               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.3.2021
            COM(2021) 150 final
            2021/0074(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE relativa ao Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente à adoção prevista de uma decisão que altera a Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE com o objetivo de permitir ao curador assegurar a execução da fase passiva do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) até que o CDE tenha honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Parceria de Cotonu

               O Acordo de Parceria de Cotonu (adiante «APC»)
                  1
                proporciona, desde 2000, o quadro para as relações da UE com 79 países ACP. Celebrado por um período de 20 anos, de 1 de março de 2000 a 29 de fevereiro de 2020, o Acordo foi posteriormente revisto em 2005 e em 2010.

               Em 4 de dezembro de 2020, a aplicação das disposições do Acordo de Parceria de Cotonu foi prorrogada pela segunda vez, mediante uma decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE relativa a medidas transitórias, até 30 de novembro de 2021 ou até à entrada em vigor do novo Acordo ou até à aplicação provisória entre a União e os Estados ACP do novo Acordo, consoante o que ocorrer primeiro
                  2
               .

               2.2.Comité de Embaixadores ACP-UE

               O Comité de Embaixadores foi criado em conformidade com o artigo 16.º do APC. É composto pelo representante permanente de cada um dos Estados-Membros junto da UE e por um representante da Comissão, por um lado, e pelos chefes de missão de cada um dos Estados ACP junto da UE, por outro.

               O Comité de Embaixadores assiste o Conselho de Ministros no desempenho das suas funções e executa quaisquer funções que o Conselho lhe confie (artigo 16.º, n.º 2, do APC). Nesse sentido, o Conselho de Ministros pode delegar competências no Comité de Embaixadores (artigo 15.º, n.º 4, do APC). Acompanha igualmente a aplicação do Acordo, bem como os progressos obtidos na realização dos objetivos nele definidos.

               Em conformidade com o artigo 1.º do seu regulamento interno, o Comité de Embaixadores
                  3
                reúne-se com regularidade, nomeadamente para preparar as reuniões do Conselho de Ministros, e sempre que necessário a pedido de uma das Partes. O artigo 5.º do Regulamento Interno do Comité de Embaixadores prevê igualmente um procedimento escrito.

               2.3.Ato previsto do Comité de Embaixadores ACP-UE

               Na sua 39.ª reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014, em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Conjunta, em proceder ao encerramento ordenado do CDE, um órgão técnico conjunto do Acordo de Parceria ACP-UE, estabelecido no anexo III do Acordo. Nessa Declaração Conjunta, o Conselho de Ministros, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do APC, delegou competências no Comité de Embaixadores ACP-UE para a adoção das decisões necessárias, «incluindo a alteração correspondente do anexo III do Acordo de Cotonu»
                  4
               .

               Na sua Decisão n.º 4/2014
                  5
               , o Comité de Embaixadores ACP-UE autorizou o Conselho de Administração do CDE a tomar todas as medidas necessárias para preparar o encerramento do Centro. Posteriormente, o Conselho de Administração do CDE assinou um contrato com um curador, que cobre o período até 31 de dezembro de 2016.

               Em conformidade com a Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE (adiante designada «Decisão n.º 3/2016»)
                  6
                , a fase de encerramento foi seguida de uma «fase passiva», durante a qual o CDE existe exclusivamente para efeitos da sua liquidação.

               A Decisão n.º 3/2016 introduziu as alterações necessárias no anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e constitui o novo quadro jurídico do CDE desde 1 de janeiro de 2017 (artigo 3.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/2016).

               A fase passiva, gerida por um curador, inclui tarefas administrativas, nomeadamente a manutenção dos arquivos do CDE, a resposta a qualquer formalidade administrativa ou a gestão de litígios residuais que não tenham podido ser resolvidos durante a fase de encerramento. A fase passiva teve início no dia seguinte ao termo da fase de encerramento, ou seja, 1 de janeiro de 2017. Em conformidade com os considerandos da Decisão n.º 3/2016, a intenção do Comité de Embaixadores ACP-UE era que a fase passiva terminasse após um período de 4 anos ou quando o CDE tivesse honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos, consoante o que ocorresse primeiro.

               Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/2016, antes do final da fase de encerramento, isto é, 31 de dezembro de 2016, a Comissão Europeia deve contratar um curador para assegurar a execução da fase passiva a partir de 1 de janeiro de 2017, durante um período de quatro anos ou até o CDE ter honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos, consoante o que ocorrer primeiro. Subsequentemente, a Comissão assinou um contrato de prestação de serviços com o curador, em 21 de dezembro de 2016, por um período inicial de execução de quatro anos.

               Nos últimos meses de 2020, verificou-se que o CDE não iria honrar todos os seus compromissos e realizar todos os seus ativos até 31 de dezembro de 2020.

               Por conseguinte, o Comité de Embaixadores ACP-UE deve adotar uma alteração ao artigo 2.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/2016, a fim de permitir que o curador assegure a execução da fase passiva do CDE até que o Centro tenha honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos. Esta medida permitirá encerrar corretamente a execução da fase passiva sob a gestão do Curador. Os membros do Comité de Embaixadores da Organização dos Estados ACP expressaram o seu acordo a essa alteração em janeiro de 2021.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A Comissão propõe que a União dê o seu acordo à alteração prevista do artigo 2.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/2016. A posição da União proposta deve ser adotada numa sessão do Comité de Embaixadores ACP-UE ou por procedimento escrito, consoante o caso.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Embaixadores ACP-UE é um organismo criado por um acordo, designadamente o Acordo de Cotonu.

               O ato que o Comité de Embaixadores ACP-UE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 14, n.º 15, do APC. Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, do APC, o Conselho de Ministros pode tomar decisões vinculativas para as Partes no Acordo e em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do APC, o Conselho de Ministros pode delegar competências no Comité de Embaixadores. O Comité de Embaixadores é um organismo criado nos termos do artigo 16.º do APC Nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do APC, o Comité de Embaixadores pode adotar ou alterar decisões vinculativas para as Partes no âmbito do mandato que lhe foi conferido pelo Conselho de Ministros.

               A União Europeia é Parte Contratante, juntamente com os seus Estados-Membros, no Acordo de Parceria de Cotonu, pelo que fica vinculada pela decisão prevista do Comité de Embaixadores.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               A base jurídica material da decisão do Conselho deverá ser idêntica à da adoção da Decisão (UE) 2016/1098 do Conselho, de 4 de julho de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE
                  8
               , ou seja, o artigo 209.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 209.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Comité de Embaixadores ACP-UE alterará a Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, é conveniente publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0074 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Embaixadores ACP-UE no que diz respeito à alteração da Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE relativa ao Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (adiante designado «Acordo de Parceria ACP-UE»),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 15.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros ACP-UE pode delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.

               (2)Na sua 39.ª reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014, em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Conjunta, em proceder ao encerramento ordenado do Centro de Desenvolvimento Empresarial ( adiante designado «CDE»). Para o efeito, o Conselho de Ministros ACP-UE decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias.

               (3)A revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE foi adotada mediante a Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 12 de julho de 2016
                  9
               , que introduziu as alterações necessárias no anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e estabeleceu o novo quadro jurídico do CDE aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, data a partir da qual a personalidade jurídica do Centro é mantida exclusivamente para efeitos da sua liquidação.

               (4)Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/2016, um curador deve assegurar a execução da fase passiva a partir de 1 de janeiro de 2017, durante um período de quatro anos ou até o CDE ter honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos, consoante o que ocorrer primeiro.

               (5)O CDE não deverá ter liquidado todos os seus passivos nem realizado todos os seus ativos antes de 31 de dezembro de 2020. Considera-se, portanto, necessário alterar a Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, a fim de permitir encerrar corretamente a execução da fase passiva sob a gestão do Curador.

               (6)Numa das suas reuniões, ou por procedimento escrito, o Comité de Embaixadores ACP-UE deve adotar a alteração da Decisão n.º 3/2016.

               (7)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Embaixadores ACP-UE, uma vez que o ato previsto é vinculativo para a União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar pela União no Comité de Embaixadores ACP-UE relativamente ao CDE é a seguinte:

               –substituir o artigo 2.º, n.º 1, da Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE pelo seguinte texto: «A Comissão Europeia contratará um curador para assegurar a execução da fase passiva até que o CDE tenha honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos»;

               –prever que a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE que altera a Decisão n.º 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE se aplique a partir de 1 de janeiro de 2021.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Embaixadores ACP-UE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3). JO L 287 de 28.10.2005, p. 4. JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.

                     (2)

                        Decisão n.º 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 420 de 14.12.2020, p. 32).

                     (3)

                        Decisão n.º 3/2005 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 8 de março de 2005, relativa à aprovação do Regulamento Interno do Comité de Embaixadores ACP-CE (JO L 95 de 14.4.2005, p. 51).

                     (4)

                        Declaração Conjunta ACP-UE sobre o Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE), 3 de julho de 2014, ACP-UE 2120/14.

                     (5)

                        Decisão n.º 4/2014 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 23 de outubro de 2014, sobre o mandato a ser conferido ao Conselho de Administração do Centro para o Desenvolvimento Empresarial (CDE) (JO L 330 de 15.11.2014, p. 61).

                     (6)

                        Decisão n.° 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 192 de 16.7.2016 p. 77).

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (8)

                        JO L 182 de 7.7.2016, p. 39.

                     (9)

                        Decisão n.° 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 192 de 16.7.2016, p. 77).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.5.2021
            COM(2021) 257 final
            2021/0130(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Assembleia Geral da OIV a realizar em 12 de julho de 2021, tendo em vista a adoção prevista de resoluções da OIV que podem produzir efeitos jurídicos no direito da União.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Estatuto especial da UE na OIV

               Atualmente, são membros da OIV 48 Estados, 20 dos quais são Estados-Membros da União Europeia. A UE não é membro da OIV. No entanto, desde 20 de outubro de 2017, a OIV concedeu à União o estatuto especial previsto no artigo 4.º do seu Regulamento Interno, que lhe permite intervir nos trabalhos das comissões, subcomissões e grupos de peritos, bem como assistir às reuniões da Assembleia Geral e do Comité Executivo.

               2.2.A OIV

               A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) facultar informação sobre medidas que permitam ter em conta as preocupações de produtores, consumidores e outros intervenientes do setor dos produtos vitivinícolas, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii) contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas em vigor.

               2.3.O ato previsto da OIV

               A próxima Assembleia Geral da OIV terá lugar em 12 de julho de 2021. Neste contexto e com base nas discussões da reunião do grupo de peritos, realizadas em março e abril de 2021 por videoconferência, é de prever que a ordem de trabalhos da assembleia geral venha a incluir os seguintes projetos de resolução, que, uma vez adotados, terão efeitos jurídicos no direito da União:

               –Projetos de resolução OENO-TECHNO 14-541A, 14-541B e 15-581A, que estabelecem novas práticas enológicas.

               –Projetos de resolução OENO-SPECIF 17-625 e 17-629 que estabelecem novas especificações de identidade de determinadas substâncias utilizadas na produção de vinho, projeto de resolução OENO-SPECIF 20-673, que altera as especificações de identidade correspondentes de uma substância utilizada na produção de vinho e projeto de resolução OENO-SPECIF 20-682, que atualiza os textos da OIV relativos a certas práticas enológicas.

               –Projeto de resolução OENO-MICRO 18-632, que atualiza as técnicas de controlo analítico e microbiológico de algumas práticas enológicas.

               –Projetos de resolução OENO-SCMA 16-601A, 16-601B, 18-636, 18-637 e 19-661, que estabelecem novos métodos de análise.

               É previsível que, tal como no passado, a ordem de trabalhos da Assembleia Geral da OIV venha a ser alterada e que nela venham a ser incluídas outras resoluções com efeitos jurídicos no direito da União. A fim de garantir a eficiência dos trabalhos da Assembleia Geral, respeitando, simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará ou alterará, em tempo útil, a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a tomar também em relação a essas resoluções.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Os projetos de resolução, que serão submetidos à votação da próxima Assembleia Geral da OIV, foram objeto de intenso debate entre os peritos das áreas técnicas e científicas do setor vitivinícola. Contribuem para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao vinho e constituirão um quadro que assegurará a concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Esses projetos devem, portanto, ser apoiados.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável quer a União seja ou não membro da instância ou parte no acordo
                  1
               .

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2Aplicação ao caso em apreço

               A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. Atualmente, são membros da OIV 48 Estados, 20 dos quais são Estados-Membros da União Europeia. A UE não é membro da OIV. No entanto, desde 20 de outubro de 2017, a OIV concedeu à União o estatuto especial previsto no artigo 4.º do seu Regulamento Interno, que lhe permite intervir nos trabalhos das comissões, subcomissões e grupos de peritos, bem como assistir às reuniões da Assembleia Geral e do Comité Executivo.

               Por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, determinadas resoluções adotadas e publicadas pela OIV produzem efeitos jurídicos no direito da União. A posição da União sobre estas resoluções, no que respeita às matérias da sua competência, deve, por conseguinte, ser adotada pelo Conselho e expressa nas reuniões da OIV pelos Estados‑Membros que são membros dessa organização, agindo conjuntamente no interesse da União.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal das propostas de resolução previstas diz respeito à harmonização das normas aplicáveis ao vinho e, consequentemente, à execução da política agrícola comum. A base jurídica material da decisão proposta compreende, assim, o artigo 43.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Não aplicável.

               2021/0130 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), na sua próxima assembleia geral a realizar em 12 de julho de 2021, examinará e, provavelmente, adotará várias resoluções que produzirão efeitos jurídicos na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               (2)A UE não é membro da OIV. No entanto, em 20 de outubro de 2017, a OIV concedeu à União o estatuto especial previsto no artigo 4.º do seu Regulamento Interno.

               3.Entre os membros da OIV contam-se 20 Estados-Membros da União. Esses Estados-Membros podem propor alterações aos projetos de resolução da OIV e serão convidados a adotar essa resolução na próxima assembleia geral da organização, em 12 de julho de 2021.

               4.A posição da União sobre estas resoluções, no que respeita às matérias da sua competência, deve, por conseguinte, ser adotada pelo Conselho e expressa nas reuniões da OIV pelos Estados-Membros que são membros dessa organização, agindo conjuntamente no interesse da União.

               5.Por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                e do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão
                  4
               , determinadas resoluções adotadas e publicadas pela OIV produzirão efeitos jurídicos.

               6.Nos termos do artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, ao autorizar práticas enológicas, a Comissão deve ter em conta as práticas enológicas e os métodos de análise recomendados e publicados pela OIV.

               7.O artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 determina que, ao adotar métodos de análise para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola, a Comissão deve ter por base os métodos pertinentes recomendados e publicados pela OIV, salvo se forem ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo visado pela União.

               8.O artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê que os produtos do setor vitivinícola importados na União devem ser produzidos segundo as práticas enológicas autorizadas pela União nos termos do regulamento ou, antes da autorização, segundo as práticas enológicas recomendadas e publicadas pela OIV.

               9.Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/934, sempre que não estejam estabelecidas pela Comissão, as especificações de pureza e de identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas são as referidas no anexo I, parte A, quadro 2, coluna 4, desse regulamento, que remete para as recomendações da OIV.

               10.Projetos de resolução OENO-TECHNO 14-541A, 14-541B e 15-581A, que estabelecem novas práticas enológicas. Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a) e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, estas resoluções terão efeitos jurídicos.

               11.Os projetos de resolução OENO-SPECIF 17-625 e 17-629 estabelecem as especificações de identidade de determinadas substâncias utilizadas na produção de vinho. O projeto de Resolução OENO-SPECIF 20-673 atualiza as especificações de identidade de uma substância utilizada na produção de vinho. O projeto de resolução OENO-SPECIF 20-682 atualiza os textos da OIV relativos a certas práticas enológicas. Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, bem como com o artigo 9.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/934, estas resoluções terão efeitos jurídicos.

               12.O projeto de resolução OENO-MICRO 18-632 atualiza as técnicas de controlo analítico e microbiológico de algumas práticas enológicas. Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, esta resolução terá efeitos jurídicos.

               13.Os projetos de resolução OENO-SCMA 16-601A, 16-601B, 18-636, 18-637 e 19‑661 estabelecem novos métodos de análise. Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e com o artigo 80.º, n.º 5 do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, estas resoluções terão efeitos jurídicos.

               14.Estes projetos de resolução da OIV foram objeto de intenso debate entre os peritos das áreas técnicas e científicas do setor vitivinícola. Contribuem para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao vinho e constituirão um quadro que assegurará a concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Esses projetos devem, portanto, ser apoiados.

               15.A fim de assegurar a necessária flexibilidade nas negociações anteriores à Assembleia Geral da OIV, em 12 de julho de 2021, os Estados-Membros da UE que são igualmente membros da OIV devem ser autorizados a aprovar a adoção de alterações a estes projetos de resoluções da OIV, desde que tais alterações não incidam sobre questões de fundo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição da União consta do anexo e deve ser expressa na Assembleia Geral da OIV de 12 de julho de 2021 pelos Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.

               Artigo 2.º

               1.Se a posição a que se refere o artigo 1.º for suscetível de ser influenciada por novos dados científicos ou técnicos apresentados antes ou durante as reuniões da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV devem solicitar o adiamento da votação na Assembleia Geral da OIV até que a posição a adotar em nome da União seja definida com base nos novos elementos.

               2.Depois de se coordenarem entre si e na ausência de outra decisão do Conselho que defina a posição da União, os Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União, poderão aceitar as alterações dos projetos de resolução indicados no anexo, que não incidam sobre questões de fundo.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

                     (4)

                        Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV (JO L 149 de 7.6.2019, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.5.2021
            COM(2021) 257 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

               ANEXO

               Os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, apoiam apenas, sem prejuízo de uma eventual revisão com base em novos elementos, os seguintes projetos de resolução apresentados na fase 7 relativos a práticas enológicas, especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas e métodos de análise para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola:

               –OENO-TECHNO 14-541A Utilização de protease para reduzir as concentrações de proteínas responsáveis pela turvação do mosto de uvas

               –OENO-TECHNO 14-541B Utilização de protease para reduzir as concentrações de proteínas responsáveis pela turvação do vinho

               –OENO-TECHNO 15-581A Tratamento do vinho com ácido fumárico – Objetivo: estabilização microbiológica

               –OENO-SPECIF 17-625 Avaliação comparativa da atividade proteásica (aspergilopepsina I) em preparações enzimáticas

               –OENO-SPECIF 17-629 Monografia sobre placas filtrantes de profundidade

               –OENO-SPECIF 20-673 Atualização da monografia sobre caseinato de potássio

               –OENO-SPECIF 20-682 Supressão, nos textos da OIV, das referências e dados relativos à atividade de galactanase

               –OENO-MICRO 18-632 Atualização da ficha COEI-2-CONBAC sobre técnicas analíticas e de controlo microbiológico – análises comuns a todas as monografias

               –OENO-SCMA 16-601A Revisão do método OIV-MA-AS2-01A e OIV-MA-AS2-01B – «Densidade e densidade relativa a 20 °C»

               –OENO-SCMA 16-601B Revisão do método OIV-MA-AS312-01A e OIV-MA-AS312-01B – «Título alcoométrico volúmico»

               –OENO-SCMA 18-636 Método de determinação dos edulcorantes no vinho

               –OENO-SCMA 18-637 Análise dos elementos por espetrometria de emissão atómica de plasma induzido por micro-ondas

               –OENO-SCMA 19-661 Estudo colaborativo – Validação da dosagem de SO2 total: ensaio interlaboratorial


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.5.2021
            COM(2021) 268 final
            2021/0131(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito à decisão prevista dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta tem por objeto uma decisão que estabelece a posição a adotar pela Comissão em nome da União Europeia no contexto do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio»), no que diz respeito a uma decisão prevista sobre a alteração das disposições do Convénio relativas à taxa de juro. As referidas disposições fixam as Taxas de Juro Comercial de Referência (TJCR) mínimas que se aplicam ao apoio financeiro oficial para os créditos à exportação. A decisão prevista harmonizaria as práticas entre os aderentes ao Convénio e asseguraria termos e condições que refletem os praticados nos mercados financeiros privados.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» entre a UE, os EUA, o Canadá, o Japão, a Coreia, a Noruega, a Suíça, a Austrália, a Nova Zelândia e a Turquia, cujo objetivo é oferecer um quadro para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa estabelecer condições equitativas (em que a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias e dos serviços exportados e não nas modalidades financeiras oferecidas) e, ao mesmo tempo, trabalhar no sentido de eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Convénio entrou em vigor em abril de 1978, é de duração indeterminada e, embora tenha o apoio administrativo do Secretariado da OCDE, não é um Ato da OCDE
                  1
               .

               O Convénio está sujeito a atualizações regulares, tendo em conta a evolução dos mercados financeiros e das políticas que afetam a concessão de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. O Convénio foi transposto e, por conseguinte, tornado juridicamente vinculativo na UE pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               ,
                  3
               . As revisões dos termos e condições do Convénio são incorporadas no direito da UE através de atos delegados, nos termos do artigo 2.º do presente regulamento.

               2.2.Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos participantes («Participantes») no Convénio, bem como nos procedimentos escritos para a tomada de decisões pelos Participantes no Convénio. As decisões sobre todas as alterações ao Convénio são tomadas por consenso. A posição da União é adotada pelo Conselho e debatida pelos Estados‑Membros no Grupo de Trabalho do Conselho sobre os Créditos à Exportação
                  4
               .

               O artigo 63.º, alínea a), do Convénio prevê que «Os Participantes devem reexaminar periodicamente o sistema de fixação das TJCR, a fim de se assegurarem de que as taxas notificadas refletem as condições do mercado e satisfazem os objetivos subjacentes a esse sistema. Tais reexames abrangem também a margem a acrescentar aquando da aplicação dessas taxas.».

               2.3.Ato previsto dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               Desde o início de 2014, está em curso uma revisão do sistema TJCR. As TJCR são taxas de juro mínimas fixas que podem ser oferecidas no âmbito de um contrato de financiamento da exportação apoiado pelo Estado. As TJCR são fixadas para cada moeda dos Participantes no Convénio. Na 127.ª reunião dos Participantes, que se realizou em junho de 2014, os Participantes incumbiram os peritos técnicos dos Participantes («PTP») de rever as disciplinas do Convénio relativas às TJCR.

               A reforma das TJCR constituiria uma reforma abrangente que abarcaria aspetos operacionais (por exemplo, modalidades como detenção e fixação de taxas de juro), bem como aspetos estruturais (por exemplo, taxas de base, margens e majorações). O objetivo da reforma das TJCR é harmonizar as práticas de empréstimo entre os Participantes e aproximar as TJCR das taxas de mercado. As disposições previstas relativas às TJCR seriam aplicáveis a todas as transações, exceto as cobertas pelo Acordo Setorial relativo aos Navios e pelo Acordo Setorial relativo às Aeronaves Civis.

               Na 141.ª reunião dos Participantes, que se realizou em junho de 2019, o presidente dos PTP apresentou um projeto de proposta do presidente relativa à reforma das TJCR que visa alcançar um equilíbrio entre interesses e pontos de vista divergentes expressos durante os trabalhos técnicos. O projeto de proposta do presidente recebeu o apoio generalizado dos Participantes, embora ficassem por resolver algumas questões de menor importância. Na reunião dos Participantes de novembro do ano passado, os pontos de vista dos Participantes foram convergentes. Os Participantes no Convénio irão adotar, por procedimento escrito, uma decisão sobre o projeto de proposta de compromisso.

               3.Posição a adotar em nome da União

               O Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC») prevê uma exceção ao Convénio na lista descritiva de subvenções à exportação, desde que uma prática de crédito à exportação que seja conforme às disposições do Convénio não seja considerada como uma subvenção proibida à exportação proibida pelo Acordo SMC. Tal significa que se um membro da OMC é parte no Convénio e a sua prática de crédito à exportação é conforme ao Convénio ou se, na prática, um membro da OMC utiliza práticas em matéria de taxas de juro que são conformes às disposições do Convénio, a prática de crédito à exportação não é considerada como uma subvenção à exportação. Tal confere uma importância especial às disposições do Convénio relativas às taxas de juro.

               As disposições relativas às TJCR mantiveram‑se inalteradas durante muito tempo e requerem uma reforma abrangente. O financiamento comercial tornou‑se cada vez mais importante para as decisões de abastecimento no âmbito do comércio global, o que deu lugar à oferta de uma ampla gama de produtos financeiros e estruturas contratuais nos mercados financeiros privados. Para garantir a conformidade, as disposições relativas às taxas de juro do Convénio devem ser periodicamente adaptadas à evolução das práticas de mercado. O Convénio traça apenas os princípios gerais ao conceder empréstimos apoiados pelo Estado a taxas de juro fixas e centra‑se nos aspetos estruturais. Uma vez que os Estados‑Membros concedem TJCR em maior medida que a maioria dos demais Participantes e a fim de contribuir para a convergência de práticas no interior da UE, os Estados‑Membros acordaram informalmente em estabelecer um conjunto de regras que abrange os aspetos operacionais do sistema TJCR, como complemento das disposições do Convénio. Além do Convénio e das diretrizes informais da UE, a maior parte dos Estados‑Membros adotou regulamentação nacional em matéria de TJCR.

               A decisão prevista sobre a reforma das TJCR proporcionaria uma atualização mais pormenorizada e exaustiva do anexo XVI do Convénio. Abrangeria tanto os custos suportados pelo mutuante antes de o comprador assinar o contrato de exportação (por exemplo, regras sobre comissões mínimas cobradas pela oferta e fixação da taxa de juro), bem como regras sobre como calcular a taxa de juro, que corresponde ao rendimento de uma obrigação do Estado mais uma margem que cobre outros custos de financiamento. Ao incorporar componentes que afetam os custos de financiamento, a reforma das TJCR visa aumentar a coerência dos termos e condições oferecidos pelas ACE, dessa forma garantindo condições equitativas entre os Participantes no Convénio. Deste modo, a reforma reduziria a margem dos Estados‑Membros da UE para adaptar as disposições relativas às TJCR, ao nível nacional, às necessidades específicas da sua indústria interna. Prevê‑se um período de transição de dois anos, para permitir que as agências de crédito à exportação que oferecem empréstimos diretos se adaptem às novas diretrizes.

               Em resumo, a decisão prevista sobre a reforma das TJCR envolve regras sobre aspetos operacionais e aspetos estruturais, que proporcionariam uma maior coerência política e reforçariam as condições equitativas entre os Participantes. Por conseguinte, recomenda‑se que a posição da União seja a de aprovar a decisão prevista dos Participantes no Convénio, por procedimento escrito, de adotar novas diretrizes em matéria de TJCR.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação da UE, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho. Tal é por força do artigo 2.º do referido regulamento, que determina que «A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 3.º para alterar o anexo II na sequência de alterações às diretrizes acordadas pelos Participantes no Convénio».

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito aos créditos à exportação, o que se insere na política comercial comum. Assim, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0131 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito à decisão prevista dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)As diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio») foram transpostas e, por conseguinte, tornadas juridicamente vinculativas na UE por força do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               .

               (2)Em conformidade com o artigo 63.º do Convénio, os Participantes no Convénio («Participantes») devem reexaminar periodicamente o sistema de fixação das Taxas de Juro Comercial de Referência («TJCR»), a fim de se assegurarem de que as taxas notificadas refletem as condições do mercado e satisfazem os objetivos subjacentes ao sistema de fixação. Tais reexames devem abranger também a margem a acrescentar aquando da aplicação dessas taxas.

               (3)Os Participantes irão decidir por procedimento escrito sobre a decisão prevista de alterar as disposições do Convénio relativas às TJCR.

               (4)A decisão prevista sobre a reforma das disposições relativas às TJCR deve facultar maior coerência política e harmonizar as práticas de empréstimo, reforçando dessa forma as condições equitativas entre os Participantes. Além disso, deve aproximar as taxas de juro fixas oferecidas em transações de crédito à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial das taxas de mercado e garantir que estas estão mais bem adaptadas aos termos e condições oferecidos no mercado financeiro privado. O período de transição de dois anos deverá proporcionar às agências de crédito à exportação tempo para adotarem e comunicarem as novas diretrizes.

               (5)Justifica‑se estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no procedimento escrito dos Participantes no Convénio, uma vez que a decisão prevista é suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, por força do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, num procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, no que diz respeito à decisão prevista de alterar as disposições relativas às TJCR deve basear‑se no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Tal como definido no artigo 5.º da Convenção da OCDE.

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).

                     (3)

                        No passado, as versões anteriores do Convénio da OCDE foram transpostas para a legislação da UE através de decisões do Conselho.

                     (4)

                        Decisão do Conselho que institui um Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito de Garantias e de Créditos Financeiros (JO L 66 de 27.10.1960, p. 1339).

                     (5)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C‑399/12, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (6)

                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45) («Regulamento (UE) n.º 1233/2011»).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.5.2021
            COM(2021) 268 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito à decisão prevista dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial

               ANEXO

               PROPOSTA

               ANEXO XVII

               SECÇÃO 1:CONSTRUÇÃO DA TJCR

               1.A TJCR deve ser estabelecida para a moeda de cada Participante, desde que os dados necessários sejam disponibilizados ao Secretariado. Os Participantes e os Não Participantes podem requerer o estabelecimento de uma TJCR em relação à moeda de um Não Participante. Em consulta com o Não Participante em causa, um Participante ou o Secretariado, agindo em nome desse Não Participante, podem formular uma proposta de construção da TJCR nessa moeda.

               2.Os outros Participantes devem utilizar a TJCR estabelecida para uma dada moeda, caso decidam conceder financiamentos nessa moeda.

               3.A TJCR é composta por uma taxa de base e uma margem.

               4.A TJCR mínima para qualquer moeda não deve ser inferior a 15 pontos de base.

               I.ESTABELECIMENTO DA TAXA DE BASE

               5.As taxas da TJCR devem ser calculadas mensalmente e entrarão em vigor no dia 15 de cada mês.

               6.As taxas de base das TJCR são calculadas utilizando os rendimentos das obrigações do Estado.

               7.A maturidade das obrigações do Estado a utilizar em cada transação deve ser determinada em conformidade com a seguinte fórmula: Período de Levantamento + 0,5 Período de Reembolso + 0,5 Periodicidade de Reembolso em anos
                  1
                (para perfis de reembolso habituais). Para as transações com um perfil de reembolso não habitual, deve ser aplicada a seguinte fórmula: DP + [∑ ( − ) ∗ ] / ∑   =1  =1 ∗ 1/365]
                  2
               . O resultado será arredondado ao ano mais próximo, limitado a dez anos e com um limite mínimo de três anos.

               8.Os Participantes devem calcular os rendimentos das obrigações utilizando a média aritmética de todos os rendimentos diários das obrigações do Estado a 3,4,5,6,7,8,9 e 10 anos do mês civil anterior para as suas respetivas moedas. Esses rendimentos devem ser comunicados ao Secretariado, o mais tardar cinco dias após o final de cada mês, e publicados numa base mensal.

               9.Os Participantes podem utilizar a interpolação linear para obterem os rendimentos necessários, desde que seja dentro da região de interpolação delimitada pelas obrigações do Estado a 2 anos até e incluindo as obrigações do Estado a 15 anos. Não é permitida a extrapolação para um rendimento da obrigação inferior ou superior.

               10.Caso não tenha sido possível obter os dados relativos a uma ou mais obrigações do Estado necessárias (em conformidade com os artigos 8.º e 9.º), não haverá TJCR nessa moeda para as transações que necessitem dessas maturidades (artigo 7.º), a menos que os dados em falta digam respeito a maturidades mais curtas e tenham sido facultados dados para maturidades mais longas (até 10 anos). Nesse caso, devem ser utilizados os rendimentos da obrigação do Estado superior mais próxima para calcular as taxas de base que necessitem dessas maturidades mais curtas.

               II.ESTABELECIMENTO DA MARGEM

               11.A margem deve ser calculada numa base trimestral (respetivamente, em 15 de janeiro, 15 de abril, 15 de julho e 15 de outubro de cada ano) de acordo com os rendimentos do diferencial de swap a cinco anos (diferença entre a taxa da obrigação do Estado a cinco anos e a taxa de swap a cinco anos).

               12.A margem deve ser calculada utilizando a seguinte fórmula: 0,5 * (média de três meses dos rendimentos do diferencial de swap diários a cinco anos) + 80 pontos de base. O resultado deve ser arredondado para o ponto de base mais próximo, limitado a um máximo de 120 pontos de base e a um mínimo de 80 pontos de base.

               13.A média de três meses dos diferenciais de swap diários a cinco anos a utilizar deve ser obtida calculando a média aritmética do diferencial de swap diário a cinco anos dos últimos três meses civis nas moedas pertinentes. Devem ser comunicados ao Secretariado, o mais tardar cinco dias após o final de cada trimestre.

               14.Caso o diferencial de swap a cinco anos não esteja disponível no mercado para uma dada moeda, a margem deve ser fixada em 100 pontos de base.

               15.As margens resultantes devem ser disponibilizadas ao público no início de cada trimestre.

               SECÇÃO 2:APLICAÇÃO DA TJCR

               16.Caso seja concedido um apoio financeiro oficial para empréstimos a taxa variável, os bancos e demais instituições financeiras não devem ser autorizados a permitir a opção entre a TJCR (em vigor no momento da assinatura do contrato inicial) e a taxa do mercado a curto prazo durante a validade de um empréstimo, consoante a que for mais baixa.

               I.PRAZO DE VALIDADE DA TJCR

               17.Uma TJCR pode ser bloqueada antes, na ou após a Data do Contrato Financeiro (DCF).

               18.No caso de a TJCR ser bloqueada e detida antes da DCF, o período de detenção não deve exceder 12 meses consecutivos
                  3
               , a duração do período de detenção deve ser decidida o mais tardar na Data de Cotação (DdC) e deve ser adicionado um diferencial adicional à TJCR aplicável em conformidade com o seguinte quadro.

                        Período de detenção (em meses)

                        Custo do período de detenção

                        detenção de 1 m

                        20 pontos de base

                        detenção de 2 m

                        20 pontos de base

                        detenção de 3 m

                        20 pontos de base

                        detenção de 4 m

                        20 pontos de base

                        detenção de 5 m

                        20 pontos de base

                        detenção de 6 m

                        20 pontos de base

                        detenção de 7 m

                        23 pontos de base

                        detenção de 8 m

                        26 pontos de base

                        detenção de 9 m

                        30 pontos de base

                        detenção de 10 m

                        34 pontos de base

                        detenção de 11 m

                        39 pontos de base

                        detenção de 12 m

                        44 pontos de base

               19.Se o período de detenção expirar antes da DCF, a TJCR pode ser reatualizada imediatamente ou mais tarde e detida para um novo período de detenção. Se a assinatura do contrato comercial (ACC) tiver ocorrido antes da reatualização, a taxa de reatualização não deve ser inferior à taxa anteriormente bloqueada mais recente. Não existe um limite para o número de vezes que uma TJCR pode ser reatualizada.

               20.Qualquer alteração no Período de Vencimento do Juro anterior ou na DCF dá lugar a um novo cálculo da taxa de base da TJCR. Esse novo cálculo deve basear‑se no novo Período de Vencimento do Juro, utilizando as taxas de base em vigor na DdC inicial; não será considerado como uma reatualização ou uma anulação da TJCR.

               II.COMISSÃO DE COMPROMISSO

               21.Deve ser cobrada uma comissão de compromisso para os créditos diretos. Se a TJCR tiver sido bloqueada antes ou na DCF, a comissão de compromisso deve ser cobrada imediatamente após a DCF. Se a TJCR tiver sido bloqueada após a DCF, esta deverá, então, ser cobrada imediatamente após a DdC.

               22.Os Participantes devem cobrar uma comissão de compromisso igual ou superior às praticadas no mercado comercial, desde que essa informação esteja disponível.

               III.ANULAÇÃO VOLUNTÁRIA OU REEMBOLSO VOLUNTÁRIO

               23.Caso uma TJCR seja voluntariamente anulada, qualquer TJCR que seja aplicada posteriormente para a mesma transação e para o mesmo exportador não deve ser inferior à TJCR mais recente anteriormente aplicada.

               24.Antes da DCF, a anulação de uma TJCR ou a mudança para uma taxa flutuante (variável) não implicam qualquer custo.

               25.Depois da DCF ter ocorrido e independentemente de quando a TJCR tenha sido fixada, em caso de anulação voluntária ou de reembolso voluntário de um empréstimo ou de uma parte dele, o mutuário compensará a instituição estatal que concede o apoio financeiro oficial em relação a todos os custos e perdas decorrentes desse reembolso antecipado ou dessa anulação voluntária. Tal inclui os custos suportados pela instituição estatal em consequência da substituição da parte das receitas a taxa fixa interrompidas pelo reembolso antecipado ou pela anulação voluntária.

               SECÇÃO 3:REVISÃO E ACORDOS TRANSITÓRIOS

               26.As disposições estabelecidas no presente anexo entram em vigor dois anos após a data em que a reforma é acordada para as transações objeto de compromisso a partir dessa data.

               27.Os Participantes devem realizar uma revisão exaustiva das disposições relativas a TJCR referidas em pormenor no presente anexo, o mais tardar quatro anos após a data em que a reforma é acordada.

               II.ADITAMENTOS AO ANEXO XV (LISTA DE DEFINIÇÕES)

               ·Data do Contrato Financeiro (DCF): data em que todas as partes no Contrato Financeiro estão vinculadas, tendo em conta quaisquer obrigações jurídicas daí decorrentes.

               ·Data de Cotação (DdC): data em que a TJCR é bloqueada.

               ·Período de Detenção: período com início na DdC e termo na DCF.

               ·Período de Vencimento do Juro: período durante o qual o juro vence (isto é, desde o primeiro desembolso até ao último reembolso do capital: período de levantamento + período de reembolso).

               III.ALTERAÇÃO DO ARTIGO 20.º AQUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA

               20.CONSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DAS TJCR

               a)A TJCR para o apoio financeiro oficial facultado ao abrigo do Convénio e de todos os seus anexos, à exceção do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Navios Aeronaves Civis (anexo III) é determinada e aplicada em conformidade com o disposto no anexo XVI.

               b)A TJCR para o apoio financeiro oficial facultado ao abrigo do Convénio e de todos os seus anexos, à exceção do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Navios (anexo I) e do Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis (anexo II), é determinada e aplicada em conformidade com o disposto no anexo XVII.

                     (1)

                        Periodicidade do Reembolso para o reembolso anual = 1, para reembolsos semestrais = 0,5 e para reembolsos trimestrais = 0,25.

                     (2)

                        tli = data da fração ist; tsp = data do ponto de partida; Dli = montante pago na fração ist.

                     (3)

                        Se houver uma reatualização da TJCR, a contagem do número de meses reinicia‑se a partir de zero.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2021
            COM(2021) 275 final
            2021/0132(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes no Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este fundo, incluindo a segunda parcela de 2021

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  A proposta diz respeito a um projeto de decisão do Conselho sobre a segunda parcela das contribuições financeiras para o 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) a pagar pelas partes no FED em 2021.

                  O 11.º FED e os outros FED que ainda estão abertos (ou seja, o 8.º, o 9.º e o 10.º FED) são geridos de acordo com as seguintes regras:

                  O atual Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («Acordo de Parceria ACP-UE»), com a última redação que lhe foi dada
                     1
                  ;

                  Decisão n.º 2/2020
                     2
                   do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão n.º 3/2019
                     3
                   do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, a fim de prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 30 de novembro de 2021, ou até à entrada em vigor do novo Acordo ACP-UE («o novo Acordo») ou até à aplicação a título provisório do novo Acordo entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro;

                  Decisão (UE) 2020/2233 do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, relativa à autorização dos fundos resultantes de montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP relativos a operações ao abrigo dos 9.º, 10.º e 11.º Fundos Europeus de Desenvolvimento
                     4
                  ;

                  O Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                     5
                   («Acordo Interno» relativo ao 11.º FED);

                  Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento
                     6
                   («Regulamento Financeiro do 11.º FED»).

                  Os documentos acima referidos contêm compromissos plurianuais assumidos pelas partes no FED no sentido de apoiarem financeiramente a tesouraria do FED. O Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que as partes no FED efetuem contribuições regulares para a tesouraria do FED, de acordo com compromissos financeiros previamente determinados. As contribuições regulares são mobilizadas através de decisões técnicas do Conselho que refletem a execução de compromissos financeiros previamente decididos.

               Alguns dos títulos da exposição de motivos não são, por conseguinte, aplicáveis aos pedidos de contribuições regulares como o que é objeto da presente proposta.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Em conformidade com o disposto no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho deve decidir sobre a presente proposta no prazo máximo de 21 dias de calendário a contar da data de apresentação da proposta pela Comissão Europeia, em nome da União Europeia.

               2021/0132 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes no Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este fundo, incluindo a segunda parcela de 2021

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados‑Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  7
               , nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 14.º, n.º 3,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323
                  8
                (FED) (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED»), nomeadamente o artigo 19.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 19.º a 22.º do Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho
                  9
               , a Comissão Europeia deve apresentar, até 15 de junho de 2021, uma proposta em que indica o montante da segunda parcela da contribuição para 2021 e um montante anual revisto da contribuição para 2021, nos casos em que o montante não corresponda às necessidades efetivas.

               (2)Nos termos do artigo 46.º do Regulamento (UE) 2018/1877, em 6 de abril de 2021 o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

               (3)O artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1877 prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do Regulamento (UE) 2018/1877, para o BEI e para a Comissão.

               (4)O artigo 152.° do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («o Acordo de Saída») prevê que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido») continua a ser membro no FED até ao encerramento do 11.° FED e de todos os FED anteriores não encerrados. No entanto, nos termos do artigo 153.º do Acordo de Saída, a quota-parte do Reino Unido dos fundos cuja autorização tenha sido anulada de projetos no âmbito do 11.º FED, caso esses fundos tenham sido anulados após 31 de dezembro de 2020, ou no âmbito de FED anteriores, não é reutilizada.

               (5)A Decisão (UE) 2020/1708 do Conselho
                  10
                fixa o montante anual das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para o FED para 2021 em 3 700 000 000 EUR, no que respeita à Comissão Europeia, e em 300 000 000 EUR, no que respeita ao Banco Europeu de Investimento.

               (6)A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas previstas na presente decisão, esta última deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As contribuições individuais para o Fundo Europeu de Desenvolvimento são pagas pelas partes no Fundo Europeu de Desenvolvimento à Comissão Europeia e ao Banco Europeu de Investimento, a título da segunda parcela de 2021, em conformidade com o anexo.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 317 de 15.12.2000, p.3

                     (2)

                        JO L 420 de 14.12.2020, p.32

                     (3)

                        JO L 1 de 3.1.2020, p.3

                     (4)

                        JO L 437 de 28.12.2020, p.188

                     (5)

                        JO L 210 de 6.8.2013, p.1

                     (6)

                        JO L 307 de 3.12.2018, p.1.

                     (7)

                        JO L 210 de 6.8.2013, p.1

                     (8)

                        JO L 58 de 3.3.2015, p.17

                     (9)

                        Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (JO L 307 de 3.12.2018, p.7.)

                     (10)

                        Decisão (UE) 2020/1708 do Conselho de 13 de novembro de 2020 relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2022, o montante anual para 2021, a primeira parcela para 2021 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2023 e 2024 (JO L 385 de 13.11.2020, p. 13).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2021
            COM(2021) 275 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes no Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este fundo, incluindo a segunda parcela de 2021

               ANEXO

                        ESTADOS‑
                           MEMBROS
                           E REINO UNIDO

                        Chave de repartição do 11.º FED em %

                        2.ª parcela de 2021 (EUR)

                        Total

                        BEI

                        Comissão

                        11.º FED

                        11.º FED

                        BÉLGICA

                        3,24927

                        4 224 051,00

                        38 991 240,00

                        43 215 291,00

                        BULGÁRIA

                        0,21853

                        284 089,00

                        2 622 360,00

                        2 906 449,00

                        CHÉQUIA

                        0,79745

                        1 036 685,00

                        9 569 400,00

                        10 606 085,00

                        DINAMARCA

                        1,98045

                        2 574 585,00

                        23 765 400,00

                        26 339 985,00

                        ALEMANHA

                        20,57980

                        26 753 740,00

                        246 957 600,00

                        273 711 340,00

                        ESTÓNIA

                        0,08635

                        112 255,00

                        1 036 200,00

                        1 148 455,00

                        IRLANDA

                        0,94006

                        1 222 078,00

                        11 280 720,00

                        12 502 798,00

                        GRÉCIA

                        1,50735

                        1 959 555,00

                        18 088 200,00

                        20 047 755,00

                        ESPANHA

                        7,93248

                        10 312 224,00

                        95 189 760,00

                        105 501 984,00

                        FRANÇA

                        17,81269

                        23 156 497,00

                        213 752 280,00

                        236 908 777,00

                        CROÁCIA

                        0,22518

                        292 734,00

                        2 702 160,00

                        2 994 894,00

                        ITÁLIA

                        12,53009

                        16 289 117,00

                        150 361 080,00

                        166 650 197,00

                        CHIPRE

                        0,11162

                        145 106,00

                        1 339 440,00

                        1 484 546,00

                        LETÓNIA

                        0,11612

                        150 956,00

                        1 393 440,00

                        1 544 396,00

                        LITUÂNIA

                        0,18077

                        235 001,00

                        2 169 240,00

                        2 404 241,00

                        LUXEMBURGO

                        0,25509

                        331 617,00

                        3 061 080,00

                        3 392 697,00

                        HUNGRIA

                        0,61456

                        798 928,00

                        7 374 720,00

                        8 173 648,00

                        MALTA

                        0,03801

                        49 413,00

                        456 120,00

                        505 533,00

                        PAÍSES BAIXOS

                        4,77678

                        6 209 814,00

                        57 321 360,00

                        63 531 174,00

                        ÁUSTRIA

                        2,39757

                        3 116 841,00

                        28 770 840,00

                        31 887 681,00

                        POLÓNIA

                        2,00734

                        2 609 542,00

                        24 088 080,00

                        26 697 622,00

                        PORTUGAL

                        1,19679

                        1 555 827,00

                        14 361 480,00

                        15 917 307,00

                        ROMÉNIA

                        0,71815

                        933 595,00

                        8 617 800,00

                        9 551 395,00

                        ESLOVÉNIA

                        0,22452

                        291 876,00

                        2 694 240,00

                        2 986 116,00

                        ESLOVÁQUIA

                        0,37616

                        489 008,00

                        4 513 920,00

                        5 002 928,00

                        FINLÂNDIA

                        1,50909

                        1 961 817,00

                        18 109 080,00

                        20 070 897,00

                        SUÉCIA

                        2,93911

                        3 820 843,00

                        35 269 320,00

                        39 090 163,00

                        REINO UNIDO

                        14,67862

                        19 082 206,00

                        176 143 440,00

                        195 225 646,00

                        TOTAL UE-27 e REINO UNIDO

                        100,00

                        130 000 000,00

                        1 200 000 000,00

                        1 330 000 000,00