title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/Ce do Conselho e as Directivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º … relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 [SEC(2007) 1334] [SEC(2007) 1335]

text:
Advertência jurídica importante

|

52007PC0611

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/Ce do Conselho e as Directivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º … relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 [SEC(2007) 1334] [SEC(2007) 1335]  /* COM/2007/0611 final - COD 2007/0212 */

		PTBruxelas, 16.10.2007COM(2007) 611 final2007/0212 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera as Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Directivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º … relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006(apresentada pela Comissão)[SEC(2007) 1334][SEC(2007) 1335]ÍNDICEEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (...)3Antecedentes da proposta (...)3Justificação e objectivos da acção (...)3Coerência com outras políticas (...)3Resultados das consultas públicas e das avaliações de impacto (...)4Consulta pública aos interessados (...)4Consulta na Internet (...)4Questões levantadas e soluções (...)4Avaliações de impacto (...)4Obtenção e utilização de conhecimentos especializados (...)5Aspectos jurídicos da proposta (...)5Base jurídica (...)5Subsidiariedade e proporcionalidade (...)6Subsidiariedade (...)6Proporcionalidade (...)6Escolha do instrumento jurídico (...)6Introdução à proposta (...)71. Justificação e objectivos da acção (...)72. Disposições pormenorizadas (...)7DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Directivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º … relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (...)8FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA (...)15EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAntecedentes da propostaJustificação e objectivos da acçãoA presente proposta acompanha a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas [1]. Esta última proposta baseia-se na actual legislação em matéria de produtos químicos, estabelece um novo sistema de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas perigosas e aplica à UE os critérios internacionais fixados pelo Conselho Económico e Social da ONU (ECOSOC) para a classificação e rotulagem de substâncias e misturas perigosas, designado por Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS).A classificação de substâncias e misturas nos termos das Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE em vigor comporta outras obrigações ao abrigo da legislação comunitária, a seguir referida como «legislação derivada».Os serviços da Comissão avaliaram o potencial impacto da aplicação dos critérios do GHS nessa legislação e concluíram que os efeitos são mínimos ou podem ser minimizados com a introdução de alterações em determinados actos derivados. A proposta agora apresentada visa introduzir essas alterações num certo número de actos derivados; as mesmas terão em conta os efeitos da proposta sobre a classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. Esta proposta é apresentada juntamente com uma proposta de regulamento destinada a introduzir alterações para ter em conta os efeitos da proposta relativa à classificação, rotulagem e embalagem num regulamento existente.Coerência com outras políticasA análise dos potenciais efeitos da implementação dos critérios do GHS na legislação derivada concluiu que aqueles são mínimos ou podem ser minimizados através da introdução de alterações apropriadas em determinados actos derivados. A presente proposta de decisão propõe a introdução dessas alterações nas disposições das Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE, 1999/13/CE, 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE.Durante a consulta aos interessados sobre a proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que também abordava os potenciais efeitos sobre a legislação derivada, alguns desses interessados mencionaram a falta de uma análise da legislação nacional relativa aos critérios de classificação da UE. Contudo, a avaliação dos efeitos na legislação nacional é da competência dos Estados-Membros. A Comissão encoraja os Estados-Membros a analisar a legislação nacional derivada à luz da legislação da UE.Resultados das consultas públicas e das avaliações de impactoConsulta pública aos interessadosConsulta na InternetA Comissão lançou, na Internet, uma consulta pública aos interessados sobre a proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas; essa consulta decorreu de 21 de Agosto a 21 de Outubro de 2006. Todas as respostas foram publicadas na Internet. Foram recebidos cerca de 370 contributos. Desses, 82% foram enviados por empresas ou por associações do ramo; das 254 respostas de empresas, 45% foram oriundas de empresas com menos de 250 empregados. Responderam 10 ONG, bem como um sindicato.Os Governos e/ou as autoridades públicas de 18 Estados-Membros enviaram comentários. Participaram também as autoridades públicas de países não membros da UE (Islândia, Noruega, Suíça e Roménia). Nada foi recebido de organizações internacionais. 97% das respostas apoiam a implementação do GHS na UE. No seu conjunto, os projectos de proposta dos serviços da Comissão foram bem aceites pelas autoridades e pelas indústrias dos Estados-Membros.Questões levantadas e soluçõesÂmbito de aplicação: A maioria dos respondentes (59%) defendeu que não se alargasse nem se diminuísse o nível de protecção em comparação com o actual sistema da UE, excepto quando tal fosse necessário para garantir a coerência com a legislação de transportes ou com o GHS. 5% não manifestaram opinião, incluindo a maioria das ONG. 36% manifestaram-se a favor de uma abordagem diferente. Destes, destaca-se um grupo (organismos governamentais dinamarqueses, suecos, noruegueses e islandeses) que se manifestou no sentido de alargar o âmbito do actual sistema; o segundo grupo (associações e empresas) propôs a inclusão de todas as categorias do GHS, sem incluir as «sobras» comunitárias que ainda não fazem parte deste sistema.Avaliações de impactoPara efectuar a avaliação global de impacto da proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas e as respectivas alterações na legislação derivada, a Comissão recorreu aos relatórios redigidos pelas empresas de consultoria RPA e London Economics, bem como às respostas da consulta às partes interessadas. Especificamente, as respostas das empresas sobre os custos conduziram à realização de esforços suplementares para quantificar rubricas de custos significativas. A análise global demonstra que os custos de aplicação têm que ser vigiados de perto para se atingirem os benefícios líquidos do GHS num futuro próximo.As medidas constantes da presente proposta prevêem a adaptação das referências às regras de classificação e à terminologia, em conformidade com a proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, para todos os actos derivados abrangidos pela decisão agora proposta. No que diz respeito às Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE, 2000/53/CE e 2002/96/CE, os potenciais efeitos são minimizados com a menção, na referência às substâncias e misturas perigosas nos termos da proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, dos parâmetros já visados no actual regime comunitário de classificação e rotulagem, sem que sejam adicionados parâmetros suplementares.Quanto à Directiva 1999/13/CE, não é feita qualquer outra adaptação da referência aos critérios de classificação, porque os potenciais efeitos são considerados irrelevantes para o âmbito de aplicação da directiva. A Directiva 2004/42/CE não estabelece qualquer obrigação adicional relativa à classificação das substâncias e misturas.Assim sendo, não é necessário efectuar, para cada uma das directivas comunitárias derivadas que a presente proposta de decisão pretende alterar, qualquer outra análise para além da avaliação global do impacto acima referida.Obtenção e utilização de conhecimentos especializadosO GHS foi desenvolvido por organizações internacionais, com a participação de várias partes interessadas. Do mesmo modo, nos últimos anos tiveram constantemente lugar na UE debates técnicos com os Estados-Membros e outras partes interessadas. Na sequência da publicação do Livro Branco «Estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas», a Comissão procedeu a uma ampla consulta de peritos. Os resultados do Grupo de Trabalho sobre Classificação e Rotulagem reunido pela Comissão para a preparação do REACH [2] foram tidos em consideração na elaboração da presente proposta. Realizaram-se novos estudos [3] e, em 18 de Novembro de 2005, teve lugar uma reunião informal das partes interessadas sobre a aplicação do GHS na UE.Aspectos jurídicos da propostaBase jurídicaA proposta tem uma dupla base jurídica: o artigo 95.º e o n.º 1 do artigo 175.º do Tratado CE. Esta dupla base jurídica é a apropriada para a decisão proposta, pois minimiza os efeitos de seis directivas em vigor que resultariam da proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. Três dessas directivas baseiam-se no n.º 1 do artigo 175.º do Tratado CE e as outras três no artigo 95.º do mesmo Tratado. Ambas as bases jurídicas se baseiam no processo de co-decisão previsto no artigo 251.º do Tratado CE, pelo que são compatíveis do ponto de vista processual. Uma dupla base jurídica contendo ambos os artigos atrás mencionados foi recentemente utilizada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no Regulamento relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa [4].Subsidiariedade e proporcionalidadeSubsidiariedadeSeis directivas em vigor nos domínios dos produtos cosméticos, segurança dos brinquedos, emissões de compostos orgânicos voláteis, veículos em fim de vida e resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos já contêm disposições legais de fundo. A decisão proposta irá alterar as directivas em vigor para as adaptar às regras de classificação definidas na proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. Essas alterações têm de ser exactamente as mesmas em todos os Estados-Membros, devendo por isso ser reguladas ao nível comunitário.ProporcionalidadeOs critérios de classificação das substâncias e misturas como perigosas figuram na proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. Essa proposta acrescenta algumas classes e categorias de perigo relativamente ao actual sistema comunitário, o que conduz à classificação de substâncias e misturas que não estavam anteriormente classificadas. Para garantir a proporcionalidade, convém não alterar o âmbito de aplicação da legislação derivada, a fim de não gerar novas obrigações. É isto mesmo que a decisão proposta visa garantir quando prevê a inclusão, nas seis directivas, de uma referência ao conceito de «perigosa» constante do n.º 2 do artigo 3.º da proposta de regulamento relativo à classificação e rotulagem de substâncias e misturas, e que é conforme com o actual sistema comunitário.Por conseguinte, a presente proposta de decisão é proporcionada.Escolha do instrumento jurídicoA escolha de uma decisão é justificada. Por um lado, a presente proposta altera seis directivas existentes que foram transpostas para a legislação dos Estados-Membros e cuja natureza jurídica não é afectada pela proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. As alterações introduzidas pela presente decisão terão, por sua vez, de ser transpostas para a legislação dos Estados-Membros. Assim sendo, convém escolher um instrumento que não seja directamente aplicável, mas que se destine aos Estados-Membros. Por outro lado, pretende-se que a maioria das alterações contidas na presente proposta apenas seja aplicável vários anos após a adopção do acto modificativo, designadamente a partir de 1 de Dezembro de 2010 e de 1 de Junho de 2015, respectivamente. Tal implicaria quer fixar datas de transposição diferentes para as diferentes disposições, em função das datas pertinentes - o que, do ponto de vista jurídico, constitui uma formulação pouco ortodoxa para uma directiva – quer uma data única de transposição, o que exigiria que os Estados-Membros adoptassem legislação nacional com aplicabilidade diferida para certas disposições, o que não é comum numa directiva. Uma decisão atinge mais eficazmente o objectivo de estabelecer claramente as obrigações dos Estados-Membros a este respeito, pelo que é preferível.Introdução à propostaA presente decisão altera seis directivas existentes para as adaptar aos critérios de classificação e rotulagem de substâncias e misturas definidos na proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.1. Justificação e objectivos da acçãoO principal objectivo da presente decisão é ter em conta os efeitos da introdução dos novos critérios de classificação de substâncias e misturas em seis directivas que fazem menção a essa classificação, de maneira a evitar modificações indesejadas no âmbito de aplicação e nas obrigações. Sempre que necessário, a decisão adapta as disposições dessas directivas à nova terminologia resultante dos novos critérios e das novas frases de perigo introduzidas pela proposta relativa à classificação, embalagem e rotulagem. O termo «mistura» é introduzido para substituir «preparação», em conformidade com a proposta relativa à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e misturas.Sempre que as directivas fazem referência em geral aos métodos de ensaio definidos na Directiva 67/548/CEE, a presente proposta actualiza essa referência em conformidade com o Regulamento CE n.º 1907/2006 (Reach) recentemente adoptado, que prevê um regulamento da Comissão integrando esses métodos.No que diz respeito à Directiva 1999/13/CE, a presente proposta contém uma alteração que resulta da substituição da antiga frase indicadora de risco R40 por duas novas frases indicadoras de risco designadas por R40 e R68, implementadas pela Directiva 2001/59/CE. Esta substituição não se tinha, até agora, reflectido na redacção da Directiva 1999/13/CE. É conveniente introduzir agora esta alteração, para garantir uma transição correcta para as frases de perigo correspondentes previstas na proposta relativa à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.2. Disposições pormenorizadasOs artigos 1.º a 6.º introduzem as alterações necessárias nas Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE, 1999/13/CE, 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE, em conformidade com as conclusões da análise dos efeitos potenciais da proposta de regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas sobre a legislação comunitária derivada e com os objectivos examinados na secção anterior.As datas desfasadas de início de aplicação das alterações reflectem a aplicação progressiva da proposta de regulamento acima referida, o que é lógico, já que a decisão introduz alterações que resultam da adopção desse mesmo regulamento.O artigo 7.º é um artigo-tipo, que é necessário devido à natureza jurídica de uma decisão.2007/0212 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera as Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Directivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º … relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 95.º e o n.º 1 do artigo 175.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [5],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [6],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [7],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 [8], harmoniza a classificação e rotulagem de substâncias e misturas na Comunidade. Esse regulamento irá substituir a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas [9], bem como a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas [10].(2) O Regulamento (CE) n.º … assenta na experiência adquirida com as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE e incorpora os critérios de classificação e rotulagem de substâncias e misturas definidos pelo Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), adoptado a nível internacional, dentro da estrutura das Nações Unidas.(3) Certas disposições relativas à classificação e rotulagem estabelecidas pelas Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE servem igualmente para a aplicação de outros actos legislativos comunitários, como a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos [11], a Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos [12], a Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações [13], a Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida [14], a Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos [15], e a Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE [16].(4) A incorporação dos critérios do GHS na legislação comunitária traduz-se na introdução de novas classes e categorias de perigo que só parcialmente correspondem às modalidades de classificação e rotulagem previstas nas Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE. A análise dos potenciais efeitos da transição do antigo para o novo sistema de classificação e rotulagem levou a que se concluísse que, adaptando as referências aos critérios de classificação constantes das Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE, 2000/53/CE e 2002/96/CE ao novo sistema introduzido pelo Regulamento (CE) n.º …, deverá ser possível manter o âmbito de aplicação dos actos em questão.(5) É igualmente necessário adaptar a Directiva 76/768/CEE para ter em conta a adopção do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão [17].(6) Convém adaptar a Directiva 1999/13/CE à substituição da frase de risco R40 pelas duas novas frases de risco R40 e R68 ao abrigo da Directiva 67/548/CEE, de forma a garantir uma transição correcta para as frases de perigo definidas no Regulamento (CE) n.º …(7) Em 1 de Junho de 2015 ficará completa a fase de transição dos critérios de classificação constantes das Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE. Os fabricantes de cosméticos, brinquedos, tintas, vernizes, produtos de retoque de veículos, veículos e equipamentos eléctricos e electrónicos são fabricantes, importadores ou utilizadores a jusante na acepção do Regulamento (CE) n.º …, tal como os operadores cujas actividades estão abrangidas pela Directiva 1999/13/CE do Conselho. Todos eles devem poder conceber a sua própria estratégia de transição ao abrigo da presente decisão seguindo um calendário semelhante ao previsto no Regulamento (CE) n.º ….(8) Importa, por conseguinte, alterar as Directivas 76/768/CEE, 88/178/CEE, 1999/13/CE, 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAlteração da Directiva 76/768/CEEA Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo:(1) os termos «preparação» ou «preparações», na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, na sua versão de 30 de Dezembro de 2006, são substituídos pelos termos «mistura» ou «misturas», respectivamente, em todo o texto;(2) a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.ºA passa a ter a seguinte redacção:«d) A realização, no seu território, de ensaios em animais para os ingredientes ou combinações de ingredientes, a fim de respeitar as exigências da presente directiva, o mais tardar na data em que se exige que esses ensaios sejam substituídos por um ou mais dos métodos validados constantes do Regulamento …. da Comissão [*relativo aos métodos de ensaio]** ou do anexo IX da presente directiva. ____________________________________________________________________* JO L... ** JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.»;(3) a partir de 1 de Dezembro de 2010, o artigo 4.ºB da Directiva 76/768/CEE passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.ºBÉ proibida a utilização, em produtos cosméticos, de substâncias classificadas como cancerígenas, com efeitos mutagénicos em células germinativas ou tóxicas para a reprodução, pertencentes às categorias 1A, 1B e 2 da parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho, de …., relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas***. Neste contexto, a Comissão adoptará as medidas necessárias em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.º. Uma substância classificada na categoria 2 pode ser utilizada em produtos cosméticos caso tenha sido avaliada pelo Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos Não Alimentares Destinados aos Consumidores (SCCNFP) e considerada aceitável para a utilização em produtos cosméticos.*** JO L ...»;(4) a partir de 1 de Dezembro de 2010, no n.º 1 do artigo 7.ºA, a última frase do segundo parágrafo da alínea h) passa a ter a seguinte redacção:«As informações quantitativas exigidas ao abrigo da alínea a), a serem disponibilizadas ao público, devem limitar-se às substâncias perigosas na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º …»;(5) A primeira frase do anexo IX passa a ter a seguinte redacção:«O presente anexo enuncia os métodos alternativos validados pelo Centro Europeu de Validação de Métodos Alternativos (CEVMA) do Centro Comum de Investigação existentes, que cumprem os requisitos da presente directiva e não constam do Regulamento […].».Artigo 2.ºAlteração da Directiva 88/378/CEEA Directiva 88/378/CEE é alterada do seguinte modo:(1) os termos «preparação» ou «preparações», na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, na sua versão de 30 de Dezembro de 2006, são substituídos pelos termos «mistura» ou «misturas», respectivamente, em todo o texto;(2) a partir de 1 de Junho de 2015, a alínea b) da secção 2 da parte II do anexo II passa a ter a seguinte redacção:«b) Os brinquedos que, por razões indispensáveis ao seu funcionamento, contenham substâncias ou misturas perigosas na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas*, e, em especial, materiais e equipamento para experiências químicas, montagem de modelos, moldagem com plástico ou cerâmica, esmaltagem, fotografia ou actividades análogas não devem conter, enquanto tal, substâncias ou misturas que possam tornar-se inflamáveis devido à perda de componentes voláteis não inflamáveis.* JO L ...»;(3) a partir de 1 de Junho de 2015, o primeiro parágrafo do n.º 3 da secção 3 da parte II do anexo II é substituída pelo seguinte:«3. Os brinquedos não devem conter substâncias ou misturas perigosas na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º … em quantidades que possam causar dano à saúde das crianças que as utilizam. De qualquer modo, é formalmente proibido incluir num brinquedo substâncias ou misturas perigosas se se destinarem a ser utilizadas enquanto tal no decorrer de um jogo.»(4) a partir de 1 de Junho de 2015, o título e a alínea a) da secção 4 do anexo IV passam a ter a seguinte redacção:«4. Brinquedos que contenham substâncias ou misturas perigosas, enquanto tal. Brinquedos químicos.a) Sem prejuízo da aplicação das disposições previstas no Regulamento (CE) n.º…, as instruções de utilização de brinquedos que contenham substâncias ou misturas perigosas, enquanto tal, na acepção do n.º 2 do artigo 3.º desse regulamento, devem ser acompanhadas da indicação do seu carácter perigoso e das precauções a tomar pelo utilizador a fim de evitar os riscos que lhes são inerentes, a especificar de modo conciso consoante o tipo de brinquedo. Devem ser igualmente mencionados os primeiros socorros a prestar em caso de acidentes graves devidos à utilização deste tipo de brinquedos. Deve igualmente indicar-se que estes brinquedos devem ser mantidos fora do alcance de crianças muito pequenas.».Artigo 3.ºAlteração da Directiva 1999/13/CEA Directiva 1999/13/CE é alterada do seguinte modo:(1) os termos «preparação» ou «preparações», na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, na sua versão de 30 de Dezembro de 2006, são substituídos pelos termos «mistura» ou «misturas», respectivamente, em todo o texto;(2) O artigo 5.º é alterado da seguinte forma:a) a partir de 1 de Junho de 2015, o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção: «6. As substâncias e misturas às quais, devido ao teor de COV classificados como cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução pelo Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho*, sejam atribuídas ou devam ser acompanhadas das frases de perigo H340, H350, H350i, H360D ou H360F, serão substituídas, na medida do possível e tendo em consideração as directrizes a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º, por substâncias ou misturas menos nocivas, no mais curto prazo.* JO L ...»;b) o n.º 8.º é alterado do seguinte modo:i) a expressão «a frase de risco R40» é substituída por «as frases de risco R40 ou R68»,ii) a expressão «rotulagem R40» é substituída por «rotulagem R40 ou R68»,iii) a partir de 1 de Junho de 2015, a expressão «as frases de risco R40 ou R68» é substituída por «as frases de perigo H341 ou H351»,iv) a partir de 1 de Junho de 2015, a expressão «rotulagem R40 ou R68» será substituída por «as frases de perigo H341 ou H351»;c) a partir de 1 de Junho de 2015, no n.º 9, a expressão «frases de risco» é substituída por «frases de perigo»;d) o n.º 13 é alterado do seguinte modo:i) a expressão «e em cuja rotulagem se utilizem as frases R40, R60 ou R61» é substituída por «e que implique a utilização das frases de risco R40, R68, R60 ou R61»,ii) a partir de 1 de Junho de 2015, a expressão «frases de risco R40, R68, R60 ou R61» é substituída por «frases de perigo H341, H351, H360F ou H360D».Artigo 4.ºAlteração da Directiva 2000/53/CEA partir de 1 de Dezembro de 2010, o n.º 11 do artigo 2.º da Directiva 2000/53/CE passa a ter a seguinte redacção:«11. "Substância perigosa", qualquer substância considerada perigosa na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho*;* JO L ...».Artigo 5.ºAlteração da Directiva 2002/96/CEA Directiva 2002/96/CE é alterada do seguinte modo:(1) a partir de 1 de Junho de 2015, os termos «preparação» ou «preparações», na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, na sua versão de 30 de Dezembro de 2006, são substituídos pelos termos «mistura» ou «misturas», respectivamente, em todo o texto;(2) a partir de 1 de Junho de 2015, a alínea l) do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:« l) "Substância ou mistura perigosa", qualquer substância ou mistura que deva ser considerada perigosa na acepção do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho*;* JO L ...»;(3) Na secção 1 do anexo II, o décimo terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:« - componentes contendo fibras cerâmicas refractárias, tal como definidos na parte 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.º … do Parlamento Europeu e do Conselho*;__________________________________________________________* JO L ...».Artigo 6.ºAlteração da Directiva 2004/42/CEO artigo 2.º da Directiva 2004/42/CE é alterado do seguinte modo:a) no n.º 3, o termo «preparação» é substituído por «mistura»;b) no n.º 8, o termo «preparação» é substituído por «mistura»;Artigo 7.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) de intervenção : 02 – EMPRESA Actividade(s): 04 – TIRAR AINDA MAIS PARTIDO DO MERCADO INTERNO || Designação da acção: PROPOSTA DE SISTEMA MUNDIAL HARMONIZADO DE CLASSIFICAÇÃO E ROTULAGEM DE PRODUTOS QUÍMICOS |1. Parte 1: Rubrica orçamental1.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:Não aplicável.1.2. Duração da acção e da incidência financeira:Não aplicável.Pelos motivos expostos na secção 3.1 do presente documento, esta proposta legislativa não implica despesas directas adicionais no orçamento comunitário.As despesas associadas ao trabalho dos comités técnicos exigido por estas disposições legislativas serão suportadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (rubrica orçamental 02 03 03), a criar ao abrigo da proposta da Comissão COM(2003) 644.No entanto, estas despesas não serão diferentes das despesas associadas à gestão da legislação existente em matéria de classificação e rotulagem de substâncias e preparações. Este regulamento substitui dois outros diplomas legislativos [18] sem custos adicionais para o orçamento comunitário.1.3. Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário):Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição da EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |Não aplicável. |2. Parte 2: Resumo dos recursos2.1. Recursos financeiros2.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |Despesas operacionais | | | | | | | | |Dotações de autorização (DA) | 6.1 | a | Não aplicável. |Dotações de pagamento (DP) | | b | |Despesas administrativas incluídas no montante de referência | | | | |Assistência técnica e administrativa (DND) | 6.2.4 | c | Não aplicável. |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA | | | | | | | |Dotações de autorização | | a+c | Não aplicável. |Dotações de pagamento | | b+c | |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência | | |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 6.2.5 | d | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 2,106 |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 6.2.6 | e | -- | -- | -- | -- | -- | -- | -- |Total indicativo do custo da acçãoTOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | | a+c+d+e | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 2,106 |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | | b+c+d+e | -- | -- | -- | -- | -- | -- | -- |Informações relativas ao co-financiamentoSe a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):Milhões de euros (3 casas decimais)Organismos co-financiadores | | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total || f | | | | | | | |TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | Não aplicável. |2.1.2. Compatibilidade com a programação financeiraX A proposta é compatível com a programação financeira existente.A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).2.1.3. Incidência financeira nas receitasX A proposta não tem incidência financeira nas receitasA proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:Milhões de euros (1 casa decimal)| | Antes da acção  [Ano n-1] | | Situação após a acção |Rubrica orçamental | Receitas | | | [Ano n] | [n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] [19] || a) Receitas em termos absolutos | | | Não aplicável. || b) Variação das receitas | | | |(Especificar cada rubrica orçamental de receitas envolvida, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se fizer sentir sobre mais de uma rubrica orçamental.)2.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 6.2.1.Necessidades anuais | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes |Recursos humanos – número total de efectivos | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 |As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação concedida às DG responsáveis pela gestão (co-responsabilidade entre as DG ENTR e ENV) no quadro do procedimento anual de afectação de dotações.3. Parte 3: Características e objectivosSão necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:3.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoTal como explicado no ponto 3.2 infra, a presente proposta substitui legislação existente, cujo âmbito é praticamente o mesmo.A DG ENV é responsável pela legislação existente relativa à classificação das substâncias perigosas, a qual é essencialmente gerida pelo Gabinete Europeu de Produtos Químicos (ECB) em Ispra, ao abrigo de um acordo especial com a DG ENV; por seu lado, a DG ENTR é responsável pela gestão da legislação existente sobre preparações perigosas. Enquanto o ECB gere a maioria dos comités técnicos mais complexos, responsáveis pelo trabalho preparatório, é tarefa da Comissão receber as recomendações dos comités técnicos e gerir o procedimento de comitologia associado. Para este efeito, o pessoal mantém-se nas DG ENV e ENTR.Ao abrigo da nova proposta, o trabalho dos comités técnicos é transferido do ECB para a nova Agência Europeia dos Produtos Químicos, em Helsínquia. Os pareceres emitidos pelos comités da agência serão enviados à Comissão, que organizará o respectivo procedimento de comitologia.Estima-se pois que, com a introdução da nova legislação, não se verifiquem alterações a nível das necessidades em recursos humanos na Comissão. Assim, esta proposta legislativa não acarreta necessidades adicionais de recursos (em comparação com a legislação existente).3.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasActualmente, existem muitos sistemas diferentes de classificação e rotulagem (C&R) de produtos químicos (substâncias e preparações, que no GHS são designadas por misturas) em vigor em diferentes jurisdições em todo o mundo (designadamente, União Europeia, EUA, Canadá, Japão, China, Coreia, Austrália). Consequentemente, os sistemas de C&R são diferentes, sendo-o também a respectiva informação em matéria de saúde e segurança (S&S) para substâncias e misturas do mesmo tipo mas originárias de países diferentes.Em 1992, a Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento (Cnuad), realizada no Rio de Janeiro, identificou a harmonização dos sistemas de classificação e rotulagem dos produtos químicos como um dos seus programas de acção.Em consequência, foi desenvolvido um novo sistema em cooperação com várias organizações internacionais. Os Estados-Membros da UE, a Comissão e as partes interessadas envolveram-se empenhadamente neste trabalho de desenvolvimento.Em Dezembro de 2002, este novo sistema, o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS), foi acordado em Genebra a nível do Comité de Peritos em Matéria de Transporte de Mercadorias Perigosas e do Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, da ONU. Posteriormente, o GHS foi formalmente adoptado pelo ECOSOC da ONU [20], em Julho de 2003, ficando disponível para aplicação.Apesar da natureza não vinculativa do acordo, o novo sistema GHS é uma norma internacional de facto. Para além de ter participado no trabalho de desenvolvimento do GHS a nível da ONU, a Comissão anunciou em várias ocasiões a sua intenção de aplicar o GHS através da legislação comunitária. Em 29 de Outubro de 2003, a Comissão declarou, na exposição de motivos da alteração da Directiva 67/548/CEE, adoptada ao mesmo tempo que a proposta de regulamento REACH:«a Comissão tenciona propor a inclusão do GHS estabelecido a nível internacional na legislação comunitária assim que possível.»E, mais especificamente:«a Comissão apresentará as propostas necessárias para a sua adopção em simultâneo com a adopção final da legislação Reach.»A actual proposta substitui duas directivas comunitárias existentes [21], que comportam mais de 10 alterações e 30 adaptações ao progresso técnico. Uma vez que já existia legislação comunitária neste domínio e que se trata de adoptar uma norma internacional cujo objectivo consiste em atingir um elevado nível de harmonização, o envolvimento da Comunidade é justificado.3.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPAO objectivo da proposta consiste em contribuir não só para a harmonização do mercado interno, mas também para uma melhor protecção da saúde humana e do ambiente, promovendo simultaneamente o desenvolvimento sustentável e facilitando o comércio internacional.Neste contexto, deve referir-se que a situação actual, designadamente a existência de diferentes descrições de perigo para a mesma substância, não contribui para a protecção da saúde humana nem facilita o comércio internacional, dado que a indústria deve aplicar rótulos diferentes na mesma substância, consoante a região para a qual a deseja exportar.Quanto aos resultados esperados da proposta, consultar o relatório final de avaliação de impacto da presente proposta, em cuja elaboração se recorreu amplamente aos estudos específicos da RPA e da London Economics, bem como às respostas da consulta às partes interessadas. Especificamente, as respostas das empresas sobre os custos conduziram à realização de esforços suplementares para quantificar rubricas de custos significativas. A análise global demonstra que os custos de aplicação têm de ser vigiados de perto para se atingirem os benefícios líquidos do GHS num futuro próximo. Tal exige períodos de transição de duração adequada, nomeadamente três anos para as substâncias, a fim de o alinhar com o prazo para o inventário de classificação e rotulagem, e cerca de 4,5 anos para as misturas, a fim de evitar os custos e os riscos de constrangimentos de trabalho significativos no caso de prazos demasiado curtos ou excessivamente longos.Considera-se desproporcionado realizar quaisquer estudos suplementares relativos ao estabelecimento de um cenário de base ou à definição de indicadores para medir o impacto da legislação proposta, pelo que não foram realizados quaisquer estudos. Esses estudos são considerados desproporcionados pelas seguintes razões:– A presente proposta legislativa refere-se à aplicação de um acordo internacional. Mesmo que a avaliação ex ante fosse negativa, não teria por resultado a não apresentação pela Comissão de tal proposta legislativa, uma vez que não existem outras opções políticas.– Uma avaliação ex post negativa não induziria a Comissão a renunciar ao seu compromisso de aplicar o sistema de classificação e rotulagem acordado a nível internacional.3.4. Modalidades de execução (indicativo)Indicar seguidamente a(s) modalidade(s) escolhida(s) para a execução da acção.X Gestão centralizadaX directamente pela Comissão (em cooperação com a Agência Europeia dos Produtos Químicos, ver infra)ٱ indirectamente por delegação em:ٱ Agências de execuçãoX organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades (Agência Europeia dos Produtos Químicos a criar ao abrigo da proposta da Comissão COM(2003) 644)ٱ organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço públicoٱ Gestão partilhada ou descentralizadaٱ com Estados-Membrosٱ com países terceirosٱ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Observações:4. Parte 4: Controlo e avaliação4.1. Sistema de controloOs serviços da Comissão irão alinhar as actividades de monitorização e avaliação do regulamento com os esforços correspondentes envidados a nível da ONU e no âmbito do Reach.A UNITAR e a OCDE procederão à análise do nível de convergência, em todo o mundo, dos sistemas de C&R atingida pelo GHS, em primeiro lugar para verificar se os benefícios esperados em matéria de harmonização se concretizaram e, em segundo, para identificar os passos seguintes no sentido de uniformizar ainda mais os requisitos de C&R. Os serviços da Comissão contribuirão para essa análise com os conhecimentos especializados que detêm, com base nas classificações do GHS registadas no inventário de classificação e rotulagem previsto no regulamento Reach.4.2. Avaliação4.2.1. Avaliação ex anteCom base nos relatórios quinquenais dos Estados-Membros (previstos no artigo 46.º do regulamento), a Comissão irá avaliar em que medida o regulamento está a ser correctamente aplicado e se existem constrangimentos nessa aplicação.A primeira avaliação (ou seja, a que será efectuada após cinco anos) irá destacar a transição das classificações das substâncias para o GHS, tendo em vista a transição (que na altura estará em curso) das classificações das misturas e também na perspectiva de contribuir com informação para a revisão do Reach prevista sete anos após a respectiva entrada em vigor.A segunda avaliação (após dez anos) permitirá analisar a totalidade do período de transição. Para ambas as avaliações, será possível recorrer a uma amostra de produtos químicos com a «antiga» e a «nova» classificação, para verificar se ocorreram mudanças significativas no domínio de aplicação e avaliar a (mudança na) qualidade das classificações e rotulagens.4.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)Não aplicável.4.2.3. Condições e frequência das avaliações futurasVer 4.2.15. Parte 5: Medidas AntifraudeDado que esta proposta não contém nem implica a gestão de recursos financeiros, esta secção não é aplicável.6. Parte 6: Informações sobre os recursos6.1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Tipo de realização | Custo médio | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL || | | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total | N.º de realizações | Custo total |OBJECTIVO OPERACIONAL N.º 1 [22] | | | | | | | | | | | | | | | | |Acção 1 | | | Não aplicável. |- Realização 1 | | | |- Realização 2 | | | |Acção 2 | | | |- Realização 1 | | | |Subtotal Objectivo 1 | | | |OBJECTIVO OPERACIONAL. N.º 2 1… | | | |Acção 1 | | | |- Realização 1 | | | |Subtotal Objectivo 2 | | | |OBJECTIVO OPERACIONAL. N.º n 1 | | | |Subtot. Obj. n | | | |CUSTO TOTAL | | | |6.2. Despesas administrativas6.2.1. Recursos humanos - número e tipo de efectivosTipos de lugares | | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) || | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |Funcionários ou agentes temporários [23] (XX 01 01) | A*/AD | 3* | 3* | 3* | 3* | 3* | 3* || B*, C*/AST | Não aplicável. |Pessoal financiado [24] pelo art. XX 01 02 | |Outro pessoal [25] financiado pelo art. XX 01 04/05 | |TOTAL | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 |* Actualmente uma pessoa na DG ENV e duas pessoas na DG ENTR6.2.2. Descrição das funções decorrentes da acçãoAo abrigo da nova legislação, os pareceres relativos à classificação e à rotulagem formulados pelos comités da agência serão enviados à Comissão. Caberá então à Comissão gerir o trabalho de comitologia associado.Além disso, a Comissão continuará a participar no trabalho evolutivo sobre o sistema GHS a nível das Nações Unidas.6.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongarLugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano nLugares a solicitar no próximo processo EPA/AOX Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão6.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental(número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5e segs. | TOTAL |1. Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) | | | | | | | |Agências de execução [26] | Não aplicável. |Outras formas de assistência técnica e administrativa | |- intra muros | |- extra muros | |Total da assistência técnica e administrativa | | | | | | | |6.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e segs. |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.)(indicar a rubrica orçamental) | -- | -- | -- | -- | -- | -- |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 | 0,351 |Cálculo– Funcionários e agentes temporáriosDeve ser feita referência ao ponto 6.2.1, caso aplicávelAssume-se que o custo médio com um funcionário ou agente temporário AD é de 117 000 € por ano. |Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02Deve ser feita referência ao ponto 6.2.1, caso aplicável |6.2.6 Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais) || Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5e segs. | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | Não aplicável. |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | |XX 01 02 11 03 – Comités* | |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas | |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação | |2. Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | | | | | | | |3. Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) | | | | | | | |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | | | | | | | |* Os comités técnicos necessários para a presente proposta legislativa são comités estabelecidos ao nível da nova Agência Europeia dos Produtos Químicos. Entre as suas funções incluem-se trabalhos relacionados com a classificação e a rotulagem. Todas as despesas destes comités técnicos serão suportadas pelo orçamento da referida agência.* O comité responsável pelo processo de comitologia necessário para a gestão da nova legislação será muito provavelmente o mesmo que para a legislação Reach. Assim, não haverá custos adicionais para o trabalho dos comités.* As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação concedida às DG responsáveis pela gestão (co-responsabilidade entre as DG ENTR e ENV) no quadro do procedimento anual de afectação de dotações.Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |[1] COM(2007) 355 final.[2] ECBI/03/02: Livro Branco do Grupo de Trabalho sobre Classificação e Rotulagem: Resumo das recomendações do Grupo de Trabalho Técnico sobre as tarefas 1 e 2.[3] Relatório final - Assistência técnica à Comissão para a aplicação do GHS. Ökopol Institute for Environmental Strategies, Julho de 2004. Relatório de projecto final: Apoio técnico à preparação do projecto de legislação (anexos) que aplica o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS). Milieu Environmental Law & Policy, Janeiro de 2006.[4] JO L 161 de 14.6.2006, p. 1.[5] JO C[6] JO C[7] JO C[8] JO L[9] JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/121/CE (JO L 396 de 30.12.2006, p. 850).[10] JO L 200 de 30.07.1999, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).[11] JO L 262 de 27.09.1976, p. 169. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/22/CE da Comissão (JO L 101 de 18.4.2007, p. 11).[12] JO L 187 de 16.7.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).[13] JO L 85 de 29.03.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/42/CE (JO L 143 de 30.4.2004, p. 87).[14] JO L 269 de 21.10.2000, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/673/CE (JO L 254 de 30.9.2005, p. 69).[15] JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/108/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 106).[16] JO L 143 de 30.4.2004, p. 87.[17] JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.[18] Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, na sua forma alterada (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1) e Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem a rotulagem das preparações perigosas, na sua forma alterada (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).[19] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.[20] Conselho Económico e Social das Nações Unidas.[21] Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, na sua forma alterada (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1) e Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem a rotulagem das preparações perigosas, na sua forma alterada (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).[22] Conforme descrito na secção 5.3[23] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[24] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[25] Cujo custo está incluído no montante de referência.[26] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.--------------------------------------------------


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do nº 1 da letra A do artigo 11º e do artigo 28º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
Advertência jurídica importante

|

52005PC0581

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do nº 1 da letra A do artigo 11º e do artigo 28º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2005/0581 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 22.11.2005COM(2005) 581 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do nº 1 da letra A do artigo 11º e do artigo 28º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar o procedimento de cobrança do imposto ou para impedir certas fraudes ou evasões fiscais. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão, a República da Lituânia solicitou uma autorização para introduzir medidas em derrogação do nº 1 da letra A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, tendo posteriormente confirmado à Comissão que o pedido incluía também um pedido de derrogação ao artigo 28º E da mesma directiva. Em 7 de Junho de 2005, a Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Em 14 de Junho de 2005, a Comissão comunicou à Lituânia que tinha recebido todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |Contexto geral O nº 1 da letra A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE estabelece que a matéria colectável de uma entrega de bens ou de uma prestação de serviços é composta por “tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber (…) do adquirente (…)”. Esta disposição é normalmente suficiente nos casos em que a entrega de bens ou a prestação de serviços constitui uma mera operação comercial e em que não existe nenhuma relação entre o fornecedor/prestador e o adquirente que possa afectar o valor da operação. No entanto, quando as partes na operação estão ligadas, há provas de que algumas entregas de bens ou prestações de serviços são objecto de uma manipulação do respectivo valor com vista a diminuir o imposto a que estão sujeitas. Quando o destinatário da operação ligado à outra parte não tem direito à dedução integral, uma subavaliação em relação ao valor normal de mercado reduz a taxa de tributação do imposto irrecuperável pago a montante. Nos casos em que o fornecedor/prestador apenas tem um direito limitado à dedução, uma sobreavaliação de uma entrega de bens ou de uma prestação de serviços a um destinatário que seja um sujeito passivo total só terá efeitos nos fluxos de tesouraria deste último, mas, ao alterar a diferença entre o valor das operações tributáveis e o valor das operações isentas, essa sobreavaliação poderá aumentar as possibilidades de recuperação do imposto por parte do fornecedor/prestador. A fim de evitar perdas de receitas fiscais resultantes de variações de valor deste tipo, a Lituânia solicitou que lhe fosse concedida a possibilidade de alterar a matéria colectável nos casos em que, à semelhança das situações descritas, a matéria colectável difere significativamente do valor de mercado e a entrega de bens/prestação de serviços se efectua entre pessoas ligadas entre si. Para efeitos de reavaliação, as pessoas com ligação entre si estão objectivamente definidas e enumeradas na legislação da Lituânia em matéria de IVA. A proposta autoriza as autoridades fiscais lituanas a aplicar, para efeitos de cálculo do IVA, o valor de mercado (tal como definido no nº 1 da letra A do artigo 11º) à entrega de bens/prestação de serviços em vez da contrapartida efectivamente paga. As regras relativas à avaliação das aquisições intracomunitárias estão previstas no artigo 28º E da Directiva 77/388/CEE, que alarga o âmbito de aplicação das regras previstas na letra A do artigo 11º às aquisições intracomunitárias. Para assegurar a igualdade de tratamento entre as entregas de bens/prestações de serviços nacionais e as aquisições intracomunitárias e para impedir que a contramedida seja facilmente eludida mediante o recurso a pessoas com ligações noutros Estados-Membros, a Lituânia pretende incluir as aquisições intracomunitárias no âmbito de aplicação da medida especial. A proposta autoriza a aplicação da medida especial até 31 de Dezembro de 2009. A sua aplicação será temporária a fim de permitir o reexame da medida à luz da experiência adquirida e uma avaliação da necessidade de manutenção da medida. No entanto, em 16 de Maio de 2005, a Comissão apresentou o documento COM(2005)89 ao Conselho. Trata-se de uma proposta de directiva que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere a certas medidas destinadas a simplificar o procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e a lutar contra a fraude e a evasão fiscais e que revoga certas decisões que concedem derrogações. A chamada “proposta de racionalização do artigo 27º” inclui, nomeadamente, a legislação que abrange situações análogas às previstas na medida solicitada. A derrogação proposta deixará, por conseguinte, de produzir efeitos a partir da entrada em vigor das medidas previstas neste domínio que constem da directiva resultante da proposta de racionalização. |Disposições em vigor no domínio da proposta Foram concedidas derrogações análogas a outros Estados-Membros relativamente ao n.º 1 da letra A do artigo 11º e ao artigo 28º E da Directiva 77/388/CEE. |Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Não pertinente |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não houve necessidade de recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto A proposta destina-se a impedir potenciais evasões e fraudes fiscais em matéria de IVA, tendo, por conseguinte, um impacto potencialmente positivo, em especial no que respeita aos seus efeitos em termos de cumprimento da legislação. A estratégia seguida é análoga à adoptada por outros Estados-Membros e foi considerada pela Lituânia como uma medida adequada para lutar conta a perda de receitas fiscais. A medida solicitada coaduna-se igualmente com a proposta apresentada pela Comissão no documento COM(2005)89 com vista a racionalizar o número de derrogações previstas no artigo 27º. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta Autorizar a Lituânia a aplicar uma medida em derrogação ao nº 1 da letra A do artigo 11º e do artigo 28º E da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho para poder proceder a um novo cálculo do valor tributável das entregas de bens/prestações de serviços e das aquisições intracomunitárias em certos casos em que esse valor difere significativamente do valor de mercado, em que as partes estão ligadas e em que uma das partes beneficia apenas de um direito limitado à dedução. A reavaliação pode fazer-se pelo valor de mercado da entrega de bens/prestação de serviços definido no nº 1, alínea d), da letra A do artigo 11º da Sexta Directiva. |Base jurídica Nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (alterada), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. |Princípio da subsidiariedade A proposta é abrangida por um domínio da competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, por conseguinte, aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas seguintes razões: |A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, e não constitui uma obrigação. |Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcionada ao objectivo perseguido. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: outro. |Qualquer outro meio seria inadequado pela seguinte razão: Nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, a concessão de uma derrogação às regras comuns em matéria de IVA só é possível por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho constitui o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único Estado-Membro. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Reexame/revisão/cláusula de caducidade |A proposta inclui uma cláusula de caducidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do nº 1 da letra A do artigo 11º e do artigo 28º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(O texto em língua lituana é o único que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[1], nomeadamente, o artigo 27º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:2.  Nos termos do disposto no n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou impedir certas fraudes ou evasão fiscais.3.  Por ofícios de 3 de Agosto e de 16 de Dezembro de 2004, a República da Lituânia solicitou uma autorização para aplicar uma medida em derrogação das disposições da Directiva 77/388/CEE do Conselho que regem a matéria colectável para efeitos de IVA.4.  Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela República da Lituânia por ofício de 7 de Junho de 2005. Por ofício de 14 de Junho de 2005, a Comissão comunicou à República da Lituânia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.5.  A alínea a) do nº 1 da letra A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE estabelece que, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a matéria colectável de uma entrega de bens ou de uma prestação de serviços é composta por tudo o que constitui a contrapartida paga pela operação em causa. O nº 1 do artigo 28º E da mesma directiva rege a matéria colectável das aquisições intracomunitárias, tomando como referência a letra A do artigo 11º.6.  A medida que exige a concessão de uma derrogação tem por objectivo impedir perdas de receitas fiscais resultantes da manipulação da matéria colectável das entregas de bens, das prestações de serviços e das aquisições intracomunitárias sujeitas ao IVA quando uma das partes não tem direito à dedução integral.7.  Trata-se de uma medida de âmbito específico que só deverá ser aplicada em casos de evasão ou de fraudes fiscais em matéria de IVA e quando estiverem reunidas determinadas condições. A medida é, por conseguinte, proporcionada ao objectivo perseguido.8.  As derrogações semelhantes concedidas a outros Estados-Membros para impedir a evasão ou a fraude fiscal demonstraram ser eficazes.9.  As derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE destinadas a impedir a evasão fiscal em matéria de IVA relacionada com a matéria colectável das operações entre as partes associadas foram incluídas na proposta de directiva da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativa à racionalização de certas derrogações concedidas ao abrigo do referido artigo[3]. Por conseguinte, é necessário limitar o período de aplicação da presente derrogação até à entrada em vigor da referida directiva.10.  A presente derrogação permitirá garantir a cobrança do montante do IVA devido na fase final do consumo e não tem repercussões negativas nos recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação da alínea a) do nº 1 da letra A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, a República da Lituânia fica autorizada a considerar que a matéria colectável de uma entrega de bens ou prestação de serviços ou de uma aquisição intracomunitária de bens é igual ao valor de mercado, tal como definido na alínea d) do nº 1 da letra A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, em qualquer das seguintes circunstâncias:11.  quando a contrapartida for significativamente inferior ao valor de mercado e o destinatário da operação ou, no caso de uma aquisição intracomunitária, o adquirente não tiver direito à dedução integral do IVA ao abrigo do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE;12.  quando a contrapartida for significativamente superior ao valor de mercado e o fornecedor de bens ou o prestador de serviços não tiver direito à dedução integral do IVA ao abrigo do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE.Esta medida só pode ser utilizada para impedir a evasão e a fraude fiscais e se a contrapartida na qual o valor tributável se deveria basear tiver sido influenciada por laços familiares, organizacionais, de propriedade, financeiros ou jurídicos, definidos na legislação nacional. Para efeitos do presente parágrafo, os laços jurídicos abrangem as relações formais estabelecidas entre empregador e empregado.Artigo 2ºA autorização concedida ao abrigo do artigo 1º caduca na data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE destinadas a impedir a evasão ou a fraude fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado mediante a avaliação da entrega de bens ou da prestação de serviços entre pessoas com ligações, ou em 31 de Dezembro de 2009, consoante a data que for anterior.Artigo 3ºA República da Lituânia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1 (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C 125 de 24.5.2005, p. 12. COM(2005) 89.


Avis juridique important

|

52002PC0080

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias  /* COM/2002/0080 final - COD 2002/0044 */

Jornal Oficial nº 126 E de 28/05/2002 p. 0403 - 0403

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão 96/411/CE do Conselho, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias [1], pôs à disposição dos serviços da Comissão um instrumento flexível que permite adaptar as aplicações estatísticas à evolução das necessidades de informação.[1]  JO L 162 de 1.7.1996, p. 14.A Decisão 2298/2000/CE [2] do Parlamento Europeu e do Conselho prorrogou até ao ano 2002 o instrumento instituído pela Decisão 96/411/CE.[2]  JO L 263 de 18.10.2000, p. 1.Este instrumento, e especialmente esta prorrogação, permitiu facilitar o processo de adaptação do sistema das estatísticas agrícolas comunitárias à evolução das necessidades de informação estatística da Política Agrícola Comum.Este instrumento foi já posto em prática e foram adoptados planos de acções técnicas para os anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2001 e 2002.No entanto, o referido processo ainda não está concluído. Bem pelo contrário, está prevista a continuação desse esforço nos próximos anos, nomeadamente para ter em consideração, por um lado, as evoluções previsíveis da PAC e, por outro, o alargamento da UE que aumentará consideravelmente o número dos Estados-Membros que têm, potencialmente, uma necessidade importante em termos de adaptação das respectivas estatísticas agrícolas.A Comissão considera oportuna uma prorrogação do instrumento instituído pela Decisão 96/411/CE até ao ano 2007, de forma a acompanhar o programa estatístico comunitário 2003-2007, bem como a alteração do n.º 4 do artigo 6.º que se tornou necessária em aplicação do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (n.º 33).2002/0044 (COD)Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 96/411/CE relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitáriasO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 285.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO ... de ..., p. ...Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [4],[4]  Parecer do Parlamento Europeu de ....Considerando o seguinte:(1) A Decisão 96/411/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa ao aperfeiçoamento das estatísticas agrícolas comunitárias [5], tem em vista permitir que essas estatísticas respondam melhor às necessidades de informação decorrentes da Política Agrícola Comum;[5]  JO L 162 de 1.7.1996, p. 14. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2298/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 263 de 28.10.2000, p. 1).(2) O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado de adiantamento da execução da Decisão 96/411/CE [6] faz um balanço positivo da aplicação desta decisão;[6]  COM (2001) ......(3) O processo de adaptação dos sistemas estatísticos nacionais às necessidades decorrentes da evolução da política agrícola comum ainda não está concluído;(4) Tanto a evolução interna da PAC como o contexto externo do alargamento a Leste e o início da nova ronda de negociações comerciais multilaterais determinam a conveniência de melhorar a identificação das necessidades estatísticas, e, se for caso disso, em consequência, de completar o quadro regulamentar em vigor que estabelece o âmbito das informações estatísticas relativas à PAC que os Estados-Membros devem facultar à Comissão;(5) A Decisão .../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho ..., [relativa ao programa estatístico comunitário 2003-2007] [7], preconiza a prossecução das acções destinadas a aperfeiçoar as estatísticas agrícolas existentes e a planificar a evolução futura com vista a poder responder às necessidades da Política Agrícola Comum;[7]  JO ... de ..., p. ...(6) O instrumento instituído pela Decisão 96/411/CE permitiu facilitar o processo de adaptação do sistema das estatísticas agrícolas comunitárias à evolução das necessidades de informação estatística da Política Agrícola Comum. No entanto, este processo ainda não está concluído, pelo que convém alterar a Decisão 96/411/CE a fim de poder prolongá-lo,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 96/411/CE é alterada do seguinte modo:1) No artigo 3.º, as palavras "no período de 2000 a 2002" são substituídas pelas palavras "no período de 2003 a 2007".2) No artigo 6.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:"4. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, no período de 2003 a 2007, é de 5 milhões de euros.As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras."3) No artigo 11.º, o número "2002" é substituído pelo número "2007".4) No artigo 11.º, a expressão "e após consulta do Comité permanente de estatística agrícola," é suprimida.Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.ºOs Estados-Membros são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA>POSIÇÃO NUMA TABELA>1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)B2-513 : Reestruturação dos sistemas de inquérito agrícola2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1 Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em DA5.000.000 euros2.2 Período de aplicação:2003-20072.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA)   (cf. ponto 6.1.2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de  funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras|X| Proposta compatível com a programação financeira existente| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5 Incidência financeira nas receitas [8][8]  Para mais precisões, ver documento de orientação em anexo.|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICAArtigo 285.º do Tratado5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1 Necessidade de intervenção comunitária [9][9]  Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.5.1.1 Objectivos visadosA Decisão 96/411/CE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2298/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, visa fazer com que as estatísticas agrícolas comunitárias respondam melhor às necessidades de informação decorrentes da reforma da política agrícola comunitária. Com este objectivo, os Estados-Membros adoptam todas as medidas necessárias para adaptarem os seus sistemas nacionais de estatística agrícola, tendo em conta os objectivos, os critérios e as prioridades referidos na dita decisão.A Comunidade participa financeiramente nas despesas incorridas pelos Estados-Membros com as adaptações dos sistemas nacionais ou com os trabalhos preparatórios relacionados com necessidades novas ou acrescidas previstas no âmbito de um plano de acção técnica. A contribuição comunitária é limitada no tempo e tem por objectivo facilitar a experimentação ou a instauração de métodos e sistemas de recolha que respondam às necessidades de informação estatística indicadas nos planos de acção anuais.5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteA presente proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho visa a prorrogação da acção decidida em 1996 por um período suplementar de cinco anos. É acompanhada de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho que constitui um balanço exaustivo das acções empreendidas no período 1996/2001, dos resultados obtidos, bem como dos problemas e desafios com que o sistema comunitário das estatísticas agrícolas se verá confrontado no decorrer dos próximos anos. Daí resulta que o balanço é globalmente positivo, tanto em termos de melhoria dos sistemas estatísticos, como de precocidade das informações obtidas, mas que convém prosseguir este esforço por um período suplementar de cinco anos, tendo em vista os desenvolvimentos em curso na Política Agrícola Comum. Além disso, dado que foram já introduzidas em 2000 uma série de adaptações da decisão de base, à luz da experiência adquirida e com vista a aumentar a eficácia da medida, propõe-se retomar as disposições em vigor sem qualquer alteração adicional.5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex postA Comissão já apresentou, em 1999, um primeiro balanço da aplicação da Decisão 96/411/CE do Conselho, acompanhado de propostas de adaptação do dispositivo em vigor, tendo em vista, em especial, uma utilização mais eficaz dos recursos e uma melhor programação e avaliação dos trabalhos (COM(99) 338 final e COM(99) 332 final). Estas novas disposições entraram em vigor em 2001 (devido a atrasos no processo de co-decisão). Nesta fase, parecem responder perfeitamente aos objectivos pretendidos, pelo que não está previsto alterá-las para o período 2003-2007.5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalNo quadro das prioridades definidas na decisão de base e de acordo com os critérios aí indicados, a Comissão fixa anualmente domínios em que devem concentrar-se as acções a realizar no ano seguinte pelos Estados-Membros em matéria de aperfeiçoamento dos sistemas estatísticos. Os Estados-Membros participam nesses planos de acção de forma voluntária e comunicam à Comissão os seus projectos de acção em cada um desses domínios. Com base numa selecção dos pedidos dos Estados-Membros, tendo em vista nomeadamente a pertinência e o interesse comunitário dos projectos apresentados e tendo em conta a dotação orçamental disponível, a Comissão estabelece um plano de acção para o ano em causa e define o nível da participação comunitária no custo de cada uma das acções. Os objectivos a atingir, anualmente, pelas acções que beneficiam de uma contribuição comunitária são precisados num anexo à decisão da Comissão que aprova os planos de acção anuais. A contribuição comunitária é paga em duas parcelas: 30%, a título de adiantamento, após a notificação e a aprovação do plano de trabalho relativo à acção em causa; o saldo de 70% é pago após a apresentação e a aprovação pela Comissão, após parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola, de um relatório de execução para cada projecto realizado.- Populações visadas: organismos estatísticos nacionais, sistema estatístico comunitário, instituições comunitárias, utilizadores das estatísticas agrícolas;- Objectivos específicos fixados para o período de programação: conclusão das adaptações em curso, cobertura das novas necessidades estatísticas resultantes das reformas em curso na Política Agrícola Comum (integração das preocupações ambientais na PAC, tomada em consideração do papel multifuncional da agricultura, etc.) e adaptações tornadas necessárias pelo desenvolvimento tecnológico de novos instrumentos de recolha de dados;- Medidas concretas a adoptar com vista à execução da acção: adaptação das prioridades em função das evoluções da PAC e das técnicas de recolha de informações; elaboração de planos de acção anuais que reflictam essas alterações das prioridades;- Realizações imediatas de cada acção: melhoria da qualidade e da precocidade da informação estatística disponível, cobertura de novos domínios de interesse, optimização dos recursos disponíveis quer a nível nacional quer a nível comunitário;- Efeitos previstos em termos de realização do objectivo geral: consolidação e reforço do sistema estatístico comunitário; aperfeiçoamento das informações necessárias para a elaboração, a gestão e a avaliação da Política Agrícola Comum; efeito de arrastamento para um espaço estatístico europeu e, consequentemente, para uma maior integração comunitária dos sistemas estatísticos nacionais;- Modalidades da intervenção orçamental: a contribuição comunitária está limitada a um montante máximo por Estado-Membro e por acção. Os Estados-Membros tomam a seu cargo a parte restante do custo das acções. A taxa de participação varia de acção para acção e de Estado-Membro para Estado-Membro: em geral, a taxa de participação é fixada com base em critérios objectivos (superfície, produção, utilização agrícola, etc.). No entanto, a participação comunitária é frequentemente estabelecida com base num montante fixo, sendo decidida pela Comissão após parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola.5.3 Regras de execuçãoGestão directa pela Comissão, unicamente por pessoal estatutário. Os Estados-Membros são consultados tanto na altura da adopção dos planos de acção como na da aprovação dos relatórios de execução. Além disso, são postos ao corrente dos trabalhos em curso e dos progressos realizados nos diferentes domínios aquando das reuniões periódicas dos grupos de trabalho convocados pelo Eurostat, que se reúnem regularmente no Luxemburgo.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1 Intervenção financeiraDA em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2 Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [10][10]  Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.DA em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(Se necessário, explicar o método de cálculo)7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1 Incidência nos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1 Sistema de acompanhamentoA Comissão adopta, anualmente, um plano de acção técnica após consulta do Comité Permanente da Estatística Agrícola (CPEA). O plano anual é seguido pelos serviços nacionais de estatística, que devem apresentar à Comissão um relatório sobre a execução das acções previstas, bem como as estatísticas daí resultantes.8.2 Modalidades e periodicidade da avaliação previstaO acompanhamento dos projectos específicos efectua-se periodicamente no quadro dos grupos de trabalho do Eurostat, com a participação dos Estados-Membros.No que se refere à acção no seu conjunto, está previsto que a Comissão apresente, antes de 1 de Novembro de 2007, um relatório sobre a execução da acção, acompanhado, se for caso disso, de propostas tendentes à sua prorrogação.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEA contribuição comunitária é atribuída aos Estados-Membros em duas parcelas, a primeira após aprovação pela Comissão do programa de trabalho para cada projecto, sendo o saldo pago após a aprovação do relatório de execução para as acções realizadas. A Comissão procede no local a todas as verificações que considerar necessárias, em colaboração com as entidades competentes dos Estados-Membros.


Avis juridique important

|

51997PC0087

Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual das fontes renováveis de energia na Comunidade (Altener II)  /* COM/97/0087 final - SYN 97/0106 */

Jornal Oficial nº C 192 de 24/06/1997 p. 0016

Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual das fontes renováveis de energia na Comunidade - Altener II (97/C 192/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 87 final - 97/0106(SYN)(Apresentada pela Comissão em 22 de Maio de 1997)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,Nos termos do processo previsto no artigo 189ºC do Tratado e em colaboração com o Parlamento Europeu,(1) Considerando que o artigo 130ºR do Tratado prevê que um dos objectivos da acção comunitária consiste em assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos naturais;(2) Considerando que o artigo 129º do Tratado estabelece que os requisitos de protecção da saúde devem fazer parte integrante das outras políticas comunitárias; que os programas Altener contribuem para a protecção da saúde;(3) Considerando que, na sua reunião de 29 de Outubro de 1990, o Conselho anunciou o seu objectivo de estabilização das emissões totais de CO2, até ao ano 2000, aos níveis de 1990 na Comunidade no seu conjunto;(4) Considerando que a Decisão 93/389/CEE do Conselho (1), estabeleceu um mecanismo de controlo das emissões de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa;(5) Considerando ser provável que se verifique um aumento de cerca de 3 % nas emissões de CO2 decorrentes do consumo de energia na Comunidade entre 1995 e 2000, pressupondo um crescimento económico normal; que é, portanto, indispensável adoptar medidas complementares;(6) Considerando que, na sua reunião de 25 e 26 de Junho de 1996, o Conselho salientou que, no âmbito das negociações para o estabelecimento de um protocolo de acordo com o Mandato de Berlim, o segundo relatório de avaliação do Painel Interestatal das Alterações Climáticas (SAR IPCC) conclui que o balanço das provas sugere existir uma influência humana discernível na alteração climática global, sublinha a necessidade de acções urgentes a um nível tão vasto quanto possível, observa que existem opções que não comprometem o futuro e solicita à Comissão que determine as medidas a tomar a nível comunitário;(7) Considerando que a Comissão comunicou ao Parlamento Europeu e ao Conselho, através do Livro Verde de 11 de Janeiro de 1995 (2) e do Livro Branco de 13 de Dezembro de 1995 (3), os seus pontos de vista quanto ao futuro da política energética na Comunidade e ao papel que as energias renováveis deveriam desempenhar;(8) Considerando que, na sua Resolução de 4 de Julho de 1996 (4), o Parlamento Europeu convidou a Comissão a concretizar um plano de acção comunitário para a promoção das energias renováveis;(9) Considerando que, no Livro Verde de 20 de Novembro de 1996 (5) «Energia para o futuro: fontes renováveis de energia», a Comissão deu início a um processo de desenvolvimento e concretização de uma estratégia e de um plano de acção da Comunidade no domínio das fontes renováveis de energia (FRE);(10) Considerando que, na sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 (6) sobre o Livro Branco da Comissão «Uma Política Energética para a União Europeia», o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que estabelecesse um programa financeiro destinado à promoção de uma política energética sustentável;(11) Considerando que o artigo 130ºA do Tratado estabelece que a Comunidade deve desenvolver e prosseguir as suas acções tendentes ao reforço da sua coesão económica e social e terá, em especial, como objectivo reduzir as disparidades entre as diversas regiões e o atraso das regiões mais desfavorecidas; e que as suas acções abrangem, inter alia, o sector da energia;(12) Considerando que, na sua Decisão 93/500/CEE (7) o Conselho adoptou um programa comunitário para a promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade (programa Altener) destinado a reduzir as emissões de CO2 através do aumento da quota de mercado das energias renováveis e da sua contribuição para a produção global de energia primária na Comunidade; que este programa termina em 31 de Dezembro de 1997;(13) Considerando que a Comunidade reconheceu que o programa Altener representa um elemento importante da estratégia comunitária de redução das emissões de CO2;(14) Considerando que a Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), alterado pela Decisão nº 616/96/CE (9) estabeleceu um quarto programa-quadro para projectos de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração; que a política no domínio das energias renováveis constitui um instrumento importante para a utilização e promoção das novas tecnologias energéticas a desenvolver pelo programa-quadro; que o programa Altener II é um instrumento complementar desse programa;(15) Considerando que uma maior utilização das energias renováveis terá um efeito positivo tanto no ambiente como na segurança do abastecimento energético; e que é desejável um elevado nível de cooperação internacional para se obterem os melhores resultados;(16) Considerando que um programa Altener II reforçado representa um instrumento essencial para o desenvolvimento do potencial das fontes renováveis de energia;(17) Considerando que é conveniente assegurar, no quadro da concretização do programa, uma estreita cooperação com outros programas e acções da Comunidade também relacionados com a promoção das energias renováveis;(18) Considerando que é política e economicamente desejável abrir o programa Altener II aos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as conclusões da reunião do Conselho Europeu, realizada em Copenhaga em 21 e 22 de Junho de 1993 e conforme referido na comunicação apresentada pela Comissão sobre esta matéria ao Conselho em Maio de 1994, bem como a Chipre,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. É criado um programa quinquenal de medidas e de acções para promoção das fontes renováveis de energia na Comunidade, chamado Altener II e a seguir designado «o programa».O programa tem por objectivos:a) Contribuir para a criação das condições necessárias à execução de um plano de acção da Comunidade no domínio das fontes renováveis de energia e, em especial, das condições de carácter jurídico, socioeconómico e administrativo;b) Encorajar os investimentos públicos e privados na produção e utilização de energia a partir das fontes renováveis.Estes dois objectivos contribuem para atingir os seguintes objectivos globais da Comunidade: limitação das emissões de CO2, aumento da quota das fontes renováveis de energia no balanço energético, redução da dependência face às importações de energia, segurança no abastecimento energético, desenvolvimento económico, coesão económica e social e desenvolvimento regional e local.2. No âmbito do programa, será concedido financiamento comunitário a acções que correspondam aos objectivos referidos no nº 1.3. A autoridade orçamental autorizará as dotações anuais para a execução do programa dentro dos limites das perspectivas financeiras.Artigo 2º 1. No âmbito do programa, serão financiadas as seguintes acções e medidas no domínio das fontes renováveis de energia:a) Estudos e outras acções destinados a concretizar e completar as medidas comunitárias adoptadas para o desenvolvimento do potencial das fontes renováveis de energia, tais como o desenvolvimento de estratégias sectoriais e de mercado, o desenvolvimento de normas, as aquisições agrupadas, a análise das condições jurídicas, socioeconómicas e administrativas que sejam mais favoráveis à penetração das energias renováveis e a preparação de legislação adequada;b) Acções-piloto destinadas a criar ou a ampliar infra-estruturas e instrumentos para desenvolvimento das fontes renováveis de energia ao nível de:- planeamento local e regional,- ferramentas de planeamento, concepção e avaliação,- novos instrumentos financeiros e de mercado,- informação,- ensino e formação;c) Medidas propostas pela Comissão para encorajar o intercâmbio de experiências e de saber-fazer destinado a melhorar a coordenação entre as actividades internacionais, comunitárias, nacionais, regionais e locais; criação de um sistema centralizado para recolha, atribuição de prioridades e circulação de informação e de saber-fazer no domínio das fontes renováveis de energia;d) Medidas para encorajar o intercâmbio de experiências e de saber-fazer, propostas por qualquer entidade que não a Comissão;e) Acções orientadas para facilitar a penetração das fontes renováveis de energia e incentivar o investimento através de apoio na preparação e apresentação de projectos de concretização.f) Acções destinadas a:- controlo da concretização da estratégia e do plano de acção da Comunidade para desenvolvimento das fontes renováveis de energia,- apoio a iniciativas adoptadas, na execução do plano de acção, especialmente com vista à promoção de uma melhor coordenação e de uma maior sinergia entre acções, incluindo todas as actividades financiadas pela Comunidade,- controlo dos progressos obtidos pela Comunidade e pelos Estados-membros no que diz respeito ao desenvolvimento das fontes renováveis de energia,- avaliação do impacto e da relação custo-eficácia das medidas adoptadas no âmbito deste programa. Esta avaliação tomará também em consideração os aspectos ambientais e sociais.2. As acções referidas no nº 1 alínea e) têm por objectivo facilitar e acelerar o investimento em novas capacidades instaladas de produção de energia a partir de fontes renováveis através de um apoio financeiro destinado a reduzir os custos periféricos e de serviços dos projectos de energias renováveis, ultrapassando assim as actuais barreiras não técnicas.As acções apoiaram, inter alia, o acesso a aconselhamento especializado, a prospecção do mercado, a escolha da localização dos projectos, o pedido de autorizações para construção e operação, o estabelecimento de um plano de financiamento, a preparação dos concursos, a formação dos operadores, a entrada em funcionamento da instalação, etc.Estas acções orientadas dirão respeito a projectos nos seguintes domínios:- biomassa, incluindo culturas energéticas, madeira para queima, resíduos provenientes da agricultura e silvicultura, resíduos urbanos, biocombustíveis líquidos e biogás,- sistemas solares térmicos e fotovoltaicos,- sistemas solares passivos e activos em edifícios,- projectos hidroeléctricos de pequena escala (< 10 MW),- energia eólica,- energia geotérmica.Artigo 3º 1. Todos os custos relacionados com as acções e medidas referidas nas alíneas a), c) e f) do nº 1 do artigo 2º ficam a cargo da Comunidade.2. A participação financeira nos termos do programa nas acções e medidas referidas nas alíneas b) e d) do nº 1 do artigo 2º não pode exceder 50 % do seu custo total, devendo o restante ser assegurado por fundos públicos ou privados, ou por uma combinação de ambos.3. A participação financeira nos termos do programa nas acções e medidas referidas na alínea e) do nº 1 do artigo 2º será estabelecida anualmente para cada uma das acções orientadas, de acordo com o nº 2 do artigo 4ºArtigo 4º 1. A Comissão será responsável pela execução do programa.2. As condições e as linhas directrizes aplicáveis ao financiamento das acções e medidas referidas no nº 1 do artigo 2º serão definidas anualmente, tendo em conta:a) As prioridades estabelecidas pela Comunidade e pelos Estados-membros nos seus programas de promoção das fontes renováveis de energia,b) Os critérios relacionados com a rentabilidade e potencial de desenvolvimento das fontes renováveis de energia e com os seus efeitos no emprego e no ambiente, nomeadamente a redução das emissões de CO2;c) Relativamente às acções referidas na alínea e) do nº 1 do artigo 2º, o custo relativo do apoio, a nova capacidade de produção prevista e o nível de benefícios em termos de várias regiões ou Estados-membros,d) Os princípios estabelecidos no artigo 92º e nos enquadramentos comunitários relevantes em matéria de auxílios estatais a favor da protecção do ambiente.O Comité referido no artigo 5º assistirá a Comissão na definição dessas condições e linhas directrizes.Artigo 5º As Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.Artigo 6º 1. Durante o segundo ano de execução do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre as medidas adoptadas para a promoção das fontes renováveis de energia a nível da Comunidade e dos Estados-membros, com especial referência aos objectivos definidos no artigo 1º Esse relatório será acompanhado de eventuais propostas de alteração do programa que se possam revelar necessárias em função desses resultados.2. No termo do programa, a Comissão avaliará os resultados obtidos com a aplicação da presente decisão e a compatibilidade entre as acções nacionais e comunitárias. A Comissão apresentará um relatório a esse respeito ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.Artigo 7º O presente programa está aberto à participação dos Países da Europa Central e Oriental (PECO) associados, de acordo com as condições, incluindo as disposições financeiras, fixadas nos protocolos adicionais aos acordos de associação ou nos próprios acordos de associação relativo à participação em programas comunitários. Este programa está igualmente aberto à participação de Chipre, com base em dotações suplementares regidas por regras idênticas às aplicáveis aos países da EFTA/EEE, de acordo com procedimentos a acordar com esses países.Artigo 8º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 2002.Artigo 9º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO nº L 167 de 9. 7. 1993, p. 31.(2) COM(94) 659 de 11. 1. 1995.(3) COM(95) 682 de 13. 12. 1995.(4) JO nº C 211 de 22. 7. 1996, p. 27.(5) COM(96) 576 final de 20. 11. 1996.(6) JO nº C 362 de 2. 12. 1996, p. 279.(7) JO nº L 235 de 18. 9. 1993, p. 41(8) JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1.(9) JO nº L 86 de 4. 4. 1996, p. 69.


Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 98/256/CE relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina