title: Proposta de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias # Proposta de Regulamento do Conselho relativo às medidas de execução para a correcção dos desequilíbrios orçamentais, de acordo com os artigos 4º e 5º da Decisão do Conselho de (...) relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias

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Avis juridique important

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52004PC0501(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias  /* COM/2004/0501 final - CNS 2004/0170 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. introduçãoA União Europeia cria uma Comunidade de objectivos partilhados. Partes do orçamento comunitário prosseguem um claro objectivo de coesão. Outras partes financiam a realização de objectivos específicos através de programas comunitários acordados. Consequentemente, existirão sempre beneficiários líquidos do orçamento da UE e contribuintes líquidos para esse orçamento, embora os benefícios das políticas revertam para a União no seu conjunto.Os saldos orçamentais (igualmente denominados saldos líquidos), quantificados em termos da diferença entre as contribuições para o orçamento comunitário e os recebimentos dele provenientes, não correspondem plenamente a todos os benefícios que os Estados-Membros retiram da sua participação na UE. Por exemplo, as despesas em matéria de investigação ou de protecção das fronteiras não só beneficiam os beneficiários imediatos, mas têm também repercussões que ultrapassam as fronteiras nacionais [1]. Pode não ser possível quantificar a dimensão dessas repercussões, mas a sua tomada em consideração alteraria a apreciação dos desequilíbrios contabilísticos.[1]  Entre estes efeitos induzidos figuram a despesa do rendimento gerado no Estado-Membro beneficiário relativamente a bens ou serviços produzidos num outro Estado-Membro, a aquisição de activos financeiros expressos na moeda de diversos Estados-Membros, etc.A definição de saldos orçamentais comporta também problemas conceptuais e contabilísticos significativos. Devem ser efectuadas inúmeras opções em relação a rubricas a incluir nos fluxos de receitas e de despesas, e aos períodos de referência (por exemplo, dados da contabilidade de caixa em oposição aos da contabilidade segundo a especialização dos exercícios, excedentes de exercícios anteriores, etc.). Os saldos orçamentais resultantes variam significativamente consoante as opções tomadas.No entanto, a dimensão de alguns destes desequilíbrios esteve no centro de inúmeros debates. Após anos de impasse orçamental e debates agonizantes, o acordo de Fontainebleau de 1984 introduziu a correcção britânica existente, que foi aplicada através da decisão relativa aos recursos próprios de 7 de Maio de 1985. A decisão baseou-se no seguinte princípio geral [2]:[2]  Ver Conselho Europeu de Fontainebleau, "Conclusões da Presidência", Boletim das Comunidades Europeias, 6-1984."... qualquer Estado-Membro que suporte um ónus orçamental excessivo em relação à sua prosperidade relativa pode beneficiar de uma correcção a conceder no momento oportuno".O princípio de uma correcção generalizada foi, por conseguinte, já reconhecido pelo Conselho Europeu de 1984 ("qualquer Estado-Membro"). A decisão de conceder uma correcção deve basear-se em dois critérios: a dimensão do desequilíbrio orçamental ("excessivo") e a riqueza de um Estado-Membro em comparação com a EU no seu conjunto ("relativa prosperidade").As justificações para conceder uma correcção ao Reino Unido numa base exclusiva são actualmente menos relevantes do que no momento do Conselho Europeu de Fontainebleau, uma vez que vários outros Estados-Membros podem legitimamente alegar que a sua situação actual é comparável à do Reino Unido (secção 2). Além disso, os custos do alargamento devem ser partilhados de forma equitativa. Consequentemente, alega-se que, à luz do princípio estabelecido nas conclusões de Fontainebleau, estão reunidas as condições para a introdução de um mecanismo generalizado de correcção. Os parâmetros que definem esse mecanismo de correcção são analisados na presente comunicação, sendo apresentada uma proposta que respeita o duplo objectivo de:* evitar saldos orçamentais negativos excessivos em conjugação com uma redução das diferenças entre os contribuintes líquidos com níveis de prosperidade comparáveis;* garantir que os custos de financiamento do mecanismo são mantidos a um nível razoável.2. Situação actual do Reino Unido em comparação com outros contribuintes líquidosAs duas subsecções que se seguem analisam a prosperidade relativa e o nível dos saldos orçamentais líquidos de todos os contribuintes líquidos para o orçamento comunitário [3].[3]  A apreciação e a proposta constantes da presente comunicação baseiam-se nas informações e nas análises mais aprofundadas constantes do anexo técnico do relatório sobre os recursos próprios da Comissão.2.1. Grau relativo de prosperidadeO quadro que se segue apresenta uma panorâmica do rendimento nacional bruto (RNB) per capita expresso em paridades de poder de compra (PPC [4]) para 2003 relativamente a todos os Estados-Membros que foram contribuintes líquidos em 2002 [5].[4]  O PPC é uma moeda artificial que reflecte as diferenças nos níveis de preços nacionais que não são tomados em consideração pelas taxas de câmbio. Esta unidade permite comparações significativas em termos de volume de indicadores económicos entre países. Os dados relativos às PPC são calculados pelo Eurostat.[5]  Os saldos líquidos apresentados neste documento, tal como os utilizados em relação à correcção britânica, são calculados incluindo as despesas administrativas. Por esta razão, a Bélgica e o Luxemburgo não figuram entre os contribuintes líquidos.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Este quadro demonstra claramente que em 2003, o RNB per capita, expresso em PPC, varia entre 97% e 111% da média da UE-15 relativamente a todos os contribuintes líquidos do orçamento comunitário. Com 111,2%, a prosperidade relativa do Reino Unido encontra-se no topo da classificação. Trata-se de um acentuado contraste com a situação de 1984, quando o Reino Unido era o menos próspero dos contribuintes líquidos.Tendo em conta a espectacular alteração da posição do Reino Unido em comparação com os outros contribuintes líquidos, é legítimo reavaliar o sistema de correcção existente à luz do princípio de Fontainebleau, através do qual o saldo líquido de um Estado-Membro deve ser considerado em relação à sua prosperidade relativa.2.2. Saldos orçamentais líquidos antes da correcção britânicaO saldo orçamental líquido do Reino Unido para 1985 ( o primeiro exercício em que a correcção foi calculada) elevou-se a -0,48% do RNB antes da correcção. (Apesar de não dispormos de dados exactos em relação aos outros Estados-Membros, a Alemanha foi o único outro grande contribuinte líquido para o orçamento comunitário nessa altura). Tal como o indica o quadro que se segue, o saldo líquido do Reino Unido tem em média permanecido estável nos últimos anos. No período 1996-2002, os saldos orçamentais líquidos - antes da correcção britânica e incluindo despesas administrativas - dos contribuintes líquidos da UE-15, apresentavam-se em média da seguinte forma:Quadro 2. Saldos orçamentais líquidos antes da correcção britânica para membros seleccionados da UE-15 (médias anuais 1996-2002)//  em % do RNBReino Unido  //  -0,47%Alemanha  //  -0,44%Países Baixos  //  -0,43%Suécia  //  -0,38%Áustria  //  -0,24%Itália  //  -0,06%França  //  -0,04%Se o actual sistema permanecer inalterado, os saldos orçamentais líquidos médios de todos os contribuintes líquidos do quadro para o período 2008-2013 [6] registariam uma deterioração devido aos custos de financiamento do alargamento. De acordo com as estimativas e partindo do princípio que os níveis das despesas correspondem aos limites máximos das Perspectivas Financeiras, tal como proposto pela Comissão na sua Comunicação de 10 de Fevereiro de 2003 [7], as estimativas relativas aos saldos líquidos dos contribuintes líquidos seriam as seguintes:[6]  Os dados pormenorizados relativos às hipóteses utilizadas para o cálculo destas estimativas constam do anexo técnico do relatório sobre os recursos próprios.[7]  COM(2004) 101 final.Quadro 3. Saldos orçamentais líquidos estimados antes da correcção britânica para membros seleccionados da UE-15 (médias anuais 2008-2013 [8])[8]  Como as correcções são reembolsadas no ano seguinte, as médias constantes deste quadro e dos quadros que se seguem são calculadas ao longo de um período de seis anos, uma vez que a correcção de 2007 será paga em 2008 e a correcção de 2013 efectuar-se-á em 2014.//  Em % do RNBReino Unido  //  -0,62%Países Baixos  //  -0,55%Alemanha  //  -0,52%Suécia  //  -0,47%Áustria  //  -0,37%Itália  //  -0,29%França  //  -0,27%Dinamarca  //  -0,20%Finlândia  //  -0,14%Partindo do princípio que o nível das despesas agrícolas para a UE-25 acordado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de Outubro de 2002 e o nível das despesas "de coesão" proposto pela Comissão ao abrigo do denominado Objectivo 1 e do Fundo de Coesão permanecem inalterados, uma redução do nível global das dotações de pagamento de 1,14% do RNB proposta pela Comissão para cerca de 1,00%, só teria um impacto muito limitado na dimensão dos saldos líquidos estimados. Tal deve-se ao facto de as despesas com os novos Estados-Membros não serem essencialmente afectadas e de a redução vir a ser alcançada através de cortes drásticos nas outras despesas não agrícolas destinadas à UE-15 e/ou a acções externas que não são incluídas nas despesas repartidas. Consequentemente, a redução resultante dos pagamentos dos recursos próprios para os contribuintes líquidos seria em grande medida compensada por uma redução correspondente a nível das despesas repartidas da UE nestes mesmos Estados-Membros.Na ausência de qualquer mecanismo de correcção, o Reino Unido teria sido em média o maior contribuinte líquido nos últimos 7 anos, e permaneceria provavelmente o maior contribuinte líquido para o orçamento comunitário até 2013. Contudo, os saldos líquidos dos Países Baixos, da Alemanha e, numa menor medida, da Suécia situaram-se e prevê-se que permaneçam numa ordem de magnitude comparável. Tal como demonstrado na secção anterior, todos estes três Estados-Membros são hoje em dia relativamente menos prósperos do que o Reino Unido.A questão de saber se os saldos orçamentais líquidos dos Estados-Membros em causa são «excessivos» tendo em conta a sua prosperidade relativa depende numa grande medida da percepção política do grau aceitável de solidariedade financeira na União. Se o saldo líquido do Reino Unido fosse considerado "excessivo", então a aplicação do princípio de Fontainebleau apontaria para a extensão do mecanismo de correcção aos outros Estados-Membros, que - com níveis inferiores de prosperidade - registam saldos líquidos negativos de um nível semelhante.De qualquer modo, o facto de conceder uma correcção a um único Estado-Membro parece injustificado, principalmente quando se toma em consideração a eventual evolução dos saldos orçamentais líquidos na União alargada, se as condições permanecerem inalteradas, tal como ilustrado na secção seguinte.3. Saldos líquidos estimados na ausência de alterações da decisão relativa aos recursos própriosAs estimativas indicam que durante o período 2007-2013, a correcção britânica aumentará em mais de 50% em comparação com a média dos últimos 7 anos e estima-se que atingirá 7,1 mil milhões de euros contra 4,6 mil milhões de euros no período 1997-2003.Em consequência das despesas adicionais necessárias ao alargamento, os saldos líquidos de todos os UE-15 registarão uma deterioração. Apesar de o alargamento da União a 10 novos Estados-Membros ter sido aprovada por unanimidade no Conselho Europeu de Berlim em Março de 1999, o Reino Unido insistiu e conseguiu que as despesas relacionadas com o alargamento fossem tomadas em consideração [9], aquando do cálculo da correcção britânica, protegendo-o dessa forma contra a maior parte das consequências financeiras do alargamento. É o que explica o eventual futuro aumento da correcção britânica.[9]  As despesas de pré-adesão relativas aos pagamentos efectuados no último ano anterior à adesão de qualquer país em vias de adesão são permanentemente deduzidas das despesas repartidas.Como consequência, o custo suportado pelos Estados-Membros que contribuem integralmente para o financiamento da correcção britânica, incluindo todos os novos Estados-Membros, aumentará proporcionalmente.Caso a actual decisão relativa aos recursos próprios permaneça em vigor, estima-se que o saldo líquido médio para os novos contribuintes durante o período 2007-2013 após a correcção britânica seja o seguinte:Quadro 4. Saldos orçamentais líquidos estimados após a correcção britânica (médias anuais 2008-2013)//  em % do RNBPaíses Baixos  //  -0,56%Alemanha  //  -0,54%Suécia  //  -0,50%Áustria  //  -0,38%Itália  //  -0,41%Chipre [10]  //  -0,37%[10]  Em todo o documento, a estimativas são baseadas em áreas controladas pela República de Chipre.França  //  -0,37%Dinamarca  //  -0,31%Finlândia  //  -0,25%Reino Unido  //  -0,25%De acordo com estas estimativas, o Reino Unido tornar-se-á (juntamente com a Finlândia) o menor contribuinte líquido para o orçamento comunitário, em flagrante contradição com o princípio de Fontainebleau já mencionado. O actual sistema de uma correcção unicamente reservada ao Reino Unido deve, por conseguinte, ser reavaliado. Por seu lado, a generalização do mecanismo de correcção, evoluindo da correcção existente, permitiria aproximar o sistema do objectivo inicial de evitar encargos orçamentais excessivos em relação à prosperidade relativa dos Estados-Membros. A introdução de uma espécie de "rede de segurança" para grandes contribuintes líquidos para além de um certo nível, pode igualmente facilitar uma abordagem mais construtiva, a fim de garantir que são mobilizados os meios orçamentais necessários para dar resposta aos desafios políticos da União alargada.4. Esboço de um mecanismo generalizado de correcção4.1. Panorâmica geral do mecanismoO mecanismo generalizado de correcção proposto deve ser analisado no contexto do "pacote" global da Comissão para o quadro financeiro pós-2006. A posição líquida final dos Estados-Membros antes e após a correcção é assim susceptível de ser afectada por decisões que serão tomadas a nível da vertente "despesas" do pacote.O mecanismo generalizado de correcção deve ser calculado com base no saldo orçamental líquido de cada Estado-Membro em relação ao orçamento da UE. O mecanismo deve ser desencadeado para além de um certo limiar, expresso em percentagem do RNB de cada Estado-Membro, reflectindo o nível mínimo de solidariedade financeira ilimitada aceite entre Estados-Membros e que represente uma espécie de contribuição líquida razoável de base. As posições líquidas que ultrapassem esse limiar podem beneficiar de uma correcção (restituição parcial). O montante da correcção deve ser estabelecido em função da parte do saldo líquido que ultrapassa este limiar, multiplicada por uma taxa de restituição (isto é, a percentagem do montante a compensar que excede o limiar acordado). Se o montante total de todas as correcções exceder um volume total previamente determinado, a taxa de restituição é reduzida em consequência. O anexo 1 explica as fases necessárias e o funcionamento do projectado mecanismo de correcção.4.2 O nível do limiarForam efectuadas simulações com níveis diferentes de limiares (utilizando uma taxa de restituição de 66%) variando de 0 a 0,50% do RNB.O montante total das correcções, com níveis diferentes de limiares, é estimado da seguinte forma:Quadro 5. Correcções brutas estimadas (média 2008-2013)Nível do limiar (em % do RNB, UE-27)  //  Soma de todas as correcções (em mil milhões de euros)0,00%  //  25,80,10%  //  19,80,20%  //  13,80,25%  //  11,10,30%  //  8,80,40%  //  5,20,50%  //  1,9Um nível de limiar de cerca de -0,25% representaria uma espécie de ponto neutro em que os custos futuros estimados do financiamento do mecanismo generalizado de correcção corresponderia ao financiamento do actual mecanismo de correcção a favor do Reino Unido. Um limiar inferior a 0,25% significaria que os Estados-Membros que financiam integralmente a redução britânica (suportam actualmente mais de 90% do custo total) teriam de suportar no futuro um custo mais elevado do que o custo estimado do financiamento do actual mecanismo de correcção a favor do Reino Unido. Com um limiar superior a 0,25%, o mecanismo seria menos dispendioso para esses Estados-Membros do que o financiamento da estimada futura correcção britânica, incluindo todos os beneficiários líquidos do orçamento comunitário.O quadro supra mostra que o montante total das correcções com um limiar de 0,25% seria substancialmente mais elevado do que o nível estimado da futura correcção britânica, caso a actual decisão relativa aos recursos próprios (DRP) permanecesse inalterada. A aplicação de um limiar de -0,25% geraria um nível de correcções (brutas) ligeiramente superior a 11 mil milhões de euros, o que é significativamente mais elevado do que os cerca de 7 mil milhões de euros (líquidos) em média da correcção britânica relativamente ao mesmo período. Esta diferença está associada ao pressuposto de que o financiamento das correcções seria partilhado entre todos os Estados-Membros em função da sua parte no RNB (ver secção 4.3).Portanto, um volume global de correcções até 11 mil milhões de euros podia ser financiado antes de o MGC se tornar mais dispendioso do que a manutenção da actual decisão relativa aos recursos próprios para os Estados-Membros que não beneficiassem do MGC.A introdução de um mecanismo generalizado dotado de um limiar não tem um impacto linear. O efeito nos saldos líquidos dos Estados-Membros, em comparação com a actual situação, é influenciado por uma combinação dos seguintes elementos: a) o nível do desequilíbrio orçamental dos Estados-Membros antes da correcção; b) o nível do limiar ; c) as regras de financiamento no âmbito da correcção britânica existente.Todos os principais contribuintes líquidos para o orçamento comunitário (Reino Unido, Alemanha, Países Baixos, Suécia) beneficiariam do mecanismo de correcção com limiares inferiores ou iguais a 0,50% do RNB. Os contribuintes líquidos mais pequenos beneficiariam de correcções em função do nível do limiar. A posição relativa de cada contribuinte líquido, em comparação com a sua futura posição estimada no âmbito da actual decisão relativa aos recursos próprios, é determinada pelos dois factores seguintes:- a dimensão do saldo líquido negativo antes da correcção, através do qual os maiores contribuintes líquidos, tais como a Alemanha, os Países Baixos e a Suécia, tendem a beneficiar mais do mecanismo com limiares mais baixos (em comparação com os contribuintes líquidos mais pequenos).- o actual regime de financiamento da correcção britânica, através do qual os Estados Membros que beneficiam actualmente de disposições especiais (Alemanha, Países Baixos, Suécia, Áustria) tendem a beneficiar menos do mecanismo com limiares mais elevados (em comparação com os contribuintes líquidos mais pequenos).Qualquer futuro mecanismo "mais justo" deverá garantir em especial que o custo do financiamento resultante não cria para Estados-Membros da "coesão" uma carga mais pesada do que a existente no âmbito do actual mecanismo de correcção britânico.4.3. Regras de financiamentoTecnicamente, a correcção podia ser financiada de três formas diferentes:* Os Estados-Membros que beneficiam de uma correcção não participam no financiamento. Neste cenário, toda a carga do financiamento seria concentrada nos países que representam menos de 50% do RNB total da UE-27, muitos deles com níveis de prosperidade relativamente baixos. Por conseguinte, a sua posição orçamental líquida registaria uma deterioração de uma forma inaceitável ou o volume das correcções teria de ser consideravelmente reduzido. Além disso, seria susceptível de criar distorções o facto de um Estado-Membro com uma posição líquida ligeiramente inferior ao limiar dever participar no financiamento das correcções e de um outro Estado-Membro com uma posição líquida ligeiramente acima do limiar ser excluído do financiamento.* Os Estados-Membros participam no financiamento de todas as correcções à excepção da sua. Esta alternativa acrescentaria uma complexidade considerável à proposta, uma vez que pressuporia um ciclo de financiamento distinto para cada uma das correcções.* Todos os Estados-Membros participam no financiamento de todas as correcções. A sua parte de financiamento no montante total das correcções seria determinada pela sua parte no RNB.Por uma questão de viabilidade, transparência e simplificação, todos os Estados-Membros deviam participar no financiamento de todas as correcções (terceira opção).Apesar de estas regras de financiamento serem equivalentes à adição do montante das correcções à vertente "despesas" do orçamento (de forma que aquele seria exclusivamente financiado por um aumento do recurso marginal RNB), propõe-se a manutenção do MGC na vertente "receitas" do orçamento, tal como para a actual correcção britânica. Acrescentar as correcções às despesas inflacionaria artificialmente o nível das despesas orçamentais e diminuiria em consequência as margens disponíveis no âmbito dos limites máximos de despesas globais.4.4. Comparação de níveis de correcçõesA fixação de um limiar em -0,35% do RNB dará origem a um volume médio estimado de correcções brutas de cerca de 7 mil milhões de euros para o período de 2007-2012 ( a financiar em 2008-2013).A generalização do mecanismo de correcção em conjugação com a alteração das regras de financiamento significa que a comparação com o nível da correcção no âmbito do actual sistema é de alguma forma desvanecida. Uma vez que todos os Estados-Membros, incluindo os que beneficiam desse mecanismo, participarão no financiamento de todas as correcções, a correcção global líquida será sempre inferior à correcção bruta, enquanto no âmbito do actual sistema não existe qualquer diferença entre correcção líquida e correcção bruta (o Reino Unido recebe o que outros Estados-Membros pagam).Os saldos líquidos dos maiores contribuintes líquidos resultantes da correcção serão superiores ao limiar estabelecido devido ao efeito combinado do reembolso parcial e da participação no financiamento do sistema de correcção. Inversamente, a carga que os Estados-Membros suportam de terem de pagar integralmente a sua parte dos custos de financiamento e não beneficiarem da correcção é inferior ao que acontece actualmente, mesmo que a correcção bruta global seja superior. Deste modo, com um limiar fixado em 0,35% do RNB e um volume máximo de correcção pré-determinado fixado em 7,5 mil milhões de euros, a carga combinada para esses Estados-Membros seria mesmo inferior (em cerca de mil milhões de euros) ao nível médio pago durante o período 2001-2004 e muito inferior em comparação com o custo estimado da manutenção do actual sistema ao longo do próximo quadro financeiro (ver quadro 6).5. Proposta da ComissãoQualquer mecanismo de correcção implica dificuldades adicionais para o financiamento do orçamento. Por conseguinte, a proposta de base deve ser relativa e suficientemente transparente. Quanto a este aspecto, os parâmetros actuais do cálculo da correcção britânica devem ser alterados apenas se necessário e simplificados se exequível.A Comissão propõe, por conseguinte, a utilização dos seguintes parâmetros para um mecanismo generalizado de correcção:- manutenção das categorias de receitas a tomar em consideração (IVA+RNB); supressão de qualquer outra complicação existente [11];[11]  Tal como o cálculo da "vantagem britânica" e os ganhos excepcionais dos RPT.- manutenção das rubricas das despesas incluídas nas despesas repartidas;- simplificação do financiamento baseando-o apenas nas partes do RNB, através das quais todos os Estados-Membros participam no financiamento do montante global das correcções em função da sua prosperidade relativa;- fixação do nível do limiar em -0,35% do RNB;- utilização da taxa de restituição como variável de ajustamento com uma taxa máxima de 66%, que seria automaticamente reduzida quando num determinado exercício o volume máximo para restituições acordado fosse ultrapassado;- limitação do volume máximo disponível para restituições a 7,5 mil milhões de euros.Em termos absolutos, o Reino Unido seria de longe o maior beneficiário do mecanismo generalizado de correcção, recebendo em média uma compensação líquida superior a 2 mil milhões de euros por ano, aproximadamente o dobro do montante líquido que a Alemanha receberia.O quadro que se segue ilustra os saldos orçamentais líquidos estimados para o período em causa com o MGC proposto e compara-os com os dois outros cenários alternativos.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Com o mecanismo proposto, em média, os saldos líquidos dos maiores contribuintes líquidos situar-se-iam em níveis comparáveis, entre -0,51 % e -0,45 % para o Reino Unido, Alemanha, Países Baixos e Suécia, contra um intervalo de variação entre -0,56% e -0,25 % no quadro do mecanismo de correcção britânico (e um intervalo de variação entre -0,62 % e -0,47% sem correcção). Vários Estados-Membros (França, Itália, Chipre e Áustria) registariam saldos líquidos de -0,40% e -0,30%, em média, com um saldo ligeiramente superior para a Áustria. A Dinamarca e a Finlândia seriam os dois restantes contribuintes líquidos mais pequenos com saldos líquidos estimados em média de -0.19% e -0.25%, respectivamente.Mesmo com um nível de limiar de -0,35%, os maiores contribuintes líquidos acabarão por ter saldos líquidos superiores ao limiar, devido ao efeito combinado do reembolso parcial e da participação no financiamento do sistema de correcção. No entanto, os resultantes saldos orçamentais líquidos dos contribuintes líquidos estariam mais conformes com o princípio de Fontainebleau em comparação com o actual sistema.Por outro lado, a carga estimada do financiamento da correcção global para todos os outros Estados-Membros seria inferior à suportada no âmbito do actual sistema.6. Medidas transitóriasAfigura-se apropriado que a introdução do sistema generalizado de correcção dos desequilíbrios orçamentais (MGC) seja acompanhada de medidas transitórias para o Reino Unido a fim de atenuar o impacto financeiro da mudança para este Estado-Membro. A fim de não aumentar excessivamente o custo total das correcções, o sistema generalizado devia ser progressivamente aplicado aos outros Estados-Membros elegíveis.A opção apresentada aqui é relativamente simples e baseia-se, por um lado, em novos pagamentos adicionais a favor do Reino Unido e, por outro, numa aplicação progressiva do MGC aos outros Estados-Membros (enquanto seria imediatamente aplicado ao Reino Unido).6.1. Novos pagamentos adicionais a favor do Reino UnidoPara além das correcções que o Reino Unido receberá no âmbito do MGC, propõe-se a concessão ao Reino Unido dos seguintes novos pagamentos adicionais durante um período de 4 anos:* em 2008: 2 mil milhões de euros* em 2009: 1,5 mil milhões de euros* em 2010: 1,0 mil milhões de euros* em 2011: 0,5 mil milhões de eurosEstes novos pagamentos atenuariam o impacto financeiro da introdução do MGC para o Reino Unido em 4 fases graduais: O Reino Unido recebeu nos últimos anos uma correcção líquida em média de 4,6 mil milhões de euros por ano durante o período 1997-2003. Prevê-se que no âmbito do MGC o Reino Unido receba 2,1 mil milhões de euros por ano em média ao longo do período. As medidas transitórias propostas elevam este montante médio anual para 3,1 mil milhões de euros.Uma vez que estes pagamentos de montantes fixos estão ligados à supressão progressiva do actual sistema, continuariam a ser financiados segundo as actuais regras de financiamento, isto é: o Reino Unido não participa no financiamento e a parte da Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia no financiamento limita-se a 25% da sua parte normal.Propõe-se ainda que nem estes pagamentos ao Reino Unido nem o seu financiamento devem influenciar o cálculo das correcções no âmbito do proposto mecanismo generalizado de correcção (MGC). Isto implica, especificamente:* as correcções no âmbito do MGC serão baseadas nos saldos líquidos do Estado-Membro, excluindo o efeito dos novos pagamentos;* os pagamentos ao Reino Unido não serão tomados em consideração para o volume de reembolso máximo disponível (o limite máximo).6.2. Aplicação progressiva do MGC aos outros Estados-MembrosA fim de compensar o custo mais elevado causado pelos novos pagamentos propostos efectuados ao Reino Unido, de forma a limitar os custos globais de financiamento durante o período transitório, afigura-se apropriado prever um período de aplicação progressiva do MGC aos outros Estados-Membros. (A fim de preservar a lógica apresentada no ponto anterior, o mecanismo devia ser imediatamente aplicado ao Reino Unido).Para o efeito, propõe-se a aplicação progressiva da taxa de restituição, que é aplicada à parte do saldo líquido de qualquer Estado-Membro que ultrapasse o limiar, em relação a todos os Estados-Membros (à excepção do Reino Unido, que beneficiaria de uma taxa de restituição de 66% a partir do primeiro ano), da seguinte forma:* em 2008: 33%* em 2009: 50%* em 2010: 50%* em 2011: 66%6.3. Resultados da simulaçãoO volume global das correcções ( incluindo simultaneamente os novos pagamentos adicionais ao Reino Unido e o MGC) resultante do regime transitório proposto seria de 7 205 milhões de euros em comparação com 6 771 milhões de euros em média no âmbito do MGC proposto durante o período 2008-2013, o que representa um aumento de cerca de 430 milhões de euros por ano.Os saldos líquidos resultantes da aplicação desta aplicação gradual combinada são apresentados no quadro que se segue. O quadro permite uma comparação com a situação antes da correcção, com a situação no âmbito da actual decisão relativa aos recursos próprios e com a situação no âmbito do MGC sem período transitório.Saldos orçamentais líquidos estimados para contribuintes líquidos (média 2008-2013)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. ConclusãoCom base na sua revisão do sistema de recursos próprios, a Comissão considera que o mecanismo de correcção acordado actualmente numa base exclusiva deixou de se justificar e propõe a introdução de um mecanismo generalizado de correcção dos desequilíbrios orçamentais negativos excessivos.ANEXO 1Principais características do mecanismo generalizado de correcção propostoNo âmbito do mecanismo proposto, o cálculo das correcções implica as seguintes fases:1. Calcular o montante global de todas as despesas repartidas por Estado-Membro. Tal como para o actual mecanismo de correcção, as despesas repartidas incluem todas as categorias de despesas «internas» à UE [12].[12]  Tal inclui a quase totalidade do montante das rubricas de despesas correntes 1 (agricultura) e 2 (acções estruturais), bem como a grande maioria das despesas da rubrica 3 (políticas internas) e 5 (administração), e exclui unicamente alguns números de despesas de menor importância, que não podem ser razoavelmente afectadas aos diferentes Estados-Membros. As rubricas 4 (políticas externas), 6 (reservas) e 7 (despesas de pré-adesão) dizem expressamente respeito a despesas "externas" e não são, por conseguinte, tomadas em consideração.2. Calcular a parte em percentagem de cada Estado-Membro no total das despesas repartidas.3. Determinar a parte em percentagem de cada Estado-Membro nos pagamentos dos recursos próprios. Uma vez que os recursos próprios tradicionais estão excluídos das categorias de receitas a tomar em consideração, a parte combinada nos recursos próprios IVA e RNB é utilizada para calcular a parte de cada Estado-Membro nas receitas orçamentais da UE [13].[13]  A proposta de um mecanismo generalizado de correcção devia ser tão simples e transparente quanto possível. Devem, por censeguinte, ser suprimidas todas as complicações existentes no cálculo da redução britânica, que estão associadas à manutenção da posição de 1984 do Reino Unido em matéria de receitas (parte no IVA não sujeita a limite máximo, cálculo da «vantagem», bem como des «ganhos excepcionais dos RPT»).4. Deduzir (2) de (3) supra em relação a cada Estado-Membro, para obter a percentagem correspondente mostrando o saldo positivo/negativo correspondente.5. No que diz respeito a cada Estado-Membro, multiplicar a percentagem resultante de (4) palas despesas totais repartidas, a fim de obter a contribuição/vantagem orçamental líquida expressa em euros.6. Multiplicar o limiar correspondente à contribuição líquida razoável (CLR) pelo RNB (em euros) de cada Estado-Membro e deduzir do resultado obtido em (5).7. Se o resultado obtido no ponto (6) for superior a zero, multiplicá-lo pela taxa de restituição, a fim de obter a correcção para cada Estado-Membro e reduzir a taxa de restituição, se necessário, caso a soma de todas as correcções ultrapassar o volume de reembolso máximo pré-determinado (ver infra).O custo total do mecanismo de correcção, isto é, a soma de todas as correcções é limitado pelo volume de reembolso máximo disponível (VRMD). O VRMD devia ser determinado ex-ante para o período das perspectivas financeiras, enquanto montante anual ad-hoc [14].[14]  A fixação do nível do MARV é claramente uma decisão discricionária, que não é a priori sujeita a qualquer restrição vinculativa. Contudo, o realismo político sugeriria que o custo do financiamento das correcções não devia ultrapassar o custo futuro estimado da correcção britânica para os Estados-Membros que nele participam plenamente (isto é, todos os Estados-Membros, à excepção do Reino Unido, Alemanha, Países Baixos, Suécia e Áustria.As posições líquidas que ultrapassem a CLR podem ser objecto de um reembolso parcial: a percentagem correctora ou a taxa de restituição (TR), a aplicar à parte do saldo orçamental líquido do Estado-Membro que ultrapassar o limiar (CLR). Esta taxa de restituição é uma variável dependente à qual é aplicável um limite máximo de 66% (actualmente utilizado para a correcção a favor do Reino Unido). A taxa de restituição efectiva resultará do volume de reembolso disponível. Assim, a taxa de restituição é automaticamente reduzida, quando a aplicação da taxa de restituição máxima de 66% ultrapassar o VRMD.O reembolso parcial é efectuado ex-post, tal como acontece actualmente para a correcção britânica.A fórmula resultante para o cálculo do mecanismo generalizado de correcção é a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Quando: TV = Total de pagamentos baseados no IVA e no RNB efectuados por todos os Estados-Membros no ano tTVx = Total de pagamentos baseados no IVA e no RNB efectuados pelo Estado-Membro x no ano tD = Total das despesas repartidas no ano tDx = Despesas atribuídas ao Estado-Membro x no ano t>POSIÇÃO NUMA TABELA>CLR = Contribuição líquida razoável (= limiar) expressa em % do RNBYx = RNB do ano t do Estado-Membro xTR = Taxa de restituiçãoVMDR = Volume máximo disponível para restituições>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> = Total das correcções, se a TR for igual a 0,662004/0170 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades EuropeiasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 269.º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 173.o,Tendo em conta a proposta da Comissão [15],[15]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [16],[16]  Parecer emitido em (JO C [...] de [...], p. [...]).Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [17],[17]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [18],[18]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu, reunido em Berlim, em 24 e 25 de Março de 1999, concluiu, nomeadamente, que o sistema de recursos próprios das Comunidades deve ser equitativo e transparente, apresentar uma boa relação custos/benefícios, ser simples e basear-se em critérios que exprimam o melhor possível a capacidade contributiva de cada Estado-Membro.(2) O sistema de recursos próprios das Comunidades deve garantir os recursos adequados para o desenvolvimento harmonioso das políticas comunitárias, sem prejuízo da necessidade de uma disciplina orçamental rigorosa.(3) De acordo com a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias  [19], o rendimento nacional bruto (RNB) do ano é definido, a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do sistema europeu de contas económicas integradas (adiante designado por "SEC 95"), nos termos do Regulamento (CE) nº 2223/96.[19]  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.(4) Além disso, se as alterações ao SEC 95 derem origem a modificações significativas no RNB determinado pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) nº 2223/96, é conveniente que o Conselho decida se essas alterações se aplicam para efeitos de recursos próprios.(5) De acordo com os nºs 1 e 2 do artigo 3º da Decisão 2000/597/CE do Conselho, a Comissão calculou, em Dezembro de 2001, as novas percentagens dos limites máximos de recursos próprios e de dotações para pagamentos, expressas em duas casas decimais, com base na fórmula nela estabelecida.(6) De acordo com a Comunicação [20] da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Adaptação do limite máximo dos recursos próprios e do limite máximo relativo às dotações para autorizações na sequência da entrada em vigor da Decisão 2000/597/CE, Euratom de 12 de Dezembro de 2001, o limite máximo dos recursos próprios foi estabelecido ao nível de 1,24% do RNB das Comunidades, a preços de mercado, e o limite máximo global das dotações para autorizações foi estabelecido ao nível de 1,31% do RNB das Comunidades.[20]  COM(2001) 801 final.(7) Considera-se adequado que seja utilizado no futuro um método análogo caso sejam introduzidas alterações na SEC 95, susceptíveis de ter consequências sobre o nível de RNB, se o Conselho decidir que essas alterações se aplicam para efeitos de recursos próprios.(8) Na sequência da transposição para o direito comunitário dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, não há qualquer diferença relevante entre direitos agrícolas e direitos aduaneiros. Por conseguinte, é adequado proceder-se à eliminação desta distinção no domínio do orçamento da UE.(9) É adequado que as matérias colectáveis do imposto sobre o valor acrescentado dos Estados-Membros continuem a estar limitadas a 50 % do respectivo RNB.(10) No respeito da transparência e da simplificação, propõe-se o estabelecimento de uma taxa uniforme de IVA expressa numa percentagem fixa. A fim de evitar que esta alteração técnica tenha qualquer impacto sobre os pagamentos dos Estados-Membros do recurso IVA, a taxa fixa deve reflectir a actual taxa uniforme de mobilização. Por conseguinte, a taxa uniforme de IVA deve ser fixada ao nível de 0,30%.(11) O Conselho Europeu de 25 e 26 de Junho de 1984 concluiu que qualquer Estado-Membro que suporte um ónus orçamental excessivo em relação à sua prosperidade relativa pode beneficiar de uma correcção a conceder no momento oportuno. Uma vez que vários Estados-Membros com níveis comparáveis de prosperidade suportam um ónus orçamental análogo, considera-se adequado substituir a correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido, nos termos do artigo 4º da Decisão 2000/597/CE do Conselho, por um sistema generalizado de correcção dos desequilíbrios orçamentais.(12) Afigura-se apropriado que a introdução do sistema generalizado de correcção dos desequilíbrios orçamentais seja acompanhada de medidas transitórias para o Reino Unido a fim de atenuar o impacto financeiro da mudança para este Estado-Membro. A fim de não aumentar excessivamente o custo total das correcções, a aplicação do sistema generalizado devia ser progressivamente faseado para os outros Estados-Membros elegíveis.(13) A Comissão continuará a examinar as possibilidades de alterar a estrutura dos recursos próprios através da introdução de um recurso próprio verdadeiramente baseado nos impostos que deve estar operacional a partir de 1 de Janeiro de 2014 e apresentará uma proposta nesse sentido ao Conselho.(14) Devem-se prever disposições que permitam assegurar a transição do sistema instituído pela Decisão 2000/597/CE, Euratom para o que resultará da presente decisão.ADOPTOU AS PRESENTES DISPOSIÇÕES, CUJA ADOPÇÃO RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:Artigo 1.ºOs recursos próprios serão atribuídos às Comunidades a fim de assegurar o financiamento do orçamento da União Europeia, de acordo com as regras constantes dos artigos seguintes, nos termos do artigo 269º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado CE") e do artigo 173º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por "Tratado Euratom").Sem prejuízo de outras receitas, o orçamento da União Europeia será integralmente financiado pelos recursos próprios das Comunidades.Artigo 2.º1. Constituem recursos próprios inscritos no orçamento da União Europeia as receitas provenientes:(a) Dos direitos niveladores, prémios, montantes suplementares ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais, direitos da Pauta Aduaneira Comum e outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros, direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo anterior Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como das quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum dos mercados no sector do açúcar;(b) Da aplicação de uma taxa uniforme, válida para todos os Estados-Membros, à matéria colectável do IVA, determinada de maneira harmonizada segundo regras da Comunidade. A matéria colectável a ter em conta para este efeito estará limitada a 50 % do RNB para cada Estado-Membro, conforme definido no nº 7;(c) Da aplicação de uma taxa, a fixar no âmbito do processo orçamental e tendo em conta todas as outras receitas, à soma dos RNB de todos os Estados-Membros.2. Constituem ainda recursos próprios inscritos no orçamento da União Europeia as receitas provenientes de outros impostos ou taxas que venham a ser instituídos, no âmbito de uma política comum, nos termos do Tratado CE ou do Tratado Euratom, desde que tenha sido cumprido o processo previsto no artigo 269º do Tratado CE ou no artigo 173º do Tratado Euratom.3. A título de despesas de cobrança, os Estados-membros reterão 25 % dos montantes referidos na alínea a) do nº 1.4. A taxa uniforme referida na alínea b) do nº 1 será fixada ao nível de 0,30%.5. A taxa fixada na alínea c) do nº 1 será aplicável ao RNB de cada Estado-membro.6. Se o orçamento não tiver sido adoptado no início do exercício, manter-se-ão aplicáveis até à entrada em vigor das novas taxas a taxa uniforme do IVA e a taxa aplicável ao RNB dos Estados-Membros anteriormente fixadas.7. Para efeitos de aplicação da presente decisão, o RNB do ano é calculado a preços de mercado, tal como determinado pela Comissão em aplicação do SEC 95, nos termos do Regulamento (CE) nº 2223/96.Se forem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar significativamente o RNB determinado pela Comissão, o Conselho, deliberando por unanimidade com base numa proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, decidirá se essas alterações se aplicam para efeitos da presente decisão.Artigo 3.º1. O montante total dos recursos próprios atribuído às Comunidades não pode exceder 1,24% do total do RNB dos Estados-membros no que se refere às dotações para pagamentos.2. As dotações para autorizações inscritas no orçamento geral da União Europeia devem seguir uma evolução ordenada, conduzindo a um montante global que não será superior a 1,31% do total do RNB dos Estados-membros.Será mantida uma relação ordenada entre dotações para autorizações e dotações para pagamentos, a fim de garantir a sua compatibilidade e permitir a observância dos limites máximos mencionados no n.o 1 para os anos seguintes.3. Se forem introduzidas alterações ao SEC 95 que venham a modificar o nível de RNB aplicável para efeitos da presente decisão, os limites máximos relativos a pagamentos e a autorizações, tal como determinados nos nºs 1 e 2, serão recalculados pela Comissão com base na seguinte fórmula:1,24%(1,31%)*  //   RNB t - 2 + RNB t - 1 + RNB t SEC actual//   RNB t - 2 + RNB t - 1 + RNB t SEC alteradoem que t é o último exercício completo relativamente ao qual o Eurostat disponibiliza dados.Artigo 4.º1. Qualquer Estado-Membro que registe um défice orçamental superior a um limiar equivalente a uma certa percentagem do seu RNB beneficiará de uma correcção. O montante total das correcções num determinado ano não ultrapassará o volume disponível máximo de restituições expresso em euros. Com base no processo previsto no nº 2 do artigo 279º do Tratado CE, o Conselho estabelecerá as medidas de execução com vista ao cálculo das correcções e respectivo financiamento, em especial do limiar e do volume disponível máximo de restituições.As correcções serão estabelecidas:(a) Calculando, relativamente a cada Estado-Membro, o desequilíbrio orçamental, que consiste na diferença, num exercício financeiro, entre:- a percentagem representada por esse Estado-Membro no total dos pagamentos de recursos próprios baseados no IVA e no RNB, e- a percentagem representada por esse Estado Membro no total das despesas repartidas;(b) Multiplicando a diferença assim obtida pelo total das despesas repartidas;(c) Deduzindo do resultado obtido na alínea b) o valor do RNB desse Estado-Membro multiplicado pelo limiar;(d) se o resultado obtido na alínea c) for positivo, multiplicando este resultado por uma taxa de restituição, fixada num nível máximo de 0,66, e, se for caso disso, efectuando uma redução proporcional de modo a respeitar o volume disponível máximo de restituições.2. Serão aplicáveis as seguintes medidas transitórias:a) Para além das correcções resultantes da aplicação do nº 1 do artigo 4º da presente decisão, o Reino Unido receberá os seguintes pagamentos:em 2008: 2 mil milhões de eurosem 2009: 1,5 mil milhões de eurosem 2010: 1,0 mil milhões de eurosem 2011: 0,5 mil milhões de eurosEstes montantes serão financiados de acordo com as regras constantes do artigo 5º da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho.Estes montantes bem como o seu financiamento não serão tomados em consideração para o cálculo das correcções referido no nº 1, alínea d), do artigo 4º da presente decisão.b) A taxa de restituição máxima referida no nº 1, alínea d), do artigo 4º da presente decisão será gradualmente aplicada a todos os Estados-Membros, que não o Reino Unido, segundo o calendário seguinte:em 2008: 33%em 2009: 50%em 2010: 50%em 2011: 66%Artigo 5.º1. O encargo financeiro das correcções será assumido por todos os Estados-membros de acordo com as seguintes regras: a repartição do encargo será calculada em função da parte respectiva dos Estados-membros no total do RNB da UE.2. A correcção será concedida a qualquer Estado-Membro mediante redução dos seus pagamentos resultantes da aplicação do nº 1, alínea c), do artigo 2º. O encargo financeiro assumido por todos os Estados-Membros é acrescentado aos respectivos pagamentos resultantes, para cada Estado-membro, da aplicação do nº 1, alínea c), do artigo 2º.3. A Comissão efectuará os cálculos necessários para a aplicação do artigo 4º e do presente artigo.4. Se, no início do exercício financeiro, o orçamento não tiver ainda sido adoptado, continuarão a ser aplicáveis a correcção concedida a qualquer Estado Membro e o encargo financeiro assumido por todos os Estados-Membros, tal como inscritos no último orçamento definitivamente adoptado.Artigo 6.ºAs receitas referidas no artigo 2º serão usadas indistintamente para financiar todas as despesas inscritas no orçamento.Artigo 7.ºO eventual excedente de receitas das Comunidades relativamente ao conjunto das despesas efectivas no decurso de um exercício financeiro transitará para o exercício financeiro seguinte.Artigo 8.º1. Os recursos próprios das Comunidades a que se refere o nº 1, alínea a), do artigo 2º serão cobrados pelos Estados-Membros nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que, se necessário, serão adaptadas às exigências da regulamentação comunitária.A Comissão procederá, a intervalos regulares, a uma análise das disposições nacionais que lhe tenham sido comunicadas pelos Estados-Membros, informará os Estados-Membros das adaptações que considere necessárias para garantir a respectiva conformidade com a regulamentação comunitária e apresentará um relatório à autoridade orçamental.Os Estados-Membros colocarão à disposição da Comissão os recursos previstos no nº 1, alíneas a) a c), do artigo 2º.2. Sem prejuízo da verificação das contas e da fiscalização da legalidade e regularidade previstas no artigo 248º do Tratado CE e no artigo 160º-C do Tratado Euratom, verificação e fiscalização essas que incidem essencialmente sobre a fiabilidade e a eficácia dos sistemas e processos nacionais de determinação da matéria colectável para os recursos próprios provenientes do IVA e do RNB, e sem prejuízo da fiscalização organizada por força da alínea b) do nº 1 do artigo 279º do Tratado CE e da alínea c) do artigo 183º do Tratado Euratom, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as disposições necessárias à aplicação da presente decisão, bem como as disposições relativas ao controlo da cobrança, à colocação à disposição da Comissão e ao pagamento das receitas referidas nos artigos 2º e 5º.Artigo 9.ºA Comissão apresentará ao Conselho uma proposta para alterar a estrutura de recursos próprios através da introdução de um recurso próprio verdadeiramente baseado nos impostos e que deve estar operacional a partir de 1 de Janeiro de 2014.Artigo 10.º1. A presente decisão será notificada aos Estados-Membros pelo Secretário-Geral do Conselho e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Os Estados-Membros notificarão sem demora o Secretário-Geral do Conselho do cumprimento dos procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente decisão.A presente decisão entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à recepção da última das notificações previstas no segundo parágrafo. A presente decisão produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.2. (a) Sem prejuízo da alínea b), a Decisão 2000/597/CE, Euratom será revogada a partir de 1 de Janeiro de 2007. Todas as remissões para a Decisão do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-Membros por recursos próprios das Comunidades [21], para a Decisão 85/257/CEE, Euratom do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade [22], para a Decisão 88/376/CEE, Euratom, para a Decisão 94/728/CE, Euratom ou para a Decisão 2000/597/CE, Euratom devem entender-se como remissões para a presente decisão.[21]  JO L 94 de 28.4.1970, p. 19.[22]  JO L 128 de 14.5.1985, p. 15. Decisão revogada pela Decisão 88/376/CEE, Euratom.(b) Os artigos 2º, 4º e 5º das Decisões 88/376/CEE, Euratom, 94/728/CE, Euratom e 2000/597/CE, Euratom continuarão a aplicar-se ao cálculo e aos ajustamentos de receitas provenientes da aplicação de uma taxa uniforme, válida para todos os Estados-Membros, à matéria colectável do IVA determinada uniformemente com um nivelamento entre 50% a 55% do PNB ou do RNB de cada Estado-Membro, segundo o ano em questão, e ao cálculo da correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida ao Reino Unido para os exercícios de 1988 a 2006.(c) Relativamente aos montantes a que se refere o nº 1, a alínea a), do artigo 2º e que deviam ter sido disponibilizados pelos Estados-Membros antes de 28 de Fevereiro de 2001, em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis, os Estados-Membros continuarão a reter 10 % desses montantes a título de despesas de cobrança.Feito em Bruxelas, em [...].Pelo ConselhoO Presidente[...]


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização # Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

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Avis juridique important

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52003PC0151(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização  /* COM/2003/0151 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. QUADRO POLÍTICO E JURÍDICOPor decisão de 28 de Maio de 2001, o Conselho Justiça e Assuntos Internos (JAI) autorizou a Comissão a negociar um acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial (RAE) de Macau da República Popular da China. Este "mandato" de negociação fazia parte de um acordo político relativo à nova regulamentação comunitária sobre vistos alcançado na reunião do Conselho de 1 de Dezembro de 2000, em que os ministros da JAI chegaram a acordo sobre a lista dos países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da UE e a lista dos países cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. No que diz respeito a Macau, os ministros da JAI acordaram em que os titulares de passaportes da "Região Administrativa Especial de Macau" estariam isentos da obrigação de visto a partir da entrada em vigor do novo regulamento. Além disso, numa declaração inscrita nas actas do Conselho, solicitou-se à Comissão a apresentação, logo que possível, de uma recomendação de decisão do Conselho que a autorizasse a negociar um acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e Macau. No início de Março de 2001, a Comissão apresentou esta recomendação e, em 15 de Março de 2001, o Conselho aprovou formalmente o novo regulamento relativo aos vistos (Regulamento (CE) n° 539/2001 do Conselho) que entrou em vigor em 10 de Abril de 2001.No final de Julho de 2001, a Comissão transmitiu às autoridades de Macau um projecto de texto do acordo de readmissão. Na sequência das respostas escritas de Macau e de uma reunião informal de peritos realizada em Bruxelas em 2 Outubro 2001, teve lugar em Macau, em 22 Outubro 2001, uma sessão de negociações formais. O Acordo foi rubricado em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2002, por ocasião da 9ª reunião do Comité Misto CE-Macau.Os Estados-Membros foram regularmente informados e consultados em todas as fases (informais e formais) das negociações.Relativamente à Comunidade, a base jurídica do acordo é o nº 3, alínea b), do artigo 63º, em articulação com o artigo 300º do TCE. No que diz respeito a Macau, é importante assinalar que, após a reunificação em 1999, faz agora parte da República Popular da China mas goza, em conformidade com a sua lei fundamental, de um elevado grau de autonomia relativamente aos assuntos internos, incluindo os controlos da imigração na entrada, permanência e saída do território (enquanto zona de viagens e território de imigração distintos).As propostas anexas constituem o instrumento jurídico para a assinatura e conclusão do Acordo. O Conselho deliberará por unanimidade (nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º em articulação com o artigo 67º do Tratado CE). O Parlamento Europeu terá de ser consultado formalmente sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o nº 3 do artigo 300º do Tratado CE.A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias para assegurar a respectiva aplicação prática. Em especial, estabelece que é a Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, que representa a Comunidade no Comité de Readmissão instituído pelo artigo 17º do Acordo. Além disso, o Acordo institui um Comité de Readmissão com poderes para tomar decisões que produzem efeitos jurídicos em relação a determinadas questões técnicas. Tendo em conta o carácter técnico de tais decisões, afigura-se adequado prever um procedimento simplificado para a definição da posição da Comunidade nesses casos. Esses procedimentos são idênticos aos adoptados pelo Conselho na decisão relativa à conclusão do acordo de readmissão com Hong Kong.A este respeito, a decisão estabelece que a adopção do regulamento interno do Comité de Readmissão será assegurada pela Comissão em consulta com um comité especial designado pelo Conselho. Relativamente às outras decisões a tomar pelo Comité de Readmissão, a decisão propõe que a posição da Comunidade seja aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.2. RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕESA Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas directivas de negociação foram alcançados e que o projecto de acordo de readmissão é aceitável para a Comunidade.O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:- O Acordo está dividido em 8 secções com um total de 21 artigos. Contém igualmente 6 anexos, que dele fazem parte integrante, e cinco declarações comuns.- As obrigações de readmissão definidas no Acordo (artigos 2º a 5º) são estabelecidas numa base de total reciprocidade, abrangendo respectivamente os próprios nacionais e os residentes permanentes (artigos 2º e 4º) bem como pessoas de outra jurisdição (artigos 3º e 5º). O teor destes artigos esclarece que a readmissão deverá ter lugar sem outras formalidades excepto as especificadas no Acordo. Embora a definição de "pessoas de outra jurisdição" que figura na alínea d) do artigo 1º não indique explicitamente que esta expressão inclui os apátridas, a sua inclusão foi assegurada através de uma declaração comum.- A obrigação de readmitir pessoas de outra jurisdição (artigos 3º e 5º) está vinculada às seguintes condições prévias: (a) no momento da entrada, a pessoa a readmitir era titular de uma autorização de residência válida emitida pela Parte requerida, ou (b) a pessoa a readmitir, após ter entrado (legal ou ilegalmente) no território da Parte requerida, procede à entrada ilegal no território da Parte requerente procedente directamente do território da Parte requerida. Encontram-se isentas destas obrigações as pessoas em trânsito aeroportuário e todas as pessoas a quem a Parte requerente tenha concedido uma autorização de residência com um período de validade mais longo. A situação específica das pessoas meramente em trânsito por Macau é igualmente reflectida numa declaração comum anexa ao acordo.- Em determinadas circunstâncias, a RAE de Macau aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para efeitos de expulsão (nº 2 do artigo 2º e nº 3 do artigo 3º).- O Acordo contém uma secção relativa a operações de trânsito (artigos 12º e 13º).- A Secção III do Acordo (artigos 6º a 11º em articulação com os Anexos 1 a 6) contém as disposições técnicas necessárias no que se refere ao processo de readmissão (pedido de readmissão, meios de prova, prazos, modalidades de transferência e modos de transporte). Nos casos em que a pessoa a readmitir possui documentos de viagem válidos e deseja regressar voluntariamente, é apenas necessária uma comunicação escrita, sem apresentação formal de um pedido de readmissão (artigo 6º).- Os artigos 14º a 16º contêm as regras necessárias em relação a despesas, protecção de dados e não-afectação de outros direitos e obrigações das Partes decorrentes do direito internacional.- A composição do Comité de Readmissão, bem como as suas atribuições e competências, são definidas no artigo 17º.- A fim de proceder à aplicação prática do Acordo, o artigo 18º autoriza os Estados-Membros a concluírem protocolos de execução bilaterais com a RAE de Macau. A relação entre esses protocolos de execução e o presente Acordo é clarificada no artigo 19º.- As disposições finais (artigos 20º e 21º) contêm as regras necessárias relativas à entrada em vigor, vigência, denúncia e estatuto jurídico dos anexos do Acordo.- A situação específica da Dinamarca é tida em conta no preâmbulo, na alínea a) do artigo 1º, no artigo 20º e numa declaração comum anexa ao Acordo. A estreita associação da Noruega e da Islândia à implementação, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente reflectida numa declaração comum anexa ao Acordo.3. CONCLUSÕESTendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que:- decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a nomear a(s) pessoa(s) com poderes para assinar em nome da Comunidade;- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a RAE de Macau relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização, que figura em anexo.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº3, alínea b), do seu artigo 63º, em articulação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...]CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) Por decisão de 28 de Maio de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.(2) As negociações do Acordo tiveram lugar em Macau em Outubro de 2001.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Acordo rubricado em Bruxelas em 18 de Outubro de 2002 deve ser assinado.DECIDE:Artigo únicoSob reserva de uma eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.Feito em Bruxelas,.....Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no que diz respeito à constituição e aos mandatos dos grupos de trabalho do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas # Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade sobre a adopção do Regulamento Interno do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas

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52003PC0192(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no que diz respeito à constituição e aos mandatos dos grupos de trabalho do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas  /* COM/2003/0192 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que diz respeito à constituição e aos mandatos dos grupos de trabalho do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas(apresentada pela Comissão)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça [1], e, nomeadamente, o n.º 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 5º,[1]  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o Comércio de Produtos Agrícolas (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em l de Junho de 2002.(2) O artigo 6º do Acordo Agrícola institui um Comité Misto da Agricultura, incumbido da gestão do Acordo e da sua correcta aplicação.(3) O n.º 7 do artigo 6º do Acordo Agrícola prevê que o Comité Misto constitua os grupos de trabalho necessários para a gestão dos anexos do acordo.(4) A Comunidade deve determinar a posição a adoptar no Comité Misto no que se refere à constituição dos grupos de trabalho e à fixação dos respectivos mandatos,DECIDE:Artigo ÚnicoA posição a adoptar pela Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 6º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas no que diz respeito à constituição dos grupos de trabalho e à fixação dos mandatos desses grupos funda-se no projecto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em...Pelo ConselhoO presidenteANEXO   Proposta de Decisão n.º 2/2003 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas no que diz respeito à constituição dos grupos de trabalho e à fixação dos mandatos desses gruposO COMITÉ,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre o Comércio de Produtos Agrícolas (a seguir denominado «Acordo»), e, nomeadamente, o n.º 7 do seu artigo 6º,Considerando que o citado acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002,DECIDE:Artigo ÚnicoSão constituídos os seguintes grupos de trabalho no âmbito do acordo:- Grupo de Trabalho «Fitossanidade»,- Grupo de Trabalho «Alimentação Animal»,- Grupo de Trabalho «Sementes»,- Grupo de Trabalho «Produtos Vitivinícolas»,- Grupo de Trabalho «Bebidas Espirituosas»,- Grupo de Trabalho «Produtos Biológicos»,- Grupo de Trabalho «Frutos e Produtos Hortícolas»,- Grupo de Trabalho «DOP e IGP»,- Grupo de Trabalho «Queijos e Iogurtes»,- Grupo de Trabalho «Alargamento».Os mandatos respectivos desses grupos de trabalho constam do anexo da presente decisão.Feito em ..., em...Pelo Comité Misto da AgriculturaANEXOGrupo de Trabalho «Fitossanidade»Base do Acordo (Anexo 4)Artigo 10º do Anexo 4 relativo ao sector fitossanitárioMandato do grupo de trabalho de acordo com os artigos 3º, 5º, 8º e 10º* Avaliar as consequências que, para o Anexo 4 do Acordo resultam das alterações da legislação que incidem nas medidas fitossanitárias, com vista a uma eventual proposta de alteração dos pertinentes apêndices (artigo 3º);* Propor, com base nas melhores práticas na matéria, a percentagem de controlo na fronteira das remessas de vegetais objecto de controlos fitossanitários por sondagem e amostragem e propor a redução dessa percentagem (artigo 5º);* Propor o procedimento para os controlos conjuntos na fronteira (artigo 8º);* Examinar todas as questões relativas ao Anexo 4 e à sua aplicação; examinar periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das duas Partes e formular propostas com vista a adaptar e actualizar os apêndices do Anexo 4 (artigo 10º).Grupo de Trabalho «Alimentação Animal»Base do Acordo (Anexo 5)Artigo 11º do Anexo 5 relativo ao sector da alimentação animal.Mandato do grupo de trabalho de acordo com o artigo 11º* Examinar todas as questões relativas ao Anexo 5 e à sua aplicação;* Examinar periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das duas Partes;* Formular propostas com vista a adaptar e actualizar os apêndices do Anexo 5.Grupo de Trabalho «Sementes»Base do Acordo (Anexo 6)Artigo 9º do Anexo 6 relativo ao sector das sementes.Mandato do grupo de trabalho de acordo com os artigos 5º, 8º e 9º* Consultas técnicas com vista a avaliar os elementos em que se funda a admissão de uma variedade. Cooperação em matéria de inscrição no catálogo das variedades (artigo 5º);* Testes comparativos nas Partes (artigo 8º);* Todas as questões relativas ao Anexo 6 e à sua aplicação. Examinar periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das duas Partes e formular propostas com vista a adaptar e a actualizar os apêndices do Anexo 6 (artigo 9º).Grupo de Trabalho «Produtos vitivinícolas»Base do Acordo (Anexo 7)Artigo 27º do Anexo 7 relativo ao comércio de produtos vitivinícolas.Mandato do grupo de trabalho de acordo com o artigo 27º* grupo de trabalho examinará periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes nos domínios abrangidos pelo Anexo 7.* Formulará propostas que apresentará ao Comité Misto com vista a adaptar e actualizar os apêndices do Anexo 7 e, se for caso disso, propostas de adaptação do próprio anexo.Grupo de Trabalho «Bebidas Espirituosas»Base do Acordo (Anexo no 8):Artigo 17º do Anexo 8 relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas à base de vinho.Mandato do grupo de trabalho de acordo com o artigo 17º* grupo de trabalho examina todas as questões suscitadas pela aplicação do Anexo 8.* Em especial, o grupo pode formular recomendações ao Comité Misto com vista a favorecer a realização dos objectivos do Anexo 8 e, se for caso disso, propostas de adaptação do próprio anexo.Grupo de Trabalho «Produtos Biológicos»Base do Acordo (Anexo 9)Artigo 8º do Anexo 9 relativo aos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico.Mandato do grupo de trabalho de acordo com o artigo 8º1. O grupo de trabalho «Produtos Biológicos», a seguir denominado «grupo de trabalho», instituído nos termos do n.º 7 do artigo 6º do Acordo, examina todas as questões relativas ao presente anexo e à sua aplicação.2. O grupo de trabalho examina periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes nos domínios abrangidos pelo presente anexo. Em especial, é responsável pela:* verificação da equivalência das disposições legislativas e regulamentares das Partes com vista à sua inclusão no Apêndice 1;* recomendação ao Comité, se necessário, da introdução no Apêndice 2 do presente anexo das normas de execução necessárias para assegurar a coerência na aplicação das disposições legislativas e regulamentares referidas no presente anexo, sobre os territórios respectivos das Partes;* recomendação ao Comité da extensão do âmbito de aplicação do presente anexo a outros produtos que não os referidos no n.º 1 do artigo 2º.Grupo de Trabalho «Frutos e Produtos Hortícolas»Base do Acordo (Anexo 10)Artigo 6º do Anexo 10 relativo ao reconhecimento dos controlos de conformidade com as normas de comercialização para os frutos e produtos hortícolas frescos.Mandato do grupo de trabalho de acordo com o artigo 6º1. O grupo de trabalho «Frutos e Produtos Hortícolas», a seguir denominado «grupo de trabalho», instituído nos termos do n.º 7 do artigo 6º do Acordo, examina todas as questões relativas ao presente anexo e à sua aplicação. O grupo de trabalho examina periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes nos domínios abrangidos pelo presente anexo.2. Formula, nomeadamente, propostas, que apresenta ao Comité, no sentido de adaptar e actualizar os apêndices do presente anexo.3. Pode recorrer a peritos externos se tal for necessário para o cumprimento do seu mandato.Grupo de Trabalho «Queijos e Iogurtes»Base do Acordo (Anexos 2 e 3)Anexo 2 (concessões da Comunidade), na medida em que diga respeito aos iogurtes, e Anexo 3 (concessões relativas aos queijos), pontos 3 a 5.Mandato do grupo de trabalho* Avaliar as condições do mercado assim como o comércio mútuo de queijo e de produtos lácteos;* Examinar periódica e reciprocamente a evolução das disposições legais e administrativas, e assegurar o intercâmbio regular de informações;* Examinar o sistema de repartição das quotas relativas ao queijo e ao iogurte;* Formular propostas para facilitar as condições das trocas comerciais e, se for caso disso, formular propostas ao Comité Misto.Grupo de Trabalho «DOP e IGP»Base do AcordoDeclaração comum no domínio da protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Apêndice D do Acordo).Mandato do grupo de trabalhoEm conformidade com a declaração supramencionada, devem as Partes prever a inclusão das disposições respeitantes à protecção mútua das DOP e das IGP. Está previsto que essa inclusão se efectue uma vez concluída a aplicação do artigo 17º (procedimento simplificado) do Regulamento (CEE) n° 2081/92 à Comunidade na sua actual composição. Entretanto, o Comité Misto deve ser informado regularmente sobre o estado de adiantamento dos seus trabalhos na matéria.Consequentemente, propõe-se a constituição de um grupo de trabalho a título exploratório, tendo em vista a protecção mútua das DOP e IGP. Esse grupo de trabalho para as DOP e as IGP examinará todas as questões relativas à concretização da protecção mútua das DOP e das IGP e assegurará o intercâmbio das informações necessárias a essa concretização.Grupo de Trabalho «Alargamento»Base do AcordoArtigos 11º e 16º do Acordo.Mandato do grupo de trabalhoO grupo é constituído com carácter temporário para examinar as implicações do alargamento da União Europeia, tendo em vista a eventual adaptação do Acordo, a prever devido ao alargamento, e elaborar recomendações ao Comité Misto. Trata-se, nomeadamente, do impacto nas trocas comerciais bilaterais de produtos agrícolas, dos anexos relativos às concessões pautais (Anexos nºs 1 a 3), dos anexos relativos à redução dos obstáculos técnicos ao comércio (Anexos nºs 3 a 10 [3]), assim como da formulação de qualquer outra medida pertinente para a tomada em consideração do alargamento no âmbito das relações bilaterais na agricultura.[3]  O Anexo 11, relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais, releva do Comité Misto Veterinário.