Avis juridique important

|

51995PC0529

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a uma acção a nível da União no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia  /* COM/95/529 FINAL - COD 95/0274 */

Jornal Oficial nº C 015 de 20/01/1996 p. 0006

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e  do Conselho relativa a uma acção a nível da  União Europeia no domínio dos serviços de comunicações  pessoais via satélite na União Europeia(96/C  15/07)COM(95) 529 final - 95/0274(COD) (Apresentada pela Comissão em 10 de Novembro de 1995)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 57º, 66º  e 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, (1) Considerando que, em 7 de Dezembro de 1993, o Conselho adoptou uma resolução relativa à  introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade  (1); que nessa  resolução o Conselho sublinhava a importância de uma acção coordenada para permitir a introdução  dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade, tendo em conta o carácter mundial  desses serviços; que o Conselho sublinhou igualmente a necessidade de elaborar uma política eficaz  e convidou a Comissão a estudar a questão, a acompanhar a evolução internacional e a propor medidas  e/ou acções adequadas; Considerando que, em 19 de Maio de 1995, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução relativa às  comunicações móveis e pessoais na União Europeia  (2), na qual considera objectivo prioritário  estabelecer, antes de 1 de Janeiro de 1996, uma política harmonizada em matéria de autorizações  para as comunicações móveis e pessoais via satélite e, com base nessa política, a implementação de  procedimentos para a concessão de licenças para esses sistemas numa fase inicial; que a referida  política deve ser posta em prática em 1 de Janeiro de 1996 para ter em conta o rápido  desenvolvimento desses serviços a nível mundial e o seu potencial social e comercial; Considerando que, em 29 de Junho de 1995, o Conselho adoptou uma resolução relativa ao maior  desenvolvimento das comunicações móveis e pessoais na União Europeia  (1), em que considera  objectivo prioritário garantir antes de 1 de Junho de 1996 a definição de uma política harmonizada  em matéria de autorização de comunicações móveis e pessoais via satélite, após estudo efectuado  pelo Comité europeu dos assuntos de regulamentação das telecomunicações (ECTRA); Considerando que os sistemas de comunicações pessoais via satélite têm um papel a desempenhar na  garantia de entrega de um serviço universal em zonas remotas da União, reforçando assim a coesão  social e económica; (2) Considerando que, tendo examinado os aspectos comerciais e industriais das telecomunicações e  as questões das frequências e da normalização das comunicações pessoais via satélite, e após  consulta do sector, a Comissão apresentou propostas de decisões e o respectivo calendário com o  objectivo de assegurar a selecção e a autorização de serviços de comunicações pessoais via satélite  com base numa abordagem comum; (3) Considerando que a entrada no mercado dos operadores de segmento espacial para PCS via satélite  será limitada apenas com base em critérios de selecção objectivos, transparentes, razoáveis e não  discriminatórios respeitantes à disponibilidade de recursos escassos e que os procedimentos de  autorização serão objectivos, transparentes e não discriminatórios; que, devido ao espectro comum  limitado, é necessária uma selecção harmonizada a nível da União Europeia; que as condições comuns  de autorização dos serviços PCS via satélite se basearão nos princípios da objectividade,  transparência, não discriminação e proporcionalidade; (4) Considerando que as comunicações pessoais via satélite, pela sua natureza, se dirigem, em  primeiro lugar, às necessidades dos utilizadores móveis que viajam entre Estados-membros e fora da  União Europeia e que, em consequência, legislações, regulamentos e medidas administrativas  nacionais divergentes dificultariam ou impediriam até a oferta de serviços de comunicações pessoais  via satélite à escala da União Europeia, a livre circulação dos respectivos equipamentos e, em  última análise, a introdução bem sucedida dos PCS via satélite no mercado interno; (5) Considerando que a livre oferta de serviços de comunicações pessoais via satélite e a livre  circulação dos respectivos equipamentos no mercado interno só poderão ser alcançadas caso se  realize uma aproximação dos regulamentos e medidas administrativas nacionais com base em condições  harmonizadas de autorização para prestadores de serviços e operadores dos pontos de acesso e ainda,  se necessário, para equipamentos; (6) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho estudam actualmente medidas relativas a  autorizações e licenças individuais no domínio das telecomunicações na União Europeia; que, dada a  urgência da questão e caso não sejam adoptadas e implementadas tais medidas na União Europeia, o  sector dos serviços de comunicações pessoais via satélite exige uma acção a nível da União  Europeia, especificada na presente decisão; que essa acção deve ter uma duração limitada; (7) Considerando que, atendendo ao calendário previsto para a implantação de sistemas de  comunicações pessoais via satélite, a acção se destina a assegurar que, no período limitado da sua  duração, sejam tomadas medidas regulamentares e políticas, adequadas na União Europeia,  respeitantes à selecção e autorização de comunicações pessoais via satélite, tendo devidamente em  conta a dimensão internacional e as exigências dela decorrentes; (8) Considerando que, face aos limitados recursos de frequências disponíveis, devem determinar-se  categorias de serviços de comunicações pessoais via satélite para as quais se exija um processo de  análise comparativa das propostas para a selecção dos sistemas de satélites; que um único processo  de selecção a nível da União Europeia evitará a adopção de decisões nacionais incompatíveis em  matéria de selecção de sistemas de satélites; que há que determinar em pormenor os procedimentos a  que deve obedecer o processo de análise comparativa das propostas; (9) Considerando que os potenciais candidatos devem ser informados dos procedimentos a que obedece  a análise comparativa das propostas, dos critérios definidos para a selecção e dos princípios que  regem o estabelecimento das condições comuns a associar às autorizações dos PCS via satélite; (10) Considerando que a determinação de condições comuns para os operadores de segmento espacial  seleccionados e de condições harmonizadas de autorização para prestadores de serviços e operadores  dos pontos de acesso e, se necessário, para a circulação e utilização de equipamentos permitirá que  os Estados-membros emitam autorizações nos termos dos regimes nacionais em vigor em conformidade  com o disposto na Directiva 94/46/CE, evitando assim a adopção de decisões regulamentares nacionais  não coordenadas e incompatíveis; (11) Considerando que as medidas adoptadas pelo Comité europeu das radiocomunicações (ERC) e o  Comité europeu dos assuntos de regulamentação das telecomunicações (ECTRA), caso sejam consentâneas  com o interesse da União Europeia, podem constituir a base para a utilização das frequências  adequadas pelos serviços de comunicações pessoais via satélite e para a elaboração dos critérios de  autorização desses mesmos serviços; Considerando que os organismos europeus de normalização, como o Instituto Europeu de Normalização  das Telecomunicações (ETSI) e o CEN/Cenelec, podem oportunamente ser encarregados de elaborar as  normas necessárias neste domínio; (12) Considerando que a dimensão mundial dos sistemas e serviços de comunicações pessoais via  satélite, bem como a correspondente estrutura regulamentar mundial no âmbito da qual são  oferecidos, desempenha um importante papel na estratégia da União Europeia; que esta acção a nível  da União Europeia deve permitir que a União Europeia e os Estados-membros exerçam maior influência  no desenvolvimento à escala mundial das comunicações móveis e pessoais. Considerando que a natureza intrinsecamente mundial dos serviços de comunicações pessoais via  satélite pode exigir a conclusão de um número considerável de acordos com países terceiros,  nomeadamente em matéria de interconexão; livre circulação e utilização de equipamentos; operações  dos sistemas de satélites e dos centros de controlo de satélites; planos de utilização e partilha  das bandas de frequências; numeração; operações de segurança e emergência; acesso aos gateways  (pontos de acesso) e acesso a mercados terceiros; que esses acordos estão estreitamente  relacionados com as disposições em matéria de acesso ao mercado; que, por conseguinte, a Comissão  pode iniciar negociações multilaterais e/ou bilaterais sobre estes aspectos das comunicações  pessoais via satélite; (13) Considerando que os resultados dos debates internacionais e/ou outras mudanças de  circunstâncias justificadas podem exigir a alteração de decisões tomadas no âmbito desta acção ou a  tomada de outras medidas adequadas pela Comissão em estreita cooperação com os Estados-membros; (14) Considerando que os Estados-membros devem tomar todas as medidas adequadas para pôr em prática  esta acção e as decisões dela decorrentes em tempo oportuno e comunicar à Comissão as medidas  nacionais de aplicação; (15) Considerando que deve pedir-se aos intervenientes neste sector que cooperem estreitamente com  a Comissão e as entidades regulamentadoras nacionais de modo a obterem-se soluções para as questões  levantadas durante a selecção e a autorização dos serviços de comunicações pessoais via satélite;  que esta cooperação pode ser alargada de modo a abranger as questões num contexto internacional; Considerando que a Comissão pode necessitar da assistência de um painel ad hoc de peritos na  elaboração pormenorizada dos trabalhos necessários para as tarefas que lhe foram atribuídas pela  presente decisão; que o painel ad hoc de peritos deve ser constituído, tanto quanto possível, por  peritos neste domínio da indústria e, na medida do necessário, por peritos dos ministérios  nacionais, representantes de organismos competentes nesta matéria, como, inter alia, o ETSI, o  ECTRA, o ERC, e outros organismos públicos; Considerando que a natureza das informações fornecidas pelos candidatos e outros intervenientes no  sector podem ser de natureza confidencial do ponto de vista comercial; que deve ser assegurada a  maior discrição no que respeita àquelas informações; que, no entanto, tal não deve impedir a  publicação de informações pertinentes para o processo de selecção e autorização, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Determinação de uma acção a nível da União EuropeiaA presente  decisão aplica-se à introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia  por meio de uma acção coordenada a nível da União Europeia entre as entidades regulamentadoras  nacionais em matéria de telecomunicações. A acção limita-se a um período de três anos a contar da data de publicação da presente decisão no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão deve continuar a seguir a evolução do sector  das comunicações pessoais via satélite; apresentar um relatório sobre a eficácia da acção realizada  nos termos da presente decisão após dois anos e, se necessário, propor um prolongamento da acção  neste domínio ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Artigo 2º ObjectivosO objectivo da acção no domínio das comunicações pessoais via satélite  consiste em garantir, no período referido no artigo 1º: i) A selecção dos operadores de segmento espacial para os PCS via satélite; ii) A adopção de condições comuns a associar às autorizações a conceder aos operadores de segmento  espacial para os PCS via satélite; iii) A harmonização das condições de autorização, estabelecidas em conformidade com o disposto na  Directiva 94/46/CE, para prestadores de serviços PCS via satélite e operadores dos pontos de acesso  (gateways) e, se necessário, adopção de medidas adequadas para a circulação e utilização dos  equipamentos; iv) O estabelecimento de um diálogo e, se necessário, de negociações entre a União Europeia e os  países terceiros, com o objectivo de estabelecer uma cooperação internacional destinada a promover  o desenvolvimento dos serviços de comunicações pessoais via satélite, eliminando os obstáculos a  este desenvolvimento. Artigo 3º DefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por: - autorização de um operador de segmento especial, permissão através da qual uma empresa pode criar  e explorar capacidade de segmento espacial para a oferta de serviços PCS via satélite e tem o  direito de utilizar o correspondente espectro de frequências sob condições específicas, - prestador de serviços PCS via satélite, qualquer empresa que oferece serviços de comunicações via  satélite, definidos na Directiva 94/46/CE, e que utiliza capacidade de segmento espacial fornecida  pelos operadores de segmento espacial seleccionados; não são aqui abrangidos os revendedores de  serviços autorizados, - operador de pontos de acesso (gateways), qualquer empresa que oferece serviços de redes de  satélites, definidos na Directiva 94/46/CE, e que utiliza capacidade de segmento espacial fornecida  pelos operadores de segmento espacial seleccionados. Artigo 4º Estabelecimento de um processo de selecção para os operadores de segmento espacialA  Comissão, em estreita cooperação com as entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros e  nos termos do procedimento previsto no artigo 7º: i) Determinará as categorias de serviços de comunicações pessoais via satélite e, se necessário,  decidirá da necessidade de seleccionar os operadores de segmento espacial para as comunicações  pessoais via satélite; ii) Adoptará, para as categorias em causa, critérios para a selecção comum dos operadores de  segmento espacial para as comunicações pessoais via satélite autorizados a prestar os seus serviços  na União Europeia; iii) Adoptará os procedimentos a que deve obedecer o processo de análise comparativa das  propostas; iv) Adoptará, para todas as categorias de serviços, os princípios que presidirão às condições  comuns a associar às autorizações concedidas aos operadores de segmento espacial para comunicações  pessoais via satélite seleccionados. Artigo 5º Selecção dos operadores de segmento espacial1.  No prazo de seis meses após a adopção  da presente decisão, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um convite a  manifestações de interesse. i) O convite exporá os critérios para a selecção comum de cada categoria de serviço estabelecidos  nos termos da alínea ii) do artigo 4º; os procedimentos a respeitar na selecção, estabelecidos nos  termos da alínea iii) do artigo 4º, e os princípios que presidem às condições comuns a associar às  autorizações, definidos nos termos da alínea iv) do artigo 4ºii) O convite dirige-se a qualquer  pessoa ou entidade que pretenda explorar um sistema para fins de prestação de serviços de  comunicações pessoais via satélite na União Europeia. 2.  Será adoptada nos termos do procedimento previsto no artigo 9º uma decisão que seleccionará,  para as categorias de serviços em causa, operadores de segmento espacial para comunicações pessoais  via satélite. Artigo 6º Adopção de condições comuns e harmonizadas de autorizaçãoUma decisão adoptada nos  termos do procedimento previsto no artigo 8º estabelecerá: i) As condições comuns a associar às autorizações concedidas aos operadores de segmento espacial  para as comunicações pessoais via satélite seleccionados; ii) As condições harmonizadas de autorização dos prestadores de serviços de comunicações pessoais  via satélite; dos operadores dos pontos de acesso e, se necessário, de circulação e utilização dos  equipamentos; iii) Quaisquer outras medidas destinadas a facilitar o desenvolvimento de serviços de comunicações  pessoais via satélite. Para a adopção de condições comuns e harmonizadas de autorização, a Comissão pode decidir, sempre  que considere necessário, consultar representantes dos operadores de segmento espacial  seleccionados. Artigo 7º Cooperação com a CEPT e os organismos de normalização europeusPara facilitar a adopção  de critérios e condições comuns e harmonizados e tendo em devida conta o calendário estabelecido no  anexo, a Comissão pode solicitar aos organismos de normalização europeus, como o Instituto Europeu  de Normalização das Telecomunicações (ETSI) e o CEN/Cenelec, bem como ao Comité europeu das  radiocomunicações (ERC) e ao Comité europeu dos assuntos de regulamentação das telecomunicações  (ECTRA), com base em mandatos atribuídos no âmbito dos acordos-quadro concluídos com esses  organismos, que estudem os critérios e condições técnicos necessários. Artigo 8º Comité consultivo1.  Na aplicação da presente decisão, a Comissão será assistida por  um comité de natureza consultiva composto por representantes das entidades regulamentadoras  nacionais dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar  que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do  modo como esse parecer foi tomado em consideração. Artigo 9º Comité de regulamentação1.  Em derrogação ao disposto no artigo 8º aplica-se o  procedimento que se segue às questões abrangidas pelo nº 2 do artigo 5º2.  O representante da  Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu  parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão  em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do  Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas  votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação  definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 3.  A Comissão adoptará as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité. 4.  Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de  parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O  Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da submissão da proposta à apreciação do Conselho,  este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. Artigo 10º Aspectos internacionais1.  A Comissão acompanhará a evolução, nomeadamente no que  respeita aos processos de regulamentação, fora da Comunidade e, se necessário, consultará países  terceiros sobre a introdução coordenada das comunicações pessoais via satélite a nível mundial. 2.  Os Estados-membros informarão a Comissão de eventuais dificuldades encontradas, de jure ou de  facto, por organizações comunitárias na introdução das comunicações pessoais via satélite em países  terceiros. 3.  Sempre que a Comissão determine que a acção realizada nos termos da presente decisão,  nomeadamente no que respeita às informações recebidas por força dos nºs 1 e 2, possa exigir  negociações destinadas a promover a introdução de comunicações pessoais via satélite na União  Europeia, eliminando os obstáculos a essa introdução, a Comissão iniciará, se necessário,  negociações com vista àqueles objectivos. A acção comunitária destina-se, no essencial, a assegurar um acesso efectivo e equivalente das  organizações comunitárias aos mercados daqueles países terceiros. 4.  As medidas tomadas nos termos do presente artigo não prejudicarão as obrigações da Comunidade e  dos Estados-membros no âmbito de acordos internacionais nesta matéria. Artigo 11º Alteração das decisõesPara ter em conta os resultados das discussões nas instâncias  internacionais e/ou com países terceiros, ou como resultado de medidas tomadas de acordo com o  disposto no artigo 10º, bem como de quaisquer alterações de circunstâncias justificadas, a Comissão  adoptará, em estreita cooperação com as entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros e  respeitando o procedimento previsto no artigo 8º, todas as medidas que entender necessárias,  incluindo a alteração das suas decisões. Artigo 12º Aplicação1.  Os Estados-membros tomarão todas as medidas legislativas e  administrativas necessárias para permitir a aplicação das medidas previstas na presente decisão ou  dela decorrentes. 2.  O mais tardar seis meses após a adopção da presente decisão, os Estados-membros comunicarão à  Comissão as informações que lhe são necessárias para verificar a aplicação da presente decisão. 3.  O mais tardar três meses após a adopção das decisões tomadas nos termos da presente decisão e  de acordo com o calendário estabelecido no anexo, os Estados-membros comunicarão à Comissão as  informações que lhe são necessárias para verificar o cumprimento das referidas decisões. Artigo 13º Confidencialidade1.  Sem prejuízo do disposto na presente decisão, a Comissão e as  entidades regulamentadoras nacionais, os seus funcionários e outros agentes e os peritos  consultados não divulgarão quaisquer informações de que tenham conhecimento no âmbito da aplicação  da presente decisão e que estejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. 2.  O disposto no nº 1 não obsta à publicação de informações sobre os critérios de selecção e as  condições de autorização que não contenham dados de carácter confidencial. Artigo 14º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. (1) JO nº C 339 de 16. 12. 1993, p. 1.  (2) Ainda não publicada no Jornal Oficial.  (1) JO nº C 188 de 22. 7. 1995, p. 2.   ANEXO CALENDÁRIO DAS MEDIDAS Setembro  de  1996 Determinação das categorias de serviços  de comunicações pessoais via satélite para as quais é necessária uma selecção de sistemas de  satélites. Outubro  de  1996 Adopção de critérios de selecção dos sistemas de satélites e dos princípios que  regem a autorização desses sistemas. Dezembro  de  1996 Com base num processo de análise comparativa das propostas e na posterior  avaliação, selecção dos sistemas de satélites utilizados para a oferta das categorias de serviços  PCS via satélite. Adopção de condições comuns de autorização dos sistemas seleccionados. Março  de  1997 Adopção de condições harmonizadas de autorização para todos os aspectos das  comunicações pessoais via satélite, que incluem a prestação de serviços, os equipamentos, a  interconexão, a numeração e o acesso aos gateways (pontos de acesso). Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira  suplementar à Moldávia (96/C  15/08) COM(95) 533 final - 95/0275(CNS)(Apresentada pela Comissão em  10 de Novembro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Monetário, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a Moldávia está a realizar reformas fundamentais de carácter político e económico  e está a desenvolver esforços consideráveis no sentido de adoptar um modelo de economia de  mercado; Considerando que a Moldávia, por um lado, e as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por  outro, assinaram um acordo de parceria e cooperação que ajudará o desenvolvimento de uma plena  relação de cooperação; Considerando que as autoridades da Moldávia solicitaram uma assistência financeira às instituições  financeiras internacionais, à Comunidade Europeia e a outros dadores bilaterais, e que, para além  do financiamento previsto que poderá ser concedido pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste para  1995 um défice financeiro residual de cerca de 50 milhões de dólares americanos, para apoiar os  objectivos políticos associados ao esforço de reforma do Governo; Considerando que a Moldávia concluiu com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um Acordo «stand-by»  de apoio ao programa económico do país e que o referido acordo foi aprovado pelo Conselho de  administração do FMI em 22 de Março de 1995; Considerando que, através da Decisão 94/346/CE  (1), o Conselho aprovou a assistência  macrofinanceira à Moldávia até ao montante de 45 milhões de ecus; que, contudo, é necessário um  apoio oficial suplementar a fim de apoiar a balança de pagamentos, consolidar a situação em termos  de reservas e dar apoio às necessárias reformas estruturais neste país; Considerando que um empréstimo comunitário adicional à Moldávia constitui uma medida apropriada  para ajudar a minorar as dificuldades financeiras externas do país; Considerando que o empréstimo da Comunidade deverá ser gerido pela Comissão; Considerando que o Tratado não prevê, no que diz respeito à adopção da presente decisão, outros  poderes para além dos conferidos pelo artigo 235º, TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1.  A Comunidade concederá à Moldávia um empréstimo a longo prazo num  montante máximo de 15 milhões de ecus, com uma duração máxima de dez anos, com vista a garantir uma  situação sustentável para a sua balança de pagamentos, reforçar a sua posição em termos de reservas  e dar apoio à aplicação das necessárias reformas estruturais. 2.  Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia, os  recursos necessários, que serão colocados à disposição da Moldávia sob a forma de um empréstimo. 3.  Este empréstimo será gerido pela Comissão em estreita consulta com o Comité Monetário e em  consonância com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Moldávia. Artigo 2º 1.  A Comissão fica habilitada a negociar com as autoridades moldavas, após consulta do  Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições  deverão ser coerentes com os acordos referidos no nº 3 do artigo 1º2.  A Comissão verificará  regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e estreita coordenação com o FMI, se a política  económica da Moldávia está em conformidade com os objectivos do presente empréstimo e se as suas  condições estão a ser respeitadas. Artigo 3º 1.  O empréstimo será colocado à disposição da Moldávia numa única fracção, que será  paga sem prejuízo do disposto no artigo 2º e condicionada à evolução satisfatória a registar na  aplicação na Moldávia do Acordo «stand-by» concluído com o FMI. 2.  Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Moldávia. Artigo 4º 1.  As operações de contracção e concessão de empréstimos previstas no artigo 1º serão  realizadas com a mesma data-valor e não deverão fazer incorrer a Comunidade em qualquer alteração  dos prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro, ou qualquer outro risco  comercial. 2.  Caso a Moldávia o solicite, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas  condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como o seu exercício. 3.  A pedido da Moldávia, e se as circunstâncias permitirem uma melhoria das taxas de juro dos  empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos  empréstimos inicialmente contraídos ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As  operações de refinanciamento ou de reestruturação serão executadas de acordo com as condições  previstas no nº 1, e não terão como efeito a dilatação do prazo médio do respectivo empréstimo  contraído ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data  do refinanciamento ou reestruturação. 4.  A Moldávia suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade com a conclusão e  execução da operação, nos termos da presente decisão. 5.  O Comité Monetário será informado da evolução das operações referidas nos nºs 2 e 3 pelo menos  uma vez por ano. Artigo 5º A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano,  um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão. (1) JO nº L 155 de 22. 6. 1994, p. 27.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.6.2017
            COM(2017) 322 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Finlândia - EGF/2017/002 FI/Microsoft 2

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).

               2.Em 1 de fevereiro de 2017, a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2017/002 FI/Microsoft 2 a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                (de seguida, «os despedimentos») na empresa Microsoft Oy (Microsoft Mobile Oy) e em 11 empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2017/002 FI/Microsoft 2

                        EstadoMembro

                        Finlândia

                        Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS
                           3
                        )

                        Helsínquia-Uusimaa (Uusimaa, FI1B1)

                        Länsi-Suomi (Pirkanmaa, FI197)

                        Etelä-Suomi (Varsinais-Suomi, FI1C1)

                        Data de apresentação da candidatura

                        1 de fevereiro de 2017

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        1 de fevereiro de 2017

                        Data do pedido de informações complementares

                        15 de fevereiro de 2017

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        29 de março de 2017

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        21 de junho de 2017

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG

                        Empresa principal

                        Microsoft (Microsoft Mobile Oy))

                        Número de empresas afetadas

                        12

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           4

                        62 Programação informática, consultoria e outras atividades

                        Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante

                        11

                        Período de referência (quatro meses):

                        12 de julho de 2016 a 12 de novembro de 2016

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a)

                        1 248

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                        0

                        Número total de despedimentos

                        1 248

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        1 248

                        Número total de beneficiários visados

                        1 000

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                        0

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        5 559 300

                        Orçamento para a execução do FEG
                           5
                         (EUR)

                           307 500

                        Orçamento total (EUR)

                        5 866 800

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        3 520 080

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 1 de fevereiro de 2017, a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2017/002 FI/Microsoft 2 a uma contribuição financeira do FEG, no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura no mesmo dia e pediu informações complementares às autoridades finlandesas em 15 de fevereiro de 2017. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 21 de junho de 2017.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 1 248 trabalhadores despedidos na empresa Microsoft Oy (Microsoft Mobile Oy) e em 11 fornecedores e produtores a jusante. A empresa principal opera no setor de atividade económica classificado na divisão 62 da NACE Rev. 2 (Consultoria e atividades relacionadas de programação informática). Os despedimentos efetuados pela Microsoft Mobile Oy estão essencialmente localizados nas regiões de Helsínquia-Uusimaa, Länsi-Suomi e Etelä-Suomi, de nível 2 da NUTS.

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        Microsoft Mobile Oy

                        1 191

                        Manpower Group Solutions

                        14

                        Accenture Oy

                        5

                        Sale Nordic Oy

                        1

                        HCL Technologies Ltd

                        3

                        Spellpoint Oy

                        1

                        ISS Palvelut OyManpower

                        20

                        Symbio Finland Oy

                        3

                        JOT Automation Oy

                        1

                        Tieto Oy

                        2

                        Lionbridge Oy

                        6

                        Varamiespalvelu-Group Oy

                        1

                        N.º total de empresas: 12

                        N.º total de despedimentos:

                        1 248

                        N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou:

                        0

                        N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis:

                        1 248

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades finlandesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa..

               7.O período de referência de quatro meses decorreu de 12 de julho de 2016 a 12 de novembro de 2016.

               8.Despedimentos durante o período de referência:

               –1 191 trabalhadores despedidos da Microsoft

               –57 trabalhadores despedidos nas 11 empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da Microsoft.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               9.Os despedimentos durante o período de referência foram calculados do seguinte modo:

               –1 248 a partir da data da notificação pelo empregador do despedimento do trabalhador.

               Beneficiários elegíveis

               10.O número total de beneficiários elegíveis é de 1 248.

               Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

               11.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e as importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, a Finlândia argumenta que a principal razão por detrás dos despedimentos é a concorrência no setor das telecomunicações móveis e, por conseguinte, a perda da parte de mercado da Microsoft Mobile Oy (e o seu sistema operativo Windows).

               12.Após a compra da empresa de telecomunicações móveis Nokia pela Microsoft (EUA), a Microsoft Mobile Oy foi criada em 2014, com sede em Espoo, na Finlândia. Cerca de 4 700 trabalhadores da Nokia foram transferidos para a Microsoft Mobile Oy na Finlândia.

               13.A Nokia utilizava exclusivamente o sistema operativo Windows da Microsoft. A Microsoft Mobile Oy deu continuidade a essa prática. O referido sistema operativo teve uma quota de mercado global de 3,3 % até meados de 2013, tendo decrescido para 0,8 % em 2016. O sistema operativo concorrente Android aumentou a sua quota de mercado para 82,2 % e o sistema iOS (Apple) aumentou a sua quota para 14,6 % até meados de 2016
                  6

                  7
               .

               14.Este decréscimo deu-se não obstante a Microsoft Mobile Oy ter lançado novos dispositivos móveis e ter investido no design, nos componentes e no marketing
                  8
                . Os concorrentes oferecem equipamentos e sistemas operativos mais baratos e muito atrativos para os novos clientes nos mercados emergentes e também na Europa.

               15.A atual candidatura vem na continuação de uma série de candidaturas anteriores da Finlândia, relacionadas com o declínio da Nokia (EGF/2007/003 FI/Perlos, EGF/2012/006 FI/Nokia Salo, EGF/2013/001 FI/Nokia, EGF/2015/001 FI/Broadcom, EGF/2015/005 FI/Computer Programming, EGF/2016/001 FI/Microsoft e EGF/2016/008 FI/Nokia Network Systems).

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               16.O fabrico de dispositivos móveis está continuamente a deslocar-se para países com níveis salariais mais baixos, onde as condições de trabalho são muitas vezes precárias
                  9
               . Os salários baixos entram em linha de conta na relação custo-eficácia
                  10
               . Os dispositivos móveis baratos têm muita procura nos mercados emergentes. As importações europeias também estão a aumentar
                  11
                .

               17.A perda da parte de mercado da Nokia deveu-se à entrada agressiva de numerosos fabricantes de smartphones da Ásia Oriental, que beneficiam de baixos custos de mão-de-obra e de fabrico.

               18.Os vencedores nesta concorrência têm sido os fabricantes dos EUA e da Ásia, que utilizam os sistemas operativos Android e iOS.

               19.O sistema Android tem centenas de parceiros, especialmente na Ásia, que lançam novos telemóveis todos os anos. Estão disponíveis muitas opções de Android nas gamas de preços médios e baixos, o que é crucial em mercados como a Índia, a África e o Médio Oriente.

               20.O fabrico de dispositivos móveis tem sido transferido da Coreia do Sul para a China e, mais recentemente, para países onde a produção é ainda mais barata, como o Vietname
                  12
               .

               21.Em maio de 2016, a Microsoft anunciou uma redução de 1 350 postos de trabalho na Microsoft Mobile Oy na Finlândia. Todas as atividades da Microsoft Mobile Oy estão a cessar. 550 trabalhadores na região de Helsínquia-Uusimaa, 500 na área de Pirkanmaa (região de Länsi-Suomi) e 300 em Salo (região de Etelä-Suomi) perderam os seus empregos.

               22.Está em curso uma intervenção do FEG (EGF/2016/001 FI/Microsoft) destinada a apoiar os trabalhadores da Microsoft anteriormente despedidos. Os beneficiários visados pela presente proposta são distintos dos beneficiários dessa anterior intervenção.

               Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego local, regional ou nacional

               As regiões afetadas de nível 2 da NUTS são Helsínquia-Uusimaa, Etelä-Suomi e Länsi-Suomi.

               Helsínquia-Uusimaa

               23.De 2012 a 2016, os despedimentos em massa ocorreram maioritariamente nas indústrias da eletrónica e do software. No outono de 2016, os despedimentos ocorreram em vários setores da indústria transformadora e na construção.

               24.O número de pessoas empregadas no setor da informação e das comunicações em Uusimaa, no terceiro trimestre de 2016, decresceu em 6 000 pessoas relativamente ao ano anterior. O desemprego entre a população altamente qualificada e os profissionais das TIC continua a aumentar
                  13
               .

               25.De 2012 a 2016, os despedimentos em massa nas cidades de Helsíquia, Espoo e Vantaa ocorreram maioritariamente nas indústrias da eletrónica e do software. No mesmo período, estas empresas despediram mais de 5 000 trabalhadores.

               26.Cerca de 72 % das pessoas despedidas pela Microsoft nesta região são altamente qualificadas.

               Länsi-Suomi

               27.Nesta região, a área de Pirkanmaa é a mais afetada pelos despedimentos da Microsoft Mobile Oy.

               28.Em 2016, o serviço de emprego e desenvolvimento económico de Pirkanmaa (serviço local de emprego) registou um total de 38 077 desempregados candidatos a emprego, que representam 14,6 % da mão-de-obra
                  14
               .

               29.Cerca de 1 700 desempregados candidatos a emprego no setor das TIC estão atualmente registados no serviço de emprego de Pirkanmaa. Em 2016, os desempregados de longa duração constituíam 40 % do total registado de desempregados candidatos a emprego no setor das TIC em Pirkanmaa.

               30.O grupo profissional que enfrenta o maior aumento de desemprego são os especialistas com formação superior. Em setembro de 2016, 6 084 pessoas com um diploma académico estavam registadas na região como desempregados candidatos a emprego. A taxa de desemprego entre os trabalhadores altamente qualificados no setor da tecnologia aumentou o ano passado 8,1 pontos percentuais na região.

               Etelä-Suomi

               31.Nesta região, a área da cidade de Salo é a mais afetada pelos despedimentos da Microsoft Mobile Oy. Segundo o serviço local de emprego, 300 trabalhadores irão perder o seu trabalho na Microsoft em Salo.

               32.Entre 2007 e 2014, a cidade de Salo perdeu 6 900 empregos, um decréscimo de 26 pontos percentuais. Como consequência do fim da produção de telemóveis Nokia e da recessão económica, o desemprego nesta área aumentou para mais do dobro entre 2008 e 2016.

               33.A taxa de desemprego na região aumentou mais de dez pontos percentuais, de 7,0 para 17,5 %. Esta mudança tem sido excecional, mesmo quando comparada com outros municípios finlandeses onde a Nokia/Microsoft está presente
                  15
                .

               34.A percentagem de pessoas altamente qualificadas entre os desempregados em Salo aumentou.

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               35.As estimativas apontam para 1 000 o número de trabalhadores despedidos que se espera virem a participar nas medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        740

                        (74,0 %)

                        Mulheres:

                        260

                        (26,0 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        955

                        (95,5 %)

                        Cidadãos não UE:

                        45

                        (4,5 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                        0

                        (0 %)

                        25-29 anos:

                        25

                        (2,5 %)

                        30-54 anos:

                        925

                        (92,5 %)

                        55-64 anos:

                        50

                        (5,0 %)

                        mais de 64 anos:

                        0

                        (0 %)

               Elegibilidade das ações propostas

               36.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem.

               –Medidas de acompanhamento profissional (coaching) e outras medidas preparatórias: Estas medidas incluirão ações de formação destinadas à procura de emprego, apoio à mobilidade da mão-de-obra (serviços EURES), orientação individual, coaching profissional e avaliações de especialistas.

               –Serviços de emprego e às empresas: Estas medidas incluirão apoio à procura autónoma de emprego, avaliação de competências, ensaios e eventos de recrutamento.

               –Formação: Esta medida incluirá formação profissional, de continuidade e de mudança, reeducação e formação em matéria de empreendedorismo e mobilidade laboral.

               –Subvenção à criação de empresas: Esta medida irá prestar subvenções à criação de empresas, que visam a criação de atividade empresarial, a criação e o estabelecimento de um negócio a tempo inteiro, no setor das TIC ou em outros setores.

               –Subvenções ao recrutamento: Esta medida irá apoiar o recrutamento num novo posto de trabalho, através da redução dos custos salariais. As subvenções ao recrutamento representam 30 a 50 % dos custos salariais.

               –Subsídios de deslocação e alojamento: Esta medida destina-se a cobrir as despesas do candidato a emprego durante a sua formação.

               37.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem medidas passivas de proteção social.

               38.As autoridades finlandesas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               39.O total dos custos estimados é de 5 866 800 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 5 559 300 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 307 500 EUR.

               40.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 3 520 080 EUR (60 % dos custos totais).

                        Ações

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (em EUR)

                        Custos totais estimados*

                        (em EUR)

                        Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]

                        Medidas de acompanhamento profissional (coaching) e outras medidas preparatórias (Valmennukset ja Muut valmentavat toimenpiteet)

                        195

                        1 200

                        234 000

                        Serviços de emprego e às empresas (Työllisyys- ja yrityspalvelut)

                        800

                        606

                        484 800

                        Formação (Koulutus)

                        535

                        6 000

                        3 210 000

                        Subvenção à criação de empresas (Starttiraha)

                        18

                        8 000

                        144 000

                        Subtotal (a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        –

                        4 072 800

                        (73,26 %)

                        Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]

                        Subvenções ao recrutamento (Palkkatuki)

                        163

                        9 000

                        1 467 000

                        Subsídios de deslocação e alojamento (Liikkuvuusavustus)

                        130

                        150

                        19 500

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        –

                        1 486 500

                        (26,74 %)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        –

                        9 000

                        2. Gestão

                        –

                        143 000

                        3. Informação e publicidade

                        –

                        115 500

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        –

                         40 000

                        Subtotal (c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        –

                        307 500

                        (5,24 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        –

                        5 866 800

                        Contribuição FEG (60 % do custo total)

                        –

                        3 520 080

               *: As percentagens são arredondadas, os outros valores não.

               41.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, não devem exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades finlandesas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               42.As autoridades finlandesas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderá exceder 15 000 EUR por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               43.As autoridades finlandesas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 12 de julho de 2016. As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 12 de julho de 2016 a 1 de fevereiro de 2019.

               44.As autoridades finlandesas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 12 de julho de 2016. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 12 de julho de 2016 a 1 de agosto de 2019.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               45.As fontes nacionais de pré-financiamento ou co-financiamento consistem na rubrica reservada aos serviços públicos de emprego do setor administrativo do Ministério dos Assuntos Económicos e do Emprego (MEE). Alguns serviços serão também financiados a partir das despesas operacionais dos centros para o desenvolvimento económico (centros ELY) e dos serviços locais de emprego.

               46.As autoridades finlandesas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               47.A Finlândia indicou que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com um grupo de trabalho, que incluía os representantes dos centros ELY, dos serviços de emprego das regiões em causa, da Microsoft, das indústrias tecnológicas da Finlândia, do Trade Union Pro, do sindicato dos engenheiros profissionais da Finlândia e da agência finlandesa de financiamento para a inovação.

               Sistemas de gestão e de controlo

               48.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Finlândia notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida pelo ministério do emprego e da economia, que atua como autoridade de gestão e certificação para o FEG e como organismo intermédio que distribui os fundos do FEG. As funções de gestão do FEG foram confiadas ao organismo de emprego e empreendedorismo.

               49.As funções de certificação estão a cargo do organismo de recursos humanos e administração. Os pagamentos aos beneficiários são realizados por intermédio dos centros regionais ELY e dos serviços locais de emprego.

               50.No que respeita à auditoria, o órgão responsável é a unidade de auditoria interna independente, que opera no âmbito do Secretariado Permanente do MEE.

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               51.As autoridades finlandesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –As empresas que prosseguiram as suas atividades após terem despedido trabalhadores confirmaram que cumpriram as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tomaram as disposições adequadas relativamente aos trabalhadores;

               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               52.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  16
               .

               53.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 3 520 080 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               54.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  17
               .

               Atos relacionados

               55.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 3 520 080 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               56.Em simultâneo com a presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Finlândia - EGF/2017/002 FI/Microsoft 2

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  18
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  19
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  20
               .

               (3)Em 1 de fevereiro de 2017, a Finlândia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos e cessações de atividade ocorridos na empresa Microsoft Oy (Microsoft Mobile Oy) e em 11 fornecedores e produtores a jusante. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 3 520 080 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia.

               (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, é mobilizada uma quantia de 3 520 080 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)
                  Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)
                  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (5)
                  Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (6)

                     www.statista.com/chart/4112/smartphone-market-share

                     (7)

                     https://www.strategyanalytics.com/strategy-analytics/news/strategy-analytics-press-releases/strategy-analytics-press-release/2016/11/02/strategy-analytics-android-captures-record-88-percent-share-of-global-smartphone-shipments-in-q3-2016#.WTosOjclGUl

                     (8)

                     www.statista.com/chart/4112/smartphone-market-share

                     (9)

                     http://www.businessinsider.com/samsung-factory-working-conditions-2012-11?r=US&IR=T&IR=T

                     (10)

                     http://comptryx.com/product/global_salary_survey

                     (11)

                     https://www.kantarworldpanel.com/global/News/Android-Share-Tops-75-in-Europes-Largest-Markets

                     (12)

                     http://www.thanhniennews.com/business/samsung-shifts-plants-from-china-to-vietnam-to-protect-margins-392.html

                     (13)

                     http://julkaisut.valtioneuvosto.fi/bitstream/handle/10024/78927/TKAT_Oct_2016_en.pdf?sequence=1

                     (14)

                     http://julkaisut.valtioneuvosto.fi/bitstream/handle/10024/78927/TKAT_Oct_2016_en.pdf?sequence=1

                     (15)

                     http://www.itproportal.com/2015/07/20/nokias-woes-pushing-finnish-town-salo-further- into-recession/

                     (16)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (17)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (18)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (19)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (20)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).