               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.6.2019
            COM(2019) 246 final
            2019/0121(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Assembleia Geral da OIV a realizar em 19 de julho de 2018, tendo em vista a adoção prevista das resoluções da OIV que podem produzir efeitos jurídicos no direito da União.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Estatuto especial da UE na OIV

               Presentemente, são membros da OIV 47 Estados, 20 dos quais são Estados-Membros da União Europeia. A UE não é membro da OIV. No entanto, desde 20 de outubro de 2017, a OIV concedeu à União o estatuto especial previsto no artigo 4.º do seu Regulamento Interno, que lhe permite intervir nos trabalhos das comissões, subcomissões e grupos de peritos, bem como assistir às reuniões da Assembleia Geral e do Comité Executivo.

               2.2.A OIV

               A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) facultar informação sobre as medidas que possam dar resposta às preocupações dos produtores, consumidores e demais agentes do setor dos produtos vitivinícolas, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii) contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas em vigor.

               2.3.O ato previsto da OIV

               A próxima Assembleia Geral da OIV realizar-se-á na Suíça em 19 de julho de 2019. Neste contexto e com base nas discussões da reunião do grupo de peritos, que teve lugar em Paris em março e abril de 2019, é de prever que a ordem de trabalhos da assembleia geral venha a incluir os seguintes projetos de resolução, que, uma vez adotados, terão efeitos jurídicos no direito da União:

               –projeto de resolução OENO-MICRO 16-594A, que estabelece uma nova prática enológica, e projeto de resolução OENO-MICRO 17-611, que atualiza os objetivos de uma prática enológica. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
                  1
                e com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009
                  2
                estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

               –projetos de resolução OENO-TECHNO 15-586, 17-612 e 17-613, que atualizam as aplicações e os objetivos das práticas enológicas correspondentes, projeto de resolução OENO-TECHNO 18-633, que acrescenta uma nova substância à prática enológica corrente, e projeto de resolução OENO-TECHNO 17-616, que estabelece uma nova prática enológica para a produção de vinho. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a) e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

               –projetos de resolução OENO-SPECIF 17-617, 18-646 e 18-650, que atualizam as monografias que estabelecem as especificações de pureza e de identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

               –projetos de resolução OENO-SCMA 16-596, 17-619 e 17-621 e projeto de resolução OENO-SCMA 17-622, que estabelecem novos métodos de análise. Projeto de resolução OENO-SCMA 18-638, que estabelece um novo método de análise e fixa novo limite do teor de chumbo no vinho. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a) e n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

                  É previsível que, tal como no passado, a ordem de trabalhos da Assembleia Geral da OIV venha ainda a ser alterada e que nela venham a ser incluídas outras resoluções com efeitos jurídicos no direito da União. A fim de garantir a eficiência dos trabalhos da Assembleia Geral, respeitando, simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará ou alterará, em tempo útil, a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a tomar também em relação a essas resoluções.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Os projetos de resolução, que serão submetidos à votação da próxima Assembleia Geral da OIV, foram objeto de intenso debate entre os peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. Contribuem para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao vinho e constituirão um quadro que assegurará a concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Devem, portanto, ser apoiados.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável quer a União seja ou não membro do organismo ou parte no acordo
                  3
               .

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. Presentemente, são membros da OIV 46 Estados, 20 dos quais são Estados-Membros da União Europeia. A UE não é membro da OIV. No entanto, desde 20 de outubro de 2017, a OIV concedeu à União o estatuto especial previsto no artigo 4.º do seu Regulamento Interno, que lhe permite intervir nos trabalhos das comissões, subcomissões e grupos de peritos, bem como assistir às reuniões da Assembleia Geral e do Comité Executivo.

               Por força dos Regulamentos (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.º 606/2009 da Comissão, certas resoluções adotadas e publicadas pela OIV produzem efeitos jurídicos no direito da União. A posição da União sobre estas resoluções, no que respeita às matérias da sua competência, deve, por conseguinte, ser adotada pelo Conselho e expressa nas reuniões da OIV pelos Estados-Membros que são membros dessa organização, agindo conjuntamente no interesse da União.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual se deverá adotar uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal das propostas de resolução previstas diz respeito à harmonização das normas aplicáveis ao vinho e, consequentemente, à execução da política agrícola comum. A base jurídica material da decisão proposta compreende, assim, o artigo 43.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo 43.º, juntamente com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Não aplicável.

               2019/0121 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1)Na sua próxima assembleia geral, a realizar em 19 de julho de 2019, a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) vai examinar e, provavelmente, adotar resoluções que produzirão efeitos no direito da União. A UE não é membro da OIV. No entanto, a OIV concedeu à União, em 20 de outubro de 2017, o estatuto especial previsto no artigo 4.º do seu Regulamento Interno.

               2)A OIV conta entre os seus membros 20 Estados-Membros da União. Esses EstadosMembros podem propor alterações aos projetos de resolução da OIV e serão convidados a adotar alguns destes projetos de resolução na próxima assembleia geral da organização, a 19 de julho de 2019.

               3)A posição da União sobre estas resoluções, no que respeita às matérias da sua competência, deve, por conseguinte, ser adotada pelo Conselho e expressa nas reuniões da OIV pelos Estados-Membros que são membros dessa organização, agindo conjuntamente no interesse da União.

               4)Por força dos Regulamentos (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                e (CE) n.º 606/2009 da Comissão
                  6
               , certas resoluções adotadas e publicadas pela OIV produzem efeitos no direito da União.

               5)De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, ao autorizar práticas enológicas, a Comissão deve ter em conta as práticas enológicas e os métodos de análise recomendados e publicados pela OIV.

               6)O artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece que, ao adotar métodos de análise para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola, a Comissão deve ter por base os métodos pertinentes recomendados e publicados pela OIV, a menos que estes sejam ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo da União.

               7)De acordo com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, os produtos do setor vitivinícola importados para a União devem ser produzidos segundo práticas enológicas por esta autorizadas nos termos do mesmo regulamento ou, antes de tal autorização, produzidos segundo práticas enológicas recomendadas e publicadas pela OIV.

               8)O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 determina que, caso não sejam estabelecidas pela Comissão, as especificações de pureza e de identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas são aquelas estabelecidas e publicadas pela OIV.

               9)O projeto de resolução OENO-MICRO 16-594A estabelece uma nova prática enológica. O projeto de resolução OENO-MICRO 17-611 atualiza os objetivos de uma das práticas enológicas. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

               10)Os projetos de resolução OENO-TECHNO 15-586, 17-612 e 17-613 atualizam as aplicações e objetivos das práticas enológicas correspondentes. O projeto de resolução OENO-TECHNO 18-633 acrescenta uma nova substância à prática enológica corrente. O projeto de resolução OENO-TECHNO 17-616 estabelece uma nova prática enológica para a produção de vinho. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a) e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

               11)Os projetos de resolução OENO-SPECIF 17-617, 18-646 e 18-650 atualizam as monografias que estabelecem as especificações de pureza e de identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 e com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

               12)Os projetos de resolução OENO-SCMA 16-596, 17-619, 17-621 e 17622  estabelecem novos métodos de análise. O projeto de resolução OENO-SCMA 18-638 estabelece um novo método de análise e fixa novo limite do teor de chumbo no vinho. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a) e n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

               13)Os projetos de resolução supracitados foram objeto de intenso debate entre os peritos das áreas técnicas e científicas do setor vitivinícola. Contribuem para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao vinho e constituirão um quadro que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Devem, portanto, ser apoiados.

               14)A fim de possibilitar a necessária flexibilidade nas negociações prévias à Assembleia Geral da OIV, os Estados-Membros da UE que são igualmente membros da OIV devem ser autorizados a aceitar a adoção de alterações a estas resoluções, desde que tais alterações não incidam sobre questões de fundo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na Assembleia Geral da OIV de 19 de julho de 2019 é definida no anexo e deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.

               Artigo 2.º

               1.Se a posição a que se refere o artigo 1.º puder ser influenciada por novos dados técnicos ou científicos apresentados antes ou durante as reuniões da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV devem solicitar o adiamento da votação na Assembleia Geral da OIV até que a posição da União seja definida com base nos novos elementos.

               2.Depois de se coordenarem entre si, em particular no local, e na ausência de outra decisão do Conselho que defina a posição da União, os Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União, poderão aceitar as alterações dos projetos de resolução indicados no anexo, que não incidam sobre questões de fundo.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

                     (2)

                        Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64).

                     (4)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

                     (6)

                        Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.6.2019
            COM(2019) 246 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

               ANEXO

               Lista dos projetos de resolução da fase 7 a votar na Assembleia Geral da OIV em julho de 2019

                        Ref. Resolução

                        Etapa

                        Título

                        OENO-MICRO 16-594A

                        7

                        Eliminação de microrganismos nativos nas uvas e nos mostos mediante processos descontínuos de alta pressão (alta pressão hidrostática – AHP)

                        OENO-MICRO 17-611

                        7

                        Desacidificação por bactérias lácticas

                        OENO-TECHNO 15-586

                        7

                        Teor-limite de carboximetilcelulose estabelecido pela OIV – atualização

                        OENO-TECHNO 17-612

                        7

                        Atualização da prática enológica de adição de taninos nos mostos

                        OENO-TECHNO 17-613

                        7

                        Atualização da prática enológica de adição de taninos nos vinhos

                        OENO-TECHNO 17-616

                        7

                        Extração de compostos fenólicos e/ou aromáticos em uvas por meio de ultrassons

                        OENO-TECHNO 18-633

                        7

                        Atualização da ficha 2.3.2. Ativadores de fermentação: celulose para alimentos (a partir da fase 3)

                        OENO-SPECIF 17-617

                        7

                        Atualização de monografia sobre o dióxido de silício coloidal e respetivas fichas do código internacional das práticas enológicas

                        OENO-SPECIF 18-646

                        7

                        Atualização da ficha E-COIE-1-POTBIS sobre o bissulfito de potássio

                        OENO-SPECIF 18-650

                        7

                        Revisão da ficha F-COEI-1-OEUALB sobre a albumina de ovo – teor de matéria seca e pH das albuminas de ovo

                        OENO-SCMA 16-596

                        7

                        Validação da análise de ftalatos nos vinhos (OIV-OENO 477-2013)

                        OENO-SCMA 17-619

                        7

                        Método para a determinação do poliaspartato de potássio no vinho por cromatografia líquida de alta precisão com detetor de fluorescência

                        OENO-SCMA 17-621

                        7

                        Determinação do ácido acético nos vinhos por método enzimático automatizado

                        OENO-SCMA 17-622

                        7

                        Determinação do ácido D-glucónico nos vinhos e mostos por método enzimático

                        OENO-SCMA 18-638

                        7

                        Atualização do teor-limite de chumbo nos vinhos (a partir da fase 3)


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.7.2019
            COM(2019) 347 final
            2019/0159(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à decisão a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que diz respeito à adoção prevista das regras processuais relativas à mediação, das regras processuais relativas à arbitragem e do código de conduta dos árbitros

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União Europeia («União»), no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»)
                  1
               , no que diz respeito à adoção prevista das regras processuais relativas à mediação, das regras processuais relativas à arbitragem e do código de conduta dos árbitros.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo Intercalar de Parceria Económica UE-África Central

                  O Acordo visa estabelecer um quadro inicial para um acordo de parceria económica regional abrangente, em conformidade com o Acordo de Cotonu. A Parte África Central é composta, até ao momento, pela República dos Camarões. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014.

               2.2.Comité APE

                  O Comité APE é o órgão institucional conjunto do Acordo. O artigo 92.º do Acordo prevê que cabe ao Comité APE a administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas. O Comité APE toma as suas decisões por mútuo acordo. O funcionamento do Comité APE é descrito no seu regulamento interno
                     2
                  .

               2.3.Ato previsto do Comité APE

                  Na sua quinta reunião, em [data], o Comité APE deve adotar uma decisão sobre os procedimentos de resolução dos litígios («ato previsto»).

                  O artigo 80.º, n.º 1, do Acordo estabelece que os processos de resolução dos litígios previstos no capítulo 3 são regidos pelo regulamento processual e pelo código de conduta a adotar pelo Comité APE.

                  Nos termos do artigo 88.º do Acordo «o Comité APE pode decidir alterar o presente título, bem como os seus anexos.»

                  O ato previsto tem por objetivo estabelecer as regras e os processos relativos à execução das ações previstas no título VI do Acordo para a prevenção e resolução dos litígios que possam surgir entre as Partes. A adoção dessas regras constitui um elemento essencial para finalizar o quadro operacional para as disposições do Acordo relativas à prevenção e resolução dos litígios.

               3.Posição a adotar em nome da União

                  A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que diz respeito à adoção prevista das regras processuais relativas à mediação, das regras processuais relativas à arbitragem e do código de conduta dos árbitros.

                  As Partes no Acordo acordaram no presente projeto de decisão, rubricaram-no na quarta reunião do Comité APE em 18 e 19 de fevereiro de 2019 e, sob reserva dos procedimentos de tomada de decisão da União Europeia, devem adotá-lo na próxima reunião do Comité APE, que deverá ter lugar no final de 2019.

                  A presente decisão é essencial para tornar operacionais as disposições do Acordo incluídas no título VI referentes à prevenção e resolução dos litígios, assegurando, assim, a boa execução do Acordo.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

                  O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

                  A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                     3
                  .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

                  O Comité APE é uma instância constituída por um acordo, a saber, o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro.

                  O ato que o Comité APE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 80.º e 88.º do Acordo.

                  O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

                  A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

                  A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende, acima de tudo, do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível identificar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

                  O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0159 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à decisão a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que diz respeito à adoção prevista das regras processuais relativas à mediação, das regras processuais relativas à arbitragem e do código de conduta dos árbitros

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»)
                  4
               ,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo foi assinado em nome da União Europeia («União») através da Decisão 2009/152/CE
                  5
                e tem sido aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014.

               (2)Em conformidade com o artigo 80.º, n.º 1, do Acordo, o Comité APE estabelece o regulamento processual e o código de conduta.

               (3)Nos termos do artigo 88.º, n.º 1, do Acordo, o Comité APE pode decidir alterar o título VI do Acordo, bem como os seus anexos.

               (4)Na sua reunião anual de [data], o Comité APE deve adotar uma decisão que estabeleça o regulamento processual relativo à mediação e à arbitragem e o código de conduta dos árbitros.

               (5)É oportuno estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Comité APE, já que a decisão prevista será vinculativa para a União.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE, baseia-se no projeto de decisão do Comité APE em relação às regras processuais e ao código de conduta, que acompanham a presente decisão.

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 57 de 28.2.2009, p. 2.

                     (2)

                        JO L 17 de 21.1.2017, p. 46.

                     (3)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (4)

                        JO L 57 de 28.2.2009, p. 2.

                     (5)

                        JO L 57 de 28.2.2009, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.7.2019
            COM(2019) 347 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à decisão a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que diz respeito à adoção prevista das regras processuais relativas à mediação, das regras processuais relativas à arbitragem e do código de conduta dos árbitros

               ANEXO

               DECISÃO N.º x./2019 DO COMITÉ APE
                  instituído pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro,

               de xx/2019.

               no que respeita à adoção prevista das regras processuais relativas à mediação, das regras processuais relativas à arbitragem e do código de conduta dos árbitros

               O COMITÉ APE,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2009, e aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014, nomeadamente o artigo 80.º, n.º 1, e o artigo 88.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do Acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões.

               (2)O artigo 80.º, n.º 1, do Acordo estabelece que os processos de resolução de litígios e o código de conduta dos árbitros previstos no capítulo 3 (Processos de resolução dos litígios) do título VI (Prevenção e Resolução dos Litígios) serão adotados pelo Comité APE.

               (3)O artigo 88.º, n.º 1, do Acordo prevê que o Comité APE pode decidir alterar o título VI (Prevenção e Resolução dos Litígios), bem como os seus anexos,

               DECIDE :

               Artigo 1.º

               As regras processuais relativas à mediação, conforme figuram no anexo I da presente decisão, são estabelecidas como anexo IV do Acordo.

               As regras processuais relativas à arbitragem, conforme figuram no anexo II da presente decisão, são estabelecidas como anexo V do Acordo.

               O código de conduta dos árbitros, conforme figura no anexo III da presente decisão, é estabelecido como anexo VI do Acordo.

               As referidas regras processuais e o código de conduta não prejudicam quaisquer regras específicas estabelecidas no Acordo ou que possam vir a ser decididas pelo Comité APE.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

               Feito em xx, em xx

                        Pela República dos Camarões

                        Pela União Europeia

                        Alamine Ousmane MEY

                        Cecilia MALMSTRÖM

               ANEXO I

               REGRAS PROCESSUAIS RELATIVAS À MEDIAÇÃO

               Artigo 1.º

               Âmbito de aplicação

               1.As disposições das presentes regras processuais complementam e especificam o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, nomeadamente o artigo 69.º relativo à mediação.

               2.As regras a seguir enunciadas destinam-se a permitir às Partes resolver os litígios que possam surgir entre si, através de uma solução mutuamente acordada, graças a um processo de mediação completo e célere.

               3.Na aceção das presentes regras processuais, entende-se por «mediação» qualquer processo, seja qual for a designação, em que as partes solicitem um mediador para os assistir na resolução amigável do litígio.

               Artigo 2.º

               Início do processo

               1.Uma Parte pode, a qualquer momento, solicitar por escrito que as Partes deem início a um processo de mediação. O pedido deve ser suficientemente pormenorizado, de modo a apresentar claramente as preocupações da Parte demandante. Deve, além disso:

               a)Especificar a medida especial em causa;

               b)Fornecer uma declaração dos alegados efeitos negativos que a medida tem ou pode vir a ter sobre o comércio entre as Partes, na opinião da Parte demandante;

               c)Explicar a razão pela qual a Parte demandante considera que estes efeitos estão relacionados com a medida.

               2.O procedimento de mediação só pode ser iniciado por comum acordo entre as Partes. Sempre que uma das Partes solicitar a mediação nos termos do n.º 1, a outra Parte deve analisar o pedido e responder por escrito no prazo de cinco dias a contar da receção do pedido. Caso contrário, o pedido será considerado rejeitado.

               Artigo 3.º

               Seleção do mediador

               1.As partes devem escolher o mediador de comum acordo, no início do processo de mediação, o mais tardar 15 dias após a receção da resposta ao pedido de mediação.

               2.O mediador não pode ser um cidadão nacional de qualquer das Partes, salvo acordo em contrário das Partes.

               3.O mediador confirma, numa declaração escrita, a sua independência e imparcialidade, bem como a sua disponibilidade para assegurar o processo de mediação.

               4.O mediador deve respeitar o código de conduta dos árbitros, com as adaptações necessárias.

               Artigo 4.º

               Tramitação do processo de mediação

               1.Compete ao mediador, de modo imparcial e transparente, ajudar as Partes a clarificarem a medida e os seus eventuais efeitos sobre o comércio, bem como a alcançarem uma solução mutuamente acordada.

               2.O mediador pode decidir qual a abordagem mais adequada para clarificar a medida em causa e o seu eventual efeito comercial. Pode, nomeadamente, organizar reuniões entre as Partes, consultá-las em conjunto ou individualmente, solicitar a assistência de peritos competentes e de partes interessadas ou consultá-los, bem como prestar qualquer assistência adicional solicitada pelas Partes. Todavia, antes de solicitar a assistência de peritos competentes e de partes interessadas, ou de os consultar, o mediador deve consultar as Partes. No caso de o mediador pretender encontrar-se ou dialogar com uma das Partes e/ou o seu advogado separadamente, deve informar previamente ou o mais rapidamente possível a outra Parte, após ter falado ou comunicado unilateralmente com a outra Parte.

               3.O mediador pode aconselhar e propor uma solução para ser analisada pelas Partes, que a podem aceitar, rejeitar ou mesmo chegar a acordo sobre uma solução diferente. No entanto, a compatibilidade da medida em causa com o Acordo não pode ser objeto de qualquer aconselhamento ou comentário da parte do mediador.

               4.A tramitação do processo decorre no território da Parte demandada ou, de comum acordo entre as Partes, em qualquer outro local ou por qualquer outro meio.

               5.As Partes envidam esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as Partes podem considerar possíveis soluções provisórias, em especial se a medida se referir a mercadorias perecíveis.

               6.A solução pode ser adotada por decisão do Comité APE. As soluções mutuamente acordadas devem ser postas à disposição do público, salvo decisão em contrário das Partes. No entanto, a versão comunicada ao público não pode conter informações consideradas confidenciais por uma das Partes.

               7.A pedido das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, por escrito, um projeto de relatório factual, com um resumo da medida em causa no âmbito do processo seguido e de qualquer solução mutuamente acordada que constitua o resultado final do processo, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador concede um prazo de 15 dias às Partes para que estas formulem as suas observações sobre o projeto de relatório. Após a análise das observações das Partes apresentadas no prazo estabelecido, o mediador deve apresentar às Partes, por escrito, um relatório factual final, no prazo de 15 dias. O relatório factual não pode conter qualquer interpretação do Acordo.

               Artigo 5.º

               Conclusão do processo de mediação

               O processo é concluído:

               a)Pela adoção de uma solução mutuamente acordada pelas Partes, na data da sua adoção;

               b)Por uma declaração escrita do mediador, após consulta das Partes, indicando que deixaram de se justificar mais diligências de mediação;

               c)Por uma declaração escrita de uma Parte, após ter procurado soluções mutuamente acordadas no quadro do processo de mediação e após ter examinado os pareceres consultivos e as soluções propostas pelo mediador, na data da declaração. Essa declaração não pode ser apresentada antes do termo do prazo previsto no artigo 4.º, n.º 5, das presentes regras processuais;

               d)Em qualquer fase do processo por acordo mútuo entre as Partes, na data desse acordo.

               Artigo 6.º

               Execução de uma solução mutuamente acordada

               1.Caso as Partes acordem numa solução, cada Parte deve tomar as medidas necessárias para a pôr em prática no prazo fixado.

               2.No prazo fixado, a Parte que põe em prática a solução informa a outra Parte, por escrito, de qualquer diligência efetuada ou de qualquer medida tomada para pôr em prática a solução mutuamente acordada.

               Artigo 7.º

               Confidencialidade e relação com o processo de resolução dos litígios

               1.Todas as informações relativas ao processo de mediação devem ser mantidas confidenciais, salvo se a sua divulgação for exigida por lei ou necessária para a execução do acordo resultante da mediação.

               2.Salvo acordo em contrário das Partes, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, n.º 6, das presentes regras processuais, todas as fases do procedimento, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer Parte pode divulgar ao público que decorre um processo de mediação. A obrigação de confidencialidade não é extensível a informações factuais já existentes no domínio público.

               3.O processo de mediação não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito das disposições relativas à resolução dos litígios do Acordo ou de qualquer outro acordo.

               4.Não é obrigatório proceder a consultas antes de ser iniciado o processo de mediação. No entanto, uma Parte deve, em princípio, recorrer a outras disposições pertinentes em matéria de cooperação ou consulta previstas no Acordo antes de dar início ao processo de mediação.

               5.As Partes não podem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos processos de resolução dos litígios previstos no Acordo ou em quaisquer outros acordos, nem o painel de arbitragem pode tomar em consideração:

               a)As posições tomadas pela outra Parte no âmbito do processo de mediação ou as informações recolhidas ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, e do artigo 4.º, n.º 2, das presentes regras processuais;

               b)O facto de a outra Parte se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou

               c)Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador.

               6.Salvo decisão em contrário das Partes, um mediador não pode ser membro de um painel de arbitragem num processo de resolução dos litígios instaurado ao abrigo do Acordo ou do acordo OMC que diga respeito à mesma questão para o qual tenha sido mediador.

               Artigo 8.º

               Aplicação das regras processuais de arbitragem

               São aplicáveis, por analogia, o artigo 3.º (Notificações, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, n.º 2), o artigo 15.º (Custos), o artigo 16.º (Língua do procedimento, tradução e interpretação) e o artigo 17.º (Cálculo dos prazos) das regras processuais da arbitragem.

               Artigo 9.º

               Reexame

               Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente Decisão, as Partes consultam-se sobre a oportunidade de alterar o mecanismo de mediação tendo em conta a experiência adquirida e o desenvolvimento de um mecanismo correspondente no âmbito da OMC.

               ANEXO II

               REGRAS PROCESSUAIS RELATIVAS À ARBITRAGEM

               Artigo 1.º

               Definições

               Para efeitos de aplicação das presentes regras processuais, entende-se por:

               Consultor, uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;

               Painel de arbitragem, um painel constituído nos termos do artigo 71.º do Acordo;

               Árbitro, um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 71.º do Acordo;

               Assistente, uma pessoa singular que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio ao árbitro;

               Dia, um dia de calendário, salvo indicação em contrário;

               Representante de uma das Partes, um funcionário ou qualquer pessoa singular nomeada por um ministério ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do presente Acordo;

               Parte demandada, a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 67.º do Acordo;

               Parte demandante , qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 70.º do Acordo;

               Artigo 2.º

               Âmbito de aplicação

               1.As disposições das presentes regras processuais complementam e especificam o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, nomeadamente os artigos 70.º e seguintes relativos à arbitragem.

               2.As regras a seguir enunciadas destinam-se a permitir às Partes resolver os litígios que possam surgir entre si através de uma solução mutuamente acordada graças ao mecanismo de arbitragem.

               3.Todas as Partes podem recorrer à arbitragem no contexto da aplicação do Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, tendo em vista a resolução dos litígios que possam surgir entre si.

               Artigo 3.º

               Notificações

               1.Qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento emitido:

               a)Pelo painel de arbitragem deve ser enviado em simultâneo às duas Partes;

               b)Por uma Parte dirigido ao painel de arbitragem deve ser enviado simultaneamente em cópia à outra Parte; e

               c)Por uma Parte dirigido à outra Parte deve ser enviado simultaneamente em cópia ao painel de arbitragem, conforme apropriado.

               2.Qualquer notificação referida no n.º 1 do presente artigo deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, essa notificação é considerada como recebida na data de envio.

               3.Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia e ao ministério dos Camarões responsável pela aplicação do APE.

               4.Os pequenos erros de redação contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos através da entrega de um novo documento que indique claramente as alterações.

               5.Sempre que o último dia de entrega de um documento não for um dia útil na Parte África Central ou na União Europeia, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte. Nenhum documento, notificação ou pedido pode ser considerado como recebido num dia que não seja dia útil.

               6.Em função das disposições objeto de litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao Comité APE, em conformidade com as presentes regras processuais são igualmente enviados em cópia aos outros organismos institucionais pertinentes.

               Artigo 4.º

               Nomeação dos árbitros

               1.Se, em conformidade com o artigo 71.º do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o presidente do Comité APE, ou o seu representante, deve comunicar sem demora às Partes a data, hora e local do sorteio.

               2.As Partes devem estar presentes no sorteio.

               3.O presidente do Comité APE, ou o seu representante, deve comunicar, por escrito, a cada pessoa selecionada para servir de árbitro a sua nomeação. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as Partes no prazo de cinco (5) dias a contar da data em que tiver sido informada da sua nomeação.

               4.Caso a lista a que se refere o artigo 85.º do Acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha nomes suficientes no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 71.º, n.º 2, do Acordo, os árbitros são selecionados por sorteio pelo presidente do Comité APE de entre as pessoas oficialmente propostas por uma ou por ambas as Partes que preencham as condições referidas no artigo 85.º, n.º 2, do Acordo.

               Artigo 5.º

               Concertação das Partes com o painel de arbitragem

               1.Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete (7) dias úteis a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, nomeadamente:

               a)A remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC;

               b)A remuneração dos assistentes dos árbitros, cujo montante total não pode ultrapassar 50 % da remuneração total dos árbitros.

               c)O calendário do processo.

               Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência.

               2.Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco (5) dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte:

               «examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 67.º e deliberar em conformidade com os artigos 73.º, 83.º e 84.º».

               3.As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de três (3) dias a contar do seu acordo.

               Artigo 6.º

               Comunicações não escritas

               A Parte demandante deve entregar as suas observações iniciais, por escrito, o mais tardar vinte (20) dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte (20) dias após a data da entrega das observações escritas iniciais.

               Artigo 7.º

               Funcionamento dos painéis de arbitragem

               1.O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão.

               2.As audições são presenciais. Salvo disposição em contrário do Acordo ou das presentes regras processuais e sem prejuízo do  disposto no artigo 9.º, n.º 5, das presentes regras processuais, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas outras funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas.

               3.Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.

               4.A elaboração de qualquer projeto de decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.

               5.Se surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do título VI do Acordo (Prevenção e Resolução dos Litígios), o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições e que garanta a igualdade de tratamento das Partes.

               6.Se o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo para além dos prazos previstos no título VI do Acordo (Prevenção e Resolução dos Litígios) ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes, por escrito, das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessário. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adotar essa alteração ou esse ajustamento.

               7.A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo, assegurando simultaneamente a igualdade de tratamento entre as Partes.

               8.A pedido conjunto das Partes, o painel suspende a instância a qualquer momento por um período acordado pelas Partes, que não pode ser superior a doze (12) meses consecutivos. O painel retoma o processo a qualquer momento, mediante pedido escrito conjunto das Partes, ou no termo do prazo de suspensão acordado, mediante pedido escrito de uma das Partes. O pedido deve ser notificado ao presidente do painel de arbitragem, bem como à outra Parte, conforme adequado. Se os trabalhos do painel tiverem sido suspensos por mais de doze (12) meses consecutivos, o poder conferido para a constituição do painel de arbitragem cessa e é encerrado o processo apresentado a este painel. As Partes podem, a qualquer momento, chegar a acordo para encerrar o processo apresentado ao painel. As Partes devem informar em conjunto o presidente do painel de arbitragem do referido acordo. Em caso de suspensão, os prazos aplicáveis são prorrogados pelo período correspondente ao período em que o processo do painel de arbitragem foi suspenso.

               9.O encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudica os direitos das Partes noutro processo sobre a mesma questão nos termos do título VI (Prevenção e Resolução dos Litígios).

               Artigo 8.º

               Substituição

               1.Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 71.º do Acordo.

               2.Se uma Parte considerar que um árbitro não respeita as exigências do código de conduta e que, por esta razão, deve ser substituído, esta Parte notifica a outra Parte no prazo de quinze (15) dias a contar do momento em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao incumprimento do código de conduta pelo árbitro.

               3.As Partes devem consultar-se no prazo de quinze (15) dias. As Partes informam o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar ao árbitro que tome medidas para o corrigir. Podem igualmente, se assim o entenderem, destituir o árbitro e selecionar um novo árbitro nos termos do artigo 71.º, n.º 2, do Acordo.

               4.Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro que não seja o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva.

               Se, em conformidade com o pedido, o presidente concluir que um árbitro não respeita as exigências do código de conduta, deve ser selecionado um novo árbitro nos termos do artigo 71.º, n.º 3, do Acordo.

               5.Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida para uma das pessoas constantes da lista das pessoas selecionadas para desempenhar as funções de presidente do painel de arbitragem, estabelecida nos termos do artigo 85.º do Acordo. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité APE. A pessoa selecionada decide se o Presidente cumpre ou não as exigências do código de conduta. Esta decisão é definitiva.

               Se for decidido que o presidente não cumpre as exigências do código de conduta, um novo presidente deve ser selecionado nos termos do artigo 71.º, n.º 3, do Acordo.

               Artigo 9.º

               Audições

               1.Com base no calendário determinado em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, e após consulta das Partes e dos outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve comunicar às Partes a data, a hora e o local da audição. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º das presentes regras processuais.

               2.Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte demandante for a Parte África Central, e em Yaoundé, se a Parte demandante for a União Europeia.

               3.O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim o acordarem.

               4.Todos os árbitros devem estar presentes durante toda a audição.

               5.Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:

               a)Os representantes das Partes;

               b)Os consultores das Partes;

               c)O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais;

               d)Os assistentes dos árbitros;

               e)Os peritos, conforme decidido pelo painel de arbitragem nos termos do artigo 81.º do Acordo.

               6.O mais tardar cinco (5) dias úteis antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao painel de arbitragem e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas singulares que vão fazer alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que vão estar presentes na audição.

               7.O painel de arbitragem deve assegurar que a Parte demandante e a Parte demandada dispõem do mesmo tempo de uso da palavra. Conduz a audição do seguinte modo:

               Alegação

               a)
                     Alegação da Parte demandada;

               b)
                     Alegação da Parte demandante;

               Contestação

               a)
                     Réplica da Parte demandante;

               b)
                     Tréplica da Parte demandada;

               8.O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição.

               9.O painel deve tomar as medidas necessárias para a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes num prazo razoável. As Partes podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações.

               10.No prazo de dez (10) dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar aos árbitros e à outra Parte observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.

               Artigo 10.º

               Perguntas escritas

               1.O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas escritas a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.

               2.A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas escritas deve entregar uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da data de receção.

               Artigo 11.º

               Transparência e confidencialidade

               1.Cada Parte, assim como o painel de arbitragem, está obrigada a tratar confidencialmente as informações que a outra Parte tenha apresentado ao painel de arbitragem e que tenha classificado como confidenciais. Sempre que as observações de uma das Partes dirigidas ao painel de arbitragem contenham informações confidenciais, essa Parte deve igualmente apresentar, no prazo de quinze (15) dias, uma versão não confidencial das observações que possa ser divulgada ao público.

               2.Nenhuma disposição das presentes regras processuais obsta a que uma Parte divulgue ao público as suas próprias posições, desde que, ao fazer referência às informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue informações que a outra Parte tenha classificado como confidenciais.

               3.O painel de arbitragem reúne-se à porta fechada sempre que as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada.

               Artigo 12.º

               Contactos ex parte

               1.O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte.

               2.Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros.

               Artigo 13.º

               Observações amicus curiae

               1.As pessoas não governamentais estabelecidas numa das Partes podem comunicar informações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com o disposto nos números que se seguem.

               2.Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco (5) dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez (10) dias a contar da data em que foi constituído, não excedam, em caso algum, quinze (15) páginas datilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância direta para a matéria que o painel de arbitragem analisa.

               3.As observações devem conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas atividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1, e o artigo 16.º, n.º 2, das presentes regras processuais.

               4.Devem ser comunicadas às Partes para que formulem os seus comentários. As Partes podem apresentar os seus comentários ao painel de arbitragem no prazo de dez (10) dias a contar da data de transmissão das observações.

               5.O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que tiver recebido e que forem conformes com as presentes regras. O painel de arbitragem não é obrigado a abordar, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. O painel de arbitragem apresenta as informações obtidas às Partes para que formulem os seus comentários.

               Artigo 14.º

               Casos urgentes

               Nos casos urgentes referidos no artigo 73.º, n.º 2, do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados nas presentes regras e comunica esses ajustamentos às Partes.

               Artigo 15.º

               Custos

               1.Cada Parte deve suportar os seus custos de participação no processo de arbitragem.

               2.A Parte demandada é responsável pela gestão logística do processo de arbitragem, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário, e suporta todos os custos decorrentes da gestão logística da audição. No entanto, as Partes devem assumir conjunta e equitativamente as outras despesas administrativas do processo de arbitragem, bem como a remuneração e as despesas dos árbitros e respetivos assistentes.

               Artigo 16.º

               Língua do processo, tradução e interpretação

               1.Durante as consultas referidas no artigo 71.º, n.º 2, e o mais tardar na reunião referida no artigo 5.º, n.º 1, das presentes regras processuais, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo que seja apresentado ao painel de arbitragem.

               2.Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte deve tomar a seu cargo a tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte, salvo se as observações estiverem redigidas numa das línguas oficiais comuns às Partes no Acordo APE. No que diz respeito à interpretação das observações orais nas línguas escolhidas pelas Partes, esta compete à Parte demandada, desde que as Partes tenham escolhido uma das línguas oficiais comuns às Partes. Se uma das Partes escolher uma língua diferente das línguas oficiais comuns, a interpretação das observações orais fica inteiramente a cargo dessa Parte.

               3.Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem são redigidos na língua ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, o relatório intercalar, o relatório final e as decisões do painel de arbitragem são apresentados numa das línguas oficiais comuns das Partes no Acordo.

               4.Os custos incorridos com a tradução de uma decisão do painel de arbitragem na língua ou línguas escolhidas pelas Partes são suportados em partes iguais pelas Partes.

               5.Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a exatidão da versão traduzida de um documento preparado em conformidade com as presentes regras.

               6.Cada Parte suporta os custos de tradução das suas observações escritas.

               Artigo 17.º

               Cálculo dos prazos

               Todos os prazos referidos no título VI (Prevenção e Resolução dos Litígios) e nas presentes regras processuais, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, podem ser alterados por consentimento mútuo das Partes e correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário.

               Artigo 18.º

               Outros procedimentos

               Os prazos enunciados nas presentes regras processuais são ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito dos processos previstos pelos artigos 74.º a 78.º do Acordo.

               ANEXO III

               CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS

               Artigo 1.º

               Definições

               Para efeitos de aplicação do presente código de conduta, entende-se por:

               Árbitro, um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 71.º do Acordo;

               Assistente, uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio ao árbitro;

               Candidato, uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 85.º do Acordo e cuja seleção como árbitro é ponderada nos termos do artigo 71.º do Acordo;

               Mediador, uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 69.º do Acordo;

               Pessoal, relativamente a um árbitro, as pessoas singulares, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro.

               Artigo 2.º

               Princípios fundamentais

               1.A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução dos litígios, todos os candidatos e árbitros devem ser informados do presente código de conduta; além disso, devem:

               a)Ser independentes e imparciais;

               b)Evitar qualquer conflito de interesses, diretos ou indiretos;

               c)Respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito;

               d)Observar regras elevadas de conduta;

               e)Não serem influenciados por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas.

               2.Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções.

               3.Nenhum árbitro pode utilizar a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar.

               4.Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.

               5.Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade.

               Artigo 3.º

               Obrigação de declaração

               1.Antes da confirmação da respetiva seleção como árbitro nos termos do artigo 71.º, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou quanto à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem desses interesses, relações e assuntos, nomeadamente de natureza financeira, profissional ou se relacionados com o seu emprego ou a sua família.

               2.A obrigação de declaração nos termos do n.º 1 constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações ou considerações que possam surgir durante qualquer fase do processo.

               3.Os candidatos ou árbitros devem comunicar ao Comité APE os assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes, assim que deles se apercebam.

               Artigo 4.º

               Funções dos árbitros

               1.Após a aceitação da sua nomeação, um árbitro deve estar disponível para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente.

               2.Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as funções de decisão numa terceira pessoa.

               3.Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os seus assistentes e o seu pessoal tenham conhecimento e respeitem o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 6.º do presente código de conduta.

               Artigo 5.º

               Obrigações dos antigos árbitros

               Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do exercício dos seus deveres como árbitros ou quanto à eventualidade de terem retirado vantagens da decisão do painel de arbitragem.

               Artigo 6.º

               Confidencialidade

               1.Os árbitros ou antigos árbitros não podem divulgar nem fazer uso de informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem divulgar nem utilizar, em caso algum, essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros.

               2.Um árbitro não pode divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o artigo 84.º, n.º 2, do Acordo.

               3.Um árbitro ou antigo árbitro não pode divulgar em nenhum momento as deliberações do painel de arbitragem ou as posições de qualquer dos membros.

               Artigo 7.º

               Despesas

               Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e respetivas despesas.

               Artigo 8.º

               Mediadores

               O presente código de conduta aplica-se, por analogia, aos mediadores.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.7.2019
            COM(2019) 348 final
            2019/0160(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União Europeia («União»), no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»)
                  1
               , relativa à adoção prevista da lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo Intercalar de Parceria Económica UE-África Central

                  O acordo visa estabelecer um quadro inicial para um acordo de parceria económica regional abrangente, em conformidade com o Acordo de Cotonu. A Parte África Central é composta, até ao momento, pela República dos Camarões. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014.

               2.2.Comité APE

                  O Comité APE é o órgão institucional conjunto do Acordo. O artigo 92.º do Acordo prevê que cabe ao Comité APE a administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas. O Comité APE toma as suas decisões por mútuo acordo. O funcionamento do Comité APE é descrito no seu regulamento interno
                     2
                  .

               2.3.Ato previsto do Comité APE

                  Na sua quinta reunião, em [data], o Comité APE deve adotar uma decisão relativa à adoção da lista de árbitros («ato previsto»), em conformidade com o artigo 85.º do Acordo.

                  O artigo 85.º, n.º 1, do Acordo prevê que «o Comité APE estabelece uma lista de 15 indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.»

                  O propósito do ato previsto é estabelecer uma lista de 15 indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro em caso de um procedimento de resolução dos litígios em conformidade com o título VI do acordo. A adoção desta lista constitui um elemento essencial para finalizar o quadro operacional para as disposições do acordo relativas à prevenção e resolução dos litígios.

               3.Posição a adotar em nome da União

                  A presente proposta de decisão do Conselho determina a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, relativa à adoção de uma lista dos indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro em conformidade com o artigo 85.º do Acordo.

                  As Partes no Acordo acordaram no presente projeto de decisão, rubricaram-no na quarta reunião do Comité APE em 18 e 19 de fevereiro de 2019 e, sob reserva dos procedimentos de tomada de decisão da União Europeia, devem adotá-lo na próxima reunião do Comité APE, que deverá ter lugar no final de 2019.

                  Esta decisão é essencial para tornar operacionais as disposições do acordo incluídas no título VI referentes à prevenção e resolução dos litígios, assegurando, assim, a boa execução do acordo.

               4.Base jurídica processual

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

                  O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

                  A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                     3
                  .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité APE é uma instância criada por um acordo, a saber, o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro.

               O ato que o Comité APE é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 85.º do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende acima de tudo do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível identificar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0160 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («acordo»)
                  4
               ,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo foi assinado em nome da União Europeia («União») através da Decisão 2009/152/CE
                  5
                e tem sido aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014.

               (2)Em conformidade com o artigo 85.º, n.º 1, do Acordo, o Comité APE estabelece uma lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.

               (3)Na sua reunião anual de [data], o Comité APE deve adotar uma decisão que estabeleça a lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.

               (4)É oportuno estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Comité APE, já que a decisão prevista será vinculativa para a União.

               (5)O estabelecimento da lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro é previsto pelo Acordo, no seu artigo 85.º, n.º 1,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE baseia-se no projeto de decisão do Comité APE no que respeita à lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro, que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 57 de 28.2.2009, p. 2.

                     (2)

                        JO L 17 de 21.1.2017, p. 46.

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (4)

                        JO L 57 de 28.2.2009, p. 2.

                     (5)

                        JO L 57 de 28.2.2009, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.7.2019
            COM(2019) 348 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros

               ANEXO

               DECISÃO N.º xx/2019 DO COMITÉ APE
                  instituído pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro,

               de xx/xx/2019

               relativa à adoção da lista de árbitros

               O COMITÉ APE,

               Tendo em conta o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2009, e aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014, nomeadamente o artigo 85.º, n.º 1,

               Considerando o seguinte:

               1)Nos termos do Acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões.

               2)O Acordo prevê que o Comité APE estabelece uma lista de quinze (15) indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro na resolução dos litígios,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A lista de quinze (15) árbitros prevista no artigo 85.º, n.º 1, deve ser elaborada em conformidade com a que figura no anexo.

               A referida lista deve ser estabelecida sem prejuízo de quaisquer regras especiais previstas no Acordo ou que possam ser decididas pelo Comité APE.

               Artigo 2.º

               A presente lista pode ser alterada por decisão do Comité APE, em conformidade com o artigo 92.º, n.º 4.º, do Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

               Feito em xx, em xx

                        Pela República dos Camarões

                        Pela União Europeia

                        Alamine Ousmane MEY

                        Cecilia MALMSTRÖM

               ANEXO

               Lista de árbitros (artigo 85.º, n.º 1)

               Árbitros selecionados pela Parte África Central (Camarões):

               Mildred Alugu BEJUKA– Camarões

               Jean Michel MBOCK BIUMLA– Camarões

               Henri-Désiré MODI KOKO BEBEY  Camarões

               David NYAMSI  Camarões

               Sadjo OUSMANOU  Camarões

               Árbitros selecionados pela Parte União Europeia:

               Jacques BOURGEOIS – Bélgica

               Claus-Dieter EHLERMANN  Alemanha

               Pieter Jan KUIJPER – Países Baixos

               Giorgio SACERDOTI – Itália

               Ramon TORRENT – Espanha

               Árbitros selecionados conjuntamente pelas duas Partes:

               Thomas COTTIER – Suíça

               M. Fabien GELINAS – Canadá

               Merit E. JANOW – Estados Unidos da América

               Anna KOUYATE – Mali

               Helge SELAND – Noruega