Advertência jurídica importante

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52006PC0796

Proposta de decisão do Conselho que prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.° da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2006/0796 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.12.2006COM(2006) 796 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.° da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar o procedimento de cobrança do imposto ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Março de 2006, as autoridades dinamarquesas solicitaram a prorrogação da actual derrogação dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE, autorizada pela Decisão 2000/91/CE (alterada pela Decisão 2003/65/CE). Em conformidade com o n.º 2 do artigo 27.º da referida directiva, a Comissão, por ofício de 4 de Outubro de 2006, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Dinamarca. Por ofício de 5 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou à Dinamarca que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Março de 2006, as autoridades suecas solicitaram a prorrogação da actual derrogação dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE, autorizada pela Decisão 2000/91/CE (alterada pela Decisão 2003/65/CE). Em conformidade com o nº 2 do artigo 27º da referida directiva, a Comissão, por ofício de 4 de Outubro de 2006, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Suécia. Por ofício de 5 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou à Suécia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |120 | Contexto geral A Dinamarca e a Suécia introduziram regras simplificadas relativamente à cobrança do IVA sobre as portagens da ligação fixa de Öresund entre os dois países. Esta medida revelou-se necessária, uma vez que as regras normais do IVA criariam uma burocracia excessiva tanto para os contribuintes como para as administrações. Ao abrigo das regras normais do IVA, enunciadas no artigo 17.º da Sexta Directiva, o IVA deve ser deduzido no Estado-Membro em que é devido ou pago. Uma vez que a ligação fixa de Öresund está estabelecida em parte no território da Dinamarca e em parte no território da Suécia, o IVA pago sobre a portagem para utilizar a ligação seria reembolsável em função da parte do imposto que diz respeito ao território de cada país. Concretamente, 50% seriam reembolsáveis pela Dinamarca e 50% pela Suécia. Na prática, tal significaria que os sujeitos passivos estabelecidos na Dinamarca ou na Suécia só poderiam recuperar 50% do IVA nas suas declarações periódicas do IVA no Estado-Membro de registo. Os restantes 50% seriam solicitados ao outro Estado-Membro através de um reembolso ao abrigo da Oitava Directiva. Do mesmo modo, os sujeitos passivos dos outros Estados-Membros, para além da Dinamarca e da Suécia, teriam de recuperar o IVA através de dois pedidos de reembolso ao abrigo da Oitava Directiva, um apresentado à Dinamarca e outro à Suécia. Também os sujeitos passivos estabelecidos fora do território da Comunidade teriam de enviar os pedidos de reembolso ao abrigo da Décima Terceira Directiva à Dinamarca e à Suécia. A derrogação em vigor concedida à Dinamarca e à Suécia simplifica as regras do IVA relativamente à cobrança do imposto. Efectivamente, permite a apresentação de um único pedido de reembolso do IVA relativo à portagem. As regras simplificadas são as seguintes: - Os sujeitos passivos estabelecidos na Dinamarca e na Suécia têm o direito de deduzir na sua declaração normal de IVA o montante total do IVA dedutível sobre as portagens, incluindo o montante relativo à utilização da ligação no território do Estado-Membro em que não estão estabelecidos; - Para serem reembolsados do IVA dedutível, através do procedimento fixado na Oitava Directiva no caso dos sujeitos passivos estabelecidos num outro Estado-Membro para além da Dinamarca ou da Suécia, ou através do procedimento fixado na Décima Terceira Directiva no caso dos sujeitos passivos estabelecidos fora dos Estados-Membros, o pedido deve ser apresentado apenas às autoridades suecas. A Dinamarca e a Suécia solicitam a prorrogação dessas regras simplificadas por um novo período. Uma vez que a actual simplificação das regras do IVA parece funcionar bem, a Comissão considera adequado autorizar a prorrogação. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Uma derrogação em vigor concedida à Dinamarca e à Suécia em 24 de Janeiro de 2000 e renovada em 21 de Janeiro de 2003. |141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Irrelevante. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação do impacto A decisão proposta visa simplificar o procedimento de cobrança do IVA sobre as portagens para os sujeitos passivos que utilizam a ligação fixa Öresund entre a Dinamarca e a Suécia, pelo que tem potencialmente um impacto económico positivo. Em todo o caso, o impacto económico será limitado, atendendo ao âmbito restrito da derrogação. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Resumo da acção proposta Autorização para que a Dinamarca e a Suécia apliquem uma medida derrogatória dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 17.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho no que respeita ao direito à dedução do IVA dos sujeitos passivos. |310 | Base jurídica N.º 1 do artigo 27.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta satisfaz o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |331 | A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a dois Estados-Membros a pedido destes e não tem carácter obrigatório. |332 | Tendo em conta o âmbito limitado da derrogação, a medida especial é proporcional ao objectivo perseguido. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: outros. |342 | O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Nos termos do artigo 27.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, a derrogação das regras comuns em matéria de IVA só é possível por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único Estado-Membro. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A proposta não tem incidência no orçamento da Comunidade. |INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |Cláusula de reexame/revisão/caducidade |533 | A proposta contém disposições relativas à caducidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque prorroga a aplicação da Decisão 2000/91/CE que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.° da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(Os textos nas línguas dinamarquesa e sueca são os únicos que fazem fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], nomeadamente o n.º 1 do artigo 27.º;Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Março de 2006, a Dinamarca e a Suécia solicitaram autorização para prorrogar a aplicação da derrogação que lhes foi concedida pela Decisão 2000/91/CE do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que autoriza o Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória ao artigo 17.º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios[2].(2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 27.º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 4 de Outubro de 2006, dos pedidos apresentados pela Dinamarca e a Suécia. Por ofício de 5 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou à Dinamarca e à Suécia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar os pedidos.(3) Os referidos pedidos dizem respeito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir denominado "IVA") pago nas portagens para utilizar a ligação fixa Öresund entre a Dinamarca e a Suécia. De acordo com as regras do IVA relativas ao local de entrega de bens imobiliários, o IVA sobre as portagens da ligação fixa Öresund é devido em parte à Dinamarca e em parte à Suécia.(4) Em derrogação do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE, na versão estabelecida no artigo 28.º-F, que exige que os sujeitos passivos exerçam o seu direito à dedução ou à obtenção do reembolso do IVA no Estado-Membro onde este imposto foi pago, a Dinamarca e a Suécia foram autorizadas a introduzir uma medida especial que permite que os contribuintes sejam reembolsados do IVA por uma só administração.(5) A autorização concedida pela Decisão 2000/91/CE caduca em 31 de Dezembro de 2006. Uma vez que, antes dessa data, não será possível adoptar regras ao abrigo da proposta da Comissão de Directiva do Conselho[3] que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao regime do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado com base no primeiro parágrafo do n.º 6 do artigo 17.º da Directiva 77/388/CEE, e considerando que a situação legal e os factos que justificaram essa autorização se mantêm inalterados, a autorização deve ser prorrogada.(6) A derrogação não tem efeitos negativos nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO artigo 2.º da Decisão 2000/91/CE passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.ºA presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2013."Artigo 2.ºO Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente [1] OJ L 145, 13.6.1977, p.1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/69/CE (JO L 221 de 12.8.2006, p. 9).[2] JO L 28 de 3.2.2000, p. 38. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/65/CE (JO L 25 de 30.1.2003, p. 40).[3] JO C 219 de 15.7.1998, p. 16.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até à aplicação de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, o Acordo no domínio da pesca marítima concluído com o Reino de Marrocos, mas o mais tardar até 3 de Janeiro de 1989 (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 523
Vol. 1987/0264
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      COM(87 ) 523 final
                                                      Bruxelas , 4 de Novembro de 1987
                                      Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a República Portuguesa a prorrogar , até à aplicado de um acordo
     de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ,
           o Acordo no dominio da pesca marítima concluido com o Reino
             de Marrocos , mas o mais tardar até 3 de Janeiro de 1989
                             ( Apresentada pela Comissão )
  C0MC87 ) 523 final
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                                      EXPOSE DES MOTIFS
1 . La Republique portugaise a sign§ le 25 mars 1976 un accord en matiere de
      peche maritime avec le Royaume du'Maroc ; cet accord est entre en vigueur le
      4 janvier 1978 pour une periode initiale de 5 ans .
      Depuis lors , l' accord a été renouvelé par reconduction tacite par année ,
      aucune notification de dénonciation n' ayant été donnée au moins 3 mois avant
      l' expiration de chaque période annuelle tel que prévu dans l' accord .
2 . L' article 354 paragraphe 2 de l' Acte d' adhésion de l' Espagne et du Portugal
      prévoit que les droits et obligations découlant pour la République portugaise
      des accords de pêche conclus avec les pays tiers ne sont pas affectés pendant
      la période où les dispositions de ces accords sont provisoirement
      maintenues .   En vertu du paragraphe 3 de l' article 354 de l' Acte d' adhésion ,
      le Conseil , statuant à la majorité qualifiées sur proposition de la
      Commission , arrête les décisions appropriées à la préservation des activités
      de pêche qui découlent de ces accords , y compris la possibilité de
      prorogation pour des périodes d' un an au maximum .
      Le 22 décembre 1986 , le Conseil a autorisé la République portugaise å
      proroger son accord de péche avec le royaume du Maroc pour la période allant
      du 4 janvier 1987 au 3 janvier 1988 .
3 . Etant donné que , d' une part , le régime de pêche préliminaire signé le
   • 1er août entre la Communauté économique européenne et le royaume du Maroc et
      qui apporte des compléments à la mise en oeuvre de l' accord entre la
      République portugaise et le royaume du Maroc arrive à échéance le 31 décembre
      87 et que , d' autre part , les négociations en vue de la conclusion d' un accord
    • de pêche entre la Communauté économique européenne et le Royaume du Maroc
      sont en cours , la décision faisant l' objet de la présente proposition
      autorise la République portugaise à proroger une nouvelle fois son accord de
      pêche avec le Maroc à partir du 4 janvier 88 jusqu' à l' application d' un
      accord de pêche entre la Communauté et le Maroc mais , au plus tard , jusqu' au
      3 janvier 89 .
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             PROPOSTA DE_DECISÃO DO CONSELHO
        que autoriza a República Portuguesa a prorrogar , até á aplicagao
   de um acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de
            Marrocos , o Acordo no dominio da pesca marítima concluido
                  com o Reino de Marrocos , mas o mais tardar até
                                3 de Janeiro de 1989
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o nQ 3
do seu artigo 354Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Acordo no domínio da pesca marítima entre o Governo da Repú ¬
blica Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos , assinado em 26 de Março de
1976 , entrou em vigor em 4 de Janeiro de 1978 por um período de cinco anos ; que
este acordo se mantém em vigor por periodos suplementares de um ano , sob réser ¬
va de notificaçâo de denuncia feita pelo menos très meses antes do terme de ca -
da période , e que este acordo foi renovado até 3 de Janeiro de 1987 ;
                         '"Чл
Considerando que o nQ 2 do artigo 354Q do Acto de Adesão prevê que os direitos
e obrigações decorrentes , para a República Portuguesa , dos acordos de pesca con¬
cluídos com países terceiros não serão afectados durante o período em que as
disposições dos acordos são provisoriamente mantidas ;
Considerando que , por força do nQ 3 do artigo 354Q do referido Acto , o Conselho
adopta , antes do termo dos acordos de pesca concluídos pela República Portuguesa
com países terceiros , as disposições necessárias à preservação das actividades
piscatórias que deles decorrem , incluindo a possibilidade de prorrogação ;
Considerando que , pela Decisão 86 /641 / CEE ( 1 ), o Conselho autorizou a Repúbli ¬
ca Portuguesa a prorrogar , pelo período compreendido entre 4 de Janeiro de 1987
e 3 de Janeiro de 1988 , o Acordo no domínio da pesca marítima concluído com o
Reino de Marrocos , na pendência da conclusão de um acordo de pesca entre a Comu¬
nidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ;
Considerando" que o regime de pesca preliminar aplicável aos navios comunitários
nas águas marroquinas , assinado em 1 de Agosto entre a Comunidade Económica Eu¬
ropeia e o Reino de Marrocos , chega a termo em 31 de Dezembro de 1987 ( 2 );
Considerando que foram iniciadas negociações entre a Comunidade Económica Euro¬
peia e o Reino de Marrocos com vista à conclusão de um acordo de pesca , mas que
é do interesse da Comunidade , a fim de evitar , se for caso disso , uma interrupção
das actividades de pesca dos navios comunitários em causa , autorizar a República
Portuguesa a prorrogar o seu acordo de pesca com Marrocos até à aplicação de um
acordo de pesca relativo à pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
de Marrocos , mas , no máximo , por um novo período de um ano ;
( 1 ) JO nQ L 376 de 31.12.1986 , p. 112 .
( 2 ) JO nQ L 232 de 19 . 8.1987 , p. 18 .
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ADOPTOU A PRESENTE DECIDÃO :
                                   Artigo 1Q
A RepiibLica Portuguesa fica autorizada a prorrogar , a partir de 4 de Janeiro
de 1988 até à data de aplicaçâo de um acordo de pesca entre a Comunidade Econé-
mica Europeia e o Reino de Marrocos mas , o mais tardar , até 3 de Janeiro de
1989 , o Acordo de Pesca no dominio da pesca marftima concluido corn o Reino de
Marrocos que entrou em vigor em 4 de Janeiro de 1978 .
                                   Artigo 20
A RepiibLica Portuguesa é destinatéria da présente decisâo .
Feito em Bruxelas , em
                                                    Pelo Conselho
                                                    0 Présidente
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     RAPPORT  DE L' IHPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
L' objet de cette mesure est de maintenir des possibilités de
pêche pour les pêcheurs de la Communauté .
Cela implique de la part des armateurs l' engagement dans
certaines obligations ( entre autres paiement des redevances
de  licences ) mais celles-ci  seront nettement dépassées par le
bénéfice du maintien de l' emploi .


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.2.2016
            COM(2016) 69 final
            2016/0041(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração de um protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado por «protocolo»).

               Em conformidade com os respetivos Atos de Adesão, de 2003, 2005 e 2011, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, a República da Bulgária e a Roménia, e a República da Croácia devem aderir aos acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e seus Estados-Membros mediante um protocolo desses acordos.

               O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, a seguir designado por «acordo», foi assinado em Bruxelas, em 25 de maio de 1998 (o acordo está atualmente em fase de ratificação e ainda não entrou em vigor).

               Na sequência da Decisão de [….] do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, o protocolo foi assinado em […] em […].

               O protocolo proposto incorpora a República da Bulgária, a República Checa, a República da Estónia, a República da Croácia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca como partes contratantes no acordo e obriga a UE a fornecer a versão do acordo que faz fé nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.

               A Comissão convida o Conselho a celebrar, em nome da União Europeia e dos seus EstadosMembros, o protocolo.

               O Parlamento Europeu será convidado a aprovar o protocolo.

               2016/0041 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.°, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta o Ato de Adesão de 2003 da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, nomeadamente, o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta os Atos de Adesão de 2005 da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Ato de Adesão de 2011 da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, dos Atos de Adesão de 2003, 2005 e 2011 da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro («o acordo»), deve ser decidida pela celebração de um protocolo desse acordo. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, dos Atos de Adesão, é aplicável a essa adesão um procedimento simplificado, segundo o qual deve ser celebrado um protocolo pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos EstadosMembros, e pelos países terceiros em questão.

               (2)Em 8 de dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, a negociar com o Turquemenistão um protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

               (3)Em 23 de outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, a negociar com o Turquemenistão um protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

               (4)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa
                  1
                para a adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia.

               (5)As negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, foi assinado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros em […] em […].

               (6)O protocolo deve ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.°

               1.
                     É aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

               2.
                     O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.°

               O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.º, n.º 1, do protocolo.

               Artigo 3.°

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia (doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.2.2016
            COM(2016) 69 final
            ANEXO
            que acompanha a
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

               PROTOCOLO
                  DO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
                  ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O TURQUEMENISTÃO, POR OUTRO, PARA TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DA CROÁCIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA HUNGRIA, DA REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, DA ROMÉNIA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA À UNIÃO EUROPEIA

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

                A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               partes contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designadas por «Estados-Membros»,

               E

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União»,

               e

               A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designada por «Euratom»,

                  por um lado,

               E

               O TURQUEMENISTÃO

               por outro,

               a seguir conjuntamente designadas por «partes contratantes»,

               CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 25 de maio de 1998;

               TENDO EM CONTA a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia em 1 de maio de 2004, a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de janeiro de 2007, e a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013;

               CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia («Ato de Adesão de 2003»), a sua adesão ao acordo deve ser decidida pela celebração de um protocolo do acordo;

               CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia («Ato de Adesão de 2005»), a sua adesão ao acordo deve ser decidida pela celebração de um protocolo do acordo;

               CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e as adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Ato de Adesão de 2011»), a sua adesão ao acordo deve ser decidida pela celebração de um protocolo do acordo;

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               A República da Bulgária, a República Checa, a República da Estónia, a República da Croácia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca aderem enquanto partes no Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro («o acordo») e adotam e tomam nota, do mesmo modo que os outros EstadosMembros, dos textos do acordo, bem como das declarações comuns, trocas de cartas e declaração do Turquemenistão, que figuram em anexo ao ato final assinado na mesma data.

               ARTIGO 2.º

               Após a assinatura do presente protocolo, a União comunica aos Estados-Membros e ao Turquemenistão as versões do acordo nas línguas búlgara, croata, checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena. Sob reserva da entrada em vigor do presente protocolo, as versões linguísticas referidas na primeira frase do presente artigo fazem fé nas mesmas condições que as versões do acordo nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e turquemena.

               ARTIGO 3.º

               O presente protocolo é parte integrante do acordo.

               ARTIGO 4.º

               1.
                     O presente protocolo é aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As partes contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Os instrumentos de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               2.
                     Sob reserva da entrada em vigor do acordo, o presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

               ARTIGO 5.º

               O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, neerlandesa, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e turquemena, fazendo fé qualquer dos textos.

               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito,

               assinaram o presente protocolo.

               Feito em ..., em … de … de ….

               PELA UNIÃO EUROPEIA, OS SEUS ESTADOS-MEMBROS E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

               PELO TURQUEMENISTÃO


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 88/303/CEE do Conselho que reconhece determinadas partes do território da Comunidade como oficilamente indemnes de peste suina ou indemnes de peste suina (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 634
Vol. 1988/0211
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
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Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM ( 88 ) 634 final
                                                    Bruxelas , 11 de Novembro de 1988
                                        Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 88 /303 / CEE do Conselho que reconhece determinadas
    partes do território da Comunidade como oficilamente indemnes
               de peste suina ou indemnes de peste suina
                        ( Apresentada pela Comissão )
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                      /
 ---pagebreak---                                     EXPOSE DES MOTIFS
L' article 4ter paragraphe 1 point c ) de la directive du Conseil 64 / 432 / CEE
prévoit que le Conseil , statuant à la majorité qualifiée , peut reconnaître
officiellement indemnes de peste porcine pour les échanges intracommunautaires
de porcs vivants des parties du territoire d' un Etat membre , pour autant que
certaines conditions soient réunies .
De même , l' article 13bis paragraphe 2 de la directive du Conseil 72 / 461 / CEE
prévoit que le Conseil , statuant à la majorité qualifiée , peut reconnaître
indemnes de peste porcine pour les échanges intracommunautaires de viandes
porcines fraîches certaines parties du territoire d' un Etat membre , pour
autant que les conditions requises soient réunies .
Certaines parties du territoire de la Communauté ont déjà été reconnues par la
décision du Conseil 88 / 303 / CEE soit comme officiellement indemnes de peste
porcine soit comme indemnes de peste porcine . Certaines autres régions
remplissent maintenant les conditions requises pour être reconnues soit offi ¬
ciellement indemnes de peste porcine soit indemnes de peste porcine . La pré ¬
sente proposition a pour but de reconnaître ces dernières régions .
 ---pagebreak---                                      o‘ '
                                 ■ 'ro*'           Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                          de
                    que altera a Decisão 88 / 303 / CEE do Conselho que
              reconhece determinadas partes do território da Comunidade
        como oficialmente indemnes de peste suína ou indemnes de peste suína
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Di rectiva 64 / 432 / CEE do Conselho , de 26 de Junho de 1964 ,
relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio
intracomunitário de animais das espécies bovina e suína ( 1 ), com a última
redacção que lhe foi dada pela Di rectiva 88 / 406 / CEE ( 2 ), e , nomeadamente ,
o na 1 , alínea c ), do seu artigo 4a B,
Tendo em conta a Directiva 72 / 461 / CEE do Conselho , de 12 de Dezembro de 1972 ,
relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas
intracomunitárias de carnes frescas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 87 / 489 / CEE ( 4 ), e , nomeadamente , o na 2 do seu artigo 13a A ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a Decisão 88 / 303 / CEE ( 5 ) reconhece determinadas partes do
território da República Federal da Alemanha , de França , da Grécia e dos Países
Baixos como oficialmente indemnes de peste suína e determinadas partes do
território da República Federal da Alemanha e dos Países Baixos como indemnes
de peste suína ;
(1)  JO  na L 121  de  29.07.1964,    p.  1977 / 64
(2)  JO  na L  194 de  27.07.1988,    p.   1
( 3) JO  ns L 302  de  31.12.1972 ,   p.  24
( 4) JO  na L 280  de  03.10.1987,    p.  28
(5)  J0  na L  132 de  28.05.1988 ,   p.  76
 ---pagebreak---                                             - 2 -
Considerando que em determinadas partes do território de França e da República
Federal da Alemanha não foi detectado qualquer caso de peste suína há mais de
um ano ; que não foi autorizada a vacinação contra a peste suína pelo menos nos
doze últimos meses ; que não se encontram nas correspondentes explorações
agrícolas quaisquer suínos vacinados contra a peste suína ; que ,, em consequência ,
essas partes do território satisfazem os requisitos para serem reconhecidas como
oficialmente indemnes de peste suína para efeitos do comércio intracomunitário ;
Considerando que numa determinada parte do território dos Países Baixos não foi
detectado qualquer caso de peste suína há mais de um ano ; que não foi autorizada
a vacinação contra a peste suína pelo menos nos doze últimos meses ; que essa
parte pode também ser reconhecida como oficialmente indemne de peste suína , em
conformidade com o disposto na Di rectiva 87 / 432 / CEE que altera a Di rectiva
64 / 432 / CEE no que diz respeito a esta matéria ;
Considerando que a Di rectiva 87 / 489 / CEE deve ser transposta para o direito
nacional , o mais tardar até 31 de Dezembro de 1988 ; que é necessário tomar esse
facto em consideração no que diz respeito às implicações para os Estados-membros
do reconhecimento da parte em questão dos Paises Baixos como oficialmente
indemne de peste suína ;
Considerando que , no âmbito de um plano de erradicação , a Comissão , pelas
Decisões 88 / 343 / CEE ( 1 ) e 88 /   / CEE ( 2 ) que alteram a Decisão 87 / 361 / CEE ( 3 ),
reconheceu determinadas novas regiões de França como oficialmente indemnes de
peste suína ;
Considerando que , no âmbito de um plano de erradicação , a Comissão , pela
Decisão 88 / 455 / CEE ( 4 ) que altera a Decisão 87 / 492 / CEE ( 5 ), reconheceu uma
determinada nova região dos Países Baixos como oficialmente indemne de peste
suína ;
Considerando que em determinadas partes do território da República Federal da
Alemanha e de Espanha não foi detectado qualquer caso de peste suína há mais de
um ano ; que , em consequência , essas partes do território satisfazem os
requisitos para serem reconhecidas como indemnes de peste suína para efeitos
do comércio intracomunitário de carnes frescas ;
 (1 ) JO   n2  L 156 de 23.06.1988 , p. 68
 (2)
 ( 3) JO   n 2 L 194 de 15.07.1987 , p. 31
 ( 4) JO   n 2 L 221 de 12.08.1988 , p. 53
 (5)  JO   n 2 L 283 de 06.10.1987 , p. 12
                                                                                4-
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                           Artigo 1 2
A Decisão 88 / 303 / CEE é alterada do seguinte modo :
1 . No artigo 2S , o início do texto passa a ter a seguinte redacção :
    " Relativamente às partes do território da Comunidade enumeradas nos pontos
    2 e 3 do Capítulo 4 do Anexo I ,".
2 . No Capítulo 1 do Anexo I , o quinto travessão passa a ter a seguinte redacção
    - " Niederbayern , Oberf ranken , Oberpfalz , Unterf ranken , Mittelf ranken e
        Oberbayern do Land da Baviera ".
3 . Ao Capítulo 2 do Anexo I , são aditados os seguintes travessões :
        Doubs , Jura , Haute-Saône , Territoire de Belfort da região de Franche-Comté
    - Corrèze , Creuse , Haute-Vienne da região de Limousin ;
    - Aisne , Oise , Somme da região de Picardie ;
    - Alpes - de - Haute - Provence, Haute-Alpes , Alpes-Maritimes , Bouches - du - Rhône,
        Var , Vaucluse da regiio de Provence - Alpes - Côte d' Azur ;
    - Ain , Ardèche , Drôme , Isère , Loire , Rhône , Savoie , Haute-Savoie da regiio
       de Rhône-Alpes ;
    - Aube , Marne e Haute Marne da região de Champagne-Ardenne ;
    - Haute-Rhin da regiio de Alsace ;
    - Paris , Yvelines , Essonne , Hauts -de - Seine, Seine - Saint - Denis, Val - de - Marne
       e Val d' Oise da regiio de Ile -de - France."
4 . Ao Capítulo 4 do Anexo I , é aditado o seguinte ponto :
    " 3 . A pronvincia de Limburg ".
 ---pagebreak---                                             - 4 -
5 . No Anexo II , o Capítulo 1 passa a ter a seguinte redacçio :
      Kassel , Darmstadt , Munster , Köln , Weser-Ems , Arnsberg , Detmold e
      Schwaben ".
6 . No Anexo II , o Capítulo 2 passa a ter a seguinte redacçio :
                                        " CAPÍTULO 2
                                           Espanha
    Regiões Autónomas :
    - Asturias
    - Baleares
    - Cantabria
    - Madrid
    - Murcia
    - Rioja ( La )
    - Navarra
    Províncias :
    - Almeria , Cádiz , Córdoba , Granada , Huelva , Jaén , Málaga e Sevilla da
      região autónoma da Andalucia .
    - Huesca , Teruel e Zaragoza da região autónoma de Aragon .
    - Avila , Burgos , León , Palencia , Salamanca , Segovia , Soria , Valladolid e
      Zamora da regiio autónoma de Castilla-León .
    - Albacete , Ciudad Real , Guadalajara , Cuenca e Toledo da região autónoma
      de Castilla la Mancha .
    - Barcelona , Gerona , Lérida e Tarragona da região autónoma de Cataluna .
    - Badajoz e Cáceres da região autónoma de Extremadura .
    - Coruna ( La ), Lugo , Orense e Pontevedra da região autónoma de Galicia .
    - Alicante , Castellon e Valência da região autónoma de Valência .
    - Alava , Guipúzcoa e Vizcaya da região autónoma de Pais Vasco .
    - Palmas ( Las ), e Santa Cruz de Tenerife da região autónoma de Canarias ."
                                                                                £
 ---pagebreak---                                          - 5 -
7 . Ao Anexo II , é aditado o seguinte Capitulo :
                                     " CAPÍTULO 3
                                         França
    - Haute Corse e Corse du Sud na região de Corse ."
                                       Artigo 2-
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão
Feito em Bruxelas                                    Pelo Conselho


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta o relatório anual sobre a situação económica da Comunidade e estabelece orientações de política económica para 1989 (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 591
Vol. 1988/0201
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        COM(88)591   final -VOL. III
                                                        Bruxelas , 9 de Dezembro de 1988
                                    Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
que  adopta  o relatório anual sobre a situação económica da           Comunidade e
estabelece  orientações de política económica para 1989
                        ( apresentada pela Comissão )
                                            \l \ Il ( U
                                             ϊ> ^
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 ---pagebreak---                                      Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
que adopta o relatório anual sobre a situação económica da Coaunidade e
estabelece orientações de politica económica para 1989 .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo ea conta o Tratado que institui a Coaunidade Económica Europeia ,
Tendo ea conta a Decisão 74 / 120/ CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974 ,
relativa á realização de ua elevado grau de convergência das politicas
económicas    dos  Estados-aeabros   da   Comunidade   Económica   Europeia ,   coa  a
redacção que lhe foi dada pelas Decisões 75/787 / CEE e 79 / 136 / CEE ,         e ea
especial o seu artigo 4 a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo ea conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÍO :
                                      Artigo 1 a
                                                             a  m
0   Conselho   adopta  o   relatório   anual  sobre    a  situaçao   económica   e  as
orientações de politica a seguir pela Comunidade que estão incluídas na
 parte A - C      do relatório ea anexo e fixa as orientações de politica
económica a seguir pelos Estados-aeabros ,      incluídas na    parte D       do mesmo
re latór io .
                                      Artigo 2a
Os Estados -membros são destinatários da presente decisão .
Feito em Bruxelas ,                     198
                                                   Pelo Conselho
                                                   0 Presidente
                                                                                г
 ---pagebreak---   <L*r*C&b sez.
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				|

		52013PC0315

			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da UE (eCall) /* COM/2013/0315 final - 2013/0166 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente proposta incide na parte relativa à
infraestrutura de pontos de atendimento da segurança pública (Public Safety
Answering Points - PSAP) no âmbito da estratégia da Comissão sobre o
serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall), que
segue uma abordagem regulamentar tripartida que abrange o sistema instalado no
veículo, as redes de telecomunicações e os PSAP.
1.1.        Contexto geral
A segurança rodoviária é uma das grandes
vertentes da política de transportes da União Europeia. Em 2011, cerca de
30 000 pessoas morreram e mais de 1,5 milhões ficaram feridas em cerca de
1,1 milhões de acidentes de viação nas estradas da UE. Além da tragédia ligada
à perda de vidas e às lesões sofridas, esta realidade acarreta igualmente um
custo económico para a sociedade de cerca de 130 mil milhões de EUR
por ano. A UE está plenamente empenhada em reduzir o número de acidentes
rodoviários (através da prevenção de acidentes ou da segurança ativa), atenuar
as consequências dos acidentes quando estes ocorrem (segurança passiva) e
melhorar a eficiência dos serviços de emergência e a eficácia da assistência
médica pós-acidente (segurança terciária). Neste contexto, o serviço eCall
pode contribuir significativamente para reduzir as mortes em acidentes
rodoviários e atenuar a gravidade das lesões devidas a acidentes de viação.
Cada minuto é essencial para salvar vidas e
reduzir a gravidade das lesões quando os serviços de emergência são chamados
para o local de um acidente rodoviário. Os dispositivos eCall alertam
imediatamente os serviços de emergência mesmo que o condutor ou passageiro
esteja inconsciente ou incapaz de fazer a chamada, e estima-se que permitam
acelerar - em cerca de 40 % nas zonas urbanas e 50 % nas zonas rurais
- a chegada das equipas de socorro. O serviço eCall pode também ter
impacto significativo na redução do congestionamento causado pelos acidentes de
tráfego e, deste modo, o congestionamento geral das estradas europeias.
Por este motivo, a implantação harmonizada de
um serviço interoperável eCall a nível da UE está inscrita na agenda da
Comissão Europeia desde 2005 e passou agora a ser uma ação prioritária
destinada a melhorar a segurança rodoviária e a implantação de sistemas de
transporte inteligentes na Europa.
Na sua Comunicação de 2005 intitulada «Serviço
eCall para todos»[1],
integrada numa abordagem de implantação voluntária, a Comissão apelou com
veemência aos governos nacionais e regionais para que atuassem e investissem na
necessária infraestrutura de serviços de emergência para o serviço eCall
com vista ao pleno lançamento do serviço pan-europeu em 2009. A Comissão
solicitou também aos organismos europeus de normalização (ETSI, CEN) que
elaborassem as necessárias normas europeias comuns, tendo disponibilizado apoio
para esse efeito.
Em 21 de agosto de 2009, a Comunicação
intitulada «eCall: avançar para a implantação»[2] informou sobre os progressos na
introdução do serviço eCall e concluiu que a abordagem voluntária não
tinha sido suficiente. A Comissão afirmou que, se não houvesse progressos
significativos até ao final de 2009, consideraria a possibilidade de
estabelecer medidas regulamentares para assegurar a instalação do equipamento
de base eCall em todos os veículos novos na Europa, a começar por
determinadas categorias (automóveis de passageiros e veículos comerciais
ligeiros).
Em agosto de 2010, entrou em vigor a Diretiva
2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que
estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes
no domínio do transporte rodoviário e para a criação de interfaces com outros
modos de transporte[3],
sendo a «prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência
a nível da UE» uma das seis ações prioritárias identificadas para a adoção de
especificações.
Na sua resolução não legislativa «Relatório
sobre o serviço eCall: um novo serviço 112 para os cidadãos»[4], adotada em 3 de julho de 2012,
o Parlamento Europeu:
–
«Considera que o serviço eCall deve
constituir um sistema público de chamadas de urgência a nível da UE, integrado
no veículo e baseado no número 112 e em normas pan-europeias comuns»,
–
«Recorda que a avaliação de impacto da Comissão
revela que a adoção de medidas regulamentares com vista a uma introdução
obrigatória do serviço eCall é atualmente a única opção que permite
alcançar todos os efeitos positivos»,
–
«Insta a Comissão a apresentar uma proposta no
âmbito da Diretiva 2007/46/CE para garantir a implantação obrigatória de um
sistema eCall público, baseado no 112, até 2015 em todos os automóveis
novos homologados e em todos os Estados-Membros»,
–
«Congratula-se com a Recomendação da Comissão de 8
de setembro de 2011 e insta os Estados-Membros e operadores de redes móveis
(ORM) a implementarem as medidas e melhorias necessárias até ao final de 2014,
o mais tardar, lamenta, porém, que apenas 18 Estados-Membros tenham respondido
atempadamente; convida os demais Estados-Membros a fazê-lo, logo que possível»,
–
«Insta a Comissão a adotar as especificações comuns
para os PSAP no quadro da Diretiva STI até ao final de 2012, e a propor uma
diretiva sobre a implantação do serviço eCall».
A implantação do serviço eCall
constituirá também um resultado do Plano de Ação «CARS 2020», como previsto na
Comunicação de 8 de novembro de 2012 «CARS 2020: Plano de Ação para uma
Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa»[5].
Em 26 de novembro de 2012, a Comissão adotou o
Regulamento Delegado (UE) n.º 305/2013, que complementa a Diretiva
2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação
harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE[6], que estabelece as
especificações para a melhoria da infraestrutura de pontos de atendimento da
segurança pública (PSAP), necessária para a receção e o tratamento adequados
das chamadas eCall, a fim de assegurar a compatibilidade, a
interoperabilidade e a continuidade do serviço eCall harmonizado à
escala da UE.
1.2.        Justificação da proposta
Na ausência de quaisquer progressos
significativos na implantação voluntária do eCall até ao final de 2009,
a Comissão decidiu efetuar uma avaliação de impacto para decidir da opção
política mais adequada para a implantação na Europa deste serviço à escala da
UE.
Conforme explicado na avaliação do impacto[7], o serviço eCall requer
três tipos de medidas: a instalação de um sistema específico nos veículos, a
capacidade dos operadores de redes móveis para transmitirem mensagens num
determinado formato e, por último, a capacidade dos centros de resposta a
chamadas de urgência (também conhecidos como PSAP) para tratarem essas
mensagens. O sistema só será viável se as três vertentes funcionarem em simultâneo.
A avaliação de impacto concluiu que a melhor
opção para aplicar eficazmente o eCall é uma abordagem «regulamentar». O
serviço eCall será, pois, baseado na instalação de equipamento
homologado para o Número Único de Emergência Europeu 112 em todos os veículos,
começando por determinadas categorias de veículos, e num quadro para o tratamento
das chamadas eCall nas redes de telecomunicações e nos PSAP. Esta
abordagem tornará o eCall acessível a todos os cidadãos na Europa,
enquanto serviço a nível da UE, acelerará a sua aceitação e explorará o seu
pleno potencial para salvar vidas e atenuar a gravidade das lesões. Baseados
neste equipamento normalizado de fábrica para o número 112, ou coexistindo com
ele, podem ser colocados à disposição do utilizador final outros serviços de
chamada de urgência e/ou de valor acrescentado instalados nos veículos,
proporcionando outras vantagens em termos económicos e de segurança.
Assim, a Comissão tornou pública, em 8 de
setembro de 2011, a sua estratégia relativa às medidas regulamentares para o eCall,
juntamente com a adoção da primeira parte da estratégia, constituída por
uma Recomendação da Comissão[8]
sobre o apoio a um serviço eCall a nível da UE nas redes de comunicações
eletrónicas para a transmissão de chamadas de urgência a partir de veículos com
base no número 112 («chamadas eCall»).
No intuito de finalizar a implementação da sua
estratégia eCall e de assegurar a implantação em devido tempo e em
paralelo do serviço eCall baseado no 112 pelos três grupos de partes
interessadas envolvidas (operadores de redes móveis, serviços públicos de
emergência e indústria automóvel) até 2015, a Comissão propõe:
–
Sistema instalado no veículo: uma proposta no
quadro da Diretiva 2007/46/CE que visa impor a instalação do eCall em
todos os novos tipos de veículos M1 e N1 (automóveis de passageiros e veículos
comerciais ligeiros);
–
Redes de comunicações móveis: a supracitada
Recomendação da Comissão sobre o eCall.
–
Pontos de atendimento da segurança pública: a
adoção do supracitado Regulamento Delegado como ato delegado ao abrigo da
Diretiva 2010/40/UE, a fim de estabelecer as especificações para os PSAP.
O artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva
2010/40/UE estabelece que, o mais tardar 12 meses após a aprovação das
especificações necessárias para uma ação prioritária, a Comissão deve
apresentar, se adequado e após realizar uma avaliação de impacto que inclua uma
análise de custo-benefício, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho
para a implantação da ação prioritária em causa nos termos do artigo 294.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Este é o objeto específico da presente proposta,
que completa a parte «PSAP» da estratégia da Comissão sobre o eCall.
Estes diferentes textos são complementares e,
em conjunto, permitirão ao serviço eCall 112 estar plenamente
operacional em 1 de outubro de 2015.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
2.1.        Consultas das partes
interessadas
A presente proposta é o resultado de amplas
consultas com os principais intervenientes.
Toma em consideração todas as consultas
efetuadas no âmbito da avaliação do impacto do eCall. Estas consultas
incluíram, nomeadamente, contribuições exaustivas das partes interessadas
envolvidas em diversas instâncias, como a Plataforma Europeia para a
Implantação do eCall (European eCall Implementation Platform, EeIP),
o grupo de peritos dos PSAP de eCall e o Grupo Impulsionador do eCall
no fórum eSafety/i-Mobility, bem como uma consulta pública sobre a
implantação do eCall, que decorreu de 19 de julho a 19 de setembro de
2010.
A proposta tem também em conta os debates
realizados nas reuniões com peritos dos Estados‑Membros, dos países do
EEE e da Suíça em 13 de outubro de 2011, 29 de maio, 19 de junho e 3 de julho
de 2012, a fim de preparar as especificações para os PSAP. Nestas reuniões
estiveram igualmente presentes representantes do Parlamento Europeu e da
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados[9].
Por último, a presente proposta toma
igualmente em consideração o parecer do Grupo Consultivo Europeu dos STI,
composto por 25 representantes de alto nível dos prestadores de serviços STI,
associações de utilizadores, operadores de transportes e instalações,
fabricantes, parceiros sociais, associações profissionais, autoridades locais e
outros fóruns relevantes[10].
2.2.        Avaliação de impacto e
análise de custo-benefício
No âmbito da avaliação do impacto do eCall
foi efetuada uma extensa análise do custo‑benefício das três opções
propostas, incluindo o da opção preferida, quanto às medidas regulamentares.
No que respeita à análise do custo-benefício
da opção selecionada (opção 3), cada um dos três projetos de medidas
regulamentares em matéria de eCall (no veículo, telecomunicações, PSAP)
é inseparável dos outros dois. Embora os custos para os PSAP possam ser
calculados separadamente dos sistemas instalados no veículo e das
telecomunicações para o eCall, os benefícios só podem ser estimados para
o conjunto da iniciativa eCall.
2.2.1.     Análise
dos principais custos para os PSAP
Os custos marginais da gestão das chamadas
para o 112 para cada PSAP equipado para tratar essas chamadas com capacidade de
localização – as chamadas E112 (obrigação imposta pela Diretiva
Serviço Universal[11])
– abrangem:
–
Servidor de modem em banda (3 000 a
20 000 EUR, consoante o número de chamadas eCall);
–
Software para
descodificar o conjunto mínimo de dados (MSD) e integração com software
do PSAP;
–
Formação.
A estes custos acrescem os custos anuais de
funcionamento. Caso as chamadas eCall sejam recebidas no mesmo PSAP que
recebe outras chamadas de urgência, a maioria desses custos será incorporada
nos custos normais de funcionamento. Caso contrário, os custos dependerão do
número de operadores necessários para tratar o número estimado de chamadas eCall[12].
Os custos estimados da modernização dos PSAP
são, em média, de cerca de 1,1 milhões de EUR por Estado-Membro[13]. Esta estimativa resulta de
uma análise tipológica baseada na densidade demográfica do país, tipologias de
acidentes, infraestruturas rodoviárias e de resposta a emergências e outras
estatísticas gerais. O custo em cada país varia consideravelmente em função do
número de PSAP, mas também da solução técnica escolhida para a respetiva
modernização.
O projeto-piloto em fase de pré-implantação
HeERO[14]
(janeiro de 2011 - janeiro de 2013), que envolveu as autoridades de nove
Estados-Membros e Estados associados, bem como quarenta parceiros, facultou
informações adicionais sobre os custos. O projeto teve por objetivo preparar a
implantação da infraestrutura necessária, incluindo o arranque de um sistema de
chamadas de urgência instalado no veículo, baseado no 112, interoperável e
harmonizado. O seguimento do projeto será assegurado pelo projeto-piloto
HeERO2, lançado no início de 2013 e com uma duração de 24 meses, envolvendo
outros nove Estados-Membros e Estados associados.
O projeto-piloto HeERO contribuiu para
demonstrar que as soluções inovadoras podem reduzir os custos, em comparação
com a abordagem mais prudente seguida na avaliação do impacto do eCall,
sobretudo para os Estados-Membros com um grande número de PSAP. Confirmou
também que os custos estimados e os custos reais de execução não ultrapassam os
níveis previstos.
2.2.2.     Análise dos principais
benefícios
Entre os benefícios identificados na avaliação
do impacto e em diversos estudos, também a nível nacional, contam-se:
–
Redução do número de vítimas mortais (com todos os
veículos equipados com eCall, entre 1% e 10%, consoante a densidade
demográfica do país e as infraestruturas rodoviárias e de resposta a emergências)[15];
–
Redução da gravidade das lesões (entre 2% e 15%)[16];
–
Redução dos custos de congestionamento causados por
acidentes de viação. Esta redução deve-se à melhoria da gestão de acidentes,
que são imediatamente comunicados aos PSAP e podem assim ser transmitidos ao serviço
competente de controlo da gestão do tráfego, que, por sua vez, pode informar
imediatamente os outros utentes da estrada, ajudando a reduzir acidentes
secundários;
–
Facilitação dos serviços de salvamento e uma maior
segurança da equipa de salvamento (por exemplo, bombeiros) na extração de
ocupantes encarcerados, dado que o MSD conterá, para além de outros meios,
informações sobre o tipo de combustível;
–
Redução da infraestrutura de socorro rodoviário,
uma vez que todos os utentes da estrada poderão acionar chamadas de urgência a
partir dos seus veículos.
2.2.3.     Relação custo-benefício
Os benefícios foram também quantificados
monetariamente[17]
e foi efetuada uma análise da relação custo-benefício para as diferentes
opções, assim como para os tipos de categorias afetadas. Foram efetuadas
estimativas até 2033, ano previsto para a plena implantação do serviço eCall
no âmbito da opção estratégica preferida.
   || Opção 1 Ausência de ação da UE || Opção 2 Abordagem voluntária || Opção 3 Medidas regulamentares
 Relação custo-benefício || 0,29 || 0,68 || 1,74
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
3.1.        Base jurídica
O artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva
2010/40/UE estabelece que, o mais tardar 12 meses após a aprovação das
especificações necessárias para uma ação prioritária, a Comissão deve
apresentar, se adequado e após realizar uma avaliação de impacto que inclua uma
análise de custo-benefício, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho
sobre a aplicação destas especificações nos termos do artigo 294.º do
TFUE.
3.2.        Subsidiariedade e
proporcionalidade
De acordo com o princípio da subsidiariedade
(artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia), a União apenas
intervém se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser
suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo, contudo, devido às
dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível
da União.
A segurança rodoviária é uma questão muito
preocupante em toda a União Europeia e para todos os seus habitantes: 500
milhões de cidadãos nos 27 Estados-Membros utilizam mais de 230 milhões de
veículos em mais de 5 milhões de quilómetros de estrada. O objetivo da
iniciativa eCall interoperável à escala da UE consiste, em última
análise, em introduzir em todos os veículos europeus as funcionalidades mínimas
necessárias para garantir o tratamento adequado das chamadas de urgência pelos
serviços de resposta a emergências. Atualmente, as viagens por estrada entre os
diversos Estados-Membros excedem os 100 milhões anuais e este número está
a aumentar com a crescente consolidação da União Europeia (livre circulação de
bens, pessoas e serviços). São necessárias medidas a nível da União que
assegurem a interoperabilidade e a continuidade do serviço em toda a Europa,
objetivo que não pode ser satisfatoriamente alcançado pelos Estados-Membros
individualmente. Além disso, as medidas tomadas a nível da União com recurso às
normas europeias comuns em matéria de eCall aprovadas pelos organismos
europeus de normalização (CEN e ETSI) assegurarão a prestação eficiente do
serviço de resposta a emergências em toda a Europa – por exemplo, no caso de
veículos que viajam para o estrangeiro – e contribuem ainda para evitar a
fragmentação do mercado (que pode decorrer da proliferação de soluções
nacionais e/ou privadas patenteadas, aplicadas de diferentes formas).
O serviço eCall à escala da UE, em
sintonia com a implantação do 112 e do E112, foi concebido para minimizar o
impacto em todas as partes interessadas da cadeia de valor (indústria
automóvel, operadores de redes móveis, Estados-Membros, PSAP) e repartir esse
impacto equitativamente.
A presente proposta convida os Estados-Membros
a implantarem a infraestrutura dos PSAP de eCall, necessária para a
receção e o tratamento adequados das chamadas eCall no seu território,
em conformidade com as especificações definidas pelo Regulamento Delegado (UE)
n.º 305/2013, de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva
2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação
harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE,
a fim de assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade do
serviço eCall a nível da UE. O plano consiste em manter os custos
financeiros e administrativos para as autoridades nacionais/regionais a um
nível mínimo, proporcionais aos objetivos a alcançar. Uma parte substancial da
aplicação (organização dos PSAP) é deixada às instâncias de decisão nacionais.
A infraestrutura dos PSAP será modernizada pelos Estados-Membros do modo mais
adequado à sua arquitetura nacional/local, respeitando assim as questões
específicas e as circunstâncias aplicáveis em cada Estado-Membro. Cada
Estado-Membro poderá organizar os seus serviços de emergência da forma mais
eficaz em termos de custos e mais adequada às suas necessidades, incluindo a
possibilidade de filtrar as chamadas que não são de urgência e que não podem
ser tratadas pelos PSAP de eCall, em especial as chamadas eCall
ativadas manualmente.
3.3.        Explicação pormenorizada da
proposta
O artigo 1.º estabelece que os
Estados-Membros devem implantar, o mais tardar em 1 de outubro de 2015, a
infraestrutura dos PSAP de eCall, necessária para a receção e o
tratamento adequados das chamadas eCall no seu território.
O artigo 2.º impõe aos Estados-Membros a
obrigação de informarem a Comissão sobre o estado de aplicação da presente
decisão, o mais tardar 18 meses após a sua entrada em vigor.
O artigo 3.º prevê que a presente decisão
entre em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
da União Europeia.
4.           IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da UE.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
·
Espaço Económico Europeu
O ato proposto incide em matérias respeitantes
ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.
2013/0166 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à implantação do serviço
interoperável de chamadas de urgência automáticas
à escala da UE (eCall)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[18],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[19],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do artigo 3.º,
alínea d), da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de
julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de
transporte inteligentes no domínio do transporte rodoviário e para a criação de
interfaces com outros modos de transporte[20],
a prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a
nível da UE constitui uma ação prioritária, tendo em vista a elaboração e a
utilização de especificações e normas.
(2)       O artigo 6.º da Diretiva
2010/40/UE estabelece que a Comissão deve adotar atos delegados relativos às
especificações necessárias para assegurar a compatibilidade, a
interoperabilidade e a continuidade da implantação e da utilização operacional
dos sistemas de transporte inteligentes (STI) para as ações prioritárias.
(3)       O Regulamento Delegado (UE)
n.º 305/2013, de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva
2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação
harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE[21], estabelece as especificações
para a melhoria da infraestrutura de pontos de atendimento da segurança pública
(PSAP), necessária para a receção e o tratamento adequados das chamadas eCall,
a fim de assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade do
serviço eCall harmonizado à escala da UE.
(4)       O artigo 6.º,
n.º 2, da Diretiva 2010/40/UE estabelece que, o mais tardar 12 meses após
a adoção do supracitado Regulamento Delegado, a Comissão deve apresentar, se adequado
e após realizar uma avaliação de impacto que inclua uma análise de custo‑benefício,
uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o
artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para a
implantação das referidas especificações.
(5)       Espera-se que, ao reduzir o
tempo de resposta dos serviços de emergência, o serviço interoperável eCall
reduza o número de acidentes de viação mortais na União e a gravidade dos
ferimentos por estes causados. Espera-se,
igualmente, que o serviço interoperável eCall permita à sociedade
realizar poupanças, aperfeiçoando a gestão dos incidentes e reduzindo o
congestionamento rodoviário e os acidentes secundários.
(6)       A fim de assegurar a
interoperabilidade e a continuidade dos serviços em toda a União, e de diminuir
os custos de implementação para a União no seu conjunto, é necessário que todos
os Estados-Membros implantem a ação prioritária eCall em conformidade
com as especificações comuns estabelecidas no Regulamento Delegado (UE)
n.º 305/2013, sem prejuízo do direito que assiste a cada Estado-Membro de
utilizar meios técnicos adicionais para tratar outras chamadas de urgência.
(7)       Como mostra a experiência com
outros sistemas de chamada de urgência, as chamadas eCall ativadas
manualmente podem incluir, em alguns casos, pedidos de assistência. Se
necessário, os Estados-Membros podem pôr em prática todas as medidas técnicas e
organizativas adequadas para filtrar esses pedidos de assistência a fim de
assegurar que só as verdadeiras chamadas de urgência sejam tratadas pelos PSAP
de eCall.
(8)       Atendendo a que o objetivo da
presente decisão, nomeadamente o de assegurar a implantação coordenada e
coerente do serviço interoperável eCall à escala da UE e de garantir a
interoperabilidade e continuidade do serviço em toda a Europa, não pode ser
suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e/ou pelo setor privado e pode,
pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível
da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da
subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em
conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo,
a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objetivo.
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Os Estados-Membros devem implantar no seu
território, o mais tardar em 1 de outubro de 2015, a necessária infraestrutura
dos PSAP de eCall para a receção e o tratamento adequados das chamadas eCall,
se necessário após filtragem das chamadas que não são de urgência, em
conformidade com as especificações estabelecidas no Regulamento Delegado (UE)
n.º 305/2013, a fim de assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e
a continuidade do serviço interoperável eCall à escala da UE. Esta
disposição não prejudica o direito de cada Estado-Membro organizar os seus
serviços de emergência da forma mais eficaz em termos de custos e adequada às
suas necessidades, incluindo a possibilidade de filtrar as chamadas que não são
de urgência e não podem ser tratadas pelos PSAP de eCall, em especial no
caso das chamadas eCall ativadas manualmente.
Artigo 2.º
O mais tardar 18 meses após a entrada em vigor
da presente decisão, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão um
relatório sobre o estado de aplicação da presente decisão. Esse relatório deve incluir, pelo menos, a lista
das autoridades competentes para avaliar a conformidade das operações dos PSAP
de eCall com os requisitos enunciados no artigo 3.º do Regulamento Delegado
(UE) n.º 305/2013, a lista e a cobertura geográfica dos PSAP de eCall,
a descrição dos testes de conformidade e a descrição dos protocolos de proteção
da privacidade e dos dados.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.º
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               COM(2005) 431 final
[2]               COM(2009) 434
[3]               JO L 207 de 6.8.2010, p. 1
[4]               P7_TA(2012)0274
[5]               COM(2012) 636 final
[6]               JO L 91 de 3.4.2013, p. 1
[7]               SEC(2011) 1019 final
[8]               2011/750/UE
[9]               Cf. ordem de trabalhos e ata sucinta em
http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=1941
[10]             http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=2736
[11]             Artigo 26.º da Diretiva 2002/22/CE
[12]             SEC (2011) 1019 final, anexo III
[13]             SEC (2011) 1019 final, anexo XIV
[14]             http://ec.europa.eu/information_society/apps/projects/factsheet/index.cfm?project_ref=270906
[15]             Estudos SEiSS, E-MERGE, eIMPACT, AINO. Para uma análise
mais pormenorizada sobre o cálculo, ver anexo IV da Avaliação de Impacto
do eCall.
[16]             Estudos SEiSS, E-MERGE, eIMPACT, AINO. Para uma análise
mais pormenorizada sobre o cálculo, ver anexo IV da Avaliação de Impacto
do eCall.
[17]             SEC(2011) 1019 final, anexos IV e XIV
[18]             JO C […] de […], p […]
[19]             JO C […] de […], p […]
[20]             JO L 207 de 6.8.2010, p. 1
[21]             JO L 91 de 3.4.2013, p. 1


title: Proposta de decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (primeira parcela de 2005)

text:
Avis juridique important

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52004PC0689

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (primeira parcela de 2005)  /* COM/2004/0689 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (primeira parcela de 2005)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCom a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), compete ao Conselho decidir sobre cada uma das três parcelas das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED, com base numa proposta da Comissão. No que diz respeito aos instrumentos do 9º FED, cuja gestão é assegurada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), as contribuições são pagas directamente ao BEI pelos Estados-Membros. As contribuições para os outros instrumentos são pagas à Comissão.De acordo com o artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões dos pagamentos relativos aos instrumentos de que o BEI assegura a gestão.A presente proposta diz respeito à primeira parcela das contribuições do exercício de 2005. Em conformidade com o nº 2 do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o calendário aprovado para esta parcela é o seguinte: (1) a proposta é apresentada pela Commissão em simultâneo com a comunicação que apresenta nomeadamente o mapa dos pagamentos e o calendário da mobilização das contribuições relativos ao ano seguinte; a saber, o mais tardar até 15 de Outubre; (2) o Conselho pronuncia-se sobre esta parcela o mais tardar até ao fim do exercício em curso; (3) os Estados-Membros pagam as contribuições devidas a título desta parcela o mais tardar até 21 de Janeiro do exercício seguinte.Por último, recorda-se que, nos termos do nº 4 do artigo 40º do Regulamento Financeiro do 9º FED, no caso das parcelas das contribuições exigíveis, referidas no mesmo artigo, não serem pagas nos prazos fixados, o Estado-Membro em causa é devedor de juros sobre a importância por pagar, segundo as regras definidas naquele mesmo artigo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (primeira parcela de 2005)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta por um lado, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e, por outro lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000 [1],[1]  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade e os seus Estados-Membros, assinado em Bruxelas, em 23 de Junho de 2000 [2],[2]  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia [3],[3]  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento [4], a seguir designado "Regulamento Financeiro do 9º FED", e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo38º,[4]  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão [5],[5]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que a proposta relativa à primeira parcela do exercício seguinte seja apresentada pela Comissão em simultâneo com a comunicação ao Conselho mencionada no primeiro parágrafo do artigo 8º do referido do Regulamento Financeiro que apresenta nomeadamente o mapa dos pagamentos previstos pela Comissão para o exercício seguinte e o calendário da mobilização das contribuições, ou seja, o mais tardar até 15 de Outubro.(2) Nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Conselho decide sobre essa parcela o mais tardar até ao fim do exercício e os Estados-Membros devem pagar as contribuições devidas relativas à referida parcela o mais tardar até 21 de Janeiro do exercício seguinte.(3) Em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as suas previsões das autorizações e dos pagamentos.(4) Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 133º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevêem que o procedimento de mobilização das contribuições aprovado para a disponibilização dos recursos do 9º FED seja igualmente aplicável à execução das decisões relativas aos FED anteriores,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoAs contribuições relativas à primeira parcela de 2005 que os Estados-Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento são apresentadas no quadro em anexo.Os Estados-membros que contribuem para o FED são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOContribuições relativas à primeira parcela de 2005 (em euros)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A TRABALHOS RELEVANTES PARA A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA A EXECUTAR PARA TERCEIROS PELO CENTRO COMUM DE INVESTIGACAO

text:
N?C 13/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 1. 89
                                                           II
                                                  (Actos preparatórios)
                                                COMISSÃO
            Proposta de decisão do Conselho relativa a trabalhos relevantes para a Comunidade Económica
                      Europeia a executar para terceiros pelo Centro Comum de Investigação
                                                  COM(88) 725 final
                               (Apresentada pela Comissão em 22 de Dezembro de 1988)
                                                     (89/C 13/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o Tratado não prevê, para a acção em
                                                               causa, poderes para além dos referidos no artigo 235?,
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade             DECIDE:
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,                                                                                Artigo Io.
                                                               No sentido de realizar os objectivos globais da Comuni-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         dade relativos à investigação e ao desenvolvimento tec-
                                                               nológico, a Comissão pode colocar as instalações, os
                                                               equipamentos ou a assistência de peritos do Centro Co-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                mum de Investigação à disposição de terceiros, do sector
                                                               público ou privado, contra pagamento.
Considerando que, na realização dos objectivos globais                                 Artigo 2o.
da Comunidade relativos à investigação e ao desenvolvi-
mento tecnológico, é desejável habilitar o Centro Co-          A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
mum de Investigação a executar trabalhos para terceiros        Comunidades Europeias e produzirá efeitos no dia se-
do sector público como do privado;                             guinte ao da sua publicação.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A PRORROGACAO INTERCALAR, PELO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 6 DE JANEIRO DE 1987 E 5 DE JANEIRO DE 1988, DO ACORDO DE COOPERACAO NO DOMINIO DA PESCA CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA