title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados- membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE

text:
                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 13.12.1996
                                                  COM(96) 680 final
                                   Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais,
  quando utilizados parafinsespecíficos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do
imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4
                        do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO m MOTIVOS
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho1 relativa à
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um
Estado-membro a introduzir isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo
por considerações ligadas a certas políticas específicas.
 O artigo 8 (6) da Directiva 92/81 exige que a Comissão deve apresentar um relatório ao
Conselho sobre estas isenções ou derrogações antes de 31 de Dezembro de 1996 e
deliberando por unanimidade decidirá se essas isenções devem ser suprimidas ou
alteradas, após a consulta ao Parlamento Europeu. O relatório da Comissão, assim como
uma proposta de decisão, foi submetido ao Conselho que começou a examinar o
assunto.
Contudo, algumas derrogações existentes expiram em 31 de Dezembro de 1996 e em
virtude da natureza detalhada do relatório da Comissão, é improvável que o Conselho
esteja em posição para alcançar uma decisão final até essa data. Hm face desta situação,
foi solicitado à Comissão pelos Estados-membros interessados, que submetesse uma
proposta para uma extensão até 30 de Junho de 1997. Esta proposta não altera as
derrogações existentes, ela simplementc as prolonga afim de dar ao Conselho c ao
Parlamento o tempo necessário para examinar e agir sobre a proposta completa da
Comissão, sem correr o risco de haver um vazio jurídico no fim deste ano, quando estas
 derrogações vão expirar.
        JOn°L 316 de 3 Ide Outubro de 1992, p. 12
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                               DECISÃO PO CONSELHO
  que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais,
   quando utilizados parafinsespecíficos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do
imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4
                            do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE
                         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos
minerais^ e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o;
Tendo em conta a proposta da Comissão;
Considerando que, em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 8o da Directiva
92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão,
pode autorizar os Estados-membros a introduzirem isenções ou reduções do imposto
especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações específicas
relacionadas com políticas prosseguidas;
Considerando que algumas derrogações expiram a 31 de Dezembro 1996 e os Estados
membros solicitaram o prolongamento por um período limitado;
 TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
      JO n° L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE
      (JO n° L 365 de 31.12.1994, p. 46).
                                             3
 ---pagebreak---                                             Artigo Io
Em conformidade com o disposto nos n°s 4 e 6o do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE,
e sem prejuízo das obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro
de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de
óleos minerais5 , os seguintes Estados-membros são autorizados a aplicarem ou a
continuarem a aplicar, de 1 de Janeiro até 30 de Junho de 1997 , as isenções ou
reduções das taxas do imposto especial de consumo seguidamente especificadas:
1. Reino da Bélgica:
    - redução da taxa do imposto sobre o fuelóleo pesado, a fim de fomentar a
        utilização de combustíveis menos nocivos para o ambiente. Essa redução
        deverá ter uma ligação específica com o teor de enxofre, devendo a taxa
        aplicada respeitar a taxa mínima do imposto sobre o consumo de fuelóleos
        pesados prevista na legislação comunitária em vigor. A taxa reduzida não
        poderá em caso algum ser inferior a 6,5 écus por tonelada.
2.   Reino da Dinamarca:
     - aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de
         gasolina distribuída por estações de serviço equipadas com um sistema de
         retorno para emanações de fumos e de gasolina distribuída por outras estações
         de serviço, desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas
         aplicáveis aos óleos minerais previstas no direito comunitário.
 3.  República Francesa:
     -para consumo na ilha da Córsega, desde que as taxas reduzidas respeitem
     sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais
     previstas na legislação comunitária,
      JO n° L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE
      JO n° 365, 31.12.1994, p.46
                                              </
 ---pagebreak--- 4.  República Italiana:
        -redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais
        utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha,
    - redução do imposto especial sobre o fuelóleo utilizado na produção de vapor e
        sobre o gasóleo utilizado nos fornos para secar e "activar" crivos moleculares
        em Reggio Calabria, desde que a taxa aplicada respeite as taxas mínimas do
        imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação
        comunitária,
    - redução do imposto especial sobre a gasolina consumida na região de Friuli-
        Venezia Giulia, desde que as taxas aplicadas respeitem a taxa mínima prevista
        na legislação comunitária,
5. Irlanda:
    - aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de
        gasolina sem chumbo, por forma a reflectir diferentes categorias ambientais,
        desde que as taxas aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto
        especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação
        comunitária.
6.  Grão-Ducado do Luxemburgo:
     - redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado, a
         fim de fomentar a utilização de combustíveis menos nocivos para o ambiente.
         Essa redução deverá ter uma ligação específica com o teor de enxofre,
         devendo a taxa aplicada respeitar a taxa mínima do imposto sobre o consumo
         de fiielóleos pesados prevista na legislação comunitária em vigor. A taxa
         reduzida não poderá em caso algum ser inferior a 6,5 écus por tonelada.
 7.  República da Áustria:
     - isenção do imposto especial aplicável aos óleos usados reutilizados como
         combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um
         processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a
         imposto,
     - em relação ao gás natural e ao metano.
 8. República Portuguesa:
      - redução da taxa do imposto especial sobre o fuelóleo consumido na Região
          Autónoma da Madeira; esta redução não pode ser superior aos custos
          adicionais gerados pelo transporte do fuelóleo até àquela região,
                                           5~
 ---pagebreak--- 9.   República da Finlândia:
     - isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer
        directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de
        reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto.
10. Reino da Suécia:
          para uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gasolina e de
        querosene de aviação utilizados na aviação de recreio privada;
     - aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de
        gasolina sem chumbo, por forma a reflectir diferentes categorias ambientais,
        desde que as taxas aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto
        especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação
        comunitária.
11. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:
     - aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de
        gasolina sem chumbo, por forma a reflectir diferentes categorias ambientais,
        desde que as taxas aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto
         especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação
         comunitária,
                                       Artigo 2 o
 O Reino da Bélgica, a Dinamarca, França, Italia, Irlanda, o Grão-Ducado do
 Luxemburgo, a Austria, Portugal, Filândia, Suécia e o Reino Unido são os
 destinatários da presente decisão.
 Feito em Bruxelas, em
                                                               Pelo Conselho
                                                               O Presidente
                                      6
 ---pagebreak---                                                                ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 680 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                    02   12
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-691-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13610-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        *


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.5.2017
            COM(2017) 270 final
            EMPTY
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2018

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR (a preços de 2011), para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

               O ponto 11 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  2
                estabelece as modalidades de mobilização do Fundo.

               As condições de acesso ao Fundo são definidas no Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho
                  3
               , de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, que prevê a inscrição no orçamento de um montante máximo de 50 000 000  EUR em dotações de autorização e dotações de pagamento para o pagamento de adiantamentos.

               A Comissão procederá à inscrição destes montantes no projeto de orçamento para 2018.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2018

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  4
               , nomeadamente o artigo 4.º-A, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  5
               , nomeadamente o ponto 11,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») tem por objetivo permitir à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais.

               (2)O montante máximo disponível para o Fundo é de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), tal como previsto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  6
               .

               (3)O artigo 4.º-A, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 determina que, se tal for necessário para garantir uma disponibilidade atempada dos recursos orçamentais, o Fundo pode ser mobilizado num montante máximo de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos, inscrevendo as dotações correspondentes no orçamento geral da União.

               (4)Para garantir a disponibilidade atempada de recursos orçamentais suficientes no quadro do orçamento geral da União para 2018, o Fundo deverá ser mobilizado até um montante de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizado um montante de 50 000 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento, a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para o pagamento de adiantamentos.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (3)
                  JO L 189 de 27.6.2014, p. 143.

                     (4)
                  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

                     (5)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (6)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).