title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração  - Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

text:
Advertência jurídica importante

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52007PC0422(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração  /* COM/2007/0422 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.7.2007COM(2007) 422 final2007/0144 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duraçãoProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO POLÍTICO E JURÍDICOA importância de um diálogo relativo às questões dos vistos, tanto para a República da Sérvia, como para todos os outros países dos Balcãs Ocidentais, foi reafirmada nas conclusões da cimeira UE–Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003, que confirmou igualmente a perspectiva europeia dos países da região. No que diz respeito às questões dos vistos, a "Agenda de Salónica" confirmou que a perspectiva de liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais é um objectivo de longo prazo associado aos progressos registados pelos países em causa na realização de importantes reformas em domínios como o reforço do Estado de direito, a luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e a imigração ilegal, bem como o reforço da sua capacidade administrativa no controlo das fronteiras e na segurança dos documentos.Dada perspectiva europeia do país, as autoridades da República da Sérvia concentraram o seu interesse na possibilidade de obterem procedimentos facilitados de emissão de vistos de curta duração para os seus cidadãos como etapa imediata e transitória para a supressão da obrigação de visto, que continua a situar-se numa perspectiva de médio prazo.Para a Comunidade Europeia, os acordos de facilitação de vistos representam um novo instrumento no quadro da política europeia em matéria de vistos de curta duração: no Programa da Haia , o Conselho e a Comissão foram convidados a analisar, com vista a desenvolver uma abordagem comum "se, no contexto da política comunitária de readmissão, será ou não oportuno facilitar a concessão de vistos de curta duração, caso a caso, a nacionais de países terceiros, sempre que possível e na base da reciprocidade, como parte de uma parceria efectiva a nível das relações externas, inclusive nas matérias relacionadas com a migração". A UE desenvolveu e utilizou este instrumento pela primeira vez nas suas relações com a Federação da Rússia e com a Ucrânia.Em Dezembro de 2005, os Estados-Membros acordaram, a nível do Coreper, uma abordagem comum para o desenvolvimento da política da UE em matéria de facilitação de vistos e identificaram elementos essenciais a tomar em consideração aquando da decisão de encetar negociações em matéria de facilitação de vistos com países terceiros.Na sequência da autorização dada pelo Conselho à Comissão em 13 de Novembro de 2006, foram iniciadas em Bruxelas em 1 de Dezembro de 2006 as negociações com a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração, em paralelo com a continuação das negociações sobre um acordo de readmissão. Realizaram-se duas outras rondas de negociações em Belgrado em 18 de Janeiro de 2007 e 11 de Abril de 2007 em Bruxelas, paralelamente ("back-to-back") às negociações relativas a um Acordo de readmissão CE-República da Sérvia. Além disso, negociações formais foram por vezes preparadas por reuniões informais de peritos.Na última ronda formal realizada em 16 de Maio de 2007, as versões finais do acordo de readmissão e do acordo de facilitação da emissão de vistos foram rubricadas a nível técnico.A Comissão Europeia negociou já um acordo de facilitação da emissão de vistos com dois países terceiros (a Federação da Rússia e a Ucrânia). A experiência adquirida em negociações anteriores revelou-se útil nas negociações com a República da Sérvia.Os Estados-Membros foram sendo regularmente informados e consultados no quadro dos grupos de trabalho e dos comités competentes do Conselho em todas as fases das negociações.No que diz respeito à Comunidade, o Acordo tem por base jurídica o ponto 2, alínea b), do artigo 62.º, em conjugação com o artigo 300.º do Tratado CE.As propostas anexas constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e a conclusão do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada. O Parlamento Europeu deve ser formalmente consultado sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE.A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias para a sua aplicação prática. Concretamente, especifica que a Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 12.º do Acordo.Nos termos do n.º 4 do artigo 12.º, o Comité Misto pode adoptar o seu regulamento interno. A posição da Comunidade a este respeito será estabelecida pela Comissão em consulta com um comité especial designado pelo Conselho.Os cidadãos europeus[1] estão isentos da obrigação de visto pela República da Sérvia. A este respeito, o projecto de acordo sobre a facilitação de vistos estabelece no n.º 2 do artigo 1.° que se a República da Sérvia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do Acordo aos cidadãos da República da Sérvia, com base na reciprocidade.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕESA Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas directrizes de negociação foram atingidos e que o projecto de acordo de facilitação de vistos é aceitável para a Comunidade.O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:-  em princípio, para todos os requerentes de visto, a decisão sobre a emissão ou não de um visto deve ser tomada no prazo de dez dias. Este prazo pode ser prorrogado até trinta dias quando for necessário proceder a uma análise mais aprofundada. Em casos urgentes, o prazo de decisão pode ser reduzido para três dias úteis ou menos;-  a taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos sérvios é de 35 euros. Esta taxa será aplicada a todos os requerentes de visto sérvios, tanto para os vistos de entrada única, como para os vistos de entradas múltiplas. Além disso, determinadas categorias de pessoas estão isentas do pagamento da taxa: familiares próximos, funcionários do Governo, estudantes, pessoas com deficiência, jornalistas, condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros, representantes das comunidades religiosas, representantes da sociedade civil, membros das profissões liberais, tripulações de comboios, pensionistas, menores de 6 anos, pessoas que viajam por motivos humanitários e participantes em programas de intercâmbio cultural e educativo e eventos desportivos e culturais;-  os documentos a apresentar para justificar a finalidade da viagem foram simplificados para determinadas categorias de pessoas: familiares próximos, empresários, membros de delegações oficiais, estudantes, participantes em eventos científicos, culturais e desportivos, jornalistas, pessoas que visitam cemitérios militares e civis, representantes das comunidades religiosas, representantes da sociedade civil, membros das profissões liberais, condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros e pessoas em visita por motivos de saúde e turistas em viagens organizadas. Para estas categorias de pessoas, só podem ser exigidos, a título de justificativo da viagem, os documentos indicados no Acordo. Não é necessário qualquer outra justificação, convite ou validação previstos na legislação dos Estados-Membros;-  foram igualmente previstos critérios simplificados para a emissão de vistos de entradas múltiplas para as seguintes categorias de pessoas:a) Membros dos governos e parlamentos nacionais e provinciais/regionais, membros do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Cassação, membros permanentes de delegações oficiais, jornalistas, empresários, cônjuges e filhos que visitam cidadãos sérvios que residem legalmente no território dos Estados-Membros: visto com validade até cinco anos (ou validade inferior, limitada ao período de validade do seu mandato ou autorização de residência legal);b) Participantes em programas oficiais de intercâmbio científico e cultural e em eventos desportivos, representantes das comunidades religiosas, representantes da sociedade civil, membros das profissões liberais, condutores profissionais e tripulação de comboios, estudantes e pessoas em visita por motivos de saúde, desde que durante os dois anos anteriores tenham utilizado de forma adequada um visto de entradas múltiplas de um ano e que os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas continuem a ser válidos: vistos com validade mínima de dois e máxima de cinco anos;-  os cidadãos da República da Sérvia, titulares de passaportes diplomáticos válidos, estão isentos da obrigação de visto para estadas de curta duração;-  os cidadãos da República da Sérvia, titulares de passaportes de serviço válidos, os acordos bilaterais assinados antes de 1 de Janeiro de 2007 continuam a ser aplicáveis por um período de cinco anos. Uma declaração anexa ao Acordo prevê uma reapreciação do sistema dos passaportes de serviço, o mais tardar, quatro anos após a entrada em vigor do Acordo;-  foi acordado um protocolo nos termos do qual os Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen podem reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen concedidos a cidadãos sérvios para efeitos de trânsito através do seu território, em conformidade com a Decisão n.° 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006[2]; É acrescentada uma referência à futura alteração da Decisão nº 895/2006/CE a fim de abranger a Bulgária e a Roménia;-  é anexada ao Acordo uma declaração da Comunidade Europeia sobre o acesso dos requerentes de visto às informações sobre os procedimentos de emissão de vistos de curta duração e sobre a sua harmonização;-  em resposta aos pedidos específicos formulados pela República da Sérvia, são anexadas ao Acordo declarações da Comunidade Europeia sobre a facilitação para os membros da família (não abrangidos pelas disposições juridicamente vinculativas do Acordo) e para os requerentes de boa fé.Em relação a todas as questões que não são abrangidas pelo Acordo, continuam a ser aplicáveis as regras Schengen normais ou a legislação nacional, como por exemplo, a recusa de vistos, o reconhecimento dos documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a possibilidade em caso de dúvidas de convidar os requerentes para uma entrevista pessoal em casos individuais, mas igualmente a flexibilidade já existente para os viajantes de boa fé.A referência às situações específicas da Dinamarca, do Reino Unido e da Irlanda figura no Preâmbulo e em duas declarações conjuntas anexas ao Acordo. A estreita associação da Noruega e da Islândia à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente referida numa declaração conjunta anexa ao Acordo.Uma vez que os dois acordos sobre a facilitação da emissão de vistos e sobre a readmissão estão ligados, devem ser assinados, concluídos e entrar em vigor simultaneamente.CONCLUSÕESTendo em conta as considerações anteriores, a Comissão propõe ao Conselho que:-  decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o assinar em nome da Comunidade;-  aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo anexo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duraçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2, subalíneas i) e ii) da alínea b), do seu artigo 62.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando o seguinte:(1) Por decisão de 13 de Novembro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia relativo à facilitação da emissão de vistos de curta duração.(2) As negociações relativas ao Acordo foram iniciadas em 1 de Dezembro de 2006 e concluídas em 11 de Abril de 2007.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo rubricado em Bruxelas em 16 de Maio de 2007 deve ser assinado...(4) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.(5) Em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,DECIDE:Artigo únicoSob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração, bem como os documentos conexos que consistem no texto do próprio Acordo, num Protocolo e nas Declarações.Feito em Bruxelas, em……….………2007.Pelo ConselhoO Presidente2007/0144 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duraçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2, subalíneas i) e ii) da alínea b), do seu artigo 62.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.° 3 do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo com a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração.(2) Este Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ……….. de 2007, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão...../...../CE do Conselho de [..........].(3) Este Acordo deve ser aprovado.(4) O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo, que pode adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade neste caso.(5) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.(6) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,DECIDE:Artigo 1.°O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração é aprovado em nome da Comunidade Europeia.O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.°O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 1 do artigo 14.º do Acordo[6].Artigo 3.°A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 12.º do Acordo.Artigo 4.°A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o n.º 4 do artigo 12.º do Acordo, será adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.Artigo 5.°A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em............ de 2007.Pelo ConselhoO PresidenteAnexoACORDOentrea Comunidade Europeia e a República da Sérviasobre a facilitação da emissão de vistosA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada “a Comunidade ”,eA REPÚBLICA DA SÉRVIA,a seguir denominadas "as Partes",Tendo em conta a perspectiva europeia da República da Sérvia, o início das negociações do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre a Comunidade Europeia/Estados-Membros da UE e a República da Sérvia e a Parceria Europeia adoptada pelo Conselho em Janeiro de 2006;Reafirmando a intenção de cooperar estreitamente no âmbito das futuras estruturas do AEA para a liberalização do regime de vistos entre a República da Sérvia e a União Europeia, na linha das conclusões da cimeira UE–Balcãs Ocidentais realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003;Desejando, como primeira medida concreta para criar um regime de isenção da obrigação de visto, facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da facilitação da emissão de vistos aos cidadãos da República da Sérvia;Recordando que todos os cidadãos da UE estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a República da Sérvia por um período não superior a 90 dias ou quando transitam pelo território da República da Sérvia;Reconhecendo que se a República da Sérvia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da República da Sérvia, numa base de reciprocidade;Reconhecendo que a facilitação de vistos não deve favorecer a imigração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;Tendo em conta o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;Tendo em conta o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.°- Objectivo e âmbito de aplicação1. O objectivo do presente Acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da República da Sérvia para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.2. Se a República da Sérvia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE ou para determinadas categorias de cidadãos da UE, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da República da Sérvia, com base na reciprocidade;Artigo 2.°- Cláusula geral1. As medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da República da Sérvia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.2. As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da República da Sérvia ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário.Artigo 3.º - DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) " Estado-Membro ", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido;b) " Cidadão da União Europeia ", qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a);c) "Cidadão da República da Sérvia": qualquer pessoa que tenha nacionalidade da República da Sérvia em conformidade com a sua legislação nacional;d) " Visto ", uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por esse Estado necessária para:-  a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro ou em vários Estados-Membros por um período total não superior a 90 dias,-  a entrada para trânsito no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros.e) " Pessoa legalmente residente ", qualquer cidadão da República da Sérvia autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.Artigo 4.°- Documentos justificativos da finalidade da viagem1. Para as seguintes categorias de cidadãos da República da Sérvia, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte:a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Sérvia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:-  uma carta enviada por uma autoridade da República da Sérvia confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território da outra Parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;b) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:-  um pedido redigido por uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, organização ou de um seu departamento ou filial, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros apoiados por uma câmara do comércio da República da Sérvia;c) Para os condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Sérvia:-  um pedido por escrito de uma empresa nacional ou da associação nacional de transportadores da República da Sérvia que efectuam serviços de transporte rodoviário internacional, comprovando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;d) Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas que viajam para os territórios dos Estados-Membros:-  um pedido por escrito da empresa de caminhos-de-ferro competente da República da Sérvia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;e) Jornalistas:-  um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que a pessoa em causa é um jornalista qualificado e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;f) Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:-  um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;g) Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas:-  um pedido redigido ou um certificado da inscrição da universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;h) Para participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:-  um pedido por escrito da organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;i) Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por municípios e cidades geminadas:-  um pedido redigido pelo chefe da administração/Presidente da Câmara destes municípios e cidades em causa;j) Para os familiares próximos - cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos - em visita a cidadãos da República da Sérvia que residam legalmente nos territórios dos Estados-Membros:-  um pedido redigido pela pessoa anfitriã;k) Pessoas que visitam cemitérios militares e civis:-  um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida.l) Pessoas de visita por motivo de cerimónias fúnebres:-  um documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;m) Pessoas em visita por motivos de saúde e seus acompanhantes:-  um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios de subsistência suficientes para pagar o tratamento médico;n) Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio:-  um pedido redigido pela organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização de sociedade civil e o certificado relativo à constituição dessa organização do registo competente emitido por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional.o) Representantes de comunidades religiosas da República da Sérvia:-  um pedido redigido por uma comunidade religiosa registada na República da Sérvia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;p) Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros;-  um pedido redigido pela organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento;q) Pessoas que viajam em turismo :-  um certificado ou voucher de uma agência de viagens ou de um operador turístico autorizado por Estados-Membros no âmbito da cooperação consular local confirmando a reserva de uma viagem organizada;2. O pedido por escrito referido no n.° 1 deve indicar os seguintes elementos:a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do documento de identidade, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço; ouc) Para a pessoa colectiva, empresa ou organização anfitriã - nome e endereço completos e-  se o convite for emitido por uma organização, o nome e o cargo da pessoa que assina o convite;-  se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu departamento ou filial estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa;3. Para as categorias de pessoas mencionadas no n.° 1 serão emitidos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previsto pela legislação dos Estados-Membros.Artigo 5.° - Emissão de vistos de entradas múltiplas1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:a) Membros dos governos e parlamentos nacionais e provinciais/regionais, membros do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Cassação, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo, no exercício das suas funções, com um termo de validade limitado ao seu mandato se este for inferior a cinco anos;b) Para os membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Sérvia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adoptados) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais em visita a cidadãos da República da Sérvia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período da sua autorização de residência;2. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residência no Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas;a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Sérvia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;b) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;c) Para os condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Sérvia;d) Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;e) Jornalistas;f) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;g) Estudantes e estudantes universitários de cursos de pós-graduação que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;h) Para participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;i) Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por municípios e cidades geminadas;j) Pessoas em visita regular por motivos de saúde e seus acompanhantes;k) Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;l) Representantes de comunidades religiosas registadas na República da Sérvia, que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;m) Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;3. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.° 2, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.4. A duração total de estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos nºs 1-3 do presente artigo não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.Artigo 6.°- Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto1. A taxa a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da República da Sérvia é de 35 euros;O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.º 4 do artigo 14.°.Se a República da Sérvia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, a taxa de visto que pode exigir não pode ser superior a 35 euros ou ao montante acordado se a taxa for revista em conformidade com o procedimento previsto no n.º 4 do artigo 14.°.2. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Sérvia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados nos territórios dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;b) Membros dos governos e parlamentos nacionais e provinciais/regionais, membros do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Cassação que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo;c) Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;d) Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades conexas;e) Para participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;f) Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por municípios e cidades geminadas;g) Pessoas com deficiência e seus acompanhantes, se necessário;h) Representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens para participar em reuniões, seminários, programas de intercâmbio e cursos de formação;i) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente;j) Jornalistas;k) Para os condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros nos territórios dos Estados-Membros em veículos registados na República da Sérvia;l) Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas que viajam para os territórios dos Estados-Membros;m) Para os familiares próximos - cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos - em visita a cidadãos da República da Sérvia que residam legalmente nos territórios dos Estados-Membros;n) Representantes de comunidades religiosas registadas na República da Sérvia, que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;o) Profissionais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros;p) Pensionistas;q) Crianças de menos de 6 anos.3. A título de derrogação ao n.º 1, a Bulgária e a Roménia, que estão vinculadas pelo acervo de Schengen mas que ainda não emitem vistos Schengen, podem isentar do pagamento de emolumentos para o tratamento dos pedidos nacionais de vistos de curta duração os cidadãos da República da Sérvia, até à data que será determinada pela decisão do Conselho para passarem a aplicar plenamente o acervo de Schengen em matéria de política de vistos.Artigo 7º - Prazo de tratamento dos pedidos de visto1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de dez dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.2. Em casos individuais, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até trinta dias, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.3. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido a 3 dias úteis ou menos em casos urgentes.Artigo 8.°- Partida em caso de documentos perdidos ou roubadosOs cidadãos da União Europeia e da República da Sérvia que perderam os documentos de identidade ou a quem estes documentos foram roubados quando se encontravam no território da República da Sérvia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com base em documentos de identidade válidos autorizando-os a atravessar a fronteira, emitidos por postos diplomáticos ou consulares dos Estados-Membros ou da Federação da Rússia, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.Artigo 9.°- Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionaisOs cidadãos da República da Sérvia que, por motivo de força maior, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.Artigo 10.°- Passaportes diplomáticos1. Os cidadãos da República da Sérvia, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem obrigação de visto.2. As pessoas mencionadas no n.° 1 podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.Artigo 11.°- Validade territorial dos vistosSob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da República da Sérvia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia.Artigo 12.°- Comité Misto de gestão do Acordo1. As Partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir designado "Comité"), composto por representantes da Comunidade Europeia e da República da Sérvia. A Comunidade será representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.2. O Comité terá por funções, nomeadamente:a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo;b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.3. O Comité reunir-se-á sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por ano, a pedido de uma das Partes.4. O Comité adopta o seu regulamento interno.Artigo 13.°- Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a República da Sérvia1. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a República da Sérvia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente Acordo.2. As disposições de acordos ou convénios bilaterais entre os diferentes Estados-Membros e a República da Sérvia assinados antes de 1 de Janeiro de 2007, prevendo que os titulares de passaportes de serviço estão isentos da obrigação de visto, continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a República da Sérvia denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante este período de cinco anos.Artigo 14.°- Cláusulas finais1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos.2. Em derrogação do n.º 1, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia se esta data for posterior à data prevista no n.º 1.3. O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 6.4. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor após as Partes procederem à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.5. Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.6. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. O Acordo deixa de vigorar noventa dias após a data dessa notificação.Feito em XXX, em XXX de XXX em duplo exemplar, nas línguas oficiais das Partes, fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade Europeia Pela República da SérviaANEXOPROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGENOs Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não emitem vistos Schengen, enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território.Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen para o trânsito pelo seu território, em conformidade com a Decisão n.° 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006.Uma vez que a Decisão n.° 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 não é aplicável à Roménia e à Bulgária, a Comissão Europeia proporá disposições semelhantes, a fim de permitir a estes países reconhecerem unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen, bem como outros documentos semelhantes emitidos por outros Estados-Membros ainda não plenamente integrados no espaço Schengen para efeitos de trânsito através do seu território.DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCAAs Partes tomam nota que o presente Acordo não é aplicável aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e postos consulares do Reino da Dinamarca.Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da República da Sérvia concluam, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia.DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO REINO UNIDO E À IRLANDAAs Partes tomam nota que o presente Acordo não é aplicável aos territórios do Reino Unido e da Irlanda.Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da República da Sérvia concluam acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos.DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGAAs Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega e a Islândia, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Noruega, da Islândia e da República da Sérvia concluam, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia.DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN ( se necessário )Se o Acordo entre a UE, a CE e a Confederação Suíça relativamente à associação da Confederação Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen e os Protocolos a este Acordo relativos ao Liechtenstein tiverem entrado em vigor no momento da conclusão das negociações com a República da Sérvia, será igualmente acrescentada uma declaração semelhante em relação à Suíça e ao Liechtenstein.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA À REAPRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO PARA OS TITULARES DE PASSAPORTES DE SERVIÇOUma vez que a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes de serviço prevista nos acordos ou convénios bilaterais assinados individualmente antes de 1 de Janeiro de 2007 entre os diferentes Estados-Membros e a República da Sérvia, só continuarão a ser aplicáveis por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros em causa ou a República da Sérvia denunciarem ou suspenderem estes acordos bilaterais durante este período de cinco anos, a Comunidade Europeia reexaminará a situação dos titulares de passaportes de serviço o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a fim de introduzir uma eventual alteração no Acordo para o efeito, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 4 do artigo 14.º.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE O ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E AOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO E SOBRE A HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOSReconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que, em 19 de Julho de 2006, foi adoptada pela Comissão Europeia, encontrando-se actualmente em discussão entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consulares Comuns em matéria de vistos para as missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que aborda a questão das condições de acesso dos requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros.No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade Europeia considera que devem ser tomadas medidas adequadas para:-  em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as condições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade;-  a Comunidade Europeia estabelecer os requisitos mínimos para que os requerentes sérvios recebam informações básicas coerentes e uniformes e possam apresentar, em princípio, os mesmos documentos justificativos.As informações acima referidas, nomeadamente a lista de agências de viagem e de operadores turísticos autorizados no âmbito do quadro de cooperação consular local, devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros informativos dos consulados, em folhetos, em sítios Web, etc.).As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros fornecerão informações, caso a caso, sobre as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen, para facilitar a emissão de vistos de curta duração.A Comunidade Europeia toma nota da disponibilidade expressa pela autoridades sérvias para contribuir para a divulgação das informações acima referidas.DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA SOBRE MEDIDAS DE FACILITAÇÃO PARA MEMBROS DA FAMÍLIA E REQUERENTES DE BOA FÉA Comunidade Europeia toma nota da sugestão da República da Sérvia de definir de forma mais ampla a noção de membros da família que devem beneficiar da facilitação de emissão de vistos, bem como da importância que a República da Sérvia atribui à simplificação da circulação desta categoria de pessoas.A fim de facilitar a mobilidade de um número alargado de pessoas que possuem laços familiares (em especial irmãs e irmãos e respectivos filhos) com cidadãos da República da Sérvia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, a Comunidade Europeia convida os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente as possibilidades existentes no acervo comunitário para facilitar a emissão de vistos para esta categoria de pessoas, incluindo em especial a simplificação dos documentos de prova solicitados aos requerentes, a isenção de emolumentos pelo tratamento dos pedidos e, se necessário, a emissão de vistos de entradas múltiplas.Além disso, a Comunidade Europeia convida igualmente os serviços consulares dos Estados-Membros a utilizar plenamente estas possibilidades para facilitar a emissão de vistos a requerentes de boa fé.DECLARAÇÃO POLÍTICA DA BULGÁRIA, HUNGRIA E ROMÉNIA SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇOA Bulgária, a Hungria e a Roménia declaram estar disposta a iniciar negociações para a conclusão de um acordo bilateral com a República da Sérvia para efeitos da aplicação do regime de pequeno tráfego fronteiriço estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1931/2006, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece regras em matéria de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção Schengen.***[1] A República da Sérvia anunciou a sua intenção de isentar por decisão unilateral os cidadãos romenos da obrigação de visto. Uma declaração da Comunidade é anexada ao presente Acordo, associando a ratificação do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos à adopção pela República da Sérvia da decisão que isenta os cidadãos romenos da obrigação de visto.[2] JO L 167 de 20.6.2006, p.1.[3] JO C de […] de […], p. […].[4] JO C de [...] de […], p. […].[5] JO C de [...] de […], p. […].[6] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia [pelo Secretariado-Geral do Conselho].


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
Advertência jurídica importante

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52007PC0151(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2007/0151 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 30.3.2007COM(2007) 151 final2007/0057 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “Céu Aberto”, em 5 de Junho de 2003, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos vigentes por um acordo comunitário[1] (“mandato horizontal”). Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da UE o acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e os países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países terceiros conformes com o direito comunitário. |Contexto geral As relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte considerável, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade de nacionais de outros Estados-Membros e estão sob o seu controlo. Essas cláusulas contradizem o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação ou as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações intracomunitárias, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário, alterando ou complementando as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e os países terceiros. |Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo substituem ou complementam as disposições dos seis acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República do Panamá. |Coerência com as restantes políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector. |Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em conta. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Resumo da acção proposta De acordo com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo ao “mandato horizontal”, a Comissão negociou um Acordo com o Panamá que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República do Panamá. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas relativas a matérias da competência da Comunidade. O artigo 4.º trata da tributação do combustível para a aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade e, nomeadamente, pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor e o Regulamento n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas, o qual proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços no que respeita aos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade. O artigo 6.º resolve eventuais conflitos com as regras comunitárias em matéria de concorrência. |Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE. |Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de serviços aéreos. |Princípio da proporcionalidade O Acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |Escolha dos instrumentos |O Acordo entre a Comunidade e a República do Panamá é o instrumento mais eficaz para tornar todos os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República do Panamá conformes com o direito comunitário. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A proposta não tem implicações no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Simplificação |A proposta prevê a simplificação da legislação. |As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República do Panamá serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo comunitário. |Explicação pormenorizada da proposta De acordo com o procedimento normal para a assinatura e a conclusão de acordos internacionais, é pedido ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:2.  O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.3.  A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.4.  Sem prejuízo da sua eventual conclusão em data posterior, o Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado,DECIDE:Artigo único1. Sem prejuízo da conclusão do Acordo em data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2007/0057 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sem prejuízo da sua eventual conclusão em data posterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho[5].(4) O Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.°1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2.°O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e a República do Panamásobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DO PANAMÁ,por outro,(a seguir designadas «as Partes»),VERIFICANDO que foram assinados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Panamá que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Panamá, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá e preservar a continuidade de tais serviços,OBSERVANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Panamá, ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:A RTIGO 1.ºDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, por “Estados-Membros”, entende-se os Estados-Membros da Comunidade Europeia. Por "Estados membros da CLAC", entende-se os Estados membros da Comissão Latino-Americana da Aviação Civil.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.ARTIGO 2.ºDesignação, autorização e revogação1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações ou licenças concedidas pela República do Panamá e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente. As disposições dos n.ºs 4 e 5 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela República do Panamá, às autorizações ou licenças concedidas pelo Estado-Membro e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Panamá concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja propriedade e seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.3. A República do Panamá pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida em conformidade com o direito comunitário; ouii o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados; ouiv. a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República do Panamá e outro Estado-Membro e a República do Panamá demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostos por esse outro acordo; ouv. a transportadora aérea possua um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos em vigor entre a República do Panamá e esse Estado-Membro e os direitos de tráfego para esse Estado-Membro tenham sido recusados à transportadora aérea designada pela República do Panamá.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a República do Panamá não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.4. Após recepção de uma designação pela República do Panamá, os Estados-Membros concederão as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, nos casos em que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida na República do Panamá; eii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pela República do Panamá, sendo esta responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; eiii. a transportadora aérea seja propriedade e seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados membros da CLAC e/ou nacionais de Estados membros da CLAC.5. Os Estados-Membros podem recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada pela República do Panamá, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida na República do Panamá; ouii o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pela República do Panamá ou a República do Panamá não seja responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados membros da CLAC e/ou nacionais de Estados membros da CLAC; ouiv. a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Estado-Membro e outro Estado membro da CLAC e o Estado-Membro demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado membro da CLAC, a transportadora aérea está a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostos por esse outro acordo.ARTIGO 3.ºSegurança1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Panamá nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Panamá aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea.ARTIGO 4.ºTributação do combustível para a aviação1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Panamá, que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.3. Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que a República do Panamá aplique, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro, que opere entre um ponto do território da República do Panamá e outro ponto do território da República do Panamá ou de outro Estado membro da CLAC.ARTIGO 5.ºTarifas de transporte1. As disposições do n.ºs 2 e 3 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República do Panamá ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1, que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, são subordinadas ao direito comunitário. O direito comunitário é aplicado numa base não-discriminatória.3. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) por um Estado-Membro ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1, que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes entre a República do Panamá e outro Estado membro da CLAC, são subordinadas ao direito da República do Panamá no que se refere à liderança de preços e aplicadas numa base não-discriminatória.ARTIGO 6.ºCompatibilidade com as regras da concorrência1. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 1: i) favorecerá a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência; ii) reforçará os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegará em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo 1 que sejam incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.ARTIGO 7.ºAnexos ao AcordoOs anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.ARTIGO 8.ºRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.A RTIGO 9.ºEntrada em vigorO presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor.ARTIGO 10.ºCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em [....], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua espanhola prevalece sobre os textos noutras línguas.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELA REPÚBLICA DO PANAMÁ:ANEXO 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a República do Panamá e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo-  Acordo de Transporte Aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República do Panamá, concluído na Cidade do Panamá em 13 de Dezembro de 1999, designado “Acordo Panamá-Alemanha” no anexo 2.-  Acordo de serviços aéreos entre os Governos da República do Panamá e do Reino da Bélgica, concluído na Cidade do Panamá em 12 de Janeiro de 1966, designado “Acordo Panamá-Bélgica” no anexo 2.-  Acordo entre o Reino de Espanha e a República do Panamá, concluído na Cidade do Panamá em 7 de Agosto de 2001, designado “Acordo Panamá-Espanha” no anexo 2.-  Protocolo da reunião entre as delegações aeronáuticas do Governo da República Italiana e do Governo da República do Panamá, concluído em Roma em 11 de Novembro de 1970, designado “Protocolo Panamá-Itália” no anexo 2.-  Acordo entre a República do Panamá e o Reino dos Países Baixos sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado como anexo 2 ao Memorando de Entendimento concluído em Haia em 7 de Junho de 1995, designado “Acordo Panamá-Países Baixos” no anexo 2.-  Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República do Panamá, rubricado como anexo B ao Memorando de Entendimento assinado em Londres em 26 de Agosto de 1997, designado “Acordo Panamá-Reino Unido” no anexo 2.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados pela República do Panamá e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente AcordoANEXO 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordo5.  Designação6.  Artigo 3.º do Acordo Panamá-Alemanha;7.  Artigo 3.º do Acordo Panamá – Espanha;8.  Artigo 4.º do Acordo Panamá – Países Baixos;9.  Artigo 4.º do Acordo Panamá-Reino Unido.10.  Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças11.  Artigo 3.º do Acordo Panamá-Alemanha;12.  Artigo 9.º do Acordo Panamá – Bélgica;13.  Artigo 4.º do Acordo Panamá-Espanha;14.  Artigo 5.º do Acordo Panamá-Países Baixos;15.  Artigo 5.º do projecto de Acordo Panamá-Reino Unido.16.  Controlo regulamentar17.  Artigo 12.º do Acordo Panamá-Alemanha;18.  Artigo 11.º do Acordo Panamá-Espanha.19.  Tributação do combustível para a aviação20.  Artigo 6.° do Acordo Panamá – Alemanha;21.  Artigo 7.º do Acordo Panamá – Bélgica;22.  Artigo 5.º do Acordo Panamá-Espanha;23.  Artigo 10.º do Acordo Panamá-Países Baixos;24.  Artigo 8.º do Acordo Panamá-Reino Unido.25.  Tarifas de transporte26.  Artigo 10.° do Acordo Panamá – Alemanha;27.  Artigo 5.º do Acordo Panamá – Bélgica;28.  Artigo 7.º do Acordo Panamá-Espanha;29.  Artigo 6.º do Acordo Panamá-Países Baixos;30.  Artigo 7.º do Acordo Panamá-Reino Unido.ANEXO 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2° do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).[2] JO C [...] de [...], p.[...].[3] JO C [...] de [...], p.[...].[4] JO C [...] de [...], p.[...].[5] JO C [...] de [...], p.[...].


Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Albânia em programas comunitários # Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia e Herzegovina em programas comunitários # Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários # Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Antiga República Jugoslava da Macedónia em programas comunitários # Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um acordo quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários