               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.9.2019
            COM(2019) 411 final
            2019/0192(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia
            {SWD(2019) 324 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  Nos últimos anos, a economia jordana foi significativamente afetada pela instabilidade regional, nomeadamente no Iraque e na Síria vizinhos. Esta instabilidade regional teve um forte impacto nas receitas externas e afetou as finanças públicas. A redução dos fluxos provenientes do turismo e do investimento direto estrangeiro (IDE), as rotas comerciais bloqueadas durante 8 anos e as reiteradas perturbações do fluxo de gás natural do Egito, que forçou a Jordânia a substituir as importações de gás do Egito por combustíveis mais caros para a produção de eletricidade, travaram o crescimento e prejudicaram a posição externa e orçamental da Jordânia.

                  O conflito sírio afetou a Jordânia não só perturbando o comércio com e através da Síria, mas também causando um afluxo de cerca de 1,3 milhões de refugiados sírios (segundo as estimativas das autoridades jordanas), dos quais 660 330 estão registados no gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados — ACNUR (dados de 4 de agosto de 2019). Este grande afluxo de refugiados sírios na Jordânia aumentou a pressão sobre a situação orçamental, os serviços públicos e as infraestruturas da Jordânia.

                  Uma resposta política amplamente adequada e um apoio internacional em larga escala ajudaram o país a preservar a estabilidade macroeconómica e impediram uma contração da economia. No entanto, a economia da Jordânia continua vulnerável a choques externos. O crescimento real diminuiu para 1,9 % em 2018, a taxa mais baixa desde 1996. O desemprego subiu para 19 % no início de 2019, enquanto o IDE registou uma queda abrupta. Apesar dos esforços, a consolidação orçamental não foi sustentada ao ritmo inicialmente programado, em resultado de um crescimento inferior ao previsto, que enfraqueceu as receitas fiscais, e da acumulação de perdas pela empresa de eletricidade na ausência de tarifas que reflitam os custos reais. A dívida pública praticamente não diminuiu e a Jordânia continua a depender da ajuda externa. Com efeito, a Jordânia continua a confrontar-se com consideráveis necessidades de financiamento externo, incluindo obrigações de pagamento relativas às euro-obrigações e a outros empréstimos contraídos no mercado externo com vencimento em 2020-22. Neste contexto, a prossecução do apoio dos parceiros internacionais da Jordânia continua a ser fundamental.

                  Em agosto de 2016, a Jordânia e o Fundo Monetário Internacional (FMI) acordaram numa Facilidade Alargada de Financiamento (FAF) de três anos no valor de 723 milhões de USD (quota-parte de 150 %), que foi recentemente prorrogada até março de 2020. Este programa seguiu-se a um acordo de crédito contingente (ACC) de três anos no montante de 2 mil milhões de USD (quota-parte de 800 %), que foi acordado em agosto de 2012 e concluído em agosto de 2015. Os programas do FMI foram complementados por dois programas de assistência macrofinanceira (AMF): a AMF-I, num montante de 180 milhões de EUR em empréstimos, que foi adotada pelos colegisladores em dezembro de 2013, e concluída em outubro de 2015; e a AMF-II, num montante de 200 milhões de EUR em empréstimos, adotado pelos colegisladores em dezembro de 2016, e concluída em julho de 2019.

                  Os programas de AMF faziam parte de um esforço mais vasto da UE e de outros doadores internacionais, acordados na conferência de Londres «Apoiar a Síria e a região», de fevereiro de 2016, destinada a ajudar a Jordânia e outros países da região a atenuar o impacto económico e social decorrente dos conflitos regionais e da presença de um grande número de refugiados sírios. O compromisso internacional para com a Jordânia foi confirmado subsequentemente em várias ocasiões, nomeadamente durante a conferência de Bruxelas sobre o apoio ao futuro da Síria, de abril de 2017, o Conselho de Associação UE-Jordânia reunido em julho de 2017, e a conferência Bruxelas-II sobre o apoio ao futuro da Síria, de abril de 2018. Na conferência «Iniciativa de Londres», realizada em fevereiro de 2019, e na conferência Bruxelas-III, realizada em março de 2019, a comunidade internacional e regional de doadores, incluindo a UE, reiterou a sua intenção de apoiar os esforços da Jordânia para preservar a estabilidade macroeconómica e reforçar as perspetivas de crescimento.

                  Em 11 de julho de 2019, a Jordânia enviou à Comissão Europeia um pedido oficial de assistência macrofinanceira adicional da UE, no montante de 500 milhões de EUR em três parcelas, tal como previsto durante o Conselho de Associação UE-Jordânia reunido no Luxemburgo em 26 de junho de 2019. A assistência requerida contribuiria para cobrir as necessidades de financiamento externo do país e apoiar a execução das reformas.

                  Atendendo a esse pedido e tendo em conta a situação económica da Jordânia, nomeadamente o surgimento de necessidades suplementares de financiamento externo, a Comissão Europeia decidiu apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de concessão de assistência macrofinanceira (AMF) suplementar à Jordânia, com base no artigo 212.º do TFUE, no montante máximo de 500 milhões de EUR, sob a forma de empréstimos de médio/longo prazo a desembolsar em duas parcelas.

                  O objetivo da AMF proposta é ajudar a Jordânia a cobrir parte das suas necessidades de financiamento externo suplementares em 2020-2021, reduzindo os seus problemas com a balança de pagamentos e as dificuldades orçamentais a curto prazo, e contribuindo para a sustentabilidade da dívida. Além disso, a assistência da UE incentivaria a Jordânia a intensificar os esforços de reforma, com base num memorando de entendimento, a acordar com as autoridades jordanas, que estabeleceria medidas adequadas para apoiar o ajustamento económico e as reformas estruturais. Estas condições políticas seriam conformes com os compromissos de reforma assumidos pela Jordânia no contexto das Prioridades da Parceria UE-Jordânia e de outros instrumentos de apoio da UE, bem como com os programas de ajustamento acordados com o FMI e o Banco Mundial, e com a matriz quinquenal de reforma e crescimento apresentada na conferência «Iniciativa de Londres» em fevereiro de 2019.

                  Tal como descrito em maior pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta, e com base, nomeadamente, na avaliação da situação política efetuada conjuntamente pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Comissão considera que a existência de um défice de financiamento externo na Jordânia, combinada com a cooperação do país com o FMI no âmbito de um programa de desembolso, justifica uma operação de AMF do ponto de vista económico, e que as condições políticas necessárias para a operação de AMF proposta estão satisfeitas.

                  Contexto geral

                  A economia jordana foi particularmente afetada pelo conflito na Síria, que eclodiu em 2011. Após um período de crescimento médio robusto de 6,2 % entre 2001-2010, o crescimento do PIB da Jordânia registou uma desaceleração para um nível médio de 2,4 % entre 2011-2018. Embora refletindo as deficiências macroeconómicas e estruturais persistentes da Jordânia, o abrandamento económico foi, em grande medida, impulsionado por uma série de choques externos, incluindo a perturbação das rotas e dos mercados críticos de exportação devido a conflitos regionais prolongados, pelo acentuado declínio do IDE, pelo acolhimento de um grande número de refugiados sírios (1,3 milhões de acordo com as estimativas das autoridades jordanas, dos quais 660 330 estão registadas no ACNUR), pelo aumento dos preços do petróleo e pelos custos de financiamento que refletem o aumento das taxas do Banco Central dos EUA.

                  O enfraquecimento da atividade económica prosseguiu em 2018, uma vez que o crescimento real do PIB abrandou para 1,9 % em 2018 (contra 2,1 % em 2017), registando assim a taxa de crescimento mais baixa desde 1996. De forma positiva, os afluxos de turistas e as exportações recuperaram ligeiramente, tendo sido reabertas em 2018 duas passagens da fronteira com o Iraque e a Síria. No quarto trimestre de 2018, as importações de gás de baixo custo provenientes do Egito também foram retomadas. No entanto, estes desenvolvimentos ainda não afetaram as taxas de crescimento: no primeiro trimestre de 2019, o PIB real aumentou 2 %, praticamente inalterado em comparação com o ritmo dos últimos anos.

                  Neste contexto, o desemprego aumentou para 19 % no primeiro trimestre de 2019, a partir de 18,4 % no ano anterior, consubstanciando uma tendência ascendente significativa desde 2014, ano em que se situava nos 12,9 %. O desemprego dos jovens (38,5 %) e das mulheres (28,9 %) continua a ser elevado em comparação com o desemprego dos homens (16,4 %).

                  A inflação aumentou para 4,5 % em 2018 (a partir de 3,3 % no final de 2017), refletindo em grande parte o aumento dos preços do petróleo de 2018 e o aumento do imposto geral sobre as vendas incidente sobre vários produtos de base, adotado em janeiro. No entanto, nos primeiros quatro meses de 2019 a inflação abrandou para 0,6 %, uma vez que o efeito dos aumentos de impostos foi eliminado. O Banco Central da Jordânia aumentou a taxa de redesconto em sete etapas, de 3,75 % para 5,75 % entre fevereiro de 2017 e dezembro de 2018. Tal reflete, de um modo geral, o aumento das taxas do Banco Central dos EUA, tendo em conta a paridade do dinar jordano com o dólar americano. O ciclo de retração coincidiu com um aumento gradual, mas moderado, da inflação, como já referido. Em junho de 2019, a taxa de redesconto permaneceu inalterada (5,75 %), uma vez que a inflação diminuiu e as pressões cambiais, que persistiram em 2018, abrandaram. No entanto, no contexto da segunda apreciação do programa do FMI, as autoridades manifestaram a sua disponibilidade para adotar uma política monetária contracionista, se necessário, a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos em matéria de reservas.

                  A Jordânia realizou progressos significativos na consolidação das suas finanças públicas nos últimos anos, mas, devido ao fraco perfil de crescimento e à falta de progressos na resolução das perdas dos fornecedores públicos de eletricidade e de água, esta evolução não pôde ser sustentada em 2018. O défice orçamental global (incluindo as subvenções) aumentou para 3,3 % do PIB em 2018, contra 2,2 % do PIB em 2017. O défice combinado do setor público, um parâmetro orçamental que tem em conta o saldo do NEPCO (o fornecedor público de eletricidade) e da WAJ (a autoridade da água da Jordânia), subiu de 2,9 % do PIB em 2017 para 4,3 % do PIB em 2018, refletindo o aumento do custo do petróleo combinado com a ausência de tarifas que reflitam os custos reais nos setores da eletricidade e da água, o que incentiva o consumo excessivo. Para 2019, o programa do FMI prevê a redução do défice orçamental e do défice combinado do setor público para, respetivamente, 2,3 % e 2,6 %. Nos primeiros quatro meses de 2019, o défice orçamental diminuiu para 3 % do PIB, a partir de 3,8 % do PIB (variação homóloga). No entanto, as receitas fiscais diminuíram 1,4 % (variação homóloga), o que suscita preocupações quanto à execução orçamental até ao final de 2019.

                  No final de março de 2019, a dívida pública bruta total era de 94,4 % do PIB, praticamente inalterada em relação ao final de 2018. A dívida pública externa ascendeu a 39,4 % do PIB, sendo 72 % expressa em USD, a que o dinar jordano está indexado. Embora o nível elevado da dívida pública seja uma fonte de vulnerabilidade, o FMI considera que é sustentável, desde que o país continue a realizar reformas de ajustamento orçamental e reformas promotoras de crescimento e que a comunidade internacional e regional de doadores continue a prestar um apoio significativo à Jordânia, nomeadamente sob a forma de subvenções e de financiamento em condições favoráveis.

                  No que diz respeito ao setor externo, o défice da balança corrente da Jordânia diminuiu em 2018 para 2,9 mil milhões de USD, ou seja, 7 % do PIB (10,3 %, excluindo as subvenções), a partir de 10,5 % do PIB no mesmo período de 2017. Tal refletiu um aumento moderado das exportações de mercadorias (que aumentaram 3,4 % em termos de valor), enquanto as importações de mercadorias diminuíram (1,3 % em termos de valor). No primeiro trimestre de 2019, as exportações de mercadorias aumentaram ainda mais fortemente, registando um aumento de 9,3 % em termos de valor, enquanto as importações de mercadorias diminuíram 3,2 % em termos de valor. No mesmo período, as receitas provenientes do turismo aumentaram 6,1 % (variação homóloga), enquanto as remessas dos emigrantes aumentaram apenas marginalmente.

                  Os investimentos diretos estrangeiros (IDE) registaram uma descida acentuada para 959 milhões de USD em 2018 (2,2 % do PIB), o que representa uma diminuição de 52 % em dólares em relação a 2017. Esta situação assinalou o fluxo líquido de IDE mais baixo desde 2003. Esta tendência decrescente decorre paralelamente ao enfraquecimento do IDE no longo prazo (em percentagem do PIB) desde o conflito sírio: de uma média de 12,7 % em 2005-2010 para 4,5 % em 2011-2018. O conflito regional, que bloqueou as rotas comerciais durante 8 anos, o abrandamento económico nos países do Golfo, que eram os principais investidores da Jordânia, mas também as deficiências estruturais do país, como mercados de trabalho rígidos, restrições aos investidores estrangeiros e elevados custos das empresas, contribuíram para o declínio dos fluxos de IDE.

                  O declínio do IDE criou novas pressões sobre a balança de capitais e a balança financeira, assim como a contração de empréstimos públicos, que passou de cerca de mil milhões de USD em 2017 para menos de 500 milhões de USD em 2018. Estas pressões contribuíram para uma diminuição significativa do valor líquido dos ativos externos dos bancos comerciais (de cerca de 900 milhões de USD) em 2018, devido em parte à contração da política monetária nos países vizinhos e à instabilidade política na Jordânia em meados de 2018 (quando o antigo primeiro-ministro Mulki se demitiu em resposta ao descontentamento público, nomeadamente em relação aos planos de reforma fiscal). Inversamente, um pequeno fluxo líquido de 41 milhões de USD em investimentos de carteira privados em 2018 (em comparação com uma grande saída líquida em 2017), bem como um aumento considerável de cerca de 600 milhões de USD de outros investimentos, apoiaram a balança de capitais e a balança financeira em 2018.

                  O atual nível de reservas — de 13,2 mil milhões de USD (ou 7,1 meses de importações) no final de abril de 2019 — deve ser aumentado para tornar o país mais resistente aos fatores acima referidos. Este aspeto é particularmente importante devido à vulnerabilidade da posição externa, aos elevados riscos decorrentes de conflitos regionais ou de tensões geopolíticas, à indexação da taxa de câmbio e à exposição aos choques dos preços do petróleo.

                  Apesar da evolução favorável das exportações e do turismo, subsistem algumas vulnerabilidades macroeconómicas. O país continua a operar num contexto económico difícil, afetado pelo prolongado conflito regional, pelo acolhimento de refugiados sírios, pela perturbação ou recuperação lenta dos mercados de exportação críticos e pela acentuada queda do IDE. Em consequência, o crescimento económico manteve-se a níveis muito baixos, o que é insuficiente para reduzir a elevada taxa de desemprego. Tal como aconteceu em 2018, o ritmo do ajustamento orçamental futuro poderá ser inferior ao previsto se o crescimento diminuir ainda mais e se a Jordânia não conseguir mobilizar receitas fiscais através do combate à evasão fiscal e do reforço da capacidade da administração fiscal. O mesmo se pode verificar se a Jordânia não conseguir reestruturar eficazmente as empresas públicas deficitárias (eletricidade e água), que contribuem para o défice das administrações públicas. Para além dos riscos acima referidos, os custos de financiamento das euro-obrigações são mais elevados em comparação com os custos das euro-obrigações da Jordânia que irão vencer nos próximos anos (muitas das quais tinham uma garantia dos EUA), tornando onerosa a renovação das obrigações. Pelas razões acima expostas, a atual projeção de um declínio da dívida pública para 83,7 % até 2024 continua a ser frágil e depende do êxito do ajustamento orçamental e das reformas promotoras do crescimento que as autoridades se comprometeram a executar, bem como da sua capacidade para continuar a atrair um financiamento considerável dos doadores e do mercado. As reservas de divisas estão aquém das normas do FMI, e estarão novamente sob pressão em 2020-2021, quando o país reembolsar previsivelmente cerca de 3,1 mil milhões de USD (juros e capital) de dívida externa soberana e de euro-obrigações. Neste contexto, importa assegurar a reposição das reservas de divisas do país, podendo a AMF suplementar da UE ser utilizada para apoiar esses esforços, tanto diretamente (através dos desembolsos) como de forma indireta (enquanto catalisador dos fluxos de capitais privados e fator de reforço da confiança na moeda local).

                  Em conclusão, a economia da Jordânia continua a ser frágil, com importantes necessidades de financiamento externo, e exposta a uma série de vulnerabilidades. Neste quadro, é fundamental que seja prosseguido o apoio do FMI e dos parceiros internacionais da Jordânia, nomeadamente da UE.

               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

                  A AMF foi concedida à Jordânia com base em duas decisões distintas:

               –Decisão n.º 1351/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia
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               –Decisão (UE) 2016/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia
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                  Uma vez que ambas as operações foram inteiramente desembolsadas, é necessária uma nova decisão antes de poder prosseguir o apoio da UE à Jordânia no âmbito da AMF.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A AMF proposta é coerente com o compromisso da UE de apoiar a situação económica e política da Jordânia. Além disso, é coerente com os princípios que regem a utilização do instrumento de AMF, incluindo o seu caráter excecional, a imposição de condições políticas prévias, a complementaridade, a condicionalidade e a disciplina financeira.

                  A assistência macrofinanceira proposta está em consonância com os objetivos da política europeia de vizinhança (PEV). Contribui para apoiar os objetivos da União Europeia de estabilidade e desenvolvimento económicos na Jordânia e, de um modo geral, a resiliência dos países da Europa Meridional abrangidos pela PEV. Ao apoiar os esforços das autoridades para criar um quadro macroeconómico estável e executar reformas estruturais ambiciosas, a operação proposta reforça o valor acrescentado da participação global da UE na Jordânia. Melhora também a eficácia de outras formas de assistência financeira da UE ao país — incluindo as operações de apoio orçamental e as subvenções disponíveis através de instrumentos financeiros externos no âmbito do atual quadro financeiro plurianual para 2014-2020. A AMF proposta fará parte integrante do apoio internacional global concedido à Jordânia, incluindo em resposta à crise síria, e continuará a complementar a assistência prestada pelos outros doadores bilaterais e multilaterais.

                  A Jordânia é um parceiro fundamental da UE devido ao seu importante papel na promoção da estabilidade e da tolerância inter-religiosa no Médio Oriente, mas também devido ao acolhimento que continua a proporcionar a 1,3 milhões de sírios (dos quais 660 330 estão registados no ACNUR). A UE e a Jordânia têm uma parceria forte em muitos setores e têm estado vinculadas através de um acordo de associação que entrou em vigor em maio de 2002. Em conformidade com a política europeia de vizinhança revista, a UE e a Jordânia adotaram em 2016 as Prioridades da Parceria UE-Jordânia (que incluíam, nessa altura, o Pacto UE-Jordânia). Em dezembro de 2018, as Prioridades da Parceria UE-Jordânia foram prorrogadas por mais dois anos, a fim de abranger o período 2016-2020.

                  A cooperação no âmbito das Prioridades da Parceria articula-se em torno de três objetivos que se reforçam mutuamente: i) estabilidade macroeconómica e crescimento sustentável e baseado no conhecimento; ii) reforço da governação democrática, o Estado de direito e os direitos humanos; e iii) estabilidade e segurança regionais, incluindo a luta contra o terrorismo. A cooperação está também a ser prosseguida no quadro de questões transversais como a migração e a mobilidade, bem como a inclusão económica, social e política dos grupos vulneráveis, incluindo os jovens e as mulheres.

                  As relações comerciais entre a UE e a Jordânia são regidas pelo Acordo de Associação. Este acordo estabeleceu uma zona de comércio livre que facilita as trocas comerciais de mercadorias entre a UE e a Jordânia. Em julho de 2016, a UE e a Jordânia acordaram em tornar mais flexíveis as regras em matéria de origem que os exportadores jordanos utilizam nas suas trocas comerciais com a UE. Ambas as partes reviram e melhoraram esta iniciativa em dezembro de 2018. A UE é o principal parceiro comercial da Jordânia, tendo representado, em 2018, 17,1 % (em valor) das trocas comerciais do país. As exportações da Jordânia para a UE ascenderam a 300 milhões de EUR em 2018, enquanto as importações da UE ascenderam a 3,6 mil milhões de EUR (em termos de valor).

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da proposta é o artigo 212.º do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               O princípio da subsidiariedade é respeitado, pois o objetivo de restabelecer a estabilidade macroeconómica a curto prazo na Jordânia não pode ser realizado de forma suficiente apenas pelos Estados-Membros, podendo ser mais bem alcançado pela União Europeia. As principais razões prendem-se com as restrições orçamentais a nível nacional e a necessidade de uma estreita coordenação entre doadores, a fim de maximizar a dimensão e a eficácia da assistência.

               •Proporcionalidade

               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade: limita-se ao mínimo necessário para realizar os objetivos de estabilidade macroeconómica a curto prazo e não excede o que é necessário para esse efeito.

               Segundo os cálculos da Comissão, baseados nas estimativas do FMI realizadas no âmbito da Facilidade Alargada de Financiamento, o montante da assistência corresponde a cerca de 9,7 % das necessidades residuais de financiamento estimadas para o período 2020-2021. Este importante compromisso é justificado: pela importância política da Jordânia para a estabilidade na vizinhança europeia; pela associação política e a integração económica entre o país e a UE, refletida no acordo de associação entre as duas partes que entrou em vigor em 1 de maio de 2002; bem como pela difícil situação com que a Jordânia continua a deparar-se, nomeadamente em consequência dos conflitos na Síria e no Iraque e da presença de um grande número de sírios no país.

               •Escolha do instrumento

               O financiamento de projetos ou a assistência técnica não seriam instrumentos adequados para atingir os objetivos macroeconómicos. O principal valor acrescentado da AMF comparativamente com outros instrumentos da UE consiste na redução célere dos condicionalismos financeiros externos e no seu contributo para a criação de um quadro macroeconómico estável, promovendo, nomeadamente, a sustentabilidade da balança de pagamentos e da situação orçamental, assim como condições adequadas para as reformas estruturais. Ao contribuir para criar um enquadramento geral adequado para as políticas macroeconómicas e estruturais, a AMF pode aumentar a eficácia das ações financiadas na Jordânia no âmbito de outros instrumentos financeiros da UE com objetivos mais precisos.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  A proposta de AMF da Comissão baseia-se nos ensinamentos retirados de avaliações ex post realizadas sobre operações realizadas no passado na vizinhança da UE, em especial na avaliação ex post da operação de AMF-I realizada na Jordânia em 2015, que foi regida pela Decisão 1351/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013
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                  Esta avaliação ex post
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                   concluiu que o programa AMF-I cumpria os seus objetivos. A sua conceção era relevante para os desafios económicos da Jordânia, tendo contribuído substancialmente para a estabilização efetiva da situação financeira externa e orçamental da Jordânia. O programa teve um valor acrescentado considerável para a UE, na medida em que apoiou a estabilidade macroeconómica num país parceiro vizinho e atenuou o impacto da crise dos refugiados. Foi concebido e aplicado de forma coerente com outras políticas ou instrumentos da UE. O programa teve também um impacto social positivo, e igualmente a nível da sustentabilidade da dívida pública, proporcionando condições de financiamento extremamente favoráveis.

               •Consulta das partes interessadas

               No quadro da elaboração da presente proposta de AMF, os serviços da Comissão têm mantido um contacto permanente com as autoridades jordanas, a fim de fomentar a apropriação do programa pelo país. Além disso, como a AMF faz parte integrante do apoio internacional concedido à estabilização económica da Jordânia, a Comissão consultou igualmente os parceiros internacionais da Jordânia, nomeadamente o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, que apoiam o país com importantes programas de financiamento.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               A Comissão realizou, com o apoio de peritos externos, uma avaliação operacional da qualidade e fiabilidade dos circuitos financeiros públicos e dos procedimentos administrativos da Jordânia, tendo o relatório final sido elaborado em setembro de 2016. Está prevista a realização de uma nova avaliação operacional no primeiro trimestre de 2020, a fim de analisar os últimos desenvolvimentos.

               •Avaliação de impacto

               A assistência macrofinanceira da UE constitui um instrumento excecional de emergência para enfrentar dificuldades graves da balança de pagamentos em países terceiros. Por conseguinte, a proposta de AMF não exige a realização de uma avaliação de impacto, em conformidade com as Orientações sobre Legislar Melhor da Comissão [SWD(2015) 111 final], uma vez que existe um imperativo político de avançar rapidamente devido à situação de emergência, que requer resposta célere.

               A AMF contribuirá para atenuar as necessidades de financiamento de curto prazo da Jordânia. O ajustamento económico e o programa de reformas em anexo, que se baseiam na matriz de crescimento e de reformas do Governo da Jordânia para 5 anos, contribuirão para criar um quadro macroeconómico estável e para implementar reformas estruturais ambiciosas que reforcem as perspetivas de crescimento e de criação de emprego. O financiamento da AMF ajudará também o país beneficiário a proceder ao necessário ajustamento económico de modo menos duro e abrupto, em comparação com um cenário alternativo sem assistência financeira externa. Desta forma, contribui para atenuar o impacto social do ajustamento e evitar os efeitos negativos da crise que o país está a atravessar. Ao proporcionar financiamento de longo prazo em condições altamente favoráveis e ao apoiar as reformas, o programa de AMF irá contribuir para a prossecução do ajustamento orçamental, aumentar a sustentabilidade da dívida da Jordânia e criar a margem de manobra orçamental necessária para preservar as despesas sociais necessárias, devido às persistentes pressões económicas e sociais decorrentes do difícil contexto regional, incluindo a presença de cerca de 1,3 milhões de sírios, segundo estimativas das autoridades jordanas (dos quais 660 330 estavam registados no ACNUR em agosto de 2019). Além disso, através da condicionalidade política específica, a assistência macrofinanceira ajuda a criar as condições para um crescimento mais equilibrado, sustentável e inclusivo, com uma proteção social adequada.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A assistência projetada será concedida sob a forma de empréstimos e financiada através da contração de empréstimos pela Comissão em nome da UE. O seu custo orçamental corresponde ao provisionamento, à taxa de 9 %, dos montantes pagos ao Fundo de Garantia relativo às ações externas da UE, inscritos na rubrica orçamental 01 03 06 («Provisionamento do Fundo de Garantia»)
                  5
               .

               No pressuposto de que o desembolso das primeiras duas parcelas de empréstimo, no valor de 300 milhões de EUR, terá lugar em 2020 e o da terceira parcela de empréstimo, no valor de 200 milhões de EUR, ocorrerá em 2021, e em consonância com as normas que regem o mecanismo do fundo de garantia, o provisionamento correspondente será inscrito nos orçamentos de 2022 (27 milhões de EUR) e 2023 (18 milhões de EUR).

               A Comissão considera que o impacto orçamental da operação de assistência macrofinanceira proposta para a Jordânia pode ser integrado na proposta da Comissão para o próximo QFP.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

               A União Europeia irá disponibilizar à Jordânia assistência macrofinanceira no montante global de 500 milhões de EUR, sob a forma de empréstimos de médio/longo prazo, que contribuirão para satisfazer as necessidades de financiamento residuais do país durante o período 2020-21. Prevê-se que a assistência seja paga em três parcelas. Prevê-se o desembolso da primeira parcela em junho de 2020. A segunda e a terceira parcelas poderão ser desembolsadas no quarto trimestre de 2020 e no segundo trimestre de 2021, na condição de que as medidas estratégicas ligadas a cada parcela tenham sido executadas em tempo útil.

               A assistência será gerida pela Comissão. São aplicáveis disposições específicas sobre a prevenção de fraudes e outras irregularidades, em consonância com o Regulamento Financeiro.

               A Comissão e as autoridades jordanas subscreverão um memorando de entendimento que estabelecerá as medidas de reforma estrutural associadas à operação de AMF proposta, incluindo aspetos de programação e de sucessão. Além disso, segundo a regra aplicável à AMF, os desembolsos ficarão dependentes da avaliação satisfatória da execução do programa do FMI e da continuação do recurso aos fundos do FMI por parte da Jordânia.

               A proposta inclui uma cláusula de caducidade. A assistência macrofinanceira proposta será disponibilizada por um período de dois anos e meio, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor do memorando de entendimento.

               A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão no ano anterior. Além disso, o cumprimento dos objetivos da assistência será avaliado pela Comissão, incluindo no contexto de uma avaliação ex post que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar, dois anos após o termo do período de disponibilidade da assistência.

               O texto da presente proposta é coerente com o texto das anteriores decisões de AMF, aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos últimos anos.

               2019/0192 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)As relações entre a União Europeia (a seguir designada por «União») e o Reino Hachemita da Jordânia (a seguir designado por «Jordânia») têm vindo a desenvolver-se no âmbito da política europeia de vizinhança (PEV). Em 24 de novembro de 1997, a Jordânia assinou um Acordo de Associação com a União, que entrou em vigor em 1 de maio de 2002. No âmbito desse acordo, a União e a Jordânia criaram progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição de 12 anos. Além disso, em 2007 entrou em vigor um acordo para uma maior liberalização dos produtos agrícolas. Em 2010, foi acordado entre a União e a Jordânia um «estatuto avançado» no âmbito da Parceria, que implica o alargamento dos domínios de cooperação. Em 1 de julho de 2011 entrou em vigor um protocolo entre a União e a Jordânia sobre os mecanismos de resolução de litígios comerciais, que tinha sido rubricado em dezembro de 2009. O diálogo político bilateral e a cooperação económica foram desenvolvidos no âmbito do Acordo de Associação, das Prioridades da Parceria UE-Jordânia e do Quadro Único de Apoio adotado para 2017-2020.

               (2)Desde 2011, a Jordânia empreendeu uma série de reformas políticas para reforçar a democracia parlamentar e o Estado de direito. Foram criados um Tribunal Constitucional e uma comissão eleitoral independente, e o Parlamento da Jordânia aprovou um conjunto de atos legislativos importantes, incluindo a lei eleitoral, a lei dos partidos políticos e legislação sobre a descentralização e os municípios. Foram adotadas melhorias legislativas no que diz respeito à independência do poder judicial e aos direitos das mulheres.

               (3)A economia da Jordânia tem sido muito afetada pelos conflitos prolongados, em especial nos vizinhos Iraque e Síria. Esta instabilidade regional teve um forte impacto nas receitas externas e afetou as finanças públicas. O turismo e os fluxos de investimento direto estrangeiro foram afetados negativamente e as rotas comerciais permaneceram bloqueadas durante longos períodos. Separadamente, o fluxo de gás natural do Egito foi perturbado durante vários anos, dando origem à necessidade de adquirir energia a partir de fontes alternativas a um custo mais elevado. Além disso, a economia da Jordânia tem sido afetada por um grande afluxo de refugiados sírios, o que aumentou a pressão sobre a situação orçamental, sobre as infraestruturas e sobre os serviços públicos do país.

               (4)Em agosto de 2016, as autoridades da Jordânia e o FMI chegaram a acordo sobre um segundo programa de ajustamento económico apoiado por uma Facilidade Alargada de Financiamento de três anos no montante de 723 milhões de USD, que se seguiu a um acordo de crédito contingente de 2 mil milhões de USD que decorreu entre 2012 e 2015. Em maio de 2019, o programa do Facilidade Alargada de Financiamento foi prorrogado até março de 2020.

               (5)Em dezembro de 2016, a União adotou
                  6
                um segundo programa de assistência macrofinanceira (AMF-II) no valor de 200 milhões de EUR, sob a forma de empréstimos, em resposta a um pedido da Jordânia, em março de 2016, e na sequência da conclusão de um primeiro programa de AMF no montante de 180 milhões de EUR, executado em 2015. A AMF-II vem na sequência do compromisso expresso na conferência «Apoiar a Síria e a região», realizada em Londres em 4 de fevereiro de 2016, na qual a União se comprometeu a disponibilizar 2,39 mil milhões de EUR em 2016-2017, a título de apoio financeiro aos países mais afetados pela crise dos refugiados, incluindo a Jordânia. O memorando de entendimento que estipula as condições estratégicas relacionadas com a AMF-II entrou em vigor em 19 de setembro de 2017. A primeira parcela da AMF-II foi disponibilizada em 17 de outubro de 2017 e a segunda em 21 de junho de 2019, na sequência da aplicação das medidas acordadas.

               (6)A Decisão relativa à AMF-II, adotada pelos colegisladores em dezembro de 2016, incluiu uma declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão em que a Comissão, tendo em conta os desafios orçamentais e as circunstâncias extraordinárias que a Jordânia enfrenta em resultado do acolhimento de um grande número de sírios (1,3 milhões segundo as autoridades da Jordânia), se comprometeu a apresentar, se necessário, uma nova proposta para prorrogar e aumentar a AMF concedida à Jordânia, após a conclusão bem-sucedida da segunda AMF, e na condição de que sejam cumpridas as condições prévias habituais para este tipo de assistência, incluindo uma avaliação atualizada efetuada pela Comissão das necessidades de financiamento externo da Jordânia.

               (7)Em 2017-2019, a prolongada instabilidade regional, a elevada exposição à flutuação dos preços do petróleo e o aumento dos custos de financiamento para os mercados emergentes a nível mundial continuaram a afetar a economia jordana. Em consequência, o crescimento económico abrandou novamente, o desemprego aumentou significativamente, as cobranças de receitas fiscais diminuíram e surgiram novas necessidades de financiamento orçamental e externo.

               (8)Nesta situação difícil, a União e a comunidade internacional reiteraram subsequentemente o seu compromisso para com a Jordânia em várias ocasiões, nomeadamente durante a conferência de Bruxelas sobre o apoio ao futuro da Síria, de abril de 2017, o Conselho de Associação UE-Jordânia reunido em julho de 2017, e a conferência Bruxelas-II sobre o apoio ao futuro da Síria, de abril de 2018. Na conferência «Iniciativa de Londres», realizada em fevereiro de 2019, e na conferência Bruxelas-III, realizada em março de 2019, a comunidade internacional e regional de doadores, incluindo a UE, reiterou a sua intenção de apoiar os esforços da Jordânia para preservar a estabilidade macroeconómica e reforçar as perspetivas de crescimento.

               (9)Desde o início da crise síria em 2011, a União disponibilizou mais de 2,1 mil milhões de EUR à Jordânia no quadro de diferentes instrumentos (incluindo 380 milhões de EUR no quadro dos dois programas de AMF acima referidos) para ajudar o país a preservar a estabilidade económica, apoiar as reformas políticas e económicas e dar resposta às suas necessidades de ajuda, desenvolvimento e segurança. Além disso, o Banco Europeu de Investimento afetou cerca de 486 milhões de EUR de empréstimos a favor de projetos à Jordânia.

               (10)Em março de 2019, devido à situação económica ainda difícil e às perspetivas de evolução económica, a Jordânia solicitou assistência macrofinanceira adicional à União.

               (11)Na sequência da conclusão bem-sucedida da segunda avaliação do programa do FMI, realizada em 6 de maio de 2019, o FMI e a Jordânia iniciaram debates sobre um programa subsequente do FMI após março de 2020, altura em que se espera que o acordo no quadro da Facilidade Alargada de Financiamento seja concluído.

               (12)Sendo a Jordânia um país abrangido pela PEV, deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

               (13)A assistência macrofinanceira da União é um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e apoiar a execução de um programa estratégico com base em medidas de ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos no curto prazo.

               (14)Atendendo a que a balança de pagamentos da Jordânia ainda apresenta um défice residual de financiamento superior aos recursos disponibilizados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, considera-se que a prestação de assistência macrofinanceira da União à Jordânia constitui, nas atuais circunstâncias excecionais, uma resposta adequada ao pedido dirigido à União pelo país para obter um apoio à sua estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiará o programa de estabilização económica e de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

               (15)A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Jordânia, apoiando assim o seu desenvolvimento económico e social.

               (16)A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa completa das necessidades residuais de financiamento externo da Jordânia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e os recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores bilaterais e multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os demais doadores, bem como a anterior mobilização de outros instrumentos de financiamento externo da União na Jordânia e o valor acrescentado da contribuição global da União.

               (17)A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos essenciais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas nesses domínios e com as demais políticas aplicáveis da União.

               (18)A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a política externa da União a favor da Jordânia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de assegurar a coordenação e a coerência da política externa da União.

               (19)A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Jordânia a cumprir os compromissos assumidos no que se refere aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos relativamente aos princípios de comércio aberto, regulamentado e equitativo.

               (20)Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que a Jordânia deve respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário, e o Estado de direito, bem como assegurar o respeito pelos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Jordânia e promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento das condições prévias como a realização desses objetivos deverão ser regularmente acompanhados pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

               (21)A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, a Jordânia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a assistência. Além disso, deverão ser tomadas providências para permitir a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

               (22)A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho (enquanto autoridade orçamental).

               (23)Os montantes do provisionamento necessários para a assistência macrofinanceira da União devem ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

               (24)A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução da assistência, facultando-lhes os documentos pertinentes.

               (25)A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               .

               (26)A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num memorando de entendimento. Para assegurar condições uniformes de aplicação, e por motivos de eficiência, deverão ser atribuídas competências à Comissão para negociar essas condições com as autoridades jordanas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, em regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União à Jordânia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do memorando de entendimento, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento da assistência,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.°

               1.A União coloca à disposição da Jordânia assistência macrofinanceira num montante máximo de 500 milhões de EUR (a seguir designada por «assistência macrofinanceira da União»), destinada a apoiar a estabilização económica e as reformas de fundo da Jordânia. A assistência deve contribuir para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da Jordânia, conforme identificadas pelo programa do FMI.

               2.A assistência macrofinanceira da União é integralmente concedida à Jordânia sob a forma de empréstimos. A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, empréstimos no montante necessário, junto dos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, e a emprestar os fundos assim obtidos à Jordânia. Os empréstimos têm um prazo máximo de vencimento de 15 anos, em média.

               3.A disponibilização da assistência macrofinanceira da União é gerida pela Comissão de forma coerente com os acordos e entendimentos entre o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Jordânia e com os princípios e objetivos essenciais das reformas económicas estabelecidos no Acordo de Associação UE-Jordânia.

               A Comissão deve informar periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução no que se refere à assistência macrofinanceira da União, incluindo os desembolsos, e transmitir-lhes atempadamente os documentos pertinentes.

               4.A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pelo período de dois anos e meio a contar do dia seguinte à entrada em vigor do memorando de entendimento referido no artigo 3.º, n.º 1.

               5.Se, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as necessidades de financiamento da Jordânia diminuírem consideravelmente em relação às projeções iniciais, a Comissão reduz o montante da assistência, suspende-a ou cancela-a, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.º, n.º 2.

               Artigo 2.°

               1.Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é que a Jordânia deve respeitar os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário, e o Estado de direito, bem como assegurar o respeito pelos direitos humanos.

               2.A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem verificar o cumprimento desta condição prévia durante todo o período da assistência macrofinanceira da União.

               3.Os n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser aplicados nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho
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               .

               Artigo 3.°

               1.A Comissão define, pelo procedimento de exame previsto no artigo 7.º, n.º 2, em acordo com as autoridades jordanas, as condições financeiras e de política económica claras, centradas em reformas estruturais e na solidez das finanças públicas, a que a assistência macrofinanceira da União fica sujeita, as quais constarão de um memorando de entendimento («memorando de entendimento») que deve incluir um calendário para o cumprimento das referidas condições. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no memorando de entendimento devem ser consentâneas com os acordos ou memorandos referidos no artigo 1.º, n.º 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais executados pela Jordânia com o apoio do FMI.

               2.As condições a que se refere o n.º 1 destinam-se, em especial, a aumentar a transparência, a eficiência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Jordânia, nomeadamente no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Na definição das medidas, são igualmente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento de um comércio equitativo e regulamentado e noutras prioridades que relevem da política externa da União. Os progressos verificados na realização desses objetivos devem ser acompanhados periodicamente pela Comissão.

               3.As modalidades financeiras da assistência macrofinanceira da União devem ser especificadas numa convenção de financiamento a celebrar entre a Comissão e as autoridades jordanas.

               4.A Comissão deve verificar periodicamente o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 3, nomeadamente a conformidade das políticas económicas da Jordânia com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão deve trabalhar em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho.

               Artigo 4.°

               1.Sob reserva das condições a que se refere o n.º 3, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão em três parcelas. O valor de cada parcela é fixado no memorando de entendimento a que se refere o artigo 3.º.

               2.Quando necessário, são constituídas provisões para os montantes da assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho
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               .

               3.A Comissão deve decidir do desembolso das parcelas, sob reserva do cumprimento de todas as seguintes condições:

               (a)a condição prévia estabelecida no artigo 2.º;

               (b)os resultados satisfatórios, em permanência, na execução de um programa de políticas que inclua medidas sólidas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e ainda

               (c)a execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no memorando de entendimento.

               Em princípio, o desembolso da segunda parcela só pode ser efetuado decorridos três meses após o desembolso da primeira parcela. O desembolso da terceira parcela só pode ser efetuado, em princípio, decorridos três meses após o desembolso da segunda parcela.

               4.Se as condições a que se refere o primeiro parágrafo do n.º 3 não forem cumpridas, a Comissão deve suspender temporariamente ou cancelar o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesses casos, a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos da suspensão ou do cancelamento.

               5.A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada ao Banco Central da Jordânia. Sem prejuízo das disposições a acordar no memorando de entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades de financiamento orçamental residuais, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças da Jordânia enquanto beneficiário final.

               Artigo 5.°

               1.As operações de contração e concessão de empréstimos associadas à assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros com a mesma data-valor e não envolvem a União na alteração dos prazos de vencimento nem a expõem a qualquer risco cambial ou de taxa de juro, ou a qualquer outro risco comercial.

               2.Caso as circunstâncias o permitam, e caso a Jordânia o solicite, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para que seja incluída uma cláusula de reembolso antecipado nas condições de concessão do empréstimo, acompanhada de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração do empréstimo.

               3.Caso as circunstâncias permitam reduzir a taxa de juro do empréstimo, e se a Jordânia o solicitar, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais, ou rever as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento ou de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não podem ter por efeito a prorrogação do prazo de vencimento dos empréstimos em causa nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

               4.Todos os custos incorridos pela União no que se refere às operações de contração e concessão de empréstimos nos termos da presente decisão são suportados pela Jordânia.

               5.A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.

               Artigo 6.°

               1.A assistência macrofinanceira da União deve ser executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1046/2018 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               .

               2.A assistência macrofinanceira da União é executada em regime de gestão direta.

               3.A convenção de financiamento referida no artigo 3.º, n.º 3, deve incluir disposições que:

               (a)Assegurem que a Jordânia verifique periodicamente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União é corretamente utilizado, tome as medidas adequadas para evitar irregularidades e fraudes e, se necessário, interponha ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;

               (b)Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho
                  11
               , (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho
                  12
                e (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  13
               . Para o efeito, nomeadamente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude deve ser expressamente autorizado a efetuar inquéritos, nomeadamente verificações e inspeções no local, incluindo operações forenses digitais e entrevistas;

               (c)Autorizem expressamente a Comissão (OLAF) ou os seus representantes a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local;

               (d)Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, como avaliações operacionais;

               (e)Assegurem que a União tenha direito ao reembolso antecipado do empréstimo, caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Jordânia participou em atos de fraude ou corrupção ou em quaisquer outras atividades ilícitas, prejudiciais para os interesses financeiros da União;

               (f)Assegurarem que todos os custos incorridos pela União relacionados com a assistência financeira sejam suportados pela Jordânia.

               4.Antes da execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão deve verificar, por meio de avaliações operacionais, a robustez das convenções financeiras da Jordânia, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis à assistência.

               Artigo 7.°

               1.A Comissão é assistida por um comité. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

               2.Sempre que se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

               Artigo 8.°

               1.Até 30 de junho de cada ano, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão no ano anterior, que inclui uma avaliação dessa aplicação. O relatório deve:

               (a)Analisar os progressos realizados na prestação da assistência macrofinanceira da União;

               (b)Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Jordânia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.º, n.º 1;

               (c)Indicar o nexo entre as condições de política económica fixadas no memorando de entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Jordânia e as decisões de desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União tomadas pela Comissão.

               2.A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.º, n.º 4, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida, bem como sobre o seu contributo para a realização dos objetivos da assistência.

               Artigo 9.°

               A presente diretiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção em causa

               1.3.A proposta/iniciativa refere-se a

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) geral(is)

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s)

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               1.4.4.Indicadores de resultados

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

               1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

               1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

               1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

               1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

               1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

               3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

               3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

               3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               Assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia

               1.2.Domínio(s) de intervenção em causa

               Domínio de intervenção:
                     Assuntos Económicos e Financeiros

               Atividades:
                     Assuntos económicos e financeiros internacionais

               1.3.A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) geral(is)

               «Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento: promover a prosperidade para além das fronteiras da UE»

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s)

               «Promover a prosperidade para além das fronteiras da UE»

               As atividades conexas da DG ECFIN incidem no seguinte:

               (a)Apoiar a estabilidade macrofinanceira e promover reformas que favoreçam o crescimento no exterior da UE, nomeadamente através de diálogos económicos periódicos com os principais parceiros e da prestação de assistência macrofinanceira; e ainda

               (b)Acompanhar o processo de alargamento, a execução da política de vizinhança da UE e as prioridades da UE em outros países terceiros através da realização de análises económicas e avaliações e aconselhamento em matéria de políticas.

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               A assistência proposta consiste na concessão à Jordânia de um empréstimo da UE no valor máximo de 500 milhões de EUR, destinado a contribuir para a sustentabilidade da sua balança de pagamentos. A assistência, a desembolsar em três parcelas, visa ajudar o país a ultrapassar a sua difícil conjuntura económica e as suas dificuldades em matéria de balança de pagamentos. Permitirá igualmente promover reformas estruturais destinadas a reforçar o crescimento económico sustentável e a melhorar a gestão das finanças públicas. Além disso, ao conceder financiamento de longo prazo em condições muito favoráveis, o programa de AMF contribuirá também para reforçar a sustentabilidade da dívida da Jordânia, ajudando simultaneamente o país a preservar as despesas sociais necessárias num contexto de persistentes pressões económicas e sociais decorrentes da difícil situação regional, incluindo a presença de um grande número de sírios (estimados em 1,3 milhões pelo Governo da Jordânia, dos quais 660 330 registados no ACNUR, dados de 4 de agosto de 2019). O programa de AMF destacará a solidariedade e a confiança da UE na Jordânia, bem como a importância geopolítica do país para a UE no contexto da crise síria.

               1.4.4.Indicadores de resultados

               As autoridades devem informar periodicamente os serviços da Comissão da evolução de um conjunto de indicadores económicos e apresentar um relatório exaustivo sobre o cumprimento das condições políticas acordadas, previamente ao desembolso de qualquer das parcelas da assistência.

               Os serviços da Comissão continuarão a acompanhar a gestão das finanças públicas, na sequência da avaliação operacional dos circuitos financeiros e procedimentos administrativos da Jordânia durante o primeiro trimestre de 2020. A delegação da UE na Jordânia também prestará regularmente informações sobre aspetos profícuos para o acompanhamento da assistência. Os serviços da Comissão manter-se-ão em estreito contacto com o FMI e o Banco Mundial, a fim de tirar partido das informações extraídas das suas atuais atividades na Jordânia.

               A proposta de decisão legislativa prevê a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo uma avaliação da execução desta operação. No prazo de dois anos a contar do termo do período de execução, será levada a cabo uma avaliação ex post independente da assistência macrofinanceira.

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

               O desembolso da assistência dependerá da satisfação dos pré-requisitos de caráter estratégico e da realização de progressos satisfatórios na aplicação de um acordo de financiamento entre a Jordânia e o FMI. Além disso, a Comissão e as autoridades jordanas devem chegar a acordo sobre as condições estratégicas específicas consagradas no memorando de entendimento.

               Prevê-se que a assistência seja paga em três parcelas. Prevê-se o desembolso da primeira parcela em junho de 2020. A segunda e a terceira parcelas poderão ser desembolsadas no quarto trimestre de 2020 e no segundo trimestre de 2021, na condição de que as medidas estratégicas ligadas a cada parcela tenham sido executadas em tempo útil.

               1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

               A assistência macrofinanceira proposta à Jordânia reflete a importância estratégica do país para a UE e está em conformidade com os objetivos da política europeia de vizinhança (PEV). O instrumento de AMF é um instrumento baseado em políticas que visa atenuar as necessidades financeiras externas de curto e médio prazo. Como parte do pacote global de assistência da UE, contribuirá para apoiar os objetivos da União de estabilidade económica, desenvolvimento económico e resiliência da Jordânia e, de um modo mais geral, da vizinhança da Europa Meridional.

               O programa de AMF destacará a solidariedade e a confiança da UE na Jordânia, bem como a importância geopolítica do país para a UE no contexto da crise síria. Tal é coerente com os compromissos assumidos pela UE em relação à Jordânia, expressos em várias ocasiões nos últimos anos, nomeadamente na conferência sobre a Iniciativa de Londres, de fevereiro de 2019, e na conferência de Bruxelas III, de março de 2019.

               Ao apoiar os esforços das autoridades jordanas para criar um quadro macroeconómico estável e executar um ambicioso programa de reformas estruturais, a operação proposta aumenta o valor acrescentado do envolvimento global da UE no país, melhorando a eficácia das outras formas de assistência financeira da UE, incluindo as operações de apoio orçamental e as subvenções disponíveis no âmbito dos instrumentos de financiamento externos previstos pelo quadro financeiro plurianual para 2014-2020.

               Para além do impacto financeiro da AMF, o programa proposto irá reforçar o compromisso do Governo em matéria de reformas e promover a sua aspiração no sentido de relações mais estreitas com a UE, tal como refletido no Acordo de Associação, que entrou em vigor em maio de 2002, e nas Prioridades da Parceria com a UE, em vigor desde 2016. Este resultado será obtido, nomeadamente, mediante o cumprimento de um conjunto adequado de condições para o desembolso da assistência. Num contexto mais lato, o programa testemunhará aos outros países da região a vontade de a UE apoiar os países que optem inequivocamente pela realização de reformas económicas.

               A AMF proposta faz parte integrante do apoio internacional global concedido à Jordânia e continuará a complementar a assistência prestada pelos outros doadores bilaterais e multilaterais. Ao complementar os recursos disponibilizados pelas instituições financeiras internacionais e outros doadores, a AMF da UE contribui para a eficácia geral do apoio financeiro acordado pela comunidade internacional de doadores. Além disso, ao conceder financiamento de longo prazo em condições altamente favoráveis, geralmente a taxas inferiores aos outros doadores multilaterais ou bilaterais, o programa de assistência macrofinanceira contribuirá para reforçar a sustentabilidade da dívida da Jordânia, ajudando simultaneamente o país a preservar as despesas sociais necessárias devido às persistentes pressões económicas e sociais decorrentes do difícil contexto regional. As condições da AMF contribuirão também para promover a sustentabilidade da balança de pagamentos e da situação orçamental, aumentando o crescimento potencial, promovendo a integração e a convergência regulamentar com a UE e o reforço da gestão das finanças públicas.

               1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

               Desde 2004, foram realizadas 18 avaliações ex post de operações de assistência macrofinanceira. Essas avaliações concluíram que as operações de AMF contribuem efetivamente, ainda que modesta e indiretamente por vezes, para a melhoria da sustentabilidade externa e da estabilidade macroeconómica e para a realização de reformas estruturais no país beneficiário. Na maioria dos casos, a AMF teve um efeito positivo sobre a balança de pagamentos do país beneficiário e contribuiu para aliviar os condicionalismos orçamentais, tendo ainda favorecido um crescimento económico ligeiramente mais elevado.

               Em 2017, uma avaliação independente examinou o valor acrescentado, o impacto, a conceção e a execução de uma operação de AMF anteriormente realizada na Jordânia (AMF-I num total de 180 milhões de EUR desembolsados em 2015), tendo constatado que foi pertinente, eficaz e eficientemente executada. As principais conclusões da avaliação são que a AMF teve um impacto positivo na economia da Jordânia, ajudando o país a estabilizar a sua posição externa e a contribuir para os esforços de reforma. Além disso, devido às suas condições de financiamento muito favoráveis, a AMF contribuiu para a sustentabilidade da dívida da Jordânia e permitiu uma consolidação orçamental mais gradual, que de outra forma teria graves impactos sociais negativos (como maiores reduções das despesas públicas).

               1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

               Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual

               No âmbito da revisão intercalar do quadro financeiro plurianual para 2014-2020, a capacidade anual de concessão de empréstimos da AMF foi aumentada para 2 mil milhões de EUR. Este montante é suficiente para cobrir esta operação, bem como outras operações de assistência macrofinanceira em curso.

               Possíveis sinergias com outros instrumentos da UE:

               A UE é um dos principais doadores à Jordânia, apoiando as suas reformas económicas, estruturais e institucionais, assim como a sociedade civil. Neste contexto, a AMF complementa outras ações ou instrumentos externos da UE utilizados para apoiar a Jordânia. As medidas políticas associadas à AMF abrangem determinadas disposições relacionadas com o Acordo de Associação e as Prioridades da Parceria da UE para a Jordânia. A AMF está também alinhada com o Quadro Único de Apoio, que define as áreas de intervenção da ajuda bilateral no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança para 2014-2020.

               O principal valor acrescentado da AMF, em comparação com outros instrumentos da UE, consistirá em contribuir para a criação de um quadro macroeconómico estável, promovendo nomeadamente uma situação sustentável a nível orçamental e da balança de pagamentos, bem como um enquadramento adequado para as reformas estruturais. A AMF não presta um apoio financeiro periódico, devendo ser suspensa logo que a situação financeira externa do país tenha regressado a uma trajetória sustentável.

               A AMF destina-se igualmente a complementar as intervenções da comunidade internacional, nomeadamente os programas de ajustamento e de reformas apoiados pelo FMI e pelo Banco Mundial.

               1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

               Ao recorrer aos empréstimos, esta operação de assistência macrofinanceira aumenta a eficácia do orçamento da UE através do efeito de alavanca e constitui a melhor opção em termos de custos.

               A Comissão está habilitada a contrair empréstimos nos mercados de capitais, em nome da União Europeia e da Euratom, utilizando a garantia do orçamento da UE. O objetivo é obter fundos junto do mercado com as melhores taxas disponíveis, em virtude da notação de risco mais favorável (AAA pela Fitch, Moody’s e DBRS, AA pela S&P, todas com perspetivas estáveis) da UE/Euratom e, em seguida, reemprestar esses fundos aos mutuários elegíveis no contexto da concessão de empréstimos ao abrigo do MEEF, do apoio à balança de pagamentos, da AMF e dos projetos da Euratom. A contração e a concessão de empréstimos assumem a forma de operações de reempréstimo, o que garante que o orçamento da UE não corre quaisquer riscos em termos de taxas de juro ou de taxas de câmbio. O objetivo de obter fundos às melhores taxas disponíveis para as atividades de contração e concessão de empréstimos foi alcançado porque essas taxas estão em consonância com as das instituições homólogas (BEI, MEEF e MEE), tal como confirmado pelo TCE em 2016.

               1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

               ◻ duração limitada

               –Com uma vigência de dois anos e meio a contar da data de entrada em vigor do memorando de entendimento, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 4, da Decisão.

               –Impacto financeiro de 2020 a 2023 em termos de dotações de autorização e de 2020 a 2023 em termos de dotações de pagamento.

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  14

               ◻ Gestão direta pela Comissão

               –◻ nos seus serviços, incluindo pelo pessoal nas delegações da União;

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Esta assistência tem caráter macroeconómico e foi concebida para ser compatível com o programa económico apoiado pelo FMI. O acompanhamento da ação pelos serviços da Comissão incidirá nos progressos realizados a nível da execução do acordo com o FMI e das medidas específicas de reforma a acordar com as autoridades jordanas no quadro de um memorando de entendimento (ver igualmente ponto 1.4.4), e com uma frequência coerente com o número de parcelas.

               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

               As ações a financiar ao abrigo da presente decisão serão executadas pela Comissão em regime de gestão direta, a partir da sede, e com o apoio das delegações da União.

               Os pagamentos de AMF dependem de apreciações favoráveis e estão associados ao cumprimento das condições associadas a cada operação. A aplicação das condições é acompanhada de perto pela Comissão, em estreita coordenação com as delegações da União.

               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

               Riscos identificados

               A operação de assistência macrofinanceira proposta comporta riscos fiduciários, estratégicos e políticos.

               Existe o risco de poder ser utilizada de forma fraudulenta. Uma vez que a AMF não foi concebida para financiar despesas específicas por parte da Jordânia (contrariamente ao financiamento de projetos, por exemplo), este risco relaciona-se com fatores como a qualidade geral dos sistemas de gestão do Banco Central da Jordânia e do Ministério das Finanças, dos procedimentos administrativos, das funções de controlo e supervisão, da segurança dos sistemas informáticos e da adequação das capacidades em termos de auditoria interna e externa.

               Um segundo risco decorre da possibilidade de incumprimento, pela Jordânia, dos compromissos financeiros assumidos perante a UE (incumprimento ou risco de crédito), em virtude, por exemplo, de uma nova deterioração significativa da balança de pagamentos e da situação orçamental do país.

               Outro risco fundamental para a operação decorre da situação geopolítica regional, em especial do conflito na Síria, que constitui um importante fator dissuasor do capital privado e dos fluxos de investimento e tem obstruído o comércio com países vizinhos como a Síria e o Iraque. Um agravamento da situação geopolítica regional poderia ter uma incidência negativa na estabilidade macroeconómica da Jordânia, comprometendo a execução do programa do FMI e o pagamento e/ou reembolso da AMF proposta. Além disso, importa salientar que a Jordânia continua a estar exposta a potenciais choques petrolíferos, uma vez que depende fortemente do petróleo importado para as suas necessidades energéticas. Além disso, o aumento das taxas de juro do USD a que o dinar jordano está indexado agrava o custo dos empréstimos externos. Por último, aumentou a dependência da Jordânia em relação à ajuda externa. Embora a comunidade internacional se tenha comprometido a apoiar a Jordânia, o país deve continuar a atrair montantes consideráveis de ajuda externa, a fim de cobrir as suas necessidades de financiamento nos próximos anos.

               No plano interno, os principais riscos resultam do descontentamento dos cidadãos face ao agravamento da situação económica e ao aumento do desemprego. Isto poderá resultar numa insuficiente aplicação das reformas ou em perturbações da ordem pública, como ocorreu aquando da mudança de governo em meados de 2018, e, consequentemente, dificultar a execução da AMF proposta, tendo nomeadamente repercussões nos progressos realizados na execução do programa do FMI.

                  Meio(s) de controlo previsto(s)

               A assistência macrofinanceira estará sujeita a procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas Europeu, como previsto no artigo 129.º do Regulamento Financeiro.

               Ex-ante: Avaliação pela Comissão dos sistemas de gestão e de controlo nos países beneficiários. Para cada país beneficiário, a Comissão efetua uma avaliação operacional ex ante dos circuitos financeiros e do quadro de controlo, com o apoio técnico de consultores. É efetuada uma análise dos procedimentos contabilísticos, da separação de funções e da auditoria interna/externa do Banco Central e do Ministério das Finanças, a fim de assegurar um nível razoável de garantia de boa gestão financeira. Caso sejam identificadas deficiências, estas são traduzidas em condições que têm de ser aplicadas antes do desembolso da assistência. Além disso, quando necessário, são criados mecanismos específicos para os pagamentos (por exemplo, contas circunscritas para fins específicos).

               Durante a execução: Verificação pela Comissão das declarações periódicas do país beneficiário. O pagamento está sujeito a 1) acompanhamento por parte dos funcionários da DG ECFIN, em estreita coordenação com as delegações da UE e com as partes interessadas externas, como o FMI, da aplicação das condições acordadas, e 2) o procedimento de controlo normal previsto no circuito financeiro (modelo 2) utilizado na DG ECFIN, incluindo a verificação pela unidade financeira do cumprimento das condições associadas ao desembolso da assistência acima mencionada. O desembolso relacionado com as operações de AMF pode ser sujeito a verificações ex post independentes adicionais (documentais e/ou no local) por parte de funcionários da equipa de controlo ex post da DG. Essas verificações podem também ser iniciadas a pedido do gestor orçamental subdelegado competente. As interrupções e suspensões de pagamentos, as correções financeiras (executadas pela Comissão) e as recuperações podem ser efetuadas sempre que necessário (não ocorreu até ao momento) e estão explicitamente previstas nas convenções de financiamento com os países beneficiários.

               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

               Os sistemas de controlo existentes, como as avaliações operacionais ex ante ou as avaliações ex post, asseguraram uma taxa de erro efetiva para os pagamentos de AMF de 0 %. Não existem casos conhecidos de fraude, corrupção ou atividade ilegal. As operações de AMF têm uma lógica de intervenção clara, que permite à Comissão avaliar o seu impacto. Os controlos permitem a confirmação da fiabilidade e a realização dos objetivos e prioridades estratégicos.

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Foram e serão tomadas várias medidas para atenuar os riscos de utilização fraudulenta dos fundos:

               Em primeiro lugar, a convenção de financiamento estabelecerá um conjunto de disposições relativas à inspeção, à prevenção da fraude, às auditorias e à recuperação de fundos em caso de fraude ou corrupção. Prevê-se igualmente que a assistência esteja subordinada a uma série de condições estratégicas específicas, principalmente no domínio da gestão das finanças públicas, com vista a aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização. Além disso, os fundos associados à assistência serão transferidos para uma conta específica do Banco Central da Jordânia.

               Além disso, em consonância com os requisitos estabelecidos no Regulamento Financeiro, os serviços da Comissão procederão a uma avaliação operacional dos circuitos financeiros e administrativos na Jordânia a fim de verificar se os procedimentos em vigor para a gestão da assistência no âmbito do programa, incluindo a assistência macrofinanceira, oferecem garantias adequadas. A avaliação abrangerá domínios como a elaboração e a execução do orçamento, o controlo interno das finanças públicas, auditoria interna e externa, adjudicação de contratos públicos, gestão da dívida pública e de tesouraria, bem como a independência do Banco Central. A avaliação operacional deverá ser efetuada no primeiro trimestre de 2020. A evolução neste domínio será atentamente acompanhada pela Delegação da UE em Amã. A Comissão recorre ainda ao apoio orçamental a fim de ajudar as autoridades jordanas a melhorarem os seus sistemas de gestão das finanças públicas, sendo esses esforços fortemente apoiados por outros doadores.

               Por fim, a assistência estará sujeita a procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas Europeu, como previsto no artigo 129.º do Regulamento Financeiro.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

               ·Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesas

                        Contribuição

                        Número

                        DD/DND
                           15
                        .

                        dos países da EFTA
                           16

                        dos países candidatos
                           17

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento Financeiro

                        4

                        01 03 02

                        Assistência macrofinanceira

                        DD

                        N.º

                        N.º

                        N.º

                        N.º

                        4

                        01 03 06

                        Provisionamento do Fundo de Garantia

                        DND

                        N.º

                        N.º

                        N.º

                        N.º

               01 03 06 – Segundo a proposta da Comissão, o Fundo de Garantia relativo às ações externas será provisionado em conformidade com o Regulamento Fundo de Garantia relativo às ações externas
                  18
               , utilizando as dotações abrangidas pela rubrica orçamental 01 03 06 («Provisionamento do Fundo de Garantia») a uma taxa de 9 % do total do passivo pendente. O montante do provisionamento, calculado no início do exercício «n», corresponde à diferença entre o montante-objetivo e os ativos líquidos do Fundo no final do exercício «n-1». Esse montante é inscrito no exercício «n» no projeto de orçamento «n+1», sendo efetivamente pago numa operação no início do exercício «n+1» a partir da rubrica orçamental «Provisionamento do Fundo de Garantia» (01 03 06). Como resultado, 9 % do montante efetivamente desembolsado serão tidos em conta no montante-objetivo no final do exercício «n-1» para efeitos do cálculo do provisionamento do Fundo.

               N.B. No âmbito do novo QFP, haverá uma nova nomenclatura orçamental, que ainda não foi adotada. O impacto orçamental pós-2020 recairá, portanto, nas rubricas orçamentais que lhe sucederão.

               3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        4

                        A EU como protagonista global

                        DG: ECFIN

                        2019

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        TOTAL

                        • Dotações operacionais
                           19

                        Rubrica orçamental 01 03 06 Provisionamento do Fundo de Garantia

                        Autorizações

                        (1)

                        27

                        18

                        45

                        Pagamentos

                        (2)

                        27

                        18

                        45

                        Rubrica orçamental 01 03 02 Assistência macrofinanceira (avaliação operacional e avaliação ex post)

                        Autorizações

                        (3)

                        0,07

                        0,15

                        0,22

                        Pagamentos

                        (4)

                        0,07

                        0,15

                        0,22

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           20

                        Autorizações = Pagamentos

                        (5)

                        -

                        TOTAL das dotações
                        da RUBRICA 4
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =1+3

                        0,07

                        27

                        18,15

                        45,22

                        Pagamentos

                        =2+4

                        0,07

                        27

                        18,15

                        45,22

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        2019

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        TOTAL

                        DG: ECFIN

                        • Recursos humanos

                        0,030

                        0,064

                        0,038

                        0,002

                        0,023

                        0,157

                        • Outras despesas administrativas

                        0,010

                        0,020

                        0,010

                        0,040

                        TOTAL da DG ECFIN

                        Dotações

                        0,040

                        0,084

                        0,048

                        0,002

                        0,023

                        0,197

                        TOTAL das dotações
                        da RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

                        0,040

                        0,084

                        0,048

                        0,002

                        0,023

                        0,197

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        2019

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        das RUBRICAS 1 a 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        0,040

                        0,154

                        0,048

                        27,002

                        18,173

                        45,417

                        Pagamentos

                        0,040

                        0,154

                        0,048

                        27,002

                        18,173

                        45,417

               3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                           2023

                        TOTAL

                        REALIZAÇÕES

                        Tipo
                           21

                        Custo médio

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º total

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           22
                        …

                        - Realização

                        Avaliação operacional

                        1

                        0,070

                        1

                        0,070

                        - Realização

                        Provisionamento do Fundo de Garantia

                        2

                        27

                        1

                        18

                        3

                        45

                        - Realização

                        Avaliação ex post

                        1

                        0,150

                        1

                        0,150

                        Subtotal do objetivo específico n.º 1

                        1

                        0,070

                        2

                        27

                        2

                        18,150

                        5

                        45,22

                        TOTAIS

                        1

                        0,070

                        2

                        27

                        2

                        18,150

                        5

                        45,22

               3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas

               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                            2023

                        TOTAL

                        RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        0,030

                        0,064

                        0,038

                        0,002

                        0,023

                        0,157

                        Outras despesas administrativas

                        0,010

                        0,020

                        0,010

                        0,040

                        Subtotal RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        0,040

                        0,084

                        0,048

                        0,002

                        0,023

                        0,197

                        Com exclusão da RUBRICA 5
                           23

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas
                        de natureza administrativa

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        TOTAL

                        0,040

                        0,084

                        0,048

                        0,002

                        0,023

                        0,197

               As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

               3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

                        ·

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano 2021

                        Ano 2022

                        Ano 2023

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        0,10

                        0,25

                        0,15

                        0,01

                        0,01

                        XX 01 01 02 (Delegações)

                        XX 01 05 01/11/21 (Investigação indireta)

                        10 01 05 01/11 (Investigação direta)

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           24

                        XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global)

                        0,20

                        0,35

                        0,20

                        0,01

                        0,01

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           25

                        ·- na sede

                        ·

                        ·

                        ·- nas delegações

                        XX 01 05 02/12/22 (AC, PND e TT - Investigação indireta)

                        10 01 05 02/12 (AC, PND e TT - Investigação direta)

                        Outras rubricas orçamentais (especificar)

                        TOTAL

                        0,30

                        0,60

                        0,35

                        0,02

                        0,20

               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, completados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Diretor — Direção D: supervisionar e gerir a operação, em concertação com o Conselho e o Parlamento, para a adoção da decisão e a aprovação do memorando de entendimento, negociar o mesmo com as autoridades do país beneficiário, analisar relatórios, dirigir missões e avaliar os progressos no cumprimento das condições inerentes à assistência.

                        Chefe de Unidade/Subchefe de Unidade Direção D: apoiar o diretor na gestão da operação, em concertação com o Conselho e o Parlamento, para a adoção da decisão e a aprovação do memorando de entendimento, negociar o mesmo e (juntamente com a Direção L) o contrato de empréstimo com as autoridades do país beneficiário, analisar relatórios e avaliar os progressos no cumprimento das condições inerentes à assistência.

                        Economistas do setor AMF (Direção D:): preparar a decisão e o memorando de entendimento, contactos com as autoridades e as IFI, realizar missões de avaliação, elaborar relatórios dos serviços da Comissão e procedimentos da Comissão relacionados com a gestão da assistência, contactar com peritos externos para a avaliação operacional e a avaliação ex post.

                        Direção L (unidades L1, L2 e L3, sob a supervisão do diretor): preparar o contrato de empréstimo, negociá-lo com as autoridades do país beneficiário e fazê-lo aprovar pelos serviços competentes da Comissão e assinar por ambas as partes. Acompanhar a entrada em vigor do contrato de empréstimo. Preparar a(s) decisão(ões) da Comissão sobre as operações de contração de empréstimos, acompanhar a apresentação do(s) pedido(s) de fundos, selecionar os bancos, preparar e executar a(s) operação(ões) de financiamento e o pagamento dos fundos ao país beneficiário. Realizar atividades de apoio ao acompanhamento do reembolso do(s) empréstimo(s). Preparar os relatórios sobre essas atividades.

                        Pessoal externo

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               A proposta/iniciativa:

               –◻
                     pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (MFF).

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               A proposta/iniciativa:

               –◻
                     não prevê o cofinanciamento por terceiros

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               –◻
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

                     (1)

                        JO L 341 de 18.12.2013, pp. 4-9.

                     (2)

                        JO L 352 de 23.12.2016, pp. 18-25.

                     (3)

                        JO L 341 de 18.12.2013, p. 4.

                     (4)

                        Avaliação ex post disponível em:
                  https://ec.europa.eu/info/evaluation-reports-economic-and-financial-affairs-policies-and-spending-activities/ex-post-evaluation-mfa-operations-jordan_en

                     (5)

                        No âmbito do próximo QFP, haverá uma nova nomenclatura orçamental, que ainda não foi adotada. O provisionamento terá, assim, lugar a partir da rubrica sucessora relevante para 01 03 06.

                     (6)

                        Decisão (UE) 2016/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (JO L 352 de 23.12.2016, pp. 18-25).

                     (7)

                        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

                     (8)

                        Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

                     (9)

                        Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

                     (10)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1046/2018 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.07.2018, p. 1).

                     (11)

                        Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

                     (12)

                        Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

                     (13)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

                     (14)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx

                     (15)

                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (16)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (17)

                        Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (18)

                        Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

                     (19)

                        De acordo com a atual nomenclatura orçamental oficial. A partir de 2021, o impacto orçamental incidirá nas rubricas sucessoras do próximo QFP.

                     (20)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (21)

                        As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (22)

                        Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…»

                     (23)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (24)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário;
                     JPD = jovem perito nas delegações.

                     (25)

                        Sublimite máximo para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).