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		52013PC0687

			Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia /* COM/2013/0687 final - 2013/0328 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Contexto da proposta
·      Justificação e objetivos da proposta
A presente proposta diz respeito à aplicação do
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo
à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros
da Comunidade Europeia («regulamento de base») no processo anti-dumping
relativo às importações de determinados fios de aço inoxidável originários da
Índia.
·      Contexto geral
A presente proposta é apresentada no contexto da
aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em
conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse
regulamento.
·      Disposições em vigor no domínio da proposta
Através do Regulamento (UE) n.º 418/2013, a
Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as
importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia.
·      Coerência com outras políticas e com os objetivos da União
Não aplicável.
2.           Consulta das partes
interessadas e avaliação de impacto
·      Consulta das partes interessadas
As partes interessadas no processo tiveram
oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em
conformidade com as disposições do regulamento de base.
·      Obtenção e utilização de competências especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos externos.
·      Avaliação de impacto
A presente proposta resulta da aplicação do
regulamento de base.
O regulamento de base não prevê uma avaliação
geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
·      Síntese da ação proposta
A proposta de regulamento do Conselho em anexo
baseia‑se nas conclusões definitivas sobre o dumping, o prejuízo,
o nexo de causalidade e o interesse da União. Propõe‑se, por conseguinte,
ao Conselho que adote a proposta de regulamento do Conselho em anexo, a
publicar, o mais tardar, em 8 de novembro de 2013.
·      Base jurídica
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30
de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping
dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»).
·      Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
·      Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
A forma de Acão está descrita no regulamento de
base acima referido e não deixa margem para uma decisão nacional.
A indicação da forma de minimizar os encargos
financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de
poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de
assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é
aplicável.
·      Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: regulamento.
O recurso a outros meios não seria apropriado pelo
motivo a seguir indicado:
o recurso a outros meios não seria apropriado,
dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
2013/0328 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que institui um direito anti-dumping
definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório
instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável
originários da Índia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as
importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade
Europeia («regulamento de base»)[1],
nomeadamente o artigo 9.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia
(«Comissão»), apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
1.           PROCEDIMENTO
1.1.        Medidas provisórias
(1)       Através do Regulamento (UE)
n.º 418/2013[2]
(«regulamento provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping
provisório sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários
da Índia.
(2)       O inquérito foi iniciado na
sequência de uma denúncia apresentada, em 28 de junho de 2012, pela
Confederação Europeia das Indústrias Metalúrgicas (Eurofer) («autor da
denúncia»), em nome de produtores da União que representam mais de 50 % da
produção total da União de determinados fios de aço inoxidável.
(3)       No inquérito antissubvenções
paralelo, a Comissão instituiu um direito de compensação provisório através do
Regulamento (UE) n.º 419/2013[3]
sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da
Índia, assim como um direito de compensação definitivo, através do Regulamento
(UE) n.º 861/2013[4].

1.2.        Partes interessadas no
inquérito
(4)       Na fase provisória do
inquérito foi aplicada a amostragem aos produtores‑exportadores indianos
e aos produtores da União. Na fase provisória, foi previsto proceder por
amostragem, também no que diz respeito aos importadores independentes. No
entanto, como dois dos três importadores selecionados para a amostra não
responderam ao questionário, não foi possível aplicar a amostragem aos
importadores. Por conseguinte, todas as informações disponíveis relativas a
todos os importadores que colaboraram no inquérito foram utilizadas para chegar
a conclusões definitivas, em particular, no que diz respeito ao interesse da
União.
(5)       Um produtor‑exportador
alegou que, uma vez que não foram utilizadas as vendas das empresas que não
participaram na denúncia para determinar o prejuízo sofrido pela indústria da
União, a amostra de produtores da União selecionada não podia considerar‑se
representativa. Esta alegação foi rejeitada, porque a amostra foi selecionada
com base nas respostas recebidas dos produtores da União que colaboraram no
inquérito, independentemente do seu apoio ou não à denúncia na fase de
determinação da existência, e foi feita com base em volumes de produção.
(6)       Um produtor‑exportador,
coligado com um produtor da União, opôs‑se à denúncia e solicitou um
exame individual, dado não ter sido incluído na amostra de produtores
exportadores, devido ao seu baixo volume de exportações. O próprio produtor da
União também não foi incluído na amostra da indústria da União devido aos seus
baixos volumes de produção. O exame individual foi concedido pela Comissão, mas
o produtor‑exportador retirou o seu pedido.
(7)       Sete produtores‑exportadores
indianos não incluídos na amostra solicitaram um exame individual. Dois
responderam aos questionários, mas os cinco restantes não. Dos dois que
responderam, um retirou o pedido de exame individual. Em consequência, a
Comissão examinou o pedido de um produtor‑exportador indiano não incluído
na amostra:
– KEI Industries Limited, New Delhi (KEI).
(8)       Na fase provisória, não se
verificou que qualquer dos produtores‑exportadores inicialmente incluídos
na amostra tivesse apresentado informações suficientemente fiáveis, pelo que
foi aplicado o artigo 18.º do regulamento de base. A Comissão decidiu
alargar a amostra a três outras empresas, com base nos respetivos volumes de
exportação e na sua disponibilidade para colaborar, expressa após o início do
processo. Em consequência, a Comissão examinou as respostas aos questionários e
realizou visitas de verificação às instalações dos seguintes
produtores/exportadores indianos:
‑ Garg Inox, Bahadurgarh, Haryana
‑ Macro Bars and Wires, Mumbai, Maharashtra
‑ Nevatia Steel & Alloys, Mumbai,
Maharashtra
(9)       Independentemente do que
precede, confirmam‑se os considerandos 4 a 7 e 14 do regulamento
provisório.
1.3.        Período de inquérito e período
considerado
(10)     Em conformidade com o
considerando 20 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e
o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2011 e 31 de
março de 2012 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências
pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre
1 de janeiro de 2009 e 31 de março de 2012 («período considerado»).
1.4.        Processo subsequente
(11)     Na sequência da divulgação dos
principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas
anti-dumping provisórias («divulgação provisória»), várias partes
interessadas ‑ os três produtores‑exportadores incluídos na
amostra, o produtor‑exportador que retirou o seu pedido de exame
individual, o autor da denúncia e 11 utilizadores ‑ apresentaram
observações. Foi concedida uma audição às partes que a solicitaram. A Comissão
continuou a procurar reunir todas as informações que considerou necessárias
para as suas conclusões definitivas. Todas as observações recebidas foram
consideradas e tidas em conta sempre que tal se afigurou adequado.
(12)     A Comissão informou as partes
interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais
tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping
definitivo sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável
originários da Índia e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo
direito provisório («divulgação final»). Foi também concedido às partes um
prazo para apresentarem observações sobre a divulgação final. Todas as observações
recebidas foram consideradas e tidas em conta sempre que tal se afigurou
adequado.
(13)     Na sequência das observações
recebidas até à divulgação final, a Comissão informou as partes interessadas das
alterações nas conclusões sobre o nível de dumping de certos produtores‑exportadores.
Foi novamente concedido às partes um prazo para apresentarem observações
adicionais sobre a divulgação final. Todas as observações recebidas foram
consideradas e tidas em conta sempre que tal se afigurou adequado. Uma parte
interessada, o autor da denúncia, criticou o facto de as conclusões sobre o
nível de dumping de certos produtores‑exportadores serem alteradas
com base em novos dados e observações recebidos após a divulgação provisória e
na fase definitiva do inquérito. Alegou ainda que os seus direitos processuais
haviam sido violados.
(14)     A Comissão considerou, no
entanto, que deve ter em conta as observações recebidas das partes interessadas
e, se necessário, alterar as conclusões caso as observações sejam justificadas.
Em nenhum destes casos foram utilizados novos dados não verificados para a
determinação do dumping. Além disso, os direitos processuais de todas as
partes interessadas foram respeitados, uma vez que foram devida e oportunamente
informadas e que lhes foram dados os mesmos prazos para apresentarem as suas
observações.
2.           Produto em causa e produto
similar
(15)     Tal
como referido no considerando 21 do regulamento provisório, o produto em causa
é definido como fio de aço inoxidável, contendo, em peso:
–
2,5 % ou mais de níquel, com exceção do fio
contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %, de níquel e
20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio,
–
menos de 2,5 % de níquel, com exceção do fio
contendo, em peso, 13 % ou mais, mas não mais de 25 %, de crómio e
3,5 % ou mais, mas não mais de 6 %, de alumínio,
atualmente classificado nos códigos NC
7223 00 19 e 7223 00 99, originário da Índia.
(16)     Alguns utilizadores
manifestaram preocupação quanto à aparente falta de distinção entre os vários
tipos do produto em causa e do produto similar, pois existe uma vasta gama de
produtos entre todos os tipos do produto. Uma preocupação em especial incidia
sobre o modo como no inquérito se poderia garantir uma comparação equitativa
entre todos os tipos. Como é o caso na maioria dos inquéritos, a definição do
produto em causa abrange uma grande variedade de tipos do produto que partilham
as mesmas características técnicas, físicas e químicas de base ou
características similares. O facto de estas características serem suscetíveis
de variar consoante o tipo do produto pode, com efeito, implicar a cobertura de
uma vasta gama de tipos do produto. É o que acontece no presente inquérito. A
Comissão teve em consideração as diferenças entre os tipos do produto e garantiu
uma comparação equitativa. A cada tipo de produto produzido e vendido pelos
produtores‑exportadores indianos e a cada um dos tipos produzidos e
vendidos pela indústria da União foi atribuído um único número de controlo do
produto (NCP). O número dependia das principais características do produto,
neste caso, o tipo de aço, a resistência à tração, o revestimento, a
superfície, o diâmetro e a forma. Por conseguinte, os tipos de fios exportados
para a União foram comparados numa base NCP com os produtos produzidos e
vendidos pela indústria da União que têm características iguais ou similares.
Todos estes tipos estão abrangidos pela definição do produto em causa e do
produto similar no aviso de início[5]
e no regulamento que instituiu o direito provisório.
(17)     Uma
parte reiterou a sua alegação de que tipos do produto designados «altamente
técnicos» são diferentes e não permutáveis com outros tipos do produto em
causa. Por conseguinte, deveriam ser excluídos da definição do produto. Segundo
a jurisprudência, para determinar se os produtos são similares, de modo a que
façam parte do mesmo produto, é necessário avaliar se partilham as mesmas
características físicas e técnicas e se têm as mesmas utilizações finais e de
base e a mesma relação qualidade/preço. A este respeito, a permutabilidade e
concorrência entre esses produtos devem também ser avaliadas[6]. O inquérito apurou que os tipos do produto «altamente técnicos»
referidos pela parte apresentam as mesmas características físicas, químicas e
técnicas de base que os outros produtos sujeitos ao inquérito. São feitos de
aço inoxidável e são fios, o processo de produção é semelhante e utiliza
máquinas semelhantes, de modo a que os produtores podem passar de uma variante
do produto para outra, em função da procura. Assim, embora diferentes tipos de
fios não sejam diretamente permutáveis e não concorram diretamente, os
produtores estão em concorrência em relação aos contratos que abrangem uma
vasta gama de fios de aço inoxidável. Além disso, estes tipos do produto são
produzidos e vendidos tanto pela indústria da União como pelos produtores‑exportadores
indianos e utilizam um método de produção semelhante. Por conseguinte, a
alegação não pode ser aceite.
(18)     Em resposta à divulgação
final, uma parte alegou ser insuficiente a análise efetuada pela Comissão para
determinar se os tipos do produto designados «altamente técnicos» deveriam ser
incluídos no inquérito. Este argumento é rejeitado. O inquérito estabeleceu que
os tipos de produto altamente técnicos estão abrangidos pela definição do
produto, tal como indicado no considerando (17). A parte deduz erradamente que
todos os critérios referidos na jurisprudência têm de ser cumpridos em
simultâneo; é uma dedução incorreta. De acordo com a jurisprudência[7], a Comissão goza de um amplo
poder de apreciação na definição do âmbito do produto e tem de basear tal
avaliação no conjunto de critérios desenvolvido pelo Tribunal. Frequentemente,
como no caso vertente, alguns critérios apontam para um sentido e outros para o
sentido inverso; em tal situação, a Comissão tem de efetuar uma avaliação
global, como acontece no caso vertente. É, portanto, errada a pressuposição
desta parte interessada de que os tipos de produto têm de partilhar todas as
características para beneficiar da mesma definição do produto.
(19)     Alguns utilizadores alegaram
que os fios de aço inoxidável ditos «série 200» deviam ser excluídos do âmbito
do produto. Alegaram, em particular, que este tipo foi muito pouco produzido
pela indústria da União. No entanto, esta alegação é infundada. Em primeiro
lugar, o facto de um determinado tipo do produto não ser produzido pela
indústria da União não é uma razão suficiente para o excluir do âmbito do
inquérito, se o processo de produção for tal que os produtores da União poderiam
começar a produzir o tipo do produto em questão. Em segundo lugar, tal como no
caso dos fios altamente técnicos, verificou-se que estes tipos do produto em
causa apresentam características físicas, químicas e técnicas de base idênticas
ou similares, quando comparados com outros tipos do produto similar produzidos
e vendidos pela indústria da União. Por conseguinte, a alegação não pode ser
aceite.
(20)     Por outro lado, alegaram que o
fio‑máquina deveria ser incluído na definição do produto em causa.
Todavia, o fio‑máquina é a matéria‑prima utilizada na produção do
produto em causa, mas também pode ser utilizado para a produção de diferentes
produtos como parafusos e pregos. Por conseguinte, contrariamente ao produto em
causa, não constitui um produto siderúrgico acabado. Através do processo de
perfilagem a frio, o fio‑máquina pode ser transformado no produto em
causa ou no produto similar, entre outros produtos. Nessa base, o fio‑máquina
não pode ser incluído na definição do âmbito do produto, na aceção do regulamento
de base.
(21)     Atendendo ao que precede,
confirma‑se a definição de produto em causa e de produto similar que
consta dos considerandos 21 a 24 do regulamento provisório.
3.           DUMPING
3.1.        Introdução
(22)     Durante as visitas de
verificação às instalações dos três produtores‑exportadores indianos
incluídos na amostra inicial e na subsequente análise da informação recolhida,
verificou‑se que estas empresas tinham apresentado algumas informações
que não podiam considerar‑se fiáveis. A Comissão prosseguiu o seu
inquérito, analisando todas as informações apresentadas na sequência da
divulgação das conclusões provisórias e das subsequentes audições.
(23)     Tal como indicado no
considerando 26 do regulamento provisório, no caso de um produtor‑exportador,
a Comissão tinha constatado que não era possível conciliar os custos declarados
na resposta ao questionário com o sistema interno de declaração de custos da
empresa. A empresa argumentou que a falta de conciliação se deveu a erros de
registo e a um método de avaliação das existências divergente entre o sistema
interno de declaração de custos e os dados publicados nas contas anuais.
(24)     Tal como explicado no
considerando 28 do regulamento provisório, embora os dados contidos no sistema
interno de declaração de custos fossem coerentes com as demonstrações
financeiras auditadas a nível da empresa, não foi possível conciliar os dados
gerados pelo sistema interno de declaração de custos da divisão de fios com os
quadros de custos especificamente elaborados pela empresa em resposta ao
questionário do inquérito. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 18.º
do regulamento de base, considerou‑se que as informações incluídas no
sistema interno de declaração de custos devem ser utilizadas para efeitos do
inquérito anti-dumping.
(25)     Por esse motivo, a Comissão
ajustou, a título provisório, os dados relativos aos custos fornecidos pelo
produtor‑exportador na sua resposta ao questionário, utilizando os dados
disponíveis no sistema interno de declaração de custos.
(26)     Tal como referido no
considerando 27 do regulamento provisório, o produtor‑exportador alegou
que os dados do sistema interno de declaração de custos não eram fiáveis e não
deviam ser utilizados para efeitos do inquérito. A empresa assinalou vários
erros e problemas conceptuais relativos aos valores declarados a nível interno,
nos quais a Comissão tinha baseado o seu ajustamento dos custos. A empresa
alegou que a Comissão devia ter baseado a sua análise nos custos declarados na
resposta ao questionário. Além disso, numa fase posterior, na sequência de
medidas provisórias, a empresa forneceu uma conciliação entre os dados
relativos aos custos de divisão declarados a nível interno e a resposta ao
questionário. Nesta base, e tendo em conta os elementos de prova recolhidos
durante a visita às instalações, puderam ser aceites certos custos de produção
inicialmente declarados por aquela empresa na sua resposta ao questionário.
(27)     No entanto, com base nos
elementos de prova disponíveis, não foi possível considerar que a imputação de
certos custos ‑ como as despesas gerais e os custos de financiamento
comunicados pela empresa na sua resposta ao questionário ‑ fosse fiável
para efeitos do inquérito. A Comissão considerou que estes custos devem ser
repartidos com base no volume de negócios total da empresa e no custo dos
produtos vendidos, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 5, do
regulamento de base. Com base no que precede, a maior parte dos custos
declarados na resposta ao questionário foi aceite e a repartição do volume de
negócios foi acordada pela empresa na fase definitiva do inquérito. O nível da
margem de dumping diminuiu, na sequência de uma revisão dos custos de
embalagem e de certas despesas gerais. Considera‑se, por conseguinte, que
o artigo 18.º do regulamento de base deve deixar de se aplicar para
estabelecer a margem de dumping relativa a este produtor‑exportador.

(28)     Conforme indicado no
considerando 30 do regulamento provisório, no caso de um segundo produtor‑exportador,
a Comissão verificou que as aquisições e o consumo de matérias‑primas
comunicados na resposta da empresa ao questionário não eram apoiados pelos
dados constantes do sistema de gestão das existências do produtor. Afigurava‑se,
em especial, que a distribuição das classes de aço era diferente em cada uma
das fontes. A Comissão estabeleceu que a classe de aço é um fator essencial
para a determinação do custo do produto final, que a prestação de informações
não fiáveis sobre a classe de aço é suscetível de distorcer gravemente a
determinação dos custos e dos preços de venda dos diversos tipos do produto e
que, por conseguinte, poderia ser enganosa, tendo advertido o produtor‑exportador
deste aspeto essencial em diversas ocasiões.
(29)     Conforme indicado no
considerando 31 do regulamento provisório, o produtor‑exportador alegou,
porém, que os ficheiros informáticos com as aquisições de matérias‑primas
recolhidos pela Comissão durante a visita de verificação estavam incompletos,
porque tinham sido efetuadas outras aquisições de matérias‑primas por outras
unidades da empresa, mas não tinham sido comunicadas, pelo que não foram
incluídas nos ficheiros informáticos recolhidos durante a visita de verificação
e examinados pela Comissão. Além disso, o produtor‑exportador alegou que
as discrepâncias observadas nas quantidades de classes de aço se deviam ao
facto de algumas classes de aço se sobreporem em parte e de algumas partes do
processo de produção não serem identificáveis ao nível das diferentes classes
de aço.
(30)     No considerando 32 do
regulamento provisório, a Comissão observou, contudo, que as alegações acima
referidas efetuadas pela empresa relativamente às aquisições adicionais de
matéria‑prima não tinham sido confirmadas e, em qualquer caso, não eram
suficientes para explicar as discrepâncias observadas a nível das diversas
classes de aço. A Comissão observou igualmente que a empresa tinha alegado não
ser possível fazer uma identificação exata pelas diferentes classes de aço em
todas as fases do processo de produção. Esta observação pôs em causa a
fiabilidade do sistema de prestação de informações sobre as classes de aço no
seu conjunto. A informação fornecida relativamente às classes de aço foi, por
isso, provisoriamente considerada como suscetível de induzir em erro.
(31)     No considerando 33 do regulamento
provisório, a Comissão considerou que a distribuição comunicada de matéria‑prima
por classe de aço não é fiável, devendo ser provisoriamente ignorada, e que as
determinações deviam ser feitas com base nos dados disponíveis, em conformidade
com o artigo 18.º do regulamento de base. Devido à falta de fiabilidade do
sistema de apresentação de relatórios no seu conjunto, não foi possível fazer
as determinações com base em qualquer das classes de aço. Por conseguinte, foi
utilizado o consumo total de todas as matérias‑primas no seu conjunto,
sem considerar a distribuição por classe de aço, para calcular uma margem de dumping
global para todos os produtos.
(32)     Na sequência da publicação das
conclusões provisórias, a empresa contestou esta abordagem provisória em termos
gerais, mas continuou a não estar em condições de apresentar um nível de
correspondência «um para um» ao nível do NCP. Contudo, numa fase posterior do
inquérito, a empresa apresentou um grau suficiente de conciliação quando as
matérias‑primas são agrupadas nas principais séries de classes de aço
inoxidável segundo a sua composição química (séries 200, 300 e 400 da
classificação AISI). A empresa também apresentou uma forma alternativa de
agrupamento no qual a utilização final foi incluída como novo fator de
agrupamento. No entanto, uma vez que não foi possível verificar a utilização
final, a Comissão recalculou a margem de dumping a partir das classes de
aço agrupadas com base na composição química expressa nas séries de classes de
aço (séries 200, 300 e 400 da classificação AISI). As séries de classes de aço
são um critério geralmente utilizado, objetivo e verificável, ao passo que,
para esta empresa, a utilização do NCP não permite a conciliação completa e,
por conseguinte, não garantiria uma comparação equitativa com base em dados
fiáveis, na aceção do regulamento de base.
(33)     Uma vez que as informações
complementares apresentadas pela empresa não permitem, no entanto, conciliar os
dados com o nível de pormenor suficiente exigido para a investigação, mantém‑se
a conclusão provisória de que os sistemas de identificação da empresa não são
suficientemente fiáveis, sendo aplicado o artigo 18.º do regulamento de
base para a determinação definitiva do custo de produção e o cálculo da margem
de dumping, que, consequentemente, tem por base a abordagem referida no
considerando anterior.
(34)     Conforme indicado no
considerando 34 do regulamento provisório, no caso do terceiro produtor‑exportador,
a Comissão constatou, durante a visita de verificação, que os fluxos de matéria‑prima
comunicados na resposta ao questionário não eram coerentes com os dados
contidos no sistema de contabilidade do produtor. Aparentemente, a distribuição
por classes de aço era diferente em cada uma das fontes.
(35)     Conforme indicado no
considerando 35 do regulamento provisório, o produtor‑exportador, embora
tendo admitido alguns erros na sua resposta ao questionário, alegou que as
diferenças nas quantidades globais de matéria‑prima podiam ser
conciliadas, tendo em conta as variações de existências. No entanto, a empresa
alegou igualmente que as classes de aço que se sobrepunham parcialmente não
permitiam efetuar uma conciliação exata por cada classe de aço. Nas suas
observações na sequência das conclusões provisórias, afirmou ainda que,
ocasionalmente, a classe de aço indicada na fatura da compra não corresponde ao
tipo de aço que realmente é exportado. Além disso, a empresa alegou que as
classes de aço não são utilizadas de forma precisa na indústria do aço
inoxidável, mas que há diferenças entre as composições químicas publicadas das
variantes de aço e os produtos reais. A empresa alegou que, tendo em conta as
explicações fornecidas, as discrepâncias identificadas pela Comissão apenas
dizem respeito a uma parte insignificante das suas exportações.
(36)     A Comissão considerou que o
volume das discrepâncias detetadas não podia ser explicado por imprecisões
ocasionais. Pelo contrário, os argumentos avançados contribuíam para pôr em
causa a fiabilidade do sistema de comunicação de informações das classes de aço
no seu conjunto, em especial considerando o caráter decisivo das classes de aço
para a determinação do custo do produto final.
(37)     Contudo, numa fase posterior
do inquérito, a empresa alegou que, se a Comissão não aceitar a sua comunicação
inicial de classes de aço, pode ser obtido um resultado mais exato se, em vez
de fundir todos os NCP ‑ tal como se fizera na fase provisória ‑ a
Comissão agrupar apenas os tipos de aço específicos, entre os quais se
identificaram discrepâncias ou, em alternativa, agrupar as classes de aço
segundo a sua composição química, expressa nas séries de classes de aço (séries
200, 300 e 400 da classificação AISI). A empresa apresentou ainda outro método
de agrupamento complementar das classes de aço da série 300 em subgrupos mais
pequenos.
(38)     Consequentemente, a Comissão
recalculou a margem de dumping a partir dos grupos de aço inoxidável,
com base na composição química expressa nas séries de classes de aço (séries
200, 300 e 400 da classificação AISI), a fim de seguir o método descrito no
considerando 30. As séries de classes de aço são um critério geralmente
utilizado, objetivo e verificável, ao passo que, para esta empresa, a
utilização do NCP não permite a conciliação completa e, por conseguinte, não
garantiria uma comparação equitativa com base em dados fiáveis, na aceção do
regulamento de base.
(39)     Uma vez que as informações
complementares apresentadas pela empresa não permitem, no entanto, conciliar os
dados com o nível de pormenor suficiente exigido para a investigação, mantém‑se
a conclusão provisória de que os sistemas de identificação da empresa não são
suficientemente fiáveis, sendo aplicado o artigo 18.º do regulamento de
base para a determinação definitiva do custo de produção e o cálculo da margem
de dumping, que, consequentemente, tem por base a abordagem referida no
considerando anterior.
(40)     O autor da denúncia alegou que
o agrupamento do produto em causa em classes de aço impediu a Comissão de
realizar um teste de rendibilidade correto para determinar os valores normais
por NCP.
(41)     A Comissão realiza a sua
análise num nível que é compatível com os sistemas internos de contabilidade
dos exportadores e dos produtores da União, que permitem a fundamentação dos
dados comunicados. Por conseguinte, a alegação é rejeitada.
(42)     Na ausência de outras
observações, confirma‑se o teor dos considerandos 37 e 38 do regulamento
provisório.
3.2.        Valor normal
(43)     No caso de um produtor‑exportador,
relativamente ao qual se aplica o artigo 18.º do regulamento de base, a
determinação do valor normal foi revista na sequência da reavaliação do seu
custo de produção. Na fase definitiva, o custo de produção foi determinado com
base nos custos de produção declarados, aos quais foram adicionados os encargos
de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, incluindo
custos de financiamento, utilizando um método de atribuição permitido pelo
artigo 2.º, n.º 5, do regulamento de base.
(44)     Relativamente aos três novos
produtores‑exportadores incluídos na amostra e ao produtor‑exportador
que beneficiou de um exame individual, os volumes de vendas no mercado interno
foram considerados representativos em termos globais, constituindo, pelo menos,
5 % do volume total das vendas de exportação da empresa para a União do
produto em causa. O mesmo teste de representatividade foi efetuado
relativamente a cada tipo do produto vendido pelos novos produtores incluídos
na amostra nos respetivos mercados internos, tendo‑se constatado que é
comparável com os tipos do produto vendidos para exportação para a União, em
conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, do regulamento de base.
(45)     Estabelecendo a proporção de
vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o período
de inquérito, a Comissão procurou determinar se as vendas no mercado interno de
cada novo produtor‑exportador incluído na amostra e do produtor‑exportador
ao qual foi concedido o exame individual poderiam ser consideradas como tendo
sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, nos termos do
artigo 2.º, n.º 4, do regulamento de base.
(46)     No caso de um dos novos
produtores‑exportadores incluídos na amostra, a repartição dos custos
inicialmente apresentada pela empresa foi considerada insuficiente, uma vez que
não teve em conta a espessura do fio, que é um indutor de custos significativo.
O método de imputação de custos foi ajustado com o acordo da empresa.
(47)     No caso de outro novo produtor‑exportador
incluído na amostra, foi corrigido um erro administrativo na determinação da
margem de dumping. Além disso, o produtor solicitou à Comissão que
efetuasse ajustamentos suplementares no teste de rendibilidade e nos preços.
Estas alegações não foram consideradas justificadas.
(48)     No caso do produtor‑exportador
a quem foi concedido um exame individual, foi corrigido um erro administrativo
nos cálculos. O mesmo produtor‑exportador fez outras alegações sobre a
determinação pela Comissão do nível dos encargos de venda, despesas
administrativas e outros encargos gerais, bem como dos custos de transporte
interno, e solicitou um ajustamento tendo em conta as diferenças físicas do
produto em causa nos mercados interno e de exportação. Estes ajustamentos
solicitados pelo produtor‑exportador foram rejeitados, uma vez que os
cálculos se basearam nos dados apresentados pela empresa, os quais tinham sido
verificados durante a visita, e porque a alegação relativa às diferenças
físicas não foi fundamentada.
(49)     Consequentemente, a
metodologia para a determinação do valor normal, tal como descrita nos
considerandos 39 a 48 do regulamento provisório, é confirmada, tendo sido
aplicada aos três novos produtores‑exportadores incluídos na amostra e ao
produtor‑exportador objeto de exame individual.
3.3.        Preço de exportação
(50)     Relativamente a um produtor‑exportador,
na sequência das suas alegações, foram corrigidos certos erros administrativos
relativos à utilização ocasional de uma taxa de câmbio errada e à inclusão, por
erro, de determinadas vendas intragrupo no cálculo do dumping.
(51)     Em relação a um segundo
produtor‑exportador, as vendas por intermédio de uma empresa coligada na
União foram incluídas no cálculo do dumping.
(52)     Um outro produtor‑exportador
recentemente incluído na amostra alegou que as prestações que tinha recebido no
âmbito dos regimes de subvenção DEPB e SDD deviam ser adicionadas aos preços de
exportação.
(53)     Ainda outro produtor‑exportador
recentemente incluído na amostra declarou as prestações recebidas ao abrigo do
regime de subvenção DDS como subsídios de custo negativo, que aumentam
artificialmente os preços de exportação.
(54)     A Comissão analisou o
comportamento dos preços de ambas as empresas no mercado da União e chegou às
suas conclusões, que resultam da aplicação do artigo 2.º, n.º 8, do
regulamento de base e, por conseguinte, não exigem novos ajustamentos. A
alegação da primeira empresa foi, por conseguinte, rejeitada, não sendo
considerada a subvenção da segunda.
(55)     Um novo produtor‑exportador
incluído na amostra alegou que os seus preços de exportação deveriam ser
corrigidos em alta para que ficassem em conformidade com os seus preços no
mercado interno, uma vez que as vendas no mercado interno eram efetuadas com um
nome de marca própria, atraindo preços mais elevados. A empresa não pôde, no
entanto, sustentar que as faturas relativamente às quais apresentou o pedido se
referiam, de facto, a vendas de marca, pelo que a alegação foi rejeitada.
(56)     Na ausência de outras
observações, confirma‑se o teor dos considerandos 50 a 52 do regulamento
provisório.
3.4.        Comparação
(57)     Um produtor‑exportador
alegou que, uma vez que todos os NCP tinham sido agrupados para a determinação
do seu custo de produção, os preços de exportação deviam ser tratados de forma
idêntica e que deveria ter sido utilizado um único preço de exportação para
efeitos de comparação com o valor normal.
(58)     Na sua investigação, a
Comissão tinha em vista a obtenção de dados sobre os custos e os preços de
exportação com base no NCP; contudo, não obteve da empresa em causa as
necessárias conciliações que teriam permitido identificar de forma fiável os
custos de produção nessa base. O inquérito concluiu, no entanto, que não
existem deficiências com os níveis dos preços de exportação comunicados pelos
NCP e que, por conseguinte, não seria adequado aplicar o artigo 18.º do
regulamento de base para a determinação dos preços de exportação efetivos. A
Comissão não considera que a redução do nível de detalhe dos preços comunicados
seja adequada em relação às normas do inquérito, a fim de proceder a uma
comparação equitativa; por isso, a alegação foi rejeitada.
(59)     Na ausência de outras
observações, confirma‑se o teor dos considerandos 53 a 55 do regulamento
provisório.
3.5.        Margens de dumping
(60)     Em conformidade com o artigo
2.º, n.os 11 e 12, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado
estabelecido para o produto similar foi comparado com o preço de exportação
médio ponderado do produto correspondente, no que diz respeito a cada uma das
empresas incluídas na amostra.
(61)     Em conformidade com o disposto
no artigo 9.º, n.º 6, do regulamento de base, devido à aplicação do
artigo 18.º do regulamento de base a dois dos três produtores‑exportadores
inicialmente incluídos na amostra, a margem de dumping dos produtores‑exportadores
que colaboraram no inquérito e que não foram incluídos na amostra é determinada
com base na margem média de dumping do produtor‑exportador
inicialmente incluído na amostra, ao qual já não se aplica o artigo 18.º
do regulamento de base, e das duas novas empresas incluídas na amostra com
margens de dumping que não são de minimis. Assim, a margem de dumping
calculada para as empresas colaborantes não incluídas na amostra foi fixada em
8,4 %.
(62)     No que se refere a todos os outros produtores‑exportadores
da Índia, a Comissão determinou primeiramente o seu nível de colaboração. Para
o efeito, procedeu‑se a uma comparação entre o total das quantidades
exportadas indicadas nas respostas aos questionários e as importações totais
provenientes da Índia, tal como registadas nas estatísticas de importação do
Eurostat. Atendendo ao elevado nível de colaboração registado, a margem de
dumping residual foi estabelecida ao nível da margem de dumping mais
elevada determinada relativamente aos produtores-exportadores incluídos na
amostra. Nesta base, o nível de dumping
à escala nacional foi estabelecido em 16,2 %.
(63)     Atendendo ao que precede, as
margens de dumping médias ponderadas, expressas em percentagem do preço
CIF‑fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:
 Empresa || Margem de dumping definitiva
 GARG Inox || 11,8 %
 KEI Industries || 7,7 %
 Macro Bars and Wires || 0,0 %
 Nevatia Steel & Alloys || 4,1 %
 Raajratna Metal Industries || 16,2 %
 Grupo Venus || 11,6 %
 Viraj Profiles || 6,8 %
 Empresas colaborantes não incluídas na amostra || 8,4 %
 Todas as outras empresas || 16,2 %
4.           Indústria da União
4.1.        Indústria da União
(64)     Alguns utilizadores
contestaram o número de produtores da União, tal como indicado no considerando
63 do regulamento provisório. Alegam que o número de produtores foi
incorretamente avaliado e, na realidade, há menos produtores presentes no
mercado da União.
(65)     A Comissão indica que a
referida alegação não foi fundamentada por qualquer elemento de prova. A
Comissão verificou o número de produtores da União constante da alegação, ao
verificar o estatuto e também durante o inquérito. A este respeito a Comissão
contactou os 27 produtores conhecidos da União. O inquérito confirmou que havia
27 produtores da União que fabricavam o produto similar na União durante o período
de inquérito. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada e o considerando 63 do
regulamento provisório é confirmado.
4.2.        Produção da União e amostragem
de produtores da União
(66)     Na ausência de observações,
confirma‑se o teor dos considerandos 64 a 67 do regulamento provisório.
5.           PREJUÍZO
5.1.        Consumo da União
(67)     Alguns utilizadores alegaram
que a análise do prejuízo não deveria ter tido em conta os dados relativos a
2009 porque a crise financeira desse ano teve efeitos de distorção, em especial
sobre o consumo da União. Todavia, mesmo que 2009 fosse excluído da análise,
continuaria a existir uma tendência crescente para consumo (+5 %), que é
uma indicação de melhoria do mercado. Além disso, os efeitos negativos da crise
financeira são reconhecidos no considerando 68 do regulamento provisório. Na
ausência de outras observações, confirma‑se o teor do considerando 68 do
regulamento provisório.
5.2.        Importações na União
provenientes do país em causa
(68)     A margem de dumping
estabelecida para a Macro Bars and Wires é inferior ao limiar de minimis
previsto no artigo 9.º, n.º 3, do regulamento de base. Por
conseguinte, considera‑se que este produtor‑exportador não praticou
dumping, na aceção do artigo 1.º, n.º 2, do regulamento de
base, durante o período de inquérito. Assim, os seus volumes de importação
foram excluídos do volume (provisoriamente estabelecido) de importações objeto
de dumping provenientes da Índia. Um produtor‑exportador, a saber,
o Grupo Venus alegou que certas transações tinham sido contabilizadas duas
vezes por engano. A Comissão concordou com o produtor‑exportador e
ajustou o volume total das importações objeto de dumping, suprimindo
estas transações.
(69)     Por conseguinte, o volume, a
parte de mercado e o preço médio das importações objeto de dumping foram
revistos.
(70)     Volume e parte de mercado das
importações objeto de dumping:
   || 2009 || 2010 || 2011 || Período de inquérito
 Volume || 15 826 || 27 291 || 34 494 || 33 252
 Índice (2009=100) || 100 || 172 || 218 || 210
 Parte de mercado || 12,0 % || 14,6 % || 17,6 % || 16,9 %
 Índice (2009=100) || 100 || 121 || 146 || 140
 Fonte: Eurostat e respostas ao questionário
(71)     A Macro Bars and Wires
exportou quantidades limitadas do produto em causa durante o PI e as transações
do grupo Venus acima referidas constituíram igualmente quantidades limitadas,
pelo que a dedução destes volumes de importação do volume total de importações
objeto de dumping provenientes da Índia não provoca alterações
significativas nas tendências, tal como descrito nos considerandos 69 e 71 do
regulamento provisório. Assim, confirma‑se o teor destes considerandos do
regulamento provisório.
(72)     Preço médio das importações
objeto de dumping:
   || 2009 || 2010 || 2011 || Período de inquérito
 Preço médio || 2380 || 2811 || 3259 || 3207
 Índice (2009=100) || 100 || 118 || 137 || 135
 Fonte: Eurostat e respostas ao questionário
(73)     O ajustamento do volume das
importações objeto de dumping não resulta em qualquer alteração
significativa nos preços médios das importações objeto de dumping
provenientes da Índia ou no cálculo da subcotação dos preços. A margem média
ponderada de subcotação dos preços é de 15 %, o que confirma as conclusões
do regulamento provisório.
(74)     Um produtor‑exportador
indiano alegou que os preços de venda na União pareciam altamente implausíveis
e suscetíveis de serem falseados. É, contudo, de sublinhar que os preços
utilizados nos cálculos de subcotação dos preços foram o resultado de
informações recolhidas e verificadas durante inquéritos realizados nas
instalações dos produtores da União incluídos na amostra.
(75)     Confirmam‑se as conclusões
extraídas dos resultados referidos nos considerandos 75 a 77 do regulamento
provisório.
5.3.        Situação económica da
indústria da União
(76)     Algumas
partes alegaram que os resultados obtidos pela indústria da União devem ser
considerados como razoavelmente positivos no contexto da crise económica global
e que, à exceção de um indicador de prejuízo, nomeadamente, a parte de mercado,
nenhum dos outros indicadores apontava para a existência de prejuízo.
(77)     Uma
parte alegou que os preços de venda médios da indústria da União aumentaram
cerca de 34 %, muito mais do que o seu custo de produção, que aumentou
13 % durante o mesmo período. A este propósito, convém notar que, no
início do período considerado, designadamente em 2009, a indústria da União
vendia abaixo do custo de produção, e apenas conseguiu vender acima do custo de
produção a partir de 2011.
(78)     O inquérito revelou que,
apesar de alguns indicadores de prejuízo, como os volumes de produção e a
utilização da capacidade terem tido uma tendência positiva, ou permanecido
estáveis, como o emprego, um número de outros indicadores relacionados com a
situação financeira da indústria da União, nomeadamente a rendibilidade, o cash
flow, os investimentos e o retorno dos investimentos não tiveram uma tendência
satisfatória durante o período considerado. Se bem que o indicador relativo aos
investimentos tenha melhorado em 2010, caiu abaixo dos valores de 2009 em 2011
e no PI. Embora seja verdade que o retorno dos investimentos melhorou de 2009 a
2011, atingindo 6,7 %, caiu de novo para 0,8 % no PI. Do mesmo modo,
os indicadores relativos à rendibilidade e ao cash flow melhoraram até
2011, começando novamente a deteriorar‑se no PI. Por conseguinte, pode
concluir‑se que a indústria da União começou a melhorar após 2009, mas
que a sua recuperação foi posteriormente entravada pelas importações objeto de dumping
provenientes da Índia.
(79)     A pedido de uma parte
interessada, confirma‑se que os níveis das existências estabelecidos no
considerando 100 do regulamento provisório diziam respeito à atividade das
empresas da União incluídas na amostra.
(80)     A indústria da União
argumentou que a margem de lucro‑alvo de 5 % fixada na fase
provisória era demasiado baixa. A parte não fundamentou suficientemente a sua
alegação. O considerando 95 do regulamento provisório explica as razões
subjacentes à escolha desta margem de lucro, não tendo o inquérito revelado
quaisquer motivos para a alterar. Deste modo, mantém‑se a margem de lucro
de 5 % para efeito das conclusões definitivas.
(81)     Um produtor‑exportador
alegou que as dificuldades enfrentadas pela indústria da União se devem, em
grande medida, a problemas estruturais e que, por conseguinte, a margem de
lucro pretendida de 5 % não era realista.
(82)     Recorde‑se que, de acordo
com a jurisprudência[8],
as instituições têm de determinar a margem de lucro que a indústria da União
poderia razoavelmente esperar em condições normais de concorrência, na ausência
de importações que sejam objeto de dumping. Em 2007, a margem de lucro
foi de 3,7 %; a partir de 2008, devido à crise económica e financeira,
tornou‑se negativa. A denúncia alegava ‑ e o inquérito confirmou ‑
que as importações objeto de dumping começaram a entrar no mercado da
União a partir de 2007, quando o volume das importações passou de
17 727 toneladas, em 2006, para 24 811 toneladas. Assim,
não foi possível determinar a margem de lucro pretendida com base no lucro que
os produtores da União do produto similar poderiam razoavelmente esperar. Por
conseguinte, tal como se explica no considerando 95 do regulamento provisório,
a Comissão considerou adequado utilizar a margem de lucro de 5 %, com base
no lucro real observado noutras partes da indústria siderúrgica que não
sofreram de importações objeto de dumping e subvencionadas, tal como
noutros inquéritos de produtos similares no mesmo setor[9]. Por outro lado, é de assinalar
que a margem de lucro de 3,7 % observada em 2007 é considerada, em todo o
caso, demasiado baixa devido à presença e ao aumento das importações objeto de dumping.
Deste modo, mantém‑se a margem de lucro de 5 % para efeito das
conclusões definitivas.
5.4.        Conclusão sobre o prejuízo
(83)     Por conseguinte, a Comissão
concluiu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante, na aceção do
artigo 3.º, n.º 5, do regulamento de base. Na ausência de outras observações,
confirma‑se o teor dos considerandos 78 a 105 do regulamento provisório.
6.           Nexo de causalidade
6.1.        Efeito das importações objeto
de dumping
(84)     Um produtor‑exportador
alegou que o regulamento provisório ignorou que a indústria da União conseguiu
beneficiar do aumento do consumo desde 2009 e que a Comissão não pode presumir
que a indústria da União vá conseguir manter a sua parte de mercado
indefinidamente.
(85)     Em resposta a estes
argumentos, há que assinalar que o inquérito revelou que a parte de mercado das
importações objeto de dumping provenientes da Índia aumentou a um ritmo
mais acelerado do que o consumo no mercado da União. O volume das importações
indianas objeto de dumping registou um aumento de 110 %, ao passo
que o consumo aumentou 50 % durante o mesmo período. O inquérito também
revelou que o preço médio indiano foi sempre inferior ao preço médio da
indústria da União durante o mesmo período e subcotou o preço médio da indústria
da União em 15 % durante o PI. Consequentemente, embora a indústria da
União tenha, com efeito, beneficiado do aumento do consumo em certa medida e
tenha também conseguido aumentar os seus volumes de vendas em 40 %, não
pôde manter a sua parte de mercado como seria de esperar no âmbito da melhoria
das condições de mercado e dada a capacidade de produção livre da indústria da
União.
6.2.        Efeito de outros fatores
6.2.1.     Importações não objeto de dumping
(86)     Ao longo do período
considerado, a evolução das importações e dos preços que não foram objeto de dumping
é comparável com a evolução das importações e dos preços que foram objeto de dumping.
Além disso, os preços das importações objeto de dumping estavam
fundamentalmente ao mesmo nível que os preços das importações que não foram
objeto de dumping, na medida em que os preços de importação médios não
objeto de dumping foram 0,4 % mais baixos. Além disso, o volume das
importações não objeto de dumping é inferior a seis por cento das
importações totais da Índia e ligeiramente superior a 1 % da parte de
mercado. Deste modo, a Comissão considera que o prejuízo causado pelas
importações não objeto de dumping provenientes da Índia não quebra o
nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping provenientes
da Índia e o importante prejuízo sofrido pela indústria da União durante o PI.
6.2.2.     Importações provenientes de
países terceiros
(87)     Dois produtores‑exportadores
indianos e o Governo da Índia reiteraram a alegação de que as importações de
fio de aço inoxidável provenientes da República Popular da China deveriam ter
sido incluídas no inquérito e que o impacto das importações provenientes deste
país sobre o mercado da União e a indústria da União tinha sido subestimado.
(88)     Tal como mencionado no
considerando 115 do regulamento provisório, desde a fase inicial até à data não
foram apresentadas provas de dumping causador de prejuízo para a
indústria da União que possam justificar o início de um inquérito anti-dumping
sobre as importações originárias da República Popular da China. A alegação de
que esse país devia ter sido incluído no âmbito do inquérito é, por
conseguinte, rejeitada por falta de fundamento.
(89)     Contudo, as importações
provenientes da República Popular da China mostraram uma tendência crescente
durante o período considerado, tendo atingido uma parte de mercado de
8,3 % durante o PI, tal como indicado no considerando 113 do regulamento
provisório. Além disso, os preços de importação chineses eram mais baixos do
que os preços da indústria da União e os dos produtores‑exportadores
indianos no mercado da União. Por conseguinte, averiguou‑se se as
importações provenientes da República Popular da China podiam ter contribuído
para o prejuízo sofrido pela indústria da União e quebrado o nexo de causalidade
entre o prejuízo e as importações indianas objeto de dumping.
(90)     A informação disponível na
fase provisória deixava entender que a gama do produto das importações chinesas
era diferente e que as gamas em que os produtos chineses estavam presentes eram
diferentes em comparação com os produtos vendidos pela indústria da União ou
mesmo com os produtos de origem indiana vendidos no mercado da União.
(91)     Após a publicação da medida
provisória, a Comissão recebeu várias alegações defendendo a possibilidade de
as importações chinesas, a baixos preços, ocorridas durante o PI quebrarem o
nexo de causalidade entre as importações indianas objeto de dumping e o
importante prejuízo sofrido pela indústria da União.
(92)     A análise efetuada com base
nas estatísticas de importação relativas aos dois códigos NC objeto de
inquérito mostrou que 29 % das importações chinesas foram efetuadas no
segmento inferior do mercado (ao abrigo do código NC 7223 00 99). Esta situação explica, em parte, por que razão os preços
chineses são, em média, inferiores aos da indústria da União e aos dos
produtores‑exportadores indianos. As estatísticas para o código NC
7223 00 99 mostraram igualmente que os clientes dos produtores
chineses se concentravam no Reino Unido, onde a indústria da União praticamente
não produzia.
 Preço médio (euro/TM) || 2009 || 2010 || 2011 || Período de inquérito
 7223 00 19 || 2 974 || 3 286 || 3 436 || 2 995
 7223 00 99 || 765 || 1 458 || 1 472 || 1 320
 Fonte: Eurostat
(93)     No que se refere ao código NC
7223 00 19, as análises efetuadas com base no NCP mostraram que a
indústria da União e os produtores indianos competiam sobretudo no segmento
superior do mercado, onde os preços poderiam ser quatro vezes mais elevados do
que os preços no segmento inferior do mesmo código NC[10]. O inquérito mostrou também
que, de um modo geral, as variações de preços estão ligadas ao tipo do produto
e ao teor de níquel.
(94)     No que se refere ao nível de
preços das importações provenientes da República Popular da China, importa
assinalar que, de 2009 até ao PI, o preço médio das importações chinesas
permaneceu acima dos preços das exportações objeto de dumping
provenientes da Índia, como se pode observar no quadro que se segue, que mostra
o preço médio das exportações indianas objeto de dumping, classificadas
no código NC 7223 00 19.
             Preço médio (euro/TM) ||             2009 ||             2010 ||             2011 ||             Período de inquérito ||             PI+1
             7223 00 19 ||             2974 ||             3286 ||             3436 ||             2995 ||             3093
             Fonte: Eurostat
(95)     No PI, pela primeira vez, o
preço de importação médio chinês desceu abaixo do preço de importação indiano
para as importações objeto de dumping. Todavia, verificou‑se que
esta situação era de natureza temporária, pois o nível de preços chineses no
ano seguinte ao PI aumentou e voltou a ser superior aos preços indianos.
(96)     Além disso, a comparação entre
os volumes de importação provenientes da Índia e da República Popular da China
revelou que, em qualquer ponto durante o período considerado e, em especial, no
PI, as importações provenientes da República Popular da China se situaram a
níveis muito inferiores aos das importações provenientes da Índia. Os volumes
de importação da República Popular da China atingiram, basicamente, menos de
metade do total das importações provenientes da Índia.
(97)     Por conseguinte, mesmo se as
importações da República Popular da China contribuíram para o prejuízo sofrido
pela indústria da União, não podiam ter afetado a situação da indústria da
União a ponto de quebrar o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping
provenientes da Índia e o prejuízo sofrido pela indústria da União. Confirma‑se,
então, o teor do considerando 113 do regulamento provisório.
6.2.3.     Concorrência de outros
produtores da União
(98)     Uma parte alegou que o fraco
desempenho financeiro dos produtores da União poderia ter sido causado pela
concorrência de outros produtores da União que não participaram na denúncia ou
não apoiaram o inquérito no início do processo.
(99)     A parte de mercado de outros
produtores da União evoluiu da seguinte forma:
   || 2009 || 2010 || 2011 || Período de inquérito
 Vendas na União de outros produtores da União (TM) || 34 926 || 55 740 || 55 124 || 55 124
 Índice (2009 = 100) || 100 || 160 || 158 || 158
 Parte de mercado de outros produtores da União || 26,6 % || 29,8 % || 28,1 % || 27,9 %
 Fonte: denúncia e respostas atuais
(100)   Os produtores da União que não
participaram na denúncia e que não apoiaram especificamente o inquérito
representaram 44 % do total das vendas da União indicado no considerando
86 do regulamento provisório. O respetivo volume de vendas aumentou 58 %,
passando de um nível estimado em 34 926 toneladas em 2009 para
55 124 toneladas durante o período considerado. No entanto, esse aumento é
relativamente modesto em comparação com o aumento das importações objeto de dumping
provenientes da Índia no mesmo período (+110 %). Acresce que a parte de
mercado desses produtores da União se manteve relativamente estável durante o
período considerado, não havendo qualquer indicação de que os seus preços
fossem mais baixos do que os dos produtores da União incluídos na amostra.
Conclui‑se, deste modo, que as suas vendas no mercado da União não
contribuíram para o prejuízo sofrido pela indústria da União.
6.3.        Conclusão sobre o nexo de
causalidade
(101)   Na ausência de observações,
confirma‑se o teor dos considerandos 121 a 124 do regulamento provisório.

7.           Interesse da União
7.1.        Generalidades
(102)   Na ausência de observações,
confirma‑se o teor do considerando 125 do regulamento provisório.
7.2.        Interesse da indústria da
União
(103)   Na ausência de observações,
confirma‑se o teor dos considerandos 126 a 133 do regulamento provisório.

7.3.        Interesse dos importadores
independentes
(104)   Na ausência de observações,
confirma‑se o teor dos considerandos 142 a 144 do regulamento provisório.

7.4.        Interesse dos utilizadores
(105)   Na sequência da instituição das
medidas provisórias, sete utilizadores e uma associação de utilizadores
contactaram a Comissão e mostraram‑se interessados em colaborar no
inquérito. Na sequência do seu pedido, foram‑lhes enviados questionários
em abril de 2013. Contudo, apenas dois utilizadores responderam na íntegra ao
questionário e, na globalidade, os utilizadores que colaboraram no inquérito
representaram 12 % do total das importações provenientes da Índia, durante
o PI, e 2,5 % do consumo total da União, sendo que empregam 32 pessoas
envolvidas no fabrico de produtos acabados que incorporam o produto em causa. O
impacto económico das medidas sobre os utilizadores foi reavaliado com base nos
novos dados disponíveis nas respostas ao questionário e dois utilizadores foram
visitados para verificar as informações prestadas.
(106)   Os utilizadores alegaram que o
nível de rendibilidade de 9 %, referido no considerando 136 do regulamento
provisório, era demasiado elevado e não representativo da indústria
utilizadora. Na sequência da receção das respostas ao questionário adicional, a
rendibilidade média de todos os utilizadores que colaboraram no inquérito foi
recalculada e estabelecida em 2 % do volume de negócios.
(107)   Verificou‑se igualmente
que, em média, no que se refere aos utilizadores que colaboraram no inquérito,
as aquisições à Índia constituíram 44 % das aquisições totais do produto
em causa, e que a Índia representava a fonte exclusiva de abastecimento de dois
dos utilizadores que colaboraram no inquérito. Durante o PI, o volume de
negócios do produto que incorpora o produto em causa representou, em média,
14 % do volume de negócios total dos utilizadores que colaboraram.
(108)   Partindo do cenário mais
pessimista para o mercado da União ‑ ou seja, que nenhum aumento de preço
potencial pudesse repercutir‑se na cadeia de distribuição e que os
utilizadores continuassem a fazer compras à Índia nos volumes anteriores ‑
o impacto do direito sobre a rendibilidade dos utilizadores obtida com
atividades que utilizem ou incorporem o produto em causa significaria uma
diminuição até ao ponto em que os utilizadores passariam a sofrer perdas,
atingindo uma rendibilidade (negativa) de ‑0,6 %.
(109)   A Comissão reconhece que o
impacto a curto e a médio prazo será mais importante, a nível individual, para
os utilizadores que se abastecem na totalidade através de importações
provenientes da Índia. Contudo, são relativamente poucos (dois dos utilizadores
colaborantes). Acrescente‑se que, desde que o seu produtor indiano
colabore, têm a possibilidade de solicitar o reembolso dos direitos, em
conformidade com o artigo 11.º do regulamento de base, se todas as condições
para tal restituição forem cumpridas.
(110)   Alguns utilizadores reiteraram
a sua preocupação de que as medidas pudessem atingir determinados tipos de fios
não produzidos na Europa, designadamente tipos incluídos na denominada série
200, como descrito no considerando 139 do regulamento provisório. Segundo os
utilizadores, a ausência de produção na União deve‑se à limitada procura
e à especificidade do processo de produção.
(111)   No entanto, o inquérito revelou
que este tipo de fios de aço inoxidável é produzido pela indústria da União e
que representa uma parte limitada do mercado da União. Para os utilizadores,
existem também fontes de abastecimento alternativas disponíveis em países não
sujeitos a medidas anti-dumping ou antissubvenções. Acrescente‑se
que outros tipos de fios de aço inoxidável podem ser utilizados para os mesmos
fins. Assim, a instituição de medidas não pode ter um impacto significativo no
mercado da União e nestes utilizadores. Esta alegação é, por conseguinte,
rejeitada.
(112)   Alguns utilizadores referiram
um prazo de entrega mais longo para o produto similar pelos produtores da União
em comparação com o prazo de entrega do produto em causa proveniente da Índia.
Contudo, a possibilidade de os negociantes e os comerciantes armazenarem os
produtos e poderem disponibilizá‑los rapidamente não invalida os
elementos de prova concretos que confirmam os efeitos negativos das importações
objeto de dumping. Por conseguinte, o argumento tem de ser rejeitado.
(113)   Tendo em conta as considerações
anteriores, ainda que alguns utilizadores possam ser mais afetados pelas
medidas sobre as importações provenientes da Índia do que outros, considera‑se
que, na globalidade, o mercado da União irá beneficiar com a instituição das
medidas. Em especial, considera‑se que o restabelecimento de condições de
comércio equitativas no mercado da União permitirá que a indústria da União
alinhe os seus preços com o custo de produção; mantenha a produção e o emprego;
recupere a parte de mercado anteriormente perdida e beneficie de economias de
escala mais significativas. Esta situação ajudará a indústria a atingir margens
de lucro razoáveis que lhe permitirão funcionar eficientemente a médio e longo
prazo. Por outro lado, a indústria irá melhorar a sua situação financeira
global. O inquérito estabeleceu ainda que as medidas terão um impacto global
limitado sobre os utilizadores e os importadores independentes. Conclui‑se,
por conseguinte, que os benefícios globais das medidas parecem compensar o
impacto sobre os utilizadores do produto em causa no mercado da União.
7.5.        Conclusão sobre o interesse da
União
(114)   Tendo em conta o que precede,
confirma‑se a avaliação feita nos considerandos 145 e 146 do regulamento
provisório.
8.           Medidas anti-dumping
definitivas
8.1.        Nível de eliminação do
prejuízo
(115)   Para um dos produtores‑exportadores,
o cálculo da eliminação do prejuízo foi ajustado para um nível inferior, na
sequência da sua alegação de que haveria erros administrativos na medida em que
se tinha confundido a taxa de câmbio para determinadas transações e a inclusão
das transações intragrupo no cálculo. Na ausência de quaisquer outras
observações, confirma‑se o teor dos considerandos 148 a 151 do
regulamento provisório.
(116)   O mesmo produtor‑exportador
alegou que as exportações indianas para a UE são efetuadas a grossistas e que
as vendas realizadas pela indústria da União no mercado da União são efetuadas
aos utilizadores finais, pelo que a Comissão não comparou o nível adequado de
comercialização. No entanto, o inquérito revelou que os produtores‑exportadores
indianos vendem a ambas as categorias de clientes e que estão em concorrência
com os produtores da União para as mesmas categorias de clientes.
8.2.        Conclusão sobre o nível de
eliminação do prejuízo
(117)   Não foi calculada uma margem de
prejuízo individual para a Macro Bars and Wires, dado que a margem anti-dumping
definitiva desta empresa se situava ao nível de minimis, tal como
indicado no considerando 51.
(118)   A metodologia utilizada no
regulamento provisório é confirmada.
8.3.        Medidas definitivas
(119)   À luz do que precede e em
conformidade com o artigo 9.º, n.º 4, do regulamento de base, deverá ser
instituído um direito anti‑dumping definitivo a um nível
suficiente para eliminar o prejuízo causado pelas importações objeto de dumping,
tendo em conta a margem de subvenção imposta pelo Regulamento (UE)
n.º 419/2013 da Comissão.
(120)   Por conseguinte, as taxas do
direito anti-dumping foram estabelecidas comparando as margens de
prejuízo com as margens de dumping, tendo as margens de subvenção em
conta ao deduzi‑las da respetiva margem de dumping. Assim, os
direitos anti-dumping definitivos devem ser os seguintes:
 Empresa || Margem de dumping || Direito de compensação || Margem de prejuízo || Direito anti-dumping definitivo
 GARG Inox || 11,8 % || 3,4 % || 22,6 % || 8,4 %
 KEI Industries || 7,0 % || 0,0 % || 41,9 % || 7,7 %
 Macro Bars and Wires || 0,0 % || 3,4 % || 30,3 % || 0,0 %
 Nevatia Steel & Alloys || 4,1 % || 3,4 % || 23,8 % || 0,7 %
 Raajratna Metal Industries || 16,2 % || 3,7 % || 17,2 % || 12,5 %
 Grupo Venus || 11,6 % || 3,0 % || 23,4 % || 8,6 %
 Viraj Profiles Vpl. Ltd. || 6,8 % || 0,0 % || 32,1 % || 6,8 %
 Empresas colaborantes não incluídas na amostra || 8,4 % || 3,4 % || 23,7 % || 5,0 %
 Todas as outras empresas || 16,2 % || 3,7 % || 41,9 % || 12,5 %
(121)   As taxas do direito anti-dumping
individuais especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos
resultados do presente inquérito. Traduzem, assim, a situação verificada
durante o inquérito no tocante a essas empresas. As referidas taxas do direito
(contrariamente ao direito aplicável à escala do país a «todas as outras
empresas») são exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários
da Índia e produzidos pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. Os
produtos importados fabricados por qualquer outra empresa cujo nome e endereço
não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente
regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente
mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, estando sujeitos à taxa do
direito aplicável a «todas as outras empresas».
(122)   Um produtor‑exportador da
Índia propôs compromissos de preços nos termos do disposto no do
artigo 8.º, n.º 1, do regulamento de base.
(123)   Nos últimos anos, o produto em
causa tem vindo a mostrar uma considerável volatilidade de preços, pelo que não
é apropriado para um compromisso de estabelecimento de um preço fixo. Para
ultrapassar este problema, o produtor‑exportador indiano propôs uma
cláusula de indexação com base nos custos das matérias‑primas. De notar,
a este respeito, que não foi possível estabelecer uma relação direta e precisa
entre a flutuação de preços e a do índice, pelo que a indexação não se
considera adequada. Além disso, o inquérito permitiu apurar que existem
diferentes tipos do produto em causa, que não é fácil distingui‑los e que
há consideráveis diferenças de preços.
(124)   Por outro lado, o produtor‑exportador
produz uma gama de fios de aço inoxidável e pode vendê‑los aos mesmos
clientes na União Europeia através de empresas comerciais coligadas. Isto
criaria um grave risco de compensação cruzada e tornaria extremamente difícil
um controlo eficaz do compromisso.
(125)   Com base no exposto, a Comissão
concluiu que a proposta de compromisso não pode ser aceite.
(126)   Qualquer pedido de aplicação de
uma taxa do direito anti-dumping individual de uma empresa (na
sequência, nomeadamente, de uma alteração da designação da entidade jurídica ou
da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente
apresentado à Comissão[11]
e conter todas as informações pertinentes, como a eventual alteração das
atividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno
e as vendas de exportação, associadas, por exemplo, a essa alteração da
designação ou à criação dessas novas entidades de produção ou de venda. Caso se
afigure adequado, o regulamento que impõe os direitos anti-dumping
definitivos será alterado em conformidade, mediante a atualização da lista das
empresas que beneficiam de taxas do direito individual.
8.4.        Cobrança definitiva dos
direitos anti-dumping provisórios
(127)   Tendo em conta a amplitude das
margens de dumping apuradas e o nível do prejuízo causado à indústria da
União, considera‑se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping
provisório, instituído pelo regulamento provisório, sejam cobrados, a título
definitivo, até ao montante dos direitos definitivos instituídos,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1.           É instituído um direito anti-dumping
definitivo sobre as importações de fio de aço inoxidável, contendo, em peso:
‑ 2,5 % ou mais de níquel, com
exceção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %,
de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio,
‑ menos de 2,5 % de níquel, com
exceção do fio contendo, em peso, 13 % ou mais, mas não mais de 25 %,
de crómio e 3,5 % ou mais, mas não mais de 6 %, de alumínio,
atualmente classificado nos códigos
NC 7223 00 19 e 7223 00 99 e originário da Índia.
2.           As taxas do direito anti-dumping
definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco‑fronteira da União, do
produto não desalfandegado referido no n.º 1 e fabricado pelas empresas a
seguir enumeradas são as seguintes:
 Empresa || Direito (%) || Código adicional TARIC
 Garg Inox, Bahadurgarh, Haryana and Pune, Maharashtra || 8,4 || B931
 KEI Industries Ltd, Nova Deli || 7,7 || B925
 Macro Bars and Wires, Mumbai, Maharashtra || 0,0 || B932
 Nevatia Steel & Alloys, Mumbai, Maharashtra || 0,7 || B933
 Raajratna Metal Industries, Ahmedabad, Gujarat || 12,5 || B775
 Venus Wire Industries Pvt. Ltd, Mumbai, Maharashtra || 8,6 || B776
 Precision Metals, Mumbai, Maharashtra || 8,6 || B777
 Hindustan Inox Ltd., Mumbai, Maharashtra || 8,6 || B778
 Sieves Manufacturer India Pvt. Ltd., Mumbai, Maharashtra || 8,6 || B779
 Viraj Profiles Ltd., Thane, Maharashtra and Mumbai, Maharashtra || 6,8 || B780
 Empresas constantes do anexo || 5,0 || B781
 Todas as outras empresas || 12,5 || B999

3.           Salvo especificação em
contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos
aduaneiros.
Artigo 2.º
Se qualquer produtor‑exportador da Índia
apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:
‑ não exportou as mercadorias descritas
no artigo 1.º, n.º 1, provenientes da Índia durante o período de
inquérito (1 de abril de 2011 a 31 de março de 2012);
‑ não está coligado com um exportador ou
produtor sujeito às medidas instituídas pelo presente regulamento; e
‑ após o termo do período de inquérito,
exportou efetivamente as mercadorias em causa ou subscreveu uma obrigação
contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa dessas
mercadorias para a União,
o artigo 1.º, n.º 2, pode ser
alterado, aditando o novo produtor‑exportador à lista constante do
anexo I.
Artigo3.º
Os montantes garantidos pelos direitos anti-dumping
provisórios em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 418/2013 sobre as
importações de fio de aço inoxidável, contendo, em peso:
‑ 2,5 % ou mais de níquel, com
exceção do fio contendo, em peso, 28 % ou mais, mas não mais de 31 %,
de níquel e 20 % ou mais, mas não mais de 22 %, de crómio,
‑ menos de 2,5 % de níquel, com
exceção do fio contendo, em peso, 13 % ou mais, mas não mais de 25 %,
de crómio e 3,5 % ou mais, mas não mais de 6 %, de alumínio,
originário da Índia, atualmente classificado
nos códigos NC 7223 00 19 e 7223 00 99, devem ser cobrados
a título definitivo. São liberados os montantes garantidos que excedam as taxas
do direito anti-dumping definitivo.
Artigo 4.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO:
Produtores‑exportadores indianos que colaboraram no inquérito não
incluídos na amostra
Código adicional TARIC B781
 Nome da empresa || Cidade
 Bekaert Mukand Wire Industries || Lonand, Tal. Khandala, Satara District, Maharastra
 Bhansali Bright Bars Pvt. Ltd. || Mumbai, Maharashtra
 Bhansali Stainless Wire || Mumbai, Maharashtra
 Chandan Steel || Mumbai, Maharashtra
 Drawmet Wires || Bhiwadi, Rajastan
 Jyoti Steel Industries Ltd. || Mumbai, Maharashtra
 Mukand Ltd. || Thane
 Panchmahal Steel Ltd. || Dist. Panchmahals, Gujarat
[1]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
[2]               JO L 126 de 8.5.2013, p. 1.
[3]               JO L 126 de 8.5.2013, p. 1.
[4]               JO L 240 de 7.9.2013, p. 1.
[5]               JO C 240 de 10.8.2012, p. 6.
[6]               Processo C595/11 Steinel [2013] ainda não
publicado.
[7]               Processo T‑ 170/94 Shanghai Bycicles, n.º
64, Coletânea 1997, p.II‑1383.
[8]               Processo T‑210/95 European Fertilizer
Manufacturer's Association (EFMA) contra Conselho, Coletânea 1999, p. II‑3291,
n.º 60.
[9]               Regulamento (CE) n.º 383/2009 do Conselho, de 5 de maio
de 2009, que institui um direito anti‑dumping definitivo e que
cobra definitivamente o direito anti‑dumping provisório instituído
sobre as importações de determinados arames e cordões de aço não ligado para
pré‑tensão e pós‑tensão (arames e cordões para betão pré‑esforçado)
originários da República Popular da China, JO L 118 de 13.5.2009, p.1;
Regulamento (UE) n.º 1071/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que
institui um direito anti‑dumping provisório sobre as importações
de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável,
originários da República Popular da China e da Tailândia, JO L 318 de
15.11.2012, p. 10; Regulamento (UE) n.º 845/2012 da Comissão, de 18 de setembro
de 2012, que institui um direito anti‑dumping provisório sobre as
importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico
originários da República Popular da China, JO L 252, de 19.9.2012, p. 33.
[10]             No entanto, note‑se que tanto a indústria da União
como os produtores‑exportadores indianos estão igualmente presentes no
segmento inferior do mercado, se bem que em menor grau.
[11]             Comissão Europeia, Direção‑Geral do Comércio,
Direção H, 1049 Bruxelas, Bélgica.


Avis juridique important

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51999PC0087

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (Capítulo 27)  /* COM/99/0087 final */

Jornal Oficial nº C 247 E de 31/08/1999 p. 0026 - 0026

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n  2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (Capítulo 27)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDurante o quarto trimestre do 1998, a Comissão, assistida pela Secção - "Economia Pautal" do Comité do Código Aduaneiro, procedeu ao exame do pedido de suspensão dos direitos da P.A.C., apresentado pelos Estados-membros, para a parafina bruta destinada a sofrer um tratamento definido, a cristalização fraccionada.O prazo de vigência da medida proposta é indeterminado, visto que o seu objecto é alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n  2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum cujo prazo de vigência é, ele próprio, indeterminado.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n  2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (Capítulo 27)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CEE) n  2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n  2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998 (2), suspende a cobrança dos direitos aduaneiros no que diz respeito aos produtos destinados a sofrer um tratamento definido, da subposição 2712 90 31; que os referidos tratamentos definidos estão descritos na nota complementar nº 4 do Capítulo 27 da citada nomenclatura;(1)  JO L 256 du 7. 9. 1987, p. 1.(2)  JO L 292 du 30. 10. 1998, p. 1.Considerando que é do interesse da Comunidade alargar a suspensão dos direitos aduaneiros aos produtos destinados a serem submetidos à desolificação por cristalização fraccionada, da subposição 2712 90 31, a fim de ter em conta a evolução tecnológica e ecológica, bem como melhorar a competitividade das empresas europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 No quadro dos direitos do Anexo I do Regulamento (CEE) n  2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, é aditada à nota complementar nº 4 do Capítulo 27 a seguinte alínea:"p) Desolificação por cristalização fraccionada, exclusivamente para os produtos da subposição 2712 90 31".Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteFICHA FINANCEIRA1.  DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n  2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (Capítulo 27).2.  RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)Cap. 12, art. 120º.3.  BASE JURÍDICAArt. 28º do Tratado CE.4.  DESCRIÇÃO DA ACÇÃOSuspensão dos direitos da P.A.C. sobre a parafina bruta destinada a sofrer um tratamento definido, a cristalização fraccionada.7.  INCIDÊNCIA FINANCEIRANão deve haver repercussões financeiras, uma vez que a suspensão de direitos já foi concedida para um outro tratamento definido, a extracção por meio de solventes selectivos. 8.  DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASO controlo do destino especial dos referidos produtos realizar-se-á em conformidade com os artigos 291º a 304º do Regulamento (CEE) n  2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) N. 3103/76 RELATIVO A AJUDA PARA O TRIGO DURO

text:
N?C 53/14                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       7.3.86
              Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3103/76 relativo à
                                                                    ajuda para o trigo duro
                                                                       COM(86) 30 final
                                    (Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986)
                                                                         (86/C 53/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                               Conselho ( 2 ); que é conveniente, portanto, alterar o Re-
                                                                                gulamento (CEE) n? 3103/76 (3) do Conselho, com a úl-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                  tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                                 n? 1455/82 (4),
                                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                                                                 Artigo 1?
organização comum de mercado no sector dos ce-                                      O Anexo do Regulamento 3103/76 é alterado, supri-
reais O , com a última redacção que lhe foi dada pelo                               mindo-se a expressão «zonas de montanha e de colinas,
Regulamento (CEE) n?                        e, nomeadamente, o n? 4                 bem como zonas desfavorecidas, referidas na Directiva
do seu artigo 10?,                                                                  75/268/CEE», sempre que dela seja feita menção.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                                               Artigo 2°
                                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que o actual regime em favor da agricul-                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
tura nas zonas de montanha e nas zonas desfavorecidas                               munidades Europeias.
deve ser alargado e reforçado; que, para esse efeito será                           O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
conveniente prever a inclusão do trigo duro na lista dos                            de 1986.
produtos susceptíveis de beneficiar do apoio previsto por
esta nova orientação da política estrutural; que é, pois,                           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
justificável a supressão da ajuda ao trigo duro prevista                            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
na organização de mercado para as zonas de montanha                                 -membros.
e de colinas, bem como para as zonas desfavorecidas
referidas       na            Directiva            75/268/CEE             do        O JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.
                                                                                (3) J O n? L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.
O JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1.                                                    (4) J O n? L 164 de 14. 6. 1982, p. 16.
              P r o p o s t a de R e g u l a m e n t o d o Conselho que a d a p t a as modalidades de aplicação das reduções ao
                                                      p r e ç o de intervenção da cevada em E s p a n h a
                                                                       COM(86)    30 final
                                    (Submetida         pela Comissão ao Conselho        em 12 de Fevereiro de 1986)
                                                                         (86/C 53/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                               C o n s i d e r a n d o que o R e g u l a m e n t o ( C E E ) n?            do
                                                                                C o n s e l h o , de q u e altera o R e g u l a m e n t o ( C E E ) n?
                                                                                2 7 3 1 / 7 5 , q u e fixa as qualidades-tipo d o trigo mole, d o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                  centeio, d a cevada, d o milho, d o s o r g o e d o trigo d u r o ,
Económica Europeia,                                                                 alterou o peso específico da cevada de 67 p a r a 69 qui-
                                                                                logramas p o r hectolitro; que esta alteração implica, p a r a
                                                                                este cereal, u m a revisão d a tabela das r e d u ç õ e s estabele-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-                                cida pelo R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 1 5 7 0 / 7 7 d a C o m i s s ã o ,
tugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?,                                    relativo às bonificações e r e d u ç õ e s a aplicar a q u a n d o d a
                                                                                intervenção n o sector dos cereais (');
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                     (') JO n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA AS QUANTIDADES FORFETARIAS DE PESCADA, DE CARAPAU E CHICHARRO E DE PICHELIM OU VERDINHO CONCEDIDAS A ESPANHA PARA O ANO DE 1987