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52011PC0661

/* COM/2011/0661 final - 2011/0289 (NLE) */  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3.ª parcela de 2011)

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAEm conformidade com o artigo 57.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, a presente proposta cobre o montante da terceira parcela da contribuição para 2011 («n + 1» na acepção do procedimento permanente previsto nesse artigo). O Conselho deve tomar uma decisão sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta da Comissão e os Estados-Membros devem pagar a terceira parcela da contribuição no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data em que lhes seja notificada a decisão do Conselho.2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAEm conformidade com o artigo 57.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 10.° FED, são especificados em todos os casos os montantes geridos pela Comissão e pelo BEI.Em conformidade com o disposto no artigo 145.º do Regulamento Financeiro do 10.° FED, o BEI comunicou à Comissão as suas estimativas actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão é por si assegurada.O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.° FED estabelece que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respectiva sequência. Os pedidos de contribuições objecto da presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 10.º FED, para a Comissão, e a título do 9.º FED, para o BEI.O artigo 60.° do Regulamento Financeiro do 10.° FED estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta. As disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.2011/0289 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3.ª parcela de 2011)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.°,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[1], alterado pela última vez em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de Junho de 2010[2], nomeadamente o artigo 10.º, n.° 1,Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[3] (a seguir designado «Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 215/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED»)[4], alterado pela última vez em 11 de Abril de 2011[5], nomeadamente o artigo 57.º, n.º 5,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 57.º, n.° 5, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, a Comissão apresenta uma proposta em 10 de Outubro de 2011, que especifica: a) o montante da terceira parcela da contribuição para 2011; b) um montante anual revisto da contribuição para 2011, em conformidade com as necessidades efectivas, no caso de, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do Acordo Interno, o montante anual deixar de corresponder às necessidades efectivas. O Conselho deve decidir no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta da Comissão e os Estados-Membros devem pagar a terceira parcela da contribuição no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data em que lhes seja notificada a decisão do Conselho.(2) Em 5 de Novembro de 2010[6], o Conselho decidiu, sob proposta da Comissão, fixar em 3 690 000 000 EUR a parte da Comissão e em 210 000 000 EUR a parte do BEI do montante anual relativo a 2011 da contribuição dos Estados-Membros para o FED. Sob proposta ulterior da Comissão, o Conselho decidiu em 20 de Junho[7] alterar a parte da Comissão relativa a 2011 para 3 100 000 000 EUR.(3) Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do Acordo Interno relativo ao 10.º FED, se as contribuições decididas não corresponderem às necessidades efectivas do FED, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta no sentido de alterar os montantes da contribuição dentro do limite máximo já decidido. Por conseguinte, o montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2011 deverá ser fixado em 200 000 000 EUR.(4) Nos termos do artigo 145.º, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.(5) O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED estabelece que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, deve igualmente ser efectuado um pedido de contribuição a título do 9.º FED com base no artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED para o BEI,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2011 é fixado em 200 000 000 EUR, a gerir pelo Banco Europeu de Investimento para o financiamento da Facilidade de Investimento.Artigo 2.ºAs contribuições a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento, a título da terceira parcela de 2011, são indicadas no quadro em anexo.Artigo 3.ºA presente decisão é aplicável a partir da data da sua adopção.Artigo 4.ºOs destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições relativas à terceira parcela de 2011 (em euros)ESTADOS-MEMBROS | Chave de repartição 10.° FED | 3.ª parcela |% | Comissão 10.° FED |BÉLGICA | 3,53 | 6 707 000 |DINAMARCA | 2,00 | 3 800 000 |ALEMANHA | 20,50 | 38 950 000 |GRÉCIA | 1,47 | 2 793 000 |ESPANHA | 7,85 | 14 915 000 |FRANÇA | 19,55 | 37 145 000 |IRLANDA | 0,91 | 1 729 000 |ITÁLIA | 12,86 | 24 434 000 |LUXEMBURGO | 0,27 | 513 000 |PAÍSES BAIXOS | 4,85 | 9 215 000 |ÁUSTRIA | 2,41 | 4 579 000 |PORTUGAL | 1,15 | 2 185 000 |FINLÂNDIA | 1,47 | 2 793 000 |SUÉCIA | 2,74 | 5 206 000 |REINO UNIDO | 14,82 | 28 158 000 |Subtotal EUR-15 | 96,38 | 183 122 000 |BULGÁRIA | 0,14 | 266 000 |REPÚBLICA CHECA | 0,51 | 969 000 |ESTÓNIA | 0,05 | 95 000 |CHIPRE | 0,09 | 171 000 |LETÓNIA | 0,07 | 133 000 |LITUÂNIA | 0,12 | 228 000 |HUNGRIA | 0,55 | 1 045 000 |MALTA | 0,03 | 57 000 |POLÓNIA | 1,30 | 2 470 000 |ROMÉNIA | 0,37 | 703 000 |ESLOVÉNIA | 0,18 | 342 000 |ESLOVÁQUIA | 0,21 | 399 000 |Subtotal EUR-12 | 3,62 | 6 878 000 |TOTAL UE -27 | 100,00 | 190 000 000 |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[2] JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.[3] JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.[4] JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.[5] JO L 102 de 16.4.2011, p. 1.[6] 15831/10[7] 11689/11


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.2.2017
            COM(2017) 51 final
            2017/0016(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo de Alteração do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono adotado em Quigali

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Trata-se de uma proposta de Decisão do Conselho, a adotar nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Alteração de Quigali do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono. A União Europeia aprovou a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono, o Protocolo de Montreal e as quatro anteriores alterações ao Protocolo
                     1
                  .

                  Na 28.ª Reunião das Partes no Protocolo de Montreal, realizada em Quigali, Ruanda, de 10 a 15 de outubro de 2016, foi adotada uma proposta de alteração que introduz uma redução gradual do consumo e da produção de hidrofluorocarbonetos (HFC) nas medidas de regulamentação do Protocolo de Montreal, com vista a reduzir a contribuição destas substâncias para as alterações climáticas. Embora não empobreçam a camada de ozono, estes gases com efeito de estufa foram introduzidos principalmente para substituir substâncias que empobrecem a camada de ozono que estão a ser progressivamente eliminadas ao abrigo do Protocolo de Montreal.

                  A Alteração de Quigali entra em vigor em 1 de janeiro de 2019, desde que, pelo menos, 20 Partes tenham depositado os seus instrumentos de ratificação. No entanto, para sublinhar o empenhamento da União Europeia no que diz respeito à Alteração e incentivar os países em desenvolvimento a tomar medidas com a maior brevidade possível, é de considerar uma aprovação rápida, tendo também em conta a intenção de outras Partes importantes de ratificarem a Alteração o mais rapidamente possível.

               •Coerência com as disposições em vigor neste domínio de intervenção

               Com a adoção em 2014 do Regulamento (UE) n.º 517/2014 relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, a União Europeia antecipou, a nível interno, a eliminação progressiva dos HFC, agora acordada no âmbito do Protocolo de Montreal. A aplicação desta eliminação progressiva a nível da UE teve início em 2015 com um congelamento e em 2016 com uma primeira medida de redução. Os mecanismos de execução em vigor asseguram que a União Europeia cumprirá as suas obrigações por força do Protocolo de Montreal até 2030, ano em que é aplicável a última medida de redução ao abrigo do regulamento atual. O calendário de redução para além de 2030 será determinado com base numa revisão que terá início em 2022, em conformidade com o disposto no artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 517/2014.

               •Coerência com outras políticas da União

                  O Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030 estabelece um objetivo ambicioso para todos os setores da economia que consiste em reduzir de, pelo menos, 40 % as emissões de gases com efeito de estufa a nível interno até 2030, bem como objetivos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis. A aplicação do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030 constitui uma prioridade na sequência do Acordo de Paris. Dado reconhecer-se que qualquer tecnologia utilizada para substituir os HFC e cumprir assim os objetivos da Alteração de Quigali é, no mínimo, tão eficiente em termos energéticos como a tecnologia substituída, a eliminação progressiva dos HCF prevista está em consonância com a política energética. Além disso, prevê-se que a remodelação dos sistemas de refrigeração e de ar condicionado induzida pela necessidade de substituir os refrigerantes conduzirá a melhorias significativas da eficiência energética, dando assim um contributo positivo para atingir os objetivos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

                  A proposta é apresentada ao abrigo do artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, do TFUE. O artigo 218.º do TFUE estabelece o procedimento para a negociação e a celebração de acordos entre a União Europeia e países terceiros ou organizações internacionais. Em especial, o seu n.º 6 prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão na sua qualidade de negociadora, adote uma decisão que autorize a celebração de um acordo em nome da União Europeia.

                  Em conformidade com o artigo 191.° e o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, a União Europeia contribuirá para a prossecução, nomeadamente, dos seguintes objetivos: preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e, designadamente, a combater as alterações climáticas.

                  A eliminação progressiva dos HFC prevista é executada através do Regulamento (UE) n.º 517/2014, que terá de ser revisto numa fase posterior a fim de garantir a conformidade com a Alteração de Quigali para além de 2030. Tal só pode ser realizado mediante legislação da União. Até 2030, último ano de redução estabelecido pelo regulamento, o calendário de eliminação progressiva é mais rigoroso do que as futuras medidas de regulamentação no âmbito do Protocolo de Montreal. Foi efetuada uma avaliação de impacto exaustiva. Nesta fase, não estão previstas alterações ao regulamento que possam afetar as empresas.

               2017/0016 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo de Alteração do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono adotado em Quigali

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Na 28.ª Reunião das Partes no Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono
                  2
                («o Protocolo de Montreal»), realizada em Quigali, Ruanda, de 10 a 15 de outubro de 2016, foi aprovado o texto da Alteração ao referido Protocolo («a Alteração de Quigali»), que introduz uma redução progressiva do consumo e da produção de hidrofluorocarbonetos nas medidas de regulamentação do Protocolo de Montreal.

               (2)É necessária uma redução progressiva do consumo e da produção de hidrofluorocarbonetos para reduzir a contribuição dessas substâncias para as alterações climáticas e evitar a sua introdução ilimitada, em especial nos países em desenvolvimento.

               (3)A Alteração de Quigali constitui um contributo necessário para a aplicação do Acordo de Paris no que se refere ao seu objetivo de manter o aumento da temperatura mundial muito abaixo de 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima desses níveis.

               (4)A Alteração de Quigali deve ser aprovada em nome da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Alteração do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adotada em Quigali em 15 de outubro de 2016, é aprovada em nome da União.

               O texto da Alteração acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas previsto no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 20.º da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono
                  3
               , a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  91/690/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à conclusão da alteração do protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozónio, adotada em junho de 1990, em Londres, pelas Partes no Protocolo, JO L 377 de 31.12.1991, p. 28;94/68/CE: Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 1993, respeitante à ratificação da emenda ao Protocolo de Montreal relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono, JO L 33, 7.2.1994, p. 1;2000/646/CE: Decisão do Conselho, de 17 de outubro de 2000, sobre a alteração do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, JO L 272 de 25.10.2000, p. 26;2002/215/CE: Decisão do Conselho, de 4 de março de 2002, relativa à aprovação da quarta alteração ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, JO L 72 de 14.3.2002, p. 18.

                     (2)
                  JO L 297 de 31.10.1988, p. 21.

                     (3)
                  JO L 297 de 31.10.1988, p. 8.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.2.2017
            COM(2017) 51 final
            ANEXO
            da
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo de Alteração do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono adotado em Quigali

               Decisão XXVIII/1: Nova Alteração do Protocolo de Montreal

               K1610214K1610214141116141116Para a adoção, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9.º, n.º 4, da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono, da Alteração do Protocolo de Montreal constante do anexo I do relatório da Vigésima Oitava Reunião das Partes;

               Alteração do Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono

               Artigo I: Alteração

               Artigo 1.º. n.º 4

               No artigo 1.º, n.º 4, do Protocolo, a expressão:

               «anexo C ou anexo E» é substituída por:

               «Anexo C, Anexo E ou Anexo F»

               Artigo 2.º, n.º 5

               No artigo 2.º, n.º 5, do Protocolo, a expressão:

               «e artigo 2.ºH» é substituída por:

               «artigos 2.º-H e 2.º-J»

               Artigo 2.º, n.º 8, alínea a), n.º 9, alínea a), e n.º 11

               No artigo 2.º, n.º 8, alínea a), e n.º 11, do Protocolo, a expressão:

               «artigos 2.ºA a 2.ºI» é substituída por:

               «artigos 2.º-A a 2.º-J»

               No artigo 2.º, n.º 8, do Protocolo, no final da alínea a) é inserido o seguinte texto:

               «Esse acordo pode ser alargado de modo a incluir obrigações relativas ao consumo ou à produção nos termos do artigo 2.º-J, desde que o total combinado dos níveis calculados de consumo ou de produção das Partes em questão não exceda os níveis previstos no artigo 2.º-J.»

               No artigo 2.º, n.º 9, alínea a), subalínea i), do Protocolo, após a segunda utilização da expressão:

               «deveriam efetuar;»

               é suprimida a palavra:

               «e»

               No artigo 2.º, n,º 9, do Protocolo, a alínea a), subalínea ii), é renumerada como alínea a), subalínea iii).

               No artigo 2.º, n.º 9, do Protocolo, a seguir à alínea a), subalínea i), é inserido como alínea a), subalínea ii), o seguinte texto:

               «É oportuno ajustar os valores calculados do potencial de empobrecimento de ozono especificados no Grupo I do Anexo A, no Anexo C e no Anexo F e, nesse caso, quais os ajustamentos a efetuar; e»

               Artigo 2.º-J

               A seguir ao artigo 2.º-I do Protocolo, é aditado o seguinte artigo:

               «Artigo 2.º-J: Hidrofluorocarbonetos

               1.No período de doze meses com início em 1 de janeiro de 2019 e em cada período de doze meses subsequente, cada Parte deve garantir que o respetivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do Anexo F, expresso em equivalentes CO2, não exceda a percentagem, definida para os anos indicados nas alíneas a) a e) infra, da média anual dos seus níveis calculados de consumo das substâncias regulamentadas do Anexo F relativamente a 2011, 2012 e 2013, acrescida de quinze por cento do seu nível calculado de
                  consumo das substâncias regulamentadas do Grupo I do Anexo C, conforme indicado no artigo 2.º-F, n.º 1, expressa em equivalentes de CO2:

               (a)2019 a 2023: 90 por cento

               (b)2024 a 2028: 60 por cento

               (c)2029 a 2033: 30 por cento

               (d)2034 a 2035: 20 por cento

               (e)2036 e posteriormente: 15 por cento

               2.Não obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo, as Partes podem decidir que, no período de doze meses com início em 1 de janeiro de 2020 e em cada período de doze meses subsequente, cada Parte deve garantir que o respetivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do Anexo F, expresso em equivalentes CO2, não exceda a percentagem, indicada para os anos referidos nas alíneas a) a e) infra, da média anual dos seus níveis calculados de consumo das substâncias regulamentadas do Anexo F relativamente a 2011, 2012 e 2013, acrescida de vinte e cinco por cento do seu nível calculado de consumo das substâncias regulamentas do Grupo I do Anexo C, conforme indicado no artigo 2.º-F, n.º 1, expresso em equivalentes de CO2:

               (a)2020 a 2024: 95 por cento

               (b)2025 a 2028: 65 por cento

               (c)2029 a 2033: 30 por cento

               (d)2034 a 2035: 20 por cento

               (e)2036 e posteriormente: 15 por cento

               3.No período de doze meses com início em 1 de janeiro de 2019 e em cada período de doze meses subsequente, cada Parte que produz substâncias regulamentadas do Anexo F deve garantir que o nível calculado respetivo de produção das substâncias regulamentadas do Anexo F, expresso em equivalentes CO2, não exceda a percentagem, fixada para os anos especificados nas alíneas a) a e) infra, da média anual dos seus níveis calculados de produção das substâncias regulamentadas do anexo F relativamente a 2011, 2012 e 2013, acrescida de quinze por cento do seu nível calculado de produção das substâncias regulamentas do Grupo I do Anexo C, conforme indicado no artigo 2.º-F, n.º 2, expresso em equivalentes de CO2:

               (a)2019 a 2023: 90 por cento

               (b)2024 a 2028: 60 por cento

               (c)2029 a 2033: 30 por cento

               (d)2034 a 2035: 20 por cento

               (e)2036 e posteriormente: 15 por cento

               4.Não obstante o disposto no n.º 3 do presente artigo, as Partes podem decidir que, no período de doze meses com início em 1 de janeiro de 2020 e em cada período de doze meses subsequente, uma Parte que produz substâncias regulamentadas no anexo F deve garantir que o nível calculado respetivo de produção das substâncias regulamentadas do Anexo F, expresso em equivalentes CO2, não exceda a percentagem, fixada para os anos indicados nas alíneas a) a e) infra, da média anual dos seus níveis calculados de produção das substâncias regulamentadas do Anexo F relativamente a 2011, 2012 e 2013, acrescida de vinte e cinco por cento do seu nível calculado de produção de substâncias regulamentadas do Grupo I do Anexo C, conforme indicado no artigo 2.º-F, n.º 2, expresso em equivalentes de CO2:

               (a)2020 a 2024: 95 por cento

               (b)2025 a 2028: 65 por cento

               (c)2029 a 2033: 30 por cento

               (d)2034 a 2035: 20 por cento

               (e)2036 e posteriormente: 15 por cento

               5.Os n.os 1 a 4 do presente artigo são aplicáveis exceto na medida em que as Partes decidam permitir o nível de produção ou de consumo que seja necessário para satisfazer as utilizações acordadas pelas Partes a título de utilizações isentas.

               6.Cada Parte que fabrica substâncias do Grupo I do Anexo C ou substâncias do Anexo F deve assegurar que, durante o período de doze meses com início em 1 de janeiro de 2020 e em cada período de doze meses subsequente, as suas emissões de substâncias do Grupo II do Anexo F produzidas em cada instalação de produção que fabrica substâncias do Grupo I do Anexo C ou substâncias do Anexo F sejam destruídas, na medida do possível, utilizando tecnologias aprovadas pelas Partes no mesmo período de doze meses.

               7.Cada Parte deve assegurar que a destruição de substâncias do Grupo II do Anexo F geradas por instalações que produzem substâncias do Grupo I do Anexo C ou substâncias do Anexo F se processará apenas com recurso a tecnologias aprovadas pelas Partes.

               Artigo 3.º

               O preâmbulo do artigo 3.º do Protocolo passa a ter a seguinte redação:

               «1 Para efeitos dos artigos 2.º, 2.º-A a 2.º-J e 5.º, cada Parte deve, relativamente a cada grupo de substâncias dos Anexos A, B, C, E ou F, determinar os seus níveis calculados de:»

               No artigo 3.º do Protocolo, o ponto e vírgula final da alínea a), subalínea i), é substituído por:

               «, exceto disposição em contrário no n.º 2;»

               A seguir ao fim do artigo 3.º do Protocolo, é inserido o seguinte texto:

               «; e

               d) As emissões das substâncias do Grupo II do Anexo F geradas em cada instalação de produção de substâncias do Grupo I do Anexo C ou de substâncias do Anexo F incluindo, nomeadamente, as emissões provenientes de fugas de equipamentos, de ventiladores de processos e de dispositivos de destruição, mas excluindo as emissões captadas para utilização, destruição ou armazenamento.

               2. No cálculo dos níveis, expressos em equivalentes de CO2, de produção, consumo, importação, exportação e emissão de substâncias do Grupo I do Anexo C e do Anexo F para efeitos do artigo 2.º-J, do artigo 2.º, n.º 5.º-A, e do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), cada Parte deve utilizar os potenciais de aquecimento global das substâncias referidas no Grupo I do Anexo A, no Anexo C e no Anexo F.»

               Artigo 4.º, n.º 1-F

               Após o artigo 4.º, n.º 1-E, do Protocolo, é inserido o seguinte número:

               «1-F. Na data da entrada em vigor do presente número, cada Parte deve proibir a importação das substâncias regulamentadas do Anexo F provenientes de qualquer Estado que não seja parte no presente Protocolo.»

               Artigo 4.º, n.º 2-F

               No artigo 4.º do Protocolo, a seguir ao n.º 2-E, é inserido o seguinte número:

               «2-F. Na data da entrada em vigor do presente número, cada Parte deve proibir a exportação das substâncias regulamentadas do Anexo F para qualquer Estado que não seja parte no presente Protocolo.»

               Artigo 4.º, n.os 5, 6 e 7

               No artigo 4.º, nos n.os 5, 6 e 7, do Protocolo, a expressão:

               «Anexos A, B, C e E» é substituída por:

               «Anexos A, B, C, E e F»

               Artigo 4.°, n.° 8

               No artigo 4.º, n.º 8, do Protocolo, a expressão:

               «artigos 2.ºA a 2.ºI» é substituída por:

               «artigos 2.º-A a 2.º-J»

               Artigo 4.º-B

               No artigo 4.º-B do Protocolo, a seguir ao n.º 2 é inserido o seguinte número:

               «2.º-A. Cada Parte deve estabelecer e aplicar, o mais tardar até 1 de janeiro de 2019 ou no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente número, consoante a data que for posterior, um sistema de concessão de licenças de importação e exportação de substâncias regulamentadas novas, usadas, recicladas e recuperadas do anexo F. Qualquer Parte referida no artigo 5.º, n.º 1, que considere não estar em condições para estabelecer e aplicar um tal sistema até 1 de janeiro de 2019 pode adiar até 1 de janeiro de 2021 a adoção dessas medidas.»

               Artigo 5.º

               No artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo:

               «2.ºI»

               é substituído por:

               «2.º-J”

               No artigo 5.º, nos n.os 5 e 6, do Protocolo:

               «Artigo 2.ºI»

               é substituído por:

               «Artigos 2.º-I e 2.º-J»

               No artigo 5.º, n.º 5, do Protocolo, antes da expressão:

               «quaisquer medidas de controlo», é inserida a palavra:

               «com»

               Após o artigo 5.º, n.º 8-B, do Protocolo, é inserido o seguinte número:

               «8.º-C

               (a)Qualquer Parte referida no n.º 1 do presente artigo tem o direito, sob reserva de eventuais ajustamentos das medidas de regulamentação previstas no artigo 2.º-J em conformidade com o artigo 2.º, n.º 9, de adiar o cumprimento das medidas de regulamentação enunciadas no artigo 2.º-J, n.º 1, alíneas a) a e), e no artigo 2.º-J, n.º 3, alíneas a) a e), bem como de alterar essas medidas do seguinte modo:

               i) 2024 a 2028: 100 por cento

               ii) 2029 a 2034: 90 por cento

               iii) 2035 a 2039: 70 por cento

               iv) 2040 a 2044: 50 por cento

               v) 2045 e posteriormente: 20 por cento

               (b)Sem prejuízo do disposto na alínea a) supra, as Partes podem decidir que uma Parte referida no n.º 1 do presente artigo, sob reserva de eventuais ajustamentos das medidas de regulamentação previstas no artigo 2.º-J em conformidade com o artigo 2.º, n.º 9, tem o direito de adiar o cumprimento das medidas de regulamentação previstas no artigo 2.º-J, n.º 1, alíneas a) a e), e no artigo 2.º-J, n.º 3, alíneas a) a e), bem como de alterar essas medidas do seguinte modo:

               i) 2028 a 2031: 100 por cento

               ii) 2032 a 2036: 90 por cento

               iii) 2037 a 2041: 80 por cento

               iv) 2042 a 2046: 70 por cento

               v) 2047 e posteriormente: 15 por cento

               (c)Cada Parte referida no n.º 1 do presente artigo tem o direito, para efeitos do cálculo do seu consumo de referência em conformidade com o artigo 2.º-J, de utilizar a média dos respetivos níveis calculados de consumo das substâncias regulamentadas do Anexo F relativamente a 2020, 2021 e 2022, acrescida de sessenta e cinco por cento do seu consumo de referência das substâncias regulamentadas do grupo I do Anexo C, conforme previsto no n.º 8-B do presente artigo.

               (d)Sem prejuízo do disposto na alínea c) supra, as Partes podem decidir que uma Parte referida no n.º 1 do presente artigo tem o direito, para efeitos do cálculo do seu consumo de referência em conformidade com o artigo 2.º-J, de utilizar a média dos respetivos níveis calculados de consumo das substâncias regulamentadas do anexo F relativamente a 2024, 2025 e 2026, acrescida de sessenta e cinco por cento do seu consumo de referência das substâncias regulamentadas do Grupo I do Anexo C, conforme previsto no n.º 8-B do presente artigo.

               (e)Cada Parte referida no n.º 1 do presente artigo e que produza as substâncias regulamentadas do Anexo F tem o direito, para efeitos do cálculo da sua produção de referência em conformidade com o artigo 2.º-J, de utilizar a média dos respetivos níveis calculados de produção das substâncias regulamentadas do anexo F relativamente a 2020, 2021 e 2022, acrescida de sessenta e cinco por cento da sua produção de referência das substâncias regulamentadas do Grupo I do Anexo C, conforme previsto no n.º 8-B do presente artigo.

               (f)Sem prejuízo do disposto na alínea e) supra, as Partes podem decidir que uma Parte referida no n.º 1 do presente artigo e que produza substâncias regulamentadas do Anexo F tem o direito, para efeitos do cálculo da sua produção de referência em conformidade com o artigo 2.º-J, de utilizar a média dos respetivos níveis calculados de produção das substâncias regulamentadas do anexo F relativamente a 2024, 2025 e 2026, acrescida de sessenta e cinco por cento da sua produção de referência das substâncias regulamentadas do Grupo I do Anexo C, conforme previsto no n.º 8-B do presente artigo.

               (g)As alíneas a) a f) do presente número são aplicáveis aos níveis calculados de produção e de consumo, salvo na medida em que seja aplicável uma isenção para temperaturas ambiente elevadas em função de critérios decididos pelas Partes.»

               Artigo 6.º

               No artigo 6.º do Protocolo, a expressão:

               «artigos 2.ºA a 2.ºI» é substituída por:

               «artigos 2.º-A a 2.º-J»

               Artigo 7.º, n.os 2, 3 e 3-B

               No artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo, após a expressão «- do anexo E para o ano de 1991», é inserido o seguinte texto:

               «- do Anexo F para o período compreendido entre 2011 e 2013, exceto que as Partes referidas no artigo 5.º, n.º 1, devem apresentar os referidos dados para o período compreendido entre 2020 e 2022, mas as Partes referidas no artigo 5.º, n.º 1 às quais são aplicáveis o artigo 5.º, n.º 8-C, alíneas d) e f), devem apresentar os referidos dados para o período compreendido entre 2024 e 2026;»

               No artigo 7.º, nos n.os 2 e 3, do Protocolo:

               «C e E»

               é substituído por:

               «C, E e F»

               No artigo 7.º do Protocolo, após o n.º 3-A, é inserido o seguinte número:

               «3-B. Cada Parte deve comunicar ao Secretariado dados estatísticos sobre as suas emissões anuais de substâncias regulamentadas do Grupo II do Anexo F, por instalação, em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Protocolo.»

               Artigo 7.º, n.º 4

               No artigo 7.º, n.º 4, após as expressões:

               «dados estatísticos relativos a» e «proporcionar dados referentes a», é aditada a seguinte palavra:

               «produção,»

               Artigo 10.°, n.º 1

               No artigo 10.º, n.º 1, do Protocolo, a expressão:

               «e artigo 2.ºI»

               é substituída por:

               «, artigo 2.º-I e artigo 2.º-J»

               No artigo 10.º do Protocolo, no fim do n.º 1, é inserido o seguinte texto:

               «Se uma Parte referida no artigo 5.º, n.º 1, optar por recorrer a financiamento de qualquer outro mecanismo financeiro para cumprir uma parte dos seus custos adicionais acordados, essa parte dos custos não pode ser coberta pelo mecanismo financeiro previsto no artigo 10.º do presente Protocolo.»

               Artigo 17.º

               No artigo 17.º do Protocolo, a expressão:

               «artigos 2.ºA a 2.ºI» é substituída por:

               «artigos 2.º-A a 2.º-J»

               Anexo A

               O quadro seguinte substitui o quadro relativo ao Grupo I no Anexo A do Protocolo:

                        Grupo

                        Substância

                        Potencial de

                        empobrecimento da camada de ozono*

                        Potencial de aquecimento global em 100 anos

                        Grupo I

                        CFCl3

                        (CFC-11)

                        1,0

                        4 750

                        CF2Cl2

                        (CFC-12)

                        1,0

                        10 900

                        C2F3Cl3

                        (CFC-113)

                        0,8

                        6 130

                        C2F4Cl2

                        (CFC-114)

                        1,0

                        10 000

                        C2F5Cl

                        (CFC-115)

                        0,6

                        7 370

               Anexo C e Anexo F

               O quadro seguinte substitui o quadro relativo ao Grupo I no Anexo C do Protocolo:

                        Grupo

                        Substância

                        Número

                        de

                        isómeros

                        Potencial

                        de

                        empobrecimento da camada de ozono*

                        Potencial

                        de aquecimento

                        global

                        a 100 anos***

                        Grupo I

                        CHFCl2

                        (HCFC-21)**

                        1

                        0,04

                        151

                        CHF2Cl

                        (HCFC-22)**

                        1

                        0,055

                        1810

                        CHFCl

                        (HCFC-31)

                        1

                        0,02

                        C2HFCl4

                        (HCFC-121)

                        2

                        0,01-0,04

                        C2HF2Cl3

                        (HCFC-122)

                        3

                        0,02-0,08

                        C2HF3Cl2

                        (HCFC-123)

                        3

                        0,02-0,06

                        77

                        CHCl2CF3

                        (HCFC-123)**

                        -

                        0,02

                        C2HF4Cl

                        (HCFC-124)

                        2

                        0,02-0,04

                        609

                        CHFClCF3

                        (HCFC-124)**

                        -

                        0,022

                        C2H2FCl3

                        (HCFC-131)

                        3

                        0,007-0,05

                        C2H2F2Cl2

                        (HCFC-132)

                        4

                        0,008-0,05

                        C2H2F3Cl

                        (HCFC-133)

                        3

                        0,02-0,06

                        C2H3FCl2

                        (HCFC-141)

                        3

                        0,005-0,07

                        CH3CFCl2

                        (HCFC-141b)**

                        -

                        0,11

                        725

                        C2H3F2Cl

                        (HCFC-142)

                        3

                        0,008-0,07

                        CH3CF2Cl

                        (HCFC-142b)**

                        -

                        0,065

                        2310

                        C2H4FCl

                        (HCFC-151)

                        2

                        0,003-0,005

                        C3HFCl6

                        (HCFC-221)

                        5

                        0,015-0,07

                        C3HF2Cl5

                        (HCFC-222)

                        9

                        0,01-0,09

                        C3HF3Cl4

                        (HCFC-223)

                        12

                        0,01-0,08

                        C3HF4Cl3

                        (HCFC-224)

                        12

                        0,01-0,09

                        C3HF5Cl2

                        (HCFC-225)

                        9

                        0,02-0,07

                        CF3CF2CHCl2

                        (HCFC-225ca)**

                        -

                        0,025

                        122

                        CF2ClCF2CHClF

                        (HCFC-225cb)**

                        -

                        0,033

                        595

                        C3HF6Cl

                        (HCFC-226)

                        5

                        0,02-0,10

                        C3H2FCl5

                        (HCFC-231)

                        9

                        0,05-0,09

                        C3H2F2Cl4

                        (HCFC-232)

                        16

                        0,008-0,10

                        C3H2F3Cl3

                        (HCFC-233)

                        18

                        0,007-0,23

                        C3H2F4Cl2

                        (HCFC-234)

                        16

                        0,01-0,28

                        C3H2F5Cl

                        (HCFC-235)

                        9

                        0,03-0,52

                        C3H3FCl4

                        (HCFC-241)

                        12

                        0,004-0,09

                        C3H3F2Cl3

                        (HCFC-242)

                        18

                        0,005-0,13

                        C3H3F3Cl2

                        (HCFC-243)

                        18

                        0,007-0,12

                        C3H3F4Cl

                        (HCFC-244)

                        12

                        0,009-0,14

                        C3H4FCl3

                        (HCFC-251)

                        12

                        0,001-0,01

                        C3H4F2Cl2

                        (HCFC-252)

                        16

                        0,005-0,04

                        C3H4F3Cl

                        (HCFC-253)

                        12

                        0,003-0,03

                        C3H5FCl2

                        (HCFC-261)

                        9

                        0,002-0,02

                        C3H5F2Cl

                        (HCFC-262)

                        9

                        0,002-0,02

                        C3H6FCl

                        (HCFC-271)

                        5

                        0,001-0,03

               Quando é indicado um potencial de empobrecimento da camada de ozono (PECO), deve ser utilizado o valor mais elevado nessa gama para fins do Protocolo. Os PECO indicados como um valor único foram determinados a partir de cálculos baseados em medições em laboratório. Os valores indicados sob forma de intervalo baseiam-se em estimativas e são menos seguros. O intervalo diz respeito a um grupo de isómeros. O valor superior corresponde à estimativa do PECO do isómero com o PECO mais elevado e o valor inferior corresponde à estimativa do PECO do isómero com o PECO mais baixo.

               ** Identifica as substâncias comercialmente mais viáveis cujos valores PECO indicados devem ser utilizados para fins do Protocolo.

               *** Relativamente a substâncias para as quais não é indicado um potencial de aquecimento global (PAG), aplica-se por defeito valor 0 até ser incluído um valor de PAG através do procedimento previsto no artigo 2.º, n.º 9, alínea a), subalínea ii).

               Após o Anexo E do Protocolo, é inserido o seguinte anexo:

               «Anexo F: Substâncias regulamentadas

                        Grupo

                        Substância

                        Potencial de aquecimento global em 100 anos

                        Grupo I

                        CHF2CHF2

                        HFC-134

                        1 100

                        CH2FCF3

                        HFC-134a

                        1 430

                        CH2FCHF2

                        HFC-143

                        353

                        chf2ch2cf3

                        HFC-245fa

                        1 030

                        CF3CH2CF2CH3

                        HFC-365mfc

                        794

                        CF3CHFCF3

                        HFC-227ea

                        3 220

                        CH2FCF2CF3

                        HFC-236cb

                        1 340

                        chf2chfcf3

                        HFC-236ea

                        1 370

                        CF3CH2CF3

                        HFC-236fa

                        9 810

                        CH2FCF2CHF2

                        HFC-245ca

                        693

                        cf3chfchfcf2cf3

                        HFC-43-10mee

                        1 640

                        CH2F2

                        HFC-32

                        675

                        CHF2CF3

                        HFC-125

                        3 500

                        CH3CF3

                        HFC-143a

                        4 470

                        CH3F

                        HFC-41

                        92

                        CH2FCH2F

                        HFC-152

                        53

                        CH3CHF2

                        HFC-152a

                        124

                        Grupo II

                        CHF3

                        HFC-23

                        14 800

               Artigo II: Relação com a Alteração de 1999

               Os Estados ou organizações regionais de integração económica só podem depositar um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Alteração se tiverem procedido, prévia ou simultaneamente, ao depósito do referido instrumento relativamente à Alteração adotada na Décima Primeira Reunião das Partes em Pequim, de 3 de dezembro de 1999.

               Artigo III: Relação com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e o seu Protocolo de Quioto

               A presente Alteração não visa excluir os hidrofluorocarbonetos do âmbito de aplicação dos compromissos constantes dos artigos 4.º e 12.º da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas nem dos artigos 2.º, 5.º, 7.º e 10.º do seu Protocolo de Quioto.

               Artigo IV: Entrada em vigor

               1.Exceto conforme indicado no n.º 2 infra, a presente Alteração entra em vigor em 1 de janeiro de 2019, desde que tenham sido depositados, pelos Estados ou organizações regionais de integração económica Partes no Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, pelo menos vinte instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da Alteração. Caso essa condição não se encontre preenchida nessa data, a Alteração entra em vigor no nonagésimo dia seguinte à data em que a referida condição tiver sido preenchida.

               2.As alterações ao artigo 4.º do Protocolo — Regulamentação das trocas comerciais com os Estados não Parte no Protocolo — estabelecidas no artigo I da presente Alteração entram em vigor em 1 de janeiro de 2033, desde que tenham sido depositados, pelo menos, setenta instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da Alteração pelos Estados ou organizações regionais de integração económica Partes no Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono. Caso essa condição não se encontre preenchida nessa data, a Alteração entra em vigor no nonagésimo dia seguinte à data em que a referida condição tiver sido preenchida.

               3.Para efeito do disposto nos n.os 1 e 2, um instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não deve ser considerado um instrumento adicional em relação aos instrumentos depositados pelos Estados-Membros dessa organização.

               4.Após a sua entrada em vigor conforme previsto n.os 1 e 2, a presente Alteração entra em vigor para as restantes Partes no Protocolo no nonagésimo dia seguinte à data de depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

               Artigo V: Aplicação provisória

               Qualquer Parte pode, a qualquer momento antes da entrada em vigor da presente Alteração relativamente a essa Parte, declarar que aplicará provisoriamente as medidas de regulamentação estabelecidas no artigo 2.º-J, e que cumprirá as respetivas obrigações de comunicação dos dados previstas no artigo 7.º, na pendência da referida entrada em vigor.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A PRORROGACAO EXPRESSA OU TACITA DE CERTOS ACORDOS COMERCIAIS CELEBRADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM PAISES TERCEIROS


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que fixa os grupos de aditivos utilizados na alimentação dos animais que são objecto de uma autorização que vincule o responsável pela colocação no mercado

text:
COMISSÃO DAS CGMb>;utAi:>ES EUROPEIAS
                                          13) 250 final
                                     Bruxelas, 07 de Julho de 1993
                       Proposta de
                   PEÇISÃO PQ ÇQNSaHQ
        que fixa os grupos de aditivos utilizados
        na alimentação dos animais que são objecto
       de uma autorização que vincule o responsável
                 pela colocação no mercado
               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                      1 -
                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/524/CEE
prevê que, no futuro, a autorização dos aditivos pertencentes a certos
grupos vincule os responsáveis pela colocação no mercado, por razões de
segurança a nivel da saúde pública, da sanidade animal ou do ambiente.
A presente   proposta de  decisão  destina-se  a definir  os  referidos
grupos.
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                            Decisão do Conselho
               que fixa os grupos de aditivos utilizados na
                  alimentação dos animais que são objecto
               de uma autorização que vincule o responsável
                         pela colocação no mercado
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 432,
Tendo em conta a proposta da Comissão^),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro
de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais( 4 ), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva .../.../CEE do
Conselho(S), prevê a definição dos aditivos que devem ser objecto de
uma autorização que vincule o responsável pela colocação no mercado;
que é necessário definir os grupos de aditivos submetidos a essa
autorização;
Considerando que esses grupos são compostos        por aditivos de alta
tecnologia com uma composição muito precisa;
Considerando que, para permitir a adaptação da presente decisão, é
conveniente prever um processo que instaure uma cooperação estreita
entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente
dos Alimentos para Animais instituído pela Decisão 70/372/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                 Artigo ia
Os aditivos pertencentes aos grupos constantes do anexo da presente
decisão serão objecto do processo previsto pela Directiva 70/524/CEE
para obtenção de uma autorização que vincule o responsável pela
colocação no mercado.
                                 Artigo 2s
As alterações a introduzir no anexo em função da evolução dos
conhecimentos científicos e técnicos serão adoptadas em conformidade
com o processo previsto no artigo 32.
d)
(2)
(3)
(4) JO nfi L 270 de 14.12.1970, p.
(5) JO
 ---pagebreak---                                Artigo 3a
Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo,
a Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para
Animais, instituído pela Decisão 70/372/CEE do Conselho, de 20 de Julho
de 1970, a seguir denominado "o Comité".
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos no na 2 do artigo 148& do Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações
no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão
sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente
não participa na votação. A Comissão adoptará as medidas projectadas
desde que sejam conformes ao parecer do Comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou
na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
proposta relativa às medidas a tomar, o Conselho deliberará por maioria
qualificada.
Se, no termo de um prazo que será fixado para cada acto a adoptar pelo
Conselho por força do presente número, mas que não pode em caso algum
ultrapassar três meses a contar da data em que o assunto foi submetido
à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a
Comissão adoptará as medidas propostas.
                               Artigo 4P
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em
                                       Pelo Conselho
                                       O Presidente
 ---pagebreak---                                  ANEXO
Os grupos de aditivu* que são objecto de uma autorização que vincule o
responsável pela colocação no mercado são os seguintes :
        os antibióticos,
        os cocciodiostásticos e outras substâncias medicamentosas;
        os factores de crescimento.
 ---pagebreak---                                             - s -
                                                                   KSN 0257-9553
                                                            COM(93) 250 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                          03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-279-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56310-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
lv-2985 Luxemburgo


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		52013PC0633

			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2013/0633 final - 2013/0312 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação à referida diretiva
para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou
evasão fiscais.
Por carta registada no Secretariado-Geral da
Comissão em 2 de abril de 2013, o Reino Unido solicitou autorização para
continuar a aplicar uma medida derrogatória sobre o direito à dedução do IVA
suportado no que se refere ao aluguer ou à locação financeira de veículos
automóveis utilizados para fins também privados e concedida pela última vez
pela Decisão 2011/37/UE do Conselho[1].
Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE,
a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 19 de junho de
2013, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por carta de 20 de junho de 2013,
a Comissão notificou o Reino Unido de que dispunha de todas as informações
necessárias para apreciar o pedido.
Contexto geral
A decisão supracitada autorizou o Reino Unido
a aplicar um limite de 50 % ao direito à dedução do IVA suportado a
montante no aluguer ou na locação financeira de veículos de passageiros
utilizados por sujeitos passivos tanto para fins privados como profissionais.
Ao mesmo tempo, o uso privado de tais veículos pelos sujeitos passivos não deve
ser considerado como uma prestação de serviços efetuada a título oneroso.
Esta derrogação elimina a necessidade de o
locatário manter um registo circunstanciado da quilometragem percorrida a
título privado nos referidos veículos e de declarar o uso do veículo a esse
título para efeitos de IVA. A faculdade prevista no artigo 168.º-A, n.º 2, da
Diretiva IVA não prevê a dedução parcial a uma taxa forfetária e só pode ser
aplicável ao IVA suportado a montante relativamente a veículos integrados no
património da empresa do sujeito passivo; por conseguinte, uma derrogação
constitui uma medida adequada com vista à simplificação solicitada.
A derrogação deve ser considerada, portanto,
essencialmente como uma medida de simplificação e cessar em 31 de dezembro de
2013.
Regra geral, as derrogações são concedidas por
um período limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da
eficácia da medida especial. O relatório fornecido pelo Reino Unido sugere que
a repartição de 50 % para uso privado e 50 % para uso profissional
(ou qualquer outro uso não profissional na aceção do artigo 26.º, n.º 1, alínea
a), da Diretiva 2006/112/CE) continua a refletir atualmente a realidade da utilização
para fins privados e profissionais dos veículos de aluguer ou locação
financeira por parte de sujeitos passivos no Reino Unido. Uma prorrogação da
medida derrogatória é, por conseguinte, adequada.
Contudo, qualquer prorrogação deveria ser
limitada no tempo, a fim de determinar se as condições em que a derrogação se
baseia continuam a ser válidas. O Reino Unido solicitou a prorrogação da
derrogação até 31 de dezembro de 2018. É, no entanto, prática comum conceder um
período de três anos em casos semelhantes (ver, a esse respeito, as Decisões de
Execução 2012/232/UE[2]
e 2013/191/UE[3]
do Conselho). Por conseguinte, propõe-se prorrogar a derrogação até ao fim de
2016 e solicitar ao Reino Unido que apresente um relatório até 1 de abril de
2016 que inclua uma análise da limitação da percentagem aplicada no caso de
pretender uma nova prorrogação para além de 2016. De qualquer modo, a decisão
expirará, caso as normas europeias em matéria de limitação do direito à dedução
neste domínio entrem em vigor antes dessa data.
Disposições em vigor no domínio da proposta
O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o
Conselho determina as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Até
lá, os Estados-Membros estão autorizados a manter todas as exclusões em vigor em
1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que
limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos a motor.
Em 2004, a Comissão apresentou uma proposta
contendo regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do
direito à dedução, mas o Conselho não conseguiu ainda chegar a acordo quanto a
essa proposta.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A decisão visa prolongar no tempo uma medida
de simplificação que exonera o sujeito passivo da obrigação de manter um
registo e declarar para efeitos de IVA a quilometragem percorrida para fins
privados com veículos afetados a uma empresa, pelo que tem um potencial
económico positivo. Todavia, atendendo ao âmbito restrito e ao período de
aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A decisão de execução tem por base o artigo
395.º da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado.
A proposta é da competência exclusiva das
instituições da UE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se
aplica.
A presente decisão de execução diz respeito a
uma autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma
obrigação. Deste modo, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade.
Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito
da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência no orçamento da
União.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2013/0312 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza
o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na
alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva
2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[4],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta registada na
Comissão em 2 de abril de 2013, o Reino Unido solicitou autorização para
prorrogar uma medida de derrogação a fim de continuar a limitar o direito à
dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado a montante no
aluguer ou na locação financeira de veículos sempre que os mesmos não sejam
utilizados exclusivamente para fins profissionais.
(2)       Por carta de 19 de junho de
2013, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo
Reino Unido. Por carta de 20 de junho de 2013, a Comissão notificou o Reino
Unido de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o
pedido.
(3)       A Decisão 2007/884/CE do
Conselho[5],
com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/37/UE do Conselho[6], autorizou o Reino Unido a
limitar a 50 % o direito à dedução do IVA suportado a montante no aluguer
ou na locação financeira de veículos sempre que os mesmos não sejam utilizados
exclusivamente para fins profissionais. O Reino Unido foi também autorizado a
não equiparar a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso a
utilização, para fins privados, dos veículos objeto de aluguer ou de locação
financeira por um sujeito passivo para os seus fins profissionais. Essa medida
de simplificação elimina a necessidade de o locatário manter um registo da
quilometragem percorrida a título particular em veículos de empresa e declarar
para efeitos de imposto a quilometragem privada de cada veículo.
(4)       De acordo com o relatório
fornecido pelo Reino Unido, a limitação a 50 % ainda corresponde às
circunstâncias reais no que diz respeito à utilização profissional e não
profissional pelo locatário dos veículos em causa. É por conseguinte adequado
que o Reino Unido seja autorizado a aplicar a medida até 31 de dezembro de
2016.
(5)       No caso de considerar que é
necessária uma nova prorrogação para além de 2016, o Reino Unido deve
apresentar à Comissão um relatório que inclua uma análise da percentagem
aplicada, acompanhado de um pedido de prorrogação, até 1 de abril de 2016.
(6)       Em 29 de outubro de 2004, a
Comissão adotou uma proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva
77/388/CEE[7],
que inclui a harmonização das categorias de despesas que podem ser excluídas do
direito à dedução. A Diretiva 77/388/CEE do Conselho[8] foi substituída pela Diretiva
2006/112/CE. Nos termos da proposta adotada pela Comissão em 29 de outubro de
2004, os veículos rodoviários a motor podem ser excluídos do direito à dedução.
As medidas derrogatórias previstas na presente decisão devem caducar na data da
entrada em vigor da referida diretiva baseada na proposta adotada pela Comissão
em 29 de outubro de 2004, se essa data for anterior a 31 de dezembro de 2016.
(7)       A derrogação terá apenas um
efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo
final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União
provenientes do IVA,
(8)       A Decisão 2007/884/CE deve,
por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo
3.º
A presente decisão caduca na data de entrada
em vigor de normas da União que determinem quais as despesas relativas aos
veículos rodoviários a motor que não conferem direito à dedução total do IVA ou
em 31 de dezembro de 2016, consoante a que se verificar primeiro.
Qualquer pedido de prorrogação das medidas
previstas na presente decisão deve ser acompanhado de um relatório, apresentado
à Comissão até 1 de abril de 2016, que inclua uma análise da limitação da
percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA suportado a montante no
aluguer ou na locação financeira de veículos automóveis não destinados
exclusivamente a uso profissional.»
Artigo 2.º
A presente decisão produz efeitos no dia da
sua notificação.
A presente decisão é aplicável a partir de 1
de janeiro de 2014.
Artigo 3.º
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 19 de 22.1.2011, p. 19.
[2]               JO L 117 de 1.5.2012, p. 7.
[3]               JO L 113 de 25.4.2013, p. 11.
[4]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[5]               Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a
continuar a aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do
artigo 26.º e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 346, 29.12.2007, p.
21).
[6]               Decisão de Execução do Conselho, de 18 de janeiro de
2011, que altera a Decisão 2007/884/CE que autoriza o Reino Unido a continuar a
aplicar uma medida que derroga ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º
e nos artigos 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 19, 22.1.2011, p. 11).
[7]               Ver COM(2004) 728 final.
[8]               Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas da Ilha de Man

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  Bruxelas, 04.09.1996
                                  COM(%)41l final
                    Proposta de
          DECISÀO DO CONSELHO
     relativa à extensão da protecção jurídica
   das topografias de produtos semicondutores'
             às pessoas da Ilha de Man
           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                         Exposição dos motivos
O contexto jurídico comunitário e internacional
A Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção
jurídica das topografias de produtos semicondutores estabelece os princípios de base a
respeitar pelos Estados-membros para a protecção da propriedade intelectual relativa a
essas topografias. A directiva prevê que essa protecção se aplica, quer às pessoas
singulares nacionais de um Estado-membro ou que tenham a sua residência habitual no
território de um Estado-membro, quer às sociedades ou outras pessoas colectivas que
possuam um estabelecimento industrial ou comercial efectivo e idóneo no território de
um Estado-membro. Esta directiva foi transposta para a legislação de todos os
Estados-membros.
Por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a directiva é igualmente
aplicável desde 1 de Janeiro de 1994 nos países da EFTA em que este Acordo está em
vigor, enquanto acto obrigatório fazendo parte da ordem jurídica interna desses países .
Uma série de decisões do Conselho, igualmente retomadas no Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu supracitado enquanto actos obrigatórios, veio alargar a protecção
jurídica das topografias de produtos semicondutores instituída pela Directiva 87/54/CEE
a pessoas de países ou territórios não pertencentes à Comunidade. Essa protecção foi
concedida numa base de reciprocidade a pessoas singulares e colectivas, quer a título
permanente, quer a título provisório.
Nos termos dos n°s 1 e 2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo sobre o Espaço
 Económico Europeu, as partes contratantes nesse Acordo têm o direito de decidir alargar
 a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de qualquer
         JO n°L 24 de 27.1.1987, p. 36.
         N° 2 do artigo 65° e n° 1 do Anexo XVII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
 ---pagebreak---  país terceiro ou território, que não seja parle contratante no Acordo, que não beneficiem
 da protecção prevista no Acordo. Podem igualmente concluir acordos para o eleito.
 A parte contratante em questão procurará assegurar, sempre que o direito à protecção de
 topografias de produtos semicondutores for alargado a um país que não seja parte
 contratante, que esse país conceda o direito à protecção às outras partes contratantes no
 Acordo em condições equivalentes às concedidas à parte contratante em questão.
 Além disso, o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
 relacionados com o Comércio, que se inscreve entre os resultados das negociações
 comerciais multilaterais do Uruguay Round, retomado na Acta final de Marraquexe de 15
 de Abril de 1994, impõe aos membros a obrigação de conceder uma protecção às
 topografias de circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições,
bem como com as disposições do Tratado sobre propriedade intelectual em matéria de
circuitos integrados para as quais remete.
Esse Acordo, tal como o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio a que
o mesmo é anexado, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. A Decisão 94/824/CE do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 , previu a extensão da protecção jurídica das
topografias de produtos semicondutores aos nacionais dos países membros da
Organização Mundial do Comércio. Actualmente, a Ilha de Man não faz parte da
Organização Mundial do Comércio.
As relações entre a Comunidade e a ilha de Man
Desde 7 de Novembro de 1987, a Comunidade tem vindo a conceder uma protecção
jurídica em conformidade com os princípios constantes da Directiva 87/54/CEE às
pessoas de territórios com uma ligação específica ao Reino Unido, entre os quais a Ilha
de Man, com base em decisões de carácter provisório . Por força da Decisão 94/828/CEE
do Conselho, essa protecção prolongava-se até 31 de Dezembro de 1995.
         Jo n° L 349 de 31 de Dezembro de 1994, p. 201.
         Decisão 87/532/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1987, relativa à extensão da protecção jurídica
         das topografias de produtos semicondutores às pessoas originárias de certos países ou territórios (JO n°
         L 313 de 4 .11.1987, p. 22); Segunda Decisão 90/51 l/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990,
         relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas de
         certos países ou territórios (JO n° L 285 de 17.10.1990, p. 31); Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21
         de Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos
         semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (JO n° L 11 de
         19.1.1993, p. 20); Decisão 93/520/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, que altera a Decisão
         93/16/CEE relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a
         pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (JO n° L 246 de 2.10.1993, p. 31);
                                                       3
 ---pagebreak--- A protecção instituída pelo conjunto destas decisões era concedida às pessoas singulares
nacionais de um dos territórios em questão ou que tinham a sua residência habitual nesse
território. Em contrapartida, a protecção só era concedida às sociedades e outras pessoas
colectivas desses territórios que possuíam um estabelecimento industrial ou comercial
efectivo na condição de a Comissão verificar que as sociedades e outras pessoas
colectivas de um Estado-membro com direito à protecção em virtude do disposto na
Directiva 87/54/CEE beneficiavam de protecção nesse território.
As decisões acima mencionadas, com um horizonte temporal limitado, baseavam-se no
facto de se esperar que os territórios que não dispunham ainda de uma legislação
específica a adoptassem e a alargassem, logo que possível, às pessoas dos Estados-
membros da Comunidade que beneficiam do direito à protecção por força da Directiva
87/54/CEE.
A Ilha de Man correspondeu a esta expectativa ao adoptar a Design Right (semiconductor
topographies) order de 1993, por força da qual as topografias de produtos semicondutores
são protegidas no território da Ilha de Man. Esta regulamentação, que entrou em vigor em
1 de Janeiro de 1994, aplica os princípios da Directiva 87/54/CEE. Desde então, as
pessoas singulares e as sociedades e outras pessoas colectivas da Comunidade beneficiam
expressamente de um direito à protecção no território da Ilha de Man.
A Ilha de Man tenciona aderir ulteriormente à Organização Mundial do Comércio e
passar a aplicar o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
relacionados com o Comércio. Convém sublinhar que, a partir do momento em que tenha
início a aplicação do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
relacionados com o Comércio, o actual sistema de protecção aplicado na Comunidade,
baseado numa exigência de reciprocidade, deixará de poder ser aplicado às partes
contratantes nesse acordo.
O prazo de adesão da Ilha de Man à Organização Mundial do Comércio e ao Acordo
sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio
é ainda indeterminado, tendo o Governo da Ilha de Man solicitado a manutenção da
protecção concedida pela Comunidade até à referida adesão, a fim de evitar uma eventual
brecha na protecção.
         Decisão 94/828/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à extensão da protecção
         jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas de certos territórios (JO n° L
         351 de 31.12.1994, p. 12).
 ---pagebreak--- Proposta
Tendo em conta a manutenção em vigor na Ilha de Man das disposições actualmente
aplicadas nesse território, que asseguram uma protecção às pessoas singulares e
colectivas da Comunidade no sector das topografias, propõe-se ao Conselho a extensão
da protecção conferida pelo disposto na Directiva 87/54/CEE às pessoas singulares e
colectivas da Ilha de Man, com carácter retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 1996, até
que a Ilha de Man adira à Organização Mundial do Comércio e ponha em vigor o Acordo
sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio.
Medidas a tomar no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
A decisão cuja adopção é proposta ao Conselho incide, conforme acima indicado, sobre
uma matéria abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. A decisão tem
por objectivo prorrogar, relativamente aos nacionais da Ilha de Man, a aplicação de um
mecanismo de protecção de que já beneficiam por força de uma série de decisões do
Conselho, já retomadas enquanto actos obrigatórios no n° 3 do Anexo XVII do referido
Acordo. Por conseguinte, a aplicação da decisão em apreço deverá ser alargada aos países
da EFTA em que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu está em vigor.
Além disso, a fim de respeitar o n° 2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo, a
Comunidade velará por que a Ilha de Man conceda o direito à protecção às outras partes
contratantes no Acordo em condições equivalentes às que lhe são concedidas.
                                           <r
 ---pagebreak---                                     Proposta de decisão do Conselho
                                relativa à extensão da protecção jurídica
                             das topografias de produtos semicondutores
                                        às pessoas da Ilha de Man
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986,
relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores , e
nomeadamente o n° 7 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos
semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas susceptíveis de beneficiar de
protecção por força dos n°s 1 a 5 do artigo 3o da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que este direito pode ser alargado, através de uma decisão do Conselho, a
pessoas que não beneficiem de protecção ao abrigo das referidas disposições;
Considerando que a extensão da protecção deve ser decidida pela Comunidade no seu
conjunto;
Considerando que, desde 7 de Novembro de 1987, a Comunidade alargou esta protecção
às pessoas da Ilha de Man com base numa séria de decisões do Conselho de carácter
provisório, a última das quais é a Decisão 94/828/CEE de 19 de Dezembro de 1994 ;
Considerando que essa decisão era aplicável até 31 de Dezembro de 1995;
        JOn°L 24 de 27.1.1987, p. 36.
        Decisão 87/532/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1987, relativa à extensão da protecção jurídica
        das topografias de produtos semicondutores às pessoas originárias de certos países ou territórios (JO n°
        L 313 de 4.11.1987, p. 22); Decisão 90/511/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à
        extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas de certos países
        ou territórios (JO n° L 285 de 17.10.1990. p. 31); Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
        de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a
        pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (JO n° L 11 de 19.1.1993, p. 20),
        alterada pela Decisão 93/520/CEE (JO n° L 246 de 2.10.1993, p. 31); Decisão 94/828/CEE do
        Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de
        produtos semicondutores a pessoas oriundas de certos territórios (JO n° L 351 de 31.12.1994, p. 12).
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Considerando que a Ilha de Man dispõe de legislação adequada                        no domínio da
protecção das topografias de produtos semicondutores; que essa regulamentação entrou
em vigor em 1 de Janeiro de 1994; que essa regulamentação aplica a Directiva
87/54/CEE e as anteriores decisões do Conselho na matéria; que a Ilha de Man alarga a
aplicação dessa legislação aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade;
Considerando que o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
relacionados com o Comércio, de 15 de Abril de 1994, impõe aos membros da
Organização Mundial do Comércio a obrigação de conceder uma protecção às
topografias de circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições,
bem como com as disposições do Tratado sobre propriedade intelectual em matéria de
circuitos integrados para as quais remete;
Considerando que o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
relacionados com o Comércio, tal como o Acordo que institui a Organização Mundial do
Comércio a que é anexado, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que é previsível que a Ilha de Man adira à Organização Mundial do
Comércio e dê início à aplicação do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de
Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio;
Considerando que são actualmente mantidas em vigor na Ilha de Man as disposições que
aí asseguram uma protecção às pessoas da Comunidade no sector das topografias;
Considerando que é conveniente continuar, a partir de 1 de Janeiro de 1996, a estender à
Ilha de Man a protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE até que esse território adira à
Organização Mundial do Comércio e dê início à aplicação do Acordo sobre os Aspectos
dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio,
         Regulamentação de 14 de dezembro de 1993 sobre o direito em matéria de desenhos (topografias de
         semicondutores) e regulamentação sobre o direito em matéria de desenhos (topografias de
         semicondutores) de 18 de Janeiro de 1994.
                                                   V-
 ---pagebreak--- TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                          Artigo I o
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção jurídica ao abrigo da
Directiva 87/54/CEE nos seguintes termos:
a)      As pessoas singulares nacionais da Ilha de Man ou que tenham a sua residência
        habitual no território da Ilha de Man serão tratadas como nacionais de um Estado-
        membro;
b)      As sociedades e outras pessoas colectivas da Ilha de Man que possuam um
        estabelecimento industrial ou comercial efectivo c idóneo nesse país serão
       tratadas como se possuíssem um estabelecimento industrial ou comercial efectivo
        e idóneo no território de um Estado-membro.
                                          Artigo 2o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção por força da presente
decisão às pessoas referidas no artigo I o até que a Ilha de Man adira à Organização
Mundial do Comércio e dê início à aplicação do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos
de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio.
Qualquer direito exclusivo adquirido por força das Decisões 87/532/CEE, 90/511/CEE,
com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/520/CEE, c 94/828/CEE, ou por força
da presente decisão, continuará a produzir efeitos durante o período fixado na Directiva
87/54/CEE.
                                          Artigo 3 o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                              Pelo Conselho
                                                              O Presidente
                                             tf
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 411 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     08 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-409-PT-C
                                                           ISBN 92-78-07803-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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