title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China sobre os vistos e as questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA) # Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China sobre os vistos e as questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA)

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52003PC0790(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China sobre os vistos e as questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA)  /* COM/2003/0790 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China sobre os vistos e as questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSI. ENQUADRAMENTO POLÍTICO E JURÍDICONo comunicado de imprensa conjunto publicado no final da quinta cimeira entre a União Europeia e a China, os dirigentes das duas Partes salientaram a importância dos contactos a nível das populações entre a China e a UE, designadamente através de um aumento do número de viagens organizadas de cidadãos chineses à Europa. Segundo a Organização Mundial do Turismo, a China tornar-se-á uma das principais fontes do turismo mundial nos próximos dez anos. Estima-se que 100 milhões de chineses poderiam viajar para o estrangeiro até 2020 e o desenvolvimento do turismo chinês na Europa não deixará certamente de ter repercussões económicas e culturais importantes.No entanto, os nacionais chineses continuam sujeitos a restrições em matéria de viagens. Em conformidade com a legislação da República Popular da China, os nacionais chineses só podem efectuar viagens turísticas ao estrangeiro para destinos turísticos que forem determinados em acordos bilaterais de turismo concluídos com os Estados de destino. Só após o Conselho de Estado Chinês ter concedido o estatuto de destino autorizado (EDA) a um determinado país, permitindo assim que este último se torne um destino autorizado para os cidadãos chineses, é que pode ser elaborado um acordo bilateral EDA que permitirá aos grupos de turistas chineses deslocarem-se a esse país.Em 22 de Abril de 2002, a Comissão aprovou uma recomendação de decisão do Conselho que a autorizava a iniciar negociações tendo em vista a conclusão de um acordo EDA entre a Comunidade e a República Popular da China. Em 16 de Setembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo EDA entre a Comunidade e a China.Uma vez assinado o Memorando de Entendimento EDA, os nacionais chineses continuarão a estar sujeitos à obrigação de visto para entrarem na Comunidade (tal como previsto no Regulamento nº 539/2001 do Conselho), no entanto, ao abrigo do Memorando de Entendimento, beneficiarão de procedimentos simplificados para a obtenção de vistos, o que promoverá o desenvolvimento do turismo chinês na Europa e os contactos entre as populações. A Comissão e os Estados-Membros consideraram porém que era essencial impedir qualquer abuso do mecanismo, designadamente por parte de turistas que permanecem no território comunitário uma vez terminado o período de autorização. Consequentemente, o mandato de negociação da Comissão incluía a exigência de o acordo prever uma cláusula de readmissão juridicamente vinculativa.A Comissão realizou uma primeira ronda de conversações exploratórias com a Administração Nacional de Turismo chinesa (CNTA) em Pequim, em 29 de Outubro de 2002. Em 20 de Janeiro de 2003, foi transmitido às autoridades chinesas um projecto de texto de um futuro acordo. A primeira ronda de negociações formais com vista a um acordo comunitário EDA com a China teve lugar em 12 de Fevereiro de 2003, tendo registado progressos assinaláveis. No entanto, devido à pneumonia atípica (SARS) e à oposição da China quanto à inclusão de uma cláusula de readmissão no acordo, os progressos realizados desde então foram limitados, apesar da troca de várias propostas e contrapropostas de texto. Em 1 de Julho de 2003, a Administração Nacional de Turismo chinesa conformou, por escrito, que o estatuto de destino autorizado havia sido concedido à Comunidade Europeia.Um avanço decisivo nas negociações só foi possível após intensa pressão política da UE sobre a China durante as reuniões da tróica dos ministros dos negócios estrangeiros da UE com a parte chinesa em Atenas, em Bali e em Nova Iorque (Junho-Setembro de 2003). Além disso, a UE salientou o seu desejo de concluir um acordo EDA juntamente com outros acordos durante a cimeira UE-China. Em 23 de Setembro de 2003, a Comissão recebeu uma contraposta chinesa que previa a inclusão, no texto do acordo, da obrigação por parte do Estado de readmitir as pessoas que tenham ultrapassado o período de estada autorizado.Em 30 de Setembro de 2003, teve lugar em Pequim a segunda ronda de negociações, durante a qual as duas Partes chegaram a acordo quanto a um texto final. O Memorando de Entendimento, que é juridicamente vinculativo, foi rubricado em Pequim, em 30 de Outubro de 2003, durante a sexta cimeira EU-China. O facto de a Comissão ter conseguido que as autoridades chinesas aceitassem uma cláusula de readmissão constitui um resultado notável, que nenhum dos 23 países (incluindo a Alemanha e a Hungria) que já possuem um acordo bilateral, havia logrado alcançar. A aceitação sem precedentes de uma cláusula de readmissão no contexto EDA por parte de Pequim poderá ajudar a Comissão nos seus esforços no sentido de conseguir que a China aceite a abertura de negociações tendo em vista a conclusão de um acordo de readmissão.Os Estados-Membros, em especial através do Grupo de Trabalho Ásia-Oceania, do Comité Estratégico Imigração, Fronteiras e Asilo (CEIFA), do Grupo de Trabalho dos Vistos e do Grupo de Trabalho de Alto Nível das Migrações, foram mantidos regularmente informados e consultados em todas as fases das negociações.II. resultado das negociaçõesA Comissão considera que os objectivos fixados pelo Conselho nas suas directrizes de negociação foram alcançados e que o Memorando de Entendimento é aceitável para a Comunidade.O conteúdo final do projecto pode ser sintetizado do seguinte modo:- O Memorando de Entendimento está dividido em 4 secções com um total de 8 artigos. No Anexo, contém igualmente um protocolo sobre os novos Estados-Membros e quatro declarações comuns;- A secção I (artigos 1º a 3º) contém definições e enuncia o objecto e o âmbito de aplicação do Memorando de Entendimento;- A secção II (artigos 4º e 5º) respeita aos procedimentos relativos aos vistos e à readmissão. O artigo 4º descreve os procedimentos a seguir para a concessão de vistos Schengen para estadas de curta duração que devem conter a referência "EDA". Os procedimentos têm por base a Decisão de 12 de Julho de 2002, que introduziu nas Instruções Consulares Comuns (ICC) regras específicas e pormenorizadas no que respeita aos pedidos de visto tratados por agências administrativas privadas, agências de viagens e operadores turísticos. As agências de viagens chinesas designadas agirão na qualidade de representantes autorizados dos requerentes de vistos e transmitirão os pedidos de visto do seu grupo de turistas. Podem ser previstas entrevistas individuais. Os pedidos de visto serão tratados em conformidade com a legislação aplicável. Serão tomadas medidas contra agências de viagens chinesas designadas que violem a regulamentação da UE e/ou chinesa;- A obrigação de readmissão por parte do Governo da República Popular da China está claramente enunciada no artigo 5º do Memorando de Entendimento. O nº 1 enuncia a obrigação de as agências de viagens participantes comunicarem imediatamente ao Estado-Membro que emitiu o visto e à CNTA, qualquer turista EDA que falte no grupo ou que não tenha regressado à China. O nº 2 prevê que as agências de viagens em questão colaborarão imediatamente com os serviços competentes das Partes Contratantes para ajudar a repatriar e a acolher qualquer viajante que tenha permanecido no território uma vez terminado o período de autorização, "que será readmitido pelo Governo da República Popular da China ". O nº 2 prevê ainda que devem ser fornecidos documentos comprovativos da identidade do cidadão chinês. O nº 5 da Declaração Comum relativa às disposições de aplicação afirma que os documentos comprovativos referidos no nº 2 do artigo 5º do Memorando de Entendimento devem incluir os passaportes, os pedidos de visto, os documentos de controlo da imigração da UE, os documentos das agências de viagens ou fotocópias dos mesmos;- A secção III (artigo 6º) prevê a criação do Comité do Estatuto de Destino Autorizado encarregado de apoiar a aplicação do Memorando de Entendimento. O Comité deve estabelecer o seu próprio regulamento interno e reunir-se sempre que necessário, mediante pedido de uma das Partes Contratantes. A Comunidade será representada pela Comissão;- A secção IV (artigos 7º e 8º) contém as regras necessárias relativas à entrada em vigor, à vigência e à denúncia do Memorando de Entendimento. O artigo 7º especifica que, a partir da entrada em vigor deste Memorando de Entendimento, deixarão de ser aplicáveis memorandos de entendimento similares entre um Estado-Membro e a China. O nº 6 do artigo 8º prevê que o Memorando de Entendimento será juridicamente vinculativo para as Partes Contratantes em conformidade com o Direito Internacional Público;- O Anexo contém um protocolo sobre os novos Estados-Membros que estabelece que, em derrogação do nº 3 do artigo 4º do Memorando de Entendimento, os Estados-Membros que aderirem à União Europeia em 1 de Maio de 2004 emitirão vistos nacionais limitados ao seu próprio território até à entrada em vigor da decisão do Conselho prevista no nº 2 do artigo 3º do Acto de Adesão;- A Declaração Comum relativa às modalidades de execução contém recomendações específicas no que respeita às agências de viagens, à protecção dos direitos dos turistas chineses, aos acompanhadores de grupo e aos guias turísticos, às necessidades de informação e aos documentos comprovativos. Importa referir que as listas das agências de viagens que os Estados-Membros devem fornecer à CNTA são listas abertas, que devem ser regularmente actualizadas;- A situação específica da Dinamarca, do Reino Unido e da Irlanda é referida nos considerandos 5 e 6 e em duas declarações comuns anexadas ao Memorando de Entendimento. A estreita associação da Noruega e da Islândia à implementação, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen surge igualmente numa declaração comum anexada ao Memorando de EntendimentoIII. os projectos de decisõesAs propostas em anexo constituem o instrumento jurídico para a assinatura e conclusão do Memorando de Entendimento. A base jurídica para a assinatura e conclusão do Memorando de Entendimento são o nº2, subalíneas (ii) e (iv) da alínea b), do artigo 62º e o nº 3, alínea b), do artigo 63º do Tratado CE, conjugados com o artigo 300º do referido Tratado. O Conselho deliberará por unanimidade em conformidade com o primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º, conjugado com o nº 1 do artigo 67º do Tratado CE. O Parlamento Europeu terá de ser formalmente consultado sobre a conclusão do Memorando de Entendimento, em conformidade com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado CE.A decisão proposta relativa à conclusão do acordo estabelece um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição comunitária no âmbito do comité EDA, instituído pelo artigo 6º do acordo. Estes procedimentos seguem os adoptados pelo Conselho na decisão relativa à conclusão do acordo de readmissão com Hong Kong.A aplicação do acordo exigirá igualmente uma cooperação entre as autoridades consulares dos Estados-Membros que aplicam o acordo. Sob reserva de uma disposição contrária prevista no acordo, são aplicáveis as disposições das Instruções Consulares Comuns e, designadamente, as disposições da Parte VIII relativa à cooperação consular local. [1][1]   JO C 313 de 16.12.2002, p. 1.IV. ConclusõesTendo em conta o que precede, a Comissão propõe que o Conselho:- decida que o Memorando de Entendimento seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) devidamente habilitada(s) a assinar em nome da Comunidade;- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Memorando de Entendimento em anexo entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China sobre os vistos e as questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº2, subalíneas (ii) e (iv) da alínea b), do artigo 62º e o nº 3, alínea b), do artigo 63º do Tratado CE, conjugados com a segunda frase do primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão, [2][2]Considerando o seguinte:(1) Pela sua Decisão de 16 de Setembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China relativo ao estatuto de destino autorizado (EDA).(2) As negociações relativas a esse acordo decorreram em Pequim, em Fevereiro e em Setembro de 2003.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Memorando de Entendimento rubricado em Pequim, em 30 de Outubro de 2003, deveria ser assinado.(4) Em conformidade com o Protocolo relativo à do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.(5) Em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,DECIDE:Artigo únicoSob reserva de uma eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China relativo aos vistos e questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República popular da China (EDA.Feito em Bruxelas, em,Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

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52005PC0061(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2005/0061 final */

	Bruxelas, 25.2.2005COM(2005) 61 final2005/0009 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais.Segundo os Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos no âmbito dos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, a Comunidade tem competência exclusiva para vários aspectos da política externa da aviação. O Tribunal de Justiça também clarificou o direito de as transportadoras aéreas comunitárias beneficiarem da liberdade de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso ao mercado em condições não discriminatórias.As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas que tenham sido designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não seja substancialmente detido e cujo controlo não seja efectivamente exercido por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que tal cláusula constitui uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro mas da propriedade de nacionais de outros Estados-Membros e sob o seu controlo. A cláusula contradiz o artigo 43º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.Na sequência dos Acórdãos do Tribunal de Justiça, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais existentes por um acordo comunitário[1].Em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário, a Comissão negociou um acordo com a Geórgia que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes, celebrados entre os Estados-Membros e a Geórgia. O artigo 2º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4º e 5º do Acordo resolvem as irregularidades jurídicas originadas pela violação da competência comunitária. Os artigos 4º e 5º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas sobre matérias da competência comunitária. O artigo 4º refere-se ao combustível utilizado na aviação, uma questão que foi harmonizada através da Directiva 2003/96/CE que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, em especial, pelo n.º 2 do seu artigo 14º. O artigo 5º (tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros desempenhem um papel de liderança no que se refere aos preços dos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade.Solicita-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura, à aplicação provisória e à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas autorizadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. Sob reserva da sua conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 8º do Acordo.3. O texto do Acordo consta do Anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2005/0009 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 80º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) O referido Acordo foi assinado em nome da Comunidade em 22 de Setembro de 2004, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].(4) O Acordo deverá ser aprovado,DECIDE:Artigo 1°1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo consta do Anexo à presente decisão.Artigo 2°O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8º do Acordo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO ACORDO entre as Comunidades Europeias e o Governo da Roménia, sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eo GOVERNO DA GEÓRGIA,(a seguir designado «a Geórgia»),por outro,(a seguir designadas «as Partes»),VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Geórgia que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva para vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de acesso, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros, que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Geórgia, contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Geórgia e a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Geórgia que não são contrárias ao direito comunitário não precisam de ser alteradas ou substituídas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Geórgia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da Geórgia, ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos existentes em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1ºDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros”, os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada acordo enumerado no Anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada acordo enumerado no Anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.4. Os direitos de tráfego continuarão a ser concedidos através de acordos bilaterais.ARTIGO 2ºDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nos pontos (a) e (b) do Anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela Geórgia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Geórgia concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja propriedade e continue a ser propriedade de forma directa ou através de participação maioritária dos Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros, ou dos outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou de nacionais desses outros Estados e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.3. A Geórgia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não tenha sido claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea não seja propriedade nem efectivamente controlada de forma directa ou através de participação maioritária pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no Anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto presente número, a Geórgia não discriminará as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.ARTIGO 3ºDireitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados no ponto (c) do Anexo 2.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Geórgia nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Geórgia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.ARTIGO 4ºTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados no ponto (d) do Anexo 2.2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no ponto (d) do Anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da Geórgia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.ARTIGO 5ºTarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados no ponto (e) do Anexo 2.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Geórgia ao abrigo de um acordo enumerado no Anexo 1 que contenha uma disposição enumerada no ponto (e) do Anexo 2 para os transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.ARTIGO 6ºAnexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.ARTIGO 7ºRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.ARTIGO 8ºEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a Geórgia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo são enumerados no ponto (b) do Anexo 1. O presente Acordo aplica-se aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou do início da aplicação provisória dos mesmos.ARTIGO 9ºCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no Anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no Anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Done at [….] Feito em [....] em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca e georgiana. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.A COMUNIDADE EUROPEIA: PELO GOVERNO DA GEÓRGIA:ANEXO 1Lista dos acordos referidos no artigo 1° do presente Acordo(a) Acordos de serviços aéreos entre o Governo da Geórgia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:- Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Geórgia sobre serviços aéreos, assinado em Viena, em 15 de Dezembro de 1997 (data de entrada em vigor: 01.10.2002), designado “Acordo Geórgia-Áustria” no Anexo 2;- Acordo entre o Governo da República de Chipre e o Governo da Geórgia sobre serviços aéreos, assinado em Tbilisi, em 30 de Junho de 1997 (data de entrada em vigor: 05.11.1998), designado “Acordo Geórgia-Chipre” no Anexo 2;- Acordo entre a República Federal da Alemanha e a Geórgia sobre o transporte aéreo, assinado em Bona, em 25 de Junho de 1993 (data de entrada em vigor: 27.11.1994), designado “Acordo Geórgia-Alemanha” no Anexo 2;- Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da Geórgia sobre o transporte aéreo, assinado em Tbilisi, em 10 de Abril de 1997 (data de entrada em vigor: 27.05.1998), designado “Acordo Geórgia-Grécia” no Anexo 2;- Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo da Geórgia sobre o transporte aéreo, assinado em Dublin, em 2 de Março de 1995 (data de entrada em vigor: 02.03.1995), designado “Acordo Geórgia-Irlanda” no Anexo 2;- Acordo entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da Geórgia sobre serviços aéreos, assinado em Tbilisi, em 12 de Abril de 1996 (data de entrada em vigor: 12.01.1999), designado “Acordo Geórgia-Lituânia” no Anexo 2;- Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a Geórgia sobre serviços aéreos, prestados no interior dos respectivos territórios e para além desses territórios, assinado em Wassenaar, em 3 de Abril de 1995 (data de entrada em vigor: 01.05.1997), designado “Acordo Geórgia-Países Baixos” no Anexo 2;- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da Autoridade Executiva (Governo) da Geórgia sobre serviços aéreos, assinado em Tbilisi, em 17 de Setembro de 2003, designado “Acordo Geórgia-Reino Unido” no Anexo 2;Completado pelo Memorandum de Entendimento elaborado em Tbilisi, em 17 de Setembro de 2003, e pela acta aprovada, assinada em Tbilisi, em 2 de Novembro de 2004.(b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricadas ou assinadas pelo Governo da Geórgia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório, à data da assinatura do presente Acordo:- Acordo entre o Governo da Bélgica e o Governo da Geórgia sobre o transporte aéreo, rubricado em 24 de Fevereiro de 1995, designado “Acordo Geórgia-Bélgica” no Anexo 2;- Acordo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da Geórgia sobre o transporte aéreo, rubricado em 29 de Junho de 1995, designado “Acordo Geórgia-Hungria” no Anexo 2;- Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da Geórgia sobre o transporte aéreo civil, rubricado em 6 de Dezembro de 1996, designado “Acordo Geórgia-Letónia” no Anexo 2;- Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Geórgia sobre o transporte aéreo civil, rubricado em 26 de Abril 1993, designado “Acordo Geórgia-Polónia” no Anexo 2.Anexo 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no Anexo 1 e referidos nos artigos 2º a 5º do presente Acordo(a) Designação por um Estado-Membro:-  Artigo 3º do Acordo Geórgia-Áustria;-  Artigos 3º e 4º do Acordo Geórgia-Bélgica;-  Artigo 4º do Acordo Geórgia-Chipre;-  Artigo 3º do Acordo Geórgia-Alemanha;-  Artigo 3º do Acordo Geórgia-Grécia;-  Artigo 3º do Acordo Geórgia-Hungria;-  Artigo 3º do Acordo Geórgia-Irlanda;-  Artigo 3º do Acordo Geórgia-Letónia;-  Artigo 3º do Acordo Geórgia-Lituânia;-  Artigo 4º do Acordo Geórgia-Países Baixos;-  Artigo 3º do Acordo Geórgia-Polónia;-  Artigo 4º do Acordo Geórgia-Reino Unido.(b) Recusa, revogação , suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:-  Artigo 4º do Acordo Geórgia-Áustria;-  Artigo 5º do Acordo Geórgia-Bélgica;-  Artigo 5º do Acordo Geórgia-Chipre;-  Artigo 4º do Acordo Geórgia-Alemanha;-  Artigo 4º do Acordo Geórgia-Grécia;-  Artigo 4º do Acordo Geórgia-Hungria;-  N.ºs 5 e 6 do artigo 3º do Acordo Geórgia-Irlanda;-  Artigo 4º do Acordo Geórgia-Letónia;-  Artigo 4º do Acordo Geórgia-Lituânia;-  Artigo 5º do Acordo Geórgia-Países Baixos;-  Artigo 4º do Acordo Geórgia-Polónia;-  Artigo 5º do Acordo Geórgia-Reino Unido.(c) Controlo regulamentar:-  Artigo 7º do Acordo Geórgia-Bélgica.(d) Tributação do combustível utilizado na aviação:-  Artigo 7º do Acordo Geórgia-Aústria;-  Artigo 10º do Acordo Geórgia-Bélgica;-  Artigo 7º do Acordo Geórgia-Chipre;-  Artigo 6º do Acordo Geórgia-Alemanha;-  Artigo 9º do Acordo Geórgia-Grécia;-  Artigo 9º do Acordo Geórgia-Hungria;-  Artigo 11º do Acordo Geórgia-Irlanda;-  Artigo 6º do Acordo Geórgia-Letónia;-  Artigo 11º do Acordo Geórgia-Lituânia;-  Artigo 10º do Acordo Geórgia-Países Baixos;-  Artigo 6º do Acordo Geórgia-Polónia;-  Artigo 8º do Acordo Geórgia-Reino Unido.(e) Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia:-  Artigo 11º do Acordo Geórgia-Aústria;-  Artigo 13º do Acordo Geórgia-Bélgica;-  Artigo 17º do Acordo Geórgia-Chipre;-  Artigo 10º do Acordo Geórgia-Alemanha;-  Artigo 12º do Acordo Geórgia-Grécia;-  Artigo 8º do Acordo Geórgia-Hungria;-  Artigo 6º do Acordo Geórgia-Irlanda;-  Artigo 11º do Acordo Geórgia-Letónia;-  Artigo 9º do Acordo Geórgia-Lituânia;-  Artigo 6º do Acordo Geórgia-Países Baixos;-  Artigo 10º do Acordo Geórgia-Polónia;-  Artigo 7º do Acordo Geórgia-Reino Unido.ANEXO 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2° do presente Acordo(a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);(b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);(c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);(d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo). [1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento restrito)[2] JO C […], […], p. […].[3] JO C de , p. .[4] JO C de , p. .[5] JO C […], […], p. […].


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina # Proposta de Regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
Advertência jurídica importante

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52006PC0572(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina  /* COM/2006/0572 final - ACC 2006/0188 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 4.10.2006COM(2006) 572 final2006/0188 (ACC)2006/0189 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República ArgentinaProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. No contexto do alargamento da união aduaneira, as disposições do n.º 6 do artigo XXIV do GATT obrigam a CE a iniciar negociações com os países terceiros que tenham direitos de negociação em qualquer dos países em vias de adesão, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório caso a adopção do regime pautal externo da CE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível dos compromissos assumidos pelo país em vias de adesão no âmbito da OMC, tendo paralelamente «devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma posição pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando do seu estabelecimento».2. Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT (proposta COM 6792/04 WTO 34).3. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.4. A Comissão negociou, com os Membros da OMC que possuem poderes de negociação, a retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto do processo de adesão destes países à Comunidade Europeia.5. As negociações permitiram chegar a um Acordo sob forma de troca de cartas com a República Argentina.6. Pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que aprove o referido acordo.2006/0188 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República ArgentinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º em conjugação com o n.º 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade Europeia.2.  A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.3.  A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina. O referido Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.º para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentinarelativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade EuropeiaCarta das Comunidades EuropeiasBruxelas,Excelentíssimo Senhor,Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Argentina ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração de concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Argentina acordaram no seguinte:A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE 25 as concessões que figuram no anexo ao presente Acordo.O presente Acordo entrará em vigor na data da recepção de uma carta de acordo devidamente validada da República Argentina, após as Partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas até 1 de Outubro de 2006 ou, o mais tardar, 1 de Janeiro de 2007.Em nome da Comunidade EuropeiaACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentinarelativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade EuropeiaCarta da República ArgentinaBruxelas,Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:«Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Argentina ao abrigo do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração de concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Argentina acordaram no seguinte:A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE 25 as concessões que figuram no anexo ao presente Acordo.O presente Acordo entrará em vigor na data da recepção de uma carta de acordo devidamente validada da República Argentina, após as Partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas até 1 de Outubro de 2006 ou, o mais tardar, 1 de Janeiro de 2007.»Tenho a honra de confirmar pela presente o Acordo do meu Governo.Em nome da República ArgentinaANEXO03042096: É aplicável uma taxa reduzida de 11,4% por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acordado, se esta data for anterior.03037996: É aplicável uma taxa reduzida de 12,4% por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acordado, se esta data for anterior.- Aumento de 4003 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «carnes de animais da espécie bovina, congeladas; quartos dianteiros separados ou não; desossadas » e «miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas; pilares do diafragma e diafragma. A carne importada será utilizada para transformação» (posições pautais 0202 2030, 0202 30, 0206 2991),- aumento de 537 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para leite em pó desnatado (posição pautal 0402 1019),- aumento de 96 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para maçãs (posição pautal ex 0808 1080),- abertura de um contingente pautal de 242 074 toneladas (erga omnes) para milho (posições pautais 1005 1090, 1005 9000), com um direito nulo dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 7 044 toneladas (erga omnes) para sumos de frutas (posições pautais 2009 1111, 2009 1119, 2009 1911, 2009 1919, 2009 2911, 2009 2919, 2009 3911, 2009 3919, 2009 4911, 2009 4919, 2009 7911, 2009 7919, 2009 8011, 2009 8019, 2009 8032, 2009 8033, 2009 8035, 2009 8036, 2009 8038, 2009 9011, 2009 9019, 2009 9021, 2009 9029), com um direito de 20% dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 20 000 hl (erga omnes) para vinho (posições pautais 2204 2965, 2204 2975), com um direito de 8 €/hl dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 40 000 hl (erga omnes) para vinho (posições pautais 2204 2179, 2204 2180), com um direito de 10 €/hl dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 13 810 hl (erga omnes) para vermutes (posição pautal 2205 9010), com um direito de 7 €/hl dentro do contingente.As designações pautais exactas da CE 15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.- ajustar a definição do contingente pautal comunitário de 11 000 toneladas de «Carnes desossadas ditas "de alta qualidade": «Cortes de carne de bovino especiais ou de boa qualidade obtidos a partir de animais alimentados exclusivamente no pasto com um peso vivo no abate não superior a 460 kg, designados " special boxed beef " (carne de bovino especial embalada) cujos cortes podem ostentar as letras SC " Special Cuts " (cortes especiais)» para «Carnes de bovino ditas "de alta qualidade" desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas»; país fornecedor: Argentina.FICHA FINANCEIRA |DATA 11-07-2006 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 10 - Direitos agrícolas Capítulo 12 - Direitos aduaneiros | DOTAÇÕES: 973,1 milhões de euros |2. | TÍTULO: Proposta de decisão relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina no que respeita ao ajustamento compensatório previsto no n.º6 do artigo XXIV do GATT de 1994. |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133.º do Tratado |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Assegurar a conformidade com as disposições do artigo X do GATT de 1994 na sequência do alargamento da União Aduaneira em 1 de Maio de 2004. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO [n] (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE [n+1] (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTRAS |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE(DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - 973,1 (1) |[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS |5.2 | MODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | N/D |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | N/D |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? | NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? | NÃO |OBSERVAÇÕES: |EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS4.  Remete-se para a Decisão XXXX do Conselho relativa à conclusão de um Acordo com a República Argentina na sequência de negociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.5.  A presente proposta de regulamento do Conselho respeita à execução do Acordo concluído pela Comunidade.2006/0189 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por «Nomenclatura Combinada» que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.(2) Pela decisão XX/XXX/CE, relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido Acordo tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas em conformidade com o n.º6 do artigo XXIV do GATT de 1994.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87  alterado no que respeita aos direitos e completado no que respeita às quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.ºO anexo 7 da secção III da terceira parte (Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes)  alterado como segue:a) ajustar a definição do contingente pautal comunitário de 11 000 toneladas de «Carnes desossadas ditas "de alta qualidade": "Cortes de carne de bovino especiais ou de boa qualidade obtidos a partir de animais alimentados exclusivamente no pasto com um peso vivo no abate não superior a 460 kg, designados ' special boxed beef ' (carne de bovino especial embalada), cujos cortes podem ostentar as letras SC ' Special Cuts ' (cortes especiais)"» para «Carnes de bovino ditas "de alta qualidade" desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas».b) Em «Outras condições» inserir o texto: «País fornecedor: Argentina».Artigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXONão obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de adopção do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.Parte dois Lista de direitos aduaneiros |Código NC | Designação | Taxa do direito |03042094 | Filetes de peixes congelados, excepto peixes de água doce | Direito reduzido aplicável de 11,4% (1) |03037998 | Outros peixes do mar congelados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da rubrica 0304, excepto fígados e ovas | Direito reduzido aplicável de 12,4% (1) |Posições pautais 02022030020230 02062991 | Carnes de animais da espécie bovina, congeladas; quartos dianteiros separados ou não; desossadas Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, congeladas; pilares do diafragma e diafragma. A carne importada será utilizada para transformação. | Aumento de 4 003 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal 04021019 | Leite em pó desnatado | Aumento de 537 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal ex 08081080 | Maçãs | Aumento de 96 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais 10051090, 10059000 | Milho | Abertura de um contingente pautal de 242 074 toneladas (erga omnes), com um direito nulo dentro do contingente |Posições pautais 20091111 20091119 20091911 20091919 20092911 20092919 20093911 20093919 20094911 20094919 20097911 20097919 20098011 20098019 20098034 20098035 20098036 20098038 20099011 20099019 20099021 20099029 | Sumos de frutas | Abertura de um contingente pautal de 7 044 toneladas (erga omnes), com um direito nulo dentro do contingente |Posições pautais 22042965, 22042975 | Vinho | Abertura de um contingente pautal de 20 000 hl (erga omnes), com um direito de 8 €/hl dentro do contingente |Posições pautais 22042179, 22042180 | Vinho | Abertura de um contingente pautal de 40 000 hl (erga omnes), com um direito de 10 €/hl dentro do contingente |Posição pautal 22059010 | Vermutes | Abertura de um contingente pautal de 13 810 hl (erga omnes), com um direito de 7 €/hl dentro do contingente |(1) A taxa reduzida do direito acima referida deve ser aplicada por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acima referido, se esta data for anterior.As designações pautais exactas da CE 15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.[1] JO C […], […], p. […].