               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.6.2017
            COM(2017) 296 final
            2017/0126(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2017

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  A proposta diz respeito a um projeto de decisão do Conselho sobre a 2.ª parcela das contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros em 2017 para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

                  O 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e os outros FED que ainda estão abertos (8.º, 9.º e 10.º FED) são geridos de acordo com as seguintes regras:

                  O atual Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, na sua última versão («Acordo de Parceria ACP-UE»)
                     1
                  ,

                  O Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                     2
                   («Acordo Interno» relativo ao 11.º FED»),

                  O Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
                     3
                   («Regulamento Financeiro do 11.º FED»).

                  Os documentos acima referidos contêm compromissos plurianuais por parte dos Estados-Membros no sentido de apoiar financeiramente a tesouraria do FED. O Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que os Estados-Membros efetuem contribuições regulares para a tesouraria do FED, de acordo com compromissos financeiros previamente determinados. As contribuições regulares são mobilizadas através de decisões técnicas do Conselho que refletem a execução dos compromissos financeiros previamente decididos.

                  Alguns dos títulos da exposição de motivos não são, por conseguinte, aplicáveis aos pedidos de contribuições regulares como é caso presente.

               •Coerência com as disposições vigentes no domínio de intervenção em questão

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               •Coerência com as outras políticas da União

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o montante gerido pela Comissão e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são especificados separadamente.

                  Em conformidade com o disposto no artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o BEI comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

                  Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, para efeitos dos pedidos de contribuições começa-se por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 10.º FED para o BEI, e a montantes a título do 10.º FED e do 11.º FED para a Comissão Europeia.

                  Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia.

                  O artigo 23.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED prevê que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               •Proporcionalidade

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               •Escolha do instrumento

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post / controlos de adequação da legislação vigente

                  Sem efeito

               •Consultas das partes interessadas

                  Sem efeito

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Sem efeito

               •Avaliação de impacto

                  Sem efeito

               •Adequação e simplificação da legislação

                  Sem efeito

               •Direitos fundamentais

                  Sem efeito

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  Sem efeito

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Sem efeito

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  No presente pedido de contribuição, está incluída uma proposta:

                  - para a restituição de um montante de 200 milhões de euros constituído por montantes anulados do 8.º e do 9.º FED, e

                  - para que os Estados-Membros procedam aos ajustamentos de pagamento correspondentes, de modo a que cada um seja reembolsado proporcionalmente à sua contribuição para esses montantes.

                  A proposta da Comissão Europeia surge no seguimento do acordo político correspondente alcançado entre os Estados-Membros no COREPER em maio de 2016 no contexto da decisão de aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África
                     4
                  .

               2017/0126 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  5
                («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED»)
                  6
               , nomeadamente o artigo 21.º, n.ºs 3 e 4,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 21.º a 24.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, a Comissão deve apresentar, até 15 de junho de 2017, uma proposta em que especifica: a) o montante da segunda parcela da contribuição para 2017; b) um montante anual revisto da contribuição para 2017, nos casos em que o montante deixar de corresponder às necessidades efetivas.

               (2)Nos termos do artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, em 6 de abril de 2017, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

               (3)O artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. É, por conseguinte, conveniente lançar um pedido de contribuições a título dos 10.º e 11.º FED.

               (4)Mediante a Decisão (UE) 2016/2026 do Conselho
                  7
               , o Conselho adotou, em 11 de novembro de 2016, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2017 em 3 850 000 000 EUR, no que se refere à Comissão, e em 150 000 000 EUR, no que se refere ao Banco Europeu de Investimento.

               (5)Mediante a Decisão (UE) 2016/1337
                  8
               , o Conselho adotou, em 2 de agosto de 2016, a atribuição de fundos anulados provenientes de projetos ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) a fim de aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África para o período 2016-2018. Os Estados-Membros chegaram ao acordo político correspondente no COREPER para a restituição de um montante total de 200 milhões de euros constituído por montantes anulados do 8.º e do 9.º FED e para que os Estados-Membros procedam aos ajustamentos de pagamento correspondentes de modo a que cada um seja reembolsado proporcionalmente à sua contribuição  para esses montantes. Os ajustamentos de pagamento deverão ocorrer aquando do terceiro pedido de contribuições para 2017 e/ou do primeiro pedido de contribuições para 2018,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da segunda parcela de 2017 são indicadas no quadro constante do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               As quotas-partes das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos ao 8.º e ao 9.º FED são reduzidas em conformidade para um montante de 200 000 000 EUR constituído por montantes anulados do 8.º e do 9.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). De acordo com as preferências de cada Estado-Membro, o ajustamento financeiro é aplicado na terceira parcela de 2017 e/ou na primeira parcela de 2018.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 4.º

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

                     (2)
                  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

                     (3)
                  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17-38.

                     (4)
                  Decisão (UE) 2016/1337 do Conselho, de 2 de agosto de 2016, relativa à atribuição de fundos anulados provenientes de projetos ao abrigo do 10.° Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de aprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em África

                     (5)
                  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

                     (6)
                  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17-38.

                     (7)
                  JO L 313 de 19.11.2016, p. 25-27.

                     (8)
                  JO L 212 de 5.8.2016, p. 107-108.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.6.2017
            COM(2017) 296 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2017

               ANEXO

                        ESTADOS-MEMBROS

                        Chave de repartição do 10.º FED em %

                        Chave de repartição do 11.º FED em %

                        2.ª parcela de 2017

                        Total

                        Comissão

                        Comissão

                        Comissão

                        BEI

                        10.º FED

                        11.º FED

                        Total

                        10.º FED

                        BÉLGICA

                        3,53

                        3,24927

                        2 586 394,39

                        39 859 803,57

                        42 446 197,96

                        1 765 000,00

                        44 211 197,96

                        BULGÁRIA

                        0,14

                        0,21853

                        102 576,55

                        2 680 775,34

                        2 783 351,88

                        70 000,00

                        2 853 351,88

                        REPÚBLICA CHECA

                        0,51

                        0,79745

                        373 671,71

                        9 782 566,65

                        10 156 238,37

                        255 000,00

                        10 411 238,37

                        DINAMARCA

                        2,00

                        1,98045

                        1 465 379,26

                        24 294 794,82

                        25 760 174,08

                        1 000 000,00

                        26 760 174,08

                        ALEMANHA

                        20,50

                        20,5798

                        15 020 137,42

                        252 458 793,95

                        267 478 931,37

                        10 250 000,00

                        277 728 931,37

                        ESTÓNIA

                        0,05

                        0,08635

                        36 634,48

                        1 059 282,25

                        1 095 916,73

                        25 000,00

                        1 120 916,73

                        IRLANDA

                        0,91

                        0,94006

                        666 747,56

                        11 532 007,79

                        12 198 755,35

                        455 000,00

                        12 653 755,35

                        GRÉCIA

                        1,47

                        1,50735

                        1 077 053,76

                        18 491 130,29

                        19 568 184,04

                        735 000,00

                        20 303 184,04

                        ESPANHA

                        7,85

                        7,93248

                        5 751 613,60

                        97 310 194,16

                        103 061 807,76

                        3 925 000,00

                        106 986 807,76

                        FRANÇA

                        19,55

                        17,81269

                        14 324 082,27

                        218 513 796,75

                        232 837 879,02

                        9 775 000,00

                        242 612 879,02

                        CROÁCIA

                        0,00

                        0,22518

                        0,00

                        2 762 352,95

                        2 762 352,95

                        0,00

                        2 762 352,95

                        ITÁLIA

                        12,86

                        12,53009

                        9 422 388,64

                        153 710 502,99

                        163 132 891,64

                        6 430 000,00

                        169 562 891,64

                        CHIPRE

                        0,09

                        0,11162

                        65 942,07

                        1 369 277,18

                        1 435 219,25

                        45 000,00

                        1 480 219,25

                        LETÓNIA

                        0,07

                        0,11612

                        51 288,27

                        1 424 480,08

                        1 475 768,35

                        35 000,00

                        1 510 768,35

                        LITUÂNIA

                        0,12

                        0,18077

                        87 922,76

                        2 217 561,70

                        2 305 484,45

                        60 000,00

                        2 365 484,45

                        LUXEMBURGO

                        0,27

                        0,25509

                        197 826,20

                        3 129 268,20

                        3 327 094,40

                        135 000,00

                        3 462 094,40

                        HUNGRIA

                        0,55

                        0,61456

                        402 979,30

                        7 538 998,26

                        7 941 977,56

                        275 000,00

                        8 216 977,56

                        MALTA

                        0,03

                        0,03801

                        21 980,69

                        466 280,47

                        488 261,16

                        15 000,00

                        503 261,16

                        PAÍSES BAIXOS

                        4,85

                        4,77678

                        3 553 544,71

                        58 598 242,83

                        62 151 787,53

                        2 425 000,00

                        64 576 787,53

                        ÁUSTRIA

                        2,41

                        2,39757

                        1 765 782,01

                        29 411 735,32

                        31 177 517,33

                        1 205 000,00

                        32 382 517,33

                        POLÓNIA

                        1,30

                        2,00734

                        952 496,52

                        24 624 662,80

                        25 577 159,32

                        650 000,00

                        26 227 159,32

                        PORTUGAl

                        1,15

                        1,19679

                        842 593,07

                        14 681 394,38

                        15 523 987,45

                        575 000,00

                        16 098 987,45

                        ROMÉNIA

                        0,37

                        0,71815

                        271 095,16

                        8 809 768,94

                        9 080 864,11

                        185 000,00

                        9 265 864,11

                        ESLOVÉNIA

                        0,18

                        0,22452

                        131 884,13

                        2 754 256,52

                        2 886 140,66

                        90 000,00

                        2 976 140,66

                        ESLOVÁQUIA

                        0,21

                        0,37616

                        153 864,82

                        4 614 471,47

                        4 768 336,29

                        105 000,00

                        4 873 336,29

                        FINLÂNDIA

                        1,47

                        1,50909

                        1 077 053,76

                        18 512 475,41

                        19 589 529,16

                        735 000,00

                        20 324 529,16

                        SUÉCIA

                        2,74

                        2,93911

                        2 007 569,59

                        36 054 974,58

                        38 062 544,17

                        1 370 000,00

                        39 432 544,17

                        REINO UNIDO

                        14,82

                        14,67862

                        10 858 460,32

                        180 067 187,34

                        190 925 647,66

                        7 410 000,00

                        198 335 647,66

                        Total UE-28

                        100,00

                        100,00

                        73 268 963,00

                        1 226 731 037,00

                        1 300 000 000,00

                        50 000 000,00

                        1 350 000 000,00


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A EXTENSAO JURIDICA DAS TOPOGRAFIAS DE PRODUTOS SEMICONDUTORES A PESSOAS ORIGINARIAS DE DETERMINADOS PAISES OU TERRITORIOS


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação da aplicação do direito concedido às coproduções nos termos previstos no artigo 5.º do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.4.2017
            COM(2017) 182 final
            2017/0081(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à prorrogação da aplicação do direito concedido às coproduções nos termos previstos no artigo 5.º do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estadosx001eMembros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  O Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Coreia do Sul foi assinado em 6 de outubro de 2010 e concluído em 2015 mediante a adoção da Decisão 2015/2169 do Conselho, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Decisão»). O Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo»), celebrado pelas Partes no âmbito do ACL, instituiu um quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, incluindo no setor audiovisual e para melhorar as condições por que se rege esse intercâmbio.

                  Este direito foi inicialmente concedido por um período de três anos (de 1 de julho de 2011 a 30 de junho de 2014). Foi prorrogado por um período adicional de três anos pela Decisão de Execução do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativamente à prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.º do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro. Propõe-se agora que este direito seja prorrogado por mais três anos.

               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

                  Com o Protocolo, as Partes, em conformidade com a respetiva legislação, decidiram nomeadamente conceder o direito de as coproduções audiovisuais entre produtores da Parte UE e da Coreia beneficiarem dos mecanismos respetivos de promoção de conteúdos culturais locais ou regionais ao abrigo de determinadas condições específicas.

                  Essas coproduções podem ser consideradas como obras europeias na UE e como obras coreanas na Coreia, desde que respeitem as condições previstas no artigo 5.º do Protocolo (ver, em especial, o n.º 8, alíneas a) a c)).

                  O subprograma MEDIA, parte integrante do programa Europa Criativa, apoia o desenvolvimento e distribuição de obras audiovisuais dos países europeus participantes. Os beneficiários de países terceiros podem participar em certos regimes se forem preenchidas determinadas condições.

                  Certos regimes contribuem para a criação de um ambiente propício à realização de coproduções, designadamente os regimes de acesso ao mercado e de formação, que financiam mercados, reuniões e sessões de trabalho em rede, incluindo com a Coreia. Além disso, o regime para as coproduções internacionais apoia o encontro de parceiros de coprodução europeus e internacionais, incluindo da Coreia, e prevê o apoio indireto a obras audiovisuais coproduzidas pelos fundos de produção internacional.

               •Coerência com outras políticas da União

                  O Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura foi celebrado entre a UE e a Coreia em 2015, no âmbito do Acordo de Comércio Livre. Especificamente, foi considerado como um instrumento para promover a Convenção de 2005 da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) sobre a proteção e da promoção da diversidade das expressões culturais.

                  O direito existente prevê coproduções apoiadas por grupos de regimes nacionais e de fundos para as produções audiovisuais. O direito de acesso permite ainda que as obras coproduzidas sejam consideradas como obras europeias na definição de obras europeias em conformidade com o artigo 1.º, alínea n), parágrafo ii), da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (Diretiva SCSA).

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  O procedimento para a renovação do direito está previsto no artigo 5.º do Protocolo. Foram tomadas as medidas exigidas.

                  O artigo 5.º, n.º 8, do Protocolo prevê que, no caso de se decidir que o direito deve ser renovado, pode sê-lo por um novo período de três anos e, subsequentemente, por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma Parte decida extingui-lo, mediante aviso escrito, notificado pelo menos três meses antes da expiração do período. As coproduções já existentes antes de tal extinção podem ainda assim beneficiar dos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos culturais locais ou regionais.

                  Dadas as circunstâncias específicas e a sensibilidade política da cooperação neste domínio, é oportuno apresentar uma proposta de decisão do Conselho relativa à renovação do direito. Tal proposta deve basear-se no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, uma vez que propõe a prorrogação da aplicação de parte de um acordo internacional. As regras relativas ao processo como as instituições da União tomam as suas decisões estão estabelecidas no Tratado e não estão à disposição dos Estados-Membros nem das próprias instituições. As Decisões do Conselho relativas à celebração de acordos internacionais não podem derrogar as disposições dos Tratados quanto ao procedimento para prorrogar as obrigações decorrentes de acordos internacionais nelas celebrados.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  Uma segunda prorrogação do direito representará a oportunidade de a indústria audiovisual europeia manter a sua presença e conquistar quotas de mercado, experiência e conhecimentos no mercado coreano, que está em rápido crescimento.

                  Embora alguns Estados-Membros tenham empreendido com sucesso coproduções audiovisuais numa base bilateral, muitos outros ainda não o fizeram e, por conseguinte, existe, a nível da UE, o potencial para permitir a participação de um maior número de países.

                  A Comissão Europeia tem competências limitadas em matéria de produção de filmes, uma vez que tais competências pertencem aos fundos cinematográficos nacionais, incluindo no que se refere às coproduções internacionais. Por conseguinte, será necessário um maior empenho por parte dos fundos cinematográficos nacionais para que o Protocolo seja aplicado na prática.

               •Proporcionalidade

                  Os estudos e dados do Observatório Europeu do Audiovisual mostraram que as coproduções conduzem a maiores audiências. Desde 2009, os filmes da UE na Coreia (em salas de cinema) alcançaram uma quota de mercado de 5 % em termos de audiências e 20 % em termos de lançamentos. Na UE, os filmes coreanos alcançaram uma quota de mercado de 1 % em termos de audiências e 2 % em termos de lançamentos. Por conseguinte, a aplicação do direito de coprodução contribuiria para consolidar a quota de mercado, numa altura em que o mercado está em crescimento (a venda total de bilhetes na Coreia aumentou 41 % desde 2011).

                  A falta de aplicação do Protocolo até à data parece dever-se à falta de informações concretas sobre os incentivos existentes para coproduções a nível nacional. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas específicas tanto a nível europeu como nacional que abordem o acesso ao financiamento, à formação e à criação de redes.

                  Além disso, o êxito das coproduções bilaterais prova que há capacidade e potencial para ir mais longe. Durante as discussões preliminares do Grupo do Audiovisual, os Estados-Membros indicaram que estariam dispostos a colaborar a nível europeu, a fim de promover a realização de coproduções europeias ao abrigo do Protocolo, tendo por base as boas práticas existentes a nível bilateral.

                  A prorrogação do direito é necessária para que estas medidas possam ser postas em prática.

               •Escolha do instrumento

                  . Qualquer decisão explícita em relação ao direito necessita de uma decisão do Conselho, baseada no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, uma vez que se refere à prorrogação da aplicação de parte de um acordo internacional.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/controlos de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  O Protocolo prevê que cada Parte institua um grupo consultivo interno (GCI), composto de representantes dos setores da cultura e do audiovisual ativos nas áreas abrangidas por este Protocolo. O GCI da UE reuniu-se em 5 de setembro de 2016, em Bruxelas, a fim de avaliar os resultados da aplicação deste direito, em termos de reforço da diversidade cultural e de cooperação mutuamente vantajosa no que diz respeito às obras coproduzidas.

                  O GCI salientou a falta de coproduções audiovisuais UE-Coreia ao abrigo das condições mencionadas no Protocolo, mas conveio que o Protocolo tem, ainda assim, potencial para ser um instrumento útil. Mostrou-se aberto à prorrogação do direito para as coproduções UE-Coreia, salientando, no entanto, algumas dúvidas quanto ao seu valor acrescentado na prática, que deve ser explicado aos operadores. A Comissão tem divulgado informações gerais sobre o Protocolo mas são necessárias informações práticas mais detalhadas para os profissionais. O GCI concluiu igualmente que é necessário promover o Protocolo a nível do setor, assim como a nível nacional e da UE.

                  A concessão do direito às coproduções audiovisuais foi objeto de discussões com os Estados-Membros numa reunião do Comité dos Assuntos Culturais do Conselho da União Europeia em 3 de outubro de 2016. Os Estados-Membros manifestaram a sua vontade de melhorar a colaboração a nível europeu para promover as coproduções.

                  Na sequência dessa consulta aos Estados-Membros e tendo em conta o parecer do GCI, a Comissão propõe agora que se apoie uma nova prorrogação do direito.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Foram considerados os estudos e os dados recolhidos pelo Observatório Europeu do Audiovisual relativos às coproduções.

                  •
                        Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Nenhuma.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  A Comissão acompanhará continuamente a aplicação do direito de coprodução audiovisual, com base nos dados do Observatório Europeu do Audiovisual e da indústria, em especial no que se refere ao setor da animação.

                  Uma vez por ano, reunir-se-á um Comité de Cooperação no domínio da Cultura, juntando a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de acompanhar os progressos realizados e debater os desafios e oportunidades.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  O direito será prorrogado por mais três anos, até junho de 2020. Este direito está previsto no artigo 5.º do Protocolo, nos seguintes termos.

                  Para efeitos do presente Protocolo, por coprodução entende-se uma obra audiovisual produzida por produtores tanto da Coreia como da Parte UE na qual esses produtores investiram segundo os termos deste Protocolo.

                  As Partes incentivam a negociação de novos acordos de coprodução, bem como a aplicação de acordos existentes entre um ou vários Estados-Membros da União Europeia e a Coreia. As Partes reafirmam que os Estados-Membros da União Europeia e a Coreia podem conceder vantagens financeiras a obras audiovisuais coproduzidas, tal como definido em acordos de coprodução bilaterais pertinentes, existentes ou futuros, de que são Partes um ou vários Estados-Membros da União Europeia e a Coreia.

                  As Partes, de acordo com a respetiva legislação, facilitam coproduções entre produtores da Parte UE e da Coreia, designadamente fazendo beneficiar as coproduções das vantagens concedidas pelos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos culturais locais ou regionais

                  As obras audiovisuais coproduzidas podem beneficiar do mecanismo previsto pela Parte UE para promover conteúdos culturais locais ou regionais, obtendo a qualificação de obras europeias nos termos do artigo 1.º, alínea n), parágrafo i), da Diretiva 89/552/CEE, alterada pela Diretiva 2007/65/CE, ou suas alterações subsequentes para efeitos de requisitos para a promoção de obras audiovisuais, conforme previsto no artigo 4.º, n.º 1 e no artigo 3.º-I, n.º 1, da Diretiva 89/552/CEE, alterada pela Diretiva 2007/65/CE, ou suas alterações subsequentes.

                  As obras audiovisuais coproduzidas podem beneficiar do mecanismo previsto pela Coreia para promover conteúdos culturais locais ou regionais, referidos no n.º 3, obtendo a qualificação de obras coreanas para efeitos do artigo 40.º da Lei de promoção de filmes cinematográficos e produtos de vídeo (Lei n.º 9676 de 21 de maio de 2009), ou suas alterações subsequentes, e do artigo 71.º da Lei da radiodifusão (Lei n.º 9280 de 31 de dezembro de 2008), ou suas alterações subsequentes, e do aviso sobre o rácio de programação (Aviso n.º 2008-135 da Comissão de Comunicações coreana, de 31 de dezembro de 2008), ou suas alterações subsequentes.

                  Para poderem beneficiar dos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos locais ou regionais, as coproduções devem respeitar as seguintes condições:

                  a) As obras audiovisuais coproduzidas são realizadas por empresas detidas e que continuam a ser detidas, diretamente ou em participação maioritária, por um Estado-Membro da União Europeia ou pela Coreia, respetivamente e/ou por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou nacionais da Coreia, respetivamente;

                  b) Os diretores ou gestores que representam as empresas de coprodução devem ter a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou da Coreia, respetivamente, e devem poder demonstrar que aí têm o seu domicílio;

                  c) A participação de produtores de dois Estados-Membros da União Europeia é necessária para cada obra audiovisual coproduzida, com exceção de obras de animação. No que diz respeito a obras de animação, é necessária a participação de produtores de três EstadosMembros da União Europeia. A proporção da contribuição financeira de um ou vários produtores de cada Estado-Membro da União Europeia não pode ser inferior a 10 %;

                  d) Para uma obra audiovisual coproduzida, exceto obras de animação, as contribuições financeiras respetivas mínimas dos produtores da Parte UE (no seu conjunto) e dos produtores da Coreia (no seu conjunto) não podem ser inferiores a 30 % do custo total de produção da obra audiovisual. No que diz respeito a obras de animação, essa contribuição não pode ser inferior a 35 % do custo total de produção;

                  e) A contribuição dos produtores de cada Parte (no seu conjunto) inclui a participação técnica e artística efetiva, devendo garantir-se o equilíbrio entre as contribuições das duas Partes. Designadamente, no caso de obras audiovisuais coproduzidas, exceto obras de animação, as contribuições técnicas e artísticas dos produtores de cada Parte (no seu conjunto) não devem desviar-se mais de 20 pontos percentuais em comparação com a respetiva contribuição financeira e não podem, em caso algum, representar mais de 70 % da contribuição global. No caso de obras de animação, as contribuições técnicas e artísticas dos produtores de cada Parte (no seu conjunto) não devem desviar-se mais de 10 pontos percentuais em comparação com a respetiva contribuição financeira e não podem, em caso algum, representar mais de 65 % da contribuição global;

                  f) A participação de produtores de países terceiros que ratificaram a Convenção da UNESCO numa obra audiovisual coproduzida é aceite até um máximo de 20 %, se possível, dos custos totais de produção e/ou da contribuição técnica e artística para a obra audiovisual.

                  Essas condições destinam-se a garantir o caráter europeu das coproduções, devendo nelas participar pelo menos dois Estados-Membros, e a assegurar um justo equilíbrio dos custos e benefícios de coprodução para as Partes. Por conseguinte, existe uma contribuição financeira mínima para as Partes, sendo que a contribuição técnica e artística, que representa os contributos profissionais e, por conseguinte, oportunidades de emprego, não deve ser superior em 10 % em relação à contribuição financeira. Os requisitos das obras de animação são mais exigentes devido à sensibilidade do setor, que requer uma maior contribuição técnica e em que as diferenças de custo entre a UE e a Coreia podem ser mais significativas.

                  As Partes reafirmam que o direito de as coproduções beneficiarem dos seus respetivos mecanismos de promoção de conteúdos culturais, regionais ou locais garante vantagens recíprocas e que as coproduções que cumprem os critérios obtêm o estatuto de obras europeias ou coreanas, respetivamente, sem outras condições adicionais.

                  O direito de as coproduções poderem beneficiar dos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos locais ou regionais é estabelecido por um período de três anos.

               2017/0081 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à prorrogação da aplicação do direito concedido às coproduções nos termos previstos no artigo 5.º do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão 2015/2169, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Decisão»).

               (2)O Acordo contém um Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura («Protocolo»), que, nos termos do seu artigo 1.º, estabelece o quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, incluindo no setor audiovisual. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo, as Partes facilitam coproduções entre produtores da Parte UE e da Coreia, designadamente fazendo beneficiar as coproduções das vantagens concedidas pelos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos culturais locais ou regionais («direito»).

               (3)Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 8, alínea b), do Protocolo, após o período inicial de três anos, o direito acima referido é renovado por um período de três anos e em seguida automaticamente por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma Parte lhe ponha termo mediante aviso escrito pelo menos três meses antes da expiração do período inicial ou de qualquer período ulterior.

               (4)Afigura-se oportuno propor uma decisão explícita para renovar o direito, tendo em conta as circunstâncias específicas e a sensibilidade política da cooperação neste domínio.

               (5)O Grupo Consultivo Interno previsto no artigo 3.º, n.º 5, do Protocolo deu um parecer favorável sobre a extensão do período de concessão do direito, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 8, do Protocolo.

               (6)A Comissão é favorável à prorrogação do direito.

               (7)A presente decisão não deverá afetar as competências respetivas da União e dos Estados-Membros,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A prorrogação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos respetivos mecanismos das Partes para a promoção de conteúdos culturais locais e regionais, como previsto no artigo 5.º do Protocolo, é aprovada por três anos, de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2020.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa facultada para, em nome da União Europeia, informar a República da Coreia, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 8, alínea b), do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia para a renovação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos respetivos mecanismos das Partes para a promoção de conteúdos culturais locais ou regionais, como previsto no artigo 5.º do Protocolo, por um período de três anos, de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2020.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES                          EUROPEIAS
                                            COM(93) 450 final
                                            Bruxelas, 29 de Setembro de 1993
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
qua autorisa a Rapûblica Portuguasa a aplicar uma mádida derrogatória ao
           disposto no ponto 1 do artigo 2° a no artigo 17° da
   Saxta Diractiva 77/388/CEE ralativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros raspaitantas aos impostos sobra o volume da negócios
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza a República
Portuguesa a introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da
Sexta Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado1 ', com a ultima
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho de 14 de
Dezembro de 1992* K
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação
dos serviços prestados na Comunidade Europeia. As isenções referentes à
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos tendentes a
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens
importados.
Nestas circunstâncias, o principio da territorialidade aplicável a
diversos serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da
sua prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que
não se encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos
serviços a pagar o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses
serviços, e a pedir posteriormente o seu reembolso ao abrigo da
Oitava* ' ou Décima Terceira* ' Directivas. Isto refere-se, sobretudo,
aos serviços prestados respeitantes a trabalhos relativos a bens móveis
corpóreos e à prestação de serviços de transportes que se revestem de
uma natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias (trajecto
nacional de uma circulação intracomunitária de mercadorias).
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado
único.
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas.
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as
medidas que possam simplificar rapidamente a vida dos operadores, mas
que não ponham em causa os princípios da tributação associados ao
mercado único.
(1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1.
(2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47.
(3) Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.ll
(4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40
 ---pagebreak--- Para este efeito, a República Portuguesa apresentou um pedido de
autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido
de introduzir medidas derrogatórias especiais ao disposto no n° 1 do
artigo 2 o e no artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os
serviços referidos nos terceiro e quarto travessões do n° 2, alínea c),
do artigo 9o e a prestação de serviços de transporte nacional
directamente associados ao transporte intracomunitário de mercadorias,
na condição de tais serviços serem prestados a sujeitos passivos não
estabelecidos no Estado-membro de prestação de serviços e que, além
disso, tenham direito ao reembolso do IVA cobrado sobre estes serviços
mediante os procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira
Directivas. Observada esta condição, a referida derrogação não afectará
de forma alguma o montante do imposto a pagar no estádio do consumo
final.
Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da
prestação dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito
passivo, nos termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas,
devendo, além disso, comprometer-se a proceder ao pagamento do IVA
devido sobre uma prestação de serviços indevidamente isenta. O prestador
de serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do
país deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o
número através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA
no interior da Comunidade.
No entanto, dado o facto de subsistir a possibilidade de recurso ao
regime aduaneiro relativamente aos trabalhos realizados no que diz
respeito a bens móveis corpóreos temporariamento importados na
Comunidade de países terceiros, o âmbito de aplicação da presente
derrogação não abrange a prestação destes serviços quando sejam
prestados a pessoas que não se encontrem estabelecidas na Comunidade.
Com a instituição desta derrogação, o crescimento da actividade
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado
pelos encargos fiscais incorridos em consequência das dificuldades
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de carácter
mais duradouro.
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso
do imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não
tem um efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades
Europeias provenientes do IVA.
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a
simplificar os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão
considera oportuno que a República Portuguesa seja autorizada a aplicar
a medida especial prevista, devendo esta autorização ser, contudo,
temporalmente limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1995.
 ---pagebreak---                                Proposta de
                           DECISAO DO CONSELHO
que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória ao
           disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da
   Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e,
nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas
especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta de 28 de Julho de 1993, registada na
Comissão em 2 de Setembro de 1993, a República Portuguesa solicitou
autorização para introduzir uma medida derrogatória ao disposto no
artigo 17° da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 13 de
Setembro de 1993 do pedido apresentado pela República Portuguesa;
Considerando que a execução do regime transitório do IVA conduz a
sujeitar a IVA determinados trabalhos relativos a bens móveis corpóreos
e certas prestações de transporte de mercadorias no local em que estas
prestações foram efectuadas, sem     atender ao local em que o sujeito
passivo que beneficia destas prestações pode exercer os seus direitos em
matéria de dedução e que daí resulta um recurso cada vez maior aos
processos   de   reembolso  previstos   nas  Directivas   79/1072/CEE  e
86/560/CEE;
Considerando que a multiplicação destes casos de recurso aos processos
de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode
constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunitárias no
que diz respeito a certos serviços;
 ---pagebreak---                                                                        <+
Considerando que a medida derrogatória em causa visa introduzir uma
simplificação que consiste em isentar certas prestações de serviços
efectuadas a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas
identificados na Comunidade, e em relação às quais estes sujeitos
passivos teriam, de qualquer modo, direito a um reembolso,
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas
obrigações com o objectivo de evitar a fraude e a evasão fiscais;
Considerando que é desejável que esta derrogação seja limitada ao
período de tempo necessário à adopção pelo Conselho, com base numa
proposta da Comissão, de uma solução definitiva;
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer
incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
 ---pagebreak---                                    Artigo I o
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2 o da Directiva
77/388/CEE, a República Portuguesa é autorizada a isentar as prestações
de serviços referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 3 o efectuadas aos sujeitos
passivos identificados num Estado-membro que não seja a República
Portuguesa, em conformidade com o n° 1, alíneas c ) , d) e e ) , do artigo
22° da Directiva 77/388/CEE, e que teriam beneficiado de um reembolso
nos termos da Directiva 79/1072/CEE caso estas prestações tivessem sido
tributadas.
                                    Artigo 2 o
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2° da Directiva
77/388/CEE, a República Portuguesa é autorizada a isentar as prestações
de serviços referidas no n° 2 do artigo 3 o prestadas aos sujeitos
passivos identificados num Estado-membro que não seja a República
Portuguesa, em conformidade com o n° 1, alíneas c ) , d) e e ) , do artigo
22° da Directiva 77/388/CEE e que teriam beneficiado de um reembolso nos
termos da Directiva 86/560/CEE caso estas prestações tivessem sido
tributadas.
                                    Artigo 3 o
Nas condições previstas nos artigos I o e 2°, a República Portuguesa é
autorizada a isentar:
1. as prestações de serviços referidas no n° 2, terceiro e quarto
     travessões da alínea c ) , do artigo 9 o da Directiva 77/388/CEE,
2. as prestações de transporte efectuadas no interior do país,
     directamente   associadas    a    um  transporte   intracomunitário de
     mercadorias, tal como definido no n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da
     Directiva 77/388/CEE.
                                    Artigo 4 o
Em derrogação ao disposto no artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, as
prestações de serviços referidas no artigo 3 o e efectuadas nas condições
previstas nos artigos I o e 2 o , são passíveis de dedução.
                                    Artigo 5 o
Para acordar a isenção do imposto em conformidade com os artigos I o e
2 o , os sujeitos passivos devem nomeadamente:
1. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 1 do artigo 3 o :
     -  deter um certificado que justifique a qualidade de sujeito passivo
        do cliente, emitido segundo a forma prevista nas Directivas
        79/1072/CEE e 86/560/CEE,
 ---pagebreak---       deter uma declaração mediante a qual o cliente reconhece ser
      solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido sobre
      uma operação que teria sido indevidamente isenta e em que se
      compromete a devolver este imposto ao prestador de serviços,
      referir, na sua factura, o fundamento da isenção e o número de
      identificação do cliente.
2. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3 o :
   -  preencher as obrigações previstas no ponto 1,
      apresentar a prova de que a prestação de transporte se encontra
      directamente associada a um transporte intracomunitário na acepção
      do n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE.
                                Artigo 6 o
A República Portuguesa é autorizada        a  aplicar  esta   medida    de
simplificação até 31 de Dezembro de 1995.
                                Artigo 7 o
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
                            Feito em Bruxelas
                                                     Pelo Conselho
                                                      O Presidente
 ---pagebreak---                                                                            3
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 450 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-497-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59521-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda no Luxemburgo de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio

text:
                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 02.06.1998
                                                   COM(1998) 340 final
                                    Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à proibição provisória da utilização c venda no Luxemburgo de milho
(Zea mays LÍ) geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas
 pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida
                                glufosinato-amónio
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.  De acordo com o estabelecido no artigo 21° da Directiva 90/220/CEE, em 23 de
    Janeiro de 1997 a Comissão adoptou uma decisão relativa à colocação no
    mercado do milho geneticamente modificado notificado pela Ciba-Geigy. A
    decisão foi adoptada com base nos pareceres do Comité Científico dos Pesticidas
    (CCP), do Comité Científico da Alimentação Animal (CCAA) e do Comité
    Científico da Alimentação Humana (CCAH).
2.  Nos termos do artigo 13° da directiva, as autoridades competentes francesas
    concederam a autorização necessária em 5 de Fevereiro de 1997.
3.  Em 17 de Março de 1997, o Luxemburgo informou a Comissão da proibição da
    utilização e venda do milho Bt no seu território por decreto assinado em 7 de
    Fevereiro de 1997. Os argumentos apresentados pelo Luxemburgo eram
    essencialmente idênticos aos já apresentados pelas autoridades austríacas sobre a
    mesma questão.
4.  Na sequência do parecer dos comités científicos sobre o caso da Áustria, em 10 de
     Setembro de 1997 a Comissão adoptou um projecto de decisão em que solicitava
    ao Luxemburgo a revogação das suas disposições nacionais em matéria de
    proibição da utilização e venda do milho Bt no seu território. Esse projecto foi
    apresentado ao Comité de Regulamentação previsto no artigo 21° da directiva.
5.   Em 13 de Abril de 1998, o Comité de Regulamentação, consultado por
    procedimento escrito, não tinha emitido parecer sobre o projecto de decisão da
     Comissão. Em conformidade com o artigo 21° da directiva, a Comissão deve
     nesse caso apresentar sem demora ao Conselho uma proposta de medidas a
     adoptar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
6.   O mesmo artigo estabelece que, se nofinalde um prazo de três meses a contar da
     data de apresentação ao Conselho este não se tiver pronunciado, a Comissão
     adoptará as medidas propostas.
7.  No quadro do processo de adopção da sua decisão de colocação no mercado, a
     Comissão decidiu, em 18 de Dezembro de 1996, lançar um programa de
     monitorização da resistência dos insectos à Bt-toxina que é susceptível de resultar
     da introdução do gene Bt no milho. O grupo de peritos responsável pela
     monitorização da resistência dos insectos à Bt, instituído pelas autoridades
     competentes em aplicação da Directiva 90/220/CEE, estabeleceu um projecto de
     protocolo de monitorização a aplicar quando se der início ao cultivo das plantas
     com o gene Bt na CE. Os comités científicos competentes participam activamente
     na preparação deste programa de monitorização.
8.   Simultaneamente, foi instituído um subgrupo de autoridades competentes no
     quadro da Directiva 90/220/CEÈ a fim de avaliar a questão geral dos potenciais
     efeitos negativos sobre a saúde humana e o ambiente resultantes da tranferência,
     das plantas para os microrganismos, de genes de resistência aos antibióticos. Os
     comités científicos competentes participam activamente nesta tarefa.
 ---pagebreak---                                  PROPOSTA DE
                           DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à proibição provisória da utilização e venda no Luxemburgo de milho
(Zea mays L.) geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas
 pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida
                                glufosinato-amónio
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à
libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados1, com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/35/CE da Comissão2 e,
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 16o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos da Decisão 97/98/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de
1997, relativa à colocação no mercado de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado
com propriedades insecticidas conferidas pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com
uma maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio, ao abrigo da Directiva
90/220/CEE do Conselho3, se decidiu autorizar a colocação do produto no mercado;
Considerando que as autoridades francesas concederam essa autorização em 5 de
Fevereiro de 1997;
Considerando que, nos termos do n° 5 do artigo 13° da Directiva 90/220/CEE, o produto
pode ser utilizado em toda a Comunidade;
Considerando que o Luxemburgo proibiu provisoriamente a utilização e venda deste
milho geneticamente modificado através de uma medida que entrou em vigor em 7 de
Fevereiro de 1997;
Considerando que, em 17 de Março de 1997, o Luxemburgo informou a Comissão dessa
medida e expôs as razões da sua decisão com base no n° 1 do artigo 16° da
Directiva 90/220/CEE do Conselho;
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 16° da referida directiva, a Comissão
deve tomar uma decisão sobre esta questão;
Considerando que as razões invocadas pelo Luxemburgo não constituem uma prova
científica relevante e nova que não tenha sido tomada em consideração durante a
avaliação original do processo c que possa dar origem a uma revisão da decisão da
Comissão relativa a este produto;
Considerando que, dadas as circunstâncias, não há razões para considerar que o produto
constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente;
1
       JOn°L 117 de 8.5.1990, p. 15.
2
       JOn°L 169 de 27.6.1997, p. 72.
3
       JO n°L 31 de 1.2.1997, p. 69.
                                           4
 ---pagebreak--- Considerando que as medidas adoptadas pelo Luxemburgo devem, portanto, ser
revogadas;
Considerando que o Comité instituído ao abrigo do artigo 21° da Directiva 90/220/CEE,
consultado por procedimento escrito em 16 de Março de 1998, não emitiu parecer sobre
as medidas previstas no projecto de decisão da Comissão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo 1°
O Luxemburgo deve revogar, o mais tardar no prazo de vinte dias a contar da notificação
da presente decisão, as suas disposições nacionais que se baseiam no artigo 16° da
Directiva 90/220/CEE e proíbem a colocação no mercado do milho geneticamente
modificado abrangido pela Decisão 97/98/CF da Comissão, que recebeu em 5 de
Fevereiro de 1997 a autorização das autoridades francesas.
                                        Artigo 2o
O Luxemburgo é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                           Pelo Conselho
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 340 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              15 03 14
                                      N. ' de catálogo : CB-C0-98-348-PT-C
                                                           ISBN 92-78-36568-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            C


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suècia relativo à investigação no domínio da reciclagem e valorização de resíduos (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 39
Vol. 1988/0008
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(88 ) 39 final
                                               Bruxelas , ^1 de marco de 1988
                                  Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
relativa â conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade
  Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à investigação
        no dominio da reciclagem e valorização de resíduos
                     ( Apresentada pela Comissão )
                    M' ' J,
                 & Xi :j\
                  V        !l ri, r         L
                   ‘v ;                     ■/
                         .      11f       y^
 ---pagebreak---                  COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL
Subject :   Proposal for a Council Decision concerning the conclusion of the
            Cooperation Agreement between the European Economic Community and
            the Kingdom of Sweden on research in the field of the recycling and
            utilization of waste .
1.  Pursuant to the Council Decisions of 25 May 1982 and 16 December 1983,.
    Sweden and the Community cooperated for a period up to 31 December 1985 on
    research and development in the field of the recycling of urban and
    industrial waste . This cooperation proved profitable to both parties .
2.  By its decision of 10 June 1986 ,    the Council adopted a research programme
    on   materials   ( raw materials and   advanced  materials -  1986-89 ) which
    includes a subprogramme on the recycling and utilization of waste .
    Article 6 of this Decision authorizes the Commission to negotiate
    agreements with third States , in particular those involved in European
    Cooperation in the field of scientific and technical research ( COST ), with
    a view to associating them wholly or partly with this programme .
3.  In the context of the Framework Agreement for scientific and technical
    coopertion between the European Communities and the Kingdom of Sweden , the
    conclusion of which on behalf of the Community was approved by Council
    Decision of 9 February 1987 ,        Sweden has expressed an interest in
    continuing to cooperate on research in the field of the recycling of
    waste .
4.  A comprehensive energy research and development programme which includes
    the recycling and utilization of waste is being carried out in Sweden .
    Bearing in mind the technical and scientific importance of this programme ,
    and the favourable attitude expressed on 30 June 1986 by the competent CGC
    regarding cooperation with Sweden in the field of recycling and
    utilization of waste , the Commission has negotiated a draft agreement to
    cooperate with Sweden in the research areas covered by the above mentioned
    Community programme .
 ---pagebreak---                                   - 3 -
5. The draft agreement , which is annexed to the attached proposal for a
   Council decision , provides for :
   -  the association of Sweden with the implementation of the Community
      programme ;
   -  a financial contribution from Sweden for the funding of the work to be
      carried out in the framework of shared cost research contracts and of
      the management and administrative operating expenditures for the
      Community programme ; this financial contribution is proportional to
      Sweden 's gross domestic product ;
   -  the entitlement of Swedish persons and undertakings to submit research
      proposals and to conclude the related research contracts with the
      Commission ;
   -  the enlargement of the Management and Coordination Advisory Committee
      " Raw materials and other materials " to include Swedish representatives .
6. The Commission proposes that the Council adopt the attached proposal for a
   decision .
 ---pagebreak---                                               - 4 -
                                           Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino da Suécia relativo à investigação no domínio da reciclagem
e valorização de resíduos .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui               a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 235 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                        >   n y < r < « ^ c (1 )
                                                                            \ I /
Considerando que o Conselho ,          pela sua Decisão 86 / 235 / CEE            ,   aprovou um
programa de investigação ( 1986-1989 ) no sector dos materiais ( matérias-primas
e materiais avançados ) que inclui um subprograma que abrange ,                    entre outras ,
áreas de investigação no domínio da reciclagem e valorização de resíduos ; que
o artigo 6a dessa decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países
terceiros , em especial aqueles que participam na Cooperação Europeia no
Domínio da Investigação Científica e Técnica ( COST ), a fim de os associar
plena ou parcialmente a esse programa ;
Considerando que o Conselho , pela sua Decisão 87 / 177 / CEE , aprovou a
conclusão em nome da Comunidade Económica Europeia do Acordo-quadro de
cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e , entre
outros , o Reino da Suécia ;
Considerando que é conveniente aprovar o presente acordo ,
Considerando que o Tratado não previu os poderes de acção para este efeito ,
DECIDE :
( 1 ) JO na L 159 de 14 . 6 . 86 , p. 36 .
( 2 ) JO n a L 71 de 14.3.87 , p. 29 .
 ---pagebreak---                                          5
                                     Artigo 1 a
É aprovado , em nome da Comunidade , o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo à investigação no domínio da
reciclagem e valorização de resíduos .
0 texto do Acordo vem em anexo à presente decisão .
                                     Artigo 2a
0 Presiderite do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 11 a do
Acordo
Feito em
                                                           Pelo Conselho
                                                           0 Presidente
( 3 ) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das
      Comunidades Europeias por iniciativa so Secretariado do Conselho .
 ---pagebreak---                      6
          ACORDO DE COOPERAÇÃO
                   ENTRE
     A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                     E
            O REINO DA SUECIA
                 RELATIVO
\ INVESTIGAÇÃO NO DOMÍNIO DA RECICLAGEM
        E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS
 ---pagebreak---                                          7
                               ACORDO DE COOPERAÇÃO
                                       ENTRE
                         A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                                         E
                                 O REINO DA SUECIA
                                     RELATIVO
                     A INVESTIGAÇÃO NO DOMÍNIO DA RECICLAGEM
                            E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , a seguir denominada " Comunidade "
e
O REINO DA SUÉCIA , a seguir denominado " Suécia ",
a seguir denominados " Partes Contratantes ",
CONSIDERANDO que a Comunidade e a        Suécia concluíram um acordo-quadro de
cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 27 de Agosto de 1987;
CONSIDERANDO que ,   pela sua Decisão de 10 de Junho de 1986 , o Conselho das
Comunidades Europeias ,   a seguir denominado " Conselho" adoptou , por um período
de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1986 , um programa de investigação
no sector dos materiais ( matérias-primas e materiais avançados ) que inclui um
subprograma que abrange , entre outras , áreas de investigação no domínio da
reciclagem e valorização de resíduos ,          a seguir denominado " programa
comunitário ";
CONSIDERANDO que , em conformidade com as Decisões do Conselho de 25 de Maio de
1982 e de 16 de Dezembro de 1983 , a Suécia e a Comunidade cooperaram, durante
o período que passou até 31 de Dezembro de 1985 , num programa europeu de
investigação e desenvolvimento no domínio da reciclagem de resíduos urbanos e
industriais e considerando que as Partes Contratantes tiraram mutuamente
partido dessa cooperação ;
CONSIDERANDO que na Suécia é executado um programa completo de investigação e
desenvolvimento em energia incluindo o domínio da reciclagem e valorização de
resíduos ;
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CONSIDERANDO que a associação da Suécia ao programa comunitário pode ajudar a
melhorar a eficácia da investigação realizada pelas Partes Contratantes no
domínio da reciclagem e valorização de resíduos e pode evitar a duplicação
desnecessária de esforços ;
CONSIDERANDO que as Partes Contrantes esperam tirar mutuamente partido da
associação da Suécia ao programa comunitário ,
ACORDAM NO SEGUINTE :
Artigo 1 a
A Suécia fica associada à realização do programa comunitário estabelecido no
Anexo A.
Artigo 2-
A contribuição financeira da Suécia decorrente da sua associação à realização
do programa comunitário será estabelecida proporcionalmente ao montante
disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para
dotações que cobrem autorizações para satisfazer obrigações financeiras da
Comissão das Comunidades Europeias , a seguir denominada " Comissão",
resultantes de trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação a
custos repartidos necessários para a execução do programa comunitário e de
despesas de funcionamento de gestão e administração com o programa
comunitário .
0 factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Suécia será dado pela
razão entre o produto interno bruto ( PIB ) da Suécia, a preços de mercado, e a
soma dos produtos internos brutos , a preços de mercado , dos Estados-membros da
Comunidade e da Suécia .    Essa razão será calculada com base nos últimos dados
estatísticos da OCDE disponíveis .
0 montante    estimado necessário    para  realizar  o programa  comunitário , o
montante da contribuição da Suécia e o calendário das autorizações previsíveis
estão indicados no Anexo B.
As disposições e regras que regem a contribuição financeira da Suécia estão
indicadas no Anexo C.
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Artigo 3a
Os termos e condições para a apresentação e avaliação de propostas de
investigação e os termos e condições para a concessão e conclusão de contratos
ao abrigo do programa comunitário serão os mesmos para as pessoas e empresas
suecas que os aplicáveis a pessoas e empresas da Comunidade .      Em especial , as
disposições dos Termos e Condições Gerais aplicáveis a contratos de
investigação na Comunidade serão aplicáveis , mutatis mutandis , a contratos de
investigação com pessoas e empresas suecas no que se refere a questões
relativas a taxação e direitos alfandegários e à utilização dos resultados de
investigação .
Artigo 4 a
A Comissão será responsável pela execução do programa comunitário .            Será
assistida pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação "Matérias-Primas e
outros   Materiais", arguir
na 84 / 338 do Conselho
                                  denominado " Comité", estabelecido pela Decisão
                             . 0 Comité será alargado para incluir representantes
ou peritos designados pela Suécia em número que não exceda três . Participarão
apenas nos trabalhos do Comité , que se reúne com a sua configuração variável
para desempenhar as tarefas respeitantes ao programa comunitário relativo à
madeira , incluindo a cortiça , como matéria-prima renovável .      As despesas de
viagem dos representantes suecos decorrentes da sua participação nos trabalhos
do Comité serão reembolsados pela Comissão .
Artigo 5 a
No que diz respeito à acção concertada referida no Anexo A , a Suécia e os
Estados-membros participantes , bem como a Comunidade , trocarão regularmente
informações úteis resultantes dessas actividades .
As informações serão tratadas como confidenciais se o Estado participante que
as fornecer o solicitar .
( 1 ) JO n a L de 4.7.1984 , p. 25 .
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Artigo 6a
As pessoas    que participarem    na Suécia    e na  Comunidade nas   actividades
abrangidas pelo presente acordo obterão das autoridades competentes as
Licenças e autorizações necessárias para a realização dos trabalhos .
Artigo 7a
A execução do presente acordo será assegurada pela Comissão e pela Junta
Nacional Sueca do Desenvolvimento Técnico .
Artigo 8a
0 presente acordo aplica-se , por um lado , aos territórios em que é aplicável o
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas
no dito Tratado , e , por outro lado , ao território do Reino da Suécia .
Artigo 9a
1 . 0 presente acordo é concluído para o período de duração do programa
    comunitário .
    Se a Comunidade rever o programa comunitário , o acordo pode ser denunciado
    no mês a seguir à decisão comunitária .       A Parte Contratante que deseje
    denunciar o acordo notificará por escrito a outra Parte Contratante da sua
    decisão .    0 acordo terminará na data de recepção da notificação escrita
    pela outra Parte Contratante .
2.  Quando a Comunidade adoptar um novo programa comunitário ,         o presente
    acordo será prorrogado por acordo tácito pelo período de duração do novo
    programa , salvo denúncia no mês seguinte à adopção do novo programa .
    As disposições do segundo parágrafo do na 1 supra continuam aplicáveis .
3.  Sempre que a Comunidade tomar uma decisão sobre um programa comunitário ,
    os Anexos A e B serão alterados de acordo com a decisão da Comunidade .
4 . 0 presente acordo não será considerado como tendo expirado apenas por
    haver um atraso na adopção de um futuro programa comunitário .
5.  Exceptuando o disposto nos nas 1 e 2 do presente artigo ,          cada Parte
    Contratante pode , em qualquer momento , notificar por escrito a outra Parte
    Contratante da sua decisão de denunciar o presente acordo .           0 acordo
    terminará seis meses após a data de recepção da notificação escrita pela
    outra Parte Contratante .   Os projectos e trabalhos em curso na data em que
    termina e / ou expira a validade do presente acordo serão prosseguidos até
    estarem completados ao abrigo das condições estabelecidas no acordo , salvo
    acordado de outro modo .
 ---pagebreak--- Artigo 10-
Os Anexos A , B e C sao parte integrante do presente acordo .
Artigo 11 2
0 presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os
 respectivos processosexistentes . Desde que as Partes Contratantes tenham
procedido à notificação reciproca do cumprimento das formalidades necessárias
para o efeito , o presente acordo entrará em vigor a 1 de Janeiro de 1988 .
 Artigo 12â
 0   presente acordo    é    redigido    em duplo   exemplar   nas   línguas   alemã ,
 dinamarquesa,   espanhola ,   francesa ,  grega , inglesa , italiana , neerlandesa e
 portuguesa , fazendo fé qualquer destes textos .
 Feito em . ..
                                                            Peto Reino da Suécia
                                                             Pelo Conselho das
                                                           Comunidades Europeias
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                                       ANEXO A
                   PROGRAMA COMUNITÁRIO NO DOMÍNIO DA RECICLAGEM
                             E VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS
                                    ( 1986-1989 )
As seguintes áreas de investigação estão incluídas no programa comunitário :
1 . Modelização da produção de resíduos , amostragem e análise
    ( actividades de coordenação )
2.  Tecnologias de reciclagem :
         processos de recuperação e de separaçao ,
         valorização e utilização dos produtos recuperados ,
3.  Tecnologias integradas para a valorização de resíduos :
         digestão anaeróbica , transformação em adubo e outros tratamentos
         aeróbios ( actividades de coordenação ),
         produção de substâncias químicas - tratamento térmico de resíduos
         ( principalmente coordenação, mas também contratos a custos repartidos
         para projectos especiais )
4 . Utilização de subprodutos lignocelulósicos e de outros resíduos vegetais
    para a alimentação animal ( acção concertada COST 84 A )
Os trabalhos serão realizados como investigação por contrato a custos
repartidos , actividades de coordenação e formação e uma acção concertada .
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                                      ANEXO B
                             DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Artigo 1 a
O montante estimado necessário para executar o programa comunitário ê de
4.544.630 ECUs .    Este montante inclui uma quantia de 250.000 ECUs para a
extensão da acçào concertada C0ST 84A .
Artigo 2 a
0 montante estimado da contribuição financeira da Suécia ê de 178.877 ECUs .
Artigo 3 a
0 calendário das autorizações previsíveis e da contribuição financeira da
Suécia é dado no quadro a seguir .
                    CALENDÁRIO DAS AUTORIZAÇÕES ESTIMADAS
                    NECESSÁRIAS   PARA   EXECUTAR 0  PROGRAMA
                    COMUNITÁRIO ( DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES )
                       E DA CONTRIBUIÇÃO DA SUÉCIA ( ECUs ).
   ANO                          AUTORIZAÇÕES PARA
                                                                CONTRIBUIÇÃO
                                                                DA SUÉCIA
           GESTÃO E                 CONTRATOS         TOTAL
           FUNCIONAMENTO
           ADMINISTRATIVO
  1986        193.950                    0              193.950     7.634
  1987        198.250               3.037.430        3.235.680    127.356
  1988        192.500                  730.000          922.500    36.310
  1989        192.500                      0            192.500     7.577
TOTAL         777.200               3.767.430       4.544.630      178.877
GERAL
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                                         ANEXO C
                              REGRAS DE FINANCIAMENTO
Artigo 1 a
O presente anexo estabelece as disposições e regras que regem a contribuição
financeira da Suécia referida no artigo 2 a do Acordo .
Artigo 2 a
No começo de cada ano , ou sempre que o programa comunitário for revisto de
modo que envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua
realização , a Comissão enviará à Suécia um pedido de pagamento correspondente
à sua contribuição para os custos ao abrigo do Acordo .
Essa contribuição será expressa simultaneamente em ECUs e na divisa su^^,
estando a composição do ECU definida no Regulamento 3180 / 78 do Conselho
0 valor da contribuição em ECUs será determinado à data do pedido de
pagamento .
A Suécia pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do Acordo
no início de cada ano e ,   o mais tardar ,     três meses após o envio do pedido de
pagamento .     Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao
pagamento de juros pela Suécia a uma taxa igual à taxa de desconto mais
elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento .          A
taxa será aumentada de 0,25 pontos de percentagem por cada mês de atraso .
A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso .       Todavia , o juro só
será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um
pedido de pagamento pela Comissão .
Artigo 3a
Os fundos pagos pela Suécia serão creditados no programa comunitário como
receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do
orçamento geral das Comunidades Europeias .
Artigo 4 a
0 Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias será aplicável à gestão das dotações .
Artigo 5 a
No final de cada ano será preparado ,             e transmitido à Suécia a título
informativo , um apuramento de dotações para o programa comunitário .
( 1 ) JO na L 379 de 30.12.1978 , p. 1 .
 ---pagebreak---                  FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Ce projet a trait a une décision du Conseil concernant la conclusion d' un
accord de coopération entre la CEE et la Suède relatif à la recherche dans le
domaine du recyclage et de la valorisation des déchets .
En tant que tel ,   ce projet peut avoir un impact positif sur les PME , dans la
mesure où i l constitue un instrument facilitant l' accès à la connaissance et
à l' échange d' expériences .