               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.11.2020
            COM(2020) 735 final
            2020/0326(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo respeitante à coordenação dos regimes de segurança social
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto relativamente à adoção prevista da sua decisão no que se refere à alteração do anexo II (relativo à coordenação dos regimes de segurança social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas

               Em 1999, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro, celebraram um Acordo bilateral sobre a livre circulação de pessoas, que entrou em vigor em 1 de junho de 2002 (ver JO L 114 de 30.4.2002, p. 6). O Acordo foi concluído por um período inicial de sete anos, que terminou em 31 de maio de 2009. Na sequência do resultado do referendo suíço de 8 de fevereiro de 2009, o Acordo foi renovado por um período indeterminado.

               O Acordo estabelece o princípio da

                  livre circulação de pessoas

                entre o território da União Europeia e o da Suíça. O Acordo confere aos cidadãos da UE e da Suíça direitos recíprocos de entrada, de residência, de acesso a trabalho remunerado e de estabelecimento por conta própria, bem como o direito de permanecer no território da outra Parte após o termo do trabalho respetivo.

               O anexo II do Acordo prevê a coordenação dos regimes de segurança social.

               2.2.Comité Misto

               O artigo 14.º do Acordo institui um Comité Misto, composto por representantes das duas Partes, responsáveis pela gestão e correta aplicação do Acordo. É responsável pela resolução de eventuais litígios relacionados com o cumprimento do Acordo. O Comité adota decisões nos casos previstos no Acordo. O Comité Misto pronuncia-se por comum acordo.

               O Comité Misto toma decisões sobre eventuais alterações relativas a anexos específicos do Acordo. Nos termos do artigo 18.º do Acordo, o Comité Misto pode alterar o anexo II do Acordo.

               O artigo 2.º da Decisão 2002/309/CE
                  1
                estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, determinará a posição a adotar pela União no que respeita às decisões do Comité Misto.  Para o efeito, a Comissão apresenta a presente proposta de decisão do Conselho sobre a posição a adotar pela União no Comité Misto.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto

               O Comité Misto deve adotar uma decisão sobre a alteração do anexo II relativo à coordenação dos regimes de segurança social («o ato previsto»).

               As alterações ao anexo II são adotadas por decisão do Comité Misto e podem entrar em vigor imediatamente após essa decisão.

               O objetivo do ato previsto é assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo de Saída, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Em consequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia, o Acordo deixa de ser aplicável ao Reino Unido no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo de Saída celebrado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino Unido («Acordo de Saída»).

               Em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Acordo, os direitos adquiridos por particulares não serão afetados em caso de cessação da vigência do Acordo, e as Partes Contratantes decidirão de comum acordo quais as ações a empreender no que respeita aos direitos em curso de aquisição.

                  O artigo 33.º do Acordo de Saída estabelece que o título III desse mesmo Acordo é igualmente aplicável aos nacionais da Suíça desde que a Suíça tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido, que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União Europeia, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.

                  O artigo 26.º, alínea b), do Acordo celebrado entre o Reino Unido e a Suíça sobre os direitos dos cidadãos («Acordo relativo aos direitos dos cidadãos») na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a livre circulação de pessoas afirma que as disposições da parte III desse acordo se aplicam aos cidadãos da União desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido, que sejam aplicáveis aos nacionais suíços, bem como com a Suíça, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.

               Por conseguinte, é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo de Saída, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido.

               Neste contexto, as alterações propostas ao anexo II (relativo à coordenação dos regimes de segurança social) do Acordo, descritas no projeto de decisão do Comité Misto em anexo, abordam a questão acima referida.

               O projeto de decisão do Comité Misto em anexo entra em vigor no dia da sua adoção pelo Comité Misto e é aplicável a partir do termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo de Saída.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
                  2

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto é uma instância instituída por um acordo, nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas.

               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 14.º e 18.º do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto perseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato previsto visa objetivos e tem componentes do domínio da segurança social e do fornecimento de energia. Estes elementos do ato previsto estão indissociavelmente ligados sem que um seja acessório em relação ao outro.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigo 48.° e artigo 352.°do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 48.º e o artigo 352.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Comité Misto irá alterar o anexo II do Acordo, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0326 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo respeitante à coordenação dos regimes de segurança social

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 48.º e 352.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça
                  3
               , nomeadamente o artigo 2.º,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1.O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado  «Acordo») entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

               2.Em conformidade com o artigo  18.º do Acordo, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo II desse Acordo.

               3.O Acordo deixa de ser aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia.

               4.Em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Acordo, os direitos adquiridos por particulares não serão afetados em caso de cessação da vigência do Acordo,  e as Partes Contratantes decidirão de comum acordo quais as ações a empreender no que respeita aos direitos em curso de aquisição.

               5.Por conseguinte, é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo de Saída, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido.

               6.A posição da União no Comité Misto deve, pois, basear-se no projeto de decisão que figura em anexo à presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto relativamente alteração proposta do anexo II, respeitante à coordenação dos regimes de segurança social, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (3)

                        JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.11.2020
            COM(2020) 735 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à alteração do anexo II do referido Acordo respeitante à coordenação dos regimes de segurança social

               ANEXO

               Projeto de Decisão n.º.../... do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas

               de ...

               que altera o a nexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social

               O COMITÉ MISTO,

               Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas
                  1
                (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente os artigos 14.° e 18.°,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo deixa de ser aplicável ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia.

               (2)Em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Acordo, os direitos adquiridos por particulares não serão afetados em caso de cessação da vigência do Acordo e as Partes Contratantes decidirão de comum acordo as ações a empreender em matéria de direitos em fase de aquisição.

               (3)O artigo 33.º do Acordo de Saída celebrado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino Unido («Acordo de Saída») estabelece que as disposições do p título III da  parte II do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União Europeia, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.

               (4)O artigo 26.º, alínea b), do Acordo entre o Reino Unido e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos («Acordo relativo aos direitos dos cidadãos») na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a livre circulação de pessoas estabelece que as disposições da parte III desse acordo se aplicam aos cidadãos da União, desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido que sejam aplicáveis aos nacionais suíços, bem como com a Suíça, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.

               (5) É necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo de Saída, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo e o Reino Unido,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               O anexo II do Acordo é alterado como estabelecido no anexo à presente Decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão é redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto e é aplicável a partir do termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo de Saída.

               Feito em ………………,

                     Pelo Comité Misto

                     A Presidente

                     Os Secretários

               Anexo

               O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas é alterado do seguinte modo:

               (1)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

               No n.º 1, «Protocolo» é substituído por «Protocolo I»;

               No n.º 2, «O Protocolo» é substituído por «O Protocolo I».

               (2)É adicionado um novo artigo 4.º após o artigo 3.º:

               «Artigo 4.º

               1. As disposições relativas à proteção dos direitos adquiridos por particulares ao abrigo do presente Acordo em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia são contempladas no Protocolo II do presente anexo.

               2. O Protocolo II faz parte integrante do presente anexo.»

               (3)Após a secção C, o título «Protocolo» é substituído por «Protocolo I»

               (4)É aditado um novo Protocolo II após o Protocolo I:

               «Protocolo II do anexo II do Acordo sobre a livre circulação de pessoas

               CONSIDERANDO que o artigo 33.º do Acordo de Saída celebrado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte estabelece que as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União Europeia, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido,

               CONSIDERANDO que o artigo 26.º, alínea b), do Acordo entre o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte e a Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a livre circulação de pessoas estabelece que as disposições da parte III desse acordo se aplicam aos cidadãos da União desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que sejam aplicáveis aos nacionais suíços, bem como com a Suíça, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido,

               RECONHECENDO que é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo sobre a livre circulação de pessoas e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

               ARTIGO 1.º

               Definições e referências

               1. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

               a)
                     «Acordo de Saída», o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  2
               ;

               b)
                     «Acordo relativo aos direitos dos cidadãos», o Acordo entre o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça sobre os direitos dos cidadãos na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas;

               c)
                     «Estados abrangidos», os Estados-Membros da União Europeia e a Confederação Suíça;

               d)
                     «Período de transição», o período de transição referido no artigo 126.º do Acordo de Saída;

               e)
                     As definições que figuram no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004
                  3
                e no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009
                  4
               .

               2. Para efeitos do presente Protocolo, todas as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros em disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Protocolo entendem-se como incluindo o Reino Unido e as suas autoridades competentes.

               ARTIGO 2.º

               Pessoas abrangidas

               1. O presente Protocolo é aplicável às seguintes pessoas:

               a)
                     Nacionais do Reino Unido sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;

               b)
                     Nacionais do Reino Unido que residam num dos Estados abrangidos e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;

               c)
                      Pessoas não abrangidas pelo âmbito das alíneas a) ou b) mas que são nacionais do Reino Unido que exerçam uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num ou vários Estados abrangidos no termo do período de transição e que, em conformidade com o título II do Regulamento (CE) n.º 883/2004, estejam sujeitos à legislação do Reino Unido, bem como os seus familiares e sobreviventes;

               d)
                     Apátridas e refugiados que residam num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido e que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a c), bem como os seus familiares e sobreviventes.

               2. As pessoas a que se refere o n.º 1 são abrangidas enquanto permanecerem, sem interrupção, numa das situações indicadas nesse número, que envolvam simultaneamente um dos Estados abrangidos e o Reino Unido.

               3. O presente Protocolo é igualmente aplicável aos nacionais do Reino Unido que não se encontram ou que deixaram de se encontrar numa das situações indicadas no n.º 1 do presente artigo, mas que são abrangidas pelo artigo 10.º do Acordo de Saída ou pelo artigo 10.º do Acordo relativo aos direitos dos cidadãos, bem como aos seus familiares e sobreviventes.

               4. As pessoas a que se refere o n.º 3 são abrangidas enquanto continuarem a ter o direito de residir num dos Estados abrangidos pelo artigo 13.º do Acordo de Saída ou pelo artigo 12.º do Acordo relativo aos direitos dos cidadãos, ou o direito de trabalhar no seu Estado de emprego ao abrigo do artigo 24.º ou 25.º do Acordo de Saída ou do artigo 20.º do Acordo relativo aos direitos dos cidadãos.

               5. Sempre que o presente artigo fizer referência a familiares e sobreviventes, essas pessoas são abrangidas pelo presente Protocolo apenas na medida em que obtenham direitos e obrigações decorrentes dessa qualidade por força do Regulamento (CE) n.º 883/2004.

               ARTIGO 3.º

               Regras de coordenação em matéria de segurança social

               1. As regras e os objetivos estabelecidos no artigo 8.º e no presente anexo do Acordo sobre a livre circulação de pessoas, no Regulamento (CE) n.º 883/2004 e no Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho são aplicáveis às pessoas abrangidas pelo presente Protocolo.

               2. Os Estados abrangidos devem ter em devida conta as decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 («Comissão Administrativa»), enumeradas no presente anexo.

               ARTIGO 4.º

               Situações especiais abrangidas

               1. As regras a seguir indicadas são aplicáveis às situações seguintes na medida do estabelecido pelo presente artigo, desde que se refiram a pessoas que não são ou que deixaram de ser abrangidas pelo artigo 2.º:

               a)
                     Os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados residentes no Reino Unido que tenham estado sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes, são abrangidos pelo presente Protocolo para efeitos de invocação e de totalização dos períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência, incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses períodos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 883/2004; para efeitos da totalização de períodos, são tidos em conta os períodos cumpridos antes e depois do termo do período de transição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 883/2004;

               b)
                     As regras estabelecidas nos artigos 20.º e 27.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido que, antes do termo do período de transição, tenham solicitado autorização para receber um tratamento médico programado nos termos desse regulamento, e mantêm-se até ao final do tratamento. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim do tratamento. Essas pessoas e os seus acompanhantes têm o direito de entrar e sair do Estado de tratamento em conformidade com o artigo 14.º do Acordo de Saída mutatis mutandis e com o artigo 13.º do Acordo relativo aos direitos dos cidadãos mutatis mutandis;

               c)
                     As regras estabelecidas nos artigos 19.º e 27.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido abrangidos por esse regulamento e que, no termo do período de transição, se encontrem num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido em situação de estada, e mantêm-se até ao final da sua estada. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim da estada ou do tratamento;

               d)
                     As regras estabelecidas nos artigos 67.º, 68.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 continuam a aplicar-se, enquanto estiverem preenchidas as condições, à concessão de prestações familiares a que haja direito no termo do período de transição, aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados que residam no Reino Unido sujeitos à legislação do Reino Unido e que tenham membros da família a residir num dos Estados abrangidos no termo do período de transição;

               e)
                     Nas situações previstas na alínea d) do presente número relativamente a uma pessoa que beneficia de direitos enquanto membro da família no termo do período de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 883/2004, tais como direitos derivados para prestações em espécie por doença, esse regulamento e as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.º 987/2009 continuam a ser aplicáveis enquanto estiverem preenchidas as condições neles previstas.

               2. As disposições do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 no que se refere às prestações por doença são aplicáveis às pessoas que recebam prestações ao abrigo do n.º 1, alínea a), do presente artigo.

               O presente número aplica-se, mutatis mutandis, às prestações familiares baseadas nos artigos 67.º, 68.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004.

               Artigo 5.º

               Reembolso, cobrança e compensação

               As disposições dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 sobre o reembolso, a cobrança e a compensação continuam a aplicar-se em relação a acontecimentos que, na medida em que digam respeito a pessoas não abrangidas pelo artigo 2.º:

               a)
                     tenham ocorrido antes do termo do período de transição; ou

               b)
                     tenham ocorrido após o termo do período de transição e digam respeito a pessoas abrangidas pelo artigo 2.º ou pelo artigo 4.º no momento da ocorrência.

               Artigo 6.º

               Evolução do direito e adaptações

               1. Não obstante o disposto no n.º 3, as remissões neste Protocolo para os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 ou para as suas disposições entendem-se como remissões para atos ou disposições incorporados no Acordo sobre a livre circulação de pessoas, tal como aplicável no último dia do período de transição.

               2. Sempre que os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 sejam alterados ou substituídos após o termo do período de transição, as remissões para esses regulamentos no presente Protocolo entendem-se como remissões para os regulamentos alterados ou para aqueles que os substituam, de acordo com os atos enumerados no anexo I, parte II, do Acordo de Saída, no que diz respeito à União, e no anexo I, parte II, do Acordo relativo aos direitos dos cidadãos, no que diz respeito à Suíça.

               3. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se que os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 incluem as adaptações enumeradas no anexo I, parte III, do Acordo de Saída, no que diz respeito à União, e no anexo I, parte III, do Acordo relativo aos direitos dos cidadãos, no que diz respeito à Suíça.

               4. Para efeitos do presente Protocolo, as alterações e adaptações referidas nos n.os 2 e 3 produzem efeitos no dia seguinte ao dia em que as alterações e adaptações correspondentes do anexo I do Acordo de Saída ou do anexo I do Acordo relativo aos direitos dos cidadãos produzam efeitos, consoante a data que for posterior.»

                     (1)

                        JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

                     (2)

                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

                     (3)

                        Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1, tal como retificado no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1.)

                     (4)

                        Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.11.2020
            COM(2020) 736 final
            2020/0327(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a uma alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo EEE

               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades em todos os 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.

               2.2.O Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso.  Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE incumbe,  do lado da UE, ao Serviço Europeu para a Ação Externa.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE

               O Comité Misto do EEE deverá adotar uma decisão do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE («o ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto consiste em assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo EEE e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               3.Posição a adotar em nome da União

               É necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»)
                  1
               , estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo EEE e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

               Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, do Acordo de Saída
                  2
               , as disposições do título III (relativo à coordenação dos sistemas de segurança social) são igualmente aplicáveis aos nacionais dos Estados da EFTA membros do EEE, desde que esses países celebrem acordos correspondentes com o Reino Unido (que sejam aplicáveis aos cidadãos da União), bem como com a União (que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido).

               Uma vez que os Estados da EFTA membros do EEE já celebraram os acordos pertinentes com o Reino Unido, cabe agora à União e aos Estados da EFTA membros do EEE celebrar acordos que garantam aos nacionais do Reino Unido abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo de Saída e do Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia («Acordo de Separação») a proteção dos seus direitos em matéria de segurança social adquiridos antes do termo do período de transição ou a adquirir posteriormente.

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (que figura em anexo à proposta de decisão do Conselho), visa por conseguinte alterar o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE a fim de garantir que esses direitos dos nacionais do Reino Unido em matéria de segurança social continuam a ser preservados.

               O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               O Comité Misto do EEE é um órgão instituído por um Acordo, nomeadamente o Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O ato previsto visa finalidades e tem componentes no domínio da segurança social e da atribuição de poderes de ação. Estes elementos do ato previsto estão indissociavelmente ligados sem que um seja acessório em relação ao outro.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigo 48.° e artigo 352.°do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 48.º e o artigo 352.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité Misto do EEE irá alterar o anexo VI relativo à segurança social, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0327 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 48.º e 352.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1.O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  5
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               2.Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo VI do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de segurança social.

               3.O artigo 33.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»)
                  6
                estabelece que as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine e do Reino da Noruega, desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União Europeia, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.

               4.O artigo 32.º do Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e os Estados da EFTA membros do EEE em virtude de o Reino Unido ser membro da União Europeia («Acordo de Separação») estabelece que as disposições do título III da parte II do Acordo de Separação são aplicáveis aos cidadãos da União, desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que sejam aplicáveis aos nacionais dos Estados da EFTA membros do EEE, bem como com os Estados da EFTA membros do EEE, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.

               5.Por conseguinte, é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias  Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

               6.A posição da União , no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

                     (2)

                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (5)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (6)

                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.11.2020
            COM(2020) 736 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

               ANEXO

               DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE

               de 0.0.0

               que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)Considerando que o artigo 33.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»)
                  1
                afirma que as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União Europeia, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.

               (2)Considerando que nos termos do artigo 32.º do Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e os Estados da EFTA membros do EEE em virtude de o Reino Unido ser membro da União Europeia («Acordo de Separação»)
                  2
               , as disposições do título III da parte II do Acordo de Separação são aplicáveis aos cidadãos da União, desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que sejam aplicáveis aos nacionais dos Estados da EFTA membros do EEE, bem como com os Estados da EFTA membros do EEE, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.

               (3)Reconhecendo que é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiriça que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte.

               (4)O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo VI, capítulo II, do Acordo EEE, é inserido o seguinte capítulo:

               «III. NACIONAIS DO REINO UNIDO

               ARTIGO 1.º

               Definições e referências

               1.Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

               (a)«Acordo de Saída», o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  3
               :

               (b)«Acordo de Separação», o Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e Estados da EFTA membros do EEE em virtude de o Reino Unido ser membro da União Europeia
                  4
               ;

               (c)«Estados abrangidos», os Estados que são Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

               (d)«Período de transição», o período de transição referido no artigo 126.º do Acordo de Saída;

               (e)As definições que figuram no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004
                  5
                e no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009
                  6
               .

               2.Para efeitos do presente Capítulo, todas as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros em disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Capítulo entendem-se como incluindo o Reino Unido e as suas autoridades competentes.

               ARTIGO 2.º

               Pessoas abrangidas

               1.O presente Capítulo é aplicável às seguintes pessoas:

               (a)Nacionais do Reino Unido sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;

               (b)Nacionais do Reino Unido que residam num dos Estados abrangidos e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;

               (c)Outras pessoas não abrangidas pelo âmbito das alíneas a) ou b) mas que são nacionais do Reino Unido e que exercem uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num ou vários Estados abrangidos no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.º 883/2004, estejam sujeitos à legislação do Reino Unido, bem como os seus familiares e sobreviventes;

               (d)Apátridas e refugiados que residam num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido e que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a c), bem como os seus familiares e sobreviventes.

               2.As pessoas a que se refere o n.º 1 são abrangidas enquanto permanecerem, sem interrupção, numa das situações indicadas nesse número, que envolvam simultaneamente um dos Estados abrangidos e o Reino Unido.

               3.O presente capítulo é igualmente aplicável aos nacionais do Reino Unido que não se encontram ou que deixaram de se encontrar numa das situações indicadas no n.º 1 do presente artigo, mas que são abrangidas pelo artigo 10.º do Acordo de Saída ou pelo artigo 9.º do Acordo de Separação, bem como os seus familiares e sobreviventes.

               4.As pessoas a que se refere o n.º 3 permanecem abrangidas enquanto continuarem a ter o direito de residir num dos Estados abrangidos pelo artigo 13.º do Acordo de Saída ou pelo artigo 12.º do Acordo de Separação, ou o direito de trabalhar no seu Estado de emprego ao abrigo dos artigos 24.º ou 25.º do Acordo de Saída ou dos artigos 23.º e 24.º do Acordo de Separação.

               5.Sempre que o presente artigo fizer referência a familiares e sobreviventes, essas pessoas são abrangidas pelo presente capítulo apenas na medida em que obtenham direitos e obrigações decorrentes dessa qualidade por força do Regulamento (CE) n.º 883/2004.

               ARTIGO 3.º

               Regras de coordenação em matéria de segurança social

               1.As regras e os objetivos estabelecidos no artigo 29.º do Acordo EEE, no Regulamento (CE) n.º 883/2004 e no Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho são aplicáveis às pessoas abrangidas pelo presente capítulo.

               2.A União deve ter em devida conta as decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 («Comissão Administrativa»), enumeradas no anexo I, parte I, do Acordo de Saída. Os Estados da EFTA devem ter em devida conta as decisões da Comissão Administrativa e tomar nota das recomendações da Comissão Administrativa enumeradas no anexo I, parte I, do Acordo de Separação.

               ARTIGO 4.º

               Situações especiais abrangidas

               1.As regras a seguir indicadas são aplicáveis às situações seguintes na medida do estabelecido no presente artigo, desde que se refiram a pessoas que não são ou que deixaram de ser abrangidas pelo artigo 2.º:

               (a)Os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados residentes no Reino Unido que tenham estado sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes, são abrangidos pelo presente capítulo para efeitos de invocação e de totalização dos períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência, incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses períodos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 883/2004. Para efeitos da totalização de períodos, serão tidos em conta os períodos cumpridos antes e depois do termo do período de transição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 883/2004;

               (b)As regras estabelecidas nos artigos 20.º e 27.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido que, antes do termo do período de transição, tenham solicitado autorização para receber um tratamento médico programado nos termos desse regulamento, e mantêm-se até ao final do tratamento. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim do tratamento. Essas pessoas e os seus acompanhantes têm o direito de entrar e sair do Estado de tratamento em conformidade com o artigo 14.º do Acordo de Saída mutatis mutandis e com o artigo 13.º do Acordo de Separação mutatis mutandis;

               (c)As regras estabelecidas nos artigos 19.º e 27.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido abrangidos por esse regulamento e que, no termo do período de transição, se encontrem num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido em situação de estada, e mantêm-se até ao final da sua estada. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim da estada ou do tratamento;

               (d)As regras estabelecidas nos artigos 67.º, 68.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 continuam a aplicar-se, enquanto estiverem preenchidas as condições, à concessão de prestações familiares a que haja direito no termo do período de transição, aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados que residam no Reino Unido que estejam sujeitos à legislação do Reino Unido e que tenham membros da família a residir num dos Estados abrangidos no termo do período de transição;

               (e)Nas situações previstas na alínea d) do presente número, relativamente às pessoas que beneficiam de direitos enquanto membros da família no termo do período de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 883/2004, tais como direitos derivados para prestações em espécie por doença, esse regulamento e as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.º 987/2009 continuam a ser aplicáveis enquanto estiverem preenchidas as condições neles previstas.

               2.As disposições do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.º 883/2004, no que se refere às prestações por doença, são aplicáveis às pessoas que recebam prestações ao abrigo do n.º 1, alínea a), do presente artigo.

               O presente número aplica-se, mutatis mutandis, no que respeita às prestações familiares baseadas nos artigos 67.º, 68.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004.

               ARTIGO 5.º

               Reembolso, cobrança e compensação

               As disposições dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 sobre o reembolso, a cobrança e a compensação continuam a aplicar-se em relação a acontecimentos que, na medida em que digam respeito a pessoas não abrangidas pelo artigo 2.º:

               (a)tenham ocorrido antes do termo do período de transição; ou

               (b)que tenham ocorrido após o termo do período de transição e digam respeito a pessoas abrangidas pelo artigo 2.º ou pelo artigo 4.º no momento da ocorrência.

               ARTIGO 6.º

               Evolução do direito e adaptações

               1.Não obstante o disposto no n.º 3, as remissões neste capítulo para os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 ou para as suas disposições entendem-se como remissões para atos ou disposições incorporados no Acordo EEE, incluindo disposições alteradas ou substituídas, tal como aplicável no último dia do período de transição.

               2.Sempre que os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 sejam alterados ou substituídos após o termo do período de transição, as remissões para esses regulamentos no presente capítulo entendem-se como remissões para os regulamentos alterados ou para aqueles que os substituam, de acordo com os atos enumerados no anexo I, parte II, do Acordo de Saída, no que diz respeito à União, e no anexo I, parte II, do Acordo de Separação, no que diz respeito aos Estados da EFTA.

               3.Para efeitos do presente capítulo, entende-se que os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 incluem as adaptações enumeradas no anexo I, parte III, do Acordo de Saída, no que diz respeito à União, e no anexo I, parte III, do Acordo de Separação, no que diz respeito aos Estados da EFTA.

               4.Para efeitos do presente capítulo, as alterações e adaptações referidas nos n.os 2 e 3 produzem efeitos no dia seguinte ao dia em que as alterações e adaptações correspondentes do anexo I do Acordo de Saída ou do anexo I do Acordo de Separação produzam efeitos, consoante a data que for posterior.»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor em […], ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE, consoante o que ocorrer em último lugar.

               A presente decisão é aplicável a partir do termo do período de transição.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em […]

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     A Presidente
                     […]

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
                     […]

                     (1)

                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

                     (2)

                        – Assinado em Roma, em 28 de janeiro de 2020.

                     (3)

                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

                     (4)

                        Assinado em Roma, em 28 de janeiro de 2020.

                     (5)

                        Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

                     (6)

                        Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.2.2021
            COM(2021) 48 final
            2021/0027(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na 222.ª sessão do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) no que diz respeito à adoção prevista da emenda 177 ao anexo 1, da emenda 47 ao anexo 2, da emenda 108 ao anexo 8, da emenda 90 ao anexo 10 e do novo volume VI do anexo 10 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito ao seguinte:

               i) Posição a adotar em nome da União na 222.ª sessão do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) para a adoção prevista da emenda 177 ao anexo 1 – Licenciamento de Pessoal, emenda 47 ao anexo 2 – Regras do ar, emenda 108 ao anexo 8 – Aeronavegabilidade permanente das aeronaves, emenda 90 ao anexo 10 – Telecomunicações aeronáuticas e novo volume VI do anexo 10 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, e

               ii) Posição a adotar em nome da União após o anúncio pela OACI da adoção das emendas 177 ao anexo 1,  47 ao anexo 2, 108 ao anexo 8, 90 ao anexo 10, e novo volume VI do anexo 10 por ofício, convidando os Estados-Membros contratantes a notificar a sua desaprovação, as eventuais diferenças ou a sua conformidade com as medidas adotadas.

               2.Contexto da proposta

               2.1.A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

               A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago») visa regulamentar o transporte aéreo internacional. A Convenção de Chicago entrou em vigor em 4 de abril de 1947 e estabeleceu a Organização da Aviação Civil Internacional.

               Todos os Estados-Membros da UE são Partes na Convenção de Chicago.

               2.2.A Organização da Aviação Civil Internacional

               A Organização da Aviação Civil Internacional é uma agência especializada das Nações Unidas. As metas e os objetivos desta organização consistem em desenvolver os princípios e técnicas da navegação aérea internacional e promover o planeamento e o desenvolvimento do transporte aéreo internacional.

               O Conselho da OACI é um órgão permanente da OACI composto por 36 Estados Contratantes, eleitos pela Assembleia da OACI, por um período de três anos. Para o período de 2019-2022, existem sete Estados-Membros da UE representados no Conselho da OACI.

               As atribuições obrigatórias do Conselho da OACI, enumeradas no artigo 54.º da Convenção de Chicago, incluem a adoção de normas e práticas recomendadas («SARP») internacionais, denominadas «anexos» da Convenção de Chicago.

               Nos termos do artigo 90.º da Convenção de Chicago, os anexos ou as emendas às disposições entram em vigor três meses após a sua apresentação aos Estados contratantes da OACI ou terminado um prazo mais longo fixado pelo Conselho da OACI, a menos que nesse intervalo de tempo a maioria dos Estados contratantes da OACI notifique a sua desaprovação ao Conselho da OACI.

               No seguimento da adoção dessas medidas, os Estados da OACI devem notificar a sua desaprovação, as eventuais diferenças ou a sua conformidade com as medidas, antes de entrarem em vigor e de se tornarem juridicamente vinculativas.

               De acordo com as disposições do artigo 38.º da Convenção de Chicago, qualquer Estado que se encontre impossibilitado de cumprir em todos os aspetos tais normas ou procedimentos internacionais, ou de adaptar plenamente a sua própria regulamentação ou as suas próprias práticas às normas ou procedimentos internacionais, ou que considere necessário adotar regulamentação ou práticas que difiram em algum aspeto dos estabelecidos por uma norma internacional, deve notificar imediatamente a OACI das diferenças entre a sua própria prática e a estabelecida pela norma internacional.

               2.3.Atos previstos da OACI e sua relação com as regras da União em vigor

               Durante a sua 222.ª sessão ou em qualquer sessão subsequente, espera-se que o Conselho da OACI adote:

               A emenda 177 ao anexo 1 – Licenciamento de pessoal, que constitui uma emenda consequente relativa aos sistemas e procedimentos de ligação C2;

               A emenda 47 ao anexo 2 – Regras do ar, que diz respeito aos requisitos dos sistemas de aeronaves telepilotadas em matéria de certificação de aeronavegabilidade permanente, em consequência da emenda 108 ao anexo 8;

               A emenda 108 ao anexo 8  – Aeronavegabilidade permanente das aeronaves, relativa aos sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS);

               A emenda 90 ao anexo 10 – Telecomunicações aeronáuticas, Volume V relativo ao espetro de frequências para ligações C2 de RPAS e

               um novo volume VI do anexo 10 relativo aos sistemas e procedimentos de ligações C2 de RPAS.  («ato previsto»).

               Os objetivos do ato previsto são os seguintes:

               alterar as SARP existentes no anexo 8 da Convenção de Chicago que integram na parte I do anexo 8 definições e termos específicos utilizados nas normas e nas novas partes VIII, IX e X. Inclui igualmente propostas na parte II do anexo 8 que fornecem uma panorâmica dos procedimentos gerais de aeronavegabilidade de certificação e de aeronavegabilidade permanente aplicáveis às aeronaves telepilotadas (RPA);

               introduzir uma nova parte VIII do anexo 8 da Convenção de Chicago relacionada com as RPA;

               introduzir uma nova parte IX do anexo 8 da Convenção de Chicago relacionada com os helicópteros telepilotados;

               introduzir uma nova parte X no anexo 8 da Convenção de Chicago relacionada com a estação-piloto à distância (RPS);

               introduzir uma emenda ao anexo 2, apêndice 4 da Convenção de Chicago consequente com as emendas ao anexo 8;

               emendar as SARP existentes no anexo 10, volume V da Convenção de Chicago a especificar a gestão do espetro utilizado exclusivamente para a ligação ao comando e controlo (ligação C2) ou para os sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS);

               introduzir um novo volume VI do anexo 10 — Sistemas  e procedimentos de comunicação relativos aos sistemas de aeronaves telepilotadas ligação C2;

               introduzir emendas aos anexos 1 e 2 decorrentes da emenda do anexo 10, volume V, e da introdução de um novo volume VI no anexo 10.

               Prevês-se que as alterações propostas entrem em vigor em 28 de novembro de 2024.

               3.Posição a adotar em nome da União

               3.1.Principais alterações e sua relação com as regras da União em vigor

               O Painel da OACI relativo aos Sistemas de aeronaves telepilotadas (RPASP) foi encarregado do desenvolvimento de SARP, manuais e material de orientação que abra caminho à operação de aeronaves telepilotadas através das fronteiras internacionais ao abrigo das regras de voo por instrumentos.  Os Estados-Membros foram consultados sobre as alterações propostas através dos ofícios da OACI AN 7/67.1.1-19/52 e AN 3/5.12-19/53, incluindo as propostas de alteração dos anexos 8 e 10 da Convenção de Chicago e decorrentes emendas dos anexos 1 e 2 da Convenção de Chicago. Estas propostas fazem parte de uma série de alterações que subsequentemente serão apresentadas.

               As alterações inicialmente propostas no ofício AN 3/5.12-19/53 dizem respeito à aeronavegabilidade de aeronaves telepilotadas de asa fixa, à aeronavegabilidade permanente dos helicópteros telepilotados e às estações-piloto à distância (RPS). Estas SARP foram elaboradas para as RPAS que serão submetidas ao processo de certificação de tipo coerente com o Doc 10019 da OACI, manual sobre os sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS), e reforçadas pelo conteúdo e pressupostos do Conceito de operações (CONOPS) RPAS da OACI.

               Devido à natureza integrada das RPAS, as RPS podem ser certificadas como parte do certificado de tipo (TC) concedido ao titular do TC de RPA em resultado do processo de certificação de tipo de RPA. Tal não exclui a possibilidade de uma RPS ser aprovada separadamente. A ligação C2 é uma componente importante dos RPAS e do seu estatuto de aeronavegabilidade, por conseguinte, é incluída como componente no TC.

               As alterações inicialmente propostas no ofício AN 7/67.1.1-19/52 dizem respeito à ligação ao comando e controlo (ligação C2) e incluem SARP tecnologicamente neutras sobre procedimentos de ligação C2 e sistemas de ligação C2. A ligação C2 é dedicada ao intercâmbio de informações entre as duas principais componentes físicas dos RPAS: a estação-piloto à distância (RPS) e a aeronave telepilotada (RPA). A ligação C2 é, por conseguinte, a ligação lógica, conquanto seja realizada fisicamente, para o intercâmbio de informações entre a RPS e a RPA a fim de permitir que o piloto à distância integre com segurança o RPAS no ambiente operacional global da aviação, nomeadamente as comunicações, a navegação e a vigilância. Estas SARP são as primeiras de duas ligações C2 planeadas.

               O RPASP está atualmente a trabalhar no segundo e mais detalhado pacote com SARP de tecnologia específica cuja prospetiva entrega será em 2022.

               Na sequência do contributo da AESA para o ofício AN 3/5.12-19/53, muitos Estados-Membros da UE propuseram que, devido à repartição específica de responsabilidades entre o operador e o criador, a consulta por ofício devia ser prorrogada até estar disponível um projeto de material para a alteração do anexo 6 e que a adoção dos anexos 6 a 8 fosse realizada em paralelo, especialmente no que diz respeito à certificação das estações-piloto à distância (RPS) e às responsabilidades dos Estados Contratantes em matéria da aeronavegabilidade permanente das RPS. Esta proposta não foi aceite pela OACI, que pode complicar a transposição das SARP conexas da OACI para o direito da União, devido à necessidade de abordar as responsabilidades do criador e do operador em matéria de RPS.

               As alterações previstas são passíveis de influenciar decisivamente o teor do direito da UE, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Comissão
                  1
               , o Regulamento (UE) n.º 1321/2014 da Comissão
                  2
               , o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão
                  3
               , o Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão
                  4
                e, potencialmente, o Regulamento (UE) n.º 452/2014 da Comissão
                  5
                e o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão
                  6
               . Novas SARP da OACI terão de ser introduzidas no direito geral da UE a fim de alterar o atual quadro jurídico de molde a regular a conceção, a certificação de tipo e o funcionamento dos RPAS que operam para além das fronteiras internacionais e em mar alto.

               3.2.Posição a adotar em nome da União

               A União reconhece a necessidade de estabelecer um quadro regulamentar harmonizado a nível internacional que permita a conceção, a certificação de tipo e a operação de aeronaves telepilotadas através das fronteiras internacionais e em mar alto ao abrigo das regras de voo por instrumentos. As alterações propostas nos dois ofícios da OACI apoiam este objetivo.

               Por conseguinte, a posição proposta a adotar, em nome da União, consiste em apoiar as alterações propostas na sua integralidade.

               A posição a tomar em nome da União, desde que o Conselho da OACI adote, sem alterações substanciais, as emendas propostas à Convenção de Chicago, consiste em não registar a desaprovação e em notificar o cumprimento das emendas adotadas em resposta aos respetivos ofícios da OACI. Caso o direito da União se desvie das SARP recentemente adotadas após uma data prevista de aplicação dessas SARP, ou seja, 28 de novembro de 2024, a diferença em relação a essas SARP específicas deve ser notificada à OACI.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  7
               .

               A noção de «atos que produz[e]m efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Inclui, igualmente, os instrumentos que não têm efeito vinculativo à luz do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  8
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               O Conselho da OACI é uma instância criada por um acordo, a saber, a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»).

               Em conformidade com o artigo 54.º da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI adota normas internacionais e práticas recomendadas, denominadas «anexos» da Convenção de Chicago. Estes atos produzem efeitos jurídicos. Certos efeitos jurídicos destes atos podem depender da apresentação de notificações de desaprovação e de diferenças, bem como dos termos dessas notificações. Por conseguinte, a adoção da posição da União sobre essas notificações está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               Os atos previstos são passíveis de influenciar decisivamente o teor do direito da UE, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Comissão
                  9
               , o Regulamento (UE) n.º 1321/2014 da Comissão
                  10
               , o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão
                  11
               , o Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão
                  12
                e, potencialmente, o Regulamento (UE) n.º 452/2014 da Comissão
                  13
                e o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão
                  14
               . Novas SARP da OACI terão de ser introduzidas no direito geral da UE a fim de alterar o atual quadro jurídico de molde a regular a conceção, a certificação de tipo e o funcionamento dos RPAS que operam para além das fronteiras internacionais e em mar alto. Por conseguinte, o direito da UE deve ser alterado em conformidade.

               O principal objetivo das alterações é estabelecer um quadro regulamentar para a conceção, a certificação de tipo e a operação de aeronaves telepilotadas através das fronteiras internacionais e em mar alto ao abrigo das regras de voo por instrumentos. Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, a União tem competência externa exclusiva nesta matéria.

               O ato adotado não completa nem altera o quadro institucional do acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato adotado em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato adotado tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O objetivo e o conteúdo principais do ato adotado estão relacionados com a política comum dos transportes.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da proposta de decisão do Conselho é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2021/0027 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na 222.ª sessão do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) no que diz respeito à adoção prevista da emenda 177 ao anexo 1, da emenda 47 ao anexo 2, da emenda 108 ao anexo 8, da emenda 90 ao anexo 10 e do novo volume VI do anexo 10 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»), que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

               (2)Os Estados-Membros são Estados Contratantes da Convenção de Chicago e membros da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos órgãos da OACI. Existem sete Estados-Membros da UE representados no Conselho da OACI.

               (3)Nos termos do artigo 54.º da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI pode adotar normas internacionais e práticas recomendadas (SARP), e designá-las «anexos» da Convenção de Chicago.

               (4)O Conselho da OACI, na sua 222.ª sessão, deve adotar a emenda 177 ao anexo 1 – Licenciamento de Pessoal, a emenda 47 ao anexo 2 – Regras do ar, a emenda 108 ao anexo 8 – Aeronavegabilidade permanente das aeronaves, a emenda 90 ao anexo 10 – Telecomunicações aeronáuticas, volume V da Convenção de Chicago, sobre sistemas e procedimentos de ligações C2 de RPAS (sistemas de aeronaves telepilotadas), e um novo volume VI ao anexo 10.

               (5)O principal objetivo das alterações é estabelecer um quadro regulamentar para a conceção, a certificação de tipo e a operação de aeronaves telepilotadas através das fronteiras internacionais e em mar alto ao abrigo das regras de voo por instrumentos. A União apoia firmemente os esforços envidados pela OACI para estabelecer este quadro normativo.

               (6)Afigura-se adequado estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho da OACI, uma vez que as alterações 177 ao anexo 1, 47 ao anexo 2, 108 ao anexo 8, 90 ao anexo 10, do volume V e adoção do novo volume VI ao anexo 10 serão vinculativas para a União e são passíveis de influenciar decisivamente o teor do direito da União, nomeadamente o Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Comissão
                  15
               , o Regulamento (UE) n.º 1321/2014 da Comissão
                  16
               , o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão
                  17
               , o Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão
                  18
                e, potencialmente, o Regulamento (UE) n.º 452/2014 da Comissão
                  19
                e o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão
                  20
               .

               (7)A posição da União durante a 222.ª sessão do Conselho da OACI ou em qualquer sessão daí decorrente relativa à adoção das previstas emenda 177 ao anexo 1, emenda 47 ao anexo 2, emenda 108 ao anexo 8, emenda 90 ao anexo 10, volume V e adoção de um novo volume VI do anexo 10, tal como delineado nos ofícios AN 7/67.1.1-19/52 e AN 3/5.12-19/53 deve ser a de apoiar essas alterações na sua totalidade. A posição da União deverá ser expressa, de forma conjunta, em nome da União, pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI.

               (8)Uma vez adotadas, as emendas aos anexos 1, 2, 8 e 10 da Convenção de Chicago serão vinculativas para todos os Estados membros da OACI, incluindo todos os Estados-Membros da União, em conformidade com a Convenção de Chicago e dentro dos limites nela estabelecidos.

               (9)De acordo com as disposições do artigo 38.º da Convenção de Chicago, qualquer Estado que se encontre impossibilitado de cumprir em todos os aspetos tais normas ou procedimentos internacionais, ou de adaptar plenamente a sua própria regulamentação ou as suas próprias práticas às normas ou procedimentos internacionais, ou que considere necessário adotar regulamentação ou práticas que difiram em algum aspeto dos estabelecidos por uma norma internacional, deve notificar imediatamente a OACI das diferenças entre a sua própria prática e a estabelecida pela norma internacional.

               (10)Nos termos do artigo 90.º da Convenção de Chicago, os anexos ou as emendas às disposições entram em vigor três meses após a sua apresentação aos Estados contratantes da OACI ou terminado um prazo mais longo fixado pelo Conselho da OACI, a menos que nesse intervalo de tempo a maioria dos Estados contratantes da OACI notifique a sua desaprovação ao Conselho da OACI.

               (11)A posição da União após a adoção das emendas 177 ao anexo 1,  47 ao anexo 2, 108 ao anexo 8, 90 ao anexo 10, e a adoção do novo volume VI do anexo 10 pelo Conselho da OACI, a anunciar pelo Secretário-Geral da OACI através de procedimento de ofício da OACI, deve ser a de não registar desaprovação e a de notificar conformidade. Caso o direito da União se desvie das SARP recentemente adotadas após uma data prevista de aplicação dessas SARP, ou seja, 28 de novembro de 2024, a diferença em relação a essas SARP específicas deve ser notificada à OACI. Esta posição deve ser expressa por todos os Estados-Membros da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar em nome da União, na 222.ª sessão do Conselho da OACI, ou numa das sessões daí decorrentes, será de apoiar a adoção prevista da emenda 177 ao anexo 1, da emenda 47 ao anexo 2, da emenda 108 ao anexo 8, da emenda 90 ao anexo 10, do volume V, e a adoção do novo volume VI do anexo 10 da Convenção de Chicago, na sua integralidade.

               2.A posição a tomar em nome da União, desde que o Conselho da OACI adote, sem alterações substanciais, a adoção prevista da emenda 177 ao anexo 1, da emenda 47 ao anexo 2, da emenda 108 ao anexo 8, da emenda 90 ao anexo 10, do volume V, e a adoção do novo volume VI do anexo 10, à Convenção de Chicago, referidas no n.º 1, consiste em não registar a desaprovação e em notificar o cumprimento da medida adotada em resposta aos respetivos ofícios da OACI. Caso o direito da União se desvie das SARP recentemente adotadas após uma data prevista de aplicação dessas SARP, ou seja, 28 de novembro de 2024, a diferença em relação a essas SARP específicas deve ser notificada à OACI.

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.º, n.º 1, será expressa conjuntamente pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI.

               A posição referida no artigo 1.º, n.º 2, será expressa por todos os Estados-Membros da União.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).

                     (4)

                        Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).

                     (6)

                        Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.º 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.º 1034/2011, (UE) n.º 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.º 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (8)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (9)

                        Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).

                     (10)

                        Regulamento (UE) n.º 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).

                     (11)

                        Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).

                     (12)

                        Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

                     (13)

                        Regulamento (UE) n.º 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).

                     (14)

                        Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.º 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.º 1034/2011, (UE) n.º 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.º 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).

                     (15)

                        Regulamento (UE) n.º 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).

                     (16)

                        Regulamento (UE) n.º 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1).

                     (17)

                        Regulamento (UE) n.º 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).

                     (18)

                        Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

                     (19)

                        Regulamento (UE) n.º 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).

                     (20)

                        Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.º 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.º 1034/2011, (UE) n.º 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.º 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).