                            COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 23.2.2022
                                                   COM(2022) 59 final
                                                   2022/0041 (NLE)
                                       Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
   que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, na 57.ª sessão do comité de
   peritos para transporte de mercadorias perigosas da Organização Intergovernamental
   para os Transportes Internacionais Ferroviários a respeito de determinadas alterações
     do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        OBJETO DA PROPOSTA
   A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da
   União, no Comité de Peritos para Transporte de Mercadorias Perigosas da Organização
   Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF). Diz respeito à
   adoção prevista de determinadas alterações às disposições técnicas e administrativas
   constantes do anexo do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais
   Ferroviários (COTIF). Estas alterações deverão ser decididas pela referida comissão.
   2.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   2.1.      Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)
   A Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários de 9 de maio de 1980, com
   a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius de 3 de junho de 1999, constitui um
   acordo internacional em que tanto a União como 25 Estados-Membros são Partes
   Contratantes (apenas Chipre e Malta não o são).
   A União Europeia aderiu à COTIF através da Decisão 2013/103/UE do Conselho de 16 de
   junho de 20111.
   2.2.      O regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias
             perigosas (RID)
   Em conformidade com o seu artigo 7.º, a COTIF abrange, entre outros aspetos, os apêndices
   referidos no seu artigo 6.º Tal inclui o «regulamento relativo ao transporte internacional
   ferroviário de mercadorias perigosas (RID)», que constitui o apêndice C da Convenção. O
   RID é aplicável desde que não sejam feitas declarações em conformidade com as disposições
   pertinentes da COTIF2.
   O RID destina-se a regular o transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas
   entre os Estados-Membros da OTIF que aplicam as regras RID (Partes Contratantes do RID)3.
   A Diretiva 2008/68/CE relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas 4 estipula que
   o RID também se aplica aos transportes efetuados no interior dos Estados-Membros da UE.
   2.3.      O Comité de Peritos do RID
   O Comité de Peritos do RID é um órgão instituído ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, alínea d), da
   COTIF. Em conformidade com o artigo 18.º da COTIF, o Comité de Peritos do RID toma
   1
           Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do
           Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais
           Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais
           Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius,
           de 3 de junho de 1999, JO L 51 de 23.2.2013, p. 1.
   2
           Artigo 42.º, n.º 1, da COTIF.
   3
           Atualmente, as Partes Contratantes do RID são 45 e os Estados membros da OTIF 50.
   4
           Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao
           transporte terrestre de mercadorias perigosas, JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.
PT                                                         1                                                     PT
 ---pagebreak---    decisões sobre propostas destinadas a alterar a Convenção. É composto por representantes dos
   Estados-Membros da OTIF que aplicam o RID e da União Europeia.
   2.4.     Ato previsto do Comité de Peritos do RID
   Em 25 de maio de 2022, durante a sua 57.ª sessão, o Comité de Peritos do RID deverá adotar
   um conjunto de alterações que atualizam o anexo do RID («ato previsto») à luz do progresso
   técnico e científico.
   O objetivo do ato previsto é garantir a segurança do transporte ferroviário de mercadorias
   perigosas, atualizando determinadas disposições. Estas incluem, nomeadamente, a lista das
   mercadorias perigosas admitidas para transporte, as instruções de embalagem, a lista de
   normas aplicáveis e outros requisitos técnicos aplicáveis aos diferentes meios de
   confinamento.
   Note-se que as disposições internacionais relativas ao transporte de mercadorias perigosas
   estão estabelecidas em várias organizações internacionais, como a OTIF. Estes incluem a
   Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e vários organismos
   especializados das Nações Unidas, como o Subcomité de Peritos sobre o Transporte de
   Mercadorias Perigosas do Conselho Económico e Social (ECOSOC). Uma vez que as normas
   devem ser compatíveis, desenvolveu-se entre as organizações envolvidas neste trabalho um
   complexo sistema internacional de coordenação e harmonização. As disposições são
   adaptadas de dois em dois anos.
   No processo de preparação das alterações supramencionadas efetuaram-se consultas com um
   amplo leque de peritos dos setores público e privado, Realizaram-se as seguintes reuniões
   técnicas no quadro da preparação destas alterações:
   –        Subcomité de peritos sobre o transporte de mercadorias perigosas do ECOSOC da
            ONU:
   (1)      55.ª sessão, Genebra, 1-5 de julho de 2019;
   (2)      56.ª sessão, Genebra, 4-10 de dezembro de 2019;
   (3)      57.ª sessão, Genebra, 27 de novembro - 8 de dezembro de 2020;
   –        Reunião Comum UNECE-OTIF do comité de peritos do RID e do grupo de trabalho
            sobre o transporte de mercadorias perigosas:
   (1)      sessão do outono de 2020, Genebra, 10 a 18 de setembro de 2020;
   (2)      sessão da primavera de 2021, Berna, 15 a 19 de março de 2021;
   (3)      sessão do outono de 2021, Genebra, 21 de setembro a 1 de outubro de 2021;
   (4)      outra sessão da reunião comum terá lugar em Berna, em 14 - 18 de março de 2022;
   –        Grupo de trabalho permanente do comité de peritos do RID, nas suas:
   (1)      12.ª sessão, Berna (videoconferência), 24 - 26 de novembro de 2020;
   (2)      13.ª sessão, Genebra, 15-19 de novembro de 2021.
   Nessas reuniões, os peritos dos comités anteriormente referidos analisaram e trabalharam as
   diferentes propostas de alteração. Na maior parte dos casos, a ação recomendada foi apoiada
   por unanimidade. No atinente a determinadas propostas, as recomendações são apoiadas pela
   maioria dos peritos.
   Em conformidade com o artigo 35.º da COTIF, uma vez que o Comité de peritos do RID
   decida sobre as alterações, estas entram em vigor para todas as Partes Contratantes no
PT                                                2                                             PT
 ---pagebreak---    primeiro dia do sexto mês seguinte ao da sua notificação às Partes Contratantes pelo
   Secretário-Geral. Uma Parte Contratante pode formular objeções no prazo de quatro meses a
   contar da data da notificação. Se um quarto das Partes Contratantes formular objeções, a
   alteração não entra em vigor.
   O artigo 38.º da COTIF estabelece, para efeitos do exercício do direito de voto e do direito de
   objeção previstos no artigo 35.º, n.º 4, que uma organização de integração económica regional
   como a União Europeia «dispõe de um número de votos igual ao dos seus membros que são
   igualmente membros da organização».
   Salvo se as Partes formularem um número suficiente de objeções, as alterações consideradas
   na presente proposta deverão entrar em vigor em 1 de janeiro de 2023 e tornar-se vinculativas
   para a União e os Estados-Membros, passando a constituir parte integrante do acervo da
   União.
   3.        POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
   3.1.      Competência exclusiva da União
   A União é Parte Contratante de pleno direito na COTIF.
   Além disso, o artigo 1.º da Diretiva 2008/68/CE estabelece que o anexo do RID é aplicável ao
   transporte ferroviário de mercadorias perigosas nos Estados-Membros ou entre eles, com
   exceção dos Estados-Membros que não dispõem de uma rede ferroviária. A Diretiva
   2008/68/CE estabelece, no seu artigo 4.º, respeitante aos países terceiros, que «o transporte de
   mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva
   do cumprimento dos requisitos dos Acordos ADR5, RID ou ADN6, salvo disposição em
   contrário constante dos anexos».
   Para o efeito, a Comissão foi habilitada a adaptar o anexo II, secção II.1, à Diretiva
   2008/68/CE através de um ato delegado, nos termos do artigo 8.º da diretiva.
   Além disso, convém notar que a Diretiva 2008/68/CE relativa ao transporte terrestre de
   mercadorias perigosas7 consta da lista dos instrumentos da União através dos quais esta
   exerceu a sua competência e que estavam em vigor por ocasião da conclusão do Acordo entre
   a UE e a OTIF8.
   3.2.      Posição a tomar
   As alterações ao RID são inteiramente da competência exclusiva da União e é necessário
   estabelecer a posição desta última.
   As alterações previstas são consideradas apropriadas para garantir a segurança e eficiência
   económica do transporte de mercadorias perigosas, tendo em conta o progresso tecnológico,
   pelo que podem ser aceites.
   5
           Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada, concluído
           em Genebra em 30 de Setembro de 1957.
   6
           Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável
           Interior, concluído em Genebra em 26 de maio de 2000.
   7
           Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao
           transporte terrestre de mercadorias perigosas, JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.
   8
           Apêndice do anexo I da Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011.
PT                                                         3                                                   PT
 ---pagebreak---    4.       BASE JURÍDICA
   4.1.     Base jurídica processual
   4.1.1.   Princípios
   O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a
   adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância
   criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos
   jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
   A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos
   jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta
   noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito
   internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da
   regulamentação adotada pelo legislador da União»9.
   4.1.2.   Aplicação ao caso em apreço
   O ato que o comité de peritos do RID deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato
   previsto será vinculativo para a União ao abrigo do direito internacional em conformidade
   com o artigo 6.º do RID, segundo o qual o anexo a alterar faz parte integrante do regulamento.
   Além disso, o artigo 1.º da Diretiva 2008/68/CE estabelece que o anexo do RID é aplicável ao
   transporte ferroviário de mercadorias perigosas nos Estados-Membros ou entre eles, com
   exceção dos Estados-Membros que não dispõem de uma rede ferroviária. A Diretiva
   2008/68/CE estabelece, no seu artigo 4.º, respeitante aos países terceiros, que «o transporte de
   mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva
   do cumprimento dos requisitos dos Acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em
   contrário constante dos anexos».
   O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.
   Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE.
   4.2.     Base jurídica material
   4.2.1.   Princípios
   A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é
   tomada uma posição em nome da União.
   4.2.2.   Aplicação ao caso em apreço
   O objetivo e o conteúdo principais da decisão proposta dizem respeito ao transporte
   ferroviário de mercadorias perigosas.
   Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º do TFUE.
   9
           Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12,
           ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64.
PT                                                4                                                 PT
 ---pagebreak---    4.3.      Conclusão
   A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º,
   n.º 9, do TFUE.
   5.        PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO
   Uma vez que a decisão proposta do comité de peritos do RID alterará o anexo no que respeita
   ao RID, é conveniente publicar, após a sua adoção, informações sobre os resultados da
   reunião acima referida no Jornal Oficial da União Europeia imediatamente.
PT                                               5                                               PT
 ---pagebreak---                                                                  2022/0041 (NLE)
                                                    Proposta de
                                         DECISÃO DO CONSELHO
     que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, na 57.ª sessão do comité de
     peritos para transporte de mercadorias perigosas da Organização Intergovernamental
     para os Transportes Internacionais Ferroviários a respeito de determinadas alterações
       do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9
           de maio de 1980, com a redação dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de
           1999 («COTIF»), em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho1.
   (2)     Nos termos do artigo 6.º da COTIF, o tráfego ferroviário internacional e a admissão do
           material ferroviário no tráfego internacional devem ser regidos por regras enunciadas
           nesse artigo, nomeadamente no «regulamento relativo ao transporte internacional
           ferroviário de mercadorias perigosas (RID)», que constitui o apêndice C da convenção.
   (3)     A Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho2 estabelece requisitos
           para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via
           navegável interior nos Estados-Membros ou entre os Estados-Membros, por remissão
           para o RID.
   (4)     Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea d), da COTIF, o Comité de peritos para
           transporte de mercadorias perigosas («comité de peritos do RID») da Organização
           Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários («OTIF») pode
           adotar alterações ao anexo do RID.
   (5)     O comité de peritos do RID, durante a sua 57.ª sessão, em 25 de maio de 2022, deverá
           adotar alterações a fim de adaptar o anexo do RID ao progresso científico e técnico.
   (6)     É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no comité de peritos do
           RID, dado que as alterações ao RID serão vinculativas para a União.
   (7)     O objetivo das alterações previstas é garantir o transporte seguro e eficiente de
           mercadorias perigosas, tendo em conta a evolução técnica e científica no setor e o
   1
           Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do
           Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais
           Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais
           Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius,
           de 3 de junho de 1999, JO L 51 de 23.2.2013, p. 1.
   2
           Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao
           transporte terrestre de mercadorias perigosas,JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.
PT                                                        6                                                      PT
 ---pagebreak---            aparecimento de novas substâncias e artigos cujo transporte seja suscetível de
           constituir um perigo.
   (8)     As alterações previstas são consideradas apropriadas para garantir a segurança e
           eficiência económica do transporte de mercadorias perigosas, pelo que podem ser
           aceites,
   (9)     Podem ser acordadas, a nível técnico, alterações menores aos documentos referidos no
           anexo na 14.ª sessão do grupo de trabalho permanente do Comité de Peritos do RID,
           de 23 a 24 de maio de 2022, nomeadamente com base nas recomendações da reunião
           conjunta do Comité de Peritos do RID e do Grupo de Trabalho para o Transporte de
           Mercadorias Perigosas da UNECE,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
   A posição a adotar em nome da União na 57.ª sessão do comité de peritos para transporte de
   mercadorias perigosas («comité de peritos do RID») da Organização Intergovernamental para
   os Transportes Internacionais Ferroviários («OTIF») no âmbito da Convenção relativa aos
   Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada
   pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999, é estabelecida no anexo da presente
   decisão.
   Os representantes da União no comité de peritos do RID podem acordar na introdução de
   pequenas alterações aos documentos referidos no anexo sem que seja necessária uma nova
   decisão do Conselho.
                                             Artigo 2.º
   As decisões do comité de peritos do RID, depois de adotadas, são publicadas no Jornal
   Oficial da União Europeia, com a indicação da data da sua entrada em vigor.
                                             Artigo 3.º
   A destinatária da presente decisão é a Comissão.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                7                                              PT
 ---documentbreak---                             COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 23.2.2022
                                                   COM(2022) 59 final
                                                   ANNEX
                                          ANEXO
                                            da
                              Proposta de Decisão do Conselho
   que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, na 57.ª sessão do comité de
   peritos para transporte de mercadorias perigosas da Organização Intergovernamental
   para os Transportes Internacionais Ferroviários a respeito de determinadas alterações
     do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                        ANEXO
 Proposta Documento de referência    Versão                    Observaçõe  Posição da UE
                                                               s
    1.    OTIF/RID/CE/GTP/2021/2     Alinhamento entre o ADR e Consenso    Acordo
                                     o RID de modo a incluir   técnico no
                                     novos meios de            grupo de
                                     confinamento              trabalho
                                     no modelo de relatório de permanente
                                     acidente                  da OTIF
                                                               para adoção
                                                               do texto
                                                               alterado
    2.    OTIF/RID/CE/GTP/2021/3 e   Alinhamento entre o ADR e Consenso    Acordo
          OTIF/RID/CE/GTP/2021/INF.3 o RID no que se refere às técnico no
                                     prescrições relativas às  grupo de
                                     informações apresentadas  trabalho
                                                               permanente
                                                               da OTIF
                                                               para adoção
                                                               do texto
                                                               alterado
    3.    OTIF/RID/CE/GTP/2021/4     Instalação de válvulas de Consenso    Acordo
                                     segurança nas cisternas   técnico no
                                     destinadas a gases        grupo de
                                     liquefeitos inflamáveis   trabalho
                                                               permanente
                                                               da OTIF
                                                               para adoção
                                                               do texto
                                                               alterado
    4.    OTIF/RID/CE/GTP/2021/5     Textos consolidados       Consenso    Acordo
                                     adotados pela Reunião     técnico no
                                     Comum em 2020 e 2021 e    grupo de
                                     pelo comité de peritos do trabalho
                                     RID no grupo de trabalho  permanente
                                     permanente em novembro    da OTIF
                                     de 2020                   para adoção
                                                               do texto
                                                               alterado
    5.    OTIF/RID/CE/GTP/2021/6     Alinhamento entre o ADR e Consenso    Acordo
                                     o RID, nomeadamente em    técnico no
                                     matéria de conceção,      grupo de
                                     construção e inspeção     trabalho
                                     inicial e ensaio dos      permanente
PT                                         1                                        PT
 ---pagebreak---                                              recipientes sob pressão sem  da OTIF
                                             aprovação ONU,               para adoção
                                             concebidos, construídos e    do texto
                                             ensaiados de acordo com as   alterado
                                             normas referenciadas
  6.       OTIF/RID/CE/GTP/2021/INF.4        Medida transitória relativa  Consenso     Acordo
                                             ao ponto 6.8.2.4.6           técnico no
                                             (procedimentos utilizados    grupo de
                                             pela autoridade competente   trabalho
                                             para a aprovação de peritos, permanente
                                             a realização de inspeções    da OTIF
                                             aos vagões-cisterna e o      para adoção
                                             reconhecimento mútuo         do texto
                                             dessas inspeções)            alterado
  7.       OTIF/RID/CE/GTP/2021/INF.11       Propostas sobre a forma de   Consenso     Concordo
                                             ajustar o capítulo 6.8 do    técnico no
                                             RID para ter em conta os     grupo de
                                             contentores-cisterna         trabalho
                                             extralargos                  permanente
                                                                          da OTIF
                                                                          para adoção
                                                                          do texto
                                                                          alterado
     Todos os documentos supra mencionados se encontram disponíveis no sítio Web da OTIF
     (http://otif.org/en/?page_id=1119). Deverá entender-se que contêm as alterações discutidas
     pelo comité de peritos do RID no grupo de trabalho permanente em novembro de 2021 e
     refletidas no anexo I do documento OTIF/RID/CE/GTP/2021-A (Relatório final da 13ª sessão
     do grupo de trabalho permanente do comité de peritos do RID - Geneva/hybrid, 15 a 18 de
     novembro de 2021), que se encontra igualmente disponível no sítio Web da OTIF
     (http://otif.org/en/?page_id=254).
PT                                                 2                                            PT


                             COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 24.2.2022
                                                      COM(2022) 67 final
                                                      2022/0046 (NLE)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 15.ª Conferência das Partes
   na Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos
   perigosos e sua eliminação no respeitante a determinadas emendas ao artigo 6.º, n.º 2, da
                                          Convenção
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       OBJETO DA PROPOSTA
   A presente proposta incide numa decisão que estabelece a posição a adotar pela União na 15.ª
   reunião da Conferência das Partes na Convenção de Basileia relativamente a uma proposta de
   alteração do artigo 6.º da Convenção. A reunião está prevista para junho de 2022.
   2.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   2.1.     Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de
            Resíduos Perigosos e sua Eliminação
   A Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos
   Perigosos e sua Eliminação (a seguir designada por «Convenção») foi adotada em 22 de
   março de 1989 e entrou em vigor em 1992. A União Europeia e os seus Estados-Membros são
   Partes na Convenção1, que conta com 188 Partes.
   A pedra angular da Convenção é o sistema de controlo da exportação, importação ou trânsito
   de determinados resíduos, através do procedimento de «consentimento prévio esclarecido».
   As exportações de resíduos abrangidas pela Convenção devem ser previamente notificadas às
   autoridades competentes dos Estados de importação e de trânsito. As notificações devem ser
   feitas por escrito e incluir as declarações e informações previstas no anexo V, secção A, da
   Convenção. Os resíduos só podem ser exportados se e quando todos os Estados interessados
   tiverem dado o seu consentimento por escrito (artigo 6.º da Convenção).
   O sistema de controlo aplica-se aos resíduos perigosos definidos no artigo 1.º e enumerados
   no anexo VIII da Convenção, bem como aos resíduos enumerados no anexo II, o que inclui os
   resíduos recolhidos em habitações, os resíduos provenientes da incineração de resíduos
   domésticos e determinados resíduos plásticos. O anexo IX inclui também entradas relativas a
   resíduos não abrangidos pela Convenção nem sujeitos ao seu sistema de controlo, salvo se
   contiverem uma matéria pertencente a uma categoria constante do anexo I, caso essa matéria
   seja suscetível de apresentar uma das características perigosas enumeradas no anexo III.
   2.2.     Conferência das Partes
   A Conferência das Partes na Convenção de Basileia é o principal órgão de decisão da
   Convenção. Tem poderes para alterar os anexos desta e reúne-se de dois em dois anos.
   A décima quinta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Basileia (CoP15) é
   realizada em dois segmentos: um primeiro segmento, em linha, teve lugar de 26 a 30 de julho
   de 2021; a reunião será retomada no âmbito de um segmento presencial em Genebra, de 6 a
   17 de junho de 2022.
   2.3.     A alteração proposta à Convenção
   1
           Decisão 93/98/CEE do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção de
           Basileia, de 22 de março de 1989, sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos
           perigosos e sua eliminação (JO L 39 de 16.2.1993, p. 1).
PT                                                       1                                                 PT
 ---pagebreak---    A Federação da Rússia apresentou uma proposta para apreciação na 15.ª reunião da
   Conferência das Partes, destinada a alterar a primeira frase do artigo 6.º, n.º 2, da Convenção
   («ato previsto»)2.
   A primeira frase do artigo 6.º, n.º 2, da Convenção estipula o seguinte: «O Estado de
   importação responderá ao notificador por escrito, consentindo no movimento com ou sem
   condições, negando permissões para o movimento ou requerendo informações adicionais.».
   O ato previsto propõe a alteração desta frase mediante o aditamento de um prazo de 30 dias
   dentro do qual o país de importação deve responder ao notificador, para autorizar a
   transferência prevista, recusar a autorização dessa transferência ou solicitar informações
   adicionais. Além disso, a proposta preconiza suprimir a vírgula entre «condições» e
   «negando», substituindo-a por «ou».
   A Convenção é aplicada na União através do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento
   Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos 3 (a
   seguir designado por «Regulamento Transferências de Resíduos»). As alterações à Convenção
   produzem efeitos na UE depois de transpostas, através da alteração desse regulamento.
   As regras atualmente aplicáveis à União e aos seus Estados-Membros já preveem um prazo de
   30 dias para o país importador responder ao notificador (ver artigo 8.º do Regulamento
   Transferências de Resíduos). Isso aplica-se também aos outros países da OCDE, em
   conformidade com a Decisão da OCDE4.
   Para a União, a única consequência prática das alterações associadas à proposta da Federação
   da Rússia prende-se com o procedimento de exportação de resíduos notificados para países
   não membros da OCDE. Uma vez que a exportação de resíduos enumerados nos anexos VIII
   e II para países não membros da OCDE é proibida ao abrigo do Regulamento Transferências
   de Resíduos, a alteração decorrente da proposta russa diria apenas respeito aos «resíduos não
   enumerados» (ou seja, com a proposta russa, os países não membros da OCDE que importam
   da UE resíduos não enumerados teriam de responder ao notificador no prazo de 30 dias), que,
   nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), subalíneas iii) e iv), do Regulamento Transferências
   de Resíduos, estão sujeitos ao procedimento de «consentimento prévio esclarecido». A
   alteração proposta pela Federação da Rússia implicaria que, nestes casos, o país importador
   teria de responder no prazo de 30 dias ao notificador de uma transferência da União destinada
   a um país não membro da OCDE.
   O procedimento de alteração da Convenção de Basileia rege-se pelo seu artigo 17.º. Uma
   alteração tem de ser adotada numa reunião da Conferência das Partes e torna-se vinculativa
   para as Partes que depositam os seus instrumentos de ratificação, aprovação, confirmação
   formal ou aceitação em conformidade com o artigo 17.º, n.º 5, da Convenção, que prevê: «Os
   instrumentos de ratificação, aprovação, confirmação formal ou aceitação das emendas devem
   ser depositados no depositário. As emendas aceites de acordo com os parágrafos 3 e 4
   supramencionados entrarão em vigor entre as Partes no 9.º dia após a receção pelo depositário
   dos documentos de ratificação, aprovação, confirmação formal e aceitação do protocolo em
   questão, desde que haja aceitação de pelo menos três quartos das Partes, exceto quando for
   outro o procedimento contemplado no protocolo em questão. As emendas entrarão em vigor
   para qualquer outra Parte no 9.º dia após a Parte depositar os seus instrumentos de ratificação,
   2
           A proposta está disponível no sítio Web da Convenção de Basileia, no seguinte endereço:
           http://www.basel.int/TheConvention/Communications/tabid/1596/Default.aspx.
   3
           JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.
   4
           Decisão relativa ao controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de
           valorização, https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0266.
PT                                                         2                                                   PT
 ---pagebreak---    aprovação, confirmação formal e aceitação das emendas.» Por conseguinte, é necessária uma
   ratificação, aprovação, confirmação formal ou aceitação por três quartos das Partes na
   Convenção (ou seja, 141 Partes) para que qualquer alteração da Convenção entre em vigor.
   Até à data, o corpo da Convenção foi alterado uma vez, através do aditamento de um
   artigo 4.º-A e do posterior aditamento de um anexo VII («Alteração de Proibição de
   Basileia») à Convenção. Esta alteração foi acordada pela Conferência das Partes na sua
   terceira reunião em 1995 e entrou em vigor em 2019 para as Partes que a ratificaram.
   3.        POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
   (1)       A União não deve apoiar a alteração do artigo 6.º, n.º 2, da Convenção, conforme
             proposto pela Federação da Rússia.
   (2)       A primeira parte da alteração (prazo de 30 dias para o país importador responder ao
             notificador) não teria qualquer consequência significativa para a União e os seus
             Estados-Membros, uma vez que o prazo de 30 dias para os países importadores
             responderem ao notificador previsto na alteração proposta já se aplica à maioria das
             transferências notificadas pela UE e pelos seus Estados-Membros ao abrigo do
             direito da União (com exceção das exportações de resíduos não enumerados para
             países não membros da OCDE). Também não alteraria as obrigações da UE e dos
             seus Estados-Membros que recebem notificações, uma vez que o prazo de resposta
             de 30 dias já se aplica ao abrigo do direito da União.
   (3)       A segunda parte da alteração (que substitui uma vírgula por «ou») não parece
             necessária e criaria insegurança jurídica. A formulação atual é suficientemente clara
             para que o país importador possa reagir de três formas diferentes ao responder ao
             notificador: autorizando o movimento, recusando a autorização desse movimento ou
             solicitando informações adicionais. Por conseguinte, não é necessário alterar esta
             frase.
   (4)       O processo de alteração da Convenção é muito oneroso e moroso, especialmente
             porque requer que cada Parte leve a cabo o seu processo de ratificação interno e que,
             pelo menos, três quartos de todas as Partes ratifiquem a alteração antes da sua
             entrada em vigor. A alteração em causa poderá, em última análise, ter um impacto
             limitado, uma vez que as alterações apenas são vinculativas para as Partes que as
             ratificaram. Por conseguinte, a alteração proposta não visa reforçar a eficácia da
             Convenção de uma forma eficiente, uma vez que desencadearia um processo moroso
             e pesado no âmbito da Convenção, bem como para as suas Partes.
   (5)       Embora não apoie as alterações propostas, a União deve salientar que as Partes
             devem promover um melhor funcionamento do procedimento de notificação no
             quadro da Convenção de Basileia. Tal poderá incluir a fixação de outros prazos para
             as respostas ao notificador, nomeadamente para os países de trânsito, bem como o
             incentivo à utilização de sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados ou a
             incorporação na Convenção de Basileia do conceito de «instalações titulares de uma
             autorização prévia», o que decorre da Decisão da OCDE relativa aos movimentos
             transfronteiriços de resíduos. Estão já em curso no âmbito da Convenção vários
             processos sobre estas questões, que são úteis, mas que, até à data, só produziram
             resultados limitados. A União deve sublinhar a importância destas questões e estudar
             a possibilidade de as abordar no âmbito de iniciativas novas ou já existentes, o que
             não implicaria uma alteração da Convenção. A União deve, contudo, mostrar
             abertura a tais iniciativas.
PT                                                  3                                              PT
 ---pagebreak---    (6)      Por último, é de notar que a adoção da alteração proposta, embora não tendo um
            valor acrescentado evidente, também não prejudicaria os interesses da União.
   4.       BASE JURÍDICA
   4.1.     Base jurídica processual
   4.1.1.   Princípios
   O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a
   adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância
   criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos
   jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
   A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos
   jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta
   noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito
   internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da
   regulamentação adotada pelo legislador da União»5.
   4.1.2.   Aplicação ao caso em apreço
   A Conferência das Partes na Convenção de Basileia é um organismo criado pela Convenção.
   O ato que a Conferência das Partes deve adotar produz efeitos jurídicos. Será vinculativo por
   força do direito internacional, em conformidade com o artigo 18.º da Convenção. É suscetível
   de influenciar o teor da legislação da UE, a saber o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do
   Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de
   resíduos. Este regulamento transpõe o disposto na Convenção, estabelecendo, nomeadamente,
   os procedimentos aplicáveis às exportações e importações na União e às transferências entre
   Estados-Membros.
   O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.
   A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE.
   4.2.     Base jurídica material
   4.2.1.   Princípios
   A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE depende essencialmente do objetivo e do teor do ato previsto em relação ao qual é
   tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas
   componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo
   principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9,
   do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade
   ou pela componente principal ou preponderante.
   4.2.2.   Aplicação ao caso em apreço
   O objetivo principal e o teor do ato previsto dizem respeito à proteção do ambiente.
   5
           Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, C-399/12, Alemanha/Conselho,
           ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
PT                                                 4                                               PT
 ---pagebreak---    Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.
   4.3.     Conclusão
   A base jurídica da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o
   artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
PT                                                5                                                PT
 ---pagebreak---                                                           2022/0046 (NLE)
                                              Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 15.ª Conferência das Partes
   na Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos
   perigosos e sua eliminação no respeitante a determinadas emendas ao artigo 6.º, n.º 2, da
                                              Convenção
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 192.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A adesão à Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços
           de resíduos perigosos e sua eliminação (a seguir designada por «Convenção») teve
           lugar em 1992 e foi aprovada pela União através da Decisão 93/98/CEE do Conselho,
           relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção de Basileia, de 22 de
           março de 1989, sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos
           perigosos e sua eliminação6.
   (2)     Nos termos do artigo 15.º, n.º 5, alínea b), da Convenção, a Conferência das Partes
           deve analisar a questão e, se necessário, adotar emendas à Convenção.
   (3)     A Conferência das Partes, na sua 15.ª reunião, em junho de 2022, deverá ponderar a
           adoção das alterações ao artigo 6.º, n.º 2, da Convenção apresentadas pela Federação
           da Rússia. Essa proposta estabelece um prazo de 30 dias para o país importador
           responder ao notificador de uma transferência de resíduos e inclui outra alteração
           apresentada como editorial.
   (4)     É necessário definir a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes
           sobre a presente proposta, dado que, tratando-se de uma alteração ao texto da
           Convenção, produz efeitos jurídicos. Se adotado pela Conferência das Partes, o
           presente ato será vinculativo para a União e afetará o conteúdo do direito da União,
           designadamente o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do
           Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos7.
   (5)     A União não deve apoiar as referidas alterações à Convenção, já que a entrada em
           vigor das mesmas requer um longo e pesado processo, que se afigura
           desproporcionado desencadear para uma alteração cujos objetivos podem ser atingidos
           por outros meios. A União deve, em vez disso, estar aberta a iniciativas destinadas a
           melhorar a aplicação do procedimento de «consentimento prévio esclarecido», desde
           que tenham um âmbito de aplicação mais vasto do que a proposta apresentada à
   6
           JO L 39 de 16.2.1993, p. 1.
   7
           JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.
PT                                                 6                                             PT
 ---pagebreak---           CoP15, estejam em consonância com as políticas e os objetivos gerais da União e não
          requeiram uma alteração da Convenção. Note-se que a adoção da alteração proposta,
          embora não tendo um valor acrescentado evidente, também não prejudicaria os
          interesses da União,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   1.       A posição a adotar em nome da União na 15.ª reunião da Conferência das Partes na
            Convenção de Basileia é a de que não apoiará as emendas ao artigo 6.º, n.º 2, da
            Convenção, tal como apresentadas pela Federação da Rússia.
   2.       Caso sejam apresentadas na 15.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção de
            Basileia outras propostas que melhorem a aplicação do procedimento do
            «consentimento prévio esclarecido», a União apoiará essas propostas nas seguintes
            condições:
            (a)   Se se destinarem a melhorar a aplicação do referido procedimento, abordando
                  os atrasos e os problemas enfrentados pelos Estados de exportação, de trânsito
                  ou de importação no tratamento das notificações e apoiando a digitalização do
                  procedimento de «consentimento prévio esclarecido», de modo a que os
                  resíduos possam ser transferidos além fronteiras sem demora injustificada,
                  quando as transferências em causa estiverem em conformidade com as
                  disposições da Convenção, sem que esta deva ser alterada;
            (b)   Se contribuírem para a gestão ambientalmente correta dos resíduos a nível
                  mundial e para a transição para uma economia circular em todo o mundo; e
            (c)   Se apoiarem a correta aplicação dos mecanismos de controlo estabelecidos na
                  Convenção e contribuírem para a clareza jurídica a este respeito.
                                              Artigo 2.º
   Em função da evolução da situação no decurso da 15.ª reunião da Conferência das Partes, os
   representantes da União podem, em consulta com os Estados-Membros durante reuniões de
   coordenação no local, aceitar ajustes da posição referida no artigo 1.º, sem nova decisão do
   Conselho.
                                              Artigo 3.º
   A destinatária da presente decisão é a Comissão.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                                7                                              PT


                           COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 24.2.2022
                                                    COM(2022) 63 final
                                                    2022/0043 (NLE)
                                        Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
    sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito à adoção
   pelos Participantes de uma decisão por procedimento escrito que altera o anexo IV do
       Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        OBJETO DA PROPOSTA
   A presente proposta respeita a uma decisão que estabelece a posição a adotar pela Comissão,
   em nome da União Europeia, no quadro de uma alteração do Convénio da OCDE relativo aos
   Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, limitada ao seu anexo IV (acordo
   setorial relativo aos créditos à exportação para projetos nos domínios das energias renováveis,
   da mitigação e adaptação às alterações climáticas e dos recursos hídricos). O anexo IV é
   também referido como Acordo Setorial sobre Alterações Climáticas, ou CCSU (do inglês,
   «Climate Change Sector Understanding»).
   A alteração debatida pelos Participantes no Convénio respeita mais especificamente ao
   apêndice III do CCSU, que define os critérios de elegibilidade dos projetos de adaptação às
   alterações climáticas. Resulta de uma proposta da União Europeia que procura tornar esses
   critérios mais eficazes na identificação de projetos de adaptação relevantes.
   A União Europeia deve continuar a demonstrar a sua forte ambição em matéria de ação
   climática e preparar-se para tomar posição sobre um possível acordo alcançado antes da
   próxima reunião dos Participantes, em março de 2022.
   2.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   2.1.      Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
   O Convénio é um acordo não vinculativo (gentlemen's agreement) entre a UE, os EUA, o
   Canadá, o Japão, a Coreia, a Noruega, a Suíça, a Austrália, a Nova Zelândia, a Turquia e o
   Reino Unido, que garante um quadro para a correta utilização dos créditos à exportação que
   beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa estabelecer condições equitativas (em que
   a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias e dos serviços exportados e
   não nas modalidades financeiras oferecidas) e, ao mesmo tempo, trabalhar no sentido de
   eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação
   que beneficiam de apoio oficial. O Convénio entrou em vigor em abril de 1978, é de duração
   indeterminada e, embora tenha o apoio administrativo do Secretariado da OCDE, não é um
   Ato da OCDE1.
   O Convénio está sujeito a atualizações regulares, tendo em conta a evolução dos mercados
   financeiros e das políticas que afetam a concessão de créditos à exportação que beneficiam de
   apoio oficial. O Convénio foi transposto e, por conseguinte, tornado juridicamente vinculativo
   na UE pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho2 3. As
   revisões dos termos e condições do Convénio são incorporadas no direito da UE através de
   atos delegados, nos termos do artigo 2.º do referido regulamento.
   2.2.      Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam
             de Apoio Oficial
   A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos Participantes no Convénio, bem
   como nos procedimentos escritos para a tomada de decisões pelos Participantes no Convénio.
   1
           Tal como definido no artigo 5.º da Convenção da OCDE.
   2
           Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011,
           sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que
           revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).
   3
           No passado, as versões anteriores do Convénio da OCDE foram transpostas para o direito da UE através
           de decisões do Conselho.
PT                                                        1                                                        PT
 ---pagebreak---    As decisões sobre todas as alterações ao Convénio são tomadas por consenso. A posição da
   União é adotada pelo Conselho e debatida pelos Estados-Membros no âmbito do Grupo dos
   Créditos à Exportação do Conselho4.
   2.3.      Ato previsto dos Participantes no CCSU
   Está a ser debatida pelos Participantes uma atualização dos critérios de elegibilidade
   constantes do apêndice III do CCSU, na sequência de uma proposta da União Europeia
   apresentada em 16 de novembro de 2021.
   Nessa proposta, a União Europeia propôs a integração permanente no Convénio da secção
   relativa à adaptação (apêndice III), dada a importância de estimular o financiamento para
   combater as alterações climáticas, bem como a atualização dos critérios de elegibilidade dos
   projetos de adaptação constantes do anexo III.
   A atualização proposta aproximaria os critérios de identificação dos projetos de adaptação às
   alterações climáticas de algumas normas utilizadas pelos bancos de desenvolvimento, uma
   vez que a experiência demonstra que os critérios atuais — que exigem que a adaptação seja o
   principal objetivo do projeto — não são adequados para as operações de crédito à exportação
   — que normalmente também envolvem atividades comerciais para gerar fluxos de tesouraria.
    Os critérios propostos englobariam os projetos parcialmente dedicados à adaptação,
   aplicando-se as condições do CCSU apenas à parte adaptativa dos projetos.
   A proposta de atualização do apêndice III foi debatida em 1 de dezembro de 2021 na 151.ª
   reunião dos Participantes, tendo sido acolhida favoravelmente. Um dos Participantes solicitou
   que fossem acordados novos critérios com uma cláusula de caducidade, a fim de reavaliar
   oportunamente a sua adequação.
   Dado o apoio recebido, o presidente propôs que a União Europeia revisse a proposta tendo em
   conta as sugestões de redação que os outros Participantes enviariam até ao final de 2021, com
   vista ao lançamento de um procedimento escrito no início de 2022 para a sua adoção.
   Como tal, o ato previsto dos Participantes visa decidir sobre a alteração dos critérios de
   elegibilidade dos projetos de adaptação no quadro do CCSU, por procedimento escrito, no
   início de 2022.
   3.        POSIÇÃO A TOMAR EM NOME DA UNIÃO
   A proposta da União Europeia, amplamente apoiada pelos Participantes, foi inicialmente
   debatida e adotada no Grupo dos Créditos à Exportação do Conselho.
   A posição a adotar em nome da União consta do anexo à presente decisão e baseia-se na
   proposta da União Europeia e nos resultados do debate de 1 de dezembro de 2021.
   A posição proposta consiste em atualizar os critérios aplicáveis aos projetos de adaptação
   enunciados no apêndice III do CCSU, à luz dos princípios comuns para o acompanhamento
   do financiamento da adaptação às alterações climáticas («Common Principles for Climate
   Change Adaptation Finance Tracking») que foram desenvolvidos por certos bancos
   multilaterais de desenvolvimento. Uma vez que os novos critérios também incluem os
   projetos dedicados parcialmente à adaptação, a atualização proposta do apêndice III exige a
   alteração de alguns artigos do CCSU, a fim de refletir essa situação.
   4
           Decisão do Conselho que institui um Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito, de
           Garantias e de Créditos Financeiros (JO L 66 de 27.10.1960, p. 1339).
PT                                                       2                                                 PT
 ---pagebreak---    A fim de preservar a dinâmica positiva da OCDE, a União Europeia deve chegar a acordo tão
   rapidamente quanto possível para proceder à atualização pertinente do CCSU.
   4.        BASE JURÍDICA
   4.1.      Base jurídica processual
   4.1.1.    Princípios
   O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a
   adoção de decisões «que definam as posições a tomar em nome da União numa instância
   criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos
   jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
   A noção de «atos que produz[e]m efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos
   jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão.
   Inclui, igualmente, os instrumentos que não têm efeito vinculativo à luz do direito
   internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da
   regulamentação adotada pelo legislador da União»5.
   4.1.2.    Aplicação ao caso em apreço
   O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação da UE,
   nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
   16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que
   beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho.
   Tal decorre do artigo 2.º do referido regulamento, que determina que «[a] Comissão adota
   atos delegados nos termos do artigo 3.º para alterar o anexo II na sequência de alterações às
   diretrizes acordadas pelos Participantes no Convénio». Tal inclui as alterações aos anexos do
   Convénio.
   A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE.
   4.2.      Base jurídica material
   4.2.1.    Princípios
   A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é
   tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas
   componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo
   principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9,
   do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade
   ou pela componente principal ou preponderante.
   4.2.2.    Aplicação ao caso em apreço
   O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito aos créditos à exportação,
   que estão abrangidos pela política comercial comum. Assim, a base jurídica material da
   decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.
   5
           Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12,
           ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
PT                                                3                                                 PT
 ---pagebreak---    4.3.    Conclusão
   A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do
   TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
PT                                             4                                              PT
 ---pagebreak---                                                                    2022/0043 (NLE)
                                                    Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
      sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito à adoção
     pelos Participantes de uma decisão por procedimento escrito que altera o anexo IV do
         Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     As diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que
           Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio») foram transpostas e, por conseguinte,
           tornadas juridicamente vinculativas na União por força do Regulamento (UE)
           n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho6.
   (2)     Em conformidade com o artigo 9.º do anexo IV do Convénio, os Participantes devem
           proceder a uma revisão do seu apêndice III até ao final de 2020, com vista a avaliar as
           iniciativas internacionais relacionadas com a adaptação às alterações climáticas, as
           condições do mercado e o conjunto de experiências decorrentes do processo de
           notificação, a fim de determinar se as definições, os critérios dos projetos e as
           modalidades e condições devem ser mantidos e/ou alterados.
   (3)     Os Participantes devem decidir por procedimento escrito sobre a adoção da decisão
           prevista que altera o apêndice III do anexo IV do Convénio.
   (4)     A decisão prevista deve ser adotada em consonância com os compromissos
           internacionais assumidos pela União Europeia no quadro do Acordo de Paris e da
           política climática da União.
   (5)     Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União no que diz respeito a um
           procedimento escrito dos Participantes no Convénio, uma vez que a decisão a adotar
           por esses Participantes será vinculativa para a União e suscetível de afetar de forma
           determinante o conteúdo da regulamentação da União, por força do artigo 2.º do
           Regulamento (UE) n.º 1233/2011,
   6
           Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011,
           sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que
           revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45)
           («Regulamento (UE) n.º 1233/2011»).
PT                                                        5                                                        PT
 ---pagebreak---    ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
   A posição a adotar em nome da União no que diz respeito à adoção pelos Participantes de
   uma decisão por procedimento escrito que altera o anexo IV do Convénio relativo aos
   Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial consta do anexo.
                                             Artigo 2.º
   Os representantes da União podem aprovar pequenas modificações às alterações propostas do
   anexo IV do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
   que constam do anexo, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
                                             Artigo 3.º
   A destinatária da presente decisão é a Comissão.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               6                                           PT
 ---documentbreak---                            COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 24.2.2022
                                                   COM(2022) 63 final
                                                   ANNEX
                                          ANEXO
                                            da
                              Proposta de Decisão do Conselho
    sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito à adoção
   pelos Participantes de uma decisão por procedimento escrito que altera o anexo IV do
       Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO
                                              PROPOSTA
   A posição da União Europeia consiste em apoiar as seguintes alterações ao anexo IV do
   Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial:
   O artigo 3.º do anexo IV passa a ter a seguinte redação:
            «3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS PROJETOS DE ADAPTAÇÃO ÀS
            ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS ELEGÍVEIS EM CONFORMIDADE COM O
            APÊNDICE III
                   a)    O presente acordo setorial estabelece as modalidades e condições
                         financeiras aplicáveis aos créditos à exportação que beneficiam de apoio
                         oficial para contratos relativos a projetos com uma parte adaptativa que
                         cumpram os critérios de elegibilidade enunciados no apêndice III deste
                         acordo.
                   b)    Esses contratos abrangem a exportação de projetos completos ou partes
                         dos mesmos, incluindo todos os componentes, equipamentos, materiais e
                         serviços (incluindo a formação de pessoal) diretamente necessários para a
                         execução ou o comissionamento de um projeto identificável, desde que:
                         1)     As condições enunciadas no anexo III estejam cumpridas;
                         2)     As modalidades e condições previstas sejam alargadas apenas para
                                responder a desvantagens financeiras específicas encontradas por
                                um projeto, devendo basear-se nas necessidades financeiras
                                individuais e condições de mercado específicas de cada projeto.
                   c)    O presente acordo setorial aplica-se à modernização de projetos
                         existentes, a fim de ter em conta as preocupações ligadas à adaptação,
                         nos casos em que o período de vida económica do projeto seja suscetível
                         de ser prolongado por, pelo menos, o período de reembolso considerado.
                         Se este critério não estiver cumprido, são aplicáveis as condições do
                         Convénio.»
   O artigo 5.º, alínea d), do anexo IV passa a ter a seguinte redação:
                   «d)   Para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial relativos a
                         contratos com uma parte adaptativa, tal como definido no apêndice III, o
                         prazo máximo de reembolso é de 15 anos para a componente do projeto
                         relacionada com a adaptação às alterações climáticas. As condições do
                         Convénio aplicam-se à parte restante do projeto.»
   O artigo 9.º, alíneas d) e e), do anexo IV passa a ter a seguinte redação:
                   «d)   Os Participantes devem proceder a uma revisão do apêndice III do
                         presente acordo setorial, até ao final de 2027, com vista a avaliar as
                         iniciativas internacionais relacionadas com a adaptação às alterações
                         climáticas, as condições de mercado e o conjunto de experiências
                         desenvolvidas a partir do processo de notificação, a fim de determinar se
                         as definições, os critérios dos projetos e as modalidades e condições
                         devem ser mantidos ou alterados.
PT                                                  1                                              PT
 ---pagebreak---                   e)    Após 31 de dezembro de 2027, as modalidades e condições relacionadas
                        com o apêndice III deixam de ser aplicáveis, salvo decisão contrária dos
                        Participantes.»
   O apêndice III do anexo IV passa a ter a seguinte redação:
           «APÊNDICE III – CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS DE
           ADAPTAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
           A parte adaptativa corresponde às atividades dos projetos (projetos, componentes dos
           projetos, elementos ou partes dos projetos) que estão claramente relacionadas com a
           redução da vulnerabilidade às alterações climáticas.
           A parte adaptativa de um projeto é elegível para as modalidades e condições
           financeiras estabelecidas no presente acordo setorial se:
                  a)    Contribuir substancialmente para a redução da vulnerabilidade às
                        alterações climáticas identificada na zona abrangida pelo projeto. Esse
                        contributo deve ser indicado e explicado de forma explícita enquanto tal
                        no plano do projeto e nos documentos justificativos, enquanto elemento
                        fundamental da conceção do projeto. A documentação do projeto deve
                        demonstrar a existência de uma relação clara e direta entre o contexto de
                        vulnerabilidade climática e as atividades específicas do projeto.
                  b)    Incluir, na proposta de projeto, uma declaração explícita da intenção de
                        responder às questões de vulnerabilidade climática. A referida declaração
                        deve ser sustentada por uma análise do modo como as atividades de
                        adaptação do projeto pretendem responder diretamente às questões de
                        vulnerabilidade climática e/ou reforçar a resiliência das comunidades,
                        dos bens ou dos ecossistemas às alterações climáticas.
                  c)    Para os projetos relativos a contratos com um valor igual ou superior a
                        10 milhões de DSE1, se for apresentada uma avaliação independente por
                        terceiros, separadamente ou integrada na documentação do projeto. Essa
                        revisão deve estar disponível ao público, por exemplo no sítio Web do
                        projeto ou da entidade pública pertinente. A avaliação deve avaliar os
                        riscos e vulnerabilidades específicos e relevantes que estejam
                        relacionados com as alterações climáticas e o modo como as medidas
                        propostas do projeto pretendem responder diretamente aos mesmos.»
   1
         Este montante refere-se ao valor total do projeto, não se limitando portanto à parte adaptativa.
PT                                                       2                                                PT