Advertência jurídica importante

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52007PC0650

Proposta de decisão-quadro do Conselho que altera a Decisão–Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo {SEC(2007) 1424} {SEC(2007) 1425}  /* COM/2007/0650 final - CNS 2007/0236 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.11.2007COM(2007) 650 final2007/0236 (CNS)Proposta deDECISÃO-QUADRO DO CONSELHOque altera a Decisão–Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo(apresentada pela Comissão) {SEC(2007) 1424}{SEC(2007) 1425}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta110-  Justificação e objectivos da propostaO terrorismo constitui uma das ameaças mais graves para a democracia, o livre exercício dos direitos humanos e o desenvolvimento económico e social.A União Europeia assumiu no Tratado da União Europeia o objectivo de proporcionar aos cidadãos um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça. É extremamente importante que nos Estados-Membros da União Europeia vigore legislação penal eficaz para cumprir este objectivo no contexto da luta contra o terrorismo. É também essencial que sejam tomadas medidas para reforçar a cooperação internacional neste domínio.As modernas tecnologias da informação e comunicação são um elemento fundamental para a propagação da ameaça terrorista. A Internet, em especial, é barata, rápida, facilmente acessível e tem um alcance praticamente mundial. Todas estas vantagens, muito apreciadas por cidadãos que respeitam a lei e que recorrem à Internet no dia-a-dia, são também, infelizmente, exploradas por terroristas, que utilizam a Internet como meio de difusão não só de propaganda para mobilização e recrutamento, mas também de instruções e de manuais em linha para o treino ou o planeamento de atentados. Todo este material é dirigido aos apoiantes já existentes e também aos potenciais apoiantes.Deste modo, a Internet é um dos principais meios impulsionadores dos processos de radicalização e recrutamento, sendo também uma fonte de informações acerca de meios e métodos terroristas, ou seja, funciona como um “campo de treino virtual”. A difusão de propaganda e de práticas terroristas através da Internet complementa e reforça os ensinamentos e o treino recebidos fora da rede e contribui para desenvolver uma rede mais forte e mais vasta de terroristas activos e respectivos apoiantes.Impedir o aumento desta ameaça é uma urgência política. O terrorismo moderno e os seus novos métodos devem ser combatidos pela UE com a mesma determinação e a mesma força reveladas na luta contra o terrorismo tradicional. A presente proposta actualiza a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, pp. 3–7), harmonizando-a com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, pelo que passa a incluir na definição de terrorismo o incitamento público à prática de infracções terroristas e o recrutamento e treino para o terrorismo.É importante incluir estas infracções na decisão–quadro de luta contra o terrorismo sobretudo pelos seguintes motivos:– oferece as vantagens do quadro institucional mais integrado da União Europeia (em especial: inexistência de procedimentos morosos de assinatura e ratificação como para as convenções do Conselho da Europa, aplicação de mecanismos de acompanhamento adequados e interpretação comum pelo Tribunal de Justiça);– a decisão–quadro prevê um regime jurídico específico, nomeadamente no que se refere ao tipo e ao nível de sanções penais e às regras vinculativas de determinação da competência, que passarão a aplicar-se também às infracções agora incluídas;– a decisão–quadro é um instrumento essencial da política antiterrorista da UE: a inclusão expressa destes actos preparatórios específicos desencadeia, assim, os mecanismos de cooperação da UE previstos na referida decisão–quadro.O valor acrescentado da inclusão do incitamento público à prática de infracções terroristas, do recrutamento e do treino para o terrorismo na definição de terrorismo da UE é explicado com mais pormenor na avaliação de impacto.A decisão–quadro relativa à luta contra o terrorismo também se aplica a comportamentos que possam contribuir para a prática de infracções terroristas em países terceiros. Esta abordagem reflecte o empenho da Comissão em lutar contra o terrorismo tanto a nível global como a nível da União Europeia. A presente proposta confirma esta abordagem e realça a importância da cooperação internacional no âmbito das organizações e dos mecanismos de cooperação existentes.A União Europeia e os seus Estados-Membros assentam no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, na garantia da dignidade do ser humano e na protecção destes direitos, tanto no que diz respeito aos indivíduos como às instituições.120-  Contexto geralUnião EuropeiaA decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo aproxima a definição de infracção terrorista em todos os Estados-Membros e garante a existência de penas e sanções para as pessoas singulares e colectivas que tenham cometido ou sejam responsáveis por infracções de tal gravidade. Determina também os casos em que os Estados-Membros são obrigados a assumir a competência para punir de forma eficaz as infracções terroristas e inclui medidas específicas de protecção e assistência às vítimas de atentados terroristas devido à sua vulnerabilidade.O primeiro relatório de avaliação da Comissão sobre a transposição da decisão–quadro relativa à luta contra o terrorismo [COM(2004)409 final de 8.6.2004 e documento de trabalho da Comissão SEC(2004) 688 de 8.6.2004] analisou a execução a nível nacional até àquele momento. Um segundo relatório de avaliação da Comissão adoptado simultaneamente com a presente proposta actualiza a avaliação relativamente aos Estados-Membros já constantes do relatório anterior e inclui uma avaliação nova e completa da execução nos Estados-Membros avaliados pela primeira vez. Ambos os relatórios reflectem o nível de harmonização atingido na União após a adopção da referida decisão–quadro e incluem orientações de interpretação úteis, bem como uma visão geral importante da legislação antiterrorista vigente nos Estados-Membros.No âmbito do Programa da Haia, o Conselho Europeu salienta que para prevenir e combater o terrorismo de forma eficaz, respeitando plenamente os direitos fundamentais, os Estados-Membros não podem limitar-se a assegurar a sua própria segurança, mas devem igualmente assegurar a segurança da União como um todo.No âmbito da estratégia e do plano de acção da UE sobre a radicalização e o recrutamento, adoptados no Conselho JAI de Dezembro de 2005, a UE propõe medidas de luta contra a utilização da Internet pelos terroristas e assinala igualmente que as actividades dos Estados-Membros devem ser acompanhadas por acções a nível da UE.Nas conclusões de 15 e 16 de Junho de 2006, o Conselho Europeu solicitou expressamente ao Conselho e à Comissão que tomassem medidas para impedir a utilização indevida da Internet para fins terroristas, respeitando do mesmo passo os direitos e os princípios fundamentais.InternacionalA Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (Varsóvia, 16 de Maio de 2005) exige que os países signatários passem a punir o incitamento público à prática de infracções terroristas, bem como o recrutamento e o treino para o terrorismo.Além disso, a Resolução 1624 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (14 de Setembro de 2005) e a Estratégia Antiterrorista Mundial das Nações Unidas (8 de Setembro de 2006) são especialmente importantes. A Cimeira do G8 (São Petersburgo, Federação Russa, 16 de Julho de 2006) e a Decisão n.º 7/06 do Conselho de Ministros da OSCE – “Combater a utilização da Internet para fins terroristas” (5 de Dezembro de 2006) devem também ser tidas em conta.130-  Disposições em vigor no domínio da propostaO artigo 4.º da decisão–quadro relativa à luta contra o terrorismo prevê que os Estados-Membros devem punir a instigação, a cumplicidade ou a tentativa de prática de infracções terroristas. O artigo 2.º do mesmo diploma exige que os Estados-Membros tornem punível a direcção de um grupo terrorista ou a participação nas actividades deste tipo de grupos. No entanto, estas disposições não abrangem explicitamente a difusão de propaganda e de práticas terroristas, sobretudo através da Internet.Os artigos 5.º a 7.º da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo exigem que os países signatários tornem puníveis o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento e o treino para o terrorismo. Além disso, o artigo 9.º exige que os países signatários estabeleçam infracções acessórias às previstas nos artigos 5.º a 7.º140-  Coerência com as outras políticas e objectivos da UniãoA proposta está em conformidade com a estratégia e o plano de acção da UE sobre a radicalização e o recrutamento, actualiza e complementa o quadro normativo antiterrorista da UE e coaduna-se com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 364 de 18.12.2000, p. 1).As medidas antiterroristas devem assegurar a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. A presente proposta aborda questões de fronteira entre o exercício legítimo de liberdades, como a liberdade de expressão, associação ou religião, e o comportamento criminoso. Por conseguinte, foi redigida à luz dos referidos direitos e liberdades fundamentais. As restrições impostas à liberdade de expressão, por exemplo, pela nova infracção de incitamento público à prática de infracções terroristas está em harmonia com o artigo 10.º da CEDH.2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto-  Consulta das partes interessadas211Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosA Comissão enviou três questionários diferentes em 2006: um questionário para os Estados-Membros, em 26 de Junho de 2006, um questionário para os meios de comunicação social, as empresas em questão e a sociedade civil, as ONG nacionais, europeias e internacionais que se ocupam dos direitos humanos, associações de advogados e juristas, editoras, estações de televisão e associações de jornalistas, prestadores de serviços de Internet, empresas de telecomunicações e outras empresas deste sector, em 20 de Novembro de 2006, e, por último, um questionário para a Europol, a Cepol e a Eurojust, em 11 de Dezembro de 2006. Além disso, foram promovidas conversações e reuniões com representantes de meios de comunicação social e prestadores de serviços de Internet europeus. Por último, em 20 de Março de 2007 foi organizada uma conferência no intuito de reunir representantes dos Estados-Membros, da Europol, da Eurojust e da Cepol, apresentar os resultados dos questionários e debater as soluções possíveis para combater a utilização da Internet com fins terroristas.212Resumo das respostas e do modo como foram tidas em contaAs respostas aos três questionários são resumidas nos Anexos I, II e III da avaliação de impacto anexa à presente proposta.A conferência realizada a 20 de Março de 2007 confirmou que as alterações à decisão-quadro de luta contra o terrorismo contam com apoio suficiente, de modo a incluir no diploma as infracções de incitamento público à prática de infracções terroristas, recrutamento e treino para o terrorismo, mesmo que praticadas através da Internet, desde que a criminalização não desrespeite o equilíbrio conseguido na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo.A presente proposta constitui uma abordagem equilibrada que tem em consideração as respostas aos três questionários e os pontos de vista expressos no processo de consulta e que assenta na avaliação de impacto em anexo. A proposta inclui, designadamente, infracções paralelas às introduzidas pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo. Deste modo, prevê medidas jurídicas adequadas para reagir ao incitamento público à prática de infracções terroristas, ao recrutamento e ao treino para o terrorismo, mesmo que estas infracções sejam cometidas através da Internet. A proposta respeita plenamente os direitos humanos e não altera o regime de responsabilização dos prestadores de serviços previsto na directiva do comércio electrónico.-  Obtenção e utilização de competências especializadas229Não foi necessário recorrer a peritos externos.230-  Avaliação de impacto1. Manter o statu quo (situação discutível devido à existência da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo).2. Proibir os prestadores de serviços de Internet de facultarem acesso a material destinado ao incitamento público à prática de infracções terroristas, ao recrutamento ou ao treino para o terrorismo.3. Aumentar as capacidades e os conhecimentos das autoridades policiais para impedir a utilização da Internet para fins terroristas (mediante formação adequada, apoio de especialistas e equipamento eficiente, eventualmente financiado pela Comissão).4. Instar os Estados-Membros a assinarem e/ou ratificarem a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (por meio de uma declaração política).5. Rever a decisão–quadro relativa à luta contra o terrorismo de modo a introduzir infracções idênticas às previstas na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo e tornar puníveis o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento e o treino para o terrorismo, também através da Internet.Após a análise cuidada dos impactos de cada uma das opções sobre a segurança, a economia e os direitos humanos, bem como da apreciação das suas vantagens e inconvenientes, a combinação das opções 5 e 3 afigura-se a política mais eficaz para combater a utilização da Internet para fins terroristas respeitando plenamente os direitos humanos.231A Comissão efectuou a avaliação de impacto prevista no programa de trabalho, que pode ser consultada em www.europa.eu.int.3. Elementos jurídicos da proposta305-  Síntese da acção propostaA alteração proposta da Decisão–Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo destina-se a harmonizar as disposições nacionais sobre o incitamento público à prática de infracções terroristas e o recrutamento e treino para o terrorismo, para que estas formas de comportamento sejam puníveis em toda a UE, mesmo se forem praticadas através da Internet, e a garantir que as disposições em vigor em matéria de penas, responsabilidade de pessoas colectivas, jurisdição e acção penal aplicáveis às infracções terroristas sejam também aplicáveis a essas formas de comportamento.310-  Base jurídicaArtigo 29.º, n.º 1, alínea e), do artigo 31.º e n.º 2, alínea b), do artigo 34.º do Tratado da União Europeia.320-  Princípio da subsidiariedadeO princípio da subsidiariedade é aplicável às acções da União.Os objectivos da proposta não podem ser realizados de forma suficiente pelos Estados-Membros pelos motivos que a seguir se expõem.O terrorismo moderno é, em grande medida, global. A difusão de propaganda de mobilização e recrutamento, bem como de instruções e manuais em linha para treino e planeamento de atentados através da Internet tem uma natureza intrinsecamente internacional e transfronteiras. A ameaça é internacional, pelo que pelo menos parte da resposta deve também ser internacional.As políticas da UE contra o terrorismo e o cibercrime carecem dos esforços coordenados dos Estados-Membros e também de cooperação a nível internacional de modo a cumprir os objectivos fixados. As diferentes disposições legislativas dos diversos Estados-Membros impedem a coordenação de esforços exigida a nível da UE e dificultam a cooperação a nível internacional.Os objectivos da proposta serão realizados com maior eficácia através da acção da União pelos motivos que a seguir se expõem.É claramente necessário estender a actual complementaridade de esforços a nível nacional e da UE na luta contra o terrorismo aos novos métodos dos terroristas. A ampliação da actual definição comum de terrorismo impedirá que os terroristas beneficiem de eventuais lacunas e divergências entre legislações nacionais. O trabalho operacional das autoridades policiais contra as actividades criminosas transfronteiras será consideravelmente facilitado. Uma base comum partilhada por todos os Estados-Membros facilitará igualmente a cooperação a nível internacional, reforçando a posição da UE em instâncias internacionais.O aumento da cooperação no domínio da aplicação da lei a nível da UE e internacional conduzirá a investigações e acções penais mais eficientes, aumentando desta forma a segurança.Assim sendo, a proposta satisfaz o princípio da subsidiariedade.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.A proposta não excede o necessário e o que traz valor acrescentado a nível da UE. Enquanto decisão–quadro, vincula os Estados-Membros quanto aos resultados a alcançar, deixando porém às instâncias nacionais a competência para escolher as formas e os métodos de aplicação.O disposto na directiva do comércio electrónico e na directiva da conservação de dados não sofre alterações, pelo que não se prevêem novos deveres para os prestadores ou operadores de serviços de telecomunicações. A proposta não faz recair sobre a indústria o ónus de criar novos mecanismos de cooperação. Conduz, simplesmente, à maior utilização dos mecanismos existentes previstos nas duas directivas atrás referidas. Os custos indirectos resultantes da presente proposta limitam-se ao acréscimo de trabalho decorrente de investigações relativas às infracções agora introduzidas. Considerando o número de acções penais ligadas ao terrorismo instauradas anualmente na UE, esses custos são irrelevantes.-  Escolha dos instrumentos341Instrumento proposto: decisão–quadro baseada no n.º 2, alínea b), do artigo 34.º do Tratado da União Europeia. Uma vez que o objectivo é a aproximação das legislações dos Estados-Membros, os outros instrumentos não se afiguram adequados.4. Implicações orçamentais409A proposta não tem incidência no orçamento comunitário.E-140582007/0236 (CNS)Proposta deDECISÃO-QUADRO DO CONSELHOque altera a Decisão–Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 29.º, o n.º 1, alínea e), do seu artigo 31.º e o n.º 2, alínea b), do seu artigo 34.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Considerando o seguinte:(1) O terrorismo constitui uma das mais graves violações dos valores universais em que a União Europeia se funda: dignidade humana, liberdade, igualdade, solidariedade, respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais. Representa também um dos ataques mais graves aos princípios da democracia e do Estado de direito, comuns aos Estados-Membros e nos quais a União Europeia assenta.(2) A Decisão–Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo constitui a base da política antiterrorista da União Europeia. A obtenção de um quadro normativo comum a todos os Estados-Membros e, em especial, de uma definição harmonizada de infracção terrorista permitiram que a política antiterrorista da União Europeia se desenvolvesse e expandisse, respeitando os direitos fundamentais e o Estado de direito.(3) A ameaça terrorista cresceu e desenvolveu-se rapidamente nos últimos anos, os modos de actuação dos activistas e apoiantes do terrorismo mudaram, incluindo a substituição de grupos estruturados e hierarquizados por células semi-autónomas com ligações ténues entre si. Estas células ligam redes internacionais e recorrem cada vez mais às novas tecnologias, em especial a Internet.(4) A Internet é utilizada como fonte de inspiração e mobilização de redes terroristas locais e de indivíduos isolados na Europa, sendo igualmente fonte de informação acerca de meios e métodos terroristas, funcionando portanto como um “campo de treino virtual”. As actividades de incitamento público à prática de infracções terroristas, de recrutamento para o terrorismo e de treino de terroristas multiplicaram-se, com custos e riscos muito baixos.(5) O Programa da Haia assinala que a eficiência da prevenção e do combate ao terrorismo, respeitando plenamente os direitos fundamentais, exige que os Estados-Membros não se limitem a assegurar a sua própria segurança, mas igualmente a da União como um todo.(6) O plano de acção para a execução do Programa da Haia lembra que é necessária uma resposta global para combater o terrorismo, que as expectativas dos cidadãos relativamente à União não podem ser ignoradas e que a União não pode defraudar estas expectativas. Por outro lado, refere que a atenção se deve centrar nos diversos aspectos da prevenção, da preparação e da resposta, a fim de reforçar e, se for o caso, complementar a capacidade dos Estados-Membros para combater o terrorismo, concentrando as actividades sobretudo no recrutamento, financiamento, avaliação dos riscos, protecção de infra-estruturas críticas e gestão das consequências.(7) A presente proposta prevê a criminalização de infracções ligadas ao terrorismo, de modo a contribuir para o objectivo mais genérico de prevenção do terrorismo através da redução da divulgação de material que possa incitar à prática de atentados terroristas.(8) A Resolução 1624 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2005) insta os Estados a tomarem as medidas que se afigurem necessárias e adequadas e, de acordo com os seus deveres decorrentes do direito internacional, a consagrar em legislação a proibição do incitamento à prática de actos terroristas e a prevenir esta conduta. Segundo a interpretação que consta do relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas de 27 de Abril de 2006, com o título “Unidos contra o terrorismo: recomendações para uma estratégia antiterrorista global”, a resolução atrás referida constitui a base para a criminalização do incitamento à prática de infracções terroristas e ao recrutamento para esses fins, mesmo através da Internet. A Estratégia Antiterrorista Global das Nações Unidas (8 de Setembro de 2006) refere que os Estados membros das Nações Unidas decidiram explorar formas e meios para coordenar esforços a nível internacional e regional a fim de lutar contra o terrorismo em todas as suas formas e manifestações na Internet.(9) A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo estabelece que os Estados signatários devem criminalizar o incitamento público à prática de infracções terroristas e o recrutamento e treino para esses fins, sempre que cometidos de forma ilegal e dolosa.(10) A definição de infracção terrorista, incluindo as infracções relacionadas com actividades terroristas, deve ser mais aproximada em todos os Estados-Membros, de forma a abranger o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento e o treino para esses fins, sempre que cometidos de forma dolosa.(11) Devem ser previstas penas e sanções para pessoas singulares ou colectivas que tenham praticado ou sejam responsáveis pelo incitamento público à prática de infracções terroristas, pelo recrutamento ou treino para esses fins, sempre que cometidos de forma dolosa. Estas formas de comportamento devem ser punidas de forma idêntica em todos os Estados-Membros, mesmo que não sejam praticadas através da Internet.(12) Devem ser aprovadas regras adicionais de competência para garantir que o incitamento público à prática de infracções terroristas e o recrutamento e treino para o terrorismo possam ser efectivamente julgados sempre que tenham por objectivo ou como resultado a prática de uma infracção terrorista abrangida pela competência de um Estado-Membro.(13) Visto que os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados unilateralmente pelos Estados-Membros e que, portanto, podem ser alcançados de forma mais eficaz a nível da União, atendendo à necessidade de regras harmonizadas a nível europeu, a União pode adoptar medidas respeitando o princípio da subsidiariedade. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente decisão-quadro não excede o necessário para atingir tais objectivos.(14) A União observa os princípios consagrados no n.º 2 do artigo 6.º do Tratado da União Europeia e retomados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente nos Capítulo II e VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro se destina a reduzir ou restringir direitos ou liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de reunião ou de associação, o direito à privacidade e à vida familiar, incluindo o direito da confidencialidade da correspondência, nem pode ser interpretada nesse sentido.(15) A incitamento público à prática de infracções terroristas e o recrutamento e treino para o terrorismo são crimes dolosos. Deste modo, nenhuma disposição da presente decisão-quadro se destina a reduzir ou restringir a divulgação de informações com objectivos científicos, académicos ou jornalísticos, nem pode ser interpretada nesse sentido. A expressão de pontos de vista radicais, polémicos ou controversos em debates públicos acerca de questões políticas delicadas, incluindo o terrorismo, não é abrangida pela presente decisão-quadro, nomeadamente pela definição de incitamento público à prática de infracções terroristas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:Artigo 1.ºA Decisão-Quadro de 13 de Junho de 2002 relativa à luta contra o terrorismo é alterada do seguinte modo:1. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:“ Artigo 3. º – Infracções relacionadas com as actividades terroristas1.  Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:2.  “incitamento público à prática de infracções terroristas”, a distribuição, ou a difusão por qualquer outro modo, de uma mensagem ao público destinada a incitar à prática de qualquer dos actos previstos no n.º 1, alíneas a) a h), do artigo 1.º, sempre que esta conduta, ainda que não implique a prática directa de infracções terroristas, provoque o perigo de uma ou mais dessas infracções poderem ser cometidas;3.  “recrutamento para o terrorismo”, a solicitação a outra pessoa para cometer qualquer das infracções previstas no n.º 1 do artigo 1.º ou no n.º 2 do artigo 2.º;4.  “treino para o terrorismo”, a instrução dada sobre o fabrico ou utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou sobre outros métodos e técnicas específicos, no intuito de praticar qualquer das infracções previstas no n.º 1 do artigo 1.º, sabendo que os conhecimentos ministrados se destinam a essa finalidade.5.  Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as infracções relacionadas com o terrorismo incluem os seguintes actos intencionais:6.  incitamento público à prática de infracções terroristas;7.  recrutamento para o terrorismo;8.  treino para o terrorismo;9.  furto qualificado com vista à prática de qualquer das infracções previstas no n.º 1 do artigo 1.º;10.  chantagem com vista à prática de qualquer das infracções previstas no n.º 1 do artigo 1.º;11.  emissão de documentos administrativos falsos com vista à prática de qualquer das infracções previstas no n.º 1, alíneas a) a h), do artigo 1.º e no n.º 2, alínea b), do artigo 2.º12.  Para que os actos previstos no n.º 2 sejam puníveis, não é necessário que tenha sido efectivamente cometida uma infracção terrorista.”2. O n.º 2 do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:“Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para tornar punível a tentativa de cometer qualquer das infracções previstas no n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 3.º, com excepção da posse prevista no n.º 1, alínea f), do artigo 1.º e das infracções previstas no n.º 1, alínea i), do artigo 1.º e no n.º 2, alíneas a) a c), do artigo 3.º”3. No artigo 9.º é aditado o seguinte n.º 1-A:“1–A. Cada Estado-Membro deve também determinar a sua competência relativamente às infracções previstas no n.º 2, alíneas a) a c), do artigo 3.º, sempre que estas infracções tenham por objectivo ou como resultado a prática de qualquer das infracções previstas no artigo 1.º e sejam abrangidas pela competência desse Estado-Membro segundo os critérios fixados nas alíneas a) a e) do n.º 1.Artigo 2.º1 Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro até [31 de Dezembro de 2008].2 Até [31 de Dezembro de 2008], os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições de transposição das obrigações decorrentes da presente decisão-quadro para o direito nacional. Com base num relatório elaborado sobre as informações recebidas e num relatório da Comissão, o Conselho avaliará, até [31 de Dezembro de 2009], se os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias par dar cumprimento à presente decisão-quadro.Artigo 3.ºA presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] [...][2] [...]


Avis juridique important

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52001PC0567

Proposta de Decisão do Conselho que adopta um programa de acção relativo à cooperação administrativa nos domínios das fronteiras externas, dos vistos, do asilo e da imigração (ARGO)  /* COM/2001/0567 final - CNS 2001/0230 */

Jornal Oficial nº 025 E de 29/01/2002 p. 0526 - 0530

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa de acção relativo à cooperação administrativa nos domínios das fronteiras externas, dos vistos, do asilo e da imigração (ARGO)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOA Acção Comum 98/244/JAI, de 19 de Março de 1998, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia (TUE), instituiu um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio das políticas de asilo, de imigração e de passagem das fronteiras externas (Programa Odysseus) [1]. Este programa foi criado para o período de 1998 a 2002. Contudo, as verbas atribuídas à execução do programa, no montante de 12 milhões de euros, serão esgotadas durante o exercício orçamental de 2001, que será, portanto, o último ano efectivo do programa Odysseus na sua forma actual.[1]  JO L 99 de 31.3.1998, pp. 2-7.O Tratado de Amesterdão, o Plano de Acção do Conselho e da Comissão, aprovado pelo Conselho Europeu de Viena, bem como as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, definiram um programa de trabalho ambicioso tendo por objectivo o desenvolvimento da União Europeia enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A Comissão, na apresentação do seu Painel de Avaliação [2] em Março de 2000, traduziu o Plano de Acção em termos concretos e práticos recorrendo a modelos precisos de execução.[2]  Documento COM(2001) 278.Neste contexto, é necessária a adopção, dentro de um certo prazo, de um determinado número de instrumentos jurídicos que constituirão o quadro jurídico e político comum que foi preconizado. Por conseguinte, é razoável considerar que este esforço legislativo dependerá de uma série de medidas que garantirão a eficácia dessas políticas durante as fases preparatória e de execução. Assim, parece essencial que a Comunidade possua um quadro de cooperação administrativa, inspirado no artigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE), que constituirá um apoio essencial para realizar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça. É este o principal objectivo do instrumento ARGO, que substituirá o programa Odysseus nos domínios abrangidos pelos artigos 62º e 63º do Tratado CE.Este programa de acção pretende responder ao objectivo indispensável de reforçar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros, necessidade esta que foi igualmente sublinhada em duas comunicações da Comissão em matéria de asilo e de imigração [3]. Na elaboração desta nova proposta, a Comissão tomou igualmente em consideração o terceiro relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do programa Odysseus [4], o relatório final da avaliação externa do programa apresentado em Março de 2001 e as conclusões da Conferência Odysseus realizada em Novembro de 1999.[3]  Documentos COM(2000) 755 e 757 de 22.11.2000.[4]  Documento SEC(2001) 903.2. OBJECTIVOO objectivo do programa de acção consiste em reforçar a eficácia dos procedimentos aplicados nos domínios do asilo, dos vistos, da imigração e do controlo das fronteiras externas, bem como prestar assistência às administrações nacionais na aplicação da legislação comunitária com base nos artigos 62º e 63º do Tratado CE, e assegurar flexibilidade na aplicação desta legislação.As acções abrangidas pelo presente programa devem ter por objectivo a aplicação das disposições comunitárias na matéria, independentemente de saber quais são as administrações nacionais responsáveis pela realização dessas acções. Este é o princípio que distinguirá o presente programa de outros programas existentes no domínio da justiça e dos assuntos internos. A finalidade última é que os nacionais de países terceiros beneficiem de tratamento equiparável quando contactam as administrações nacionais responsáveis pela aplicação da legislação comunitária baseada nos artigos 62º e 63º do Tratado CE e, por conseguinte, evitar as diferenças a nível das práticas nacionais susceptíveis de comprometer a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.As acções comunitárias neste domínio incidirão principalmente sobre:(1) o desenvolvimento e a divulgação de novos métodos de trabalho reconhecidos, com especial atenção a conferir ao tratamento informático e ao intercâmbio electrónico de dados, a fim de apoiar as administrações nacionais dos Estados-Membros no cumprimento da sua missão com crescente eficácia;(2) a definição e o reforço de uma política comum de formação tirando o máximo partido dos projectos financiados ao abrigo do programa Odysseus. Esta política terá como resultado a criação de um verdadeiro "modelo comum de formação" contribuindo para atingir os objectivos enunciados no presente programa de acção;(3) o desenvolvimento de uma metodologia e de uma cultura de trabalho comuns entre os Estados-Membros, a fim de favorecer um melhor conhecimento dos procedimentos administrativos em cada Estado-Membro.3. EXECUÇÃOA coordenação e a organização da execução do programa de acção serão realizadas numa parceria entre a Comissão e os Estados-Membros.O programa de trabalho anual constituirá o instrumento central de execução do presente programa de acção. A experiência adquirida na execução dos programas anteriores revela que, por vezes, existem lacunas nos temas abrangidos pelas propostas apresentadas à Comissão, isto é, não cobrem inteiramente os objectivos específicos e as prioridades temáticas estabelecidos nos programas anuais. Acções orientadas e especificamente dirigidas poderiam também ser designadas para responder às necessidades específicas em domínios concretos. Por conseguinte, propõe-se que o programa de trabalho anual identifique algumas acções, com indicação da sua natureza (reforço dos métodos de trabalho, programa de intercâmbio, formação, acções específicas, etc.), bem como de um domínio e de um objectivo claramente definidos. O programa de trabalho anual permitirá à Comissão identificar quais são as prioridades da cooperação administrativa nos domínios abrangidos pela presente decisão, designadamente:- a identificação de acções que contribuirão para melhorar os métodos de trabalho das administrações competentes dos Estados-Membros;- a determinação de acções comunitárias relativas a sectores específicos;- a utilização racional e a coordenação dos recursos da Comunidade e dos Estados-Membros;- a coordenação e a planificação de iniciativas em matéria de formação com o objectivo de desenvolver uma verdadeira política comunitária neste domínio, incluindo a assistência técnica às administrações de países terceiros onde se considerar necessário.4. FINANCIAMENTONo que diz respeito ao financiamento, as acções propostas ao abrigo do presente programa de acção poderão beneficiar do contributo do orçamento comunitário, em conformidade com as dotações previstas para esta rubrica orçamental. Na perspectiva dos Estados-Membros, qualquer medida de execução do presente programa de acção representará igualmente um compromisso financeiro em conformidade com os seus próprios procedimentos orçamentais. Prevê-se o co-financiamento comunitário apenas em relação às acções já definidas ou abrangidas pelo programa de trabalho anual. A Comissão, na sua proposta de programa de trabalho anual, poderá identificar algumas destas acções e convidar as administrações nacionais a apresentarem propostas sobre a forma como as executarão. O programa de trabalho anual estabelecerá também os objectivos, os critérios de avaliação e a percentagem dos recursos anuais reservados para acções específicas que não são definidas ou não estão abrangidas por este programa. No que diz respeito à aplicação das tecnologias da informação (TI) relativamente ao intercâmbio de informações, as administrações nacionais e a Comissão poderão igualmente recorrer aos serviços genéricos do IDA financiados a título do programa IDA. [5][5]  Decisão nº 1719/1999/CE e Decisão nº 1720/1999/CE (JO L 203 de 3.8.1999).5. A ESCOLHA DA BASE JURÍDICAA escolha da base jurídica é coerente com as alterações introduzidas ao Tratado CE pelo Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999. O artigo 66º do Tratado CE é a base jurídica da presente decisão, cujo objectivo imediato consiste em apoiar a criação progressiva de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça através do reforço da cooperação administrativa entre os serviços competentes de cada Estado-Membro e da Comissão. O Título IV do Tratado CE não é aplicável ao Reino Unido e à Irlanda, a menos que estes dois países decidam o contrário, em conformidade com o disposto no Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo aos Tratados. O Título IV do Tratado CE também não se aplica à Dinamarca, por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos Tratados.A presente proposta não implica um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do artigo 1º do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do Acervo de Schengen [6]. Todavia, dado que o programa de acção estabelecido pela decisão proposta é igualmente relevante nos domínios das políticas abrangidas pelo artigo 62º do Tratado CE, o Comité Misto poderá ser informado em conformidade com o disposto no artigo 5º do citado acordo. Deve sublinhar-se que, por força do artigo 10º, o programa de acção proposto pode igualmente financiar acções em que a Noruega e a Islândia participem.[6]  JO L 176 de 10.7.1999, p.36.6. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADEA inserção no Tratado CE do novo Título IV relativo a vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas, implica uma competência comunitária nestes domínios. Todavia, esta competência deve ser exercida em conformidade com o disposto no artigo 5º do Tratado CE, ou seja, se e na medida em que uma acção realizada a nível comunitário apresente vantagens manifestas, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, relativamente a uma acção a nível dos Estados-Membros. A proposta de decisão satisfaz estes critérios.6.1 SubsidiariedadeAs administrações nacionais, por si só, não são capazes de estabelecer práticas homogéneas nos Estados-Membros relativamente à aplicação da legislação comunitária. Por conseguinte, é necessário adoptar um quadro comunitário para reforçar a cooperação e a colaboração entre as administrações. Questões relativas à organização, às competências e aos recursos dos serviços competentes são reservadas, o mais possível, aos Estados-Membros.6.2 ProporcionalidadeA decisão tornará possível o apoio financeiro a certas acções propostas pelas administrações nacionais competentes, que são igualmente responsáveis por decidir a forma como serão realizadas ao abrigo das modalidades acordadas em conjugação com a Comissão. Uma vez que os Estados-Membros são responsáveis pelas propostas e gestão das acções, é necessário que a utilização das dotações comunitárias seja submetida a regras precisas e uniformes, adoptadas através de uma decisão do Conselho, que é o instrumento adaptado à execução dos programas comunitários.7. COMENTÁRIO DOS ARTIGOSArtigo 1ºO presente artigo define a designação, o âmbito de aplicação, a duração, bem como as entidades abrangidas pelo presente programa de acção.Artigo 2ºEste artigo define a noção de "administrações nacionais" na acepção do presente programa de acção.Artigo 3ºEste artigo descreve os objectivos gerais que devem orientar as acções das administrações nacionais. Estes objectivos constituem igualmente critérios de elegibilidade para o co-financiamento das acções propostas pelos Estados-Membros.Artigo 4ºEste artigo define as actividades das administrações nacionais dos Estados-Membros no domínio das fronteiras externas, financiadas pelo programa ARGO, a fim de melhorar a eficácia na aplicação das normas relativas aos controlos nas fronteiras externas que são parte do acervo de Schengen.Artigo 5ºEste artigo define as actividades das administrações nacionais dos Estados-Membros no domínio dos vistos financiadas pelo programa ARGO, tendo em vista, designadamente, reforçar a cooperação consular.Artigo 6ºEste artigo define as actividades das administrações nacionais dos Estados-Membros no domínio do asilo financiadas pelo programa ARGO e que já foram identificadas na comunicação denominada "Em direcção a um procedimento comum de asilo e a um estatuto uniforme, válido na União, para os beneficiários de asilo" [7], que foi apresentada pela Comissão em Novembro de 2000.[7]  COM(2000) 755 final.Artigo 7ºEste artigo define as actividades das administrações nacionais dos Estados-Membros no domínio da imigração financiadas pelo programa ARGO. Estas actividades abrangem a imigração tanto legal como clandestina e são coerentes com a comunicação da Comissão relativa a uma política da Comunidade em matéria de imigração [8]. Devem igualmente ser conformes com as principais orientações e requisitos subjacentes a uma política comunitária relativa à prevenção e à luta contra a imigração clandestina, que será objecto de uma comunicação da Comissão a apresentar futuramente.[8]  COM(2000) 757 final.Artigo 8ºEste artigo descreve os diferentes tipos de acções que as administrações nacionais podem apresentar tendo em vista beneficiar de um financiamento comunitário ao abrigo do programa ARGO.Artigo 9ºEste artigo abrange situações imprevistas surgidas nos próprios Estados-Membros ou nos países vizinhos que afectem algum dos domínios abrangidos pelos artigos 62º e 63º do Tratado CE, e que exigem uma reacção imediata e coordenada por parte das administrações nacionais dos Estados-Membros.Artigo 10ºEste artigo indica as acções que podem beneficiar de um co-financiamento a partir do presente programa de acção e quais são os critérios de elegibilidade exigidos. Foi deixada em aberto a possibilidade de financiamento de acções em que participam não só os Estados-Membros mas, igualmente, os países candidatos ou países terceiros.Artigo 11ºEste artigo refere-se às disposições financeiras e orçamentais do programa de acção, enunciando os princípios fundamentais a respeitar para o financiamento das acções.Artigo 12ºEste artigo contempla mais especificamente a execução do programa de acção, estabelecendo as regras fundamentais, as etapas essenciais a seguir pela Comissão, os procedimentos de comitologia em causa e os critérios de selecção aplicáveis na avaliação das acções propostas.Artigo 13ºEste artigo estabelece que a Comissão será assistida na execução do programa de acção por um comité composto por representantes dos Estados-Membros.Artigo 14ºEste artigo impõe uma obrigação aos Estados-Membros e à Comissão no sentido de assegurar o acompanhamento e a avaliação do programa. Prevê igualmente que a Comissão apresente um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Artigo 15ºEste artigo estabelece os destinatários da presente decisão.2001/0230 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa de acção relativo à cooperação administrativa nos domínios das fronteiras externas, dos vistos, do asilo e da imigração (ARGO)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 66º,Tendo em conta a proposta da Comissão [9],[9]  JO C ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [10],[10]  JO C ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [11],[11]  JO C ...Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [12],[12]  JO C ...Considerando o seguinte:(1) A cooperação administrativa entre os Estados-Membros nos domínios abrangidos pelos artigos 62º e 63º do Tratado representa parte do objectivo da Comunidade de criar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.(2) A Acção Comum 98/244/JAI, de 19 de Março de 1998, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio das políticas de asilo, de imigração e de passagem das fronteiras externas (Programa Odysseus) [13], chegará ao termo em 2001 uma vez esgotado o orçamento atribuído.[13]  JO L 99 de 31.3.1998, p. 2.(3) Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, a Comissão definiu, na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a actualização semestral do Painel de avaliação dos progressos realizados na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia (primeiro semestre de 2001) [14], um ambicioso programa legislativo que deverá conduzir a um novo conjunto de normas comunitárias no domínio da justiça e dos assuntos internos que terá de ser aplicado pelos Estados-Membros.[14]  COM(2001) 278 final.(4) É possível atingir a uniformidade entre as práticas dos Estados-Membros na aplicação da legislação comunitária mediante o reforço da cooperação e da colaboração entre as suas administrações nacionais e entre estas e a Comissão.(5) A acção de cada administração não permite alcançar tais resultados. É necessário, por conseguinte, um quadro comunitário para melhorar o conhecimento mútuo entre as administrações nacionais competentes e a forma como estas aplicam a legislação comunitária na matéria, bem com para definir os domínios prioritários da cooperação administrativa requerida.(6) É necessário um nível elevado de formação, de qualidade equiparável em toda a Comunidade, de forma a garantir o sucesso do presente programa de acção, beneficiando da experiência obtida com o programa Odysseus.(7) A execução de um programa de acção comunitário constitui uma das formas mais eficazes de alcançar esses objectivos e será uma base para a Comissão avaliar se a criação de uma entidade comum de formação seria um meio adequado de melhorar a formação no domínio da legislação comunitária fornecida aos funcionários dos Estados-Membros.(8) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [15].[15]  JO L 184 de 17.7.1999, p.3.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIASArtigo 1ºObjecto e âmbito de aplicaçãoA presente decisão estabelece um programa de acção comunitário designado "ARGO" para financiamento e complemento das acções adoptadas pela Comunidade e pelos Estados-Membros na aplicação da legislação comunitária com base nos artigos 62º, 63º e 66º do Tratado.O programa ARGO abrange o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2006.Artigo 2ºDefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por "administrações nacionais", os serviços das administrações dos Estados-Membros ou outras entidades habilitadas por esses serviços, que são competentes pela aplicação da legislação comunitária com base nos artigos 62º e 63º do Tratado, bem como no artigo 66º do Tratado no que diz respeito à cooperação administrativa nos domínios abrangidos pelos artigos 62° e 63° citados.Artigo 3ºObjectivos geraisO presente programa de acção contribui para os seguintes objectivos:a) Promover a cooperação entre administrações nacionais na aplicação das disposições comunitárias, conferindo especial atenção à conjugação de recursos e de práticas coordenadas e homogéneas;b) Promover uma aplicação uniforme do direito comunitário, a fim de harmonizar as decisões tomadas pelas administrações nacionais de qualquer Estado-Membro, evitando assim disfuncionamentos susceptíveis de comprometer a criação progressiva de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça;c) Melhorar a eficácia geral das administrações nacionais na realização das suas tarefas quando aplicam as disposições comunitárias;d) Assegurar que seja devidamente considerada a dimensão comunitária na organização das administrações nacionais que contribuem para a aplicação das disposições comunitárias;e) Incentivar a transparência das acções tomadas pelas autoridades nacionais mediante o reforço das relações entre as administrações nacionais e outras organizações governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais competentes.CAPÍTULO II - ACTIVIDADES ABRANGIDAS PELO PROGRAMA ARGOArtigo 4ºActividades no domínio das fronteiras externasA fim de alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 3º, o presente programa de acção apoia as actividades dos Estados-Membros no domínio das fronteiras externas tendo em vista:a) Assegurar que os Estados-Membros realizem controlos das fronteiras em conformidade com os princípios comuns e as normas de execução estabelecidos pela legislação comunitária;b) Fornecer um nível equivalente e eficaz de protecção e vigilância das fronteiras externas;c) Reforçar a eficácia dos controlos nos pontos de passagem das fronteiras e a vigilância entre estes pontos de passagem.Artigo 5ºActividades no domínio dos vistosA fim de alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 3º, o presente programa de acção apoia as actividades dos Estados-Membros no domínio dos vistos tendo em vista:a) Assegurar que os Estados-Membros emitam vistos em conformidade com os princípios comuns e as normas de execução estabelecidos pela legislação comunitária;b) Promover um nível equivalente de controlo e de segurança na emissão dos vistos;c) Promover a harmonização na apreciação dos pedidos de visto e, nomeadamente, dos documentos comprovativos respeitantes à finalidade da viagem, aos meios de subsistência e ao alojamento dos requerentes;d) Promover a harmonização das excepções aplicadas pelos Estados-Membros a certas categorias específicas de requerentes de vistos, a fim de facilitar os controlos nas fronteiras externas e a liberdade de circulação entre Estados-Membros.Artigo 6ºActividades no domínio do asiloA fim de alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 3º, o presente programa de acção apoia as actividades dos Estados-Membros no domínio do asilo tendo em vista:a) Promover a criação e a operacionalidade do sistema de asilo europeu comum mediante o apoio a medidas e normas conducentes a um procedimento comum de asilo e a um estatuto uniforme, válido em toda a Comunidade, para os beneficiários de asilo;b) Facilitar a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo;c) Apoiar a aproximação de normas sobre o reconhecimento e o conteúdo do estatuto de refugiado, acompanhada de medidas relativas a formas subsidiárias de protecção que concedam um estatuto adequado a qualquer pessoa com necessidade dessa protecção;d) Reforçar a eficácia e a equidade do procedimento de asilo e melhorar a convergência das decisões em matéria de pedidos de asilo;e) Desenvolver programas de reinstalação e de entrada, bem como instrumentos jurídicos relativos ao acolhimento nos Estados-Membros por razões humanitárias.Artigo 7ºActividades no domínio da imigraçãoA fim de alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 3º, o presente programa de acção apoia as actividades dos Estados-Membros no domínio da imigração tendo em vista:a) Assegurar que os Estados-Membros emitam autorizações de residência e de trabalho em conformidade com os princípios comuns e as normas de execução estabelecidos pela legislação comunitária;b) Facilitar o conhecimento das normas aplicáveis em matéria de autorizações de residência e de trabalho destinadas aos nacionais de países terceiros;c) Incentivar a verificação do impacto e da percepção da política de imigração da Comunidade nos países de origem dos migrantes;d) Assegurar a aplicação efectiva, eficaz e homogénea das normas e políticas comuns relacionadas com os afluxos migratórios irregulares e a imigração clandestina, salvaguardando simultaneamente um nível adequado de acesso à protecção internacional;e) Melhorar a cooperação no domínio do regresso de residentes ilegais, incluindo o trânsito através de outros Estados-Membros.Artigo 8ºTipos de acçõesA fim de alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 3º e as actividades estabelecidas nos artigos 4°, 5°, 6° e 7°, o presente programa de acção pode apoiar os seguintes tipos de acções:a) Acções de formação que incluam, em especial, a elaboração de currículos harmonizados e de programas de formação com um núcleo comum, a organizar pelas administrações nacionais, bem como acções complementares destinadas a tornar as administrações nacionais receptivas aos melhores métodos e técnicas de trabalho desenvolvidos noutros Estados-Membros;b) Intercâmbio de funcionários, assegurando que os funcionários destacados participem activamente no trabalho das administrações nacionais de acolhimento;c) Acções que promovam, por um lado, o tratamento informatizado de ficheiros e procedimentos, incluindo a utilização das técnicas mais actualizadas de intercâmbio electrónico de dados e, por outro, a recolha, análise, distribuição e exploração das informações recorrendo o mais possível às tecnologias da informação, designadamente, a criação de pontos de informação e de sites na Internet;d) Avaliação do impacto de normas e procedimentos comuns com base nos artigos 62° e 63° do Tratado;e) Acções destinadas a promover o desenvolvimento das melhores práticas tendo em vista melhorar os métodos de trabalho e os equipamentos, a simplificação de procedimentos e a redução dos prazos;f) Criação de centros operacionais comuns e de equipas compostas por funcionários de dois ou mais Estados-Membros a fim de intervirem, em especial, em situações de emergência;g) Estudos, investigações, conferências e seminários em que participem funcionários dos Estados-Membros e da Comissão e, se necessário, funcionários das organizações nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais competentes;h) Mecanismos de consulta que associem as organizações nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais competentes;i) Actividades dos Estados-Membros em países terceiros, nomeadamente, campanhas de informação em países de origem e de trânsito.Artigo 9ºAcções específicasDevem ser igualmente incluídas no quadro do programa ARGO outras modalidades de cooperação administrativa nos domínio das políticas abrangidas pelos artigos 62º e 63º do Tratado, designadamente operações e acções conjuntas, de âmbito e duração limitados, resultantes de situações que exigem uma reacção imediata. O programa de trabalho anual, referido no artigo 12°, estabelecerá um quadro relativo ao financiamento destas acções específicas, incluindo objectivos e critérios de avaliação.CAPÍTULO III -DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS,GESTÃO E ACOMPANHAMENTOArtigo 10ºElegibilidadePara beneficiar de um co-financiamento ao abrigo do programa de acção ARGO, as acções referidas no artigo 8° devem:a) Ser propostas pela administração nacional de um Estado-Membro e envolver:- pelo menos, dois outros Estados-Membros, ou- outro Estado-Membro e um país candidato, se o objectivo consistir na preparação da sua adesão, ou- outro Estado-Membro e um país terceiro, se tal apresentar um interesse para efeitos da acção proposta;b) Prosseguir um dos objectivos gerais referidos no artigo 3°; ec) Executar uma das actividades nos domínios das políticas abrangidas pelos artigos 4°, 5°, 6° ou 7°.Artigo 11ºFinanciamento1. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.2. O co-financiamento de uma acção pelo programa de acção ARGO exclui qualquer financiamento por outro programa financiado pelo orçamento das Comunidades Europeias.3. As decisões relativas ao financiamento devem ser objecto de acordos entre a Comissão e as administrações nacionais que propõem as acções. Estas decisões e convenções estão sujeitas ao controlo financeiro da Comissão e às verificações do Tribunal de Contas.4. A percentagem do apoio financeiro a partir do orçamento das Comunidades Europeias não deve exceder normalmente 60% do custo da acção. Contudo, em casos excepcionais, esta percentagem pode elevar-se a 80%.Artigo 12ºExecução1. A Comissão é responsável pela gestão e pela execução do programa de acção ARGO, em parceria com os Estados-Membros.2. A Comissão deve gerir o programa de acção ARGO em conformidade com o Regulamento Financeiro.3. Na execução do programa de acção ARGO, a Comissão deve, no âmbito dos objectivos gerais estabelecidos no artigo 3°:a) preparar um programa de trabalho anual que inclua objectivos específicos, prioridades temáticas e, eventualmente, uma lista de acções;b) avaliar e seleccionar as acções propostas pelas administrações nacionais.4. O programa de trabalho anual deve ser adoptado em conformidade com o procedimento de gestão referido no n° 2 do artigo 13°. A lista das acções seleccionadas deve ser adoptada em conformidade com o procedimento consultivo referido no n° 3 do artigo 13º.5. A Comissão deve avaliar e seleccionar as acções apresentadas pelas administrações nacionais de acordo com os critérios seguintes:a) conformidade com o programa de trabalho anual, os objectivos gerais estabelecidos no artigo 3° e as actividades nos domínios das políticas abrangidas pelos artigos 4°, 5°, 6° ou 7°;b) dimensão europeia da acção proposta e abertura à participação dos países candidatos;c) compatibilidade com os trabalhos realizados ou planeados no âmbito das prioridades políticas da Comunidade nos domínios das políticas abrangidas pelos artigos 62º e 63º;d) complementaridade com outras acções de cooperação administrativa passadas, presentes ou futuras;e) capacidade de as administrações nacionais executarem a acção proposta;f) qualidade intrínseca da acção proposta no que diz respeito à sua concepção, organização, apresentação e resultados previstos;g) montante do apoio solicitado ao abrigo do programa de acção ARGO e sua adequação aos resultados previstos;h) impacto dos resultados previstos sobre os objectivos gerais estabelecidos no artigo 3° e as actividades nos domínios das políticas abrangidas pelos artigos 4°, 5°, 6° ou 7°.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 13ºComitologia1. A Comissão é assistida por um comité, a seguir designado "Comité ARGO", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão estabelecido no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o artigo 7° da mesma decisão.O prazo previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.3. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento consultivo estabelecido no artigo 3° da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o artigo 7° da mesma decisão.4. A Comissão pode convidar os representantes dos países candidatos à adesão a participar em reuniões de informação após as reuniões do comité.Artigo 14ºAcompanhamento e avaliação1. A Comissão e os Estados-Membros devem acompanhar e avaliar a execução do programa de acção ARGO numa base contínua.2. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do programa de acção ARGO.Este relatório deve analisar todos os progressos realizados e ser acompanhado, se necessário, de eventuais propostas que assegurem a aplicação homogénea nos Estados-Membros da legislação comunitária com base nos artigos 62º e 63º do Tratado. A Comissão deve apresentar o primeiro relatório o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003, e o relatório final o mais tardar até 31 de Dezembro de 2007.Artigo 15ºDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) política(s): artigos 62º, 63º e 66º do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaActividade(s): Justiça e Assuntos InternosDesignação da Acção: Proposta de Decisão do Conselho que adopta um programa de acção relativo à cooperação administrativa nos domínios das fronteiras externas, dos vistos, do asilo e da imigração (ARGO)1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(S) E DESIGNAÇÃO(S)B5 - 820 (Acção D): programas de formação, de intercâmbio e de cooperação nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1 Dotação total da acção (Parte B): milhões de euros em dotações de autorização: 25 milhões EUR2.2 Período de aplicação: 2002-20062.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)milhões de EUR (até 3 casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento  (ver pontos 7.2 e 7.3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasX Proposta compatível com a programação financeira existente( Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica em causa das perspectivas financeiras,( incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do Acordo Interinstitucional.2.5 Incidência financeira nas receitas:X Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)OU( Incidência financeira - a repercussão nas receitas é a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICAArtigo 66º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1 Necessidade de intervenção comunitária5.1.1 Objectivos visadosFornecer apoio financeiro a determinadas acções propostas pelos Estados-Membros nos domínios das fronteiras externas, dos vistos, do asilo e da imigração destinadas a promover a cooperação e a coordenação entre administrações nacionais. Além disso, será criado um quadro comunitário tendo em vista decidir quais são as prioridades no domínio da cooperação entre administrações nacionaisDaí resultará um reforço da eficácia dos procedimentos nos domínios abrangidos pela presente proposta, identificando simultaneamente as dificuldades na aplicação da nova legislação comunitária e assegurando uma crescente abertura na sua aplicação.5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteOs objectivos do programa Odysseus, o qual antecedeu este novo programa de acção, corresponderam a necessidades reais das administrações nacionais e, de facto, as dotações atribuídas foram inteiramente autorizadas um ano antes do termo do programa. A avaliação externa realizada em Março de 2000 sublinhou que os objectivos gerais do programa Odysseus poderiam estar na origem de algumas dificuldades. Esta é uma das razões pelas quais o novo instrumento ARGO define actividades nos domínios das políticas abrangidas pelos artigos 62º e 63º do Tratado CE, para além do quadro geral de objectivos. O calendário legislativo restritivo estabelecido no Painel de Avaliação de revisão dos progressos relativos à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, que implicará um novo acervo comunitário, representa igualmente um importante incentivo para a preparação de um novo programa que incidirá na execução deste novo acervo comunitário.A intervenção comunitária é justificada dado que a acção unilateral de cada administração é incapaz de alcançar tais resultados, sendo por isso necessário um quadro comunitário para melhorar o conhecimento mútuo das administrações nacionais competentes e a forma como aplicam a legislação comunitária na matéria, bem como para definir os domínios prioritários da cooperação administrativa exigida.5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postA Comissão deve apresentar anualmente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do programa de acção. O relatório analisará todos os progressos alcançados e apresentará eventuais propostas para garantir uma aplicação homogénea nos Estados-Membros da legislação comunitária com base nos artigos 62º e 63º do Tratado CE. A Comissão apresentará o primeiro relatório em Dezembro de 2003 e, por último, o relatório final em Dezembro de 2007.5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalPopulação abrangida:O presente programa de acção é destinado às administrações nacionais dos Estados-Membros. Estas são os únicos beneficiários directos, pois constituem as únicas entidades que podem solicitar o financiamento comunitário ao abrigo do programa ARGO quando apresentam determinada acção.Os beneficiários indirectos serão os nacionais de países terceiros e os cidadãos da UE, devido ao aumento da eficácia e à flexibilidade das administrações nacionais quando aplicam a legislação comunitária na matéria.A decisão proposta define actividades nos domínios das fronteiras externas (artigo 4º), dos vistos (artigo 5º), do asilo (artigo 6º) e da imigração (artigo 7º). O programa de acção ARGO tornará possível o apoio financeiro a acções concretas que executem estas actividades. Estas acções podem consistir numa melhoria dos métodos de trabalho, da formação, do intercâmbio de funcionários, na realização de seminários e noutras modalidades de cooperação administrativa.Apenas as administrações nacionais competentes podem propor estas acções e são as únicas responsáveis pela decisão quanto à forma de as realizar, ao abrigo das modalidades acordadas em conjugação com a Comissão. O financiamento comunitário não pode ser superior a 60% e, em casos excepcionais, a 80%, do custo total da acção proposta. As decisões relativas ao financiamento devem ser objecto de acordos específicos entre a Comissão e as administrações nacionais.5.3 Regras de execuçãoA Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, é responsável pela execução do programa. Contudo, os Estados-Membros são os únicos responsáveis pela apresentação e gestão das acções financiadas ao abrigo deste programa. A utilização de verbas comunitárias deve ser objecto de normas claras e uniformes constantes de uma decisão do Conselho, considerada o instrumento adequado para a execução dos programas comunitários.A única alternativa às modalidades propostas consiste na gestão directa das acções individuais pelos serviços da Comissão, cuja experiência a nível das acções comuns e dos projectos-piloto que precederam a presente decisão demonstrou que tal impõe ónus administrativos desproporcionados, sem no entanto assegurar a sua máxima eficácia.A opção pela delegação da gestão aos Estados-Membros, permite à Comissão concentrar-se na definição dos objectivos gerais e na coerência global, assegurando simultaneamente que a selecção das acções individuais e a sua realização se efectuarão com a maior proximidade possível do terreno, em função das realidades específicas dos Estados-Membros e das necessidades concretas.As acções elegíveis para o co-financiamento ao abrigo deste programa devem ter por objectivo a aplicação pelas administrações nacionais das normas comunitárias na matéria. As administrações nacionais são constituídas pelos serviços competentes das administrações dos Estados-Membros ou outras entidades a quem delegaram a responsabilidade pela aplicação da legislação comunitária.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1 Incidência financeira total na Parte B - (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1 Intervenção financeiraDA em milhões de EUR (até 3 casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.1.2 Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas (TI) (Dotações de autorização)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2 Cálculo dos custos por medida prevista na Parte B (relativamente à totalidade do período de programação)DA em milhões de EUR (até 3 casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1 Incidência nos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para doze meses.Na estimativa dos recursos humanos e administrativos necessários para a acção, as DG/Serviços devem ter em conta as decisões adoptadas pela Comissão no seu debate de orientação e na adopção do anteprojecto de orçamento (APO). Tal significa que as DG devem demonstrar que os recursos humanos podem ser cobertos pela repartição prévia indicativa efectuada no momento da aprovação do APO.Os casos excepcionais, como o facto de a acção em questão não poder ser prevista no momento em que o APO estava a ser elaborado, terão de ser apresentados à Comissão para uma decisão sobre se e como pode ser aceite a implementação da acção proposta (através de uma alteração da repartição prévia indicativa, de um exercício específico de reafectação, de um orçamento rectificativo/suplementar ou de uma carta rectificativa do projecto de orçamento).7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para doze meses.(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.I. Total anual (7.2 + 7.3)II. Duração da acçãoIII. Custo total da acção (I x II)  //  EUR 357.6005 anosEUR 1.788.0008. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1 Sistema de acompanhamentoAcompanhamento de acções específicas realizado pelas administrações nacionais e que beneficiam de financiamento comunitário. A base será fornecida pelos relatórios apresentados pelos beneficiários no final das acções. A Comissão pretende desenvolver um "modelo" de relatório final a fornecer a todos os beneficiários.Acompanhamento de actividades que produzirá os elementos necessários ao relatório anual que a Comissão tem de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho (ver ponto 5.1.3).8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação previstaÉ conveniente avaliar o presente programa de acção na perspectiva da sua revisão intercalar e da apreciação dos seus efeitos e integrar o processo de avaliação no acompanhamento da acção.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEOs Estados-Membros são responsáveis pela apresentação das acções, bem como pela sua gestão financeira e administrativa. São os primeiros responsáveis pelo controlo financeiro das acções. Além disso, as acções propostas devem ser conformes com os critérios de elegibilidade estabelecidos na presente decisão.As decisões e convenções de financiamento estão sujeitas ao controlo financeiro da Comissão e às verificações do Tribunal de Contas. Em aplicação dos princípios de uma gestão financeira sã, os Estados-Membros devem comprovar as declarações de despesas e assegurar que o sistema de contabilidade tenha por base provas documentais verificáveis, bem como prevenir, detectar e corrigir irregularidades, iniciar os necessários procedimentos jurídicos e informar a Comissão em conformidade, cooperar com a Comissão e proceder à cobrança dos montantes objecto de irregularidades. Além disso, a Comissão deve assegurar-se da existência e do correcto funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo criados nos Estados-Membros, podendo proceder a controlos no local ou solicitar ao Estado-Membro em causa que realize as verificações nas quais podem participar funcionários ou agentes da Comissão.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.7.2015
            COM(2015) 370 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

               INFORMAÇÕES E CONDIÇÕES QUE JUSTIFICAM A MOBILIZAÇÃO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UE

               1.INTRODUÇÃO

               A presente decisão cobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») num montante de 16 274 765 EUR, na sequência de três catástrofes ocorridas na Bulgária e na Grécia. Esta mobilização será financiada pelo montante integral através da utilização parcial de 50 000 000 de EUR em dotações de autorização e de pagamento já inscritas no orçamento de 2015, não sendo assim necessário um orçamento retificativo.

               2.INFORMAÇÕES E CONDIÇÕES

               No final de abril de 2015, a Comissão recebeu três pedidos de mobilização do Fundo para a assistência financeira a favor de uma catástrofe ocorrida na Bulgária (condições invernais rigorosas) e de duas catástrofes ocorridas na Grécia (inundações em Evros e na Grécia Central) em janeiro e fevereiro de 2015. Os serviços da Comissão analisaram exaustivamente os três pedidos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  1
                (a seguir designado por «Regulamento»), nomeadamente os artigos 2.º, 3.º e 4.º. São apresentados seguidamente os elementos mais importantes das análises.

               2.1.BULGÁRIA

               (1)No final de janeiro e no início de fevereiro de 2015, vastas regiões da Bulgária sofreram uma intensa pluviosidade, neve, inundações e deslizamentos de terras que causaram prejuízos consideráveis às infraestruturas públicas, empresas, habitações e bens particulares e prejudicaram o setor agrícola.

               (2)O pedido da Bulgária foi recebido em 24 de abril de 2015, tendo respeitado o prazo de 12 semanas após terem sido registados os primeiros danos em 30 de janeiro de 2015.

               (3)A Comissão chegou à conclusão de que os diferentes acontecimentos catastróficos ocorridos na Bulgária tiveram uma causa meteorológica comum de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangidos pelo âmbito de aplicação do FSUE.

               (4)Ao apresentar o seu pedido, a Bulgária solicitou o pagamento de um adiantamento relativamente à contribuição prevista do FSUE. Na sequência de uma avaliação preliminar do pedido, a Comissão concluiu que estão reunidas as condições estabelecidas no artigo 4.º-A do Regulamento. Com base na Decisão C(2015) 4179 da Comissão, foi concedido um adiantamento no montante de 637 782 EUR, que representa 10 % da contribuição financeira prevista do Fundo.

               (5)As autoridades búlgaras estimaram em 243,305 milhões de EUR o montante total dos prejuízos diretos causados pela catástrofe. Este montante representa 0,622 % do RNB da Bulgária, ou seja, 103,6 % do limiar relativo às catástrofes de grandes proporções para a mobilização do FSUE de 234,871 milhões de EUR aplicável à Bulgária em 2015 (ou seja, 0,6 % do RNB, com base nos dados de 2013). Como os prejuízos diretos totais estimados excedem o limiar, esta catástrofe pode ser considerada uma «catástrofe natural de grandes proporções», na aceção do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento.

               (6)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo da quantia de assistência financeira do Fundo. A assistência financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento.

               (7)No que diz respeito ao impacto e consequências da catástrofe, as condições invernais adversas afetaram quase todo o território da Bulgária. Foi comunicado que a região Sudeste foi a mais duramente afetada pelos acontecimentos em causa. Só na cidade de Burgas foram inundados mais de 300 edifícios. Os deslizamentos de terras destruíram infraestruturas importantes. Rebentaram diques e muitos rios (por exemplo, o rio Maritsa/Evros) galgaram as margens e inundaram terrenos agrícolas e florestas. Ventos ciclónicos destruíram florestas de pinheiros, causaram falhas de energia elétrica, perturbaram as redes de comunicações e as estradas foram obstruídas pela queda de árvores.

               (8)As autoridades búlgaras estimaram o custo das operações essenciais de emergência elegíveis, de acordo com o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, em 239,225 milhões de EUR, tendo sido discriminado por tipo de operação. Este montante representa mais de 98 % dos prejuízos totais comunicados. As autoridades búlgaras explicaram que esta parte desproporcionadamente elevada de prejuízos públicos se devia à incapacidade das autoridades locais de avaliar devidamente os prejuízos privados no prazo de 12 semanas do pedido. Por conseguinte, os prejuízos privados não foram em larga medida incluídos no pedido. A maior parte do custo das operações de emergência (mais de 97 milhões de EUR) refere-se ao restabelecimento de infraestruturas preventivas. Prevê-se que sejam necessários mais de 46 milhões de EUR para a recuperação das infraestruturas de transportes.

               (9)As regiões afetadas pertencem à categoria de «região menos desenvolvida» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). As autoridades búlgaras não manifestaram à Comissão a sua intenção de redistribuir o financiamento dos programas dos FEEI relativos à Bulgária a favor de medidas de recuperação.

               (10)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe relacionada com a natureza da catástrofe, a Bulgária transpôs em 2010 para o direito nacional a Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (Diretiva Inundações), e a avaliação preliminar do risco de inundação para cada bacia hidrográfica foi efetuada com base na metodologia de avaliação dos riscos de inundação e das zonas inundáveis desenvolvida pelo Ministério do Ambiente e dos Recursos Hídricos.

               (11)À data da apresentação do pedido, a Bulgária não era objeto de qualquer processo por infração no que diz respeito à legislação da União relativa à natureza das catástrofes.

               (12)As autoridades búlgaras indicaram que um montante de prejuízos de cerca de 32 275 EUR está coberto por seguros. Este montante foi deduzido das despesas elegíveis.

               2.2.GRÉCIA (inundações do Evros e nas regiões centrais e ocidentais)

               (1)A partir do início de fevereiro de 2015, a Grécia foi afetada por inundações generalizadas na área mais vasta dos rios Evros e Ardas da região da Macedónia Oriental-Trácia, provocando a destruição de infraestruturas essenciais, edifícios públicos, habitações privadas, empresas, bem como no setor agrícola.

               (2)Durante o mesmo período, uma grande parte da Grécia Ocidental e Central, incluindo as regiões do Epiro, Grécia Ocidental, Grécia Central e Tessália, foram afetadas por acontecimentos semelhantes, causando prejuízos ainda mais elevados do que na Macedónia Oriental.

               (3)A Grécia apresentou dois pedidos de contribuição financeira do Fundo em 23 de abril de 2015, dentro do prazo de 12 semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos em 4 de fevereiro de 2015 (Evros) e em 1 de fevereiro (regiões centrais e ocidentais). Os pedidos foram apresentados como catástrofes regionais na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento. No total, cinco regiões NUTS 2 foram afetadas pela catástrofe: a região da Macedónia Oriental-Trácia (inundações do rio Evros) e as regiões do Epiro, da Grécia Ocidental, da Grécia Central e da Tessália (para as inundações da Grécia Central e Ocidental).

               (4)Todavia, a avaliação efetuada pela Comissão revelou que os acontecimentos ocorridos na Grécia (e a catástrofe de grandes proporções na Bulgária) estão relacionados e têm a mesma origem meteorológica. Por conseguinte, a Comissão decidiu considerar os acontecimentos ocorridos na Grécia como uma única catástrofe regional, conforme previsto no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento. A catástrofe é de origem natural, sendo, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

               (5)A fusão dos dois pedidos não tem qualquer incidência sobre o montante da contribuição financeira do FSUE, reduzindo ao mesmo tempo consideravelmente a carga administrativa para a Grécia decorrente da execução e da apresentação de informações.

               (6)Ao apresentar o seu pedido, a Grécia solicitou o pagamento de um adiantamento relativamente às contribuições previstas do FSUE. Na sequência de uma avaliação preliminar dos pedidos e antes da decisão de os fundir, a Comissão concluiu que estão reunidas em ambos os casos as condições estabelecidas no artigo 4.º-A do Regulamento.

               (7)As autoridades gregas estimaram o montante total acumulado dos prejuízos diretos causados pelas inundações em 395,878 milhões de EUR (132,454 milhões de EUR para Evros mais 263,424 milhões de EUR para a Grécia Ocidental e Central). Este montante representa 36 % do limiar de «catástrofe de grandes proporções» de 1 091,315 milhões de EUR aplicável à Grécia em 2015 (ou seja, 0,6 % do RNB, com base nos dados de 2013), não podendo, por conseguinte, ser considerado uma «catástrofe de grandes proporções». O montante total dos prejuízos diretos representa no entanto 4,78 % do PIB médio ponderado das cinco regiões NUTS 2 em questão e, por conseguinte, ultrapassa largamente o limiar de 1,5 % do PIB regional ponderado previsto no Regulamento para poder ser considerada uma catástrofe regional.

               (8)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo da quantia de assistência financeira do Fundo. A assistência financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de emergência e recuperação definidas no artigo 3.º do Regulamento.

               (9)Com base na Decisão C(2015) 4180 da Comissão, foi concedido um adiantamento no valor de 331 135 EUR a favor de Evros e, com base na Decisão C(2015) 4181 da Comissão, foi concedido um adiantamento no valor de 658 560 EUR a favor da Grécia Ocidental e Central, representando, em ambos os casos, 10 % da contribuição financeira prevista do Fundo.

               (10)No que diz respeito ao impacto e consequências das catástrofes, as inundações na bacia do rio Evros afetaram especialmente o setor agrícola. Cerca de 17 500 ha de terrenos foram inundados. Foram destruídos infraestruturas agrícolas, armazéns e culturas. 150 km de estradas foram danificados ou destruídos. As infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento foram danificadas em 17 aglomerações. As inundações também causaram danos em edifícios públicos (escolas, ginásios, bibliotecas). Nas partes oeste, central e norte da Grécia, Epiro, Etólia-Acarnânia, Euritânia, Ftiótida, Tessália e Peloponeso sofreram chuvas torrenciais e tempestades, bem como fortes quedas de neve nas montanhas e tempestades de vento do Sul tanto em zonas continentais como marítimas. Os acontecimentos provocaram cortes de energia elétrica, os rios galgaram as margens e grandes deslizamentos de terras resultaram no isolamento de uma série de povoações montanhosas cujos habitantes tiveram de ser evacuados. O desastre causou danos em mais de 60 % da rede rodoviária no Epiro. A agricultura sofreu a perda de culturas em terras cultivadas. Foram afetados armazéns, casas de habitação, empresas, unidades de pecuária e explorações agrícolas. Alguns dos bens do património cultural da Grécia estiveram em perigo. Por exemplo, as águas turbulentas do rio Arachthos destruíram a ponte histórica de Plaka, em Tzoumerka.

               (11)As autoridades gregas estimaram o custo das operações essenciais de emergência elegíveis, de acordo com o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, em 308,445 milhões de EUR, tendo sido discriminado por tipo de operação. A maior fração dos custos diz respeito ao setor dos transportes, num montante superior a 196 milhões de EUR. A segunda maior fração dos custos diz respeito ao restabelecimento das infraestruturas preventivas, num montante de 83 milhões de EUR.

               (12)As regiões afetadas são elegíveis enquanto «regiões menos desenvolvidas» para efeitos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (2014-2020). As autoridades gregas não manifestaram à Comissão a sua intenção de redistribuir o financiamento dos programas dos FEEI a favor de medidas de recuperação.

               (13)No que diz respeito à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofes, não existe atualmente qualquer processo por infração em curso. Uma atualização do relatório de avaliação preliminar dos riscos de inundação foi apresentada à Comissão em novembro de 2012. Além disso, no quadro de referência estratégico nacional para 2014-2020, o PO «Infraestruturas, transportes, ambiente e desenvolvimento sustentável», cofinanciado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão, financia, no âmbito do objetivo temático 5, ações que visam o impacto negativo das alterações climáticas e a adaptação às novas condições xerotérmicas e eventuais fenómenos meteorológicos extremos como as inundações.

               (14)À data da apresentação do pedido, a Grécia não era objeto de qualquer processo por infração no que diz respeito à legislação da União relativa à natureza das catástrofes.

               (15)As autoridades gregas indicaram que os custos elegíveis não estão cobertos por seguros.

               3.FINANCIAMENTO

               O Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  2
               , nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo»), num limite máximo anual de 500 milhões de EUR (a preços de 2011), para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As condições de elegibilidade para o Fundo estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014. O ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  3
               , estabelece as modalidades de mobilização do Fundo.

               Uma vez que a solidariedade foi a justificação fundamental para a criação do Fundo, a Comissão considera que as ajudas provenientes do Fundo devem ser progressivas. Tal significa, de acordo com a prática anterior, que a parte dos prejuízos que excede o limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções para a mobilização do Fundo (ou seja, 0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2011, consoante a quantia mais baixa) deve ser objeto de uma intensidade de auxílio mais elevada do que a dos prejuízos abaixo do limiar. A taxa aplicada no passado para o cálculo das verbas relativas a catástrofes de grandes proporções era de 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar e de 6 % para os prejuízos acima desse limiar. Para as catástrofes regionais e as catástrofes aceites no âmbito da disposição relativa ao «Estado limítrofe», a taxa é de 2,5 %.

               A contribuição não pode exceder a estimativa do custo total das operações elegíveis. A metodologia para o cálculo da ajuda concedida ao abrigo do Fundo de Solidariedade foi estabelecida no relatório anual do Fundo de Solidariedade (2002-2003), tendo sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

               Com base nos pedidos enviados pela Bulgária e Grécia, o cálculo da ajuda do Fundo, com base na estimativa dos prejuízos diretos totais causados pelas catástrofes, é o seguinte:

                        Catástrofe

                        Prejuízos diretos
                        (milhões de EUR)

                        Limiar aplicável às catástrofes regionais (em milhões de EUR)

                        Limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções
                        (milhões de EUR)

                        Custo total das operações elegíveis
                        (milhões de EUR)

                        2,5 % dos prejuízos diretos até ao limiar (EUR)

                        6 % dos prejuízos diretos acima do limiar (EUR)

                        Quantia total da ajuda proposta (EUR)

                        BULGÁRIA

                        243,305

                        -

                        234,871

                        239,225

                        5 871 775

                        506 040

                        6 377 815

                        GRÉCIA

                        395,878

                        124,354

                        1 091,315

                        308,445

                        9 896 950

                        -

                        9 896 950

                        TOTAL

                        16 274 765

               Um montante de 50 000 000 de EUR foi mobilizado aquando da adoção do orçamento de 2015 para o pagamento de adiantamentos, tendo as dotações de autorização e de pagamento correspondentes sido inscritas no orçamento. À luz do exame destes pedidos
                  4
                e tendo em consideração a subvenção máxima possível do Fundo, a Comissão propõe a mobilização do Fundo para estes dois pedidos, utilizando 16 274 765 EUR dos 50 000 000 de EUR mobilizados especificamente para adiantamentos a partir do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2015.

               Dado que o montante de 1 627 477 EUR já foi pago a título dos adiantamentos de 10 % (637 782 EUR para a Bulgária e 989 695 EUR para a Grécia), em conformidade com o artigo 4.º-A, n.º 2, do Regulamento, o saldo remanescente a pagar é de 14 647 288 EUR (5 740 033 EUR para a Bulgária e 8 907 255 EUR para a Grécia).

               Após o pagamento dos referidos adiantamentos, o saldo disponível para o pagamento de adiantamentos no orçamento é de 48 372 523 EUR. Em conformidade com o ponto 11 do Acordo Institucional, que prevê a possibilidade de reafetar dotações, a Comissão propõe retirar desse saldo disponível o montante de 14 647 288 EUR necessário para a Bulgária e a Grécia. Após o pagamento do saldo remanescente de 14 647 288 EUR, um montante de 33 725 235 EUR continua disponível para outros adiantamentos em 2015, em caso de necessidade. Com base nas informações atualmente disponíveis, este montante é considerado suficiente em caso de novos pedidos recebidos durante o resto do ano.

               Em caso de desacordo, será iniciado um procedimento de diálogo tripartido nos termos do ponto 11 do Acordo Institucional
                  5
               .

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que estabelece o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  6
               , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  7
               , nomeadamente o ponto 11,

               Tendo em conta a proposta da Comissão
                  8
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») destina-se a permitir à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência e a manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes.

               (2)A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 milhões de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  9
               .

               (3)A Bulgária apresentou um pedido de mobilização do Fundo na sequência de condições invernais adversas.

               (4)A Grécia apresentou dois pedidos de mobilização do Fundo na sequência de inundações.

               (5)A Comissão considerou que os pedidos satisfaziam as condições para a concessão de ajuda do Fundo de Solidariedade previstas no Regulamento n.º 2012/2002 do Conselho.

               (6)O Fundo deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante total de 16 274 765 EUR na sequência dos pedidos apresentados pela Bulgária e pela Grécia.

               (7)Existe uma margem para reafetar dotações em conformidade com o  ponto 11, segundo período, do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013. As dotações para adiantamentos a título do exercício de 2015 foram utilizadas numa medida muito limitada relativamente aos três pedidos objeto da presente decisão, ficando em relação aos mesmos um saldo remanescente a pagar de 14 647 288 EUR. Por conseguinte, o montante total mobilizado será financiado através da utilização das dotações disponíveis no orçamento geral da União Europeia de 2015, não sendo necessárias dotações adicionais. Por conseguinte, não existe qualquer necessidade de um orçamento retificativo, já que a presente decisão inclui todos os elementos necessários para a mobilização do Fundo.

               (8)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deve ser aplicada a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O montante total da presente mobilização é coberto pelas dotações especificamente mobilizadas a título de adiantamentos no quadro do orçamento da União de 2015, estando disponíveis na rubrica orçamental 13 06 01.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                É aplicável a partir de... [data da sua adoção] [data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO].

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (2)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (3)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (4)
                  Comunicação da Comissão C(2015) xxxx.

                     (5)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (6)
                  Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

                     (7)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (8)
                  JO C […] de […], p.[…].

                     (9)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.° 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).