                             COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 29.5.2015
                                                     COM(2015) 224 final
                                                     2015/0113 (NLE)
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do
   Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a adesão
                          da República da Croácia à União Europeia
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A decisão do Conselho proposta proporciona a base jurídica para a celebração de um
   Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro. O objetivo do presente Protocolo é
   ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
   O Ato de Adesão da República da Croácia à UE especifica que este país aderirá aos acordos
   internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros
   mediante Protocolos a aditar a esses Acordos.
   O Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, foi assinado em Ulaan Baatar, em
   30 de abril de 2013. Este Acordo está atualmente em fase de ratificação e ainda não entrou em
   vigor.
   Em conformidade com a Decisão de... 2015 do Conselho relativa à assinatura, em nome da
   União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo, o Protocolo foi
   assinado em... em...
   O Protocolo torna a República da Croácia Parte Contratante no Acordo e obriga a UE a
   fornecer a versão do Acordo que faz fé em língua croata.
   A Comissão convida o Conselho a celebrar o Protocolo do Acordo em nome da União
   Europeia e dos seus Estados-Membros.
   O Parlamento Europeu será convidado a aprovar o Protocolo.
PT                                               2                                               PT
 ---pagebreak---                                                                  2015/0113 (NLE)
                                                  Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do
   Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
    Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a adesão
                               da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
   artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão
           deste país ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os
           seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, deve ser acordada
           mediante a celebração de um protocolo do Acordo. Nos termos do artigo 6.º, n.º 2,
           segundo parágrafo, do Ato de Adesão, deve recorrer-se a um procedimento
           simplificado para a aprovação da adesão em casos como este, em que não existam
           disposições em contrário. De acordo com este procedimento, o Conselho, deliberando
           por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um protocolo com o país ou
           países terceiros em questão.
   (2)     Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações
           com os países terceiros com os quais deverão ser celebrados protocolos na sequência
           da adesão da República da Croácia1. As negociações foram bem-sucedidas e o
           Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os
           seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a
           adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado em nome da União
           Europeia e dos seus Estados-Membros em [...], em [...].
   (3)     O Protocolo deve ser aprovado,
   1
           Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos
           assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, e um
           ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia
           à União Europeia (doc. n.º 13351/12 LIMITED do Conselho).
PT                                                       3                                                       PT
 ---pagebreak---    ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo 1.º
   1.       É aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo
            do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
            Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a
            adesão da República da Croácia à União Europeia.
   2.       O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
                                            Artigo 2.º
   O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União
   Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.º, n.º 1, do
   Protocolo.
                                            Artigo 3.º
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.Os destinatários da presente decisão
   são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              4                                              PT
 ---documentbreak---                               COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 29.5.2015
                                                     COM(2015) 224 final
                                                     ANNEX 1
                                           ANEXO
                                        PROTOCOLO
                 DO ACORDO-QUADRO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
     entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por
       outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
                                              da
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do
   Protocolo do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a fim de ter em conta a adesão
                           da República da Croácia à União Europeia
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO
                                        PROTOCOLO
                 DO ACORDO-QUADRO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
     entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por
       outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O REINO DA BÉLGICA,
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   A REPÚBLICA CHECA,
   O REINO DA DINAMARCA,
   A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
   A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
   A IRLANDA,
   A REPÚBLICA HELÉNICA,
   O REINO DE ESPANHA,
   A REPÚBLICA FRANCESA,
   A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
   A REPÚBLICA ITALIANA
   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
   A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
   A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
   O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
   A HUNGRIA,
   A REPÚBLICA DE MALTA,
   O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
   A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
   A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
   A REPÚBLICA PORTUGUESA,
   A ROMÉNIA,
   A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
   A REPÚBLICA ESLOVACA,
   A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
   O REINO DA SUÉCIA,
   O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
PT                                             2                                      PT
 ---pagebreak---    Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da
   União Europeia, a seguir designadas «Estados-Membros», representadas pelo Conselho da
   União Europeia, e
   A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União Europeia»,
   por um lado, e
   A MONGÓLIA,
   por outro,
   a seguir designadas «Partes Contratantes» para efeitos do presente Protocolo,
   TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de
   2013,
   CONSIDERANDO que o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e
   os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, a seguir designado
   «Acordo», foi assinado em Ulaan Baatar, em 30 de abril de 2013.
   CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União
   Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas, em 9 de
   dezembro de 2011.
   CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2 do Ato de Adesão da
   República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser aprovada mediante a celebração
   de um Protocolo a aditar ao Acordo,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                               Artigo 1.º
   A República da Croácia adere, como Parte, ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre
   a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, assinado
   em Ulaan Baatar, em 30 de abril de 2013, devendo, respetivamente, adotar e tomar nota, do
   mesmo modo que os outros Estados-Membros da União Europeia, do texto do Acordo.
                                               Artigo 2.º
   Em momento oportuno, após a rubrica do presente Protocolo, a União Europeia comunica aos
   Estados-Membros e à Mongólia a versão do Acordo em língua croata. Sob reserva da entrada
   em vigor do presente Protocolo, a versão linguística referida na primeira frase do presente
   artigo faz fé nas mesmas condições que as versões do Acordo nas línguas alemã, búlgara,
   checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega,
   húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e
   sueca.
                                               Artigo 3.º
   O presente Protocolo é parte integrante do Acordo.
                                               Artigo 4.º
   (1)     O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia, pelo Conselho da União
           Europeia em nome dos Estados-Membros, e pela Mongólia, de acordo com os
           procedimentos respetivos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do
PT                                                 3                                             PT
 ---pagebreak---            cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Os instrumentos de
           aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União
           Europeia.
   (2)     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de
           depósito do último instrumento de aprovação, mas não antes da data de entrada em
           vigor do Acordo.
                                              Artigo 5.º
   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
   inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e
   mongol, fazendo igualmente fé todos os textos.
   EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o
   efeito, assinaram o presente Protocolo.
   Feito em..., em ... de ... de ...,
   PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS
   PELA MONGÓLIA
PT                                                4                                             PT


Advertência jurídica importante

|

52007PC0582

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (primeira parcela de 2008)  /* COM/2007/0582 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.10.2007COM(2007) 582 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (primeira parcela de 2008)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCom a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), compete ao Conselho decidir sobre cada uma das três parcelas das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED, com base numa proposta da Comissão. No que diz respeito aos instrumentos do 9º FED, cuja gestão é assegurada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), as contribuições são pagas directamente ao BEI pelos Estados-Membros. As contribuições para os outros instrumentos são pagas à Comissão.De acordo com o artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões dos pagamentos relativos aos instrumentos de que o BEI assegura a gestão.A presente proposta diz respeito à primeira parcela das contribuições do exercício de 2008. Em conformidade com o nº 2 do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o calendário aprovado para esta parcela é o seguinte: (1) a proposta é apresentada pela Commissão em simultâneo com a comunicação que apresenta nomeadamente o mapa dos pagamentos e o calendário da mobilização das contribuições relativos ao ano seguinte; a saber, o mais tardar até 15 de Outubre; (2) o Conselho pronuncia-se sobre esta parcela o mais tardar até ao fim do exercício em curso; (3) os Estados-Membros pagam as contribuições devidas a título desta parcela o mais tardar até 21 de Janeiro do exercício seguinte.Por último, recorda-se que, nos termos do nº 4 do artigo 40º do Regulamento Financeiro do 9º FED, no caso das parcelas das contribuições exigíveis, referidas no mesmo artigo, não serem pagas nos prazos fixados, o Estado-Membro em causa é devedor de juros sobre a importância por pagar, segundo as regras definidas naquele mesmo artigo.Por último, a Comissão assinala que se o Conselho não aprovar o montante proposto pela Comissão para a terceira parcela de 2007, a primeira parcela de 2008 deverá ser aumentada de modo a cobrir a soma das duas parcelas.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (primeira parcela de 2008)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta por um lado, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e, por outro lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000[1], e revisto no Luxemburgo, no Grão-Ducado do Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[2],Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou (Benin) em 23 de Junho de 2000[3], e, nomeadamente o seu artigo 10º,Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia[4],Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento[5], a seguir designado "Regulamento Financeiro do 9º FED", e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo38º,Tendo em conta a proposta da Comissão[6],Considerando o seguinte:(1) O n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que a proposta relativa à primeira parcela do exercício seguinte seja apresentada pela Comissão em simultâneo com a comunicação ao Conselho mencionada no primeiro parágrafo do artigo 8º do referido do Regulamento Financeiro que apresenta nomeadamente o mapa dos pagamentos previstos pela Comissão para o exercício seguinte e o calendário da mobilização das contribuições, ou seja, o mais tardar até 15 de Outubro.(2) Nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Conselho decide sobre essa parcela o mais tardar até ao fim do exercício e os Estados-Membros devem pagar as contribuições devidas relativas à referida parcela o mais tardar até 21 de Janeiro do exercício seguinte.(3) Em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as suas previsões das autorizações e dos pagamentos.(4) Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 133º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevêem que o procedimento de mobilização das contribuições aprovado para a disponibilização dos recursos do 9º FED seja igualmente aplicável à execução das decisões relativas aos FED anteriores,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1As contribuições relativas à primeira parcela de 2008 que os Estados-Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento são apresentadas no quadro em anexo.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir do dia da sua aprovação.Artigo 3.ºOs Estados-membros que contribuem para o FED são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEX OContribuições relativas à primeira parcela de 2008 (em euros)Estado membro | a título do Banco Europeu de Investimento | a título da Comissão |ALEMANHA | 39.712.000 | 350.976.000 |BÉLGICA | 6.664.000 | 58.472.000 |DINAMARCA | 3.638.000 | 32.324.000 |ESPANHA | 9.928.000 | 87.744.000 |FRANÇA | 41.310.000 | 364.380.000 |GRÉCIA | 2.125.000 | 18.250.000 |IRLANDA | 1.054.000 | 9.692.000 |ITÁLIA | 21.318.000 | 187.964.000 |LUXEMBURGO | 493.000 | 4.114.000 |PAÍSES BAIXOS | 8.874.000 | 78.052.000 |PORTUGAL | 1.649.000 | 15.002.000 |REINO UNIDO | 21.573.000 | 190.954.000 |ÁUSTRIA | 4.505.000 | 39.490.000 |FINLÂNDIA | 2.516.000 | 22.168.000 |SUÉCIA | 4.641.000 | 40.418.000 |TOTAL | 170.000.000 | 1.500.000.000 |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[4] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.[5] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.[6] JO C […] de […], p. […].


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.10.2016
            COM(2016) 641 final
            2016/0312(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,e à aplicação provisória do Protocolodo Acordo de Estabilização e de Associação entreas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado,e a Bósnia e Herzegovina, por outro,a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura e aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (adiante designado o «Protocolo»).

               Em conformidade com o seu Ato de Adesão, a Croácia deve aderir aos acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros mediante um protocolo desses acordos.

               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, (adiante designado o «Acordo») foi assinado no Luxemburgo, em 16 de junho de 2008, e entrou em vigor em 1 de junho de 2015.

               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com a Bósnia e Herzegovina, com vista à conclusão de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               Entre 13 de dezembro de 2012 e 28 de abril de 2016 realizaram-se várias rondas de negociação. Na sequência de consultas técnicas e correspondência posteriores, o Protocolo foi rubricado pela Comissão e pela Bósnia e Herzegovina em 18 de julho de 2016.

               A Comissão propõe que o Conselho decida quanto à assinatura e a aplicação provisória do Protocolo e celebre o Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. A celebração do Protocolo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) segue um procedimento distinto, através do qual a Comissão recomenda que o Conselho dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA.

               A proposta em anexo diz respeito a uma decisão do Conselho relativa à assinatura e a aplicação provisória do Protocolo. A Comissão propõe ao Conselho que:

               –decida quanto à assinatura e aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

               2016/0312 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,
                  e à aplicação provisória do Protocolo
                  do Acordo de Estabilização e de Associação entre
                  as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado,
                  e a Bósnia e Herzegovina, por outro,
                  a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em articulação com o artigo 218.º, n.º 5, e com o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo,

               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, foi assinado no Luxemburgo, em 16 de junho de 2008, e entrou em vigor em 1 de junho de 2015
                  1
               .

               (2)A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (3)Em conformidade com o  artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato de 2012 relativo às condições de adesão da República da Croácia à União Europeia, a adesão da Croácia  ao  Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, devem ser acordadas através da celebração de um Protocolo (adiante designado o «Protocolo») a esse Acordo pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em questão.

               (4)Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com a Bósnia e Herzegovina, com vista à adaptação de acordos assinados ou celebrados entre a União ou a União e os seus Estados-Membros com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               (5)Estas negociações foram concluídas com a rubrica do Protocolo em 18 de julho de 2016.

               (6)O Protocolo devia ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração numa data posterior.

               (7)A conclusão do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (8)O Protocolo devia ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura em nome da União e dos seus Estados-Membros do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do Protocolo.

               O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.

               Artigo 3.º

               O Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 8.º, n.º 2, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               Article 4

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 164 de 30.6.2015, p. 2.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.10.2016
            COM(2016) 641 final
            ANEXO
            da
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisóriado Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entreas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, ea Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em contaa adesão da República da Croácia à União Europeia

               PROTOCOLO

               do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, adiante denominados «Estados-Membros», e

               A UNIÃO EUROPEIA e A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

               a seguir designada «União Europeia»,

               por um lado, e

               A BÓSNIA E HERZEGOVINA,

               por outro,

               Tendo em conta a adesão em 1 de julho de 2013 da República da Croácia (a seguir denominada «Croácia») à União Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1.O Acordo Provisório entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, foi assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008 e entrou em vigor a partir de 1 de julho de 2008 até 31 de maio de 2015.

               2.O Tratado relativo à adesão da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.

               3.A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.

               4.O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (adiante designado «AEA») foi assinado no Luxemburgo, em 16 de junho de 2008, e entrou em vigor em 1 de junho de 2015.

               5.Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da Croácia, a adesão da Croácia ao AEA deve ser aprovada através da conclusão de um Protocolo do AEA.

               6.Foram realizadas consultas nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do AEA, a fim de assegurar que serão tidos em conta os interesses mútuos da União Europeia e da Bósnia e Herzegovina enunciados no Acordo,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Secção I

               Partes contratantes

               Artigo 1.º

               A Croácia torna-se Parte no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (adiante designado «AEA»), assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2016, devendo, respetivamente, adotar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da União Europeia, dos textos do AEA, bem como das Declarações Comuns e das Declarações Unilaterais, que figuram em anexo ao Ato Final assinado na mesma data.

               Secção II

               ADAPTAÇÕES AO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

               PRODUTOS AGRÍCOLAS

               Artigo 2.º

               Produtos agrícolas em sentido estrito

               1. Ao artigo 27.º, n.º 3, do AEA é aditado um novo segundo parágrafo, com a seguinte redação:

               A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso o presente Protocolo seja aplicado provisoriamente, a partir da data da sua aplicação provisória, o contingente pautal anual definido no primeiro parágrafo é de 13 210 toneladas (peso líquido).

               2. Ao artigo 27.º do AEA é aditado um novo n.º 4-A, com a seguinte redação:

               4-A. Além do n.º 4, a partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso o presente Protocolo seja aplicado provisoriamente, a partir da data da sua aplicação provisória, a Bósnia e Herzegovina deve suprimir os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos agrícolas provenientes da União, listados no anexo III (f), dentro do limite do contingente pautal indicado para os produtos em questão.

               3. O anexo I do presente Protocolo será aditado como anexo III(f) do AEA e fará dele parte integrante.

               Artigo 3.º

               Peixe e produtos da pesca

               1. Ao artigo 28.º do AEA é aditado o seguinte n.º 1-A com a seguinte redação:

               1A: A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso o presente Protocolo seja aplicado provisoriamente, a partir da data da sua aplicação provisória, a União deve suprimir todos os direitos aduaneiros ou encargos com efeito equivalente aplicáveis ao peixe e produtos da pesca provenientes da Bósnia e Herzegovina, que não os listados no anexo IVa. Os produtos enumerados no anexo IVa ficam sujeitos às disposições nele previstas.

               2. Ao artigo 28.º do AEA é aditado o seguinte n.º 3 com a seguinte redação:

               3. A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso o presente Protocolo seja aplicado provisoriamente, a partir da data da sua aplicação provisória, a Bósnia-Herzegovina deve abrir um contingente com isenção de direitos para as importações de carpas vivas ao abrigo do código NC 0301 93 00 dentro do limite de um contingente pautal anual de 75 toneladas. As importações fora dos limites do contingente são objeto dos direitos estabelecidos no anexo V do AEA.

               3. O anexo II do presente Protocolo será aditado como anexo IV(a) do AEA e faz dele parte integrante.

               Artigo 4.º

               Produtos agrícolas transformados

               O anexo III do presente Protocolo será aditado como anexo III do Protocolo n.º 1 do AEA e faz dele parte integrante.

               Artigo 5.º

               Acordo sobre os vinhos

               A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso o presente Protocolo seja aplicado provisoriamente, a partir da data da sua aplicação provisória, o anexo I do Protocolo n.º 7 do AEA referido no artigo 27.º, n.º 5, do AEA é alterado conforme estabelecido no anexo IV do presente Protocolo.

               Secção III
               DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

               Artigo 6.º

               O presente Protocolo e os respetivos anexos fazem parte integrante do AEA.

               Artigo 7.º

               1. O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia e respetivos Estados-Membros e pela Bósnia e Herzegovina de acordo com as suas formalidades próprias.

               2. As partes notificam-se mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no n.º 1. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               Artigo 8.º

               1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

               2. Se os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados todos antes do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da assinatura, o presente Protocolo será aplicado provisoriamente. A data de aplicação provisória será o primeiro dia do segundo mês subsequente à data da assinatura.

               Artigo 9.º

               O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, bósnia e sérvia, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e, sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               ANEXOS

               ANEXO I

               «ANEXO III f)

               CONCESSÕES PAUTAIS DA BÓSNIA E HERZEGOVINA PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS PRIMÁRIOS ORIGINÁRIOS DA UNIÃO EUROPEIA

               (Referidos no artigo 27.º, n.º 4-A, do AEA)

                        1.

                        A partir da entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, deve ser suprimido o direito para os produtos infra dentro das quantidades dos contingentes pautais definidas a seguir. Para as importações fora do contingente aplica-se a taxa de direitos NMF. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo.

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Contingente pautal (toneladas)

                        0102

                        Animais vivos da espécie bovina:

                        - Bovinos domésticos:

                        0102 29

                        - - Outros:

                        - - - Outros:

                        - - - - De peso superior a 300 kg:

                        - - - - - Vacas:

                        0102 29 61

                        - - - - - - Destinados a abate

                        1 935

                        - - - - - Outros:

                        0102 29 91

                        - - - - - - Destinados a abate

                        190

                        0103

                        Animais vivos da espécie suína:

                        - Outros:

                        0103 92

                        - - De peso igual ou superior a 50 kg:

                        - - - Das espécies domésticas:

                        0103 92 11

                        - - - - Bácoras que tenham parido pelo menos uma vez e com peso mínimo de 160 kg

                        575

                        0103 92 19

                        - - - - Outros

                        1 755

                        0103 92 90

                        - - - Outras

                        195

                        0105

                        Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas-d'angola), das espécies domésticas, vivos:

                        - Outros:

                        0105 94 00

                        - - Galos e galinhas

                        1 455

                        0207

                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105:

                        - De galos e de galinhas:

                        0207 12

                        - - Não cortadas em pedaços, congeladas:

                        0207 12 90

                        - - - Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados “frangos 65 %”, ou apresentados de outro modo

                        80

                        0207 13

                        - - Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados:

                        - - - Pedaços:

                        0207 13 10

                        - - - - Desossados

                        90

                        - - - - Não desossados:

                        0207 13 30

                        - - - - - Asas inteiras, mesmo sem a ponta

                        55

                        0207 13 60

                        - - - - - Coxas e pedaços de coxas

                        320

                        - - - Miudezas:

                        0207 13 99

                        - - - - Outros

                        25

                        0207 14

                        - - Pedaços e miudezas, congelados:

                        - - - Pedaços:

                        - - - - Não desossados:

                        0207 14 20

                        - - - - - Metades ou quartos

                        30

                        0207 14 60

                        - - - - - Coxas e pedaços de coxas

                        130

                        - - - Miudezas:

                        0207 14 99

                        - - - - Outros

                        50

                        0401

                        Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

                        0401 40

                        Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 % mas não superior a 10 %:

                        0401 40 10

                        - - Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l

                        80

                        0401 50

                        - Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 %:

                        - - Não superior a 21 %:

                        0401 50 11

                        - - - Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l

                        30

                        0402

                        Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

                        - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %:

                        0402 21

                        - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:

                        - - - De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %:

                        0402 21 18

                        - - - - Outros

                        25

                        0403

                        Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

                        0403 90

                        - Outros:

                        - - Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau:

                        - - - Outros:

                        - - - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas:

                        0403 90 51

                        - - - - - Não superior a 3 %

                        500

                        0403 90 53

                        - - - - - Superior a 3 %, mas não superior a 6 %

                        290

                        0405

                        Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite:

                        0405 10

                        - Manteiga:

                        - - De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %:

                        - - - Manteiga natural:

                        0405 10 11

                        - - - - Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg

                        160

                        0405 10 19

                        - - - - Outros

                        200

                        0406

                        Queijos e requeijão:

                        0406 10

                        - Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão

                        - - De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 %

                        0406 10 30

                        - - - Mozarela, mesmo num líquido

                        355

                        0406 10 50

                        - - - Outras

                        0406 10 80

                        - - Outros

                        165

                        0409 00 00

                        Mel natural

                        165

                        0701

                        Batatas, frescas ou refrigeradas:

                        0701 90

                        - Outros:

                        - - Outros:

                        0701 90 50

                        - - - Temporãs, de 1 de janeiro a 30 de junho

                        50

                        0701 90 90

                        - - - Outras

                        1 265

                        0704

                        Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados:

                        0704 90

                        - Outros:

                        0704 90 10

                        - - Couve branca e couve roxa

                        280

                        0706

                        Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados:

                        0706 10 00

                        - Cenouras e nabos

                        50

                        0806

                        Uvas frescas ou secas (passas):

                        0806 10

                        - Frescas:

                        0806 10 10

                        - - De mesa

                        45

                        0809

                        Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos:

                        - Cerejas:

                        0809 21 00

                        - - Ginjas (Prunus cerasus)

                        410

                        0811

                        Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes:

                        0811 90

                        - Outros:

                        - - Outros:

                        - - - Cerejas:

                        0811 90 75

                        - - - - Ginjas (Prunus cerasus)

                        70

                        1601

                        Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

                        - Outros:

                        1601 00 91

                        - - Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos

                        285

                        1602

                        Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue:

                        1602 10 00

                        - Preparações homogeneizadas

                        75

                        1602 20

                        - De fígados de quaisquer animais:

                        1602 20 90

                        - - Outros

                        140

                        - De aves da posição 0105:

                        1602 31

                        - - De peruas e de perus:

                        - - - Que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves:

                        1602 31 19

                        - - - - Outros

                        40

                        1602 32

                        - - De galos e de galinhas

                        - Da espécie suína:

                        - - - Que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves:

                        1602 32 11

                        - - - - Não cozidas

                        130

                        1602 32 19

                        - - - - Outros

                        30

                        1602 32 30

                        - - - Que contenham, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves

                        170

                        1602 32 90

                        - - - Outras

                        230

                        1602 41

                        - - Pernas e respetivos pedaços:

                        1602 41 10

                        - - - Da espécie suína doméstica

                        360

                        1602 49

                        - - Outras, incluindo as misturas:

                        - - - Da espécie suína doméstica:

                        - - - - Que contenham, em peso, 80 % ou mais de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem:

                        1602 49 15

                        - - - - - Outras misturas que contenham pernas, pás, lombos ou espinhaços e respetivos pedaços

                        150

                        1602 49 30

                        - - - - Que contenham, em peso, 40 % ou mais e menos de 80 %, de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem

                        445

                        1602 49 50

                        - - - - Que contenham, em peso, menos de 40 % de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem

                        60

                        1602 50

                        - Da espécie bovina:

                        - - Outras:

                        1602 50 31

                        - - - Conservas de carne (corned beef) em recipientes hermeticamente fechados

                        70

                        1602 50 95

                        - - - Outras

                        295

                        1701

                        Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido:

                        - Outros:

                        1701 91 00

                        - - Adicionados de aromatizantes ou de corantes

                        55

                        1701 99

                        - - Outros:

                        1701 99 10

                        - - - Açúcares brancos

                        3 470

                        2001

                        Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:

                        2001 10 00

                        - Pepinos e pepininhos (cornichons)

                        265

                        2001 90

                        - Outros:

                        2001 90 70

                        - - Pimentos doces ou pimentões

                        70

                        2005

                        Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 2006

                        - Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:

                        2005 99

                        - - Outros:

                        2005 99 50

                        - - - Misturas de produtos hortícolas

                        245

                        2005 99 60

                        - - - Chucrute

                        40

                        2.

                        As importações para a Bósnia e Herzegovina dos seguintes produtos são objeto das concessões abaixo referidas. Para as importações fora do contingente aplica-se a taxa de direitos NMF. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo.

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Contingente pautal (toneladas)

                        A partir de 01.01.2017

                        A partir de 01.01.2018

                        A partir de 01.01.2019

                        0401

                        Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

                        0401 20

                        - Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 6 %:

                        - - Não superior a 3 %:

                        0401 20 11

                        - - - Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l

                        5 432

                        9 506

                        13 580

                        - - Superior a 3 %:

                        0401 20 91

                        - - - Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l

                        720

                        1 440

                        1 440

                        0403

                        Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

                        0403 10

                        - Iogurte:

                        - - Não aromatizado, nem adicionado de frutas ou de cacau:

                        - - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas:

                        0403 10 11

                        - - - - Não superior a 3 %

                        1 515

                        3 030

                        3 030

                        0403 10 13

                        - - - - Superior a 3 %, mas não superior a 6 %

                        1 520

                        3 040

                        3 040

                        0403 90

                        - Outros:

                        - - Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau:

                        - - - Outros:

                        - - - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas:

                        0403 90 59

                        - - - - - Superior a 6 %

                        1 762,5

                        3 525

                        3 525

                        1601

                        Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

                        - Outros:

                        1601 00 99

                        - - Outros

                        1 692,5

                        3 385

                        3 385

               ANEXO II

               «ANEXO IVa
               DIREITOS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA BÓSNIA E HERZEGOVINA

               (Referidos no artigo 28.º, n.º 1-A, do AEA)

                        1.

                        A partir da entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, as importações da Bósnia e Herzegovina para a União Europeia são objeto das concessões definidas a seguir. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo.

                        Códigos NC

                        Designação das mercadorias

                        Volume do contingente pautal (em toneladas)

                        Taxa do direito
                        dentro do contingente

                        Taxa do direito
                        além do contingente

                        0301 91 00

                        0302 11 00

                        0303 14 00

                        0304 42 00

                        ex 0304 52 00

                        0304 82 00

                        ex 0304 99 21

                        ex 0305 10 00

                        ex 0305 39 90

                        0305 43 00

                        ex 0305 59 80

                        ex 0305 69 80

                        Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivo; fresco ou refrigerado; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana

                        500

                        0 %

                        70 %
                           do direito NMF

                        0301 93 00

                        0302 73 00

                        0303 25 00

                        ex 0304 39 00

                        ex 0304 51 00

                        ex 0304 69 00

                        ex 0304 93 90

                        ex 0305 10 00

                        ex 0305 31 00

                        ex 0305 44 90

                        ex 0305 59 80

                        ex 0305 69 80

                        Carpas (Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus): viva; fresco ou refrigerado; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana

                        140

                        0 %

                        70 %
                           do direito NMF

                        ex 0301 99 85

                        0302 85 10

                        0303 89 50

                        ex 0304 49 90

                        ex 0304 59 90

                        ex 0304 89 90

                        ex 0304 99 99

                        ex 0305 10 00

                        ex 0305 39 90

                        ex 0305 49 80

                        ex 0305 59 80

                        ex 0305 69 80

                        Das espécies Dentex dentex e Pagellus spp.: vivas; frescas ou refrigeradas; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana

                        30

                        0 %

                        30 %
                           do direito NMF

                        ex 0301 99 85

                        0302 84 10

                        0303 84 10

                        ex 0304 49 90

                        ex 0304 59 90

                        ex 0304 89 90

                        ex 0304 99 99

                        ex 0305 10 00

                        ex 0305 39 90

                        ex 0305 49 80

                        ex 0305 59 80

                        ex 0305 69 80

                        Robalo (Dicentrarchus labrax): vivo; fresco ou refrigerado; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana

                        30

                        0 %

                        30 %
                           do direito NMF

                        1604 13 11

                        1604 13 19

                        ex 1604 20 50

                        Preparações e conservas de sardinhas

                        50

                        6 %

                        100 %

                        1604 16 00

                        1604 20 40

                        Preparações e conservas de anchovas

                        70

                        12,5 %

                        100 %

                        2.

                        A taxa de direitos aplicável a todos os produtos da posição 1604 do SH, excetuando as preparações ou conservas de sardinhas e de anchovas, será reduzida para 70 % do direito NMF.

               ANEXO III

               «ANEXO III DO PROTOCOLO 1

                  CONCESSÕES PAUTAIS DA BÓSNIA E HERZEGOVINA PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ORIGINÁRIOS DA UNIÃO EUROPEIA

               (Referidos no artigo 25.º do AEA)

               A partir da entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, deve ser suprimido o direito de importação dentro das quantidades dos contingentes pautais definidas a seguir. Para as importações fora do contingente aplica-se a taxa de direitos NMF. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo.

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Contingente pautal (toneladas)

                        0403

                        Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

                        0403 10

                        - Iogurte:

                        - - Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau:

                        - - - Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

                        0403 10 91

                        - - - - Não superior a 3 %

                        480

                        0403 10 93

                        - - - - Superior a 3 %, mas não superior a 6 %

                        130

                        0403 10 99

                        - - - - Superior a 6 %

                        25

                        0403 90

                        - Outros:

                        - - Aromatizados ou adicionado de frutas ou de cacau:

                        - - - Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

                        0403 90 91

                        - - - - Não superior a 3 %

                        530

                        0403 90 93

                        - - - - Superior a 3 %, mas não superior a 6 %

                        55

                        1905

                        Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes:

                        - Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes; waffles e wafers:

                        1905 31

                        - - Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes:

                        - - - Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações que contenham cacau:

                        1905 31 19

                        - - - - Outros

                        365

                        - - - Outros:

                        - - - - Outros:

                        1905 31 99

                        - - - - - Outros

                        600

                        1905 32

                        - - Waffles e wafers:

                        - - - Outros:

                        - - - - Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações que contenham cacau:

                        1905 32 19

                        - - - - - Outros

                        300

                        1905 90

                        - Outros:

                        - - Outros:

                        1905 90 45

                        - - - Bolachas e biscoitos

                        35

                        2208

                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:

                        2208 20

                        - Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas:

                        - - Apresentadas em recipientes de capacidade não superior a 2 l:

                        2208 20 29

                        - - - Outras:

                        ex

                        2208 20 29

                        - - - - Brandy vínico e brandy de bagaço de uva

                        85

                        ex

                        2208 20 29

                        - - - - Outros

                        2402

                        Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos:

                        2402 20

                        - Cigarros que contenham tabaco:

                        2402 20 90

                        - - Outros

                        3 200

               ANEXO IV

               «ALTERAÇÕES AO ANEXO I DO PROTOCOLO N.º 7

                        1.

                        O quadro do ponto 1 do anexo I do Protocolo n.º 7, relativo às importações de vinhos para a União Europeia, é substituído pelo seguinte quadro:

                        2.

                        O quadro do ponto 3 do anexo I do Protocolo n.º 7, relativo às importações de vinhos para a Bósnia e Herzegovina, é substituído pelo seguinte quadro:


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52004PC0053

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Itália a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2004/0053 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em Março de 2001, o Conselho adoptou a Decisão 2001/244/CE [1], que altera o artigo 1° da Decisão 1999/80/CE [2] a fim de prorrogar o seu prazo de validade até 31 de Dezembro de 2003. Nos termos da Decisão 1999/80/CE, a Itália é autorizada a aplicar, até essa data, uma medida derrogatória ao artigo 2° e ao nº 2 do artigo 10º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [3]), com vista a isentar as entregas de certos materiais usados que não sejam resíduos de metais não ferrosos, efectuadas por sujeitos passivos que não dispusessem de estabelecimento permanente ou que, dispondo dele, o volume de negócios do estabelecimento fosse inferior a 2 000 milhões de liras italianas. Os sujeitos passivos com estabelecimento permanente e um volume de negócios superior a 150 milhões de liras italianas podiam, todavia, ser autorizados a não aplicar esse regime específico. A Decisão 1999/80/CE também autorizou a Itália a aplicar um regime de suspensão às entregas de resíduos de metais não ferrosos.[1]  JO L 88 de 28.3.2001, p. 17.[2]  JO L 27 de 2.2.1999, p. 24.[3]  JO L 145, de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8).2. No decurso dos últimos anos, os serviços da Comissão foram frequentemente contactados, quer pelos operadores do sector, quer pela administração italiana, a respeito da persistência dos casos de fraude. Tanto uns como os outros insistem que só uma solução que assegure um tratamento equitativo de todos os operadores do sector e que evite o risco de não pagamento do IVA facturado por esses operadores permitirá, a longo prazo, evitar a evasão fiscal e a consequente distorção da concorrência que prejudica os operadores cumpridores da legislação.3. Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 31 de Outubro de 2003, o Governo italiano solicitou autorização para aplicar - ao abrigo do artigo 27º da Sexta Directiva - medidas especiais a determinadas entregas de bens referentes a materiais usados.4. Em conformidade com o nº 3 do artigo 27º da Sexta Directiva, os restantes Estados-Membros foram informados do pedido de Itália por carta datada de 28 de Novembro de 2003.5. O Governo italiano gostaria de aplicar um procedimento de autoliquidação ("reverse charge") às seguintes entregas de bens:- entrega e operações associadas, de desperdícios, resíduos e sucatas de fundição, de vidro, de papel e cartão, de trapos, de ossos e peles, de borracha e plásticos, incluindo entregas de materiais que tenham sido objecto de determinados processos de transformação, tais como de limpeza, polimento, selecção, corte ou fundição em lingotes;- entrega e operações associadas de produtos ferrosos e não ferrosos semi-transformados, tais como gusa, cobre afinado e ligas de cobre, níquel em bruto e alumínio em bruto.6. No seu pedido, o Governo italiano explica que a medida em causa se destina a combater a fraude fiscal junto dos pequenos operadores do sector, que, embora facturem o IVA, muitas vezes não o liquidam junto das autoridades, podendo assim propor preços mais baixos em prejuízo dos operadores cumpridores. O número e a dimensão dos operadores que não cumprem a legislação tornam especialmente difícil o seu controlo eficaz por parte das autoridades fiscais.7. A medida solicitada permitiria à Itália designar como devedor do imposto o destinatário dos materiais usados (e dos serviços com eles relacionados). Nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, o destinatário das entregas de resíduos pode deduzir o imposto devido pelas referidas entregas. O âmbito do procedimento de autoliquidação seria determinado pela natureza dos bens fornecidos.8. A medida solicitada deve ser considerada, antes de mais, como uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude fiscal no sector da reciclagem de resíduos como, por exemplo, o não pagamento do IVA facturado por operadores que efectuam actividades de recolha, triagem e transformação de base de materiais usados e que desaparecem em seguida sem deixar rasto. A medida em questão destina-se igualmente a simplificar o trabalho das autoridades fiscais que deparam frequentemente com sérias dificuldades na cobrança do IVA por operadores do sector em causa.9. A medida é proporcional aos objectivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada a todas as operações tributáveis no sector, mas apenas a operações específicas que colocam problemas consideráveis de fraude fiscal.10. A medida em questão não tem efeitos negativos nos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, nem afecta o montante do imposto devido na fase de consumo final.11. Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2000, relativa a uma estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno [4], a Comissão comprometeu-se a racionalizar o grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, em determinados casos, essa racionalização poderia consistir em alargar a todos os Estados-Membros determinadas derrogações que se revelam especialmente eficazes.[4]  COM(2000) 348 final.12. Os recentes contactos estabelecidos pela Comissão com determinadas administrações nacionais e representantes do sector em causa indicam que poderá ser necessário instaurar regras especiais adaptadas às especificidades do sector, a fim de garantir em toda a Comunidade uma tributação mais equitativa dos operadores envolvidos. A Comissão tenciona elaborar uma proposta relativa a um regime especial aplicável ao sector da reciclagem de resíduos.13. A Comissão reconhece que, enquanto não forem adoptadas alterações com carácter mais permanente, esta derrogação neutraliza significativamente os abusos verificados em relação ao regime do IVA. Considera, por conseguinte, adequado conceder a derrogação em causa até à data de entrada em vigor de um regime especial relativo à aplicação do IVA ao sector da reciclagem de resíduos e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2005.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [5], e, nomeadamente, o seu artigo 27º,[5]  JO L 145, de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8).Tendo em conta a proposta da Comissão [6],[6]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.(2) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 31 de Outubro de 2003, o Governo italiano solicitou autorização para aplicar medidas fiscais especiais ao sector dos resíduos.(3) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido de Itália em 28 de Novembro de 2003.(4) A medida derrogatória em questão destina-se a autorizar a Itália a designar como devedor do imposto o destinatário das entregas de determinados tipos de resíduos. Nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, o destinatário das entregas de resíduos pode deduzir o imposto devido pelas referidas entregas. Isso deverá minimizar os problemas enfrentados pelas autoridades fiscais na cobrança do IVA neste sector, sem produzir quaisquer efeitos no montante do imposto devido.(5) A medida solicitada deve ser considerada, antes de mais, como uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude fiscal no sector da reciclagem de resíduos como, por exemplo, o não pagamento do IVA facturado por operadores que efectuam actividades de recolha, triagem e transformação de base de materiais usados e que desaparecem em seguida sem deixar rasto. A medida destina-se igualmente a simplificar o trabalho das autoridades fiscais.(6) A medida é proporcional aos objectivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada a todas as operações tributáveis no sector em causa, mas apenas a operações específicas que colocam problemas consideráveis de evasão fiscal.(7) A Comissão publicou, em 7 de Junho de 2000, uma estratégia para melhorar a curto prazo o funcionamento do sistema do IVA, na qual se compromete a racionalizar o grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, em determinados casos, essa racionalização poderia envolver o alargamento, a todos os Estados-Membros, de determinadas derrogações especialmente eficazes.(8) Os recentes contactos estabelecidos pela Comissão com determinadas administrações nacionais e representantes do sector em causa indicam que poderá ser necessário instaurar regras especiais adaptadas às especificidades do sector, a fim de garantir em toda a Comunidade uma tributação mais equitativa dos operadores envolvidos. A Comissão tenciona elaborar uma proposta relativa a um regime especial aplicável ao sector da reciclagem de resíduos.(9) Por consequência, a presente medida derrogatória deve cessar na data da entrada em vigor de um regime especial do IVA aplicável ao sector da reciclagem de resíduos e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2005.(10) A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado na fase de consumo final,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo seu artigo 28º-G, a Itália é autorizada a designar como devedores do IVA os destinatários das entregas de bens e serviços referidos no artigo 2º da presente decisão.Artigo 2ºO destinatário das entregas de bens ou serviços pode ser designado como devedor do IVA nos seguintes casos:- entrega e operações associadas, de desperdícios, resíduos e sucatas de fundição, de vidro, de papel e cartão, de trapos, de ossos e peles, de borracha e plásticos, incluindo entregas de materiais que tenham sido objecto de determinados processos de transformação, tais como de limpeza, polimento, selecção, corte ou fundição em lingotes;- entregas e operações associadas de produtos ferrosos e não ferrosos semi-transformados, tais como gusa, cobre afinado e ligas de cobre, níquel em bruto e alumínio em bruto.Artigo 3ºA presente decisão caduca na data da entrada em vigor de um regime especial do IVA aplicável ao sector dos resíduos reciclados que altere a Directiva 77/388/CEE, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005.Artigo 4ºA Itália é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


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51994PC0331

Proposta de DECISÃO do CONSELHO relativa à adesão da CE ao Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar  /* COM/94/331FINAL - CNS 94/0186 */

Jornal Oficial nº C 229 de 18/08/1994 p. 0010

Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da CE ao Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar (94/C 229/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 331 final - 94/0186(CNS)(Apresentada pela Comissão em 22 de Julho de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, em conjunção com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, para assegurar a conservação e a utilização racional, responsável e duradoura dos recursos biológicos do alto mar, é essencial uma cooperação internacional;Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e na gestão dos recursos biológicos do alto mar;Considerando que, no respeitante à pesca marítima, a Comunidade dispõe da competência para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos piscatórios e contrair, neste domínio, compromissos externos com países terceiros ou organizações internacionais, tal como sublinhado na declaração de competência apresentada pela Comunidade aquando da sua adesão à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura;Considerando que é conveniente desincentivar as práticas que consistem em pedir a atribuição ou a mudança do pavilhão dos navios de pesca para estes se eximirem do respeito das medidas internacionais de conservação e de gestão dos recursos biológicos marítimos;Considerando, em consequência, que cada Estado de pavilhão deve assumir as suas responsabilidades para assegurar o respeito das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca autorizados a arvorar o seu pavilhão, através de meios adequados, eficazes e coordenados no plano internacional;Considerando que, para o efeito, a Comunidade participou nas negociações internacionais que culminaram na aprovação pela Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, na sua vigésima sétima sessão em Novembro de 1993, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar;Considerando que este acordo constitui um quadro útil pra o reforço da cooperação internacional com vista a assegurar que não seja comprometida a eficácia das medidas internacionais de conservação e de gestão;Considerando que este acordo fará parte integrante do código internacional de conduta da pesca responsável para que apela a declaração de Cancún de Maio de 1992;Considerando que os pescadores comunitários exercem actividades de pesca no alto mar e que é, pois, do interesse da Comunidade aderir ao referido acordo,DECIDE:Artigo 1º A Comunidade Europeia adere ao Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho designa a pessoa autorizada a depositar o instrumento de adesão junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, em conformidade com o nº 2 do artigo X do acordo.