title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão, de um contingente pautal comunitário para certa qualidade de butiral de polivinilo (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 724
Vol. 1988/0238
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(88)724   final
                                                Bruxelas ,  8 de Dezembro de 1988
                             Proposta de
                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     relativo à abertura e modo de gestão , de um contingente
pautai comunitário para certa qualidade de butiral de polivinilo
                    ( apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                                                 Pr
                          EXPOSE DES MOTIFS
1. A la suite d' une demande présentée par les autorités neiges , les
   services de la Commission ont été amenés à examiner , a\ec les
   experts gouvernementaux , l' opportunité d' ouvrir pour certain
   butiral de çolyvinyle , un contingent tarifaire à droit nul , pour
   faire faœ a 1 ' insuffisance momentanée de la production
   conmunautaire .
2. Cet examen a fait apparaître qu' une solution visant à ouvrir un
   contingent tarifaire à droit nul pour ce produit , sous forme de
   poudre , destiré à la fabrication de films pour verres feuilletés de
   sécurité , limité dans un premier stade à 1 500 tonnes pour ure
   période s' étendant du 1er janvier au 31 décembre 1989 , pourrait
   recueillir un accord unanime des Etats membre s , sans pour autant
   perturber le marché conmunautaire des produits en question .
   Il reste entendu qu' au cours de l' année 1989 , les industries
   utilisatrices bénéficiaires devront veiller à utiliser au mieux les
   capacités de production canvnunautaires qui devraient augmenter
   sensiblement .
   Ifel est l' objet de la présente proposition .
 ---pagebreak---                                                                                Proposta cfe
                                          REGULAMENTO ( CEE ) N ?                         / 88 DO CONSELHO
                                                                 de
                       relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai comunitário para um
                                                     determinado tipo de butiral de polivinilo
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                              os Estados-membros, sem prejuízo do saque, no volume do
                                                                                contingente, das quantidades que correspondam às suas
                                                                                necessidades, nas condições e de acordo com o proc -di-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                  mento previsto no n ? 2 do artigo 1 ?; que este modo de
                                                                                gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta¬
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 28 ?,
                                                                                dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,
                                                                                poder acompanhar a situação de esgotamento do volume
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                            do contingente e informar desse facto os Estados-mem¬
                                                                                bros ;
 Considerando que o abastecimento da Comunidade em '
 butiral de polivinilo depende , neste momento , de importa¬                        Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o
 ções de países terceiros ; que é do interesse da Comunidade                         Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
 suspender totalmente o direito normal aplicável aos produ¬                         estarem reunidos e representados pela união económica do
 tos em questão, no limite de um contingente pautai comu¬                           Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quo-
 nitário de volume adequado ; que , para não pôr em causa                           tas-partes atribuídas à referida união económica pode ser
 as perspectivas de desenvolvimento da produção desse                               efectuada por um dos seus membros ,
 produto na Comunidade , assegurando ao mesmo tempo o
 abastecimento suficiente das indústrias utilizadoras , con¬
 vém limitar o benefício do contingente pautai a uma
 quantidade de 1500 toneladas e abrir esse contingente                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 pautai (até 31 de Dezembro de 1989 ;
          de 1 ds Janeiro
 Considerando que , se deve garantir, nomeadamente, o                                                              Artigo 1
 acesso igual e contínuo de todos os importadores da
 Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem interrup¬                        1 . A partir cfe 1 cfe Janeiro
ção, das taxas previstas para esse contingente a todas                                                  até 31 de Dezembro de 1989, o direito
as importações do produto em questão em todos ós                                    aduaneiro aplicável á importação do produto abaixo
Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que ,                           designado é suspenso ao nível e no limite indicados do
no caso presente , convém não prever uma repartição entre                           seguinte contingente pautai comunitário :
             N ? de                                                                  Designação das                       Volume do      Direito do
             Ordem
                                            Código NC                                  mercadorias                        contingente   contingente
           09.2791                       ex 3905 90 00                  Butiral de polivinilo , em forma dc
                                                                       pó , destinado ao fabrico de películas
                                                                       para vidros laminados de segurança
                                                                        (a)                                            1500 toneladas      0%
(a) O controlo de utilizarão em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria .
No limite desse contingente pautai , o Reino de Espanha e a
República Portuguesa aplicarão os direitos calculados em
conformidade com as disposições fixadas na matéria no
Acto de Adesão .
 ---pagebreak---                                       - 2 -
              Artigo 2
   0 contingente pautai
   pode tomar as medidas referido    no artigo 1Q é gerido pela Comissão, que
                             administrativas necessárias para assegurar uma
   gestão eficaz .
             Artigo 3
     Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdjj
     ção em livre prática que inclua um pedido do benefício preferencial para
     um produto referido neste regulamento , e se esse pedido for aceite pelas
     autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa procederá por via de '
     notificação à Comissão , ao saque sobre o volume contingentário de uma
     quantidade correspondente às suas necessidades .
     Os pedidos de saque , com a indicação da data de aceitação das referidas
     declarações , devem ser transmitidos , sem demorq, à Comissão .
     Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação
     das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do
     Estado-membro em causa , na medida em que o saldo disponível o permita .
     Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas , transferi -las -
     - á , logo que possível , para o volume contingentário .
     Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponivel do volume
     contingentário , a atribuição feita proporcionalmente aos pedidos . Os
     Estados-membros serão informados pela Comissão segundo as mesmas moda ¬
     lidades .
             Artigo A
1 . Os Estados-membros tomarão as disposições úteis para que os saques por
     eles efectuados em aplicação do        3              possam ser lançados ,
     sem desconti nui dade , nas suas partes acumuladas do contingente comunitá_
     rio .
2 . Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o
     livre acesso ao contingente enquanto o saldo do volume contingentário
     o permitir .
3 . Os Etsados-membros procederão ao lançamento , nos seus saques , das im¬
     portações do produto em questão, â medida que os produtos forem sendo
     apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em
     livre prática .
4 . o estado de esgotamento do contingente é verificado com base nas impor¬
     tações imputadas nas condições definidas no nQ 3 .
                                                                             7
 ---pagebreak---                                         - 3 -
                                                                       Artigo ^
                                              A pedido da Comissão , os Estados-membros informá - la - ão
                                              sobre as importações do produto em questão efectivamente
                                              imputadas no contingente .
                                                                       Artigo ^
                                              Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita ¬
                                              mente para assegurar a observância do presente regula ¬
                                              mento .
                                                                      Artigo 7
                                                                                ur dm
                                                                                r VLx
                                              O  presente regulamento entra em 1   1 de  Janeiro 19è!9 .
O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros .
Feito no Luxemburgo , em
                                                                  Pelo Conselho
                                                                   O Presidente
                                                                                <
                                                                                • J
 ---pagebreak--- FICHE FINANCIERE
1.      Ligne budgétaire concernée : Chap . 12 art . 120
2.      Base juridique : art . 28 du traité
3.      Intitulé de la mesure tarifaire : Proposition de règlement du
        Conseil portant ou\ertuæ , répartition et mode de gestion d' un
        contingent tarifaire communautaire autonome pour certain butiral
        de polyvinyle .
4.      Objectif : Couvrir , à des conditions plus favorables , les besoins
        d' importations des industries cormiunautaires
5.      Mode de calcul :
        Code NC : ex 3905 90 00
        Volumes du contingent : 1500 tonnes
        Droits à appliquer :         0%
        Droit normal : 12,5 o
6.       Perte de recettes :
        Valeur d' ure tonne :  3 000 écus
        Valeur des 1 500 tonnes : 4 500 000 ecus
         Pferta : 562 500 écus
        fer rapport au contingent 1988 : diminution des pertes de 750 000
        écus – 562 500 écus – 137 500 ecus .
 ---pagebreak---                                                                           ' \
               FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE Er L' EMPLOI
La présente proposition vise l' ouverture d' un contingent tarifaire
comnunau taire autonome destiné à couvrir , à des conditions favorabLes , les
besoins des industries utilisatrices . Elle aura pour effet de permettre à
œs industries de concurrencer celles des pays tiers sur Les inarc né s de La
Carmunauté et des pays tiers et de maintenir ou même d' améliorer l' emploi
dans la Communauté .


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito de determinados produtos agricolas à Polónia (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 393
Vol. 1989/0129
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM ( 89 ) W final
                                                   Bruxelas ,  19  de Julho de 1989
                          Proposta de
                      AMENTO _ ( CEE ) DO CONSELHO
relativo a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito
          de determinados produtos agrícolas à Polónia
                 ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTiVOS
Na sua reunião de 17 de Julho de 1989 , o Conselho procedeu a uma troca de
 Impressões sobre a situação na Polónia e na Hungria , nomeadamente à luz
das deliberações da Cimeira dos Sete que se realizou em Paris de 14 a 16
de Julho de 1989 .
Por ocasião da referida reunião , o Conselho acolheu favoravelmente as
 linhas de acção propostas pela Comissão no Âmbito da concertação
 Internacional desejada pela Cimeira , no que diz respeito ao
aprovisionamento alimentar , ao comércio e à cooperação económica e
técnica .
No Imediato , o Conselho , consciente do carácter urgente do fornecimento
de uma ajuda à Polónia sob a forma de bens alimentares , registou a
intenção da Comissão de submeter Imediatamente à sua apreciação uma
proposta de regulamento que permita , nomeadamente , utilizar as
existências de Intervenção comunitárias para esse efeito , e de a
apresentar sem demora ao Conselho de Ministros da Agricultura .
No que diz respeito ao aprovisionamento alimentar , a Comissão , por
ocasião da apresentação da problemática ao Conselho , não quis deixar de
distinguir entre uma acção de emergência e pontual para o fornecimento de
bens alimentares e a necessidade , num plano estrutural e a médio prazo ,
de melhorar a base agro-a I Imentar , especialmente no que respeita à
Polónia .
A presente proposta de regulamento permite , simultaneamente , dar resposta
à necessidade de uma acção de emergência e pontual e a uma abordagem a
médio prazo a partir da disponibilidade das existências de Intervenção .
Conforme acordado no último Conselho " Assuntos Gerais ", a Comissão
tenciona decidir o ma Is rapidamente possível um primeiro fornecimento
urgente de bens alimentares . A Comissão Irá desenvolver acções
posteriores após ter procedido à concertação prevista na Cimeira de
Paris . 0 conjunto das acções referidas no presente parágrafo dará lugar à
constituição de fundos , cujas modalidades serão acordadas entre as partes
Interessadas , com vista à execução de um programa de reestruturação
económica .
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                                     Proposfa de
                         REGULAMENTO ( CEE ) N°       / 89 DO CONSELHO
                                      de             1989
            relativo a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito
                        de determinados produtos agrícolas à Polónia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 2727 / 75 do Conselho , de 29 de Outubro de
1975 , que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais * 1 ^,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 1834 / 89Í 2 ^, e ,
nomeadamente , o seu artigo 7 o , o Regulamento ( CEE ) n° 805 / 68 do Conselho , de 27
de Junho de 1968 , que estabelece a organização comum de mercado no sector da
carne de bovino ^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
( CEE ) n° 571 / 89 ^) , e , nomeadamente , o n° 2 do seu artigo 7 o , e o Regulamento
( CEE ) n° 1035 / 72 do Conselho , de 18 de Maio de 1972 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hor t Icc las^® } , com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 1119 / 89(6 ), e .
nomeadamente , o seu artigo 35° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o mercado de determinados produtos agrícolas pode apresentar
situações de produção que tornem possível o escoamento desses mesmos produtos em
condições especiais ;
Considerando que , neste contexto , é conveniente prever que sejam colocados à
disposição da Polónia determinados produtos agrícolas a fim de melhorar as
condições de abastecimento da população desse pais ; que , no que diz respeito a
determinados produtos , as medidas necessárias poderão ser adoptadas pela própria
Comissão em aplicação da regulamentação em vigor ;
Considerando que Incumbe á Comissão fixar as regras de execução da presente
acção ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO          :
(1 )  JO n°   L 281  de    1 11.1975 , P·   1
(2)   JO n°  L  180 de    27  6.1989 , P-   1
(3)   JO n°   L 148 de 29     6.1968 , p. 24
(4)   JO n e  L  61 de     4  3.1989 , P· 43
(5)   JO n e  L 118 de 20     5.1972 , P.   1
(6)   JO n°   L 118 de 29     4.1989 , P- 12
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                                     Artigo 1°
É Instituída uma acção de emergência , nas condições previstas no presente
regulamento , para o fornecimento gratuito à Polónia de determinados produtos a
definir .                        ,
                                     Artigo 2 a
1.  Para execução da presente acção , a Comunidade :
    - colocará à venda , a preço fixo , produtos provenientes das existências de
       Intervenção ,
    - colocará á disposição produtos para escoamento na sequência de
       Intervenções .
    As despesas a considerar para o fornecimento dos produtos em causa são
    determinadas por concurso .
    0 preço de venda e as despesas de fornecimento são restituídos aos
    adjudicatários , em relação aos produtos para os quais tenha sido fornecida a
    prova de que os mesmos atingiram o estádio de entrega previsto , de acordo
    com as regras a definir .
2.  Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não beneficiam
    das restituições à exportação estabelecidas e não estão sujeitos ao regime
    dos montantes compensatórios monetários .
                                     Artigo 3°
As regras de execução do presente regulamento são adoptadas de acordo com o
processo previsto no artigo 26° do Regulamento ( CEE ) n° 2727 / 75 ou , conforme o
caso , nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a
organização comum dos mercados agrícolas em causa .
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                                    Artigo 4
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                         Pelo Conselho ,
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                                                                                1                                                    1
                                                                                1
                                                                                1                                                    1
                     FICHA        FINANCEIRA                                      1                                                    J
                                                                                ¡ Data :    18 . 7.89                                1
                                                                                1
                                                                                1                                                    1
                                                                                1                                                    1
                                                                                1                                                    1
                                                                                1                                                    1
! i * RÚBRICA ORÇAMENTAL :      Títulos 1 e 2 do orçamento                          DOTAÇÕES : 26 658 ml Ihões de ECU                  1
                                                                                1
                                                                                _____1
  2 . DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regn I amento do Conselho relativo a una acção de emergência para o fornecimento                           |
                                gratuito de determinados produtos agrloolas à Polónia                                                   |
  3 . BASE JURÌOICA : Tratado que instltul a CEE
  4 . OBJECTIVOS DA ACÇÃO       Qo locação à disposição da Polónia de determinados produtos agrícolas , oam vista
               >                a melhorar as condições de abastecimento da população desse pais .
  3 . CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            ¡ PERÍODO DE 12 MESES j   EXERCÍCIO EM CURSO             EXERCÍCIO SEGUINTE
  5.0 DESPESAS    A CARGO
                                                                     _____( _____89_____ )         _____( _____90      )_____
        - DO ORÇAMENTO DAS C.E „
          ( RESTITUI . INTERVENÇÕES )
                                           j      p.m. ( 1 )     j            p.m . ( 1 )                      p.m . ( 1 )
                                           I                     I
I                                          I                     I                             i
                                           I                     I                             i
I
  5.1  RECEITAS                                                                                I                                        I
        * RECURSOS PROPRIOS DAS C.E.                                                                                I
          ( DIR . NIVELADORES )                                                                I                                        I
          ( DIR . ADUANEIROS )
        - NO PIANO NACIONAL                                                                                I
                                          J _____I _____I _____!
                                           1                 1                                          1
                                           1                 1                                          1
                                           1                 1                                          1
                                           1                 1                                          1
  5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS             1                 1                                          1
  5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS         λ   1                 t                                          1
                                           1                 t                                          1
                                           1                 1                                          1
                                     _____1                  1
                                                                       _____
                                                                                _____1
  5.2 MÉTODO DE CALCULO
  6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO T
                                                                                S I M/
  6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 7
                                                                                SI M/NÃO j
                                                                                I
                                                                                _____I
  6.2 NECESSIDADE DE ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                                                /NÃO |
  6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ?
                                                                                /NÃO |
                                                                                i
                                                                                _____I
  OBSERVAÇÕES : ( 1 ) Inscrição de un "p.m.", una vez que as quant Idades e os produtos abrangidos pela
                       medida são ainda a definir .


Advertência jurídica importante

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52006PC0634

Proposta de regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia  /* COM/2006/0634 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.10.2006COM(2006) 634 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»), no processo relativo às importações de silício originário da Federação da Rússia, na sequência de um reexame intercalar, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho. |Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com as exigências substantivas e processuais previstas nesse regulamento. |Disposições em vigor no domínio da proposta Não se encontram em vigor quaisquer disposições no domínio da presente proposta. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não pertinente. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |As partes interessadas abrangidas pelo processo já tiveram a possibilidade de defender os respectivos interesses no decurso do inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto A proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto, mas inclui uma lista completa de factores a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Em 5 de Abril de 2006, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO C 82 de 5.4.2006, p. 64), o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia. Este reexame tinha sido solicitado por um produtor-exportador russo de silício, a empresa Sual Kremny Ural LLC, e pela empresa com ele coligada («o requerente»); o seu âmbito limitava-se à determinação da margem de dumping aplicável. Em 29 de Maio de 2006, o requerente retirou formalmente o pedido. Dado que a informação fornecida no pedido do requerente não apresentava quaisquer considerações que revelassem que o encerramento do presente reexame não seria do interesse da Comunidade, sugere-se que o Conselho ponha termo ao presente reexame e mantenha o nível do direito anti-dumping em vigor aplicável ao requerente. Por conseguinte, propõe-se à Comissão que adopte a proposta de regulamento do Conselho que figura em anexo, com vista à sua apresentação ao Conselho e posterior publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005. |Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |A forma da acção está descrita no regulamento de base acima referido e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que esses encargos sejam proporcionados em relação aos objectivos da proposta, não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: regulamento. |O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: Outros meios não seriam adequados, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |1.  Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da RússiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»)[1], nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte,1. PROCESSO1.1 Inquéritos anteriores e medidas em vigor2.  O Regulamento (CE) n.º 2229/2003 do Conselho[2] instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício originário da Rússia. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável às importações da SKU LLC, Sual-Kremny-Ural, Kamensk, da região dos Urais, Rússia, e da empresa ZAO KREMNY, Irkutsk, da região de Irkutsk, Rússia, com ela coligada, é de 22,7%. Mediante a Decisão 2004/445/CE[3], a Comissão, aceitou o compromisso oferecido pelo requerente.1.2 Pedido de reexame intercalar3.  Em 6 de Fevereiro de 2006, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[4] («regulamento de base») que contemplava apenas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da Federação da Rússia.4.  O pedido foi apresentado pela empresa SKU LLC, Sual-Kremny-Ural, Kamensk, da região dos Urais, Rússia, e pela empresa com ela coligada ZAO KREMNY, Irkutsk, da região de Irkutsk, Rússia («o requerente»), e o seu âmbito limitou-se à determinação do dumping no que diz respeito ao requerente.5.  O pedido continha elementos de prova prima facie em apoio da alegação de que as circunstâncias em que se baseou a instituição das medidas se alteraram e que estas alterações são de natureza duradoura.6.  A Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início»)[5], o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício, actualmente classificado no código NC 2804 69 00 e originário da Federação da Rússia.7.  A Comissão informou oficialmente do início do inquérito o requerente, os representantes do país exportador e a associação de produtores comunitários; além disso, concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito, bem como de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início, e enviou questionários ao requerente.8.  O período de inquérito foi de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006.2. RETIRADA DO PEDIDO E ENCERRAMENTO DO REEXAME INTERCALAR9.  Em 29 de Maio de 2006 - ou seja, antes da apresentação de uma resposta ao questionário -, o requerente retirou formalmente o seu pedido.10.  Considerou-se a hipótese de continuar o inquérito ex-officio, apesar dessa retirada. No entanto, dado que o pedido foi retirado numa fase ainda precoce do inquérito, não estavam disponíveis quaisquer provas relacionadas com o actual período de inquérito e não tinham sido obtidas, nessa fase, conclusões preliminares que permitissem continuar com o inquérito.11.  A informação fornecida no pedido do requerente não incluía quaisquer considerações que revelassem que o encerramento do reexame não seria do interesse da Comunidade.12.  Todas as partes interessadas foram informadas da intenção de encerrar o presente processo. Uma das partes interessadas alegou que o requerente continuava a exportar o produto em causa para a CE a preços de dumping , pelo que o inquérito deveria continuar. Todavia, há que assinalar que o encerramento do presente inquérito não tem como consequência a eliminação da medida anti-dumping que está já em vigor com o objectivo de restabelecer práticas comerciais justas. A referida alegação foi, pois, rejeitada.13.  Duas outras partes interessadas defenderam igualmente que, dada a alegada escassez de abastecimento do produto na CE, haveria que continuar o actual inquérito, para que fosse possível retirar as medidas. Contudo, este argumento excede o âmbito do presente inquérito, que se limita à reavaliação da margem de dumping de um único exportador. Assim sendo, a continuação do inquérito não mudaria, em qualquer caso, o nível das medidas a que os outros exportadores estão sujeitos, nem, consequentemente, resolveria o problema da escassez de abastecimento de forma não discriminatória.14.  Por estes motivos, concluiu-se que o presente reexame intercalar das medidas anti-dumping definitivas aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia deveria ser encerrado. As medidas anti-dumping actualmente em vigor no que diz respeito ao requerente devem ser mantidas, sem prejuízo da duração das mesmas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º15.  É encerrado o reexame intercalar parcial conforme com o n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da Federação da Rússia, em virtude do Regulamento (CE) n.º 2229/2003 do Conselho.16.  São mantidas as medidas anti-dumping actualmente em vigor no que diz respeito à empresa SKU LLC, Sual-Kremny-Ural, Kamensk, da região dos Urais, Rússia, e à empresa ZAO KREMNY, Irkutsk, da região de Irkutsk, Rússia, com ela coligada.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…] [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[2] JO L 339 de 24.12.2003, p. 3.[3] JO L 127 de 29.4.2004, p.114.[4] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[5] JO C 82 de 5.4.2006, p.64.