               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.7.2017
            COM(2017) 395 final
            2017/0170(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE) n.º 610/2013 de 26 de junho de 2013
                  1
                (a seguir: alteração do Código das Fronteiras Schengen) alterou a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
                  2
                (CAAS), o Regulamento (CE) n.º 562/2006
                  3
                 (Código das Fronteiras Schengen [CFS]) e o Regulamento (CE) n.º 810/2009
                  4
                (Código de Vistos) e — entre outros —, redefiniu o conceito de «estada de curta duração» para os nacionais de países terceiros no espaço Schengen. A partir de 18 de outubro de 2013, para os nacionais de países terceiros, independentemente da obrigação ou da isenção de vistos, que pretendam viajar para o espaço Schengen para uma estada de curta duração, a duração máxima da estada autorizada é definida como «90 dias num período de 180 dias». Ao contrário da definição em vigor até 18 de outubro de 2013 (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada), o novo conceito é mais preciso graças à fixação da duração em dias, em vez de em meses. Além disso, a expressão «a contar da data da primeira entrada», que deu lugar a muitas incertezas e questões, foi excluída da definição.

               A alteração do Código das Fronteiras Schengen introduziu todas as alterações necessárias no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras, ou seja, a CAAS, o Código das Fronteiras Schengen, o Código de Vistos e o Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  5
               . No entanto, o conceito de curta duração está igualmente consagrado nos Acordos internacionais celebrados pela União Europeia. Os Acordos de isenção de vistos celebrados com Antígua e Barbuda
                  6
               , Baamas
                  7
               , Barbados
                  8
               , Brasil
                  9
               , Maurícia
                  10
               , São Cristóvão e Neves
                  11
                e Seicheles
                  12
                ainda se referem à antiga definição («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada»
                  13
               ) quando definem a duração da estadia com isenção de vistos.

               Em 16 de julho de 2014, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza o início de negociações para a alteração do Acordo de isenção de vistos para estadas de curta duração entre a União Europeia e os países acima mencionados
                  14
               , que o Conselho adotou em 9 de outubro de 2014
                  15
               . O objetivo era aplicar em relação a estes sete países a nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen. Além disso, a definição de «curta duração» nos Acordos de isenção de vistos em termos de dias, em vez de meses, é menos complexa para ser verificada e calculada por meios eletrónicos/informáticos e, por conseguinte, mais adequada para sistemas centralizados de gestão das fronteiras, como o Sistema de Entrada/Saída (EES)
                  16
               .

               Na sequência da autorização do Conselho, a Comissão iniciou negociações com vista à alteração dos Acordos de isenção de vistos com os sete países (Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Brasil, Maurícia, São Cristóvão e Neves e Seicheles).

               As negociações com a Comunidade das Baamas foram concluídas com êxito, tendo o Acordo de alteração sido rubricado em 30 de agosto de 2016. Ambas as Partes concordaram em adotar a nova definição de «estada de curta duração» em todo o Acordo de isenção de vistos entre a União Europeia e as Baamas. Além disso, o Acordo implica a alteração de alguns pormenores técnicos (ver mais adiante), mas todas as alterações são insignificantes do ponto de vista do viajante.

                  As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo do Acordo.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O Acordo requer a aprovação por ambas as Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Acordo.

               A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a assinatura do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

               O Acordo assegura a coerência jurídica, bem como a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação clara de «estada de curta duração».

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º.

               A União não tem poderes para alterar Acordos de isenção de vistos que vinculem os quatro países que estão associados à execução do acervo de Schengen, incluindo a política comum em matéria de vistos. A fim de garantir uma abordagem harmonizada e a execução das disposições sobre a duração da estada autorizada no espaço Schengen, o Acordo inclui uma declaração conjunta, indicando a conveniência de as Baamas, por um lado, e a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, por outro, alterarem em conformidade os seus Acordos bilaterais existentes de isenção de vistos.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Se uma das Partes Contratantes de um Acordo internacional for a União Europeia, qualquer alteração de um Acordo desse tipo não pode ser legalmente aplicada pelos próprios EstadosMembros. O Acordo de isenção de vistos com as Baamas foi celebrado pela União Europeia. Por conseguinte, a ação a nível da União é necessária.

               Além disso, a conclusão de Acordos de isenção de vistos pelos Estados-Membros afetaria o acervo da União em matéria de vistos (artigo 3.º, n.º 2, do TFUE).

               •Proporcionalidade

               A presente proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, designadamente, a alteração do atual Acordo de isenção de vistos entre a Comunidade das Baamas e a União.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               4. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou diretrizes de negociação que autorizavam a Comissão a iniciar negociações com a Comunidade das Baamas a fim de alterar o Acordo de isenção de vistos entre as duas Partes. Os Estados-Membros foram informados sobre o estado das negociações nas reuniões do Grupo dos Vistos.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Resultado das negociações

                  A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de Acordo pode ser aceite pela União.

                  O conteúdo final pode ser resumido da seguinte forma:

                  a. Duração da estada

                  O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os nacionais da Comunidade das Baamas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

                  b. Disposição final — suspensão do Acordo (artigo 8.º, n.º 4)

               O Acordo altera a última frase do artigo 8.º, n.º 4, do seguinte modo: «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.» Ao acrescentar as palavras «e levanta a referida suspensão» ao atual texto, o Acordo alterado clarifica que a suspensão de isenção de vistos é de facto suprimida se os motivos que levaram a essa suspensão deixarem de existir. Relativamente a este ponto, a alteração alinha a redação do Acordo de isenção de vistos com as Baamas com a redação de todos os outros Acordos de isenção de vistos assinados pela União em 2015 e 2016. Em 14 de junho de 2016, o Grupo dos Vistos foi consultado sobre esta alteração, não tendo nenhum Estado-Membro levantado objeções.

                  c. Substituição de «Comunidade» por «União»

                  Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia, por si só, adquiriu uma personalidade jurídica consolidada. No entanto, a «Comunidade Europeia» ainda consta dos Acordos internacionais que entraram em vigor antes do Tratado de Lisboa, como é o caso do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração. Por conseguinte, o Acordo alterado substitui «Comunidade» por «União» ao longo de todo o Acordo de isenção de vistos.

                  d. Declarações Conjuntas

                  São anexadas ao Acordo duas declarações conjuntas:

                  - Uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de período de 90 dias num período de 180 dias, e;

                  - Uma declaração conjunta relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein.

                  e. Entrada em vigor

                  O Acordo entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra Parte do cumprimento dos procedimentos de ratificação. A fim de garantir a segurança jurídica e permitir que os viajantes compreendam e cumpram a legislação, é necessário um período de transição suficientemente longo. Após a conclusão da ratificação do Acordo, o período de seis meses permitirá que os viajantes completem estadas de curta duração que ainda são inteiramente calculadas de acordo com a antiga definição, antes da entrada em vigor da nova definição de curta duração e do seu período de referência retroativo de 180 dias.

                  Todas as outras disposições do Acordo existente entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração não são afetadas pelo Acordo alterado, incluindo o âmbito de aplicação territorial.

               6.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que decida que o Acordo seja assinado em nome da União e autorize o Presidente do Conselho a nomear a(s) pessoa(s) com poderes para o assinar em nome da União.

               2017/0170 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Mediante Decisão de 30 de novembro de 2009, o Conselho celebrou o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração. O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de Baamas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante «por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses».

               (2)O Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  17
                introduziu alterações horizontais no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras e definiu curta duração como um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.

               (3)É necessário que o Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração inclua esta nova definição a fim de harmonizar plenamente o regime de estadas de curta duração da União.

               (4)Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou uma Decisão autorizando a Comissão a iniciar negociações sobre um Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

               (5)As negociações com as Baamas sobre o Acordo foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, por troca de cartas, em 30 de agosto de 2016, pelos negociadores principais da União Europeia e a Comunidade das Baamas.

               (6)O Acordo deverá ser assinado e deverão ser aprovadas as declarações que o acompanham, em nome da União.

               (7)A presente Decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  18
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (8)A presente Decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  19
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente Decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e as Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (o «Acordo»), sob reserva da celebração do Acordo.

               O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               As declarações em anexo à presente Decisão são aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.º

               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

               Artigo 4.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 182 de 29.6.2013, p. 1.

                     (2)
                  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

                     (3)
                  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

                     (4)
                  JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

                     (5)
                  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (6)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 3.

                     (7)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 24.

                     (8)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 10.

                     (9)
                  Com o Brasil, a UE celebrou dois Acordos. Um para titulares de um passaporte comum (JO L 255 de 21.9.2012, p. 4) e um Acordo separado para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (JO L 66 de 12.3.2011, p. 2).

                     (10)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 17.

                     (11)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 38.

                     (12)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 31.

                     (13)
                  Cf. «Objetivo» e «Duração da estada» nos Acordos.

                     (14)
                  COM(2014) 468 final.

                     (15)
                  Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações para a alteração dos Acordos de isenção de vistos para as estadas de curta duração celebrados entre a União Europeia/Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda, a Comunidade das Baamas, Barbados, a República Federativa do Brasil, a República da Maurícia, a Federação de São Cristóvão e Neves e a República das Seicheles, adotada pelo Conselho em 9.10.2014.

                     (16)
                  COM(2016) 194 final.

                     (17)
                  Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.º 1683/95 e (CE) n.º 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 1).

                     (18)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (19)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.7.2017
            COM(2017) 395 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de Decisão do Conselho

               relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               A COMUNIDADE DAS BAAMAS (a seguir designada «as Baamas»),

               por outro lado,

               a seguir designadas conjuntamente por «Partes Contratantes»,

               TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em vigor em 1 de abril de 2010.

               REAFIRMANDO a importância de facilitar os contactos diretos entre as pessoas.

               TOMANDO NOTA de que o Acordo funciona para a satisfação dos cidadãos das Partes Contratantes.

               TENDO EM CONTA que a definição de estada de curta duração prevista no Acordo (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada) não é suficientemente precisa e em especial o conceito de «data da primeira entrada» pode dar origem a incertezas e questões.

               ATENDENDO a que o Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013, introduziu alterações horizontais no acervo «interno» da UE em matéria de vistos e fronteiras e definiu estada de curta duração como «90 dias num período de 180 dias».

               TENDO EM CONTA que o Sistema de Entrada/Saída a ser estabelecido pela União Europeia exige o recurso a uma definição clara e uniforme de curta duração que seja aplicável a todos os nacionais de países terceiros.

               DESEJANDO assegurar o bom fluxo de viajantes nos pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes.

               REAFIRMANDO que o Acordo abrange os cidadãos de todos os EstadosMembros da União Europeia com exceção do Reino Unido e da Irlanda.

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O Acordo é alterado em conformidade com o disposto no presente artigo:

               (1)No título e nos artigos 3.º, n.º 5, 6.º, n.º 1 e 8.º, n.º 7, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (2)No artigo 1.º, os termos «três meses no decurso de um período de seis meses» são substituídos pelos termos «90 dias num período de 180 dias»;

               (3)O artigo 4.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

               «Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território das Baamas por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.»

               (4)O artigo 4.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

               «Os nacionais das Baamas podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos das Baamas podem permanecer um período máximo de 90 dias num período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.»

               (5)No artigo 4.º, n.º 3, os termos «três meses» são substituídos pelos termos «90 dias» e o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (6)No artigo 8.º, n.º 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:

               «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.»

               Artigo 2.º

               O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos acima referidos.

               Feito em […], em […] de […] do ano dois mil e dezassete, em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               Pela União Europeia

               Pela Comunidade das Baamas

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

               É desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades das Baamas, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo.

               Declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias num período de 180 dias».

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias num período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração não exceda 90 dias por cada período de 180 dias no total.

               A noção de «num período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, nomeadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias no máximo.

               ________


				|

		52013PC0320

			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda /* COM/2013/0320 final - 2013/0167 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A fim de reforçar
a sustentabilidade do programa económico a favor da Irlanda e atenuar as
necessidades de liquidez do Governo irlandês nos anos subsequentes a esse
programa e em conformidade com a declaração do Eurogrupo e o Conselho ECOFIN de
12 de abril de 2013, a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de
assistência financeira à Irlanda deve ser alterada. As alterações referem-se,
nomeadamente, ao alargamento do prazo médio de vencimento do empréstimo de
«12,5 anos no máximo» para «19,5 anos no máximo», prorrogando os
prazos de vencimento de cada desembolso.
A pedido da Irlanda e desde que as condições
do mercado o permitam, a Comissão pode proceder ao refinanciamento total ou
parcial do empréstimo inicial, a fim de alargar o prazo de vencimento de uma
prestação ou de uma fração, desde que seja respeitado o prazo médio máximo de
vencimento de 19,5 anos. Os montantes dos empréstimos obtidos pela
comissão antecipadamente devem ser depositados numa conta junto do BCE, aberta
pela Comissão para gestão da assistência financeira. A Comissão certificar-se-á
igualmente de que os prazos de vencimento das operações de refinanciamento são
cumpridos, a fim de assegurar a boa gestão da margem sob o limite máximo dos
recursos próprios da UE, incluindo o perfil dos reembolsos das obrigações da
UE. As operações de refinanciamento, que deverão ter lugar a partir de 2015, e
todos os custos incorridos pela União para a conclusão e execução de cada
operação serão suportados pela Irlanda.
É de salientar que
essa decisão aumentará a sustentabilidade e melhorará as perspetivas de
liquidez do programa. Tal traduzir-se-á em condições mais favoráveis aquando da
contração de empréstimos pelo Estado e terá repercussões positivas no setor
privado. Estes efeitos são benéficos tanto para os países credores como
devedores, contribuindo, assim, para a estabilidade da área do euro.
Tendo em conta o exposto, a Comissão considera
que as alterações, que consistem no alargamento do prazo médio de vencimento do
empréstimo do MEEF à Irlanda, são vantajosas para assegurar os objetivos do
programa.
2013/0167 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE
relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010
do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de
estabilização financeira[1],
nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Na sequência de um pedido
apresentado pela Irlanda, o Conselho aprovou a concessão de assistência
financeira a este país (Decisão de Execução do Conselho de 2011/77/UE[2]) com vista a apoiar um
ambicioso programa de reformas económicas e financeiras, destinado a restaurar
a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento
sustentável, e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do
euro e na UE.
(2)       Em 22 de abril de 2013, a
Comissão completou a nona avaliação do programa de reformas económicas da
Irlanda.
(3)       Uma prorrogação do prazo
médio máximo de vencimento do empréstimo da UE seria benéfica, a fim de apoiar
os esforços da Irlanda para regressar plenamente aos mercados e encerrar com
êxito o programa de assistência. A fim de tirar pleno partido do alargamento do
prazo médio máximo de vencimento do empréstimo da UE, a Comissão deve ser
autorizada a prolongar o prazo de vencimento das prestações e frações.
(4)       À luz destas evoluções, a
Decisão de Execução 2011/77/UE deve ser alterada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O artigo 1.º da Decisão de Execução 2011/77/UE
é alterado do seguinte modo:
1) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.       A União coloca à disposição da
Irlanda um empréstimo no montante máximo de 22,5 mil milhões de EUR, com
um prazo médio de vencimento que não deve exceder 19,5 anos. O prazo de
vencimento de cada uma das frações do empréstimo pode ir até 30 anos.»;
2) É aditado o seguinte parágrafo:
«9.       A pedido da Irlanda, a Comissão pode
prorrogar o prazo de vencimento de uma prestação ou de uma fração, desde que
seja respeitado o prazo médio máximo de vencimento previsto no n.º 1. Para
o efeito, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte
dos seus empréstimos. Os montantes dos empréstimos contraídos antecipadamente
devem ser depositados numa conta junto do BCE, aberta pela Comissão para gestão
da assistência financeira.»
Artigo 2.º
A Irlanda é a
destinatária da presente decisão.
Artigo 3.º
A presente decisão
será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
[2]               JO L 30 de 4.2.2011, p. 34.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância (Genebra 1979) relativo a uma redução, de pelo menos 30%, das emissões de enxofre (SO2) ou dos seus fluxos transfronteiras (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 67
Vol. 1987/0025
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(87 ) 67 final
                                                     Bruxelas , 16 de Março de 1987
                                    Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do Protocolo da Convenção sobre a poluição atmosférica
 transfronteiriça a longa distância ( Genebra 1979 ) relativo a uma redução ,
               de pelo menos 30%, das emissões de enxofre ( SO2 )
                      ou dos  seus  fluxos  transfronteiras
                          ( Apresentada pela Comissão )
    C0M(87 ) 67 final
 ---pagebreak---                                                                                (ÿw\ io]'
                                     EXPOSES      DES    MOTIFS
1.   Dans    Le    cadre   de    La  mise     en   oeuvre        et   du    déve Loppement      de     La
     Convention       sur   La   poLLution      atmosphérique          transfrontière        à  Longue
     distance     ( Genève 1979 ) - dont       La Communauté et tous             Les Etats membres
     sont    Parties     contractantes - a         été      adopté     à  FleLsinki    Le   8 juiLLet
     1985    un   ProtocoLe     reLatif     à   La   réduction        des    émissions     de   soufre
     ( SO ^) ou de Leurs fLux transfrontières d' au moins 30% .
2.   Le    ProtocoLe     vise    essent i e L Lement      à   ce    que   Les    Parties    réduisent
     Leurs     émissions       nationaLes      annueLLes         de     soufre     ou    Leurs     fLux
     transfrontières d' au moins 30% aussitôt que possibLe et au pLus tard
     d' ici 1993 ,      en prenant    Les niveaux de 1980 comme base de caLcuL des
     réductions ,       Les émissions de soufre - une des principaLes sources de
     poLLution atmosphérique - ayant                été     considérées       tant    par   L' ECE / ONU
     que par      La   conférence de      Munich de         juin     1984 ,    comme   ceLLes qu' iL
     convenait , en première priorité , de réduire .
3.   Compte     tenu de    cet    objectif     iL   importe       que    La   Communauté      concLue ,
     sans    autre déLai       Ledit ProtocoLe        à raison des compétences               qui   sont
     Les siennes dans Les domaines de La poLLution atmosphérique couverts
     par    Ledit    ProtocoLe et     La    Convention         prérappeLée ,       notamment      à   La
                                                       1                      2
     suite des règLes communes adoptées                    et à adopter          par La Communauté
O
^ Liste en appendice
2
   Propositions de La Commission reLatifs à :
   - La réduction de La poLLution atmosphérique en provenance des grandes
     i nsta L Lat i ons de combustion :          COM ( 83 )     704 du 15.12.83 ,         J.O.     C49 ,
     21.2.1984 , p. 1
   - L' amendement de      La directive 75 / 716 concernant               La teneur en soufre de
     certains combustibLes Liquides :                C0M(85)377 du 16.7.85 ,             J.O.    C 1 Q5 ,
     14.8 . 1985 , p. 3
 ---pagebreak---                                            -  2 -
     en vue de réduire Les émissions des sources tant mobiles que fixes de
     La pollution atmosphérique parmi          lesquelles les véhicules à moteur et
     les grandes installations de combustion .
4.   L' adhésion au protocole d' Helsinki ,        qui prévoit une réduction de 30%
     des émissions globales de SO^, représenterai t une première étape , à
     compléter d' ici    1993 au   plus tard ,      d' une  action  communautaire  qui
     vise ,   à plus longue échéance ,        des réductions plus substantielles de
     ces    émissions notamment par des dispositions concernant           les grandes
     installations de     combustion .
5.   Ledit Protocole est depuis le 13 juillet 1985 ouvert à l' adhésion ; il
     a été signé par 7 Etats membres ^ et ratifié à ce jour par 3 Etats
               4
     membres     ;  la Communauté devrait procéder au dépôt de son instrument
     d' adhésion conformément à        l' article 10 § 4 du Protocole ,      auprès du
     Secrétaire    Général à   L' ONU .      Ce dépôt    devrait  intervenir  dans les
     meilleurs délais et avant        la 5ème session de l' Organe exécutif de la
     Convention prérappelée , prévue à Genève du 17 au 20 novembre 1987 .
   Belgique ,    Danemark ,  France ,     Italie , Luxembourg , Pays-Bas , République
   Fédérale d' Allemagne .
4
   Danemark , France , Pays-Bas
 ---pagebreak---               PROPOSTA D  DECISÃO DO CONSELHO
                   RELATIVA À CONCLUSÃO
DO PROTOCOLO DA CONVENÇÃO SOBRE A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
   TRANSFRONTEIRIÇA A LONGA DISTANCIA ( GENEBRA 1979 )
          RELATIVO A UMA REDUÇÃO, DE PELO MENOS
      .70 POR CENTO , DAS EMISSÕES DE ENXOFRE ( SO )
            OU DOS SEUS FLUXOS TRANSFRONTEIRAS
 ---pagebreak---                                            2
               Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do
                        Protocolo da Convenção sobre a poluição
           atmosférica transfronteiriça a longa distância ( Genebra 1979 )
                relativo a uma redução , de pelo menos 30% ,das emissões
                 de enxofre ( S02 > ou dos seus fluxos transfronteiras .
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 2352 * 1 \,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando que a luta contra a poluição do ar constituiu uma preocupação
consoante dos três primeiros programas de acção das Comunidades em matéria de
ambiente adoptados deste 1973 e que foi objecto das subsequentes Declarações e
Pesoluções do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros
reunidos no Conselho de 22 de Novembro de 19"?3 , 17 de Maio de 1977 e 7 de
Fevereiro de 1983 “ nos termos das quais o Conselho declarou pretender
prosseguir as acções comunitárias necessárias para reduzir as substâncias
poluentes do ar e . prioritariamente , os óxidos de enxofre ( SO^) e os óxidos de
azoto ( NO x';
( 1 ) Artigo 1302 S após a entrada em vigor do Acto único
( 2 ) JO c 112 de 20.12.1973 - P- 1 e sgts
      JO c 139 de 13 . 6.1977 - p. 1    e sgts
      JO c   46 de 17 . 2.1983 - p.   1 e sgts .
 ---pagebreak---                                              3
Considerando que u urgência das medidas a tomar no domínio da poluição do ar
foi igualmente salientada pelos Conselhos Europeus de Julho de 1983
( Stuttgart ) e Março de 1985 ( Bruxelas );
Considerando , ' além disso , que essas acções deviam ser completadas com a
adopção , juritamente com os Estados situados fora da Comunidade , de soluções
comuns pia os problemas de ambiente ,       nomeadamente no âmbito das organizações
internacionais ;
Considerando , por outro lado , que a nível internacional a Comunidade concluiu ,
em 11 de Junho de 1981 ,               a Convenção sobre a poluição atmosférica
transfronteiriça a longa distância ( Genebra , 1979 ) ( 3 ) ;
                                                                                (4)
Considerando que a Comunidade aprovou ainda , em 12 de Junho de 1986              7 um
Protocolo da referida Convenção relativo ao Financiamento a longo Prazo , do
Programa de Cooperação para a Vigilância Contínua e para a Avaliação do
Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa ( EMEP ); que
a contribuição da Comunidade para as despesas obrigatórias é de 3,33% ;
Considerando que a Comunidade participou na Conferência de Plenipotenciários
realizada em Helsínquia em Julho de 1985 ,          no decurso da qual foi adoptado um
Protocolo <ia Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa
Distância ( Genebra 1979 ),    relativo à redução das emissões de enxofre ou dos
fluxos transfronteiras de enxofre ,        mas que , toda^via a Comunidade não assinou
o referido Protocolo ;
Considerando que é oportuno a Comunidade subscrever o COR oromisso previsto no
Protocolo de Helsínquia de reduzir em 30% as emissões $lobais de 302 numa
primeira etapa , prosseguindo simultaneamente uma acção comunitária enérgica ,
tendo em vista uma maior redução dessas emissões a mais longo prazo ,
nomeadamente através de disposições relativas às grandes instalações de
combustão ;
 ( 3 ) Decisão do Conselho CEE / 81 / 462 de 1 1 de Junho de 1981 - JO 1981 L 171 - p .
       1 1
 ( 4 ) Decisão do Conselho CEE/86 / 277 de 12 de Junho de 1986 - JO L 181 , p . 1 .
 ---pagebreak---                                          4
Considerando que é necessário que a Comunidade conclua o referido Protocolo de
Helsínquia , por força das competências que lhe cabem nos domínios abrangidos
pela Convenção e o Protocolo ? e que foram objecto da diversas miedidas
              .  (5)
comunitárias
Considerando que é conveniente que a Comunidade se torne Parte Contratante
nesse Protocolo ,     devido à necessidade de se aplicar o Protocolo de uma forma
global e coerente no conjunto da Comunidade e de se atingirem os objectivos de
redução das emissões de enxofre ;
Considerando que a participação da Comunidade na execução do Protocolo é
necessária para se atingir um dos objectivos da Comunidade e que os poderes de
aoção exigidos para o efeito não foram previstos nas disposições do Tratado
com excepção do artigo 235° ;
Considerando que o Protocolo acima referido está aberto para a adesão dos
Estados e das organizações de integração económica regional referidas no n° í
do seu artigo 102 , desde 13 de Julho de 1985 ;
DECIDE     :
ftr ti ao 1 2
0 Protocolo da Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa
distância ( Genebra 1979 ),     relativo a uma redução ,   de pelo menos 30% /das
emissões de enxofre ( SO^) ou dos ( fluxos transfronteiras             adoptado em
Helsínquia em 8 de Julho de 1985 ,      é aprovado em nome da Comunidade Económica
Europeia .
0 texto do Protocolo encontra -se em anexo à presente decisão .
 ( 5 ) cf . Lista em anexo .
 ---pagebreak--- 0 Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de adesão junto
do Secretariado Geral da Organização das Nações Unidas , nos termos do nS 4 do
artigo 10 o dc> Protocolo .
Feito em Bruxelas , em
                                                Pelo Conselho
                                                0 Présidente
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                                      LISTA EM ANEXO
                                             AIR
1.1 .  Directiva 70 / 220 do Conselho ,      de 20 / 03 / 1970 relativa à poluição do ar
       pelos veículos a motor ; JO . 1970 , L 76 , p . 1
       - Directiva 74 / 290 , JO 1 974 , L 1 59 , p. 61
       - Directiva 77 / 102 , JO 1977 , L     32 , P- 32
       - Directiva 78 / 665 , JO 1978 , L 223 , P- 48
       - Directiva 83 / 351 , JO 1983 , L 197 , P·     1
1.2 .  Directiva 75 / 716 do Conselho , de 24 / 11 / 1975 , relativa à harmonização das
       legislações dos Estados-membros respeitantes ao teor de                    enxofre de
       certos combustíveis líquidos ; JO 1975 L 307 , p . 22 .
T.3 .  Directiva 80 / 779 do Conselho , de 15 / 07 / 1980 , relativa a valores-limite e
       a valores - guia     de qualidade    do ar     para o      dióxido de enxofre e as
       partículas em suspensão ; JO 1980 L 229 , p . 30 .
T..4 . Decisão 81 / 46 ? do Conselho ,       de 11 / 06 / 1981     relativa à   conclusão da
       Convenção      sobre   a  poluição     atmosférica        transfroriteiriça   a  longa
       distancio ; JO 1986 L 171 , p . 11 .
       Decisão 86 / 277 do Conselho de 12 / 06 / 1986 respeitante à conclusão do
       Protocolo relativo       ao   financiamento       a  longo     prazo do   programa de
       cooperação JO 1 986 , L, IHI , p . 1
1.5 .  Decisão 82 / 45 ? do Conselho ,      de 24 / 06 / 1982 ,    que estabelece uma troca
       recíproca de informações e dados provenientes das redes e estações
       isoladas que medem a poluição atmosférica nos Estados-membros ; JO 1982 ,
       L 2:0 , P .  1 .
1.6 .  Directiva 84 / 360 do Conselho ,      de 28 / 06 / 1984 ,    relativa à luta contra a
       poluição atmosférica provocada por instalações industriais ;                JO 1984 L
       188 p . 20 .
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TI.1 . Resolução do Conselho de 1 5 / 07 / 1 9R0 , relativa à poluição atmosférica
       transfronteiriça devida ao dióxido de enxofre          e às partículas em
       suspensão , JO 1750 , <’ 722 , p . 1 .
 ---pagebreak---                                           8
                                       FICHA PME
A presente proposta de Decisão poderia ter um impacto sobre o emprego nas PME
através das medidas estruturais necessárias para a realização dos objectivos
de redução das emissões .
Todavia ,    este efeito é dificilmente avaliável       ? só piderá sê -lo face às
medido,-, de apl ictição que a Comunidade e os Estados-meml ros deverão adoptar
paru lhe d - irem cumpr imento aprovando o Protocolo ( E0 „ ) .
 ---pagebreak--- FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
I.      Quelle est la justification principale de la mesure ?
        Réduire les dommages causes par les dépositions acides aux batiments
        et aux écosystèmes ( lacs , sols , forets ) en agissant sur les sources
        des émissions SO^ -
II .    Cara ctér i st i ques des entreprises concernées . En particuliers :
      - Y a - t - il un grand nombre de PME ?
        Oui , lorsqu' on réglemente les combustibles .
      - note t' on des concentrations dans des régions
        . éligibles aux aides régional des E.M. ?
        . éligibles au Feder ?
        non .
III .   Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
        Aucune directement ; des mesures législatives devront être adoptées par
        les Etats membres .
IV .    Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indirectement
        aux entreprises via les autorités locales ?
        On pourrait envisager l' obligation d' utiliser certains combustibles
        seulement ou encore des mesures visant des équipements de contrôle
        des émissions SO^ -
V.      Y a - t - il des mesures spéciales pour les PME ? Lesquelles ?
        Non .
VI .    Quel est l' effet prévisible ?
      - sur la compétitivité des entreprises ?
        dépandra des mesures que les Etats membres appliqueront et de leurs
        moda l ités .
      - sur l ' emploi ?
        di to
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VU .   Les partenaires sociaux ont - i l s été consultés ?
     - avis des partenaires sociaux
       Pas spécifiquement pour cette proposition mais pour la
       proposition COM ( 83)704 concernant les grandes installations
       de combustion .
       - en général commentaires positifs ( syndicats , employeurs ).


title: Proposta de decisão do Conselho que concede, à República Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República da Eslovénia e República da Eslováquia, determinadas derrogações temporárias da aplicação da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos

text:
Avis juridique important

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52004PC0081

Proposta de Decisão do Conselho que concede, à República Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República da Eslovénia e República da Eslováquia, determinadas derrogações temporárias da aplicação da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos  /* COM/2004/0081 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que concede, à República Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República da Eslovénia e República da Eslováquia, determinadas derrogações temporárias da aplicação da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Tratado relativo à adesão da República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia à União Europeia (o «Tratado de Adesão») foi assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003. O Acto relativo às condições de adesão da República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (o «Acto de Adesão») foi assinado na mesma data e publicado em conjunto com o Tratado de Adesão. De acordo com o artigo 55.º do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e mediante pedido devidamente fundamentado de um dos novos Estados-Membros, pode, antes de 1 de Maio de 2004, tomar medidas de derrogação temporária da aplicação de actos das instituições adoptados entre 1 de Novembro de 2002 e a data de assinatura do Tratado de Adesão.2. A Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (a seguir designada «Directiva REEE») foi adoptada em 27 de Janeiro de 2003. Em conformidade com o seu artigo 1.º, a directiva REEE tem por objectivo principal a prevenção de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e, adicionalmente, a reutilização, reciclagem e outras formas de valorização desses resíduos, de modo a diminuir a quantidade de resíduos a eliminar. Além disso, a directiva visa melhorar o comportamento ambiental de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida dos equipamentos eléctricos e electrónicos, por exemplo produtores, distribuidores e consumidores, e, em especial, dos operadores directamente envolvidos no tratamento de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.3. Relativamente aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos provenientes de particulares, os Estados-Membros estabelecerão os meios de recolha necessários em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º da Directiva REEE.4. Nos termos do n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º da Directiva REEE, os Estados-Membros devem assegurar que seja atingida, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, uma taxa mínima de recolha separada de quatro quilogramas, em média, por habitante e por ano, de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos provenientes de particulares.5. O n.º 2 do artigo 7.º da Directiva REEE estabelece determinados objectivos mínimos para a valorização de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, competindo aos Estados-Membros garantir que, até 31 de Dezembro de 2006, os produtores começarão a cumprir esses objectivos. Estes objectivos variam entre 70% a 80% do peso médio por aparelho, em função da categoria de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Além disso, o n.º 2 do artigo 7.º da Directiva REEE estabelece determinados objectivos mínimos para a reutilização e reciclagem de componentes, materiais e substâncias. Estes objectivos variam entre 50% a 80% do peso médio por aparelho, em função da categoria de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.6. Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva REEE, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva até 13 de Agosto de 2004. O n.º 4, alínea a), do artigo 17.º da Directiva REEE prevê que a Grécia e a Irlanda, que, globalmente, por terem falta de infra-estruturas de reciclagem, características geográficas como um grande número de pequenas ilhas ou a existência de zonas rurais e montanhosas, uma baixa densidade populacional e um baixo nível de consumo de equipamento eléctrico e electrónico, não podem atingir o objectivo de recolha estabelecido no n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º ou os objectivos de valorização estabelecidos no n.º 2 do artigo 7.º e que, nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.º da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, podem requerer a prorrogação do prazo previsto nesse artigo, possam prorrogar os períodos referidos no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva REEE por um máximo de 24 meses.7. Sete Estados da adesão, nomeadamente a República Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República da Eslovénia e República da Eslováquia, solicitaram derrogações temporárias dos prazos estabelecidos no n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva REEE, com base no artigo 55.º do Acto de Adesão. A República da Eslovénia solicitou a prorrogação dos ditos prazos por 12 meses, a República Checa, República da Hungria e República da Eslováquia por 24 meses, a República da Estónia, República da Letónia e República da Lituânia por 36 meses. As razões invocadas por todos estes Estados para os seus pedidos de prorrogação relacionam-se com a falta de infra-estruturas de reciclagem, a baixa densidade populacional e o baixo nível de consumo de equipamento eléctrico e electrónico. A maioria destes Estados também refere circunstâncias geográficas, como a existência de zonas rurais.8. Além dos pedidos acima referidos, a República da Estónia, República da Lituânia e República da Eslováquia também apresentaram pedidos de derrogação temporária da aplicação do prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º da Directiva REEE, com base no artigo 55.º do Acto de Adesão. A República da Estónia e a República da Lituânia solicitaram o seu prolongamento até 13 de Agosto de 2007 e a República da Eslováquia até 31 de Dezembro de 2008. A República da Lituânia solicitou ainda uma derrogação temporária, por doze meses, da aplicação do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 17.º da Directiva REEE, com base na mesma disposição do Acto de Adesão.9. À luz dos pedidos de derrogação temporária apresentados pelos Estados da adesão acima referidos ao abrigo do artigo 55.º do Acto de Adesão, a Comissão considera que os países em questão não se encontram em situação de satisfazer os requisitos previstos no n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva REEE nos prazos estabelecidos na mesma directiva, devido às condições específicas referidas por esses países, designadamente falta de infra-estruturas de reciclagem, baixa densidade populacional e baixo nível de consumo de equipamento eléctrico e electrónico, e, no caso de alguns, circunstâncias geográficas, como a existência de zonas rurais. A Comissão considera que é adequado permitir que esses países prorroguem os prazos em questão por um período máximo de 24 meses. A prorrogação por 24 meses corresponde igualmente aos prazos concedidos à Grécia e à Irlanda em relação às mesmas disposições da Directiva REEE ao abrigo do n.º 4, alínea a), do artigo 17.º da mesma directiva. A República da Estónia, República da Lituânia e República da Letónia solicitaram prorrogações adicionais num total de 36 meses, mas a Comissão considerou que as razões invocadas por estes Estados não justificam essas prorrogações adicionais.10. No que se refere aos pedidos relativos a derrogações temporárias do n.º 2 do artigo 5.º da Directiva REEE, a Comissão não considera que as razões invocadas, entre outras, a ausência ou insuficiência de sistemas de recolha, justifiquem qualquer derrogação a este respeito. Do mesmo modo, a Comissão também não considera que as razões invocadas, entre outras, procedimentos legislativos e processos de consulta internos, justifiquem qualquer derrogação da data de transposição estabelecida no n.º 1 do artigo 17.º da Directiva REEE.11. A Comissão apresenta uma proposta de decisão do Conselho que, nos termos do artigo 55.º do Acto de Adesão, concede, à República Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República da Eslovénia e República Eslováquia, derrogações temporárias do n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Os prazos estabelecidos no n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º serão prorrogados por 24 meses no caso da República Checa, República da Estónia, República da Letónia, da República da Lituânia, República da Hungria e da República da Eslováquia e por 12 meses no caso da República da Eslovénia.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que concede, à República Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República da Eslovénia e República da Eslováquia, determinadas derrogações temporárias da aplicação da Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 2.º,Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, a seguir designado «Acto de Adesão de 2003», nomeadamente, o seu artigo 55.º,Tendo em conta os pedidos da República Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República da Eslovénia e República da Eslováquia,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...], [...], p.[...]Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º da Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) [2], os Estados-Membros devem assegurar que seja atingida, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, uma taxa mínima de recolha separada de quatro quilogramas, em média, por habitante e por ano, de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos provenientes de particulares.[2]  JO L 37 de 13.02.2003, p. 24(2) O n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2002/96/CE estabelece determinados objectivos mínimos para o aproveitamento dos resíduos de material eléctrico e electrónico e para a reutilização e reciclagem de componentes, materiais e substâncias. Os Estados-Membros têm de garantir o cumprimento destes objectivos pelos produtores o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006.(3) Nos termos do nº. 1 do artigo 17.º da Directiva 2002/96/CE, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva até 13 de Agosto de 2004. Contudo, o n.º 4, alínea a), do artigo 17.º da Directiva 2002/96/CE prevê que a Grécia e a Irlanda, que, globalmente, por terem falta de infra-estruturas de reciclagem, características geográficas como um grande número de pequenas ilhas ou a existência de zonas rurais e montanhosas, uma baixa densidade populacional e um baixo nível de consumo de equipamento eléctrico e electrónico, não podem atingir o objectivo de recolha estabelecido no n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º ou os objectivos de valorização estabelecidos no n.º 2 do artigo 7.º e que, nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.º da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros [3], podem requerer a prorrogação do prazo previsto nesse artigo, possam prorrogar os períodos referidos no n.º 5 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2002/96/CE por um máximo de 24 meses.[3]  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1, directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003. p. 1)(4) Com base no artigo 55.º do Acto de Adesão de 2003, a República Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República da Eslovénia e República da Eslováquia solicitaram derrogações temporárias dos prazos estabelecidos no n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2002/96/CE, invocando como razões a falta de infra-estruturas de reciclagem, a baixa densidade populacional e o baixo nível de consumo de equipamento eléctrico e electrónico, bem como circunstâncias geográficas, como a existência de zonas rurais.(5) Estas razões justificam a prorrogação dos prazos acima referidos por 24 meses no caso da República Checa, República da Estónia, República da Hungria, República da Letónia, República da Lituânia e República da Eslováquia e por 12 meses no caso da República da Eslovénia,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.°A República Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria e República da Eslováquia podem prorrogar os prazos estabelecidos no n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2002/96/CE por 24 meses.A República da Eslovénia pode prorrogar os prazos referidos no n.º 5, primeiro parágrafo, do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º da Directiva 2002/96/CE por 12 meses.Artigo 2.ºOs Estados-Membros, a República Checa, República da Estónia, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República da Eslovénia e República da Eslováquia são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente