COMISSÃO DAS COMUNIDADES                        EUROPEIAS
                                        C0M(93) 539 final
                                        Bruxelas, 5 de Novembro de 1993
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal
                   (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇAO DOS MOTIVOS
O ponto 8 do memorando de acordo entre a comunidade Económica Europeia e os
Estados Unidos da América relativo às sementes oleaginosas, concluido no
âmbito do GATT e aprovado pela Decisão 93/355/CEE do Conselho, de 8 de Junho
de 1993(1), determina que a CEE garantirá um contingente pautal, com direito
reduzido, para a importação de 500 000 toneladas de milho em Portugal, com
início na campanha de comercialização de 1993/94. O direito reduzido será
fixado em niveis que permitam assegurar que o contingente seja esgotado.
A concretização do compromisso assumido pela comunidade exige a criação de um
regime especial de importação de milho em Portugal. O presente projecto de
proposta de regulamento do Conselho prevê a instituição do referido regime,
com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 1993. Tendo o acordo sido
concluido em execução das disposições do artigo 113e do Tratado, o regime é da
competência exclusiva da Comunidade.
As modalidades de importação previstas incluem a fixação de uma taxa de
redução do direito nivelador de importação e a abertura de concursos de
redução do direito nivelador de importação. O presente projecto prevê
igualmente a possibilidade de compra no mercado mundial pelo organismo de
intervenção português.
(1) JO nc L 147 de 18.6.1993, p. 25.
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                                   Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) NQ     DO CONSELHO
                                    de    1993
        relativo ao regime especial de importação de milho em Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 1132,
Tendo em conta o parecer da Comissão,
Considerando que, por força da Decisão 93/355/CEE do Conselho, de 8 de Junho
de 1993< 1 ), relativa à celebração, no âmbito do GATT, de um memorando de
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América
relativo às sementes oleaginosas, a Comunidade se comprometeu, a partir da
campanha de 1993/94, a garantir um contingente pautal para a importação de 500
000 toneladas de milho com direito reduzido; que o referido acordo é da
competência exclusiva da Comunidade;
Considerando que, para garantir a execução do Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e os Estados Unidos da América, está prevista a redução do
direito até niveis que permitam assegurar que o contingente seja esgotado; que
esta diminuição pode ser obtida através da aplicação de um regime de redução
do direito nivelador de importação; que, todavia, as importações efectuadas em
Portugal em condições preferenciais podem criar dificuldades para o mercado
comunitário, nomeadamente atendendo à Decisão 87/224/CEE do Conselho* 2 ), de
30 de Janeiro de 1987, relativa ao Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das
negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
e Comércio (GATT); que, a fim de atenuar este inconveniente, é oportuno prever
a possibilidade de limitar a utilização e a transformação das referidas
quantidades de milho a Portugal, bem como    de aplicar um direito aduaneiro de
compensação aos produtos transformados exportados, quer para países terceiros,
quer para a Comunidade;
(1) JO na L 147 de 18.6.1993, p. 25.
(2) JO ne L 98 de 10.4.1987, p. 1.
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Considerando que a acumulação das vantagens previstas no âmbito do regime
estabelecido pelo Regulamento (CEE) na 715/90 do Conselho, de 5 de Março de
199 0* 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
na 444/92*4) da Comissão, aplicável à importação, na Comunidade, de sorgo e
milho originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados
ACP) ou dos países e territórios ultramarinos,     por um lado, e no âmbito do
presente regulamento, por outro lado, é de natureza a criar perturbações no
mercado português dos cereais; que este inconveniente pode ser atenuado      -
através da fixação de uma redução específica do direito nivelador aplicável ao
milho importado no âmbito do presente regulamento;
Considerando que se devem prever disposições relativas à cobertura das
operações decorrentes do presente regulamento de acordo com os mecanismos
previstos pelo Regulamento (CEE) na 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum* 5 ), com a última
redacção     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na 2048/88* 6 ), e pelo
Regulamento (CEE) na 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relatijtp às
regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de
orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia"*7), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) na 7 87/89* 8 ),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo la
As importações de países terceiros destinadas à colocação em livre prática em
Portugal de uma quantidade máxima de 500 000 toneladas de milho efectuar-se-ão
nas condições definidas nos artigos seguintes.
                                      Artigo 2a
1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 3a, na importação de milho em Portugal
     e dentro dos limites quantitativos indicados no artigo ia, aplica-se uma
     redução ao direito nivelador fixado em conformidade com o artigo 10a do
     Regulamento (CEE) na 1766/92.
(3) JO   na  L 84 de 30.3.1990, p. 85.
(4) JO   na  L 52 de 27.2.1992, p. 7.
(5) JO    na L 94 de 28.4.1970, p. 3.
(6) JO   ne  L 185 de 15.7.1988, p. 1.
(7) JO   na  L 216 de 5.8.1978, p. 1.
(8) JO   na  L 85 de 30.3.1989, p. 1.
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2.   o montante da redução será fixado de acordo com o processo previsto no
     artigo 23e do Regulamento (CEE) na 1766/92, a um nível que permita evitar
     perturbações no mercado português. A redução pode igualmente ser fixada
     através de concurso.
     A redução pode ser diferenciada no caso de se verificar a importação de
     milho em Portugal, no âmbito do Regulamento (CEE) na 715/90.
                                                                           r
3.   A redução será aplicada às importações de milho efectuadas em Portugal
     com base num certificado válido unicamente neste Estado-membro.
                                   Artigo 3a
1.   Para a realização das importações referidas no artigo la, pode ser
     decidido, de acordo com o processo previsto no artigo 23c do Regulamento
     (CEE) na 1766/92, que o organismo de intervenção português proceda à
     compra, no mercado mundial, de quantidades de milho a determinar e as
     coloque em Portugal sob o regime de entreposto aduaneiro previsto pelo
     Regulamento (CEE) na 2503/88 do Conselho relativo aos entrepostos
     aduaneiros*9) e pelo Regulamento (CEE) na 2561/90* 10 ) que fixa as
     disposições de aplicação do referido regime.
2.   As quantidades compradas em conformidade com o ne 1 são postas à venda no
     mercado interno português de acordo com o processo previsto no artigo 23e
     do Regulamento (CEE) na 1766/92, em condições que permitam evitar
     perturbações neste mercado.
3.   Aquando da colocação em livre prática, cobra-se um direito nivelador
     agrícola igual à média dos direitos niveladores aplicáveis em Portugal
     fixados para os cereais em causa durante os 2 5 primeiros dias do mês
     anterior à data da aceitação   da declaração de colocação em livre
     prática, diminuído da diferença entre o preço-limiar e o preço de
     intervenção do referido mês.
(9) JO na L 225 de 15.8.1988, p. 1.
(10) JO na L 246 de 10.9.1990, p. 1.
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      A colocação em livre prática é efectuada pelo organismo de intervenção
      português.
      Aquando do pagamento pelos compradores das mercadorias ao organismo de
      intervenção, o preço de venda, diminuído do direito nivelador,
      corresponde a uma receita de venda na acepção do Anexo I do Regulamento
      (CEE) ne 3492/90*11) .
                                                                            í
4.   A compra prevista no na 1 é considerada uma intervenção destinada à
      regularização dos mercados agrícolas na acepção do na 2, alínea b ) , do
      artigo le do Regulamento (CEE) no 729/70.
5.   À medida que são efectuados pelo organismo de intervenção,   os pagamentos
      relativos às compras previstas no ne l são tomados a cargo pela
      Comunidade e equiparados às despesas referidas no artigo 2e do
     Regulamento (CEE) ne 1883/78. o organismo de intervenção português
     contabilizará o valor da mercadoria comprada ao preço "zero" na confca
     referida no artigo 4o do Regulamento (CEE) ne 1883/78.
                                   Artigo 4a
A Comissão contabilizará, com uma periodicidade a determinar, as quantidades
de milho importadas de países terceiros, em Portugal .
Para o efeito, as autoridades portuguesas fornecerão regularmente à Comissão
todas as informações necessárias.
                                   Artigo 5a
As importações referidas no artigo le devem ser efectuadas no decurso de cada
campanha de comercialização.
(11) JO ne L 337 de 4.12.1990, p. 3
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                                  Artigo 6a
Em caso de perturbações nos mercados do milho e dos produtos dele derivados,
pode ser instituído um direito de compensação de acordo com o processo
previsto no artigo 23a do Regulamento (CEE) na 1766/92, relativamente à
exportação dos produtos em causa a partir de Portugal ou à sua expedição para
os outros Estados-membros da Comunidade.
                                                                          Í
                                   Artigo 7a
Serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23a do Regulamento
(CEE) ne 1766/92:
     as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, que os cereais
     que tenham beneficiado da redução do direito nivelador sejam
     transformados ou utilizados em Portugal; essas medidas podem prever, além
     da constituição de uma garantia, quer a obrigatoriedade da utilizaçÃo do
     milho importado no âmbito do presente regulamento em Portugal, quer a
     aplicação de um direito de compensação quando se constatarem
     perturbações no mercado comunitário do milho, na sequência do envio de
     quantidades consideráveis de milho de Portugal para outros Estados-
     membros ,
     as outras regras de aplicação do presente regulamento e, nomeadamente, as
     relativas à emissão dos certificados de importação; estas regras podem
     prever que os certificados sejam apenas emitidos em Portugal, após acordo
     da comissão.
                                   Artigo 8a
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                      Pelo Conselho,
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA                               -Ê~
                                                                         FF/93/035
                                                                    DATA: 14.10.1993
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL :    Despesas 1 003        DOTAÇÕES:    214    (CR 94)
                            Receitas 1 000                    1023,4
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao regime de importação
    de milho em Portugal
 3. BASE JURÍDICA : Tratado CEE, nomeadamente o seu artigo 43a
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Normas de execução da importação de 500 000 t de milho
    em Portugal, com direito reduzido, em conformidade com a conclusão do
    memorando de acordo entre a CEE e os Estados Unidos da América
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM        EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES        CURSO (93)      SEGUINTE (94)
                                     (milhões ecus)   (milhões ecus)     (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)                           39,8             32,6
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE                               39,8             32,6
       (DIREITOS NIVELADORES/
        DIREITOS ADUANEIROS)
    - A NÍVEL NACIONAL
                                   1996         1997               1998         1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS        16,3           8,4              8,4            8,4
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS        16,3           8,4              8,4            8,4
5.2 MODO DE CALCULO :
    Cf. Anexo
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                        SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                                     SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                         NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                     SIM
OBSERVAÇÕES: A presente medida poderá ser financiada com as dotações previstas
              no orçamento.
 ---pagebreak---                                                  -  /
                                         ANEXO
A importação de 500 000 toneladas de milho com direitos reduzidos levará à exportação
de 500 000 toneladas adicionais de cereais forrageiros.
Parte-se do princípio de que o montante do direito nivelador       será equivalente ao
montante da restituição à exportação.
                             19   9 4       19   9 5      19   9 6        19 9 7
                                                                       e  seguintes
    Restituições             66             54            28              14
    direito nivelador
    ecus(A)/t
    Quantidade                0,5            0,5           0,5             0,5
    milhões de toneladas
    T.D.                      1,207          1,207         1,207           1,207
    Despesas e               39,8           39,8          39,8            39,8
    recursos próprios
    milhões de ecus
 ---pagebreak---                                                    8-
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 539 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-576-PT-C
                                                           ISBN 92-77-60633-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações na Comunidade de certos álbuns para fotografias originárias da República Popular da China e que determina a cobrança definitiva do direito antidumping provisório

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(93) 641 final
                                          Bruxelas, 10 de Dezembro de 1993
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações
   na Comunidade de certos álbuns para fotografias originárias da
        República Popular da China e que determina a cobrança
             definitiva do direito antidumping proviorlo.
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                        A
                    REGULAMENTO (CE ) Np.       /93 do CONSELHO
                                         de
       que cria um direito ant I dumping definitivo sobre as importações
        na Comunidade de certos álbuns para fotografias originárias da
             República Popular da China e que determina a cobrança
                  definitiva do direito ant I dumping proviorlo.
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
de  1988, relativo á defesa       contra   as  importações  que  são objecto   de
dump i ng ou de subvenções por parte de pai ses não membros da Comunidade
Económica Europeia*1) e, nomeadamente, o seu artigo 12o,
Tendo    em  conta   a  proposta  apresentada   pela  Comissão,   após  consultas
realizadas     no  âmbito    do  Comité   Consultivo,   tal   como   previsto  no
regulamento acima referido,
(1)       JO no L 209 de 2.8.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- CONSIDERANDO O SEGUINTE:
                            A. MEPIPAS PROVISÓRIAS
(1)  Pelo Regulamento    (CEE) no. 2477/93 (2) , a Comissão criou um direito
     antidumping   provisório sobre as    Importações  de certos álbuns para
     fotografias originários da República Popular da China e classificados
     no código NC 4820 50 00.
                            B. PROCESSO SUBSEQUENTE
(2)  Na   sequência   da   instituição  do   direito  ant idumping provisório
     apresentadaram as suas observações, por escrito, as partes a seguir
     referidas:
     Exportadores de álbuns para fotografias encadernados originários da
     República Popular da China.
     -  Climax Paper Converters Ltd., Hong Kong.
     Produtores na Comunidade:
     Alemanha:
     -  Walter Au Ifes, Munique.
     -   Ludwlg Fleischmann GmbH & Co. KG, Fui da.
     -  Karl Walter GmbH & Co. KG, Nettetal.
     -  Ho I son GmbH, Alsdorf.
     Países Baixos:
     -  Henzo B.V., Roermond.
(2)     J0 np_ L 228 de 9.9.1993, p. 16.
 ---pagebreak---     Importadores independentes:
    WAHA, GebrauchsgUter import HandelsgeselIschaft mbH, Alemanha.
(3) Às partes que o solicitaram a Comissão concedeu uma audição. As
    partes foram informadas dos factos e considerações fundamentais que
    estiveram na base da sua intenção de recomendar a instituição de
    medidas antIdumping definitivas bem como a cobrança definitiva dos
    montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes, de igual
    modo, concedido um período durante o qual tiveram a possibilidade de
    apresentar   as suas observações na sequência da apresentação das
    cone Iusões.
(4) As observações apresentadas pelas partes foram tidas em conta e,
    sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas a fim
    de as tomar em consideração.
(5) 0 período de inquérito ultrapassou o prazo normal de um ano previsto
    no no. 9, alínea a ) , do artigo 7o_ do Regulamento (CEE) no. 2423/88
    devido ao tempo necessário para determinação de um pais de referência
    adequado para o cálculo do valor normal.
                   C. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
(6) Dado que não foram apresentados novos argumentos no que respeita ao
    produto em causa e ao produto similar, o Conselho confirma as
    conclusões da Comissão tal como estabelecidas nos pontos 7 a 10 do
    regulamento provisório.
 ---pagebreak---                           D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(7) Não  foram   apresentados    quaisquer    argumentos    no   que   respeita    á
    indústria   comunitária.    Por   conseguinte,    o   Conselho    confirma    as
    conclusões   da   Comissão   tal   como   estabelecidas     no   ponto   26   do
    regulamento provisório.
                          E. TRATAMENTO INDIVIDUAL
(8) Nos pontos 13 a 18 do Regulamento           (CEE) no. 2477/93, a Comissão
    salientou as razões de carácter geral e especifico que Justificam o
    indeferimento do pedido de tratamento individual no caso em apreço.
    A Climax Paper Converters Ltd., (a seguir designada Climax), empresa
    de exportação de álbuns para fotografias encadernados originários da
    China, estabelecida em Hong Kong, contestou a decisão da Comissão no
    que respeita á concessão de tratamento Individual às suas exportações
    com base na margem de dumpino que pratica. 0 exportador salientou que
    se trata de uma empresa        totalmente orientada para a obtenção de
    lucros,   estabelecida    em   Hong   Kong   e   que   funciona    segundo    os
    princípios de um mercado aberto. Alegou, ainda, que a operação de
    produção na República Popular        da China é orientada        pelos mesmos
    princípios   de    mercado.   Além   disso,    o   exportador     alegou    que,
    tratando-se do único exportador que aceitou colaborar no inquérito, a
    empresa  é   duplamente    penalizada   dado   que   será   prejudicada     pelo
    impacto   da   margem   de   dump i no  calculada     no   que    respeita    aos
    exportadores que não colaboraram no inquérito.
 ---pagebreak--- (9) No ponto 18 da sua determinação provisória, a Comissão apresentou
    detalhadamente as razões especificas que não permitiam conceder à
    Climax um tratamento individual. Desde então, não foram apresentados
    novos elementos  de prova   no que  respeita  á sua   independência em
    relação á República Popular da China no seu processo de decisão de
    negócios. A exclusão do tratamento   individual e, por conseguinte, a
    determinação de uma margem de dumping única tem um impacto sobre o
    exportador que colaborou no inquérito. No entanto, não existe outra
    solução prática dado que prevalece a consideração essencial      de que
    todas as exportações dos países referidos no no_ 5 do artigo 2o do
    regulamento de base devem ser submetidas a um direito único a nivel
    de pais pelas razões enunciadas nos pontos 13 a 17 do regulamento
    provisório  e,  nomeadamente,  caso   não  seja  estabelecido   que  os
    exportadores individuais sejam independentes do Estado na condução da
    sua actividade empresarial.
    Por conseguinte, a Comissão concluiu que no caso em apreço ó adequado
    estabelecer um direito antidumping único para todos os exportadores
    da República Popular da China.
    O Conselho confirma esta conclusão.
 ---pagebreak---                                      F. PUMPINÇ
1.   Valor noria I
(10) Aquando da determinação do direito provisório, a Comissão concluiu
     que a Coreia do Sul não constituía um pais análogo para o cálculo do
     valor normal das exportações originárias da China para a Comunidade
     tendo, por conseguinte, este valor sido calculado em conformidade com
     o no. 5, alínea b ) , do artigo 2o_ do regulamento de base, isto é, o
     valor construído do produto similar num pais de economia de mercado,
     a Coreia do Sul.
(11) Os produtores comunitários autores da denúncia alegaram que a Coreia
     do Sul não constituía um pais de referência adequado e razoável para
     a  determinação    do   valor   normal,   tendo   reiterado  que  este   valor
     deveria ter sido estabelecido, tal como previsto no no 5, alinéa c ) ,
     do artigo 2o_ do regulamento de base, com base nos preços pagos na
     Comunidade pelo produto similar. Foi argumentado que, apesar de na
     Coreia do Sul ser fabricado um produto comparável, a existência de
     medidas   ant idumping   no   que  respeita   aos   produtores  sul   coreanos
     estabelecidas pela Decisão no. 90/241/CEE da Comissão*3* poderá ter
     influenciado a situação de concorrência dos exportadores sul coreanos
     e   afectado   o   nível    de   vendas,   encargos   de  carácter   geral   e
     administrativo e margem de dumplno obtidos no mercado sul coreano.
(12) A Comissão não aceitou este argumento dado que todos os elementos com
     base nos quais foi estabelecido o valor normal, tal como enunciado
     nos pontos 21 e 22 do regulamento provisório, estavam              sujeitos a
     forças de mercado normais e que, por conseguinte, não existem razões
     para   considerar    que   estes   tenham   sido   afectados   pelas   medidas
     ant idumping existentes, ou seja, pelos compromissos de preços. Além
(3)     J0 np_ L 138 de 31.5.1990, p. 48
 ---pagebreak---                                      7-
     disso, o recurso ao no. 5, alinéa c ) , do artigo 2p_ é adequado apenas
     se os preços internos ou o valor construído não fornecerem uma base
     adequada. Dado que esta base foi determinada, é excluída a aplicação
     do no. 5, alínea c ) , do artigo 2o..
     O Conselho confirma esta abordagem.
2.   Preço <Je exportação
(13) A Climax contestou a metodologia utilizada para a determinação do
     preço    de   exportação    dos   álbuns   de  fotografias    encadernados
     originários da República Popular da China. Foi alegado que a margem
     de lucro de 5% deduzida do preço de exportação de Hong Kong, estimada
     pela Comissão    como sendo o     lucro normal  realizado nas    vendas de
     álbuns   para  fotografias originários    da China   exportados   por  Hong
     Kong, era excessiva. Foi alegado ainda que seria mais adequado uma
     margem de lucro de 1 ou 2% para o transporte marítimo de mercadorias
     entre a República Popular da China e o porto de Hong Kong.
(14) A Comissão rejeitou este argumento do exportador dado que a revenda
     dos álbuns para     fotografias encadernados em    Hong   Kong  não é uma
     operação    comercial    extensiva    que implique  uma    infra-estrutura
     adequada. Por conseguinte, a margem de lucro de 5% foi considerada
     razoável para remunerar o esforço envolvido e foi, pois, considerada
     uma dedução adequada tendo em vista determinar o preço de exportação
     à salda da China.
(15) No  ponto   23 do   regulamento   provisório, a Comissão    estabeleceu a
     metodologia   utilizada para determinar     os preços de exportação dos
     outros    exportadores    relativamente   aos  quais   não    dispunha   de
     informações. Estes preços de exportação foram determinados com base
     nos factos disponíveis, em conformidade com o no. 7, alinéa b ) , do
     artigo 7o_ do regulamento de base.
 ---pagebreak---                                      i
(16) A Climax   contestou a metodologia utilizada para determinar       estes
     preços e alegou que, dado que as estatísticas europeias relativas ao
     código NC 4820 50 00 englobam outros tipo de álbuns, a estimativa da
     Comissão no que respeita ao volume de álbuns encadernados importados
     no Âmbito deste código NC era arbitrária.
(17) Ao determinar o volume de álbuns encadernados importados no âmbito do
     código NC 4820 50 00 a Comissão conhecia o volume exacto dos álbuns
     encadernados exportados pela Climax tendo, por conseguinte, apurado o
     volume de álbuns de todos os tipos, de que resultou a diferença
     importada no âmbito do código NC. A titulo prudência!, foi calculado
     que 50% do saldo restante no código NC era constituído por álbuns de
     fotografias encadernados dado que foi alegado que diversos produtores
     de álbuns encadernados em Hong Kong haviam deslocado a respectiva
     produção para a República Popular da China durante 1989 ou 1990.
     Desde a publicação das conclusões provisórias foi confirmado por um
     importador  que, efectivamente, três produtores deslocaram e deram
     inicio á sua     produção na   República Popular  da China,   facto que
     confirma que a atribuição de 50% do saldo de álbuns de fotagrafias
     encadernados era uma estimativa cautelosa. Além disso, dado que a
     Climax é aparentemente o principal exportador deste produto para a
     Comunidade, a atribuição de 50% do saldo do código NC a outros
     exportadores   de   álbuns  encadernados  mantém-se  a  abordagem   mais
     correcta e razoável.
(18) Além disso, a Climax alegou que os preços de exportação para os
     produtores   que   não  colaboraram   no inquérito  deveriam   ter  sido
     estabelecidos numa base modelo a modelo.
 ---pagebreak---                                           7
(19) Ao determinar    os preços de exportação para os produtores que não
     colaboraram,   a Comissão      tomou em consideração as subcategorias de
     álbuns para fotografias encadernados vendidos pela Climax. Os dois
     elementos que determinam a subcategoria consistem no tamanho da folha
     e da capa bem como do número de folhas por álbum. Com efeito, estes
     critérios são os utilizados pela Climax na              identificação dos seus
     álbuns e constituem factores-chave utilizados para comparar álbuns de
     diferentes produtores.
(20) Os modelos nas subcategorias são meras variações resultantes da cor
     da capa, do desenho da capa ou de outras características casuais
     especificas a um produtor individual.
(21) A determinação dos preços de exportação para os produtores que não
     colaboraram tinha por objectivo basear estes preços nos preços mais
     baixos praticados pela Clímax no que respeita aos álbuns encadernados
     na mesma subcategoria, garantindo que as vendas na subcategoria em
     questão   podiam    ser    consideradas       representativas.    Tendo   embora
     rejeitado o argumento de que os preços deveriam ser calculados numa
     base modelo a modelo, a Comissão reconsiderou a representatividade
     das subcategorias incluídas neste exercicio. Tendo em vista garantir
     que  os  modelos    foram    incluídos    a   partir   do  máximo   possível   de
     subcategorias,    foram    incluídas    outras    transacções   de   exportação,
     garantindo   deste    modo    que   todas    as   subcategorias   cujas   vendas
     excediam   5%   das    vendas     totais    e   que,   por  conseguinte,     eram
     suficientemente representativas, foram incluídas na amostra.
     0 Conselho confirma esta perspectiva.
 ---pagebreak--- 3.   Comparação
(22) No que respeita ao ponto 24 do Regulamento (CEE) no. 2477/93 não foram
     recebidos outros elementos de prova que permitam uma alteração das
     cone Iusões provIsórI as da Com Issão.
     Por conseguinte, o Conselho confirma esta conclusão.
4.   Margem de dumping
(23) Não foram apresentados mais argumentos no que respeita á metodologia
     pela Comissão na sua determinação preliminar de uma margem de dumping
     única   para   todos os exportadores    chineses. Por   conseguinte, foi
     estabelecida uma margem de dump i ng para a República Popular da China
     com base na média ponderada da margem de dump I no relativamente á qual
     a Comissão dispunha de informações e na margem de dumping determinada
     com base nos factos disponíveis, em conformidade com o np_ 7, alínea
     b),  do artigo 7o_ (ver ponto 15) do regulamento de base para as
     restantes exportações relativamente ás quais não foram         facultadas
     quaisquer informações.
     Com   base  na   alteração  introduzida  na  determinação  de  preços de
     exportação    relativamente   aos  produtores  que  não   colaboraram,  a
     margem de dumpIno das exportações originárias da República Popular da
     China, estabelecida com base numa média ponderada, é dei8,6%.
     0 Conselho confirma esta conclusão.
 ---pagebreak---                                      G. PREJUÍZO
1.   Consumo total, volume e parte de mercado das importações objecto de
     dump i ng.
(24) Todos os valores se confirmam, excepto no que respeita                  aos dados
     relativos     ao    consumo    na   Comunidade.      Durante    a    investigação
     preliminar, foi estimado que 30% do volume dos álbuns exportados por
     produtores     indonésios    pertenciam    à   categoria    "encadernados".     No
     entanto, foi posteriormente estabelecido que os álbuns exportados da
      Indonésia  pertenciam    à categoria     em   espiral   ou  do   tipo de    bolso
     ("pocket   type") e que as exportações           de álbuns encadernados       eram
     pouco   significativas.     Deste   modo,   os   dados   relativos    aos   álbuns
     encadernados originários da Indonésia foram estimados em excesso e,
     por conseguinte, o consumo comunitário foi considerado em cerca de
     15 500 toneladas durante o per iodo de inquérito.
2.   Preços das importações objecto de dumping.
(25) No ponto 10 do Regulamento (CEE) no. 2477/93 reconhece-se a existência
     de  algumas    diferenças   de   características     físicas   entre   o   produto
     importado e o produto comunitário. Para ter em conta tais diferenças,
     considerou-se     adequado   proceder   a um     ajustamento   de   10% que    foi
     tomado em consideração na determinação da margem              de subcotação de
     preços referida no ponto 29 do regulamento provisório.
(26) A   indústria    comunitária    contestou    o    ajustamento   de    10%,   pelas
     diferenças aparentes do produto         importado    relativamente ao produto
     comunitário,     concedido     aquando   da     determinação    da    margem    de
     subcotação. Alegou-se que uma         redução     em  5% do   preço   seria   mais
     razoável para tomar em consideração as diferenças de carácter físico.
 ---pagebreak---                                   Il-
(27) A Comissão analisou este argumento mas não determinou uma razão que
     lhe permitisse desviar dos valores iniciais baseados numa comparação
     visual entre os  modelos de exportação e o produto comunitário.
3.   Situação da Indústria comunitária
(28) Não foram apresentados novos argumentos no que respeita á situação da
     indústria  comunitária.  Por  conseguinte,  o  Conselho  confirma  as
     conclusões da Comissão tal como estabelecidas nos pontos 30 a 35 do
     regulamento provisório.
4.      Conclusão no que respeita ao oreiulzo
(29) A Climax solicitou que o seu pedido    inicial  relativo ao prejuízo,
     apresentado antes da adopção das medidas provisórias, fosse de novo
     analisado para efeitos de uma determinação definitiva.
     A Comissão voltou a analisar o pedido do exportador mas verificou que
     havia Já respondido a todos os argumentos nele apresentados e, dado
     que não existiam novos fundamentos que permitissem alterar as suas
     conclusões provisórias, confirma que a indústria comunitária sofreu
     um importante prejuízo.
     0 Conselho confirma esta conclusão.
 ---pagebreak---                                         o
                             H. CAUSA PQ PREJUÍZO
(a)  Efeitos das importações objecto de dump i no
(30  Nas    suas    conclusões     preliminares,     a    Comissão     apresentou
     pormenorizadamente   os   efeitos  das   importações   objecto   de  dump ino
     sobre a indústria comunitária (pontos 37 e 38 do Regulamento (CEE) no.
     2477/93). A este respeito não foram apresentados novos argumentos e,
     por conseguinte, o Conselho confirma estas conclusões.
(b)  Outros factores.
(31) No que respeita aos pontos 39 a 40 do Regulamento (CEE) no 2477/93, a
     Comissão não recebeu novos elementos de prova que           lhe permitissem
     alterar   as  conclusões    provisórias.   Por   conseguinte,   o   Conselho
     confirma estas conclusões.
                           I. INTERESSE COMUNITÁRIO
(32) Tal como enunciado no ponto 48 do Regulamento         (CEE) no. 2477/93, a
     Comissão   concluiu  que   seria  do   interesse   da   Comunidade   adoptar
     medidas. A Climax    solicitou que o seu pedido        inicial  relativo ao
     interesse comunitário    fosse de novo analisado para efeitos de uma
     determinação definitiva.
 ---pagebreak---                                        / /
(33) A Comissão deve salientar que o argumento apresentado pela Climax
     aquando da fase provisória, ou seja, que da instituição de medidas
     aplicáveis aos exportadores chineses resultaria apenas a concessão de
     uma vantagem aos seus concorrentes e, nomeadamente, aos produtores
     indonésios, foi Já analisado no ponto 46 do regulamento provisório.
     Não foram apresentados quaisquer novos argumentos que permitissem a
     alteração das conclusões da Comissão estabelecidas no referido ponto.
     0 Conselho confirma esta conclusão.
                            J. DIREITO DEFINITIVO
(34) Dado que o nível do prejuízo excedia a margem de dumping. o direito
     deveria basear-se nesta última, em conformidade com o no 3 do artigo
     13o_ do regulamento de base.
                     K. COBRANÇA DEFINITIVA PQS DIREITOS
(35) Tendo em conta a margem de dumpIng determinada       e a gravidade do
     prejuízo   causado  à   indústria comunitária,  o  Conselho considerou
     necessário proceder â cobrança definitiva dos montantes garantidos
     pelo direito antidumping provisório, até ao nível correspondente á
     taxa do direito definitivo.
 ---pagebreak---                                         •r
     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                   Artigo I Q
1.   É criado um direito ant idumping definitivo sobre as importações de
     álbuns para fotografias encadernados classificados no Código NC 4820
     50 50, (Código Taric 4820 500 10) originárias da República Popular da
     China.
2.   A  taxa  do  direito,    aplicável  ao    preço   liquido   franco-fronteira
     comunitária não desalfandegado, é de 18,6%.
3.   São  aplicáveis   as   disposições  em    vigor   em  matéria   de  direitos
     aduaneiros..
                                   Artigo 2p
Os montantes garantidos pelo direito ant idumping provisório criado pelo
Regulamento   (CEE)  n    2477/93   são  definitivamente       cobrados   á  taxa
correspondente ao direito definitivo.
                                   Artigo 3o
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
0  presente  regulamento    é  obrigatório    em   todos  os   seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas
                                                Peio Conselho
                                                0 Presidente
 ---pagebreak---                                          At
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 641 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-689-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62567-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à abertura de contingentes pautais para a importação, na parte de Espanha incluida no território aduaneiro da Comunidade, de determinados produtos da pesca, originários de Ceuta e Melilha ( 1992 )


Avis juridique important

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51995PC0327(01)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia  /* COM/95/327 FINAL - CNS 95/0179 */

Jornal Oficial nº C 246 de 22/09/1995 p. 0023

Proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que institui medidas especiais  relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da  adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia(95/C  246/04)COM(95) 327 final - 95/0179(CNS) (Apresentada pela Comissão em 7 de Julho de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité do Estatuto, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Considerando que a adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia gera a necessidade de reorganizar a  composição do corpo de funcionários das Comunidades, Considerando que convém, para o efeito, adoptar medidas especiais em matéria de cessação definitiva  de funções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No interesse do serviço e para ter em conta as necessidades  decorrentes da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia às Comunidades Europeias, certas  instituições, na acepção do artigo 1º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias,  vinculadas pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68  (1) ficam autorizadas, até 30 de Junho  de 2000, a adoptar, relativamente aos seus funcionários que tenham atingido a idade de 55 anos, com  excepção dos de grau A  1 e A  2, medidas de cessação definitiva de funções nas condições definidas  no presente regulamento. Artigo 2º 1.  O número de funcionários que podem beneficiar das medidas referidas no artigo 1º é  fixado em: - 100 para a Comissão (dos quais 65 da categoria A), - 70 para o Parlamento Europeu, - 70 para o Conselho, - 20 para o Comité Económico e Social, - 12 para o Tribunal de Contas, - 25 para o Tribunal de Justiça. 2.  O número de funcionários que podem beneficiar, no decurso dos períodos a seguir indicados, das  medidas de cessação de funções é fixado em: Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996, esse número é fixado  em: - 30 para a Comissão, - 14 para o Parlamento Europeu, - 14 para o Conselho, - 6 para o Comité Económico e Social, - 4 para o Tribunal de Contas, - 5 para o Tribunal de Justiça; Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, esse número é fixado  em: - 30 para a Comissão, - 14 para o Parlamento Europeu, - 14 para o Conselho, - 4 para o Comité Económico e Social, - 4 para o Tribunal de Contas, - 5 para o Tribunal de Justiça; Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998, esse número é fixado  em: - 15 para a Comissão, - 14 para o Parlamento Europeu, - 14 para o Conselho, - 4 para o Comité Económico e Social, - 4 para o Tribunal de Contas, - 5 para o Tribunal de Justiça; Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, esse número é fixado  em: - 15 para a Comissão, - 14 para o Parlamento Europeu, - 14 para o Conselho, - 2 para o Comité Económico e Social, - .  .  . para o Tribunal de Contas, - 5 para o Tribunal de Justiça; Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, esse número é fixado  em: - 10 para a Comissão, - 14 para o Parlamento Europeu, - 14 para o Conselho, - 4 para o Comité Económico e Social, - .  .  . para o Tribunal de Contas, - 5 para o Tribunal de Justiça. Artigo 3º Com base no interesse do serviço em relação com o alargamento, a instituição, após ter  proporcionado ao pessoal a oportunidade de manifestar o seu interesse, escolherá, nos limites  fixados no artigo 2º e após consulta da comissão paritária, os funcionários a quem será aplicada  uma medida de cessação definitiva de funções em conformidade com o artigo 1ºPara o efeito, terá em  consideração a idade, a competência, o rendimento, a conduta no serviço, a situação familiar e a  antiguidade dos funcionários. É exigido um mínimo de 10 anos de antiguidade. De qualquer modo, essa medida não será aplicada sem o consentimento do interessado. Artigo 4º 1.  O antigo funcionário a quem tenha sido aplicada a medida prevista no artigo 1º tem  direito a um subsídio mensal equivalente a 70  % do vencimento de base relativo ao grau e escalão  usufruídos pelo interessado à data do termo do serviço, e constante da tabela prevista no artigo  66º do Estatuto, em vigor no primeiro dia do mês em que o subsídio deva ser liquidado. 2.  O direito ao subsídio cessa, o mais tardar, no último dia do mês no decurso do qual o antigo  funcionário atinja 65 anos e, em qualquer caso, quando o interessado, antes dessa idade, preencha  as condições que permitem beneficiar do montante máximo da pensão de aposentação. O antigo funcionário beneficiará então automaticamente da pensão de aposentação, com efeito no  primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que o subsídio tenha sido pago pela última vez. 3.  O subsídio previsto no nº 1 está sujeito ao coeficiente de correcção fixado, nos termos do nº  1, segundo parágrafo, do artigo 82º do Estatuto, em relação ao país, situado no interior da  Comunidade, onde o beneficiário justificar ter a sua residência. Se o beneficiário do subsídio fixar a sua residência fora de um Estado-membro da Comunidade, o  coeficiente de correcção aplicável ao subsídio será igual a 100. O subsídio é expresso em francos belgas. Será pago na moeda do país de residência do beneficiário.  Todavia, será sempre pago em francos belgas quando, nos termos do segundo parágrafo, estiver  sujeito ao coeficiente de correcção igual a 100. O subsídio pago numa outra moeda que não o franco belga será calculado com base nas paridades  referidas no segundo parágrafo do artigo 63º do Estatuto. 4.  O montante dos rendimentos brutos recebidos pelo interessado no exercício de quaisquer novas  funções será deduzido do subsídio previsto no nº 1, desde que tais rendimentos, cumulados com o  subsídio, excedam o último vencimento global bruto do beneficiário calculado com base na tabela de  vencimentos em vigor no primeiro dia do mês em que o subsídio deva per pago. A tal vencimento será  aplicado o coeficiente corrector referido no nº 3. Os rendimentos brutos e o último vencimento global devem ser entendidos como referindo-se às  quantias pagas após dedução dos encargos sociais e antes da dedução do imposto. O interessado deve fornecer por escrito as provas que lhe sejam exigidas e comunicar à instituição  qualquer elemento susceptível de afectar o seu direito ao subsídio. 5.  Nas condições constantes do artigo 67º do Estatuto e dos artigos 1º, 2º e 3º do anexo VII do  Estatuto, as prestações familiares serão pagas quer ao beneficiário do subsídio previsto no nº 1  quer à(s) pessoa(s) a cargo de quem, por força de disposições legais ou de decisão judicial ou da  autoridade administrativa competente, foi ou foram confiado(s) o(s) filho(s); o montante do abono  de lar será calculado com base nesse subsídio. 6.  O beneficiário do subsídio terá direito, para si próprio e para as pessoas a cargo, às  prestações abrangidas pelo regime de segurança social previsto no artigo 72º do Estatuto, desde que  pague a respectiva contribuição, calculada com base no montante do subsídio referido no nº 1, e que  não esteja abrangido por outro seguro de doença, legal ou regulamentar. 7.  Durante o período no decurso do qual tem direito ao subsídio, a antigo funcionário continuará a  adquirir novos direitos à pensão de aposentação, com base no vencimento correspondente ao seu grau  e escalão desde que durante esse período pague a contribuição prevista no Estatuto relativamente a  tal vencimento, e sem que o total da pensão possa exceder o montante máximo previsto no segundo  parágrafo do artigo 77º do Estatuto. Para efeitos de aplicação do artigo 5º do anexo VIII do  Estatuto e do artigo 108º do antigo Regulamento geral da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  esse período é considerado como período de serviço. 8.  Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 1º e no artigo 22º do anexo VIII do Estatuto, o  cônjuge sobrevivo do antigo funcionário falecido enquanto beneficiário do subsídio mensal previsto  no nº 1, tem direito, desde que tivesse sido seu cônjuge durante, pelo menos, um ano, no momento em  que o interessado deixou de estar ao serviço de uma instituição, a uma pensão de sobrevivência  equivalente a 60  % da pensão de aposentação de que o antigo funcionário teria beneficiado se  tivesse podido, sem atender a condições de tempo de serviço e de idade, dela beneficiar à data da  sua morte. O montante da pensão de sobrevivência prevista no primeiro parágrafo não pode ser inferior aos  montantes previstos no segundo parágrafo do artigo 79º do Estatuto. Todavia, o montante dessa  pensão não pode em caso algum exceder o montante do primeiro pagamento da pensão de aposentação a  que o antigo funcionário teria tido direito se, sendo vivo, tivesse podido, ao cessarem os seus  direitos ao supracitado subsídio, dela efectivamente beneficiar. A condição de anterioridade do casamento, prevista no primeiro parágrafo, não é exigível se  existirem um ou mais filhos de um casamento do antigo funcionário, contraído anteriormente à sua  cessação de serviço, desde que o cônjuge sobrevivo sustente ou tenha sustentado esses filhos. O mesmo se aplica se o falecimento do antigo funcionário resultar de uma das circunstâncias  previstas no segundo parágrafo, in fine, do artigo 17º do anexo VIII do Estatuto. 9.  Em caso de morte de um antigo funcionário beneficiário do subsídio previsto no nº 1, os filhos  a seu cargo na acepção do artigo 2º do anexo VII do Estatuto têm direito a uma pensão de órfão nas  condições previstas nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos do artigo 80º do Estatuto, bem como  no artigo 21º do anexo VIII do Estatuto. 10.  Para efeitos de aplicação do artigo 107º do Estatuto, bem como do nº 2 do artigo 102º do  Estatuto dos Funcionários da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o funcionário a quem tenha  sido aplicada a medida prevista no artigo 1º é equiparado ao funcionário que permaneça ao serviço  até aos 65 anos, desde que continue a pagar a contribuição durante o período em que receba o  subsídio referido no nº 1 do presente artigo. Artigo 5º 1.  Os funcionários referidos no último parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE,  Euratom, CECA) nº 259/68, bem como no nº 5 do artigo 102º do Estatuto, com excepção dos que, antes  de 1 de Janeiro de 1962, ocupavam um lugar de grau A  1 e A  2 no quadro do Estatuto do pessoal da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e aos quais se apliquem as medidas previstas no artigo 1º,  podem requerer que os seus direitos pecuniários sejam determinados de acordo com o artigo 34º do  Estatuto do pessoal da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o artigo 50º do Regulamento geral  da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 2.  Não obstante, os nºs 3 e 5 a 9 do artigo 4º do presente regulamento são aplicáveis aos  funcionários referidos no presente artigo, bem como às pessoas que deles dependam. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1)  JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinadas preparações e conservas de peixes, dos códigos nºs 1604.13-10, 1604. 20-50, ex 1604.14-10, 1604.19-30, ex 1604.20-70, ex 1604.15-10, 1604.19-50 e ex 1604.20-50 da Nomenclatura Combinada, provenientes de Portugal (1988) (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 601
Vol. 1987/0289
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 601 final
                                                  Bruxelas , 30 de Novembro de 1987
                                   Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 relativo à abertura , repartido e modo de gestão de contingentes pautáis
   comunitários para determinadas preparares e conservas de peixes , dos
códigos n°s 1604.13-10, 1604 . 20-50 , ex 1604.14-10, 1604.19-30, ex 1604.20-70,
   ex 1604.15-10, 1604.19-50 e ex 1604.20-50 da Nomenclatura Combinada ,
                       provenientes de Portugal ( 1988 )
                          ( Apresentada pela Comissão )
   C0M(87 ) 601 final
 ---pagebreak---                                    EXPOSE DES MOTIFS
1.        L' article 362 de l' acte relatif aux conditions d' adhésion du
Royaume d' Espagne et de la République portugaise et aux adaptations des
Traités prévoit que les produits suivants en provenance du Portugal
peuvent être importés annuellement dans la Coinnunautê dans sa composition
au 31 décembre 1935 en exemption des droits du TDC dans les limites
indiquées ci-après :
N ° de la                                                   Qu,antité en
nomenclature              résignation des marchandises         tonnes
combinée
    16.04             Préparations et conserves de
                      poissons ; caviar et ses
                      succédanés préparés à partir
                      d' oeufs de poisson :
 ex 1604.13-10       - sardines de L' [ espèce Sardina      )
 ex 1604.20-50          pi Ichardus                         >     5 000
     1604.14-10      - thons et     listaos                 )
     1604.19-30      - poissons du genre Euthynnus , autres )
                        que Les Listaos                     )     1 COQ
     1604.20-70      - thons ,, Listaos et autres poissons  )
                        du genre Euthynnus                  )
     1604.15-10      - maquereaux des espèces Scomber       )
                        scombrus et Scomber japonicus       î
     1604.19-50      - poissons de L' espèce Orcynopsis     )     1 000
                        unicolor
                                                            )
 ex  1604.20-50      - maquereaux des espèces Scomber       )
                        scombrus et Scomber japonicus et    )
                        poissons de L' espèce Orcynopsis    )
                        uni co Lor
Il convient donc d' ouvrir ces contingents tarifaires pour l' année 1983 .
2 . La Commission est consciente du fait que la transposition de certaines
    concessions tarifaires du tarif douanier commun vers la Nomenclature
    combinée , peut soulever des problèmes nécessitait une mise au point
    entre les parties intéressées . Elle se réserve donc la possibilité de
    modifier sa proposition en cours de procédure , jour l' adapter , le cas
    écnêant , en fonction des nécessités .
3 . la proposition de réglement portant ouverture de ce contingent
    tarifaire prévoit - comme il est de règle en la matière - la division
    du volume contingentaire en deux tranches , dont la première est
    répartie en quotes-parts entre les Etats membres et la deuxième
    constitue la réserve .
    En ce qui concerne la répartition du volume de la première tranche de
    ce contingent , il a été tenu compte du fait que dans certains Etats
    membres aucune importation ou des importations occasionnelles ont été
    effectuées au cours des dernières années . Dès iors , des quotes-parts
    initiales n' ont été attribuées qu' aux Etats membres importateurs tout
    en garantissant aux autres Etats membres l' accès au bénéfice des
    contingents tarifaires lorsqu' il est fait état d' importations dans ces
    derniers .
4 . En ce qui concerne le male de gestion à appliquer par tous les Etats
    membres , La Commission propose le système " au fur et à mesure ".
5 . Tel est l' objet de La proposition ci-annexée .
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE )           DO CONSELHO
relativo á ebertura , repartigáo e modo de gestao de contingentes pautáis
comunitários para determinadas preparações e conservas de peixes , dos codigos
              1604.20-50
n-s 1604 . 13-10 , V ex 1604.14-10 ,   1604.19-30 , ex 1604.20-70 , ex 1604.15-10 ,
1604.19-50 e ex 1604 . 20-50 da Nomenclatura Combinada , provenientes de Portu
gal ( 1988 ).
0 C0NSELH0 DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Acto de adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo
362 * ,
Tendo em conta a proposta de regulamento apresentada pela Comissão ,
Considerando que o artigo 362 " do Acto de Adesão prevê que , durante o período
de eliminação progressiva dos direitos aduaneiros entre as Comunidades
na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e Portugal , as preparações
e conservas de certas sardinhas , de atuns , de peixes do género Euthynnus
de certas cavalas e de peixes da espécie orcynopsis unicolor , dos códigos
n's 1604.13-10 , ex 1604.20-50 , ex 1604.14-10 , 1604.19-30 , ex 1604.20-70 ,
ex 1604.15-10 , 1604.19-50 e ex 1604.20-50 da Nomenclatura Combinada , prove -
nientes de Portugal , podem ser importadcs
na Comunidade na sua composigao em 31 de Dezembro de 1985 com isengáo
de direitos aduaneiros no ámbito de contingentes pautáis comunitarios anuais
respectivamente de 5 000 toneladas ,         1 000 toneladas e 1 000 toneladas ;
que convém abrir esses contingentes pautáis para o ano de 1988 ;
Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a partir de 1.1.1988 ,
uma Nomenclatura Combinada das mercadorias que satisfaz , simultâneamente ,
as exigências da pauta aduaneira           comum e das estatísticas do comércio
externo   da Comunidade    e  do  comércio   entre  os   seus   Estados-membros ;  que ,
para incluir ao mesmo tempo regulamentações comunitárias específicas , a
referida Nomenclatura foi alargada pelo estabelecimento de uma Pauta Integra ¬
da das Comunidades Europeias ( TARIC ); que , a partir dessa data , deve ser
utilizada a Nomenclatura Combinada bem como , se for caso disso , os números
de código TARIC para a designação dos produtos referidos no presente regula¬
mento ;
 ---pagebreak---                                       *
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e contínuo
de todos os importadores da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro
de 1985 a esses contingentes e a aplicação , sem   interrupção ,  das   taxas
previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em
questão em todos os    Estados-membros até ao esgotamento dos contigentes ;
que um sistema de utilização dos contingentes pautais comunitários , baseado
na repartição entre esses Estados-membros , parece susceptível de respeitar
a natureza              comunitária dos referidos contingentes relativamente
aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve , para representar
o melhor possível a evolução real do mercado dos produtos em questão , ser
efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros , calculadas ,
por um lado , com base nos dados estatísticos relativos às importações desses
produtos de Portugal no decurso de um período de referência representativo
e , por outro lado , com base nas perspectivas económicas para o período
de contingentamento em questão ;
 ---pagebreak---                                                                                ч
                                          $
Cons i derando que , no» très ûll.imo:; para or; quai » ha ostatfsticas à disposa -
çâo , as importaçocs dos Estados-mcmbros cvolufram como segue ;
                                                                ( em toneladas )
                Estados -membros            1984          1985            1986
                      Sardinha da espécie Sardina pilchardus
Benelux                                   954           741               741
Dinamarca                                 302           306,31            234
Alemanha                                3 277        3 239              4 659
Grécia                                      14           -
                                                                          155
França                                  2 410         2 190             1 783
Irlanda                                     13           30                19
Itália                                    643           820,8             634
Reino Unido                             6 574        4 210              3 949
                         Atum e peixes do género Euthynnus
Benelux                                       3            1               13
Dinamarca                                   -            -                 -
Alemanha                                    18           18,2              22
Grécia                                      -
                                                         54                -
França                                     118           55                16
Irlanda                                     -            -                 -
Itália                                  1 504        2 456,5            2 141
Reino Unido                                 -             -
                                                                             9
       Cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes
                           da espécie Orcynopsis unicolor
Benelux                                    130          135               I76
Dinamarca                                   -            -                 -
Alemanha                                    -            -                 21
Grécia                                      -
                                                         -
                                                                           -
França                                     5
Irlanda                                     -            -                 -
Itália                                  1 576        2 216,7            1 463
Reino Unido                                 40           -                 -
Considerando que , tendo em conta esses elementos e as previsões avançadas
por certos Estados -membros , as percentagens de participação inicial no
volume do contingente podem ser estabelecidas aproximadamente do seguinte
modo :
 ---pagebreak---                                                                                O
                                  Sardinha          Atum          Cavala
 Benelux                              6,43            -
                                                                   8,85
 Dinamarca                            2,42            -             -
Alemanha                             29,49            -             -
Grécia                                0,61            -             -
França                               16,84          4,00            -
Irlanda                                -              -             -
Itália                                5,33         96,00          91,15
Reino Unido                          38,88            -             -
Considerando que , no decurso dos últimos três anos , os produtos em questão
so foram importados regularmente por certos Es tados -membros , nao se tendo
verificado quaisquer importações ou apenas importaçSes ocasionais nos outros
Estados -membros ; que , nestas circunstâncias , é oportuno , por um lado , prever
a atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente importa¬
dores e , por outro , garantir aos outros Estados-membros o acesso ao beneficio
dos contingentes pautais , quando houver informação da realização de importa¬
ções nestes últimos ; que este sistema de repartição permite igualmente asse ¬
gurar a uniformidade da aplicação da Nomenclatura Combinada ;
Considerando que , para ter em conta a evolução das importações dos produtos
em questão nos diferentes Estados-membros , convém dividir em duas parcelas
cada - um dos volumes dos contingentes , sendo a primeira parcela repartida
entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva desti ¬
nada a cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgota¬
ram a sua quota-parte inicial ; que , para garantir aos importadores de cada
Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar a primeira parcela dos
contingentes comunitários a um nível que , neste caso , se poderia situar em
cerca de 67% dos volumes do contingente ;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser
esgotadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em conta este facto e
evitar qualquer descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro que tenha
utilizado quase totalmente uma das suas quotas-partes iniciais proceda ao
saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva correspondente ; que
esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada uma das
quotas-partes complementares estiver totalmente utilizada         e tantas vezes
 ---pagebreak---                                                       1-
quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares
devem ser válidas até ao fim do período de cont ingen tamento ; que este modo de
gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão ,
a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação de esgotamento dos volu ¬
mes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , se em data determinada do período de cont ingentamento existir
um saldo importante de uma das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro ,
é    indispensável       que   esse    Estado-membro      transfira uma percentagem apreciável
para a reserva correspondente ,               a fim de evitar que uma parte de qualquer dos
contingentes pautais comunitários permaneça inutilizada num Estado-membro , quan ¬
do podia ser utilizada noutros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Econó ¬
mica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuí ¬
das à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO              :
                                                 Artigo 1~
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , os direitos aduaneiros aplicáveis ,
na importação na Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , aos
produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos limites dos contin ¬
gentes pautais comunitários indicados :
  Numero     N 1 da                                                      V olirne do    Direitos
  de         Nomenclatura             Designação das mercadorias           contingente  do contingente
  ordem      combinada                                                    em toneladas
             16.04              Preparações e conservas de peixe , ca¬
                                viar e seus sucedâneos , preparados a
                                partir de ovas de peixe :
  09.0501       1604.13-10 )    - sardinhas da espécie Sardina pilchar-
              exl604 . 20-50 )    dus                                     ) 5 000        isenção
                                                                        ¥
  09.0502     exl604 . 14-10 )  - atum e gaiado
                1604.19-30 )    - peixes do género Euthynnus , com ex ¬       \
                                  clusão do gaiado                             '· 1 000  isenção
              exl604 . 20-70 ) - atun , gaiado e outros peixes do gé¬   y^
                                  nero Euthynnus
  09.0503       1604.15-10      - cavalas das espécies Sccmber sccm-      :
                                  brus e sccmber japonicus
                1604 . 19-50    - peixes da espécie Orcynopsis unico¬             1 000  isenção
                                                                                /
                                  lor
                                                                            1
            ■ exl604 . 20-50    - cavalas das espécies Sccmber sccm-
                                  brus japonicus e peixes da espécie
                                  Orcynopsis unicolor
 ---pagebreak---                                         Artigo 2~
1.   Os contingentes pautáis referidos no artigo 1~ sao divididos em duas parce -
     parcelas .
2 . a ) Uma primeira parcela de cada contingente é repartida entre certos Estados-
         -membros ; as quotas partes que , sem prejuízo do artigo 5 “, são válidas
         até 31 de Dezembro de 1988 , elevam -se às quantidades a seguir indicadas :
                                                                      ( em toneladas )
                                                   Preparados e conservas
                                       Sardinha           Atum          Cavalas
Benelux                                  215              -               60
Dinamarca                                  80             -               -
Alemanha                                 990              -               -
Grécia                                     20             -               -
França                                    565             30              -
Irlanda                                    -              -               -
Itália                                    180             640            610
Reino Unido                            1 300              -               -
                             Total     3 350              670            670
    b ) A segunda parcela de cada contingente , ou seja , respectivamente , 1650 ,
         е 330 Ъопе1ас1а8 , сопзЪНи! а гезегуа соггезропс1еп1:е .
3 . Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos
    em questão num Estado-membro que não participa na repartição inicial e soli ¬
    citar o benefício do contingente , o Estado-membro interessado procede , por
    via de notificação à Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente
    às suas necessidades , na medida em que o saldo disponível da reserva o permi¬
    ta .
                                          Artigo 3~
1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-membro , tal como estão fixadas
    no n^2 do artigo 2 : - ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida
    para a reserva correspondente em caso de aplicaçao do artigo 5~ ~ í°r utili-
 ---pagebreak---                                                                                ?
                                          -q-
    zada em 90% ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por via de noti ¬
    ficação à Comissão , ao saque , na medida em que o montante da reserva o permi ¬
    ta , de uma segunda quota-parte igual a 10% da sua quota-parte inicial , arre ¬
    dondada eventualmente para a unidade superior .
2 . Se , apos esgotamento de uma das quotas-partes iniciais , a segunda quota-parte
    sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro
    procede , nas condiçoes previstas no n"l , ao saque de uma terceira quota-parte
    igual a 5% da sua quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a uni ¬
    dade superior .
3 . Se , após esgotamento de uma das segundas quotas-partes , a terceira quota -
    - parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado -
    -membro procede , nas condiçoes indicadas no n'l , ao saque de uma quarta quo ¬
    ta-parte igual   à terceira .
    Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da réserva .
4 . Em derrogagao dos n°s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros podem proceder ao saque
    de quotas-partes inferiores ás fixadas por esses números , se existirem razoes
    para considerar que estas nao serao esgotadas . Os Estados-membros informam
    a Comissao dos motivos que os determinaran! a aplicar o disposto no presente
    número .
                                        Artigo 4-
As quotas-partes complementares sacadas nos termos do artigo 3~ sao validas
até 31 de Dezembro de 1988 .
                                      Artigo 5~
Os Estados -membros transferem para a reserva , o mais tardar em 1 de Outubro
de 1988 , a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setem¬
bro de 1988 , exceda 20% do volume inicial . Os Estados-membros podem transferir
uma quantidade maior , se existirem razoes para considerar que esta nao será
utilizada .
 ---pagebreak---                                         - V©-
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar em 1 de Outubro de 1988 ,
o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
de 1988 , inclusive , e imputadas nos contingentes comunitários , bem como , even¬
tualmente , a fracçao de cada uma das suas quotas-partes iniciais que transferem
para cada uma das reservas .
                                      Artigo 6 “
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-mem¬
bros em conformidade com os artigos 2 s e 3° e informará cada um deles , logo que
receba as notificações , da situação de esgotamento das reservas .
A Comissao informara os Estados-membros , o mais tardar em 5 de Outubro de 1988 ,
do volume de cada réserva apôs as transferências efectuadas nos termos do arti -
go 5 : .
A Comissao velará por que o saque que esgota urna das reservas se limite ao saldo
disponível e , para este efeito , informará com precisáo o seu montante ao Estado-
-membro que procede a este último saque .
                                      Artigo 7 "
1 . Os Estados-membros tomarao todas as disposigoes necessárias para que a aber ¬
    tura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicagao do artigo
    3 1 torne possível as imputagoes , sem descontinuidade , ñas suas partes acumu¬
    ladas dos contingentes comunitários .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre
    acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas ;
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em ques ¬
    tão nas suas quotas-partes , à medida que esses produtos forem apresentados
    na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situagao de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros e verificada
    com base nas importagoes provenientes de Portugal , apresentadas na alfandega
    a coberto de declaragoes de introdugao em livre pratica .
                                      Artigo 8 a
A pedido da Comissao , os Estados-membros informa- lâ-âo das importaçôes dos pro
dutos em questao efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .
 ---pagebreak---                                                                                V*'
                                              \î
                                     A r * t: i KO 9~
Os Estados-membros e a Comissao colaborarâo estreitamente para assegurar a ob -
servância do présente regulamento .
                                    Artigo 10 -
0 présente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos         os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros ,
Feito em Bruxelas ,
                                                                         Pelo Conselho
                                                                          0 Présidente
 ---pagebreak---                FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
 Cette proposition est formulée en conformité avec      L' article 362 de l' acte
d' adhésion .                    L' impact découlant de cette concession a
 été pris en considération lors de la prise de décision d' adoption de ce
 contingent et il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et
 l' anploi dans la Conmunauté .


Avis juridique important

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52003PC0041

Proposta de Regulamento do Conselho que altera, no referente às derrogações ao congelamento de fundos e de recursos económicos, pela décima vez, o Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã  /* COM/2003/0041 final - CNS 2003/0015 */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, no referente às derrogações ao congelamento de fundos e de recursos económicos, pela décima vez, o Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio revoga, inter alia, as medidas existentes em relação ao Afeganistão (Regulamento (CE) nº 467/2001) e implementa, inter alia, o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto na Posição Comum 2002/402/PESC.2. As medidas de congelamento foram impostas em conformidade com as Resoluções 1267 (1999), 1333 (2000) e 1390 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Na sua Resolução 1452 (2002) de 20 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança decidiu que deverão ser tomadas medidas no sentido de conceder determinadas isenções e excepções ao congelamento de fundos e de recursos económicos. O Regulamento deverá ser alterado em conformidade.3. As isenções facilitarão a aplicação de medidas de congelamento. As excepções deveriam ser concedidas por motivos de carácter humanitário. A Resolução 1452(2002), adoptada por iniciativa dos membros da UE do Conselho de Segurança, tratam a questão da eventual violação dos direitos fundamentais, tal como exprimida pelo Parlamento Europeu no seu parecer de 11 de Abril de 2002 (COM (2002) 117 - C5-0132/2002 - 2002/0059 (CNS)).2003/0015 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, no referente às derrogações ao congelamento de fundos e de recursos económicos, pela décima vez, o Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º, 301º e 308º,Tendo em conta a Posição Comum 2002/402/PESC, de 27 de Maio de 2002, relativa a certas medidas restritivas contra Osama Bin Laden, os membros da organização Al-Qaida e os talibã, bem como outros indivíduos, grupos, empresas ou entidades a eles associados e que revoga as posições comuns 96/746/PESC, 1999/727/PESC, 2001/154/PESC e 2001/771/PESC, [1][1]  JO L 139, 29.5.2002, p. 4.Tendo em conta a proposta da Comissão, [2][2]  JO C [...] [...], p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, [3][3]  JO C [...] [...], p. .Considerando o seguinte:(1) A Posição Comum 2002/402/PESC indica, inter alia, que o Parlamento Europeu deverá tomar uma série de medidas restritivas, incluindo o congelamento de fundos e de recursos económicos, em conformidade com as Resoluções 1267(1999), 1333(2000) e 1390(2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.(2) O congelamento de fundos e de recursos económicos entrou em vigor com a adopção do Regulamento (CE) nº 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n º 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº .../2003 [5] da Comissão.[4]  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.[5]  JO L [...] [...], p. .(3) Mediante a sua Resolução 1452(2002), de 20 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança adoptou uma série de derrogações e de excepções ao congelamento de fundos e de recursos económicos imposto pelas Resoluções 1267(1999), 1333(2000) e 1390(2002). Essas excepções devem ser concedidas com base em necessidades de carácter humanitário e sujeitas à aprovação do Comité de Sanções.(4) Em consequência, o Regulamento (CE) nº 881/2002 deverá ser alterado tendo em vista alinhá-lo com a Posição Comum 2002/402/PESC e as resoluções às quais se refere,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºAo Regulamento (CE) nº 881/2002 é aditado o seguinte artigo 2º-A:"Artigo 2º-A1. O disposto no artigo 2º não se aplica ao uso de fundos ou de recursos económicos quando(a) qualquer uma das autoridades competentes dos Estados-Membros mencionadas no Anexo II determinar, mediante pedido de uma pessoa singular ou colectiva, que o uso desses fundos ou recursos económicos é:(1) necessário para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de comida, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;(2) destinado exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;(3) destinado exclusivamente ao pagamento de encargos ou despesas bancárias relacionadas com a gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou(4) necessário para cobrir despesas extraordinárias, que devem ser devidamente justificadas pela pessoa, grupo ou entidade cujos fundos ou recursos económicos foram congelados; e(b) após notificação das constatações referidas no ponto a), o Comité de Sanções não emitiu, num prazo de 48 horas, objecções às constatações feitas em relação à utilização dos fundos descritos nos pontos (1), (2) e (3), ou aprovou a utilização prevista no ponto 4).2. A autoridade competente indicada no Anexo II deverá confirmar por escrito e o mais rapidamente possível a decisão tomada pelo Comité de Sanções à pessoa que apresentou o pedido bem como a qualquer outra pessoa, entidade ou organismo reconhecido como directamente implicado.A confirmação por escrito passada por uma autoridade competente indicada no Anexo II é válida em toda a Comunidade.3. O disposto no nº 2 do artigo 2º não se aplica à transferência para os fundos congelados de:- juros ou outras somas devidas a título das contas congeladas;- pagamentos devidos a título de contratos, acordos e obrigações anteriores à data de congelamento dessas contas devido à entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 337/2000, [6] Regulamento (CE) nº 467/2001, [7] ou Regulamento (CE) nº 881/2002.[6]  JO L 43, 16.2.2000, p. 1.[7]  JO L 67, 9.3.2001, p. 1.Esses juros, lucros e pagamentos deverão ser congelados, tal como as contas às quais são acrescentados."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente