               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.5.2018
            COM(2018) 344 final
            2018/0175(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à aprovação do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

                  A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto CETA sobre a aprovação prevista do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo Económico e Comercial Global (CETA)

                  O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («o Acordo») tem por objetivo a execução da política comercial comum da União em relação ao Canadá e, em particular, a criação de uma zona de comércio livre. O Acordo foi assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016
                     1
                  .

                  O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

               2.2.O Comité Misto CETA e os comités especializados

                  O Acordo cria um Comité Misto CETA, em conformidade com o artigo 26.1 e os comités especializadas em conformidade com o artigo 26.2. Estes incluem: o Comité do Comércio de Mercadorias, o Comité da Agricultura, o Comité dos Vinhos e Bebidas Espirituosas, o Grupo Misto Setorial sobre Produtos Farmacêuticos, o Comité de Serviços e Investimento, o Comité Misto sobre Reconhecimento Mútuo das Qualificações Profissionais, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira, o Comité Misto de Gestão das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, o Comité dos Contratos Públicos, o Comité dos Serviços Financeiros, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, o Fórum de Cooperação em Matéria de Regulamentação e o Comité CETA das Indicações Geográficas.

                  O Comité Misto CETA e os comités especializados são compostos e copresididos por representantes das Partes. O Comité Misto CETA é copresidido pelo ministro do comércio internacional do Canadá e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo comércio, ou pelos representantes que estes designarem. Nos termos do artigo 1.1. do Acordo, a definição de Partes é a seguinte: «Partes, por um lado, a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, nos respetivos domínios de competência, tal como resulta do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada "Parte UE"), e, por outro lado, o Canadá».

                  O Comité Misto CETA e os comités especializados são responsáveis pela execução e aplicação do Acordo nos respetivos domínios. Nos termos do artigo 26.1, n.º 5, alínea h), o Comité Misto CETA pode criar outros comités especializados e diálogos bilaterais para o assistirem no desempenho das suas tarefas. O Comité Misto CETA e os comités especializados reúnem-se uma vez por ano a pedido de uma das Partes.

               2.3.O ato previsto do Comité Misto CETA

               O Comité Misto CETA deve adotar uma decisão sobre a adoção do regulamento interno do Comité Misto CETA («ato previsto»).

                  O objetivo do ato previsto é adotar o regulamento interno do Comité Misto CETA, em conformidade com o artigo 26.1, n.º 4, alínea d), do Acordo, que estabelece que o Comité Misto CETA adota o seu próprio regulamento interno.

                  Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, os comités especializados estabelecem e alteram o seu regulamento interno, se assim o entenderem. Tendo em conta o elevado número de comités especializados criados no âmbito do CETA, propõe-se aplicar o regulamento interno do Comité Misto CETA aos comités especializados mutatis mutandis, salvo decisão em contrário nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo.

               3.Posição a adotar em nome da União Europeia

               A posição a adotar em nome da União deverá ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto CETA, tal como estabelecido no Acordo.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               O Comité Misto CETA e os comités especializados são organismos criados pelo Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro («o Acordo»).

               A decisão que o Comité Misto CETA é chamado a adotar é vinculativa e não completa ou altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum e aos transportes internacionais.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207, n.º 4.

               4.3.Conclusão

                  A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207, n.º 4, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Está previsto publicar a decisão do Comité Misto CETA, uma vez adotada.

               2018/0175 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à aprovação do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho
                  3
                prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (« Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016.

               (2)A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho
                  4
                prevê a aplicação provisória do Acordo, incluindo a criação do Comité Misto CETA e dos comités especializados. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

               (3)Nos termos do artigo 26.1, n.º 4, alínea d), do Acordo, o Comité Misto aprova o seu regulamento interno.

               (4)Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, os comités especializados estabelecem e alteram o seu regulamento interno, se assim o entenderem,

               (5)Na sua primeira reunião, o Comité Misto CETA adota o seu regulamento interno, tal como previsto no Acordo.

               (6)Salvo decisão em contrário por cada comité especializado nos termos do artigo 26.2, n.º 4, o presente regulamento interno é aplicável mutatis mutandis aos comités especializados.

               (7)É, por conseguinte, oportuno definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA, com base no projeto, em anexo, de decisão do Comité Misto CETA sobre o seu regulamento interno, a fim de assegurar a execução eficaz do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito da primeira reunião do Comité Misto CETA criado pelo Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que se refere ao regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto CETA que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão do Comité Misto CETA é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 11 de 14.1.2017, p. 1.

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (3)

                        JO L 11 de 14.1.2017, p. 1.

                     (4)

                        JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,25.5.2018
            COM(2018) 344 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado pelo Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à aprovação do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados

               APÊNDICE

               DECISÃO N.º […/2018]
                  DO COMITÉ MISTO CETA

               de …

               que aprova o seu regulamento interno
                  e o dos comités especializados

               O COMITÉ MISTO CETA,

               Tendo em conta o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente, o artigo 26.1, n.º 4, alínea d), e o artigo 26.2, n.º 4,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 30.7, n.º 3, do Acordo, algumas das suas partes têm sido aplicadas a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

               (2)Nos termos do artigo 26.1, n.º 4, alínea d), do Acordo, o Comité Misto CETA aprova o seu próprio regulamento interno.

               (3)Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, os comités especializados estabelecem e alteram o seu regulamento interno, se assim o entenderem,

               DECIDE:

               É aprovado o regulamento interno do Comité Misto CETA e dos seus comités especializados, tal como consta do anexo.

               Feito em..., em...

                        Pelo Comité Misto CETA

                        Os Copresidentes

               ANEXO

               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO CETA

               Regra n.º 1

               Composição e presidência

               1.O Comité Misto CETA criado em conformidade com o disposto no artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (o «Acordo»), exerce as suas funções como estabelecido no artigo 26.1 do Acordo e é responsável pela execução e aplicação do Acordo e pela promoção dos seus objetivos gerais.

               2.Como disposto no artigo 26.1, n.º 1, do Acordo, o Comité Misto CETA é composto por representantes das Partes no Acordo e é copresidido pelo ministro do comércio internacional do Canadá e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo comércio. Os copresidentes podem designar os respetivos representantes como estabelecido no artigo 26.1, n.º 1, do Acordo.

               3.As Partes no presente regulamento interno são as definidas no artigo 1.1 do Acordo.

               Regra n.º 2

               Representação

               1.Cada Parte no Acordo comunica por escrito à outra Parte no Acordo a lista dos seus representantes do Comité Misto CETA. A lista é gerido e mantida pelo secretariado do Comité Misto CETA.

               2.Um copresidente do Comité Misto CETA pode fazer-se representar se não puder participar numa reunião. Com a maior antecedência possível antes da reunião, o copresidente, ou o seu representante, informa, por escrito, o copresidente da outra Parte assim como os pontos de contacto pertinentes sobre a representação.

               3.O representante do copresidente do Comité Misto CETA exerce os direitos do copresidente na medida da representação. No presente regulamento, as referências subsequentes aos representantes e aos copresidentes são entendidas como incluindo o representante.

               Regra n.º 3

               Secretariado do Comité Misto CETA

               Os pontos de contacto CETA designados pelas Partes no Acordo, em conformidade com o artigo 26.5 do Acordo atuam como secretariado do Comité Misto CETA.

               Regra n.º 4

               Reuniões

               1.Nos termos do artigo 26.1, n.º 2, do Acordo, o Comité Misto CETA reúne-se uma vez por ano a pedido de qualquer uma das Partes no Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bruxelas e Otava, salvo acordo em contrário dos copresidentes.

               2.Em conformidade com o artigo 26.6, n.º 1, do Acordo, as reuniões do Comité Misto CETA podem realizar-se por videoconferência ou por teleconferência.

               3.Cada reunião do Comité Misto CETA é convocada pelo secretariado do Comité Misto CETA em data e local decididos pelas Partes no Acordo. Como previsto no artigo 26.6, n.º 2, as Partes no Acordo envidam esforços no sentido de se reunirem no prazo de 30 dias após uma Parte no Acordo ter recebido um pedido nesse sentido da outra Parte no Acordo.

               Regra n.º 5

               Delegação

               Os representantes do Comité Misto CETA podem fazer-se acompanhar por funcionários da administração pública. Antes de cada reunião, os copresidentes do Comité Misto CETA são informados da composição prevista da delegação de cada uma das Partes no Acordo.

               Regra n.º 6

               Documentos

               Sempre que as deliberações do Comité Misto se basearem em documentos de apoio escritos, esses documentos são numerados e difundidos pelo secretariado do Comité Misto CETA como documentos do Comité Misto CETA.

               Regra n.º 7

               Correspondência

               1.A correspondência dirigida aos copresidentes do Comité Misto CETA é transmitida ao secretariado do Comité Misto CETA para divulgação, quando adequado, aos representantes do Comité Misto CETA.

               2.A correspondência enviada pelos copresidentes do Comité Misto CETA é transmitida aos destinatários pelo secretariado do Comité Misto CETA, devendo ser numerada e divulgada, quando adequado, junto dos representantes do Comité Misto CETA.

               Regra n.º 8

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.O secretariado do Comité Misto CETA estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta é enviada, juntamente com os documentos pertinentes, aos representantes do Comité Misto CETA, incluindo os copresidentes, o mais tardar dez dias civis antes do início da reunião.

               2.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o secretariado do Comité Misto CETA tiver recebido de uma Parte no Acordo um pedido de inclusão na ordem de trabalhos, juntamente com os documentos pertinentes, o mais tardar 14 dias antes do início da reunião.

               3.Os copresidentes do Comité Misto CETA tornam pública a versão aprovada conjuntamente da ordem de trabalhos provisória do Comité Misto CETA, antes de a reunião ter lugar, sob reserva da aplicação do artigo 26.4 do Acordo.

               4.A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto CETA no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes no Acordo assim o decidirem.

               5.Os copresidentes do Comité Misto CETA podem, de comum acordo, convidar observadores, incluindo representantes de outros organismos das Partes no Acordo ou peritos independentes, para assistirem às suas reuniões, a fim de facultarem informações sobre questões específicas.

               6.Os copresidentes do Comité Misto CETA podem, de comum acordo, reduzir ou aumentar os prazos referidos nos n.os 1 e 2, para ter em conta casos específicos.

               Regra n.º 9

               Ata

               1.O secretariado do Comité Misto CETA elabora o projeto da ata de cada reunião, normalmente no prazo de 21 dias a partir do final da reunião, salvo decisão em contrário por comum acordo.

               2.A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

               a)Os documentos apresentados ao Comité Misto CETA;

               b)Todas as declarações exaradas a pedido de um membro do Comité Misto CETA; e

               c)As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações comuns decididas e as conclusões operacionais aprovadas em relação a pontos específicos.

               3.A ata inclui uma lista dos nomes, títulos e filiação de todas as pessoas que assistiram à reunião em qualquer capacidade.

               4.A ata é aprovada por escrito pelos copresidentes, no prazo de 28 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data decidida pelas Partes no Acordo. Uma vez aprovada, os pontos de contacto do secretariado do Comité Misto CETA assinam dois exemplares da ata e cada uma das Partes no Acordo recebe um exemplar original desses documentos. As Partes podem decidir que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas satisfazem este requisito. São enviadas cópias da ata assinada aos representantes do Comité Misto CETA.

               5.O secretariado do Comité Misto CETA prepara ainda um breve resumo geral da ata. Quando os copresidentes do Comité Misto tiverem aprovado o texto do resumo, tornarão público o resumo da ata sob reserva da aplicação do artigo 26.4 do Acordo.

               Regra n.º 10

               Decisões e recomendações

               1.O Comité Misto CETA deve tomar decisões relativamente a todas as matérias, nos casos em que o presente Acordo o preveja, e pode igualmente formular as recomendações que considere adequadas. O Comité Misto CETA deve agir de comum acordo, como estabelecido no artigo 26.3, n.º 3, do Acordo.

               2.Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Misto CETA pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as Partes no Acordo assim decidirem de comum acordo. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelos copresidentes aos representantes do Comité Misto CETA, em conformidade com a regra n.º 7, e ser acompanhado de um prazo para formulação das preocupações ou alterações eventualmente suscitadas pela proposta. As propostas adotadas são comunicadas em conformidade com a regra n.º 7 uma vez o prazo caducado e registadas na ata da reunião seguinte.

               3.Sempre que, por força do Acordo, o Comité Misto CETA tiver competência para adotar decisões e formular recomendações ou interpretações, esses atos são designados «Decisão», «Recomendação» ou «Interpretação», respetivamente. O secretariado do Comité Misto CETA atribui a quaisquer decisões, recomendações ou interpretação um número de ordem, indica a data de adoção e descreve o objeto. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor.

               4.Cada decisão, recomendação ou interpretação é assinada pelos copresidentes do Comité Misto CETA.

               5.As Partes no Acordo asseguram que as decisões, recomendações ou as interpretações adotadas pelo Comité Misto CETA são tornadas públicas, sob reserva do disposto no artigo 26.4 do Acordo.

               6.Em caso de decisões do Comité Misto CETA que alterem os protocolos e anexos do Acordo, nos termos do artigo 30.2, n.º 2, do Acordo, todas as versões linguísticas fazem igualmente fé, como disposto no artigo 30.11 do Acordo.

               Regra n.º 11

               Publicidade e confidencialidade

               1.Salvo especificação em contrário no Acordo ou decisão em contrário dos copresidentes, as reuniões do Comité Misto CETA não são públicas.

               2.Se uma Parte no Acordo apresentar ao Comité Misto CETA ou a qualquer comité especializado ou outro organismo criado ao abrigo do Acordo informações que classificou como confidenciais ou protegidas contra a divulgação ao abrigo das respetivas disposições legislativas e regulamentares, a outra Parte deve tratar essas informações como confidenciais, como previsto no artigo 26.4 do Acordo.

               Regra n.º 12

               Línguas

               1.As línguas oficiais do Comité Misto CETA são as línguas oficiais das Partes no Acordo.

               2.As línguas de trabalho do Comité Misto CETA são o inglês e/ou o francês. Salvo decisão em contrário dos copresidentes, o Comité Misto CETA baseia, normalmente, as suas deliberações em documentos elaborados nessas línguas.

               Regra n.º 13

               Despesas

               1.Cada Parte no Acordo suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto CETA.

               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos ficam a cargo da Parte no Acordo que organiza a reunião.

               3.As despesas decorrentes dos serviços de interpretação de e para as línguas de trabalho do Comité Misto nas reuniões ficam a cargo da Parte no Acordo que organiza a reunião. Uma Parte no Acordo que solicitar a interpretação e a tradução de e para outras línguas que não as línguas de trabalho previstas na regra n.º 12 suporta as despesas decorrentes desses serviços.

               Regra n.º 14

               Comités especializados e outros organismos

               1.Nos termos do artigo 26.1, n.º 4, alínea b), do Acordo, incumbe ao Comité Misto CETA supervisionar o trabalho dos comités especializados e de outros organismos estabelecidos ao abrigo do Acordo.

               2.O Comité Misto CETA é informado por escrito dos pontos de contacto designados pelos comités especializados ou outros organismos estabelecidos ao abrigo do Acordo. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada comité especializado no que diz respeito à aplicação do Acordo são enviados ao secretariado do Comité Misto CETA em simultâneo.

               3.Nos termos do artigo 26.2, n.º 6, os comités especializados comunicam ao Comité Misto CETA os resultados e as conclusões de cada uma das suas reuniões.

               4.Salvo decisão em contrário por cada comité especializado nos termos do artigo 26.2, n.º 4, o presente regulamento interno é aplicável mutatis mutandis aos comités especializados e outros organismos estabelecidos ao abrigo do Acordo.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.5.2018
            COM(2018) 333 final
            2018/0167(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica orçamental 02 03 01 «Mercado Interno» e rubrica orçamental 02 03 04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades para permitir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) nas ações da União a título das rubricas 02 03 01 «Mercado interno» e 02 03 04 «Instrumentos de governação do mercado interno», do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

                  O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promoção do reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.

               •Coerência com as outras políticas da União

                  A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente no respeitante ao objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  1
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, garantir a homogeneidade do mercado interno.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, o Comité adota decisões nos casos previstos no Acordo.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Os Estados da EFTA membros do EEE devem contribuir financeiramente para as rubricas orçamentais 02 03 01 «Mercado interno» e 02.03.04 «Instrumentos de governação do mercado interno». O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

               4.OUTROS ELEMENTOS

               Em conformidade com a política orçamental da UE, a participação numa atividade da UE só pode ter lugar após o pagamento da contribuição financeira correspondente. No entanto, em conformidade com o Protocolo n.º 32 do Acordo EEE, a contribuição financeira anual dos Estados da EFTA membros do EEE é efetuada todos os anos até 31 de agosto, após o pedido de mobilização de fundos da UE efetuado pela Comissão Europeia e enviado aos Estados da EFTA membros do EEE até 15 de agosto.

               Por conseguinte, a fim de cobrir o período decorrente entre janeiro e agosto, o projeto de decisão do Comité Misto é aplicável com efeitos retroativos desde janeiro. Desta forma, a continuidade da cooperação é garantida ao longo de todo o ano civil tal como previsto no Acordo EEE.

               A retroatividade não prejudica os direitos e deveres das pessoas em causa e respeita o princípio da confiança legítima.

               2018/0167 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

                  (Rubrica orçamental 02 03 01 «Mercado Interno» e rubrica orçamental 02 03 04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.

               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União no domínio do funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (5)O Protocolo n.º  31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018,

               (6)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6-8

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,25.5.2018
            COM(2018) 333 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica orçamental 02 03 01 «Mercado Interno» e rubrica orçamental 02 03 04 «Instrumentos de governação do mercado interno»)

               ANEXO
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º …/2018
                  de
                  que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos
                  pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União no domínio do funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (2)O Protocolo n.º  31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, o artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

               1.No n.º 12, a expressão «e 2017» é substituída por «,2017 e  2018».

               2.No n.º 14, a expressão «do exercício financeiro de 2017» é substituída por «dos exercícios financeiros de 2017 e de 2018».

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  1É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas,

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     A Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos institucionais.]


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 280 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  1
               , prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.

               Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho e o ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  2
               , após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações e esgotada qualquer margem não afetada das rubricas de despesas Coesão económica, social e territorial (rubrica 1B) e Segurança e Cidadania (rubrica 3), a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2019. O montante anual disponível é de 600 milhões de EUR (a preços de 2011), o que corresponde a 703 milhões de EUR a preços correntes. Além disso, 520 milhões de EUR estão disponíveis na fração de 2018.

               Esta mobilização diz respeito a um montante de 927,5 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual e destina-se a financiar o apoio às medidas de gestão das crises da migração, dos refugiados e da segurança Além disso, é proposta a mobilização de 38,1 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 1B, a fim de proporcionar financiamento à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais.

               As dotações de pagamento indicativas correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade foram calculadas com base nas regras aplicáveis ao pré-financiamento, ao apuramento do pré-financiamento e aos pagamentos finais para os vários tipos de ações a financiar, e são apresentadas no quadro seguinte:

               (em milhões de EUR, a preços correntes)

                        Ano

                        Dotações de pagamento relacionadas com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2019

                        2019

                        486,6

                        2020

                        194,7

                        2021

                        116,1

                        2022

                        116,9

                        2023

                        51,3

                        Total

                        965,6

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  3
               , nomeadamente o ponto 12,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais outras rubricas.

               (2)O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  4
               .

               (3)A fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, é necessário mobilizar montantes adicionais significativos para financiar urgentemente tais medidas.

               (4)Após análise de todas as possibilidades de reafetação de dotações no âmbito dos limites máximos das despesas da rubrica 3 (Segurança e Cidadania) e da rubrica 1B (Coesão económica, social e territorial), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento disponível no orçamento geral da União para o exercício de 2019, para além do limite máximo da rubrica 3, no montante de 927 518 138 EUR, para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança e, para além do limite máximo da rubrica 1B, no montante de 38 069 903 EUR, para proporcionar financiamento suplementar para a extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais
                  5
               .

               (5)Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade devem ser distribuídas por vários exercícios.

               (6)No intuito de permitir a utilização rápida dos fundos, a presente decisão deve ser aplicável desde o início do exercício de 2019,

               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               (1)No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2019, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 927 518 138 EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 (Segurança e Cidadania) e um montante de 38 069 903 EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 1B (Coesão económica, social e territorial).

               Os montantes referidos no primeiro parágrafo devem ser utilizados para financiar medidas destinadas a fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como à extensão do Programa de Apoio às Reformas Estruturais.

               (2)Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade são as seguintes:

               (a)486 597 803 EUR em 2019;

               (b)194 720 174 EUR em 2020;

               (c)116 110 590 EUR em 2021;

               (d)116 871 924 EUR em 2022;

               (e)51 287 550 EUR em 2023.

               Os montantes específicos de dotações de pagamento para cada exercício orçamental devem ser autorizados em conformidade com o processo orçamental anual.

               Artigo 2.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (2)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (3)

                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (4)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (5)

                        COM(2017) 825 de 6.12.2017.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.5.2018
            COM(2018) 359 final
            2018/0192(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à adoção do regulamento interno do Comité Misto
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à prevista adoção do regulamento interno do comité.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

               O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (adiante designado por «Acordo») visa estabelecer uma ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE) e o regime suíço, permitindo que as licenças emitidas no âmbito de um dos regimes possam ser comercializadas e utilizadas para efeitos de conformidade no âmbito do outro, expandindo as possibilidades de atenuação das alterações climáticas. O Acordo foi assinado a 23 de novembro de 2017 e entrará em vigor a 1 de janeiro do ano seguinte à troca dos instrumentos de ratificação ou de aprovação pelas Partes. Todavia, o Acordo estabelece que os seus artigos 11.º a 13.º se aplicam a título provisório a partir da data de assinatura do acordo.

               2.2.Comité Misto

               O Comité Misto instituído pelo artigo 12.º do Acordo é responsável pela gestão deste e por garantir a aplicação do mesmo. O comité pode decidir adotar novos anexos ao Acordo ou alterar os existentes. Pode ainda analisar alterações a artigos do Acordo, facilitar a troca de pontos de vista sobre a legislação das partes e rever o Acordo.

               Trata-se de uma instância bilateral constituída por representantes das partes (a UE e a Suíça). As decisões do Comité Misto carecem do acordo de ambas as partes.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto

               Está previsto o Comité Misto adotar o seu regulamento interno na primeira reunião que realizar, agendada para 27 de junho de 2018.

               O objetivo do ato previsto é estabelecer o regulamento de funcionamento do Comité Misto e definir as regras com base nas quais este executará as suas tarefas.

               O artigo 12º, n.º 4, do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A proposta define a posição da União no que respeita à adoção do regulamento interno por que se regerá o Comité Misto. O projeto de regulamento interno contém disposições normalizadas de regulação do funcionamento dessa instância: composição, presidência e secretariado, disposições relativas às reuniões a realizar, definição das ordens de trabalhos, processo decisório, etc. Prevê ainda a possibilidade de serem criados grupos de trabalho, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 5, do Acordo.

               É necessário adotar o regulamento interno do Comité Misto para que este possa começar a preparar a execução do Acordo, criando condições para que sejam dados os passos concretos necessários para ligar os dois regimes de comércio de licenças de emissão.

               O desenvolvimento de um mercado do carbono internacional que funcione corretamente, por meio de uma ligação ascendente dos regimes de comércio de licenças de emissão, constitui um objetivo político a longo prazo da UE e da comunidade internacional, nomeadamente como forma de alcançar os objetivos climáticos do Acordo de Paris. A esse propósito, o artigo 25.º da diretiva que cria o regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia (RCLE-UE) possibilita a ligação do RCLE-UE a outros regimes de comércio de licenças de emissão, contanto que estes sejam obrigatórios e compatíveis e contemplem limites absolutos de emissões, como é o caso do regime suíço. A fim de garantir a compatibilidade continuada dos regimes de comércio de licenças de emissão da UE e da Suíça, o Comité Misto deve começar a trabalhar na execução do acordo.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção também engloba os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto é uma instância criada pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto produz efeitos jurídicos porque estabelecerá o regulamento interno do Comité Misto, a instância que gere o Acordo e está habilitada a tomar decisões sobre a adoção de novos anexos ou a alteração dos existentes.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica substantiva

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica substantiva para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto a ser objeto de uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica substantiva, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 191.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 191.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2018/0192 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à adoção do regulamento interno do Comité Misto

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (adiante designado por «o Acordo») foi assinado a 23 de novembro de 2017.

               (2)Nos termos do artigo 22.º do Acordo, antes da entrada em vigor deste, os artigos 11.º a 13.º são aplicados a título provisório a partir da data da assinatura do Acordo.

               (3)Nos termos do artigo 12.º do Acordo, incumbe ao Comité Misto adotar o seu regulamento interno na sua primeira reunião, a realizar a 27 de junho de 2018.

               (4)Uma vez que o regulamento interno definirá o funcionamento do Comité Misto, instância responsável pela gestão do Acordo e por garantir a execução do mesmo, importa estabelecer a posição a tomar no Comité Misto em nome da União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à adoção do regulamento interno desse comité, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto apenso à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,31.5.2018
            COM(2018) 359 final
            ANEXO
            à
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no que se refere à adoção do regulamento interno do Comité Misto

               Anexo

               DECISÃO N.º 1/2018 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE A LIGAÇÃO DOS RESPETIVOS REGIMES DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA

               relativa à adoção do seu regulamento interno

               O COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA

               Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nomeadamente o artigo 12.º,

               Considerando o seguinte:

               (1) Os artigos 11.º a 13.º do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a ligação dos respetivos regimes de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa estão a ser aplicados provisoriamente desde a assinatura do acordo.

               (2) Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, do Acordo, é instituído um comité misto constituído por representantes das partes.

               (3) Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 4, do Acordo, incumbe ao Comité Misto estabelecer o seu regulamento interno.

               (4) Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 5, do Acordo, o Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho para lhe prestarem assistência no exercício das suas funções.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo único

               É adotado o regulamento interno do Comité Misto que consta do anexo da presente decisão.

               Feito em língua inglesa, em Zurique.

               Pelo Comité Misto

               O Presidente

               Secretário da União Europeia

               Secretário da Suíça

               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO DA UNIÃO EUROPEIA E DA SUÍÇA PARA A LIGAÇÃO DOS REGIMES DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO

               Artigo 1.º

               Composição do Comité Misto

               1. O Comité Misto é constituído por representantes da Comissão Europeia («Comissão»), que agem em nome da União Europeia, por um lado, e por representantes da Confederação Suíça («Suíça»), por outro. As duas partes são a seguir designadas individualmente por «Parte» ou, em conjunto, por «Partes».

               2. Os representantes das Partes podem ser acompanhados por outros funcionários que ajam em nome das Partes.

               Artigo 2.º

               Presidência

               1. A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente pelas Partes, por períodos de 12 meses. No primeiro ano civil, a presidência cabe à Suíça.

               2. A Parte que assegura a presidência nomeia o presidente do Comité Misto e o suplente deste.

               3. O presidente dirige os trabalhos do Comité Misto.

               Artigo 3.º

               Observadores

               O Comité Misto pode decidir, por comum acordo entre as Partes, convidar peritos ou representantes de outras instâncias para assistir a reuniões do Comité Misto na qualidade de observadores, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. O Comité Misto acorda as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.

               Artigo 4.º

               Secretariado

               1. Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Suíça exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.

               2. Os secretários do Comité Misto são responsáveis pela comunicação entre as Partes, incluindo a transmissão de documentos.

               3. As funções de secretariado são da responsabilidade da Parte que assegura a presidência.

               Artigo 5.º

               Reuniões do Comité Misto

               1. O Comité Misto reúne-se sempre que necessário, em princípio uma vez por ano. O Presidente, após consulta das Partes, convoca a reunião do Comité Misto em data e local acordados mutuamente. Se as Partes assim o acordarem, pode também recorrer-se a áudio ou videoconferências. O presidente convoca as sessões extraordinárias do Comité Misto que a União Europeia ou a Suíça lhe solicitarem. O Comité Misto reúne-se no prazo de 30 dias de calendário a contar da data dos pedidos apresentados em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, do Acordo.

               2. O Comité Misto reúne-se em Bruxelas ou na Suíça, consoante a Parte que assegura a Presidência, salvo acordo em contrário das Partes.

               3. O presidente envia aos representantes das Partes a convocatória da reunião, acompanhada do projeto de ordem de trabalhos e dos documentos para a reunião, pelo menos 21 dias de calendário antes da reunião. Os documentos para as reuniões convocadas em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, do Acordo devem ser enviados, pelo menos, sete dias de calendário antes da reunião.

               4. O presidente pode, com o acordo das Partes, encurtar os prazos indicados no n.º 3 a fim de ter em conta os requisitos do assunto específico.

               5. Pelo menos sete dias de calendário antes de cada reunião, o presidente deve ser informado da composição da delegação de cada Parte.

               6. As reuniões do Comité Misto não são públicas, salvo decisão em contrário das Partes.

               Artigo 6.º

               Ordem de trabalhos

               1. O presidente, assistido pelos secretários, elabora a ordem de trabalhos provisória de cada reunião.

               2. Cada Parte pode pedir a inscrição de pontos suplementares na ordem de trabalhos. Esses pedidos têm de ser devidamente fundamentados e de ser enviados por escrito ao presidente pelo menos sete dias de calendário antes da reunião.

               3. O Comité Misto aprova a ordem de trabalhos no início de cada reunião.

               Artigo 7.º

               Grupos de trabalho do Comité Misto

               1. A composição e o funcionamento dos grupos de trabalho ou subcomités criados nos termos do artigo 12.º, n.º 5, do Acordo são acordados no âmbito do Comité Misto.

               2. Os grupos de trabalho ou subcomités aplicam o presente regulamento interno com as devidas adaptações.

               3. Os grupos de trabalho ou subcomités trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresentam relatório após cada uma das suas reuniões. Não estão habilitados a tomar decisões, mas podem formular recomendações ao Comité Misto.

               4. O Comité Misto pode decidir, de acordo com o artigo 8.º do presente regulamento interno, alterar o mandato dos grupos de trabalho ou subcomités ou pôr-lhe termo.

               Artigo 8.º

               Decisões e recomendações

               1. O Comité Misto toma decisões e formula recomendações por comum acordo entre as Partes, em conformidade com o Acordo. Têm por título «Decisão» ou «Recomendação», seguido de um número de ordem, da data de adoção e de uma referência ao assunto.

               2. As decisões e recomendações do Comité Misto são assinadas pelo presidente e pelos secretários e distribuídas às Partes.

               3. Cada Parte pode decidir publicar, no respetivo jornal oficial, qualquer decisão ou recomendação adotada pelo Comité Misto. As Partes informam-se mutuamente da intenção de publicarem decisões ou recomendações.

               4. O Comité Misto pode adotar as suas decisões ou recomendações por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído, correndo um prazo de 21 dias de calendário para comunicação de eventuais reservas ou alterações. O presidente pode reduzir esse prazo, depois de consultar as Partes, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Depois de aprovado o texto, a decisão ou recomendação é assinada pelo presidente e pelos secretários.

               5. As decisões do Comité Misto que alterem os anexos do Acordo são adotadas nas línguas que fazem fé do Acordo.

               6. Durante a aplicação provisória dos artigos 11.º a 13.º do Acordo, o Comité Misto pode preparar as decisões necessárias à execução do Acordo. Qualquer decisão formal do Comité Misto com efeitos vinculativos só terá efeitos após a entrada em vigor do Acordo.

               Artigo 9.º

               Atas

               1. O secretariado redige um projeto de ata de cada reunião. O projeto deve indicar as decisões tomadas e as recomendações formuladas. O projeto de ata é apresentado ao Comité Misto para adoção. Uma vez adotada pelo Comité Misto, a ata é assinada pelo presidente e pelos secretários.

               2. O projeto de ata deve ser elaborado no prazo de 21 dias de calendário a contar da data da reunião e ser submetido à aprovação do Comité Misto, quer através de procedimento escrito, quer na reunião seguinte do Comité Misto.

               Artigo 10.º

               Correspondência

               Toda a correspondência endereçada ao presidente do Comité Misto e por ele remetida é enviada ao secretariado do Comité Misto.

               Artigo 11.º

               Troca regular de informações e consultas regulares

               1. Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Acordo, incumbe a cada parte notificar à outra qualquer evolução da sua legislação em matéria pertinente para o acordo.

               2. Para o efeito, as partes trocam informações e consultam-se com regularidade por intermédio dos secretários do Comité Misto.

               Artigo 12.º

               Confidencialidade

               Se uma Parte comunicar ao Comité Misto informações que classifique de confidenciais, a outra deve tratá-las em conformidade.

               Artigo 13.º

               Custos

               Cada Parte suporta os custos relativos à sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho ou subcomités.

               Artigo 14.º

               Alterações

               O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Comité Misto nos termos do artigo 8.º.

               Artigo 15.º

               Aplicação provisória

               Durante a aplicação provisória dos artigos 11.º a 13.º do Acordo, o presente regulamento aplica-se com as adaptações necessárias.