               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.4.2018
            COM(2018) 204 final
            2018/0099(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica orçamental 12.02.01 - Realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros)
            Texto com relevância para efeitos do EEE.

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades para permitir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) nas ações da União a título da rubrica 12 02 01: «Realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros», inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

               O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.

               •Coerência com as outras políticas da União

               A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente no respeitante ao objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica material para esta proposta do Conselho é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

               A base jurídica processual é o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  1
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, garantir a homogeneidade do mercado interno.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, o Comité adota decisões nos casos previstos no acordo.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Os Estados da EFTA membros do EEE contribuirão financeiramente para o orçamento da União, rubrica 12 02 01: «Realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros». O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

               4.OUTROS ELEMENTOS

               Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE apenas pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. No entanto, em conformidade com o Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, a contribuição financeira anual dos Estados da EFTA membros do EEE é efetuada todos os anos até 31 de agosto, após o pedido de mobilização de fundos da UE efetuado pela Comissão Europeia e enviado aos Estados da EFTA membros do EEE até 15 de agosto.

               Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre janeiro e agosto, o projeto de decisão do Comité Misto é aplicável com efeitos retroativos desde janeiro. Desta forma, a continuidade da cooperação é garantida ao longo de todo o ano civil tal como previsto no Acordo EEE.

               A retroatividade não prejudica os direitos e deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               2018/0099 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

                  (Rubrica orçamental 12.02.01 - Realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros)

               Texto com relevância para efeitos do EEE.

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.

               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)É conveniente continuar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE nas ações da União em matéria de serviços financeiros, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (5)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga após 1 de janeiro de 2018.

               (6)A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6-8.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,19.4.2018
            COM(2018) 204 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica orçamental 12.02.01 - Realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros)

               ANEXO
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º…/2018
                  de
                  que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
                  relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente que a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações da União em matéria de realização e desenvolvimento do mercado único dos serviços financeiros financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (2)O Protocolo n.º  31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Protocolo n.º 31, artigo 11.º, n.º 7, do Acordo EEE, a expressão «e 2017» é substituída pela expressão «,2017 e 2018».

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  1É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas,

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     A Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos institucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.4.2018
            COM(2018) 205 final
            2018/0100(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE(Ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, a fim de dar continuidade à participação dos Estados da EFTA membros do EEE (a Noruega) na ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa (a seguir designada «ação preparatória») durante o exercício financeiro de 2018.

               Como o Listenstaine e a Islândia não manifestaram o seu interesse em participar nesta ação preparatória, o projeto de decisão do Comité Misto do EEE diz unicamente respeito à Noruega.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

               O artigo 78.° do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da UE nos domínios da investigação e desenvolvimento tecnológico. A Comissão, que financia atualmente I&D exclusivamente para fins civis ou de dupla utilização através do seu programa Horizonte 2020, considera que a ação preparatória constitui um instrumento importante para testar o valor acrescentado da investigação no domínio da defesa a partir do orçamento da UE.

               A Noruega já participou na ação preparatória no ano precedente, 2017. Além disso, a Noruega já celebrou um acordo de cooperação com a Agência Europeia de Defesa e a Diretiva relacionada com o aprovisionamento público nos domínios da defesa e da segurança (2009/81/CE) está incorporada no Acordo EEE desde 2014.

               •Coerência com outras políticas da União

               A investigação colaborativa em matéria de tecnologias, produtos e serviços inovadores no setor da defesa é fundamental para garantir a competitividade a longo prazo deste setor e, em última análise, a autonomia estratégica da Europa. A cooperação com a Noruega contribui de forma positiva para os esforços da UE neste domínio.

               A Comissão reconhece que a ação preparatória se insere no âmbito das suas políticas relativas ao mercado interno, indústria e investigação. Um aprofundamento da cooperação neste domínio está, por conseguinte, em consonância com os objetivos do Acordo EEE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica é o artigo 54.º, n.º 2, alínea b), o artigo 84.º, n.º 2, e o artigo 124.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho
                  1
               , conjugado com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE
                  2
               , que prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União relativamente a este tipo de decisões.

               A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, a saber, o estabelecimento de uma cooperação em matéria de investigação no domínio da defesa com os Estados da EFTA membros do EEE, através da sua participação numa ação preparatória financiada pelo orçamento da UE, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, pelo que pode, devido aos efeitos da ação prevista, ser mais facilmente alcançado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, reforçar e alargar a cooperação no âmbito das atividades da UE nos domínios da investigação e do desenvolvimento tecnológico.

               •Escolha do instrumento

               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A Noruega deve contribuir financeiramente para a rubrica orçamental 02 04 77 03: «Ação preparatória em matéria de investigação no domínio da defesa». O montante exato será determinado depois de a presente decisão do Conselho ser adotada.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

               Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. O pagamento pode, no entanto, ter lugar logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado e o subsequente pedido de mobilização de fundos da UE efetuado pela Comissão Europeia seja apresentado aos Estados da EFTA membros do EEE.

               Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre janeiro de 2018 e a receção do respetivo pagamento, o projeto de decisão do Comité Misto será aplicável com efeitos retroativos desde janeiro.

               A retroatividade não prejudica os direitos e deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               2018/0100 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE

                  (Ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho
                  4
               , nomeadamente o artigo 54.º, n.º 2, alínea b), o artigo 84.º, n.º 2, e o artigo 124.º.

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  5
                (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.

               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)Os Estados da EFTA continuarão a participar em atividades da União relacionadas com a rubrica orçamental 02 04 77 03 (Ação preparatória sobre investigação no domínio da defesa), inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018.

               (5)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga após 1 de janeiro de 2018.

               (6)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (4)

                        JO L 248 de 16.9.2002, p.1.

                     (5)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,19.4.2018
            COM(2018) 205 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE(Ação preparatória da União em matéria de investigação no domínio da defesa)

               ANEXO

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

               N.º [...]

               de [...]

               que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)A cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE foi alargada pela Decisão do Comité Misto n.º 208/2017 de modo a incluir a participação dos Estados da EFTA na ação preparatória sobre investigação no domínio da defesa, que é financiada a partir do orçamento geral da União Europeia.

               (2)Os Estados da EFTA continuarão a participar em atividades da União relacionadas com a rubrica orçamental 02 04 77 03 (Ação preparatória sobre investigação no domínio da defesa), inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018.

               (3)Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga após 1 de janeiro de 2018,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Protocolo n.º 31, artigo 1.º, n.º 13, alínea a), do Acordo EEE, a expressão «exercício financeiro de 2017» é substituída pela expressão «exercícios financeiros de 2017 e 2018».

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  1A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […].

                  Pelo Comité Misto do EEE

                  O Presidente

                  [...]

                  Os Secretários

                  do Comité Misto do EEE

                  [...]

                     (1)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.5.2018
            COM(2018) 290 final
            2018/0151(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocoloque altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  O Acordo Interbus, relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro(
                     1
                  ), entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003. Foi posteriormente atualizado pela Decisão n.º 1/2011 (
                     2
                  ) do Comité Misto instituído pelo artigo 23.º do Acordo.

                  O âmbito geográfico do Acordo Interbus é limitado aos países membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT). Para além da União Europeia, são atualmente Partes Contratantes no Acordo a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República da Moldávia, o Montenegro, a República da Turquia e a Ucrânia. Outros membros da CEMT podem aderir ao Acordo.

                  Em 5 de dezembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações a fim de alterar o Acordo Interbus com vista a alargar o seu âmbito geográfico ao Reino de Marrocos.

                  Foram realizadas três sessões de negociação com as partes contratantes, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho. Os Estados-Membros foram convidados a participar em todas as sessões na qualidade de peritos.

               Na reunião de 10 de novembro de 2017, as Partes Contratantes presentes aprovaram o texto, considerando-o finalizado e estável. Foi acordado um prazo para a assinatura. Três Partes Contratantes da Europa Oriental e do Sudeste estiveram presentes (a República da Moldávia, o Montenegro e a Ucrânia). Além disso, duas Partes Contratantes (a Albânia e a Turquia) haviam já emitido por escrito um parecer positivo relativamente ao texto.

               O Acordo Interbus está aberto à adesão dos países que sejam membros efetivos da CEMT. O Reino de Marrocos não é um membro efetivo, embora tenha um estatuto de observador na CEMT desde 2006.

               O Acordo deve fornecer uma base jurídica clara para a adesão do Reino de Marrocos. Com base nos documentos disponíveis, a Comissão não pode presumir que o ITF, instituído em maio de 2006 pelos ministros de 43 países, substituiu e sucedeu à CEMT, o que iria permitir a qualquer membro da ITF a adesão ao presente Acordo, em conformidade com o artigo 30.º, n.º 1, do Acordo.

                  O projeto de Protocolo que figura em anexo inclui o Reino de Marrocos na lista dos países que podem aderir ao Acordo Interbus, mencionados no artigo 30.º, n.º 2. O artigo 30.º, n.º 2, já inclui nessa lista a República de São Marino, o Principado de Andorra e o Principado do Mónaco.

                  A eventual adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Interbus irá contribuir para fomentar as relações de transporte internacional de passageiros, o turismo e o intercâmbio cultural, para além dos países que atualmente são partes contratantes no Acordo Interbus, bem como para facilitar a sua organização.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  O Protocolo proposto que consta de anexo à presente decisão do Conselho está em consonância com a política de transportes rodoviários da UE, complementando-a. Apoia o acesso dos países vizinhos da UE ao mercado de transporte de passageiros da UE (e vice-versa), criando um quadro regulamentar para a organização do turismo transfronteiras em ambos os sentidos.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A proposta é coerente com a política da UE em matéria de vizinhança e relações externas.

               2.BASE JURÍDICA

                  A base jurídica da proposta é o artigo 91.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE.

                  •
                        Escolha do instrumento

                  De acordo com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, o instrumento aplicável é uma decisão do Conselho.

               3.RECOLHA E UTILIZAÇÃO DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO / SIMPLIFICAÇÃO

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados e avaliação de impacto

                  Para a elaboração da presente proposta, a Comissão recebeu contributos de peritos dos Estados-Membros — entre outras fontes — que participaram no processo de preparação das negociações.

                  Espera-se que o impacto seja positivo: a abertura do Acordo Interbus a mais um país irá criar novas oportunidades, tanto para as Partes Contratantes já existentes como para o Reino de Marrocos. Uma vez que contribui para o alargamento do acervo da UE no domínio dos transportes de passageiros a esse país, irá ter um impacto positivo sobre as condições técnicas, económicas e sociais em que se realizam as operações em causa. O impacto ambiental global será reduzido.

               •Simplificação

                  O alargamento do âmbito geográfico do regime aplicável aos transportes ocasionais e às operações de transporte de passageiros em autocarro no quadro do Acordo Interbus irá contribuir para simplificar a realização dessas operações com outro país terceiro.

               Tal como até à data, os operadores podem ser PME com uma pequena frota de autocarros ou grandes empresas com frotas de maior dimensão.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Nenhuma.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Disposições em matéria de acompanhamento, avaliação e comunicação de informações

               O funcionamento do Acordo Interbus é avaliado todos os cinco anos pelo Comité Misto previsto no artigo 23.º do Acordo.

               Procedimento seguinte

               A Comissão considera que é necessário dar início ao procedimento com vista à assinatura e celebração subsequente do projeto de Protocolo. Consequentemente, submete ao Conselho a presente proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do projeto de Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Disposições específicas da proposta de decisão do Conselho:

               ·O artigo 1.º prevê a assinatura do projeto de Protocolo com vista a alargar a possibilidade de adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Interbus.

               ·O artigo 2.º autoriza o negociador do Protocolo a indicar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar o projeto de Protocolo em nome da União.

               ·O artigo 3.º contém as disposições relativas à entrada em vigor da decisão do Conselho.

               Disposições específicas do anexo da proposta de decisão do Conselho:

               ·O artigo 1.º prevê uma alteração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, oferecendo ao Reino de Marrocos a possibilidade de adesão ao Acordo.

               ·Os artigos 2.º a 6.º incluem os procedimentos administrativos necessários para que o Protocolo possa entrar em vigor, bem como disposições relativas ao regime linguístico.

               2018/0151 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo
                  que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com a Decisão 2002/917/CE do Conselho
                  4
               , o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) foi celebrado, em nome da União, em 3 de outubro de 2002, tendo entrado em vigor em 1 de janeiro de 2003
                  5
               .

               (2)Em 5 de dezembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Acordo Interbus, a fim de alargar o seu âmbito geográfico de forma a permitir a adesão do Reino de Marrocos, atualmente nele não prevista. A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Protocolo que altera o Acordo, a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos. As negociações foram concluídas em 10 de novembro de 2017.

               (3)Uma eventual adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Interbus iria contribuir para fomentar as relações de transporte internacional de passageiros, o turismo e o intercâmbio cultural para além dos países que atualmente são partes contratantes do Acordo Interbus. O Reino de Marrocos, que não dispõe de um estatuto de membro de pleno direito da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, mas sim de um estatuto de observador, o que não é suficiente para a adesão ao Acordo Interbus, deve ter a possibilidade de aderir ao acordo.

               (4)Assim, a alteração do Protocolo do Acordo Interbus deve ser assinada, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A assinatura do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos, é aprovada em nome da União, sob reserva da sua celebração.

               O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do protocolo plenos poderes para assinar o protocolo, sob reserva da celebração deste.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 11.

                     (2)

                        Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.º do Acordo (2012/25/UE) (JO L 8 de 12.1.2012, p. 38).

                     (3)

                        COM(2018)290

                     (4)

                        Decisão do Conselho 2002/917/CE, de 3 de Outubro de 2002, respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (JO L 321 de 26.11.2002, p. 11).

                     (5)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 44.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,16.5.2018
            COM(2018) 290 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocoloque altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos

               PROTOCOLO

               que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos

               AS PARTES CONTRATANTES,

               Tendo em conta o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus)(
                  1
               ) e a sua entrada em vigor em 1 de janeiro de 2003(
                  2
               ),

               Tendo em conta o desejo de fomentar as relações no domínio do transporte internacional de passageiros, do turismo e do intercâmbio cultural para além dos países atualmente elegíveis para a adesão,

               Desejando a abertura do Acordo Interbus à adesão do Reino de Marrocos,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Interbus está aberto exclusivamente à adesão dos membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) e de certos países europeus, em conformidade com o Acordo.

               (2)O Reino de Marrocos, embora sem deixar de ter o estatuto de observador na CEMT, não é membro do mesmo, não tendo o direito de aderir ao Acordo Interbus nesta fase.

               (3)Tendo em vista a abertura do Acordo Interbus à adesão do Reino de Marrocos, o Acordo Interbus deve ser alterado,

               DECIDIRAM alterar o Acordo Interbus em conformidade, e

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Alteração do Acordo Interbus

               Artigo 1.º

               No artigo 30.º do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «O presente Acordo ficará igualmente aberto à adesão da República de São Marino, do Principado de Andorra, do Principado do Mónaco e do Reino de Marrocos.».

               Disposições gerais e finais

               Artigo 2.º

               O presente protocolo ficará aberto à assinatura das partes contratantes do Acordo Interbus a partir [ACRESCENTAR DATAS: DA DATA DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO ATÉ UMA DATA 9 MESES DEPOIS], no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que exercerá as funções de Depositário do Protocolo.

               Artigo 3°

               O presente Protocolo será assinado, aprovado ou ratificado pelos signatários de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de aprovação ou de ratificação serão depositados junto do Depositário do Protocolo, que notificará todas as outras Partes Contratantes.

               Artigo 4°

               O presente Protocolo entrará em vigor, para as Partes Contratantes que o tenham aprovado ou ratificado, no primeiro dia do terceiro mês após, pelo menos, três Partes Contratantes, incluindo a União Europeia, terem depositado o seu instrumento de aprovação ou ratificação.

               Artigo 5°

               O presente Protocolo, redigido em língua alemã, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Depositário, que remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.

               Artigo 6°

               Cada Parte Contratante assegurará a correta tradução do presente Protocolo na sua língua oficial, para além das línguas autênticas referidas no artigo 5.º. Será depositada uma cópia de cada uma dessas traduções junto do Depositário, que remeterá uma cópia de todas as traduções a cada uma das Partes Contratantes.

               Feito em Bruxelas,

               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

               Open for signature in Brussels between [ACRESCENTAR DATAS: DA DATA DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO ATÉ UMA DATA 9 MESES DEPOIS].

               Ouvert à la signature à Bruxelles entre le [ACRESCENTAR DATAS: DA DATA DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO ATÉ UMA DATA 9 MESES DEPOIS].

               Liegt zwischen dem [ACRESCENTAR DATAS: DA DATA DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO ATÉ UMA DATA 9 MESES DEPOIS] in Brüssel zur Unterzeichnung auf.

               For the European Union

               Pour l’Union européenne

               Für die Europäische Union

               For the Republic of Albania

               Pour la République d'Albanie

               Für die Republik Albanien

               For Bosnia and Herzegovina

               Pour Bosnie et Herzégovine

               Für Bosnien und Herzegowina

               For the former Yugoslav Republic of Macedonia

               Pour l'ancienne République yougoslave de Macédoine

               Für die ehemalige jugoslawische Republik Mazedonien

               For the Republic of Moldova

               Pour la République de Moldova

               Für die Republik Moldau

               For Montenegro

               Pour Monténégro

               Für Montenegro

               For the Republic of Turkey

               Pour la République de Turquie

               Für die Republik Türkei

               For Ukraine

               Pour l'Ukraine

               Für Ukraine

                     (1)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

                     (2)

                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 44.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.5.2018
            COM(2018) 294 final
            2018/0146(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos «Céu Aberto», o Conselho autorizou a Comissão, em 5 de junho de 2003, a encetar negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor por um acordo a nível da União («autorização horizontal»). Estes acordos têm por objetivo conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório a ligações entre a União Europeia e países terceiros e, assim, tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros e países terceiros conformes com o direito da União.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  As disposições do Acordo substituem ou completam as disposições vigentes dos 27 acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e a República Popular da China (a seguir designada por «China»).

               •Coerência com outras políticas da União

                  Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito da União, o Acordo dará resposta a um objetivo fundamental da política externa da União no setor da aviação.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 100.º, n.º 2, e artigo 218.º, n.º 5, do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta baseia-se inteiramente na «autorização horizontal» conferida pelo Conselho, tendo em conta as questões cobertas pelo direito da União e pelos acordos bilaterais de serviços aéreos.

               •Proporcionalidade

                  O Acordo altera ou complementa as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito da União.

               •Escolha do instrumento

                  O Acordo entre a União e a China é o instrumento mais eficaz para tornar todos os atuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a China conformes com o direito da União.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  Em conformidade com o disposto no artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão conduziu as negociações em consulta com um comité especial. O setor foi igualmente consultado durante as negociações. As observações formuladas no âmbito deste processo foram tomadas em consideração. Os Estados-Membros em causa verificaram a exatidão das remissões para os acordos bilaterais de serviços aéreos. O setor salientou a importância de uma base jurídica sólida para as suas operações comerciais.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  A proposta prevê uma simplificação da legislação. As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e a China serão substituídas ou completadas pelas disposições de um único acordo.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

               As Partes no Acordo devem notificar-se reciprocamente por escrito, por via diplomática, sobre a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor na data da última notificação.

               Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  As relações internacionais entre Estados-Membros e países terceiros no setor da aviação têm sido tradicionalmente reguladas por acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, pelos respetivos anexos e por outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.

                  Contudo, as tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados por Estados-Membros violam o direito da União. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efetivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que estas cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras aéreas da UE estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Tais cláusulas violam o disposto no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.

                  Existem outras questões, como os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito da União, alterando ou complementando as disposições atuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros.

                  Em conformidade com os mecanismos e as diretrizes constantes do anexo à «autorização horizontal», a Comissão negociou um acordo com a China que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a China. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que permite a todas as transportadoras da UE beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 4.º resolve eventuais conflitos com as regras da União relativas à concorrência.

                  As negociações sobre o Acordo foram concluídas com êxito, pelo que este deve ser assinado em nome da União Europeia. Em anexo, é proposta uma decisão nesse sentido.

               2018/0146 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, conjugado com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Na sua Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo a nível da União.

               (2)A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 8 de dezembro de 2017.

               (3)O Acordo tem por objetivo tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre 27 Estados-Membros e a República Popular da China conformes com o direito da União.

               (4)O Acordo deve ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos é aprovada em nome da União, sob reserva da sua celebração.

               O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo a assiná-lo, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.5.2018
            COM(2018) 294 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               PROJETO

               ACORDO

               entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China

               sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,

               por outro

               (a seguir designados por «as Partes»),

               OBSERVANDO que o Tribunal de Justiça Europeu considerou incompatíveis com o direito da União Europeia certas disposições de acordos bilaterais celebrados entre diversos Estados-Membros e países terceiros,

               OBSERVANDO que foram concluídos vários acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da União Europeia e o Governo da República Popular da China que contêm disposições semelhantes, e que os Estados-Membros estão obrigados a tomar todas as medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre tais acordos e o Tratado que institui a UE,

               VERIFICANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no respeitante a diversos aspetos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União Europeia e países terceiros,

               VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas da União Europeia estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, aos serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros,

               TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União Europeia e certos países terceiros que preveem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União Europeia,

               RECONHECENDO que a coerência entre o direito da União Europeia e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e o Governo da República Popular da China proporcionará uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e a China e preservará a continuidade de tais serviços,

               RECONHECENDO que, se um Estado-Membro da União Europeia tiver designado uma transportadora aérea cuja controlo regulamentar, no que respeita à supervisão da segurança, é exercido e mantido por outro Estado-Membro da União Europeia, os direitos da República Popular da China ao abrigo das disposições sobre segurança constantes do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora e a República Popular da China aplicam-se de igual modo a esse outro Estado-Membro,

               ASSINALANDO que não é objetivo da União Europeia, no âmbito do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União Europeia e a República Popular da China, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União Europeia e as transportadoras aéreas da República Popular da China ou impor uma interpretação das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas aos direitos de tráfego,

               REAFIRMANDO a sua intenção de que o reconhecimento do direito de estabelecimento e a adoção do princípio da designação UE não se destinam a ser entendidos ou interpretados de forma a permitir a evasão e não evitariam a recusa de direitos de tráfego nesses casos de evasão.

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Disposições gerais

               1.Para efeitos do presente Acordo, por «Estados-Membros», entende-se os Estados-Membros da União Europeia; por «Tratados UE», entende-se o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               2.As referências nos acordos enumerados no anexo 1 a nacionais dos Estados-Membros que são Partes nesses acordos entendem-se como referências a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.

               3.As referências nos acordos enumerados no anexo 1 às transportadoras aéreas ou companhias aéreas dos Estados-Membros que são Partes nesses acordos entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esses Estados-Membros.

               4.A concessão de direitos de tráfego continuará a ser objeto de convénios bilaterais entre a República Popular da China e cada Estado-Membro.

               ARTIGO 2.º

               Designação, autorizações e licenças, recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças da transportadora aérea

               1.As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respetivamente no anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações e licenças que lhe foram concedidas pela República Popular da China e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respetivamente.

               2.
                     Após receção de uma designação por um Estado-Membro, a República Popular da China concede as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

               I.a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados da UE e em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares relativas ao estabelecimento do Estado-Membro que procedeu à designação, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia, e

               II.o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação, e

               III.a transportadora aérea tenha o seu principal local de atividade no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida, e

               IV.a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.

               3.
                     A República Popular da China pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

               I.a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados da UE, ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia, ou

               II.o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação, ou

               III.a transportadora aérea não tenha o seu principal local de atividade no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração, ou

               IV. a transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, nem seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados, ou

               V.a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República Popular da China e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, incluindo a exploração de um serviço comercializado como serviço direto ou que de outra forma constitua um serviço direto, a transportadora aérea contornaria restrições dos direitos de tráfego da terceira, quarta ou quinta liberdades impostas pelo primeiro acordo, ou

               VI.a transportadora aérea designada seja titular de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro com o qual a República Popular da China não tenha celebrado um acordo bilateral de serviços aéreos e esse Estado-Membro tenha recusado direitos de tráfego à República Popular da China.

               4.
                     Os direitos e obrigações que decorrem do presente artigo não podem ser exercidos de uma forma que possa estabelecer discriminações entre transportadoras aéreas da União Europeia com base na nacionalidade.

               ARTIGO 3.º

               Segurança

               1.
                     O disposto no n.º 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados no anexo 2, alínea c).

               2.
                     Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República Popular da China nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República Popular da China aplicam-se igualmente à adoção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro, bem como à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

               ARTIGO 4.º

               Compatibilidade com as regras de concorrência

               1.
                     Os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e a República Popular da China não prejudicam as regras de concorrência das Partes.

               2.
                     As disposições enumeradas no anexo 2, alínea d), são suprimidas e deixam de produzir efeitos.

               ARTIGO 5.º

               Anexos do Acordo

               Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.

               ARTIGO 6.º

               Entrada em vigor

               1.As Partes devem notificar-se reciprocamente por via diplomática, por escrito, sobre a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entra em vigor na data da última notificação.

               2.O presente Acordo aplica-se aos acordos e convénios enumerados no anexo 1, que estão em vigor.

               ARTIGO 7.º

               Reapreciação, revisão ou alteração

               1.
                     As Partes devem acompanhar e analisar periodicamente a aplicação do presente Acordo. Essa análise deve incidir, em especial, nos efeitos negativos imprevistos do Acordo, na perspetiva de cada uma das Partes.

               2.
                     A pedido de uma das Partes, estas devem consultar-se a fim de analisar as respostas adequadas aos efeitos imprevistos mencionados no n.º 1.

               3.
                     As Partes podem, em qualquer momento, reapreciar, rever ou alterar o presente Acordo por mútuo consentimento.

               ARTIGO 8.º

               Denúncia

               1.A denúncia de um acordo enumerado no anexo 1 implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.

               2.A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia simultânea do presente Acordo.

               EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

               Feito em [.…], em duplo exemplar, aos […] de [… de …], nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e chinesa.

               PELA UNIÃO EUROPEIA:
                     PELO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA:

               Anexo 1

               Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente Acordo

               a) Acordos de serviços aéreos e outros convénios entre a República Popular da China e Estados-Membros da União Europeia, conforme alterados, que, na data de assinatura do presente Acordo, tenham sido celebrados, assinados ou rubricados:

               -Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 12 de setembro de 1985, designado por «Acordo China–Áustria» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 20 de abril de 1975, designado por «Acordo China–Bélgica» no anexo 2;

               -Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 21 de junho de 1993, designado por «Acordo China–Bulgária» no anexo 2;

               -Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Croácia e o Governo da República Popular da China, assinado em Zagreb, em 20 de junho de 2009, designado por «Acordo China–Croácia» no anexo 2;

               -Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Popular da China, rubricado em 5 de abril de 2000, designado por «Acordo China–Chipre» no anexo 2;

               -Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 25 de maio de 1988, a cujas disposições a República Checa declarou considerar-se vinculada, designado por «Acordo China–República Checa» no anexo 2;

               -Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Popular da China, rubricado em 12 de março de 2010, designado por «Acordo China–Dinamarca» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Taline, em 1 de março de 1999, designado por «Acordo China–Estónia» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 2 de outubro de 1975, designado por «Acordo China–Finlândia» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da China «relatif aux communications aériennes», assinado em Paris, em 1 de junho de 1966, designado por «Acordo China–França» no anexo 2;

               -Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Popular da China assinado em Pequim, em 31 de outubro de 1975, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que altera o Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Popular da China assinado em Pequim, em 11 de dezembro de 1995, a seguir designado «Acordo China–Alemanha» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 23 de maio de 1973, designado por «Acordo China–Grécia» no anexo 2;

               -Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República Popular da China, assinado em Budapeste, em 15 de setembro de 1993, designado por «Acordo China–Hungria» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 14 de setembro de 1998, designado por «Acordo China–Irlanda» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 8 de janeiro de 1973, designado por «Acordo China–Itália» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Riga, em 4 de março de 1999, designado por «Acordo China–Letónia» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 18 de novembro de 2002, designado por «Acordo China–Luxemburgo» no anexo 2;

               -
                     Acordo entre o Governo da República de Malta e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 1 de setembro de 1997, designado por «Acordo China–Malta» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 23 de maio de 1996, designado por «Acordo China–Países Baixos» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 20 de março de 1986, designado por «Acordo China–Polónia» no anexo 2;

               -Acordo de transporte aéreo entre a República Portuguesa e a República Popular da China, rubricado em 26 de março de 1999, designado por «Acordo China–Portugal» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Bucareste, em 6 de abril de 1972, designado por «Acordo China–Roménia» no anexo 2;

               -Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República Popular da China, rubricado em 12 de agosto de 2010, designado por «Acordo China–Eslováquia» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Belgrado, em 14 de abril de 1972, e que permanece em vigor entre a China e a Eslovénia, designado por «Acordo China–Eslovénia» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 19 de junho de 1978, designado por «Acordo China–Espanha» no anexo 2;

               -Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República Popular da China, rubricado em 12 de março de 2010, designado por «Acordo China–Suécia» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da República Popular da China sobre serviços aéreos, rubricado em 14 de abril de 2011, designado por «Acordo China–Reino Unido» no anexo 2.

               Anexo 2

               Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 4.º do presente Acordo

               a) Designação por um Estado-Membro:

               -Artigo 3.º do Acordo China–Áustria;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Bélgica;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Bulgária;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Croácia;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Chipre;

               -Artigo 3.º do Acordo China–República Checa;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Dinamarca;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Estónia;

               -Artigo 2.º do Acordo China–Finlândia;

               -Artigo 2.º do Acordo China–França;

               -Artigo 2.º, n.º 2, do Acordo China–Alemanha;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Grécia;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Hungria;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Irlanda;

               -Artigo III do Acordo China–Itália;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Letónia;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Luxemburgo;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Malta;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Países Baixos;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Polónia;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Portugal;

               -Artigo 2.º do Acordo China–Roménia;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Eslováquia;

               -Artigo 2.º do Acordo China–Eslovénia;

               -Artigo 2.º do Acordo China–Espanha;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Suécia;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Reino Unido.

               b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:

               -Artigo 4.º do Acordo China–Áustria;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Bélgica;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Bulgária;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Croácia;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Chipre;

               -Artigo 4.º do Acordo China–República Checa;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Dinamarca;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Estónia;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Finlândia;

               -Artigo 15.º do Acordo China–França;

               -Artigo 3.º, n.º 1, alínea a), do Acordo China–Alemanha;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Grécia;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Hungria;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Irlanda;

               -Artigo III do Acordo China–Itália;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Letónia;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Luxemburgo;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Malta;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Países Baixos;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Polónia;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Portugal;

               -Artigo 2.º do Acordo China–Roménia;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Eslováquia;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Eslovénia;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Espanha;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Suécia;

               -Artigo 5.º do Acordo China–Reino Unido.

               c) Segurança:

               -Artigo 15.º do Acordo China–Croácia;

               -Artigo 13.º do Acordo China–Dinamarca;

               -Artigo 17.º do Acordo China–Hungria;

               -Artigo XI-A do Acordo China–Itália;

               -Artigo 6.º do Acordo China–Luxemburgo;

               -Artigo 15.º do Acordo China–Portugal;

               -Artigo 8.º do Acordo China–Eslováquia;

               -Anexo 3 do Memorando de Entendimento China–Espanha feito em Pequim, em 26 de novembro de 2004;

               -Artigo 13.º do Acordo China–Suécia;

               -Artigo 10.º do Acordo China–Reino Unido.

               d) Compatibilidade com as regras da concorrência:

               -Artigo 12.º, n.º 2, e artigo 14.º, n.os 2 a 4, do Acordo China–Bulgária;

               -Artigo 9.º, n.os 2 a 4, do Acordo China–Chipre;

               -Artigo 10.º, n.º 2, e artigo 12.º, n.os 2 a 4, do Acordo China–República Checa;

               -Artigo 8.º, n.os 2 a 4, do Acordo China–Estónia;

               -Artigo 7.º, n.º 3, e artigo 8.º, n.os 2 a 6, do Acordo China–Finlândia;

               -Para o Acordo China–França:

               oartigo 5.º, n.º 1, última frase, e n.os 2 e 3,

               oartigo 3.º, n.º 1, primeiras duas frases, n.º 2, primeira frase, e n.º 2, alínea b),

               oa expressão «in the currency agreed on between the designated airlines of both Contracting Parties», no artigo 12.º, com a redação que lhe foi dada pela troca de notas diplomáticas de 15 e 22 de setembro de 1966,

               oo artigo 16.º, com a redação que lhe foi dada pela troca de notas diplomáticas de 27 de julho e de 7 de setembro de 1973,

               oparágrafo II, ponto 2), segundo parágrafo da troca de notas diplomáticas de 19 de janeiro e de 11 de março de 1991 (a partir de «Moreover, the operating conditions of those services…»);

               -Para o Acordo China–Alemanha:

               oartigo 7.º, n.º 3, primeira frase e a expressão «so agreed» na segunda frase,

               oartigo 8.º, n.º 2, primeira frase e a palavra «Such» na segunda frase,

               oartigo 8.º, n.º 3, a expressão «so agreed»,

               oartigo 8.º, n.º 4, a expressão «If a tariff cannot be agreed in accordance with paragraph 2 of this Article, or» e a expressão «agreed in accordance with the provisions of paragraph 2»;

               -Artigo 10.º, n.º 2, e artigo 11.º, n.os 2 a 5, do Acordo China–Grécia;

               -Artigo 10.º, n.os 2 a 4, do Acordo China–Hungria;

               -Artigo 8.º, n.os 2 a 4, do Acordo China–Letónia;

               -Artigo 11.º, n.os 2 a 4, do Acordo China–Luxemburgo;

               -Artigo 12.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Acordo China–Malta;

               -Artigo 8.º, n.os 2 a 4, do Acordo China–Países Baixos;

               -Artigo 10.º, n.º 2, e artigo 12.º, n.os 2 a 4, do Acordo China–Polónia;

               -Artigo 17.º, n.os 2 a 5, do Acordo China–Portugal;

               -Artigo 4.º, n.os 2 e 3, do Acordo China–Eslovénia;

               -Artigo 7.º, n.º 3, e artigo 8.º, n.os 2 a 6, do Acordo China–Espanha.

               Anexo 3

               Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.º do presente Acordo

               a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b) Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos).