title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação a título provisório de um protocolo do Acordo Euro Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo do Acordo Euro Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

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Advertência jurídica importante

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52004PC0848(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação a título provisório de um protocolo do Acordo Euro Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia  /* COM/2004/0848 final  */

	Bruxelas, 4.01.2005COM(2004) 848 final2004/0292 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação a título provisório de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSEm conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Acto relativo à Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, a adesão destes últimos ao Acordo Euro-Mediterrânico de Associação deve ser decidida pela conclusão de um protocolo a anexar a esse Acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento simplificado, segundo o qual o Protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em questão. Este procedimento não prejudica as competências próprias da Comunidade.Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para negociar esse Protocolo com Marrocos. Essas negociações foram concluídas, de forma satisfatória para a Comissão. O texto do Protocolo foi rubricado pela Comissão e pelas autoridades marroquinas em 30 de Setembro de 2004, em Bruxelas.As propostas em anexo dizem respeito a: 1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo e 2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo.O texto do Protocolo negociado com Marrocos figura em anexo. Os aspectos mais importantes do Protocolo dizem respeito à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo UE-Marrocos, à inclusão das novas línguas oficiais da União Europeia e, sobretudo, à adaptação das concessões em favor de Marrocos no domínio do comércio dos produtos agrícolas, para ter em conta o alargamento da União Europeia.A Comissão solicita ao Conselho que aprove os projectos de decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Protocolo.O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável ao presente Protocolo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação a título provisório de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta o Acto relativo à Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com Marrocos, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um protocolo relativo à alteração do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.Essas negociações foram concluídas, de forma satisfatória para a Comissão.O texto do Protocolo negociado com Marrocos prevê, no nº 2 do seu artigo 12º, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo 1ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo.Artigo 2ºO Acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Maio de 2004, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2004/0292 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, em conjugação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta o Acto relativo à Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:O Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em […].O Protocolo deve ser aprovado,DECIDE:  Artigo únicoO Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, por outro, deve ser aprovado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO - PROTOCOLOdo Acordo Euro-Mediterrânico concluído entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaO Reino da Bélgica,a República Checa,o Reino da Dinamarca,a República Federal da Alemanha,a República da Estónia,a República Helénica,o Reino de Espanha,a República Francesa,a Irlanda,a República Italiana,a República de Chipre,a República da Letónia,a República da Lituânia,o Grão-Ducado do Luxemburgo,a República da Hungria,a República de Malta,o Reino dos Países Baixos,a República da Áustria,a República da Polónia,a República Portuguesa,a República da Eslovénia,a República Eslovaca,a República da Finlândia,o Reino da Suécia,o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,(a seguir designados por “Estados-Membros da CE”),representados pelo Conselho da União Europeia,ea Comunidade Europeia,(a seguir designada por “a Comunidade”),representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,por um lado,e o Reino de Marrocos,(a seguir designado por “Marrocos”),por outro,Considerando o seguinte:O Acordo Euro-Mediterrânico celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a seguir designado por “Acordo Euro-Mediterrânico”, foi assinado em Bruxelas a 26 de Fevereiro de 1996 e entrou em vigor a 1 de Março de 2000.O Tratado relativo à Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado por “Tratado de Adesão”) foi assinado em Atenas a 16 de Abril de 2003 e entrou em vigor a 1 de Maio de 2004.Em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Acto anexado ao Tratado de Adesão, a adesão de novas Partes Contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico deve ser decidida pela celebração de um protocolo a esse Acordo.Foram realizadas as consultas previstas no nº 2 do artigo 23º do Acordo Euro-Mediterrânico, a fim de assegurar que foram tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e de Marrocos,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºA República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca tornam-se Partes Contratantes no Acordo Euro-Mediterrânico concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, e registam e adoptam, respectivamente, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, os textos do Acordo, bem como as declarações comuns, declarações e trocas de cartas.Artigo 2ºA fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos institucionais na União Europeia, as Partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições do Acordo que remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço passam a remeter para a Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.ALTERAÇÕES DO TEXTO DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO E, NOMEADAMENTE, DOS SEUS ANEXOS E PROTOCOLOSArtigo 3º (Produtos agrícolas)Os Protocolos nº 1 e nº 3 do Acordo Euro-Mediterrânico são substituídos pelos Protocolos nº 1 e nº 3 constantes do Anexo do presente Protocolo e respectivos Anexos.Artigo 4º (Regras de origem)O Protocolo nº 4 é alterado do seguinte modo:1. O nº 4 do artigo 19° passa a ter a seguinte redacção:“Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:ES | « EXPEDIDO A POSTERIORI » |CS | « VYSTAVENO DODATEČNĔ » |DA | « UDSTEDT EFTERFØLGENDE » |DE | « NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT » |ET | « VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT » |EL | « ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ » |EN | « ISSUED RETROSPECTIVELY » |FR | « DÉLIVRÉ À POSTERIORI » |IT | « RILASCIATO A POSTERIORI » |LV | « IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI » |LT | « RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS » |HU | « KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL » |MT | « MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT » |NL | « AFGEGEVEN A POSTERIORI » |PL | « WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE » |PT | « EMITIDO A POSTERIORI » |SL | « IZDANO NAKNADNO » |SK | « VYDANÉ DODATOČNE » |FI | « ANNETTU JÄLKIKÄTEEN » |SV | « UTFÄRDAT I EFTERHAND » |AR | [pic] ” |2. O nº 2 do artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:“A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:ES | « DUPLICADO » |CS | « DUPLIKÁT » |DA | « DUPLIKÁT » |DE | « DUPLIKAT » |ET | « DUPLIKAAT » |EL | « ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ » |EN | « DUPLICATE » |FR | « DUPLICATA » |IT | « DUPLICATO » |LV | « DUBLIKĀTS » |LT | « DUBLIKATAS » |HU | « MÁSODLAT » |MT | « DUPLIKAT » |NL | « DUPLICAAT » |PL | « DUPLIKAT » |PT | « SEGUNDA VIA » |SL | « DVOJNIK » |SK | « DUPLIKÁT » |FI | « KAKSOISKAPPALE » |SV | « DUPLIKAT » |AR | [pic] ” |3. O nº 4 do artigo 22° passa a ter a seguinte redacção:“Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa “Observações” do certificado EUR.1 uma das seguintes menções:«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «ZJEDNODUŠENÝ POSTUP-ÈLÁNEK», «FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «LIHTSUSTATUD TOLLIPROTSEDUUR», «AΠΛΟΥΣΤΕΥΜΕΝΗ ΔΙΑΔΙΚΑΣΙΑ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCÉDURE SIMPLIFIÉE», «PROCEDURA SEMPLIFICATA», «VIENKĀRšOTA PROCEDŪRA», «SUPAPRASTINTA PROCEDURA», «EGYSZERÛSÍTETT ELJÁRÁS», «PROCEDURA SIMPLIFIKATA», «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDURA UPROSZCZONA»’, «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «POENOSTAVLJEN POSTOPEK», «ZJEDNODUŠENÝ POSTUP», «YKSINKERTAISTETTU MENETTELY», «FÖRENKLAT FÖRFARANDE», [pic]”Artigo 5º (Presidência do Comité de Associação)O nº 3 do artigo 82º passa a ter a seguinte redacção:“A presidência do Comité de Associação será exercida rotativamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante do Governo do Reino de Marrocos.»DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 6º (Provas de origem e cooperação administrativa)As provas de origem regularmente emitidas por Marrocos ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre si serão aceites nos países respectivos, desde que:a) A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas ou no Acordo Euro-Mediterrânico ou no Sistema de Preferências Generalizadas comunitário;b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão;c) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data de adesão.Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para fins de importação em Marrocos ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados, nesse momento, entre Marrocos e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data de adesão.Marrocos e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de “exportador autorizado” no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre si, desde que:a) Tal disposição esteja igualmente prevista no Acordo celebrado antes da data de adesão entre Marrocos e a Comunidade;b) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor a título desse Acordo.No prazo de um ano a contar da data de adesão, essas autorizações devem ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas a título dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos referidos nos nºs 1 e 2 supra serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes de Marrocos ou dos novos Estados-Membros durante um período de três anos seguinte à emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.Artigo 7º (Mercadorias em trânsito)As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas de Marrocos para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para Marrocos, que satisfaçam as disposições do Protocolo nº 4 e que, na data da adesão, se encontrassem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca em Marrocos ou no novo Estado-Membro em causa.Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 8ºPelo presente Protocolo é acordado em que não pode ser apresentada qualquer reivindicação, pedido ou recurso, nem pode ser alterada ou retirada qualquer concessão, nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT, a título deste alargamento da Comunidade.Artigo 9ºPara o ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e das quantidades de referência e os aumentos dos volumes dos contingentes existentes serão calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta o período decorrido antes da aplicação do presente Protocolo.Artigo 10ºO presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico. Os Anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 11ºO presente Protocolo é aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Reino de Marrocos, em conformidade com os respectivos procedimentos.Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 12ºO presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.As disposições do presente Protocolo aplicam-se com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004.Artigo 13ºO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das Partes Contratantes, fazendo fé qualquer desses textos.Artigo 14ºO texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os Anexos e os Protocolos que dele fazem parte integrante, e o texto do Acto Final e as Declarações anexas são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo fé do mesmo modo que os textos originais.O Conselho de Associação aprova estes textos.PELOS ESTADOS-MEMBROSPELA COMUNIDADE EUROPEIAPELO REINO DE MARROCOSPROTOCOLO Nº 1relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários de MarrocosArtigo 1ºA importação na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo 1A, originários de Marrocos, é autorizada de acordo com as condições indicadas a seguir e no referido Anexo.Os direitos aduaneiros de importação serão, consoante os produtos, abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas para cada produto na coluna “a” do Anexo 1A.Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro específico e para os quais, nas colunas “a” ou “c”, figura um asterisco, as taxas de redução indicadas nas colunas “a” e “c” referidas no nº 3 apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro ad valorem .Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna “b” do Anexo 1A.Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão reduzidos nas proporções indicadas na coluna “c” do referido Anexo.Relativamente aos códigos NC 0705 19 00, 0705 29 00, 0706 10 00 e 0706 90, é fixada uma quantidade de referência, indicada na coluna “d”. Se as importações desses produtos excederem a quantidade de referência, a Comunidade pode, tendo em conta a sua análise das trocas comerciais, submeter os produtos a um contingente pautal comunitário de volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum será aplicado na sua totalidade no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.Relativamente ao primeiro ano de aplicação do Acordo, excepto no que respeita aos tomates do código NC 0702 00 00, o volume dos contingentes pautais para os quais o período de aplicação do contingente tenha começado antes da data de aplicação do presente Acordo será calculado proporcionalmente ao volume de base, tendo em conta o período decorrido antes dessa data.Relativamente a alguns dos produtos constantes do Anexo 1A indicados na coluna “d”, entre 1 de Janeiro de 2004 e 1 de Janeiro de 2007, os montantes dos contingentes pautais serão aumentados anualmente em quatro parcelas iguais correspondentes cada uma a 3 % desses montantes.Em caso de redução pela Comunidade dos direitos da nação mais favorecida aplicados, o desmantelamento pautal indicado na coluna “a” e na coluna “c” será aplicável aos referidos direitos reduzidos aplicados.Artigo 2ºRelativamente aos tomates frescos ou refrigerados, do código NC 0702 00 00, para cada período de 1 de Outubro a 31 de Maio, a seguir designados por “campanhas”, no quadro dos contingentes pautais seguintes, sob reserva da aplicação do nº 2:(Toneladas) | Campanhas |2003/04 | 2004/05 | 2005/06 | 2006/07 e seguintes |Contingentes mensais de base Outubro Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Total | 10 000 26 000 30 000 30 000 30 000 30 000 15 000 4 000 175 000 | 10 600 27 700 31 300 31 300 31 300 31 300 16 500 5 000 185 000 | 10 600 27 700 31 300 31 300 31 300 31 300 16 500 5 000 185 000 | 10 600 27 700 31 300 31 300 31 300 31 300 16 500 5 000 185 000 |Contingente adicional (de 1 de Novembro a 31 de Maio) |Linha A | 15 000 | 28 000 | 38 000 | 48 000 |Linha B | 15 000 | 8 000 | 18 000 | 28 000 |a) Os direitos aduaneiros ad valorem são abolidos;b) O preço de entrada a partir do qual os direitos específicos são reduzidos a zero, a seguir designado por “preço de entrada convencional”, é igual a 461 euros por tonelada.Sempre que, no decurso de uma campanha, as quantidades totais de tomates originários de Marrocos introduzidas em livre prática na Comunidade não excedam a soma dos contingentes mensais de base e do contingente adicional em vigor para essa campanha, o contingente adicional para a campanha seguinte será o indicado no nº 1, linha A. Quando esta condição não for cumprida relativamente a uma determinada campanha, o contingente adicional para a campanha seguinte será o indicado no nº 1, linha B. No entanto, para a apreciação do cumprimento desta condição, será admitida uma tolerância de 1 %, no máximo, da soma atrás citada.Marrocos compromete-se a que, num determinado mês, não sejam utilizados mais de 30 % do contingente adicional.Os saques dos contingentes pautais mensais de base em vigor durante os meses de Outubro a Dezembro e de Janeiro a Março deixarão de poder ser efectuados, respectivamente, em 15 de Janeiro e no segundo dia útil seguinte ao dia 1 de Abril de cada campanha. No dia útil seguinte, as quantidades não utilizadas desses contingentes mensais de base serão determinadas pelos serviços da Comissão e serão transferidas para o contingente adicional dessa mesma campanha. A partir daquelas datas, qualquer pedido de benefício retroactivo relativo a um dos contingentes pautais mensais de base encerrados e qualquer eventual transferência das quantidades não utilizadas respeitante a esses contingentes pautais mensais de base encerrados deverão ser imputados ao contingente pautal adicional dessa mesma campanha.Marrocos comunicará aos serviços da Comissão as exportações semanais realizadas para a Comunidade num prazo que permita uma notificação precisa e fiável. Esse prazo não pode em caso algum exceder 15 dias.Artigo 3ºRelativamente aos produtos a seguir indicados, os preços de entrada convencionais a partir dos quais os direitos específicos são reduzidos a zero durante os períodos indicados serão iguais aos preços abaixo indicados, sendo os direitos aduaneiros ad valorem eliminados no limite das quantidades e dos períodos fixados no presente artigo.Produtos | Quantidades(em toneladas) | Período | Preço de entrada convencional |Pepinos NC 0707 00 05 | 6 200 | 01/11 – 31/05 | 449€ |Alcachofras NC 0709 10 00 | 500 | 01/11 – 31/12 | 571€ |Aboborinhas NC 0709 90 70 | 20 000 | 01/10 – 31/01 01/02 – 31/03 01/04 – 20/04 | 424€ 413€ 424€ |Laranjas frescas NC ex 0805 10 | 306 800 | 01/12 – 31/05 | 264€ |Clementinas frescas NC ex 0805 20 10 | 143 700 | 01/11 – Fim de Fevereiro | 484€ |Artigo 4ºRelativamente aos produtos enumerados nos artigos 2º e 3º:-  se o preço de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada convencional, o direito aduaneiro específico aplicável ao contingente será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % desse preço de entrada convencional;-  se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada convencional, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado no âmbito da OMC;-  os preços de entrada convencionais serão reduzidos nas mesmas proporções e segundo o mesmo calendário que os preços de entrada consolidados no âmbito da OMC.Artigo 5ºO regime específico estabelecido nos artigos 2º e 3º do presente Protocolo tem por objectivo manter o nível das exportações marroquinas tradicionais para a Comunidade, evitando perturbações dos mercados comunitários.Para garantir a plena realização dos objectivos referidos no nº 1 e nos artigos 2º e 3º, bem como para melhorar a estabilidade do mercado e a assegurar a continuidade dos abastecimentos, as duas Partes consultar-se-ão anualmente, durante o segundo trimestre, ou a qualquer momento, a pedido de uma delas, num prazo não superior a três dias úteis a contar do pedido.As consultas incidirão nas trocas comerciais da campanha anterior e nas perspectivas para a campanha seguinte, nomeadamente no que respeita à situação do mercado, às previsões de produção, aos preços no produtor e de exportação previstos e à possível evolução dos mercados.Se for caso disso, as Partes tomarão as medidas adequadas para se assegurarem da plena realização dos objectivos previstos no nº 1 e nos artigos 2º e 3º do presente Protocolo.Artigo 6ºSem prejuízo das outras disposições do presente Acordo, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários de Marrocos que sejam objecto de concessões efectuadas por força do presente Protocolo provocarem uma grave perturbação dos mercados comunitários na acepção do artigo 25º do Acordo, as duas Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a Comunidade pode tomar as medidas que considere necessárias.Artigo 7ºOs vinhos originários de Marrocos que ostentem a menção de vinhos com denominação de origem controlada devem ser acompanhados de um certificado que designe a origem em conformidade com o modelo especificado no Anexo 1B do presente Protocolo ou do documento V I 1 ou V I 2 anotado em conformidade com o artigo 25º do Regulamento (CE) nº 883/2001 relativo aos certificados e análises exigidos para a importação de vinhos, sumos de uvas e mostos de uvas.PROTOCOLO Nº 3relativo ao regime aplicável à importação em Marrocos de produtos agrícolas originários da ComunidadeArtigo 1ºRelativamente aos produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo, o direito de importação aplicável em Marrocos é fixado na coluna “a” do Anexo. As reduções sucessivas previstas no presente Acordo devem ser efectuadas de acordo com as percentagens indicadas nas colunas “c”, “e”, “g”, “i” e “k” nos limites dos contingentes pautais indicados nas colunas “b”, “d”, “f”, “h” e “j”.Sem prejuízo do disposto no nº 3, se, após a assinatura do presente Acordo, for aplicada erga omnes uma redução pautal, o direito reduzido substituirá o direito indicado na coluna “a” do Anexo para efeitos da aplicação do nº 1, a contar da data em que a redução seja aplicada.No que respeita aos produtos da posição ex 1001 90 99 indicados no Anexo, o direito constante da coluna “a” desse Anexo é o aplicado em 1 de Outubro de 2003 e não pode exceder esse nível para efeitos do cálculo da redução pautal.Se, após essa data, esse direito for reduzido erga omnes , a percentagem indicada nas colunas “c”, “e”, “g”, “i” e “k” é alterada de acordo com as seguintes regras:-  se o direito for reduzido erga omnes , essa percentagem será aumentada em 0,275 % por ponto de redução;-  se o direito for subsequentemente aumentado erga omnes , essa percentagem será diminuída em 0,275 % por ponto de aumento;-  em caso de novos aumentos ou diminuições do direito, a percentagem resultante da aplicação dos travessões anteriores será alterada de acordo com a fórmula pertinente.Artigo 2ºRelativamente aos cereais do código ex NC 1001 90 99, o contingente pautal será fixado como previsto na nota-de-rodapé (2) do Anexo com base na produção marroquina do ano em curso, estimada e tornada pública pelas autoridades marroquinas durante o mês de Maio. Esse contingente será, se for caso disso, adaptado no final de Julho, na sequência de uma comunicação das autoridades marroquinas que fixará o volume definitivo da produção marroquina. No entanto, o resultado dessa adaptação pode ser ajustado, de comum acordo entre as Partes, em 5 % no sentido da alta ou da baixa, em função dos resultados das consultas referidas no nº 2.O contingente pautal acima referido não é aplicável no que respeita aos meses de Junho e Julho. As Partes acordarão, aquando das consultas previstas no número seguinte, em examinar a oportunidade do prolongamento do calendário, tendo em conta as previsões relativas ao mercado marroquino. No entanto, esse prolongamento não pode ultrapassar o dia 31 de Agosto.Para permitir a gestão do disposto no nº 1, e a fim de assegurar o abastecimento do mercado marroquino, bem como a estabilidade e continuidade do mesmo, e para estabilizar os preços nesse mercado e manter os fluxos tradicionais das trocas comerciais, será aplicado neste sector o regime de cooperação seguinte:Antes do início de cada campanha de comercialização, o mais tardar na segunda quinzena de Maio, terá lugar uma troca de pontos de vista entre as Partes.Durante essas consultas, será discutida a situação do mercado dos cereais, incluindo, nomeadamente, as previsões de produção de trigo mole marroquino, a situação das existências, o consumo, os preços no produtor e as perspectivas de evolução do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.Se, após a entrada em vigor do presente Acordo, Marrocos conceder, relativamente aos cereais do código ex NC 1001 90 99, uma redução pautal mais importante a um país terceiro no quadro de um acordo internacional, Marrocos compromete-se a conceder autonomamente a mesma redução pautal à Comunidade.Artigo 3ºSem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, se, dada a sensibilidade especial dos mercados agrícolas, as importações de produtos originários da Comunidade que sejam objecto de concessões efectuadas por força do presente Protocolo provocarem uma grave perturbação do mercado marroquino na acepção do artigo 25º do Acordo, as duas Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, Marrocos pode tomar as medidas que considere necessárias.ANEXO 1AProtocolo 1Regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários de MarrocosCódigo NC (1) | Descrição das mercadorias (2) | Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF % | Contingentes pautais anuais ou para o período indicado (toneladas, em peso líquido) | Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF aplicáveis às quantidades que excedam os contigentes pautais existentes (%) | Disposições específicas |a | b | c | d |0101 90 19 | Cavalos, excepto os destinados a abate | 100 |ex | 0204 | Carnes de animais da espécie caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas, e carnes de animais da espécie ovina de raça SARDI, TIMAHDIT, BENI GUIL, AKNOUL, D’MAN, BENI AHSEN, frescas, refrigeradas ou congeladas | 100 |0205 00 | Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas | 100 |0208 | Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas | 100 |ex | 0602 | Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e enxertos, micélios de cogumelos, com excepção das roseiras | 100 |ex | 0602 40 | Roseiras, enxertadas ou não, com excepção das estacas de roseiras | 100 |0603 10 | Flores cortadas e botões de flores, frescos: |0603 10 10 0603 10 20 0603 10 40 0603 10 50 | Rosas, de 15 de Outubro a 31 de Maio Cravos, de 15 de Outubro a 31 de Maio Gladíolos, de 15 de Outubro a 31 de Maio Crisântemos, de 15 de Outubro a 31 de Maio | 100 | 3 000 | – | Nº 6 do artigo 1º |0603 10 30 0603 10 80 | Orquídeas, de 15 de Outubro a 14 de Maio Outros, de 15 de Outubro a 14 de Maio | 100 | 2 000 | – | Nº 6 do artigo 1º |ex | 0603 10 | Flores cortadas e botões de flores, frescos: |ex ex ex ex | 0603 10 10 0603 10 20 0603 10 40 0603 10 50 | Rosas, de 1 de Junho a 30 de Junho Cravos, de 1 de Junho a 30 de Junho Gladíolos, de 1 de Junho a 30 de Junho Crisântemos, de 1 de Junho a 30 de Junho | 100 | 50 | – | Nº 6 do artigo 1º |ex ex | 0701 90 50 0701 90 90 | Batatas temporãs, de 1 de Dezembro a 30 de Abril | 100 | 120 000 | 40 | Nº 6 do artigo 1º |0702 00 00 | Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Outubro a 31 de Maio | 60 (*) (3) | Artigo 2º |0702 00 00 | Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Junho a 30 de Setembro | 60 (*) |ex | 0703 10 11 0703 10 19 0709 90 90 | Cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio Cebolas silvestres da espécie Muscari comosum, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio | 100 | 8 000 | 60 | Nº 6 do artigo 1º |0703 10 90 0703 20 00 0703 90 00 | Chalotas, frescas ou refrigeradas Alho comum, fresco ou refrigerado Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados | 100 | 1 000 | – | Nº 6 do artigo 1º |ex | 0704 | Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados, com excepção da couve chinesa | 100 | 500 | – | Nº 6 do artigo 1º |ex | 0704 90 90 | Couve chinesa, fresca ou refrigerada | 100 | 200 | – | Nº 6 do artigo 1º |0705 11 00 | Alfaces repolhudas, frescas ou refrigeradas | 100 | 200 | – | Nº 6 do artigo 1º |0705 19 00 0705 29 00 0706 10 00 0706 90 | Alfaces (Lactuca sativa), frescas ou refrigeradas (com excepção das alfaces repolhudas) Chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas (com excepção das witloofs (Cichorium intybus var. foliosum) Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados Beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados | 100 | – | Nº 6 do artigo 1º (Quantidade de referência 3000 toneladas) |0707 00 05 | Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro a 31 de Maio | Artigo 3º |0707 00 05 | Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de Junho a 31 de Outubro | 100 (*) |0707 00 90 | Pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados | 100 | 100 | – | Nº 6 do artigo 1º |0708 10 00 | Ervilhas (Pisum sativum), frescas ou refrigeradas, de 1 de Outubro a 30 de Abril | 100 |0708 20 00 | Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro a 31 de Maio | 100 |0709 10 00 | Alcachofras, frescas ou refrigeradas, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro | 30 (*) | Artigo 3º |0709 10 00 | Alcachofras, frescas ou refrigeradas, de 1 a 31 de Outubro e de 1 de Janeiro a 31 de Março | 100 (*) |0709 20 00 | Espargos, frescos ou refrigerados, de 1 de Outubro a 31 de Maio | 100 |0709 30 00 | Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a 30 de Abril | 100 |0709 40 00 0709 51 00 0709 59 10 0709 59 30 0709 59 90 0709 70 00 | Aipo, excepto aipo-rábano, fresco ou refrigerado Cogumelos do género Agaricus, frescos ou refrigerados, excepto cogumelos de cultura Cantarelos, frescos ou refrigerados Cepes, frescos ou refrigerados Outros cogumelos comestíveis, frescos ou refrigerados, com excepção dos cogumelos de cultura Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes, frescos ou refrigerados | 100 | 9 000 | – | Nº 6 do artigo 1º |ex |ex |0709 60 10 | Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados | 100 |0709 60 99 | Outros pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados, de 15 de Novembro a 30 de Junho | 100 |0709 90 10 | Saladas, frescas ou refrigeradas, excepto alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.) | 100 |0709 90 31 | Azeitonas, frescas ou refrigeradas, não destinadas à produção de azeite (4) | 100 |0709 90 39 | Outras azeitonas, frescas ou refrigeradas | 100 |0709 90 20 | Acelgas e cardos, frescos ou refrigerados | 100 |0709 90 40 | Alcaparras, frescas ou refrigeradas | 100 |0709 90 50 | Funcho, fresco ou refrigerado | 100 |0709 90 60 | Milho doce, fresco ou refrigerado | 100 |0709 90 70 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Outubro a 20 de Abril | Artigo 3º |0709 90 70 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 21 de Abril a 31 de Maio | 60 (*) |ex | 0709 90 90 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados (com excepção dos quiabos) | 100 |ex | 0709 90 90 | Gombos (quiabos), frescos ou refrigerados, de 15 de Fevereiro a 15 de Junho | 100 |ex | 0710 | Produtos hortícolas congelados, com excepção das ervilhas e dos outros pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta | 100 | 10 000 | Nº 6 do artigo 1º |ex | 0710 21 00 0710 29 00 | Ervilhas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas | 100 |0710 80 59 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados (com excepção dos pimentos doces e dos pimentões) | 100 |0711 20 10 | Azeitonas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para a alimentação nesse estado, não destinadas à produção de azeite (4) | 100 |0711 30 00 | Alcaparras, conservadas transitoriamente, mas impróprias para a alimentação nesse estado | 100 |0711 40 00 0711 51 00 0711 59 00 0711 90 30 0711 90 50 0711 90 80 0711 90 90 | Pepinos e pepininhos (cornichões), cogumelos, trufas, milho doce, cebolas, outros produtos hortícolas (com excepção dos pimentos) e misturas de produtos hortícolas, conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado | 100 | 600 | – | Nº 6 do artigo 1º |0711 90 10 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, conservados transitoriamente mas impróprios para a alimentação nesse estado, excepto pimentos doces ou pimentões | 100 |ex | 0712 | Legumes secos, com excepção das cebolas e das azeitonas | 100 | 2 000 | – | Nº 6 do artigo 1º |0713 50 00 | Favas e fava forrageira | 100 |ex | 0713 90 00 | Outros legumes de vagem, excepto os destinados a sementeira | 100 |ex | 0804 10 00 | Tâmaras, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou inferior a 35 kg | 100 |0804 20 | Figos | 100 |0804 40 00 | Abacates | 100 |ex | 0805 10 | Laranjas, frescas, de 1 de Dezembro a 31 de Maio | 80 (*) | Artigo 3º |ex | 0805 10 | Laranjas, frescas, de 1 de Junho a 30 de Novembro | 100 |ex | 0805 10 80 | Laranjas, excepto as frescas | 100 |ex | 0805 20 10 | Clementinas, frescas, de 1 de Novembro a fim de Fevereiro | 80(*) | Artigo 3º |ex | 0805 20 10 | Clementinas, frescas, de 1 de Março a 31 de Outubro | 100 (*) |ex ex ex ex | 0805 20 30 0805 20 50 0805 20 70 0805 20 90 | Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas), frescas; wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos | 100 (*) |0805 40 00 | Toranjas (grapefruit), frescas ou secas | 100 |ex | 0805 50 10 | Limões, frescos | 100 (*) |ex | 0805 50 | Limões e limas, excepto frescos | 100 (*) |ex | 0806 10 10 | Uvas de mesa, frescas, de 1 de Novembro a 31 de Julho | 100 (*) |0807 11 00 | Melancias, frescas, de 1 de Janeiro a 15 de Junho | 100 |0807 19 00 | Outros melões, frescos, de 15 de Outubro a 31 de Maio | 100 |0808 20 90 | Marmelos, frescos | 100 | 1 000 | 50 |0809 10 00 0809 20 0809 30 | Damascos, frescos Cerejas, frescas Pêssegos, frescos, incluindo as nectarinas | 100 (*) (5) | 3 500 | – | Nº 6 do artigo 1º |0809 40 05 | Ameixas, frescas, de 1 de Novembro a 30 de Junho | 100 (*) |0810 10 00 | Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Março | 100 |0810 10 00 | Morangos, frescos, de 1 de Abril a 30 de Abril | 100 | 100 |0810 20 10 | Framboesas, frescas, de 15 de Maio a 15 de Julho | 100 |0810 50 00 | Kiwis, frescos, de 1 de Janeiro a 30 de Abril | 100 | 250 | – | Nº 6 do artigo 1º |ex | 0810 90 95 | Romãs, frescas | 100 |ex | 0810 90 95 | Figos da Índia e nêsperas, frescos | 100 |ex | 0811 | Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar | 100 |ex | 0812 90 20 | Laranjas, finamente trituradas, conservadas transitoriamente | 100 |ex | 0812 90 99 | Outros citrinos, finamente triturados, conservados transitoriamente | 100 |0813 10 00 | Damascos, secos | 100 |0813 40 10 | Pêssegos, incluindo as nectarinas secas | 100 |0813 40 50 | Papaias (mamões), secas | 100 |0813 40 95 | Outras frutas secas | 100 |0813 50 12 0813 50 15 | Misturas de frutas secas, sem ameixas | 100 |0904 12 00 | Pimenta triturada ou em pó | 100 |0904 20 90 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, triturados ou em pó | 100 |0910 | Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias | 100 |1209 91 90 | Outras sementes de plantas hortícolas (6) | 100 |1209 99 99 | Outras sementes, frutos para sementeira (6) | 100 |1211 90 30 | Fava-tonca | 100 |1212 10 | Alfarroba, incluindo as sementes de alfarroba | 100 |ex 1302 20 | Matérias pécticas e pectinatos | 25 |1509 1510 00 | Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinado, mas não quimicamente modificado Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou fracções da posição 1509 | 100 | 3 500 | – | Nº 6 do artigo 1º |ex | 2001 10 00 | Pepinos, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, não adicionados de açúcar | 100 |ex | 2001 10 00 | Pepininhos (cornichões), preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético | 100 | 10 000 (peso líquido escorrido) | – | Nº 6 do artigo 1º |ex | 2001 90 93 | Cebolas, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético, não adicionadas de açúcar | 100 |2001 90 20 | Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético | 100 |ex | 2001 90 50 | Cogumelos, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, não adicionados de açúcar | 100 |ex | 2001 90 65 | Azeitonas, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético, não adicionadas de açúcar | 100 |ex | 2001 90 70 | Pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, não adicionados de açúcar | 100 |ex | 2001 90 99 | Outros produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, não adicionados de açúcar | 100 |2002 10 10 | Tomates pelados | 100 |2002 90 | Tomates, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético (com excepção dos tomates inteiros ou em pedaços) | 100 | 2 000 | – | Nº 6 do artigo 1º |2003 10 20 2003 10 30 | Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético | 100 |2003 20 00 | Trufas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético | 100 |2003 90 00 | Outros cogumelos, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético | 100 |2004 10 99 | Outras batatas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas | 100 |ex | 2004 90 30 | Alcaparras e azeitonas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas | 100 |2004 90 50 2005 40 00 2005 59 00 | Ervilhas (Pisum sativum) e feijão verde, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados Ervilhas (Pisum sativum) preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas Outros feijões, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados | 100 | 10 500 | 20 | Nº 6 do artigo 1º |2004 90 98 | Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados | 100 |2005 10 00 | Produtos hortícolas homogeneizados, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados | 100 |2005 20 20 | Batatas em rodelas finas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado | 100 |2005 20 80 | Outras batatas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas | 100 |2005 51 00 | Feijão em grão preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado | 100 |2005 60 00 | Espargos, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados | 100 |2005 70 | Azeitonas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas | 100 |2005 90 10 | Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados | 100 |2005 90 30 | Alcaparras preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas | 100 |2005 90 50 | Alcachofras, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas | 100 |2005 90 60 | Cenouras, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas | 100 |2005 90 70 | Misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados | 100 |2005 90 80 | Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados | 100 |2007 10 91 | Preparações homogeneizadas de frutas tropicais | 100 |2007 10 99 | Outras preparações homogeneizadas | 100 |2007 91 90 | Citrinos, outros | 100 |2007 99 91 | Purés e compotas de maçãs | 100 |2007 99 98 | Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, outros | 100 |2008 30 51 | Pedaços de toranjas (grapefruit) | 80 |2008 30 71 |ex | 2008 30 90 |Tangerinas, mandarinas e satsumas, finamente trituradas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, finamente triturados: – em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg – em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg | 100 80 |ex | 2008 30 55 |ex | 2008 30 75 |exex | 2008 30 59 2008 30 79 | Laranjas e limões, finamente triturados | 80 |ex | 2008 30 90 | Citrinos, finamente triturados | 80 |ex | 2008 30 90 | Polpa de citrinos | 40 |2008 50 61 2008 50 69 | Damascos, preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg | 100 | 10 000 | 20 | Nº 6 do artigo 1º |2008 50 71 2008 50 79 | Damascos, preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg | 100 | 5 000 | – | Nº 6 do artigo 1º |exex | 2008 50 92 2008 50 94 | Metades de damascos, preparadas ou conservadas de outro modo, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 4,5 kg ou mais | 100 |exex | 2008 50 92 2008 50 94 | Polpas de damascos, preparadas ou conservadas de outro modo, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 4,5 kg ou mais | 100 | 10 000 | 50 | Nº 6 do artigo 1º |ex | 2008 50 99 2008 70 98 | Damascos, preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido inferior a 4,5 kg Metades de pêssegos (incluindo as nectarinas), preparadas ou conservadas de outro modo, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido inferior a 4,5 kg | 100 | 7 200 | 50 | Nº 6 do artigo 1º |exex | 2008 70 92 2008 70 98 | Metades de pêssegos (incluindo as nectarinas), preparadas ou conservadas de outro modo, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 4,5 kg ou mais | 50 |2008 80 50 | Morangos, preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg | 100 |2008 92 51 2008 92 59 2008 92 72 2008 92 74 2008 92 76 2008 92 78 | Misturas de frutas, sem adição de álcool e com adição de açúcar | 100 | 100 | 55 | Nº 6 do artigo 1º |2009 11 2009 12 00 2009 19 | Sumos de laranja | 100 (*) | 50 000 | 70(*) | Nº 6 do artigo 1º |2009 21 00 2009 29 11 2009 29 19 2009 29 91 2009 29 99 | Sumo de toranja (grapefruit) | 100 (*) | 1 000 | 70(*) | Nº 6 do artigo 1º |2009 39 11 2009 39 19 | Sumo de qualquer outro citrino | 100 (*) |ex | 2009 31 11 | Sumo de qualquer outro citrino, excepto o limão | 100 |ex | 2009 31 19 |ex | 2009 39 31 |ex | 2009 39 39 |ex | 2204 | Vinhos de uvas frescas | 100 | 95 200 hl | – | Nº 6 do artigo 1º |ex ex ex ex | 2204 21 79 2204 21 80 2204 21 83 2204 21 84 | Vinhos com as denominações de origem Berkane, Saïs, Beni M'Tir, Gerrouane, Zemmour e Zennata, em recipientes de capacidade não superior a 2 l, de teor alcoólico adquirido não superior a 15% vol | 100 | 56 000 hl | – | Nº 6 do artigo 1º |ex | 2302 | Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas, excepto de milho e de arroz | 100 |(*) A taxa de redução é aplicável unicamente ao direito aduaneiro ad valorem. (1) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) nº 1789/2003 (JO L 281 de 30.10.2003, p. 1). (2) Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente Aexo, pelo âmbito do código NCQuando, antes do código NC, se encontre "ex", o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. (3) A aplicação desta concessão fica suspensa até à data prevista no artigo 18º do presente Acordo para a aplicação de novas medidas de liberalização. (4) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias relativas a este domínio [ver artigos 291º a 300º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) e alterações subsequentes]. (5) Para as cerejas frescas, a taxa de redução aplica-se igualmente ao direito aduaneiro mínimo específico. (6) Esta concessão abrange apenas as sementes que satisfazem as disposições das directivas relativas à comercialização de sementes e plantas. |Anexo 1B1. Exportador (nome, endereço completo, país): | 2. Número | 00000 |3. Nome do organismo que garante a denominação de origem: |4. Destinatário (nome, endereço completo, país): |5. CERTIFICADO DE DENOMINAÇÃO DE ORIGEM |6. Meio de transporte: | 7. Denominação de origem |8. Local de descarregamento: |9. Marcas e números - quantidade e natureza dos volumes | 10. Peso bruto | 11. Litros |12. Litros (por extenso): |13. Carimbo do organismo emissor: |14. Visto da alfândega: | (Ver tradução no n° 15) |15. Certificamos que o vinho descrito neste certificado foi produzido na zona de……………… e é reconhecido, de acordo com o direito marroquino, como tendo direito à denominação de origem "…………….". O álcool adicionado a este vinho é de origem vínica. |16. (1) |(1) Casa reservada a outras indicações do país exportador. |Declaração comumAs Partes acordam em reexaminar a situação das preferências pautais estabelecidas no Protocolo nº 3, nomeadamente no que respeita aos produtos seguintes: gorduras e óleos vegetais e animais dos códigos NC 1515 19 10, 1515 90 60, 1515 90 99, 1516 10 90, 1516 20 95, 1516 20 96, 1516 20 98 e açúcares de beterraba do código 1701 12 90 em conformidade com o objectivo previsto no artigo 16º do Acordo de Associação.Declaração comumAs Partes constatam que o presente Acordo será aplicado pelo Reino de Marrocos no quadro de um regime de adjudicação dos certificados de importação para a gestão dos contingentes preferenciais.ANEXO – Protocolo 3 – Regime aplicável à importação em Marrocos de produtos agrícolas originários da Comunidade Europeia |Código NC (1) | Descrição dos produtos | Direitos aduaneiros de importação (%) | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 e seguintes |(b) | Esta taxa é aplicada à fracção do valor inferior ou igual a 800 Dh/tonelada, estando a fracção superior a 800 Dh/tonelada sujeita a um direito de importação de 2,5%. |(c) | Esta taxa é aplicada à fracção do valor inferior ou igual a 3 000 Dh/tonelada, estando a fracção superior a 3 000 Dh/tonelada sujeita a um direito de importação de 16 %. |(d) | Esta taxa é aplicada à fracção do valor inferior ou igual a 800 Dh/tonelada, estando a fracção superior a 800 Dh/tonelada sujeita a um direito de importação de 16 %. |(e) | Esta taxa é aplicada à fracção do valor inferior ou igual a 4020 Dh/tonelada, estando a fracção superior a 4020 Dh/tonelada sujeita a um direito de importação de 16 %. |(1) | Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito do código NC correspondente ao Regulamento (CE) nº 1789/2003 (JO L 281 de 30.10.2003, p. 1). Quando, antes do código NC, se encontre "ex", o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. |(2) | Se a produção marroquina de trigo mole (P) ultrapassar 2,1 milhões de toneladas, esta quota (Q) será reduzida de acordo com a fórmula Q (milhões de toneladas) = 2,59-0,73*P (milhões de toneladas), até 400 000 toneladas, no mínimo, para uma produção marroquina igual ou superior a 3 000 000 toneladas. |(3) | A taxa preferencial aplicada é de 2,5%. |


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0351(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2005/0351 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.7.2005COM(2005)351 final2005/0140(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.Segundo os Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos no âmbito dos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, diversos aspectos da política externa da aviação são da competência exclusiva da Comunidade. O Tribunal de Justiça também clarificou o direito de as transportadoras aéreas comunitárias beneficiarem da liberdade de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso ao mercado em condições não discriminatórias.As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte considerável, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro mas da propriedade de nacionais de outros Estados-Membros e sob o seu controlo. As cláusulas contradizem o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.Na sequência dos Acórdãos do Tribunal de Justiça, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário[1].Em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário, a Comissão negociou um Acordo com a Bósnia e Herzegovina que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes, celebrados entre os Estados-Membros e a Bósnia e Herzegovina. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas sobre matérias da competência comunitária. O artigo 4.º refere-se à tributação do combustível utilizado na aviação, questão que foi harmonizada através da Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, em especial pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços dos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade.Solicita-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória, bem como à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:1.  O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.2.  A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.3.  Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. Sob reserva da sua conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho  autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho  autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 8.º do Acordo.3. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2005/0140(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].(4) O Acordo deverá ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreos  aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho  autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA BÓSNIA E HERZEGOVINA,por outro,(a seguir designadas «as Partes»),VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina e a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que não  objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas desse país ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.º Disposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que  Parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que  Parte nesses acordos deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.º Designação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela Bósnia e Herzegovina e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a Bósnia e Herzegovina concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja e continue a ser propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, dos Estados-Membros e/ou de nacionais dos Estados-Membros e/ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou de nacionais desses Estados e seja efectivamente controlada em permanência por esses Estados e/ou nacionais desses Estados.3. A Bósnia e Herzegovina pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade directa ou através de participação maioritária nem seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados.Ao exercer o seu direito ao abrigo do disposto no presente número, a Bósnia e Herzegovina não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.Artigo 3.º Direitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Bósnia e Herzegovina nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Bósnia e Herzegovina aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.º Tributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da Bósnia e Herzegovina que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.Artigo 5.º Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Bósnia e Herzegovina ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.Artigo 6.º Anexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 7.º Revisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.Artigo 8.º Entrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e a Bósnia e Herzegovina que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente Acordo aplica-se aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 9.º Cessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em [..], aos […] de […] de […], em dois exemplares, nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa, sueca e nas línguas oficiais da Bósnia e Herzegovina. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELA BÓSNIA E HERZEGOVINA:ANEXO 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a Bósnia e Herzegovina e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Bósnia e Herzegovina , assinado em Sarajevo, em 21 de Agosto de 1998, designado “Acordo Bósnia e Herzegovina-Áustria” no anexo 2,com o último complemento do Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 23 de Janeiro de 1996;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da Bósnia e Herzegovina , assinado em Bona, em 10 de Maio de 1995, designado “Acordo Bósnia e Herzegovina-Alemanha” no anexo 2;-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Helénica e o Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina , assinado em Atenas, em 2 de Dezembro de 2004, designado “Acordo Bósnia e Herzegovina-Grécia” no anexo 2;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina , assinado em Budapeste, em 27 de Abril de 2004, designado “Acordo Bósnia e Herzegovina-Hungria” no anexo 2;-  Acordo entre o Reino dos Países Baixos e a República Popular Federativa da Jugoslávia sobre serviços aéreos regulares, assinado em Belgrado, em 13 de Março de 1957, designado “Acordo Bósnia e Herzegovina-Países Baixos” no anexo 2;-  Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Polónia e a República Popular Federativa da Jugoslávia , assinado em Varsóvia, em 14 de Novembro de 1955, designado “Acordo Bósnia e Herzegovina-Polónia” no anexo 2;-  Acordo entre a República da Eslovénia e a República da Bósnia e Herzegovina relativo a transportes aéreos regulares, assinado em Sarajevo, em 19 de Janeiro de 1996, designado “Acordo Bósnia e Herzegovina-Eslovénia” no anexo 2.b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados pelo Governo da Bósnia e Herzegovina e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:-  Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda no Norte e o Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina sobre serviços aéreos, rubricado em Londres, em 14 de Março de 2003, designado “Acordo Bósnia e Herzegovina-Reino Unido” no anexo 2,em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Londres, em 14 de Março de 2003, e em Sarajevo, em 21 de Março de 2003.ANEXO 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro:-  N.º 5 do artigo 3.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Áustria;-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Alemanha;-  N.º 2 do artigo 3.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Grécia;-  N.º 4, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Hungria;-  Artigo 2.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Polónia;-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Eslovénia;-  Artigo 4.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:-  N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Áustria;-  Artigo 4.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Alemanha;-  N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Grécia;-  N.º 1, alínea a), subalínea i), do artigo 5.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Hungria;-  N.º 1 do artigo 3.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Países Baixos;-  N.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Eslovénia;-  Artigo 5.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Reino Unido.c) Controlo regulamentar:-  Artigo 7.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Grécia;-  Artigo 16.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Hungria;-  Artigo 14.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Reino Unido.d) Tributação do combustível utilizado na aviação:-  Artigo 7.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Áustria;-  Artigo 6.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Alemanha;-  Artigo 10.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Grécia;-  Artigo 8.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Hungria;-  Artigo 9.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Países Baixos;-  Artigo 6.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Polónia;-  Artigo 6.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Eslovénia;-  Artigo 8.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Reino Unido.e) Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia:-  Artigo 11.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Áustria;-  Artigo 10.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Alemanha;-  Artigo 13.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Grécia;-  Artigo 11.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Hungria;-  Artigo 7.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Países Baixos;-  Artigo 7.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Polónia;-  Artigo 13.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Eslovénia;-  Artigo 7.º do Acordo Bósnia e Herzegovina-Reino Unido.ANEXO 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo). [1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].