               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.3.2020
            COM(2020) 78 final
            2020/0035(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            sobre o Ano Europeu do Transporte Ferroviário (2021)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Na sua comunicação de 11 de dezembro de 2019
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               , a Comissão definiu um Pacto Ecológico Europeu para a União Europeia e os seus cidadãos. A comunicação redefine o compromisso da Comissão de enfrentar os desafios climáticos e ambientais, tarefa determinante desta geração. Trata-se de uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, capaz de garantir, até 2050, zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e um crescimento económico dissociado da utilização dos recursos. O Pacto Ecológico Europeu faz parte integrante da estratégia da Comissão para aplicar a Agenda 2030 e os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas
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               . O objetivo de alcançar a neutralidade climática na União Europeia até 2050 foi aprovado pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 12 de dezembro de 2019
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                e pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 15 de janeiro de 2020
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               .

               O Pacto Ecológico Europeu apela, em especial, à aceleração da transição para uma mobilidade sustentável e inteligente, uma vez que os transportes representam um quarto das emissões de gases com efeito de estufa da União, que continuam a aumentar. Para alcançar a neutralidade climática, será necessário reduzir em 90 % as emissões dos transportes até 2050. Todos os modos de transporte terão de contribuir para esta redução. No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, a Comissão anunciou uma estratégia para uma mobilidade inteligente e sustentável, a adotar em 2020, que responderá a este desafio e procurará eliminar todas as fontes de emissão. Entre outras ações previstas, uma parte substancial dos 75 % de transportes rodoviários internos de mercadorias hoje efetuados deverá passar a ser assegurada pelos caminhos de ferro e vias navegáveis interiores.

               O transporte ferroviário tem um importante papel a desempenhar na aceleração da redução das emissões dos transportes, sendo um dos modos de transporte mais respeitadores do ambiente e mais eficientes do ponto de vista energético. Com efeito, o transporte ferroviário encontra-se em larga medida eletrificado e emite muito menos CO2 do que o transporte rodoviário ou aéreo equivalente. É também o único modo de transporte que tem baixado, de forma quase contínua, as emissões de CO2 desde 1990, apesar do aumento progressivo dos volumes de transporte: em 2016, este transporte representava apenas 0,5 % das emissões de CO2 geradas por todos os modos de transporte. Além disso, o transporte ferroviário representa apenas 2 % do total do consumo de energia na União pelos transportes, apesar de ter transportado 11,2 % das mercadorias e 6,6 % dos passageiros de todos os modos de transporte em 2016
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               . O transporte ferroviário diminuiu o seu consumo de energia entre 1990 e 2016
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                e utiliza cada vez mais fontes de energia renováveis.

               Embora a percentagem do transporte ferroviário de passageiros no transporte terrestre da União tenha subido de 7,0 % para 7,6 %, entre 2007 e 2016, o transporte ferroviário de mercadorias, desde o pico registado em 2011 (19 %), reduziu a sua parte no transporte terrestre da União para 16,65 % em 2017
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               . Persistem muitos obstáculos à realização de um verdadeiro Espaço Ferroviário Europeu Único, incluindo no que diz respeito à necessidade de reduzir o ruído. Superar estes obstáculos, reduzindo os custos e acelerando a inovação, permitirá ao transporte ferroviário realizar todo o seu potencial. Por conseguinte, o transporte ferroviário necessita de um novo impulso para se tornar mais atrativo para os viajantes e as empresas enquanto meio de transporte que satisfaça as suas necessidades de mobilidade diárias e de mais longo curso. Aumentar a percentagem de passageiros e mercadorias que circulam por caminho de ferro contribuirá também para reduzir os congestionamentos de trânsito e as emissões nocivas para a saúde humana, em especial a poluição atmosférica.

               A proposta de declarar 2021 «Ano Europeu do Transporte Ferroviário» visa promover o transporte ferroviário em conformidade com os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente no que se refere à mobilidade sustentável e inteligente. Através de projetos, debates, eventos, exposições e iniciativas em toda a Europa, o Ano Europeu do Transporte Ferroviário promoverá o transporte ferroviário como forma atrativa e sustentável de circulação na Europa, junto dos cidadãos, empresas e autoridades, realçando a sua dimensão europeia e inovadora. A sensibilização dos cidadãos, para além do setor ferroviário, através de eventos específicos e de campanhas de comunicação, permitirá convencer mais pessoas e empresas a utilizarem os caminhos de ferro.

               O ano de 2021 é um ano importante para a política ferroviária da União. Será o primeiro ano completo em que as regras acordadas no âmbito do Quarto Pacote Ferroviário
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                serão aplicadas em toda a UE, nomeadamente no que respeita à abertura do mercado dos serviços nacionais de transporte de passageiros e à redução dos custos e encargos administrativos suportados pelas empresas ferroviárias que operam na UE. Há um interesse público crescente pelos caminhos de ferro, incluindo pelos comboios noturnos, em vários Estados-Membros, como ilustrado também pela popularidade do #DiscoverEU
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               . Além disso, o festival internacional de arte Europália
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                dedicará a sua edição de 2021 à influência dos caminhos de ferro nas artes e salientará o importante papel do transporte ferroviário como fator de mudanças sociais, económicas e industriais. Por conseguinte, o ano de 2021 é considerado um ano especialmente adequado para esta iniciativa.

               À semelhança de outros Anos Europeus, o objetivo principal desta edição é a sensibilização para os desafios e oportunidades e a valorização do papel da União na promoção de soluções comuns. O objetivo do Ano Europeu do Transporte Ferroviário é incentivar e apoiar os esforços desenvolvidos pela União, os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais e outras organizações no sentido de aumentar o número de passageiros e mercadorias que circulam por caminho de ferro. Em particular, o Ano Europeu deverá promover o transporte ferroviário como modo de transporte sustentável, inovador e seguro, junto de um público mais alargado, especialmente os jovens. Deverá também realçar a dimensão europeia e transfronteiriça do transporte ferroviário, aproximando os cidadãos e permitindo-lhes explorar a União em toda a sua diversidade, fomentando a coesão e contribuindo para a integração do mercado interno da União. Visa ainda reforçar o contributo do transporte ferroviário para a economia da União, a sua indústria e a sociedade em geral, e promover este modo de transporte enquanto elemento essencial das relações entre a União e os países terceiros, em especial dos Balcãs Ocidentais.

               •Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial

               Como referido anteriormente, o Ano Europeu do Transporte Ferroviário visa promover o transporte ferroviário em conformidade com os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente no que se refere à mobilidade sustentável e inteligente. Para isso, deve inspirar-se nas políticas e iniciativas já existentes no domínio do transporte ferroviário, como a abertura do mercado dos serviços nacionais de transporte de passageiros e a redução dos custos e encargos administrativos suportados pelas empresas ferroviárias que operam na União. À semelhança de outros Anos Europeus, as medidas incluirão a organização de campanhas de informação e divulgação, eventos, projetos e iniciativas aos níveis da União, nacional, regional e local. Estas medidas possibilitarão a comunicação de mensagens chave e a divulgação de informações sobre exemplos de boas práticas.

               O Ano Europeu constituirá uma oportunidade para incentivar a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros e o setor, na promoção do transporte ferroviário. Serão envidados todos os esforços para assegurar que as atividades organizadas no decurso do Ano Europeu são adequadas às necessidades e especificidades de cada Estado-Membro. Os Estados-Membros são, por conseguinte, convidados a nomear um coordenador nacional responsável pela organização da sua participação no Ano Europeu do Transporte Ferroviário. Será estabelecido um comité diretor europeu, composto por representantes dos coordenadores nacionais. A Comissão reunir-se-á com os coordenadores nacionais para coordenar a execução do Ano Europeu e trocar informações sobre a sua execução aos níveis nacional e europeu.

               •Coerência com as outras políticas da União

               O Ano Europeu do Transporte Ferroviário está relacionado com outros domínios de intervenção da União, como o desenvolvimento regional, a competitividade industrial, o turismo sustentável, a inovação, o emprego, a educação, a juventude, a cultura e a acessibilidade das pessoas com deficiência, bem como com as relações da União com os seus países vizinhos. Valorizará a dimensão europeia e transfronteiriça do transporte ferroviário, seja para transportar mercadorias, seja para viajar, descobrir e interligar o continente de uma forma sustentável e voltada para o futuro. Algumas atividades do Ano Europeu podem ser financiadas a título de programas existentes da União, como o Horizonte Europa, o Mecanismo Interligar a Europa, os fundos estruturais e de investimento da União, o programa Europa Criativa, o Erasmus+, e a iniciativa DiscoverEU ou Europa para os Cidadãos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica da proposta é o artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Com efeito, o artigo 91.º prevê que, tendo em conta os aspetos específicos dos transportes, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, estabeleçam disposições adequadas para efeitos de aplicação do artigo 90.º do TFUE. O artigo 90.º do TFUE estabelece que os objetivos dos Tratados devem ser prosseguidos no âmbito de uma política comum dos transportes. O principal objetivo da presente proposta é contribuir para uma maior percentagem de passageiros e mercadorias transportados por caminho de ferro. Enquanto tal, este objetivo é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 91.º do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A presente proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE). Os objetivos da presente proposta não podem ser alcançados de forma suficiente exclusivamente através da ação empreendida pelos Estados-Membros. Isto porque uma ação unicamente nacional não beneficiaria da dimensão europeia que resulta do intercâmbio de experiências e boas práticas entre os Estados-Membros. O artigo 3.º, n.º 3, do TUE dispõe, nomeadamente, que a União Europeia deve estabelecer um mercado interno, empenhar-se no desenvolvimento sustentável da Europa, nomeadamente, através da melhoria da qualidade do ambiente, bem como fomentar o progresso científico e tecnológico e promover a coesão económica, social e territorial. A União prosseguirá os seus objetivos pelos meios adequados, em função das competências que lhe são atribuídas pelos Tratados. Além disso, uma ação a nível da União beneficiaria os esforços dos Estados-Membros, proporcionando-lhes uma maior visibilidade, a possibilidade de parcerias multilaterais, o intercâmbio transnacional de informações, uma maior sensibilização e uma divulgação à escala da União de boas práticas no âmbito do Ano Europeu.

               •Proporcionalidade

                  A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 4, do TUE. A linha de ação proposta é simples. Baseia-se nos programas existentes e direciona as atividades de comunicação para os temas do Ano Europeu. Não impõe restrições desproporcionadas em matéria de gestão às administrações que dão execução à proposta. A ação da União apoiará e complementará os esforços dos Estados-Membros e do setor. Esta ação permitirá, em primeiro lugar, reforçar a eficácia dos próprios instrumentos da União. Em segundo lugar, facilitará a criação de sinergias e a cooperação entre os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais, as empresas públicas e privadas e a sociedade civil em geral. A ação da União não vai além do que é necessário para responder aos desafios identificados.

               •Escolha do instrumento

                  Uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho constitui o instrumento mais adequado para assegurar a plena participação da autoridade legislativa na designação de 2021 como «Ano Europeu do Transporte Ferroviário».

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

               A possibilidade de declarar o ano de 2021 «Ano Europeu do Transporte Ferroviário» foi debatida em 9 de dezembro de 2019, com vários representantes convidados do setor ferroviário (CER, UNIFE, EIM, ERFA — Allrail), a Agência Ferroviária da União Europeia (ERA), a Shift2Rail e representantes da Europália. Todos os participantes manifestaram o seu amplo apoio a esta iniciativa, salientando o papel do transporte ferroviário na consecução do objetivo de descarbonização e a sua dimensão transfronteiriça. As partes interessadas do setor ferroviário, nomeadamente as empresas ferroviárias, os gestores de estações, os fabricantes e as autoridades nacionais, deverão participar ativamente na organização dos eventos do Ano Europeu, aos níveis da União, nacional e local. A consulta realizada junto do festival internacional de arte Europália revelou o grande potencial do Ano Europeu para a criação de sinergias. Tanto o Comité Económico e Social Europeu como o Comité das Regiões adotaram recentemente pareceres de iniciativa
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                que demonstram o interesse dos seus membros na promoção do transporte ferroviário enquanto modo de transporte sustentável e inovador.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

               A avaliação de impacto não é necessária, uma vez que os objetivos da iniciativa proposta se enquadram no âmbito dos objetivos dos atuais programas da União. A iniciativa proposta não obriga a Comissão a quaisquer ações específicas de natureza legislativa. Também não tem qualquer impacto social, económico ou ambiental significativo para além do dos instrumentos existentes.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A dotação financeira necessária para a execução da presente decisão para o período de 2020-2021 é estimada em 8 000 000 EUR. A execução do Ano Europeu exigirá um financiamento adequado a determinar no contexto dos procedimentos orçamentais para 2020, e para 2021, em conformidade com o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  A proposta prevê a obrigação de a Comissão apresentar, até 31 de dezembro de 2022, um relatório sobre a execução, os resultados e a avaliação global das iniciativas abrangidas pelo Ano Europeu.

               2020/0035 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               sobre o Ano Europeu do Transporte Ferroviário (2021)

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
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               ,

               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
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               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)Na sua comunicação de 11 de dezembro de 2019
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               , a Comissão definiu um Pacto Ecológico Europeu para a União Europeia e os seus cidadãos. O Pacto Ecológico Europeu consiste numa nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, capaz de garantir, até 2050, zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e um crescimento económico dissociado da utilização dos recursos.

               (2)Nas suas conclusões de 12 de dezembro de 2019
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               , o Conselho Europeu apoiou o objetivo de alcançar a neutralidade climática na União Europeia até 2050.

               (3)Na sua resolução de 15 de janeiro de 2020
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               , o Parlamento Europeu congratulou-se com a comunicação da Comissão intitulada «Pacto Ecológico Europeu» e apelou à transição necessária para uma sociedade neutra em termos de clima, o mais tardar, até 2050.

               (4)Em consonância com os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu, é necessário transformar a economia da União e repensar as políticas, em especial no domínio dos transportes e da mobilidade, o que implica acelerar a transição para uma mobilidade sustentável e inteligente. Os transportes são responsáveis por um quarto das emissões de gases com efeito de estufa na União, que continuam a aumentar. Para alcançar a neutralidade climática, será necessário reduzir em 90 % as emissões dos transportes até 2050. Alcançar a sustentabilidade dos transportes significa colocar os utilizadores em primeiro lugar e proporcionar-lhes alternativas mais baratas, acessíveis, saudáveis e limpas do que os seus atuais hábitos de mobilidade. O Pacto Ecológico Europeu implica acelerar a transição para uma mobilidade sustentável e inteligente, para fazer face a estes desafios. Em especial, prevê que uma parte substancial dos 75 % de transportes rodoviários internos de mercadorias realizados hoje passe a ser assegurada por caminho de ferro e vias navegáveis interiores.

               (5)O transporte ferroviário tem um importante papel a desempenhar como fator de mudança na realização do objetivo de neutralidade climática até 2050. Constitui um dos modos de transporte mais respeitadores do ambiente e mais eficientes do ponto de vista energético. O transporte ferroviário encontra-se em larga medida eletrificado e emite muito menos emissões de CO2 do que o transporte rodoviário ou aéreo equivalente, sendo o único modo de transporte que tem reduzido, de forma consistente, as suas emissões de gases com efeito de estufa e emissões de CO2 desde 1990. Além disso, o transporte ferroviário diminuiu o seu consumo de energia entre 1990 e 2016
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                e utiliza cada vez mais fontes de energia renováveis.

               (6)Ao assegurar a interligação das principais rotas de transporte da União com as regiões e os territórios periféricos, o setor ferroviário contribui para a coesão social, económica e territorial.

               (7)Se a percentagem do transporte ferroviário de passageiros nos transportes terrestres da União aumentou apenas ligeiramente desde 2007, a percentagem do transporte de mercadorias baixou. Persistem muitos obstáculos à realização de um verdadeiro Espaço Ferroviário Europeu Único, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de reduzir o ruído. Eliminar esses obstáculos, reduzindo os custos e acelerando a inovação, permitirá ao transporte ferroviário realizar todo o seu potencial. Por conseguinte, o transporte ferroviário necessita de um novo impulso para se tornar mais atrativo para os viajantes e as empresas.

               (8)Para promover o transporte ferroviário em conformidade com os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente no que se refere à mobilidade sustentável e inteligente, o ano de 2021 deve ser designado «Ano Europeu do Transporte Ferroviário». O ano de 2021 será um ano importante para a política ferroviária da União, o primeiro ano completo em que as regras acordadas no âmbito do Quarto Pacote Ferroviário serão aplicadas em toda a União, como a abertura do mercado dos serviços nacionais de transporte de passageiros e a redução dos custos e encargos administrativos suportados pelas empresas ferroviárias que operam na UE. Há um interesse público crescente pelos caminhos de ferro, incluindo pelos comboios noturnos, em vários Estados-Membros, como também ilustrado pela popularidade do #DiscoverEU. Além disso, o festival internacional de arte Europália dedicará a sua edição de 2021 à influência dos caminhos de ferro nas artes e salientará o importante papel dos caminhos de ferro como fator de mudanças sociais, económicas e industriais.

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Objeto

               O ano de 2021 é proclamado «Ano Europeu do Transporte Ferroviário» (a seguir, «Ano Europeu»).

               Artigo 2.º

               Objetivos

               O objetivo do Ano Europeu do Transporte Ferroviário é incentivar e apoiar os esforços desenvolvidos pela União, os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais e outras organizações no sentido de aumentar a percentagem de passageiros e mercadorias que são transportados por caminho de ferro. Em especial, o Ano Europeu:

               (a)Promoverá o transporte ferroviário como modo de transporte sustentável, inovador e seguro, em particular destacando o importante papel deste modo de transporte como elemento determinante para a realização do objetivo da União de alcançar a neutralidade climática até 2050, e sensibilizando um público mais alargado, especialmente os jovens;

               (b)Valorizará a dimensão europeia e transfronteiriça do transporte ferroviário, aproximando os cidadãos e permitindo-lhes explorar a União em toda a sua diversidade, fomentando a coesão e contribuindo para a integração do mercado interno da União;

               (c)Reforçará o contributo do transporte ferroviário para a economia, a indústria e a sociedade da União, abrangendo em especial questões relacionadas com o desenvolvimento regional, a competitividade industrial, o turismo sustentável, a inovação, o emprego, a educação, a juventude e a cultura, e melhorando a acessibilidade das pessoas com deficiência;

               (d)Contribuirá para a promoção do transporte ferroviário como elemento essencial das relações entre a União e os países vizinhos, em especial dos Balcãs Ocidentais, tendo em conta os interesses e necessidades dos países parceiros e a experiência da União neste modo de transporte.

               Artigo 3.º

               Conteúdo das medidas

               1.As medidas a tomar para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 2.º incluem as seguintes atividades a nível da União, nacional, regional ou local, relacionadas com os objetivos do Ano Europeu:

               (a)Iniciativas e eventos para promover o debate, sensibilizar e facilitar o envolvimento dos cidadãos, empresas e autoridades públicas a favor de uma maior utilização do transporte ferroviário por pessoas e mercadorias e como meio de combater as alterações climáticas, através de múltiplos canais e instrumentos, incluindo eventos nos Estados-Membros;

               (b)Informação, exposições, atividades inspiradoras e educativas e campanhas de sensibilização para incentivar mudanças no comportamento dos passageiros, dos consumidores e das empresas, e estimular um contributo ativo do público em geral para a consecução dos objetivos em matéria de sustentabilidade dos transportes;

               (c)Partilha de experiências e boas práticas das autoridades nacionais, regionais e locais, da sociedade civil, das empresas e das escolas relacionadas com a promoção da utilização do transporte ferroviário e com a realização de mudanças comportamentais aos vários níveis;

               (d)Realização de estudos e atividades inovadoras, e divulgação dos respetivos resultados à escala nacional ou europeia; e

               (e)Promoção de projetos e redes relacionados com o Ano Europeu, nomeadamente através dos meios de comunicação social, das redes sociais e de outras comunidades em linha.

               2.As instituições e os órgãos da União, bem como os Estados-Membros, respetivamente ao nível da União e ao nível nacional, podem fazer referência ao Ano Europeu e utilizar o respetivo logótipo ao promover as atividades referidas no n.º 1.

               Artigo 4.º

               Coordenação a nível dos Estados-Membros

               Cabe aos Estados-Membros organizar a participação no Ano Europeu a nível nacional. Para o efeito, os Estados-Membros devem nomear coordenadores nacionais. Os coordenadores nacionais assegurarão a coordenação das atividades pertinentes a nível nacional.

               Artigo 5.º

               Coordenação a nível da União

               1.A Comissão organizará periodicamente reuniões com os coordenadores nacionais para coordenar o desenrolar do Ano Europeu. Essas reuniões devem igualmente constituir ocasiões para trocar informações sobre a execução do Ano Europeu aos níveis nacional e da União; os representantes do Parlamento Europeu podem participar nas reuniões na qualidade de observadores.

               2.A coordenação das atividades do Ano Europeu a nível da União terá uma abordagem transversal, com vista a fomentar sinergias entre os diferentes programas e as diferentes iniciativas da União que financiam projetos no domínio do transporte ferroviário ou que têm uma dimensão ferroviária.

               3.A Comissão convocará reuniões periódicas com as partes interessadas e os representantes de organizações ou de organismos europeus ativos no domínio do transporte ferroviário, nomeadamente as redes culturais transnacionais, as ONG pertinentes e as organizações e comunidades de juventude, para lhe prestarem assistência na execução do Ano Europeu a nível da União.

               A Comissão, em função das limitações orçamentais, poderá organizar convites à apresentação de propostas e projetos para a concessão de apoio financeiro em caso de contributo excecional para a consecução dos objetivos do Ano Europeu.

               Artigo 6.º

               Cooperação internacional

               Para efeitos do Ano Europeu, se necessário, a Comissão cooperará com as organizações internacionais competentes, assegurando simultaneamente a visibilidade da participação da União.

               Artigo 7.º

               Acompanhamento e avaliação

               Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução, os resultados e a avaliação global das iniciativas previstas na presente decisão.

               Artigo 8.º

               Entrada em vigor

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               ÍNDICE

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
                     11

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA15

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa15

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas)15

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa15

               1.4.Justificação da proposta/iniciativa15

               1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa15

               1.4.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da participação da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.16

               1.4.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes16

               1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados16

               1.5.Duração da ação e impacto financeiro17

               1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 17

               2.MEDIDAS DE GESTÃO18

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações18

               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo18

               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos18

               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar18

               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)18

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades18

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA19

               3.1.Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s)19

               3.2.Impacto estimado nas despesas20

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas20

               3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa22

               3.2.2.1.Necessidades estimadas de recursos humanos23

               3.2.3.Contribuições de terceiros24

               3.3.Impacto estimado nas receitas24

               1. NÚMERO e CUSTO dos RECURSOS HUMANOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS25

               2. CUSTO de OUTRAS DESPESAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA25

               3. MÉTODOS de CÁLCULO UTILIZADOS para ESTIMAR os CUSTOS25

               3.1 Recursos humanos25

               3.2 Outras despesas administrativas25

               1. Custo dos recursos humanos considerados necessários26

               2. Custo de outras despesas de natureza administrativa29

               3. Método de cálculo31

               3.1 Recursos humanos31

               3.2 Outras despesas administrativas31

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Ano Europeu do Transporte Ferroviário (2021)

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas)

                  (2020)

                  Domínio de intervenção: Mobilidade e Transportes

                  (2021)

                  Rubrica 1 «Mercado único, Inovação e Digital»: Grupo de Políticas 1 «Investigação e inovação» e Grupo de Políticas 2 «Investimento Estratégico Europeu».

                  Rubrica 3 «Recursos Naturais e Ambiente»: Grupo de Políticas 9: «Ambiente e Ação Climática».

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               X nova ação

               ◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  19

               ◻ uma prorrogação de uma ação existente

               ◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação

               1.4.Justificação da proposta/iniciativa

               1.4.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado de aplicação da iniciativa

                  Curto prazo: valorização da imagem do transporte ferroviário junto dos cidadãos e das empresas, maior sensibilização para a importância de transferir mais passageiros e mercadorias para este modo de transporte, em conformidade com os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão «Pacto Ecológico Europeu».

                  Longo prazo: aumento da percentagem de passageiros e de mercadorias transportados por caminho de ferro, com vista a reduzir os gases com efeito de estufa emitidos pelas atividades de transporte na União, em conformidade com os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão «Pacto Ecológico Europeu».

               1.4.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da participação da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

                  Dimensão europeia, transfronteiriça do transporte e, em especial, do transporte ferroviário. Legislação da União para realizar um Espaço Ferroviário Europeu Único integrado, nomeadamente a supressão de obstáculos de acesso aos mercados nacionais e técnicos.

                  Dimensão europeia das medidas destinadas a acelerar a transição para uma mobilidade sustentável e inteligente, em conformidade com os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão «Pacto Ecológico Europeu».

               1.4.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

                  Os Anos Europeus organizados ao longo dos últimos 10 anos demonstraram o seu valor enquanto instrumentos eficazes de sensibilização que tiveram impacto tanto no público geral como nos agentes multiplicadores e criaram sinergias entre os diversos domínios de intervenção aos níveis da UE e dos Estados-Membros.

               1.4.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

                  O Ano Europeu do Transporte Ferroviário está relacionado com outros domínios de intervenção da União, como o desenvolvimento regional, a competitividade industrial, o turismo sustentável, a inovação, o emprego, a educação, a juventude, a cultura e a acessibilidade de pessoas com deficiência, bem como com as relações da União com os seus países vizinhos. Realçará a dimensão europeia e transfronteiriça do transporte ferroviário europeu, seja para transportar mercadorias, seja para viajar, descobrir e interligar o continente de uma forma sustentável e voltada para o futuro. Algumas atividades no âmbito do Ano Europeu poderão ser financiadas ao abrigo de programas existentes da União.

               1.5.Duração da ação e impacto financeiro

               X Duração limitada

               –X
                     Válida entre 1.1.2021 e 31.12.2021

               –X
                     Impacto financeiro de 2020 a 2021 em termos de dotações de autorização e de 2020 a 2022 em termos de dotações de pagamento.

               ◻Duração ilimitada

               –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               –Seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

               1.6.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  20

               X Gestão direta pela Comissão

               –◻ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

               –◻ pelas agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental:

               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               –◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

               –◻ a organismos de direito público;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do TUE, identificadas no ato de base pertinente.

               –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

                  [...]

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  Programa de Trabalho do Ano Europeu

                  Criação do Comité Diretor

               2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

               2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

                  A gestão direta, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, é a modalidade preferível dado que as ações serão executadas pela Comissão Europeia, nomeadamente a DG MOVE, que assegurará a coordenação com os Estados-Membros e as várias partes interessadas.

               2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

                  Riscos identificados: falta de visibilidade das iniciativas; expectativas demasiado elevadas tendo em conta o orçamento limitado.

                  Sistema de controlo interno: avaliação periódica do risco no âmbito do Comité Diretor:

               2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

                  Os controlos fazem parte do sistema de controlo interno da DG MOVE. Estas novas atividades irão gerar custos adicionais não significativos de controlo a nível da DG.

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude

                  A Comissão velará por que, na execução das ações financiadas ao abrigo da presente decisão, os interesses financeiros da União sejam protegidos mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilícitas, por meio de controlos eficazes e pela recuperação dos montantes indevidamente pagos e, caso sejam detetadas irregularidades, mediante a imposição de sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas. A Comissão está autorizada a proceder a inspeções e verificações no local ao abrigo da presente decisão, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão, para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades. As investigações, se as houver, deverão ser realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e regidas pelo Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s)

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                           despesa

                        Contribuição

                        Rubrica 1 [Mercado único, Inovação e Digital]

                        DD/DND
                           21

                        dos países da EFTA
                           22

                        dos países candidatos
                           23

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do regulamento financeiro

                        06.02.05.00 (2020) / 02.20.04.01 (2021-2022)

                        01.02.02.50

                        02.03.01

                        Outras rubricas poderiam ser identificadas nos processos orçamentais

                        DD/DND

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesa

                        Contribuição

                        Rubrica 3 [Recursos naturais e ambiente]

                        DD/DND
                           24

                        dos países da EFTA
                           25

                        dos países candidatos
                           26

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do regulamento financeiro

                        09.02.xx

                        Outras rubricas poderiam ser identificadas nos processos orçamentais

                        DD/DND

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               Os programas e as rubricas orçamentais abaixo mencionados são indicativos. O financiamento adequado será determinado no contexto dos procedimentos orçamentais por meio da reafetação de fundos em 2020 no quadro da atual programação financeira; em 2021, serão identificadas dotações específicas no âmbito das verbas dos futuros programas e programação financeira, em conformidade com os quadros financeiros plurianuais aplicáveis.

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        <…>

                        Rubrica 1 [Mercado único, Inovação e Digital] Rubrica 3 [Recursos naturais e ambiente]

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        Após 2027

                        TOTAL

                        Dotações operacionais

                        06.02.05 (orçamento 2020)/02.20.04.01 (2021‑2022) Atividades de apoio à política europeia de transportes

                        Autorizações

                        (1)

                        0,500

                        1,500

                        2,000

                        Pagamentos

                        (2)

                        0,300

                        1,200

                        0,500

                        2,000

                        Dotações operacionais

                        01.02.02.50 Horizonte Europa

                        02.03.01 Mecanismo Interligar a Europa — Transportes

                        09.02 LIFE

                        Autorizações

                        (1)

                        6,000

                        6,000

                        Pagamentos

                        (2)

                        3,000

                        3,000

                        6,000

                        TOTAL das dotações das rubricas 1 e 3

                        Autorizações

                        =1+3

                        0,500

                        7,500

                        8,000

                        Pagamentos

                        =2+3

                        0,300

                        4,200

                        3,500

                        8,000

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        7

                        «Despesas administrativas»

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        Após 2027

                        TOTAL

                        Recursos humanos

                        0,150

                        0,300

                        0,075

                        0,525

                        Outras despesas administrativas

                        0,010

                        0,010

                        TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

                        0,150

                        0,310

                        0,075

                        0,535

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        Após 2027

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        de todas as RUBRICAS
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        0,650

                        7,810

                        0,075

                        8,535

                        Pagamentos

                        0,450

                        4,510

                        3,575

                        8,535

               3.2.2.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Anos

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        TOTAL

                        RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        0,150

                        0,300

                        0,075

                        0,525

                        Outras despesas administrativas

                        0,010

                        0,010

                        Subtotal RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        0,150

                        0,310

                        0,075

                        0,535

                        Com exclusão da RUBRICA 7
                           27

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas
                        de natureza administrativa

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        TOTAL

                        0,150

                        0,310

                        0,075

                        0,535

               As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo anual de atribuição e tendo em conta as limitações orçamentais.

               3.2.2.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

               –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo inteiro

                        Anos

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        •Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        Sede e gabinetes de representação da Comissão

                        1

                        2

                        0,5

                        Delegações

                        Investigação

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI) — AC, AL, PND, TT e JPD
                           28

                        Rubrica 7

                        Financiado a partir da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual

                        - na sede

                        - nas delegações

                        Financiado a partir da dotação do programa
                           29

                        - na sede

                        - nas delegações

                        Investigação

                        Outros (especificar)

                        TOTAL

                        1

                        2

                        0,5

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Organização e coordenação de campanhas e eventos de comunicação; gestão dos convites à apresentação de propostas; cerca de 10 missões nos Estados-Membros em 2021.

                        Pessoal externo

                        Não aplicável

               3.2.3.Contribuições de terceiros

               A proposta/iniciativa:

               –X
                     não prevê o cofinanciamento por terceiros

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               –X
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

               ANEXO
               da FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               Designação da proposta/iniciativa:

                  Ano Europeu do Transporte Ferroviário (2021)

               1. NÚMERO e CUSTO dos RECURSOS HUMANOS CONSIDERADOS NECESSÁRIOS

               2. CUSTO de OUTRAS DESPESAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

               3. MÉTODOS de CÁLCULO UTILIZADOS para ESTIMAR os CUSTOS

               3.1 Recursos humanos

               3.2 Outras despesas administrativas

                  Este anexo, a preencher por cada DG/serviço que participa na proposta/iniciativa, deve acompanhar a ficha financeira legislativa aquando do lançamento da consulta interserviços.

                  Os quadros com dados são utilizados como fonte nos quadros incluídos na ficha financeira legislativa. São exclusivamente para uso interno na Comissão.

               1. Custo dos recursos humanos considerados necessários

               ◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

               X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        RUBRICA 7

                        do quadro financeiro plurianual

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        TOTAL

                        ETI

                        Dotações

                        ETI

                        Dotações

                        ETI

                        Dotações

                        ETI

                        Dotações

                        ETI

                        Dotações

                        ETI

                        Dotações

                        ETI

                        Dotações

                        ETI

                        Dotações

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        Sede e gabinetes de representação da Comissão

                        AD

                        1

                         0,150

                        2

                        0,300

                         0,5

                        0,075

                        0,525

                        AST

                        Nas delegações da União

                        AD

                        AST

                        • Pessoal externo
                           30

                        Dotação global

                        AC

                        PND

                        TT

                        Nas delegações da União

                        AC

                        AL

                        PND

                        TT

                        JPD

                        Outras rubricas orçamentais (especificar)

                        Subtotal – RUBRICA 7

                        do quadro financeiro plurianual

                         1

                        0,150

                        2

                        0,300

                         0,5

                         0,075

                        0,525

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

                        Com exclusão da RUBRICA 7

                        do quadro financeiro plurianual

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        TOTAL

                        ETI

                        Dotações

                        ETI

                        Dotações

                        ETI

                        Dotações

                        ETI

                        Dotações

                        ETI

                        Dotações

                        ETI

                        Dotações

                        ETI

                        Dotações

                        ETI

                        Dotações

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        Investigação

                        AD

                        AST

                        • Pessoal externo
                           31

                        Pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                        - na sede

                        AC

                        PND

                        TT

                        - nas delegações da União

                        AC

                        AL

                        PND

                        TT

                        JPD

                        Investigação

                        AC

                        PND

                        TT

                        Outras rubricas orçamentais (especificar)

                        Subtotal – Com exclusão da RUBRICA 7

                        do quadro financeiro plurianual

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               2. Custo de outras despesas de natureza administrativa

               (e)1.A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        RUBRICA 7

                        do quadro financeiro plurianual

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        Total

                        Na sede:

                        Despesas de deslocações em serviço e de representação

                         0,010

                        0,010

                        Despesas relativas a conferências e reuniões

                        Comités
                           32

                        Estudos e consultas

                        Informação e sistemas de gestão

                        Equipamento e serviços de TIC
                           33

                        Outras rubricas orçamentais (especificar se for caso disso)

                        Nas delegações da União

                        Despesas de deslocações em serviço, conferências e representação

                        Formação

                        Aquisição, arrendamento e despesas conexas

                        Equipamento, mobiliário, fornecimentos e serviços

                        Subtotal RUBRICA 7

                        do quadro financeiro plurianual

                         0,010

                        0,010

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Com exclusão da RUBRICA 7

                        do quadro financeiro plurianual

                        2020

                        2021

                        2022

                        2023

                        2024

                        2025

                        2026

                        Total

                        Despesas de assistência técnica e administrativa (não incluindo o pessoal externo) a partir de dotações operacionais (antigas rubricas BA)

                        - na sede

                        - nas delegações da União

                        Outras despesas de gestão no domínio da investigação

                        Outras rubricas orçamentais (especificar se for caso disso)

                        Subtotal - Com exclusão da RUBRICA 7

                        do quadro financeiro plurianual

                        TOTAL

                        RUBRICA 7 e com exclusão da RUBRICA 7
                        do quadro financeiro plurianual

                        0,010

                        0,010

               As dotações administrativas necessárias serão cobertas por dotações já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas, complementadas se necessário por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               3. Método de cálculo

               3.1 Recursos humanos

               Esta parte define o método de cálculo utilizado para estimar os recursos humanos considerados necessários [carga de trabalho prevista, incluindo funções específicas (perfis do Sysper 2), categorias de pessoal e custos médios correspondentes]

                        RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual

                        NB: Os custos médios por categoria de pessoal na sede estão disponíveis na BudgWeb:

                           https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/pre/legalbasis/Pages/pre-040-020_preparation.aspx

                        • Funcionários e agentes temporários

                        1 ETI em 2020 para a preparação e coordenação de eventos

                        2 ETI em 2021 para a gestão do convite à apresentação de propostas

                        0.5 ETI em 2022 para a apresentação de relatórios finais

                        • Pessoal externo

                        Com exclusão da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual

                        • Apenas os postos financiados pelo orçamento dedicado à investigação

                        • Pessoal externo

               3.2 Outras despesas administrativas

               Especificar detalhadamente os métodos de cálculo utilizados para cada rubrica orçamental,

               em especial as estimativas de base (nomeadamente, número de reuniões por ano, custos médios, etc.)

                        RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual

                        Cerca de 10 missões nos Estados-Membros em 2021

                        Com exclusão da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual

                     (1)

                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 11 de dezembro de 2019, «Pacto Ecológico Europeu» [COM(2019) 640 final].

                     (2)

                        https://sustainabledevelopment.un.org/post2015/transformingourworld

                     (3)

                        Conclusões do Conselho Europeu de 12 de dezembro de 2019

                     (https://www.consilium.europa.eu/media/41768/12-euco-final-conclusions-en.pdf)

                     (4)

                        Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu [2019/2956(RSP)].

                     (5)

                        «Statistical pocketbook 2019 — EU transport in figures» (Livro de bolso estatístico da UE de 2019 sobre os transportes).

                     (6)

                        «Statistical pocketbook 2019 — EU transport in figures» (Livro de bolso estatístico da UE de 2019 sobre os transportes).

                     (7)

                        «Statistical pocketbook 2019 — EU transport in figures» (Livro de bolso estatístico da UE de 2019 sobre os transportes).

                     (8)

                        https://ec.europa.eu/transport/modes/rail/packages/2013_en

                     (9)

                        https://europa.eu/youth/discovereu_en

                     (10)

                        https://europalia.eu

                     (11)

                        Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Garantir a transição para um setor ferroviário digitalizado (adotado em 30.10.2019, CCMI/169-EESC-2019).

                     (12)

                        Parecer do Comité das Regiões — O potencial do setor ferroviário na concretização das prioridades políticas da UE (adotado em 4.12.2019, CDR 1939/2019).

                     (13)

                        JO C , , p. .

                     (14)

                        JO C , , p. .

                     (15)

                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 11 de dezembro de 2019, «Pacto Ecológico Europeu» [COM(2019) 640 final].

                     (16)

                        Conclusões do Conselho Europeu de 12 de dezembro de 2019.

                     (17)

                        Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu [2019/2956(RSP)].

                     (18)

                        «Statistical pocketbook 2019 — EU transport in figures» (Livro de bolso estatístico da UE de 2019 sobre os transportes), DG MOVE (fonte: Eurostat).

                     (19)

                        Como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.

                     (20)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx

                     (21)

                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (22)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (23)

                        Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (24)

                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (25)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (26)

                        Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (27)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (28)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (29)

                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (30)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (31)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (32)

                        Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.

                     (33)

                        TIC: Tecnologias da Informação e das Comunicações: é necessário consultar a DIGIT.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.3.2020
            COM(2020) 89 final
            2020/0038(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a existência de um défice excessivo na Roménia

               2020/0038 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a existência de um défice excessivo na Roménia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.º, n.º 6,

               Tendo em conta a proposta da Comissão,

               Tendo em conta as observações apresentadas pela Roménia,

               Considerando o seguinte:

               1)Nos termos do artigo 126.º do TFUE, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               2)O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de criar condições mais propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

               3)O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), previsto no artigo 126.º do TFUE e precisado no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos
                  1
                (parte integrante do PEC), prevê a adoção de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo n.º 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, em anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, estabelece disposições adicionais no que diz respeito à aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho
                  2
                estabelece as regras pormenorizadas e as definições para a aplicação das referidas disposições.

               4)Em conformidade com o artigo 126.º, n.º 5, do TFUE, se a Comissão considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer um défice excessivo, envia um parecer ao Estado-Membro em causa e informa o Conselho desse facto. Tendo em conta o seu relatório adotado nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE e o parecer do Comité Económico e Financeiro adotado nos termos do artigo 126.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Roménia. Por conseguinte, em [4 de março] de 2020, a Comissão dirigiu um parecer nesse sentido à Roménia e informou o Conselho em conformidade
                  3
               .

               5)O artigo 126.º, n.º 6, do TFUE prevê que o Conselho deve tomar em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer antes de decidir, depois de ter avaliado globalmente a situação, se existe ou não um défice excessivo. No caso da Roménia, essa avaliação global conduziu às conclusões a seguir delineadas.

               6)Segundo os dados notificados pelas autoridades romenas em 30 de setembro de 2019, e subsequentemente validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas na Roménia atingiu 3,0 % do PIB em 2018, ao passo que a dívida ascendia a 35,0 % do PIB. Tendo em conta os valores revistos do PIB anunciados pelo serviço nacional de estatística após a publicação do comunicado de imprensa do Eurostat, esses rácios foram ligeiramente alterados, passando a corresponder a um défice de 2,9 % do PIB e a uma dívida de 34,7 % do PIB em 2018. Em relação a 2019, a notificação previa que o défice das administrações públicas atingiria 2,8 % do PIB.

               7)Em 10 de dezembro de 2019, o Governo romeno adotou a sua estratégia orçamental para 2020-2022 (a seguir designada «estratégia orçamental»), que fixava como meta um défice das administrações públicas equivalente a 3,8 % do PIB para 2019, o que supera o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado e não está próximo deste último. Esta ultrapassagem em 2019 do valor de referência consignado no Tratado também não é excecional, uma vez que não resulta de uma circunstância excecional nem de uma recessão económica grave, na aceção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). As previsões do inverno de 2020 da Comissão apontam para que o crescimento real do PIB atinja 3,9 % em 2019 e 3,8 % em 2020, enquanto o hiato do produto deverá ser praticamente nulo. Em 2019, as rubricas extraordinárias ascenderam a 0,1 % do PIB, devido a um reembolso do imposto de selo ambiental sobre os veículos automóveis. A ultrapassagem prevista do valor de referência de 3 % do PIB não é temporária para efeitos do Tratado nem do PEC. As previsões do inverno de 2020 da Comissão, prorrogadas através de variáveis orçamentais, apontam para um défice das administrações públicas de 4,0 % do PIB em 2019, 4,9 % em 2020 e 6,9 % em 2021. O agravamento previsto do défice deve-se essencialmente ao aumento significativo das pensões. A estratégia orçamental do Governo romeno também aponta para que o défice se mantenha acima do valor de referência em 2020 e 2021, prevendo um défice de 3,6 % do PIB em 2020 e de 3,4 % em 2021. Por conseguinte, o critério do défice estabelecido no TFUE não parece estar cumprido.

               8)A dívida das administrações públicas romenas ascendeu a 34,7 % do PIB em 2018. Tanto as previsões do inverno de 2020 da Comissão, prorrogadas através de variáveis orçamentais, como a estratégia orçamental apontam para um aumento da dívida das administrações públicas até 2021, embora deva permanecer a níveis inferiores ao valor de referência estabelecido no Tratado. Segundo as projeções da estratégia orçamental, a dívida das administrações públicas deverá aumentar para 37,8 % do PIB em 2021. A Comissão projeta um aumento mais acentuado, para 41,9 % do PIB nesse mesmo ano. Assim, o critério da dívida previsto no TFUE é cumprido.

               9)Em conformidade com o disposto no artigo 126.º, n.º 3, do TFUE, a Comissão analisou igualmente todos os fatores pertinentes no seu relatório elaborado ao abrigo dessa disposição. Tal como estabelecido no artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, sempre que a relação entre a dívida pública e o PIB não exceda o valor de referência, os fatores pertinentes serão tidos em conta nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo. A avaliação do cumprimento do critério do défice teve em conta os fatores pertinentes, nomeadamente a falta de medidas eficazes em resposta às recomendações formuladas pelo Conselho no âmbito do procedimento relativo a um desvio significativo desde 2017, os limitados progressos realizados pela Roménia no que diz respeito às reformas estruturais e os elevados riscos de sustentabilidade orçamental com que este país se depara a médio e a longo prazo. Estes fatores em nada alteram a conclusão de que o critério do défice constante do TFUE não está a ser respeitado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Com base numa avaliação global, conclui-se que existe um défice excessivo na Roménia, uma vez que o país não cumpre o critério do défice.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Roménia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

                     (2)

                        JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

                     (3)

                        Toda a documentação sobre o PDE referente à Roménia pode ser consultada em: https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-prevention-correction/stability-and-growth-pact/corrective-arm-excessive-deficit-procedure/closed-excessive-deficit-procedures/romania_en#ongoing-procedure


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.3.2020
            COM(2020) 92 final
            2020/0039(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à prorrogação da aplicação do direito concedido às coproduções nos termos previstos no artigo 5.º do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seusEstados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Coreia foi assinado em 6 de outubro de 2010 e concluído em 2015 mediante a adoção da Decisão 2015/2169 do Conselho, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («Decisão»). O Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura («Protocolo»), celebrado pelas Partes no âmbito do ACL, instituiu um quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, incluindo no setor audiovisual, e para melhorar as condições por que se rege esse intercâmbio.

               Com o Protocolo, as Partes, em conformidade com a legislação respetiva, decidiram nomeadamente conceder o direito de as coproduções audiovisuais entre produtores da Parte UE e da Coreia beneficiarem dos mecanismos respetivos de promoção de conteúdos culturais locais/regionais ao abrigo de determinadas condições específicas.

               Essas coproduções podem ser consideradas como obras europeias na UE e como obras coreanas na Coreia, desde que respeitem as condições previstas no artigo 5.º do Protocolo (ver, em especial, n.º 8, alíneas a) a c)).

                  Este direito foi concedido por um período de três anos (de 1 de julho de 2011 a 30 de junho de 2014) e foi prorrogado por um período adicional de três anos. A primeira prorrogação foi concedida até 30 de junho de 2017, sendo que o atual direito foi concedido até 30 de junho de 2020. Propõe-se agora que o Conselho faça uma declaração relativa à prorrogação deste direito por mais três anos.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

               O subprograma MEDIA, parte integrante do programa Europa Criativa, apoia o desenvolvimento e distribuição de obras audiovisuais dos países europeus participantes. Os beneficiários de países terceiros podem participar em certos regimes se forem preenchidas determinadas condições.

                  Certos regimes contribuem para a criação de um ambiente propício à realização de coproduções, designadamente os regimes de acesso ao mercado e de formação, que financiam mercados, reuniões e sessões de trabalho em rede, incluindo com a Coreia. Além disso, o regime para as coproduções internacionais apoia o encontro de parceiros de coprodução europeus e internacionais, incluindo da Coreia, e prevê o apoio indireto a obras audiovisuais coproduzidas pelos fundos de produção internacional, incluindo, em certas condições, coproduções com a Coreia.

               •Coerência com outras políticas da União

               O Protocolo relativo à cooperação no domínio da cultura foi celebrado entre a UE e a Coreia em 2015, no âmbito do Acordo de Comércio Livre. Especificamente, foi considerado como um instrumento para promover a Convenção de 2005 da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) sobre a proteção e da promoção da diversidade das expressões culturais.

               O direito existente prevê coproduções apoiadas por grupos de regimes nacionais e de fundos para as produções audiovisuais. O direito de acesso permite ainda que as obras coproduzidas sejam consideradas como obras europeias na definição de obras europeias em conformidade com o artigo 1.º, alínea n), parágrafo iii) da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (Diretiva SCSA).

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  O procedimento para a renovação do direito está previsto no artigo 5.º do Protocolo. Foram tomadas as medidas exigidas.

                  O artigo 5.º, n.º 8, do Protocolo prevê que, no caso de se decidir que o direito deve ser renovado, pode sê-lo por um novo período de três anos e, subsequentemente, por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma Parte decida extingui-lo, mediante aviso escrito, notificado pelo menos três meses antes da expiração do período. As coproduções já existentes antes de tal extinção podem ainda assim beneficiar dos mecanismos respetivos de promoção de conteúdos culturais locais/regionais.

                  É oportuno apresentar uma proposta de decisão do Conselho relativa à renovação do direito. Tal proposta deve basear-se no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, uma vez que é relativa à declaração que propõe a prorrogação da aplicação de parte de um acordo internacional. As regras relativas ao processo como as instituições da União tomam as suas decisões estão estabelecidas no Tratado e não estão à disposição dos Estados-Membros nem das próprias instituições. As decisões do Conselho relativas à celebração de acordos internacionais não podem derrogar as disposições dos Tratados quanto ao procedimento para apresentar uma declaração relativa à prorrogação das obrigações decorrentes de acordos internacionais nelas celebrados.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A prorrogação do direito representará a oportunidade de a indústria audiovisual europeia manter a sua presença e conquistar quotas de mercado, experiência e conhecimentos no mercado coreano, que está em rápido crescimento.

                  Embora alguns Estados-Membros tenham empreendido com sucesso coproduções audiovisuais numa base bilateral, muitos outros ainda não o fizeram e, por conseguinte, existe, a nível da UE, o potencial para permitir a participação de um maior número de países.

                  A Comissão Europeia tem competências limitadas em matéria de produção de filmes, uma vez que tais competências pertencem aos fundos cinematográficos nacionais, incluindo no que se refere às coproduções internacionais. Por conseguinte, será necessário um maior empenho por parte dos fundos cinematográficos nacionais para que o Protocolo seja aplicado na prática.

               •Proporcionalidade

                  Os estudos e dados do Observatório Europeu do Audiovisual mostraram que as coproduções conduzem a maiores audiências. Em 2017, os filmes europeus representaram 17 % dos filmes lançados na Coreia, mas alcançaram apenas 5 % da quota de mercado em termos de audiências. A diferença entre os lançamentos e as entradas no cinema mostra que existe um grande potencial inexplorado e uma melhor colaboração pode ajudar a explorar este potencial. O direito à coprodução poderia criar mais oportunidades para a indústria audiovisual europeia em termos de exportação e promoção para a Coreia e de uma porta de entrada para a Ásia. Por conseguinte, a aplicação do direito de coprodução contribuiria para consolidar a quota de mercado, numa altura em que o mercado está em crescimento (a tendência geral de bilheteira na Coreia registou um aumento de 23 % entre 2013 e 2017). No entanto, a presença de filmes coreanos na UE é bastante limitada (os números para 2014-2018 mostram que a percentagem de filmes lançados é de 0,4 %, enquanto a percentagem de entradas é de 0,1 %).

                  A falta de aplicação do Protocolo até à data parece dever-se à falta de informações concretas sobre os incentivos existentes para coproduções a nível nacional. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas específicas, tanto a nível europeu como nacional, que abordem o acesso ao financiamento, à formação e à criação de redes.

                  Além disso, o êxito das coproduções bilaterais prova que há capacidade e potencial para ir mais longe. Durante as discussões preliminares do Grupo do Audiovisual, os Estados-Membros demonstraram a sua disposição para colaborar a nível da União, a fim de promover a realização de coproduções europeias ao abrigo do protocolo, tendo por base as boas práticas existentes a nível bilateral.

               •Escolha do instrumento

                  O instrumento adequado para qualquer declaração explícita de renovação do direito é uma decisão do Conselho, baseada no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, uma vez que se refere à prorrogação da aplicação de parte de um acordo internacional.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Não aplicável

               •Consultas das partes interessadas

               O Protocolo prevê que cada Parte deve instituir um grupo consultivo interno (GCI), composto de representantes dos setores da cultura e do audiovisual ativos nas áreas abrangidas por este Protocolo. O GCI da UE reuniu-se em 17 de outubro de 2019, em Bruxelas, a fim de avaliar os resultados da aplicação deste direito, em termos de reforço da diversidade cultural e de cooperação mutuamente vantajosa no que diz respeito às obras coproduzidas. As partes interessadas contribuíram também para a consulta, enviando as suas observações escritas.

               De modo geral, as partes interessadas salientaram a falta de coproduções audiovisuais EU‑Coreia ao abrigo das condições mencionadas no Protocolo e que o Protocolo tem, ainda assim, potencial para ser um instrumento útil. Mostraram-se abertas à prorrogação do direito para as coproduções UE-Coreia, salientando, no entanto, algumas dúvidas quanto ao seu valor acrescentado na prática, que deve ser clarificado. As partes interessadas concluíram igualmente que é necessário promover o Protocolo a nível do setor, assim como a nível nacional e da UE.

               Na sequência dessa consulta aos Estados-Membros e tendo em conta o parecer do GCI, a Comissão propõe agora que se apoie uma nova prorrogação do direito.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               Os estudos e dados do Observatório Europeu do Audiovisual mostraram que as coproduções conduzem a maiores audiências.

               Comparativamente a outros mercados de exportação, em 2017, os filmes europeus representaram 17 % dos filmes lançados na Coreia, mas alcançaram apenas 5 % da quota de mercado em termos de audiências. A diferença entre os lançamentos e as entradas no cinema mostra que existe um grande potencial inexplorado e uma melhor colaboração pode ajudar a explorar este potencial. O direito à coprodução poderia criar mais oportunidades para a indústria audiovisual europeia em termos de exportação e promoção para a Coreia e de uma porta de entrada para a Ásia. Por conseguinte, a aplicação do direito de coprodução contribuiria para consolidar a quota de mercado, numa altura em que o mercado está em crescimento (a tendência geral de bilheteira na Coreia registou um aumento de 23 % entre 2013 e 2017). No entanto, a presença de filmes coreanos na UE é bastante limitada (os números para 2014-2018 mostram que a percentagem de filmes lançados é de 0,4 %, enquanto a percentagem de entradas é de 0,1 %).

               •Avaliação de impacto

               Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

               Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

               Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Nenhuma.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

               A Comissão acompanhará continuamente a aplicação do direito de coprodução audiovisual, com base nos dados do Observatório Europeu do Audiovisual e da indústria, em especial no que se refere ao setor da animação.

               Uma vez por ano, reunir-se-á um Comité de Cooperação no domínio da Cultura, juntando a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de acompanhar os progressos realizados e debater os desafios e oportunidades.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               O direito será prorrogado por mais três anos, até junho de 2023. Este direito está previsto no artigo 5.º do Protocolo, nos seguintes termos:

               «Para efeitos do presente Protocolo, por coprodução entende-se uma obra audiovisual produzida por produtores tanto da Coreia como da Parte UE na qual esses produtores investiram segundo os termos deste Protocolo.

               As partes incentivam a negociação de novos acordos de coprodução, bem como a aplicação de acordos existentes entre um ou vários Estados-Membros da União Europeia e a Coreia. As Partes reafirmam que os Estados-Membros da União Europeia e a Coreia podem conceder vantagens financeiras a obras audiovisuais coproduzidas, tal como definido em acordos de coprodução bilaterais pertinentes, existentes ou futuros, de que são partes um ou vários Estados-Membros da União Europeia e a Coreia.

               As Partes, de acordo com a respetiva legislação, facilitam coproduções entre produtores da Parte UE e da Coreia, designadamente fazendo beneficiar as coproduções das vantagens concedidas pelos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos culturais locais ou regionais

               As obras audiovisuais coproduzidas podem beneficiar do mecanismo previsto pela Parte UE para promover conteúdos culturais locais ou regionais, obtendo a qualificação de obras europeias nos termos do artigo 1.º, alínea n), parágrafo i), da Diretiva 89/552/CEE, alterada pela Diretiva 2007/65/CE, ou suas alterações subsequentes
                  1
                para efeitos de requisitos para a promoção de obras audiovisuais, conforme previsto no artigo 4.º, n.º 1 e no artigo 3.º-I, n.º 1, da Diretiva 89/552/CEE, alterada pela Diretiva 2007/65/CE, ou suas alterações subsequentes
                  2
               . As obras audiovisuais coproduzidas podem beneficiar do mecanismo previsto pela Coreia para promover conteúdos culturais locais ou regionais, referidos no n.º 3, obtendo a qualificação de obras coreanas para efeitos do artigo 40.º da Lei de promoção de filmes cinematográficos e produtos de vídeo (Lei n.º 9676 de 21 de maio de 2009), ou suas alterações subsequentes, e do artigo 71.º da Lei da radiodifusão (Lei n.º 9280 de 31 de dezembro de 2008), ou suas alterações subsequentes, e do aviso sobre o rácio de programação (Aviso n.º 2008-135 da Comissão de Comunicações coreana, de 31 de dezembro de 2008), ou suas alterações subsequentes.

               Para poderem beneficiar dos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos locais ou regionais, as coproduções devem respeitar as seguintes condições:

               a) As obras audiovisuais coproduzidas são realizadas por empresas detidas e que continuam a ser detidas, diretamente ou em participação maioritária, por um Estado-Membro da União Europeia ou pela Coreia, respetivamente e/ou por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou nacionais da Coreia, respetivamente;

               b) Os diretores ou gestores que representam as empresas de coprodução devem ter a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia ou da Coreia, respetivamente, e devem poder demonstrar que aí têm o seu domicílio;

               c) A participação de produtores de dois Estados-Membros da União Europeia é necessária para cada obra audiovisual coproduzida, com exceção de obras de animação. No que diz respeito a obras de animação, é necessária a participação de produtores de três Estados-Membros da União Europeia. A proporção da contribuição financeira de um ou vários produtores de cada Estado-Membro da União Europeia não pode ser inferior a 10 %;

               d) Para uma obra audiovisual coproduzida, exceto obras de animação, as contribuições financeiras respetivas mínimas dos produtores da Parte UE (no seu conjunto) e dos produtores da Coreia (no seu conjunto) não podem ser inferiores a 30 % do custo total de produção da obra audiovisual. No que diz respeito a obras de animação, essa contribuição não pode ser inferior a 35 % do custo total de produção;

               e) A contribuição dos produtores de cada Parte (no seu conjunto) inclui a participação técnica e artística efetiva, devendo garantir-se o equilíbrio entre as contribuições das duas Partes. Designadamente, no caso de obras audiovisuais coproduzidas, exceto obras de animação, as contribuições técnicas e artísticas dos produtores de cada Parte (no seu conjunto) não devem desviar-se mais de 20 pontos percentuais em comparação com a respetiva contribuição financeira e não podem, em caso algum, representar mais de 70 % da contribuição global. No caso de obras de animação, as contribuições técnicas e artísticas dos produtores de cada Parte (no seu conjunto) não devem desviar-se mais de 10 pontos percentuais em comparação com a respetiva contribuição financeira e não podem, em caso algum, representar mais de 65 % da contribuição global;

               f) A participação de produtores de países terceiros que ratificaram a Convenção da UNESCO numa obra audiovisual coproduzida é aceite até um máximo de 20 %, se possível, dos custos totais de produção e/ou da contribuição técnica e artística para a obra audiovisual.»

               As Partes reafirmam que o direito de as coproduções beneficiarem dos seus respetivos mecanismos de promoção de conteúdos culturais, regionais ou locais garante vantagens recíprocas e que as coproduções que cumprem os critérios obtêm o estatuto de obras europeias ou coreanas, respetivamente, sem outras condições adicionais.

               O direito de as coproduções poderem beneficiar dos respetivos mecanismos de promoção de conteúdos locais ou regionais é estabelecido por um período de três anos.

               2020/0039 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à prorrogação da aplicação do direito concedido às coproduções nos termos previstos no artigo 5.º do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus
                  Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 167.º, n.º 3, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               1) Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão 2015/2169, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.

               2) O Acordo contém um Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura («Protocolo»), que, nos termos do seu artigo 1.º, estabelece o quadro no qual as Partes cooperam para facilitar intercâmbios no que se refere a atividades, bens e serviços culturais, incluindo no setor audiovisual.

               3) Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 8, alínea b), do Protocolo, após o período inicial de três anos, o direito acima referido é renovado por períodos sucessivos da mesma duração, a menos que uma Parte lhe ponha termo mediante aviso escrito pelo menos três meses antes da expiração do período inicial ou de qualquer período ulterior.

               6) O Grupo Consultivo Interno previsto no artigo 3.º, n.º 5, do Protocolo foi consultado sobre a extensão do período de concessão do direito, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 8, do Protocolo.

               7) A presente decisão não deverá afetar as competências respetivas da União e dos Estados‑Membros,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Conselho declara a prorrogação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos respetivos mecanismos das Partes para a promoção de conteúdos culturais locais e regionais, como previsto no artigo 5.º do Protocolo, por três anos, de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2023.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2020.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        A alteração mais recente foi a Diretiva 2018/1808/UE, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado, JO L 303 de 28.11.2018

                     (2)

                        Idem 1; a Diretiva SCSA revista reforça a promoção das obras europeias ao exigir, no artigo 13.º, n.º 1, que o vídeo a pedido garanta, pelo menos, 30 % das obras europeias no seu catálogo e assegure a visibilidade dessas obras.