                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
       w     t?
                                                      Bruxelas, 7.7.2004
                                                      COM(2004) 485 final
                                                      2004/0142 (ACC)
                                                      2004/0143 (ACC)
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
        que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a
      Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994,
            relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL
                       da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
        que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a
    Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994,
   relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade
                               Europeia anexa ao GATT de 1994
                                  (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a notificar a OMC de que
      a Comunidade Europeia tencionava alterar as concessões relativas aos produtos dos
      códigos SH 1006 20 (arroz descascado) e 1006(arroz branqueado) previstas na lista
      CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT. Assim, em 2 de Julho de 2003, a
      Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas
      concessões da lista CXL da Comunidade Europeia.
   2. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o
      artigo 133º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo
      Conselho.
   3. A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como
      principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como
      fornecedor importante de produtos do código SH 1006(arroz branqueado), a
      Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH
      1006(arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH
      1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses
      como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).
   4. Não obstante os seus esforços, a Comissão não pôde negociar um acordo aceitável
      com os Estados Unidos e a Tailândia.
   5. A Comissão negociou um acordo sob forma de troca de cartas com a Índia e o
      Paquistão.
      A troca de cartas foi rubricada pela Comissão em …. de Julho de 2004.
   6. A presente proposta solicita ao Conselho a aprovação do Acordo sob forma de troca
      de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia. Quando o Conselho adoptar a
      presente decisão, a Comissão notificará a OMC das alterações necessárias da lista
      CXL da Comunidade Europeia.
   7. Atendendo a que as alterações necessárias do Regulamento (CE) nº 1785/2003
      exigem o parecer do Parlamento Europeu, é necessário prever que a Comissão ponha
      em vigor as disposições transitórias necessárias. Assim, para garantir a aplicação
      destes dois acordos a partir de 1 de Setembro de 2004, as duas decisões permitem à
      Comissão estabelecer derrogações das disposições do Regulamento (CE)
      nº 1785/2003 do Conselho durante um período de transição, até que o regulamento
      alterado entre em vigor, mas nunca depois de 30 de Junho de 2005.
      A Comissão apresentará assim que possível uma proposta de alteração do
      regulamento do Conselho.
PT                                          2                                            PT
 ---pagebreak---                                                        2004/0142 (ACC)
                                            Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
        que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a
       Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994,
             relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL
                        da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,
   conjugado com o nº 2, primeira fase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no
          âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas
          concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia
          notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da
          Comunidade Europeia.
   (2)    A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o
          artigo 133º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo
          Conselho.
   (3)    A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como
          principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como
          fornecedor importante de produtos do código SH 1006(arroz branqueado), a Tailândia,
          que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH
          1006(arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH
          1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses
          como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).
   (4)    A negociação pela Comissão de um acordo com a Índia foi bem sucedida. O Acordo
          sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia deve, pois, ser
          aprovado.
   (5)    Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro
          de 2004, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) nº 1785/2003 do Conselho,
          JO C
PT                                               3                                            PT
 ---pagebreak---            de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz2, a
           Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento.
   (6)     As medidas necessárias à aplicação da presente decisão devem ser adoptadas em
           conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho
           de 1999, 3que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à
           Comissão ,
   DECIDE:
                                                    Artigo Io
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a
   Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à
   alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa
   ao GATT de 1994.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
                                                    Artigo 2o
   Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no
   artigo 1º a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao
   Regulamento (CE) nº 1785/2003, segundo o procedimento a que se refere o nº 2 do artigo 3º
   da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, atéde Junho
   de 2005.
                                                    Artigo 3o
   1.       A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo
            25º do Regulamento (CE) nº 1784/2003.
   2.       Sempre que seja feita remissão para o presente número, são aplicáveis os artigos 4º e
            7º da Decisão 1999/468/CE.
            O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
                                                    Artigo 4o
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o
   acordo para o efeito de vincular a Comunidade4.
   2
           JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.
   3
           JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   4
           A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT                                                      4                                           PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas, em
                         Pelo Conselho
                         O Presidente
PT                         5           PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                                              ACORDO
         sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do
           artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas
            para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
                                               Carta nº 1
                                   Carta da Comunidade Europeia
                                                                                Bruxelas,
   Exmo. Senhor,
   Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo
   XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (GATT de
   1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da
   Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas
   conclusões a seguir enunciadas.
   Regime final de importação
   O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada.
   No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e
   NC 1006 20 98) das variedades Basmati 370, Basmati 386, Type-3 (Dehradun), Taraori
   Basmati (HBC-19), Basmati 217, Ranbir Basmati, Pusa Basmati e Super Basmati, o direito
   consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:
   –        será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do
            ADN; a Índia cooperará activamente com a Comunidade Europeia no
            estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência
            técnica adequada nesta matéria;
   –        entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em
            determinadas zonas geográficas e que a Índia protegerá o arroz Basmati como
            indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido
            de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do
            Regulamento (CE) nº 2081/92 do Conselho. A Comunidade Europeia processará esse
            pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a
            assistência técnica necessária nesta matéria.
   Disposições transitórias
   A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de
   controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao
   arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com
   base nos elementos que se seguem.
   A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem
   perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades
PT                                                 6                                             PT
 ---pagebreak---    competentes da Índia, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a
   Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por
   tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).
   Aspectos gerais
   Para efeitos do presente acordo:
   –        a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati
            das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão;
   –        as autoridades competentes da Índia continuarão a emitir os certificados de
            autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o
            sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.
   A Comunidade Europeia reconhece que a Índia tem direitos de negociação inicial no que diz
   respeito às concessões previstas na presente carta.
   O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são
   próprias.
   As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em
   relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                               Em nome da Comunidade Europeia
PT                                                7                                             PT
 ---pagebreak---                                                Carta nº 2
                                            Carta da Índia
                                                                                Bruxelas, ……
   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
   “Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo
   XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (GATT de
   1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da
   Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas
   conclusões a seguir enunciadas.
   Regime final de importação
   O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada.
   No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e
   NC 1006 20 98) das variedades Basmati 370, Basmati 386, Type-3 (Dehradun), Taraori
   Basmati (HBC-19), Basmati 217, Ranbir Basmati, Pusa Basmati e Super Basmati, o direito
   consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:
   –        será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do
            ADN; a Índia cooperará activamente com a Comunidade Europeia no
            estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência
            técnica adequada nesta matéria;
   –        entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em
            determinadas zonas geográficas e que a Índia protegerá o arroz Basmati como
            indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido
            de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do
            Regulamento (CE) nº 2081/92 do Conselho. A Comunidade Europeia processará esse
            pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a
            assistência técnica necessária nesta matéria.
   Disposições transitórias
   A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de
   controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao
   arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com
   base nos elementos que se seguem.
   A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem
   perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades
   competentes da Índia, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a
   Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por
   tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).
PT                                                 8                                            PT
 ---pagebreak---    Aspectos gerais
   Para efeitos do presente acordo:
   –        a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati
            das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão;
   –        as autoridades competentes da Índia continuarão a emitir os certificados de
            autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o
            sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.
   A Comunidade Europeia reconhece que a Índia tem direitos de negociação inicial no que diz
   respeito às concessões previstas na presente carta.
   O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são
   próprias.
   As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em
   relação ao teor da presente carta.”
   A Índia tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                                Em nome da Índia
PT                                                9                                              PT
 ---pagebreak---                 FINANCIAL STATEMENT
   1.    BUDGET HEADING:                                                                 APPROPRIATIONS:
         Article 100                                                                     EUR 839.1 Mio.
   2.    TITLE:
         Proposal for a Council decision on the conclusion of an Agreement in the form of an exchange of letters
         between the European Community and India pursuant to Article XXVIII of the GATT 1994 relating to
         the modification of concessions with respect to rice provided for in Schedule CXL annexed to the
         GATT.
   3.    LEGAL BASIS:
         Article 133 of the Treaty
   4.    AIMS:
         To modify concessions with respect to rice provided for in Schedule CXL annexed to the GATT.
   5.    FINANCIAL IMPLICATIONS                           12 MONTH             CURRENT         FOLLOWING
                                                            PERIOD            FINANCIAL          FINANCIAL
                                                                             YEAR 2004          YEAR 2005
                                                         (EUR million)       (EUR million)      (EUR million)
   5.0   EXPENDITURE
         –      CHARGED TO THE EC BUDGET
         (REFUNDS/INTERVENTIONS)
         –      NATIONAL AUTHORITIES
         –      OTHER
   5.1   REVENUE                                               (1)                                   (1)
         –      OWN RESOURCES OF THE EC
         (LEVIES/CUSTOMS DUTIES)
         –      NATIONAL
                                                           2006           2007          2008           2009
   5.0.1 ESTIMATED EXPENDITURE
   5.1.1 ESTIMATED REVENUE                                  (1)            (1)           (1)            (1)
   5.2   METHOD OF CALCULATION:
   6.0   CAN THE PROJECT BE FINANCED FROM APPROPRIATIONS ENTERED IN THE
         RELEVANT CHAPTER OF THE CURRENT BUDGET?                                                    YES / NO
   6.1   CAN THE PROJECT BE FINANCED BY TRANSFER BETWEEN CHAPTERS OF
         THE CURRENT BUDGET?                                                                        YES / NO
   6.2   WILL A SUPPLEMENTARY BUDGET BE NECESSARY?                                                  YES / NO
   6.3   WILL APPROPRIATIONS NEED TO BE ENTERED IN FUTURE BUDGETS?                                  YES / NO
   OBSERVATIONS:
   (1)   The measure should not lead to a change in own resources.
PT                                                       10                                                      PT
 ---pagebreak---                                                         2004/0143 (ACC)
                                             Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
         que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a
      Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994,
     relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade
                                 Europeia anexa ao GATT de 1994
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º,
   conjugado com o nº 2, primeira fase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão5,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no
           âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas
           concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia
           notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da
           Comunidade Europeia.
   (2)     A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o
           artigo 133º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo
           Conselho.
   (3)     A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como
           principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como
           fornecedor importante de produtos do código SH 1006(arroz branqueado), a Tailândia,
           que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH
           1006(arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH
           1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses
           como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).
   (4)     A negociação pela Comissão de um acordo com o Paquistão foi bem sucedida. O
           Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão deve,
           pois, ser aprovado.
   (5)     Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro
           de 2004, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) nº 1785/2003 do Conselho,
   5
            JO C
PT                                               11                                            PT
 ---pagebreak---            de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz6, a
           Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento.
   (6)     As medidas necessárias à aplicação da presente decisão devem ser adoptadas em
           conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho
           de 1999, 7que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à
           Comissão ,
   DECIDE:
                                                    Artigo Io
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a
   Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo
   à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa
   ao GATT de 1994.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
                                                    Artigo 2o
   Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no
   artigo 1º a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE)
   nº 1785/2003, segundo o procedimento a que se refere o nº 2 do artigo 3º da presente decisão,
   até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, atéde Junho de 2005.
                                                    Artigo 3 o
   1.        A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo
             artigo 25º do Regulamento (CE) nº 1784/2003.
   2.        Sempre que seja feita remissão para o presente número, são aplicáveis os artigos 4º
             e 7º da Decisão 1999/468/CE.
             O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
                                                    Artigo 4o
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o
   acordo para o efeito de vincular a Comunidade8.
   6
           JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.
   7
           JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   8
           A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT                                                      12                                          PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas, em
                         Pelo Conselho
                         O Presidente
PT                        13           PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
                                              ACORDO
         sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito
          do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas
            para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
                                               Carta nº 1
                                   Carta da Comunidade Europeia
                                                                                Bruxelas, ……
   Exmo. Senhor,
   Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do
   artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994
   (GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL
   da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas
   conclusões a seguir enunciadas.
   Regime final de importação
   O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada.
   No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e
   NC 1006 20 98) das variedades Kernel (Basmati), Basmati 370, Pusa Basmati e Super
   Basmati, o direito consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:
   –        será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do
            ADN; o Paquistão cooperará activamente com a Comunidade Europeia no
            estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência
            técnica adequada nesta matéria;
   –        entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em
            determinadas zonas geográficas e que o Paquistão protegerá o arroz Basmati como
            indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido
            de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do
            Regulamento (CE) nº 2081/92 do Conselho. A Comunidade Europeia processará esse
            pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a
            assistência técnica necessária nesta matéria.
   Disposições transitórias
   A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de
   controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao
   arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com
   base nos elementos que se seguem.
   A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem
   perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades
   competentes do Paquistão, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a
PT                                                14                                             PT
 ---pagebreak---    Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por
   tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).
   Aspectos gerais
   Para efeitos do presente acordo:
   –        a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati
            das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão;
   –        as autoridades competentes do Paquistão continuarão a emitir os certificados de
            autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o
            sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.
   A Comunidade Europeia reconhece que o Paquistão tem direitos de negociação inicial no que
   diz respeito às concessões previstas na presente carta.
   O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são
   próprias.
   As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em
   relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                               Em nome da Comunidade Europeia
PT                                                15                                            PT
 ---pagebreak---                                                Carta nº 2
                                          Carta do Paquistão
                                                                                Bruxelas, ……
   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
   “Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do
   artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994
   (GATT de 1994), respeitantes à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL
   da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia acorda nas
   conclusões a seguir enunciadas.
   Regime final de importação
   O direito aplicável ao arroz descascado (código NC 1006 20) será de 65 euros por tonelada.
   No que diz respeito ao regime de importação do arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e
   NC 1006 20 98) das variedades Kernel (Basmati), Basmati 370, Pusa Basmati e Super
   Basmati, o direito consolidado específico da Comunidade Europeia será de zero. Para o efeito:
   –        será criado um sistema comunitário de controlo fronteiriço baseado na análise do
            ADN; o Paquistão cooperará activamente com a Comunidade Europeia no
            estabelecimento desse sistema de controlo e a Comunidade fornecerá a assistência
            técnica adequada nesta matéria;
   –        entende-se que o arroz Basmati das variedades acima referidas é produzido em
            determinadas zonas geográficas e que o Paquistão protegerá o arroz Basmati como
            indicação geográfica. A Comunidade Europeia acolheria favoravelmente um pedido
            de protecção do arroz Basmati como indicação geográfica nos termos do
            Regulamento (CE) nº 2081/92 do Conselho. A Comunidade Europeia processará esse
            pedido tão rapidamente quanto possível. A Comunidade Europeia prestará toda a
            assistência técnica necessária nesta matéria.
   Disposições transitórias
   A partir de 1 de Setembro de 2004 e até à data de entrada em vigor do sistema comunitário de
   controlo acima referido, a Comunidade Europeia instituirá um regime de transição relativo ao
   arroz descascado (códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98) das variedades acima referidas com
   base nos elementos que se seguem.
   A Comunidade Europeia aplicará um direito autónomo de zero. No entanto, se se verificarem
   perturbações do mercado, a Comunidade Europeia acordará, em consulta com as autoridades
   competentes do Paquistão, numa solução adequada. Se não for alcançado qualquer acordo, a
   Comunidade Europeia reserva-se o direito de retomar o direito consolidado de 65 euros por
   tonelada para o arroz descascado (código NC 1006 20).
PT                                                16                                             PT
 ---pagebreak---    Aspectos gerais
   Para efeitos do presente acordo:
   –        a Comunidade Europeia estabelecerá rubricas pautais separadas para o arroz Basmati
            das variedades indicadas nos acordos com a Índia e o Paquistão;
   –        as autoridades competentes do Paquistão continuarão a emitir os certificados de
            autenticidade antes da emissão de certificados de importação, o que significa que o
            sistema actual de administração dos certificados de autenticidade será mantido.
   A Comunidade Europeia reconhece que o Paquistão tem direitos de negociação inicial no que
   diz respeito às concessões previstas na presente carta.
   O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são
   próprias.
   As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2004.
   Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em
   relação ao teor da presente carta.”
   O Paquistão tem a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                           Em nome do Paquistão
PT                                                17                                            PT
 ---pagebreak---                 FINANCIAL STATEMENT
   1.    BUDGET HEADING:                                                                 APPROPRIATIONS:
         Article 100                                                                     EUR 839.1 Mio.
   2.    TITLE:
         Proposal for a Council decision on the conclusion of an Agreement in the form of an exchange of letters
         between the European Community and Pakistan pursuant to Article XXVIII of the GATT 1994 relating
         to the modification of concessions with respect to rice provided for in Schedule CXL annexed to the
         GATT.
   3.    LEGAL BASIS:
         Article 133 of the Treaty
   4.    AIMS:
         To modify concessions with respect to rice provided for in Schedule CXL annexed to the GATT.
   5.    FINANCIAL IMPLICATIONS                           12 MONTH             CURRENT         FOLLOWING
                                                            PERIOD            FINANCIAL          FINANCIAL
                                                                             YEAR 2004          YEAR 2005
                                                         (EUR million)       (EUR million)      (EUR million)
   5.0   EXPENDITURE
         –      CHARGED TO THE EC BUDGET
         (REFUNDS/INTERVENTIONS)
         –      NATIONAL AUTHORITIES
         –      OTHER
   5.1   REVENUE                                               (1)                                   (1)
         –      OWN RESOURCES OF THE EC
         (LEVIES/CUSTOMS DUTIES)
         –      NATIONAL
                                                           2006           2007          2008           2009
   5.0.1 ESTIMATED EXPENDITURE
   5.1.1 ESTIMATED REVENUE                                  (1)            (1)           (1)            (1)
   5.2   METHOD OF CALCULATION:
   6.0   CAN THE PROJECT BE FINANCED FROM APPROPRIATIONS ENTERED IN THE
         RELEVANT CHAPTER OF THE CURRENT BUDGET?                                                    YES / NO
   6.1   CAN THE PROJECT BE FINANCED BY TRANSFER BETWEEN CHAPTERS OF
         THE CURRENT BUDGET?                                                                        YES / NO
   6.2   WILL A SUPPLEMENTARY BUDGET BE NECESSARY?                                                  YES / NO
   6.3   WILL APPROPRIATIONS NEED TO BE ENTERED IN FUTURE BUDGETS?                                  YES / NO
   OBSERVATIONS:
   (1)   The measure should not lead to a change in own resources.
PT                                                       18                                                      PT


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.2.2015
            COM(2014) 720 final
            2014/0342(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 77/706/CEE do Conselho, que fixa um objetivo comunitário de redução do consumo de energia primária no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos, e a Decisão 79/639/CEE da Comissão, que fixa as modalidades de aplicação da Decisão 77/706/CEE do Conselho

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Nos termos da Decisão 77/706/CEE do Conselho, a Comissão pode fixar um objetivo de até 10 % de redução do consumo de produtos petrolíferos em caso de crise. Os EstadosMembros têm que tomar todas as medidas apropriadas para reduzir o seu consumo em conformidade. Esta decisão e a Decisão 79/639/CEE da Comissão estabelecem regras complexas para reduzir o consumo de petróleo em caso de crise. Nunca foram utilizadas na prática. Designadamente, a Comissão nunca estabeleceu um objetivo comunitário de redução do consumo de produtos petrolíferos.

               Esta legislação estava basicamente alinhada com o Programa Internacional de Energia de 1974, o tratado fundador da Agência Internacional da Energia (AIE), que exigia que os países membros da AIE aplicassem medidas de restrição da procura suficientes para reduzir o consumo em 7 ou 10 %, sempre que o grupo sofresse uma redução do seu aprovisionamento de petróleo de, pelo menos, 7 ou 12 %, respetivamente.

               Em geral, as ruturas do aprovisionamento de petróleo podem ser resolvidas através do aumento da oferta (libertação das reservas ou aumento da produção interna) ou da redução da procura (medidas de restrição da procura ou mudança de combustível). Ao longo dos anos, a importância das reservas de emergência aumentou e a libertação das mesmas é agora geralmente considerada — também pela AIE — o principal instrumento de resposta a situações de emergência. Em caso de rutura no aprovisionamento de petróleo, a libertação das reservas de segurança de petróleo pode substituir rapidamente os volumes em falta sem perturbar a atividade económica da UE nem a vida dos seus cidadãos. Além disso, as reservas petrolíferas de emergência são, muitas vezes, financiadas por uma taxa paga pelos consumidores, que esperam legitimamente que, em vez de sofrerem restrições ao consumo, haja uma libertação dessas reservas em caso de rutura.

               A diretiva conexa relativa às reservas de petróleo
                  1
                foi revista em 2009 e é aplicável desde 2013. Oferece um quadro reforçado para a constituição e a disponibilidade de reservas de emergência de petróleo e especifica os procedimentos ao abrigo dos quais as reservas podem ser utilizadas. Exige também que os Estados-Membros tenham em vigor procedimentos para «impor limitações gerais ou específicas de consumo, em função do défice de aprovisionamento previsto, nomeadamente pela atribuição prioritária de produtos petrolíferos a determinadas categorias de consumidores» (artigo 20.º, n.º 1). Trata-se de um instrumento importante que contribui para o objetivo geral da política energética – a segurança do aprovisionamento. Agora que a Diretiva Reservas de Petróleo revista foi adotada e entrou em vigor, parece chegada a altura de resolver a questão da inutilidade de manter regras que se sobrepõem na Decisão 77/706/CEE do Conselho.

               Assim. a Comissão propõe que o Conselho revogue a Decisão 77/706/CEE do Conselho e, simultaneamente, também a Decisão 79/639/CEE da Comissão.

               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Na sua reunião de 23 de janeiro de 2014, o Grupo de Coordenação para o petróleo e os produtos petrolíferos foi consultado sobre a adequação da revogação da decisão do Conselho. Os Estados-Membros concordaram com a iniciativa que visa revogar a Decisão do Conselho e a Decisão de Execução da Comissão, adotadas numa altura em que as reservas de emergência tinham um papel menos proeminente do que hoje.

               A avaliação de impacto
                  2
                efetuada para a revisão da Diretiva Reservas de Petróleo (Diretiva 2009/119/CE do Conselho) examinou os instrumentos alternativos de resposta a emergências (restrição da procura, mudança de combustível e aumento da produção) e salientou as suas limitações. Por exemplo, as medidas de restrição da procura exigem a aceitação do público, que pode ser, por vezes, difícil de obter e podem também dificultar a atividade empresarial e industrial, assim como a mobilidade dos cidadãos.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               A proposta baseia-se no artigo 122.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (ex-artigo 100.º, n.º 1, do Tratado CE e anteriormente ex-artigo 103.º, n.º 4, do Tratado CEE, no qual a Decisão 77/706/CEE do Conselho se baseia).

               Como consequência da revogação da decisão supracitada, a Decisão 79/639/CEE da Comissão, que fixa as modalidades de aplicação da Decisão 77/706/CEE do Conselho, perderá a sua base jurídica e a aplicação prática. A fim de garantir a segurança jurídica, a Decisão 79/639/CEE da Comissão deve ser revogada também. Essa revogação pode ser feita pelo Conselho por proposta da Comissão.

               2014/0342 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que revoga a Decisão 77/706/CEE do Conselho, que fixa um objetivo comunitário de redução do consumo de energia primária no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos, e a Decisão 79/639/CEE da Comissão, que fixa as modalidades de aplicação da Decisão 77/706/CEE do Conselho

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.º, n.º 1,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 7 de novembro de 1977, o Conselho decidiu, na sua Decisão 77/706/CEE
                  3
               , estabelecer um mecanismo para a fixação de um objetivo comunitário de redução do consumo de energia primária no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos.

               (2)Em 15 de junho de 1979, a Comissão, na sua Decisão 79/639/CEE
                  4
               , estabeleceu as modalidades de aplicação da Decisão 77/706/CEE do Conselho.

               (3)As Decisões 77/706/CEE e 79/639/CEE estabelecem procedimentos complexos, que implicam encargos administrativos significativos para os Estados-Membros e para a Comissão, incluindo várias obrigações de apresentação de relatórios. Esses procedimentos nunca foram aplicados na prática.

               (4)Em caso de rutura do aprovisionamento, as reservas de emergência podem substituir rapidamente e de modo eficiente os volumes em falta, sem perturbar a atividade económica e dificultar a mobilidade. Por conseguinte, as reservas de emergência são agora consideradas o principal instrumento de resposta nessas situações.

               (5)Além disso, a Diretiva 2009/119/CE do Conselho estabelece um quadro reforçado para as reservas de emergência, que garante a sua disponibilidade e acessibilidade física e estabelece os procedimentos para a sua utilização.

               (6)A Diretiva 2009/119/CE
                  5
                exige também que os Estados-Membros tenham em vigor procedimentos para «impor limitações gerais ou específicas de consumo, nomeadamente pela atribuição prioritária de produtos petrolíferos a determinadas categorias de consumidores».

               (7)O Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação da Comissão revê sistematicamente a legislação da União a fim de identificar as possibilidades de simplificação e de redução da carga regulamentar.

               (8)Em consequência da revogação da Decisão 77/706/CEE, a Decisão 79/639/CEE da Comissão, que fixa as modalidades de aplicação da Decisão 77/706/CEE, tornar-se-á obsoleta, devendo ser também revogada,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               As Decisões 77/706/CEE e 79/639/CEE são revogadas.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 265 de 9.10.2009, p. 9).

                     (2)
                  SEC(2008) 2858.

                     (3)
                  Decisão 77/706/CEE do Conselho, de 7 de novembro de 1977, que fixa um objetivo comunitário de redução do consumo de energia primária no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos (JO L 292 de 16.11.1977, p. 9).

                     (4)
                  Decisão 79/639/CEE da Comissão, de 15 de junho de 1979, que fixa as modalidades de aplicação da Decisão 77/706/CEE do Conselho (JO L 183 de 19.7.1979, p. 1).

                     (5)
                  Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 265 de 9.10.2009, p. 9).


title: Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 89/286/CEE do Conselho relativa à realização a nível comunitário da fase principal do Programa Estratégico para a Inovação e Transferência de Tecnologia (1989-1993) (Programa Sprint)

text:
                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 200 / 7
24 . 7 . 93
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
                 Proposta de decisão que altera a Decisão 89/286/CEE relativa à realização a nível comunitário
                 da fase principal do programa estratégico para a inovação e transferência de tecnologia
                                                  ( 1989/1993) (programa Sprint)
                                                           m /C 200/09)
                                                         COM(93) 306 final
                                        (Apresentada pela Comissão em 6 de Julho de 1993)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      empresas, especialmente às pequenas e médias em
                                                                            presas (PME) (2), o Conselho recomenda que a Co
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          missão, tendo em conta o princípio da subsidiarie
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                           dade, avance com a acção necessária para criar um
 235?,
                                                                            ambiente favorável à competitividade das empresas,
                                                                            em especial das PME, é para apoiar a sua integração
                                                                            no mercado único a partir de 1992 ;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       6. Considerando que a evolução da situação económica
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                            exige uma iniciativa que relance o crescimento, cujo
                                                                            êxito se encontra intimamente relacionado com me
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                         didas que estimulem a inovação e a transferência de
 cial,                                                                      tecnologias, em especial no que diz respeito às PME ;
   1 . Considerando que, nos termos do artigo 3? do Tra                7. Considerando que um conjunto de peritos indepen
                                                                            dentes, de acordo com o artigo 8? da Decisão
       tado, as actividades da Comunidade incluem o re                     89/286/CEE do Conselho, procedeu a uma avalia
       forço da competitividade da indústria, na Comuni                    ção dos resultados atingidos após 30 meses de apli
        dade, e da coesão económica e social, bem como a
                                                                            cação do programa ; que a Comissão apresentou o
       promoção da investigação e do desenvolvimento tec                   relatório, em conjunto com os seus comentários, ao
        nológico ;                                                          Parlamento, ao Conselho e ao Comité Económico e
                                                                            Social (3).
   2. Considerando que um ambiente favorável à inovação
        e à transferência de tecnologias, em todas as regiões
        e sectores da Comunidade, é uma das condições da                8 . Considerando que o relatório confirma a adequabili
        competitividade da sua indústria e do reforço das                   dade dos objectivos e das principais características
        suas bases científicas e tecnológicas ;                             do programa, que recomenda o seu alargamento e
                                                                             efectua recomendações no que diz respeito à orien
   3. Considerando que a política de inovação é uma polí                    tação de certas medidas ;
        tica horizontal que atravessa, apoia e reforça outras
        políticas, tais como políticas regionais, política in          9. Considerando que as acções empreendidas no qua
        dustrial, política das empresas ou política de forma                dro Sprint, cujos efeitos só podem ser visíveis a mé
        ção ; que requer continuidade e coordenação ;                        dio e a longo prazos, devem ser continuadas e refor
                                                                             çadas no sentido de favorecer a iniciativa de relança
   4. Considerando que, em 17 de Abril de 1989, o Con                       mento do crescimento, para assegurar a coerência
        selho adoptou a Decisão 89/286/CEE relativa à rea                   com os outros instrumentos comunitários de promo
        lização, a nível comunitário, da fase principal do                   ção da inovação e de difusão da tecnologia e para
        programa estratégico para a inovação e transferência                 preparar a integração do programa Sprint no Quarto
        de tecnologia ( 1989/ 1993) (programa Sprint) (');                   Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvi
                                                                             mento Tecnológico ;
   5 . Considerando que, na sua resolução de 17 de Junho
        de 1992, relativa às acções comunitárias de apoio às
                                                                       O JO n? C 178 de 15 . 7 . 1992, p. 8 .
  O JO n? L 112 de 25 . 4. 1989, p. 12.                                O SEC(92) 2352 final.
 ---pagebreak--- N? C 200 / 8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            24 . 7 . 93
10. Considerando que estas iniciativas se apoiam, para a                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
     sua aplicação, em organismos nacionais e regionais e
     utilizam, sempre que possível, estruturas de gestão                                              Artigo único
     descentralizadas ; que consistem principalmente na
     criação de redes transnacionais de intervenientes sec                 A Decisão 89/286/CEE é alterada do seguinte modo :
     toriais ou regionais, na identificação e na difusão das                 1 . O título é substituído pelo seguinte texto : «relativa à
     melhores práticas para além das fronteiras nacionais,                       realização, a nível comunitário, da fase principal do
     na reunião de esfórços a nível comunitário para re                         programa estratégico para a inovação e transferência
     duzir o custo e o risco ligados à experimentação de                         de tecnologia ( 1989/ 1994) (programa Sprint)».
     novos esquemas possíveis ; considerando, assim, desta
     forma, o princípio da subsidiariedade ;                                2 . O artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                                «Artigo Io.
11 . Considerando, portanto, que seria conveniente o                             A principal fase do programa estratégico para a ino
     prolongamento do programa até 31 de Dezembro de                             vação e transferência de tecnologia, adiante desig
     1994 ;
                                                                                nado "programa Sprint', é adoptada por um período
                                                                                de seis anos, com início em 1 de Janeiro de 1989.»
12. Considerando que, em conformidade, seria conve                         3 . O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :
     niente alterar a Decisão 89/286/CEE do Conselho ;
                                                                                «Artigo 4o.
13 . Considerando que o Tratado não prevê, para a                                O montante de dotações anualmente atribuído às me
     adopção desta decisão, outros poderes para além dos                         didas previstas nesta decisão será determinado ao
     do artigo 235?,                                                             abrigo do procedimento orçamental anual.».
                                                                   ANEXO I
                                REPARTIÇÃO INTERNA DAS DOTAÇÕES, A TÍTULO INDICATIVO
                                                            (programa Sprint 1994)                                          ,
                                                                                (em milhões de ecus)
              A. Infra-estrutura europeia de serviços para a inovação
                  1 . Reforço de redes                                                                                6,5
                     , a) Consultores de inovação e transferência de tecnologias ; centros sectoriais de
                           investigação colectiva ; organizações de investigação por contrato/ interfaces in
                           vestigação-indústria ou universidade-indústria/consultores de engenharia de
                           projecto/parques científicos/instituições de financiamento ; etc.
                       b) Interconexão de redes de inovação e transferência de tecnologias
                  2. Medidas supletivas                                                                               5,5
                       a) Promoção de técnicas de gestão da inovação (MINT), redes de peritos (con
                           cepção, qualidade, análise de valor, gestão tecnológica, etc ;) e acções de pro
                           moção associadas (conferências, prémios europeus, publicações, exposições)
                       b) Instrumentos de apoio às redes
                       c) Lançamento de inovações resultantes das redes (fóruns de investimento, jorna
                           das de transferência de tecnologia, financiamento do rendimento tecnológico)
              B. Projectos específicos de transferência de inovações a nível comunitário                              7
              C. Acompanhamento da inovação e concertação entre os Estados-membros e a Comissão                       4
                  1 . Observatório da Inovação na Europa (European Innovation Monitoring Initiative
                       -.EIM1)
                 2 . Concertação e trocas de experiência
                                                                                Total         23
 ---pagebreak---                                                                                N? C 200 / 9
24 . 7 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                  ANEXO II
                                                     PROGRAMA DE TRABALHO
                                                           (programa Sprint 1994)
            A. Infra-estrutura europeia de serviços para a inovação
                1 . Reforçar as redes
                    Isto implica apoiar a alta qualidade das redes transnacionais formadas por organismos públicos ou
                    privados que fornecem serviços de apoio à inovação às PME, em especial na sua procura de tecnolo
                    gias apropriadas e colaboração tecnológica internacional. Os objectivos das redes deverão adaptar-se
                    à missão, estrutura e condições locais dos intermediários participantes. Abarcarão desde a divulgação
                    da informação tecnológica à difusão pró-activa da tecnologia, incluindo apoio à gestão e ao marke
                    ting, procura de fontes de tecnologia e actividades de corretagem. Os participantes deverão adoptar
                    uma abordagem orientada essencialmente para a procura. O apoio basear-se-á nos critérios de adi
                    cionalidade, excelência, aprendizagem mútua e coesão económica e social. Na medida em que tal
                    seja possível, serão estabelecidos alvos quantitativos para o funcionamento das redes e o apoio comu
                    nitário será reduzido ao longo do tempo.
                    Serão empreendidas três acções :
                    — apoio contínuo às redes existentes de melhor desempenho (intermediários de tecnologia e consul
                        tores de gestão da inovação para promover a cooperação entre PME e fontes externas de tecno
                        logia; agências de desenvolvimento local e regional, câmaras de comércio e centros regionais de
                        aconselhamento em tecnologia, para promover a sensibilização e a divulgação da informação
                        sobre técnicas de gestão da inovação, oportunidades tecnológicas e mecanismos de transferência
                        de tecnologia junto das empresas locais ; organizações de investigação e tecnologia, para promo
                        ver a difusão de tecnologias adequadas, a implementação de normas técnicas e o uso de técnicas
                        de gestão tais como a qualidade, correspondendo às necessidades comprovadas dos sectores in
                        dustriais da sua clientela ; interfaces investigação-indústria ou universidade-indústria, para promo
                        ver o licenciamento transnacional e exploração da tecnologia ; instituições de financiamento da
                         inovação),
                     — reforço das redes de parques científicos e tecnológicos e organizações semelhantes, para promo
                        ver a cooperação transnacional e inter-regional entre eles, os seus ocupantes e as empresas situa
                         das nas proximidades : isto inclui a continuação do esquema de consultadoria de parques científi
                         cos, uma possível experiência-pilóto com o projecto Spnet (aplicações telemáticas para os parques
                         científicos e seus ocupantes) e a promoção de técnicas harmonizadas de auto-avaliação e acom
                         panhamento junto de gestores e promotores de parques científicos,
                     — exploração da necessidade de lançar redes de organizações ainda não envolvidas no Sprint, tais
                         como consultores técnicos ou centros de demonstração de tecnologia, organizações de interface
                         tecnológica entre grandes e pequenas empresas, etc.,
                     Além destes aspectos, isto implica a introdução de mecanismos de ligação entre as várias redes, de
                     forma a promover as respectivas sinergias e a cooperação concreta, no sentido de incrementar a
                     inovação e a transferência de tecnologia. Sempre que necessário, a em estreita relação com o pro
                     grama Pbare, será encorajada a abertura das redes a organizações oriundas de países da Europa
                     Central e Oriental.
                 2. Medidas de apoio às redes (')
                     a) Instrumentos específicos para melhorar a eficácia das redes
                         Isto envolve , nomeadamente :
                         — medidas para facilitar a formação de redes eficazes, tais como formas de apoiar a identifica
                             ção e a selecção cuidadosa de futuros parceiros (visitas e intercâmbios profissionais, seminá
                             rios de introdução, etc.). Será dada especial atenção às possibilidades de organizações de
                             países da Europa Central e Oriental,
                         — medidas para estimular a identificação, elaboração e divulgação das «melhores práticas» de
                             difusão tecnológica e de gestão de redes,
             (') Estas medidas poderiam ainda apoiar outras acções correlacionadas com redes no âmbito de programas comunitários
                 de investigação e desenvolvimento tecnológico (I & DT), para encorajar a participação das PME (tal como a acção
                 Craft), caracterizando-se por uma coordenação vigilante para garantir sinergia e complementaridade.
 ---pagebreak--- N? C 200 / 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24 . 7 . 93
                        — medidas específicas, em estreita colaboração e complementaridade com os fundos estruturais,
                            para garantir que as regiões da Comunidade com infra-estrutura de serviços menos desenvol
                            vida para a inovação e a transferência de tecnologia possam participar mais intensamente nas
                            várias redes intracomunitárias apoiadas pelo programa ;
                   b) Acções de informação , sensibilização , promoção e transferência de saber-fazer
                        no domínio da gestão da inovação e medidas correlacionadas .
                        Nesta área estão previstos dois conjuntos de medidas :
                        — a possível ampliação, após avaliação, do recentemente lançado esquema experimental MINT
                            (Managing the Integration of New Technology : auditorias da capacidade de, e condições
                            para adopção por PME industriais, uma abordagem de gestão integrada para a aquisição de
                            novas tecnologias e para a sua utilização eficaz no âmbito da estratégia comercial), o que
                            constitui uma tentativa coordenada dos Estados-membros e da Comunidade, através de um
                            sistema descentralizado experimental, para incentivar o intercâmbio de boas práticas e com
                            partilhar os resultados de uma abordagem comum, no sentido de criar sensibilização e estimu
                            lar a utilização da inovação e das técnicas de gestão da tecnologia junto das PME ;
                        — a continuação organizada das actividades de cooperação transnacional na área da inovação e
                            das técnicas de gestão da tecnologia (concepção, análise de valor, qualidade, observação tec
                            nológica, comercialização de novos produtos, protecção da propriedade intelectual, etc.). Isto
                            inclui trocas de experiências entre os Estados-membros e as regiões sobre as medidas de apoio
                            que aplicam, a formação de redes de peritos e organizações de promoção nas disciplinas, bem
                            como actividades de promoção conjuntas sempre que apropriado (conferências, exposições,
                            prémios europeus, casos de sucesso, etc.).
                   c) O lançamento de inovações emergentes de redes através da melhoria do diálogo
                        entre fontes de financiamento , peritos técnicos e responsáveis pela inovação
                        Isto implica o apoio contínuo a fóruns de investimento e a reuniões de intermediários de tecnolo
                        gia a nível intracomunitário e a exploração de outras medidas necessárias neste domínio. Implica
                      " ainda a avaliação e a continuação do esquema experimental de financiamento ao rendimento
                        tecnológico. Além disso, será estudada a viabilidade de um vasto registo electrónico a nível co
                        munitário das competências e serviços tecnológicos disponíveis para as PME (páginas amarelas de
                        tecnologia europeia).
             B. Apoiar projectos específicos para transferência da inovação a nível intracomunitário
                Nesta linha de acção, foi concedido apoio a um primeiro conjunto de «projectos específicos» de carác
                ter transnacional, reveladores de boas práticas de transferência tecnológica intracomunitária, acen
                tuando a cooperação industrial e envolvendo a exploração de novas tecnologias. Assim, serão prossegui
                das duas actividades :
                — exploração de todo o potencial dos projectos actuais, implicando que, sempre que possível, os pro
                    jectos em curso sejam alargados a novos parceiros, concedendo especial atenção aos utilizadores
                    finais e às regiões neles ainda não representadas. Isto significa também que as actividades de divul
                    gação dos projectos em causa poderão ser reforçadas,
                — exploração da viabilidade de projectos reorientados, acentuando a sua orientação para a procura e a
                    sua abordagem sistémica e integrada. Todos os esforços efectuados para organizar estes projectos
                    em conjuntos sectoriais ou tecnológicos, com o objectivo de maximizar o seu impacte.
                Devido à sua natureza integrada e sistémica, estes projectos podem incluir, numa base de selecção caso
                a caso, um apoio parcial para actividades de adaptação tecnológica necessárias à transferência destas
                tecnologias para outro sector ou região na Comunidade. Estas actividades de adaptação tecnológica são
                complementares do objectivo global da linha de acção, que é a difusão mais ampla em toda a Comuni
                dade das novas tecnologias adequadas já existentes. Em qualquer caso, estas actividades serão coorde
                nadas com os programas comunitários de I & DT respectivos, para assegurar sinergia e complementari
                dade.
 ---pagebreak--- 24 . 7 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N?C 200 / 11
            C. Melhorar o contexto da inovação mediante uma melhor compreensão dos processos envolvidos e uma
               concertação acrescida entre os Estados-membros e a Comissão
               1 . Reforçar o Observatório da Inovação na Europa
                   O EIMI encontra-se actualmente solidamente estabelecido. O seu desenvolvimento futuro envolve :
                   — a aplicação continuada, em estreita colaboração com o Eurostat, de um sistema de recolha de
                       dados ao mais vasto nível comunitário, para acompanhamento das capacidades e dos resultados
                       da inovação das indústrias e regiões — o observatório EIMI,
                   — a difusão sistemática dos resultados de estudos e inquéritos relevantes — o centro de competên
                       cia EIMI,
                   — a relação permanente de centros de excelência dedicados à investigação da inovação aplicada e
                       inquéritos a nível europeu — a rede EIMI.
                   O trabalho do EIMI concentrar-se-á nas seguintes quatro áreas de estudo :
                   — inovação e empresa : nesta área, será prioritária a exploração, em primeiro lugar, dos resultados
                       dos inquéritos coordenados à inovação lançados em cooperação com o Eurostat e executados
                       por serviços nacionais de estatística e equipas de investigação (o inquérito à inovação na Comu
                       nidade) e, em segundo lugar, mais investigações no domínio da aquisição tecnológica, da protec
                       ção à inovação e do comportamento das empresas em relação à difusão,
                   — sistemas de inovação, infra-estrutura e serviços de apoio, com interesse particular no que diz
                       respeito às infra-estruturas a nível regional, às relações entre as empresas mais pequenas e estes
                       serviços e uma análise mais pormenorizada do fornecimento de certos tipos de serviços em toda a
                       Comunidade,
                   — política de inovação, com a análise sistemática dos fundamentos e das tendências da inovação e
                       das políticas de difusão tecnológica nos Estados-membros e na Tríade. Serão considerados os
                       vários níveis de governo ; em particular, em estreita colaboração com os serviços da Comissão
                       responsáveis pelas políticas regionais, será providenciado apoio aos intervenientes regionais que
                       desejem avaliar o seu potencial, infra-estrutura e políticas de inovação,
                   — avaliação de políticas, em especial avaliação da adequação, eficiência e eficácia dos principais
                       esquemas Sprint, bem como avaliações temáticas de apoio comunitário no domínio da inovação,
                       da difusão tecnológica e das infra-estruturas de inovação.
                2. Reforçar a concertação e a troca de experiências entre os Estados-membros e a Comissão para promover
                   um ambientefavorável à inovação e à transferência de tecnologia
                   Este aspecto envolve e organização de um conjunto de análises e reuniões de trabalho no domínio
                   das medidas e políticas públicas que apoiam a inovação e a transferência de tecnologia a nível regio
                   nal, nacional ou comunitário. Neste contexto, será organizado um fórum para intercâmbio de infor
                   mações e comparação de experiências na concepção, na aplicação e na avaliação de políticas e de
                   programas de apoio. Em linha com o objectivo da coesão económica e social, a Comissão actuará
                   como intermediário de boas práticas e contribuirá para a eficiência, coerência e adaptação mútua da
                   acção regional, nacional e comunitária, com base nos princípios da subsidiariedade e da complemen
                   taridade, e com o objectivo de estabelecer um enquadramento regulamentar, jurídico, económico e
                   fiscal favorável à inovação e à transferência de tecnologia.


title: Proposta de decisão do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 998/2003 a fim de ter em conta a adesão de Malta (Texto relevante para efeitos do EEE)

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52004PC0441

Proposta de Decisão do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 998/2003 a fim de ter em conta a adesão de Malta (Texto relevante para efeitos do EEE)  /* COM/2004/0441 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 998/2003 a fim de ter em conta a adesão de Malta(Texto relevante para efeitos do EEE)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm virtude da adesão, certos actos adoptados pela União Europeia devem ser adaptados, não tendo as adaptações necessárias sido previstas no respectivo Acto de Adesão.O Regulamento (CE) nº 998/2003, que constitui um desses actos, estabelece as condições veterinárias aplicáveis à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões de companhia.A ilha de Malta manteve até à data um sistema de 6 meses de quarentena para a importação das espécies consideradas, mas à semelhança dos novos Estados-Membros que aderiram à Comunidade Europeia terá de abandonar esse regime, a fim de transpor e aplicar o Regulamento (CE) nº 998/2003, a partir de 3 de Julho de 2004.Aquando das negociações de alargamento, Malta defendeu que, tratando-se de uma ilha com uma situação sanitária em termos de erradicação da raiva semelhante à da Suécia, da Irlanda e do Reino Unido, deveria ser incluída na mesma categoria que aquela prevista para esses três Estados-Membros. Esta posição foi aceite no Conselho durante as negociações com todos os Estados-Membros.O Regulamento (CE) nº 998/2003 distingue duas categorias de Estados-Membros de acordo com a sua evolução em matéria de controlo da raiva, concedendo à Suécia, à Irlanda e ao Reino Unido um período transitório de cinco anos para o controlo da circulação de cães, gatos e furões nos respectivos territórios.Malta deve portanto ser aditada à actual lista de três Estados-Membros - Suécia, Irlanda e Reino Unido - que beneficiam de um período transitório ao abrigo do regulamento; durante esse período, as medidas aplicáveis nesses três Estados-Membros à circulação não comercial de cães, gatos e furões de companhia aplicar-se-ão nas mesmas condições em Malta.O Regulamento (CE) nº 998/2003 deve ser alterado em conformidade.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 998/2003 a fim de ter em conta a adesão de Malta (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia [1], nomeadamente o seu artigo 57º,[1]  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.Considerando o seguinte:(1) O Acto de Adesão, em especial o seu anexo II, não prevê as adaptações necessárias a determinados actos adoptados pela União Europeia, que permanecem válidos após 1 de Maio de 2004 e que necessitam de adaptação devido à adesão.(2) O Regulamento (CE) nº 998/2003 [2] estabelece as condições veterinárias aplicáveis à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões de companhia e constitui um dos actos que deve ser adaptado.[2]  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 592/2004 da Comissão (JO L 94 de 31.3.2004, p. 7).(3) Malta manteve até à data um sistema de 6 meses de quarentena para a importação das espécies consideradas, mas terá de abandonar esse regime, a fim de transpor e aplicar o Regulamento (CE) nº 998/2003, a partir de 3 de Julho de 2004.(4) Aquando das negociações de alargamento, foi acordado que Malta, tratando-se de uma ilha com uma situação sanitária em termos de erradicação da raiva semelhante à da Irlanda, do Reino Unido e da Suécia, deveria ser incluída na mesma categoria que aquela prevista para esses três Estados-Membros.(5) O Regulamento (CE) nº 998/2003 distingue duas categorias de Estados-Membros de acordo com a sua evolução em matéria de controlo da raiva, concedendo à Suécia, à Irlanda e ao Reino Unido um período transitório de cinco anos para o controlo da circulação de cães, gatos e furões nos respectivos territórios.(6) Por conseguinte, Malta deve ser aditada à lista de Estados-Membros que beneficiam de um período transitório ao abrigo do regulamento.(7) O Regulamento (CE) nº 998/2003 deve ser alterado em conformidade.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) nº 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho, é modificado do seguinte modo:1. No nº 1 do artigo 6°, na primeira frase, é aditado o termo "Malta" após "Irlanda".2. No nº 1 do artigo 6º, no terceiro parágrafo, a menção "estes três Estados-Membros" é substituída por "estes quatro Estados-Membros".3. Na parte A do anexo II, na lista de países e de territórios, é aditado o termo "Malta" após "Irlanda".Artigo 2ºA presente decisão é aplicável no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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52003PC0853

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2003/0853 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em Março de 2001, o Conselho adoptou a Decisão 2001/243/CE, que altera o artigo 1° da Decisão 1999/81/CE a fim de prorrogar o seu prazo de validade até 31 de Dezembro de 2003. Nos termos da Decisão 1999/81/CE, o Reino de Espanha é autorizado a aplicar, até essa data, uma medida derrogatória aos artigos 2° e 28°A, n.° 1, da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1]), com vista a isentar as entregas e aquisições intracomunitárias de certos materiais usados, efectuadas por sujeitos passivos cujo volume de negócios proveniente das vendas desses produtos não exceda um determinado montante. As autoridades competentes podem, contudo, autorizar os sujeitos passivos, cujas operações se insiram, em princípio, no âmbito de aplicação da isenção, a não aplicar o regime especial em questão.[1]  JO L 145 de 13/06/1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11/10/2003, p. 8).2. No decurso dos últimos anos, os serviços da Comissão foram frequentemente contactados, quer pelos operados do sector, quer pela administração espanhola, a respeito da persistência dos casos de fraude. Tanto uns como outros insistem que só uma solução que assegure um tratamento equitativo a todos os operadores do sector e que evite o risco de não pagamento do IVA facturado por esses operadores permitirá evitar a evasão fiscal e a consequente distorção da concorrência que prejudica os operadores cumpridores da legislação.3. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 27 de Outubro de 2003, o Governo de Espanha solicitou autorização para aplicar - ao abrigo do artigo 27º da Sexta Directiva - medidas especiais a certas entregas de bens e prestações de serviços referentes a materiais usados.4. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 27º da Sexta Directiva, os restantes Estados-Membros foram informados do pedido do Reino de Espanha por carta datada de 7 de Novembro de 2003.5. O Governo espanhol gostaria de aplicar um procedimento de auto-liquidação (reverse charge) aos seguintes fornecimentos de bens e serviços:- entregas de resíduos de metais ferrosos e não ferrosos e prestações de serviços que consistam na selecção, corte, fragmentação ou prensagem desses produtos;- entregas de resíduos de vidro, papel e cartão;- entregas de produtos semi-acabados resultantes da transformação dos metais.6. No seu pedido, o Governo espanhol explica que a medida em causa se destina a combater a fraude fiscal junto dos operadores do sector, sobretudo os de pequena dimensão que, embora facturem o IVA, muitas vezes não liquidam esse imposto junto das autoridades, podendo assim propor preços mais baixos que prejudicam os operadores cumpridores. O número e a dimensão reduzida dos operadores que não cumprem a legislação tornam especialmente difícil qualquer controlo eficaz desses operadores por parte das autoridades fiscais.7. A medida solicitada permitiria à Espanha designar como devedor do imposto o destinatário dos materiais usados (e dos serviços com eles relacionados). Nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, o destinatário das entregas de resíduos poderá deduzir o imposto devido pelas referidas entregas. O âmbito de aplicação do procedimento de auto-liquidação seria determinado pela natureza dos bens fornecidos.8. A medida solicitada deve ser considerada, antes de mais, como uma medida destinada a evitar certas fraudes fiscais no sector da reciclagem de resíduos, tais como o não pagamento do IVA facturado por operadores que efectuam actividades de recolha, triagem e transformação de base de materiais usados que desaparecem em seguida sem deixar rasto. A medida em questão destina-se igualmente a simplificar o trabalho das autoridades fiscais que se deparam frequentemente com sérias dificuldades na cobrança do IVA devido no sector em causa.9. A medida é proporcional aos objectivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada a todas as operações tributáveis no sector em causa, mas apenas a operações específicas que colocam problemas consideráveis de fraude fiscal.10. A medida em questão não tem efeitos negativos nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, nem afecta o montante do imposto devido na fase de consumo final.11. Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2000, relativa a uma estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno, [2] a Comissão comprometeu-se a racionalizar o grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, em determinados casos, essa racionalização poderia consistir em alargar a todos os Estados-Membros certas derrogações especialmente eficazes.[2]  COM(2000) 348 final.12. Os recentes contactos estabelecidos pela Comissão com certas administrações nacionais e representantes do sector em causa indicam que poderá ser necessário instaurar regras especiais adaptadas às especificidades do sector a fim de garantir em toda a Comunidade uma tributação mais equitativa dos operadores envolvidos. A Comissão tenciona elaborar uma proposta relativa a um regime especial aplicável ao sector da reciclagem de resíduos.13. A Comissão reconhece que, até à adopção de alterações com carácter mais permanente, esta derrogação neutraliza significativamente os abusos verificados em relação ao regime do IVA. Considera, por conseguinte, adequado conceder a derrogação em causa até à data da entrada em vigor de um regime especial relativo à aplicação do IVA ao sector da reciclagem de resíduos e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2005.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, [3] nomeadamente o seu artigo 27º,[3]  JO L 145 de 13/06/1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11/10/2003, p. 8).Tendo em conta a proposta da Comissão, [4][4]  JO C ...Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.(2) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 27 de Outubro de 2003, o Governo de Espanha solicitou autorização para aplicar medidas fiscais especiais ao sector dos resíduos.(3) Os restantes Estados-Membros foram informados do pedido do Reino de Espanha em 7 de Novembro de 2003.(4) A medida derrogatória em questão destina-se a autorizar o Reino de Espanha a designar como devedor do imposto o destinatário de entregas de certos tipos de resíduos. Nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, o destinatário das entregas de resíduos pode deduzir o imposto devido pelas referidas entregas. Esta medida permitirá reduzir os problemas com que se deparam as autoridades fiscais no que respeita à cobrança do IVA devido neste sector.(5) A medida solicitada deve ser considerada, antes de mais, como uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude fiscal no sector da reciclagem de resíduos como, por exemplo, o não pagamento do IVA facturado por operadores que efectuam actividades de recolha, triagem e transformação de base de materiais usados e que desaparecem em seguida sem deixar rasto. A medida em questão destina-se igualmente a simplificar o trabalho das autoridades fiscais.(6) A medida é proporcional aos objectivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada a todas as operações tributáveis no sector em causa, mas apenas a operações específicas que colocam problemas consideráveis de fraude fiscal.(7) A Comissão publicou, em 7 de Junho de 2000, uma estratégia para melhorar a curto prazo o funcionamento do sistema do IVA, na qual se compromete a racionalizar o grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, em determinados casos, essa racionalização poderia consistir em alargar a todos os Estados-Membros certas derrogações especialmente eficazes.(8) Os recentes contactos estabelecidos pela Comissão com certas administrações nacionais e representantes do sector em causa indicam que poderá ser necessário instaurar regras especiais adaptadas às especificidades do sector a fim de garantir em toda a Comunidade uma tributação mais equitativa dos operadores envolvidos. A Comissão tenciona elaborar uma proposta relativa a um regime especial aplicável ao sector da reciclagem de resíduos.(9) Consequentemente, a presente medida derrogatória cessa na data da entrada em vigor de um regime especial do IVA aplicável ao sector da reciclagem de resíduos e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2005.(10) A derrogação em causa não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado na fase de consumo final,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação do disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 21º da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo seu artigo 28º-G, o Reino de Espanha é autorizado a designar como devedor do IVA o destinatário das entregas de bens e prestações de serviços referidos no artigo 2º da presente decisão.Artigo 2ºO destinatário das entregas de bens e prestações de serviços pode ser designado como devedor do IVA nos seguintes casos:- entregas de resíduos industriais, desperdícios, resíduos e sucatas de fundição, resíduos e outros materiais recicláveis constituídos por metais ferrosos e não ferrosos, suas ligações, escórias, cinzas e resíduos industriais que contenham metais ou as suas ligações, bem como prestações de serviços que consistam na selecção, corte, fragmentação ou prensagem desses produtos;- entregas de papel, cartão ou vidro;- entregas de produtos semi-acabados (por exemplo, lingotes, blocos, placas, barras, grão, granalha, fio-máquina, etc.) resultantes da transformação, elaboração ou fundição dos metais ferrosos, com excepção dos compostos por níquel.Artigo 3ºA presente decisão caduca na data da entrada em vigor de um regime especial do IVA aplicável ao sector dos resíduos reciclados que altere a Directiva 77/388/CEE, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005.Artigo 4ºO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente