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52003PC0757

Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial e o reexame de caducidade relativos às medidas anti dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 2398/97 relativo à importação de roupas de cama de algodão originárias, inter alia, da Índia  /* COM/2003/0757 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que encerra o reexame intercalar parcial e o reexame de caducidade relativos às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 2398/97 relativo à importação de roupas de cama de algodão originárias, inter alia, da Índia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSEm 1997 o Conselho, mediante o Regulamento (CE) nº 2398/97, instituiu direitos anti-dumping definitivos entre 2,6% a 24,7% sobre a importação de roupas de cama de algodão originárias, inter alia, da Índia.Em 2001, após a adopção dos relatórios do Órgão de Recurso e do painel do órgão de resolução de litígios competente da OMC, o Conselho, mediante o Regulamento (CE) nº 1644/2001, alterou o Regulamento (CE) nº 2398/97 e reduziu a taxa dos direitos da Índia e de determinadas empresas indianas (entre 0 e 9,8%) e suspendeu a aplicação dos direitos anti-dumping em relação às importações originárias da Índia. Em Abril de 2002, o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 696/2002, confirmou o direito anti-dumping definitivo tal como alterado e suspenso pelo Regulamento (CE) nº 1644/2001 do Conselho.Em Fevereiro de 2002, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial limitado aos aspectos do dumping, em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do regulamento de base, e, em Dezembro de 2002, a um reexame de caducidade das medidas anti-dumping instituídas em 1997, ambos na sequência de um pedido apresentado pelo Comité das Indústrias de Algodão e Fibras Afins da União Europeia (Eurocoton).O presente memorando constitui um resumo das conclusões do reexame intercalar parcial e das respectivas consequências tanto para o reexame intercalar parcial como para o reexame de caducidade.Dado o elevado número de produtores-exportadores, recorreu-se à técnica de amostragem, tendo sido seleccionadas sete empresas para a amostra. Não foi detectado dumping em relação a seis dessas empresas. Em relação à última empresa, o inquérito detectou uma margem de dumping de 26,2%.Uma parte importante das exportações de roupas de cama de algodão originárias da Índia durante o período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001 (o "período de inquérito" ou "PI") não tinha sido objecto de dumping e a parte de mercado das exportações objecto de dumping representava uma parte pouco significativa durante o PI.Mesmo na ausência de um inquérito expresso sobre o nexo de causalidade, os dados recolhidos no contexto do presente inquérito não permitem deduzir, contrariamente às conclusões relativas ao PI original, que as importações objecto de dumping causaram um prejuízo importante durante o PI do presente inquérito.Por outro lado, as medidas que decorreriam dos resultados do reexame intercalar parcial não seriam eficazes dado que a maioria das exportações da Índia não seria abrangida.Com base no acima exposto, a Comissão propõe ao Conselho que encerre o reexame intercalar, e consequentemente o reexame de caducidade, sem instituição de medidas.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que encerra o reexame intercalar parcial e o reexame de caducidade relativos às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 2398/97 relativo à importação de roupas de cama de algodão originárias, inter alia, da ÍndiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1]e, nomeadamente, o seu artigo 9º, e o nº 2 e 3 do seu artigo 11º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. MEDIDAS EM VIGOR(1) Em 1997, pelo Regulamento (CE) nº 2398/97 [2], o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos de 2,6% a 24,7% sobre a importação de roupas de cama de algodão originárias, inter alia, da Índia. No seguimento da adopção de um relatório do painel, tal como alterado pelo relatório do Órgão de Recurso adoptado em Março de 2001 no processo CE- direitos anti-dumping sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia, do painel do órgão de resolução de litígios competente da Organização Mundial do Comércio ("OMC"), o Conselho, em Agosto de 2001, mediante o Regulamento (CE) nº 1644/2001 [3], alterou o Regulamento (CE) nº 2398/97 e reduziu a taxa dos direitos da Índia e de determinadas empresas indianas (entre 0% e 9,8%) e suspendeu a respectiva aplicação. Em Abril de 2002, o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 696/2002 [4], confirmou o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia pelo Regulamento (CE) nº 2398/97, tal como alterado e suspenso pelo Regulamento (CE) nº 1644/2001.[2]  JO L 332 de 4.12.1997, p. 1.[3]  JO L 219 de 14.8.2001, p. 1.[4]  JO L 109 de 25.4.2002, p. 3.B. PEDIDO DE REEXAMES(2) Em Janeiro de 2002, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar do Regulamento (CE) nº 2398/97, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 11º do regulamento de base. O pedido foi apresentado pelo Comité das Indústrias de Algodão e Fibras Afins da União Europeia (Eurocoton ou "autor do pedido"), em nome de produtores que representam uma parte importante da produção comunitária de roupas de cama de algodão. O autor do pedido baseou-se no facto de ter havido uma alteração importante nas circunstâncias relativas ao dumping.(3) Em Setembro de 2002, na sequência da publicação de um anúncio de caducidade iminente [5] das medidas anti-dumping em vigor, a Comissão recebeu um pedido de reexame apresentado por Eurocoton, nos termos do nº 2 do artigo 11º do regulamento de base, que representa uma parte importante da produção comunitária de roupas de cama de algodão. O pedido alegava que a expiração das medidas poderia conduzir a uma continuação ou reincidência das práticas de dumping, bem como de prejuízo para a indústria comunitária.[5]  JO L 65 de 14.3.2002, p. 11.C. INQUÉRITO1. PROCESSO(4) A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, e considerou-os suficientes para justificar o início de um reexame intercalar e de um reexame de caducidade, em conformidade com o nº 2 e 3 do artigo 11º do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão iniciou dois inquéritos através de avisos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [6]. O reexame intercalar em causa limitava-se à análise do dumping.[6]  JO C 39 de 13.2.2002, p. 17 e JO C 300 de 4.12.2002, p. 10.(5) A Comissão avisou oficialmente o autor do pedido, os produtores no país de exportação e os seus representantes do início do reexame intercalar e do reexame de caducidade, tendo dado a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.(6) Vários produtores-exportadores da Índia, bem como produtores comunitários, utilizadores comunitários e importadores/comerciantes, apresentaram as suas observações por escrito. Foram concedidas audiências a todas as partes que o solicitaram no prazo previsto nos avisos de início referidos no considerando (4) e que justificaram que existiam motivos especiais para serem ouvidas.1.1 Período de inquérito(7) O inquérito relativo ao dumping abrangeu o período decorrente entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001 (designado "período de inquérito" ou "PI").1.2 Selecção da amostra(8) Tendo em conta o grande número de produtores-exportadores no país de exportação em questão, e em conformidade com o disposto no artigo 17º do regulamento de base, foi decidido usar técnicas de amostragem. Para o efeito, foi pedido aos produtores-exportadores do país em questão, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 17º do regulamento de base, que se dessem a conhecer dentro do prazo de 15 dias a contar da data do início do processo e que fornecessem informação sobre as suas exportações para a Comunidade durante o período de inquérito, o volume de negócios no mercado interno e a denominação das actividades de todas as empresas coligadas no sector do produto em questão. As autoridades indianas foram igualmente contactadas pela Comissão a este respeito.(9) Noventa e quatro produtores-exportadores concordaram em ser incluídos na amostra e forneceram as informações solicitadas dentro do prazo. Oito deles foram seleccionados para a amostragem, com base nos seguintes critérios: a dimensão da empresa no que respeita às exportações para a Comunidade o facto de as empresas terem vendas no mercado interno. Os produtores-exportadores não incluídos foram informados que os direitos anti-dumping sobre as suas exportações seriam calculados em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 9º do regulamento de base, ou seja, sem exceder a margem média ponderada de dumping estabelecida para as empresas incluídas na amostra. A selecção da amostra foi feita em coordenação com os representantes dos produtores-exportadores e com as autoridades indianas. O relatório do Órgão de Recurso referido no considerando (1) concluiu que o método para o cálculo dos montantes das despesas administrativas, vendas e outros encargos gerais (despesas SGA) e dos lucros, que consiste em efectuar a média ponderada dos montantes suportados e realizados por outros exportadores ou produtores, só pode ser usado se estiverem disponíveis dados sobre diversos outros exportadores ou produtores. Foi considerado importante incluir na amostra duas empresas com vendas no mercado interno. De salientar igualmente que, dos noventa e quatro produtores que se deram a conhecer, apenas dois tinham vendas no mercado interno; um deles, que em primeiro lugar tinha concordado em colaborar no inquérito, desistiu da colaboração. Consequentemente, a amostra teve de ser modificada e passou a ser composta por sete empresas, seis das quais com vendas exclusivamente para exportação e uma com vendas tanto para exportação como no mercado interno do produto similar.(10) O autor do pedido alegou que a falta de colaboração de uma das empresas com vendas no mercado interno deveria ter provocado a aplicação das disposições do artigo 18º do regulamento de base. A este respeito, deve ser salientado que foi de facto aplicado o artigo 18º do regulamento de base no que respeita a essa empresa (ver o considerando (30)). Por outro lado, a amostra continuou a ser representativa dado que a empresa que não colaborou tinha uma parte de mercado de exportação relativamente pequena e que, mesmo sem ela, a amostra continuava a representar 43% das exportações para a Comunidade do produto em causa durante o PI. Por outro lado, a não colaboração desta empresa não afectou a determinação do dumping para as empresas incluídas na amostra. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.1.3 Análise individual das empresas que não foram incluídas na amostra(11) Uma empresa que colaborou e não foi incluída na amostra solicitou que fosse calculada a margem de dumping específica em conformidade com o nº 3 do artigo 17º do regulamento de base, tendo anexado ao seu pedido uma resposta ao questionário dentro do prazo estabelecido para esse efeito. Este pedido foi aceite no âmbito do presente inquérito.1.4 Partes interessadas e visitas de verificação(12) A Comissão enviou um questionário às empresas incluídas na amostra e recebeu respostas completas dentro do prazo fixado. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de determinação do dumping, tendo efectuado visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:- Bombay Dyeing & Manufacturing Co. Ltd., Mumbai- Nowrosjee Wadia & Sons, Mumbai- Prakash Cotton Mills Pvt. Ltd., Mumbai- Texcellence Overseas, Mumbai- Vigneshwara Exports Limited, Mumbai(13) Devido à situação política na Índia, as verificações no local nas instalações das empresas Jindal Worldwide Ltd, Ahmedabad e Mahalaxmi Exports, Ahmedabad tiveram de ser canceladas. Contudo, os dados fornecidos por essas empresas foram usados, apesar de não ter havido verificação. A este respeito, deve ser referido que os respectivos preços de exportação eram conformes aos preços de outras empresas indianas com a mesma estrutura (designadamente, empresas viradas exclusivamente para a exportação) que foram objecto de inquérito. Por outro lado, foram efectuadas verificações através de diversos importadores da UE (mediante verificação cruzada de facturas), não tendo sido detectadas irregularidades em relação ao preço de exportação praticado pelas empresas Jindal Worldwide Ltd, Ahmedabad e Mahalaxmi Exports, Ahmedabad.(14) A Comissão efectuou também uma inspecção às instalações da empresa Divya Textiles, Bombaim, que solicitou uma análise individual, tal como indicado no considerando (11) supra.2. PRODUTO CONSIDERADO(15) O produto em causa é o mesmo que o mencionado no inquérito inicial, designadamente, determinadas roupas de cama de fibras de algodão, puras ou combinadas com fibras sintéticas ou artificiais ou com linho (não sendo esta a fibra dominante), branqueadas, tintas ou estampadas, originárias da Índia, classificadas nos códigos NC ex 6302 21 00 (códigos Taric 6302 21 00*81, 6302 21 00*89), ex 6302 22 90 (código Taric 6302 22 90*19), ex 6302 31 10 (código Taric 6302 31 10*90), ex 6302 31 90 (código Taric 6302 31 90*90), ex 6302 32 90 (código Taric 6302 32 90*19).3. PRODUTO SIMILAR(16) Verificou-se que as roupas de cama de algodão vendidas no mercado indiano e as roupas de cama de algodão exportadas pela Índia para a Comunidade eram idênticas ou muito parecidas em termos de características físicas e de utilização final. Por conseguinte, estas roupas de cama de algodão foram consideradas similares na acepção do n° 4 do artigo 1° do regulamento de base.D. RESULTADO DO INQUÉRITO RELATIVAMENTE AO REEXAME INTERCALAR1. VALOR NORMAL1.1 Empresas abrangidas pelo inquérito(17) Em primeiro lugar, há que salientar que, das sete empresas abrangidas pelo inquérito, apenas uma efectuava vendas no mercado interno. Das seis outras empresas incluídas no inquérito, apenas uma realizava vendas no mercado interno desta categoria geral de produtos (outros produtos de algodão).(18) Relativamente à única empresa com vendas no mercado interno, constatou-se que nenhum dos tipos de roupas de cama de algodão vendidos no mercado interno era directamente comparável aos exportados para a Comunidade, devido à diferença de qualidade quanto a vários tipos de produtos diferentes. Por outro lado, quaisquer ajustamentos necessários para garantir a comparabilidade teriam de basear-se em estimativas. Consequentemente, o valor normal teve de ser calculado com base nos custos de produção do produto em causa acrescido das despesas SGA e dos lucros sobre as vendas efectuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 2º do regulamento de base.(19) Relativamente às outras empresas, na falta de vendas no mercado interno de um produto similar, foi primeiramente previsto utilizar, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do regulamento de base, os preços no mercado interno da empresa com vendas no mercado interno para estabelecer o valor normal. Contudo, não foi possível estabelecer uma comparação entre os tipos de produto vendidos no mercado interno e os exportados para a União Europeia pelas outras empresas. Por esse motivo, relativamente às outras empresas que colaboraram no inquérito, na falta de vendas no mercado interno de um produto similar, o valor normal teve igualmente de ser calculado.(20) Tendo em conta o que precede, foram utilizados os custos de produção do produto em causa para determinar o valor normal para cada empresa incluída no inquérito, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 2º do regulamento de base. No que se refere a encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais e aos lucros, dado haver apenas uma empresa com venda de produtos similares no mercado interno, não foi possível recorrer à opção indicada no nº 6, alínea a), do artigo 2º do regulamento de base, que consiste em calcular a média ponderada dos montantes efectivamente determinados para outros exportadores ou produtores no que respeita à produção e às vendas do produto similar no mercado interno do país de origem.(21) Relativamente aos outros produtores-exportadores, incluindo a empresa com vendas no mercado interno da mesma categoria geral de produtos, os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais foram determinados em conformidade com o disposto no nº 6, alínea c), do artigo 2º do regulamento de base, tendo em conta as conclusões dos relatórios adoptados pelo órgão de resolução de litígios da OMC. Consequentemente, as despesas SGA foram determinadas com base na média ponderada das SGA da única empresa com vendas no mercado interno do produto similar e as despesas SGA da única empresa com vendas da categoria geral de produtos (outros produtos de algodão) no mercado interno.(22) No que diz respeito aos lucros, em relação à empresa com vendas no mercado interno da mesma categoria geral de produtos, foram analisadas várias possibilidades para estabelecer uma margem de lucro razoável quando foi calculado o valor normal. A primeira opção, que consistia em utilizar os lucros reais, não pôde ser considerada dado que a empresa operava com prejuízo.(23) Os produtores-exportadores indianos alegaram que, em conformidade com o nº 6, alínea c), do artigo 2º do regulamento de base, deveria ter sido usado o lucro máximo da empresa com vendas no mercado interno e da empresa que vende a mesma categoria geral de produtos no mercado interno. Uma vez que essas empresas operavam com prejuízo, os produtores-exportadores indianos alegaram que o lucro máximo era nulo.(24) Em conformidade com o nº 3 do artigo 2º do regulamento de base, deve ser acrescentado um montante razoável para lucros quando se calcula o valor normal. Por esse motivo, um lucro nulo não pode ser considerado como um lucro máximo.(25) Finalmente, na ausência de qualquer outra fonte de dados, a margem de lucro para todos os produtores-exportadores indianos foi estabelecida ao nível de 5%, dado que essa margem correspondente ao lucro da indústria comunitária durante o inquérito inicial. O requerente considerou que esta margem de lucro era muito baixa.(26) No entanto, não explicou as razões que o levaram a considerar o valor de 5% demasiado baixo, nem por que motivo outro valor seria mais razoável ou representativo. Por outro lado, não se dispunha de dados pertinentes sobre os lucros das vendas no mercado interno indiano do produto em causa ou dos produtos que pertencem à mesma categoria geral; desta forma, nos termos do nº 6, alínea c), do artigo 2º do regulamento de base, foi considerado razoável usar a margem de lucro determinada no inquérito original, que representa o lucro que a indústria comunitária poderia esperar obter no seu mercado local na ausência de dumping com efeitos prejudiciais.1.2 Empresas com análise individual(27) Para esta empresa, o valor normal foi definido segundo os métodos descritos nos considerandos (19), (20), (21) e (25).2. PREÇO DE EXPORTAÇÃO(28) Uma vez que todas as vendas para exportação do produto em questão foram directamente efectuadas a clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi determinado em conformidade com o nº 8 do artigo 2º do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar para o produto em questão vendido pela Índia para exportação para a Comunidade Europeia.3. COMPARAÇÃO(29) Tendo em vista assegurar uma comparação equitativa, procedeu-se a ajustamentos a fim de ter em conta as diferenças alegadas e que se demonstrou afectarem os preços e a comparabilidade dos mesmos. Os referidos ajustamentos foram efectuados em conformidade com o disposto no nº 10 do artigo 2º do regulamento de base, para ter em conta os encargos de transporte, manutenção, carregamento, transporte, custos de crédito, de seguro, de comissões e de embalagem.4. MARGEM DE DUMPING(30) O requerente alegou que a excepção prevista no nº 11 do artigo 2º do regulamento de base, que permite a comparação entre o valor normal médio ponderado e os preços de todas as exportações individuais para a Comunidade, deveria ter sido aplicada para algumas das empresas incluídas na amostra. No entanto, foi indicado que não estavam reunidas as condições que justificam o recurso a este método, em especial a existência de uma estrutura de preços de exportação que difere significativamente consoante os compradores, as regiões ou os períodos. Por esse motivo, em conformidade com o disposto no nº 11 do artigo 2º do regulamento de base, a margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre um valor normal médio ponderado e uma média ponderada dos preços de todas as exportações para a Comunidade.a) Produtores que colaboraram na amostraAs margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço de importação CIF, fronteira comunitária, são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Outros produtores que colaboraram no inquérito não incluídos na amostraTal como explicado no considerando (34) infra, para todos os outros produtores que colaboraram no inquérito não incluídos na amostra a margem de dumping é 0%.(c) Empresa que cooperou e beneficiou de tratamento individual>POSIÇÃO NUMA TABELA>(d) Empresas que não colaboraram no inquéritoComo indicado no considerando (9), uma empresa não colaborou. Dado nada indicar que a empresa não praticou dumping, e para não beneficiar a falta de colaboração, a respectiva margem de dumping foi estabelecida com base nos tipos de produtos objecto do dumping mais elevado mais exportados para a Comunidade por Bombay Dyeing & Manufacturing Co., ou seja, 31,4%.E. MOTIVOS PARA O ENCERRAMENTO DO REEXAME INTERCALAR SEM INSTITUIR MEDIDAS(31) O actual reexame intercalar deverá ser encerrado sem instituição de medidas. Com efeito, apenas uma pequena parte das importações do produto em causa originário da Índia foi objecto de dumping e este volume insignificante de importações objecto de dumping, que não é susceptível de sofrer alterações significativas no futuro, não pode causar prejuízo. Tal facto é demonstrado pela análise que se segue.1. A grande maioria das importações do produto em questão originário da Índia não foi objecto de dumping(32) No que diz respeito às empresas indicadas na amostra, o inquérito estabeleceu a existência de dumping para apenas uma delas (Bombay Dyeing), que representa menos de 8% da totalidade das exportações para a Comunidade do produto em causa originário da Índia durante o PI. Por outro lado, tal como referido, uma empresa não colaborou no processo e foi considerado que as suas exportações tinham sido objecto de dumping (ver considerando (30), alínea d)). Contudo, as exportações do produto em causa efectuadas por esta última empresa para a Comunidade durante o PI representaram apenas 0,4% da totalidade das exportações originárias da Índia.(33) As conclusões das duas empresas antes referidas contrastam como a situação das quatro restantes empresas da amostra e do produtor-exportador que beneficiou de um tratamento individual. Nenhuma destas cinco empresas praticou dumping. Por outro lado, a situação destas era fundamentalmente diferente da situação da Bombay Dyeing e da empresa que não colaborou dado que produziram o produto em questão exclusivamente para exportação. A importações que não eram objecto de dumping na amostra representavam cerca de 30% do total das exportações originárias da Índia.(34) Acresce que os exportadores que colaboraram e não estavam incluídos na amostra nem foram examinados individualmente produziam exclusivamente para exportação (com base na informação recebida em resposta às perguntas do questionário do aviso de início). Por outras palavras, a estrutura das suas empresas corresponde à das empresas mencionadas no considerando (33), o que indicia fortemente que as suas exportações também não eram objecto de dumping.(35) Do acima exposto, deduz-se que mais de 90% das exportações indianas para a Comunidade do produto em questão durante o PI não foram objecto de dumping.2. O pequeno volume de produtos objecto de dumping não pode causar prejuízo(36) Dada a grande diferença entre as práticas de dumping detectadas no inquérito original e as detectadas no presente inquérito, coloca-se a questão quanto ao facto de o nexo de causalidade poder continuar a ser estabelecido no caso inicial dadas as actuais conclusões.(37) Em primeiro lugar, concluiu-se que menos de 8% das importações do produto em questão originárias da Índia foram objecto de dumping durante o PI. Essas importações representavam uma parte de mercado inferior a 1% ou uma parte das importações totais inferior a 3%, independentemente da fonte. Por outras palavras, o volume de importações objecto de dumping é insignificante, considerando os limiares normalmente aplicáveis a título do regulamento de base e do Acordo Anti-Dumping da OMC. Em segundo lugar, o inquérito revelou que, pelos motivos indicados nos considerandos (32) a (34), mais de 90% das importações originárias da Índia não eram objecto de dumping. Nestas circunstâncias, é muito pouco provável que essas importações tenham causado qualquer prejuízo durante o PI. Por outro lado, é lógico supor que esta situação não se alteraria caso não fossem instituídas medidas, tendo em mente que durante a maior parte do PI, não foi aplicado nenhum direito e que o volume de importações não objecto de dumping originárias da Índia sempre foi significativo.(38) Por esse motivo, e com base nos resultados do presente reexame, não se pode considerar que o nexo de causalidade entre o dumping e o prejuízo determinado no inquérito inicial continue a existir, embora o presente reexame parcial intercalar não se refira explicitamente ao nexo de causalidade.(39) Por outro lado, as medidas que resultariam do presente inquérito (ver considerando (30)) não seriam eficazes, dado que a maioria das importações originárias da Índia não seria abrangida.3. Conclusão(40) Perante o que precede, é necessário encerrar o reexame intercalar relativo à importação de roupas de cama de algodão originárias da Índia sem a instituição de direitos anti-dumping.F. CONSEQUÊNCIAS DO REEXAME DE CADUCIDADE(41) Tendo em conta os resultados do reexame intercalar que levaram à caducidade das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 2398/97 do Conselho, o processo relativo ao reexame de caducidade deverá ser consequentemente encerrado.G. DIVULGAÇÃO(42) As partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar o encerramento do presente reexame intercalar parcial e do reexame de caducidade sem a instituição de medidas, tendo-lhes sido dada a oportunidade de comentarem a proposta. As respectivas observações foram devidamente tomadas em consideração, tendo as conclusões, sempre que tal se afigurou adequado, sido alteradas a fim de as ter em conta,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO reexame intercalar parcial, apresentado ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 11º, e o reexame de caducidade apresentado ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, relativo às importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia, são encerrados sem instituição de medidas.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que instaura uma medida especifica a favor de determinadas leguminosas para grão (apresentada pela Comissão)

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COM (88) 832
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                                       COM ( 88 ) 832 final
                                       Bruxelas , 14  de Dezembro de 1988
                     Proposta de
            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que Instaura uma medida especifica a favor de
        determinadas leguminosas para grão
          ( apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                  EXPOSE DES MOTIFS
Objet :      aide en faveur de la production de certaines légumineuses
             ( pois chiches , lentilles et vesces ).
Le projet de règlement en objet prévoit un régime d' aide à l' hectare
pour le maintien des productions de pois chiches , lentilles et vesces .
Cette mesure complémentaire tient compte du régime qui à l' heure
actuelle , est en vigueur pour le " set-as I de / J achère Jaune ".
En effet ,      la prime octroyée dans le cadre du retrait des terres
arables aurait pu Inciter certaines exploitations , actuellement
consacrées aux productions en cause et se situant en dehors des
régions concernées par le set-aside , de se reconvertir vers d' autres
eu I tures .
Le régime proposé dans ce projet de règlement vise à octroyer une aide
 aux hectares cultivés , pendant les campagnes 1985 - 1986 - 1987 , en
 fonction des primes qui sont fixées par les Etats membres , dans le
 cadre du règlement ( CEE ) n° 797 / 85 du Conseil .
 La Commission fixera , en même temps que le niveau de l' aide par
 hectare ,     les éventuelles réductions de cette aide en fonction des
 tranches de dépassement du seuil des superficies existantes .
 La fiche financière annexée reprend les éléments nécessaires pour
 déterminer le coût de la mesure à supporter par le FEOGA - garantie .
 ---pagebreak---                            Proposta de Regulamento do Conselho
                     que Instaura uma medida especifica a favor de
                            determinadas leguminosas para grão
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 43° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que a manutenção das culturas de legumi nosas para grão , ta Is como
as lent i lhas , o gr ão-de -blco e a ervilhaca , é do Int eresse económico comun Itár
e evita um desequ I librlo nos mercados comun I târ ios ;
 ---pagebreak---                                             2
Considerando que o Conselho , no âmbito do regime de ajuda à retirada das terras
aráveis , instaurado pelo Regulamento ( CEE ) n° 797/ 85 , de 12 de Março de 1985 ,
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agr Icolasí 1 ) , com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 1094/88Í 2 ), prevê que
certos Estados-membros podem autorizar , nas terras aráveis retiradas da produção
em aplicação das citadas medidas , a cultura de lentilhas , grão-de-bico e
ervl Ihaca -, que o objectivo da manutenção das citadas culturas pode igualmente
alcançar -se através da concessão de uma ajuda por hectare , em relação às
superfícies existentes , durante o período de aplicação do regime de retirada de
terras aráveis ; que , em consequência , o montante da ajuda concedida deve ser
fixado em função dos níveis da ajuda paga no âmbito do regime do Regulamento
( CEE ) n° 797 / 85 ;
Considerando que , por outro lado , a concessão da ajuda não deve ter por efeito
fomentar o aumento das superfícies destinadas às produções em causa ; que , em
consequência , é conveniente determinar uma superfície máxima garantida que ,
quando excedida , Implique uma redução da ajuda para a campanha de
comercialização seguinte ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1 o
É estabelecida uma ajuda para a produção das seguintes leguminosas para grão :
      I ent i I has
                                          do código NC 0713 40 90
( 1 ) JO n° L 93 de 30.03.1985 , p.
( 2 ) JO n° L 106 de 27.04.1988 , p.
 ---pagebreak---                                             3
-   grão- de-b I co
                                          do código NC 0713 20 90
-   6 ervllhaca das espécies Viela Sativa L. o VI cia Ervllla Wllld .
                                          do código NC ex 0713 90 90
                                       Artigo 2°
1 . A ajuda concedida destlna-se à produção das leguminosas para grão mencionadas
    no artigo 1 o , por campanha de comercialização . A campanha inicia -se em 1 de
    Julho e termina em 30 de Junho .
    A ajuda não será concedida para as superfícies que sejam objecto de uma ajuda
    destinada a Incentivar a retirada das terras aráveis em aplicação do
    Regulamento ( CEE ) n° 797/ 85 .
    0 montante da ajuda é fixado por hectare de superfície semeada e colhida . É
    função da ajuda concedida em relação às superfícies em que são semeados os
    produtos do artigo 1 o , no âmbito do regime de ajuda destinado a incentivar a
    retirada das terras aráveis .
2 . Se as superfícies destinadas à produção das referidas leguminosas para grão
    excederem uma superfície máxima garantida comunitária , o montante da ajuda da
    campanha de comercialização seguinte é reduzido em proporção ao excesso
    verificado . A superfície máxima garantida é Igual à média das superfícies
    cultivadas na Comunidade durante as campanhas de comercialização de 1985 / 86 ,
    1986 / 87 e 1987 / 88 .
    As superfícies de terras aráveis em relação às quais é aplicado o n° 3 ,
    terceiro parágrafo da alínea b ), do artigo 1° -A do Regulamento ( CEE )
    n° 797 / 85 , não são consideradas para efeitos da verificação prevista no
    primei ro parágrafo .
 ---pagebreak---                                               - 4 -
                                          Artigo 3°
A ajuda à produção , Instituída pelo presente regulamento , é considerada uma
medida de Intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas na
acepção do n° 3 do artigo 3 o do Regulamento ( CEE ) n° 729/70 do Conselho ^ 3 ).
                                          Art Igo 4°
A Comissão adoptará as regras de execução do presente regulamento segundo o
procedimento previsto no artigo 22° do Regulamento ( CEE ) n° 426 / 86 , que
estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à
base de frutas e produtos hortícolas ^ 4 ) , com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento ( CEE ) n° 2247/88(5 ). Segundo esse procedimento , a Comissão
fixa o montante da ajuda , bem como a superfície máxima garantida -, a Comissão , se
necessário , verifica o excesso sobre a superfície máxima garantida e determina a
consequente redução do montante da ajuda .
                                          Artigo 5°
0 presente regulamento entra em vigor ...
A medida especifica instaurada pelo presente regulamento é aplicável durante o
período de aplicação do regime de ajuda destinado a Incentivar a retirada das
terras aráveis previsto pelo Regulamento ( CEE ) n° 797 / 85 do Conselho .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Fe I to em Bruxe I as ,                                   Pelo Conselho .
( 3 ) JO n f> L 94 de 28.04.1970 , p.      1 .
( 4 ) JO n° L 49 de 27.02.1986 , p.        1 .
( 5 ) JO n° L 198 de 26 . C7 . 1988 , p. 21 .
                                                                                Г
                                                                                h
 ---pagebreak---                 FICHE FINRNtlEEE                                                     DATE                     P a-Ÿ?
   1 . LIGNE BUDGÉTAIRE :     151A    (à créer )                                 CREDITS :    /
   2 . INTITULE DE -.A MESURE :     Régime d' aide à la production en faveur de certaines
                                    légumineuses à grains
  3 . BASE JURISIOUE                Art . A3 du Traité
  A. OBJECTIFS DE LA MESURE :       Maintien de ces productions dans la Communauté , compte tenu
                                   de l' application visée à l' article premier b is paragraphe 3
                                   troisième alinéa sous b ) du règlement                 ( CEE ) n° 797 / 85
                               ■,   ('"set-asi de / j achère jaune ").
  5 . INCIDENCES FINANCIÈRES                        PERIODE DE 12 MOIS   EXERCICE EN COURS ( 89 )    EXERCICE SUIVANT ( 90 )
 5.0 DEPENSES A LA CHARGE
        -  OU BUDGET  DES  CE
                                                           25                      p. m .                     25
            gfcSlTUttfe' INTERVENTIONS )
           ïtfBÎBSÏIÏ4*
 5 .) UH&Ék
                                                     1 991               1992
 5.0.1      PREVISIGNS SES DEPENSES
                                                       ■ 25                25
 S. Ui      feMtfEftfMAMIWSKM
 5.2     MODE DE CALCUL   :
          300.000 ha environ ( moyenne des hectares cultivés pendant les années 1985 -
          1986 - 1987 )
          x 75 Ecu / ha ( prime moyenne estimée ) =
      • 22,5 Mió ECU ( A ) x 1,125 ( DT ) = 25 Mió ECU ( B ).
6.0      FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS   INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS   D' EXECUTION       MUI
4.1     FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE    CHAPITRES DU BUDGET EN C0U«S D'-EXECUTION                      MA Mr
6.2     NECESSITE D‘UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                                      fcöifcfc
6.3     CREDITS A   INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                                              oui / kfcfc
OBSERVATIONS      :
                                                                                7


Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à interdição dos voos efectuados pelas companhias aéreas jugoslavas entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade Europeia


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de pesca de 1988, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3796/81#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de pesca de 1988, os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) no 3796/81#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de pesca de 1988, o preço à produção comunitária de atuns destinados à indústria de conservas#(Apresentadas pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 528
Vol. 1987/0265
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                         C0MC87 ) 528 final
                                                        Bruxelas , 29 de Outubro de 1987
                                    Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    que fixa , para a campanha de pesca de 1988 , os preços de orientação
      dos produtos da pesca , enumerados nas partes A , D e E do Anexo I
                         do Regulamento ( CEE ) n° 3796 / 81
                                    Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    que fixa , para a campanha de pesca de 1988 , os preços de orientação
dos produtos da pesca enumerados no Anexo II do Regulamento ( CEE ) no 3796 / 81
                                    Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
       que fixa , para a campanha de pesca de 1988 , o preço à produção
            comunitária de atuns di
                                  destinados à indústria                        de conservas
                                                                     indústria de  conservas
                                                                      /
                           (Apresentadas          pela Comissão
                                    (Apresentadas pela
                                                  r, K • ,
                                                            Comissão ))-^
                                                           • «   - •
                                                               ,
                                 \Ü ^                                         /
                                                                      \*У
   C0M(87 ) 528 final
 ---pagebreak---                                            n
                                    EXPOSE DES MOTIFS
Le présent règlement a pour objet de fixer pour l' année 1988 les prix d' orienta ¬
tion pour les produits de l' annexe I sous A , D et E du règlement ( CEE ) n *
3796 / 81 portant organisation commune des marchés dans le secteur des produits de
la pêche . Ce règlement prévoit en son article 10 que , pour chacun de ces pro¬
duits , un prix d' orientation est fixé pour chaque campagne de pêche , sur la base
de la moyenne des prix constatés sur les marchés de gros ou les ports représen ¬
tatifs au cours des trois dernières campagnes de pêche précédant la fixation de
ce prix et pour une part significative de la production communautaire , pour un
produit défini dans ses caractéristiques commerciales .     A l' occasion de cette
fixation , il est également tenu compte de l' évolution de la production et de la
demande de même que d' autres critères relatifs è la stabilisation des cours , au
soutien du revenu des producteurs et è l' intérêt des consommateurs .
Comme les années précédentes , le point de départ de la procédure de la fixation
des prix pour l' année 1988 a été la comparaison entre la moyenne des prix cons ¬
tatés au cours de la période 1985 / 1987 ( 1987 : 6 mois ) et celle de la période
1984 / 1986 , cette dernière ayant servi de base pour la fixation des prix
d' orientation pour l' année 1987 .
En ce qui concerne les poissons blancs , le marché communautaire , suivant la
tendance mondiale des prix è la hausse en raison notamment du volume limité de
l' offre globale par rapport aux besoins du marché , n' a pas connu de modification
substantielle de sa situation par rapport è l' année dernière . Compte tenu de
l' écart sensible entre les prix moyens de marché et les prix d' orientation de la
plupart des espèces concernées et afin d' assurer une meilleure régulation des
prix , il semble approprié d' adapter par une légère hausse les prix d' orientation
è  la réalité du marché .
En ce qui concerne la situation particulière de chacun des poissons blancs , les
évolutions de production , de retraits et de prix sont relativement homogènes
d' une espèce è l' autre ( baisse de la production et dea retraits ; hausse des
prix , exception faite de la roussette ).
En ce qui concerne les espèces pélagiques , il convient de noter que la situa ¬
tion de marché s' avère médiocre voire mauvaise pour la sardine atlantique , le
maquereau et le hareng . On enregistre en effet pour ces espèces des baisses de
prix accompagnées généralement d' une augmentation des retraits . Pour ce qui
concerne le hareng , les perspectives biologiques pour 1988 , l' évolution des prix
de ces dernières années ainsi qu' un prix d' orientation ne correspondant pas avec
un marché se trouvant dans une situation de surplus è caractère structurel , con ¬
duisent la Commission è proposer une baisse substantielle du prix d' orientation
de cette espèce . D' autres mesures d' assainissement de ce marché devront être
arrêtées par le Conseil . Pour les autres espèces pélagiques , en particulier le
maquereau la baisse proposée s' avère plus faible que celle du hareng compte tenu
de l' état des stocks et des perspectives de production .
Conformément è l' engagement pris fin 1986 , la Commission propose , pour le maque ¬
reau espagnol ( scomber japonicus ), la fixation d' un prix d' orientation distinct
du maquereau ( scomber scombrus ).
Enfin , il convient de relever que pour les nouveaux produits inclus par l' acte
d' adhésion dans le régime communautaire des prix ( cardine , castagnole , bau ¬
droie ) et pour les produits bénéficiant d' une aide au stockage ( cr abetourteau ,
langoustine ), les   données très fragmentaires transmises par les Etats membres
ne permettent pas d' envisager des modifications par rapport è la situation de
l' an passé .
 ---pagebreak---                                          3
Il est en conséquence proposé :
   de baisser le prix d' orientation du hareng de 10 S , du maquereau de 5 5 , de
   la roussette de 2 S et de la 9ardine de l' Atlantique de 1 S ( après
   rapprochement des prix );
   de reconduire en 1988 pour lea crevette , cardine , cestagnole , baudroie ,
   crabe tourteau , langoustine , sardine méditerranéenne , merlu les prix
   d' orientation valables en 1987 ;
   d' augmenter le prix d' orientation de 1 S pour les rascasse du Nord ,
   cabillaud , lieu noir , lingue , églefin , merlan et plie .
 ---pagebreak---                                  REGULAMENTO (CEE)                       DO CONSELHO
                 que fixa, para a campanha de pesca de 1988 > os preços de orientação dos
                 produtos da pesca, enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento
                                                     (CEE) n? 3796/81
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         produtos, a manutenção ou a diminuição dos preços em
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             relação aos preços vigentes durante a campanha em
  Económica Europeia,                                           curso ; que na ausência de certos dados, no que diz
                                                                respeito à evolução dos preços de cada produto da pesca
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3796/81 , de 29          definido quanto às suas características comerciais, é
 de Dezembro de 1981 , que estabelece uma organização          conveniente tomar em consideração a relação entre os
 comum de mercado no sector dos produtos da pesca ('),          preços médios ponderados do mercado, verificados
 alterado pelo Acto de Adesão, e, nomeadamente, o n? 3         aquando da fixação anterior dos preços de orientação dos
 do seu artigo 10 ?,                                            produtos em causa e os verificados actualmente ;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                         Considerando por outra parte que, em aplicação dos
                                                                artigos 1 69? e 356? do Acto de Adesão, uma tercsi ra
 Considerando que os n?* 1 e 2 do artigo 10? do Regula¬         aproximação dos preços de orientação ocorrerá em 1 de
 mento (CEE) n? 3796/81 preveem que, para cada um dos          Janeiro de 1988 aplicável às sardinhas do Atlântico e às
 produtos enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do          anchovas,
 referido regulamento, seja fixado um preço de orientação a
 um nível que contribua para garantir a estabilização das
 cotações dos mercados sem, no entanto, implicar a forma¬      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ção de excedentes na Comunidade ; que esse nível deve
 igualmente contribuir para a garantia do rendimento dos
                                                                                Artigo 1 ?
 produtores tomando simultaneamente em consideração os
 interesses dos consumidores ;                                  Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de
 Considerando que o preço de orientação é fixado com            1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, para os produtos
 base na média dos preços tal como definida no n? 2 do          indicados nas partes A, D e E do Anexo I do Regula¬
 artigo 10? do referido regulamento e tendo em conta as         mento (CEE) n? 3796/81 , e as categorias a que se referem
 perspectivas da evolução da produção e da procura ;           são fixados no anexo do presente regulamento.
 Considerando que a aplicação dos critérios definidos no                                Artigo 2?
 artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 3796/81 , e atrás
 indicados, implica, em relação à campanha de pesca de         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
1988 ( para certos produtos, um aumento e, para outros         de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                 ANEXO
                                                       Características comerciais (■)
                      Espécie                                                                              Preço de orientação
                                            Categoria   Tamanho                 Apresentação                  (em ECUs/t)
                                           de frescura
     1 . Arenques                           Extra, A         1          Peixe inteiro                                273
     2. Sardinhas
         a) Do Atlântico
            – Estados-membros          com
                exclusão de Espanha e de
                                              Extra         3           Peixe inteiro                                503
                Portugal
                                              Extra         3           Peixe inteiro                                 355
            – Espanha, Portugal
         b) Do Mediterrâneo                   Extra         3           Peixe inteiro                                464
                                                                   (    Peixe inteiro.
     3. Galhudos (Squalus acanthias)        Extra, A        2           Peixe eviscerado, com                        861
                                                                   (    cabeça
                                                                   (    Peixe inteiro,
     4. Roussettes (Scyliorhinus spp.)      Extra, A    .    >          Peixe eviscerado, com                         782
                                                                   (    cabeça
     5. Cantarilhos do Norte                    A           2           Peixe inteiro                                 680
     6. Bacalhau                                A            2          Peixe     eviscerado, com
                                                                        cabeça
                                               OU                                                                  1 230
                                                A            3          Peixe     eviscerado, com
                                                                        cabeça
     7 . Escamudos                              A            2          Peixe     eviscerado, com
                                                                        cabeça
                                               OU                                                                    655
                                                A            3          Peixe     eviscerado, com
                                                                        cabeça
     8". Arincas                                A            2          Peixe     eviscerado, com
                                                                        cabeça
                                               OU                                                                     877
                                                A           3           Peixe     eviscerado, com
                                                                        cabeça
     9 . Badejos                                A           2           Peixe     eviscerado, com
                                                                        cabeça
                                               OU                                                                    799
                                                A            3          Peixe     eviscerado, com
                                                                        cabeça
   10 . Donzelas, marucas                   Extra, A       1, 2         Peixe     eviscerado, com
                                                                        cabeça                                       920
                                              Extra                     Peixe inteiro
   1 1 . Sardas
                                               OU
                                                             1
                                                                                \                 269
                                                                        Peixe inteiro .            \
    12 . Cavalas                             Ex^ra ou        2
                                                                        Beixe inteiro
                                                                        Peixe inteiro
                                                                                320
                                                 A
1<J      Anchovas
         – Estados-membros
                                              Extra          2          Peixe inteiro                                769
             com exclusão da Espanha
         – Espanha                            Extra          2          Peixe inteiro                             1 025
 14 Solhas e avessas                         . A             2          Peixe     eviscerado. com ( de 1 de Janeiro          \   774
                                                                        cabeça                    ^ a 30 de Abnl de 1988 ^
                                               OU
                                                A            3          Peixe     eviscerado, com l de 1 de Maio a           \
                                                                        cabeça                    { 31 de Dezembro           í 1  055
                                                                                ( de 1988
1c       Pescadas                               A            1          Peixe     eviscerado, com
                                                                        cabeça                                     2 900
 ---pagebreak--- r
                                                        Caracteris&cas comercian ( j
                    Espécie                                                                               Preço de orientalo
                                            Categoria    Tamanho                                              (em ECUs/t)
                                           de frescura                          Apresentação
   ^ 6 . Carta                              Extra, A       1, 2         Peixe inteiro
                                                                        Peixe    eviscerado,  com
                                                                        cabeça                                    1 850
  1^‘Xaputa                                 Extra, A         1          Peixe inteiro                             1 500
  1 8 . Tamboril                            Extra, A       2, 3         Peixe inteiro, eviscerado,
                                                                        com cabeça                                2 100
                                           Extra, A        2, 3         Peixe sem cabeça                          5 040
  19« Camarão cinzento do género
         Crangon crangon                       A             1          Simplesmente cozidos em
                                                                        água                                      1 545
  20 . Capateira                               –             r          Inteiro                                   1 500
  21 . Lagostim                              E, A          1, 2         Inteiro                                   4 400
                                             E, A            2          Cauda                                    10 600
  (') As categorias de frescura, tamanho e apresentação são as definidas nos termos do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3796/ 81 .
 ---pagebreak---                                 FICHA    FINANCEIRA                                 DATA :       7.10.1987          ?"
  1 . RUBRICA ORÇAMENTAL ;                   Art ' 401
                                            Tres propostas           de regulamento do Conselho fixando os
 2 . DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : preços de orientação dos produtos da pesca ( partes A De "
aTúnl°d'neto e ihV. ^ re9uLament° ( CEE ) n°3796/81J e o preço à produção comunitária de
 3 . BASE JURÍDICA - Artigos 10 , 15 e 17 do regulamento ( CEE ) n° 3796 / 81 do Consel ho
 4 . OBJ ECTIVOS DA ACÇÃO : Fixação anual dos preços no sector da pesca ( campanha de
                     pesca 1988 )
 5 . CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                                               EXERCÍCIO 01 CUSO
                                                       DURANTE A CAttWHA
                                                                                EXERCÍCIO SEGUJjg^
 5.0       DESPESAS
           - A CARGO DO ORÇAÆNTO DA CE
             CBBDOIS^BI/INTERV^ÇÕES)                                                                     33,5 MECUS
 5.1 RECEITAS ' '
           – RECLRSCS PRÓPRIOS Œ
                                     ^ ^ NAIS
( DIREITOS NIVELADCRES /DIREITOS ADUANEIROS)
           - N0 PLANO NACICNAL
                                                       AN0 . .               AMD ...... .               AMD ...
  5.0.1       CALENDÁRIO       PLLRIANUAL DAS DESPESAS
                                                             Medida limitada à campanha 1988 : 1 . 1 . - 31 . 1 2 . 8E
  5.1.1
  5.2         MODO DE CÁLCULO
                          0 impacto orçamental das propostas de preços não deveria variar senão                            I
                                                                                i
                          de modo limitado em relação às hipóteses previstas na preparação do
                          ante-projecto de orçamento 1988 .
    6.0     FIN»MCIAmrTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS MD CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO CRÇAMENTO
            01 EXECUÇÃO"
    6.1     FINfiNCLVeíTO POSSÍVH. POR TRANSFER&CIA 0TTRE CAPÍTULÍDS DO ORÇA#£NTO' 'BI EXECUÇÃO              BSRSBiia
    6.2     NECESSIDADE DE LM ORÇAMENTO SLPLB©ffAR                                                           18I / NA0
    6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAfENTOS FUTUROS                                 -                        SIM / Sii
                      . Tratandose duma fixação dos preços, a incidência nas despesas é indireta . As despesas
                      * referidas dependem fortemente da evolução da situação do mercado e das QMantidadesdese^r-
                         CcXliâS •        r                  Ir "      ––          ~~Yi–-
              Rubri ca                       Orçamento p.m . 1987                       Ante-projecto de orçamento 1988
     1 ) 4010
          - retiros e prémios                                     24.500.000                 20.500.000
          - subsídios sardinhas
     2 ) 4011 –
          ajudas à armazenagem                                     2.100.00Ü
                                                                                6 . 6ПП.0П0
        l > 4019                                                   1.10U.0UU
            subst^T ,. ^T, lgw ._
                                                                                6.400.000
  14. H ou o       r    uv>-, a
                                                                                33.500'.nn[T
  !      ■ m                                                      27.700.000
  il                                                                                '                                  J.
 ---pagebreak--- Fiche d' impact de certaine actes législatifs sur les PME et l' emploi
     1.   OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
          LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
                          Néant
                                 9
     2.   AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
          - OUI /fft*
          - LESQUELS :     La baisse des prix d' orientation devrait permettre
                           un approvisionnement moins coûteux pour Le secteur
                           de La transformation .
     3.   OBLIGATIONS POUR L' ENTREPRISE
           ( coût supplémentaire )
          - Ut /NON
          - CONSEQUENCES :
     4.   EFFETS SUR L' EMPLOI      Maintien du voLume de L' empLoi
     5.   Y A-T-IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
          - Ut /NON
          - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
     6.   Y A -T-IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
                              Non
 ---pagebreak---                                       EXPOSE DES MOTIFS
 Le règlement ( CEE ) n * 3796 / 81 portant organisation commune des marchés dans le
 secteur des produits de la pêche prévoit que pour chacun des produits énumérés
 à l' annexe II de ce règlement , un prix d' orientation est Fixé pour un produit
 défini dans ses caractéristiques commerciales sur la base notamment de la
 moyenne des prix constatés sur les marchés de gros ou les ports représentatifs
 au cours des trois dernières campagnes de pèche précédant la Fixation de ce prix
 et pour une part significative de la production communautaire .
I 'examen de l' évolution des prix pour les produits congelés Fait ressortir
 l' opportunité de maintenir les prix d' orientation è leur niveau actuel pendant
 la campagne de pèche 1988 pour les seiches , poulpes , sardines , calmars
 todarodes et de les augmenter pour les dorades .
 En ce qui concerne les calmars loligo et illex , l' évolution des prix n' est pas
 significative en raison d' un marché déstabilisé par des offres en provenance
 il ' un pays tiers , dont la Flotte travaille dans des conditions d' exploitation
 très différentes de celle , concurrente , de la Communauté . Il apparaît dès lors
 que dans les conditions actuelles - sans rapport ni avec les règles normales de
 la compétition internationale , ni avec des objectifs de l' organisation commune
 des marchés - l' équilibre de la Flotte communautaire , dépendant de
 l' exploitation de ces espèces , est menacé .
 Dans l' immédiat , compte tenu des perspectives de production dans les zones
 exploitables , la Commission n' envisage pas de modifier les prix d' orientation de
 ces deux espèces .
 ---pagebreak---                                    REGULAMENTO (CEE)                      DO CONSELHO
                   que fixa, para a campanha de pesca de 1988, os preços de orientação dos
                     produtos da pesca enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 3796/81
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             rido regulamento, é conveniente aumentar w manter
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                            esses preços segundo as espécies, em relação à
Económica Europeia,
                                                                  campanha de pesca de '988.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3796/81 do
Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 , que estabelece a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum dos mercados no sector da pesca (‘),
alterado pelo Acto de Adesão, e, nomeadamente, o n? 5
do seu artigo 15?,                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de
                                                                  1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 198§ para os produtos
Considerando que o n? 1 do artigo 15? do Regulamento              mencionados no Anexo II do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 3796/81 prevê que seja fixado um preço de                n? 3796/81 , e as categorias às quais eles se referem são
orientação, todos os anos, para cada um dos produtos ou           fixados como indicado no anexo do presente regulamento.
grupos de produtos enumerados no Anexo II do referido
regulamento ;
                                                                                Artigo 2?
Considerando que, com base nos dados actualmente exis¬
tentes no que diz respeito aos preços para os produtos em        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
questão e nos critérios mencionados no artigo 10? do refe       de    1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em
                                                                               Pelo Conselho
( ' ) JO n ? L 379 de 31 . 12. 1981 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                                            ANEXO
                                                                                (Fm FCl’S/t)
                                                                Características comerciais
                                                                                Preço de
              Grupo dc produtos                                                                               intervenção
1 . Sardinhas                          Congeladas, em lotes ou embalagens de origem, contendo produtos homo¬
                                       géneos                                                                      3X9
2. Besugos do mar das especies Dentex  Congelados, em lotes ou embalagens de origem , contendo produtos homo¬
    dentex e Pagellus spp.             géneos                                                                    1 274
3. Lulas (Loligo patagónica)           Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos
                                       homogéneos                                                                1 260
4. Lulas (Todarodes sagittatus)        Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos
                                       homogéneos                                                                1 151
5. Lulas (Illex illecebrosus)          Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos
                                       homogéneos                                                                1 209
6. Chocos das especies Sepia officina¬ Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos
    lis, Rossia macrossoma y Sepiola
    rondeletti                                                                                1 594
7. Polvos das especies Octopus         Congelados, em embalagens de ongem contendo produtos homogéneos           1 248
 ---pagebreak---                                     EXPOSÉ DES  MOTIFS
Le règlement ( CEE ) n " 3796 / 81 portant organisation commune des marchés dans le
secteur des produits de la pêche prévoit que pour les thons destinés è l' indus ¬
trie de la conserve , un prix la production communautaire est fixé pour un pro ¬
duit défini dans ses caractéristiques commerciales sur la base de la moyenne de3
prix constatés sur les marchés de gros ou dans les ports représentatifs au
cours des trois campagnes de pêche précédant la fixation de ce prix et pour une
part significative de la production communautaire .
Se fondant sur l' amélioration depuis 1987 de la conjoncture internationale du
marché du thon , de l' augmentation de la consommation des conserves ,
                                                       la Commission pourrait
proposer , nonobstant l' évolution négative des prix au cours des trois dernières
années , le maintien du prix è la production communautaire du thon è son niveau
actuel . Toutefois , en attente d' une confirmation de la reprise amorcée , elle
propose de réduire le prix è la production communautaire du thon pour la
campagne de pêche 1988 de 5 5>.
 ---pagebreak---                                    REGULAMENTO (CEE)                                DO CONSELHO
                    que fixa, para a campanha de pesca de 1988 0 preçC à produção comunitária de
                                            atuns destinados à indústria de conservas
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      Considerando que, com base nos critérios definidos no
                                                                            n? 4 do artigo 17? do referido regulamento, é conveniente
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                            diminuir esse preço para a campanha de pesca de 1988 .
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3796/81 do
 Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 , que estabelece a
organização comum dos mercados no sector dos produtos                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
da pesca ( ' ), alterado pelo Acto de Adesão de 1985, e,
 nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 17?,
                                                                                Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que o n? 4 do artigo 17? do Regulamento                       O preço à produção comunitária da campanha de pesca
(CEE) n ? 3796/81 prevê que seja fixado um preço à                          que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, para
 produção comunitária para os atuns destinados a indústria                  os atuns destinados à indústria de conservas, e a categoria
de conservas ;                                                              à qual se refere são fixados do seguinte modo :
                                                                                (Um ECVS/t)
                                            Características comerciais                               Preço à produçáo
                           Espécie                                                                      comunitaria
                          Albacora            Inteiro, pesando mais de 10 kg/peça                         1  264
                                                                     Artigo 2?
                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                0 Presidente
(•) JO n ? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p. 1 .


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para o bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados ou em salmoura, originários da Noruega (1989) (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 22
Vol. 1989/0010
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(89 ) 22 final
                                                Bruxelas , 25 de Janeiro de 1989
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
          para o bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saida ,
                      secos , salgados ou em salmoura ,
                       originários da Noruega ( 1989 )
                        ( Apresentada pela Comissão )
                                                       w i| ta r
                                                        ■ ■■ -
                                                         K
                                                ?                     TA
                                           , 5^4      г\ \
                                                               ri,. -
 ---pagebreak---                                       Exposé des motifs
1*         iss accords , sous fonte d' échange de lettres , entre la Corrmunauté
           economique européenne et la Norvège , dans les domaines de l' Agriculture et
           de la pêche , approuvés par la décision du Conseil du 15 septembre 1986 (1 ),
           prévoient notamment l' ouverture annuelle à une date à fixer de commun
           accord , de contingents tarifaires communautaires pour les produits
           suivants ,  originaires    de   Norvècp , dont   les   volumes   et les   droits
           applicables sont indiqués en regard de chacun d' eux .
No du tarif              Désignation des marchandises          Volumes             Taux
douanier                                                    continge ntaire s
commun
0302                Ebissons séchés , salés ou en saumure ;
                    poissons fumés , mine cuits avant ou
                    pendant le fumage ;
                    A. Séchés , salés ou en saumure :
                       I. entiers , décapités ou
                          tronçonnés :
                          b ) Morues (Gadus morhua ,
                              Boreogadus saida ,
                              Gadus ogac )
                              - séchées et non salées             3 900 t          0 %
                              - séchées et salées                13 250 t          0 %
                              - non séchées , salées ou
                                en saumure                       10 000 t          0 %
 ( 1 ) JO n° L 328 du 22.11.1986 , p. 76 .
 ---pagebreak---                                     - 2 -
2. La présente proposition vise la mise en application da ce contingent pour
   la période du 1er janvier au 31 décembre 1989 en tenant compte de l' entrée
   en vigueur le 1er janvier 1988 de la nomenclature combinée qui remplace
   celle du tarif douanier commun .
3. ïbur respecter l' arrêt de la Cour de Justice du 27 septembre 1988 dans
   l' affaire 51 /87 , la Commission propose de ne pas procéder à une
   répartition des volumes contingentaires entre les Etats membres , en
   prévoyant " la possibilité pour ces derniers d' effectuer des tirages
   correspondant aux besoins immédiats signalés , comme il est d' usage dans des
   cas similaires . Cette façon de procéder correspond d' ailleurs au mieux avec
   le caractère communautaire des contingents en question .
 ---pagebreak---                                                         Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N?              DO CONSELHO
                                                     de
                         relativo à abertura                e modo de gestão de contingentes pautais
                         comunitários para o bacalhau e peixes da espécie Boreogadus saída, secos,
                                      salgados ou em salmoura, originários da Noruega ( 1989)
       O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
       Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
       Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 1 3?,
       Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
       Portugal,
       Tendo em conta a proposta da Comissão,
       Considerando que foi celebrado um Acordo entre a
       Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega,
       em 14 de Maio de 1973 ; que, na sequência da adesão de
       Espanha e de Portugal à Comunidade, foi concluído e
       aprovado, pela Decisão 86/557/CEE ('), um Acordo sob
       forma de Troca de Cartas ;
       Considerando que aquele último Acordo prevê a abertura,
       em data a fixar de comum acordo, de contingentes pautais
       comunitários de direitos reduzidos ou nulos para o
       bacalhau e peixes da espécie Boreogadus satda originá¬
       rios da Noruega ; que importa, portanto, abrir os contin¬
       gentes pautais em questão para o periodo acordado para
        1989, isto é, de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1989 ;
Considerando que é conveniente garantir , nomeadamente , o acesso igual e continuo
de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação ,
sem interrupção , das taxas previstas para estes contingentes a todas as impor ¬
tações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento
dos contingentes ; que é conveniente não estabelecer nenhuma repartição entre
os Estados-membros, sem prejuizo de. estes poderem retirar dos volumes contingen -
tários as quantidades correspondentes às suas necessidades , em condições e
segundo um procedimento a determinar ; que este modo de gestão requer uma cola ¬
boração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , devendo esta , nomeada ¬
mente , poder acompanhar a redução do nivel de utilização dos contingentes e
informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , estando o Reino da Bélgica , o Reino dos Paises Baixos e o
Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela união económica do
Benelux , todas as operações relativas à gestão das quotas-partes atribuidas
à referida união económica podem ser efectuadas por qualquer dos seus membros ;
 ( 1 ) JO NQ L 328 de 22.11.1986 , p.                 76
 ---pagebreak---                                                                  2
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                Artigo 1 ?
                                                                       1.     De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 19X9 . os direitos
                                                                       aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir
                                                                       designados, originários da Noruega, são suspensos aos
                                                                       níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários
                                                                       indicados para cada um deles :
     N ? de                                                                                Volume dos        I JX.lX
     Ordem
                   Código NC                          Designação das mercadorias                         contingentes  do direito
                                                                                (em toneladas   ( cm % )
                0305            Peixes secos, salgados ou em salmoura ; peixes defumados, mesmo
                                cozidos antes ou durante a defumação ; farinha de peixe própria para
                                a alimentação humana :
                                – Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados :
                   0305 51      – – Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocepha -
                                       lu f) :
09.0707         ex 0305 51 10   – – – Secos, não salgados :
                                – – – Com excepção do bacalhau da espécie Gadus macroce -
                                           phaltts                                                           3 900            0
                   0305 59      – – Outros :
                                – – – Peixes da espécie Boreogadus saída :
                   0305 59 1 1  – – – - Secos, não salgados                                           1
                   0305 51      – – Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocepha -
                                      lus) :
09.0703        ex 0305 51 90    – – – Secos e slagados :
                                – – – Com excepção dos bacalhaus da espécie Gadus macroce -
                                          phalus                                                           13 250           0
                   0305 59      – – Outros :
                                – – – – Peixes da espécie Boreogadus saída :
                   0305 59 19   – – – – Secos, não salgados
                                – Peixes salgados mas não secos nem fumados em salmoura
               ex 0305 62 00    – – Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocepha -
                                      lus) :
                                – – Com excepção da espécie Gadus macrocephalus                            10 000           0
                   0305 69      – – Outros :
                   0305 69 10   – – – Peixes da espécie Boreogadus saída
No âmbito destes contingentes pautais, o Reino de
Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos
respectivos de 3,4% e de 0 % .
2. As importações dos produtos em questão apenas
beneficiam dos contingentes referidos no n? 1 na condi¬
ção de o preço franco fronteira, estabelecido pelos Esta-
dos-membros nos termos do artigo 21 ? do Regulamento
(CEE) n ? 3796/81 , ser pelo menos igual ao preço de refe¬
rência eventualmente fixado pela Comunidade para os
produtos ou categorias de productos considerados.
3.    É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção
de produtos originários e aos métodos de cooperação
administrativa   anexo ao Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino da Noruega.
 ---pagebreak---                                       - 3 -
             Artigo 2Q
    Os contingentes pautais referidos no artigo 12 são geridos pela Comissão,
    que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar uma
    gestão eficaz .
            Artigo 32
    Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdu^
    ção em livre prática que inclua um pedido do beneficio preferencial para
    um produto referido neste regulamento , e se esse pedido for aceite pelas
    autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa procederá por via de •'
    notificação à Comissão , ao'saque sobre o volume contingentário de uma
    quantidade correspondente às suas necessidades .
     Os pedidos de saque , com a indicação da data de aceitação das referidas
     declarações , devem ser transmitidos , sem demorq, à Comissão .
     Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação
     das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do
     Estado-membro em causa , na medida em que o saldo disponivel o permita .
     Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas , transferi -las -
     -á , logo que possivel , pana o volume contingentário .
     Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponivel do volume
     contingentário , a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos . Os
     Estados-membros serão informados pela Comissão segundo as mesmas moda¬
      lidades .
             Artigo 4a
1 . Os Estados-membros tomarão as disposições úteis para que os saques por
      eles efectuados em aplicação do , artigo 32          possam ser lançados ,
      sem desconti nui dade , nas suas partes acumuladas do contingente comunitá_
      rio .
2 . Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o
      livre acesso aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário
      o permitir .
3 . Os EStados-membros procederão ao lançamento, nos seus saques , das im¬
      portações do produto em questão , à medida que os produtos forem sendo
      apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em
       livre prática .
 4 . 0 estado de esgotamento do contingente é verificado com base nas impor¬
      tações imputadas nas condições definidas no n2 3 . "
 ---pagebreak---                                                          - A -
                                                                      Artigo 5 °
                                              A pedido da Comissão, os Estados-membros informa- la-ão
                                              das importações efectivamente imputadas nas suas
                                              quotas-partes.
                                                                      Artigo 6 ?
                                              Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita
                                              mente para assegurar a observância do presente regula
                                              mento .
                                                                      Artigo 7 ?
                                              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
                                               1989 .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho
                                                           O Presidente
 ---pagebreak---                     FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
f'fette proposition est formulée en conformité avec des engagements contractuels de
la Conmunauté .    L' impact découlant de œs concessions a été pris en considération
lors de la prise de décision d' adoption de œ contingent et il n' aura pas un
caractère sérieux sur la compétitivité et l' emploi dans la Ocnmunauté .
 ---pagebreak--- FICHE FINANCIERE
1.      Ligne budgétaire concernée : Chap . 12 art . 120
2.      Base juridique : art . 113 du traité
3.      Intitulé de la ire sure tarifaire          :  Proposition de    règleirent du
        Conseil    portant    ouverture     et  mode   de  gestion   de   contingents
        tarifaires     conrnunautaires pour      des  morues  et   des   poissons    de
        l' espèce Boregadus saida , originaires de Ncrvège
4.      Objectif : Respecter les engagements contractés par la Ccnmunauté
        vis-à-vis de la Norvège
5.      Mode de calcul :
        - codes de    la N.C. :     ex 0305 51 10   ex 0305 51 90 ex 0305 62 00
                                    ex 0305 59 11      0305 59 19     0305 69 10
        - volumes des contingents           3 900         13 250           10 000
           ( en tonnes )
        - droit à appliquer                 0 %             0 %             0 %
        - droit normal                     13 %            13 %            13 %
        Fërte de recettes     :
        - valeur d' une tonne         13 524,5 écus     4 176,3 écus    3 283 , 2 écus
        - valeur totale     :   5 :2 745 500 écus 55 335 975 écus 32! 832 000 écus
        - Iferte      recette : 6 856 922 écus 7 193 688 écus        4 268 160 écus
                Iferte totale                         18 318 759 écus
Far rapport à 1988 , augmentaton des pertes de 18 318 759 écus -
17 437 587 écus = 881 172 écus .


Avis juridique important

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51994PC0010(24)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino  /* COM/94/10FINAL */

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0036

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (94/C 83/24) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o início da aplicação do novo regime de prémios, instaurado pela reforma da política agrícola comum, levantou determinados problemas suplementares no caso da concessão do prémio especial destinado aos produtores que possuam bovinos machos; que por conseguinte, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (2);Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68, o prémio especial pode ser concedido uma segunda vez, após o animal ter atingido a idade de 22 meses; que este benefício pode incentivar alguns produtores a prosseguir a engorda dos seus bovinos machos não castrados com o único objectivo de obter o segundo prémio; que se verificou que as possibilidades de escoamento das carcaças pesadas resultantes desta prática são limitadas e provocam um aumento indesejável das quantidades produzidas de carne de bovino; que, por conseguinte, é conveniente conceder o prémio especial para os bovinos machos não castrados uma única vez durante a vida desses animais, antes de atingirem a idade de 22 meses;Considerando que a escolha de 1992 como um dos anos que pode ser utilizado como ano de referência para o estabelecimento do limite regional conduziu, em algumas zonas da Comunidade, a um aumento sensível, e inesperado, dos pedidos de prémio em relação aos anos anteriores; que a aplicação nos próximos anos de limites regionais exageradamente elevados pode pôr em causa o controlo da produção, que constitui um dos objectivos primordiais da reforma; que, por conseguinte, é conveniente deixar de admitir o ano de 1992 como ano de referência e substituí-lo por 1989,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo:1. O nº 2 do artigo 4Bº passa a ter a seguinte redacção:«2. O prémio é concedido, no máximo:a) Uma vez durante a vida de cada bovino macho não castrado com uma idade compreendida entre 10 e 21 meses;b) Duas vezes durante a vida de cada bovino macho castrado:- a primeira vez, quando tenho atingido a idade de 10 meses,- a segunda, após atingir a idade de 22 meses.Para beneficiar do prémio, cada animal que seja objecto de um pedido deve ter estado na posse do produtor para engorda durante um período a determinar.».2. O nº 3, alínea b), do terceiro parágrafo, do artigo 4Bº passa a ter a seguinte redacção:«b) Limite máximo regional: o número de animais que tenham beneficiado do prémio especial, numa determinada região e a título de um ano de referência; como ano de referência, os Estados-membros podem escolher 1989, 1990 ou 1991 para o conjunto do seu território. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 31 de Julho de 1994, o ano de referência que tiverem escolhido.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS RESTITUICOES E DIREITOS NIVELADORES APLICAVEIS A EXPORTACAO DE AZEITE