title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO AS CONDICOES DE POLICIA SANITARIA QUE REGEM AS TROCAS COMERCIAIS INTRACOMUNITARIAS DE OVINOS E CAPRINOS

text:
27. 2. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 48/21
              Proposta de regulamento do Conselho relativo às condições de polícia sanitária que regem as trocas
                                       comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos
                                                       COM(88) 742 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 9 de Janeiro de 1989)
                                                          (89/C 48/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              garantias complementares equivalentes, no máximo,
                                                                   àquelas que o Estado-membro executa no âmbito nacional;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   Considerando que, com o objectivo de evitar a propagação
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             de doenças contagiosas, é conveniente fixar as condições
                                                                   relativas à expedição de animais para o local de destino;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,             Considerando que, a fim de garantir o respeito das
                                                                   exigências previstas, se revela necessário prever a emissão,
Considerando que o funcionamento harmonioso da                     por um veterinário oficial, de um certificado sanitário que
organização comum de mercado nos sectores dos ovinos e             acompanhe os ovinos e os caprinos até ao local do destino;
dos caprinos não terá os efeitos esperados enquanto forem
colocados entraves às trocas comerciais intracomunitárias
devido a disparidades existentes entre os Estados-membros          Considerando que, no que diz respeito à organização e aos
em matéria sanitária;                                              seguimentos a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-
                                                                   -membro de destino e às medidas cautelares a executar, é
Considerando que, para incentivar as trocas comerciais de          conveniente ter como referência as regras gerais previstas
ovinos e de caprinos, é conveniente eliminar estas                 pelo Regulamento (CEE) n? ... do Conselho, relativo aos
disparidades e fixar, a nível comunitário, regras relativas à      controlos veterinários nas trocas comerciais intracomuni-
comercialização de ovinos e de caprinos nas trocas                 tárias, na perspectiva da realização do mercado interno;
comerciais intracomunitárias; que, simultaneamente, este
objectivo facilita a concretização do mercado interno;
                                                                   Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a
Considerando que, em princípio, é conveniente excluir do           Comissão realizar controlos autónomos;
âmbito de aplicação do presente regulamento as trocas
comerciais específicas de caracter local;
                                                                   Considerando que as normas do presente regulamento
Considerando que, para serem objecto de trocas comerciais          deverão ser revistas no âmbito da realização do mercado
intracomunitárias, os ovinos e os caprinos devem corres-           interno;
ponder a determinadas exigências de polícia sanitária, a
fim de evitar a propagação de doenças contagiosas;                 Considerando que é conveniente prever um procedimento
                                                                   que institua uma cooperação estreita entre os Estados-
Considerando que é conveniente prever exigências de
                                                                   -membros e a Comissão, no âmbito do Comité Veterinário
polícia sanitária diferentes consoante os fins comerciais a
                                                                   Permanente,
que estes animais se destinam;
Considerando que a situação sanitária dos ovinos e dos
caprinos não é homogénea no território da Comunidade;              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
que é conveniente, para as partes de território interessadas,
ter como referência a noção de região tal como esta foi
definida na Directiva 64/432/CEE do Conselho (*), de 26
de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização
                                                                                Artigo Io.
sanitária em matéria de comércio intracomunitário de
animais das espécies bovina e suína, com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva ...;                               1. O presente regulamento define as condições de polícia
                                                                   sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias
Considerando que as trocas comerciais entre regiões que            de ovinos e de caprinos.
apresentem características equivalentes do ponto de vista
sanitário não devem ser restringidas;
                                                                   2. O presente regulamento não se aplica aos ovinos e aos
Considerando que é adequado prever que a Comissão, em              caprinos destinados exclusivamente ao pastoreio, a título
relação aos progressos realizados por um Estado-membro             temporário, na proximidade das fronteiras internas da
na erradicação de determinadas doenças, possa conceder             Comunidade. As regras especiais aplicadas a estas trocas
                                                                   comerciais, ligadas a este sistema de exploração, serão
                                                                   adoptadas, se necessário, de acordo com o procedimento
(!) JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.                          previsto no artigo 18?.
 ---pagebreak---   N? C 48/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 2. 89
                           Artigo 2?                               condições previstas nos artigos 4? e 6?, sem prejuízo de
                                                                   eventuais derrogações aplicáveis nos termos do disposto no
 Para efeitos do disposto no presente regulamento,                 artigo 8?.
 entende-se por:
  1.   «Ovinos ou caprinos para talho», os animais das             3. Os ovinos e caprinos de criação apenas podem ser
      espécies ovina ou caprina, conduzidos directamente ao        expedidos para um outro Estado-membro se satisfizerem as
      matadouro para aí serem abatidos nos mais curtos             condições previstas nos artigos 4? e 6?, sem prejuízo de
      prazos, e o mais tardar 72 horas após a sua chegada;         eventuais derrogações aplicáveis nos termos do disposto no
                                                                   artigo 7°, e de garantias complementares eventuais,
 2.    «Ovinos ou caprinos de produção», os animais das           exigíveis nos termos do disposto nos artigos 9? e 10?.
      espécies ovina ou caprina, destinados à produção de
      carne, lã, pêlo e pele que não sejam utilizados na
      reprodução ou na produção de leite;
                                                                                Artigo 4o.
 3.   «Ovinos ou caprinos de criação», os animais das
      espécies ovina ou caprina destinados à reprodução ou à      Os ovinos e caprinos:
      produção de leite;
 4.   «Exploração», o estabelecimento agrícola onde os            a) Não devem apresentar, no dia de embarque, qualquer
      ovinos ou caprinos para talho, de produção ou de                 sinal clínico de doença;
      criação são mantidos ou criados de um modo habitual;
                                                                  b) Não devem ser destinados ao abate no âmbito de um
 5.   «Exploração de ovinos ou caprinos oficialmente                   programa de erradicação de uma doença contagiosa;
      indemne de brucelose (B. melitensis)», a exploração
      que satisfaz as condições previstas no Capítulo I do
                                                                  c) Não devem ter sido adquiridos numa exploração, ou ter
     Anexo A;
                                                                      estado em contacto com animais de uma exploração,
 6.   «Exploração de ovinos ou de caprinos indemne de                 que seja objecto de uma proibição por motivos de
     brucelose (B. melitensis) », a exploração que satisfaz as        polícia sanitária;
     condições previstas no Capítulo II do Anexo A;
                                                                      i) Estas proibições estão relacionadas com o apareci-
 7.   «Exploração de ovinos oficialmente indemne de                       mento das seguintes doenças, às quais os animais são
     epididimiorquite infecciosa do carneiro (B. Ovis)», a                susceptíveis:
     exploração que satisfaz as condições previstas no
     Capítulo III do Anexo A;
                                                                          — brucelose (B. melitensis),
 8.  «Doenças de declaração obrigatória», as doenças
     enumeradas no Capítulo I do Anexo B, e cuja suspeita
     ou aparecimento devem ser notificados à autoridade
     competente do Estado-membro;                                         — carbúnculo bacteriano.
9.   «Veterinário oficial», o veterinário designado pela
     autoridade competente do Estado-membro;                          ii) A duração da proibição deve ser, a partir do último
                                                                          caso verificado, de pelo menos:
 10. «Mercado,     local de reunião, local    de embarque,
     estábulo de    negociante oficialmente   aprovados», o               — 42 dias, no caso da brucelose (B. melitensis),
     local onde    os ovinos ou caprinos      são vendidos,
     comprados,    reunidos, carregados ou    embarcados, e
                                                                          — 30 dias, no caso da raiva,
     que deve:
     a) Estar sob o controlo de um veterinário oficial;                   — 15 dias, no caso do carbúnculo bacteriano;
     b) Estar organizado de um modo que permita assegu-
                                                                 d) Não devem ser objecto de medidas de polícia sanitária
         rar uma protecção eficaz do estatuto sanitário dos
                                                                      no âmbito da Directiva 85/51 l/CEE do Conselho i1).
         ovinos e caprinos destinados às trocas comerciais
         intracomunitárias, nomeadamente pela separação
         dos animais de estatuto sanitário diferente;            e) Não devem ter sido vacinados contra a febre aftosa.
11. «Região», a parte do território da Comunidade                Além disso, no que diz respeito a esta doença:
     definida na alínea o) do artigo 2? da Directiva
     64/432/CEE.                                                 i) Podem ser fixadas garantias complementares diferentes
                                                                     consoante as finalidades comerciais dos ovinos ou
                          Artigo 3°                                  caprinos, de acordo com o procedimento previsto no
                                                                     artigo 18?, para as expedições destinadas a Estados-
1. Os ovinos e caprinos para talho apenas podem ser
                                                                     -membros que não praticam a vacinação e que não
expedidos para um outro Estado-membro se satisfizerem as
                                                                     admitem no seu território animais vacinados,
condições previstas nos artigos 4? e 5?.
2. Os ovinos e caprinos de produção apenas podem ser
expedidos para um outro Estado-membro se satisfizerem as         (!) JO n? L 315 de 26. 11. 1985, p. 11.
 ---pagebreak--- 27. 2. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 48/23
ii) Podem ser concedidas derrogações às regras de não                destinados às trocas comerciais intracomunitárias
    vacinação, de acordo com o procedimento previsto no              satisfazem os critérios previstos nas alíneas b), c) e e).
    artigo 18?, para as trocas comerciais específicas entre
    partes delimitadas de territórios da Comunidade.             2. Os ovinos de produção e criação devem satisfazer as
                                                                 condições exigidas para serem introduzidos numa explora-
                                                                 ção ovina oficialmente indemne de epididimiorquite
                          Artigo 5?                              infecciosa do carneiro (B. ovis), em conformidade com as
                                                                 disposições previstas no Capítulo III, ponto E, do
Os ovinos e caprinos para talho:                                 Anexo A.
a) Devem estar identificados por uma marca oficialmente
    aprovada. Os métodos de identificação são estabeleci-
                                                                                Artigo 7?
    dos, se necessário, de acordo com o procedimento
    previsto no artigo 18?;
                                                                 1. Em derrogação ao n? 1, alínea d), do artigo 6?, os
b) Devem ter permanecido durante os 3 meses anteriores           ovinos ou caprinos de criação que satisfaçam as condições
    ao seu embarque (ou desde o seu nascimento no caso           exigidas para serem introduzidos numa exploração ovina
    dos animais com idade inferior a 3 meses) no território      ou caprina indemne de brucelose, (B. melitensis) em
    da Comunidade.                                               conformidade com o Capítulo II, ponto D, do Anexo A,
                                                                 são admitidos nas trocas comerciais entre regiões onde nem
                                                                 todas as explorações ovinas ou caprinas são consideradas
                          Artigo 6?                              como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis),
                                                                 em conformidade com as disposições previstas no Capítu-
1.   Os ovinos e caprinos de produção e de criação:              lo I, ponto A.l, do Anexo A.
a) Devem estar identificados individualmente por um              2. Em derrogação ao n? 2 do artigo 6?, os ovinos de
    método oficialmente aprovado. Os métodos de identifi-        criação, que não satisfazem as condições exigidas para
    cação são estabelecidos, se necessário, de acordo com o      serem introduzidos numa exploração ovina oficialmente
    procedimento previsto no artigo 18?;                         indemne de epididimiorquite infecciosa do carneiro
                                                                 (B. ovis), são admitidos nas trocas comerciais entre regiões
b) Devem ter permanecido durante os 30 dias anteriores ao        onde nem todas as explorações ovinas são consideradas
    seu embarque (ou desde o seu nascimento no caso dos          como oficialmente indemnes de epididimiorquite infeccio-
    animais com idade inferior a 30 dias) na mesma               sa do carneiro, em conformidade com as disposições
    exploração;                                                  previstas no Capítulo III, ponto A.l, do Anexo A.
c) Devem ter permanecido durante os 6 meses anteriores           3. Os Estados-membros informarão a Comissão e os
    ao seu embarque (ou desde o seu nascimento no caso           outros Estados-membros da delimitação das regiões
    dos animais com idade inferior a 6 meses) no território      referidas nos n? s 1 e 2.
    da Comunidade;
d) Devem satisfazer as condições exigidas para ser                                           Artigo 8?
    introduzidos numa exploração ovina e caprina oficial-
    mente indemne de brucelose (B. melitensis), em               No que diz respeito aos ovinos e caprinos de produção:
    conformidade com as disposições previstas no Capítu-
    lo I, ponto D, do Anexo A;                                   1. São aplicáveis as disposições dos n? s 1 e 2 do artigo 7?.
e) Não devem ter sido adquiridos numa exploração, ou ter
                                                                 2.   A pedido de um Estado-membro, podem ser concedi-
    estado em contacto com animais de uma exploração, na
                                                                      das derrogações às garantias previstas no n? 1,
    qual:
                                                                      alíneas c) e e), do artigo 6? para as expedições a partir
                                                                      ou em proveniência de determinadas regiões, de acordo
    — foram clinicamente observadas, desde há pelo menos
                                                                      com o procedimento previsto no artigo 18?.
        6 meses, a agalaxia contagiosa dos ovinos (Myco-
        plasma agalactiae, a agalaxia contagiosa dos
        caprinos (Mycoplasma agalactiae, M. capricolum,
        M. mycoides ssp. mycoides «large Colony), a Maedi                                    Artigo 9?
        Visna ou a artrite encefálica virai caprina,
                                                                 1. No caso de um Estado-membro estabelecer ou ter
    — foram clinicamente observadas, desde há pelo menos         estabelecido um programa facultativo ou obrigatório de
        12 meses, a pseudotuberculose ou a linfadenite           luta contra uma das doenças referidas no Capítulo II do
        caseosa,                                                 Anexo B, esse Estado-membro apresentará à Comissão o
                                                                 seu programa e indicará, nomeadamente:
    — foram clinicamente observadas, desde há pelo menos
        3 anos, a adenomatose pulmonar e a escárpia;             — a situação da doença nesse Estado-membro,
f) Devem ser provenientes de uma exploração cujo                 — a justificação do programa, tendo em conta a importân-
    proprietário declare por escrito que os ovinos e caprinos        cia da doença e as suas vantagens custo/benefício,
 ---pagebreak---   N? C 48/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 2. 89
  — a zona geográfica onde o programa vai ser aplicado,          alteradas ou suprimidas de acordo com o procedimento
                                                                 previsto no artigo 18?.
  — os estatutos de exploração a estabelecer e as normas que
     as explorações, em cada categoria, devem alcançar, bem
     como os procedimentos de teste,                                                       Artigo 11°
 — as regras que permitem introduzir animais de estatuto
     inferior,                                                    1. Os ovinos e os caprinos devem ser transportados o
                                                                 mais rapidamente possível da exploração de proveniência
  — as consequências resultantes da perda do estatuto da         para o local de destino.
     exploração, por qualquer razão,
                                                                 Durante o transporte, podem passar por um local de
 — os procedimentos de controlo desse programa.                  reunião ou de embarque, um estábulo de negociante ou um
                                                                 mercado oficialmente aprovados. O transporte deve
  2. A comissão examinará os programas comunicados               fazer-se utilizando meios de transporte e de contenção
 pelos Estados-membros. Os programas referidos no n? 1           previamente limpos e desinfectados com desinfectante
 podem ser aprovados de acordo com o procedimento                oficialmente aprovado no Estado-membro de expedição.
 previsto no artigo 18?. De acordo com o mesmo                   Os veículos de transporte devem ser concebidos de modo a
 procedimento, podem ser especificadas as garantias              que os excrementos, as camas e a forragem dos animais não
 complementares gerais ou limitadas susceptíveis de serem        possam escorrer ou cair para fora do veículo durante o
 exigidas nas trocas comerciais intracomunitárias de ovinos      transporte.
 e de caprinos de criação. Estas garantias devem ser
 equivalentes, no máximo, àquelas que o Estado-membro
                                                                 Os ovinos e caprinos com estatutos sanitários diferentes
 executa no âmbito nacional.
                                                                 não podem ser transportados conjuntamente no mesmo
                                                                 veículo.
 3. O programa apresentado pelo Estado-membro pode
 ser alterado ou completado de acordo com o procedimento
 previsto no artigo 18?. De acordo com o mesmo                   2. A duração da reunião dos ovinos e dos caprinos de
 procedimento, pode ser aprovado uma alteração ou um             produção ou de criação fora da exploração de origem,
 complemento a um programa anteriormente aprovado e às           nomeadamente no local de reunião ou de embarque, no
 garantias definidas em conformidade com o disposto no           estábulo do negociante ou no mercado oficialmente
 n?2.                                                            aprovado, deve ser imputada ao prazo de 30 dias, previsto
                                                                 no n? 1, alínea b), artigo 6?, sem que essa duração possa
                                                                 exceder 6 dias. Neste caso, as menções correspondentes
                         Artigo 10°                              devem constar dos certificados referidos no Anexo E
                                                                 (modelo I).
 1. Um Estado-membro que considere que se encontra,
 total ou parcialmente, indemne de uma das doenças               3. Cada Estado-membro designará os mercados oficial-
 referidas no Capítulo II do Anexo B, apresentará à              mente aprovados e comunicará estas aprovações à
 Comissão as justificações adequadas. Especificará, em           Comissão e aos outros Estados-membros.
especial:
                                                                4. As regras segundo as quais deve ser efectuado o
— a natureza da doença e o historial do seu aparecimento
                                                                controlo oficial dos estábulos dos negociantes e dos locais
    no seu território,
                                                                de reunião ou de embarque, bem como dos mercados,
— os resultados dos testes de controlo baseados numa            oficialmente aprovados, são fixadas, se necessário, de
    pesquisa serológica, microbiológica ou patológica, bem      acordo com o procedimento previsto no artigo 18?.
    como o facto de essa doença ser de declaração
    obrigatória junto das autoridades competentes,
                                                                                Artigo 12°
— a duração do controlo efectuado,
                                                                Os ovinos e os caprinos objecto de trocas comerciais entre
— as regras que permitem o controlo da ausência da              os Estados-membros devem ser acompanhados, no decurso
    doença.                                                     do seu transporte para o local de destino, de um certificado
                                                                assinado por um veterinário oficial, em conformidade com
2. A Comissão examinará as justificações comunicadas
                                                                o Anexo E (modelos I e II), que deverá ser estabelecido no
pelo Estado-membro. As garantias complementares gerais
                                                                dia do embarque, pelo menos numa das línguas oficiais do
ou limitadas susceptíveis de serem exigidas nas trocas
                                                                Estado-membro de destino, e cujo período de eficácia será
comerciais intracomunitárias de ovinos ou de caprinos de
                                                                de 10 dias. Este certificado deve ser constituído por uma
criação podem ser especificadas de acordo com o
                                                                única folha.
procedimento previsto no artigo 18?. Estas garantias devem
ser equivalentes, no máximo, àquelas que o Estado-
-membro executa no âmbito nacional.
                                                                                Artigo 13°
3. O Estado-membro em questão comunicará à Comis-
são qualquer alteração das justificações referidas no n? 1      As regras previstas pelo Regulamento (CEE) n? ..., são
relativas à doença. Á luz das informações comunicadas, as       aplicáveis, nomeadamente, no que diz respeito à organiza-
garantias definidas em conformidade com o n? 2 podem ser        ção e às sequências a dar aos controlos a efectuar pelo
 ---pagebreak--- 27. 2. 89                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 48/25
Estado-membro do destino e às medidas cautelares a                                                   Artigo 18°
executar.
                                                                         1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário
                                                                        Permanente, a seguir denominado «Comité».
                          Artigo 14°                                    2. No caso de ser feita referência ao procedimento
                                                                        definido no presente artigo, serão aplicáveis as seguintes
1. Na medida em que tal seja necessário à aplicação
                                                                        disposições.
uniforme do presente regulamento, podem ser efectuados
controlos no local por peritos veterinários da Comissão. A              3. O representante da Comissão submeterá ao Comité
Comissão informará os Estados-membros do resultado dos                  um projecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu
controlos efectuados.                                                   parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
                                                                        pode fixar em função da urgência da questão em causa. O
O Estado-membro em cujo território estiver a ser efectuado              parecer é emitido pela maioria prevista no n? 2 do
um controlo dará toda a assistência necessária aos peritos              artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões em
no cumprimento da sua missão.                                           que o Conselho se deve pronunciar sobre proposta da
                                                                        Comissão. Aquando da votação no seio do Comité, os
2. As regras gerais de execução do presente artigo serão                votos dos representantes dos Estados-membros são
fixadas de acordo com o procedimento previsto no artigo                 afectados da ponderação definida no artigo anteriormente
18?.                                                                    citado. O presidente não vota.
De acordo com o mesmo procedimento, serão estabelecidas                 4. A Comissão adoptará as medidas previstas se estas
as regras a seguir aquando do controlo previsto no presente             estiverem em conformidade com o parecer do Comité.
artigo.
                                                                        5. Se as medidas previstas não estiverem em conformida-
                                                                        de com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a
                          Artigo 15°                                    Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
                                                                        proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os                   adoptará as medidas por maioria qualificada.
países da União Económica Benelux são considerados
                                                                        Se, no termo de um prazo de 3 meses a contar da data em
como um único Estado-membro.
                                                                        que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver
                                                                        adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas
                          Artigo 16°                                    propostas.
As alterações dos Anexos do presente regulamento são                                                 Artigo 19°
efectuadas em conformidade com o procedimento previsto
                                                                        O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia
no artigo 18?
                                                                        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                        Comunidades Europeias.
                          Artigo 17°                                    O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto
                                                                        de 1989.
As normas do presente regulamento serão objecto de um
novo exame antes de 31 de Março de 1992, no âmbito das                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
propostas destinadas a assegurar a concretização do                     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
mercado interno.                                                        -membros.
                                                               ANEXO A
                                                              CAPÍTULO I
                 EXPLORAÇÃO DE OVINOS OU DE CAPRINOS OFICIALMENTE INDEMNE DE BRUCELOSE
                                                           (B. MELITENSIS)
                                                        A. Obtenção do estatuto
                   Considera-se como exploração de ovinos ou de caprinos oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis),
                   uma exploração em que:
                   a) Todos os animais das espécies sensíveis à brucelose (B. melitensis) estejam isentos de sinais clínicos ou
                      de qualquer outra manifestação de brucelose (B. melitensis) pelo menos há 12 meses; e
                   b) Não existam animais das espécies ovina ou caprina vacinados contra a brucelose (B. melitensis), a não
                      ser que se trate de animais vacinados pelo menos há 3 anos, com a vacina Rev. 1, ou qualquer outra
                      vacina aprovada de acordo com o procedimento previsto no artigo 18?; e
 ---pagebreak--- N? C 48/26                                   J o r n a l Oficial d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s              27. 2. 89
                 c) Tenham sido realizados dois testes de resultado negativo com pelo menos 6 meses de intervalo, em
                     conformidade com o Anexo C, em todos os ovinos e caprinos da exploração, com idade superior a seis
                     meses no momento do teste.
            2.   Uma parte do território da Comunidade, constituída por uma ou mais regiões contíguas ou isoladas, onde
                 não tenha sido oficialmente observado qualquer caso de brucelose ovina ou caprina desde há pelo menos 3
                 anos, e onde a vacinação é proibida desde há pelo menos 3 anos, é considerada oficialmente indemne de
                 brucelose (B. melitensis), de acordo com o procedimento previsto no artigo 18?. No caso de as explorações
                 ovina ou caprina se encontrarem nesta parte do território da Comunidade, as mesmas são consideradas
                 oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis).
                                                           B. Manutenção do estatuto
           No que se refere às explorações ovinas ou caprinas oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) que não
           se situem numa parte do território considerada oficialmente indemne de brucelose, é controlada anualmente
           uma fracção representativa da população de ovinos e caprinos em cada exploração, com idade superior a seis
           meses. O estatuto da exploração pode ser mantido se os resultados dos testes forem negativos.
           Em cada exploração, a fracção representativa de animais que deve ser controlada é composta por:
           — todos os animais machos não castrados, com idade superior a 6 meses,
           — todos os animais introduzidos na exploração desde o controlo anterior,
           — 25 % das fêmeas em idade reprodutiva (sexualmente adultas) ou em lactação, sem que esse número possa
               ser inferior a 50 por exploração, excepto nas explorações onde existem menos de 50 destas fêmeas; neste
               caso, todas estas fêmeas devem ser controladas.
           Quando numa região mais de 99 % das explorações ovinas ou caprinas forem declaradas oficialmente
           indemnes de brucelose (B. melitensis), a periodicidade do controlo das explorações ovinas ou caprinas
           oficialmente indemnes de brucelose pode ser levada a 3 anos, desde que as explorações que não são oficialmente
           indemnes sejam colocadas sob controlo oficial e submetidas a um programa de erradicação.
                                                 C. Suspeita ou aparecimento da brucelose
           1.   a) Se numa exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose for observada uma suspeita de
                     brucelose (B. melitensis) num ou mais ovinos ou caprinos, é retirada a qualificação desta exploração.
                     Todavia, esta pode ser suspensa provisoriamente se o animal ou os animais forem imediatamente
                    eliminados ou isolados, enquanto se aguarda uma confirmação oficial da brucelose (B. melitensis).
                b) No caso de a brucelose (B. melitensis) ser confirmada, a suspensão provisória pode ser retirada se todos
                    os animais infectados forem abatidos e se os dois testes efectuados de acordo com as disposições do
                    Anexo C, com um intervalo de pelo menos 3 meses, em todos os animais da exploração com idade
                    superior a 6 meses, derem origem a um resultado negativo.
          2.    Se a exploração referida no n? 1 se situar numa região considerada oficialmente indemne de brucelose
                (B. melitensis), o Estado em questão informa imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros. O
                Estado-membro em questão procede ao abate dos animais infectados, bem como ao abate dos animais
                susceptíveis de estarem infectados. O Estado-membro em questão mantém a Comissão e os outros
                Estados-membros informados da evolução da situação.
                A Comissão, após ter apreciado as circunstâncias do recrudescimento da brucelose (B. melitensis), adopta,
                se essa apreciação o justificar, uma decisão destinada a suspender ou a retirar o estatuto desta região, de
                acordo com o procedimento previsto no artigo 18?. No caso de o estatuto ser retirado, apenas será possível
                novo reconhecimento em conformidade com as disposições previstas no ponto 2A.
                 D. Introdução de animais numa exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose
                                                                 (B. melitensis)
          Numa exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose, apenas podem ser introduzidos ovinos
          ou caprinos que satisfaçam as seguintes condições:
          1.   — serem provenientes de uma exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose,
               — serem acompanhados do certificado previsto no anexo E ou de um atestado que comprove este facto.
                    Este atestado não é necessário nas, ou entre, regiões consideradas oficialmente indemnes de brucelose
                    (B. melitensis), em conformidade com as condições referidas no ponto A 2, e situadas no mesmo
                    Estado-membro.
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          2.   ou — serem provenientes de uma exploração indemne de brucelose,
                   —       serem identificados individualmente, em conformidade com o n? 1 a), do artigo 6°,
                   —       nunca terem sido vacinados. Todavia, as fêmeas com idade superior a 3 anos e que tenham sido
                           vacinadas antes da idade de 7 meses podem igualmente ser introduzidas,
                   —       não estarem em gestação,
                   —       terem sido isolados na exploração de origem sob controlo oficial e durante esse período terem
                           sido sujeitos a 2 testes de resultados negativos, com pelo menos 6 semanas de intervalo, em
                           conformidade com o anexo C,
                   —       serem acompanhados do certificado previsto no anexo E ou de um atestado que comprove que
                           as condições anteriores são satisfeitas.
                                                               CAPÍTULO II
                    EXPLORAÇÃO OVINA OU CAPRINA INDEMNE DE BRUCELOSE (B.                                   MELITENSIS)
                                                          A. Obtenção do estatuto
          Considera-se como exploração de ovinos ou de caprinos indemne de brucelose (B. melitensis), uma exploração
          em que:
          1.   Todos os animais das espécies sensíveis à brucelose (Brucella melitensis) estejam isentos de sinais clínicos
               ou de qualquer outra manifestação de brucelose pelo menos há 12 meses; e
          2.   Todos os animais das espécies ovina ou caprina, ou uma parte dos mesmos, tenham sido vacinados por
               meio da vacina Rev. 1, ou qualquer outra vacina aprovada de acordo com o procedimento previsto no
               artigo 18?. Os animais devem ter sido vacinados antes da idade de 7 meses; e
          3.   Tenham sido realizados dois testes de resultados negativos com pelo menos 6 meses, de intervalo em
               conformidade com o anexo C, em todos os ovinos ou caprinos vacinados da exploração, com idade
               superior a 18 meses no momento do teste; e
          4.   Tenham sido realizados dois testes de resultados negativos com pelo menos 6 meses de intervalo, em
               conformidade com o anexo C, em todos os ovinos ou caprinos não vacinados da exploração, com idade
               superior a 6 meses no momento do teste.
                                                         B. Manutenção do estatuto
          É efectuado um teste anual numa fracção representativa da população de ovinos e caprinos de cada exploração.
          O estatuto da exploração só pode ser mantido se os resultados dos testes forem negativos;
          Em cada exploração, a fracção representativa de animais que deve ser controlada é composta por:
          — todos os animais machos não castrados e não vacinados, com idade superior a 6 meses,
          — todos os animais machos não castrados e vacinados com idade superior a 18 meses,
          — todos os animais introduzidos recentemente na exploração desde o controlo anterior,
          — 25 % das fêmeas sexualmente adultas ou em lactação, sem que este número possa ser inferior a 50 por
              exploração, excepto nas explorações onde existem menos de 50 destas fêmeas; neste caso, todas as fêmeas
              devem ser controladas.
                                                C. Suspeita ou aparecimento da brucelose
          1. Se numa exploração ovina ou caprina indemne de brucelose for observada uma suspeita de brucelose
          (B. melitensis) num ou vários ovinos ou caprinos, é retirada a qualificação desta exploração. Todavia, esta pode
          ser suspensa provisoriamente se o animal ou os animais forem imediatamente eliminados ou isolados, enquanto
          se aguarda a confirmação oficial da brucelose (B. melitensis).
          2. No caso de a brucelose (B. melitensis) ser confirmada, a suspensão provisória pode ser retirada se todos os
          animais infectados forem abatidos e se dois testes efectuados de acordo com as disposições previstas no
          anexo C, com um intervalo de pelo menos 3 meses
          — em todos os animais com idade superior a 18 meses, caso tenham sido vacinados,
          — em todos os animais com idade superior a 6 meses, caso não tenham sido vacinados,
          derem origem a um resultado negativo.
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                 D. Introdução de animais numa exploração ovina ou caprina indemne de brucelose (B. melitensis)
            Apenas podem ser introduzidos numa exploração ovina ou caprina indemne de brucelose:
            1.   Quer ovinos ou caprinos provenientes de uma exploração ovina ou caprina oficialmente indemne ou
                 indemne de brucelose (B. melitensis), e acompanhados do certificado previsto no anexo E ou de um
                 atestado que comprove este facto.
            2.   Quer os ovinos ou caprinos provenientes de uma exploração com excepção da referida no ponto 1, que
                 satisfaçam as seguintes condições:
                 a) Serem identificados individualmente, em conformidade com o n? 1, alínea a, do artigo 6?;
                 b) Serem originários de uma exploração na qual todos os animais das espécies sensíveis à brucelose
                      (B. melitensis) estão isentos de sinais clínicos ou quaisquer outras manifestações de brucelose, desde há
                      pelo menos 12 meses,
                 c) i) — não terem sido vacinados no decurso dos 2 últimos anos,
                          — terem sido isolados na exploração de origem, sob controlo veterinário, e durante esse período
                              terem sido sujeitos a 2 testes de resultados negativos, com um intervalo de pelo menos 6
                              semanas, em conformidade com o anexo C,
                      ou
                      ii) — terem sido vacinados por meio da vacina Rev. 1 ou de qualquer outra vacina aprovada de
                              acordo com o procedimento no artigo 18°, antes da idade de 7 meses mas o mais tardar 15 dias
                              antes da sua introdução na exploração de destino;
                d) Serem acompanhados de um certificado previsto no anexo E ou de um atestado que comprove que as
                     condições anteriormente previstas são preenchidas.
                                                          E. Alteração do estatuto
           Uma exploração ovina ou caprina indemne de brucelose (B. melitensis) pode adquirir a qualificação de
           exploração ovina ou caprina oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis) após um período mínimo de 3
           anos se:
           a) Não existir na mesma qualquer animal vacinado contra a brucelose (B. melitensis) desde há pelo menos 3
               anos;
           b) Na sequência do terceiro ano, os animais com idade superior a 6 meses tiverem apresentado um resultado
               negativo por ocasião de um teste efectuado em conformidade com o anexo C.
                                                                CAPÍTULO III
              EXPLORAÇÃO DE OVINOS OFICIALMENTE INDEMNE DE EPIDIDIMIORQUITE INFECCIOSA
                                                        DO CARNEIRO (BR. OVIS)
                                                          A. Obtenção do estatuto
           1.   Considera-se como exploração de ovinos oficialmente indemne de epididimiorquite infecciosa do carneiro
                (B. ovis), uma exploração em que:
                a) Todos os ovinos estejam isentos de sinais clínicos ou de qualquer outra manifestação de
                     epididimiorquite infecciosa do carneiro, pelo menos há 12 meses; e
                b) Não se encontrem machos não castrados da espécie ovina vacinados contra a epididimiorquite
                     infecciosa do carneiro, à excepção dos vacinados com a vacina Rev. 1; e
                c) Tenham sido realizados dois testes de resultado negativo, com um intervalo de pelo menos 6 meses, em
                    conformidade com o anexo D, em todos os ovinos machos não castrados da exploração, com idade
                     superior a 6 meses no momento do teste.
           2.   Uma parte do território da Comunidade, constituída por uma ou mais regiões contíguas ou isoladas, onde
                não tenha sido verificado qualquer caso de epididimiorquite infecciosa do carneiro desde há pelo menos 3
                anos, e onde é proibida a vacinação contra a epididimiorquite infecciosa do carneiro com uma vacina a
                excepção da vacina Rev. 1 desde há pelo menos 3 anos, é considerada oficialmente indemne de
                epididimiorquite infecciosa do carneiro, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18°.
                Neste caso, as explorações de ovinos que se encontram nesta parte do território da Comunidade são
                consideradas oficialmente indemnes de epididimiorquite infecciosa do carneiro.
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                                                     B. Manutenção do estatuto
          No que se refere às explorações ovinas oficialmente indemnes de epididimiorquite infecciosa do carneiro
          (B. ovis) que não se situem numa parte do território considerado oficialmente indemne de epididimiorquite
          infecciosa do carneiro, todos os ovinos machos não castrados, com idade superior a 6 meses, são controlados
          anualmente. O estatuto da exploração só pode ser mantido se os resultados dos testes forem negativos.
                              C. Suspeita ou aparecimento da epididimiorquite infecciosa do carneiro
          1.   a) Se numa exploração indemne de epididimiorquite infecciosa do carneiro for observada uma suspeita de
                   epididimiorquite infecciosa do carneiro num ou vários ovinos, é retirada a qualificação desta
                   exploração. Todavia, esta pode ser suspensa provisoriamente se o animal ou os animais forem
                   imediatamente eliminados ou isolados, enquanto se aguarda a confirmação oficial da epididimiorquite
                   infecciosa do carneiro.
               b) No caso de a epididimiorquite infecciosa do carneiro ser confirmada, a suspensão provisória pode ser
                   retirada se todos os ovinos infectados forem abatidos e se dois testes efectuados de acordo com as
                   disposições do anexo D, com um intervalo de pelo menos 6 semanas, em todos os animais de
                   exploração com idade superior a 6 meses, derem origem a um resultado negativo.
          2.   Se a exploração referida no n? 1 se situar numa região oficialmente indemne de epididimiorquite infecciosa
               do carneiro, o Estado-membro em questão informa imediatamente a Comissão e os outros
               Estados-membros. O Estado-membro em questão procede ao abate dos animais infectados, bem como ao
               abate dos animais susceptíveis de estarem infectados. O Estado-membro em questão mantém a Comissão e
               os outros Estados-membros informados da evolução da situação. A Comissão, após ter apreciado as
               circunstâncias do recrudescimento da epididimiorquite infecciosa do carneiro, adopta, se essa apreciação o
               justificar, de acordo com o procedimento previsto no atigo 18?, uma decisão destinada a suspender ou a
               retirar o estatuto desta região. No caso de o estatuto ser retirado, apenas será possível um novo
               reconhecimento em conformidade com as disposições previstas no ponto A.2.
           D. Introdução de animais numa exploração ovina oficialmente indemne de epididimiorquite infecciosa do
                                                          carneiro (B. ovis)
          Numa exploração ovina oficialmente indemne de epididimiorquite infecciosa do carneiro apenas podem ser
          introduzidos ovinos que satisfaçam as condições seguintes:
          1.    Ou:
               — serem provenientes de uma exploração ovina oficialmente indemne de epididimiorquite infecciosa do
                   carneiro,
               — serem acompanhados do certificado previsto no anexo E ou de um atestado que comprove este facto.
                   Este atestado não é necessário na, ou entre, regiões consideradas oficialmente indemnes de
                   epididimiorquite infecciosa do carneiro, em conformidade com as condições referidas no ponto A 2 e
                   situadas no mesmo Estado-membro.
          2.   Ou, se não forem provenientes de uma exploração ovina oficialmente indemne de epididimiorquite
               infecciosa do carneiro:
               — serem identificados individualmente, em conformidade com o n ? l alínea a) do artigo 6?,
               — serem originários de uma exploração em que todos os animais de espécies sensíveis à epididimiorquite
                   infecciosa do carneiro estejam isentos de sinais clínicos ou quaisquer outras manifestações de
                   epididimiorquite infecciosa do carneiro (B. ovis) desde há pelo menos 12 meses,
               — não terem nunca sido vacinados no caso dos machos, contra a epididimiorquite contagiosa do carneiro,
                   com uma vacina que não seja a Rev. 1,
               — serem originários de uma exploração onde todos os ovinos machos não castrados da exploração de
                   origem tenham sido sujeitos, no decurso das 8 semanas anteriores à expedição, a um teste de resultados
                    negativos, em conformidade com o anexo D,
               — terem sido isolados na exploração de origem sob controlo oficial, durante o mês que precede o
                   embarque,
               — terem sido sujeitos no decurso dos 15 dias anteriores ao embarque a um teste em conformidade com o
                   anexo D, com resultado negativo,
 ---pagebreak--- N° C 48/30                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s              27. 2. 89
              — serem acompanhados do certificado previsto no anexo E ou de um atestado que comprove que as
                  condições anteriormente previstas são preenchidas.
           3. Ou, se se tratarem de machos não provenientes de uma exploração oficialmente indemne de
              epididimiorquite infecciosa do carneiro, desde que tenham sido castrados desde há pelo menos 2 meses.
                                                               ANEXO     B
                                                              CAPÍTULO I
           Doenças de declaração obrigatória:
           — Febre aftosa,
           — Brucelose (B. melitensis),
           — Epididimiorquite infecciosa do carneiro (B. ovis),
           — Carbúnculo bacteriano,
           — Raiva
                                                             CAPÍTULO II
           — Maedi Visna,
           — Artrite encefálica virai caprina.
                                                               ANEXO     C
                                  TESTE OFICIAL PARA A BRUCELOSE (B.                        MELITENSIS)
           1. Rose Bengal
              O teste Rose Bengal pode ser utilizado como teste de screening para as explorações de ovinos ou de
              caprinos, com o objectivo de estabelecer o estatuto de explorações oficialmente indemnes ou indemnes de
              brucelose.
           2. Fixação do    complemento
              a) O teste de fixação do complemento deve ser utilizado para determinações individuais;
              b) O teste de fixação do complemento pode ser utilizado para as explorações de ovinos ou caprinos com o
                  objectivo de estabelecer o estatuto de explorações oficialmente indemnes ou indemnes de brucelose;
              c) Um soro que contenha pelo menos 20 unidades ICFT por/ml deve ser considerado como positivo.
 ---pagebreak--- 27. 2. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 48/31
          3. Os antigéneos utilizados devem ser aprovados pelo laboratório nacional e normalizados em relação ao
             segundo soro padrão internacional anti-brucella abortus.
          4. O soro de trabalho, de controlo diário, deve ser normalizado em relação ao soro padrão e deve estar em
             conformidade com o segundo soro padrão internacional anti-brucella abortus, preparado pelo laboratório
             veterinário central de Weybridge, Surrey, Reino Unido.
                                                          ANEXO D
                TESTE OFICIAL PARA A EPIDIDIMIORQITE INFECCIOSA DO CARNEIRO (B. OVIS)
          1. Fixação do complemento
             O teste de fixação do complemento deve ser utilizado para os testes individuais e o screening das
             explorações.
          2. O antigéneo específico utilizado deve ser aprovado pelo laboratório nacional e normalizado em relação ao
             soro padrão internacional anti-brucella ovis.
          3. O soro de trabalho, de controlo diário, deve ser normalizado em relação ao soro padrão internacional
             anti-brucella ovis, preparado pelo laboratório veterinário central de Weybridge, Surrey, Reino Unido.
          4. Um soro que contenha pelo menos 50 unidades internacionais sensíveis por/ml deve ser considerado como
             positivo.
 ---pagebreak--- N? C 4 8 / 3 2                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s                          27. 2. 89
                                                                     ANEXO E
                                                                    MODELO I
                                                           CERTIFICADO SANITÁRIO (»)
                                         para as trocas comerciais entre os Estados-membros da CEE
                                              de ovinos ou caprinos de produção ou de criação
               País expedidor
               Ministério competente
               Serviço territorial competente
               I.  Número de animais
               II. Identificação dos animais .
                                                                                Identificação
                  Número de         Ovinos, caprinos,
                                                                 Raça             Idade                         individual oficial
                                     machos, fêmeas
                                                                                (indicar n? e lugar)
               III. Proveniência dos animais
                    Os animais permaneceram antes do dia do embarque
                    — desde há pelo menos 30 dias (ou desde o seu nascimento) na mesma exploração,
                    — desde há pelo menos 6 meses (ou desde o seu nascimento) no território da Comunidade.
               IV. Destino dos animais:
                    Os animais serão expedidos:
                    de
                                                                    (local de expedição)
                    para
                                                                      (local de destino)
                    por ( 2 ): vagão, camião, avião, navio:                                                                         (3)
                    Nome e endereço do expedidor
                    Nome e endereço do destinatário
               V.   Informações sanitárias:
                    Eu, abaixo assinado, certifico que os animais anteriormente referidos satisfazem as seguintes condições:
                    a) Foram examinados neste dia e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;
                    b) Não são eliminados no âmbito de um programa de erradicação de uma doença contagiosa;
                    c) Não foram adquiridos numa exploração e não estiveram em contacto com os animais de uma
                        exploração que seja objecto de uma proibição por motivos de polícia sanitária, nos termos do n° 1,
                        alínea c) do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? ...
                    d) Não são objecto de medidas de polícia sanitária, nos termos de Directiva 85/515/CEE;
                    e) Não foram vacinados contra a febre aftosa,
                    f)  São admissíveis numa exploração ovina ou caprina (oficialmente indemne de brucelose), (indemne de
                        brucelose) (2), em conformidade com o Regulamento (CEE) n? ...;
                    g) Se se tratar de ovinos, são (não são) (2) admissíveis numa exploração ovina oficialmente indemne de
                        epididimiorquite infecciosa do carneiro, em conformidade com o Regulamento (CEE) n? ...;
 ---pagebreak--- 27. 2. 89                                    J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                  N? C 48/33
               h) Não é do conhecimento do abaixo assinado, e segundo a declaração escrita fornecida pelo proprietário,
                   que tenham sido adquiridos numa exploração ou tenham estado em contacto com animais de uma
                   exploração na qual as doenças definidas no n? 1 alínea e), artigo 6? do Regulamento (CEE) n? ...
                   tenham sido clinicamente observadas durante os períodos definidos no artigo anteriormente
                   referido ( 2 );
               i)  Foram adquiridos:
                   — numa exploração (2),
                   — num mercado oficialmente aprovado ( 2 ):
                                                                                (designação do mercado)
               j)  Foram transportados directamente, passando — sem passar ( ) — por um local de reunião (2) — por
                                                                                2
                   um local de embarque (2) — por um estábulo de negociante ( 2 ):
                   — da exploração (2),
                   — da exploração no mercado e do mercado (2),
                   ao local preciso de embarque, utilizando meios de transporte e contentores previamente limpos e
                   desinfectados com um desinfectante oficialmente autorizado, e que permitiram assegurar uma
                   protecção eficaz do estatuto sanitário dos animais:
          VI. O presente certificado é eficaz durante 10 dias a partir da data de embarque.
          Feito em                                                       em
                                                                                (Dia de embarque)
          Carimbo
                                                                                (Assinatura)
                                                                         (Nome em letras maiúsculas e qualificação do signatário) (4)
          (!) Um certificado sanitário só pode ser estabelecido para o número de animais transportados no mesmo vagão, camião, avião
              ou navio, provenientes da mesma exploração e com o mesmo destino
          (2) Riscar a menção caso esta seja inadequada ou em caso de derrogação.
          (3) Para os vagões e os camiões, indicar o número da matrícula; para os aviões, o número de vôo e para os barcos, o nome.
          (4) Na Alemanha: «Beamteter Tierarzt», na Bélgica: «Inspection vétérinaire» ou «Inspecteur Dierenarts», em França:
              « Directeur des services vétérinaires du département»; em Itália: « Veterinário provinciaíe »; no Luxemburgo: «Inspecteur
              vétérinaire»; nos Países Baixos: «Inspecteur-Districtshoofd»; na Dinamarca: «Autoriseret Dyrlaege»; na Irlanda:
              « Veterinary inspector »; no Reino Unido: « Veterinary inspector »; na Grécia: « E7ti9ea>pr|Tf|ç Ktrivíarpoç»; em Espanha:
              «Inspector Veterinário»; em Portugal: «Inspector Veterinário».
 ---pagebreak--- N? C 4 8 / 3 4                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s                          2 7 . 2. 89
                                                                      ANEXO E
                                                                    MODELO II
                                                           CERTIFICADO SANITÁRIO (*)
                                         para as trocas comerciais entre os Estados-membros da CEE
                                              de ovinos ou caprinos de produção ou de criação
               País expedidor
               Ministério competente
               Serviço territorial competente
                I. Número de animais
               II. Identificação dos animais .
                                                                                Identificação
                 Número de          Ovinos, caprinos,
                                                                 Raça             Idade                         individual oficial
                                     machos, fêmeas
                                                                                (indicar n? e lugar)
               III. Proveniência dos animais
                    Os animais permaneceram no território da Comunidade desde há pelo menos 3 meses antes do dia do
                    embarque (ou desde o seu nascimento).
               IV. Destino dos animais
                    Os animais serão expedidos:
                    de
                                                                    (local de expedição)
                    para
                                                                      (local de destino)
                    por ( 2 ): vagão, camião, avião, navio:                                                                         (3)
                    Nome e endereço do expedidor
                    Nome e endereço do destinatário
               V.   Informações sanitárias:
                    Eu, abaixo assinado, certifico que os animais anteriormente referidos satisfazem as seguintes condições:
                    a) Foram examinados neste dia e não apresentam qualquer sinal clínico de doença;
                    b) Não são eliminados no âmbito de um programa de erradicação de uma doença contagiosa;
                    c) Não foram adquiridos numa exploração e não estiveram em contacto com os animais de uma
                        exploração que seja objecto de uma proibição por motivos de polícia sanitária, nos termos do n? 1,
                        alínea c), do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? ...;
                    d) Não são objecto de medidas de polícia sanitária, nos termos da Directiva 85/515/CEE;
                    e) Não foram vacinados contra a febre aftosa,
                    f)  Foram adquiridos:
                        — numa exploração (2)                                       '
                        — no mercado aprovado oficialmente ( 2 ):
                                                                                (designação do mercado)
 ---pagebreak--- 27. 2. 89                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? C 48/35
               g) Foram transportados directamente, passando — sem passar (2) — por um local de reunião (2) — por
                   um local de embarque (2) — por um estábulo de negociante (2):
                   — da exploração (2),
                   — da exploração no mercado e do mercado (2),
                   para o local preciso de embarque, utilizando meios de transporte e contentores previamente limpos e
                   desinfectados com um desinfectante oficialmente autorizado, e que permitiram assegurar uma
                   protecção eficaz do estatuto sanitário dos animais.
          VI. O presente certificado é eficaz durante 10 dias a partir da data de embarque.
          Feito em                                                       em
                                                                                (Dia de embarque)
          Carimbo
                                                                                (Assinatura)
                                                                            (Nome em maiúsculas e qualificação do signatário) (4)
          í1) Um certificado sanitário só pode ser estabelecido para o número de animais transportados no mesmo vagão, camião, avião
              ou navio, provenientes da mesma exploração e com o mesmo destino
          (2) Riscar a menção caso esta seja inadequada ou em caso de derrogação.
           3
          ( ) Para os vagões e os camiões, indicar o número da matrícula; para os aviões, o número de vôo e para os barcos, o nome.
          (4) Na Alemanha: «Beamteter Tierarzt», na Bélgica: «Inspection vétérinaire» ou «Inspecteur Dierenarts», em França:
              « Directeur des services vétérinaires du département»; em Itália: « Veterinário provinciaie »; no Luxemburgo: «Inspecteur
              vétérinaire»; nos Países Baixos: «Inspecteur-Districtshoofd»; na Dinamarca: «Autoriseret DyrUege»; na Irlanda:
              « Veterinary inspector »; no Reino Unido: « Veterinary inspector »; na Grécia: « E7ti0ea)pT|TÍ|Ç KIT) víaxpoç »; em Espanha:
              «Inspector Veterinário»; em Portugal: «Inspector Veterinário».


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao regime de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos aplicável a titulo preliminar durante o preiodo compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987 (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 399
Vol. 1987/0215
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM(87 ) 399 final
                                                   Bruxelas, 11 de Agosto de 1987
                                     Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao regime
      de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
       aplicável a titulo preliminar durante o preiodo compreendido entre
                      1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1987
                            ( Apresentada pela Comissão )
   C0MC87 ) 399 final
 ---pagebreak---                                                                                A
                                                 PB OPOSTA
                                              DE
                                   REGULAMENTO DO uÕNSELHO
            k conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao
regime de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
aplicável a título preliminar durante o período compreendido entre 1 de Agosto
e 31 de Dezembro de 1987
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de AdesSo de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o na
3 do SêU artigo 167a , e do seu artigo 354 , paragrafo 3 .
Tendo em conta a proposta da Comissko ,
Considerando que o Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca Marítima entre o
Reino de Espanha e o Reino de Marrocos foi assinado e entrou em vigor em 1 de
Agosto de 1983 por um período de quatro anos ;           que este Acordo chega ao seu
termo em 31 de Julho de 1987 ;
Considerando que , por força do na 3 do artigo 167a do referido Acto , o
Conselho adopta , antes do termo dos acordos de pesca concluídos pelo Reino de
Espanha com países terceiros , as disposiçóes necessárias k preservação das
actividades de pesca que deles decorrem ;
Considerando que , por Decisfio do Conselho de 22 de Dezembro de 1986               a
Repdblica Portuguesa foi autorizada a prorrogar , pelo período compreendido
entre 4 de Janeiro de 1987 e 3 de Janeiro de 1988 , o Acordo de Pesca Marítima
concluído com o Reino de Marrocos e que é conveniente introduzir complementos
para a execução deste Acordo ;
 ( 1 ) JO na L 376.de 31 . 12 . 1986 , p. 112
 ---pagebreak--- Considerando que . na pendência da conclusão de um Acordo relativo fc pesca
entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Reino de Marrocos e a fim
de evitar unta interrupçío das actividades de pesca dos navios comunitários nas
águas marroquinas , as duas partes acordaram num resime , aplicável a titulo
preliminar a partir de 1 da Agosto de 1987 atá 31 de Dezembro de 1987 , que
autoriza a manutençSo das actividades de pesca dos navios em causa ;
Considerando que é do interesse da Cor nidade aprovar este regime ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                    ftrtÎKQ 18
0 Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao regime de pesca entre a
Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos , aplicável a título
preliminar durante o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro
de 1987 , é aprovado em nome da Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
 ---pagebreak---                                     Artiso 2a
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Ofic ial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1967 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos cs seus elementos e direotamente
aplicável em todos os Estados-metnbros .
Feito em Bruxelas , em
                                                        Pelo Conselho ,
                                                        0 Presidente
 ---pagebreak--- Excelentíssimo Senhor Comissário ,
As propostas que se dignou comunicar -nos para a conclusão de um "Abordo
Preliminar" no domínio das pescas marítimas contêm princípios novos que
prossupõem relações de pesca futuras com a CEE .
Ora , trata - se para Marrocos de dispor de um período transitório que permita à
frota de pesca espanhola continuar a sua actividada nas águas marroquinas após
31 de Julho de 1987 ,
Na pendência da conclusão de um Acordo de Pesca Marrocos-CEE , que se deve
inscrever no âmbito dos princípios expostos na carta dirigida por Sua
Majestade o Rei Hassan II ao Senhor Jacques Delors , Presidente da Comissão das
Comunidades Europeias , relativa ao futuro das relações de pesca entre as dues
Partes , Marrocos propõe à Comunidade a prorrogação até ao final de Dezembro de
1987 das possibilidades de pesca concedidas a título do Acordo de Pesca
marroquino- espanhol de 1 de Agosto de 1983 .
Para estes efeitos ,    a validade das licenças actualmente detidas pelos navios
arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade , autorizados a pescar nas
 águas marroquinas até 31 de Julho de 1987 ,        é prorrogada na pendência do
 estabelecimento de novas licenças .
 As compensações financeiras relativas à prorrogação e ò renovação das licenças
 acima referidas efectuar - se - fio em conformidade com as regras comunitárias
 definidas em anexo .
 Queira aceitar ,   Excelentíssimo Senhor Comissário , a expressão da minha mais
 alta consideração .
                                                      Abdellatif FILALI
                                                      Ministro dos Negócios
                                                      Estrangeiros e da Cooperação
 ---pagebreak---                                      ш
Regras relativa» ao pagamento das compensações financeiras referentes so
regime de pescas entre a Comunidade ; Marrocos para o período de 1 de Agosto a
31 de Dezembro de 1987 :
    - as taxas aplicáveis aos armadores titulares das licenças mantêm-se no»
      níveis das aplicáveis em 31 de Julho de 1987 ;
    - será concedida ao Governo de Marrocos uma compensação financeira a cargo
      da Comunidade , correspondente pro rata temooris à prevista a cargo do
      Governo espanhol no Acordo de Pesca entre Marrocos e Espanha de 1 de
      Agosto de 1983 , em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 7fi do
      referido Acordo . No que respeita ãs dotações ,        esta compensação ,
      estabelecida em conformidade com as práticas na OCDE , será igual ao
      equivalente em donativo do crédito governamental de 150 milhões de
      Dólares e de 100 milhões de créditos P.A.D. previstos no artigo 10a do
      mencionado Acordo .
 ---pagebreak--- Excelentíssimo Senhor Ministro ,
lenho a honra de acusar recepção da sua c^rta da 1 d» Agosto do ss^uinta teors
"As propostas que se dignou comunicar -nos para a conclusão de um " Aeoindo
Preliminar" no domínio das pescas mar ítimes contêm princípios novos que
prossupõem relações de pesca futuras com a CEE .
Ora , trata-se para Marrocos de di ,.or de um período transitório que permita &
frota de pesca espanhola continuar a sua actividade nas águas marroquinas após
31 de Julho de 1987 .
Ha pendência da conclusão de um Acordo de Pesca Marrocos-CEE , que se deve
inscrever no âmbito dos princípios expostos na carta dirigida por Cua
Majestade o Rei Hassan II ao Senhor Jacques Delors , Presidente da Comissão das
Comunidades Europeias , relativa ao futuro das relações de pesca entre as duas
Partes , Marrocos propõe A Comunidade a prorrogação até ao final de Dezembro de
 1987 das possibilidades de pesca concedidas a título do Acordo de Pesca
marroquino-espanhol de 1 de Agosto de 1983 .
Para estes efeitos ,   a validade das licenças actualmente detidas pelos navios
 arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade , autorizados a pescar na*
 águas marroquinas até 31 de Julho de 1987 , é prorrogada na pendência do
 estabelecimento de novas licenças .
 As compensações financeiras relativas à prorrogação e & renovação das licenças
 acima referidas efectuar-se - ão em conformidade com as regras comunitárias
 definidas em anexo ."
 Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da comunidade quanto ao regime de
 pescas e às condições do seu exercício previstos na carta .
 Queira aceitar , Excelentíssimo Senhor Ministro , a expressão da minha mais alta
 consideração .
                                                         A. CARDOSO E CUNHA
                                                         Membro da Comissão
                                                         encarregado das pescas