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		52013PC0500

			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à participação da União no programa de investigação e desenvolvimento «Envelhecimento ativo, vida autónoma e assistida» executado conjuntamente por vários Estados-Membros /* COM/2013/0500 final - 2013/0233 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
1.1.        Objetivos da proposta
O objeto da presente proposta é a decisão do
Conselho e do Parlamento Europeu, com base no artigo 185.º do TFUE, de
proporcionar os meios legais para a participação da União Europeia no programa
conjunto «Assistência à Autonomia no Domicílio» executado por vários
Estados-Membros (programa AAL – do inglês Ambient Assisted Living).
Os objetivos gerais do programa AAL são:
·
Aumentar a disponibilidade de produtos e serviços
baseados nas tecnologias da informação e das comunicações (TIC) ao serviço de
um envelhecimento ativo e saudável, a fim de melhorar a qualidade de vida dos
idosos e das pessoas que deles cuidam e contribuir para reforçar a
sustentabilidade dos sistemas de saúde;
·
Manter uma massa crítica de investigação,
desenvolvimento e inovação transeuropeia aplicadas no domínio dos produtos e
serviços baseados nas TIC ao serviço de um envelhecimento com qualidade de
vida, envolvendo concretamente as PME e os utilizadores;
·
Mobilizar investimentos privados e melhorar as
condições de exploração industrial, fornecendo um quadro coerente para o
desenvolvimento de abordagens e soluções europeias, incluindo normas mínimas
comuns, que vão de encontro às diferentes preferências sociais a nível nacional
e regional e aos diferentes aspetos regulamentares.
1.2.        Justificação da proposta
O envelhecimento da população foi identificado
na estratégia Europa 2020 simultaneamente como um desafio e uma oportunidade
para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e considerado um tema
prioritário nas iniciativas emblemáticas «Agenda Digital para a Europa» e
«União da Inovação». A Agenda Digital centra-se nos serviços, produtos e
processos inovadores baseados nas TIC e inclui várias ações no domínio da saúde
em linha e uma ação específica relativa ao reforço do programa AAL. O programa
AAL dará um contributo importante para a estratégia Europa 2020 e as
iniciativas emblemáticas conexas e ajudará a responder ao desafio demográfico e
a criar novas oportunidades, sobretudo para as pequenas e médias empresas. A
Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável (EIP AHA)
aposta em que as soluções TIC desempenhem um papel importante na realização dos
seus objetivos de, até 2020, garantir mais dois anos de vida saudável e de
melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e a eficiência dos sistemas de
cuidados de saúde na Europa. O programa AAL é uma componente importantíssima de
apoio à parceria EIP AHA através de inovações baseadas nas TIC, na medida em
que se concentra na parte mais difícil da cadeia de inovação, conhecida por
«vale da morte», em que os resultados da investigação têm de ser traduzidos em
novos produtos e serviços prontos a entrar no mercado. O programa AAL
beneficiará também da EIP, porque esta parceria acelerará a criação de mercados
e a implantação em grande escala e também contribuirá para melhorar as
pré-condições para o mercado: a normalização e a interoperabilidade, por
exemplo, que não estão abrangidas pelo programa, mas são mencionadas na
avaliação e nas consultas realizadas como obstáculos à adesão do mercado. O
programa AAL é complementado por grandes iniciativas nacionais, como uma
iniciativa alemã sobre assistência à autonomia no domicílio e envelhecimento,
uma plataforma britânica de inovação no domínio da assistência à autonomia e
uma plataforma francesa de inovação ao serviço do envelhecimento com qualidade.
Com estes programas inter-relacionados que, em
conjunto, cobrem uma parte significativa da «cadeia» de investigação e
inovação, a Europa tem um trunfo único a nível mundial no domínio das TIC ao
serviço de um envelhecimento com qualidade de vida. O programa AAL complementa
bem a proposta de atividades de longo prazo de investigação e inovação e de
validação pelo mercado relativa às «TIC e o envelhecimento», no âmbito do
Programa-Quadro Horizonte 2020.
O programa AAL é também complementar da
iniciativa de programação conjunta (IPC) «Viver mais, viver melhor» sobre as
mudanças demográficas, que associa 13 países europeus e visa ter em conta os
novos conhecimentos científicos na definição da política futura em matéria de
envelhecimento, com base numa vasta gama de disciplinas de investigação. O
programa AAL pode fornecer um contexto de aplicação para a investigação
pluridisciplinar da IPC e enriquecer a agenda de investigação da IPC com a
experiência dos utilizadores, partilhando ao mesmo tempo os métodos de
investigação, como o que tem em conta todas as etapas da vida.
Em conjunto, estas iniciativas abrangem uma
grande parte da cadeia que começa na investigação fundamental e acaba na adesão
do mercado, como recomendado por avaliações independentes dos programas de
investigação e inovação da UE, assim como por documentos políticos da UE. Estas
sinergias serão reforçadas na proposta da Comissão de novo programa-quadro de
investigação para o período de 2014-2020, denominado «Horizonte 2020», que tem
uma secção específica dedicada aos desafios societais, em que uma das
prioridades é a saúde, as alterações demográficas e o bem-estar. O programa AAL
é mencionado como uma das iniciativas ao abrigo do artigo 185.º do TFUE
elegíveis para apoio continuado desde que satisfaçam um conjunto de critérios.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
2.1.        Consulta sobre o futuro do
programa conjunto AAL
A Comissão consultou várias partes
interessadas, externas e internas, sobre os planos para o programa AAL. A
consulta pública em linha sobre a EIP-AHA realizada em 2011 obteve respostas de
524 entidades, que exprimiram os seus pontos de vista sobre as atuais
iniciativas nacionais, regionais e locais em prol de um envelhecimento ativo e
saudável. Cerca de 38 % das respostas
provieram de instituições governamentais, 23 % das empresas, incluindo
PME, 7 % do setor da saúde e assistência social, 17 % da comunidade
científica e académica e 15 % de organizações que representam os idosos. A consulta mostrou que o envolvimento dos
utilizadores finais na fase de desenvolvimento é insuficiente, sendo a mais importante
barreira à inovação.
Um grupo de cinco peritos de alto nível,
presidido pela antiga Comissária M. Kuneva, efetuou, em dezembro de 2010, uma
avaliação intercalar do PC AAL[1]. Incluiu entrevistas a mais de 40 partes
interessadas selecionadas de toda a Europa diretamente envolvidas na cadeia de
valor do programa comum AAL. Cerca de
33 % eram de instituições governamentais, 27 % da indústria,
incluindo PME, 27 % da comunidade científica e académica e 11 % das
organizações que representam as pessoas mais velhas.
O painel de avaliação sublinhou que é importante que o PC AAL e o
programa que lhe dá seguimento garantam um desempenho operacional elevado, se
concentrem sobretudo em soluções para situações da vida real, promovam
tecnologias para os prestadores de cuidados e os intermediários, reforcem as
ligações com os utilizadores e garantam atividades de implantação.
Além disso, realizou-se uma consulta pública
em linha sobre o PC AAL em 2010 e os projetos financiados no âmbito do programa
foram objeto de inspeção em 2011.
A Comissão consultou igualmente os seus
diferentes parceiros, através de reuniões do Grupo Diretor da Avaliação de
Impacto em 2012, o que contribuiu para o planeamento e o roteiro para a
preparação do relatório da avaliação de impacto, em especial no que se refere à
descrição do problema e à pertinência do PC AAL para outras Direções-Gerais. O
Grupo de Coordenação artigo 185.º, liderado pela DG RTD, contribuiu para a
estrutura e a argumentação do presente relatório.
2.2.        Opções políticas
O relatório da avaliação de impacto
concentrou-se as seguintes opções:
Opção 1 — PC AAL2 idêntico ao PC AAL1 — Esta
opção de manutenção do «statu quo» constitui o cenário de base que
representa a continuação do PC AAL no período 2014-2020, tal como o atual PC
AAL, que decorre de 2008 a 2013.
Opção 2 — Nenhum PC AAL2 — Esta opção
significa que não haverá, a nível da UE, após 2013, um programa específico nem
cofinanciamento para reunir os programas nacionais de investigação e inovação
no domínio das TIC ao serviço do envelhecimento com qualidade. As verbas reservadas para as ações que dão
seguimento ao PC AAL, no âmbito do programa proposto Horizonte 2020, poderão
ser gastas — se o programa for adotado — em investigação adicional sobre o
envelhecimento saudável no âmbito do programa-quadro H2020.
Opção 3 — Esta opção, que consiste em dar
seguimento ao PC AAL1, prevê a adaptação do âmbito do programa e uma melhor
execução. O âmbito do AAL2 será harmonizado
com o âmbito integral da parceria EIP AHA. Para
além do pilar «Envelhecimento ativo e vida autónoma» da EIP AHA, serão também
abrangidos os outros dois pilares: prevenção,
despistagem e diagnóstico precoce, e cuidados de saúde e tratamentos. Devido à alteração do âmbito mediante a
harmonização com a EIP AHA, o nome do programa mudará de Programa Conjunto
«Assistência à Autonomia no Domicílio» para Programa Conjunto «Envelhecimento
ativo, vida autónoma e assistida». O
programa será cofinanciado pelos Estados-Membros e pelos participantes nos
projetos, como acontece com o atual PC AAL de 2008 a 2013. O nível do financiamento da União proveniente do
programa-quadro Horizonte 2020 será o mesmo que o do 7.º PQ. Esta opção implicará também uma maior
participação dos utilizadores finais, o alargamento da base de financiamento a
todos os intervenientes e a melhoria do desempenho operacional.
2.3.        Consulta sobre a avaliação de
impacto
Estas opções foram examinadas em fevereiro de
2012 pela assembleia geral do PC AAL, que concluiu, por votação, que o
prosseguimento do programa é de importância estratégica, tendo 15 dos 23 países
atualmente participantes declarado a sua preferência pela opção 3. A segunda
opção preferida foi a continuação do programa na sua forma atual, representada
pela opção 1. Apenas dois países não apoiaram a continuação do programa — Opção
2.
Em novembro de 2012, o Comité da Avaliação de
Impacto examinou e aprovou o relatório. No
seu parecer, pediu que fossem introduzidas melhorias no relatório da avaliação
de impacto, que foram tidas em conta. Concretamente,
o relatório explica agora melhor o contexto político, os problemas que
subsistem, as deficiências do mercado e o cenário de base. Os objetivos foram revistos de modo a oferecerem
uma base sólida para a medição dos progressos do programa AAL2. Na análise de sensibilidade, foram ilustrados de
um modo mais exaustivo os diferentes cenários de financiamento e descritos de
forma mais desenvolvida os possíveis impactos sociais e na saúde. Por último, foi incluída a comparação das opções
em termos de eficácia, eficiência e coerência.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
3.1.        Base legal
A proposta relativa ao programa AAL baseia-se
no artigo 185.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
nos termos do qual a União pode prever a participação da União Europeia em
programas de investigação e desenvolvimento empreendidos por vários
Estados-Membros, incluindo a participação nas estruturas criadas para a
execução desses programas.
3.2.        Princípio da subsidiariedade
O princípio da subsidiariedade é aplicável,
uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da União Europeia. A
subsidiariedade está salvaguardada, porque a proposta tem por base o
artigo 185.º, que prevê expressamente a participação da União em programas
de investigação empreendidos por vários Estados-Membros, além de prever a
execução de todos os aspetos operacionais ao nível nacional, sempre que
possível, embora garantindo, ao mesmo tempo, uma abordagem coerente do programa
conjunto a nível europeu.
Os objetivos da proposta não podem ser
suficientemente realizados pelos Estados-Membros isoladamente, dado que os
conhecimentos específicos e a excelência exigidos para a investigação e
desenvolvimento de produtos e serviços baseados nas TIC destinados à população
sénior extravasam as fronteiras nacionais, não podendo, por isso, ser
combinados apenas ao nível nacional. Sem uma abordagem coerente a nível europeu
que garanta massa crítica, o risco de duplicação de esforços é muito elevado,
daí resultando maiores custos. Além disso, sem um programa conjunto de dimensão
europeia, são poucas as probabilidades de se criar um verdadeiro mercado
interno de soluções TIC interoperáveis de apoio ao envelhecimento.
O valor acrescentado da UE está diretamente
relacionado com os seguintes problemas: fragmentação do mercado da UE e dos
esforços de investigação, falta de focalização na implantação trans-UE e falta
de uma visão europeia comum sobre os mercados das TIC e o envelhecimento
saudável.
3.3.        Princípio da
proporcionalidade
O artigo 185.º do TFUE convida a União a
«prever, com o acordo dos Estados-Membros interessados, a participação em
programas de investigação e de desenvolvimento empreendidos por vários
Estados-Membros, incluindo a participação nas estruturas criadas para a
execução desses programas». Os Estados-Membros são a força motriz da
iniciativa.
A proposta observa o princípio da
proporcionalidade, dado que os Estados-Membros serão responsáveis pelo
desenvolvimento do programa conjunto e por todos os seus aspetos operacionais.
A estrutura de execução específica – a Associação AAL – já demonstrou, no que
se refere ao atual PC AAL, que pode executar o programa de maneira eficiente e
eficaz. A União fornecerá os incentivos para uma melhor coordenação, garantirá
as sinergias e a contribuição para as políticas da UE e para as prioridades do
programa-quadro Horizonte 2020, monitorizará a execução do programa e garantirá
a proteção dos interesses financeiros da UE.
Nomeadamente, a estrutura organizacional
proposta garante um ónus administrativo mínimo, ao canalizar o principal
trabalho administrativo para as agências nacionais, sob a supervisão e a
responsabilidade geral da Associação AAL criada para este efeito.
3.4.        Escolha do instrumento
O instrumento proposto é uma decisão do
Parlamento Europeu e do Conselho, baseada no artigo 185.º do TFUE. As
conclusões da avaliação intercalar e a análise das opções descritas na
avaliação de impacto demonstraram que o artigo 185.º é o meio mais apropriado
para atingir os objetivos do programa AAL.
3.5.        Derrogações das regras de
participação no Horizonte 2020
Para permitir que a contribuição financeira da
União e a proteção dos direitos de propriedade intelectual sejam implementadas
em conformidade com as regras de participação dos programas nacionais
participantes, são necessárias derrogações às disposições a seguir indicadas do
Regulamento (UE) n.º..., [Regras de participação e difusão relativas ao
Horizonte 2020]:
·
Verificação da capacidade financeira aplicável a
todos os participantes e efetuada pelas agências de financiamento nacionais
participantes: artigo 14.º, n.º 5
·
A estrutura de execução específica não celebra uma
convenção com os beneficiários finais: artigo 16.º, n.º 1
·
Aplicação das regras nacionais de financiamento,
elegibilidade dos custos, certificados das declarações financeiras e
certificados da metodologia: artigo 19.º [n.os 1, 5, 6 e 7] e
artigos 22.º a 29.º
·
Regras sobre os direitos de propriedade intelectual
e a difusão dos resultados de acordo com as regras nacionais: artigos 38.º a
45.º.
A razão para estas derrogações prende-se com o
facto de o programa AAL pretender ser um programa próximo do mercado, que
congrega muitos fluxos de financiamento nacionais diferentes (por exemplo, de
programas de financiamento da investigação e inovação, da saúde e da
indústria). Estes programas têm, pela sua natureza, diferentes regras de
participação, não sendo de esperar que estejam completamente harmonizadas com
as regras de participação do programa Horizonte 2020.
Além disso, o programa AAL tem como alvo especial
as pequenas e médias empresas e as organizações de utilizadores, que
normalmente não participam nas atividades de investigação e inovação da UE. A
fim de reduzir o limiar administrativo e legal para a participação dessas
entidades, a contribuição financeira da União é concedida de acordo com as
regras dos programas de financiamento nacionais, às quais estão mais
habituadas, e implementada através de uma única subvenção juntamente com o
correspondente apoio público nacional. O PC AAL (2008-2013) demonstrou que esta
abordagem funcionou bem e permitiu atrair as pequenas e médias empresas, cuja
participação ultrapassou os 40 %.
A proposta prevê medidas adequadas de
salvaguarda para garantir o respeito dos princípios da igualdade de tratamento
e da transparência pela estrutura de execução específica na concessão de apoio
financeiro a terceiros, bem como para a proteção dos interesses financeiros da
União. Prevê igualmente a inclusão de disposições detalhadas para esse efeito
num acordo a concluir entre a União e a estrutura de execução específica.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A Ficha Financeira Legislativa que acompanha a
presente decisão descreve as implicações orçamentais indicativas. As
disposições da decisão e do acordo de delegação a concluir entre a Comissão e a
estrutura de execução específica devem garantir a proteção dos interesses
financeiros da União.
O montante máximo da contribuição da UE é de
175 000 000 EUR, provenientes do orçamento da DG CONNECT para o
programa Horizonte 2020, atribuídos ao Desafio Societal 1, tema Saúde,
Alterações Demográficas e Bem-Estar[2]:
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
5.1.        Simplificação
A proposta prevê a simplificação dos
procedimentos administrativos para as entidades privadas. Nomeadamente, os
beneficiários de fundos para a investigação a título do novo programa conjunto
disporão de um regime único de contratação e pagamento, que utiliza regras
nacionais conhecidas, sem precisarem de prestar contas separadas no que
respeita à contribuição da União. A UE lidará diretamente com a Associação AAL,
que terá a seu cargo a atribuição da contribuição da UE, bem como a
monitorização e a apresentação de relatórios sobre a sua utilização.
5.2.        Cláusula de
reexame/revisão/caducidade
A proposta inclui uma cláusula de reexame, que
prevê uma avaliação intercalar ao fim de três anos. A duração total do programa
será limitada a sete anos de intervenção e três anos suplementares de
finalização.
5.3.        Espaço Económico Europeu
O ato proposto incide em matérias respeitantes
ao Espaço Económico Europeu, pelo que o seu âmbito lhe deve ser extensível.
2013/0233 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à participação da União no programa
de investigação e desenvolvimento «Envelhecimento ativo, vida autónoma e
assistida» executado conjuntamente por vários Estados‑Membros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 185.º e o artigo 188.º, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[3],

Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Na sua Comunicação «Europa
2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»[4], a Comissão sublinha a
necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na
inovação, de modo a conseguir um crescimento inteligente, sustentável e
inclusivo na União. Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho aprovaram
essa estratégia.
(2)       O programa Horizonte 2020 — o
programa-quadro de investigação e inovação (2014‑2020) (a seguir
designado por «Programa-Quadro Horizonte 2020»), instituído pelo Regulamento
(UE) n.º.../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de... de 2013[5], tem por objetivo conseguir um
maior impacto na investigação e inovação, contribuindo para o reforço das
parcerias público-públicas, nomeadamente através da participação da União em
programas executados por vários Estados-Membros, em conformidade com o
artigo 185.º do Tratado.
(3)       Pela Decisão
n.º 742/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de
2008, relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e
desenvolvimento da responsabilidade de vários Estados-Membros destinado a
melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas através da utilização das novas
tecnologias da informação e da comunicação (TIC)[6],
a Comunidade decidiu conceder ao programa conjunto de investigação e
desenvolvimento «Assistência à autonomia no domicílio» (a seguir designado por
«PC AAL») uma contribuição financeira equivalente à dos Estados-Membros, mas
não superior a 150 000 000 de euros para o período de vigência
do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de
investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2007-2013),
instituído pela Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 18 de dezembro de 2006[7].

(4)       Em dezembro de 2012, a
Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a
avaliação intercalar do PC AAL[8],
efetuada por um painel de peritos. A opinião geral dos membros do painel foi que
o PC AAL realizou bons progressos na consecução dos seus objetivos e conseguiu
resultados assinaláveis, devendo prosseguir para além do atual período de
financiamento. Os peritos assinalaram contudo algumas insuficiências,
nomeadamente a necessidade de envolver mais os utilizadores nos projetos e de
melhorar o desempenho operacional em termos do tempo que decorre até à
assinatura dos contratos e aos pagamentos.
(5)       Na sua Comunicação intitulada
«O futuro demográfico da Europa — transformar um desafio em oportunidade»[9], a Comissão sublinhou o facto
de o envelhecimento da população constituir um dos principais desafios com que
se confrontam todos os Estados-Membros e de a maior utilização das novas
tecnologias poder ajudar a controlar os custos, melhorar o bem-estar e promover
a participação ativa das pessoas idosas na sociedade, bem como melhorar a
competitividade da economia da União.
(6)       Na sua iniciativa emblemática
«União da Inovação»[10],
no quadro da estratégia «Europa 2020», a Comissão indicou o envelhecimento da
população como um dos desafios sociais em que as grandes inovações podem
desempenhar um papel importante e reforçar a competitividade da Europa, dar às
empresas europeias a liderança no desenvolvimento de novas tecnologias, para
crescerem e assumirem uma posição de liderança a nível mundial nos novos
mercados em crescimento, melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços
públicos e, deste modo, contribuir para a criação de um grande número de novos
empregos de qualidade.
(7)       Na sua Comunicação sobre a
iniciativa emblemática «Agenda Digital para a Europa»[11], a Comissão propôs-se reforçar
o programa conjunto AAL, para ajudar a enfrentar os desafios do envelhecimento
da população.
(8)       Na sua Comunicação intitulada
«Concretizar o Plano de Execução Estratégica da Parceria Europeia de Inovação
para um Envelhecimento Ativo e Saudável»[12],
a Comissão propôs-se ter em conta as prioridades pertinentes do plano para os
futuros programas de trabalho e instrumentos da investigação e inovação no
contexto do programa-quadro Horizonte 2020. A Comissão propôs-se igualmente ter
em conta as contribuições do PC AAL para a Parceria Europeia de Inovação para
um Envelhecimento Ativo e Saudável.
(9)       No quadro da Parceria
Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável («EIP AHA»),
criada no âmbito da iniciativa «União da Inovação», as soluções TIC deverão
desempenhar um papel importante no cumprimento dos seus objetivos de garantir
mais dois anos de vida saudável no horizonte de 2020, melhorar a qualidade
de vida dos cidadãos e melhorar a eficiência dos sistemas de saúde na União. O
plano estratégico de execução da Parceria define as prioridades para acelerar e
intensificar a inovação no domínio do envelhecimento ativo e saudável em toda a
União, em três domínios: prevenção das doenças e promoção da saúde, cuidados de
saúde e tratamentos e vida autónoma e inclusão social.
(10)     O programa de investigação e
desenvolvimento «Envelhecimento ativo, vida autónoma e assistida» (a seguir
designado por «programa AAL») deverá tirar partido das realizações do programa
anterior e corrigir as suas insuficiências, encorajando uma maior participação
dos utilizadores nos projetos e agilizando a sua execução.
(11)     Deverá ser estabelecido um
teto para a participação da União no programa AAL durante o período de vigência
do Programa-Quadro Horizonte 2020. A participação da União no programa AAL não
deve ser superior à contribuição financeira dos Estados participantes durante o
período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020, por forma a conseguir-se
um elevado efeito de alavanca e garantir o envolvimento ativo desses Estados na
consecução dos objetivos do programa.
(12)     Em consonância com os
objetivos do Regulamento (UE) n.º … /2013 [PQ H2020], qualquer Estado-Membro e
qualquer país associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020 deve ter o direito de
participar no programa AAL.
(13)     Para garantir que o
compromisso financeiro da União seja igualado pelos Estados participantes, a
contribuição financeira da União deverá ser objeto de compromissos formais dos
Estados participantes antes do lançamento do programa AAL e do seu cumprimento.
A contribuição dos Estados participantes para o programa AAL deverá incluir os
custos administrativos incorridos a nível nacional com o funcionamento efetivo
do programa.
(14)     A execução conjunta do
programa AAL exige uma estrutura de execução. Os Estados participantes chegaram
a acordo sobre a estrutura de execução do programa AAL e criaram, em 2007, a
Associação Internacional «Assistência à Autonomia no Domicílio», uma
organização internacional sem fins lucrativos nos termos do direito belga (a
seguir designada por «AALA» (do inglês “AAL Association”)). Dado
que, de acordo com o relatório da avaliação intercalar, a atual estrutura de
governação do programa conjunto AAL se revelou eficiente e de boa qualidade, a
AALA deve constituir a estrutura de execução e ser a entidade que atribui os
fundos e monitoriza o programa AAL. A AALA deverá gerir a contribuição
financeira da União e garantir a execução eficiente do programa AAL.
(15)     Para realizar os objetivos do
programa AAL, a AALA deverá fornecer o apoio financeiro principalmente através
de subvenções aos participantes nas ações que ela própria seleciona. Essas
ações deverão ser selecionadas na sequência de convites à apresentação de
propostas, sob a responsabilidade da AALA, que deve ser assistida por peritos
externos independentes. A lista classificativa deverá ser vinculativa no que
diz respeito à seleção das propostas e à atribuição do financiamento proveniente
da contribuição financeira da União e dos orçamentos nacionais para os projetos
do programa AAL.
(16)     A contribuição financeira da
União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão
financeira e com as regras relativas à gestão indireta estabelecidas no
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras
aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia[13] e no Regulamento Delegado (UE)
n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de
execução do Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012[14].
(17)     Para proteger os interesses
financeiros da União, a Comissão deverá ter o direito de reduzir, suspender ou
cessar a contribuição financeira da União se o programa AAL for executado
inadequada, parcial ou tardiamente, ou se os Estados participantes não
contribuírem ou contribuírem parcial ou tardiamente para o financiamento do
programa AAL. Estes direitos devem estar previstos no acordo de delegação a
concluir entre a União e a AALA.
(18)     A participação em ações
indiretas financiadas pelo programa AAL deve cumprir o disposto no Regulamento
(UE) n.º.../2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de... de 2013, que
estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — o
programa-quadro de investigação e inovação (2014-2020)»[15]. No entanto, devido às
necessidades operacionais específicas do programa AAL, é necessário prever
derrogações desse regulamento em conformidade com o seu artigo 1.º, n.º 3.
(19)     São necessárias derrogações
específicas ao Regulamento (UE) n.º… / 2013 [PQ H2020], dado que o programa AAL
pretende ser um programa de inovação próximo do mercado, que congrega muitos
fluxos diferentes de financiamento nacionais (como os de programas de
financiamento da investigação e inovação, da saúde e da indústria). Estes
programas nacionais têm, pela sua natureza, diferentes regras de participação,
não sendo de esperar que estejam completamente harmonizadas com o Regulamento
(UE) n.º …/2013 [Regras de participação do programa Horizonte 2020]. Além
disso, o programa AAL tem como alvo especial as pequenas e médias empresas e as
organizações de utilizadores, que normalmente não participam nas atividades de
investigação e inovação da União. Para facilitar a participação dessas empresas
e organizações, a contribuição financeira da União deve ser concedida em
conformidade com as regras bem conhecidas dos respetivos programas de
financiamento nacionais e materializada numa única subvenção, que combine o
financiamento da União com o correspondente financiamento nacional.
(20)     Os interesses financeiros da
União deverão ser protegidos por medidas proporcionadas em todo o ciclo da
despesa, incluindo a prevenção, a deteção e a investigação de irregularidades,
a recuperação dos fundos perdidos, indevidamente pagos ou incorretamente
utilizados e, se apropriado, sanções administrativas e pecuniárias em
conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, com o Regulamento
Delegado (UE) n.º 1268/2012, com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do
Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses
financeiros das Comunidades europeias[16],
com o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de
1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão
para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a
fraude e outras irregularidades[17],
e com o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pela Organização
Europeia de Luta Antifraude (OLAF)[18].
(21)     A Comissão deverá efetuar uma
avaliação intercalar que se debruce, em particular, sobre a qualidade e a
eficiência do programa AAL e os progressos na realização dos objetivos
estabelecidos, bem como uma avaliação final, e elaborar um relatório sobre
essas avaliações.
(22)     A avaliação deverá basear-se
em informações precisas e atualizadas. A pedido da Comissão, a AALA e os
Estados participantes deverão, por conseguinte, apresentar todas as informações
que a Comissão deva incluir nos relatórios sobre a avaliação do programa AAL.
(23)     O programa AAL deverá
assegurar a promoção efetiva da igualdade de géneros e respeitar os princípios
éticos refletidos no programa-quadro Horizonte 2020.
(24)     Atendendo a que os Estados
participantes decidiram continuar o programa AAL e que os objetivos deste
apoiam diretamente e complementam as políticas da União no domínio do
envelhecimento ativo e saudável, e dado que os objetivos do programa não podem
ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros agindo isoladamente e
podem, devido à escala da ação, ser mais bem alcançados a nível da União, esta
pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade
consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente
regulamento não vai além do necessário para atingir esses objetivos,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Participação
no programa AAL
1.           A União participa no programa
de investigação e desenvolvimento «Envelhecimento ativo, vida autónoma e
assistida» (a seguir designado por «programa AAL») executado conjuntamente por
[Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, França, Hungria, Irlanda, Luxemburgo,
Países Baixos, Portugal, Roménia, Polónia, Eslovénia, Espanha, Suécia, Reino
Unido e Suíça] (a seguir designados por «os Estados participantes»), nas
condições estabelecidas na presente decisão.
2.           Qualquer outro Estado-Membro
e qualquer outro país associado ao Horizonte 2020 — o programa-quadro de
investigação e inovação (2014-2020), instituído pelo Regulamento (UE)
n.º.../2013 (a seguir designado por «programa-quadro Horizonte 2020») - pode
participar no programa AAL, contanto que observe a condição estabelecida no
artigo 3.º, n.º 1, alínea c), da presente decisão. Os Estados-Membros
e os países associados que preenchem a condição estabelecida no
artigo 3.º, n.º 1, alínea c), são considerados Estados participantes
para efeitos da presente decisão.
Artigo 2.º
Contribuição
financeira da União
1.           A contribuição financeira
máxima da União para o programa AAL, destinada a cobrir os custos
administrativos e operacionais, é de 175 000 000 EUR. A
contribuição é paga a partir das dotações do orçamento geral da União
atribuídas às partes pertinentes do programa específico de execução do
programa-quadro Horizonte 2020, instituído pela Decisão …./2013/UE, em
conformidade com o artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea vi), e com os
artigos 60.º e 61.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
2.           A dotação financeira anual da
União para o programa AAL não pode exceder a dotação financeira anual para o
programa AAL dos Estados participantes.
3.           Um máximo de 6 % da
contribuição financeira da União deve ser utilizado como contribuição para os
custos administrativos do programa AAL.
Artigo 3.º
Condições
aplicáveis à contribuição financeira da União
1.           A contribuição financeira da
União está subordinada à observância das seguintes condições:
(a)
Prova, pelos Estados participantes, de que o
programa AAL está instituído em conformidade com os anexos I e II;
(b)
A designação, pelos Estados participantes ou pelas
organizações por eles designadas, da Associação «Assistência à Autonomia no Domicílio»,
uma associação sem fins lucrativos com personalidade jurídica criada nos termos
do direito belga (a seguir designada por «AALA»), como estrutura responsável
pela execução do programa AAL e pela atribuição e monitorização da contribuição
financeira da União;
(c)
O compromisso de cada Estado participante de
contribuir para o financiamento do programa AAL;
(d)
Prova, pela AALA, da sua capacidade para executar o
programa AAL, incluindo a atribuição e a monitorização da contribuição da
União, no quadro da gestão indireta do orçamento da União, em conformidade com
os artigos 58.º, 60.º e 61.º do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012;
(e)
O estabelecimento de um modelo de governação para o
programa AAL, em conformidade com o anexo III.
2.           Durante a execução do programa
AAL, a contribuição financeira da União está também subordinada à observância
das seguintes condições:
(a)
Realização pela AALA dos objetivos do programa AAL
definidos no anexo I e das atividades definidas no anexo II, em conformidade
com o Regulamento (UE) n.º … [Regras de participação e difusão relativas ao
Horizonte 2020], sob reserva do artigo 5.º da presente decisão;
(b)
Manutenção de um modelo de governação apropriado e
eficiente, em conformidade com o anexo III;
(c)
Cumprimento pela AALA das exigências de apresentação
de relatórios formuladas no artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012;
(d)
Cumprimento por cada Estado participante do
compromisso a que se refere a alínea c) do n.º 1 e cumprimento dos compromissos
anuais de contribuição para o financiamento do programa AAL.
Artigo 4.º
Contribuições dos Estados participantes
1.           As contribuições dos Estados
participantes devem consistir no seguinte:
(a)
Contribuições financeiras para as ações indiretas
apoiadas pelo programa AAL em conformidade com o anexo II;
(b)
Contribuições em espécie correspondentes aos custos
administrativos suportados pelas administrações nacionais com a execução
efetiva do programa AAL em conformidade com o anexo II.
Artigo 5.º
Regras
de participação e difusão
1.           Para efeitos do Regulamento
(UE) n.º.../2013 [Regras de participação e difusão relativas ao Horizonte
2020], a AALA é considerada uma entidade financiadora e concede apoio
financeiro a ações indiretas em conformidade com o anexo II da presente
decisão.
2.           Em derrogação ao artigo 14.º,
n.º 5, do Regulamento (UE) n.º …/2013 [Regras de participação e difusão
relativas ao Horizonte 2020], a capacidade financeira dos candidatos é
verificada pela organização nacional designada gestora do programa de acordo
com as regras de participação nos programas nacionais designados.
3.           Em derrogação ao artigo 16.º,
n.º 1, do Regulamento (UE) n.º …/2013 [Regras de participação e difusão
relativas ao Horizonte 2020], as convenções de subvenção celebradas com os
participantes são assinadas pela organização nacional designada gestora do
programa.
4.           Em derrogação aos artigos
19.º, n.os 1, 5, 6 e 7, e 22.º a 29.º do Regulamento (UE) n.º …/2013
[Regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020], aplicam-se às
subvenções administradas pelas organizações nacionais designadas gestoras do
programa as regras de financiamento dos programas nacionais designados.
5.           Em derrogação aos artigos
38.º a 46.º do Regulamento (UE) n.º …/2013 [Regras de participação e difusão
relativas ao Horizonte 2020], aplicam-se as regras dos programas nacionais
designados relativas aos resultados e aos direitos de acesso a conhecimentos
preexistentes e a resultados.
Artigo 6.º
Execução do programa AAL
1.           O programa deve ser executado
com base nos planos de trabalho anuais, em conformidade com o anexo II.
Artigo 7.º
Acordos
entre a União e a AALA
1.           Sob reserva de uma avaliação ex
ante positiva da AALA, em conformidade com o artigo 61.º, n.º 1,
do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, a Comissão, em nome da União,
conclui um acordo de delegação e acordos de transferências anuais de fundos com
a AALA.
2.           O acordo de delegação
referido no n.º 1 deve ser concluído em conformidade com os
artigos 58.º, n.º 3, 60.º e 61.º do Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012 e com o artigo 40.º do Regulamento Delegado (UE)
n.º 1268/2012. Deve também estipular:
(a)
As exigências relativas à contribuição da AALA no
que respeita aos indicadores pertinentes dos indicadores de desempenho que
constam do anexo II da Decisão (UE) n.º.../2013 [programa específico de
execução do programa-quadro Horizonte 2020];
(b)
As exigências relativas à contribuição da AALA para
a monitorização a que se refere a Decisão (UE) n.º.../2013 [programa específico
de execução do programa-quadro Horizonte 2020];
(c)
Os indicadores de desempenho específicos
necessários para monitorizar o funcionamento da AALA, em conformidade com o
artigo 3.º, n.º 2;
(d)
As disposições relativas ao fornecimento dos dados
e informações necessários para que a Comissão possa cumprir as suas obrigações
de divulgação e de prestação de contas.
Artigo 8.º
Cessação,
redução ou suspensão da contribuição financeira da União
1.           Se o programa AAL não for
executado de acordo com as condições estabelecidas no artigo 3.º, a
Comissão pode cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição
financeira da União em função da execução efetiva do programa.
2.           Se os Estados participantes
não contribuírem ou contribuírem parcial ou tardiamente para o financiamento do
programa AAL, a Comissão pode cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a
contribuição financeira da União, tendo em conta o montante do financiamento
atribuído pelos Estados participantes à execução do programa AAL.
Artigo 9.º
Auditorias
ex post
1.           As organizações nacionais
designadas gestoras do programa efetuam auditorias ex post às
despesas das ações indiretas em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento
(UE) n.º…/2013 [programa-quadro Horizonte 2020].
2.           A Comissão pode decidir
efetuar ela própria as auditorias referidas no n.º 1.
Artigo 10.º
Proteção
dos interesses financeiros da União
1.           A Comissão deve tomar medidas
apropriadas para garantir, no quadro da execução das ações financiadas ao
abrigo da presente decisão, a proteção dos interesses financeiros da União pela
aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer
outras atividades ilegais, por controlos eficazes e, se forem detetadas
irregularidades, pela recuperação dos montantes indevidamente pagos e, se
apropriado, por sanções administrativas e pecuniárias eficazes, proporcionadas
e dissuasivas.
2.           O Organismo Europeu de Luta
Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações
no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos
no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de
Luta Antifraude (OLAF)[19],
e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de
novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela
Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias
contra a fraude e outras irregularidades[20],
a fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou outra atividade ilícita
que afete os interesses financeiros da União no âmbito de uma convenção ou
decisão de subvenção ou de um contrato financiado em conformidade com a
presente decisão.
3.           Os contratos, convenções de
subvenção e decisões de subvenção resultantes da aplicação da presente decisão
devem conter disposições que habilitem expressamente a Comissão, a AALA, o
Tribunal de Contas e o OLAF a realizarem auditorias e inquéritos, de acordo com
as respetivas competências.
4.           A AALA deve conceder aos
funcionários da Comissão e a outras pessoas por esta autorizadas, bem como ao
Tribunal de Contas, acesso aos seus locais e instalações, assim como a todas as
informações, incluindo as informações em formato eletrónico, necessárias à
realização das auditorias referidas no n.º 3.
5.           No quadro da execução do
programa AAL, os Estados participantes devem tomar as medidas legislativas,
regulamentares, administrativas ou outras necessárias para proteger os
interesses financeiros da União, em especial para garantir a recuperação total
dos montantes devidos à União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom)
n.º 966/2012 e com o Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012.
Artigo 11.º
Comunicação
de informações
1.           A pedido da Comissão, a AALA
deve fornecer-lhe todas as informações necessárias para a elaboração dos
relatórios referidos no artigo 12.º.
2.           Os Estados participantes
devem fornecer, por intermédio da AALA, as informações adicionais eventualmente
solicitadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho sobre a gestão financeira
do programa AAL.
3.           A Comissão deve comunicar as
informações referidas no n.º 2 nos relatórios referidos no artigo 12.º.
Artigo 12.º
Avaliação
1.           Até 31 de dezembro de 2017, a
Comissão efetua uma avaliação intercalar do programa AAL. A Comissão elabora um
relatório sobre essa avaliação, que deve incluir as suas conclusões e
observações. A Comissão envia esse relatório ao Parlamento Europeu e ao
Conselho até 30 de junho de 2018.
2.           No termo da participação da
União no Programa AAL, e em qualquer caso até 31 de dezembro de 2022, o mais
tardar, a Comissão efetua a avaliação final do programa AAL. A Comissão elabora
um relatório sobre essa avaliação, que deve incluir os resultados da mesma. A
Comissão envia o relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 13.º
Entrada
em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 14.º
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
ANEXO I
OBJETIVOS
do programa AAL
1.           O programa AAL deve realizar
os seguintes objetivos:
1.1.        Acelerar o surgimento de
produtos e serviços inovadores baseados nas TIC ao serviço de um envelhecimento
ativo e saudável em casa, na comunidade ou no trabalho, melhorando assim a
qualidade de vida, a autonomia, a participação na vida social, as competências
ou a empregabilidade dos adultos mais velhos e aumentando a eficiência da
prestação de cuidados de saúde e assistência social;
1.2.        Manter e desenvolver uma massa
crítica de investigação, desenvolvimento e inovação aplicados a nível da União
no domínio dos produtos e serviços baseados nas TIC ao serviço de um
envelhecimento ativo e saudável;
1.3.        Desenvolver soluções eficazes
e económicas, nomeadamente estabelecendo as normas de interoperabilidade
necessárias e facilitando a localização e a adaptação de soluções comuns que
sejam compatíveis com as várias preferências sociais e os diferentes aspetos
regulamentares a nível nacional ou regional, respeitem a privacidade e a
dignidade dos adultos mais velhos e, se aplicável, apoiem o acesso aos serviços
nas zonas rurais e periféricas ou beneficiem outros grupos de pessoas, como as
pessoas com deficiências.
2.           O programa AAL deve criar um
ambiente favorável à participação das pequenas e médias empresas.
3.           O programa AAL deve
centrar-se na investigação e inovação aplicadas próximas do mercado e
complementar as atividades conexas de investigação de mais longo prazo e de
inovação de grande escala previstas pelo programa-quadro Horizonte 2020, assim
como outras iniciativas europeias e nacionais. Deve também contribuir para a
implementação da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e
Saudável.
ANEXO II
ATIVIDADES
DO PROGRAMA AAL
I. Ações indiretas
1.           A execução do programa AAL
tem sobretudo por objetivo apoiar projetos de investigação e inovação
orientados para o mercado no domínio do envelhecimento ativo e saudável, os
quais devem demonstrar capacidade para explorar os seus resultados dentro de
calendários realistas; O financiamento das ações indiretas ao abrigo do
programa AAL assumirá principalmente a forma de subvenções. Pode assumir outras
formas, tais como prémios, contratos pré-comerciais e contratos públicos para
soluções inovadoras.
2.           Além disso, podem ser
apoiadas ações de intermediação, de promoção do programa, de sensibilização
para as atuais capacidades, de impulso à implantação de soluções inovadoras e
de ligação das organizações do lado da oferta e do lado da procura aos
investidores.
3.           Podem também beneficiar de
apoio ações destinadas a melhorar a qualidade das propostas, estudos de
viabilidade e workshops. Pode ser prevista a colaboração com as regiões
da União no sentido de alargar o grupo de partes interessadas envolvidas no
programa AAL.
II. Execução
1.           O programa AAL deve ser
executado com base em planos de trabalho anuais que identifiquem os temas para
os convites à apresentação de propostas.
2.           Os planos de trabalho anuais
são estabelecidos de comum acordo com a Comissão e constituem a base para a
contribuição financeira anual da União.
3.           A execução do programa AAL
deve envolver consultas com os interessados (incluindo os decisores das
autoridades públicas, representantes dos utilizadores, prestadores de serviços
do setor privado e seguradoras, bem como empresas, incluindo pequenas e médias
empresas) sobre as prioridades da investigação e inovação aplicadas a ter em
conta.
4.           A execução do programa AAL
deve ter em conta as tendências demográficas e a investigação demográfica, a
fim de encontrar soluções que reflitam a situação económica e social em toda a
União.
5.           Em conformidade com as
orientações internacionais, devem ter-se na devida conta as possíveis questões
de género, éticas e de proteção da privacidade.
6.           Em consonância com a
característica de proximidade do mercado do programa AAL, e em conformidade com
as regras enunciadas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às
disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, a AALA deve
estabelecer objetivos mínimos de desempenho apropriados quanto aos prazos para
a concessão das subvenções e para os pagamentos, de acordo com [as regras de
participação e] [o Regulamento Financeiro], e assegurar o seu cumprimento pelos
Estados participantes no quadro da execução do programa AAL.
7.           Cada Estado participante deve
facilitar a participação de organizações que representem os atores do lado da
procura.
8.           Cada Estado participante deve
cofinanciar os projetos selecionados dos participantes nos respetivos programas
nacionais através das organizações nacionais designadas para a gestão do
programa. Essas organizações devem, subsequentemente, canalizar o financiamento
da União da AALA com base numa descrição comum dos projetos, que faz parte de
um acordo a concluir entre as organizações nacionais designadas gestoras do
programa e os respetivos participantes em cada projeto financiado.
9.           Após o encerramento de um
convite à apresentação de propostas de projetos, a AALA, em cooperação com as
organizações nacionais designadas gestoras do programa, efetua uma verificação
central da elegibilidade. A verificação deve ser efetuada com base nos
critérios comuns de elegibilidade do programa AAL, os quais devem ser
publicados juntamente com o convite à apresentação de propostas de projetos.
10.         A AALA deve verificar, com a
ajuda das organizações nacionais que gerem o programa, o cumprimento dos
critérios de elegibilidade nacionais enunciados nos convites à apresentação de
propostas de projetos.
11.         Os critérios de elegibilidade
nacionais apenas podem dizer respeito ao estatuto jurídico e financeiro de cada
candidato e não ao conteúdo da proposta, e incidir nos seguintes aspetos:
11.1.      Tipo de candidato, incluindo o
estatuto jurídico e o objeto;
11.2.      Responsabilidade e viabilidade,
incluindo a solidez financeira e o cumprimento das obrigações fiscais e
sociais.
12.         As propostas de projetos
elegíveis são avaliadas e selecionadas pela AALA com a assistência de peritos
independentes e com base em critérios de avaliação transparentes e comuns,
definidos no convite à apresentação de propostas publicado. Esta seleção, uma
vez aprovada pela Assembleia-Geral da AALA, é vinculativa para os Estados
participantes.
13.         Se um participante num projeto
não satisfizer um ou mais dos critérios de elegibilidade nacionais, ou se
estiver esgotado o correspondente orçamento nacional para o compromisso de
financiamento, o Conselho Executivo da AALA pode decidir que se realize mais
uma avaliação central independente da proposta em questão, com a ajuda de
peritos independentes, para avaliar a proposta sem o envolvimento do
participante em causa ou, por sugestão do consórcio do projeto, com um
participante substituto.
14.         As questões legais e
financeiras relativas aos participantes nos projetos selecionados para
financiamento são tratadas pela organização nacional designada gestora do
programa. Devem ser aplicadas as regras e princípios administrativos nacionais.
ANEXO III
GOVERNAÇÃO
DO PROGRAMA AAL
A estrutura organizacional do programa AAL é a
seguinte:
1.           A AALA, uma associação
internacional sem fins lucrativos constituída nos termos do direito belga,
constitui a estrutura de execução específica criada pelos Estados
participantes.
2.           A AALA é responsável por
todas as atividades do programa AAL. As tarefas da AALA incluem a gestão dos
contratos e do orçamento, a elaboração dos planos de trabalho anuais, a
organização dos convites à apresentação de propostas e a avaliação e
classificação ordenada das propostas para financiamento.
3.           os correspondentes pagamentos
das contribuições da União para as organizações nacionais designadas para a
gestão do programa. Organiza também as atividades de difusão.
4.           A AALA é dirigida pela
Assembleia Geral. A Assembleia Geral é o órgão de decisão do programa AAL.
Nomeia os membros do Conselho Executivo e supervisiona a execução do programa
AAL, incluindo a aprovação dos planos de trabalho anuais, a atribuição dos
fundos nacionais aos projetos e o tratamento dos novos pedidos de participação.
Funciona segundo o princípio de um voto por país. As decisões são tomadas por
maioria simples, exceto as que digam respeito à sucessão, admissão ou exclusão
de membros ou à dissolução da Associação, para as quais podem ser previstas nos
seus estatutos exigências de votação específicas.
5.           A Comissão tem o estatuto de
observador nas reuniões da Assembleia Geral da AALA e aprova o plano de
trabalho anual. A Comissão deve ser convidada para todas as reuniões da AALA e
pode participar nas discussões. Todos os documentos pertinentes distribuídos no
âmbito da Assembleia Geral da AALA devem ser remetidos à Comissão.
6.           O Conselho Executivo da AAL —
composto, pelo menos, por um presidente, um vice-presidente e um tesoureiro — é
eleito pela Assembleia-Geral para exercer as responsabilidades de gestão
específicas, como o planeamento orçamental, a dotação de pessoal e a celebração
de contratos. Representa legalmente a Associação e responde perante a Assembleia
Geral.
7.           A unidade central de gestão,
um órgão da AALA, é responsável pela gestão central da execução do programa AAL
em estreita coordenação e cooperação com as organizações nacionais gestoras do
programa, as quais devem ser autorizadas pelos Estados participantes a realizar
trabalhos relacionados com a gestão dos projetos e os aspetos administrativos e
legais nacionais para os participantes nacionais nos projetos e a prestar apoio
na avaliação e na negociação das propostas de projetos. A unidade central de
gestão e as organizações nacionais que gerem o programa trabalham em conjunto
enquanto Unidade de Gestão, sob a supervisão da AALA.
8.           Um Conselho Consultivo,
composto por representantes da indústria, utilizadores e outras partes
interessadas, procurando um equilíbrio de gerações e sexos, formula
recomendações sobre as prioridades e os temas para os convites à apresentação
de propostas e outras ações do programa AAL.
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.         CONTEXTO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
            1.1.      Denominação da proposta/iniciativa
            1.2.      Domínio(s)
de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
            1.3.      Natureza
da proposta/iniciativa
            1.4.      Objetivos

            1.5.      Justificação
da proposta/iniciativa
            1.6.      Duração
e impacto financeiro da ação
            1.7.      Modalidade(s)
de gestão prevista(s)
2.         MEDIDAS DE GESTÃO
            2.1.      Disposições
em matéria de monitorização e prestação de informações
            2.2.      Sistema
de gestão e de controlo
            2.3.      Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades
3.         IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA
            3.1.      Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s)
            3.2.      Impacto
estimado nas despesas
            3.2.1.   Síntese
do impacto estimado nas despesas
            3.2.2.   Impacto
estimado nas dotações operacionais
            3.2.3.   Impacto
estimado nas dotações de natureza administrativa
            3.2.4.   Compatibilidade
com o atual quadro financeiro plurianual
            3.2.5.   Participação
de terceiros no financiamento
            3.3.      Impacto estimado nas receitas
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa
Participação
da União no programa de investigação e desenvolvimento «Envelhecimento ativo,
vida autónoma e assistida» («programa AAL») executado conjuntamente por vários
Estados-Membros
1.2.        Domínio(s) de intervenção
envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[21]

Investigação
e desenvolvimento tecnológico: Programa-Quadro Horizonte 2020
Ação
78 da Agenda Digital; Reforçar o programa conjunto AAL
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto‑piloto/ação preparatória[22]

¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

X A proposta/iniciativa refere-se a uma ação
reorientada para uma nova ação
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
Europa
2020
União
da Inovação
Agenda
Digital para a Europa
Espaço
Europeu da Investigação
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa
O
principal objetivo operacional da presente proposta legislativa,
nomeadamente a participação da União num programa conjunto de I&D e
inovação executado por vários Estados-Membros, intitulado «Envelhecimento
ativo, vida autónoma e assistida», já estava previsto no Programa-Quadro de IDT
Horizonte 2020 e no seu programa específico «Desafios Societais».
Os
objetivos específicos associados a esse objetivo operacional são:
(2)
Criar e executar o programa AAL
(3)
Lançar medidas de apoio ao programa
(4)
Lançar e cofinanciar projetos de inovação e
investigação colaborativa com uma perspetiva de chegada ao mercado de
2-3 anos
1.4.3.     Resultados e impacto
esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
O
programa AAL contará com uma combinação de recursos da União, nacionais e
privados para procurar soluções inovadoras no domínio das TIC que permitam aos
cidadãos europeus envelhecer bem e com autonomia, contribuindo simultaneamente
para a sustentabilidade geral dos cuidados que lhes são dispensados e
oferecendo novas oportunidades económicas para a indústria europeia.
O
valor acrescentado da participação da União é substancial, dado que:
A
intervenção da União permitirá criar um novo quadro legal em que o
financiamento da União e o financiamento nacional podem ser combinados no
quadro de uma estratégia comum, para estimular a realização de projetos
colaborativos internacionais de I&D e inovação, com elevada participação de
PME. Isto não seria viável utilizando as estruturas existentes.
O
programa AAL permitirá responder ao desafio do envelhecimento demográfico,
promovendo o surgimento de novos produtos e serviços inovadores baseados nas
TIC ao serviço da independência das pessoas idosas, aumentando assim a sua
qualidade de vida e a sua autonomia e reduzindo os custos dos cuidados
prestados. Isto será feito de um modo coerente e não fragmentado, com maior
massa crítica, o que permitirá conceber soluções mais eficazes a menor custo e
interoperáveis.
Beneficiando
de massa crítica e de uma abordagem europeia coerente para desenvolverem
soluções interoperáveis, as empresas e, em particular, as PME receberão um
apoio mais eficiente. Além disso, será possível adaptar as soluções AAL às
preferências sociais e às regulamentações nacionais/regionais. Esta é uma
condição prévia importante para a exploração comercial e o desenvolvimento do
mercado e oferece às PME fortes possibilidades de envolvimento.
Por
último, o sistema proposto criará incentivos para o aumento dos investimentos
nacionais e industriais em I&D e inovação no domínio das TIC para bem
envelhecer, contribuindo assim para a consecução do objetivo de consagrar
3 % do PIB europeu à I&D.
O
valor acrescentado macroeconómico para a economia e a sociedade europeias que
resultará da exploração dos resultados do programa «Envelhecer Bem» não foi
tido em conta na presente ficha financeira.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto
Especificar os
indicadores que permitem monitorizar a execução da proposta/iniciativa.
Os
indicadores de resultados e de impacto definidos no objetivo específico do
programa-quadro de investigação e inovação Horizonte 2020 são monitorizados e
anualmente comunicados à Comissão pela estrutura de execução específica.
São
esperados os seguintes resultados, que serão medidos através dos indicadores
correspondentes:
Efeito de alavanca nos investimentos e nos esforços nacionais, fornecendo incentivos ao investimento segundo estratégias e uma
execução comuns.
Indicadores:
(i) número de países participantes; (ii) autorizações e pagamentos dos Estados
participantes; (iii) fundos nacionais autorizados e gastos em projetos do
programa conjunto; (iv) recursos investidos pelas empresas e outras partes
interessadas através da sua participação e do cofinanciamento dos projetos.
Maior coerência, em toda a Europa, da I&D e inovação no domínio das
TIC para bem envelhecer, eliminando a atual
fragmentação de esforços através do desenvolvimento de estratégias comuns e de
convites conjuntos à apresentação de propostas com massa crítica.
Indicadores:
Este resultado será alcançado de facto quando o programa conjunto estiver
totalmente operacional, com a participação de um número significativo de
países.
Eficácia do programa, oferecendo segurança
quanto à disponibilidade de fundos nacionais, dispondo de uma estrutura central
para a apresentação, a avaliação e a seleção das propostas e prevendo um
sistema convivial para a investigação e inovação europeia aplicada e orientada
para o mercado, efetuada em colaboração, segundo regras nacionais conhecidas.
Estas condições deverão resultar em formas novas e mais eficientes de apoiar os
participantes, em particular as PME, originando assim maiores investimentos por
parte das empresas e reduzindo o tempo de chegada ao mercado e de exploração
dos resultados.
Indicadores: (v) intervalo de tempo entre a
apresentação da proposta e o lançamento do projeto; (vi) número de PME
participantes; (vii) despesas gerais de funcionamento do programa conjunto.
Benefícios económicos e sociais significativos e contribuição para os
principais objetivos políticos; estes aspetos serão
medidos no âmbito da avaliação independente que está previsto realizar a meio e
no final do programa e através dos outros indicadores apresentados.
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo
O
programa AAL contará com uma combinação de recursos da União, nacionais e
privados para procurar soluções inovadoras no domínio das TIC que permitam aos
cidadãos europeus envelhecer bem e com autonomia, contribuindo simultaneamente
para a sustentabilidade geral dos cuidados que lhes são dispensados e
oferecendo novas oportunidades económicas para a indústria europeia.
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
O
valor acrescentado da participação da União é substancial, dado que:
·
A intervenção da União permitirá dar continuidade
ao atual programa AAL, podendo o financiamento da União e o financiamento
nacional ser combinados no quadro de uma estratégia comum, para estimular a
realização de projetos colaborativos internacionais de I&D e inovação em
que participem sobretudo PME. Ora, isto não seria viável utilizando as
estruturas existentes.
·
O programa AAL permitirá responder ao desafio do
envelhecimento demográfico, promovendo o surgimento de novos produtos e
serviços inovadores baseados nas TIC para a independência das pessoas idosas,
aumentando assim a sua qualidade de vida e a sua autonomia e reduzindo os
custos dos cuidados prestados. Isto será feito de um modo coerente e não
fragmentado, com maior massa crítica, o que permitirá conceber soluções mais
eficazes a menor custo e interoperáveis.
·
Beneficiando de massa crítica e de uma abordagem
europeia coerente para desenvolverem soluções interoperáveis, as empresas e, em
particular, as PME receberão um apoio mais eficiente. Além disso, será possível
adaptar as soluções AAL às preferências sociais e regulamentações
nacionais/regionais. Esta é uma condição prévia importante para a exploração
comercial e o desenvolvimento do mercado e oferece às PME fortes possibilidades
de envolvimento.
·
Por último, o mecanismo proposto criará incentivos
para o aumento dos investimentos nacionais e industriais em I&D e inovação
no domínio das TIC e do envelhecimento, contribuindo assim para a consecução do
objetivo de consagrar 3 % do PIB europeu à I&D.
O
valor acrescentado macroeconómico para a economia e a sociedade europeias que
resultará da exploração dos resultados do programa AAL não foi tido em conta na
presente ficha financeira.
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
Com
base na avaliação intercalar do PC AAL, o programa antecessor, posto em prática
no âmbito do 7.º PQ, colheram-se os seguintes ensinamentos:
·
O programa AAL deve ter continuação, uma vez que
proporciona um claro valor acrescentado, em especial para as PME, através da
criação da massa crítica necessária no domínio da investigação e inovação a
nível europeu sobre o envelhecimento com qualidade de vida para fazer chegar ao
mercado os produtos e serviços pertinentes;
·
O programa deverá centrar esforços em ajudar os
atores regionais da inovação (na maior parte PME) a compreenderem e responderem
às solicitações do mercado europeu;
·
O programa deverá melhorar a eficiência
operacional, em particular no que se refere aos prazos para a concessão das
subvenções e para os pagamentos;
·
O programa deverá reforçar o envolvimento, desde as
fases iniciais do processo de conceção dos projetos, dos prestadores de
serviços e, em particular, dos utilizadores finais na especificação e na
avaliação dos convites.
Estes
ensinamentos foram tidos em conta na configuração do programa AAL 2.
1.5.4.     Compatibilidade e
eventual sinergia com outros instrumentos apropriados
A
primeira Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável
(EIP AHA)[23]
aposta em que as soluções TIC desempenhem um papel importante na realização dos
seus objetivos de conquistar mais dois anos de vida saudável até 2020 e de
melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e a eficiência dos sistemas de
cuidados de saúde na Europa. O seu plano estratégico de execução define as
prioridades para acelerar e intensificar a inovação no domínio do
envelhecimento ativo e saudável em toda a Europa, nos três pilares da prevenção
das doenças e promoção da saúde, cuidados de saúde e tratamentos, e vida
autónoma e inclusão social. O lançamento da EIP AHA pelo Conselho aumenta a
relevância futura do programa AAL e dos seus sucessores. O programa AAL é uma
componente importante para a implementação do plano estratégico de execução, na
medida em que se concentra na parte mais difícil da cadeia de inovação (o
chamado «vale da morte»). O programa AAL beneficiará também da EIP, porque esta
parceria acelerará a criação de mercados e a implantação em grande escala e
também contribuirá para melhorar as pré-condições para o mercado: a
normalização e a interoperabilidade, por exemplo, que não estão abrangidas pelo
programa, mas são mencionadas na avaliação e nas consultas como obstáculos à
implantação no mercado.
O
programa AAL é complementado por grandes iniciativas nacionais, como uma
iniciativa alemã sobre assistência à autonomia no domicílio e envelhecimento,
uma plataforma britânica de inovação no domínio da assistência à autonomia e
uma plataforma francesa de inovação no domínio do envelhecimento com qualidade.
Com
estes programas inter-relacionados que, em conjunto, cobrem uma parte
significativa da «cadeia» de investigação e inovação, a Europa dispõe de um
trunfo único a nível mundial no domínio das TIC ao serviço de um envelhecimento
com qualidade de vida. O programa AAL complementa bem a investigação de mais
longo prazo sobre as TIC ao serviço do envelhecimento no âmbito do programa
Horizonte 2020 e as soluções baseadas nas TIC que produzir podem ser
incorporadas nas atividades de inovação e de validação pelo mercado previstas
pelo programa Horizonte 2020.
O
programa AAL é também complementar da iniciativa de programação conjunta (IPC)
«Viver mais, viver melhor»[24]
sobre as mudanças demográficas, que associa 13 países europeus e visa
aproveitar os novos conhecimentos científicos para a definição da política
futura em matéria de envelhecimento, com base numa vasta gama de disciplinas de
investigação. O programa AAL pode fornecer um contexto de aplicação para a
investigação pluridisciplinar da IPC e enriquecer a agenda de investigação da
IPC com a experiência dos utilizadores, partilhando ao mesmo tempo os métodos
de investigação, como o que tem em conta todas as etapas da vida.
Na
proposta de decisão da Comissão sobre o Programa Estratégico de Inovação do
Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET) para 2014-2020, a «inovação a
favor de uma vida saudável e de um envelhecimento ativo» é um dos temas
prioritários das Comunidades do Conhecimento e Inovação (KIC) do IET para 2014‑2015.

Em
conjunto, estas iniciativas abrangem uma grande parte da cadeia que começa na
investigação fundamental e acaba na implantação no mercado, como recomendado
por avaliações independentes dos programas de investigação e inovação da UE,
assim como por documentos políticos da UE.
1.6.        Duração e impacto financeiro
da ação
X Proposta/iniciativa de duração limitada
–
Proposta/iniciativa válida entre 1/1/2014 e
31/12/2023
–
Impacto financeiro nas dotações de autorização de
2014 a 2020 e nas dotações de pagamento de 2014 a 2023.
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–
Implementação com um período de arranque
progressivo entre AAAA e AAAA,
–
seguido de um período de funcionamento a ritmo de
cruzeiro.
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[25]
¨ Gestão centralizada direta pela Comissão
X Gestão centralizada indireta por
delegação das funções de execução em:
–
¨  agências de execução
–
¨  organismos criados pela União Europeia[26]
–
X  organismos públicos nacionais/organismos com
missão de serviço público
–
¨  pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do
título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente
na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros
¨ Gestão descentralizada com países terceiros
¨ Gestão conjunta com
organizações internacionais (a especificar)
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações
Foi
criada uma estrutura de execução específica, a «Associação da autonomia
assistida», dirigida pelos países participantes, para a gestão da iniciativa. A
contribuição financeira da União para a iniciativa será fornecida através desta
organização. Os organismos de financiamento nacionais ou as suas agências
delegadas irão gerir a contribuição financeira da UE e celebrar convenções de
subvenção com as organizações que receberão apoio financeiro para as atividades
colaborativas de investigação e inovação.
Observações
sobre esta matéria:
A
contribuição financeira da União Europeia será paga à entidade de gestão
específica instituída pelos Estados participantes, que irá gerir o programa. A
contribuição da União estará subordinada à aprovação de um programa de trabalho
e das autorizações orçamentais nacionais correspondentes.
A
estrutura organizacional do programa AAL é composta pelas seguintes entidades:
A
Associação AAL, criada como estrutura de execução específica pelos Estados
participantes, assinará um acordo de delegação e acordos anuais de
transferência de fundos com a Comissão Europeia para receber o financiamento
anual proveniente do programa-quadro. Será responsável por todas as atividades
do programa AAL e presidida por um diretor, que é o representante legal da Associação.

A
Associação AAL será responsável por todas as atividades do programa AAL. Tem
como funções gerir os contratos e o orçamento, elaborar os programas de
trabalho anuais, organizar os convites à apresentação de propostas e avaliar e
proceder à classificação ordenada dos projetos. Além disso, supervisiona o
acompanhamento dos projetos e transfere os montantes correspondentes da
contribuição comunitária para as organizações nacionais designadas para gerirem
o programa. A AAL também organiza as atividades de difusão.
A
Associação AAL é dirigida pela Assembleia-Geral. A Assembleia Geral é o órgão
decisor do programa AAL, nomeia os membros do Conselho Executivo e supervisiona
a execução do programa AAL, incluindo a aprovação dos planos de trabalho anuais,
a atribuição dos fundos nacionais aos projetos e os novos pedidos de
participação. Funcionará com base no princípio de um voto por país e tomará as
suas decisões por maioria simples. A Comissão terá estatuto de observador nas
reuniões da Assembleia Geral.
O
Conselho Executivo da AALA – composto por um presidente e dois vice-presidentes
(ou um vice-presidente e um tesoureiro) – é eleito para assumir as
responsabilidades de gestão específicas, como o planeamento orçamental, a
dotação de pessoal e a celebração de contratos. É o representante legal da
Associação e responde perante a Assembleia Geral.
As
organizações nacionais que gerem o programa são aprovadas pelos Estados
participantes e a sua função é realizar trabalhos relacionados com a gestão dos
projetos e os aspetos administrativos e legais no que respeita aos parceiros
nacionais nos projetos e prestar apoio na avaliação e na negociação das
propostas. Trabalham sob a supervisão da Associação AAL.
O
Conselho Consultivo, composto por representantes da indústria e de outras
partes interessadas formulará, recomendações sobre as prioridades e os temas
para os convites à apresentação de propostas lançados a título do programa AAL.
2.           MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.        Disposições em matéria de acompanhamento e
prestação de informações
Especificar a
periodicidade e as condições
Em
conformidade com o Horizonte 2020 — programa-quadro de investigação e inovação,
a execução do programa AAL será anualmente monitorizada e relatada à Comissão
pela estrutura de gestão específica, se aplicável. O programa será objeto de
acompanhamento através de relatórios anuais a apresentar pela estrutura de
gestão específica. Esses relatórios fornecerão um panorama detalhado da
execução do programa, segundo os indicadores apresentados na secção 1.4.4.
Três
anos após o início da execução, será efetuada uma avaliação intercalar, com a
ajuda de peritos independentes, centrada nos seguintes aspetos: (1) execução do
programa no sentido de uma maior integração científica, de gestão e financeira;
(2) valor acrescentado e eficácia do programa conjunto na consecução dos seus
objetivos. No termo do programa, é efetuada uma avaliação final por peritos
externos.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo
2.2.1.     Risco(s) identificado(s)
1)
Os principais riscos dizem respeito à capacidade da estrutura de execução
específica para gerir a contribuição proveniente do orçamento da União e fazer
um acompanhamento eficaz das organizações nacionais envolvidas na execução do
programa no dia a dia.
2)
Outro risco é o da proteção efetiva contra a fraude e as eventuais perdas
financeiras devido à grande participação de PME e à gestão centralizada
indireta.
3)
Um terceiro risco prende-se com a capacidade dos países envolvidos de
efetivamente financiarem as suas contribuições para o programa.
2.2.2.     Meio(s) de controlo
previsto(s)
Relativamente
aos riscos 1 e 2, ver capítulo 2.3.
Relativamente
ao risco 3, as salvaguardas que garantem que os fundos da UE só podem ser
liberados mediante prova dos compromissos financeiros nacionais, tanto a nível
do acordo anual de transferência de fundos como a nível dos pagamentos aos
participantes nacionais nos projetos do programa conjunto. Outra salvaguarda é
que o financiamento da UE não pode exceder 50 % do total de fundos
públicos previstos no programa e que o apoio da UE às despesas administrativas
não pode exceder 6 % da contribuição global da UE.
2.2.3.     Custos e benefícios dos
controlos e provável taxa de incumprimento
Em
conformidade com o artigo 7.º da decisão relativa ao programa, o sistema
de controlo da execução do programa será concebido de modo a proporcionar uma
garantia razoável de gestão adequada dos riscos relacionados com a eficácia e a
eficiência das operações, bem como a legalidade e a regularidade das transações
subjacentes, tendo na devida conta a natureza especial do programa AAL como
parceria público-pública. O sistema de controlo deve assegurar que haja um
equilíbrio apropriado entre confiança e controlo, tendo em conta os custos,
administrativos e outros, dos controlos a todos os níveis, especialmente para
os participantes, a fim de poder contribuir da melhor forma para a realização
dos objetivos do programa-quadro Horizonte 2020.
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas.
O
artigo 3.º da decisão relativa ao programa AAL dispõe que a contribuição
da União está subordinada ao cumprimento, pela Associação AAL, das exigências
de apresentação de relatórios estabelecidas no artigo 60.º, n.º 5, do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Em conformidade com o
artigo 8.º, a Comissão pode cessar, reduzir ou suspender a sua
contribuição.
O
acordo de delegação a concluir entre a Comissão e a AALA em conformidade com o
artigo 61.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, disporá que a
Comissão supervisionará as atividades da AALA, em particular mediante a
realização de auditorias.
O
acordo detalhado entre a Comissão e a estrutura de gestão específica preverá a
aplicação de outras medidas antifraude.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
·
Rubricas orçamentais existentes
Segundo a ordem das
rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Contribuição
 Número 09 04 03 01 Melhorar a saúde ao longo da vida e o bem-estar de todos || DD/DND ([27])   || dos países da EFTA[28]   || dos países candidatos[29]   || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro
 1A ||   || DD/DND || SIM || SIM || SIM || SIM
3.2.        Impacto estimado nas despesas

3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas
Em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número   || Rubrica ……………...……………………………………………………………….]
 DG: CNECT ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 || TOTAL
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Número 09 04 03 01 || Autorizações || (1) || 25 || 25 || 25 || 25 || 25 || 25 || 25 ||   ||   ||   || 175
 Pagamentos || (2) || 2,7 || 10 || 17,3 || 24,7 || 24,7 || 24,7 || 24,7 || 23,2 || 15,8 || 7,2 || 175
 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Pagamentos || (2a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[30]   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Número da rubrica orçamental ||   || (3) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL das dotações TOTAL DG CNECT || Autorizações || =1+1a +3 || 25 || 25 || 25 || 25 || 25 || 25 || 25 ||   ||   ||   || 175
 Pagamentos || =2+2a +3 || 2,7 || 10 || 17,3 || 24,7 || 24,7 || 24,7 || 24,7 || 23,2 || 15,8 || 7,2 || 175
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 25 || 25 || 25 || 25 || 25 || 25 || 25 ||   ||   ||   || 175
 Pagamentos || (5) || 2,7 || 10 || 17,3 || 24,7 || 24,7 || 24,7 || 24,7 || 23,2 || 15,8 || 7,2 || 175
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   || 0,008 || 0,008 || 0,038 || 0,008 || 0,008 || 0,008 || 0,038 ||   ||   || 0,116
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 1A do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 25,008 || 25,008 || 25,038 || 25,008 || 25,008 || 25,008 || 25,038 ||   ||   ||   || 175,116
 Pagamentos || =5+ 6 || 2,708 || 10,008 || 17,338 || 24,708 || 24,708 || 24,708 || 24,738 || 23,2 || 15,8 || 7,2 || 175,116
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
de uma rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || 25,008 || 25,008 || 25,038 || 25,008 || 25,008 || 25,008 || 25,038 ||   ||   ||   || 175,116
 Pagamentos || =5+ 6 || 2,708 || 10,008 || 17,338 || 24,708 || 24,708 || 24,708 || 24,738 || 23,2 || 15,8 || 7,2 || 175,116
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas»
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 || TOTAL
 DG: CNECT ||   ||   ||   ||
  Recursos humanos || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 ||   ||   ||   || 1,834
  Outras despesas administrativas || 0,024 || 0,024 || 0,024 || 0,024 || 0,.024 || 0,024 || 0,024 ||   ||   ||   || 0,168
 TOTAL DG CNECT || 0,286 || 0,286 || 0,286 || 0,286 || 0,286 || 0,286 || 0,286 || 0,286 ||   ||   ||   || 2,002
 TOTAL das dotações RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0,286 || 0,286 || 0,286 || 0,286 || 0,286 || 0,286 || 0,286 ||   ||   ||   || 2,002
Em milhões de euros (3 casas decimais)
   ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 ||   ||   ||   || TOTAL
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 25,294 || 25,294 || 25,324 || 25,294 || 25,294 || 25,294 || 25,324 ||   ||   ||   || 177,118
 Pagamentos || 2,994 || 10,294 || 17,624 || 24,994 || 24,994 || 24,994 || 25,024 || 23,2 || 15,8 || 7,2 || 177,118
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais
–
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais
–
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL
 REALIZAÇÕES
 Tipo[31] || Custo médio || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo ||  Número Total || Custo Total
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[32]… ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Realização 1 || Estabelecimento e funcionamento do programa conjunto (*) || 1,5/ ano || 1 || 1,5 || 1 || 1,5 || 1 || 1,5 || 1 || 1,5 || 1 || 1,5 || 1 || 1,5 || 1 || 1,5 || 7 || 10,5
 Subtotal para o objetivo específico n.º 1 || 1 || 1,5 || 1 || 1,5 || 1 || 1,5 || 1 || 1,5 || 1 || 1,5 || 1 || 1,5 || 1 || 1,5 || 7 || 10,5
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2… ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Realização 2 || Ação de apoio || 0,200 || 5 || 1 || 5 || 1 || 5 || 1 || 5 || 1 || 5 || 1 || 5 || 1 || 5 || 1 || 35 || 7
 Subtotal para o objetivo específico n.º 2 || 5 || 1 || 5 || 1 || 5 || 1 || 5 || 1 || 5 || 1 || 5 || 1 || 5 || 1 || 35 || 7
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 3… ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Realização 3 || Projetos (*) || 2 || 25 || 23,5 || 25 || 23,5 || 25 || 23,5 || 25 || 23,5 || 25 || 23,5 || 25 || 23,5 || 25 || 23,5 || 175 || 164,5
 Subtotal para o objetivo específico n.º 3 || 25 || 23,5 || 25 || 23,5 || 25 || 23,5 || 25 || 23,5 || 25 || 23,5 || 25 || 23,5 || 25 || 23,5 || 175 || 164,5
 CUSTO TOTAL ||   || 25 ||   || 25 ||   || 25 ||   || 25 ||   || 25 ||   || 25 ||   || 25 ||   || 175
(*)        O custo da gestão central do
programa conjunto AAL será apoiado com um máximo de 6 % da contribuição da
UE e inclui os custos de avaliação das propostas.
(**)      Pressupondo
um custo total médio, por projeto, de 4 milhões de euros, 50% dos quais serão
cobertos por fundos públicos a repartir entre a UE e os Estados participantes,
em função do rácio entre as respetivos compromissos anuais (estimados em
~40-50%).
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese
–
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa
–
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de euros
(3 casas decimais)
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 || TOTAL
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Recursos humanos || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 || 0,262 ||   ||   ||   || 1,834
 Outras despesas administrativas || 0.180 || 0.180 || 0.180 || 0.180 || 0.180 || 0.180 || 0.180 ||   ||   ||   || 1,260
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,442 || 0,442 || 0,442 || 0,442 || 0,442 || 0,442 || 0,442 ||   ||   ||   || 3,094
 Com exclusão da RUBRICA 5[33] do quadro financeiro plurianual   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Outras despesas de natureza administrativa || 0,008 || 0,008 || 0,038 || 0,008 || 0,008 || 0,008 || 0,038 ||   ||   ||   || 0,116
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,008 || 0,008 || 0,038 || 0,008 || 0,008 || 0,008 || 0,038 ||   ||   ||   || 0,116
 TOTAL || 0,450 || 0,450 || 0,480 || 0,450 || 0,450 || 0,450 || 0,480 ||   ||   ||   || 3,210
As dotações
administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à
gestão da ação e/ou reafetadas no interior da DG, se necessário juntamente com
eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do
processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
3.2.3.2.  Necessidades estimadas de
recursos humanos
–
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
–
X  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
Estimativa em unidades equivalentes a tempo
completo
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017-2020 || Total
  Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) ||
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 2 || 2 || 2 || 8 || 14
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||
 XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: FTE (Full Time Equivalent))[34]   ||
 XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) ||   ||   ||   ||   ||
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||
 XX 01 04 yy[35]   || - na sede   ||   ||   ||   ||   ||
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||
 XX 01 05 02 (AC, TT, PND relativamente à investigação indireta)   ||   ||   ||   ||   ||
 10 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||
 Outras rubricas orçamentais (especificar) ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL || 2 || 2 || 2 || 8 || 14
XX constitui o domínio de intervenção ou título
orçamental em causa
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || As principais tarefas decorrentes da ação são as seguintes: -    Participação nas reuniões da Assembleia Geral da Associação AAL como observador da Comissão, 4 reuniões de dois dias/ano (nível de Diretor/Chefe de Unidade) -    Participação em workshops e eventos de divulgação 3 vezes por ano (nível de Chefe de Unidade) -    Negociação, preparação e pagamento dos contratos de subvenção com a estrutura de execução específica (nível de Responsável de Projeto + nível de Assistente) -    Controlo da execução + assistência às avaliações intercalares e ex post (nível de Responsável de Projeto) -    Auditoria financeira e jurídica da execução do programa (nível de Responsável Financeiro)
 Pessoal externo ||
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual
–
X  A proposta/iniciativa é compatível com o atual
quadro financeiro plurianual
–
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
–
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[36].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento
–
A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
mínimo estimado seguinte:
Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || 2022 || 2023 || Total
 Estados participantes || 25 || 25 || 25 || 25 || 25 || 25 || 25 ||   ||   ||   || 175
 TOTAL das dotações cofinanciadas || 25 || 25 || 25 || 25 || 25 || 25 || 25 ||   ||   ||   || 175

Detalhes do cofinanciamento
A União Europeia contribuirá com um montante
máximo de 25 milhões de euros por ano, sob reserva de um investimento
mínimo de 25 milhões de euros por ano pelos Estados participantes, que
contribuirão, entre 2014-2020, com, pelo menos, 175 milhões de euros
provenientes dos orçamentos nacionais para o programa AAL.
A contribuição da UE para os custos de
funcionamento do programa AAL será, no máximo, de 6 % da contribuição
total da UE para o programa.
A contribuição da UE representará uma percentagem
fixa do total de fundos públicos provenientes dos programas nacionais
participantes, mas não excederá, em caso algum, 50 % do financiamento público
total atribuído ao programa AAL. Esta percentagem fixa será definida no
contrato entre a estrutura de execução específica e a Comissão e basear-se-á no
compromisso plurianual assumido pelos Estados parceiros participantes e na
contribuição da União Europeia.
Além disso, as organizações participantes nos
projetos de I&D selecionados através dos convites à apresentação de
propostas lançados no âmbito do programa cofinanciarão esses projetos. Prevê-se
que tais contribuições ascendam, no mínimo, a cerca de 300 milhões de euros
para todo o período de vigência do programa.
3.3.        Impacto
estimado nas receitas
–
X  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro
nas receitas.
[1]               Ver http://ec.europa.eu/information_society/activities/einclusion/docs/aal/interim_evaluation_report.pdf

[2]               O montante é indicativo e dependerá da Ficha
Financeira Legislativa final acordada pelo Horizonte 2020 e de um montante para
a DG CONNECT no âmbito da rubrica Desafio Societal, tema Saúde, Alterações
Demográficas e Bem-Estar.
[3]               JO C …de …, p. ….
[4]               COM(2010) 2020 final de 3 de março de 2010
[5]               JO... [PQ H2020]
[6]               JO L 201 de 30.7.2008, p. 49
[7]               JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.
[8]               COM(2010) 763 final de 16 de dezembro de 2010.
[9]               COM(2006) 571 final de 12 de outubro de 2006.
[10]             COM(2010) 546 final de 6 de outubro de 2010.
[11]             COM(2010) 245 final de 19 de maio de 2010.
[12]             COM(2012) 83 final de 29 de fevereiro de 2012.
[13]             JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[14]             JO L 362 de 31.12.2012, p. 1
[15]             JO L …de …, p. … [PQ H2020]
[16]             JO L 312 de 23.12.1995, p. 1
[17]             JO L 292 de 15.11.1996, p. 2
[18]             JO L 136 de 31.5.1999, p. 1
[19]             JO L 136 de 31.5.1999, p. 1
[20]             JO L 292 de 15.11.1996, p. 2
[21]             ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) –
ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).
[22]             Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do
Regulamento Financeiro.
[23]             COM(2012) 83 final, de 29 de fevereiro de 2012.
[24]             COM(2008) 468, «Para uma programação conjunta em
investigação».
[25]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[26]             Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[27]             DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[28]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
[29]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[30]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[31]             Realizações são produtos e serviços a fornecer (por ex.: número
de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estrada
construídos, etc.).
[32]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s)
específico(s)…».
[33]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[34]             AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito
nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD= jovem perito nas
delegações.
[35]             Sublimite máximo para o pessoal externo abrangido pelas
dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[36]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.