title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino (versão codificada)

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(94) 467 final
                                          Bruxelas, 03.11.1994
                                          94/ 0247(CNS)
                       Proposta de
              REGULAMENTO (CE)      DO CONSELHO
       QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO
                 NO SECTOR DE CARNE DE BOVINO
                         (versão codificada^
               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.  No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplifi-
    cação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tomar mais acessível e compreen-
    sível ao cidadão, oferecendo-lhes novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos es-
    pecíficos que pode invocar a seu favor.
    No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado
    número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e grande parte delas de
    forma substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores
    que o alteraram. Torna-se assim necessário um trabalho de investigação e de
    comparação de grande número de actos para identificar as normas vigentes.
    Por tal facto, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da
    codificação alterada muitas vezes.
2.  Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços
    no sentido de procederem à codificação constitutiva dos actos jurídicos o mais tardar
    após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra mínima, porque
    os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a
    intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão da legis-
    lação comunitária.
3.  A proposta de codificação do Regulamento n* 805/68 do Conselho de 27 de Junho de
    1968, que estabelece' a organização comum de mercado no sector de carne de bovino,
    destina-se a efectuar esta codificação nos termos dos princípios fundamentais acorda-
    dos em 1974 pelo Conselho, pelo Parlamento e pela Comissão: trata-se de uma codifi-
    cação constitutiva na medida em que o novo regulamento substituirá os diversos regu-
    lamentos que são objecto da operação de codificação (*); esta respeita em absoluto a
    substância dos textos codificados e limita-se, por conseguinte, a reagrupá-los, introdu-
    zindo-lhes apenas as alterações formais exigidas pela própria operação de codificação.
4.  Neste contexto, convém salientar que, tal como os antigos regulamentos de base em
    matéria agrícola, o Regulamento (CEE) n* 805/68 prevê:
    — por um lado, que as regras gerais de aplicação são adoptadas pelo Conselho sob
          proposta da Comissão (regulamentos ditos de «segunda geração» do Conselho) e,
    — por outro lado, que as normas de execução são adoptadas pela Comissão em
          conformidade com o procedimento do comité de gestão,
    excepto no que diz respeito ao regime de preços relativamente ao qual, na sequência
    da reforma da PAC, deixou de ser prevista a adopção de regras gerais de aplicação
    pelo Conselho.
    Embora os regulamentos que criam organizações comuns de mercado adoptados des-
    de 1992 tenham deixado de prever regras gerais de aplicação adoptadas pelo Consel-
    ho, o Serviço Jurídico e a Direcção-Geral «Agricultura», desejosos de que a codifi-
    cação do regulamento acima seguida uma abordagem pragmática sobre este ponto, no
    sentido de que a presente proposta de codificação não afecte as disposições do regula-
    mento em causa que atribuem ao Conselho competência para adoptar as regras acima
    referidas.
    Todavia, a Comissão deveria, fora do processo de codificação, apresentar, no contexto
    das futuras alterações do presente regulamento, propostas que abordem a questão de
    «segunda geração» do Conselho em vigor no âmbito da OCM de bovino.
5.  A presente proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação prévia,
    em todas as línguas oficiais, do texto do Regulamento (CEE) n* 805/68 e respectivos
    actos modificativos efectuada por intermédio do sistema informático do Serviço das
    Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, a que se faz referência nas con-
    clusões da Presidência do Conselho de Edimburgo. Foi mantida a anterior numeração
    dos artigos para facilitar a leitura, numeração que é indicada à margem. A nova num-
    eração encontra-se sobre os artigos. Estas duas numerações são retomadas num quad-
    ro de correspondências que consta do Anexo III, parte A, do regulamento codificado.
   í1) Anexo III, partie B, da presente proposta.
 ---pagebreak---                                        PROPOSTA DE
                   REGULAMENTO (CE) N*                  DO CONSELHO
                                             de
     que estabelece a organização comum de mercado no sector de came de bovino
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade
   Económica Europeia, e nomeadamente, os seus artigos
   42° e 43°,
   Tendo em conta a proposta da Comissão
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (l),
1) Considerando que as disposições fundamentais relativas à
   organização dos mercados no sector da carne de bovino
   foram alteradas por diversas vezes e de modo substancial
   desde a adopção do regulamento (CEE) n° 805/68 do
   Conselho, (^); que esses textos, devido ao seu número, à
   sua complexidade e a sua dispersão em diferentes jornais
   oficiais são de difícil utilização e não apresentam, por
   conseguinte, a clareza necessária que deve ter toda a re-
   gulamentação; que convém nestas condições, proceder à
   codificação do referido regulamento;
2) Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento             805/68
   do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser
   acompanhados do estabelecimento de uma política agrí-
   cola comum e que esta deve, nomeadamente, compreen-
   der uma organização comum dos mercados agrícolas, que
   pode tomar diversas formas consoante os produtos;
3) Considerando que a política agrícola comum tem por fim           805/68
   atingir os objectivos do artigo 39° do Tratado; que, no-         (adaptado)
   medamente, no sector da carne de bovino, é necessário, a
   fim de estabilizar os mercados e de garantir um nível de
   vida equitativo à população agrícola interessada, que pos-
   sam ser tomadas medidas que permitam facilitar a adap-
   tação da oferta às exigências do mercado, apoiando os
   rendimentos dos produtores, bem como medidas de inter-
   venção;
4) Considerando que os objectivos de recuperação da situa-          2066/92
   ção da agricultura em geral necessitaram a adopção de            (adaptado)
   medidas, tanto nos sectores agrícolas fornecedores da ma-
   téria-prima para a criação de bovinos como no próprio
   sector da carne de bovino; que o efeito combinado destas
   medidas se traduz numa diminuição do preço de inter-
   venção neste último sector;
        JO n° C
   (2) JO n° C 148 de 28. 6.1968, p. 24, Regulamento com a
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CE) n° 1884/94 do Conselho (JO n° L197 de 30.
        7.1994, p. 27).
                                                     3
 ---pagebreak--- 5) Considerando que, dadas as consequências que daí decor-    3. 2066/92
   rem ao nível dos produtores, é necessário compensá-los        (adaptado)
   substancialmente através de certos prémios, limitando si-
   multaneamente o número de animais machos elegíveis
   para os prémios a um nível que corresponda a uma explo-
   ração económica viável; que, atendendo às diferentes ac-
   tividades específicas da pecuária, é necessário prever um
   prémio especial aos produtores de carne, bem como um
   prémio para a manutenção de vacas em aleitamento;
6) Considerando que a consessão desses prémios não deverá        2066/92
   traduzir-se num aumento da produção global; que, para         (adaptado)
   tal, convém limitar o número de animais que beneficiam
   de um prémio mediante a aplicação de limites máximos
   regionais e individuais, respectivamente, a determinar em
   função de referências históricas; que, no que respeita ao
   regime do prémio especial, a maioria dos Estados-mem-
   bros não dispõe das informações para fixar limites máxi-
   mos de referência individuais para cada produtor; que,
   além disso, tais avaliações pormenorizadas colocariam di-
   versas dificuldades de carácter administrativo; que, como
   tal, há que facultar aos Estados-membros a possibilidade
   de escolha entre a fixação de limites máximos individuais
   e regionais;
7) Considerando que o abate de uma quantidade excessiva       5. 2066/92
   de animais durante a época de abate poderá causa per-         (adaptado)
   turbações ao nível do mercado e originar um excesso de
   compras à intervenção; que, por forma a incentivar o
   abate de animais machos castrados, fora do período anual
   de repouso das pastagens, há que conceder, mediante de-
   terminadas condições, um prémio adicional ao prémio es-
   pecial para os animais abatidos fora da época durante os
   quatro primeiros meses do ano;
8) Considerado que,                            o benefício do 3. 125/93
   regime do prémio à vaca em aleitamento foi primeira-          (adaptado)
   mente limitado, no caso das explorações que têm um
   efectivo leiteiro e um efectivo em aleitamento, aos peque-
   nos produtores cuja quantidade de referência individual é
   igual ou inferior a 60 000 quilogramas de leite; que os
   pequenos ou médio produtores com uma quantidade de
   referência superior a 60 000 quilogramas, com vacas em
   aleitamento que não beneficiam do prémio, se teriam
   confrontado com uma redução do preço a partir de 1993;
   que, por conseguinte,                        a quantidade
   de referência para a produção de leite foi aumentada;
9) Considerando que, permitir o desenvolvimento das explo-       125/93
   rações desses pequenos produtores, foi abolida a limita-      (adaptado)
   ção do prémio a 10 animais;
 ---pagebreak--- 10) Considerando que direitos adicionais ao prémio foram          125/93
    criados e distribuídos entre os Estados-membros para          (adaptado)
    permitir aos produtores interessados estabelecer, através
    das reservas nacionais, um limite máximo individual ou
    aumentar o seu nero de direitos ao prémio em função do
    número de vacas em aleitamento existentes na sua explo-
    ração durante um determinado período;                 que
    foi determinado o número total de direitos adicionais, no-
    meadamente com base nos últimos dados estatísticos dis-
    poníveis sobre a produção de carne de bovino e os pedi-
    dos de prémio às vacas em aleitamento, tendo todavia em    6.
    conta situações especiais;
11) Considerando que, no âmbito da produção de carne de        7. 125/93
    bovino, a defesa do ambiente se tornou um elemento im-        (adaptado)
    portante a ponderar; que, por conseguinte, os Estados-
    membros deve ter a possibilidade de restringir ou supri-
    mir pagamentos ao abrigo do regime de prémios às vacas
    em aleitamento e aos bovinos machos se os produres em
    causa não tiverem cumprido integralmente as normas es-
    tabelecidas pelos Estados-membros em matéria de am-
    biente, sob reserva do respeito pelo princípio da propor-
    cionalidade;
12) Considerando que, no que respeita ao regime do prémio         2066/92
    de vacas em aleitamento, convém                    prever     (adaptado)
    a fixação de limites máximos de referência individuais;
    que eventuais alterações dos patrimónios ou das capaci-
    dades de produção dos beneficiários implicam determina-
    das evoluções a nível da produção; que convém, pois,
    prever a possibilidade de os direitos adquiridos em maté-
    ria de limites máximos individuais serem, em determina-
    das condições, transferidas para outros produtores, quer
    juntamente com a exploração quer sem que se mantenha
    a relação entre os direitos ao prémio e as superfícies ex-
    ploradas;
13) Considerando que os novos produtores, bem como os          7. 2066/92
    produtores já existentes mas cujo limite máximo indivi-
    dual não corresponda, por variadas razões, à evolução ser
    excluídos do direito ao prémio; que, para tal, há que pre-
    ver a constituição de uma reserva nacional inicialmente
    criada por meio de uma taxa fixa sobre os limites máxi-
    mos individuais de todos os produtores e, sem seguida,
    alimentada e gerida de acordo com critérios comunitá-
    rios; que, pela mesma razão, é adequado sujeitar a trans-
    ferência de direitos ao prémio sem transferência de ex-
    ploração, a regras que permitam a retirada sem pagamen-
    to compensatório de uma parte desses direitos transferi-
    dos e atribuir os direitos retirados a essa mesma reserva
    nacional;
14) Considerando que, a fim de apoiar os produtores das zo-       2066/92
    nas desfavorecidas, é conveniente prever a criação de
    uma reserva adicional a distribuir exclusivamente entre
    estes;
 ---pagebreak--- 15) Considerando que convém estabelecer uma relação entre            2066/92
    zonas ou localidades sensíveis e a produção de vacas em
    aleitamento, por forma a assegurar a manutenção desta
    produção, especialmente nas áreas e que não existe outra
    alternativa;
16) Considerando, além disso, que, dada a crescente tendên-      10. 2066/92
    cia para a intensificação da produção de bovinos, é neces-
    sário atender, na determinação dos prémios ligados à pe-
    cuária, às diferentes possibilidades de utilização do poten-
    cial de forragens de cada exploração, em relação ao nú-
    mero e às espécies de animais que possuam; ue, nomea-
    damente para incentivar a produção extensiva, se deve
    por um lado limitar a concessão desses prémios mediante
    a aplicação de um factor de densidade máxima de ani-
    mais mantidos na exploração, e conceder, por outro, um
    montante complementar aos produtores que não excedam
    uma carga animal mínima por exploração; que é conve-
    niente, no entanto, atender à situação dos pequenos pro-
    dutores;
17) Considerando que um dos factores de desestabilização da      11. 2066/92
    situação do mercado é o da disponibilidade, para a cria-         (adaptado)
    ção, de um número importante de vitelos machos perten-
    centes a raças leiteiras; que, atendendo às diferentes es-
    truturas de produção nos Estados-membros, convém fa-
    cultar-lhes a possibilidade de escolha entre o pagamento
    de um prémio à transformação dos referidos vitelos e o
    recurso a um novo mecanismo de intervenção para as
    carcaças leves de animais machos;
18) Considerando que os montantes dos prémios especiais e        12. 2066/92
    para a vaca em aleitamento devem ser adaptados progres-
    sivamente e por várias fases; que, para se atingir o objec-
    tivo económico pretendido, os prémios devem ser conce-
    didos dentro de um certo prazo;
 ---pagebreak--- 19)  Considerando que, comparada com o resto da Comunida-       13. 2066/92
    de, a agricultura no território dos novos Lãnder alemães        (adaptado)
    se encontra ainda numa situação especial; que está sujeita
    a um processo de reestruturação contínuo o profundo,
    que implicará a transformação da dimensão e da direção
    de numerosas explorações, bem como da sua estrutura
    produtiva; que há que ter em conta essas circunstâncias
    especiais recorrendo à adopção de medidas específicas a
    título transitório; que como tal, é necessário prever limi-
    tes máximos regionais específicos para os regimes do pré-
    mio e do prémio às vacas em aleitamento e autorzar a
    Alemanha a regulamentar os pormenores do funciona-
    mento dessas medidas; que a definição de vaca em aleita-
    mento exclui do regime os produtores cujo efectivo em
     aleitamento não pertence às raças de orientação «carne»;
    que, para facilitar a aplicação desse a          regime, é   +
    conveniente prever uma derrogação transitória desta defi-    8. 125/93
     nição para os produtores nos novos Estados Federados;          (adaptado)
    que, com base num relatório da Comissão, o Conselho          +
    tomará uma decisão sobre a integração do território dos     13. 2066/92
    novos Estados Federados               no regime comunitá-
     rio;
20)  Considerando que, para manter a coerência do direito       15. 2066/92
     agrícola comunitário, é adequado, para a aplicação das
    condições de extensificação da produção, recorrer a actos
    legislativos em vigor; que, neste caso, os actos em causa
     são o Regulamento (CEE) n ' 2328/91 do Conselho, de
     15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das
    estruturas agrícolas (*), e a Directiva 75/268/CEE do
     Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre agricultura de
    montanha e de certas zonas desfavorecidas (2);
21)  Considerando que o controlo das actividades pecuárias      16. 2066/92
    que beneficiam de prémios exige um sistema de marcação
    e registo dos efectivos segundo critérios idênticos par to-
    da a Comunidade;
22)  Considerando que as medidas de intervenção podem re-           805/68
    vestir a forma de compras efectuadas pelos organismos           (adaptado)
    de intervenção; que é conveniente, todavia, considerar
    igualmente as medidas de ajuda à armazenagem privada,
    dado que são estas que menos afectam a comercialização
    normal dos produtos e que são susceptíveis de reduzir a
    importância das compras a efectuar pelos organismos de
    intervenção; que é, por último, necessário prever que as
    medidas de intervenção, com excepção das relativas às           2238/88
    carcaças leves de animais machos, sejam executadas com          (adaptado)
    base na grelha comunitária prevista pelo Regulamento
     (CEE) n* 1208/81 do Conselho (3);
    (*) JO n* L 218 de 6. 8. 1991, p. 1. Regulamento com a
          última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
          (CEE) n* 3669/93 (JO n* L 338 de 31.12.1993, p. 26).
    (2) JO n* L128 de 19.5.1975, p. 1, Directiva com a última
          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n*
          797/85 (JO n* L 93 de 30. 3. 1985, p. 1).
    (3) JO n* L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. Regulamento com a
          redacção que lhe foi dada por Regulamento (CEE) n*
          1026/91 (JO n* L 106 de 26. 4. 1991, p. 1).
 ---pagebreak--- 23) Considerando que, para preservar a função original de          571/89
    intervenção pública e evitar que esta se torne uma saída       (adaptado)
    em si mesma, se afigura necessário subordinar o seu des-
    envolvimento a limiares determinados em função do nível
    dos preços de mercado na Comunidade e nos Estados-
    membros em causa; que a aplicação desse regime
                 seja subordinada à apreciação da necessidade
    de assegurar um apoio razoável do mercado em função,
    nomeadamente, da evolução sazonal da produção; que,
    para esse efeito, é adequado adoptar um sistema de com-
    pras por concursos, no âmbito dos quais os preços e as
    quantidades sejam fixados com base nas ofertas recebi-
    das; que o sector da carne de bovino se caracteriza por
    grandes diferenças, ao nível dos preços e das condições        571/89
    de produção, de um Estado-membro para outro; que, por
    consequência, pode afigurar-se necessário ter a possibili-
    dade de fixar, por Estado-membro ou região de Estado-
    memro, essas quantidades e esses preços; para estefim,é
    conveniente prever, nomeadamente, afixaçãode preços            805/68
    sirvam ao desencadeamento das medidas de intervenção,
    bem como as condições nas quais se efectua a interven-
    ção;
24) Considerando que, tendo em conta os preços de compra        3. 1628/91
    a fixar relativamente ao referido regime de intervenção        (adaptado)
                 , e nomeadamente à «rede de segurança», se
    corre o risco de as compras de intervenção virem a sub-
    stituir, pelo menos parcialmente, a comercialização das
    carnes produzidas no mercado; que, a fim de resolver es-
    ta situação, convém evitar que se criem diferenças exces-
    sivas entre os preços de compra de intevenção e os pre-
    ços praticadas no mercado; que, para tal, há que excluir
    as propostas apresentadas no âmbito das compras por
    concurso que ultrapassem o preço de mercado, acrescido
    de um montante complementar a determinar,
25) Considerando que, o mecanismo de intervenção para as
    carcaças leves de animais machos, previstos em alternati-
    va ao pagamento do prémio à transformação, deve igual-
    mente ser submetido a um sistema de compras por con-
    curso;
26) Considerando que é necessário limitar degressivamente as
    quantidades que podem ser compradas em intervenção
    no âmbito do regime norma, bem como do regime de
    intervenção para as carcaças leves de animais machos;
27) Considerando que a realização de um mercado único pa-       5. 805/68
    ra a Comunidade no sector da carne de bovino implica o         (adaptado)
    estabelecimento de um regime único de trocas comer-
    ciais, associado ao sistema de sistema de intervenções e
    compreendendo um sistema de direito nivelador à impor-
    tação para além de direitos aduaneiros de importação e
    de                         restrituições à exportação, é de
    natureza, em princípio, a estabilizar o mercado comunitá-
    rio evitando, nomeadamente, que as flutuações de preços
    no mercado mundial se repercutam sobre os preços prati-
    cados no interior da Comunidade;
 ---pagebreak--- 28) Considerando que, tendo em vista a aplicação do regime           805/68
    dos direitos niveladores, convém fixar os preços à impor-
    tação com base nas cotações registadas nos mercados
    mais representativos de países terceiros e fixar preços es-
    peciais à importação no caso de os preços de oferta feitos
    or países terceiros, com excepção daqueles cujos merca-
    dos foram considerados para a determinação do preço à
    importação, serem sensivelmente inferiores a ese último
    preço; que, com efeito, a utilização de preços especiais à
    importação permite evitar que o mercado comunitário se-
    ja perturbado;
29) Considerando, além disso que tendo em vista prevenir o           425/77
    risco de perturbação do mercado, é necessário prever a           (adaptado)
    modulação do direito nivelador segundo a relação entre
    os preços de mercado na Comunidade e o preço de ori-
    tenção;
30) Considerando que, a fim de dispor de um número mais              805/68
    elevado de animais de engorda na Comunidade e de au-
    mentar a produção de carne sem aumentar o número de
    vacas, e, em consequência, a produção de leite, convém
    aplicar em certas condições de mercado, em relação a
    certas categorias de novilhos e de vitelos provenientes de
    países terceiros e destinados a ser engordados na Comu-
    nidade, um regime especial à importação;
31) Considerando que, tendo em vista garantir um abasteci-
    mento satisfatório das indústrias de transformação da Co-
    munidde, mantendo-se ao mesmo tempo uma preferência
    a favor das carnes de produção comunitária, é convenien-
    te prever, para a carne congelada destinada à transforma-
    ção, um regime especial à importação que consista na
    suspensão total ou parcial do direito nivelador; que é ne-
    cessário, tendo em vista a aplicação deste regime em cer-
    tos casos, estabelecer todos os anos um balanço estimati-
    vo das disponibilidades e das necessiddes em carne desti-
    nada à indústria transformadora;
32) Considerando que a fim de poder controlar o volume do            805/68
    comércio de carne de bovino com países terceiros, é con-         (adaptado)
    veniente instaurar, para certos produtos, um regime de
    certificados e importação e de exportação que inclua a
    constituição de uma garantia que assegure a realização
    das operações com vista às quais são solicitados os certifi-
    cados;
33) Considerando que a possibilidade de conceder, aquando        10. 805/68
    da exportação para países terceiros, uma restituição igual
    à diferença entre os preços na Comunidade e no mercado
    mundial, é de natureza a salvaguardar a participação da
    Comunidade no comércio internacional de carne de bovi-
    no;
34) Considerando que em complemento do sistema acima             11. 805/68
    descrito convém prever, na medida necessária ao seu bom
    funcionamento, a possibilidade de regulamentar o recurso
    ao regime dito de tráfego de aperfeiçoamento activo e, na
    medida em que a situação do mercado o exija, a proibi-
    ção deste recurso;
35) Considerando que a realização de um mercado único no         13. 805/68
    sector da carne de bovino implica a supressão, no interior       (adaptado)
    da Comunidade, de todos os obstáculos à livre circulação
    das mercadoria em causa;
 ---pagebreak--- 36) Considerando que o regime dos direitos aduaneiros e dos    12.
    direitos niveladores permite renunciar a qualquer outra        805/68
    medida de protecção nas fronteiras externas que, todavia,
    o mecanismo dos preços, dos direitos aduaneiros e dos
    direitos niveladores podem em circunstâncias a fim de
    não deixar em tais casos o mercado comunitário sem de-
    fesa contra excepcionais, falhar; que, as perturbações que
    pode daí resultar, quando os obstáculos à importação an-
    teriormente existentes tivere sido suprimidos, convém
    permitir à Comunidade tomar rapidamente todas as me-
    didas necessárias;
37) Considerando que, é necessário prever a possibilidade de       1855/74
    tomar medidas, quando o mercado da Comunidade é per-
    turbado ou ameaçado de ser perturbado em consequência
    de uma alta sensível dos preços; que a situação do merca-
    do exige que esta possibilidade seja alargado ao caso de
    uma baixa sensível dos preços;
38) Considerando que as restrições a livre circulação resul-   15. 3013/89
    tantes da aplicação de medidas destinadas a combater a
    propagação de doenças dos animais podem prvocar difi-
    culdades no mercado de um ou mais Estados-membros;
    que é necessário prever a possibilidade de adoptar medi-
    das excepcionais de apoio ao mercado destinadas a solu-
    cionar tal situação;
39) Considerando que a realização de um mercado único que      15.
    assente num sistema de preços comuns seria comprometi-         805/68
    da pela concessão de preços comuns seria comprometim
    aprecias as ajudas concedidas pelos Estados-memros e
    poirir que não incompatíveis com o mercado comum se
    tornem aplicáveis no sector da carne de bovino;
40) Considerando que, para facilitar a execução das disposi-   18. 805/68
    ções desejadas, convém prever umprocesso que instaure
    uma estreita cooperação entre os Estdos-membros e a
    Comissão no seio de um Comité de Gestão;
41) Considerando que a organização comum de mercado no         17. 805/68
    sector da carne de bovino deve ter em conta, paralela-
    mente e de forma adequada, os objectivos previstos nos
    artigos 39* e 110* do Tratado,
    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                      10
 ---pagebreak---                                        Artigo 1 *                            3905/87 - adaptado
             1. A organização comum de mercado no sector da carne
             de bovino compreende um regime do mercado interior e
             de comércio com países terceiros e abrange os seguintes
             produtos:
   Código NC                     Designação das Mercadorias
a) 0102 90 05       Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésti- 3661/92
   0102 90 79       cas outras excepto reprodutores de raça pura
   0201             Carpes de animais da expede bovina, frescas ou refri-
                    geradas
   0202             Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
   0206 10 95       Pilares do diafragma e diafragmas, frescas ou refrigera-
                    das
   0206 29 91       Pilares do diafragma e diafragmas, congeladas
   0210 20          Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura,
                    secas ou defumadas
   0210 90 41       Pilares do diafragma e diafragma, salgadas ou em sal-
                    moura, secas ou defumadas
   0210 90 90       Farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas
   1602 50 10       Outras preparações e conservas de carne ou miudezas
                    da espécie bovina, não cozidas; misturas de carne ou
                    de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não
                    cozidas
   1602 90 61       Outras preparações e conservas contendo carne ou
                    miudezas da espécia bovina não cozidas; misturas de
                    carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miude-
                    zas não cozidas
b) Q1Q21Q           Animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça 3661/92
                    pura
   0206 10 91       Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina,
   0206 10 99       com exclusão de pilares do diafragma e diafragmas,
                    frescas ou refrigeradas, outras excepto destinadas à fa-
                    bricação de produtos farmacêuticos
   0206 21 00       Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina
   0206 22 90       com exclusão de pilares do diafragma e diafragmas,
   0206 29 99       congeladas, outras excepto destinados à fabricação de
                   produtos farmacêuticos
   0210 90 49       Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina,
                    salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas, excepto
                    pilares do diafragma e diafragmas
ex 15Q2QQ9Q         Gorduras de animais da espécie bovina, em bruto ou 1096/94
                   fundidas, mesmo prensadas ou extraídas por meio de
                    solventes
                                                         11
 ---pagebreak---                                                                           3905/87
1602 50 31 a Outras preparações e conservas de carne ou miudezas,         3661/92
1602 50 80         de animais da espécie bovina, outras excepto não cozi-
                   das, e misturas de carne ou de miudezas cozidas e de
                   carne ou de miudezas não cozidas
1602 90 69         Outras preparações e conservas contendo carne ou
                  miudezas, de animais da espécie bovina, outras excepto
                  não cozidas e misturas de carne ou de miudezas cozi-
                   das e de carne ou de miudezas não cozidas
          2. Na acepção do presente regulamento são considera-            425/77
          dos como:
          a)   bovinos:                                                   3661/92
                Os animais vivos da espécie bovina das espécies do-
               mésticas, com excepção dos reprodutores de raça pu-
                ra, dos códigos NC da 01029005 a 01029079;
          b)   bovinos adultos:                                           425/77
               os bovinos cujo peso seja superior a 300 quilogramas.
                                    TITULO I                              805/68 - adaptado
                           Regime do mercado interior
                                    Artigo 2*
          Tendo em vista encorajar as iniciativas profissionais e inter-
          profissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta
          às exigências do mercado, podem ser tomadas, relativa-
          mente aos produtos referidos no artigo 1*, as seguintes
          medidas comunitárias:
          a)   Medidas tendentes a permitir uma melhor orientação
               da criação de gado;
          b)   Medidas tendentes a promover uma melhor organiza-
               ção da produção, da transformação e da comercializa-
               ção;
          c)   Medidas tendentes a melhorar a qualidade;
          d)   Medidas tendentes a permitir o estabelecimento de
               previsões a curto e a longo prazo através do conheci-
               mento dos meios de produção utilizados;
          e)   Medidas tendentes a facilitar a verificação da evolu-
               ção dos preços no mercado.
          O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta do
          Parlamento Europeu deliberando por maioria qualificada,
         adoptará as regras gerais relativas a estas medidas.
                                                      12
 ---pagebreak---                           Artigo 3'                         425/77 - adaptado
1. É fixado anualmente para a Comunidade, antes do
início da campanha de comercialização referida no artigo
4°, um preço de orientação para os bovinos adultos.
2.    Este preço é fixado tendo em conta nomeadamente:
a)    As perspectivas de desenvolvimento da produção e do
      consumo da carne de bovino;
b)    A situação do mercado do leite e dos produtos lác-
      teos;
c)    A experiência adquirida.
3. O preço de orientação é fixado pelo Conselho delibe-
rando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e
após consulta do Parlamento Europeu.
                          Artigo 4*                         805/68 - adaptado
Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por
maioria qualificada, sob proposta da Comissão a campanha
de comercialização, começa na primeira segunda-feira do
mês de Abril e termina na véspera deste dia no ano se-
guinte..
                Secção 1 — Regime de prémios                2066792
                          Artigo 5°                                           Artigo 4'A
Para efeitos da presente secção, entende-se por:
— Produtor: o agricultor individual, pessoa singular ou
      colectiva ou agrupamento de pessoas singulares ou co-
      lectivas, independentemente do estatuto jurídico que
      o direito nacional confere a esse agrupamento ou aos
      seus membros, cuja exploração se situe no território
      da Comunidade, e que se dedique à criação de ani-
      mais da espécie bovina,
— Exploração: conjunto das unidades de produção geri-
      das pelo produtor, e situadas no território de um Es-
      tado-membro,
— Vaca em aleitamento:
      i)    uma vaca, pertencente a uma raça de vocação
            «carne»; ou resultante de um cruzamento com
            uma dessas raças e que faça parte de uma mana-
            da destinada à criação de vitelos para produção
            de carne,
            ou
      H) uma novilha prenhe, que satisfaça as mesmas
            condições e substitua uma vaca em aleitamento.
                                            13
 ---pagebreak---                            Artigo 6*                         2066/92 Artifo 4*R
1. O produtor que possua bovinos machos na sua explo-
ração pode beneficiar, a seu pedido, de um prémio espe-
cial. Este prémio é concedido até aos limites máximos re-
gionais para um máximo de noventa animais, por cada
uma das classes etárias referidas no n* 2, por ano civil e
por exploração.
2. O prémio é concedido, no máximo, duas vezes na vi-
da de cada bovino macho:
—     a primeira vez, quando tiver atingido 10 meses de
      idade,
—     a segunda, após ter atingido 22 meses de idade.
Para beneficiar do prémio, cada animal que seja objecto de
um pedido deve ter estado na posse do produtor para en-
gorda durante um período a determinar.
3. Sempre que, numa determinada região, o número to-
tal de animais que sejam objecto de um pedido e que
preencham as condições para a concessão do prémio espe-
cial ultrapassar o limite máximo regional, o número de ani-
mais elegíveis por produtor durante o ano em causa será
reduzido proporcionalmente.
Para o cálculo do número total, apenas serão tidos em
conta os animais que sejam objecto de um pedido com
base na classe etária de 10 a 21 meses.
Na acepção do presente artigo, considera-se como:
a)    Região: um Estado-membro ou uma região no inter-
      ior de um Estado-membro à escolha do Estado-mem-
      bro em causa;
b)    "Limite máximo regional", o número de animais que      1884/94
      podem beneficiar, numa região e num ano civil, do
      prémio especial; o número total de animais incluídos
      nos limites máximos regionais é limitado a:
      Bélgica                                        293 211
      Dinamarca                                      324 652
      Alemanha                                     3 092 667
           (incluindo o limite máximo regional es-
           pecífico relativo ao prémio especial re-
           ferido no n* 1, alínea a), do artigo 15*,
           aplicável aos novos Lãnder)
      Grécia                                         140 130
      Espanha                                        551 552
           (incluído as ilhas Canárias)
      França                                       1 908 922
                                             14
 ---pagebreak---      Irlanda                                     1286 521    1884/94
     Itália                                        824 885
     Luxemburgo                                      19 300
     Países Baixos                                 264 000
     Portugal                                       154 897
     Reino Unido                                 1 419 811
4. Desde que possuam as informações necessárias, os          2066/92
Estados-membros podem, dentro dos limites máximos re-
gionais e com base em critérios objectivos, atribuir limites
máximos individuais a todos os produtores.
Neste caso
a)   O direito ao prémio de cada produtor será limitado
     ao seu limite máximo individual;
b)   A redução proporcional não será aplicada;
c)   Os Estados-membros estabelecerão as condições espe-
     ciais de gestão com base nos princípios previstos nos
     artigos 9* e 10\
5. Os Estados-membros podem decidir conceder o pré-
mio aquando do abate dos bovinos. O mesmo não será,
porém concedido se o peso da carcaça for inferior a 200
kg.
O prémio é pago ou reverte aos produtores.
O Reino Unido fica autorizado a aplicar na Irlanda do
Norte um sistema de concessão do prémio especial dife-
rente do que aplica nos outros seus territórios.
6. Por cada animal elegível, o montante do prémio é fi-
xado em:
— 60 ecus a título do ano civil de 1993;
— 75 ecus a título do ano civil de 1994;
— 90 ecus a título do ano civil de 1995.
Salvo em casos excepcionais devidamente justificados, o
pagamento do prémio deve ser feito assim que tiverem si-
do efectuados os controlos e, o mais tardar, até ao dia 30
de Junho seguinte ao ano civil para o qual o prémio tenha
sido pedido.
7. Cada bovino macho deve, o mais tardar a partir do
primeiro pedido de prémio, ser objecto de acompanhamen-
to por meio de um documento administrativo até que seja
abatido.
8. A Comissão adoptará as normas de execução do pre-
sente artigo, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 41*.
                                          15
 ---pagebreak---                          Artigo 7*                          2066/92 Artigo 4'C
Sempre que num Estado-membro o número de bovinos            125/93
machos castrados abatidos durante o período compreendi-
do entre 1 de Setembro e 30 de Novembro de um ano for
superior a 40 % do conjunto dos abates anuais de bjjyjnos   125/93
machos castrados, os produtores podem beneficiar, a seu
pedido, a partir do ano civil de 1993, de um prémio adi-
cional ao prémio especial concedido de acordo com o arti-
go 6* (prémio à dessazonalização).
Para a verificação da superação da taxa de 40 %, serão
tidos em conta os abates efectuados durante o segundo
ano anterior ao do abate do animal que beneficiou do pré-
mio.
Para efeitos de aplicação do presente artigo ao Reino Uni-
do, a Irlanda do Norte é considerada como uma entidade
separada.
2. O montante do prémio éfixadoem 60 ecus por bovi-
no macho castrado que já tenha beneficiado do prémio es-    125/93
pecial e que for abatido durante o período compreendido
entre 1 de Janeiro e 30 de Abril do ano seguinte.
3. A Comissão apresentará ao Conselho, até ao final do
ano de 1995, um relatório sobre os efeitos deste regime de
prémio, acompanhado, se necessário, das propostas ade-
quadas.
4. A Comissão adoptará as regras de execução do pre-
sente artigo de acordo com o procedimento previsto no
artigo 41*.
                         Artigo 8'                                  Artigo 4'V
1. O produtor que possua, na sua exploração, vacas em
aleitamento pode beneficiar, a seu pedido, de um prémio
para a manutenção de vacas em aleitamento (prémio à va-
ca em aleitamento).
2. O direito ao prémio por produtor é limitado pela
aplicação de um limite máximo individual. Este limite má-
ximo é igual ao número de animais relativamente aos quais
tiver sido concedido um prémio a título de um ano de re-
ferência, reduzido de forma a que a reserva nacional pre-
vista no artigo 10* possa ser constituída. Como ano de
referência, os Estados-membros podem escolher o ano de
1990, de 1991 ou de 1992. Os Estados-membros comunica-
rão à Comissão, até 31 de Janeiro de 1993, o ano de refe-
rência que escolheram.
3. Caso circunstâncias naturais tenham implicado um
não pagamento ou um pagamento reduzido do prémio pa-
ra o ano de referência, pode ser considerado o número
correspondente aos pagamentos efectuados durante o ano
de referência mais próximo.
Caso não seja pago ou seja feito um pagamento reduzido
do prémio para o ano de referência, na sequência da apli-
cação das sanções previstas para o efeito, será considerado
o número constatado por ocasião do controlo que deu ori-
gem a estas sanções.
                                           16
 ---pagebreak--- 4. O benefício do prémio é reservado aos produtores a         2066/92
que tenha sido concedido o prémio a título do ano de re-
ferência e que tenham igualmente pedido o prémio
para os anos até 1992, inclusive.
5. O prémio será concedido ao produtor que não forne-         125/93
ça leite nem produtos lácteos provenientes da sua explora-
ção durante 12 meses a contar da data de apresentação do
pedido e que detenha, durante pelo menos seis meses con-
secutivos a contar da data de apresentação do pedido, um
número de vacas em aleitamento pelo menos igual ao nú-
mero em relação ao qual foi pedido o prémio.
Todavia, a cessão de leite ou/e produtos lácteos efectuada    2066/92
directamente da exploração ao consumidor não impede a
concessão do prémio.
6. O prémio é igualmente concedido ao produtor que            125/93
proceda a entregas de leite ou de produtos lácteos e cuja
quantidade de referência individual referida no artigo 4*
do Regulamento (CEE) n* 3950/92 do Conselho W seja            - adaptado
inferior ou igual a 120 000 quilogramas, desde que o pro-
dutor detenha, durante pelo menos seis meses consecutivos
a contar da data de apresentação do pedido, um número
de vacas em aleitamento pelo menos igual ao número em
relação ao que foi pedido o prémio.
Serão acresentados às reservas nacionais direitos adicionais
ao prémio à vaca em aleitamento. O valor total destes di-
reitos será distribuído entre os Estados-membros com base
nas médias de percentagens de produção de carne de bovi-
no e especialmente dos pedidos válidos de prémio à vaca
em aleitamento, tal como exposto na tabela do anexo II.
Os direitos adicionais serão atribuídos a partir das reservas
nacionais, em primeiro lugar, aos produtores de leite elegí-
veis ou cujos direitos sejam aumentados pela primeira vez
por força do primeiro parágrafo e que satisfaçam as condi-
ções do presente regulamento e que detenham vacas elegí-
veis nas suas explorações em 1 de Janeiro de 1993 e as
mantenham lá por um período de seis meses. Qualquer
remanescente desta quota adicional que não seja atribuído
a esses produtores poderá ser atribuído de acordo com os
critérios normalmente empregues na utilização da reserva
nacional. Se o número total de direitos adicionais a atri-
buir exceder o número de direitos adicionais disponíveis
nos termos do anexo II, o Estado-membro em questão po-
de reduzir proporcionalmente todos os pedidos de direitos
adicionais ou dar prioridade a certos produtores, segundo
critérios objectivos a determinar
 (i) JO n* L405 de 28.12.1992, p. 1.
                                           17
 ---pagebreak--- Ao atribuir os montantes aos produtores em relação aos      125/93
quais o número máximo de vacas elegíveis fora previamen-
te limitado a 10, serão tidos em conta quaisquer direitos a
quotas estabelecidos por esses produtores nos termos do
n° 2, do presente regulamento. A redução prevista non"      — adaptado
2 é igualmente aplicável aos limites máximos fixados ou
aos aumentos de limites máximos estabelecidos nos termos
do referido terceiro parágrafo.
A pertença das vacas ao efectivo em aleitamento ou ao       2066/92
efectivo leiteiro é verificada, em especial, com base na
quantidade de referência do beneficiário referido no pri-
meiro parágrafo e de um rendimento leiteiro médio a fixar
de acordo com o processo previsto no artigo 41°.
7. Por animal elegível, o montante do prémio é fixado
em:
— 70 ecus a título do ano civil de 1993;
— 95 ecus a título do ano crvil de 1994;
— 120 ecus a partir do ano civil de 1995.
Salvo em casos excepcionais devidamente justificados, os
prémios devem ser pagos assim que tiverem sido efectua-
dos os controlos e, o mais tardar, até ao dia 30 de Junho
seguinte ao ano civil para o qual foi pedido o prémio.
No limite de um montante de 25 ecus por vaca, os Esta-
dos-membros são autorizados a conceder um prémio nacio-
nal complementar, sem que a concessão desse prémio pos-
sa levar a discriminações entre os criadores de um mesmo
Estado-membro.
Em relação às explorações situadas nas regiões referidas
no anexo do Regulamento (CEE) n° 2052/88(1), os primei-
ros 20 écus desse prémio complementar por vaca são fi-
nanciados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia
Agrícola (FEOGA), secção «Garantia».
O disposto no parágrafo quarto é alargado às explorações    3611/93
situadas em qualquer ponto do território de um Estado-
membro, se nesse Estado-membro o encabeçamento bovi-
no se caracterizar por uma acentuada especialização da
manada em vacas em aleitamento, correspondendo a, pelo
menos, 30 % do número total de vacas, e se, pelo menos,
30 % dos bovinos machos abatidos pertencerem às catego-
rias de conformidade S e E. O não cumprimento destas
percentagens deve ser determinado com base na média dos
dois anos anteriores ao ano em que o prémio seja concedi-
do.
 0) JOn°L185del5.7.1988,p.9.
                                          18
 ---pagebreak--- 8. A Comissão adoptará as normas de execução do pre-         2066792
sente artigo de acordo com o procedimento previsto no
artigo 41*:
—     nomeadamente as que permitam aos Estados-mem-
      bros determinar, tendo em conta a estrutura das suas
      manadas de vacas em aleitamento, a diminuição pre-
      vista no n* 2,
—     bem como as relativas à definição da noção de vaca
      em aleitamento a que se refere o artigo 5*.
                          Artigo 9*                                  Artigo 4'E
1. Quando um produtor vender ou transferir de outra
forma a sua exploração, pode transferir para todos os seus
direitos ao prémio à vaca em aleitamento para aquele que
retoma a exploração. Pode igualmente transferir total ou
parcialmente os direitos para outros produtores sem trans-
ferir a exploração. De acordo com o procedimento previsto
no artigo 41*, a Comissão pode estabelecer regras específi-
cas relativas ao número mínimo que pode ser objecto de
transferência parcial.
Em caso de transferência sem transferência da exploração,
uma parte dos direitos transferidos, que não exceda 15 %,
será devolvida sem pagamento compensatório à reserva na-
cional do Estado-membro em que se situar a exploração
para ser distribuída gratuitamente aos novos produtores ou
a outros produtores prioritários a que se refere o n * 2 do
artigo 10*.
2.    Os Estados-membros:
a)    Adoptarão as medidas necessárias para evitar que os
      direitos ao prémio sejam transferidos para fora das
      zonas sensíveis ou das regiões onde a produção bovi-
      na for particularmente importante para a economia
      local;
b)    Podem prever que a transferência dos direitos sem
      transferência da exploração seja efectuada quer direc-
      tamente, quer por intermédio da reserva nacional.
3. Os Estados-membros podem autorizar, antes de uma
data a fixar, cedências temporárias da parte dos direitos ao
prémio que não se destinem a ser utilizados pelo produtor
que deles dispõe.
4. Os direitos ao prémio transferidos e/ou cedidos tem-
porariamente a um produtor vêm juntar-se aos que já lhe
foram atribuídos inicialmente, no âmbito do limite máximo
individual a que tem direito.
5. A Comissão adoptará as modalidades de aplicação do
presente artigo, de acordo com o procedimento previsto no
artigo 41*.
Essas modalidades referem-se nomeadamente às disposi-
ções que permitam aos Estados-membros resolver os pro-
blemas relacionados com a transferência de direitos ao
prémio por produtores que não sejam proprietários das su-
perfícies ocupadas pelas suas explorações.
                                            19
 ---pagebreak---                            Artigo 10"                         2066/92 Artigo 4* F
 1. Cada Estado-membro constituirá uma reserva inicial
 nacional igual a, no mínimo 1 % e no máximo 3 % da
 soma total de animais a que foi concedido um prémio à
 vaca em aleitamento e concedido a título do ano de refe-
 rência aos produtores cuja exploração se situe no seu terri-
 tório. A esta reserva nacional vêm igualmente juntar-se os
 direitos ao prémio retirados de acordo com o n* 1 do arti-
 go^'.
 No que se refere à Alemanha, a reserva adicional é calcu-
 lada com base no número total de animais a que foi con-
 cedido o prémio à vaca em aleitamento a título do ano de
 referência aos produtores cujas explorações se situem nos
 antigos Lãnder alemães. Esta reserva diz apenas respeito a
 estes produtores.
 2. Os Estados-membros utilizarão as suas reservas nacio-
 nais para a concessão de direitos nomeadamente aos pro-
 dutores a seguir indicados, dentro dos limites dessas reser-
 vas:
 a)    Produtores que tiverem apresentado um pedido de
       prémio antes de 1 de Janeiro de 1993 e demonstrado,
       a contento da autoridade competente, que a aplicação
       dos limites máximos individuais, de acordo com o dis-
       posto no n* 2 do artigo 8*, viria comprometer a via-
       bilidade da sua exploração, tendo em conta a execu-
       ção de um programa de investimento no sector
       bovino estabelecido antes de 1 de Janeiro de 1993;
 b)    Produtores que tiverem apresentado, a título do ano
       de referência, um pedido de prémio que, na sequên-
       cia de circunstâncias excepcionais, não corresponde à
       situação real, tal como estabelecida durante os anos
      precedentes;
 c)    Produtores que tenham apresentado regularmente pe-
       didos de prémio sem todavia terem apresentado um
       pedido a título do ano de referência;
 d)    Produtores que apresentem pela primeira vez um pe-
       dido de prémio durante o ano seguinte ao de referên-
       cia ou durante os anos seguintes;
 e)    Produtores que tiverem adquirido uma parte das su-
      perfícies anteriormente consagradas por outros produ-
       tores à criação de gado bovino.
 3. Será criada uma reserva adicional equivalente a 1 %
 do total dos limites máximos individuais dos produtores
 das zonas desfavorecidas de cada Estado-membro; esta re-
 serva será atribuída exclusivamente a produtores destas
 mesmas zonas, de acordo com critérios a determinar pelos
 Estados-membros.
 No que se refere à Alemanha, a reserva adicional é igual a
 1 % da soma dos limites máximos individuais aplicáveis
 aos produtores cujas explorações se situem nas zonas des-
 favorecidas dos antigos Lãnder alemães. Esta reserva diz
 apenas respeito a estes produtores.
 4. A Comissão adoptará as regras de execução do pre-
 sente artigo de acordo com o processo previsto no artigo
•41*.
                                             20
 ---pagebreak--- Serão adoptadas, de acordo com este mesmo processo:         2066/92
— as medidas aplicáveis caso não seja utilizada a reserva
     nacional num Estado-membro,
— as medidas transitórias necessárias para facilitar a pas-
     sagem entre o regime pré-existente e o previsto pelo
     presente regulamento, e nomeadamente as relativas
     aos produtores que tenham beneficiado do prémio à
     vaca em aleitamento pela primeira vez a título do ano
     de 1991 ou 1992, no caso de esse ano suceder direc-
     tamente ao ano de referência escolhido pelo Estado-
     membro interessado.
5. Antes de 1 de Julho de 1996, a Comissão apresentará
ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regime pre-
visto no artigo 9* e no presente artigo, acompanhado, se
necessário, das propostas adequadas.
                         Artigo ir                                  Artigo 4*fí
1. O número total dos animais que poderão beneficiar
do prémio especial e do prémio à vaca em aleitamento fica
condicionado à aplicação de um factor de densidade dos
animais na exploração, lai factor é expresso em número de
cabeças normais (CN), em relação à superfície forrageira
da exploração consagrada à alimentação dos animais. No
entanto, os produtores ficam dispensados da aplicação do
factor de densidade sempre que o número de animais na
sua exploração e a ser considerado na determinação do
factor de densidade, não exceda 15 CN.
2.   O factor de densidade é fixado em:
— 3,5 CN/ha a título do ano civil de 1993,
— 3 CN/ha a título do ano civil de 1994,
— 2,5 CN/ha a título do ano civil de 1995,
— 2 CN/ha a partir do ano civil de 1996.
3. Para a determinação do factor de densidade da explo-
ração, deve ter-se em conta:
— os bovinos machos, vacas em aleitamento, ovinos e/ou
     caprinos relativamente aos quaistiveremsido apresen-
     tados pedidos de prémio, assim como vacas leiteiras
     necessárias para produzir a quantidade de referência
     de leite atribuída ao produtor. A conversão do núme-
     ro de animais assim obtido em CN é feita por inter-
     médio do quadro de conversão incluído no anexo I do
     Regulamento (CEE) n* 2328/91,
                                           21
 ---pagebreak--- — a superficie forrageira: a superfície da exploração dis-     2066/92
      ponível durante todo o ano civil para a criação de
      bovinos e de ovinos e/ou caprinos. Não se incluem
      nesta superfície: os edifícios, os bosques, os lagos, os
      caminhos e as superfícies utilizadas para outras pro-
      duções que beneficiem de um regime de ajuda comu-
      nitária, ou utilizadas para culturas permanentes ou
      culturas hortícolas ou culturas beneficiárias de regime
      idêntico ao previsto para os produtores de determina-
      das culturas arvenses, ou objecto de um programa na-
      cional ou comunitário de congelamento de terras, com
      exclusão do referido no n* 3, alínea a) do terceiro
      parágrafo, do artigo 2* do Regulamento (CEE) n*
      2328/91. A superfície forrageira engloba as áreas utili-
      zadas em comum e as áreas sujeitas a cultura mista,
      segundo regras a determinar de acordo com o proces-
      so previsto no artigo 41*.
4. Os bovinos declarados beneficiários do prémio espe-
cial ou do prémio à vaca em aleitamento devem ser identi-
ficados por uma marca adequada. Esta identificação deve
ser inscrita num registo especial, na posse do produtor.
5. Os Estados-membros poderão aplicar medidas de pro-          3611/93
tecção do ambiente adequadas em função da situação es-
pecial das terras destinadas à criação de bovinos machos
ou de vacas em aleitamento elegíveis para o benefício do
regime de prémios. Os Estados-membros que utilizem essa
faculdade fixarão as penalidades adequadas e proporcionais
à gravidade das consequências ecológicas do incumprimen-
to das medidas em causa. Essas penalidades podem consis-
tir numa redução ou, se for caso disso, numa supressão das
vantagens relacionadas com os regimes dos prémios respec-
tivos. Os Estados-membros informarão a Comissão das
medidas que tomaram em aplicação da presente dispo-
sição.
6. A Comissão adoptará, de acordo com o procedimento           2066/92
previsto no artigo 41*, as regras de execução do presente
artigo, designadamente as destinadas a evitar que a aplica-
ção do factor de densidade seja contornada
                          Artigo 12'                                   Artigo 4-H
1. Os produtores que beneficiem do prémio especial
e/ou do prémio à vaca em aleitamento podem beneficiar
de um montante complementar de 30 ecus por prémio
concedido, desde que o factor de densidade constatado pa-
ra as suas explorações, durante o ano civil, seja inferior a
1,4 CN/ha.
2. A Comissão adoptará as modalidades de aplicação do
presente artigo de acordo com o processo previsto no arti-
go 27*.
                                             22
 ---pagebreak---                          Artigo 13'                         2066/92 Artigo 4'I
1. Os operadores podem beneficiar de um prémio para
a transformação de jovens vitelos machos de raça leiteira
que sejam retirados da produção até à idade de 10 dias
(prémio de transformação).
2. O montante do prémio é fixado em 100 ecus por vite-
lo retirado. Salvo em casos excepcionais devidamente justi-
ficados, o pagamento do prémio deve ser feito num prazo
que não pode exceder quatro meses, a contar do dia em
que foi apresentado o pedido.
3. Cada Estado-membro pode decidir, tendo em conta a
sua estrutura de produção, não aplicar o prémio de trans-
formação. Nesse caso, participa no regime especial de in-
tervenção para as carcaças ligeiras previsto no artigo 19*.
4. De acordo com o procedimento previsto no artigo
41*, a Comissão:
—     adoptará as regras de execução do presente artigo,
—    pode alterar o montante do prémio ou decidir suspen-
     der a sua concessão.
                         Artigo 14'                                 Artigo 4'J
Sempre que se verificar uma infracção ao artigo 2* da Di-
rectiva 88/146/CEE do Conselho (1>, o animal em questão
é excluído do benefício dos prémios previstos nas disposi-
ções da presente secção.
                         Artigo 15'                                 Artigo 4*K
1. Em derrogação do disposto na presente secção, relati-
vamente ao território dos novos Lãnder alemães:
a)   São fixados limites máximos regionais especiais que se
     elevam a:
     660 323 bovinos machos, para o prémio especial,        1884/94
      180 000 vacas em aleitamento, para o prémio à vaca
     em aleitamento.
     Estes limites máximos incluem quer os direitos aos
     prémios a distribuir inicialmente quer qualquer reser-
     va estabelecida para este território.
b)     A Alemanha pode autorizar a transferência de direi-
     tos ao prémio entre os dois limites máximos especiais
     até ao limite de 15 % do total desses limites máxi-
     mos.
c)   A Alemanha determina as condições relativas à distri-
     buição dos limites máximos especiais, e pode designa-
     damente prever a sua repartição regional
 (1) JO n* L 70 de 16.3.1988, p 16.
                                           23
 ---pagebreak--- d)    A Alemanha pode prever que, durante os três primei-    125/93
      ros anos de aplicação do novo regime do prémio à
      vaca em aleitamento esse prémio seja igualmente con-
      cedido a vacas não abrangidas pela definição de vaca
      em aleitamento do artigo 5* desde que as mesmas
      sejam cobertas ou inseminadas por touros de raça de
      orientação «carne» e que façam parte de um efectivo
      destinado à criação de vitelos para a produção de car-
      ne.
2. A Comissão pode adoptar regras de execução do pre-        2066/92
sente artigo de acordo com o procedimento previsto no
artigo 41*.
3. Antes do final de 1995, a Comissão apresentará ao
Conselho um relatório, acompanhado de propostas relati-
vas à aplicação, no território dos novos Lãnder alemães,
das disposições aplicáveis no resto da Comunidade.
Antes do final de 1996, o Conselho deliberará sobre essas
propostas.
                          Artigo 16'                                            Artigo 4'L
As despesas relacionadas com a concessão dos prémios
previstos na presente secção são consideradas como medi-
das de intervenção na acepção do n* 1 do artigo 3 * do
Regulamento (CEE) n* 729/70 do Conselho í1).
               Secção 2 -Regime de interenção
                          Artigo 17'                         2822/72             Artigo S '
1. As medidas de intervenção tomadas para evitar uma
descida importante dos preços consistem em:
a)    Ajudas à armazenagem privada;
b)    Compras efectuadas pelos organismos de intervenção.
2. As medidas de intervenção referidas no n* 1 podem         2248/88 - adaptado
ser tomadas relativamente aos bovinos adultos, bem como
relativamente às carnes frescas ou refrigeradas desses ani-
mais, apresentadas sob a forma de carcaça, meia carcaça,
quartos compensados, quartos dianteiros ou quartos trasei-
ros, classificados nos termos da grelha comunitária de clas-
sificação prevista no Regulamento (CEE) n* 1208/81 do
Conselho
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob       2822/72 - adaptado
proposta da Comissão de acordo com o procedimento de
voto previsto no n* 2 do artigo 43* do Tratado, poderá
modificar a lista dos produtos referidos no n* 2 e que po-
dem ser objecto de medidas de intervenção.
 (1) JO n* L 94 de 28.4.1970, p. 13.
                                            24
 ---pagebreak---                         Artigo 18'                         3661/92    Artigo 6'
Se estiverem reunidas as condições previstas no n* 2, pode
ser decidida, no âmbito de concursos abertos com vista a
assegurar um apoio razoável ao mercado, atendendo à evo-
lução sazonal dos abates, a compra pelos organismos de
intervenção, num ou vários Estados-membros ou numa re-
gião de um Estado-membro, de uma ou várias categorias,
qualidades de um Estado-membro.de uma ou várias cate-
gorias, qualidades ou grupos de qualidades a determinar,
de carne fresca ou refrigerada dos códigos NC 0201 10 00
e 0201 20 20 a 0201 20 50, originárias da Comunidade.
Essas compras não podem ultrapassar, por ano e para toda   2066/92
a Comunidade, as seguintes quantidades:
—    750 000 toneladas para 1993;
—    650 000 toneladas para 1994;
—    550 000 toneladas para 1995; .
—    400 000 toneladas para 1996;
—    350 000 toneladas a partir de 1997.
2. Os concursos relativos a cada uma das qualidades ou
grupos de qualidades que possam ser objecto da interven-
ção podem ser abertos, de acordo com o processo previsto
no n* 41*, quando, num Estado-membro ou numa região
de um Estado-membro, estiverem simultaneamente reuni-
das, durante um período de duas semanas consecutivas, as
duas condições seguintes:
—    o preço médio do mercado comunitário, verificado
     com base na grelha comunitária de classificação de
     carcaças de bovinos adultos, for inferior a 84 % do
     preço de intervenção,
—    o preço médio e mercado, verificado com base na re-
     ferida grelha, no ou nos Estados-membros ou regiões
     de um Estado-membro for inferior a 80 % do preço
     de intervenção.
O preço de intervenção será fixado antes do início de cada
campanha de comercialização pelo Conselho deliberando      - adaptado
por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após
consulta do Parlamento Europeu.
3. A suspensão dos concursos relativos a uma ou várias
qualidades ou grupos de qualidades deve ser decidida sem-
pre que se verifique uma das duas situações seguintes:
—    durante duas semanas consecutivas, deixarem de ser
     preenchidas simultaneamente as duas condições referi-
     das no n* 2,
—    as compras de intervenção deixarem de se revelar
     adequadas, tendo em conta os critérios referidos no
     n* 1.
                                          25
 ---pagebreak--- 4. A intervenção será igualmente aberta se, durante um        2066792
período de duas semanas consecutivas, o preço médio do
mercado comunitário para os machos não castrados com
menos de dois anos ou para os machos castrados, verifica-
da com base na grelha comunitária de classificação de car-
caças de bovinos adultos, for inferior a 78 % do preço de
intervenção e se num Estado-membro ou regiões de um
Estado-membro em que o preço médio de mercado dos
machos não castrados com menos de dois anos ou dos ma-
chos castrados, verificado com base na grelha comunitária
de classificação de carcaças de bovinos adultos, for inferior
a 60 % do preço de intervenção nesse caso, as compras
das categorias em questão serão efectuadas nos Estados-
membros ou regiões de um Estado-membro cujo nível de
preços seja inferior a esse limite.
Para essas compras, e sem prejuízo do n* 5, todas as ofer-
tas serão aceites.
As quantidades compradas nos termos do presente número
não serão tidas em consideração na aplicação dos limites
máximos de compra a que se refere o n* 1.
5. Só podem ser aceites a título dos regimes de compras
referidos nos n*s 1 e 4 as ofertas iguais ou inferiores ao
preço médio de mercado praticado num Estado-membro
ou numa região de um Estado-membro, acrescido de um
montante a determinar com base em critérios objectivos.
6. Para cada qualidade ou grupo de qualidades que pos-
sa ser objecto de intervenção, os preços de compra e as
quantidades aceites para intervenção serão determinados
no âmbito dos concursos e podem ser fixados, em circun-
stâncias especiais, por Estado-membro ou região de um
Estado-membro em função dos preços médios de mercado
verificados. Os concursos devem assegurar a igualdade de
acesso de todos os interessados. Serão abertos com base
num caderno de encargos a determinar, tendo em conta,
na medida do necessário, as estruturas comerciais.
7. De acordo com o procedimento previsto no artigo
41*
—     serão determinadas as categorias, qualidades ou gru-
      pos de qualidades de produtos elegíveis para interven-
      ção,
—     serão decididas a abertura ou a reabertura dos con-
      cursos e a sua suspensão no caso referido no segundo
      travessão do n* 3,
—     serão fixados os preços de compra, bem como as
      quantidades aceites em intervenção
—     será determinado o montante de acréscimo referido
      no n* 5,
—     serão adoptadas as regras de execução do presente
      artigo, nomeadamente as que tenham em vista evitar
      uma espiral descendente dos preços de mercado,
                                           26
 ---pagebreak---      serão adoptadas, se for caso disso, às disposições     2066/92
     transitórias necessárias à aplicação do presente regi-
     me.
Serão decididas pela Comissão:
— a abertura das compras referidas no n* 4, bem com a
     sua suspensão caso uma ou mais das condições previs-
     tas nesse número deixem de ser satisfeitas,
— a suspensão das compras referidas no primeiro traves-
     são do n* 3.
                         Artigo 19'                                           Artigo 6'A
1. No período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993
e 31 de Dezembro de 1995, podem ser tomadas as medi-
das especiais de intervenção previstas no n* 2. Tais medi-
das são exclusivamente aplicáveis nos Estados-membros
que não aplicam o prémio de transformção referido no ar-
tigo 13*.
2. Em derrogação do n* 2 do artigo 17* pode ser deci-
dida, no âmbito de procedimentos de adjudicação, a com-
pra pelos organismos de intervenção num ou em vários Es-
tados-membros ou numa região de um Estado-membro, de
certas carnes frescas ou refrigeradas provenientes de bovi-
nos machos de 150 a 200 kgs de peso por carcaça, originá-
rios da Comunidade.
3. As quantidades de carnes compradas no âmbito das
medidas especiais são tidas em consideração na aplicação
dos limites máximos de compra referidos no n* 1 do artigo
18*
4. A Comissão adopta as regras de execução do presente
artigo de acordo com o processo previsto no artigo 41*.
                        Artigo 20'                          805/68 - adaptado  Artígall
1. O escoamento dos produtos comprados pelos organis-
mos de intervenção, nos termos dos artigos 17* a 19*,
efectuar-se-á em condições de forma a evitar qualquer per-
turbação do mercado e a garantir a igualdade de acesso às
mercadorias, bem como a igualdade de tratamento dos
compradores.
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão adopta as regras gerais de aplicação
do presente artigo.
3. As modalidades de aplicação do presente artigo, no-
meadamente no que diz respeito aos preços de venda as-
sim como às condições de retirada de armazém e, se for
caso disso, da transformação dos produtos que tenham si-
do objecto de compras pelos organismos de intervenção,
são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
artigo 41*
                        Artigo 21'                          805/68 - adaptado  Artigo 8'
1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
proposta da Comissão adopta as regras gerais relativas às
ajudas à armazenagem privada.
2. As modalidades de aplicação são adoptadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 41*.
                                           27
 ---pagebreak---                          TITULO n                           425/77
    Regime de trocas comerciais com países terceiros
                         Artigo 22'                                             Artigo 9'
Aos produtos referidos no artigo 1* aplicam-se os valores
dos direitos da pauta aduaneira comum.
Além disso, aos produtores referidos no n* 1 alínea a) do
artigo 1*, é aplicável um direito nivelador nas condições
previstas no presente regulamento.
                         Artigo 23'                                            AitigSLW:
1. A Comissão determinará todos os meses um direito
nivelador de base à importação dos bovinos, bem como
das carnes incluídas nas secções a), c) e d) do anexo L
Em caso de necessidade, a Comissão pode modificar o di-
reito nivelador de base, durante os períodos para os quais
este foi fixado.
2. Para os bovinos, este direito nivelador é determinado
com base na diferença entre, por um lado, o preço de
orientação e, por outro lado, o preço de oferta franco-
fronteira da Comunidade acrescido da quantia respectiva
do direito aduaneiro.
O preço de oferta franco-fronteira da Comunidade é esta-    3661/92 - adaptado
belecido em função das possibilidades de compra mais re-
presentativas, no que diz respeito à qualidade e à quanti-
dade, verificadas durante um período afixarque precede a
determinação do direito nivelador de base, para os bovi-
nos, bem como para a carne fresca ou refrigerada incluída
na secção a) do anexo I sob os códigos NC 0201 10 00 e
0201 20 20 a 0201 20 50, tendo-se em conta nomeadamen-
te:
a)   A situação da oferta e da procura;
b)   Os preços do mercado mundial da carne congelada de
     uma categoria concorrente da carne fresca ou refrige-
     rada;
c)   A experiência adquirida.
3. A Comissão pode determinar um direito nivelador de       425/77
base específico à importação dos produtos referidos no n*
1 originários e provenientes de países terceiros que pos-
suam uma estrutura comercial e sistemas de produção de
gado comparáveis às que existem na Comunidade, com a
condição de estes países praticarem uma verificação regu-
lar das cotações.
Para os bovinos, este direito nivelador é determinado para
o conjunto de países terceiros em causa com base na dife-
rença entre, por um lado, o preço de orientação e, por
outro lado, a média dos preços verificados durante o perío-
do referido no n* 2 e que precede a determinação do di-
reito nivelador de base, sendo esta média aaescida da
quantia respectiva do direito aduaneiro. Esta média é esta-
belecida a partir das cotações registadas nos mercados
mais representativos de cada um destes países, diminuídos
se for caso disso, das subvenções à exportação que tiverem
sido concedidas.
                                           28
 ---pagebreak--- 4. Para as carnes incluídas nas secções a), c) e d) do       425/77
anexo I o direito nivelador de base é igual ao direito nive-
lador de base determinado para os bovinos, a que é aplica-
do um coeficiente fixo determinado para cada um dos pro-
dutos em causa.
5. As regras de aplicação do presente artigo são adopta-
das de acordo com o processo previsto no artigo 41*.
                         Artigo 24'                                             Artigo W
1. A Comissão determinará todos os meses o direito ni-
velador de base à importação de carnes congeladas incluí-
das na secção b) do anexo I.
A Comissão, em caso de necessidade, pode modificar o
direito nivelador de base, durante o período intermédio.
2. O direito nivelador é determinado para as carnes con-     3905/87 - adaptado
geladas incluídas na secção b) do anexo I sob os códigos
NC 0202 10 00 e 0202 20 10 com base na diferença entre:
a)    Por um lado, o preço de orientação após aplicação de   425/77
     um coeficiente que representa a relação que existe na
      Comunidade entre o preço das carnes frescas de uma
      categoria concorrente das carnes congeladas em ques-
     tão, com a mesma apresentação, e o preço médio dos
     bovinos adultos,
b)    Por outro lado, o preço de oferta franco fronteira da
      Comunidade para as carnes congeladas, acrescido da
      quantia respectiva do direito aduaneiro e de um mon-
      tante fixo que representa os encargos específicos das
      operações de importação.
3. O preço de oferta franco fronteira da Comunidade
para as carnes congeladas é determinado em função do
preço do mercado mundial estabelecido de acordo com as
possibilidades de compra mais representativas, no que diz
respeito à qualidade e quantidade, verificadas durante um
período a fixar que precede a determinação do direito ni-
velador de base, tendo-se em conta nomeadamente:
a)    O desenvolvimento previsível do mercado das carnes
      congeladas;
b)    Os preços mais representativos no mercado de países
      terceiros das carnes frescas ou refrigeradas de uma
      categoria concorrente das carnes congeladas;
c)   A experiência adquirida.,
4. Para as carnes congeladas incluídas na secção b) do       3905/87 - adaptado
anexo I sob os códigos NC 0202 20 30, 0202 20 50, 0202
20 90 e 0202 30 e para os pilares do diafragma e diafrag-
mas do código NC 0206 29 91, o direito nivelador de base
é igual ao direito nivelador de base determinado para o
produto referido no n* 2, após apUcação de um coeficiente
fixo determinado para cada um dos produtos em causa
                                           29
 ---pagebreak--- 5. As regras de aplicação do presente artigo são adopta-     425/77
das de acordo com o procedimento previsto no artigo 41*.
                         Artigo 25'                                 Artigo 12'
1. Caso se verifique que o preço dos bovinos adultos nos
mercados representativos da Comunidade é superior ao
preço de orientação, o direito nivelador aplicável, em rela-
ção ao direito nivelador de base, será igual a:
a)   75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a
     102 % do preço de orientação;
b)   50 % se o preço de mercado for superior a 102 % e
     inferior ou igual a 104 % do preço de orientação;
c)   25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
     inferior ou igual a 106 % do preço de orientação;
d)   0 % se o preço de mercado for superior superior a
     106 % do preço de orientação.
2. Caso se verifique que o preço dos bovinos adultos nos
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe-
rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
em relação ao direito nivelador de base, será igual a:
a)   100 % se o preço de mercado for superior ou igual a
     98 % do preço de orientação;
b)   105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
     superior ou igual a 96 % do preço de orientação;
c)   110 % se o preço de mercado for inferior a 96 % e
     superior ou igual a 90 % do preço de orientação;
d)   114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
     preço de orientação.
3. As percentagens referidas nos n*s 1 e 2, se necessário,
podem ser revistas pelo Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob proposta da Comissão.
4. Em derrogação ao n* 1, alinéa a), o direito nivelador
aplicável às carnes congeladas incluídas na secção b) do
anexo I pode ser fixado pela Comissão numa percentagem
mais elevada que a indicada na alínea a) do referido nú-
mero, sem que, todavia, exceda o direito nivelador de base,
quando a variação dos preços dos bovinos adultos nos
mercados representativos da Comunidade não ultrapassar
um montante significativo a determinar.
5. Para a aplicação dos n*s 1 e 2, só será considerada
uma variação do preço dos bovinos adultos nos mercados
representativos da Comunidade se ultrapassar um montan-
te a determinar.
                                          30
 ---pagebreak--- 6. O preço dos bovinos adultos nos mercados represen-       425/77
tativos da Comunidade é o preço estabelecido a partir dos
preços verificados durante um período a determinar no ou
nos mercados representativos de cada Estado-membro para
as diferentes categorias de bovinos adultos ou de carnes
que provêem destes animais tendo-se em conta, por um
lado, a importância de cada uma destas categorias e, por
outro lado, a importância relativa do efectivo de gado bo-
vino de cada Estado-membro.
7. As modalidades de apUcação do presente artigo são
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
41°
8. Os direitos niveladores aplicáveis de acordo com o
presente artigo são fixados pela Comissão.
                        Artigo 26'                                 ArtbpMÏA
1. Pode ser fixado um direito nivelador especial para os
produtos originários ou provenientes de um ou de vários
países terceiros caso as exportações destes produtos se
efectuem a preços anormalmente baixos.
2. As regras de apUcação do presente artigo são adopta-
das de acordo com o procedimento previsto no artigo 41*.
                        Artigo 27'                                  Artigo 13'
1. O direito nivelador eventualmente apUcável aos novi-
lhos machos destinados à engorda, com um peso vivo infe-
rior ou igual a 300 quilogramas, pode ser suspenso total
ou parcialmente nas condições previstas no presente artigo,
tendo em conta a situação do abastecimento de novilhos e
a evolução previsível dos preços de mercado dos bovinos
na Comunidade.
2. Todos os anos, antes de 1 de Dezembro, o Conselho,
deliberando, por maioria qualificada, sob proposta da Co-
missão, estabelece um balanço estimativo dos novilhos ma-
chos que podem ser importados sob o regime previsto no
presente artigo. Este balanço tem em conta, por um lado,
as disponibilidades previstas na Comunidade em novilhos
destinados à engorda e, por outro lado, as necessidades
dos criadores comunitários.
Se a situação o exigir, pode ser estabelecido um balanço
suplementar de acordo com o mesmo processo.
3. Relativamente aos novilhos referidos no n° 1, a im-
portação com suspensão total ou parcial do direito nivela-
dor está sujeita à apresentação de um certificado de im-
portação, emitido dentro dos limites da quantidade
prevista por trimestre nos termos do n° 4, alínea a).
4. De acordo com o procedimento previsto no artigo
41°, são determinadas:
a)    Trimestralmente, a quantidade que pode ser importa-
      da e a percentagem de suspensão do direito nivela-
     dor, em caso de necessidade separadamente para cada
     uma das seguintes categorias:
     —    animais com um peso vivo inferior a 80 quilogra-
          mas
                                          31
 ---pagebreak---      — animais com um peso vivo igual ou superior a 80      425/77
           quilogramas e inferior a 160 quilogramas         3611/93
     — animais com um peso vivo igual ou superior a
           160 quilogramas:                                 3611/93
b)   As regras de apUcação do presente artigo e nomeada-
     mente as relativas ao controlo do respeito do período
     de engorda.
                         Artigo 28'                                            Artigo 14'
1. As carnes congeladas destinadas à transformação e in-    3905/87 - adaptado
cluídas na secção b) do anexo I sob os códigos NC 0202
20 30, 0202 30 e os pilares do diafragma e diafragmas do
código NC 0206 29 91 beneficiam, nos termos do presente
artigo:
a)   De uma suspensão total do direito nivelador para as    425/77
     carnes destinadas ao fabrico do conservas que só con-
     tenham como componentes característicos carne de
     bovino e gelatina;
b)   De uma suspensão total ou parcial do direito nivela-
     dor para as carnes destinadas à indústria transforma-
     dora para o fabrico de produtos que não sejam as
     conservas referidas na alínea a).
2. Todos os anos, antes de 1 de Dezembro, o Conselho,
deliberando, por maioria qualificada, sob proposta da Co-
missão, estabelecerá um balanço estimativo das carnes que
podem ser importadas ao abrigo do regime previsto no
presente artigo. Este balanço tem em conta, por um lado
as disponibiUdades previstas na Comunidade em carnes de
quaUdade e apresentação aptas para a utilização industrial
e, por outro lado, as necessidades das indústrias. Este ba-
lanço menciona separadamente as quantidades de carne re-
feridas no n* 1, alínea a) e b).
Se a situação o exigir, pode ser estabelecido um balanço
suplementar de acordo com o mesmo processo.
3.   Para as carnes referidas no n* 1:
a)   A importação com suspensão total ou parcial do di-
     reito nivelador está sujeita à apresentação de um cer-
     tificado de importação, emitido dentro dos limites das
     quantidades previstas por trimestre;
b)   A importação com suspensão total do direito nivela-
     dor, pode ser, na medida do necessário, sujeita à
     apresentação de um contrato de compra de carnes
     congeladas detidas por um organismo de intervenção.
4. De acordo com o procedimento previsto no artigo
41*, são determinadas:
                                            32
 ---pagebreak--- a)    Trimestralmente, as quantidades que podem ser im-        425/77
      portadas separadamente, quanto às carnes referidas
      na alínea a) e b) do n* 1, bem como a taxa de sus-
      pensão do direito nivelador quanto às carnes referidas
      na alinéa b) do n* 1;
b)    A relação entre as quantidades que podem ser impor-
      tadas e as quantidades sobre as quais incidem os con-
      tratos de compra referidos na alínea b) do n* 3;
c)    As modalidades de aplicação do presente artigo e no-
      meadamente as relativas ao controlo de utilização das
      carnes importadas.
                         Artigo 29'                            425/77 - adaptado Artigo 1 y
1. Qualquer importação para a Comunidade dos produ-
tos referidos na alínea a) do n* 1 do artigo 1* está sujeita
à apresentação de um certificado de importação.
Qualquer importação para a Comunidade dos produtos re-
feridos na alínea b) do n* 1 do artigo 1* pode estar sujei-
ta à apresentação de um certificado de importação e qual-
quer exportação para fora da Comunidade dos produtos
referidos na alínea a) e b) do n* 1 do artigo 1* pode estar
sujeita à apresentação de um certificado de exportação;
Os certificados de importação ou de exportação são emiti-
dos pelos Estados-membros a qualquer interessado que os
pedir, qualquer que seja o seu lugar de estabelecimento na
Comunidade.
O certificado de importação ou de exportação é válido em
toda a Comunidade.
Quando o direito nivelador ou a restituição forem fixados
antecipadamente, a fixação antecipada será inscrita no cer-
tificado que lhe serve de justificação.
A emissão destes certificados está subordinada à constitui-
ção de uma garantia assegurando a execução do compro-
misso de importar ou de exportar durante o período de
validade do certificado. Esta caução fica retida, na totalida-
de ou em parte, se a operação não for realizada neste pe-
ríodo ou só for realizada parcialmente.
2. A lista de produtos para os quais são exigidos os cer-
tificados, a duração de validade destes e as outras regras
de aplicação do presente artigo, são adaptados de acordo
com o procedimento previsto no artigo 41*. Estas regras
podem, nomeadamente, prever a fixação de um período
para a emissão dos certificados de importação nos termos
dos regimes previstos nos artigos 27* e 28*.
                                            33
 ---pagebreak---                          Artigo 30'                        2916/79            Artigo 16'
1. O direito nivelador a cobrar é o apUcável no dia da
importação.
2. A pedido do interessado, apresentado no momento do
pedido do certificado, será apUcado o direito nivelador
apUcável no dia da apresentação do pedido do certificado
de importação, quando se tratar de importação:
     dos produtos abrangidos pelos códigos NC 0201 e na    3905/87 - adaptado
     subposição 0206 10 95 originários e provenientes de
     países terceiros, nos termos de um acordo concluído
     nesta matéria com a Comunidade, devido à duração
     do transporte marítimo e que ofereça garantias satis-
     fatórias,
     dos produtos abrangidos pelo código NC 0202 e pelo
     código NC 0206 29 91 originários e provenientes de
     países terceiros, nos termos de um acordo concluído
     nesta matéria com a Comunidade, que ofereça garan-
     tias satisfatórias.
3. Quando o mercado da Comunidade for perturbado           2916779
ou ameaçado de ser perturbado em consequência da apU-
cação do n* 2, pode ser decidido, de acordo com o proce-
dimento previsto no artigo 41*, suspender esta aplicação
pelo período estritamente necessário.
4. As regras de apUcação do presente artigo serão adop-
tades de acordo com o procedimento previsto no artigo
41*
                         Artigo 31'                        425/77             Artigo 17'
O presente regulamento apUca-se respeitando as obriga-
ções que decorrem dos acordos que vinculem a Comunida-
de no plano internacional.
                         Artigo 32'                                           Artigo 18'
1. Na medida do necessário para permitir a exportação
dos produtos referidos no artigo 1* com base nas cotações
ou nos preços destes produtos no mercado mundial, a dife-
rença entre estas cotações ou preços e os preços na Comu-
nidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
2. A restituição é idêntica para toda a Comunidade, po-
dendo ser diferenciada segundo os destinos.
A restituição fixada é concedida a pedido do interessado.
                                          34
 ---pagebreak--- 3. Aquando dafixaçãoda restituição, será tida em conta      425/77
nomeadamente a necessidade de estabelecer um equilíbrio
entre a utilização dos produtos de base comunitários tendo
em vista a exportação de mercadorias transformadas pata
paises terceiros e a utilização dos produtos destes paises
admitidos no regime de aperfeiçoamento activo.
4. O Conselho, deUberando, por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão, adoptará as regras gerais que dizem
respeito à concessão e àfixaçãoantecipada das restituições
à exportação, bem como os critérios defixaçãodo respecti-
vo montante.
5. Afixaçãodas restituições realiza-se periodicamente de
acordo com o procedimento previsto no artigo 41*. Em
caso de necessidade, a Comissão, a pedido de um Estado-
membro ou por sua própria iniciativa, pode modificar as
restituições durante o período intermédio.
6. As regras de apUcação do presente artigo são adopta-
das de acordo com o procedimento previsto no artigo 41*
                         Artigo 33'                                Artigo 19'
Na medida do necessário ao bom funcionamento da orga-
nização comum de mercado no sector da carne de bovino,
o Conselho, deUberando por maioria qualificada, sob pro-
posta da Comissão, pode excluir, total ou parcialmente, o
recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo
para os produtos referidos no artigo 1*.
                         Artigo 34'                                Artigo 2Q\
1. As regras gerais para a interpretação da pauta adua-
neira comum e as regras especiais para a sua apUcação são
apUcáveis relativamente à classificação dos produtos abran-
gidos pelo presente regulamento; a nomenclatura tarifária
resultante da apUcação do presente regulamento é incluída
na pauta aduaneira comum.
2. Salvo disposições em contrário do presente regula-
mento ou derrogação decidida pelo Conselho, deUberando
por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, são
proibidas nas trocas comerciais com paises terceiros:
— a cobrança de qualquer taxa de efeito equivalente a
      um direito aduaneiro,
— a apUcação de qualquer restrição quantitativa ou me-
      dida de efeito equivalente.
                         Artigo 35'                                Artigo 21'
1. Se o mercado na Comunidade de um ou vários pro-
dutos referido no artigo 1* sofrer ou estiver ameaçado de
sofrer, em consequência de importações ou de exportações,
graves perturbações susceptíveis de pôr em perigo os ob-
jectivos do artigo 39* do tratado, podem ser apUcadas me-
didas apropriadas nas trocas comerciais com países tercei-
ros até que esta perturbação ou ameça de perturbação
tenha desaparecido.
                                           35
 ---pagebreak--- O Conselho, deUberando por maioria qualificada, sob pro-      425/77
posta da Comissão, adoptará as regras de apUcação do
presente número e definirá os casos em que os Estados-
membros podem tomar medidas cautelares e os seus limi-
tes.
2. Caso se verifique a situação referida no n* 1, a Co-
missão, a pedido de um Estado-membro ou por sua pró-
pria iniciativa, decidirá as medidas necessárias, que são co-
municadas aos Estados-membros e que são imediatamente
apUcáveis. Se um Estado-membro o requerer a Comissão
deverá tomar uma decisão a este respeito nas vinte e qua-
tro horas que se seguem à recepção do pedido.
3. Qualquer Estado-membro pode sujeitar à apreciação
do Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de
três dias úteis a seguir ao dia da comunicação. O Conselho
reune-se de imediato e pode, por maioria qualificada, mo-
dificar ou anular a medida em causa.
                          TITULO m                            805/68
                      Disposições gerais
                          Artigo 36'                          1855/74 Artigo 22'A
1. Quando se verificar uma subida ou uma descida sensí-
vel de preços no mercado da Comunidade, se esta situação
for susceptível de persistir e, por esse motivo, este merca-
do for perturbado ou ameçado de ser perturbado, poderão
ser adoptadas as medidas necessárias.
2. O Conselho, deUberando sob proposta da Comissão
por maioria qualificada, adoptará as regras gerais de apU-
cação do presente artigo.
3. As modaUdades de apUcação do presente artigo serão
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
41*.
                           Artigo 37'                                  ArtígíL231
A fim de ter em conta as limitações da livre circulação que   1261/71
poderiam resultar da apUcação de medidas destinadas a
combater a propagação de doenças de animais, podem ser
tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afec-
tado por estas limitações, segundo o procedimento previsto
no artigo 41*. Estas medidas só podem ser tomadas na
medida e com a duração estritamente necessárias para o
apoio desse mercado.
                          Artigo 38*                          805/68   Artigo 24*
Sem prejuízo de disposições em contrário do presente re-
gulamento, os artigos 92*, 93* e 94* do Tratado são apU-
cáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no
artigo 1*.
                                            36
 ---pagebreak---                         Artigo 39'                           805/68       Arm2Sl
Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciproca-
mente os dados necessários à aplicação do presente regula-
mento. Os dados a comunicar serão estabelecidos de acor-
do com o procedimento previsto no artigo 41* De acordo
com o mesmo procedimento, serão adoptadas as modaUda-
des da comunicação e da difusão dos dados.
                        Artigo 40*                                        Artigo 26*
1. É instituído um Comité de Gestão de Carne de Bovi-
no, adiante designado «Comité», composto por represen-
tantes dos Estados-membros e presidido por um represen-
tante da Comissão.
2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-
membros a ponderação prevista no n* 2 do artigo 148* do
Tratado. O presidente não toma parte na votação.
                        Artigo 41'                                        Artigo 27*
1. Quando for feita referência ao procedimento definido
no presente artigo, o Comité será convocado pelo seu pre-
sidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um
representante de um Estado-membro.
2. O representante da Comissão apresentará um projec-
to de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer
sobre estas medidas num prazo que o presidente pode fi-
xar em função da urgência das questões submetidas a exa-
me. O Comité pronuncia-se por maioria qualificada.           - adaptado
3. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente
apUcáveis. Todavia, se não estiverem em conformidade com
o parecer emitido pelo Comité, serão imediatamente co-
municadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Co-
missão pode adiar de um mês ou mais a contar desta co-
municação as medidas por si decididas.
O Conselho, deUberando por maioria qualificada, pode to-
mar uma decisão diferente no prazo de um mês.
                        Artigo 42'                                        Artigo 28*
O Comité pode examinar qualquer outra questão evocada
pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedi-
do de um representante de um Estado-membro.
                        Artigo 43'                           -adaptado    Artigo 30*
O Regulamento (CEE) n* 729/70 bem como as disposi-
ções adoptadas para a sua execução, apUcam-se a partir da
implementação do presente regulamento aos produtos refe-
ridos no artigo 1*.
                        Artigo 44*                           2066/92    Artigo 3Q* A
Os montantes a pagar nos termos do presente regulamento
se-lo-ão integralmente aos beneficiários.
                                           37
 ---pagebreak---                         Artigo 45*                          805/68     Artigo 31 '
O presente regulamento deve ser apUcado de tal modo
que sejam tidos em conta, paralelamente e de modo ade-
quado, os objectivos previstos nos artigos 39* e 110* do
Tratado.
                        Artigo 46*                                     Artigo 32'
O anexo I e U pode ser alterado pelo Consselho, sob pro-
posta da Comissão deUberando por maioria qualificada.       - adaptado
                       Artigo 32*
1.   É revogado o Regulamento (CEE) n* 805/68
2. As referências ao Regulamento (CEE) n* 805/68 de-
vem entender-se como sendo feitas ao presente Regula-
mento e ser Udas de acordo com o quadro de concordân-
cia constando do Anexo .HL
                       Artigo 34'
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua pubUca-
ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeia
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele-
mentos e directamente apUcável em todos os Estados-mem-
bros.
Feito em Bruxelas em
                                       Pelo Conselho
                                       O Presidente
                                          38
 ---pagebreak---                                  ANEXO I                              3661/92
    Código NC               Designação das mercadorias
Secção a)
    0201       Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refri-
               geradas:
    0201 10 00 —Carcaças e meias carcaças
    0201 20    —Outras peças não desossadas:
    0201 20 20      Quartos denominados «compensados»
    0201 20 30      Quartos dianteiros separados ou não
    0201 20 50 •—Quartos traseiros separados ou não
    0201 20 90 - -Outros
    0201 30     -Desossadas
ex 0206 10     Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina,
               frescas ou refrigeradas:
                     Outras
    0206 10 95        Pilares do diafragma e diafragmas
Secção b)
    0202       Carnes de animais da espécie bovina, congeladas :
    0202 10 00 —Carcaças e meias carcaças
    0202 20    —Outras peças não desossadas:
    0202 20 10      Quartos denominadas «compensados »
    0202 20 30      Quartos dianteiros separados ou não
    0202 20 50 —Quartos traseiros separados ou não
    0202 20 90      Outras
    0202 30    -Desossadas
ex 0206 29     Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina,
               congeladas:
    0206 29 91           Pilares do diafragma e diafragmas
Secção c)
    0210       Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em sal-
               moura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestí-
               veis, de carnes ou de miudezas:
    0210 20    —Carnes da espécie bovina:
    0210 20 90      Não dessossadas
    0210 20 90      Desossadas
ex 0210 90     —Outras,incluídasasfarinhasepós,comestíveis,decar-
                 nes ou de miudezas:
                    Miudezas:
                      Da espécie bovina:
    0210 90 41           Pilares do diafragma e diafragmas
    0210 90 90 —Farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miude-
                   zas
                                                   39
 ---pagebreak---                                                                      3661/92
Secção d)
ex  1602 50    Outras preparações e conservas de carne ou de miude-
               zas da espécie bovina :
    1602 50 10 —Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozi-
                   das e de carne ou de miudezas não cozidas
ex  1602 90    —Outras, incluídas as preparações de sangue de quais-
                 quer animais :
                    Outras
                      Outras
                         Outras
               Contendo carne ou miudezas da espécie bovina:
    1602 90 61 Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas
               e de carne ou miudezas não cozidas.
                                                  40
 ---pagebreak---                                            ANEXO n                            125/93
Distribuição de direitos adicionais ao prémio à vaca em aleitamento entre os
                      Estados-membros (n* 6 do artigo 8 a )
           Bélgica                            36080
           Danimarca                          13 320
           Ale mania                         111240
           Grécia                             10520
           Espanha                            84 320
           França                            242480
           Irlanda                            63 400
           Itália                             90160
            Luxemburgo                         3 000                         3611/93
            Países Baixos                     30560
            Portugal                           5 760(!)
            Reino Unido                      118 320
(*) O n ' 2 , primeiro travessão, do artigo 1* do Regulamento (CEE) n*
    747/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que derroga, no que diz
    respeito a Portugal e ao prémio para vacas em aleitamento ao presente
    regulamento (JOn"L 77 de 31.3.1993, p. 15), adicionou 12000 direitos
    suplementares à reserva nacional portuguesa.
                                                            41
 ---pagebreak---                           ANEXO m
                   QUADRO DE CONCORDÂNCIA
Regulamento 805/68             Presente Regulamento
Artigo 1*                      Artigo 1*
Artigo 2*                      Artigo 2*
Artigo 3*                      Artigo 3*
Artigo 4*                      Artigo 4*
Artigo 4*A                     Artigo 5*
Artigo 4*B                     Artigo 6*
Artigo 4*C                     Artigo 7*
Artigo 4*D                     Artigo 8*
Artigo 4*E                     Artigo 9*
Artigo 4*F                     Artigo 10*
Artigo 4*G                     Artigo 11*
Artigo 4*H                     Artigo 12*
Artigo 4*1                     Artigo 13*
Artigo 4*J                     Artigo 14*
Artigo 4*K                     Artigo 15*
Artigo 4*L                     Artigo 16*
Artigo 5*                      Artigo 17*
Artigo 6*                      Artigo 18*
Artigo 6*                      Artigo 19*
Artigo 7                       Artigo 20*
Artigo 8*                      Artigo 21*
Artigo 9*                      Artigo 22*
Artigo 10                      Artigo 23*
Artigo 11                      Artigo 24*
Artigo 12                      Artigo 25*
Artigo 12                      Artigo 26*
Artigo 13                      Artigo 27*
Artigo 14                      Artigo 28*
Artigo 15                      Artiga29*
Artigo 16                      Artigo 30*
Artigo 17                      Artigo 31*
Artigo 18                      Artigo 32*
Artigo 19                      Artigo 33*
Artigo 20                      Artigo 34*
Artigo 21                      Artigo 35*
Artigo 22
Artigo 22
                               Artigo 36*
Artigo 23
                               Artigo 37*
Artigo 24
                               Artigo 38*
                             42
 ---pagebreak--- Regulamento 805/68    Presente Regulamento
Artigo 25*            Artigo 39*
Artigo 26*            Artigo 40*
Artigo 27*            Artigo 41*
Artigo 28*            Artigo 42*
Artigo 29*
Artigo 30*            Artigo 43*
Artigo 30*A           Artigo 44*
Artigo 31*            Artigo 45*
Artigo 32*            Artigo 46*
Artigo 33*
Artigo 34*
                      Artigo 47*
                      Artigo 48*
ANEXOI                ANEXOI
ANEXOn                ANEXOn
                      ANEXO m
                   43
 ---pagebreak---                                       ANEXO m
                                       PARTEB
                                                   Jornal Oficial
                                               n°    pagina         data
Regulamento CEE) n* 805/68 do Conselho        L148      24        28.6.1968
Regulamento CEE) n* 1253/70 do Conselho       L143        1        1.7.1970
Regulamento CEE) n* 1261/71 do Conselho       L132       1        18.6.1971
Regulamento CEE) n* 2838/71 do Conselho       L286       1       30.12.1971
Regulamento CEE) n* 2822/72 do Conselho       L298        1      31.12.1972
Regulamento CEE) n* 187/7S do Conselho        L25       23        30.1.1973
Regulamento CEE) n* 1855/74 do Conselho       L195      14        18.7.1974
Regulamento CEE) n* 568/76 do Conselho        L67       28        15.3.1976
Regulamento CEE) n* 425/77 do Conselho        L61        1         5.3.1977
Regulamento CEE) n* 2916/79 do Conselho       L329      15       24.111979
Regulamento CEE) n* 2966/80 da Comissão       L307       5       18.11.1980
Regulamento CEE) n* 467/87 do Conselho        L48         1       17.2.1987
Regulamento CEE) n* 3905/87 do Conselho       L370       7       30.12 1987
Regulamento CEE) n* 2248/88 do Conselho       L198      24        26.7.1988
Regulamento CEE) n* 4132/88 do Conselho       L362       4       30.12.1988
Regulamento CEE) n* 571/89 do Conselho        L61       43         4.3.1989
Regulamento CEE) n* 3577/90 do Conselho       L353      23       17.12.1990
Regulamento CEE) n* 1628/91 do Conselho       L150      16        15.6.1991
Regulamento CEE) n* 2066/92 do Conselho       L215      49        30.7:1992
Regulamento CEE) n* 3661/92 da Comissão       L370      16       19.111992
Regulamento CEE) n* 125/93 do Conselho        L18         1       27.1.1993
Regulamento CE) n* 3611/93 do Conselho        L328        7      29.12.1993
Regulamento CE) n* 1096/94 da Comissão        L121        9       12.5.1994
Regulamento CE) n* 1884/94 do Conselho        L197      27        30.7.1994
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                                                             COM (94) 467 final
                                                                                4
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-490-PT-C
                                                           ISBN 92-77-81456-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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