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51998PC0158(02)

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  /* COM/98/0158 final - CNS 98/0108 */

Jornal Oficial nº C 170 de 04/06/1998 p. 0004

98/0108(CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . ./. . DO CONSELHO de . . .que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (98/C 170/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que a política agrícola comum visa atingir os objectivos referidos no artigo 39º do Tratado, atendendo à situação do mercado;Considerando que, para garantir um melhor equilíbrio do mercado, foi definido um novo regime de apoio pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1);Considerando que a reforma da política agrícola comum de 1992 foi seguida de uma melhoria considerável dos equilíbrios do mercado;Considerando que a retirada de terras da produção ao abrigo do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, introduzido em 1992 em complemento da redução do preço de intervenção, contribuiu para a contenção da produção, tendo o aumento da competitividade dos preços permitido escoar significativas quantidades suplementares de cereais no mercado interno, principalmente para alimentação animal;Considerando que deve ser dada continuidade ao apoio concedido com base no sistema instituído em 1992, atendendo, contudo, à evolução do mercado e à experiência adquirida com a aplicação do actual sistema;Considerando que a reforma do sistema de apoio deve ter em conta as obrigações internacionais da Comunidade;Considerando que a melhor forma de garantir o equilíbrio do mercado consiste em aproximar os preços comunitários dos cereais dos preços do mercado mundial e em estabelecer pagamentos específicos por superfície não ligados às culturas;Considerando que os pagamentos por superfície devem ser revistos sempre que as condições do mercado sejam diferentes das actualmente previstas;Considerando que a superfície elegível deve ser restringida à superfície ocupada com culturas arvenses ou financiada por fundos públicos para a retirada de terras da produção no passado;Considerando que, sempre que o somatório das superfícies para as quais é pedido um pagamento ao abrigo do sistema exceder a superfície de base, deve ser prevista uma redução da superfície elegível por exploração, a fim de garantir o equilíbrio do mercado;Considerando que os pagamentos por superfície devem reflectir as características estruturais específicas que influenciam o rendimento; que a elaboração de um plano de regionalização com base em critérios objectivos deve ser deixada aos Estados-membros; que os planos de regionalização devem estabelecer um rendimento médio uniforme; que estes planos devem ser coerentes com os rendimentos médios de cada região obtidos durante um determinado período, tendo em conta eventuais diferenças estruturais entre regiões de produção; que deve ser previsto um processo específico destinado a examinar estes planos a nível comunitário;Considerando que pode ser admitida uma diferenciação dos rendimentos das superfícies cultivadas em regime de regadio e de sequeiro, desde que seja estabelecida uma superfície de base distinta para as superfícies cultivadas em regime de regadio e que não se verifique qualquer aumento da superfície de base total;Considerando que, a fim de calcular o pagamento por superfície, se deve multiplicar um montante de base por tonelada pelo rendimento médio de cereais determinado para a região em causa;Considerando que deve ser fixado um pagamento por superfície único para as culturas arvenses; que, atendendo à redução do preço de intervenção para os cereais, os montantes de base por tonelada devem ser aumentados; que devem ser suprimidos os pagamentos específicos para a cultura de oleaginosas e de linho não têxtil; que deve ser estabelecida uma ajuda específica para as proteaginosas, a fim de manter a sua competitividade face aos cereais;Considerando que deve ser estabelecido um regime especial para o trigo duro, a fim de assegurar um nível de produção suficiente para o abastecimento das indústrias utilizadoras, respeitando simultaneamente o princípio da contenção das despesas orçamentais; que esse objectivo deve ser atingido através da instauração de um complemento limitado, relativamente a cada Estado-membro em causa, a uma superfície máxima de trigo duro; que a superação eventual dessas superfícies deve conduzir ao ajustamento dos pedidos apresentados;Considerando ainda que, nalguns Estados-membros, existe uma produção de trigo duro bem estabelecida em regiões exteriores às zonas tradicionais; que é desejável salvaguardar um determinado nível de produção nessas regiões através da concessão de uma ajuda específica;Considerando que, a fim de beneficiar dos pagamentos por superfície, os produtores devem retirar da produção uma percentagem predeterminada da sua terra arável; que a terra retirada da produção deve ser mantida de modo a respeitar certos padrões ambientais mínimos; que as superfícies retiradas da produção também devem ser elegíveis para fins não alimentares, desde que possam ser aplicados sistemas de controlo eficazes;Considerando que, na situação actual do mercado, a exigência de retirada de terras da produção deve ser fixada em 0 %; que esta percentagem deve ser reexaminada para atender à evolução da produção e do mercado;Considerando que a exigência de retirada de terras da produção deve ser devidamente compensada; que a compensação deve ser equivalente aos pagamentos por superfície para as culturas arvenses, com exclusão das proteaginosas;Considerando que a exigência de retirada de terras da produção não deve ser imposta aos pequenos produtores que requeiram pagamentos por superfície inferiores a um certo nível; que esse nível deve ser estabelecido;Considerando que, para a retirada voluntária de terras da produção, devem ser fixadas condições de base ao nível comunitário;Considerando que os pagamentos por superfície devem ser efectuados uma vez por ano para uma determinada superfície; que as superfícies não cultivadas imediatamente antes da entrada em vigor do sistema estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 não devem ser elegíveis para pagamento; que, para ter em conta certas situações específicas que podem ter consequências demasiado severas, é necessário prever determinadas derrogações, que devem ser geridas pelos Estados-membros;Considerando que é necessário determinar certas condições aplicáveis aos pedidos de pagamentos por superfície e especificar quando é que devem ser efectuados os pagamentos aos produtores;Considerando que devem ser fixadas datas de pagamento, a fim de assegurar uma repartição equilibrada do escoamento da produção de culturas arvenses ao longo da campanha de comercialização;Considerando que as datas de sementeira devem ser adaptadas às condições naturais das várias zonas de produção;Considerando que as despesas a efectivar pelos Estados-membros como resultado das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento serão financiadas pela Comunidade, em conformidade com os artigos 1º e 2º do Regulamento (CE) nº . . . ./. . do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum;Considerando que é necessário prever medidas transitórias e habilitar a Comissão a adoptar, se necessário, medidas transitórias adicionais;Considerando que as adaptações do sistema de apoio às culturas arvenses devem ser introduzidas a partir da campanha de comercialização de 2000/2001;Considerando que, atendendo às presentes adaptações do actual sistema de apoio e às anteriores alterações, é conveniente, por motivos de clareza, substituir o Regulamento (CEE) nº 1765/92 por um novo regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. O presente regulamento institui um sistema de pagamentos por superfície para os produtores de culturas arvenses.2. Para efeitos do presente regulamento:- a campanha de comercialização decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho,- as «culturas arvenses» são as enumeradas no anexo I.CAPÍTULO I Pagamento por superfície Artigo 2º1. Os produtores comunitários de culturas arvenses podem requerer um pagamento por superfície nas condições definidas no presente capítulo.2. O pagamento por superfície será fixado por hectare e diferenciado a nível regional.O pagamento por superfície será concedido relativamente à superfície ocupada com culturas arvenses ou consagrada à retirada de terras da produção, em conformidade com o artigo 6º, e que não exceda uma superfície de base regional. Esta é definida como o número médio de hectares numa região ocupados com culturas arvenses ou, quando adequado, colocados em pousio em conformidade com um regime financiado por fundos públicos em 1989, 1990 e 1991. Deve-se entender que uma região, nesta acepção, significa um Estado-membro ou uma região num Estado-membro, à escolha do Estado-membro interessado.3. Os produtores que requeiram um pagamento por superfície ficam sujeitos à obrigação de retirar da produção parte das terras da sua exploração e recebem uma compensação por esta obrigação.4. Quando o somatório das superfícies para as quais é pedido um pagamento ao abrigo do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, incluindo a retirada de terras da produção prevista nesse regime, exceder a superfície de base, a superfície elegível por agricultor será proporcionalmente reduzida em relação a todos os pagamentos concedidos ao abrigo do presente capítulo na região em causa, durante a mesma campanha de comercialização.Quando a superfície não for objecto de um pedido de pagamento ao abrigo do presente regulamento, mas for utilizada para fundamentar um pedido de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) nº . . . ./. ., essa superfície será igualmente tida em conta para o cálculo das superfícies em relação às quais é pedido um pagamento.Artigo 3º1. A fim de fixar os rendimentos médios utilizados para o cálculo do pagamento por superfície, cada Estado-membro elaborará um plano de regionalização que indique os critérios pertinentes e objectivos de determinação das diferentes regiões de produção, de forma a delimitar zonas homogéneas distintas.Nesse contexto, os Estados-membros terão em conta eventuais situações específicas na elaboração dos seus planos de regionalização. Os Estados-membros podem, designadamente, modular os rendimentos médios de modo a ter em conta eventuais diferenças estruturais entre regiões de produção.Os Estados-membros podem, nos seus planos de regionalização, prever rendimentos diferenciados para superfícies cultivadas em regime de regadio e de sequeiro. Nesse caso, os Estados-membros estabelecerão uma superfície de base distinta para as superfícies cultivadas em regime de regadio.A superfície de base cultivada em regime de regadio será igual à média das superfícies cultivadas de 1989 a 1991 em regadio com vista à colheita de culturas arvenses, incluindo os aumentos efectuados nos termos do nº 1, última frase do quarto parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. O estabelecimento da superfície de base cultivada em regime de regadio não deve resultar no aumento da superfície de base total do Estado-membro em causa. Se estas superfícies de base forem excedidas, será aplicável o nº 4 do artigo 2ºDe qualquer modo, o plano de regionalização deve assegurar o respeito do rendimento médio do Estado-membro em causa estabelecido para o período, de acordo com os critérios referidos no nº 2.2. Em relação a cada região de produção, o Estado-membro deve fornecer informações sobre as superfícies e os rendimentos das culturas arvenses produzidas na região em causa durante o período de cinco anos compreendido entre 1986/1987 e 1990/1991. Para cada região, o rendimento médio de cereais será calculado separadamente, sendo excluídos os anos em que se registaram os rendimentos mais elevado e mais baixo durante esse período.Todavia, esta obrigação pode ser satisfeita, no caso dos cereais portugueses, pelo fornecimento de dados provenientes da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (2), e, no caso dos cinco novos Länder alemães, pelo fornecimento do rendimento médio das culturas arvenses aplicável nos demais Länder alemães.Sempre que um Estado-membro decidir tratar as superfícies de regadio separadamente das superfícies de sequeiro, o rendimento médio correspondente, que não deve ser alterado, será repartido entre as duas categorias de superfícies.3. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, até 1 de Agosto de 1999, os respectivos planos de regionalização, acompanhados de todas as informações de apoio necessárias. A fim de cumprir esta obrigação, os Estados-membros podem referir-se ao seu plano de regionalização apresentado à Comissão nos termos do Regulamento (CEE) nº 1765/92.4. A Comissão examinará os planos de regionalização apresentados pelos Estados-membros e garantirá que cada plano se baseia em critérios adequados e objectivos e é coerente com as informações anteriores. A Comissão pode recusar os planos incompatíveis com os critérios relevantes supracitados, em especial com o rendimento médio do Estado-membro. Neste caso, os planos serão sujeitos a adaptação pelo Estado-membro em questão, após consulta da Comissão.5. O plano de regionalização pode ser revisto pelo Estado-membro em questão, a pedido da Comissão ou por iniciativa desse Estado-membro, de acordo com o processo previsto nos nºs 1 a 4.6. Se um Estado-membro, em aplicação do nº 1, estabelecer regiões de produção cuja delimitação não corresponda à das superfícies de base regionais, esse Estado-membro transmitirá à Comissão um levantamento dos pedidos de pagamento e dos rendimentos correspondentes. Se desses dados resultar que, para um determinado Estado-membro, foi excedido o rendimento médio resultante do plano de regionalização aplicado em 1993 ou, no caso dos novos Estados-membros, o rendimento médio resultante do plano aplicado em 1995, todos os pagamentos a efectuar nesse Estado-membro relativamente à campanha seguinte serão reduzidos proporcionalmente ao excesso verificado. Todavia, esta disposição não é aplicável quando a quantidade para a qual foram introduzidos pedidos, expressa em toneladas de cereais, não exceder a resultante do produto da totalidade das superfícies de base do Estado-membro pelo rendimento médio acima mencionado.Os Estados-membros podem optar por uma verificação da superação eventual do rendimento médio a nível de cada superfície de base. Nesse caso, as disposições referidas no presente número devem aplicar-se aos pagamentos a efectuar em cada superfície de base em causa.Artigo 4º1. O pagamento por superfície é calculado multiplicando o montante de base por tonelada pelo rendimento médio determinado no plano de regionalização para a região em causa.2. O montante de base por tonelada é fixado em:- 72,5 ecus para as proteaginosas e- 66 ecus para as outras culturas arvenses.Artigo 5ºSerá pago um complemento ao pagamento por superfície de 344,5 ecus por hectare para a superfície semeada com trigo duro nas zonas de produção tradicionais constantes da lista do anexo II, até ao limite fixado no anexo III.No caso de o somatório das superfícies para as quais é pedido um complemento ao pagamento por superfície ser, no decurso de uma campanha, superior ao limite acima indicado, a superfície por produtor relativamente à qual o complemento pode ser pago será reduzida proporcionalmente.Todavia, respeitando os limites fixados pelo Estado-membro no anexo III, os Estados-membros podem repartir as superfícies indicadas nesse anexo pelas zonas de produção definidas no anexo II ou, se for caso disso, pelas regiões de produção referidas no artigo 3º, de acordo com a importância da cultura do trigo duro durante o período de 1993 a 1997. Nesse caso, se o somatório das superfícies para as quais é pedido um complemento ao pagamento por superfície no âmbito de uma região de produção for, no decurso de uma campanha, superior ao limite regional correspondente, a superfície por produtor da região de produção em causa relativamente à qual o complemento pode ser pago será reduzida proporcionalmente. Essa redução efectuar-se-á depois de ter sido realizada, no interior de um Estado-membro, a transferência de superfícies de regiões que não tenham atingido o respectivo limite regional para regiões que tenham ultrapassado esse limite.Nas regiões em que a produção de trigo duro esteja bem estabelecida, com excepção das constantes do anexo II, será concedida uma ajuda específica de 138,9 ecus por hectare até ao limite do número de hectares indicado no anexo IV.Artigo 6º1. A obrigação de retirada de terras para cada produtor que requeira pagamentos por superfície é fixada em proporção da sua superfície ocupada com culturas arvenses para a qual é apresentado um pedido de retirada da produção nos termos do presente regulamento.A obrigação de retirada de terras da produção é actualmente de 0 %.2. Os Estados-membros aplicarão medidas ambientais adequadas correspondentes à situação específica da terra retirada da produção.3. A terra retirada pode ser utilizada na produção de matérias para o fabrico na Comunidade de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes.Os Estados-membros ficam autorizados a instaurar um regime de ajudas nacionais a favor dos produtores para os auxiliar a cobrir as despesas de plantação de culturas plurianuais, com vista à produção de biomassa. Todavia, a ajuda não pode exceder um montante equivalente aos juros a pagar pelo empréstimo, a reembolsar em cinco prestações anuais idênticas, de capital correspondente, no máximo, a cinco anos do pagamento por superfície relativamente às terras em causa.4. O pagamento relativo à obrigação de retirada de terras da produção será calculado como o pagamento por superfície, em conformidade com o nº 1 e o segundo travessão do nº 2 do artigo 4º Sempre que forem fixados rendimentos diferenciados para superfícies cultivadas em regime de regadio e para superfícies cultivadas em regime de sequeiro, serão aplicáveis os fixados para as superfícies de sequeiro. No caso de Portugal, o pagamento terá em conta o regime de ajuda instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3653/90.5. Os produtores podem beneficiar do pagamento relativo à retirada de terras da produção por uma retirada de terras superior à sua obrigação. Nesse caso, a superfície retirada da produção não pode exceder uma superfície a definir pelos Estados-membros, com base em taxas que tenham em conta as situações específicas e garantam uma ocupação suficiente das terras agrícolas. A superfície retirada da produção deve corresponder, pelo menos, a 10 % da superfície ocupada com culturas arvenses para a qual é apresentado um pedido de pagamento e ser retirada da produção nos termos do presente regulamento. O pagamento por retirada de terras da produção pode ser concedido numa base plurianual durante um período máximo de cinco anos.6. Os produtores que apresentem um pedido de pagamento relativamente a uma superfície não superior à necessária para produzir 92 toneladas de cereais, com base no rendimento determinado para a sua região, não estão sujeitos à obrigação de retirada de terras da produção.Artigo 7ºNão podem ser apresentados pedidos de pagamento relativamente a terras que, em 31 de Dezembro de 1991, se encontrassem afectas a pastagens permanentes, culturas permanentes, florestas ou utilizações não agrícolas.Os Estados-membros podem prever, em condições a determinar, derrogações ao primeiro parágrafo, para ter em conta determinadas situações específicas, designadamente no que se refere às superfícies abrangidas por um programa de reestruturação ou às superfícies ocupadas com culturas arvenses plurianuais que entrem normalmente em rotação com as culturas referidas no anexo I. Nesse caso, os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para evitar que a aplicação das derrogações conduza a um aumento significativo da superfície agrícola total elegível. Essas medidas podem prever, nomeadamente, a possibilidade de considerar não elegíveis superfícies anteriormente elegíveis, substituindo-as por outras superfícies que, entretanto, se tenham tornado elegíveis.Os Estados-membros podem prever igualmente derrogações ao primeiro parágrafo para ter em conta certas situações específicas relacionadas com qualquer uma das formas de intervenção pública, quando essa intervenção levar um agricultor a cultivar terras anteriormente consideradas não elegíveis, para prosseguir a sua actividade agrícola normal, e se a intervenção em causa estabelecer que terras inicialmente elegíveis deixaram de o ser, por forma a que a quantidade total de terras elegíveis não aumente de forma significativa.Além disso, em certos casos não abrangidos pelos dois parágrafos anteriores, os Estados-membros podem prever derrogações ao primeiro parágrafo se, num plano apresentado à Comissão, apresentarem provas de que a quantidade total de terras elegíveis não sofreu alterações.Artigo 8º1. Os pagamentos serão efectuados entre os dias 1 de Janeiro e 31 de Março seguintes à colheita.2. Para terem direito ao pagamento por superfície, os produtores devem ter procedido à sementeira, o mais tardar, até ao dia 31 de Maio anterior à respectiva colheita e ter apresentado um pedido, o mais tardar, até ao dia 15 de Maio.3. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para recordarem aos requerentes a necessidade de observância da legislação em matéria ambiental.Artigo 9ºAs normas de execução do presente capítulo serão adoptadas de acordo com o processo estabelecido no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho (3), nomeadamente:- as relativas ao estabelecimento e à gestão das superfícies de base,- as relativas à elaboração dos planos de regionalização da produção,- as relativas à concessão do pagamento por superfície,- as relativas à superfície mínima elegível para pagamento; estas normas devem ter em devida conta as exigências de controlo e a eficácia pretendida com o regime em questão,- as que determinam, em relação ao trigo duro, a elegibilidade para o complemento ao pagamento por superfície referido no artigo 5º e os requisitos em matéria de elegibilidade para a ajuda específica referida nesse artigo, e, nomeadamente, as regiões a tomar em consideração,- as relativas à retirada de terras da produção, designadamente as relativas ao nº 3 do artigo 6º; estas condições podem prever a cultura de produtos sem pagamento,- as relativas às condições de aplicação do artigo 7º; estas condições definem as circunstâncias em que podem ser admitidas derrogações a este artigo e a obrigação, para os Estados-membros, de submeter as medidas previstas à Comissão para aprovação.De acordo com o mesmo processo, a Comissão pode:- quer fazer depender a concessão dos pagamentos da utilização de sementes específicas, de sementes certificadas no caso do trigo duro, ou de determinadas variedades no caso das oleaginosas, do trigo duro e do linho não têxtil, quer prever a possibilidade de os Estados-membros fazerem depender a concessão dos pagamentos de tais condições,- permitir a variação das datas previstas no nº 2 do artigo 8º em determinadas regiões, a fim de ter em conta circunstâncias climáticas excepcionais que impeçam a aplicação de datas normais,- permitir, sob reserva da situação orçamental, que sejam autorizados, em derrogação do nº 1 do artigo 8º, pagamentos antes de 1 de Janeiro, em determinadas regiões, até ao limite de 50 % dos pagamentos por superfície e do pagamento pela retirada de terras da produção, nos anos em que os produtores tenham de fazer face a graves dificuldades financeiras na sequência de uma redução dos seus rendimentos resultante de condições climáticas excepcionais.Artigo 10ºAs medidas definidas no presente capítulo devem ser consideradas como intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo . . . do Regulamento (CE) nº . . . ./. .CAPÍTULO II Disposições gerais e transitórias Artigo 11ºOs montantes dos pagamentos por superfície e do pagamento pela retirada de terras da produção, bem como a percentagem da superfície a retirar da produção, fixados no presente regulamento podem ser alterados em função da evolução da produção, da produtividade e dos mercados, de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado.Artigo 12ºNo caso de se revelar necessária a adopção de medidas específicas para facilitar a transição do sistema em vigor para o instituído pelo presente regulamento, tais medidas serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92.Artigo 13ºÉ revogado o Regulamento (CEE) nº 1765/92.Artigo 14º1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2. É aplicável a partir da campanha de comercialização de 2000/2001.3. O Regulamento (CEE) nº 1765/92 continuará a ser aplicável em relação à campanha de comercialização de 1999/2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2309/97 (JO L 321 de 22.11.1997, p. 3).(2) JO L 362 de 27.12.1990, p. 28.(3) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (JO L 126 de 24.5.1996, p. 37).ANEXO I Definição dos produtos >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II Zonas de produção tradicional de trigo duro GRÉCIA Nomoi das seguintes regiõesGrécia CentralPeloponesoIlhas JónicasTessáliaMacedóniaIlhas do mar EgeuTráciaÁUSTRIA PannonienESPANHA ProvínciasAlmeríaBadajozBurgosCádizCórdobaGranadaHuelvaJaénMálagaNavarraSalamancaSevillaToledoZamoraZaragozaFRANÇA RegiõesMidi-PyrénéesProvence-Alpes-Côte d'AzurLanguedoc-RoussillonDepartamentos (1)ArdècheDrômeITÁLIA RegiõesAbruzziBasilicataCalabriaCampaniaLazioMarcheMoliseUmbriaPugliaSardegnaSiciliaToscanaPORTUGAL DistritosSantarémLisboaSetúbalPortalegreÉvoraBejaFaro(1) Cada um destes departamentos pode estar ligado a uma das regiões supramencionadas.ANEXO III Superfícies máximas garantidas que beneficiam do complemento ao pagamento por superfície para o trigo duro >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV Superfícies máximas garantidas que beneficiam da ajuda especial para o trigo duro >POSIÇÃO NUMA TABELA>


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS AUTONOMOS PARA DETERMINADOS PRODUTOS QUIMICOS E INDUSTRIAIS