title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(93) 553 final - SYN 475
                                                Bruxelas,    16de Novembro de 1993
                       RELATÓRIO DA COMISSÃO
 sobre os efeitos das medidas de saneamento estrutural da navegação interior
      introduzidas pelo Regulamento (CEE) n° 1101/89 do Conselho de
                             27 de Abril de 1989
                                 Proposta de
                    REGULAMENTO (CEI PO CONSELHO                             SYN 475
que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89 relativo ao saneamento estrutural
                            da navegação interior
                        (Apresentada pela Comissão)
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sobre os efeitos das medidas de saneamento estrutural da navegação interior
     introduzidas pelo Regulamento (CEE) n° 1101/89 do Conselho de
                           27 de Abril de 1989
 ---pagebreak---     Introdução
    O Regulamento (CEE) ns 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril de
    1989(^), introduziu um conjunto de medidas destinadas a eliminar a
    sobrecapacidade    estrutural    da    navegação    interior    que    tem
    caracterizado este mercado desde a recessão económica dos anos 80.
    O regulamento do Conselho estabeleceu dois grupos de medidas: a) a
    concessão de prémios de desmantelamento, para reduzir a capacidade
    da frota activa de navegação interior, e b) medidas de restrição do
    investimento em novas embarcações paralelas ao programa de
    desmantelamento. (No ponto 2 descrevem-se os principais elementos
    do Regulamento 1101/89 do Conselho.) Estas últimas medidas,
    geralmente conhecidas por sistema do "velho por novo", foram
    introduzidas por um período de cinco anos a iniciar na data de
    entrada em vigor do regulamento (28.4.1989), com possibilidade de
    prorrogação por mais cinco anos no máximo.
    O nfi 5 do artigo 82 do Regulamento 1101/89 do Conselho estabelece:
    "O Conselho pode, com base numa proposta da Comissão acompanhada de
    um relatório fundamentado, decidir prorrogar, por um máximo de
    cinco anos, o período referido no n2 1."(2)
    O presente relatório descreve as razões que levam a Comissão a
    considerar necessário essa prorrogação. A proposta respectiva
    consta do Anexo I.
    Antecedentes
    O Regulamento ns 1101/89 do Conselho e o Regulamento (CEE)
    ns 1102/89 da Comissão, de 27 de Abril de 1989Í 3 ), que com ele se
    relaciona e que estabelece determinadas normas de execução do
    regulamento do Conselho, têm por objectivo eliminar o desequilíbrio
    estrutural entre a procura e a oferta no mercado da navegação
    interior. Os elementos principais do que é vulgar designar
    sinteticamente por "programa de desmantelamento CE" são:
    a)  Num    quadro  comunitário    harmonizado,    são   criados     fundos
         nacionais de desmantelamento nos Estados-membros cujas vias de
         navegação interiores estão ligadas às de outros Estados-membros
         e em que a tonelagem da frota nacional de navegação interior é
         superior   a   100 000   t.    Os   Estados-membros     directamente
         interessados são a Bélgica, a Alemanha, a França e os Países
         Baixos.
(1) JO n2 L 116 de 28.4.1989, p.25, com a redacção que lhe foi dada pelo
    Regulamento (CEE) na 3572 de 4.12.1990 - JO n U 353 de 17.12.1990,
    p.14.
(2) O período referido no n2 1 vai de 28.4.1989 a 27.4.1994 e é o
    período durante o qual o sistema do "velho por novo" se aplica.
(3) JO ns L 116 de 28.4.1989, p.30, com a redacção que lhe foi dada pelo
    Regulamento (CEE) ns 3690/92 da Comissão, de 21.12.1990 - JO nfi L
    347 de 22.12.1992, p.22.
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    As    embarcações   registadas    noutros   Estados-membros    (p.e.
     Luxemburgo) e que operam na mesma rede integram-se num dos
     fundos de desmantelamento.
b)   Ao programa de desmantelamento está sujeita a frota total activa
     de embarcações de carga e rebocadores-empurradores fluviais que
     operam na rede principal e estão registados num Estado-membro. O
     regulamento prevê um número limitado de isenções.
c)   A meta inicial da acção de desmantelamento comunitária era
     eliminar do mercado, entre 1.1.1990 e 1.12.1990, 10% da
     capacidade da frota de embarcações de carga sólida e 15% da
     capacidade da frota de embarcações-cisterna.
d)   O chamado sistema do "velho por novo" foi estabelecido para
     desincentivar os operadores de criarem novos excedentes de
     capacidade. Com este sistema, os transportadores que desejem pôr
     em serviço novas embarcações devem:
     *  desmantelar uma tonelagem equivalente à nova embarcação, sem
        a contrapartida do prémio de desmantelamento;
     *  ou, se decidirem não proceder ao desmantelamento, pagar ao
        fundo    de   desmantelamento     uma   contribuição    especial
        equivalente ao prémio de desmantelamento para o tipo de
        embarcação posta em serviço.
e)   O montante total necessário para a concessão dos prémios de
     desmantelamento    é   afectado    aos   fundos   pelos    governos
     interessados na forma de empréstimos sem juros. O reembolso dos
     empréstimos é efectuado pelas empresas do sector num período de
     vários anos. Para esse efeito, os proprietários das embarcações
     pagam aos fundos quotizações anuais calculadas com base na
     tonelagem e no tipo das mesmas.
f)   As autoridades suiças introduziram medidas idênticas para a sua
     frota na mesma altura. As operações do fundo suiço são
     coordenadas com as dos outros fundos.
g)   Entre os fundos funciona um sistema de solidariedade financeira,
     de modo a assegurar que o período de reembolso dos empréstimos
     sem juro é o mesmo em todos os Estados-membros interessados.
Dado que o sistema é comunitário, as decisões relativas ao seu
 funcionamento têm de ser tomadas ao nível comunitário. A Comissão
está autorizada a tomar determinadas decisões quanto à aplicação do
 sistema, tendo assim fixado: o nível dos prémios de desmantelamento
para os diferentes tipos de embarcações, o nível das quotizações
anuais a serem pagas aos fundos, as regras de funcionamento do
mecanismo de solidariedade financeira, etc.
Além disso, os serviços da Comissão organizam regularmente reuniões
de coordenação com representantes dos Estados interessados e as
autoridades responsáveis pelos fundos de desmantelamento, a fim de
assegurar uma aplicação uniforme das regras estabelecidas. Os
profissionais do sector da navegação interior são também consultados
regularmente neste contexto.
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3.   Resumo dos resultados da acção de desmantelamento comunitária
     A Comissão apresentou um primeiro relatório sobre os resultados da
     acção comum de desmantelamento em 15 de Julho de 1992(^) . Resumem-
     se a seguir os elementos principais desse relatório, acompanhados de
     dados suplementares para o período subsequente comunicados pelos
     fundos de desmantelamento e outras fontes.
     O   período   para a apresentação dos pedidos           de prémios de
     desmantelamento pelos proprietários de embarcações decorreu de 1 de
     Janeiro de 1990 a 1 de Maio de 1990. No decurso de 1990 foram
     aceites pelos fundos 1615 pedidos de prémios. Resumem-se a seguir os
     resultados gerais para diferentes categorias de embarcações.
     Quadro 1: Pedidos de desmantelamento aceites pelos fundos              da
                Bélgica, Alemanha, França, Países Baixos e Suiça
                            Pedidos desmantelamento aceites     Tonelagem
                                              Tonelagem         ou potência
                              Numero          ou kW             (kW) média
        Emb. carga sólida     1.318       799.200                 606t
        Emb.-cisterna           260      264.398                1.017t
        Empurradores             37                 30.407kW           822kW
     Para comparar a capacidade total retirada do mercado com a
     capacidade restante da frota activa é preciso considerar as
     diferenças de produtividade dos diferentes tipos de embarcações
      (p.e.:    embarcações     autopropulsoras,     barcaças,     embarcações
     rebocadas). Para esse efeito, o Regulamento n2 1102/89 da Comissão
     define coeficientes de valorização que tornam possível expressar a
     capacidade da frota em "tonelagem equivalente de embarcações
     autopropulsoras de mais de 650 toneladas".
     Quadro 2 : Redução da capacidade       resultante   da  acção   comum   de
                desmantelamento
                            Frota activa 1991       Pedidos
                            B + D+ F + NL + CH      aceites
                                   (a)                (b)
       Emb. carga sólida     7.819.964 t.eq     613.357 t.eq
       Emb.-cisterna         1.710.625 t.eq     222.663 t.eq
       Empurradores            330.171 kW         30.407 kW
 (4) Relatório da Comissão sobre o efeito das medidas de saneamento
     estrutural da navegação interior introduzidas pelo Regulamento (CEE)
     ns 1101/89, de 27 de Abril de 1989
     - Doe. SEC(92) 1284 final, de 15.7.1992.
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     Do quadro ressalta que cerca de 8% e 13% da                capacidade
     respectivamente em embarcações de carga sólida e embarcações-
     cisternas foi abatida à frota no quadro da acção comum de
     desmantelamento organizada em 1990.
4.   Acções de desmantelamento suplementares
     Na sequência da reunificação alemã em 3 de Outubro de 1990, foi
     organizada uma acção de desmantelamento suplementar para a frota de
     navegação interior da ex-RDA. Os resultados desta acção em pequena
     escala têm de ser adicionados aos valores atrás apresentados.
    A pedido do Governo alemão, a Comissão estabeleceu, no Regulamento
     (CEE) n2 317/9l(5), a s condições desta acção de desmantelamento
     suplementar. No total, no decurso de 1991 foram aceites 196 pedidos,
     representando   uma  capacidade total de transporte       de 98 589
     toneladas. O volume desmantelado representa 14,25% da capacidade
     inicial da frota da ex-RDA. O que resta desta frota está agora
     totalmente integrado no programa comunitário de desmantelamento.
     São ainda de referir as medidas tomadas pelo Governo francês com
     base no ns 3 do artigo 2 2 do Regulamento ns 1101/89 do Conselho.
     Esse artigo autoriza os Estados-membros a excluírem do âmbito de
     aplicação do regulamento as embarcações de porte bruto inferior a
     450 toneladas se a situação económica e social deste subsector
     específico o exigir. Em tais circunstâncias, o Estado-membro
     interessado terá de elaborar um plano alternativo. A França fez uso
     desta faculdade, tendo comunicado à Comissão, ao abrigo do regime de
     ajudas, um plano nacional de saneamento. Esse plano ("Plan
     Economique et Social") aponta para a retirada do mercado de uma
     parte considerável (20% ou mais) da frota de pequenas embarcações
     durante um período de alguns anos. O plano prevê prémios de
     desmantelamento e medidas sociais e incorpora garantias no sentido
     de evitar distorções da concorrência.        Isso implica que os
     proprietários das embarcações abrangidas pelo "Plan Economique et
     Social" tenham igualmente de pagar quotizações anuais a uma taxa
     comparável às taxas aplicadas no programa comunitário.
     Quando o "Plan Economique et Social" entrou em vigor, em 1.1.1990,
     foram integradas no sistema 2153 embarcações de carga sólida com uma
     capacidade total de carga de 980 288 t. Entre 1.1.1990 e 1.1.1993
     foram aceites 569 pedidos de desmantelamento, representando uma
     capacidade de carga de 203 287 toneladas e correspondendo a 20,7% da
     capacidade da frota inicial. As autoridades francesas prevêem dar
     execução total ao plano até ao final de 1994.
5.   Actividade total de desmantelamento (1990-1992)
     Em números redondos, o resultado global das várias acções de
     desmantelamento atrás mencionadas, que se realizaram no período
     entre 1.1.1990 e 1.1.1993, é o seguinte:
 (5) JO n2 L 37 de 9.2.1991, p.27.
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        embarcações de carga sólida: desmanteladas mais de 2.000, o que
        corresponde a uma capacidade total de carga de 1,1 milhões de
        toneladas;
        embarcações-cisterna: desmanteladas 260, o que corresponde a uma
        capacidade de 260 000 toneladas.
    Foi ainda retirada do mercado no período mencionado uma potência de
    30 000 kW em empurradores.
    Implicações financeiras
    As despesas totais incorridas com a concessão dos prémios de
    desmantelamento no quadro do programa comum (incluindo a frota da
    ex-RDA) nos anos 1990-1992 são estimadas em 104 401 576 milhares de
    ecus, dos quais 66 041 893 ecus são relativos às embarcações de
    carga sólida e aos empurradores e 38 359 683 às embarcações-
    cisterna(^).
    Como já se referiu, estes montantes foram afectados aos fundos de
    desmantelamento pelos Governos dos Estados-membros directamente
    interessados na forma de empréstimos sem juros. Esses montantes
    estão agora a ser reembolsados pelos operadores do sector da
    navegação interior por meio de quotizações anuais baseadas na
    tonelagem e no tipo de embarcação (p.e. 1 ecu por tonelada p.a.
    para as embarcações de carga sólida autopropulsoras com mais de 650
    toneladas).
    As contribuições especiais pagas pelos operadores que põem em
    serviço novas embarcações sem desmantelar uma tonelagem equivalente
    constituem uma segunda fonte de rendimento para os fundos.
    As receitas totais acumuladas pelos 5 fundos desde o início da
    acção comum de desmantelamento podem ser resumidas como segue:
    Quadro 3: Receitas anuais (B + D + F + NL + CH) em ecus
          Ano            Emb. carga sólida       Emb.-cisterna
                          {+ empurradores)
           1990              9.620.185               5.801.845
           1991              9.694.580               7.908.491
          1992               9.825.993             15.570.928
       1990 - 1992          29.140.758             29.281.264
(6) Foi, além disso, afectado um montante adicional de 15,9 milhões d®
    ecus para os prémios de desmantelamento pagos ao abrigo do "Plan
    Economique et Social" francês. O financiamento deste montante é
    exterior à acção comum e não é, portanto, considerado novamente
    neste ponto.
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No final de 1992 haviam já sido reembolsados 44% dos empréstimos sem
juros no subsector embarcações de carga sólida e 76% no subsector
embarcações-cisterna. A diferença deve-se aos substanciais montantes
das contribuições do sistema do "velho por novo" recebidas pelos
fundos em 1991 e 1992 devido à construção de novas embarcações-
cisterna.
Pelas razões apresentadas nos pontos 7 e 8, o Regulamento 3690/92 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, estabelece que as contribuições
especiais recebidas em virtude da entrada em serviço de novas
embarcações sem desmantelamento de uma tonelagem equivalente deverão
deixar de ser utilizadas, a partir de 1.1.1993, para o reembolso dos
empréstimos sem juro e passar a ser afectadas ao pagamento dos
prémios de desmantelamento. As receitas dos anos 1993 e seguintes
são estimadas em cerca de 9 milhões de ecus no subsector das
embarcações de carga sólida e cerca de 5 milhões de ecus p.a. no
subsector das embarcações-cisterna. Em consequência, os empréstimos
no primeiro subsector deverão ficar totalmente reembolsados no final
de 1996 e, no segundo subsector, o ponto de equilíbrio deverá ser
atingido em 1994.
Considerando que o Regulamento 1101/89 do Conselho prevê, no n2 4 do
artigo 62, que o período de reembolso não deverá exceder 10 anos (a
contar de 1990), pode concluir-se que o reembolso está a ser
efectuado dentro dos prazos previstos.
Impacto económico da acção de desmantelamento
Um    efeito    socioeconómico   importante  da    acção  comum   de
desmantelamento de 1990 foi possibilitar que um número considerável
de operadores privados deixasse a actividade no sector em condições
financeiramente aceitáveis. Outro objectivo da operação, porventura
ainda mais importante, era garantir maiores receitas para os que
permanecessem no ramo.
No quadro   do Observatório do Mercado, da Comissão, a evolução dos
custos e    preços em certos segmentos de mercado do sector da
navegação  interior é monitorada em bases permanentes. O mercado do
Reno é o   mais importante destes segmentos, representando mais de
metade de  todo o transporte fluvial na Comunidade.
Carga sólida
O gráfico que se segue apresenta a evolução dos índices de custos e
preços do transporte de carga sólida no Reno desde que se iniciou a
acção de desmantelamento. 1988 foi escolhido como ano de referência
por ser o ano que precede a entrada em vigor do Regulamento 1101/89
do Conselho. Os preços e custos observados no início de 1988
constituem, portanto, a base "100". Isto não deve, no entanto, ser
 interpretado como uma igualização dos preços com os custos. Pelo
contrário, em 1988 os preços eram extremamente baixos e estavam
 longe de cobrir integralmente os custos.
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          M e r c a d o         do   R e n o ,       c a r g a       s ó l i d a
                  í n d i c e s de p r e ç o s e c u s t o s (1988=100)
       índice
 200
 150 i
 100
  50
   0
     1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2
        1988    |      1989        '      1990 I 1991                I 1992      l i 993
                                         trimestre/ano
    Como mostra o gráfico, os preços aumentaram mais do que os custos
    nos anos subsequentes: 1989, 1990, 1991 e início de 1992. (Para mais
    elementos sobre os índices de preços e custos ver o quadro 4.)
    Esta evolução resulta da redução do excedente de capacidade
    combinada com uma procura estável. Os dados estatísticos derivados
    do Observatório do Mercado dão os seguintes valores para o volume
    total transportado em embarcações de carga                          sólida nas vias
    navegáveis interiores em EUR-5 (B, D, F, L, NL):
    1988 = 344,6 milhões t; 1989 = 343,9 milhões t; 1990 = 347,8 milhões
    t e 1991 = 349,2(7) t.
    Para 1992 e 1993 não há ainda dados estatísticos. No entanto, é
    ponto assente a deterioração brusca da situação económica geral no
    decurso de 1992. Sectores importantes para a navegação interior,
    como as indústrias da construção, carvão e aço e química, registaram
    quebras de produção acentuadas, o que se reflectiu imediamente nos
    preços no mercado da navegação interior. O índice de preços
    relativos ao tráfego de carga sólida no Reno atingiu o valor máximo
    de 164 no primeiro trimestre de 1992, descendo para 124 no final de
    1992 e para 119 no segundo trimestre de 1993.
(7) dados provisórios
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Quadro 4: índices de preços e custos, tráfego do Reno (1988=100)
                        Cargo sólida            Carga líquida
                    Custos        Preços     Custos      Preços
    1988      I       100          100         100          100
             II       100          100         100          100
            III       100          105         100           85
             IV       100          105         100           85
    1989      I       101          115         100           81
             II
            III       103          127         102          132
             IV
    1990      I        111         115         110          197
             II                    127                      153
            III        106         129         106          167
             IV        110         132         108          204
    1991      I        116         147         114          184
             II        113         139         113          281
            III        112         135         112          254
             IV        113         129         112          185
    1992      I        115         164         114          239
             II        113         139         113          165
            III        116         125         115          132
             IV        115         124         114          128
    1993      I        121         126         119          125
             II        121         119         119          116
Considerando que o índice de custos tinha também subido para mais ou
menos o mesmo nível (121 no mesmo trimestre), terá de se concluir
 que o rácio custos/preços na primeira metade de 1993 era outra vez
 tão baixo quanto no início de 1988.
Os índices de preços e custos no mercado livre do Reno são um bom
 indicador geral da situação de mercado dos transportadores que
 exploram   grandes   embarcações.   No  entanto,   relativamente  às
 embarcações de menor dimensão, o número de dias de espera entre duas
 operações de transporte, registados nas bolsas de capitães, pode
 constituir um útil indicador adicional. O gráfico que se segue
 mostra a evolução dos dias de espera nas relações de transporte
 Países Baixos-Bélgica e Países Baixos-França.
 ---pagebreak---                                      -   9 -
                  M e r c a d o           N o r t e - S w l
                    d i a s de e s p e r a , média móvel
  d i a s de espera
                                            Pa\ses Baixos - França
0
      2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3
      1988          1989                  1990           1991          1992
                                   trimestre/ano
Os longos períodos de espera (10 a 20 dias) registados nas bolsas
indicam claramente que há neste mercado uma                      sobrecapacidade
substancial. A relação NL->F mostra uma redução gradual dos dias de
espera no período 1989-1991. Essa redução deve-se ao desmantelamento
de um número significativo de pequenas embarcações na Bélgica,
França e Países Baixos, o qual teve um efeito positivo no tempo de
imobilização das restantes embarcações. Este efeito é menos visível
na relação NL->B, dado o menor peso das pequenas embarcações neste
tráfego. O efeito da procura gradualmente decrescente nas bolsas de
capitães foi assim compensado pela acção de desmantelamento.
Em 1992, no entanto, esta evolução interrompeu-se e inverteu-se
mesmo em consequência do agravamento do declínio da procura. As
greves e manifestações dos operadores Norte-Sul nos Países Baixos e
na Bélgica no Verão de 1993 provam, sem necessidade de mais dados
estatísticos, que a situação económica destes operadores desceu
novamente para níveis críticos.
 ---pagebreak---                                    - 10 -
   Carga líquida
   Em 1988 o mercado do transporte fluvial de carga líquida conhecia
   uma depressão ainda maior do que o mercado da carga sólida. AsFim, o
   objectivo era desmantelar 15% da frota de embarcações-cisterna
   contra 10% da frota de embarcações de carga sólida. Como referido
   atrás, o resultado foi a retirada do mercado de 13% da capacidade
   disponível. Tal como mostra o gráfico que se segue, os preços do
   transporte de carga líquida no tráfego do Reno começaram a recuperar
   durante 1989 e alcançaram um valor máximo na primeira metade de
    1991.
          M e r c a d o    do Reno,       c a r g a       l í q u i d a
                    indices de preços e custos (1988=100)
       índice
 300.
                                                  ' s
 250                                            /     \
                                preços        /         \  /   \
 200                                                      V      \
 150
                                                                     v _
 100
                                       custos
  50
    0
      1 2 3 4 1        2 3 4 1 2 3 4 1              2 3 4 1 2 3 4 1 2
         1988     |    1989    | 1990       |     1991       j    1992   |1993
                                  trimestre/ano
    Esta retoma resulta da conjugação de factores como a ocorrência de
    picos temporários na procura (períodos de seca, crise do Golfo) e,
    sobretudo, da redução significativa da capacidade da frota. A forte
    recuperação dos preços é notável se atendermos a que a tendência
    estrutural da procura no sector da carga líquida era bastante mais
    para a baixa do que para a alta, como mostram os seguintes dados
     (EUR-5):
    1988 = 74,7 milhões t; 1989 = 70,0 milhões t; 1990 = 69,0 milhões t
    e 1991 = 69,8(8> milhões t.
(8) dados provisórios
 ---pagebreak---                                   - 11 -
   Tal como no sector da carga sólida, também no mercado da carga
   líquida, e até à primeira metade de 1992, a tendência dos preços foi
   a subida. Nessa altura, com a mudança do clima económico geral, os
   preços caíram acentuadamente, de tal maneira que em meados de 1993 o
   rácio custos/preços era semelhante ao de 1988.
   Avaliação geral
   Da descrição feita resulta clara a eficácia das medidas de
   reabilitação adoptadas pelo Conselho em 1989 como meio de pôr termo
   à crise. Da análise ressalta também, no entanto, que o sector
   permanece muito vulnerável a flutuações na procura e se encontra
   gravemente afectado pela recessão económica.
8. O mecanismo do "velho por novo"
   O mecanismo do "velho por novo" tinha por objectivo contrariar a
   tendência para o sobreinvestimento. Alcançou-se ou não este
   objectivo?
   Em primeiro lugar há que notar que o mecanismo do velho por novo
   nunca teve por objectivo bloquear todo o investimento em nova
   capacidade. Contrariamente ao que aconteceria com um regime de
   congelamento da tonelagem, o regime "velho por novo" não prejudica a
   necessária modernização da frota. Mesmo que o mercado no geral não
   se expanda, haverá sempre necessidade de expansão e modernização em
   determinados segmentos de mercado. No período de referência, era
   esse nomeadamente o caso dos segmentos do transporte de contentores
   e de produtos químicos. Na prática, verificou-se nos últimos anos a
   entrada em serviço de um número suficiente de novas embarcações para
   esses sectores, bem como a entrada em serviço de um certo número de
   barcaças. Pode pois concluír-se, como primeiro ponto, que as
   restrições ao investimento não foram aplicadas com excessivo rigor.
   Uma segunda questão está em saber se o regime não terá sido
   demasiado flexível para ser eficaz. O quadro 5, elaborado com base
   nos dados fornecidos pelos cinco fundos de desmantelamento, dá uma
   panorâmica das operações a que foi aplicada a regra do velho pelo
   novo. Aò analisar os dados do quadro há que distinguir entre o
   sector da carga sólida e o sector da carga líquida.
   No sector da carga sólida, durante o período que medeia entre
   28.4.1989 e 1.1.1993 foram acrescentadas à frota 177 431 toneladas
   de capacidade suplementar, o que representa uma taxa de crescimento
   médio de cerca de 50 000 t por ano, ou 0,5% p.a. da capacidade total
   da frota (10 milhões t ) . Trata-se de um valor relativamente baixo. A
   título de exemplo, refira-se que só em 1988 foram acrescentadas à
   frota comunitária de navegação interior do sector da carga sólida
   210 117 toneladas de nova capacidade.
   Além disso, a nova capacidade foi em larga medida (67%) compensada
   pelo desmantelamento, em nome dos operadores que encomendaram novas
   embarcações,    de  118 689     toneladas  de   capacidade   em   uso.
   Relativamente à nova tonelagem não compensada, foram pagas aos
   fundos contribuições especiais num total de 4036 milhões de ecus,
   soma que serviu para o reembolso parcial dos empréstimos sem juro.
 ---pagebreak--- Quadro 5 : Aplicação do mecanismo "velho por novo" pelo período 28.4.1989 - 1.1.1993
                             Mecanismo "velho por novo" : contribuições especiais e tonelagem de compensação para desmantelamento
                                                              (Período : 28.04.1989 - 01.01.1993)
       Tipo de        Novas construções, etc.               Ampliações              Contribuições especiais (ECUS)   Tonelagem de compensação
    embarcação
                     Número         Tonelagem        Número          Tonelagem         Total das      das quais já      Total       da qual já
                                                                                contribuições   recebidas pelo                desmantelada
                                                                                devidas          Fundo
   Cargo sólida
   - autopropul.       10             22.081            56              9.352          1.600.650        802.814        24.058         24.058
   - barcaças          49            123.626            5                420          2.408.361        2.408.361       94.631         94.631
   - lanchões           9             21.952                                           27.117**          27.117
                                                                                i
   Total               68            167.659           61              9.772          4.036.128        3.238.292      118.689         118.689
   Emb. cisterna
   - autopropul.       41             86.630           20              54.871         14.705.908       13.423.012      19.734          19.734
   - barcaças           1               955              1               767            190.804         190.804        4.254           4.254
   - lanchões
  Total                42             87.625           21              5.638          14.896.712       13.613.816      23.988         23.988
  Empurradores*         1              3.960            9               1.803           251.925         194.345        4.784           4.784
*/kw
••/tonelagem de compensação em barcaças em substituição das contribuições especiais
 ---pagebreak---                               - 13 -
No geral, pode concluir-se que os valores referentes ao sector da
carga sólida mostram uma situação que corresponde globalmente aos
objectivos iniciais, que eram:
a)  reduzir o investimento, a um nível que      não   prejudicasse  as
    necessidades legítimas de modernização;
b)  persuadir os proprietários de embarcações a, sempre que
    possível,    "compensarem"    as  novas   construções      com   o
    desmantelamento.
Os valores para o sector da carga líquida mostram, contudo, uma
situação diferente. No período de referência, entraram em serviço 93
263 t de capacidade adicional correspondendo a 25 000 t por ano, o
que representa uma taxa de crescimento médio de 1,2% ao ano quando
comparada com a dimensão da frota total de embarcações-cisterna.
Apenas uma pequena parte (26%) da nova capacidade foi compensada com
o desmantelamento de tonelagem velha (23 988 t ) . A maioria dos
operadores preferiu pagar as contribuições especiais em lugar de
proceder ao desmantelamento.
As razões desta atitude encontram justificação na situação do
mercado em 1991 e na primeira metade de 1992. Tendo os preços do
transporte de carga líquida continuado a aumentar em 1991, vários
operadores de embarcações-cisterna     decidiram    encomendar   novas
embarcações. Os preços crescentes das embarcações-cisterna em
segunda mão e os baixos preços de construção oferecidos pelos
estaleiros da Europa Oriental contribuíram para estas decisões de
investimento. Dados os altos preços atingidos nessa altura pelas
embarcações-cisterna em segunda mão, saía mais barato pagar as
contribuições especiais do que proceder ao desmantelamento, o que
explica a baixa taxa de compensação.
Logo que os dados sobre a evolução acima descrita ficaram
disponíveis, a Comissão empenhou-se em analisar e solucionar a
situação, em concertação com os Estados-membros interessados, os
fundos de desmantelamento e as organizações empresariais do sector.
Concluiu-se que, na situação de mercado que se vivia - em que as
embarcações em segunda mão, algumas muito velhas, se encontravam
temporariamente sobrevalorizadas -, o funcionamento do mecanismo do
velho por novo poderia ser melhorado se se reservassem as
contribuições especiais recebidas pelos fundos à concessão de
prémios   de  desmantelamento    numa data   posterior.    Assim,   as
contribuições especiais deixariam de ser utilizadas para o reembolso
dos empréstimos sem juro passando a ser utilizadas para retirar do
mercado uma tonelagem equivalente logo que os preços das velhas
embarcações descessem ao nível dos prémios de desmantelamento
oferecidos.
Em 21 de Dezembro de 1992 a Comissão adoptou o Regulamento 3690/92,
que consagra as alterações atrás referidas e estabelece regras
detalhadas para a concessão dos prémios de desmantelamento ao abrigo
do novo regime. O regulamento entrou em vigor em 1.1.1993. A partir
dessa data, os proprietários de embarcações passaram de novo a
dispor da possibilidade de apresentar pedidos de prémios de
 ---pagebreak---                                 14
desmantelamento. No entanto, os recursos financeiros disponíveis são
limitados, consistindo apenas nas contribuições especiais recebidas
após a data mencionada. Os pedidos de desmantelamento devidamente
documentados que não possam ser aceites por falta de meios
financeiros são, se o proprietário o desejar, inscritos numa lista
de espera.
No quadro 6 resumem-se os primeiros resultados do novo sistema.
Quadro 6: Pedidos de desmantelamento aceites entre 1.1.93 e 1.7.93
                       Número de     Capacidade      Prémios
                      embarcações   desmantelada     pagos
                                       (ecus)
  Emb. carga sólida        1          2.185 t         131.000
  Empurradores             1            985 kW        236.400
  Emb.-cisterna           37         11.877 t       1.956.356
Dados os limitados recursos financeiros disponíveis, apenas 2
pedidos puderam ser aceites no sector da carga sólida (um deles
referente a um empurrador). No sector das embarcações-cisterna havia
mais recursos disponíveis - em consequência da entrada em serviço de
um certo número de novas embarcações-cisterna no período de
expansão -, o que permitiu o desmantelamento de quase 12 000 t de
capacidade excedentária.
Nos primeiros     seis meses de 1993, contudo, os fundos de
desmantelamento receberam muito mais pedidos do que podiam aceitar
no quadro das disponibilidades orçamentais. Em 1 de Julho de 1993
havia em lista de espera 220 pedidos referentes ao sector da carga
sólida, incluindo empurradores, e 27 pedidos referentes ao sector
das embarcações-cisterna.
Conclusões
 No que refere ao mecanismo do velho por novo pode concluir-se que as
 alterações introduzidas em 1.1.1993 representam uma melhoria, uma
 vez que garantem que toda a nova capacidade posta em serviço será
 compensada pelo desmantelamento de uma tonelagem equivalente.
O grande número de pedidos de desmantelamento em lista de espera
 indica claramente a necessidade de se prosseguir com as medidas de
reabilitação. No que diz respeito à eventual revisão do mecanismo do
velho por novo, estabelecido no artigo 89 do Regulamento 1101/89 do
Conselho em 28 de Abril de 1994, a resposta terá de ser afirmativa
 atendendo à actual situação do mercado. Tendo em conta o n2 6 do
 artigo 82 do referido regulamento, a Comissão apresenta ao Conselho
 uma proposta relativa ao prolongamento do mecanismo do velho por
 novo, que se anexa ao presente relatório.
 ---pagebreak---                           - AS -
                                Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO                             SYN 475
que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89 relativo ao saneamento estrutural
                           da navegação interior
                       (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                    - "7é -
Exposição de motivos
1.  Em 27 de Abril de 1989 o Conselho adoptou, com base numa proposta da
    Comissão,     um   pacote   de  medidas    destinadas   a   reduzir  a
     sobrecapacidade estrutural da navegação interior. Essas medidas
     estão consagradas no Regulamento (CEE) n2 1101/89 do Conselhoí 1 ). O
     regulamento prevê dois conjuntos de medidas:
     a)   a concessão de prémios de desmantelamento, para reduzir a
          capacidade da frota activa de navegação interior;
     b)   medidas para restringir o investimento em novas embarcações
          durante o programa coordenado de desmantelamento. Estas últimas
          medidas são geralmente conhecidas por "mecanismo do velho por
          novo". Esta disposição é temporária, expirando em 28.4.1994.
2.   O Regulamento ns 1101/89 prevê, no n2 S do artigo 82, que o Conselho
     poderá, com base numa proposta da Comissão acompanhada de um
     relatório fundamentado, decidir prorrogar o período de vigência do
     mecanismo do velho por novo por um período máximo de cinco anos.
     O relatório anexo mostra que esse mecanismo contribui eficazmente
     para a redução do excedente de capacidade. Mas mostra também que o
     sector da navegação interior foi gravemente afectado pela recente
     queda da procura em resultado da recessão económica geral que se
     iniciou durante o ano de 1992.
     Por estas razões, considera-se que é necessário prolongar o período
     de aplicação do mecanismo do velho por novo para reduzir ainda mais
     o excedente de capacidade.
3.   Durante o processo de consultas organizado pelos serviços da
     Comissão, os Estados-membros       directamente   interessados   e as
     organizações representativas dos operadores do sector da navegação
     interior manifestaram-se favoráveis, pelas razões apresentadas no
     ponto 2 e que o relatório anexo desenvolve, à prorrogação temporária
     do período de aplicação do mecanismo do velho por novo.
4.   O pacote de medidas para a redução da capacidade introduzido pelo
     Regulamento na 1101/89 do Conselho é financiado pelo próprio sector.
     Ao abrigo desse regime, os operadores comunitários são obrigados a
     pagar quotizações anuais ao fundo de desmantelamento durante um
     período cuja duração ultrapassa a data de 28.4.1994. O não
     prolongamento eventual do mecanismo do velho por novo iria romper o
     equilíbrio do pacote de medidas.
 5.  Com base no que atrás se expõe, a Comissão considera que a aplicação
     do mecanismo do velho por novo deve ser prorrogada por um novo
     período de cinco anos. No entanto, dadas as flutuações no mercado,
     será conveniente reanalisar a situação no final de 1996 e, se ela o
     exigir, apresentar ao Conselho propostas adicionais. Essas propostas
     poderão contemplar o abrandamento gradual das condições impostas ao
     abrigo do mecanismo do velho por novo a fim de assegurar uma
     transição suave.
 (1) JO n2 L 116 de 28.4.1989, p.25, com a última redacção que lhe foi
     dada pelo Regulamento (CEE) ns 3572/90 de 4.12.1990 - JO ns L 353 de
      17.12.1990, p.14.
 ---pagebreak---                                        - <7=>-
                                  Proposta de
                  Regulamento (CE) no.      /.. do Conselho
                            de
                  que altera o Regulamento (CEE) no. 1101/89
         relativo ao saneamento estrutural da navegação interior^1)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado          que   institui   a  Comunidade  Europeia,
nomeadamente o seu artigo 75o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão^2*,
Em cooperação com o Parlamento Europeu^3),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social( 4 ),
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1101/89 do Conselho estabeleceu
um conjunto de medidas destinadas a eliminar              a sobrecapacidade
estrutural do sector da navegação interior e que, relativamente a uma
dessas medidas, destinada a restringir temporariamente o investimento em
nova capacidade, foi inicialmente previsto um período de aplicação de
cinco anos;
Considerando que as referidas medidas contribuíram para a redução da
sobrecapacidade estrutural no sector da navegação interior; que, no
entanto, a recente degradação da situação económica provocou uma queda
da procura de serviços de transporte por via navegável, de onde resultou
um novo excesso de capacidade que se reflecte em todos os segmentos do
mercado da navegação interior; que, por consequência, se afigura
conveniente prosseguir, por um período determinado, a aplicação das
medidas de saneamento estrutural em vigor;
Considerando     que,   apontando   as   previsões   para   uma  prolongada
persistência da sobrecapacidade, será conveniente reanalisar a situação
antes do final de 1996 à luz da situação de mercado que à altura
ex ist i r,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO nû L 116 de 28.4.1989, p.25
(2)
(3)
(4)
 ---pagebreak---                                Artigo 12
O Regulamento (CEE) n2 1101/89 é alterado do seguinte modo:
1.  No ns 1, primeira linha da alínea a ) , do artigo 82 a expressão
    "cinco anos" é substituída pela expressão "dez anos".
2.  Ao artigo 102 é aditado um n2 5 com a seguinte redacção:
    "5. A Comissão preparará um relatório de avaliação dos efeitos
        gerais   das   medidas   previstas  no   presente    regulamento,
        eventualmente acompanhado de propostas, e apresentá-lo-á ao
        Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar em 31 de Dezembro
        de 1996".
                                Artigo 2 2
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os       seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                            Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                      _ -4.9 -              COM(93) 553 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-591-PT-C
                                                           ISBN 92-77-60760-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo


title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(91) 426 final
                                            Bruxelas, 31 de Outubro de 1991
                               Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       que altera o Regulamento (CEE) n" 2390/89 que estabelece
 as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
                               Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
               que altera o Regulamento (CEE) n* 1873/84
   que autoriza a oferta e o fornecimento ao consumo humano directo
    de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de
   práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n' 822/87
                       (apresentadas pala Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A importação na Comunidade dos produtos vitivinícolas originários dos
países terceiros é, inter alia, subordinada à apresentação de um atestado
de origem e de conformidade, bem como de um boletim de análise a ser
estabelecido pelos organismos e laboratórios oficiais dos países terceiros
em causa. A fim de tornar mais fácil a importação dos referidos produtos, o
Conselho introduziu, a título derrogatório, em 1985, uma certa
maleabilidade no que respeita ao estabelecimento do atestado e do boletim
de análise, na condição, contudo, de que o país terceiro em questão ofereça
garantias especiais aceites pela Comunidade. Essas normas derrogatórias
terminam em 31 de Outubro de 1991, após terem sido prorrogadas por cinco
vezes.
Além disso, salvo derrogação decidida pelo Conselho, os vinhos originários
de países terceiros que tenham sido objecto das prátias enológicas não
permitidas pela regulamentação comunitária não podem ser apresentados para
consumo humano directo na Comunidade. Foi concedida uma derrogação a esta
norma para os vinhos originários dos Estados Unidos, no que toca à
aplicação de determinadas práticas enológicas permitidas naquele país
terceiro, mas não são permitidas na Comunidade, até 26 de Julho de 1988,
prorrogada, seguidamente, por cinco vezes, até 31 de Outubro de 1991.
A Comissão considera necessário prorrogar esta derrogação por um período
suplementar de três meses, a fim de não perturbar o comércio no sector
vitivinícola. Com efeito, tal prazo deve ser suficiente para permitir à
Comunidade e aos Estados Unidos concluírem as negociações com vista à
conclusão de um acordo no sector vitivinícola.
Nota
A adopção pelo Conselho dos dois regulamentos apresentados supra não
acarreta consequências financeiras para o orçamento da Comunidade.
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) N"        DO CONSELHO
                                     de
           que altera o Regulamento (CEE) n' 2390/89 que estabelece
      as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n' 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n" 1734/91^2^, e,
nomeadamente, o n " 2 do seu artigo 70",
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n" 2 do artigo 1* e o artigo 2" do Regulamento (CEE)
n" 2390/89 do Conselho^ 3 ), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE)
n" 2199/91( 4 ), prevêem facilidades de importação para os produtos
vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais
no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como o
boletim de análise; que o n " 2 do artigo 3" do citado regulamento limita as
referidas facilidades a um período experimental que expira em 31 de Outubro de
1991; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do
futuro regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por mais três
meses;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
(1) J0 n" L 84 de 27. 3.1987, p. 1.
(2) J0 n" L 203 de 26.7.1991, p. 1
(3) J0 n" L 232 de 9.12.1989, p. 7.
(4) J0 n" L 203 de 26.7.1991, p. 1
 ---pagebreak---                                      - 2
                                   Art igo 1'
No n' 2 do artigo 3" do Regulamento (CEE) n" 2390/89 a data de 31 de Julho de
1991 é substituída pela de 31 de Janeiro   de 1992.
                                   Art igo 2"
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                 Pelo Conselho
                                                                               H
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
                                                                  DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16               DOTAÇÕES : 1 775    milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA MEDIDA:
     Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no
     2390/89 que estabelece as regras GERAIS PARA A IMP0RTA9ão de vinhos,
     sumos e mostos de uvas.
  3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho
  4. OBJECTIVOS DA MEDIDA:
     Prorrogar por 3 meses as facilidades de importação concedidas a algums paises
      terceiros enpuanto se estabelece o futuro regimen
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES       CURSO (91)     SEGUINTE (92)
                                     MiIhões de ecus MiIhões de ecus MiIhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DAS CE
        (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE
        (DIREITOS NIVELADORES/DI-
        REITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                   1993         1994             1995        1996
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSlVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                             SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                      NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                  NAO
OBSERVAÇÕES:
                                                                                3~
 ---pagebreak---                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CEE) n" 1873/84
que autoriza a oferta e o fornecimento ao consumo humano directo
 de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de
práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n* 822/87
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) N"       DO CONSELHO
                                      de
               que altera o Regulamento (CEE) n' 1873/84 que autoriza
         a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos
          vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas
              enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n' 822/87
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n" 822/87 do Conselho, de 16 de Março de
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n" 1734/9l(2), e,
nomeadamente, o n " 1 do seu artigo 73",
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n " 1 do artigo 70* do Regulamento (CEE) n" 822/87 prevê que
os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um
certificado que ateste que esses produtos obedecem às disposições a que estão
sujeitas a produção, colocação em circulação e, se for caso disso, a entrega
para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;
Considerando que o n " 1 do artigo 73* do referido regulamento prevê que os
produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas
não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições
do referido regulamento ou às disposições adoptadas em sua execução não podem,
salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que
o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) n* 1873/84(3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n* 2200/91^ 4 ); que a
eficácia dessa derrogação expirou em 31 de Julho de 1991; que, a fim de que as
consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e o país
terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo no sector em questão, é
conveniente prorrogar por três meses o período de eficácia da derrogação acima
refer ida,
(1) J0  n"  L 84 de 27.   3.1987, p. 1.
(2) J0  n"  L 163 de 26.  6.1991, p. 6.
(3) JO  n"  L 176 de 3.   7.1984, p. 6.
(4) JO  n"  L 203 de 26.  6.1991, p. 2.                                         >
 ---pagebreak---                                      - 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Art igo 1'
A data de 31 de Outubro de 1991, que consta do n" 1, segundo parágrafo, do
artigo 1* do Regulamento (CEE) n* 1873/84, é substituída pela data de 31
Janeiro de 1992.
                                   Art igo 2*
0 presente regulamento entra em vigor em na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                 Pelo Conselho
                                                                               8
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                  DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16               DOTAÇÕES : 1 775   milhões de ecus
     DESIGNAÇÃO DA MEDIDA:
     Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no
     1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo
     de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas
     enológicas não previstas no Regulamento (CEE) no 822/87.
 3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho
 4. OBJECTIVOS DA MEDIDA:
     Prorrogar por 3 meses as facilidades de importação concedidas a alguns paises
     terceiros enpuanto se estabelece o futuro regimen
                                         PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES      CURSO (91)      SEGUINTE (92)
                                      MiIhões de ecus MiIhões de ecus MiIhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DAS CE
       (REST I TU IÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE
       (DIREITOS NIVELADORES/DI-
       REITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                    1993         1994            1995         1996
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                 SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                              SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                       NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                   NAO
OBSERVAÇÕES:
                                                                                3
 ---pagebreak---                               FICHE D'IMPACT
Objet : 2 propositions de Règlement du Conseil
        - portant modification du règlement (CEE) no 2390/89
        établissant les règles générales pour l'importation des vins,
        des jus et des moûts de raisins
        - portant modification du règlement (CEE) no 1873/84
        autorisant l'offre et la livraison à la consommation humaine
        directe de certains vins importés susceptibles d'avoir fait
         l'objet de pratiques oenologiques non prévues par le règlement
        (CEE) no 822/87
Cette mesure n'a pas d'impact sur les PME et   l'emploi.
Diese Massnahme hat weder Auswirkungen auf Klein- und Mittelbetriebe
noch auf die Beschàftigungslage.
This measure has no impact on the small and medium-sized businesses and
employment.
                                                                        v>*0
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 426 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-467-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76792-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

text:
             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 15.05.1998
                                             COM(1998) 318 final
                                Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão
               de contingentes pautais comunitários autónomos
                  para certos produtos agrícolas e industriais
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços
   da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram
   analisar se seria oportuno abrir, aumentar e prorrogar contingentes pautais para
   certos produtos industriais.
2. Esta análise, efectuada no âmbito da reunião do grupo "Economia pautal",
   permitiu verificar que a solução de abertura, aumento e prorrogação de
   contingentes pautais para os produtos referidos na presente proposta de
   regulamento poderia ser aceite pelos Estados-membros, sem provocar
   perturbações nos mercados desses produtos.
   Tal constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo.
                                           A
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) .../98 DO CONSELHO
      que altera o Regulamento (CE) n° 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão
                       de contingentes pautais comunitários autónomos
                          para certos produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, através do seu Regulamento (CE) n° 2505/96', o Conselho abriu contingentes
pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; que é conveniente
assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de
abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que, por conseguinte, é
adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes
adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais
existentes, sem perturbar os mercados desses produtos;
Considerando que, por conseguinte, o referido Regulamento (CE) n° 2505/96 deve ser alterado,
 1
     JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
     Regulamento (CE) n° 2631/97 (JO L 356 de 31.12.1997, p. 1).
                                                   L
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Artigo 1"
1. Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de
   Junho de 1998, o Anexo I do Regulamento (CÉ) n° 2505/96 é alterado do seguinte modo:
   - o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2935 passa
     a ser de 70.000 toneladas,
   - o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2967 passa
     a ser de 3.000.000 unidades.
2. Relativamente ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
   Dezembro de 1998, o Anexo I do Regulamento (CE) n° 2505/96 é alterado do seguinte modo:
   - o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2947 passa
     a ser de 1.300 toneladas,
   - o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2959 passa
     a ser de 45.000 toneladas,
   - o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2963 passa
     a ser de 500.000.000 unidades.
                                              Artigo 2o
O período de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2965 e que
figura no Anexo I do Regulamento (CE) n° 2505/96 é alterado para 1.1.-31.12.1998.
                                              Artigo 3"
Os contingentes pautais que figuram no Anexo do presente regulamento são acrescentados ao
Anexo I do Regulamento (CE) n° 2505/96.
                                              Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998 no que respeita aos artigos I o e 2 o e a partir de 1 de
Julho de 1998 no que respeita ao artigo 3 o .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito no Bruxelas, em
                                                                         Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
                                                     3
 ---pagebreak---                                                             ANEXO
Numero     C6digo NC       Sub-divisSo           Designacdo das mercadorias             Volume do      Direito do      Periodo do
   de                          TARIC                                                    contingente   contingente      contingente
 ordem                                                                                (em %)
09.2967   ex 8518 29 20          20        Altifalante, com um diâmetro inferior           3.000.000       0        1.7.-31.12.1998
          ex 8518 29 80          30        a 23 mm, destinado à fabricação de               unidades
                                           produtos da subposição 8525 20 91
                                           (a)
09.2968   ex 2825 30 00          20        Óxidos e hidróxidos de vanádio, em          300 toneladas       0        1.7.-31.12.1998
                                           forma        de       pó,      destinados
                                           exclusivamente á fabricação de ligas
                                           (a)
09.2969   ex 3920 62 19          80        Folha de tereftalato de polietileno,            52.500 m2       0        1.7.-31.12.1998
          ex 3920 91 00           10       metalizada em uma ou ambas as
                                           faces ou estratificada deste tipo de
                                           folhas, metalizada nas superfícies
                                           externas,        com      as    seguintes
                                           características:
                                           - transmissão de luz visível não
                                           inferior a 50%,
                                           - não revestida de adesivo ou de
                                           outros materiais não plásticos,
                                           - recoberta ou não em ambas as
                                           faces de um camada de butiral de
                                           polivinilo,
                                           - de espessura total não superior a
                                           0,2 mm sem contar com a eventual
                                           presença de camadas de butiral de
                                           polivinilo,
                                           destinada a ser utilizada no fabrico
                                           de vidro estratificado termo-reflector
                                           (a)
09.2970      2933 61 00            -       Melamina                                             5.000       0       1.7.-31.12.1998
                                                                                toneladas
09.2971   ex 3818 00 10           45       Silício impurificado (dope), sob a                  15.000       0       1.7.-31.12.1998
                                           forma de discos, com um diâmetro                 unidades
                                           de 300 mm (±0,25 mm), destinado ao
                                           fabrico de produtos da posição 8542
                                            (a)
09.2972   ex 5603 92 90           50        Falsos        tecidos       de      fibras  7.600.000 m2        0       1.7.-31.12.1998
                                           descontínuas, de uma resistência à
                                            ruptura por tracção (no sentido
                                            longitudinal) de 3,8 kg/5 cm ou mais,
                                           em rolos:
                                           -com uma largura de 78 mm ou mais,
                                            mas não mais de 252 mm
                                           e
                                            -com um comprimento de 980 m ou
                                            mais,
                                            destinados ao fabrico de discos
                                            flexíveis (a)
09.2973   ex 8540 91 00           95        Máscara plana, constituída por                    250.000       0        1.7.-31.12.1998
                                            orifícios     circulares,    com      uma        unidades
                                            diagonal em largura de 39 cm (± 0,5
                                            cm)
      (a)    O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas
             na matéria.
 ---pagebreak---                                          FICHA FINANCEIRA
1.         Rubrica orçamental : Cap. 12, artigo 120°
2.         Base jurídica : artigo 28° do Tratado
3.         Designação da medida pautal : Regulamento (CE) que altera o Regulamento (CE) n°
           2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
           autónomos para certos produtos agrícolas e industriais.
4.         Objectivo : Assegurar a satisfação, em condições favoráveis, das necessidades da
           indústria transformadora comunitária.
5.         Modo de cálculo :
           Nota: O quadro a seguir apresentado apenas indica os produtos deste regulamento que
           possuem incidência financeira
 DesignacSo dos           Variacdo do     Variacdo do     Variacdo do      Variaceio Variacao prevista da
     produtos              volume do          preco     direito normal    do direito  perda de receitas
                          contingente      calculado         (em %)           do        em relagao ao
                            (unidade/    (Ecu/unidade)    (PAC 1998)      contingen       periodo de
                        toneladas/m2)                                         te      contingentamento
                                                                            (em %)     precedente (em
                                                                                ecus)
     Colotonias             + 20.000 t            0             0              0            32.500
      09.2935           (v. precedente:         (P-    (d. precedente: 5)
                             50.000 t)     precedente:
                                              32,5)
    Polifluoruro              + 400t              0             0              0           363.600
      09.2947            (v. precedente:        (P-            (d.
                               900 t)      precedente: precedente: 10,1)
                                              9.000)
   Saturating kraft         + 15.000u             0             0              0           355.350
      09.2959            (v. precedente:        (P-            (d.
                             30.000 u)     precedente:  precedente: 4,6)
                                               515)
     Resistencia        + 200.000.000 u           0             0              0             14.820
      09.2963            (v. precedente:        (P-            (d.
                         300.000.000 u)    precedente:  precedente: 1,9)
                                             0,0039)
    Altifalante I         + 1.000.000 u           0             0              0            270.000
      09.2967            (v. precedente:         (P-           (d.
                           2.000.000 u)    precedente:  precedente: 2,7)
                                                 10)
    Altifalante II         3.000.000 u            10           2,7                          810.000
      09.2967
      Vanadio                  + 300t         10.000           5,5                          165.000
       09.2968
         PET                  + 52.500         28,67           10,4                         156.538
       09.2969
      Melamina                + 5.000 t        1.373           6,8                          466.820
       09.2970
        Silicio             + 15.000 u         1.085           3,5                          569.625
    impurificado
       09.2971
 ---pagebreak---    Falso tecido     + 7.600.000 m^    0,223            4,9                          83.045
     09.2972
     Mascara          + 250.000 u     14,55            3,3                          120.037
     09.2973
         Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento
         precedente:
         + 3.407.335 ecus.
Luta contra a fraude: Determinadas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais
prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e irregularidades.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(98) 318 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                             02   03    10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-322-PT-C
                                                           ISBN 92-78-36179-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           %


title: PROJECTO DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 866/84 RELATIVO A ADOPCAO DE MEDIDAS ESPECIAIS RESPEITANTES A EXCLUSAO DOS PRODUTOS LACTEOS DO REGIME DE APERFEICOAMENTO ACTIVO E DE DETERMINADAS MANIPULACOES USAIS

text:
14. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 85/73
existências públicas de manteiga; que, neste âmbito, existem       do Regulamento (CEE) n? 804/68. Tais modalidades
em Itália mercados potenciais que, à falta de existências neste    determinarão, nomeadamente, os organismos de interven-
Estado-membro, correm o risco de não serem satisfeitos; que        ção que colocam a manteiga à disposição, as medidas
é conveniente, portanto, autorizar a transferência de man-         respeitantes ao transporte e as condições de venda referidas
teiga para o organismo de intervenção italiano pelos orga-         no n? 2.
nismos de intervenção dos outros Estados-membros;
Considerando que é necessário prever as disposições desti-                                     Artigo 2?
nadas a ter em conta tal operação de acordo com os                  1.     Os organismos de intervenção detentores do produto
mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) n? 1883/78             referido no artigo 1? darão saída na conta referida no
do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras            artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1883/78, das quanti-
gerais sobre o financiamento das intervenções do Fundo             dades de manteiga cedidas, por um valor nulo.
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção
«Garantia» (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo        2.      O organismo de intervenção italiano dará entrada, na
Regulamento (CEE) n? 1716/84 (2),                                  conta referida no n? 1, das quantidades de manteiga
                                                                   recebidas, por um valor nulo, e valorizá-las-á no final de cada
                                                                   mês ao preço fixado, em aplicação do artigo 8? do Regula-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    mento (CEE) n? 1883/78, para as existências que transita-
                                                                   ram para o exercício em causa.
                          Artigo 1 ?
                                                                    3.     As despesas de transporte das quantidades de man-
1.     É colocada à disposição do organismo de intervenção         teiga referidas no artigo 1? serão levadas à conta indicada
italiano uma quantidade de 20 000 toneladas de manteiga,           no n? 1.
na posse dos organismos de intervenção dos outros Esta-
dos-membros.
                                                                                Artigo 3?
2.     O organismo de intervenção italiano tomará a seu
cargo a manteiga antes de 1 de Abril de 1987 e procederá à          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
sua venda nas condições determinadas pela Comissão.                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                    nidades Europeias.
3.     As modalidades de aplicação do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30°
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
H JOn? L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 148 de 27. 5. 1982, p. 1.                               -membros.
              Projecto de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 866/84 relativo à
              adopção de medidas especiais respeitantes à exclusão dos produtos lácteos do regime de aperfeiçoa-
                                      mento activo e de determinadas manipulações usais
                                                         COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/42)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 866/84
                                                                    de Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 1686/84 ( 3 ), excluiu do regime de aperfeiçoamento
 Económica Europeia,                                                activo os produtos lácteos com exclusão do soro, por um
                                                                    período de dois anos com termo a 7 de Abril de 1986; que no
                                                                    final deste período, as razões pelas quais o Conselho adoptou
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                                    a medida durante a duração do regime de direitos niveladores
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
                                                                    suplementares no sector do leite e dos produtos lácteos,
organização comum de mercado no sector do leite e produtos
                                                                    instituído igualmente a fim de regular a sua produção;
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n?           e, nomeadamente, o n? 2 do
 seu artigo 12? e o n? 1 do seu artigo 18?,                         Considerando que já não é justificado derrogar à exclusão do
                                                                    regime do tráfico de aperfeiçoamento activo em relação ao
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    (2) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 27.
H JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                                (3) JO n? L 159 de 14. 6. 1984, p. 50.
 ---pagebreak--- N? C 85/74                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 4. 86
soro, devido ao aumento da produção de queijo e de caseína            um Estado-membro, a sua importação no âmbito do
na Comunidade;                                                        regime de aperfeiçoamento activo, recorrendo ao proce-
                                                                      dimento referido no artigo 30? do Regulamento (CEE)
Considerando que é conveniente prever o caso da não                   n? 804/68
disponibilidade de um produto na Comunidade de modo a
                                                                      2.    Os pedidos de concessão dessas autorizações
permitir a sua importação a título temporário em condições
                                                                      devem incluir, pelo menos, as seguintes indicações:
determinadas;
                                                                      — a subposição da pauta aduaneira comum, a quanti-
                                                                          dade e a composição do produto a importar,
                                                                      — os produtos compensadores a fabricar, bem como a
                                                                          subposição da pauta aduaneira comum, a quanti-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                           dade e a composição de cada produto,
                                                                      — a referência, em separado, para cada componente de
                                                                          um produto, da parte de origem comunitária e da
                          Artigo 1 ?                                      proveniente de produtos importados no âmbito do
                                                                          regime de aperfeiçoamento activo, desde que os
O Regulamento (CEE) n? 866/84 é alterado como segue:                      produtos lácteos importados se destinem a ser com-
                                                                          binados com produtos de origem comunitária aquan-
 1) O n? 1, segundo parágrafo, do artigo 1?, é supri-                     do do fabrico de produtos compensadores,
    mido.
                                                                      — o período de validade da autorização,
2) O artigo 2? é substituído pele texto seguinte:                     — o período máximo entre a data deimportação e a data
    «Artigo 2?                                                            de reexportação dos produtos compensadores.
    1.     O n? 1 do artigo 1? não afecta as importações de           3.    Os pedidos de concessão dessas autorizações
    produtos incluídos nas subposições 04.01 AI e 04.02 AI            devem incluir um compromisso, por escrito, do impor-
    da pauta aduaneira comum, efectuadas sob o regime de              tador ou do fabricante, em não colocar qualquer dos
    aperfeiçoamento activo, desde que destinadas ao fabrico           produtos compensadores em livre prática, na Comuni-
    de produtos incluídos nas subposições 04.02 A 1,17.02             dade.
    A e 21.07 F I e de lactalbumina incluída na busposição
    35.02 A num prazo de sessenta dias a contar da data de
                                                                  4) O artigo 3? é substituído pelo texto seguinte:
    entrada em vigor do presente regulamento e ao abrigo
    das autorizações válidas nessa data.
                                                                      «Artigo 3?
    2.     O período de validade de qualquer autorização
    concedida antes da entrada em vigor do presente regu-             O presente regulamento é aplicável até 31 de Março de
    lamento será, em caso de necessidade, reduzido pelo               1989.»
    Estado-membro ao prazo máximo indicado no n? 1.
    3.     Os Estados-membros enviarão à Comissão uma
    lista das autorizações válidas na data de entrada em vigor
                                                                                Artigo 2 ?
    do presente regulamento, bem como, para cada autori-
    zação, a quantidade em causa e o último dia do período
    de validade.»                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                  nidades Europeias.
3) É aditado o artigo 2? A que segue:
    Artigo 2? A
    1.     Quando um produto lácteo referido no artigo 1 °        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    do Regulamento (CEE) n? 804/68 não for disponível na          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    Comunidade, a Comissão pode autorizar, a pedido de            -membros.


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA A CARNE DE BOVINO CONGELADA DA SUBPOSICAO 02.01 A II B ) DA PAUTA ADUANEIRA COMUM ( 1987 )

text:
23.10.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 267/7
               MODELO DA CHAPA COM O NÍVEL DE PRESSÃO SONORA NO POSTO DO OPERADOR
                                      © U
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                                  6  3
                               «    W W
                                                                      100
                               4                                                                           ».
            Todas as dimensões dadas para os dois modelos podem ser multiplicadas, por exemplo, por Vi, V3, 2, 3, 4,
            etc, desde que sejam respeitadas as especificações do n° 7 do artigo 3?
             Deve ser dada uma margem de tolerância de 20 % para todas as dimensões acima indicadas.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura, repartição e modo de gestão
            de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada da subposição 02.01 A
                                            II b) da pauta aduaneira comum (1987)
                                                        COM(86) 506 final
                            (Apresentadas pela Comissão ao Conselho em 6 de Outubro de 1986)
                                                          (86/C 267/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                vém, em consequência, abrir este contingente para o ano
                                                                      de 1987;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
                                                                      Considerando que, nos termos do n? 2, alínea a), do ar-
43? e 113?,
                                                                      tigo 75? e do n? 1 do artigo 278? do Acto de Adesão de
                                                                      Espanha e de Portugal, a Espanha e Portugal aplicaram,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                a partir de 1 de Março de 1986, o direito da pauta adua-
                                                                      neira comum; que, contudo, é conveniente prever um
                                                                      subsídio para cada um destes Estados-membros a título
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       do período contingentário referido;
Considerando que, em relação à carne de bovino conge-
lada constante da subposição 02.01 A II b) da pauta                   Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente,
aduaneira comum, a Comunidade se comprometeu, no                      o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes-
âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Co-                  sados da Comunidade ao citado contingente e a aplica-
mércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitá-                ção, sem interrupção, da taxa prevista para este contin-
rio anual com direito de 20 % , cujo volume, expresso em              gente a todas as importações do produto em questão em
carne desossada, é fixado em 50 000 toneladas; que con-               todos os Estados-membros até ao esgotamento do vo-
 ---pagebreak--- N? C 267/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.10.86
lume contingentário; que um sistema de utilização do            A D O P T O U O PRESENTE REGULAMENTO:
contingente pautal comunitário fundado numa repartição
entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar
a natureza comunitária do citado contingente face aos                                     Artigo Io.
princípios acima enunciados; que, a fim de se chegar a
                                                                 1.     É aberto para a ano de 1987 um contingente pautal
uma repartição equitativa entre os Estados-membros e de
representar o melhor possível a evolução real do mer-           comunitário de carne de bovino congelada constante da
cado do produto em questão, esta repartição deve ser            subposição 02.01 A II b) da pauta aduaneiro comum, de
efectuada proporcionalmente às necessidades dos                 um volume total de 50 000 toneladas, expresso em carne
Estados-membros, calculadas, por um lado, segundo os            desossada.
dados estatísticos relativos às importações provenientes
de países terceiros durante um período de referência re-        Para a imputação ao contingente em causa, 100 qui-
presentativo e, por outro, segundo as perspectivas econó-       logramas de carne não desossada equivalem a 77
micas para o ano contingentário em apreço;                      quilogramas de carne desossada.
Considerando que, por força do n° 4 do artigo 8? do             2.      As importações dos produtos em causa efectuadas a
Regulamento (CEE) n° 3183/80 da Comissão, de 3 de               benefício de outro regime pautal preferencial não são
Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns             imputáveis a este contingente pautal.
de aplicação do regime de certificados de importação, de
exportação e de prefixação para os produtos agríco-
                                                                 3.     No quadro do volume contingentário, o direito da
las ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re-
                                                                pauta aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %.
gulamento (CEE) n? 2666/82 (2), os certificados de im-
portação permitem importar uma quantidade superior em
5 % àquela que indicam; que, contudo, o direito nivela-
dor previsto no artigo 12° do Regulamento (CEE) n? 805/                                   Artigo 2°
/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabe-             O volume de 50 000 toneladas é subdividido em duas
lece a organização comum de mercado no sector da                partes, uma de 33 500 toneladas, outra de 16 500 tonela-
carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi           das, ventiladas do seguinte modo:
dada pelo Regulamento (CEE) n° 3568/85 ("), deve ser
aplicado a qualquer quantidade que exceda a indicada                                            No quadro do     No quadro do
no certificado;                                                                                volume de        volume de
                                                                                33 500 toneladas 16 500 toneladas
                                                                 Benelux                             3 109           1 531
Considerando que, como se trata de um contingente                Dinamarca                             261             129
pautal de um volume relativamente pouco elevado, pa-            Alemanha                             7 387           3 638
rece possível, sem por isso derrogar à sua natureza co-          Grécia                                985             485
munitária, prever, nesse caso, um sistema de utilização          Espanha                               908             447
fundado numa real repartição entre os Estados-                   França                              5 082           2 503
-membros; que parece igualmente indicado deixar a cada           Irlanda                               224             111
Estado-membro a escolha do sistema de gestão das suas            Itália                              6 596           3 249
quotas-partes, de forma a assegurar uma repartição que           Portugal                              536             264
seja adequada do ponto de vista económico;                       Reino Unido                         8 412           4 143
Considerando que, estando o Reino da Bélgia, o Reino                                      Artigo 3°
 dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
 reunidos e representados na união económica Benelux,            1.     Os Estados-membros tomarão todas as disposições
 qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes           úteis para garantir a todos os operadores interessados
 atribuídas à citada união económica pode ser efectuada          estabelecidos no seu território o livre acesso às quotas-
 por um dos seus membros;                                        -partes que lhes são atribuídas.
                                                                 2.     O estado de esgotamento das quotas-partes dos
 Considerando que é oportuno prever a possibilidade de o
                                                                 Estados-membros é verificado com base nas importações
 Conselho proceder a uma repartição das quantidades
                                                                 apresentadas na alfândega a coberto das declarações de
 não utilizadas.
                                                                 colocação em livre prática.
                                                                                Artigo 4?
 O   JO  n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.
 O   JO  n9 L 283 de 6. 10. 1982, p. 7.                          Os Estados-membros informarão periodicamente a Co-
 O   JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                         missão das importações efectivamente imputadas às suas
 (4) JO  n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                         quotas-partes.
 ---pagebreak--- 23.10.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 267/9
                          Artigo 5°                                O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
                                                                   proposta da Comissão, procederá, se necessário, a uma
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-              repartição das quantidades não utilizadas.
mente a fim de que o presente regulamento seja respei-
tado.                                                                                Artigo 7°
                          Artigo 6o.                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                   de 1987.
A Comissão submeterá ao Conselho, o mais tardar em
1 de Outubro de 1986, um relatório acerca das quanti-               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
dades para as quais os certificados foram emitidos em              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
cada Estado-membro.                                                 -membros.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário para
              as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01
                                  A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (1987)
                                                      COM(86) 506 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Outubro de 1986)
                                                         (86/C 267/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              quado um sistema de utilização do contingente pautal
                                                                   comunitário, baseado na apresentação de um certificado
                                                                   de autenticidade que garanta a natureza e a origem dos
                                                                   produtos;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                 Considerando que as regras de execução destas disposi-
43? e 113?,                                                         ções devem ser adoptadas de acordo com o processo
                                                                   previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68
                                                                    do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
                                                                    organizaão comum de mercado no sector da carne de
                                                                   bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2),
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                Artigo Io.
                                                                    1.    É aberto, para o ano de 1987, um contingente pau-
                                                                    tal comunitário de carnes de bovino de alta qualidade,
Considerando que, para as carnes de bovino de alta qua-
lidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposi-           frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições
ções 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira               02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum.
comum, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do                    O volume total deste contingente, expresso em peso do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio                     produto, eleva-se a 29 800 toneladas.
(GATT), a abrir um contingente pautal anual com o di-
reito de 20 %, cujo volume, expresso em peso do pro-                2.    No âmbito deste contingente, o direito da pauta
duto, é fixado em 29 800 toneladas; que, deste modo, é              aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %.
conveniente abrir este contingente para o ano de 1987;
                                                                                Artigo 2°
                                                                    Serão determinadas, de acordo com o processo previsto
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente,               no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68, as
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes-           regras de execução do presente regulamento e, nomea-
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica-             damente:
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse con-
tingente a todas as importações dos produtos em questão
em todos os Estados-membros até ao esgotamento do                   O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
volume contingentário; que para o efeito se revela ade-             O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.