               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.9.2021
            COM(2021) 532 final
            2021/0283(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na sétima reunião das partes na Convenção de Aarhus no respeitante aos processos ACCC/C/2008/32 e ACCC/C/2015/128

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta incide na decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na sétima reunião das partes na Convenção de Aarhus, sobre a adoção prevista da Decisão VII.8f relativa ao cumprimento das obrigações que incumbem à União Europeia por força da convenção

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção de Aarhus

               A Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus»)
                  1
                é um acordo multilateral no domínio do ambiente celebrado sob a égide da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).

               A Convenção de Aarhus foi aprovada em 17 de fevereiro de 2005
                  2
                pela Comunidade Europeia, que também apresentou uma declaração quando da sua assinatura
                  3
               . Todos os Estados-Membros são partes no acordo. O Regulamento (CE) n.º 1367/2006 («Regulamento Aarhus») contribui para a aplicação da convenção no que respeita às instituições e aos órgãos da UE
                  4
               .

               2.2.Convenção de Aarhus

               As partes contratantes na Convenção de Aarhus reúnem-se de quatro em quatro anos. Um dos pontos permanentes da ordem de trabalhos diz respeito ao cumprimento das disposições da convenção pelas partes. O cumprimento é avaliado pelo comité de avaliação instituído ao abrigo da convenção, em conformidade com o seu artigo 15.º. As conclusões do comité de avaliação do cumprimento são definitivas.

               As conclusões do comité são apresentadas para adoção na reunião das partes na Convenção de Aarhus, em conformidade com a regra 37 da Decisão I/7, relativa à avaliação do cumprimento
                  5
               . Se adotadas, adquirem o estatuto de interpretação oficial da Convenção de Aarhus, sendo, por conseguinte, vinculativas para as partes contratantes e para os órgãos da convenção.

               Em geral, as partes, nas suas reuniões, decidem por consenso. Uma vez esgotados os esforços para reunir consenso, as decisões sobre matéria de fundo são tomadas por maioria de três quartos dos votos das partes presentes e votantes
                  6
               . Se todas as partes estiverem presentes, a UE conta com 27 dos 46 votos.

               As posições a adotar pela UE são definidas no âmbito do grupo de trabalho do Conselho para as questões ambientais internacionais, previamente à reunião das partes.

               2.3.Ato previsto da Convenção de Aarhus

               A Decisão VII.8f, relativa ao cumprimento da convenção pela União Europeia («ato previsto»), deverá ser adotada na sétima reunião das partes na Convenção de Aarhus, a ter lugar de 18 a 20 de outubro de 2021.

               O objetivo do ato previsto é determinar se a União Europeia cumpre as disposições da convenção, nomeadamente no respeitante aos processos ACCC/C/2008/32 e ACCC/C/2015/128, e definir as condições necessárias para garantir o cumprimento bem como, se for caso disso, impor obrigações de apresentação de relatórios regulares e exigir à parte em causa a adoção de medidas urgentes para o efeito.

               3.Posição a adotar em nome da União

                  No caso do processo ACCC/C/2008/32, interposto pela organização não governamental (ONG) ClientEarth, sobre o acesso à justiça a nível da UE
                     7
                  , o comité apresentou as conclusões a 17 de março de 2017. O comité considerou que as regras do Tratado sobre o acesso à justiça nos processos instaurados nos tribunais da UE, segundo a interpretação destes últimos, e os critérios de acesso ao recurso administrativo ao abrigo do Regulamento Aarhus são contrárias ao disposto na convenção.

               Noutro processo relativo ao cumprimento das disposições da Convenção (processo ACCC/C/2015/128
                  8
               ), cujas conclusões foram apresentadas a 17 de março de 2021, o comité constatou o incumprimento do disposto na convenção pela União, dado esta não permitir o acesso dos cidadãos aos processos administrativos e judiciais para contestar decisões sobre medidas de auxílios estatais tomadas pela Comissão Europeia.

               Em 14 de outubro de 2020 e em resposta às conclusões do comité no processo ACCC/C/2008/32, a Comissão adotou uma proposta de alteração do Regulamento Aarhus
                  9
                e uma comunicação sobre o acesso à justiça
                  10
               . Tratava-se de responder aos apelos lançados pelo Conselho
                  11
                à Comissão no sentido do agendamento de uma proposta legislativa e do cumprimento dos compromissos assumidos pela Comissão no âmbito da Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu.

                  Como resultado final do processo legislativo, foi alcançado um acordo político (trílogo de 12 de julho de 2021), que incidiu sobre todas as questões levantadas pelo comité de avaliação do cumprimento no processo ACCC/C/2008/32.

                  O processo ACCC/C/2015/128 incide nas exceções no domínio dos auxílios estatais ao abrigo do Regulamento Aarhus, que não fazia parte da proposta legislativa da Comissão acima referida. No entanto, no trílogo de 12 de julho de 2021, a Comissão proferiu uma declaração, como parte do compromisso que conduziu à adoção do Regulamento de Aarhus revisto, em que se compromete a avaliar as conclusões retiradas neste processo e a publicar os resultados até finais de 2022. A Comissão declarou ainda que, se necessário, até finais de 2023, apresentará medidas para resolver a questão, à luz das obrigações que incumbem à UE e aos seus Estados-Membros por força da Convenção de Aarhus e tendo em conta as regras do direito da União no domínio dos auxílios estatais.

               A presente iniciativa diz respeito a um projeto de decisão do Conselho que incide nestes dois processos. Por conseguinte, a UE poderá apresentar uma posição conjunta na reunião das partes a ter lugar de 18 a 20 de outubro de 2021.

               No que respeita ao processo ACCC/C/2008/32, a UE espera que, na reunião das partes, se acordará em que, uma vez adotadas e em vigor, as medidas da UE garantirão o cumprimento da Convenção de Aarhus. Atendendo a que o projeto de decisão a adotar na reunião das partes foi preparado antes da conclusão formal do processo legislativo relativo ao Regulamento Aarhus, a UE poderá ter de pedir a atualização do projeto de decisão de modo a refletir plenamente este importante progresso ao nível da UE.

               No que respeita ao processo relacionado com os auxílios estatais, a UE aceitará uma decisão em que toma nota das conclusões, sem as adotar, e voltará a debater o assunto na reunião seguinte das partes, prevista para 2025, apresentando simultaneamente relatórios à convenção, nos prazos estabelecidos na declaração da Comissão.

               Tendo em conta o que precede, a UE deverá aceitar as conclusões no processo ACCC/C/2008/32 na sétima reunião das partes, sob reserva do disposto nesse projeto de decisão do Conselho. Além disso, a UE deverá tomar nota das conclusões no processo ACCC/C/2015/128 e solicitar o adiamento da adoção dessas conclusões para a oitava reunião das partes.

               Acresce que é essencial a convenção reconhecer o papel central desempenhado pelos tribunais nacionais da UE, enquanto tribunais comuns de aplicação do direito da União
                  12
               , e confirmar o sistema de decisões prejudiciais, nos termos do artigo 267.º do TFUE, como meio válido de acesso à justiça e de reparação no que respeita às questões ambientais. Tal deverá refletir-se no texto da decisão adotada na reunião das partes.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  13
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Convenção de Aarhus é um órgão criado por um acordo sob os auspícios da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.

               O ato a adotar na reunião das partes é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 15.º da Convenção de Aarhus e com as disposições da Decisão I/7, relativa à avaliação do cumprimento, em especial a sua regra 37
                  14
               .

               Por outro lado, o ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal e o conteúdo dos atos previstos dizem respeito à política ambiental.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 192.º, n.º 1.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0283 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na sétima reunião das partes na Convenção de Aarhus no respeitante aos processos ACCC/C/2008/32 e ACCC/C/2015/128

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus»)
                  15
                foi aprovada a 17 de fevereiro de 2005, em nome da Comunidade Europeia, através da Decisão 2005/370/CE do Conselho
                  16
               .

               (2)Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, da Convenção de Aarhus, nas suas reuniões, as partes contratantes podem adotar decisões relativas ao cumprimento da convenção.

               (3)Na sétima reunião das partes na Convenção de Aarhus, a ter lugar de 18 a 20 de outubro de 2021, deverá ser adotada a Decisão VII.8f, relativa ao cumprimento das obrigações que incumbem à União Europeia por força da convenção, incluindo as conclusões sobre os processos ACCC/C/2008/32 e ACCC/C/2015/128.

               (4)É conveniente estabelecer a posição a adotar na Convenção de Aarhus, em nome da União, uma vez que a Decisão VII.8f, relativa ao cumprimento das obrigações que incumbem à União Europeia por força da dita convenção, será vinculativa para a União.

               (5)A União deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força da convenção no respeitante às suas instituições e órgãos através do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários («Convenção de Aarhus»).

               (6)Em conformidade com o artigo 15.º da Convenção de Aarhus, foi criado o comité de avaliação do cumprimento da Convenção de Aarhus («comité»), instância competente para proceder à avaliação do cumprimento, pelas partes, das disposições da convenção. Por sua vez, nos termos da regra 37 da Decisão I/7, relativa à avaliação do cumprimento, as conclusões do comité têm de ser adotadas no âmbito da reunião das partes.

               (7)No processo ACCC/C/2008/32, no respeitante ao acesso à justiça ao nível da UE
                  17
               , a União recebeu as conclusões em 17 de março de 2017. No ponto 123 das suas conclusões, o comité considerou que «a parte em causa não deu cumprimento ao disposto no artigo 9.º, n.os 3 e 4, da convenção no respeitante ao acesso dos cidadãos à justiça, pois o Regulamento Aarhus e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia não dão aplicação nem cumprimento às obrigações que decorrem do disposto naqueles números».

               (8)Os órgãos da Convenção de Aarhus foram alertados pela declaração apresentada pela UE aquando da assinatura da convenção e reiterada aquando da aprovação da mesma, para o facto de, no contexto institucional e jurídico da Comunidade, «as instituições comunitárias aplicarem a convenção no quadro das regras atuais e futuras sobre o acesso aos documentos, bem como de outras regras pertinentes do direito comunitário no domínio abrangido pela convenção».

               (9)O procedimento de recurso administrativo previsto no Regulamento Aarhus complementa o sistema geral de fiscalização jurisdicional da União, que permite aos cidadãos solicitar a revisão de atos administrativos por meio de recursos judiciais diretos a nível da União, nomeadamente ao abrigo do artigo 263.º, n.º 4, do TFUE, e, em conformidade com o artigo 267.º do TFUE,  por intermédio dos tribunais nacionais, os quais fazem parte integrante do sistema da União previsto nos Tratados. A competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para apresentar pedidos de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do artigo 267.º do TFUE é essencial neste sistema. Nos termos do artigo 267.º do TFUE, os tribunais nacionais dos Estados-Membros fazem parte integrante do sistema de proteção jurisdicional da UE enquanto tribunais comuns de aplicação do direito da União
                  18
               .

               (10)Tendo em conta as preocupações manifestadas pelo comité no âmbito do processo ACCC/C/2008/32, a 14 de outubro de 2020, a Comissão apresentou uma proposta legislativa
                  19
                destinada a alterar o Regulamento Aarhus, que foi informalmente acordada pelos colegisladores no trílogo de 12 de julho de 2021. O Regulamento de Aarhus alterado garante agora que o direito da União está de acordo com as disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à justiça nas questões ligadas ao ambiente, de uma forma compatível com os princípios fundamentais do direito da União e com o seu sistema de fiscalização jurisdicional.

               (11)A Comissão informou o comité de avaliação do cumprimento do disposto no acordo político a 16 de julho de 2021, forneceu ao comité uma versão consolidada do texto, em 23 de julho de 2021, na sequência da sua adoção no Coreper, e comunicou ao comité de avaliação do cumprimento o resultado final do processo legislativo, incluindo o texto publicado no Jornal Oficial da União Europeia de [xxx de outubro de 2021]. A decisão a adotar na reunião das partes deve, por conseguinte, acolher favoravelmente estas novas medidas e sublinhar que, quando estiverem em vigor, respondem plenamente às conclusões do comité de avaliação do cumprimento no processo ACCC/C/2008/32.

               (12)No processo ACCC/C/2015/128
                  20
               , nas suas conclusões de 17 de março de 2021, o comité considerou que a UE não cumpria as disposições da convenção por não permitir o acesso dos cidadãos aos processos administrativos e judiciais para contestar decisões sobre medidas de auxílios estatais tomadas pela Comissão Europeia.

               (13)Ao tomar nota das preocupações e das conclusões do comité no processo ACCC/C/2015/128, a Comissão emitiu uma declaração, como parte do compromisso conducente à adoção do Regulamento Aarhus revisto, em que se compromete a «analisar as implicações das conclusões e avaliar as opções disponíveis. A Comissão concluirá e publicará essa avaliação até finais de 2022. Se for caso disso, até finais de 2023, a Comissão apresentará medidas para resolver a questão, à luz das obrigações que incumbem à UE e aos seus Estados-Membros por força da Convenção de Aarhus e tendo em conta as regras do direito da União aplicáveis aos auxílios estatais».

               (14)As conclusões nos processos ACCC/C/2008/32 e ACCC/C/2015/128 serão apresentadas na sétima reunião das partes na Convenção de Aarhus, a realizar em outubro de 2021, em Genebra, na Suíça, através do projeto de decisão VII.8f
                  21
               , o que lhes conferirá estatuto de interpretação oficial da referida convenção e, consequentemente, vinculará as partes na convenção e os órgãos desta.

               (15)No entanto, no que se refere ao processo ACCC/C/2015/128, em conformidade com a declaração acima referida, a União deverá comprometer-se a analisar as implicações das conclusões e a avaliar as opções disponíveis no quadro e de acordo com as especificidades da ordem jurídica da UE. Tal deverá permitir à Comissão completar e publicar a avaliação prevista na declaração e, se for caso disso, apresentar medidas para resolver a questão levantada pelo comité de avaliação do cumprimento, dentro dos prazos indicados na declaração e tendo em conta as especificidades da ordem jurídica da UE no que respeita a auxílios estatais. Por conseguinte, no âmbito da reunião das partes, em vez da adoção das conclusões no processo ACCC/C/2015/128, a União deverá igualmente propor o seu adiamento para a oitava reunião das partes.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na sétima reunião das partes na Convenção de Aarhus no que respeita ao projeto de Decisão VII.8f, relativa ao cumprimento das obrigações que incumbem à União por força da Convenção de Aarhus, no processo ACCC/C/2008/32, consiste na aceitação do referido projeto de decisão e na adoção das conclusões. No entanto, a União deverá garantir que a decisão reflete os seguintes pontos:

               –A decisão deverá sublinhar o facto de a UE ter tomado todas as medidas necessárias para garantir a conformidade com as conclusões e permitir ao público em causa o acesso à justiça no domínio do ambiente, em conformidade com o artigo 9.º, n.os 3 e 4, da convenção. A decisão deverá também especificar que, logo que as disposições do Regulamento de Aarhus revisto produzam efeitos, a UE deixará de se encontrar numa situação de incumprimento no processo ACCC/C/2008/32.

               –Se o projeto de decisão reiterar a recusa do procedimento de decisão prejudicial por parte do comité de avaliação do cumprimento, tal deverá ser rejeitado. É essencial a decisão reconhecer o papel central desempenhado pelos tribunais nacionais enquanto tribunais comuns de aplicação do direito da UE e confirmar o sistema de decisões prejudiciais nos termos do artigo 267.º do TFUE como via de recurso válida.

               Artigo 2.º

               A posição a adotar em nome da União na sétima reunião das partes na Convenção de Aarhus no que respeita ao projeto de Decisão VII.8f, relativa ao cumprimento das obrigações que incumbem à União por força da Convenção de Aarhus, no processo ACCC/C/2015/128, consiste em tomar nota das preocupações e das conclusões do comité de avaliação do cumprimento. A decisão deve também reiterar o teor da declaração da Comissão, proferida no último trílogo sobre a revisão do Regulamento Aarhus, a 12 de julho de 2021.

               De acordo com esta declaração:

               «A Comissão continua empenhada em garantir que a UE cumpre as obrigações internacionais que lhe incumbem no que respeita às questões relacionadas com a Convenção de Aarhus e, nesse contexto, toma nota das preocupações manifestadas e das conclusões adotadas pelo comité de avaliação do cumprimento da Convenção de Aarhus a 17 de março de 2021, no processo ACCC/C/2015/128
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                relativo aos auxílios estatais. Nas conclusões, a UE é instada a “tomar as medidas legislativas, regulamentares e outras necessárias para garantir a alteração do Regulamento Aarhus ou a adoção de nova legislação da União Europeia, a fim de permitir claramente o acesso dos cidadãos aos processos administrativos e judiciais para contestar decisões sobre medidas de auxílios estatais tomadas pela Comissão Europeia, ao abrigo do artigo 108.º, n.º 2, do TFUE, que sejam contrárias ao direito da UE no domínio do ambiente, em conformidade com o artigo 9.º, n.os 3 e 4, da convenção”.

               A Comissão está atualmente a analisar as implicações das conclusões e a avaliar as opções disponíveis. A Comissão concluirá e publicará essa avaliação até finais de 2022. Se for caso disso, até finais de 2023, a Comissão apresentará medidas para resolver a questão, à luz das obrigações que incumbem à UE e aos seus Estados-Membros por força da Convenção de Aarhus e tendo em conta as regras do direito da União aplicáveis aos auxílios estatais».

               Por conseguinte, a União deverá comprometer-se a analisar as implicações das conclusões e a avaliar as opções disponíveis na ordem jurídica da UE e as suas especificidades. Deverá igualmente comprometer-se a completar e publicar essa avaliação até finais de 2022. Acresce que, se for caso disso, até finais de 2023, deverá comprometer-se a apresentar medidas para resolver a questão, à luz das obrigações que incumbem à UE e aos seus Estados-Membros por força da Convenção de Aarhus e tendo em conta as regras do direito da União aplicáveis aos auxílios estatais.

               Tal deverá permitir à Comissão completar e publicar a avaliação prevista na declaração e, se for caso disso, apresentar medidas para resolver a questão levantada pelo comité de avaliação do cumprimento dentro dos prazos indicados na declaração.

               Por conseguinte, no âmbito da reunião das partes, em vez da adoção das conclusões no processo ACCC/C/2015/128, a União deverá igualmente propor o seu adiamento para a oitava reunião das partes.

               Artigo 3.º

               No contexto da coordenação no local e à luz de eventuais negociações sobre o projeto de Decisão VII.8f, poderão ser acordadas outras alterações menores em consonância com a abordagem da presente decisão.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Publicada no sítio Web da UNECE:

                  http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/documents/cep43e.pdf

                     (2)

                        Decisão 2005/370/CE do Conselho (JO L 124 de 17.5.2005, p. 1).

                     (3)

                        A declaração da UE está publicada no sítio Web da UNECE sob o título «Declarations and Reservations» (declarações e reservas):
                  https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=IND&mtdsg_no=XXVII-13&chapter=27&clang=_en

                     (4)

                        JO L 264 de 25.9.2006, p. 13.

                     (5)

                        Disponível aqui:
                  g0430994.doc (unece.org)
                  .

                     (6)

                        Decisão I/1 sobre o regulamento interno (nomeadamente regra 35, relativa à tomada de decisão, no seguinte sítio Web:
                  http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/documents/mop1/ece.mp.pp.2.add.2.e.pdf
                  .

                     (7)

                        Conclusões e pareceres no âmbito do processo ACCC/C/2008/32, disponíveis nos seguintes endereços:
                  https://unece.org/env/pp/cc/accc.c.2008.32_european-union
                   e

                     https://unece.org/env/pp/cc/accc.m.2017.3_european-union

                     (8)

                  https://unece.org/sites/default/files/2021-03/C128_EU_findings_advance%20unedited.pdf

                     (9)

                        COM(2020) 642.

                     (10)

                        COM(2020) 643.

                     (11)

                        Decisão (UE) 2018/881 do Conselho, de 18 de junho de 2018, que inclui um pedido à Comissão para apresentar um estudo sobre as opções da União para dar resposta às conclusões do comité de avaliação do cumprimento da Convenção de Aarhus no processo ACCC/C/2008/32 e, se adequado, à luz do resultado do estudo, de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1367/2006, ST/9422/2018/INIT (JO L 155 de 19.6.2018, p. 6).

                     (12)

                        Parecer 1/09, Criação de um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes, ECLI:EU:C:2011:123, n.º 80.

                     (13)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (14)

                        Ver citação supra.

                     (15)

                  http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/documents/cep43e.pdf

                     (16)

                        Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124 de 17.5.2005, p. 1).

                     (17)

                  http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/compliance/C2008-32/Findings/C32_EU_Findings_as_adopted_advance_unedited_version.pdf
                  .

                     (18)

                        Parecer 1/09 do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 8 de março de 2011, nos termos do artigo 218.º, n.º 11, do TFUE, «Criação de um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes», ECLI:EU:C2011:123, n.º 80.

                     (19)

                        COM(2020) 642.

                     (20)

                  https://unece.org/sites/default/files/2021-03/C128_EU_findings_advance%20unedited.pdf

                     (21)

                  https://unece.org/environment/documents/2021/08/item-7-b-draft-decision-vii8f-concerning-compliance-european-union
                  .

                     (22)

                        Ver
                  https://unece.org/env/pp/cc/accc.c.2015.128_european-union
                   (n.º 132).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.10.2021
            COM(2021) 668 final
            2021/0348(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União, na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») relativamente à adoção de uma decisão com o objetivo de alterar os anexos do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição resultante da Prospeção e da Exploração da Plataforma Continental, do Fundo do Mar e do seu Subsolo («Protocolo Offshore»)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta tem por objetivo definir a posição a tomar, em nome da União, na 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») e seus Protocolos relativamente à adoção prevista de uma decisão com o objetivo de alterar os anexos do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição resultante da Prospeção e da Exploração da Plataforma Continental, do Fundo do Mar e do seu Subsolo (a seguir designado por «Protocolo Offshore»).

               2.Contexto da proposta

               2.1.Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição resultante da Prospeção e da Exploração da Plataforma Continental, do Fundo do Mar e do seu Subsolo

               A Convenção de Barcelona e os seus sete protocolos adotados no âmbito do Plano de Ação para o Mediterrâneo constituem o principal acordo regional multilateral juridicamente vinculativo em matéria de ambiente para o mar Mediterrâneo.

               O Protocolo Offshore é um dos sete protocolos da Convenção de Barcelona. Aborda todos os aspetos das atividades offshore de petróleo e gás no Mediterrâneo e inclui medidas destinadas a reduzir a poluição proveniente de todas as fases dessas atividades e a responder a incidentes de poluição ao largo, incluindo aspetos relativos à responsabilidade e à compensação.

               A União Europeia é parte neste protocolo
                  1
               .

               2.2.Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

               A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos congrega ministros e altos funcionários que representam todas as partes contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos.

               Nos termos do artigo 31.º do Protocolo Offshore, as disposições da Convenção de Barcelona relativas a qualquer protocolo são aplicáveis ao presente protocolo.

               Nos termos do artigo 25.º da Convenção de Barcelona, a União Europeia (a seguir designada por «União») exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes na convenção e num ou mais protocolos, não exercendo o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-Membros exerçam o deles e vice-versa.

               Nos termos do artigo 22.º da Convenção de Barcelona, as alterações serão adotadas por maioria de três quartos dos votos das partes contratantes nesse protocolo.

               2.3.Ato previsto da 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

               Na sua 22.ª reunião, a realizar entre 7 e 10 de dezembro de 2021, as partes contratantes na Convenção de Barcelona e no seu Protocolo Offshore, o qual aborda todos os aspetos das atividades offshore de petróleo e gás no Mediterrâneo e inclui medidas destinadas a reduzir a poluição proveniente de todas as fases dessas atividades e a responder a incidentes de poluição ao largo (a seguir designado por «ato previsto»).

               As alterações propostas visam alterar os anexos I, II, III, IV e VII A do Protocolo Offshore, a fim de os alinhar com os importantes progressos regulamentares, científicos e técnicos relacionados com as atividades offshore, que foram alcançados tanto a nível regional como mundial, incluindo os progressos relevantes no âmbito do sistema Plano de Ação para o Mediterrâneo da Convenção de Barcelona.

               As alterações dos anexos do Protocolo Offshore são vinculativas para a União, em conformidade com o artigo 29.º da Convenção de Barcelona.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A necessidade de proteger a biodiversidade e os ecossistemas no mar Mediterrâneo, nomeadamente nas zonas marítimas não sujeitas a jurisdição nacional, tem sido repetidamente reconhecida.

               As alterações dos anexos do Protocolo Offshore atualizarão os anexos desse protocolo de modo a refletir os importantes progressos regulamentares, científicos e técnicos relacionados com as atividades offshore, que foram alcançados tanto a nível regional como mundial, incluindo os progressos relevantes no âmbito do sistema do Plano de Ação para o Mediterrâneo da Convenção de Barcelona, com especial destaque para os progressos relacionados com a aplicação da abordagem ecossistémica e o consumo e produção sustentáveis.

               Tendo em vista a 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos, é necessária uma posição da União sobre o ato previsto, uma vez que este alterará os anexos do Protocolo Offshore. Estas alterações são vinculativas para a União, em conformidade com o artigo 29.º da Convenção de Barcelona. Uma vez que as alterações dos anexos modernizarão os requisitos relativos à proteção do mar Mediterrâneo, alterarão os compromissos e ambições internacionais da União e melhorarão a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção do ato previsto.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão.

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos é uma instância criada por um acordo, a saber, a Convenção de Barcelona.

               O ato previsto alterará os anexos de um dos protocolos da Convenção de Barcelona, a saber, o Protocolo Offshore, pelo que a sua adoção constitui um ato que produz efeitos jurídicos.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção de Barcelona nem dos seus protocolos.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal e o teor do ato previsto estão relacionados com a proteção do ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusões

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0348 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União, na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») relativamente à adoção de uma decisão com o objetivo de alterar os anexos do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição resultante da Prospeção e da Exploração da Plataforma Continental, do Fundo do Mar e do seu Subsolo («Protocolo Offshore»)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Protocolo da Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição resultante da Prospeção e da Exploração da Plataforma Continental, do Fundo do Mar e do seu Subsolo (a seguir designado por «Protocolo Offshore») foi celebrado pela União pela Decisão 2013/5/UE do Conselho
                  2
                e entrou em vigor em 29 de março de 2013.

               (2)Nos termos do artigo 18.º da Convenção de Barcelona, a Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos pode adotar alterações aos protocolos da convenção.

               (3)Na sua 22.ª reunião, a realizar entre 7 e 10 de dezembro de 2021, as partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos devem adotar uma decisão com o objetivo de alterar os anexos do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição resultante da Prospeção e da Exploração da Plataforma Continental, do Fundo do Mar e do seu Subsolo (a seguir designado por «Protocolo Offshore»).

               (4)É necessário definir a posição a tomar, em nome da União, na Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos, uma vez que a decisão adotará alterações dos anexos do Protocolo Offshore que serão vinculativas para a União.

               (5)Uma vez que as alterações previstas dos anexos modernizarão os requisitos relativos à proteção do mar Mediterrâneo, afetarão os compromissos e ambições internacionais da União e melhorarão a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção da decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União Europeia, na 22.ª Reunião das partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos é a de apoiar a adoção da decisão relativa à alteração dos anexos do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição resultante da Prospeção e da Exploração da Plataforma Continental, do Fundo do Mar e do seu Subsolo (a seguir designado por «Protocolo Offshore»).

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 4 de 9.1.2013, p. 13.

                     (2)

                        JO L 4 de 9.1.2013, p. 13.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.10.2021
            COM(2021) 666 final
            2021/0346(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») sobre a adoção de uma decisão respeitante à alteração do anexo do Protocolo relativo à Prevenção e à Eliminação da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão efetuadas por Navios e Aeronaves ou pela Incineração no Mar («Protocolo sobre as Operações de Imersão»)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta tem por objetivo definir a posição a tomar, em nome da União, na 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») e seus Protocolos relativamente à adoção prevista de uma decisão com o objetivo de alterar o anexo do Protocolo relativo à Prevenção e à Eliminação da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão efetuadas por Navios e Aeronaves ou pela Incineração no Mar (a seguir designado por «Protocolo sobre as Operações de Imersão»).

               2.Contexto da proposta

               2.1.Protocolo relativo à Prevenção e à Eliminação da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão efetuadas por Navios e Aeronaves ou pela Incineração no Mar

               A Convenção de Barcelona e os seus sete protocolos adotados no âmbito do Plano de Ação para o Mediterrâneo constituem o principal acordo regional multilateral juridicamente vinculativo em matéria de ambiente para o mar Mediterrâneo.

               O Protocolo sobre as Operações de Imersão é um dos sete protocolos da Convenção de Barcelona. O seu objetivo é tomar todas as medidas adequadas para prevenir, reduzir e eliminar o mais possível a poluição do mar Mediterrâneo provocada pela descarga de resíduos ou de outras matérias.

               A União Europeia é parte neste protocolo
                  1
               .

               2.2.Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

               A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos congrega ministros e altos funcionários que representam todas as partes contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos.

               Nos termos do artigo 15.º do Protocolo sobre as Operações de Imersão, as disposições da Convenção de Barcelona relativas a qualquer protocolo são aplicáveis ao presente protocolo.

               Nos termos do artigo 25.º da Convenção de Barcelona, a União Europeia (a seguir designada por «União») exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes na convenção e num ou mais protocolos, não exercendo o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-Membros exerçam o deles e vice-versa.

               2.3.Ato previsto da 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

               Na sua 22.ª reunião, a realizar entre 7 e 10 de dezembro de 2021, as partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos devem adotar uma decisão com o objetivo de alterar o anexo do Protocolo sobre as Operações de Imersão relativa à proteção do mar Mediterrâneo, na medida do possível, contra a poluição causada por descargas de resíduos ou outras matérias (a seguir designado por «ato previsto»).

               O objeto do ato previsto é alterar o anexo do Protocolo sobre as Operações de Imersão relativa aos fatores a ter em conta para estabelecer os critérios que regem a emissão de licenças para a descarga de matérias no mar, tendo em conta o artigo 6.º do protocolo. Estas alterações têm em conta as disposições da Convenção de Londres de 1972 e do seu Protocolo de 1996, considerados instrumentos que regulam, a nível mundial, a descarga de resíduos e outras matérias no mar, bem como, quando aplicável, os da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e da sua abordagem ecossistémica.

               As alterações do anexo do Protocolo sobre as Operações de Imersão são vinculativas para a União, em conformidade com o artigo 29.º da Convenção de Barcelona.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A necessidade de proteção da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos no mar Mediterrâneo tem sido repetidamente reconhecida.

               O objeto do ato previsto é alterar o anexo do Protocolo sobre as Operações de Imersão relativa aos fatores a ter em conta para estabelecer os critérios que regem a emissão de licenças para a descarga de matérias no mar, tendo em conta o artigo 6.º do protocolo. Estas alterações têm em conta a Convenção de Londres de 1972 e o seu Protocolo de 1996, considerados instrumentos que regulam, a nível mundial, a descarga de resíduos e outras matérias no mar, bem como, quando aplicável, os da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e da sua abordagem ecossistémica.

               Tendo em vista a 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos, é necessária uma posição da União sobre o ato previsto, uma vez que este alterará o anexo do Protocolo sobre as Operações de Imersão, que será vinculativo para a União em conformidade com o artigo 29.º da Convenção de Barcelona. Uma vez que as alterações do anexo modernizarão os requisitos relativos à proteção do mar Mediterrâneo, alterarão os compromissos e ambições internacionais da União e melhorarão a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção do ato previsto.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão.

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos é uma instância criada por um acordo, a saber, a Convenção de Barcelona.

               O ato previsto alterará o anexo de um dos protocolos da Convenção de Barcelona, a saber, o Protocolo sobre as Operações de Imersão. Por conseguinte, a sua adoção constitui um ato que produz efeitos jurídicos.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção de Barcelona nem dos seus protocolos.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal e o teor do ato previsto estão relacionados com a proteção do ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusões

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0346 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») sobre a adoção de uma decisão respeitante à alteração do anexo do Protocolo relativo à Prevenção e à Eliminação da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão efetuadas por Navios e Aeronaves ou pela Incineração no Mar («Protocolo sobre as Operações de Imersão»)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Protocolo da Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») relativo à Prevenção e à Eliminação da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão efetuadas por Navios e Aeronaves ou pela Incineração no Mar (a seguir designado por «Protocolo sobre as Operações de Imersão») foi celebrado pela União pela Decisão 77/585/CEE do Conselho
                  2
                e entrou em vigor em 15 de abril de 1978.

               (2)Nos termos do artigo 18.º da Convenção de Barcelona, a reunião das partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos pode adotar alterações aos protocolos da Convenção.

               (3)Na sua 22.ª reunião, a realizar entre 7 e 10 de dezembro de 2021, as partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos devem adotar uma decisão com o objetivo de alterar o anexo do Protocolo sobre as Operações de Imersão no respeitante aos fatores a ter em conta para estabelecer os critérios que regem a emissão de licenças para a descarga de matérias no mar, tendo em conta o artigo 6.º do protocolo.

               (4)É necessário definir a posição a tomar, em nome da União, na Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos, uma vez que a decisão adotará alterações do anexo do Protocolo sobre as Operações de Imersão que serão vinculativas para a União.

               (5)Uma vez que as alterações previstas do anexo modernizarão os requisitos relativos à proteção do mar Mediterrâneo, afetarão os compromissos e ambições internacionais da União e melhorarão a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção da decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União Europeia, na 22.ª Reunião das partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos é a de apoiar a adoção da decisão com o objetivo de alterar o anexo do Protocolo relativo à Prevenção e à Eliminação da Poluição do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão efetuadas por Navios e Aeronaves ou pela Incineração no Mar (a seguir designado por «Protocolo sobre as Operações de Imersão»).

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 240 de 19.9.1977, p. 1.

                     (2)

                        JO L 240 de 19.9.1977, p. 1.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.10.2021
            COM(2021) 667 final
            2021/0347(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União, na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») relativamente à adoção de uma decisão com o objetivo de alterar os anexos I, II e IV do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra («Protocolo LBS»)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta tem por objetivo definir a posição a tomar, em nome da União, na 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») e seus Protocolos relativamente à adoção prevista de uma decisão com o objetivo de alterar os anexos I, II e IV do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS»).

               2.Contexto da proposta

               2.1.Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra

               A Convenção de Barcelona e os seus sete protocolos adotados no âmbito do Plano de Ação para o Mediterrâneo constituem o principal acordo regional multilateral juridicamente vinculativo em matéria de ambiente para o mar Mediterrâneo.

               O Protocolo LBS é um dos sete protocolos da Convenção de Barcelona. Tem por objetivo tomar todas as medidas adequadas para prevenir, reduzir e eliminar, tanto quanto possível, a poluição do mar Mediterrâneo proveniente de fontes e atividades situadas em terra, reduzindo e eliminando progressivamente as substâncias tóxicas e persistentes enumeradas no protocolo. O Protocolo LBS entrou em vigor em 1983.

               A União Europeia é parte no Protocolo LBS, com a última redação que lhe foi dada
                  1
               .

               2.2.Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

               A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos congrega ministros e altos funcionários que representam todas as partes contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos.

               Nos termos do artigo 16.º do Protocolo LBS, as disposições da Convenção de Barcelona relativas a qualquer protocolo são aplicáveis ao presente protocolo.

               Nos termos do artigo 25.º da Convenção de Barcelona, a União Europeia (a seguir designada por «UE») exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes na convenção e num ou mais protocolos, não exercendo o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-Membros exerçam o deles e vice-versa.

               Nos termos do artigo 22.º, n.º 3, da Convenção de Barcelona, as alterações serão adotadas por maioria de três quartos dos votos das partes contratantes nesse protocolo.

               2.3.Ato previsto da 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

               Na sua 22.ª reunião, a realizar entre 7 e 10 de dezembro de 2021, as partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos devem adotar uma decisão com o objetivo de alterar os anexos I, II e IV do Protocolo LBS relativo à proteção do mar Mediterrâneo contra a poluição proveniente de fontes e atividades situadas em terra (a seguir designado por «ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é ter em conta os progressos regulamentares, científicos e técnicos relacionados com as fontes e atividades situadas em terra, que foram alcançados tanto a nível mundial como regional, nomeadamente os progressos relevantes no âmbito do sistema do Plano de Ação para o Mediterrâneo da Convenção de Barcelona, com especial destaque para os relacionados com a aplicação da abordagem ecossistémica para alcançar um bom estado ambiental do mar Mediterrâneo.

               As alterações dos anexos do Protocolo LBS são vinculativas para a União, em conformidade com o artigo 29.º da Convenção de Barcelona.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A necessidade de proteger a biodiversidade e os ecossistemas no mar Mediterrâneo, nomeadamente nas zonas marítimas não sujeitas a jurisdição nacional, tem sido repetidamente reconhecida.

               As alterações dos anexos I, II e IV do Protocolo LBS visam atender aos progressos regulamentares, científicos e técnicos relacionados com as fontes e atividades situadas em terra, que foram alcançados tanto a nível mundial como regional. Em especial, as alterações propostas dizem respeito aos seguintes aspetos: a atualização dos setores que estão sujeitos à elaboração de planos de ação e medidas os termos do anexo I do Protocolo; a atualização das categorias de substâncias constantes do anexo I do Protocolo; o reforço de uma série de novos elementos, como o ruído e a luz artificial, todos eles a considerar durante o processo de autorização nos termos do anexo II do Protocolo. As alterações ao anexo IV dizem respeito à aplicação de instrumentos em matéria de consumo e produção sustentáveis, nomeadamente abordagens da economia circular nos processos de produção.

               Tendo em vista a 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos, é necessária uma posição da União sobre o ato previsto, uma vez que este alterará os anexos do Protocolo LBS, que será vinculativo para a União em conformidade com o artigo 29.º da Convenção de Barcelona. Uma vez que as alterações dos anexos modernizarão os requisitos relativos à proteção do mar Mediterrâneo, alterarão os compromissos e ambições internacionais da União e melhorarão a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção do ato previsto.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão.

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos é uma instância criada por um acordo, a saber, a Convenção de Barcelona.

               O ato previsto alterará os anexos de um dos protocolos da Convenção de Barcelona, a saber, o Protocolo LBS. Por conseguinte, a sua adoção constitui um ato que produz efeitos jurídicos.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção de Barcelona nem dos seus protocolos.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal e o teor do ato previsto estão relacionados com a proteção do ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusões

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0347 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União, na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») relativamente à adoção de uma decisão com o objetivo de alterar os anexos I, II e IV do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra («Protocolo LBS»)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Protocolo da Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS») foi celebrado pela União pela Decisão 1999/801/CE do Conselho
                  2
                e entrou em vigor em 11 de maio de 2008.

               (2)Nos termos do artigo 18.º da Convenção de Barcelona, a reunião das partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos pode adotar alterações aos protocolos da Convenção.

               (3)Na sua 22.ª reunião, a realizar entre 7 e 10 de dezembro de 2021, as partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos devem adotar uma decisão com o objetivo de alterar os anexos I, II e IV do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra («Protocolo LBS»), a fim de ter em conta os progressos regulamentares, científicos e técnicos relacionados com as fontes e atividades situadas em terra, que foram alcançados tanto a nível mundial como regional.

               (4)É necessário definir a posição a tomar, em nome da União, na Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos, uma vez que a decisão adotará alterações dos anexos I, II e IV do Protocolo LBS que serão vinculativas para a União.

               (5)Uma vez que as alterações previstas dos anexos I, II e IV modernizarão os requisitos relativos à proteção do mar Mediterrâneo, afetarão os compromissos e ambições internacionais da União e melhorarão a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção da decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União Europeia, na 22.ª Reunião das partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos é a de apoiar a adoção da decisão com o objetivo de alterar os anexos I, II e IV do Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a Poluição Proveniente de Fontes e Atividades Situadas em Terra (a seguir designado por «Protocolo LBS»).

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 322 de 14.12.1999, p. 18.

                     (2)

                        JO L 322 de 14.12.1999, p. 18.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.10.2021
            COM(2021) 669 final
            2021/0349(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») sobre a adoção de uma decisão que designa o mar Mediterrâneo, no seu conjunto, como zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre («MED SOx ECA»), nos termos do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («Convenção MARPOL»)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à posição a tomar em nome da União na 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») e seus Protocolos sobre a decisão de apresentar, em 2022, à 78.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho («MEPC 78») da Organização Marítima Internacional («OMI») uma proposta de designação do mar Mediterrâneo, no seu conjunto, como zona de controlo das emissões para os óxidos de enxofre («Med SOx ECA»), bem como a data de entrada em vigor das obrigações associadas a essa designação.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo

               A Convenção de Barcelona e os seus sete protocolos adotados no âmbito do Plano de Ação para o Mediterrâneo constituem o principal acordo regional multilateral juridicamente vinculativo em matéria de ambiente para o mar Mediterrâneo.

               A Convenção de Barcelona tem por objetivo prevenir, reduzir, combater e eliminar a poluição na zona do mar Mediterrâneo e reforçar a proteção da saúde humana e do ambiente marinho nessa zona, a fim de contribuir para o seu desenvolvimento sustentável.

               A União Europeia é parte na Convenção de Barcelona (com a última redação que lhe foi dada)
                  1
               .

               2.2.Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

               A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos congrega ministros e altos funcionários que representam todas as partes contratantes na Convenção de Barcelona e respetivos protocolos. As partes contratantes reunir-se-ão em Antália, na Turquia, entre 7 e 10 de dezembro de 2021.

               Nos termos do artigo 25.º da Convenção de Barcelona, a União Europeia exerce o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes contratantes na convenção e num ou mais protocolos, não exercendo o seu direito de voto nos casos em que os seus Estados-Membros exerçam o deles e vice-versa.

               Nos termos da regra 43.º do Regulamento Interno da Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos, salvo disposição em contrário da convenção, dos protocolos ou do mandato financeiro, as decisões, recomendações e resoluções materiais serão adotados por maioria de dois terços das partes contratantes presentes e votantes.

               2.3.Ato previsto da 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos

               Nos termos do artigo 6.º da Convenção de Barcelona, as partes contratantes tomarão todas as medidas, em conformidade com o direito internacional, para prevenir, reduzir, combater e, tanto quanto possível, eliminar a poluição da zona do mar Mediterrâneo causada por descargas de navios e assegurar a aplicação efetiva nessa zona das regras de controlo deste tipo de poluição geralmente reconhecidas a nível internacional.

               Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, alínea vii), da Convenção de Barcelona, a reunião das partes contratantes na convenção pode considerar e empreender qualquer ação que possa ser necessária para alcançar os objetivos da convenção e dos protocolos.

               A criação de uma zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre cumpriria os objetivos acima referidos mediante a introdução de requisitos especiais para reduzir as emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos navios no Mediterrâneo.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A necessidade de proteger a biodiversidade e os ecossistemas no mar Mediterrâneo, nomeadamente nas zonas marítimas não sujeitas a jurisdição nacional, tem sido repetidamente reconhecida.

               As emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos navios têm efeitos nocivos significativos na saúde humana e no ambiente. Uma forma de enfrentar o desafio colocado pelas emissões dos navios consiste em designar, em conformidade com o anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (a seguir designada por «Convenção MARPOL»), o mar Mediterrâneo como zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre («Med SOx ECA»), onde serão aplicados requisitos especiais para reduzir as emissões dos navios.

               É necessária uma posição da União devido aos efeitos juridicamente vinculativos da proposta prevista. Uma vez que a proposta está em consonância com a ambição da União de reduzir a poluição e melhorar a proteção do ambiente, propõe-se que a União apoie a adoção do ato previsto.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos é uma instância criada por um acordo, a saber, a Convenção de Barcelona.

               O ato previsto prevê apresentar, em 2022, uma proposta ao MEPC 78 da OMI para designar o mar Mediterrâneo como zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre («MED SOx ECA»). Por conseguinte, a sua adoção constitui um ato que produz efeitos jurídicos.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção de Barcelona nem dos seus protocolos.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto que é objeto de uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal e o teor do ato previsto estão relacionados com a proteção do ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusões

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0349 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo («Convenção de Barcelona») sobre a adoção de uma decisão que designa o mar Mediterrâneo, no seu conjunto, como zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre («MED SOx ECA»), nos termos do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («Convenção MARPOL»)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção sobre a Proteção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo (a seguir designada por «Convenção de Barcelona») foi celebrada pela União pela Decisão 1999/802/CE do Conselho
                  3
                e entrou em vigor a 9 de julho de 2004.

               (2)Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, alínea vii), da Convenção de Barcelona, a Reunião das Partes Contratantes na Convenção e seus Protocolos pode considerar e empreender qualquer ação que possa ser necessária para alcançar os objetivos da convenção e dos protocolos. Nos termos da regra 43.º do Regulamento Interno da Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona, salvo disposição em contrário da convenção, dos protocolos ou do mandato financeiro, as decisões materiais serão adotados por maioria de dois terços das partes contratantes presentes e votantes.

               (3)Na sua 22.ª reunião, a realizar entre 7 e 10 de dezembro de 2021, as partes contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos devem adotar uma decisão no sentido de apresentar uma proposta, em 2022, à 78.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho («MEPC 78») da Organização Marítima Internacional («OMI»). A presente proposta visa designar o mar Mediterrâneo, no seu conjunto, como zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre («Med SOx ECA») e especificará a data da sua entrada em vigor.

               (4)É necessário definir a posição a tomar em nome da União na Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos, uma vez que a decisão prevê apresentar uma proposta ao MEPC 78 da OMI, em nome de uma organização da qual a União é parte, para designar o mar Mediterrâneo, no seu conjunto, como zona de controlo das emissões de óxidos de enxofre («MED SOx ECA»), pelo que a sua adoção constitui um ato com efeitos jurídicos.

               (5)Uma vez que o objetivo da decisão prevista é conduzir à atualização dos requisitos relativos à proteção do mar Mediterrâneo, em consonância com a ambição da União de reduzir a poluição no meio marinho e proteger a saúde humana, propõe-se que a União apoie a adoção da decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar em nome da União na 22.ª Reunião das Partes Contratantes na Convenção de Barcelona e seus Protocolos é a de apoiar a adoção da decisão relativa à apresentação à 78.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho («MEPC 78») da Organização Marítima Internacional («OMI») uma proposta de designação do mar Mediterrâneo, no seu conjunto, como zona de controlo das emissões para os óxidos de enxofre («Med SOx ECA»), bem como a data de entrada em vigor dessa designação.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 322 de 14.12.1999, p. 32.

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (3)

                        JO L 322 de 14.12.1999, p. 32.