneas a) e i), e o artigo 157.º, n.º 3, do TFUE, no que se refere à segurança e saúde no trabalho e à igualdade entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho
                  22
               . Algumas disposições da Convenção são abrangidas pelo acervo da União em matéria de não discriminação
                  23
               .

               (4)Em consequência, existem partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência da União, pelo que, em relação a elas, os Estados‑Membros não podem assumir compromissos fora do quadro das instituições da União
                  24
               .

               (5)A União não pode ratificar a Convenção, já que apenas os Estados podem ser Partes na mesma.

               (6)Nesta situação, os Estados‑Membros devem ser autorizados a ratificar, agindo conjuntamente no interesse da União, as partes da Convenção que são da competência da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Os Estados‑Membros são autorizados a ratificar, no que se refere às partes que incidem sobre matérias da competência da União Europeia, em conformidade com o artigo 153.º, n.º 2, o artigo 153.º, n.º 1, alíneas a) e i), e o artigo 157.º, n.º 3, do TFUE, a Convenção sobre a Violência e o Assédio, de 2019 (n.º 190), da Organização Internacional do Trabalho.

               Artigo 2.º

               Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para depositar os respetivos instrumentos de ratificação da Convenção junto do Diretor‑Geral do Secretariado Internacional do Trabalho o mais rapidamente possível, de preferência até 31 de dezembro de 2022.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados‑Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        COM (2007) 686.

                     (2)

                        C/2004/5220.

                     (3)

                        Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).

                     (4)

                        COM (2007) 686.

                     (5)

                        COM (2014) 332 final.

                     (6)

                        COM/2017/012 final.

                     (7)

                        JO L 204 de 26.7.2006, p. 23. Estão igualmente incluídas disposições semelhantes na Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373 de 21.12.2004, p. 37) e na Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).

                     (8)

                        JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

                     (9)

                        JO L 180, p. 22.

                     (10)

                        Decisão (UE) 2017/865 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal (JO L 131 de 20.5.2017, p. 11); Decisão (UE) 2017/866 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito ao asilo e à não repulsão (JO L 131 de 20.5.2017, p. 13).

                     (11)

                        Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, Série de Tratados do Conselho da Europa – n.º 210, disponível em
                  https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/rms/090000168008482e
                  .

                     (12)

                        Artigos 82.º, 83.º, 84.º e 156.º do TFUE.

                     (13)

                        Artigos 21.º, 46.º, 78.º e 79.º do TFUE.

                     (14)

                        Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).

                     (15)

                        Acórdão do TJUE de 31 de março de 1971 no processo 22/70, Comissão das Comunidades Europeias/Conselho das Comunidades Europeias - Acordo europeu sobre os transportes rodoviários (Coletânea 1971, p. 263).

                     (16)

                        Parecer 2/91 do TJUE de 19 de março de 1993 sobre a Convenção n.º 170 da OIT relativa à segurança na utilização de substâncias químicas no trabalho (Coletânea 1993‑I, p. 1061).

                     (17)

                        Constituição da OIT, artigo 1º, n.º 2.

                     (18)

                        Parecer 2/91 do TJUE (ibid.), n.os 36, 37 e 38.

                     (19)

                        Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2005, que autoriza os Estados‑Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho relativa aos documentos de identificação dos marítimos (Convenção n.º 185) (JO L 136 de 30.5.2005, p. 1); Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2007, que autoriza os Estados‑Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre o Trabalho Marítimo de 2006, da Organização Internacional do Trabalho (JO L 161 de 22.6.2007, p. 63); Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2010, que autoriza os Estados‑Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 188) (JO L 145 de 11.6.2010, p. 12); Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, que autoriza os Estados‑Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a Segurança na Utilização dos Produtos Químicos no Trabalho, de 1990, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 170) (JO L 32 de 1.2.2014, p. 33); Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, que autoriza os Estados‑Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 189) (JO L 32 de 1.2.2014, p. 32); Decisão (UE) 2015/2071 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que autoriza os Estados‑Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no tocante aos artigos 1.º a 4.º do Protocolo no que diz respeito a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal (JO L 301 de 18.11.2015, p. 47); Decisão (UE) 2015/2037 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que autoriza os Estados‑Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito a questões relacionadas com a política social (JO L 298 de 14.11.2015, p. 23).

                     (20)

                        Parecer 2/91 do TJUE (ibid.), n.º 18.

                     (21)

                        Parecer 2/91 do TJUE (ibid.) sobre a Convenção n.º 170 sobre os produtos químicos e acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C‑399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64).

                     (22)

                        Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, JO L 183 de 29.6.1989, p. 1; Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23); e ainda a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373 de 21.12.2004, p. 37) e a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).

                     (23)

                        Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16); Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).

                     (24)

                        Parecer 2/91 do TJUE de 19 de março de 1993 (Coletânea 1993‑I, p. 1061), n.º 26.