title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA A PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA A COOPERACAO ADMINISTRATIVA NO DOMINIO DOS IMPOSTOS DIRECTOS COOPERACAO ADMINISTRATIVA NO DOMINIO DOS IMPOSTOS DIRECTOS

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               C0M(90) 183 final - SYN 275
                               Bruxelas, 19 de Junho de 1990
                      Proposta de
             REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         relativa à cooperação administrativa
           no domínio dos impostos directos
              (Apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
INTRODUÇÃO
1. A criação de um mercado interno e a eliminação das fronteiras
fiscais, tal como previsto no Tratado, exigirá
          a necessidade de uma maior cooperação administrativa en-
tre as administrações fiscais dos Estados-membros, uma vez que os
Estados-membros deixarão de poder controlar os bens no interior
da Comunidade, para efeitos fiscais, através de procedimentos al-
fandegários directamente relacionados com a passagem de uma fron-
 teira interna. Em vez disso, terão de basear os seus controlos
das'contas dos comerciantes essencialmente em procedimentos estandardizados e
 apoiados em sistemas de verificação das transacções tal como o fazem
actualmente para a cobrança do I.V.A. interno. Este facto implica
que deverão ter a possibilidade de verificar, em profundidade, in-
formações relativas às aquisições ou vendas efectuadas em outros
Estados-membros . Isto só se poderá concretizar através da            intensif i.
cação da cooperação administrativa.
A necessidade de reforçar as disposições existentes relativamente
à cooperação administrativa ou à assistência mutua no domínio dos
impostos indirectos foi expressamente reconhecida no "pacote" de
aproximação fiscal da Comissão de 1987. Por exemplo, no documento
C0M(87) 323, de 5 de Agosto de 1987, propunha-se que "o actual
sistema de assistência mútua deve ser complementado por um siste-
ma de cooperação muito mais aperfeiçoado e alargado" (ponto 9.1).
Mais recentemente, os próprios Estados-membros reconheceram publi^
camente a necessidade de reforçar os sistemas de cooperação admi-
nistrativa, tal como o demonstram as conclusões do Conselho EC0FI1M
de 13 ae Novembro: "As medidas de controlo devem impedir de modo
eficaz o risco de fraude e basear-se-ao, em primeiro lugar na_uti
lização, por parte das administrações nacionais, das declarações
apresentadas pelas empresas, nas trocas regulares de informações
e no fornecimento de documentos de apoio, elaborados pela admi-
nistração. Essa cooperação a nível administrativo não deve levan-
tar qualquer obstáculo no âmbito do direito nacional e constitui-
rá um complemento para os actuais procedimentos de assistência
mutua" (doe. do Conselho n^ 9543/89, n* 3 ) .
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SITUAÇÃO ACTUAL
2. Não existe actualmente qualquer disposição           comunitária relatif
vãmente à assistência mútua na aplicação dos impostos sobre consu
mos específicos. No que se refere ao IVA, a estrutura legal está
prevista na Directiva 79/1070/CEE do Conselho, que se limita a
tornar extensível ao domínio do IVA as disposições relativas aos
impostos directos, constantes da Directiva 77/799/CEE.
3.        Além disso, no domínio alfandegário e
agrícola, existem disposições comunitárias relativas à assistên-
cia mútua no Regulamento (CEE) 1468/81, alterado pelo Regulamento
(CEE) 945/87. Existem ainda disposições adicionais respeitantes à
assistência mútua entre as administrações aduaneiras, nos termos
da Convenção de Nápoles de 1967, um tratado internacional entre
os governos dos Estados-membros e que não faz parte da legislação
comunitária.
4.   As actuais disposições         legais relativas á
         assistência mútua a nível_da Comunidade constituem um bom
ponto de partida para a cooperação, pelo menos no que se refere
ao IVA.          Até hoje, no entanto, estas disposições têm sido
pouco utilizadas porque os Estados-membros têm considerado que as
suas medidas nacionais de controlo fiscal, sendo baseadas nos documen-
tos de importação/exportação, poderiam funcionar independentemente de
modo satisfatório.      Esta situação terá' necessariamente de alterar
-se, pelas razoes apontadas no n-2- 1, e            a Comissão chegou à
conclusão de que a melhor forma de desempenhar o mandato
              do      Conselho para reforçar a        cooperação adminis-
trativa entre os Estados-membros no domínio dos impostos indirec-
tos       é o recurso a um novo instrumento legal. Este
constitui o objecto da presente proposta.
FUNDAMENTOS DO NOVO INSTRUMENTO
5. 0 novo instrumento baseia-se,                     nas disposições da DjL
rectiva 79/1070/CEE e altera-as sempre que tal se justifica à luz
da experiência aduaneira adquirida com a aplicação do Regulamento
1468/81. 0 âmbito de aplicação          inclui,    pela
primeira vez, os impostos sobre consumos específicos. Sempre que
possível, foram tidas em conta as disposições da Convenção OCDE/
Conselho da Europa relativa à assistência administrativa mútua em
assuntos fiscais, ainda nao ratificada.
 ---pagebreak--- 6. O instrumento assume a forma de um regulamento, e nao de uma
directiva, o que assegurará uma maior uniformidade                   na apl_i
cação das novas disposições, e uma execução mais rápida das suas
proprias disposições. 0 regulamento proposto fundamenta-se no ar-
 tigo 1ÛQSA do Tratado,  e requer por conseguinte a cooperação do Parla-
mento Europeu. Deverá também ser solicitado o parecer do Comité
Económico e Social.
PRESSUPOSTOS SUBJACENTES
7. E importante reconhecer, à partida^ que a cooperação adminis-
trativa post-1992 terá uma nova dimensão que deve reflectir-se de
vidamente no novo instrumento legislativo. Com efeito, no futuro
sistema existirão dois tipos distintos de cooperação, embora rela
cionados entre si.
8. Por um lado haverá uma necessidade de prosseguir e alargar o âmbi
to dos actuais procedimentos para o tratamento das fraudes ou
irregularidades graves. Estes procedimentos continuarão a funcionar
   essencialmente            numa base bilateral, mas terão de ser
 firmemente    colocados dentro de uma estrutura comunitária e de assen-
tar legalmente num instrumento comunitário. A manutenção transito
ria do princípio do destino no domínio do IVA aumentará as possi-
 bilidades de prática de certos tipos de fraude e é
 orovável que venham a existir um maior núme-
ro de pedidos de cooperação relacionados com fraudes.
9. por outro     lado,    será necessária a existência de um novo ti-
po de cooperação administrativa face à necessidade de trocar in-
formações relativamente às operações intracomunitárias sujeitas a IVA e
aos impostos sobre consumos específicos, tal como se refere no
ponto 1. No que se refere ao IVA, o ponto de partida será
 constituído pelos procedimentos normais de fiscalização utilizando téc-
nicas de avaliação de riscos e a análise dos sistemas de comer-
 ciantes    que são actualmente empregues ern larga escala nos siste
mas de controlo interno. Estes procedimentos terão de ser complementa-
dos, no que se refere_ao comércio no interior da Comunidade, por
técnicas de verificação por amostragem da validade das declara-
ções periódicas apresentadas pelos comerciantes. Esses procedimen
tos de verificação constituirão uma componente essencial do meca-
nismo de controlo necessário para o regime definitivo do IVA ba-
seado na origem, que vigorará após o período transitório.
Estes procedimentos serão igualmente necessários           no
sistema transitório/ para se garantir que os bens para
os quais se invoca a tributação à taxa zero são devidamente
enviados além-fronteiras e apresentados ao controlo fiscal no
Estado-membro de destino. A manutenção temporária do sistema
de IVA baseado no destino, exige também, no caso de tráfego tri-
angular, a confirmação do destino final dos bens, para assegurar
que o imposto       reverte para o
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Estado-membro que a e l e tem d i r e i t o .
                                 No domínio dos i m p o s t o s s o b r e consumos e s p e c í f i
cos s e r á necessária uma cooperação semelhante para asse-
g u r a r o bom funcionamento do s i s t e m a de c o n t r o l o i n t e r l i g a d o p a -
r a os bens s u j e i t o s a e s t e s i m p o s t o s e p a r a os q u a i s os i m p o s t o s
foram s u s p e n s o s .
10.       P a r a poder o f e r e c e r um nível aceitável de c o n t r o l o ,
          e s t e segundo t i p o de c o o p e r a ç ã o a d m i n i s t r a t i v a t e r á de s e r
o r g a n i z a d o de modo mais r e g u l a r e r o t i n e i r o e de t e r c a p a c i d a d e
p a r a t r a t a r m a i o r e s volumes de p e d i d o s do que os a c t u a i s meca-
nismos r e l a t i v o s à a s s i s t ê n c i a mútua. A este propósito, a Comissão de-
senvolverá um estudo de viabilidade para uma rede interactiva informática e
telemática que a ligue às administrações nacionais e comunitárias envolvidas.
 Tem de e n c o n t r a r - s e um ponto de equilíbrio nesta matéria, de modo a
ter em conta a exigência de base feita pelo ECOFIN em Novembro de 1989, de
que a carga suportada pelas empresas e pelas administrações seja aliviada em
 relação á situação actual. 0 objectivo global da proposta consiste em permitir
a cada Estado-membro ter uma certeza razoável de que o imposto contabilizado pelos seus comercian-
 tes sobre aquisições em outros Estados-membros é exacto, de que os bens destinados a exportação nàb
 são d e s v i a d o s p a r a o mercado i n t e r n o e de que não são u t i l i z a d a s
 f a c t u r a s ou números de r e g i s t o f a l s o s . Convém r e a l ç a r
que i s t o não c o n s t i t u i r i a p o r s i so' um s i s t e m a de i n v e s t i g a ç ã o
de f r a u d e s , a p e s a r d e , e v i d e n t e m e n t e , poderem s u r g i r i n d í c i o s de
fraude como r e s u l t a d o do procaaao de v e r i f i c a ç ã o .
1 1 . Os pormenores o p e r a c i o n a i s d e s t e s s i s t e m a s são um a s s u n t o a
d e i x a r p a r a p o s t e r i o r d e b a t e c o n j u n t o e c o o r d e n a ç ã o , nos termos do procedi-
 mento previsto na presente proposta             ( a r t i g o 1 9 A ) . Mas é essencial estabelecer
  à p a r t i d a uma e s t r u t u r a legaL capaz de r e g u l a r adequadamente           ambos
         os t i p o s de c o o p e r a ç ã o acima m e n c i o n a d o s . É e s t e o o b j e c t i v o
da p r e s e n t e p r o p o s t a .
ARTIGO Ï*
 12.       Este artigo define o âmbito de aplicação do regulamento.
                    0 âmbito de aplicação é deliberadamente amplo, e abran
 ge a cooperação em todos os aspectos do cumprimento da legisla-
 ção relativa aos impostos indirectos e do processo de correcta
 liquidação daqueles impostos.
 ARTIGO 2 o
 13. 0 n2 1 define os principais termos utilizados no regu-
  lamento .
 0 n A 2 exige aos Estados-membros que designem a autoridade ou au
  toridades que serão responsáveis pela cooperação administrativa
 no próprio território e que transmitam uma lista destas autorida
  des aos demais Estados-membros e à Comissão. As autoridades assim
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designadas constituirão, de facto, os principais agentes de apli_
 cação das disposições do presente regulamento. 0 n* 2 exige
 também aos Estados-membros que designem um serviço central res
ponsavel pelas ligações com os demais Estados-membros e com a
Comissão nos assuntos abrangidos pela presente proposta (veja-
-se também o n* 3 do artigo 1 9 A ) .
                                TITULO I
          Cooperação administrativa - disposições gerais
ARTIGO 3*
14. 0 artigo 3-^ obriga as autoridades competentes
a prestarem      a maior colaboração           possível
entre si e à Comissão, para              assegurar     que são
cumpridas         as          disposições quer nacionais quer comu-
nitárias em matéria de impostos indirectos. 0 termo "cumpridas"
é expressamente tornado em sentido amplo para abranger a necessi
dade de cooperação nos procedimentos de controlo. Tal como acontece com o
artigo I o , a obrigação é definida em termos gerais e nao se
limita apenas à troca de informações.
A troca de informações constitui, no entanto, o componente
mais importante da cooperação administrativa, facto que é tido
em conta numa referência específica na segunda parte do artigo
3*.                              É feita uma distinção entre as obri
gações mútuas dos Estados-membros e as suas obrigações para com
a Comissão:      de urna forma geral, os Estados-membros comunicarão
entre si relativamente a assuntos relacionados com casos fiscais
específicos, mas informarão também          a Comissão relativamente a prof
blemas susceptíveis de Ler interesse a nível da Comunidade. Para
garantir que as informações sejam transmitidas de modo eficaz e
seguro, a Comissão estudará a instalação        de redes informáticas e te lema-
cas que liguem as administrações nacionais e comunitárias envolvidas.
ARTIGO 4*
15. Este artigo contém uma disposição geral, que pode também
encontrar-se no Regulamento 1468/81 (assistência mútua no domí-
nio_aduaneiro), que dispensa as autoridades_competentes da obri
gaçao de colaborar na prestação de informações ou no envio de
documentos/ desde que um caso ou uma investigação em concreto
tenham sido apresentados às autoridades judiciais para           uma acção
penal nos tribunais.                Uma     vez que se tennam iniciado
processos criminais, quaisquer investigações adicionais teriam
de ser prosseguidas nos termos das disposições relativas à assis
tência mútua em assuntos criminais (veja-se também o artigo 21°).
A autoridade judicial cio Estado-membro solicitado pode, no entan
to, dar o seu consentimento, caso a caso, à troca de informações
relacionadas com investigações criminais.
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                          TITULO     II
                  Assistência mediante pedido
16. A cooperação administrativa subdivide~se em três categorias
principais - assistência mediante pedido (na qual a iniciativa cabe á
autoridade requerente), assistência automática ( na qual tanto a auto-
ridade requerente como a solicitada acordam previamente a reco-
lha e troca automática de certos tipos de informações) e assis-
tência espontânea (na qual uma autoridade toma a iniciativa sem que
para tal tenha sido solicitada). Os artigos 5 Û a 1 0 A dizem res-
peito à assistência mediante pedido, que é actualmente a mais im
portante destas categorias.
ARTIGO b*
17. Este artigo estabelece uma obrigação geral de Jtodas
as autoridades competentes comunicarem        informações, definidas
de modo amplo, quando tal lhes é solicitado. Uma vez que a inicia
tiva, nesta matéria, cabe ao Estado requerente,que pode aplicar
certos impostos indirectos que nao são impostos comunitários, apresenta-
-se aqui uma descrição mais precisa dos impostos que sao abrangi-
dos pelos procedimentos de cooperação. Os impostos em questão
são o IVA e os pricipais impostos sobre consumos específicos apl_i
cados por todos os Estados-membros e sujeitos a regras estabelece
das a nível da Comunidade. Não se exclui a possibilidade de
acrescentar outros impostos a esta lista, em data posterior.
No n* 2 encontra-se uma disposição geral que exige à autoridade
requerente que trate os pedidos de um outro Estado-membro da mes-
ma forma que trataria as suas pro'prias investigações ou as inves-
tigações levadas a cabo para uma outra autoridade do seu próprio
país.
ARTIGO 6*
18. Este artigo exige que a autoridade solicitada realize invés
tigações de controlo por conta de um outro Estado-membro, que po-
dem incluir a validação e a verificação, por amostragem, das trans
acções no interior da Comunidade, para assegurar que os bens para
os quais é pedida isenção ou suspensão ao imposto sao de facto
transferidos para o território de um outro Estado-membro e apresen
tados para controlo fiscal nesse Estado.
ARTIGO 7A
19. Consiste numa nova disposição que confere aos Estados-membros
a possibilidade de organizarem exames fiscais coordenados, cada um
no seu território. Esta disposição é particularmente importante na
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perspectiva de uma maior integração dos mercados europeus e da
tendência para que uma grande proporção do comércio intracomu-
nitário seja realizada por um número relativamente reduzido de
grupos de empresas interligados ou com estreitas relações entre
si. A fiscalização sistemática dessas empresas requer uma
abordagem global que ultrapasse as fronteiras nacionais, cons-
tituindo o disposto neste artigo um incentivo ao desenvolvimento
dessa abordagem.
ARTIGO 8*
20. Consiste numa regra geral que abrange a transmissão de do
cumentos oficiais ou certificados a uma autoridade requerente,
no âmbito de assuntos relativos a impostos indirectos.
ARTIGO 9*
21. Trata-se, novamente, de uma disposição geral relacionada
com o fornecimento de documentos. Os Estados-membros poderão
defrontar-se com dificuldades para fornecerem documentos (por
exemplo, no caso de um aviso de dívida fiscal a um nao residen
te ou um residente que mudou a sua residência para outro Esta-
do-membro) prevendo este artigo a cooperação administrativa
nesses casos. A maior mobilidade dos contribuintes no mercado
interno tornará esta disposição mais importante no futuro. Ape
sar de poder ser solicitada assistência para o fornecimento de
documentos em todas as fases dos procedimentos relativos aos
impostos indirectos, previamente aos processos judiciais, es-
ta assistência, na prática, relacionar-se-à principalmente com
a fase da liquidação. 0 objectivo é assegurar, na medida do
possível, que os documentos como por exemplo os avisos de li-
quidação ou os segundos avisos cheguem de facto às mãos dos
contribuintes, para evitar a tomada de medidas coercivas ou a
imposição de multas a uma pessoa que na verdade nao teve conhe
cimento de uma dívida ou de uma responsabilidade fiscal.
ARTIGO 10*
22. Mais uma vez trata-se de uma disposição geral que prevê a
transmissão, mediante pedido, de informações relativas a opera
coes relacionadas com impostos indirectos e que se suspeita se
rem fraudulentas. Esta disposição abrange, concretamente, a
 transmissão de relatórios ou documentos provenientes dos ar-
quivos da autoridade solicitada.
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                                            TITULO        III
                            Troca automática de informações
 ARTIGO 11*
  23. O artigo 11* debruça-se_ sobre a
  troca automática de informações entre os Estados-membros. Apesar
  de este tipo de troca de informações não ser utilizado actualmen
  te, poderá ter uma importância significativa no futuro, à medida
  que se for desenvolvendo e expandindo o processo de cooperação
  entre as administrações fiscais. Sendo assim, os métodos de co-
  operação a ser empregues nos termos deste artigo
   serão definidos no âmbito das reuniões dos representan-
  tes dos Estados-membros a ser organizadas nos termos do artigo 19*
                                              TITULO         IV
                                      Assistência espontânea
  ARTIGO 12*
  24. E s t e a r t i g o          estabelece         uma o b r i g a ç ã o g e r a l de os
   Estados-membros p r e s t a r e m            e s p o n t a n e a m e n t e a s s i s t ê n c i a mútua.
   Este tino de assistência é prestada sem pedido prévio de outro Estado-membro
 e sem e x i s t i r um acordo p r é v i o s o b r e o c o n t e ú d o da informação
 transmitida automaticamente.                       Com toda a probabilidade, as trocas espontâneas
 de informações revelar-se-ão especialmente úteis na fiscalização de
 f r a u d e s porque se referem em g e r a l , a dados e x p r e s s a m e n t e d e t e c
 t a d o s e s e l e c c i o n a d o s p o r um f u n c i o n á r i o dos i m p o s t o s i n d i r e c t o s
do Estado-membro que as t r a n s m i t e no d e c u r s o de uma f i s c a l i z a ç â )
ou i n v e s t i g a ç ã o i n t e r n a .
ARTIGO 13*
25. Este artigo prevê varias circunstâncias nas quais as autori
dades competentes dos Estados-membros trocam informações, sem pê
dido prévio, no âmbito geral da fiscalização e cumprimento das ~
disposições fiscais. Tal como no artigo 7*, estas disposições
têm uma importância especial para a fiscalização das actividades
tributáveis de grupos comerciais estreitamente interligados.
0 seu n* 2 permite aos Estados-membros, reunidos                                            nos termos do
artigo 19*,                   ampliar a lista de casos em que se considera
adequada a troca espontânea de informações.
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Como a eficácia oas trocas espontâneas depenue quase exclusiva-
mente ua iniciativa do Estado que fornece as informações, é im-
portante que as autoridades competentes deste último tomem as
medidas administrativas necessárias para assegurar
       que é chamada a sua atenção para as informações que pode-
rão ter interesse para o outro Estado. Para este efeito, estabe
lece-se uma exigência no n* 3 deste artigo.
ARTIGO 14*
26. Este artigo constitui uma disposição no domínio da fraude,
paralela à do artjgo 13Q .                       A transmissão es
pontânea de informações deve ocorrer imediatamente e, dada a
amplitude do âmbito das actividades potencialmente fraudulentas,
nao se tenta limitar esta transmissão a tipos específicos; deve
rao ser transmitidas todas as informações úteis relacionadas
com operações fraudulentas.
                           TITULO   V
               Condições que regem a assistência
ARTIGO 15*
27. Este artigo estabelece o princípio geral de que as autorida
des competentes dos Estados-rnembros deverão tomar medidas_para_
assegurar que os seus_deveres de fornecimento de informações sao
cumpridos com prontidão. Prevê-se o estabelecimento de prazos
mais precisos a aplicar a certos tipos de informações,_nos termos
dos procedimentos previstos no artigo 19*. As informações solici-
tadas nos termos do disposto nos artigos 5* a 10* estão sujeitas,
em qualquer caso, a um prazo máximo de três meses, a menos que a
propria autoridade requerente proponha um prazo mais longo.Xrês
meses é o prazo relativamente ao qual os Estados-rnembros conside-
raram     poder    comprometer-se,            no decurso dos debates
anteriores    sobre a cooperação administrativa. 0 n* 2 exige às
autoridades competentes que mantenham as autoridades suas inter-
 locutoras informadas de quaisquer obstáculos que as impeçam de for
necer atempadamente as informações solicitadas. "Obstáculos", nes-
 te contexto, significam evidentemente quaisquer impedimentos que
nao dependam da autoridade em questão.
ARTIGO 16*
 28. Neste artigo, estabelecem-se as regras que regem a colabora-
 ção directa entre os funcionários dos Estados-rnembros. Em primei-
 ro lugar, o artigo refere-se a este tipo de contacto entre funcio
 nários devidamente autorizados da autoridade requerente e da-auto-
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ridade solicitada, nos serviços desta última. 0 funcionário da
autoridade requerente terá pleno acesso a quaisquer documentos
que o pessoal da autoridade solicitada tenha disponíveis.
29. 0 n* 2 refere-se ao processo de colaboração directa num
estádio mais avançado, permitindo, por acordo entre as autori-
dades interessadas, que os funcionários da autoridade requeren
te estejam presentes num exame fiscal específico no Estado-mem
bro solicitado.
A aplicação deste estádio mais avançado de cooperação justifi
ca-se por motivos de ordem prática e se tiver um âmbito espec_í
fico. Entende-se que esta forma alargada de assistência não de
ve ser solicitada senão quando a autoridade competente do Esta
do requerente está convencida de que o exame num outro Estado-
-membro contribuirá consideravelmente para a solução de um pro
blema interno relacionado corn impostos indirectos. Este proce-
dimento £ u m a extensão lógica das disposições relativas aos
 exames fiscais coordenados, previstos no artigo 7û.
30. Os n*s 2 e 3 deste artigo,_no seu conjunto, tornam claro
que a decisão de autorizar ou nao os representantes da autori-
dade requerente a estarem presentes cabe à autoridade solicita
da. Deve no entanto notar-se que o facto de a autoridade sol_i
citada ter o papel decisivo nesta matéria nao restringe de_mo-
do nenhum o dever dessa autoridade de fornecer as informações
solicitadas ao abrigo de qualquer outro artigo da presente pro
posta de regulamento.
31. Se o pedido for acedido, a autoridade solicitada é chama-
da, nos termos do n* 3, a indicar a data e o local do exame,
bem como quaisquer outros pormenores relevantes, tais como o
funcionário responsável pelo exame e quaisquer modalidades es-
pecíficas fixadas para o modo como este exame é realizado. To-
das as decisões relativas ao modo como o exame deve ser execu-
tado têm de ser tomadas pelo funcionário da autoridade solici-
tada, encarregado do exame. Nao se levanta a questão de qual-
quer exercício de autoridade, no sentido estrito da palavra,
por parte do funcionário da autoridade requerente, embora este
possa ser autorizado, ao critério da autoridade solicitada, a
cooperar activamente.
32. 0 último número dispõe que a aplicação pormenorizada des-
te artigo será_discutida e, se necessário, determinada, no âm-
bito das reuniões a serem organizadas nos termos do artigo 19*
ARTIGO 17*
33. Este artigo estabelece as disposições gerais relativas à
confidencialidade das informações trocadas no âmbito da coope-
 ---pagebreak---                                 - 12 -
ração administrativa. As regras definem, de modo geral, dois ti-
pos de acesso às informações:
- Em primeiro lugar, as pessoas directamente envolvidas na liqoi
  dação ou no controlo administrativo de impostos indirectos. Es
   ta categoria é expressamente alargada para incluir os funciona
  rios relevantes das instituições comunitárias, rnantendo-se na
  mesma linha de orientação das disposições paralelas previstas
  no domínio aduaneiro (Regulamento 1468/81, n* 19).
- Em segundo lugar, as pessoas directamente envolvidas em_pro-
  cessos judiciários ou que impliquem a aplicação de sanções
  administrativas relacionados com a liquidação dos impostos in-
  directos .
34. 0 n* 2 permite que um Estado-membro que se pege, para efeitos
internos, dentro de limites mais estritos do que os acima indica
dos, insista no sentido de que uma autoridade requerente respei-
te aqueles mesmos limites mais estritos no que se refere às in-
formações que lhe forneceu. 0 n* 3 vai no sentido contrário, per
mitindo à autoridade requerente que concede um acesso mais alar-
gado às informações em questão, com o consentimento da autorida-
de solicitada, se tal acesso é possível no Estado-mernbro solici-
tado. 0 n* 4 consiste numa disposição geral que permite a um
Estado-membro transmitir informações recebidas de outro Estado-
-membro a um terceiro Estado-membro, com o consentimento do Esta
do que as forneceu.
ARTIGO 18*
35. 0 nû 1 contém uma disposição geral que limita a obrigação de
prestar cooperação nos casos em que estão em causa razões de or-
dem pública ("ordre public") do próprio Estado. Esta disposição
é de facto uma cláusula     de recurso , que não será invocada em
circunstâncias normais.
36.    Quando há uma recusa de assistência, o Estado-membro em
questão é obrigado, nos termos do nû 2, a apresentar uma justifi-
cação .
 ---pagebreak---                                - 13 -
                            T1ÏULU    VI
           Procedimentos de consulta e de coordenação
ARTIGO 19*
37. Este artigo contem os pontos essenciais uos procedimentos
organizacionais relacionados com o novo tipo de cooperação aorrã
nistrativa. Enquanto a base desta cooperação continua a ser
essencialmente bilateral, entre os Estados-mernbros, a introdu-
ção da cooperação nos domínios da validação e da verificação
dos procedimentos correntes de controlo implica a necessidade
de uma instância central em que os problemas práticos de inte-
resse geral possam ser discutidos e ern que possam ser acordadas
regras de procedimento operacional. 0 ocjectivo co n* 1 deste
artigo consiste em prever essa instância central. 0 texto Daseia-
-se na experiência adquirida no domínio aduaneiro (Regulamento
14õti/81) ernoora esteja expressamente orientado para as necessida
ues do controlo cos impostos indirectos na situação post-1992.
38. 0 n* 2 prevê que os Estados-memoros possam continuar a cornu
nicar directamente entre si em assuntos oe interesse bilateral
em que nao haja necessidade de uma consulta mais vasta. Consiste
numa disposição geral extraída da actual directiva relativa à
cooperação fiscal (77/799/CEE).
39. 0 n* 3 consiste numa disposição, baseada no Regulamento
146tí/61, que exige que os Estados-mernbros assegurem a necessária
coordenação interna entre as diferentes autoridades nacionais en
volvidas, de mooo que a cooperação externa corn os demais Estados-
-memuros possa funcionar eficazmente.
40. 0 n* 4 prevê um processo de acompanhamento constante, no
qual participam conjuntamente os Estados-mernbros e a Comissão,
para avaliar a eficácia dos procedimentos de cooperação estabe
lecidos ao abrigo do n* 1. O oojectivo consiste em aperfeiçoar
e tornar continuamente mais sofisticados    os procedimentos de
cooperação, e, se for caso disso, incorporar estes aperfeiçoa-
mentos nas regras ou procedimentos administrativos a aplicar
de comum acordo. A troca de experiências relativas às novas
formas oe evasão ou fraude fiscal é um dos aspectos importantes
deste processo.
41. Por fim, o n* 5 estabelece uirta obrigação específica de a
Comissão divulgar as informações que lhe são fornecidas pelos
Estados-mernbros ou por outras fontes fidedignas, e que são
susceptíveis ue ser de interesse geral para assegurar o cumpri-
 ---pagebreak---                              - 14 -
mento de quaisquer medidas relativas aos impostos indirectos e o
devido controle destas medidas. Esta disposição decorre da expe-
riência no domínio aduaneiro (Regulamento 1468/81). Em conjunto
com os n*s 2 e 4 constitui uma descrição genérica dos papéis a
ser desempenhados, neste domínio, respectivamente pelos Estados-
-membros_individualmente, pelos Estados-membros em conjunto com
a Comissão e especificamente pela Comissão.
                          TITULO    VII
                      Disposições     finais
ARTIGO 20*
42. 0 n* 1 é uma disposição geral que exige aos Estados-membros
que mantenham a Comissão informada dos acordos a que cheguem com
países terceiros, no âmbito da cooperação administrativa em maté
ria de impostos indirectos.
43. 0 n* 2 é também uma disposição geral relativa ao problema
dos custos. A regra geral, tal como acontece em legislação co-
munitária anterior sobre este assunto, é que cada Estado-membro
suportará os custos emergentes da sua prestação de cooperação
administrativa, excepto no que se refere a nonorarios pagos a
peritos em certas circunstâncias. 0 n* 1 do artigo 19* prevê
uma instância para a resolução de quaisquer disputas que possam
surgir relativamente a este assunto.
44. 0 n* 3 é uma disposição necessária que permite aos Estados-
-membros utilizar       sempre que possível,   _            a te£
nologia informática para as trocas de informações ou de documen-
tos previstas nesta proposta.
ARTIGO 21*
45. 0 n* 1 exige aos Estados-membros que mantenham a Comissão
informada de quaisquer disposições legais do seu direito nacio-
nal que adoptem subsequentemente nas áreas abrangidas por esta
proposta. 0 n* 2 é uma disposição geral destinada a assegurar
que_a presente proposta não limita outras vias possíveis de coope
ração. _Quando os Estados-membros estão vinculados não apenas às
obrigações decorrentes da presente proposta, mas também a obriga-
ções impostas por outros instrumentos ou medidas neste domínio,
pode ser utilizado, em cada situação concreta, o instrumento mais
eficaz. 0 n* 3 ctestina-se a assegurar que as actuais regras apli-
cáveis nos Estados-membros, relativamente à assistência mútua em
assuntos criminais, nao é afectada pelas disposições da presente
proposta.
 ---pagebreak---                                  - 15 -
ARTIGO 22 *
46. A presente proposta intogra           e dá maior alcance às dispo-
sições oa Directiva 79/1070/CEE. Além disso, torna a cooperação
administrativa extensível ao domínio dos impostos soore consumos
específicos e constitui assim um instrumento global que responde
a tocas as necessidades em matéria de cooperação no domínio dos
impostos indirectos. Senoo assim, a Directiva 79/1070/CEE é redun-
dante e deve ser revogada para evitar a confusão ou a incerteza legal.
ARTIGO 23*
47. este artigo prevê que a presente proposta entre em vigor em
1 oe Janeiro de 1992, um ano antes da data_prevista, pelos arti-
gos 8* A e IQO^A do Tratado, para a eliminação das fronteiras fis-
cais e para a realização do mercado interno. Não existe qualquer
razão técnica pela qual os Estados-membros não cevam aplicar esta
proposta antes das outras medidas que fazem parte do pacote de
aproximação fiscal, e                         a experiência adquirida
com o seu funcionamento nesse intervalo de urn ano permitirá às
autoridades competentes dos Estaoos-membros encarar o termo dos
controlos fronteiriços, em 31 de Dezembro de 1992, com maior con
fiança de que teriam de outro mooo. Concretamente, esse ano in-
tercalar deverá permitir que se acordem e apliquem os proceoimen
tos práticos de controlo previstos no n* 1 do artigo 19*, enquan
to se dispõe ainda do apoio proporcionado pelos controlos fronteiriços.
 ---pagebreak---                                  - 16 -
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     relativo à cooperação administrativa no domínio dos
                       impostos indirectos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que              institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100Q A ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu' 1 >,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social' 2 ',
Considerando que a realização do Mercado Interno nos
termos do artigo 8ô A do Tratado requer a criação de uma
zona sem fronteiras internas em que esteja assegurada a
livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais;
que esta liberdade de circulação exige, concretamente, a
eliminação dos controlos alfandegários no interior da
Comunidade;
Considerando    que, para       tornar    plenamente    efectiva a
abolição dos controlos fronteiriços              e simultaneamente
evitar perdas de receitas fiscais para os Estados-membros,
as    medidas   de    harmonização      fiscal    tomadas   para  a
realização do mercado interno e para o período transitório
requerem    o   estabelecimento      de    um   sistema   comum  de
cooperação administrativa entre as autoridades competentes
dos Estados-membros;
Considerando que as disposições do presente regulamento
que prevêm este sistema de cooperação se destinam a
permitir a abolição dos controlos fronteiriços nos termos
dos objectivos estabelecidos no artigo 82 A do Tratado, e
não a harmonizar as disposições fiscais nos termos do ne 2
do artigo 1002 A; que é além disso necessário que o
sistema fiscal transitório seja efectivamente estabelecido
sem riscos de fraude que poderiam conduzir a distorções na
concorrênc ia ;
Considerando     que    os   Estados-membros       continuarão,  no
entanto, a ter necessidade de exercer um controlo sobre o
trágego intracomunitário dos bens e serviços semelhante ao
que exercem sobre as transacções internas sujeitas a
impostos indirectos; que a falta desse controlo é suscep-
tível de conduzir à fraude e à evasão fiscal para além das
fronteiras dos Estados-membros, com as consequentes perdas
orçamentais, violação dos princípios da justiça fiscal
c1
   » JO No
<21
     JO Ne
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                                                                 2
e distorção das condições de concorrência entre os Estados-
-membros;
Considerando que a colaboração entre as administrações fiscais
dos impostos indirectos da Comunidade, e entre estas adminis-
trações e a Comissão, devera por conseguinte ser reforçada de
acordo com princípios e regras comuns, para assegurar a reali-
zação e o bom funcionamento do Mercado Interno;
Considerando que, ao prever as disposições necessárias para le
var a efeito uma cooperação administrativa, os Estados-Membros
prestarão uma atenção especial à necessidade da verificação e
fiscalização das transacções intracomunitárias em bens e serviços,
uma vez que os tipos de controlo antes exercidos sobre essas
transacções deixam de ser aplicáveis;
Considerando que os Estados-membros devem trocar informações,
quando tal lhes seja solicitado, relativamente a casos específi
cos; que_o Estado a quem tal é solicitado deve proceder às in-
vestigações necessárias para obter essas informações;
Considerando que os Estados-membros devem_trocar quaisquer infor
mações que se afigurem úteis à fiscalização dos impostos indirec
tos, ainda que tal não lhes seja solicitado, em especial nos ca-
sos em que estes impostos tenham siuo ou possam vir a ser objecto
de fraude ou evasão fiscal, por qualquer motivo;
Considerando que é importante autorizar que agentes das adminis-
trações fiscais dos impostos indirectos de um Estado-membro se
encontrem no território de outro Estado-membro, desde que ambos
estes Estados o considerem conveniente;
Considerando que convém envidar todos os esforços a fim de asse-
gurar que as informações transmitidas no âmbito desta colaboração
não sejam divulgadas a pessoas não autorizadas, de modo a salva-
guardar os direitos fundamentais dos cidadãos e das empresas; que
e por conseguinte necessário que as autoridades que recebem essas
 informações não_as utilizem, sem a permissão das autoridades_que
as prestam, senão para fins fiscais ou para facilitar as acções
 intentadas contra pessoas que nao actuem em conformidade com a le
gislação fiscal desses Estados; que é também necessário que as
autoridades que recebem as referidas informações lhes confiram
 o mesmo grau de confidencialidade que tinham no Estado que as prés
 tou, se este o exigir;
Considerando que um Estado-membro a quem é solicitado que efectue
 investigações ou que forneça informações terá o direito de recusar
 -se a fazê~lo, nos casos em que a sua legislação impeça as autori-
 dades fiscais dos impostos indirectos de efectuar estas investiga-
 ções ou de recolher ou utilizar estas informações no seu pro'prio
 interesse, ou nos casos em que a prestação dessas informações seja
 contrária à ordem pública;
 Considerando que é necessária uma colaboração entre os Estados-mem
 bros e a Comissão para_o estudo, com carácter permanente, dos pro-
 cedimentos de cooperação e da troca de experiências nos domínios
 em questão, com vista ao aperfeiçoamento destes procedimentos, à
 elaboração da regulamentação comunitária adequada e à detecção de
 qualquer actividade contrária à legislação relativa aos impostos
 indirectos,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
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                            Artigo 1*
0 presente regulamento estabelece as formas pelas quais as autori-
dades administrativas responsáveis, nos Estados-membros, pela apli\
cação da legislação relativa aos impostos indirectos, colaborarão
com as suas homologas nos demais Estados-membros e com a Comissão
no sentido de assegurar o cumprimento da lei e urra correcta liquida
ção dos impostos em questão.
                            Artigo 2*
1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por :
    "legislação relativa aos impostos indirectos": quaisquer dispo
   sições aplicáveis do direito dos Estados-membros, e quaisquer
  disposições comunitárias, relativas ao imposto sobre o valor
   acrescentado e aos impostos sobre consumos específicos tal como
   definidos no n* 1 do artigo 5*;
    "autoridade requerente": a autoridade competente de um Estado-
   -membro que formula um pedido de assistência;
    "autoridade solicitada": a autoridade competente de um Estado-
   -membro a quem foi dirigido urn pedido de assistência.
2. Cada Estado-rnembro transmitirá aos restantes Estados-membros
e à Comissão urna lista das autoridades competentes designadas_pa
ra actuarem como elementos de ligação para efeitos de aplicação
do presente regulamento. Além disso, cada Estado-rnembro designará
um serviço central que será o principal responsável pelas relações
com os demais Estados-membros em matéria de cooperação administra
tiva.
No presente regulamento entende-se, por "autoridades competentes",
as autoridades designadas para actuarem como elementos de ligação
nos termos do parágrafo anterior.
                             TITULO I
         Cooperação administrativa - disposições gerais
                            Artigo 3*
As autoridades competentes dos Estados-membros colaborarão
entre si e       com   a Comissão, da maneira mais alargada possível,
no    sentido     de assegurar o cumprimento das disposições nacionais
e comunitárias relativas aos impostos indirectos bem como a respec
tiva fiscalização.                                                    ~
Designadamente, as autoridades competentes trocarão entre si quais
quer informações que sejam úteis à liquidação e à cobrança dos im-
postos indirectos. Comunicarão igualmente qualquer informação de
 ---pagebreak---                                  - 19 -
ordem específica ou geral, à Comissão, se tal tiver um interesse
particular a nível da Comunidade.
                              Artigo 4*
A_obrigação de assistência, prevista pelo presente regulamento,
nao abrangerá o fornecimento de informações ou documentos obti-
dos oelas autoridades administrativas referidas no artigo 1*^
a pedido das autoridades judiciais.
No entanto, e no caso de_um pedido de assistência, essas infor
mações ou documentos serão fornecidos sempre que as autoridades
judiciais,     que devem ser consultadas para o efeito, dêem o seu
consentimento.
                                TÍTULO II
                     Assistência mediante pedido
                              Artigo 5*
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade solicitada
comunicar-lhe-á todas as informações susceptíveis de lhe asse-
gurar o cumprimento das disposições previstas na legislação re
lativa aos impostos indirectos, e em especial no que se refere a:
- imposto sobre o valor acrescentado,
- imposto sobre o consumo específico de tabacos manufacturados,
- imposto sobre o consumo específico de bebidas alcoólicas e de
  alcool contido noutros produtos,
- imposto sobre o consumo específico de óleos minerais.
2. A fim de obter estas informações, a autoridade solicitada, ou
a autoridade administrativa por ela encarregada, procederá como
se agisse por conta própria ou a pedido de outra       autoridade
do seu próprio país.
                               Artigo b*
A pedido da autoridade requerente, a autoridade solicitada reali
zará, ou promoverá a realização, das investigações conducentes a
obtenção das informações necessárias nos termos do artigo 32.
                               Artigo 7*
1. A pedido de uma autoridade requerente, duas ou mais das auto
ridades administrativas referidas no artigo 2* procederão a con-
 ---pagebreak---                              - 20 -
sultas entre si, para efeitos de determinação dos casos e proce-
dimentos para exames . fiscais coordenados. Cada uma das autorida-
des envolvidas decidirá se deseja ou nao participar num exame
fiscal coordenado específico.
2. Para efeitos do presente regulamento entende-se por exame fiscal
 coordenado um acordo entre duas ou mais autoridades no sentido
de examinar, cada uma         no    seu próprio      território,
os assuntos relacionados com os impostos indirectos de uma pessoa
ou pessoas nas quais têm um interesse comum ou conexo, com vista
a trocarem quaisquer informações relevantes assim obtidas.
                             Artigo 8*
A pedido da autoridade requerente, a autoridade solicitada forne-
cer-lhe-á qualquer certificado, documento ou cópia certificada
conforme de um documento que possua ou que obtenha do modo refe-
rido no n* 2 do artigo 5* e que se relacione com operações abran-
gidas pela legislação relativa aos impostos indirectos.
                             Artigo 9*
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade solicitada,
agindo em conformidade corn as regras em vigor no Estado-membro
em     que    se   situa,    notificará     ou   fará    notificar
as      pessoas   de      todos     os     actos ou     decisões
emanantes     das  autoridades      administrativas-    que digam
respeito      à   aplicação da       legislação relativa aos impôs
tos indirectos.
2. Os pedidos de notificação, que devem mencionar o objecto do
acto ou decisão a comunicar, serão acompanhados de uma tradução,
na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em que
a autoridade requerida se situa, sem prejuízo do direito desta
última a dispensar essa tradução.
                             Artigo 10*
A pedido da autoridade requerente, a autoridade solicitada forne
cer-lhe-à quaisquer informações de que disponha ou que possa
obter nos termos do n* 2 do artigo 5*, concretamente sob a forma
de relatórios e outros documentos ou cópias certificadas confor-
mes ou de extractos desses relatórios ou documentos, relativamen-
te a operações detectadas ou planeadas e que sao, ou aparentam
ser, na opinião da autoridade requerente, contrárias à legislação
relativa aos impostos indirectos.
No entanto, essa comunicação apenas se efectuará mediante documen
tos originais e objectos, se as disposições em vigor no Estado-
-rnembro em que a autoridade requerida está sediada não o impedirem,
 ---pagebreak---                                      - 21 -
                                  TITULO III
                      Troca automática de informações
                                 Artigo 11*
Para os t i p o s de casos que serão determinados no âmbito do processo
p r e v i s t o no_artigo 19*, as autoridades competentes dos Estados-mem
bros t r o c a r ã o regularmente, e n t r e s i , as informações r e f e r i d a s no
artigo 3Q sem necessidade de pedido prévio.
                                  TITULO    IV
                            Assistência espontânea
                                  Artigo 12*
As autoridades competentes dos Estados-membros prestarão assistên-
cia às autoridades competentes dos demais Estados-membros, nos ter
mos dos artigos 13* e 14*, sem necessidade de pedido prévio destas
últimas.
                                  Artigo 13*
1. As autoridades competentes de um Estado-membro, sempre que o
considerarem útil para efeitos do cumprimento da legislação rela-
tiva, aos impostos indirectos, comunicarão às autoridades competen
tes de qualquer outro Estado-membro interessado sem necessidade
de pedido prévio, as informações referidas no artigo 3Q
de que tenham conhecimento, nas circunstâncias seguintes:
(a)       a autoridade competente desse Estado-membro tem motivos para
          supor que existe uma perda de receitas de um imposto indirec
          to no outro Estado-membro;
(b)       um contribuinte de um imposto indirecto obtém uma redução ou
          uma isenção nesse Estado-membro que deveria implicar um agra
          vamento ou a sujeição a um imposto indirecto no outro Estado-
          -membro;
(c)       a autoridade competente desse Estado-membro tem motivos para
           supor    que    uma     redução      num    imposto         indirecto,
          em resultado de transferências ficticias            de fornecimentos
           de bens e serviços entre urn ou mais países, especialmente en
           tre grupos comerciais estreitamente ligados, reverte a favor de
          uma pessoa que a ela não tem direito.
 (d) as informações comunicadas a um                Estado-membro pelas autori
          dades competentes do outro Estado-membro permitiram-lhe obter
          dados que poderão ser úteis ao estabelecimento do imposto neste outro
           Estado-membro.
2. As autoridades competentes dos Estados-membros podem, no âmbi-
to do processo previsto no artigo 19*, tornar a troca de informações
 ---pagebreak---                              - 22 -
prevista no n* 1 extensiva a outros casos além dos aí especifica-
dos.
3. As autoridades competentes dos Estados-membros tomarão as me-
didas e aplicarão os procedimentos que se tornem necessários para
assegurar que as informações referidas nos n*s 1 e 2 estejam dis-
poníveis para serem transmitidas aos demais Estados-membros
                           Artigo 14*
As autoridades competentes dos Estados-membros enviarão imediata-
mente, às autoridades competentes dos Estados-membros envolvidos,
todas as informações úteis relacionadas com operações que sao ou
se lhes afiguram serem contrárias à legislação relativa aos impôs
tos indirectos.
                            TITULO V
                Condições que regem a assistência
                           Artigo 15*
1. A autoridade competente do Estado-membro que, nos termos dos
artigos precedentes, é chamada a fornecer informações, comunicá-
-las-à o mais rapidamente possível, e sempre dentro dos prazos a
acordar nos_termos dos procedimentos estabelecidos no artigo 19*.
As informações que são prestadas mediante pedido serão fornecidas
no prazo de três meses a contar do recebimento do pedido, a menos
que este prazo seja dilatado pela autoridade requerente.
2. Se uma autoridade competente_se deparar com quaisquer obstácu
los ao fornecimento das informações informará imediatamente desse
facto a outra autoridade ou autoridades interessadas, indicando a
natureza dos obstáculos.
                           Artigo 16*
1. Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade
solicitada, e nos termos das modalidades fixadas por esta última,
os funcionários devidamente autorizados pela autoridade requeren
te podem obter, dos serviços em que as autoridades administrativas
do Estado-membro em que se situa a autoridade solicitada exercem
as suas funções, informações respeitantes à aplicação da legisla-
ção relativa aos impostos indirectos de que a autoridade requeren
te carece e que decorrem de documentos aos quais os membros desses
serviços têm acesso. Aqueles funcionários serão autorizados a
extrair copias dos referidos documentos.
2. Mediante acordo entre a autoridade requerente e a autoridade
solicitada, esta última permitirá      que os funcionários devida-
mente autorizados pelo Estado requerente estejam presentes na fase
relevante de um exame fiscal no Estado-membro solicitado.
 ---pagebreak---                                  23 -
3. Se o pedido for acedido, a autoridade solicitada notificara,
logo que possível, a autoridade requerente, relativamente à data
e ao local do exame, à autoridade ou ao funcionário designado pa
ra efectuar o exame e aos procedimentos e condições estabelecidos
pela autoridade solicitada para a realização do exame. Todas as
decisões relativas à realização deste exame serão tomadas pela
autoridade solicitada.
4. Os pormenores relativos à aplicação das disposições preceden
tes serão discutidos e, se for caso disso, determinados, nos ter
mos dos procedimentos previstos no artigo 19*.
                              Artigo 17*
1. Qualquer informação, independentemente da forma sob a qual é
comunicada nos termos do presente regulamento, será de natureza
confidencial. Será abrangida pela obrigação de segredo profissio
nal e gozará da protecção conferida às informações semelhantes
nos termos quer da legislação nacional do Estado-membro que a re
cebeu quer das disposições correspondentes aplicáveis às autori-
dades da Comunidade.
Em todo o caso, as referidas informações:
- So poderão ser facultadas às pessoas directamente ligadas à
  liquidação ou ao controlo administrativo do imposto indirecto
  ou a pessoas pertencentes às instituições comunitárias que,
  pelas suas funções,têm acesso a essas_informaçoes. Nao podem
  ser utilizadas para outros fins que nao os previstos no presen
  te regulamento, a menos que a autoridade que as forneceu o
  tenha autorizado expressamente e na medida em que as disposi-
  ções legais em vigor no Estado-membro em que a autoridade que
  as receoeu se situa nao impeça tal comunicação ou utilização.
- Poderão ser por outro lado divulgadas, por ocasião de processos
  judiciais     ou processos que impliquem a aplicação de sanções
  administrativas, instaurados para ou relacionados com a reali_
  zação ou a revisão da liquidação do imposto indirecto, e a
  pessoas directamente envolvidas nesses processos; essas infor
  mações podem, no entanto, ser divulgadas no decurso de audiên
  cias públicas ou julgamentos, desde que a autoridade solicita
  da não levante oDjecçoes.
- Não serão utilizadas, em caso algum, senão para fins fiscais
  ou em ligação com processos judiciais     ou processos que en-
  volvam sanções administrativas, instauradas para ou relacio-
  nadas com a realização ou a revisão da liquidação do imposto.
2. _0 disposto no n* I não impõe a um Estado-membro cuja legis
laçao estabelece, para efeitos internos, limitações mais restri
tivas do que as contidas nas disposições daquele número, a obri
gaçao de fornecer informações, se a autoridade requerente não
se comprometer a respeitar essas limitações mais restritivas.
3. Sem prejuízo do disposto no n* 1, as_autoridades_competentes
do Estaoo-mernbro que fornece as informações permitirão que estas
sejam utilizadas para outros fins no Estado requerente se, nos
 ---pagebreak---                             - 24 -
termos da legislação do Estado solicitado, as mesmas informações
podem ser utilizadas neste último Estado para fins semelhantes.
4. Se a autoridade requerente considerar que as informações que
recebeu da autoridade solicitada podem ser úteis à autoridade
competente ce um terceiro Estado-membro, pode transmiti-las a es
 te último, com o consentimento da autoridade solicitada.
                             Artigo 16*
1. 0 presente regulamento não vinculara as autoridades adminis-
 trativas dos Estados-membros à prestação de assistência mutua nos
casos em que tal seja susceptível de prejudicar a ordem pública
 do Estado em que se situam.
  2. Todas as recusas de prestação de assistência serão devidamen
 te justificadas.
                              TITULO VI
            Procedimentos de Consulta e de Coordenação
                             Artigo    19*
  1. A Comissão organizará reuniões com os representantes dos Esta
 dos-membros, nas quais:
  - se examinará ern termos gerais o funcionamento das disposições
    relativas à cooperação administrativa previstas no presente re
    gulamento, com especial relevo para o desenvolvimento de regras
    - tipo para a verificação e fiscalização das transacções no inte-
    rior da Comunidade,
  - se estabelecerão procedimentos práticos comuns para a transmis-
    são das informações referidas no artigo 3*, tenoo em devida con
    ta quaisquer acordos celebrados nos termos do artigo 11*,
  - serão analisadas as informações transmitidas à Comissão nos ter
    mos do artigo 3*, com vista a apurar as principais conclusões,
    determinar as medidas necessárias para impedir quaisquer opera-
    ções que se revelem contrárias à legislação relativa aos impos-
    tos indirectos e, quando necessário, sugerir alterações às dis-
    posições comunitárias existentes ou elaborar disposições adicio
    nais,
 ---pagebreak---                                               - 25 -
- serão analisados e discutidos os casos e procedimentos relacio
     nados corn .os exames              fiscais coordenados previstas no artigo
     7*.
2. Em assuntos de interesse bilateral, as autoridades competen-
tes dos Estados-mernbros poderão comunicar directamente entre si.
As autoridades competentes dos Estados-mernbros podem, mediante
acordo mútuo, permitir que autoridades por elas designadas comu-
niquem directamente entre si em casos específicos ou em determi-
nados tipos de casos.
3. Para efeitos de aplicação do presente artigo, os Estados-mem
bros tomarão as providências necessárias para:
 (a) assegurar urna sólida coordenação interna entre as autoridades
         competentes referidas no artigo 1*;
 (b) instituir uma cooperação directa entre as autoridades especial_
         mente habilitadas para a referida coordenação;
 (c) tomar as medidas adequadas para assegurar o bom funcionamento
         das disposições relativas à cooperação administrativa previs-
         tas no presente regulamento, incluindo a designação de um ser
         viço central tal como previsto no n* 2 do artigo 2* .
 4^ Os Estados-mernbros, conjuntamente com a Comissão, acompanha-
 rão constantemente a evolução do processo de cooperação previsto
no presente artigo e trocarão entre si as suas experiências, es-
pecialmente no domínio das novas formas ou métodos de evasão ou
 fraude fiscal, com vista a aperfeiçoar essa cooperação e, se for
 caso disso, elaborar um conjunto de regras tal como referido no
n* 1.
 5. A Comissão comunicará às autoridades competentes de todos os
Estados-mernbros, logo que delas disponha, quaisquer informações
 que receba nos termos do artigo 3*, ou qualquer outra informação
 relevante que esteja apta a fornecer.
                                         TITULO VII
                                    Disposições finais
                                         Artigo 20*
 1. Os Estados-mernbros informarão a Comissão de quaisquer acordos
 tendentes à cooperação a d m i n i s t r a t i v a no domínio da t r i b u t a ç ã o in
 d i r e c t a concluídos com p a í s e s t e r c e i r o s .
 2. Os Estados-mernbros renunciarão a quaisquer pedidos de reembo^l
 so de despesas i n c o r r i d a s por força do p r e s e n t e regulamento,exce£
 t o , s e for caso d i s s o , no que se r e f e r e a honorários pagos a p e r i -
 tos.
3.       Para e f e i t o s do presente regulamento, o termo "documento" i n c l u i as informa-
ções detidas ou t r a n s m i t i d a s por sistemas c o m p u t o r i z a d o s .
 ---pagebreak---                                  - 26 -
                              Artigo 21*
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos de quais-
quer disposições oo seu direito nacional que venham a adoptar no
âmbito abrangido pelo presente regulamento.
2. As disposições previstas no presente regulamento não consti-
tuem um limite nem sao limitadas pelas disposições contidas em
outros acordos ou instrumentos relacionados com a cooperação ern
assuntos fiscais.
3. 0 presente regulamento não afectará a aplicação, nos Estados
-membros, das regras de assistência mútua em assuntos criminais.
                              Artigo 22*
E revogada a Directiva 79/1070/CEE do Conselho (1), de 6 de Dezembro
de 1979.
                              Artigo 23*
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia subsequen-
te à sua publicação no jornal oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
1992.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos
e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                         Pelo Conselho
 (1) JO nû L 331 de 27.12.1979, p. 8,
 ---pagebreak---                                                                               ISSN 0257-9553
                                                               COM (90) 183 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                09
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-215-PT-C
                                                              ISBN 92-77-60293-7
PREÇO DE VENDA            ale 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais. 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-298S Luxemburgo


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1180/77 RELATIVO A IMPORTACAO PARA A COMUNIDADE DE CERTOS PRODUTOS AGRICOLAS PROVENIENTES DA TURQUIA


PROJECTO DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2457/78 DO CONSELHO, DE 16 DE OUTUBRO DE 1978, RELATIVO A CONCLUSAO DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA TUNISIA RELATIVO A CERTOS VINHOS ORIGINARIOS DA TUNISIA E QUE BENEFICIAM DE UMA DENOMINACAO DE ORIGEM


title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998)

text:
             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 20.11.1997
                                            COM(97) 608 final
                               Proposta de
                 REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO
que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos
 da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998)
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS
   Durante o terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida pelo Grupo
   Economia Pautal, procedeu a um exame de todos os pedidos de suspensão
   temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum que lhe foram
   apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos de recondução das
   suspensões actualmente em vigor.
2. A proposta que figura em anexo diz respeito a determinados produtos da pesca.
   Além disso, está a ser preparada a proposta de regulamento que suspende
   temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a
   certos produtos industriais e agrícolas.
3. Os pedidos de suspensões relativos aos produtos acima referidos foram
   examinados com base nos critérios que figuram na Comunicação da Comissão ao
   Conselho e aos Estados-membros em matéria de suspensões pautais autónomas
   (ver JO n° C 235 de 13.09.89, p. 2).
   Na sequência desse exame, a Comissão considera que a suspensão dos direitos é
   justificada no que respeita aos produtos seguidamente enumerados no presente
   proposta de regulamento.
4. Tal como figura no artigo Io do proposta de regulamento acima referido, a
    duração da medida proposta é de 12 meses.
                                            o ^
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) N°                           /97 DO CONSELHO
                                        de                       de 1997
   que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos
    da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca
depende actualmente das importações provenientes de certos países terceiros; que é do
interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros
aplicáveis a esses produtos; que, para evitar comprometer as perspectivas de
desenvolvimento da produção na Comunidade de produtos concorrentes e, ao mesmo
tempo, assegurar o abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente
adoptar estas medidas se suspensão apenas para o período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 1998;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos
autónomos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                   Artigo Io
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os direitos autónomos da pauta
aduaneira comum aplicáveis aos produtos enumerados no anexo são suspensos ao nível
indicado para cada um deles.
2. As importações dos produtos referidos só podem beneficiar das suspensões
previstas no n° 1 se o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros em
conformidade com o artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17
de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
produtos da pesca e da aquicultura1, for pelo menos igual ao preço de referência fixado
ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos em questão.
                                                   Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                   , em                       de 1997.
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O presidente
 1
     JO n° L 388 de 31.12.1992, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n" 1891/93 de
     12.7.1993 (JOn°L 172 de 15.7.1993, p. 1).
 ---pagebreak---                                                                ANEXO
                                                                                Taxa dos
      Código NC & Taric                                     Designação das mercadorias                                  direitos
                                                                                autónomos
                                                                                (%)
0001   0302 65 20       Cães-do-mar ou tubarões espinhosos {Squalus                       acanthias),    frescos,
       0303 75 20       refrigerados ou congelados
     ex0304 10 98 60
     ex0304 90 97 31
0002 ex0302 69 99 30    Esturjões, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à
     ex0303 79 96 30    transformação                (a) (b)
0003 ex0302 69 99 40    Lump [Cyclopterus              lumpus) com ovas, frescos ou refrigerados,
                        destinados à transformação (a)
0004 ex0302 69 99 50    Castanholas moros (Lutjanus                 purpureus),     frescas, refrigeradas ou
     ex0303 79 96 40    congeladas, destinadas a transformação                        (a) (c)
0005 ex0302 70 00 11    Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas
     ex0302 70 00 31
     ex0302 70 00 41
     ex0302 70 00 91
     ex0303 80 90 10
     ex0303 80 90 19
0006 ex0303 10 00 10    Salmões-do-pacífico {Oncorhynchus                   spp.),   congelados e descabeçados,
                        destinados à indústria de transformação para fabrico de «pâté» ou
                        pastas para barrar (a)
0008 ex0304 20 85 10    Filetes e carne de escamudos do Alasca (Theragra                        chalcogramma),    em           8.5
     ex0304 90 61 10    forma de placas industriais, congelados, destinados à transformação
                         (a) (b)
0009 ex0305 20 00 11    Ovas de peixe, salgadas ou em salmoura
     ex0305 20 00 19
0010 ex0306 19 90 10    «Krill», destinado à transformação                     (a]
     ex0306 29 90 10
0022 exl604 11 00 20    Salmões-do-pacifico (Oncorhynchus                   spp.),   destinados à indústria de
     exl604 20 10 20    transformação para o fabrico de «pâté» ou pastas para barrar (a)
0023 exl604 30 90 10    Ovas de peixes, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente
                        salgadas ou em salmoura, destinadas à transformação (a)
0024 exl605 10 00 11    Caranguejos das espécies King ( P a r a i i t h o d e s camchaticus),              Hanasaki
     exl605 10 00 19    ( P a r a i i t h o d e s brevipes),     Kegani {Erimacrus       isenbecki),    Queen e Snow
                        (Chionoecetes spp.), Red (Geryon quinquedens),                        Rough stone
                         (Neolithodes asperrimus),               Lithodes antárctica,         Mud (Scylla     serrata),
                        Blue (Portunus spp.),                simplesmente cozidos em água, sem casca, mesmo
                        congelados, em embalagens imediatas, de conteúdo líquido de 2 kg ou
                        mais
0025 exl605 10 00 92    Caranguejos des espécies Paralomis                      granulosa
     exl605 10 00 94
                                                                    u
 ---pagebreak--- (a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as
    disposições comunitárias existentes na matéria.
(b) A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser
    submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submitidos
    exclusivamente a uma ou várias operações seguintes :
    - lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,
    - corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,
    - amostragem, triagem,
    - etiquetagem,
    - acondicionamentos,
    - refrigeração,
    - congelamento,
    -- ultracongelamento,
    - descongelamento, separação.
    A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por
    outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao
    beneficio da suspensão, se esses tratamentos (ou operações) se
    efectuarem ao nivel da venda a retalho ou do fornecimento de
    refeições. A suspensão dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente
    aos peixes destinados ao consumo humano.
(c) Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado
    por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.
                                         r
 ---pagebreak---                             FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120°
2. Designação da acção: Proposta de regulamento do Conselho que suspende
   temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta
   aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998).
3. Base jurídica: Artigo 28° do Tratado CE.
4. Objectivo da acção: Suspensão dos direitos da P.A.C, relativamente aos
   produtos acima referidos.
5. Medidas de prevenção e de protecção: O controlo do destino especial de
   determinados produtos referidos no presente regulamento do Conselho será
   efectuado em conformidade com os artigos 291° a 304° do Regulamento (CEE)
   n° 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do
   Código Aduaneiro Comunitário.
6. Custo da acção:
   Em comparação com o ano anterior (para o qual a estimativa do custo global da
   acção se elevava a 38 565 000 ECU), propõe-se:
   - a supressão de um produto da lista de suspensões, a saber, "filetes e carne de
   pescada" (NC 0304 20 55 10, 0304 20 58 10 e 0304 90 47 30), dado que a
   taxa dos direitos aduaneiros normais será de 9% em 1.1.1998, enquanto até
   agora a taxa de direitos suspensos era de 10%;
   - aditar uma suspensão relativa ao "caranguejo Paralomis granulosa".
   A presente estimativa, que tem em conta as últimas estatísticas do EUROSTAT
   conhecidas (1995), aponta para um ganho de 1 100 000 ECU correspondente ao
   produto suprimido da lista e uma perda de 33 000 ECU, correspondente ao
   produto aditado, ou seja, por conseguinte, uma diminuição dos direitos não
   cobrados de 1 067 000 ECU.
   Custos previsionais da presente acção ri.1.98 - 31.12.98^:
   Os direitos não cobrados resultantes da acção proposta podem, pois, calcular-se
   em 37 498 000 ECU, ou seja menos 1 067 000 ECU do que os direitos não
   cobrados de 38 565 000 ECU relativos à acção anterior (1.1.97 - 31.12.97).
                                        í
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 608 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                  03 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-626-PT-C
                                                           ISBN 92-78-27686-3
Serviço das Publicações Qficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            9-


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA PELA SEGUNDA VEZ O REGULAMENTO ( CEE ) NO 4034/86 QUE FIXA, RELATIVAMENTE A CERTAS UNIDADES POPULACIONAIS ( STOCKS ) OU GRUPOS DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES, OS TOTAIS ADMISSIVEIS DE CAPTURAS PARA 1987 E CERTAS CONDICOES EM QUE PODEM SER PESCADOS


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE CEREJAS DE CARNE CLARA, CONSERVADAS EM ALCOOL, DESTINADAS A PRODUCAO DE CONFEITARIA, DA SUBPOSICAO EX 20.06 B I E ) 2 BB ) DA PAUTA ADUANEIRA COMUM, ORIGINARIAS DA JUGOSLAVIA ( 1987 )


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA O ANO DE 1987, O CONTINGENTE PARA A IMPORTACAO EM PORTUGAL DE BAGACOS DE OLEAGINOSAS PROVENIENTES DE PAISES TERCEIROS


                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 05.11.1996
                                                    COM(%) 550 final
                                                    96/0264 (ACC)
                                                    96/0265 (ACC)
                                       Proposta de
                               DECISÀO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
       criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em
   vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados
   produtos siderúrgicos da República Eslovaca para as Comunidades Europeias
                                        Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República
      Eslovaca para as Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 1 de
          Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo)
                               (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O sistema de duplo controlo tem por objectivo aumentar a transparência e prevenir
eventuais desvios do comércio. O sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu
CE-República Eslovaca1 que permite a cada Parte introduzir um procedimento
administrativo tendo por objectivo o rápido fornecimento de informações sobre as
tendências dos fluxos comerciais. As Partes acordaram em introduzir, em 1996, esse
sistema relativamente a determinados produtos siderúrgicos CECA e CE, através da
Decisão n° 2/952 do Conselho de Associação. O Regulamento (CE) n° 3054/953 do
Conselho estabeleceu as correspondentes normas de execução para a Comunidade.
Na sua reunião de 7 de Outubro de 1996, o Grupo de Contacto acordou em recomendar
ao Conselho de Associação a prorrogação, mediante a introdução de certas alterações, do
sistema de duplo controlo, durante o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de
1997.
As propostas que figuram em anexo visam, por conseguinte, prorrogar, mediante a
introdução de certas alterações, a Decisão n° 2/95 do Conselho de Associação e o
Regulamento (CE) n°3054/95 do Conselho, durante o período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 1997.
Dado o período de tempo necessário à conclusão destes procedimentos, o Grupo de
Contacto acordou igualmente em prorrogar temporariamente, se necessário, o sistema de
duplo controlo, através da adopção de medidas autónomas, na pendência da entrada em
vigor da decisão do Conselho de Associação e da aplicação da legislação correspondente.
1
  J O n ° L 359 de 31.12.1994, p. 2.
2
  JO n° L 325 de 30.12.1995, p.65.
3
  JO n° L 325 de 30.12.1995, p. 1.
                                            I
 ---pagebreak---                              Proposta de Decisão do Conselho         3 £ > | o Z. A16 ( tx ~
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
        criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
  Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em
   vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados
    produtos siderúrgicos da República Eslovaca para as Comunidades Europeias
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°, em conjugação com o n° 2, primeira frase, do artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e nomeadamente o n°
1 do seu artigo 2o,
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 10° do Protocolo n° 2 do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951
, se reuniu em 7 de Outubro de 1996 para analisar as tendências que se verificam nas
importações de produtos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade, tendo
reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas nos termos do n°2 do artigo
34° do Acordo, de forma a garantir que não seja ameaçada a prossecução dos objectivos
do Acordo;
Considerando que o Grupo de Contacto acordou em recomendar ao Conselho de
Associação criado ao abrigo do artigo 104° do Acordo a prorrogação, durante o período
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, do sistema de duplo controlo instituído em
1996 pela Decisão n° 2/952 do Conselho de Associação;
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e
equilibrado do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República
Eslovaca;
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes que menos perturba
a aplicação do Acordo reside na prorrogação do sistema de duplo controlo, sem limites
quantitativos, das importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos
abrangidos pelos Tratados CECA e CE, durante o período entre 1 de Janeiro e 31 de
Dezembro de 1997,
1
  JOL 359 de 31.12.94, p.l
2
  JOL 325 de 30.12.95, p.65.
 ---pagebreak--- DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita à exportação de determinados
produtos siderúrgicos da República Eslovaca para as Comunidades Europeias e,
designadamente, a prorrogação do sistema de duplo controlo, terá por base o projecto de
decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente Decisão.
Feito em Bruxelas
                                                                         Pelo Conselho
 ---pagebreak---                          Decisão n°      /96 do Conselho de Associação
Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e
                                  a República Eslovaca, por outro
                                    de                 de 1996
  relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República
  Eslovaca para as Comunidades Europeias durante o período entre 1 de Janeiro e 31 de
 Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo introduzido pela Decisão
                                n° 2/95 do Conselho de Associação)
                                          (96/ /CECA)
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 10° do Protocolo n° 2 do
Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e que entrou em vigor
em 1 de Fevereiro de 19951 , se reuniu em 7 de Outubro de 1996, tendo acordado em
recomendar ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104° do Acordo a
prorrogação, mediante a introdução de determinadas alterações, do sistema de duplo
controlo instituído em 1996 pela Decisão n° 2/952 do Conselho de Associação, durante o
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que o Conselho de Associação, a quem foram fornecidas todas as
informações pertinentes, manifestou o seu acordo relativamente a esta recomendação,
DECIDE:
                                             Artigo 1°
O sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 2/95 do Conselho de Associação
para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 continuará a
ser aplicável entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, sob reserva da introdução na
referida decisão das alterações indicadas no artigo 2°. As referências, no preâmbulo e nos
nos 1 e 3 do artigo 1° da Decisão, ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Dezembro de 1996 são substituídas por "1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997". É
 suprimido o n° 4 do artigo Io.
  JO L 359 de 31.12.1994, p. 2.
  JOL 325, 30.12.95, p. 65.
 ---pagebreak---                                         Artigo 2°
1.     No artigo 2° da Decisão, a primeira frase do n° 2 passa a ter a seguinte redacção:
        "A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades eslovacas dados
        estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos
       Estados-membros relativos aos documentos de exportação emitidos pelas
        autoridades eslovacas nos termos do artigo Io."
2.     O Anexo I é substituído pelo texto que figura no Anexo da presente Decisão.
3.     No Anexo III, a expressão "Licença de exportação" é substituída por "Documento
       de exportação".
4.     O n° 3 do Anexo IV é suprimido.
                                        Artigo 3 o
A presente Decisão entra em vigor na data da sua assinatura.
A presente Decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.
Feito em
Pelo Conselho de Associação
O Presidente
 ---pagebreak---                                                        ANEXO
                                                       ANEXO I
                                                 República Eslovaca
                                   Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1997)
Rolos laminados a quente e rolos decapados                7211 19 20
                                                          7211 19 90
7208 10 00
7208 25 00                                                7212 60 91
7208 26 00
7208 27 00                                                 7220 11 00
7208 36 00                                                7220 12 00
7208 37 10                                                 7220 90 31
720837 90
7208 38 10                                                 7226 19 10
7208 38 90                                                 7226 20 20
7208 39 10                                                 7226 91 10
7208 3990                                                  7226 91 90
                                                           7226 93 20
72191100                                                   7226 94 20
7219 12 10                                                 7226 99 20
7219 12 90
72191310
7219 14 10                                                 Arcos laminados a frio
721914 90
                                                           721123 10
72251910                                                   721123 51
72252020                                                   721123 99
7225 30 00                                                 721129 20
                                                           72119019
                                                           7211 90 90
Largura
                                                           7226 92 90
7208 4010                                                  7226 93 80
 7208 40 90                                                7226 94 80
7208 51 10                                                 7226 99 80
 7208 5199
 7208 52 10
 7208 52 99                                                Chapas, rolos e arcos galvanizados a quente
 7208 S3 10                                                7210 1190
 7208 53 90
 7208 54 10                                                21Î2ÎÎÎ            72104110
 7208 54 90                                                71,061,0
                                                                            -72104910
7208 90 10
 72089090                                                  7212 30 90         7210 4 9 9 0
                                                           Folha de flandres em rolos, chapas e arcos
Chapas e rolos laminados a frio
                                                           72101211
7209 Î5 00                                                 7210 70 31      7210 11 10      !
 720916 90                                                 7210 70 39                       I
7209 17 90
720918 91                                                  7212 10 99
7209 18 99
7209 25 00
7209 26 90                                                 Chapas, rolos e arcos de aço com grãos não orientados, para
720927 90                                                  electrotécnica
7209 28 90
                                                           7209 1710
7209 90 10
                                                           7209 27 10
 7209 90 90
                                                           721123 91
Arcos laminados a quente
7211 14 10
 721114 90
 ---pagebreak---          Proposta de REGULAMENTO (CE) N°                       196 DO CONSELHO
                                   de                  de 1996            9 f o | O Z &S{ ft- C C )
  relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República
   Eslovaca para as Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 1 de
       Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro,
entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 ,
Considerando que pela Decisão n°..../96 do Conselho de Associação, as Partes decidiram
prorrogar, sob reserva da introdução de determinadas alterações, o sistema de duplo
                                             2
controlo
controlo instituído
          instituído pela
                     pela Decisão
                            Decisão n°n° 2/95 , durante o período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 1997;
Considerando que importa, por conseguinte, prorrogar a legislação aplicável pela
Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) n° 3054/954 do Conselho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo I o
O Regulamento (CE) n° 3054/95 do Conselho continuará a ser aplicável durante o
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, em conformidade
com o disposto na Decisão n° 196 do Conselho de Associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro,
sob reserva da introdução no referido regulamento das alterações indicadas no artigo 2 o .
As referências, no preâmbulo e nos nos 1 e 3 do artigo I o do Regulamento, ao período
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 são substituídas por "1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 1997". É suprimido o n° 4 do artigo Io.
1
  JOL 359 de 31.12.1994, p. 2.
2
  Ver página       deste Jornal Oficial.
3
  JOL 325 de 30.12.1995, p. 65.
4
  JOL 325 de 30.12.1995, p. 1.
 ---pagebreak---                                         Artigo 2 o
1. O Anexo III é substituído pelo texto que consta do Anexo do presente Regulamento.
2. No Anexo IV, a expressão "Licença de exportação", é substituída por "Documento de
   exportação".
                                        Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em
Pelo Conselho
O Presidente
 ---pagebreak---                                                           ANEXO
                                                        ANEXO IH
                                                REPÚBLICA ESLOVACA
                                     Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1997)
Rolos laminados a quente e rolos decapados                    7211 19 20
                                                              7211 19 90
7208 10 00
7208 25 00                                                    7212 60 91
7208 26 00
7208 27 00                                                    7220 11 00
7208 36 00                                                    7220 12 00
7208 37 10                                                    7220 90 31
7208 37 90
7208 38 10                                                    7226 19 10
7208 38 90                                                    7226 20 20
7208 39 10
                                                              7226 91 10
7208 39 90
                                                              7226 91 90
                                                              7226 93 20
72191100                                                      7226 94 20
72191210                                                      7226 99 20
721912 90
 721913 10
72191410                                                      Arcos laminados a frio
 7219 14 90
                                                              721123     10
 72251910                                                     721123     51
 722520 20                                                    721123     99
 7225 30 00                                                   7211 29    20
                                                              721190     19
                                                              7211 90    90
 Largura
                                                              7226   92  90
 7208 40 10                                                   7226   93  80
'7208 40 90                                                   7226   94  80
 7208 51 10                                                   7226   99  80
 7208 5199
 7208 5 2 1 0
 7208 52 99                                                   Cljapas, rolos e arcos galvanizados a quente
 7208 53 10                                                    721011 90
 7208 53 90                                                    7210 41 90
 7208 54 10                                                    7210 61 10
                                                                                {7210 41 10
 7208 54 90                                                                       172104910
 7208 90 10                                                   7212 30 90           7210 49 90
 7208 90 90
                                                               Folha de flandres em rolos, chapas e arcos
 Chapas e rolos laminados a frio
                                                               72101211
 7209 15 00                                                    7210 70 31       72101110
 720916 90                                                     7210 70 39
 720917 90
 720918 91                                                     7212 10 99
 720918 99
 7209 25 00
 7209 26 90                                                    Chapas, rolos e arcos de aço com grãos não orientados, para
 7209 27 90                                                    electrotécnica
 7209 28 90
                                                               7209 1710
 7209 90 10
 7209 90 90                                                    7209 2 7 1 0
                                                               721123 91
 Arcos laminados a quente
 721114 10
 721114 90
                                                                10
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 550 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     11 02
                                      N.° de catálogo : CB-C0-96-554-PT-C
                                                           ISBN 92-78-10800-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo