               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.10.2019
            COM(2019) 460 final
            2019/0219(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão relativa às regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

               O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), tem por objetivo liberalizar e facilitar o comércio e o investimento, bem como promover uma relação económica mais estreita entre a União Europeia e o Canadá («Partes»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016 e é aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

               2.2.Comité de Serviços e Investimento

               O Comité de Serviços e Investimento, que trata, nomeadamente, de questões relativas ao investimento transfronteiras, é estabelecido nos termos do artigo 26.2, n.º 1, alínea b), do Acordo. Em conformidade com o artigo 8.44, n.º 1, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento faculta às Partes um fórum para consultas sobre questões relacionadas com o capítulo oito (Investimento) do Acordo, incluindo as dificuldades que possam surgir na aplicação do capítulo oito (Investimento) do Acordo e a possível melhoria do capítulo oito (Investimento) do Acordo, nomeadamente à luz da experiência e da evolução noutras instâncias internacionais e no âmbito de outros acordos das Partes.

               Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento reúne-se uma vez por ano, salvo disposição em contrário do Acordo ou decisão em contrário dos copresidentes. Podem realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de uma das Partes ou do Comité Misto CETA. O Comité de Serviços e Investimento é copresidido por representantes das Partes. O calendário e a ordem de trabalhos são fixados por consentimento mútuo. O Comité de Serviços e Investimento pode definir e alterar o seu regulamento interno, se o considerar adequado. Pode ainda propor projetos de decisão para adoção pelo Comité Misto CETA ou tomar decisões nos casos em que o Acordo o preveja.

               Nos termos da regra 10, ponto 2, do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados, incluindo o Comité de Serviços e Investimento
                  1
               , durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité de Serviços e Investimento pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as Partes no Acordo assim decidirem de comum acordo. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelos copresidentes aos membros do Comité de Serviços e Investimento, em conformidade com a regra 7, com um prazo para os membros poderem eventualmente manifestar as suas preocupações ou sugerir alterações à proposta. As propostas adotadas são comunicadas em conformidade com a regra 7 uma vez o prazo caducado e registadas na ata da reunião seguinte.

               2.3.Ato previsto do Comité de Serviços e Investimento

               A Comissão de Serviços e Investimento deverá adotar uma decisão relativa às regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto consiste em aplicar o Acordo através da criação de um mecanismo de mediação que facilite a procura de uma solução mutuamente acordada entre as partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes.

               3.Posição a adotar em nome da União Europeia

               Tal como previsto no ponto 6, alínea f), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo, a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Canadá acordaram em retomar imediatamente os trabalhos sobre a aplicação das disposições relativas à resolução de litígios de investimento do Acordo, o chamado «sistema judicial em matéria de investimento»
                  2
               .

               Nos termos do artigo 8.44, n.º 3, alínea c), do Acordo, «[o] Comité de Serviços e Investimento, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos, pode adotar regras em matéria de mediação para utilização pelas partes em litígio, tal como referido no artigo 8.20».

               O ato previsto aplica o artigo 8.44, n.º 3, alínea c), do Acordo, incluindo regras pormenorizadas sobre o início do procedimento de mediação (artigo 3.º); nomeação do mediador (artigo 4.º); procedimento de mediação (artigo 5.º); aplicação de uma solução mutuamente acordada (artigo 6.º); relação com a resolução de litígios (artigo 7.º); prazos (artigo 8.º) e custos (artigo 9.º) do procedimento de mediação. O ato previsto entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo (artigo 10.º).

               A presente proposta inscreve-se no âmbito de outras iniciativas relativas à aplicação do sistema judicial em matéria de investimento do CETA. Concretamente, desde junho de 2018, a Comissão tem vindo a trabalhar com os Estados-Membros no Comité da Política Comercial sobre Serviços e Investimento do Conselho e com o Canadá num pacote de quatro projetos de decisão relativos a:

               –regras que definam as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso, em conformidade com o artigo 8.28, n.º 7, do Acordo;

               –um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores, em conformidade com o artigo 8.44, n.º 2, do Acordo;

               –regras de mediação para utilização pelas partes em litígio, em conformidade com o artigo 8.44, n.º 3, alínea c), do Acordo; e

               –regras sobre o procedimento para a adoção de interpretações, em conformidade com o artigo 8.31, n.º 3, e o artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do Acordo.

               Prosseguem os trabalhos sobre outros domínios de aplicação do sistema judicial em matéria de investimento. Tal como previsto no ponto 6, alínea f), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo, «[o] objetivo comum consiste em concluir os trabalhos até à entrada em vigor do CETA».

               É, por conseguinte, conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Serviços e Investimento relativamente ao ato previsto, a fim de garantir a aplicação eficaz do Acordo.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité de Serviços e Investimento é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»).

               O ato que o Comité de Serviços e Investimento deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para as Partes por força do direito internacional em conformidade com o artigo 26.2, n.º 4, do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               Por conseguinte, as bases jurídicas materiais da decisão proposta são o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Línguas que fazem fé e publicação do ato previsto

               Dado que o ato do Comité de Serviços e Investimento irá aplicar o Acordo no que diz respeito à resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados, é adequado adotá-lo em todas as línguas do Acordo que fazem fé
                  4
                e publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2019/0219 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho
                  5
                prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016.

               (2)A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho
                  6
                prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité de Serviços e Investimento. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

               (3)Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento pode tomar decisões nos casos em que o Acordo assim o preveja.

               (4)Em conformidade com o artigo 8.44, n.º 3, alínea c), do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento deve adotar uma decisão relativa às regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento.

               (5)É, por conseguinte, conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento, com base no projeto de decisão, em anexo, do Comité de Serviços e Investimento relativa às regras de mediação, a fim de garantir a aplicação eficaz do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Serviços e Investimento que acompanha a presente decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               1.A decisão do Comité de Serviços e Investimento é adotada em todas as línguas que fazem fé do Acordo.

               2.A decisão adotada pelo Comité de Serviços e Investimento é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018, que adota o seu regulamento interno e dos comités especializados (JO L 190 de 27.7.2018, p. 13), disponível no sítio Web da DG Comércio em
                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2019/february/tradoc_157677.pdf
                  .

                     (2)

                        Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá e a União Europeia e os seus Estados-Membros (JO L 11 de 14.1.2017, p. 3).

                     (3)

                        Acórdão de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (4)

                        Nos termos do artigo 30.11 (Textos que fazem fé) do Acordo, o Acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões.

                     (5)

                        Decisão (UE) 2017/37 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1).

                     (6)

                        Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.10.2019
            COM(2019) 460 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento

               APÊNDICE

               PROJETO

               DECISÃO N.º [.../2019] DO COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO

               de...

               que adota regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento

               O COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO CETA,

               Tendo em conta o artigo 26.2, n.º 1, alínea b), do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»),

               Considerando que o artigo 8.44, n.º 3, alínea c), do Acordo prevê que o Comité de Serviços e Investimento do CETA pode adotar regras de mediação para utilização pelas partes em litígio, tal como referido no artigo 8.20 (Mediação) do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Definições

               Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que se seguem:

               (a)as definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do Acordo;

               (b)as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do Acordo;

               (c)«acordo de mediação», um acordo celebrado nos termos do artigo 3.º, n.º 4, da presente decisão; e

               (d)«mediador», uma pessoa que efetua uma mediação nos termos do artigo 8.20 (Mediação) do Acordo.

               Artigo 2.º

               Objetivo e âmbito de aplicação

               O objetivo do mecanismo de mediação consiste em facilitar a procura de uma solução mutuamente acordada através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador.

               Artigo 3.º

               Início do procedimento

               1.Qualquer das partes em litígio pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra parte no litígio.

               2.Se o pedido disser respeito a uma alegada violação do Acordo pelas autoridades da União Europeia ou pelas autoridades dos Estados-Membros da União Europeia, e se o requerido não tiver sido determinado nos termos do artigo 8.21 (Determinação da parte demandada dos litígios com a União Europeia ou os seus Estados-Membros) do Acordo, deve ser dirigido à União Europeia. Se o pedido for aceite, a resposta deve especificar se a União Europeia ou o Estado-Membro em causa será parte no litígio na mediação
                  1
               .

               3.A parte no litígio requerida deve mostrar recetividade em relação a esse pedido e aceitá-lo ou rejeitá-lo por escrito no prazo de dez dias a contar da sua receção.

               4.Se as partes em litígio acordarem num procedimento de mediação, devem assinar um acordo para mediar, por escrito, as regras em que acordarem, que devem incluir as regras constantes da presente decisão. O acordo de mediação pode incluir um acordo de não iniciar ou de não prosseguir qualquer outro processo de resolução de litígios relacionado com os problemas ou litígios que são objeto do procedimento de mediação:

               (a)enquanto o procedimento de mediação está a decorrer; ou

               (b)se as partes em litígio tiverem chegado a uma solução mutuamente acordada.

               Um acordo celebrado nos termos do n.º 4, alínea b), deixa de ser aplicável se uma parte em litígio, ou ambas as partes em litígio, enviar ao mediador e à outra parte em litígio uma notificação escrita, transmitida por carta, pondo termo ao procedimento de mediação.

               Artigo 4.º

               Nomeação do mediador

               1.Se ambas as partes em litígio acordarem num procedimento de mediação, deve ser nomeado um mediador em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 8.20, n.º 3, do Acordo. As partes em litígio devem esforçar-se por chegar a acordo quanto à seleção do mediador no prazo de 15 dias a contar da receção da resposta ao pedido. Esse acordo pode incluir a nomeação de um mediador entre os membros do tribunal, nomeados nos termos do artigo 8.27, n.º 2, do Acordo, ou da instância de recurso, nomeados nos termos do artigo 8.28, n.º 3, do Acordo.

               2.As partes em litígio podem, mediante consentimento escrito, acordar em substituir o mediador. Em caso de demissão de um mediador ou de incapacidade para o exercício das suas funções, deve ser nomeado um novo mediador em conformidade com o artigo 8.20, n.º 3, do Acordo e com o n.º 1.

               3.Salvo acordo em contrário das partes em litígio, o mediador não deve ser nacional de nenhuma das partes.

               4.Em conformidade com a decisão do Comité de Serviços e Investimento relativa ao código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores, o mediador deve prestar assistência às partes em litígio para chegarem a uma solução mutuamente acordada.

               Artigo 5.º

               Regras do procedimento de mediação

               1.No prazo de dez dias a contar da nomeação do mediador, a parte em litígio que iniciou o procedimento de mediação deve apresentar, por escrito, ao mediador e à outra parte em litígio, uma descrição circunstanciada do problema. No prazo de 20 dias a contar da data de receção dessa descrição, a outra parte no litígio pode apresentar, por escrito, as suas observações relativas à mesma. Qualquer das partes em litígio pode incluir na sua descrição ou nas suas observações as informações que considerar pertinentes.

               2.O mediador pode determinar o método mais adequado para esclarecer o problema em causa. Em especial, o mediador pode organizar reuniões entre as partes em litígio, consultá-las, quer conjunta quer individualmente, bem como procurar auxílio ou consultar peritos e partes interessadas pertinentes e prestar o apoio adicional que as partes em litígio solicitarem. Todavia, antes de solicitar auxílio ou de consultar os peritos e as partes interessadas pertinentes, o mediador deve consultar as partes em litígio.

               3.O mediador pode aconselhar e propor uma solução à consideração das partes em litígio, que podem aceitar ou rejeitar a solução proposta e podem acordar numa solução diferente. Contudo, o mediador não pode tomar uma decisão sobre a compatibilidade da medida em causa com o Acordo.

               4.O procedimento deve ter lugar no território de uma das partes em litígio ou, de comum acordo, em qualquer outro lugar ou por quaisquer outros meios.

               5.As partes em litígio devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as partes em litígio podem considerar possíveis soluções provisórias.

               6.A pedido das partes em litígio, o mediador deve transmitir às partes em litígio, por escrito, um projeto de relatório factual, com um breve resumo 1) da medida em causa nos presentes procedimentos; 2) dos procedimentos seguidos; e 3) de qualquer solução mutuamente acordada como resultado final desses procedimentos, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador deve dar 15 dias às partes em litígio para formularem as suas observações acerca do projeto de relatório. Após a análise das observações das partes em litígio transmitidas dentro desse prazo, o mediador deve apresentar às partes em litígio, por escrito, um relatório factual final, no prazo de 15 dias. O relatório factual não deve incluir qualquer interpretação do Acordo.

               7.Nos termos do artigo 8.20, n.º 5, do Acordo, o procedimento de mediação deve ser encerrado, mediante notificação escrita de uma das partes em litígio, ou de ambas as partes em litígio, transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio, na data em que a notificação é apresentada.

               Artigo 6.º

               Aplicação de uma solução mutuamente acordada

               1.Se as partes em litígio acordarem numa solução mutuamente acordada, cada uma delas deve tomar, dentro dos prazos acordados, as medidas necessárias para a aplicação da solução mutuamente acordada.

               2.A parte em litígio que toma as medidas de aplicação deve informar a outra parte em litígio, por escrito, das medidas ou decisões tomadas para aplicar a solução mutuamente acordada.

               Artigo 7.º

               Relação com a resolução de litígios

               1.O procedimento relativo ao mecanismo de mediação não tem por objeto servir de base aos procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do Acordo ou de um outro acordo. Uma parte em litígio não deve usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos procedimentos de resolução de litígios, nem a instância decisória deve tomar em consideração:

               (a)as posições tomadas, os factos admitidos ou as opiniões expressas por uma parte em litígio no âmbito do procedimento de mediação;

               (b)o facto de uma parte em litígio se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação;

               (c)pareceres consultivos dados, propostas apresentadas ou opiniões expressas pelo mediador; ou

               (d)o conteúdo do projeto de relatório factual ou do relatório factual final do mediador.

               2.Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, n.º 4, da presente decisão, o mecanismo de mediação não prejudica os direitos e obrigações das Partes e das partes em litígio previstas na secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) e no capítulo vinte e nove (Resolução de litígios).

               3.O acordo de mediação alcançado pelas partes em litígio e as soluções mutuamente acordadas devem ser tornados públicos. As versões divulgadas ao público não podem conter informações que uma das partes em litígio tenha classificado como confidenciais. Salvo acordo em contrário das partes em litígio, todas as outras fases do procedimento de mediação, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer parte em litígio pode divulgar ao público que está a decorrer um procedimento de mediação.

               Artigo 8.º

               Prazos

               Qualquer prazo referido na presente decisão pode ser alterado por acordo mútuo entre as partes em litígio.

               Artigo 9.º

               Custos

               1.Cada parte em litígio deve suportar as respetivas despesas decorrentes da sua participação no procedimento de mediação.

               2.As partes em litígio devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e despesas do mediador. A remuneração do mediador deve estar em conformidade com a remuneração prevista para os membros do tribunal no artigo 8.27, n.º 14, do Acordo.

               Artigo 10.º

               Entrada em vigor

               A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários.

               Feito em…, em…

                     (1)

                        Para maior clareza, se o pedido for respeitante ao tratamento por parte da União Europeia, a parte em litígio é a União Europeia e todos os Estados-Membros em causa devem ser plenamente associados à mediação. Se o pedido disser respeito exclusivamente a um tratamento por um Estado-Membro, a parte em litígio na mediação é o Estado-Membro em causa, a menos que este solicite que a União Europeia seja uma parte em litígio.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.10.2019
            COM(2019) 556 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto de Execução instituído nos termos do artigo 18.º do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal no que diz respeito à adoção do Regulamento Interno do Comité Misto de Execução

               ANEXO

               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO

               ao abrigo do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal («o Acordo»)

               Artigo 1.º

               Composição e presidência

               1. A composição do Comité Misto de Execução (CME) está prevista no artigo 18.º do Acordo.

               2. O CME é presidido conjuntamente pelo Chefe da Delegação da União Europeia junto da República Socialista do Vietname, em nome da União Europeia, e pelo Vice-Ministro do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, em nome da República Socialista do Vietname («as Partes»).

               Artigo 2.º

               Representação

               As Partes informam-se mutuamente da composição prevista das suas delegações antes de todas as reuniões do CME.

               Artigo 3.º

               Observadores e peritos

               Os Presidentes do CME, com o acordo das Partes, podem convidar peritos e observadores para assistirem às suas reuniões, a fim de facultarem informações sobre questões específicas e conforme for útil para fins da aplicação do Acordo.

               Artigo 4.º

               Grupos de trabalho e organismos subsidiários

               As Partes no CME podem, de comum acordo, criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários, incluindo:

               (i) Reuniões conjuntas de peritos para apoiar o trabalho do CME a nível técnico e estudar questões técnicas consideradas necessárias;

               (ii) Quaisquer outros organismos conforme for considerado adequado pelo CME.

               Artigo 5.º

               Secretariado

               Um funcionário da Delegação da União Europeia junto da República Socialista do Vietname e um funcionário da Administração das Florestas, sob a tutela do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da República Socialista do Vietname, asseguram conjuntamente o Secretariado do CME, com vista a prestar assistência administrativa ao CME e aos organismos que este decida estabelecer.

               Artigo 6.º

               Correspondência

               1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à aplicação do Acordo são o Chefe da Delegação da União Europeia junto da República Socialista do Vietname e o Vice-Ministro do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da República Socialista do Vietname, conforme estabelecido no artigo 20.º do Acordo.

               2. Toda a correspondência endereçada ao CME deve ser dirigida ao seu Secretariado.

               3. O Secretariado assegura que a correspondência endereçada ao CME seja enviada aos dois Presidentes do CME e, quando adequado, distribuída como documentos, conforme referido no artigo 9.º do presente Regulamento Interno, a todos os outros membros do CME.

               4. A correspondência de ambos os Presidentes do CME é enviada aos destinatários pelo Secretariado e, quando adequado, distribuída como documentos, conforme referido no artigo 9.º do presente Regulamento Interno, a todos os outros membros do CME.

               Artigo 7.º

               Reuniões

               1. O CME reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano nos dois primeiros anos e, posteriormente, uma vez por ano, numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas pelas Partes.

               2. Cada uma das Partes pode solicitar a realização de reuniões suplementares sempre que as circunstâncias o exijam, se as Partes assim o acordarem. Essas reuniões suplementares podem ser presenciais ou por videoconferência, de comum acordo entre as Partes.

               3. As reuniões do CME são convocadas pelo seu Secretariado.

               Artigo 8.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1. O Secretariado do CME elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião do CME com base em propostas apresentadas pelas Partes. A ordem de trabalhos é enviada aos Presidentes e aos membros do CME o mais tardar quinze (15) dias úteis antes do início da reunião.

               2. Os aditamentos ou alterações à ordem de trabalhos devem dar entrada no Secretariado o mais tardar dez (10) dias úteis antes do início da reunião, não sendo esses pontos incluídos na ordem de trabalhos provisória a menos que os documentos comprovativos relevantes tenham sido recebidos pelo Secretariado o mais tardar dez (10) dias úteis antes da reunião.

               3. A ordem de trabalhos é adotada pelo CME no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, sob reserva de um acordo mútuo das Partes.

               4. Com o acordo das Partes, o Secretariado pode reduzir os prazos indicados no n.º 1, a fim de ter em conta as circunstâncias de um caso particular.

               Artigo 9.º

               Documentos

               Cada Parte envia todos os documentos relevantes ao Secretariado pelo menos dez (10) dias úteis antes da reunião seguinte do CME. Caso não afetem necessariamente as deliberações do CME, os documentos podem ser enviados a qualquer momento antes da reunião seguinte do CME.

               Artigo 10.º

               Decisões e recomendações

               1. Quando para tal habilitado pelo Acordo, o CME adota decisões e recomendações de comum acordo.

               2. No período que decorre entre as reuniões, o CME pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as Partes. Os Copresidentes têm poderes para proceder a essa troca de notas e confirmar o acordo sobre qualquer decisão, conforme necessário.

               3. As decisões e recomendações do CME são identificadas com o título «Decisão» ou «Recomendação» respetivamente, seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Cada decisão indica a data da respetiva entrada em vigor.

               4. As decisões e recomendações adotadas pelo CME são autenticadas pelo representante da União Europeia junto da República Socialista do Vietname e pelo Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural em nome da República Socialista do Vietname.

               5. As decisões e recomendações são transmitidas aos Copresidentes conforme referido no artigo 20.º do Acordo.

               Artigo 11.º

               Ata da reunião

               1. As duas Partes elaboram conjuntamente a ata no final de cada reunião do CME. A ata da reunião é assinada e tornada pública.

               2. A ata da reunião inclui qualquer declaração ou decisão que qualquer das Partes tenha solicitado incluir.

               3. As atas das reuniões são redigidas em inglês e em vietnamita.

               Artigo 12.º

               Missões no terreno

               Se uma das Partes solicitar a realização de uma missão conjunta no terreno relacionada com o Acordo, ambas as Partes acordam entre si o mandato e o calendário da missão.

               Artigo 13.º

               Línguas

               1. A língua de trabalho do CME é o inglês e o vietnamita.

               2. O CME baseia as suas deliberações e adota decisões e recomendações com base em documentação e em propostas redigidas em inglês e em vietnamita.

               Artigo 14.º

               Despesas

               Cada uma das Partes assume as respetivas despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do CME, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como a despesas postais e de telecomunicações.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.10.2019
            COM(2019) 556 final
            2019/0244(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto de Execução instituído nos termos do artigo 18.º do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal no que diz respeito à adoção do Regulamento Interno do Comité Misto de Execução

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto de Execução («CME») instituído nos termos do artigo 18.º do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal, em conjugação com a adoção prevista do seu regulamento interno

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal

               O Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal («o Acordo») visa assegurar que a madeira e os produtos de madeira provenientes da República Socialista do Vietname importados na União Europeia e cobertos pelo Acordo foram produzidos legalmente. Este objetivo será atingido mediante o estabelecimento e a aplicação de um Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira do Vietname («VNTLAS»), que visa verificar que a madeira e os produtos de madeira foram produzidos legalmente e garantir que só são exportadas para a União remessas cuja legalidade tenha sido verificada. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2019.

               2.2.Comité Misto de Execução

               O CME, previsto no artigo 18.º do Acordo e descrito de forma mais pormenorizada no anexo IX do Acordo, tem por objetivo facilitar a gestão, o acompanhamento e a revisão do Acordo. O CME facilitará igualmente o diálogo e a troca de informações entre as Partes no Acordo. O CME adota as suas decisões por consenso. O CME é copresidido pelo Vice-Ministro do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e pelo Chefe da Delegação da União Europeia junto da República Socialista do Vietname.

               2.3.Ato previsto do CME

               Na semana de 11 a 15 de novembro de 2019, na sua primeira reunião, o CME deverá adotar o seu Regulamento Interno (o «ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é regulamentar a forma como as Partes no Acordo cooperam no âmbito do CME. Descreve a sua composição, o seu Secretariado, a possibilidade de criar órgãos subsidiários no âmbito do mesmo e a forma como serão organizadas as reuniões do CME. O ato previsto prevê que o CME adote decisões e recomendações por consenso através de procedimento escrito, constituído por uma troca de notas, conforme estabelecido no Acordo.

               3.Posição a adotar em nome da União

               O ato previsto estabelece a posição a adotar em nome da União no CME, instituído em conformidade com o artigo 18.º do Acordo, no que diz respeito à adoção do Regulamento Interno do CME.

               As Partes no Acordo chegaram a acordo sobre o projeto de Regulamento Interno. Em conformidade com os procedimentos de decisão da União, o Regulamento Interno deve ser adotado na primeira reunião do CME, programada para novembro de 2019.

               O Regulamento Interno do CME em anexo é muito semelhante aos regulamentos internos adotados pelos Comités Mistos de Execução estabelecidos por outros Acordos de Parceria Voluntária.

               A adoção deste documento é essencial para que as disposições do Acordo possam produzir efeitos. Mais especificamente, permite ao CME aplicar as disposições do artigo 9.º (desacordos ou dificuldades persistentes nas consultas relativas às licenças FLEGT), do artigo 10.º (queixas emanadas do avaliador independente transmitidas ao Comité Misto de Execução), do artigo 12.º (notificação, encomenda de uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT e recomendação de uma data de início do pleno funcionamento do regime de licenciamento FLEGT), do artigo 18.º (estabelecimento e funcionamento do Comité Misto de Execução) do Acordo e do anexo IX do Acordo (funções do Comité Misto de Execução).

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O CME é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal.

               O ato que o CME é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que rege a forma como as Partes no Acordo colaboram na aplicação do Acordo, nomeadamente no que se refere à eventual adoção de alterações aos seus anexos.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma destas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, aquela que é exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito, de um modo geral, ao funcionamento das instâncias internacionais criadas com base no Acordo. Daqui decorre que o domínio em que se inscreve a decisão impugnada deve ser determinado à luz do Acordo no seu conjunto (Processo C-244/17, Comissão/Conselho (Cazaquistão), ECLI:EU:C:2018:662). O objetivo do Acordo consiste em disponibilizar um quadro jurídico destinado a assegurar que a madeira e os produtos de madeira provenientes da República Socialista do Vietname importados na União Europeia e cobertos pelo Acordo foram produzidos legalmente. A principal componente do Acordo é a política comercial comum.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0244 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto de Execução instituído nos termos do artigo 18.º do Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal no que diz respeito à adoção do Regulamento Interno do Comité Misto de Execução

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria Voluntária entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal («o Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2019/854 do Conselho de 15 de abril de 2019
                  2
                e entrou em vigor em 1 de junho de 2019.

               (2)Nos termos do artigo 18.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto de Execução («CME») do Acordo adota o seu Regulamento Interno.

               (3)O CME adotará o seu Regulamento Interno na sua reunião de 13 de novembro de 2019.

               (4)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no CME, uma vez que o Regulamento Interno será vinculativo para a União.

               (5)O CME deve adotar, na sua primeira reunião, o Regulamento Interno em anexo à presente decisão a fim de assegurar uma colaboração harmoniosa e transparente entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname desde o início da aplicação do Acordo e, eventualmente, do regime de licenciamento relativo à aplicação da legislação, à governação e o comércio no setor florestal da UE.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar, em nome da União, na primeira reunião do CME baseia-se no projeto de Regulamento Interno do CME que acompanha a presente decisão.

               2.Em função da evolução da situação na próxima Conferências das Partes, os representantes da União podem, em consulta com os Estados-Membros durante as reuniões de coordenação no local, acordar alterações menores ao projeto de Regulamento Interno que acompanha a presente decisão, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.ºs 61 a 64.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.11.2019
            COM(2019) 575 final
            2019/0248(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional, durante a 31.ª sessão da Assembleia da OMI, sobre a adoção de alterações à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação, aos procedimentos para a inspeção de navios pelo Estado do porto de 2017 (Resolução A.1119 [30]) e às orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (HSSC) (Resolução A.1120 [30])

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na 31.ª sessão da Assembleia da Organização Marítima Internacional, que se realizará em Londres, de 25 de novembro a 4 de dezembro de 2019, sobre a adoção prevista de

               ·Alterações à utilização e colocação de material retrorrefletor nos meios de salvação;

               ·Procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto 2019; e ainda

               ·Alterações às orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (orientações HSSC).

               1.Contexto da proposta

               1.1.A Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI)

               A Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI) (a seguir designada «o Acordo») institui a OMI, cujo objetivo é proporcionar um sistema de cooperação intergovernamental no domínio da regulamentação governamental e dos procedimentos relacionados com uma panóplia de assuntos técnicos relevantes para a navegação comercial internacional, e incentivar a adoção generalizada das normas o mais exigentes possível em matéria de segurança marítima, eficiência da navegação e prevenção e controlo da poluição marinha causada pelos navios, promovendo condições de concorrência mais equitativas; além de lidar com questões de natureza administrativa e jurídica.

               O Acordo entrou em vigor em 17 de março de 1958.

               Todos os Estados-Membros são Partes no Acordo.

               1.2.A Organização Marítima Internacional

               A Organização Marítima Internacional (OMI) é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação, bem como pela prevenção da poluição marinha causada pelos navios. É a autoridade competente a nível mundial em matéria de estabelecimento de normas no domínio da segurança e do desempenho ambiental do transporte marítimo internacional. A sua principal função consiste em criar um quadro regulamentar equitativo e eficaz para o setor marítimo, universalmente adotado e aplicado a nível mundial.

               Todos os Estados-Membros são membros da OMI. A Comissão Europeia tem um estatuto de observador na Organização Marítima Internacional (OMI) desde 1974, com base num “acordo de cooperação e colaboração entre a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI)
                  1
                e a Comissão das Comunidades Europeias sobre assuntos de interesse mútuo para as Partes”.

               A adesão à Organização está aberta a todos os Estados. A Assembleia é composta por todos os membros. As sessões ordinárias da Assembleia realizam-se de dois em dois anos. A Assembleia é o órgão diretivo da OMI. A Assembleia determina o programa de trabalho e as votações sobre o orçamento, para o qual contribuem todos os membros. Além disso, a Assembleia pode recomendar aos membros a adoção de regulamentos e orientações em matéria de segurança marítima, prevenção e controlo da poluição marinha por navios e outras questões relacionadas com o impacto do transporte marítimo no meio marinho, atribuídas à organização por ou sob a forma de instrumentos internacionais, ou alterações a esses regulamentos e orientações que lhe tenham sido transmitidas. O quórum exigido para as reuniões da Assembleia é constituído pela maioria dos membros que não os membros associados.

               1.3.Os atos previstos da Assembleia da OMI

               De 25 de novembro a 4 de dezembro de 2019, durante a sua 31.ª sessão (A 31), a Assembleia da OMI deve adotar:

               Alterações à utilização e colocação de material retrorrefletor nos meios de salvação;

               Procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto 2019; e ainda

               Alterações às orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (orientações HSSC).

               Os atos previstos têm por objetivo, respetivamente:

               1.Atualizar os meios atuais de ensaio meteorológico dos materiais através da supressão de um dispositivo em arco de carbono obsoleto e raramente utilizado;

               2.Atualizar os atuais procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto, de 2017, fazendo referência às medidas adotadas subsequentemente pelos órgãos da OMI (a 30.ª sessão da Assembleia da OMI, as 72.ª, 73.ª e 74.ª sessões do Comité de Proteção do Meio Marinho e as 99.ª, 100.ª e 101.ª sessões do Comité de Segurança Marítima), bem como alterar os apêndices específicos 8 e 11 e introduzir um novo apêndice 18; e ainda

               3.Atualizar as orientações do inquérito para refletirem as recentes alterações aos instrumentos obrigatórios, principalmente a Convenção da Gestão das Águas de Lastro, mas também alguns elementos da Convenção SOLAS e da Convenção MARPOL, como os respetivos espaços de categoria especial em navios de passageiros e as declarações de conformidade com o consumo de fuelóleo.

               2.Posições a adotar em nome da União

               2.1.Alterações à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação.

               Na sua 101.ª sessão, o Comité de Segurança Marítima (CSM 101) lembrou que, na sua sessão anterior, tendo considerado o documento CSM 100/19/4, apresentado pelos Estados-Membros da UE e pela Comissão, que propunha alterações à Resolução A.658 (16) sobre a utilização e a colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação, havia concordado com a supressão das palavras «arco de carbono», no ponto 4.10, e solicitado ao Secretariado da OMI que elaborasse um projeto de resolução da Assembleia pertinente para aprovação na 101.ª sessão do CSM, tendo em vista a sua apresentação na A 31 para adoção (CSM 100/20, pontos 19.14 e 19.15). Foram expressas as opiniões segundo as quais a supressão do termo poderia tornar a disposição demasiado vaga.

               O Comité, tendo reconhecido a possibilidade de as propostas pertinentes poderem ser apresentadas na A 31 para dar resposta às dúvidas supramencionadas, aprovou o projeto de resolução da Assembleia sobre as alterações à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação (Resolução A.658 [16]).

               As alterações à Resolução A.658 (16) sobre a utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação constam do anexo 27 do documento CSM 101/24 da OMI. O ponto 14.41 do relatório do CSM 101 (CSM 101/24) indica que a adoção das alterações está prevista no âmbito da 31.ª sessão da Assembleia da OMI (A.31).

               2.2.Alterações aos procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto, 2017 (resolução A.1119 [30])

               Os procedimentos da OMI para a inspeção de navios pelo Estado do porto de 2017 (Resolução A.1119 [30]) contêm orientações sobre temas específicos como apêndices do documento principal. Na 5.ª sessão do Subcomité de Aplicação dos Instrumentos da OMI (III 5) foram acordadas revisões dos procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto, nomeadamente no que se refere ao apêndice 2 relativo às orientações sobre a detenção de navios (ver documento da OMI III 5/15, n.º 5.34), que deverão ser posteriormente desenvolvidas no período entre sessões, com vista à apresentação no III 6 de um projeto de procedimentos para a inspeção de navios pelo Estado do porto, de 2019, juntamente com um projeto de resolução, para análise, antes da sua eventual apresentação direta na A 31 para apreciação com vista à sua adoção, sob reserva de aprovação pelos comités.

               No decurso da sua 101.ª sessão, o Comité de Segurança Marítima (CSM 101) tomou nota da consulta, pelo III 5, do Subcomité do fator humano, da formação e da vigilância (HTW 6), na sua 6.ª sessão, para efeitos de revisão técnica e aconselhamento no III.6, sobre os projetos de alteração ao apêndice 8 (Orientações relativas aos PSCO no Código ISM) e ao apêndice 11 (Orientações relativas aos PSCO relativos à certificação de marítimos, tripulação e horas de descanso) dos Procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto, de 2017 (Resolução A.1119 [30]). Na sua 101.ª sessão, o CSM concordou que a conclusão relevante do HTW 6 seja remetida para o III 6 para apreciação aquando da elaboração do projeto de resolução da Assembleia sobre os procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto, de 2019. O Comité autorizou, então, o III 6 a comunicar o resultado dos seus trabalhos diretamente na 31.ª sessão da Assembleia (A.31), para adoção por essa assembleia (ver documento CSM 101/24 da OMI, ponto 10.15.3).

               O III 6 procedeu à revisão e conclusão das alterações aos apêndices 7 e 11 supramencionados e, a pedido do CPMM 74, incluiu um novo apêndice 18 «Resolução CPMM.321 (74) sobre as orientações de 2019 para a inspeção de navios pelo Estado do porto no capítulo 3 do anexo VI da Convenção MARPOL», que está relacionada com o limite máximo do teor de enxofre de 2020 e com a proibição do transporte de fuelóleo não conforme para fins de combustão para propulsão ou funcionamento a bordo de um navio, a partir de 1 de março de 2020. O III 6 atualizou o apêndice 19 relativo à lista de instrumentos pertinentes para os procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto, a fim de refletir a evolução posterior aos procedimentos de inspeção pelo Estado do porto de 2017.

               O III 6 aprovou as alterações aos procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto de 2017 e autorizou a sua transmissão à A31 para adoção. A revisão da resolução A.1119 (30) relativa aos procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto consta do anexo XX do documento III 6/15 da OMI. O ponto XX do relatório III 6 (III 6/15) indica que a adoção das alterações está prevista no âmbito da 31.ª sessão da Assembleia da OMI (A.31).

               2.3.Alterações às orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (HSSC) (Resolução A.1120 [30])

               No decurso da sua 5.ª sessão, o Subcomité de aplicação dos instrumentos da OMI (III 5) lembrou que, na sua sessão anterior, havia criado o Grupo de Correspondência sobre a revisão das orientações relativas às vistorias ao abrigo do HSSC e a lista não exaustiva das obrigações no âmbito dos instrumentos pertinentes para o Código de Aplicação dos Instrumentos da OMI (Código III), a fim de continuar a atualizar as orientações relativas às vistorias para incluir os requisitos decorrentes das alterações aos instrumentos pertinentes da IMO que entram em vigor até 31 de dezembro de 2019, com vista à apresentação do projeto de alteração das orientações relativas às vistorias ao abrigo do HSSC na A.31 para adoção. Estas alterações incluem, no caso da Convenção SOLAS, espaços de categoria especial em navios de passageiros e no que se refere à MARPOL, declarações de conformidade com o consumo de fuelóleo em relação à recolha de dados relativos aos gases com efeito de estufa (GEE). Na sua 101.ª sessão, que se seguiu, o Comité de Segurança Marítima (CSM 101) tomou nota dos resultados do III 5 e identificou algumas questões pendentes, tendo, em seguida, autorizado o III 6 a comunicar os resultados dos seus trabalhos diretamente à 31.ª sessão da Assembleia (A.31), para adoção por essa assembleia (ver documento CSM 101/24 da IMO, ponto 10.15.1).

               O III 6 considerou as alterações às orientações do HSSC e autorizou a sua transmissão à A31 para adoção. As alterações à Resolução A.1120 (30) sobre as orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (HSSC) são estabelecidas no anexo XX do documento III 6/15 da OMI. O ponto XX do relatório III 6 (III 6/15) indica que a adoção das alterações está prevista no âmbito da 31.ª sessão da Assembleia da OMI (A.31).

               2.4.Legislação pertinente e competências da UE nesta matéria

               2.4.1.Alterações à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação

               Os materiais retrorrefletores dos meios de salvação dizem respeito a equipamentos marítimos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho
                  2
               . Os materiais retrorrefletores são objeto das disposições incluídas no Regulamento de Execução (UE) 2018/773 da Comissão, de 15 de maio de 2018, que indica as prescrições de conceção, construção e desempenho e as normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/306
                  3
               . Em especial, faz-se referência no regulamento de execução à Resolução A.658 (16) da OMI sobre a «Utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação». Qualquer alteração da resolução da OMI e das respetivas versões subsequentes terá, por conseguinte, um efeito direto nos requisitos do regulamento.

               2.4.2.Alterações aos procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto, 2017 (resolução A.1119 [30])

               A Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto
                  4
                (Diretiva PSC) diz respeito à aplicação, aos navios que escalem nos portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios. O objetivo da Diretiva PSC é reduzir o transporte marítimo feito por navios que não cumprem as normas nas águas sob jurisdição dos Estados-Membros. Os certificados e documentos, incluindo os livros de registo, são verificados pelos inspetores da PSC. Note-se que a Diretiva PSC exige que os Estados-Membros apliquem as orientações do Memorando de Acordo de Paris e não remete para as orientações da OMI, que se inspiram nas orientações do Memorando de Acordo de Paris, mas não são necessariamente idênticas a estas. Por conseguinte, este domínio é da competência da UE, mas os efeitos jurídicos das orientações PSC da OMI sobre a legislação da UE são, quando muito, indiretos.

               2.4.3.Alterações às orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (HSSC) (Resolução A.1120 [30])

               O Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios
                  5
               , estabelece medidas que devem ser cumpridas pelas organizações encarregadas da inspeção, vistoria e certificação de navios, tendo em vista o cumprimento das convenções internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, favorecendo simultaneamente o objetivo da livre prestação de serviços. No anexo do referido regulamento, o critério B 7 k) estabelece que:

               “A organização reconhecida deve garantir que:

               As vistorias e inspeções obrigatórias no quadro do sistema harmonizado de vistoria e certificação que a organização reconhecida está autorizada a realizar, sejam realizadas em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo e no apêndice da Resolução A.948(23) da OMI relativa a diretrizes de vistoria ao abrigo do sistema harmonizado de vistoria e certificação.”

               Qualquer alteração da resolução da OMI e das suas versões subsequentes terá, por conseguinte, um efeito direto nos requisitos do Regulamento (CE) n.º 391/2009.

               2.4.4.Competência da UE

               As alterações à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação afetarão a legislação da UE através da aplicação da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (Reformulação)
                  6
               .

               A aplicação da Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto baseia-se nos procedimentos para a inspeção de navios pelo Estado do porto e nas instruções (orientações) do Memorando de Acordo de Paris (MOU) conforme estabelecido nos anexos I e VI, respetivamente. Os procedimentos da OMI para a inspeção de navios pelo Estado do porto e as suas alterações podem influenciar a evolução das orientações do MOU e, por conseguinte, podem ter um efeito direto na aplicação da Diretiva 2009/16/CE.

               As orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (HSSC) são um requisito nos termos do Regulamento (CE) n.º 391/2009. Qualquer alteração das orientações relativas às vistorias afetará a legislação da UE através da aplicação do Regulamento (CE) n.º 391/2009.

               3.Base jurídica

               3.1.Base jurídica processual

               3.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE aplica-se independentemente de a União ser membro da instância ou parte no acordo em causa
                  7
               .

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  8
               .

               3.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Assembleia da OMI é uma instância criada por um acordo, nomeadamente a Convenção da Organização Marítima Internacional.

               Os atos que a Assembleia da OMI é chamada a adotar constituem atos com efeitos jurídicos. Os atos previstos podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente:

               1.a Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da referida diretiva estabelece que os navios de passageiros novos da Classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação;

               2.a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto. O artigo 15.º exige que os Estados-Membros assegurem que os seus inspetores sigam os procedimentos e orientações especificados no anexo VI. Estas orientações são estabelecidas pelo MOU. As alterações aos procedimentos da OMI para a inspeção de navios pelo Estado do porto, de 2017, podem repercutir-se na evolução das orientações do MOU e, por conseguinte, ter efeitos na aplicação da referida diretiva. Note-se que o Subcomité III da OMI debateu as alterações do ponto da ordem do dia «Medidas para harmonizar as atividades e os procedimentos relativos à inspeção de navios pelo Estado do porto a nível mundial».

               3.Regulamento (CE) n.º 391/2009 relativo às regras comuns para a inspeção de navios. As orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (HSSC) são um requisito nos termos deste Regulamento. O critério B7, alínea k), do anexo I estabelece que:

               «7. A organização reconhecida deve garantir que:

               k) As vistorias e inspeções obrigatórias no quadro do sistema harmonizado de vistoria e certificação que a organização reconhecida está autorizada a realizar, sejam realizadas em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo e no apêndice da Resolução A.948(23) da OMI relativa a diretrizes de vistoria ao abrigo do sistema harmonizado de vistoria e certificação;

               Por conseguinte, as alterações às orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação afetariam a legislação da UE através da aplicação do Regulamento (CE) n.º 391/2009.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE constitui a base jurídica processual da decisão proposta.

               3.2.Base jurídica material

               3.2.1.Princípios

               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               3.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte marítimo. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               3.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0248 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional, durante a 31.ª sessão da Assembleia da OMI, sobre a adoção de alterações à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação, aos procedimentos para a inspeção de navios pelo Estado do porto de 2017 (Resolução A.1119 [30]) e às orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (HSSC) (Resolução A.1120 [30])

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção da Organização Marítima Internacional («OMI») («o Acordo») entrou em vigor em 17 de março de 1958.

               (2)Nos termos do artigo 15.º, alínea j), do Acordo, a Assembleia pode recomendar aos membros a adoção de regulamentos e orientações em matéria de segurança marítima, prevenção e controlo da poluição marinha por navios e outras questões relacionadas com o efeito do transporte marítimo no meio marinho, atribuídas à organização por ou sob a forma de instrumentos internacionais, ou alterações a esses regulamentos e orientações que lhe tenham sido transmitidas.

               (3)Na sua 31.ª sessão, que decorrerá de 25 de novembro a 5 de dezembro de 2019, a Assembleia da OMI deverá adotar alterações à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação, aos procedimentos para a inspeção de navios pelo Estado do porto de 2017 (Resolução A.1119 [30]) e às orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (HSSC) (Resolução A.1120 [30]).

               (4)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União na OMI, uma vez que as alterações adotadas à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação, aos procedimentos para a inspeção de navios pelo Estado do porto de 2017 (Resolução A.1119 [30]) e às orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (HSSC), (resolução A.1120 [30]) são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros
                  9
               , a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto
                  10
                e o Regulamento (CE) n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios
                  11
               .

               (5)Na sua 101.ª sessão, que decorreu em Londres, de 5 a 14 de junho de 2019, o Comité de Segurança Marítima (CSM 101) lembrou que, na sua sessão anterior, tendo considerado o documento CSM 100/19/4 que propõe alterações à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação, havia concordado com a supressão das palavras «arco de carbono» no ponto 4.10 e solicitado ao Secretariado da OMI que elaborasse um projeto de resolução da Assembleia pertinente para aprovação na 101.ª sessão do CSM, com vista à apresentação na 31.ª Assembleia (A 31) para adoção (CSM 100/20, pontos 19.14 e 19.15). Em seguida, o Comité aprovou o projeto de resolução da Assembleia sobre as alterações relativas à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação (Resolução A.658 [16]).

               (6)A 5.ª sessão do Subcomité para a Aplicação dos Instrumentos da OMI (III 5), que decorreu em Londres, de 24 a 28 de setembro de 2018, deu o seu acordo a determinadas revisões dos procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto de 2017, nomeadamente no que se refere ao apêndice 2 relativo às orientações sobre a detenção de navios, a desenvolver no período entre sessões, com vista à apresentação de um projeto de procedimentos para a inspeção de navios pelo Estado do porto, de 2019, juntamente com um projeto de resolução, para o III 6, reunido em Londres, de 1 a 5 de julho de 2019, para análise, antes da eventual apresentação diretamente na A 31 para apreciação com vista à sua adoção, sob reserva de aprovação pelos comités.

               (7)Na 101.ª sessão do CSM, o comité autorizou o III 6 a comunicar o resultado dos seus trabalhos diretamente à 31.ª sessão da Assembleia (A.31), para adoção pela mesma assembleia. O III 6 examinou e concluiu as alterações aos procedimentos de inspeção pelo Estado do porto, de 2019 e, na sequência de um pedido apresentado pelo Comité para a Proteção do Meio Marinho, na sua 74.ª sessão, realizada em Londres, de 13 a 17 de maio de 2019, incluiu um novo apêndice 18 «Resolução CPMM.321 (74) sobre as orientações de 2019 para a inspeção de navios pelo Estado do porto no capítulo 3 do anexo VI da Convenção MARPOL». O III 6 aprovou as alterações aos procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto, de 2017, e autorizou a sua transmissão à A 31 para adoção.

               (8)No III 5, o subcomité recordou que, na sua sessão anterior, tinha criado o grupo de correspondência para a revisão das orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (HSSC) e da lista não exaustiva das obrigações no âmbito dos instrumentos pertinentes para o Código de Aplicação dos Instrumentos da OMI (Código III), a fim de continuar a atualizar as orientações relativas às vistorias para incluir os requisitos decorrentes das alterações aos instrumentos pertinentes da IMO que entraram em vigor até 31 de dezembro de 2019, com vista à apresentação do projeto de alteração das orientações relativas às vistorias ao abrigo do HSSC na A 31 para adoção. Na 101.ª sessão do CSM, o comité tomou nota dos resultados do III 5, tendo identificado algumas questões pendentes e autorizado subsequentemente o III 6 a comunicar os resultados dos seus trabalhos diretamente à 31.ª sessão da Assembleia (A.31), para adoção pela mesma assembleia. O III 6 considerou as alterações às orientações do HSSC e autorizou a sua transmissão à A31 para adoção.

               (9)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da OMI, agindo conjuntamente no interesse da União

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 31.ª sessão da Assembleia da OMI, consiste em dar o seu acordo à adoção de alterações:

               (a)à Resolução A.658 (16) relativa à utilização e colocação de materiais retrorrefletores nos meios de salvação, conforme consta do anexo 27 do documento CSM 101/24;

               (b)aos Procedimentos de inspeção de navios pelo Estado do porto de 2017 (Resolução A.1119 [30]), conforme estabelecido no anexo XX  documento III 6/15; e ainda

               (c)às Orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (HSSC) (Resolução A.1120 [30]), Certificação (HSSC), de 2015 (Resolução A.1104 [29]), conforme consta do anexo XX do documento III 6/15.

               Artigo 2.º

               1.A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Comité, agindo conjuntamente no interesse da União.

               2.Podem ser acordadas alterações menores à posição a que se refere o artigo 1.º, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Em 1982 passou a designar-se Organização Marítima Internacional (OMI).

                     (2)

                        JO L 257 de 28.8,2014, p. 146

                     (3)

                        JO L 133 de 30.8.2018, p. 1

                     (4)

                        JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.

                     (5)

                        JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.

                     (6)

                        JO L 163 de 25.6.2009, p. 1.

                     (7)

                        Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI: EU: C: 2014: 2258, n.º 64.

                     (8)

                        Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.

                     (9)

                        JO L 163 de 25.6.2009, p. 1.

                     (10)

                        JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.

                     (11)

                        JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2019
            COM(2019) 584 final
            2019/0257(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            Relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, a Croácia aderiu aos acordos celebrados ou assinados pela União e pelos Estados-Membros com países terceiros. Entre esses acordos figura o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («ATA UE-EUA»).

                  Esta disposição prevê ainda que a adesão da Croácia a esses acordos deve ser acordada através da celebração de um protocolo aos acordos entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e os países terceiros em causa. Além disso, a Comissão negociará esses protocolos em nome dos Estados-Membros.

                  Por conseguinte, a Comissão negociou um protocolo que altera o ATA UE-EUA de forma a ter em conta a adesão da Croácia a esse acordo.

                  A presente proposta tem por objetivo obter uma decisão do Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, que autoriza a assinatura do protocolo em nome da União e dos Estados-Membros, e a sua aplicação provisória pelas partes, nos termos do artigo 4.º do mesmo, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               •Contexto geral

               O compromisso assumido pela Croácia ao abrigo do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão é igualmente aplicável ao Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega, que alarga o âmbito de aplicação do ATA UE-EUA a estes últimos países, e ao acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega, que rege a relação entre essas partes ao abrigo do referido acordo.

               Por conseguinte, a Comissão negociou protocolos que alteram igualmente esses acordos, a fim de ter em conta a adesão da Croácia aos mesmos. Paralelamente à presente proposta, apresentam-se propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura, à aplicação provisória e à celebração desses protocolos, bem como a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que altera o ATA UE-EUA.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               O ATA UE-EUA foi o primeiro acordo global de transporte aéreo com um parceiro fundamental da União no setor da aviação. Trata-se do acordo de transporte aéreo mais importante do mundo, assegurando mais de 80 milhões de lugares por ano, e constitui portanto a pedra angular da política externa de aviação da União. O protocolo permitirá à Croácia beneficiar do ATA UE-EUA.

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio da proposta

               O protocolo permite à Croácia cumprir a obrigação que lhe incumbe, por força do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, de aderir ao ATA UE-EUA.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE e com o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato de Adesão.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                O protocolo permitirá à Croácia beneficiar do ATA UE-EUA, que cria condições equitativas e uniformes de acesso ao mercado, e serve de base para novas disposições em matéria de cooperação regulamentar e de convergência em domínios essenciais para a exploração segura e eficiente dos serviços aéreos. Estas disposições só podem ser obtidas a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  O protocolo limita-se a tratar da questão em causa, nomeadamente a adesão da Croácia ao ATA UE-EUA, e não aborda outras questões.

               •Escolha do instrumento

                  Acordo internacional.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Recolha e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Síntese do acordo proposto

                  O protocolo compõe-se de uma parte principal sobre a adesão da Croácia ao ATA UE-EUA e as consequentes alterações a esse acordo, bem como de uma declaração conjunta sobre a autenticação de versões linguísticas adicionais.

               2019/0257 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               Relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Comissão negociou um Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»), em conformidade com a Decisão 13351/12 do Conselho, de 14 de setembro de 2012, que autoriza a Comissão a encetar negociações.

               (2)As negociações foram concluídas com êxito, tendo o Protocolo sido rubricado em 8 de março de 2019.

               (3)O Protocolo deve ser assinado e aplicado a título provisório pela União e pelos seus Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.º, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A assinatura do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»), é autorizada em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da celebração do Protocolo.

               O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União e dos seus Estados-Membros.

               Artigo 3.º

               Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo é aplicado a título provisório pela União e pelos seus Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.º.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2019
            COM(2019) 584 final
            ANEXOS
            da

               Proposta de Decisão do Conselho
            Relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               Anexo 1

               PROTOCOLO

               Que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (a seguir designados por «Estados Unidos»), por um lado,

               e ainda

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               A HUNGRIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               O REINO DE ESPANHA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

               partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados por «Estados-Membros»),

               e a UNIÃO EUROPEIA, por outro;

               Tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007 (a seguir designado por «Acordo de Transporte Aéreo»), com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010 (a seguir designado por «Protocolo de 2010»), é aplicável à República da Croácia enquanto Estado-Membro da União Europeia.

               Artigo 2.º

               1. Ao anexo 1, secção 1, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de 2010, é aditada a seguinte disposição após a alínea c) relativa à República da Bulgária:

               «c-A.) A República da Croácia: Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo da República da Croácia, assinado em Washington em 3 de fevereiro de 2011.»

               2. O texto do anexo 1, secção 3, do Acordo de Transporte Aéreo, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de 2010, é suprimido na íntegra e substituído pelo seguinte:

               "Não obstante o disposto no artigo 3.º do presente Acordo, as companhias aéreas dos Estados Unidos não são autorizadas a prestar serviços de transporte de carga que não façam parte de um serviço de ligação aos Estados Unidos, com destino ou partida de pontos situados nos Estados-Membros, exceto serviços com destino ou partida de pontos situados na República Checa, na República Federal da Alemanha, na República Francesa, na República da Croácia, no Grão-Ducado do Luxemburgo, em Malta, na República da Polónia, na República Portuguesa e na República Eslovaca.”

               Artigo 3.º

               O presente Protocolo entra em vigor na última das datas seguintes:

               1. data de entrada em vigor do Protocolo de 2010; e

               2. um mês após a data da última das notas diplomáticas trocadas entre as Partes pelas quais se confirme a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Protocolo.

               Artigo 4.º

               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar o presente Protocolo, a título provisório, a partir da data da sua assinatura, tanto quanto o direito interno aplicável o permita.

               Feito em..., em duplicado, em... 2019.

               Pelos Estados Unidos da América:

               Pela República da Áustria

               pelo Reino da Bélgica,

               pela República da Bulgária,

               pela República da Croácia,

               pela República de Chipre,

               pela República Checa,

               pelo Reino da Dinamarca,

               pela República da Estónia,

               pela República da Finlândia,

               pela República Francesa,

               pela República Federal da Alemanha,

               pela República Helénica,

               pela Hungria,

               pela Irlanda,

               pela República Italiana,

               pela República da Letónia,

               pela República da Lituânia,

               pelo Grão-Ducado do Luxemburgo,

               por Malta

               pelo Reino dos Países Baixos,

               pela República da Polónia,

               pela República Portuguesa,

               pela Roménia,

               pela República Eslovaca,

               pela República da Eslovénia,

               pelo Reino de Espanha,

               pelo Reino da Suécia,

               pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e

               pela União Europeia

               Anexo 2

               Declaração Conjunta

               Os representantes dos Estados Unidos da América e da União Europeia e dos seus Estados-Membros confirmaram que o texto do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e pela União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em ___ de 2019 («Protocolo»), deve ser autenticado em outras línguas, quer por troca de cartas, antes da assinatura do Protocolo, ou por decisão do Comité Misto, após a assinatura do Protocolo.

               Os representantes confirmaram ainda que a expressão "outras línguas" nas declarações conjuntas que fazem parte do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, e o Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e pela União Europeia e os seus Estados-Membros em 24 de junho de 2010, inclui as línguas dos Estados-Membros que aderem à União Europeia.

               A presente declaração conjunta faz parte integrante do Protocolo.

               Pelos Estados Unidos da América

                     Pela União Europeia

               e os seus Estados-Membros: