               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2015
            COM(2015) 434 final
            2015/0195(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Tonga sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho
                  1
                fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. É aplicado por todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda e do Reino Unido.

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                alterou o disposto no Regulamento (CE) n.º 539/2001 ao transferir 19 países para o anexo II, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Estes 19 países são os seguintes: Colômbia, Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Peru, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu. A referência a cada um destes países no anexo II é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que «A isenção da obrigação de visto aplica-se a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia».

               O Regulamento (UE) n.º 509/2014 foi adotado em 20 de maio de 2014 e entrou em vigor em 9 de junho de 2014. Em julho de 2014, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho para que a autorizasse a iniciar negociações sobre acordos de isenção de visto com cada um dos seguintes 17 países: Domínica, Emirados Árabes Unidos, Granada, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Micronésia, Nauru, Palau, Quiribáti, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu e Vanuatu
                  3
               . Em 9 de outubro de 2014, o Conselho transmitiu diretrizes de negociação à Comissão.

               Os primeiros acordos de isenção de visto foram assinados em 6 de maio de 2015 (Emirados Árabes Unidos), 26 de maio de 2015 (Timor-Leste) e 28 de maio de 2015 (Domínica, Granada, Samoa, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Trindade e Tobago e Vanuatu), sendo aplicados provisoriamente a partir da data da assinatura, na pendência da sua entrada em vigor.

               As negociações sobre o acordo de isenção de visto com Tonga foram iniciadas em 19 de novembro de 2014, em Bruxelas. Durante essa reunião, foi reapreciada a integralidade do projeto de texto e alcançado um acordo sobre todos os seus aspetos. Após uma série de contactos informais subsequentes, o acordo foi rubricado mediante troca de cartas entre os chefes das equipas de negociação, em 29 de maio de 2015 (Tonga) e 10 de junho de 2015 (União). Os Estados-Membros foram devidamente informados na reunião do Grupo dos Vistos do Conselho, realizada em 15 de junho de 2015.

               2.BASE JURÍDICA

               No que diz respeito à União, a base jurídica do acordo é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a assinatura do acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

               Tendo em conta que Tonga poderá completar o seu procedimento interno de ratificação rapidamente e que decorreu muito tempo desde que a Comissão propôs pela primeira vez isentar os cidadãos de Tonga da obrigação de visto (novembro de 2012), a proposta de decisão relativa à assinatura prevê a aplicação provisória do acordo a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE. Considerando que é necessária a aprovação do Parlamento Europeu antes da celebração do acordo, a Comissão informará o Parlamento Europeu da aplicação provisória do acordo.

               3.RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

               A Comissão considera que os objetivos fixados pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de acordo sobre a isenção de visto pode ser aceite pela União.

               O conteúdo final do acordo pode ser resumido da seguinte forma:

               Objetivo

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Tonga que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, foi incluída no acordo uma disposição nos termos da qual Tonga só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia e, reciprocamente, a União só pode suspender ou denunciar o acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo.

               Âmbito de aplicação

               A isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos, de serviço/oficiais e especiais), independentemente do motivo da estada, com exceção do exercício de uma atividade remunerada. Relativamente a esta última categoria, tanto os Estados-Membros como Tonga continuam a poder impor a obrigação de visto aos cidadãos da outra Parte em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável. A fim de assegurar uma aplicação harmonizada, é anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada».

               Duração da estada

               O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Tonga que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. É anexada ao acordo uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias por cada período de 180 dias».

               O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen. Uma vez que não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais de Tonga o direito de permanecerem no território de cada um destes Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia) por 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração calculada para o conjunto do espaço Schengen.

               Aplicação territorial

               O acordo contém algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais de Tonga está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.

               Declarações

               Para além das declarações conjuntas acima referidas, são anexadas ao acordo duas outras declarações conjuntas sobre os seguintes pontos:

               –a associação da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen;

               –a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto, e questões conexas, nomeadamente as condições de entrada.

               4.CONCLUSÃO

               Tendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que:

               –decida que o acordo seja assinado em nome da União e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o fazer em nome da União;

               –aprove a aplicação provisória do acordo na pendência da sua entrada em vigor.

               2015/0195 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Tonga sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                transferiu do anexo I para o anexo II do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  5
                a referência a Tonga.

               (2)A referência a este país é acompanhada de uma nota de rodapé indicando que a isenção da obrigação de visto se aplica a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia.

               (3)Por decisão de 9 de outubro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a União Europeia e Tonga sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. As negociações do acordo foram iniciadas em 19 de novembro de 2014.

               (4)O acordo, rubricado mediante troca de cartas em 29 de maio de 2015 (Tonga) e 10 de junho de 2015 (União), deverá ser assinado e aprovadas as declarações anexas. O acordo deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (5)Em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e com o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Tonga sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «acordo»), sob reserva da sua celebração.

               O texto do acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.º

               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.

               Artigo 4.º

               O acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura, na pendência da conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (3)
                  COM (2014) 467 de 17.7.2014.

                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (5)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2015
            COM(2015) 434 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Tonga sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ANEXO

               da

               Proposta de decisão do Conselho

               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Tonga sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               ACORDO

               entre a União Europeia e a República de Tonga sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE», e

               O REINO DE TONGA, a seguir designado «Tonga»,

               a seguir designadas conjuntamente «Partes Contratantes»,

               A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

               TENDO EM CONTA o Regulamento (UE) n.º 509/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
                  1
               , nomeadamente transferindo 19 países terceiros, incluindo Tonga, para a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros,

               ATENDENDO a que o artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 509/2014 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a esses 19 países se aplica a partir da data de entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar com a União Europeia,

               DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

               TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a essa categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito da União, do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de Tonga em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Objetivo

               O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União e os cidadãos de Tonga que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               ARTIGO 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

               a)
                     «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com exceção do Reino Unido e da Irlanda;

               b)
                     «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

               c)
                     «Cidadão de Tonga», qualquer nacional de Tonga;

               d)
                     «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na aceção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               ARTIGO 3.º

               Âmbito de aplicação

               1.
                     Os cidadãos da União titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território de Tonga pelo período definido no artigo 4.º, n.º 1.

               Os cidadãos de Tonga titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço, oficial ou especial válido emitido por Tonga podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.º, n.º 2.

               2.
                     O disposto no n.º 1 não se aplica às pessoas que viajam para exercer uma atividade remunerada.

               No que respeita a esta categoria de pessoas, qualquer Estado-Membro pode decidir impor a obrigação de visto aos cidadãos de Tonga ou retirá-la, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho
                  2
               .

               No que respeita a esta categoria de pessoas, Tonga pode decidir impor a obrigação ou a isenção de visto aos cidadãos de qualquer Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

               3.
                     A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Tonga reservam-se o direito de recusar a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou mais dessas condições não forem respeitadas.

               4.
                     A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transpor as fronteiras das Partes Contratantes.

               5.
                     As matérias não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Tonga.

               ARTIGO 4.º

               Duração da estada

               1.
                     Os cidadãos da União podem permanecer no território de Tonga por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               2.
                     Os cidadãos de Tonga podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos de Tonga podem permanecer por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não apliquem integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

               3.
                     O presente acordo não obsta à possibilidade de Tonga e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com os respetivos direitos nacionais e o direito da União.

               ARTIGO 5.º

               Aplicação territorial

               1.
                     No que diz respeito à República Francesa, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               2.
                     No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente acordo aplica-se exclusivamente ao seu território europeu.

               ARTIGO 6.º

               Comité Misto de gestão do Acordo

               1.
                     As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da União e de Tonga. A União é representada pela Comissão Europeia.

               2.
                     O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

               a)
                     Acompanhar a aplicação do presente acordo;

               b)
                     Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

               c)
                     Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação do presente acordo.

               3.
                     O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.

               4.
                     O Comité adota o seu regulamento interno.

               ARTIGO 7.º

               Articulação do presente acordo com os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e Tonga

               O presente acordo prevalece sobre qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e Tonga, na medida em que esse acordo ou convénio bilateral diga respeito a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

               ARTIGO 8.º

               Disposições finais

               1.
                     O presente acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos referidos procedimentos.

               O presente acordo é aplicado a título provisório a partir do dia seguinte à data da sua assinatura.

               2.
                     O presente acordo tem um período de vigência indeterminado, exceto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.º 5.

               3.
                     O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para o efeito.

               4.
                     Cada Parte Contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, nomeadamente, por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou aquando da reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da data prevista para a sua entrada em vigor. A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.

               5.
                     Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

               6.
                     Tonga só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os EstadosMembros da União Europeia.

               7.
                     A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

               Feito em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEIN

               As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

               Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, Islândia, Suíça e Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Tonga, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos similares aos do presente acordo.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ATIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO ARTIGO 3.º, N.º 2, DO PRESENTE ACORDO

               Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, se entende por «categoria de pessoas que exercem uma atividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para aí desenvolverem uma atividade profissional ou remunerada na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

               Esta categoria não engloba:

               –
                     os empresários, ou seja, as pessoas que viajam por motivos de negócios (sem exercerem uma atividade assalariada no território da outra Parte Contratante);

               –
                     os desportistas ou os artistas que exercem uma atividade numa base pontual;

               –
                     os jornalistas enviados por órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência; e

               –
                     os estagiários transferidos dentro de uma empresa.

               No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do presente acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

               A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO DE ISENÇÃO DE VISTO

               Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos de Tonga, as Partes Contratantes acordam em assegurar uma ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.

               ___

                     (1)
                  JO L 149 de 20.5.2014, p. 67.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE PROLONGA A RECOLHA DE INFORMACOES RELATIVAS AS ACTIVIDADES DOS TRANSPORTADORES QUE PARTICIPAM NO TRAFEGO REGULAR DE CARGA EM CERTAS ZONAS DE EXPLORACAO

text:
 3. 2. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 28/9
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho que prolonga a recolha de informações relativas às actividades
              dos transportadores que participam no tráfego regular de carga em certas zonas de exploração
                                                       COM(88)    748 final/2
                                    (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1988)
                                                           (89/C 28/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as informações recolhidas sobre o trá-
                                                                     fego entre a Comunidade e os países referidos do artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     2°. da Decisão 80/1181/CEE, relativamente à qual se es-
Económica Europeia,
                                                                     tabelecem regras detalhadas na Decisão 81/189/CEE (7),
Tendo em conta a Decisão 78/774/CEE do Conselho,                     a qual foi prorrogada pelas Decisões 82/870/CEE,
de 19 de Setembro de 1978, relativa às actividades de                84/656/CEE e 86/646/CEE, também justificam uma
certos países terceiros no domínio dos transportes maríti-           certa inquietude quanto à posição concorrencial das em-
mos de carga (*), alterada pela Decisão . . . / . . ./CEE do         presas de navegação dos Estados-membros; que a reco-
Conselho,                                                            lha de informações sobre este tráfego deverá, pois, conti-
                                                                     nuar por mais um ano,
Tendo em conta a proposta de decisão apresentada pela
Comissão,
                                                                     DECIDE:
Considerando que as informações recolhidas ao abrigo
das      Decisões      79/4/CEE (2),        80/118l/CEE (5),                                 Artigo Io.
82/870/CEE ( ), 84/656/CEE ( ) e 86/646/CEE (6) jus-
                4                    s
tificam uma certa inquietude quanto à posição de con-                No artigo 1? da Decisão 84/656/CEE, a frase «31 de
corrência das empresas de navegação dos Estados-mem-                 Dezembro de 1988» é substituída por «31 de Dezembro
bros devido à natureza da concorrência que têm de en-                de 1989».
frentar por parte de alguns transportadores nas zonas
descritas no Anexo II da Decisão 79/4/CEE do Conse-                                          Artigo 2o.
lho; que a recolha de informações sobre o tráfego nestas
                                                                     A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
áreas, deverá, pois, continuar por mais um ano;
                                                                     1989.
                                                                                Artigo 3o.
O   JO  n? L 258 de 21. 9. 1978, p. 35.
(2) JO  n? L 5 de 9. 1. 1979, p. 31.                                 Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
O   JO  n? L 350 de 23. 12. 1980, p. 44.                             são.
O   JO  n? L 368 de 28. 12. 1982, p. 42.
O   JO  n? L 341 de 29. 12. 1984, p. 91.
(*) JO  n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 1.                              O JO n? L 88 de 2. 4. 1981, p. 32.


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		52013PC0580

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho /* COM/2013/0580 final - 2013/0281 (APP) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
1.1. Quadro plurianual para o período de
2007-2013
O Programa Geral «Segurança e Proteção das Liberdades»
foi estabelecido no âmbito do quadro plurianual para o período de 2007-2013. Tinha
por principal objetivo assegurar uma cooperação operacional eficaz na luta
contra o terrorismo, incluindo as consequências deste fenómeno, a criminalidade
organizada e a criminalidade em geral, bem como apoiar a comunicação de
informações à escala europeia e reforçar a prevenção da criminalidade e do
terrorismo, por forma a promover sociedades seguras baseadas no Estado de
direito.
Atendendo a que estes objetivos tinham bases
jurídicas distintas nos Tratados e que os respetivos regimes eram
fundamentalmente diferentes, o programa geral foi constituído por dois
instrumentos jurídicos distintos. Em primeiro lugar, a Decisão 2007/125/JAI do
Conselho estabeleceu o programa específico «Prevenir e combater a
criminalidade» (a seguir designado por «programa específico ISEC»). Este programa
específico centrou-se em quatro domínios temáticos: prevenção da criminalidade
e criminologia, aplicação da lei, proteção e apoio às testemunhas, e proteção
das vítimas. Em segundo lugar, a Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho
estabeleceu o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das
consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a
segurança» (a seguir designado por «programa específico CIPS»). Este programa
tinha por objetivo geral apoiar os esforços dos Estados-Membros para prevenir,
preparar e proteger as pessoas e infraestruturas críticas contra atentados
terroristas e outros incidentes relacionados com a segurança.
1.2. Quadro plurianual para o período de
2014-2020
No quadro global do Fundo para a Segurança
Interna, o instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e
luta contra a criminalidade e à gestão de crises (a seguir designado por
«FSI-polícia») prestará apoio financeiro à cooperação policial, ao intercâmbio
e acesso a informações, à prevenção e luta contra a criminalidade
transfronteiriça e criminalidade grave e organizada, incluindo o terrorismo, à
proteção das pessoas e das infraestruturas críticas contra os incidentes
relacionados com a segurança e à gestão eficaz dos riscos e crises relacionados
com a segurança.
Por conseguinte, os programas específicos ISEC
e CIPS, que prestam apoio financeiro neste domínio de ação ao abrigo do quadro
plurianual para o período de 2007-2013, devem ser revogados com efeitos a
partir de 1 de janeiro de 2014, sob reserva de disposições transitórias.
O programa específico ISEC é revogado pelo
regulamento que cria o FSI-polícia.
No caso do programa específico CIPS, não é
possível proceder do mesmo modo, uma vez que a sua revogação requer a adoção de
um ato jurídico distinto, devido às diferentes regras de votação previstas na
sua dupla base jurídica (CE/Euratom). Contudo, a disposição final relativa à
entrada em vigor da presente decisão é redigida de forma a que a data de
revogação do programa específico CIPS coincida com a data de entrada em vigor
do regulamento que cria o FSI-polícia (como se a revogação do programa
específico CIPS tivesse sido prevista no regulamento que cria o FSI-polícia).
Assim, a revogação dos programas específicos CIPS e ISEC será tratada
exatamente do mesmo modo.
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
2.1.        Conteúdo da ação proposta
Tendo em conta o que precede, a Comissão
propõe que a decisão que estabelece o programa específico CIPS seja revogada
com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
2.2.        Base jurídica
A Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho foi
adotada com base no artigo 308.º do Tratado que institui a Comunidade
Europeia e no artigo 203.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia
da Energia Atómica.
A presente proposta de revogação da decisão do
Conselho acima mencionada tem por base jurídica o artigo 352.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 203.º do Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
3.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência direta no
orçamento da UE.
2013/0281 (APP)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2007/124/CE, Euratom do
Conselho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[1],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2007/124/CE,
Euratom do Conselho, de 12 de fevereiro de 2007, que cria, para o período de
2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Segurança e Proteção das
Liberdades, o programa específico «Prevenção, preparação e gestão das
consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a
segurança», abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de
dezembro de 2013.
(2)       O instrumento de apoio
financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à
gestão de crises foi criado no âmbito do Fundo para a Segurança Interna para o
período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020[2].
(3)       A Decisão 2007/124/CE,
Euratom do Conselho deve, portanto, ser revogada com efeitos a partir de 1 de
janeiro de 2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho é
revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
Artigo 2.º
1.         A presente revogação não afeta a
continuação ou a alteração, incluindo a anulação total ou parcial, dos
projetos, até ao seu encerramento, ou da assistência financeira aprovada pela
Comissão com base na Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho ou em qualquer
outro ato legislativo aplicável a essa assistência em 31 de dezembro de 2013.
2.         Aquando da adoção de decisões de
cofinanciamento no âmbito do instrumento de apoio financeiro à cooperação
policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, que
faz parte do Fundo para a Segurança Interna, a Comissão terá em conta as
medidas já adotadas com base na Decisão 2007/124/CE, Euratom do Conselho [data
de publicação no Jornal Oficial], que tenham incidência financeira
durante o período abrangido por esse cofinanciamento.
3.         Os montantes autorizados para os
cofinanciamentos aprovados pela Comissão entre 1 de janeiro de 2011 e
31 de dezembro de 2013, relativamente aos quais os documentos necessários
para o encerramento das operações não tenham sido enviados à Comissão antes do
termo do prazo previsto para a apresentação do relatório final, são
automaticamente anulados pela Comissão até 31 de dezembro de 2017, dando lugar
ao reembolso dos montantes indevidamente pagos.
Aquando do cálculo do montante a anular
automaticamente, não serão tomados em consideração os montantes relativos a
operações que tenham sido suspensas na sequência de processos judiciais ou de
recursos administrativos com efeito suspensivo.
4.         Os Estados-Membros devem apresentar
à Comissão, até 30 de junho de 2015, um relatório de avaliação dos resultados e
do impacto das ações cofinanciadas ao abrigo da Decisão 2007/124/CE, Euratom do
Conselho, para o período de 2011 a 2013.
5.         A Comissão apresenta ao Parlamento
Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2015, um relatório sobre os
resultados alcançados e os aspetos quantitativos da execução da Decisão
2007/124/CE, Euratom do Conselho, para o período de 2011 a 2013.
Artigo 3.º
1.         A presente decisão entra em vigor na
mesma data que o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no
âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à
cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de
crises (a seguir designado por «Regulamento que cria o FSI-polícia»).
2.         Se o regulamento que cria o
FSI-polícia entrar em vigor antes da publicação da presente decisão no Jornal
Oficial da União Europeia, a presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação.
Artigo 4.º
Os
destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com
os Tratados.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C […] de […], p. […].
[2]               Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento
de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra
criminalidade e à gestão de crises (COM(2011) 753 final).


Avis juridique important

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51999PC0671

Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Países Baixos a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/99/0671 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Países Baixos a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSNos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, actuando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir excepções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.[1]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).As Autoridades neerlandesas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa diferenciada (reduzida) de imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado para a propulsão de veículos de recolha de resíduos urbanos, aspiração de esgotos e limpeza de ruas. O direito aplicado elevar-se-á a 125,56 florins por 1 000 kg. No caso de a proposta ser adoptada, a taxa reduzida será aplicável a partir de 1 de Maio de 2000.As Autoridades neerlandesas tencionam limitar a utilização de gasóleo por parte de determinados tipos de veículo que circulam no meio urbano, nomeadamente incentivando-os a recorrerem a carburantes gasosos, como o GPL. Os veículos de recolha de resíduos, de aspiração de esgotos e de limpeza de ruas pertencem a este tipo de veículos. O objectivo das Autoridades neerlandesas consiste em reduzir as emissões de NOx no meio urbano, de modo a que entre 40% e 60% dos veículos desta categoria utilizem, em 2010, carburantes gasosos.Contudo, os veículos em questão terão de ser adaptados para poderem funcionar com GPL, o que implica a realização de despesas adicionais. Uma redução do imposto especial sobre o consumo de GPL aumentaria a sua competitividade em termos económicos em relação ao gasóleo.O imposto especial sobre o consumo reduzido será unicamente aplicado ao GPL utilizado como combustível para os veículos acima mencionados. A redução do imposto consistirá num reembolso da diferença entre a taxa normal de imposto especial sobre o consumo e a sua taxa reduzida. Dado que os veículos em questão são registados separadamente para o pagamento do imposto sobre os veículos a motor, o sistema acima referido pode ser aplicado e controlado com bastante facilidade.Os outros Estados-Membros foram informados deste pedido, nos termos da Directiva 92/81/CEE.A Directiva prevê um exame periódico por parte da Comissão das referidas isenções e reduções. Caso a Comissão entenda que não podem ser mantidas, uma vez que falseiam a concorrência ou o bem funcionamento do mercado interno, ou por motivos de política comunitária de protecção do ambiente, apresentará ao Conselho as propostas adequadas. De qualquer forma, a presente derrogação terá de ser revista até 31 de Dezembro de 2002, data em que expira a autorização concedida pela decisão. O Conselho reexaminará a situação com base numa proposta da Comissão e decidirá sobre a necessidade de revogar, alterar ou prorrogar a autorização em questão.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza os Países Baixos a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo, nos termos do procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[2]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, actuando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas;(2) As Autoridades neerlandesas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa diferenciada (reduzida) de imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado para a propulsão de veículos de recolha de resíduos urbanos, aspiração de esgotos e limpeza de ruas, como parte integrante de um plano destinado a reduzir as emissões de NOx no meio urbano, através da diminuição da utilização do gasóleo como combustível;(3) Os outros Estados-Membros foram devidamente informados do projecto das Autoridades neerlandesas;(4) A Comissão e os Estados-Membros consideram que a aplicação de uma taxa diferenciada (reduzida) de imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado para a propulsão de veículos de recolha de resíduos urbanos, aspiração de esgotos e limpeza de ruas não dará origem a um falseamento da concorrência nem afectará o bom funcionamento do mercado comum.(5) A Comissão examina periodicamente as referidas isenções e reduções, por forma a assegurar-se de que são compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno e com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente;(6) As Autoridades neerlandesas solicitaram autorização para aplicar uma taxa diferenciada (reduzida) de imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado para a propulsão de veículos de recolha de resíduos urbanos, aspiração de esgotos e limpeza de ruas de 125,56 florins por 1 000 kg a partir de 1 de Maio de 2000; considerando que o Conselho deverá reexaminar este pedido com base num relatório da Comissão até 31 de Dezembro de 2002, data em que expira a autorização concedida pela presente decisão;ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºTendo em conta o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, e sem prejuízo das obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativas à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [3] e, nomeadamente, as taxas mínimas previstas no seu artigo 7º, os Países Baixos são autorizados a aplicar uma taxa diferenciada (reduzida) de imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado para a propulsão de veículos de recolha de resíduos urbanos, aspiração de esgotos e limpeza de ruas a partir de 1 de Maio de 2000 até 31 de Dezembro de 2002.[3]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).Artigo 2ºOs Países-Baixos são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L., linha T25), nos termos da Directiva 2001/18/CE

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Advertência jurídica importante

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52005PC0161

Proposta de Decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L., linha T25), nos termos da Directiva 2001/18/CE  /* COM/2005/0161 final */

	Bruxelas, 26.4.2005COM(2005) 161 final.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado ( Zea mays L., linha T25), nos termos da Directiva 2001/18/CE.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Através da Decisão 98/293/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, foi decidido, nos termos da Directiva 90/220/CEE do Conselho, autorizar a colocação no mercado de um milho geneticamente modificado ( Zea mays L., linha T25).2. Em 3 de Agosto de 1998 as autoridades francesas autorizaram a colocação do produto no mercado.3. Nos termos do n.º 1 do artigo 35º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE, os procedimentos respeitantes às notificações relativas à colocação de organismos geneticamente modificados no mercado que não estejam concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.4. Em conformidade com o artigo 16º da Directiva 90/220/CEE, as autoridades austríacas informaram a Comissão, em 8 de Maio de 2000, da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda do milho geneticamente modificado em questão, tendo apresentado as suas razões.5. O Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e susceptíveis de justificar a revisão do seu parecer original sobre o produto em causa.6. Em 9 de Janeiro e 9 e 17 de Fevereiro de 2004 a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas nacionais em relação à linha de milho T25.7. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos susceptíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linha de milho T25 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Áustria.8. Nestas circunstâncias, o artigo 23º da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.º 2 do artigo 30º da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8º desta última.9. Dado que tanto o Comité Científico das Plantas como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos consideraram que o produto não constituía um risco para a saúde humana, nem para o ambiente, a Comissão elaborou um projecto de decisão que solicitava à Áustria a revogação das medidas tomadas por esse Estado-Membro em relação à linha de milho T25.10. Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, o projecto de decisão foi apresentado, para parecer, ao comité instituído pelo artigo 30º da Directiva 2001/18/CE.11. Após consulta do comité, em 29 de Novembro de 2004, este não emitiu qualquer parecer, pelo que, em conformidade com o n.º 4 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, compete à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu.12. O n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE prevê que, conforme considerar adequado em função da referida posição, o Conselho pode deliberar por maioria qualificada num prazo de três meses, nas condições previstas no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE. Se, dentro do prazo de três meses, o Conselho se pronunciar, por maioria qualificada, contra a proposta, a Comissão reanisá-la-á. Se, no termo do mesmo prazo, o Conselho não tiver aprovado o acto de execução proposto, nem se tiver pronunciado contra a proposta, o acto de execução proposto será aprovado pela Comissão.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado ( Zea mays L., linha T25), nos termos da Directiva 2001/18/CE(Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[1], nomeadamente o n.º 2 do artigo 23º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Através da Decisão 98/293/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. T25) ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.(2) Em 3 de Agosto de 1998 as autoridades francesas autorizaram a colocação do produto no mercado.(3) Nos termos do n.º 1 do artigo 35º da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE[3], os procedimentos respeitantes às notificações relativas à colocação de organismos geneticamente modificados no mercado que não estejam concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.(4) Em 8 de Maio de 2000 a Áustria informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda do milho geneticamente modificado em questão, tendo apresentado as suas razões em conformidade com o n.º 1 do artigo 16º da Directiva 90/220/CEE.(5) O Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e susceptíveis de justificar a revisão do seu parecer original sobre o produto em causa.(6) Em 9 de Janeiro e 9 e 17 de Fevereiro de 2004 a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas nacionais em relação à linha de milho T25.(7) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos susceptíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linha de milho T25 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Áustria.(8) Nestas circunstâncias, não há razões para considerar que o produto constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente.(9) A Áustria deve, portanto, revogar as medidas em causa.(10) Após consulta, conforme previsto no n.º 2 do artigo 30º da Directiva 2001/18/CE, em 29 de Novembro de 2004, do comité instituído pelo artigo 30º da mesma, este não emitiu qualquer parecer sobre as medidas previstas no projecto de decisão da Comissão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºAs medidas tomadas pela Áustria com vista à proibição da utilização e venda do milho geneticamente modificado cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão 98/293/CE não são justificadas à luz do disposto no artigo 23º da Directiva 2001/18/CE.Artigo 2ºA Áustria tomará as disposições necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar vinte dias após a notificação da mesma.Artigo 3ºA República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente

[1] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

[2] JO L 131 de 5.5.1998, p. 30.

[3] JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A PRORROGACAO INTERCALAR, PELO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 4 DE JANEIRO DE 1987 E 3 DE JANEIRO DE 1988, DO ACORDO NO DOMINIO DA PESCA MARITIMA CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS


Avis juridique important

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52003PC0003

Proposta de Decisão do Conselho que diz respeito a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle nos Estados Unidos da América  /* COM/2003/0003 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que diz respeito a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle nos Estados Unidos da América(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 4 de Outubro de 2002, as autoridades veterinárias dos Estados Unidos da América informaram a Comissão da ocorrência de focos de doença de Newcastle no seu território, designadamente no Estado da Califórnia (zona urbana de Los Angeles).A doença de Newcastle é uma afecção contagiosa das aves de capoeira incluída na "lista A" da O.I.E. A sua disseminação pode determinar perdas avultadas para o sector das aves de capoeira. A Directiva 92/66/CEE do Conselho prevê medidas estritas de controlo da doença, incluindo restrições da movimentação de aves de capoeira vivas e produtos que contenham carne de aves de capoeira.Os certificados utilizados para aves de capoeira vivas, carne fresca de aves de capoeira e outros produtos que contenham carne de aves de capoeira prevêem que seja estabelecido o carácter indemne da doença de Newcastle do país de origem. Atendendo à ocorrência de focos da doença no território dos Estados Unidos da América, não é possível efectuar exportações da totalidade do seu território. Os ovos para incubação e os pintos do dia de multiplicação ou reprodução constituem as principais exportações dos Estados Unidos afectadas pelas restrições em causa.No caso da ocorrência de um surto da doença, as autoridades do país afectado deverão adoptar todas as medidas para evitar a disseminação da mesma; se considerarem que a doença pode ser confinada a uma parte do território, as referidas autoridades podem apresentar uma proposta de regionalização e transmitir os dados necessários à Comissão.Na sequência da avaliação dos dados apresentados, a Comissão considera que as autoridades veterinárias competentes dos Estados Unidos da América apresentaram garantias suficientes, pelo que as restrições à exportação podem limitar-se ao Estado da Califórnia.O Acordo Veterinário assinado pela CE e os Estados Unidos da América prevê explicitamente a regionalização no controlo das afecções dos animais com o objectivo de minimizar o impacto negativo no comércio e assegurar, em simultâneo, um nível elevado de protecção da saúde animal.Na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal realizada em 14 de Janeiro de 2003, as medidas propostas foram apresentadas aos Estados-Membros para fins consultivos.Os resultados da votação foram os seguintes:A favor: Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Portugal, Suécia, Reino Unido, Países Baixos.Abstenção: Alemanha, por considerar não haver reciprocidade no reconhecimento da regionalização por parte dos Estados Unidos.Espanha, que manifesta preocupações quanto ao procedimento da proposta da Comissão e gostaria de dispor de um período de reflexão mais longo, que permita uma avaliação mais completa da situação epidemiológica, que se deteriorou recentemente.França, por entender ser necessário obter informações suplementares, face à recente evolução da doença nos Estados Unidos.Contra: Áustria, que considera insuficientes, de um ponto de vista técnico, as garantias dadas pelas autoridades americanas.Na ausência de maioria qualificada, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta respeitante às medidas a adoptar. O Conselho tomará uma posição no prazo de 15 dias após a transmissão da proposta ao Conselho.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO de que diz respeito a medidas de protecção relativas à doença de Newcastle nos Estados Unidos da AméricaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade [1], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 22º,[1]  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE [2], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE [3], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,[2]  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.[3]  JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira [4], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE [5], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º, o nº 2 do seu artigo 12º, o nº 1 do seu artigo 14º e o seu artigo 14ºA,[4]  JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.[5]  JO L 300 de 23.11.1999, p. 17.Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE [6], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/7/CE da Comissão [7], e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,[6]  JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.[7]  JO L 2 de 5.1.2001, p. 27.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 2 de Outubro de 2002, as autoridades veterinárias dos Estados Unidos da América confirmaram a ocorrência de dois focos de doença de Newcastle em bandos de aves de capoeira do Estado da Califórnia.(2) A Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade [8], com a última redacção que lhe foi dada Decisão 2000/556/CE da Comissão [9], contém uma lista de certas doenças contagiosas dos animais, como a doença de Newcastle, que constituem um perigo para o estatuto da Comunidade no domínio da saúde animal, nomeadamente pela sua propagação através do comércio e das importações.[8]  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.[9]  JO L 274 de 11.10.2002, p. 33.(3) Em conformidade com as Directivas 97/78/CE e 91/496/CEE, serão tomadas medidas se, no território de um país terceiro, se manifestar ou propagar uma doença prevista na Directiva 82/894/CEE, uma outra doença ou qualquer fenómeno ou circunstância susceptível de constituir uma ameaça grave para os animais ou a saúde humana.(4) A Decisão 94/984/CE da Comissão [10], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/477/CE [11], a Decisão 96/482/CE da Comissão [12], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/542/CE [13], a Decisão 2000/585/CE da Comissão [14], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/646/CE [15], a Decisão 2000/609/CE da Comissão [16], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/782/CE [17] e a Decisão 2001/751/CE da Comissão [18], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/789/CE [19], respectivamente, estipulam que, antes da expedição de aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, ratites vivas e seus ovos para incubação, carne fresca de aves de capoeira, de ratites e de caça de criação e selvagem de penas, as autoridades veterinárias dos Estados Unidos da América deverão certificar que os Estados Unidos da América são indemnes da doença de Newcastle. Na sequência do foco de doença em causa, os Estados Unidos da América tiveram, pois, de suspender a sua certificação.[10]  JO L 378 de 31.12.1994, p. 11.[11]  JO L 164 de 22.6.2002, p. 39.[12]  JO L 196 de 7.8.1996, p. 13.[13]  JO L 176 de 5.7.2002, p. 43.[14]  JO L 251 de 6.10.2000, p. 1.[15]  JO L 211 de 7.8.2002, p. 23.[16]  JO L 258 de 12.10.2000, p. 49.[17]  JO L 309 de 9.12.2000, p. 37.[18]  JO L 281 de 25.10.2001, p. 24.[19]  JO L 274 de 11.10.2002, p. 37.(5) As Decisões da Comissão 97/221/CE [20] e 2000/572/CE [21] estabelecem os certificados para os preparados de carne e produtos à base de carne constituídos por, ou que contêm, carne de aves de capoeira e referem as exigências em matéria de saúde animal aplicáveis à carne fresca de aves de capoeira estabelecidas pela Decisão 94/984/CE.[20]  JO L 89 de 4.4.1997, p. 32.[21]  JO L 240 de 23.9.2002, p. 19.(6) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais [22], as autoridades veterinárias dos Estados Unidos da América comunicaram à Comissão as medidas de regionalização que adoptaram.[22]  Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998 (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).(7) As garantias apresentadas satisfazem a necessidade de evitar a disseminação da doença da zona infectada para outras zonas, sendo por isso possível regionalizar o território dos Estados Unidos da América no respeitante às exportações de aves de capoeira vivas e carne de aves de capoeira para a Comunidade Europeia.(8) A Decisão 97/222/CE da Comissão [23], com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/464/CE [24], estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne e estabelece regimes de tratamento destinados a diminuir o risco de transmissão de doenças através desses produtos. O tratamento que tem que ser aplicado aos produtos depende do estatuto sanitário do país de origem relativamente à espécie de que provém a carne; é, pois, necessário restringir as importações de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes dos Estados Unidos da América aos produtos tratados a uma temperatura de, pelo menos, 70ºC, em toda a sua massa.[23]  JO L 89 de 4.4.1997, p. 39.[24]  JO L 161 de 19.6.2002, p. 16.(9) As medidas de controlo sanitário aplicáveis aos produtos em causa permitem excluir do âmbito da presente decisão as importações sujeitas a controlo de matérias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais e de produtos farmacêuticos ou técnicos.(10) As disposições da presente decisão serão revistas à luz da evolução da doença e de outras informações recebidas das autoridades dos Estados Unidos da América.(11) O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer favorável,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º1. Os Estados-Membros apenas autorizarão a importação dos Estados Unidos da América de aves de capoeira vivas e seus ovos para incubação, de ratites vivas e seus ovos para incubação, de carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, de preparados de carne e produtos à base de carne de aves de capoeira constituídos por, ou que contenham, carne de qualquer das espécies mencionadas, se forem originários ou provenientes da região descrita no anexo da presente decisão.2. São proibidas as importações de produtos referidos no nº 1 originários ou provenientes de outras partes dos Estados Unidos da América.Artigo 2ºEm derrogação do nº 2 do artigo 1º, os Estados-Membros autorizarão a importação de:(a) produtos à base de carne, se a carne de aves de capoeira, de ratites e de caça de criação e selvagem de penas contida no produto tiver sido submetida a um dos tratamentos específicos indicados nos pontos B, C ou D da parte IV do anexo da Decisão 97/222/CE;(b) carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas na destinada ao fabrico de alimentos para animais, bem como de produtos farmacêuticos e técnicos, na condição de as matérias-primas em causa satisfazerem as exigências do capítulo 10 do anexo I da Directiva 91/118/CEE do Conselho;(c) carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, produtos à base de carne e preparados de carne constituídos por, ou que contenham, carne das espécies mencionadas, na condição de a carne ter sido obtida de aves abatidas antes de 1 de Outubro de 2002.Artigo 3º1. A expressão indicada entre aspas é inserida no certificado sanitário previsto na:(a) Decisão 96/482/CE, para as aves de capoeira vivas e os seus ovos para incubação originários dos Estados Unidos da América:"Aves de capoeira vivas ou seus ovos para incubação em conformidade com a Decisão 2002/.../CE da Comissão [25]".[25]  Referência à presente decisão.(b) Decisão 2001/751/CE da Comissão, para as ratites vivas ou os seus ovos para incubação originários dos Estados Unidos da América:"Ratites vivas ou seus ovos para incubação em conformidade com a Decisão 2002/.../CE da ComissãoA".(c) Decisão 94/984/CE da Comissão, para a carne fresca de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América:"Carne fresca de aves de capoeira em conformidade com a Decisão 2002/.../CE da ComissãoA".(d) Decisão 2000/585/CE da Comissão, para a carne fresca de caça de criação e selvagem de penas originária dos Estados Unidos da América:"Carne fresca de caça de criação/caça selvagem (riscar o que não interessar) de penas em conformidade com a Decisão 2002/.../CE da ComissãoA".(e) Decisão 2000/609/CE da Comissão, para a carne fresca de ratites originária dos Estados Unidos da América:"Carne fresca de ratites em conformidade com a Decisão 2002/.../CE da ComissãoA".(f) Decisão 97/221/CE da Comissão, para produtos à base de carne originários dos Estados Unidos da América constituídos por, ou que contenham, carne de aves de capoeira, de ratites e de caça de criação e selvagem de penas:"Produto à base de carne em conformidade com a Decisão 2002/.../CE da ComissãoA".(g) Decisão 2000/572/CE da Comissão, utilizado para preparados de carne originários dos Estados Unidos da América constituídos por, ou que contenham, carne de aves de capoeira, de ratites e de caça de criação e selvagem de penas:"Preparado de carne em conformidade com a Decisão 2002/.../CE da ComissãoA".2. Os Estados-Membros deverão verificar que o código de região "US-1" consta dos certificados sanitários que atestam o carácter indemne de doença de Newcastle.Artigo 4ºOs Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às importações a fim de darem cumprimento à presente decisão e darão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 5ºA presente decisão será revista à luz da evolução da doença de Newcastle nos Estados Unidos da América.Artigo 6ºA presente decisão é aplicável de dia/mês/ano [inserir a data correspondente a três dias após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias] até 1 de Junho de 2003.Artigo 7ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOUS-1:Território dos Estados Unidos da América com excepção do Estado da Califórnia.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.9.2016
            COM(2016) 614 final
            2016/0294(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC para que este país possa conceder um tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do Nepal

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC, deste modo permitindo à União Europeia apoiar esse pedido de derrogação.

               A concessão do pedido dos EUA de uma derrogação da OMC permitirá que os EUA concedam tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do Nepal importados para o território aduaneiro dos Estados Unidos da América até 31 de dezembro de 2025.

               •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

               Não aplicável.

               •Coerência com outras políticas da União

               Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se define a posição a tomar em nome da União. A concessão de uma derrogação para permitir que os Estados Unidos concedam tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do Nepal enquadra-se nesta disposição, visto que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (o Conselho Geral ou a Conferência Ministerial da OMC) que tem repercussões nos direitos e nas obrigações da União Europeia.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Não aplicável.

               •Proporcionalidade

               Não aplicável.

               •Escolha do instrumento

               Não aplicável.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Não aplicável.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               A Comissão será autorizada a tomar posição, em nome da União Europeia, para apoiar o pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC, na medida do necessário para permitir aos Estados Unidos concederem tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do Nepal até 31 de dezembro de 2025.

               Os Estados Unidos solicitam a dispensa das suas obrigações ao abrigo do artigo I, n.º 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do GATT de 1994, na medida do necessário para poderem continuar a conceder um tratamento pautal preferencial e uma aplicação preferencial das restrições quantitativas aplicáveis a determinados produtos originários do Nepal que satisfazem critérios de elegibilidade específicos.

               De acordo com os Estados Unidos, a concessão dessas preferências visa ajudar a recuperação do Nepal na sequência do sismo devastador e das subsequentes réplicas que afetaram este país em abril de 2015. Os EUA explicaram que esta medida se insere num quadro de programas em vigor que têm por objetivo apoiar o desenvolvimento económico do Nepal e virá complementar os esforços envidados para promover o crescimento e o desenvolvimento no Nepal.

               Para a União Europeia, este novo pedido de derrogação apresentado pelos EUA não levanta problemas de ordem económica, uma vez que a concessão do tratamento preferencial não deverá ter um impacto negativo no comércio da UE com o país beneficiário.

               À luz destas considerações, a União Europeia deve aderir ao consenso a favor do pedido de derrogação no Conselho Geral da OMC.

               2016/0294 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativa ao pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC para que este país possa conceder um tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do Nepal

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a dispensa de uma obrigação imposta a um membro por força do Acordo OMC ou de um dos acordos comerciais multilaterais.

               (2)Nos termos do artigo IX, n.º 3, do Acordo da OMC, os Estados Unidos apresentaram um pedido de derrogação, até 31 de dezembro de 2025, das suas obrigações nos termos do artigo I, n.º 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do GATT de 1994, na medida do necessário para permitir aos Estados Unidos concederem tratamento preferencial aos produtos elegíveis originários do Nepal importados para o território aduaneiro dos Estados Unidos.

               (3)A concessão do pedido dos Estados Unidos de uma derrogação da OMC não afeta negativamente a economia da União Europeia nem as relações comerciais com o beneficiário da derrogação.

               (4)Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Geral da OMC, no intuito de apoiar o pedido de derrogação dos Estados Unidos,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, é a de apoiar o pedido dos Estados Unidos para que seja concedida uma derrogação às obrigações nos termos do artigo I, n.º 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, até 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o pedido de derrogação dos Estados Unidos.

               A presente posição deve ser expressa pela Comissão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente


Avis juridique important

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52002PC0491

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Alemanha e a França a aplicar uma medida derrogatória do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2002/0491 final */

Jornal Oficial nº 331 E de 31/12/2002 p. 0197 - 0199

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha e a França a aplicar uma medida derrogatória do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSINTRODUÇÃOEm pedidos dirigidos à Comissão, respectivamente, em 28 de Dezembro de 2001 e em 7 de Janeiro de 2002, a Alemanha e a França solicitaram, com base no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1] (a seguir denominada a Sexta Directiva), a autorização para aplicarem de uma medida derrogatória do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE no que respeita à construção e manutenção de certas pontes transfronteiriças situadas no Reno. Por ofício de 25 de Fevereiro de 2002, a Comissão solicitou às autoridades alemãs e francesas o fornecimento de precisões quanto ao âmbito da derrogação solicitada no que respeita às disposições do acima referido artigo 3º. Por ofício das autoridades alemãs de 19 de Junho de 2002, subscrito pelas autoridades francesas, registado no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Julho de 2002, foram comunicadas à Comissão as precisões solicitadas. A medida derrogatória solicitada pela Alemanha e pela França destina-se a considerar que, para efeitos da aplicação das regras territoriais aplicáveis em matéria de IVA no que respeita à construção e à manutenção de determinadas pontes fronteiriças, o limite territorial entre a Alemanha e a França se situa a meio das mesmas.[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41)OBJECTIVO DAS DERROGAÇÕES SOLICITADASAs autoridades alemãs e francesas alegaram que, na ausência de uma medida especial, o lugar de tributação do IVA respeitante às obras de construção e de manutenção nas pontes fronteiriças dependeria do limite territorial geográfico entre os dois Estados-Membros. Esse limite territorial situa-se no local em que o rio é mais profundo.Em cada ponte, o limite territorial geográfico, determinado em relação à profundidade do rio, não se materializa, por conseguinte, numa linha recta mas numa linha sinuosa.Para efeitos da aplicação da legislação em matéria de IVA, na prática, seria muito difícil determinar esse limite territorial geográfico. Além disso, o mesmo modifica-se constantemente com o tempo.De tudo o que precede resultaria que, do ponto de vista da territorialidade, o regime do IVA aplicável às obras de construção e de manutenção das pontes fronteiriças seria extremamente complexo.DESCRIÇÃO DA MEDIDA DERROGATÓRIA SOLICITADAA medida derrogatória solicitada pela Alemanha e pela França destina-se a considerar que, para a construção e a manutenção de certas pontes fronteiriças situadas no Reno, incluindo o serviço de manutenção de Inverno e a limpeza corrente, o limite territorial entre a Alemanha e a França se situa a meio de cada uma das pontes consideradas.As pontes fronteiriças situadas no Reno a que a derrogação seria aplicável são as pontes que venham a ser construídas no futuro e que estejam ligadas a vias públicas que não façam parte da rede de auto-estradas e de estradas nacionais de França e a vias públicas que não façam parte da rede das estradas federais de grande comunicação da Alemanha.Não seriam abrangidas pela medida solicitada as outras pontes às quais podem ser aplicadas medidas derrogatórias diferentes. Nesse sentido, continuaria a ser aplicável a Decisão do Conselho 97/189/CE de 17 de Março de 1997 [2].[2]  JO L 80 de 21.3.1997, p. 20PARECER DA COMISSÃOA possibilidade de derrogar à Sexta Directiva está prevista no artigo seu artigo 27º e destina-se a simplificar a cobrança do imposto ou a evitar certas fraudes ou evasões fiscais.É indubitável que a aplicação das regras normais de territorialidade do IVA suscitaria grandes dificuldades, acima descritas, para os operadores que participam nas obras de construção ou de manutenção das pontes fronteiriças situadas no Reno.A medida prevista pela Alemanha e pela França destina-se a fixar, para efeitos da aplicação da legislação em matéria de IVA, o limite territorial entre esses dois Estados-Membros no meio de cada uma das pontes em questão e permitiria eliminar essas dificuldades. Além disso, afigura-se que o critério de delimitação considerado é simples de aplicar e equitativo.A medida prevista é, por conseguinte, abrangida pelas medidas que têm por objecto a cobrança do imposto.Finalmente, importa reiterar que, globalmente considerada, a derrogação não teria qualquer efeito na matéria colectável do IVA, não tendo por conseguinte qualquer incidência nos recursos próprios das Comunidades provenientes deste imposto.Por essa razão, a Comissão propõe ao Conselho que autorize a Alemanha e a França a aplicarem a medida derrogatória do artigo 3º por elas solicitado.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha e a França a aplicar uma medida derrogatória do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(Fazem fé os textos em língua alemã e francesa)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [3], e nomeadamente o nº 1 do seu artigo 27º,[3]   JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41)Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]   JO C  de , p.Considerando o seguinte:(1) Em pedidos dirigidos à Comissão, respectivamente, em 28 de Dezembro de 2001 e em 7 de Janeiro de 2002, a Alemanha e a França solicitaram a autorização para aplicarem uma medida derrogatória do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE no que respeita à construção e manutenção de certas pontes transfronteiriças situadas no Reno;(2) Por ofício de 25 de Fevereiro de 2002, a Comissão solicitou às autoridades alemãs e francesas o fornecimento de precisões quanto ao âmbito da derrogação solicitada;(3) Por ofício das autoridades alemãs de 19 de Junho de 2002, subscrito pelas autoridades francesas, registado no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Julho de 2002, foram comunicadas à Comissão as precisões solicitadas;(4) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido desse modo completado pela Alemanha e pela França por carta de 31 de Julho de 2002;(5) As pontes fronteiriças no Reno a que esta medida seria aplicável são as pontes a construir no futuro que estejam ligadas a vias públicas que não façam parte da rede de auto-estradas e de estradas nacionais de França e a vias públicas que não façam parte da rede das estradas federais de grande comunicação da Alemanha;(6) A medida derrogatória solicitada pela Alemanha e pela França destina-se a considerar que, para a construção e a manutenção das pontes em questão, o limite territorial entre a Alemanha e a França, aplicável em matéria de IVA, se situa no meio de cada uma das pontes consideradas;(7) Na ausência de uma medida especial, o lugar de tributação do IVA respeitante às obras de construção e de manutenção nas pontes fronteiriças dependeria do limite territorial geográfico entre os dois Estados-Membros, situando-se no local em que o rio é mais profundo. Para além das dificuldades que, a nível prático, se colocariam para determinar esse limite, o mesmo modifica-se com o tempo. O regime do IVA aplicável às obras de construção e de manutenção das pontes fronteiriças, apresentaria, por conseguinte, uma grande complexidade para os operadores que realizam essas obras;(8) A presente derrogação, que se destina a fixar o limite territorial entre a Alemanha e a França a meio das pontes transfronteiriças em questão, destina-se, por conseguinte, a simplificar a cobrança do imposto respeitante à construção ou à manutenção dessas pontes;(9) A medida derrogatória não se traduz numa diminuição da matéria colectável do IVA. Não tem, por conseguinte, qualquer incidência nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE, relativamente às pontes fronteiriças situadas no Reno referidas no artigo 2º, a Alemanha e a França são autorizadas a fixar o limite territorial entre os dois Estados a meio das pontes em questão no respeita ao local de tributação do imposto sobre o valor acrescentado das entregas de bens, das prestações de serviços, das aquisições intracomunitárias e das importações de bens destinados à construção ou à manutenção dessas pontes, incluindo o serviço de manutenção de Inverno e a limpeza corrente.Artigo 2ºAs pontes fronteiriças situadas no Reno a que é aplicável a presente decisão são as pontes a construir que estejam ligadas a vias públicas que não façam parte da rede de auto-estradas e de estradas nacionais de França e a vias públicas que não façam parte da rede das estradas federais de grande comunicação da Alemanha.Artigo 3ºA República Federal da Alemanha e a República Francesa são as destinatárias da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente