    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(92) 552 final
                                                 Bruxelas, 16 de Dezembro de 1992
Relatório da Comissão ao Conselho sobre os requisitos min imos a observar por
determinados estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos da
pesca   e de  moluscos   bivalves    vivos,   em   matéria   de  estrutura   e  de
equipamento.
Proposta de Decisão do Conselho que fixa os requisitos mínimos em matéria de
estrutura   e  de   equipamento    a    observar    por   determinados    pequenos
estabelecimentos  que  asseguram   a   distribuição   de   produtos  da  pesca  na
Grécia.
Proposta de Decisão do Conselho que fixa os requisitos m in imos em matéria de
estrutura   e  de   equipamento    a    observar    por   determinados    pequenos
estabelecimentos que asseguram a distribuição de moluscos bivalves vivos no
Reino Unido.
                         (apresentados pela Comissão)
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                                    EXPOSIÇÃO OOS MOTIVOS
   As Directivas 91/492/CEE do Conselho, de t5< de Julho de 1991<1>, e 91/493/CEE
   do Conselho, de 22 de Julho de 1991 (^estabeleceram             as normas   sanitárias
'*• relativasà produção è à colocação no mercado dos moluscos bivalves vivos e dos
   produtos da pesca. Essas' normas incluem, entre outras, as condições que esses
   estabelecimentos deverão respeitar em matéria de estrutura e de equipamento.
   A  fim   de permitir  a   adaptação   dos estabelecimentos   não  conformes   a essas
   exigências, pode   ser   concedido um prazo suplementar,      até Dezembro   de 1995,
   quanto a uma    lista de pontos específicos que consta        em anexo da Directiva
   91/493/CEE ou da Decisão 92/92/CEE da Comissão, de 9 de Janeiro de 1992, que
   fixa   as exigências   relativas   aos equipamentos   e  estruturas  dos   centros  de
   expedição e de depuração de moluscos bivalves vivos que podem ser objecto de
   derrogação^).
   Por outro   lado, os artigos 14 a das duas directivas prevêem       que a Comissão,
   após consulta aos Estados-membros, apresente ao Conselho um relatório sobre os
   requisitos mínimos em matéria de estrutura e de equipamento a que devem obedecer
  os pequenos centros de expedição ou os pequenos estabelecimentos que assegurem a
  distribuição no mercado      local e se encontrem situados em regiões sujeitas a
   restrições especiais quanto ao aprovisionamento.
  0 objectivo é o de evitar o desaparecimento de estabelecimentos que desempenham
  um papel indispensável para o aprovisionamento do mercado local da região em que
  se situam, mas que, devido á suas pequenas dimensões e ao seu reduzido nível de
  produção, não podem satisfazer todos os requisitos para a aprovação comunitária
  exigidos pelas directivas.
  Na sequência da consulta aos Estados-membros, a Grécia e o Reino Unido foram os
  únicos Estados-membros a manifestar       a sua preocupação quanto a este tipo de
  estabelecimentos. 0    relatório prevê     a possibilidade   de conceder   derrogações
  permanentes, com base nas derrogações        temporárias, aos estabelecimentos cuja
  produção se encontre limitada a um nível fixo e que abasteçam apenas o mercado
   local. Estas condições permitem evitar o risco de distorção da concorrência a
  que as derrogações poderiam dar origem.
  (1) JO n* L 268 de 24.09.1991, p. 1.
  (2) JO n" L 268 de 24.09.1991, p. 15.
  (3) JO n' L 34 de 11.02.1992, p. 34.
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As duas propostas de decisão do Conselho destinam-se a astabalacar       assas
condições no respeitante aos estabelecimantos da produtos da pasça na Grécia e
aos produtores de moluscos bivalves vivos no Reino Unido. Os produtos dessas
estabelecimentos não podarão atentar contra a saúda dos consumidoras a não
ostentarão as marcas previstas palas Directivas 91/492/CEE a 91/493/CEE que
permitem a sua livre circulação no marcado da Comunidade.
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            Relatório da Comissão ao Conselho
 sobre os requisitos mínimos a observar por determinados
pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição de
     produtos da pesca e de moluscos bivalves vivos,
        em matéria de estrutura e de equipamento.
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sobra    os   requisitos    «Inimos    a   observar     por    datarainados    pequenos
estabelecinantos qua asseguram a distribuição da produtos da pasça a da moluscos
bivalves vivos, em matéria da estrutura a da equipamento.
 INTRODUÇÃO
A Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as
normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos
bivalves vivos, e a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991,
que adopta as normas sanitárias relativas á produção e á colocação no mercado
dos produtos da pesca, estipulam nos seus artigos 14* que a Comissão, após
consulta   aos Estados-membros, apresentará     ao Conselho um     relatório sobre os
requisitos mínimos em matéria de estrutura e de equipamento a que devem obedecer
os pequenos estabelecimentos que asseguram a distribuição no mercado local e se
encontram   situados  em   regiões  sujeitas    a  restrições    especiais   quanto  ao
aprovisionamento, eventualmente acompanhado de propostas.
A   intenção da Comissão é evitar     o desaparecimento de estabelecimentos que,
embora possam não estar aptos para satisfazer todas as exigências estabelecidas
peias directivas para aprovação comunitária das instalações e dos equipamentos,
desempenham um papel    indispensável para o abastecimento do mercado          local da
região em que se situam.
Em   primeiro  lugar, ó   necessário   recordar   que  o   domínio   de  aplicação  das
Directivas 91/492/CEE e 91/493/CEE se limita á produção e á colocação no mercado
dos moluscos bivalves vivos e dos produtos da pesca. A Comissão foi interrogada
por vários Estados-membros acerca da interpretação a dar á noção de colocação no
mercado. Na Directiva 91/492, a colocação no mercado não inclui a cessão directa
de moluscos bivalves vivos no mercado        local, em pequenas quantidades, pelo
pescador costeiro ao retalhista ou ao consumidor. Na Directiva 91/493/CEE, a
colocação no mercado não inclui a venda a retalho e a cessão directa no mercado
local, em pequenas quantidades, por um pescador ao retalhista ou ao consumidor.
As condições de higiene que regem estes estabelecimentos ou actividades devem
ser sujeitas aos controlos sanitários prescritos pelas           legislações nacionais
relativamente ao comércio a retalho.
 ---pagebreak--- ç
  Um estabelecimento de venda a retalho, isto é, um local em que os produtos são
  entregues aos consumidores que os vêem adquirir, não é, por conseguinte,
  considerado um estabelecimento na acepção da definição constante do ponto 14 do
  artigo 2 8 da Directiva 91/493/CEE e, consequentemente, não está sujeito ás
  condições previstas nos artigos 6 a , 7* e 14* dessa directiva.
  CONSULTA AOS ESTADOS-MEMBROS
  Em Novembro de 1991, a Comissão solicitou aos Estados-membros informações
  completas sobre a natureza dos estabelecimentos e das zonas susceptíveis de
  serem inseridas no quadro fixado pelas directivas e em relação às quais seria
  desejável prever um procedimento derrogatório no respeitante à aprovação
  comuni tár ia.
  A noção de pequeno estabelecimento deve ser definida em termos de dimensões ou
  de volume de produção relativamente à produção total do pais ou da região,
  atendendo aos riscos de distorção de concorrência que poderiam surgir na
  Comunidade.
  A noção de mercado local deve ser definida em termos de raio geográfico de
  distribuição dos produtos aos consumidores, partindo-se do princípio de que
  esses produtos não serão distribuídos no conjunto de um Estado-membro, nem,
  muito menos, colocados no mercado da Comunidade. A noção de continuidade - ou de
  proximidade - entre o local de desembarque do pescado, a localização do
  estabelecimento de preparação ou de transformação e a zona de distribuição dos
  produtos deveria igualmente ser tomada em consideração.
  Por último, a definição das regiões sujeitas a restrições especiais quanto ao
  aprovisionamento deve ser dada em termos de afastamento dos centros de produção
  e de distribuição, das dificuldades de ligação e/ou de condições climáticas
  especiais que conduzam à necessidade de manter um aprovisionamento da população
  local com base nos recursos disponíveis localmente durante todo o ano ou parte
  dele. Aquando da adopção destas directivas pelo Conselho, certas ilhas ou zonas
  isoladas da Comunidade foram citadas como exemplo de regiões sujeitas a este
  t ipo de restr ições.
  Desde que procedeu a esta consulta, a Comissão apenas recebeu resposta de três
  Estados-membros e, implicitamente, considera que os Estados-membros que não
  responderam    passados sete meses não possuem estabelecimentos ou zonas
  susceptíveis de serem inseridos no âmbito dos artigos 14 1 das duas directivas.
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 CONTRIBUIÇÃO DA FRANCA
 A França não é favorável à concessão de derrogações permanentes das obrigações
 de meios fixadas nas Directivas 91/492/CEE e 91/493/CEE, dado que a maior parte
 dos centros de expedição de moluscos bivalves ou dos estabelecimentos de
 preparação e transformação de produtos da pesca em França são pequenos
estabelecimentos aptos não só a abastecer o mercado nacional, como a exportar, e
dada    a   inexistência  de  regiões   francesas  sujeitas   a   restrições  de
aprovisionamento.
64% dos centros de expedição têm uma superfície útil inferior a 250 m 2 e 87%
destes centros expedem menos de 100 t de moluscos bivalves vivos por ano.
Em 1 400 estabelecimentos, 70% têm uma superfície útil inferior a 250 m 2 e 83%
trabalham menos de 500 t de materia-prima por ano.
Em conclusão, a França não pretende utilizar as possibilidades de derrogação
constantes dos artigos 14a das directivas supracitadas.
CONTRIBUIÇÃO DA GRÉCIA
Existem na Grécia numerosas pequenas ilhas e pequenas aldeias costeiras isoladas
do resto do país por regiões montanhosas. As comunicações com essas ilhas ou
aldeias encontram-se sujeitas a contingências climáticas, especialmente no
Inverno, em que as ligações marítimas são frequentemente interrompidas pelo mau
tempo. Todas estas pequenas ilhas ou aldeias isoladas estão por esse motivo
sujeitas a restrições de abastecimento, principalmente no           Inverno. As
actividades de pesca praticadas nessas regiões gregas assemeIham-se mais a
actividades de subsistência do que a uma colocação no mercado na acepção da
directiva. Contribuem para a manutenção do aprovisionamento local das populações
e para limitar o êxodo dessas populações para as regiões mais favorecidas.
A pesca artesanal abastece diariamente o mercado retalhista, vendendo os
próprios pescadores as suas capturas aos consumidores, retalhistas ou
restaurantes locais. Esta actividade está excluída do domínio de aplicação da
Directiva 91/493/CEE. Todavia, a pesca continua a ser uma produção aleatória e
por vezes as capturas excedem as capacidades de absorção no mercado do fresco
directo. Na ausência de meios de congelação, estes excedentes são salgados e
fumados artesanalmente no local em pequenas instalações e, deste modo,
conservados para voltarem a ser colocados no mercado local quando a pesca for má
ou impossível, em consequência do mau tempo.
 ---pagebreak--- 7-
   As instalações tradicionais de transformação são muito simples e necessitariam
   de adaptações importantes para estar em conformidade total com as exigências da
   directiva. A fim de evitar o seu desaparecimento, dado o papel essencial que
   desempenham a nível local, deveriam ser sujeitas apenas a exigências mínimas em
   matéria de estruturas e de equipamentos, mantendo-se as mesmas normas de
   higiene.
   Um aiigeiramento das exigências estruturais não provocaria distorções da
   concorrência com os outros produtos da pesca colocados no mercado comunitário
   pelas seguintes razões :
   -  A sua comercialização é reservada ao mercado local, que é definido como
      unicamente o território da ilha ou, no continente, um raio máximo de 50 km á
      volta da instalação de transformação.
   -  As regiões que se encontram sujeitas a estas condições são precisamente
      aquelas em que a distribuição dos produtos alimentares perecíveis,
      provenientes de outras regiões ou de outros Estados-membros, não pode ser
      garantida permanentemente.
   -  As instalações artesanais têm uma produção muito      limitada, que não pode
      exceder 36 t por ano de peixe fumado salgado.
   São os seguintes os pontos propostos pelas autoridades gregas sobre os quais
   deveriam incidir as isenções ás exigências da Directiva 91/493/CEE
   No Capítulo I 11 do Anexo, nas condições gerais de organização das instalações e
   de equipamento em material : na alínea c) do ponto 2, a existência de um tecto
   e, na alínea g ) , as torneiras que não devem poder ser accionadas á mão; no
   ponto 3 : a possibilidade de utilizar uma câmara isotérmica colectiva que não
   pertença á instalação de fumação e salga; no ponto 6 : um local destinado a
   dispor os contentores para resíduos; no ponto 9 : um número suficiente de
   vestuários, de lavatórios e de retretes; no ponto 10 : um local para o serviço
   de inspecção; no ponto 11 : equipamentos para a limpeza e desinfecção dos meios
   de transporte.
   Estes pescadores apanham igualmente moluscos bivalves (essencialmente mexilhões
   e vieiras) e gastrópodes marinhos. Trata-se apenas de moluscos selvagens
   apanhados em pequenas quantidades para o abastecimento do mercado local,
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principalmente o da venda directa e do fornecimento aos restaurantes. Os
moluscos são limpos e lavados a bordo de pequenas embarcações e vendidos
directamente pelo pescador, sem passar por um centro de expedição aprovado,
 inexistente. Em conformidade com a definição da colocação no mercado constante
do ponto 16 do artigo 2* da Directiva 91/492/CEE, esta activida         pode ser
considerada uma cessão directa no mercado local em pequenas quantidades pelo
pescador costeiro ao retalhista ou ao consumidor e não está sujeita às
exigências da directiva, embora o deva estar aos controlos sanitários prescritos
pela regulamentação grega.
CONTRIBUIÇÃO DO REINO UNIDO
As autoridades do Reino Unido consideram que, atendendo á exclusão do domínio de
aplicação da directiva das vendas a retalho ou das cessões directas no mercado
local de pequenas quantidades por um pescador ao retalhista ou ao consumidor, o
número de estabelecimentos abrangidos pela categoria referida no artigo 14 a da
Directiva 91/493/CEE será muito reduzido.
No entanto, as suas preocupações incidem num pequeno número de produtores em
regiões mais afastadas do Reino Unido que comercializam moluscos bivalves vivos
com um nível elevado de qualidade sanitária, sem que por isso tenham necessidade
de estabelecimentos sofisticados, dado o seu mercado especifico. Para estes
produtores, seria especialmente necessário fixar exigências mínimas em matéria
de estrutura e de equipamento, na condição de que os moluscos provenham apenas
de zonas classificadas na categoria A do Capítulo I do Anexo da Directiva
91/492/CEE (que permite uma colocação no mercado sem tratamento de depuração).
A produção dos estabelecimentos beneficiários destas condições menos rígidas
deveria ser limitada a 200 kg de mexilhões por dia (ou 20 toneladas por ano), a
20 kg de ostras por dia (ou 2,5 toneladas por ano) e a 20 kg de amêijoas por dia
(ou 2,5 toneladas por ano).
A noção de mercado local ou de regiões sujeitas a restrições especiais quanto ao
aprovisionamento é difícil de definir e as autoridades britânicas recomendam
que, de acordo com o principio de subsidiariedade, se deixem estas condições à
discrição dos Estados-membros, num conceito geral de região limitada.
Os pontos sobre os quais poderiam ser concedidas isenções às exigências da
Directiva 91/493/CEE são os que constam do Anexo da Decisão 92/92 da Comissão,
de 9 de Janeiro de 1992, que fixa as exigências relativas aos equipamentos e
 ---pagebreak--- 1
   estruturas dos centros de expedição e de depuração de moluscos bivalves vivos
   que podem ser objecto de derrogações. Para estes estabelecimentos de produção
   limitada e situados em regiões afastadas, as derrogações temporárias previstas
   no   n* 1, segundo    parágrafo  da   alínea a ) , do  artigo 5 a da   Directiva
   91/492/CEE deveriam, por conseguinte, ser permanentes.
  CONCLUSÕES
  A consulta efectuada pela Comissão revelou que apenas dois Estados-membros se
  consideram interessados no problema dos pequenos estabelecimentos que garantem a
  distribuição no mercado local em regiões sujeitas a restrições especiais quanto
  ao seu aprovisionamento.
  Para estes dois países, é particularmente evidente que, na ausência de regras
  mínimas em matéria de estrutura e de equipamento, esses estabelecimentos
  desapareceriam, dada a impossibilidade de se adaptarem às exigências da
  regulamentação comunitária. Tal desaparecimento, para além de não permitir o
  desenvolvimento local de uma indústria mais moderna dos produtos da pesca
  contribuirá para o êxodo das populações para regiões menos desfavorecidas.
  As exigências menos severas em matéria de estruturas e de equipamento que
  poderiam ser adoptadas por este tipo de estabelecimento não devem conduzir a
  distorções de concorrência injustas em relação aos estabelecimentos que fazem o
  investimento necessário para se conformarem às exigências das directivas. Pode
  evitar-se a distorção da concorrência limitando o volume de produção a pequenas
  quantidades e limitando o acesso ao mercado numa região determinada.
  Por outro lado, os produtos da pesca provenientes dos estabelecimentos
  beneficiários de derrogações, ainda que vendidos em pequenas quantidades numa
  região limitada, não devem ser susceptíveis de atentar contra a saúde dos
  consumidores. É, pois, necessário estabelecer derrogações apenas em relação aos
  pontos que possam ser considerados como não críticos, em que determinadas
  medidas preventivas possam paliar a ausência de estruturas ou de equipamentos
  adequados. Esses pontos constam Já do Capitulo IX do Anexo da Directiva
  91/493/CEE e da Decisão 92/92 da Comissão de 9 de Janeiro de 1992 que fixa as
  exigências relativas aos equipamentos e estruturas dos centros de expedição e de
  depuração de moluscos bivalves vivos que podem ser objecto de derrogações.
 ---pagebreak---                                                                                10
Relativamente a esses pontos, foram previstas as condições necessárias para que
a qualidade dos produtos não seja afectada.
Considerando os aspectos precedentes, a Comissão entende propor dois projectos
de decisão do Conselho :
1. Decisão que fixa os requisitos mínimos em matéria de estrutura e de
   equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que
   asseguram a distribuição de produtos da pesca no mercado local e situados em
   regiões   da Grécia    sujeitas  a   restrições  especiais  quanto   ao seu
   aprovisionamento,
2. Decisão que fixa os requisitos mínimos em matéria de estrutura e de
   equipamento a observar por determinados pequenos estabelecimentos que
   asseguram a distribuição de moluscos bivalves vivos no mercado local e
   situados em regiões do Reino Unido sujeitas a condições especiais quanto ao
   seu aprovisionamento.
 ---pagebreak---                Proposta de Decisão do Conselho
                       de
que fixa os requisitos minimos em matéria de estrutura e de
      equipamento a observar por determinados pequenos
 estabelecimentos que asseguram a distribuição de produtos
                      da pesca na Grécia
 ---pagebreak---                                                                                Il
                            Proposta de Decisão do Conselho
                           de
que   fixa os requisitos mínimos em matéria de estrutura            e de equipamento a
observar    por  determinados   estabelecimentos que     asseguram   a  distribuição   de
produtos da pesca na Grécia.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que
adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos
produtos da pesca^1^, e, nomeadamente, o seu artigo 14",
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 2 ),
Considerando    que  certas   ilhas e   regiões da    Grécia   podem  estar   sujeitas a
restrições especiais quanto ao aprovisionamento, devido ao seu             isolamento ou
afastamento;
Considerando     que   nessas    ilhas   e   regiões   da    Grécia   existem    pequenos
estabelecimentos de fumação e salga dos produtos de pesca que desempenham um
papel   indispensável para o abastecimento do mercado local da região em que se
si tuam;
Considerando     que,   a   fim   de   evitar   o  desaparecimento     desses    pequenos
estabelecimentos, é necessário aplicar-lhes requisitos mínimos em matéria de
estrutura    e de   equipamento   menos  exigentes   que os    constantes  da   Directiva
91/493/CEE;
(1) JO n" L 268 de 24 de Setembro de 1991, p.15
(2) JO n» C
 ---pagebreak--- IS
   Considerando que, para evitar distorções da concorrência na Comunidade, esses
   requisitos mínimos devem ser acompanhados de limitações no respeitante ao volume
   de produção do estabelecimento e à zona de comercialização dos produtos;
   Considerando    que   os   produtos    da    pesca     fabricados    por  estes   pequenos
   estabelecimentos serão reservados ao aprovisionamento do mercado              local e não
                                                        a
   ostentarão   a   identificação   prevista     no   n   1,   alínea f), do    artigo 3 a da
   Directiva 91/493/CEE,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                           Artigo 1 a
   0 disposto na presente decisão é aplicável a determinados estabelecimentos que
   exerçam actividades de fumação e salga dos produtos da pesca em ilhas ou regiões
   da Grécia sujeitas a restrições especiais quanto ao aprovisionamento.
                                           Artigo 2 a
   Os   estabelecimentos    referidos   no   artigo 1a      devem   observar  os   requisitos
   mínimos em matéria de estrutura e de equipamento fixados no anexo da presente
   decisão.
                                           ArtiflO 3 a
   A autoridade competente da Grécia velará por que os requisitos mínimos referidos
   no   artigo 2 a  apenas    sejam   aplicados     aos    estabelecimentos    referidos   no
   art igo 1a desde que :
   -   a produção anual de produtos da pesca salgados ou fumados do estabelecimento
      seja inferior ou igual a 36 toneladas;
 ---pagebreak---                                                                                il
-   a zona de comercialização dos produtos seja limitada ao território da ilha em
   que se sit * o estabelecimento ou a um raio máximo de 50 km em        torno do
   estabelecimento;
-  os produtos não ostentem    a  identificação prevista  no n a 1, alínea f ) , do
   artigo 3 a da Directiva 91/493/CEE, mas são portadores de uma marca nacional
   permitindo à autoridade competente verificar a sua distribuição.
                                     Artigo 4 a
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
                                    Artigo 5 a
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                              Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                                IS'
                                          ANEXO
            REQUISITOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE ESTRUTURA E DE EQUIPAMENTO
São  aplicáveis    as  condições    gerais    de   organização  das  instalações   e  do
equipamento   em   material   previstas    no    capitulo III,  parte I,  do   anexo  da
Directiva 91/493/CEE, com excepção das disposições seguintes :
1.  Ponto 2, alínea c ) , no que respeita à existência de um tecto, e alinéa g ) ,
    no que respeita às torneiras que não podem ser accionadas à mão.
2.  Ponto 3, no que respeita à existência de uma câmara             isotérmica em cada
    estabelecimento, desde que estes estabelecimentos possam utilizar uma câmara
    isotérmica colectiva que satisfaça as condições da Directiva 91/493/CEE.
3.  Ponto 6, no respeitante aos contentores para detritos e ao             local a eles
    dest inado.
4.  Ponto 9, no respeitante aos vestiários, lavatórios e retretes.
5.  Ponto 10, no respeitante ao local, com chave, à disposição do serviço de
    inspecção.
6.  Ponto 11,   no   respeitante   aos  equipamentos     adequados  para  a   limpeza  e
    desinfecção dos meios de transporte.
 ---pagebreak---                                                             /6
              Proposta de Decisão do Conselho
                        de
que fixa os requisitos mínimos em matéria de estrutura e de
     equipamento a observar por determinados pequenos
     estabelecimentos que asseguram a distribuição de
          moluscos bivalves vivos no Reino Unido
 ---pagebreak---                                                                                />
                          Proposta de Decisão do Conselho
                                    de
que  fixa os requisitos min imos em matéria de estrutura       e de equipamento a
observar   por  determinados  estabelecimentos que   asseguram    a distribuição de
moluscos bivalves vivos no Reino Unido.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que
estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de
moluscos bivalves vivos* 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 14 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão*2^,
Considerando que, nos termos do artigo 14 a da Directiva 91/492/CEE, podem ser
fixados requisitos min imos em matéria de estrutura e de equipamento a observar
pelos pequenos centros de expedição que assegurem a distribuição no mercado
local e que se encontrem situados em regiões sujeitas a restrições especiais
quanto ao seu aprovisionamento;
Considerando que certas ilhas e regiões do Reino Unido      podem estar sujeitas a
restrições especiais quanto ao aprovisionamento, devido ao seu        isolamento ou
afastamento;
Considerando que nessas ilhas e regiões do Reino Unido    existem pequenos centros
de expedição de moluscos bivalves que desempenham um papel indispensável para o
abastecimento do mercado local da região em que se situam;
Considerando que, a fim de evitar o desaparecimento desses pequenos centros de
expedição, é necessário aplicar-lhes requisitos minimos em matéria de estrutura
e de equipamento menos exigentes que os constantes da Directiva 91/492/CEE;
(1) JO n a L 268 de 24 de Setembro de 1991, p. 1.
(2) JO n a C
 ---pagebreak--- Ir
    Considerando que, para evitar distorções da concorrência na Comunidade, esses
    requisitos mínimos devem ser acompanhados de limitações no respeitante ao volume
    de produção do centro de expedição e à zona de comercialização dos moluscos
    bivalves;
   Considerando que, para a protecção da saúde pública, é conveniente que esses
   pequenos centros de expedição só comercializem moluscos bivalves provenientes de
   zonas   que   apresentem   as   condições   de  salubridade    previstas    na   Directiva
   91/942/CEE para uma colocação no mercado directa;
   Considerando que os moluscos bivalves comercializados por estes pequenos centros
   de   expedição   serão  reservados   ao   aprovisionamento    do  mercado    local  e  não
   ostentarão    a   identificação   prevista   no   na 1,  alinéa i), do      artigo 3 a  da
   Directiva 91/492/CEE,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                           Artigo 1a
   0 disposto na presente decisão é aplicável a determinados pequenos centros de
   expedição de moluscos bivalves vivos que exerçam as suas actividades em ilhas ou
   regiões    do    Reino   Unido    sujeitas    a    restrições    especiais     quanto   ao
   aprovisionamento.
                                           Artigo 2 '
   Os centros de expedição referidos no artigo 1a devem observar              os requisitos
   mínimos em matéria de estrutura e de equipamento fixados no anexo da presente
   decisão.
                                           Artigo 3'
   A autoridade competente do Reino Unido velará por que os requisitos mínimos
   referidos no artigo 2 a apenas sejam aplicados aos estabelecimentos              referidos
               a
   no artigo 1    desde que :
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 -  os moluscos bivalves vivos expedidos pelo centro provenham exclusivamente de
    uma   zona  de   produção  que  satisfaça   as condições  fixadas   no  capitulo l,
      a
    n   1, alínea a ) , do anexo da Directiva 91/942/CEE;
-   a produção diária de moluscos bivalves do centro de expedição seja          inferior
   ou igual a 200 kg de mexilhões, 20 kg de ostras e 20 kg de amêijoas;
-   a zona de comercialização dos moluscos bivalves vivos seja determinada pela
   autoridade      competente   em   função   das  restrições   especiais    quanto   ao
   estabelecimento e da necessidade de limitar a sua extensão;
-  os    moluscos    bivalves   não  ostentem   a  identificação   prevista   no   n" 1,
   alínea i), do artigo 3 a da Directiva 91/492/CEE, mas são portadores de uma
   marca     nacional    permitindo   à   autoridade  competente    verificar    a   sua
   distr ibuição.
                                        Artigo 4 a
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
                                        Artigo 5"
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                  Pelo Conselho
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                                          ANjXQ
            REQUISITOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE ESTRUTURA E DE EQUIPAMENTO
I.  São aplicáveis as condições gerais de organização           das  instalações e do
    equipamento   em material     previstas  no  capitulo IV, parte i, do anexo da
    Directiva 91/492/CEE, com excepção das disposições seguintes :
    1. Ponto 1,    no   que  respeita  à  contrução  dos  edifícios   ou   instalações,
       natureza e Inclinação do solo, espaço de trabalho, natureza das paredes e
        iI uminação.
    2. 0 ponto 2, no respeitante ao número de vestiários.
    3. 0 ponto 5, no respeitante à natureza dos materiais susceptíveis de entrar
       em contacto com os moluscos bivalves vivos.
II. São aplicáveis as condições gerais de higiene previstas no capítulo IV,
    parte II,    do    anexo   da   Directiva   n" 91/492/CEE,    com    excepção   das
    disposições seguintes :
    1. 0   ponto 6,   no  respeitante   à exigência   de uma   zona  separada   para a
       armazenagem de resíduos.
    2. 0 ponto 7, no respeitante à armazenagem num        local coberto dos moluscos
       bivalves prontos para serem expedidos.
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                                                             COM(92) 552 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                      03 10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-574-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50703-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
i .-2985 Luxemburgo


Advertência jurídica importante

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52006PC0758

Proposta decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um cravo (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.2.38) geneticamente modificado no que respeita à cor da flor (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  /* COM/2006/0758 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 4.12.2006COM(2006) 758 finalPropostaDECISÃO DO CONSELHOrelativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um cravo (Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.2.38) geneticamente modificado no que respeita à cor da flor(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em conformidade com o artigo 13.º da Directiva 2001/18/CE, as autoridades dos Países Baixos receberam uma notificação (referência C/NL/04/02) relativa à colocação no mercado de um cravo ( Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.2.38) geneticamente modificado no que respeita à cor da flor.2. A notificação abrange a importação, distribuição e venda a retalho, como qualquer outro cravo, na Comunidade, da linhagem 123.2.38 de Dianthus caryophyllus L.3. Em conformidade com o artigo 14.º da Directiva, a autoridade competente dos Países Baixos enviou à Comissão o seu relatório de avaliação da notificação, cujas conclusões referem que a linhagem geneticamente modificada 123.2.38 do craveiro Dianthus caryophyllus L. deve ser colocada no mercado para importação, distribuição e venda a retalho como qualquer outro cravo.4. A Comissão enviou o relatório de avaliação aos restantes Estados-Membros, alguns dos quais levantaram e mantiveram objecções à colocação do produto no mercado, por razões ligadas ao plano de monitorização e à alergenicidade, toxicidade e detecção do produto.5. Em face dessas objecções, e em conformidade com o n.º 1 do artigo 29.º e com o n.º 5, alínea c), do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002[1], foi consultada a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Em parecer emitido em 27 de Junho de 2006, com base em todos os elementos fornecidos, essa autoridade concluiu pela improbabilidade de as flores cortadas da linhagem geneticamente modificada 123.2.38 do craveiro Dianthus caryophyllus L. terem efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente, no quadro da utilização ornamental proposta. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu igualmente que o âmbito do plano de monitorização apresentado pelo titular da autorização se adequa à utilização pretendida deste craveiro.6. Nestas circunstâncias, o artigo 18.º da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8.º desta última.7. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, foi apresentado um projecto das medidas a tomar, para parecer, ao comité instituído pelo artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE.8. Tendo sido consultado em 18 de Setembro de 2006, o Comité não emitiu qualquer parecer. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, competia, portanto, à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu foi informado em 19 de Setembro de 2006 e poderá considerar apropriado tomar uma posição nos termos do artigo 8.º da mesma decisão.9. O n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE prevê que, conforme considerar adequado em função da referida posição, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta num prazo de três meses, fixado em conformidade com o n.º 2 do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE. Se, dentro do prazo de três meses, o Conselho se pronunciar, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanalisá-la-á. Se, no termo do mesmo prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto nem se tiver pronunciado contra a proposta, o acto de execução proposto será adoptado pela Comissão.PropostaDECISÃO DO CONSELHOrelativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um cravo ( Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.2.38) geneticamente modificado no que respeita à cor da flor(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], nomeadamente o n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 18.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com a Directiva 2001/18/CE, a colocação no mercado de um produto que contenha ou seja constituído por um organismo geneticamente modificado ou por uma combinação de organismos geneticamente modificados está sujeita a uma autorização, por escrito, da autoridade competente de um Estado-Membro, de acordo com o procedimento estabelecido na mesma directiva.(2) A empresa Florigene Ltd, de Melbourne, Austrália, apresentou à autoridade competente dos Países Baixos, em Setembro de 2004, uma notificação relativa à colocação no mercado de um cravo geneticamente modificado ( Dianthus caryophyllus L., linhagem 123.2.38).(3) A notificação abrange a importação, distribuição e venda a retalho, como qualquer outro cravo, da linhagem 123.2.38 de Dianthus caryophyllus L.(4) Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.º da Directiva 2001/18/CE, a autoridade competente dos Países Baixos elaborou um relatório de avaliação, que foi apresentado à Comissão e às autoridades competentes dos outros Estados-Membros. De acordo com as conclusões desse relatório, não existem razões que justifiquem a recusa da autorização de colocação no mercado de flores cortadas da linhagem geneticamente modificada 123.2.38 do craveiro Dianthus caryophyllus L. para utilização ornamental, caso determinadas condições específicas sejam satisfeitas.(5) As autoridades competentes de determinados Estados-Membros levantaram objecções à colocação do produto no mercado.(6) O parecer adoptado em 17 de Maio de 2006 (publicado em 27 de Junho de 2006) pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, com base em todos os elementos fornecidos, concluiu pela improbabilidade de as flores cortadas da linhagem geneticamente modificada 123.2.38 do craveiro Dianthus caryophyllus L. terem efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente, no quadro da utilização ornamental proposta. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu igualmente que o âmbito do plano de monitorização apresentado pelo titular da autorização se adequa à utilização pretendida deste craveiro.(7) O exame de cada uma das objecções, à luz da Directiva 2001/18/CE, das informações apresentadas com a notificação e do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não revelou qualquer razão que leve a crer que a colocação no mercado de flores cortadas da linhagem geneticamente modificada 123.2.38 do craveiro Dianthus caryophyllus L. terá efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente, no quadro da utilização ornamental proposta.(8) Foi atribuído à linhagem geneticamente modificada 123.2.38 do craveiro Dianthus caryophyllus L. um identificador único para os efeitos do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[3] e do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[4].(9) À luz do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, não é necessário, para as utilizações pretendidas, estabelecer condições específicas em relação ao manuseamento ou embalagem do produto e à protecção de determinados ecossistemas, ambientes ou zonas geográficas.(10) A rotulagem, num rótulo ou num documento de acompanhamento, proposta deve incluir uma menção que informe os operadores e os utilizadores finais de que as flores cortadas da linhagem 123.2.38 do craveiro Dianthus caryophyllus L. não podem ser utilizadas para consumo humano ou animal nem para cultivo.(11) Tendo sido consultado, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE, o comité instituído pelo mesmo artigo 30.º não emitiu qualquer parecer sobre as medidas constantes do projecto de Decisão da Comissão.(12) Em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, competia à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu foi informado em 19 de Setembro de 2006,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º AutorizaçãoA autoridade competente dos Países Baixos autorizará, por escrito, a colocação no mercado, em conformidade com a presente decisão, do produto identificado no artigo 2.º, notificado pela empresa Florigene Ltd, de Melbourne, Austrália (referência C/NL/04/02).Em conformidade com o n.º 3 do artigo 19.º da Directiva 2001/18/CE, a autorização deve indicar explicitamente as condições que a acompanham, estabelecidas nos artigos 3.º e 4.º.Artigo 2.º Produto1. Os organismos geneticamente modificados a colocar no mercado como produto, a seguir designados por «produto», são flores cortadas de craveiro ( Dianthus caryophyllus L.) com a cor da flor modificada, da linhagem 123.2.38 derivada de uma cultura celular de Dianthus caryophyllus L. transformada com a estirpe AGL0 de Agrobacterium tumefaciens , utilizando o vector pcGP1470.O produto contém o ADN a seguir descrito, em três cassetes:a) Cassete 1:O promotor de um gene de Anthirrhinum que codifica a calcona-sintase, o cADN da flavonóide-3',5'-hidroxilase (F3',5'H) de Petunia e o terminador do gene de Petunia que codifica um homólogo da proteína de transferência de fosfolípidos.b) Cassete 2:O promotor constitutivo Mac, o cADN da di-hidroflavonol-4-redutase (DFR) de Petunia e o terminador do gene de Agrobacterium tumefaciens que codifica a manopina-sintase (Mas).A expressão simultânea de ambos os genes no craveiro resulta numa síntese modificada dos flavonóides nas flores e na formação subsequente do pigmento azul delfinidina.c) Cassete 3:O promotor 35S do vírus do mosaico da couve-flor, uma zona não-traduzida do cADN correspondente ao gene de Petunia que codifica a proteína ligante 5 da clorofila a/b e o gene surB (als) que codifica uma proteína acetolactato-sintase (ALS) mutante, que confere tolerância à sulfonilureia, derivado da Nicotiana tabacum , incluindo o seu terminador.Este gene foi usado para a selecção in vitro .2. A autorização abrangerá a descendência obtida por propagação vegetativa da linhagem geneticamente modificada 123.2.38 do craveiro Dianthus caryophyllus L.Artigo 3.º Condições para a colocação no mercadoO produto só pode ser utilizado para fins ornamentais, sendo excluído o cultivo, e pode ser colocado no mercado mediante o respeito das seguintes condições:1. O período de validade da autorização é de 10 anos, a contar da data de emissão;2. O identificador único do produto é FLO-4Ø644-4;3. m prejuízo do artigo 25.º da Directiva 2001/18/CE, a metodologia para detectar e identificar o produto, incluindo dados experimentais que demonstrem a especificidade da metodologia, verificada pelo laboratório de referência comunitário, será posta à disposição das autoridades competentes e dos serviços de inspecção dos Estados-Membros, bem como dos laboratórios de controlo comunitários;4. m prejuízo do artigo 25.º da Directiva 2001/18/CE, e sempre que tal lhe seja solicitado, o titular da autorização porá à disposição das autoridades competentes e dos serviços de inspecção dos Estados-Membros, bem como dos laboratórios de controlo comunitários, amostras de controlo positivas e negativas do produto ou do seu material genético, ou materiais de referência;5. menções «Este produto é um organismo geneticamente modificado» ou «Este produto é um cravo geneticamente modificado», bem como a menção «não se destina ao consumo humano ou animal nem ao cultivo», constarão claramente de um rótulo ou de um documento de acompanhamento do produto.Artigo 4.º Monitorização1. Durante o período de validade da autorização, competirá ao seu titular garantir que o plano de monitorização constante da notificação, que consiste num plano geral de vigilância e cujo objectivo é detectar qualquer efeito adverso para a saúde humana ou animal ou para o ambiente decorrente do manuseamento ou da utilização do produto, seja posto em prática e executado.2. O titular da autorização informará directamente os operadores e utilizadores da segurança e das características gerais do produto, bem como das condições de monitorização, incluindo as medidas de gestão apropriadas a tomar em caso de cultivo acidental.3. O titular da autorização apresentará à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros relatórios anuais dos resultados das actividades de monitorização.4. Sem prejuízo do artigo 20.º da Directiva 2001/18/CE, o plano de monitorização notificado será revisto pelo titular da autorização, se for caso disso e mediante acordo da Comissão e da autoridade competente do Estado-Membro que recebeu a notificação inicial, e/ou pela autoridade competente do Estado-Membro que recebeu a notificação inicial, mediante acordo da Comissão, à luz dos resultados das actividades de monitorização. As propostas de revisão do plano de monitorização serão apresentadas às autoridades competentes dos Estados-Membros.5. O titular da autorização deve estar em condições de apresentar à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros prova de que:a) As redes de monitorização existentes, indicadas no plano de monitorização constante da notificação, incluindo as redes de observação botânica e os serviços de protecção fitossanitária, recolhem as informações necessárias à monitorização dos produtos;b) As redes de monitorização existentes acordaram em disponibilizar as referidas informações ao titular da autorização antes da data de apresentação dos relatórios de monitorização à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.º 3.Artigo 5.º AplicabilidadeA presente decisão é aplicável a partir da data da verificação, pelo laboratório de referência comunitário, do método de detecção específico da linhagem 123.2.38 do craveiro Dianthus caryophyllus L. a que se refere o artigo 3.º, alínea c).Artigo 6.º DestinatárioO Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.[2] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).[3] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[4] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.


title: Projecto de decisão do Conselho relativa à recondução, pela Comissão, do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER)

text:
              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 20.05.1998
                                             COM(1998) 328 final
                                 Projecto de
                        DECISÃO DO CONSELHO
RELATIVA A RECONDUÇÃO, PELA COMISSÃO, DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA
DA ENERGIA ATÓMICA, O GOVERNO DO JAPÃO, O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA E O
GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO À COOPERAÇÃO NAS ACTIVIDADES DE
PROJECTO DE ENGENHARIA (EDA) COM VISTA AO REACTOR TERMONUCLEAR EXPERIMENTAL
MTERNACIONAL (ITER)
                        (apresentado pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ASSUNTO:      RECONDUÇÃO DO ACORDO ITER EDA
1.   O Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), o Governo do
     Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da
     América ("as Partes") relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia
     (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER) ("o Acordo
     ITER EDA"), concluído em 21 de Julho de 19921 por um período de seis anos,
     chega ao seu termo em 21 de Julho de 1998.
2.   Tendo em conta os progressos alcançados na concretização dos objectivos do
     Acordo ITER EDA e a fim de fornecer o quadro para a realização conjunta de novas
     actividades, as Partes têm estado a adoptar as medidas necessárias para permitir a
     recondução, por um período de mais três anos, do Acordo ITER EDA.
     A possibilidade dessa recondução é prevista no n° 2 do Artigo 25° do Acordo
     ITER EDA. Para a CEEA, a base jurídica é constituída pelo segundo parágrafo do
     artigo 101° do Tratado que institui a CEEA.
     Convém igualmente notar que a projectada recondução por três anos se inscreve
     na linha do acordo político a que chegou o Conselho em 12 de Fevereiro de 1998
     sobre o 5o programa-quadro Euratom no que diz respeito à acçào-chave
     consagrada à fusão termonuclear controlada.
     Na sua Decisão de 8 de Abril de 1998, o Conselho adoptou directrizes para a
     condução pela Comissão das negociações relativas à recondução por um período
     de três anos do Acordo ITER EDA fazendo referência às condições enunciadas no
     "Projecto de declaração comum de intenções para a recondução do Acordo
     ITER EDA", que especifica as eventuais actividades especificamente ligadas ao
     local ou locais de implantação do ITER e outras actividades técnicas e de
     viabilização a realizar conjuntamente com o objectivo de preparar possíveis
     decisões futuras sobre a construção do ITER.
3.  Os resultados das negociações quadripartidas constam do documento "Declaração
    comum de intenções para a recondução do Acordo ITER EDA", que acompanha a
    Decisão do Conselho em anexo. O conteúdo desta "Declaração" é idêntico ao do
1
    JO L 244, de 26.08.92, p. 14
 ---pagebreak---    "Projecto de declaração" referido nas directrizes de negociação, com excepção das
   seguintes alterações (introduzidas a pedido dos negociadores da CEEA para dar
   cumprimento às directrizes do Conselho) :
         no final do ponto 1) da secção III, foi acrescentada a frase ", bem como
         informações sobre as possíveis repercussões de conceitos mais amplos sobre
         o curso da evolução para a energia de fusão";
         foi invertida a ordem das secções II e III.
4. No que respeita à CEEA:
         o Comité Consultivo do Programa Fusão (CCPF) considerou que, à luz do que
         ficou exposto, a "Declaração" representa a melhor base para que as
         actividades ITER especificamente ligadas ao local ou locais de implantação e
         outras    actividades  técnicas e    de     viabilização possam ser  realizadas
         conjuntamente durante o projectado período de recondução de três anos com o
         objectivo de preparar possíveis decisões futuras sobre a construção do ITER,
         a fim de elaborar a avaliação conjunta para uso de cada uma das Partes,
         referida no ponto 3) da secção II da "Declaração", a Comissão tenciona
         organizar uma avaliação europeia, a cargo de um grupo reduzido de peritos, na
         Primavera de 1999;
         de acordo com o projecto de relatório sobre a concepção final, a análise de
         custos e a análise de segurança submetido à apreciação das Partes em
         Dezembro último, a concepção do ITER respeita as exigências ambientais e de
         segurança aplicáveis à construção e exploração do reactor experimental. A
         Comissão dedicará uma atenção especial a estes aspectos específicos;
         durante o período de recondução de três anos, a parte correspondente à
         participação da CEEA nas actividades conjuntas especificadas na "Declaração"
         é de cerca de 66 milhões de ecus (contribuição da Comunidade), metade dos
         quais se destina a financiar os trabalhos de concepção da Equipa Central
         Comum ("Joint Central Team") - em San Diego, Naka e Garching - e na União,
         ficando a parte restante reservada para a l&D no domínio da tecnologia (e
         outras actividades de viabilização) a realizar na União. Além disso, a
         Comunidade continuará a financiar os custos da unidade comum de trabalho
         ("Joint Work Site") do ITER em Garching a um nível de 2 milhões de ecus/ano.
 ---pagebreak--- 5. Além disso, a pedido da Parte constituída pela CEEA, as negociações quadripartidas
   permitiram explorar a possibilidade de informar os Parlamentos das Partes sobre a
   evolução do ITER graças à criação de um comité parlamentar selectivo constituído
   por membros dos quatro Parlamentos. Em consequência, os representantes das
   Partes no Conselho ITER declararam que se encontram dispostos a examinar a
   possibilidade de criar, no quadro do Acordo ITER EDA, uma instância internacional
   adequada para ter em conta este alargamento do âmbito de interesses associados
   ao ITER.
6. À luz do que ficou exposto, a Comissão propõe que o Conselho adopte, em
   aplicação do segundo parágrafo do artigo 101° do Tratado que institui a CEEA, o
   projecto de decisão do Conselho em anexo, que autoriza a Comissão a reconduzir o
   Acordo ITER EDA assinando a "Alteração relativa à recondução do Acordo ITER
   EDA" que acompanha o projecto de decisão do Conselho.
 ---pagebreak---                                   PROJECTO DE
                            DECISÃO DO CONSELHO
                               de
relativa à recondução do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o
Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados
Unidos da América relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia
(EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional (ITER).
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,
Considerando que, em conformidade com as directrizes do Conselho de
8 de Abril de 1998, a Comissão conduziu negociações relativas à recondução do
Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o
Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo
à cooperação nas actividades de projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor
termonuclear experimental internacional (ITER) ("o Acordo ITER EDA");
Considerando que deve ser aprovada a recondução, pela Comissão, do Acordo
ITER EDA,
DECIDIU O SEGUINTE:
 ---pagebreak---                                     Artigo único
É aprovada a recondução, pela Comissão, em nome da Comunidade, do Acordo
entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da
Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à
cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista ao reactor
termonuclear experimental internacional.
O texto da alteração que reconduz o Acordo ITER EDA acompanha a presente
decisão, juntamente com o texto da declaração comum de intenções para a
recondução do Acordo ITER EDA.
Feito em          , em .. de             de 199.
                                                   Pelo Conselho
                                                   O Presidente
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO I
            ALTERAÇÃO RELATIVA À RECONDUÇÃO DO ACORDO ITER EDA
ALTERAÇÃO RELATIVA À RECONDUÇÃO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE
EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, O GOVERNO DO JAPÃO, O GOVERNO DA
FEDERAÇÃO DA RÚSSIA E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
RELATIVO À COOPERAÇÃO NAS ACTIVIDADES DE PROJECTO DE ENGENHARIA COM
VISTA AO REACTOR TERMONUCLEAR EXPERIMENTAL INTERNACIONAL
A Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Governo do Japão, o Governo da
Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América ("as Partes"),
TENDO EM CONTA o Acordo entre as Partes relativo à cooperação nas actividades de
projecto de engenharia (EDA) com vista ao reactor termonuclear experimental internacional
(ITER), concluído em 21 de Julho de 1992 ("o Acordo"), e o Protocolo 2 ao Acordo
concluído em 21 de Março de 1994,
CONSIDERANDO os progressos alcançados e as propostas apresentadas de abordagens
para a continuação da implementação conjunta, sempre no âmbito do Acordo,
DESEJOSOS de continuar a trabalhar conjuntamente no âmbito do Acordo de modo a
permitir futuras decisões quanto à construção e exploração do ITER nos termos do
artigo 1 o do Acordo, e
ACTUANDO em conformidade com o artigo 22° e com o n° 2 do artigo 25° do Acordo,
ACORDARAM em alterar o Acordo DO SEGUINTE MODO:
    No n° 1 do artigo 25°, substituir a expressão "seis anos" pela expressão "nove anos",
 ---pagebreak--- A presente alteração entra em vigor após assinatura pelas Partes.
Pela Comunidade                   Data         pelo Governo              Data
Europeia da Energia Atómica                    do Japão
pelo Governo                     Data          pelo Governo dos          Data
da Federação da Rússia                         Estados Unidos da América
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO II
           DECLARAÇÃO COMUM DE INTENÇÕES PARA A RECONDUÇÃO DO
                                     ACORDO ITER EDA
Âmbito das actividades técnicas conjuntas
 1)   Actividades especificamente ligadas ao local ou locais de implantação:
             Adaptações conceptuais específicas ao local ou locais de implantação e
             estimativa dos seus custos
             Análise de segurança e assistência técnica à preparação de pedidos de
             licenças
 2)    Concepção, incluindo opções de âmbito mais vasto e respectivas estimativas de
       custos, ensaio de protótipos e l&D, incluindo estudos no domínio da física
 3)    Preparação da documentação para futuros contratos de aquisições incorporando os
       resultados das actividades enumeradas em 1) e 2).
 Outras actividades de viabilização
 As Partes devem também:
 1)    elaborar propostas e todas as informações de apoio necessárias para a completa
       realização do ITER, incluindo um projecto de acordo para a construção e operação e
       os correspondentes projectos de acordos de implementação execução, bem como
       informações sobre o possível impacto de conceitos mais amplos no curso do
       desenvolvimento rumo à energia de fusão;
 2)    adaptar as estruturas e modalidades de funcionamento da equipa central conjunta ou
       das equipas nacionais a fim de permitir um lançamento eficiente da futura
       construção, se e quando esta for decidida;
 3)    ao aproximar do fim do segundo ano, rever conjuntamente as actividades técnicas
       conjuntas enumeradas no ponto I. anterior, por exemplo a preparação da obtenção
       de licenças, as estimativas de custos, a evolução do contexto organizativo, a
       preparação da construção e as várias situações nacionais, de modo a elaborar, com
       base nesse exame, uma avaliação conjunta para utilização por cada uma das Partes.
. Apoio das Partes às actividades conjuntas
  1)   Actividades especificamente ligadas ao local ou locais de implantação
       Cada uma das Partes terá interesse e participação activa nos trabalhos relativos às
       características de locais fornecidas. Por esta razão, o trabalho deve ser executado
 ---pagebreak---    em conjunto e consequentemente gerido sob a responsabilidade do Director do ITER
   no âmbito das actividades EDA, excepto no que se refere à preparação, por falantes
   nacionais, dos documentos necessários na língua e na forma adoptada na Parte ou
   país anfitrião.
   As Partes interessadas devem:
         fornecer até à data da 14a reunião do Conselho ITER (IC-14, Julho de 1998)
         características de locais conformes com o documento relativo aos requisitos do
         local de implantação e pressupostos para o projecto de construção do mesmo;
         permitir que se estabeleça em tempo oportuno o diálogo com as autoridades
         reguladoras a fim de preparar os pedidos de licença de construção e
         exploração do ITER.
   O Director e os chefes das equipas nacionais competentes na matéria darão início às
   consultas informais para que, à luz das características de locais fornecidas pelas
   Partes interessadas, as tarefas enumeradas no ponto 1.1) anterior possam ser
   incluídas no programa de trabalho a apresentar             no IC-14     no quadro     da
   correspondente reunião do Comité Consultivo de Gestão.
   As adaptações conceptuais serão introduzidas dando o devido relevo ao controlo dos
   custos previstos do projecto.
2) Apoio de carácter geral
   As Partes devem:
         manter a equipa central conjunta e executar as tarefas que lhe são confiadas;
         dar uma contribuição voluntária em várias áreas, incluindo a consolidação da
         base científica para as actividades referidas no ponto I.2) anterior, aproveitando
         por exemplo os acordos voluntários existentes;
         continuar a fornecer locais de trabalho conjunto e a apoiar o aumento da
         interconexão.
3) Recursos previstos
   Os recursos considerados necessários para o âmbito do trabalho previsto, indicado
   no ponto I. anterior (em complemento aos já autorizados por Acordos específicos)
   nas propostas do Director, apoiadas pelo Conselho ITER (Acta das decisões do
   IC-12 ,6.1.1, Apêndice 9), são os seguintes:
         Pessoal da equipa central conjunta                  aprox. 396 ppa
         Trabalhos conceptuais das equipas nacionais         aprox. 370 ppa
         Apoio CAD                                           1 por cada 4 projectistas
         Fundo comum                                         aprox. $2,5 M/ano
         l&D tecnológico                                     aprox. 175 klUA (unidades
                                                             de conta ITER)
                                                                                10
 ---pagebreak---                  Cada uma das Partes dará o seu melhor esforço para facultar a sua parte dos
                 recursos (artigos 12° e 14° do Acordo) em cumprimento da sua obrigação
                 decorrente do n° 1 do artigo 17° do Acordo.
IV. Acordos em vigor
   1)     A presente declaração de intenções é válida durante o período de duração da
          recondução, a par das anteriores declarações de intenções adoptadas no momento
          da assinatura do Acordo e do Protocolo 2, salvo decisão contrária estabelecida por
          escrito entre as Partes.
*[ 2)     Permanecem em vigor os actuais Acordos com outros países em conformidade com
          o artigo 19° do Acordo.]
   3)     A Al EA continuará a facilitar a cooperação e a prestar assistência em conformidade
          com o artigo 20° do Acordo.
V. Declaração final
   As Partes realizarão as actividades conjuntas com a intenção geral de tomar possível
   iniciar de modo eficiente a possível construção futura do ITER, e reconhecem a
   importância que assume, neste contexto, a continuação dos trabalhos preparatórios em
   todos os domínios pertinentes.
          Aguarda confirmação.
                                                                                11
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 328 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                            12 15 11 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-338-PT-C
                                                            ISBN 92-78-36466-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                         1 l