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52001PC0519

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/733/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da Macedónia  /* COM/2001/0519 final - CNS 2001/0213 */

Jornal Oficial nº 332 E de 27/11/2001 p. 0299 - 0299

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/733/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da Macedónia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. AntecedentesEm 8 de Novembro de 1999, o Conselho da União Europeia decidiu conceder à Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) assistência macrofinanceira suplementar até 80 milhões de euros, que compreende uma componente empréstimo até 50 milhões de euros e uma componente subvenção até 30 milhões de euros (Decisão 1999/733/CE do Conselho).Esta assistência foi decidida na sequência da crise do Kosovo e dos avultados custos económicos daí advindos. O objectivo desta assistência consistiu em apoiar a balança de pagamentos e ajudar a minorar os condicionalismos financeiros externos do país, apoiar a realização de reformas estruturais e contribuir para minorar as consequências sociais das perturbações económicas causadas pelo conflito do Kosovo. A assistência foi condicionada à realização de progressos satisfatórios na aplicação do programa de ajustamento e reforma da ARJM, no âmbito de um acordo stand-by celebrado com o FMI.A concretização desta assistência foi atrasada devido a dificuldades em concluir as negociações de um novo acordo stand-by entre as autoridades e o FMI, o qual foi finalmente aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em Novembro de 2000. Após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF), foi assinado, em 19 de Dezembro de 2000, um Memorando de Entendimento (ME) que estabelece as condições de política económica associadas à segunda parcela desta assistência. O desembolso da primeira parcela de 30 milhões de euros foi efectuado em Dezembro de 2000 (20 milhões de euros de subvenção e 10 milhões de euros de empréstimo).2. Evolução recente da economiaEm 2000, a evolução macroeconómica foi de um modo geral satisfatória, e o crescimento do PIB atingiu 5,1%. Mas o crescimento económico começou a desacelerar no segundo semestre do ano passado. Durante o ano, assistiu-se a um recrudescimento da inflação, uma vez que a inflação homóloga, medida pelo IPC, aumentou para 5,8% (6,1% no final do período), contra uma diminuição do IPC, em 1999. A situação das finanças públicas demonstrou-se particularmente sólida, uma vez que o orçamento do sector público administrativo registou um excedente de 3,5% do PIB, devido nomeadamente a receitas fiscais bastante superiores às expectativas. O défice da balança de transacções correntes manteve-se em 3,4% do PIB (incluindo a componente subvenção da assistência), sem grandes alterações em relação ao ano anterior. A cobertura das importações continuou a aumentar, registando um valor correspondente a cerca de 3,5 meses das importações no final de 2000, muito embora o rácio da dívida externa tenha também aumentado, atingindo 45,7% do PIB.No início de 2001, a actividade económica continuou a abrandar de forma ainda mais acentuada, e a crise política e de segurança, que irrompeu no país a partir de Fevereiro, associada às confrontações armadas entre as forças de segurança e grupos armados de etnia albanesa, agravou-se. A crise constituiu um factor importante para a evolução macroeconómica pouco favorável registada no primeiro semestre do ano, nomeadamente devido às perturbações causadas no comércio externo. Os dados preliminares do primeiro trimestre de 2001 apontam para uma descida do PIB de 3,8% em termos reais em relação ao mesmo período do ano anterior.A pressão inflacionista tem vindo a atenuar-se nos primeiros meses do ano, levando a inflação anual medida pelo IPC a atingir um valor correspondente a 3,2% em Abril. Desde o início da crise, o Banco Nacional interveio por diversas vezes em defesa do denar, que está indexado ao DM/Euro. Com o objectivo de dissuadir a especulação contra o denar, o Banco adoptou uma política monetária mais restritiva, por forma a reduzir a liquidez. A defesa da taxa de câmbio do denar implicou uma diminuição das reservas de divisas durante o primeiro semestre do ano. Por outro lado, a recente venda da empresa pública de telecomunicações à empresa húngara MATAV implicou uma receita da ordem dos 320 milhões de dólares.As finanças públicas deterioraram-se acentuadamente devido à crise, assim como ao aumento das despesas no final de Dezembro de 2000. Na sequência da crise de Março de 2001, as despesas da administração central relativas a "bens e outros serviços" registaram um aumento de 120% numa base anual (embora os dados mensais estejam sujeitos a flutuações). As receitas fiscais também foram afectadas negativamente pela crise e pela consequente diminuição da actividade económica: em Março, as receitas fiscais cobradas pela administração central diminuíram 11%, numa base anual. A prevista inflexão da situação orçamental, que deveria passar de um confortável excedente em 2000 para um défice perfeitamente controlável de 1,2% do PIB em 2001, não se vai concretizar; pelo contrário, os dados disponíveis apontam para uma inflexão com uma ordem de grandeza de 10 pontos percentuais do PIB, passando-se de um excedente muito substancial em 2000, para um défice de cerca de 6% do PIB em 2001.Os níveis das importações e das exportações registam valores significativamente mais baixos do que há um ano. No período Janeiro-Abril, as exportações registaram um valor, calculado numa base anual, 11% mais baixo, enquanto as importações sofreram uma redução de 28%. A acentuada descida das importações, calculada numa base anual, no primeiro quadrimestre do ano foi causada principalmente pelas importações anormalmente elevadas registadas nos meses correspondentes de 2000, antes da introdução do IVA. Esta descida foi mais pronunciada do lado das importações do que das exportações, tendo o saldo da balança comercial melhorado em comparação com o correspondente período de 2000. Contudo, prevê-se que em 2001, em termos globais, a balança comercial e a balança de transacções correntes sofram uma deterioração, relativamente a 2000. Embora os estudos ainda não estejam concluídos, o FMI indicou recentemente que as necessidades residuais de financiamento em 2001 poderiam ser de cerca 85 milhões de dólares.Por outro lado, as autoridades prosseguiram os seus esforços na realização de reformas económicas, embora a crise tenha provocado um abrandamento do ritmo do processo. Em especial, em Janeiro de 2001 foi realizada uma reforma fiscal, que diminuiu as taxas dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares. A implantação de um sistema de gestão das finanças públicas também registou progressos, estando praticamente concluída. Realizaram-se progressos substanciais no domínio da reforma do sector financeiro, nomeadamente através da introdução de normas em matéria de supervisão, do reforço da legislação bancária e da adopção de um programa de acção para a resolução dos problemas dos bancos em dificuldades. Além disso, foram tomadas medidas na área da reforma da administração pública, tendo sido adoptada designadamente uma lei relativa aos funcionários públicos, em Maio de 2001. Em matéria de privatizações, os progressos foram mais limitados, devido em parte à situação de crise. As autoridades mantêm o seu compromisso de prossecução da estabilização económica e de reforma e trabalham em estreita concertação com o FMI e o Banco Mundial sobre as próximas medidas a tomar.3. Prorrogação da base jurídica para além do ano 2000Para prosseguir os seus esforços de estabilização económica e de reforma, a Antiga República Jugoslava da Macedónia necessita ainda do apoio financeiro da Comunidade e de outros doadores bilaterais e multilaterais. Todavia, a Decisão 1999/733/CE do Conselho, de 8 de Novembro de 1999, foi adoptada na sequência da crise do Kosovo, presumindo-se que estava iminente a celebração de um acordo relativo a um programa stand-by. Consequentemente, o nº 3 do artigo 1º da referida Decisão do Conselho estabelece que " a componente de subvenção desta assistência será equivalente a um montante máximo de 30 milhões de euros para o período 1999-2000", não tendo sido estipulado um prazo semelhante para a componente empréstimo.Face a este contexto, afigura-se necessário alterar a base jurídica vigente, isto é, a Decisão 1999/733/CE do Conselho, por forma a permitir a continuação desta assistência, nomeadamente no que diz respeito à parcela remanescente da componente subvenção de 10 milhões de euros, para além do ano 2000. Em conformidade com as regras orçamentais, a decisão alterada estabelecerá um prazo limite de utilização até 31 de Dezembro de 2002.2001/0213 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/733/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da MacedóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A Decisão 1999/733/CE do Conselho [3] concede assistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da Macedónia, que compreende uma componente empréstimo com um capital máximo de 50 milhões de euros e uma componente subvenção num montante máximo de 30 milhões de euros;[3]  JO L 294 de 16.11.1999, p. 31-32.(2) A concretização desta assistência foi atrasada devido às dificuldades para a conclusão de um novo acordo stand-by entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e o Fundo Monetário Internacional (FMI);(3) A Antiga República Jugoslava da Macedónia está determinada a prosseguir os seus esforços de estabilização económica e de reforma e necessita ainda de apoio financeiro externo para além do que pode ser disponibilizado pelas instituições financeiras internacionais;(4) A Decisão 1999/733/EC do Conselho, actualmente em vigor, não permite a autorização de fundos para subvenções para além de 2000;(5) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta,DECIDE:Artigo únicoA Decisão 1999/733/CE é alterada do seguinte modo:1. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: "A componente de subvenção desta assistência será equivalente a um montante máximo de 30 milhões de euros."2. É inserido um novo artigo 6º: "A presente decisão caduca em 31.12.2002."Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoAssistência macrofinanceira suplementar à Antiga República Jugoslava da Macedónia.2. Rubrica orçamental implicadaComponente subvenção da assistênciaB7-548: Assistência macroeconómica a favor dos países dos Balcãs Ocidentais.Componente empréstimo da assistênciaRubrica B0-211 na qual está inscrita a garantia da Comunidade Europeia para programas de empréstimos contraídos pela Comunidade para prestar assistência financeira a países terceiros da Europa Central e Oriental.3. Base jurídicaArtigo 308º do Tratado.4. Descrição e fundamentação da acçãoa) Descrição da acçãoConcessão de um empréstimo da Comunidade (a ser financiado por um empréstimo a ser contraído pela Comunidade nos mercados internacionais de capitais) no montante máximo de 50 milhões de euros e de uma subvenção no montante máximo de 30 milhões de euros (a ser financiada pelo orçamento geral) à Antiga República Jugoslava da Macedónia, com vista a apoiar os esforços de reforma das autoridades e minorar o impacto social das perturbações económicas causados pelo conflito no Kosovo.O desembolso de uma primeira parcela de 20 milhões da componente subvenção e de 10 milhões de euros da componente empréstimo foi já efectuado em Dezembro de 2000.b) Fundamentação da acçãoA viabilidade da situação da Antiga República Jugoslava da Macedónia em termos de contas externas depende da concessão de assistência financeira externa por parte de fontes oficiais.5. Classificação da despesaComponente subvenção: despesa não obrigatória, diferenciada.Componente empréstimo : obrigatória.6. Natureza da despesaSubvenção a fundo perdido (subsídio a 100%) que será disponibilizada em, pelo menos, duas parcelas sucessivas.Eventual mobilização da garantia orçamental à contracção de empréstimos pela Comunidade destinados a financiar o empréstimo à Antiga República Jugoslava da Macedónia.7. incidência financeiraa) Método de cálculoA avaliação do montante de assistência necessário baseou-se nas estimativas relativas ao défice residual, em termos de necessidades de financiamento externo, da Antiga República Jugoslava da Macedónia.Relativamente à componente empréstimo, propõe-se a inscrição de uma menção "p.m.", uma vez que o montante e a data de utilização desta rubrica orçamental não podem ser previstos com antecedência e que se espera inclusivamente que esta garantia orçamental não venha a ser utilizada.b) Incidência da acção nas dotações para intervençãoA utilização da rubrica orçamental correspondente à componente subvenção da assistência será condicionada ao cumprimento de um certo número de condições de política a acordar com as Autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia.A inscrição no orçamento que contempla a garantia orçamental para a componente empréstimo da assistência será activada apenas no caso de uma efectiva execução da garantia.c) Financiamento das despesas de intervenção(i) Subvenções- O financiamento das despesas far-se-á através das verbas disponíveis na rubrica B7-548.Propõe-se o seguinte calendário para a inscrição de dotações (em milhões de euros):>POSIÇÃO NUMA TABELA>(ii) Em caso de mobilização da garantia orçamental:- recurso ao Fundo de Garantia instituído pelo Regulamento (CE, EURATOM) nº 2728 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994;- no caso de o Fundo de Garantia não incluir recursos suficientes, serão realizados pagamentos adicionais a partir do orçamento, mediante transferência:- das verbas eventualmente disponíveis na Reserva para Garantias,- de montantes reembolsados tardiamente em benefício do orçamento e relativamente aos quais tenha sido mobilizada a garantia orçamental (nº 3 do artigo 27º do Regulamento Financeiro),- de verbas eventualmente disponíveis no âmbito do limite máximo da categoria 4 das Perspectivas Financeiras ou de uma reafectação realizada no seu âmbito,- a fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode assegurar temporariamente o serviço da dívida com fundos da sua tesouraria. Neste caso, será aplicável o disposto no artigo 12º do Regulamento (CE, EURATOM) nº 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989.8. Disposições antifraude previstasOs fundos serão pagos directamente ao Banco Central do país beneficiário após verificação pelos serviços da Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro e em concertação com os serviços do FMI e do Banco Mundial, de que as políticas macroeconómicas estão a ser prosseguidas de forma satisfatória na Antiga República Jugoslava da Macedónia e de que as condições específicas associadas à concessão de assistência estão preenchidas.9. Elementos da análise custo-eficáciaa) Justificação da acção e objectivos específicosAo apoiar os esforços de reforma macroeconómica da Antiga República Jugoslava da Macedónia e ao complementar o financiamento da comunidade internacional concedido no âmbito do programa apoiado pelo FMI, esta assistência diminuirá as dificuldades financeiras externas do país, melhorará as perspectivas de crescimento e ajudará o país a enfrentar as consequências económicas e sociais dos conflitos na região.b) Acompanhamento e avaliação da acçãoEsta assistência é de carácter macroeconómico e o seu acompanhamento e avaliação são realizados no quadro do programa de ajustamento e reforma apoiado pelo FMI que a Antiga República Jugoslava da Macedónia está a aplicar.Os serviços da Comissão acompanharão a acção com base num verdadeiro sistema de indicadores de política estrutural e macroeconómica a ser acordado com as Autoridades do país beneficiário. Manter-se-ão igualmente em contacto estreito com os serviços do FMI e do Banco Mundial e terão em conta a avaliação dos resultados do processo de reforma da Antiga República Jugoslava da Macedónia realizada por estas instituições.A proposta de decisão do Conselho prevê a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho que incluirá uma avaliação da execução da operação.10. Despesas administrativasEsta acção é de natureza excepcional e não envolve qualquer aumento do número de efectivos da Comissão.


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República de Chipre a aplicar uma medida em derrogação do artigo 11º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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Advertência jurídica importante

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52005PC0004

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República de Chipre a aplicar uma medida em derrogação do artigo 11º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2005/0004 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.1.2006COM(2005) 714 final2006/0002 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque estabelece um plano de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Motivos e objectivos da proposta A presente proposta tem por objectivo gerir as pescarias que exploram as unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte, por forma a assegurar que estas populações sejam reconstituídas em níveis que respeitem os limites biológicos de segurança e passem a ser exploradas de modo sustentável. |120 | Contexto geral A solha e o linguado são pescados simultaneamente, desde há muitas décadas, com redes de arrasto de vara no sul do mar do Norte. Desde meados dos anos 50, a taxa de mortalidade por pesca da unidade populacional de solha subiu para mais do dobro. Ao mesmo tempo, a sua abundância diminuiu e, após um aumento de curta duração em meados da década de 80, os desembarques voltaram a cair para o nível registado no final dos anos 60. No mesmo período, as pescarias de linguado registaram uma evolução semelhante. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta As pescarias de solha e de linguado no mar do Norte regem-se pelas disposições dos regulamentos anuais relativos às possibilidades de pesca (totais admissíveis de capturas e limitações do esforço), sendo o mais recente o Regulamento (CE) nº 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. As actividades de pesca são igualmente objecto do Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos e do Regulamento (CE) nº 2056/2001 da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte e a oeste da Escócia. Não existe, porém, nenhum regulamento sobre a gestão a longo prazo da solha e do linguado na zona em causa. A presente proposta é, em grande parte, similar à proposta da Comissão relativa à recuperação das unidades populacionais de linguado no Canal da Mancha Ocidental e no golfo da Biscaia (COM(2003) 819) no respeitante aos critérios de fixação dos TAC e do ajustamento da mortalidade por pesca e a sua estrutura assemelha-se à do Regulamento (CE) nº 423/2004 do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau. |140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União A presente proposta é elaborada em conformidade com os objectivos da política comum da pesca, o Plano de Acção em matéria de Biodiversidade e o Plano de Execução da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2002. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos O Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte foi instituído para servir à Comissão de principal fórum de consulta do sector das pescas. Os seus membros incluem representantes do sector da pesca comercial, das organizações não-governamentais que actuam no domínio do ambiente marinho e do sector da transformação do pescado. |212 | Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta As contribuições dos interessados e as respostas da Comissão são descritas em seguida. |Obtenção e utilização de competências especializadas |221 | Domínios científicos/de especialização em questão Cientistas dos laboratórios de investigação haliêutica dos Estados-Membros. |222 | Método utilizado Comités de peritos nacionais que deliberam por consenso, com base nos dados nacionais relativos à pesca. |223 | Principais organizações/peritos consultados Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP). |2241 | Resumo dos pareceres emitidos e utilizados Foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis, não havendo, porém, consenso quanto a esta questão. |225 | A Comunidade solicita, todos os anos, ao Conselho Internacional de Exploração do Mar e ao Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca pareceres científicos sobre o estado das principais unidades populacionais de peixes. Estes comités indicaram que a solha e o linguado são, de modo geral, capturados simultaneamente nas pescarias mistas, que a capacidade de reprodução da unidade populacional de solha está em risco de diminuição, que a sustentabilidade da pesca desta espécie está em perigo e que se verifica uma sobrepesca desta população relativamente aos rendimentos máximos que poderiam ser obtidos. Uma grande parte das capturas de solha são devolvidas. Em 2003, os comités preconizaram a adopção de um plano de recuperação para a solha. Em 2004, os mesmos comités indicaram que a unidade populacional devia ser reconstituída por forma a atingir mais de 230 000 toneladas em 2006 (o que corresponde a um aumento de 24 %). Em 2005, emitiram um parecer similar. Estes dois comités indicaram ainda que o linguado do mar do Norte tem actualmente plena capacidade de reprodução, mas que a sustentabilidade da pesca desta espécie está em perigo. Verifica-se, com efeito, uma sobrepesca desta unidade populacional relativamente aos rendimentos máximos a longo prazo que podem ser obtidos. O CIEM preconizou uma redução das capturas de 36 %, a fim de manter o linguado dentro dos limites biológicos de segurança em 2007, uma vez que, aos níveis actuais de mortalidade por pesca, a unidade populacional de linguado do mar do Norte estará fora de tais limites nesse ano. No seu parecer sobre a gestão a longo prazo, o CIEM indica que taxas-alvo de mortalidade por pesca pouco elevadas (consideravelmente inferiores ao nível actual) permitem simultaneamente reduzir os riscos para a reprodução e aumentar os rendimentos a longo prazo. A tendência geral mostra que estes dois objectivos não são antagónicos. Uma taxa de mortalidade por pesca pouco elevada conduzirá a rendimentos elevados e reduzirá, ao mesmo tempo, o risco na reprodução para um nível inferior ao de 5 a 10 %, geralmente considerado aceitável pelos gestores. Estima-se adequada uma taxa de mortalidade por pesca que se situe entre 0,3 e 0,4. Em contrapartida, um método de gestão baseado em TAC fixos pode conduzir a rendimentos menos elevados e aumentar os riscos. |226 | Meios utilizados para divulgar publicamente os pareceres dos peritos Publicação na Internet e no servidor Europa. |230 | Avaliação do impacto No sector da pesca da solha e do linguado no mar do Norte, são capturadas anualmente cerca de 18 000 toneladas de linguado e 72 000 toneladas de solha, com um valor na primeira venda de cerca de 300 milhões de euros, dos quais cerca de 140 milhões de euros provêm das vendas de solha. O sector das capturas é constituído por cerca de 114 navios da Bélgica, 390 navios dos Países Baixos, 11 arrastões de vara da Dinamarca, 290 navios da Alemanha e 110 navios do Reino Unido. A solha representa igualmente uma espécie importante nas capturas de 375 arrastões de menos de 24 metros e 95 cercadores dinamarqueses. No sector dos cercadores que arvoram o pavilhão da Dinamarca, esta espécie constitui mais de metade das capturas. Com base numa tripulação média de cerca de cinco homens por navio, estes valores indicam que cerca de 4 500 empregos no mar dependem directamente das unidades populacionais de linguado e de peixes chatos e que uma parte dos rendimentos de outras 2 400 pessoas provém das capturas de solha. Existem ainda outros empregos em terra, nos sectores da transformação, tratamento, comercialização e restauração, que dependem das entregas de linguado e solha do sector das capturas, mas que não podem actualmente ser quantificados. Uma estimativa económica, efectuada pelo CCTEP, indica que as frotas dinamarquesas que exploram a solha operavam recentemente com perdas de cerca de 5 % a 23 %. Em 2002 e 2003, os arrastões de vara belgas também sofreram perdas. Nos Países Baixos, os grandes arrastões de vara (de mais de 24 metros) não eram rentáveis em 2002, nem em 2003. Por sua vez, os arrastões de vara de pequenas dimensões obtiveram uma margem de lucro de apenas 2,9% a 3,3% entre 2001 e 2004. Os níveis actuais de pesca representam um risco substancial para a sustentabilidade da unidade populacional de solha e, em consequência, para cerca de metade do valor desta pescaria. A perda da componente “solha” nos desembarques afectaria gravemente a viabilidade do conjunto do sector. Alguns subsectores, como o dinamarquês, são mais dependentes da solha do que do linguado. Os níveis actuais de pesca originam também custos inúteis nas pescarias de linguado, na medida em que é possível obter os mesmos rendimentos com um esforço de pesca inferior. Os rendimentos da pesca podem aumentar com a redução da pressão de pesca, sendo, portanto, a redução da mortalidade por pesca vantajosa tanto no plano económico como no da conservação. Uma vez que as frotas que exploram a solha e o linguado operam com perdas ou com uma reduzida margem de lucro, são urgentemente necessárias medidas para restabelecer a rendibilidade, independentemente das vantagens que possam apresentar em termos de conservação. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Proposta de plano de gestão destinado a assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte. |310 | Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, que prevê o estabelecimento de planos de gestão que abranjam pescarias que exploram uma combinação de unidades populacionais, com vista a assegurar a gestão das unidades populacionais no respeito dos limites biológicos de segurança. Os objectivos mais vastos da política comum da pesca são definidos no artigo 2º do mesmo regulamento, segundo o qual a política comum da pesca deve garantir que a exploração dos recursos aquáticos vivos crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. |329 | Princípio da subsidiariedade O domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta cumpre o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |331 | A acção proposta limita-se ao estritamente necessário para permitir uma acção eficaz e coerente com o Regulamento (CE) nº 2371/2002. |332 | A presente proposta não tem consequências financeiras directas para o orçamento comunitário. A proposta prevê uma utilização adequada dos instrumentos de gestão existentes, a fim de atingir os objectivos de conservação necessários. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: regulamento. |342 | Os outros meios não seriam adequados pelo seguinte motivo: O regulamento é o instrumento legislativo compatível com as exigências de um plano de gestão como previsto no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2371/2002. |CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |Dispositivo de reapreciação/revisão/caducidade |531 | A proposta inclui um dispositivo de revisão. |1.  2006/0002 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque estabelece um plano de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do NorteO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],Considerando o seguinte:2.  De acordo com um parecer recente do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), os níveis de mortalidade por pesca da unidade populacional de solha do mar do Norte têm sido superiores ao nível que o CIEM considera coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescarias e a sustentabilidade da pesca desta população está em perigo.3.  Um parecer de um comité de peritos que examinou as estratégias plurianuais de gestão indica que, no caso do linguado, o rendimento máximo pode ser atingido com uma mortalidade por pesca de 0,2[3].4.  O artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[4].5.  Uma grande parte das capturas de solha no mar do Norte é efectuada simultaneamente com capturas de linguado. A gestão da solha não pode ser feita independentemente da gestão da pesca do linguado.6.  É necessário adoptar medidas com vista a estabelecer um plano de gestão plurianual das unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho.7.  O objectivo do plano de gestão deve ser o de assegurar que a exploração da solha e do linguado do mar do Norte crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social.8.  O Regulamento (CE) nº 2371/2002 exige, nomeadamente, que para atingir esse objectivo da Política Comum das Pescas, a Comunidade aplique a abordagem de precaução na adopção de medidas destinadas a proteger e conservar a unidade populacional, garantir a sua exploração sustentável e minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. A Comunidade deve esforçar-se por aplicar progressivamente uma abordagem ecológica na gestão da pesca e por contribuir para a eficácia das actividades de pesca num sector das pescas e da aquicultura economicamente viável e competitivo. O presente regulamento deve procurar assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem da pesca da solha e do linguado do mar do Norte e atender aos interesses dos consumidores.9.  O controlo das taxas de mortalidade por pesca pode ser obtido através de um método adequado de fixação do nível dos totais admissíveis de capturas (TAC) das unidades populacionais em causa e de um sistema que preveja limitações do número de dias no mar, pelo qual o esforço de pesca exercido relativamente a estas unidades populacionais seja limitado a níveis que tornem improvável a superação dos TAC e das taxas de mortalidade por pesca previstos.10.  Para assegurar a observância das medidas estabelecidas no presente regulamento, são necessárias medidas de controlo em suplemento ou em derrogação das estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[5] e no Regulamento (CEE) n° 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros[6].11.  O Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca recomendou que o nível da biomassa de precaução para a unidade populacional de solha no mar do Norte fosse fixado em 230 000 toneladas, que o valor da mortalidade por pesca necessário para obter um rendimento máximo no respeitante à unidade populacional de solha do mar do Norte a longo prazo fosse de 0,3 e que o nível da biomassa de precaução para a unidade populacional de linguado do mar do Norte fosse fixado em 35 000 toneladas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:CAPÍTULO I Objecto e objectivoArtigo 1ºObjecto1. O presente regulamento estabelece um plano de gestão das pescarias que exploram as unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte (“plano de gestão”).2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “mar do Norte” a zona do mar delimitada pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar como subzona IV.Artigo 2ºObjectivo do plano de gestão1. O plano de gestão assegurará a exploração sustentável das unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte.2. O objectivo referido no nº 1 deverá ser atingido, mantendo, ao mesmo tempo, a taxa de mortalidade por pesca da solha no mar do Norte num nível igual ou superior a 0,3.3. O objectivo referido no nº 1 deverá ser atingido, mantendo, ao mesmo tempo, a taxa de mortalidade por pesca do linguado no mar do Norte num nível igual ou superior a 0,2.CAPÍTULO IITotais admissíveis de capturasArtigo 3ºFixação de totais admissíveis de capturas (TAC)1. Anualmente, o Conselho decide, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, dos totais admissíveis de capturas (TAC) para o ano seguinte respeitantes às unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte.2. O TAC para a solha é fixado em conformidade com o artigo 4º.3. O TAC para o linguado é fixado em conformidade com o artigo 5º.Artigo 4ºProcedimento de fixação do TAC para a solha1. O Conselho definirá o TAC para a solha a seguir referido que, de acordo com uma avaliação científica efectuada pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP), corresponda ao seguinte nível de capturas mais elevado:a) TAC cuja aplicação resultaria, no ano da sua vigência, numa redução de 10 % da taxa de mortalidade por pesca em relação à taxa estimada de mortalidade por pesca do ano anterior;b) TAC cuja aplicação resultaria, no ano da sua vigência, numa taxa de mortalidade por pesca de 0,3 na classe etária de 2 a 4.2. Sempre que a aplicação do nº 1 resultar num TAC superior em mais de 15 % ao do ano anterior, o Conselho definirá um TAC 15 % superior ao desse ano.3. Sempre que a aplicação do nº 1 resultar num TAC inferior em mais de 15 % ao do ano anterior, o Conselho definirá um TAC 15 % inferior ao desse ano.Artigo 5ºProcedimento de fixação do TAC para o linguado1. O Conselho definirá o TAC para o linguado a seguir referido que, de acordo com uma avaliação científica efectuada pelo CCTEP, corresponda ao seguinte nível de capturas mais elevado:a) TAC cuja aplicação resultaria numa alteração da taxa de mortalidade por pesca do linguado proporcionalmente idêntica à originada pela aplicação do nº 1 do artigo 4º no respeitante à solha;b) TAC cuja aplicação resultaria, no ano da sua vigência, numa taxa de mortalidade por pesca de 0,2.c) TAC cuja aplicação resultaria, no ano da sua vigência, numa redução de 10 % da taxa de mortalidade por pesca em relação à taxa estimada de mortalidade por pesca do ano anterior.2. Sempre que a aplicação do nº 1 resultar num TAC superior em mais de 15 % ao do ano anterior, o Conselho adoptará um TAC 15 % superior ao desse ano.3. Sempre que a aplicação do nº 1 resultar num TAC inferior em mais de 15 % ao do ano anterior, o Conselho definirá um TAC 15 % inferior ao desse ano.CAPÍTULO IIILimitação do esforço de pescaArtigo 6º Limitação do esforço de pesca1. Os TAC a que se refere o Capítulo II do presente regulamento serão completados por um regime de limitação do esforço de pesca, baseado nas zonas geográficas e grupos de artes de pesca, assim como nas condições associadas relativas à utilização das possibilidades de pesca, estabelecidas no anexo IV-A do Regulamento (CE) nº 27/2005[7].2. Anualmente, o Conselho decide, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, do número máximo de dias no mar atribuído aos navios de pesca comunitários que utilizam redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm e são objecto do regime de limitação do esforço de pesca referido no nº 1.3. O ajustamento anual do número máximo de dias referido no nº 2 do presente artigo deve ser proporcional ao ajustamento anual da taxa de mortalidade por pesca previsto em conformidade com o nº 1 do artigo 5º.4. Sempre que necessário para fins de recuperação ou de gestão de recursos aquáticos vivos diferentes da solha ou do linguado, o Conselho decide, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, da fixação de um número de dias no mar inferior ao previsto pela aplicação do nº 3.CAPÍTULO IVControlo, inspecção e vigilânciaArtigo 7ºRegistos do esforçoOs artigos 19ºB a 19ºE e o artigo 19ºJ do Regulamento (CEE) n° 2847/93 são aplicáveis aos navios de pesca comunitários que são objecto do disposto no artigo 6º do presente regulamento.Artigo 8ºMargem de tolerância1. Em derrogação ao disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2807/83, a margem de tolerância autorizada, no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas de peso vivo, mantidas a bordo dos navios de pesca comunitários que tenham estado presentes no mar do Norte, é de 8 % do valor inscrito no diário de bordo. No caso de a legislação comunitária não fixar nenhum factor de conversão, é aplicável o factor de conversão adoptado pelo Estado-Membro de que o navio arvora pavilhão.2. O nº 1 não é aplicável às espécies de organismos aquáticos cuja quantidade a bordo seja inferior a 50 kg.Artigo 9ºPesagem das quantidades desembarcadasNo respeitante aos desembarques efectuados por qualquer navio de pesca comunitário que tenha estado presente no mar do Norte, as autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarão que:a) Sejam pesadas todas as quantidades de linguado e de solha desembarcadas por qualquer navio de pesca comunitário que tenha a bordo quantidades de linguado ou solha superiores a 300 kg e 500 kg, respectivamente;b) A pesagem da solha e do linguado seja efectuada na presença de inspectores, antes do transporte do ponto de desembarque e antes da primeira venda;c) A pesagem seja efectuada numa balança cuja precisão tenha sido certificada, com uma margem de tolerância razoável, pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.Artigo 10ºNotificação prévia1. O capitão de um navio de pesca comunitário, que tenha estado presente no mar do Norte e mantenha mais de 500 kg de solha ou mais de 300 kg de linguado a bordo, notificará as autoridades competentes do Estado-Membro em causa, pelo menos quatro horas antes de entrar num porto ou em qualquer local de desembarque de um Estado-Membro:a) do nome do porto ou do local de desembarque,b) da hora prevista de chegada a esse porto ou local de desembarque,c) das quantidades, expressas em quilogramas de peso vivo, de cada espécie mantida a bordo em quantidades superiores a 50 kg.2. A notificação a que se refere o nº 1 pode igualmente ser feita por um representante do capitão do navio de pesca comunitário.3. O capitão de um navio de pesca comunitário, que tenha estado presente no mar do Norte, que pretenda transbordar quaisquer quantidade de solha ou de linguado mantidas a bordo ou desembarcá-las num porto ou num local de desembarque de um país terceiro, comunicará às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão as informações a que se refere o nº 1, pelo menos 24 horas antes do transbordo ou do desembarque no país terceiro.Artigo 11ºEstiva separada da solha e do linguado1. Sempre que quantidades de solha ou linguado superiores a 50 kg se encontrarem estivadas a bordo de um navio de pesca comunitário que tenha estado presente no mar do Norte, será proibido manter a bordo desse navio, em qualquer contentor, quaisquer quantidades de solha ou de linguado misturadas com qualquer outra espécie de organismo marinho.2. Os contentores em que se encontram a solha ou o linguado serão estivados separadamente dos outros contentores.3. Os capitães dos navios de pesca comunitários que tenham estado presentes no mar do Norte devem prestar a assistência necessária aos inspectores dos Estados-Membros para permitir que as quantidades declaradas no diário de bordo e as capturas de solha e de linguado mantidas a bordo sejam objecto de controlos cruzados.Artigo 12ºTransporte da solha e do linguadoEm derrogação ao artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, as quantidades de qualquer mistura de solha e de linguado superiores a 100 kg transportadas para um local diferente do local de desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no nº 1 do artigo 8º daquele regulamento referente às quantidades de solha e de linguado transportadas. Não é aplicável a isenção prevista no nº 4, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.Artigo 13ºPrograma de controlo específicoEm derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 34ºC do Regulamento (CEE) nº 2847/93, o programa de controlo específico para as unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte pode durar mais de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.Capítulo VSeguimentoArtigo 14ºAvaliação das medidas de gestão1. No segundo ano de aplicação do presente regulamento e em cada um dos anos seguintes, a Comissão, com base no parecer do CCTEP, avalia o impacto das medidas de gestão nas unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte e nas pescarias destas unidades populacionais.2. No terceiro ano de aplicação do presente regulamento e, em seguida, de três em três anos durante o seu período de aplicação, a Comissão solicita o parecer científico do CCTEP sobre os progressos realizados no sentido de atingir os objectivos do plano de gestão. Se for caso disso, a Comissão proporá medidas adequadas e o Conselho decidirá, por maioria qualificada, da adopção de outras medidas para atingir o objectivo enunciado no artigo 2º.Artigo 15ºCircunstâncias especiaisSe o CCTEP indicar que a capacidade de reprodução das unidades populacionais reprodutoras de linguado ou de solha está em risco de diminuição, o Conselho decidirá, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, de um TAC para a solha inferior ao previsto no artigo 4º, de um TAC para o linguado inferior ao previsto no artigo 5º e de um número de dias no mar inferior ao previsto no artigo 6º.Capítulo VIDisposiç ão finalArtigo 16ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO C […], , p. .[2] JO C […], , p. .[3] SEC(2004) 1209 de 1.10.2004.[4] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.[5] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).[6] JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1804/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 10).[7] JO L 12 de 14.1.2005, p. 1.


title: Proposta de decisão do Conselho que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia

text:
Advertência jurídica importante

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52009PC0004(02)

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.1.2009COM(2009) 4 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência mútua à LetóniaeProposta deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência financeira comunitária a médio prazo à LetóniaRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência mútua à LetóniaeProposta deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência financeira comunitária a médio prazo à LetóniaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOA economia da Letónia acumulou grandes desequilíbrios nos últimos anos, resultantes de um crescimento rápido alimentado por condições de crédito fácil e por uma situação orçamental excessivamente expansionista, apesar dos conselho dados pela Comissão e pelo Conselho, nomeadamente nos pareceres emitidos sobre os sucessivos programas de convergência deste país. Esta situação agravou-se particularmente com a crise do sector financeiro internacional e o endurecimento generalizado das posições relativamente às economias de mercados emergentes que tornaram as condições de acesso ao crédito cada vez mais difíceis e mais caras. Na Letónia, os mercados de capitais e financeiros sofreram uma pressão significativa de Outubro em diante, reflectindo as preocupações crescentes sobre a sustentabilidade da situação económica e financeira do país. Particularmente preocupante era a situação da banca, em particular, a viabilidade do principal banco nacional (Parex) que, muito dependente do financiamento externo, foi nacionalizado em consequência. Em suma, a Letónia teve de enfrentar uma profunda e severa crise do sector bancário e dos mercados financeiros externos.Neste contexto, as entidades nacionais solicitaram ajuda financeira à UE e ao FMI. Em 22 de Novembro, a Comissão anunciou em conjunto com a Presidência do Conselho que a UE estava disponível para participar com o FMI num pacote de financiamento coordenado destinado a apoiar a balança de pagamentos da Letónia. Contudo, foi sublinhado que este pacote de ajuda financeira só seria concretizado se as autoridades do país se comprometessem seriamente a aplicar um programa de reformas económicas rigoroso e credível. Com base nas discussões com a Comissão e o FMI, em 12 de Dezembro, o Parlamento da Letónia adoptou a proposta do Governo para um programa de estabilização económica e retoma do crescimento (em seguida, o programa). O programa visa sobretudo manter a confiança nacional e externa no sistema financeiro do país, contribuir directa e indirectamente para travar e inverter a deterioração da concorrência nos custos e da inflação graças a reduções nos custos salariais da função pública como medida central de um programa orçamental muito mais rigoroso, e reforçar o potencial de crescimento económico com várias reformas estruturais.2. EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA RECENTEApós um período de forte crescimento sustentado desde fins da década de noventa, o PIB da Letónia em termos reais apresentou taxas de crescimento de dois dígitos no período de 2005-2007. O crescimento deveu-se em primeiro lugar à forte expansão do crédito que alimentou o consumo privado e o investimento imobiliário, mas esta fase acabou em meados de 2007, com a impossibilidade de continuar a sustentar os preços sobrestimados do imobiliário. Durante estes anos, a economia deixou de centrar-se nos bens comercializáveis em benefício dos não comercializáveis, minando a sustentabilidade externa da economia e intensificando as pressões existentes.O PIB desceu abruptamente nos primeiros três trimestres de 2008 e assim deverá continuar devido à contracção do consumo e do investimento privados. O consumo privado reflectiu os elevados níveis de inflação, a queda dos preços do imobiliário, o aumento do serviço da dívida, a diminuição das possibilidades de obter empréstimos e a deterioração das perspectivas de emprego e rendimento. No sector da construção, o investimento em capital fixo diminuiu com o fim da expansão dos segmentos do mercado imobiliário e do investimento em equipamentos, dada a falta de perspectivas, tanto na procura interna como externa. As empresas são fortemente pressionadas pelos custos, devido a aumentos salariais, e têm cada vez mais dificuldade de financiamento. Os projectos financiados pela UE e os projectos públicos em geral poderão amortizar a queda brutal que se verifica nos restantes investimentos. Contudo, prevê-se a contracção do PIB durante um período considerável, visto o crescimento das exportações líquidas ser insuficiente para contrabalançar a procura interna muito reduzida.As condições do mercado laboral só recentemente se tornaram mais flexíveis, pelo que a reacção à queda da procura interna será significativa. O desemprego já aumentou de 6,3%, no segundo trimestre, para 7,2%, no terceiro trimestre de 2008, e o crescimento salarial nominal, embora partindo de níveis muito altos, está a afrouxar. O mercado laboral na Letónia parece ser bastante flexível, o que deveria limitar os custos de produção e laborais relacionados com o realinhamento dos salários com a produtividade.Depois de atingir um pico de 17,7%, em Maio de 2008, a inflação com base no IHPC caiu para 11,8% em Novembro. A inflação subjacente[1] (11,0% em Novembro) e a inflação do preço dos serviços diminuem com regularidade, à medida que a procura afrouxa. As perspectivas de uma baixa mais acentuada da inflação são boas, dadas as perspectivas de uma maior redução da procura interna, de uma limitação dos salários da função pública (ver secção 6) que arrastou a redução dos salários no sector privado, e de uma diminuição dos preços das matérias-primas nos mercados globais.Os desequilíbrios externos muito elevados levaram à acumulação insustentável do passivo externo, mas em 2008, com a queda do escoamento interno, os empréstimos contraídos no exterior diminuíram consideravelmente. A balança de pagamentos e a situação do investimento estrangeiro é apresentada na secção 5 em seguida.3. FINANÇAS PÚBLICASAs finanças públicas desempenham um papel particularmente importante na Letónia devido à margem limitada da política monetária num regime de taxa de câmbio quase fixa[2]. Não obstante, a Letónia continuou uma política orçamental pró-cíclica durante o crescimento da procura interna em 2005-2007, apesar da melhoria dos resultados orçamentais globais e contra os conselhos repetidos nos pareceres do Conselho relativos a sucessivas actualizações do programa de convergência do país. As receitas excepcionais eram, regra geral, utilizadas através de orçamentos suplementares no decurso do exercício sem criar reservas para períodos mais difíceis. O crescimento dos salários do sector público arrastou o aumento dos salários no sector privado, com os níveis de salários comparáveis mais elevados no sector público. Na Letónia, mais de 30% das pessoas trabalham no sector público e, visto que o sector dos serviços é proporcionalmente bastante importante, cerca de 75% do VAB, a fixação dos salários no sector público influencia sobremaneira os do sector privado.Durante os primeiros dez meses de 2008, as receitas do IVA sofreram uma diminuição substancial (em 3% numa base anual), provocada pela descida acentuada do consumo privado. As receitas de outras categorias principais de impostos conseguiram resistir numa primeira fase, graças à elevada subida da inflação, mas esses efeitos já começaram a dissipar-se. Estimativas do Tesouro apontam para que o défice público consolidado da administração central e da segurança social atinja em 2008 2½ a 2¾% do PIB[3]. Tendo em conta a possibilidade de, nas actuais circunstâncias, as administrações locais poderem acumular um pequeno défice (apesar dos limites tendentes a manter o equilíbrio ou um excedente orçamental neste subsector), o défice de 2008 da administração central parece situar-se perto dos 3% do PIB.O orçamento para 2009 aprovado pelo Parlamento em 14 de Novembro fixava um défice consolidado do Governo central da ordem dos 1½% do PIB, mas na base de uma contracção irrealista da produção de apenas 1%. Também incluía reduções substanciais dos impostos directos e o aumento das despesas. Já então se previa que a produção declinaria significativamente mais do que o previsto e que, sem medidas compensatórias, o défice viria a atingir valores muito mais importantes. As autoridades previam, na base de um défice muito reduzido das administrações locais, um défice público de 1,8% do PIB e um défice primário de 1,1% do PIB. À luz dos dados sobre as receitas fiscais dos últimos meses de 2008 e da deterioração das perspectivas económicas para 2009, a situação do défice público piorou muito relativamente ao anunciado pelo serviços da Comissão no Outono, que previam um défice de 5,6% do PIB. Em contrapartida, a dívida pública no final de 2007, de 9,5%, foi das mais baixas da UE.4. MERCADOS FINANCEIROSO sistema financeiro da Letónia é quase exclusivamente dominado pelo sector bancário, que evoluiu com grande rapidez na última década. Podem identificar-se claramente dois segmentos. Por um lado, os bancos estrangeiros, principalmente financiados directamente através de empréstimos directos das empresas-mãe, representam cerca de 70% do mercado. Por outro lado, os bancos letões são sobretudo financiados por empréstimos de consórcios estrangeiros e depósitos de não residentes. A importância destes últimos, ou seja, 43,5% de todos os depósitos além dos que foram feitos por instituições financeiras e monetárias (IFM) no início de Novembro de 2008, é particularmente relevante. O sistema financeiro do país depende em primeiro lugar do financiamento externo, seja das empresas-mãe, depósitos de não residentes ou consórcios. O nível elevado e crescente do passivo estrangeiro que daí resulta reflecte-se nos empréstimos aos residentes, predominantemente em moeda estrangeira (cerca de 90% de todos os empréstimos). O crédito interno aumentou de 10% do PIB, em 1997, para 90% em 2007. O sistema bancário da Letónia parece ter, assim, os dois riscos principais da liquidez e do crédito.O risco de liquidez já se concretizou com as pressões constantes de liquidez verificadas desde Outubro de 2008. Na perspectiva de dificuldades de pagamento, dois consórcios estrangeiros deram a entender que poderiam exigir o pagamento antecipado de empréstimos feitos ao banco Parex num total de 0,8 mil milhões de euros, previsto para Fevereiro e Junho de 2009. Este facto levou à nacionalização parcial do banco em 10 de Novembro de 2008. Contudo, as garantias públicas assim concedidas foram consideradas insuficientes, culminando na total nacionalização do banco Parex no início de Dezembro e a imposição de limites para o levantamento de depósitos (50 000 euros por pessoa e por mês). Apesar destas medidas, o Parex e os bancos nacionais com modelos comerciais semelhantes têm vindo, desde então, a ser alvo de levantamentos de depósitos importantes por parte dos não residentes, dos quais só uma pequena parte foi redepositada noutros bancos no país. A pressão constante sobre a liquidez obrigou o Banco da Letónia, em 13 de Novembro, a anunciar mais reduções do rácio da reserva necessária, de 7% para 5% para o passivo a curto prazo e de 5% para 3% para o passivo com maturidade superior a 2 anos, o que permitiu obter mais liquidez (estas medidas foram tomadas em duas fases de 1 ponto de percentagem, em 24 de Novembro e 24 de Dezembro). Contudo, o recurso às reservas continuou e a situação do Banco da Letónia em termos de investimentos internacionais líquidos baixou 0,9 mil milhões de euros entre o início de Outubro e o fim do ano de 2008. Os depósitos de residentes e não residentes em bancos estrangeiros privados aumentaram durante o mesmo período e, o que é crucial, as empresas-mãe parecem querer assegurar a liquidez.O risco de crédito ainda não se concretizou substancialmente, mas espera-se que aumente nos próximos meses. Enquanto os empréstimos vencidos já aumentaram, o crédito malparado permanece abaixo de 1% do total dos empréstimos, também devido à restruturação em curso dos empréstimos problemáticos. Contudo, prevê-se que o impacto negativo da recessão prolongada sobre os rendimentos dos residentes venha a aumentar e, desse modo, dificulte a sua capacidade de pagar as dívidas. Os rácios de solvabilidade irão diminuir e poderão atingir o mínimo regulamentar, o que poderá exigir injecções de capital.A situação actual e futura do sector bancário depende de factores objectivos mas também das perspectivas em termos de credibilidade e confiança. Na actual conjuntura é fundamental promover a confiança para estabilizar os depósitos e aliviar a pressão sobre a liquidez. Dada a situação das finanças públicas, a intervenção pública só poderá restaurar a credibilidade no sector financeiro se for acompanhada por um apoio financeiro internacional forte.5. BALANÇA DE PAGAMENTOS E NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO EXTERNOO crescimento da economia da Letónia até 2007 caracterizou-se pelo surgimento de grandes desequilíbrios externos e pelo aumento insustentável da dívida externa. A dívida externa bruta ultrapassou 135% do PIB no final de 2007 (com uma dívida externa líquida de 52% do PIB). O investimento internacional no final de 2007 atingiu um passivo líquido de 79% do PIB e cerca de 82% do PIB no segundo trimestre de 2008.Em 2008, com a queda da absorção nacional, a contracção de empréstimos no exterior declinou bastante. Segundo estimativas preliminares do Banco da Letónia, o défice das operações correntes desceu para 12½% do PIB no terceiro trimestre de 2008 (de um pico superior a 27% do PIB no quarto trimestre de 2006). Em 2009, o défice da balança comercial deverá permanecer à volta de 10% do PIB (como nos últimos meses de 2008), mas, dada a balança positiva dos serviços e a melhoria da conta das receitas, o défice das operações correntes deveria diminuir. Para garantir que a base do crescimento do PIB deixe de ser a diminuição da procura interna e passe a ser resultado do aumento das exportações, é necessário realinhar mais estreitamente os salários com a produtividade e avançar com as reformas estruturais que reforcem o fornecimento.Conquanto a correcção do défice das operações correntes e dos níveis insustentáveis que alcançou nos anos recentes seja indispensável para restabelecer o equilíbrio da balança de pagamentos, por si só não será suficiente para permitir a sustentabilidade externa, tendo em conta a enorme dívida pública, na maior parte a curto prazo. O financiamento externo deverá continuar a sofrer uma pressão significativa durante algum tempo, dada a redução do crédito externo disponível, os levantamentos potenciais de depósitos de não residente e residentes, e a degradação das perspectivas de investimento estrangeiro. A continuação do recurso às reservas de divisas estrangeiras (que diminuíram cerca de 25% entre o início de Outubro e o início de Dezembro de 2008) poria em perigo a viabilidade da paridade cambial da Letónia. Neste contexto, a ajuda financeira externa, apoiada por medidas políticas fortes, será necessária para facilitar a liquidez a curto prazo e ao mesmo tempo apoiar um ajustamento externo progressivo a médio prazo.Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a balança de pagamentos da Letónia se encontra seriamente ameaçada. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que adopte uma decisão de concessão de assistência mútua.6. O PROGRAMA DA LETÓNIA DE ESTABILIZAÇÃO EOCNÓMICA E RETOMA DO CRESCIMENTO: MEDIDAS MACROECONÓMICAS E PARA O SISTEMA FINANCEIROAs negociações em curso entre as autoridades do país e os possíveis contribuintes para um pacote coordenado de ajuda financeira internacional levaram à adopção, pelas autoridades, de um programa ambicioso (como referido acima, apresentado e aprovado pelo Parlamento em 12 de Dezembro). O programa baseia-se na paridade do lats, que continuará a ser fundamental para o futuro. Visa o saneamento do sector financeiro, corrigir os desequilíbrios orçamentais e melhorar a competitividade e manter a flutuação da taxa de câmbio numa margem aceitável. Inclui a consolidação orçamental imediata e sustentada, uma estratégia global para a banca, o reforço da capacidade das autoridades regulamentares para gerirem a crise, reformas estruturais completas, além de outras medidas igualmente importantes. Parte de um cenário macroeconómico de uma contracção do PIB de 5% em 2009 e de 3% em 2010, permitindo uma pequena recuperação de 2% em 2011. A estratégia orçamental estima uma dívida pública não superior a 3% do PIB em 2011, para cumprir o critério de Maastricht desse mesmo ano relativo ao défice.As negociações de ajuda financeira com a UE, o FMI e outros envolvidos, que destacaram défices graves nos orçamentos futuros, levaram o Governo a adoptar um plano orçamental modificado para 2009; o plano passou no Parlamento em 12 de Dezembro juntamente com o programa de emergência de estabilização económica. O orçamento alterado, baseado na previsão revista de uma contracção do PIB de 5% em 2009, tem em conta a recente deterioração das perspectivas económicas e preconiza um défice orçamental inferior a 5% do PIB[4], o que implica apenas um pequeno ajustamento estrutural comparado com os resultados previstos para 2008 (mas muito mais elevado do que o orçamento aprovado em Novembro). Além disso, deverá ser adoptado em finais de Março de 2009 um orçamento completo suplementar para 2009, em sintonia com o plano orçamental de Dezembro.Do lado da despesa, a consolidação depende de uma grande redução salarial no sector público (de 15% em média relativamente ao orçamento original de 14 de Novembro de 2008, mas que só parcialmente compensa os reais aumentos registados nos anos recentes) e mais reduções de efectivos; prevê-se ainda reduzir os custos correntes além dos custos de pessoal. Estão ainda previstas outras medidas de redução, como nos subsídios (à exclusão dos sociais) nas despesas em bens e serviços, e nas despesas das administrações locais. Quanto a este aspecto, o co-financiamento nacional dos projectos financiados pela UE será mantido ao nível planeado, para promover a orientação da economia para os bens comercializáveis. Do lado da receita, inclui um aumento de 3 pontos percentuais no aumento da taxa normal do IVA, que passará para 21%, um aumento de 5% para 10% na taxa reduzida do IVA aplicável numa base muito mais restrita (medicamentos, sobretudo), um aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis (realização do acervo comunitário), e uma compensação parcial através de uma redução de 2 pontos percentuais na taxa de imposição sobre os rendimentos das pessoas singulares.Para 2010, prevê-se a continuação da consolidação orçamental e a perspectiva a médio prazo baseia-se na ambição de não ter um défice público em 2011 superior a 3% do PIB, em sintonia com o critério de convergência de Maastricht. Em 2010, a imposição de mais cortes na despesa, a introdução de uma taxa de imposto sobre o rendimento do capital de 10% e o aumento dos impostos sobre o imobiliário mediante o fim de isenções virão alargar a base tributária e promover a consolidação nesse mesmo ano. Além disso, serão tomadas medidas para reforçar a concepção e a execução orçamentais pela adopção de um novo quadro orçamental e da lei da reforma orçamenta.Ademais do pacote referido, e como condição do apoio financeiro externo, está a ser procurada uma solução para o banco Parex, segundo a qual os actuais accionistas deixarão de ter quaisquer direitos de propriedade. Depois de uma primeira auditoria, o Governo nacionalizou mais de 85% do capital do banco. A equipa de gestão foi substituída. Encontra-se em preparação, pela nova equipa, um plano para reduzir ao máximo as perdas do Estado. O objectivo é obter, num futuro próximo, um compromisso das partes estrangeiras interessadas para renovar o consórcio de financiamento do Parex.As outras medidas visam garantir uma estabilidade mais ampla do sector da banca a médio e longo prazo. A primeira medida das autoridades será procurar restaurar a confiança no sistema bancário. Para tal serão realizadas auditorias específicas para garantir que todos os bancos são solúveis e o seu capital suficiente. Os bancos viáveis com dificuldades de capital serão instados a procurar uma restruturação privada, recorrendo a investidores estrangeiros ou fusões, ou a injecções de capital por parte de empresas-mãe.Quase toda a dívida externa actual é da responsabilidade do sector privado. Para que os níveis da dívida não comprometam o crescimento sustentável futuro, além das medidas de prudência, vigilância e monetárias, a restruturação da dívida é um elemento importante do programa. A base jurídica adequada para a restruturação da dívida, em termos de prazos e divisas, será reforçada. Serão ainda facilitados os processos por insolvência e dada prioridade à rápida execução dos planos de saneamento.O programa de política económica inclui ainda medidas de reforma estrutural no contexto da estratégia de Lisboa, como as políticas para um mercado laboral activo e de aprendizagem ao longo da vida, de maior envolvimento do sector privado na I&D e nas actividades de inovação, nas medidas para promoção da exportação e na redução dos encargos administrativos das empresas.7. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA AO ABRIGO DO MECANISMO DE APOIO FINANCEIRO DAS BALANÇAS DE PAGAMENTOS NO QUADRO DO ESFORÇO INTERNACIONALÀ luz das graves dificuldades da balança de pagamentos verificadas na Letónia, e na condição de as autoridades do país se comprometerem firmemente a executar um programa de reformas económicas de grande amplitude, a Comissão, na sequência da consulta ao Comité Económico e Financeiro, em 12 de Janeiro de 2009, recomenda que o Conselho garanta a assistência mútua prevista no artigo 119.º do Tratado.Ainda, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, propõe que após a adopção, sob recomendação da Comissão, da referida decisão do Conselho que concede uma assistência mútua à Letónia, o Conselho adopte igualmente uma decisão que conceda à Letónia, a título do mecanismo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, uma assistência financeira a médio prazo à Letónia no montante máximo de 3,1 mil milhões de euros, a fim de reforçar a sustentabilidade da balança de pagamentos deste país.A assistência financeira a médio prazo surgiria numa altura em que a Letónia se encontra seriamente ameaçada de perder a confiança nacional e internacional no seu sistema financeiro, devido à situação orçamental em declínio e às pressões financeiras substanciais a curto prazo. Globalmente, a assistência destina-se a facilitar os necessários ajustamentos externos e internos. Calcula-se que sejam precisos 7,5 mil milhões de euros, no total, para o período até ao primeiro trimestre de 2011. Esta soma deve poder cobrir o défice externo previsto (corrente e de capital), levantamentos de depósitos, renovação insuficiente de empréstimos vencidos, erros e omissões na balança de pagamentos e acumulação de reservas prudentes em divisas internacionais.Este apoio será concedido em articulação com um acordo do FMI e outros apoios multilaterais e bilaterais. Este apoio será desembolsado num máximo de seis fracções, estando subordinado a condições de política económica. O período de validade da decisão proposta terminará três anos após a sua entrada em vigor. As condições de política económica ligadas ao pagamento do empréstimo da UE serão objecto de um Memorando de Entendimento a concluir com as autoridades da Letónia; os elementos principais das condições são os seguintes:Um saneamento orçamental importante até 2011 . Relativamente ao orçamento original de 14 de Novembro de 2008, está prevista uma consolidação orçamental de grandes proporções para 2009, com o objectivo de obter um défice que não ultrapasse os 5% do PIB, e uma consolidação continuada em 2010. As medidas subjacentes incluirão, nomeadamente: (i) adopção de um programa orçamental claramente definido a médio prazo destinado a reduzir, até 2011, o défice público para menos do que o limite de referência do Tratado de 3% do PIB; (ii) tendo em conta os limites orçamentais a médio prazo, redução das remunerações do sector público em termos nominais em cerca de 15%, em 2009; tal deverá aplicar-se também às administrações locais, agências governamentais e empresas públicas; (iii) eliminação de bónus e outras benesses semelhantes; (iv) redução de 5%, pelo menos, nos efectivos do sector público e da administração local; (v) reduções substanciais em subsídios (à exclusão dos sociais) e despesas em bens e serviços; (vi) execução dos projectos financiados pela UE aos níveis previamente planificados.Condições financeiras para garantir uma estabilidade mais ampla do sector da banca a médio e longo prazo. A primeira medida das autoridades será procurar restaurar a confiança no sistema bancário. Para tal serão realizadas auditorias específicas para garantir que todos os bancos são solúveis e o seu capital suficiente. Os bancos viáveis com dificuldades de capital serão instados a procurar uma restruturação privada, recorrendo a investidores estrangeiros ou fusões, ou a injecções de capital por parte de empresas-mãe. Uma fase importante deste processo foram os anúncios, em 18 de Dezembro de 2008, feitos separadamente por três grandes grupos bancários estrangeiros da sua intenção de permanecer na Letónia e apoiar as suas operações no país.A restruturação da dívida do sector privado para reduzir a vulnerabilidade criada pelos elevados níveis da dívida (quase toda a dívida é da responsabilidade do sector privado) e, ainda, medidas de prudência, vigilância e de política monetária. A base jurídica adequada para a restruturação da dívida, em termos de prazos e divisas, deve ser reforçada. Devem ser ainda facilitados os processos por insolvência e dada prioridade à rápida execução dos planos de saneamento. Tal inclui a alteração da lei sobre insolvência para facilitar soluções entre empresas viáveis e seus credores e a melhoria do quadro das falências das pessoas singulares.Medidas estruturais em matéria de política de rendimentos, disciplina orçamental e procedimento e gestão orçamental. A lei sobre orçamento e gestão financeira será alterada para reforçar as medidas de responsabilidade financeira, transparência e responsabilização, e o quadro orçamental a médio prazo entrará em funcionamento. Será criado um comité especial para acompanhar as limitações salariais e fazer recomendações para garantir a evolução dos salários de modo a restaurar a competitividade.Medidas de reforma estrutural sustentada, inter alia , no contexto da estratégia de Lisboa , como as políticas para um mercado laboral activo e de promoção da aprendizagem ao longo da vida, de maior envolvimento do sector privado na I&D e nas actividades de inovação, medidas para promoção da exportação e redução dos encargos administrativos das empresas.A fim de garantir a flexibilidade necessária, tendo em conta a situação actual dos mercados, propõe-se que seja autorizado o recurso a swaps de taxa de juro para a operação de contracção do empréstimo que financia o empréstimo. A fim de reduzir ao mínimo o risco de contraparte para o orçamento comunitário, as contrapartes de um potencial swap deverão apresentar a mais elevada qualidade de crédito.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência mútua à LetóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 119.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro,Considerando o seguinte:(1) Num contexto de grandes necessidades de financiamento externo, os mercados de capitais e financeiros da Letónia sofreram recentemente uma pressão significativa, em reflexo das perspectivas negativas em termos de mercado e das preocupações crescentes sobre a saúde da economia do país, decorrentes dos enormes valores do défice e da dívida pública, do enfraquecimento das finanças públicas e das altas taxas de inflação nos custos e nos preços. O sector bancário da Letónia tem conhecido sérios problemas de liquidez e de confiança. O nível das reservas em divisas estrangeiras diminuiu depois da intervenção do banco central para preservar a paridade cambial.(2) O Conselho analisa com regularidade as políticas económicas implementadas na Letónia, em particular no contexto do programa de convergência do país e do programa de reforma nacional, bem como no contexto dos relatórios de convergência.(3) Calcula-se que sejam precisos 7,5 mil milhões de euros de financiamento externo, no total, para o período até ao primeiro trimestre de 2011.(4) As autoridades letãs solicitaram uma assistência financeira substancial à UE e a outras instituições financeiras internacionais e a outros países, a fim de apoiar uma situação sustentável da balança de pagamentos.(5) Existe uma ameaça séria para a balança de pagamentos da Letónia, o que justifica a concessão urgente de assistência mútua por parte da Comunidade, juntamente com o FMI e outros intervenientes.(6) Este pacote de ajuda financeira só será concretizado se as autoridades do país se comprometerem seriamente a implementar um programa ambicioso de reformas orçamentais, financeiras e estruturais que facilitem os ajustamentos externos e internos necessários à estabilização da situação e da credibilidade económicas. A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o CEF, que as condições de política económica que acompanham a assistência são cabalmente executadas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoA Comunidade concederá assistência mútua à Letónia.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteProposta deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência financeira comunitária a médio prazo à LetóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/2002[5] do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º,Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF),Considerando o seguinte:(1) O Conselho decidiu conceder assistência mútua à Letónia em [….].(2) Num contexto de grandes necessidades de financiamento externo, os mercados de capitais e financeiros da Letónia sofreram recentemente uma pressão significativa, em reflexo das perspectivas negativas em termos de mercado e das preocupações crescentes sobre a saúde da economia do país, decorrentes dos enormes valores do défice, do enfraquecimento das finanças públicas e das altas taxas de inflação nos custos e nos preços. O sector bancário da Letónia tem tido sérios problemas de liquidez e de confiança. O nível das reservas em divisas estrangeiras diminuiu depois da intervenção do banco central para preservar a paridade cambial.(3) Calcula-se que sejam precisos 7,5 mil milhões de euros de financiamento externo, no total, para o período até ao primeiro trimestre de 2011.(4) Afigura-se adequado conceder à Letónia apoio comunitário até ao montante de 3,1 mil milhões de euros, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002. Essa assistência deve ser concedida em articulação com um empréstimo do Fundo Monetário Internacional no valor de 1,5 mil milhões de DSE (1200% da quota da Letónia no FMI, cerca de 1,7 mil milhões de euros), no âmbito de um acordo stand-by do FMI aprovado em 23 de Dezembro de 2008. Os países nórdicos (Suécia, Dinamarca, Finlândia e Noruega) em conjunto devem contribuir com 1,8 mil milhões de euros, o Banco Mundial com 0,4 mil milhões, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, a República Checa, a Polónia e a Estónia com 0,5 mil milhões de euros no total, o que soma 7,5 mil milhões de euros no período até ao primeiro trimestre de 2011.(5) A assistência comunitária deverá ser gerida pela Comissão. As condições específicas de política económica acordadas com as autoridades da Letónia após consulta do CEF serão objecto de um Memorando de Entendimento. Incluem-se medidas para aliviar de imediato as pressões sobre a liquidez, para restaurar a estabilidade a longo prazo mediante o reforço do sector bancário, para corrigir os desequilíbrios orçamentais e adoptar medidas de política interna que melhorem a competitividade. Devem incluir a consolidação orçamental imediata e sustentada, uma estratégia global para a banca, o reforço da capacidade das autoridades regulamentares para gerirem a crise, reformas estruturais completas, além de outras medidas igualmente importantes. As condições financeiras pormenorizadas devem ser estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo.(6) A ajuda deve ser concedida com o propósito imediato de aliviar a pressão sobre a liquidez e ser condicionada à execução de políticas para restabelecer a estabilidade a longo prazo mediante o reforço do sistema bancário, a correcção dos desequilíbrios orçamentais e a adopção de políticas internas de promoção da competitividade, sempre mantendo uma margem aceitável de flutuação da taxa de câmbio relativamente à taxa central actual.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º1. A Comunidade concederá à Letónia um empréstimo a médio prazo no valor máximo de 3,1 mil milhões de euros, com um prazo de vencimento médio que não deve exceder cinco anos.2. A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante três anos a partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.Artigo 2.º1. A assistência será gerida pela Comissão, à luz dos compromissos da Letónia e das recomendações do Conselho. Essas condições constarão de um Memorando de Entendimento. As condições financeiras pormenorizadas serão estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo.2. A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o CEF, o cumprimento das condições de política económica que acompanham a assistência. A Comissão manterá o CEF informado sobre eventuais refinanciamentos dos empréstimos contraídos ou restruturações das condições financeiras.3. A Letónia deverá estar preparada para adoptar e executar medidas de consolidação adicionais para estabilizar a economia, se estas forem necessárias durante a implementação do programa de assistência. As autoridades da Letónia consultarão a Comissão antes da adopção destas medidas adicionais.Artigo 3.º1. A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada à Letónia pela Comissão em seis fracções, no máximo, cujo montante será estabelecido no Memorando de Entendimento.2. A primeira fracção será disponibilizada aquando da entrada em vigor do acordo de empréstimo e do Memorando de Entendimento.3. Se necessário e a fim de financiar o empréstimo, será permitida a utilização prudente de swaps de taxa de juro com contrapartes da mais elevada qualidade de crédito.4. A Comissão decidirá sobre a disponibilização das outras fracções após a obtenção do parecer do CEF.5. O desembolso de cada uma das outras fracções será efectuado com base numa implementação satisfatória do novo programa económico (programa de estabilização económica e retoma do crescimento) do Governo letão, incluído no Programa de Convergência e, em especial, das condições específicas da política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento. Tais acções poderão incluir, entre outras:1.  Adopção de um programa orçamental claramente definido a médio prazo destinado a baixar o défice público para menos de 3% do PIB, de acordo com o limite de referência do Tratado, até 2011.2.  Execução do orçamento de 2009 alterado pelo orçamento complementar adoptado em 12 de Dezembro de 2008 (e a ser revisto em pormenor no primeiro trimestre de 2009), com o objectivo de manter o défice no limite máximo de 5% do PIB.3.  Redução das remunerações do sector público em termos nominais, em 2009, pelo menos em 15% relativamente ao orçamento original de 14 de Novembro de 2008 e em outros 2% em 2010-2011.4.  Redução durante 2009 de 5%, pelo menos, nos efectivos do sector público e da administração local.5.  Reforço da concepção e da execução orçamental pela adopção de um quadro orçamental e da lei da reforma orçamental.6.  Introdução de um sistema salarial claro e transparente aplicável às administrações públicas e estabelecimento de um sistema único de planificação e gestão dos recursos humanos para as instituições da administração pública.7.  Mecanismos para garantir a maior estabilidade possível no sector bancário, a médio e longo prazo, através de um conjunto de medidas de vigilância, prudenciais e monetárias. Estas devem manter o crescimento do crédito dentro de limites de sustentabilidade e evitar a forte dependência de financiamentos externos não garantidos. Nesse sentido serão realizadas auditorias específicas para garantir que todos os bancos são solúveis e o seu capital suficiente.8.  Medidas adequadas de restruturação da dívida do sector privado. A base jurídica adequada para a restruturação da dívida, em termos de prazos e divisas, deve ser reforçada. Serão ainda facilitados os procedimentos em caso de insolvência e dada prioridade à rápida execução dos planos de saneamento.9.  Garantia de que os restantes accionistas minoritários do banco Parex não beneficiam do plano de saneamento do banco e medidas para reforçar a sua estabilidade financeira mediante a sua total nacionalização.10.  Medidas de reforma estrutural no contexto da estratégia de Lisboa e da execução do programa de reforma nacional da Letónia, como políticas laborais activas e de promoção da aprendizagem ao longo da vida, de maior envolvimento do sector privado na I&D e actividades de inovação, medidas para promoção da exportação e redução dos encargos administrativos das empresas.11.  Execução dos projectos financiados pela UE aos níveis previamente planificados para fomentar a contribuição do sector dos bens comercializáveis para o crescimento económico.12.  Medidas para melhorar o acesso ao financiamento por parte de empresas e empresários cujas candidaturas aos fundos estruturais tenham sido aprovadas ou que tencionem candidatar-se.A República da Letónia é a destinatária da presente decisão. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente  FICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL(Ver artigo 16.º do Regulamento Interno)DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROSACTIVIDADE: OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROSDESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A MÉDIO PRAZO CONCEDIDA PELA UE À LETÓNIA1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA: RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA E TÍTULO01 04 01 01 Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos comunitários destinados ao apoio das balanças de pagamentos2. BASE JURÍDICA:Artigo 119º; Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002.3. DADOS GLOBAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO (EM EUROS)Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia prestada pela União Europeia, permitindo à Comissão assegurar o serviço da dívida (capital, juros e outras despesas) em caso de incumprimento do devedor (Letónia).A inscrição no orçamento («p.m.») que contempla a garantia orçamental será activada apenas no caso de um accionamento efectivo da garantia. Não se prevê que, em condições normais, a garantia orçamental venha a ser executada.3a – Exercício actualNão aplicável.DA |Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) |Transferências |Dotação adicional |Total das dotações |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta |3b – Verbas que transitamNão aplicável.DA |Verbas que transitam |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta |3c – Exercício seguinteNão aplicável.DA |Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) | p.m. |Transferências |Dotação adicional |Total das dotações |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta | p.m. |4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃOA projectada assistência financeira a médio prazo à Letónia consiste num empréstimo da Comunidade (que será financiado através da contracção de empréstimos pela Comunidade nos mercados internacionais de capitais) no montante de 3,1 mil milhões de euros. A assistência será concedida no contexto de um pacote internacional de financiamento que inclui, em especial, um empréstimo do FMI que se eleva a 1,5 mil milhões de DES (cerca de 1,7 mil milhões de euros), apoiado por um acordo de stand-by . Os países nórdicos contribuem com 1,8 mil milhões de euros e a Estónia, a República Checa, a Polónia e o BERD com um total de 0,5 mil milhões.A assistência reflecte a vontade de apoiar a Letónia, cujos mercados de capitais e financeiros sofreram pressões resultantes da degradação geral das perspectivas económicas perante os mercados emergentes. O apoio financeiro a médio prazo da Comunidade à Letónia tem o objectivo de aliviar de imediato as pressões sobre a liquidez, restaurar a estabilidade a longo prazo mediante o reforço do sector bancário, corrigir os desequilíbrios orçamentais e adoptar medidas de política interna que melhorem a competitividade e manter a flutuação da taxa de câmbio numa margem aceitável. O pacote de políticas económicas apoiado inclui a consolidação orçamental imediata e sustentada, uma estratégia global para a banca, o reforço da capacidade das autoridades regulamentares para gerirem a crise, reformas estruturais completas, além de outras medidas igualmente importantes.A assistência gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro, é uma forma de garantir que a UE continuará a participar de perto na formulação das políticas económicas da Letónia e que essas políticas serão coerentes com os compromissos assumidos pela Letónia na UE e com as recomendações do Conselho, nomeadamente no que diz respeito à implementação do Programa Nacional de Reformas, bem como do Programa de Convergência.Os empréstimos contraídos pela Comunidade nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras para efeitos de concessão do empréstimo à Letónia são cobertos pela garantia da Comunidade. O empréstimo será contraído nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras. O montante do capital dos empréstimos a conceder à Letónia eleva-se a 3,1 mil milhões de euros.A estrutura da garantia prestada pela União Europeia permitirá à Comissão assegurar o serviço da dívida no caso de incumprimento por parte da Letónia.Para fazer face às suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através dos seus meios de tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).5. MÉTODO DE CÁLCULO ADOPTADONão aplicável.6. CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS (EM EUROS)Não aplicável.Designação da rubrica | Dotações | Pagamentos |Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Exercícios financeiros seguintes |Ano n |Ano n+1 |Ano n |Ano n+1 |Total |[1] Definida como índice global, com exclusão de energia e produtos alimentares não transformados.[2] A Letónia tem uma longa tradição de fixação da taxa de câmbio sobre a sua moeda, o lats, em referência aos DSE desde 1994 e ao euro desde 2005. Em Maio de 2005, a Letónia entrou na UEM II, adoptando unilateralmente uma margem de flutuação de +/- 1% relativamente à paridade central.[3] Dados da metodologia nacional que excluem as administrações locais.[4] Este programa de ajuda considera que a Letónia será objecto de um procedimento por défice excessivo em 2009.[5] JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.