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52000PC0728

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de uma troca de cartas que estabelece o entendimento comum sobre a adesão da República da Coreia aos princípios da cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA  /* COM/2000/0728 final - CNS 2000/0288 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de uma troca de cartas que estabelece o entendimento comum sobre a adesão da República da Coreia aos princípios da cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comunidade participa, juntamente com os EUA, o Japão, a Austrália, o Canadá, a Noruega e a Suíça em actividades de IDT no domínio dos IMS (Decisão do Conselho 97/378/CE de 27 de Janeiro de 1997, JO L 161 de 18 de Junho de 1997, p.1). O entendimento comum sobre os princípios de cooperação é estabelecido numa troca de cartas e nas especificações técnicas anexas à troca de cartas (JO L 161 de 18 de Junho de 1997, p.2-20).2. A República da Coreia apresentou a sua candidatura a participante no IMS. O capítulo IX das especificações técnicas IMS incluem disposições sobre os procedimentos de admissão de novos participantes. A República da Coreia obedeceu a esses procedimentos e, em particular, às especificações técnicas. Em consequência, o Comité Internacional de Direcção IMS recomendou, em 12 de Novembro de 1999, a admissão da representação da República da Coreia no Comité Internacional de Direcção IMS.3. À luz destas considerações, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, após consulta ao Parlamento Europeu, a proposta de Decisão do Conselho anexa relativa à conclusão de uma troca de cartas que estabelece a admissão da República da Coreia ao IMS.2000/0288 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de uma troca de cartas que estabelece o entendimento comum sobre a adesão da República da Coreia aos princípios da cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTAO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 170º, em conjugação com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) A cooperação internacional no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico reforçará as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e fomentará o desenvolvimento da sua capacidade concorrencial.(2) Procedeu-se a uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA [3], que estabelece o entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) conforme definidos nas especificações técnicas IMS anexas.[3]  JO L 161 de 18.6.1997, p. 2-20.(3) As especificações técnicas IMS incluem disposições no Capítulo IX sobre a admissão de novos participantes.(4) A República da Coreia apresentou a sua candidatura a membro do IMS nos termos do capítulo IX das especificações técnicas IMS.(5) A República da Coreia cumpriu as especificações técnicas IMS e as contribuições da República da Coreia no âmbito do IMS permitiram o estabelecimento de um perfil positivo da participação da região, pelo que o Comité Internacional de Direcção IMS recomendou, em 12 de Novembro de 1999, que a República da Correia deveria ter representação no Comité Internacional de Direcção IMS,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºÉ aprovada a troca de cartas que estabelece a admissão da República da Coreia ao entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA.O texto da troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a troca de carta a que se refere o artigo 1º, para o efeito de vincular a Comunidade.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, 2000Pelo Conselho,O Presidente,TROCA DE CARTASque estabelece a admissão da República da Coreia ao entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS) entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTACarta da ComunidadeBruxelas, .....2000Excelentíssimo Senhor,Reporto-me à troca de cartas efectuada entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA, com data de entrada em vigor em 9 de Abril de 1997, relativa ao entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS). As especificações técnicas IMS incluem disposições sobre a admissão de novos participantes. A República da Coreia apresentou a sua candidatura, em conformidade com o capítulo IX das especificações técnicas IMS, para admissão como novo participante. O Comité Internacional de Direcção IMS recomendou, em 12 de Novembro de 1999, a admissão da representação da República da Coreia no Comité Internacional de Direcção IMS.O objectivo da presente carta é estabelecer o entendimento comum alcançado no que respeita à admissão da República da Coreia ao entendimento comum sobre os princípios de cooperação no domínio dos IMS.1. A República da Coreia é admitida como novo participante.2. A República da Coreia terá representação no Comité Internacional de Direcção IMS.Gostaria de receber a confirmação de Vossa Excelência quanto a este acordo logo que possível.Em nome da Comunidade EuropeiaCarta da CoreiaSeoul, .... 2000Excelentíssimo Senhor,Acuso a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de ...... 2000, do seguinte teor:"Excelentíssimo Senhor,Reporto-me à troca de cartas efectuada entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA, com data de entrada em vigor em 9 de Abril de 1997, relativa ao entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS). As especificações técnicas IMS incluem disposições sobre a admissão de novos participantes. A República da Coreia apresentou a sua candidatura, em conformidade com o capítulo IX das especificações técnicas IMS, para admissão como novo participante. O Comité Internacional de Direcção IMS recomendou, em 12 de Novembro de 1999, a admissão da representação da República da Coreia no Comité Internacional de Direcção IMS.O objectivo da presente carta é estabelecer o entendimento comum alcançado no que respeita à admissão da República da Coreia ao entendimento comum sobre os princípios de cooperação no domínio dos IMS.1. A República da Coreia é admitida como novo participante.2. A República da Coreia terá representação no Comité Internacional de Direcção IMS.Gostaria de receber a confirmação de Vossa Excelência quanto a este acordo logo que possível.Em nome da Comunidade Europeia"Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.Pelo Governo da República da CoreiaCarta dos Estados Unidos da AméricaWashington D.C., .... 2000Excelentíssimo Senhor,Acuso a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de ...... 2000, do seguinte teor:"Excelentíssimo Senhor,Reporto-me à troca de cartas efectuada entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA, com data de entrada em vigor em 9 de Abril de 1997, relativa ao entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS). As especificações técnicas IMS incluem disposições sobre a admissão de novos participantes. A República da Coreia apresentou a sua candidatura, em conformidade com o capítulo IX das especificações técnicas IMS, para admissão como novo participante. O Comité Internacional de Direcção IMS recomendou, em 12 de Novembro de 1999, a admissão da representação da República da Coreia no Comité Internacional de Direcção IMS.O objectivo da presente carta é estabelecer o entendimento comum alcançado no que respeita à admissão da República da Coreia ao entendimento comum sobre os princípios de cooperação no domínio dos IMS.1. A República da Coreia é admitida como novo participante.2. A República da Coreia terá representação no Comité Internacional de Direcção IMS.Gostaria de receber a confirmação de Vossa Excelência quanto a este acordo logo que possível.Em nome da Comunidade Europeia"Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.Pelo Governo dos Estados Unidos da AméricaCarta do JapãoTóquio,.... 2000Excelentíssimo Senhor,Acuso a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de ...... 2000, do seguinte teor:"Excelentíssimo Senhor,Reporto-me à troca de cartas efectuada entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA, com data de entrada em vigor em 9 de Abril de 1997, relativa ao entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS). As especificações técnicas IMS incluem disposições sobre a admissão de novos participantes. A República da Coreia apresentou a sua candidatura, em conformidade com o capítulo IX das especificações técnicas IMS, para admissão como novo participante. O Comité Internacional de Direcção IMS recomendou, em 12 de Novembro de 1999, a admissão da representação da República da Coreia no Comité Internacional de Direcção IMS.O objectivo da presente carta é estabelecer o entendimento comum alcançado no que respeita à admissão da República da Coreia ao entendimento comum sobre os princípios de cooperação no domínio dos IMS.1. A República da Coreia é admitida como novo participante.2. A República da Coreia terá representação no Comité Internacional de Direcção IMS.Gostaria de receber a confirmação de Vossa Excelência quanto a este acordo logo que possível.Em nome da Comunidade Europeia"Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.Pelo Governo do JapãoCarta da AustráliaCanberra, .... 2000Excelentíssimo Senhor,Acuso a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de ...... 2000, do seguinte teor:"Excelentíssimo Senhor,Reporto-me à troca de cartas efectuada entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA, com data de entrada em vigor em 9 de Abril de 1997, relativa ao entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS). As especificações técnicas IMS incluem disposições sobre a admissão de novos participantes. A República da Coreia apresentou a sua candidatura, em conformidade com o capítulo IX das especificações técnicas IMS, para admissão como novo participante. O Comité Internacional de Direcção IMS recomendou, em 12 de Novembro de 1999, a admissão da representação da República da Coreia no Comité Internacional de Direcção IMS.O objectivo da presente carta é estabelecer o entendimento comum alcançado no que respeita à admissão da República da Coreia ao entendimento comum sobre os princípios de cooperação no domínio dos IMS.1. A República da Coreia é admitida como novo participante.2. A República da Coreia terá representação no Comité Internacional de Direcção IMS.Gostaria de receber a confirmação de Vossa Excelência quanto a este acordo logo que possível.Em nome da Comunidade Europeia"Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.Pelo Governo da AustráliaCarta do CanadáOtava, .... 2000Excelentíssimo Senhor,Acuso a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de ...... 2000, do seguinte teor:"Excelentíssimo Senhor,Reporto-me à troca de cartas efectuada entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA, com data de entrada em vigor em 9 de Abril de 1997, relativa ao entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS). As especificações técnicas IMS incluem disposições sobre a admissão de novos participantes. A República da Coreia apresentou a sua candidatura, em conformidade com o capítulo IX das especificações técnicas IMS, para admissão como novo participante. O Comité Internacional de Direcção IMS recomendou, em 12 de Novembro de 1999, a admissão da representação da República da Coreia no Comité Internacional de Direcção IMS.O objectivo da presente carta é estabelecer o entendimento comum alcançado no que respeita à admissão da República da Coreia ao entendimento comum sobre os princípios de cooperação no domínio dos IMS.1. A República da Coreia é admitida como novo participante.2. A República da Coreia terá representação no Comité Internacional de Direcção IMS.Gostaria de receber a confirmação de Vossa Excelência quanto a este acordo logo que possível.Em nome da Comunidade Europeia"Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.Pelo Governo do CanadáCarta da SuíçaBerna, .... 2000Excelentíssimo Senhor,Acuso a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de ...... 2000, do seguinte teor:"Excelentíssimo Senhor,Reporto-me à troca de cartas efectuada entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA, com data de entrada em vigor em 9 de Abril de 1997, relativa ao entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS). As especificações técnicas IMS incluem disposições sobre a admissão de novos participantes. A República da Coreia apresentou a sua candidatura, em conformidade com o capítulo IX das especificações técnicas IMS, para admissão como novo participante. O Comité Internacional de Direcção IMS recomendou, em 12 de Novembro de 1999, a admissão da representação da República da Coreia no Comité Internacional de Direcção IMS.O objectivo da presente carta é estabelecer o entendimento comum alcançado no que respeita à admissão da República da Coreia ao entendimento comum sobre os princípios de cooperação no domínio dos IMS.1. A República da Coreia é admitida como novo participante.2. A República da Coreia terá representação no Comité Internacional de Direcção IMS.Gostaria de receber a confirmação de Vossa Excelência quanto a este acordo logo que possível.Em nome da Comunidade Europeia"Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.Pelo Governo da Confederação SuíçaCarta da NoruegaOslo, .... 2000Excelentíssimo Senhor,Acuso a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de ...... 2000, do seguinte teor:"Excelentíssimo Senhor,Reporto-me à troca de cartas efectuada entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Japão, a Austrália, o Canadá e a Noruega e a Suíça, países da EFTA, com data de entrada em vigor em 9 de Abril de 1997, relativa ao entendimento comum sobre os princípios de cooperação internacional em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio dos sistemas inteligentes de fabrico (IMS). As especificações técnicas IMS incluem disposições sobre a admissão de novos participantes. A República da Coreia apresentou a sua candidatura, em conformidade com o capítulo IX das especificações técnicas IMS, para admissão como novo participante. O Comité Internacional de Direcção IMS recomendou, em 12 de Novembro de 1999, a admissão da representação da República da Coreia no Comité Internacional de Direcção IMS.O objectivo da presente carta é estabelecer o entendimento comum alcançado no que respeita à admissão da República da Coreia ao entendimento comum sobre os princípios de cooperação no domínio dos IMS.1. A República da Coreia é admitida como novo participante.2. A República da Coreia terá representação no Comité Internacional de Direcção IMS.Gostaria de receber a confirmação de Vossa Excelência quanto a este acordo logo que possível.Em nome da Comunidade Europeia"Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V. Exa.Pelo Governo da Noruega


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51995PC0323

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2847/93 e a Decisão 89/631/CEE no respeitante ao prazo de execução de determinados projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários, bem como à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas para a sua aplicação  /* COM/95/323 FINAL - CNS 95/0176 */

Jornal Oficial nº C 313 de 24/11/1995 p. 0006

Proposta de decisão do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº  2847/93 e a Decisão 89/631/CEE no respeitante ao prazo de execução de determinados projectos-piloto  relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários, bem como à participação  financeira da Comunidade nas despesas efectuadas para a sua aplicação (95/C 313/03) COM(95) 323  final - 95/0176(CNS)(Apresentada pela Comissão em 6 de Julho de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, atendendo a atrasos na execução dos projectos-piloto relativos à localização  contínua dos navios de pesca comunitários a partir de uma estação terrestre ou de um satélite,  previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de  1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), certos  Estados-membros solicitaram a prorrogação do prazo em causa; Considerando que é conveniente conceder a estes Estados-membros um prazo suplementar para lhes  permitir concluir os seus respectivos projectos-piloto de forma a que estes últimos sejam  plenamente úteis; Considerando que é, em consequência, conveniente adiar igualmente a data em que o Conselho deve  decidir da aplicação do sistema de localização contínua, prevista no nº 1 do artigo 3º do  Regulamento (CEE) nº 2847/93; Considerando que, para permitir aos Estados-membros em causa ajustar a programação das despesas  efectuadas para a execução dos seus projectos-piloto em conformidade com esta prorrogação, é  conveniente adaptar o período previsto no nº 2 do artigo 2ºA da Decisão 89/631/CEE do Conselho, de  27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas  suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário  de conservação e de gestão dos recursos da pesca (2), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão  94/207/CE (3), bem como o prazo de apresentação pelos Estados-membros dos pedidos de reembolso para  a aplicação dos projectos-piloto supramencionados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2847/93 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 3º, a data de «1 de Janeiro de 1996» é sustituída pela data de «1 de Julho de  1996». 2. No nº 2 do artigo 3º, a data de «30 de Junho de 1995» é substituída pela data de «31 de Dezembro  de 1995». Artigo 2º A Decisão 89/631/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 2ºA, a data de «1 de Junho 1995» é substituída pela data de «31 de Dezembro de  1995». 2. No ponto 4 do anexo A, a data de «1 de Outubro de 1995» é substituída pela data de «30 de Abril  de 1996». Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  (1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 364 del 14. 12. 1989, p. 64.  (3) JO nº L 101 de 20. 4. 1994, p. 9.


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DAS CIENCIAS E TECNOLOGIAS MARINHAS

text:
23. 11.88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 298/17
              Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa especifico de investigação e desen-
                         volvimento tecnológico no domínio das Ciências e Tecnologias Marinhas
                                             COM(88) 587 final — SYN 162
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Novembro de 1988)
                                                       (88/C 298/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que é amplamente reconhecido que uma
                                                                boa base de conhecimentos e técnicas fiáveis de previsão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              são essenciais para uma gestão a longo prazo e para as
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu               estratégias de protecção do ambiente marinho;
artigo 1309Q,
                                                                Considerando que, para alcançar estes objectivos, será
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          muito útil uma coordenação efectiva dos programas de
                                                                investigação dos Estados-membros e a execução efectiva
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                         dos programas de investigação dos Estados-membros e a
                                                                execução comum de projectos europeus no domínio das
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-              Ciências e Tecnologias Marinhas;
cial,
                                                                Considerando que a participação de certos Estados euro-
Considerando que o artigo 130?K do Tratdo prevê que o           peus não membros num programa comunitário de I & D
programa-quadro será executado através de programas             no domínio das Ciências e Tecnologias Marinhas pode
específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das ac-         ser benéfica;
ções;
                                                                Considernado que o Comité da Investigação Científica e
Considerando que, pela sua Decisão 87/516/Euratom,              Técnica (CREST) foi consultado sobre as medidas que
CEE ('), o Conselho adoptou um programa-quadro co-              se seguem,
munitário de investigação e de desenvolvimento tecnoló-
gico (1987/1991) no domínio, entre outros, das activida-
des de exploração do fundo do mar e da utilização dos           ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
recursos marinhos;
                                                                                Artigo 1°
Considerando que o programa-quadro prevê, de entre os
critérios de avaliação e de selecção das acções comunitá-       É adoptado, por um período de três anos, a partir de . . .,
rias, a contribuição para o reforço da coesão económica         um programa específico de investigação e de desenvolvi-
e social da Comunidade, respeitando simultaneamente o           mento tecnológico para a Comunidade Económica Euro-
objectivo da qualidade científica e técnica;                    peia no domínio das Ciências e Tecnologias Marinhas,
                                                                tal como definido no Anexo.
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolu-
ção de 10 de Outubro de 1986 (J), evoca a necessidade                                   Artigo 2o.
de cooperação, coordenação e complementaridade das
                                                                O montante, considerado necessário para a execução do
políticas nacionais no domínio da Oceanografia e reco-
                                                                programa, eleva-se a 50 milhões de ECUs, incluindo as
menda que a Comissão lance algumas acções nesse sen-
                                                                despesas relativas a um efectivo de 13 pessoas.
tido incluídas no programa-quadro;
Considerando que outros programas comunitários (por                                     Artigo 3°
exemplo, Protecção do Ambiente, Climatologia e Catás-
                                                                As normas de execução do programa e a taxa de partici-
trofes Naturais, Pescas, Desenvolvimento Tecnológico
                                                                pação financeira da Comunidde constam do Anexo.
no Sector dos Hidrocarbonetos, Energia Não Nuclear e
algumas actividades do CCI), embora tenham parcial-
mente que ver com as Ciências e Tecnologias Marinhas,                                   Artigo 4°
não são especificamente dirigidos para a investigação
                                                                1.    No decurso do segundo ano da execução do pro-
marinha;
                                                                grama, a Comissão procederá a um reexame e transmi-
                                                                tirá um relatório sobre os resultados deste reexame ao
Considerando que, no actual contexto de expansão in-            Conselho e ao Parlamento Europeu, acompanhado, caso
dustrial, tem havido um aumento da pressão sobre o am-          necessário, de propostas com vista a modificar ou pro-
biente marinho e especialmente costeiro;                        longar o programa.
                                                                2.    A Comissão procederá a uma avaliação dos resul-
(') JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.                          trados obtidos e transmitirá ao Conselho e ao Parla-
O JO n? C 283 de 10. 11. 1986, p. 104.                          mento Europeu um relatório sobre os mesmos.
 ---pagebreak--- N? C 298/18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23. 11. 88
3.    Os relatórios acima referidos serão elaborados to-                                         Artigo 6o.
mando em consideração os objectivos constantes do
Anexo da presente decisão e em conformidade com o                     1.    Nos termos do artigo 130?N do Tratado, a Comis-
disposto no n? 2 do artigo 2? da Decisão 87/516/Eura-                 são está autorizada a negociar com países terceiros e or-
                                                                      ganizações internacionais, em particular com os países
tom, CEE.
                                                                      que participem na Cooperação Europeia em matéria de
                                                                      investigação científica e técnica (COST) e aqueles que
                           Artigo 5°                                  tenham celebrado com a Comunidade acordos-quadro
1. A Comissão assegurará a execução do programa,                      de cooperação científica e técnica, com vista a associá-
sendo assistida por um Comité Consultivo em Matéria                   -los total ou parcialmente ao programa.
de Gestão e de Coordenação (CGC) que será instalado
em conformidade com o disposto na Decisão                             2.    Sempre que os Acordos-quadro de cooperação
84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho, denomi-                        científica e técnica tiverem sido concluídos entre Estados
nado Comité MAST.                                                     não membros e as Comunidades Europeias, as organiza-
                                                                      ções e as empresas estabelecidas nesses países poderão
2.    Os contratos celebrados pela Comissão regularão                 participar num projecto realizado no âmbito deste pro-
os direitos e obrigações de cada parte, nomeadamente as               grama.
modalidades de difusão, de protecção e de valorização
dos resultados de investigação.                                                                  Artigo 7o.
                                                                      São destinatários da presente decisão os Estados-mem-
(') JO n? L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.                                 bros.
                                                              ANEXO
              PROGRAMA DE I&D N O DOMÍNIO DAS CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS MARINHAS
                                                              (MAST)
                                                            I. Objectivos
              Os objectivos do programa MAST são:
              — contribuir para um melhor conhecimento dos mares costeiros e regionais da Europa (incluindo o Atlân-
                 tico de NE), por forma a melhorar a sua gestão e protecção e a prever as suas alterações,
              — encorajar o desenvolvimento de novas tecnologias para a exploração, protecção e pesquisa de recursos
                 marinhos (com excepção das pescas, hidrocarbonetos e energias renováveis, os quais estão abrangidos
                 por outros programas comunitários),
              — melhorar a coordenação e cooperação entre os programas nacionais de I&D no domínio marinho nos
                 Estados-membros e ajudar a aumentar a eficácia destes programas através de uma melhor utilização das
                 instalações de investigação,
              — aumentar a concorrência industrial nos sectores relevantes,
              — fornecer a base tecnológica para normas, especificações e regulamentos de projecto comuns, ao mesmo
                 tempo que se incentiva o seu aparecimento, tendo em vista a contusão do mercado interno em 1992,
              — assistir a participação europeia em programas mundiais sobre oceanografia;
              — facilitar a formação e o intercâmbio de pessoal.
              O programa proposto inclui os seguintes quatro temas principais:
              — ciências marinhas básicas e aplicadas
              — ciência e engenharia das zonas costeiras
              — tecnologia marinha
              — iniciativas de apoio
 ---pagebreak--- ^nem^                                     ^orriaieôn^l^asCDn^^^ã^^rDD^ia^                                                          N.C^^Bt^
                                                             ll.Conteúdo
      ^A^TEt^CIÊNetA5M^^NnA5 8Ã5teA5E^UeAr0A5
       LmOdetização
          10. t^latat^orma continental
          1^. Aguas costeiras
          IO. modelos de ecossistemas
          1.^. Coordenação de modelos
      ^.Oceanógrafa
          ^ . 1 . Circulaçãoetrocas de massas de ãgua
          ^ . Ciclosetlu^osbiogeoquímicos
          ^O. tntert^aceeprocessos de limpeza
          ^ . processos biolõgicos
          ^ . processos sedimentares
      ^A^TEII^0tE^etAEENOENnA^IAOA5ZONA5eO5TEI^A5
       I. Oinâmica da morfologia costeira
      ^. Ecossistemas costeiros
      ^. previsões meteorológicas marinbas
      ^. Engenbaria costeira
      ^A^TEm^TEONOLOOIA^A^tNaA
       I. instrumentação paraaciência
      ^. Tecnologias de apoio genérico
       ^. Aspectos de concepção de instalações de grandes dimensões
      ^. Estudos sobre as perspectivas dos anos ^0
      ^A^TErV^INtCIAnVA^tOEA^OIO
       L r^ede europeia de dadosein^ormações sobre os oceanos
      ^. Coordenação de navios de investigaçãoede equipamentos pesados
      ^. Eormação avançada
      ^. prospecção para avaliação de recursos
      ^. preparação de normaseespeciricações
      ^. Investigação polar marinbaeestudosgeocientíticossobrealitos^era
                                                            llt.E^tecução
      O p r o g r a m a s e r ã executado através de i^ contratos de investigaçãoacustos repartidos, ii^ actividades de
      coordenação (incluindo acções concertadas^, iii^ iniciativas de apoio, iv^ contratos para estudosev^orma^
      çãoeintercãmbio de pessoal.
      Oprog^ama esta abertoãparticipação de universidades, organizações de investigaç^oeempresas industria
      ais, incluindo pequenasemédias empresas, pessoas individuais, ou qualquer combinação destas, estabelecia
      das na Comunidade, ^erão especialmente bem aceites os projectosacustos repartidos que envolvam cen^
      tros de investigação (eBouuniversidades^eaindústria, condição o b r i g a t õ r i a p a r a a ^ a r t e m T e c n o l o g i a
      ^arinba. Em geral, os projectos devem envolver participantes de mais do que um Estado^membro.
      Aassociaçãoeparticipação de Estados não membroseorganizaçõesinternacionaisenacionaisbasearseã
      em critérios de vantagens mútuas N o caso de organizaçõeseempresas estabelecidas em países membros da
      EETA, serão concluídos acordos adequados casoacaso.
      Acontribuição comunitária nos contratosacustos repartidos serã normalmente de ^ O ^ d o custo total,
      mas esta percentagem pode variar tendo em consideraçãoanaturezaea^ase de desenvolvimento da inves^
      tigação. N o que diz respeito aos projectos levadosacabo por universiddesepo^centros de investigação,a
      contribuição da Comunidade poderá e l e v a r s e a ^ O O ^ d o s custos marginaisaincorrer.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.2.2017
            COM(2017) 64 final
            2017/0020(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  O Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, foi assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997. As disposições relativas à liberalização do comércio foram estabelecidas na Decisão n.º 2/2000 (a seguir designada por «Decisão n.º 2/2000») do Conselho Conjunto CE-México instituído por esse Acordo.

                  O anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, define as regras de origem dos produtos originários do território das Partes no Acordo.

                  A União Europeia faz parte de uma união aduaneira com o Principado de Andorra, para os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, e com a República de São Marinho, em relação a todos os produtos. Dada a existência desta união aduaneira, as mercadorias originárias do México beneficiam de tratamento preferencial no âmbito do Acordo UE-México aquando da entrada em Andorra e São Marinho.

                  Foi acordado que o México passará a aceitar os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado originários do Principado de Andorra, assim como os produtos originários da República da São Marinho, como originários da UE, na aceção do anexo III da Decisão n.º 2/2000.

                  Foi acordado com o México que a Decisão n.º 1/2017 do Comité Misto UE-México deve ser alterada de modo a tornar permanentes as regras específicas dos produtos para produtos químicos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado constantes da presente decisão. Esta abordagem está em conformidade com a do processo em curso de modernização do Acordo UE-México no que respeita às regras de origem específicas dos produtos.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Nos acordos de comércio livre entre a União Europeia e países terceiros, é concedida reciprocidade a Andorra e São Marinho, permitindo que os produtos originários destes países sejam tratados como se fossem originários da União Europeia. Esta reciprocidade é agora alargada ao México.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Uma vez que a proposta diz respeito à política comercial da União Europeia, a base jurídica adequada é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               •Proporcionalidade

                  A proposta não vai além do que é necessário ou adequado para alcançar os resultados esperados.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável. A presente proposta introduz alterações a um texto anterior.

               •Avaliação de impacto

                  A presente proposta introduz alterações a um acordo comercial bilateral em vigor. Não existem outras opções a considerar.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  O potencial efeito orçamental é uma perda ao nível dos recursos próprios provenientes de direitos aduaneiros de cerca de 5 milhões de EUR por ano.

               5.OUTROS ELEMENTOS

                  Não aplicável.

               2017/0020 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9
                  1
               ,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000
                  2
               , estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo. O artigo 38.º autoriza o Comité Misto UE-México a alterar o anexo III da Decisão n.º 2/2000.

               (2)A União Europeia faz parte de uma união aduaneira com o Principado de Andorra, para os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, e com a República de São Marinho, em relação aos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado. Dada a existência desta união aduaneira, os produtos originários do México podem igualmente beneficiar de um tratamento preferencial ao abrigo da Decisão n.º 2/2000 quando exportados para Andorra e São Marinho.

               (3)Foi acordado que o México passará a aceitar os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado originários do Principado de Andorra, assim como os produtos classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado originários da República da São Marinho, como produtos originários da UE na aceção do anexo III da Decisão n.º 2/2000.

               (4)Deve ser aditado um novo apêndice VI ao anexo III da Decisão n.º 2/2000 para que aqueles produtos, quando importados para o México, possam ser tratados de forma semelhante aos produtos originários da União, e para que possam ser estabelecidas disposições relativas à aplicação do anexo III a esses produtos.

               (5)A Declaração Comum V
                  3
                da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México
                  4
                instituído pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas em 8 de dezembro de 1997
                  5
                prevê que o Comité Misto CE-México criado pelo acordo supracitado examine a necessidade de prorrogar, para além de 30 de junho de 2003, a aplicação das regras de origem estabelecidas nas notas 2 e 3 do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000. Esse exame refere-se às regras específicas dos produtos constantes do apêndice II(a) do anexo III da Decisão n.º 2/2000 no que respeita a determinados produtos químicos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado.

               (6)Em XX/XX/2017, o Comité Misto adotou a Decisão n.º 1/2017, que prorroga pela quarta vez a aplicação das regras de origem específicas dos produtos para os produtos químicos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado. A Decisão n.º 1/2017 aplica-se até 31 de dezembro de 2019.

               (7)Considera-se adequado alargar, numa base permanente, a aplicação das regras de origem específicas dos produtos estabelecidas no anexo I da Decisão n.º 1/2017, dado estas estarem em conformidade com os princípios do processo de modernização do acordo entre o México e a União Europeia.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1°.

               1. A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto União Europeia-México no que se refere às alterações da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE/México e à Decisão n.º 1/2017 do Comité Conjunto UE-México deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto União Europeia-México que acompanha a presente decisão.

               2. Os representantes da União no Comité Misto União Europeia-México podem aceitar que sejam introduzidas pequenas alterações ao projeto de decisão do Comité Misto União Europeia-México referido no n.º 1 sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2º.

               Após a sua adoção, a decisão do Comité Misto União Europeia-México relativa às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               1.4.Objetivo(s)

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.6.Duração da ação e do seu impacto financeiro

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Regras em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesa(s) envolvida(s)

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  6

                  Rubrica de receitas Capítulo 12 (Direitos aduaneiros e outros direitos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 2007/436/CE, EURATOM)

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/de uma ação preparatória
                  7

               ☒ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

                  Não aplicável.

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Objetivo específico n.º

                  Não aplicável.

                  Atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Direitos aduaneiros

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderão ter nos beneficiários/na população visada.

                  O comércio desses produtos químicos no âmbito do SH (Sistema Harmonizado específico) posições 2914 e 2915, para os quais as regras de origem específicas dos produtos serão permanentes, não irá diminuir entre o México e a União Europeia.

               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

                  Não aplicável.

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

                  Não aplicável.

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.

               1.5.3.Lições retiradas de experiências anteriores semelhantes

                  Não aplicável.

               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

                  Não aplicável.

               1.6.Duração da ação e do seu impacto financeiro

               ◻ Proposta/iniciativa de duração limitada

               –◻
                     Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

               –◻
                     Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA

               ☒ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

               –Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 1-1-2020,

               –seguido de um período de aplicação em larga escala.

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  8

               ◻ Gestão direta por parte da Comissão

               –◻ por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União;

               –◻
                     por parte das agências de execução

               ☒ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental:

               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               –◻ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               –◻ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

               –◻ a organismos de direito público,

               –◻ aos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ aos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro incumbidos de executar uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ às pessoas incumbidas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               –Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

                  Não aplicável.

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Regras em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  Não aplicável.

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.Risco(s) identificado(s)

                  Não aplicável.

               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

                  Não aplicável.

               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

                  Não aplicável.

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas

                  Não aplicável.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesa(s) envolvida(s)

               Não aplicável.

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               Não aplicável.

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               –☒
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.3.1.Síntese

               –☒
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

               –☒
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               –☒
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

                  Não aplicável.

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer a aplicação do instrumento de flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

                  Não aplicável.

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               –A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               –◻
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

               –☒
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               nos recursos próprios

               nas receitas diversas

               Em milhões de EUR (até três casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o exercício em curso

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           9

                        Ano
                        não aplicável

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        A proposta não tem data final

                        Artigo 120º.

                        20 000 500 000

                        -5

                        -5

                        -5

                        -5

               Relativamente às receitas diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

                  Não aplicável.

               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

                  Certos produtos químicos das posições SH 2914 e 2915, importados do México têm uma taxa de direito preferencial de 0 % através de uma derrogação temporária, que expira em 31 de dezembro de 2019. A taxa NMF de 5,5 %, que seria aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020, não é cobrada sobre estes produtos químicos, o que torna a derrogação permanente.

                     (1)
                  JO C 326 de 26.10.2012, p. 146.

                     (2)
                  JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.

                     (3)
                  JO L 245 de 29.9.2000, p. 1167.

                     (4)
                  JO L 245 de 29.9.2000, p. 1, cf. JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.

                     (5)
                  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.

                     (6)
                  ABM: Activity Based Management (gestão por atividades); ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).

                     (7)
                  Tal como referido no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

                     (8)
                  As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:

                     http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

                     (9)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, ou seja, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.2.2017
            COM(2017) 64 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

               ANEXO

               da

               Proposta de Decisão do Conselho

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto UE-México no que se refere às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

               DECISÃO nº X/XXXX DO COMITÉ MISTO UNIÃO EUROPEIA - MÉXICO

               de XX XXXXXX XXXX

               relativa às alterações do anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

               O COMITÉ MISTO,

               Tendo em conta a Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000 (a seguir designada «Decisão n.º 2/2000») e o seu anexo III, nomeadamente o artigo 38.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     O anexo III da Decisão n.º 2/2000 estabelece as regras de origem para os produtos originários do território das Partes no Acordo.

               (2)
                     A União Europeia faz parte de uniões aduaneiras com o Principado de Andorra e a República de São Marinho, respetivamente, pelo que os produtos originários do México podem beneficiar de um tratamento preferencial quando exportados para estes dois países.

               (3) Foi acordado que o México passará a aceitar os produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado originários do Principado de Andorra, assim como os produtos classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado originários da República da São Marinho, como produtos originários da UE na aceção do anexo III da Decisão n.º 2/2000.

               (4)
                     Deve ser aditado um novo apêndice VI ao anexo III da Decisão n.º 2/2000 para que aqueles produtos, quando importados no México, possam ser tratados de forma semelhante aos produtos originários da União Europeia, e para que possam ser estabelecidas disposições relativas à aplicação do anexo III a esses produtos.

               (5)
                     Em XX/XX/2017, o Comité Misto adotou a Decisão n.º 1/2017, que prorroga pela quarta vez a aplicação das regras de origem específicas dos produtos para os produtos químicos das posições 2914 e 2915 do Sistema Harmonizado. A prorrogação prevista na Decisão n.º 1/2017 é aplicável até 31 de dezembro de 2019.

               (6)
                     Considera-se adequado alargar, numa base permanente, a aplicação das regras de origem específicas dos produtos que foi prorrogada pelo anexo I da Decisão n.º 1/2017, dado estas estarem em conformidade com os princípios do processo de modernização do acordo entre o México e a União Europeia.

               (7)
                     O anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               1. O apêndice II do anexo III da Decisão n.º 2/2000 é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

               2. É aditado um novo apêndice VI ao anexo III da Decisão n.º 2/2000 de acordo com o estabelecido no anexo II da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

               Feito em XXXX, em XX de XXXX de 2017

               Pelo Comité Misto

               ANEXO I

               No apêndice II do anexo III da Decisão n.º 2/2000, as entradas relativas às posições SH 2914 e 2915 passam a ter a seguinte redação:

                        «Posição SH

                        Designação do produto

                        Complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário

                        (1)

                        (2)

                        (3)                  ou                     (4)

                        ex 2914

                        diacetona-álcool

                        Metilisobutilcetona

                        Óxido de mesitilo

                        Fabricação a partir de acetona

                        Fabricação em que ocorre uma reação química**

                        2915

                        Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto:

                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Anidrido acético, acetato de etilo e de n-butilo, acetato de vinilo, acetato de isopropilo e de metilamilo, ácidos mono-, di- ou tricloroacéticos, seus sais e seus ésteres

                        Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias da posição 2916 utilizadas não pode exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

                        Fabricação em que ocorre uma reação química**

               *
                     Uma «reação química» é um processo (incluindo um processo bioquímico), que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula.

               Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem:

               a)
                     A dissolução em água ou noutros solventes;

               b)
                     A eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou

               c)
                     A adição ou eliminação de água de cristalização.

               **
                     Uma «reação química» é um processo (incluindo um processo bioquímico), que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula.

               Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem:

               a)
                     A dissolução em água ou noutros solventes;

               b)
                     A eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou

               c)
                     A adição ou eliminação de água de cristalização. «

               ANEXO II

               É aditado o seguinte apêndice VI ao anexo III da Decisão n.º 2/2000:

               «Apêndice VI

               O PRINCIPADO DE ANDORRA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO

               1.
                     Os produtos originários do Principado de Andorra classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado devem ser aceites pelo México sob o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da União Europeia, enquanto permanecer em vigor a união aduaneira estabelecida pela Decisão 90/680/CEE do Conselho, de 26 de novembro de 1990
                  1
               .

               2.
                     Os produtos originários do México classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado beneficiam do mesmo tratamento pautal preferencial quando importados para Andorra do que o concedido na União Europeia, enquanto permanecer em vigor a união aduaneira estabelecida pela Decisão 90/680/CEE do Conselho, de 26 de novembro de 19901.

               3.
                     Os produtos originários da República de São Marinho classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado devem ser aceites pelo México sob o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da União Europeia, enquanto permanecer em vigor o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1991.

               4.
                     Os produtos originários do México classificados nos capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado beneficiam do mesmo tratamento pautal preferencial quando importados para São Marinho do que o concedido na União Europeia, enquanto permanecer em vigor o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1991.

               5.
                     O anexo III da Decisão n.º 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México, de 23 de março de 2000, respeitante à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa deve aplicar-se, com as devidas adaptações, ao comércio dos produtos referidos nos pontos 1 a 4.

               6.
                     O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções «México», bem como «o Principado de Andorra» ou «a República de São Marinho», na casa 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na fatura. Além disso, essa informação deve ser inscrita na casa 4 do certificado de circulação EUR.1 ou da declaração na fatura, no que se refere aos produtos originários do Principado de Andorra ou da República de São Marinho.

               7.
                     A União Europeia deve enviar ao México amostras dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, os selos a utilizar pelo Principado de Andorra e pela República de São Marinho e os endereços das autoridades responsáveis pelo processo de verificações no Principado de Andorra e na República de São Marinho.

               8.
                     Se a autoridade governamental competente do Principado de Andorra ou da República de São Marinho não cumprir as disposições do anexo III, o México pode instar o Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem criado pelo artigo 17.º da Decisão n.º 2/2000, a fim de determinar as medidas adequadas para resolver a situação.»

                     (1)
                  Decisão 90/680/CEE do Conselho, de 26 de novembro de 1990, relativa a celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (JO L 374 de 31.12.1990, p. 13).


Avis juridique important

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51996PC0592

PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA COMUNITÁRIO PLURIANUAL DE INCENTIVO À INSTAURAÇÃO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO NA EUROPA (SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO)  /* COM/96/0592 FINAL - CNS 96/0283 */

Jornal Oficial nº C 051 de 21/02/1997 p. 0012

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual de incentivo à instauração da sociedade da informação na Europa (sociedade da informação) (97/C 51/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 592 final - 96/0283(CNS)(Apresentada pela Comissão em 12 de Dezembro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a instauração da sociedade da informação pode, com a introdução de novas formas de relações económicas, políticas e sociais, contribuir para que a Comunidade vença os desafios do próximo século, nomeadamente a criação de novas empregos, como é referido no Livro Branco «Crescimento, competitividade, emprego - os desafios e as pistas para entrar no século XXI»;Considerando que o Conselho Europeu reunido em Corfu em 24 e 25 de Junho de 1994 tomou em consideração as recomendações do grupo de alto nível para a sociedade da informação apresentadas no relatório «A Europa e a sociedade global da informação» e que a Comissão estabeleceu um plano de acção com medidas concretas a nível comunitário e dos Estados-membros;Considerando que o Conselho Europeu reunido em Florença em 21 e 22 de Junho de 1996 realçou as potencialidades da sociedade da informação no ensimo e na formação, na organização do trabalho e na criação de emprego;Considerando que o ritmo com que a sociedade da informação se desenvolve depende em larga medida da sensibilização, compreensão e apoio dos cidadãos e das organizações públicas e privadas no que se refere às possibilidades de aplicação das novas tecnologias da informação e da comunicação para satisfazer as necessidades dos cidadãos e das empresas;Considerando que a instauração da sociedade da informação vai exigir a disponibilidade de informação, sob a forma em que seja necessária, para os cidadãos, as empresas e as organizações públicas, em qualquer parte de Comunidade;Considerando que a instauração da sociedade da informação reorganizará gradualmente a natureza e o conteúdo da actividade do Homem em todos os domínios e terá importantes efeitos transsectoriais em áreas de actividade até agora independentes;Considerando que as medidas necessárias à implantação da sociedade da informação têm de ter em conta a coesão ecnonómica e social da Comunidade e a continuidade do funcionamento do mercado interno;Considerando que a definição dessas medidas exige análises preparatórias destinadas a melhorar a compreensão dos vários domínios que podem ser afectados pelas acções comunitárias relacionadas com a sociedade da informação;Considerando que o primeiro relatório intercalar do grupo de peritos de alto nível sobre os aspectos sociais e parassociais da sociedade da informação de Janeiro de 1996 continha um conjunto de primeiras reflexões, tendo em vista a preparação de um relatório final;Considerando que o primeiro relatório anual do fórum da sociedade da informação à Comissão Europeia, de Junho de 1996, recomendava que a Comissão lançasse iniciativas de sensibilização à escala da União Europeia, promovesse as acções mais adequadas de incentivo às melhores práticas, promovesse a utilização das novas tecnologias, desse maior atenção e se assegurasse que as pessoas deficientes viessem a dispor de acesso idêntico à sociedade da informação;Considerando que a Comissão Europeia em 24 de Julho de 1996 adoptou um Livro Verde «Viver e trabalhar na sociedade da informação: prioridade à dimensão humana» que se destina a aprofundar o diálogo político, social e civil sobre os aspectos sociais mais importantes da sociedade da informação; em função das reacções recebidas, a Comissâo apresentará propostas de acção em 1997;Considerando que as medidas necessárias à implantaçâo da sociedade da informaçâo têm de ter em conta a dimensâo mundial da sociedade da informação;Considerando que a conferência ministerial do G7 sobre a sociedade da informação e o desenvolvimento realizado em Midrand, África do Sul, de 13 de 15 de Maio de 1996, reconheceu que deve ser procurado um modelo de sociedade da informação adequado aos países em desenvolvimento, de modo a fazer face aos seus problemas e desafios específicos, contribuir para o seu crescimento sustentável e assegurar a sua efectiva participação na nova economia mundial baseada nas comunicações;Considerando que a conferência de Roma de 30 e 31 de Maio de 1996 reconheceu que um dos elementos do diálogo político entre a Comunidade Europeia e os doze países envolvidos na parceria euro-mediterrânica, iniciada em Novembro de 1995 com a conferência de Barcelona, é a construção de uma sociedade da informação verdadeiramente aberta na região do Mediterrâneo que trará beneficios em termos de crescimento, competitividade e emprego para os utilizadores, as empresas e os prestadores de serviços das tecnologias da informação e comunicação;Considerando que o segundo fórum União Europeia/países da Europa Central e Oriental sobre a sociedade da informação realizado em Praga nos dias 12 e 13 de Setembro de 1996 confirmou que as questões ligadas ao desenvolvimento da sociedade da informação são especialmente importantes para os países europeus que estão a reconstruir a sua economia e sublinhou a necessidade de plataformas de intercâmbio de informações e de debate;Considerando que as actuais possibilidades de acção, por exemplo nos domínios da investigação e desenvolvimento, das redes transeuropeias, do conteúdo da informação, da política social e da normalização, não devem ser duplicadas;Considerando que os progressos deste programa devem ser continua e sistematicamente acompanhados; que, no termo deste programa, haverá uma avaliação final dos resultados obtidos, pela comparação com os objectivos estabelecidos na presente decisão;Considerando que é necessário fixar a duração do programa;Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos definidos no artigo 235º,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. É adoptado um programa (sociedade da informação) com os seguintes objectivos:- aumentar a sensibilização e a compreensão do público no que respeita ao potencial impacto da sociedade da informação e das suas novas aplicações,- contribuir para instaurar a sociedade da informaçâo na Europa, promovendo o acesso e a utilização generalizados dos novos serviços e aplicações da informação,- tomar em consideração e utilizar a dimensão mundial da sociedade da informação.2. O programa abrange um período que vai de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 2001.3. As dotações anuais serão autorizadas pela entidade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.4. As actividades previstas são acções de natureza transsectorial que complementam acções comunitárias noutros domínios. Nenhuma destas actividades deve duplicar os trabalhos em curso naqueles domínios no âmbito de outros programas comunitários.Artigo 2º Na prossecução dos objectivos a que se refere o artigo 1º, serão realizadas as seguintes acções sob a responsabilidade da Comissão:a) Medidas de sensibilização:- divulgação de informações e promoção de acções com vista a uma melhor compreensão das oportunidades, benefícios e eventuais riscos da sociedade da informação,- recolha e identificação das necessidades dos cidadãos e dos utilizadores e incentivos às empresas, nomeadamente pequenas e médias empresas (PME) para a oferta de serviços e aplicações que respondam a essas necessidades,- demonstração do potencial impacto da sociedade da informação a nível regional promoção do intercâmbio de informações nesta matéria entre cidades e regiões e aumento da visibilidade para o público em geral de projectos concretos em curso que respondem às suas necessidades,- organização e posterior acompanhamento de fóruns sobre o desenvolvimento da sociedade da informação que aconselhem a Comissão quanto aos desafios a ultrapassar;b) Medidas que contribuem para a instauração da sociedade da informação na Europa:- análise dos aspectos técnicos, económicos, sociais e regulamentares, avaliação dos desafios colocados pela transição para a sociedade da informação, bem como identificação das acções necessárias para optimizar os benefícios socioeconómicos,- avaliação das oportunidades eventualmente oferecidas e dos obstáculos que podem colocar-se aos grupos sociais desfavorecidos e às regiões periféricas ou menos favorecidas no acesso e utilização dos produtos e serviços da sociedade da informação; identificação de medidas adequadas para ultrapassar esses obstáculos e colher os respectivos benefícos,- análise das iniciativas em curso a nível europeu e nacional no que respeita à oferta de aplicações, com base, nomeadamente, num inventário permanente dos projectos que facilitam a implantação da sociedade da informação,- promoção da transparência, com base, nomeadamente, num inventário permanente, no que respeita às políticas e programas em curso a nível europeu e nacional,- contribuição, com base nos melhores programas e práticas identificados, para uma adesão à escala europeia com exemplos bem sucedidos de políticas, projectos e serviços da sociedade da informação,- promoção de sinergias e cooperação entre estudos e actividades em curso a nível europeu e nacional,- identificação e avaliação dos mecanismos de financiamento necessários para desenvolver a sociedade da informação, nomeadamente os que podem contribuir para estimular a constituição de parcerias entre o sector público e o sector privado para o desenvolvimento de aplicações de interesse público,- identificação de obstáculos ao funcionamento do mercado interno na área da sociedade da informação e estudo de medidas que garantam o pleno aproveitamento da zona sem fronteiras para o seu desenvolvimento,- lançamento de acções com vista à determinação das prioridades das PME e respeitantes aos obstáculos que dificultam a utilização pelas PME das tecnologias da informação, em estreita coordenação com o trabalho da Comissão de mobilização de diferentes grupos de utilizadores das TIC;c) Medidas destinadas a tomar em consideração e utilizar a dimensão mundial da sociedade da informação:- aumento da visibilidade da dimensão mundial da sociedade da informação, nomeadamente através de um inventário das iniciativas tomadas em todo o mundo, do intercâmbio de informações com países terceiros, nomeadamente com países em desenvolvimento, e da colaboração, bilateral ou com organizações internacionais, na preparação de acções de demonstração.Artigo 3º Na realização dos objectivos descritos no artigo 1º e das acções definidas no artigo 2º, a Comissão pode recorrer a qualquer meio pertinente, nomeadamente:- celebração de contratos para a execução de tarefas relacionadas com análises, estudos exploratórios, estudos detalhados em domínios específicos, realização de acções de demonstração e ainda coordenação, avaliação e co-financiamento de acções,- organização, participação e concessão de apoio a reuniões de peritos, conferências, consultas de pessoas ou de grupos com interesses comuns e seminários, com vista à publicação e divulgação de informações,- contribuição para as actividades de organizações internacionais relacionadas com a sociedade da informação, nomeadamente as que se destinam a encorajar o acesso dos países em desenvolvimento ao potencial da sociedade da informação.Artigo 4º 1. A Comissão é responsável pela aplicação do programa.2. A Comissão é auxiliada por um comité de carácter consultivo, constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite parecer sobre este projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, recorrendo a votação, se for necessário.Esse parecer será exarado em acta. Além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão considerá na medida do possível o parecer emitido pelo comité, informando-o do modo como teve em conta esse parecer.Artigo 5º O procedimento previsto no nº 2 do artigo 4º é aplicável:- à adopção do programa de trabalho,- à repartição das despesas orçamentais,- aos critérios e conteúdo dos convites à apresentação de propostas,- à avaliação dos projectos propostos ao abrigo de convites à apresentação de propostas para financiamento comunitário e ao montante previsto da contribuição da Comunidade para cada projecto sempre que seja igual ou superior a 200 000 ecus,- às medidas de avaliação do programa,- à participação, em qualquer projecto, de entidades com personalidade jurídica de países terceiros e de organizações internacionais.Artigo 6º Após os dois primeiros anos de realização do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar de avaliação das actividades lançadas e dos resultados obtidos. Após a conclusão do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre os resultados obtidos com as acções a que se refere o artigo 2ºArtigo 7º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.