               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2015
            COM(2015) 661 final
            2015/0301(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE(Emissões de CO2)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após ser adotada.

               2.RESULTADO DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de Decisão do Conselho) destina-se a alterar o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE, a fim de incorporar os Regulamentos (CE) n.º 443/2009, (UE) n.º 1014/2010, (UE) n.º 63/2011, (UE) n.º 725/2011, (UE) n.º 429/2012, (UE) n.º 396/2013, (UE) n.º 397/2013, (UE) n.º 333/2014 e (UE) n.º 6/2015 no Acordo EEE.

               Os Estados da EFTA membros do EEE solicitam adaptações que vão para além dos meros ajustamentos técnicos.

               Justificação das principais adaptações solicitadas e solução proposta

               O Regulamento (CE) n.º 443/2009 estabelece um sistema de normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros. O projeto de Decisão do Comité Misto alarga o sistema da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, por forma a que o sistema abranja todos os Estados do EEE.

               Prémios sobre emissões excedentárias, artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 443/2009, tal como refletidos na adaptação (i) da Decisão do Comité Misto.

               Foi incluído um texto de adaptação no sentido de que cabe ao Órgão de Fiscalização da EFTA aplicar prémios sobre emissões excedentárias aos fabricantes nos Estados da EFTA membros do EEE.

               Os prémios serão impostos conjuntamente aos automóveis novos de passageiros vendidos na UE e nos Estados do EEE/EFTA, respetivamente. Por conseguinte, os prémios devem ser repartidos entre a UE e a EFTA.

               Consequentemente, é sugerida uma chave de repartição de forma a que os prémios sejam distribuídos proporcionalmente com base na quota de automóveis novos de passageiros matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, relativamente ao número total de automóveis novos de passageiros matriculados no EEE.

               Cobrança dos prémios sobre emissões excedentárias, artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 443/2009, tal como refletida na adaptação (i) da Decisão do Comité Misto.

               O artigo 9.º, n.º 3, constitui a base jurídica para a Comissão estabelecer métodos de cobrança dos prémios sobre emissões excedentárias. Tais métodos foram estabelecidos pela Decisão 2012/100/UE da Comissão
                  1
               . Uma vez que existe uma autoridade e um sistema de vigilância separados no âmbito do Acordo EEE, foi incluído um texto de adaptação de modo a que o Órgão de Fiscalização da EFTA determine os métodos de cobrança dos prémios sobre emissões excedentárias. Tais métodos devem basear-se no método da Comissão.

               Afetação dos prémios sobre emissões excedentárias, artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 443/2009, tal como refletida na adaptação (i) da Decisão do Comité Misto.

               O artigo 9.º, n.º 4, estabelece que os prémios devem ser considerados receitas do orçamento geral da UE.

               Por conseguinte, foi incluído um texto de adaptação de modo a que os Estados da EFTA determinem a afetação dos montantes do prémio sobre emissões excedentárias que correspondem à parte da EFTA.

               Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.º 443/2009 ao Liechtenstein, tal como refletida na adaptação indicada na alínea n) da Decisão do Comité Misto

               A relação de longa data entre o Liechtenstein e a Suíça é muito estreita e fortemente influenciada pelo tratado aduaneiro e monetário entre os dois países (que estabelece uma união aduaneira e monetária), concluído em 1923 (LGBl. 1923 n.º 24). O referido tratado tem também um impacto significativo sobre as estratégias ambientais e orçamentais do Liechtenstein. Muitas disposições ambientais suíças são diretamente aplicáveis no Liechtenstein, por força do tratado, ou são transpostas para o direito do Liechtenstein com base em tratados bilaterais entre os dois países.

               Neste contexto, o Liechtenstein solicita ficar isento da aplicação do Regulamento (CE) n.º 443/2009, considerando que, com a aplicação no Liechtenstein do sistema suíço de desempenho em matéria de emissões, os objetivos fixados pela legislação da UE são igualmente alcançados.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão apresenta o projeto de Decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               2015/0301 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
                  (Emissões de CO2)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE.

               (3)O Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)O Regulamento (UE) n.º 1014/2010 da Comissão
                  5
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (5)O Regulamento (UE) n.º 63/2011 da Comissão
                  6
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (6)O Regulamento de Execução (UE) n.º 725/2011 da Comissão
                  7
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (7)O Regulamento de Execução (UE) n.º 429/2012 da Comissão
                  8
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (8)O Regulamento de Execução (UE) n.º 396/2013 da Comissão
                  9
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (9)O Regulamento (UE) n.º 397/2013 da Comissão
                  10
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (10)O Regulamento (CE) n.º 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (11)O Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/6 da Comissão
                  12
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (12)O Regulamento (UE) n.º 443/2009 revoga a Decisão 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  13
               , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

               (13)Por conseguinte, deve ser alterado o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE,

               (14)A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de Decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão 2012/100/UE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2012, relativa a um método de cobrança de prémios sobre emissões excedentárias de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 47 de 18.2.2012, p. 71).

                     (2)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (4)
                  Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1).

                     (5)
                  Regulamento (UE) n.º 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293 de 11.11.2010, p. 15).

                     (6)
                  Regulamento (UE) n.° 63/2011 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 27.1.2011, p. 16).

                     (7)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).

                     (8)
                  Regulamento de Execução (UE) n.° 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.° 1014/2010 a fim de estabelecer um formato comum para a notificação de erros pelos fabricantes de veículos ligeiros de passageiros (JO L 132 de 23.5.2012, p. 11).

                     (9)
                  Regulamento de Execução (UE) n.° 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.° 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 120 de 1.5.2013, p. 1).

                     (10)
                  Regulamento (UE) n.° 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 120 de 1.5.2013, p. 4).

                     (11)
                  Regulamento (UE) n.° 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.° 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 103 de 5.4.2014, p. 15).

                     (12)
                  Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2011, 2012 e 2013 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 1).

                     (13)
                  Decisão 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 2000, que estabelece um regime de vigilância das emissões específicas médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros (JO L 202 de 10.8.2000, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2015
            COM(2015) 661 final
            ANEXO
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º.../2015DE
            que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
            daproposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE(Emissões de CO2)

               ANEXO

                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º …/2015
                  de

                  que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros
                  1
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (3)O Regulamento (UE) n.º 63/2011 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)O Regulamento de Execução (UE) n.º 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (5)O Regulamento de Execução (UE) n.º 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.º 1014/2010 a fim de estabelecer um formato comum para a notificação de erros pelos fabricantes de veículos ligeiros de passageiros
                  5
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (6)O Regulamento de Execução (UE) n.º 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.º 1014/2010 no que respeita a determinadas disposições relativas à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros
                  6
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (7)O Regulamento (UE) n.º 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros
                  7
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (8)O Regulamento (UE) n.º 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 443/2009 a fim de definir as formas de consecução do objetivo de 2020 em matéria de redução das emissões de CO 2 dos automóveis novos de passageiros
                  8
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (9)O Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2011, 2012 e 2013
                  9
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (10)O Regulamento (UE) n.º 443/2009 revoga a Decisão 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
               , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

               (11)O Anexo XX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

               1.O texto do ponto 21ae (Decisão n.º 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

               «32009 R 0443: Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (JO L 140 de 5.6.2009, p. 1), tal como alterado por:

               –32013 R 0397: Regulamento (UE) n.º 397/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 (JO L 120 de 1.5.2013, p. 4),

               –32014 R 0333: Regulamento (UE) n.º 333/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 (JO L 103 de 5.4.2014, p. 15),

               –32015 R 0006: Regulamento Delegado (UE) 2015/6 da Comissão, de 31 de outubro de 2014 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 1).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               a)Ao artigo 7.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:

               «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes dos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir pelo menos um fabricante dos Estados-Membros da UE e, pelo menos, um fabricante dos Estados da EFTA, os fabricantes devem enviar as informações à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA.»

               b)Ao artigo 7.º, n.º 3, é aditado o seguinte parágrafo:

               «O Órgão de Fiscalização da EFTA notifica os fabricantes dos Estados da EFTA.»

               c)Ao artigo 7.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:

               «Se o agrupamento incluir apenas fabricantes dos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente o Órgão de Fiscalização da EFTA. Se o agrupamento incluir ou for alargado de modo a incluir pelo menos um fabricante dos Estados-Membros da UE e, pelo menos, um fabricante dos Estados da EFTA, os fabricantes devem informar conjuntamente a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA.»

               d)No artigo 7.º, n.º 5, a expressão «artigos 81.º e 82.º do Tratado» é substituída por «artigos 53.º e 54.º do Acordo EEE» e a palavra «comunitárias» é substituída por «do EEE».

               e)No artigo 7.º, n.º 7 e no artigo 10º, n.º 1, as expressões «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA» e «e o Órgão de Fiscalização da EFTA» devem ser acrescentadas respetivamente depois da palavra «Comissão».

               f)Os dados comunicados pelos Estados da EFTA devem ser conservados igualmente no registo central a que se refere o artigo 8.º, n.º 4.

               g)Ao artigo 8.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:

               «O Órgão de Fiscalização da EFTA efetua o cálculo previsto no n.º 1 para os fabricantes dos Estados da EFTA e notifica-os em conformidade com o n.º 2.»

               h)Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, é inserida a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA» após a palavra «Comissão» no artigo 8.º, n.os 5 e 6, no artigo 11.º, n.º 3, no artigo 11.º, n.º 4, terceiro e quarto parágrafos, no artigo 11.º, n.os 5 e 6, e no artigo 12.º n.º 4.

               i)Ao artigo 9.º, n.º 1, são aditados os seguintes parágrafos:

               «Sempre que o fabricante ou o gestor do agrupamento esteja estabelecido num Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA aplica um prémio sobre as emissões excedentárias.

               O montante do prémio sobre as emissões excedentárias deve ser repartido entre a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA proporcionalmente à quota de automóveis novos de passageiros matriculados na UE ou nos Estados da EFTA, respetivamente, em relação ao número total de automóveis novos de passageiros matriculados no EEE.»

               j)Ao artigo 9.º, n.º 3, são aditados os seguintes parágrafos:

               «A Comissão Europeia utiliza os seus métodos de cobrança dos prémios sobre emissões excedentárias, tal como previsto no artigo 1.º da Decisão 2012/100/UE da Comissão, também em relação às matrículas de fabricantes da EFTA com base ou matriculados na UE.

               O Órgão de Fiscalização da EFTA define os métodos de cobrança dos prémios sobre emissões excedentárias ao abrigo do n.º 1. Tais métodos devem basearse no método da Comissão.»

               k)Ao artigo 9.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:

                «Relativamente aos Estados da EFTA, estes determinam as modalidades de afetação dos montantes dos prémios sobre emissões excedentárias».

               l)Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, a expressão «ou, no caso de um fabricante dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão» no artigo 11.º, n.º 2, e no artigo 11.º n.º 4, segundo parágrafo.

               m)Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, a expressão «ou, no caso de um fornecedor ou fabricante dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão» no artigo 12.º, n.º 3.

               n)O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.»

               2.A seguir ao ponto 21ae (Decisão 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

               «21aea.32011 R 0063: Regulamento (UE) n.º 63/2011 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, que estabelece as modalidades do pedido de uma derrogação aos objetivos de emissões específicas de CO2 nos termos do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 23 de 27.1.2011, p. 16).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               a)Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão» no artigo 7.º, n.º 1.

               b)O artigo 7.º, n.º 2, e o endereço eletrónico constantes do anexo I não se aplicam ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

               «21aeb.32011 R 0725: Regulamento de Execução (UE) n.º 725/2011 da Comissão, de 25 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               Sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1 do Acordo, a expressão «ou, se for caso disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão» no artigo 3.º, alínea d), e nos artigos 4.º, 10.º, 11.º e 12.º.

               21aec.32010 R 1014: Regulamento (UE) n.º 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293 de 11.11.2010, p. 15), tal como alterado pelo:

               –32012 R 0429: Regulamento de Execução (UE) n.º 429/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012 (JO L 132 de 23.5.2012, p. 11),

               –32013 R 0396: Regulamento de Execução (UE) n.º 396/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013 (JO L 120 de 1.5.2013, p. 1).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               a)A expressão «ou, no caso de um fabricante dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA» é inserida após a palavra «Comissão» nos artigos 8.º e 9.º.

               b)O artigo 9.º, n.º 5, não é aplicável no caso do Órgão de Fiscalização da EFTA.»

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.º 443/2009, (UE) n.º 1014/2010, (UE) n.º 63/2011, (UE) n.º 397/2013 e (UE) n.º 333/2014, dos Regulamentos de Execução (UE) n.º 725/2011, (UE) n.º 429/2012 e (UE) n.º 396/2013, e dos Regulamentos Delegados (UE) 2015/6 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  11Artigo 4.º

               A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas,

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

                     (2)
                  JO L 293 de 11.11.2010, p. 15.

                     (3)
                  JO L 23 de 27.1.2011, p. 16.

                     (4)
                  JO L 194 de 26.7.2011, p. 19.

                     (5)
                  JO L 132 de 23.5.2012, p. 11.

                     (6)
                  JO L 120 de 1.5.2013, p. 1.

                     (7)
                  JO L 120 de 1.5.2013, p. 4.

                     (8)
                  JO L 103 de 5.4.2014, p. 15.

                     (9)
                  JO L 3 de 7.1.2015, p. 1.

                     (10)
                  JO L 202 de 10.8.2000, p. 1.

                     (11)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

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52003PC0758

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2000/819/CE relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001 2005)  /* COM/2003/0758 final - COD 2003/0292 */

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 2000/819/CE relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. IntroduçãoO relatório de avaliação sobre a Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (1998-2000) foi elaborado em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º da Decisão 98/347/CE do Conselho, adoptada em 19 de Maio de 1998. A referida decisão requer que a Comissão apresente uma avaliação do programa, nomeadamente da sua utilização global, dos seus efeitos imediatos sobre a criação de emprego e as perspectivas de criação de emprego a longo prazo pelas PME.Em 20 de Dezembro de 2000, através da Decisão 2000/819/CE, o Conselho decidiu alargar os instrumentos financeiros da Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (o Mecanismo de garantia a favor das PME, o instrumento de "Apoio ao arranque" do MET e o programa Joint European Venture-JEV (Empresa Comum Europeia)) ao abrigo desta nova base jurídica. Foi igualmente introduzido um novo instrumento, a Acção de capital-semente. Contudo, não foi previsto um orçamento adicional para o JEV.O ponto IV do anexo II da decisão supra menciona a necessidade de simplificar o JEV para melhor responder às necessidades das PME, incluindo as dos países candidatos à adesão, e o facto de a Comissão estar a analisar a possibilidade de uma tal simplificação. Contudo, após uma análise cuidadosa, a Comissão determinou que não é possível simplificar significativamente o JEV, ao abrigo da Decisão 2000/819/CE, uma vez que:- a referida decisão não contém quaisquer regras que permitam à Comissão adoptar medidas para alterar a estrutura do programa, como descrito no anexo II da Decisão 98/347/CE do Conselho;- a referida decisão não contém quaisquer regras que permitam à Comissão adaptar os critérios de elegibilidade do programa contidos na Decisão 98/347/CE do Conselho;- orçamento do JEV foi autorizado com base no acordo-quadro assinado entre a Comissão e os intermediários financeiros da rede JEV. Por conseguinte, qualquer alteração na substância destes acordos, considerada necessária tanto para simplificar o programa como para proteger adequadamente os interesses financeiros da Comunidade, não seria coerente com n.º 5 do artigo 6.º do antigo Regulamento Financeiro (em vigor na altura da autorização);- orçamento do JEV foi autorizado no âmbito da Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (1998-2000) pelo que é reservado exclusivamente aos Estados que eram membros da União Europeia e do EEE no momento em que a Decisão 98/347/CE do Conselho entrou em vigor. Assim, não é possível utilizá-lo em projectos que envolvam os países da adesão e os países candidatos;- a Decisão 2000/819/CE não permite que a Comissão alargue a definição de "empresa comum transnacional" (a única forma elegível de cooperação internacional prevista na Decisão 98/347/CE) para "parceria internacional" mais global (referida na Decisão 2000/819/CE), alargamento esse que se considera necessário no âmbito de qualquer adaptação do programa.A avaliação da Iniciativa a favor do crescimento e do emprego indica que dois dos três instrumentos financeiros, o Mecanismo de garantia a favor das PME e o instrumento "Apoio ao arranque" do MET podem ser considerados bem sucedidos. No entanto, o programa JEV, cujo objectivo consistia em apoiar as PME na criação de novas empresas comuns internacionais a nível da União Europeia (e, posteriormente, do Espaço Económico Europeu), não registou o mesmo êxito. Tal facto ficou a dever-se à escassez de procura do mercado (a parte do orçamento disponível afectada aos projectos era muito pequena), ao reduzido número de postos de trabalho criados, à fraca relação custo-eficácia tanto para a Comissão como para as PME e à insatisfação geral entre as PME relativamente a este programa.2. Objectivos da proposta da ComissãoO principal objectivo da proposta da Comissão consiste em avançar quanto antes com a gradual extinção do programa JEV e proceder à devolução ao orçamento geral das verbas que não foram gastas (+/- 43 milhões de euros).Simultaneamente, a Comissão propõe-se introduzir algumas pequenas alterações no anexo I da Decisão 2000/819/CE do Conselho, relacionadas com a entrada em vigor do novo programa-quadro de IDT, com a elegibilidade das actividades de IDT no âmbito do instrumento "Apoio ao arranque" do MET e com a duração da fase de arranque em sectores de alta-tecnologia específicos.3. Conteúdo da proposta da ComissãoSão apresentados ao Conselho e ao Parlamento Europeu os dois documentos seguintes:(1) relatório de avaliação sobre a Iniciativa a favor do crescimento e do emprego;(2) proposta de alteração da Decisão 2000/819/CE relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005).Solicita-se ao Conselho que, juntamente com o Parlamento, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251.º do Tratado, adopte a proposta de alteração da Decisão 2000/819/CE do Conselho, que inclui:(1) A autorização para extinguir progressivamente o programa JEV.(2) A alteração do anexo I da Decisão 2000/819/CE do Conselho, a fim de: referir mais explicitamente a elegibilidade das actividades de IDT no âmbito do instrumento de "Apoio ao arranque" do MET; actualizar a referência ao quinto programa-quadro de IDT (de modo a ter em conta o lançamento do sexto programa-quadro); e alargar a definição da fase de arranque para sectores de alta-tecnologia específicos, em especial no que diz respeito às ciências da vida, para 10 anos (a fim de reflectir as prolongadas fases de desenvolvimento do produto e de ensaio, antes da comercialização, que caracterizam estes sectores particulares).2003/0292 (COD)Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 2000/819/CE relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005)(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 157.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO C [...] de [...], p. [...].Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251.º do Tratado,Considerando o seguinte:(1) Em 5 de Novembro de 1997, a Comissão adoptou a Decisão 97/761/CE que aprova em favor das PME, um mecanismo de apoio à criação de empreendimentos comuns transnacionais, na Comunidade [4].[4]  JO L 310 de 13.11.1997, p. 28.(2) O instrumento de "Apoio ao arranque" do MET, o programa Joint European Venture (JEV) e o Mecanismo de garantia a favor das PME eram medidas previstas na Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 Maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego - Iniciativa a favor do crescimento e do emprego [5].[5]  JO L 155 de 29.5.1998, p. 43.(3) O programa plurianual instituído pela Decisão 2000/819/CE do Conselho [6], que foi adoptada em 20 de Dezembro de 2000, tem por objectivo melhorar o enquadramento financeiro das empresas, em particular através da melhoria do funcionamento do instrumento "Apoio ao arranque" do MET, da alteração do Mecanismo de garantia a favor das PME e, no que diz respeito ao JEV, através da utilização, a favor das empresas que prevêem participar numa parceria internacional, das autorizações aprovadas até 31 de Dezembro de 2000, ao abrigo da Decisão 98/347/CE.[6]  JO L 333 de 29.12.2000, p. 84.(4) Em conformidade com o ponto IV do anexo II da Decisão 2000/819/CE, a experiência revelou ser necessário simplificar este mecanismo para que os pedidos de contribuições financeiras das PME sejam tratados rapidamente pelos intermediários financeiros e os serviços da Comissão e para assegurar a correcta utilização dos recursos comunitários. Além disso, foi igualmente afirmado que a Comissão estava a analisar as possibilidades de adaptação dos critérios de admissibilidade, a fim de responder mais cabalmente às necessidades das PME em matéria de investimentos transfronteiriços, inclusivamente nos Estados candidatos à adesão.(5) Em 10 de Setembro de 2002, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução [7] relativa ao relatório da Comissão [8] sobre a Iniciativa a favor do crescimento e do emprego, na qual assinala que o programa JEV, na sua forma actual, deixou de fazer sentido.[7]  Relatório sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulado "Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego relativa a medidas de assistência financeira a Pequenas e Médias Empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego", PE 316.350 de 13.9.2002.[8]  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego relativa a medidas de assistência financeira às Pequenas e Médias Empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego, COM(2002)345 de 1.7.2002.(6) A avaliação da Iniciativa a favor do crescimento e do emprego, em 29 de Maio de 2002 [9] conclui que a implantação do programa JEV no mercado é reduzida, o efeito de criação de emprego é limitado, os custos administrativos muito elevados e que o JEV deveria ser extinto tão rapidamente quanto possível.[9]  [COM(2003) XXX].(7) Para garantir uma boa relação custo-eficácia, a Comunidade deveria retirar-se progressivamente de programas que envolvam a microgestão de pequenas quantias em dinheiro, como é o caso dos projectos financiados pelo programa JEV.(8) Após uma análise cuidadosa, deve concluir-se que não é possível proceder a uma simplificação substancial do programa, uma vez que qualquer alteração à estrutura ou aos critérios de elegibilidade do programa modificariam a sua natureza e, consequentemente, excederiam o âmbito da base jurídica (Decisão 98/347/CE do Conselho). Por conseguinte, não seria possível utilizar o remanescente do orçamento autorizado nem usar esse orçamento para projectos envolvendo os países da adesão e os países candidatos.(9) O orçamento do programa JEV foi autorizado com base nos acordos-quadro assinados com os intermediários financeiros da rede JEV, criando-se dessa forma uma relação jurídica directa entre a Comissão e os referidos intermediários. Assim, não é possível substituir estes acordos-quadro por acordos jurídicos directos entre a Comissão e as PME, o que, no caso deste programa em particular, permitiria simplificar e proteger mais eficazmente os interesses financeiros da Comunidade.(10) Apenas seriam possíveis alterações processuais relativamente pequenas sem perder o remanescente do orçamento, alterações essas consideradas insuficientes para garantir uma melhoria significativa do desempenho do programa.(11) Não é possível utilizar o remanescente do orçamento autorizado em projectos que envolvam os países da adesão e os países candidatos, uma vez que o referido orçamento foi autorizado no âmbito da Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (1998-2000), estando, por conseguinte, reservado exclusivamente aos Estados que eram membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu no momento em que a Decisão 98/347/CE do Conselho entrou em vigor.(12) Desde a extinção progressiva dos dois outros programas europeus de empresas comuns transnacionais - o programa Parceiros da Comunidade Europeia para o Investimento (ECIP - European Community Investment Partners) destinado aos países em desenvolvimento da Ásia, da América Latina, do Mediterrâneo e da África Austral (países ALAMEDSA), em 1999, e o programa de promoção das empresas comuns e de outros acordos comuns entre PME (JOP) nos Países da Europa Central e Oriental (PECO) e nos Novos Estados Independentes (NEI), em 2000 - muitos intermediários financeiros da rede JEV diminuíram ou cessaram esta actividade, devido ao reduzido número de candidaturas por parte das PME. Consequentemente, na maior parte dos Estados-Membros, na realidade, já não é possível candidatar-se ao programa.(13) Tendo em conta a conclusão clara da avaliação, não se considera conveniente propor a substituição do programa JEV por um programa similar.(14) A extinção progressiva do programa JEV não deve afectar os direitos e as obrigações da Comunidade, dos intermediários financeiros e dos beneficiários (PME) relacionados com os projectos aprovados.(15) Por forma a respeitar as suas expectativas legítimas, os intermediários financeiros devem poder apresentar candidaturas para contribuições financeiras destinadas a PME durante um certo período de tempo após a adopção da presente decisão.(16) A fim de promover a inovação, a investigação e o desenvolvimento, e o espírito empresarial por parte das PME, como solicitado no Conselho de Barcelona, deve encorajar-se um ambiente favorável ao investimento do sector privado em investigação e desenvolvimento, em particular através do capital de risco.(17) O Conselho "Competitividade", de 26 de Novembro de 2002, afirmou que os Estados-Membros, a Comissão e as instituições financeiras deveriam analisar as possibilidades de melhorar o enquadramento financeiro das biotecnologias.(18) No seu relatório sobre "Ciências da vida e biotecnologia", de 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu instou a Comissão a encontrar uma solução para o problema do insuficiente financiamento das empresas de biotecnologia em fase de arranque e solicitou ao Banco Europeu de Investimento que considerasse favoravelmente às medidas subsequentes.(19) A Decisão 2000/819/CE deve ser alterada em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 2000/819/CE é alterada do seguinte modo:(1) O Anexo I é alterado do seguinte modo:a) No primeiro travessão da subalínea i) da alínea a) do ponto 4, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:"através da aquisição de participações em fundos de capital de risco especializados, adaptados aos objectivos visados, nomeadamente em fundos de capital-semente, fundos de pequena dimensão, fundos com um raio de acção regional, fundos orientados para sectores ou tecnologias específicas, ou fundos de capital de risco que financiem a investigação e o desenvolvimento, como, por exemplo, fundos associados a centros de investigação ou a parques científicos, que por seu lado fornecerão capital de risco às PME."b) É aditado o seguinte travessão à subalínea i) da alínea a) do ponto 4:"- a fase de arranque é normalmente definida como tendo uma duração que pode ir até 5 anos. Todavia, para as empresas de sectores de alta-tecnologia específicos, em especial no que diz respeito às ciências da vida, a duração da fase de arranque pode ir até 10 anos, tendo em conta as prolongadas fases de desenvolvimento do produto e de ensaio, antes da comercialização, que caracterizam estes sectores particulares).c) São aditados os seguinte parágrafos na subalínea iv) da alínea a) do ponto 4:"O programa Joint European Venture será progressivamente extinto.Os intermediários financeiros podem apresentar à Comissão novas candidaturas para contribuições financeiras destinadas a PME até [data de entrada em vigor + 115 dias - a acrescentar no momento da publicação].As candidaturas e os projectos serão tratados em conformidade com o artigo 4.º e o anexo II da Decisão 98/347/CE do Conselho."d) No primeiro travessão do ponto 5, a palavra "quinto" é suprimida.(2) No anexo II, é eliminado o ponto IV.Artigo 2.ºA presente decisão entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>