title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ESTABELECE O PROGRAMA LINGUA PARA A PROMOCAO DA FORMACAO EM LINGUAS ESTRANGEIRAS NA COMUNIDADE EUROPEIA

text:
28. 2. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 51/7
                          Artigo 2o.                                   — uma companhia de seguros autorizada a exercer a
                                                                          sua actividade no ramo de seguros de garantia,
              Alteração da legislação em vigor                            nos termos dos artigos 6? e 7? da Directiva
                                                                          73/239/CEE do Conselho (2), ou
O n? 3 do artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 222/77                    — qualquer terceira pessoa singular ou colectiva es-
do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao                       tabelecida na Comunidade e aprovada como ga-
trânsito comunitário ('), passa a ter a seguinte redacção:                 rante pelo Estado-membro no qual a garantia é
                                                                          prestada.
     «3.    Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo
     33?, a garantia consiste na garantia solidária de:
                                                                        O JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 23.»
     — uma instituição de crédito autorizada nos termos
                                                                                Artigo 3o.
         do artigo 3? da Directiva 77/780/CEE do Conse-
         lho 0), ou                                                                    Entrada em vigor
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em ... (o pri-
     O J O n? L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.                       meiro dia do mês seguinte à sua adopção).
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O JO n? L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.                                 -membros.
               Proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa Língua para a promoção da formação
                                       em línguas estrangeiras na Comunidade Europeia
                                                       COM(88) 841 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 9 de Janeiro de 1989)
                                                          (89/C 51/07)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                              convém aumentar, constitui um dos elementos básicos de
                                                                   qualquer política eficaz de formação profissional; consi-
                                                                   derando que o seu décimo princípio prevê que sejam em-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                preendidas acções especiais relativamente a problemas es-
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  pecíficos que interessam a sectores de actividade ou cate-
 128?,                                                             gorias de pessoas determinadas;
 Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho,                  Considerando que o Tratado prevê, no seu artigo 52?, a
 de 2 de Abril de 1963, que define os princípios gerais            supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e
 para a execução de uma política comum de formação                 no seu artigo 59?, a supressão das restrições à livre pres-
 profissional (') e, nomeadamente, o seu sétimo princípio,         tação de serviços;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Considerando que o Tratado prevê o direito de liberdade
                                                                   de circulação dos trabalhadores, e exige que o Conselho
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   adopte as medidas necessárias para a sua realização;
                                                                   considerando que um aumento da capacidade de comu-
                                                                   nicar em línguas estrangeiras contribuirá para a realiza-
                                                                   ção destes objectivos;
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social,
                                                                   Considerando que, através da Directiva 77/486/CEE (2),
 Considerando que o sétimo princípio da Decisão                    o Conselho definiu as medidas a adoptar relativas à for-
 63/266/CEE prevê que a formação adequada de docen-                mação inicial e contínua de professores a fim de facilitar
 tes e instrutores, cujo número e capacidades técnicas             a integração dos filhos de trabalhadores migrantes;
 (') JO n? 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.                           (2) JO n? L 199 de 6. 8. 1977, p. 32.
 ---pagebreak---  N ? C 51/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28. 2. 89
Considerando que o Conselho Europeu nas suas sessões            lecimentos de ensino e formação pós-secundários in-
de Estugarda ('), Fontainebleau (2) e Milão (J) sublinhou       cluindo os que se ocupam da formação de professores
 a importância a atribuir ao ensino e aprendizagem de           que conferem, quando apropriado e no âmbito da for-
 línguas estrangeiras no interior da Comunidade;                mação avançada, qualificações e diplomas a esse nível,
                                                                independentemente da designação que possuem nos Es-
Considerando que a realização do mercado interno seria          tados-membros.
facilitada através da melhoria qualitativa da formação em
 línguas estrangeiras no interior da Comunidade, por
                                                                A formação em línguas estrangeiras no contexto da pre-
forma a permitir aos cidadãos da Comunidade comuni-
                                                                sente decisão refere-se unicamente à formação nas lín-
car entre si e ultrapassar dificuldades linguísticas que im-
                                                                guas oficiais da Comunidade Europeia.
pedem a livre circulação de pessoas, mercadorias, servi-
ços e capitais;
                                                                                Artigo 3o.
Considerando que a Comissão decidiu aplicar uma estra-
                                                                São os seguintes os objectivos principais do programa
tégia para a supressão das restrições baseadas na nacio-
                                                                Língua:
nalidade à livre circulação de trabalhadores de outros
Estados-membros para postos de trabalho em determina-
                                                                a) Aumentar a capacidade de os cidadãos da Comuni-
dos serviços do sector público; considerando que o en-
                                                                     dade comunicarem entre si através de uma melhoria
sino em estabelecimentos estatais é considerado como
                                                                     quantitativa e qualitativa no ensino e aprendizagem
uma área de acção prioritária; considerando, consequen-
                                                                     das línguas estrangeiras na Comunidade Europeia;
temente, que o programa Língua poderá contribuir para
a realização deste objectivo;                                   b) Garantir medidas efectivas no sentido de assegurar às
                                                                     empresas da Comunidade Europeia, que o seu pessoal
Considerando que os diferentes programas comunitários,
                                                                     actual e futuro obtenha os necessários níveis de
nomeadamente Erasmus (4), Comett (5), «Juventude para
                                                                     conhecimentos de línguas estrangeiras, a fim de que
a Europa» (6) e o Terceiro Programa Comum para o In-
                                                                     tais empresas retirem o máximo partido do mercado
tercâmbio de Jovens Trabalhadores (7), não alcançarão
                                                                     interno.
na totalidade os objectivos definidos sem medidas de
acompanhamento para a promoção da formação em lín-
guas estrangeiras e que terão de ser completados por tais       O programa Língua destina-se, em especial, a contribuir
medidas no domínio da formação profissional;                    de forma complementar e catalisadora para as políticas
                                                                empreendidas nos Estados-membros, no sentido de:
Considerando que o Conselho adoptou, através da Deci-
são ..., princípios complementares e medidas para a pro-           i) Criar maiores oportunidades para o ensino e apren-
moção do ensino e aprendizagem das línguas estrangei-                  dizagem de línguas estrangeiras na Comunidade em
ras nas escolas;                                                       programas de formação profissional e, em especial,
                                                                       incentivar o ensino e aprendizagem das línguas co-
Considerando que o montante estimado necessário para                   munitárias menos utilizadas;
financiar a contribuição da Comunidade para a fase de
cinco anos (1990/1994) do programa Língua se eleva a             ii) Elevar a qualidade e os níveis de oferta neste domí-
250 milhões de ecus,                                                   nio através de uma melhor formação inicial e em
                                                                       exercício dos docentes e formadores de línguas es-
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                            trangeiras, incluindo a necessária preparação no es-
                                                                       trangeiro;
                            Artigo Io.
                                                                iii) Promover a inovação dos métodos de formação em
É criado pela presente directiva o plano de acção da Co-               línguas estrangeiras e da exploração das tecnologias
munidade Europeia para a promoção da formação em                       da comunicação para este fim.
línguas estrangeiras, designado por programa Língua. O
programa Língua deverá entrar em vigor a partir de 1 de
Janeiro de 1990, com uma fase inicial de cinco anos, que                                   Artigo 4o.
decorrerá até 31 de Dezembro de 1994.                           O programa Língua incluirá:
                           Artigo 2o.                           a) Um conjunto comum de princípios para a promoção
                                                                    da formação em línguas estrangeiras na Comunidade
No contexto do programa Língua, o termo «universi-
                                                                    Europeia, nos termos do artigo 5?;
dade» será utilizado para cobrir todos os tipos de estabe-
                                                                b) Um conjunto de medidas a serem aplicadas a nível
O    19 de Junho de 1983.                                           comunitário, em conformidade com o disposto no
(2) 23  e 24 de Junho de 1984.                                      anexo da presente decisão, e como tal concebidas
(') 28  e 29 de Junho de 1985.                                      para conferir valor acrescentado às medidas adopta-
(4) JO   n? L 166 de 25. 6. 1987, p. 20.                            das pelos e no interior dos Estados-membros;
(5) JO n? L 222 de 8. 8. 1986, p. 17.
(*) JO n? L 158 de 25. 6. 1988.                                 c) Os restantes princípios e medidas a serem executadas
(') J O n? L 331 de 19. 12. 1984.                                   ao abrigo da Decisão . . . do Conselho.
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                          Artigo 5?                              2.    Na execução desta tarefa, a Comissão será assistida
                                                                 por um comité de carácter consultivo. O comité será
As medidas que constituem o programa Língua que será             composto por dois representantes de cada Estado-mem-
executado pela Comissão ao abrigo do artigo 6? da pre-           bro, designados pela Comissão com base nas propostas
sente decisão, deverão apoiar e agir como complemento            do Estado-membro em questão, um dos quais deverá ser
das actividades dos Estados-membros que estejam de               recrutado de entre o corpo de docentes. Os membros do
acordo com os princípios gerais para a execução de uma           comité serão assistidos por peritos ou conselheiros. O co-
política comum de formação profissional, destinadas em           mité será presidido por um representante da Comissão.
especial a:                                                      O serviço de secretariado do comité ficará a cargo da
  i) Encorajar os jovens a adquirir conhecimentos práti-         Comissão.
     cos de duas línguas comunitárias em complemento
     da(s) língua(s) materna(s), enquanto componente dos
                                                                 3.    A Comissão poderá consultar o comité em todas as
     respectivos ensino e formação profissional iniciais e
                                                                 questões relativas à aplicação do programa. A Comissão
     como preparação para a vida activa;
                                                                 deverá consultar o comité relativamente à abordagem
 ii) Promover oportunidades para que os estudantes uni-          global respeitante às medidas adoptadas para o programa
     versitários que assim o desejem possam combinar es-         Língua e, em especial, relativamente à evolução equili-
     tudos de línguas estrangeiras com o estudo da(s)            brada do programa considerado como um todo, tendo
     sua(s) disciplina(s) principal(ais), enquanto compo-        em conta a necessidade de promover a utilização de to-
     nente integral e reconhecida da sua especialidade, di-      das as línguas comunitárias. O comité deverá ser igual-
     ploma ou qualquer outra qualificação;                       mente consultado relativamente à avaliação do programa
                                                                 e deverá servir como plataforma para revisar a evolução
iii) Promover as disposições que possibilitem que os fu-
                                                                 das políticas e práticas nacionais neste domínio.
     turos professores de línguas estrangeiras frequentem
     um período de estudo e preparação reconhecido ofi-
     cialmente, de pelo menos seis meses, durante a sua          4.    O representante da Comissão deverá apresentar ao
     fase de formação inicial, no país cuja(s) língua(s)         comité um projecto das medidas a adoptar. O comité de-
     pretendam ensinar;                                          verá transmitir o seu parecer sobre o projecto, nos limites
iv) Promover as disposições que permitam que os pro-             estabelecidos pelo presidente consoante a urgência do as-
     fessores de línguas em exercício frequentem, regular-       sunto, se necessário procedendo a votação. O parecer fi-
     mente, períodos reconhecidos oficialmente de ensino         cará registado nas actas. Para além disso, a cada Estado-
     e formação avançados ou de formação profissional            -membro assiste o direito de pedir que a sua posição fi-
     no(s) Estado(s)-membros(s) da(s) língua(s) que ensi-        que registada em acta.
     nam;
 v) Encorajar os empregadores a tomarem as disposições           5.    A Comissão deverá ter em especial atenção o pare-
     adequadas para integrar a aprendizagem das línguas          cer emitido pelo comité e deverá informá-lo do segui-
     nos programas de formação no local de trabalho.             mento dado ao seu parecer.
Os Estados-membros deverão apresentar um relatório
                                                                 6.    As deliberações do comité são confidenciais. O co-
sobre as suas actividades nesta área para a execução des-
                                                                 mité adoptará as suas próprias regras de funcionamento.
tes princípios e medidas, o mais tardar até 31 de Dezem-
bro de 1992, voltando a fazê-lo o mais tardar até 31 de
Dezembro de 1994.                                                                         Artigo 8o.
                          Artigo 6o.                             As dotações anuais necessárias para cobrir a contribuição
                                                                 da Comunidade para as acções previstas pelo programa
Por forma a dar um impulso comunitário relevante aos             serão estabelecidas no procedimento orçamental anual,
esforços dos Estados-membros para elevar a qualidade e           tomando em consideração os resultados do programa e
os níveis da formação em línguas estrangeiras e, em es-          quaisquer novas necessidades que possam surgir durante
pecial, a formação inicial e em exercício de professores e       a sua execução.
formadores de línguas estrangeiras, a Comissão deverá
aplicar um conjunto de medidas de acompanhamento, tal
como definido no anexo. Ao aplicar estas medidas, a Co-                                   Artigo 9?
missão deverá ter em linha de conta a necessidade de ir
ao encontro das diferentes necessidades e situações da           A Comissão vela para que se verifique consistência e
totalidade dos Estados-membros, dando especial atenção           complementaridade entre as acções da Comunidade a se-
às línguas menos ensinadas e menos utilizadas da Comu-           rem empreendidas no âmbito do programa Língua e ou-
nidade.                                                          tros programas comunitários que envolvam a formação
                                                                 profissional, mobilidade e intercâmbio de pessoas, em es-
                                                                 pecial no âmbito dos programas Erasmus, Comeu,
                          Artigo 7?
                                                                 «Juventude para a Europa» e do Terceiro Programa Co-
 1.    A Comissão executará o programa Língua em con-            mum para o Intercâmbio de Jovens Trabalhadores. A
formidade com a presente decisão e o presente anexo,              Comissão manterá o contacto necessário com as organi-
tomando igualmente em consideração os princípios e as             zações internacionais que desempenham um papel activo
medidas estabelecidos na Decisão . . . do Conselho.               neste domínio.
 ---pagebreak--- N ? C 51/10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                 28. 2. 89
                          Artigo ICP.                                   sua adaptação. Este relatório incluirá relatórios de cada
                                                                        Estado-membro relativos às medidas adoptadas para ai-
A Comissão apresentará ao Conselho, ao Parlamento                      c a n ç a r Q% o b j e c d v o s e n u n c i a d o s n o a r t i g o 30 e> e m
Europeu e ao Comité Económico e Social um relatório                     ^       Q S r e f e r e m e s a o s p r i n c í p i o s c o m u n s definidos no ar-
anual relativo ao funcionamento do programa Língua.                    t i g Q 50 Q C o n s e , h o d e c i d i r á s o b r e t a l p r o p o s t a 0  mais
                          Artigo 11°.                                  tardar até 30 de Junho de 1994.
A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento                                                              Artivo 12°
Europeu um relatório sobre o desenvolvimento do pro-
grama Língua, no decorrer do quarto ano do seu funcio-                  Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
namento, bem como, se necessário, uma proposta para £                   são.
                                                                ANEXO
                                                              ACÇÃO I
                       Medidas para a promoção da formação contínua dos professores de línguas estrangeiras
             1. Encontra-se prevista ajuda financeira atribuída por intermédio do ou dos organismos escolhidos em
                cada Estado-membro, ao abrigo do artigo 6? da Decisão . . . do Conselho, no sentido de apoiar a
                expansão da formação em exercício para os professores de línguas estrangeiras e para todos os que se
                encontram ligados à formação de professores ou à organização de cursos de línguas estrangeiras, bem
                como apoiar o papel que desempenham na criação de estruturas adequadas para o intercâmbio de jovens
                na Comunidade. O objectivo será permitir a participação de, pelo menos, 10 % de professores de lín-
                guas estrangeiras e formadores de professores da Comunidade Europeia em projectos de formação em
                exercício, incluindo projectos noutros Estados-membros, durante a primeira fase do programa Língua.
                Será fornecido um auxílio específico para custear o montante dispendido por conta própria por profes-
                sores de línguas estrangeiras empenhados em actividades de promoção da qualidade do seu ensino e das
                oportunidades de aprendizagem que podem oferecer aos seus alunos.
             2. Para determinar o montante anual dos subsídios a atribuir a cada Estado-membro para este efeito, serão
                definidos objectivos quantitativos em relação ao número de professores de línguas abrangidos, ao nú-
                mero da população juvenil com idade igual ou inferior a 21 anos e à distância geográfica entre os
                Estados-membros. O subsídio máximo por beneficiário será de 1 500 ecus.
             3. Na atribuição dos subsídios será concedida prioridade às actividades de formação em exercício destina-
                das aos professores e formadores de línguas estrangeiras, que lhes permitam:
                — melhorar a sua capacidade de comunicar na língua em questão e o conhecimento da cultura do
                    Estado-membro de acolhimento,
                — criar e desenvolver intercâmbios educativos tal como referidos no ponto B infra, através da celebra-
                    ção de acordos de cooperação em nome dos seus próprios estabelecimentos de ensino e formação
                    profissional com instituições de outros Estados-membros, destinados a promover a qualidade do
                    ensino de línguas estrangeiras (por exemplo, no que diz respeito à preparação de material didáctico,
                    acordos quanto à colocação individual dos alunos, possibilidades de intercâmbio de professores,
                    ligações de computadores, projectos conjuntos com instituições associadas no estrangeiro, etc).
                                                              ACÇÃO II
             Extensão da rede de cooperação universitária para incluir medidas específicas de promoção da aprendizagem
             das línguas estrangeiras na universidade e de desenvolvimento da formação inicial e preparação de professo-
                                                      res de línguas estrangeiras
             1. A Comunidade irá desenvolver a rede europeia de cooperação universitária, criada ao abrigo do pro-
                grama Erasmus, por forma a incentivar a mobilidade a nível comunitário de estudantes que pretendem
                especializar-se no domínio das línguas estrangeiras ou que tenham escolhido as línguas estrangeiras em
                conjunto com outra disciplina e promover, em especial, a formação inicial dos professores de línguas
                estrangeiras nos termos das linhas de orientação expressas no artigo 5? iv) da decisão. A presente acção,
                que será coerente com o programa Erasmus e executada em articulação com o mesmo, consistirá nas
                seguintes medidas:
 ---pagebreak--- 28. 2. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 51/11
             a) Programas de cooperação interuniversitária;
             b) Bolsas de estudo;
             c) Subsídios para a mobilidade e intercâmbio de professores e formadores.
          Programas de cooperação interuniversitária
          2. Cada programa de cooperação interuniversitária a ser apoiado no âmbito do programa Língua terá
             como objectivo proporcionar aos estudantes abrangidos a oportunidade de efectuar um período de es-
             tudo reconhecido oficialmente em, pelo menos, um outro Estado-membro, enquanto parte integrante do
             seu diploma e/ou qualificação académica. Relativamente a cada acordo, as instituições participantes
             receberão individualmente um auxílio até ao máximo anual de 25 000 ecus para um período calculado,
             normalmente, em três anos; o montante atribuído será calculado com base numa avaliação da estimativa
             pormenorizada apresentada pelas instituições envolvidas.
          Bolsas de estudo
          3. A Comunidade colocará à disposição fundos que se destinam ao apoio financeiro directo dos estudantes
             que frequentem cursos de línguas estrangeiras em universidades, incluindo em especial os estudantes que
             se preparam para futuros professores de línguas estrangeiras, com o fim de lhes proporcionar um pe-
             ríodo de estudo num outro Estado-membro, no âmbito da rede europeia definida no ponto 1 da pre-
             sente acção.
          4. Com o fim de proceder a uma justa distribuição das bolsas a atribuir, a Comunidade terá em linha de
             conta o número de estudantes que participam em acções de intercâmbio no âmbito da rede europeia, à
             medida em que se vai desenvolvendo, e assegurará um subsídio médio de 3 000 ecus por ano. Cada
             Estado-membro receberá em média um número básico mínimo de 150 bolsas por ano; tendo em conta a
             evolução da rede europeia, poderão ser concebidas bolsas suplementares a cada Estado-membro, depen-
             dendo: do número total dos estudantes de línguas estrangeiras nas universidades, tal como definido no
             artigo 2? da decisão, bem como do número total dos jovens de cada Estado-membro na faixa etária dos
              18/25. Os Estados-membros velarão para que a distribuição das bolsas contribua para a diversificação
             das línguas estrangeiras estudadas.
          5. As bolsas comunitárias concedidas aos estudantes serão administradas pelas autoridades competentes
             dos Estados-membros, previamente designadas pelos Estados-membros no âmbito do programa Eras-
             mus. As autoridades competentes de cada Estado-membro concederão bolsas no valor máximo de 6 000
             ecus a cada estudante, com base numa estada de um ano lectivo no estrangeiro, mediante as seguintes
             condições:
             a) Os subsídios deverão contribuir para as despesas suplementares ligadas à mobilidade (incluindo as
                 despesas de transporte);
             b) Será dada prioridade aos estudantes que frequentem cursos pertencentes à rede europeia e que pre-
                 tendam obter uma qualificação enquanto professores de línguas estrangeiras; todavia, poderão tam-
                 bém ser concedidos subsídios no âmbito da rede europeia a estudantes de línguas estrangeiras que
                 pretendam abraçar outras carreiras;
             c) Apenas serão atribuídos subsídios quando o período de estudo noutro Estado-membro tiver o reco-
                 nhecimento total por parte da universidade do país do estudante;
             d) Não serão exigidas quaisquer propinas por parte da universidade de acolhimento e, se for caso disso,
                 os bolseiros continuarão a pagar as propinas na universidade do seu país;
             e) As bolsas serão em norma atribuídas para períodos de estudo, num (outro) Estado-membro, não
                 inferior a seis meses. Não serão atribuídas bolsas no primeiro ano de estudos universitários;
             f) As bolsas de estudo de subsistência e empréstimos à disposição dos estudantes no Estado-membro de
                 origem continuarão a ser pagos na íntegra aos estudantes durante o período de estudo no estran-
                 geiro, na universidade de acolhimento.
          Bolsas para a mobilidade e intercâmbio de professores e formadores no ensino superior
          6. A Comunidade concederá auxílio ao pessoal docente e a formadores envolvidos no ensino das línguas
             estrangeiras na sua deslocação aos outros Estados-membros com o objectivo de:
 ---pagebreak--- N ? C 51/12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28. 2. 89
               — lhes permitir planear e preparar programas de cooperação interuniversitária com parceiros de outros
                   Estados-membros,
               — preparar, em especial, as condições necessárias para o intercâmbio de estudantes e para o reconheci-
                   mento dos períodos de estudo concluídos no estrangeiro,
               — trocar conhecimentos relacionados com as últimas evoluções no domínio da metodologia do ensino
                   das línguas,
               — adquirir experiência europeia no que respeita à organização da formação inicial dos professores de
                   línguas estrangeiras.
            7. A Comunidade concederá igualmente o seu apoio para promover uma maior mobilidade do pessoal
               docente envolvido no ensino das línguas estrangeiras na Comunidade de forma a contribuir para a
               criação de cursos integrados, proporcionando aos docentes e/ou formadores que leccionem por um
               período determinado em universidades de diferentes Estados-membros, no âmbito da rede europeia.
                                                             ACÇÃO III
            Medidas para promover o desenvolvimento do ensino e aprendizagem de línguas estrangeiras na vida
                                                              económica
                                                                  A
            A Comunidade apoiará o desenvolvimento e difusão de «auditorias de línguas estrangeiras 1992» destina-
            das a permitir que as empresas, e em especial as pequenas e médias empresas, possam determinar as suas
            necessidades no domínio das línguas estrangeiras e da respectiva formação. Este apoio tomará inicialmente
            a forma de uma análise das técnicas praticadas nos Estados-membros, seguida de acções de desenvolvi-
            mento, que abrangerão uma amostragem considerável de empresas.
                                                                  B
            1. A Comunidade apoiará igualmente, a título experimental, a criação de material específico de formação
               em línguas estrangeiras para os diferentes sectores da vida económica, tal como os sectores comercial e
               jurídico, nas diferentes línguas da Comunidade. Será dada prioridade, numa primeira fase, à análise dos
               sectores económicos que, tendo em conta a criação do mercado interno em 1992, irão deparar-se com
               maiores necessidades no domínio das línguas estrangeiras: Será tida em consideração a experiência ad-
               quirida em outros programas comunitários (tais como e Eurotra).
            2. Será dado apoio ao desenvolvimento dos materiais didácticos referidos. Gozarão de prioridade os secto-
               res da vida económica em que:
               — se espere uma maior procura de formação no domínio das línguas estrangeiras,
               — as pequenas e médias empresas se encontrem fortemente representadas,
               — as novas tecnologias ou as tecnologias de ponta se encontrem envolvidas.
            3. Instituições presentes em, pelo menos, dois Estados-membros deverão apresentar candidaturas conjuntas
               para apoio, e deverão demonstrar claramente o envolvimento do utilizador e as potencialidades da sua
               proposta para uma mais ampla utilização. Numa fase inicial, a actividade centralizar-se-á em não mais
               de três sectores económicos por ano, estando o seu início marcado para 1991.
                                                                  C
            1. Em colaboração com os representantes dos sectores profissional ou económico em causa será concedido
               apoio às instituições responsáveis pela definição do curriculum vitae e atribuição de diplomas nos Esta-
               dos-membros, pela promoção das qualificações em línguas estrangeiras específicas para essa profissão ou
               sector, e de cursos e materiais conducentes a essas mesmas qualificações.
            2. As candidaturas conjuntas provenientes dos organismos referidos na secção 1, supra, dizem respeito a
               apoio, com base no trabalho realizado ao abrigo do ponto B da presente acção. As acções a desenvolver
               no âmbito deste ponto iniciar-se-ão em 1992, e, no máximo, apenas quatro novos sectores, em relação a
               cada língua comunitária; serão apoiados anualmente.
 ---pagebreak--- 28. 2. 89                                              J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                    N?C 51/
                                                                                D
                  Em colaboração com representantes do sector económico, a Comissão apoiará a criação de um esquema de
                  mobilidade e intercâmbio para representantes das pequenas e médias empresas e para as pessoas envolvidas
                  na formação em línguas na vida económica, de modo a apoiar a aprendizagem de línguas estrangeiras nas
                  empresas.
                                                                                E
                  1. A Comissão concederá subsídios a projectos que envolvam no mínimo dois Estados-membros, que ilus-
                      trem o potential dos métodos de ensino aberto aplicados ao ensino de línguas estrangeiras (incluindo a
                      utilização de satélites, emissões rádio-televisivas, novos métodos de comunicação multi-média, etc),
                      com especial referência:
                      a) À promoção de materiais que acelerem o raciocínio linguístico dos estudantes visitantes que não
                           estão a especializar-se em línguas estrangeiras no país de acolhimento;
                      b) À exploração de novas formas de utilizar as novas tecnologias da informação e os meios de comuni-
                           cação para o ensino e aprendizagem de línguas estrangeiras, a fim de facilitar as possibilidades de
                           instrução individualizada em regime intensivo.
                  2. Os projectos a serem apoiados pela Comunidade, quer recebidos através das academias ou directamente
                      através dos promotores, deverão demonstrar o valor acrescentado da cooperação proposta e o potencial
                      inovador para alcançar padrões de comunicação mais elevados neste domínio. Será dada preferência a
                      projectos que demonstrem possuir um potencial polivalente, não apenas no próprio Estado-membro,
                      mas igualmente transnacional. O apoio comunitário não deverá, em princípio, ultrapassar 50 % dos
                      custos dos projectos aprovados. Neste contexto, a Comissão terá em linha de conta possíveis ligações
                      com outros programas, tais como Delta, Media e Comeu.
                                                                                F
                  As acções a serem apoiadas no âmbito da presente acção efectuar-se-ão em estreita colaboração com as
                  academias.
                                                                             ACÇÃO IV
                                                                       Medidas complementares
                  Será assegurada a necessária assistência técnica a nível comunitário em apoio às actividades desenvolvidas
                  no âmbito do programa Língua, entendido como um todo, tendo em conta a necessidade de promover uma
                  evolução equilibrada que crie incentivos ao ensino de todas as línguas comunitárias. Para além disso, a
                  Comissão assegurará especificamente a animação e avaliação contínua do programa, e a difusão da
                  experiência recolhida em todas as línguas comunitárias.
                  P r o p o s t a de decisão d o Conselho p a r a a p r o m o ç ã o do ensino e aprendizagem das línguas estran-
                                     geiras na C o m u n i d a d e Europeia p a r t e integrante d o p r o g r a m a Língua
                                                                         COM(88)    841       final
                                                (Apresentada        pela Comissão    em 9 de Janeiro       de  1989)
                                                                            (89/C 51/08)
O C O N S E L H O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           T e n d o em conta a p r o p o s t a d a C o m i s s ã o ,
                                                                                T e n d o em conta o parecer d o P a r l a m e n t o E u r o p e u ,
T e n d o em c o n t a o T r a t a d o que institui a C o m u n i d a d e
E c o n ó m i c a E u r o p e i a e, n o m e a d a m e n t e , o seu artigo            T e n d o em conta o parecer d o C o m i t é E c o n ó m i c o e
235?,                                                                                Social,


Avis juridique important

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52004PC0436

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória do n° 1, alínea a), do artigo 21° e do artigo 22° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2004/0436 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória do n° 1, alínea a), do artigo 21° e do artigo 22° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSPor ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Fevereiro de 2004 e com base no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1] (em seguida designada "a Sexta Directiva"), a República Portuguesa solicitou autorização para aplicar uma medida derrogatória ao sector de vendas ao domicílio.[1]  JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61).Em conformidade com o nº 2 do artigo 27º acima referido, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/7/CE [2] do Conselho de 20 de Janeiro de 2004, os outros Estados-Membros foram informados desse pedido por carta datada de 26 de Março de 2004 e a República Portuguesa foi notificada, em 30 de Março de 2004, de que a Comissão tinha em sua posse todos os dados de apreciação de que necessitava para tratar o caso.[2]  JO L 27 de 30.01.2004, p. 44.O regime especial que Portugal submeteu à apreciação da Comissão contém os seguintes elementos:- a possibilidade para certas empresas de solicitarem à administração fiscal autorização para se substituírem aos revendedores directos dos seus produtos na entrega do IVA que incide sobre o preço de venda ao público desses produtos, quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:1. A totalidade do volume de negócios dessas empresas seja obtida sobre as vendas ao domicílio efectuadas por retalhistas que actuem em seu nome e por conta própria;2. Existam e sejam cumpridas tabelas de venda ao público quanto a todos os seus produtos;- O regime solicitado tem subjacente a existência de duas transmissões sucessivas de produtos: em primeiro lugar, da empresa vendedora para os revendedores e, em segundo lugar, destes para os consumidores finais.- As empresas que satisfazem as condições acima enumeradas e que tenham sido devidamente autorizadas a aplicar o regime derrogatório pagam o IVA ao erário público com base no preço de venda a retalho previamente fixado e constante de tabelas de venda ao público.- Os retalhistas revendedores em questão deixarão de pagar o IVA relativamente às entregas efectuadas, não tendo consequentemente qualquer direito à dedução do IVA pago a montante.De acordo com o pedido apresentado pela República Portuguesa, este regime tem por objectivo simplificar a arrecadação do imposto para os vendedores a domicílio que são bastante numerosos e que não dispõem de capacidades estruturais e de organização que lhes permitam cumprir com as diferentes obrigações decorrentes da sua sujeição ao IVA e cujas condições específicas de actividade fazem aumentar os riscos de prejuízo às receitas fiscais. Nos termos do pedido, as medidas previstas teriam ainda a vantagem de assegurar um melhor controlo do IVA neste sector.O regime proposto pela República Portuguesa foi já objecto de uma decisão do Conselho anterior, nomeadamente, a Decisão 1999/82/CE [3] de 18 de Janeiro de 1999, que vigorou de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2000. A República Portuguesa considera que as razões que estiveram na origem desta decisão derrogatória continuam a ser válidas, justificando, assim, o presente pedido.[3]  JO L 27 de 02.02.1999, p. 27.A Comissão considera que o pagamento do IVA pela empresa que fornece os produtos aos retalhistas com base no preço de venda aos consumidores finais constitui uma simplificação do regime de tributação do sector de vendas ao domicílio, na medida em que este sector se caracteriza pela existência de um número muito elevado de pequenos retalhistas cujos meios e organização não lhes permitem cumprir as obrigações correspondentes.Além disso, atendendo à multiplicidade e à pequena dimensão comercial dos revendedores, o presente regime derrogatório permite um controlo mais simples do sector, que seria difícil organizar de outro modo.A Comissão considera que a administração fiscal deverá instituir um sistema de autorização prévia a fim de assegurar um controlo eficaz no sector em questão.Por conseguinte, a Comissão é de opinião que as razões que justificaram a concessão da derrogação anterior continuam a existir.Assim, considera que a presente derrogação satisfaz as condições fixadas no artigo 27º da Sexta Directiva.O regime em questão constitui uma derrogação do n° 1, alínea a), do artigo 21°, na medida em que o grossista é considerado o devedor do imposto no que respeita às entregas de produtos efectuadas pelos retalhistas aos consumidores finais.Por conseguinte, as obrigações declarativas, de facturação, de pagamento, etc. relativas a essas entregas são da responsabilidade das empresas grossistas. Os retalhistas que se abastecem junto destas últimas ficam, assim, e em derrogação do artigo 22°, dispensados dessas obrigações no que diz respeito às entregas dos seus produtos aos consumidores finais.Por último, é conveniente limitar a autorização até 31 de Dezembro de 2008, permitindo assim avaliar, nessa altura, a eficácia da medida.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória do n° 1, alínea a), do artigo 21° e do artigo 22° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [4] e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º,[4]  JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61).Tendo em conta a proposta da Comissão [5],[5]  JO C (..) de (...) , p.Considerando o seguinte:(1) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Fevereiro de 2004, a República Portuguesa solicitou autorização para aplicar uma medida derrogatória ao sector de vendas ao domicílio.(2) Os outros Estados-Membros foram informados deste pedido em 26 de Março de 2004.(3) Em 30 de Março de 2004, a República Portuguesa foi notificada de que a Comissão tinha em sua posse todos os dados de apreciação de que necessitava para tratar o caso.(4) Esta medida especial tem por finalidade permitir que determinadas empresas que operam no sector das vendas ao domicílio paguem o IVA sobre os produtos vendidos em vez dos seus retalhistas, desde que a totalidade do volume de negócios da empresa seja obtida sobre as vendas ao domicílio efectuadas por retalhistas que actuam em seu nome e por conta própria e que sejam elaboradas e respeitadas tabelas de venda ao público relativas a todos os seus produtos.(5) O presente regime derrogatório limita-se aos casos em que a empresa vende directamente os seus produtos aos retalhistas e estes últimos os revendem directamente aos consumidores finais.(6) As empresas que satisfazem as condições acima referidas e que foram devidamente autorizadas pela administração fiscal pagam o IVA ao erário público com base no preço de venda a retalho previamente fixado.(7) Os retalhistas em questão deixarão de pagar o IVA relativamente às suas vendas e, por conseguinte, não têm nenhum direito a dedução.(8) O presente regime constitui uma derrogação do n° 1, alínea a), do artigo 21°, na medida em que o grossista é considerado o devedor do imposto no que respeita às entregas de produtos efectuadas pelos retalhistas aos consumidores finais.(9) Por conseguinte, as obrigações declarativas, de facturação, de pagamento, etc. relativas a essas entregas são da responsabilidade das empresas grossistas. Os retalhistas que se abastecem junto destas últimas ficam assim, e em derrogação do artigo 22°, dispensados dessas obrigações no que diz respeito às entregas dos seus produtos aos consumidores finais.(10) O regime em questão já foi objecto de uma autorização concedida anteriormente a Portugal através da Decisão 1999/82/CE do Conselho de 18 de Janeiro de 1999, que vigorou de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2000.(11) A Comissão considera que a presente derrogação satisfaz as condições fixadas no artigo 27º da Sexta Directiva.(12) É conveniente conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 2008.(13) A medida derrogatória não altera o montante do IVA cobrado no estádio do consumo final e não tem incidências negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA.APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA República Portuguesa é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 2008, um regime especial de tributação do sector das vendas ao domicílio, que contém disposições derrogatórias da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977.As empresas cuja totalidade do volume de negócios seja obtida com as vendas ao domicílio efectuadas por retalhistas que actuam em seu nome e por conta própria podem solicitar à administração autorização para aplicar o disposto nos artigos 2° e 3° infra, desde que:- todos os produtos vendidos pela empresa figurem numa tabela pré-estabelecida de preços praticados na fase de consumo final,- a empresa venda directamente os seus produtos a retalhistas que, por seu turno, os vendem directamente aos consumidores finais.Artigo 2ºAs empresas autorizadas a aplicar o presente regime derrogatório são, em derrogação do n° 1, alínea a), do artigo 21° da Sexta Directiva 77/388/CEE, devedoras do imposto relativo às entregas efectuadas pelos seus retalhistas aos consumidores finais.Artigo 3ºOs retalhistas que se abastecem junto de empresas que foram autorizadas a aplicar o presente regime derrogatório ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas do artigo 22° da Sexta Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à entrega dos seus produtos aos consumidores finais.Artigo 4ºA República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19º da Directiva 2003/96/CE

text:
                  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 14.9.2004
                                                   COM(2004) 597 final
                                       Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados
        combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19º da Directiva 2003/96/CE
                               (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   1.        APRESENTAÇÃO DO PEDIDO
   Por carta de 16 de Junho de 2004, em conformidade com o disposto no artigo 19º da Directiva
   2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de
   tributação dos produtos energéticos e da electricidade1, as autoridades francesas apresentaram
   à Comissão um pedido de autorização de aplicação de um nível de tributação diferenciado a
   favor do gasóleo e da gasolina sem chumbo, no âmbito de uma reforma do Estado,
   nomeadamente de um processo de descentralização de competências que actualmente são
   assumidas a nível central.
   1.1.      Contexto geral em que se insere o pedido
   O governo francês deu início a uma nova fase do processo de descentralização de
   competências que até à data têm sido exercidas a nível nacional. A revisão constitucional de
   Março de 2003 estabelece um enquadramento para a transferência de competências do Estado
   para as autarquias locais (comunas, departamentos, regiões) e para a realização de
   experiências-piloto por essas autarquias.
   Por lei, a transferência de competências deve ser acompanhada pelos meios de financiamento
   correspondentes. Nessa perspectiva e após um exame aprofundado, a escolha do governo
   francês incidiu sobre o imposto interno sobre os produtos petrolíferos (taxe intérieure sur les
   produits pétroliers - TIPP), que é um imposto especial sobre o consumo. A esse respeito,
   deverão ser tomadas duas medidas diferentes, embora complementares.
   Por um lado, uma fracção do imposto especial sobre o consumo nacional actualmente cobrado
   sobre os dois combustíveis mais utilizados, nomeadamente o gasóleo e a gasolina sem
   chumbo, será transferida para as regiões. O montante será idêntico em cada região, e o recurso
   afectado a cada um destas dependerá do consumo de combustível efectivamente verificado no
   respectivo território. A transferência de fiscalidade dependerá, em parte, do nível das
   competências transferidas e da situação actual das regiões em relação às competências que
   lhes são atribuídas. Tem-se, assim, por objectivo assegurar, graças a uma gestão de
   proximidade e à aplicação do princípio de subsidiariedade, um serviço público de maior
   qualidade e menos dispendioso.
   Por outro lado, nomeadamente tendo em vista adaptar o dispositivo às diferenças em
   termos de situação económica que caracterizam actualmente as várias regiões, os
   Conselhos Regionais (órgãos executivos locais) serão autorizados a votar uma redução
   do imposto especial sobre o consumo dos combustíveis consumidos no respectivo
   território. É esta possibilidade de diferenciação regional do TIPP que é objecto do
   presente pedido de derrogação. A modulação regional permitirá adaptar as competências
   transferidas às especificidades e às necessidades de cada região, bem como às expectativas
   específicas dos seus habitantes. A medida corresponde, com efeito, a diferenças objectivas
   existentes a nível da situação sócio-económico entre as várias regiões, diferenças essas que
   podem ser apreendidas através de vários índices. Por exemplo, os desvios entre os índices
   1
           JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
PT                                                2                                                PT
 ---pagebreak---    máximo e mínimo de riqueza fiscal - 42,3 euros per capita - e de pressão fiscal - 0,79 para
   uma média nacional igual a 1 - , permitem medir os desvios entre a região mais rica e a região
   mais pobre. Além disso, 15 das 22 regiões apresentam um índice de pressão fiscal superior à
   média nacional, pelo que, para obter um mesmo produto fiscal per capita, deverão exercer
   uma pressão fiscal superior à média nacional. Por conseguinte, as regiões francesas não
   dispõem da mesma margem de manobra para melhorar a qualidade do serviço prestado aos
   habitantes.
   A despesa fiscal correspondente será, a partir de 2006, inferior a 700 milhões de euros.
   1.2.     Mecanismos da medida solicitada
   A possibilidade de redução regional do TIPP é concedida para um período compreendido
   entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2011. Cabe aos Conselhos Regionais decidir
   do montante da redução, dentro dos limites fixados pela lei e no respeito da derrogação
   obtida.
   A redução não deverá ser superior a 3,54 euros por hectolitro, no que se refere à gasolina sem
   chumbo, nem a 2,30 euros por hectolitro, no que se refere ao gasóleo, durante todo o período
   de aplicação da derrogação. O montante do imposto especial sobre o consumo em causa antes
   da redução será fixado em 60,69 euros por hectolitro para a gasolina sem chumbo e em 42,84
   euros por hectolitro para o gasóleo, embora estes dois impostos possam evoluir com o passar
   do tempo. O nível de tributação após a redução não deverá nunca ser inferior aos níveis
   mínimos comunitários fixados pela Directiva 2003/96/CE.
   A redução não será aplicável ao consumo de gasóleo profissional, também denominado
   "gasóleo para fins comerciais".
   1.3.     Medidas de controlo e circulação dos produtos em causa
   A cobrança e o controlo do imposto especial sobre o consumo de gasóleo e de gasolina sem
   chumbo, independentemente das reduções votadas pelas regiões, continuarão a ser da
   competência do Estado.
   A circulação dos produtos efectuar-se-á em regime de “direitos pagos”, isto é, os
   combustíveis serão tributados aquando da sua introdução no consumo à taxa do imposto
   especial sobre o consumo em vigor na região onde são entregues.
   Perante o risco de fraude específico identificado (desvio de uma entrega a fim de beneficiar
   das diferenças existentes entre os níveis de tributação de duas regiões), o acompanhamento da
   cadeia logística será assegurado graças a uma identificação prévia dos vários destinatários
   pelos seus fornecedores, assim como à comunicação dessas informações à administração
   aduaneira. A análise de risco leva a classificar os destinatários em três categorias:
   consumidores finais com capacidade de armazenagem a granel, estações de serviço e
   distribuidores de combustível pago. A fim de facilitar a identificação dos distribuidores que
   poderão efectuar entregas de combustíveis entre regiões, a administração aduaneira
   conceder-lhes-á um estatuto específico. Bastará, pois, aos fornecedores solicitar esse estatuto
   aos seus clientes distribuidores e, relativamente aos restantes clientes, perguntar-lhes a que
   categoria pertencem: estações de serviço ou consumidores finais.
PT                                                  3                                              PT
 ---pagebreak---    No caso de um movimento nacional de combustíveis em regime de “direitos pagos”, os
   serviços aduaneiros terão a possibilidade de verificar a origem do produto, bem como o seu
   destino regional. No caso de um trajecto atípico ou de prazos de encaminhamento
   inexplicáveis, esses serviços poderão realizar um inquérito sobre um eventual desvio do
   destino regional inicialmente declarado.
   No que diz respeito à exclusão do gasóleo profissional do âmbito de aplicação da medida, será
   aplicável a mesma taxa do imposto especial sobre o consumo, independentemente da região
   da compra, aos transportadores rodoviários nacionais ou comunitários que preencham as
   condições para beneficiar de um reembolso parcial desse imposto no que se refere ao gasóleo
   profissional. O dispositivo previsto manterá o procedimento de reembolso actualmente em
   vigor, permitindo assim neutralizar totalmente os efeitos de uma eventual redução da taxa
   aplicável decidida pelas regiões, diminuindo na mesma proporção o montante do reembolso
   devido relativamente ao gasóleo profissional.
   1.4.     Efeito no mercado interno
   De acordo com as autoridades francesas, a medida não conduzirá a nenhuma alteração do bom
   funcionamento do mercado interno, nomeadamente porque o âmbito de aplicação da medida
   se limita aos combustíveis de utilização não profissional. Além disso, as diferenças entre os
   preços de venda, entre redes, dos combustíveis não profissionais são superiores ao montante
   da modulação prevista.
   Por outro lado, a medida de redução da taxa prevista não constituirá um auxílio estatal, dado
   que as empresas de transportes rodoviários pagarão a mesma taxa do imposto especial sobre o
   consumo no que respeita ao seu consumo de gasóleo profissional, independentemente da
   região metropolitana onde seja comprado esse gasóleo profissional.
   A medida proposta não provocará, por conseguinte, qualquer distorção da concorrência no
   sector dos transportes nem afectará as trocas intracomunitárias.
   2.       AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO
   2.1.     Objecto do pedido e base jurídica
   A Comissão verifica, a título preliminar, que o projecto francês tem como primeiro objectivo
   a transferência de receitas de impostos indirectos. Uma transferência deste tipo não levanta
   quaisquer dificuldades em relação ao direito comunitário. A medida a avaliar pela
   Comissão no âmbito do pedido apresentado por França refere-se apenas a uma redução
   do TIPP modulável segundo a região administrativa francesa em causa.
   Em conformidade com o disposto no artigo 19º da Directiva 2003/96/CE, o Conselho,
   deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer
   Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções suplementares dos impostos especiais
   sobre o consumo por motivos relacionados com políticas específicas.
   O exame de uma derrogação solicitada de acordo com o disposto no artigo 19º da
   Directiva 2003/96/CE procede de uma análise global da conformidade com as políticas
   comunitárias.
PT                                                 4                                             PT
 ---pagebreak---    2.2.      Taxas aplicáveis
   A Comissão regista que as reduções do TIPP previstas pelas autoridades francesas conduzem
   a taxas de impostos especiais sobre o consumo efectivas superiores aos níveis mínimos
   comunitários aplicáveis. De qualquer modo, a Comissão nunca poderia aceitar que as taxas
   reduzidas fossem inferiores a esses níveis mínimos.
   2.3.      Duração do dispositivo
   A Comissão toma nota de que a medida tem uma duração de 6 anos, o que está em
   conformidade com o disposto no artigo 19º da Directiva 2003/96/CE.
   2.4.      Matéria colectável/distorção da concorrência
   Depois de um exame aprofundado, a Comissão considera que a reduzida diferenciação entre
   as taxas dos impostos especiais sobre o consumo aplicáveis nas várias regiões e as diferenças
   de preços existentes entre as redes de distribuição implicam que o risco de desvio de tráfego
   (e, por conseguinte, de aumento das emissões prejudiciais para o ambiente) será bastante
   fraco. Além disso, a Comissão toma nota de que a introdução da diferenciação regional será
   combinada com um aumento da taxa nominal do imposto, o que conduz a uma utilização mais
   eficaz dos combustíveis.
   A Comissão assegurou-se de que, de acordo com o dispositivo apresentado, ao montante do
   reembolso relativo ao gasóleo profissional será deduzido o valor da redução regional do
   imposto especial sobre o consumo do gasóleo. Convém, contudo, precisar no dispositivo
   legislativo que o montante máximo da redução regional não pode ser superior à diferença
   existente entre as taxas nacionais aplicáveis, respectivamente, ao gasóleo não profissional e ao
   gasóleo profissional.
   A circulação intracomunitária comercial de gasóleo e de gasolina sem chumbo é efectuada
   quase totalmente em regime suspensivo. Esta forma de circulação intracomunitária não será
   afectada pela regionalização dos impostos especiais sobre o consumo prevista pela França. No
   que se refere aos casos, muito limitados, em que a circulação comercial se faz em regime de
   direitos pagos, os procedimentos de controlo previstos são de natureza não-discriminatória,
   pelo que, segundo as previsões, o novo regime não deverá ter nenhumas consequências
   prejudiciais para a circulação intracomunitária de produtos em regime de direitos pagos.
   Nestas condições, a regionalização dos impostos especiais sobre o consumo não afectará o
   bom funcionamento do mercado interno.
   Os limites muito estritos de diferenciação entre as taxas dos impostos especiais sobre o
   consumo aplicáveis nas regiões, aliás compensada pelas grandes diferenças de preços
   existentes entre as redes de distribuição, asseguram que a regionalização dos impostos
   especiais sobre o consumo não causará distorções da concorrência no mercado dos produtos
   petrolíferos. Uma vez que a medida prevista não se aplica ao gasóleo para fins comerciais, é
   de excluir uma distorção da concorrência nos mercados dos transportes de pessoas e
   mercadorias.
   A Comissão concluiu igualmente que a diferenciação regional não constitui um auxílio
   estatal.
PT                                                  5                                               PT
 ---pagebreak---    2.5.      Objectivos relacionados com políticas específicas
   Após um exame das informações comunicadas pela França, a Comissão considera que a
   descentralização prevista por esse país se inscreve numa abordagem geral de reforço da
   eficácia administrativa mediante o desenvolvimento de um serviço público menos
   dispendioso e de maior qualidade. A obtenção de uma maior eficácia parece confirmada pela
   experiência da descentralização levada a cabo em França, que permitiu aos executivos
   regionais adquirir conhecimentos e experiência em matéria de gestão. Além disso, a
   descentralização é um factor de crescimento da economia nacional. A formação bruta de
   capital fixo das administrações públicas locais representa 2% do PIB francês, enquanto a do
   Estado é de 0,5%, o que equivale a uma relação de 1 para 4 em favor do sector público local.
   Além disso, a medida solicitada constitui um incentivo suplementar para as regiões
   procurarem melhorar de forma transparente a qualidade da sua gestão, em função de situações
   diferenciadas em matéria sócio-económica. O dispositivo objecto da proposta de decisão deve
   prever a esse respeito que as reduções em causa sejam função das condições económicas
   objectivas que prevalecem nas regiões.
   A regionalização inscreve-se numa política de subsidiariedade, permitindo a tomada de
   decisões num elevado número de domínios (formação profissional, desenvolvimento
   económico, saúde, ensino, gestão de grandes infra-estruturas, cultura) ao nível adequado.
   Por conseguinte, a Comissão conclui que o pedido de diferenciação regional satisfaz um
   objectivo de uma política específica na acepção do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE.
   2.6.      Regras de controlo e de circulação
   As regras em matéria de controlo e de circulação previstas pela Directiva 2003/96/CE e pela
   Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à
   detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o
   consumo2, são respeitadas pelo sistema de acompanhamento administrativo previsto pelas
   autoridades francesas. As medidas de controlo previstas são proporcionadas.
   DECISÃO
   A Comissão propõe ao Conselho que decida, em conformidade com o disposto no artigo 19º
   da Directiva 2003/96/CE do Conselho, que, de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de
   2011, a França seja autorizada a aplicar níveis reduzidos de tributação da gasolina sem
   chumbo e do gasóleo utilizados como combustíveis. As reduções em causa podem ser
   diferenciadas em função das regiões administrativas, desde que sejam respeitadas todas as
   condições seguintes:
             –     as reduções não podem ser superiores a 35,4 euros por 1000 litros de gasolina
                   sem chumbo e a 23,0 euros por 1000 litros de gasóleo ;
             –     as reduções não podem ser superiores à diferença existente entre os níveis de
                   tributação do gasóleo e do gasóleo para fins comerciais ;
   2
           JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
           2000/47/CE (JO L 193 de 29.7.2000, p. 73).
PT                                                    6                                                PT
 ---pagebreak---             –     as reduções são função das condições sócio-económicas objectivas
                  prevalecentes nas várias regiões.
   As taxas reduzidas devem respeitar as obrigações previstas pela Directiva 2003/96/CE,
   nomeadamente as taxas mínimas referidas no seu artigo 7º.
   O gasóleo para fins comerciais, na acepção do nº 2 do artigo 7º da Directiva 2003/96/CE, não
   beneficia desta possibilidade de redução.
PT                                                7                                             PT
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
      que autoriza a França a aplicar um nível de tributação diferenciado a determinados
            combustíveis ao abrigo do disposto no artigo 19º da Directiva 2003/96/CE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que
   reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade1, e,
   nomeadamente, o seu artigo 19º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A França solicitou, por carta do 16 de Junho de 2004, autorização para aplicar um
           nível de tributação diferenciado em favor do gasóleo e da gasolina sem chumbo, no
           âmbito de uma reforma do Estado, nomeadamente, de um processo de
           descentralização de competências limitativamente enumeradas, actualmente assumidas
           a nível central.
   (2)     A descentralização prevista pela França inscreve-se numa abordagem de reforço da
           eficácia administrativa, mediante o desenvolvimento de um serviço público menos
           dispendioso e de maior qualidade, e faz parte de uma política de subsidiariedade,
           permitindo a tomada de decisões num elevado número de domínios no âmbito do
           actual quadro do Estado. A possibilidade de diferenciação regional constitui um
           incentivo suplementar para as regiões melhorarem de forma transparente a qualidade
           da gestão. Além disso, as reduções em causa deverão ser função das condições sócio-
           económicas prevalecentes nas regiões.
   (3)     Não podem ser autorizadas derrogações ilimitadas no tempo. Com efeito, o nº 2 do
           artigo 19º da Directiva 2003/96/CE limita a um período máximo de seis anos o
           período, eventualmente renovável, de autorização de uma redução suplementar da
           tributação aplicável aos produtos energéticos e à electricidade.
   (4)     A reduzida diferenciação entre as taxas dos impostos especiais sobre o consumo
           aplicáveis nas várias regiões e as diferenças de preços existentes entre as redes de
           distribuição implicam que o risco de desvio de tráfego (e, por conseguinte, de aumento
           das emissões prejudiciais para o ambiente) será bastante diminuto. Além disso,
           satisfaz os imperativos da política energética.
   1
           JO L 283 de 2003, p. 51.
PT                                                 8                                               PT
 ---pagebreak---    (5) A circulação intracomunitária comercial de gasóleo e de gasolina sem chumbo é
       efectuada quase totalmente em regime suspensivo. Esta forma de circulação
       intracomunitária não é afectada pela regionalização dos impostos especiais sobre o
       consumo prevista pela França. No que se refere aos casos, muito limitados, em que a
       circulação comercial se faz em regime de direitos pagos, os procedimentos de controlo
       previstos são de natureza não-discriminatória, não devendo ter, sob reserva de um
       exame periódico das respectivas modalidades práticas de aplicação, nenhuma
       consequência real para a circulação intracomunitária de produtos em regime de
       direitos pagos. Nestas condições, afigura-se que a regionalização dos impostos
       especiais sobre o consumo não deverá afectar o bom funcionamento do mercado
       interno.
   (6) Os limites, muito estritos, estabelecidos no que respeita à diferenciação entre as taxas
       dos impostos especiais sobre o consumo aplicáveis nas várias regiões, que deverá,
       aliás, ser compensada pelas grandes diferenças de preços existentes entre as redes de
       distribuição, deverão permitir assegurar que a regionalização dos impostos especiais
       sobre o consumo não cause distorções da concorrência no mercado dos produtos
       petrolíferos. Uma vez que a medida prevista não se aplica ao gasóleo para fins
       comerciais, é de excluir a possibilidade de distorção da concorrência nos mercados dos
       transportes de pessoas e mercadorias.
   (7) A Comissão examinará periodicamente as reduções e as isenções, a fim de verificar,
       por um lado, se não provocam nenhuma distorção da concorrência nem constituem um
       entrave ao funcionamento do mercado interno e, por outro, se continuam a ser
       compatíveis com as políticas comunitárias em matéria de protecção do ambiente, de
       energia e de transportes,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                            Artigo 1º
   1.    A França é autorizada de aplicar níveis reduzidos da tributação aplicável à gasolina
         sem chumbo e ao gasóleo utilizados como combustível. O gasóleo para fins
         comerciais, na acepção do nº 2 do artigo 7º da Directiva 2003/96/CE, não beneficia
         dessa possibilidade de redução.
   2.    As reduções podem ser diferenciadas em função das regiões administrativas, desde
         que sejam respeitadas todas as condições seguidamente enunciadas:
         –     as reduções não serem superiores a 35,4 euros por 1000 litros de gasolina sem
               chumbo e a 23,0 euros por 1000 litros de gasóleo;
         –     as reduções não serem superiores à diferença existente entre os níveis de
               tributação do gasóleo e do gasóleo para fins comerciais;
         –     as reduções serem função das condições sócio-económicas objectivas
               prevalecentes nas várias regiões.
   3.    As taxas reduzidas devem respeitar as obrigações previstas na Directiva 2003/96/CE,
         nomeadamente, as taxas mínimas referidas no artigo 7º.
PT                                              9                                               PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 2º
   A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2011.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
                                               Artigo 3º
   A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas,
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
PT                                                10           PT


Avis juridique important

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51999PC0497

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados- membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/99/0497 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Com base no artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], as autoridades dinamarquesas e suecas pediram autorização para aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17º da referida directiva.[1]   JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 99/59/CE (JO L 162 de 26.06.1999, p. 63)2. Em conformidade com o nº 3 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão  informou os outros Estados-membros dos pedidos apresentados pelos reinos da Dinamarca e da Suécia, por carta de 3 de Setembro de 1999.3. Estes pedidos dizem respeito à regulamentação em matéria de IVA aplicável à exploração, prevista a partir de Julho de 2000, de uma ligação fixa  (ligação de Öresund) entre os reinos da Dinamarca e da Suécia. 4. Tendo em vista a exploração da ligação fixa, foi constituído um consórcio composto por duas empresas, das quais uma é detida pelo Estado dinamarquês e a outra pelo Estado sueco. Este consórcio cobrará uma portagem aos utilizadores da ligação. Existirá uma única portagem localizada no território sueco.5. Nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 9º da Sexta Directiva, o direito de utilização deve ser cobrado no Estado-membro onde está situada a ligação fixa, ou seja, em parte no território dinamarquês e em parte no território sueco.6. Em conformidade com o artigo 17º da referida directiva, a dedução do IVA que incide sobre o direito de utilização deve ser efectuada no Estado-membro onde aquele foi pago. Importa salientar que o IVA sobre a portagem para a utilização da ligação de Öresund  possibilitará a dedução do imposto em conformidade com as regras normais nos Estados-membros em causa.7. Por conseguinte, um sujeito passivo estabelecido no Reino da Dinamarca ou no Reino da Suécia deveria, em princípio, reaver o IVA sobre a portagem, em parte por imputação na declaração periódica a apresentar no seu Estado-membro de estabelecimento e em parte através do processo de reembolso previsto na Oitava Directiva IVA. Além do mais, um sujeito passivo não estabelecido num dos Estados-membros acima referidos deveria apresentar dois pedidos de reembolso em conformidade com a Oitava ou com a Décima Terceira Directiva IVA, consoante o caso.8. As autoridades suecas e dinamarquesas consideram que a aplicação das regras normais em matéria de IVA constituiria no caso em apreço uma sobrecarga administrativa, tanto para os sujeitos passivos, como para as administrações fiscais.9. A fim de evitar esta situação, as autoridades dinamarquesas e suecas pretendem instituir regras simplificadas nos termos das quais a dedução e o reembolso do IVA serão efectuados por um único país. Estas regras serão as seguintes:_ um sujeito passivo estabelecido quer no Reino da Dinamarca, quer no Reino da Suécia, poderá deduzir, por imputação na sua declaração periódica, o montante total do IVA dedutível relativo às portagens, incluindo o IVA relativo à utilização da ligação no território do Estado-membro onde o sujeito passivo não se encontra estabelecido;_ um sujeito passivo não estabelecido em nenhum dos Estados-membros acima referidos deverá dirigir-se unicamente às autoridades suecas para reaver o IVA dedutível, através do processo previsto na Oitava ou na Décima Terceira Directiva.10. A Comissão considera que o processo previsto, que derroga as regras estabelecidas nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 17º da Sexta Directiva, alterado pelo artigo 28º- F da referida directiva, constitui uma medida de simplificação que respeita as condições do artigo 27º da referida directiva.11. Porém, a Comissão salienta que a adopção da proposta de directiva no que respeita ao regime que confere o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, que apresentou ao Conselho em 17 de Julho de 1998 [2], tornaria  desnecessárias para qualquer sujeito passivo estabelecido na Comunidade as medidas especiais previstas.[2]   JO C 219 de 15.7.98, p.16.12. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um limite temporal para a autorização, prevendo que o prazo de validade da mesma  caduque na data de entrada em vigor da referida directiva ou, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2001, o que permitirá avaliar nesse momento a pertinência da medida derrogatória à luz dos debates no âmbito do Conselho relativamente à proposta de directiva, caso esta não tenha entrado em vigor naquela data.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios [3] - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e, nomeadamente, o seu artigo 27º,[3]   JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 99/59/CE (JO L 162 de 26.06.1999, p. 63)Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;(2) Os governos dos reinos da Dinamarca e da Suécia pediram autorização para aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 17º da Sexta Directiva;(3) Os outros Estados-membros foram informados dos pedidos dos reinos da Dinamarca e da Suécia por carta de 3 de Setembro de 1999;(4) Estes pedidos dizem respeito ao regime de IVA aplicável à exploração de uma ligação fixa (ligação de Öresund) entre o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia e, em particular, à recuperação do IVA relativo às portagens para a utilização da ligação. Em virtude das regras em vigor em matéria de territorialidade, o IVA sobre a portagem é devido em parte ao Reino da Dinamarca e em parte ao Reino da Suécia.(5) Por derrogação dos princípios do artigo 17º, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 28º-F, segundo os quais um sujeito passivo deve exercer o seu direito à dedução ou ao reembolso no Estado-membro onde foi pago o IVA, as autoridades suecas e dinamarquesas estão a considerar a criação de uma medida especial segundo a qual um sujeito passivo deve dirigir-se a uma única administração para a recuperação deste imposto.(6) Tendo em conta o reduzido alcance da medida prevista, bem como o seu objectivo de simplificação, a medida respeita as condições estabelecidas no artigo 27º da Sexta Directiva IVA.(7) Em 17 de Junho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva [4] do Conselho que altera a Sexta Directiva no que respeita ao regime de dedução do IVA, cuja adopção tornaria desnecessárias as medidas especiais previstas para a maior parte dos casos considerados, ou seja, todos os sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade.[4]   JO C 219 de 15.7.98, p.16.(8) Por conseguinte, importa conceder a autorização até à data de entrada em vigor da directiva acima citada mas esta deverá caducar o mais tardar em 31 de Dezembro de 2001, caso a directiva não tenha entrado em vigor nessa data, o que permitirá avaliar nesse momento a pertinência da medida derrogatória, à luz dos debates no âmbito do Conselho relativos à referida proposta de directiva;(9) A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºPor derrogação do disposto nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 17º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 28º-F da referida directiva, o Reino da Suécia e o Reino da Dinamarca são autorizados a aplicar o regime seguinte para a recuperação do IVA sobre as portagens relativas ao direito de utilização da ligação fixa (ligação de Öresund) entre os dois países:_ um sujeito passivo estabelecido no Reino da Dinamarca pode exercer o direito à dedução do IVA devido pela utilização da parte da ligação no território sueco, por imputação nas declarações periódicas a apresentar ao Reino da Dinamarca;_ um sujeito passivo estabelecido no Reino da Suécia pode exercer o direito à dedução do IVA devido pela utilização da parte da ligação no território dinamarquês, por imputação nas declarações periódicas a apresentar ao Reino da Suécia;_ um sujeito passivo não estabelecido em nenhum dos dois Estados-membros supracitados deve dirigir-se às autoridades suecas para obter, segundo o processo previsto na Directiva 79/1072/CEE ou na Directiva 86/560/CEE, o reembolso do IVA sobre as portagens, incluindo o IVA devido pela utilização da parte da ligação no território dinamarquês.Artigo 2ºA presente autorização caduca na data de entrada em vigor das regras comunitárias que determinarão quais as despesas que não conferem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, em conformidade com o nº 6, primeiro parágrafo, do artigo 17º da Sexta Directiva ou, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2001.Artigo3O Reino da Suécia e o Reino da Dinamarca são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente


Advertência jurídica importante

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52006PC0575

Proposta de decisão do Conselho que aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2006)  /* COM/2006/0575 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 5.10.2006COM(2006) 575 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2006)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSDesde a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Conselho aprova cada uma das três parcelas das contribuições dos Estados-Membros para financiar o FED, com mediante proposta da Comissão. No que se refere aos instrumentos do 9º FED cuja gestão é assegurada pelo BEI (Banco Europeu de Investimento), as contribuições são pagas directamente pelos Estados-Membros ao BEI. As contribuições relativas aos outros instrumentos são pagas à Comissão.Em conformidade com o artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o BEI comunicou à Comissão as previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão é assegurada pelo BEI.A presente proposta diz respeito à terceira parcela das contribuições do exercício de 2006. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o calendário aprovado para essa parcela é o seguinte: (1) a proposta é apresentada pela Comissão até 10 de Outubro de 2006; 2) o Conselho pronuncia-se sobre esta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da apresentação da proposta pela Comissão; (3) os Estados-Membros pagam as contribuições devidas a título desta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho.Finalmente, recorda-se que, nos termos do n.º 4 do artigo 40º do Regulamento Financeiro do 9º FED, caso as parcelas das contribuições exigíveis não sejam pagas dentro do prazo fixado, o Estado-Membro em causa é devedor de juros relativos ao montante não pago, segundo as modalidades definidas no mesmo artigo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque aprova as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (3ª parcela de 2006)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000[1], e revisto no Luxemburgo, no Grão-Ducado do Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[2],Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000[3], e, nomeadamente o seu artigo 10º,Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia[4],Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003 aplicável ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento[5], a seguir designado «Regulamento Financeiro do 9º FED», e, nomeadamente o n.º 1 do artigo 38º,Tendo em conta a proposta da Comissão[6],Considerando o seguinte:(1) Em 21 de Outubro de 2005, a Comissão comunicou ao Conselho o mapa dos pagamentos previstos para o exercício de 2006, bem como o calendário da mobilização das contribuições. Em 21 de Dezembro, o Conselho aprovou a decisão que fixa, para o exercício de 2006, o calendário da mobilização das contribuições dos Estados-Membros a título do FED;(2) Em 21 de Dezembro de 2005, o Conselho aprovou a decisão relativa às contribuições que os Estados-Membros deviam pagar à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2006. Em 26 de Junho de 2006, o Conselho aprovou a decisão relativa às contribuições que os Estados-Membros deviam pagar à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da segunda parcela de 2006;(3) O n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que a proposta relativa à terceira parcela do exercício em curso seja apresentada pela Comissão até 10 de Outubro;(4) O n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que o Conselho se pronuncie sobre esta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da apresentação da proposta pela Comissão e que os Estados-Membros paguem as contribuições devidas a título desta parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho;(5) Em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas das autorizações e dos pagamentos;(6) Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 133º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevêem que o procedimento de mobilização das contribuições aprovado para a disponibilização dos recursos a titulo do 9º FED seja igualmente aplicável à execução das decisões relativas aos Fundos anteriores,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs contribuições relativas à terceira parcela de 2006 que os Estados-Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento são apresentadas no quadro em anexo.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir do dia da sua aprovação.Artigo 3.ºOs Estados-membros que contribuem para o 9.° FED são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições relativas à terceira parcela de 2006 (em euros)Estado membro | a título do Banco Europeu de Investimento | a título da Comissão |ALEMANHA | 4.672.000 | 46.720.000 |BÉLGICA | 784.000 | 7.840.000 |DINAMARCA | 428.000 | 4.280.000 |ESPANHA | 1.168.000 | 11.680.000 |FRANÇA | 4.860.000 | 48.600.000 |GRÉCIA | 250.000 | 2.500.000 |IRLANDA | 124.000 | 1.240.000 |ITÁLIA | 2.508.000 | 25.080.000 |LUXEMBURGO | 58.000 | 580.000 |PAÍSES BAIXOS | 1.044.000 | 10.440.000 |PORTUGAL | 194.000 | 1.940.000 |REINO UNIDO | 2.538.000 | 25.380.000 |ÁUSTRIA | 530.000 | 5.300.000 |FINLÂNDIA | 296.000 | 2.960.000 |SUÉCIA | 546.000 | 5.460.000 |TOTAL | 20.000.000 | 200.000.000 |FICHA FINANCEIRA |DATA: 1/9/2006 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Não aplicável: refere-se ao FED | DOTAÇÕES: Não aplicável |2. | TÍTULO DA MEDIDA: Decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o FED (terceira parcela de 2006) |3. | BASE JURÍDICA: Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9º FED |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Mobilização da terceira parcela das contribuições de 2006 a pagar pelos Estados-Membros |5. | INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS | PERÍODO DE12 MESES (milhões de EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO [n] (milhões de EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE [n+1] (milhões de EUR) |5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DAS CE(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES | Não aplicável |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE(DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - A NÍVEL NACIONAL | Não aplicável |[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |5.0.1 | ESTIMATIVA DAS DESPESAS |5.1.1 | ESTIMATIVA DAS RECEITAS |5.2 | MODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM-NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM-NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM-NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM-NÃO |OBSERVAÇÕES: |[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.[4] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.[5] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.[6] J.O C … de …, p. … .