                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 26.4.2007
                                                       COM(2007) 219 final
                                                       2007/0074 (CNS)
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o
            Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da
                       Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
                                  (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
     1) CONTEXTO DA PROPOSTA
        •   Justificação e objectivos da proposta
        Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “Céu
        Aberto”, em 5 de Junho de 2003, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a
        abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições
        dos acordos vigentes por um acordo comunitário1 (“mandato horizontal”). Os
        objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da
        UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e os países terceiros e
        tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países
        terceiros conformes com o direito comunitário.
        •   Contexto geral
        As relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio
        da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de
        serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos
        respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.
        As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços
        aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas
        cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou
        licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas
        cujo capital não pertença, em parte considerável, a esse Estado-Membro ou a nacionais
        desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido.
        Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as
        transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas
        que são propriedade de nacionais de outros Estados-Membros e estão sob o seu
        controlo. Essas cláusulas violam o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos
        nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o
        mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais
        desse Estado-Membro.
        No que respeita a outras questões, como a tributação do combustível para a aviação ou
        as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as
        ligações intracomunitárias, deve ser assegurada a conformidade com o direito
        comunitário, alterando ou complementando as disposições em vigor dos acordos
        bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países terceiros.
   1
        Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).
PT                                                  2                                           PT
 ---pagebreak---       •   Disposições em vigor no domínio da proposta
      As disposições do Acordo substituem ou complementam as disposições em vigor dos
      21 acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e o Reino
      Hachemita da Jordânia.
      •   Coerência com as restantes políticas e objectivos da União
      Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes conformes com o direito
      comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da
      Comunidade em matéria de aviação.
   2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
      •   Consulta das partes interessadas
      Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos
      Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector.
      Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta
      Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em
      conta.
   3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
      •   Resumo da acção proposta
      De acordo com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo ao “mandato
      horizontal”, a Comissão negociou um Acordo com a Jordânia que substitui certas
      disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os
      Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia . O artigo 2.º do Acordo substitui
      as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária,
      que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de
      estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas
      relativas a matérias da competência da Comunidade. O artigo 4.º trata da tributação do
      combustível para a aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do
      Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos
      e da electricidade e, nomeadamente, pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas)
      resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor e o
      Regulamento n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas, o qual proíbe que as
      transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços no que respeita aos serviços
      de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade. O artigo 6.º
      resolve eventuais conflitos com as regras comunitárias em matéria de concorrência.
      •   Base jurídica
      N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE.
PT                                             3                                                PT
 ---pagebreak---       •   Princípio da subsidiariedade
      A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho,
      tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de
      serviços aéreos.
      •   Princípio da proporcionalidade
      O Acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços
      aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito
      comunitário.
      •   Escolha dos instrumentos
      O Acordo entre a Comunidade e o Reino Hachemita da Jordânia é o instrumento mais
      eficaz para tornar todos os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os
      Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia conformes com o direito
      comunitário.
   4) IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
      A proposta não tem implicações no orçamento comunitário.
   5) INFORMAÇÕES ADICIONAIS
      •   Simplificação
      A proposta prevê a simplificação da legislação.
      As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os
      Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia serão substituídas ou
      complementadas pelas disposições de um único acordo comunitário.
      •   Explicação pormenorizada da proposta
      De acordo com o procedimento normal para a assinatura e a conclusão de acordos
      internacionais, é pedido ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e à
      conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
      sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas com poderes para
      assinar o Acordo em nome da Comunidade.
PT                                           4                                                PT
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                         DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o
              Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do
   artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão2,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com
           os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos
           bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
   (2)     A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Reino Hachemita
           da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os
           mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza
           a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição
           de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
   (3)     Sem prejuízo da sua eventual conclusão em data posterior, o Acordo negociado pela
           Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,
   DECIDE:
                                               Artigo único
   1.        Sem prejuízo da conclusão do Acordo em data posterior, o Presidente do Conselho é
             autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da
             Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da
             Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos.
   2.        Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a
             partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tiverem
             notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O
             Presidente do Conselho está autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do
             artigo 9.º do Acordo.
   2
           JO C [...] de [...], p.[...].
PT                                                  5                                             PT
 ---pagebreak---    3.      O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
                                            […]
PT                                             6                 PT
 ---pagebreak---                                                             2007/0074 (CNS)
                                                Proposta de
                                         DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da
                             Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do
   artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3,
   primeiro parágrafo, do artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu4,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com
           os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos
           bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
   (2)     A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com o Reino Hachemita
           da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os
           mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza
           a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição
           de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
   (3)     O Acordo foi assinado em nome da Comunidade em […], sem prejuízo da sua
           eventual conclusão em data posterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do
           Conselho de […]5.
   (4)     O Acordo deve ser aprovado,
   DECIDE:
                                                 Artigo 1.°
   1.        O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre
             certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.
   3
           JO C [...] de [...], p.[...].
   4
           JO C [...] de [...], p.[...].
   5
           JO C [...] de [...], p.[...].
PT                                                   7                                            PT
 ---pagebreak---    2.       O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.
                                                Artigo 2.°
   O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas com poderes para proceder à
   notificação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Acordo.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
                                                  […]
PT                                                  8                                         PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
                                             ACORDO
                 entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
                             sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA,
   por outro,
   (a seguir designados «as Partes»),
   VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que contêm
   disposições contrárias ao direito comunitário,
   VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a
   vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas
   comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não
   discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e
   países terceiros,
   TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que
   prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em
   transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,
   RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os
   Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, que são
   contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se plenamente com esse direito de modo
   a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e
   o Reino Hachemita da Jordânia e preservar a continuidade de tais serviços aéreos,
   VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não
   podem, em princípio, concluir acordos que afectem o comércio entre os Estados-Membros da
   Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou distorcer a
   concorrência,
   RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos
   entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que i)
   impõem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de
   empresas ou práticas concertadas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre
PT                                                9                                             PT
 ---pagebreak---    transportadoras aéreas nas ligações em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos,
   decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros
   operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem,
   distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa,
   podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,
   VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito do presente
   Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e o Reino
   Hachemita da Jordânia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as
   transportadoras aéreas do Reino Hachemita da Jordânia, ou negociar alterações das
   disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de
   tráfego,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                            ARTIGO 1.º
                                         Disposições gerais
   1.       Para efeitos do presente Acordo, por “Estados-Membros”, entende-se os
            Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   2.       As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do
            Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão ser entendidas como referências
            aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.
   3.       As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras
            aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo deverão
            ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas
            designadas por esse Estado-Membro.
   4.       Os direitos de tráfego continuarão a ser concedidos através de acordos bilaterais
            entre o Reino Hachemita da Jordânia e os Estados-Membros.
                                            ARTIGO 2.º
                                 Designação por um Estado-Membro
   1.       As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições
            correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo
            2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em
            causa, às autorizações ou licenças que lhe foram concedidas pelo Reino Hachemita
            da Jordânia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou
            licenças da transportadora aérea, respectivamente.
   2.       Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, o Reino Hachemita da
            Jordânia concederá as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais
            curto, desde que:
PT                                                10                                             PT
 ---pagebreak---            i.    a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que
                 procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade
                 Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida em conformidade
                 com o direito comunitário;
           ii.   o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e
                 mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de
                 Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente
                 identificada na designação; e
           iii.  a transportadora aérea seja propriedade e seja efectivamente controlada, de
                 forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros
                 e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no
                 anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.
   3.      O Reino Hachemita da Jordânia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as
           autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um
           Estado-Membro, nos casos em que:
           i.    a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro
                 que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade
                 Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida em
                 conformidade com o direito comunitário; ou
           ii.   o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou
                 não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu
                 Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não
                 seja claramente identificada na designação; ou
           iii.  a transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada,
                 de forma directa ou através de participação maioritária, pelos
                 Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros
                 Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados; ou
           iv.   a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo
                 bilateral entre o Reino Hachemita da Jordânia e outro Estado-Membro e, ao
                 exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que
                 inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea esteja a
                 contornar restrições aos direitos de tráfego impostos pelo Acordo bilateral entre
                 o Reino Hachemita da Jordânia e esse outro Estado-Membro; ou
           v.    a transportadora aérea designada seja detentora de um Certificado de Operador
                 Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de
                 serviços aéreos entre o Reino Hachemita da Jordânia e esse Estado-Membro e
                 este último tenha recusado direitos de tráfego à transportadora aérea designada
                 pelo Reino Hachemita da Jordânia.
   No exercício do direito que lhe é concedido ao abrigo do presente número, o Reino
   Hachemita da Jordânia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas
   comunitárias com base na nacionalidade.
PT                                               11                                                PT
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 3.º
                       Direitos em matéria de controlo regulamentar
   1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na
      alínea c) do anexo 2.
   2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo
      regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos do Reino
      Hachemita da Jordânia nos termos das disposições de segurança do acordo entre o
      Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Reino Hachemita da
      Jordânia aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção
      das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à licença de exploração
      dessa transportadora aérea.
                                        ARTIGO 4.º
                         Tributação do combustível para a aviação
   1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições
      correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.
   2. Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2
      obsta a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou
      outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado
      numa aeronave de uma transportadora aérea designada do Reino Hachemita da
      Jordânia, que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto
      do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.
                                        ARTIGO 5.º
                   Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia
   1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na
      alínea e) do anexo 2.
   2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Reino
      Hachemita da Jordânia ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1, que contenha
      uma disposição enunciada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes
      integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, são subordinadas ao
      direito comunitário.
PT                                           12                                            PT
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 6.º
                          Compatibilidade com as regras de concorrência
   1.      Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados
           no anexo 1 deverá: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de
           associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam ou distorçam a
           concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas;
           ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção
           de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.
   2.      As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo 1 que sejam
           incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.
                                            ARTIGO 7.º
                                         Anexos ao Acordo
   Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.
                                            ARTIGO 8.º
                                        Revisão ou alteração
   As Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente
   Acordo.
                                            ARTIGO 9.º
                              Entrada em vigor e aplicação provisória
   1.      O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem
           reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos
           necessários para a entrada em vigor.
   2.      Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes Contratantes acordam em aplicar
           provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data
           em que as Partes Contratantes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos
           procedimentos necessários para o efeito.
PT                                                13                                                PT
 ---pagebreak---    3.        Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e o Reino
             Hachemita da Jordânia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título
             provisório à data da assinatura do presente Acordo são enumerados na alínea b) do
             anexo 1. O presente Acordo aplicar-se-á aos referidos acordos e disposições a partir
             da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.
                                               ARTIGO 10.º
                                           Cessação da vigência
   1.        Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as
             disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará
             simultaneamente.
   2.        Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do
             presente Acordo cessará simultaneamente.
   EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as
   suas assinaturas no presente Acordo.
   Feito em [....], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
   inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe.
   PELA COMUNIDADE EUROPEIA:                        PELO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA:
PT                                                   14                                                 PT
 ---pagebreak---                                        Anexo 1
            Lista dos acordos referidos no artigo 1.° do presente Acordo
   a) Acordos de serviços aéreos entre o Reino Hachemita da Jordânia e os
      Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou a ser
      aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo
      –     Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o
            Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Viena em 16 de
            Junho de 1976, designado “Acordo Jordânia-Áustria" no anexo 2;
      com a redacção que lhe foi dada na Troca de Notas de 23 de Maio e de 8 de Julho de
      1993;
      complementado pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Amã,
      em 29 de Outubro de 1997.
      –     Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo do Reino
            Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços
            aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes,
            assinado em Amã em 19 de Outubro de 1960, designado “Acordo Jordânia-
            Bélgica” no anexo 2;
      complementado pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Amã,
      em 15 de Setembro de 1994.
      –     Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo do Reino
            Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços
            aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Sófia
            em 25 de Agosto de 2001, designado “Acordo Jordânia-Bulgária” no anexo 2.
      –     Acordo entre a República de Chipre e o Reino Hachemita da Jordânia
            relativo ao transporte aéreo comercial regular, assinado em Amã em 23 de
            Abril de 1967, designado “Acordo Jordânia-Chipre” no anexo 2.
      –     Acordo entre o Governo da República Checa e o Governo do Reino
            Hachemita da Jordânia sobre serviços aéreos, assinado em Amã em 20 de
            Setembro de 1997, designado “Acordo Jordânia-República Checa” no anexo 2.
      –     Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo do Reino
            Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços
            aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes,
            assinado em Amã em 7 de Dezembro de 1961, designado “Acordo
            Jordânia-Dinamarca” no anexo 2.
      –     Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo do Reino
            Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços
            aéreos entre os respectivos territórios, assinado em Helsínquia em 11 de
            Abril de 1978, designado “Acordo Jordânia-Finlândia” no anexo 2.
PT                                        15                                              PT
 ---pagebreak---    –     Acordo de serviços aéreos entre a República Francesa e o Reino
         Hachemita da Jordânia, assinado em Amã em 30 de Abril de 1966,
         designado “Acordo Jordânia-França” no anexo 2;
   complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Paris, em 16 de
   Novembro de 2000.
   –     Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e o
         Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Bona em 29 de Janeiro de 1970,
         na sua versão alterada, designado “Acordo Jordânia-Alemanha" no anexo 2.
   –     Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo do Reino
         Hachemita da Jordânia sobre serviços aéreos comerciais regulares,
         assinado em Atenas em 17 de Abril de 1967, designado “Acordo
         Jordânia-Grécia” no anexo 2.
   –     Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Irlanda e o Governo do
         Reino Hachemita da Jordânia, rubricado em 19 de Março de 1998,
         designado “Acordo Jordânia-Irlanda" no anexo 2.
   –     Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo do Reino
         Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento e a exploração de
         serviços aéreos regulares, assinado em Roma em 28 de Março de 1980,
         designado “Acordo Jordânia-Itália" no anexo 2;
   em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial de 25 de Junho de
   1978;
   com a redacção que lhe foi dada pela Troca de Notas de 12 de Julho e de 11 de
   Setembro de 1996.
   –     Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo do
         Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento e a
         exploração de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e
         para além destes, assinado em Amã em 9 de Abril de 1962, designado
         “Acordo Jordânia-Luxemburgo" no anexo 2.
   –     Projecto de Acordo entre o Governo de Malta e o Governo do Reino
         Hachemita da Jordânia sobre serviços aéreos entre os respectivos
         territórios e para além destes, rubricado e apenso, sob a forma de Apêndice
         C, ao Memorando de Entendimento assinado em Amã em 28 de Setembro de
         1999, designado “Projecto de Acordo Jordânia-Malta” no anexo 2.
   –     Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Reino
         Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento e a exploração de
         serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além
         destes, assinado em Amã em 24 de Agosto de 1961, designado “Acordo
         Jordânia-Países Baixos” no anexo 2.
   –     Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Polónia e o
         Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã em 22 de
         Novembro de 1993, designado “Acordo Jordânia-Polónia” no anexo 2.
PT                                      16                                           PT
 ---pagebreak---       –     Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo do
            Reino Hachemita da Jordânia, rubricado e apenso ao Memorando de
            Entendimento, assinado em Lisboa em 29 de Janeiro de 1982, designado
            “Projecto de Acordo Jordânia-Portugal” no anexo 2.
      –     Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo
            do Reino Hachemita da Jordânia relativo ao transporte aéreo civil,
            assinado em Bucareste em 17 de Setembro de 1975, designado “Acordo
            Jordânia-Roménia” no anexo 2.
      –     Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino de Espanha e o
            Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Madrid em 18 de
            Maio de 1977, designado “Acordo Jordânia-Espanha” no anexo 2.
      –     Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo do Reino
            Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços
            aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes,
            assinado em Amã em 9 de Janeiro de 1961, designado “Acordo Jordânia-
            Suécia” no anexo 2.
      –     Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do
            Norte e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre serviços aéreos
            entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 9
            de Agosto de 1969, a seguir designado “Acordo Jordânia– Reino Unido” no
            anexo 2.
      –     Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da
            Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo do Reino Hachemita da
            Jordânia, rubricado e apenso, sob a forma de Anexo B, ao Memorando de
            Entendimento, assinado em Amã em 13 de Julho de 1995, a seguir designado
            “Projecto de Acordo Revisto Jordânia– Reino Unido” no anexo 2.
   b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a
      Jordânia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão
      em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente
      Acordo
      [intencionalmente em aberto]
PT                                        17                                           PT
 ---pagebreak---                                              Anexo 2
    Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 5.º do
                                         presente Acordo
   a)      Designação por um Estado-Membro
           –     Artigo 3.º do Acordo Jordânia-Áustria;
           –     Artigo 2.º do Acordo Jordânia-Bélgica;
           –     Artigo 3.º do Acordo Jordânia-Bulgária;
           –     Artigo 3.º do Acordo Jordânia-Chipre;
           –     Artigo 3.º do Acordo Jordânia-República Checa;
           –     Artigo 2.º do Acordo Jordânia-Dinamarca;
           –     Artigo 3.º do Acordo Jordânia-Finlândia;
           –     Artigo 3.° do Acordo Jordânia-Alemanha;
           –     Artigo 3.º do Acordo Jordânia-Grécia;
           –     Artigo 3.º do Projecto de Acordo Jordânia-Irlanda;
           –     Artigo 3.º do Acordo Jordânia-Itália;
           –     Artigo 3.º do Projecto de Acordo Jordânia-Malta;
           –     Artigo 2.º do Acordo Jordânia-Países Baixos;
           –     Artigo 3.º do Acordo Jordânia-Polónia;
           –     Artigo 3.º do Projecto de Acordo Jordânia-Portugal;
           –     Artigo 3.° do Acordo Jordânia-Roménia;
           –     Artigo 3.º do Acordo Jordânia-Espanha;
           –     Artigo 2.º do Acordo Jordânia-Suécia;
           –     Artigo 3.º do Acordo Jordânia-Reino Unido;
           –     Artigo 4.º do Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido.
   b)      Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças
           –     Artigo 4.º do Acordo Jordânia-Áustria;
           –     Artigo 5.º do Acordo Jordânia-Bélgica;
           –     Artigo 3.º do Acordo Jordânia-Bulgária;
           –     Artigo 6.º do Acordo Jordânia-Chipre;
           –     Artigo 3.º do Acordo Jordânia-República Checa;
PT                                              18                                           PT
 ---pagebreak---       –    Artigo 3.º do Acordo Jordânia-Dinamarca;
      –    Artigos 3.º e 4.º do Acordo Jordânia-Finlândia;
      –    Artigo 6.º do Acordo Jordânia-França;
      –    Artigo 4.° do Acordo Jordânia-Alemanha;
      –    Artigo 6.º do Acordo Jordânia-Grécia;
      –    Artigo 3.º do Projecto de Acordo Jordânia-Irlanda;
      –    Artigo 3.º do Acordo Jordânia-Itália;
      –    Artigo 5.º do Acordo Jordânia-Luxemburgo;
      –    Artigo 4.º do Projecto de Acordo Jordânia-Malta;
      –    Artigo 5.º do Acordo Jordânia-Países Baixos;
      –    Artigo 3.º do Acordo Jordânia-Polónia;
      –    Artigo 3.º e 4.º do Projecto de Acordo Jordânia-Portugal;
      –    Artigo 4.° do Acordo Jordânia-Roménia;
      –    Artigo 4.º do Acordo Jordânia-Espanha;
      –    Artigo 3.º do Acordo Jordânia-Suécia;
      –    Artigo 4.º do Acordo Jordânia-Reino Unido;
      –    Artigo 5.º do Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido.
   c) Controlo regulamentar
      –    Artigo 10.°-A do Acordo Jordânia-Alemanha;
      –    Artigo 7.º do Projecto de Acordo Jordânia-Malta.
   d) Tributação do combustível para a aviação
      –    Artigo 8.º do Acordo Jordânia-Áustria;
      –    Artigo 3.º do Acordo Jordânia-Bélgica;
      –    Artigo 9.º do Acordo Jordânia-Bulgária;
      –    Artigo 7.º do Acordo Jordânia-Chipre;
      –    Artigo 8.º do Acordo Jordânia-República Checa;
      –    Artigo 4.º do Acordo Jordânia-Dinamarca;
      –    Artigo 5.º do Acordo Jordânia-Finlândia;
      –    Artigo 3.º do Acordo Jordânia-França;
      –    Artigo 6.° do Acordo Jordânia-Alemanha;
      –    Artigo 7.º do Acordo Jordânia-Grécia;
PT                                         19                             PT
 ---pagebreak---       –    Artigo 13.º do Projecto de Acordo Jordânia-Irlanda;
      –    Artigo 5.º do Acordo Jordânia-Itália;
      –    Artigo 3.º do Acordo Jordânia-Luxemburgo;
      –    Artigo 5.º do Projecto de Acordo Jordânia-Malta;
      –    Artigo 3.º do Acordo Jordânia-Países Baixos;
      –    Artigo 8.º do Acordo Jordânia-Polónia;
      –    Artigo 6.º do Projecto de Acordo Jordânia-Portugal;
      –    Artigo 8.° do Acordo Jordânia-Roménia;
      –    Artigo 5.º do Acordo Jordânia-Espanha;
      –    Artigo 4.º do Acordo Jordânia-Suécia;
      –    Artigo 5.º do Acordo Jordânia-Reino Unido;
      –    Artigo 8.º do Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido.
   e) Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia
      –    Artigo 10.º do Acordo Jordânia-Áustria;
      –    Artigo 6.º do Acordo Jordânia-Bélgica;
      –    Artigo 11.º do Acordo Jordânia-Bulgária;
      –    Artigo 10.º do Acordo Jordânia-Chipre;
      –    Artigo 10.º do Acordo Jordânia-República Checa;
      –    Artigo 7.º do Acordo Jordânia-Dinamarca;
      –    Artigo 8.º do Acordo Jordânia-Finlândia;
      –    Artigo 16.º do Acordo Jordânia-França;
      –    Artigo 9.° do Acordo Jordânia-Alemanha;
      –    Artigo 9.º do Acordo Jordânia-Grécia;
      –    Artigo 7.º do Projecto de Acordo Jordânia-Irlanda;
      –    Artigo 8.º do Acordo Jordânia-Itália;
      –    Artigo 6.º do Acordo Jordânia-Luxemburgo;
      –    Artigo 10.º do Projecto de Acordo Jordânia-Malta;
      –    Artigo 6.º do Acordo Jordânia-Países Baixos;
      –    Artigo 10.º do Acordo Jordânia-Polónia;
      –    Artigo 9.º do Projecto de Acordo Jordânia-Portugal;
      –    Artigo 7.° do Acordo Jordânia-Roménia;
PT                                        20                              PT
 ---pagebreak---    – Artigo 11.º do Acordo Jordânia-Espanha;
   – Artigo 7.º do Acordo Jordânia-Suécia;
   – Artigo 8.º do Acordo Jordânia-Reino Unido;
   – Artigo 7.º do Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido.
PT                                  21                              PT
 ---pagebreak---                                       Anexo 3
        Lista dos outros Estados referidos no artigo 2° do presente Acordo
   a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu)
   b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico
      Europeu)
   c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu)
   d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
      Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo)
PT                                       22                                        PT
 ---pagebreak---                                                                                Anexo B
    Questões a abordar no quadro de eventuais futuras negociações euro-mediterrânicas de
           carácter global entre a União Europeia e a Jordânia no domínio da aviação
   Objectivos principais
             –    Liberalização económica
             –    Cooperação regulamentar
             –    Assistência técnica
   • Acesso ao mercado
   Liberalização do acesso ao mercado; supressão dos limites de frequências ou de capacidade;
   aplicável aos serviços regulares e não regulares de transporte de passageiros e de mercadorias
   • Propriedade e controlo
   Possibilidade de oportunidades de investimento recíprocas
   • Tarifação
   Tarifas a fixar livremente pelo mercado, no respeito das regras de concorrência e das
   restrições em matéria de liderança de preços
   • Concorrência
   Aplicação das regras de concorrência, evitando as distorções de concorrência (auxílios
   estatais)
   • Oportunidades comerciais
   Liberdade de estabelecimento, assistência em escala; etc.
   • Segurança intrínseca da aviação
   Níveis elevados de segurança intrínseca e cooperação estreita
   • Segurança extrínseca da aviação
   Níveis elevados de segurança extrínseca e cooperação estreita
   • Gestão do tráfego aéreo
   Participação no Céu Único Europeu
   • Protecção do ambiente
   Níveis elevados de protecção ambiental
   • Defesa do consumidor
   • SIR (Sistema Informatizado de Reservas)
   • Assistência técnica
PT                                                23                                              PT


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro # Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro

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52002PC0210(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro  /* COM/2002/0210 final - ACC 2002/0096 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos necessários à assinatura e à conclusão do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro:(i) Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo;(ii) Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo;2. As relações do Líbano com a Comunidade Europeia encontram-se actualmente abrangidas pelo Acordo de Cooperação assinado em Bruxelas em 3 de Maio de 1977 (e que entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978), tal como alterado pelos Protocolos subsequentes. O Conselho aprovou as directivas de negociação, tendo a Comissão iniciado formalmente as negociações de um Acordo de Associação em 1995. Os progressos registados foram lentos, tendo sido necessária a realização de cinco séries de negociações em cinco anos. O ritmo das negociações intensificou-se a partir de Outubro de 2000, após a eleição de um novo governo no Líbano, culminando na décima e última série de negociações formais em Junho de 2001, a que se seguiram várias discussões técnicas, que levaram à conclusão das negociações em Dezembro de 2001. O texto foi rubricado pela Comissão e pelo governo do Líbano em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2002.3. Enquanto se aguarda a ratificação do Acordo de Associação por todos os Parlamentos, a Comissão propõe a conclusão de um Acordo Provisório que permita que as disposições do Acordo de Associação relativas ao comércio e matérias conexas entrem em vigor a partir da data da sua assinatura. A conclusão do Acordo Provisório faz-se sob reserva da assinatura do Acordo de Associação, que se prevê ocorra em Valência, em 22 de Abril de 2002. Por uma questão de economia de tempo e para que o Acordo Provisório entre em vigor o mais rapidamente possível, os dois processos foram lançados paralelamente.4. O Acordo Provisório substitui parcialmente as disposições relativas ao comércio e matérias conexas do Acordo de Cooperação de 1977 e prevê o início do período transitório de doze anos a partir da data da sua entrada em vigor. O Acordo Provisório será substituído pelo Acordo de Associação após a conclusão do processo de ratificação parlamentar e a entrada em vigor deste último acordo. Os progressos alcançados durante o período transitório no âmbito do Acordo Provisório serão repercutidos no Acordo de Associação.5. O Acordo Provisório prevê o seguinte:- a criação gradual, ao longo de um período máximo de doze anos, de uma zona de comércio livre entre a Comunidade Europeia e o Líbano, em conformidade com as regras da OMC;- relativamente aos produtos industriais, é reconfirmado o regime preferencial concedido às exportações do Líbano para a Comunidade no âmbito do Acordo de Cooperação. Reciprocamente, o Líbano liberalizará o regime de importação dos produtos comunitários, por forma a que os direitos aduaneiros sejam nulos no final do período de transição de doze anos após a entrada em vigor do Acordo;- relativamente aos produtos agrícolas transformados, estão previstas concessões específicas recíprocas;- as exportações de produtos agrícolas do Líbano para a Comunidade serão liberalizadas, com excepção de uma lista de produtos sensíveis a que são concedidas concessões específicas. Os produtos da Comunidade entrarão no Líbano numa base de concessões. Cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, as Partes estudarão a possibilidade de novas concessões pautais recíprocas;- disposições nos domínios da concorrência e da protecção da propriedade intelectual.6. Tendo rubricado o Acordo Provisório proposto, a Comissão solicita ao Conselho que aprove os resultados das negociações e dê início aos procedimentos necessários para a sua conclusão, com base na proposta em anexo.7. Em conformidade com o acima exposto, a Comissão solicita ao Conselho que conclua o acordo provisório em nome da Comunidade Europeia.2002/0096 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°, em conjugação com o primeira parágrafo, primeira frase do n° 2 do seu artigo 300°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Associação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado em nome da Comunidade Europeia em [Valência], em [22 de Abril] de 2002, é necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano;(2) O Acordo Provisório rubricado em [...] de 2002 deve, por conseguinte, ser assinado em nome da Comunidade Europeia,DECIDE:Artigo únicoO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Líbano, por outro, sob reserva da sua conclusão numa data posterior.Feito em Bruxelas, em...Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Letónia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais # Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Letónia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais - PECA -

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52002PC0111(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Letónia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais  /* COM/2002/0111 final - ACC 2002/0057 */

Jornal Oficial nº 151 E de 25/06/2002 p. 0221 - 0221

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Letónia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSI. Exposição de motivosCom base nas directivas de negociação aprovadas pelo Conselho em 21 de Setembro de 1992 e na decisão específica adoptada pelo Conselho em Junho de 1997 sobre as orientações dadas à Comissão para a negociação de Acordos Europeus de Avaliação da Conformidade com os Países da Europa Central e Oriental, a Comissão negociou e rubricou um protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Letónia (Protocolo do Acordo Europeu sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais, a seguir designado "PECA").O texto do Protocolo encontra-se anexo à presente Comunicação. O presente documento avalia o Protocolo à luz das directivas de negociação aprovadas pelo Conselho e propõe que o Conselho autorize a assinatura do Protocolo Adicional do Acordo Europeu e decida aprovar a sua conclusão em nome da Comunidade. A avaliação e propostas são similares às adoptadas no âmbito do PECA concluído pelo Conselho com a Hungria e a República Checa.I.1 Avaliação do AcordoConsiderando que este Acordo se destina exclusivamente a vigorar durante o período de pré-adesão e que o Acordo Europeu forneceu o enquadramento jurídico adequado, foi decidido, em consulta com o Comité 133, adoptar o presente acordo sob a forma de um Protocolo do Acordo Europeu e não enquanto acordo autónomo como previsto anteriormente.O projecto de PECA respeita os princípios gerais enunciados no ponto 49 da Comunicação da Comissão sobre a política comercial externa no domínio da normalização e da avaliação da conformidade [1] . O PECA contém somente disposições transitórias que deixarão de vigorar com a adesão dos países candidatos.[1]   COM(96) 564 - final 13.11.1996O PECA preconiza a extensão de algumas vantagens do mercado interno aos sectores industriais já alinhados, facilitando assim o acesso ao mercado mediante a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio dos produtos industriais. Para esse fim, o PECA prevê dois mecanismos, designadamente, a) a aceitação mútua dos produtos industriais que satisfazem as condições para serem legalmente colocados no mercado de uma das Partes e b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária e à legislação nacional equivalente.O primeiro mecanismo, designadamente a aceitação mútua dos produtos industriais, confirma que o nº 4 do artigo 9º e o nº 4 do artigo 10º do Acordo Europeu com a Letónia se aplicam sem outras restrições, como referido no artigo 35º do referido Acordo. Esta disposição confere a previsibilidade necessária aos produtores e exportadores, confirmando antecipadamente que os produtos industriais abrangidos pelo mecanismo podem circular livremente entre as Partes. Os Anexos que tornam este mecanismo operacional deverão ser ainda negociados.O segundo mecanismo é um tipo específico de acordo de reconhecimento mútuo (ARM) no âmbito do qual o reconhecimento mútuo funciona com base no acervo comunitário. Este mecanismo permite que os produtos industriais certificados por organismos notificados na União Europeia sejam introduzidos no mercado da Letónia sem serem sujeitos a procedimentos de aprovação complementares e vice-versa. São abrangidos os seguintes sectores: segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética, brinquedos e materiais de construção.O projecto com a Letónia está em total conformidade com os PECA concluídos em 4 de Abril de 2001 pelo Conselho com a Hungria e a República Checa [2]. A Letónia transpôs a legislação técnica comunitária nos sectores abrangidos pelo Protocolo e participa nas organizações europeias no âmbito da normalização, metrologia, laboratórios de ensaio e acreditação.[2]   Decisão 2001/365/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001 relativa à conclusão de um PECA com a República Checa (JO L 135 de 17.05.2001, p.1). Decisão 2001/366/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à conclusão de um PECA com a Hungria (JO L 135 de 17.05.2001, p.35).O PECA consiste num acordo-quadro e numa série de anexos. Está apensa à Acta Final, uma declaração unilateral da Comunidade que convida os representantes da Letónia a participar nas reuniões de peritos e comités instituídos por força da legislação comunitária referida nos anexos que esclarece que tal não implica qualquer participação no processo de decisão da Comunidade. É seguidamente apresentada uma avaliação do PECA.I.1.1 Acordo-QuadroSegue-se uma avaliação artigo por artigo:Preâmbulo. Esta secção define o principal objectivo do PECA, que é o de permitir a extensão de alguma vantagens decorrentes do mercado único a determinados sectores alinhados antes da adesão, uma vez que o pedido de adesão à União Europeia implica a aplicação do acervo comunitário por parte do país candidato.Artigo1º: Âmbito. Este artigo define o âmbito do PECA, designadamente a eliminação dos obstáculos técnicos ao comércio no que respeita aos produtos industriais. O PECA prevê dois mecanismos; por um lado, a) a aceitação mútua dos produtos industriais que preenchem os requisitos para serem legalmente introduzidos em livre prática no mercado de uma das Partes e, por outro lado, b) o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade dos produtos industriais sujeitos à legislação comunitária e à legislação nacional equivalente.Artigo 2º: Definições. Trata-se de um artigo que não necessita de explicação. Foram incluídas as definições de produtos industriais, legislação comunitária e legislação nacional. Todos os textos legislativos e as medidas de execução (disposições administrativas, directrizes e outros meios de execução da legislação) são abrangidos pelas definições do direito comunitário e do direito nacional.Artigo 3º: Alinhamento da legislação. Este artigo contém o compromisso da Letónia no sentido de adoptar todas as medidas necessárias para manter ou completar a adopção da legislação comunitária, em especial no domínio da legislação técnica e para efeitos do PECA. Juntamente com o 4º considerando, este artigo indica que o alinhamento é um processo contínuo e que as Partes aceitam resolver os eventuais problemas de transposição que possam surgir posteriormente.Artigo 4º: Aceitação mútua de produtos industriais. Este artigo explica o enunciado do nº 1 do artigo 1º. Prevê que a enumeração dos produtos industriais nos anexos confirmará que estes produtos podem circular livremente entre as Partes. Tal como já referido, estes anexos ainda não foram negociados.Artigo 5º: Reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade. Esta disposição explica o princípio enunciado no nº 2 do artigo 1º. Este tipo de reconhecimento é semelhante ao dos acordos de reconhecimento mútuo, mas neste caso toda a legislação e normas estão já alinhadas. Os anexos sectoriais farão referência à legislação comunitária e nacional pertinente.Artigo 6º: Cláusula de salvaguarda. Este artigo confere a cada Parte o direito de recusar o acesso ao mercado sempre que possa demonstrar que um produto pode comprometer um interesse legítimo protegido pela legislação enumerada nos anexos (sobretudo a segurança e/ou a saúde dos utilizadores ou de outras pessoas). Os anexos definem pormenorizadamente os procedimentos a aplicar nesses casos.Artigo 7º: Extensão do âmbito de aplicação. As Partes podem modificar o âmbito de aplicação do Protocolo mediante uma alteração dos anexos ou a inclusão de novos anexos logo que as condições de alinhamento estejam preenchidas.Artigo 8º: Origem. As disposições do presente protocolo são aplicáveis aos produtos industriais independentemente da sua origem.Artigo 9º: Obrigações das Partes no que respeita às autoridades e organismos respectivos. Este artigo obriga as Partes a garantir que as respectivas autoridades controlam permanentemente a competência técnica e a conformidade dos organismos notificados e dispõem do poder e das competências necessários para proceder à designação, suspensão e revocação dos organismos de avaliação da conformidade. O artigo obriga ainda as Partes a garantirem que os respectivos organismos notificados mantêm a sua conformidade com os requisitos da legislação comunitária ou nacional e mantêm as competências técnicas necessárias para exercerem as funções para as quais foram notificados.Artigo 10º: Organismos notificados. Este artigo descreve o procedimento de notificação dos organismos responsáveis por avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação especificados nos anexos correspondentes. O procedimento é simplificado e semelhante ao aplicado na Comunidade. O segundo parágrafo estabelece o procedimento de revocação dos organismos notificados.Artigo 11º: Verificação dos organismos notificados. Este artigo confere a cada Parte o direito de solicitar a verificação de um organismo notificado pela outra Parte. Essa verificação pode ser efectuada pelas autoridades de notificação ou conjuntamente pelas autoridades das duas Partes. Caso as Partes não cheguem a acordo quanto às medidas a tomar, podem informar o Presidente do Conselho de Associação sobre o respectivo diferendo e deixar a cargo do Conselho de Associação a decisão sobre as medidas a tomar. O organismo notificado será suspenso a partir da notificação do Conselho de Associação até que seja tomada uma decisão final.Artigo 12º: Intercâmbio de informações. Este artigo introduz uma disposição relativa à transparência no intuito de garantir uma aplicação e uma interpretação correctas e uniformes do Protocolo. Solicita-se às Partes que incentivem os respectivos organismos a cooperarem com vista a estabelecer acordos de reconhecimento mútuo de natureza voluntária.Artigo 13º: Informações confidenciais. Trata-se de uma disposição clássica destinada a evitar a divulgação das informações obtidas no âmbito do Protocolo.Artigo 14º: Administração do protocolo. O Conselho de Associação é responsável pelo funcionamento correcto do Protocolo e pode delegar os seus poderes em conformidade com as disposições relevantes do Acordo Europeu.Artigo 15º: Cooperação e assistência técnica. Este artigo confirma a política comunitária de cooperação e de assistência técnicas para efeitos da aplicação correcta do Protocolo.Artigo 16º: Acordos com outros países. Este artigo confirma que, salvo indicação em contrário, o PECA não pode acarretar a obrigação, para uma das Partes, de aceitar os resultados dos procedimentos de avaliações da conformidade efectuadas num país terceiro, mesmo que exista um acordo sobre o reconhecimento da avaliação da conformidade entre a outra Parte e qualquer outro país terceiro.Artigo 17º: Entrada em vigor. Este artigo consiste numa disposição clássica que prevê as modalidades de entrada em vigor do Protocolo.Artigo 18º: Estatuto do Protocolo. Este artigo estabelece que o PECA constitui parte integrante do Acordo Europeu.I.1.2 Anexos do ProtocoloI.1.2.1 Anexos sobre o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidadeAs observações que se seguem constituem uma avaliação do conteúdo dos anexos em termos do âmbito de aplicação e de outras implicações eventuais. Ao proceder a esta avaliação a Comissão teve em conta os seguintes elementos:a) a coerência global com os objectivos da política comunitária no âmbito da normalização, certificação e avaliação da conformidade no que diz respeito aos sectores e aos produtos industriais abrangidos;b) a coerência global com os objectivos da política comunitária no âmbito da supressão dos obstáculos técnicos ao comércio.A avaliação sectorial é seguida, no ponto I.2, de uma apreciação global das vantagens decorrentes do Protocolo.Anexos sobre segurança eléctrica, compatibilidade electromagnética e materiais de construção.Estes anexos relativos ao reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade abrangem uma gama de produtos industriais sujeitos à avaliação da conformidade por parte de terceiros no âmbito das Directivas "Nova Abordagem" nos sectores relevantes.O âmbito de aplicação é determinado pela legislação comunitária e nacional pertinente, enumerada na Secção I de cada anexo. A Secção II, relativa às autoridades responsáveis pela notificação, enumera as autoridades encarregadas de designar os organismos nos Estados-Membros e na Letónia. A Secção III, relativa aos organismos notificados, faz referência à notificação de todos os organismos de avaliação da conformidade por parte dos Estados-Membros e pela Letónia. A Secção IV, relativa às disposições específicas, define os dois procedimentos da cláusula de salvaguarda, relacionados com os produtos industriais e as normas harmonizadas.Para os brinquedos são incluídas duas disposições específicas na Secção IV. Segundo a primeira, as autoridades de notificação podem, a pedido, obter uma cópia do certificado e, a pedido fundamentado, podem obter uma cópia da ficha técnica e dos relatórios de exame, bem como dos ensaios efectuados. A segunda é respeitante à notificação dos organismos da Letónia ao respectivo Ministérios da Economia tendo em vista a recusa de emissão de um certificado de exame de tipo CE e subsequente notificação à Comissão Europeia.O anexo sobre os materiais de construção será aplicável exclusivamente aos produtos abrangidos pelas normas harmonizadas e pelas normas nacionais correspondentes na Letónia.I.1.2.2 Anexos sobre a Aceitação Mútua de Produtos IndustriaisNão foi negociado até à data nenhum anexo deste tipo. No entanto, e nos termos do Acordo Europeu, o PECA fornece o quadro para o procedimento de aceitação de produtos, semelhante ao que está em vigor na Comunidade.I.1.2.3 Declaração unilateralEsta declaração encontram-se apensa à Acta Final e em anexo à presente Comunicação.a) Declaração Unilateral da Comunidade relativa à participação de representantes da Letónia nos comités. Através desta Declaração, convida-se a Letónia a enviar observadores às reuniões dos Comités criados ou referidos nos termos da legislação comunitária incluída nos anexos. Esta Declaração segue os princípios da Comunicação da Comissão: "Participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários" [3].[3]   Ponto 4.2.b. COM (99)710 - final 20.12.1999.I.1.3 Relações com os países membros da EFTA e do EEEEm conformidade com os procedimentos gerais de informação e de consulta definidos no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e no respectivo Protocolo nº 12, a Comissão informou regularmente os países membros da EFTA e do EEE sobre a evolução e o resultado final das negociações. Os países membros da EFTA e do EEE deram início a negociações relativas a um acordo paralelo de reconhecimento mútuo com a Letónia.I.2 Avaliação globalA Comissão considera que o PECA proposto apresenta, para ambas as Partes, vantagens equitativas no quadro da pré-adesão. Em todos os sectores, a Comunidade garantiu um acesso efectivo ao mercado, sob a forma de acesso a todos os procedimentos obrigatórios da outra Parte. Pelo PECA se confirma que a Letónia assegurou a adopção de toda a legislação comunitária em certos sectores antes da adesão. Pelo protocolo são obtidas vantagens políticas e comerciais.O Protocolo permitirá aos exportadores comunitários que assim o desejem testarem e certificarem os seus produtos industriais em função dos mesmos critérios (alinhados) antes da exportação, e terem em seguida acesso ao mercado da Letónia sem quaisquer outras exigências em matéria de avaliação da conformidade. Os procedimentos de certificação só terão de ser realizados uma única vez para ambos os mercados e em função dos mesmos critérios ou normas alinhados. O reconhecimento da certificação permitirá realizar economias e estimular as exportações. As federações da indústria europeia foram consultadas e apoiam unanimemente o Protocolo.Os grupos industriais, embora sejam favoráveis ao Protocolo, nem sempre puderam quantificar os custos ou o tempo necessários para a obtenção de uma avaliação da conformidade dos seus produtos industriais na Letónia. Por conseguinte, não é possível determinar em todos os casos a importância exacta da economia de tempo ou de custos, nem as oportunidades de mercado decorrentes deste Protocolo. Essa avaliação só será possível após um certo tempo de aplicação do protocolo. Todavia, com base num cálculo aproximativo, estima-se [4] que o Protocolo permitirá às indústrias exportadoras economizarem cerca de 2,5 milhões de euros e aos exportadores para a CE cerca de 360 000 euros, sendo que uma parte dessas economias reverterá a favor dos importadores e dos consumidores europeus.[4]   Hipótese de trabalho: a certificação e outras despesas afins representam em média 1,5 % das transações comerciais.As estatísticas do comércio entre a CE e a Letónia encontram-se em anexo para informação. Em 2000, a balança comercial geral nos sectores abrangidos pelo protocolo apresenta um excedente em favor da Comunidade de cerca de 140 milhões de euros (factor de 6.9:1, variando entre 3,5:1 no sector dos brinquedos e 7,3:1 no sector eléctrico). Todavia, no que respeita ao sector dos materiais de construção, o excedente comercial é da Letónia (nesta fase, cimentos Portland). Espera-se um aumento das trocas comerciais com a entrada em vigor do PECA.Com efeito, a maior parte das vantagens não é quantificável, nomeadamente quando se trata da redução do tempo de acesso aos mercados, melhoria da previsibilidade, diminuição do proteccionismo e harmonização dos sistemas. Pode-se todavia garantir que qualquer acordo proporciona níveis equivalentes de acesso aos mercados, em termos de avaliação da conformidade.Estas vantagens são muito superiores aos recursos que a Comissão terá de afectar às actividades de manutenção do Protocolo, avaliadas em 0,8 pessoas por ano, despesas de viagem e outros custos relacionados com a realização de reuniões e outras actividades, nomeadamente publicação de guias.Em termos de vantagens para a Letónia, o PECA facilitará o acesso ao mercado comunitário e dará crédito político ao alinhamento da legislação. A Letónia considera o PECA como um meio de estreitar as relações industriais com a UE e integrar plenamente alguns sectores no mercado único antes da adesão.II. Projecto de Decisões do ConselhoEncontra-se em Anexo uma proposta relativa a duas decisões do Conselho. São ambas similares às propostas da Comissão relativas a anteriores decisões do Conselho relativas à assinatura, em nome da Comunidade e à conclusão dos PECA com a Hungria e a República Checa [5].[5]   Para a República Checa, Decisão 2001/365/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001 (JO L 135 de 17.05.2001, p.1). Para a Hungria, Decisão 2001/366/CE do Conselho, de 4 de Abril de 2001 (JO L 135 de 17.05.2001, p.35).A primeira proposta refere-se à assinatura do Protocolo. A Letónia solicita a assinatura de forma a que possa ser adoptado o presente protocolo. Assim, propõe-se que o Presidente do Conselho seja autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Protocolo em nome da Comunidade, sob reserva de conclusão posterior, com base nos artigos 133º e 300º do Tratado.A proposta relativa à segunda decisão refere-se à adopção do PECA. Neste contexto, o Conselho, em conformidade com as anteriores decisões do Conselho relativas a PECA e a acordos de reconhecimento mútuo, deverá definir o procedimento comunitário adequado para a aplicação e gestão do Protocolo.O Conselho deverá conferir à Comissão, em consulta com o comité especial designado pelo Conselho, os poderes necessários para a gestão e a execução do Protocolo. O Conselho deverá igualmente delegar à Comissão, em consulta com o comité especial, os poderes necessários para determinar nalguns casos a posição da Comunidade no atinente a este Protocolo no Conselho de Associação ou, quando necessário, no Comité de Associação.Em todos os outros casos, a posição da Comunidade relativamente ao Protocolo deverá ser definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, mediante proposta da Comissão.A Comissão propõe que o Conselho aprove as decisões anexas relativas à assinatura e à conclusão do PECA.Comércio UE - Letónia - Anexo à exposição de motivos ao Conselho>POSIÇÃO NUMA TABELA>2002/0057 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade, de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Letónia, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular o seu artigo 133º, em conjugação com o primeiro parágrafo, primeira frase, do nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [6][6]   JO C [...], [...], p.[...]Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, [7] entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998;[7]   JO L 26, 02.02.1998, p. 3.(2) O artigo 76º do Acordo Europeu estabelece que, no âmbito da cooperação em matéria de normalização e de avaliação da conformidade, se deve procurar celebrar acordos sobre o reconhecimento mútuo.(3) O protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais foi negociado pela Comissão em nome da Comunidade.(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, deve ser assinado o Protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais rubricado em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000 e em 5 de Abril de 2001,DECIDE:Artigo únicoSob reserva de uma eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o protocolo do Acordo Europeu sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais com a República da Letónia.Feito em Bruxelas, em...Pelo ConselhoO Presidente