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51994PC0068(13)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa específico de investigação sócio-económica orientada (1994- 1998)  /* COM/94/68FINAL - CNS 94/0091 */

Jornal Oficial nº C 228 de 17/08/1994 p. 0177

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação socioeconómica orientada (1994/1998) (94/C 228/13) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 68 final - 94/0091(CNS)(Apresentada pela Comissão em 30 de Março de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130º I,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram, através da sua Decisão . . ./. . ./CE, um quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (a seguir referido como IDT) para o período 1994/1998, que define nomeadamente as actividades a conduzir no domínio da investigação socioeconómica orientada; que a presente decisão é tomada com base nos motivos expressos no preâmbulo da referida decisão;Considerando que o nº 3 do artigo 130º I prevê que a execução do programa-quadro se faça por meio de programas específicos desenvolvidos dentro de cada uma das acções que o constituem; que cada programa específico deve precisar as modalidades da sua realização, fixar a sua duração e prever os meios considerados necessários;Considerando que o presente programa é principalmente realizado por meio de acções indirectas e de medidas de preparação, acompanhamento e apoio;Considerando que se deve proceder, em conformidade com o nº 3 do artigo 130º I, a uma estimativa dos meios financeiros necessários para a realização do presente programa específico; que os montantes definitivos serão adoptados pela autoridade orçamental em conformidade com a prioridade relativa dada ao domínio que é objecto do presente programa dentro da acção I do quarto programa-quadro;Considerando que a Decisão . . ./. . ./CE prevê que o montante global máximo do quarto programa-quadro será reexaminado o mais tardar em 30 de Junho de 1996, na óptica de ser aumentado; que, em consequência desse reexame, o montante estimado necessário para a realização do presente programa poderá aumentar;Considerando que o conteúdo do quarto programa-quadro de acções comunitárias de IDT foi definido em conformidade com o princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a realizar em conformidade com esse princípio no domínio da investigação socioeconómica orientada;Considerando que a Decisão . . ./. . ./CE prevê que se justifica uma acção comunitária se, entre outros, a investigação contribuir para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa é considerado como contribuindo para a realização desses objectivos;Considerando que o presente programa e a sua execução contribuem para o reforço das sinergias entre as actividades de IDT realizadas no domínio da investigação socioeconómica orientada pelos centros de investigação, universidades e empresas estabelecidas nos Estados-membros e entre essas actividades e as actividades comunitárias de IDT correspondentes;Considerando que as actividades desenvolvidas no âmbito do presente programa devem estimular, explorar e completar as actividades de avaliação de impacte socioeconómico desenvolvidas no quadro dos outros programas específicos de execução do quarto programa-quadro e que, para esse efeito, devem ser implementadas as medidas necessárias de informação mútua e de coordenação;Considerando que as regras de participação das empresas, dos centros de investigação e das universidades e as regras aplicáveis à divulgação dos resultados da investigação especificadas nas medidas previstas pelo artigo 130º J são aplicáveis ao presente programa específico;Considerando que, na execução do presente programa, para além da associação dos países abrangidos pelo acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e em conformidade com o artigo 130º M, podem igualmente revelar-se oportunas actividades de cooperação internacional com outros países terceiros e organizações internacionais;Considerando que a execução do presente programa inclui igualmente actividades de divulgação e de valorização dos resultados da IDT, bem como actividades de incentivo da mobilidade e da formação dos investigadores, desenvolvidas dentro do presente programa e na medida necessária para a sua boa execução;Considerando que é conveniente, por um lado, examinar de modo permanente e sistemático o estado de realização do presente programa com vista a adaptá-lo, se necessário, aos progressos científicos e tecnológicos neste domínio e, por outro, fazer proceder, em tempo útil, a uma avaliação independente do estado das realizações do programa destinada a fornecer todos os elementos de apreciação necessários aquando da determinação dos objectivos do quinto programa-quadro de IDT; que finalmente é conveniente proceder, no termo deste programa, à avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;Considerando que o CCI, através do seu próprio programa de acções directas, contribui igualmente para a realização dos objectivos da IDT comunitária no primeiro domínio abrangido pelo presente programa;Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest) foi consultado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºÉ adoptado um programa específico de investigação socioeconómica orientada, tal como definido no anexo I, para o período que vai de (data de adopção do presente programa) até 31 de Dezembro de 1998.Artigo 2º1. O montante estimado necessário para a execução do programa ascende a 105 milhões de ecus, incluindo 25,70 % para as despesas de pessoal e de funcionamento.2. No anexo II figura uma repartição indicativa desse montante.3. O montante estimado necessário, acima indicado, para a execução do programa poderá aumentar em consequência e em conformidade com a decisão mencionada no nº 3 do artigo 1º da Decisão . . ./. . ./CE.4. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício no respeito das prioridades científicas e tecnológicas fixadas pelo quarto programa-quadro.Artigo 3ºAs modalidades de realização do presente programa, para além das referidas no artigo 5º, são especificadas no anexo III.Artigo 4º1. A Comissão examinará de modo permanente e sistemático, com a assistência adequada de peritos externos independentes, o estado de realização do presente programa face aos objectivos indicados no anexo I. Determinará nomeadamente se os objectivos, as prioridades e os meios financeiros continuam a estar adaptados à evolução da situação e apresentará, se necessário, propostas com o objectivo de adaptar ou completar este programa em função dos resultados do exame.2. Para contribuir para a avaliação global das actividades comunitárias previstas no nº 2 do artigo 4º da decisão que adopta o quarto programa-quadro, a Comissão fará proceder em tempo útil a uma avaliação, por peritos independentes, das actividades realizadas nos domínios directamente abrangidos pelo presente programa e da sua gestão durante os cinco anos que precederem a avaliação.3. No termo do presente programa, a Comissão fará proceder, por peritos independentes, a uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III do quarto programa-quadro e no anexo I da presente decisão. O relatório da avaliação final será transmitido ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.Artigo 5º1. A Comissão estabelecerá, em conformidade com os objectivos enunciados no anexo I, um programa de trabalho que será, se necessário, actualizado. Esse programa definirá em pormenor os objectivos científicos e tecnológicos e precisará as fases de execução do programa bem como o financiamento previsto para cada modalidade de realização.2. A Comissão estabelecerá convites para apresentação de propostas com base no programa de trabalho.Artigo 6º1. A Comissão é encarregada da execução do programa.2. Nos casos previstos no nº 1 do artigo 7º, a Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.Artigo 7º1. O procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º aplica-se:- ao estabelecimento e actualização do programa de trabalho referido no nº 1 do artigo 5º,- à avaliação dos projectos de IDT propostos para um financiamento comunitário, bem como do montante estimado desse financiamento por projecto, quando este for superior a 0,2 milhão de ecus,- às medidas a adoptar para avaliar o programa,- a qualquer ajustamento da repartição do montante que figura no anexo II, que não tenha sido objecto de uma decisão orçamental.2. A Comissão informará o comité, em cada uma das suas reuniões, da evolução da execução do programa no seu todo.Artigo 8ºA Comissão está autorizada, na acepção do nº 1 do artigo 228º, a encetar negociações com vista à conclusão de acordos internacionais com países terceiros europeus a fim de os associar à totalidade ou a parte do programa.Artigo 9ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.ANEXO I OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS O presente programa específico reflecte plenamente as orientações do quarto programa-quadro, aplica os seus critérios de selecção e especifica os seus objectivos científicos e tecnológicos.O nº 7 do anexo III, primeira acção do referido programa-quadro, faz parte integrante do presente programa.1. OBJECTIVOS GERAIS E CONTEXTO O «Livro Branco», aprovado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 1993, desencadeou reflexões ao nível europeu e contribuiu para a tomada de decisões - descentralizadas, nacionais ou comunitárias - que deverão permitir lançar as bases de um desenvolvimento sustentável das economias europeias com competitividade internacional e simultaneamente gerador de emprego.As acções de investigação socioeconómica orientada têm por objectivo apoiar essa tomada de decisões no futuro, através do desenvolvimento de uma base de conhecimentos partilhada sobre os desafios que se colocam à Europa identificados pelos trabalhos e investigações em três domínios, a saber:- a avaliação das opções da política científica e tecnológica,- a investigação em matéria de ensino e formação,- a investigação sobre a integração social e a exclusão social na Europa.A avaliação das opções da política científica e tecnológica para a Europa visa o desenvolvimento de uma base comum de conhecimentos para os decisores da política científica e tecnológica aos níveis regional, nacional e europeu e para os responsáveis noutros domínios de acção em que a ciência e a tecnologia intervêm, com o objectivo último de favorecer uma melhor coerência e coordenação dos esforços e das políticas de IDT na Europa.Estas actividades darão continuidade às do programa Monitor (Fast, Sast, Spear) e tirarão partido dos trabalhos já realizados pelo Instituto de Prospectiva Tecnológica do CCI, os programas Value e Sprint, e pelo Eurostat, bem como da experiência adquirida nos programas específicos (avaliação do impacte socioeconómico da investigação) em execução de uma decisão tomada aquando da aprovação do terceiro programa-quadro.O CCI contribuirá para as actividades comunitárias de IDT neste domínio através do Instituto de Prospectiva Tecnológica, que trabalhará em estreita ligação com o presente programa (1).O objectivo das actividades comunitárias de investigação em matéria de ensino e formação deve ser o de apoiar os esforços dos Estados-membros destinados a desenvolver os laços entre a investigação, o ensino e a formação e a melhorar os seus sistemas de ensino e de formação, através da realização de investigação e da divulgação dos seus resultados e das inovações a que elas dão origem. Essas actividades destinar-se-ão a contribuir para a promoção na Europa do desenvolvimento de uma verdadeira «sociedade de aprendizagem» ou «sociedade educativa»: uma sociedade em que o ensino e a formação, ministrados ao longo de toda a vida dos indivíduos, desempenhem um papel central e permanente no funcionamento do sistema social.Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, esta investigação completará as actividades dos Estados-membros. Por outro lado, a investigação será coordenada com a investigação tecnológica sobre o mesmo tema a desenvolver no quadro do programa «Telemática», bem como com as actividades da Comunidade no domínio do ensino e da formação: actividades dos programas Socrates e Leonardo, que darão continuidade aos programas Comett, Erasmus, Lingua, Petra, Force e Eurotecnet. Neste contexto, serão tomados em consideração os trabalhos de base de recolha de dados e análise de sistemas realizados no âmbito da rede Eurydice, bem como os trabalhos do Cedefop.A pobreza e a exlusão social constituem problemas importantes para os Estados-membros. A investigação sobre a integração social e a exclusão social na Europa é necessária para melhorar a compreensão desses problemas e procurar corrigi-los.O objectivo aqui é duplo: estudar em que medida o actual processo de integração europeia (mercado único, união monetária e económica, no contexto mundial, etc.) é portador de factores específicos de integração/exclusão social relativamente aos factores próprios da evolução a nível nacional e local; fazer beneficiar o conjunto dos Estados-membros com as experiências bem sucedidas de integração social através da realização de estudos comparativos e do aproveitamento comum dos resultados dos estudos de avaliação dos projectos mais inovadores.A investigação nesta área está estreitamente associada às iniciativas comunitárias (nomeadamente o novo programa a médio prazo de acção de luta contra a exclusão) e nacionais que têm por objectivo combater a exclusão social na Europa.* * *Para além destas actividades horizontais de investigação orientada, serão empreendidos trabalhos de investigação económica e social no interior de cada programa específico da primeira acção (avaliação do impacte socioeconómico e dos riscos), da segunda (condições socioeconómicas da cooperação científica e tecnológica internacional e ligações com a política externa da Comunidade), da terceira (aumento da eficácia da transferência dos resultados da IDT) e da quarta (formação e mobilidade dos investigadores em ciências económicas o sociais). O presente programa será concebido e executado de forma a melhorar as sinergias e a apoiar investigações que completem, fertilizem ou estimulem as investigações do mesmo tipo desenvolvidas no âmbito dos outros programas específicos. Serão mantidos contactos estreitos com os projectos Cost no domínio das ciências sociais e com os organismos europeus que trabalham nos domínios abrangidos pelo presente programa.2. AS ACTIVIDADES COMUNITÁRIAS 1. Avaliação das opções de política científica e tecnológica na Europa a) Objectivos específicosDefinidos na perspectiva traçada pelo princípio da subsidiariedade, os objectivos específicos e imediatos do programa são os seguintes:- relacionar à escala europeia os esforços das diversas categorias de pessoas e de instituições envolvidas nas actividades de avaliação das opções da política científica e tecnológica; promover o desenvolvimento de redes associando cientistas, responsáveis dos organismos parlamentares e dos organismos governamentais de avaliação das escolhas científicas e tecnológicas, peritos da avaliação socioeconómica das tecnologias nas empresas e peritos ligados a outros agentes da esfera socioeconómica,- com base nessas redes e nomeadamente a pedido destas, produzir elementos concretos de análise que permitam avaliar diferentes escolhas da política científica e tecnológica ao nível regional, nacional ou europeu; esses elementos concretos assumirão a forma de relatórios, recolha de indicadores, dossiers de informação e publicações periódicas e utilizarão novos suportes (sistemas informatizados, produtos multimédia, etc.)b) TemasO esforço comunitário de investigação no âmbito deste tema concentrar-se-á em três grandes categorias de temas interligados.i) Análise da situação da IDT na Europa num contexto mundialOs trabalhos de investigação incidirão em primeiro lugar na produção de elementos factuais de análise que permitam apreciar os pontos fortes e fracos da IDT na Europa relativamente às grandes zonas mundiais:- situação da IDT ao nível dos Estados-membros e dos países terceiros, das regiões ou grupos de regiões,- políticas adoptadas ao nível regional, nacional, europeu e mundial; objectivos, processos de execução, aspectos regulamentares e orçamentais, impacte sobre o tecido científico e técnico e sobre o desenvolvimento socioeconómico, inclusive ao nível macroeconómico,- estratégias dos agentes industriais e económicos por sector e por tipo de empresa; mundialização e cooperação transnacional; inércia e evolução observada do sistema produtivo e restrições no relativo ao desenvolvimento e absorção das novas tecnologias.ii) Avaliação das relações entre as necessidades e evolução socioeconómica a curto e médio prazos e os novos desenvolvimentos científicos e tecnológicosA análise estratégica e prospectiva a curto e médio prazos (5-10 anos) dos grandes desafios económicos, sociais e culturais e dos desenvolvimentos científicos e tecnológicos permitirá fornecer elementos concretos para alimentar o debate sobre a orientação dos esforços de investigação na Europa (aos níveis nacional, comunitário e europeu). Procurar-se-á, em especial, identificar as opções de política científica e tecnológica mais favoráveis ao crescimento, à competitividade e à criação de empregos na Europa.Assim, serão analisados os desafios:- económicos, industriais e financeiros. Os trabalhos incidirão numa análise aprofundada das transformações em curso ou em gestação da economia mundial e do sistema produtivo europeu e das suas consequências para a investigação: consequências do aparecimento de novas zonas «regionais» de comércio livre (Associação Norte-Americana de Comércio Livre, etc.), de novas zonas de crescimento rápido (Sudeste Asiático) ou de transição (Europa Oriental e CEI); grandes problemas mundiais (ambiente, saúde e envelhecimento, mobilidade, energia, alimentação, etc.); alterações dos processos de produção e das formas de organização económica,- socioculturais. Serão avaliados a sensibilidade crescente dos europeus face ao ambiente, aos problemas éticos e de segurança sob todas as suas formas, incluindo a saúde e a segurança no local de trabalho, o aparecimento de novas práticas culturais ou de novas actividades recreativas, as implicações sociais da criação de uma «sociedade da informação», a adaptação das mentalidades à alteração dos métodos de produção e o impacte destes factores nos modos de consumo dos europeus no que diz respeito à concepção, produção e divulgação de novos conhecimentos, produtos e processos. As relações entre o desenvolvimento tecnológico, o emprego e a organização da sociedade serão objecto de uma atenção especial.O impacte possível dos novos desenvolvimentos científicos e tecnológicos será avaliado em função dos seguintes critérios:- benefícios potenciais da IDT e vantagens que ela pode proporcionar: do ponto de vista científico (por exemplo, melhor compreensão dos fenómenos naturais, avanços metodológicos), do ponto de vista económico (por exemplo, melhoria da competitividade das empresas em vários sectores) ou do ponto de vista social (por exemplo, criação de emprego, possiblilidade de novas formas de trabalho, protecção do consumidor, etc.),- custos e riscos potenciais: do ponto de vista económico (por exemplo, alargamento das disparidades entre regiões) e do ponto de vista social (por exemplo, destruição de empregos, marginalização de camadas sociais «tecnicamente analfabetas», efeitos psicossociológicos, etc.)Estas actividades de análise estratégica e prospectiva incidirão sobre questões socioeconómcias horizontais dos domínios científicos e tecnológicos emergentes ou que se estão a desenvolver na interface de vários domínios de investigação (por exemplo, os trabalhos que têm por objectivo a identificação das tecnologias de maior importância para a indústria e para os outros sectores de actividade na Europa).iii) Metodologias, instrumentos e abordagensFinalmente, o programa consagrará uma parte limitada dos seus recursos ao financiamento de trabalhos no domínio das metodologias e dos instrumentos de avaliação socioeconómica da ciência e da tecnologia (trabalhos sobre os indicadores científicos e tecnológicos, sobre os diferentes métodos de análise estratégica e de prospectiva, como a construção de cenários, a análise estrutural, a consulta de peritos, novas formas de consulta dos agentes e do público, etc., e sobre a metodologia de avaliação dos programas de investigação).* * *Tendo em vista contributos para os trabalhos previstos no âmbito das três categorias supra, será desenvolvido em cooperação com o Eurostat um sistema aberto de informação para produzir e dar acesso a estatísticas e indicadores da IDT; o sistema deve conter informações sobre os recursos (inputs) e os resultados (outputs) da IDT, sobre a competitividade da Europa, abranger os sectores público e privado e conter dados comparativos ao nível mundial; será desenvolvido com base em estatísticas e indicadores produzidos no plano nacional, comunitário (Eurostat, Instituto de Prospectiva Tecnológica do CCI) da OCDE e das organizações internacionais (UNESCO, UNIDO, FAO, etc.) e em trabalhos originais; os trabalhos pertinentes serão retomados no «programa-quadro para acções prioritárias no domínio da informação estatística». Este sistema aberto de informação deve nomeadamente permitir a produção de uma publicação regular sobre a situação da IDT na Europa. A recolha de dados e das informações e as análises serão objecto de coordenação estreita com as executadas no âmbito do programa «Cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais».As actividades neste primeiro domínio apoiar-se-ão na rede ETAN (European Technology Assessment Network), que colocará em contacto os principais intervenientes e utilizadores da avaliação das opções de política científica e tecnológica na Europa de forma a fazer circular a informação sobre as investigações e os trabalhos em curso na União Europeia.2. Investigação em matéria de ensino e de formação a) Objectivos específicosDefinidos na perspectiva traçada pelo princípio da subsidiariedade, os objectivos específicos do programa são os seguintes:- fornecer à investigação no domínio do ensino e da formação na Europa as bases de conhecimentos e os instrumentos e referências necessárias ao seu desenvolvimento. Contribuir para o desenvolvimento de um corpo comum de conhecimentos, infra-estruturas e instrumentos, exploráveis para a execução de trabalhos específicos,- relacionar à escala europeia os esforços das diversas categorias de pessoas e de instituições envolvidas nas actividades de investigação em matéria de ensino e formação; promover o desenvolvimento de redes associando especialistas das ciências do ensino (pedagogia, didáctica, sociologia do ensino, etc.), responsáveis do ensino e da formação nas administrações e empresas, responsáveis dos sistemas de ensino e parceiros sociais; estruturar intelectualmente à escala europeia o campo pluridisciplinar da investigação em matéria de ensino e formação.b) TemasOs temas em que incidirão os trabalhos podem ser divididos em duas grandes categorias:i) Metodologias, instrumentos e tecnologias: inovação e qualidade no ensino e na formação- Novas tecnologias no ensino e na formação e metodologias de aprendizagem: princípios e efeitos comparados das novas tecnologias e instrumentos de ensino e de formação (software educativo; multimedia e hipertexto; audiovisual e multimedia; realidade virtual, etc.). Bases de conhecimento e mecanismos de acção dessas tecnologias; esquemas comparados de aprendizagem e interacção com a aprendizagem pelos métodos e suportes tradicionais.- A divulgação da inovação pedagógica: mecanismos de divulgação (espontânea ou deliberada) da inovação pedagógica nos sistemas de ensino e na vida económica; bases intelectuais e mecanismos organizacionais da transmissão e da divulgação das inovações tecnológicas pelas acções de formação; aspectos sociais e culturais da divulgação das inovações em matéria de ensino e de formação.- A qualidade nos sistemas de ensino e de formação: métodos e critérios de avaliação da qualidade dos instrumentos, programas e vias; estabelecimento de critérios quantitativos; avaliação custo-benefício; etc.- O professor e o formador, elementos essenciais dos sistemas de ensino e de formação: novas formas de interacção professor-aluno; métodos de avaliação dos conhecimentos e atitudes dos professores e dos formadores; atitudes comparadas relativamente aos métodos tradicionais e à auto-aprendizagem com base nas novas tecnologias, etc.ii) Políticas, acções e necessidades- Necessidades novas ou em desenvolvimento, das empresas e da sociedade europeia em matéria de ensino e de formação; necessidades de conhecimentos, competências e qualificações ligadas à construção do mercado interno europeu, ao desenvolvimento do potencial económico e social ao nível regional, à mundialização das trocas, aos novos modos de produção e de organização das empresas e às exigências de reforço da sua competitividade, etc.- Impacte das acções adoptadas ao nível regional, nacional e europeu; efeitos da introdução de novos esquemas de formação nos sistemas de ensino e do desenvolvimento dos sistemas de ensino permanente e de formação contínua; impacte do aumento da mobilidade, das trocas e dos contactos, etc.- Situação e políticas comparadas em matéria de ensino e de formação; bases sociais e culturais das políticas dos Estados-membros; raízes e impacte da diversidade dos sistemas de ensino e de formação na Europa.3. Investigação sobre a integração social e a exclusão social na Europa a) Objectivos específicosDefinidos na perspectiva traçada pelo princípio da subsidiariedade, os objectivos específicos e imediatos do programa são os seguintes:- fornecer à investigação sobre a integração social e a exlusão social na Europa as bases de conhecimentos e os instrumentos e referências necessárias ao seu desenvolvimento. Contribuir para o desenvolvimento de um corpo comum de conhecimentos, infra-estruturas e instrumentos, exploráveis para a execução de trabalhos específicos,- relacionar à escala europeia os esforços das diversas categorias de investigadores em ciências económicas, sociais e humanas especialistas neste domínio de forma a que eles trabalhem em conjunto e com os agentes sociais (agências governamentais e organizações não-governamentais, organizações sindicais e profissionais, etc.), com vista a melhorar a compreensão da integração social e das diversas formas de exclusão social, as respectivas causas e as soluções alternativas.b) TemasTendo em conta as evoluções que atingem o conjunto do continente europeu, as actividades exploratórias articular-se-ão em torno dos quatro temas seguintes:i) Formas e processos de exclusão social:os trabalhos de investigação comparativa e orientada terão por objectivo analisar ao nível das suas várias dimensões os processos de exclusão social. Ao nível do conjunto da sociedade, a exclusão social traduz-se pela decomposição e fragmentação das relações sociais e, portanto, da sua regulação (por exemplo, violência, tensões interétnicas, crise das identidades colectivas). Ao nível das pessoas e dos grupos, a exlusão social manifesta-se por privação ou discriminação.Será dada especial atenção à dimensão espacial da exclusão social, isto é, à concentração territorial dos grupos excluídos (segregação urbana, por exemplo), bem como aos processos de exclusão ligados à residência em espaços degradados ou desvalorizados.Finalmente, a análise deverá contribuir para esclarecer, entre outras, através da análise das mudanças demográficas (estruturas de idade, estruturas familiares), as trajectórias de exclusão e de integração: como exemplo dos problemas a abordar, uma transformação de situação e processo de exclusão é a precarização de categorias da população que se situam na fronteira ou nas franjas de exclusão, e que, por exemplo, entram e saem, num curto espaço de tempo, dos sistemas de assistência ou ficam expostas ao desemprego recidivo.ii) Causas da exclusão social, nomeadamente do desemprego:Os trabalhos incidirão sobre:- impacte das alterações eocnómicas que afectam a Europa no agravamento ou na reabsorção do desemprego,- consequências da integração europeia nas formas nacionais do Estado-membro,- e o desenvolvimento da economia informal na Europa e suas consequências.iii) Análises das migrações:os fluxos crescentes de imigrantes provenientes dos países menos desenvolvidos não europeus, bem como da Europa Central e Oriental, deverão ser tidos em conta nos modelos tradicionais de explicação dos fluxos migratórios e dos seus efeitos, a fim de avaliar as implicações possíveis em termos de conflitos sociais potenciais, de desestabilização dos mercados de trabalho e das restrições jurídicas aos direitos de entrada e de asilo.iv) Avaliação do impacte das políticas de integração social:os trabalhos de investigação sobre a evolução e o impacte das políticas de integração social incidirão sobre:- comparação da evolução das abordagens seguidas pelas políticas sociais existentes (por exemplo, passagem de políticas de prestações a políticas activas de integração, promoção da igualdade de tratamento, especialmente entre homens e mulheres) e do papel dos diversos agentes (papel dos parceiros sociais, das organizações não-governamentais, etc.), no relativo à evolução das formas e processos de exclusão social na Europa; nesta análise comparativa, será dada uma atenção especial aos factores socioeconómicos ligados à protecção da saúde e à segurança dos trabalhadores. Estes trabalhos tomarão em consideração os resultados das investigações conduzidas nos outros programas, especialmente quando esses resultados forem susceptíveis de contribuir para melhorias estruturais no domínio. Trata-se dos programas: Biomedicina e saúde (em especial a investigação no domínio da medicina do trabalho e ambiental), Aplicações telemáticas de interesse comum (em especial a telemática para o emprego e a melhoria das condições de vida), Tecnologias industriais e dos materiais (em especial a fiabilidade dos sistemas de produção). Serão especialmente analisadas as consequências socioeconómicas da protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores sobre as condições de competitividade na Comunidade ou noutras regiões. O estudo deste factores levará em consideração as condições associadas à especificidade das PME,- tomada em consideração da dimensão da coesão social e da cidadania social no processo de integração europeia, no seu desenvolvimento institucional e nas acções específicas à escala comunitária.* * *As investigações incluídas neste terceiro domínio exigem que a montante se proceda a trabalhos metodológicos prévios à elaboração de dados comparáveis à escala europeia, bem como ao desenvolvimento ou reforço de infra-estruturas comuns de investigação (bases de dados sobre os agentes e os resultados das investigações; relatórios e manuais, glossários e thesaurus, etc.). Uma parte limitada dos recursos afectos a este domínio será assim consagrada à definição de uma estratégia de execução desses trabalhos e infra-estruturas e a alguns projectos-piloto resultantes.(1) Uma descrição mais detalhada destas actividades de investigação do CCI, que são definidas numa proposta de decisão separada do Conselho, é incluída para informação no anexo IV, a fim de assegurar a transparência quanto à sua complementaridade com as acções indirectas correspondentes.ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA 1. As modalidades de participação financeira da Comunidade são as previstas no anexo IV da decisão relativa ao quarto programa-quadro.As modalidades de participação das empresas, centros de investigação e universidades, e as modalidades de divulgação dos resultados são especificadas nas medidas previstas pelo artigo 130º J do Tratado.Todavia, na execução do presente programa, são aplicáveis as seguintes precisões:1.1. a participação no programa está aberta, com apoio financeiro da Comunidade:a) A todas as entidades jurídicas estabelecidas e que exercem habitualmente actividades de IDT:- na Comunidade, ou- num país terceiro associado, no todo ou em parte, à execução do programa em questão, na sequência de um acordo concluído entre a Comunidade e o referido país terceiro;b) Ao Centro Comum de Investigação,1.2. a participação no programa está aberta, sem apoio financeiro da Comunidade, e desde que a respectiva participação interesse para as políticas da Comunidade:a) Às entidades jurídicas estabelecidas num país que tenha concluído com a Comunidade um acordo de cooperação científica e técnica sobre acções abrangidas pelo programa, desde que essa participação esteja em conformidade com as disposições do acordo em questão;b) Às entidades jurídicas estabelecidas num país europeu;c) Às organizações internacionais de investigação,1.3. a participação de organizações internacionais poderá ser financiada na mesma base que a das organizações comunitárias em casos devidamente especificados.2. O presente programa é realizado sob a forma de:2.1. Acções indirectas, a saber participação financeira da Comunidade em actividades de IDT executadas por terceiros. Trata-se essencialmente de:- acções a custos repartidos para os projectos de IDT executados pelas empresas, centros de investigação e universidades sobre um tema comum,- acções concertadas, que consistem em coordenar, nomeadamente sob a forma de redes de coordenação, projectos de IDT já financiados por autoridades públicas ou organismos privados,- medidas apropriadas às características do presente programa tais como estudos temáticos, medidas em favor da criação e normalização das bases de dados sobre os agentes e os trabalhos de investigação e medidas com o objectivo da criação de ferramentas de vocação geral ao serviço dos centros de investigação, das universidades e das empresas, como thesaurus, anuários, etc. A participação da Comunidade cobre até 100 % dos custos das medidas.2.2. Medidas de preparação, acompanhamento e apoio que abrangem as seguintes modalidades:- estudos de apoio do presente programa e de preparação de eventuais acções futuras,- conferências, seminários, sessões de trabalho ou outras reuniões científicas ou técnicas, incluindo as reuniões de coordenação intersectorial ou multidisciplinar,- recurso a peritos externos, incluindo o acesso a bases de dados científicos e o acolhimento de cientistas em visita,- publicações científicas, incluindo a divulgação, promoção e valorização dos resultados,- actividades de formação ligadas à investigação abrangida pelo programa,- avaliação independente (estudos incluídos) da gestão e das realizações das actividades do programa.As actividades relativas à divulgação e à valorização dos resultados do presente programa serão complementares às conduzidas no âmbito da acção 3 e serão executadas em estreita colaboração com esta última. Os parceiros dos projectos de IDT constituem redes privilegiadas de divulgação e valorização dos resultados. Essas redes serão reforçadas através de publicações, conferências, promoção de resultados, estudos das potencialidades técnico-económicas, etc. A fim de garantir a optimização da exploração, os factores susceptíveis de favorecer a utilização ulterior dos resultados devem ser tomados em consideração desde o início e continuamente durante o acompanhamento dos projectos de IDT.3. A execução do programa variará em função da natureza específica das actividades envolvidas.No entanto, com vista a articular estreitamente o esforço comunitário de investigação com os esforços nacionais e a desenvolver consequentemente uma infra-estrutura comum de informação e de análise acessível a todos, as actividades previstas no domínio da avaliação das opções de política científica e tecnológica serão prosseguidas com base na rede ETAN (European Technology Assessment Network), cujo funcionamento será financiado pelo presente programa. A rede associará as principais organizações regionais, nacionais e europeias (entre as quais o STOA do Parlamento Europeu, a European Parliamentary Technology Assessment Network, e os parceiros sociais ao nível europeu) activas na avaliação das opções da política científica e tecnológica, incluindo os serviços da Comissão mais directamente interessados (nomeadamente a equipa de gestão do presente programa, o Instituto de Prospectiva Tecnológica do CCI e a Célula de Prospectiva), que assegurarão o respectivo secretariado. A rede ficará com a responsabilidade de aconselhar (através de um comité director designado pelos organismos associados) a Comissão na elaboração do programa de trabalho relativo a este primeiro domínio do programa e na exploração e valorização dos resultados do programa ou de trabalhos desenvolvidos aos níveis nacional, transnacional ou europeu que os participantes na rede queiram partilhar ao nível comunitário. Procurar-se-á igualmente garantir a coordenação com os outros serviços da Comissão mais envolvidos nas acções de IDT na Europa e a utilização em condições optimizadas da capacidade pericial existente ao nível dos diferentes agentes socioeconómicos na Europa.A actividade desta rede garantirá a inclusão no programa de trabalho dos temas de investigações mais pertinentes, relativamente aos trabalhos desenvolvidos as níveis regional, nacional e internacional, e úteis para os utilizadores finais dos resultados.Na medida do possível, os projectos de investigação envolverão a participação de peritos e grupos de trabalho representativos dos interesses dos utilizadores finais dos resultados. Essa participação permitirá garantir a cooperação dos agentes e utilizadores interessados nos objectivos dos projectos, o acompanhamento dos trabalhos e a divulgação em tempo real dos resultados à medida que forem sendo produzidos.4. As organizações internacionais situadas na Europa poderão ser, em casos excepcionais, financiadas na mesma base que as organizações comunitárias.Será estabelecida uma cooperação com organizações situadas em países terceiros não europeus (como a National Science Foundation ou o Office of Technology Assessment, situadas nos Estados Unidos da América, e o National Institute of Science and Technology Policy, no Japão), quando isso permitir realizar melhor os objectivos do presente programa.ANEXO IV DESCRIÇÃO DAS ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO DO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO (CCI) CORRESPONDENTE AOS DOMÍNIOS COBERTOS POR ESTE PROGRAMA ESPECÍFICO E FAZENDO PARTE DA PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO PARA O PROGRAMA DO CCI [COM(94) 68 final - 94/0095 (CNS)] O Observatório Europeu da Ciência e da Tecnologia (OEST) do Instituto de Tecnologias de Prospecção (PROMPT) do CCI fornecerá um serviço de informações sobre a evolução das ciências e das técnicas e assegurará a vigilância dos desenvolvimentos científicos e das inovações tecnológicas.A fim de melhorar as comunicações e evitar a duplicação de esforços, o observatório vai trabalhar em estreita colaboração com o Eurostat e estabelecerá ligações estreitas com organizações europeias, a OCDE, mas também a Esa, o Cern, Eureka, etc. As suas actividades serão conduzidas em concertação estreita com o programa de acções a custos repartidos correspondente.Actuará, no interior da rede ETAN, cuja constituição está prevista no programa de acções a custos repartidos, como ponto focal de uma rede constituída, por um lado, pelos diferentes observatórios semelhantes nos Estados-membros e, por outro, pelos universitários ou peritos industriais encarregados de avaliar a pertinência, a evolução e o impacte dos êxitos científicos e tecnológicos.Numa perspectiva comunitária, irá contribuir para as informações relativas à avaliação regular do estado da IDT na Europa, comparando-a à situação nos outros países desenvolvidos.O sistema de observação tecnológica tem por finalidade detectar os novos êxitos científicos e as inovações tecnológicas numa fase precoce e em alertar os responsáveis na Comunidade sobre as implicações e as consequências para a investigação tecnológica e para o mundo industrial.


Advertência jurídica importante

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52009PC0587

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à Proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)  /* COM/2009/0587 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.10.2009COM(2009)587 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA1.1. Justificação e objectivos da propostaA Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho. A Convenção entrou em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983.A decisão proposta tem por objectivo que a Comunidade adopte as últimas alterações à Convenção TIR acordadas pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte, da UNECE.1.2. Contexto geralA Convenção TIR, que é administrada pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), sediada em Genebra, estabeleceu um regime de trânsito aduaneiro para o transporte rodoviário internacional de mercadorias. A Convenção permite que as mercadorias que se encontram em regime de suspensão aduaneira e fiscal atravessem as fronteiras internacionais com um mínimo de intervenção, durante o percurso, por parte das autoridades aduaneiras. Ao reduzir os obstáculos tradicionais ao transporte internacional de mercadorias, o regime TIR promove o desenvolvimento do comércio internacional. Ao minorar os atrasos do trânsito, permite efectuar economias significativas dos custos de transporte. A principal vantagem do regime consiste no facto de a Convenção TIR proporcionar, através da sua cadeia de garantia internacional, um acesso relativamente simples às garantias exigidas.O Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte, da UNECE, acordou na necessidade de introduzir algumas modificações à Convenção TIR. Estas modificações referem-se à 1.ª Parte do Anexo 9 da Convenção TIR. Esta parte trata do procedimento de habilitação das associações a emitirem cadernetas TIR e a servirem de fiadoras. O Grupo de Trabalho decidiu reorganizar esta parte da Convenção e aditar alguns novos elementos que existem na prática mas nunca foram claramente definidos pelo texto jurídico. De acordo com a proposta, as associações são obrigadas a apresentar às autoridades competentes cópias autenticadas do texto completo e integral do contrato de seguro global por elas celebrado com as seguradoras internacionais globais. Actualmente, as associações devem informar a organização internacional dos pedidos de pagamento que lhes são apresentados pelas autoridades aduaneiras. Além disso, o acesso ao regime TIR está agora aberto a outras associações para além das que representam os interesses do sector dos transportes.1.3. Disposições em vigor no domínio da proposta1.ª Parte do Anexo 9 da Convenção TIR.1.4. Coerência com as outras políticas e os objectivos da UniãoA proposta de decisão é coerente com a política comum de comércio e transporte. O regime TIR, que facilita o transporte rodoviário, permite o transporte de mercadorias no território de 68 Partes Contratantes com um mínimo de interferência por parte das administrações aduaneiras e um acesso relativamente simples às garantias exigidas, através de uma cadeia de garantia internacional. As simplificações obtidas por intermédio da Convenção TIR estão em conformidade com a estratégia de Lisboa revista.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO2.1. Consulta das partes interessadasMétodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosForam realizadas consultas sobre a proposta junto da União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU). As consultas tiveram lugar no âmbito das reuniões do Comité do Código Aduaneiro e das reuniões do Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte, da UNECE.Síntese das respostas e modo como foram tidas em contaParecer favorável.2.2. Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.2.3. Avaliação do impactoAs alterações propostas não modificam a substância da 1.ª Parte do Anexo 9 da Convenção TIR, mas reorganizam-na de forma a facilitar a compreensão e a aplicação do procedimento de habilitação das associações para emitirem cadernetas TIR e servirem de fiadoras. Além disso, são aditados alguns novos elementos. Em conformidade com o artigo 1.º da 1.ª Parte do Anexo 9, o acesso ao regime TIR está agora aberto a outras associações para além das que representam os interesses do sector dos transportes. A obrigação de as associações apresentarem às autoridades competentes cópias autenticadas do texto completo e integral do contrato de seguro global por elas celebrado com as seguradoras internacionais globais é introduzida nesta parte do Anexo 9. Actualmente, as associações devem informar a organização internacional dos pedidos de pagamento que lhes são apresentados pelas autoridades aduaneiras.Ao introduzir estas alterações, o procedimento de habilitação para as associações emitirem cadernetas TIR e servirem de fiadoras está descrito de forma mais clara na Convenção. É assegurado o acesso aberto ao regime TIR a outras associações para além das que representam o sector dos transportes. As disposições práticas que já são aplicadas pelos agentes principais do regime estão agora claramente definidas no texto jurídico da Convenção.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA3.1. Síntese da acção propostaA proposta de decisão estabelece a posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR.3.2. Base jurídicaArtigo 133.º e artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia.3.3. Princípio da subsidiariedadeA proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Permite a introdução de uma alteração ao acordo internacional que, em si mesmo, respeita o princípio da subsidiariedade.As alterações propostas foram previamente aprovadas pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte, da UNECE.3.4. Princípio da proporcionalidadeA proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Permite a introdução de uma alteração ao acordo internacional que, em si mesmo, respeita o princípio da proporcionalidade.3.5. Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: decisão.Os acordos internacionais e as alterações destes acordos são geralmente transpostos para a ordem jurídica comunitária através de decisões.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, conjugado com o seu artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo,Considerando o seguinte:1.  A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.º 2112/78 do Conselho, de 25 de Julho de 1978[1], e entrou em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983[2].2.  Uma versão consolidada da Convenção TIR foi publicada como Anexo da Decisão 2009/477/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2009[3], de acordo com a qual a Comissão publica as alterações futuras à Convenção no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a sua data de entrada em vigor.3.  Em Junho de 2009, o Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte, da UNECE, decidiu que era necessário introduzir algumas modificações à Convenção TIR. Estas modificações referem-se à 1.ª Parte do Anexo 9 da Convenção TIR, que trata do procedimento de habilitação para as associações emitirem cadernetas TIR e servirem de fiadoras.4.  As alterações propostas não modificam a substância da 1.ª Parte do Anexo 9 da Convenção TIR, mas reorganizam-na de forma a facilitar a compreensão e a aplicação do procedimento de habilitação para as associações emitirem cadernetas TIR e servirem de fiadoras. Além disso, são aditados alguns novos elementos. Um desses elementos é o acesso aberto ao regime TIR a outras associações para além das que representam a indústria dos transportes. Outras alterações referem-se a disposições práticas que já são aplicadas, mas não estabelecidas no texto jurídico da Convenção.5.  Todos os Estados-Membros exprimiram o seu parecer favorável sobre a proposta de alteração. O projecto redigido pelo Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte já foi debatido no âmbito do Comité do Código Aduaneiro, tendo sido aprovado.6.  A próxima reunião do Comité de Gestão da Convenção TIR deve realizar-se em Setembro de 2009, e espera-se que todas as Partes Contratantes na Convenção possam aprovar formalmente as alterações propostas à Convenção TIR.7.  Por conseguinte, importa definir a posição da Comunidade relativamente à alteração proposta,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA posição da Comunidade no âmbito do Comité de Gestão baseia-se no projecto de alteração que figura em anexo.Artigo 2.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.A Comissão publica a alteração, quando for adoptada, no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a data da sua entrada em vigor.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOO Anexo 9, 1.ª Parte, passa a ter a seguinte redacção:« 1.ª PARTEHABILITAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES PARA EMITIREM CADERNETAS TIR E SERVIREM DE FIADORASCONDIÇÕES E PRESCRIÇÕES8.  PARA SER HABILITADA PELAS PARTES CONTRATANTES A EMITIR CADERNETAS TIR E A SER FIADORA DE ACORDO COM O ARTIGO 6.º da Convenção, uma associação deve satisfazer as condições e prescrições seguintes:a) Prova de que existe como associação estabelecida na Parte Contratante em que é emitida a habilitação há, pelo menos, um ano.b) Prova da solidez da sua situação financeira e da existência de meios logísticos que lhe permitam cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da Convenção.c) Inexistência de infracções graves ou recidivas à legislação aduaneira ou fiscal.d) Estabelecimento de um acordo escrito ou de qualquer outro instrumento jurídico entre a associação e as autoridades competentes da Parte Contratante em cujo território está estabelecida, incluindo a aceitação pela associação dos seus deveres tal como definidos no n.º 3 do presente artigo.9.  Uma cópia autenticada do acordo escrito ou de qualquer outro acto jurídico referido no n.º 1, alínea d), juntamente, se for caso disso, com uma tradução juramentada em língua inglesa, francesa ou russa, será depositada junto da Comissão de Controlo TIR. Qualquer alteração será de imediato comunicada à Comissão de Controlo TIR.10.  Os deveres da associação são os seguintes:i) respeitar as obrigações estabelecidas no artigo 8.º da Convenção;ii) aceitar o montante máximo por caderneta TIR, determinado pela Parte Contratante, que lhe pode ser exigido, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, da Convenção;iii) verificar continuamente, em particular antes de solicitar a habilitação de pessoas para aceder ao regime TIR, que essas pessoas respeitam as condições e prescrições mínimas estipuladas na 2.ª Parte do presente anexo;iv) dar a sua garantia em relação a todas as responsabilidades incorridas no país em cujo território está estabelecida quando da realização de operações efectuadas ao abrigo das cadernetas TIR que ela própria tenha emitido ou que tenham sido emitidas por associações estrangeiras filiadas na organização internacional em que ela própria está filiada;v) cobrir as suas responsabilidades, apresentando prova suficiente às autoridades competentes da Parte Contratante em cujo território está estabelecida, junto de uma companhia de seguros, de um grupo de seguradoras ou de uma instituição financeira. O ou os contratos de seguro ou de garantia financeira devem cobrir, na totalidade, as suas responsabilidades relacionadas com as operações efectuadas ao abrigo de cadernetas TIR que tenha ela própria emitido ou que o tenham sido por associações estrangeiras filiadas na mesma organização internacional em que ela própria está também filiada.Os prazos de notificação da extinção dos contratos de seguro ou de garantia financeira não devem ser inferiores aos da notificação de extinção do acordo escrito ou de qualquer outro acto jurídico referido no n.º 1, alínea d). Será depositada junto da Comissão de Controlo TIR uma cópia autenticada do ou dos contratos de seguro ou da garantia financeira, bem como de todas as adendas posteriores a esses documentos e uma tradução juramentada, se for caso disso, em inglês, francês ou russo;vi) fornecer anualmente, até 1 de Março, à Comissão de Controlo TIR o preço de cada tipo de cadernetas TIR que emitir;vii) permitir às autoridades competentes que verifiquem todos os processos e as contas mantidas em relação à gestão do regime TIR;viii) aceitar um procedimento para a resolução eficaz dos litígios associados à utilização indevida ou fraudulenta de cadernetas TIR, sempre que possível sem recorrer aos tribunais;ix) respeitar estritamente as decisões das autoridades competentes da Parte Contratante em cujo território está estabelecida, relativas à revogação da habilitação ou à exclusão de pessoas, em conformidade com o artigo 6.º e o artigo 38.º da Convenção e com a 2.ª Parte do presente anexo;x) aceitar aplicar escrupulosamente todas as decisões aprovadas pelo Comité de Gestão e pela Comissão de Controlo TIR, desde que as autoridades competentes da Parte Contratante em cujo território está estabelecida as tenham aceite.11.  Quando uma associação garante for solicitada, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 11.º, a pagar as somas referidas no artigo 8.º, n.os 1 e 2, deve, em conformidade com o acordo escrito referido na nota explicativa 0.6.2-A-1 do artigo 6.º, n.º 2-A, informar a organização internacional da recepção do pedido.12.  A Parte Contratante em que a associação está estabelecida revogará a habilitação para emitir cadernetas TIR e servir de fiadora em caso de inobservância das presentes condições e prescrições. Se uma Parte Contratante decidir revogar a autorização, a decisão produzirá efeitos no prazo mínimo de três (3) meses após a data de revogação.13.  A habilitação de uma associação nas condições acima enunciadas em nada obsta às responsabilidades e compromissos que lhe incumbem por força da Convenção.14.  As condições e prescrições acima estabelecidas em nada obstam às condições e prescrições suplementares que as Partes Contratantes pretendam eventualmente exigir.»[1] JO L 252 de 14.9.1978, p. 1.[2] JO L 31 de 2.2.1983, p. 13.[3] JO L 165 de 26.6.2009, p. 1.


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 85/360/CEE RELATIVA A REESTRUTURACAO DO SISTEMA DE INQUERITOS AGRICOLAS NA GRECIA

text:
 N° C 135/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2. 6. 90
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 85/360/CEE relativa à reestruturação do
                                           sistema de inquéritos agrícolas na Grécia
                                                       COM(90) 192 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 11 de Maio de 1990)
                                                         (90/C 135/11)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              A D O P T O U A PRESENTE DECISÃO:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                Artigo Io.
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    A Decisão 85/360/CEE é alterada como segue:
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    1. No n? 1 do artigo 3?, a parte da frase «e prolongar-
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       -se-á por um período de cinco anos (1986/1990)» é
                                                                       substituída por «e prolongar-se-á por um período de
                                                                       oito anos (1986/1993)».
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
 cial,
                                                                    2. O n? 2 do artigo 3? e substituído pelo texto seguinte:
 Considerando que, para atingir os objectivos fixados na
                                                                       «2.    A realização do programa efectuar-se-á se-
 Decisão 85/360/CEE do Conselho (') e atendendo à
                                                                       gundo o seguinte calendário:
 realidade económica da Grécia e ao seguimento a dar ao
 pedido das autoridades gregas, é conveniente prorrogar
 a duração das acções previstas no n° 1 do artigo 3?;                  1986 — primeiro ano:
                                                                                Macedónia,
 Considerando que, para ter em consideração essa pror-
                                                                       1987 — segundo ano:
 rogação, é necessário alterar o calendário previsto no
                                                                                Macedónia, Trácia, Tessália, Epiro,
n? 2 do artigo 3 o ;
                                                                       1988 — terceiro ano:
Considerando que, por razões de boa gestão administra-                           Macedónia, Trácia, Tessália, Epiro, Grécia
tiva, é oportuno antecipar a data de entrega à Comissão                          Central e ilhas Jónicas,
do relatório sobre o estado de adiantamento dos traba-
lhos e do programa anual pormenorizado;
                                                                       1989 — quarto ano:
                                                                                Macedónia, Trácia, Tessália, Epiro, Grécia
Considerando que, devido a restrições económicas e or-                           Central, ilhas Jónicas e Peloponeso,
çamentais, é conveniente reestimar a despesa global pre-
vista para a execução da Decisão 85/360/CEE e prever
                                                                       1990 — quinto ano:
que a taxa da contribuição comunitária, cujo montante
                                                                                Macedónia, Trácia, Tessália, Epiro, Grécia
permanece fixado em 20 milhões de ecus, possa ser au-
                                                                                Central, ilhas Jónicas, Peloponeso e Creta,
mentada;
                                                                       1991 — sexto ano:
Considerando que, após a adesão da Espanha e de Por-                             Macedónia, Trácia, Tessália, Epiro, Grécia
tugal é conveniente alterar a maioria pela qual se pro-                          Central, ilhas Jónicas, Peloponeso, Creta e
nuncia o comité previsto no artigo 7? da decisão,                                ilhas do Mar Egeu (Norte e Sul),
                                                                       1992 — sétimo ano:
                                                                                primeira experiência do novo sistema para o
(') JO n° L 191 de 23. 7. 1985. p. 53.                                           conjunto da Grécia,
 ---pagebreak---  2. 6. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 135/9
     1993 — oitavo ano:                                               «A Comunidade contribuirá para o financiamento do
              aplicação efectiva do novo sistema para o               programa no limite dos créditos previstos para esse
              conjunto da Grécia.»                                    fim no orçamento geral das Comunidades Europeias e
                                                                      segundo as regras estabelecidas na presente decisão. A
 3. O primeiro parágrafo, do n? 1 do artigo 4? passa a ter            taxa de participação comunitária nas despesas neces-
    a seguinte redacção:                                              sárias é igual a um terço das despesas reais do pro-
                                                                      grama durante o período de 1986 a 1990 e a dois ter-
    «A partir de 1986 e até ao termo do programa, a Gré-              ços das despesas globais para o período de 1991 a
    cia enviará à Comissão, no mês de Junho de cada ano               1993.
    (t) um programa anual de medidas para os efeitos do
    artigo 3?. No entanto, o programa das acções a reali-             As despesas a cargo da Comunidade consideradas ne-
    zar em 1991 será comunicado no mês de Junho de                    cessárias elevam-se a 20 milhões de ecus para a totali-
     1990.»                                                           dade do programa.»
 4. Ao n? 2 do artigo 5? é aditado o parágrafo seguinte:
                                                                  6. No n? 2 do artigo 7?, o termo «quarenta e cinco vo-
    «Em Setembro de 1994, a Comissão apresentará ao                   tos» é substituído por «cinquenta e quatro votos».
    Conselho um relatório sobre a execução do programa
    e, nomeadamente, sobre os resultados obtidos.»                                          Artigo 2°
 5. O n? 1 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:          É destinatária da presente decisão a República Helénica.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece regras gerais complementares da
              organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, no que diz respeito
                                                         aos queijos
                                                     (COM(90) 209 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 1990)
                                                       (90/C 135/12)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            esta ajuda ao escoamento deve garantir aos produtores
                                                                  comunitários interessados uma posição de mercado idên-
                                                                  tica à dos produtores não comunitários de caseína e ca-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                seinatos cujos produtos, na sequência de uma consolida-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,            ção de direitos aduaneiros, estão disponíveis no mercado
                                                                  comunitário ao preço do mercado mundial;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que a evolução tecnológica, associada ao
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  regime de controlo da produção leiteira, teve como con-
                                                                  sequência o desenvolvimento da utilização de caseína e
                                                                  caseinatos em produtos a que não eram destinados se-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                gundo o objectivo principal da ajuda; que estas opera-
cial,                                                             ções de substituição afectaram a estabilidade do mercado
                                                                  leiteiro; que, embora pareça indispensável, por motivos
                                                                 de concorrência, conservar o princípio de uma ajuda
                                                                  com um montante suficiente, é simultaneamente necessá-
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68 ( l ),
                                                                 rio adoptar medidas que garantam que a concessão da
que estabelece a organização comum de mercado no sec-
                                                                 ajuda não perturbe o equilíbrio do mercado leiteiro e
tor do leite e dos produtos lácteos, com a última redac-
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                   que as caseínas e caseinatos de origem comunitária ou
3879/89 (2), prevê no seu artigo 11? a concessão de uma          não comunitária recebam o mesmo tratamento;
ajuda, desde a instituição da referida organização, para
o leite desnatado produzido na Comunidade e transfor-
mado com vista ao fabrico de caseína e caseinatos; que
                                                                 Considerando que as características da caseína e dos ca-
(*) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                           seinatos por um lado, e dos queijos, por outro, apresen-
O JO n° L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.                             tam semelhanças tais que estes útlimos produtos são es-


Avis juridique important

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51999SC1074

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/01074 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados EEE/EFTA em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de actualizar as disposições relativas à cooperação no domínio dos serviços de informação e da segurança dos sistemas de informação. Prevê o enquadramento para a cooperação no que respeita ao plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais, tendo como objectivo a plena participação dos Estados EEE/EFTA no plano de acção comunitário.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte sob proposta da Comissão a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Julho ou Setembro de 1999.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando que o Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1];[1]   JO L ...Considerando que é adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo para incluir um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais (Decisão 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]);[2]   JO L 33 de 6.2.1999, p. 1.Considerando que, por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1999,DECIDE:Artigo 1ºÉ aditado ao nº 5 do artigo 2º do Protocolo nº 31 do Acordo o seguinte travessão:"- 399 D 0276: Decisão 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais (JO L 33 de 6.2.1999, p. 1)".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em ... de ... de ..., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.A presente decisão aplica-se a partir de 1 Janeiro 1999.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ... de ... de 1999. Pelo Comité Misto do EEE O PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE