title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0159(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2005/0159 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.04.2005COM(2005)159 final2005/0059(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.Segundo os Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos no âmbito dos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, diversos aspectos da política externa da aviação são da competência exclusiva da Comunidade. O Tribunal de Justiça também clarificou o direito de as transportadoras aéreas comunitárias beneficiarem da liberdade de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso ao mercado em condições não discriminatórias.As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte considerável, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro mas da propriedade de nacionais de outros Estados-Membros e sob o seu controlo. As cláusulas contradizem o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.Na sequência dos Acórdãos do Tribunal de Justiça, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário[1].Em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário, a Comissão negociou um Acordo com a República da Croácia que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes, celebrados entre os Estados-Membros e a República da Croácia. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas sobre matérias da competência comunitária. O artigo 4.º refere-se à tributação do combustível utilizado na aviação, questão que foi harmonizada através da Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, em especial pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços dos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade.Solicita-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória, bem como à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. Sob reserva da sua conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 8.º do Acordo.3. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2005/0059(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].(4) O Acordo deverá ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e a República da Croácia sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA CROÁCIA(a seguir designada «a Croácia»),por outro,(a seguir designadas «as Partes»),VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Croácia que contêm disposições contrárias ao direito comunitário acordado por esses Estados-Membros,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Croácia, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Croácia e a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Croácia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas desse país ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,VERIFICANDO que, como a maioria dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Croácia não prevêem restrições de capacidade, o volume de tráfego de ambas as Partes tem potencial para aumentar relativamente ao seu nível actual,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados -Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.ºDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela Croácia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Croácia concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária dos Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros e/ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou de nacionais desses Estados e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.3. A Croácia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a Croácia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.4. Os direitos de tráfego continuarão a ser concedidos através de acordos bilaterais.Artigo 3.ºDireitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Croácia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Croácia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.ºTributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da Croácia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.Artigo 5.ºTarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Croácia ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.Artigo 6.ºAnexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 7.ºRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.Artigo 8.ºEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e a Croácia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente Acordo aplica-se aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 9.ºCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em [..], em […] de […] de […], em dois exemplares, nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa, sueca e croata. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELA REPÚBLICA DA CROÁCIA:Anexo 1Lista dos acordos referidos no artigo 1° do presente Acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a Croácia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Viena, em 23 de Junho de 1994, designado “Acordo Croácia-Áustria” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República da Croácia sobre transporte aéreo, assinado em Zagreb, em 12 de Março de 1996, designado “Acordo Croácia-Bélgica” no anexo 2,-  Com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 28 de Abril e 2 de Maio de 2003, respectivamente;-  Acordo entre o Governo da República Checa e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Praga, em 22 de Janeiro de 1999, designado “Acordo Croácia-República Checa” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Oslo, em 6 de Março de 1996, designado “Acordo Croácia-Dinamarca” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República da Croácia , assinado em Zagreb, em 31 de Março de 2004, designado “Acordo Croácia-Estónia” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República da Croácia sobre transporte aéreo, assinado em Zagreb, em 27 de Janeiro de 1997, designado “Acordo Croácia-França” no anexo 2,em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Dubrovnik, em 29 de Agosto de 1996;-  Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República da Croácia, rubricado e apenso enquanto anexo 2 do Memorando de Entendimento aprovado em Bona, em 23 de Julho de 1997, designado "Acordo Croácia-Alemanha" no anexo 2,com o último complemento do Memorando de Entendimento aprovado em Dubrovnik, em 4 de Junho de 1998;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Croácia , assinado em Atenas, em 27 de Fevereiro de 2001, designado “Acordo Croácia-Grécia” no anexo 2;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República da Croácia , assinado em Viena, em 7 de Junho de 1995, designado “Acordo Croácia-Hungria” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República da Croácia e o Governo da Irlanda sobre transporte aéreo, rubricado em Dublin, em 11 de Dezembro de 1995, designado “Acordo Croácia-Irlanda” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Roma, em 8 de Julho de 1998, designado “Acordo Croácia-Itália” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República da Croácia , assinado em Riga, em 18 de Outubro de 1999, designado “Acordo Croácia-Letónia” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Dubrovnik, em 24 de Julho de 1996, designado “Acordo Croácia-Luxemburgo” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República de Malta e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em La Valeta, em 13 de Outubro de 1995, designado “Acordo Croácia-Malta” no anexo 2;-  Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Zagreb, em 30 de Abril de 1996, designado “Acordo Croácia-Países Baixos” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República da Croácia sobre transporte aéreo civil, assinado em Varsóvia, em 19 de Junho de 1996, designado “Acordo Croácia-Polónia” no anexo 2,em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Varsóvia, em 28 de Abril de 1995;-  Acordo de transporte aéreo entre a República da Croácia e a República Portuguesa, rubricado e apenso enquanto anexo 2 do Memorando de Entendimento aprovado em Zagreb, em 27 de Junho de 2002, designado "Acordo Croácia-Portugal" no anexo 2;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República da Croácia , assinado em Zagreb, em 12 de Fevereiro de 1996, designado “Acordo Croácia-Eslováquia” no anexo 2;-  Acordo entre a República da Eslovénia e a República da Croácia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Brdo pri Kranju, em 8 de Julho de 1994, designado “Acordo Croácia-Eslovénia” no anexo 2,-  Com a última redacção que lhe foi dada pelo Anexo Aprovado, de 5 de Julho de 1999;-  Acordo de transporte aéreo entre o Reino de Espanha e a República da Croácia , assinado em Madrid, em 21 de Julho de 1997, designado “Acordo Croácia-Espanha” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Oslo, em 6 de Março de 1996, designado “Acordo Croácia-Suécia” no anexo 2;-  Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Croácia sobre serviços aéreos, assinado em Zagreb, em 21 de Fevereiro de 1996, designado “Acordo Croácia-Reino Unido” no anexo 2.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados pela Croácia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da República da Croácia , rubricado em Zagreb, em 4 de Dezembro de 2002, designado “Acordo Croácia-Lituânia” no anexo 2.Anexo 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro:-  Artigo 3.º do Acordo Croácia-Áustria;-  Artigos 3.º e 4.º do Acordo Croácia-Bélgica;-  Artigo 3.º do Acordo Croácia-República Checa;-  Artigo 3.º do Acordo Croácia-Dinamarca;-  Artigo 3.º do Acordo Croácia-Estónia;-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-França;-  Artigo 3.º do Acordo Croácia-Grécia;-  Artigo 3.º do Acordo Croácia-Hungria;-  Artigo 3.º do Acordo Croácia-Irlanda;-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-Itália;-  Artigo 3.º do Acordo Croácia-Letónia;-  Artigo 3.º do Acordo Croácia-Lituânia;-  Artigo 3.º do Acordo Croácia-Luxemburgo;-  Artigo 3.º do Acordo Croácia-Malta;-  Artigo 3.º do Acordo Croácia-Países Baixos;-  Artigo 3.º do Acordo Croácia-Polónia;-  Artigo 3.º do Acordo Croácia-Portugal;-  Artigo 3.º do Acordo Croácia-Eslováquia;-  Artigo 3.º do Acordo Croácia-Eslovénia;-  Artigo 3.º do Acordo Croácia-Espanha;-  Artigo 3.º do Acordo Croácia-Suécia;-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-Áustria;-  Artigo 5.º do Acordo Croácia-Bélgica;-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-República Checa;-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-Dinamarca;-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-Estónia;-  Artigo 5.º do Acordo Croácia-França;-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-Grécia;-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-Hungria;-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-Irlanda;-  Artigo 5.º do Acordo Croácia-Itália;-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-Letónia;-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-Lituânia;-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-Luxemburgo;-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-Malta;-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-Países Baixos;-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-Polónia;-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-Portugal;-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-Eslováquia;-  Artigo 7.º do Acordo Croácia-Eslovénia;-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-Espanha;-  Artigo 4.º do Acordo Croácia-Suécia;-  Artigo 5.º do Acordo Croácia-Reino Unido.c) Controlo regulamentar:-  Artigo 6.º do Acordo Croácia-República Checa;-  Artigo 15.º do Acordo Croácia-Estónia;-  Artigo 12.º do Acordo Croácia-Alemanha;-  Artigo 7.º do Acordo Croácia-Grécia;-  Artigo 16.º do Acordo Croácia-Letónia;-  Artigo 15.º do Acordo Croácia-Lituânia;-  Artigo 15.º do Acordo Croácia-Portugal.d) Tributação do combustível utilizado na aviação:-  Artigo 7.º do Acordo Croácia-Áustria;-  Artigo 10.º do Acordo Croácia-Bélgica;-  Artigo 9.º do Acordo Croácia-República Checa;-  Artigo 6.º do Acordo Croácia-Dinamarca;-  Artigo 7.º do Acordo Croácia-Estónia;-  Artigo 11.º do Acordo Croácia-França;-  Artigo 6.º do Acordo Croácia-Alemanha;-  Artigo 8.º do Acordo Croácia-Grécia;-  Artigo 7.º do Acordo Croácia-Hungria;-  Artigo 13.º do Acordo Croácia-Irlanda;-  Artigo 6.º do Acordo Croácia-Itália;-  Artigo 7.º do Acordo Croácia-Letónia;-  Artigo 7.º do Acordo Croácia-Lituânia;-  Artigo 8.º do Acordo Croácia-Luxemburgo;-  Artigo 5.º do Acordo Croácia-Malta;-  Artigo 9.º do Acordo Croácia-Países Baixos;-  Artigo 7.º do Acordo Croácia-Polónia;-  Artigo 6.º do Acordo Croácia-Portugal;-  Artigo 8.º do Acordo Croácia-Eslováquia;-  Artigo 6.º do Acordo Croácia-Eslovénia;-  Artigo 5.º do Acordo Croácia-Espanha;-  Artigo 6.º do Acordo Croácia-Suécia;-  Artigo 8.º do Acordo Croácia-Reino Unido.e) Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia:-  Artigo 10.º do Acordo Croácia-Áustria;-  Artigo 13.º do Acordo Croácia-Bélgica;-  Artigo 13.º do Acordo Croácia-República Checa;-  Artigo 11.º do Acordo Croácia-Dinamarca;-  Artigo 13.º do Acordo Croácia-Estónia;-  Artigo 17.º do Acordo Croácia-França;-  Artigo 10.º do Acordo Croácia-Alemanha;-  Artigo 14.º do Acordo Croácia-Grécia;-  Artigo 13.º do Acordo Croácia-Hungria;-  Artigo 7.º do Acordo Croácia-Irlanda;-  Artigo 8.º do Acordo Croácia-Itália;-  Artigo 13.º do Acordo Croácia-Letónia;-  Artigo 13.º do Acordo Croácia-Lituânia;-  Artigo 11.º do Acordo Croácia-Luxemburgo;-  Artigo 10.º do Acordo Croácia-Malta;-  Artigo 5.º do Acordo Croácia-Países Baixos;-  Artigo 11.º do Acordo Croácia-Polónia;-  Artigo 19.º do Acordo Croácia-Portugal;-  Artigo 12.º do Acordo Croácia-Eslováquia;-  Artigo 9.º do Acordo Croácia-Eslovénia;-  Artigo 7.º do Acordo Croácia-Espanha;-  Artigo 11.º do Acordo Croácia-Suécia;-  Artigo 7.º do Acordo Croácia-Reino Unido.Anexo 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2° do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).

[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado)

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].


title: Proposta de Regulamento do Conselho que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de parecer favorável # Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Parlamento Europeu e do Conselho adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado # Proposta de Regulamento do Conselho que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de consulta (maioria qualificada) # Proposta de Regulamento do Conselho que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de consulta (unanimidade)

text:
Avis juridique important

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52001PC0789(01)

Proposta de Regulamento do Conselho que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de parecer favorável  /* COM/2001/0789 final - AVC 2001/0313 */

Jornal Oficial nº 075 E de 26/03/2002 p. 0383 - 0384

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de parecer favorável(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão do Conselho 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [1] revogou a Decisão 87/373/CEE de 13 de Julho de 1987.[1]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.A declaração n° 2 do Conselho e da Comissão relativa à Decisão 1999/468/CE estipula que o Conselho e a Comissão acordam na necessidade de adaptar as disposições, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, a fim de as tornar conformes com os artigos 3º, 4º, e 5ºda Decisão 1999/468/CE.A declaração conjunta prevê o ajustamento automático dos procedimentos de tipo I, IIa, IIb, IIIa e IIIb, enquanto que a modificação dos procedimentos de salvaguarda se deveria fazer caso a caso.O presente regulamento não afecta nem as disposições de substância dos actos legislativos alterados nem a aplicação dos mesmos.O presente regulamento, que visa o ajustamento dos actos legislativos que instituem os comités bem como dos actos legislativos que remetem para esses comités, não afecta a natureza dos comités prevista pelo acto de base.O presente regulamento não é aplicável aos actos legislativos que já foram adequados por um acto que altera o acto de base.O regulamento não prejudica as propostas de actos legislativos da Comissão que alteram o acto de base apresentadas depois de 18 de Julho de 1999, data de entrada em vigor da Decisão do Conselho 1999/468/CE.O presente regulamento é aplicável aos actos legislativos ainda em vigor aquando da entrada em vigor desta.2001/0313 (AVC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de parecer favorávelO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 161º,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],[4]  Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [5],[5]  Considerando o seguinte:(1) A Decisão do Conselho 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6] veio substituir a Decisão 87/373/CEE [7].[6]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[7]  JO L 197 de 18.7.1987, p. 33.(2) Em conformidade com a declaração conjunta do Conselho e da Comissão [8] relativa à Decisão 1999/468/CE, é necessário adaptar as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, a fim de as tornar conformes com os artigos 3º, 4º e 5º da Decisão 1999/468/CE.[8]  JO C 203 de 17.7.1999, p. 1.(3) A referida declaração indica as modalidades da adaptação dos procedimentos dos comités, que é automática desde que não afecte a natureza do comité prevista no acto de base.(4) Os prazos fixados nas disposições a adaptar devem permanecer em vigor. Quando não for previsto um prazo preciso para adoptar as medidas de execução, convém fixar esse prazo em três meses.(5) Deve-se, por conseguinte, substituir as disposições dos actos que prevêem o recurso ao procedimento de comité do tipo I estabelecido pela Decisão 87/373/CEE por disposições remetendo para o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE.(6) As disposições dos actos que prevêem o recurso aos procedimentos de comité dos tipos IIa e IIb estabelecidos pela Decisão 87/373/CEE devem ser substituídas por disposições remetendo para o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo que respeita ao procedimento consultivo, o acto referido nos anexos é alterado em conformidade com o Anexo I.Artigo 2ºNo que respeita ao procedimento de gestão, o acto referido nos anexos é alterado em conformidade com o Anexo II.Artigo 3ºAs referências às disposições do acto referido nos anexos entendem-se como sendo feitas a essas disposições com a alteração que lhe foi dada pelo presente regulamento.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em  Pelo Conselho O PresidenteANEXO IProcedimento consultivoRegulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).O nº 2 do artigo 47º passa a ter a seguinte redacção:« 2. Quando os comités previstos nas alíneas a), c) e d) do nº 1 exercerem funções consultivas, de acordo, respectivamente, com os artigos 48º, 50º e 51º, é aplicável o procedimento previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma."ANEXO IIProcedimento de gestãoRegulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1). O nº 3 do artigo 47º passa a ter a seguinte redacção:«3. Quando os comités previstos nas alíneas a), c) e d) do nº 1 exercerem funções de gestão, de acordo, respectivamente, com os artigos 48º, 50º e 51º, é aplicável o procedimento previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.»


   PT
PT    PT
 ---pagebreak---                      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 20.6.2008
                                                       COM(2008) 347 final
                                                       2008/0121 (CNS)
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
                  República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia
                            sobre certos aspectos dos serviços aéreos
                                  (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1     Contexto da proposta
   110
       Justificação e objectivos da proposta
       Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “Céu
       Aberto”, em 5 de Junho de 2003 o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a
       abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições
       dos acordos vigentes por um acordo comunitário1 (“mandato horizontal”). Os
       objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da
       União Europeia acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e países
       terceiros e tornar conformes com o direito comunitário os acordos bilaterais de serviços
       aéreos entre Estados-Membros e países terceiros.
   120
       Contexto geral
       As relações internacionais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da
       aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços
       aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, dos respectivos anexos e de outros
       dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.
       As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços
       aéreos celebrados por Estados-Membros infringem o direito comunitário. Autorizam
       um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas
       às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro, mas cujo capital não
       pertença, em parte substancial, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse
       Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se
       que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras
       comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são
       propriedade e estão sob o controlo de nacionais de outros Estados-Membros.
       Verifica-se contradição com o artigo 43.º do Tratado, que, aos nacionais dos
       Estados-Membros que exerçam a sua liberdade de estabelecimento, garante o mesmo
       tratamento dispensado aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento.
       Há outras questões, como, por exemplo, acordos comerciais obrigatórios entre
       transportadoras aéreas, que prevêem que o cumprimento da legislação comunitária seja
       assegurado pela alteração e complementação das disposições em vigor em acordos
       bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros.
   130
       Disposições em vigor no domínio da proposta
       As disposições do Acordo substituem ou complementam as actuais disposições de 26
       acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a Índia.
   140
       Coerência com as restantes políticas e objectivos da União
   1
       Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento restrito).
PT                                                 2                                            PT
 ---pagebreak---        Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito
       comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da
       Comunidade em matéria de aviação.
   2     Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto
       Consulta das partes interessadas
   211
       Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos
       inquiridos
       Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector.
   212
       Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta
       Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em
       conta.
   3     Elementos jurídicos da proposta
   305
       Resumo da acção proposta
       De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do Anexo ao “mandato
       horizontal”, a Comissão negociou um Acordo com o Governo da República da Índia
       que substitui certas disposições dos actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre
       os Estados-Membros e aquele país. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais
       cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a
       todas as transportadoras comunitárias beneficiarem do direito de estabelecimento. O
       artigo 4.º torna as disposições em acordos bilaterais que são manifestamente
       anticoncorrenciais (acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas)
       conformes com o direito da concorrência da UE.
       Ao negociar o Acordo com o Governo da República da Índia, salientou-se que o
       mesmo não afectará o volume ou o equilíbrio dos direitos de tráfego. Neste sentido,
       definiram-se os termos do ofício a enviar pela Comunidade Europeia e os seus
       Estados-Membros à Índia, na sequência da assinatura do "Acordo horizontal". O ofício,
       visado pelos Estados-Membros no âmbito do comité especial, vai ser enviado ao
       Conselho, juntamente com a presente proposta.
   310
       Base jurídica
       N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE.
   329
       Princípio da subsidiariedade
       A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho,
       tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de
       serviços aéreos.
       Princípio da proporcionalidade
PT                                              3                                               PT
 ---pagebreak---        O Acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços
       aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito
       comunitário.
       Escolha dos instrumentos
   342
       O Acordo entre a Comunidade e o Governo da República da Índia é o instrumento mais
       eficaz para tornar todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os
       Estados-Membros e a República da Índia conformes com o direito comunitário.
   4     Consequências orçamentais
   409
       A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário.
   5     Informações suplementares
   510
       Simplificação
   511
       A proposta permite a simplificação da legislação.
   512
       As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os
       Estados-Membros e a República da Índia serão substituídas ou complementadas pelas
       disposições de um único acordo comunitário.
   570
       Explicação pormenorizada da proposta
       Nos termos do procedimento normalizado de assinatura e conclusão de acordos
       internacionais, insta-se o Conselho a adoptar as decisões propostas no
       anexo relativamente à assinatura e aplicação provisória e à conclusão do Acordo entre
       a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre certos aspectos dos serviços
       aéreos.
PT                                            4                                              PT
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
                   República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do
   seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo
   300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com
           países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos
           bilaterais em vigor por um acordo comunitário.
   (2)     A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Governo da
           República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os
           mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza
           a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição
           de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
   (3)     Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o acordo negociado pela
           Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório,
   DECIDE:
                                              Artigo 1.º
   A assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre certos
   aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade, sob reserva da sua
   conclusão em data ulterior.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
                                              Artigo 2.º
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o
   Acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.
PT                                                 5                                              PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 3.º
   Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do
   primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado
   mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito2.
                                                 Artigo 4.º
   O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 7.º
   do Acordo.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
   2
          A data de aplicação provisória do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo
          Secretariado-Geral do Conselho.
PT                                                   6                                                     PT
 ---pagebreak---                                                             2008/0121 (CNS)
                                                Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia
                                 sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do
   seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3,
   primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu4,
   Considerando o seguinte:
   (1)      O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com
            países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos
            bilaterais em vigor por um acordo comunitário.
   (2)      A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Governo da
            República da Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os
            mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza
            a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição
            de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
   (3)      Esse Acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua
            eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do
            Conselho de [...]5.
   (4)      O Acordo deve ser aprovado,
   DECIDE:
                                                 Artigo 1.º
   1.         O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre
              certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.
   3
            JO C […] de […], p. […].
   4
            JO C […] de […], p. […].
   5
            JO C […] de […], p. […].
PT                                                   7                                             PT
 ---pagebreak---    2.        O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
                                                Artigo 2.º
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para proceder
   à notificação prevista no n.º 1 do artigo 7.º do Acordo.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
PT                                                  8                                         PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
                                             ACORDO
                entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia
                              sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DA ÍNDIA
   por outro,
   (a seguir designados «as Partes»)
   VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Índia que contêm disposições
   contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a
   vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas
   comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não
   discriminatórias às ligações aéreas entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países
   terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que
   prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em
   transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito da Comunidade Europeia,
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Índia devem conformar-se
   plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços
   aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Índia e a preservar a continuidade de
   tais serviços,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não
   podem, em princípio, concluir acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir,
   restringir ou falsear a concorrência;
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos
   entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Índia que i) exigem ou
   favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões por parte de associações de
   empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre
   as transportadoras aéreas nas ligações relevantes, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos,
   decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros
PT                                                9                                               PT
 ---pagebreak---    operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem,
   restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa,
   podem privar de efeito a aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas,
   RECONHECENDO que, caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea
   cujo controlo regulamentar da segurança seja exercido e mantido por outro Estado-Membro,
   os direitos da República da Índia nos termos das disposições de segurança do Acordo entre o
   Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República da Índia se aplicam
   igualmente no que respeita a esse outro Estado-Membro,
   SALIENTANDO que os acordos bilaterais de serviços aéreos enunciados no anexo 1 se
   baseariam no princípio geral de que as transportadoras aéreas designadas das Partes dispõem
   de oportunidades justas e equitativas de exploração dos serviços acordados nas ligações
   especificadas,
   VERIFICANDO que não é objectivo do presente Acordo aumentar o volume total de tráfego
   aéreo entre a Comunidade Europeia e a República da Índia, afectar o equilíbrio entre as
   transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República da Índia ou
   negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em
   matéria de direitos de tráfego,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                            ARTIGO 1.º
                                         Disposições gerais
   1.       Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os
            Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.       As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do
            Estado-Membro que é Parte nesse Acordo devem ser entendidas como referências
            aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.       As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras
            aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse Acordo devem ser
            entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas
            designadas por esse Estado-Membro.
   4.       A concessão de direitos de tráfego continuará a ser objecto de convénios bilaterais.
                                            ARTIGO 2.º
                                 Designação por um Estado-Membro
   1.       As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições
            correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do
            anexo 2, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo
PT                                               10                                              PT
 ---pagebreak---       Estado-Membro em causa, suas autorizações e licenças concedidas pela República da
      Índia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da
      transportadora aérea, respectivamente.
   2. Após recepção de uma designação de um Estado-Membro, a República da Índia
      concederá as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto,
      desde que:
            i.    a transportadora aérea esteja estabelecida no território do
                  Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que
                  institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de
                  exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;
            ii.   o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e
                  mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu
                  certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja
                  claramente identificada na designação; bem como
            iii.  a transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa
                  ou através de participação maioritária dos Estados-Membros e/ou de
                  nacionais dos Estados-Membros e/ou de outros Estados enumerados no
                  anexo 3 e/ou de nacionais desses Estados e seja efectivamente controlada
                  em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.
   3. A República da Índia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou
      licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos
      em que:
            i.    a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do
                  Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que
                  institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de
                  exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;
            ii.   o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja
                  exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do
                  seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica
                  competente não seja claramente identificada na designação;
            iii.  a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de
                  participação maioritária nem seja efectivamente controlada por
                  Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros
                  Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais destes Estados;
            iv.   a transportadora aérea esteja já autorizada a operar ao abrigo de um
                  Acordo bilateral entre a República da Índia e outro Estado-Membro e, ao
                  exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação
                  que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, esteja a contornar as
                  restrições aos direitos de tráfego impostas por aquele outro Acordo; ou
            v.    a transportadora aérea designada possua um Certificado de Operador
                  Aéreo emitido por um Estado-Membro com o qual a República da Índia
PT                                           11                                              PT
 ---pagebreak---                         não possua Acordo bilateral de serviços aéreos e que o Estado-Membro
                        tenha recusado direitos de tráfego à República da Índia.
   No exercício do seu direito ao abrigo do presente número, a República da Índia não
   estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade Europeia com
   base na nacionalidade.
                                            ARTIGO 3.º
                                             Segurança
   1.       As disposições do nº 2 do presente artigo complementam os artigos correspondentes
            enumerados no Anexo 2, alínea c).
   2.       Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo
            regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da
            República da Índia nos termos das disposições de segurança do Acordo entre o
            Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República da Índia
            aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das
            normas de segurança por esse outro Estado-Membro e no que respeita à autorização
            de exploração dessa transportadora aérea.
                                            ARTIGO 4.º
                           Compatibilidade com as regras da concorrência
   1.       Sem prejuízo de disposição em contrário, nenhum elemento de cada um dos acordos
            enumerados no anexo 1 deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas,
            decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem
            ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou
            práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a
            responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a
            concorrência.
   2.       As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que se revelem
            incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.
                                            ARTIGO 5.º
                                        Anexos do Acordo
   Os anexos do presente Acordo são parte integrante do mesmo.
                                            ARTIGO 6.º
PT                                               12                                            PT
 ---pagebreak---                                   Reapreciação, revisão ou alteração
   As Partes podem, em qualquer momento, reapreciar, rever ou alterar o presente Acordo por
   mútuo consentimento.
                                             ARTIGO 7.º
                               Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.       O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem
            reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos
            necessários para a entrada em vigor.
   2.       Não obstante o disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o
            presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham
            notificado reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
   3.       Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a República
            da Índia que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e
            não estejam a ser aplicados provisoriamente são enumerados no Anexo 1, alínea b).
            O presente Acordo aplicar-se-á aos referidos acordos e convénios a partir da data de
            entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.
                                             ARTIGO 8.º
                                               Cessação
   1.       Caso cesse a vigência de um Acordo enumerado no anexo 1, cessará
            simultaneamente a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas
            com o primeiro.
   2.       Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, cessará
            simultaneamente a vigência do presente Acordo.
   EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as
   suas assinaturas no presente Acordo.
   Feito em […], em dois exemplares, aos [...] de [...] de […, …], nas línguas alemã, búlgara,
   checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega,
   húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena,
   sueca e indiana.
   PELA COMUNIDADE EUROPEIA:                        PELA REPÚBLICA DA ÍNDIA:
PT                                                13                                             PT
 ---pagebreak---                                       ANEXO 1
            Lista dos Acordos referidos no artigo 1.º do presente Acordo
   a) Acordos de serviços aéreos entre o Governo da Índia e os Estados-Membros da
      Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título
      provisório à data da assinatura do presente Acordo
   –  Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Índia sobre Serviços
      Aéreos, assinado em Nova Deli, a 26 de Outubro de 1989,
      Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
      Viena, a 17 de Junho de 1997, designado por “Memorando de Entendimento
      Índia-Áustria” no anexo 2,
      Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento Complementar,
      aprovado em Viena, a 27 de Janeiro de 2000,
      Com a última redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada lavrada em Nova Deli, a
      23 de Março de 2001;
   –  Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República da Índia
      sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 6 de Abril de 1967, designado por
      “Acordo Índia-Bélgica” no anexo 2,
      Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado
      em Bruxelas, a 18 de Maio de 2005, designado por “Memorando de Entendimento
      Índia-Bélgica” no anexo 2;
   –  Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da
      Índia sobre serviços aéreos, aprovado em Nova Deli, a 16 de Junho de 1992,
      designado por “Acordo Índia-Bulgária” no anexo 2;
   –  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo
      da Índia sobre serviços aéreos, aprovado em Nicósia, a 18 de Dezembro de 2000,
      designado por “Acordo Índia-Chipre” no anexo 2;
   –  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo da
      República da Índia, assinado em Deli, a 16 de Outubro de 1997, designado por
      “Acordo Índia-República Checa” no anexo 2;
   –  Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da Índia sobre
      serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 19 de Dezembro de 1995, designado por
      “Acordo Índia-Dinamarca” no anexo 2,
      Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado
      em Nova Deli, a 30 de Novembro de 2006, designado por “Memorando de
      Entendimento Índia-Dinamarca” no anexo 2;
   –  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o
      Governo da Índia, assinado em Nova Deli, a 18 de Julho de 1995, designado por
      “Acordo Índia-Finlândia” no anexo 2,
PT                                        14                                            PT
 ---pagebreak---      Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado
     em Nova Deli, a 18 de Maio de 2006, designado por “Memorando de Entendimento
     Índia-Finlândia” no anexo 2;
   – Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da Índia sobre
     serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 16 de Julho de 1947, designado por
     “Acordo Índia-França” no anexo 2,
     Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
     Nova Deli, a 20 de Maio de 1960,
     Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
     Nova Deli, a 26 de Novembro de 1997,
     Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Consultas, aprovado em
     Paris, a 23 de Fevereiro de 2005;
   – Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da
     Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 31 de Maio de 1963,
     designado por “Acordo Índia-Alemanha” no anexo 2,
     Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada, lavrada em Bona, a 20 de
     Outubro de 1989,
     Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
     Nova Deli, a 10 de Maio de 1994,
     Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
     Berlim, a 6 de Fevereiro de 2001,
     Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado
     em Nova Deli, a 25 de Maio de 2005, designado por “Memorando de Entendimento
     Índia-Alemanha” no anexo 2;
   – Acordo entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo da Índia
     sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 23 de Fevereiro de 1966, designado
     por “Acordo Índia-Hungria” no anexo 2;
   – Acordo entre o Governo de Itália e o Governo da Índia sobre serviços aéreos,
     assinado em Roma, a 16 de Julho de 1959, designado por “Acordo Índia-Itália” no
     anexo 2,
     Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada, lavrada em Nova Deli, a 27 de
     Junho de 1986,
     Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada, lavrada em Nova Deli, a 22 de
     Abril de 2002,
     Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
     Roma, a 4 de Fevereiro de 2003,
PT                                       15                                             PT
 ---pagebreak---      Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado
     em Nova Deli, a 15 de Fevereiro de 2006, designado por “Memorando de
     Entendimento Índia-Itália” no anexo 2;
   – Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República da
     Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 20 de Outubro de 1997,
     designado por “Acordo Índia-Letónia” no anexo 2;
   – Acordo entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da República da
     Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 20 de Fevereiro de 2001,
     designado por “Acordo Índia-Lituânia” no anexo 2;
   – Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da
     República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 8 de Janeiro de
     2001, designado por “Acordo Índia-Luxemburgo” no anexo 2;
   – Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Malta e o Governo da
     Índia sobre serviços aéreos, assinado em Malta, a 5 de Outubro de 1998, designado
     por “Acordo Índia-Malta” no anexo 2;
   – Acordo entre o Governo dos Países Baixos e o Governo da Índia sobre serviços
     aéreos, assinado em Nova Deli, a 24 de Maio de 1951, designado por “Acordo
     Índia-Países Baixos” no anexo 2,
     Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
     Nova Deli, a 10 de Janeiro de 1992,
     Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado
     em Haia, a 17 de Maio de 2005, designado por “Memorando de Entendimento
     Índia-Países Baixos” no anexo 2;
   – Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da
     República da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 25 de Janeiro
     de 1977, designado por “Acordo Índia-Polónia” no anexo 2,
     Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
     Nova Deli, a 30 de Setembro de 2003,
     Com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas Diplomáticas, de 20 de
     Abril de 2006 e 22 de Agosto de 2006;
   – Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Portugal e o Governo
     da República da Índia, assinado em Nova Deli, a 6 de Fevereiro de 1997, designado
     por “Acordo Índia-Portugal” no anexo 2;
   – Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Roménia e o Governo da Índia,
     aprovado em Nova Deli, a 4 de Dezembro de 1993, designado por “Acordo Índia –
     Roménia” no anexo 2;
   – Acordo entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da Índia relativo a
     serviços aéreos regulares, assinado em Bratislava, a 9 de Outubro de 1996, designado
     por “Acordo Índia-Eslováquia” no anexo 2;
PT                                        16                                              PT
 ---pagebreak---    –  Acordo entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da Índia sobre
      serviços aéreos regulares, assinado em Nova Deli, a 16 de Fevereiro de 2004,
      designado por “Acordo Índia-Eslovénia” no anexo 2;
   –  Acordo de serviços aéreos entre o Governo de Espanha e o Governo da República
      da Índia, assinado em Nova Deli, a 10 de Abril de 1987, designado por “Acordo
      Índia-Espanha” no anexo 2,
      Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado
      em Nova Deli, a 8 de Novembro de 2006, designado por “Memorando de
      Entendimento Índia-Espanha” no anexo 2;
   –  Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Índia sobre serviços
      aéreos, assinado em Nova Deli, a 19 de Dezembro de 1995, designado por “Acordo
      Índia-Suécia” no anexo 2;
      Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado
      em Nova Deli, a 30 de Novembro de 2006, designado por “Memorando de
      Entendimento Índia-Suécia” no anexo 2;
   –  Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o
      Governo da Índia sobre serviços aéreos, assinado em Nova Deli, a 1 de Dezembro
      de 1951, designado por “Acordo Índia-Reino Unido” no anexo 2,
      Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Aprovada, lavrada em Nova Deli, a 22 de
      Abril de 2002,
      Com a redacção que lhe foi dada pela Acta Acordada, lavrada em Londres, a 21 de
      Junho de 2002,
      Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
      Londres a 17 de Setembro de 2004,
      Com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em
      Nova Deli, a 13 de Abril de 2005,
      Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado
      em Londres, a 26 de Agosto de 2005, a seguir designado por “Memorando de
      Entendimento Índia-Reino Unido”.
   b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados entre o
      Governo da Índia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia, que ainda
      não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do
      presente Acordo:
   –  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Helénica e o Governo
      da República da Índia, rubricado em Atenas, a 23 de Outubro de 1997, designado
      por “Acordo Índia-Grécia” no anexo 2;
      com a última redacção que lhe foi dada pela Acta Acordada, lavrada em Atenas a 30
      de Março de 2007;
PT                                        17                                            PT
 ---pagebreak---    – Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Irlanda e o Governo da República
     da Índia, assinado em [local] a [data], designado por “Acordo Índia-Irlanda” no
     anexo 2.
PT                                      18                                           PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO 2
    Lista dos artigos dos Acordos enumerados no anexo 1, referidos nos artigos 2.º a 5.º do
                                           presente Acordo
   a)      Designação por um Estado-Membro:
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Áustria;
           –     N.º 1 a 5, do artigo 3.º do Acordo Índia-Bélgica;
           –     Artigo III.º do Acordo Índia-Bulgária;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Chipre;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-República Checa;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Dinamarca;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Finlândia;
           –     Artigo 2.º do Acordo Índia-França;
           –     Subalínea i) do artigo 3.º do Memorando de Entendimento Índia-Alemanha;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Grécia;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Hungria;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Irlanda;
           –     N.º 1 do artigo 4.º do Memorando de Entendimento Índia-Itália;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Letónia;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Lituânia;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Luxemburgo;
           –     Artigo 2.º do Acordo Índia-Países Baixos;
           –     Artigo IV.º do Acordo Índia-Polónia;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Portugal;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Roménia;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Eslováquia;
           –     Artigo 3.º do Acordo Índia-Eslovénia;
           –     N.º 5, subalínea i), do artigo 2.º do Memorando de Entendimento
                 Índia-Espanha;
PT                                                19                                        PT
 ---pagebreak---       –    Artigo 3.º do Acordo Índia-Suécia;
      –    Artigo 4.º do anexo B do Memorando de Entendimento Índia-Reino Unido.
   b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Áustria
      –    N.º 6 do artigo 3.º do Acordo Índia-Bélgica
      –    Artigo IV.º do Acordo Índia-Bulgária
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Chipre
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-República Checa
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Dinamarca
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Finlândia
      –    Artigo 9.º do Acordo Índia-França
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Alemanha
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Grécia
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Hungria
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Irlanda
      –    N.ºs 4 a 6 do artigo 4.º do Acordo Índia-Itália
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Letónia
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Lituânia
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Luxemburgo
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Malta
      –    Artigo 8.º do Acordo Índia-Países Baixos
      –    Artigo V.º do Acordo Índia-Polónia
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Portugal
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Roménia
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Eslováquia
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Eslovénia
      –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Espanha
PT                                         20                                    PT
 ---pagebreak---       –    Artigo 4.º do Acordo Índia-Suécia
      –    Artigo 5.º do anexo B do Memorando de Entendimento Índia-Reino Unido.
   c) Segurança:
      –    Anexo B do Memorando de Entendimento Índia-Dinamarca
      –    Anexo H do Memorando de Entendimento Índia-Finlândia
      –    Anexo “C” do Acordo Índia-Grécia
      –    N.º 5, subalínea iv), do artigo 2.º do Memorando de Entendimento
           Índia-Espanha
      –    Anexo B do Memorando de Entendimento Índia-Suécia
      –    Artigo 7.º do anexo B do Memorando de Entendimento Índia-Reino Unido.
PT                                       21                                      PT
 ---pagebreak---                                      ANEXO 3
       Lista dos restantes Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordo
   a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
   b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico
      Europeu);
   c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);
   d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
      Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos).
PT                                       22                                         PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
   Carta da CE e seus Estados-Membros à Índia
   Exmo. ….
   Na sequência da assinatura, em …, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
   Índia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (“Acordo Horizontal”), apraz-nos confirmar o
   seguinte:
   1.       O Acordo Horizontal não aumenta o volume total de direitos de tráfego aéreo entre
            a Comunidade Europeia e a Índia nem entre Estados-Membros individuais e a Índia,
            nem afecta o equilíbrio relativo aos direitos de tráfego entre as transportadoras
            aéreas da Comunidade e as transportadoras aéreas da Índia no âmbito de convénios
            bilaterais vigentes no âmbito de serviços aéreos.
   2.       Neste aspecto, as disposições do n.º 3, subalínea iv), do artigo 2.º do Acordo
            Horizontal destinam-se a garantir que as transportadoras aéreas da Comunidade
            não podem utilizar o disposto no Acordo Horizontal para contornar limitações dos
            direitos de tráfego em vigor.
   3.       Se, apesar destas salvaguardas, qualquer das Partes entender que o Acordo
            Horizontal produziu ou vai produzir efeitos negativos imprevistos, podem ser
            invocados os procedimentos definidos no artigo 6.º do Acordo Horizontal.
   4.       Em tais casos, quer a Índia quer a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,
            no contexto das suas relações bilaterais, considerarão positivamente os pedidos de
            resolução de efeitos negativos imprevistos com base nos princípios da igualdade de
            oportunidades e benefícios mútuos.
PT                                               23                                             PT


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia

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Avis juridique important

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52001PC0448(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia  /* COM/2001/0448 final */

Jornal Oficial nº 304 E de 30/10/2001 p. 0241 - 0241

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 12 de Fevereiro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia. Das negociações resultaram os apensos projecto de Acordo e respectivo anexo relativo aos direitos de propriedade intelectual, rubricados em 21 de Março de 2001.2. O projecto de Acordo, renovável tacitamente por períodos de cinco anos, foi negociado no contexto de uma melhoria e de uma intensificação da cooperação entre a Índia e a União Europeia, considerando a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento económico e social e o desejo mútuo de ampliar e reforçar a realização de acções de cooperação em domínios de comum interesse.3. O projecto de Acordo assenta nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de oportunidades de acesso aos programas e actividades de cada uma das Partes relevantes para fins do projecto de Acordo, da não discriminação e da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual.A cooperação ficará sujeita às disposições legislativas e regulamentares em vigor em cada uma das Partes.4. O projecto de Acordo prevê:- a participação de pessoas singulares e colectivas, incluindo as próprias Partes, universidades, institutos de investigação e outros organismos ou empresas nos projectos de investigação de cada uma das Partes;- agrupamento de projectos de IDT já implementados em execução, segundo os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada uma das Partes;- intercâmbio e partilha de equipamento e materiais;- intercâmbio e fornecimento de informações e dados;- visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros ou outro pessoal para fins de participação em reuniões, seminários, simpósios, workshops e outras actividades de investigação pertinentes para a cooperação no âmbito do presente Acordo;- intercâmbio de informações sobre práticas, legislações, regulamentações e programas relevantes para a cooperação no âmbito do presente Acordo;- quaisquer outras acções mutuamente determinadas pelo Comité Director, em conformidade com as políticas e programas aplicáveis das Partes;- a aprovação pelas Partes de Planos de Gestão Tecnológica indispensáveis à prossecução dos projectos de investigação, conforme descrito no anexo ao projecto de Acordo;- actividades de cooperação sujeitas à disponibilidade de financiamentos e às disposições legislativas e regulamentares, políticas e programas aplicáveis da Índia e da Comunidade; não haverá transferência de fundos.5. No que respeita ao anexo relativo à divulgação e utilização de informações e à gestão, concessão e exercício de direitos de propriedade intelectual, as Partes assentaram que a concessão de direitos de propriedade intelectual obedecerá às leis e regulamentações aplicáveis por cada uma delas.O princípio da não discriminação consagrado no artigo 3º destina-se a proteger os participantes da Comunidade em programas e acções da Índia contra qualquer forma de tratamento discriminatório, incluindo no que respeita à divulgação e utilização de resultados, incluindo direitos de propriedade intelectual. O Comité Director exercerá, entre outras funções, a de análise do funcionamento eficaz e efectivo do Acordo, incluindo o tratamento não discriminatório dos participantes.6. Na perspectiva das considerações que precedem, a Comissão propõe que o Conselho:- decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a nomear as pessoas devidamente habilitadas a assinarem em nome da Comunidade;- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia, que consta do anexo;- comunique às autoridades indianas que os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo foram concluídos por parte da Comunidade Europeia.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da ÍndiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 170º, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ...Considerando o seguinte:(1) Em 20 de Dezembro de 1993, foi assinado um Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento [2].[2]  JO L 223 de 27.8.1994, p. 23.(2) A Comunidade Europeia e a República da Índia desenvolvem programas específicos de IDT em domínios de interesse comum.(3) Com base na experiência passada, ambas as Partes exprimiram o desejo de estabelecer um quadro mais aprofundado e mais alargado de cooperação científica e tecnológica.(4) O presente Acordo de cooperação científica e tecnológica integra-se na cooperação global entre a Comunidade Europeia e a República da Índia.(5) Pela sua Decisão de 12 de Fevereiro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia.(6) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo rubricado em 21 de Março de 2001 deverá ser assinado,DECIDE:Artigo únicoSob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República da Índia.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente