               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.6.2017
            COM(2017) 297 final
            2017/0127(CNS)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão n. ° 189/2014/UE do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que revoga a Decisão 2007/659/CE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O rum tradicional das regiões ultraperiféricas francesas é, desde 1923, objeto de um regime de imposto especial específico no mercado francês metropolitano. Tal reflete uma estratégia de auxílio fiscal a longo prazo que se baseia na constatação de que, salvo nos anos excecionais de forte crescimento — o mercado mundial do rum aumenta de forma bastante regular (±3,2 %) e alinhado com as quantidades que beneficiam deste regime de imposto especial específico à taxa deste crescimento para assegurar a competitividade a longo prazo do setor cana/açúcar/rum nas regiões ultraperiféricas francesas. Desde a criação do mercado interno e a harmonização dos impostos especiais de consumo na Europa, este regime de impostos especiais específicos foi prosseguido com o acordo da União Europeia. O sistema atualmente em vigor, que permite essa continuação foi introduzido pela Decisão n.º 2002/166/CE, de 18 de fevereiro de 2002, que autoriza a França a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional» produzido nos seus departamentos ultramarinos
                  1
               , a fim de ter em conta a revisão da organização comum dos mercados no setor do açúcar em 2001 e o desmantelamento em 2003 das proteções aduaneiras em relação às bebidas espirituosas. Da Decisão n.º 2002/166/CE resulta ainda que as medidas comunitárias e nacionais adotadas a favor da melhoria da competitividade do sector cana/açúcar/rum nos departamentos ultramarinos franceses continuava a não permitir por si só atingir o nível de competitividade que possibilitasse à República Francesa adaptar a fiscalidade sobre o rum tradicional produzido nos seus departamentos ultramarinos.

               A Decisão n.º 2002/166/CE limitou a aplicação da taxa reduzida a um contingente anual de 90 000 hl de álcool puro correspondente aos fluxos comerciais tradicionais verificados nos últimos anos antes da adoção da decisão, sem ter em conta uma taxa de crescimento. Os autores da Decisão n.º 2002/166/CE estavam convencidos de que, para criar um clima de segurança jurídica para os atores económicos do setor cana/açúcar/rum e dado os períodos de amortização dos equipamentos e dos edifícios, seria suficiente um contingente fixo anual de 90 000 hl aplicável por um período de sete anos, de 1 de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2009.

               Na realidade, o Conselho modificou a Decisão n.º 2002/166/CE através da Decisão n.º 2007/659/CE
                  2
               , de 9 de outubro de 2007; nesta Decisão introduz retroativamente um contingente anual de 108 000 hl de álcool puro aplicável de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2012. A Decisão n.º 2007/659/CE reconhece também (considerando 9) que o sector do rum dos departamentos ultramarinos só pode manter-se graças ao mercado metropolitano, no qual o rum dos departamentos ultramarinos beneficia de um regime fiscal específico que lhe permite compensar parcialmente o seu preço de custo elevado.

               A Decisão 896/2011/UE
                  3
                do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, alterou a Decisão 2007/659/CE, reduzindo o período de aplicação do contingente de 108 000 hl de dois anos até 31 de dezembro de 2010, introduzindo no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2013 um contingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro.

               Na Decisão n.º 896/2011/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, (considerando 5), o Conselho considerou que o contingente que pode beneficiar da taxa do imposto especial sobre o consumo inferior à taxa plena devia permitir uma taxa de crescimento anual de 3,2 % e de 4,3 % em determinados anos de forte crescimento. É evidente que tal não constitui uma decisão que implica uma obrigação jurídica futura do Conselho e da Comissão. No entanto, não se pode deixar de constatar que estas taxas de crescimento representam desde há mais de 25 anos os elementos económicos mais estáveis e mais próximos da realidade económica:

               «... Considerando que convém apoiar a competitividade do rum «tradicional» dos DOM no mercado metropolitano francês, a fim de manter a atividade do sector cana/açúcar/rum destes departamentos, devem ser revistas as quantidades de rum «tradicional» originário dos DOM que podem beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo aquando da sua introdução neste mercado. A quota anual de 108.000 hap prevista pela Decisão n.º 2007/659/CE deverá, portanto, ser elevada a 120.000 hap, incluindo já o ano de 2011, a fim de assegurar a continuidade, tendo em conta o aumento das quantidades previsto para esse ano. Tal aumento permite cobrir um aumento anual de 4,3 %, ou seja, um pouco mais do que os 3,2 % de aumento observados durante o período 2007-2010.»

               A Decisão n.º 189/2014/UE
                  4
                revoga e substitui a Decisão n.º 896/2011/UE estabelecendo o contingente anual de 120 000 para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2020. O contingente fixado pela Decisão n.º 189/2014/UE não reflete plenamente as taxas de crescimento previstas na Decisão n.º 896/2011/UE. Além disso, a fixação do contingente a um nível anual de 120 000 hectolitros de álcool puro («hap») para um longo período de 10 anos tem aumentado o fosso entre as taxas de crescimento previstas pelo Conselho em 2011 e os contingentes disponíveis.

                        Ano

                        Taxa de crescimento previsto

                        Necessidade no final do ano de acordo com a taxa prevista (hap)

                        Contingente disponível (hap)

                        Decisão da CE/UE

                        2002

                        0 %

                        90 000

                        2002/166/CE

                        2003

                        3,2 %

                        92 880

                        90 000

                        2002/166/CE

                        2004

                        3,2 %

                        95 852

                        90 000

                        2002/166/CE

                        2005

                        3,2 %

                        98 919

                        90 000

                        2002/166/CE

                        2006

                        3,2 %

                        102 084

                        90 000

                        2002/166/CE

                        2007

                        3,2 %

                        105 351

                        90 000

                        108 000

                        108 000

                        2002/166/CE

                        2007/659/CE

                        2011/896/CE

                        2008

                        3,2 %

                        108 722

                        90 000

                        108 000

                        108 000

                        2002/166/CE

                        2007/659/CE

                        2011/896/CE

                        2009

                        3,2 %

                        112 201

                        90 000

                        108 000

                        108 000

                        2002/166/CE

                        2007/659/CE

                        2011/896/CE

                        2010

                        3,2 %

                        117 025

                        108 000

                        108 000

                        2007/659/CE

                        2011/896/CE

                        2011

                        4,3 %

                        122 057

                        108 000

                        120 000

                        2007/659/CE

                        2011/896/CE

                        2012

                        4,3 %

                        127 306

                        108 000

                        120 000

                        120 000

                        2007/659/CE

                        2011/896/CE

                        189/2014/CE

                        2013

                        4,3 %

                        131 379

                        120 000

                        120 000

                        2011/896/CE

                        189/2014/CE

                        2014

                        3,2 %

                        135 583

                        120 000

                        189/2014/CE

                        2015

                        3,2 %

                        139 922

                        120 000

                        189/2014/CE

                        2016

                        3,2 %

                        144 400

                        120 000

                        189/2014/CE

                        2017

                        3,2 %

                        149 020

                        120 000

                        189/2014/CE

                        2018

                        3,2 %

                        153 789

                        120 000

                        189/2014/CE

                        2019

                        3,2 %

                        158.710

                        120.000

                        189/2014/CE

                        2020

                        3,2 %

                        163 789

                        120 000

                        189/2014/CE

               O resultado é que os produtores de rum tradicional não puderam beneficiar de um acesso suficiente ao no mercado metropolitano francês. As taxas de crescimento previstas permitiam um contingente de 144 400 hap no final de 2016 estando o contingente limitado a 120 000 hap. Por esta razão, o aumento retroativo do contingente para 2016 a 144 000 hap constitui uma recuperação destinada a alinhar o contingente com as taxas de crescimento já previstas pelo Conselho.

               A urgência do aumento é clara: o contingente de 120 000 hap para 2016 era utilizado antes do final de 2016 e, sem um aumento retroativo deste contingente a partir de 1 de janeiro de 2016, os prejuízos para os produtores serão consideráveis e provavelmente irreparáveis. As relações entre os produtores de rum e a grande distribuição em França são regidas por contratos anuais que preveem um compromisso sobre as quantidades entregues, o preço de compra, bem como sobre os eventuais descontos e promoções. O termo de vigência do contingente gera um aumento da tributação a posteriori em relação às quantidades que excedem o contingente, não podendo os produtores prever no início do ano, no momento em que os contratos são assinados, a probabilidade de ultrapassagem nem a sua intensidade. Dado que o preço de aquisição foi fixado no início do ano com base na tributação reduzida, o aumento da fiscalidade gerada pela ultrapassagem do contingente antes do final do ano é um risco que os produtores de rum devem assumir. Este risco passou a ser uma realidade em 2016. Sem aumento retroativo do contingente, os produtores de rum sofrerão perdas importantes para as quantidades em excesso em relação ao contingente.

               Além disso, não aumentar o contingente enfraqueceria as estratégias comerciais dos produtores de rum das regiões ultraperiféricas francesas para 2017: na ausência de visibilidade quanto à data do termo de vigência do contingente para 2017, deveriam renunciar a propor o seu rum durante os meses de promoções no final do ano.

               A urgência do aumento é acentuada pelo contexto económico: as exportações para a União Europeia de rum tradicional da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião diminuíram. De 2005 a 2011, as exportações para a União Europeia do rum tradicional proveniente dessas regiões aumentaram de 155 559 hap em 2005 para 205 482 hap em 2011. A partir de 2012, as exportações diminuíram substancialmente: 189 928 hap em 2012, seguido de uma ligeira melhoria em 2013 (190 382 hap), uma diminuição em 2014 (179 755 hap) a que se seguiu uma ligeira melhoria em 2015 (180 482 hap).

               Esta redução explica-se em grande parte pela diminuição das exportações para a UE de rum tradicional proveniente da Reunião, o maior produtor de rum tradicional dessas regiões ultraperiféricas. Entre 2005 e 2011, as exportações de rum tradicional da Reunião passaram de 60 092 hap em 2005 para 87 314 hap em 2011. A partir de 2012, as exportações diminuíram significativamente, tendo passado para 69 491 hap em 2012, registando-se uma ligeira melhoria em 2013 (74 702 hap), a que se seguiu uma diminuição para 63 240 hap em 2014 e 58 890 hap em 2015.

               A quebra das expedições de rum tradicional das regiões ultraperiféricas para o continente europeu resulta em grande parte da perda de quotas de mercado do rum ligeiro na Alemanha em benefício dos produtores de países terceiros. Em 2008, as vendas na Alemanha de rum ligeiro provenientes das regiões ultraperiféricas mencionadas supra eram de 46 065 hap. Essas vendas passaram a representar apenas 22 885 hap em 2014 e 17 091 hap em 2015.

               Nesta fase, não se pode excluir que o desfasamento entre os contingentes correspondentes às taxas de crescimento previstas pela Comissão e pelo Conselho e os contingentes efetivamente autorizados tenham tido um impacto sobre essa evolução. Esta análise será feita no âmbito da futura revisão da Decisão n.º 189/2014/UE.

               Note-se que o consumo em França do rum proveniente de países terceiros, incluindo os runs ACP (África, Caraíbas e Pacífico), desenvolveu-se muito mais do que o dos runs provenientes da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião. Com efeito, o consumo total em França do rum proveniente de países terceiros ascendeu a 20 733 hap em 2013, 22 679 hap em 2014 e 26 147 hap em 2015. A introdução no consumo em França de rum tradicional produzido nestas regiões ultraperiféricas tem aumentado em menor grau durante o mesmo período: 115 438 hap em 2013, 119 066 hap em 2014 e 1 200 00 hap em 2015.

               Uma análise económica independente levada a cabo pelos serviços da Comissão e concluída em julho de 2016 permitiu concluir que as importações em França de runs tradicionais da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião dizem respeito apenas a uma pequena parte do consumo total de álcool em França (entre 1 % e 2 %) e que, por essa razão, a presença de uma taxa reduzida para o rum não é suscetível de criar distorções de concorrência no mercado do rum em França. Nestas condições, um impacto dessas importações sobre o funcionamento do mercado único é ainda menos provável.

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Em 22 de setembro de 2016, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta de adaptação técnica da Decisão n.º 189/2014/UE do Conselho, de 20 de fevereiro de 2014, que aumenta o contingente anual de 120 000 hap para 144 000 hap. O pedido foi acompanhado de um relatório que justificava o pedido de adaptação.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  Esta iniciativa, que corresponde às prioridades identificadas pelas diretrizes políticas estabelecidas no artigo 349.º do Tratado de Lisboa, reconhece que a situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas, de que fazem parte a Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica e a Reunião é agravada pelo seu afastamento, a insularidade, a sua pequena dimensão, a sua topografia e clima difíceis, bem como pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Por conseguinte, o supracitado artigo 349.º prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adotará medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns. O objetivo do aumento do contingente é criar e manter empregos, o crescimento económico e os investimentos no setor do açúcar de cana e do rum. Este aumento permitirá aprofundar o mercado único e torná-lo mais acessível aos operadores económicos estabelecidos nas regiões ultraperiféricas referidas, compensando as desvantagens resultantes da situação geográfica e económica.

                  Para além da adaptação do contingente, para o futuro tratamento dos contingentes e a sua justificação, a Comissão deverá basear-se nas análises apresentadas pela França até 31 de julho de 2017 no âmbito da revisão intercalar prevista pela Decisão n.º 189/2014/UE, de 20 de fevereiro de 2014.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Em conformidade com o artigo 349.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Tratado de Lisboa), o Conselho adotará as suas medidas tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. A Decisão 189/2014/UE e os parâmetros com base nos quais é emitida, foram considerados coerentes com as outras políticas da União. O aumento do contingente corresponde a uma adaptação retroativa e limitada que conduz o contingente a um nível correspondente às taxas de crescimento anuais já previstas pelo Conselho. Os outros parâmetros da Decisão n.º 189/2014/UE permanecem inalterados. Nestas condições, o aumento do contingente anual de 120 000 hap para 144 000 hap não pode ter impacto na coerência da Decisão 189/2014/UE com as outras políticas da União.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 349.º do Tratado de Lisboa — Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

                •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas em prol das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas.

                  A proposta de decisão do Conselho respeita, portanto, o princípio da subsidiariedade.

               •Proporcionalidade

                  De acordo com o princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. O contingente de 144 000 hl corresponde à taxa de crescimento previsto e à quantidade resultante da aplicação dessa taxa de crescimento até ao final de 2016. No quadro legal da Decisão n.º 189/2014/UE, o único meio de atingir o aumento do contingente a partir de 1 de janeiro de 2016 para o nível correspondente à taxa de crescimento de 3,2 % é a alteração da decisão em vigor com efeitos retroativos. O conteúdo ou a forma da ação não ultrapassam o que é necessário para alcançar os objetivos do artigo 349.º do TFUE.

               •Escolha do instrumento

                  Cf. proporcionalidade

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  1. Decorre do artigo 349.º, primeiro parágrafo, do TFUE, como interpretado pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-132/14 a C-136/14, que as «medidas específicas» por ele visadas são adotadas «tendo em conta» a «situação social e económica estrutural» das regiões ultraperiféricas, «agravada» por um certo número de fatores «cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento». Os ditos fatores são assim apresentados, no artigo 349.º, primeiro parágrafo, TFUE, como elementos agravantes da situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas que o Conselho deve ter em conta, por força do artigo 349.º, terceiro parágrafo, TFUE, na adoção das medidas específicas. (ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), de 15 de dezembro de 2015, nos processos apensos C-132/14 e C-136/14, n.os 67 e 68. Na perspetiva descrita pelo Tribunal e pelas razões explicadas a seguir, a Comissão é da opinião que o aumento retroativo urgente do contingente que pode beneficiar de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo de 120 000 hap para 144 000 hap é a única medida adequada:

                  - os produtores de rum tradicional não puderam beneficiar de um acesso suficiente ao mercado metropolitano francês. As taxas de crescimento previstas correspondiam a um contingente de 144 400 hap no final de 2016. Por esta razão, o aumento retroativo do contingente para 144 000 hap em 2016 é apenas uma recuperação destinada a aumentar o contingente até ao nível já previsto pela Comissão e pelo Conselho;

                  - o contexto económico é claro e determinado pela Comissão e pelo Conselho;

                  - o aumento rápido e retroativo é necessário para evitar um prejuízo imediato e provavelmente irreparável para os produtores;

                  - os dados do Eurostat refletem uma clara redução das exportações de rum tradicional produzido nestas regiões ultraperiféricas para a União Europeia;

                  - os dados demonstram uma diminuição das quotas de mercado do rum tradicional noutros países membros da União em benefício dos produtores de países terceiros;

                  - as importações de rum originárias de outros países terceiros introduzido no consumo em França metropolitana são muito mais desenvolvidas;

                  - os outros parâmetros da Decisão n.º 189/2014/UE permaneceram inalterados.

                  2. Trata-se de uma medida de adequação às implicações económicas limitadas que não justifica atualmente os custos induzidos por uma «avaliação de impacto». No caso em apreço, o aumento do contingente com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2016 é a única opção para garantir que o rum «tradicional» das regiões ultraperiféricas continue a ser competitivo no mercado da União.

                  Além disso, uma análise económica independente levada a cabo pelos serviços da Comissão e concluída em julho de 2016
                     5
                  , com o objetivo de avaliar se a Diretiva 92/83/CEE permanece adaptada ao objetivo visado, permitiu concluir que as importações em França de runs tradicionais da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião dizem respeito apenas a uma pequena parte do consumo total de álcool em França e que, por essa razão, a presença de uma taxa reduzida para o rum não é suscetível de criar distorções de concorrência no mercado do rum em França. Nestas condições, um impacto dessas importações sobre o funcionamento do mercado único é ainda menos provável.

                  Estas conclusões foram publicadas e todas as partes interessadas foram consultadas. Embora este estudo não se tenha centrado, em especial, no aumento do contingente do rum tradicional proveniente da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião, que pode beneficiar de uma taxa reduzida na França metropolitana, a Comissão observa, no entanto, que nenhuma das outras 750 contribuições recebidas e verificadas no âmbito desta consulta gerou argumentos ou forneceu outras informações que mereçam análises suplementares
                     6
                  .

               •Consulta das partes interessadas

                  Cf. supra.

                  Para além da adequação imediata do contingente, a Comissão deverá basear-se nas análises apresentadas pela França até 31 de julho de 2017 no âmbito da revisão intercalar prevista pela Decisão n.º 189/2014/UE, de 20 de fevereiro de 2014. No âmbito desta revisão, todas as partes interessadas serão novamente consultadas.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Cf. supra «Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente»

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

               2017/0127 (CNS)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que altera a Decisão n. ° 189/2014/UE do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que revoga a Decisão 2007/659/CE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  7
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  8
               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  9
               ,

               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 1.º da Decisão 189/2014/UE do Conselho
                  10
               , a França foi autorizada a prorrogar a aplicação na França metropolitana de uma taxa de imposto especial sobre o consumo inferior à taxa plena aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE do Conselho
                  11
                e a aplicar uma taxa da imposição denominada «cotisation sur les boissons alcooliques» (VSS) inferior à taxa plena aplicável de acordo com a legislação nacional francesa ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião.

               (2)Nos termos do artigo 3.º da referida decisão, as taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo e da VSS aplicáveis ao rum «tradicional» são limitadas a um contingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro («hap»).

               (3)Em 22 de setembro de 2016, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta de adaptação técnica com vista a aumentar o contingente anual de 120 000 hap para 144 000 hap. O pedido foi acompanhado de um relatório que reunia as informações de justificação do pedido de adaptação. Em 2016, os produtores de rum tradicional não puderam beneficiar de um acesso suficiente ao mercado metropolitano francês. As taxas de crescimento previstas exigiam um contingente de 144 400 hap, tendo este volume sido alcançado no final de 2016. O contingente anual de 120 000 hap deveria, portanto, ser elevado a 144 000 hap. As medidas autorizadas pela Decisão 189/2014/UE do Conselho serão objeto de uma avaliação e de uma revisão mais profunda de todo o sistema. Esta análise terá em conta o relatório da França, previsto no artigo 4.º da Decisão 189/2014/UE.

               (4)O contingente de 120 000 hap para 2016 era utilizado antes do final de 2016 e, sem um aumento retroativo desse contingente a partir de 1 de janeiro de 2016, os prejuízos para os produtores serão consideráveis e provavelmente irreparáveis. As relações entre os produtores de rum e a grande distribuição em França são regidas por contratos anuais que preveem um compromisso sobre as quantidades entregues, o preço de compra, bem como sobre os eventuais descontos e promoções. O termo de vigência do contingente gerou um aumento da tributação imprevisível e a posteriori em relação às quantidades que excedem o contingente, não podendo os produtores prever, no início do ano, no momento em que os contratos são assinados, a probabilidade de ultrapassagem nem a sua intensidade. Sem aumento retroativo do contingente, os produtores de rum sofrerão perdas importantes para as quantidades em excesso em relação ao contingente. É, por conseguinte, necessário autorizar o aumento retroativo do contingente a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (5)Os outros parâmetros da Decisão n.º 189/2014/UE e uma análise económica independente levada a cabo pelos serviços da Comissão e concluída em julho de 2016 confirmou que as importações para França de runs tradicionais da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião dizem respeito apenas a uma pequena parte do consumo total de álcool em França. Por este motivo, a aplicação de uma taxa reduzida não é suscetível de criar distorções de concorrência no mercado do rum em França nem a fortiori no mercado único.

               (6)A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE.

               (7)A Decisão 189/2014/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1. No artigo 3.º da Decisão 189/2014/UE, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1. As taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo e da VSS referidas no artigo 1.º e aplicáveis ao rum referido no artigo 2.º são limitadas a um contingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro para o período que decorre até 31 de dezembro de 2015. Em relação ao período de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2016, devem limitar-se a um contingente anual de 144 000 hectolitros hectolitros de álcool puro.»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão do Conselho de 18 de fevereiro de 2002 que autoriza a França a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional» produzido nos seus departamentos ultramarinos, JO L [55] du [26.2.2002], p. [33].

                     (2)
                  Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2007, que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum tradicional produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE, JO L [270] de [13.10.2007], p. [12].

                     (3)
                  Decisão 896/2011/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2007/659/CE no que se refere ao seu período de aplicação e ao contingente anual que pode beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo, JO L [345] de [29.12.2011], p. [18].

                     (4)
                  Decisão n. ° 189/2014/UE do Conselho, de 20 de fevereiro de 2014 , que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que revoga a Decisão 2007/659/CE [59] du [28.2.2014], p. [1].

                     (5)
                  Página 28 do relatório e anexo 7 páginas 17 a 20

                     https://circabc.europa.eu/sd/a/3e197d56-02d3-4efd-b056-5b7d53b8e196/Evaluation%20of%20Council%20Directive%2092-83-EEC%20on%20the%20harmonisation%20of%20the%20structures%20of%20excise%20duties%20on%20alcohol%20and%20alcoholic%20beverages.pdf

                     (6)

                     https://circabc.europa.eu/sd/a/c1011602-0d01-4d97-9ce1-56a23fa57929/Appendix%209a%20-%20Open%20public%20consultation%20summary%20report.pdf

                     (7)
                  JO C  de , p. .

                     (8)
                  Decisão n. ° 189/2014/UE do Conselho, de 20 de fevereiro de 2014 , que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que revoga a Decisão 2007/659/CE (JO L 59 de 28.2.2014, p.1).

                     (9)
                  Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 29).


Avis juridique important

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51994PC0070(03)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa especifico de investigação e de desenvolvimento tecnológico a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1995-1998)  /* COM/94/70FINAL - CNS 94/0074 */

Jornal Oficial nº C 113 de 23/04/1994 p. 0024

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1995-1998) (94/C 113/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 70 final - 94/0074(CNS)(Apresentado pela Comissão em 30 de Março de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Conselho adoptou, através da sua Decisão . . ./. . ./Euratom, um quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de formação para o período 1994-1998, que inclui o conjunto das actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico, incluindo os projectos de demonstração, de cooperação internacional, de divulgação e valorização dos resultados da investigação e de formação nos domínios da segurança da cisão nuclear e da fusão termonuclear controlada; que a presente decisão é tomada com base nos motivos expressos no preâmbulo da referida decisão;Considerando que o artigo 2º da Decisão . . ./. . ./Euratom prevê que a execução do programa-quadro se faça por meio de programas específicos adoptados em conformidade com o artigo 7º do Tratado;Considerando que se deve proceder a uma estimativa dos meios financeiros necessários para a realização do presente programa com base no terceiro parágrafo do artigo 1º da Decisão . . ./. . ./Euratom;Considerando que a Decisão . . ./. . ./Euratom prevê que o montante global máximo do programa-quadro será reexaminado o mais tardar em 30 de Junho de 1996, na óptica de ser aumentado; que, em consequência desse reexame, o montante estimado necessário para a realização do presente programa poderá aumentar;Considerando que o conteúdo do quarto programa-quadro foi definido em conformidade com o princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a realizar em conformidade com esse princípio;Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI) é chamado a contribuir para a execução do programa-quadro através das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico (ID & T) para as quais dispõe de competências e de instalações especiais, ou mesmo únicas, e das actividades de apoio científico e técnico necessárias à elaboração e à aplicação das políticas comunitárias e das tarefas que incumbem à Comissão face ao Tratado e que exigem o concurso imparcial e independente do Centro; que essa contribuição deverá ser parte integrante de uma estratégia a longo prazo que leve o CCI a desempenhar um papel significativo no domínio da cooperação científica europeia;Considerando que as acções directas realizadas pelo CCI incluem actividades institucionais de investigação e de apoio científico e técnico;Considerando que, no âmbito das acções directas, as actividades de investigação devem ser realizadas de modo a assegurar a sua complementaridade com as acções indirectas correspondentes;Considerando que, no âmbito das acções directas, as actividades de apoio científico e técnico às políticas comunitárias devem-se manter adequadas em relação às necessidades destas últimas durante o prazo de execução do presente programa;Considerando que o CCI pode, além disso, participar nas acções indirectas conduzidas através dos outros programas específicos ao mesmo título que terceiros situados num Estado-membro;Considerando que o CCI pode também participar, numa base concorrencial, em qualquer outra acção executada pela Comunidade e realizar trabalhos por conta de terceiros;Considerando que a investigação exploratória deve ser encorajada;Considerando que o CCI pode contribuir para a aproximação das acções nacionais, comunitárias e europeias de investigação e de desenvolvimento tecnológico, e que, estreitamente inserido na formulação e na aplicação das políticas comunitárias, poderá desempenhar, nos sectores científicos e técnicos em que tem as suas competências, o papel de animador, de ponto focal de redes que impliquem laboratórios públicos e privados nos Estados-membros, e servir de centro de gravidade a consórcios europeus de investigação em domínios específicos;Considerando que é desejável fazer avaliar, no quadro do presente programa, o impacte económico e social e os eventuais riscos tecnológicos;Considerando que é conveniente examinar de modo permanente e sistemático o estado de realização do presente programa com vista a adaptá-lo, se necessário, aos progressos científicos e tecnológicos;Considerando que é conveniente prosseguir o alargamento das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia a fim de favorecer o desenvolvimento da sua competitividade internacional; que se deve, portanto, promover as actividades de investigação pré-normativas julgadas necessárias a título de outras políticas comunitárias;Considerando que é necessário reforçar a coesão económica e social da Comunidade e promover o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da excelência científica e técnica; que as actividades conduzidas pelo CCI deviam contribuir para a realização desses objectivos;Considerando que é conveniente prestar uma atenção particular à segurança do ciclo do combustível nuclear e ao impacte deste no ambiente;Considerando que é necessário que o CCI esteja melhor integrado em redes ou consórcios com parceiros pertencentes a todos os Estados-membros, tanto nas suas actividades institucionais quanto nas suas actividades concorrenciais; que o CCI devia, em especial, desempenhar um papel motor para assegurar melhores ligações entre os laboratórios e as instituições de investigação de todas as regiões da Comunidade;Considerando que, no domínio das salvaguardas, o CCI deve contribuir para o desenvolvimento de novas técnicas necessárias para assegurar, na matéria, o respeito das obrigações decorrentes do Tratado;Considerando que a Comissão, apoiando-se nomeadamente na competência particular do CCI no domínio das salvaguardas, devia dar o seu apoio às autoridades competentes dos novos Estados independentes a fim de instaurar um sistema coerente e fiável de controlo no conjunto dos seus territórios para eliminar, em especial, qualquer fonte potencial de comércio ilícito de matérias nucleares;Considerando que, de modo mais geral, a Comissão deve, aproveitando nomeadamente as competências do CCI, prosseguir a sua contribuição para a instauração de um sistema internacional coerente e fiável de salvaguardas através da sua cooperação com as organizações internacionais competentes, em especial a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), e com os países terceiros desejosos de participar igualmente em tal sistema;Considerando que os trabalhos e a experiência do CCI deviam ser utilmente explorados pela Comissão nas suas actividades que consistem em auxiliar os países da Europa Central e Oriental bem como os novos Estados independentes no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares;Considerando que, na execução do presente programa, e em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 101º do Tratado, podem igualmente revelar-se oportunas actividades de cooperação internacional com outros países terceiros e organizações internacionais;Considerando que, neste espírito, o CCI devia estabelecer relações privilegiadas com organismos, públicos ou privados, e empresas estabelecidos nos países terceiros, nomeadamente os países terceiros europeus;Considerando que o CCI pode contribuir para a divulgação e a valorização dos resultados das suas actividades;Considerando que é conveniente fazer proceder, em tempo útil, a uma avaliação independente do estado da gestão e do estado de avanço das actividades institucionais de investigação, destinada a fornecer todos os elementos de apreciação necessários aquando da determinação dos objectivos do próximo programa-quadro de ID & T; que, finalmente, é conveniente proceder, no termo deste programa, à avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;Considerando que o conselho de administração do CCI desempenha um papel importante no funcionamento do CCI, por um lado, e, por outro, na execução das suas actividades,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É adoptado um programa específico relativo às actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico a executar pelo Centro Comum de Investigação, para o período que vai de 1 de Janeiro de 1995 até 31 de Dezembro de 1998.Artigo 2º A Comissão, assistida pelo conselho de administração do CCI (a seguir denominado «conselho de administração»), é responsável pela execução das acções directas e recorrerá, para o efeito, aos serviços do CCI.Artigo 3º 1. As actividades referidas no artigo 1º incluirão as actividades institucionais de investigação e as actividades institucionais de apoio científico e técnico.2. As actividades institucionais de investigação, tais como definidas no anexo I A, são aquelas para as quais o CCI dispõe de competências especiais, ou mesmo únicas, e que contribuem para a política de ID & T da União. São realizadas de modo a assegurar a sua complementaridade com as acções indirectas correspondentes de que consistem os outros programas específicos do quarto programa-quadro.3. As actividades institucionais de apoio científico e técnico, tais como definidas no anexo I B, são as actividades necessárias à elaboração e à aplicação de outras políticas comunitárias e das tarefas que incumbem à Comissão face ao Tratado e que exigem a neutralidade do CCI.Artigo 4º 1. O CCI participará na execução das actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico, de cooperação internacional, de divulgação e valorização dos resultados da investigação, de formação nos domínios da segurança e das salvaguardas nucleares e da fusão termonuclear controlada, através da realização das acções directas, e também através das suas actividades de investigação exploratória.2. Contribuirá para a execução da acção comunitária de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração através da sua participação nas acções indirectas executadas pelos outros programas específicos, cooperando com um ou vários parceiros situados num Estado-membro.3. Participará ainda na execução da acção comunitária de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração através da sua integração em redes ou consórcios com parceiros pertencentes a todos os Estados-membros. Velará, em especial, por garantir melhores ligações entre os laboratórios e instituições de investigação de todas as regiões da Comunidade.Artigo 5º 1. O montante estimado necessário para a execução das actividades do CCI no presente programa ascende a 300 milhões de ecus.2. No anexo II figura uma repartição indicativa desse montante.3. O montante estimado necessário, acima indicado, para a execução do programa poderá aumentar em consequência e em conformidade com a decisão mencionada no nº 3 do artigo 1º da Decisão . . ./. . ./Euratom.4. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício no respeito das prioridades científicas e tecnológicas fixadas pelo quarto programa-quadro.Artigo 6º As modalidades de realização das acções directas são definidas no anexo III.Artigo 7º 1. A Comissão, assistida pelo conselho de administração, examinará de modo permanente e sistemático o estado de realização das acções directas face aos objectivos indicados no anexo I. Determinará nomeadamente se os objectivos, as prioridades e os meios financeiros continuam a estar adaptados à evolução da situação e apresentará, se necessário, propostas com o objectivo de adaptar ou completar esses programas em função dos resultados do exame. Tratando-se das actividades de apoio científico e técnico às políticas comunitárias, a Comissão tomará as disposições necessárias para assegurar a sua adequação às necessidades destas últimas.2. A Comissão transmitirá anualmente, antes de 15 de Abril, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente decisão. Esse relatório será acompanhado das observações do conselho de administração. Este pode também, por intermédio da Comissão, apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório distinto sobre qualquer aspecto relacionado com a aplicação da presente decisão.3. A fim de contribuir para a avaliação global prevista das actividades comunitárias, no nº 2 do artigo 4º da decisão que adopta o programa-quadro, a Comissão, após consulta do conselho de administração, fará proceder em tempo útil, por peritos independentes, a uma avaliação das actividades de investigação conduzidas pelo CCI no presente programa e da sua gestão.4. No termo do presente programa, a Comissão, após consulta do conselho de administração, fara proceder, por peritos independentes, a uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III do quarto programa-quadro e no anexo I da presente decisão. O relatório da avaliação final será transmitido ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.Artigo 8º A Comissão velará, em cooperação com o conselho de administração, por que se realize uma consulta sistemática dos comités de programa envolvidos com vista a assegurar a complementaridade entre as acções indirectas, as actividades nacionais correspondentes e as actividades institucionais de investigação do CCI nos mesmos domínios e a garantir uma abordagem coerente.Artigo 9º 1. A Comissão está autorizada, na acepção do segundo parágrafo do artigo 101º do Tratado, a encetar negociações com vista à conclusão de acordos internacionais com países terceiros, nomeadamente europeus, e com organizações internacionais localizadas na Europa, a fim de os associar às actividades do CCI.2. A Comissão, assistida pelo conselho de administração, pode, com base no critério do benefício mútuo, solicitar ao CCI que realize projectos com organismos e empresas estabelecidos em países terceiros, nomeadamente os países terceiros europeus, no quadro dos programas específicos executados pelo CCI.Artigo 10º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.ANEXO I OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS O presente programa específico reflecte plenamente as orientações do quarto programa-quadro, aplica os seus critérios de selecção e precisa os seus objectivos científicos e tecnológicos.O anexo III do programa-quadro constitui a base dos objectivos do presente programa.O Centro Comum de Investigação (CCI) executará trabalhos de investigação estratégica e aplicada. Estas actividades serão realizadas como parte integrante do sistema científico e tecnológico europeu e deverão também contribuir para a base científica das várias políticas comunitárias. Apoiar-se-ão nos seguintes elementos:- excelência científica e técnica,- neutralidade e independência,- carácter excepcional das instalações de investigação,- abertura a todos os Estados-membros da Comunidade.De acordo com as prioridades defendidas no Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego» as actividades realizadas pelo CCI no domínio científico e técnico deverão corresponder às necessidades da Comunidade no seu conjunto, suas instituições e seus Estados-membros, com o objectivo de:- contribuir para o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da sua competitividade internacional,- assegurar a competência científica independente necessária à aplicação das políticas comunitárias e das tarefas confiadas pelo Tratado à Comissão,- prestar serviços científicos e técnicos às instituições da Comunidade e colocar a sua competência e as suas instalações científicas e técnicas à disposição de organismos públicos e privados,- contribuir para melhorar os aspectos das novas tecnologias que possam afectar a segurança do público,- contribuir para melhorar a avaliação da incidência sobre o ambiente e a sua protecção,- contribuir para a redução das desigualdades científicas e tecnológicas entre os Estados-membros da Comunidade.A dimensão europeia dos seus trabalhos deve continuar a ser uma das forças essenciais do CCI. As suas actividades deverão caracterizar-se por uma abordagem multidisciplinar baseada no seu grande leque de competências. Este carácter multidisciplinar reflecte-se na escolha dos domínios tratados pelos seus institutos, garantindo assim a sua capacidade de fazer face a possíveis novos desafios.Graças às suas competências e integração no estabelecimento e aplicação das políticas comunitárias, o CCI contribuirá para a integração das acções nacionais, comunitárias e europeias. Participará, pois, em redes que reúnem laboratórios públicos ou privados dos Estados-membros, ou em consórcios europeus de investigação, podendo constituir o seu ponto focal nas áreas da sua competência.No entanto, esta polivalência não deverá provocar uma dispersão excessiva dos trabalhos realizados. Assim, o Centro e o seu pessoal de direcção, sem deixarem de atender às expectativas dos seus clientes, devem ter ideias precisas sobre as orientações científicas e técnicas adequadas ao CCI e ser capazes de manter o equilíbrio a fim de assegurar que as actividades e contratos aceites possam ser executadas a qualquer momento ao nível de competência exigido, tanto qualitativo como quantitativo.Os trabalhos a realizar pelo CCI integram-se em duas categorias:- actividades institucionais de investigação,- actividades institucionais de apoio científico e técnico às políticas comunitárias.A. ACTIVIDADES INSTITUCIONAIS DE INVESTIGAÇÃOEstas actividades de investigação, de formação e de demonstração, para os quais o CCI dispõe de competências e de instalações especiais, ou mesmo únicas, na Comunidade, contribuem para a aplicação da política comunitária de investigação.- Segurança da cisão nuclearO objectivo desta acção é aumentar os conhecimentos científicos e técnicos e contribuir para o desenvolvimento de tecnologias que melhorem a segurança do ciclo nuclear no seu conjunto e reduzam o impacte da utilização desta fonte de energia no ambiente, para além da necessidade de assumir as responsabilidades comunitárias decorrentes da aplicação do Tratado.A contribuição do CCI será dada nos seguintes domínios:- segurança dos reactores,- segurança do ciclo do combustível,- salvaguardas e gestão dos materiais cindíveis.Segurança dos reactoresAs actividades do CCI incidirão essencialmente sobre os seguintes elementos:- contribuição para a prevenção dos acidentes: elaboração de técnicas de análise não destrutivas com vista ao melhoramento e à afinação de procedimentos de inspecção, desenvolvimento de metodologias de qualificação a fim de facilitar a harmonização destes últimos,- estudos probabilísticos de segurança: o CCI contribuirá para o melhoramento das metodologias e o estabelecimento de um consenso quanto à aplicação das mesmas no âmbito dos estudos de segurança,- realização, através das redes europeias, de estudos sobre os mecanismos de envelhecimento dos componentes, método de atenuação, avaliação da integridade das estruturas e das possibilidades de inspecção,- estudos dos acidentes graves: serão realizados, por um lado, através de estudos sobre os fenómenos na cuba do reactor e fora da cuba no decurso de experiências de degradação do núcleo do reactor utilizando materiais reais e funcionando à temperatura real, sendo tais operações conduzidas a pequena e grande escalas no CCI e, por outro, contribuindo para o estudo da libertação de produtos de cisão e dos fenómenos de transferência através da participação na interpretação dos resultados das experiências de simulação de fugas acidentais feitas por outros laboratórios, nomeadamente o CEA, em França (estudos sobre o termo fonte) e efectuando no CCI ensaios de ressuspensão dos aerossóis. Serão realizados em concertação com as actividades relativas a este domínio previstas a título das acções indirectas.Estes trabalhos continuarão a ser objecto de um vasto esforço de cooperação no quadro de redes que implicam parceiros europeus ou não europeus. Têm por objectivo, em especial, a elaboração de ferramentas comuns de cálculo destinadas à indústria e às autoridades de segurança.Estes trabalhos utilizarão amplamente a capacidade do CCI de criar redes de cooperação entre os parceiros europeus envolvidos e de participar assim na realização da política comunitária prevista no Tratado.Segurança do ciclo do combustívelOs estudos executados no CCI têm por principal objectivo reduzir o impacte da utilização da energia nuclear no ambiente, através de investigações sobre o ciclo do combustível de forma a optimizar a gestão do fim do ciclo a jusante. Serão realizados em concertação com as actividades relativas a este domínio previstas a título das acções indirectas.Estes trabalhos visarão um melhor conhecimento dos actinídeos e do ciclo do plutónio, bem como a elaboração de uma estratégia óptima em matéria de gestão dos resíduos, principalmente graças a uma minimização da produção de resíduos altamente radioactivos. Será tomada em conta a evolução da concepção dos reactores.Procurar-se-á também consolidar a actual estratégia dos Estados-membros baseada na evacuação dos resíduos radioactivos em camadas geológicas profundas e explorar as estratégias de gestão susceptíveis de fazer reduzir os resíduos das futuras instalações do ciclo do combustível. A investigação será efectuada em estreita cooperação com os laboratórios nacionais.As actividades incidirão, nomeadamente, sobre os seguintes temas:- estudos sobre a segurança do comportamento dos combustíveis nucleares (UO2 e óxido misto),- estudos físico-químicos fundamentais e no estado sólido dos actinídeos,- estudo dos aerossóis nucleares,- minimização dos actinídeos secundários e outros radionuclídeos de longa vida que ocorrem no ciclo do combustível nuclear,- tecnologia dos combustíveis que contêm plutónio,- caracterização dos combustíveis irradiados com vista à sua eliminação,- radionuclídeos para aplicações médicas.Salvaguardas e gestão dos materiais cindíveisA investigação realizada no CCI procurará obter, dentro dos prazos necessários, resultados ou novas técnicas cuja aplicação é indispensável para garantir o respeito das obrigações em matéria de salvaguardas impostas pelo Tratado e das decorrentes do Tratado de não proliferação.Convém nomeadamente elaborar técnicas que permitam fazer face a novos desafios ligados à evolução do ciclo do combustível e ao reforço dos regimes de salvaguardas.Essas actividades têm por objectivo o desenvolvimento e o melhoramento de técnicas, entre as quais se incluem:- técnicas de ensaios não destrutivos que utilizem as radiações gama e as radiações de neutrões para a análise dos resíduos, dos refugos de fabrico e dos combustíveis irradiados,- medições de materiais em volume e massa, em grandes reservatórios nas instalações de fabrico de combustível e nas de reprocessamento,- técnicas de selados e novos sistemas de marcação para os objectos que contêm materiais nucleares e para os contentores,- sistemas de vigilância que utilizam a armazenagem e o tratamento de imagens sob forma digital para a vigilância e o exame automáticos e para o melhoramento dos registos a longo prazo, sem a presença de inspectores.É consagrado um esforço especial à investigação para o projecto de sistemas integrados multissensoriais que possam funcionar na ausência de inspectores utilizando uma tecnologia de robots móveis. Tais sistemas utilizarão suportes lógicos inteligentes para a elaboração dos dados e a contabilidade dos materiais.Estas actividades recorrerão, nomeadamente, às instalações experimentais PERLA «Performance and training Laboratory»), TAME («Tank Measurement») e LASCO («Surveillance and Containment») do CCI, que oferecem condições de experimentação in situ representativas da realidade.Finalmente, as actividades do CCI no domínio das salvaguardas integram-se igualmente numa cooperação europeia, ilustrada pela rede ESARDA («European Safeguards Research and Development Association»), e internacional com os Estados Unios de América, o Canadá, o Japão e a Rússia.- Fusão termonuclear controladaEsta actividade inscreve-se no programa comunitário de investigação sobre a fusão. Procura melhorar a base de conhecimentos e a tecnologia da dimensão «segurança e ambiente» das futuras máquinas destinadas ao programa europeu. A maior parte dos trabalhos será consagrada ao apoio ao ITER, mas poderia também dizer respeito a qualquer outro reactor de fusão.Para este efeito, o CCR projectou e construiu o Laboratório Europeu de Manipulação de Trítio (ETHEL). O objectivo desta instalação consiste no desenvolvimento dos métodos de manipulação do trítio, mas será prestada uma atenção especial à verificação e validação dos métodos de prevenção e de redução dos resíduos de trítio e de produtos de activação na zona de trabalho e no ambiente, tanto em situação normal quanto em situação de acidente.O laboratório está também em condições de oferecer possibilidades de investigação a qualquer organização europeia membro ou associada do programa comunitário no domínio da fusão.Uma parte das actividades dirá respeito ao desenvolvimento e à caracterização de materiais que devem corresponder às seguintes exigências: boa compabilidade com o trítio, comportamento de barreiras eficazes contra as infiltrações de trítio a fraca radioactividade induzida. O CCI, que dispõe de uma longa experiência neste domínio, dará uma contribuição significativa no quadro do ITER e também para as necessidades a prazo mais longo do programa Fusão.Em complemento dessas actividades, estudos mais gerais, incluindo a segurança operacional durante a manutenção, serão realizados pelo CCI com base em pedidos específicos relativos ao projecto ITER ou, de modo mais alargado, ao programa Fusão, nomeadamente estudos sobre materiais de fraco nível radioactivo e sobre a manipulação à distância.B. ACTIVIDADES INSTITUCIONAIS DE APOIO CIENTÍFICO E TÉCNICOEstas actividades são necessárias para a elaboração e a aplicação das políticas comunitárias e das tarefas que incumbem à Comissão face ao Tratado.A descrição que se segue, baseada nas necessidades actuais das políticas comunitárias, é fornecida a título indicativo e está sujeita a alterações, em conformidade com as disposições pertinentes do nº 1 do artigo 7ºSegurança da cisão nuclear - Segurança dos reactoresEsta actividade pretende responder a pedidos precisos relativos à promoção e harmonização dos critérios de segurança dos reactores, incluindo com vista às acções comunitárias em favor da segurança das centrais nucleares nos países da Europa Central e Oriental e das repúblicas da antiga URSS.Estes pedidos dizem nomeadamente respeito aos seguintes temas:- acidentes graves: exigências e avaliação de segurança, estratégia de gestão,- estudos probabilísticos destinados às avaliações de segurança,- mecanismos de envelhecimento dos componentes e desenvolvimento de metodologias de qualificação.SalvaguardasO objectivo consiste em fornecer um apoio científico e técnico à aplicação das salvaguardas, em conformidade com o Tratado Euratom, bem como um apoio análogo à AIEA no quadro da aplicação dos acordos de garantias entre a Agência, a Comunidade e os Estados-membros e do Tratado de não proliferação.Entre os domínios abrangidos pelo apoio à Comunidade figuram:- o desenvolvimento e o funcionamento dos laboratórios in situ destinados às análises de verificação nalgumas grandes instalações do ciclo nos Estados-membros (comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento de 24 de Março de 1992),- análises de amostras para as salvaguardas (European Commission's Safeguards Analytical Measurements - ECSAM) no quadro de uma rede cujo funcionamento é assegurado pelo CCI,- ensaios não destrutivos, medições de controlo de reservatórios, desenvolvimento e calibração de instrumentação e de sistemas de medição,- desenvolvimento de tecnologias de selados para combustíveis e contentores e de técnicas de identificação e de vigilância,- desenvolvimento de sistemas integrados de vigilância sem a presença de inspectores e de sistemas informatizados para a contabilidade dos materiais nucleares e a gestão de bases de dados,- análises dos materiais nucleares que circulam ilicitamente na Comunidade e apreendidos por autoridades nacionais,- formação dos inspectores da Euratom sobre o conjunto das técnicas mencionadas, bem como apoio em termos de protecção sanitária.O apoio à AIEA incide nomeadamente em:- técnicas de medições analíticas e de vigilância de reservatórios, incluindo o desenvolvimento e a calibração de instrumentação para os inspectores e a animação de uma rede internacional para a garantia da qualidade das medições de verificação,- técnicas não destrutivas, incluindo ensaios de calibração de métodos e de instrumentação bem como o desenvolvimento de suportes lógicos associados, destinadas a corresponder às exigências dos inspectores da Agência,- desenvolvimento de técnicas de selados para a armazenagem a seco de combustíveis irradiados, para o seu transporte e armazenagem intermédia em contentor,- desenvolvimento das técnicas de vigilância para a verificação das informações relativas ao projecto das instalações nucleares,- desenvolvimento de sistemas integrados de medição,- estudo de técnicas novas com vista ao reforço dos controlos internacionais exercidos pela Agência,- formação dos inspectores e dos operadores.Estas actividades de apoio recorrem às instalações experimentais especializadas disponíveis em vários estabelecimentos do CCI (Geel, Ispra e Karlsruhe).ANEXO II REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE ENERGIA	(em milhões de ecus)Segurança da cisão nuclear	254 Fusão termonuclear controlada	 46 Total	300 (1) (2)(1) Este total inclui um montante equivalente a 6 % que pode ser afectado à investigação exploratória.(2) Este total inclui igualmente a contribuição do orçamento do CCI destinado a assegurar a participação do Centro nas acções a custos repartidos.ANEXO III MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA E DAS ACTIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS RESULTADOS 1. A Comissão, assistida pelo conselho de administração do CCI, executará o presente programa com base nos objectivos e conteúdo científico descritos no anexo I. As actividades relativas a estas acções são efectuadas nos institutos competentes do Centro Comum de Investigação.2. As modalidades de realização do presente programa referidas no artigo 6º compreendem os projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, os trabalhos de apoio científico e técnico necessários à elaboração e à aplicação das políticas comunitárias e das tarefas que incumbem à Comissão face ao Tratado e que exigem o concurso imparcial e independente do CCI, e as medidas de acompanhamento.3. Os institutos do CCI procurarão, dentro do possível, executar os seus trabalhos em cooperação, e de preferência em rede, com os organismos nacionais de investigação dos Estados-membros. Será fomentada a cooperação com a indústria, nomeadamente as pequenas e médias empresas. Os organismos de investigação estabelecidos em países terceiros poderão cooperar em projectos, em conformidade com as disposições aplicáveis.Os projectos de investigação que possam ser objecto de cooperação internacional, nas condições referidas no parágrafo anterior, incluem acções de cooperação com laboratórios de investigação e o intercâmbio de investigadores. A adopção de medidas complementares deverá permitir uma certa cooperação com laboratórios de investigação e instituições situadas nos países da Europa Central e Oriental.4. As medidas de acompanhamento englobam:- a organização da estadia de bolseiros, cientistas convidados e agentes destacados nos institutos do CCI,- a organização do destacamento de agentes do CCI em laboratórios nacionais, industriais ou universitários,- a organização de seminários, oficinas e colóquios científicos,- acções de formação especializada insistindo sobre a multidisciplinaridade,- acções de formação no domínio das salvaguardas e da gestão dos materiais cindíveis destinadas em especial a nacionais da antiga URSS, através da concessão de bolsas de curta duração,- um sistema de intercâmbio de informações,- a promoção da valorização dos resultados da investigação,- a avaliação científica e estratégica independente da eficácia dos projectos e dos programas.


Advertência jurídica importante

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52006PC0802

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Estónia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido a aplicar uma medida especial derrogatória do n.º 1 do artigo 17.º da Sexta Directiva 77/388/CEe do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2006/0802 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 14.12.2006COM(2006) 802 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Estónia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido a aplicar uma medida especial derrogatória do n.º 1 do artigo 17.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação desta directiva para simplificar o procedimento de cobrança do imposto. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 26 de Janeiro de 2006, o Reino Unido solicitou a prorrogação de uma derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE. A derrogação autoriza o Reino Unido a adiar o direito à dedução do IVA até ter sido pago ao fornecedor. Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão, em 31 de Agosto de 2006 no caso da Estónia, em 27 de Junho de 2006 no caso da Eslovénia e em 6 de Abril de 2006 no caso da Suécia, foram apresentados pedidos de uma derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE para adiar o direito à dedução do IVA até ter sido pago ao fornecedor. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Estónia por ofício de 6 de Outubro de 2006, do pedido apresentado pela Eslovénia por ofício de 6 de Outubro de 2006, do pedido apresentado pela Suécia por ofício de 4 de Outubro de 2006 e do pedido apresentado pelo Reino Unido por ofício de 6 de Outubro de 2006. Por ofício de 6 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou à Suécia e por ofício de 9 de Outubro de 2006 à Estónia, à Eslovénia e ao Reino Unido, de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar os pedidos respectivos. |120 | Contexto geral O Reino Unido tem um sistema simplificado facultativo (contabilidade de caixa) para os sujeitos passivos cujo volume de negócios não seja superior a GBP 660 000 (cerca de € 964 000). Ao abrigo desse sistema, os sujeitos passivos elegíveis podem, nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 10.º da Directiva 77/388/CEE, diferir o pagamento do imposto até receberem o pagamento. Simultaneamente, e em derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE, o imposto a montante pode não ser deduzido pelos sujeitos passivos que optaram pelo sistema simplificado enquanto não tiver sido pago ao fornecedor. O Reino Unido obteve autorização de derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE pela Decisão 87/400/CEE do Conselho. Essa decisão limitou a utilização do sistema de contabilidade de caixa exclusivamente aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual fosse inferior a 340 000 ecus. À medida que a derrogação foi sendo prorrogada pelas Decisões 90/497/CEE, 93/111/CEE, 97/375/CE, 2000/435/CE e 2003/909/CE do Conselho, o limite do volume de negócios foi também aumentando gradualmente até atingir o montante actual de GBP 660 000. No actual pedido de derrogação, o Reino Unido solicitou o aumento para GBP 1 350 000 (cerca de €2 000 000) do limite do volume de negócios para o sistema de contabilidade de caixa. Este montante é o dobro do limite do volume de negócios em vigor. Segundo o Reino Unido, o sistema de contabilidade de caixa faz parte de uma série de medidas de simplificação que visam ajudar as pequenas e médias empresas. O número potencial de empresas autorizadas a utilizar o sistema de contabilidade de caixa é de cerca de 1 milhão e o número de empresas que podem obter benefício do sistema é de cerca de 750 000. Destas, 159 000 empresas utilizam efectivamente o sistema. O aumento do limite do volume de negócios permitiria que mais 57 000 empresas pudessem utilizar o sistema. A actual derrogação é válida até 31 de Dezembro de 2006. O Reino Unido solicitou uma prorrogação da derrogação até 31 de Dezembro de 2009. A Comissão considera aceitável o pedido do Reino Unido, no que se refere quer ao aumento do limite do volume de negócios, quer à duração da derrogação. O sistema de contabilidade de caixa facultativo está em funcionamento no Reino Unido desde 1 de Outubro de 1987. O aumento solicitado do limite do volume de negócios não traz alterações ao sistema. A Estónia, a Eslovéna e a Suécia solicitam também a derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE no âmbito de um sistema simplificado facultativo (contabilidade de caixa). À semelhança do sistema do Reino Unido, os sujeitos passivos elegíveis podem, nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 10.º da Directiva 77/388/CEE, diferir o pagamento do imposto até receberem o pagamento. Simultaneamente, e em derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE, o imposto a montante não seria deduzido pelos sujeitos passivos que optaram pelo sistema simplificado enquanto não tivesse sido pago ao fornecedor. Os dados do sistema, designadamente as regras de admissão e de retirada e os requisitos de contabilidade específicos, serão estabelecidos pelos próprios Estados-Membros. Para a Eslovénia, o limiar fixar-se-ia em 50 000 000 tolars (cerca de € 208 000). Prevê-se que das 62 000 empresas que podem optar por utilizar o sistema 1000 o façam. Para a Suécia, o limiar fixar-se-ia em SEK 3 000 000 (cerca de € 300 000). Tal permitiria a cerca de 630 000 empresas optar por utilizar o sistema, sendo provável que 60%, ou 400 000 empresas, optem por utilizá-lo. Os pedidos de derrogação apresentados pela Eslovénia e pela Suécia seguem a derrogação em vigor concedida ao Reino Unido e a sua proposta de prorrogação. Assim sendo, a Comissão pode apoiar os pedidos de derrogação que visam simplificar os procedimentos para as pequenas empresas. Para a Estónia, as regras do sistema simplificado facultativo (contabilidade de caixa) não estão limitadas por um limiar do volume de negócios. Em vez disso, a sua utilização está limitada aos sujeitos passivos classificados na legislação estónia como sociedades unipessoais, dos quais cerca de 5 700 estão registados para efeitos do IVA. Essas empresas estão autorizadas a declarar o seu rendimento para fins do imposto directo ao abrigo das regras de contabilidade de caixa. Por conseguinte, simplificaria as obrigações contabilísticas dessas empresas poderem declarar o IVA numa base de fluxo de caixa. Tendo em conta o pequeno número de empresas às quais o sistema se aplicará e as vantagens decorrentes das simplificações que oferece, a Comissão pode apoiar este pedido de derrogação. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Decisão 97/375/CE do Conselho, de 9 de Junho de 1997, que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa derrogatória do n.º 1 do artigo 17º da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios. A decisão do Conselho foi alterada pelas Decisões do Conselho 2000/435/CE de 29 de Junho de 2000 e 2003/909/CE de 22 de Dezembro de 2003 e caduca em 31 de Dezembro de 2006. |141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Irrelevante. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação do impacto A proposta de decisão respeita a medidas de simplificação da cobrança do IVA para as pequenas e médias empresas e melhorará potencialmente a situação do fluxo de caixa das empresas em causa. Em todo o caso, o impacto económico será limitado, atendendo ao âmbito restrito da derrogação. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Resumo da acção proposta Autorização para que o Reino Unido continue a aplicar a derrogação e para que a Estónia, a Eslovénia e a Suécia possam aplicar a derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, a fim de aplicar um sistema facultativo de contabilidade de caixa segundo o qual o sujeito passivo deve adiar a dedução do IVA enquanto os bens ou serviços não tiverem sido efectivamente pagos ao fornecedor. |310 | Base jurídica N.º 1 do artigo 27.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |331 | A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a pedido do próprio e não constitui uma obrigação. |332 | Tendo em conta o âmbito limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo perseguido. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: outros. |342 | O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Nos termos do artigo 27.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, a derrogação das regras comuns do IVA só é possível por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que a decisão pode ser dirigida a um único Estado-Membro. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A proposta não tem incidência no orçamento da Comunidade. |NFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |520 | Revogação das disposições legislativas em vigor A adopção da proposta implica a revogação das disposições legislativas em vigor. |Cláusula de reexame/revisão/caducidade |A proposta contém uma cláusula de caducidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Estónia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido a aplicar uma medida especial derrogatória do n.º 1 do artigo 17.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], nomeadamente o n.º 1 do artigo 27.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) A Decisão 97/375/CE[3] do Conselho autoriza o Reino Unido, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE, a aplicar uma medida especial derrogatória do n.º 1 do artigo 17.º dessa directiva, a fim de operar um sistema facultativo ao abrigo do qual o imposto é contabilizado com base nos pagamentos e recebimentos (contabilidade de caixa). Ao abrigo desse sistema de contabilidade de caixa, o direito à dedução do IVA a montante dos sujeitos passivos que contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando recebem o pagamento do preço dos seus clientes, nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 10.º da referida directiva, pode ser adiado pelo Reino Unido, em derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da mesma directiva, até o IVA a montante ter sido pago ao fornecedor.(2) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 26 de Janeiro de 2006, o Reino Unido solicitou a prorrogação, por um período de três anos, da referida derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE. O Reino Unido solicitou igualmente autorização para aumentar de GBP 660 000 para GBP 1 350 000 o limite do volume de negócios do sistema simplificado de contabilidade de caixa.(3) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 31 de Agosto de 2006, a Estónia solicitou uma derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE para que o sujeito passivo possa deduzir o IVA quando o fornecedor tiver sido pago. Este adiamento da dedução aplicar-se-á apenas ao abrigo de um sistema simplificado de contabilidade de caixa em virtude do qual os sujeitos passivos contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando tiverem recebido o pagamento dos seus clientes, nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 10.º da directiva. A Estónia solicitou que o sistema de contabilidade de caixa se limitasse aos sujeitos passivos classificados como sociedades unipessoais na legislação estónia.(4) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 27 de Junho de 2006, a Eslovénia solicitou uma derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE para que o sujeito passivo possa deduzir o IVA quando o fornecedor tiver sido pago. Este adiamento da dedução aplicar-se-á apenas ao abrigo de um sistema simplificado de contabilidade de caixa em virtude do qual os sujeitos passivos contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando tiverem recebido o pagamento dos seus clientes, nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 10.º da directiva. A Eslovénia solicitou que o limite do volume de negócios para o respectivo sistema simplificado de contabilidade de caixa fosse fixado em SIT 50 000 000.(5) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 6 de Abril de 2006, a Suécia solicitou uma derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE para que o sujeito passivo só possa deduzir o IVA quando o fornecedor tiver sido pago. Este adiamento da dedução aplicar-se-á apenas ao abrigo de um sistema simplificado de contabilidade de caixa em virtude do qual os sujeitos passivos contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando tiverem recebido o pagamento dos seus clientes, nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, segundo travessão, do artigo 10.º da directiva. A Suécia solicitou que o limite do volume de negócios para o respectivo sistema simplificado de contabilidade de caixa fosse fixado em SEK 3 000 000.(6) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Estónia por ofício de 6 de Outubro de 2006, do pedido apresentado pela Eslovénia por ofício de 6 de Outubro de 2006, do pedido apresentado pela Suécia por ofício de 4 de Outubro de 2006 e do pedido apresentado pelo Reino Unido por ofício de 6 de Outubro de 2006. Por ofício de 6 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou à Suécia e por ofícios de 9 de Outubro de 2006 à Estónia, à Eslovénia e ao Reino Unido, de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar os pedidos respectivos.(7) O sistema de contabilidade de caixa é uma medida de simplificação para as pequenas e médias empresas. No que respeita ao Reino Unido, aumentar o limite máximo do sistema simplificado permitirá a um maior número de empresas optar pelo sistema. O aumento do limite do volume de negócios alargaria potencialmente o sistema a mais 57 000 empresas. A derrogação solicitada pela Estónia permitirá que 5 700 empresas utilizem o sistema de contabilidade de caixa. Quanto à Eslovénia, 62 000 empresas poderão optar pela utilização do sistema de contabilidade de caixa. Em relação à Suécia, são 630 000 as empresas que poderão beneficiar do sistema.(8) As derrogações solicitadas pela Estónia, pela Eslovénia, pela Suécia e pelo Reino Unido podem ser aceites tendo em conta a percentagem de empresas elegíveis que podem optar pelo sistema simplificado e a duração limitada da medida.(9) A derrogação em questão não afecta o montante total das receitas fiscais dos Estados-Membros obtidas na fase de consumo final e, em consequência, não tem efeitos negativos nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm derrogação do n.º 1 do artigo 17.º da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE), a Estónia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido ficam autorizados a adiar o direito à dedução do imposto a montante dos sujeitos passivos, como definido no segundo parágrafo, até esse imposto ter sido pago aos respectivos fornecedores.Os sujeitos passivos interessados devem utilizar um sistema ao abrigo do qual contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando tiverem recebido os pagamentos dos respectivos clientes. Estes sujeitos passivos devem ter um volume de negócios anual não superior a SIT 50 000 000 no caso da Eslovénia, a SEK 3 000 000 no caso da Suécia e a GBP 1 350 000 no caso do Reino Unido ou, no caso da Estónia, devem estar registados como sociedades unipessoais.Artigo 2.ºÉ revogada a Decisão 97/375/CE.Artigo 3.ºA presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2009.Artigo 4.ºA República da Estónia, a República da Eslovénia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/69/CE (JO L 221 de 12.8.2006, p. 9).[2] JO C [...] de [...], p. [...].[3] JO L 158 de 17.6.1997, p. 43. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/909/CE (JO L 342 de 30.12.2003, p. 49).