title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade

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Advertência jurídica importante

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52004PC0862(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade  /* COM/2004/0862 final - ACC 2004/0294 */

	Bruxelas, 7.1.2005COM(2004) 862 final2004/0294 (ACC)2004/0295 (ACC).Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à ComunidadeProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um protocolo do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO projecto de protocolo do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, que figura em anexo, visa ter em conta a adesão dos dez novos Estados-Membros à União Europeia. O Acordo Provisório UE-Líbano entrou em vigor em 1 de Março de 2003 após ter sido ratificado pelo Conselho e pelo Líbano. Através da conclusão do protocolo em anexo pelo Conselho, agindo por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa, o Acordo Provisório UE-Líbano conterá também as menções linguísticas em matéria aduaneira e outras alterações necessárias para permitir pôr em prática os aspectos administrativos do comércio entre os novos Estados-Membros e o Líbano.Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho aprovou um mandato para a Comissão negociar o protocolo com a República do Líbano. Estas negociações foram entretanto concluídas de forma satisfatória para a Comissão.As propostas em anexo são: (1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do protocolo e (2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo.O texto do protocolo negociado com o Líbano acompanha as propostas de decisão. Os aspectos mais importantes do protocolo são as disposições sobre as repercussões que a adesão dos novos Estados-Membros teve no Acordo Provisório UE-Líbano e a inclusão das novas línguas oficiais da UE. Não houve alterações de nenhuma outra parte do Acordo Provisório nem adaptações de contingentes ou regimes que afectem o comércio de mercadorias agrícolas e de outras mercadorias.A Comissão solicita ao Conselho que aprove as propostas em anexo de decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do protocolo.Uma vez que o Acordo Provisório UE-Líbano é um acordo especificamente comercial, não requerendo o parecer favorável do Parlamento Europeu, o protocolo também não requer esse parecer.2004/0294 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à ComunidadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, a abrir negociações com o Líbano com vista a adaptar o Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.(2) Essas negociações foram concluídas de forma satisfatória para a Comissão.(3) O texto do protocolo negociado com a República do Líbano prevê, no nº 2 do artigo 8º, a aplicação provisória do protocolo antes da sua entrada em vigor.(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo 1ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o protocolo do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºA Comunidade Europeia acorda em aplicar a título provisório as disposições do protocolo, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2004/0295 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um protocolo do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à ComunidadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O protocolo do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia em ... .(2) O protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo únicoÉ aprovado em nome da Comunidade Europeia o protocolo do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidentePROTOCOLO DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXASentre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à ComunidadeA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada “a Comunidade”, representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,por um lado,e A REPÚBLICA DO LÍBANO,a seguir designada “o Líbano”,por outro,CONSIDERANDO QUE o Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a seguir designado “o Acordo Provisório”, foi assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de Março de 2003;CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia e o respectivo Acto foram assinados em Atenas, em 16 de Abril de 2003; que estes Estados aderiram subsequentemente à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade em 1 de Maio de 2004;CONSIDERANDO QUE se realizaram consultas em conformidade com o artigo 18º do Acordo Provisório, a fim de assegurar que foram tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e do Líbano referidos no citado acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Adaptações do texto do Acordo Provisório e dos respectivos anexos.Artigo 1ºA República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, a seguir designadas “os novos Estados-Membros”, devem, respectivamente, adoptar e tomar nota, nos mesmos termos que os outros Estados-Membros da Comunidade, dos textos do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, incluindo os anexos e protocolos que dele fazem parte integrante, assim como a Acta Final e as declarações que a acompanham.Artigo 2ºA fim de ter em conta a recente evolução verificada a nível institucional na União Europeia, as Partes acordam em que no termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se devem considerar as disposições do Acordo que remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço como remetendo para a Comunidade Europeia que assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.CAPÍTULO I: ALTERAÇÕES DO TEXTO DO ACORDO PROVISÓRIO INCLUINDO OS SEUS ANEXOS E PROTOCOLOSArtigo 3º (Regras de Origem)O Protocolo nº 4 é alterado do seguinte modo:1. O nº 4 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:“Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:ES "EXPEDIDO A POSTERIORI"CS "VYSTAVENO DODATEČNĔ"DA "UDSTEDT EFTERFØLGENDE"DE "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT"ET "VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT"EL "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ"EN "ISSUED RETROSPECTIVELY"FR "DÉLIVRÉ A POSTERIORI"IT "RILASCIATO A POSTERIORI"LV "IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI"LT "RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS"HU "KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL"MT "MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT"NL "AFGEGEVEN A POSTERIORI"PL "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE"PT "EMITIDO A POSTERIORI "SL "IZDANO NAKNADNO"SK "VYDANÉ DODATOČNE"FI "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN"SV "UTFÄRDAT I EFTERHAND"2. O nº 2 do artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:“(…)A segunda-via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:ES "DUPLICADO"CS "DUPLIKÁT"DA "DUPLIKAT"DE "DUPLIKAT"ET "DUPLIKAAT"EL "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"EN "DUPLICATE"FR "DUPLICATA"IT "DUPLICATO"LV "DUBLIKĀTS"LT "DUBLIKATAS"HU "MÁSODLAT"MT "DUPLIKAT"NL "DUPLICAAT"PL "DUPLIKAT"PT "SEGUNDA VIA"SL "DVOJNIK"SK "DUPLIKÁT"FI "KAKSOISKAPPALE"SV "DUPLIKAT"AR [pic]3. O Anexo V passa a ter a seguinte redacção:“Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° .. …(1).) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial…(2).Versão checaVývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v …(2).Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).Versão alemãDer Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ...(2) Ursprungswaren sind.Versão estóniaKäesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.Versão gregaΟ εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(2).Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin.Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ...(1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(2).Versão letãEksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no …(2).Versão lituanaŠiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra …(2) preferencinès kilmés prekés.Versão húngaraA jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.Versão maltesaL-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali …(2).Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).Versão polacaEksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr …(1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(2) preferencyjne pochodzenie.Versão portuguesaO exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ...(1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).Versão eslovenaIzvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.Versão eslovacaVývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v …(2).Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).Versão árabe[pic]”.CAPÍTULO II: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 4º (Provas de origem e cooperação administrativa)1. As provas de origem correctamente emitidas pelo Líbano ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre si serão aceites nos respectivos países ao abrigo do presente protocolo, desde que:a) A aquisição da origem confira o tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo Provisório UE-Líbano ou no Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade;b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;c) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data de adesão.Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação no Líbano ou num novo Estado-Membro antes da data da adesão no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre o Líbano e esse novo Estado-Membro nessa altura, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes pode também ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data de adesão.2. O Líbano e os novos Estados-Membros ficam autorizados a conservar as autorizações pelas quais foi concedido o estatuto de “exportador autorizado” no âmbito de acordos preferenciais ou regimes autónomos aplicados entre si, desde que:a) Essa disposição esteja também prevista no Acordo Provisório concluído antes da data de adesão entre o Líbano e a Comunidade eb) O exportador autorizado aplique as regras de origem em vigor por força desse acordo.Essas autorizações serão substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo Provisório, o mais tardar um ano após a data de adesão.3. Os pedidos de controlo a posteriori da prova de origem, emitidos ao abrigo dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos referidos nos nºs 1 e 2, serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes do Líbano ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem que lhes foi apresentada em apoio de uma declaração de importação.Artigo 5º (Mercadorias em trânsito)1. As disposições do Acordo Provisório podem aplicar-se às mercadorias exportadas do Líbano para um dos novos Estados-Membros ou de um destes últimos para o Líbano, que satisfaçam as disposições do Protocolo nº 4 e que, na data de adesão, se encontrem a ser encaminhadas ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Líbano ou no novo Estado-Membro em causa.2. O tratamento pautal preferencial pode ser concedido em tais casos, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data de adesão, de uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 6ºO presente protocolo faz parte integrante do Acordo Provisório.Artigo 7º1. O presente protocolo deve ser aprovado pelo Conselho da União Europeia e pela República do Líbano em conformidade com os respectivos procedimentos.2. As partes notificarão reciprocamente o cumprimento dos procedimentos respectivos referidos no nº 1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 8º1. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.2. O presente protocolo aplicar-se-á a título provisório a partir de 1 de Maio de 2004.Artigo 9ºO presente protocolo é redigido em duplo exemplar em todas as línguas oficiais das partes contratantes, fazendo igualmente fé todos os textos.Artigo 10ºO texto do Acordo Provisório, incluindo os anexos e protocolos que dele fazem parte integrante, assim como a Acta Final e as declarações que a acompanham serão redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo fé todos estes textos do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Cooperação deve aprovar estes textos.PELA COMUNIDADE EUROPEIAPELA REPÚBLICA DO LÍBANO


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

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52006PC0754(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça  /* COM/2006/0754 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 04.12.2006COM(2006)754 final2006/0252 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na SuíçaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSI. INTRODUÇÃOEm 26 de Outubro de 2004, a Comunidade Europeia assinou com a Confederação Suíça um Acordo relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (“Acordo Dublim/Eurodac com a Suíça”)[1].Esse acordo previa a possibilidade de o Liechtenstein se associar ao acervo Dublim/Eurodac, determinando, no artigo 15.º, que o Liechtenstein aderiria ao acordo através de um protocolo que estabeleceria os direitos e obrigações das Partes Contratantes.Por carta de 12 de Outubro de 2001, o Liechtenstein já tinha manifestado interesse em juntar-se à Suíça enquanto Parte Contratante num eventual acordo de associação ao acervo de Schengen e de Dublim, dado que existia desde há décadas uma política de abertura das fronteiras para a circulação de pessoas entre o Liechtenstein e a Suíça. Todavia, o Liechtenstein não foi associado às negociações com a Suíça devido à falta de um acordo sobre a fiscalidade das poupanças entre a Comunidade Europeia e o Liechtenstein.A Comunidade Europeia e o Liechtenstein concluíram posteriormente um acordo relativo à fiscalidade das poupanças, que se encontra em vigor desde 1 de Julho de 2005.Por carta de 10 de Junho de 2005, o Liechtenstein confirmou o desejo de se associar ao acervo de Schengen e de Dublim /Eurodac.Na sequência da autorização dada pelo Conselho à Comissão em 27.2.2006, esta encetou negociações com o Liechtenstein e a Suíça. Em 21 de Junho de 2006, as negociações foram concluídas e o projecto de protocolo relativo à adesão do Liechtenstein ao Acordo Dublim/Eurodac com a Suíça foi rubricado[2].As propostas em anexo constituem a base jurídica para as decisões relativas à assinatura e à conclusão do Protocolo. A base jurídica do presente Protocolo  o ponto 1, alínea a), do artigo 63.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.O Conselho delibera por maioria qualificada. O Parlamento Europeu será consultado sobre a conclusão do Protocolo, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.II. RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕESA Comissão considera que os objectivos estabelecidos pelo Conselho nas directrizes de negociação foram alcançados e que o projecto de protocolo  aceitável para a Comunidade.O conteúdo final do Protocolo pode ser resumido da seguinte forma:-  O Liechtenstein adere ao Acordo Dublim/Eurodac com a Suíça e terá de aceitar a totalidade do acervo de Schengen, bem como os seus desenvolvimentos. Se o Liechtenstein não aceitar desenvolvimentos futuros do acervo Dublim/Eurodac, o Protocolo deixa de produzir efeitos.-  O Liechtenstein torna-se membro do Comité Misto e terá o direito de nele exprimir a sua opinião e de presidir ao mesmo.-  A entrada em vigor do Protocolo de Dublim/Eurodac está ligada à entrada em vigor do Protocolo de Schengen, assim como à entrada em vigor do Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Suíça e o Liechtenstein relativo à participação da Dinamarca e do Acordo entre o Liechtenstein e a Noruega e Islândia relativo ao acervo de Dublim/Eurodac.-  Estão previstas disposições específicas para o Liechtenstein relativamente ao período necessário para a transposição de um desenvolvimento do acervo de Dublim/Eurodac, no caso de o Liechtenstein ter de cumprir formalidades previstas na Constituição (18 meses), e à contribuição financeira que o Liechtenstein deve pagar, tal como a Suíça, para cobrir os custos administrativos e operacionais ligados à criação e ao funcionamento da unidade central do Eurodac. Para o Liechtenstein, isto representa 0,071% dos custos iniciais de 11 675 000 euros e, a partir do exercício orçamental de 2004, uma contribuição anual de 0,071% das dotações orçamentais correspondentes para o exercício orçamental em questão. Por conseguinte, a associação do Liechtenstein ao acervo de Dublim/Eurodac não tem implicações financeiras para a UE.III. CONCLUSÕESTendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que:-  decida que o Protocolo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a nomear a pessoa devidamente habilitada a assinar em nome da Comunidade;-  aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Protocolo em anexo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na SuíçaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando o seguinte:(1) Na sequência da autorização dada à Comissão em 27 de Fevereiro de 2006, foram concluídas as negociações com a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein referentes a um protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.(2) O Protocolo prevê a aplicação provisória de algumas das suas disposições. Convém aplicar estas disposições a título provisório na pendência da entrada em vigor do Protocolo.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o Protocolo rubricado em Bruxelas em 21 de Junho de 2006 deve ser assinado.(4) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão.(5) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao Tratado da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.DECIDE:Artigo 1.ºSob reserva da conclusão do presente Protocolo em data posterior, o Presidente do Conselho  autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar, em nome da Comunidade, o Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.Os textos do Protocolo e dos documentos conexos acompanham a presente decisão.Artigo 2.ºEm conformidade com o n.º 3 do artigo 8.º do Protocolo, são aplicados a título provisório a contar da data da assinatura do Protocolo os artigos 1.º e 4.º e o primeiro período do n.º 2 do artigo 5.º do Protocolo e os direitos e obrigações estabelecidos no artigo 2.º e nos n.ºs 1 a 4 do artigo 3.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2006/0252 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na SuíçaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63.º, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do nº 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],Considerando o seguinte:(1) Na sequência da autorização dada à Comissão em 27 de Fevereiro de 2006, foram concluídas as negociações com a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein referentes a um protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.(2) De acordo com a Decisão …/…/CE do Conselho, de [..........], e sob reserva da sua conclusão em data posterior, o presente Protocolo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em … de ... de 2006.(3) O Protocolo deve ser aprovado.(4) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão.(5) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.DECIDE:Artigo 1.ºO Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, bem como os documentos conexos, são aprovados em nome da Comunidade.Os textos do Protocolo e dos documentos conexos acompanham a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Protocolo, de forma a exprimir o consentimento da Comunidade Europeia em ser vinculada.Artigo 3.ºA presente decisão  publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteAnexoProtocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na SuíçaA Comunidade EuropeiaeA Confederação SuíçaeO Principado do Liechtenstein,a seguir denominados “Partes Contratantes",TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, assinado em 26.10.2004[6] (a seguir denominado “Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça”) e o artigo 15.º, que prevê a possibilidade de o Principado do Liechtenstein aderir a este acordo através de um Protocolo;CONSIDERANDO a situação geográfica do Principado do Liechtenstein;CONSIDERANDO que o Principado do Liechtenstein manifestou vontade de ser associado à legislação comunitária que abrange os regulamentos “Dublim” e “Eurodac” (a seguir denominado “acervo Dublim/Eurodac”);CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia concluiu com a República da Islândia e o Reino da Noruega, em 19 de Janeiro de 2001, um Acordo relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega com base na convenção de Dublim[7];CONSIDERANDO que  desejável que o Principado do Liechtenstein seja associado, em pé de igualdade com a Islândia, a Noruega e a Suíça, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo Dublim/Eurodac;CONSIDERANDO que  oportuno concluir entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein um Protocolo que confira a este Estado direitos e obrigações idênticos aos acordados entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, bem como a Suíça, por outro;CONSIDERANDO que as disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e os actos adoptados com base neste Título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, mas que convém prever a possibilidade de a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por um lado, e a Dinamarca, por outro, aplicarem, nas suas relações mútuas, as disposições de fundo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, como previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça;CONSIDERANDO que  necessário assegurar que os Estados com os quais a Comunidade Europeia criou uma associação com vista à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo Dublim/Eurodac apliquem este acervo igualmente nas suas relações mútuas;CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo Dublim/Eurodac implica uma aplicação simultânea do presente Protocolo e dos Acordos entre as diferentes partes associadas à execução e ao desenvolvimento do acervo Dublim/Eurodac que regulam as suas relações mútuas;CONSIDERANDO que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[8] deve ser aplicada pelo Principado do Liechtenstein nos mesmos termos em que  aplicada pelos Estados-Membros da União Europeia relativamente ao tratamento de dados para efeitos do presente Protocolo;CONSIDERANDO o Protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;CONSIDERANDO a ligação entre o acervo comunitário relativo ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e relativo à criação do sistema "Eurodac" e ao acervo de Schengen;CONSIDERANDO que esta ligação exige uma aplicação simultânea do acervo de Schengen e do acervo comunitário relativo ao estabelecimento dos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e relativo à criação do sistema "Eurodac",ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.º1. Em conformidade com o artigo 15.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (a seguir denominado “Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça”), o Principado do Liechtenstein (a seguir denominado "Liechtenstein") adere ao referido Acordo nas condições estabelecidas no presente Protocolo.2. O presente Protocolo cria direitos e obrigações recíprocos entre as Partes Contratantes, em conformidade com as regras e procedimentos previstos no mesmo.Artigo 2.º1. As disposições-  do Regulamento “Dublim"[9],-  do Regulamento “Eurodac"[10],-  do Regulamento de aplicação Eurodac[11]; e-  do Regulamento de aplicação da Convenção de Dublim[12]são executadas pelo Liechtenstein e aplicadas nas suas relações com os Estados-Membros da União Europeia e com a Suíça.2. Sem prejuízo do artigo 5.º, os actos e medidas adoptados pela Comunidade Europeia que alterem ou completem as disposições referidas no n.º 1, bem como as decisões tomadas de acordo com os procedimentos previstos por estas disposições, são igualmente aceites, executados e aplicados pelo Liechtenstein.3. Para efeitos dos n.°s 1 e 2, considera-se que as referências a "Estados-Membros" contidas nas disposições referidas no n.º 1 incluem o Liechtenstein.Artigo 3.ºOs direitos e obrigações estabelecidos no artigo 2.º, nos n.ºs 1 a 4 do artigo 3.º, nos artigos 5.º, 6.º, 7.º, no segundo parágrafo do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 8.º e nos artigos 9.º, 10.º e 11.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça aplicam-se ao Liechtenstein a mesmo título que à Suíça.Artigo 4.ºUm representante do Governo do Liechtenstein passa a ser membro do Comité Misto, como previsto no artigo 3.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça.A presidência do Comité Misto  exercida alternadamente, por períodos de seis meses, pelo representante da Comissão Europeia e pelo representante do Governo do Liechtenstein ou da Suíça.Artigo 5.º1. Sob reserva do n.º 2, sempre que o Conselho adoptar actos ou medidas que alteram ou completam as disposições do artigo 2.º e sempre que forem adoptados actos ou medidas segundo os procedimentos previstos nestas disposições, esses actos ou medidas são aplicados simultaneamente pelos Estados-Membros e pelo Liechtenstein, salvo disposição expressa em contrário.2. A Comissão notifica imediatamente o Liechtenstein da adopção dos actos ou medidas referidos no n.º 1. O Liechtenstein decide da aceitação do teor desses actos ou medidas e da sua transposição para a sua ordem jurídica interna. Esta decisão  notificada à Comissão no prazo de trinta dias a contar da adopção dos actos ou medidas em causa.3. Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para o Liechtenstein após o cumprimento das suas formalidades constitucionais, o Liechtenstein informa desse facto a Comissão aquando da sua notificação. O Liechtenstein informa imediatamente por escrito o Conselho e a Comissão do cumprimento de todas as formalidades constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação  efectuada o mais tardar 30 dias após o termo do prazo previsto para a realização do referendo. Caso seja solicitado um referendo, o Liechtenstein dispõe de 18 meses no máximo para proceder à notificação, a contar da notificação do Conselho. Entre a data prevista para a entrada em vigor do acto ou medida no que se refere ao Liechtenstein e o momento da notificação do cumprimento das suas formalidades constitucionais, o Liechtenstein aplica provisoriamente, na medida do possível, o teor desse acto ou medida.4. Se o Liechtenstein não puder aplicar provisoriamente o acto ou a medida em causa e esse facto criar dificuldades que perturbem o funcionamento da cooperação Dublim/Eurodac, a situação  examinada pelo Comité Misto. A Comunidade Europeia pode tomar, em relação ao Liechtenstein, as medidas proporcionadas e necessárias para assegurar o funcionamento correcto da cooperação Dublim/Eurodac.5. A aceitação por parte do Liechtenstein dos actos e medidas referidos no n.º 1 cria direitos e obrigações entre o Liechtenstein, a Suíça e os Estados-Membros da União Europeia.6. Se:(a) O Liechtenstein notificar a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida referido no n.º 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Protocolo, ou(b) O Liechtenstein não proceder à notificação no prazo de 30 dias previsto no n.º 2; ou(c) O Liechtenstein não proceder à notificação o mais tardar 30 dias após o termo do prazo previsto para a eventual realização de um referendo ou, no caso de se realizar um referendo, no prazo de 18 meses previsto no n.º 3, ou não proceder à aplicação provisória prevista no mesmo número a partir da data fixada para a entrada em vigor do acto ou da medida,o presente Protocolo  suspenso.7. O Comité Misto examina a questão que deu origem à suspensão e desenvolve esforços para solucionar os motivos da sua não aceitação ou não ratificação no prazo de 90 dias. Após ter examinado as outras possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Protocolo, incluindo a possibilidade de tomar nota da existência de legislação equivalente, o Comité pode decidir, por unanimidade, restabelecer a vigência do presente Protocolo. Se o presente Protocolo continuar suspenso após um período de 90 dias, cessa a sua vigência.Artigo 6.ºNo que diz respeito às despesas administrativas e operacionais relacionadas com a instalação e o funcionamento da unidade central do Eurodac, o Liechtenstein contribui para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias com uma verba correspondente a 0,071% de um montante de referência inicial de 11 675 000 euros e, a partir do exercício orçamental de 2004, com uma contribuição anual de 0,071% das dotações orçamentais correspondentes para o exercício orçamental em questão.Artigo 7.ºO presente Protocolo não afecta os acordos entre o Liechtenstein e a Suíça, desde que sejam compatíveis com o mesmo. Em caso de incompatibilidade entre esses acordos e o presente Protocolo, prevalece este último.Artigo 8.º1. O presente Protocolo deve ser sujeito à ratificação ou aprovação das Partes Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados junto do Secretário-Geral do Conselho, na qualidade de depositário.2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à comunicação pelo depositário às Partes Contratantes do depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.3. Os artigos 1.º e 4.º e o primeiro período do n.º 2 do artigo 5.º do presente Protocolo e os direitos e obrigações estabelecidos no artigo 2.º e nos n.ºs 1 a 4 do artigo 3.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça aplicam-se provisoriamente ao Liechtenstein a partir da data de assinatura do presente Protocolo.Artigo 9.ºEm relação aos actos e medidas adoptados após a assinatura do presente Protocolo, mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de 30 dias referido no último período do n.º 2 do artigo 5.º começa a contar na data de entrada em vigor do presente Protocolo.Artigo 10.º1. O presente Protocolo só  aplicado se os acordos referidos no artigo 11.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça que devem ser concluídos pelo Liechtenstein também forem aplicados.2. Além disso, o presente Protocolo só  aplicado se também for aplicado o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.Artigo 11.º1. O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer das Partes Contratantes. O depositário  notificado dessa denúncia, que produz efeitos seis meses após a data da notificação.2. Em caso de denúncia do presente Protocolo ou do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça pela Suíça ou de denúncia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativamente à Suíça, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça e o presente Protocolo mantêm-se em vigor relativamente às relações entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Liechtenstein, por outro.3. Considera-se que o presente Protocolo  denunciado no caso de o Liechtenstein denunciar qualquer dos acordos referidos no artigo 11.º ou o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça que foram concluídos pelo Liechtenstein, ou o Protocolo referido no n.º 2 do artigo 10.º.Artigo 12.ºO presente Protocolo  redigido em três exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no fim do presente Protocolo.Feito emDeclaração comum das Partes Contratantes sobre um diálogo estreitoAs Partes Contratantes sublinham a importância de um diálogo estreito e produtivo entre todos os participantes na execução das disposições referidas no n.º 1 do artigo 2.º do presente Protocolo.No respeito do n.º 1 do artigo 3.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça, a Comissão convida peritos dos Estados-Membros para assistirem às reuniões do Comité Misto, tendo em vista proceder a um intercâmbio de pontos de vista com o Liechtenstein sobre todas as questões abrangidas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça.As Partes Contratantes tomam nota da vontade dos Estados-Membros de aceitarem este convite e de participarem neste intercâmbio de pontos de vista com o Liechtenstein sobre todas as questões abrangidas pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça.Declaração do Liechtenstein sobre o n.º 3 do artigo 5.º(Prazo de aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Dublim/Eurodac)O prazo máximo de 18 meses previsto no n.º 3 do artigo 5.º abrange tanto a aprovação como a aplicação do acto ou da medida. Inclui as seguintes fases:-  fase preparatória,-  procedimento parlamentar,-  prazo de 30 dias previsto para a realização do referendo,-  se for caso disso, o referendo (organização e votação),-  ratificação do Príncipe reinante.O Governo do Liechtenstein informa imediatamente o Conselho e a Comissão do termo de cada uma destas fases.O Governo do Liechtenstein compromete-se a usar todos os meios à sua disposição para que as diferentes fases acima referidas se desenrolem tão rapidamente quanto possível.Declaração comum sobre as reuniões conjuntas dos Comités MistosA delegação da Comissão Europeia,As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da Noruega,A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça,A delegação que representa o Governo do Principado do Liechtenstein,Tomam nota de que o Liechtenstein adere ao Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça através de um Protocolo ao referido Acordo.Decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos instituídos pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega, por um lado, e pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, por outro.Tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático em relação ao exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser exercida pelos Estados associados nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, complementado pelo Protocolo relativo à adesão do Liechtenstein, ou do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega.Tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, em função das necessidades, o exercício da sua presidência, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação a partir da entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, complementado pelo Protocolo relativo à adesão do Liechtenstein.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] No mesmo dia, a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça assinaram um Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (“Acordo de associação ao acervo de Schengen”).[2] O mesmo se verificou com o projecto do Protocolo relativo à sua adesão ao Acordo de Schengen com a Suíça e o projecto do protocolo relativo à participação da Dinamarca no Acordo Dublim/Eurodac com a Suíça e o Liechtenstein.[3] JO C ...[4] JO C ...[5] JO C ...[6] ASILE 54, 13049/04.[7] JO L 93 de 3.4.2001, p.38.[8] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.[9] Regulamento (CE) n.º 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro.[10] Regulamento (CE) n.° 1560/2003 da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro.[11] Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, para contribuir para determinar qual a Parte Contratante responsável pelo exame de um pedido de asilo nos termos da Convenção de Dublim.[12] Regulamento (CE) n.° 407/2002 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2725/2000 relativo à criação do Sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim.


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

text:
Advertência jurídica importante

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52005PC0267(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2005/0267 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.06.2005COM(2005)267 final2005/0113(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.Segundo os Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos no âmbito dos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, diversos aspectos da política externa da aviação são da competência exclusiva da Comunidade. O Tribunal de Justiça também clarificou o direito de as transportadoras aéreas comunitárias beneficiarem da liberdade de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso ao mercado em condições não discriminatórias.As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte considerável, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro mas da propriedade de nacionais de outros Estados-Membros e sob o seu controlo. As cláusulas contradizem o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.Na sequência dos Acórdãos do Tribunal de Justiça, o Conselho autorizou a Comissão, em Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais existentes por um acordo comunitário[1].Em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário, a Comissão negociou um Acordo com a Nova Zelândia que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes, celebrados entre os Estados-Membros e a Nova Zelândia. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas sobre matérias da competência comunitária. O artigo 4.º refere-se à tributação do combustível utilizado na aviação, questão que foi harmonizada através da Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, em especial pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga, que proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços dos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade.Solicita-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória, bem como à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. Sob reserva da sua conclusão em data posterior, o Presidente do Conselho  autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho  autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 8.º do Acordo.3. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2005/0113(CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.(3) O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].(4) O Acordo deverá ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.°1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos  aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Artigo 2.°O Presidente do Conselho  autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândiasobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA NOVA ZELÂNDIA,por outro,(a seguir designadas «as Partes Contratantes»),VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Nova Zelândia que contêm disposições consideradas contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às ligações aéreas entre esse Estado-Membro e os países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito comunitário,RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Nova Zelândia consideradas contrárias ao direito comunitário devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia e a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que não  objectivo da Comunidade Europeia, através do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas desse país ou alterar as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes em matéria de direitos de tráfego,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.°Disposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: “Estados-Membros”, os Estados-Membros da Comunidade Europeia; “Parte Contratante”, uma parte contratante no presente Acordo; “Parte”, a parte contratante no acordo bilateral de serviços aéreos relevante; “transportadoras aéreas", também as companhias aéreas; e "território da Comunidade Europeia", os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia.2. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que  Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, nos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que  Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.Artigo 2.°Designação, autorização e revogação1. As disposições dos n.ºs 3 e 4 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela Nova Zelândia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. As disposições dos n.ºs 3 e 4 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 do presente Acordo no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela Nova Zelândia, às suas autorizações ou licenças concedidas pelo Estado-Membro em causa e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.3. Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) segundo as formalidades prescritas para as licenças de exploração e autorizações técnicas, a outra Parte deve, sob reserva do disposto nos n.ºs 4 e 5, conceder as autorizações e licenças adequadas no prazo processual mais curto, desde que:a) no caso de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; eii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração; eiv. a transportadora aérea seja propriedade directa ou através de participação maioritária e seja efectivamente controlada pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados;b) no caso de uma transportadora aérea designada pela Nova Zelândia:i. a Nova Zelândia tenha e mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea; eii. a transportadora aérea tenha o seu estabelecimento principal e tenha sido constituída na Nova Zelândia.4. Ambas as Partes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as licenças de exploração ou autorizações técnicas de uma transportadora aérea designada pela outra Parte nos casos em que:a) tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração; ouiv. a transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses Estados; ouv. a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a Nova Zelândia e outro Estado-Membro e a Nova Zelândia possa demonstrar que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa rota que inclui um ponto nesse Estado-Membro, a transportadora contorna restrições dos direitos de tráfego impostas pelo primeiro acordo; ouvi. a transportadora aérea designada possua um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro, não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre a Nova Zelândia e esse Estado-Membro e este último tenha recusado direitos de tráfego à transportadora aérea designada pela Nova Zelândia; oub) tratando-se de uma transportadora aérea designada pela Nova Zelândia:i. a Nova Zelândia não mantenha o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea; ouii. a transportadora aérea não tenha o seu estabelecimento principal nem tenha sido constituída na Nova Zelândia.5. No exercício do direito que lhe  concedido ao abrigo no n.º 4 e sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pelos pontos v. e vi. da alínea a) do mesmo número do presente artigo, a Nova Zelândia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.Artigo 3.°Direitos em matéria de controlo regulamentar1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da Nova Zelândia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a Nova Zelândia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à licença de exploração dessa transportadora aérea.Artigo 4.°Tributação do combustível utilizado na aviação1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.2. Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros ou a Nova Zelândia apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido nos seus territórios para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada de um Estado-Membro ou da Nova Zelândia que opere entre dois pontos dos territórios das Partes Contratantes.Artigo 5.°Tarifas1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela Nova Zelândia ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário. O direito comunitário será aplicado numa base não-discriminatória.3. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Estados-Membros ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1 que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Nova Zelândia são subordinadas ao direito desse país. O direito comunitário será aplicado numa base não-discriminatória.Artigo 6.°Anexos do AcordoOs anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 7.°Revisão ou alteraçãoAs Partes Contratantes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.Artigo 8.°Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes Contratantes se notificarem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes Contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e a Nova Zelândia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente Acordo aplica-se aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.Artigo 9.°Cessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em [..], em […] de […] de […], em dois exemplares, nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.Uma vez que as instituições da União Europeia sejam obrigadas a publicar todos os actos oficiais em maltês no Jornal Oficial da União Europeia, o Acordo será também redigido em maltês em dois exemplares.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: PELA NOVA ZELÂNDIA:ANEXO 1Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a Nova Zelândia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:-  Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da Nova Zelândia, celebrado em Viena, em 14 de Março de 2002, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-Áustria»;-  Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da Nova Zelândia relativo a serviços aéreos, celebrado em Wellington, em 4 de Junho de 1999, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-Bélgica»;-  Acordo de serviços aéreos entre o Reino da Dinamarca e a Nova Zelândia, celebrado em Wellington, em 7 de Fevereiro de 2001, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-Dinamarca»,complementado pelo Acordo relativo à cooperação entre os países escandinavos no que respeita ao Scandinavian Airlines System (SAS), assinado em Wellington, em 7 de Fevereiro de 2001;-  Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da Nova Zelândia relativo a serviços aéreos, celebrado em Paris, em 9 de Novembro de 1967, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-França»,com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 9 de Agosto de 1971;-  Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a Nova Zelândia , assinado em Bona, em 2 de Novembro de 1987, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-Alemanha»;-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da Irlanda e o Governo da Nova Zelândia , celebrado em Dublin, em 27 de Maio de 1999, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-Irlanda»;-  Acordo entre o Governo da Nova Zelândia e o Governo da República Italiana relativo a serviços aéreos , assinado em Roma, em Setembro de 2001, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-Itália»;-  Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da Nova Zelândia relativo a serviços aéreos, celebrado em Wellington, em 2 de Novembro de 1992, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-Luxemburgo»;-  Projecto de acordo entre o Governo da Nova Zelândia e o Governo do Reino dos Países Baixos sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes , anexo ao Memorando de Entendimento assinado em Haia, em 11 de Maio de 1999, a seguir designado «Projecto de acordo Nova Zelândia-Países Baixos»;-  Acordo de transporte aéreo entre o Reino de Espanha e a Nova Zelândia , celebrado em Madrid, em 6 de Maio de 2002, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-Espanha»;-  Acordo de serviços aéreos entre o Reino da Suécia e a Nova Zelândia , celebrado em Wellington, em 7 de Fevereiro de 2001, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-Suécia»,complementado pelo Acordo relativo à cooperação entre os países escandinavos no que respeita ao Scandinavian Airlines System (SAS), assinado em Wellington, em 7 de Fevereiro de 2001;-  Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da Nova Zelândia relativo a serviços aéreos, celebrado em Londres, em 4 de Outubro de 1982, com a nova redacção que lhe foi dada, a seguir designado «Acordo Nova Zelândia-Reino Unido».b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados pela Nova Zelândia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:[Anexo 1-b intencionalmente em aberto]ANEXO 2Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro:-  Artigo 3.º do Acordo Nova Zelândia-Áustria;-  Artigo 4.º do Acordo Nova Zelândia-Bélgica;-  Artigo 3.º do Acordo Nova Zelândia-Dinamarca;-  Artigo 3.º do Acordo Nova Zelândia-Alemanha;-  Artigo 3.º do Acordo Nova Zelândia-Irlanda;-  Artigo 4.º do Acordo Nova Zelândia-Itália;-  Artigo 3.º do Acordo Nova Zelândia-Luxemburgo;-  Artigo 4.º do Projecto de acordo Nova Zelândia-Países Baixos;-  Artigo 3.º do Acordo Nova Zelândia-Espanha;-  Artigo 3.º do Acordo Nova Zelândia-Suécia;-  Artigo 4.º do Acordo Nova Zelândia-Reino Unido.b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças:-  Artigo 4.º do Acordo Nova Zelândia-Áustria;-  Artigo 5.º do Acordo Nova Zelândia-Bélgica;-  Artigo 4.º do Acordo Nova Zelândia-Dinamarca;-  Artigo 8.º do Acordo Nova Zelândia-França;-  Artigo 4.º do Acordo Nova Zelândia-Alemanha;-  Artigo 4.º do Acordo Nova Zelândia-Irlanda;-  Artigo 5.º do Acordo Nova Zelândia-Itália;-  Artigo 4.º do Acordo Nova Zelândia-Luxemburgo;-  Artigo 5.º do Projecto de acordo Nova Zelândia-Países Baixos;-  Artigo 4.º do Acordo Nova Zelândia-Espanha;-  Artigo 4.º do Acordo Nova Zelândia-Suécia;-  Artigo 5.º do Acordo Nova Zelândia-Reino Unido.c) Controlo regulamentar:-  Artigo 6.º do Acordo Nova Zelândia-Áustria;-  Artigo 7.º do Acordo Nova Zelândia-Bélgica;-  Artigo 13.º do Acordo Nova Zelândia-Dinamarca;-  Artigo 11.º - A do Acordo Nova Zelândia-Alemanha;-  Artigo 6.º do Acordo Nova Zelândia-Irlanda;-  Artigo 11.º do Acordo Nova Zelândia-Itália;-  Artigo 6.º do Acordo Nova Zelândia-Luxemburgo;-  Artigo 12.º do Projecto de acordo Nova Zelândia-Países Baixos;-  Artigo 11.º do Acordo Nova Zelândia-Espanha;-  Artigo 13.º do Acordo Nova Zelândia-Suécia.d) Tributação do combustível utilizado na aviação-  Artigo 7.º do Acordo Nova Zelândia-Áustria;-  Artigo 10.º do Acordo Nova Zelândia-Bélgica;-  Artigo 5.º do Acordo Nova Zelândia-Dinamarca;-  Artigo 6.º do Acordo Nova Zelândia-França;-  Artigo 6.º do Acordo Nova Zelândia-Alemanha;-  Artigo 9.º do Acordo Nova Zelândia-Irlanda;-  Artigo 6.º do Acordo Nova Zelândia-Itália;-  Artigo 8.º do Acordo Nova Zelândia-Luxemburgo;-  Artigo 10.º do Projecto de acordo Nova Zelândia-Países Baixos;-  Artigo 5.º do Acordo Nova Zelândia-Espanha;-  Artigo 5.º do Acordo Nova Zelândia-Suécia;-  Artigo 8.º do Acordo Nova Zelândia-Reino Unido.e) Tarifas aplicáveis ao transporte no interior da Comunidade Europeia-  Artigo 11.º do Acordo Nova Zelândia-Áustria;-  Artigo 13.º do Acordo Nova Zelândia-Bélgica;-  Artigo 9.º do Acordo Nova Zelândia-Dinamarca;-  Artigo 10.º do Acordo Nova Zelândia-França;-  Artigo 10.º do Acordo Nova Zelândia-Alemanha;-  Artigo 12.º do Acordo Nova Zelândia-Irlanda;-  Artigo 8.º do Acordo Nova Zelândia-Itália;-  Artigo 10.º do Acordo Nova Zelândia-Luxemburgo;-  Artigo 6.º do Projecto de acordo Nova Zelândia-Países Baixos;-  Artigo 7.º do Acordo Nova Zelândia-Espanha;-  Artigo 9.º do Acordo Nova Zelândia-Suécia;-  Artigo 7.º do Acordo Nova Zelândia-Reino Unido e disposições relativas às tarifas previstas nos n.ºs 4 e 5 do Memorando de Entendimento confidencial, assinado em Londres, em 22 de Outubro de 1989 e alterados no n.º 10 do Memorando de Entendimento, assinado em Londres, em 7 de Agosto de 1997.ANEXO 3Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].