title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ADOPCAO DE UM PROGRAMA ESPECIFICO DESTINADO A PREPARAR O DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA OPERACIONAL EUROTRA

text:
  12. 1. 90                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 7/7
                                                                    II
                                                           (Actos preparatórios)
                                                         COMISSÃO
                   Proposta de decisão do Conselho relativa à adopção de um programa específico destinado a
                                    preparar o desenvolvimento de um sistema operacional Eurotra
                                                    COM(89) 603 final — SYN 228
                                        (Apresentada pela Comissão em 15 de Dezembro de 1989)
                                                               (90/C7/10)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que, pela Decisão 89/410/CEE (5), o
                                                                        Conselho adoptou um programa específico para a execu-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     ção do Eurotra;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
 artigo 130?Q,                                                          Considerando que a Decisão 82/752/CEE estabelece
                                                                        que, com a conclusão do programa Eurotra, deverá ficar
                                                                        disponível um protótipo de sistema operacional para um
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        campo limitado e categorias limitadas de textos;
 Em colaboração com o Parlamento Europeu,                               Considerando que a Decisão 82/752/CEE inclui, no
                                                                        programa de trabalho para a terceira fase do programa
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                     Eurotra, a elaboração de uma proposta para o desenvol-
 cial,                                                                  vimento posterior do sistema;
 Considerando que, por força do artigo 130?K do Tra-                    Considerando que se espera que os objectivos do pro-
 tado CEE, a execução do programa-quadro será feita                     grama Eurotra sejam alcançados até 30 de Junho de
 por meio de programas específicos desenvolvidos no âm-                  1990;
 bito de cada acção;
                                                                        Considerando que se espera que os resultados do pro-
                                                                        grama Eurotra venham a constituir uma base sólida para
 Considerando que, pela Decisão 87/516/Euratom,                         preparar o desenvolvimento de um sistema operacional
 CEE ('), o Conselho adoptou um programa-quadro para                    multilingue de tradução automática das nove línguas ofi-
 acções comunitárias de investigação e desenvolvimento                  ciais da Comunidade;
 tecnológico (1987/1991), o qual prevê, entre outras,
 actividades respeitantes a problemas linguísticos (linha de            Considerando que se espera uma importante contribui-
 acção 8.4), incluindo a preparação do desenvolvimento                  ção do programa para a coesão económica, social e cul-
 de um sistema operacional de tradução automática;                      tural da Comunidade e para a conciliação das vantagens
                                                                        da pluralidade linguística desta com a realização do mer-
 Considerando que, pela Decisão 82/752/CEE (2), o                       cado interno;
 Conselho adoptou um programa comunitário de investi-
gação e desenvolvimento para um sistema de tradução                     Considerando que o programa constitui o primeiro passo
automática de concepção avançada (Eurotra);                             no sentido do desenvolvimento de um sistema operacio-
                                                                        nal de tradução automática;
Considerando as alterações introduzidas pela Decisão
8 6 / 5 9 1 / C E E O à Decisão 82/752/CEE, em função da                Considerando que terão de ser envidados novos esforços
adesão de Espanha e de Portugal;                                       pela Comunidade, pelos Estados-membros e pela indús-
                                                                       tria europeia, visando alcançar este objectivo;
Considerando que, pela Decisão 88/445/CEE (*), o                       Considerando que o Comité de Investigação Científica e
Conselho aprovou a transição do programa Eurotra para                  Técnica (CICT) foi consultado;
a terceira fase;
                                                                       Considerando que o Comité Consultivo de Gestão e
                                                                       Coordenação «Problemas Linguísticos» (CGC-12) emitiu
(') JO    n?  L 302  de 24. 10. 1987, p. 1.                            parecer favorável;
(') JO    n?  L 317  de 13. 11. 1982, p. 19.
O   JO    n?  L 341  de 4. 12. 1986, p. 39.
(4) JO    n?  L 222  de 12. 8. 1988, p. 1.                             (s) JO n<? L 200 de 13. 7. 1989, p. 15.
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 Considerando que irá ser elaborada uma estimativa do                                   Artigo 5?
 montante da contribuição financeira da Comunidade tida
 como necessária à execução deste programa;                    1.   A Comissão é responsável pela execução do pro-
                                                               grama.
 Considerando que aquele montante é incluído nas per-
                                                               2.   Os contratos concluídos pela Comissão definirão os
 spectivas financeiras anexas ao acordo interinstitucional    direitos e as obrigações de cada uma das partes, in-
 de 29 de Junho de 1988 (»);                                  cluindo as modalidades para divulgação, protecção e ex-
                                                              ploração de resultados de investigação.
 Considerando que as dotações efectivamente disponíveis
 serão determinadas pelo processo orçamental, nos termos
                                                                                Artigo 6o.
 do acordo interinstitucional supramencionado,
                                                               1.   A Comissão será assistida por um comité de natu-
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                  reza consultiva, composto pelos representantes dos Esta-
                                                              dos-membros e presidido pelo representante da Comis-
                                                              são.
                          Artigo Io.
                                                              2.    O representante da Comissão submeterá ao comité
 É adoptado, por um período de dois anos a partir de 1
                                                              um projecto das medidas a empreender. O comité emi-
 de Julho de 1990, um programa específico de investiga-
                                                              tirá o seu parecer sobre o projecto, num prazo que pode
 ção e desenvolvimento tecnológico destinado a preparar
                                                              ser fixado pelo presidente, tendo em conta a urgência do
 o desenvolvimento de um sistema operacional Eurotra,
                                                              assunto e, se necessário, por votação.
 definido no anexo à presente proposta de decisão.
                                                              3.    O parecer deve ser registado em acta. Cada Es-
                          Artigo 2°                           tado-membro tem também o direito de solicitar que a
                                                              sua posição seja registada em acta.
 1.    O montante dos fundos comunitários considerados
 necessários à execução do programa adoptado pela pre-        4.    A Comissão deve ter na mais alta consideração o
sente decisão é de 10 milhões de ecus, incluindo as des-      parecer emitido pelo comité e informá-lo-á de que forma
pesas relativas a um efectivo de cinco agentes temporá-       o parecer foi tido em consideração.
 rios.
                                                                                Artigo 7o.
 2.    O orçamento determinará as dotações disponíveis
em cada ano.                                                  Nos termos do artigo 130?N do Tratado CEE, a Comis-
                                                              são fica autorizada a negociar acordos com organizações
                          Artigo 3o.                          internacionais, países terceiros participantes na Coopera-
                                                              ção Europeia no Domínio da Investigação Científica e
As modalidades de concretização do programa e as per-        Técnica (Cost) e países europeus que tenham concluído
centagens da participação financeira da Comunidade são        acordos-quadro para cooperação científica e técnica com
estabelecidas no anexo.                                      a Comunidade, visando a sua associação total ou parcial
                                                             ao programa.
                          Artigo 4o.
                                                             Quando tiverem sido concluídos acordos-quadro para a
A Comissão conduzirá uma avaliação dos resultados al-        cooperação científica e técnica entre países europeus e as
cançados no início de 1992 e transmitirá ao Conselho e       Comunidades Europeias, as organizações e empresas es-
ao Parlamento Europeu um relatório sobre este assunto.       tabelecidas nesses países podem participar em projectos
O relatório será elaborado tendo em conta os objectivos      desenvolvidos no âmbito deste programa.
definidos no anexo e nos termos do n? 2 do artigo 2? da
Decisão 87/516/Euratom, CEE.                                                           Artigo 8o.
                                                             Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
(') JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.                       são.
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                                                            ANEXO
          1. Objectivos
             O presente programa constitui o primeiro passo no sentido do desenvolvimento de um sistema operacio-
             nal de tradução automática de concepção avançada, com capacidade para todas as línguas oficiais da
             Comunidade. São objectivos específicos do programa:
             a) Criação de condições para transição para um sistema operacional:
                — concretização de um ambiente de desenvolvimento, ensaio e investigação com capacidade para
                    sistemas de grande escala,
                — alargamento do âmbito linguístico e da experimentação a grande escala dos módulos de análise e
                    síntese para todas as línguas abrangidas pelo Eurotra,
                — definição de métodos comuns para o desenvolvimento a grande escala da tradução automática e
                   de outras aplicações relacionadas com a linguagem natural,
                — experimentação e avaliação da transferência interligada, utilizando uma estrutura de interfaces
                   como pivot,
                — investigação, realização de protótipos e avaliação de novos modelos linguísticos visando o aper-
                    feiçoamento do carácter interlinguístico da estrutura de interfaces; contolo da overgeneration
                    (produção excessiva),
                — investigação, realização de protótipos e avaliação de métodos para utilização do conhecimento
                   específico do campo de acção e do tipo de texto na tradução e em outras aplicações.
             b) Progresso do trabalho de lexicografia e terminologia:
                — definição de métodos e instrumentos comuns para integração de compilações lexicais e termino-
                    lógicas existentes,
                — participação na definição de normas internacionais para dados de texto, lexicais e terminológicos.
             c) Formação e projectos de cooperação:
                — preparação de investigadores e técnicos através de um esquema de dotações,
                — lançamento, experimentação e avaliação de esquemas de cooperação entre institutos de investiga-
                    ção e estabelecimentos industriais.
          2. Linhas prioritárias de acção e conteúdo técnico-científico
             2.1.  Ambiente de desenvolvimento, ensaio e investigação do sistema
                   Com base na análise crítica dos protótipos realizados e das especificações produzidas até finais de
                   Junho de 1990, a concretização de um ambiente de desenvolvimento, ensaio e investigação do
                   sistema será adjudicada à indústria europeia de software, em regime de «chave na mão».
                   O referido ambiente deverá comportar as características seguintes:
                   — regras firmes mas de fácil utilização para descrição de fenómenos linguísticos (codificação de
                        dicionários e gramáticas),
                   — um sistema de gestão de dados especialmente concebido para criação e manutenção de dicio-
                        nários e gramáticas de grande escala, com serviços especiais de adição, inspecção e modifica-
                        ção de dados linguísticos,
                   — um interpretador eficaz de regras, capaz de trabalhar dicionários, gramáticas e textos volumo-
                        sos,
                   — um conjunto de instrumentos de ensaio, com especial atenção a ensaio e correcção interacti-
                        vos de dicionários e gramáticas.
                   O ambiente de desenvolvimento do sistema prestará particular atenção ao carácter modular, para
                   garantir a reutilização dos recursos linguísticos resultantes não só das várias combinações possí-
                   veis dos vários módulos, para realização de tarefas especiais, como também das suas possíveis
                   adaptações a aplicações externas em regime de interfaces.
 ---pagebreak--- N° C 7/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         12. 1. 90
          2.2.   Trabalho linguístico específico de investigação e desenvolvimento (I & D)
          2.2.1. Exame e alargamento das aplicações práticas existentes
                 Os módulos de análise e síntese produzidos pelo programa Eurotra para cada uma das nove
                 línguas abrangidas irão ser cuidadosamente examinados, para garantia do seu carácter genérico, e
                 ajustados às regras revistas.
                 Com base nas aplicações assim reanalisadas, o campo gramatical será gradualmente alargado,
                 para incluir novos tipos de texto e discurso. Não se prevê trabalho de desenvolvimento lexical ou
                 terminológico para esta fase, aguardando-se o resultado da investigação sobre a possibilidade de
                 reutilização dos recursos lexicais e terminológicos (ver ponto 2.3).
          2.2.2. Transferência interligada
                 A investigação e a experimentação visam determinar a exequibilidade desta operação e a estraté-
                 gia óptima para a sua execução.
          2.3.   Investigação linguística de interesse geral
                 Esta linha de acção pretende melhorar gradualmente a funcionalidade em termos linguísticos do
                 sistema e a qualidade da tradução. Será organizada em três direcções principais:
                 — investigação linguística geral para incremento do carácter interlinguístico da estrutura de in-
                      terfaces e redução da overgeneration (produção excessiva),
                 — utilização de conhecimentos temáticos específicos (terminologia, esquemas de classificação,
                      relações paradigmáticas, modelos, bases de conhecimentos, etc),
                 — utilização de restrições específicas aos tipos de texto e discurso para redução da produção
                      excessiva.
                 É de prever que se alcancem progressos no decurso do programa, mas o esforço terá de conti-
                 nuar.
          2.4.    Investigação de arquitecturas avançadas de sistemas
                 A fim de criar um potencial de inovação e permitir o acompanhamento dos avanços da tecnologia
                 de hardware e software, há que planear um trabalho contínuo de investigação a respeito de novas
                  regras e novas arquitecturas de hardware e software, que conduzam, em casos seleccionados, à
                 experimentação e realização de protótipos (par exemplo, arquitecturas paralelas de sistemas).
          2.5.    Reutilização de recursos lexicais e terminológicos
                  Os pormenores desta linha de acção serão elaborados através de estudos de definição de projecto
                  a desenvolver em 1989 e 1990.
                  Prevêem-se duas componentes principais:
                 — desenvolvimento de métodos e instrumentos para conversão das partes formalizadas de dicio-
                      nários existentes que englobem sobretudo elementos de ortografia, fonética, morfologia e sin-
                      taxe,
                 — investigação sobre utilização de partes não formalizadas de dicionários referentes sobretudo a
                      classificação temática, tipos de discurso, definições e exemplos ou citações. O resultado deste
                      tópico avançado de investigação não pode ser, por enquanto, previsto.
          2.6.    Normas para dados de texto, dados lexicais e dados terminológicos
                  Esta actividade está intimamente ligada à possibilidade de reutilização dos recursos linguísticos no
                  futuro. A Comissão apoiará e incentivará actividades internacionais neste domínio, em estreita
                  colaboração com associações profissionais e organizações nacionais e internacionais de normali-
                  zação.
          2.7.    Educação e formação
                  Serão atribuídas algumas dotações a estudantes pós-graduados, para a sua participação em traba-
                  lhos de investigação e desenvolvimento dos projectos descritos.
 ---pagebreak--- 12. 1. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 7/11
             2.8.    Avaliação
                    No final do programa, os seus resultados serão avaliados por peritos independentes.
          3. Modalidades de execução
             As várias linhas de acção perseguem objectivos diferentes, que exigem esquemas, também diferentes, de
             organização, contrato e financiamento.
             3.1. Contratos de serviço
                  A concretização do ambiente de desenvolvimento, ensaio e investigação do sistema (linha de acção
                  2.1), que fornecerá instrumentos comuns a todas as partes participantes, será consignada a adjudi-
                  catários industriais com base em concurso para apresentação de propostas e financiada totalmente
                  pelo orçamento da Comunidade.
             3.2. Equipas nacionais de investigação
                  O trabalho referente às diversas línguas (linha de acção 2.2) será desenvolvido por equipas de
                  investigação nacionais dos Estados-membros e co-financiado pela Comunidade e pelos Estados-
                  -membros.
             3.3. Projectos de custos participados
                  A investigação linguística de interesse geral (linha de acção 2.3), a investigação e desenvolvimento
                  de arquitecturas avançadas de sistemas (linha de acção 2.4) e a reutilização de recursos lexicais e
                  terminológicos (linha de acção 2.5) serão desenvolvidas como cooperative ventures entre indústrias,
                  centros de investigação e equipas Eurotra. Os projectos e os respectivos adjudicatários serão selec-
                  cionados com base em concurso para apresentação de propostas. A contribuição da Comunidade
                  será, em geral, de 50 °/o.
             3.4. Dotações
                  Serão atribuídas dotações a estudantes pós-graduados seleccionados.
             3.5. Subsídios
                  A Comissão concederá subsídios a associações profissionais e organizações de normalização, para
                  efeitos da linha de acção 2.6.
          4. Discriminação das despesas
             A título indicativo, será a seguinte a repartição do total de 10 milhões de ecus, considerado necessário
             para a execução do programa (valores em milhares de ecus):
             a) Ambiente de desenvolvimento do sistema                                                           2 000
             b) Contribuição da Comunidade Europeia para as equipas nacionais de investigação                    4 000
             c) Projectos de investigação de custos participados                                                 3 000
             d) Formação, subsídios, avaliação                                                                   1 Q00
                                                                                Total   10 000
 ---pagebreak--- N ° C 7/12                              Jornal Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                            12. 1. 90
                                                             ANEXO     II
           PARECER D O COMITÊ CONSULTIVO DE GESTÃO E COORDENAÇÃO «PROBLEMAS LIN-
                                    GUISTICOS» (CGC-12) DE 26 DE J U N H O DE 1989
            Projecto de proposta para um programa específico destinado a preparar o desenvolvimento industrial de um
           sistema operacional Eurotra
           No encontro de 26 de Junho de 1989, o comité examinou o projecto revisto de comunicação ao Conselho
           e a proposta, anexa ao mesmo, de decisão do Conselho relativa a um programa específico destinado a
           preparar o desenvolvimento de um sistema operacional Eurotra (doe. CGC-12/193/89 rev. 1).
           O comité faz notar que o programa proposto cobre as acções previstas no ponto 8.4 do programa-quadro
           para 1987/1991, o qual, em relação a problemas linguísticos resultantes da conclusão do programa Eurotra
           decidido pelo Conselho em 20 de Junho de 1989, inclui:
           — apoio ao desenvolvimento industrial de um sistema de tradução automática;
           — desenvolvimento de métodos e instrumentos para reutilização de recursos lexicais em aplicações infor-
               máticas;
           — criação de normas para dados lexicais e terminológicos.
           O comité faz notar que, para este programa específico, estão cativos 10 milhões de ecus, dos quais 5
           milhões disponíveis apenas em 1992, como contribuição para a parte do programa-quadro a financiar após
            1991, e que, em consequência, os objectivos do programa têm de ser necessariamente iimitados.
           O comité avaliza os objectivos e prioridades definidos na proposta e considera-os realistas em relação aos
           recursos e escalas de tempo do programa. Salienta também a importância de uma política comunitária no
           domínio da lexicografia.
           O comité congratula-se pelo modo de execução proposto para o programa, nos termos do qual, em com-
           plemento a actividades de I & D desenvolvidas por equipas nacionais de investigação sob contratos de
           associação, são previstos projectos de cooperação que visam incentivar a participação de indústrias por
           meio de colaboração com universidades. Considera ainda que a utilização de 10 % dos recursos reservados
           para formação por intermédio de dotações e intercâmbio de investigadores constitui uma medida eficaz de
           obviar à escassez de investigadores e técnicos com habilitações neste campo.
           O comité reitera a necessidade urgente de uma política comunitária global e de um programa de I & D
           estratégico na área das tecnologias linguísticas, necessidade esta que expressou no parecer de 27 de Feve-
           reiro de 1989, e espera que as suas recomendações serão tidas em conta na proposta da Comissão para a
           revisão do programa-quadro.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.7.2015
            COM(2015) 322 final
            2015/0141(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República do Cazaquistão à OMC

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a República do Cazaquistão encontram-se na fase final das negociações sobre as condições de adesão da República do Cazaquistão a esta organização. As negociações foram iniciadas há 20 anos, em 1996, quando a República do Cazaquistão solicitou a sua adesão à OMC. No ponto 5 apresenta-se uma descrição sucinta das condições de adesão.

               Ao apresentar, para aprovação pelo Conselho, as condições de adesão da República do Cazaquistão à OMC, a Comissão considera que essas condições representam um conjunto equilibrado mas ambicioso de compromissos em matéria de abertura do mercado, que beneficiarão consideravelmente tanto a República do Cazaquistão como os seus parceiros comerciais na OMC.

               •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

                  O multilateralismo está no cerne da política externa da UE, que apoia a adesão de países terceiros à OMC em condições adequadas.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Em consonância com a ação externa da UE, a proposta consolidará o Cazaquistão no sistema comercial multilateral e abrirá caminho à aplicação de um novo acordo de parceria e cooperação entre o Cazaquistão e a UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Antes de a UE poder apoiar formalmente essa aprovação no âmbito da OMC, o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige uma decisão do Conselho que aprove as condições da adesão da República do Cazaquistão.

               •Subsidiariedade (por competências não exclusivas)

               Não aplicável. Competência exclusiva da UE em matéria de comércio.

               •Proporcionalidade

               É necessária uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9.

               •Escolha do instrumento

               É necessária uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Desnecessária. É necessária uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  A proposta não está relacionada com o programa REFIT

               •Direitos fundamentais

                  A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  As propostas não têm incidência no orçamento.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Descrição sucinta das condições de adesão

               Listas de compromissos

               Produtos (em geral)

               A pauta aduaneira do Cazaquistão é constituída por 11 812 linhas pautais nacionais (ao nível de 10 dígitos). Existem 2 441 linhas pautais agrícolas e 9 371 linhas pautais não agrícolas.

               O Cazaquistão concluirá a aplicação dos seus compromissos em matéria de taxas consolidadas no prazo de cinco anos a contar da data da sua adesão (2020). No caso das linhas pautais com uma taxa ad valorem (10 602 das 11 812), a taxa consolidada final (TCF) média na lista de adesão do Cazaquistão é de 6,9 %.

               As taxas são, em muitos casos, inferiores às da União Económica da Eurásia. O Cazaquistão tenciona pôr termo às isenções nas quais se baseiam e alinhar as suas taxas pelas da União. O processo só terá início depois de decorridos três anos e seis meses sobre a aplicação integral da taxa consolidada final e assentará num mecanismo específico definido no relatório do Grupo de Trabalho (ver abaixo).

               Direitos aduaneiros sobre produtos industriais

               –A TCF média para os produtos não agrícolas é de 6 %.

               –As médias mais elevadas, de cerca de 8% a 10%, verificam-se nos setores do mobiliário, do vidro e da cerâmica.

               –O Cazaquistão concede a isenção de direitos para os produtos farmacêuticos e produtos das tecnologias da informação, vinculando as taxas consolidadas finais para estes produtos em 0 %.

               –Os picos pautais mais elevados são de 15 % para determinados metais não ferrosos e para o mobiliário.

               –Existem compromissos TCF não-ad valorem para determinados produtos industriais: taxas específicas para têxteis e calçado, e taxas compostas para veículos usados de passageiros.

               Direitos aduaneiros sobre produtos agrícolas

               –71 % dos produtos agrícolas constantes das listas do Cazaquistão estão sujeitos a um compromisso ad valorem. A TCF média dos compromissos para essas linhas pautais é de 8,3 %.

               –No domínio da agricultura, os compromissos não-ad valorem consistem em TCF específicas, mistas e compostas aplicáveis sobretudo às aves de capoeira, ao queijo, aos produtos de confeitaria, ao vinho, às bebidas espirituosas, aos sumos de frutas e ao arroz.

               –Direitos de exportação

               A República do Cazaquistão assumiu compromissos no sentido de suprimir ou reduzir e de não introduzir novos direitos de exportação sobre 370 produtos de interesse para os exportadores da UE. Além disso, caso os direitos de exportação venham a ser unificados no âmbito da União Económica da Eurásia, as taxas do Cazaquistão serão reduzidas ao nível das taxas dos direitos consolidados mais baixas, quer do Cazaquistão quer da Federação da Rússia.

               Serviços

               A República do Cazaquistão assumirá compromissos em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional numa vasta gama de setores de serviços, incluindo serviços profissionais, informáticos e outros serviços às empresas, serviços de comunicações, serviços de construção, serviços de distribuição, serviços de ensino, serviços ambientais, serviços financeiros (seguros e banca), serviços de saúde e serviços sociais, serviços de turismo e serviços de transportes.

               Compromissos assumidos no âmbito do protocolo

               Na fase final e multilateral do processo de adesão, os membros da OMC procuraram assegurar conjuntamente a conformidade básica da legislação e das instituições comerciais do Cazaquistão com as regras e os acordos da OMC, tendo para o efeito incluído disposições específicas no Protocolo de Adesão e no relatório do Grupo de Trabalho. Neste contexto, a República do Cazaquistão aceitou os compromissos normalizados dos relatórios do Grupo de Trabalho e renunciou a quaisquer períodos de transição, exceto no que respeita ao Acordo da OMC sobre as medidas de investimento relacionadas com o comércio.

               Os seguintes aspetos revestem-se de especial interesse para a UE:

               Acesso a condutas

               Às pessoas coletivas de investimento estrangeiro do Cazaquistão, que produzem petróleo bruto e gás em conformidade com a legislação nacional do Cazaquistão, será facultado o acesso não discriminatório a condutas que sejam parcial ou totalmente detidas e reguladas pelo Governo em conformidade com a legislação nacional, dentro das capacidades remanescentes disponíveis dessas condutas, tendo em conta os direitos de acesso em vigor.

               Empresas públicas, empresas controladas pelo Estado e empresas que beneficiam de privilégios especiais ou exclusivos

               A partir da data da adesão, essas empresas devem, no exercício de atividades comerciais, realizar compras - que não se destinem à utilização governamental - e vendas no comércio internacional de forma consentânea com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC. Essas empresas devem realizar as referidas compras e vendas com base em considerações comerciais, nomeadamente em matéria de preço, qualidade, disponibilidade, viabilidade comercial e transporte, e dar às empresas de outros membros da OMC oportunidades adequadas, em conformidade com as práticas comerciais, para concorrerem pela participação nessas compras ou vendas.

               Políticas de fixação de preços

               A partir da data da adesão, o Cazaquistão procederá ao controlo dos preços em matéria de produtos e serviços de forma consentânea com o Acordo da OMC, tendo em conta os interesses dos membros exportadores. As medidas de controlo dos preços não serão utilizadas para efeitos de concessão de proteção à produção interna de mercadorias ou para dificultar a aplicação dos compromissos assumidos pelo Cazaquistão em matéria de serviços.

               Futuro alinhamento das taxas dos direitos aduaneiros do Cazaquistão e da União Económica da Eurásia

               Instituiu-se um mecanismo especial para garantir uma compensação adequada dos membros da OMC em causa antes do alinhamento das taxas dos direitos aduaneiros. Se a compensação adequada não for aplicada pela União Económica da Eurásia, as taxas das listas do Cazaquistão continuarão a ser aplicáveis.

               Determinação do valor aduaneiro

               A partir da data da adesão, o Cazaquistão aplicará a sua legislação, regulamentação e práticas em matéria de determinação do valor aduaneiro, incluindo as que se destinam a evitar a subavaliação das mercadorias, em conformidade com o Acordo da OMC, incluindo o artigo I do Acordo Geral da OMC sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e o Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994. Em especial, o Cazaquistão não utilizará qualquer forma de valor mínimo, como preços de referência, ou lista de valorização fixa para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias.

               Medidas sanitárias e fitossanitárias

               O Cazaquistão assumiu o compromisso de negociar e acordar mutuamente em certificados veterinários bilaterais com um país terceiro para as mercadorias submetidas a controlo veterinário importadas no território do Cazaquistão até à entrada em vigor dos certificados veterinários da União Económica da Eurásia estabelecidos com esse país terceiro e aplicáveis às referidas mercadorias (estes certificados foram negociados entre a UE e o Cazaquistão e deverão entrar em vigor em 15 de julho de 2015). Ao aplicar as decisões da União Económica da Eurásia, o Cazaquistão abster-se-á de exigir a inclusão de um estabelecimento num registo ou a realização de uma auditoria com bons resultados como condição prévia para a importação de produtos de baixo risco no Cazaquistão. Além disso, nos casos em que não tenham sido estabelecidos requisitos obrigatórios nos domínios veterinário ou fitossanitário, ou sanitário e epidemiológico e de higiene a nível da União Económica da Eurásia ou a nível nacional, o Cazaquistão aplicará as normas, orientações e recomendações internacionais pertinentes, em conformidade com o Acordo MSF da OMC. Nos casos em que uma medida MSF em vigor não se baseie em normas internacionais, caso estas existam, as normas internacionais pertinentes ou partes das mesmas aplicar-se-ão no Cazaquistão, salvo se for apresentada uma justificação científica de tal medida em conformidade com o Acordo MSF da OMC.

               Acordo sobre Contratos Públicos

               O Cazaquistão tenciona aderir ao Acordo da OMC sobre Contratos Públicos. Aquando da adesão, o Cazaquistão solicitará o estatuto de observador do Acordo e, no prazo de quatro anos após a sua adesão à OMC, apresentará um pedido de adesão com uma proposta de cobertura.

               2015/0141 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República do Cazaquistão à OMC

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 29 de janeiro de 1996, o governo da República do Cazaquistão solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), em conformidade com o artigo XII do referido Acordo.

               (2)Em 6 de fevereiro de 1996 foi criado o Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República do Cazaquistão, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República do Cazaquistão e para todos os membros da OMC.

               (3)A Comissão, em nome da União, negociou um vasto conjunto de compromissos em matéria de abertura do mercado por parte da República do Cazaquistão, os quais satisfazem os pedidos da União em matéria de direitos aduaneiros, direitos de exportação e comércio de serviços.

               (4)Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República do Cazaquistão à OMC.

               (5)A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável da República do Cazaquistão.

               (6)O Protocolo de Adesão deve, assim, ser aprovado.

               (7)O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão estipuladas pela OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral.

               (8)É, por conseguinte, necessário estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC no que diz respeito à adesão da República do Cazaquistão à OMC,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar pela União Europeia no Conselho Geral da OMC no que respeita à adesão da República do Cazaquistão à OMC consiste em aprovar a adesão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente