               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.6.2019
            COM(2019) 296 final/2 – DOWNGRADED on 16.7.2019
            2019/0141(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a atribuição a este país de uma parte do contingente pautal estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 617/2009, de 13 de julho de 2009, que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Nos termos do Regulamento (CE) n.º 617/2009 do Conselho, a União Europeia abriu um contingente pautal anual
                     1
                   para a carne de bovino de alta qualidade, em conformidade com o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e os Estados Unidos e a sua versão revista, o Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia, de 21 de outubro de 2013
                     2
                  . A União e os Estados Unidos comunicaram o Memorando de Entendimento revisto ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC em 14 de abril de 2014. O Memorando estabelece um roteiro para a resolução do litígio DS26 no âmbito da OMC, intitulado «CE - Medidas sobre a carne e os produtos à base de carne (hormonas)».

                  Em dezembro de 2016, no contexto do litígio DS26, os Estados Unidos tomaram medidas para restabelecer o aumento dos direitos aplicados a certos produtos da UE. O procedimento para o restabelecimento dos direitos foi iniciado a pedido do setor da carne de bovino dos EUA, que manifestou a sua preocupação com a aplicação do contingente pautal.

                  Com vista a evitar o restabelecimento do aumento dos direitos aplicados a certos produtos da UE, a União Europeia e os Estados Unidos realizaram consultas sobre o funcionamento do Memorando de Entendimento revisto, nos termos do seu artigo IV, n.º 1, alínea b), mediante o qual os Estados Unidos solicitaram a atribuição de uma parte do contingente pautal aberto nos termos do mesmo Memorando.

                  É do interesse da União atribuir uma parte do contingente pautal aos Estados Unidos para que ambas as Partes possam chegar a uma solução mutuamente acordada para o litígio no âmbito da OMC, no caso de o litígio DS26 ser notificado ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC.

                  Em 19 de outubro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União, com os Estados Unidos da América, relativamente ao funcionamento do contingente pautal, com vista a atribuir uma parte do contingente pautal aos Estados Unidos, de modo a alcançar-se uma resolução definitiva do litígio DS26 na OMC. As negociações em causa foram concluídas com êxito.

                  O Conselho autorizou igualmente a Comissão a solicitar o acordo dos outros países fornecedores importantes ao abrigo do contingente pautal no que diz respeito à atribuição por país, em conformidade com as regras da OMC aplicáveis, na medida do necessário. Com efeito, a fim de dar cumprimento ao artigo XIII, n.º 2, do GATT, quando um contingente pautal é repartido entre países fornecedores, a Parte que atribui o contingente pautal deve procurar chegar a acordo no que toca à atribuição das quotas no contingente pautal com todos os fornecedores importantes. A fim de garantir que a atribuição dos contingentes pautais por país está em conformidade com as obrigações da UE no âmbito da OMC, a UE tem de obter o acordo dos outros fornecedores importantes ao abrigo do contingente pautal (Austrália, Uruguai e Argentina). Por conseguinte, a Comissão procurou obter o acordo dos países fornecedores importantes, tendo obtido o seu consentimento escrito, sob a forma de cartas de aceitação recebidas em 10, 20 e 31 de maio de 2019, à atribuição de uma parte do contingente pautal aos Estados Unidos.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

               Não aplicável.

               •Coerência com outras políticas da União

               Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Artigo 207.º, n.º 3 e n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Não aplicável, uma vez que a competência da União no domínio da política comercial comum é exclusiva [artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do TFUE].

               •Proporcionalidade

               Não aplicável.

               •Escolha do instrumento

               Um acordo internacional constitui o instrumento adequado para atribuir uma parte do contingente pautal aos Estados Unidos.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/controlo da qualidade da legislação em vigor

               Não aplicável.

               •Consultas às partes interessadas

               Não aplicável.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

               Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

               Não aplicável.

               •Adequação e simplificação da legislação

               Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

               Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Nenhuma.

               2019/0141 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a atribuição a este país de uma parte do contingente pautal estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 617/2009, de 13 de julho de 2009, que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3 e n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do Regulamento (CE) n.º 617/2009
                  3
               , a União Europeia abriu um contingente pautal anual para a carne de bovino de alta qualidade.

               (2)Em 19 de outubro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União, com os Estados Unidos da América, relativamente ao funcionamento do contingente pautal, incluindo a sua atribuição por país, de modo a alcançar-se uma resolução definitiva do litígio DS26 na OMC [CE - Medidas sobre a carne e os produtos à base de carne (hormonas)].

               (3)As negociações foram concluídas com êxito em 27 de fevereiro de 2019.

               (4)O Conselho autorizou igualmente a Comissão a solicitar o acordo dos outros países fornecedores importantes ao abrigo do contingente pautal no que diz respeito à sua atribuição por país, em conformidade com as regras da OMC aplicáveis, na medida do necessário.

               (5)Os outros países fornecedores importantes confirmaram por escrito concordarem com a referida atribuição do contingente pautal.

               (6)Por conseguinte, o acordo supramencionado deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União, a assinatura do acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a atribuição àquele país de uma parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade referido no Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia (2014), sob reserva da celebração do referido acordo
                  4
               .

               O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

               .

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (CE) n.º 617/2009 do Conselho, de 13 de julho de 2009, que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade (JO L 182 de 15.7.2009, p. 1).

                     (2)

                        JO L 27 de 30.1.2014, p. 2.

                     (3)

                        Regulamento (CE) n.º 617/2009 do Conselho, de 13 de julho de 2009, que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade (JO L 182 de 15.7.2009, p. 1).

                     (4)

                        O texto do acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.6.2019
            COM(2019) 296 final/2 – DOWNGRADED on 16.7.2019
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Acordo com os Estados Unidos da América sobre a atribuição a este país de uma parte do contingente pautal estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 617/2009, de 13 de julho de 2009, que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade

               ANEXO

               ACORDO ENTRE

               OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

               E A UNIÃO EUROPEIA
                  SOBRE A ATRIBUIÇÃO AOS ESTADOS UNIDOS DE UMA PARTE DO CONTINGENTE PAUTAL PARA A CARNE DE BOVINO A QUE SE REFERE O

               MEMORANDO DE ENTENDIMENTO REVISTO
                  RELATIVO À IMPORTAÇÃO DE CARNE DE BOVINOS NÃO TRATADOS COM CERTAS HORMONAS DE CRESCIMENTO E AO AUMENTO DOS DIREITOS APLICADOS PELOS ESTADOS UNIDOS A CERTOS PRODUTOS DA UNIÃO EUROPEIA (2014)

               Os Estados Unidos da América e a União Europeia, Partes no Memorando de Entendimento revisto entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia, de 21 de outubro de 2013 (a seguir designado por «ME de 2014»), acordaram no seguinte:

               Artigo 1.º

               Objetivos

               O presente Acordo tem os seguintes objetivos:

               1.Atribuir aos Estados Unidos uma parte do contingente pautal autónomo para a carne de bovino de alta qualidade de 45 000 toneladas, expressas em peso de produto, como referido no artigo II, n.os 4 e 5, e no artigo VI do ME de 2014;

               2.Complementar ou alterar certos direitos e obrigações das Partes a que se referem os artigos III, IV, V, VII e VIII do ME de 2014.

               Artigo 2.º

               Atribuições no âmbito do contingente

               1.A União Europeia atribui aos Estados Unidos 35 000 toneladas das 45 000 toneladas do contingente pautal referido no artigo 1.º. As restantes 10 000 toneladas são disponibilizadas a todos os outros países. A atribuição repartir-se-á por um período de sete anos (a seguir designado por «período de aplicação»), do seguinte modo:

                        Estados Unidos

                        Todos os outros países

                        Ano 1

                        18 500 toneladas

                        26 500 toneladas

                        Ano 2

                        23 000 toneladas

                        22 000 toneladas

                        Ano 3

                        25 400 toneladas

                        19 600 toneladas

                        Ano 4

                        27 800 toneladas

                        17 200 toneladas

                        Ano 5

                        30 200 toneladas

                        14 800 toneladas

                        Ano 6

                        32 600 toneladas

                        12 400 toneladas

                        Ano 7 e seguintes

                        35 000 toneladas

                        10 000 toneladas

               2.No interesse da segurança jurídica, aplicam-se à parte do contingente pautal atribuído aos Estados Unidos as obrigações fundamentais previstas no artigo II, n.º 1, do ME de 2014, incluindo o direito a um contingente zero (0) por cento.

               3.O volume anual do contingente pautal é repartido uniformemente em quatro subperíodos trimestrais. O ano de contingentamento tem início em 1 de julho e termina em 30 de junho.

               Caso o presente Acordo entre em vigor numa data que não 1 de julho, o ano 1 do período de aplicação terá início no primeiro dia do subperíodo seguinte do ano de contingentamento e durará quatro subperíodos consecutivos
                  1
               . Quaisquer quantidades não utilizadas dos subperíodos que, nesse ano de contingentamento, precedam o primeiro dia do ano 1, são adicionadas às quantidades disponíveis no primeiro subperíodo do ano 1 do período de aplicação. Essas quantidades são adicionadas às quantidades atribuídas aos Estados Unidos e a todos os outros países segundo as suas partes no volume global do contingente pautal.

               Artigo 3.º

               Gestão das quotas

               A parte do contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade atribuída aos Estados Unidos será gerida pela União Europeia segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». A União Europeia envida todos os esforços para gerir a parte do contingente pautal atribuído aos Estados Unidos de forma a permitir a sua plena utilização pelos importadores. O presente artigo substitui o artigo III do ME de 2014.

               Artigo 4.º

               Litígio CE-Hormonas

               1.O representante dos Estados Unidos para o Comércio concluirá o processo iniciado em dezembro de 2016, nos termos do artigo 306.º, alínea c), do Ato de Comércio de 1974, alterado, com a determinação de não reintroduzir medidas para exercer a autorização no processo WT/DS26/21. Os Estados Unidos publicam a sua determinação, o mais tardar, na data de entrada em vigor da atribuição de contingentes pautais por país, especificada para o ano 1 no artigo 2.º.

               2.Durante o período de aplicação referido no artigo 2.º, n.º 1, o período de revisão referido no artigo 4.º, n.º 3, e até ser notificada uma solução mutuamente acordada nos termos do artigo 4.º, n.º 3:

               (a)As Partes não solicitarão a criação de um painel ao abrigo do artigo 21.º, n.º 5, do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC (a seguir designado por «DSU») no processo Comunidades Europeias - Medidas sobre a carne e os produtos à base de carne (hormonas) (WT/DS26) (a seguir designado por «CE - Hormonas»).

               (b)Os Estados Unidos não suspenderão a aplicação à União Europeia das concessões pautais e obrigações conexas autorizadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio no processo CE - Hormonas, Recurso interposto pelos Estados Unidos ao abrigo do artigo 22.º, n.º 7, do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, WT/DS26/21.

               3.No prazo de 10 (dez) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, os Estados Unidos e a UE reunir-se-ão para rever o funcionamento do contingente pautal, com vista a alcançar uma solução mutuamente acordada, a notificar ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 6, do DSU no final da revisão. A revisão será concluída, o mais tardar, 11 anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo. A presente disposição substitui o artigo IV do ME de 2014.

               4.Se as Partes não notificarem conjuntamente essa solução mutuamente acordada ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC no prazo de 11 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, qualquer das Partes pode retirar-se do Acordo nos termos do artigo 6.º, n.º 1.

               Artigo 5.º

               Controlos no local

               A Comissão pode solicitar ao Governo dos Estados Unidos que autorize representantes da Comissão a efetuarem controlos no local nos Estados Unidos, desde que os efetuem numa base não discriminatória em relação a outros países fornecedores. Esses controlos no local serão efetuados em conjunto com as autoridades competentes dos Estados Unidos.

               Artigo 6.º

               Retirada e efeitos

               1.Qualquer das Partes pode retirar-se do presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa seis meses a contar da data da receção da notificação pela outra Parte. A retirada do presente Acordo não constitui uma retirada do ME de 2014, salvo se as Partes declararem expressamente tal intenção.

               2.A retirada do ME de 2014 implica, nos termos do seu artigo V, n.º 4, a retirada do presente Acordo. As Partes respeitarão as obrigações fundamentais enunciadas no artigo II do ME de 2014 durante o período de seis meses a contar da data da notificação de retirada referida no seu artigo V, n.º 4.

               3.Na ausência de notificação ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC de uma solução mutuamente acordada nos termos do artigo 4.º, n.º 3, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de alterar os direitos ou obrigações de qualquer das Partes ao abrigo do DSU no que respeita ao processo CE - Hormonas.

               4.Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de conferir direitos ou impor obrigações a pessoas além das estabelecidas entre as próprias Partes, nem permitir invocar diretamente o presente Acordo nas instâncias judiciais e nas ordens jurídicas internas das Partes.

               5.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia após a data em que ambas as Partes se notifiquem mutuamente da conclusão dos procedimentos internos necessários para assegurar o cumprimento das suas obrigações decorrentes do artigo 2.º e do artigo 4.º, n.º 1.

               Em FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelos Governos respetivos, assinaram o presente Acordo.

               FEITO em LUGAR, em DATA, em duplicado, fazendo fé a versão na língua inglesa.

               Pelos Estados Unidos da América

                     Pela União Europeia

                     (1)

                        Para maior clareza, se o presente Acordo entrar em vigor no início do subperíodo n de um ano de contingentamento, o volume do ano 1 será disponibilizado em quatro subperíodos consecutivos, divididos uniformemente entre esses subperíodos, a partir do subperíodo n desse ano de contingentamento, terminando no subperíodo n-1 do ano de contingentamento seguinte. Os volumes a partir do ano 2 são disponibilizados em quatro subperíodos consecutivos, divididos uniformemente entre esses subperíodos, a partir do subperíodo n do ano de contingentamento seguinte.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.9.2019
            COM(2019) 416 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à revisão do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional no respeitante às normas e práticas recomendadas em matéria de dados dos registos de identificação dos passageiros

               ANEXO

               Posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à revisão do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional no respeitante às normas e práticas recomendadas em matéria de dados dos registos de identificação dos passageiros

               Princípios gerais

               No âmbito das atividades da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) relativas à revisão do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção de Chicago no que se refere à elaboração de normas e práticas recomendadas (SARP) sobre os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União:

               (a)Agem em conformidade com os objetivos da União no quadro da sua política em matéria de PNR, nomeadamente para garantir a segurança, proteger a vida e a segurança das pessoas e assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais, em especial os direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais;

               (b)Sensibilizam todos os Estados contratantes da OACI para as normas e os princípios da União relacionados com a transferência de dados PNR, que resultam da legislação aplicável da União e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;

               (c)Promovem o desenvolvimento de soluções multilaterais conformes com os direitos fundamentais no respeitante à transferência de dados PNR pelas companhias aéreas para as autoridades de aplicação da lei, a fim de garantir a segurança jurídica e o respeito dos direitos fundamentais e de racionalizar as obrigações impostas às transportadoras aéreas;

               (d)Promovem o intercâmbio de dados PNR e dos resultados do tratamento desses dados entre os Estados contratantes da OACI, sempre que seja considerado necessário para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão das infrações terroristas ou da criminalidade grave, no pleno respeito dos direitos e liberdades fundamentais;

               (e)Continuam a apoiar o desenvolvimento, por parte da OACI, de normas para a recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR, em conformidade com a Resolução 2396 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 21 de dezembro de 2017;

               (f)Continuam a apoiar o desenvolvimento, em todos os Estados contratantes da OACI, da capacidade de recolher, tratar e analisar dados PNR, em consonância com as normas e práticas recomendadas da OACI, bem como de assegurar que esses dados sejam utilizados e partilhados com todas as autoridades nacionais competentes, no pleno respeito dos direitos humanos e as liberdades fundamentais, para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e das viagens conexas, tal como exigido pela Resolução 2396 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 21 de dezembro de 2017;

               (g)Promovem a criação de um enquadramento em que o transporte aéreo internacional possa desenvolver-se num mercado aberto, liberalizado e global e continuar a crescer sem comprometer a segurança, garantindo simultaneamente a introdução das salvaguardas relevantes.

               Orientações

               Os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, apoiam a inclusão das seguintes normas e princípios em quaisquer futuras normas e práticas recomendadas da OACI em matéria de dados PNR:

               1.No respeitante às modalidades de transmissão dos dados PNR:

               (a)Método de transmissão: a fim de proteger os dados pessoais contidos nos sistemas das transportadoras e assegurar que estas mantêm o controlo dos referidos sistemas, os dados devem ser transmitidos utilizando exclusivamente o sistema de exportação «push».

               (b)Protocolos de transmissão: deve ser incentivada a utilização de protocolos normalizados adequados, seguros e abertos, no âmbito de protocolos de referência internacionalmente aceites para a transmissão de dados PNR, a fim de aumentar gradualmente a sua utilização e, por último, substituir as normas exclusivas.

               (c)Frequência da transmissão: a frequência e o calendário das transmissões dos dados PNR não devem constituir um encargo excessivo para as transportadoras, devendo limitar-se ao estritamente necessário para efeitos de aplicação da lei e de segurança das fronteiras a fim de combater o terrorismo e a criminalidade grave.

               (d)Nenhuma obrigação para as transportadoras recolherem dados suplementares: as transportadoras não devem ser obrigadas a recolher mais dados PNR do que os que já recolhem nem a recolher determinados tipos de dados, mas apenas a transmitir os que já recolhem no âmbito da sua atividade.

               2.No respeitante às modalidades de tratamento dos dados PNR:

               (a)Tempo de transmissão e de tratamento: sob reserva das garantias adequadas para a proteção da privacidade das pessoas em causa, os dados PNR podem ser disponibilizados muito antes da chegada ou da partida de um voo e, por conseguinte, proporcionar às autoridades mais tempo para o tratamento e a análise dos dados e, eventualmente, para tomarem medidas.

               (b)Comparação com critérios pré-estabelecidos e bases de dados: as autoridades devem tratar os dados PNR utilizando critérios baseados em provas e em bases de dados pertinentes para a luta contra o terrorismo e a criminalidade grave.

               3.No respeitante à proteção dos dados pessoais:

               (a)Licitude, imparcialidade e transparência do tratamento: é necessária uma base legal para o tratamento de dados pessoais, a fim de sensibilizar os interessados para os riscos, as garantias e os direitos ligados ao tratamento dos seus dados pessoais e para as modalidades de exercício dos seus direitos em relação ao tratamento.

               (b)Limitação da finalidade: as finalidades para as quais os dados PNR podem ser utilizados pelas autoridades devem ser claramente estabelecidas e não devem exceder o necessário tendo em vista os objetivos a alcançar, em especial para efeitos de aplicação da lei e de segurança das fronteiras, a fim de combater o terrorismo e a criminalidade grave.

               (c)Âmbito dos dados PNR: os elementos dos dados PNR que devem ser transferidos pelas companhias aéreas devem ser claramente identificados e enumerados de forma exaustiva. Esta lista deve ser normalizada para garantir que esses dados sejam reduzidos ao mínimo, impedindo ao mesmo tempo o tratamento de dados sensíveis, nomeadamente dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, a saúde, a vida sexual ou a orientação sexual do interessado.

               (d)Utilização dos dados PNR: o tratamento posterior dos dados PNR deve ser limitado às finalidades da transferência inicial, com base em critérios objetivos e sujeitos a condições materiais e processuais consentâneas com os requisitos aplicáveis às transferências de dados pessoais.

               (e)Tratamento automatizado dos dados PNR: o tratamento automatizado deve basear-se em critérios pré-estabelecidos objetivos, não discriminatórios e fiáveis, e não deve ser utilizado como base exclusiva de quaisquer decisões com efeitos jurídicos adversos para o interessado ou que o afetem de modo significativo.

               (f)Conservação dos dados: o período de conservação dos dados PNR deve ser limitado e não exceder o necessário para alcançar o objetivo inicial. A supressão dos dados deve ser assegurada em conformidade com os requisitos legais do país de origem. No final do período de conservação, os dados PNR devem ser apagados ou anonimizados.

               (g)Divulgação dos dados PNR às autoridades autorizadas: a posterior divulgação, caso a caso, dos dados PNR a outras autoridades públicas do mesmo Estado ou a outros Estados contratantes da OACI só pode ser efetuada caso a autoridade destinatária exerça funções relacionadas com a luta contra o terrorismo ou a criminalidade transnacional grave e assegure a mesma proteção que a autoridade que divulga os dados.

               (h)Segurança dos dados: devem ser tomadas medidas adequadas para proteger a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados PNR.

               (i)Transparência e informação: sob reserva de restrições necessárias e proporcionadas, os interessados devem ser notificados do tratamento dos seus dados PNR e informados dos seus direitos e das vias de recurso à sua disposição.

               (j)Acesso, retificação e supressão: sob reserva de restrições necessárias e proporcionadas, os interessados devem ter o direito de aceder aos seus dados PNR, bem como de obter a sua retificação.

               (k)Vias de recurso: os interessados devem dispor de vias de recurso administrativas e judiciais eficazes, caso considerem que os seus direitos à privacidade e à proteção de dados foram violados.

               (l)Supervisão e responsabilização: as autoridades que utilizam dados PNR devem prestar contas e ser supervisionadas por uma autoridade pública independente com poderes efetivos de investigação e execução, que deve desempenhar as suas funções sem qualquer ingerência, em particular das autoridades de aplicação da lei.

               4.No respeitante à partilha dos dados PNR entre as autoridades de aplicação da lei:

               (a)Promoção da partilha de informações: deve ser promovido, caso a caso, o intercâmbio dos dados PNR entre as autoridades de aplicação da lei dos vários Estados contratantes da OACI, a fim de melhorar a cooperação internacional em matéria de prevenção, deteção, investigação e repressão do terrorismo e da criminalidade grave.

               (b)Segurança do intercâmbio de dados: a partilha de informações deve ter lugar através de canais adequados que garantam a segurança dos dados, e ser plenamente conforme com os quadros jurídicos internacionais e nacionais relativos à proteção de dados pessoais.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.9.2019
            COM(2019) 416 final
            2019/0195(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à revisão do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional no respeitante às normas e práticas recomendadas em matéria de dados dos registos de identificação dos passageiros

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, nos órgãos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) no que diz respeito à adoção prevista de alterações ao capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação»), da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago») destinadas a estabelecer novas normas da OACI sobre os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR).

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»)

               A Convenção de Chicago visa regular o transporte aéreo internacional. Entrou em vigor em 4 de abril de 1947 e criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

               Todos os Estados-Membros da UE são Partes na Convenção de Chicago.

               2.2.Organização da Aviação Civil Internacional

               A OACI é uma agência especializada das Nações Unidas cujos objetivos são a elaboração dos princípios e técnicas da navegação aérea internacional e a promoção do planeamento e do desenvolvimento do transporte aéreo internacional.

               O Conselho da OACI é um órgão permanente da OACI de que fazem parte 36 Estados contratantes eleitos pela Assembleia da OACI por um período de três anos. No período 2016‑2019, estão representados no Conselho da OACI sete Estados-Membros da UE.

               As atribuições obrigatórias do Conselho da OACI, enumeradas no artigo 54.º da Convenção de Chicago, incluem a adoção de normas internacionais e práticas recomendadas (igualmente conhecidas por SARP - Standards and Recommended Practices), designadas como anexos da referida Convenção.

               O Conselho da OACI convoca igualmente a Assembleia, o seu órgão soberano. A Assembleia da OACI reúne-se pelo menos uma vez de três em três anos e determina o rumo político da Organização para o triénio seguinte. A 40.ª sessão da Assembleia da OACI terá lugar entre 24 de setembro e 4 de outubro em Montreal, no Canadá.

               2.3. Ato previsto da OACI

               Em conformidade com o artigo 54.º, alínea l), da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI deve adotar as normas e práticas recomendadas (SARP). As SARP relativas aos dados PNR figuram nas partes A e D do capítulo 9, anexo 9 («Facilitação»), da Convenção de Chicago. São complementadas por orientações suplementares, nomeadamente o documento 9944 da OACI que estabelece «Orientações relativas aos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)»
                  1
               . Os dados dos PNR são dados pessoais dos passageiros recolhidos pelas companhias aéreas para os seus fins comerciais, contrariamente a outros dados relacionados com viagens recolhidos em nome dos governos, tais como as informações antecipadas sobre os passageiros.

               A Resolução 2396 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em 21 de dezembro, exige que, de acordo com as normas e práticas recomendadas da OACI, os Estados membros da ONU «desenvolvam a capacidade de reunir, processar e analisar os dados do registo de nomes dos passageiros (PNR) e assegurem que todas as suas autoridades nacionais competentes utilizem e compartilhem esses dados, respeitando plenamente os direitos humanos e as liberdades fundamentais». A Resolução exorta igualmente a OACI a que «colabore com os seus Estados-Membros com vistas a estabelecer uma norma para a reunião, o uso, o processamento e a proteção dos dados PNR»
                  2
               .

               Neste contexto, em 18 de julho de 2019, o Conselho da União Europeia aprovou um documento informativo sobre normas e princípios de recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), para apresentação na 40.ª sessão da Assembleia da OACI. O referido documento informativo foi apresentado à Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) para consulta.

               Em março de 2019, o Comité do Transporte Aéreo (ATC) da OACI criou um grupo de trabalho «Facilitação» encarregado de analisar as propostas de SARP relativas à recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR, em conformidade com a Resolução 2396 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O grupo de trabalho está encarregado de: a) reexaminar as atuais SARP sobre os dados PNR que figuram no capítulo 9 do anexo 9 da Convenção de Chicago; b) determinar se devem ser complementadas por SARP adicionais e/ou por documentos de orientação, tendo em conta a decisão e as considerações do Conselho de Segurança; e c) se necessário, elaborar novas disposições (normas, práticas recomendadas e/ou documentos de orientação) para a recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR.

               Os debates sobre as SARP revistas relativas aos dados PNR da OACI encontram-se ainda numa fase inicial. Uma vez adotadas, as normas previstas serão vinculativas para todos os membros da OACI, incluindo todos os Estados-Membros da UE, em conformidade com a Convenção de Chicago e dentro dos limites por ela estabelecidos. O artigo 38.º da Convenção de Chicago exige que os Estados contratantes notifiquem a OACI caso pretendam desviar-se de uma norma, no âmbito do mecanismo de notificação de diferenças.

               2.4.Quadro jurídico da UE

               O tratamento de dados PNR constitui um instrumento essencial da resposta comum da UE ao terrorismo e à criminalidade grave, bem como um elemento constitutivo da União da Segurança. A identificação e deteção de padrões de viagem suspeitos através do tratamento dos dados PNR para recolher elementos de prova e, se for caso disso, encontrar os autores de crimes graves e os seus cúmplices e desmantelar redes criminosas estão a revelar-se essenciais para prevenir, detetar, investigar e reprimir as infrações terroristas e outras infrações graves.

               Em 27 de abril de 2016, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva (UE) 2016/681 relativa à utilização dos dados PNR para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave
                  3
               . Esta diretiva permite às autoridades nacionais obterem acesso direto a informações cruciais na posse das companhias aéreas, no pleno respeito dos direitos de proteção de dados. Proporciona a todos os Estados-Membros um instrumento importante para prevenir, detetar e investigar o terrorismo e os crimes graves, incluindo o tráfico de droga e de seres humanos e a exploração sexual de crianças. O prazo para os Estados-Membros transporem a Diretiva PNR para o direito nacional terminou em 25 de maio de 2018
                  4
               .

               A fim de facilitar o processo de ligação das transportadoras aéreas às unidades de informações de passageiros dos Estados-Membros – as unidades responsáveis pela recolha e tratamento dos dados PNR – a Comissão Europeia adotou, em 28 de abril de 2017, uma decisão de execução relativa aos protocolos comuns e aos formatos de dados que as transportadoras aéreas devem utilizar para transferir dados PNR para os Estados-Membros
                  5
               . A decisão de execução tornou-se aplicável em abril de 2018.

               Atualmente estão em vigor dois acordos internacionais entre a UE e países terceiros (Austrália
                  6
                e Estados Unidos
                  7
               ) sobre o tratamento e a transferência dos dados PNR. Em 26 de julho de 2017, o Tribunal de Justiça da UE adotou um parecer sobre o acordo previsto entre a UE e o Canadá, assinado em 25 de junho de 2014
                  8
               . O Tribunal decidiu que o acordo não podia ser celebrado na forma prevista, uma vez que algumas das suas disposições eram incompatíveis com os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais reconhecidos pela UE. Em especial, o Tribunal estabeleceu requisitos jurídicos suplementares relativos à supervisão por uma autoridade independente, aos dados sensíveis, ao tratamento automatizado dos dados PNR, aos fins para os quais os dados PNR podem ser tratados e à conservação, utilização, divulgação e posterior transferência dos dados PNR. Na sequência da autorização que o Conselho concedeu à Comissão em dezembro de 2017, foram lançadas novas negociações sobre os dados PNR com o Canadá em junho de 2018. Na 17.ª Cimeira UE-Canadá, realizada em Montreal em 17 e 18 de julho de 2019, a União Europeia e o Canadá congratularam-se com a conclusão dessas negociações. Enquanto o Canadá assinalou o seu requisito de revisão jurídica, as partes comprometeram-se, sob reserva dessa revisão, a finalizar o acordo o mais rapidamente possível, reconhecendo o seu papel essencial para reforçar a segurança e garantir ao mesmo tempo a privacidade e a proteção dos dados pessoais.

               Um número crescente de países terceiros recolhe dados PNR junto das transportadoras aéreas, e nos últimos anos alguns deles manifestaram à Comissão o seu interesse em celebrar um acordo internacional sobre os dados PNR com a UE. Na ausência de uma base jurídica, as transportadoras aéreas são confrontadas com uma situação de conflito de leis e correm o risco de serem multadas ou sujeitas a outras sanções. Simultaneamente, na sequência da aplicação da Diretiva PNR, os Estados-Membros da UE estão a solicitar às transportadoras aéreas de países terceiros que transfiram dados PNR para as suas unidades de informações de passageiros. Alguns países terceiros recusaram proceder a tais transferências – e outros ameaçaram fazê-lo – alegando falta de reciprocidade, o que compromete a eficácia do mecanismo PNR da UE.

               Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União tem competência exclusiva «para celebrar acordos internacionais quando tal celebração (...) seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas.» Um acordo internacional é suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas quando o domínio por ele abrangido se sobrepõe à legislação da União ou é abrangido, em grande medida, pelo direito da União. Além disso, para determinar se um domínio é abrangido, em grande medida, por regras comuns, deve ser tido em conta não só o direito da União atualmente em vigor no domínio em causa, mas também as perspetivas da sua evolução, na medida em que tal seja previsível aquando da análise.

               À luz das regras comuns acima referidas e do próximo reexame nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2016/681
                  9
               , pode concluir-se que as matérias abrangidas pela decisão proposta são da competência exclusiva da União.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Tendo em conta a importância desta matéria para a política interna e externa da UE, e à luz do que precede, é necessário estabelecer uma posição da União sobre as transferências de dados PNR para efeitos dos trabalhos (multilaterais) em curso a nível da OACI. Concretamente, a UE deve assegurar que os princípios fundamentais sobre as modalidades de transmissão e tratamento dos dados PNR e a proteção dos dados pessoais – a estabelecer na posição comum – sejam integrados nas novas normas sobre os dados PNR da OACI. A este respeito, é essencial orientar os debates sobre as novas normas PNR na OACI de um modo que seja compatível com o quadro regulamentar da UE e com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça, em especial no que se refere aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados.

               A posição da União, que será relevante tanto para a decisão final do Conselho da OACI como para os debates preparatórios noutros órgãos da OACI, é definida em conformidade com o quadro jurídico da UE aplicável em matéria de proteção de dados e de PNR, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679, a Diretiva (UE) 2016/680 e a Diretiva (UE) 2016/681, bem como o Tratado e a Carta dos Direitos Fundamentais, conforme interpretados pela jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, em particular o Parecer 1/15.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões em que se definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo em questão
                  10
               .

               O conceito de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Inclui também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  11
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho da OACI é um órgão criado por um acordo, a saber, a Convenção de Chicago.

               Qualquer alteração do capítulo 9 do anexo 9 da Convenção de Chicago adotada pelo Conselho da OACI em conformidade com o artigo 54.º, alínea l), da mesma Convenção, constituirá um ato que produz efeitos jurídicos. Essa alteração é suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/681, bem como os acordos internacionais em vigor e futuros entre a UE e países terceiros em matéria de dados PNR.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica substantiva

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica substantiva de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma delas for identificável como sendo a principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               Se o ato previsto tiver simultaneamente várias finalidades ou componentes indissociavelmente ligadas, sem que nenhuma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica substantiva de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato previsto tem finalidades e componentes nos domínios da proteção de dados e da cooperação policial. Estes elementos do ato previsto estão ligados de forma indissociável e nenhum deles é acessório em relação ao outro.

               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigo 16.º, n.º 2, e artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 16.º, n.º 2, e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0195 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à revisão do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional no respeitante às normas e práticas recomendadas em matéria de dados dos registos de identificação dos passageiros

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2, e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»), que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Instituiu a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

               (2)Os Estados-Membros são Estados contratantes da Convenção de Chicago e membros da OACI, ao passo que a União tem o estatuto de observador em determinados órgãos da OACI, nomeadamente na Assembleia e noutros órgãos técnicos.

               (3)Nos termos do artigo 54.º, alínea l), da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI pode adotar normas internacionais e práticas recomendadas (SARP).

               (4)O Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) decidiu, mediante a Resolução 2396 (2017), adotada em 21 de dezembro de 2017, que os Estados membros da ONU devem desenvolver a capacidade de recolher, tratar e analisar, em conformidade com as normas e práticas recomendadas da OACI, os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), bem como de assegurar que esses dados sejam utilizados e partilhados com todas as suas autoridades nacionais competentes, no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e viagens conexas
                  12
               .

               (5)A Resolução 2396 (2017) exortou igualmente a OACI a colaborar com os Estados membros da ONU para estabelecer uma norma tendo em vista a recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR.

               (6)As SARP sobre os dados PNR figuram nas partes A e D do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção de Chicago. São complementadas por orientações adicionais, nomeadamente o documento 9944 da OACI que estabelece «Orientações relativas aos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR)».

               (7)Em março de 2019, o Comité dos Transportes Aéreos da OACI criou um grupo de trabalho composto por peritos dos Estados-Membros do grupo «Facilitação» da OACI, a fim de examinar propostas de novas SARP sobre a recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados PNR, em conformidade com a Resolução 2396 (2017). Vários Estados-Membros da União estão representados no grupo de trabalho. A Comissão participa no grupo de trabalho na qualidade de observador. Prevê-se que o grupo de trabalho apresente o seu relatório final ao Comité dos Transportes Aéreos da OACI em outubro de 2019.

               (8)A 40.ª sessão da Assembleia da OACI terá lugar entre 24 de setembro e 4 de outubro de 2019. A Assembleia definirá a orientação política da OACI para os próximos anos, eventualmente também no que diz respeito à adoção de novas normas internacionais e práticas recomendadas sobre os dados PNR.

               (9)Em 18 de julho de 2019, o Conselho aprovou o documento informativo «Normas e princípios em matéria de recolha, utilização, tratamento e proteção dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR), para apresentação na Assembleia da OACI. O referido documento informativo foi apresentado à Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) para consulta.

               (10)O documento expõe a posição da União relativamente à observância dos princípios fundamentais, o que contribuirá para garantir o respeito dos requisitos constitucionais e regulamentares relativos aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados aquando do tratamento de dados PNR para efeitos de luta contra o terrorismo e a criminalidade grave. A OACI é convidada a incluir esses princípios em quaisquer normas futuras sobre dados PNR, bem como nas orientações (revistas) da OACI em matéria de dados PNR (doc. 9944).

               (11)A União adotou normas comuns sobre os dados PNR, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/681
                  13
               , cujo âmbito de aplicação coincide em grande medida com o domínio abrangido pelas SARP previstas. Tal inclui, nomeadamente, um conjunto abrangente de normas destinadas a preservar os direitos fundamentais à privacidade e à proteção dos dados pessoais no contexto da transferência de dados PNR pelas transportadoras aéreas para os Estados-Membros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave.

               (12)Atualmente estão em vigor dois acordos internacionais entre a UE e países terceiros (Austrália
                  14
                e Estados Unidos
                  15
               ) sobre o tratamento e a transferência dos dados PNR. Em 26 de julho de 2017, o Tribunal de Justiça da UE adotou um parecer sobre o acordo previsto entre a UE e o Canadá, assinado em 25 de junho de 2014
                  16
               .

               (13)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no Conselho da OACI e nos órgãos preparatórios ou técnicos, uma vez que quaisquer futuras SARP no domínio dos dados PNR, em especial as alterações do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção de Chicago adotadas pelo Conselho da OACI, são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva (UE) 2016/681 e os acordos internacionais em vigor em matéria de dados PNR.

               (14)A posição da União estabelecida no anexo é definida em conformidade com o quadro jurídico da União aplicável em matéria de proteção de dados e de dados PNR, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  17
               , a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  18
                e a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como o Tratado e a Carta dos Direitos Fundamentais, conforme interpretados pela jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, em particular o Parecer 1/15 do Tribunal.

               (15)A posição da União deverá ser expressa, de forma conjunta, pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI.

               (16)[Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.]

                  OU

                  [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.]

                  OU

                  [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

                  Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou (, por carta de ...,) a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.]

                  OU

                  [Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou (, por carta de ...,) a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.

                  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.]

               (17)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI») no que diz respeito à adoção de normas e práticas recomendadas relativamente aos dados dos registos de identificação dos passageiros, em especial através da revisão do capítulo 9 do anexo 9 («Facilitação») da Convenção de Chicago, consta do anexo.

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.º será expressa, de forma conjunta, pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Doc. 9944 da OACI, Orientações relativas aos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR), Primeira edição - 2010.

                     (2)

                        Resolução 2396 (2017) do Conselho de Segurança sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas pelo regresso de combatentes terroristas estrangeiros.

                     (3)

                        Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, JO L 119 de 4.5.2016, p. 132.

                     (4)

                        No que se refere à situação da aplicação da Diretiva PNR, ver o décimo nono relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz [COM(2019) 353 final de 24.7.2019].

                     (5)

                        Decisão de Execução (UE) 2017/759 da Comissão, de 28 de abril de 2017, relativa aos protocolos comuns e aos formatos de dados que as transportadoras aéreas devem utilizar para transferir dados PNR para as unidades de informações de passageiros, C/2017/2743, JO L 113 de 29.4.2017, p. 48.

                     (6)

                        JO L 186 de 14.7.2012, p. 4.

                     (7)

                        JO L 215 de 11.8.2012, p. 5.

                     (8)

                        Parecer 1/15 do Tribunal de Justiça (Grande Secção), 26 de julho de 2017, ECLI:EU:C:2017:592.

                     (9)

                        Em conformidade com esta disposição, «a Comissão procede, até 25 de maio de 2020, a um reexame de todos os elementos da presente diretiva». Se necessário, proporá alterações (n.º 4).

                     (10)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64).

                     (11)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (12)

                        S/RES/2396(2017), de 21 de dezembro de 2017.

                     (13)

                        Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO L 119 de 4.5.2016, p. 132).

                     (14)

                        JO L 186 de 14.7.2012, p. 4.

                     (15)

                        JO L 215 de 11.8.2012, p. 5.

                     (16)

                        Parecer 1/15 do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 26 de julho de 2017, ECLI:EU:C:2017:592.

                     (17)

                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

                     (18)

                        Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.2.2020
            COM(2020) 42 final
            2020/0020(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 10, 26, 28, 46, 48, 51, 55, 58, 59, 62, 79, 90, 106, 107, 110, 117, 121, 122, 128, 144, 148, 149, 150, 151 e 152 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) n.os 3, 6 e 16, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5 e às propostas de autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.º 6 e um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União num dos grupos de trabalho permanentes no quadro institucional das Nações Unidas, nomeadamente no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (Grupo de Trabalho 29 ou WP.29), no que diz respeito à adoção prevista por este grupo de trabalho de alterações dos regulamentos da ONU em vigor (ao abrigo do Acordo de 1958 revisto) ou dos regulamentos técnicos globais da ONU (RTG da ONU, ao abrigo do Acordo Paralelo) e de uma resolução ao abrigo do Acordo de 1958 revisto.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1.O Acordo de 1958 e o Acordo de 1998

               O Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas («UNECE») relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e o Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») visam desenvolver requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes da UNECE e assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente. Os acordos entraram em vigor na UE em 24 de março de 1998 e 15 de fevereiro de 2000, respetivamente. Ambos são administrados pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (Grupo de Trabalho 29 ou WP.29).

               A União Europeia é parte nestes acordos
                  1
               .

               2.2. Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) — Grupo de Trabalho 29 ou WP.29

               O WP.29 proporciona um quadro único para a regulamentação harmonizada a nível mundial sobre os veículos. O WP.29 é um grupo de trabalho permanente no quadro institucional das Nações Unidas com um mandato específico e um regulamento interno. Funciona como um fórum mundial que permite discussões abertas sobre a regulamentação aplicável aos veículos a motor, no qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo. Qualquer país membro das Nações Unidas e qualquer organização regional de integração económica, criada por membros das Nações Unidas, pode participar plenamente nas atividades do WP.29 e pode tornar-se parte contratante nos acordos sobre veículos administrados pelo WP.29.

               O WP.29 da UNECE reúne-se três vezes por ano, a saber, em março, junho e novembro. Em cada reunião, podem ser adotados novos regulamentos da ONU, novos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, alterações dos regulamentos da ONU e resoluções ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, bem como alterações dos RTG da ONU existentes e resoluções ao abrigo do Acordo Paralelo, de forma a permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, estas alterações são previamente discutidas a nível técnico em órgãos subsidiários específicos do WP.29.

               Subsequentemente, procede-se a uma votação a nível do WP.29 (ou seja, por maioria qualificada das partes contratantes presentes e votantes, no caso de propostas ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, e por um voto de consenso das partes contratantes presentes e votantes, no caso das propostas ao abrigo do Acordo Paralelo).

               A posição a tomar em nome da União sobre os novos regulamentos e RTG da ONU, bem como sobre as respetivas alterações, suplementos e corrigendas, é estabelecida antes de cada reunião do WP.29 por uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2.3. Ato previsto do WP.29

               Entre 10 e 12 de março de 2020, no decurso da sua 180.ª sessão, o WP.29 pode adotar as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 9, 10, 26, 28, 46, 48, 51, 55, 58, 59, 62, 79, 90, 106, 107, 110, 117, 121, 122, 128, 144, 148, 149, 150, 151 e 152 da ONU, a proposta de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) n.ºs 3, 6 e 16, a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5 e as propostas de autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.º 6 e um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP);

               .

               3. POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel fundamental neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu, por exemplo, que o Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativo à segurança geral dos veículos a motor, revogasse mais de 50 diretivas da UE e as substituísse pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958.

               Adotou-se uma abordagem similar no que diz respeito à Diretiva 2007/46/CE, que substituiu os regimes de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um quadro harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integrou os regulamentos da ONU no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente integrados na legislação da União no quadro da homologação da UE.

               Quando as propostas de alteração dos regulamentos da ONU ou as propostas de novos regulamentos da ONU forem adotadas pelo WP.29, e logo que esses atos sejam notificados às partes contratantes pelo secretário executivo da UNECE, após seis meses, na ausência de objeções das partes contratantes que constituam uma minoria de bloqueio, os atos podem finalmente entrar em vigor e ser transpostos para as regras nacionais de cada parte contratante. Na UE, a transposição é concluída após a publicação destes atos no Jornal Oficial da União Europeia.

               Por conseguinte, é necessário definir a posição da União sobre:

               –as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 10, 26, 28, 46, 48, 51, 55, 58, 59, 62, 79, 90, 106, 107, 110, 117, 121, 122, 128, 144, 148, 149, 150, 151 e 152 da ONU,

               –as propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) n.os 3, 6 e 16,

               –a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5, e

               –as propostas de autorização para elaborar uma alteração do RTG n.º 6 e um novo RTG sobre a determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP),

               apresentadas para votação na reunião de março de 2020 do WP.29, que terá lugar de 10 a 12 de março de 2020.

               A União deve apoiar os atos acima referidos, uma vez que estão em plena conformidade com a política do mercado interno da União no que respeita à indústria automóvel e são coerentes com as políticas da União nos domínios dos transportes, do clima e da energia. Estes atos têm um impacto muito positivo na competitividade do setor automóvel da UE e no comércio internacional. A votação a favor destes atos fomentará o progresso tecnológico, proporcionará vantagens decorrentes das economias de escala inerentes, evitará a fragmentação do mercado interno e garantirá a igualdade das normas ambientais e de segurança em toda a União.

               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Será, contudo, examinada pelo Comité Técnico «Veículos a Motor».

               4.BASE JURÍDICA

               4.1.
                     Base jurídica processual

               4.1.1.
                     Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo à luz do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.
                     Aplicação ao caso em apreço

               O WP.29 é uma instância na qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo entre as partes contratantes da UNECE.

               Os atos que o WP.29 é chamado a adotar constituem atos com efeitos jurídicos.

               Os regulamentos da ONU no âmbito do ato previsto serão vinculativos para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE no domínio da homologação de veículos. A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um regime harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente incorporados na legislação da União.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.
                     Base jurídica material

               4.2.1.
                     Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2. Aplicação ao caso em apreço

               A finalidade principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à aproximação legislativa. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 114.º do TFUE.

               4.3.
                     Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 114.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2020/0020 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 10, 26, 28, 46, 48, 51, 55, 58, 59, 62, 79, 90, 106, 107, 110, 117, 121, 122, 128, 144, 148, 149, 150, 151 e 152 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) n.os 3, 6 e 16, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5 e às propostas de autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.º 6 e um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 97/836/CE
                  4
                do Conselho, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.

               (2)Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho
                  5
               , a União Europeia aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.

               (3)Nos termos do artigo 1.º do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.º do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (Grupo de Trabalho 29 ou WP.29) pode adotar, se aplicável, as propostas de alteração dos Regulamentos n.os 9, 10, 26, 28, 46, 48, 51, 55, 58, 59, 62, 79, 90, 106, 107, 110, 117, 121, 122, 128, 144, 148, 149, 150, 151 e 152 da ONU, as propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) n.os 3, 6 e 16, a proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.5 e as propostas de autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.º 6 e um novo RTG relativo à determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP).

               (4)O WP.29, no decurso da 180.ª sessão do Fórum Mundial, a realizar entre 10 e 12 de março de 2020, deverá adotar os atos anteriormente referidos no que diz respeito às disposições administrativas e às prescrições técnicas uniformes aplicáveis à homologação e aos regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas.

               (5)Convém definir a posição a tomar em nome da União no WP.29 no que respeita à adoção de propostas de regulamentos da ONU, uma vez que estes serão vinculativos para a União e suscetíveis de influenciar decisivamente o teor da legislação da União no domínio da homologação de veículos.

               (6)A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União e instituiu um regime harmonizado que contém as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da Diretiva 2007/46/CE, os regulamentos da ONU têm vindo a ser progressivamente incorporados na legislação da União.

               (7)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 10, 26, 28, 46, 48, 51, 55, 58, 59, 62, 79, 90, 106, 107, 110, 117, 121, 122, 128, 144, 148, 149, 150, 151 e 152 da ONU têm de ser alterados ou complementados. Além disso, é necessário alterar determinadas disposições dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG) n.os 3, 6 e 16 da ONU. Por último, é necessário adotar as alterações da Resolução Consolidada R.E.5 e as autorizações para elaborar uma alteração do RTG n.º 6 e um novo RTG sobre a determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP).

               (8)O documento de trabalho ECE/TRANS/WP.29/2020/25 do WP.29 diz respeito a uma proposta de suplemento 2 ao Regulamento n.º 144 da ONU (sistemas de chamada de emergência em caso de acidente), que não está pronta para uma votação no WP.29.

               (9)O documento de trabalho do WP.29 ECE/TRANS/WP.29/2020/2 diz respeito a uma proposta de suplemento 1 à série 08 de alterações do Regulamento n.º 9 da ONU (ruído de veículos de três rodas). Uma vez que a UE não está a aplicar as disposições uniformes do Regulamento n.º 9 da ONU, não é necessário estabelecer uma posição da União sobre a proposta ECE/TRANS/WP.29/2020/2.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no WP.29 no decurso da sua 180.ª sessão, a realizar entre 10 e 12 de março de 2020, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A posição a adotar em nome da União no WP.29 no decurso da sua 180.ª sessão, a realizar entre 10 e 12 de março de 2020, é a de votar contra a proposta de suplemento 2 ao Regulamento n.º 144 da ONU (sistemas de chamada de emergência em caso de acidente, documento de trabalho ECE/TRANS/WP.29/2020/25).

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     A Presidente

                     Pelo Conselho

                     A Presidente

                     (1)

                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (3)

                        Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (diretiva-quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

                     (4)

                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

                     (5)

                        Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

                     (6)

                        Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (diretiva-quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.2.2020
            COM(2020) 42 final
            ANEXO
            to the
            Proposal for a Council Decision
            on the position to be taken on behalf of the European Union in the relevant Committees of the United Nations Economic Commission for Europe as regards the proposals for modifications to UN Regulations Nos. 10, 26, 28, 46, 48, 51, 55, 58, 59, 62, 79, 90, 106, 107, 110, 117, 121, 122, 128, 144, 148, 149, 150, 151 and 152, as regards the proposals for modifications to Global Technical Regulations (GTR) Nos. 3, 6 and 16, as regards the proposal for amendments to Consolidated Resolution R.E.5, and as regards the proposals for authorisations to develop an amendment to GTR No. 6 and to develop a new GTR on the Determination of Electrified Vehicle Power (DEVP)

               ANEXO

                        Regulamento n.º

                        Rubrica da ordem de trabalhos

                        Referência do documento
                           1

                        10

                        Proposta de suplemento 1 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 10 da ONU (compatibilidade eletromagnética)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/30

                        26

                        Proposta de série 04 de alterações do Regulamento n.º 26 da ONU
                           (saliências exteriores dos veículos de passageiros)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/26

                        26

                        Proposta de suplemento 4 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 26 da ONU
                           (saliências exteriores dos veículos de passageiros)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/15

                        28

                        Proposta de suplemento 6 à série original de alterações do Regulamento n.º 28 da ONU (avisadores sonoros)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/3

                        46

                        Proposta de suplemento 7 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 46 da ONU
                           (dispositivos para visão indireta)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/16

                        46

                        Proposta de suplemento 8 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 46 da ONU
                           (dispositivos para visão indireta)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/17

                        48

                        Proposta de uma nova série 07 de alterações do Regulamento n.º 48 da ONU (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/36, WP.29-180-07

                        51

                        Proposta de suplemento 6 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 51 da ONU
                           (ruído dos veículos das categorias M e N)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/4

                        55

                        Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.º 55 da ONU
                           (engates mecânicos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/27

                        58

                        Proposta de suplemento 1 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 58 da ONU
                           (dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/19

                        59

                        Proposta de uma nova série 03 de alterações do Regulamento n.º 59 da ONU
                           (sistemas silenciosos de substituição)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/7

                        62

                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 62 da ONU
                           (antirroubo para ciclomotores e motociclos)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/28

                        79

                        Proposta de suplemento 2 à série 03 de alterações do Regulamento n.º 79 da ONU
                           (mecanismo de direção)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/11

                        90

                        Proposta de suplemento 5 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 90 da ONU (guarnições de travões de substituição)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/8

                        106

                        Proposta de suplemento 18 à série original de alterações do Regulamento n.º 106 da ONU
                           (pneus para veículos agrícolas)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/5

                        107

                        Proposta de suplemento 9 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 107 da ONU
                           (veículos das categorias M2 e M3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/12

                        107

                        Proposta de suplemento 4 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 107 da ONU
                           (veículos das categorias M2 e M3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/13

                        107

                        Proposta de suplemento 3 à série 08 de alterações do Regulamento n.º 107 da ONU
                           (veículos das categorias M2 e M3)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/14

                        110

                        Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 110 da ONU
                           (veículos GNC e GNL)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/20

                        110

                        Proposta de suplemento 2 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 110 da ONU
                           (veículos GNC e GNL)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/21

                        117

                        Proposta de suplemento 11 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 117 da ONU (pneus - resistência ao rolamento, ruído de rolamento e aderência em pavimento molhado)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/6

                        121

                        Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 121 da ONU (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/22

                        122

                        Proposta de suplemento 6 ao Regulamento n.º 122 da ONU (sistemas de aquecimento)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/23

                        128

                        Proposta de suplemento 10 à versão original do Regulamento n.º 128 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/31

                        144

                        Proposta de suplemento 1 ao Regulamento n.º 144 da ONU (sistemas de chamada de emergência em caso de acidente)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/24

                        144

                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º 144 da ONU
                           (sistemas de chamada de emergência em caso de acidente)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/29

                        148

                        Proposta de suplemento 2 à série original do Regulamento n.º 148 da ONU (dispositivos de sinalização luminosa)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/32

                        149

                        Proposta de suplemento 2 à série original do Regulamento n.º 149 da ONU (dispositivos de iluminação rodoviária)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/33

                        150

                        Proposta de suplemento 2 à série original do Regulamento n.º 150 da ONU (dispositivos retrorrefletores)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/34

                        151

                        Proposta de suplemento 1 ao Regulamento n.º 151 da ONU (sistema de informação que anula o ângulo morto)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/18, WP.29-180-05

                        152

                        Proposta de suplemento 1 ao Regulamento n.º [152] da ONU (AEBS para veículos M1 e N1)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/9

                        152

                        Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.º [152] da ONU (AEBS para veículos M1 e N1)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/10

                        RTG n.º

                        Rubrica da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        3

                        Proposta de alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU (travagem de motociclos)

                        Proposta de relatório técnico da alteração 4 do RTG n.º 3 da ONU (travagem de motociclos)

                        Autorização para elaborar alterações do RTG n.º 3 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/47

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/48

                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/47

                        6

                        Proposta de alteração 2 do RTG n.º 6 da ONU
                           (vidraças de segurança)

                        Proposta de retificação 2 do RTG n.º 6 da ONU (vidraças de segurança)

                        Autorização para elaborar alterações do RTG n.º 6 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/43

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/44

                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/52

                        6

                        Proposta de alteração 3 do RTG n.º 6 da ONU
                           (vidraças de segurança)

                        Proposta de retificação 3 do RTG n.º 6 da ONU (vidraças de segurança)

                        Autorização para elaborar uma alteração do RTG n.º 6 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/45

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/46

                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/52

                        16

                        Proposta de alteração 2 do RTG n.º 16 da ONU (pneus)

                        Proposta de relatório técnico da alteração 2 do RTG n.º 16 da ONU (pneus)

                        Autorização para elaborar alterações do RTG n.º 16 da ONU

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/41

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/42

                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/48/Rev.1

                        Resolução n.º

                        Rubrica da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        R.E.5

                        Proposta de alteração 5 à Resolução consolidada sobre as especificações comuns das categorias de fontes luminosas (R.E.5)

                        ECE/TRANS/WP.29/2020/37

                        Diversos

                        Rubrica da ordem de trabalhos

                        Referência do documento

                        Autorização para elaborar uma alteração do Regulamento Técnico Global n.º 6 da ONU (vidraças de segurança)

                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/55

                        Autorização revista para elaborar um novo RTG da ONU relativo à determinação da potência dos veículos eletrificados (DEVP)

                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/53/Rev.1

                     (1)

                        Todos os documentos referidos no quadro podem ser consultados no seguinte endereço:
                  http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/gen2020.html