title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à adaptação do Acordo de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelàndia sobre o comércio de carne de carneire, de borrego e de caprino (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 767
Vol. 1988/0251
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM ( 88 ) 767 final
                                                      Bruxelas ,  30 de Dezembro de 1988
                              PROPOSTA
                DE DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à adaptaçao do Acordo de autolimitação
    entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelàndia
sobre o comercio de carne de carnelre , de borrego e de caprino
                    ( apresentada pela Comissão )
                                            AA       VA
                                                      XX
                                                       v    ,
                                                        т
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                                       du SecréU.iui
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                                                     Æ X »Y
 ---pagebreak---                          EXPLANATORY MEMORANDUM
The amendments decided recently with a view to realising a better
management of the common market organisation for sheep and goatmeat
will result In Increased disciplines and a reduction In support for
Community producers .
As the Commission has underlined on several occasions In Its
commun I tat Ion to the Council on the future of the Common Agricultural
Policy , It Is Important that these extra efforts demanded     from the
Community 's agricultural producers are supported by a parallel action
at Import . This requires an adaptation to the voluntary restraint
agreements concluded by the Community with principal supplier
count r les .
It is within this context that , In line with the conclusions of the
European Council of February 1988 ^ the Council decided on 15 November
1988 on the negotiating mandate for this subject .
Because of this mandate , negotiations have taken place with
New Zealand , by far the largest supplier to the Community , and these
negotiations have led to the draft agreement attached of which the
essential elements are set out below :
1 .       Quant 1 1 les
          The quantify of 245.500 t , laid down In paragraph 6 of the
          voluntary restraint agreement Is reduced to 205.000 t , le a
          reduction of 40.500 t .
2.        Chilled products
          A maximum quantity of 6.000 t Is fixed for 1989 , It being
          understood that this amount will be Increased by 1.500 t per
          annum for the following three years .
3.        System of pr Ice surve I I I ance
          A system of price surveillance Is established assuring notably
          a balanced relationship between prices of the imported product
          and those of the Internal market .
4.        Customs tariff
          The level of charge fixed autonomously is suspended at zero
          for the duration of the arrangement , under the reserve that
          the conditions fixed within the context of the system of price
          surveillance are respected .
5.        Duration of the aoreement
         The agreement Is concluded for four years starting 1
          January 1989 .
 ---pagebreak--- 6. Sens 1 1 1 ve areas
   For 1989 and 1990 , specific quantities are established for
    Import Into France and Ireland :
               for 1989 , these quantities are , respectively , 6.150 t
               ( le . the amount for 1988 Increased by 20% ) for France
               and 450 t for Ireland (0 In 1988 );
               for 1990 , these quantities are Increased by 20% .
7. Add 1 1 Iona I   letter
   The draft agreement also makes provision for an additional
   letter , which will not be published , through which the
   Commission wl 1 1 confirm Its Intention not to initiates
   procedure for remedial action against New Zealand under
   certain circumstances . These are where the acts of New
   Zealand 's traders were not the main cause of the movement       In
   prices which eventually triggered a consultative process under
   the exchange .
 ---pagebreak---                                            PROPOSTA
                            DE DECISÃO DO CONSELHO DE
                     relativa à adaptação do Acordo de auto Mm i tação
              entre a Comunidade Económica Europeia e a Mova Zelândia
         sobre o comércio de carne de carneiro , de borrego e de caprino
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  Tendo    em     conta   o  Tratado   que    Institui   a  Comunidade  Económica Eun, f'e.a. &}
  nomeadamente , o seu artigo 1130 ,
  Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
  Considerando que a Comunidade tomou medidas para estabilizar os mercados
  da carne de ovino e de caprino e que pretende obter uma melhor Integração
  desses mercados ;
 Considerando que , no contexto dessas adaptações da organização comum de
 mercado , se revela oportuno adaptar os acordos de auto I Im i tação com
 determinados países terceiros nesse sector , com vista a obter uma
 estabilização das Importações e uma melhoria dos preços de importação ;
 Considerando que a Comissão realizou negociações a esse respeito com a
 Nova Zelândia e que nessas negociações se chegou a um acordo ,
 DECIDE :
                                         Artigo 1o
 1 . 0 Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
     Europeia      e   a  Nova   Zelândia    relativo  à   adaptação do    Acordo   de
     auto I im I tação entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia
     sobre o comércio de carne de carneiro , de borrego e de caprino é
     aprovado em nome da Comunidade .
     0 texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
                                        Artigo 2o
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o Acordo para efeitos de vincular a Comunidade .
Fe I to em Bruxe I as ,                                            Pelo Conselho ,
                                                                   0 Presidente
                                                                                V
 ---pagebreak---     TROCA DE CARTAS RELATIVA AO ACORDO DE 1980 ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA
    EUROPEIA E A NOVA ZELÂNDIA SOBRE 0 COMÉRCIO DE CARNE DE CARNEIRO , DE
   BORREGO E DE CAPRINO
                                    A . Carta no 1
   Exmo . Senhor ,
 " Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 17 de Outubro de 1980 ,
 que constitui um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo
 da Nova Zelândia (a seguir         designados " as Partes ") que estabelece
 disposições re I at I vamente à     Importação , da Nova Zelândia para a
 Comunidade ,  de carne de carneiro ,     de borrego e de caprino (a seguir
 deslgnado"o Acordo Principal "), o às negociações realizadas entre as
 nossas respectlvas delegações para o efeito de estabelecer derrogações
 temporárias    a  determinadas   dessas   disposições  simultaneamente   com a
aplicação de medidas destinadas a estabilizar o sector comunitário da
carne de ovino e reformar o regime comunitário Interno da carne de ovino ,
com vista a realizar um mercado comunitário do carne de ovino unificado .
Tendo    em  conta  os   Interesses   de  ambas  as  Partes  na  estabilidade e
vitalidade desse mercado e o facto de as medidas acima referidas estarem a
ser aplicadas pela Comunidade Económica Europeia , tenho a honra de propor
as seguintes derrogações ao Acordo Principal que permanecerão em vigor
durante a vigência do presente Acordo .
                                    Cláusula 1a
                              DERROGAÇÕES TEMPORÁRIAS
  São Introduzidas as seguintes derrogações ao Acordo Principal :
 ---pagebreak---    A. Acesso e Quantidade
   Na Cláusula 2a do Acordo Principal , com a redacção que lhe foi dada pela
   Cláusula 6a do Acordo Principal , o valor limite de " 245 500 ", que
   representa o limite anual em toneladas métricas da quantidade total anual
   de importações , para a Comunidade , de carne de carneiro , de borrego e de
   caprino da Nova Zelândia , é substituído pelo valor de " 205 000 ". Este
   limite inclui , em 1989 , um máximo de 6 000 toneladas métricas de borrego
   importado da nova Zelandia para a Comunidade numa forma que nunca tenha
  sido congelada , um máximo de 7 500 toneladas métricas em 1990 , um máximo
  de 9 000 toneladas métricas        em 1991 e um máximo de 10 500 toneladas
  métr icas em 1992 .
  B . Disposições pautais
  Na cláusula 5a do Acordo Principal , a expressão " um máximo de 10% ad
  valorem " é substituída por " zero ".
 C . Vigilância dos preços
 Com vista a melhorar os preços da carne de ovino na Comunidade Económica
 Europeia ,   as Partes controlarão os      preços da carne   de  borrego , em
 conformidade com os procedimentos constantes do Anexo do presente Acordo
 e , na medida do necessário , procederão a consultas nos termos das suas
 disposições .
                                   Cláusula 2a
                                    CONSULTAS
Sem prejuízo da letra C da cláusula 1a do presente Acordo , qualquer das
Partes pode , em qualquer momento , solicitar consultas sobre o
funcionamento do presente Acordo .
 ---pagebreak---                                     Cláusula 3a
                          OBRIGAÇÕES MO ÂMB I TO DO GATT
 As disposições acordadas no presente Acordo não prejudicam os direitos da
 Nova Zelândia e da Comunidade Económica Europeia no âmbito do GATT .
                                   C I áusu I a 4a
                                ENTRADA EM VIGOR
0 presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e permanece em
vigor até 31 de Dezembro de 1992 , sem prejuízo de , se uma das Partes
notificar a denúncia do Acordo Principal           em conformidade com a Cláusula
14a do mesmo Acordo , o presente Acordo deixar de vigorar na mesma data
em que o Acordo Principal deixa de vigorar .
                                   Cláusula 5a
                                      REVISÃO
No   período     de seis  meses   anterior      ao   termo  do  presente   Acordo ,
proceder - se - á a um reexame das suas disposições .        Nessa  revisão serão
tomados em consideração :
 ---pagebreak---  (a)   os efeitos das reformas do regime comunitário da carne de ovino ,
 (b)   o  efeito   do  presente  Acordo  sobre  o funcionamento  do  mercado
       comunitário da carne de ovino e sobre o rendimento obtido pela Nova
       Zelândia nesse mercado , e
 (c)   as importações para a Comunidade de carne de carneiro , de borrego e
       de caprino durante a vigência do presente Acordo .
Tenho a honra de propor que , se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de V.Exa ., a presente carta e a respectlva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a Nova Zelândia sobre a matéria .
Queira   aceitar ,  Exmo .  Senhor , a  expressão  da  minha  mals  elevada
consideração .
                                                  Pelo Conselho das
                                                  Comunidades Europeias ,
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO
                            PROCEDIMENTO DE VIGILÂNCIA DOS PREÇOS
 1 . Nos   termos da         letra C da Cláusula                      1a do presente Acordo ,              a Nova
      Zelândia e a Comunidade Económica Europeia vigiarão :
      (a)   os   preços         de   mercado              representativos         da    carne       de    borrego
            produzida         na    Comunidade                  verificados    em    cada      Estado-membro ,
            devendo esses preços ser calculados , em relação a cada
            Estado-membro , com base no preço médio pago por esses produtos ,
            em cada período mensal , nesse Estado-membro ;
      (b)   os preços de mercado representativos das carcaças de borrego
            congeladas da Nova Zelândia verificados em cada Estado-membro ,
                    0 '.-is                \. ‘i U
                              pUv's.s S-.T \.»i  l ^ ,v l<\(»
                                                        l<\c* ' • j                 Vtla. fc«,tiuk
                                                                              a t « vtla.  b‘,tcul < – 'f'û . - tk) <*c
                                                                                <*t ;
            com base nos 'preços médios desses ' produtos , em cada período
            mensal , nesse Estado-membro .
2 . A relação entre os preços de mercado representativos das carcaças de
     borrego congeladas da nova Zelândia verificados em cada Estado-membro
     da   Comunidade           Económica              Europeia          e   os     preços        de      mercado
     representativos          da     carne           de          borrego  produzida        na      Comunidade ,
     verificados    nesses         mesmos          Estados-membros           da    Comunidade         Económica
     Europeia , (a seguir denominada " relação de preços ") será comparada com
     o nível de referência abaixo especificado para cada um desses
     Estados-membros , de acordo com a região da Comunidade Económica
     Europeia correspondente ao Estado-membro . A comparação será feita com
     base numa média mensal da relação percentual entre os preços de
    mercado    representativos das carcaças de borrego congeladas da nova
     Zelândia , verificados em cada Estado-membro , e os preços de mercado
    representativos           da    carne           de         borrego    produzida        na     Comunidade ,
    verificados no mesmo Estado-membro . Se essa comparação Indicar que a
    relação de preços desce               em dois Estados-membros no mesmo mês , abaixo
    dos nlvels de referência relativos a esses Estados-membros , as Partes
    encetarão , a pedido de uma delas , consultas técnicas para determinar
    quais os factores que originam a descida da relação de preços abaixo
    do nível de referência , em cada um desses Estados-membros , se esse
    movimento de baixa se mentém e a Importância relativa dos factores :
                                                                                3
 ---pagebreak---  Estados-membros por região                    : Níveis de referência para a
                                               : relação entre os preços da
                                               : carne de borrego con^eLu;1'.. In -.:.- i Vrv c\,v
                                                                                '„'.rot'. v i v ... j (
                                                 L>(Ci i A. ; ì <* i. i r -. ì o c
Estados-memmbros do Norte ( Bélgica ,         : 55 por cento
Dinamarca , França , Irlanda , Luxemburgo     :
Países Baixos , Reino Unido , República      :
Federal da Alemanha )                        :
Estados-membros do Sul ( Espanha ,          : 45 por cento
Grécia , Itália , Portugal )                :
3 . Em qualquer determinação , nos termos do no 2 do presente Anexo , devem
    incluir -se  nos  factores  a  tomar  em consideração pelas                              Partes        as
    relações e flutuações tradicionais e sazonais dos preços , os preços
    das peças cortadas , o Impacte dos preços das outras carnes e outros
    factores excepc lona i s .
                                                                                o
 ---pagebreak---  4 . Caso uma das Partes considere que a descida da relação entre os preços
      das carcaças de borrego congeladas da Nova Zelândia e da carne de
      borrego produzida na Comunidade abaixo dos níveis de referência , nos
      Estados-membros em causa (a seguir denominados " os Estados-membros em
      causa "), e a sua manutenção nesses nlvels baixos indicam a existência
      de    um    problema ,  as   Partes   examinarão   quaisquer    recomendações
      decorrentes das consultas técnicas para a resolução do problema . Nesse
      caso , as Partes devem acordar em medidas que considerem adequadas para
      restabelecer     a  relação de preços nos nlvels de referência nesses
      Estados-membros , tendo em devida conta a ou as causas dessa situação .
5 . Se as Partes , aquando das consultas técnicas , não chegarem a acordo
      sobre    as   medidas   adequadas   para  resolver  o    problema , o  Comité
     Consultivo , criado pela Cláusula 10a do Acordo Principal , pode ser
     convocado , a alto nível , a pedido de uma das Partes , para examinar o
     assunto com carácter de urgência .
6 . Caso as Partes , nas consultas oficiais do Commité Consultivo , também
     não cheguem a um acordo satisfatório sobre as medidas adequadas para
     resolver o problema , o Comissário da Agricultura da Comunidade
     Económica Europeia e o Ministro das Relações Externas e do Comércio da
     nova Zelândia procederão a consultas mútuas para resolução do
     problema . Se não for encontrada solução , a Comissão pode então Iniciar
     um   procedimento     de  ajustamento  pautai  adequado ,   no caso  de  ficar
     estabelecido que a descida da relação de preços abaixo dos níveis de
     referência , nos Estados-membros em causa , ó atribuível aos preços a
     que as carcaças de borrego congeladas da Nova Zelândia estão a ser
     vendidas nesses Estados-membros por exportadores neoze I andeses , sendo
    a    taxa máxima do direito subsequente a        tal ajustamento de dez por
    cento ad valorem . 0 ajustamento apenas produzirá efeitos enquanto a
    relação de preços se mantiver abaixo dos nlvels de referência nos
    Estados-membros em causa , conforme referidos acima .
 ---pagebreak---   7 . A Nove Zelândia e a Comunidade Económica Europa la adoptam como
       objactlvo a atingir até ao final da 1992 uma melhoria doa nivela da
       referência anter lermente dafinidoa para a reiaçlo entre os proçoa de
      mareado representai Ivos das carcaças de borrego congeladas da nova
       Zellndla e os preços de mercado representativos da oarne de borrego
      produzida   na  Comunidade ,  verificados     em   cada   Estado-membro   da
      Comunidade Económica Europeia , nos seguintes termos :
 ' •  'l:V *
Eètidos-membroe por regi Io                   : Taxa-objsct I vo de melhoria em
                                              1 rei açlo aos nlvs la de
                                             > referência aotutla
Eétadoe-membros do Norte                     1 6 pontoe percentual e
Eetadoe-membroa do Sut                      1 8 pontoe percentual e
 ---pagebreak---                                   B. Carta no 2
 Exmo . Senhor ,
 Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje , do seguinte
 teor :
 " Tenho a honra de me referir à    Troca de Cartas de 17 de Outubro de 1980 ,
 que constitui um Acordo entre a     Comunidade Económica Europeia e o Governo
 da Nova Zelândia (a seguir         designados " as Partes ") que estabelece
 disposições re I at I vamente à     Importação , da Nova Zelândia para a
 Comunidade ,  de carne de carneiro ,     de borrego e de caprino    (a seguir
 designado"o Acordo Principal "), e às negociações realizadas entre as
 nossas respectlvas delegações para o efeito de estabelecer derrogações
 temporárias a determinadas dessas disposições simultaneamente com a
 aplicação de medidas destinadas a estabilizar o sector comunitário da
 carne de ovino e reformar o regime comunitário Interno da carne de ovino ,
 com vista a realizar um mercado comunitário de carne de ovino unificado .
Tendo em conta os        Interesses de ambas as Partes na estabilidade e
vitalidade desse mercado e o facto de as medidas acima referidas estarem a
ser aplicadas pela Comunidade Económica Europeia , tenho a honra de propor
as seguintes derrogações ao Acordo Principal que permanecerão em vigor
durante a vigência do presente Acordo .
                                   Cláusula 1a
                            DERROGAÇÕES TEMPORÁRIAS
São Introduzidas as seguintes derrogações ao Acordo Principal :
 ---pagebreak---   A. Acesso e Quantidade
  Na Cláusula 2a do Acordo principal , com a redacção que lhe foi dada pela
  Cláusula 6a do Acordo Principal , o valor limite de " 245 500 ", que
  representa o limite anual em toneladas métricas da quantidade total anual
  de importações , para a Comunidade , de carne de carneiro , de borrego e de
  caprino da nova Zelândia , é substituído pelo valor de " 205 000 ". Este
  limite     Incluirá , em 1989 , um máximo de 6 000 toneladas métricas de
  borrego Importado da Nova Zelândia para a Comunidade numa forma que nunca
  tenha sido congelada , um máximo de 7 500 toneladas métricas em 1990 , um
 máximo      de   9 000 toneladas  métricas   em  1991   e   um máximo  de  10 500
  toneladas métricas em 1992 .
 B. Disposições pautais
 Na cláusula 5a do Acordo principal , a expressão " um máximo de 10% ad
 valorem " é substituída por " zero ".
 C. Vigilância dos preços
 Com vista a melhorar os preços da carne de ovino na Comunidade Económica
 Europeia ,     as Partes  controlarão os    preços   da   carne de  borrego , em
 conformidade com os procedimentos constantes do Anexo do presente Acordo
e , na medida do necessário , procederão a consultas nos termos das suas
d I spos I ções .
                                    Cláusula 2a
                                     CONSULTAS
Sem prejuízo da letra C da cláusula 1a do presente Acordo , qualquer das
Partes pode , em qualquer momento , solicitar consultas sobre o
funcionamento do presente Acordo .
 ---pagebreak---                                     C I áusu I a 3a
                         OBRIGAÇÕES NO ÂMBITO DO GATT
 As disposições acordadas no presente Acordo não prejudicam os direitos da
 Nova Zelândia e da Comunidade económica Europeia no âmbito do GATT .
                                   Cláusula 4a
                                ENTRADA EM VIGOR
0 presente Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 e permanece em
vigor até 31 de Dezembro de 1992 , sem prejuízo de , se uma das Partes
notificar a denúncia do Acordo Principal            em conformidade com a Cláusula
14a do mesmo Acordo , o presente Acordo deixar de vigorar na mesma data em
que o Acordo principal deixa de vigorar .
                                   Cláusula 5a
                                      REVISÃO
No   período     de seis  meses   anterior       ao   termo  do  presente  Acordo ,
proceder - se - á a um reexame das suas disposições .         Nessa revisão serão
tomados em consideração :
 ---pagebreak---  (a)     os efeitos das reformas do regime comunitário da carne de ovino ,
 (b)     o  efeito   do  presente  Acordo sobre o   funcionamento  do mercado
         comunitário da carne de ovino e sobre o rendimento obtido pela Nova
         Zelândia nesse mercado , e
 (c)     as importações para a Comunidade de carne de carneiro , de borrego e
        de caprino durante a vigência do presente Acordo .
Tenho a honra de propor que , se o que precede for considerado aceitável
pelo Governo de V.Exa .,       a presente carta e a respectlva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a Nova Zelândia sobre a matéria ."
Tenho a honra de confirmar que o meu Governo aceita o que precede e que a
carta de V.Exa ., bem como a presente resposta , constituem um acordo , tal
como V.Exa . propôs .
Queira     aceitar ,  Exmo .  Senhor , a  expressão  da  minha  mals  elevada
cons i der ação .
                                                            Pelo Governo
                                                            da Nova Zelândia
 ---pagebreak---                                                                                Af.fcXÛ
                               r'KOCcü i WtNl 0 LE Vlüi LANCIA DOS PREÇûS
 1 . Ncs      teimes        da  letra C da              Cláusula          ia     do   presente Acordo ,            a    llova
       Zelândia e a Comunidade Económica Europeia vigiarão :
       (a)     os      preços      de    mercado           representativos                 da     carne     de    borrego
               produzida         na    Comunidade             verificados               em    cada      Estado-membro ,
               devendo         esses     preços            ser      calculados ,             em     relação      a     cada
               Estado-membro , com base no preço médio pago por esses produtos ,
               em cada período mensal , nesse Estado-membro ;
      (. b )   os preços de mercado representativos das carcaças de borrego
               congeladas da Nova Zelândia verificados em cada Estado-membro ,
                 ..... i -,               fe.-r ... i.         , .• • •• r-’.t        <« (.-. ile. t'.I.ul : -,      .,11 ,< ,
               com base nos 'preços médios desses' produtos , em cada período
               mensal , nesse Estado-membro .
2 . A relação entre os preços de mercado representativos das carcaças de
     borrego congeladas da nova Zelândia verificados em cada Estado-membro
     ca      Comunidade           Económica              Europeia              e    os      preços        de     mercado
     representativos             da    carne            de    borrego             produzida          na    Comunidade ,
     verificados            nesses    mesmos           Estados-membros               da     Comunidade        Económica
     Europeia , (a seguir denominada " relação de preços ") será comparada com
     o nível de referência abaixo especificado para cada um desses
     Estados-membros ,            de   acordo           com    a       região        da    Comunidade         Económica
     Europeia correspondente ao Estado-membro . A comparação será feita com
     base     numa média mensal                 da      relação percentual                  entre os preços de
    mercado       representativos             das       carcaças          de borrego congeladas                 da    nova
     Zul cândla , verificados em cada Estado-membro , e os preços de mercado
     representativos             da    carne           de    borrego             produzida          na    Comunidade ,
    verificados no mesmo Estado-membro . Se essa comparação Indicar que a
    relação de preços desce em dois Estados-membros no mesmo mês , abaixo
    dos níveis de referência relativos a esses Estados-membros , as Partes
    encetarão , a pedido de uma delas , consultas técnicas para determinar
    quais os factores que originam a descida da relação de preços abaixo
    do n I ve I de referência , em cada um desses Estados-membros , se esse
    movimento de baixa se mentóm e a Importância relativa dos factores :
 ---pagebreak---  f.s tadcs -me- moros por região                 Níveis de referência para a
                                                 relação entre os preços da
                                                carne de borrego con.jel.'U' \                                       i ■
                                                   ι~.· ^ ρι'ς'·ν-ί'· ,:) '’ί - ί ·' . Γ > > »·'
                                                iWOO          . . ! cv. » i'1 i ’.J i' r“i \ l -' > «- /'•
 Estados-memmbros do Norte ( Bélgica ,          55 por cento
 Dinamarca , França , Irlanda , Luxemburgo
 Países Baixos , Reino Unido , República
Federal da Alemanha )
Estados-membros do Sul ( Espanha ,              45 por cento
Gréc ia , Itália , Portuga I )
3 . Em qualquer determinação , nos termos do no 2 do presente Anexo , devem
     incluir -se    nos  factores  a  tomar em   consideração pelas                                        Partes as
     relações e flutuações tradicionais e sazonais dos preços , os preços
     das peças cortadas , o     impacte dos preços das outras carnes e outros
     factores excepc iona i s .
                                                                                ■7S
 ---pagebreak---  •i . Caso uma cas           ‘.UJ considere cu. o a descida da relação entre os :;- eçcs
             carcí. v ae c « boi .• ego congo . ucas da Nova Zo I ano i a o da c.v . .J .io
       cor rego prouuzida na Comunioaoe abaixo dos níveis de referência , nos
       Estados-membros em causa (a seguir denominados " os Estados-memtros em
       causa "), e a sua manutenção nesses níveis baixos indicam a existência
       de um problema , as Partes examinarão quaisquer recomendações
       decorrentes das consultas técnicas para a resolução do problema . Messe
       caso , as Partes devem acordar em medidas que considerem adequadas para
       restabelecer a relação de preços nos nlvels de referência r, esses
       Estados-membros , tendo em devida conta a ou as causas dessa situação .
5 . Se as Partes , aquando das consultas técnicas , não chegarem a acordo
      sobre     as    medidas     adequadas   para   resolver   o   problema ,  o  Comité
      Consultivo , criado pela Cláusula 10a do Acordo Principal ,; pode ser
      convocado , a alto nível , a pedido de uma das Partes , para examinar o
      assunto com carácter de urgência .
6 . Caso as Partes , nas consultas oficiais do Commité Consultivo , também
      não cheguem a um acordo satisfatório sobre as medidas adequadas para
      resolver o problema , o Comissário da Agricultura da Comunidade
      Económica Europeia e o Ministro das Relações Externas e do Comércio da
      nova    Zelândia      procederão     a  consultas    mútuas   para   resolução    do
      problema . Se não for encontrada solução , a Comissão pode então iniciar
     um    procedimento       de   ajustamento   pautai  adequado ,   no  caso  de  ficar
     estabelecido que a descida da relação de preços abaixo dos níveis de
     referência , nos Estados-membros em causa , é atribuível aos preços a
     que as carcaças de borrego congeladas da Nova Zelândia estão a ser
     vendidas nesses Estados-membros por exportadores neoze I andeses , sendo
     a   taxa máxima do direito subsequente a             tal  ajustamento do dez por
     cento ad valorem . 0 ajustamento apenas produzirá efeitos enquanto a
     relação de preços se mantiver abaixo dos nlvels de referência nos
     Estados-membros em causa , conforme referidos acima .
 ---pagebreak---  7 . A Nova Zelfindla e a Comunidade Económica Europeia adoptem como
     Objaotivo a atingir ató ao final do 1992 uma melhoria doe nivela de
     referánola anter lorrrente daflnidoa para a reiaçío entro os preçoa de
     mareado represontat I voe das carcaças de borrego congeladas da nova
     Zelfindla • oe preços de mercado representativos da oarne de borrego
     produzida   na  Comunidade ,  verificados    em   cada    Ettado-membro   da
     Comunidade Económica Europeia , noe seguintes termoai
     i:'»'
Ettados-membroa por ragiXo                   : Taxa-object l vo de melhoria em
                                             1 reíaçSo aoa níveis de
                                            1 referência actúala
Setadoe-membroe do Norte                    1 β pontoe percentuale
Eetadoi-membroe do $ul                     1 8 pontoe percentuale
 ---pagebreak---                                                                 ANEXO    I I
  PROJECTO DE TROCA DE CARTAS QUE INCLUI UM CONVÉNIO RELATIVO AO ACORDO DE
  1930 ENTRE A NOVA ZELÂNDIA E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA SOBRE 0
  COMÉRCIO DE CARNE DE CARNEIRO , DE BORREGO E DE CAPRINO
                                        A.Carta no     1
  Exmo . Senhor ,
 Tenho     a    honra   de  me  referir     ao   Acordo    entre   a   Nova     Zelândia    e   a
 Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carne de carneiro , de
 borrego e de caprino , assinado em 14 de Outubro de 1980 . Tenho agora a
 honra de reafirmar a Intenção da Nova Zelândia de proceder à
 comercialização de borrego neozelandês numa base correcta . Além disso , a
 Nova Zelândia confirma que , para facilitar um desenvolvimento de mercado
 equilibrado       e   como   medida   temporária      para    os    dois     próximos     anos ,
 assegurará que as exportações para os mercados abaixo referidos - ainda
 considerados mercados sensíveis - serão sujeitas a uma restrição
 administrativa por parte da Nova Zelândia , nas condições a seguir
 ref er i das .
A Nova       Zelândia assegurará que as exportações para                   França e para a
 Irlanda     em   1989   sejam   limitadas     a  uma quantidade       de    6 150    toneladas
equivalente - peso - carcaça      para    a    França    e  a   uma    quantidade       de   450
 toneladas equivalente - peso - carcaça para a Irlanda .
No que respeita a 1990 , esses limites serão aumentados de 30 por cento .
Muito agradeço se digne           acusar a recepção da presente carta .
Queira      aceitar ,    Exmo .  Senhor ,    a   expressão     da    minha     ma I s  elevada
cons I deração .
                                                                          Pelo Governo da
                                                                          Nova Zelândia
                                                                                2-1
 ---pagebreak---                                         B. Car ta no 2
  Exmo . Senhor ,
  Tenho a honra de acusar a recepção da Vossa carta de hoje , do seguinte
  teor :
  " Tenho   a   honra     de me  referir    ao Acordo entre a Nova         Zelândia e    a
  Comunidade Económica Europeia sobre o comércio de carne de carneiro , de
  borrego e de caprino , assinado em 14 de Outubro de 1980 . Tenho agora a
  honra de reafirmar a Intenção da Nova Zelândia de proceder à
 comercialização de borrego neozelandês numa base correcta . Além d Isso , a
 Nova Zelândia confirma que , para facilitar um desenvolvimento de mercado
 equilibrado e como medida temporária para os dois próximos anos ,
 assegurará que as exportações para os mercados abaixo referidos - ainda
 considerados mercados sensíveis - serão sujeitas a uma restrição
 administrativa por parte da Nova Zelândia , nas condições a seguir
 refer I das .
A Nova Zelândia assegurará que as exportações para França e para a
 Irlanda     em   1989    sejam  limitadas    a  uma quantidade     de  6 150  toneladas
equ I va I ente - peso - carcaça  para    a   França  e   a   uma   quantidade   de  450
 toneladas equivalente - peso- carcaça para a Irlanda .
No que respeita a 1990 , esses limites serão aumentados de 20 por cento .
Muito agradeço se digne           acusar a recepção da presente carta ."
Queira aceitar ,          Exmo . Senhor ,   a   expressão    da   minha   mals  elevada
cons I deração .
                                                            Pelo Conselho das
                                                            Comunidades Europels
                                                                                Z
 ---pagebreak---                                                            ANEXO    I I I
 Exmo . Senhor ,
Tenho a honra de ine referir à Troca de Cartas com data de hoje relativa
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre o
comércio de carne de carneiro , de borrego e de caprino e , nomeadamente , à
Cláusula 6a do Anexo dessa Troca de Cartas .
Para o efeito , confirmo não ser      intenção da Comissão dar   Inicio a um
procedimento de acção de correcção contra a Nova Zelândia sempre que a
principal causa da alteração dos preços , que possa eventualmente ter
originado um processo consultivo nos termos das Trocas de Cartas , não
resida na actuação dos comerciantes neoze I andeses .
Queira     aceitar , Exmo . Senhor , a   expressão da  minha   ma I s     elevada
cons i der ação .
 ---pagebreak---                         FICHE FINANCIERE                                                               SATE :  1.12.1988
       i . LIGNE BUDGÉTAIRE :                 Recettes 100                                          CRÉDITS : 1419,2 Mio Ecu
      2. INTITULE DE LA MESURE : Proposition de Décision du Conseil concernant l' adaptation de
      l accord d autolimita ci on en L r e la Communauté et la Nouvelle-Zélande sur le corn-
     merce des viandes de mouton , d' agneau et de chèvre .
     3 . BASE JUS:::SL'E :                   Art .    113 du Traité .
     A. os                   -E .*               . Importation d' un contingent de 205.000 t de viande ovine à
                                                    un prélèvement de 0 % en provenance de la Nouvelle-Zélande .
    5.    INCIDENCE :         -'INANEIEPE :                        P£»:?DE De 1 ? «OIS I ÉXEPCICE EN COUPS ( 89 ) IcxERCICE SUjivAf.-r
                                                                                I       c 90
    5.0 DEPENSE'.         ■-         INARGE
            -  SU BL SG : ~       SES  GE                             p. m .  (1 )           p. m .   (1 )             p.m .     (1 )
    5.1 » E:£^-53
           - SESSO -; 5 :?!        «:»-•:     :*s  :z
              (       s .           :  >i PG* *    <1           i - 32 .'■lie    E ~U      - 23 Mio ECU              - 32 Mio
           -  kâsjvnài'uiiaHWKci
                                                                l
                                                                    1991                 1992
   5.0.1       == £ .:: :: NS      SES SE»ENSES                   p.m . ( 1 )          p.m . C1 )
   5.1.1       PRÉCISIONS          SES RE:E”ES                 - 32 Mio ECU           - 32 Mio ECU
  5.2 «OSE SE : A. : JL :                  Le prélèvement moyen appliqué à l' importation de la viande ovine
    s' élève à 1.750 ECU / t .
   Toutefois pour les importations en provenance de Nouvelle-Zélande , le prélèvement
   est limité au droit autonome de 10 % découlant de la consolidation du GATT , soit
   environ 150 ECU / t .                          La suppression de ce droit induirait une perte de recettes
   pour 12 mois de : 205.000 t x 150 ECU / t x 1,043 ( DT ) - 32 Mio ECU .
   Sur l' incidence 1989 , l' incidence est limitée à 23 Mio ECU .
 6.0      EINAN;?>«ENT =; S:I3.E S »R GRESI'G                      »u CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS O'EXECUTION          HB
 6.1     f INJL'IE 'EN - POSSIBLE = AR V!PS“E'-'              : I-APITRES OU 8UDGET EN COURS D ' EXE CL” I ON                   MB O N
6.2     NECESSITE S' LN BUSGE' SUPRLE*E                  • :=                                                                    Du 1 1BI
6.3     CRESIT ; INSCRIRE SANS . ES                                                                                : IM
OBSERVA ---.             (D Aucun engagement précis ne îigurant dans l 'accord en ce qui concerne
                                    le prix à l' importation, l' importation à prélèvement nul de cette
                                    viande pourrait avoir un effet dépressif conduisant à une baisse
                                   des prix du marché dans la Communauté , avec comme conséquence une
                                   hausse correspondante des primes octroyées et donc des dépenses du
                                   budget comnunautai re .              L' ampleur de ce phénomène est difîicile à
                                   estimer .
 ---pagebreak---                    FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
                    Proposition de décision du Conseil concernant
                       l' adaptation de l' accord d' autolimitation
         entre la Communauté Economique Européenne et la Nouvelle-Zélande
            sur le commerce des viandes de mouton , d' agneau et de chèvre .
Ce projet d' accord envisage une modification du régime à l' importation
actuellement applicable dans le cadre de l' accord d' autolimitation entre la
Communauté et     la Nouvelle-Zélande sur    le commerce des viandes ovine et
capr I ne .
Dans la mesure où II prévoit essentiellement , d' une part , de réduire les
quantités prévues dans ces accords en les ramenant au niveau des quantités
réellement Importées et , d' autre part , d' introduire des prix mlnlma à
l' importation , ce projet n' a pratiquement pas d' impact sur les entreprises .
On peut également considérer que les modifications proposées ne leur
Imposeront pas de coûts supplémentaires .
                        t


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A PRORROGACAO EXPRESSA OU TACITA DE CERTOS ACORDOS COMERCIAIS CELEBRADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM PAISES TERCEIROS


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.4.2016
            COM(2016) 218 final
            2016/0115(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Programa ISA2)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção.

               O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da União, nomeadamente nos domínios dos serviços da informação, da investigação e da inovação.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes nos domínios dos serviços da informação e da investigação e da inovação.

               A fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE neste domínio, a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público
                  1
                deve ser incorporada no Acordo EEE.

               O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2016.

               O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.

               2016/0115 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                  (Programa ISA2)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.

               (3)O Protocolo n.º 31 inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes ao Acordo EEE de modo a incluir a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               .

               (5)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (6)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 318 de 4.12.2015, p. 1.

                     (2)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (4)
                  Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (JO L 318 de 4.12.2015, p. 1).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.4.2016
            COM(2016) 218 final
            ANEXO
            Proposta deDecisão do Conselhorelativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Programa ISA2)

               ANEXO

                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2016
                  de
                  que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
                  relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por  «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE para incluir, a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público
                  1
               .

               (2)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2016,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, o artigo 17.º (Intercâmbio telemático de dados) é alterado do seguinte modo:

               1.No n.º 1, as expressões «n.º 6, alínea a)» e «n.º 6, alínea b)» e «n.º 6, alínea c)» são substituídas por «n.º 7, alínea a)», «n.º 7, alínea b)» e «n.º 7, alínea c)».

               2.No n.º 1, é inserido o seguinte parágrafo:

               «Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2016, nos projetos e atividades do programa da União referido no n.º 7, alínea d).»

               3.No n.º 2, a expressão «n.º 6)» é substituída por «n.º 7.»

               4.No n.º 3, a expressão «n.º 6, alínea a)» é substituída por «n.º 7, alínea a).»

               5.No n.º 4, a expressão «n.º 6, alínea a)» é substituída por «n.º 7, alínea a).»

               6.No n.º 5, a expressão «n.º 6, alínea c)» é substituída por «n.º 7, alínea c).»

               7.O n.º 6 passa a n.º 7.

               8.A seguir ao n.º 5 é inserido um novo número, com a seguinte redação:

               «6.Desde o início da cooperação no âmbito do programa referido no n.º 7, alínea d), Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (Comité ISA), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa.»

               9.No final do n.º 7 é aditado o seguinte:

               d)
                     tendo em vista a participação a partir de 1 de janeiro de 2016:

               -
                     32015 D 2240: Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (JO L 318 de 4.12.2015, p. 1).

               O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  2É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas,

                        Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  JO L 318 de 4.12.2015, p. 1.

                     (2)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


|

52010PC0299

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034xNK603 (MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)  /* COM/2010/0299 final - NLE 2010/0158 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 4.6.2010COM(2010)299 final2010/0158 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034xNK603 (MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034xNK603, para os quais foi apresentado um pedido de colocação no mercado pela empresa Monsanto Europe S.A. à autoridade competente dos Países Baixos, em 24 de Janeiro de 2007, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A referida proposta abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho MON89034xNK603 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.Em 29 de Setembro de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003. A Autoridade considerou que o milho MON89034xNK603 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Consequentemente, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON89034xNK603, tal como descritos no pedido, tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas.Considerando estes antecedentes, em 19 de Abril de 2010, foi apresentado, para votação, ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado da União de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034xNK603. O Comité não emitiu parecer: 11 Estados-Membros (164 votos) votaram a favor, 11 Estados-Membros (116 votos) votaram contra, dois Estados-Membros (17 votos) abstiveram-se e três Estados-Membros (48 votos) não estavam representados.Assim, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada.2010/0158 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034xNK603 (MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[1], nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  A 24 de Janeiro de 2007, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON89034xNK603 («o pedido»).2.  O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho MON89034xNK603 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.3.  Em 29 de Setembro de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) emitiu um parecer favorável, em conformidade com os artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003. A Autoridade considerou que o milho MON89034xNK603 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON89034xNK603, tal como descritos no pedido (os «produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas[3]. No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do referido regulamento.4.  No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.5.  Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.6.  Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[4].7.  Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON89034xNK603, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e dos produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado[5].8.  De igual modo, o parecer da AESA não preconiza a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado e/ou de condições ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 5, alínea e), e no artigo 18.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.9.  Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.10.  O artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[6], estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.11.  A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, e do artigo 15.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[7].12.  O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.13.  O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoAo milho ( Zea mays L.) geneticamente modificado MON89034xNK603, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6.Artigo 2.ºAutorizaçãoPara efeitos do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6;b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6;c) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.Artigo 3.ºRotulagem1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c).Artigo 4.ºMonitorização dos efeitos ambientais1. O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.2. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização em conformidade com a Decisão 2009/770/CE.Artigo 5.ºRegisto comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 6.ºDetentor da autorizaçãoO detentor da autorização é a empresa Monsanto Europe S.A., Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos da América.Artigo 7.ºValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 8.ºDestinatáriaA empresa Monsanto Europe S.A., Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas, Bélgica, é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerente e detentor da autorização:Nome: Monsanto Europe S.A.Morada: Avenue de Tervuren 270-272, B-1150 Bruxelas, BélgicaEm nome da empresa Monsanto Company - 800 N. Lindbergh Boulevard – St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América.b) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6;(2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6;(3) Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.O milho geneticamente modificado MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milhos com as acções de transformação MON-89Ø34-3 e MON-ØØ6Ø3-6 e exprime as proteínas Cry1A.105 e Cry2Ab2, que conferem protecção contra determinadas pragas de lepidópteros, e a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato.c) Rotulagem:(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»;(2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c).d) Método de detecção:-  Métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados MON-89Ø34-3 e MON-ØØ6Ø3-6, validados em milho MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6;-  Validados em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicados em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm;-  Materiais de referência: AOCS 0906-E e AOCS 0406-A (para MON-89Ø34-3) acessíveis através da American Oil Chemists Society em http://www.aocs.org/tech/crm/ e ERM®-BF415 (para MON-ØØ6Ø3-6) acessível através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue.e) Identificador único:MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher quando da notificação ].g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.[Ligação: plano publicado na Internet ].i) Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado:Não aplicável.Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. [1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.[2] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[3] http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2009-00759[4] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[5] JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.[6] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[7] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.10.2015
            COM(2015) 524 final
            2015/0248(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2017, o montante para 2016 e a primeira parcela de 2016

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Acordo Interno do 11.º FED
                  1
                e o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED») preveem o procedimento a seguir para os pedidos de contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED. Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, a presente proposta abrange:

               –o limite máximo do montante anual das contribuições para 2017,

               –o montante anual das contribuições para 2016,

               –o montante da primeira parcela da contribuição de 2016.

               Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o montante gerido pela Comissão e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são especificados separadamente.

               Em conformidade com o disposto no artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED
                  2
               , o BEI comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

               O artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, por conseguinte, a montantes a título do 10.º FED, tanto para o BEI como para a Comissão.

               Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho decide sobre a presente proposta até 15 de novembro de 2015 e os Estados-Membros pagam a primeira parcela da contribuição até 21 de janeiro de 2016.

               O artigo 23.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED estabelece que um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.

               Em conformidade com o artigo 1.º, segundo parágrafo, da Decisão 2013/759/UE do Conselho relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (Facilidade de Transição)
                  3
               , a quota-parte das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos aos 8.º, 9.º e 10.º FED, é reduzida em conformidade, após a entrada em vigor do Acordo Interno do 11.º FED. A redução terá um impacto nas contribuições dos Estados-Membros para a Comissão em 2015, 2016 e 2017 em função da opção escolhida por cada Estado-Membro para o ajustamento.

               2015/0248 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2017, o montante para 2016 e a primeira parcela de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  4
                («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED»)
                  5
                , nomeadamente o artigo 21.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o procedimento indicado nos artigos 21.º a 24.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, a Comissão apresenta uma proposta indicando a) o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para 2017, b) o montante das contribuições para 2016 e c) o montante da primeira parcela das contribuições para 2016.

               (2)Em conformidade com o artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

               (3)O artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, os pedidos de contribuições devem ser efetuados  a título do 10.º FED.

               (4)Em 10 de novembro de 2014, o Conselho adotou, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED em 2016 em 3 350 000 000 EUR, no que se refere à Comissão, e em 250 000 000 EUR, no que se refere ao Banco Europeu de Investimento
                  6
               .

               (5)Em conformidade com o artigo 1.º, segundo parágrafo, da Decisão 2013/759/UE do Conselho relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (Facilidade de Transição)
                  7
               , a quota-parte das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos aos 8.º, 9.º e 10.º FED, é reduzida em conformidade, após a entrada em vigor do Acordo Interno do 11.º FED. A redução terá um impacto nas contribuições dos Estados-Membros em 2015, 2016 e 2017 em função da opção escolhida por cada Estado-Membro para o ajustamento,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED em 2017 é fixado em 3 950 000 000 EUR, para a Comissão, e em 200 000 000 EUR, para o Banco Europeu de Investimento.

               Artigo 2.º

               O montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED em 2016 é de 3 600 000 000 EUR. Este montante é, no entanto, repartido em 3 450 000 000 EUR para a Comissão e 150 000 000 EUR para o Banco Europeu de Investimento.

               Artigo 3.º

               As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2016 são indicadas no quadro em anexo.

               Os pagamentos destas contribuições podem ser combinados com os ajustamentos resultantes da execução da dedução dos fundos autorizados ao abrigo da Decisão 2013/759/UE do Conselho relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, na sequência de um plano de ajustamento comunicado por cada Estado-Membro à Comissão aquando da adoção da terceira parcela de 2015.

               Artigo 4.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado (JO L 58 de 3.3.2015, p. 17-38).

                     (2)
                  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17-38.

                     (3)
                  JO L 335 de 14.12.2013, p. 48.

                     (4)
                  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

                     (5)
                  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17-38.

                     (6)
                  Dossiê interinstitucional 2014/0298 (NLE), documento n.º 14565/14.

                     (7)
                  JO L 335 de 14.12.2013, p. 48.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.10.2015
            COM(2015) 524 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHOrelativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2017, o montante para 2016 e a primeira parcela de 2016

               ANEXOS

               da

               Proposta de

                  DECISÃO DO CONSELHO

                  relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2017, o montante para 2016 e a primeira parcela de 2016

                        ESTADOS-MEMBROS

                        Chave de repartição 10.° FED %

                        1.ª parcela 2016

                        paga ao

                        paga à

                        Total

                        BEI

                        Comissão

                        10.° FED

                        10.° FED

                        ÁUSTRIA

                        2,41

                        0,00

                        42 175 000,00

                        42 175 000,00

                        BÉLGICA

                        3,53

                        0,00

                        61 775 000,00

                        61 775 000,00

                        BULGÁRIA

                        0,14

                        0,00

                        2 450 000,00

                        2 450 000,00

                        CHIPRE

                        0,09

                        0,00

                        1 575 000,00

                        1 575 000,00

                        REPÚBLICA CHECA

                        0,51

                        0,00

                        8 925 000,00

                        8 925 000,00

                        DINAMARCA

                        2,00

                        0,00

                        35 000 000,00

                        35 000 000,00

                        ESTÓNIA

                        0,05

                        0,00

                        875 000,00

                        875 000,00

                        FINLÂNDIA

                        1,47

                        0,00

                        25 725 000,00

                        25 725 000,00

                        FRANÇA

                        19,55

                        0,00

                        342 125 000,00

                        342 125 000,00

                        ALEMANHA

                        20,50

                        0,00

                        358 750 000,00

                        358 750 000,00

                        GRÉCIA

                        1,47

                        0,00

                        25 725 000,00

                        25 725 000,00

                        HUNGRIA

                        0,55

                        0,00

                        9 625 000,00

                        9 625 000,00

                        IRLANDA

                        0,91

                        0,00

                        15 925 000,00

                        15 925 000,00

                        ITÁLIA

                        12,86

                        0,00

                        225 050 000,00

                        225 050 000,00

                        LETÓNIA

                        0,07

                        0,00

                        1 225 000,00

                        1 225 000,00

                        LITUÂNIA

                        0,12

                        0,00

                        2 100 000,00

                        2 100 000,00

                        LUXEMBURGO

                        0,27

                        0,00

                        4 725 000,00

                        4 725 000,00

                        MALTA

                        0,03

                        0,00

                        525 000,00

                        525 000,00

                        PAÍSES BAIXOS

                        4,85

                        0,00

                        84 875 000,00

                        84 875 000,00

                        POLÓNIA

                        1,30

                        0,00

                        22 750 000,00

                        22 750 000,00

                        PORTUGAL

                        1,15

                        0,00

                        20 125 000,00

                        20 125 000,00

                        ROMÉNIA

                        0,37

                        0,00

                        6 475 000,00

                        6 475 000,00

                        ESLOVÁQUIA

                        0,21

                        0,00

                        3 675 000,00

                        3 675 000,00

                        ESLOVÉNIA

                        0,18

                        0,00

                        3 150 000,00

                        3 150 000,00

                        ESPANHA

                        7,85

                        0,00

                        137 375 000,00

                        137 375 000,00

                        SUÉCIA

                        2,74

                        0,00

                        47 950 000,00

                        47 950 000,00

                        REINO UNIDO

                        14,82

                        0,00

                        259 350 000,00

                        259 350 000,00

                        TOTAL UE-27

                        100,00

                        0,00

                        1 750 000 000,00

                        1 750 000 000,00


Avis juridique important

|

51998PC0013

Proposta de decisão do Conselho que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET)  /* COM/98/0013 final - CNS 98/0063 */

Jornal Oficial nº C 108 de 07/04/1998 p. 0003

Proposta de decisão do Conselho que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) (98/C 108/02) COM(1998) 13 final(Apresentada pela Comissão em 19 de Janeiro de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 50º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, a fim de dar execução ao projecto JET, o Conselho constituiu, pela Decisão 78/471/Euratom (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/305/Euratom (2), a empresa comum Joint European Torus (JET) e adoptou os seus estatutos;Considerando que os artigos 4º e 8º dos estatutos do JET devem ser alterados na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 1996 relativo aos processos apensos T-177/94 e T-377/94;Considerando que o Forschungszentrum Jülich GmbH (KFA) notificou o seu afastamento da empresa comum com efeitos em 31 de Dezembro de 1997; que o Forschungszentrum Karlsruhe (FZK) solicitou a sua adesão à empresa comum com efeitos em 1 de Janeiro de 1988; que o Conselho do JET aprovou esse afastamento e essa adesão, bem como as alterações aos estatutos necessárias para a execução desse afastamento e dessa adesão;Considerando que, na sequência da conclusão de um contrato de associação entre a Euratom e a Dublin City University (DCU), a Dublin City University substitui a Irlanda na qualidade de membro irlandês da empresa comum; que o Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional substitui a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica na qualidade de membro português da empresa comum; que o Conselho do JET aprovou as alterações aos estatutos tornadas necessárias;Considerando que, na sequência da adesão da Áustria à União Europeia, a Österreichische Akademie der Wissenschaften (ÖAW) solicitou a sua adesão à empresa comum JET; que o Conselho do JET aprovou essa adesão e as alterações aos estatutos tornadas necessárias por essa adesão à empresa comum;Considerando que o Conselho do JET aprovou uma outra alteração aos estatutos tornada necessária pela adopção das novas leis do Reino Unido de 1985 e 1989 sobre as sociedades,DECIDE:Artigo 1ºSão aprovadas as alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET), que figuram em anexo à presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(1) JO L 151 de 7.6.1978, p. 10.(2) JO L 117 de 14.5.1996, p. 9.ANEXO 1. O ponto 1.3 do artigo 1º dos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) passa a ter a seguinte redacção:«1.3. A empresa comum é composta pelos seguintes membros:Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada "Euratom"),Estado belga (a seguir denominado "Bélgica"); agindo tanto por sua conta (Laboratoire de physique des plasmas da École royale militaire - Laboratorium voor plasmaphysica van de Koninklijke Militaire School) como em nome da Université libre de Bruxelles (Services de physique statistique, plasmas et optique non-linéaire de l'ULB) e do Centre d'études de l'énergie nucléaire (CEN)/Studie centrum voor Kernenergie (SCK),Centro de Investigaciones Energéticas, Medioambientales y Tecnólogicas, Espanha (a seguir denominado "CIEMAT"),Commissariat à l'Énergie Atomique, França (a seguir denominado "CEA"),Ente per le Nuove Tecnologie, l'Energia e l'Ambiente, Itália (a seguir denominado "ENEA", que representa, desde 1 de Janeiro de 1986, todas as actividades da Itália no âmbito do programa "Fusão da Euratom" incluindo as do Consiglio Nazionale delle Ricerche, CNR),República Helénica (a seguir denominada "Grécia"),Forschungszentrum Karlsruhe, República Federal da Alemanha (a seguir denominado "FZK"),Forskningscenter Risø, Dinamarca (a seguir denominado "Risø"),Grão-Ducado do Luxemburgo (a seguir denominado "Luxemburgo"),Dublin City University, Irlanda (a seguir denominada "DCU")Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional, Portugal (a seguir denominado «ICCTI»),Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e. V. - Institut für Plasmaphysik, República Federal da Alemanha (a seguir denominado "IPP"),Swedish Natural Science Research Council (a seguir denominado "NFR"),Confederação Suíça (a seguir denominada "Suíça"),Stichting voor Fundamenteel Onderzoek der Materie, Países Baixos (a seguir denominado "FOM"),United Kingdom Atomic Energy Authority (a seguir denominada "Autoridade" ou "organização anfitriã"),Technology Development Centre of Finland (a seguir denominado "TEKES"),Österreichische Akademie der Wissenschaften, Áustria (a seguir denominada "ÖAW")»;2. Os pontos 4.1.1 e 4.1.2 do artigo 4º passam a ter a seguinte redacção:«4.1.1. Os membros da empresa comum são representados no conselho do JET do seguinte modo, sendo o voto de cada grupo de dois representantes ponderado da maneira indicada:>POSIÇÃO NUMA TABELA>4.1.2. Para aprovação das decisões do Conselho do JET são necessários pelo menos 31 votos favoráveis.»;3. O ponto 4.2.2, alínea d), do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«d) Designar o director e os quadros superiores do projecto e determinar a duração da sua afectação, aprovar a estrutura global do grupo de trabalho do projecto e decidir sobre procedimentos de afectação e de gestão do pessoal;»;4. Os pontos 8.1, 8.3, 8.4, 8.5 e 8.7 do artigo 8º passam a ter a seguinte redacção:«8.1. O grupo de trabalho assiste o director do projecto no exercício das suas funções. Os seus efectivos são determinados no organigrama do pessoal tal como figura no orçamento anual. É composto de pessoal proveniente dos membros da empresa comum nos termos do ponto 8.3 do artigo 8º»;«8.3. Os membros da empresa comum que tenham um contrato de associação com a Euratom ou contratos por tempo determinado no âmbito do programa "Fusão da Euratom" nos Estados-membros onde não existe associação (a seguir denominados "organizações de origem") colocam à disposição da empresa comum pessoal qualificado nos domínios científico, técnico e administrativo.8.4. O pessoal colocado à disposição pelas organizações de origem será destacado junto da empresa comum e:a) Continuará a ser empregado pela sua organização de origem durante o período de destacamento nas condições contratuais definidas por essas organizações;b) Terá direito, durante o período do seu destacamento, ao subsídio especificado nos regulamentos aplicáveis ao destacamento de pessoal das organizações de origem junto da empresa comum, adoptados pelo conselho do JET nos termos do ponto 8.5 do artigo 8º8.5. O Conselho do JET estabelece em pormenor os procedimentos para a gestão do pessoal (incluindo os regulamentos aplicáveis ao destacamento de pessoal das organizações de origem junto da empresa comum), bem como as medidas transitórias relativas ao grupo de trabalho do projecto afectado à empresa comum pela Comissão e pela organização anfitriã antes da entrada em vigor das disposições supramencionadas.»;«8.7. Todas as despesas de pessoal, incluindo o reembolso das despesas relativas ao pessoal destacado incorridas pelas organizações de origem e as despesas relativas ao pessoal afectado à empresa comum pela Comissão e pela organização anfitriã antes da entrada em vigor das disposições supramencionadas, estão a cargo da empresa comum.»;5. Os pontos 8.8 e 8.9 do artigo 8º são suprimidos;6. O ponto 22.2 do artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:«22.2. Sem prejuízo do disposto no terceiro parágrafo do artigo 49º do Tratado Euratom, para evitar qualquer dúvida, precisa-se que a empresa comum não é considerada como uma sociedade na acepção das leis do Reino Unido de 1985 e de 1989 sobre as sociedades.».