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51995PC0224

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre uma série de orientações para as redes de telecomunicações transeuropeias (apresentada pela Comissão)  /* COM/95/224 FINAL - COD 95/0124 */

Jornal Oficial nº C 302 de 14/11/1995 p. 0023

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre uma série de orientações para as redes de telecomunicações transeuropeias (95/C 302/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 224 final - 95/0124(COD)(Apresentada pela Comissão em 7 de Junho de 1995)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 129ºD,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,Considerando que a implementação e o desenvolvimento de redes de telecomunicações transeuropeias têm por objectivo assegurar a circulação e o intercâmbio de informações em toda a União Europeia; que tal constitui uma condição prévia para tornar possível o estabelecimento da «sociedade da informação», que será resultado da disponibilidade, para cada cidadão, empresa ou autoridade pública em qualquer parte da União, de todo o tipo e de toda a quantidade de informações de que necessita;Considerando que, no seu Livro Branco sobre «o Crescimento, a Competitividade e o Emprego», a Comissão sublinhou a importância de estabelecer a sociedade da informação, que, com a introdução de novas formas de relações económicas, políticas e sociais, ajudará a União a enfrentar os novos desafios do próximo século; que tal foi reconhecido no Conselho Europeu de Bruxelas de Dezembro de 1993;Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais tem de ser assegurada e onde as medidas comunitárias já adoptadas e outras medidas ainda a adoptar implicam uma troca de informações significativa entre os indivíduos, as organizações e as administrações; que meios eficazes de transferência de informações são vitais para a melhoria da competitividade industrial; que essas transferências de informações podem ser asseguradas pelas redes de telecomunicações transeuropeias; que a disponibilidade de redes transeuropeias reforçará a coesão social a nível da União;Considerando que a implementação e o desenvolvimento de redes de telecomunicações transeuropeias devem garantir a livre circulação das informações entre os indivíduos, as organizações e as administrações, respeitando embora os direitos de privacidade dos indivíduos e os direitos de propriedade intelectual e industrial;Considerando que, em Junho de 1994, no seu relatório sobre «A Europa e a sociedade global da informação» (1), os membros de um grupo de destacados representantes da indústria recomendou ao Conselho que realizasse as redes de telecomunicações transeuropeias e que garantisse a sua interconectividade com todas as redes europeias; que o Conselho Europeu de Corfu de Junho de 1994 manifestou o seu acordo geral quanto a esta recomendação;Considerando que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «A via europeia para a sociedade da informação: plano de acção» (2) segue essas recomendações; que as conclusões de reunião do Conselho Indústria-Telecomunicações, de 28 de Setembro de 1994, relativas a esse plano de acção, sublinharam o facto de o desenvolvimento rápido de infra-estruturas de informação eficazes (redes, serviços e aplicações) ser essencial para a Europa com base numa abordagem global, coerente e equilibrada;Considerando que o artigo 129ºC do Tratado exige que a Comunidade estabeleça uma série de orientações que abranjam os objectivos, as prioridades e as grandes linhas de acção a implementar no domínio das redes transeuropeias; que essas orientações devem identificar projectos de interesse comum;Considerando que a sociedade da informação não pode desenvolver-se sem a disponibilidade de aplicações, e especialmente aplicações de interesse comum que respondam de forma óptima às necessidades dos utilizadores, tendo em conta se necessário, as necessidades das pessoas idosas e deficientes; que as aplicações representarão, pois, uma parte importante dos projectos de interesse comum;Considerando que os projectos de interesse comum podem, em muitos casos, já ser implementados nas actuais redes de telecomunicações por forma a oferecerem aplicações transeuropeias; que há que elaborar orientações para identificar esses projectos de interesse comum;Considerando que, na selecção e na implementação desses projectos, deverão ser tidas em conta quer as infra-estruturas oferecidas pelas organizações de telecomunicações quer as infra-estruturas alternativas oferecidas por outros fornecedores;Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma série de linhas de orientação relativas ao desenvolvimento da rede digital com integração de serviços (RDIS) como rede transeuropeia (3); que o Conselho adoptou uma posição comum sobre essa proposta;Considerando que as redes actuais, que incluem a RDIS, estão a evoluir para redes avançadas que oferecem débitos de dados variáveis que vão até às capacidades de banda larga adaptáveis às diferentes necessidades, nomeadamente à oferta de serviços e aplicações multimedia; que a implementação das comunicações integradas em banda larga (IBC) serão o resultado dessa evolução; que as IBC constituirão a plataforma óptima em que podem assentar as aplicações da sociedade da informação;Considerando que os resultados do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico (4) no domínio das tecnologias das comunicações (Race) prepararam o terreno e a base tecnológica para a introdução das redes IBC na Europa;Considerando que os resultados do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias da informação (Esprit) preparou o terreno e a base tecnológica para a introdução de aplicações das tecnologias da informação;Considerando que os resultados dos programas específicos de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio dos sistemas telemáticos de interesse geral (1991-1994) (5) e das aplicações telemáticas de interesse comum (1994-1998) (6) preparam o terreno para a introdução de aplicações interoperáveis de interesse comum em toda a Europa;Considerando que há que garantir uma coordenação eficaz entre os diferentes programas comunitários, nomeadamente, se necessário, com programas em favor das pequenas e médias empresas (PME) (7) e com programas orientados para o conteúdo da informação (como INFO 2000, Media) e outras actividades relativas à sociedade da informação;Considerando que, na sua comunicação (8) sobre «Acções preparatórias no domínio das redes transeuropeias - Comunicações integradas em banda larga (TEN-IBC)», a Comissão identificou a necessidade de realizar acções preparatórias com os intervenientes do sector com vista à elaboração de orientações adequadas; que o resultado dessas acções constitui a base para as orientações relativas às redes IBC na presente decisão;Considerando que o mercado das telecomunicações está a ser progressivamente liberalizado; que o desenvolvimento de aplicações, serviços e redes transeuropeus depende principalmente da iniciativa privada; que esses desenvolvimentos transeuropeus devem responder às necessidades do mercado; que, tendo em conta esse aspecto, pedir-se-á aos intervenientes do sector interessados que proponham, através dos procedimentos adequados e respeitando a igualdade de oportunidades de cada um, projectos específicos de interesse comum em domínios escolhidos; que esses procedimentos têm de ser definidos e tem de ser adoptada uma lista dos domínios seleccionados; que, na identificação dos projectos específicos de interesse comum, a Comissão será assistida por um comité;Considerando que o apoio financeiro comunitário à implementação de projectos de interesse comum identificados na presente decisão tem de ser considerado no quadro do regulamento que estabelece os princípios gerais para a concessão de auxílio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias; que, de acordo com esse regulamento, os Estados-membros em causa devem conceder um certo apoio aos projectos de interesse comum;Considerando que a Comissão empreenderá acções para assegurar a interoperabilidade das redes e para coordenar as actividades dos Estados-membros destinadas a implementar as redes de telecomunicações transeuropeias;Considerando que é importante, para o desenvolvimento óptimo da sociedade da informação, assegurar um intercâmbio eficaz de informações entre a Comunidade e os países terceiros, em especial os Estados-membros do Espaço Económico Europeu; que é, por conseguinte, necessário promover a interconexão e a interoperabilidade das redes à escala europeia;Considerando, no entanto, que as acções empreendidas no contexto destas orientações estão sujeitas à aplicação integral das regras da concorrência previstas no Tratado e na legislação que o aplica,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A presente decisão estabelece orientações para os objectivos, as prioridades e as grandes linhas de acção no domínio das redes de telecomunicações transeuropeias. Estas orientações definem os domínios escolhidos para os projectos de interesse comum e um procedimento para a identificação dos projectos específicos de interesse comum nesses domínios.Artigo 2º A Comunidade apoiará a interconexão das redes de telecomunicações, em especial das redes de comunicações integradas em banda larga (IBC), a criação e implantação de serviços e aplicações interoperáveis e da infra-estrutura necessária, bem como o acesso a eles, com os objectivos gerais de:- facilitar uma evolução gradual para a sociedade da informação e, nomeadamente, contribuir para dar resposta às necessidades sociais e melhorar a qualidade de vida,- melhorar a competitividade da indústria europeia e reforçar o mercado interno,- reforçar a coesão económica e social,- acelerar o desenvolvimento de novos domínios de actividade em crescimento que contribuam para a criação de empregos.Artigo 3º As prioridades para a realização dos objectivos referidos no artigo 2º serão as seguintes:- confirmação da viabilidade e posterior implantação de aplicações que sirvam de suporte ao desenvolvimento de uma sociedade europeia da informação, em especial aplicações de interesse colectivo,- confirmação da viabilidade e posterior implantação de aplicações que contribuam para a coesão económica e social, melhorando o acesso à informação em toda a União com base na diversidade cultural europeia,- acções destinadas a estimular iniciativas interregionais, associando regiões menos favorecidas para o lançamento de serviços e aplicações de telecomunicações transeuropeus,- confirmação da viabilidade e posterior implantação de aplicações e serviços que contribuam para o reforço do mercado interno e a criação de emprego, nomeadamente os que oferecem às PME os meios para melhorarem a sua competitividade a nível da União Europeia e mundial,- identificação, confirmação da viabilidade e posterior implantação de serviços genéricos transeuropeus que forneçam um acesso directo a todo o tipo de informações, incluindo nas zonas rurais e periféricas, e que sejam interoperáveis com serviços equivalentes a nível mundial,- confirmação da viabilidade de novas redes de elevada largura de banda baseadas em fibra óptica, quando necessárias a essas aplicações e serviços, e promoção da interconectividade dessas redes,- identificação e eliminação dos pontos fracos e dos elos em falta para uma interconexão e uma interoperabilidade eficazes em todas as compontentes das redes de telecomunicações na Europa e a nível mundial, dando ênfase especial às redes IBC.Artigo 4º As grandes linhas de acção a seguir para atingir os objectivos definidos no artigo 2º abrangerão:- identificação de projectos de interesse comum,- acções destinadas a sensibilizar os cidadãos, os agentes económicos e as administrações para as vantagens que podem obter dos novos serviços e aplicações avançados de telecomunicações transeuropeias,- acções destinadas a estimular as iniciativas combinadas dos utilizadores e dos prestadores para o lançamento de projectos no domínio das redes de telecomunicações transeuropeias, em especial redes IBC,- apoio, no quadro dos meios definidos pelo Tratado, à confirmação da viabilidade e posterior implantação de aplicações, em especial aplicações de interesse colectivo, e encorajamento do estabelecimento de parcerias entre o sector público e o sector privado,- estímulo à oferta e à utilização de serviços e aplicações para as PME e os utilizadores profissionais, que constituem uma fonte de emprego e crescimento,- promoção da interconectividade das redes, da interoperabilidade dos serviços e aplicações de banda larga e da infra-estrutura que exigem, nomeadamente os multimedia, e do interfuncionamento dos serviços e aplicações actuais e em banda larga.Artigo 5º O desenvolvimento das redes de telecomunicações transeuropeias realiza-se, nos termos da presente decisão, através da realização de projectos de interesse comum. Os domínios em que devem ser identificados os projectos de interesse comum são enumerados no anexo I.Artigo 6º Os artigos 7º a 9º descrevem o procedimento de identificação de projectos específicos de interesse comum nos domínios indicados no anexo I, utilizando os critérios de identificação enumerados no anexo II. Os projectos identificados são elegíveis para apoio comunitário nos termos do regulamento do Conselho que estabelece regras gerais para a concessão de auxílio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias.Artigo 7º 1. A Comissão elaborará um programa de trabalho em consulta com os intervenientes do sector para seleccionar os domínios em que podem ser propostos projectos específicos de interesse comum, de entre os domínios de projectos de interesse comum apresentados no anexo I. O programa de trabalho será actualizado, se necessário.2. O programa de trabalho constituirá a base para o estabelecimento, pela Comissão, de convites à apresentação de propostas de projectos de interesse comum.Artigo 8º 1. A Comissão será responsável pela aplicação do procedimento definido nos artigos 7º a 9º2. Relativamente aos casos especificados no nº 1 do artigo 9º a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos no nº 2 do artigo 148º do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.Artigo 9º 1. O procedimento estabelecido no artigo 8º aplicar-se-á:- à preparação e actualização do Programa de Trabalho referido no artigo 7º,- à identificação de projectos de interesse comum como resultado de um convite à apresentação de propostas,- à definição do apoio complementar e das acções de coordenação,- às medidas a tomar para avaliar a execução do programa de trabalho.2. No caso específico do domínio dos projectos de interesse comum relacionado com a RDIS (referido no anexo I, ponto 3, primeiro parágrafo), as orientações aplicáveis são as adoptadas pelo Conselho (9).3. A Comissão informará o comité, em cada uma das suas reuniões, acerca dos progressos realizados na execução do programa de trabalho.Artigo 10º Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias a nível nacional, regional ou local para facilitar e acelerar a execução dos projectos de interesse comum, no respeito das regras comunitárias. Os procedimentos de autorização necessários devem realizar-se no mais breve prazo possível.Artigo 11º A presente decisão não pressupõe o compromisso financeiro de um Estado-membro ou da Comunidade.Artigo 12º O Conselho pode autorizar, caso a caso, e seguindo o procedimento estabelecido no artigo 228º do Tratado, a participação de países terceiros que são partes no acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou que tenham concluído um acordo de associação com a Comunidade, por forma a permitir a sua contribuição para a execução dos projectos de interesse comum e a promover a interconexão e a interoperabilidade das redes de telecomunicações.Artigo 13º A Comissão apresentará, de dois em dois anos, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, um relatório sobre a execução da presente decisão.Artigo 14º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 15º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) Relatório preparado para a reunião do Conselho de 24 e 25 de Junho de 1994 em Corfu sobre «A Europa e a sociedade global da informação - Recomendações ao Conselho Europeu».(2) COM(94) 347 de 19. 7. 1994.(3) COM(93) 347 de 1. 9. 1993.(4) Decisão 91/352/CEE do Conselho (JO nº L 192 de 16. 7. 1991, p. 8).(5) Decisão 91/353/CEE do Conselho (JO nº L 192 de 16. 7. 1991, p. 18).(6) Decisão 91/801/CEE do Conselho (JO nº L 334 de 22. 12. 1994, p. 1).(7) Comunicação da Comissão: «Programa integrado em favor das PME e do sector artesanal» COM(94) 207, de 3. 6. 1994.(8) COM(93) 372 de 22. 7. 1993 (JO nº C 200 de 24. 7. 1993, p. 22).(9) Referência da posição comum do Conselho sobre o projecto de decisão: (CE) nº 47/94 de 22 de Dezembro de 1994 (JO nº C 384 de 31. 12. 1994, p. 29).ANEXO I DOMÍNIOS DOS PROJECTOS DE INTERESSE COMUM As redes de telecomunicações transeuropeias abrirão o mercado europeu às novas aplicações e aos novos serviços que constituem a base para o desenvolvimento da sociedade da informação. Elas são essenciais para a realização dos objectivos de salvaguardar e promover a prosperidade da Europa no futuro e criar novos empregos, bem como reforçar a coesão económica e social.É geralmente aceite um modelo de três camadas como quadro mais adequado para descrever as redes de telecomunicações transeuropeias. Essas camadas são as seguintes:- a camada das aplicações, através das quais os utilizadores podem interagir com os serviços genéricos e as redes de suporte para dar resposta às suas necessidades profissionais, educacionais e sociais. Para que os utilizadores possam retirar as máximas vantagens destas aplicações em toda a Comunidade elas devem ser interoperáveis entre si,- a camada dos serviços genéricos, constituída por serviços genéricos compatíveis e a sua gestão. Servindo de suporte aos requisitos comuns das aplicações, estes serviços complementam-nas, contribuindo simultaneamente para a sua interoperabilidade,- a camada das redes de base, que fornece acesso físico, transporte e elementos de comutação das redes, incluindo a sua gestão e sinalização. Estes elementos garantem a interconectividade das redes transeuropeias.Estas três camadas formam uma estrutura consistente em que as aplicações são suportadas pelas duas camadas inferiores: serviços genéricos e redes de suporte. Nomeadamente, as aplicações não podem ser oferecidas na ausência de uma ou das duas outras camadas; no entanto, cada camada deverá ser suficientemente aberta para suportar qualquer elemento da camada imediatamente superior. Neste contexto, os projectos de interesse comum devem ser identificados com base na sua capacidade operacional para apoiar os objectivos estabelecidos na presente decisão.A presente decisão destina-se a identificar uma lista de projectos de interesse comum dos quais serão seleccionados os projectos que beneficiarão de apoio financeiro comunitário, nos termos do nº 1, terceiro travessão, do artigo 129º C. Essa selecção é feita no âmbito do «regulamento que estabelece os princípios gerais para a concessão de auxílio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias».O recurso às outras fontes (1) de financiamento comunitário é sempre possível, no respeito das regras de financiamento que regem cada um dos instrumentos, para todos os projectos de interesse comum identificados. O apoio financeiro comunitário é concedido de acordo com as regras da política de concorrência, nomeadamente as que se referem ao apoio financeiro à I& D e aos auxílios estatais.Segue-se a lista dos domínios em que serão identificados os projectos de interesse comum.1. AplicaçõesSão os seguintes os domínios em que serão identificados projectos de aplicações:- Rede de universidades e de centros de investigação: deve ser estabelecida uma rede transeuropeia avançada, com aplicações multimedia, que ligue universidades e centros de investigação em toda a Europa, com acesso livre às suas bibliotecas.- Ensino e formação à distância: todos os cidadãos, escolas, universidades e empresas devem ter acesso aos serviços avançados de ensino e formação à distância. Devem ser criados centros acessíveis à distância em toda a Europa que forneçam programas didácticos e serviços de formação às PME, às grandes empresas, aos sistemas educativos e às administrações públicas. Devem ser desenvolvidas e promovidas novas abordagens da formação profissional para a sociedade da informação.- Telemática na saúde: devem ser implantadas redes e aplicações transeuropeias baseadas em normas comuns, que liguem à escala europeia todos os parceiros do sistema de saúde, em especial médicos generalistas, hospitais e centros sociais.- Telemática nos transportes: devem retirar-se todas as vantagens das redes de telecomunicações transeuropeias no sentido de melhorar a gestão e o apoio logístico da rede de transportes para as indústrias dos transportes e o desenvolvimento de serviços de valor acrescentado. Os sistemas e serviços telemáticos, se necessário, devem igualmente servir de instrumento para a implementação da política comum de transportes; será garantida a necessária complementaridade com e a interoperabilidade da rede de transportes transeuropeia.- Telemática para o ambiente: as redes transeuropeias podem trazer um importante contributo para o controlo e a gestão do ambiente, incluindo a gestão de situações de emergência.- Teletrabalho: deve desenvolver-se o trabalho em casa e em escritórios «satélite», para que os trabalhadores que habitam a periferia das cidades não tenham que percorrer longas distâncias para o trabalho. Utilizando os postos de teletrabalho, poderão conectar-se electronicamente a qualquer ambiente profissional de que necessitem, independentemente do sistema utilizado.- Serviços telemáticos para as PME: os projectos de interesse comum apoiarão a utilização de aplicações e serviços de telecomunicações transeuropeus pelas PME europeias, com ligações às autoridades públicas, às associações comerciais, aos clientes e aos fornecedores, incluindo serviços de informação e comércio electrónico. De um modo geral, haverá que sensibilizar as PME para as possibilidades oferecidas pelas soluções telemáticas.- Rede transeuropeia de administrações públicas: devem estabelecer-se redes interconectadas entre as redes das administrações públicas na Europa com o objectivo de facilitar o intercâmbio de dados entre as administrações, nomeadamente quando se trata de aplicar os regulamentos da União Europeia, proporcionando um intercâmbio de informações eficaz e mais barato. Essas redes devem posteriormente alargar-se por forma a ligar as administrações públicas e os cidadãos europeus.- Concursos públicos electrónicos: deve ser criada uma rede transeuropeia de concursos públicos electrónicos baseada em procedimentos electrónicos para a adjudicação de contratos públicos entre as administrações públicas e os fornecedores na Europa.- Auto-estradas urbanas da informação: devem ser promovidos redes e serviços que interliguem domicílios, empresas, organizações sociais e administrações e que facilitem o acesso às informações multimedia directas, aos serviços educativos, culturais, de entretenimento e de turismo numa base local, regional, nacional e europeia. Devem ser promovidas as ligações entre redes urbanas e regionais.- Serviços de biblioteca: devem ser implantados serviços transeuropeus avançados de bibliotecas em rede que abranjam todos os tipos de bibliotecas (nacionais, universitárias, de centros de investigação, públicas, etc.), que forneçam acesso efectivo quer ao repositório de conhecimentos organizados quer à riqueza cultural contida nas bibliotecas de toda a Europa, como apoio à vida económica, social, educativa e cultural da União Europeia.- Serviços telemáticos para o mercado de trabalho: devem ser desenvolvidos serviços em rede, tais como bases de dados com informações de empregos para servir de apoio às mudanças operadas no mercado de trabalho na Europa e para ajudar ao combate ao desemprego.- Herança cultural e linguística: devem ser lançadas iniciativas que promovam a preservação da herança cultural europeia e o acesso a ela e que demonstrem o potencial da infra-estrutura da informação para apoiar o desenvolvimento de conteúdo local em línguas locais.- Acesso dos cidadãos aos serviços: devem ser criadas aplicações que demonstrem o acesso dos cidadãos aos serviços. Poderão incluir-se, por exemplo, a criação de quiosques e de pontos de acesso em zonas públicas e a utilização de cartões inteligentes e carteiras electrónicas.2. Serviços genéricosSão os seguintes os domínios em que serão identificados projectos de interesse comum para as redes de serviços genéricos:- Implementação de serviços genéricos transeuropeus operacionais, que devem incluir, nomeadamente, o correio electrónico, os sistemas de transferência de ficheiros, o acesso em linha às bases de dados electrónicas e os serviços vídeo. Dada a necessidade urgente destes serviços genéricos transeuropeus, eles utilizarão as actuais redes de suporte comutadas e o acesso de utilizadores já em serviço. Devem incluir elementos de serviço que funcionam à escala europeia, protecção e segurança informática, «quiosque» transeuropeu, auxílios à navegação na rede, etc.- Extensão progressiva dos serviços genéricos a um ambiente multimedia, a partir do momento em que estejam comercialmente disponíveis as redes de suporte comutadas em banda larga e o seu acesso. Estes serviços oferecerão aos utilizadores finais acesso aos serviços multimedia e poderão abranger, entre outros, o correio multimedia, a transferência de ficheiros de elevado débito e os serviços vídeo, incluindo o vídeo por pedido. Deve encorajar-se a utilização destes serviços multimedia pelas empresas e os utilizadores residenciais, bem como a integração de novos elementos de serviço como a tradução automática, o reconhecimento da fala e as interfaces gráficas de utilizador.- Introdução da assinatura digital não específica de fabricante como base para a oferta de serviços e a utilização móvel: os serviços genéricos serão assegurados por um grande número de prestadores de serviços complementares e concorrentes. A oferta aberta de serviços e a mobilidade de utilização serão de importância fundamental e exigirão a disponibilização geral e a aceitação de identificações electrónicas (assinaturas digitais).3. Redes de baseSão os seguintes os domínios em que podem ser identificados projectos de interesse comum para as redes de base:- Euro-RDIS: por motivos de disponibilidade transeuropeia comercial e técnica imediata, a RDIS constitui hoje a rede de suporte digital comutada mais adequada e eficiente capaz de suportar novos serviços e aplicações. O seu actual desenvolvimento constitui uma oportunidade a não perder pela Europa, sendo o seu mercado e a sua extensão geográfica justificados pela implementação destes novos serviços e aplicações à escala pan-europeia. No entanto, convém não esquecer que a RDIS constitui apenas um primeiro passo e que irá evoluir por forma a tornar-se apenas um meio de acesso do utilizador aos serviços de suporte em banda larga.- Introdução comercial das redes ATM e de outras redes em banda larga: este domínio deve ser considerado como do mais alto interesse comum para a Europa.- Interfuncionamento das actuais redes e das redes de comunicações em banda larga: as actuais redes (para serviços fixos, móveis e via satélite) devem ser interconectadas e interoperáveis entre si e com as redes de elevado débito baseadas no ATM por forma a oferecerem as soluções económicas mais adequadas para as várias situações que podem surgir durante o estabelecimento da sociedade da informação. Esta questão encontra-se no âmago do desenvolvimento da rede de comunicações integradas em banda larga (IBC), sendo particularmente importante para as PME e para os mercados profissionais e residenciais.4. Acções de apoio e de coordenaçãoPara além do seu apoio aos projectos de interesse comum, a Comunidade deve iniciar acções destinadas a propiciar o ambiente adequado. Essas acções contribuirão para o desenvolvimento de consensos e para a concertação das actividades a nível nacional e regional de estímulo e promoção das novas aplicações e serviços, bem como para o desenvolvimento de redes de suporte de banda larga. As acções implicarão a concertação com os organismos europeus de normalização e de planeamento estratégico (2) e a coordenação com acções financiadas pelos diferentes instrumentos financeiros comunitários. Tal inclui:- Desenvolvimento de especificações-alvo e transicão para a sua aplicação. Estas especificações apoiarão os intervenientes do sector na tomada de decisões de investimento economicamente sólido. Tal será feito em consulta com todos os intervenientes do sector, incluindo operadores de telecomunicações, operadores de cabo, novos operadores, prestadores de serviços, associações comerciais e associações de consumidores para:- identificar os elementos em falta e os estrangulamentos nas redes de telecomunicações transeuropeias,- desenvolver as especificações-alvo de rede para as três camadas de rede identificadas: tal inclui as comunicações terrestres, via satélite e móveis, bem como a gestão e exploração à escala europeia. Os intervenientes do sector basear-se-ão nas especificações funcionais comuns do programa Race e do programa de telemática, no trabalho do Eurescom, nas actividades de outros organismos técnicos criados pelos intervenientes do sector e nos resultados das experiências em curso no domínio das comunicações em banda larga e nos resultados dos programas Esprit e TI,- trabalhar na evolução das redes para as redes-alvo,- encorajar o desenvolvimento de sistemas abertos, interoperáveis e conviviais.- Definição dos meios de acesso às redes de banda larga, nas três camadas especificadas.- Estabelecimento de especificações comuns, baseadas nas normas europeias e mundiais.- Reforçar a cooperação entre os intervenientes do sector, nomeadamente os novos operadores dispersos, como os operadores de redes de televisão por cabo, e com os utilizadores.- Cooperação e coordenação com os programas comunitários, europeus e nacionais.(1) Estas outras fontes são: Quarto programa-quadro de IDT, fundos estruturais, Fundo de Coesão, Banco Europeu de Investimento, Fundo Europeu de Investimento. Estes instrumentos são descritos em pormenor no anexo I no documento «Metodologia para a implantação das aplicações da sociedade da informação»(2) ETSI, CEN/Cenelec, Eurescom e ETNO.ANEXO II CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO A identificação de projectos de interesse comum entre os projectos apresentados pelos intervenientes do sector interessados como resposta a um convite à apresentação de propostas, tal como referido no artigo 7º é feita com base no seu respeito pelos objectivos e prioridades estabelecidos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º Estes projectos serão transnacionais, sendo dada preferência aos projectos de carácter interregional.Além disso, serão tidos em conta os critérios económicos e financeiros expostos no «regulamento que estabelece as regras gerais para a concessão de auxílio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias». Estes critérios, que serão utilizados no quadro desse regulamento para decidir da concessão de apoio financeiro a um projecto específico são:- a viabilidade económica potencial do projecto, que deve estar assegurada,- a maturidade do projecto,- o efeito de estímulo da intervenção comunitária no financiamento público e privado,- a eficácia do pacote financeiro,- os efeitos socioeconómicos directos ou indirectos, especialmente no emprego,- as consequências para o ambiente,- em especial para os projectos transfronteiras, a coordenação do calendário de execução das diferentes partes de um projecto.


Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções ou isenções de impostos especiais de consumo, de acordo com o procedimiento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.10.2016
            COM(2016) 629 final
            2016/0306(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) (artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994), cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Esse ajustamento é necessário, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos aduaneiros além do nível ao qual o país aderente se vinculou no âmbito da OMC.

               Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994. A Comissão negociou com os membros da OMC que detêm direitos de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

               As negociações com a República Federativa do Brasil resultaram num projeto de Acordo sob forma de troca de cartas, que foi rubricado a 12 de julho de 2016 em Genebra («Acordo»). Por conseguinte, a Comissão Europeia propõe ao Conselho que autorize a assinatura do Acordo.

               •Coerência com disposições vigentes no mesmo domínio setorial

                  A proposta é coerente com a prática seguida em anteriores alargamentos da UE.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta segue a prática da UE, que é coerente com as suas políticas de ação externa, industrial e agrícola.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  O artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE para a assinatura de acordos internacionais.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciado no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               •Proporcionalidade

               A República Federativa do Brasil foi afetada pela retirada das concessões da Croácia. Os ajustamentos compensatórios não excedem os direitos do Brasil a este respeito. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

               •Escolha do instrumento

               Nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, é necessária uma decisão do Conselho que autorize a assinatura do Acordo.

               3.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

               •Consulta das partes interessadas

                  O Conselho (Comité da Política Comercial) foi regularmente consultado sobre o teor e o avanço das negociações. O Parlamento Europeu (Comissão INTA) foi informado.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Ver ficha financeira.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução

               A Comissão propõe ao Conselho que o Acordo sob forma de troca de cartas com a República Federativa do Brasil seja assinado em nome da União. Paralelamente, é também apresentada ao Conselho uma proposta distinta relativa à celebração do presente Acordo.

               Os resultados do Acordo são os seguintes:

               Aditar 4 766 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Brasil relativo a «Pedaços de galos e de galinhas, congelados», posições pautais 0207.14.10, 0207.14.50 e 0207.14.70, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente.

               Aditar 610 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Brasil relativo a «Pedaços de peruas e de perus, congelados», posições pautais 0207.27.10, 0207.27.20 e 0207.27.80, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente.

               Aditar 36 000 toneladas na parte erga omnes do contingente pautal da UE relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o atual direito de 98 EUR por tonelada dentro do contingente.

               Aditar 78 000 toneladas ao contingente pautal da UE atribuído ao Brasil relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o atual direito de 98 EUR por tonelada dentro do contingente.

               No que diz respeito ao volume de 78 000 toneladas do contingente pautal da UE atribuído ao Brasil relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, não obstante o contingente consolidado de 98 EUR por tonelada, a UE deve aplicar, de forma autónoma:

               –durante os primeiros seis anos durante os quais este volume estará disponível, um direito dentro do contingente de, no máximo, 11 EUR por tonelada, e

               –no sétimo ano durante o qual este volume estará disponível, um direito dentro do contingente não superior a 54 EUR por tonelada.

               A Comissão adotará regulamentos de execução para expandir e gerir os contingentes pertinentes, nos termos do artigo 187.º, alínea a), do Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM), [Regulamento (UE) n.º 1308/2013].

               Essas medidas de execução estão a ser preparadas em paralelo com a presente proposta.

               2016/0306 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), no contexto da adesão da República da Croácia à União.

               (2)As negociações foram conduzidas pela Comissão em conformidade com as diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

               (3)Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, a 12 de julho de 2016, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União.

               (4)É oportuno assinar o Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Acordo
                  1
               .

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                        FICHA FINANCEIRA

                        DATA:

                        1.

                        RUBRICA ORÇAMENTAL:

                        Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos

                        2.

                        TÍTULO:

                        Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

                        3.

                        BASE JURÍDICA:

                        Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 218.º

                        4.

                        OBJETIVOS:

                        Autorizar a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil.

                        5.

                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA

                        EXERCÍCIO EM CURSO - 2016
                           (milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO SEGUINTE - 2017

                        (milhões de EUR)

                         EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018

                        (milhões de EUR)

                        5.0

                        DESPESA

                        -
                              DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTITUIÇÕES/ INTERVENÇÕES)

                        -
                              DAS AUTORIDADES NACIONAIS

                        -
                              DE OUTROS

                           -

                           -

                           -

                        5.1

                        RECEITAS

                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE
                           (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)

                        -
                              NO PLANO NACIONAL

                           4,4

                           4,4

                           4,4

                        2016

                        2017

                        2018

                        5.0.1

                        PREVISÃO DAS DESPESAS

                        5.1.1

                        PREVISÃO DAS RECEITAS

                        4,4

                        4,4

                        4,4

                        5.2

                        MODO DE CÁLCULO: volume multiplicado pela taxa do direito dentro do contingente

                        6.0

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?

                        NÃO

                        6.1

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?

                        NÃO

                        6.2

                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?

                        NÃO

                        6.3

                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?

                        NÃO

                        OBSERVAÇÕES:

                     (1)
                  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.10.2016
            COM(2016) 629 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               ANEXO

               da

               Proposta de Decisão do Conselho

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

               entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

               A. Carta da União Europeia

               Excelentíssimo Senhor,

               Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

               A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

               Aditar 4 766 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Brasil relativo a «Pedaços de galos e de galinhas, congelados», posições pautais 0207.14.10, 0207.14.50 e 0207.14.70, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente.

               Aditar 610 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Brasil relativo a «Pedaços de peruas e de perus, congelados», posições pautais 0207.27.10, 0207.27.20 e 0207.27.80, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente.

               Aditar 36 000 toneladas na parte erga omnes do contingente pautal da UE relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o atual direito de 98 EUR por tonelada dentro do contingente.

               Aditar 78 000 toneladas ao contingente pautal da UE atribuído ao Brasil relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o atual direito de 98 EUR por tonelada dentro do contingente.

               No que diz respeito ao volume de 78 000 toneladas do contingente pautal da UE atribuído ao Brasil relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, não obstante o contingente consolidado de 98 EUR por tonelada, a UE deve aplicar, de forma autónoma:

               –durante os primeiros seis anos durante os quais este volume estará disponível, um direito dentro do contingente de, no máximo, 11 EUR por tonelada, e

               –no sétimo ano durante o qual este volume estará disponível, um direito dentro do contingente não superior a 54 EUR por tonelada.

               A União Europeia e a República Federativa do Brasil notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

               Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Federativa do Brasil sobre o que precede. Se o que precede for aceitável para o Governo da República Federativa do Brasil, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil.

               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pela União Europeia

               B. Carta da República Federativa do Brasil

               Excelentíssimo Senhor,

               Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de […] de Vossa Excelência, do seguinte teor:

               «Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

               A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

               Aditar 4 766 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Brasil relativo a “Pedaços de galos e de galinhas, congelados”, posições pautais 0207.14.10, 0207.14.50 e 0207.14.70, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente.

               Aditar 610 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Brasil relativo a “Pedaços de peruas e de perus, congelados”, posições pautais 0207.27.10, 0207.27.20 e 0207.27.80, mantendo o atual direito de 0 % dentro do contingente.

               Aditar 36 000 toneladas na parte erga omnes do contingente pautal da UE relativo a “Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação”, posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o atual direito de 98 EUR por tonelada dentro do contingente.

               Aditar 78 000 toneladas ao contingente pautal da UE atribuído ao Brasil relativo a “Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação”, posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, mantendo o atual direito de 98 EUR por tonelada dentro do contingente.

               No que diz respeito ao volume de 78 000 toneladas do contingente pautal da UE atribuído ao Brasil relativo a «Açúcares de cana, em bruto, destinados a refinação», posições pautais 1701.13.10 e 1701.14.10, não obstante o contingente consolidado de 98 EUR por tonelada, a UE deve aplicar, de forma autónoma:

               –durante os primeiros seis anos durante os quais este volume estará disponível, um direito dentro do contingente de, no máximo, 11 EUR por tonelada, e

               –no sétimo ano durante o qual este volume estará disponível, um direito dentro do contingente não superior a 54 EUR por tonelada.

               A União Europeia e a República Federativa do Brasil notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

               Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Federativa do Brasil sobre o que precede. Se o que precede for aceitável para o Governo da República Federativa do Brasil, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil.»

               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Pela República Federativa do Brasil


Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 97/80/CE, que estabelece as disposições de aplicação da Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos


Avis juridique important

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51999PC0551

Proposta de Decisão do Conselho relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca  /* COM/99/0551 final - CNS 99/0224 */

Jornal Oficial nº C 056 E de 29/02/2000 p. 0029 - 0033

Proposta DECISÃO DO CONSELHO relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pesca(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA condução e a evolução da política comum da pesca (PCP) requerem uma investigação haliêutica comunitária eficaz. A investigação no domínio das pescas e da aquicultura tem, por definição, uma forte dimensão comunitária, que extravasa as competências e os meios de cada Estado-Membro, predominando os recursos que interessam mais do que um Estado-Membro. No plano económico, este sector caracteriza-se por uma forte integração comunitária, nomeadamente no que diz respeito aos mercados. As questões relacionadas com o ambiente, essenciais para as pescas como para o sector aquícola, colocam desafios que excedem normalmente os limites nacionais. A extensão dos domínios científicos a explorar, quer no domínio da investigação haliêutica quer no da investigação aquícola, é tal que só uma ampla cooperação à escala comunitária permitirá uma progressão rápida.O quinto programa-quadro de investigação denota globalmente uma inflexão no sentido de a investigação ter em maior conta as necessidades das políticas comunitárias e, consequentemente, as da PCP. Mas este programa visa uma investigação científica que, para manter a qualidade, deve ser marcada pela inovação. A recolha sistemática dos dados e a aplicação dos métodos existentes, sobretudo quando são repetitivos, não possuem o carácter inovador que garantiria a sua elegibilidade para o programa-quadro «investigação». No entanto, tais práticas não são, por isso, menos necessárias. Assim, a presente proposta dirige-se às interfaces da investigação: por um lado, a montante, a título da recolha dos dados de base, por outro, a jusante, para a aplicação da investigação às questões levantadas pela execução da PCP.No plano financeiro, é necessário construir um suporte adaptado à proposta de regulamento do Conselho que tem por objectivo definir, em apoio da PCP, um quadro comunitário para a recolha dos dados essenciais - tal é o primeiro objectivo da presente proposta (título I). Este dispositivo organiza, pois, uma participação financeira comunitária nas despesas dos Estados-Membros previstas a título dos programas nacionais de recolha de dados essenciais de base, quando essas despesas se inscrevam nos programas comunitários correspondentes. A duração prevista - seis anos - deve dar ao dispositivo a necessária estabilidade.Além da participação financeira nas despesas assumidas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão dos dados essenciais, é necessário acompanhar os programas no plano metodológico. As questões metodológicas incluem a avaliação da qualidade dos dados recolhidos, a normalização dos métodos e a coordenação entre Estados-Membros. Por outro lado, importa explorar a possibilidade e a utilidade de uma extensão do domínio coberto pela recolha dos dados essenciais, nomeadamente, no sentido do ambiente, da aquicultura e das actividades ligadas à pesca e à aquicultura. Aos estudos e projectos-piloto relacionados com a recolha dos dados, impõe-se acrescentar as acções necessárias para estabelecer um nexo entre os progressos científicos e a efectiva execução da PCP. Antes de mais, é essencial que a Comissão possa continuar a mandar efectuar estudos económicos sobre o impacto da PCP, nomeadamente, sobre as estruturas industriais do sector. As análises integradas, que tomam em conta as dimensões biológica e económica, merecem, a este respeito, uma atenção especial.Do mesmo modo, é importante continuar a promover, através de projectos-piloto e estudos, o progresso do controlo das pescas, a procura de um equilíbrio entre capacidades de captura e recursos haliêuticos, assim como o controlo das relações entre as actividades de pesca e da aquicultura e os ecossistemas marinhos.Esta proposta não implica novas despesas mas a manutenção do volume das despesas efectuadas desde há alguns anos em matéria de recolha de dados de base, de projectos-piloto e de estudos. Esta proposta visa prolongar, completar e consolidar as acções desenvolvidas até ao presente, com base no diagnóstico traçado pela Comissão em 1993  e aprovado pelo Conselho, dotando-as de um quadro adequado, que tenha em conta a experiência adquirida desde então. 99/0224 (CNS)PropostaDECISÃO DO CONSELHOrelativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha de dados e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à política comum da pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão ,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,Considerando o seguiente:(1) É necessário avaliar de forma regular a situação dos recursos haliêuticos e as consequências económicas dessa situação, conforme dispõe o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1181/98 ;(2) O Regulamento (CE) nº .../1999 do Conselho, de .... de 1999, institui, em apoio à política comum da pesca (PCP), um quadro comunitário para a recolha e gestão de dados essenciais;(3) Ao assegurar a recolha desses dados, os Estados-Membros desempenham uma tarefa de interesse comunitário, na medida em que tais dados contribuem para uma melhor gestão dos recursos comuns; a execução dos programas cabendo aos Estados-Membros, estes devem poder beneficiar de uma participação da Comunidade em determinadas despesas relacionadas com a recolha e a gestão de dados em apoio à PCP;(4) As acções da Comissão em apoio à recolha de dados necessários à condução da PCP, através de convites à apresentação de propostas anuais, financiados a título das acções inovadoras do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas, atingiram um nível de estabilidade e convém, por conseguinte, consolidar essas acções numa base plurianual, no âmbito da rubrica 3 das perspectivas financeiras;(5) Devem ser comparados os métodos utilizados para recolher e tratar os dados haliêuticos de base; deve ser prosseguido o seu melhoramento e a qualidade dos resultados obtidos deve ser objecto de análises e avaliações regulares;(6) É conveniente conceder uma contribuição financeira para explorar a possibilidade e a utilidade de uma extensão do domínio abrangido pelo quadro comunitário para a recolha e gestão de dados essenciais;(7) Os projectos-piloto e os estudos necessários ao desenvolvimento da PCP devem poder ser apoiados, nomeadamente no que se refere às análises económicas e bio-económicas, aos trabalhos relativos à absorção e à prevenção dos excedentes de capacidade, assim como às relações entre a pesca, a aquicultura e a evolução dos ecossistemas aquáticos;(8) É conveniente garantir a correcta execução das acções financiadas a título da presente decisão;(9) É necessário especificar as regras de elegibilidade das despesas previstas, a taxa de participação financeira da Comunidade, assim como as condições que podem acompanhar a participação financeira comunitária,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º1. A Comunidade pode conceder uma contribuição financeira para as acções referidas na presente decisão, nas condições nela estabelecidas.2. As acções para as quais está prevista uma contribuição financeira serão objecto de uma programação financeira comunitária indicativa para o período 2000-2005. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental nos limites das perspectivas financeiras.TÍTULO IDespesas efectuadas a título do quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciaisArtigo 2º1. São abrangidos pelo presente título os dados cuja recolha regular se encontre prevista no artigo 1º do Regulamento (CE) nº ... (quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciais).2. A participação da Comunidade incide nas despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2005. Apenas as despesas mencionadas no anexo serão consideradas elegíveis.Artigo 3ºA taxa de participação financeira da Comunidade está sujeita aos seguintes limites:_ 50 % das despesas públicas elegíveis efectuadas para os programas comunitários mínimos referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº .../1999 (quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciais);_ 35 % das despesas públicas elegíveis suplementares efectuadas para os programas comunitários alargados referidos no artigo 5º do Regulamento (CE) nº .../1999 (quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciais). Só poderá ser concedida uma participação financeira às acções ligadas ao programa comunitário alargado se forem integralmente satisfeitas pelo Estado-Membro as disposições relativas ao programa comunitário mínimo e se a participação financeira no programa comunitário mínimo não tiver esgotado as dotações anuais comunitárias disponíveis a título da presente decisão.Artigo 4º1. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar de uma participação financeira devem apresentar à Comissão, até 31 de Maio de 2000,- um programa nacional, conforme definido no artigo 6º do Regulamento (CE) nº .../1999 (quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciais),_ as previsões das suas despesas anuais para o período referido no nº 2 do artigo 2º, em relação às quais pretendam obter uma participação financeira da Comunidade.2. Cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão, antes de 31 de Maio de cada ano, a partir de 2001, _ um relatório financeiro que compare as despesas previstas e as realizadas no que se refere ao ano civil imediatamente anterior,_ na medida do necessário, uma actualização, relativa aos anos em curso e futuros, do seu programa nacional como definido nos termos do nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº .../1999 (quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciais).3. Com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros, a Comissão decide anualmente:a. Da admissibilidade das despesas previstas;b. Da taxa de participação financeira da Comunidade.4. As decisões de concessão de uma contribuição financeira tomadas pela Comissão constituem autorização das despesas inscritas no orçamento.Artigo 5º1. A contribuição concedida a um Estado-Membro por cada ano de aplicação do programa é paga em duas fases:a. 50 %, após aprovação do pedido de contribuição;b. O saldo, após transmissão à Comissão dos pedidos anuais de reembolso das despesas realizadas pelo Estado-Membro e aceitação pela Comissão do relatório financeiro previsto no nº 2 do artigo 4º e do relatório técnico referido no nº 2 do presente artigo.2. Os Estados-Membros devem apresentar, até 31 de Maio seguinte a cada ano de aplicação do programa,_ um relatório anual de actividades pormenorizado sobre o estado de consecução dos objectivos fixados no momento do estabelecimento dos programas comunitários mínimo e alargado,_ os seus pedidos de reembolso das despesas realizadas a título do ano civil anterior, com base em documentos comprovativos.3. No momento da apresentação do pedido de reembolso das despesas, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para verificar e certificar:_ que as acções realizadas e as despesas efectuadas a título da decisão da Comissão referida no nº 3 do artigo 4º estão em conformidade com o programa aceite pela Comissão,_ que respeitam as condições fixadas pela presente decisão, nomeadamente, nomeadamente no anexo,_ que foi respeitada a legislação em matéria de contratos públicos aquando da adjudicação dos contratos.Artigo 6º1. Os representantes da Comissão podem controlar no local, designadamente por amostragem, as acções financiadas ao abrigo da presente decisão e estudar os sistemas e medidas de controlo instaurados pelas autoridades nacionais para assegurar a prevenção e a sanção de irregularidades e, se for caso disso, a recuperação dos fundos perdidos devido a irregularidades.2. A Comissão pode proceder a todas as verificações que entenda necessárias para assegurar o respeito das condições e o cumprimento das tarefas que a presente decisão impõe aos Estados-Membros, devendo estes assistir os representantes por aquela designados para esse efeito.Artigo 7º1. O relatório estabelecido até 31 de Dezembro de 2002 pela Comissão, a título do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº ..../1999 (quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciais) analisa a relação custo-eficácia dos trabalhos realizados.2. Com base no relatório, a Comissão examina se é oportuno adaptar a presente decisão ou melhorar a sua aplicação.TÍTULO IIEstudos e projectos-pilotoArtigo 8º1. A Comissão pode realizar estudos e projectos-piloto.2. Os domínios abrangidos são:a. Estudos e projectos-piloto com vista à optimização e à normalização dos métodos de recolha e de gestão de dados definidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº .../1999 (quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciais);b. Projectos exploratórios de recolha de dados sobre os domínios definidos no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº ..../1999 (quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciais);c. Análises e simulações económicas e bioeconómicas ligadas a decisões previstas a título da PCP e à avaliação do impacto da PCP;d. Análise das relações entre capacidades de captura, esforços de pesca e mortalidade por pesca;e. Melhoramento do controlo da aplicação da PCP, nomeadamente em termos de relação custo-eficácia;f. Avaliação e controlo das relações entre as actividades de pesca e aquicultura e os ecossistemas aquáticos.3. Os estudos e projectos-piloto não podem abranger as acções que:a. Sejam elegíveis a título do quinto Programa-Quadro de Investigação;b. Se encontrem abrangidas pelo título I da presente decisão;c. Se encontrem abrangidas pelos artigos 21º e 22º do Regulamento (CE) nº 1260/99 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais .4. A Comissão publicará, numa base anual, a lista dos temas prioritários para os estudos e projectos-piloto.5. A taxa de participação financeira da Comunidade para os estudos e projectos-piloto está sujeita aos seguintes limites:a. Para as acções empreendidas na sequência de um convite à apresentação de propostas, a Comissão pode conceder um apoio financeiro até 50% das despesas elegíveis totais. Os organismos universitários, bem como os organismos de investigação públicos que, de acordo com o direito nacional por que se regem, estejam sujeitos a imputação por custos marginais, têm a faculdade de apresentar propostas que cubram até 100% dos custos marginais expostos para o projecto.b. 100% das despesas elegíveis efectuadas para os estudos e projectos-piloto realizados por iniciativa da Comissão e de acordo com mecanismos diferentes dos convites à apresentação de propostas.6. O financiamento do conjunto dos estudos e projectos-piloto executados por força das alíneas c) a f) do nº 2 não pode exceder [15%] das dotações anuais aprovadas para as acções financiadas a título da presente decisão.TÍTULO IIIDisposições geraisArtigo 9ºPodem igualmente ser financiadas, por iniciativa da Comissão, em relação ao período referido no nº 2 do artigo 2º:1. As despesas de assistência técnica e administrativa, com benefício mútuo da Comissão e dos beneficiários da acção, que não relevem das tarefas permanentes de função pública, relacionadas com a identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo dos programas e projectos referidos nos títulos I e II da presente decisão;.2. As despesas relativas às acções de divulgação dos resultados obtidos através dos programas nacionais, estudos e projectos-piloto referidos nos títulos I e II da presente decisão.Artigo 10ºA presente decisão é aplicável a partir de [data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº .../99 (quadro comunitário de recolha e gestão de dados essenciais).*.Artigo 11ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em ... Pelo Conselho O Presidente ANEXODespesas elegíveis a título dos programas comunitáriosSem prejuízo das condições enunciadas no nº 4 do presente anexo, as despesas elegíveis incluem apenas as despesas efectivamente suportadas pelo beneficiário e pelos participantes, entre a data do arranque efectivo do projecto e a da sua conclusão, necessárias para a realização dos trabalhos. As despesas elegíveis podem incluir, na totalidade ou em parte, as categorias a seguir enunciadas:_ despesas de pessoal_ despesas de viagem_ equipamento duradouro_ materiais e fornecimentos não-duradouros _ despesas de informática_ outras despesas previstas no nº 6 do presente anexo.1. Despesas de pessoal1.1 As despesas de pessoal correspondem às horas efectivamente consagradas ao projecto pelo pessoal exclusivamente científico ou técnico.1.2 As despesas de pessoal devem ser imputadas em função do tempo de trabalho efectivamente consagrado ao projecto e calculadas por referência:_ às despesas reais de mão-de-obra (salários, encargos sociais, contribuições para a segurança social e encargos de reforma) ou_ às despesas médias de mão-de-obra, conformes à prática do beneficiário ou participante em causa, se essa média se não afastar significativamente das despesas reais de mão-de-obra.1.3 Todo o tempo consagrado pelo pessoal ao programa e imputado deve constar dos registos (folhas de horas) e ser certificado, pelo menos uma vez por mês, pelo responsável pelo programa ou por qualquer outro quadro competente que trabalhe no programa.2. Despesas de viagem2.1 As despesas de viagem devem ser imputadas em conformidade com as regras internas do beneficiário ou dos participantes; contudo, as viagens para o exterior da União Europeia requerem o acordo prévio da Comissão.3. Equipamento duradouro3.1 As despesas respeitantes a equipamento duradouro dizem respeito à compra ou produção após a data de início efectivo do programa ou nos seis meses que antecedem essa data e que:_ tenha uma duração prevista não inferior à duração dos trabalhos do programa,_ conste do inventário do equipamento duradouro do coordenador ou do participante que entre em linha de causa ou_ seja considerado um activo em conformidade com os métodos, regras e princípios contabilísticos do beneficiário ou do participante em causa.3.2 Para o cálculo destas despesas elegíveis, é atribuída ao equipamento duradouro uma duração provável de 36 meses, no caso de equipamento informático de valor não superior a 10 000 euros, e de 60 meses, no caso de outros equipamentos. O montante admissível depende da duração prevista do equipamento em função da duração do programa, na condição de o período utilizado para calcular esse montante começar na data do início efectivo do programa, ou na data de compra do equipamento se esta for posterior àquela, e terminar na data de conclusão do programa. É necessário ainda ter em conta a taxa de utilização do equipamento durante o mesmo período.3.3 Por cada compra de equipamento duradouro, deve ser anexada à declaração das receitas e despesas e transmitida à Comissão uma cópia certificada da factura.4. Produtos e materiais não-duradouros4.1 As despesas relativas às matérias-primas não duradouras dizem respeito à compra, produção, reparação ou utilização de quaisquer bens materiais ou de equipamento que:_ tenham uma duração provável inferior à duração dos trabalhos do programa e_ não constem do inventário dos equipamentos duradouros do beneficiário ou do participante em causa ou_ não sejam considerados activos segundo os princípios, regras e métodos contabilísticos do coordenador ou do participante em causa.5. Despesas de informática5.1 As despesas relacionadas com a criação e a disponibilização aos Estados-Membros dos suportes lógicos de gestão e interrogação das bases de dados.6. Assistência externa/subcontratação e/ou outras despesas6.1 A subcontratação/assistência externa (serviço ou missões, de carácter comum e não inovador, prestados ao beneficiário ou parceiro que não possa assegurá-los) ou qualquer outra despesa, suplementar ou imprevista, que se não integre numa das categorias supramencionadas apenas pode ser imputada ao programa com o acordo prévio da Comissão.6.2 Os países exteriores à União Europeia podem, desde que a sua contribuição se revele necessária ou útil para a realização dos programas comunitários, participar em programas nacionais como subcontratantes, sob reserva da aprovação escrita da Comissão.7. Despesas não autorizadas7.1 As despesas a seguir enunciadas não são consideradas elegíveis e não podem ser imputadas directa ou indirectamente à Comissão:_ margens de lucro_ despesas sumptuárias_ despesas de distribuição, comercialização e publicidade destinadas a promover produtos ou actividades comerciais_ provisões para riscos_ juros ou rendimentos de capital investido_ créditos duvidosos_ despesas de representação, com excepção das reconhecidas pela Comissão como absolutamente necessárias para a execução dos trabalhos do projecto_ despesas respeitantes a outros projectos financiados por terceiros_ despesas relacionadas com a protecção dos resultados dos trabalhos do projecto_ custos indirectos como administração, pessoal de apoio, material de escritório, infra-estruturas, equipamentos e serviços_ IVA e outros tipos de impostos, direitos ou taxas recuperáveis, reembolsados ou compensados de qualquer forma. FICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOParticipação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha sistemática de dados de base e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à PCP2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADAB2-903 Outras acções de apoio à PCP(acção A : Apoio à gestão dos recursos)(nomenclatura do APO 2000)3. BASE JURÍDICA- Proposta de regulamento do Conselho que institui, em apoio à política comum da pesca (PCP), um dispositivo-quadro que harmoniza a recolha dos dados haliêuticos essenciais (COM ... de ...)- Proposta de regulamento do Conselho relativo a uma participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha sistemática de dados de base e no financiamento de estudos e projectos-piloto de apoio à PCP (COM ... de ...)4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1 Objectivo geral da acção1. Recolha sistemática dos dados de base efectuada pelos Estados-MembrosAs acções iniciadas pela Comissão em matéria de recolha dos dados necessários à condução da PCP através de convites à apresentação de propostas anuais, financiadas a título das acções inovadoras do IFOP (B2-181) até 1999, atingiram um nível de estabilidade. Em consequência, é conveniente consolidar estas acções numa base plurianual e num quadro regulamentar que implique os Estados-Membros.A gestão das pescas requer pareceres científicos que abranjam as vertentes biológica, económica e técnica. As instâncias científicas observaram que a não-disponibilidade de dados adequados constitui um factor limitativo determinante. O problema não é característico da política comum da pesca (PCP). A necessidade de encontrar respostas adequadas é mencionada num conjunto de textos de referência dos fóruns internacionais sobre a pesca, nomeadamente no acordo de Nova Iorque (unidades populacionais transzonais).Os problemas não podem ser resolvidos à escala dos Estados-Membros. No caso de vários Estados-Membros explorarem uma mesma unidade populacional de peixes, os esforços desenvolvidos por um deles para recolher informações pertinentes serão inúteis se os restantes não procederem do mesmo modo. Os progressos devem, portanto, inserir-se num quadro comunitário e conduzir à constituição de séries plurianuais de dados, recolhidos segundo procedimentos harmonizados e estáveis de ano para ano. Os dados devem abranger todos os parâmetros necessários às avaliações científicas e ser acessíveis por via informática aos utilizadores competentes e autorizados.Existem disposições úteis que devem ser mantidas mas que, sendo parciais, devem ser completadas. As disposições em vigor abrangem essencialmente, por um lado, dados muito pormenorizados, frequentemente individuais, e, por outro, dados acumulados ao nível dos Estados-Membros. As avaliações científicas têm uma necessidade prioritária de dados agregados, reunidos a um nível intermédio, que poderá corresponder, por exemplo, às capturas de uma categoria de navios numa parte do mar do Norte num trimestre. Por outro lado, as disposições são omissas em relação a certos domínios. Além disso, a harmonização dos procedimentos de recolha dos dados apenas está assegurada para determinados domínios e pescarias. A mesma situação se verifica na organização de bases de dados informatizadas acessíveis aos cientistas.2. Estudos e projectos-piloto realizados pela Comissãoi) Domínio biológicoPara além da recolha sistemática e regular dos dados de base, é ainda necessário, para aplicar e fazer evoluir a PCP, que sejam executados trabalhos específicos, por forma a adquirir os conhecimentos que permitirão esclarecer as decisões futuras (medidas técnicas e extensão das boxes ou utilização de panos de malha quadrada) ou facilitar a sua aplicação (reconversão dos navios de pesca com artes fixas ou de deriva). Esses estudos podem igualmente preparar futuros programas de recolha sistemática dos dados, em domínios em que a situação actual não permita ainda que possam ser definidos programas de rotina (relações entre pesca e ambiente, acompanhamento das actividades indirectamente ligadas à pesca, melhoria do controlo ).Trata-se, em todos os casos, de trabalhos que requerem um elevado nível de tecnicismo, sem, no entanto, constituírem uma investigação propriamente dita, correspondendo mais precisamente a uma aplicação da investigação.Por outro lado, devem ser continuadas actividades conexas (desenvolvimento dos instrumentos de comunicação, organização de reuniões necessárias à PCP em que participem cientistas). ii) Domínio económicoÉ ainda necessário que as orientações futuras da política comum da pesca se baseiem numa análise mais avançada das tendências económicas do sector. Neste contexto, podem ser identificados três domínios prioritários para a realização de estudos:_ com vista à preparação do Relatório 2002 sobre o futuro da PCP, estudos sobre o impacto económico da PCP (fora do domínio da política estrutural, a cuja avaliação se procederá no âmbito do orçamento IFOP),_ estudos no domínio da economia da pesca, com vista a melhor identificar os sistemas de gestão do sector, nomeadamente nos domínios do acesso, da conservação dos recursos e do equilíbrio do sector haliêutico,_ estudos no domínio estatístico, com vista a preparar iniciativas legislativas destinas a harmonizar ainda a recolha dos dados estatísticos no domínio económico.4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação As acções cujo co-financiamento é contemplado a título da recolha de dados de base são objecto de uma programação indicativa plurianual para o período 2000-2005. No momento oportuno, a Comissão proporá as regras da prorrogação da acção. O período abrangido pelos estudos e projectos-piloto em apoio à PCP é indeterminado.5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA5.1 DNO5.2 DD5.3 Tipo de receitas: sem efeito6. TIPO DA DESPESA OU DA RECEITAActividades de recolha e de tratamento dos dados realizadas pelos Estados-Membros- A taxa de participação financeira da Comunidade está sujeita aos seguintes limites:- 50 % do custo total das despesas elegíveis efectuadas para os programas mínimos;- 35 % do custo total das despesas elegíveis suplementares efectuadas para os programas alargados, dentro dos limites das disponibilidades orçamentais anuais, após adopção dos programas mínimos anuais.Estudos e projectos-piloto em apoio à PCP, realizados pela Comissão:- Estudos biológicos, técnicos ou económicos a confiar fora da Comissão;- Organização de workshops de coordenação ou de harmonização de metodologias, incluindo os aspectos ligados à formação permanente dos cientistas.Para a selecção dos peritos ou dos organismos externos, os serviços da Comissão lançarão concursos específicos, organizarão convites à manifestação de interesse ou estabelecerão acordos directos, se for caso disso. Em caso de convite à apresentação de propostas, a participação financeira comunitária máxima será de 50%, podendo em certos casos excepcionais, ir até 100%, ou revestirá a forma de co-financiamento dos peritos ou organismos beneficiários.Em caso de concurso, o financiamento comunitário será de 100% para os projectos-piloto e estudos realizados por iniciativa da Comissão.7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (ligação entre os custos individuais e o custo total)Os montantes que se seguem são dados a título indicativo, podendo variar em função das prioridades em matéria de execução da PCP. Um aumento das dotações de cerca de 4,5%, de dois em dois anos, deve reflectir o aumento dos custos reais ligados à execução dos programas.DA em milhões de EUR (com 3 decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.2 Discriminação dos diversos elementos da acçãoCálculo médio dos custos por medida prevista:DA em milhões de EUR (com 3 decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.3 Despesas operacionais com estudos, peritos, etc., incluídas na parte B do orçamento (para o período 2000-2005)DA em milhões de EUR (preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Despesas de apoio e assistência técnica e administrativa:Reuniões de peritosA Comissão organizará reuniões ad hoc com os principais agentes ligados à execução das acções previstas em seguida.Publicações/DivulgaçãoOs resultados dos estudos financiados no âmbito de convites à apresentação de propostas interessam a comunidade científica e o grande público. Prevê-se, pois, a publicação, inter alia, de uma sinopse com os resumos para não especialistas constantes dos relatórios finais dos estudos, assim como Atlas e /ou brochuras que estabeleçam o balanço da distribuição e do estado dos recursos nas águas europeias.Peritos follow-upAlguns dos estudos financiados, nomeadamente nos casos dos projectos ligados à tecnologia das pescas, às pescarias dos tunídeos, à realização das campanhas de investigação no mar e às metodologias avançadas para a avaliação das unidades populacionais, assim como do impacto económico da PCP no sector, produzem relatórios cuja análise requer um elevado nível de conhecimentos técnicos ou científicos. Nestes casos, a Comissão tem de recorrer a peritos externos, a fim de garantir que cada documento resultante dos referidos projectos receba uma avaliação adequada.Peritos ligados à execução dos programas comunitáriosAs tarefas de assistência técnica que os peritos devem assegurar consistem na identificação dos temas prioritários, na preparação, na gestão e no acompanhamento dos programas comunitários.Peritos ligados à avaliação das propostasNa sequência da publicação dos convites à apresentação de propostas, são seleccionados peritos externos a partir das bases de dados existentes e por forma a assegurar uma cobertura geográfica e temática adequada. Cada proposta é avaliada individualmente por, pelo menos, três peritos independentes que apresentam uma avaliação consensual dos projectos. 7.4 Calendário dotações de autorização/dotações de pagamentoDA em milhões de EUR>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASOs funcionários da Comissão podem controlar no local, designadamente por amostragem, as acções financiadas ao abrigo desta rubrica orçamental e estudar os sistemas e medidas de controlo instaurados pelas autoridades nacionais, nomeadamente no que respeita à verificação das obrigações de meios, à prevenção e à sanção das irregularidades e, se for caso disso, à recuperação dos fundos perdidos devido a irregularidades.No momento do pedido de pagamento intermédio ou final, os beneficiários da ajuda financeira devem anexar as provas (cópia dos contratos) ao relatório financeiro das despesas.Os Estados-Membros velarão ainda por que sejam respeitadas as directivas em matéria de contratos públicos.9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA9.1 Objectivos específicos quantificáveis, população visada_ Objectivos específicos: ligações com o objectivo geral: o(s) regulamento(s) de aplicação relativo(s) ao regulamento do Conselho que institui, em apoio à política comum da pesca (PCP), um dispositivo-quadro que harmoniza a recolha dos dados haliêuticos essenciais fixarão os objectivos específicos para a recolha dos dados de base_ População visada: para a recolha dos dados de base: os Estados-Membros. Para os estudos e projectos-piloto em apoio à PCP, os beneficiários finais são o sector das pescas em geral.9.2 Justificação da acção_ Necessidade da intervenção orçamental comunitária, atendendo designadamente ao princípio de subsidariedadeOs problemas não podem ser resolvidos à escala dos Estados-Membros. No caso de vários Estados-Membros explorarem uma mesma unidade populacional de peixes, os esforços desenvolvidos por um deles para recolher informações pertinentes serão inúteis se os restantes não procederem do mesmo modo. Os progressos devem, portanto, inserir-se num quadro comunitário e conduzir à constituição de séries plurianuais de dados, recolhidos segundo procedimentos harmonizados e estáveis de ano para ano._ Escolha dos modos de intervenção* vantagens relativamente às medidas alternativas (vantagens comparativas):ver ponto 4.1.1* análise das acções similares eventualmente realizadas ao nível comunitário ou ao nível nacional:Não existem acções comunitárias similares, Em contrapartida, existem acções ligadas à problemática da recolha de dados em certos Estados-Membros e relativamente a temas específicos. O quadro proposto deve federar as acções existentes, sistematizá-las e completá-las.* efeitos derivados e multiplicadores esperados:Dado que as participações financeiras comunitárias são, em regra geral, parciais, os necessários complementos de financiamento garantem um efeito multiplicador directo. Contudo e em primeiro lugar, os custos marginais são tidos em conta como despesas elegíveis, enquanto que os custos não elegíveis, por exemplo a amortização dos navios de investigação, ficam a cargo dos Estados-Membros e dos institutos de investigação. O mecanismo proposto permite, pois, mobilizar, em benefício dos temas definidos por iniciativa da Comissão, meios cujo custo global é amplamente superior às despesas comunitárias previstas.Por outro lado, o estabelecimento de um quadro comum para a recolha dos dados produzirá um efeito federativo considerável, como o demonstra o quadro estabelecido para os dados biológicos na zona de competência do CIEM. O mecanismo proposto virá consolidar este quadro e garantirá efeitos federativos análogos no referente aos outros temas (Mediterrâneo, economia, etc.)._ Principais factores de incertezas que podem afectar os resultados específicos da acção.A principal incerteza reside no risco de os Estados-Membros não poderem todos, pelo menos na fase inicial, organizar-se de forma adequada e estabelecer as contrapartidas nacionais às participações comunitárias.9.3 Acompanhamento e avaliação da acção_ Sistema de acompanhamentoPara cada ano de aplicação do programa, os Estados-Membros apresentarão um relatório anual de actividade que descreva pormenorizadamente o estado de realização dos objectivos fixados aquando do estabelecimento dos programas comunitários. Para os estudos e projectos-piloto, é requerido um relatório intercalar e/ou um relatório final.A Comissão pode proceder a todas as verificações que entenda necessárias para assegurar o respeito das condições e o cumprimento das tarefas próprias aos Estados-Membros, devendo estes assistir os funcionários por aquela designados para esse efeito._ Regras e periodicidade da avaliação previstaCom base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, a Comissão apresentará, de três em três anos, um relatório ao Conselho que avaliará os meios desenvolvidos por cada Estado-Membro para recolher e colocar à disposição os dados agregados evocados a título do presente regulamento, assim como a conformidade e a eficácia dos métodos utilizados e os resultados obtidos._ Indicadores de resultados:* Indicadores de output (medida das actividades desenvolvidas)* indicadores de impacto de acordo com os objectivos prosseguidos:_ O(s) regulamento(s) de aplicação relativo(s) ao regulamento do Conselho que institui, em apoio à política comum da pesca (PCP), um dispositivo-quadro que harmoniza a recolha dos dados haliêuticos essenciais fixarão os objectivos específicos para a recolha dos dados de base Os Estados-Membros deverão fornecer prova de que satisfizeram as obrigações referentes aos meios, que os regulamentos de aplicação quantificarão de forma precisa . O CCTEP avaliará a qualidade dos resultados obtidos em matéria de recolha de dados. além disso, cada estudo será objecto de uma avaliação específica quanto à sua qualidade e à sua utilidade.10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERALEsta vertente deverá ser transmitida simultaneamente à DG XIX e à DG IX, as quais a transmitirão, em seguida, à DG XIX acompanhada dos seus pareceres.A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à atribuição dos recursos, atendendo nomeadamente aos efectivos e montantes suplementares concedidos pela autoridade orçamental.10.1 Incidência no número de empregos>POSIÇÃO NUMA TABELA> 10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos suplementares(euros)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Dado que a acção tem um período de duração indeterminado, os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção, nomeadamente despesas decorrentes das reuniões de comités e grupos de peritos(euros)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Dado que a acção tem um período de duração indeterminado, os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.