Advertência jurídica importante

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52009PC0012

Proposta de decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Hungria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linha MON 810) que expressa o gene Bt cry1Ab, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  /* COM/2009/0012 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.1.2009COM(2009) 12 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Hungria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linha MON 810) que expressa o gene Bt cry1Ab, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em relação à colocação no mercado de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. da linha MON 810), foi decidido, através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho, autorizar a colocação desse produto no mercado.2. A referida autorização foi concedida em 3 de Agosto de 1998 pelas autoridades francesas. Nos termos do n.º 5 do artigo 13.º da Directiva 90/220/CE, o produto pode ser utilizado em toda a Comunidade.3. Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE, as autoridades húngaras informaram a Comissão, em 20 de Janeiro de 2005, da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda do milho geneticamente modificado em causa, tendo apresentado a motivação da sua decisão.4. Em 8 de Junho de 2005, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) considerou que a informação apresentada pela Hungria não pode ser equiparada a novos dados científicos que invalidem a avaliação dos riscos ambientais do milho Zea mays L. da linha MON 810, o que justificaria uma proibição da utilização e venda desse produto na Hungria.5. A Comissão registou a declaração do Conselho Ambiente, de 24 de Junho de 2005, que, para manifestar a sua oposição a uma proposta que exigia que outro Estado-Membro revogasse as suas medidas de salvaguarda em relação ao mesmo OGM, declarava que ainda existe alguma incerteza em relação às medidas de salvaguarda associadas à colocação no mercado do milho MON 810 e solicitava à Comissão que reunisse provas científicas adicionais e voltasse a verificar se a medida nacional seria justificada e se a autorização do OGM em conformidade com a Directiva 90/220/CEE continuava a cumprir os requisitos de segurança da Directiva 2001/18/CE.6. Assim, a Comissão consultou a AESA em Novembro de 2005 para saber se existiria algum motivo de natureza científica para crer que a continuação da colocação no mercado dos OGM sujeitos às medidas de salvaguarda e, nomeadamente, do milho Zea mays L. da linha MON 810, seja susceptível de causar quaisquer efeitos adversos na saúde humana e no ambiente nas condições da autorização, tendo solicitado que a AESA tomasse em consideração quaisquer dados científicos adicionais surgidos após os pareceres científicos anteriores no quadro da avaliação da segurança desses OGM.7. Foi decidido que seria apropriado aguardar por esse parecer da AESA em relação ao milho Zea mays L. da linha MON 810 antes de adoptar qualquer medida sobre a correspondente medida de salvaguarda notificada pela Hungria, tendo em conta as suas eventuais implicações sobre o parecer anterior, adoptado em Junho de 2005.8. No seu parecer de 29 de Março de 2006 (publicado em 11 de Abril de 2006), a AESA concluiu que não existem motivos para crer que a continuação da colocação no mercado de Zea mays L. da linha MON 810 seja susceptível de causar quaisquer efeitos adversos na saúde humana ou animal e no ambiente, nas condições da respectiva autorização.9. Nessas circunstâncias, o artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE exige que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da directiva, sendo aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no artigo 8.º da mesma.10. Na medida em que a AESA considerou que o produto não constitui um risco para a saúde humana ou para o ambiente, a Comissão elaborou uma proposta de decisão em que se solicitava à Hungria a revogação das suas medidas relativas ao milho Zea mays L. da linha MON 810.11. Um projecto das medidas a adoptar foi apresentado para parecer, em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, ao comité instituído nos termos do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE.12. O comité, consultado em 18 de Setembro de 2006, não emitiu parecer, pelo que a Comissão, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE, devia apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar e informar o Parlamento Europeu.13. O Conselho Ambiente indicou, em 20 de Fevereiro de 2007, a sua oposição à proposta, por maioria qualificada.14. Na sua Decisão, o Conselho fez referência à avaliação dos riscos ambientais nos termos da Directiva 2001/18/CE e indicou que «na avaliação dos riscos ambientais dos OGM há que ter em conta de uma forma mais sistemática as diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais existentes na União Europeia».15. A Hungria apresentou à Comissão, em 30 de Novembro de 2007, informação adicional em relação ao cultivo de Zea mays L. da linha MON 810, em apoio da medida adoptada.16. Assim, foi solicitado à AESA, em 18 de Abril de 2008, que verificasse se a informação apresentada pela Hungria incluía alguma informação que afectasse a avaliação dos riscos ambientais de tal modo que possam existir motivos específicos para crer que o referido milho, no quadro das utilizações previstas na respectiva autorização, possa constituir um risco para o ambiente.17. No seu parecer, de 2 de Julho de 2008 (publicado em 11 de Julho de 2008), a AESA reafirmou as suas conclusões anteriores em relação à segurança do milho Zea mays L. da linha MON 810, tendo declarado que não haviam sido identificados quaisquer novos dados sujeitos a análise científica nem qualquer informação científica que pusessem em causa as anteriores avaliações de risco levadas a cabo em relação a este produto. A AESA concluiu ainda que a motivação apresentada pela Hungria não incluía provas científicas de que o ambiente na Hungria seja suficientemente diferente do ambiente de outras regiões da UE para justificar uma avaliação de risco separada das avaliações conduzidas em relação a outras regiões da UE.18. Nessas circunstâncias, a Hungria deverá revogar a sua medida de salvaguarda em relação à utilização e venda de Zea mays L. da linha MON 810. Consequentemente, no seguimento da Decisão do Conselho de Fevereiro de 2007 e em conformidade com o n.º 6, segundo parágrafo, do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão voltou a apresentar a sua proposta em relação às medidas a adoptar, tendo informado o Parlamento Europeu.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Hungria de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. da linha MON 810) que expressa o gene Bt cry1Ab , nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua húngara)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[1] e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 23.º,Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,Considerando o seguinte:(1) Através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. da linhagem MON 810), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.(2) A referida autorização foi concedida em 3 de Agosto de 1998 pelas autoridades competentes francesas.(3) Em 20 de Janeiro de 2005, a Hungria informou a Comissão de que, nos termos do n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 23.º da Directiva 2001/18/CE, tinha decidido proibir provisoriamente a utilização e venda de Zea mays L. da linha MON 810, tendo apresentado a motivação da sua decisão.(4) A Comissão solicitou o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), criada pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[3], em relação à informação apresentada pela Hungria.(5) Em 8 de Junho de 2005, no seguimento de uma investigação das provas apresentadas na comunicação da Hungria, a AESA concluiu que as provas científicas actualmente disponíveis não corroboram os argumentos apresentados pela Hungria e que a informação fornecida por aquele Estado-Membro não apresenta novos dados científicos suficientes para invalidar a avaliação dos riscos ambientais da linha MON 810 de Zea mays L., levada a cabo no quadro da Directiva 90/220/CEE, justificando a proibição da utilização e venda desse produto na Hungria.(6) A Comissão registou a declaração do Conselho Ambiente, de 24 de Junho de 2005, que, para manifestar a sua oposição a uma proposta que exigia que outro Estado-Membro revogasse a sua medida de salvaguarda em relação ao mesmo OGM, declarava que ainda existe alguma incerteza em relação à medida de salvaguarda associada à colocação no mercado do milho MON 810 e solicitava à Comissão que reunisse provas científicas adicionais e voltasse a verificar se a medida nacional seria justificada e se a autorização do OGM em conformidade com a Directiva 90/220/CEE continuava a cumprir os requisitos de segurança da Directiva 2001/18/CE.(7) Assim, a Comissão consultou a AESA em Novembro de 2005 para saber se existiria algum motivo científico para crer que a continuação da colocação no mercado de Zea mays L. da linha MON 810 possa eventualmente causar quaisquer efeitos adversos na saúde humana e no ambiente nas condições da autorização, tendo solicitado, em particular, que a AESA tomasse em consideração quaisquer dados científicos adicionais surgidos após os pareceres científicos anteriores no quadro da avaliação da segurança desses OGM.(8) No seu parecer de 29 de Março de 2006, a AESA, apoiando-se na avaliação de diversas aplicações de híbridos que contêm milho MON 810, concluiu que não existem motivos para crer que a continuação da colocação no mercado de Zea mays L. da linha MON 810 seja susceptível de causar quaisquer efeitos adversos na saúde humana e no ambiente, nas condições da respectiva autorização.(9) Por conseguinte, não há razões para considerar que o produto constitui um risco para a saúde humana ou animal ou para o ambiente.(10) A Hungria deverá, portanto, revogar a medida de salvaguarda que adoptou em relação à linha MON 810 de Zea mays L..(11) O comité instituído nos termos do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE, consultado em conformidade com o n.º 2 do artigo 30.º da directiva em 18 de Setembro de 2006, não emitiu parecer em relação às medidas definidas num projecto de decisão da Comissão.(12) Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou ao Conselho propostas relativas às medidas a adoptar e informou o Parlamento Europeu.(13) O Conselho Ambiente indicou, em 20 de Fevereiro de 2007, a sua oposição à proposta, por maioria qualificada.(14) Na sua Decisão, o Conselho fez referência à avaliação dos riscos ambientais nos termos da Directiva 2001/18/CE e indicou que «na avaliação dos riscos ambientais dos OGM há que ter em conta de uma forma mais sistemática as diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais existentes na União Europeia».(15) A Hungria apresentou à Comissão, em 30 de Novembro de 2007, informação adicional em relação ao cultivo de Zea mays L. da linha MON 810, em apoio da sua medida de salvaguarda.(16) Assim, foi solicitado à AESA, em 18 de Abril de 2008, que avaliasse se a informação apresentada pela Hungria incluía alguma informação que afectasse a avaliação dos riscos ambientais de tal modo que possam existir motivos específicos para crer que o referido milho, no quadro das utilizações definidas na respectiva autorização, constitua um risco para o ambiente.(17) No seu parecer de 2 de Julho de 2008 (publicado em 11 de Julho de 2008), a AESA reafirmou as suas conclusões anteriores em relação à segurança da linha MON 810 de Zea mays L., tendo declarado que não havia identificado quaisquer novos dados sujeitos a análise científica nem qualquer informação científica que pusessem em causa as anteriores avaliações de risco levadas a cabo em relação a este produto. A AESA concluiu ainda que a motivação apresentada pela Hungria não incluía provas científicas de que o ambiente na Hungria seja suficientemente diferente do ambiente de outras regiões da UE para justificar uma avaliação de risco separada das avaliações conduzidas em relação a outras regiões da UE.(18) Nessas circunstâncias, a Hungria deve revogar a sua medida de salvaguarda em relação à utilização e venda de Zea mays L. da linha MON 810.(19) No seguimento da Decisão do Conselho de Fevereiro de 2007 e em conformidade com o n.º 6, segundo parágrafo, do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão voltou a apresentar a sua proposta em relação às medidas a adoptar e informou o Parlamento Europeu.(20) Nos termos do n.º 6, primeiro parágrafo, do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, este pode deliberar por maioria qualificada num prazo de três meses, em conformidade com o n.º 2 do artigo 30.º da Directiva 2001/18/CE.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.°As medidas adoptadas pela República da Hungria que proíbem a utilização e venda de milho geneticamente modificado Zea mays L. da linha MON 810, que expressa o gene Bt cry1Ab , cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão 98/294/CE, não se justificam ao abrigo da Directiva 2001/18/CE.Artigo 2.°A República da Hungria deve adoptar as medidas necessárias para a revogação das medidas adoptadas com vista à proibição da utilização e venda do milho geneticamente modificado Zea mays L. da linha MON 810 no seu território, de modo a dar cumprimento à presente decisão, o mais tardar 20 dias após a respectiva notificaçãoArtigo 3.°A República da Hungria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[2] JO L 131 de 5.5.1998, p. 32.[3] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 575/2006 (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DAS CIENCIAS E TECNOLOGIAS MARINHAS ( 1990-1994 )

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(90) 159 final - SYN 264
                                               Bruxelas, 28 de Maio de 1990
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
que adopta um programa especifico de Investigação e desenvolvimento
     tecnológico no domínio das ciências e tecnologias marinhas
                             (1990-1994)
                     (Apresentada pela Comissão)
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                                    t N D 1C E
                                                           Pagina
Proposta de Decisão do Conselho que adopta
um programa específico de investigação e desenvolvimento
tecnológico no domínio das ciências e tecnologias marinhas
(1990-1994)
ANEXO I
Objectivos e conteúdo científico e técnico                   10
ANEXO 11
Repartição indicativa das despesas                           15
ANEXO I I I
Modalidades de realização do programa e actividades de       16
divulgação e de valorização dos resultados respectivos
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                                     Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
        que adopta um programa especifico de Investigação e desenvolvimento
             tecnológico no domínio das ciências e tecnologias marinhas
                                     (1990-1994)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e
nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130O-Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1>,
Em cooperação com o Parlamento Europeu*2*,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social* 3 ),
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom, CEE* 4 *, o Conselho adoptou o
3o programa-quadro para as acções comunitárias de investigação e de
desenvolvimento tecnológico (1990-1994) que define, nomeadamente, as acções a
adoptar para desenvolver os conhecimentos científicos e as competências técnicas
de que a Comunidade necessita, em especial para desempenhar o seu papel em
matéria de ambiente e, nomeadamente, no domínio das ciências e tecnologias
marinhas; que a presente decisão deve ser adoptada à luz dos fundamentos
expressos no preâmbulo da referida decisão;
(1)  J0 no C   ...
(2)  JOnoC     ...
(3)  JOno C   ...
(4)  JO no L  117 de 8.5.1990, p. 28.
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Considerando     que   o    artigo     130O-K    do  Tratado    prevê    que    a   execução   do
programa-quadro se efectue através de programas específicos                   desenvolvidos no
âmbito de cada acção;
Considerando que ó conveniente proceder a uma estimativa do montante dos recursos
financeiros    comunitários      necessários    para   a   realização   do   presente    programa
específico   e   que   os    montantes     definitivos    serão  adoptados     pela   autoridade
orçamental, respeitando as perspectivas financeiras relativas ao período de 1988-
1992 anexas ao Acordo Interinstitucional de 29 de Junho de 1988 ( 5 ) e eventuais
perpectivas financeiras relativas ao período de 1993-1994;
Considerando     que,    por    força     do   artigo    4o   e   do   Anexo     I   da   Decisão
90/221/Euratom, CEE,      o   montante      considerado    necessário    para   o   conjunto   do
programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada
de divulgação e de valorização, que deverá ser repartida proporcionalmente ao
montante   previsto    para    cada    acção;   que  a   Importância    do   presente    programa
específico no âmbito da acção "Ambiente" conduz a uma redução da estimativa dos
recursos financeiros necessários ao presente programa de 1,04 milhões de ecus,
que deverão ser afectos à referida acção centralizada, a fim de dar cumprimento
ao disposto no no 2, segunda frase, do artigo 130O-P do Tratado-,
Considerando    que   a   execução     do   presente   programa    deve   ser   garantida    pela
Comissão;   que,    a   fim    de   lhe   facilitar    o   cumprimento    da   sua   missão,   os
Estados-membros são obrigados, por força do artigo 5o do Tratado, a proporcionar-
 Ihe toda a assistência necessária a essa execução, nomeadamente no âmbito de um
Comité;
Considerando que o presente programa deve executar-se essencialmente através da
selecção de projectos de investigação e desenvolvimento, a fim de lhes permitir
beneficiar    da   participação       comunitária;    que    a  Comissão     deve    instigar   a
apresentação de tais projectos pela via habitual dos convites para a apresentação
de propostas publicados no Jornal Oficial; que ó conveniente prever igualmente um
processo especial     destinado a manter um grau de flexibilidade que permita à
Comissão,   face   à evolução      contínua e à aceleração         progressiva     do   progresso
tecnológico, tomar Igualmente em consideração propostas espontâneas coerentes com
os objectivos do programa;
(5)   JO no L 185 de 15.7.1988, p.33.
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Considerando que a selecção dos projectos a desenvolver nos termos do programa
deve conferir especial    atenção ao princípio da coesão económica e social da
Comunidade, ao carácter transnacional dos projectos, bem como ao apoio a conceder
às pequenas e médias empresas;
Considerando que só à luz da experiência adquirida no decurso da realização do
presente programa ó que a Comissão poderá propor e o Conselho decidir completar a
execução respectiva, recorrendo aos meios previstos pelos artigos 130O-L, 130O-M
ou  130O-0   do  Tratado,  se  estes  contribuírem   para a  realização   dos  seus
objectivos, nos termos da faculdade concedida pelo no 2 do artigo 2o da Decisão
90/221/Euratom, CEE;
Considerando que, nos termos do artigo 130O-G do Tratado, as acções desenvolvidas
pela Comunidade para reforçar as bases cientificas e tecnológicas da indústria
europeia e favorecer o desenvolvimento da competitividade respectiva      incluem o
fomento da cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico
com países   terceiros e organizações    internacionais; que  tal cooperação pode
revelar-se especialmente frutífera para o desenvolvimento do presente programa;
Considerando que é necessário, como prevê o Anexo II da Decisão 90/221/Euratom,
CEE, adquirir uma boa base de conhecimentos e técnicas de previsão fiáveis, a fim
de elaborar estratégias de gestão e de protecção do ambiente marinho a longo
prazo;
Considerando   que o Comité de    Investigação Cientifica  e Técnica   (CREST) foi
consultado,
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                       Artigo lo
É   adoptado   um   programa   específico   de    Investigação   e   de  desenvolvimento
 tecnológico  para   a Comunidade   Económica    Europeia   no domínio  das  ciências e
tecnologias marinhas, como definido no Anexo I, por um período de cinco anos com
 início em 1 de Janeiro de 1990.
                                       Artigo 20
1.   0 montante das despesas comunitárias considerado necessário para a realização
     da acção   instaurada pela presente decisão é de 104 milhões de ecus. Deste
     montante, são deduzidos 1,04 milhões de ecus         para a acção centralizada de
     divulgação e de valorização. 0 montante assim reduzido a 102,96 milhões de
     ecus Inclui as despesas de pessoal que podem elevar-se a 5%, no máximo. Uma
     repartição indicativa dos montantes consta do Anexo II.
2.   No caso de o Conselho adoptar uma decisão, nos termos do no 4 do artigo 10 da
     Decisão 90/221/Euratom, CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação
     para ter em conta a decisão adoptada.
3.   A  autoridade    orçamental   determina    as   dotações   disponíveis   para  cada
     exercício.
                                       Art I go 30
As modalidades de realização do programa são definidas no Anexo III.
                                       Ar 11 go 40
A taxa de participação financeira da Comunidade é estabelecida nos termos do
Anexo IV da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
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                                     Art igo 50
1. No decurso de 1992, a Comissão procederá a um reexame do programa e enviará
   um relatório sobre os resultados deste reexame ao Conselho e ao Parlamento
   Europeu, acompanhado, se necessário, de propostas de alterações.
2. Findo  o  programa,   a Comissão   procederá    a uma   avaliação  dos   resultados
   obtidos. A Comissão     transmitirá   ao Conselho   e ao   Parlamento  Europeu um
   relatório a este respeito.
3. Os relatórios serão elaborados em relação com os objectivos definidos no
   Anexo I da presente decisão e nos termos do disposto no no 4 do artigo 2o da
   Decisão 90/221/Euratom, CEE.
                                     Ar 11 go 6Q
1. A Comissão garante a execução do programa. A Comissão é assistida por um
   Comité composto pelos Representantes dos Estados-membros, a seguir denominado
   "o Comité", e presidido pelo Representante da Comissão.
2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam os direitos e obrigações de
   cada  parte,   Incluindo  as modalidades     de  divulgação,  de  protecção    e de
   valorização   dos   resultados   da    investigação,   em   conformidade    com  as
   disposições adoptadas nos termos do segundo parágrafo do artigo 130O-K do
   Tratado.
3. É elaborado anualmente e actualizado, se for caso disso, um programa de
   trabalho que define os objectivos pormenorizados e o tipo de projectos a
   desenvolver, bem como as disposições financeiras correspondentes a adoptar. A
   Comissão elaborará convites para a apresentação de propostas de projectos com
   base nos programas de trabalho anuais.
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                                   Artigo 7o
1. Nos casos previstos no no 1 do artigo 8o, o representante da Comissão submete
   à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. 0 Comité emite o seu
   parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função
   da urgência da questão em causa. 0 parecer é emitido por maioria, nos termos
   previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o
   Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio
   do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à
   ponderação definida no mesmo artigo. 0 Presidente não participa na votação.
2. A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o
   parecer do Comité.
3. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na
   ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta
   relativa às medidas a tomar. 0 Conselho delibera por maioria qualificada.
4. Se, no termo do prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi
   submetido  à apreciação  do Conselho, este   ainda  não  tiver deliberado, a
   Comissão adoptará as medidas propostas.
                                   Art I go 8o
1. 0 processo estabelecido no artigo 7o é aplicável relativamente a :
           elaboração e actualização dos programas de trabalho referidos no no 3
           do art I go 6o ;
           avaliação dos projectos referidos no ponto 2 do Anexo III, bem como
           do montante previsto da contribuição financeira da Comunidade, quando
           esses projectos estão sujeitos ao processo ordinário      referido no
           ponto 4 do Anexo III e o referido montante ó superior a 5 milhões de
           ecus;
           avaliação de todos os projectos submetidos ao processo excepcional
           referido no ponto 4 do Anexo III bem como do montante previsto da
           contribuição financeira da Comunidade;
           medidas a adoptar para avaliação do programa.
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2.  A Comissão pode consultar o Comité relativamente a qualquer matéria que se
     insira no âmbito de aplicação do programa.
3.  A Comissão informa o Comité no que respeita a :
             evolução do programa;
             projectos de convites para a apresentação de propostas referidos no
             no 3 do artigo 60;
             projectos, referidos no ponto 2 do Anexo III, sujeitos ao processo
             ordinário, relativamente aos quais a participação da Comunidade não
             excede  5   milhões  de   ecus,  bem  como   resultados da  avaliação
             respectiva;
             medidas de acompanhamento, referidas no ponto 2 do Anexo III;
             acções concertadas, referidas no ponto 2 do Anexo III.
                                      Artigo 90
Na execução do presente programa, podem igualmente ser decididos, se necessário,
programas complementares, na acepção do artigo 130O-L, participações, na acepção
do artigo 130O-M, e empresas comuns ou quaisquer outras estruturas, na acepção do
artigo 130O-0 do Tratado.
                                     Artigo 10o
No caso de a cooperação com países terceiros e organizações internacionais, para
a prossecução dos objectivos do presente programa, exigir compromissos jurídicos
entre a Comunidade e terceiros, a Comissão fica autorizada a negociar, nos termos
do artigo 130O-N do Tratado, acordos internacionais que determinem as modalidades
dessa cooperação.
A decisão relativa à conclusão desses acordos ó adoptada nos termos do processo
referido no no 2 do artigo 130O-Q do Tratado.
                                     Artigo 110
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em ....
                                                  Pelo Conselho,
                                                  O Presidente
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                                                                      Anexo I
                  OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICO E TÉCNICO
As orientações do terceiro programa-quadro, os seus objectivos científicos
e técnicos e as motivações em que se inspira constituem parte integrante do
presente programa específico.
0  parágrafo 3C do anexo     ii do referido programa-quadro     também ó parte
Integrante deste programa específico.
0 objectivo consiste em desenvolver certas actividades iniciadas no âmbito
do programa-piloto MAST (1989-1992), Introduzir novas matérias e ampliar a
área geográfica abrangida.
Algumas dessas matérias desenvolvem as iniciativas de apoio realizadas no
âmbito do programa-plloto MAST,      incluindo assim os seguintes domínios:
estabelecimento    de   uma*  rede  europeia   de   dados  e   de   informações
oceanográficos; elaboração de normas relativas às ciências e tecnologias
marinhas; uma    iniciativa de coordenação das actividades de modelização;
desenvolvimento    de   um   slstema-plloto   de   comunicação   destinado    ao
intercâmbio   de   Informações   referentes  a   campanhas  e   instalações   de
investigação; estudos relativos às exigências científicas e de concepção
das novas   instalações de grande escala; novas abordagens em matéria de
cartografia e levantamentos batImótricos/hldrográficos.
Com base e à luz dos aspectos supracitados, apresenta-se seguidamente a
descrição analítica do conteúdo do presente programa específico.
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Área 1. Ciência mar inha
A investigação multidisciplinar a realizar Incidirá nos processos e fluxos,
e utilizará a modelização matemática quando necessário.
Serão efectuados   estudos   pormenorizados e de grande     dimensão   sobre os
sistemas de circulação oceânicos e a dinâmica das massas de água, com vista
a determinar o movimento da água e os processos físicos nos mares europeus
e nos oceanos adjacentes. 0 rebordo da plataforma continental será objecto
de especial  atenção. Estudar-se-á a     influência do gelo marinho sobre a
formação das águas profundas e sobre a circulação oceânica.
Prosseguir-se-á a Investigação sobre os processos bIogeoquImIcos, levando a
cabo novos estudos, em especial com vista a compreender e quantificar os
fluxos de carbono e outros elementos no mar. Esta        Investigação incluirá
igualmente a actividade hidrotérmica e o ciclo global do carbono nas águas
costeiras, continentals e profundas.
Serão efectuados estudos'com a finalidade de avaliar os índices de troca de
substâncias  em zonas    interactivas  (por exemplo, ar-mar,    fundo marlnho-
coluna de água, etc.), em especial durante más condições meteorológicas.
A  investigação  procurará   desenvolver   expressões  matemáticas   e   modelos
fiáveis dos processos biológicos, com especial     incidência em projectos que
analisem  a  relação   entre   influências   fIsico-qulmicas  e   as   respostas
biológicas correspondentes a todos os níveis tróflcos.
 ---pagebreak---                                 - 12-
A Investigação no âmbito das geoclênclas marinhas será alargada de modo a
Incluir a estratigrafia e a geofísica, e abordará igualmente os problemas
específicos  relacionados   com  o  comportamento  dos  sedimentos    em  várias
situações marinhas (por exemplo, plataforma continental, vertente e águas
profundas). É necessário Investigar o registo geológico e as propriedades
geofísicas  dos  sedimentos   das águas profundas, com     vista  a definir    a
utilização adequada   do  fundo marinho e contribuir     para   a   investigação
relativa à evolução global ("global change").
A modelização será utilizada no estudo dos processos marinhos e incluirá a
validação, a calibragem    e a avaliação das condições       limite em    várias
escalas  de  tempo.  Será  dada   especial  prioridade  ao  desenvolvimento e
aperfeiçoamento de modelos de ecossistemas.
Estas   actividades   envolverão    a   Comunidade   Europeia    em    programas
Internacionais em curso (por exemplo, World Ocean Circulation Experiment,
Joint Global Ocean Flux Studies, etc.), contribuindo para a realização dos
seus objectivos a longo prazo. Nesta área, o trabalho será efectuado em
cooperação com programas"comunltárlos no âmbito do ambiente marinho (tais
como STEP, EPOCH, FAR e actividades do CCI). Nas geoclênclas marinhas
procurar-se-á obter, quando necessário, uma complementaridade com o Ocean
Drilling Programme, a fim de evitar uma duplicação de trabalho.
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Área 2. Engenharia costeira
Tendo   como    ponto   de   partida   os    projectos     da   fase-plloto     de   MAST
(1989-1992), os objectivos são: obter um maior nível de compreensão dos
processos marinhos que afectam as estruturas costeiras e suas interacções;
desenvolver a modelização numérica dos processos costeiros e a integração
de modelos processuais para fins de gestão costeira na Europa; e prosseguir
a harmonização, à escala europeia, de conceitos de concepção de obras de
engenharia costeira.
Por  conseguinte,     a  investigação    incidirá    essencialmente      no  estudo    das
correntes   e   das   ondas,   do  comportamento      dos   sedimentos     (mobilização,
transporte,    depósito,   propriedades     geotécnicas),      bem   como   mudanças    na
morfologia do fundo marinho e do          litoral. A     investigação no domínio da
engenharia costeira prosseguirá o estudo sobre o impacto das ondas e de
outros   processos    costeiros   na  estabilidade      dos   quebra-mares     e   outras
estruturas. Um objectivo especial é a manutenção e o reforço da liderança
europeia nestes domínios mediante a elaboração de directrizes europeias
para  a   engenharia    costeira.   Será   também    realizada     investigação    com a
finalidade   de melhorar     os   sistemas    de   terraplenagem     das   praias. Será
garantida uma sinergia com a Investigação em matéria de climatologia e
rIscos naturais.
Área 3. Tecnologia mar inha
0 objectivo é      incentivar o desenvolvimento de          instrumentos novos ou já
existentes e de tecnologias de apoio, em especial com vista a acelerar a
introdução    de   sistemas   automatizados      de  medição     a   longo   prazo   e   a
contribuir para o desenvolvimento de sistemas de observação operacionais.
 ---pagebreak---                                      14-
A investigação In le id irá no desenvolvimento de novos sensores, transmissão
de dados em tempo     (quase) real e    ligações de comunicação bldlreclonal.
Outros estudos    incidirão nos   instrumentos para medições e amostragem na
coluna de água e no fundo marinho ou no subsolo. A Investigação sobre a
acústica submarina abordará especialmente a navegação autónoma de veículos,
a determinação das propriedades tio fundo marinho, a comunicação acústica,
os perfis do subsolo e medições acústicas inovadoras. Serão levadas a cabo
certas   acções   no  desenvolvimento    de  tecnologias   de   apoio   novas  ou
aperfeiçoadas, tais como a representação de imagens por ondas acústicas e a
óptica.   Serão   também   realizados   estudos  sobre   a  identificação    e  a
exploração de substâncias químicas naturais no ambiente marinho, bem como
sotre o Impacto da exploração dos recursos minerais marinhos.
Esta   investigação  será coordenada    com  as acções   EUREKA   em  matéria  de
ciência e tecnologia marinhas e constituirá um trabalho complementar aos
programas BRITE/EURAM     e ESPRIT aos sectores dos ensaios        de materiais,
robótica e aspectos Informáticos do desenvolvimento de Instrumentos.
 ---pagebreak---                                  - 15 -
                                                               Anexo 11
                     REPARTIÇÃO INDICATIVA DAS DESPESAS
em percentagem, para o período 1990-1994
Área 1. Ciência marinha, incluindo projectos integrados            45 - 50
Área 2. Engenharia costeira                                         15-20
Área 3. Tecnologia marinha                                         30 - 35
A repartição entre as diferentes áreas não exclui a possibilidade de que os
projectos possam abranger várias áreas.
 ---pagebreak---                                     - 16 _
                                                                  Anexo 111
                    MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA
   E ACTIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS RESULTADOS RESPECTIVOS
1.    A Comissão executa o programa com base no conteúdo cientifico e técnico
      definido no Anexo I.
2.    As modalidades de realização do programa, referidas no artigo 3o,
      Incluem: projectos de Investigação e de desenvolvimento tecnológico,
      medidas de acompanhamento e acções concertadas.
      Os projectos    são objecto de contratos de         investigação  e    de
      desenvolvimento tecnológico a custos repartidos.
      As medidas de acompanhamento consistem na aplicação dos recursos      que
      permitam uma execução técnica apropriada e a gestão e avaliação        do
      programa, bem como a divulgação adequada e a acessibilidade           dos
      resultados, a coordenação, a formação e a sensibilização              dos
      participantes no programa.
      As acções concertadas são aquelas definidas pelo Regulamento Financeiro.
3.    Os participantes nos projectos devem ser pessoas singulares ou
      colectivas estabelecidas na Comunidade, como universidades, organismos
      de Investigação e empresas industriais, incluindo pequenas e médias
      empresas, ou associações destas, nomeadamente agrupamentos europeus de
      interesse económico (AEIE).
      As pessoas singulares ou colectivas estabelecidas nos países que
      concluíram com a Comunidade acordos que prevêem uma cooperação em
      matéria de investigação científica e técnica, podem, com base no
      critério da vantagem mútua, participar nos projectos empreendidos no
      âmbito do presente programa. Este tipo de contraentes não beneficia da
      participação financeira da Comunidade, contribuindo para as despesas
      administrativas gerais.
 ---pagebreak---                                   - 17-
4. A selecção dos projectos dever-se-á processar de acordo com a seguinte
   ordem de prioridade, sendo o primeiro método a regra e o segundo a
   excepção:
   Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo
   ordinário dos convites para a apresentação de propostas referidos no no
   3 do artigo 6o e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
   A Comissão poderá, além disso, aceitar propostas, segundo um processo
   excepcional e nas condições a seguir referidas, caso estas sejam de
   molde a conceder um contributo especialmente promissor e significativo a
   nível da originalidade do tema proposto, da novidade da abordagem
   cientifica e técnica ou da metodologia de execução, tendo igualmente em
   conta a natureza especial dos proponentes.
   A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só
   uma justificação suficiente para aceitar o projecto; com efeito, este
   processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a
   natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso
   ao processo normal de convites para a apresentação de propostas.
   0 processo excepcional deve conclulr-se antes do processo ordinário de
   modo que se possa determinar com precisão o montante disponível para a
   participação financeira da Comunidade nos projectos aceites segundo o
   processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é
   publicada anualmente no Jornal Oficial.
   0 montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos
   projectos aceites pelo processo excepcional é decidido anualmente em
   função dos projectos seleccionados segundo critérios de excelência
   especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder
   15%, podendo ser revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
   A Comissão elaborará um vademecum que especificará o conjunto das regras
   aplicáveis a este processo excepcional a fim de garantir a sua
   transparência.
5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros
   independentes entre si, estabelecidos em Estados-membros diversos.
 ---pagebreak---                                  - 18 -
6. A Comissão pode Instigar os participantes a constituir um AEIE ou a
   concluir outros acordos para a execução de projectos, como os de grande
   envergadura, que permitam uma gestão descentralizada adaptada às
   especificidades do projecto.
7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos
   projectos é efectuada, por um lado, no Interior do programa especifico
   e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade com a
   decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4o da Decisão
   90/221/Euratom, CEE.
 ---pagebreak---                                           <L 1
                               FINANCIAL STATEMENT
1. BUDGET HEADING AND TITLE
Pan B of the general budget
                                                                                x
Subsection 6, Item 6212
Specific programme of Communiry RTD activities in the field of Marine Science and
Technology (1990-1994).
2. LEGAL BASE
Article 130 Q(2) of the Treaty.
3. OBJECTIVES AND DESCRIPTION
See Annex I of the proposal.
4. FINANCIAL IMPLICATIONS
Amounts deemed necessary in MIO ECU:
              Programme implementation                        102.96
              Centralised action for dissemination
              and exploitation                                  1.04
              TOTAL                                           104.00
The indicative operational breakdown of the 102.96 MIO ECU for the programme
implementation is given in Annex II of the proposal.
 ---pagebreak---                                                 12
 Indianivc mulliannual schedule (in MIO ECU):
                       1990   19*;!  1992   1993   1994'        TOTAL
Com m ii men is         -      23    23.53   40     16 43       102.96
Payments                --     9     23      35    35.96       102.96
The definitive yearly amounts will be determined by the budgetary authority in
accordance with the financial perpectives for the period 1990-1992 (annexed to the
Interinstitutional   Agreement of 29 June        1984) and  with   subsequent   financial
perspectives which may be adopted for 1993 and 1994.
5. STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE
In addition to the principal means of action which are contracts (Annex III), the above
amounts include programme-related staff and administrative expenditure estimated at
no more than 10 MioECUS.
The expenditure on staff will not exceed 5% of the amount deemed necessary for the
programme implementation. This implies a maximum of 19 statutory posts(A, B and/or
C) at an%' given time during the life of the programme. The infrastructure costs related
to statutory staff will be borne by Part A of the budget.
6. IMPLICATIONS FOR REVENUE
The contributions by third countr)' contractors towards the cost of administration of
the programme will be reused pursuant to articles 27.2 and 96 of the Financial
Reculaiion 3 .
           lor the payment appropriations: 1994 and beyond
          Financial Regulation of 21 December 1977, as last amended by Regulation
          610/90 of March 1990
 ---pagebreak---                                         Z3
7. TYTKS O F CONTROL
Control will be exercised by:
        the Programme Management Committee (scientific control);
        the services of the DG responsible for the execution of the programme, possibly
       assisted by independent experts;
        the Commission's Financial Controller.
In accordance with .Article 2 of the Financial Regulation 2 , the use of appropriations will
be subject to analyses of cost-effectiveness and the realisation of quantified objectives
will be monitored.
External audit may be carried out by the Court of Auditors in accordance with the
Trearv.
          Financial Regulation of 21 December 1977, as last amended by Regulation
          610/90 of March 1990
 ---pagebreak---                                               2A
     STATEMENT ON IMPACT ON COMPEriTIVENESS A N D                     EMPIJOYMENT
         The main reason for introducing the measure
  The proposal is being submitted in order to implement the Marine Science and
  Technology part of the third Framework Programme of Communiry activities in the field
( of research and development (1990-1994).
  2.      Features of the business in question
  Aspects of the proposal are aimed at companies with expertise in marine technology,
  particularly those specialising in the design and/or manufacture of marine instruments,
  and in coastal protection. There are also opportunities for firms with expertise in
  engineering and modelling.
  3.      Obligations imposed directly on businesses
  The same obligations are imposed on all institutions participating in the programme
  including: conformity of the proposed research with the technical annex of the project,
  transnational co-operation, free site access to Commission agents, participation in
  seminars and meetings of contractors organized by the Commission, and annual reports
  of activities and results.
 ---pagebreak---                                                  25
  4.      Indirect obligations li^eJy_i°_Jl(I__impos::J on businesses by national, regional or
          local authorities
  None arc envisaged
  5.     Special provisions in respect of SME's
  Small innovative companies are well placed to participate as subcontractors in projects,
/ especially in the field of marine technology. A special effort will be made to help such
  companies to find partners.       In addition to the R&D activities, there will also be
  opportunities for SME's to participate in feasibility and other studies.
  6.     Likely effects on:
  a)     The competitiveness of business
         The programme is aimed at pre-competitive research and will not lead directly
         to commercial products or processes.          Indirectly, and in the longer term, the
         competitiveness of businesses will improve as a result of this Community action.
  b)     On employment
         The results of this R&D programme and their industrial application will be for
          the medium or long-term.         The impact on employment is thus difficult to
          estimate, with the exception of recruitment and continued employment of t h e
          research staff on EC projects.
 ---pagebreak---                                           AQ
7.     Consuhation of representative organisations
The proposal is the result of consultation with representatives of marine science and
industry in the Community. The proposal will be submitted to the Economic and Social
Committee for an opinion.
 ---pagebreak---                                                                               ISSN 0257-9553
                                                                COM(90) 159 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                16
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-242-PT-C
                                                              ISBN 92-77-60740-8
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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a reconduzir, até 7 de Março de 1994, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul


Advertência jurídica importante

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52009PC0198

Proposta de decisão do Conselho relativa à adopção de um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica  /* COM/2009/0198 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.4.2009COM(2009) 198 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à adopção de um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia AtómicaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAEm 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou um programa complementar trienal de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (2004-2006) no que respeita à exploração do reactor de alto fluxo (HFR) da Comunidade em Petten (Países Baixos). Em 26 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou a prorrogação deste programa complementar por um período de um ano (2007). O programa expirou, por conseguinte, em 31 de Dezembro de 2007. A exploração do HFR prosseguiu em 2008 sem programa complementar de investigação, ao mesmo tempo que se faziam esforços para basear essa exploração num regime jurídico independente e mais duradouro. Dado que esses esforços não produziram resultado, torna-se agora necessário prever a continuação do apoio financeiro ao abrigo de um novo programa complementar de investigação.A presente comunicação diz, pois, respeito a um novo programa trienal para a exploração do HFR (2009-2011).O HFR é utilizado pela Comissão em conformidade com o acordo de 25 de Julho de 1961 entre a Euratom e os Países Baixos. Ao abrigo deste acordo, a Comissão assumiu o compromisso, em nome da Comunidade, de construir as instalações necessárias e fornecer o equipamento suplementar com vista a uma “utilização optimizada” destas instalações (incluindo o HFR). O acordo foi assinado por um período de 99 anos. Para lhe dar execução, as duas Partes celebraram em 31 de Outubro de 1962 um contrato de arrendamento a longo prazo com a duração de 99 anos que confere um direito in rem (arrendamento enfitêutico).O HFR desempenha um importante papel na União Europeia no domínio do apoio a tecnologias nucleares seguras, investigação de materiais para a fusão termonuclear, investigação fundamental e aplicações médicas:-  Embora tenham diminuído os recursos para I&D no domínio da cisão nuclear, o HFR permanece muito activo na segurança dos reactores, tanto actuais como futuros. Contribui para os seguintes programas: envelhecimento dos reactores e gestão do seu ciclo de vida, melhoria da segurança do combustível nuclear, transmutação de resíduos nucleares com vista a melhorar as condições da armazenagem final dos resíduos, estudos de segurança do combustível para uma nova geração de reactores nucleares (Geração IV).-  A investigação fundamental utiliza feixes de neutrões para o estudo da estrutura dos materiais. Esta actividade encontra-se em permanente desenvolvimento e contribui para a compreensão dos mecanismos de degradação, e respectiva atenuação, de interesse para a segurança das actuais centrais nucleares. Os métodos em estudo são técnicas de avaliação não destrutiva que utilizam feixes de neutrões e propriedades neutrónicas. A coordenação dos esforços, a divulgação dos resultados e o apoio à harmonização são efectuados no âmbito de uma rede europeia.-  O reactor é também utilizado para a produção comercial dos radioisótopos necessários para mais de 60 % dos 10 milhões de diagnósticos médicos efectuados por ano na Europa. O seu desempenho faz do reactor um dispositivo indispensável para as empresas farmacêuticas europeias neste domínio. Além disso, graças à sua localização geográfica na Europa, a produção do reactor é rapidamente encaminhada para os centros médicos europeus, o que é essencial para os isótopos de curta duração mais correntes.-  O HFR é também um centro de formação, acolhendo bolseiros em fase de doutoramento e pós-doutoramento que desenvolvem actividades de investigação no âmbito de programas nacionais ou europeus.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTODe entre os Estados-Membros consultados sobre as suas actividades de investigação no domínio nuclear, três (NL, FR e BE) aceitaram contribuir para o financiamento do HFR.3. ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAA proposta tem por base o artigo 7.º do Tratado Euratom.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALNa ficha financeira que o acompanha, este novo programa complementar indica a contribuição esperada de três países participantes, nomeadamente os Países Baixos, a França e a Bélgica. As contribuições destes três Estados-Membros atingem um total de cerca de 35 milhões de euros. Esse montante inclui provisões para o desmantelamento do reactor. Uma parte das contribuições no âmbito do presente programa complementar cobrirá as despesas (incluindo as provisões para o desmantelamento) incorridas na exploração do HFR em 2008, isto é, no período em que não esteve em vigor o programa complementar nem outro mecanismo para este financiamento.A Comissão confirma a declaração registada nas actas da reunião do Conselho de 27 de Junho de 1996, na qual declarava que “o HFR pode contribuir, com base no financiamento adequado, para a execução dos programas comunitários, seja ou não no contexto dos programas-quadro. Esta participação decorrerá numa base concorrencial ou assumirá a forma de serviços de irradiação prestados aos institutos do CCI durante a execução das suas respectivas actividades”. Isto significa que a Comissão não contribuirá com financiamento proveniente do seu orçamento institucional para os custos operacionais do HFR, incluindo os eventuais custos de manutenção ou reparação do reactor.5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARESNão aplicávelProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à adopção de um programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia AtómicaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Após consulta ao Comité Técnico e Científico[1],Considerando o seguinte:(1) No contexto do Espaço Europeu da Investigação, o reactor de alto fluxo em Petten (a seguir denominado “HFR”) tem sido, e continuará a ser durante algum tempo, um meio importante de que dispõe a Comunidade para contribuir para as ciências e os ensaios de materiais, a medicina nuclear e a investigação de segurança no domínio da energia nuclear.(2) A exploração do HFR tem sido apoiada por uma série de programas complementares de investigação, o último dos quais, instituído pela Decisão n.º 2007/773/Euratom do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, relativa à prorrogação por um ano do programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 2007[2].(3) A exploração do HFR prosseguiu em 2008 sem programa complementar de investigação, ao mesmo tempo que se faziam esforços para basear a exploração num regime jurídico independente e mais duradouro. Dado que esses esforços não produziram resultado, é agora necessário adoptar medidas para a continuação do apoio financeiro no âmbito de um novo programa complementar de investigação.(4) O HFR pode continuar a funcionar até 2015, pelo menos, com a sua actual licença de exploração.(5) Dado que o HFR é continuamente necessário, como infra-estrutura insubstituível para a investigação comunitária nos domínios da melhoria da segurança dos reactores nucleares existentes, da saúde, incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos em resposta a questões de investigação médica, da fusão nuclear, da investigação fundamental e formação, bem como da gestão dos resíduos, incluindo a possibilidade de estudar o comportamento dos combustíveis nucleares para a nova geração de sistemas de reactores, a sua exploração deve manter-se até 2011 no âmbito do presente programa complementar de investigação.(6) Os Países Baixos, a França e a Bélgica têm um interesse especial na continuação da exploração do HFR, pelo que afirmaram que financiarão este programa através de contribuições financeiras para o orçamento geral das Comunidades Europeias sob a forma de receitas afectadas.(7) As contribuições no âmbito do presente programa complementar devem cobrir também as despesas incorridas em 2008,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºÉ aprovado por um período trienal, com início em 1 de Janeiro de 2009, o programa complementar de investigação relativo à exploração do reactor de alto fluxo em Petten (HFR) (a seguir denominado “o programa”), cujos objectivos constam do anexo I.Artigo 2.ºA contribuição financeira considerada necessária para a execução do programa é de 34,992 milhões de euros. A repartição deste montante consta do anexo II. Esta contribuição será tratada como receitas atribuídas em conformidade com o n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho[3].Artigo 3.º1. A Comissão ficará encarregada da gestão do programa. Para esse fim, recorrerá aos serviços do Centro Comum de Investigação.2. O Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação será mantido informado da execução do programa.Artigo 4.ºA Comissão apresentará anualmente, até 15 de Setembro, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão.Artigo 5.ºA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.Artigo 6.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO IOBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOSOs principais objectivos do programa são os seguintes:1. Assegurar uma exploração segura e fiável do reactor de alto fluxo (HFR), a fim de garantir a disponibilidade de fluxos de neutrões destinados à experimentação.2. Permitir uma utilização eficiente do HFR pelos institutos de investigação numa vasta gama de disciplinas: melhoria da segurança de reactores nucleares existentes, saúde, incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos para dar resposta a questões de investigação médica, fusão nuclear, investigação fundamental e formação, bem como gestão dos resíduos, incluindo a possibilidade de estudar o comportamento de segurança dos combustíveis nucleares para a nova geração de sistemas de reactores.___________________________________________________________________________ANEXO IIREPARTIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕESAs contribuições para o programa serão provenientes dos Países Baixos, da França e da Bélgica.A repartição das contribuições é a seguinte:Países Baixos: 32,892 milhões de euros;França: 0,9 milhões de euros;Bélgica: 1,2 milhões de euros;Total: 34,992 milhões de euros.Estas contribuições serão inscritas no orçamento geral das Comunidades Europeias e afectadas ao presente programa. As contribuições no âmbito do presente programa complementar podem cobrir também as despesas incorridas na exploração do HFR em 2008.FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Programa complementar de investigação a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):Domínio de intervenção: Título 10 – Investigação directaActividade: 10 04 Conclusão dos programas-quadro anteriores e outras actividades3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas B..A), incluindo as designações:10 04 04 Exploração do reactor de alto fluxo (HFR)10 04 04 02 [4] - Programa complementar HFR (2009 - 2011)6 2 2 1 — Receitas provenientes da exploração do HFR, que dão lugar à inscrição de dotações suplementares — Receitas afectadas3.2. Duração da acção e da incidência financeira:1/1/2009 – 31/12/2011 (as contribuições no âmbito do presente programa complementar podem cobrir também as despesas incorridas em 2008)3.3. Características orçamentaisRubrica orçamen-tal | Tipo de despesa | Nova | Participação EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |Não comp. | Não diferen-ciada[5] | SIM | NÃO | NÃO | N.º 1a |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | 2009 | 2010 | 2011 | Total |Despesas operacionais[6] |Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |Dotações de pagamento (DP) | b | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[7] |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | p.m. | p.m. | p.m. |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | p.m. | p.m. | p.m. |Dotações de pagamento | b+c | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[8] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | p.m. | p.m. | p.m. |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | p.m. | p.m. | p.m. |Total indicativo do custo financeiro da acção |TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | p.m. | p.m. | p.m. |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |Informações relativas ao co-financiamentoMilhões de euros (3 casas decimais)Organismos co-financiadores | 2009 | 2010 | 2011 | Total |Países Baixos | f | 16,446 | 8,223 | 8,223 | 32,892 |França | 0,300 | 0,300 | 0,300 | 0,900 |Bélgica | g | 0,600 | 0,300 | 0,300 | 1,200 |TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | 17,346 | 8,823 | 8823 | 34,992 |* As despesas incorridas em 2008 serão cobertas pelas contribuições de 2009. As contribuições assumem a forma de receitas afectadas.Este montante foi calculado pelos Estados-Membros em questão a fim de compensar os custos previstos do reactor durante o período 2008-2011 tendo em conta o nível esperado das receitas comerciais. A Comissão não cobrirá, em caso algum, eventuais défices operacionais, incluindo os potenciais custos de manutenção ou reparação.4.1.2. Compatibilidade com a programação financeirax A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir um recurso às disposições do Acordo Interinstitucional[9] (instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitas( A proposta não tem incidência financeira nas receitas.x A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:Os três Estados-Membros (Países Baixos, França e Bélgica) financiarão o presente programa complementar.Milhões de euros (1 casa decimal)Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |Recursos humanos – número total de efectivos | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoO HFR desempenha um papel importante na União Europeia em apoio a tecnologias nucleares seguras nos domínios de investigação do envelhecimento e do prolongamento do período de vida das centrais nucleares, da transmutação de actinídeos de longa duração para uma maior segurança da armazenagem dos resíduos, da melhoria da segurança do combustível, dos estudos de segurança do combustível para a nova geração de reactores (Geração IV). Além disso, a investigação fundamental utiliza feixes de neutrões para estudar a estrutura dos materiais. Esta actividade encontra-se em permanente desenvolvimento e contribui para a compreensão dos mecanismos da degradação, e respectiva atenuação, relevantes para a segurança das actuais instalações. No âmbito da fusão termonuclear, são realizados vários projectos de ensaio de materiais estruturais e férteis para futuros reactores de fusão.5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasO HFR é propriedade da Comissão. O presente programa complementar é necessário para prosseguir a sua exploração, tendo em conta que não foi possível instituir a Empresa Comum prevista por falta de apoio a esta fórmula jurídica por parte dos potenciais parceiros. Importa referir que, para além da sua utilização científica, o reactor é muito importante para o sector médico (produção de radioisótopos médicos).5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPAOs principais objectivos do programa complementar HFR são:1. O funcionamento seguro e fiável do HFR em Petten; esta actividade envolve a utilização normal da instalação durante um período operacional máximo e o fornecimento do fluxo de neutrões destinados à experimentação.2. A utilização racional deste reactor será desenvolvida numa vasta gama de disciplinas; os principais temas de investigação e desenvolvimento que envolvem a utilização do HFR são ilustrados pelos seguintes exemplos: melhoria da segurança de reactores nucleares existentes e de nova geração, saúde, incluindo o desenvolvimento de isótopos médicos em resposta a questões de investigação médica, investigação de materiais para reactores de fusão, investigação fundamental e formação, bem como gestão dos resíduos, incluindo a possibilidade de estudar a segurança dos combustíveis nucleares para a nova geração de reactores.5.4. Modalidades de execução (indicativo)x Gestão centralizada( Directamente pela Comissão( Indirectamente por delegação a:( Agências de execução( Organismos a que se refere o artigo 185.° do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público( Gestão partilhada ou descentralizada( Com Estados-Membros( Com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Observações:6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloAs obrigações da Comissão consistem na gestão do programa complementar e, consequentemente, na elaboração de relatórios sobre i) a situação técnica da exploração do reactor, ii) a sua utilização científica, iii) a sua situação orçamental no que respeita às receitas financeiras provenientes dos Estados-Membros e iv) os pagamentos efectuados.O programa está incluído no ciclo de planeamento GBA (gestão baseada em actividades) do CCI e no Plano de Gestão Anual. Por conseguinte, o controlo dos objectivos declarados constará do Relatório Anual de Actividades do CCI.Além disso, será elaborado um relatório anual pelo CCI (Instituto da Energia). Este relatório será consagrado à gestão do programa complementar e abrangerá:-  Relatório técnico com os dados de exploração do HFR;-  Breve descrição das principais realizações científicas;-  Estado das actividades de reparação e manutenção;-  Situação orçamental relativa às receitas dos Estados-Membros e à utilização do orçamento do programa complementar (incluindo provisões para o desmantelamento, despesas de gestão, pagamentos ao operador, etc.).-  O relatório será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração do CCI.6.2. Avaliação6.2.1. Avaliação ex-anteTrata-se da prorrogação de programas complementares anteriores. A preparação deste novo programa complementar foi objecto de avaliação interna pelos Estados-Membros participantes.6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)O conteúdo dos relatórios será melhorado como acima se indica, tendo em conta as obrigações estabelecidas na decisão do Conselho.6.2.3. Condições e frequência da avaliaç ão futuraOs Estados-Membros participantes efectuarão uma avaliação interna após a conclusão do programa complementar.7. MEDIDAS ANTIFRAUDEA auditoria e o controlo interno dos relatórios acima referidos serão efectuados por funcionários do Centro Comum de Investigação, tanto no que respeita aos aspectos técnicos como orçamentais. O Tribunal de Contas terá acesso a todas as auditorias e controlos internos.O controlo da circulação de materiais cindíveis é assegurado pela Euratom e a AIEA.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custos financeirosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |Funcionários ou agentes temporários[11] (XX 01 01) | A*/AD |B*, C*/AST |Pessoal financiado[12] pelo art. XX 01 02 |Outro pessoal[13] financiado pelo artigo XX 01 04/05 |TOTAL |8.2.2. Descrição das tarefas decorrentes da acçãoA única tarefa desempenhada pelo Centro Comum de Investigação é a gestão do programa complementar. Os custos de pessoal do Centro Comum de Investigação (1 AD e 1 AST) são inteiramente financiados pelo programa complementar.8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)x Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa) N.D.Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e segs. | TOTAL |Outras formas de assistência técnica e administrativa |- intra muros |- extra muros |Total da assistência técnica e administrativa |8.2.5. Custo financeiro dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e segs. |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (especificar rubrica orçamental) |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) |Cálculo– Funcionários e agentes temporários |1 AD e 1 AST são cobertos por receitas afectadas, provenientes directamente do presente programa complementar |Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 |p.m. |8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e segs. | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |XX 01 02 11 03 – Comités[15] |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |2 Total das outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |p.m. |[1] Parecer emitido em 1 de Abril de 2009[2] JO L 312 de 30.11.2007, p. 29[3] Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002, p. 1[4] Será criada uma nova rubrica orçamental.[5] Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND[6] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão[7] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx[8] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05[9] Ver os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[10] Tal como descrito na secção 5.3[11] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[12] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[13] Cujo custo está incluído no montante de referência.[14] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.[15] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.