title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos

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Advertência jurídica importante

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52005PC0513(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2005/0513 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.10.2005COM(2005)513 final2005/0208(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.Segundo os Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos no âmbito dos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, diversos aspectos da política externa da aviação são da competência exclusiva da Comunidade. O Tribunal de Justiça também clarificou o direito de as transportadoras aéreas comunitárias beneficiarem da liberdade de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso ao mercado em condições não discriminatórias.As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte considerável, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro mas da propriedade de nacionais de outros Estados-Membros e sob o seu controlo. As cláusulas contradizem o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.Na sequência dos Acórdãos do Tribunal de Justiça, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais existentes por um acordo comunitário[1] .Em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário, a Comissão negociou um Acordo com Singapura que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes, celebrados entre os Estados-Membros e Singapura. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. O artigo 4.º (tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços dos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade.Solicita-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória, bem como à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. Sob reserva da sua conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 7.º do Acordo.3. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2005/0208(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em […], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de […][5] .(4) O Acordo deverá ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.°1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2.°O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 7.º do Acordo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e o Governo da República d e Singapurasobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DE SINGAPURA,(a seguir designado “Singapura”),por outro,(a seguir designados colectivamente «as Partes Contratantes»),VERIFICANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou incompatíveis com o direito comunitário certas disposições de acordos bilaterais celebrados entre diversos Estados-Membros e países terceiros,VERFICANDO que foram concluídos vários acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e Singapura que contêm disposições semelhantes e que os Estados-Membros estão obrigados a tomar todas as medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre tais acordos e o Tratado que institui a Comunidade Europeia,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre esse Estado-Membro e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito comunitário,RECONHECENDO que a coerência entre o direito comunitário e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e Singapura permitirá assegurar a continuidade e o desenvolvimento dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e Singapura,VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e Singapura que não são incoerentes com o direito comunitário não necessitam de ser afectadas pelo presente Acordo,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, através do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e Singapura, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas desse país ou impor uma interpretação das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.°Disposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: “Estados-Membros”, os Estados-Membros da Comunidade Europeia; “Parte Contratante”, uma parte contratante no presente Acordo; “Parte”, a parte contratante no acordo bilateral de serviços aéreos relevante; “transportadoras aéreas", também as companhias aéreas; e "território da Comunidade Europeia", os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.°Designação, autorização e revogação1. As disposições dos n.ºs 3 e 4 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas por Singapura e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. As disposições dos n.ºs 3 e 4 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea por Singapura, às suas autorizações ou licenças concedidas pelo Estado-Membro em causa e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.3. Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) segundo as formalidades prescritas para as licenças de exploração e autorizações técnicas, cada Parte deve, sob reserva do disposto nos n.ºs 4 e 5, conceder as autorizações e licenças adequadas no prazo processual mais curto, desde que:a) tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; eii.o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; eiv.a transportadora aérea seja propriedade directa ou através de participação maioritária e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados;b) tratando-se de uma transportadora aérea designada por Singapura:i. Singapura tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea; eii. a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal em Singapura.4. Ambas as Partes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as licenças de exploração ou autorizações técnicas de uma transportadora aérea designada pela outra Parte nos casos em que:a) tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; ouii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a sua licença de exploração; ouiv. a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados; ouv. possa ser demonstrado que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa rota que inclui um ponto noutro Estado-Membro, incluindo a operação de um serviço comercializado como serviço directo ou que de outra forma constitua um serviço directo, a transportadora contorna efectivamente restrições dos direitos de tráfego impostas por um acordo entre Singapura e esse Estado-Membro; ouvi. a transportadora aérea possua um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro, não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre Singapura e esse Estado-Membro e possa ser demonstrado que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) de Singapura;b) tratando-se de uma transportadora aérea designada por Singapura:i. Singapura não mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea; ouii. a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal em Singapura.5. No exercício do direito que lhe é concedido ao abrigo no n.º 4 e sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pelos pontos v. e vi. da alínea a) do mesmo número do presente artigo, Singapura não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.Artigo 3.°Direitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Caso um Estado-Membro (o primeiro Estado-Membro) tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por um segundo Estado-Membro, os direitos de Singapura nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o primeiro Estado-Membro que designou a transportadora aérea e Singapura aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo segundo Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.°Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) por Singapura ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enunciada na alínea d) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário. O direito comunitário é aplicado numa base não-discriminatória.Artigo 5.°Anexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 6.°Revisão ou alteraçãoAs Partes Contratantes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.Artigo 7.°Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes Contratantes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes Contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e Singapura que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente Acordo aplica-se aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 8.°Cessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em [..], aos […] de […] de […], em dois exemplares, nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELO GOVERNO DE SINGAPURA:Anexo 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a República de Singapura e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:-  Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 8 de Agosto de 1978, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Singapura-Áustria»;-  Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 29 de Maio de 1967, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Singapura-Bélgica»;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República de Chipre, celebrado em Nicósia, em 27 de Janeiro de 1989, a seguir designado «Acordo Singapura-Chipre»;-  Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Singapura, em 7 de Setembro de 1971, a cujas disposições a República Checa declarou considerar-se vinculada, com a nova redacção que lhes foi dada, a seguir designado «Acordo Singapura-República Checa»;-  Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 20 de Dezembro de 1966, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Singapura-Dinamarca»;-  Projecto de acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República de Singapura, rubricado em Singapura, em 21 de Outubro de 1998, e aplicado a título provisório, a seguir designado «Projecto de acordo revisto Singapura-Dinamarca»;-  Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 19 de Janeiro de 1984, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Singapura-Finlândia»;-  Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 29 de Junho de 1967, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Singapura-França»;-  Acordo entre a República Federal da Alemanha e a República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 15 de Fevereiro de 1969, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Singapura-Alemanha»;-  Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 21 de Agosto de 1971, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Singapura-Grécia»;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República de Singapura, celebrado em Singapura, em 9 de Março de 1990, a seguir designado «Acordo Singapura-Hungria»;-  Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 28 de Junho de 1985, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Singapura-Itália»;-  Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 20 de Fevereiro de 1981, a seguir designado «Acordo Singapura-Irlanda»;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República de Singapura, celebrado em Singapura, em 6 de Outubro de 1999, a seguir designado «Acordo Singapura-Letónia»;-  Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Singapura, em 9 de Abril de 1975, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Singapura-Luxemburgo»;-  Acordo entre o Governo da República de Malta e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Londres, em 19 de Julho de 1983, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Singapura-Malta»;-  Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 29 de Dezembro de 1966, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Singapura-Países Baixos»;-  Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 22 de Dezembro de 1979, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Singapura-Polónia»;-  Acordo de serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República de Singapura, anexo ao Memorando de Entendimento, rubricado em Singapura, em 7 de Novembro de 1997, a seguir designado «Projecto de acordo Singapura-Portugal»;-  Acordo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 7 de Setembro de 1971, a cujas disposições a República Eslovaca declarou considerar-se vinculada, com a nova redacção que lhes foi dada, a seguir designado «Acordo Singapura-Eslováquia»;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República de Singapura, rubricado em Singapura, em 27 de Dezembro de 1996, aplicado a título provisório, a seguir designado «Projecto de acordo Singapura-Eslováquia»;-  Acordo de transporte aéreo entre o Reino de Espanha e a República de Singapura, celebrado em Madrid, em 11 de Março de 1992, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Singapura-Espanha»;-  Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo do Reino da Suécia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Singapura, em 20 de Dezembro de 1966, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Singapura-Suécia»;-  Projecto de acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República de Singapura, rubricado em Singapura, em 21 de Outubro de 1998, aplicado a título provisório, a seguir designado «Projecto de acordo revisto Singapura-Suécia»;-  Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República de Singapura sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, celebrado em Singapura, em 12 de Janeiro de 1971, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Singapura-Reino Unido».b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados pela República de Singapura e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:[Anexo 1-b intencionalmente em aberto]Anexo 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro:-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Áustria;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Bélgica;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Chipre;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-República Checa;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Dinamarca;-  Artigo 3.º do Projecto de acordo revisto Singapura-Dinamarca;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Finlândia;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-França;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Alemanha;-  Artigo 4.º do Acordo Singapura-Grécia;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Hungria;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Irlanda;-  Artigo 4.º do Acordo Singapura-Itália;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Letónia;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Luxemburgo;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Malta;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Países Baixos;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Polónia;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Portugal;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Eslováquia;-  Artigo 3.º do Projecto de acordo Singapura-Eslováquia;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Espanha;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Suécia;-  Artigo 3.º do Projecto de acordo revisto Singapura-Suécia;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Áustria;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Bélgica;-  Artigo 4.º do Acordo Singapura-Chipre;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-República Checa;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Dinamarca;-  Artigo 4.º do Projecto de acordo revisto Singapura-Dinamarca;-  Artigo 4.º do Acordo Singapura-Finlândia;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-França;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Alemanha;-  Artigo 5.º do Acordo Singapura-Grécia;-  Artigo 4.º do Acordo Singapura-Hungria;-  Artigo 4.º do Acordo Singapura-Irlanda;-  Artigo 5.º do Acordo Singapura-Itália;-  Artigo 4.º do Acordo Singapura-Letónia;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Luxemburgo;-  Artigo 4.º do Acordo Singapura-Malta;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Países Baixos;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Polónia;-  Artigo 4.º do Acordo Singapura-Portugal;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Eslováquia;-  Artigo 4.º do Projecto de acordo Singapura-Eslováquia;-  Artigo 4.º do Acordo Singapura-Espanha;-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Suécia;-  Artigo 4.º do Projecto de acordo revisto Singapura-Suécia;-  Artigo 4.º do Acordo Singapura-Reino Unido.c) Controlo regulamentar:-  Artigo 11.º do Acordo Singapura-Chipre;-  Artigo 14.º do Projecto de acordo revisto Singapura-Dinamarca;-  Artigo 8.º-A do Acordo Singapura-Finlândia;-  Artigo 9.º-A do Acordo Singapura-Alemanha;-  Artigo 8.º do Acordo Singapura-Hungria;-  Artigo 8.º do Acordo Singapura-Letónia;-  Artigo 15.º do Acordo Singapura-Portugal;-  Artigo 8.º do Projecto de acordo Singapura-Eslováquia;-  Artigo 10.º do Acordo Singapura-Espanha;-  Artigo 14.º do Projecto de acordo revisto Singapura-Suécia;-  Artigo 11.º-A do Acordo Singapura-Reino Unido.d) Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia:-  Artigo 9.º do Acordo Singapura-Áustria;-  Artigo 10.º do Acordo Singapura-Bélgica;-  Artigo 13.º do Acordo Singapura-Chipre;-  Artigo 10.º do Acordo Singapura-República Checa;-  Artigo 10.º do Acordo Singapura-Dinamarca;-  Artigo 10.º do Projecto de acordo revisto Singapura-Dinamarca;-  Artigo 11.º do Acordo Singapura-Finlândia;-  Artigo 9.º do Acordo Singapura-França;-  Artigo 7.º do Acordo Singapura-Alemanha;-  Artigo 11.º do Acordo Singapura-Grécia;-  Artigo 12.º do Acordo Singapura-Hungria;-  Artigo 11.º do Acordo Singapura-Irlanda;-  Artigo 8.º do Acordo Singapura-Itália;-  Artigo 12.º do Acordo Singapura-Letónia;-  Artigo 9.º do Acordo Singapura-Luxemburgo;-  Artigo 11.º do Acordo Singapura-Malta;-  Artigo 10.º do Acordo Singapura-Países Baixos;-  Artigo 9.º do Acordo Singapura-Polónia;-  Artigo 18.º do Acordo Singapura-Portugal;-  Artigo 10.º do Acordo Singapura-Eslováquia;-  Artigo 12.º do Projecto de acordo Singapura-Eslováquia;-  Artigo 6.º do Acordo Singapura-Espanha;-  Artigo 10.º do Acordo Singapura-Suécia;-  Artigo 10.º do Projecto de acordo revisto Singapura-Suécia;-  Artigo 9.º do Acordo Singapura-Reino Unido.ANEXO 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo). [1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].


Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo que altera o Acordo de Parceria assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por outro,


                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 5.10.2005
                                                      COM(2005) 471 final
                                                      2005/0199 (ACC)
                                                      2005/0200 (ACC)
                                          Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à conclusão de Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
            Europeia e o Japão e entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia
                                          Proposta de
                             REGULAMENTO DO CONSELHO
     relativo à execução dos acordos concluídos pela CE na sequência de negociações em
    conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do
   Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e
                                  à pauta aduaneira comum
                                 (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. No contexto do alargamento da união aduaneira da CE, as disposições do nº 6 do
      Artigo XXIV do GATT obrigam a CE a iniciar negociações com os países terceiros
      que tenham direitos de negociação em qualquer dos Membros aderentes, a fim de
      chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório caso a adopção do regime
      pautal externo da CE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível em
      relação ao qual o país aderente se comprometeu no âmbito da OMC, tendo
      paralelamente “devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros
      respeitantes à mesma linha pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da
      união aduaneira aquando do seu estabelecimento”.
   2. Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações
      nesse sentido em conformidade com o nº 6 do Artigo XXIV do GATT (proposta
      COM 6792/04 WTO 34).
   3. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133º do
      Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo
      Conselho.
   4. A Comissão negociou, com os Membros da OMC que possuem poderes de
      negociação, a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada
      das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da
      República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da
      República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
      República Eslovaca, no contexto do processo de adesão destes países à Comunidade
      Europeia.
   5. As negociações permitiram chegar a Acordos sob forma de Troca de Cartas com o
      Japão e com a Nova Zelândia.
   6. Pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que aprove os referidos acordos.
PT                                           2                                           PT
 ---pagebreak---                                                         2005/0199 (ACC)
                                            Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à conclusão de Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
             Europeia e o Japão e entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º
   em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com
           determinados Membros da OMC, em conformidade com o nº 6 do Artigo XXIV do
           GATT de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República
           da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da
           Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da
           República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade Europeia.
   (2)     A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133º do
           Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo
           Conselho.
   (3)     A Comissão concluiu as negociações sobre os Acordos sob forma de Troca de Cartas
           entre a Comunidade Europeia e o Japão e entre a Comunidade Europeia e a Nova
           Zelândia. Os referidos acordos devem ser aprovados,
   DECIDE:
                                              Artigo 1º
   São aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a
   Comunidade Europeia e o Japão e entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativos à
   retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da
   República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da
   Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da
   República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à
   Comunidade Europeia.
   Os textos dos Acordos figuram em anexo à presente decisão.
PT                                                3                                              PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 2º
   A Comissão adoptará as normas de execução do Acordo em conformidade com o
   procedimento previsto no artigo 3º da presente decisão.
                                              Artigo 3º
   1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25º do
   Regulamento (CE) nº1748/2003 ou pelo comité competente instituído por disposição
   correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector
   em causa.
   2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 4º e 7º
   da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
                                              Artigo 4º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para
   assinar os Acordos sob forma de Troca de Cartas referidos no artigo 1º para o efeito de
   vincular a Comunidade.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                                4                                                PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO
     Negociações entre a Comunidade Europeia e o Japão em conformidade com o nº6 do artigo
                                            XXIV do GATT
   relativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da
      República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da
     Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
          República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia
                                  Carta das Comunidades Europeias
                                                                      Bruxelas, 14 de Julho de 2005
   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de me referir às recentes negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e
   o Governo do Japão em conformidade com o nº6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do
   GATT de 1994 tendo em vista a alteração das concessões previstas nas listas da República
   Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da
   República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da
   Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes
   países à Comunidade Europeia, que foram iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19
   de Janeiro de 2004, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT.
   Tenho igualmente a honra de comunicar a Vª Exª que, segundo a Comunidade Europeia, as
   referidas negociações permitiram chegar aos seguintes resultados:
   85254099: Redução da taxa aplicável para 12,5%;
   37023219: Redução da taxa aplicável para 1,3%;
   85254019: Redução da taxa aplicável para 1,2%;
   As taxas reduzidas acima mencionadas são aplicáveis por um período de quatro anos ou até
   que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha
   atinja o nível dos direitos acima referidos, se esta data for anterior. O período de quatro anos
   acima referido começa a contar na data de entrada em vigor das medidas descritas na presente
   carta.
   A CE integrará na sua lista, para o território aduaneiro da CE 25, as concessões que figuravam
   na sua lista anterior.
   Logo que, após examinarem a questão em conformidade com os respectivos procedimentos
   internos, a CE e o Governo do Japão confirmem que estão de acordo quanto aos resultados
   das negociações acima apresentados, a CE aplicará esses resultados, logo que possível, na
   observância dos seus procedimentos internos e, em qualquer caso, o mais tardar, em 1 de
   Janeiro de 2006.
   Muito agradeceria a V.ª Exª se dignasse confirmar o acordo do Governo do Japão sobre o que
   precede.
   Em nome das Comunidades Europeias
PT                                                  5                                               PT
 ---pagebreak---                                                  ACORDO
              sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia
      relativo à alteração das concessões das listas da República Checa, da República da Estónia, da
        República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da
        Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
             República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia
                                    Carta das Comunidades Europeias
                                                                       Bruxelas, 12 de Julho de 2005
   Exmo. Senhor,
   Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Nova Zelândia
   em conformidade com o nº6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a
   alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da
   República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da
   Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
   República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista
   a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de
   2004, em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Nova Zelândia
   acordaram no seguinte:
   A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 as concessões que
   figuravam na sua lista anterior.
   A CE acorda em integrar na sua lista para a CE 25 as concessões que figuram no Anexo ao
   presente Acordo.
   A Nova Zelândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao
   ajustamento das obrigações da CE-15 decorrentes do GATT, bem como da República Checa, da
   República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia,
   da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da
   Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente:
   cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos
   contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno. As modalidades
   jurídicas de execução inspirar-se-ão nas aplicadas no contexto do anterior alargamento da União
   Europeia.
   O presente Acordo entra em vigor na data da recepção da carta da Nova Zelândia confirmando o
   seu acordo, após as Partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios
   procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar
   a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de
   Janeiro de 2006.
   A pedido de uma das Partes, poder-se-á proceder a consultas relativamente a qualquer matéria
   abrangida pelo presente Acordo.
   Em nome da Comunidade Europeia
PT                                                    6                                              PT
 ---pagebreak---                                FICHA FINANCEIRA
   1.    RUBRICA ORÇAMENTAL:                                                              DOTAÇÕES:
         Capítulo 10 - Direitos agrícolas                                                 14,06 M€uros
         Capítulo 12 - Direitos aduaneiros
   2.    DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
         Proposta de decisão relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a
         Comunidade Europeia e o Japão e de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia
         no que respeita ao ajustamento compensatório previsto no nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
   3.    BASE JURÍDICA:
         Artigo 133º do Tratado
   4.    OBJECTIVOS DA PROPOSTA:
         Assegurar a conformidade com as disposições do nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 na sequência do
         alargamento da União Aduaneira em 1 de Maio de 2004.
   5.    INCIDÊNCIA FINANCEIRA                           PERÍODO DE EXERCÍCIO EM                 EXERCÍCIO
                                                           12 MESES             CURSO            SEGUINTE
                                                                                2005              2006
                                                           (milhões de        (milhões de     (milhões de euros)
                                                              euros)             euros)
   5.0   DESPESAS
         -        DO ORÇAMENTO DA
         CE(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
         -        DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
         -        OUTRAS
   5.1   RECEITAS                                                              -14,06 (1)
         -        RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS
         ADUANEIROS)
         -        NO PLANO NACIONAL
                                                             [n+2]           [n+3]         [n+4]        [n+5]
   5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
   5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
   5.2   MODO DE CÁLCULO:
   6.0   FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
         CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                        NÃO
   6.1   FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
         ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                          NÃO
   6.2   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                        NÃO
   6.3   DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                    NÃO
   OBSERVAÇÕES:
PT                                                       7                                                       PT
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   (1) Remete-se para a Decisão XXXX do Conselho relativa à conclusão de acordos com o
       Japão e com a Nova Zelândia na sequência de negociações em conformidade com o
       nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
   (2) A presente proposta de regulamento do Conselho respeita à execução dos acordos
       concluídos pela Comunidade
PT                                        8                                            PT
 ---pagebreak---                                                         2005/0200 (ACC)
                                            Proposta de
                                 REGULAMENTO DO CONSELHO
      relativo à execução dos acordos concluídos pela CE na sequência de negociações em
     conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do
    Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e
                                    à pauta aduaneira comum
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)    O Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho estabelece uma nomenclatura das
          mercadorias, a seguir designada por “Nomenclatura Combinada” que fixa as taxas dos
          direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
   (2)    Pela decisão XX/XXX/CE, relativa à conclusão de Acordos sob forma de Troca de
          Cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão e entre a Comunidade Europeia e a
          Nova Zelândia, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, os referidos Acordos
          tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas em
          conformidade com o nº6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo 1º
   O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 é alterado de acordo com o Anexo do presente
   regulamento.
                                             Artigo 2º
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   1
           JO C […] de […], p. […].
PT                                               9                                              PT
 ---pagebreak---    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                             10                                              PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
   Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos
   produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do
   presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.
   Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela
   aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.
                                                 Parte 2
                                      Lista de direitos aduaneiros
   Código NC                     Designação das mercadorias                          Taxa do direito
   3702 32 19     Filmes fotográficos, em rolos, para fotografias a cores            Redução da taxa
                  Outras                                                           aplicável para 1,3%
                                                                                (1)
   8525 40 19     Câmaras de vídeo de imagens fixas; Câmaras de vídeo de             Redução da taxa
                  imagens fixas; Outras                                            aplicável para 1,2%
                                                                                (1)
   8525 40 99     Câmaras de vídeo de imagens fixas; Outras câmaras de vídeo         Redução da taxa
                  ("camcorders"); Outras                                              aplicável para
                                                                                12,5% (1)
                                                 Anexo 7
             Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes
    (O benefício destes contingentes está sujeito às condições previstas nas disposições comunitárias
                                                aplicáveis)
    Código NC                      Designação das mercadorias                        Outros termos e
                                                                                condições
   posição        Contingente para a carne de ovinos ou de caprinos “carnes de      Aumento de 1 154
   pautal 0204    animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou   toneladas (peso da
                  congeladas”                                                      carcaça) da quota do
                                                                                contingente
                                                                                atribuída à Nova
                                                                                Zelândia
   posição        Manteiga originária da Nova Zelândia, com pelo menos seis          Aumento de 735
   pautal ex      semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior   toneladas da quota
   0405 10        a 80% mas inferior a 82%, fabricada directamente a partir do        do contingente
                  leite ou da nata, sem a utilização de matérias-primas              atribuída à Nova
                  armazenadas, num processo único, autónomo e ininterrupto”               Zelândia
PT                                                11                                                  PT
 ---pagebreak---    Posições        “Carne de alta qualidade”: “cortes seleccionados de carne      Aumento de 1 000
   pautais ex      refrigerada ou congelada, proveniente exclusivamente de           toneladas
   02012090,       animais criados em pastagem que não tenham mais de quatro
   ex              incisivos permanentes in wear, cujas carcaças tenham um peso
   02013000,       não superior a 325 quilogramas; a carne deve ter uma aparência
   ex              compacta, boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme,
   02022090,       bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não
   ex 020230,      excessiva. Todos os cortes são embalados sob vácuo e
   ex              denominados «carne de alta qualidade» - «high quality beef»;
   02061095 e
   ex
   02062991
   (1) As taxas reduzidas acima mencionadas são aplicáveis por um período de quatro anos ou
   até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha
   atinja o nível dos direitos acima referidos, se esta for anterior.
PT                                                  12                                           PT


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca # Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca

text:
Avis juridique important

|

52004PC0270(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca  /* COM/2004/0270 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do n.º 2 do artigo 6º do Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à EU, a adesão destes últimos ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação UE-México deve ser aprovada mediante a conclusão de um protocolo adicional a esse acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento simplificado, no âmbito do qual o protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento é aplicável sem prejuízo das competências da Comunidade.Em 26 de Janeiro de 2004, o Conselho conferiu um mandato à Comissão para negociar esse protocolo com o México. Essas negociações já estão concluídas, a contento da Comissão.As propostas em anexo dizem respeito a (1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do protocolo adicional e (2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo adicional.O texto do protocolo negociado com o México figura em anexo. Os aspectos mais importantes do protocolo são as disposições relativas à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo UE-México e à inclusão das novas línguas oficiais da UE.Importa referir que a zona de comércio livre UE-México foi instituída por decisões posteriores do Conselho Conjunto UE-México. Assim, as adaptações necessárias das disposições comerciais serão igualmente introduzidas mediante decisões do Conselho Conjunto, não sendo, por conseguinte, objecto do presente protocolo.A Comissão solicita ao Conselho que aprove as propostas de decisão do Conselho que figuram em anexo, com vista à assinatura e à conclusão do protocolo adicional.O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável ao presente protocolo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República EslovacaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 57º, o artigo 71º, o n.º 2 do artigo 80º, o n.º 1 do artigo 133º, o n.º 5 do artigo 133º e o artigo 181º, em conjugação com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do artigo 300º,Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 26 de Janeiro, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o México, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o México, por outro, para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à UE,(2) Essas negociações foram concluídas a contento da Comissão,(3) O texto do Protocolo Adicional negociado com os Estados Unidos Mexicanos prevê, no nº 3 do artigo 5º, a aplicação provisória do Protocolo Adicional antes da sua entrada em vigor.(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o protocolo adicional deve ser assinado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar, em nome da Comunidade Europeia, e dos seus Estados-Membros, do protocolo adicional ao Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, para ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca. O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão.Artigo 2ºSob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros aplicam provisoriamente o protocolo adicional.O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 5º do protocolo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente