               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.3.2021
            COM(2021) 125 final
            2021/0065(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à adoção prevista da prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 até 30 de junho de 2023.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

               A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») destina-se a reforçar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais, a fomentar o desenvolvimento do comércio internacional de cereais e a assegurar que se processe o mais livremente possível. Além disso, pretende contribuir tanto quanto possível para a estabilidade dos mercados internacionais de cereais, no interesse de todos os membros, reforçar a segurança alimentar mundial e servir de fórum para o intercâmbio de informações e o debate das preocupações dos membros relativamente ao comércio de cereais.

               A Convenção entrou em vigor em 1 de julho de 1995.

               A União Europeia é parte na Convenção
                  1
               .

               2.2.Conselho Internacional dos Cereais

               O Conselho Internacional dos Cereais (CIC) é uma organização intergovernamental que se propõe cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 1.º da Convenção. O CIC tem por objetivo, nomeadamente:

               ·Aprofundar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais;

               ·Promover o desenvolvimento, a abertura e a equidade do comércio internacional no setor dos cereais;

               ·Contribuir para a estabilidade do mercado internacional dos cereais, reforçar a segurança alimentar mundial e favorecer o desenvolvimento dos países cujas economias dependem da venda de cereais nos mercados.

               A realização destes objetivos pressupõe a melhoria da transparência do mercado através da partilha de informações, da análise e de consultas sobre a evolução dos mercados e das políticas no setor.

               O Conselho Internacional dos Cereais conta com 30 membros, incluindo muitos dos maiores produtores mundiais de cereais, bem como importadores. Para além da União Europeia, os seus membros são, entre outros, a Argentina, a Austrália, o Canadá, o Egito, a Índia, o Japão, a Rússia, a Ucrânia, o Reino Unido e os EUA. A China e o Brasil, todavia, não são membros.

               Os 30 membros do CIC dispõem de um total de 2 000 votos.

               No que respeita aos processos orçamentais (ver artigo 11.º da Convenção), isto é, à fixação das contribuições financeiras anuais dos membros, a União dispõe de 371 votos em 2020/2021
                  2
               .

               No processo de tomada de decisões, ou seja, em caso de votação (ver artigo 12.º da Convenção), são concedidos 1 000 votos aos 11 membros exportadores (incluindo a União, com 244 votos) e 1 000 votos aos 19 membros importadores. Importa salientar que, em princípio, o CIC funciona por consenso e que é muito raro realizar uma votação.

               Nas reuniões do Conselho Internacional dos Cereais, a União Europeia é representada pela Comissão Europeia. Os Estados-Membros podem assistir às reuniões do CIC, nomeadamente às sessões do Conselho.

               2.3.Ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais

               Em 7 de junho de 2021, na sua 53.ª sessão, o Conselho Internacional dos Cereais deverá adotar uma decisão para a prorrogação por dois anos da Convenção (a seguir designada por «ato previsto»).

               A finalidade do ato previsto, baseado no artigo 33.º da Convenção, é permitir que o Conselho Internacional dos Cereais prossiga os seus trabalhos.

               A prorrogação da Convenção abrangerá o período de 1 de julho de 2021 a 30 de junho de 2023.

               3.Posição a adotar em nome da União

                  A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 foi celebrada pela União Europeia através da Decisão 96/88/CE do Conselho
                     3
                  , devendo vigorar até 30 de junho de 1998; desde então, tem sido regularmente prorrogada, por períodos sucessivos que não ultrapassam dois anos cada um, em conformidade com o seu artigo 33.º. Foi prorrogada pela última vez, por decisão do Conselho Internacional dos Cereais, em junho de 2019, estando em vigor até 30 de junho de 2021.

                  A União Europeia foi, desde sempre, um membro ativo do CIC, sendo do seu interesse prorrogar novamente a Convenção por um período não superior a dois anos. A União é um importante produtor de cereais, um dos principais exportadores de trigo e de cevada e o maior importador de milho.

               A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho que permitirá à Comissão, no Conselho Internacional dos Cereais, votar favoravelmente, em nome da União Europeia, a prorrogação da Convenção até 30 de junho de 2023. A decisão formal sobre a prorrogação da Convenção está prevista para a 53.ª sessão do Conselho Internacional dos Cereais, a realizar em 7 de junho de 2021, provavelmente por videoconferência.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais tem por efeito prorrogar a vigência da Convenção, que é um acordo internacional que vincula a União. Tem, por conseguinte, efeitos jurídicos.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União Europeia. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo do ato previsto estão principalmente relacionados com o comércio de produtos agrícolas.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Conselho Internacional dos Cereais prorrogará a vigência da Convenção, importa publicar a decisão do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0065 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção»), foi celebrada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho
                  5
                e entrou em vigor em 1 de julho de 1995. Foi celebrada por um período de três anos.

               (2)Nos termos do artigo 33.º da Convenção, o Conselho Internacional dos Cereais pode prorrogar a Convenção por períodos sucessivos que não ultrapassem dois anos cada um. Desde a sua celebração, a Convenção tem sido prorrogada regularmente por períodos de dois anos. Foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em 10 de junho de 2019
                  6
               , estando em vigor até 30 de junho de 2021.

               (3)Na sua 53.ª sessão, a realizar em 7 de junho de 2021, o Conselho Internacional dos Cereais deverá decidir a prorrogação da Convenção por um novo período de dois anos, de 1 de julho de 2021 a 30 de junho de 2023.

               (4)Importa definir a posição a adotar, em nome da União, na 53.ª sessão do Conselho Internacional dos Cereais, uma vez que a referida prorrogação é do interesse da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais consiste em votar a favor da prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995, por um período suplementar não superior a dois anos, de 1 de julho de 2021 a 30 de junho de 2023.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                        FICHA FINANCEIRA

                        FinancSt/10/
                           PSH/pl/914809

                        6.221.2022.1

                        DATA: 18.1.2021

                        1.

                        RUBRICA ORÇAMENTAL:

                        14 20 03 06 Acordos internacionais em matéria agrícola

                        DOTAÇÕES:

                        Orçamento de 2021: 6 300 000 EUR

                        2.

                        DESIGNAÇÃO DA AÇÃO:

                        Proposta de decisão do Conselho que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995.

                        3.

                        BASE JURÍDICA: Artigo 207.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                        4.

                        OBJETIVOS DA AÇÃO:

                        Prorrogação da atual Convenção sobre o Comércio de Cereais por dois anos suplementares (1.7.2021 a 30.6.2023).

                        5.

                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA

                        PERÍODO DE 12 MESES

                           (milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO EM CURSO

                        2021

                        (milhões de EUR)

                        EXERCÍCIO SEGUINTE

                        2022

                        (milhões de EUR)

                        5,0

                        DESPESAS

                        -
                              A CARGO DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTRIÇÕES/INTERVENÇÕES)

                        -
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS

                        -
                              OUTRAS

                        0,42

                        0,39

                        5,1

                        RECEITAS

                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)

                        -
                              NO PLANO NACIONAL

                        2023

                        5.0.1

                        PREVISÃO DAS DESPESAS

                        -

                        5.1.1

                        PREVISÃO DAS RECEITAS

                        5.2

                        MODO DE CÁLCULO: Com base em pressupostos sobre um número estimado de votos da UE (variável de ano para ano) e num montante a pagar por voto em GBP.

                        6.0

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        SIM

                        6.1

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        -

                        6.2

                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR

                        -

                        6.3

                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS

                        SIM

                        OBSERVAÇÕES:

                        O montante a pagar efetivamente pode variar consoante o número final de votos atribuídos à UE, o montante a pagar por voto em GBP e a taxa de câmbio EUR/GBP.

                     (1)

                        JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.

                     (2)

                        O Conselho Internacional dos Cereais funciona por ano fiscal, de 1 de julho a 30 de junho.

                     (3)

                        JO L 21 de 27.1.1996, p. 47.

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 63 e 64).

                     (5)

                        Decisão 96/88/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 1995, relativa à aprovação pela Comunidade Europeia da Convenção sobre o comércio de cereais e da Convenção relativa à ajuda alimentar, que constituem o Acordo internacional dos cereais de 1995 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 47).

                     (6)

                        Decisão (UE) 2019/813 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (JO L 133 de 21.5.2019, p. 19).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.5.2021
            COM(2021) 230 final
            2021/0117(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-mediterrânico, de 22 de abril de 2002, que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação UE-Argélia, relativamente à adoção prevista de uma decisão com vista à resolução de um litígio entre as partes no acordo de associação.

               2.Contexto da proposta

               A proposta diz respeito ao Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (a seguir, «acordo de associação»). O acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2005.

               O Conselho de Associação foi instituído pelo artigo 92.º, primeiro parágrafo, do acordo de associação, enquanto órgão máximo para a gestão desse acordo. Compete ao Conselho de Associação a análise dos problemas importantes que surjam no âmbito do acordo de associação, bem como de todas as outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.

               Além disso, o artigo 100.º, n.º 2, do acordo de associação prevê que o Conselho de Associação pode resolver, por meio de decisão, qualquer litígio que lhe seja submetido por uma parte nos termos do artigo 100.º, n.º 1, do acordo de associação.

               O objetivo da decisão prevista é resolver o litígio submetido à apreciação do Conselho de Associação pela União Europeia em 24 de junho de 2020.

               Prevê-se que a decisão seja adotada o mais rapidamente possível por procedimento escrito, o mais tardar na próxima reunião do Conselho de Associação.

               A decisão prevista tornar-se-á vinculativa para as partes em conformidade com o artigo 94.º, segundo parágrafo, e o artigo 100.º, n.º 3, do acordo de associação.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Em 24 de junho de 2020, por nota verbal da Comissão Europeia (Direção-Geral do Comércio), a União Europeia submeteu à apreciação do Conselho de Associação um litígio relativo à interpretação e aplicação do acordo de associação entre a União Europeia e a Argélia.

               O litígio em causa surgiu em 2015, quando a Argélia começou a introduzir uma série de obstáculos ao comércio bilateral com a União Europeia. Em maio de 2018, devido aos problemas comerciais resultantes das medidas aplicadas, o Conselho de Associação, por meio de uma declaração conjunta, instou as partes a encontrarem soluções o mais rapidamente possível. Para o efeito, foi criado, em 2018, um grupo de trabalho de alto nível que se reuniu quatro vezes.

               Apesar das reiteradas intervenções de alto nível e dos esforços políticos concretos da União Europeia, o litígio continua por resolver. Por conseguinte, foi necessário submeter formalmente a questão à apreciação do Conselho de Associação, a fim de resolver o litígio em conformidade com o artigo 100.º do acordo de associação.

               O litígio relativo à aplicação e interpretação do acordo de associação refere-se, em especial, às seguintes medidas aplicadas pela Argélia:

               a)Em 7 de janeiro de 2018, a Argélia adotou o Decreto Executivo n.º 18-02, que proíbe a importação de uma série de produtos. A lista dos produtos em causa foi posteriormente alterada em várias ocasiões, a última das quais em 27 de janeiro de 2019 pelo Decreto Executivo n.º 19-12, e inclui atualmente os automóveis e os veículos particulares classificados nas posições pautais 87.01 a 87.05. Esta medida parece ser incompatível, nomeadamente, com o artigo 17.º do acordo de associação, uma vez que impõe novas restrições quantitativas à importação de mercadorias para a Argélia ou medidas de efeito equivalente.

               b)Em 11 de julho de 2018, a Argélia adotou a Lei n.º 18-13 relativa à Lei complementar das Finanças para 2018, que institui um direito aduaneiro adicional denominado «direito de salvaguarda adicional provisório». Em 25 de setembro de 2018, a Argélia adotou o Decreto Executivo n.º 18-230, que estabelece as modalidades de elaboração e de fixação da lista das mercadorias sujeitas ao direito de salvaguarda adicional provisório, bem como as taxas correspondentes. Neste contexto, o Despacho do Ministério do Comércio de 26 de janeiro de 2019, que entrou em vigor em 27 de janeiro de 2019, estabeleceu uma lista de mercadorias às quais se aplica um direito de salvaguarda adicional provisório. Esta lista foi alterada pelo Despacho do Ministério do Comércio de 8 de abril de 2019. Este direito ascende a um montante que representa entre 30 % e 200 % do valor das mercadorias. No total, a lista alterada contém mais de 992 rubricas pautais que abrangem produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e vários bens de consumo. Ao adotar estas medidas, a Argélia não parece cumprir a sua obrigação de eliminar progressivamente os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na Argélia às importações dos produtos originários da União Europeia, prevista no artigo 9.º do acordo de associação. A Argélia parece também não respeitar os regimes aplicáveis aos produtos agrícolas, aos produtos da pesca e aos produtos agrícolas transformados previstos no artigo 14.º do acordo de associação. Por último, ao introduzir novos direitos aduaneiros de importação ou encargos de efeito equivalente, a Argélia parece não respeitar o disposto no artigo 17.º do acordo de associação.

               c)Em 27 de dezembro de 2017, a Argélia adotou a Lei n.º 17-11 relativa à Lei das Finanças para 2018. O artigo 115.º da referida lei aumentou os direitos aduaneiros aplicáveis a 129 rubricas pautais que abrangem, nomeadamente, os componentes de telecomunicações, os modems, os cabos e os aparelhos elétricos. Os direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos passaram de uma taxa inicial compreendida entre 0 % e 5 % a uma taxa de 30 % e, para outros produtos, de uma taxa inicial de 30 % a uma taxa de 60 %. Esta medida parece incompatível, nomeadamente, com o artigo 17.º do acordo de associação, uma vez que, ao adotar esta medida, a Argélia aplica novos direitos aduaneiros às importações destes produtos.

               d)Em 2015, a Argélia instituiu um sistema de concessão de licenças de importação ou exportação, através da Lei n.º 15-15, de 15 de julho de 2015, relativa às regras gerais aplicáveis à importação e exportação de mercadorias, e do Decreto Executivo n.º 15-306, de 6 de dezembro de 2016, que estabelece as condições e as modalidades de aplicação dos regimes de concessão de licenças de importação ou exportação de produtos e mercadorias. Estes regimes de concessão de licenças referem-se a licenças automáticas e não automáticas e conferem ao Governo poderes para exigir que as licenças de importação sejam concedidas mediante registo nas listas administrativas do Ministério do Comércio. Esta medida parece ser incompatível, nomeadamente, com o artigo 17.º do acordo de associação, uma vez que prevê uma base jurídica para novas restrições quantitativas ou novas medidas de efeito equivalente.

               e)Em 30 de setembro de 2019, a Associação de profissionais bancários e das instituições financeiras argelinos (ABEF) publicou a circular n.º 479/DG/2019, que remete para a carta n.º 189/CC/MF/2019 do Chefe de Gabinete do Ministério das Finanças, de 29 de setembro de 2019, que impõe novas medidas restritivas contra as importações de telemóveis e de eletrodomésticos. Estas medidas são constituídas por três elementos. Em primeiro lugar, o pagamento das importações deve respeitar um período de diferimento obrigatório de nove meses. Em segundo lugar, os operadores são obrigados a utilizar prioritariamente, sempre que possível, as capacidades nacionais de transporte marítimo. Em terceiro lugar, as importações só são permitidas ao abrigo de contratos que utilizem, na medida do possível, a cláusula Incoterms FOB. A partir de 31 de dezembro de 2019, a obrigação de utilizar a cláusula FOB foi alargada às importações de todos os produtos. Em 25 e 26 de dezembro de 2019 foram publicadas mais duas circulares (circulares n.º 643/DG/2019 e n.º 645/DG/2019), que fornecem informações adicionais sobre as modalidades de aplicação da obrigação de recorrer a transportadores marítimos nacionais e à cláusula FOB. Estas medidas, nomeadamente as relativas às condições de pagamento e à cláusula FOB, parecem ser incompatíveis, entre outros, com o artigo 17.º do acordo de associação, uma vez que podem comportar novas restrições quantitativas à importação de produtos para a Argélia ou constituir uma medida de efeito equivalente. Estas medidas parecem igualmente ser incompatíveis com os artigos 30.º, 32.º e 34.º do acordo de associação, uma vez que parecem violar os compromissos assumidos pela Argélia em matéria de tratamento dos serviços e dos prestadores de serviços da União Europeia. Além disso, no que respeita ao transporte marítimo, em especial à imposição da obrigação de utilizar os transportadores marítimos nacionais, parece que a Argélia não respeita o princípio do livre acesso ao mercado internacional e ao tráfego numa base comercial e aplica medidas que parecem ser restrições dissimuladas ou ter efeitos discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no transporte marítimo internacional. Por outro lado, ao impor um período de diferimento de nove meses para os pagamentos, a Argélia parece também não respeitar o artigo 38.º do acordo de associação.

               As medidas restritivas acima referidas aplicadas pela Argélia conduziram a uma redução substancial das trocas comerciais entre este país e a União Europeia no que respeita aos produtos e serviços em causa.

               Após o litígio ter sido submetido à apreciação do Conselho de Associação, realizaram-se consultas em 29 de setembro de 2020 e 7 de dezembro de 2020. Durante essas consultas, as partes encetaram conversações sobre um projeto de decisão do Conselho de Associação.

               Na 7.ª reunião do Subcomité para o Investimento, Comércio e Serviços, realizada em 28 de outubro de 2020, e na reunião informal dos membros do Conselho de Associação, a União Europeia e a Argélia confirmaram o seu objetivo comum de resolver este litígio por decisão do Conselho de Associação.

               A decisão do Conselho de Associação deve ter em conta o facto de a Argélia, segundo a sua declaração na reunião de 29 de setembro de 2020, não ter adotado, com base na sua legislação interna, regimes de concessão automática ou não automática de licenças para a importação ou exportação dos produtos.

               Além disso, na reunião de 7 de dezembro de 2020, a Argélia manifestou a sua intenção de suprimir as restrições à importação de automóveis a partir de 1 de janeiro de 2021.

               A decisão do Conselho de Associação deve incluir a interpretação comum das duas partes quanto à conformidade das medidas adotadas pela Argélia que são objeto do litígio com as disposições do acordo de associação, bem como indicar as ações a levar a cabo pela Argélia. A este respeito, é necessário determinar o período transitório concedido à Argélia e os procedimentos a aplicar caso esta não respeite a decisão.

               Salienta-se que a Argélia ainda não apresentou as suas observações sobre o projeto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a proposta de decisão do Conselho. Por conseguinte, é provável que o texto do projeto venha a sofrer alterações significativas durante as futuras negociações.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O Conselho de Associação é uma instância criada por um acordo, neste caso, pelo acordo de associação.

               O ato que o Conselho de Associação é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 95.º, segundo parágrafo, e o artigo 100.º, n.º 3, do acordo de associação.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União.

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO

               Dado que o ato do Conselho de Associação irá estabelecer, a favor da Argélia, derrogações transitórias adicionais às obrigações previstas no acordo de associação, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0117 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-mediterrânico, de 22 de abril de 2002, que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-mediterrânico, de 22 de abril de 2002, que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (a seguir, «acordo»), foi celebrado em nome da União Europeia pela Decisão 2005/690/CE do Conselho
                  1
                de 18 de julho de 2005 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005.

               (2)O Conselho de Associação foi instituído pelo artigo 92.º, primeiro parágrafo, do acordo.

               (3)Nos termos do artigo 100.º, n.º 2, do acordo, o Conselho de Associação pode adotar uma decisão para resolver um litígio que lhe seja submetido por uma das partes.

               (4)Por nota verbal de 24 de junho de 2020, a União Europeia submeteu à apreciação do Conselho de Associação um litígio relativo à interpretação e aplicação do acordo.

               (5)O litígio diz respeito a várias medidas comerciais aplicadas pela Argélia a partir de 2015, incluindo a proibição da importação de automóveis, a adoção de direitos de salvaguarda adicionais provisórios aplicáveis a 992 rubricas pautais, a adoção de direitos aduaneiros adicionais aplicáveis a 129 rubricas pautais, a introdução de um sistema de concessão de licenças de importação ou exportação, a introdução de um período de diferimento obrigatório de nove meses para o pagamento das importações e outras instruções relativas às cláusulas contratuais a utilizar para as importações.

               (6)Nas consultas de 29 de setembro de 2020 e 7 de dezembro de 2020, as partes iniciaram os trabalhos sobre um projeto de decisão do Conselho de Associação para resolver o litígio em causa.

               (7)É necessário definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Associação, dado que a decisão prevista será vinculativa para a União.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo artigo 92.º, primeiro parágrafo, do Acordo Euro-mediterrânico, de 22 de abril de 2002, que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, baseia-se no projeto de ato que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A Comissão Europeia publica a decisão do Conselho de Associação no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 265 de 10.10.2005, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.5.2021
            COM(2021) 230 final
            ANEXO
            da
            proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-mediterrânico, de 22 de abril de 2002, que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º ... DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA

               de XX …….. 2021

               relativa à resolução de um litígio referente à aplicação e interpretação do acordo

               O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA,

               Tendo em conta o Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (a seguir, «acordo»), nomeadamente o artigo 100.º, n.º 1,

               Tendo em conta a nota verbal (2020)3283036 da Comissão Europeia (Direção-Geral do Comércio), de 24 de junho de 2020, pela qual a União Europeia submeteu à apreciação do Conselho de Associação um litígio relativo à interpretação e aplicação do acordo, em conformidade com o artigo 100.º, n.º 1, do acordo,

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     O acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2005, e as partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do acordo.

               (2)
                     A partir de 2015, a Argélia instituiu medidas comerciais, em especial as descritas nos considerandos seguintes, que constituem obstáculos ao comércio bilateral entre as partes e são contrárias ao acordo.

               (3)
                     Em 7 de janeiro de 2018, a Argélia adotou o Decreto Executivo n.º 18-02, que proíbe a importação de uma série de produtos. A lista dos produtos em causa foi alterada em várias ocasiões, a última das quais em 27 de janeiro de 2019 pelo Decreto Executivo n.º 19-12, e inclui atualmente os automóveis e os veículos particulares classificados nas posições pautais 87.01 a 87.05.

               (4)
                     Em 11 de julho de 2018, a Argélia adotou a Lei n.º 18-13 relativa à Lei complementar das Finanças para 2018, que institui um direito aduaneiro adicional denominado «direito de salvaguarda adicional provisório» (DAPS), implementado pelo Decreto Executivo n.º 18-230, que estabelece as modalidades de elaboração e de fixação da lista das mercadorias sujeitas ao direito de salvaguarda adicional provisório, bem como as taxas correspondentes, e pelo Despacho do Ministério do Comércio de 26 de janeiro de 2019, que entrou em vigor em 27 de janeiro de 2019. A lista das mercadorias às quais se aplica um direito de salvaguarda adicional provisório foi alterada pelo Despacho do Ministério do Comércio de 8 de abril de 2019.

               (5)
                     Este direito de salvaguarda adicional ascende a um montante que representa entre 30 % e 200 % do valor das mercadorias. Aplica-se à lista alterada, que contém mais de 992 rubricas pautais que abrangem principalmente produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e vários bens de consumo.

               (6)
                     Em 27 de dezembro de 2017, a Argélia adotou a Lei n.º 17-11 relativa à Lei das Finanças para 2018. O seu artigo 115.º aumentou os direitos aduaneiros aplicáveis a 129 rubricas pautais que abrangem, nomeadamente, os componentes de telecomunicações, os modems, os cabos e os aparelhos elétricos.

               (7)
                     Os direitos aduaneiros aplicáveis a determinados produtos passaram de uma taxa inicial compreendida entre 0 % e 5 % a uma taxa de 30 % e, para outros produtos, de uma taxa inicial de 30 % a uma taxa de 60 %.

               (8)
                     A Argélia instituiu um sistema de concessão de licenças de importação ou exportação, através da Lei n.º 15-15, de 15 de julho de 2015, relativa às regras gerais aplicáveis à importação e exportação de mercadorias, e do Decreto Executivo n.º 15-306, de 6 de dezembro de 2016, que estabelece as condições e as modalidades de aplicação dos regimes de concessão de licenças de importação ou exportação de produtos e mercadorias.

               (9)
                     Os regimes de concessão de licenças em causa referem-se a licenças automáticas e não automáticas e conferem ao Governo poderes para exigir que as licenças de importação sejam concedidas mediante registo nas listas administrativas do Ministério do Comércio.

               (10)
                     Em 30 de setembro de 2019, a Associação de profissionais bancários e das instituições financeiras argelinos (ABEF) publicou a circular n.º 479/DG/2019, que remete para a carta n.º 189/CC/MF/2019 do Chefe de Gabinete do Ministério das Finanças, de 29 de setembro de 2019, que impõe novas medidas restritivas contra as importações de telemóveis e de eletrodomésticos. Estas medidas são constituídas pelos três elementos seguintes:

               a) A introdução de um período de diferimento obrigatório de nove meses para o pagamento das importações;

               b) A instrução dada aos operadores económicos para utilizarem prioritariamente, sempre que possível, as capacidades nacionais de transporte marítimo. e

               c) A indicação de que só serão permitidas as importações efetuadas ao abrigo de contratos que utilizem, na medida do possível, a cláusula Incoterms FOB. Este requisito foi alargado, a partir de 31 de dezembro de 2019, à importação de todos os produtos.

               (11)
                     As circulares n.º 643/DG/2019 e n.º 645/DG/2019, publicadas em 25 e 26 de dezembro de 2019, fornecem informações adicionais sobre as modalidades de aplicação da obrigação de recorrer aos transportadores marítimos nacionais e à cláusula FOB.

               (12)
                     A União Europeia regista os efeitos negativos das medidas instituídas sobre as trocas comerciais.

               (13)
                     Em maio de 2018, o Conselho de Associação, por meio de uma declaração conjunta, instou as partes a encontrarem soluções o mais rapidamente possível.

               (14)
                     Em 2018, foi criado um grupo de trabalho de alto nível que se reuniu quatro vezes. Apesar das reiteradas intervenções de alto nível e dos esforços políticos concretos, o grupo de trabalho não conseguiu encontrar uma solução.

               (15)
                     A União Europeia considera que as medidas acima referidas são incompatíveis com os direitos e obrigações previstos no acordo, nomeadamente com os artigos 9.º, 14.º, 17.º, 30.º, 32.º, 34.º e 38.º do acordo.

               (16)
                     Em 24 de junho de 2020, a União Europeia submeteu o litígio à apreciação do Conselho de Associação, em conformidade com o artigo 100.º, n.º 1, do acordo, tendo apresentado todas as informações necessárias para permitir a análise do litígio em causa, a fim de encontrar uma solução mutuamente aceitável.

               (17)
                     As partes realizaram consultas em 29 de setembro de 2020 e 7 de dezembro de 2020.

               (18)
                     A Argélia declarou que as suas medidas são necessárias para proteger as indústrias nascentes no âmbito da sua política de diversificação económica, introduzir salvaguardas em setores económicos sujeitos às pressões das importações, evitar a concorrência desleal e sanar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos.

               (19)
                     A União Europeia considera que não estão preenchidas as condições substanciais para a aplicação das derrogações previstas nos artigos 11.º (indústrias nascentes), 22.º (dumping), 24.º (medidas de salvaguarda) ou 40.º (balança de pagamentos) e que, por outro lado, a Argélia não respeitou as condições processuais para a adoção de tais medidas, tais como a realização de consultas prévias entre as partes e, em certos casos, a adoção de uma decisão do Conselho de Associação.

               (20)
                     As partes são favoráveis à resolução do litígio através de uma decisão,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               1.
                     As partes concordam com a interpretação segundo a qual a proibição, imposta pela Argélia, de importar automóveis e veículos particulares classificados nas posições pautais 87.01 a 87.05 constitui uma nova restrição quantitativa à importação de mercadorias ou uma medida de efeito equivalente incompatível com o artigo 17.º do acordo. O artigo 11.º do acordo, que autoriza as partes a concederem derrogações a favor das indústrias nascentes, não se aplica às obrigações previstas no artigo 17.º do acordo.

               2.
                     A Argélia compromete-se a suprimir esta restrição o mais tardar em [...].

               Artigo 2.º

               1.
                     As partes concordam com a interpretação segundo a qual a previsão, pela Argélia, de direitos de salvaguarda adicionais provisórios é incompatível com a obrigação de eliminar progressivamente os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente aplicáveis na Argélia à importação dos produtos industriais originários da União Europeia, em conformidade com o artigo 9.º do acordo de associação, bem como com os regimes aplicáveis aos produtos agrícolas, aos produtos da pesca e aos produtos agrícolas transformados previstos no artigo 14.º do acordo. Além disso, os direitos de salvaguarda adicionais provisórios constituem novos direitos aduaneiros de importação ou encargos de efeito equivalente, abrangidos pela proibição prevista no artigo 17.º do acordo.

               2.
                     As condições de aplicação das medidas de salvaguarda previstas no artigo 24.º do acordo ou das medidas necessárias para sanar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos não se encontram preenchidas.

               3.
                     A Argélia compromete-se a reduzir a taxa aplicável dos direitos adicionais provisórios para 50 % da taxa legal em [...] o mais tardar, e a eliminar esses direitos até [...] no que se refere aos produtos originários da União Europeia.

               Artigo 3.º

               1.
                     As partes concordam com a interpretação segundo a qual o aumento dos direitos aduaneiros aplicáveis a 129 rubricas pautais que abrangem os componentes de telecomunicações, os modems, os cabos e os aparelhos elétricos — os direitos passaram, para determinados produtos, de uma taxa inicial compreendida entre 0 % e 5 % a uma taxa de 30 % e, para outros produtos, de uma taxa inicial de 30 % a uma taxa de 60 % — não é compatível com a redução dos direitos aduaneiros prevista no artigo 9.º do acordo e com a proibição de os aumentar estabelecida no artigo 17.º do acordo

               2.
                     As condições para a concessão de uma derrogação a favor das indústrias nascentes prevista no artigo 11.º, para a aplicação das medidas de salvaguarda previstas no artigo 24.º do acordo, ou para a aplicação das medidas necessárias para sanar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos não se encontram preenchidas.

               3.
                     A Argélia compromete-se a eliminar o aumento dos direitos aduaneiros em [...] o mais tardar no que se refere aos produtos originários da União Europeia.

               Artigo 4.º

               As partes comprometem-se, em conformidade com o artigo 17.º do acordo, a não sujeitar a importação ou exportação de produtos originários das partes a um regime de concessão automática ou não automática de licenças, exceto com base numa derrogação prevista no acordo de associação.

               Artigo 5.º

               1.
                     As partes reconhecem que as recomendações que não são juridicamente vinculativas podem, no entanto, constituir um obstáculo ao comércio incompatível com as obrigações estabelecidas no acordo. As partes concordam com a interpretação segundo a qual introdução de um período de diferimento obrigatório de nove meses para o pagamento das importações, a instrução dada aos operadores económicos para utilizarem prioritariamente, sempre que possível, as capacidades nacionais de transporte marítimo, e a indicação de que só serão permitidas as importações efetuadas ao abrigo de contratos que utilizem, na medida do possível, a cláusula Incoterms FOB não são compatíveis com o artigo 17.º do acordo nem com os seus artigos 30.º, 32.º e 34.º.

               2.
                     As condições previstas no artigo 40.º do acordo para a aplicação das medidas necessárias para sanar graves dificuldades a nível da balança de pagamentos não se encontram preenchidas.

               3.
                     A Argélia compromete-se a suprimir as instruções e recomendações referidas no n.º 1 o mais tardar em [...].

               Artigo 6.º

               1.
                     A Argélia notifica a Comissão Europeia (Direção-Geral do Comércio) das medidas adotadas para dar cumprimento às obrigações decorrentes do acordo de associação previstas no artigo 1.º, n.º 2, no artigo 2.º, n.º 3, no artigo 3.º, n.º 3, e no artigo 5.º, n.º 3. A Argélia envia uma cópia da notificação ao Conselho de Associação e ao Subcomité para o Investimento, Comércio e Serviços.

               2.
                     A pedido escrito da União Europeia, a Argélia presta informações adicionais sobre as medidas adotadas para dar cumprimento às obrigações previstas no acordo.

               Artigo 7.º

               Se a Argélia não notificar uma medida de execução da presente decisão no prazo de 15 dias a contar do termo do prazo indicado na disposição aplicável, ou se a União Europeia considerar que as medidas notificadas são insuficientes, a União Europeia está autorizada a suspender as concessões ou qualquer outra obrigação decorrente do acordo, nos termos do artigo 104.º, n.º 2, do acordo, dado que o Conselho de Associação recebeu todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável pelas partes.

               Artigo 8.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em ..., em...

               Pelo Conselho de Associação

               O Presidente

               ……


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.6.2019
            COM(2019) 268 final
            2019/0131(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo de Associação»), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada, entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. O Acordo de Associação estabelece, nomeadamente, condições preferenciais para o comércio bilateral de mercadorias.

                  Desde meados de 2016, tem vindo a ser importado na UE, em quantidades crescentes, um novo tipo de pedaço de carne de aves de capoeira. Este novo tipo consiste num pedaço tradicional de peito que inclui também os úmeros da asas, representando estes últimos uma ínfima parte do peso total do pedaço. Após um processo mínimo de transformação, este pedaço pode ser comercializado na UE como peito de aves de capoeira. O rápido aumento das importações com isenção de direitos deste tipo específico de pedaço de carne de aves de capoeira, que não existia nem se previa que viesse a existir quando das negociações do Acordo de Associação, compromete a proteção prevista para o peito de aves de capoeira ao abrigo do Acordo de Associação e é suscetível de perturbar o equilíbrio delicado do mercado da carne de aves de capoeira da UE. Em 20 de dezembro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Ucrânia com vista a encontrar uma solução através da alteração das preferências comerciais relativas à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira, previstas no Acordo de Associação.

                  As negociações foram realizadas entre 29 de janeiro e 22 de fevereiro de 2019 e terminaram em 19 de março de 2019. O acordo consiste em integrar as duas posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 no atual contingente pautal de 18 400 toneladas, que será aumentado para 20 000 toneladas em 2021 (número de ordem 09.4273), e proceder ao mesmo tempo à aumento do volume do contingente em 50 000 toneladas. As importações ao abrigo das posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 que ultrapassassem o limite do contingente ficariam sujeitas às taxas do direito de nação mais favorecida de 100,8 €/100 kg de peso líquido.

               •Coerência com as disposições existentes na mesma política setorial

                  A presente proposta estabelece um ambiente comercial mais estável e previsível para a carne de aves de capoeira e garante um aumento razoável e sustentado do comércio com a Ucrânia. Está em consonância com o objetivo de comércio livre e equitativo referido no artigo 3.º, n.º 5, do Tratado da União Europeia, bem como com o objetivo de desenvolvimento harmonioso do comércio mundial a que se refere o artigo 206.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               •Coerência com outras políticas da União

                  Os objetivos acima descritos são coerentes com a política agrícola comum e, em especial, com os objetivos desta política estabelecidos no artigo 39.º do TFUE, entre os quais se inclui a estabilização do mercado.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE. A política comercial comum faz parte da lista de domínios da competência exclusiva da União constante do artigo 3.º do TFUE. Esta política inclui a negociação de acordos comerciais, em conformidade, nomeadamente, com o artigo 207.º do TFUE.

               •Proporcionalidade

                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. Com efeito, a alteração das taxas dos direitos e dos contingentes pautais estabelecidos no Acordo de Associação para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira é a única forma de chegar a uma solução para o problema acima referido e, assim, alcançar o objetivo da presente proposta.

               •Escolha do instrumento

                  Decisão do Conselho da União Europeia.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  Várias partes interessadas, nomeadamente o setor europeu da carne de aves de capoeira, manifestaram à Comissão a sua preocupação com as importações na União deste novo tipo de pedaço de carne de aves de capoeira, constituído principalmente por peito de aves de capoeira proveniente da Ucrânia. A Comissão, que tem acompanhado atentamente as importações de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia, procedeu a uma análise exaustiva das alegações apresentadas a este respeito pelas partes interessadas.

               •Obtenção e utilização de conhecimentos especializados

                  A Comissão manteve contactos com várias partes interessadas, que lhe deram a conhecer os seus pontos de vista sobre questões específicas de acesso ao mercado relacionadas com as importações de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia isentas de direitos.

               •Avaliação de impacto

                  A presente proposta é acompanhada de uma avaliação de impacto. Tal como se explica no ponto «Justificação e objetivos da proposta», as importações, com isenção de direitos, de novos tipos de pedaços estão a aumentar rapidamente. Como não estão sujeitas a limites quantitativos, estas importações podem, se o regime comercial que lhes é aplicável permanecer inalterado, comprometer a proteção prevista para o peito de aves de capoeira sob a forma de contingentes pautais ao abrigo do Acordo de Associação, perturbando assim o equilíbrio delicado do mercado da carne de aves de capoeira da UE. Urge pois encontrar uma solução para este problema. A Comissão recebeu várias perguntas escritas de deputados do Parlamento Europeu e do setor da carne de aves de capoeira da Europa, apelando a que se tomem medidas para solucionar a questão.

                  Nos últimos anos civis completos, ou seja, 2016 e 2017, as importações na UE ao abrigo das duas posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 atingiram um valor de importação combinado de 43,9 milhões de EUR. Este valor corresponde a 23,9 % das importações totais na UE de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia em 2016 e 2017 e representa 1,1 % das importações na UE de carne de aves de capoeira provenientes de todos os países terceiros nesses dois anos civis. Em 2018, o valor das importações atingiu 91,4 milhões de EUR.

                  A proposta consolida as atuais importações isentas de direitos no âmbito dos códigos pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 «Outros pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados» no atual contingente pautal para as importações de aves de capoeira provenientes da Ucrânia e restabelece o direito de nação mais favorecida para essas duas posições pautais. Tal significa que o Acordo de Associação irá estabilizar as importações na UE de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia, sem outras consequências para o comércio bilateral.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Sem efeito

               •Direitos fundamentais

                  A proposta não tem quaisquer implicações para a proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não terá qualquer impacto no orçamento da UE sob a forma de direitos aduaneiros não cobrados.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  A Comissão continuará a acompanhar atentamente as importações de carne de aves de capoeira provenientes de países terceiros.

               2019/0131 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
                  1
                («Acordo de Associação»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

               (2)Um novo tipo de pedaço de carne de aves de capoeira, que consiste num pedaço tradicional de peito que inclui também os úmeros da asas, pode ser comercializado na União, após um processo mínimo de transformação, como peito de aves de capoeira. As importações ilimitadas desses pedaços, cujas importações provenientes da Ucrânia atingiram as 55 500 toneladas em 2018, são, assim, suscetíveis de comprometer as condições de importação na União dos pedaços tradicionais de peito de aves de capoeira ao abrigo do Acordo de Associação, em especial os limites quantitativos sob a forma de contingente pautal.

               (3)Em 20 de dezembro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Ucrânia com vista a alterar as preferências comerciais relativas à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira, previstas no Acordo de Associação. As negociações foram concluídas com êxito em 19 de março de 2019. Por conseguinte, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação («Acordo») deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (4)A fim de eliminar rapidamente o risco potencial de importações ilimitadas desses pedaços de aves de capoeira isentas de direitos, o Acordo deve ser aplicado a título provisório,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A assinatura do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação («Acordo») é aprovada em nome da União, sob reserva da sua celebração.

               O texto do Acordo para assinatura consta do anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Secretariado-Geral do Conselho deve estabelecer o instrumento que confere à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo plenos poderes para o assinar, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 3.º

               O Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte após a data de receção, pelo depositário:

               –
                     da notificação, pela Parte da União, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito, e ainda,

               –
                     da notificação, pela Parte da Ucrânia, da conclusão da ratificação em conformidade com os seus procedimentos e a legislação aplicável,

               consoante a data que for posterior, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.6.2019
            COM(2019) 268 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

               Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

               Carta da União Europeia

               Excelentíssimo(a) Senhor(a),

               Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e a Ucrânia («Partes») relativas às preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira, concluídas em 19 de março de 2019.

               Estas negociações resultaram no seguinte acordo:

               (1)No ponto A do apêndice do anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), a entrada relativa a «Carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira» passa a ter a seguinte redação:

                        Carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira

                        0207 11 (30-90)

                        0207 12 (10-90)

                        0207 13 (10-20-30-50-60-70-99)*

                        0207 14 (10-20-30-50-60-70-99)*

                        0207 24 (10-90)

                        0207 25 (10-90)

                        0207 26 (10-20-30-50-60-70-80-99)

                        0207 27 (10-20-30-50-60-70-80-99)

                        0207 32 (15-19-51-59-90)

                        0207 33 (11-19-59-90)

                        0207 35 (11-15-21-23-25-31-41-51-53-61-63-71-79-99)

                        0207 36 (11-15-21-23-31-41-51-53-61-63-79-90)

                        0210 99 (39)

                        1602 31 (11-19-30-90)

                        1602 32 (11-19-30-90)

                        1602 39 (21)

                        50 000 toneladas/ano expressas em peso líquido + 18 400 toneladas/ano expressas em peso líquido, com um aumento incremental de 800 toneladas/ano expressas em peso líquido, nos anos 2020 e 2021

                        + 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (apenas para o código NC 0207 12 (10-90))

               *
                     * Por motivos de clareza, as posições pautais 0207 13 70 e 0207 14 70 estabelecidas nas listas pautais da UE no anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo devem ser sujeitas aos contingentes pautais estabelecidos na terceira coluna «Quantidade».

               (2)Nas listas pautais da UE do anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo, o texto da quarta coluna, «Categoria de escalonamento», é substituído por «50 000 toneladas/ano expressas em peso líquido + 18 400 toneladas/ano expressas em peso líquido, com um aumento incremental de 800 toneladas/ano expressas em peso líquido, nos anos 2020 e 2021» para as seguintes posições pautais NC 2008:

               0207 11 (30-90)

               0207 13 (10-20-30-50-60-70-99)*

               0207 14 (10-20-30-50-60-70-99)*

               0207 24 (10-90)

               0207 25 (10-90)

               0207 26 (10-20-30-50-60-70-80-99)

               0207 27 (10-20-30-50-60-70-80-99)

               0207 32 (15-19-51-59-90)

               0207 33 (11-19-59-90)

               0207 35 (11-15-21-23-25-31-41-51-53-61-63-71-79-99)

               0207 36 (11-15-21-23-31-41-51-53-61-63-79-90)

               0210 99 (39)

               1602 31 (11-19-30-90)

               1602 32 (11-19-30-90)

               1602 39 (21)

               (3)Nas listas pautais da UE do anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo, para a posição pautal NC 2008 0207 12 (10-90), o texto da quarta coluna, «Categoria de escalonamento», é substituído por «50 000 toneladas/ano expressas em peso líquido + 18 400 toneladas/ano expressas em peso líquido, com um aumento incremental de 800 toneladas/ano expressas em peso líquido, nos anos 2020 e 2021 + 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido».

               (4)Para a parte restante do ano civil em que o presente Acordo entra em vigor, a quantidade adicional de 50 000 toneladas a acrescentar ao contingente existente de carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira estabelecido no Acordo é calculada proporcionalmente.

               (5)O direito de nação mais favorecida de 100,8 EUR/100 kg expresso em peso líquido estabelecido para as posições pautais 0207 13 70 e 0207 14 70 nas listas pautais da UE no anexo I-A do capítulo 1 do título IV do Acordo é aplicável às importações que excedam o contingente pautal agregado para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira referidos no ponto 1).

               O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte após a data da última notificação ao depositário do instrumento de aprovação ou ratificação, trocado entre as Partes.

               O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte após a data de receção, pelo depositário:

               –da notificação, pela Parte da União, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito, e

               –da notificação, pela Parte da Ucrânia, da conclusão da ratificação em conformidade com os seus procedimentos e a legislação aplicável,

               consoante a data que for posterior.

               Muito agradeceria que V. Ex.ª se dignasse confirmar o acordo da Ucrânia em relação ao que precede.

               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Feito em Bruxelas, em

               Pela União Europeia,

               B. Carta da Ucrânia

               Excelentíssimo(a) Senhor(a),

               Acusamos a receção da carta de V. Ex.ª, datada de [inserir a data da carta], do seguinte teor:

               Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e a Ucrânia («Partes») relativas às preferências comerciais para determinada carne de aves de capoeira e determinados preparados de carne de aves de capoeira, concluídas em 19 de março de 2019.

               Estas negociações resultaram no seguinte acordo:

               (1)No ponto A do apêndice do anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), a entrada relativa a «Carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira» passa a ter a seguinte redação:

                        Carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira

                        0207 11 (30-90)

                        0207 12 (10-90)

                        0207 13 (10-20-30-50-60-70-99)*

                        0207 14 (10-20-30-50-60-70-99)*

                        0207 24 (10-90)

                        0207 25 (10-90)

                        0207 26 (10-20-30-50-60-70-80-99)

                        0207 27 (10-20-30-50-60-70-80-99)

                        0207 32 (15-19-51-59-90)

                        0207 33 (11-19-59-90)

                        0207 35 (11-15-21-23-25-31-41-51-53-61-63-71-79-99)

                        0207 36 (11-15-21-23-31-41-51-53-61-63-79-90)

                        0210 99 (39)

                        1602 31 (11-19-30-90)

                        1602 32 (11-19-30-90)

                        1602 39 (21)

                        50 000 toneladas/ano expressas em peso líquido + 18 400 toneladas/ano expressas em peso líquido, com um aumento incremental de 800 toneladas/ano expressas em peso líquido, nos anos 2020 e 2021

                        + 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (apenas para o código NC 0207 12 (10-90))

               *
                     * Por motivos de clareza, as posições pautais 0207 13 70 e 0207 14 70 estabelecidas nas listas pautais da UE no anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo devem ser sujeitas aos contingentes pautais estabelecidos na terceira coluna «Quantidade».

               (2)Nas listas pautais da UE do anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo, o texto da quarta coluna, «Categoria de escalonamento», é substituído por «50 000 toneladas/ano expressas em peso líquido + 18 400 toneladas/ano expressas em peso líquido, com um aumento incremental de 800 toneladas/ano expressas em peso líquido, nos anos 2020 e 2021» para as seguintes posições pautais NC 2008:

               0207 11 (30-90)

               0207 13 (10-20-30-50-60-70-99)*

               0207 14 (10-20-30-50-60-70-99)*

               0207 24 (10-90)

               0207 25 (10-90)

               0207 26 (10-20-30-50-60-70-80-99)

               0207 27 (10-20-30-50-60-70-80-99)

               0207 32 (15-19-51-59-90)

               0207 33 (11-19-59-90)

               0207 35 (11-15-21-23-25-31-41-51-53-61-63-71-79-99)

               0207 36 (11-15-21-23-31-41-51-53-61-63-79-90)

               0210 99 (39)

               1602 31 (11-19-30-90)

               1602 32 (11-19-30-90)

               1602 39 (21)

               (3)Nas listas pautais da UE do anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo, para a posição pautal NC 2008 0207 12 (10-90), o texto da quarta coluna, «Categoria de escalonamento», é substituído por «50 000 toneladas/ano expressas em peso líquido + 18 400 toneladas/ano expressas em peso líquido, com um aumento incremental de 800 toneladas/ano expressas em peso líquido, nos anos 2020 e 2021 + 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido».

               (4)Para a parte restante do ano civil em que o presente acordo entra em vigor, a quantidade adicional de 50 000 toneladas a acrescentar ao contingente existente de carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira estabelecido no Acordo é calculada proporcionalmente.

               (5)O direito de nação mais favorecida de 100,8 EUR/100 kg expresso em peso líquido estabelecido para as posições pautais 0207 13 70 e 0207 14 70 nas listas pautais da UE no anexo I-A do capítulo 1 do título IV do Acordo é aplicável às importações que excedam o contingente pautal agregado para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira referidos no ponto 1).

               O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte após a data da última notificação ao depositário do instrumento de aprovação ou ratificação, trocado entre as Partes.

               O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte após a data de receção, pelo depositário:

               –da notificação, pela Parte da União, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito, e

               –da notificação, pela Parte da Ucrânia, da conclusão da ratificação em conformidade com os seus procedimentos e a legislação aplicável,

               consoante a data que for posterior.»

               Tenho a honra de confirmar o acordo da Ucrânia quanto ao conteúdo desta carta.

               Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

               Feito em Kiev,

               PELA UCRÂNIA


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.6.2019
            COM(2019) 267 final
            2019/0132(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo de Associação»), incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada, entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. O Acordo de Associação estabelece, nomeadamente, condições preferenciais para o comércio bilateral de mercadorias.

                  Desde meados de 2016, tem vindo a ser importado na UE, em quantidades crescentes, um novo tipo de pedaço de carne de aves de capoeira. Este novo tipo consiste num pedaço tradicional de peito que inclui também os úmeros da asas, representando estes últimos uma ínfima parte do peso total do pedaço. Após um processo mínimo de transformação, este pedaço pode ser comercializado na UE como peito de aves de capoeira. O rápido aumento das importações com isenção de direitos deste tipo específico de pedaço de carne de aves de capoeira, que não existia nem se previa que viesse a existir quando das negociações do Acordo de Associação, compromete a proteção prevista para o peito de aves de capoeira ao abrigo do Acordo de Associação e é suscetível de perturbar o equilíbrio delicado do mercado da carne de aves de capoeira da UE. Em 20 de dezembro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Ucrânia com vista a encontrar uma solução através da alteração das preferências comerciais relativas à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira, previstas no Acordo de Associação.

                  As negociações foram realizadas entre 29 de janeiro e 22 de fevereiro de 2019 e terminaram em 19 de março de 2019. O acordo consiste em integrar as duas posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 no atual contingente pautal de 18 400 toneladas, que será aumentado para 20 000 toneladas em 2021 (número de ordem 09.4273), e proceder ao mesmo tempo à aumento do volume do contingente em 50 000 toneladas. As importações ao abrigo das posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 que ultrapassassem o limite do contingente ficariam sujeitas às taxas do direito de nação mais favorecida de 100,8 €/100 kg de peso líquido.

               •Coerência com as disposições existentes na mesma política setorial

                  A presente proposta estabelece um ambiente comercial mais estável e previsível para a carne de aves de capoeira e garante um aumento razoável e sustentado do comércio com a Ucrânia. Está em consonância com o objetivo de comércio livre e equitativo referido no artigo 3.º, n.º 5, do Tratado da União Europeia, bem como com o objetivo de desenvolvimento harmonioso do comércio mundial a que se refere o artigo 206.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               •Coerência com outras políticas da União

                  Os objetivos acima descritos são coerentes com a política agrícola comum e, em especial, com os objetivos desta política estabelecidos no artigo 39.º do TFUE, entre os quais se inclui a estabilização do mercado.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE. A política comercial comum faz parte da lista de domínios da competência exclusiva da União constante do artigo 3.º do TFUE. Esta política inclui a negociação de acordos comerciais, em conformidade, nomeadamente, com o artigo 207.º do TFUE.

                  •
                        Proporcionalidade

                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. Com efeito, a alteração das taxas dos direitos e dos contingentes pautais estabelecidos no Acordo de Associação para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira é a única forma de chegar a uma solução para o problema acima referido e, assim, alcançar o objetivo da presente proposta.

               •Escolha do instrumento

                  Decisão do Conselho da União Europeia.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  Várias partes interessadas, nomeadamente o setor europeu da carne de aves de capoeira, manifestaram à Comissão a sua preocupação com as importações na União deste novo tipo de pedaço de carne de aves de capoeira, constituído principalmente por peito de aves de capoeira proveniente da Ucrânia. A Comissão, que tem acompanhado atentamente as importações de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia, procedeu a uma análise exaustiva das alegações apresentadas a este respeito pelas partes interessadas.

               •Obtenção e utilização de conhecimentos especializados

                  A Comissão manteve contactos com várias partes interessadas, que lhe deram a conhecer os seus pontos de vista sobre questões específicas de acesso ao mercado relacionadas com as importações de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia isentas de direitos.

               •Avaliação de impacto

                  A presente proposta é acompanhada de uma avaliação de impacto.

                  Tal como se explica no ponto «Justificação e objetivos da proposta», as importações, com isenção de direitos, de novos tipos de pedaços estão a aumentar rapidamente. Como não estão sujeitas a limites quantitativos, estas importações podem, se o regime comercial que lhes é aplicável permanecer inalterado, comprometer a proteção prevista para o peito de aves de capoeira sob a forma de contingentes pautais ao abrigo do Acordo de Associação, perturbando assim o equilíbrio delicado do mercado da carne de aves de capoeira da UE. Urge pois encontrar uma solução para este problema. A Comissão recebeu várias perguntas escritas de deputados do Parlamento Europeu e do setor da carne de aves de capoeira da Europa, apelando a que se tomem medidas para solucionar a questão.

                  Nos últimos anos civis completos, ou seja, 2016 e 2017, as importações na UE ao abrigo das duas posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 atingiram um valor de importação combinado de 43,9 milhões de EUR. Este valor corresponde a 23,9 % das importações totais na UE de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia em 2016 e 2017 e representa 1,1 % das importações na UE de carne de aves de capoeira provenientes de todos os países terceiros nesses dois anos civis. Em 2018, o valor das importações atingiu 91,4 milhões de EUR.

                  A proposta virá consolidar as atuais importações isentas de direitos no âmbito dos códigos pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 «Outros pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados» no atual contingente pautal para as importações de aves de capoeira provenientes da Ucrânia e restabelece o direito de nação mais favorecida para essas duas posições pautais. Tal significa que o Acordo de Associação irá estabilizar as importações na UE de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia, sem outras consequências para o comércio bilateral.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Sem efeito

               •Direitos fundamentais

                  A proposta não tem quaisquer implicações para a proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não terá qualquer impacto no orçamento da UE sob a forma de direitos aduaneiros não cobrados.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  A Comissão continuará a acompanhar atentamente as importações de carne de aves de capoeira provenientes de países terceiros.

               2019/0132 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
                  1
                («Acordo de Associação»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

               (2)Um novo tipo de pedaço de carne de aves de capoeira, que consiste num pedaço tradicional de peito que inclui também os úmeros da asas, pode ser comercializado na União, após um processo mínimo de transformação, como peito de aves de capoeira. As importações ilimitadas desses pedaços, cujas importações provenientes da Ucrânia atingiram as 55 500 toneladas em 2018, são, assim, suscetíveis de comprometer as condições de importação na União dos pedaços tradicionais de peito de aves de capoeira ao abrigo do Acordo de Associação, em especial os limites quantitativos sob a forma de contingente pautal.

               (3)Em 20 de dezembro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Ucrânia com vista a encontrar uma solução através da alteração das preferências comerciais relativas à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira, previstas no Acordo de Associação. As negociações foram concluídas com êxito em 19 de março de 2019.

               (4)Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/… do Conselho
                  2
               , o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação foi assinado em [XX], sob reserva da sua celebração.

               (5)O Acordo deve ser aprovado em nome da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação é aprovado em nome da União
                  3
               .

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação junto do depositário do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção
                  4
               .

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

                     (2)

                        Decisão (UE) 2019/… do Conselho, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L xxx de xx.xx.xxxx, p. x).

                     (3)

                        O Acordo foi publicado no [referência do JO] juntamente com a decisão relativa à assinatura.

                     (4)

                        A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.6.2019
            COM(2019) 267 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

               Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Ucrânia que altera as preferências comerciais para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira previstas no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

               A. Carta da União Europeia

               Excelentíssimo(a) Senhor(a),

               Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e a Ucrânia («Partes») relativas às preferências comerciais para determinada carne de aves de capoeira e determinados preparados de carne de aves de capoeira, concluídas em 19 de março de 2019.

               Estas negociações resultaram no seguinte acordo:

               (1)No ponto A do apêndice do anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), a entrada relativa a «Carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira» passa a ter a seguinte redação:

                        Carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira

                        0207 11 (30-90)

                        0207 12 (10-90)

                        0207 13 (10-20-30-50-60-70-99)*

                        0207 14 (10-20-30-50-60-70-99)*

                        0207 24 (10-90)

                        0207 25 (10-90)

                        0207 26 (10-20-30-50-60-70-80-99)

                        0207 27 (10-20-30-50-60-70-80-99)

                        0207 32 (15-19-51-59-90)

                        0207 33 (11-19-59-90)

                        0207 35 (11-15-21-23-25-31-41-51-53-61-63-71-79-99)

                        0207 36 (11-15-21-23-31-41-51-53-61-63-79-90)

                        0210 99 (39)

                        1602 31 (11-19-30-90)

                        1602 32 (11-19-30-90)

                        1602 39 (21)

                        50 000 toneladas/ano expressas em peso líquido + 18 400 toneladas/ano expressas em peso líquido, com um aumento incremental de 800 toneladas/ano expressas em peso líquido nos anos 2020 e 2021

                        + 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (apenas para o código NC 0207 12 (10-90))

               *
                     * Por motivos de clareza, as posições pautais 0207 13 70 e 0207 14 70 estabelecidas nas listas pautais da UE no anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo devem ser sujeitas aos contingentes pautais estabelecidos na terceira coluna «Quantidade».

               (2)Nas listas pautais da UE do anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo, o texto da quarta coluna, «Categoria de escalonamento», é substituído por «50 000 toneladas/ano expressas em peso líquido + 18 400 toneladas/ano expressas em peso líquido, com um aumento incremental de 800 toneladas/ano expressas em peso líquido, nos anos 2020 e 2021» para as seguintes posições pautais NC 2008:

               0207 11 (30-90)

               0207 13 (10-20-30-50-60-70-99)*

               0207 14 (10-20-30-50-60-70-99)*

               0207 24 (10-90)

               0207 25 (10-90)

               0207 26 (10-20-30-50-60-70-80-99)

               0207 27 (10-20-30-50-60-70-80-99)

               0207 32 (15-19-51-59-90)

               0207 33 (11-19-59-90)

               0207 35 (11-15-21-23-25-31-41-51-53-61-63-71-79-99)

               0207 36 (11-15-21-23-31-41-51-53-61-63-79-90)

               0210 99 (39)

               1602 31 (11-19-30-90)

               1602 32 (11-19-30-90)

               1602 39 (21)

               (3)Nas listas pautais da UE do anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo, para a posição pautal NC 2008 0207 12 (10-90), o texto da quarta coluna, «Categoria de escalonamento», é substituído por «50 000 toneladas/ano expressas em peso líquido + 18 400 toneladas/ano expressas em peso líquido, com um aumento incremental de 800 toneladas/ano expressas em peso líquido, nos anos 2020 e 2021 + 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido».

               (4)Para a parte restante do ano civil em que o presente acordo entra em vigor, a quantidade adicional de 50 000 toneladas a acrescentar ao contingente existente de carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira estabelecido no Acordo é calculada proporcionalmente.

               (5)O direito de nação mais favorecida de 100,8 EUR/100 kg expresso em peso líquido estabelecido para as posições pautais 0207 13 70 e 0207 14 70 nas listas pautais da UE no anexo I-A do capítulo 1 do título IV do Acordo é aplicável às importações que excedam o contingente pautal agregado para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira referidos no ponto 1).

               O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte após a data da última notificação ao depositário do instrumento de aprovação ou ratificação, trocado entre as Partes.

               O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte após a data de receção, pelo depositário:

               –da notificação, pela Parte da União, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito, e

               –da notificação, pela Parte da Ucrânia, da conclusão da ratificação em conformidade com os seus procedimentos e a legislação aplicável,

               consoante a data que for posterior.

               Muito agradeceria que V. Ex.ª se dignasse confirmar o acordo da Ucrânia em relação ao que precede.

               Queira aceitar, Ex.mo Sr., os protestos da minha mais elevada consideração.

               Feito em Bruxelas, em

               Pela União Europeia,

               B. Carta da Ucrânia

               Excelentíssimo(a) Senhor(a),

               Acusamos a receção da carta de V. Ex.ª, datada de [inserir a data da carta], do seguinte teor:

               Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e a Ucrânia («Partes») relativas às preferências comerciais para determinada carne de aves de capoeira e determinados preparados de carne de aves de capoeira, concluídas em 19 de março de 2019.

               Estas negociações resultaram no seguinte acordo:

               (1)No ponto A do apêndice do anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), a entrada relativa a «Carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira» passa a ter a seguinte redação:

                        Carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira

                        0207 11 (30-90)

                        0207 12 (10-90)

                        0207 13 (10-20-30-50-60-70-99)*

                        0207 14 (10-20-30-50-60-70-99)*

                        0207 24 (10-90)

                        0207 25 (10-90)

                        0207 26 (10-20-30-50-60-70-80-99)

                        0207 27 (10-20-30-50-60-70-80-99)

                        0207 32 (15-19-51-59-90)

                        0207 33 (11-19-59-90)

                        0207 35 (11-15-21-23-25-31-41-51-53-61-63-71-79-99)

                        0207 36 (11-15-21-23-31-41-51-53-61-63-79-90)

                        0210 99 (39)

                        1602 31 (11-19-30-90)

                        1602 32 (11-19-30-90)

                        1602 39 (21)

                        50 000 toneladas/ano expressas em peso líquido + 18 400 toneladas/ano expressas em peso líquido, com um aumento incremental de 800 toneladas/ano expressas em peso líquido nos anos 2020 e 2021

                        + 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido (apenas para o código NC 0207 12 (10-90))

               *
                     * Por motivos de clareza, as posições pautais 0207 13 70 e 0207 14 70 estabelecidas nas listas pautais da UE no anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo devem ser sujeitas aos contingentes pautais estabelecidos na terceira coluna «Quantidade».

               (2)Nas listas pautais da UE do anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo, o texto da quarta coluna, «Categoria de escalonamento», é substituído por «50 000 toneladas/ano expressas em peso líquido + 18 400 toneladas/ano expressas em peso líquido, com um aumento incremental de 800 toneladas/ano expressas em peso líquido, nos anos 2020 e 2021» para as seguintes posições pautais NC 2008:

               0207 11 (30-90)

               0207 13 (10-20-30-50-60-70-99)*

               0207 14 (10-20-30-50-60-70-99)*

               0207 24 (10-90)

               0207 25 (10-90)

               0207 26 (10-20-30-50-60-70-80-99)

               0207 27 (10-20-30-50-60-70-80-99)

               0207 32 (15-19-51-59-90)

               0207 33 (11-19-59-90)

               0207 35 (11-15-21-23-25-31-41-51-53-61-63-71-79-99)

               0207 36 (11-15-21-23-31-41-51-53-61-63-79-90)

               0210 99 (39)

               1602 31 (11-19-30-90)

               1602 32 (11-19-30-90)

               1602 39 (21)

               (3)Nas listas pautais da UE do anexo I-A do capítulo I do título IV do Acordo, para a posição pautal NC 2008 0207 12 (10-90), o texto da quarta coluna, «Categoria de escalonamento», é substituído por «50 000 toneladas/ano expressas em peso líquido + 18 400 toneladas/ano expressas em peso líquido, com um aumento incremental de 800 toneladas/ano expressas em peso líquido, nos anos 2020 e 2021 + 20 000 toneladas/ano expressas em peso líquido».

               (4)Para a parte restante do ano civil em que o presente acordo entra em vigor, a quantidade adicional de 50 000 toneladas a acrescentar ao contingente existente de carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira estabelecido no Acordo é calculada proporcionalmente.

               (5)O direito de nação mais favorecida de 100,8 EUR/100 kg expresso em peso líquido estabelecido para as posições pautais 0207 13 70 e 0207 14 70 nas listas pautais da UE no anexo I-A do capítulo 1 do título IV do Acordo é aplicável às importações que excedam o contingente pautal agregado para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira referidos no ponto 1).

               O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte após a data da última notificação ao depositário do instrumento de aprovação ou ratificação, trocado entre as Partes.

               O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte após a data de receção, pelo depositário:

               –da notificação, pela Parte da União, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito, e

               –da notificação, pela Parte da Ucrânia, da conclusão da ratificação em conformidade com os seus procedimentos e a legislação aplicável,

               consoante a data que for posterior.»

               Tenho a honra de confirmar o acordo da Ucrânia quanto ao conteúdo desta carta.

               Queira aceitar, Ex.mo Sr., os protestos da minha mais elevada consideração.

               Feito em Kiev,

               Pela Ucrânia,