title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(94) 386 final
                                     Bruxelas, 16.09.1994
                                     94/ 0206(CNS)
                        Proposta de
                    DECISÃO PO CONSELHO
      relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a
               Comissão do Atum do Oceano Índico
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Enquanto  membro   da  FAO,   a Comunidade  participou  nos   trabalhos  que
resultaram, em Novembro de 1993, na aprovação pelo Conselho da FAO de um
acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico.
Em conformidade com as disposições do Direito do Mar, o Acordo tem por
objectivo reforçar a cooperação internacional a fim de assegurar a gestão
e a conservação do atum e espécies afins do Oceano Índico. Para o efeito,
é criada uma Comissão habilitada a tomar medidas de conservação e de gestão
dos recursos.
Atendendo ao facto de pescadores comunitários exercerem tradicionalmente as
actividades de pesca consideradas no Acordo, a Comissão propõe ao Conselho
decidir a adesão da Comunidade Europeia ao Acordo que cria a Comissão do
Atum do Oceano Índico e depositar rapidamente o instrumento de adesão junto
do Director-Geral da FAO.
É conveniente especificar que o Acordo trata das questões de conservação e
de gestão das espécies que são da competência exclusiva da Comunidade em
matéria de pescas, de forma que cabe exclusivamente à Comunidade aderir ao
Acordo. Contudo, é possível a eventual adesão de determinados Estados-
membros ao Acordo, na medida em que estes Estados-membros são responsáveis
pelas relações externas de determinados territórios situados na região a que
não é não aplicável o Tratado CE.
                                       ^
 ---pagebreak---                                     PROPOSTA DE
                                DECISÃO DO CONSELHO
                                         DE
              relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a
                        Comissão do Atum do Oceano Índico
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente,
   o seu artigo 43° lido conjuntamente com o n 9 3, primeiro parágrafo, do
   artigo 228°,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu0',
   Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre
   o Direito do Mar que obriga todos os membros da comunidade internacional a
   cooperar na conservação e na gestão dos recursos biológicos do mar;
   Considerando que, no respeitante à pesca marítima, a Comunidade dispõe da
   competência de adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos
  piscatórios e contrair, neste domínio, compromissos externos com países
   terceiros ou organizações internacionais;
  Considerando que, para o efeito, a Comunidade participou em negociações
  internacionais    que  terminaram   com   a aprovação pela    Conferência da
  Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, aquando da
  sua vigésima-sétima sessão em Novembro de 1993, de um Acordo que cria a
  Comissão do Atum do Oceano Índico;
  Considerando que este Acordo constitui um quadro útil para o reforço da
  cooperação internacional, com vista a assegurar a conservação e a utilização
  racionais do atum e espécies afins do Oceano Índico;
u
 > JO n°
 ---pagebreak--- Considerando que os pescadores comunitários exercem actividades de pesca
destas espécies no Oceano Índico e que é, em consequência, do interesse da
Comunidade aderir ao referido Acordo,
DECIDE:
                                 Artigo 1°
0 Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico é aprovado em nome da
Comunidade.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
                                 Artigo 2°
0  Presidente  do  Conselho  designa  a pessoa  autorizada  a  depositar  o
instrumento de adesão junto do Director-Geral da Organização das Nações
Unidas para a Alimentação e Agricultura, em conformidade com o n° 1 do
artigo 17° do Acordo.
Feito em Bruxelas, em                                      Pelo Conselho
                                                           0 Presidente
                                        J
 ---pagebreak---                             ACORDO QUE CRIA A COMISSÃO
                             DO ATUM DO OCEANO INDICO
PREÂMBULO
As Partes Contratantes,
Reconhecendo que é desejável promover as utilizações pacíficas dos mares e oceanos, bem
como a utilização equitativa e eficaz e a conservação dos seus recursos biológicos;
Desejando contribuir para uma ordem económica internacional justa e equitativa, tendo
devidamente em conta os interesses e necessidades específicas dos países em desenvolvimento;
Desejando cooperar com vista a assegurar a conservação do atum e espécies afins no oceano
Indico e promover a sua utilização óptima, bem como o desenvolvimento sustentável das
pescarias;
Reconhecendo, nomeadamente, que os países em desenvolvimento da região do oceano Indico
têm um especial interesse em beneficiar equitativamente dos recursos haliêuticos;
Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aberta à assinatura
em 10 de Dezembro de 1982, e, nomeadamente, os seus artigos 56, 64 e 116 a 119;
Considerando que a conservação do atum e espécies afins, bem como a utilização sustentável
e racional dos recursos de atum no oceano Índico, seriam consideravelmente reforçadas pela
adopção de medidas, em cooperação, pelos Estados costeiros do oceano Índico e por outros
Estados cujos nacionais pescam atum e espécies afins na região;
Tendo presente a Convenção relativa à Organização Atuneira da Região Oeste do Oceano
Indico, aberta à assinatura em 19 dé Junho de 1991;
Considerando que o melhor meio de atingir os objectivos supramencionados consistiria em criar
uma comissão, nos termos do artigo XIV do Acto Constitutivo da Organização das Nações
Unidas para a Alimentação e Agricultura;
Acordam no seguinte:
                                           Artigo I
                                 CRIAÇÃO DA COMISSÃO
As Partes Contratantes acordam em criar a Comissão do Atum do Oceano Índico (a seguir
denominada "Comissão") no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e
Agricultura (a seguir denominada "FAO").
                                           Artigo II
                                 ZONA DE COMPETÊNCIA
A zona de competência da Comissão (a seguir denominada "Zona") inclui o oceano Indico (que,
para efeitos do presente Acordo, corresponde às zonas estatísticas 51 e 57 da FAO, conforme
indicadas no mapa do Anexo A) e os mares adjacentes a norte da convergência Antárctica, na
medida em que devem ser tomados em consideração para efeitos de conservação e de gestão
das unidades populacionais que penetram ou saem do oceano Indico nas suas migrações.
                                           Artigo III
                         ESPÉCIES E UNIDADES POPULACIONAIS
As espécies abrangidas pelo presente Acordo são as indicadas no Anexo B. A expressão
"unidades populacionais" designa as populações destas espécies que vivem na Zona, ou que
penetram ou saem da Zona nas suas migrações.
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                                          Artigo IV
                                       COMPOSIÇÃO
 1.  A Comissão está aberta aos Membros e Membros associados da FAO:
    a)      Que sejam:
           i)     Estados costeiros ou Membros associados situados inteira ou parcialmente
                  na Zona;
           ii)    Estados ou Membros associados cujos navios pescam, na Zona, unidades
                  populacionais abrangidas pelo presente Acordo; ou
           iii)   Organizações de integração económica regional de que é membro e para que
                  transferiu as suas competências nas matérias abrangidas pelo presente
                  Acordo um Estado referido em i) ou ii); e
    b)     Que adiram ao presente Acordo em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo
           XVII.
2.  A Comissão pode, por maioria de dois terços dos seus membros, admitir na qualidade
    de membro todos os outros Estados não membros da FAO, mas membros da Organização
    das Nações Unidas, de uma das suas instituições especializadas ou da Agência
    Internacional da Energia Atómica, desde que esses Estados:
    a)     Sejam:
           i)     Estados costeiros situados inteira ou parcialmente na Zona; ou
           ii)    Estados cujos navios pescam, na Zona, unidades populacionais abrangidas
                  pelo presente Acordo; e
    b)     Tenham para o efeito apresentado um pedido, acompanhado de um instrumento
           oficial em que declarem aderir ao Acordo tal como em vigor no momento da
           adesão, em conformidade com o n° 2 do artigo XVII.
3.  Com vista a facilitar a realização dos objectivos do presente Acordo, os membros da
    Comissão cooperarão para incentivar qualquer Estado ou organização de integração
    económica regional, que possa pretender tomar-se membro da Comissão mas ainda não
    o seja, a aderir ao presente Acordo.
4.  Se um membro da Comissão deixar de preencher os critérios enunciados nos n°s 1 ou 2
    durante dois anos civis consecutivos, a Comissão pode, após consulta do membro em
    causa, considerar que este denunciou o Acordo, com efeitos na data dessa decisão.
5.  Para efeitos do presente Acordo, a expressão "cujos navios", aplicada a uma organização
    membro, designa os navios de um Estado-membro da referida organização.
6.  Nada no presente Acordo, nem qualquer acção ou actividade exercida nos termos do
    presente Acordo, pode ser interpretado como alterando ou afectando de qualquer modo
    a posição de qualquer Parte no presente Acordo quanto ao estatuto jurídico de qualquer
    área abrangida pelo presente Acordo.
                                                      s
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                                         Artigo V
       OBJECTIVOS, FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES DA COMISSÃO
1. A Comissão deve promover a cooperação entre os seus membros com vista a assegurar,
   através de uma gestão adequada, a conservação e a utilização óptima das unidades
   populacionais abrangidas pelo presente Acordo e favorecer o desenvolvimento sustentável
   da sua exploração.
2. Para atingir tais objectivos, a Comissão tem as seguintes funções e responsabilidades, em
   conformidade com os princípios enunciados nas disposições pertinentes da Convenção
   das Nações Unidas sobre o Direito do Mar:
   a)    Acompanhar permanentemente o estado e a evolução das unidades populacionais
         e recolher, analisar e divulgar informações de carácter científico, estatísticas das
         capturas e do esforço de pesca e outros dados úteis para a conservação e a gestão
         das unidades populacionais abrangidas pelo presente Acordo e para as pescarias
         baseadas nessas unidades populacionais;
   b)    Incentivar, recomendar e coordenar actividades de investigação e de
         desenvolvimento, relativas às unidades populacionais e às pescarias abrangidas pelo
         presente Acordo, e outras actividades que a Comissão possa considerar adequadas,
         incluindo actividades ligadas à transferência de técnicas, à formação e à
         valorização, tendo em devida conta a necessidade de assegurar a participação
         equitativa dos membros da Comissão nas pescarias, bem como os interesses e
         necessidades específicas dos membros da região que são países cm
         desenvolvimento;
   c)    Adoptar, em conformidade com o artigo IX e com base em dados científicos
         concludentes, medidas de conservação e de gestão capazes de assegurar a
         conservação das unidades populacionais abrangidas pelo presente Acordo e
         promover o objectivo da sua utilização óptima no conjunto da Zona;
   d)    Acompanhar os aspectos económicos e sociais das pescarias baseadas nas unidades
         populacionais abrangidas pelo presente Acordo, tendo nomeadamente em atenção
         os interesses dos Estados costeiros em desenvolvimento;
   e)    Examinar e aprovar o seu programa e o seu orçamento autónomo, bem como as
         contas do exercício anterior;
   f)    Transmitir ao Director-Geral da FAO (a seguir denominado "Director-Geral")
         relatórios sobre as suas actividades, programa, contas e orçamento autónomo, bem
         como sobre qualquer questão susceptível de justificar uma acção do Conselho ou
         da Conferência da FAO;
   g)    Adoptar o seu regulamento interno, o seu regulamento financeiro e outras normas
         administrativas internas que possam ser necessárias para o desempenho das suas
         funções;
   h)    Executar quaisquer outras actividades que possam revelar-se necessárias para
         atingir os objectivos acima enunciados.
3. A Comissão pode adoptar, consoante as necessidades, decisões e recomendações que
   favoreçam a realização dos objectivos do presente Acordo.
                                                     /
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                                          Artigo VI
                                 SESSÕES DA COMISSÃO
 1.  Cada membro da Comissão será representado nas sessões da Comissão por um único
     delegado, que pode ser acompanhado por um suplente, peritos e assessores. Os suplentes,
     peritos e assessores podem participar nos debates da Comissão, mas não têm direito de
    voto, excepto no caso de um suplente devidamente autorizado a substituir o delegado.
2.  Cada membro da Comissão disporá de um voto. Salvo disposição em contrário do
    presente Acordo, as decisões e recomendações da Comissão serão adoptadas por maioria
    dos sufrágios expressos. A maioria dos membros da Comissão constituirá o quorum.
3.  A Comissão pode adoptar e alterar, consoante as necessidades, por maioria de dois terços
    dos seus membros, o seu regulamento interno, que não deve ser incompatível com o
    presente Acordo nem com o Acto Constitutivo da FAO.
4.  O Presidente da Comissão convocará a sessão ordinária anual da Comissão.
5.  O Presidente da Comissão pode convocar sessões extraordinárias da Comissão, a pedido
    de, pelo menos, um terço dos seus membros.
6.  A Comissão elegerá o seu Presidente e, no máximo, dois Vice-Presidentes, por um
    mandato de dois anos; cada um deles pode ser reeleito, sem que, todavia, possa exercer
    essas funções durante mais de quatro anos consecutivos. Nas eleições, a Comissão
    esforçar-se-á por assegurar, da forma adequada, uma representação equitativa dos Estados
    do oceano Indico.
7.  A Comissão pode adoptar e alterar, consoante as necessidades, por maioria de dois
    terços, o seu regulamento financeiro, que deve ser compatível com os princípios
    enunciados no regulamento financeiro da FAO. O regulamento financeiro e as respectivas
    alterações serão comunicados ao Comité Financeiro da FAO, que pode recusá-los, caso
    os considere incompatíveis com os princípios enunciados no regulamento financeiro da
    FAO.
8.  Com vista a assegurar uma estreita cooperação entre a Comissão e a FAO, esta última
    pode participar, sem direito de voto, em todas as reuniões da Comissão e dos seus órgãos
    subsidiários, criados em conformidade com o n° 5 do artigo XII.
                                        Artigo VII
                                     OBSERVADORES
1.  Qualquer Membro ou Membro associado da FAO, que não faça parte da Comissão, pode,
    a seu pedido, ser convidado a fazer-se representar por um observador nas sessões da
    Comissão. Pode apresentar memorandos e participar nos debates, sem direito de voto.
2.  Os Estados que, não sendo membros da Comissão nem Membros ou Membros associados
    da FAO, sejam membros da Organização das Nações Unidas, de qualquer uma das suas
    instituições especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica podem, a seu
    pedido, sob reserva do consentimento da Comissão, dado por intermédio do seu
    Presidente, e das disposições adoptadas pela Conferência da FAO relativamente à
    concessão do estatuto de observador a Estados, ser convidados a acompanhar as sessões
    da Comissão na qualidade de observador.
3.  A Comissão pode convidar organizações intergovernamentais ou, a pedido, organizações
    não governamentais com competências específicas no seu domínio de actividade a
    acompanhar uma ou outra das suas reuniões.
                                                     ?•
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                                          Artigo Vffl
                                     ADMINISTRAÇÃO
 1.  O secretário da Comissão (a seguir denominado "Secretário") será nomeado pelo
     Director-Geral com o acordo da Comissão ou, no caso de a nomeação se realizar no
     intervalo das sessões ordinárias da Comissão, com o acordo dos membros. O pessoal da
     Comissão será nomeado pelo Secretário e colocado sob a sua autoridade directa. O
     Secretário e o pessoal da Comissão terão o mesmo estatuto e as mesmas condições de
     contratação que o pessoal da FAO; serão administrativamente responsáveis perante o
    Director-Geral.
2.   Cabe ao Secretário executar as políticas e actividades da Comissão, que manterá
    informada a este respeito. Consoante as necessidades, desempenhará igualmente a função
    de Secretário dos outros órgãos subsidiários criados pela Comissão.
3.  As despesas da Comissão serão cobertas pelo seu orçamento autónomo, com excepção
    das relativas ao pessoal e aos meios materiais que a FAO pode colocar à disposição. As
    despesas a cargo da FAO serão fixadas e pagas no âmbito do orçamento bienal preparado
    pelo Director-Geral e aprovado pela Conferência da FAO, em conformidade com o
     regulamento geral e com o regulamento financeiro da FAO.
4.  As despesas relativas à participação dos delegados, suplentes, peritos e assessores, na
    qualidade de representantes dos Governos, nas sessões da Comissão, das suas
    subcomissões e dos seus comités, bem como as despesas relativas à participação dos
    observadores nas sessões, serão pagas pelos respectivos Governos e organizações. As
    despesas dos peritos convidados pela Comissão, suas subcomissões ou seus comités a
    assistir às reuniões a título pessoal serão cobertas pelo orçamento da Comissão.
                                          Artigo IX
            PROCESSOS RELATIVOS ÀS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO
                                       E DE GESTÃO
1.  Sob reserva do disposto no n° 2, a Comissão pode adoptar, por maioria de dois terços dos
    seus membros presentes e votantes, medidas de conservação e de gestão vinculativas para
    os membros da Comissão, em conformidade com o presente artigo.
2.  As medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais em relação às quais
    tenha sido estabelecida uma subcomissão, nos termos do n° 2 do artigo XII, serão
    adoptadas sob proposta da subcomissão competente.
3.  O Secretário informará sem demora os membros da Comissão de quaisquer medidas de
    conservação e de gestão adoptadas pela Comissão.
4.  Sob reserva do disposto nos n°s 5 e 6, as medidas de conservação e de gestão adoptadas
    pela Comissão, em conformidade com o n° 1, tornam-se vinculativas para os membros
    120 dias após a data indicada na notificação do Secretário ou qualquer outra data
    indicada pela Comissão, se for caso disso.
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 5.  Qualquer membro da Comissão pode, nos 120 dias seguintes à data indicada ou no prazo
     que a Comissão tiver fixado nos termos do n° 4, apresentar uma objecção a uma medida
     de conservação e de gestão adoptada nos termos do n° 1. Um membro da Comissão que
     tenha feito objecção a uma medida não é obrigado a aplicá-la. Qualquer outro membro
     da Comissão pode igualmente apresentar uma objecção num prazo suplementar de 60
     dias, a contar do termo do prazo de 120 dias. Um membro da Comissão pode igualmente
     retirar a sua objecção em qualquer momento; nesse caso, ficará vinculado à medida, quer
     imediatamente se esta já estiver em vigor, quer no momento da sua entrada em vigor nos
    termos do presente artigo.
6.   Se forem apresentadas objecções por mais de um terço dos membros da Comissão a uma
     medida adoptada nos termos do n° 1, os outros membros não ficarão vinculados a essa
     medida; tal não impede que estes, ou alguns deles, acordem em pô-la em vigor.
7.  O Secretário notificará todos os membros da Comissão de qualquer objecção ou retirada
    de objecção, imediatamente após recepção.
8.  A Comissão pode, por maioria simples dos seus membros presentes e votantes, adoptar
    recomendações em matéria de conservação e de gestão das unidades populacionais, com
    vista a favorecer a realização dos objectivos do presente Acordo.
                                           Artigo X
                                          EXECUÇÃO
1.  Cada membro da Comissão velará por que sejam tomadas, no âmbito da sua legislação
    nacional, as medidas, incluindo a imposição de sanções adequadas em caso de infracção,
    que possam revelar-se necessárias para a produção de efeitos das disposições do presente
    Acordo e a execução das medidas de conservação e de gestão vinculativas nos termos
    do n° 1 do artigo IX.
2.  Cada membro da Comissão transmitirá um relatório anual das medidas que tenha tomado
    em conformidade com o n° 1. O relatório será enviado ao Secretário da Comissão, o mais
    tardar 60 dias antes da data da sessão ordinária seguinte da Comissão.
3.  Os membros da Comissão coperarão, no âmbito da Comissão, com vista a instituir um
    sistema adequado para acompanhar de perto a aplicação das medidas de conservação e
    de gestão adoptadas nos termos do n° 1 do artigo IX, tendo em conta os instrumentos e
    técnicas adequados e eficazes para acompanhar as actividades de pesca e reunir as
    informações requeridas para efeitos de aplicação do presente Acordo.
4.  Os membros da Comissão cooperarão para trocar informações sobre a pesca das unidades
    populacionais abrangidas pelo presente Acordo, praticada pelos nacionais de Estados ou
    de entidades não membros da Comissão.
                                           Artigo XI
                                        INFORMAÇÃO
    A pedido da Comissão, os membros da Comissão fornecer-lhe-ão os dados e informações
    estatísticas e outras informações disponíveis e acessíveis de que esta possa necessitar para
    efeitos de aplicação do presente Acordo. A Comissão determinará o conteúdo e a forma
    destas estatísticas e os intervalos com que devem ser fornecidas. A Comissão esforçar-se-
    á igualmente por obter estatísticas das operações de pesca realizadas por Estados ou
    entidades não membros da Comissão.
                                                         f
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2.  Cada membro da Comissão fornecerá à Comissão o texto ou, se for caso disso, um
    resumo das leis, regulamentos e instruções administrativas em vigor relativos à
    conservação e à gestão das unidades populacionais abrangidas pelo presente Acordo e
    informá-la-á de qualquer alteração ou revogação destas leis, regulamentos e instruções
    administrativas.
                                        Artigo XII
                                ÓRGÃOS SUBSIDIÁRIOS
1. A Comissão criará um Comité Científico Permanente.
2. A Comissão pode criar subcomissões incumbidas de se ocuparem de uma ou várias
   unidades populacionais abrangidas pelo presente Acordo.
3. Estas subcomissões estarão abertas aos membros da Comissão que sejam, quer Estados
   costeiros cujas águas são atravessadas, nas suas migrações, por unidades populacionais
   de que se ocupam as subcomissões, quer Estados cujos navios participam na pesca das
   referidas unidades populacionais.
4. As subcomissões servem de quadro para as consultas e a cooperação, no que respeita à
   gestão das unidades populacionais de que se ocupam, nomeadamente para:
   a)     Vigiar as unidades populacionais e recolher informações científicas e outros dados
          úteis a seu respeito;
   b)     Avaliar e analisar o estado e a evolução das unidades populacionais em causa;
   c)     Coordenar as investigações e os estudos sobre estas unidades populacionais;
   d)     Comunicar à Comissão as suas conclusões;
   e)     Recomendar aos membros da Comissão acções adequadas, nomeadamente acções
          destinadas a recolher as informações necessárias sobre as unidades populacionais,
          e propor medidas de conservação e de gestão;
   f)     Examinar qualquer questão que lhes seja submetida pela Comissão.
5. A Comissão pode, sob reserva do disposto no presente artigo, criar comités, grupos de
   trabalho e outros órgãos subsidiários que possam revelar-se necessários para efeitos de
   aplicação do presente Acordo.
6. A criação, pela Comissão, de uma subcomissão que requeira meios financeiros fornecidos
   pela Comissão e de qualquer comité, grupo de trabalho ou outro órgão subsidiário está
   subordinada à disponibilidade dos fundos necessários no orçamento autónomo aprovado
   da Comissão ou no orçamento da FAO, consoante o caso. Sempre que as despesas
   correspondentes estiverem a cargo da FAO, caberá ao Director-Geral estabelecer se os
   fundos estão disponíveis. Antes de a Comissão tomar uma decisão que implique despesas
   ligadas à criação de órgãos subsidiários, ser-lhe-á submetido um relatório do Secretário
   ou do Director-Geral, consoante o caso, sobre as incidências administrativas e financeiras
   dessa decisão.
7. Os órgãos subsidiários fornecerão à Comissão as informações relativas às suas
   actividades de que está possa necessitar.
                                                        y£c
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                                         Artigo XIII
                            CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS
 1.  Cada membro da Comissão compromete-se a pagar, todos os anos, uma contribuição para
     o orçamento autónomo, em conformidade com uma tabela a adoptar pela Comissão.
2.   Em cada sessão ordinária, a Comissão adoptará o seu orçamento autónomo por consenso.
     Contudo, se, após terem sido esgotadas todas as possibilidades, não puder ser
     estabelecido um consenso durante a sessão, a questão será submetida a votação e o
     orçamento será adoptado por maioria de dois terços dos seus membros.
3.   a)    O montante das contribuições de cada membro da Comissão será calculado de
           acordo com uma fórmula que a Comissão adoptará e alterará por consenso.
     b)    Para a adopção desta fórmula, será devidamente tida em conta a atribuição a cada
           membro de uma cotização de base fixa e de uma cotização variável calculada, inter
           alia, em função das quantidades totais de espécies abrangidas pelo presente Acordo
           que cada membro captura e desembarca na Zona e do seu rendimento por
           habitante.
     c)    A fórmula adoptada ou alterada pela Comissão constará do regulamento financeiro
           da Comissão.
4.   Qualquer não membro da FAO que se torne membro da Comissão deve pagar, para
     cobrir as despesas efectuadas pela FAO para as actividades da Comissão, uma
     contribuição determinada pela Comissão.
5.   As contribuições serão pagáveis em moedas livremente convertíveis, a não ser que a
     Comissão decida de outra forma de acordo com o Director-Geral.
6.   A Comissão pode igualmente aceitar doações e outras formas de assistência de
    organizações, particulares e outras fontes, para fins ligados ao exercício de qualquer uma
    das suas funções.
7.  As contribuições, doações e outras formas de assistência recebidas serão depositadas num
    fundo de depósito gerido pelo Director-Geral, em conformidade com o regulamento
    financeiro da Organização.
8.  Um membro da Comissão atrasado no pagamento das suas contribuições financeiras à
    Comissão não tem direito de voto se o montante em atraso for igual ou superior ao
     montante das contribuições devidas pelos dois anos civis anteriores. Contudo, a Comissão
    pode autorizá-lo a participar na votação, se considerar que a falta de pagamento se deve
    a factores independentes da sua vontade.
                                        Artigo XIV
                                           SEDE
A Comissão fixará o local da sua sede após consulta do Director-Geral.
                                                      ^f^t
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                                           Artigo XV
            COOPERAÇÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES E INSTITUIÇÕES
 1.    A Comissão cooperará e, para o efeito, estabelecerá os convénios requeridos, com as
       organizações e instituições intergovernamentais, nomeadamente as que trabalham no
       sector das pescas, susceptíveis de contribuírem para os seus trabalhos e promoverem a
       realização dos seus objectivos, e, mais especificamente, com qualquer organização ou
       instituição intergovernamental que se ocupe do atum na Zona. A Comissão pode concluir
       acordos com estas organizações e instituições. Estes acordos terão por objectivo favorecer
       a complementaridade e, sob reserva do disposto no n° 2, evitar as duplicações e os
       conflitos entre as actividades da Comissão e as destas organizações.
2.     O presente Acordo não prejudica de modo algum os direitos e responsabilidades de
       outras organizações ou instituições intergovernamentais que se ocupem do atum ou de
       uma espécie específica de atum na Zona, nem a validade de qualquer medida adoptada
       por essas organizações ou instituições.
                                          Artigo XVI
                           DIREITOS DOS ESTADOS COSTEIROS
O presente Acordo não prejudica os direitos soberanos de um Estado costeiro em conformidade
com o direito internacional do mar, no que respeita à exploração e ao aproveitamento bem
como à conservação e à gestão dos recursos biológicos, incluindo as espécies de grandes
migradores, numa zona de uma extensão máxima de 200 milhas marinhas sob sua jurisdição
nacional.
                                          Artigo XVII
                                           ADESÃO
1.     A adesão ao presente Acordo de qualquer Membro ou Membro associado da FAO
       efectuar-se-á através do depósito de um instrumento de adesão junto do Director-Geral.
2.     A adesão ao presente Acordo dos Estados referidos do n° 2 do artigo IV efectuar-se-á
       através do depósito de um instrumento de adesão junto do Director-Geral. A adesão
       produzirá efeitos na data em que a Comissão aprovar o pedido de admissão.
3.     O Director-Geral informará todos os membros da Comissão, todos os Membros da FAO
       e o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas de todas as adesões que tiverem
       produzido efeitos.
                                         Artigo XVIII
                                    ENTRADA EM VIGOR
O presente acordo entrará em vigor na data de recepção do décimo instrumento de adesão pelo
Director-Geral. Em relação a qualquer Membro ou Membro associado da FAO ou Estado
mencionado no n° 2 do artigo IV que deposite posteriormente um instrumento de adesão,
entrará em vigor na data em que essa adesão produzir efeito ou se tornar efectiva em
conformidade com o artigo XVII.
                                                         s(L
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                                          Artigo XIX
                                         RESERVAS
       A adesão ao presente Acordo pode estar sujeita a reservas, em conformidade com as
normas gerais do direito internacional público, tais como enunciadas na Convenção de Viena
sobre Direito dos Tratados (Parte II, Secção 2), adoptada em 1969.
                                          Artigo XX
                                          EMENDAS
 1.   O presente Acordo pode ser emendado por maioria de três quartos dos membros da
      Comissão.
2.    Podem ser apresentadas propostas de emenda pelos membros da Comissão ou pelo
      Director-Geral. As primeiras devem ser dirigidas ao Presidente da Comissão e ao
      Director-Geral e as segundas ao Presidente da Comissão, o mais tardar 120 dias antes da
      abertura da sessão da Comissão em que devam ser examinadas. O Director-Geral
      informará imediatamente todos os membros da Comissão de qualquer proposta de
      emenda.
3.    Qualquer emenda do presente Acordo será transmitida ao Conselho da FAO, que pode
      recusá-la, caso seja manifestamente incompatível com os objectivos e finalidades da FAO
      ou com as disposições do Acto Constitutivo da FAO.
4.    As emendas que não impliquem novas obrigações para os membros da Comissão entrarão
      em vigor, para todos os membros, na data da sua aprovação pela Comissão, sob reserva
      do disposto no n° 3.
5.    As emendas que impliquem novas obrigações para os membros da Comissão, após serem
      adoptadas pela Comissão e sob reserva do disposto no n° 3, só entrarão em vigor, para
      cada membro, a contar da sua aceitação por este. Os instrumentos de aceitação das
      emendas que impliquem novas obrigações serão depositados junto do Director-Geral. O
      Director-Geral informará desta aceitação todos os membros da Comissão e o Secretário-
      Geral da Organização das Nações Unidas. Os direitos e obrigações dos membros da
      Comissão que não aceitem uma emenda que implique novas obrigações continuarão a ser
      regidos pelas disposições do Acordo em vigor antes da emenda.
6.    Podem ser adoptadas, por maioria de dois terços dos membros da Comissão, emendas aos
      anexos do presente Acordo. As emendas entrarão em vigor na data da sua aprovação pela
      Comissão.
7.    O Director-Geral informará todos os membros da Comissão, todos os Membros e
      Membros associados da FAO e o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas
      da entrada em vigor das emendas.
                                         Artigo XXI
                                         DENÚNCIA
1.    Qualquer membro da Comissão pode, após um período de dois anos a contar da data em
      que o presente Acordo tenha entrado em vigor para esse membro, denunciar o presente
      Acordo mediante notificação escrita ao Director-Geral, que informará imediatamente da
      denúncia todos os membros da Comissão, os Membros e Membros associados da FAO
      e o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos
      no final do ano civil seguinte ao da recepção da notificação pelo Director-Geral.
                                                        St2>
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 2.     Um membro da Comissão pode notificar a denúncia por um ou vários territórios cujas
        relações internacionais sejam da sua competência. Sempre que um membro notificar a
        sua própria denúncia, indicará o ou os territórios a que a mesma se aplica. Na falta de
        tal indicação, considerar-se-á que a denúncia se aplica a todos os territórios cujas
        relações internacionais sejam da competência do membro da Comissão em causa, com
        excepção dos territórios que pertençam a um Membro associado que seja membro da
        Comissão.
3.      Qualquer membro da Comissão que notifique a sua retirada da FAO é considerado como
        tendo simultaneamente denunciado o presente Acordo, aplicando-se tal denúncia a todos
        os territórios cujas relações internacionais sejam da competência do membro da
        Comissão, com execepção dos territórios que pertençam a um Membro associado que seja
        membro da Comissão.
4.      A denúncia pode igualmente efectuar-se em conformidade com o disposto no n° 4 do
        artigo IV.
                                           Artigo XXII
                                    EXTINÇÃO DO ACORDO
O presente Acordo termina automaticamente no momento em que, na sequência de denúncias,
o número dos membros da Comissão desça abaixo de dez, a não ser que os restantes membros
da Comissão decidam de outro modo por unanimidade.
                                           Artigo XXIII
            INTERPRETAÇÃO DO ACORDO E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, se não for
resolvida pela Comissão, será submetida a um processo de conciliação por ela adoptado. Os
resultados de tal processo, sem carácter vinculativo, constituirão a base de um reexame pelas
partes interessadas da questão que está na origem da controvérsia. Se desse processo não
resultar a solução da controvérsia, esta pode ser submetida ao Tribunal Internacional de Justiça,
em conformidade com o estatuto desse Tribunal, a não ser que as Partes em causa acordem
numa outra forma de solução.
                                          Artigo XXIV
                                         DEPOSITÁRIO
O Director-Geral da FAO é o depositário do presente Acordo. O depositário:
a)     Enviará cópias autenticadas do presente Acordo a cada Membro e Membro associado da
       FAO e aos Estados não membros que possam tomar-se Partes no Acordo;
b)     Tomará disposições para o registo do presente Acordo, imediatamente após a sua entrada
       em vigor, junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas, em conformidade
       com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas;
c)     Informará cada Membro e Membro associado da FAO que tiver aderido ao Acordo e
       qualquer Estado não membro admitido na qualidade de membro da Comissão:
       i)     Dos pedidos de admissão na qualidade de membro da Comissão, apresentados por
              Estados não membros da FAO, e
                                                          ^
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   ii)   Das propostas de emenda do presente Aacordo ou dos seus anexos;
d) Informará cada Membro e Membro associado da FAO e os Estados não membros da
   FAO que possam tornar-se Partes no presente Acordo:
   i)    Do depósito de instrumentos de adesão, em conformidade com o artigo XVII,
   ii)   Da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o artigo
         XVIII,
   iii)  Das reservas às disposições do presente Acordo, em conformidade com o artigo
         XIX,
   iv)   Da adopção de emendas ao presente Acordo, em conformidade com o artigo XX,
   v)    Das denúncias do presente Acordo, em conformidade com o artigo XXI, e
   vi)   Da extinção do presente Acordo, em conformidade com o artigo XXII.
                                                   y<
 ---pagebreak---                  ANEXO A
Zonas de pesca da FAO na região indo-pacíftca
                              ^f6
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO B
                                                                                \.$$i
              Inglês                             Francês                    Espanhol
        (Terminologia FAO)                                                                          Nome
                                          (Terminologia FAO)       (Terminologia FAO)
                                                                                científico
  1.   Yellowfín tuna.                          Albacore                   Rabil            Thunnus àlbarcares
  2.   Skipjack luna                              Listão                  Listado           Katsuwonus pelamis
 3.    Bigeye tuna                            Thon obèse                  Patudo               Thunnus obesus
 4.   Albacore                          '       Germon                 Atún/ bianco-          Thunnus alafunga
 5.   Southern bluefin tuna                Thon rouge du sud           Attín del sur          Thunnus maccoyii          •••'.' •">•*?§»
 6.    Longtail tuna                         Thon mignon               Atún tongol             Thunnus tonggot
 7.   Kawakawa                             Thonine orientale         Bacoreta oriental        Euthynnus qfflnis
 8.   Frigate tuna                               Auxide-                  Mclva                 Auxis (hazard
 9.   Buljet tuna                                Bonite            Melva (-Melvera)             Auxis rochei
 10.  Narrow-barred Spanish mackerel      Thazard rayé (Indo-   - Carite estriado (Indo-       Scomberomorus
                                               Pacifique)                Pacffico)               commersorv
 11.  Indo-Pacific king mackerel       Thazard ponctué (Indo-     Carite (Indo-Pacífico) Scomberomorus, gutiatus
                                               Pacifique)
12.  Indo-Pacific blue marlin             Thazarcf bleu (Indo-     .Aguja azul (rndo-         Makaira matara
                                               Pacifique)                Pacífico)
13»  Black marlin                            Makaire noir              Aguja negra             M a kaira indica
14.  Striped marlin                         . Marlin rayé             Marlín rayado          Tetrapturus audax
15.  Indo-Pacific sail.fish            Voilier (Indo-Pacifique) Pez vela (Índo-Pacífico)  Istiophorus plarypterus
16.  Swordfish                       |          Espadon                Pez espada              Xiphias g l adi us
 ---pagebreak---                                                                   BSN 0257-9553
                                                           COM(94) 386 final
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                     11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-403-PT-C
                                                          ISBN 92-77-80535-8
Serviço das Publicações Oficiais das Coummdades Europeias
1^2985 Luxemburgo
                                         yfi


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		52011PC0540

			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia /* COM/2011/0540 final - 2011/0238 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Conselho Europeu de 4 de Fevereiro de 2011
concluiu ser necessária uma melhor coordenação das actividades da União e dos
Estados-Membros com vista a garantir a consistência e coerência nas relações
externas da UE no domínio da energia com importantes países produtores, de
trânsito e de consumo. Por conseguinte, o Conselho convidou os Estados-Membros
a informarem a Comissão, a partir de 1 de Janeiro de 2012, de todos os seus
novos acordos bilaterais novos e em vigor em matéria de energia com países
terceiros[1].

A presente proposta transpõe as conclusões do
Conselho Europeu para um mecanismo com procedimentos pormenorizados para o
intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre acordos
intergovernamentais, ou seja, acordos juridicamente vinculativos entre
Estados-Membros e países terceiros susceptíveis de ter um impacto no
funcionamento do mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento
energético da União.
A proposta acompanha a Comunicação da Comissão
relativa à segurança do aprovisionamento energético e à cooperação
internacional - «A política energética da UE: Estreitar os laços com parceiros
para além das nossas fronteiras»[2].

1.
OBJECTIVO POLÍTICO

A percentagem de energia importada está em
constante aumento na União[3].
Por conseguinte, os Estados-Membros e as empresas do sector da energia procuram
novas fontes de energia fora da UE. As negociações com poderosos fornecedores
de energia em países terceiros exigem normalmente um apoio político sob a forma
de acordos intergovernamentais entre os Estados-Membros e países terceiros.
Estes acordos intergovernamentais são, em geral, negociados bilateralmente e
constituem muitas vezes a base para contratos comerciais mais pormenorizados.
Na sequência da liberalização dos mercados da
electricidade e do gás na União Europeia, em especial com a implementação do
Terceiro Pacote Energético[4],
os Estados-Membros introduziram alterações significativas na sua legislação
neste domínio. O respeito destas alterações legislativas nem sempre é do
interesse comercial dos fornecedores de energia dos países terceiros.
Confrontados com uma possível escassez da oferta, os Estados-Membros estão sob
pressão crescente para aceitar concessões regulamentares nos seus acordos
intergovernamentais com países terceiros que são incompatíveis com o direito da
União em matéria de energia. Essas concessões regulamentares ameaçam o bom
funcionamento do mercado interno da energia da União.
Por exemplo, ao
ser concluído um acordo intergovernamental para apoiar um projecto específico
de gasoduto, este não deveria incluir cláusulas que reservem o direito de um
determinado transportador de utilizar a totalidade ou parte da capacidade do
gasoduto, a menos que essa cláusula seja permitida ao abrigo do direito da
União na sequência de decisão favorável das autoridades competentes a nível
nacional e da União sobre uma derrogação aos requisitos de acesso de terceiros
previstos na legislação da União no domínio da energia, e sujeita às condições
especificadas nessa legislação. Caso contrário, o acordo será contrário ao
direito da União e, consequentemente, não proporcionará segurança jurídica aos
investidores. Além disso, o projecto de gasoduto não será elegível para
possível financiamento da UE. Uma vez que os Estados-Membros não podem simplesmente
alterar de forma unilateral os acordos intergovernamentais concluídos com
países terceiros caso se verifique que determinadas disposições neles previstas
infringem as regras do mercado interno, os acordos intergovernamentais que
contêm disposições ilegais colocam os Estados-Membros numa situação de
obrigações jurídicas contraditórias e ameaçam o bom funcionamento do mercado
interno da energia da União. Os Estados‑Membros não devem, pois, assinar
tais acordos.
Além do mais, tal
como demonstrado durante o conflito relativo ao gás ocorrido entre a Federação
da Rússia e a Ucrânia em Janeiro de 2009, quando o mercado interno não está a
funcionar correctamente, a UE fica mais vulnerável a riscos de segurança do
aprovisionamento. Por conseguinte, é importante que os Estados-Membros e a
Comissão tenham conhecimento da quantidade de energia importada e das respectivas
fontes.
Para fazer face a estes problemas, é
importante melhorar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e
entre os Estados-Membros e a Comissão sobre os acordos intergovernamentais em
vigor, aplicados a título provisório e futuros. Tal facilitará a coordenação a
nível da União e a efectiva implementação da política energética da União. Além
disso, reforçará a posição negocial de cada Estado-Membro face a países
terceiros, com vista a garantir a segurança do aprovisionamento e o bom
funcionamento do mercado interno da energia da União, criar segurança jurídica
para decisões de investimento e permitir um potencial financiamento de
projectos pela UE. Uma maior transparência dos acordos intergovernamentais irá
também, em última análise, aumentar a consistência e coerência, num espírito de
solidariedade, nas relações externas da União no domínio de energia e permitirá
aos Estados-Membros tirar maior benefício do peso político e económico da União
e da competência da Comissão no que respeita ao direito da União. Por esta
razão, está previsto que os Estados-Membros podem solicitar a assistência da
Comissão durante as negociações. Por conseguinte, o novo instrumento permitirá
à Comissão apoiar os Estados-Membros de forma eficaz.

2.
OPÇÕES POLÍTICAS E CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

Dado os limitados
impactos económicos e sociais da presente proposta, não foi considerado
necessário proceder a uma avaliação de impacto formal. Tendo em conta os
objectivos políticos enunciados, a Comissão analisou todavia um certo número de
opções com vista a uma transposição adequada das conclusões do Conselho
Europeu. Foi efectuada uma consulta pública sobre a dimensão externa da
política energética da UE entre 21 de Dezembro de 2010 e 7 de Março de 2011. A
consulta levantou questões relativas à necessidade de coordenação entre os
Estados-Membros e a Comissão no que diz respeito a acordos intergovernamentais
a fim de garantir a segurança do aprovisionamento e o bom funcionamento do
mercado interno da energia da União. No total, foram recebidas mais de 90
respostas. As respostas recebidas salientaram o importante papel da União na promoção
de um quadro institucional e jurídico fiável a fim de permitir relações
mutuamente vantajosas com os seus principais países fornecedores de energia e
de trânsito. Em 6 de Abril de 2011 realizou-se em Bruxelas uma reunião com
peritos em energia.
O statu quo
A Comissão não tem actualmente conhecimento da
maioria dos acordos intergovernamentais celebrados entre os Estados-Membros e
países terceiros, uma vez que não existe qualquer obrigação de informar a
Comissão, de uma forma abrangente, sobre tais acordos[5]. A Comissão estima, de forma
muito aproximada, que pode haver cerca de 30 de acordos intergovernamentais
entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio do petróleo e cerca de
60 no domínio do gás[6].
É provável que estes acordos estejam relacionados com os volumes de petróleo ou
de gás importados para a União a partir de países terceiros ou com as condições
de fornecimento desses volumes através de infra-estruturas fixas. No que diz
respeito aos acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países
terceiros no domínio da electricidade, estima-se que o número total seja
inferior. Esses acordos incluem o chamado Acordo BRELL RING entre a
Bielorrússia, a Federação Russa, a Estónia, a Lituânia e a Letónia sobre o
funcionamento e a utilização das redes nos Estados Bálticos. É também provável
que existam acordos semelhantes com os países dos Balcãs, quando as redes de
países terceiros estão ligadas sincronicamente com os Estados-Membros da União.
Não é possível apresentar uma estimativa aproximada da frequência na
actualização destes acordos intergovernamentais ou do número de novos acordos
que podem ser celebrados. Também não existe um mecanismo para acompanhar a
evolução nos 27 Estados-Membros neste domínio. Embora já tenham sido adoptados
alguns requisitos em matéria de transparência[7],
estes dizem apenas respeito ao sector do gás (acordos intergovernamentais em
vigor e novos acordos quando concluídos) e ao intercâmbio de informações entre
a Comissão e os Estados-Membros (sem intercâmbio entre os próprios
Estados-Membros) e, até por estas razões, estão longe de transpor as conclusões
do Conselho Europeu. Por conseguinte, a situação de statu quo é
insatisfatória e a Comissão considera necessário sugerir a criação de um mecanismo
novo, mais pormenorizado e abrangente, de intercâmbio de informações.
Um instrumento jurídico ou medidas
voluntárias
Apenas obrigações claras de intercâmbio de
informações sobre os acordos intergovernamentais entre os Estados-Membros e
entre os Estados-Membros e a Comissão permitirão assegurar a transparência necessária
para a coordenação a nível da União. Embora o mecanismo proposto integre também
elementos juridicamente não vinculativos (soft law), como o
desenvolvimento conjunto de cláusulas-tipo, verificou-se que, até à data, as
medidas voluntárias por si só não são suficientes para garantir o tipo de
intercâmbio de informações necessário para garantir que os acordos concluídos
entre Estados-Membros e países terceiros sejam legais e não prejudiquem o bom
funcionamento do mercado interno da energia da União. Por conseguinte, um
instrumento jurídico para a troca obrigatória de informações é a única opção
que garantirá o cumprimento dos objectivos políticos declarados, sendo uma
decisão a forma mais adequada[8].

Âmbito
A fim de permitir uma transposição exacta das
conclusões do Conselho, propõe-se que a decisão abranja todos os acordos
intergovernamentais em vigor, aplicados a título provisório ou novos,
susceptíveis de terem um impacto no funcionamento do mercado interno da energia
ou na segurança do aprovisionamento energético na União, uma vez que estas duas
questões estão intrinsecamente ligadas. É particularmente importante que a
decisão abranja todos os acordos intergovernamentais que tenham um impacto no
fornecimento de gás, petróleo ou electricidade através de infra-estruturas
fixas (como gasodutos, oleodutos e redes) ou nos volumes globais de energia
importada para a UE.
Momento oportuno para o intercâmbio de
informações
Afigura-se de crucial importância o envio
atempado de informações aos outros Estados‑Membros e à Comissão sobre
futuros acordos intergovernamentais. É igualmente necessário ter pleno
conhecimento do teor dos acordos intergovernamentais já em vigor. Por
conseguinte, considera-se pertinente que os Estados-Membros informem, em
primeiro lugar, a Comissão da sua intenção de iniciar negociações e comuniquem
a versão ratificada do acordo intergovernamental. A Comissão deveria ter um
papel central na pronta divulgação dessa informação aos outros Estados-Membros,
tendo em conta os pedidos de tratamento confidencial formulados pelos
Estados-Membros.
No entanto, sem o intercâmbio de informações
ainda durante a fase de negociação, será difícil influenciar futuros acordos
intergovernamentais no sentido da sua conformidade com a legislação da União e
a política da União em matéria de segurança do aprovisionamento. Facto
importante é que se perderia uma oportunidade para garantir a necessária
segurança jurídica sobre o estatuto e a validade dos acordos
intergovernamentais para grandes projectos de energia e consequente
financiamento. Tal seria prejudicial para os investimentos da União e, por
conseguinte, para a segurança do aprovisionamento energético da União.
O actual mecanismo de controlo ex post
sob a forma de processos por infracção não trata este problema da forma mais
eficaz[9].
Isto porque, depois de assinados, e mais ainda depois de ratificados, os
acordos intergovernamentais não podem ser alterados unilateralmente pelos
Estados-Membros caso se verifique que algumas das suas disposições infringem as
regras do mercado interno, sendo necessário renegociar os acordos
intergovernamentais com os países terceiros em causa. É, portanto, considerado
essencial o estabelecimento de contactos e o intercâmbio de informações contínuos
durante as negociações e a possibilidade de controlo da compatibilidade a
pedido do Estado‑Membro em causa ou da Comissão antes da assinatura do
acordo intergovernamental. Além disso, propõe-se que os Estados-Membros possam
solicitar a assistência dos serviços da Comissão durante as negociações. A
experiência adquirida com estes mecanismos de intercâmbio deveria permitir o
desenvolvimento conjunto de cláusulas-tipo voluntárias que os Estados-Membros
possam utilizar em futuros acordos intergovernamentais. A utilização dessas
cláusulas-tipo poderia contribuir para evitar que os acordos
intergovernamentais estejam em conflito com o direito da União.
Controlo ex-ante obrigatório ou mecanismo
mais flexível de controlo da compatibilidade
Não é proposta a criação de um mecanismo de
controlo ex-ante obrigatório exaustivo aplicável a todos os acordos
intergovernamentais relevantes, uma vez que tal mecanismo constituiria um
encargo demasiado pesado para os Estados-Membros e atrasaria pelo menos de alguns
meses a conclusão de todos os futuros acordos intergovernamentais.
Em vez disso, é considerado suficiente prever
um mecanismo mais flexível de controlo da compatibilidade em que a Comissão, a
seu pedido ou a pedido do Estado-Membro que está a negociar o acordo intergovernamental,
avalia a compatibilidade do acordo negociado com o direito da União antes da
assinatura do mesmo. Caso tenha sido efectuado um controlo da compatibilidade a
pedido do Estado-Membro em causa ou da Comissão, e a fim de não atrasar
indevidamente a negociação, na ausência de um parecer explícito da Comissão no
prazo de quatro meses, considera-se que a Comissão não colocou objecções.
A opção proposta aumentará significativamente
a capacidade da União para manter o bom funcionamento do seu mercado interno da
energia e salvaguardar a segurança do aprovisionamento energético e a
realização de grandes projectos no domínio da energia mediante uma utilização
coordenada, e por conseguinte eficaz, do poder negocial da União. A este
respeito, os impactos positivos da proposta compensam os encargos suplementares
bastante limitados em termos das obrigações de transparência impostas aos
Estados-Membros quando da negociação de acordos intergovernamentais com países
terceiros.

3.
ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O objectivo da presente proposta consiste em
transpor as conclusões do Conselho Europeu de 4 de Fevereiro de 2011 para um
mecanismo com procedimentos pormenorizados para o intercâmbio de informações
entre os Estados-Membros e a Comissão sobre acordos intergovernamentais, com
vista a facilitar a coordenação a nível da União no intuito de garantir a
segurança do aprovisionamento, o bom funcionamento do mercado interno da
energia da União e a criação de segurança jurídica para as decisões de
investimento.
A nível individual, é difícil para os
Estados-Membros garantir que estes objectivos políticos sejam respeitados. Os
Estados-Membros não dispõem actualmente de informações suficientes para aferir
as implicações gerais dos seus acordos intergovernamentais na situação de
segurança do aprovisionamento da UE. As avaliações dos próprios Estados-Membros
sobre a correcta aplicação das regras da União em matéria de energia em relação
a estes acordos intergovernamentais também não proporcionam segurança jurídica
suficiente aos investidores. A coordenação da União beneficiará, por outro
lado, a realização de todos os objectivos declarados. Ao reforçar a posição
negocial dos Estados-Membros face a países terceiros, o intercâmbio de
informações proposto assegurará a correcta aplicação das regras e políticas da
União. Permitirá adoptar uma perspectiva colectiva da situação de segurança do
aprovisionamento na UE, em vez de uma perspectiva nacional. A utilização de
cláusulas-tipo elaboradas em comum e o controlo proposto da compatibilidade proporcionarão,
além disso, aos investidores uma maior segurança jurídica quanto à provável
compatibilidade do acordo intergovernamental com a legislação da UE. A proposta
é, por conseguinte, justificada com base no princípio de subsidiariedade.
A proposta respeita também o princípio da proporcionalidade, já que as
alternativas de carácter voluntário examinadas não garantem um suficiente intercâmbio
de informações para assegurar a realização dos objectivos políticos.
Os acordos intergovernamentais são definidos
como todos os acordos juridicamente vinculativos concluídos entre os
Estados-Membros e países terceiros e que são susceptíveis de ter um impacto no
funcionamento do mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento
energético da UE.
Para evitar duplicações, estão excluídos do
âmbito da proposta os acordos intergovernamentais relativamente aos quais já
esteja prevista noutros actos legislativos da União uma notificação específica
à Comissão, excepto os acordos intergovernamentais que devem ser apresentados à
Comissão de acordo com o estabelecido no Regulamento Segurança do
Aprovisionamento de Gás[10].
É também proposto que o novo mecanismo não abranja acordos entre operadores
comerciais, excepto e na medida em que o acordo intergovernamental refira
explicitamente esses acordos comerciais.
Os Estados-Membros devem enviar à Comissão
todos os acordos intergovernamentais em vigor e aplicados a título provisório
celebrados entre eles e países terceiros o mais tardar três meses após a data de
entrada em vigor da decisão proposta. A Comissão deve também ser informada o
mais rapidamente possível da intenção de iniciar negociações sobre futuros
acordos intergovernamentais ou sobre a alteração de acordos intergovernamentais
em vigor. A Comissão deve ser regularmente informada sobre as negociações.
Mediante pedido, a Comissão participará nas negociações na qualidade de
observador. Neste contexto, os Estados-Membros têm também o direito de
solicitar a assistência da Comissão durante as suas negociações com países
terceiros.
Uma vez ratificado um acordo
intergovernamental, o texto ratificado deve ser enviado à Comissão. Os acordos
intergovernamentais devem ser apresentados na íntegra, incluindo os seus
anexos, outros textos a que se reportem e todas as alterações aos mesmos. A
Comissão porá à disposição dos Estados-Membros todas as informações recebidas
por meio de uma base de dados. Ao fornecer informações à Comissão, o
Estado-Membro pode indicar se alguma parte da informação contida nos acordos apresentados
deve ser considerada confidencial.
A Comissão facilitará a coordenação entre os
Estados-Membros com vista a analisar a evolução em relação a acordos
intergovernamentais, identificando problemas e soluções comuns e elaborando
cláusulas-tipo que os Estados-Membros podem utilizar em futuros acordos
intergovernamentais.
Além disso, a Comissão tem, por sua própria
iniciativa e o mais tardar no prazo de quatro semanas após ter sido informada
do encerramento das negociações, ou a pedido do Estado‑Membro que
negociou o acordo intergovernamental, o direito de avaliar a compatibilidade do
acordo negociado com o direito da União, a fim de assegurar a legalidade do
acordo. Nesse caso, os Estados-Membros têm de apresentar à Comissão o texto
integral do acordo intergovernamental negociado antes da assinatura do mesmo. A
Comissão dispõe de um período de quatro meses para proceder à sua avaliação. Caso tenha sido solicitado o controlo da
compatibilidade, na ausência de parecer da Comissão dentro do período de exame,
considera-se que a Comissão não colocou objecções.
A Comissão elaborará um relatório sobre a
aplicação da decisão proposta quatro anos após a respectiva entrada em vigor.
A decisão proposta entrará em vigor 20 dias
após a sua publicação no Jornal Oficial.

4.
INCIDÊNCIAS ORÇAMENTAIS DA PROPOSTA

A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União. Os limitados encargos administrativos adicionais para a
Comissão Europeia não implicam quaisquer custos adicionais.
2011/0238 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à criação de um mecanismo de
intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre
Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[11],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[12],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho Europeu solicitou aos Estados-Membros
que informassem a Comissão, a partir de 1 de Janeiro de 2012, de todos os seus
acordos bilaterais com países terceiros novos ou em vigor. A Comissão deve
disponibilizar estas informações a todos os outros Estados-Membros de forma
adequada, tendo em conta a necessidade de protecção de informações comercialmente
sensíveis.
(2)
O direito da União estabelece que os
Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para garantir o
cumprimento das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes dos actos
das instituições da União. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, evitar ou
eliminar quaisquer incompatibilidades entre o direito da União e acordos
internacionais celebrados entre Estados-Membros e países terceiros.
(3)
Para o bom funcionamento do mercado interno da
energia, é necessário que a energia importada para a União a partir de países
terceiros seja totalmente regida pelas regras que estabelecem o mercado interno
da energia. Um mercado interno da energia que não esteja a funcionar
correctamente coloca a UE numa posição vulnerável no que respeita à segurança
do aprovisionamento energético. Um elevado grau de transparência nos acordos
entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia permitiria à
União ter uma acção coordenada, num espírito de solidariedade, a fim de
garantir que esses acordos estejam em conformidade com a legislação da União e
garantam o aprovisionamento energético de forma eficaz.
(4)
O novo mecanismo de intercâmbio de informações deve
abranger apenas os acordos intergovernamentais passíveis de ter um impacto no
mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético, uma
vez que estas duas questões estão intrinsecamente ligadas. Deve, nomeadamente,
abranger todos os acordos intergovernamentais que tenham impacto no
fornecimento de gás, petróleo ou electricidade através de infra-estruturas
fixas ou que tenham impacto na quantidade de energia importada para a União a
partir de países terceiros.
(5)
Os acordos intergovernamentais que têm de ser
notificados na íntegra à Comissão com base noutros actos da União, como [o
Regulamento (UE) n.º …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece
disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os
Estados-Membros e os países terceiros[13]],
devem ser excluídos do mecanismo de intercâmbio de informações estabelecido na
presente decisão.
(6)
A derrogação à obrigação de notificação mencionada
não deve ser aplicável aos acordos intergovernamentais que devem ser
apresentados à Comissão em conformidade com o estabelecido no artigo 13.º, n.º
6, do Regulamento (UE) n.º 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 20 de Outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança
do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva 2004/67/CE do Conselho[14]. Os referidos acordos
intergovernamentais com países terceiros que tenham um impacto no
desenvolvimento e utilização das infra-estruturas de gás e no aprovisionamento
de gás devem doravante ser notificados em conformidade com as regras
estabelecidas na presente decisão. A fim de evitar duplicações, uma notificação
apresentada ao abrigo da presente decisão deve ser considerada como cumprindo a
obrigação de notificação estabelecida no Regulamento (UE) n.º 994/2010.
(7)
A presente decisão não deve abranger acordos entre
entidades comerciais, excepto e na medida em que os acordos intergovernamentais
refiram explicitamente esses acordos comerciais. Os operadores comerciais que
negoceiam acordos comerciais com operadores de países terceiros podem todavia
solicitar orientações da Comissão a fim de evitar potenciais conflitos com o
direito da União.
(8)
Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão
todos os acordos intergovernamentais em vigor aplicados a título provisório na
acepção do artigo 25.° da Convenção de Viena[15]
e todos os novos acordos intergovernamentais.
(9)
Os Estados-Membros devem já notificar a Comissão da
sua intenção de iniciar negociações de novos acordos intergovernamentais ou de
alteração de acordos em vigor. A Comissão deve ser informada regularmente sobre
as negociações em curso e ter o direito de participar nas negociações na
qualidade de observador. Os Estados‑Membros podem também solicitar à
Comissão assistência no decurso das suas negociações com países terceiros.
(10)
A Comissão deve, por sua própria iniciativa ou a
pedido do Estado-Membro que tenha negociado o acordo intergovernamental, ter o
direito de avaliar a compatibilidade do acordo negociado com o direito da União
antes da assinatura do mesmo.
(11)
Todos os acordos finais e ratificados abrangidos
pela presente decisão devem ser transmitidos à Comissão a fim de permitir uma
plena informação de todos os outros Estados-Membros.
(12)
A Comissão deve pôr as informações recebidas à
disposição de todos os outros Estados-Membros, em formato electrónico. A
Comissão deve respeitar os pedidos dos Estados-Membros no que diz respeito ao
tratamento das informações apresentadas como confidenciais, em particular
informações comerciais. Os pedidos de confidencialidade não devem, contudo,
restringir o acesso da própria Comissão às informações confidenciais, uma vez
que a Comissão necessita de dispor de informações completas para proceder à sua
própria avaliação. Os pedidos de confidencialidade em nada prejudicam o direito
de acesso aos documentos previsto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do
público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[16].
(13)
O permanente intercâmbio de informações sobre
acordos intergovernamentais a nível da União deveria permitir o desenvolvimento
de melhores práticas. Com base nessas melhores práticas, a Comissão deve
recomendar a utilização de cláusulas-tipo nos acordos intergovernamentais entre
Estados-Membros e países terceiros. A utilização das referidas cláusulas-tipo
não vinculativas deveria evitar conflitos dos acordos intergovernamentais com o
direito da União.
(14)
Um melhor conhecimento mútuo dos acordos
intergovernamentais em vigor e novos deveria permitir uma melhor coordenação no
domínio da energia entre os próprios Estados-Membros e entre os Estados-Membros
e a Comissão. Essa melhor coordenação deveria permitir aos Estados-Membros
beneficiar plenamente do peso político e económico da União.
(15)
O mecanismo de intercâmbio de informações previsto
na presente decisão em nada prejudica a aplicação das regras da União em
matéria de infracções e concorrência.
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
1. A presente decisão estabelece um mecanismo
de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão sobre
acordos intergovernamentais.
2. Não são abrangidos pela presente decisão os
acordos intergovernamentais que já se encontram totalmente sujeitos a outros
procedimentos de notificação específicos ao abrigo do direito da União, excepto
no caso de acordos intergovernamentais que serão apresentados à Comissão em
conformidade com o estabelecido no artigo 13.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º
994/2010.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se
por:
1) «Acordo intergovernamental», qualquer
acordo juridicamente vinculativo entre Estados‑Membros e países terceiros
que seja susceptível de ter um impacto no funcionamento do mercado interno da
energia ou na segurança do aprovisionamento energético da União;
2) «Acordo intergovernamental em vigor», um
acordo intergovernamental que tenha entrado em vigor antes da entrada em vigor
da presente decisão.
Artigo 3.º
Intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros
1. Os Estados-Membros devem apresentar à
Comissão todos os acordos intergovernamentais em vigor e aplicados a título
provisório, celebrados entre eles e países terceiros, na íntegra, incluindo os
seus anexos e outros textos neles explicitamente referidos e todas as
alterações aos mesmos, o mais tardar no prazo de três meses após a data de
entrada em vigor da presente decisão. A Comissão deve disponibilizar a todos os
outros Estados-Membros o acesso aos documentos recebidos, em formato
electrónico. Os acordos intergovernamentais em
vigor ou aplicados a título provisório que já tenham sido comunicados à
Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 994/2010 na data de entrada
em vigor da presente decisão, e que cumpram os requisitos do presente número,
devem ser considerados notificados para efeitos da presente decisão.
2. Quando um Estado-Membro tenciona iniciar
negociações com um país terceiro com vista à alteração de um acordo
intergovernamental em vigor ou à conclusão de um novo acordo
intergovernamental, o Estado-Membro deve informar por escrito a Comissão da sua
intenção na primeira ocasião possível antes da abertura prevista das
negociações. As informações fornecidas à
Comissão devem incluir a documentação relevante, uma indicação das disposições
a abordar nas negociações, os respectivos objectivos e quaisquer outras
informações pertinentes. Em caso de alteração
de um acordo em vigor, as disposições que são objecto de renegociação devem ser
indicadas na informação fornecida à Comissão. A
Comissão deve disponibilizar a todos os Estados-Membros o acesso às informações
recebidas, em formato electrónico. O
Estado-Membro em causa deve manter a Comissão regularmente informada das
negociações em curso. Mediante pedido da
Comissão ou do Estado-Membro, a Comissão pode participar nas negociações na
qualidade de observador.
3. Após
a ratificação de um acordo intergovernamental ou da alteração de um acordo
intergovernamental, o Estado-Membro em causa deve apresentar o acordo ou a
alteração do acordo, incluindo os seus anexos e outros textos desses acordos ou
alterações explicitamente referidos, à Comissão, a qual disponibilizará a todos
os outros Estados-Membros o acesso aos documentos recebidos, em formato
electrónico, com excepção das partes confidenciais identificadas de acordo com
o estabelecido no artigo 7.º.
Artigo 4.º
Assistência da Comissão
Quando um Estado-Membro informa a Comissão,
nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da sua intenção de iniciar negociações para a
alteração de um acordo intergovernamental em vigor ou para a conclusão de um
novo acordo intergovernamental, o Estado-Membro pode solicitar a assistência da
Comissão nas negociações com o país terceiro.
Artigo 5.º
Controlo ex ante da compatibilidade
A Comissão pode, por sua própria iniciativa, o
mais tardar no prazo de quatro semanas após ter sido informada do encerramento
das negociações ou a pedido do Estado-Membro que negociou o acordo
intergovernamental, avaliar a compatibilidade do acordo negociado com o direito
da União antes da assinatura do mesmo. Caso a Comissão ou o Estado-Membro em
causa solicitem a referida avaliação ex ante do acordo
intergovernamental negociado com o direito da União, o projecto de acordo
intergovernamental negociado, mas ainda não assinado, deve ser apresentado à
Comissão para exame. O Estado-Membro em causa deve abster-se de assinar o
acordo por um período de quatro meses a contar da data de apresentação do
projecto de acordo intergovernamental. O
período de exame pode ser prolongado com o acordo do Estado-Membro em causa. Quando é solicitado um controlo de compatibilidade,
na ausência de parecer da Comissão no período de exame, considera-se que a
Comissão não colocou objecções.
Artigo 6.º
Coordenação com os Estados-Membros
1. A Comissão deve facilitar a coordenação
entre os Estados-Membros com vista a:
a) Analisar a evolução em relação a acordos
intergovernamentais;
b) Identificar problemas comuns em relação a
acordos intergovernamentais e estudar acções adequadas para tratar esses
problemas;
c) Com base nas melhores práticas, elaborar
cláusulas-tipo cuja utilização garantiria a plena conformidade de futuros acordos
intergovernamentais com a legislação da UE em matéria de energia.
Artigo 7.º
Confidencialidade
Ao fornecer informações à Comissão em
conformidade com o disposto no artigo 3.º, o Estado-Membro pode indicar se
alguma parte das informações, em especial informações comerciais, deve ser
considerada confidencial e se a informação fornecida pode ser partilhada com
outros Estados-Membros. A Comissão deve respeitar essas indicações. Os pedidos
de confidencialidade não restringem o acesso da própria Comissão a informações
confidenciais.
Artigo 8.º
Revisão
1. Quatro anos após a entrada em vigor da
presente decisão, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação da
mesma ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social
Europeu.
2. O relatório deve, em especial, avaliar se a
decisão proporciona um quadro suficiente para assegurar a plena conformidade
dos acordos intergovernamentais com o direito da União e um elevado nível de
coordenação entre os Estados-Membros no que respeita aos acordos intergovernamentais.
Artigo 9.º
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 10.º
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Esta conclusão foi confirmada pelo Conselho Energia de
28 de Fevereiro de 2011: «Melhorar o intercâmbio de informações entre a
Comissão e os Estados-Membros, nomeadamente as informações comunicadas pelos
Estados-Membros à Comissão sobre os acordos bilaterais novos e em vigor em
matéria de energia com países terceiros».
[2]               COM(2011) 539.
[3]               De acordo com os cenários para 2030, as importações
totais de energia a partir de países terceiros podem atingir 57%.
[4]               JO L 211 de 14.8.2009.
[5]               A única obrigação que existe até à data está prevista no
artigo 13.°, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 994/2010 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a
garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Directiva
2004/67/CE do Conselho (Regulamento Segurança do Aprovisionamento de Gás), JO L
295 de 12.11.2010, pp. 1-22. Esta disposição impõe aos Estados-Membros a
obrigação de notificar à Comissão os acordos intergovernamentais no domínio do
gás. Os acordos intergovernamentais em vigor só têm de ser notificados antes de
3 de Dezembro de 2011.
[6]               Tendo em conta o número reduzido de acordos
intergovernamentais conhecidos entre os Estados‑Membros e países
terceiros, por exemplo no que diz respeito ao gasoduto South Stream, esta
estimativa muito conservadora é feita no pressuposto de que vários
Estados-Membros têm tais acordos com os principais fornecedores de petróleo e
de gás, em especial quando o petróleo ou gás é transportado por oleoduto ou
gasoduto.
[7]               Ver artigo 13.º, n.º 6, do Regulamento Segurança do
Aprovisionamento de Gás.
[8]               Embora pareça possível tanto um regulamento como uma
decisão, a decisão é considerada mais adequada uma vez que o instrumento
jurídico não terá um efeito directo nos indivíduos visto ser exclusivamente
dirigido aos Estados-Membros.
[9]               É de salientar que a notificação de acordos
intergovernamentais em vigor não impediria a Comissão de intentar processos por
infracção caso necessário, ou seja, se se puder demonstrar num determinado caso
a forma como um acordo infringe as regras do mercado interno.
[10]             São também evitadas duplicações no caso do Regulamento
Segurança do Aprovisionamento de Gás, uma vez que uma notificação em
conformidade com as regras mais pormenorizadas previstas na presente proposta
satisfaria os requisitos estabelecidos no referido regulamento.
[11]             JO C ..., p. . .
[12]             JO C ..., p. . .
[13]             [COM (2010) 344 final, ainda não adoptado]
[14]             JO L 295 de 12.11.2010, p. 1.
[15]             Convenção de Viena sobre o Direito
dos Tratados 1969.
[16]             JO L 8 de 12.1.2001, p. 28.