title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que reconhece determinadas partes do território da Comunidade Económica Europeia como sendo quer oficialmente indemnes de peste suína quer indemnes de peste suína (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 497
Vol. 1987/0249
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(87 ) 497 final
                                              Bruxelas , 23 de Outubro de 1987
                                     Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
que reconhece determinadas partes do território da Comunidade Económica
      Europeia como sendo quer oficialmente indemnes de peste suína
                       quer indemnes de peste suína
                         ( Apresentada pela Comissão )
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    C0M(87 ) 497 final
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                                    EXPOSE DES MOTIFS
 L' article 4 ter , paragraphe 1 , sous c ) de la directive du Conseil 64 / 432 / CEE
 dispose que le Conseil , statuant à l' unanimité sur proposition de la
Commission , décide de reconnaître comme officiellement indemnes de peste
porcine pour les échanges intracommunautaires de porcs vivants certaines
parties du territoire d' un Etat membre si les conditions requises sont
remplies .
Par décision de la Commission , les parties du territoire énumérées à
l' annexe I ont déjà été reconnues officiellement indemnes de peste porcine aux
fins d' éradication de cette maladie .
De même , l' article 13 bis , paragraphe 2 de la directive du Conseil 72 / 461 / CEE
dispose que le Conseil , statuant à l' unanimité sur proposition de la
Commission , décide de reconnaître comme indemnes de peste porcine pour les
échanges intracommunautaires de viandes fraîches de porc , certaines parties du
territoire d' un Etat membre si les conditions requises sont remplies .
Certaines parties du territoire de la Communauté , énumérées aux annexes ,
remplissent les conditions requises pour être reconnues officiellement
indemnes ou indemnes de peste porcine . En conséquence , l' objectif de la
présente proposition est la reconnaissance de ces parties de territoire .
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                                              PROPOSTA
                                           de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
 que reconhece determinadas partes do território da Comunidade Económica
            Europeia como sendo quer oficialmente indemnes de peste
                       suína quer indemnes de peste suína
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Directiva 64 / 432 / CEE do Conselho , de 26 de Junho de 1964,
relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intra -
comunitário de animais das espécies bovina e suína ( 1 ), com a última redacção
que lhe foi dada pela Decisão 87 / 231 / CEE ( 2 ), e , nomeadamente , o na 1 ,
alínea c ), do artigo 4a- C,
Tendo em conta a Directiva 72 / 461 / CEE do Conselho , de 12 de Dezembro de 1972,
relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intra -
comunitárias de carnes frescas ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada
pela Decisão 87 / 231 / CEE ,, e , nomeadamente , o n a 2 do artigo 13a- A,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que em determinadas partes do território de França , da Grécia
e dos Países Baixos não foi detectada , há mais de um ano , a peste suína , a
vacinaçãô contra a peste suína não foi autorizada pelo menos nos 12 meses
anteriores e nas explorações não se encontram suínos vacinados contra a
peste suína ; que , em consequência , essas partes do território satisfazem as
exigências para serem reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína
para efeitos de comércio intracomunitário ;
( 1 ) JO n a 121 de 29 / 07 / 1964, p .   1977 / 64
( 2 ) JO n a L 99 de 11 / 04 / 1987, p.   18
( 3 ) JO n a L 302 de 31 / 12 / 1972, p.  24
 ---pagebreak---            Considerando que , no âmbito de um plano de erradicação , a Comissão reconheceu , pelas
Decisioes 87/361 /CEE(4), 87/362/CEE(5) e pela Decisoe do 17 de Setembro do 1987 (6), as regiões acima mencio¬
           nadas como of i ci FI imente indemnes de peste suína ;
           Considerando que , em relação a determinadas outras partes dos Países Baixos ,
           a peste suína não foi detectada há mais de um ano ; que , em consequência , essas
           partes do território satisfazem as exigências para serem reconhecidas indemnes
           de peste suína para efeitos de comércio intracomunitário de carne fresca ,
           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                    Artigo 1Q
           As partes do território da Comunidade Económica Europeia constituídas pelas regiões
           descritas no Anexo 1 são reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suina
           na acepção do nQ 1 , alínea c ), do artigo 4Q - C da Di rectiva 64 / 432 / CEE do
           Conselho .
                                                     Artigo 2a
           As partes do território da Comunidade Económica Europeia constituídas pelas
           regiões descritas no Anexo 2 são reconhecidas como indemnes de peste suína
           na acepção do nQ 2 do artigo 13s - A da Di rectiva 72 /461 / CEE do Conselho .
                                                     Artigo 3Q
           Os Estados-membros são destinatários da presente decisão .
           Feito em Bruxelas                                                Pelo Conselho
                                                                            0 Presidente
            ( 4 ) JO n- L 194 de 15.7.1987, p.31
            ( 5 ) JO n2 L 194 de 15.7.1987, p.33
            ( 6 ) JO n 2
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Regiões da Comunir -de Económica Europeia reconhecidas como oficialmente
                           indemnes de peste suina
 França :  - Haute Normandie ( Eure , Seine Maritime )
           - Basse Normandie ( Calvados , Manche , Orne )
           - Bretagne ( Côtes du Nord , Finistère , Ille et Vilaine , Morbihan )
           - Pays de Loire ( Maine et Loire , Mayenne , Sarthe , Vendée )
           - Poitou-Charentes ( Charente , Charente-Maritime , Deux-Sèvres , Vienne )
           - Aquitaine ( Dordogne , Gironde , Landes , Lot et Garonne ,
              Pyrénées-atlantiques )
            - Midi-Pyrénées ( Ariège , Aveyron , Haute-Garonne , Gers , Lot , Hautes
              Pyrénées , Tarn , Tarn et Garonne )
            - Languedoc ( Aude , Gard , Hérault , Lcrzère , Pyrénées-orientales )
 Países Baixos :
            - As provincias Groningen , Friesland , Drenthe , Flevoland
            - As partes das provincias Noord-Hol land , Zuid-Hol land , Utrecht ,
              Gelderland e Overijssel ao norte de uma linha que liga Katwijk ,
              Leiden , Leimuiden , Hilversum, Hausen , Harderwijk , Apeldoorn ,
              Deventer , Holten, Almelo e a fronteira alemi .
 República Helénica :
          -  Ilha de Samotrácia da circunscrição administrativa de Evros
          -  Ilha de Thassos da circunscrição administrativa de Cavala
          -  Circunscrição administrativa de Leucada
          -  Ilhas de Skiathos , Scopelos , Alonissos da circunscrição administrativa de
             Magnissias
          -  Ilha de Skyros da circunscrição administrativa de Evia
          -  Circunscrição administrativa de Lesvos
          -  Circunscrição administrativa de Chios
          -  Circunscrição administrativa de Samos
          -  Circunscrição administrativa de Dodecanissos , com excepção da ilha de Rodes
          -  Circunscrição administrativa de Clclades
          -  Ilha Spetses da circunscrição administrativa da Argólida
          -  Circunscrição administrativa de Kefalonia
          -  Circunscrição administrativa de Zakynthos
          -  Circunscrição administrativa de Chania
          -  Circunscrição administrativa de Rethymnon
          -  Circunscrição administrativa de Iraklion
          -  Circunscrição administrativa de Lassithiou
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                                        ANEXO 2
           Regiões da Comunidade Económica Europeia reconhecidas como
                               indemnes de peste suina
Países   Baixos :
       Todas as partes das Provincias Zuid-Holland , Utrecht , Gelderland e
       Overijssel , Noord Brabant e Limburg ao sul de uma linha que liga
       Katwijk , Leiden , Leimuiden , Hilversum , Hausen, Harderwijk , Apeldoorn ,
       Deventer , Holten , Almelo , e a fronteira alema e ao norte de uma linha
       formada pelos rios Haringvliet , HoLlandsch Diep , Maas , Niers e a
       fronteira alema .


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que respeitam certas normas de equipamento e de exploração, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

text:
Avis juridique important

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52001PC0261

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que respeitam certas normas de equipamento e de exploração, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2001/0261 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que respeitam certas normas de equipamento e de exploração, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Apresentação do pedidoPor carta de 16 de Fevereiro de 2001, a Dinamarca solicitou, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE [1] do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que cumprem normas reforçadas em matéria de equipamento e de exploração.[1]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).As autoridades dinamarquesas verificaram existir uma ameaça de poluição séria para os solos e as águas subterrâneas devido a fugas nas cisternas enterradas. A este respeito, o MTBE [2] foi considerado como constituindo uma ameaça especialmente grave. As infiltrações de MTBE nas águas subterrâneas não representam um verdadeiro problema de saúde, já que esta substância só é nociva em concentrações muito elevadas. No entanto, mesmo quantidades mínimas de MTBE nas águas subterrâneas conferem à água um odor e um gosto desagradáveis, pelo que a água potável com quantidades negligenciáveis de MTBE se torna imprópria para consumo.[2]  Méthyl-tertiaire-butyl-éther (MTBE). Éter metil-t-butílico, substância que aumenta a taxa de octanas e que é acrescentada à gasolina sem chumbo desde meados dos anos 80.Por esta razão, o Parlamento dinamarquês (Folketing) adoptou, em 20 de Dezembro de 2000, a Lei nº 1297, "Lov om energiagift af mineralolieprodukter m. v.", cujo objectivo é o de proteger o mais rapidamente possível os solos e as águas subterrâneas das fugas nas cisternas enterradas, através da criação de um incentivo fiscal em favor das estações de serviço que aplicam desde já as normas futuras, que serão obrigatórias a partir de 31 de Dezembro de 2004. As normas reforçadas aplicáveis ao equipamento e à exploração das estações de serviço encontram-se previstas no decreto ministerial relativo à prevenção da poluição dos solos e das águas subterrâneas pelas instalações de venda de gasolina [3].[3]  O decreto em questão foi notificado pelo Ministério do Ambiente e da Energia dinamarquês nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).O incentivo fiscal previsto deverá promover um investimento mais rápido por parte das estações de serviço, a fim de reduzir as fugas de emissões poluentes. Este incentivo reveste a forma de uma taxa diferenciada de imposto especial de consumo. Assim, o imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que cumprem as normas reforçadas diminuirá de 0,03 coroas dinamarquesas por litro em relação ao imposto especial sobre o consumo de gasolina que não é distribuída nessas estações de serviço:>POSIÇÃO NUMA TABELA>As autoridades dinamarquesas assinalam que serão observadas as taxas mínimas previstas na Directiva 92/82/CEE [4].[4]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).A data de entrada em vigor da lei será fixada assim que a Comissão e o Conselho concederem a necessária autorização. A taxa diferenciada de imposto especial de consumo será aplicável até 31 de Dezembro de 2004, data em que as normas reforçadas em matéria de equipamento e de exploração das estações de serviço adoptadas pelo Ministério do Ambiente e da Energia passarão a ser obrigatórias.A perda de receitas para o Estado dinamarquês resultante do regime será de aproximadamente 190 milhões de coroas dinamarquesas.As autoridades dinamarquesas consideram que o regime previsto não provocará uma distorção da concorrência em relação às estações de serviço estrangeiras, dado que a gasolina consumida na Dinamarca é essencialmente comprada em território dinamarquês, ou seja, no país de consumo. Além disso, o regime de incentivo fiscal é geral, facultativo e aberto a todas as estações de serviço dinamarquesas. As autoridades dinamarquesas notificaram este regime à Comissão em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais.2. Avaliação pela comissãoEm conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem isenções ou reduções suplementares dos impostos especiais de consumo motivadas por considerações políticas específicas.Por carta de 16 de Fevereiro de 2001, a Dinamarca solicitou, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que cumprem normas reforçadas em matéria de equipamento e de exploração.Os outros Estados-Membros foram informados deste pedido, em conformidade com a directiva acima referida.O imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que respeitam desde já as normas que serão obrigatoriamente aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005 será reduzido de 0,03 coroas dinamarquesas (0,004 euros [5]) por litro. Segundo as informações apresentadas pelas autoridades dinamarquesas, são respeitados os mínimos comunitários previstos nos artigos 3º e 4º da Directiva 92/82/CEE, tal como o demonstra o seguinte quadro:[5]  Segundo a taxa de câmbio indicativa do mês de Fevereiro de 2001.>POSIÇÃO NUMA TABELA>A Comissão analisou ainda a medida notificada pelas autoridades dinamarquesas à luz dos artigos 87º e 88º do Tratado CE, tendo concluído tratar-se de auxílios compatíveis com o mercado comum [6].[6]  XXX precisar as referências do dossier e a data da decisão, assim que esta tenha sido formalmente aprovada XXX.Finalmente, a Comissão considera que a vontade de reduzir as emissões poluentes de MTBE é conforme à política de protecção do ambiente, em especial dos recursos aquíferos. A proposta de decisão da Comissão, contudo, não prejudica as futuras conclusões da avaliação dos riscos ligados ao MTBE, efectuada no âmbito do Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes [7].[7]  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.3. DecisãoNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, a Comissão propõe ao Conselho que decida autorizar a Dinamarca a aplicar uma redução do imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída pelas estações de serviço que respeitam as normas reforçadas em matéria de equipamento e de exploração, num montante máximo de 0,03 coroas dinamarquesas por litro, até 31 de Dezembro de 2004.A redução deverá observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e, nomeadamente, as taxas mínimas fixadas nos seus artigos 3º e 4º.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que respeitam certas normas de equipamento e de exploração, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais [8] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[8]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções no imposto especial sobre o consumo aplicado aos óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.(2) A Dinamarca solicitou autorização para aplicar uma redução do imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço que respeitam normas reforçadas em matéria de equipamento e de exploração, num montante máximo de 0,03 coroas dinamarquesas por litro, até 31 de Dezembro de 2004.(3) Estas normas, que serão de aplicação obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2005, têm por objectivo facilitar a realização de investimentos destinados a proteger os solos e as águas subterrâneas contra as fugas de éter metil-t-butílico (MTBE) provenientes de cisternas enterradas.(4) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido apresentado pelas autoridades dinamarquesas.(5) A redução de imposto especial de consumo prevista constitui um incentivo fiscal conforme ao objectivo prosseguido.(6) A Comissão aprovou uma decisão em que estabelece a compatibilidade dos auxílios estatais instituídos pela medida em questão [9].[9]  XXX precisar as referências do dossier e a data da decisão, assim que esta tenha sido formalmente aprovada XXX.(7) Embora as infiltrações de MTBE nas águas subterrâneas não representem um verdadeiro problema de saúde, já que esta substância só é nociva em concentrações muitos elevadas, mesmo quantidades mínimas de MTBE nas águas subterrâneas conferem à água um odor e um gosto desagradáveis, pelo que a água potável com quantidades negligenciáveis de MTBE se torna imprópria para consumo. Por conseguinte, a derrogação solicitada prossegue um objectivo de natureza ambiental, encontrando-se estabelecido que a medida em questão apresenta uma vantagem em termos de protecção dos recursos aquíferos.(8) A presente decisão não prejudica as futuras conclusões da avaliação dos riscos ligados ao MTBE, efectuada no âmbito do Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes [10].[10]  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.(9) A medida prevista pela Dinamarca respeita as taxas mínimas de imposto especial de consumo previstas nos artigos 3º e 4º da Directiva 92/82/CEE [11].[11]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).(10) O Conselho poderá reexaminar a presente decisão, com base numa proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de 2004, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Dinamarca é autorizada, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, a aplicar uma redução do imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída pelas estações de serviço que respeitam normas reforçadas em matéria de equipamento e de exploração destinadas a diminuir as infiltrações de éter metil-t-butílico nas águas subterrâneas, num montante máximo de 0,03 coroas dinamarquesas por litro.Artigo 2ºEstas reduções de impostos especiais de consumo deverão observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e, nomeadamente, as taxas mínimas fixadas nos seus artigos 3º e 4º.Artigo 3ºSob reserva de um exame antecipado do Conselho com base numa proposta da Comissão, a presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2004.Artigo 4ºO Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


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51999PC0674

Proposta de Decisão do Conselho relativa à aplicação provisória de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia  /* COM/99/0674 final - ACC 99/0267 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDe acordo com as directivas de negociação do Conselho de 12 de Julho de 1999, a Comissão negociou um acordo relativo à revisão e prorrogamento do acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis em vigor entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia. Este acordo sob a forma de troca de cartas foi rubricado em 15 de Outubro de 1999.O acordo prevê a prorrogação até 31 de Dezembro de 2000 do actual acordo sobre produtos têxteis. Além disso, prevê um aumento dos limites quantitativos aplicáveis às importações de produtos têxteis da Ucrânia entre 1999 e 2000, bem como reduções graduais dos direitos aduaneiros aplicáveis às exportações de produtos têxteis da CE para a Ucrânia. Uma vez que o acordo prevê aumentos dos níveis de restrições quantitativas em 1999, a aplicação provisória deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível em 1999.Convida-se o Conselho a aprovar, em nome da Comunidade, a presente proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do acordo sob a forma de troca de cartas que altera o acordo sobre o comércio de produtos têxteis e vestuário em vigor entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia enquanto se aguarda a conclusão formal desse acordo em nome da Comunidade.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à aplicação provisória de um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C &Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral tendo em vista a revisão e prorrogação do acordo bilateral e protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a Ucrânia;(2) Atendendo às disposições sobre o aumento de contingentes em 1999, este acordo bilateral deve ser aplicado provisoriamente o mais rapidamente possível antes do final de 1999, após a publicação da presente decisão no Jornal Oficial, até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Ucrânia.DECIDE:Artigo 1ºO acordo sob a forma de troca de cartas que altera o acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia é aplicado provisoriamente até à sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Ucrânia [2].[2]  A data em que a aplicação provisória se torna efectiva será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série C.O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteANEXO ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a UcrâniaCarta do Conselho da União EuropeiaExcelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas em 14 e 15 de Outubro de 1999 entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a renovação do acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, incluindo os respectivos anexos e actas aprovadas ("o Acordo") rubricado em 5 de Maio de 1993, alterado e alargado pelo acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 9 de Novembro de 1995.2. Durante essas negociações, ambas as Partes reafirmaram o seu objectivo a longo prazo de reforçar o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre os respectivos países. Para o efeito, foi acordado que as Partes negociariam durante o ano de 2000 um acordo a longo prazo tendo por objectivo a liberalização total do comércio de produtos têxteis, paralelamente ao alinhamento dos direitos aduaneiros da Ucrânia pelas taxas aplicadas pela Comunidade Europeia.  Esse acordo terá como objectivo a eliminação, após a sua entrada em vigor, das restrições quantitativas para categorias de produtos cujas taxas de utilização eram inferiores a 2% em 1999 (categorias 1, 2, 2A, 3, 9, 12, 20, 23, 37, 67 e 115).3. As Partes acordaram em alterar as seguintes disposições do Acordo:3.1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/93 (o Apêndice 1 da presente carta contém mais pormenores).3.2. O Anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da Ucrânia para a Comunidade Europeia é substituído pelo Apêndice 2 da presente carta. Relativamente ao ano de 1999, haverá um aumento de 60% dos limites quantitativos aplicáveis às categorias têxteis 6, 7, 15 e 16, e um aumento de 50% para as categorias 5, 26/27, 29 e 50. Relativamente ao ano 2000, o aumento, sujeito às condições e procedimentos previstos no nº 5 da presente carta, será de 30% para todas as categorias têxteis em relação aos níveis efectivos de 1999, com excepção das categorias  5, 6, 7, 15, 16, 26/27, 29 e 50, cujo aumento será de 50% em relação aos níveis efectivos de 1999.3.3. O Anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Ucrânia para a Comunidade Europeia após as operações de aperfeiçoamento passivo na República da Ucrânia, é substituído pelo Apêndice 3 da presente carta.3.4. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção:  "É aplicável até 31.12.2000."4. As Partes acordaram que as importações para a Ucrânia de produtos têxteis originários da Comunidade e enumerados no Apêndice 4 não excederão os direitos de importação indicados no mesmo apêndice (produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado). 5. As Partes acordaram que o equilíbrio do presente Acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas, depende da aplicação integral e leal de todos os termos do Acordo. A fim de acompanhar a aplicação do Acordo, ambas as Partes realizarão consultas durante o primeiro trimestre de 2000, no decurso das quais os limites quantitativos para 2000 estabelecidos no Apêndice 2 podem igualmente ser revistos a fim de facilitar a expansão do comércio.O aumento dos níveis dos limites quantitativos para 2000, tal como estabelecidos no Apêndice 2, entrará automaticamente em vigor após a confirmação de que os níveis dos direitos aduaneiros foram reduzidos para os níveis estabelecidos no Apêndice 3. A Ucrânia comprometeu-se a fornecer essa confirmação até 31 de Março de 2000.As Partes acordaram igualmente que o volume dos limites quantitativos do ano 2000 será equivalente ao de 1999 até que a Ucrânia aplique os níveis de direitos aduaneiros de importação especificados no Anexo III.6. Em caso de não aplicação destas taxas, a Comunidade terá o direito de reintroduzir, em relação ao ano 2000, os níveis de restrições quantitativas aplicáveis em 1999 tal como especificado na troca de cartas rubricada em 9 de Novembro de 1995.7. No caso de a Ucrânia se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o presente Acordo e os respectivos anexos serão aplicados e notificados à Organização Mundial do Comércio como um acordo administrativo, e as suas disposições serão aplicáveis no âmbito dos acordos e regras da Organização Mundial do Comércio.8. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Dezembro de 1999, nas condições a especificar na Troca de Notas (ver Apêndice 5).Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia Apêndice 1O Anexo I do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia rubricado em 5 de Maio de 1993 é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/93 [3]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.[3]   Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28.5.1999.  Apêndice 2Anexo II(As descrições integrais dos produtos das categorias mencionadas no presente Anexo encontram-se no Anexo I do Acordo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>M. peças: milhares de peças M. pares: milhares de pares Apêndice 3Anexo do Protocolo C(As descrições completas dos produtos das categorias enunciadas no presente Anexo encontram-se no Anexo I do presente Acordo)CONTINGENTES TAPLimites quantitativos comunitários>POSIÇÃO NUMA TABELA>M. peças: Milhares de peças M. pares: Milhares de pares Apêndice 4Taxa máxima dos direitos aplicáveis às importações na Ucrânia de produtos têxteis da Comunidade Europeia>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 5TROCA DE NOTASA Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia apresenta os seus cumprimentos à Missão da Ucrânia e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 15 de Outubro de 1999.A Direcção-Geral do Comércio deseja informar a missão da Ucrânia de que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de troca de cartas, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de facto, a partir de &., das disposições do Acordo. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de troca de cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com 120 dias de antecedência.A Direcção-Geral do Comércio agradece à missão da Ucrânia se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.Carta do Governo da Ucrânia Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de ............. do seguinte teor: "Excelentíssimo Senhor,1. "Tenho a honra de me referir às negociações realizadas em 14 e 15 de Outubro de 1999 entre as nossas respectivas delegações tendo em vista a renovação do acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, incluindo os respectivos anexos e actas aprovadas ("o Acordo"), rubricado iniciado em 5 de Maio de 1993, alterado e alargado pelo acordo sob a forma de troca de cartas iniciado em 9 de Novembro de 1995.2. Durante essas negociações, ambas as Partes reafirmaram o seu objectivo a longo prazo de reforçar o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre os respectivos países. Para o efeito, foi acordado que as Partes negociariam durante o ano de 2000 um acordo a longo prazo tendo por objectivo a liberalização total do comércio de produtos têxteis, paralelamente ao alinhamento dos direitos aduaneiros da Ucrânia pelas taxas aplicadas pela Comunidade Europeia.  Esse acordo terá como objectivo a eliminação, após a sua entrada em vigor, das restrições quantitativas para categorias de produtos cujas taxas de utilização eram inferiores a 2% em 1999 (categorias 1, 2, 2A, 3, 9, 12, 20, 23, 37, 67 e 115).3. As Partes acordaram em alterar as seguintes disposições do Acordo:3.1. O Anexo I, que estabelece os produtos referidos no artigo 1º do Acordo, é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/93 (o Apêndice 1 da presente carta contém mais pormenores).3.2. O Anexo II, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da Ucrânia para a Comunidade Europeia é substituído pelo Apêndice 2 da presente carta. Relativamente ao ano de 1999, haverá um aumento de 60% dos limites quantitativos aplicáveis às categorias têxteis 6, 7, 15 e 16, e um aumento de 50% para as categorias 5, 26/27, 29 e 50. Relativamente ao ano 2000, o aumento, sujeito às condições e procedimentos previstos no nº 5 da presente carta, será de 30% para todas as categorias têxteis em relação aos níveis efectivos de 1999, com excepção das categorias  5, 6, 7, 15, 16, 26/27, 29 e 50, cujo aumento será de 50% em relação aos níveis efectivos de 1999.3.3. O Anexo do Protocolo C, que estabelece as restrições quantitativas para as exportações da República da Ucrânia para a Comunidade Europeia após as operações de aperfeiçoamento passivo na República da Ucrânia, é substituído pelo Apêndice 3 da presente carta.3.4. A segunda e terceira frases do nº 1 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção:  "É aplicável até 31.12.2000."4. As Partes acordaram que as importações para a Ucrânia de produtos têxteis originários da Comunidade e enumerados no Apêndice 4 não excederão os direitos de importação indicados no mesmo apêndice (produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado). 5. As Partes acordaram que o equilíbrio do presente Acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas, depende da aplicação integral e leal de todos os termos do Acordo. A fim de acompanhar a aplicação do acordo, ambas as Partes realizarão consultas durante o primeiro trimestre de 2000, no decurso das quais os limites quantitativos para 2000 estabelecidos no Apêndice 2 podem igualmente ser revistos a fim de facilitar a expansão do comércio.  O aumento dos níveis dos limites quantitativos para 2000, tal como estabelecidos no Apêndice 2, entrará automaticamente em vigor após a confirmação de que os níveis dos direitos aduaneiros foram reduzidos para os níveis estabelecidos no Apêndice 3. A Ucrânia comprometeu-se a fornecer essa confirmação até 31 de Março de 2000.  As Partes acordaram igualmente que o volume dos limites quantitativos do ano 2000 será equivalente ao de 1999 até que a Ucrânia aplique os níveis de direitos aduaneiros de importação especificados no Anexo III.6. Em caso de não aplicação destas taxas, a Comunidade terá o direito de reintroduzir, em relação ao ano 2000, os níveis de restrições quantitativas aplicáveis em 1999 tal como especificado na troca de cartas rubricada em 9 de Novembro de 1995.7. No caso de a Ucrânia se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do Acordo, o presente Acordo e os respectivos anexos serão aplicados e notificados à Organização Mundial do Comércio como um acordo administrativo, e as suas disposições serão aplicáveis no âmbito dos acordos e regras da Organização Mundial do Comércio.8. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de troca de cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Dezembro de 1999, nas condições a especificar na Troca de Notas (ver Apêndice 5).Queira aceitar, Exmº Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração Pelo Governo da Ucrânia Apêndice 1O Anexo I do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia rubricado em 5 de Maio de 1993 é substituído pelo Anexo I do Regulamento (CE) 3030/93 [4]. Fica entendido que, sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo da designação das mercadorias é considerado meramente indicativo, uma vez que os produtos abrangidos por cada categoria são determinados, no âmbito do referido Anexo, pelos códigos NC. Sempre que figure o símbolo "ex" em frente de um código NC, os produtos abrangidos em cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. [4]   Em 1999, este Anexo foi publicado no JO L 134 de 28.05.1999.  Apêndice 2Anexo II(As descrições integrais dos produtos das categorias mencionadas no presente Anexo encontram-se no Anexo I do Acordo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>M. peças: milhares de peças M. pares: milhares de pares Apêndice 3Anexo do Protocolo C(As descrições completas dos produtos das categorias enunciadas no presente Anexo encontram-se no Anexo I do presente Acordo)CONTINGENTES TAPLimites quantitativos comunitários>POSIÇÃO NUMA TABELA>M. peças: Milhares de peças M. pares: Milhares de pares Apêndice 4Taxa máxima dos direitos aplicáveis às importações na Ucrânia de produtos têxteis da Comunidade Europeia>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 5TROCA DE NOTASA Missão da Ucrânia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia e tem a honra de se referir à nota da Direcção-Geral (data da Note Verbale) relativa ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 15 de Outubro de 1999.A Missão da Ucrânia deseja confirmar à Direcção-Geral do Comércio que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e entrada em vigor do Acordo sob forma de Troca de Cartas, o Governo da Ucrânia está disposto a autorizar a aplicação de facto, a partir de ..........., das disposições do Acordo. Fica entendido que qualquer das Partes pode, a qualquer momento pôr termo à aplicação de facto do Acordo sob forma de Troca de Cartas, desde que desse facto notifique a outra Parte com 120 dias de antecedência.A Missão da Ucrânia aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.


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51999PC0471

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Itália a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/99/0471 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial de consumo por motivos relacionados com certas políticas específicas.[1] 	JO L 316 de 31.10.1992, p. 12 - Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).As autoridades italianas informaram a Comissão de que pretendiam aplicar taxas reduzidas ao GPL e ao gasóleo para aquecimento distribuídos através de redes canalizadas como combustível para aquecimento em regiões geográficas particularmente desfavorecidas.Em conformidade com o disposto na Directiva, este pedido foi notificado aos restantes Estados-membros.A Directiva prevê que a Comissão examine periodicamente essas isenções e reduções. Caso a Comissão entenda que não podem ser mantidas, uma vez que falseiam a concorrência ou o bom funcionamento do mercado interno, ou por motivos de política comunitária de protecção do ambiente, apresentará ao Conselho as propostas adequadas. De qualquer modo, a presente derrogação deve ser reexaminada antes de 31 de Dezembro de 1999, data do termo da autorização concedida pela presente Decisão. O Conselho reexaminará a situação com base numa proposta da Comissão e decidirá se essa autorização deve ser revogada, alterada ou prorrogada. Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Itália a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais utilizados para fins específicos, reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, de acordo com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEEO Conselho DA União Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[2] 	JO L 316 de 31.10.1992, p. 12 - Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que, por força do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, motivadas por considerações políticas específicas;(2) Considerando que as autoridades italianas notificaram à Comissão a sua intenção de aplicar taxas reduzidas ao GPL e ao gasóleo para aquecimento distribuídos através de redes canalizadas como combustível para aquecimento em regiões geográficas particularmente desfavorecidas;(3) Considerando que os outros Estados-membros foram informados dessa notificação;(4) Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros reconhecem que a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo sobre o GPL e o gasóleo para aquecimento se justifica por considerações de política ambiental e social e que não dá origem a distorções da concorrência nem entrava o bom funcionamento do mercado interno;(5) Considerando que a Comissão analisará periodicamente as reduções e isenções concedidas, a fim de verificar a sua compatibilidade com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;(6) Considerando que a Itália solicitou autorização para aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1999, taxas reduzidas dos impostos especiais de consumo sobre o GPL e o gasóleo para aquecimento; que, com base num relatório da Comissão, o Conselho deve reexaminar a aplicação dessa taxas o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, data em que termina a autorização concedida pela presente Decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e sem prejuízo das obrigações definidas na Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [3], e, em particular, as taxas mínimas previstas nos seus artigos 5º e 7º, a Itália é autorizada a aplicar, até 31 de Dezembro de 1999, uma taxa reduzida do imposto especial de consumo sobre o GPL e o gasóleo para aquecimento distribuídos através de redes canalizadas como combustível para aquecimento em regiões geográficas particularmente desfavorecidas.[3] 	JO L 316 de 31.10.1992, p. 19.Artigo 2ºA Itália é a destinatária da presente Decisão.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O Presidente


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52002PC0425

Proposta de Decisão do Conselho que adopta um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS)  /* COM/2002/0425 final - CNS 2002/0187 */

Jornal Oficial nº 291 E de 26/11/2002 p. 0243 - 0249

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O programa quinquenal PROMISE [1] foi lançado em 1998, com um orçamento de 25 milhões de euros, para promover a sociedade da informação na Europa. A importância das actividades PROMISE reforçou-se consideravelmente após a realização do Conselho Europeu de Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000. Este Conselho fixou para a União o objectivo de esta se tornar, numa década, a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo. Reconheceu também a importância para a Europa da exploração das oportunidades da nova economia e em particular da Internet. O Conselho Europeu da Feira, realizado em 19 e 20 de Junho de 2000, aprovou o Plano de Acção eEurope 2002, que compreendia medidas, iniciativas e propostas específicas dirigidas às instituições europeias, aos Estados-Membros e ao sector privado.[1]  Decisão 98/253/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que adopta um programa comunitário plurianual de incentivo ao estabelecimento da sociedade da informação na Europa (JO L 107 de 7.4.1998).2. As actividades PROMISE, inicialmente de carácter bastante geral, tinham os seguintes objectivos: primeiro, sensibilização, com a tónica em serviços de informação como boletins informativos, sítios web, estudos e inquéritos, especialmente inquéritos Eurobarómetro, e acções dirigidas aos líderes de opinião e a grupos específicos (PME); segundo, optimização dos benefícios socioeconómicos, com base sobretudo em estudos para projectos-piloto e inquéritos sobre as actividades em curso nos Estados-Membros; terceiro, reforço do papel da Europa na cena mundial, essencialmente através da facilitação das ligações em rede e da troca de pontos de vista via workshops e conferências.A avaliação intercalar do programa PROMISE concluiu da sua eficácia, em particular no que se refere às suas actividades web e de recolha de dados. Destacou igualmente a utilidade de iniciativas tendentes ao desenvolvimento de boas práticas, dirigidas às PME. No início de 2001, e à luz das conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e da Feira, o programa PROMISE foi reorientado para o apoio ao Plano de Acção eEurope e, em particular, a aferição de desempenhos. Esta actividade produziu bons resultados.3. O Plano de Acção eEurope 2002 fixou 64 metas em 11 áreas de acção, a atingir até final de 2002. Os três objectivos gerais eram:- uma Internet mais barata, rápida e segura;- o investimento nas pessoas e nas competências;- a promoção da utilização da Internet.A metodologia deste plano de acção e da sua extensão eEurope 2005 organiza-se em três grandes domínios: i) aceleração da adopção das medidas legais e das iniciativas ao nível nacional e europeu (e.g. o acesso desagregado ao lacete local e o novo pacote regulamentar das telecomunicações); ii) reorientação dos programas de apoio financeiro existentes, incluindo o 6º Programa-Quadro de IDT e os quadros comunitários de apoio no âmbito da política regional; iii) aferição de desempenhos.4. A aferição de desempenhos tem por objectivo a medição dos progressos efectuados em cada Estado-Membro na realização dos objectivos definidos e a comparação dos desempenhos dos Estados-Membros com os melhores do mundo. O Conselho "Mercado Interno", de 30 de Novembro de 2000, definiu uma lista de 23 indicadores de referência. Dois deles (penetração da Internet e administração pública em linha) integram igualmente os indicadores estruturais no âmbito do método aberto de coordenação definido pelo Conselho Europeu de Lisboa. Os indicadores estruturais serão objecto de acompanhamento durante 10 anos.O sítio web benchmarking [2] do eEurope dispõe agora dos dados mais recentes relativamente a um amplo leque de indicadores utilizados consistentemente em todos os países que participam no programa. Em Fevereiro de 2002 a Comissão adoptou um relatório detalhado sobre a matéria. Estes dados de referência sustentam os esforços nacionais, permitindo que os Estados-Membros analisem os seus desempenhos e progressos em relação às metas do eEurope. Os Estados-Membros podem, assim, explorar em melhores condições o potencial económico e industrial do desenvolvimento tecnológico e, em particular, da sociedade da informação. O relatório identifica também exemplos de boas práticas no desenvolvimento de políticas.[2]  http://europa.eu.int/information_society/eeurope/benchmarking/index_en.htm5. Durante 2001, com o rápido crescimento da utilização da Internet na Europa, tornou-se evidente que a segurança das redes e da informação é um factor-chave do desenvolvimento económico e social. Garantir a segurança das transacções e dos dados é hoje essencial para o fornecimento dos serviços electrónicos. A disponibilidade de redes é também crítica para outras infra-estruturas.Em todo o mundo, os governos começam a compreender que o acesso em banda larga será fundamental para o desenvolvimento económico dos seus países. As conexões de banda larga aumentam significativamente a rapidez e a qualidade do acesso à Internet, viabilizando toda a gama de aplicações multimédia e reforçando a eficiência das redes. A importância da "disponibilidade e utilização generalizadas de redes de banda larga em toda a União até 2005" foi reconhecida pelo Conselho Europeu de Barcelona.6. O Plano de Acção eEurope 2002 e o programa PROMISE terminarão no final de 2002. O objectivo traçado pelo Conselho Europeu de Lisboa tem todavia por horizonte o ano de 2010. É de esperar, pois, que o Conselho Europeu continue a apoiar a transformação rumo à sociedade da informação para além de 2002. Em resposta à solicitação do Conselho Europeu de Barcelona, a Comissão adoptou, em 28 de Maio de 2002, o novo Plano de Acção eEurope 2005. O seu objectivo é promover serviços, aplicações e conteúdos seguros, com base numa infra-estrutura de banda larga amplamente disponível. A chave para se realizarem estes objectivos consiste em criar um ambiente favorável para os investidores privados e facilitar a adaptação dos vários sectores de actividade à economia baseada no conhecimento.7. Neste contexto, emergem para o novo programa as seguintes linhas de orientação e objectivos:a. Muitas das mudanças políticas suscitadas pelo eEurope 2005 apenas terão efeitos a longo prazo. A Comissão deve, assim, continuar a analisar o seu impacto, com base numa nova lista de indicadores, modificados de acordo com as novas prioridades (modernização do ambiente dos serviços públicos, da administração pública, do ensino e da saúde em linha e das transacções electrónicas), e a identificar e difundir as boas práticas. Este exercício deverá igualmente incluir os países candidatos à adesão. A médio prazo, a aferição de desempenhos e o trabalho em torno das boas práticas poderão tornar-se um mecanismo político, por forma a que cada país da União Europeia possa tirar partido da sociedade da informação. Estas actividades servem também os objectivos de fomentar as sinergias e a cooperação entre os Estados-Membros, os países da EFTA e os países candidatos à adesão e promover o intercâmbio de experiências de boa prática a nível europeu.Neste contexto, e para além de workshops e estudos, o Fórum da Sociedade da Informação poderá funcionar como uma rede de peritos e elaborar recomendações no que diz respeito aos desafios que é necessário vencer para desenvolver a sociedade da informação.b. A segurança das transacções e dos dados (fornecimento de serviços electrónicos, incluindo comércio electrónico e serviços públicos em linha) é considerada uma questão crucial pelos prestadores e os clientes dos serviços. A Comissão reconhece a importância da segurança em geral e da segurança das redes e da informação em particular, tendo-a colocado na lista das suas prioridades para 2003. As suas comunicações sobre a segurança das redes e da informação [3] e a cibercriminalidade [4] descrevem os grandes domínios de acção política em que é necessário intervir. O primeiro resultado dessas comunicações foi a adopção pelo Conselho, em Dezembro de 2001, de uma resolução sobre a segurança das redes e da informação e a apresentação pela Comissão, em 19 de Abril de 2002, de uma proposta de decisão-quadro do Conselho sobre os ataques contra os sistemas de informação [5]. Um elemento central será a criação de uma task force "cibersegurança", que irá reforçar a capacidade de resposta dos Estados-Membros aos problemas graves de segurança das redes e da informação. Os Estados-Membros acolheram favoravelmente a iniciativa da Comissão de apresentar uma proposta na matéria. A acção no domínio da segurança das redes e da informação centrar-se-á:[3]  COM(2001) 298 final de 6.6.2001[4]  "Criar uma sociedade da informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade", COM(2000) 890 de 22 de Janeiro de 2001.[5]  http://europa.eu.int/comm/dgs/justice_home/index_en.htm- no apoio às acções de sensibilização lançadas pelos Estados-Membros com o objectivo de reforçar a segurança das redes e da informação;- na recolha de dados e na análise dos riscos para a segurança.Tal acção poderá ser associada directamente à actividade da task force "cibersegurança". Para apoiar as actividades futuras no domínio da segurança, poderá criar-se uma task force executiva, com base numa proposta da Comissão para uma decisão do Conselho que estabeleça os procedimentos a seguir em matéria de segurança das redes e da informação, que deverá ter em conta a dimensão horizontal desta questão.c. A ampla disponibilidade de comunicações em banda larga poderá ter um impacto positivo significativo na economia, tendo vários Estados-Membros começado já a acelerar o seu desenvolvimento. A Comissão apoia a implantação do acesso em banda larga, especialmente nas regiões menos favorecidas, e irá incentivar o intercâmbio de experiências locais e regionais na União Europeia.A propostaPropõe-se a adopção de um programa de apoio financeiro que complemente os esforços nacionais no sentido de transformar a Europa numa economia baseada no conhecimento. Este programa, que dará um contributo substancial à estratégia de Lisboa, terá os seguintes objectivos:i) avaliar os desempenhos dos, e nos, Estados-Membros, compará-los com os melhores do mundo e desenvolver as políticas adequadas, utilizando na medida do possível as estatísticas oficiais, as quais evoluíram consideravelmente neste sector no decurso dos últimos anos;ii) apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros no âmbito do eEurope a nível nacional e regional, mediante a análise das boas práticas específicas do eEurope e o desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio de experiências;iii) analisar as consequências económicas e sociais da sociedade da informação com vista a determinar as intervenções políticas adequadas, nomeadamente em termos de competitividade industrial e coesão;iv) reforçar a acção nacional e europeia no sentido de melhorar a segurança das redes e da informação e promover a implantação da banda larga.Com vista à prossecução destes objectivos, o programa financiará os seguintes tipos de actividades:- recolha e análise de dados relativamente a um conjunto revisto de indicadores de referência;- realização de estudos para identificação de boas práticas na Europa;- realização de workshops e estudos para analisar a adaptação das empresas às mudanças estruturais produzidas pelas tecnologias digitais e a transformação da sociedade:- apoio ao fórum da sociedade da informação, composto por especialistas da web representativos de um amplo leque de interesses, que aconselham a Comissão quanto aos desafios que se colocam ao desenvolvimento da sociedade da informação;- apoio a conferências, seminários ou workshops temáticos, a fim de promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre as partes interessadas e os Estados-Membros;- financiamento de inquéritos, estudos e actividades de congregação de competências na área da segurança das redes e da informação (e.g. mecanismos de segurança e sua interoperabilidade, fiabilidade e protecção das redes, criptografia avançada, confidencialidade e segurança nas comunicações sem fios), incidindo em particular nos riscos existentes e emergentes, igualmente com vista à preparação das actividades da task force para a segurança das redes;O programa terá a duração de três anos (2003-2005) e um orçamento de EUR 25 milhões. Será publicado anualmente um programa de trabalho com as prioridades para o ano considerado. No último ano de execução, o programa será avaliado para determinar a sua eficácia e decidir da sua utilidade no futuro.2002/0187 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que adopta um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS)(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 157º,Tendo em conta a proposta da Comissão [6],[6]  JO C [...] de [...], p. [...]Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [7],[7]  JO C [...] de [...], p. [...]Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [8],[8]  JO C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Lisboa [9], reunido em 23-24 de Março de 2000, definiu para a UE o objectivo de esta se tornar a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo e frisou a necessidade de se utilizar um método aberto de coordenação da avaliação dos progressos realizados.[9]  Conclusões da Presidência: http://ue.eu.int/en/Info/eurocouncil/index.htm(2) O Conselho Europeu da Feira [10], reunido em 19-20 de Junho de 2000, aprovou o plano de acção eEurope 2002, destacando em especial a necessidade de se prepararem perspectivas a longo prazo para uma economia baseada no conhecimento, promovendo o acesso de todos os cidadãos às novas tecnologias, e o Conselho "Mercado Interno" de 30 de Novembro de 2000 [11] definiu uma lista de 23 indicadores para a medição dos progressos do plano de acção eEurope 2002.[10]  Conclusões da Presidência: http://ue.eu.int/en/Info/eurocouncil/index.htm[11]  http://europa.eu.int/information_society/eeurope/benchmarking/indicator_list.pdf(3) A Comissão publicou, em 28 de Maio de 2002, uma comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "eEurope 2005: uma sociedade da informação para todos" [12].[12]  COM(2002)263 final de 28.5.2002(4) A Comissão publicou, em 22 de Janeiro de 2001, uma comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Criar uma sociedade da informação mais segura reforçando a segurança das infra-estruturas de informação e lutando contra a cibercriminalidade".(5) As conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo [13], reunido em 23-24 de Março de 2001, apelam para que o Conselho, juntamente com a Comissão, elabore uma estratégia global de segurança das redes electrónicas, incluindo medidas práticas de execução. A comunicação "Segurança das redes e da informação: proposta de uma abordagem política europeia", de 6 de Junho de 2001, constituiu a resposta inicial da Comissão a essa solicitação.[13]  http://ue.eu.int/en/Info/eurocouncil/index.htm(6) As resoluções do Conselho, "Plano de acção eEuropa: Segurança da informação e das redes" e "Uma abordagem comum e acções específicas no domínio da segurança das redes e da informação", de 30 de Maio e 6 de Dezembro de 2001 respectivamente, apelam para que os Estados-Membros promovam acções específicas para reforçar a segurança das redes de comunicação electrónica e dos sistemas de informação. Congratulam-se igualmente com a intenção da Comissão de, nomeadamente, definir uma estratégia para a exploração mais estável e segura da infra-estrutura da Internet e apresentar uma proposta de criação de uma task force para a cibersegurança.(7) A sociedade da informação, ao introduzir novas formas de relacionamento económico, político e social, pode ajudar a União Europeia a enfrentar os desafios do século e contribuir para o crescimento, a competitividade e a criação de emprego.A sociedade da informação está a transformar a natureza da actividade económica e social e tem importantes efeitos transsectoriais em áreas de actividade até agora independentes. As medidas necessárias à sua implantação deverão ter em conta a coesão económica e social da Comunidade e os riscos associados a uma sociedade da informação a dois níveis, bem como o bom funcionamento do mercado interno.(8) É necessário criar um mecanismo de monitorização e de intercâmbio de experiências que possibilite aos Estados-Membros compararem e analisarem os desempenhos e avaliarem os progressos realizados em relação ao plano de acção eEurope. Tal mecanismo permitirá aos Estados-Membros uma melhor exploração do potencial económico e industrial do desenvolvimento tecnológico, em particular na área da sociedade da informação.(9) A aferição de desempenhos permite que cada Estado-Membro verifique se as iniciativas nacionais lançadas no quadro do plano de acção eEurope produzem resultados comparáveis aos dos outros Estados-Membros e exploram cabalmente o potencial das tecnologias.(10) A acção dos Estados-Membros no quadro do plano de acção eEurope pode ser reforçada com a difusão das boas práticas. No domínio da aferição de desempenhos e das boas práticas, o valor acrescentado europeu consiste na avaliação comparativa dos resultados de decisões alternativas, medidos com base numa metodologia comum de monitorização e análise.(11) A ampla disponibilidade de comunicações em banda larga deverá ter um impacto significativo na actividade económica. As iniciativas dos Estados-Membros no sentido de acelerar a implantação da banda larga incluem, entre outras, o financiamento das autarquias locais para o lançamento de projectos de desenvolvimento de infra-estruturas locais, parcerias entre os sectores público e privado para a implantação da banda larga e a agregação da procura. Para evitar que tais experiências permaneçam fragmentadas e isoladas, a Comissão deverá promover e apoiar o intercâmbio de experiências locais e regionais com o objectivo de difundir as boas práticas.(12) A segurança das redes e da informação é condição prévia para o desenvolvimento de um ambiente seguro para as transacções. A complexidade de que se reveste a segurança das redes e da informação implica que, ao definirem as políticas neste domínio, as autoridades locais e nacionais, bem como as autoridades europeias nos casos adequados, deverão ter em conta um conjunto de aspectos políticos, económicos, organizacionais e técnicos e estar conscientes da natureza descentralizada e global das redes de comunicação.(13) Para serem mais eficazes, as medidas de segurança deverão integrar uma abordagem europeia, não obstaculizar o bom funcionamento do mercado interno, assentar numa cooperação reforçada entre Estados-Membros e países terceiros e reforçar a capacidade de inovação e de concorrência a nível global das empresas europeias. As acções de sensibilização lançadas pelos Estados-Membros com o objectivo de reforçar a segurança das redes e da informação deverão ser apoiadas, em particular organizando a nível europeu a recolha de dados, a análise e a difusão das boas práticas em matéria de soluções de longo prazo para os riscos de segurança existentes e emergentes.(14) Sendo as medidas necessárias à execução da presente decisão medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [14], as mesmas deverão ser adoptadas mediante o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da mesma decisão.[14]  Decisão do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(15) Os progressos do presente programa deverão ser permanentemente acompanhados,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºÉ adoptado um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do Plano de Acção eEurope 2005, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (de ora em diante, "o programa").Os objectivos do programa são:a) avaliar os desempenhos dos - e nos - Estados-Membros, compará-los com os melhores do mundo e retirar as conclusões políticas adequadas, utilizando na medida do possível as estatísticas oficiais;b) apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros no quadro do eEurope a nível nacional e regional, analisando as boas práticas a nível do eEurope e desenvolvendo mecanismos de intercâmbio de experiências;c) analisar as consequências económicas e sociais da sociedade da informação com vista a determinar as intervenções políticas adequadas, nomeadamente no que se refere à competitividade industrial e à coesão;d) reforçar a acção nacional e europeia no sentido de melhorar a segurança das redes e da informação e promover a implantação da banda larga.As actividades do programa são acções de natureza transsectorial que complementam acções comunitárias noutros domínios. Nenhuma destas acções deverá duplicar os trabalhos em curso naqueles domínios no âmbito de outros programas comunitários.O programa deverá igualmente proporcionar um quadro comum para a interacção complementar ao nível europeu dos níveis nacional, regional e local.Artigo 2ºCom vista à prossecução dos objectivos referidos no artigo 1º, serão realizadas as seguintes categorias de acções:a) recolha e análise de dados com base num novo conjunto de indicadores de referência, incluindo quando adequado indicadores regionais. Deverão merecer atenção especial os dados relacionados com os objectivos-chave do Plano de Acção eEurope 2005;b) realização de estudos para identificação das boas práticas a nível nacional e regional, nomeadamente as que contribuam para o sucesso do Plano de Acção eEurope 2005;c) apoio a conferências, seminários ou workshops temáticos, a fim de promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e boas práticas no sentido do quadro comum para a interacção complementar referido no artigo 1º;d) apoio ao fórum da sociedade da informação, composto por especialistas da web representativos de um amplo leque de interesses, que aconselham a Comissão quanto aos desafios que se colocam ao desenvolvimento da sociedade da informação;e) financiamento de inquéritos, estudos e workshops na área da segurança das redes e da informação (e.g. mecanismos de segurança e sua interoperabilidade, fiabilidade e protecção das redes, criptografia avançada, privacidade e segurança nas comunicações sem fios), incidindo em particular nos riscos existentes e emergentes, igualmente com vista à preparação das actividades da task force para a segurança das redes;f) apoio à acção nacional e europeia no sentido de melhorar a segurança das redes e da informação e a implantação da banda larga, mediante a realização de workshops e encontros e o intercâmbio de experiências.Artigo 3ºPara a realização dos objectivos definidos no artigo 1º e das acções previstas no artigo 2º, a Comissão fará uso dos meios que se mostrarem adequados e pertinentes, nomeadamente:a) a adjudicação de contratos para a execução de inquéritos, estudos exploratórios, estudos detalhados em domínios específicos e acções de demonstração de dimensão restrita, incluindo workshops e conferências;b) a recolha, publicação e difusão de informações e o desenvolvimento de serviços com base na web;c) a concessão de apoio financeiro à realização de encontros de especialistas, conferências e seminários;d) a execução de trabalhos preparatórios com vista a um sistema de informação e alerta no domínio da segurança das redes e da informação (recolha de dados, relações com as equipas de intervenção de emergência nacionais e internacionais).Artigo 4ºO programa decorrerá de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2005.O montante de referência para a execução do programa é de 25 milhões de euros.A autoridade orçamental autorizará as dotações no âmbito do processo orçamental anual e na observância dos regulamentos financeiros.Artigo 5ºA Comissão será responsável pela execução do programa e pela sua coordenação com outros programas comunitários. A Comissão elaborará anualmente um programa de trabalho com base na presente decisão.Para a adopção do programa de trabalho, incluindo a repartição orçamental global, e das medidas de avaliação do programa, a Comissão seguirá o procedimento previsto no artigo 6°.Artigo 6º1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 7º da mesma.3. O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4º da referida decisão é fixado em três meses.Artigo 7º1. Na eventualidade de ser concedido apoio financeiro comunitário e para garantir que este é utilizado eficientemente, a Comissão assegurará que as acções abrangidas pela presente decisão são objecto de apreciação prévia, acompanhamento e avaliação ulterior.2. Durante a execução das acções e após a sua conclusão, a Comissão avaliará o modo como foram desenvolvidas, por forma a determinar se os objectivos originais foram atingidos.3. A Comissão informará regularmente o comité acerca dos progressos realizados na execução do programa na sua globalidade.4. No termo do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de avaliação dos resultados obtidos na execução das acções referidas no artigo 2º.Artigo 8ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em BruxelasPelo ConselhoO PresidenteANEXOFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Sociedade da informaçãoActividade(s): e-Europe e política para os serviços de comunicaçãoDesignação da acção: Sociedade da informação1. RUBRICAS ORÇAMENTAIS E DESIGNAÇÕESB5-331 - Programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do eEurope, difusão das boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação.2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1 Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em DA25 milhões de euros2.2 Período de aplicação3 anos, com início em 1.1.2003 e termo em 31.12.20052.3 Estimativa das despesas globais plurianuaisa) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira)  (cf. 6.1.1)milhões EUR (aproximação à terceira casa decimal)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio (cf. 6.1.2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento  (cf. 7.2 e 7.3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras|X| Proposta compatível com a programação financeira existente. Essa compatibilidade será assegurada pela reafectação das rubricas orçamentais existentes.| | A proposta implica a reprogramação da rubrica em causa das perspectivas financeiras| | Pode implicar a aplicação das disposições do Acordo Interinstitucional.3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICAN.º 3 do artigo 157º do Tratado5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1 Necessidade da intervenção comunitária5.1.1 ObjectivosO plano de acção eEurope 2002 inicial expira no final de 2002. O objectivo traçado pelo Conselho Europeu de Lisboa para 2010 obriga todavia ao prosseguimento de esforços na área da e-economia. Em resposta à solicitação formulada nas conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, a Comissão adoptou em 28 de Maio de 2002 o novo Plano de Acção eEurope 2005. O seu objectivo é promover serviços, aplicações e conteúdos seguros, com base numa infra-estrutura de banda larga amplamente disponível. O acompanhamento deste plano de acção requer o prosseguimento das actividades no domínio da aferição de desempenhos e das boas práticas, nomeadamente no que se refere à elaboração de indicadores estruturais decidida no quadro do objectivo de, até 2010, tornar a União a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo.Embora o nível de penetração da Internet tenha conhecido um aumento substancial, para se colherem todos os benefícios da nova economia é necessário continuar a estimular a utilização da Internet e incentivar uma reforma estrutural. Continuam também a verificar-se diferenças consideráveis entre Estados-Membros. O valor da rede aumentará consideravelmente com o reforço da sua implantação e utilização nas áreas em que estas ainda são fracas.O programa poderá proporcionar um quadro para a comparação dos esforços desenvolvidos, o desenvolvimento de mecanismos de colaboração e a determinação das forças e fraquezas dos países europeus, através do método aberto de coordenação e da aferição dos desempenhos relativamente aos melhores do mundo.Será ainda essencial abordar o problema da segurança das transacções electrónicas e dos dados, hoje essencial para o fornecimento de serviços electrónicos, nomeadamente o comércio electrónico e os serviços públicos em linha. A segurança ganhou uma nova dimensão após o 11 de Setembro e é actualmente uma das prioridades da Comissão.5.1.2 Disposições decorrentes da avaliação ex anteFoi elaborado um relatório de avaliação ex ante, que acompanha a presente proposta de decisão. Tal relatório tem em conta o relatório intercalar de avaliação do programa PROMISE, que no passado financiou estas actividades.5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentali) avaliação dos desempenhos dos Estados-Membros e sua comparação com os melhores do mundo, utilizando na medida do possível as estatísticas oficiais;ii) análise e apoio das boas práticas específicas do eEurope e desenvolvimento de mecanismos de intercâmbio de experiências;iii) análise das consequências económicas e sociais da sociedade da informação com vista a determinar as intervenções políticas adequadas;iv) apoio ao reforço da segurança das redes e da informação e à implantação da banda larga.Estas linhas de acção gerais serão concretizadas através das seguintes actividades:- recolha e análise de dados com base num novo conjunto de indicadores de referência, incluindo quando adequado indicadores regionais. Os dados relacionados com os objectivos-chave do plano de acção eEurope deverão merecer atenção especial;- realização de estudos para identificação das boas práticas a nível nacional e regional, nomeadamente as que contribuam para o sucesso do eEurope;- apoio ao fórum da sociedade da informação, composto por peritos representativos de um amplo leque de interesses, que aconselham a Comissão quanto aos desafios que se colocam ao desenvolvimento da sociedade da informação;- apoio a conferências, seminários ou workshops temáticos, a fim de promover a cooperação e as boas práticas entre os agentes económicos e os Estados-Membros;- financiamento de inquéritos, estudos e actividades de congregação de competências na área da segurança das redes e da informação, incidindo em particular nos riscos existentes e emergentes (e.g. mecanismos de segurança e sua interoperabilidade, fiabilidade e protecção das redes, etc.), com vista à preparação das actividades de uma task force para as redes e as comunicações.5.3 Regras de execuçãoGestão directa pela Comissão, sem recurso a pessoal externo.6. Incidência financeira6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1 Intervenção financeiraDA em milhões EUR (aproximação à 3ª casa decimal)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2 Cálculo dos custos por medida prevista na Parte B (relativamente à totalidade do período de programação)DA em milhões EUR (aproximação à 3ª casa decimal)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS DE FUNCIONAMENTO7.1 Incidência nos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.7.3 Outras despesas administrativas decorrentes da acção>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1 Disposições relativas ao acompanhamentoPara garantir que os fundos comunitários são utilizados eficientemente, a Comissão deve assegurar que a execução das actividades previstas na presente decisão é objecto de concurso e que as próprias actividades são devidamente acompanhadas e avaliadas.8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação previstaO programa será avaliado no termo do período de execução, no final de 2005. A avaliação será efectuada por uma equipa externa seleccionada por concurso público.9. MEDIDAS ANTI-FRAUDE(N.º 4 do artigo 3º do Regulamento Financeiro: "A Comissão, por forma a prevenir eventuais riscos de fraude e de irregularidades, fará constar da ficha financeira as informações respeitantes às medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.")Antes de proceder ao pagamento da sua contribuição financeira, a Comissão controlará o pagamento de eventuais serviços prestados ou estudos realizados, tendo em conta as obrigações contratuais, os princípios económicos e as boas práticas financeiras e de gestão. Serão incluídas disposições anti-fraude (supervisão, apresentação de relatórios, etc....) em todos os acordos ou contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos.