               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2017
            COM(2017) 431 final
            2017/0197(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com a República Argelina Democrática e Popular («Argélia») sobre um acordo internacional entre a União Europeia e a Argélia que estabeleça os termos e as condições de participação da Argélia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA»).

                  De acordo com a decisão de autorização do Conselho, as negociações só podiam ter início após a adoção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

                  As negociações tiveram início em 26 de junho de 2017 e foram concluídas com êxito em 11 de julho de 2017, data em que os representantes das futuras Partes rubricaram o texto do projeto de Acordo. O projeto de Acordo anexo à presente proposta está em conformidade com as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. Estabelece, em especial, que os termos e as condições da participação da Argélia na Parceria PRIMA são os definidos na Decisão (UE) 2017/1324
                     1
                  , fazendo uma referência direta ao ato legislativo da União.

                  A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do presente Acordo.

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio em questão

                  Tal como apresentado também no Relatório de Avaliação de Impacto da Parceria PRIMA
                     2
                  , a abertura à participação na Parceria de países terceiros como a Argélia está em consonância com os objetivos da cooperação internacional em matéria de investigação e inovação, conforme descrita na Comunicação da Comissão de 2012 «Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica»
                     3
                   e no Programa-Quadro Horizonte 2020, que promove a cooperação com países terceiros em matéria de ciência, tecnologia e inovação, a fim de enfrentar desafios societais globais e de apoiar as políticas externas da União. O presente Acordo está também em consonância com o atual Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro
                     4
                  , e o Acordo entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular em matéria de Cooperação Científica e Tecnológica
                     5
                  , o qual estabelece a cooperação entre a União e a Argélia em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico e promove as atividades de investigação e desenvolvimento em domínios de interesse comum.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A implementação da Parceria PRIMA em estreita cooperação com países terceiros como a Argélia está também em consonância com — e é também relevante para — outras políticas da União como, por exemplo, a política de migração, a política de desenvolvimento e a política de vizinhança.

               2.ELEMENTOS jurídicos da proposta

                  A proposta de Decisão do Conselho tem por base o artigo 186.º e o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               À luz do que precede, a Comissão propõe ao Conselho que celebre o Acordo em nome da União Europeia.

               2017/0197 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                estabelece a participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

               (2)A República Argelina Democrática e Popular («Argélia») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria.

               (3)Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2017/1324, a Argélia aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação da Argélia na Parceria.

               (4)Em conformidade com a Decisão do Conselho<XXX>
                  7
               , o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) foi assinado em nome da União em XX de 20XX, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (5)O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) é aprovado em nome da União.

               O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 5.°, n.º 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na [data da sua adoção].

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p. 1).

                     (2)
                  SWD(2016) 332 final de 18.10.2016.

                     (3)
                  COM(2012) 497 final.

                     (4)
                  JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.

                     (5)
                  JO L 99 de 5.4.2012, pp. 1–8.

                     (6)
                  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p. 1).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2017
            COM(2017) 431 final
            ANEXO
            da
            Propota de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               A União Europeia (seguidamente designada «a União»),

               por um lado,

               e

               a República Argelina Democrática e Popular (seguidamente designada «Argélia»),

               por outro lado,

               (seguidamente designadas «as Partes»),

               Considerando que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2005, prevê a cooperação científica, técnica e tecnológica.

               Considerando que o Acordo entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular em matéria de Cooperação Científica e Tecnológica, que entrou em vigor em 11 de junho de 2013, estabelece um quadro formal de cooperação entre as Partes em matéria de investigação científica e tecnológica.

               Considerando que a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros regulamenta os termos e as condições de participação dos Estados-Membros da UE e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que são Estados participantes na iniciativa, em especial as suas obrigações financeiras e a participação nas estruturas de governação da iniciativa.

               Considerando que, nos termos da Decisão (UE) 2017/1324, a Argélia aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação da Argélia na Parceria.

               Considerando que a Argélia manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria.

               Considerando que é necessária a celebração de um acordo internacional entre a União e a Argélia para regulamentar os direitos e as obrigações da Argélia enquanto Estado participante na Parceria PRIMA.

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               Objeto e finalidade

               O objetivo do presente Acordo é estabelecer os termos e as condições de participação da Argélia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).

               Artigo 2.º

               Termos e condições da participação da Argélia na Parceria PRIMA

               Os termos e as condições da participação da Argélia na Parceria PRIMA são os estabelecidos na Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros. As Partes devem cumprir as obrigações estabelecidas na referida decisão e tomar as medidas adequadas, em especial mediante a prestação de toda a assistência técnica necessária para garantir a aplicação dos seus artigos 10,º, n.º 2, e 11.º, n.os 3 e 4. As modalidades pormenorizadas da assistência são acordadas entre as Partes, sendo essas modalidades essenciais para a sua cooperação ao abrigo do presente Acordo.

               Artigo 3.º

               Âmbito de aplicação territorial

               O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado da União Europeia são aplicados e, por outro, ao território da Argélia.

               Artigo 4.º

               Assinatura e aplicação provisória

               O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.

               Artigo 5.º

               Entrada em vigor e vigência

               1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

               2. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos referidos no n.º 1.

               3. O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto a Decisão (UE) 2017/1324 estiver em vigor, salvo denúncia por uma das Partes em conformidade com o disposto no artigo 6.º.

               Artigo 6.º

               Denúncia

               1. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita que informe a outra Parte da sua intenção de o denunciar.

               A denúncia produz efeitos seis meses após a data em que a notificação escrita chega ao seu destinatário.

               2. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia do presente Acordo prosseguirão até à respetiva conclusão nas condições estabelecidas no mesmo.

               3. As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia do Acordo.

               Artigo 7.º

               Resolução de litígios

               O procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 100.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, é aplicável a todos os litígios relacionados com a aplicação ou interpretação do presente Acordo.

               O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

               [Assinatura UE]                                                                       [Assinatura Argélia]


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um auxilio concedido aos produtores agrícolas na República Federal da Alemanha (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 325
Vol. 1988/0121
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(88 ) 325 final
                                     Bruxelas , 10 de Junho de 1988
                       Proposta de
                   DECISÃO DO CONSELHO
relativa a um auxilio concedido aos produtores agrícolas
            na República Federal da Alemanha
               (Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                   EXPOSE DES MOTIFS
I .    A titre de compensation de la baisse de prix en monnaie nationale et ,
       par conséquent , de la baisse du revenu agricole qu' entraînera en
       Allemagne l' adaptation des taux de conversion agricoles à partir de la
       campagne 1988/ 1989 conformément à l' annexe IVbls du règlement ( CEE )
       n° 1678/ 85 , l' article 2b i s de ce règlement prévoit la possibilité
       d' octroyer aux producteurs agricoles allemands une aide nationale
       spéciale à partir du 1er Janvier 1989 . Le volume global de cette aide
       ne peut dépasser celui de l' aide supplémentaire venant à échéance le
       31 décembre 1988 , autorisée par la décision n° 84/ 361 /CEE du Conseil
       du 30 juin 1984 . La nouvelle aide ne peut être liée à la production ,
        les modalités plus détaillées restant à déterminer .
 I I . Les autorités allemandes ont communiqué , dans les grandes lignes , la
       conception d' un régime d' aide qu' elles ont l' Intention de mettre en
       oeuvre en application des dispositions communautaires précitées . Dans
       ces conditions , les modalités d' octroi à arrêtèr au titre de
        l' article 2bis paragraphe 3 du règlement ( CEE ) :n° 1890/87 peuvent être
        limitées à l' établissement de la conformité de principe et , le cas
       échéant , de conditions supplémentaires qui doivent être réunies pour
       permettre de considérer le régime en cause comme compatible avec les
       objectifs poursuivis par lesdites dispositions ainsi qu' avec la
       politique agricole commune en général .
                                                                                2
 ---pagebreak---                                           2
III . L' application dudit régime sera limitée à la période allant du 1er
      Janvier 1989 au 31 décembre 1992 . Il sera veillé à ce que le montant
      global annuel de la nouvelle aide ne dépasse pas , en conformité avec
      l' article 2bis par . 2 du règlement ( CEE ) n° 1678 / 85 , 40 % de l' aide
      que l' Allemagne accorde depuis le 1er Juillet 1984 Jusqu' au
      31 décembre 1988 , en moyenne par an , à son agriculture sous forme de      d
      l' allègement de la TVA à raison de 5 % .
IV .  Les modalités suivantes visent à tenir compte du caractère
      compensatoire de l' aide et , en même temps , de la condition selon
      laquelle l' aide ne doit pas être liée à la production :
      a)   sans tenir compte de sa taille , chaque exploitation reçoit un
           montant minimal de l' aide qui est de 1.000 DM par an ;
      b)   par ailleurs , l' aide n' est pas déterminée en fonction de la
           quantité de production ou du chiffre d' affaires réalisés par
           l' exploitation bénéficiaire , mais de la surface agricole utile
           qu' elle cultive ;
      c)   la proposition de décision cl-Jointe prévoit en outre qu' aucune
           exploitation ne peut bénéficier d' une aide dépassant 8.000 DM par
           an , condition destinée à- éviter le risque que les exploitations
           d' une taille correspondant au     montant maximal ne     l' utilisent
           pour augmenter leur production .
                                                                                4
 ---pagebreak---                                         3
V.   Il est à signaler au demeurant que le régime allemand en cause limite
     l' octroi de l' aide aux seuls exploitants agricoles assujettis au
     régime agricole de pension de vieillesse ( Gesetz über die Altershllfe
     fur Landwlrte - GAL ), c'est -à -dire sont exclus du bénéfice de l' aide
     les exploitants agricoles qui , en raison d' une activité extra-agricole
     rémunérée au-delà de certaines limites , sont exonérés de l' adhésion
     obligatoire à ce régime de pension .
     Cette clause est de nature à éviter dans une certaine mesure que
     l' aide puisse bénéficier à des exploitants agricoles à temps partiel
     dont la situation de revenu est satisfaisante sans cette aide qui
     risquerait autrement d' être utilisée à des fins stimulant leur
     product I on agr I co I e .
VI . Tout en acceptant dès lors en principe la conception allemande
     esquissée cl-avant , Il paraît néanmoins nécessaire de confier à la
     Commission le contrôle permanent d' une application pratique conforme à
     la décision proposée ci-joint .
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                                   Decisão do Conselho
              relativa a um auxilio concedido aos produtores agrícolas
                           na República Federal da Alemanha
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n " 1678/ 85 do Conselho , de 11 de Junho de
1985 , que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola * 1 ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 1890/87 * 2 ), e ,
nomeadamente , o n° 3 do seu artigo 2° -A ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , a titulo de compensação da descida dos preços em moeda
nacional e , por consequência , da baixa dos rendimentos agrícolas que Irá
provocar na Alemanha a adaptação das taxas de conversão agrícola , a partir da
campanha de 1988 / 1989 , nos termos do anexo IV-A do Regulamento ( CEE ) n° 1678/ 85 ,
o artigo 2° -A do mesmo Regulamento prevê a possibilidade de conceder aos
produtores agrícolas alemães um auxilio nacional especial a partir de 1 de
Janeiro de 1989 ; que o volume global deste auxilio não pode ser superior ao da
ajuda suplementar que deixa de ser aplicável em 31 de Dezembro de 1988 ,
autorizada pela Decisão n° 84/ 361 /CEE do Conselho , de 30 de Junho de 1984 * 3 );
que , além disso , está especificado que não pode existir uma relação entre o novo
auxilio e a produção ;
( 1 ) JO n° L 164 de 24 , 6.1985 , p.   11 .
( 2 ) JO n° L 182 de 3 . 7.1987 , p.     4.
( 3 ) JO n° L 185 de 12 . 7.1984 , p.   41 .
                                                                                S
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Considerando que as autoridades alemãs prevêem a aplicação de um regime de
auxilio correspondente , nas suas linhas gerais , às regras fixadas no artigo 1°
da presente decisão ; que , desde que estas regras sejam respeitadas , o resumo de
auxilio preconizado pela Alemanha pode ser considerado compatível com os termos
e os objectlvos do n° 3 do artigo 2° -A do Regulamento ( CEE ) n° 1678/85 e que ,
por conseguinte , é conveniente aprová-lo ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                      Artigo 1 o
A República Federal da Alemanha fica autorizada a conceder , de 1 de Janeiro de
1989 a 31 de Dezembro de 1992 , um auxilio nacional especial aos agricultores ,
conforme às seguintes regras :
1 . 0 agricultor Individual beneficia , anualmente , de um montante unitário por
    hectare de superfície agrícola útil da sua exploração ; todavia , o montante
    mlnlmo do auxilio , por exploração , eleva-se a 1 000 DM e o montante máximo a
    8 000 DM por ano .
2.  Só podem beneficiar deste auxilio os agricultores sujeitos ao regime
    nacional agrícola de pensão de velhice ( GAL ).
3.  A República Federal da Alemanha determina o montante unitário referido no
    n° 1 , bem como as outras regras de aplicação , de modo a que o volume global
    do auxilio especial não seja superior , por ano , ao da ajuda concedida com
    base na Decisão n° 84/ 361 /CEE , até 31 de Dezembro de 1988 , sob a forma de
    redução de 2% sobre o IVA .
                                                                                6
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                                       Artigo 2 o
1 . A República Federal da Alemanha comunica à Comissão o projecto das
    disposições pormenor 1 zadas, e das suas eventuais posteriores alterações^
    relativas à aplicação do regime de auxilio referido no artigo 1 o .
    A pedido da Comissão , a Alemanha fornece® elementos suplementares de
    aprec I ação .
2.  A República Federal da Alemanha não pode aplicar as disposições em causa
    antes de a Comissão ter verificado a sua compatibilidade com as condições
    referidas no artigo 1 o .
    A Comissão decide da aprovação no prazo de dois meses a contar da data da
    recepção do projecto das disposições em causa .
                                       Artigo 3 o
A República Federal da Alemanha é destlnatária da presente decisão .
Feito em Bruxelas , em                            Pelo Conselho
                                                  0 Présidente
                                                                                i
                                                                               3