title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção em matéria de formação, de intercâmbios e de assistência para a protecção do euro contra a falsificação da moeda (programa "PERICLES") # Proposta de decisão do Conselho relativa à extensão dos efeitos da Decisão que estabelece um programa de acção em matéria de formação, de intercâmbios e de assistência para a protecção do euro contra a falsificação da moeda (programa "PERICLES") aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única

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52001PC0248(01)

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece um programa de acção em matéria de formação, de intercâmbios e de assistência para a protecção do euro contra a falsificação da moeda (programa "PERICLES")  /* COM/2001/0248 final - CNS 2001/0105 */

Jornal Oficial nº 240 E de 28/08/2001 p. 0120 - 0123

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um programa de acção em matéria de formação, de intercâmbios e de assistência para a protecção do euro contra a falsificação da moeda (programa "PERICLES")(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. GENERALIDADES1.1. Necessidade de acçãoA introdução do euro e a União Económica e Monetária (UEM) colocam desafios específicos sem precedentes no âmbito da cooperação relativa à protecção da moeda; esta especificidade exige também medidas em matéria de formação a nível da cooperação entre as autoridades nacionais e comunitárias.O nº 4, terceiro período, do artigo 123º do Tratado CE que permite ao Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE, adoptar as medidas necessárias para a rápida introdução do euro como moeda única dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação, abrange as medidas de formação, de intercâmbios e de assistência em matéria de protecção do euro contra a falsificação da moeda. Além disso, o artigo 308º do TCE permite estender a aplicação das medidas tomadas com base no artigo 123º aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única.1.2. Responsabilidade primeira dos Estados-MembrosPretende-se com a presente proposta a integração da mais-valia conferida pela dimensão europeia, um nível de formação equivalente à escala europeia e a compatibilidade das estratégias nacionais.1.2.1.As acções de formação a nível nacional continuarão a ser primordiais. Em conformidade com as orientações do Tratado CE, a abordagem comunitária visa, no pleno respeito pela responsabilidade primeira dos Estados-Membros (no que se refere à formação específica, nomeadamente em função da sua cultura administrativa própria), introduzir o valor acrescentado necessário à dimensão comunitária da UEM. Por esta razão, incumbe em primeiro lugar a cada Estado-Membro avaliar quais as actividades de formação que podem ser organizadas em comum com outros Estados-Membros no contexto da contribuição do nível comunitário ou da União.1.2.2.Os Estados-Membros destacaram, de forma consensual, a dimensão europeia da luta contra a contrafacção do euro e reconheceram a importância de uma abordagem pluridisciplinar e transnacional coordenada a nível comunitário, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Foi reconhecido que certas diferenças de abordagem entre os Estados-Membros na sua política de formação em matéria de falsificação da moeda não tornam as medidas adoptadas forçosamente incompatíveis. Tal é, nomeadamente, o caso das diferenças de carácter puramente organizativo. Em contrapartida, quando existem diferenças significativas no alcance das medidas nacionais e, tendo em conta a ausência de medidas complementares que garantam uma certa comparabilidade da sensibilização para a protecção contra a falsificação da moeda, a realização deste objectivo de equivalência pressupõe uma outra abordagem baseada na parceria.1.3. Cooperação a nível europeuA cooperação entre as autoridades nacionais e, nomeadamente, os serviços de prevenção e de detecção nos Estados-Membros, o Banco Central Europeu (BCE), a Europol e a Interpol, com o apoio da Comissão, deve ser encorajada de forma permanente, nomeadamente a nível das acções de formação, dos intercâmbios e das medidas de assistência necessárias em matéria de protecção do euro contra a falsificação da moeda. A Interpol organiza congressos e conferências sobre falsificação da moeda. A Europol criou um grupo de trabalho que desenvolve um programa de formação destinado a agentes especializados. O BCE desenvolve uma política activa nesta matéria, nomeadamente a título da sua campanha de informação "Euro 2002".Estes organismos reconheceram aliás a necessidade de coordenarem as diferentes iniciativas na matéria. O Steering Group interinstitucional criado em Novembro de 2000, composto por representantes da Comissão, do BCE e da Europol, fez da apresentação de uma proposta de decisão do Conselho uma prioridade do seu plano de acção relativo à protecção do euro.2. RESPOSTA A NÍVEL COMUNITÁRIO2.1. Os objectivos do programa comunitárioO programa de acção comunitário em matéria de protecção do euro contra a contrafacção monetária é necessário, tendo em conta nomeadamente a mobilidade e habilidade dos falsificadores de moeda e o carácter comum da nova moeda (difusão transnacional não só no interior, mas também no exterior do território dos Estados-Membros da zona euro). Baseia-se nos trabalhos preparatórios iniciados a partir de 1997 no âmbito da consulta dos peritos anti-contrafacção organizada pela Comissão.A contribuição comunitária deve ter em conta os aspectos transnacionais e pluridisciplinares. Deve, prioritariamente, garantir a convergência do conteúdo das acções a fim de, a partir de uma reflexão com base nas melhores práticas, garantir um grau de protecção equivalente no respeito pela especificidade das tradições de cada Estado-Membro, o que implica:- um papel de divulgação que integre uma abordagem global e pluridisciplinar da protecção do euro contra a falsificação da moeda, nomeadamente da legislação e dos instrumentos comunitários (proposta de regulamento) da União Europeia e internacionais (em especial a Convenção de Genebra de 1929 [1]);[1]  Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa; Sociedade das Nações, Série Tratado nº 2623 (1931).- um papel de sensibilização das pessoas envolvidas, nomeadamente dos serviços de detecção, dos bancos e instituições de crédito, para a dimensão comunitária da nova moeda (igualmente enquanto moeda de reserva e de transacções internacionais);- um papel catalisador com vista a facilitar, através de todo o tipo de acções como estágios ou ateliers especializados e da participação de intervenientes pontuais nas formações nacionais, a aproximação dos agentes interessados, o desenvolvimento de um clima de confiança mútua e um conhecimento mútuo satisfatório, nomeadamente dos métodos de acção e das dificuldades;- um papel complementar a título da convergência da acção de formação dos formadores, ou mesmo do enquadramento, sem dar origem a uma certificação europeia.2.2. O conteúdo do programa comunitárioO programa, montado com base nesta abordagem pluridisciplinar e transnacional, deve ter em conta:- a segurança técnica (ou mesmo uma concepção mais ampla da segurança que englobe, por exemplo, a segurança do transporte);- a realização de instrumentos para o intercâmbio de informações operacionais e estratégicas;- o funcionamento das bases de dados;- a utilização de instrumentos de detecção através, nomeadamente, de aplicações informáticas [2];[2]  A iniciativa francesa RAPACE (Répertoire automatisé pour l'Analyse des contrefaçons de l'Euro) merece ser mencionada neste contexto.- o funcionamento dos sistemas de alerta rápido;- as questões com ele relacionadas, tais como o âmbito da obrigação de comunicação, a protecção dos dados pessoais, etc.;- os diferentes aspectos da cooperação;- a protecção do euro no exterior da União;- as actividades de investigação e de colocação à disposição de conhecimentos específicos;- a análise das legislações, incluindo as penais.2.3. Metodologia proposta2.3.1. Convém partir de uma definição do público em causa, tendo como prioridade consensual o pessoal capaz de formar, por sua vez, um maior número de pessoas com base na formação recebida.Neste contexto, a população abrangida inclui:- o pessoal dos serviços competentes (polícia, alfândegas, administração das finanças e do Tesouro, etc.) na detecção e no combate à contrafacção;- o pessoal dos serviços de informação;- os representantes dos bancos centrais nacionais, das Casas da Moeda e dos bancos comerciais (especialmente à luz das trocas de pontos de vista, entre os peritos, sobre as obrigações das entidades financeiras);- qualquer outro grupo profissional competente ou envolvido (magistrados e juristas, transportadores, câmaras de comércio e de indústria ou estrutura equivalente como forma de chegar aos artesãos, comerciantes, etc.).2.3.2. A execução do programa vai assentar na participação activa de todos os intervenientes institucionais competentes a nível europeu e nacional e, em especial, do BCE e da Europol.Trata-se dos:- representantes do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do BCE, em particular no que diz respeito à base de dados técnica;- representantes do Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e das Casas da Moeda nacionais;- representantes dos centros de análise nacionais;- representantes da Comissão, da Europol e da Interpol;- formadores dos organismos centrais nacionais de luta contra a falsificação da moeda referidos no artigo 12º da Convenção de Genebra;- agentes de estruturas especializadas, por exemplo, em matéria de técnica de reprografia e de autenticação, os impressores e os gravadores;- agentes das instituições de crédito;- membros de qualquer outro organismo que disponham de conhecimentos específicos.2.3.3. As medidas úteis susceptíveis de serem apoiadas pelo programa incluem:- acções-tipo, como seminários, encontros ou ateliers de trabalho centrados na partilha de experiências, incluindo experiências de natureza operacional como, por exemplo, meios em matéria de interpretação;- uma política de intercâmbios de pessoal entre serviços dos Estados-Membros e dos organismos internacionais, com a definição das obrigações que incumbem à estrutura de acolhimento e aos beneficiários;- a assistência técnica, científica e estratégica às autoridades responsáveis pela detecção.2.3.4. Os apoios a conceber a nível comunitário incluem toda uma série de medidas de apoio operacional, tais como a concepção e a constituição de, por exemplo:- uma colectânea da legislação e um boletim de informação periódico (com, por exemplo, a lista actualizada dos pontos de contacto);- manuais práticos;- uma biblioteca destinada a apoiar as investigações e análises científicas, nos casos específicos em que os métodos tradicionais de inquérito não sejam suficientes, bem como as actividades de vigilância tecnológica;- léxicos terminológicos;- aplicações de apoio informático;- estudos, nomeadamente de direito comparado;- outros instrumentos técnicos de detecção para serem utilizados a nível europeu.3. CONTEXTO JURÍDICO E POLÍTICOForam adoptadas, tanto a nível nacional, como da União Europeia, diferentes iniciativas com vista à prevenção e combate eficaz à contrafacção do euro.3.1. ComissãoNa sua Comunicação de 22 de Julho de 1998 ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu sobre a protecção do Euro e a luta contra a falsificação [3], a Comissão preconizava acções prioritárias em quatro direcções, a saber, a formação, o sistema de informação, a cooperação, e a protecção penal.[3]  COM (1998) 474 final.3.2. Conselho e Parlamento EuropeuAs prioridades identificadas na comunicação da Comissão correspondem às orientações do Conselho ECOFIN [4]. O Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000 declarou que "deve ser adoptado o mais cedo possível em 2001 um dispositivo eficaz para proteger o euro contra a contrafacção".[4]  Conclusões de 19 de Maio de 1998 salientando a importância de garantir a criação efectiva de um sistema de protecção eficaz na União Monetária e de 23 de Novembro de 1998 instando para que todas as medidas necessárias sejam adoptadas em tempo útil por forma a que tudo esteja pronto em 1 de Janeiro de 2002.O Parlamento Europeu salientou, por seu lado, numa resolução de 17 de Novembro de 1998 e durante uma sessão pública em Janeiro de 1999, a necessidade urgente de obter progressos nesta matéria.3.3. Banco Central EuropeuA troca de cartas entre os Presidentes do BCE e da Comissão inscreve-se igualmente nesta perspectiva [5], tal como a Recomendação do BCE de 7 de Julho de 1998 [6].[5]  Carta de W. Duisenberg de 21 de Abril de 1999 e carta de J. Santer de 2 de Julho de 1999 após uma primeira resposta de 4 de Maio de 1999.[6]  JO C 11 de 15.1.1999.3.4. Protecção penalA nível da União Europeia, o mandato da Europol foi alargado, em 29 de Abril de 1999 [7], à questão da falsificação da moeda e a Europol criou um grupo de trabalho com os peritos dos Estados-Membros.[7]  JO C 149 de 28.5.1999.Em 29 de Maio de 2000, foi adoptada uma Decisão-quadro sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras [8].[8]  JO L 140 de 14.6.2000.Em 22 de Dezembro de 2000, a França adoptou uma iniciativa com base no 3º pilar destinada a completar este dispositivo.3.5. Quadro jurídico da cooperaçãoAs negociações no Conselho sobre a proposta de regulamento relativo à protecção do euro contra a contrafacção de moeda, apresentada pela Comissão em 26 de Julho de 2000 [9], deverão conduzir à adopção desse texto sob a presidência sueca. Este importante instrumento trata, nomeadamente, da recolha de dados técnicos e estatísticos e da respectiva acessibilidade, das obrigações de transmissão das notas e moedas falsas para identificação, das obrigações das instituições de crédito, da centralização da informação relativa aos casos de falsificação de moeda, bem como da cooperação e assistência mútua (Estados-Membros, Comissão e BCE entre si e com a Europol; cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais).[9]  JO C 337 E de 28.11.2000.3.6. Protecção das moedasO regulamento acima referido tem em conta o regime técnico aprovado pelo Conselho ECOFIN em 28 de Fevereiro de 2000 para lidar com as moedas de euros, incluindo, em especial, a criação de um Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE), bem como as iniciativas adoptadas pelo BCE a nível da protecção técnica das notas.4. ACÇÃO A LEVAR A CABONão obstante, estas iniciativas têm ainda que ser completadas em matéria de formação. Esta necessidade foi recentemente relembrada por ocasião dos trabalhos do "Steering Group" interinstitucional criado pela Comissão, pelo BCE e pela Europol.É por esta razão que a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção em matéria de formação, de intercâmbios e de assistência para a protecção do euro (programa «PERICLES» [10]).[10]  Estadista da democracia ateniense; o seu nome está associado ao «século de ouro». Durante este período, a moeda metálica emitida incluía alguns elementos de segurança.A menos de um ano da introdução efectiva das notas e moedas de euros, os meios profissionais em causa, bem como a Autoridade Orçamental, estarão plenamente receptivos a esta iniciativa. Espera-se, por isso mesmo, que as negociações sejam mais fáceis.5. PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO: ARTIGOSArtigo 1ºO artigo 1º estabelece o programa PERICLES para um período de quatro anos a partir de 1 de Janeiro de 2002, ou seja, a data de introdução das notas e moedas de euros.Artigo 2ºO artigo 2º fixa os objectivos gerais do programa. Este último inscreve-se no âmbito do Tratado CE (com efeito, a UEM é abrangida pelo 1º pilar). A acção da Comunidade em matéria de formação apoiará e completará as acções dos Estados-Membros.Artigo 3ºO artigo 3º define de forma não exaustiva as medidas concretas que podem ser abrangidas pelo programa.Artigo 4ºO artigo 4º descreve as pessoas e organismos que podem ter acesso ao programa e ao financiamento comunitário.Este artigo prevê igualmente os organismos que contribuirão para a realização dos objectivos do programa juntamente com a Comissão, nomeadamente o BCE, a Europol e a Interpol, os centros de análise nacionais (CAN e CNAP) e o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE), e os organismos centrais nacionais instituídos com base na Convenção de Genebra.Artigo 5ºO artigo 5º faz referência aos parceiros institucionais necessários para efeitos da execução do programa.Artigo 6ºO artigo 6º diz respeito à cooperação internacional, dando especial atenção à abertura aos países candidatos.Artigo 7ºO artigo 7º trata do financiamento:- dos seminários que podem ser organizados conjuntamente com outras instâncias (nomeadamente a Europol, a Interpol e o BCE),- dos intercâmbios de pessoal,- da assistência operacional,- bem como de certas acções de protecção externa.Artigo 8ºO artigo 8º diz respeito à execução do programa, ao seu acompanhamento e avaliação.O nº 1 indica que a execução do programa será efectuada no âmbito de uma cooperação, principalmente entre a Comissão e os Estados-Membros. São igualmente mencionados os critérios gerais para a avaliação dos projectos.O nº 2 prevê que os beneficiários dos projectos seleccionados devem transmitir à Comissão um relatório anual.Os números seguintes indicam as modalidades de avaliação da execução do programa realizada pela Comissão.Artigo 9ºO artigo 9º refere que a decisão de estabelecer o programa entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e que produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.2001/0105 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um programa de acção em matéria de formação, de intercâmbios e de assistência para a protecção do euro contra a falsificação da moeda (programa "PERICLES")O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 4, terceiro período, do seu artigo 123º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,Considerando o seguinte:(1) A realização da missão da Comunidade baseia-se, nomeadamente, na criação de uma União Económica e Monetária e a acção da Comunidade inclui uma contribuição para uma formação de qualidade;(2) O Tratado confere à Comunidade a responsabilidade de adoptar todas as medidas necessárias para a rápida introdução do euro como moeda única europeia;(3) A protecção do euro contra a contrafacção de moeda exige a obtenção, a nível europeu, de uma equivalência de formações de que beneficiam todos os serviços nacionais competentes e de um apoio à cooperação;(4) O presente programa tem, nomeadamente, por objectivo facilitar o acesso à formação e promover o intercâmbio de informações e de experiências entre todos os profissionais em causa, bem como os intercâmbios de agentes;(5) A Comunidade, devido às suas atribuições, promove a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes em matéria de protecção da moeda única contra as ameaças à sua credibilidade enquanto moeda em numerário;(6) Na sua Recomendação de 7 de Julho de 1998 relativa à adopção de determinadas medidas destinadas a reforçar a protecção jurídica das notas e moedas expressas em euros [11], o Banco Central Europeu convida a Comissão a instaurar uma cooperação entre os serviços nacionais de polícia no domínio da contrafacção de notas e moedas de euros e sugere que o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros apliquem ou analisem todas as medidas possíveis em matéria de luta contra a contrafacção;[11]  JO C 11 de 15.1.1999.(7) Na Comunicação da Comissão de 22 de Julho de 1998 ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu sobre a protecção do euro [12], a Comissão indicou que iria examinar a possibilidade de lançar uma acção-piloto em matéria de formação destinada ao conjunto dos intervenientes no sistema de prevenção, detecção e repressão da contrafacção de moeda, em complemento das políticas nacionais de formação profissional; esta acção deveria permitir determinar as orientações de uma política plurianual de formação;[12]  COM (1998) 474 final.(8) As consultas e as experiências realizadas revelam o interesse, relativamente às acções levadas a cabo a nível nacional, de um programa complementar específico e pluridisciplinar com um horizonte temporal alargado a nível comunitário; consequentemente, esta acção apoia e completa as acções dos Estados-Membros;(9) Para além da formação propriamente dita e dos intercâmbios de agentes, o referido programa deveria incluir também medidas de assistência, nomeadamente de assistência técnica e científica;(10) O Comité consultivo da Comissão para a coordenação no domínio da luta contra a fraude, que é a instância adequada, trata das questões relativas à avaliação das necessidades em matéria de protecção do euro contra a contrafacção, especialmente no que diz respeito à formação, através do Grupo de "Peritos - contrafacção do euro", incluindo no que respeita à aplicação do presente programa e à participação dos países candidatos à adesão;(11) Em 29 de Maio de 2000, foi adoptada uma Decisão-quadro sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras [13];[13]  JO L 140 de 14.6.2000.(12) A Comissão apresentou em 26 de Julho de 2000 uma proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção do euro contra a falsificação [14] que trata dos intercâmbios de informação, da cooperação e da assistência mútua, incluindo os aspectos externos da protecção do euro, bem como das obrigações de retirada a cargo das instituições financeiras e que deveria criar um quadro global de cooperação aplicável antes da introdução da moeda fiduciária em 2002;[14]  JO C 337 E de 28.11.2000.(13) É necessário que as acções de formação, concebidas para o apoio da prevenção e detecção das moedas falsas de euros, incluam os diferentes aspectos cobertos por estes instrumentos jurídicos;(14) A presente decisão não prejudica as iniciativas que possam ser adoptadas com base no Tratado UE, no âmbito de programas existentes ou a introduzir, no que diz respeito à repressão judiciária;DECIDE:Artigo 1º Estabelecimento do programa1. A presente decisão estabelece um programa de acção comunitário que apoia e completa as acções levadas a cabo pelos Estados-Membros no domínio da contrafacção monetária no que diz especialmente respeito à protecção do euro.2. Este programa de acção é designado por programa PERICLES. O presente programa será executado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2005.3. A execução e a avaliação do programa far-se-ão em conformidade com o disposto nos artigos 5º e 8º.Artigo 2º Objectivos do programaO programa comunitário tem por objectivo, mediante as diferentes medidas referidas no artigo 3º, proteger o euro contra a contrafacção da moeda e tem em conta os aspectos transnacionais e pluridisciplinares. Deve, prioritariamente, assegurar a convergência do conteúdo das acções a fim de, a partir de uma reflexão com base nas melhores práticas, garantir um grau de protecção equivalente no respeito pela especificidade das tradições de cada Estado-Membro.Pretende, nomeadamente, alcançar:- Um objectivo de sensibilização das pessoas envolvidas para a dimensão comunitária da nova moeda (igualmente enquanto moeda de reserva e de transacções internacionais);- Um objectivo catalisador com vista a facilitar, através de todo o tipo de acções como estágios ou ateliers especializados ou a participação de intervenientes nas formações nacionais e os intercâmbios de agentes, a aproximação das estruturas e dos agentes interessados, o desenvolvimento de um clima de confiança mútua e um conhecimento mútuo satisfatório, nomeadamente dos métodos de acção e das dificuldades;- Um objectivo de convergência da acção de formação dos formadores, no respeito pelas estratégias operacionais nacionais;- Um objectivo de divulgação, nomeadamente da legislação e dos instrumentos comunitários e internacionais.Artigo 3º Medidas1. O conteúdo da formação e do apoio operacional, concebido em torno de uma abordagem pluridisciplinar e transnacional, terá em conta, para além dos aspectos de segurança, as questões relativas ao intercâmbio de informações, nomeadamente estratégicas, e a assistência técnica e científica.2a) O conteúdo da formação a nível comunitário incluirá nomeadamente a realização dos intercâmbios de informações, nomeadamente das informações estratégicas, o funcionamento das bases de dados, a utilização de instrumentos de detecção através, nomeadamente, de aplicações informáticas, a assistência científica (especialmente bases de dados científicos e vigilância tecnológica/acompanhamento das novidades), o funcionamento dos sistemas de alerta rápido, as questões com ele relacionadas, tais como o âmbito da obrigação de comunicação, a protecção dos dados pessoais, os diferentes aspectos da cooperação, a protecção do euro no exterior da União, bem como as actividades de investigação ou a colocação à disposição de competências operacionais especializadas.2b) Esta política de formação traduzir-se-á em diferentes medidas, nomeadamente a organização de ateliers de trabalho, de encontros e de seminários, e uma política orientada de estágios e de intercâmbios de pessoal.3. O apoio técnico, científico e operacional visará, nomeadamente, qualquer medida que permita conceber a nível europeu materiais pedagógicos (colectâneas de legislação da União Europeia, boletim de informação, manuais práticos, glossários e léxicos, bibliotecas de dados, nomeadamente em matéria de assistência científica, vigilância tecnológica) ou aplicações informáticas de apoio (programas, etc.), bem como os estudos com interesse pluridisciplinar e transnacional e ainda o desenvolvimento de instrumentos e de métodos técnicos de apoio à actividade de detecção a nível europeu.Artigo 4º Acesso ao programa1. DestinatáriosOs destinatários da acção são nomeadamente:- Os serviços competentes (polícia, alfândegas, administração das finanças e do Tesouro, etc.) na detecção e na luta contra a contrafacção;- O pessoal dos serviços de informação;- Os representantes dos bancos centrais, das Casas da Moeda e dos bancos comerciais (especialmente no que diz respeito às obrigações das entidades financeiras);- Os magistrados e os juristas especializados;- Qualquer outra instância ou grupo profissional envolvido (câmaras de comércio e de indústria ou estrutura equivalente capaz de repercutir junto dos artesãos, comerciantes, transportadores, etc.).2. Contribuições e conhecimentos especializadosContribuirão nomeadamente a título dos objectivos do programa comunitário com os seus conhecimentos respectivos:- O SEBC [15], a saber, os bancos centrais nacionais e o BCE em particular no que diz respeito à base de dados técnica (CSM);[15]  Sistema Europeu de Bancos Centrais.- Os CAN/CNAP [16];[16]  Centros de análise nacionais (para as notas) e os centros nacionais de análise de moedas.- O CTCE  [17]e as Casas da Moeda nacionais;[17]  Centro Técnico e Científico Europeu instalado a título provisório na Casa da Moeda em Paris.- A Comissão, a Europol e a Interpol;- Os organismos centrais nacionais de luta contra a falsificação de moeda referidos no artigo 12º da Convenção de Genebra;- As estruturas especializadas, por exemplo, em matéria de técnica de reprografia e de autenticação, os impressores e os gravadores;- Qualquer outro organismo que disponha de conhecimentos especializados, incluindo, se for caso disso, de países terceiros e, nomeadamente, de países candidatos.Artigo 5º Coerência e complementaridade1. A coordenação e a execução do presente programa serão realizadas em estreita parceria entre a Comissão e os Estados-Membros.2. Esta coordenação terá em conta as acções levadas a cabo noutras instâncias, nomeadamente a nível do BCE e da Europol.Artigo 6º Cooperação internacionalO programa está aberto, em função da difusão efectiva da moeda fiduciária, das necessidades operacionais, da avaliação da ameaça e da análise dos riscos e sempre que os acordos e os procedimentos assim o permitirem:- À participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO);- À participação de Chipre, Malta, Turquia e dos países membros da EFTA com base em dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a decidir com estes países;- À cooperação com outros países terceiros, mediante uma comparticipação financeira.Artigo 7º Disposições financeiras1. Os ateliers de trabalho, encontros e seminários previstos no nº 2, alínea b), do artigo 3º podem ser organizados conjuntamente com outras instâncias como a Europol, a Interpol ou o BCE, desde que as despesas relacionadas com a sua organização sejam partilhadas proporcionalmente ou que essas instâncias efectuem, pelo menos, uma contribuição substancial em espécie. De qualquer forma, cada instância toma a seu cargo as despesas de viagem e de estadia dos seus intervenientes.Na ausência de organização conjunta com outras instâncias, a Comunidade tomará a seu cargo:- As despesas de viagem e de estadia dos participantes noutro Estado-Membro em ateliers de trabalho, encontros e seminários, bem como as despesas gerais relativas à organização destas manifestações;- As despesas de publicação e de tradução do material pedagógico relacionadas com estas manifestações.e os Estados-Membros tomarão a seu cargo:- As despesas relativas à formação inicial e contínua do seu pessoal, nomeadamente no que se refere à formação técnica;- Algumas despesas de logística relacionadas com os ateliers de trabalho, os encontros e os seminários organizados, com financiamento comunitário, no seu território (transferências internas, colocação à disposição da sala e/ou de instalações para interpretação, etc.).2. Intercâmbios de agentesA Comissão tomará a cargo as despesas relativas à participação de pessoas de um Estado-Membro em actividades de estágio ou de intercâmbio previstas no nº 2, alínea b), do artigo 3º, desde que se inscrevam no âmbito dos objectivos referidos no artigo 2º.Os Estados-Membros tomarão a seu cargo as despesas de participação do seu pessoal em estágios ou intercâmbios que não corresponderem a esses objectivos.3. AssistênciaA Comissão co-financiará até 70% o apoio operacional referido no nº 3 do artigo 3º, nomeadamente:- As despesas de concepção e de criação dos materiais pedagógicos e das aplicações informáticas ou instrumentos técnicos de interesse a nível europeu;- As despesas com estudos, nomeadamente de direito comparado, sobre o tema da protecção do euro contra a contrafacção.Em caso de iniciativa da Comissão, o financiamento de tais medidas de apoio operacional pode ser excepcionalmente de 100%.Os Estados-Membros tomarão a cargo todas as despesas relativas aos elementos não comunitários desses materiais pedagógicos e aplicações informáticas, bem como as despesas de divulgação dos materiais pedagógicos co-financiados e de funcionamento das aplicações informáticas co-financiadas instaladas no seu território.4. Acções externas de protecçãoEm conformidade com as condições previstas no artigo 6º, para além do financiamento da participação do pessoal de países terceiros nos ateliers de trabalho, encontros e seminários previstos no nº 3, a Comissão pode co-financiar até 70% acções de formação no território de um país terceiro, bem como medidas de apoio operacional nesses países.Artigo 8º Execução, acompanhamento e avaliação1. As acções no âmbito do programa podem ser propostas pelos Estados-Membros ou pela Comissão; serão escolhidas as acções que melhor respondam aos objectivos definidos no artigo 2º. A Comissão é responsável pela gestão e pela execução do programa, em cooperação com os Estados-Membros, os quais apresentarão à Comissão um projecto de formação por ano, no máximo, (ateliers de trabalho, encontros e seminários referidos no nº 2, alínea b), do artigo 3º), sem prejuízo da apresentação de projectos suplementares a título de estágios, intercâmbios ou de assistência.No tocante à execução do programa, a Comissão avaliará e seleccionará os projectos apresentados pelos Estados-Membros, bem como os projectos resultantes da sua própria iniciativa, de acordo com os seguintes critérios:- a conformidade com os objectivos do programa;- a dimensão europeia, incluindo, nomeadamente, os aspectos de cooperação com a Europol e o BCE;- a complementaridade com outros projectos passados, em curso ou futuros;- a capacidade do organizador para executar o projecto;- a qualidade do próprio projecto;- o montante da subvenção solicitada e a sua adequação aos resultados previstos;- o impacto dos resultados previstos em relação aos objectivos do programa.2. Os beneficiários dos projectos seleccionados apresentarão um relatório anual à Comissão.3. A Comissão, após a realização dos projectos, avaliará a forma como foram levados a cabo, bem como o impacto da respectiva realização, a fim de verificar se foram alcançados os objectivos fixados à partida.4. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório externo de avaliação sobre a pertinência, a eficiência e a eficácia do programa, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004.5. Após a execução do programa e o mais tardar até 30 de Junho de 2006, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório minucioso sobre a execução e os resultados do programa em que se aponte, nomeadamente, o valor acrescentado da participação financeira da Comunidade.Para além disso, a Comissão apresentará uma comunicação sobre a oportunidade de prosseguir e adaptar o presente programa acompanhada de uma proposta adequada o mais tardar até 30 de Junho de 2005.Artigo 9º Entrada em vigorA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em [...].Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros  - Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 2183/2004 que torna o Regulamento (CE) n.° 2182/2004 relativo às medalhas e fichas similares às moedas em euros extensivo aos Estados-Membros não participantes

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Advertência jurídica importante

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52008PC0514(01)

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros  /* COM/2008/0514 final - CNS 2008/0167 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.8.2008COM(2008) 514 finalVOL.I2008/0167 (CNS)2008/0168 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em eurosProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 2183/2004 que torna o Regulamento (CE) n.° 2182/2004 relativo às medalhas e fichas similares às moedas em euros extensivo aos Estados-Membros não participantes(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Regulamento (CE) n.º 2182/2004 do Conselho[1] tem como objectivo proteger as moedas em euros em relação às medalhas e fichas similares a essas moedas. Desde a sua adopção, o regulamento contribuiu de forma significativa para evitar as semelhanças entre as moedas em euros e as medalhas/fichas, na medida em que, de um modo geral, actualmente as empresas privadas respeitam as definições e as proibições estabelecidas no regulamento.A experiência adquirida durante o período de aplicação do regulamento revelou a necessidade de clarificar as disposições de protecção e de aumentar a transparência do processo de tomada de decisões; é, por conseguinte, necessário alterar o regulamento.Em especial, os cidadãos podem ser levados a crer que algumas medalhas ou fichas têm curso legal não só quando ostentam desenhos similares aos que figuram nas moedas em euros com curso legal, mas igualmente quando apresentam certas partes distintivas desses desenhos[2]. Entre essas partes contam-se, em especial, as doze estrelas da União Europeia, as representações geográficas e os algarismos, as formas e o desenho do bordo que tenham a mesma configuração que a das moedas em euros com curso legal.Além disso, atendendo em especial aos operadores privados que fabricam medalhas e fichas, é conveniente definir formalmente os sinais específicos que não podem ser reproduzidos nessas medalhas ou fichas da forma como figuram nas moedas em euros com curso legal. Trata-se de símbolos representativos da soberania do Estado-Membro emissor, tais como a efígie do Chefe de Estado, o brasão, os símbolos da Casa da Moeda, as marcas de mestre da Casa da Moeda, a denominação e a imagem da representação geográfica do país, que tenham uma configuração específica idêntica à que figura nas moedas em euros.Dado que os elementos protegidos acima indicados figuram quer na face comum, quer nas faces nacionais das moedas em euros, deixa de ter sentido manter uma distinção entre as duas faces (alínea c) do artigo 2.º). Além disso, em alguns casos, foram incluídos elementos comuns mais extensos nas faces nacionais das moedas em euros, como o desenho do Tratado de Roma ou os dez anos da UEM. Por conseguinte, as medidas de protecção devem aplicar-se a qualquer desenho que figure na face de medalhas ou fichas que seja similar a um desenho gravado nas moedas em euros com curso legal.O regulamento actualmente em vigor estabelece que a Comissão tem competência para declarar se um desenho é similar ao que figura nas moedas em euros. Na medida em que também podem existir semelhanças em relação a determinadas partes do desenho e em que pode ser necessário avaliar igualmente o grau de observância das restantes disposições de protecção, é adequado que o parecer da Comissão se baseie em todas as disposições de protecção previstas no artigo 2.°, incluindo a questão de saber se um objecto metálico deve ser considerado uma medalha/ficha na acepção da definição estabelecida na alínea c) do artigo 1.°.É igualmente oportuno clarificar melhor os critérios com base nos quais a Comissão emite o seu parecer quanto ao carácter similar ou à observância das restantes disposições do regulamento. Em termos concretos, a decisão da Comissão deverá ainda ter em conta as quantidades de medalhas ou fichas fabricadas, o respectivo preço de venda, a embalagem, as inscrições específicas nessas medalhas e fichas (tais como, o nome da empresa, a indicação 'sem curso legal', etc.), assim como o anúncio correspondente. Embora não expressamente referidos no regulamento, na prática foi necessário tomar em consideração esses critérios. Por uma questão de transparência, estes deverão ser indicados expressamente no regulamento.No que respeita à determinação do carácter similar, bem como à avaliação do cumprimento das disposições do regulamento, a Comissão tem trabalhado em estreita colaboração com peritos dos Estados-Membros, a saber, peritos especializados em matéria de falsificação de moedas referidos no n.º 1 do artigo 4.° da Decisão da Comissão de 29 de Outubro de 2004 que cria o Centro Técnico e Científico Europeu[3], em virtude da sua especialização em análise visual e material de moedas. Estas consultas deverão ser prosseguidas.O artigo 4.° do regulamento prevê a concessão de derrogações mediante autorização e estabelece igualmente a competência da Comissão para declarar se um desenho é ou não “similar”. Considerando que esta competência diz respeito ao cumprimento das disposições de protecção (artigo 2.º), é adequado, por uma questão de clareza, transferir esta competência para o mesmo artigo.Os operadores económicos só podem utilizar os termos "euro" ou "euro cent" ou o símbolo do euro em medalhas e fichas em determinadas condições, nomeadamente, se a indicação “sem curso legal” figurar no anverso ou no reverso da medalha ou ficha. Considerando que o risco de confusão com as moedas em euros é maior nos casos em que a medalha ou ficha ostenta um valor nominal, o requisito relativo à indicação “sem curso legal” deverá limitar-se a esses casos.A proposta inclui um regulamento paralelo que altera o Regulamento (CE) n.º 2183/2004, que visa tornar os efeitos da alteração extensivos aos Estados-Membros que não fazem parte da Zona euro.Alterações propostasTendo em conta as considerações acima apresentadas, propõe-se alterar:1. O artigo 2.° do Regulamento (CE) n.º 2182/2004, tendo em vista tornar mais claras as disposições de protecção,2. O artigo 4.° do Regulamento (CE) n.º 2182/2004, tendo em vista incluir critérios de avaliação e alterar o processo de tomada de decisões, que será transferido para o artigo 2.°,3. O Regulamento (CE) n.º 2183/2004, tendo em vista tornar os efeitos da alteração do Regulamento (CE) n.º 2182/2004 extensivos aos Estados-Membros não participantes.2008/0167 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em eurosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o terceiro período do n.º 4 do seu artigo 123.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[6],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.° 2182/2004 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros[7] proíbe o fabrico de medalhas e fichas que sejam similares às moedas em euros. A experiência adquirida com a aplicação da proibição de fabrico de medalhas e fichas similares às moedas em euros revelou a necessidade de clarificar as disposições de protecção, bem como de aumentar a transparência do processo de tomada de decisões.(2) Os cidadãos podem ser levados a crer que algumas medalhas ou fichas têm curso legal não só quando ostentam desenhos similares aos que figuram nas moedas em euros, mas igualmente quando apresentam certos elementos desses desenhos. Por conseguinte, os elementos específicos dos desenhos das moedas em euros com curso legal não podem ser reproduzidos da forma como figuram nessas mesmas moedas. Além disso, os símbolos representativos da soberania do Estado-Membro emissor também não podem ser reproduzidos em medalhas ou fichas da forma como figuram nas moedas em euros.(3) A Comissão deve ter competência para declarar, após consulta dos Estados-Membros, se as disposições de protecção definidas no artigo 2.° foram cumpridas e determinar se um objecto metálico é considerado uma medalha/ficha.(4) Os critérios específicos aplicados pela Comissão para declarar a conformidade com as disposições de protecção deverão ser esclarecidos e estabelecidos.(5) O risco de confusão entre uma medalha ou ficha que ostente os termos "euro", "euro cent" ou o símbolo do euro e uma moeda em euros com curso legal é maior nos casos em que a medalha ou ficha ostenta igualmente um valor nominal. Por conseguinte, nesses casos, a indicação "sem curso legal" deve ser gravada no anverso ou no reverso da medalha ou ficha.(6) O Regulamento (CE) nº 2182/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºAlteraçõesO Regulamento (CE) n.° 2182/2004 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:" Artigo 2.ºDisposições de protecção1. Sem prejuízo dos artigos 3.º e 4.º, a produção e venda de medalhas e fichas, bem como a respectiva importação e distribuição para venda ou outros fins comerciais, é proibida nas seguintes circunstâncias:a) Quando figurarem na sua face as expressões "euro" ou "euro cent" ou o símbolo do euro; oub) Quando a sua dimensão se encontrar dentro do intervalo de referência; ouc) Quando um desenho que figure na face das medalhas e fichas seja similar a:i) qualquer um dos desenhos, ou respectivas partes, que figurem na face das moedas em euros, incluindo, em especial, as doze estrelas da União Europeia, a imagem da representação geográfica e os algarismos, da forma como figuram nas moedas em euros, ouii) os símbolos representativos da soberania nacional dos Estados-Membros, com a mesma configuração que a das moedas em euros, incluindo, em especial, a efígie do Chefe de Estado, o brasão, os símbolos da Casa da Moeda, as marcas de mestre da Casa da Moeda, a denominação do Estado-Membro, ouiii) a forma ou o desenho do bordo das moedas em euros.2. A Comissão tem competência para emitir um parecer sobre:a) Se um objecto metálico tem a aparência e/ou características técnicas de uma moeda na acepção do artigo 1.°;b) Se uma medalha ou ficha são abrangidas pela proibição estabelecida no n.º 1.Sem prejuízo do disposto no n.° 1, a Comissão toma em consideração, nomeadamente, as quantidades de medalhas e fichas fabricadas, o respectivo preço de venda, a embalagem, as inscrições nas medalhas e fichas e o respectivo anúncio.”(2) O artigo 4.º passa ter a seguinte redacção:"Artigo 4.ºDerrogações mediante autorizaçãoA Comissão pode conceder autorizações específicas para a utilização das expressões "euro" ou "euro cent" ou do símbolo do euro, em condições controladas de utilização, quando não exista qualquer risco de confusão. Nesses casos, o operador económico de um Estado-Membro deve ser claramente identificável na face da medalha ou ficha e, quando esta medalha ou ficha ostentar um valor nominal, a menção "sem curso legal" deve ser inscrita no respectivo anverso ou reverso."Artigo 2.ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 373 de 21.12.2004, p. 1.[2] É igualmente feita referência à Comunicação da Comissão, de 22 de Outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros que diz respeito à proibição de reprodução total ou parcial do desenho da face comum em moedas e fichas (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3).[3] JO L 19 de 21.1.2005, p. 73.[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO L 373 de 21.12.2004, p. 1.