               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.12.2021
            COM(2021) 781 final
            2021/0409(NLE)

            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE - Israel, instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico»), no que respeita à adoção de uma recomendação sobre a prorrogação do Plano de Ação UE - Israel.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo Euro‑Mediterrânico

               O Acordo Euro-Mediterrânico foi assinado em Bruxelas em 20 de novembro de 1995 e entrou em vigor em 1 de junho de 2000. O Acordo constitui a base jurídica das relações bilaterais entre a UE e Israel. Os objetivos do Acordo são os seguintes:

               –proporcionar um enquadramento adequado ao diálogo político, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as Partes;

               –intensificar o comércio, nomeadamente através da expansão do comércio de bens e serviços, da liberalização recíproca do direito de estabelecimento, da prossecução da liberalização progressiva dos contratos públicos, da livre circulação de capitais e da intensificação da cooperação nos domínios da ciência e da tecnologia, a fim de promover o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade e Israel, fomentando assim o desenvolvimento das atividades económicas, a melhoria das condições de vida e de trabalho, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira na UE e em Israel;

               –incentivar a cooperação regional a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade política e económica;

               –promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.

               2.2.Conselho de Associação

               O Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico é composto por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do governo do Estado de Israel, por outro. O Conselho de Associação reúne-se a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por iniciativa do seu presidente e nas condições previstas no seu regulamento interno. O Conselho de Associação adota as suas decisões e recomendações por comum acordo entre as Partes. Entre sessões, o Conselho de Associação pode, se as Partes assim o acordarem, tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, em conformidade com o artigo 10.º do seu regulamento interno.

               2.3.Ato previsto do Conselho de Associação

               O Conselho de Associação deve adotar uma recomendação no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel (a seguir designado «ato previsto»). Em conformidade com o artigo 10.º do regulamento interno do Conselho de Associação, a recomendação será adotada por procedimento escrito.

               O objetivo do ato previsto consiste em prorrogar, por um período de três anos, o prazo de validade do Plano de Ação UE - Israel, a fim de assegurar a prossecução da cooperação entre as duas Partes.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel por um período de três anos baseia-se no texto da recomendação que figura em anexo à presente decisão.

               Ambas as Partes reafirmaram, por diversas vezes, a riqueza e a vitalidade das relações entre a União Europeia e Israel, bem como o seu total empenhamento em desenvolverem essas relações em todos os domínios de interesse comum.

               A prorrogação do Plano de Ação é, por conseguinte, do interesse de ambas as Partes.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões em que se definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho de Associação é uma instância criada por um acordo, neste caso, pelo Acordo Euro-Mediterrânico.

               O ato que o Conselho de Associação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos.

               O ato previsto tem efeitos jurídicos, uma vez que irá prorrogar o atual Plano de Ação UE-Israel por um período de três anos.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e conteúdo do ato previsto estão relacionados com a cooperação com um país terceiro, no âmbito de um acordo de associação e da Política Europeia de Vizinhança.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 217.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Conselho de Associação vai alterar a duração do Plano de Ação UE - Israel, é conveniente que o mesmo seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção (em conformidade com o regulamento interno do Conselho de Associação UE-Israel) e no Reshumot de Israel (Jornal Oficial israelita) se o Conselho de Associação assim o decidir.

               2021/0409 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, entrou em vigor em 1 de junho de 2000.

               (2)Em conformidade com o artigo 69.º do Acordo Euro-Mediterrânico, o Conselho de Associação pode tomar decisões e formular as recomendações adequadas.

               (3)O Conselho de Associação deve adotar a recomendação sobre a prorrogação do Plano de Ação UE-Israel por procedimento escrito.

               (4)Uma vez que a recomendação produzirá efeitos jurídicos, é conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação.

               (5)A prorrogação do Plano de Ação UE-Israel por um período de três anos dará às Partes amplas oportunidades para prosseguirem a sua cooperação ao longo dos próximos anos, nomeadamente através da eventual negociação de prioridades da parceria,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, deve basear-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e o Alto Representante.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha contra Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.12.2021
            COM(2021) 781 final

            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel

               ANEXO

                  RECOMENDAÇÃO n.º... DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ISRAEL que aprova a prorrogação do Plano de Ação UE-Israel

               O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ISRAEL,

               Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico»),

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico foi assinado em Bruxelas em 20 de novembro de 1995 e entrou em vigor em 1 de junho de 2000;

               (2)O artigo 69.º do Acordo Euro-Mediterrânico atribui ao Conselho de Associação poderes para tomar decisões e formular as recomendações adequadas;

               (3)O artigo 10.º do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa tomar decisões ou formular recomendações entre sessões por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem.

               (4)A prorrogação do Plano de Ação UE-Israel por um período de três anos dará às Partes a oportunidade de prosseguirem a sua cooperação nos próximos anos, nomeadamente através da eventual negociação de prioridades da parceria,

               ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

               Artigo 1.º

               O Conselho de Associação, deliberando por procedimento escrito, recomenda que o Plano de Ação UE-Israel seja prorrogado por um período de três anos a contar da data de adoção da sua prorrogação.

               Artigo 2.º

               A presente recomendação produz efeitos a partir da data da sua adoção.

               Feito em xx, em [data].

               Pelo Conselho de Associação UE-Israel

               O Presidente

               * * *


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.3.2020
            COM(2020) 140 final
            2020/0050(BUD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão (UE) 2020/265 no que diz respeito aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade em 2020, a utilizar no âmbito da migração, afluência de refugiados e ameaças à segurança, para as medidas imediatas no contexto do surto de COVID-19 e do reforço da Procuradoria Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

                  Em 27 de novembro de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram mobilizar o Instrumento de Flexibilidade num montante de 778,1 milhões de EUR relativamente à rubrica 3 Segurança e Cidadania, como proposto pela Comissão.

               A Comissão apresenta hoje o projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 1/2020
                  1
                que inclui, entre outros, um aumento global do nível das dotações de autorização relativas à rubrica 3, de 423,3 milhões de EUR, com o objetivo de satisfazer as necessidades resultantes do aumento da pressão migratória na Grécia, de financiar as medidas imediatas necessárias no contexto do surto de COVID-19 e de cobrir o reforço do orçamento da Procuradoria Europeia.

               Tal como permitido pelo artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  2
               , o presente POR propõe a utilização da margem global relativa às autorizações que ficou disponível do exercício de 2018 para reforçar as dotações afetadas à migração (350 milhões de EUR). A parte restante do reforço, não abrangida pela margem global relativa às autorizações (73,3 milhões de EUR), exige uma mobilização adicional do Instrumento de Flexibilidade.

               Por conseguinte, a presente proposta acompanha o POR n.º 1/2020 com vista a aumentar em conformidade os montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade e a alargar o objetivo da mobilização.

               A mobilização ajustada do Instrumento de Flexibilidade ascenderá a 851,4 milhões de EUR (face a 778,1 milhões de EUR) relativamente à rubrica 3.

               A decisão de mobilização proposta irá alterar a Decisão (UE) 2020/265, de 27 de novembro de 2019
                  3
               .

               As dotações de pagamento indicativas correspondentes à mobilização atualizada do Instrumento de Flexibilidade são apresentadas no quadro infra:

               (em milhões de EUR, a preços correntes)

                        Ano

                        Dotações de pagamento relacionadas com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2020

                        2020

                        450,7

                        2021

                        342,2

                        2022

                        42,4

                        2023

                        16,1

                        Total

                        851,4

               2020/0050 (BUD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera a Decisão (UE) 2020/265 no que diz respeito aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade em 2020, a utilizar no âmbito da migração, afluência de refugiados e ameaças à segurança, para as medidas imediatas no contexto do surto de COVID-19 e do reforço da Procuradoria Europeia

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  4
               , nomeadamente o ponto 12,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1)O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis para uma ou mais outras rubricas do orçamento geral da União.

               2)O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  5
               , com a adição, se for caso disso, dos montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo.

               3)Em 27 de novembro de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Decisão (UE) 2020/265
                  6
                que mobiliza o Instrumento de Flexibilidade com o objetivo de disponibilizar um montante de 778 074 489 EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 (Segurança e Cidadania) em 2020, a favor de medidas nos domínios da migração, dos refugiados e da segurança.

               4)O projeto de orçamento retificativo n.º 1/2020
                  7
                inclui um aumento das dotações de autorização relativamente à rubrica 3 de 423,3 milhões de EUR. Deste montante, 350,0 milhões de EUR destinam-se a despesas adicionais para fazer face às pressões migratórias na Grécia, sendo cobertos pelo recurso à margem global relativa às autorizações prevista no artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho. O montante remanescente de 73,3 milhões de EUR não é abrangido pelo âmbito da margem global relativa às autorizações e, por conseguinte, requer a mobilização adicional do Instrumento de Flexibilidade em 2020. É igualmente necessário ajustar o perfil de pagamentos indicativo.

               5)A Decisão (UE) 2020/265 deve, por conseguinte ser alterada em conformidade.

               6)A mobilização do Instrumento de Flexibilidade deve ser adotada em simultâneo com a alteração do orçamento de 2020, uma vez que a mobilização deste instrumento permite o financiamento de algumas ações para além do limite máximo do quadro financeiro plurianual. A fim de assegurar a coerência com essa alteração do orçamento de 2020, a presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Na Decisão (UE) 2020/265, o artigo 1.º é alterado do seguinte modo:

               No primeiro parágrafo do n.º 1, a expressão «778 074 489 EUR» é substituída por «851 374 489 EUR» e o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Os montantes referidos no primeiro parágrafo devem ser utilizados para financiar medidas destinadas a fazer face aos atuais desafios decorrentes da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como da atual crise sanitária na União Europeia resultante do surto de COVID-19 e das necessidades acrescidas da Procuradoria Europeia.»

               No n.º 2, primeiro parágrafo, as alíneas a) e b) são substituídas pelo seguinte:

               «a)
                     450 702 108 EUR em 2020;

               b)
                     342 205 134 EUR em 2021;»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        COM(2020) 145 de 27.3.2020.

                     (2)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (3)

                        OJ L 58 de 27.2.2020, p. 51.

                     (4)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (5)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (6)

                        Decisão (UE) 2020/265 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança (JO L 058 de 27.2.2020, p. 51).

                     (7)

                        COM(2020) 145 de 27.3.2020.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.3.2020
            COM(2020) 117 final
            2020/0046(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris relativamente à inspeção de navios pelo Estado do porto, no âmbito da adoção prevista das decisões necessárias para o correto funcionamento do regime da UE de inspeção de navios pelo Estado do porto («PSC») estabelecido na Diretiva 2009/16/CE
                  1
               .

               2.Contexto da proposta

               2.1. Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

               O Memorando de Acordo de Paris («MA de Paris») estabelece um regime internacional de inspeção de navios estrangeiros noutros portos nacionais por inspetores do PSC, para verificar se a competência do comandante, dos oficiais e tripulação a bordo e o estado do navio e dos seus equipamentos satisfazem as prescrições das convenções internacionais, e se a lotação e a exploração do navio respeitam o direito internacional aplicável. O MA de Paris foi assinado em 26 de janeiro de 1982.

               A Diretiva 2009/16/CE (na redação em vigor) incorpora os procedimentos e instrumentos do MA de Paris. Todos os Estados-Membros da UE com portos marítimos
                  2
               , bem como o Canadá, a Rússia, a Islândia e a Noruega são membros do MA de Paris. A União Europeia não é membro do MA de Paris.

               2.2. Ato previsto do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do MA de Paris

               Para que o regime PSC na União possa funcionar, têm de ser tomadas anualmente certas decisões no âmbito do MA de Paris. Essas decisões são tomadas por consenso no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC»), que se reúne uma vez por ano, no mês de maio. Por força da Diretiva 2009/16/CE, as decisões tomadas pelos órgãos competentes do MA de Paris são vinculativas para os Estados-Membros da UE.

               3. Posição a adotar em nome da União

               Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar, em nome da União, numa organização internacional, como o MA de Paris, quando chamada a adotar atos com efeitos jurídicos, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

               Em 2016, a Decisão (UE) 2016/381 do Conselho
                  3
                estabeleceu a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do PSCC para o período de 2016-2019. A decisão do Conselho foi estabelecida de acordo com uma abordagem a dois níveis. A própria decisão estabeleceu os princípios orientadores e as diretrizes da posição da União numa base plurianual. Essa posição foi ajustada, para cada reunião anual do PSCC, com base nos documentos oficiosos da Comissão a debater no quadro do Grupo «Transportes Marítimos» do Conselho. A presente proposta visa definir a posição a adotar em nome da União no PSCC para o período 2020‑2024.

               A abordagem prevista na presente proposta deve-se às características do processo decisório do MA de Paris. O regulamento interno do MA de Paris estabelece um prazo de seis semanas, até à realização da sessão do PSCC, para a entrega de quaisquer documentos pelos seus membros e grupos de trabalho encarregados de preparar as orientações e instruções. Só nessa altura ficam disponíveis todas as propostas e a Comissão pode iniciar a sua análise para preparar a proposta de posição coordenada da União, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a qual terá depois de ser adotada pelo Conselho. Como o tempo de que se dispõe para a análise, a preparação da proposta e a adoção pelo Conselho é escasso, propõe-se, no anexo 2, um processo de definição anual da posição da União.

               4.Base jurídica

               4.1. Base jurídica processual

               4.1.1. Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
                  4
               .

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .

               4.1.2. Aplicação ao caso em apreço

               O MA de Paris é uma instância criada por um acordo.

               O ato que o MA de Paris é chamado a adotar constitui um ato com efeitos jurídicos. O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação da UE, nomeadamente a Diretiva 2009/16/CE, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, uma vez que o PSCC do MA de Paris adota certas decisões que têm de ser tomadas anualmente para que a diretiva funcione corretamente.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2. Base jurídica material

               4.2.1. Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2. Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2.

               4.3. Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2020/0046 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («MA de Paris ») foi assinado em Paris, em 26 de janeiro de 1982, e entrou em vigor em 1 de julho de 1982. Nos termos da secção 8.1 do MA de Paris, qualquer autoridade marítima pode propor alterações a este memorando. Além disso, nos termos da secção 7.1 do MA de Paris, o Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») é composto por um representante de cada uma das autoridades marítimas e da Comissão e tem as competências definidas na sua secção 7.3. É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no PSCC, uma vez que as decisões tomadas pelo organismo competente do MA de Paris são relevantes para o quadro jurídico da União, nomeadamente a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               .

               (2)A Diretiva 2009/16/CE estabelece o regime de inspeção de navios pelo Estado do porto da União, reformulando e reforçando a legislação anterior da União neste domínio em vigor desde 1995. Este regime da União tem por base a estrutura preexistente do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, uma organização internacional criada em 1982. No que respeita aos Estados-Membros, a Diretiva 2009/16/CE integra efetivamente os procedimentos, instrumentos e atividades do MA de Paris no âmbito de aplicação da legislação da União.

               (3)O PSCC do MA de Paris reúne-se anualmente e, no âmbito dessas reuniões, decide sobre questões da sua ordem de trabalhos que são necessárias para a aplicação da Diretiva 2009/16/CE.

               (4)O regulamento interno do MA de Paris estabelece um prazo de seis semanas, até à realização da sessão do PSCC, para a entrega de quaisquer documentos pelos seus membros e grupos de trabalho encarregados de preparar as orientações e instruções. Só nessa altura ficam disponíveis todas as propostas e a Comissão pode iniciar a sua análise para preparar a proposta de posição coordenada da União, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. Como o tempo de que se dispõe para esta análise e para a adoção da proposta é escasso, importa definir, numa base plurianual, os princípios orientadores e as diretrizes que nortearão a posição da União e estabelecer o quadro para a definição anual da posição da União.

               (5)A presente decisão deverá abranger o período de 2020-2024.

               (6)A posição da União será expressa pelos Estados-Membros da União cujas autoridades marítimas sejam membros do PSCC do MA de Paris, agindo conjuntamente,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na sessão anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («MA de Paris») figura no anexo I da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A especificação anual da posição a adotar em nome da União na sessão anual do PSCC do MA de Paris figura no anexo II da presente decisão.

               Artigo 3.º

               A posição referida no artigo 1.º será avaliada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar, para a reunião anual do PSCC do MA de Paris que terá lugar em 2024.

               Artigo 4.º

               A posição referida no artigo 1.º será expressa pelos Estados-Membros da União que sejam membros do PSCC do MA de Paris, agindo conjuntamente.

               Artigo 5.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

                     (2)

                        A Bélgica, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Grécia, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, Portugal, a Espanha e o Reino Unido aderiram ao Memorando em 26 de janeiro de 1982. A Bulgária aderiu ao Memorando em 10 de maio de 2007. A Croácia aderiu ao Memorando em 8 de novembro de 1996. Chipre aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2006. A Estónia aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2005 e a Letónia em 12 de maio de 2005. A Lituânia aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2006. Malta aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2006. A Polónia aderiu ao Memorando em 27 de novembro de 1991. A Roménia aderiu ao Memorando em 10 de maio de 2007. A Eslovénia aderiu ao Memorando em 15 de maio de 2003.

                     (3)

                        Decisão (UE) 2016/381 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (JO L 72 de 17.3.2016, p. 53).

                     (4)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64).

                     (5)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (6)

                        Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.3.2020
            COM(2020) 117 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

               ANEXO I

               Posição a adotar em nome da União Europeia no Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

               Princípios orientadores

               No quadro do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («MA de Paris»), a União:

               a)
                     Atuará em sintonia com os seus objetivos, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, reduzindo drasticamente o número de navios incumpridores por meio da aplicação estrita das convenções e códigos internacionais;

               b)
                     Promoverá a utilização de uma metodologia harmonizada de aplicação efetiva dessas normas internacionais pelos membros do MA de Paris aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou demandam os seus portos;

               c)
                     Trabalhará com o MA de Paris em prol de um regime abrangente de inspeção e da partilha equitativa do ónus das inspeções, em particular pela adoção de um objetivo anual de realização de inspeções definido segundo a metodologia acordada, estabelecida no anexo 11 do MA de Paris;

               d)
                     Colaborará com o MA de Paris para promover o recrutamento, permanência e formação do pessoal necessário, incluindo inspetores qualificados, pelos membros do MA de Paris, tendo em conta o volume e as características do tráfego em cada porto;

               e)
                     Certificar-se-á de que as medidas adotadas no quadro do MA de Paris serão consentâneas com o direito internacional, em particular as convenções e códigos internacionais em matérias como a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios;

               f)
                     Promoverá o desenvolvimento de abordagens comuns com outros organismos que efetuam inspeções no quadro da inspeção de navios pelo Estado do porto;

               g)
                     Assegurará a coerência com as outras políticas da União, nomeadamente relações externas, segurança e ambiente.

               Orientações

               A fim de garantir o bom funcionamento, ano a ano, do regime da União de inspeção de navios pelo Estado do porto em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE, a União deve procurar apoiar a adoção pelo MA de Paris das seguintes medidas:

               1.
                     Os elementos seguintes do perfil de risco utilizado para selecionar os navios a inspecionar:

               a)
                     As listas branca, cinzenta e negra estabelecidas segundo a fórmula desenvolvida pelo MA de Paris e constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 801/2010 da Comissão
                  1
               ;

               b)
                     A lista de classificação do desempenho das organizações reconhecidas, estabelecida segundo a metodologia adotada pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») na sua 37.ª sessão, em maio de 2004 (ponto 4.5.2 da ordem de trabalhos);

               c)
                     Os rácios médios de anomalias e detenções para a fórmula de determinação do desempenho das companhias, com base no anexo do Regulamento (UE) n.º 802/2010 da Comissão
                  2
               .

               2.
                     Assegurar que as eventuais alterações ou atualizações dos procedimentos ou das diretrizes do MA de Paris são consentâneas com os objetivos perseguidos pela União, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios.

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira (JO L 241 de 14.9.2010, p. 1).

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º, n.º 3, e ao artigo 27.º da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias (JO L 241 de 14.9.2010, p. 4).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.3.2020
            COM(2020) 117 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

               ANEXO II

               Especificação anual da posição a adotar, em nome da União, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

               Previamente a cada sessão anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, deverão dar-se os passos necessários para que a posição a adotar em nome da União tenha em conta todas as informações pertinentes transmitidas à Comissão e qualquer documento a debater que verse matérias da competência da União, em sintonia com os princípios orientadores e as diretrizes constantes do anexo I.

               Para o efeito, e tendo por base as informações acima referidas, os serviços da Comissão transmitirão ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação à sessão do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, um documento preparatório com os elementos da posição a adotar, para análise e aprovação.

               A posição a adotar em nome da União prevista no documento preparatório é considerada aprovada, salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formular objeções durante uma reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.4.2020
            COM(2020) 172 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização da margem para imprevistos em 2020 para prestar apoio de emergência aos Estados-Membros e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU em resposta ao surto de COVID-19

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
                (a seguir designado por «Regulamento QFP») prevê a mobilização da margem para imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da UE-28, como instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. No ajustamento técnico do QFP para 2020
                  2
               , com base no artigo 6.º do Regulamento QFP, o valor absoluto da margem para imprevistos para 2020 é fixado em 5 096,8 milhões de EUR.

               A Comissão apresenta hoje o projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 2/2020
                  3
               . Este inclui um aumento global de 3 000,0 milhões de EUR das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 (Segurança e Cidadania), destinado a cobrir a reativação do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) na União para ajudar os Estados-Membros a fazer face às consequências do surto de COVID-19 e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU, a fim de facilitar uma maior constituição de reservas e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa. Este aumento complementa outros reforços referentes à mesma rubrica, correspondentes a um montante global de 423,3 milhões de EUR, já propostos pela Comissão no quadro do POR n.º 1/2020
                  4
               .

               Dada a ausência de margem para reafetações no âmbito da rubrica 3 e em consonância com a proposta, também apresentada hoje, no sentido de alterar o Regulamento QFP para eliminar as limitações no âmbito deste instrumento
                  5
               , a Comissão propõe, no quadro do POR n.º 2/2020, utilizar o montante total disponível da margem global relativa às autorizações no âmbito deste instrumento especial (2 042,4 milhões de EUR
                  6
               ).

               Além disso, o POR n.º 2/2020 é acompanhado de uma proposta
                  7
                de alteração da Decisão (UE) 2020/265 relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2020
                  8
               . Esta proposta, que aumenta a quantia proposta a mobilizar em 316,3 milhões de EUR, resulta numa mobilização total de 1 094,4 milhões de EUR em 2020 e esgota o montante disponível no âmbito deste instrumento especial.

               Por último, a Comissão propõe, como último recurso, mobilizar a margem para imprevistos em 2020 num montante de 714,6 milhões de EUR, a fim de assegurar o financiamento total das dotações de autorização relativas às despesas do âmbito da rubrica 3 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, para além do limite máximo das autorizações.

               2.JUSTIFICAÇÃO DA MOBILIZAÇÃO

               2.1.INTRODUÇÃO

               O apoio de emergência pode ser concedido ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/369 em caso de catástrofes naturais ou de origem humana atuais ou potenciais, cuja dimensão e impacto sejam de tal modo excecionais que tenham consequências humanitárias graves e de grandes proporções num ou em vários Estados-Membros, e apenas em circunstâncias excecionais em que nenhum outro instrumento à disposição dos Estados-Membros e da União seja suficiente.

               O coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) e a doença a este associada (COVID-19) foram sucessivamente caracterizadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma emergência de saúde pública de âmbito internacional
                  9
                e uma pandemia mundial
                  10
               . As consequências do surto para a saúde pública já são graves e atingem grandes proporções nos Estados-Membros mais afetados, continuando a agravar-se à medida que mais Estados-Membros são fortemente afetados.

               O Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU
                  11
                foi reforçado tanto no quadro do POR n.º 1 como no do POR n.º 2/2020, foi lançada a Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus para mobilizar os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
                  12
                e outros instrumentos da União estão a contribuir para resolver parcialmente a emergência de saúde pública. No entanto, a dimensão e a natureza do desafio exigem uma resposta eficaz às consequências humanitárias do surto para a saúde pública na União.

               À luz do que precede, a Comissão propõe a reativação e a alteração do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/369 no que respeita ao surto de COVID-19
                  13
               .

               2.2.MARGEM PARA IMPREVISTOS COMO INSTRUMENTO DE ÚLTIMO RECURSO

               O artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento QFP define a margem para imprevistos como um instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. Em conformidade com o ponto 14 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  14
               , a Comissão procedeu a uma análise da possibilidade de reafetar montantes significativos no âmbito do orçamento existente. No orçamento de 2020, a Comissão já propôs utilizar a totalidade da margem não afetada abaixo do limite máximo das autorizações da rubrica 3. Além disso, 778,1 milhões de EUR foram mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade no orçamento adotado. Por conseguinte, não é possível proceder a uma nova reafetação no âmbito desta rubrica.

               A mobilização do montante remanescente do Instrumento de Flexibilidade foi proposta no quadro dos POR n.os 1 e 2 de 2020, atingindo um total de 1 094,4 milhões de EUR. O âmbito da margem global relativa às autorizações está limitado ao crescimento, ao emprego, à migração e à segurança, não podendo esta ser mobilizada para medidas relacionadas com o surto de COVID-19. Por conseguinte, a Comissão propõe hoje alterar o Regulamento QFP a fim de suprimir as limitações aplicáveis ao âmbito da margem global relativa às autorizações
                  15
                e mobilizar imediatamente a totalidade do montante disponível para o Instrumento de Apoio de Emergência e para um reforço adicional do sistema rescEU com base no POR n.º 2/2020. Uma vez que o montante combinado da margem global relativa às autorizações e do Instrumento de Flexibilidade é insuficiente para financiar o aumento proposto das dotações de autorização, a mobilização da margem para imprevistos em 2020 é o único instrumento disponível — o último recurso — para financiar as restantes despesas adicionais acima do limite máximo da rubrica 3.

               2.3.IMPACTO ORÇAMENTAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISTAS EM 2020

               A Comissão propõe mobilizar 714,6 milhões de EUR através da margem para imprevistos para cobrir as necessidades adicionais relacionadas com a reativação do IAE.

               As dotações de pagamento correspondentes serão cobertas pelo limite máximo dos pagamentos de 2020 (e não só), pelo que não é necessário mobilizar a margem para imprevistos no que respeita às dotações de pagamento.

               3.DEDUÇÃO DA MARGEM PARA IMPREVISTOS DOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP

               O artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento QFP determina que os montantes disponibilizados através da mobilização da margem para imprevistos sejam inteiramente deduzidos das margens existentes para o atual ou futuros exercícios orçamentais.

               Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 4, do Regulamento QFP, os montantes assim deduzidos não podem voltar a ser mobilizados no contexto do QFP, a fim de não serem excedidos os limites máximos totais das dotações de autorização e de pagamento previstas no QFP para o atual ou futuros exercícios orçamentais. Por conseguinte, a mobilização da margem para imprevistos para as dotações de autorização em 2020 no âmbito da rubrica 3 e a dedução conexa devem respeitar o limite máximo total das autorizações para o exercício de 2020, o último exercício do período abrangido pelo atual QFP.

               A Comissão propõe deduzir o aumento proposto das despesas no âmbito da rubrica 3 da margem não afetada disponível abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 5 Administração.

               Após a dedução, subsistiriam margens correspondentes a um total de 633,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas no que se refere às seguintes rubricas:

               ·514,0 milhões de EUR no âmbito da rubrica 2 (Crescimento sustentável: recursos naturais);

               ·103,4 milhões de EUR no âmbito da rubrica 4 (Europa Global);

               ·16,2 milhões de EUR no âmbito da rubrica 5 (Administração).

               Não subsistiria qualquer margem disponível abaixo dos outros limites máximos de despesas.

               O limite máximo global das dotações de autorização para o QFP no seu conjunto permaneceria inalterado.

               4.ELEMENTOS ADICIONAIS

               É de lembrar ao Parlamento Europeu e ao Conselho que a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia não pode ocorrer após a publicação do orçamento retificativo n.º 2/2020, em conformidade com a última frase do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento QFP.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização da margem para imprevistos em 2020 para prestar apoio de emergência aos Estados-Membros e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU em resposta ao surto de COVID-19

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  16
               , nomeadamente o ponto 14,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte,

               1) O artigo 13.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  17
                definiu uma margem para imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da União.

               2) Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, a Comissão calculou o montante absoluto da margem para imprevistos em 2020 na sua Comunicação de 15 de maio de 2019 sobre o ajustamento técnico do quadro financeiro para 2020 em conformidade com a evolução do RNB
                  18
               .

               3) A Comissão examinou todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas dentro do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania) para 2020, estabelecido no quadro financeiro plurianual (QFP). No que se refere à rubrica 3 do QFP em 2020, a Comissão propôs utilizar a margem global relativa às autorizações num montante total de 2 392 402 163 EUR, e mobilizar o Instrumento de Flexibilidade num montante total de 1 094 414 188 EUR. A mobilização da margem para imprevistos é, no entanto, necessária para dar resposta às necessidades decorrentes do surto de COVID-19, aumentando as dotações de autorização da rubrica 3 do QFP no âmbito do orçamento geral da União para o exercício de 2020, para além do limite máximo desta rubrica, tal como proposto no projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020
                  19
               .

               4) Tendo em conta esta situação muito específica, verifica-se que se encontra cumprida a condição relativa ao instrumento de último recurso prevista no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013.

               5) A presente decisão deve entrar em vigor no mesmo dia que a alteração do orçamento de 2020, uma vez que a margem para imprevistos permite o financiamento de algumas ações para além do limite máximo fixado para o orçamento de 2020 no âmbito do QFP,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2020, é mobilizada a margem para imprevistos, a fim de disponibilizar um montante de 714 558 138 EUR em dotações de autorização para além do limite máximo das dotações de autorização da rubrica 3 (Segurança e cidadania) no âmbito do quadro financeiro plurianual.

               Artigo 2.º

               O montante de 714 558 138 EUR referido no artigo 1.º é deduzido da margem da rubrica 5 (Administração) para o exercício de 2020.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)

                        COM(2019) 310 de 15.5.2019.

                     (3)

                        COM(2020) 170 de 2.4.2020.

                     (4)

                        COM(2020) 145 de 27.3.2020.

                     (5)

                        COM(2020) 174 de 2.4.2020.

                     (6)

                        Este montante tem em conta a margem remanescente de 2019 (1 316,9 milhões de EUR) disponibilizada para 2020 no «Ajustamento técnico relativo aos instrumentos especiais», adotado hoje pela Comissão (COM(2020) 173 de 2.4.2020).

                     (7)

                        Uma primeira proposta de alteração desta decisão acompanhava o POR n.º 1/2020, sendo substituída por esta segunda.

                     (8)

                        COM(2020) 171 de 2.4.2020.

                     (9)

                        Em 30 de janeiro de 2020.

                     (10)

                        Em 11 de março de 2020.

                     (11)

                        Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

                     (12)

                        Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e em outros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 [Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus] [COM(2020) 113 final de 13.3.2020].

                     (13)

                        COM(2020) 175 de 2.4.2020.

                     (14)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (15)

                        COM(2020) 174 de 2.4.2020.

                     (16)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (17)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014–2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (18)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2019, sobre o ajustamento técnico do quadro financeiro para 2020 em conformidade com a evolução do RNB [COM(2019) 310].

                     (19)

                        COM(2020) 170 de 2.4.2020.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.4.2020
            COM(2020) 171 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera a Decisão (UE) 2020/265 no que diz respeito aos ajustamentos dos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2020 e destinados a serem utilizados no domínio da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, para medidas imediatas no quadro do surto de COVID-19 e para o reforço da Procuradoria Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

                  Em 27 de novembro de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram mobilizar o Instrumento de Flexibilidade num montante de 778,1 milhões de EUR no âmbito da rubrica 3 Segurança e Cidadania, tal como proposto pela Comissão (Decisão (UE) 2020/265
                     1
                  ).

               Em 27 de março de 2020, a Comissão apresentou o projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 1/2020
                  2
               . Este incluiu, nomeadamente , um aumento global de 423,3 milhões de EUR das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 para satisfazer as necessidades resultantes do aumento da pressão migratória na Grécia, para financiar as medidas imediatas necessárias no quadro do surto de COVID-19 (a primeira reserva de equipamento médico ao abrigo do sistema rescEU) e para aumentar o orçamento da Procuradoria Europeia. No quadro do projeto de orçamento retificativo n.º 1/2020, a Comissão propôs utilizar a margem global relativa às autorizações num montante de 350,0 milhões de EUR, disponível do exercício de 2018, para cobrir a parte deste aumento relacionada com a migração. A Comissão propôs igualmente financiar a parte remanescente do aumento (73,3 milhões de EUR), ajustando em conformidade o montante mobilizado a partir do Instrumento de Flexibilidade, e alargar o âmbito da Decisão (UE) 2020/265
                  3
               .

               A Comissão apresenta hoje o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020
                  4
               , que inclui um novo aumento das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 num montante de 3 000,0 milhões de EUR, destinado a cobrir a reativação do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) na União para ajudar os Estados-Membros a fazer face às consequências do surto de COVID-19 e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU, a fim de facilitar uma maior constituição de reservas e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa. Dada a ausência de margem para reafetações no âmbito da rubrica 3 e em consonância com a proposta, também apresentada hoje, no sentido de alterar o Regulamento QFP para eliminar as limitações aplicáveis ao âmbito deste instrumento
                  5
               , a Comissão propõe, no quadro do POR n.º 2/2020, utilizar o montante total disponível no âmbito deste instrumento especial (2 042,4 milhões de EUR
                  6
               ) para cobrir este aumento.

               Além disso, a presente proposta de decisão de mobilização do Instrumento de Flexibilidade altera a Decisão (UE) 2020/265, de 27 de novembro de 2019, e substitui a alteração apresentada juntamente com o POR n.º 1/2020. Por conseguinte, esta nova proposta abrange a combinação dos aumentos de dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 incluídos nos POR n.os 1 e 2 de 2020, aumenta o montante total a mobilizar para 1 094,4 milhões de EUR
                  7
                e esgota o montante disponível ao abrigo deste instrumento para 2020.

               Uma vez que a utilização da margem global relativa às autorizações no quadro do POR n.º 2/2020 e a presente proposta de decisão de mobilização do Instrumento de Flexibilidade são insuficientes para cobrir as necessidades de financiamento do IAE, a Comissão apresenta igualmente uma proposta separada
                  8
               , juntamente com o POR n.º 2/2020, no sentido de mobilizar a margem para imprevistos para 2020 num montante de 714,6 milhões de EUR.

               As dotações de pagamento indicativas correspondentes à mobilização atualizada do Instrumento de Flexibilidade são apresentadas no quadro infra:

               (em milhões de EUR, a preços correntes)

                        Ano

                        Dotações de pagamento relacionadas com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2020

                        2020

                        574,6

                        2021

                        413,7

                        2022

                        66,2

                        2023

                        39,9

                        Total

                        1 094,4

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               que altera a Decisão (UE) 2020/265 no que diz respeito aos ajustamentos dos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2020 e destinados a serem utilizados no domínio da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, para medidas imediatas no quadro do surto de COVID-19 e para o reforço da Procuradoria Europeia

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  9
               , nomeadamente o ponto 12,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1)O Instrumento de Flexibilidade destina-se a permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou mais das outras rubricas do orçamento geral da União.

               2)O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  10
               , aumentado, se for caso disso, por montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo.

               3)Em 27 de novembro de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Decisão (UE) 2020/265
                  11
                que mobiliza o Instrumento de Flexibilidade a fim de disponibilizar um montante de 778 074 489 EUR em dotações de autorização, no âmbito da rubrica 3 (Segurança e Cidadania), para o exercício de 2020, para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança.

               4)O projeto de orçamento retificativo n.º 1/2020
                  12
                inclui um aumento de 423 300 000 EUR das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 para satisfazer as necessidades resultantes do aumento da pressão migratória na Grécia, para financiar medidas imediatas no contexto do surto de COVID-19 e para cobrir um reforço do orçamento da Procuradoria Europeia. Deste aumento global, 350 000 000 de EUR são cobertos pela utilização da margem global relativa às autorizações prevista no artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, e 73 300 000 EUR são cobertos por uma mobilização adicional do Instrumento de Flexibilidade para 2020. É igualmente necessário ajustar o perfil de pagamentos indicativo.

               5)O projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020
                  13
                inclui um novo aumento de 3 000 000 000 de EUR das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3, destinado a cobrir a reativação do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) na União para ajudar os Estados-Membros a fazer face às consequências do surto de COVID-19 e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU, a fim de facilitar uma maior constituição de reservas e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa. Deste aumento, 2 042 402 163 EUR são cobertos pela utilização da margem global relativa às autorizações prevista no artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, e 243 039 699 EUR são cobertos por uma mobilização adicional do Instrumento de Flexibilidade para 2020. É igualmente necessário ajustar o perfil de pagamentos indicativo.

               6)Por conseguinte, a Decisão (UE) 2020/265 deve ser alterada em conformidade.

               7)A presente decisão deve entrar em vigor no mesmo dia que a alteração do orçamento de 2020, uma vez que o Instrumento de Flexibilidade permite o financiamento de algumas ações para além do limite máximo fixado para o orçamento de 2020 no âmbito do quadro financeiro plurianual,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Decisão (UE) 2020/265 é alterado do seguinte modo: «778 074 489 EUR» é substituído por «1 094 414 188 EUR».

               No n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O montante referido no primeiro parágrafo deve ser utilizado para financiar medidas destinadas a fazer face aos atuais desafios decorrentes da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como da atual crise sanitária na União Europeia resultante do surto de COVID-19 e das necessidades acrescidas da Procuradoria Europeia.»

               No n.º 2, primeiro parágrafo, as alíneas a) a d), passam a ter a seguinte redação:

               «a)
                     574 652 355 EUR em 2020;

               b)
                     413 658 806 EUR em 2021;

               c)
                     66 154 477 EUR em 2022;

               d)
                     39 948 550 EUR em 2023.»

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 58 de 27.2.2020, p. 51.

                     (2)

                        COM(2020) 145 de 27.3.2020.

                     (3)

                        COM(2020) 140 de 27.3.2020.

                     (4)

                        COM(2020) 170 de 2.4.2020.

                     (5)

                        COM(2020) 174 de 2.4.2020.

                     (6)

                        Este montante tem em conta a margem remanescente de 2019 (1 316,9 milhões de EUR) disponibilizada para 2020 no «Ajustamento técnico relativo aos instrumentos especiais», adotado hoje pela Comissão (COM(2020) 173 de 2.4.2020).

                     (7)

                        Este valor tem em conta o montante de 175 milhões de EUR anulado a partir do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em 2019 e adicionado ao Instrumento de Flexibilidade no quadro do «Ajustamento técnico relativo aos instrumentos especiais» adotado hoje pela Comissão (COM(2020) 173 de 2.4.2020).

                     (8)

                        COM(2020) 172 de 2.4.2020.

                     (9)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (10)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (11)

                        Decisão (UE) 2020/265 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança (JO L 58 de 27.2.2020, p. 51)

                     (12)

                        COM(2020) 145 de 27.3.2020.

                     (13)

                        COM(2020) 170 de 2.4.2020.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.4.2020
            COM(2020) 136 final
            2020/0052(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Assembleia da União de Lisboa

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na Assembleia anual da União de Lisboa da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em especial no que se refere à adoção prevista de uma decisão sobre as contribuições especiais das partes contratantes, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas

               O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas de 2015 (a seguir designado por «acordo») tem por objetivo a proteção internacional completa e eficaz dos nomes dos produtos de qualidade com base na origem. O ato atualiza e reforça o sistema de registo internacional existente, que protege os nomes que identificam a origem geográfica dos produtos, a saber, o Acordo de Lisboa relativo à proteção das denominações de origem e ao seu registo internacional, de 1958. O acordo entrou em vigor em 26 de fevereiro de 2020.

               A União Europeia é parte no acordo
                  1
               .

               2.2.Assembleia da União de Lisboa

               A União de Lisboa é uma União Particular administrada pela OMPI. É composta pelas partes contratantes no Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (a seguir designado por «Ato de Genebra») e pelos Estados partes no Acordo de Lisboa relativo à proteção das denominações de origem e ao seu registo internacional de 1958 ou no Ato de 1967 (o Acordo de Lisboa tal como revisto em Estocolmo, em 14 de julho de 1967). A Assembleia da União de Lisboa reúne anualmente no âmbito da Assembleia-Geral da OMPI. As suas funções, definidas no artigo 22.º, n.º 2, do Ato de Genebra, são, em particular: lidar com todos os assuntos relativos à manutenção e ao desenvolvimento da União Particular e à aplicação do Ato de Genebra; alterar os regulamentos que estabelecem os elementos relativos à aplicação do Ato de Genebra; adotar os regulamentos financeiros da União Particular e as alterações dos artigos do Ato de Genebra sobre a Assembleia da União Particular (artigo 22.º), a Secretaria Internacional da OMPI (artigo 23.º) e as finanças (artigo 24.º), bem como sobre o procedimento de alteração desses artigos (artigo 27.º). No que se refere mais especificamente às finanças, esta pode determinar se, e em que medida, as receitas provenientes das fontes de rendimento da União Particular são insuficientes para cobrir as despesas, o que implica a obrigação de as partes contratantes pagarem contribuições especiais nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra. A presente proposta da Comissão abrange apenas as decisões tomadas em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra. A assembleia deve diligenciar no sentido de tomar as suas decisões por consenso. Quando não for possível deliberar por consenso, a decisão sobre o assunto em análise é sujeita a votação. Nesse caso, cada parte contratante que seja um Estado dispõe de um voto e vota apenas em seu próprio nome e qualquer parte contratante que seja uma organização intergovernamental pode votar, em substituição dos respetivos Estados membros, dispondo para o efeito de um número de votos correspondente ao número dos seus Estados membros que sejam partes no Ato de Genebra. O artigo 4.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra dispõe que o direito de voto na Assembleia da União Particular é exercido pela União e não pelos Estados-Membros que ratificaram ou aderiram ao Ato de Genebra.

               2.3.Ato previsto da Assembleia da União de Lisboa

               Durante as suas sessões anuais no âmbito da Assembleia-Geral da OMPI, a Assembleia da União de Lisboa pode adotar decisões que determinam em que medida as receitas provenientes das fontes de rendimento da União Particular são insuficientes para cobrir as despesas, o que implica a obrigação de as partes contratantes pagarem contribuições especiais nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra (a seguir designado por «ato previsto»).

               O ato previsto tem por objetivo constituir uma base para o pagamento de contribuições especiais pelas partes contratantes no Ato de Genebra a fim de cobrir as despesas da União Particular.

               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do acordo, que prevê o seguinte: «(2) [Fontes de financiamento do orçamento] As receitas da União Particular provêm das seguintes fontes: [...] (v) Contribuições especiais das partes contratantes ou de quaisquer fontes alternativas provenientes das partes contratantes ou de beneficiários, ou de ambos, se as receitas provenientes das fontes indicadas nas alíneas i) a iv) não forem suficientes para cobrir as despesas, como decidido pela Assembleia».

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição proposta consiste em aderir a um eventual consenso relativamente a uma decisão da Assembleia da União de Lisboa que determina em que medida as receitas provenientes das fontes de rendimento da União Particular indicadas no artigo 24.º, n.º 2, alíneas i) a iv), do Ato de Genebra são insuficientes para cobrir as despesas. Nesse caso, as receitas da União de Lisboa devem provir de contribuições especiais das partes contratantes ou de quaisquer fontes alternativas provenientes das partes contratantes ou de beneficiários, ou de ambos.

               A proposta de decisão do Conselho permitirá à UE, no limite dos meios disponíveis para o efeito a partir do orçamento anual da União, aderir ao consenso relativamente a uma decisão da Assembleia em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra.

               O orçamento da UE para 2020 prevê 1 milhão de EUR, ao abrigo da rubrica orçamental 05.06.01, como contribuição da UE para o funcionamento da União de Lisboa no âmbito da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), com base no Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas. A UE deve poder aderir a um consenso relativamente a uma decisão da Assembleia da União de Lisboa em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra. Tal decisão é necessária para que a União possa efetuar o pagamento nos termos do ato de base que prevê a base jurídica para a execução das despesas inscritas no orçamento
                  2
               . Este ato de base dispõe o seguinte: «Se as receitas da União Particular forem provenientes das contribuições previstas no artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra, a União pode efetuar uma contribuição especial a partir do orçamento anual da União, em função dos meios disponíveis para esse efeito».

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               A Assembleia da União de Lisboa é um órgão criado por um acordo, a saber, o Ato de Genebra.

               O ato que a Assembleia da União de Lisboa é chamada a adotar produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica material, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2020/0052 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Assembleia da União de Lisboa

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União Europeia aderiu ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (a seguir designado por «acordo») pela Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho, de 7 de outubro de 2019
                  4
               . O acordo entrou em vigor em 26 de fevereiro de 2020.

               (2)Nos termos do artigo 22.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), do acordo, a Assembleia da União de Lisboa pode adotar decisões relativas à manutenção e ao desenvolvimento da União Particular e à aplicação do acordo.

               (3)A Assembleia da União de Lisboa, na sua sessão anual a realizar durante a Assembleia-Geral da OMPI que terá lugar de 21 a 29 de setembro de 2020, pode adotar uma decisão que determina se, e em que medida, as receitas provenientes das fontes de rendimento da União Particular são insuficientes para cobrir as despesas, o que implica a obrigação de as partes contratantes pagarem contribuições especiais nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do acordo.

               (4)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União nessa sessão da Assembleia da União de Lisboa, uma vez que a decisão será vinculativa para a União.

               (5)A União deve poder aderir a um consenso relativamente a uma decisão da Assembleia da União de Lisboa em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do acordo, no limite dos recursos orçamentais disponíveis. Essa decisão é necessária para que a União possa efetuar o pagamento em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               ,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na sessão da Assembleia da União de Lisboa a realizar durante a Assembleia-Geral da OMPI que terá lugar de 21 a 29 de setembro de 2020, no que respeita a uma contribuição especial nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas é a seguinte:

               A União pode aderir a um consenso relativamente a uma decisão que determina em que medida as receitas provenientes das fontes de rendimento da União Particular são insuficientes para cobrir as despesas, o que implica a obrigação de as partes contratantes pagarem contribuições especiais nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra. A contribuição especial máxima da União para 2020 não pode exceder as dotações previstas no orçamento geral.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA

                        FICHA FINANCEIRA

                        Fin Stat/2020/LK/GH/pl/1406340

                        agri.ddg3.a.2(2020)1398840

                        6.22.2020

                        DATA: 24.2.2020

                        1.

                        RUBRICA ORÇAMENTAL:

                        Capítulo 05 06 ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»

                        05 06 01 Acordos internacionais em matéria agrícola

                        DOTAÇÕES:

                        O2020(2020): 6 300 000 EUR

                        2.

                        DESIGNAÇÃO DA AÇÃO:
                           Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Assembleia anual da União de Lisboa da Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

                        3.

                        BASE JURÍDICA: A base jurídica da presente proposta é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                        4.

                        OBJETIVOS DA AÇÃO:

                        Constituir uma base para o pagamento de contribuições especiais, a fim de cobrir as despesas da União Particular.

                        5.

                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA

                        PERÍODO DE 12 MESES

                           (EUR)

                        EXERCÍCIO EM CURSO — 2020

                        (EUR)

                        EXERCÍCIO SEGUINTE — 2021

                        (EUR)

                        5.0

                        DESPESAS

                        -
                              A CARGO DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)

                        -
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS

                        -
                              DE OUTROS SETORES

                        1 milhão

                        1 milhão

                        1 milhão

                        5.1

                        RECEITAS

                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE
                           (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)

                        -
                              NO PLANO NACIONAL

                        5.0.1

                        PREVISÃO DAS DESPESAS

                        5.1.1

                        PREVISÃO DAS RECEITAS

                        5.2

                        MODO DE CÁLCULO:

                        6.0

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        SIM

                        6.1

                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO

                        SIM NÃO

                        6.2

                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR

                           NÃO

                        6.3

                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS

                        SIM

                        A União Europeia pode efetuar uma contribuição especial, nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra, em função dos meios disponíveis para o efeito no orçamento anual da União. Em 2020, está previsto um montante de 1 milhão de EUR (rubrica orçamental 05 06 01) para este efeito.

                     (1)

                        Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO L 271 de 24.10.2019, p. 12).

                     (2)

                        Artigo 14.º (contribuição financeira especial) do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas.

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (4)

                        JO L 271 de 24.10.2019, p. 12.

                     (5)

                        Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO L 271 de 24.10. 2019, p. 1).