               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.12.2015
            COM(2015) 641 final
            2015/0292(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e República Libanesa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 1 de abril de 2002, e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

               Em conformidade com o Ato de Adesão da República da Croácia, este país deve aderir aos acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus EstadosMembros mediante um protocolo desses acordos.

               A proposta que figura em anexo constitui o instrumento jurídico necessário para a celebração de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               Em 14 de setembro de 2012
                  1
               , o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de celebrar os protocolos pertinentes. As negociações com a República Libanesa foram concluídas com êxito.

               Os resultados das negociações foram considerados satisfatórios. A Comissão solicita ao Conselho que adote a proposta de decisão em anexo relativa à celebração do protocolo.

               Convida-se o Conselho a celebrar o protocolo, após aprovação do Parlamento Europeu.

               2015/0292 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e República Libanesa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em articulação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 1 de abril de 2002, e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

               (2)A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (3)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, deve ser acordada através de um protocolo do Acordo celebrado entre o Conselho, agindo em nome da União e por unanimidade em nome dos EstadosMembros, e a República Libanesa.

               (4)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa. As negociações com a República Libanesa foram concluídas com êxito. O Protocolo de adesão ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, foi assinado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros em […] em […].

               (5)O protocolo deve ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
                  2
               .

               O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 7.º do protocolo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia e dos seus Estados-Membros em ficar vinculados pelo protocolo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em ….

               Feito em Bruxelas, em

                        Pelo Conselho

                        O Presidente

                     (1)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED).

                     (2)
                  O acordo foi publicado no [referência do JO] juntamente com a decisão relativa à assinatura.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.12.2015
            COM(2015) 641 final
            ANEXO
            PROTOCOLOdo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
            que acompanha a
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               ANEXO
               PROTOCOLO
               do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

                  O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros», representados pelo Conselho da União Europeia,

               e

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União Europeia»,

               por um lado,

               e

               A REPÚBLICA LIBANESA, a seguir designada «Líbano»,

               por outro,

               a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes», para efeitos do presente protocolo,

               Considerando o seguinte:

               1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico», foi assinado em Bruxelas, em 1 de abril de 2002, e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.

               2)O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, e entrou em vigor em 1 de julho de 2013.

               3)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão da Croácia ao acordo deve ser acordada mediante a celebração de um protocolo desse acordo.

               4)Foram realizadas as consultas previstas no artigo 22.º, n.º 2, do Acordo EuroMediterrânico, a fim de assegurar que foram tidos em conta os interesses mútuos da União e do Líbano,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               A República da Croácia adere, enquanto Parte Contratante, ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, e, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, adota e toma nota, respetivamente, dos textos do acordo, bem como das declarações conjuntas e das declarações.

               CAPÍTULO I

               Alterações ao texto do Acordo Euro-Mediterrânico e, em especial, aos respetivos anexos e protocolos

               Artigo 2.º

               Regras de origem

               O Protocolo n.º 4 é alterado do seguinte modo:

               1.Ao artigo 18.º, n.º 4, é aditada aseguinte expressão: «Izdano naknadno».

               2.O anexo V passa a ter a seguinte redação:

               1. Anexo V

               TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FATURA

               A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

               Versão búlgara

               Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (
                  1
               ) декларира, че освен където е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (
                  2
               ).

               Versão espanhola

               El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no …(1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial…(2).

               Versão checa

               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v … (2).

               Versão dinamarquesa

               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. … (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i … (2).

               Versão alemã

               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte … (2) Ursprungswaren sind.

               Versão estónia

               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr … (1)) deklareerib, et need tooted on … (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.

               Versão grega

               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. … (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής … (2).

               Versão inglesa

               The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No … (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … (2) preferential origin.

               Versão francesa

               L’exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no … (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l’origine préférentielle … (2).

               Versão croata

               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. .(1)..) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi .... (2) preferencijalnog podrijetla.

               Versão italiana

               L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. … (1)] dichiarache, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale … (2).

               Versão letã

               Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (2).

               Versão lituana

               Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr … (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (2) preferencinės kilmės prekės.

               Versão húngara

               A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hianyában az áruk preferenciális … (2) származásúak.

               Versão maltesa

               L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali … (2).

               Versão neerlandesa

               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. … (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële …oorsprong zijn (2).

               Versão polaca

               Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (2) preferencyjne pochodzenie.

               Versão portuguesa

               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento [autorização aduaneira n.° … (1)], declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial … (2).

               Versão romena

               Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. … (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială … (2).

               Versão eslovena

               Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. … (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (2) poreklo.

               Versão eslovaca

               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia … (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (2).

               Versão finlandesa

               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro … (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja … (2) alkuperätuotteita.

               Versão sueca

               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr … (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande … ursprung (2).

               Versão árabe

               .................................................................................................................................................. (
                  3
               ) (Local e data)

               .................................................................................................................................................. (
                  4
               )

               (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)

               CAPÍTULO II

               Disposições transitórias

               Artigo 3.º

               Mercadorias em trânsito

               As disposições do acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas do Líbano para a Croácia, ou da Croácia para o Líbano, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 4 do acordo e que, na data da adesão da Croácia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Líbano ou na Croácia.

               Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

               CAPÍTULO III

               Disposições finais e gerais

               Artigo 4.º

               A República Libanesa compromete-se a não apresentar qualquer reivindicação, pedido ou recurso, nem a alterar ou retirar qualquer concessão em conformidade com os artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da União.

               Artigo 5.º

               Em momento oportuno, após a rubrica do presente protocolo, a União comunica aos seus Estados-Membros e à República Libanesa a versão do acordo em língua croata. Sob reserva da entrada em vigor do presente protocolo, a versão linguística a que se refere o primeiro período do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões do acordo nas línguas alemã, árabe, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.

               Artigo 6.º

               O presente protocolo é parte integrante do acordo.

               Artigo 7.º

               O presente protocolo é aprovado pela União Europeia, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Líbano, de acordo com os procedimentos respetivos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

               Na pendência da sua entrada em vigor, o presente protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de julho de 2013.

               Artigo 8.º

               O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, árabe, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente protocolo.

               Feito em ..., em … de … de ….

               Pela União Europeia e os seus Estados-Membros

               Pela República Libanesa

                     (1)

                        Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.° do protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

                     (2)

                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura respeitar, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 38.º do protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que a declaração é efetuada, através da menção «CM».

                     (3)

                        Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

                     (4)

                        Ver artigo 22.º, n.° 5, do protocolo. Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.»


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51998PC0306(02)

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de ensino a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1998-2002)  /* COM/98/0306 final - CNS 98/0188 */

Jornal Oficial nº C 236 de 28/07/1998 p. 0020

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de ensino a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1998-2002) (98/C 236/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 306 final - 98/0188(CNS)(Apresentada pela Comissão em 10 de Junho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, através da sua Decisão . . ./. . ./Euratom, o Conselho adoptou o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002), definindo as acções a realizar pelo Centro Comum de Investigação (CCI) para a Comunidade Europeia da Energia Atómica;Considerando que o artigo 3º do quinto programa-quadro prevê que este será implementado através de programas específicos adoptados nos termos do artigo 7º do Tratado, um dos quais relativo ao CCI;Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 4º da Decisão 94/268/Euratom do Conselho de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (1), e o nº 3 do artigo 7º da Decisão 94/918/CE do Conselho relativa aos programas específicos de execução das acções directas no âmbito do quarto programa-quadro, a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa que foi transmitida, com as suas conclusões e observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões;Considerando que o Comité Científico e Técnico e o Conselho de Administração do CCI foram consultados sobre os objectivos científicos e tecnológicos do presente programa específico, descritos no programa de trabalho adoptado em 5 de Novembro de 1997 (2) pela Comissão e também na presente decisão;Considerando que a Decisão . . ./. . ./Euratom, relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades, permite a participação do Centro Comum de Investigação em acções indirectas;Considerando que a execução do presente programa poderia justificar a realização de acções de cooperação internacional, nos termos do capítulo X do Tratado, com outros países terceiros ou organizações internacionais;Considerando que a execução do presente programa inclui também actividades e mecanismos destinados a incentivar, divulgar e explorar os resultados de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT), nomeadamente a favor das pequenas e médias empresas (PME), bem como actividades de apoio à mobilidade e formação dos investigadores;Considerando que, de acordo com os objectivos do primeiro plano de acção para a inovação, as acções de investigação no âmbito do quinto programa-quadro devem ser mais orientadas para a inovação; que o CCI deve prosseguir activamente actividades no domínio da inovação e transferência tecnológica;Considerando que cabe ao Centro Comum de Investigação (CCI) a realização da investigação e ensino a executar por meio de acções directas, nomeadamente as tarefas confiadas à Comissão pelo Tratado; que a Comissão deve executar as tarefas que lhe são confiadas na área da cisão nuclear tirando proveito da competência técnica do CCI; que deve ser dada atenção especial à segurança do ciclo do combustível nuclear e seu impacto no ambiente;Considerando que é conveniente acompanhar a execução do presente programa de modo a poder adaptá-lo à evolução e às necessidades científicas e tecnológicas; que se deve proceder, em tempo útil, a uma avaliação por peritos independentes do progresso do programa,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Nos termos do nº 1 do artigo 3º do quinto programa-quadro, é aprovado um programa específico relativo a acções directas de investigação e ensino a executar pelo CCI (a seguir denominado «programa específico») para o período que decorre entre [. . .] e 31 de Dezembro de 2002.Artigo 2º 1. Em conformidade com o anexo III do quinto programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução das acções directas pelo CCI no âmbito do presente programa (a seguir denominado por «montante») eleva-se a 326 milhões de ecus.2. Apresenta-se no anexo I uma repartição indicativa desse montante.3. Desse montante,- 82,3 milhões de ecus são destinados ao período 1998-1999,- 243,7 milhões de ecus são destinados ao período 2000-2002.Se necessário, este montante poderá ser adaptado nas condições previstas no nº 3 do artigo 3º do quinto programa-quadro.4. A autoridade orçamental definirá, tendo em conta os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades definidos na presente decisão, as dotações a atribuir a cada exercício, em função da disponibilidade dos recursos atribuídos no contexto das perspectivas financeiras plurianuais.Artigo 3º 1. O anexo II especifica as grandes linhas, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades do presente programa, que são definidos em conformidade com os princípios fundamentais e com as três categorias de critérios de selecção que constam do anexo I do quinto programa-quadro.2. As regras gerais de participação financeira comunitária são definidas no artigo 4º do quinto programa-quadro.3. As acções directas de IDT são definidas nos anexos II e IV do quinto programa-quadro.4. As regras de execução do programa específico são apresentadas no anexo III.Artigo 4º Tendo em conta os critérios definidos no nº 1 do artigo 3º, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades que figuram no anexo II, a Comissão:a) Acompanhará o estado de execução do presente programa específico e, caso necessário, apresentará propostas de adaptação nos termos do nº 1 do artigo 5º do quinto programa-quadro;b) Mandará realizar a avaliação externa prevista no nº 2 do artigo 5º do quinto programa-quadro, no que respeita às acções realizadas nos domínios abrangidos pelo programa específico.Artigo 5º 1. A Comissão apresentará um programa de trabalho que especificará:a) O conteúdo do anexo II,b) O calendário indicativo de execução do programa específico.2. Se necessário, o programa de trabalho será actualizado.Artigo 6º 1. A Comissão é responsável pela execução do presente programa, a cargo do CCI.2. A Comissão será assistida na sua tarefa pelo Conselho de Administração do CCI (a seguir denominado o «Conselho de Administração»).3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Conselho de Administração:a) Projectos de medidas ligadas à definição e actualização do programa de trabalho referido no nº 1 do artigo 5º da presente decisão;b) O mandato relativo à avaliação externa prevista no nº 2 do artigo 5º do quinto programa-quadro;c) Quaisquer adaptações que seja necessário introduzir nos objectivos e prioridades indicados no anexo II ou na repartição dos recursos financeiros indicados no anexo I do programa específico, de modo a garantir que os mesmos continuem a ser adequados tendo em conta a evolução e as necessidades científicas e tecnológicas.4. A Comissão informará com regularidade o Conselho de Administração sobre o estado de execução do presente programa específico.Artigo 7º Com base no critério do benefício mútuo, a Comissão pode solicitar ao CCI a execução de projectos com pessoas jurídicas estabelecidas em países terceiros sempre que tal contribua efectivamente para a realização das acções directas.Artigo 8º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO L 115 de 6.5.1994; p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/253/Euratom (JO L 86 de 4.4.1996, p. 72).(2) COM(97) 553 final de 5 de Novembro de 1997.ANEXO I REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE CONSIDERADO NECESSÁRIO PARA O PRESENTE PROGRAMA >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS E CONTEÚDO DAS ACÇÕES DIRECTAS A. A missão do Centro Comum de Investigação (CCI) O CCI tem por missão dar apoio científico e técnico à concepção, execução e monitorização das políticas europeias tendo em conta os interesses da procura. Na sua qualidade de serviço da Comissão Europeia, o CCI funciona como centro de referência da ciência e tecnologia para a União Europeia. Próximo do processo de decisão política, este Centro serve os interesses comuns dos Estados-membros, ao mesmo tempo que se caracteriza pela sua independência face a interesses comerciais ou nacionais.Realizando investigação específica de alto nível em contacto estreito com a indústria e outros organismos, o CCI apoia o processo de decisão política, dando atenção às preocupações dos cidadãos, contribuindo para resolver os conflitos entre o Homem e o ambiente e promovendo o desenvolvimento sustentável.O trabalho do CCI depende do estabelecimento de redes estreitas com instituições públicas e privadas nos Estados-membros graças, nomeadamente, a redes de investigação, a projectos conjuntos ou ao intercâmbio de pessoal. Este aspecto é importante, na medida em que a missão do CCI é complementar da acção indirecta do quinto programa-quadro; embora as acções indirectas continuem a ser o principal mecanismo europeu para o desenvolvimento e o ensaio de novas ideias, o papel do CCI é contribuir para a sua aplicação ao serviço da decisão política.B. Objectivo: manter a vigilância A percentagem de acções do CCI dedicadas ao sector nuclear está em diminuição. A energia nuclear é considerada uma tecnologia amadurecida e, pelas razões apresentadas recentemente no Programa Ilustrativo da Comunidade Nuclear, não se prevê a instalação de novas centrais nucleares:No entanto, a energia nuclear continua a fornecer cerca de um terço da electricidade europeia e é necessário manter a vigilância de modo a garantir a continuação das boas tradições de segurança europeias, prosseguir os esforços para evitar a proliferação e gerir de forma eficiente o processamento e a armazenagem dos resíduos a longo prazo. Os novos desafios a enfrentar incluem os colocados por um parque de reactores que é em média cada vez mais idoso, pelo alargamento da União Europeia de modo a incluir países com uma cultura de segurança diferente e pela aplicação de salvaguardas a materiais resultantes do processo de desarmamento.A Comissão tem obrigações específicas no âmbito do Tratado no que respeita à energia nuclear e confiou sempre ao CCI a responsabilidade pelo fornecimento de um apoio técnico capaz de acompanhar os desenvolvimentos tecnológicos e de fazer face aos novos desafios.O objectivo do CCI é, pois- apoiar a Comissão nas suas obrigações decorrentes do Tratado,- manter a vigilância de modo a continuar as boas tradições europeias em matéria de segurança e salvaguardas,- preparar-se para enfrentar os novos desafios.Os dois critérios utilizados na selecção das actividades do CCI são:- importância para as políticas europeias. O conhecimento da agenda política permite que a investigação do CCI seja feita a tempo e apoie a formulação da política no momento em que esta é mais necessária,- subsidiariedade. Dois aspectos são de considerar: em primeiro lugar, a investigação deve ser feita numa área adequada para a participação da União Europeia e, em segundo lugar, deve ser adequada à participação por intermédio do CCI. Deste modo, o CCI só participa quando é possível obter um valor acrescentado graças à sua identidade única a nível paneuropeu. Na área nuclear, a sua acção é justificada pelos aspectos transfronteiriços da segurança e salvaguardas nucleares e pela preocupação manifestada pelo público com essas questões.C. O programa do CCI O programa específico do CCI para o quinto programa-quadro é concebido de modo a centrar as suas actividades em áreas em que tenha valor acrescentado europeu ou que correspondam às tarefas confiadas à Comissão pelo Tratado Euratom. Essas actividades procuram optimizar, num quadro europeu ou mesmo internacional, a utilização das instalações especiais do CCI ou as suas competências específicas, nomeadamente nos casos em que o CCI se destaca por uma inquestionável excelência e é o detentor de conhecimentos de características únicas a nível europeu.O trabalho no domínio da fusão será gradualmente reduzido de acordo com a decisão do Conselho de adiar a tomada de uma posição quanto ao «Next Step» e centrar-se-á na investigação genérica sobre os materiais.As actividades no domínio da segurança da cisão nuclear tirarão partido das instalações de características únicas do CCI e incidirão em áreas nas quais o CCI é considerado um centro de referência para a Europa, como a dos actinídeos e áreas que são alvo da preocupação do público, como os acidentes graves e a gestão dos resíduos. Aumentarão os trabalhos sobre o envelhecimento dos materiais usados na construção dos reactores de modo a reflectir a importância cada vez maior desta questão para as autoridades responsáveis pela segurança e a indústria. Será dada alguma prioridade às necessidades dos países abrangidos pelo alargamento.Os trabalhos sobre o controlo dos materiais nucleares prosseguirão ao mesmo nível de modo a corresponder às necessidades presentes e futuras dos inspectores. Incluem técnicas de medição, análise e monitorização e a formação de inspectores. Serão efectuados estudos prospectivos a fim de prever as implicações a nível de salvaguardas das alterações propostas no ciclo do combustível e de determinar se é possível recorrer à teledetecção para o controlo de actividades ilícitas.Por fim, serão desclassificadas algumas instalações obsoletas.Este programa não deve ser visto como um projecto rígido para o programa de trabalho dos próximos quatro anos, mas sim como linhas gerais que reflectem a actual perspectiva da agenda política e prioridades. São de esperar alterações ao programa do CCI à medida que avança a ciência e a tecnologia e se altera a agenda política e as prioridades dos consumidores.1. Fusão termonuclear controladaO programa europeu de fusão termonuclear controlada representa um esforço comum em que praticamente todas as actividades da União Europeia são coordenadas numa única estrutura de gestão. As acções desenvolvidas pelo CCI são complementares das acções dos Estados-membros e são totalmente integradas neste esforço comum ao mesmo nível que as associações Euratom. Por este motivo, cessarão as actividades ligadas ao tratamento do trítio e não será introduzido na instalação ETHEL material radioactivo que seja suceptível de ser utilizado para outros fins não nucleares. As actividades do CCI estarão centradas nas competências específicas e instalações do Centro e terão por tema:- a investigação e o ensaio de materiais, com um destaque especial para os materiais de fraco nível de activação, as interacções do hidrogénio e seus isótopos com materiais e componentes e a participação em estudos de impacto em matéria de segurança e de ambiente.2. Segurança da cisão nuclearEmbora a cisão nuclear seja hoje considerada uma tecnologia amadurecida, tanto a segurança das instalações nucleares como a gestão do ciclo do combustível, especialmente a gestão dos resíduos, são motivo de preocupação para a população. Também as autoridades públicas mantêm a vigilância e encorajam um melhoramento contínuo, e a indústria mostra grande interesse nas novas tecnologias e nos melhoramentos a introduzir no futuro. O CCI apoia estes esforços, que ocupam um papel central na sua missão. Oferece também as suas instalações de características únicas e a sua tradicional competência e excelência científica, centrando as suas actividades nas áreas em que o seu apoio traz sem qualquer dúvida valor acrescentado. Essas áreas são as seguintes:- envelhecimento de materiais e componentes: determinação do tempo de vida residual dos reactores e seus principais componentes, aperfeiçoamento e qualificação das técnicas de inspecção durante o funcionamento graças à avaliação da integridade das estruturas, ao desenvolvimento de metodologias e à qualificação de técnicas de análise não destrutiva,- segurança do ciclo do combustível: investigação de base sobre os actinídeos numa área em que o CCI é considerado como centro de excelência, fornecendo conhecimentos pormenorizados sobre as propriedades desses elementos. Esta capacidade é essencial para toda a segurança e eficiência do ciclo do combustível (propriedades fundamentais dos novos combustíveis e resíduos, concessão de licenças e operações industriais tais como o reprocessamento, processamento, armazenagem e eliminação de resíduos e de combustível irradiado), permitindo nomeadamente realizar estudos pormenorizados dos fenómenos que se produzem durante a irradiação do combustível nuclear, bem como a optimização desses combustíveis de modo a melhorar a segurança e a eficiência (por exemplo, aumento da taxa de irradiação, combustíveis avançados); os estudos sobre o fraccionamento e a transmutação focarão a diminuição da toxicidade dos resíduos graças à redução ou mesmo eliminação da presença da actinídeos e outros elementos radioactivos de longa duração no ciclo do combustível, e o desenvolvimento de técnicas adequadas para o processamento desses materiais,- estudo dos combustíveis irradiados tendo em vista a sua eliminação directa, nomeadamente caraterização dos combustíveis irradiados, exame do comportamento a longo prazo em condições de armazenagem e eliminação final, e determinação dos riscos associados à sua radiotoxicidade,- estudo de acidentes graves, incluindo o funcionamento numa rede europeia, e com o apoio de parceiros internacionais, da instalação FARO - a única do mundo no seu género - de modo a permitir o estudo de fenómenos produzidos no interior e no exterior da cuba após a fusão do núcleo utilizando materiais reais e configurações representativas. O CCI acolherá nas suas grandes instalações, nomeadamente na instalação FARO, equipas de investigadores vindos de organismos de investigação de Estados-membros e, reciprocamente, contribuirá para projectos europeus e internacionais.3. Controlo de materiais nucleares e salvaguardas nuclearesO apoio científico e técnico necessário à aplicação de salvaguardas nos termos do capítulo VII do Tratado, das obrigações decorrentes do Tratado de Não Proliferação e da execução do programa de apoio da Comissão à Agência Internacional da Energia Atómica faz parte de um duplo processo:- fazer face aos desafios tecnológicos colocados pelas grandes instalações do ciclo do combustível, e- corresponder aos novos desafios decorrentes de importantes decisões internacionais e da incorporação de tecnologias novas e mais eficientes.A imparcialidade do CCI é essencial no apoio às acções de luta contra o tráfico de materiais nucleares e aos seus efeitos nocivos no ambiente. As actividades do CCI neste domínio fazem parte integrante de um processo de cooperação tanto a nível europeu, reflectida na rede da Associação Europeia de Investigação e Desenvolvimento de Salvaguardas, como a nível internacional com os Estados Unidos da América, a Rússia, o Japão, o Brasil, a Argentina e o Canadá.As actividades do CCI focarão:- o desenvolvimento e aperfeiçoamento de técnicas de medição, controlo e análise, com destaque para a automatização: técnicas destrutivas e não destrutivas de ensaio e análise (incluindo o desenvolvimento de análises de alto rendimento para a detecção de vestígios de materiais radioactivos no ambiente), técnicas de selagem e confinamento, controlo da qualidade; estas actividades dizem respeito em especial às grandes instalações de reprocessamento e ao ciclo do plutónio, incluindo o combustível MOX, e incluirão o controlo do funcionamento de equipamento industrial em condições reais e o estudo da sua conformidade com as normas internacionais,- o desenvolvimento de tecnologias específicas da informação (técnicas de processamento para a análise e detecção de anomalias entre declarações e verificações; técnicas laser tridimensionais para a monitorização de áreas altamente sensíveis); avaliação da teledetecção como método de detecção de actividades nucleares ilícitas: estabelecimento da infra-estrutura necessária à aplicação para fins de controlo,- avaliação, para fins de controlo de materiais cindíveis, de certos conceitos inovadores no domínio dos reactores e do ciclo do combustível; preparação de uma abordagem adequada em termos de controlo,- desenvolvimento de técnicas de análise adaptadas à luta contra o tráfico de materiais radioactivos e seus efeitos nocivos no ambiente (por exemplo, aterros clandestinos): investigação no domínio da análise das propriedades específicas dos materiais cindíveis, como a sua composição isotópica, pureza e granulação, de modo a avaliar o fim a que se destinam, a data de fabrico, etc., e desenvolvimento de uma base de dados destinada a comparar todas estas características; desenvolvimento de análises ultra-sensíveis que permitam identificar o percurso dos materiais até ao local onde foram apreendidos,- formação de inspectores e operadores, nomeadamente no domínio das novas tecnologias.4. DesclassificaçãoO CCI realizará e intensificará trabalhos na área da desclassificação e do desmantelamento das instalações utilizadas para actividades nucleares e que se encontram fora de uso há algum tempo e se tornaram obsoletas. Estes trabalhos incluem o tratamento e gestão e eliminação dos resíduos resultantes destas operações. São trabalhos de importância vital não só para a protecção do ambiente mas também para a protecção dos trabalhadores e a eventual redução dos custos operacionais, na medida em que farão diminuir a necessidade de monitorização e vigilância, dada a redução e concentração das actividades nucleares.- Estabelecimento de um plano a longo prazo destinado a garantir uma aplicação futura e contínua destas actividades,- construção de uma instalação para o tratamento de resíduos líquidos,- início da operação de desclassificação e desmantelamento de instalações obsoletas e gestão dos resíduos resultantes destas actividades.ANEXO III REGRAS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA 1. A Comissão, após consulta do Conselho de Administração do CCI, implementará a acção directa com base nos objectivos científicos e conteúdo descritos no anexo II. As actividades no âmbito desta acção devem ser realizadas nos institutos competentes do Centro Comum de Investigação (CCI).2. Na realização das suas actividades, o CCI participará, quando adequado e viável, em redes de laboratórios públicos e privados nos Estados-membros ou de consórcios europeus de investigação, ou organizará essas redes. Será dada especial atenção à cooperação com a indústria, especialmente com as pequenas e médias empresas. Os organismos de investigação estabelecidos em países terceiros podem igualmente cooperar em projectos, de acordo com as disposições relevantes do artigo 9º e, quando aplicáveis, de acordos de cooperação científica e técnica entre a Comunidade e os países terceiros em questão. Merecerá especial atenção a cooperação com laboratórios e institutos de investigação nos países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética.A divulgação dos conhecimentos resultantes da execução dos projectos ficará a cargo do próprio CCI.3. As medidas de acompanhamento incluirão:- a organização da vinda de bolseiros, cientistas convidados e peritos destacados aos institutos do CCI,- a organização do destacamento de pessoal do CCI para os laboratórios nacionais, laboratórios industriais e universidades,- o intercâmbio sistemático de informações, nomeadamente através da organização de seminários científicos, WORKSHOPS e colóquios e de publicações científicas,- a formação especializada, com ênfase na multidisciplinaridade,- a avaliação científica e estratégica independente do funcionamento dos projectos e programas.


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51999PC0332

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias  /* COM/99/0332 final - COD 99/0137 */

Jornal Oficial nº C 307 E de 26/10/1999 p. 0029 - 0030

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias (apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão 96/411/CE do Conselho, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias [1], pôs à disposição dos serviços da Comissão um instrumento flexível que permite adaptar as aplicações estatísticas à evolução das necessidades de informação.[1]   JO L 162 de 1.7.1996, p. 14.Este instrumento foi já posto em prática e foram adoptados planos de acções técnicas para os anos de 1996, 1997, 1998 e 1999.Isto permitiu facilitar o processo de adaptação do sistema das estatísticas agrícolas comunitárias à evolução da Política Agrícola Comum.No entanto, o referido processo ainda não está terminado. Bem pelo contrário, os desenvolvimentos que se anunciam no que se refere à PAC requerem um esforço ainda mais acentuado nos próximos anos.A Comissão considera oportuno um prolongamento da intervenção do instrumento instituído pela Decisão 96/411/CE até ao ano 2002.Segundo o procedimento em vigor, o pagamento da contribuição comunitária para as despesas incorridas pelos Estados-membros na realização das acções previstas pela Decisão 96/411/CE processa-se, na sua totalidade, após a conclusão dessas acções, o que implica atrasos por vezes consideráveis.As alterações propostas no que respeita ao artigo 6.º da Decisão 96/411/CE pretendem remediar esta dificuldade, ou seja, antecipar o pagamento de 30 % da contribuição comunitária após a aceitação, por parte da Comissão, do plano de trabalho para a acção em causa.A proposta da Comissão pretende também suprimir certas disposições da Decisão 96/411/CE do Conselho que se revelaram ultrapassadas à luz da experiência.Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamentodas estatísticas agrícolas comunitárias(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]   JO    . de    , p .Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [3],[3]           ..(1) Considerando que a Decisão 96/411/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/3/CE [4], visa permitir que as estatísticas agrícolas comunitárias respondam melhor às necessidades de informação decorrentes da reforma da política agrícola comum;[4]   JO L 1 de 3.1.1998, p. 9.(2) Considerando que o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado de adiantamento da implementação da Decisão 96/411/CE faz um balanço positivo da aplicação desta decisão;(3) Considerando que o processo de adaptação dos sistemas estatísticos nacionais às necessidades decorrentes da reforma da política agrícola comum ainda não está terminado;(4) Considerando que a Decisão 1999/126/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998 [5], relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 1998 a 2002, preconiza a prossecução das acções destinadas a aperfeiçoar as estatísticas agrícolas existentes e a planificar a evolução futura com vista a poder responder às necessidades da política agrícola comum;[5]   JO L 42 de 16.2.1999, p. 1.(5) Considerando que é oportuno prever um prolongamento da Decisão 96/411/CE;(6) Considerando que convém adaptar determinadas disposições da Decisão 96/411/CE à luz da experiência adquirida, designadamente com o objectivo de simplificar a sua aplicação,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 96/411/CE é alterada do seguinte modo:1) No artigo 2.º, a alínea a) é substituída pelo texto que se segue:«a) Definirá os domínios estatísticos prioritários, de entre os referidos no Anexo II, que podem ser objecto de acções a nível dos Estados-membros para o ano seguinte;»2) O artigo 3.º é substituído pelo texto que se segue:«Artigo 3.ºCalendário e procedimentoO processo de adaptação das estatísticas agrícolas comunitárias previsto no artigo 1.º prosseguirá ao longo do período 2000-2002. Nos termos do artigo 4.º, esse processo será coordenado pela Comissão mediante planos de acções técnicas. Após o termo desse período, o Conselho poderá determinar uma prorrogação, de acordo com as propostas da Comissão previstas no artigo 11.º. »3) No artigo 4.º, o n.º 2 é suprimido.4) O artigo 5.º é substituído pelo texto que se segue:« Artigo 5.ºRelatórios dos Estados-membrosOs Estados-membros apresentarão à Comissão:a) até 31 de Maio de cada ano, uma comunicação da sua eventual intenção de participar nas acções prioritárias no ano seguinte, acompanhada de uma descrição sumária dos projectos de execução respectivos, bem como de uma avaliação dos custos;b) após adopção pela Comissão do plano de acção técnica, um plano de trabalho para cada acção que lhes diga respeito;c) após a conclusão de cada acção, um relatório sumário sobre a execução da acção em que participaram.Os documentos a apresentar em conformidade com as alíneas a), b) e c) deverão abranger as alterações previstas na metodologia de execução, os trabalhos a realizar, os problemas previstos e as soluções propostas, as consequências em termos de recursos nacionais e comunitários, e propostas para melhoria a nível comunitário. Deverão ainda ser identificadas as acções para as quais se requer ajuda financeira comunitária.De acordo com o procedimento previsto no artigo 10.º, a Comissão elaborará modelos simplificados a fim de facilitar a execução dos referidos documentos.»5) No artigo 6.º, o n.º 3 é substituído pelo texto que se segue:« 3. A contribuição será paga aos Estados-membros em duas parcelas, a primeira das quais, equivalente a 30% do custo da acção, será concedida, a título de adiantamento, após notificação e aceitação pela Comissão do plano de trabalho relativo à acção em causa. O saldo será pago após apresentação e aprovação pela Comissão do relatório de execução da acção pelos Estados-membros implicados. A Comissão, em colaboração com as entidades competentes dos Estados-membros, efectuará localmente todas as verificações que considerar necessárias. ».6) No artigo 11.º, o ano de « 1999 » é substituído por « 2002 ».Artigo 2.ºOs Estados-membros são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteFICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOAlteração da Decisão 96/411/CE do Conselho relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)B2-513: Reestruturação dos sistemas de inquérito agrícola3. BASE JURÍDICAArtigo 285.º do Tratado4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geral da acçãoA Decisão 96/411/CE do Conselho visa fazer com que as estatísticas agrícolas comunitárias respondam melhor às necessidades de informação decorrentes da reforma da política agrícola comum. Com este objectivo, os Estados-membros adoptam todas as medidas necessárias para adaptarem os seus sistemas nacionais de estatística agrícola, tendo em conta os objectivos, os critérios e as prioridades referidos na dita decisão. As acções a empreender em cada ano pelos Estados-membros com vista à realização desses objectivos são definidas em planos de acções técnicas. Este instrumento foi já posto em prática e foram adoptados planos de acções técnicas para os anos de 1996, 1997, 1998 e 1999. Isto permitiu facilitar o processo de adaptação do sistema das estatísticas agrícolas comunitárias à evolução da Política Agrícola Comum. No entanto, o referido processo ainda não está terminado. A Comissão considera oportuno um prolongamento da intervenção deste instrumento até ao fim do ano 2002.4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação2000-20025. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA5.1 DNO5.2 DD5.3 Tipo de receitas6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITAA contribuição comunitária não pode exceder um montante máximo por Estado-membro.7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)No total, 3 milhões de euros em dotações de autorização e em dotações de pagamento, repartidas segundo o calendário anual fornecido nos pontos 7.2 e 7.4.O montante anual das dotações para esta acção será decidido no quadro do processo orçamental anual.Esta contribuição destinar-se-á aos organismos nacionais responsáveis pela recolha dos dados estatísticos no domínio da agricultura, em função dos trabalhos realizados com base nos programas estabelecidos e aprovados.7.2 Discriminação dos diversos elementos da acçãoDA em milhões de euros (preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.3 Despesas operacionais com estudos, com peritos, etc., incluídas na parte B do orçamento>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.4 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTASA contribuição comunitária é concedida aos Estados-membros após apresentação e aprovação pela Comissão do relatório anual sobre a execução das acções previstas. A Comissão procede localmente a todas as verificações que considerar necessárias, em colaboração com as entidades competentes dos Estados-membros.9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangidaA elaboração dos planos de acções técnicas anuais permite dispor de informações estatísticas mais precoces e mais fiáveis num certo número de domínios prioritários que serão definidos anualmente pela Comissão, após parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola.Beneficiários:- as instituições comunitárias: Comissão, Conselho, PE, Tribunal de Contas, etc.- Estados-membros9.2 Justificação da acçãoA importância da Política Agrícola Comum levou o Eurostat a desenvolver numerosas aplicações estatísticas ao longo dos anos 60 e 70. Essas aplicações respondem às consideráveis necessidades de informação estatística decorrentes da PAC para apoio à sua gestão corrente, bem como preparação e acompanhamento da sua evolução no tempo.Cada uma das referidas aplicações foi actualizada para atender às alterações que se produziram no sector em causa. No entanto, a reforma da PAC exige uma revisão profunda das informações que as aplicações estatísticas devem, em princípio, fornecer.O Eurostat e a DG VI analisaram em pormenor as aplicações existentes, tendo em conta as actuais necessidades de informação estatística. Os resultados desta operação, completada por discussões informais com os responsáveis nacionais das estatísticas agrícolas, permitiram identificar:* os domínios em que são possíveis medidas de racionalização;* os domínios em que existem necessidades novas ou crescentes;* os critérios gerais de base das acções a empreender (flexibilidade, harmonização, conexões com outros domínios estatísticos, fontes novas, etc.).Necessidade da intervenção orçamental comunitária, tendo especialmente em conta o princípio da subsidiariedadeA contribuição comunitária não pode exceder um montante máximo por Estado-membro. Os Estados-membros assumem a parte restante do custo das acções.Escolha das modalidades de intervenção: efeitos derivados e multiplicadores esperados* Os resultados da acção contribuem para melhorar a informação estatística utilizada no âmbito dos trabalhos dos Estados-membros e para destacar as estatísticas agrícolas no Sistema Geral das Estatísticas Comunitárias.* Efeito de arrastamento para um espaço estatístico europeu e, assim, para uma maior integração comunitária dos sistemas estatísticos nacionais.9.3 Acompanhamento e avaliação da acçãoA Comissão adopta anualmente um plano de acção técnica, após consulta do Comité Permanente da Estatística Agrícola (CPEA). O plano anual de acção técnica é posto em prática pelos serviços nacionais de estatísticas, que deverão apresentar à Comissão um relatório sobre a execução das acções previstas, bem como as estatísticas delas resultantes.


Avis juridique important

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52000PC0415

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Itália a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2000/0415 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE .(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo com base em considerações específicas relacionadas com as políticas prosseguidas.[1]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Através de uma série de ofícios, designadamente um ofício recebido em 29 de Junho de 1999 pelo Secretariado-Geral da Comissão, as autoridades italianas informaram a Comissão sobre uma medida destinada a reduzir o imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado como combustível para veículos utilitários.A Itália alterou o seu regime em matéria de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais, a fim de nele integrar as tabelas das imposições baseadas nas emissões de CO2 dos combustíveis. Esta alteração traduzir-se-á num aumento anual do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais até 2005. A Itália pretende introduzir um mecanismo que permita aos transportadores rodoviários de mercadorias solicitar o reembolso do imposto especial sobre o consumo para compensar esse aumento. Este mecanismo é semelhante ao de outros regimes já aplicados nos Países Baixos e em França.Em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da citada directiva, o Secretariado-Geral da Comissão, por ofício de 28 de Julho de 1999, informou os outros Estados-membros sobre a medida proposta pelo governo italiano.Em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da citada directiva, a Comissão transmitiu em 10 de Outubro de 1999 uma comunicação ao Conselho tendo em vista apresentar objecções de fundo quanto à aplicação da derrogação solicitada pela Itália. Essas objecções diziam respeito à aplicação da medida unicamente aos transportadores rodoviários de mercadorias por conta de outrém e ao sistema de reembolso aos transportadores não italianos.No seguimento dos contactos estabelecidos com os serviços da Comissão, as autoridades italianas alteraram a sua legislação, a fim de ter em conta as referidas objecções.Podem ser aceites taxas diferenciadas aplicadas ao sector dos transportes no âmbito das regras relativas aos auxílios estatais, desde que se destinem a assegurar a realização dos objectivos acordados em conformidade com a política comum dos transportes, designadamente os objectivos ambientais, e desde que respeitem, além disso, as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo fixadas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho. A Comissão pode, por conseguinte, aceitar o princípio de taxas diferenciadas que se apliquem sem discriminação e que tenham por objectivo conceder uma compensação temporária às empresas e ajudá-las a adaptarem-se ao aumento de despesas a que devem fazer face devido a uma alteração introduzida no regime fiscal por motivos relacionados com o ambiente.A citada directiva prevê que a Comissão reveja essas isenções e reduções periodicamente. Caso considere que não podem continuar a ser aplicadas por distorcerem a concorrência ou prejudicarem o funcionamento do mercado interno ou por serem incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente, a Comissão deve apresentar ao Conselho as propostas adequadas. De qualquer modo, a derrogação deve ser revista o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão. O Conselho reverá a situação com base numa proposta da Comissão e decidirá se a autorização deve ou não ser retirada, alterada ou prorrogada.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais [2] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[2]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais com base em considerações específicas relacionadas com as políticas prosseguidas.(2) As autoridades italianas informaram a Comissão de que pretendiam aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado pelos transportadores rodoviários de mercadorias.(3) Os outros Estados-membros foram do facto informados.(4) A Comissão revê regularmente as reduções e isenções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, a fim de verificar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno e com a política comunitária de protecção do ambiente.(5) A autorização concedida pela presente decisão não prejudica a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.(6) O Conselho reverá a presente decisão com base numa proposta da Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Itália fica autorizada a aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1999 até 31 de Dezembro de 2000, uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado pelos transportadores rodoviários de mercadorias, desde que a referida taxa esteja em conformidade com as obrigações estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das estruturas das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [3], em particular com as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo previstas no artigo 5º da directiva.[3]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Artigo 2ºA Itália é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma ajuda especifica para o desenvolvimento das estatisticas agrícolas na Irlanda (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 183
Vol. 1988/0057
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(88 ) 183 final
                                       Bruxelas , 11 de Abril de 1988
                         Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
 relativa a uma ajuda especifica para o desenvolvimento
          das estatisticas agrícolas na Irlanda
                ( Apresentada pela Comissão )
          !>
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
Em Julho de 1987 , os serviços da Comissão receberam um pedido das autoridades
Irlandesas com vista & concessão de uma ajuda comunitária a favor do
desenvolvimento das estatísticas agrícolas na Irlanda .
Ver If Icou-se , com efeito , que a Irlanda poderia deparar com graves problemas
quanto à realização de Inquéritos estatísticos sobre as explorações agrícolas ,
e nomeadamente os previstos pelo Regulamento ( CEE ) no 571 / 88 do Conselho , de
29 de Fevereiro de 1988 , relativo à organização de inquéritos comunitários
sobre a estrutura das explorações agrícolas durante o período 1988-97Í 1 ).
Para ter a possibilidade de realizar os Inquéritos previstos pelo regulamento
em questão , a Irlanda tenciona levar a cabo um programa de medidas com vista à
extensão da infraestrutura técnico-admlnlstrat iva , à criação de um ficheiro
das explorações agrícolas e à organização dos inquéritos por correspondência ,
apolando-se no reforço da Infraestrutura Informática . 0 quadro anexo à ficha
financeira dá conta das despesas em que a            Irlanda  Incorrerá durante os
próximos anos .
As autoridades Irlandesas apresentaram à Comissão o calendário e uma descrição
detalhada dos trabalhos a efectuar .
As despesas globais cifram-se em 5,34 milhões de libras Irlandesas (± 7
milhões de ECUs ) ao longo de três anos . Esta despesa constitui um peso multo
 Importante    para  o   orçamento  nacional  no   actual  período   de austeridade
orçamental e tem-se desde Já a certeza que não poderá ser Integralmente tomado
a cargo das autoridades irlandesas . Sem a ajuda comunitária , as autoridades
 irlandesas poderiam suspender ou mesmo anular os trabalhos previstos .        Isto
teria repercursões muito negativas sobre a produção de estatísticas fiáveis e
regulares relativas à agricultura .
Considerando o esforço que a República Irlandesa está pronta a fazer neste
domínio , parece oportuno que a Comunidade contribua para as despesas previstas
para a realização dos objectlvos visados .
0 montante global da contribuição comunitária proposta é de 3,5 milhões de
ECUs , ou seja , metade do total .
Deverá , finalmente , recordar -se que duas acções similares foram realizadas
anter iormente e a Comunidade contribuiu financeiramente para a sua realização :
Plano _de Reestruturação dos Sistemas de Inquéritos Agrícolas na Itália
 ( Decisão do Conselho 81 / 518/CEE , de 6 de Julho de 1981 ) e Plano de
Reestruturação dos Sistemas de Inquéritos Agrícolas na Grécia ( Decisão do
Conselho 85 / 360/ CEE , de 16 de Julho de 1985 ).
 ( 1 ) J.O. no L 56 de 2.3.1988 , p. 1
                                                                                Z
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
             relativa a uma ajuda especifica para o desenvolvimento
                       das estatísticas agrícolas na Irlanda
                (0 texto em língua inglesa é o único que faz fé )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que              institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 43' ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ^ 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ^ 3 ),
Considerando que para assegurar uma execução eficaz e equilibrada da política
agrícola       comum   na   Irlanda ,   é   necessário  dlspôr  de  dados   estatísticos
satisfatórios em alcance e fiabilidade no que diz respeito &s explorações
agrícolas       e  pr Inclpalmente    às   actlvidades  agrícolas  levadas  a  cabo  nas
explorações agrícolas deste pais ;
Considerando que a criação na Irlanda de um sistema eficaz de registo de dados
no sector agrícola , e pr Inc l pa Imente de estatísticas baseadas na exploração , é
de Interesse comunitário e contribui para a realização dos objectlvos
definidos no n * 1 alínea a ) do artigo 39 * do Tratado ;
Considerando que por motivos de ordem técnica e organizatlva deverão operar -se
a partir de 1988 Importantes alterações na organização da recolha e do
apuramento dos dados de base Junto das explorações agrícolas por forma a
permitir      que  a   Irlanda  possa    responder  qualitativa  e quantitativamente  às
exigências de informações estatísticas necessárias à elaboração e
ao prosseguimento da política agrícola comum ;
Considerando que devido a limitações económicas e orçamentais a Irlanda não
dispõe de meios suficientes para levar a cabo o Importante trabalho de
desenvolvimento necessário à implantação de um novo sistema de Inquéritos
ef Icaz e f lável •,
Considerando que deve ser prevista uma contribuição comunitária para o
financiamento das medidas a tomar sem por isso Imputar ao orçamento
comunitário as despesas relativas aos custos administrativos e ao pessoal na
acepção do número 4 do artigo 1' do Regulamento 729/ 70 do Conselho , de 21 de
Abril de 1970 , relativo ao financiamento da política agrícola comum/ 4 ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n * 3769/85 ^ 5 );
 (1 )
 (2)
 (3)
 ( 4 ) JO n * L 94 de 28.4.1970 , p. 13 .
 ( 5 ) JO n * L 362 de 31.12.1985 , p. 17 .
                                                                                3
 ---pagebreak---                                         - 2 -
Considerando     que o   programa  trienal   apresentado  pela    Irlanda  a  seguir
denominado " programa ", para responder às necessidades comunitárias no domínio
das estatísticas agrícolas comporta uma despesa global de 7 milhões de ECUs e
que a contribuição comunitária não deve exceder metade desta soma ;
Considerando que , embora deixando a cargo da Irlanda as tarefas de Implantação
local do programa tendo em conta as estruturas admlnlstratr Ivas existentes , é
necessário prever um conjunto de condições destinadas a assegurar um
aproveitamento óptimo do esforço financeiro da Comunidade ;
Considerando que a Comunidade deve dispor de meios para verificar que as
medidas tomadas pela Irlanda contribuirão para alcançar os objectlvos de acção
comum e preencherão as condições do financiamento comunitário e que a Comissão
adoptará as medidas necessárias para o prosseguimento do programa ;
Considerando que é conveniente prever         um   processo    que    crie   uma
cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão no seio do Comité
Permanente da Estatística Agrícola .
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                  Artigo primeiro
Com vista a reorganizar na Irlanda um sistema de recolha e de apuramento         das
 Informações estatísticas no domínio agrícola que permita dar plena satisfação
às exigências comunitárias neste domínio , a Irlanda assegurará :
a)   o reforço da Infrastrutura técnico-administrativa central responsável pela
     organização , programação e realização da recolha e do apurmento das
     Informações estatísticas sobre agricultura ;
b)   o reforço da infrastrutura técnlco-admlnlstrat I va local por forma a que os
     Inquéritos solicitados sejam executados de forma a garantir a sua validade
     estat Ist Ica ;
c)   a melhoria da base de amostragem através da realização do registo das
     explorações agrícolas ;
d ) a execução progressiva de um programa coerente de Inquéritos estatísticos
     efectuados com base em amostras a nível das explorações agrícolas , por
     técnicos se lecc ionados e especialmente formados para o efeito .
 ---pagebreak---                                           - 3 -
                                       Art Igo 2 *
A Irlanda velará por que , uma vez terminada a reestruturação , a organização
do sistema preconizado no artigo primeiro garanta a execução dos Inquéritos
existentes ou a realizar a nível          comunitário e para que estes     Inquéritos
correspondam às exigências do direito comunitário no que diz respeito ao
âmbito e objecto dos inquéritos , à viabilidade e aos prazos prescritos , sem a
obtenção , Independentemente da contribuição prevista pela presente Decisão , de
qualquer ajuda financeira suplementar da Comunidade , salvo nos casos em que
estão também previstas contribuições comunitárias para os outros Estados-membros .
                                        Artigo 3 *
1.  A organização do novo sistema de inquéritos preconizado no artigo primeiro
    assimirá a forma   de um programa que terá Inicio em 1988 e que se estenderá
     ao longo de um período de três anos ( 1988-1990 ). 0 novo sistema aplicar-se-á
     nomeadamente aos trabalhos a realizar com as estatísticas agrícolas que
     incluem Inquéritos nas explorações agrícolas previstos pelos programas
     estatísticos das Comunidades Europeias .
2.   A realização do programa efectuar -se-á de acordo com o calendário descrito
     no Anexo .
3 . A Irlanda tem a faculdade de propor modificações relativamente ao
     desenrolar do programa . A Comissão decidirá da acbpção destas modificações de
     acordo com o     processo    previsto no artigo 7 “.
                                        Artigo 4'
1.   De 1988 a 1990 a Irlanda porá em práti ca o programa previsto no Anexo .        A
      Irlanda deverá elaborar todos os anos ( ano t ), em Junho , para 1938 , 1989 ,
     1990 e 1991 :
               a)  um relatório sobre o avanço dos trabalhos ( no ano t – 1 ) , que
                   compreenda nomeadamente Informações relativas aos progressos
                   realizados no âmbito do reforço do aparelho técnico-
                   administrativo assim como Informações relativas à experiência
                   adquirida aquando da execução do programa .
               b)  o  programa   anual   pormenorizado   que será  aplicado   no   ano
                   seguinte ( ano t+1 ).
2.   A pedido da Comissão , a Irlanda fornecerá Informações suplementares , caso
     tal   se revele necessário , acerca dos progressos registados aquando da
     execução do programa e ainda no que diz respeito ao programa anual .
3.   0 relatório sobre o avanço dos trabalhos e o programa anual são aprovados
     pela Comissão de acordo com o processo          previsto no artigo 7’ .
                                                                                r
 ---pagebreak---                                         - 4 -
                                     Artigo 5 *
A Comissão adoptará todas as medidas necessárias para assegurar                 que a
aplicação do programa permita atingir os objectlvos referidos no artigo 1 *.
                                     Artigo 6 *
1.  A Comunidade      reembolsará  à   Irlanda           50% das despesas reais do
    programa até ao limite das dotações previstas para este fim no orçamento
    geral das Comunidades Europeias . As despesas a cargo da Comunidade que se
    estimam necessárias elevam-se a 3,5 milhões de ECUs para a totalidade do
    programa .
2.  Os pedidos de reembolso referem-se às despesas efectuadas pela
    Irlanda      no decurso de um ano civil e são apresentadas & Comissão do
    decurso do ano seguinte ao mesmo tempo que o relatório sobre o avanço dos
    trabalhos , tal como previsto no no 1 do artigo 4o .
                                      Artigo 7 *
1.  Sempre que seja feita referência ao processo previsto                 no presente
    artigo , o Comité Permanente da Estatística será convocado pelo seu
    presidente , por sua prórpla iniciativa      ou a pedido do representante de um
    Estado-membro .
2.  0 representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto de
    medidas a tomar . 0 Comité Permanente da Estatística Agrícola emitirá o seu
    parecer sobre essas medidas       num prazo que o presidente pode fixar em
    função    da   urgência   das  questões apresentadas       a  exame .    0  Comité
    pronunc la-se    por  maioria  de   54   votos ,  apl Icando-se  aos    votos  dos
    Estados-membros a ponderação prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado . 0
    presidente não toma parte na votação .
3.  A Comissão tomará as medidas que são Imediatamente aplicáveis . No entanto ,
    se                   não estiverem em conformidade com o parecer do Comité
    Permanente da Estatística Agrícola , a Comissão commicá-las-á de Imediato ao
    Conselho ; neste caso , a Comissão pode diferir de um mês , no máximo , a
    contar     da   comunicação a aplicação das medidas por ela decididas .
    0 Conselho , deliberando por maioria qualificada pode tomar uma decisão
    diferente no prazo de um mês .
                                      Artigo 8’
A Irlanda é destinatária da presente decisão .
Feito em Bruxelas , em
                                                      Pelo Consel ho
                                                      0 Presidente
                                                                                /
 ---pagebreak---                                            ANEXO
       Calendário para a Implementação do Plano Trienal de Desenvolvimento
                                        ( 1988-1990 )
1 * Ano - 1988
Em 1988 será executado o programa de trabalho seguinte :
     Testes-p I loto em larga escala de uma nova abordagem dos Inquéritos por
     correio serão realizados em paralelo com o sistema tradicional de
     Inquéritos por agentes ;
.    Os   resultados dos testes-p I loto serão examinados com vista a serem
     determinados       os   procedimentos    óptimos nos   Inquéritos ,    prestando-se
     particular atenção à concepção do questionário ,            formas de envio e
     recepção , método de acompanhamento dos casos em que não se obtém resposta
     e requisitos para o processamento dos dados .
 .   Serão feitas comparações dlrectas entre os dados obtidos através do método
     e os obtidos pelo método existente , com vista a estabelecer conexões que
     permitam uma       continuidade nas estimativas populacionais       produzidas no
     período de transição ;
     As fontes administrativas disponíveis serão examinadas com vista a
     determinar o seu potencial estatístico e , em particular , até que ponto
     elas podem ser Incorporadas num sistema de registo completo e actuallzado
     das explorações agrícolas ;
.     Iniciar - se -á   o   trabalho   relativo    ao  desenvolvimento     de   sistemas
      Informáticos , etc ., para a execução e o processamento dos Inquéritos ;
.    Inlclar -se-ão programas de formação para o pessoal envolvido na condução e
     processamento dos Inquéritos .
2 * Ano - 1989
0 programa de trabalho delineado para 1989 será prosseguido com os seguintes
aspectos principais ou acrescentos :
     Completar -se-á a transição para o sistema postal Integral dos Inquéritos
     anuais por amostragem e o novo sistema assim estabelecido será mantido
     numa base provisória até se completar o programa geral de desenvolvimento ;
     Serão feitos preparativos relativos aos trabalhos de campo ,          a empreender
     em   1990 ,    com   vista  ao  estabelecimento   de  um  registo    completo   das
     explorações ;
     Os sistemas de processamento em computador , etc ., serão desenvolvidos de
     forma a poderem tratar um Recenseamento Agrícola Integral , a realizar em
     conjunto com o trabalho de campo de registo em 1990 .
                                                                                ?
 ---pagebreak--- 3‘ Ano - 1990
0 programa de trabalho Iniciado nos dois anos anteriores será completado em
1990 , com o estabelecimento de um registo Informatizado das explorações , na
sequência de uma vasta operação de campo em Junho de 1990 .
0 novo registo será usado para o lançamento , em 1991 , de uma série permanente
de inquéritos anuais por correio , que substituirão a série provisória
estabelecida em 1989 . Serão também implantados os procedimentos com vista a
manter actualizado o registo de base , através da Ugação a ficheiros oficiais
e do uso de Inquéritos especiais .
                                                                                6
 ---pagebreak---             Reorganização do Sistema
                       de
     Realização de Inquéritos Estatísticos
                       de
        Explorações Agrícolas na Irlanda
Apresentado pel a Ireland Seeking Community Aid
         Serviço Central de Estatística
                                         Julho de 1987
 ---pagebreak--- A    Irlanda    tem uma      longa tradição na         realização de      Inquéritos
estatísticos regulares para o controlo da activldade agrícola ao nível
das herdades . 0 inquérito de Junho tem sido efectuado todos os anos
( com raras excepções ) desde 1847 , enquanto o Inquérito relativo aos
efectlvos pecuários se tem realizado anualmente , de Janeiro a
Dezembro , desde a década de 1930 . Estes Inquéritos serviram para res¬
ponder às necessidades nacionais e , recentemente , comunitárias quanto
a Informações continuas sobre o desenvolvimento da agricultura na
Irlanda ao nível das herdades . Apesar desta longa tradição , verlflcou-
se em anos recentes uma dificuldade crescente em manter o sistema de
recolha de dados de base , como resultado de que tanto qualidade como a
quantidade dos resultados estatísticos se têm vindo a deteriorar . A
capacidade da Irlanda em corresponder , em particular , às exigências
estatísticas      da   Comunidade     nesta   área  tem sido    duramente   posta   à
prova .
A abordagem básica na recolha de informação não tem mudado muito ao
longo do      tempo .   No essencial ,      o método envolvia      a  recolha ,   por
agentes , da Informação necessária através de entrevistas pessoais a
todos os detentores de terras em áreas designadas . Em anos recentes ,
ma is de 600 agentes estiveram empenhados neste trabalho em cada um dos
Inquéritos anuais por amostragem habituais , enquanto cerca de 3 000
agentes foram necessários para conduzir                 as    Indagações completas
periódicas ou Recenseamentos Agrícolas . Até 1970 , os membros da Gardal
(e os seus predecessores , a Royal             Irish Constabulary ) actuaram como
agentes de recenseamento - situação que foi facilitada pela rede de
postos     de     policia    multo      localizada    que    existiu    até    então ,
part Icularmente      nas   áreas    rurais .   No entanto ,   com o   declínio    da
população rural e a melhoria nas comunicações , a actuação da Gardal
foi progress I vamente centralizada e Isto , Juntamente com outras
mudanças organlzat Ivas , teve como resultado a necessidade de a Gardal
se afastar de tarefas relacionadas com os Inquéritos . Em vez dela , foi
estabelecido um        corpo    especial     de  agentes   temporários ,   que   está
organizado e controlado pela rede da Gardal .
 iniclalmente , a lógica desta ligação continuada com a rede da Gardal
era o facto de esta , devido à sua longa experiência neste trabalho e
aos seus conhecimentos dos locais , estar numa situação Ideal para
treinar e controlar os novos agentes . No entanto , à medida que o tempo
passava , esta vantagem dllulu-se bastante e , como consequência , a
eficácia      desse     treino / controlo     deteriorou-se    gradualmente .    Como
resultado ,     a   qualidade     dos   resultados    estatísticos    deter lorou-se
também na mesma medida . A natureza dos procedimentos de campo provou
também ser um obstáculo à Introdução de alterações no sistema de
recolha por forma a que este correspondesse às novas necessidades e a
maximizar o potencial com vista a uma melhor análise através de um uso
mals Intenso de computadores no processamento , etc . Não se encontrou
no sistema nenhuma área significativa em que se pudessem Introduzir
melhor ias .
Nestas circunstâncias , o Serviço Central de Estatísticas ( CS0 ) é de
opinião que o sistema existente acabará por se deteriorar a um ponto
em que será ser lamente posto em questão o seu valor . Em particular ,
sente-se que o sistema Já não é capaz de fornecer uma base adequada
para a realização da próxima Indagação completa ou Recenseamento
Agrícola cerca de 1990 (o último recenseamento foi realizado em 1980 ).
Há , no entanto , uma necessidade urgente de Introduzir um novo sistema
 ---pagebreak--- de   Inquéritos que garanta a disponibilidade futura de estatísticas
agrícolas fiáveis na Irlanda de forma a responder aos requisitos
comunitários e nacionais .
Para    continuar     com   o  actual     sistema    baseado   em    agentes   teria ,
portanto , de se fazer alterações especiais . Essas alterações teriam ,
porém , enormes Implicações nos custos : um aumento de cerca de 50 % no
orçamento anual para as estatísticas agrícolas e um aumento para o
triplo nos gastos com a realização de um recenseamento completo da
agricultura .     Tal    aumento    nos    custos    das  estatísticas      agrícolas
Irlandesas é considerado Insustentável no actual clima económico e ,
muito par 1 1 cu I armente neste caso , devido ao facto de os gastos com
estatísticas agrícolas seram Já re l at I vamente altos comparados com os
gastos de outros sectores da economia .
É , pois , essencial Introduzir um método mals eficaz re l at l vamente aos
custos na realização dos inquéritos de Junho e Dezembro . A análise de
alternativas possíveis mostrou que só uma mudança fundamental no
método dos Inquéritos - passando do actual sistema de agentes para um
sistema pr Inclpalmente postal - pode alcançar os resultados desejados .
Uma análise preliminar das Implicações de tal mudança mostrou que
alterações de grande alcance seriam necessárias na organização do
Inquérito e nos procedimentos relativos ao processamento dos dados .
Actual mente os Inquéritos anuais são realizados segundo uma
metodologia de " amostras de áreas " e as contribuições Individuais são
resumidas manualmente pelo pessoal de campo . Esta abordagem significa ,
em particular , que não é necessário manter um registo das explorações
actual izado ( além daqueles que se situam nas áreas de amostras fixas )
e que o processamento central se limita efect I vamente ao tratamento de
aprox Imadamente 600 resumos de áreas .             Por outro    lado , o êxito da
Introdução      de    um    sistema     de    Inquéritos     por    correio    estará
essenc I a Imente dependente da disponibilidade de um registo completo e
actual izado de forma a facilitar uma amostragem eficiente e a
preparação de estimativas populacionais precisas . Envolverá Igualmente
o   tratamento e      processamento     de   entre   20  000 e    30   000  respostas
 Individuais no decurso de cada             Inquérito .  Estes dois factores têm
 implicações significativas para o CS0 . Em primeiro lugar , uma vez que
não existe nenhum registo de explorações actual Izado e completo ( para
fins    administrativos ,     por    exemplo ),    será   necessário     que   o   CS0
estabeleça      e   mantenha     um   registo     para    fins   estatísticos .     As
capacidades actuals de processamento em computador e de tratamento dos
 inquéritos no CSO terão também de ser expandidas e actual Izadas de
forma    a   responderem à nova        procura .   Além destes dois       factores
" infra-estrutura is " , será necessário realizar um certo número de
testes-p 1 loto para identificar os problemas com que haverá de contar e
os procedimentos óptimos a seguir na Introdução de um novo sistema
permanente e sustentável .
Na Introdução do novo sistema depara-se com duas pressões em conflito .
Por um lado , é essencial , por razões estatísticas , que a Introdução de
um novo sistema permanente esteja ligada à realização do próximo
Recenseamento Agrícola cerca de 1990 . No que respeita ao binómio
custo / eficácia , há também fortes motivos para ligar o estabelecimento
de um novo registo à realização do Recenseamento . Por outro lado ,
porém , o parágrafo precedente torna claro que é necessário fazer um
grande trabalho de desenvolvimento antes de se poder Introduzir um
sistema     postal     permanente auto-sustentado .          Para     resolver   este
 ---pagebreak---                                       4 -
   conflito , o CSO propõe que a mudança se efectue gradualmente durante
   um período de três anos começando em 1988 . 0 calendário para a
   Implementação deste Plano Trienal de Desenvolvimento está exposto no
   Anexo l . Espera-se que o faseamento do novo sistema ao longo de um
   período de três anos terá como resultado a manutenção da continuidade
   na série de estimativas populacionais Já apresentadas .
8. Uma primeira análise dos custos relativos & Implementação do plano de
   desenvolvimento    indica   gastos    adicionais    de  aprox imadamente    5,34
   milhões de libras Irlandesas ao longo dos três anos . No Anexo II faz-
   se uma análise detalhada dos custos estimados por categoria e por ano .
   Este nível    de gastos é multo elevado no contexto dos gastos               com
   estatísticas    na  Irlanda   e  tornar -se- la  virtualmente    impossível   de
   obter na actual situação orçamental irlandesa . No entanto , a não
   realização dos necessários trabalhos de desenvolvimento ameaçará , sem
   dúvida , o êxito de qualquer novo sistema com consequências negativas
   na qualidade e exactldão das estatísticas apresentadas . A necessidade
   de encontrar os recursos para realizar os trabalhos de desenvolvimento
   Indicados é , pois ,    Imperativa , se se quiser alcançar os padrões
   requl ridos . A Comunidade tem um Interesse óbvio em garantir que o
   âmbito e a qualidade destes                Inquéritos sejam mantidos e
   Intensificados , uma vez que eles são necessários quer para responder
   quer para Justificar uma parte considerável das exigências da
   Comunidade quanto a estatísticas agrícolas da Irlanda .
9. Tendo em atenção estas considerações e o facto de que a Irlanda
   continuará a suportar o custo de , entretanto , fornecer as estatísticas
   correntes existentes , procura -se um           Investimento por parte da
   Comunidade    de   até   dois   terços    dos    custos   de   desenvolvimento
   especificados com uma contribuição essencial no sentido de realizar o
   necessário programa de desenvolvimento . Esse " Plano Irlandês ",
   envolvendo financiamento conjunto nacional e comunitário , segue o
   precedente    estabelecido    para   alguns    outros   Estados-membros     onde
   surgiram dificuldades excepcionais no fornecimento de estatísticas
   agr I colas .
                                                                                Il
 ---pagebreak--- FICHA            FINANCEIRA          re l at I va ao
Projecto de Decisão do Conselho relativa a uma ajuda especifica para o
desenvolvimento das estatísticas agrícolas na Irlanda
1 . Linha orçamental                         Rubr Ica                Titulo
                                             Artigo 385              Reestruturação
                                                                     dos sistemas
                                                                     de inquéritos
                                                                     agr I co I as
2 . Base Jurídica                            Artigo 43' do Tratado
3 . Cl ass I f I cação             DesDesa obrigatória / DesDesa não obr igatór I a
4 . Objectlvos da medida e descrição da acção
    Contribuir financeiramente para a reestruturação do sistema de Inquéritos
    agrícolas na Irlanda , a fim de assegurar a contlnulção da disponibilidade
    dos dados necessários à política agrícola comum
5.   Modo de cálculo
5.1 . Natureza da despesa : contribuição para as despesas nacionais elegíveis
5.2 . Parte do financiamento comunitário : 50 %
5.3 . Cálculo : ver anexo à ficha financeira
6 . Incidência financeira sobre as dotações operacionais
6.1 . Escalonamento das dotações para autorizações e para pagamentos ( milhões
        de     ECUs )
                           Exercício                         DOTAÇÕES MÃO DIFERNCIADAS
                            1989                                      0,9
                            1990                                      0,6
                            1991                                      2,0
                           Exercícios ulteriores
                           Total                                      3,5
6.2    Financiamento durante o exercício em curso :           Não
7.   Observações :
 ---pagebreak---                             Anexo à Demonstração Financeira
         Resumo das Despesas Previstas no Plano Trienal de Desenvolvimento
                                       ( 1988-1990 )
                                                   1988    1989    1990        TOTAL
1.  Despesas com computador e outras
     I nf ra-estruturas
    1.1 . Hardware                                  850     320     150           1320
    1.2 . Software                                  125     125      70            320
    1.3 . Formação                                   80      90      50            220
    Total                                          1055     535     270           1860
2.  Realização de Testes-P I loto/
     Intercalares
    2.1 .     Gastos com organização e
              processamento                         155     200                    355
    2.2 .     Gastos com Inquéritos
              ( correio , Impressão , formação ,
              acompanhamento no terreno , etc .) 75         150        _
                                                                                225
    Total                                           230     350        -
                                                                                580
3.   Estabelecimento do Registo*
     3.1      Gastos com organização
              e processamento                               100     100            200
     3.2      Gastos de campo
              3.2.1 Formação                          _       _
                                                                    100            100
              3.2.2 Deslocações                       -       -
                                                                    700            700
              3.2.3 Honorários do pessoal
                     temporário de campo                           1700           1700
              3.2.4 Outros gastos ( alojamento
                     comunicações , etc. )                    -     200            200
Total                                                 -     100    2800           2900
TOTAL GERAL                                        1285     985    3070           5340
                                                 ( 25% ) ( 18% ) ( 57% ) ( 100% )
* 0 estabelecimento do registo estará ligado à realização de um Recenseamnto
Agrícola . Os gastos Indicados , em particular os gastos de campo , representam
as verbas necessárias para além da dotação normal para o Recenseamento .
                                                                                'V