               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.3.2019
            COM(2019) 111 final
            2019/0061(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e que revoga a Decisão 10974/1/14 REV 1

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nas reuniões da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), no período 2019–2023, sobre a adoção prevista de medidas de conservação e de gestão.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico

               Com a criação da CICTA, a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (Convenção CICTA) visa cooperar na manutenção das populações de tunídeos do Oceano Atlântico a níveis que permitem capturas máximas sustentáveis para a alimentação e outros propósitos. A Convenção entrou em vigor em 21 de março de 1969.

               A União é parte na CICTA, tendo aprovado a Convenção pela Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de junho de 1986
                  1
               .

               2.2.Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico

               A CICTA é o órgão criado pela Convenção CICTA para adotar decisões vinculativas («recomendações») para a conservação e a gestão das pescarias sob a sua alçada. Tais medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

               Enquanto parte contratante na CICTA, a União tem o direito de participar e de votar. A CICTA toma as suas decisões por consenso.

               2.3.Decisões da CICTA

               A CICTA tem autoridade para adotar recomendações para a conservação e gestão das pescarias sob a sua alçada, as quais são vinculativas para as partes contratantes.

               Em conformidade com o artigo VIII, n.º 2, da Convenção CICTA, as recomendações entram em vigor seis meses depois de a CICTA as notificar às partes contratantes. As recomendações não são vinculativas para as partes contratantes que tenham apresentado e confirmado uma objeção em relação a elas. As recomendações não produzirão efeitos se as objeções a elas relativas forem apoiadas pela maioria das partes contratantes.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

               No caso da CICTA, esta abordagem é aplicada pela Decisão 10974/1/14 REV 1 do Conselho, de 20 de junho de 2014, que estabelece a posição da União no âmbito da CICTA para o período 20142018. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da CICTA. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.

               A Decisão 10974/1/14 REV 1 prevê o reexame da posição da União antes da reunião anual de 2019. Por conseguinte, a presente proposta define a posição da União no âmbito da CICTA para o período 2019–2023, substituindo assim a Decisão 10974/1/14 REV 1.

               A Decisão 10974/1/14 REV 1 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  3
               . Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa.

               No referente ao impacto da pesca, esta revisão tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  4
               , a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  5
               , bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  6
               .

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  7
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               A CICTA é um órgão instituído por um acordo, nomeadamente a Convenção CICTA.

               Os atos que a CICTA é chamada a adotar produzem efeitos jurídicos. Esses atos são vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo VIII da Convenção CICTA, e, dado que as recomendações da CICTA podem complementar, alterar ou substituir as obrigações impostas pela legislação da UE, podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente dos seguintes atos:

               ·Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)
                  8
               ;

               ·Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  9
               ;

               ·Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas
                  10
               ;

               ·Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 302/2009 do Conselho
                  11
               ;

               ·Regulamento (CE) n.° 1936/2001 do Conselho que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores
                  12
               ;

               ·Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 973/2001
                  13
               ;

               ·Regulamento (CE) n.° 1984/2003 do Conselho que institui na Comunidade um regime de registo estatístico relativo ao espadarte e ao atum-patudo
                  14
               .

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional da Convenção CICTA.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.

               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE. A decisão proposta deve substituir a Decisão 10974/1/14 REV 1, que abrange o período 20142018.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0061 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e que revoga a Decisão 10974/1/14 REV 1

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão do Conselho, de 9 de junho de 1986
                  15
               , a Comunidade Europeia aderiu à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (Convenção CICTA), que criou a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).

               (2)A CICTA é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na área da Convenção CICTA e pela salvaguarda dos ecossistemas marinhos em que se integram esses recursos. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

               (3)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  16
               , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.

               (4)Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  17
               , bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  18
               , que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.

               (5)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  19
                menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.

               (6)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União nas reuniões da CICTA para o período 2019–2024, uma vez que as medidas de conservação da CICTA serão vinculativas para a União e, dado que as recomendações adotadas pela CICTA podem complementar, alterar ou substituir as obrigações impostas pela legislação da UE,  poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.º 1005/2008
                  20
                e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  21
               , os Regulamentos (UE) 2017/2403
                  22
                e (UE) 2016/1627  do Parlamento Europeu e do Conselho
                  23
               , e os Regulamentos (CE) n.º 1936/2001
                  24
               , (CE) n.º 520/2007
                  25
                e (CE) n.º 1984/2003 do Conselho
                  26
               .

               (7)Atualmente, a posição a adotar em nome da União nas reuniões da CICTA é a estabelecida pela Decisão 10974/1/14 REV 1 do Conselho
                  27
               . Convém revogar a Decisão 10974/1/14 REV 1 e substituí-la por uma nova decisão para o período 2019–2023.

               (8)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na área da Convenção CICTA e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da CICTA, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019–2023,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, nas reuniões da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) é estabelecida no anexo I.

               Artigo 2.º

               Os elementos específicos da posição a adotar pela União nas reuniões da CICTA devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.

               Artigo 3.º

               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual da CICTA em 2024.

               Artigo 4.º

               É revogada a Decisão 10974/1/14 REV 1, de 20 de junho de 2014.

               Artigo 5.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984  (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (3)

                        COM(2011) 424 de 13.7.2011.

                     (4)

                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.

                     (5)

                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.

                     (6)

                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.

                     (7)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (8)

                        JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

                     (9)

                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

                     (10)

                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.

                     (11)

                        JO L 252 de 16.9.2016, p. 1.

                     (12)

                        JO L 263 de 3.10.2001, p. 1.

                     (13)

                        JO L 123 de 12.5.2007, p. 3.

                     (14)

                        JO L 295 de 13.11.2003, p. 1.

                     (15)

                        Decisão do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984  (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).

                     (16)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (17)

                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

                     (18)

                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.

                     (19)

                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.

                     (20)

                        Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

                     (21)

                        Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

                     (22)

                        Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

                     (23)

                        Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 302/2009 do Conselho (JO L 252 de 16.9.2016, p. 1).

                     (24)

                        Regulamento (CE) n.° 1936/2001 do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores  (JO L 263 de 3.10.2001, p. 1).

                     (25)

                        Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.º  973/2001 (JO L 123, 12.5.2007, p. 3).

                     (26)

                        Regulamento (CE) n.° 1984/2003 do Conselho, de 8 de abril de 2003, que institui na Comunidade um regime de registo estatístico relativo ao espadarte e ao atum-patudo (JO L 295 de 13.11.2003, p. 1).

                     (27)

                        Decisão do Conselho, de 20 de junho de 2014, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.3.2019
            COM(2019) 111 final
            ANEXOS
            da
            proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e que revoga a Decisão 10974/1/14 REV 1

               ANEXO I

               Posição a adotar em nome da União na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA)

               1.PRINCÍPIOS

               No âmbito da CICTA, a União:

               a) Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular o princípio da abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;

               b) Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das medidas da CICTA e assegura que as medidas adotadas no âmbito da CICTA estejam em conformidade com a Convenção CICTA;

               c) Assegura que as medidas adotadas no âmbito da CICTA sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar de 1993 e do Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto de 2009;

               d) Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma zona;

               e) Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

               f)Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;

               g) Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;

               h) Procura criar condições equitativas para a frota da União na área da Convenção CICTA, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a sua aplicação uniforme;

               i) Atua em consonância com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  2
               , bem como com as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  3
               , e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da CICTA e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho (em particular na ciência, no cumprimento das normas, na transparência e na tomada de decisões), contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;

               j) Promove o melhoramento da coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e da cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, e, em particular, promove a cooperação com a OSPAR, a HELCOM e a Convenção de Barcelona, em que a União é também parte contratante;

               k)Promove a coordenação e a cooperação com outras ORGP atuneiras sobre questões de interesse comum, nomeadamente através da reativação do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum e do seu alargamento a todas as ORGP.

               2.ORIENTAÇÕES

               Sempre que se justifique, a União procurará apoiar a adoção das seguintes ações pela CICTA:

               a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na área da Convenção CICTA, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela CICTA, que permitam atingir ou manter a taxa de rendimento máximo sustentável até 2015 sempre que possível e, progressiva e gradualmente até 2020, o mais tardar. Se necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluirão medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca adaptado às possibilidades de pesca disponíveis;

               b) Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na área da Convenção, incluindo listas de navios INN;

               c) Medidas de monitorização, controlo e vigilância na área da Convenção, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da CICTA;

               d) Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca e da aquicultura na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos sensíveis da área da Convenção CICTA em conformidade com as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;

               e)Medidas destinadas a gerir a utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP), nomeadamente para melhorar a recolha de dados, quantificar, rastrear e monitorizar com exatidão a utilização dos DCP, reduzir o impacto nas populações de atum vulneráveis, atenuar os seus efeitos potenciais nas espécies-alvo e não alvo, bem como no ecossistema, e reduzir a contribuição para o lixo marinho;

               f)Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca perdidas, abandonadas e descartadas no oceano e a facilitar a sua identificação e recuperação;

               g) Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;

               h)Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;

               i) Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da CICTA.

               ANEXO II

               Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União

               nas reuniões da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico

               Antes de cada reunião da CICTA, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que possam produzir efeitos jurídicos para a União, serão tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão Europeia, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.

               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão Europeia deve enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada reunião da CICTA, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.

               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião da CICTA, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                     (1)

                        7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.

                     (2)

                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.

                     (3)

                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno do Comité Misto e os mandatos dos subcomités especializados

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.4.2019
            COM(2019) 199 final
            2019/0098(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estadosx001eMembros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno do Comité Misto e os mandatos dos subcomités especializados

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição sobre a adoção prevista do regulamento interno do Comité Misto e dos mandatos dos subcomités especializados a tomar em nome da União no Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (a seguir designado por «Acordo»).

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1.Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a UE e as Filipinas

               O Acordo visa estabelecer uma parceria reforçada entre a UE e os seus Estados-Membros e as Filipinas e aprofundar e melhorar a cooperação bilateral no que respeita a questões de interesse mútuo, que reflitam os valores partilhados e os princípios comuns, nomeadamente através da intensificação do diálogo de alto nível. O Acordo criará um quadro coerente e juridicamente vinculativo para as relações da UE com as Filipinas. O Acordo foi assinado em 11 de julho de 2012 em Pnom Pene e entrou em vigor em 1 de março de 2018.

               2.2.O Comité Misto

               O Comité Misto é criado pelo artigo 48.º do Acordo As suas principais tarefas consistem em assegurar o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo, a definição de prioridades em relação aos objetivos do Acordo e em formular recomendações para promover os objetivos do Acordo. Outras funções do Comité Misto incluem a supervisão do correto funcionamento de qualquer acordo setorial ou protocolo celebrado ou a celebrar entre as Partes.

               Sempre que necessário, o Comité Misto formulará recomendações e adotará decisões, a fim de implementar os objetivos do Acordo. O Comité Misto reúne-se a nível de altos funcionários. O Comité Misto adota o seu regulamento interno e pode criar subcomités especializados para tratar questões específicas.

               2.3.O ato previsto do Comité Misto

               Na primeira reunião, o Comité Misto deve aprovar uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno e uma decisão relativa aos mandatos dos subcomités especializados («os atos previstos»).

               Os atos previstos têm por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 48.º, n.º 5, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização do Comité Misto e dos mandatos dos subcomités especializados, de modo a permitir a aplicação do Acordo.

               3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

               A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto UE-Filipinas e dos mandatos dos subcomités especializados. Essa posição deve ter por base os projetos de decisão do Comité Misto.

               4.BASE JURÍDICA

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               O Comité Misto é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro.

               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. Tal deve-se ao facto de, nos termos do artigo 48.º, n.º 5, do Acordo, o Comité Misto ser obrigado a adotar o seu regulamento interno, o qual será vinculativo para a União.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se um ato tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               Se o ato perseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               Os atos previstos visam promover a realização dos objetivos do acordo e facilitar a sua aplicação. O regulamento interno diz respeito ao funcionamento geral de um organismo criado com base num acordo. Por conseguinte, o domínio em que se insere a decisão impugnada deve ser determinado à luz do Acordo no seu conjunto
                  2
               .

               Neste caso específico, o objetivo e componente predominante do Acordo é a cooperação com um país em desenvolvimento (artigo 209.º do TFUE)
                  3
               . Por conseguinte, a base jurídica adequada deve ser o artigo 209.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 209.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

               5.PUBLICAÇÃO DOS ATOS PREVISTOS

               Uma vez que o ato do Comité Misto adotará o seu regulamento interno, é conveniente que o mesmo seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2019/0098 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno do Comité Misto e os mandatos dos subcomités especializados

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, em articulação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (a seguir designado por «Acordo»), entrou em vigor em 1 de março de 2018.

               (2)O artigo 48.º, n.º 1, do Acordo cria um Comité Misto a fim de garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo.

               (3)O artigo 48.º, n.º 5, do Acordo prevê que o Comité Misto adote o seu regulamento interno e o artigo 48.º, n.º 3, prevê que o Comité Misto possa criar subcomités especializados.

               (4)A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado o mais rapidamente possível.

               (5)É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto. Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se nos projetos de decisão do Comité Misto que figuram em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição sobre a adoção prevista do regulamento interno do Comité Misto e a adoção dos mandatos das suas subcomissões, a adotar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto UE-Filipinas, baseia-se nos projetos de decisão do Comité Misto que acompanham a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.

                     (2)

                        Processo C-244/17 — Comissão/Conselho (Cazaquistão), ECLI:EU:C:2018:662, n.º 40.

                     (3)

                        Para o âmbito de aplicação da política de desenvolvimento, ver processo C-377/12, Comissão/Conselho (Filipinas), n.os 36-37.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.4.2019
            COM(2019) 199 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno do Comité Misto e os mandatos dos subcomités especializados

               ANEXO I

               DECISÃO n.º 1 /[../..] DO COMITÉ MISTO

               de...

               que adota o seu regulamento interno

               O COMITÉ MISTO UE-FILIPINAS,

               Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 48.°,

               Considerando o seguinte:

               1.
                     O Acordo entrou em vigor em 1 de março de 2018.

               2.
                     Por conseguinte, é conveniente adotar o regulamento interno do Comité Misto,

               DECIDE:

               Artigo único

               1.
                     É adotado o regulamento interno do Comité Misto que figura no anexo.

               2.
                     A decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em..., em

               O Comité Misto UE-Filipinas
                  O Presidente

               Anexo A

               Regulamento interno do Comité Misto

               Artigo 1.º

               Atribuições e composição

               1.
                     O Comité Misto executa as tarefas previstas no artigo 52.º do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (a seguir designado «Acordo»), a seguir designadas conjuntamente «Partes» e individualmente «Parte».

               2.
                     O Comité Misto será constituído por funcionários de alto nível, em representação de ambas as Partes.

               Artigo 2.º

               Reuniões

               1.
                     O Comité Misto reúne-se, em princípio, de dois em dois anos. As reuniões do Comité Misto são convocadas pelo presidente. As reuniões realizam-se em Manila e em Bruxelas, alternadamente, em datas fixadas de comum acordo. Se as Partes assim o acordarem, podem realizar-se sessões especiais do Comité Misto, a pedido de uma das Partes.

               2.
                     Se ambas as Partes assim o acordarem, as reuniões do Comité Misto podem, excecionalmente, ser realizadas por videoconferência.

               3.
                     As reuniões do Comité Misto realizam-se exclusivamente entre os representantes das Partes e têm caráter confidencial, salvo acordo em contrário de ambas as Partes.

               Artigo 3.º

               Presidência

               A Parte que organiza a primeira reunião do Comité Misto exerce a presidência a partir da data dessa reunião até 31 de dezembro desse ano. O Comité Misto será então presidido alternadamente, por um período de dois anos, a partir dessa data.

               Artigo 4.º

               Participantes

               1.
                     Os membros da delegação de cada Parte são compostos por representantes das Partes a chefiar ao nível de altos funcionários.

               2.
                     Ambas as Partes informam os seus homólogos da composição efetiva da sua delegação vinte e um (21) dias úteis antes da reunião.

               3.
                     O presidente assegura que todos os participantes nas reuniões do Comité Misto são representantes devidamente designados das Partes. As questões relativas à composição da delegação são apresentadas ao presidente.

               4.
                     Mediante acordo prévio, as Partes podem convidar terceiros para uma reunião a fim de fornecerem informações sobre um assunto específico, se tal for considerado necessário. Cada Parte deve informar a sua homóloga no prazo de, pelo menos, vinte e um (21) dias úteis antes da reunião da sua intenção de convidar um terceiro.

               Artigo 5.º

               Secretariado

               Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República das Filipinas exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto. Todas as comunicações provenientes do presidente do Comité Misto ou a ele dirigidas devem ser enviadas aos secretários. A correspondência enviada pelo presidente ou a ele dirigida pode assumir qualquer forma escrita, incluindo mensagens por correio eletrónico.

               Artigo 6.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.
                     O presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória deve ser enviada, juntamente com os documentos pertinentes, pelo menos vinte e um (21) dias úteis antes da reunião.

               2.
                     A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité Misto. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória podem ser inscritos outros pontos mediante acordo entre as Partes.

               Artigo 7.º

               Atas

               1.
                     Os dois secretários preparam conjuntamente um projeto de resumo dos resultados/conclusões da reunião.

               2.
                     O chefe da delegação de cada uma das Partes aprova e assina o projeto de resumo em duas cópias. Cada Parte recebe um original do resumo aprovado e assinado.

               Artigo 8.º

               Decisões e recomendações

               1.
                     O Comité Misto pode tomar decisões ou formular recomendações com vista à realização dos objetivos do Acordo. As decisões e recomendações são adotadas por comum acordo das Partes. As decisões e recomendações são adotadas após a conclusão pelas Partes dos respetivos procedimentos internos, em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares.

               2.
                     O Comité Misto pode decidir adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. Nesses casos, as Partes devem chegar a acordo sobre um prazo para a duração do procedimento. Se, no termo desse prazo, nenhuma das Partes tiver manifestado oposição à decisão ou recomendação proposta, o presidente do Comité Misto declara que a decisão ou recomendação foi adotada sem oposição.

               Artigo 9.º

               Custos

               1.
                     Cada uma das Partes suporta os custos decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto, tanto no que se refere ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.

               2.
                     Cada uma das Partes suporta os custos incorridos relativamente aos serviços de interpretação durante as reuniões e aos serviços de tradução.

               3.
                     A Parte que organiza a reunião suporta os custos relacionados com a organização da reunião e a reprodução de documentos.

               Artigo 10.º

               Subcomités especializados

               1.
                     Em conformidade com o artigo 48.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto pode criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas tarefas. Os subcomités especializados respondem exclusivamente perante o Comité Misto, que informam após cada reunião.

               2.
                     O Comité Misto define o mandato de cada subcomité especializado.

               3.
                     O Comité Misto pode decidir alterar o mandato ou suprimir qualquer subcomité especializado existente.

               4.
                     Os subcomités especializados podem formular recomendações para aprovação pelo Comité Misto.

               ANEXO II

               DECISÃO Nº 2 /[../..] DO COMITÉ MISTO UE-FILIPINAS

               de...

               que estabelece subcomités especializados e adota os respetivos mandatos

               O COMITÉ MISTO UE-FILIPINAS,

               Tendo em conta o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia

               e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a seguir designado

               «Acordo», nomeadamente o artigo

               48.º, n.º 3, e o artigo [10.º] do regulamento interno do Comité Misto,

               Considerando o seguinte:

               1.
                     A fim de permitir discussões a nível de peritos em domínios fundamentais abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo, deverão ser criados subcomités especializados.

               2.
                     De acordo com o disposto no artigo [8.º] do seu regulamento interno, o Comité Misto pode decidir adotar decisões por procedimento escrito, [Se o procedimento escrito for utilizado no presente caso]

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo único

               São criados os subcomités especializados enumerados no Anexo A. Os mandatos dos subcomités especializados são estabelecidos em conformidade com o Anexo B.

               Feito em …,

               O Comité Misto UE-Filipinas
                  O Presidente

               Anexo A

               Comité Misto UE-Filipinas

               Subcomités especializados

               Anexo B

               Mandatos dos subcomités especializados criados no âmbito do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a seguir designadas conjuntamente «Partes» e individualmente «Parte».

               Artigo 1.º

               Os subcomités especializados também podem tratar temas ou projetos específicos relacionados com o âmbito pertinente da cooperação.

               Artigo 2.º

               Os subcomités especializados exercem as suas funções sob a autoridade do Comité Misto. Respondem diretamente perante o Comité Misto, a cujo presidente transmitem os resumos dos resultados/conclusões no prazo de trinta (30) dias úteis após cada reunião.

               Artigo 3.º

               1.
                     Os subcomités especializados são compostos por representantes das Partes. Os chefes de delegação dos subcomités especializados relevantes devem informar-se mutuamente da representação de ambas as Partes nos subcomités especializados antes da reunião.

               2.
                     Mediante acordo escrito dos chefes das delegações pertinentes dos subcomités especializados, estes subcomités podem convidar terceiros para as suas reuniões respetivas e consultá-los sobre pontos específicos da ordem de trabalhos, conforme adequado. Cada Parte deve informar a sua homóloga no prazo de, pelo menos, dez (10) dias úteis antes da reunião da sua intenção de convidar um terceiro. A seleção de terceiros deve ser acordada pelas Partes antes da reunião.

               Artigo 4.º

               Os subcomités especializados são presididos e, em princípio, acolhidos pela Parte que assegura a presidência do Comité Misto.

               Artigo 5.º

               Um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa ou da Direção-Geral pertinente da Comissão Europeia e um representante da entidade competente do Governo da República das Filipinas exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.

               Artigo 6.º

               1.
                     Os subcomités especializados reúnem-se sempre que as circunstâncias o exigirem, mediante acordo das Partes e com base num pedido escrito de uma delas. Cada reunião terá lugar num local e data acordados pelas Partes. Se ambas as Partes assim o acordarem, as reuniões dos subcomités podem, excecionalmente, ser realizadas por videoconferência.

               2.
                     Quando uma Parte solicita a realização de uma reunião de um subcomité especializado, o secretário da outra Parte deve responder no prazo de 21 dias úteis a contar da receção desse pedido.

               3.
                     Tendo em conta o disposto no artigo 3.º, n.º 2, no que diz respeito a terceiros, cada Parte informa atempadamente o presidente da composição prevista da sua delegação, antes da reunião.

               Artigo 7.º

               1.
                     O presidente comunica o projeto de ordem de trabalhos às Partes o mais tardar vinte e um (21) dias úteis antes da reunião.

               2.
                     Qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente a inscrição de um ponto na ordem de trabalhos de uma reunião de um subcomité especializado. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes.

               Artigo 8.º

               1.
                     Os secretários preparam conjuntamente um projeto de resumo dos resultados/conclusões.

               2.
                     O chefe da delegação de cada uma das Partes aprova e assina o projeto de resumo em duas cópias antes do fim de cada reunião. Cada Parte recebe um original do resumo aprovado e assinado.

               3.
                     As reuniões dos subcomités especializados realizam-se exclusivamente entre os representantes das Partes e têm caráter confidencial, salvo acordo em contrário de ambas as Partes.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2017
            COM(2017) 709 final
            2017/0315(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (que acompanha a proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE, a fim de incorporar o Regulamento (UE) n.º 910/2014 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
                  1
               .

               As adaptações que figuram no projeto da Decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho.

               •Coerência com disposições em vigor no domínio de intervenção

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

               •Coerência com as outras políticas da União

               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               O SEAE, em cooperação com a Comissão, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. O SEAE espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

               O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

               •Proporcionalidade

               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               Não aplicável

               •Avaliação de impacto

               Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do Regulamento (UE) 910/2014 no Acordo EEE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Justificação e solução proposta:

               Artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014:

               Em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014, os serviços de confiança prestados por prestadores de serviços de confiança estabelecidos num país terceiro são reconhecidos como juridicamente equivalentes aos serviços de confiança qualificados prestados por prestadores qualificados de serviços de confiança estabelecidos na União, se os serviços de confiança originários do país terceiro forem reconhecidos nos termos de um acordo celebrado entre a União e o país terceiro em causa ou uma organização internacional.

               Na sequência da incorporação do Regulamento (UE) n.º 910/2014 no Acordo EEE, o princípio do mercado interno, consagrado no artigo 4.º do regulamento, é aplicável no que diz respeito a todas as partes contratantes no EEE, criando assim um mercado interno entre os Estados da EFTA e a UE. No entanto, os acordos da UE que, nos termos do artigo 14.º, autorizam as empresas de países terceiros a prestarem serviços no mercado único alargado — incluindo nos Estados da EFTA — não serão concluídos em nome dos Estados da EFTA. Em contrapartida, o Acordo EEE não afeta a competência dos Estados da EFTA para celebrar tais acordos internacionais com países terceiros ou organizações internacionais em seu próprio nome. Por conseguinte, desde que esses acordos respeitem as normas estabelecidas no artigo 14.º, n. º 2, devem também permitir aos serviços de confiança originários de países terceiros ser reconhecidos como equivalentes no mercado interno alargado. Por conseguinte, está prevista uma adaptação do artigo 14.º, n.º 1.

               A fim de assegurar o funcionamento efetivo do Acordo EEE no que se refere a esse aspeto, deverá ter lugar, no âmbito do Comité Misto do EEE e em conformidade com o artigo 92.º do Acordo EEE, um intercâmbio de informações sobre os acordos internacionais em matéria de acesso ao mercado para os serviços de confiança. Sempre que necessário, as Partes Contratantes consultar-se-ão a fim de resolver eventuais dificuldades. Está, por conseguinte, prevista uma adaptação.

               A fim de garantir a igualdade de condições de concorrência no mercado interno alargado, é importante que os prestadores de serviços de confiança estabelecidos nos Estados da EFTA possam, na medida do possível, beneficiar do tratamento recíproco concedido às empresas da UE por países terceiros no âmbito de acordos celebrados pela UE — uma vez que empresas de países terceiros beneficiariam, assim, automaticamente, de acesso ao mercado dos Estados da EFTA. O projeto de decisão do Comité Misto do EEE propôs, por conseguinte, a adaptação correspondente.

               As três adaptações propostas são essencialmente idênticas às adaptações atualmente em vigor no EEE no que se refere à Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , ver o anexo XI, ponto 51, do Acordo EEE.

               2017/0315 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração
                  ao anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação)
                  do Acordo EEE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em articulação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  5
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE.

               (3)O Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (4)Por conseguinte, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) n. º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE, JO L 257, 28.8.2014, p. 73.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, pp. 6-8.

                     (3)

                        JO L 13 de 19.1.2000, p. 12;

                     (4)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (5)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (6)

                        Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,30.11.2017
            COM(2017) 709 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

               ANEXO

                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º…/2017

                  de

                  que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE
                  1
               deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)O Regulamento (UE) n. º 910/2014 revoga a Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.

               (3)O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5l (Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

               «32014 R 0910: Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               (a)No artigo 14.º, n.º 1, após a expressão “artigo 218.º do TFUE”,  é inserida a expressão “ou entre um Estado da EFTA e o país terceiro em causa ou uma organização internacional”.

               (b)As Partes Contratantes manter-se-ão mutuamente informadas no que diz respeito à negociação e celebração dos acordos a que se refere o artigo 14.º, n.º 1, e, mediante pedido, serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto do EEE.

               (c)Sempre que a União Europeia negoceie um acordo referido no artigo 14.º, n.º 1, esforçar-se-á por obter um tratamento idêntico para os serviços de confiança qualificados prestados pelos prestadores qualificados de serviços de confiança estabelecidos nos Estados da EFTA.

               (d)No artigo 51.º, no que respeita aos Estados da EFTA:

               (i)no n.º 3, a expressão “1 de julho de 2017” deve ler-se “seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão]”.

               (ii)no n.º 4, a expressão “a partir de 2 de julho de 2017” deve ler-se “seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º…/…, de… [a presente decisão]”».

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE.*

                  3Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas,

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)

                        JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.

                     (2)

                        JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

                     (3)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]