               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.8.2019
            COM(2019) 405 final
            2019/0184(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Na Cimeira da Parceria Oriental que se realizou em maio de 2009, a UE reiterou o seu apoio político à plena liberalização do regime de vistos num ambiente seguro e à promoção da mobilidade graças à celebração de acordos de facilitação de vistos e de readmissão com os países da Parceria Oriental. Segundo a abordagem comum para o desenvolvimento da política da UE em matéria de facilitação de vistos, acordada a nível do Coreper pelos EstadosMembros em dezembro de 2005, não pode ser celebrado um acordo de facilitação de vistos sem que esteja em vigor um acordo de readmissão.

               Nessa base, a Comissão apresentou, em 12 de novembro de 2010, uma recomendação ao Conselho com vista à obtenção de diretrizes para a negociação de acordos com a República da Bielorrússia sobre, respetivamente, a facilitação da emissão de vistos de curta duração e a readmissão de pessoas que residem sem autorização.

               Na sequência da autorização concedida pelo Conselho em 28 de fevereiro de 2011
                  1
               , as negociações com a República da Bielorrússia iniciaram-se formalmente em Bruxelas em 12 de junho de 2014.

               Realizaram-se cinco rondas adicionais de negociações: em 24 de novembro de 2014, em Minsk; em 12 de março de 2015, em Bruxelas; em 20 de junho de 2017, em Minsk; e em 11 de outubro de 2018 e 26 de março de 2019, em Bruxelas. Os negociadores principais rubricaram o texto do acordo em 17 de junho de 2019 através do intercâmbio de correio eletrónico.

               Em 13 de outubro de 2016, a Bielorrússia, a União Europeia e sete Estados-Membros participantes (Bulgária, Roménia, Lituânia, Polónia, Hungria, Finlândia e Letónia) assinaram uma Declaração Conjunta sobre uma Parceria para a Mobilidade.

               Desde 12 de fevereiro de 2017, estão isentos da obrigação de visto os cidadãos da União Europeia que permaneçam na República da Bielorrússia por um período máximo de cinco dias e que entrem e saiam do seu território através do aeroporto internacional de Minsk. Em 24 de julho de 2018, a duração da estada com isenção de visto foi alargada para 30 dias nas mesmas condições. Para períodos de estada superiores a 30 dias e não superiores a 90 dias (por cada período de 180 dias), o Acordo será reciprocamente aplicável.

               Os Estados-Membros foram regularmente informados e consultados no quadro dos grupos de trabalho competentes do Conselho em todas as fases das negociações. A versão final do texto do Acordo foi partilhada com o Grupo dos Vistos e genericamente aprovada, por procedimento de assentimento tácito, em 5 de abril de 2019.

               Em 17 de abril de 2019, o Parlamento Europeu foi informado sobre a conclusão das negociações sobre os acordos de facilitação de vistos e de readmissão por meio de um ofício/através de carta enviado/a pelo diretor-geral da DG Migração e Assuntos Internos ao presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, contendo em anexo o projeto de texto dos dois acordos.

               A proposta de decisão relativa à celebração do Acordo estabelece as disposições internas necessárias para a sua aplicação prática. Em particular, especifica que cabe à Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representar a União no Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos, instituído pelo artigo 12.º do Acordo.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do Acordo. O Conselho decidirá por maioria qualificada.

               2.
                     OBJETIVO E TEOR DO ACORDO

               O Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado «Acordo») visa facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por períodos de 180 dias aos cidadãos da União e da República da Bielorrússia.

               A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de Acordo pode ser aceite pela União.

               O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:

               –Em princípio, a decisão de emissão ou recusa de visto deve ser tomada no prazo de 10 dias de calendário, relativamente a todos os requerentes. Este prazo pode ser prorrogado até 30 dias de calendário se for necessário proceder a uma verificação complementar. Em casos urgentes, o prazo de decisão pode ser reduzido para dois dias úteis ou menos. Em regra, os requerentes de visto podem fazer uma marcação para apresentar o pedido de visto no prazo de duas semanas a contar da data em que a tiverem solicitado; em casos urgentes, podem obter essa marcação imediatamente ou apresentar o seu pedido sem marcação;

               –A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto apresentado por cidadãos da União Europeia e da República da Bielorrússia é de 35 EUR. Esta taxa será aplicada a todos os requerentes. Além disso, estarão isentas do pagamento da taxa as seguintes categorias de pessoas: crianças com menos de 12 anos, pessoas com deficiência, familiares próximos, membros de delegações oficiais que participem em atividades do Governo, alunos e estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, representantes de organizações da sociedade civil, pessoas que viajam por motivos humanitários e participantes em atividades científicas, culturais e artísticas e em eventos desportivos;

               –Se as Partes decidirem cooperar com um prestador de serviços externo para, nomeadamente, recolher os pedidos de visto, a taxa a pagar ao prestador não pode exceder 30 EUR. Os cidadãos das Partes continuarão a poder apresentar o pedido diretamente nos consulados, na medida do possível, dependendo, por exemplo, dos recursos humanos disponíveis para fazer face ao volume de trabalho e para cumprir as obrigações estabelecidas no Acordo;

               –Os documentos a apresentar relacionados com a finalidade da viagem foram simplificados para as seguintes categorias de requerentes: familiares próximos, empresários, membros de delegações oficiais, alunos e estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, participantes em eventos científicos, culturais e desportivos, jornalistas, pessoas que visitam cemitérios militares e civis (incluindo familiares), representantes da sociedade civil, membros das profissões liberais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes, condutores que efetuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros, participantes em programas oficiais de intercâmbio de cidades geminadas, pessoas em visita por motivos de saúde, participantes em eventos desportivos internacionais, membros da tripulação ferroviária (pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas), e participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE. A estas categorias de pessoas só podem ser exigidos, a título de justificativo da viagem, os documentos indicados no Acordo. Em regra, não se pode exigir qualquer outra justificação, convite ou validação previstos na legislação dos Estados-Membros ou da República da Bielorrússia;

               –Previram-se igualmente critérios simplificados para a emissão de vistos de entradas múltiplas para as seguintes categorias de pessoas:

               (a)Membros de governos nacionais e regionais, parlamentos e tribunais, membros permanentes de delegações oficiais, cônjuges e filhos que visitam cidadãos da União Europeia legalmente residentes no território da Bielorrússia, ou cidadãos da República da Bielorrússia legalmente residentes no território dos EstadosMembros, ou cidadãos da União Europeia que residem no território do EstadoMembro de que são nacionais, ou cidadãos da República da Bielorrússia que residem no território bielorrusso: vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade de cinco anos (ou menos, se a intenção de viajar com regularidade for manifestamente limitada, por exemplo, se o período de validade do seu mandato ou da sua autorização de residência legal for mais curto);

               (b)Participantes em programas científicos, culturais, de intercâmbio oficial ou transfronteiriços, eventos desportivos internacionais, jornalistas, estudantes, membros de delegações oficiais, representantes de organizações da sociedade civil, membros das profissões liberais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes, condutores de transportes internacionais de mercadorias, membros da tripulação de comboios e pessoas em visita regular por motivos de saúde: vistos de entradas múltiplas válidos por um ano;

               (c)As mesmas categorias referidas na alínea b): devem emitir-se vistos válidos por um mínimo de dois anos e um máximo de cinco anos (na condição de o requerente ter utilizado legalmente o visto de entradas múltiplas válido por um ano nos dois anos anteriores, a menos que a necessidade ou intenção de viajar com frequência seja manifestamente limitada a um período mais curto);

               –Os cidadãos da União Europeia e da República da Bielorrússia titulares de passaportes diplomáticos biométricos válidos e titulares de livres-trânsitos da UE válidos estão isentos da obrigação de visto para estadas de curta duração. Em abril de 2015, a Comissão apresentou uma primeira avaliação da segurança e integridade do sistema de emissão de passaportes diplomáticos da Bielorrússia, incluindo os elementos de segurança deste tipo de documentos. No que diz respeito ao sistema de emissão, os resultados foram satisfatórios. Todavia, alguns Estados-Membros consideraram insuficiente o nível de segurança dos passaportes diplomáticos da Bielorrússia. A República da Bielorrússia informou posteriormente que, no início de 2020, passará a emitir passaportes biométricos em conformidade com as últimas orientações e recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional e aceitou limitar a isenção de visto aos passaportes diplomáticos biométricos (requisito adicional não exigido pelas diretrizes de negociação). Na sexta e última ronda de negociações, em 26 de março de 2019, a República da Bielorrússia forneceu à Comissão informações atualizadas sobre o sistema de emissão e as especificações técnicas desse tipo de passaportes, comprometendo-se a partilhar um modelo do novo passaporte biométrico e as especificações técnicas finais o mais tardar até outubro de 2019. Nestas circunstâncias, caberá à Comissão, em consulta com os EstadosMembros, realizar a avaliação final do sistema de emissão de passaportes da Bielorrússia antes da celebração do Acordo;

               –As cláusulas finais preveem a possibilidade de as Partes suspenderem o Acordo, total ou parcialmente (por exemplo, a isenção de visto para titulares de passaportes diplomáticos biométricos), por qualquer razão. Esta disposição abrange, portanto, motivos de suspensão como a violação ou o abuso de uma disposição do Acordo, incluindo a isenção de visto para titulares de passaporte diplomático (artigo 10.º), as considerações em matéria de direitos humanos e democracia (também referidas no preâmbulo do Acordo), bem como a falta de cooperação em matéria de readmissão e/ou a aplicação insatisfatória do Acordo de Readmissão;

               –As cláusulas finais estabelecem igualmente que o Acordo de facilitação de vistos só pode entrar em vigor na data de entrada em vigor do Acordo de Readmissão;

               –No preâmbulo do Acordo sublinha-se a importância dos princípios fundamentais que regem a cooperação entre as Partes, bem como as suas obrigações e responsabilidades, incluindo o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos, decorrentes dos instrumentos internacionais pertinentes a que estão vinculados;

               –Um protocolo regula a situação específica dos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen e o reconhecimento unilateral, por parte dos mesmos, dos vistos e das autorizações de residência de Schengen emitidos a cidadãos da República da Bielorrússia para efeitos de trânsito através do seu território, em conformidade com a Decisão n.º 565/2014/UE;

               –É anexada ao Acordo uma Declaração Conjunta sobre a cooperação em matéria de documentos de viagem e de intercâmbio regular de informações sobre a segurança dos documentos de viagem;

               –É anexada ao Acordo uma Declaração Conjunta sobre a harmonização dos procedimentos de informação para a emissão de vistos de curta duração e dos documentos a apresentar para os pedidos de vistos de curta duração;

               –As situações específicas da Dinamarca, do Reino Unido e da Irlanda são tidas em conta no preâmbulo e nas Declarações Conjuntas anexas ao Acordo. Uma Declaração Conjunta anexa ao Acordo atesta a associação estreita da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Listenstaine à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  2
               ;

               –É anexada ao Acordo uma Declaração Conjunta relativa ao pessoal consular, a fim de refletir a importância que as Partes atribuem à disponibilidade de um número suficiente de efetivos nos seus consulados para assegurar a aplicação efetiva do Acordo.

               3.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a assinatura do Acordo.

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Não aplicável.

               •Proporcionalidade

               A presente proposta não excede o necessário para atingir o objetivo prosseguido, ou seja, a assinatura de um acordo internacional sobre a facilitação da emissão de vistos para os cidadãos da Bielorrússia e os cidadãos da União.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               5.CONCLUSÕES

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe que o Conselho decida que o Acordo seja assinado em nome da União e autorize o Secretariado-Geral do Conselho a estabelecer o respetivo instrumento que confere plenos poderes.

               2019/0184 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Bielorrússia tendo em vista um Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos («Acordo»), em paralelo com as negociações para um Acordo sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 17 de junho de 2019 através do intercâmbio de correio eletrónico.

               (2)No contexto da Declaração da Cimeira da Parceria Oriental de 7 de maio de 2009, a União e os países parceiros manifestaram o seu apoio político à liberalização do regime de vistos num ambiente seguro e reafirmaram a sua intenção de tomar medidas graduais com vista a instaurar, em tempo oportuno, um regime de isenção de vistos para os respetivos cidadãos.

               (3)O presente Acordo tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias para os cidadãos da União e da Bielorrússia.

               (4)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
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               ; por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
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               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (7)Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior, bem como da aprovação das Declarações Conjuntas que acompanham o Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos, sob reserva da sua celebração
                  5
               .

               Artigo 2.º

               As Declarações Conjuntas que acompanham o Acordo são aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.º

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo plenos poderes para o assinar, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        O Conselho alterou as diretrizes de negociação em 2 de março de 2015, a fim de prever a possibilidade de suspender a isenção de vistos diplomáticos por uma gama mais vasta de razões do que as constantes das disposições habituais relativas à suspensão, incluindo, por exemplo, considerações em matéria de direitos humanos e democracia e o abuso da referida isenção.

                     (2)

                        O preâmbulo e a Declaração Conjunta relativa a situação do Reino Unido são suscetíveis de ser revistos após a saída deste país.

                     (3)

                        Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (4)

                        Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (5)

                        O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.8.2019
            COM(2019) 404 final
            2019/0185(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Durante a Cimeira da Parceria Oriental realizada em maio de 2009, a UE reiterou o seu apoio político à plena liberalização do regime de vistos num ambiente seguro, e à promoção da mobilidade graças à celebração de acordos de facilitação de vistos e de readmissão com os países da Parceria Oriental. Segundo a abordagem comum para o desenvolvimento da política da UE em matéria de facilitação de vistos, acordada a nível do COREPER pelos Estados-Membros em dezembro de 2005, um acordo de facilitação de vistos não pode ser celebrado sem que esteja em vigor um acordo de readmissão.

               Nessa base, a Comissão apresentou, em 12 de novembro de 2010, uma recomendação ao Conselho com vista à obtenção de diretrizes para negociar acordos com a República da Bielorrússia sobre, respetivamente, a facilitação da emissão de vistos de curta duração e a readmissão de pessoas que residem sem autorização.

               Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho autorizou formalmente a Comissão a negociar um acordo de readmissão entre a União Europeia e a Bielorrússia.

               As negociações foram formalmente iniciadas em 30 de janeiro de 2014, tendo sido realizada a primeira ronda formal das negociações em Minsk em 13 de junho de 2014. Seguiram-se três rondas de negociações, primeiramente em Bruxelas, em 25 de novembro de 2014 e 11 de março de 2015 e, em seguida, em Minsk em 20 de junho de 2017. Os negociadores principais rubricaram o texto do acordo em 17 de junho de 2019 através do intercâmbio de mensagens de correio eletrónico.

               Entretanto, a Bielorrússia, a União Europeia e sete Estados-Membros participantes (Bulgária, Roménia, Lituânia, Polónia, Hungria, Finlândia e Letónia) assinaram a Declaração Conjunta sobre uma Parceria para a Mobilidade em 13 de outubro de 2016.

               Os Estados-Membros foram regularmente informados e consultados em todas as fases (formais e informais) das negociações relativas à readmissão.

               Os Estados-Membros foram sendo regularmente informados e consultados no quadro dos grupos de trabalho competentes do Conselho em todas as fases das negociações. A versão final do texto do Acordo foi partilhada com os conselheiros para a Justiça e Assuntos Internos (Migração, Integração e Afastamento) e aprovada, por procedimento de assentimento tácito, em 12 de abril de 2019.

               Em 17 de abril de 2019, o Parlamento Europeu foi informado da conclusão das negociações sobre ambos os acordos de facilitação de vistos e de readmissão, através de uma carta enviada pelo Diretor-Geral da DG Migração e Assuntos Internos ao Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Os projetos de texto dos dois acordos foram anexados.

               A proposta de decisão relativa à celebração estabelece as disposições internas necessárias para a sua aplicação prática do acordo. Nomeadamente, especifica que será a Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, a representar a União no Comité Misto de Readmissão instituído pelo artigo 19.º do Acordo.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário à assinatura do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

               2.OBJETIVO E TEOR DO ACORDO

               O Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (a seguir designado: «Acordo») tem por objetivo estabelecer procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem, ou deixaram de preencher, as condições para a entrada, permanência ou residência nos territórios da Bielorrússia ou de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação,

               A Comissão considera que foram atingidos os objetivos definidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação e que o projeto de acordo de readmissão pode ser aceite pela União.

               O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:

               –O Acordo está dividido em oito secções, com um total de 24 artigos. Contém igualmente sete anexos, que dele fazem parte integrante, e cinco declarações conjuntas.

               –O Acordo inclui uma cláusula introdutória que reafirma que a sua aplicação deve garantir o respeito pelos direitos humanos, bem como as obrigações e responsabilidades do Estado requerido e do Estado requerente previstos nos instrumentos internacionais que lhes são aplicáveis, reiterando que o Estado requerido deve assegurar, em especial, a proteção dos direitos das pessoas readmitidas no seu território, em conformidade com esses instrumentos internacionais.

               –As obrigações de readmissão fixadas no Acordo (artigos 3.º a 6.º) são estabelecidas numa base de total reciprocidade, abrangendo os próprios nacionais (artigos 3.º e 5.º), bem como os nacionais de países terceiros e apátridas (artigos 4.º e 6.º).

               –A obrigação de readmitir os próprios nacionais inclui igualmente os antigos nacionais que foram destituídos da sua nacionalidade ou a ela renunciaram sem terem adquirido a nacionalidade de outro Estado.

               –A obrigação de readmissão dos próprios nacionais abrange igualmente os membros da família (ou seja, cônjuges e filhos menores não casados), independentemente da sua nacionalidade, que não tenham um direito de residência autónomo no Estado requerente.

               –A obrigação de readmitir os nacionais de países terceiros e apátridas (artigos 4.º e 6.º) está sujeita às seguintes condições prévias: a) a pessoa em causa possui, no momento da entrada, quer um título de residência emitido pelo Estado requerido, quer um visto válido emitido por este Estado acompanhado de uma prova de entrada no seu território; ou b) a pessoa em causa entrou ilegalmente e de forma direta no território do Estado requerente após ter permanecido, ou transitado, através do Estado requerido. Essa obrigação de readmissão não se aplica às pessoas que apenas se encontravam numa zona do lado ar de um aeroporto em trânsito, ou a quem foi emitido um visto ou uma autorização de residência pelo Estado requerente, salvo se i) o visto ou a autorização de residência, emitidos pelo Estado requerido tiver um período de validade mais longo, ii) o visto ou a autorização de residência emitidos pelo Estado requerente foi obtido de forma fraudulenta ou iii) a pessoa não cumprir qualquer condição associada ao visto.

               –No que diz respeito aos próprios nacionais, em caso de expiração do prazo fixado, e em relação aos nacionais de países terceiros u apátridas, a Bielorrússia aceita o documento de viagem normalizado da UE para efeitos de regresso (artigo 3.º, n.º 5, e artigo 4.º, n.º 3). O documento normalizado equivalente da República da Bielorrússia figura no anexo 7.

               –A secção III do Acordo (artigos 7.º a 13.º, conjugados com os anexos 1 a 5) inclui as disposições técnicas necessárias aplicáveis ao procedimento de readmissão (pedido de readmissão, meios de prova, prazos, modalidades de transferência e meios de transporte), bem como à «readmissão indevida» (artigo 13.º). É assegurada uma certa flexibilidade dos procedimentos, uma vez que não será necessário qualquer pedido de readmissão se a pessoa a readmitir for titular de um documento de viagem válido (artigo 7.º, n.º 2).

               –O Acordo estabelece, no artigo 7.º, n.º 3, o chamado procedimento acelerado, que foi acordado relativamente às pessoas intercetadas num perímetro até 30 quilómetros a partir da fronteira terrestre comum entre um Estado-Membro e a Bielorrússia, bem como no interior do território dos aeroportos internacionais dos Estados-Membros e da Bielorrússia. No âmbito do procedimento acelerado, um pedido de readmissão deve ser apresentado no prazo de dois dias e a resposta ao mesmo deve ser dada no prazo de dois dias úteis, enquanto no âmbito do procedimento normal o prazo máximo de resposta é 10 dias de calendário (artigo 11.º, n.º 2).

               –O Acordo inclui uma secção relativa às operações de trânsito (artigos 14.º e 15.º, conjugados com o anexo 6).

               –Os artigos 16.º, 17.º e 18.º preveem as regras necessárias em matéria de despesas, proteção de dados e articulação com outras obrigações internacionais.

               –O artigo 19.º estabelece a composição, as atribuições e a competência do Comité Misto de Readmissão.

               –A fim de facilitar a aplicação do presente Acordo, o artigo 20.º prevê a possibilidade de a Bielorrússia e cada Estado-Membro celebrarem bilateralmente protocolos de aplicação. A articulação entre os protocolos de aplicação bilaterais e o presente Acordo é clarificada no artigo 21.º.

               –As disposições finais (artigos 22.º a 24.º) enunciam as normas aplicáveis à aplicação territorial, à entrada em vigor, à vigência, às eventuais alterações, à suspensão e à denúncia do Acordo, bem como ao estatuto jurídico dos seus anexos.

               –A situação específica da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte está refletida no preâmbulo, no artigo 1.º, alínea d), no artigo 22.º, n.º 2, e, no que respeita à Dinamarca, na declaração conjunta pertinente. A estreita associação da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Listenstaine à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen foi tida em conta, sendo objeto de declarações conjuntas anexas ao Acordo.

               3.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               ·Base jurídica

               A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a assinatura do Acordo.

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 79.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5.

               ·Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Não aplicável.

               ·Proporcionalidade

               A presente proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, ou seja, a celebração de um acordo internacional sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               5.CONCLUSÕES

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe que o Conselho decida que o Acordo deve ser assinado em nome da União e que autorize o Secretariado-Geral do Conselho a estabelecer o instrumento correspondente que confere plenos poderes para o efeito.

               2019/0185 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia
                  e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização («Acordo») foi rubricado em 17 de junho de 2019 através do intercâmbio de correio eletrónico.

               (2)Durante a Cimeira da Parceria Oriental realizada em maio de 2009, a UE reiterou o seu apoio político à plena liberalização do regime de vistos num ambiente seguro, e à promoção da mobilidade graças à celebração de acordos de facilitação de vistos e de readmissão com os países da Parceria Oriental.

               (3)O Acordo tem por objetivo estabelecer procedimentos rápidos e eficazes de identificação e repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem, ou deixaram de preencher, as condições para a entrada, permanência ou residência nos territórios da Bielorrússia ou de qualquer dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação.

               (4)Em conformidade com [os artigos 1.° e 2.°] o artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, [e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido] o Reino Unido [não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação, [a menos que notifique a intenção de o fazer, em conformidade com o referido Protocolo]/notificou [, por carta de ...,]a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão].

               (5)Em conformidade com [os artigos 1.° e 2.°] o artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, [e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo] a Irlanda [não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, [a menos que notifique a intenção de o fazer, em conformidade com o referido Protocolo]/ notificou [, por carta de ...,] a intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão].

               (6)Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo n.º 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (7)Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior, e aprovadas as declarações conjuntas anexas ao Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.°

               É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, sob reserva da celebração do referido Acordo
                  1
               .

               Artigo 2.°

               As declarações conjuntas anexas ao Acordo são aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.°

               O Secretariado-Geral do Conselho estabelecerá o instrumento que confere à ou às pessoas indicadas pelo negociador do Acordo plenos poderes para o assinar, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 4.°

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.8.2019
            COM(2019) 403 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativo à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de visto

               ANEXO

               ACORDO
                  entre
                  a União Europeia e a República da Bielorrússia
                  sobre a facilitação da emissão de vistos

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

               e a REPÚBLICA DA BIELORÚSSIA, a seguir designada «Bielorrússia»,

               a seguir designadas «Partes»;

               DESEJANDO facilitar os contactos diretos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da União e da Bielorrússia numa base de reciprocidade;

               RECONHECENDO que a facilitação de vistos não deverá favorecer a migração irregular, e prestando especial atenção às questões de segurança e readmissão;

               ATENDENDO aos princípios fundamentais que regem a cooperação entre as Partes, bem como as obrigações e responsabilidades, incluindo o respeito pelos direitos humanos e princípios democráticos, decorrentes dos instrumentos internacionais pertinentes a que estão vinculados;

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.°– Objetivo e âmbito de aplicação

               O objetivo do presente Acordo consiste em facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por períodos de 180 dias aos cidadãos da União e da República da Bielorrússia.

               Artigo 2.°– Cláusula geral

               1.As medidas de facilitação da emissão de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da União e da Bielorrússia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da Bielorrússia, da União ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.

               2.As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa da emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, regem-se pelo direito nacional da Bielorrússia ou dos Estados-Membros, ou pelo direito da União.

               Artigo 3.° – Definições

               Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

               (a)«Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido;

               (b)«Cidadão da União», um nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a);

               (c)«Cidadão da Bielorrússia», um nacional da República da Bielorrússia;

               (d)«Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou pela Bielorrússia para efeitos de trânsito ou de entrada para uma estada prevista não superior a 90 dias por cada período de 180 dias, no território dos Estados-Membros ou da Bielorrússia;

               (e)«Pessoa legalmente residente»:

               –em relação à Bielorrússia, um cidadão da União autorizado ou habilitado a permanecer no território da Bielorrússia por um período superior a 90 dias, com base na legislação da Bielorrússia;

               –em relação à União, um cidadão da Bielorrússia autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação da União ou do Estado-Membro em causa;

               (f)«Laissez-passer ou livre-trânsito da UE», o documento emitido pela União para determinados agentes das suas instituições, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1417/2013 do Conselho.

               Artigo 4.°– Documentos justificativos da finalidade da viagem

               1.Em relação às seguintes categorias de cidadãos da União e da República da Bielorrússia, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte:

               (a)Para membros das delegações oficiais, incluindo os seus membros permanentes que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia, ou à República da Bielorrússia, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros ou da República da Bielorrússia por organizações intergovernamentais:

               –uma carta enviada pela autoridade competente do Estado-Membro, da União Europeia ou da Bielorrússia confirmando que o requerente é membro ou membro permanente da sua delegação em viagem ao território da outra Parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;

               (b)Para familiares próximos - cônjuges, filhos, pais e pessoas que exercem a autoridade parental, avós e netos - em visita a cidadãos da União que residam legalmente na Bielorrússia ou a cidadãos da Bielorrússia que residam legalmente nos Estados‑Membros, ou a cidadãos da União que residam no território do Estado‑Membro de que são nacionais, ou a cidadãos da Bielorrússia residentes no território bielorrusso:

               –um pedido escrito da pessoa anfitriã;

               (c)Para empresários e representantes de organizações empresariais:

               –um pedido escrito da pessoa coletiva ou empresa anfitriã, da organização, ou do departamento ou sucursal dessa pessoa coletiva ou empresa, de autoridades centrais ou locais da Bielorrússia ou de um dos Estados-Membros, ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território da Bielorrússia ou de um dos Estados‑Membros, aprovado pelas autoridades competentes de acordo com a legislação nacional;

               (d)Para os condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Bielorrússia e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Bielorrússia:

               –um pedido escrito da empresa ou da associação nacional (sindicato) de transportadores da Bielorrússia ou de associações nacionais de transportadores dos Estados-Membros que efetuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, o itinerário, a duração e a frequência das viagens;

               (e)Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território da Bielorrússia e dos Estados‑Membros:

               –um pedido escrito da organização ou empresa de caminhos de ferro competente da Bielorrússia ou de um dos Estados-Membros, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

               (f)Para jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional:

               –um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente, comprovativo de que o interessado é jornalista profissional e indicando que a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico, ou comprovando que é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional;

               (g)Para participantes em atividades científicas, académicas, culturais ou artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:

               –um pedido escrito de participação nessas atividades por parte da organização anfitriã;

               (h)Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras atividades escolares conexas:

               –um pedido escrito ou certificado da inscrição por parte da universidade, academia, instituto, colégio ou escola anfitriã, ou cartão de estudante ou certificado dos cursos a frequentar;

               (i)Para os participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional:

               –um pedido escrito da organização anfitriã - autoridades competentes, federações desportivas nacionais dos Estados-Membros ou da Bielorrússia, do Comité Olímpico nacional da Bielorrússia ou dos Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;

               (j)Para participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas ou outras entidades municipais:

               –um pedido escrito do chefe da administração/presidente da câmara dessas cidades ou autoridades municipais;

               (k)Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis:

               –um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

               (l)Para familiares de visita por motivo de cerimónias fúnebres:

               –um documento oficial comprovativo do óbito, bem como comprovação dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

               (m)Para pessoas em visita por motivos médicos e, se necessário, os seus acompanhantes:

               –um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade do interessado ser acompanhado e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico;

               (n)Para profissionais que participem em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território da Bielorrússia ou dos Estados-Membros:

               –um pedido escrito da organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento;

               (o)Para os representantes de organizações da sociedade civil que viajem para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio:

               –um pedido escrito da organização anfitriã, a confirmação de que a pessoa representa a organização da sociedade civil e o certificado do registo competente de constituição dessa organização, emitido por uma autoridade pública competente, em conformidade com a legislação nacional;

               (p) Para participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE entre a Bielorrússia e a União:

               –um pedido escrito da organização anfitriã.

               2.O pedido escrito referido no n.º 1 do presente artigo deve incluir os seguintes elementos:

               (a)Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se aplicável, nome dos filhos que a acompanham;

               (b)Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço;

               (c)Se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, empresa ou organização: nome completo, endereço e:

               –se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido;

               –se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro ou da Bielorrússia, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa ou da Bielorrússia.

               3.Em relação às categorias de pessoas mencionadas no n.º 1 do presente artigo, todos os tipos de vistos são emitidos pelo procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outra justificação, convite ou validação sobre a finalidade da viagem, previstos pela legislação das Partes.

               Artigo 5.° - Emissão de vistos de entradas múltiplas

               1.As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por cinco anos às seguintes categorias de pessoas:

               (a)Membros dos governos, dos parlamentos nacionais e regionais, e membros dos tribunais constitucionais e dos supremos tribunais que, no exercício das suas funções, não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo;

               (b)Membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Bielorrússia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Bielorrússia ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               (c)Cônjuges, filhos com menos de 21 anos ou dependentes, pais e pessoas que exercem a autoridade parental, avós e netos, em visita a cidadãos da União que residam legalmente no território da Bielorrússia ou a cidadãos da Bielorrússia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, ou a cidadãos da União que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais, ou a cidadãos da Bielorrússia residentes no território bielorrusso:

               (d)Empresários e representantes de organizações empresariais que se desloquem regularmente à Bielorrússia ou aos Estados-Membros.

               Em derrogação ao disposto na primeira frase, sempre que a necessidade ou intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período, em especial:

               –no caso das pessoas referidas na alínea b), se a validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação oficial for inferior a cinco anos;

               –no caso das pessoas referidas na alínea c), se o período de validade da autorização de residência de cidadãos da Bielorrússia que residam legalmente num dos Estados-Membros ou de cidadãos da União que residam legalmente na Bielorrússia for inferior a cinco anos;

               –no caso das pessoas referidas na alínea d), se o período de validade do estatuto de representante da organização empresarial ou do contrato de trabalho for inferior a cinco anos.

               2.As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e da Bielorrússia devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado em conformidade com a legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado:

               (a)Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido ao Estado-Membro, à União ou à Bielorrússia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Bielorrússia ou dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               (b)Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da Bielorrússia e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na Bielorrússia:

               (c)Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território da Bielorrússia e dos Estados-Membros:

               (d)Participantes em atividades científicas, académicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território da Bielorrússia e dos Estados-Membros;

               (e)Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               (f)Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

               (g)Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras entidades municipais;

               (h)Pessoas em visita regular por motivos de saúde e, se necessário, os seus acompanhantes;

               (i)Profissionais que participem em exposições, conferências, simpósios, seminários internacionais ou outros eventos semelhantes;

               (j)Representantes de organizações da sociedade civil que se deslocam regularmente à Bielorrússia ou aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               (k)Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE entre a Bielorrússia e a União;

               (l)Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional.

               Em derrogação ao disposto na primeira frase, sempre que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.

               3.As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e da Bielorrússia devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos entre um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.º 2 deste artigo, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano em conformidade com a legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado, salvo se a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou regularidade se limitar manifestamente a um período mais curto, caso em que a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.

               Artigo 6.°- Taxas ou emolumentos a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto

               1.A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto é de 35 EUR.

                  O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.°, n.º 4, do presente Acordo.

               2.Os Estados-Membros e a Bielorrússia devem cobrar uma taxa de 70 EUR pelo tratamento dos pedidos de visto quando o requerente tenha solicitado uma decisão sobre o pedido no prazo de dois dias a contar da sua apresentação e o consulado aceite tal pedido.

               3.Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as seguintes categorias de pessoas estão dispensadas do pagamento das taxas de tratamento dos pedidos de visto:

               (a)Membros dos governos, dos parlamentos nacionais e regionais, e membros dos tribunais constitucionais e dos supremos tribunais que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo;

               (b)Membros das delegações oficiais, incluindo os seus membros permanentes, que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à Bielorrússia, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território da Bielorrússia ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

               (c)Familiares próximos - cônjuges, filhos, pais e pessoas que exercem a autoridade parental, avós e netos - em visita a cidadãos da União que residam legalmente no território da Bielorrússia ou a cidadãos da Bielorrússia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, ou a cidadãos da União que residam no território do Estado-Membro de que são nacionais, ou a cidadãos da Bielorrússia residentes no território bielorrusso;

               (d)Participantes em atividades científicas, académicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;

               (e)Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras atividades conexas;

               (f)Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

               (g)Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras entidades municipais;

               (h)Representantes de organizações da sociedade civil que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

               (i)Participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE entre a Bielorrússia e a União;

               (j)Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;

               (k)Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente;

               (l) Crianças com menos de 12 anos;

               4.Se um Estado-Membro ou a Bielorrússia cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos da emissão de vistos, esse prestador pode cobrar uma taxa pelos seus serviços. Essa taxa deve ser proporcional aos custos decorrentes da execução das suas tarefas e não pode ser superior a 30 EUR. Sempre que possível, o Estado‑Membro ou a Bielorrússia deve manter a possibilidade de os requerentes apresentarem os seus pedidos diretamente nos seus consulados.

               No que se refere à União, o prestador de serviços externo deve exercer as suas atividades em conformidade com o Código de Vistos e no pleno respeito da legislação da Bielorrússia.

               No que se refere à Bielorrússia, o prestador de serviços externo deve exercer as suas atividades em conformidade com a legislação da Bielorrússia e no pleno respeito da legislação dos Estados-Membros da UE.

               Artigo 7.° – Prazo de tratamento dos pedidos de visto

               1.As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e da Bielorrússia decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias de calendário a contar da data de receção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.

               2.O prazo para tomar a decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até 30 dias de calendário em casos individuais, nomeadamente quando for necessária uma verificação complementar do pedido.

               3.O prazo para tomar a decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido para dois dias úteis, ou menos, em casos urgentes.

               Se for necessário uma marcação para a apresentação de um pedido de visto, tal marcação deve efetuar-se, em regra, nas duas semanas seguintes à data em que tiver sido solicitada. Não obstante o que precede, os prestadores de serviços externos devem assegurar que, em regra, os pedidos de visto possam ser apresentados sem demora injustificada.

               Em casos urgentes devidamente justificados, o consulado pode autorizar que os requerentes apresentem o seu pedido sem marcação ou pode fixar-lhes essa marcação imediatamente.

               Artigo 8.° – Partida em caso de documentos perdidos ou roubados

               1.Os cidadãos da União Europeia e da Bielorrússia que perderem os documentos de viagem, ou a quem estes documentos tenham sido roubados aquando da sua permanência no território da Bielorrússia ou dos Estados-Membros, podem sair do território da Bielorrússia ou dos Estados-Membros com base em documentos de viagem válidos que os autorizem a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da Bielorrússia sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.

               Artigo 9.°– Prorrogação do visto em circunstâncias excecionais

               Os cidadãos da União Europeia e da Bielorrússia que, por motivo de força maior ou por razões humanitárias, não tiverem a possibilidade de sair do território da Bielorrússia ou dos Estados‑Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente, em conformidade com a legislação aplicada pela Bielorrússia ou pelo Estado‑Membro de acolhimento, pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.

               Artigo 10.º – Passaportes diplomáticos e livres-trânsitos da UE*

               1.Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático biométrico válido emitido por um Estado-Membro, bem como os titulares de um livre-trânsito da UE válido, podem entrar, sair e transitar pelo território da Bielorrússia sem obrigação de visto.

               2.Os cidadãos da Bielorrússia titulares de um passaporte diplomático biométrico válido emitido pela Bielorrússia podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados‑Membros sem obrigação de visto.

               3.As pessoas mencionadas nos n.os 1 e 2 podem permanecer no território da Bielorrússia ou dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               [*Sob reserva da verificação prévia pela UE da segurança e integridade do sistema bielorrusso de emissão de passaportes diplomáticos e da sua implementação.]

               Artigo 11.°– Validade territorial dos vistos

               Sob reserva das regras e disposições regulamentares nacionais em matéria de segurança nacional aplicadas pela Bielorrússia e pelos Estados-Membros, e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da União e da Bielorrússia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros e da Bielorrússia, respetivamente, em condições idênticas aos cidadãos bielorrussos e aos cidadãos da União Europeia.

               Artigo 12.°- Comité Misto de gestão do Acordo

               1.As Partes devem instituir um comité misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União Europeia e da Bielorrússia.

               2.O Comité exercerá, nomeadamente, as seguintes funções:

               (a)Acompanhar a execução do presente Acordo;

               (b)Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;

               (c)Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.

               3.O Comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das Partes e, pelo menos, uma vez por ano.

               4.O Comité aprovará o seu regulamento interno.

               Artigo 13.° – Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a Bielorrússia

               A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a Bielorrússia, na medida em que as disposições destes últimos regulem matérias abrangidas pelo presente Acordo.

               Artigo 14.°– Cláusulas finais

               1.O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os respetivos procedimentos internos, entrando em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos acima referidos.

               2.Em derrogação ao n.º 1 deste artigo, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a Bielorrússia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização se esta data for posterior à data prevista no n.º 1.

               3.O presente Acordo tem duração indeterminada, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 6 deste artigo.

               4.O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor após as Partes procederem à notificação mútua da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.

               5.Qualquer Parte pode suspender, no todo ou em parte, o presente Acordo. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte até 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo deve informar imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.

               6.Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               Feito em XXX, em XXX, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e bielorrussa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               Pela União

                     Pela Bielorrússia

               PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS
                  ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM PLENAMENTE O
                  ACERVO DE SCHENGEN

               Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos Schengen na pendência da decisão relevante do Conselho para esse efeito, devem emitir vistos nacionais cuja validade seja limitada ao seu próprio território.

               Nos termos da Decisão n.º 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que, desde 16 de junho de 2014, autoriza a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia a reconhecer unilateralmente os vistos uniformes de curta duração válidos para duas ou várias entradas, os vistos de longa duração e as autorizações de residência emitidos pelos Estados Schengen, bem como os vistos com validade territorial limitada emitidos pelos Estados Schengen, nos termos da primeira frase do artigo 25.º, n.º 3, do Código de Vistos, e os vistos e as autorizações de residência nacionais emitidos pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia, como equivalentes aos respetivos vistos nacionais, não só para fins de trânsito, mas também para estadas previstas nos respetivos territórios não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias, foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito dos titulares de vistos Schengen e de autorizações de residência Schengen, bem como as estadas de curta duração dos titulares de tais documentos no território dos Estados‑Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA

               As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos aplicados pelas missões diplomáticas e serviços consulares da Dinamarca.

               Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da Bielorrússia celebrem, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo entre a União Europeia e a Bielorrússia.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA
                  AO REINO UNIDO E A IRLANDA

               As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino Unido e da Irlanda.

               Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da Bielorrússia celebrem acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA,
                  À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LISTENSTAINE

               As Partes tomam nota das relações estreitas entre a União Europeia e a Suíça, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Suíça, da Islândia, do Listenstaine, da Noruega e da Bielorrússia celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo entre a União Europeia e a Bielorrússia.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA
                  RELATIVA À COOPERAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS DE VIAGEM

               As Partes acordam em que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 12.° do Acordo, deve avaliar o impacto do nível de segurança dos documentos de viagem respetivos sobre o funcionamento do Acordo. Para este efeito, as Partes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a multiplicação dos documentos de viagem e desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança de tais documentos, bem como sobre as medidas relativas ao processo de personalização da emissão desses documentos.

               Em caso de introdução de novos documentos de viagem ou de alteração dos documentos de viagem existentes, os Estados-Membros, a União e a Bielorrússia transmitirão sem demora injustificada os modelos desses documentos de viagem e a respetiva descrição.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E OS DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO

               Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, as Partes consideram que devem ser tomadas as medidas seguintes:

               - Elaborar uma lista com informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as condições aplicáveis à obtenção de vistos de curta duração e sua validade;

               - Em relação à UE, divulgar amplamente a lista de documentos comprovativos a apresentar pelos requerentes de visto na Bielorrússia, adotada pela Decisão de Execução C(2014) 2727 da Comissão de 29 de abril de 2014.

               As informações acima mencionadas devem ser claramente comunicadas (nos quadros informativos dos consulados, em sítios Web, etc.).

               DECLARAÇÃO CONJUNTA

               RELATIVA AOS EFETIVOS CONSULARES NECESSÁRIOS

               PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO EFETIVA DO ACORDO

               Reconhecendo a importância da aplicação efetiva do Acordo, as Partes realçam a necessidade de as Partes preverem efetivos consulares adequados.

               Nesta perspetiva, as Partes acordam em que o Comité Misto, instituído pelo artigo 12.º do Acordo, deve monitorizar a aplicação, por ambas as Partes, do artigo 6.º, n.º 4, e do artigo 7.º do Acordo, que preveem, respetivamente, a possibilidade de os requerentes apresentarem os pedidos diretamente no consulado, bem como a duração dos procedimentos de tratamento dos pedidos de visto.

               ANEXO […]

               ANEXO […]

               ANEXO […]

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               ANEXO […]

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.8.2019
            COM(2019) 403 final
            2019/0182(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Na Cimeira da Parceria Oriental realizada em maio de 2009, a UE reiterou o seu apoio político à plena liberalização do regime de vistos num ambiente seguro, e à promoção da mobilidade graças à celebração de acordos de facilitação de vistos e de readmissão com os países da Parceria Oriental. Segundo a abordagem comum para o desenvolvimento da política da UE em matéria de facilitação de vistos, acordada a nível do COREPER pelos Estados-Membros em dezembro de 2005, um acordo de facilitação de vistos não pode ser celebrado sem que esteja em vigor um acordo de readmissão.

               Nessa base, a Comissão apresentou, em 12 de novembro de 2010, uma recomendação ao Conselho com vista à obtenção de diretrizes para negociar acordos com a República da Bielorrússia sobre, respetivamente, a facilitação da emissão de vistos de curta duração e a readmissão de pessoas que residem sem autorização.

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 28 de fevereiro de 2011
                  1
               , as negociações com a República da Bielorrússia foram formalmente iniciadas em Bruxelas em 12 de junho de 2014.

               Foram realizadas cinco novas rondas de negociações em 24 de novembro de 2014 em Minsk, em 12 de março de 2015 em Bruxelas, em 20 de junho de 2017 em Minsk, em 11 de outubro de 2018 e em 26 de março de 2019 em Bruxelas. Os negociadores principais rubricaram o texto do acordo em 17 de junho de 2019 através do intercâmbio de mensagens de correio eletrónico.

               Entretanto, a Bielorrússia, a União Europeia e sete Estados-Membros participantes (Bulgária, Roménia, Lituânia, Polónia, Hungria, Finlândia e Letónia) assinaram a Declaração Conjunta sobre uma Parceria para a Mobilidade em 13 de outubro de 2016.

               Desde 12 de fevereiro de 2017 que os cidadãos da União Europeia estão isentos da obrigação de visto para entrar e permanecer no território da República da Bielorrússia por períodos até cinco dias, desde que o Aeroporto Internacional de Minsk seja o seu ponto de passagem fronteiriço. Em 24 de julho de 2018, esse período de isenção de visto foi prorrogado para 30 dias sendo respeitadas as mesmas condições. Para períodos de estada superiores a 30 dias e não superiores a 90 dias (por cada período de 180 dias), o acordo será aplicável segundo o princípio da reciprocidade.

               Os Estados-Membros foram sendo regularmente informados e consultados no quadro dos grupos de trabalho competentes do Conselho em todas as fases das negociações. A versão final do texto do Acordo foi partilhada com o Grupo dos Vistos, tendo sido globalmente aprovada por procedimento de assentimento tácito em 5 de abril de 2019.

               Em 17 de abril de 2019, o Parlamento Europeu foi informado da conclusão das negociações sobre ambos os acordos de facilitação de vistos e de readmissão, através de carta enviada pelo Diretor-Geral da DG Migração e Assuntos Internos ao Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sendo anexados os projetos de texto dos dois acordos.

               A proposta de decisão relativa à celebração estabelece as disposições internas necessárias para a aplicação prática do Acordo. Especifica, em particular, que a Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto sobre a Facilitação da Emissão de Vistos instituído pelo artigo 12.º do Acordo.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário para a assinatura do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

               2.
                     OBJETIVO E TEOR DO ACORDO

               O Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias para os cidadãos da União e da República da Bielorrússia.

               A Comissão considera que foram atingidos os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação e que o projeto de acordo pode ser aceite pela União.

               O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:

               –Em princípio, relativamente a todos os requerentes de visto, a decisão de emissão ou recusa de visto terá de ser tomada no prazo de 10 dias de calendário. Este prazo pode ser prorrogado até 30 dias de calendário se for necessário proceder a uma verificação complementar. Em casos urgentes, o prazo de decisão pode ser reduzido para dois dias úteis ou menos. Regra geral, os requerentes de visto podem qualquer;

               –A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da União Europeia e da Bielorrússia é de 35 EUR. Esta taxa será aplicada a todos os requerentes de visto. Além disso, as categorias seguintes de pessoas estão totalmente isentas do pagamento da taxa de visto: crianças com menos de 12 anos, pessoas com deficiência, familiares próximos, membros de delegações oficiais que participem em atividades governamentais, alunos e estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, representantes de organizações da sociedade civil, pessoas que viajem por motivos humanitários e participantes em atividades científicas, culturais e artísticas e em eventos desportivos;

               –Se as Partes decidirem cooperar com um prestador de serviços externo, nomeadamente para recolher os pedidos de visto, a taxa a pagar ao prestador de serviços externo não pode exceder 30 EUR. A possibilidade de os cidadãos das Partes apresentarem o pedido diretamente nos consulados deve ser mantida na medida do possível, por exemplo, se houver pessoal suficiente para fazer face à carga de trabalho e cumprir as obrigações estabelecidas pelo Acordo;

               –Os documentos a apresentar relacionados com a finalidade da viagem foram simplificados para as seguintes categorias de requerentes: familiares próximos, empresários, membros de delegações oficiais, alunos e estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, participantes em eventos científicos, culturais e desportivos, jornalistas, pessoas que visitem cemitérios militares e civis (incluindo familiares), representantes da sociedade civil, membros de profissões que participem em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes, condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros, participantes em programas oficiais de intercâmbio organizados por cidades geminadas, pessoas em visita por motivos de saúde, pessoas que participem em eventos desportivos internacionais, pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios e participantes em programas oficiais de cooperação transfronteiriça da UE. A estas categorias de pessoas só podem ser exigidos, a título de justificativo da viagem, os documentos indicados no Acordo. Em geral, não é exigida qualquer outra justificação, convite ou validação previstos na legislação dos Estados-Membros ou da Bielorrússia;

               –Foram igualmente previstos critérios simplificados para a emissão de vistos de entradas múltiplas para as seguintes categorias de pessoas:

               (a)Membros de governos nacionais e regionais, de parlamentos e tribunais, membros permanentes de delegações oficiais, cônjuges e filhos que visitem cidadãos da União Europeia a residir legalmente no território da Bielorrússia, ou nacionais da Bielorrússia a residir legalmente no território dos Estados-Membros, ou cidadãos da União Europeia a residir no território dos Estados-Membros de que são nacionais, ou nacionais da Bielorrússia a residir no território bielorrusso: vistos de entradas múltiplas com um prazo de validade de cinco anos (ou mais curto, se a intenção de viajar com regularidade se limitar manifestamente a um período menos longo, por exemplo, se o período de validade do seu mandato ou da sua autorização de residência legal for mais curto);

               (b)Participantes em programas científicos, culturais, de intercâmbio oficial ou transfronteiriços, eventos desportivos internacionais, jornalistas, estudantes, membros de delegações oficiais, representantes de organizações da sociedade civil, membros de profissões que participem em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes, condutores de transportes internacionais de mercadorias, tripulações de comboios e pessoas em visita regular por motivos de saúde: vistos de entradas múltiplas válidos por um ano;

               (c)As mesmas categorias referidas na alínea b): devem ser emitidos vistos com validade mínima de dois anos e máxima de cinco anos (desde que nos dois anos anteriores os interessados tenham utilizado legalmente o visto de entradas múltiplas de um ano, salvo se a necessidade ou intenção de viajar com frequência se limitar manifestamente a um período mais curto);

               –Os cidadãos da União Europeia e os nacionais da Bielorrússia titulares de passaportes diplomáticos biométricos válidos ou de um livre-trânsito da UE válido estão isentos da obrigação de visto para estadas de curta duração; a Comissão apresentou, em abril de 2015, uma primeira avaliação sobre a segurança e integridade do sistema da Bielorrússia de emissão de passaportes diplomáticos, incluindo dos seus elementos de segurança, com resultados satisfatórios no que se refere ao sistema de emissão. O nível de segurança dos passaportes diplomáticos bielorrussos, contudo, não foi considerado suficiente por alguns Estados-Membros. A República da Bielorrússia informou seguidamente que começará a emitir passaportes biométricos em conformidade com as últimas orientações e recomendações da Organização da Aviação Civil Internacional a partir do início de 2020, tendo aceitado limitar a isenção da obrigação de visto aos passaportes diplomáticos biométricos (requisito adicional não exigido pelas diretrizes de negociação). Na sexta e última ronda de negociações de 26 de março de 2019, a República da Bielorrússia transmitiu à Comissão informações atualizadas sobre o sistema de emissão e as especificações técnicas desses passaportes, comprometendo-se a partilhar, o mais tardar até outubro de 2019, o modelo do novo passaporte biométrico e as especificações técnicas finais. Nestas circunstâncias, a avaliação final do sistema de emissão da Bielorrússia terá de ser efetuado pela Comissão, em consulta com os Estados-Membros, antes da celebração do Acordo;

               –As cláusulas finais preveem a possibilidade de as Partes suspenderem o Acordo, no todo ou em parte (por exemplo, isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos biométricos) por qualquer razão. Esta disposição abrange, portanto, os motivos da suspensão, tais como a violação ou o abuso de uma disposição do Acordo, como a isenção da obrigação de visto para os passaportes diplomáticos (artigo 10.º), as considerações relativas aos direitos humanos e à democracia (também referidas no preâmbulo do Acordo), bem como a falta de cooperação em matéria de readmissão e/ou aplicação insatisfatória do Acordo de readmissão;

               –As cláusulas finais preveem igualmente que o Acordo de facilitação de vistos só pode entrar em vigor na data de entrada em vigor do Acordo de readmissão;

               –A importância dos princípios fundamentais que regem a cooperação entre as Partes, bem como as obrigações e responsabilidades, incluindo o respeito pelos direitos humanos e princípios democráticos, decorrentes dos instrumentos internacionais pertinentes a que estão vinculados, é sublinhada no preâmbulo do Acordo;

               –Um protocolo regula a situação específica dos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen e o reconhecimento unilateral, por parte dos mesmos, dos vistos e das autorizações de residência Schengen emitidos a nacionais da República da Bielorrússia para efeitos de trânsito através do seu território, em conformidade com a Decisão n.º 565/2014/UE;

               –É anexada ao Acordo uma Declaração Conjunta relativa à cooperação em matéria de documentos de viagem e de intercâmbio regular de informações sobre a segurança dos documentos de viagem;

               –É anexada ao Acordo uma Declaração Conjunta relativa à harmonização das informações sobre os procedimentos de emissão de vistos de curta duração e os documentos a apresentar juntamente com o pedido de visto de curta duração;

               –As situações específicas da Dinamarca, do Reino Unido e da Irlanda são tidas em conta no preâmbulo e nas Declarações Conjuntas anexas ao Acordo. A associação estreita da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Listenstaine à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen está refletida numa Declaração Conjunta anexa ao Acordo
                  2
               ;

               –É anexada ao Acordo uma Declaração Conjunta relativa ao pessoal consular, a fim de refletir a importância conferida pelas Partes à disponibilidade de efetivos suficientes nos seus consulados para assegurar a aplicação efetiva do Acordo.

               3.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A presente proposta é apresentada ao Conselho com vista à celebração do Acordo.

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a).

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Não aplicável.

               •Proporcionalidade

               A presente proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, ou seja, a celebração de um acordo internacional relativo à facilitação da emissão de vistos para os nacionais da Bielorrússia e os cidadãos da União.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               5.CONCLUSÕES

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, após ter recebido a aprovação do Parlamento Europeu, a celebração do Acordo em anexo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos.

               2019/0182 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.°, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.°, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com a Decisão XXXX/XX do Conselho
                  4
               , o Acordo entre a União Europeia e a Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em [...], sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)No contexto da Declaração da Cimeira da Parceria Oriental de 7 de maio de 2009, a União e os países parceiros expressaram o seu apoio político à liberalização do regime de vistos num ambiente seguro e protegido e reafirmaram a intenção de tomar medidas graduais com vista a instaurar, em tempo oportuno, um regime de isenção de vistos para os respetivos cidadãos.

               (3)O Acordo tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias para os cidadãos da União e os nacionais da República da Bielorrússia.

               (4)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
                  5
               ; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
                  6
               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (7)O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.°

               É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado «Acordo»).

               O texto do Acordo e as Declarações Conjuntas acompanham a presente decisão.

               Artigo 2.°

               O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 14.º, n.º 1, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.

               Artigo 3.°

               A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representará a União no Comité Misto instituído pelo artigo 12.° do Acordo.

               Artigo 4.°

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção
                  7
               .

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        As diretrizes de negociação foram alteradas pelo Conselho em 2 de março de 2015, a fim de incluir a possibilidade de suspender a isenção de visto diplomático devido a um conjunto de motivos mais alargado do que aqueles especificados nas disposições relativas à suspensão, por exemplo, por considerações respeitantes aos direitos humanos e à democracia, bem como devido ao abuso dessa isenção.

                     (2)

                        O preâmbulo e a Declaração Conjunta relativa à situação do Reino Unido são suscetíveis de ser revistos após a saída deste país.

                     (3)

                        Deve ser incluída uma referência à autorização do PE.

                     (4)

                        JO L […], […], p. […].

                     (5)

                        Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (6)

                        Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (7)

                        A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado Geral do Conselho.