               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.3.2017
            COM(2017) 132 final
            2017/0058(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, na oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, no que diz respeito às propostas de alteração dos anexos A e C

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP)
                     1
                   foi adotada em maio de 2001, no quadro do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA). A União Europeia e os EstadosMembros
                     2
                   são Partes na Convenção
                     3
                  , cujas disposições foram transpostas para o direito da União pelo Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE
                     4
                   («Regulamento POP»).

                  O objetivo geral da Convenção de Estocolmo é proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes. Nela é feita uma referência específica à abordagem de precaução consagrada no princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento de 1992. Este princípio é desenvolvido no artigo 8.º da Convenção, que estabelece regras para a inclusão de produtos químicos nos seus anexos.

                  Na oitava Conferência das Partes (CdP8), em abril/maio de 2017, deverão ser tomadas três decisões para aditar o éter decabromodifenílico (mistura comercial c-decaBDE) e as parafinas cloradas de cadeia curta ao anexo A (eliminação), e o hexaclorobutadieno ao anexo C (produção não deliberada). O hexaclorobutadieno está já incluído no anexo A e deverá ser ponderado o seu aditamento ao anexo C, com base na recomendação do Comité de Revisão de Poluentes Orgânicos Persistentes (CRPOP), uma vez que existem várias emissões não deliberadas.

                  A produção, colocação no mercado, utilização e emissão não deliberada das três substâncias na União já cessaram ou foram substancialmente reduzidas, mas é possível que estas substâncias ainda sejam produzidas, colocadas no mercado, utilizadas e/ou emitidas em quantidades significativas, de forma não deliberada, noutros países. Devido ao potencial de propagação ambiental a longa distância destas substâncias, as medidas tomadas a nível nacional ou da União não são suficientes para salvaguardar um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de ações à escala internacional.

               Recomendações do Comité de Revisão POP

               Éter decabromodifenílico (mistura comercial, c-decaBDE)

               Na sua 11.ª reunião, o CRPOP adotou a avaliação da gestão dos riscos do éter decabromodifenílico (mistura comercial, c-decaBDE). A avaliação da gestão dos riscos concluiu, nomeadamente, que:

               –O c-decaBDE é um produto químico produzido deliberadamente, consistindo no homólogo do decaBDE totalmente bromado, BDE-209 (≥ 90-97 %), com pequenas quantidades dos éteres nona e octabromodifenílico. O c-decaBDE está a ser investigado há mais de uma década quanto aos seus potenciais impactos na saúde e no ambiente e tem sido sujeito a restrições e a ações voluntárias de gestão dos riscos em alguns países e regiões, bem como por algumas empresas. No entanto, o cdecaBDE continua a ser produzido em alguns países a nível mundial.

               –As emissões de c-decaBDE para o ambiente ocorrem em todos os seus estágios de ciclo de vida, mas são consideradas mais elevadas durante a vida útil e na fase de resíduo. Os dados de monitorização mostram que os níveis de c-decaBDE são geralmente mais elevados perto das descargas de águas residuais e nas áreas em torno das instalações de resíduos e reciclagem de produtos eletrónicos. A vida útil média dos equipamentos elétricos e eletrónicos é de cerca de 10 anos; consequentemente, o c-decaBDE continuará a ser libertado para o ambiente a partir de artigos em utilização durante muitos anos. A medida de controlo mais eficaz para reduzir as libertações de c-decaBDE e do seu principal componente, BDE-209, seria a inclusão do BDE-209 (c-decaBDE) no anexo A da Convenção, sem isenções específicas.

               O CRPOP, na sua 12.ª reunião, decidiu, de acordo com o artigo 8.º, n.º 9, da Convenção, recomendar à Conferência das Partes que considerasse aditar o éter decabromodifenílico (BDE-209; DecaBDE) do c-decaBDE ao anexo A da Convenção, com isenções específicas em favor de algumas peças sobresselentes críticas, a definir, para as indústrias automóvel e aeroespacial.

               Para a indústria automóvel, o CRPOP recomendou limitar a produção e a utilização de cdecaBDE a certas peças sobresselentes para utilização em veículos antigos. Veículos antigos são definidos como veículos que deixaram de ser produzidos em massa e peças sobresselentes são definidas por uma ou mais das seguintes categorias:

               a) Aplicações no grupo motopropulsor e sob o capô, tais como fio de massa da bateria, fio de interconexão da bateria, tubagem de ar condicionado móvel (MAC), grupos motopropulsores, juntas do coletor de escape, isolamento sob o capô, cablagem e feixes de cabos sob o capô (cablagem do motor, etc.), sensores de velocidade, mangueiras, módulos de ventoinha e sensores de detonação;

               b) Aplicações no sistema de combustível, tais como mangueiras de combustível, depósitos de combustível e depósitos de combustível na parte inferior da carroçaria;

               c) Dispositivos pirotécnicos e aplicações afetadas por dispositivos pirotécnicos, tais como cabos de ignição para os airbags, coberturas/tecidos dos assentos (apenas se relacionados com os airbags) e airbags (dianteiros e laterais).

               No caso da indústria aeroespacial, é amplamente apoiada a eliminação progressiva do c-decaBDE em novas aeronaves até 2018, ao passo que a indústria aeroespacial e de defesa na Europa e na América do Norte forneceram informações contraditórias sobre o calendário para a supressão gradual do c-decaBDE nos tipos de aeronaves existentes e em peças sobresselentes para os tipos de aeronaves existentes. Certas informações indicam que seria possível eliminar o c-decaBDE até 2018; no entanto, foi também feito um pedido de isenção que permitisse prosseguir a utilização de c-decaBDE em todas as peças sobressalentes para os tipos de aeronaves existentes durante o resto da vida útil dos seus produtos. O CRPOP concluiu que as informações fornecidas sobre peças sobresselentes contendo c-decaBDE utilizadas nos tipos de aeronaves existentes não permitiam que o Comité avançasse com a definição de peças sobresselentes críticas.

               Parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP)

               Na sua 12.ª reunião, o CRPOP adotou a avaliação da gestão dos riscos das parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP). A avaliação da gestão dos riscos concluiu, nomeadamente, que:

               –As SCCP podem ser libertadas para o ambiente em todas as fases do seu ciclo de vida, designadamente durante a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e a eliminação das SCCP e dos produtos que as contêm. Embora existam poucos dados, as principais fontes de emissão de SCCP são provavelmente a formulação e o fabrico de produtos que contêm SCCP, tais como plásticos de PVC, e a utilização em fluidos metalúrgicos.

               –A inclusão de SCCP nos anexos A ou B da Convenção, tendo em vista eliminar ou restringir a produção e a utilização de SCCP, deverá resultar em benefícios para a saúde humana, o ambiente, a agricultura e os biota. Os benefícios da eliminação ou restrição das SCCP são considerados importantes, tendo em conta os custos associados aos significativos efeitos adversos na saúde humana e no ambiente, que muito provavelmente resultarão da produção e utilização continuada das SCCP.

               O CRPOP, na sua 12.ª reunião, decidiu, de acordo com o artigo 8.º, n.º 9, da Convenção, recomendar à Conferência das Partes que considerasse aditar as parafinas cloradas de cadeia curta ao anexo A da Convenção, incluindo controlos para limitar a presença de SCCP noutras misturas de parafinas cloradas, com ou sem isenções específicas. O CRPOP considerou que a UE tomou medidas para limitar o teor de SCCP noutras misturas de parafinas cloradas, demonstrando que o controlo da produção não deliberada é tecnicamente viável. Na UE, apenas é permitida a utilização de substâncias ou preparações que contenham SCCP em concentrações ponderais inferiores a 1 %, e de artigos que contenham SCCP em concentrações ponderais inferiores a 0,15 %. Contudo, o CRPOP não indicou limites específicos na decisão adotada na sua 12.ª reunião.

               Hexaclorobutadieno (HCBD)

               Na sua nona reunião, o CRPOP adotou a avaliação da gestão dos riscos do hexaclorobutadieno (HCBD). A avaliação da gestão dos riscos concluiu, nomeadamente, que:

               –O HCBD é gerado como um subproduto não deliberado de processos de fabrico industrial (em especial, a produção de outros hidrocarbonetos clorados e de magnésio). Conhecem-se medidas para a redução das emissões durante a produção, já aplicadas em países que são Partes na Convenção de Estocolmo.

               –O HCBD é gerado de forma não deliberada durante a combustão e outros processos térmicos e industriais. As medidas de redução das emissões não deliberadas de POP decorrentes desses processos conduzirão a uma nova redução nas emissões de HCBD. A monitorização desta substância pode levar a custos adicionais.

               O HCBD é libertado de antigos locais de deposição de resíduos em quantidades desconhecidas. Existem medidas de controlo para minimizar essas emissões. Em outubro de 2013, o CRPOP recomendou, na sua nona reunião, a inclusão do HCBD nos anexos A e C da Convenção, sem derrogações.

               Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 9, da Convenção, o CRPOP submeteu estas recomendações à CdP7 para apreciação na reunião de maio de 2015. A CdP7 decidiu aditar o HCBD ao anexo A da Convenção e solicitou a recolha de mais informações relacionadas com as fontes de libertação não deliberada de HCBD, a fim de melhor informar o processo de tomada de decisão na CdP8 sobre uma possível inclusão no anexo C. O CRPOP procedeu a uma avaliação dessas informações conforme lhe foi solicitado e concluiu, na sua 12.ª reunião, que, embora a produção e as emissões não deliberadas tivessem diminuído nas últimas décadas, as fontes existentes e restantes ainda contribuíam significativamente para a geração e libertação não deliberada de HCBD. A aplicação de MTD e MPA tem efeitos muito benéficos na consecução de um maior controlo e redução das emissões. Os custos da aplicação de medidas para redução das emissões de HCBD, execução e supervisão são considerados baixos, uma vez que já são aplicadas medidas de controlo para outros POP não deliberados.

               Outras Ações Possíveis da Conferência das Partes

               Ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS)

               O ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS), os seus sais e o fluoreto de perfluorooctanossulfonilo (PFOS-F) constam do anexo B da Convenção para finalidades aceitáveis, para as quais a sua produção e utilização ainda são permitidas. O CRPOP aprovou, na sua 12.ª reunião, orientações consolidadas sobre alternativas ao ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS) e aos seus homólogos. Essas orientações incluem recomendações para a utilização de alternativas aos usos de PFOS que ainda são permitidos como finalidades aceitáveis ao abrigo da Convenção.

               As orientações concluem que existem alternativas fluoradas ou não fluoradas para quase todas as utilizações correntes do PFOS. Embora as alternativas possam inicialmente ser um pouco mais caras e menos eficazes, uma avaliação terá de levar em conta o facto de que também poderão ser menos perigosas. Uma vez que a avaliação é bastante complexa, o CRPOP considera que poderá ser necessário recorrer mais frequentemente ao artigo 9.º, n.º 1, alínea b), da Convenção, segundo a qual cada Parte deve facilitar ou realizar o intercâmbio de informações pertinentes sobre poluentes orgânicos persistentes, incluindo informações relativas aos seus riscos, bem como aos seus custos económicos e sociais.

               Ao avaliar as alternativas, deverá ser tido em conta que produtos químicos com estruturas semelhantes às das substâncias de PFOS listadas podem causar preocupações semelhantes às relacionadas com estas últimas substâncias. Por conseguinte, o CRPOP sublinhou que será necessário intensificar os esforços para estudar as propriedades toxicológicas e ambientais das alternativas e tornar a informação resultante pública e digna de confiança. Mais cooperação internacional e transparência no setor privado podem economizar recursos e acelerar processos.

               O CRPOP concluiu que existem alternativas às finalidades aceitáveis para a utilização de PFOS em fixação de imagens, espumas de combate a incêndios, certos dispositivos médicos [tais como folhas de copolímero de etilenotetrafluoroetileno (ETFE) e produção de ETFE radioopacos, dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e filtros de cor de CCD] e deposição metálica (cromagem dura) apenas em sistemas de ciclo fechado.

               No que diz respeito às seguintes finalidades aceitáveis para a utilização de PFOS, o CRPOP não concluiu se era tecnicamente viável utilizar alternativas, dado não existirem informações detalhadas sobre os produtos químicos para as seguintes alternativas: fluidos hidráulicos para a aviação, revestimentos fotorresistentes e antirreflexo para semicondutores, agente mordente para semicondutores compostos e filtros cerâmicos.

               No que se refere ao uso de PFOS em iscos de insetos para o controlo de formigascortadeiras Atta spp. e Acromyrmex spp., o CRPOP concluiu que parece ser possível o uso de alternativas em alguns países, mas ainda não em todos.

               Nos termos da Decisão SC7/5, solicita-se ao Secretariado da Convenção que elabore um documento estabelecendo as possíveis ações da Conferência das Partes, caso a Conferência conclua que não é necessário manter as várias finalidades aceitáveis para o ácido perfluorooctanossulfónico, seus sais e fluoreto de perfluoro-octanossulfonilo incluídos no anexo B, para apreciação pela Conferência das Partes na sua oitava reunião.

               •Coerência com as políticas da União

               O DecaBDE e o direito da União

               A Diretiva 2011/65/UE (Diretiva RSP) restringe a utilização do éter decabromodifenílico em equipamentos elétricos e eletrónicos
                  5
               . A produção, colocação no mercado ou utilização de éter decabromodifenílico (decaBDE) como substância ou como componente de outras substâncias, em misturas e em artigos, está limitada nos termos do Regulamento (UE) 2017/227 da Comissão, que estabelece uma nova entrada (entrada 67) no anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (REACH)
                  6
               . Nos termos da entrada 67, a produção, colocação no mercado ou utilização de éter decabromodifenílico só é autorizada para a produção de aeronaves
                  7
                até 2 de março de 2027, para as peças sobressalentes de aeronaves produzidas antes do termo desse período, e para a produção de peças sobressalentes de veículos a motor, veículos agrícolas ou florestais ou determinadas máquinas
                  8
                produzidas antes de 2 de março de 2019. Além disso, os equipamentos elétricos e eletrónicos abrangidos pela Diretiva RSP e os artigos colocados no mercado antes de 2 de março de 2019 estão igualmente isentos. A restrição foi publicada no Jornal Oficial, em 10 de fevereiro de 2017
                  9
               .

               A inclusão do decaBDE no anexo A da Convenção com o âmbito sugerido pelo CRPOP exigiria uma alteração do anexo A do regulamento POP e teria um efeito sobre o direito da União, uma vez que certas derrogações no âmbito do REACH teriam de ser suprimidas. Embora todos os setores da indústria tenham tido a possibilidade de participar no processo de revisão ao abrigo da Convenção, não se pode presumir que a ausência de observações por parte das indústrias de veículos agrícolas e florestais e de máquinas constitua um indício de que as derrogações recentemente concedidas ao abrigo do REACH a estes setores já não sejam necessárias. Por conseguinte, a Comissão consultará as partes interessadas envolvidas no processo no âmbito do REACH antes da CdP8, a fim de que estas possam prestar mais esclarecimentos. Se a necessidade das isenções concedidas ao abrigo do REACH puder ser demonstrada, a União deverá apresentar à CdP8 um pedido para estas isenções.

               As SCCP e o direito da União

               As SCCP constam do Protocolo relativo aos POP da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, tendo as Partes sido convidadas a suprimir a sua produção e utilização. Em virtude do Regulamento (UE) 2015/2030 da Comissão
                  10
               , que altera o Regulamento (CE) n.º 850/2004, a produção, a colocação no mercado e a utilização de SCCP são proibidas na União.

               Porém, a título derrogatório, são ainda autorizadas a produção, a colocação no mercado e a utilização de substâncias ou de preparações que contenham SCCP em concentrações ponderais inferiores a 1 % e de artigos que contenham SCCP em concentrações ponderais inferiores a 0,15 %. Além disso, é permitida a utilização de: a) cintas transportadoras da indústria mineira e selantes para barragens que contenham SCCP, já em uso até 4 de dezembro de 2015, inclusive; e b) artigos diferentes dos referidos em a) que contenham SCCP, já em uso até 10 de julho de 2012, inclusive.

               Não é de esperar que a inclusão de SCCP do anexo A com o âmbito sugerido pelo CRPOP exija alterações à legislação da União, uma vez que a produção, a colocação no mercado e a utilização das SCCP já estão proibidas e já estão fixados os valores-limite para a presença de SCCP noutras misturas de parafinas cloradas resultantes de processos de fabrico.

               O HCBD e o direito da União

               O HCBD é uma substância perigosa prioritária no contexto da DiretivaQuadro Água (Diretiva 2000/60/CE)
                  11
               . Está também abrangido pelo Protocolo relativo aos POP da Convenção da Comissão Económica para a Europa da ONU (UNECE) sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância (CLRTAP), tendo as Partes sido convidadas a suprimir a sua produção e utilização. O Regulamento (UE) n.º 519/2012
                  12
                da Comissão transpõe a proibição para o direito da União. No entanto, continuam pendentes questões relativas a resíduos e a solos contaminados, bem como a ponderação de medidas para prevenir a reintrodução.

               Embora a sua produção na União seja proibida, o HCBD ainda pode ser produzido de forma não deliberada em algumas atividades industriais. O exercício dessas atividades exige, no cumprimento dos limiares fixados na Diretiva 2010/75/UE
                  13
               , relativa às emissões industriais, a aplicação das melhores técnicas disponíveis (MTD) para prevenir e reduzir as emissões e o impacto no ambiente como um todo. Para poderem funcionar, as instalações industriais são obrigadas a obter uma licença da autoridade competente do EstadoMembro. Dessas licenças devem constar os valoreslimite das emissões para as substâncias poluentes incluídas no anexo II da Diretiva 2010/75/UE (bem como outras substâncias) suscetíveis de ser emitidas em quantidades significativas, dada a sua natureza e o seu potencial de transferência entre diferentes meios.

               Não é de esperar que a inclusão do HCBD no anexo C com o âmbito de aplicação sugerido pelo CRPOP exija alterações ao direito da União, uma vez que a prevenção e redução das emissões não deliberadas de HCBD já está contemplada na Diretiva 2010/75/UE.

               O PFOS e o direito da União

               A produção, a colocação no mercado e a utilização do PFOS são proibidas nos termos do Regulamento (CE) n.º 850/2004, mas certas derrogações são concedidas em conformidade com as finalidades aceitáveis, especificadas no anexo B da Convenção, registadas ao abrigo da Convenção. Consoante o resultado da reavaliação da necessidade de manter as finalidades aceitáveis, que será levada a cabo pela CdP8 e terá igualmente em conta a necessidade de manter as finalidades aceitáveis na União, poderá ser necessário rever o direito da União, suprimindo as derrogações que deixem de ser pertinentes, uma vez que deixaram de ter interesse para as Partes, incluindo a União.

               A necessidade de manter as derrogações na União foi continuamente analisada pela Comissão, em cooperação com os EstadosMembros, nos últimos anos, tal como solicitado pela Convenção, a fim de identificar as que deixaram de ser necessárias. O estudo mais recente (ainda não publicado) conclui que são ainda necessárias três finalidades aceitáveis na União, dado que a indústria ainda não eliminou progressivamente essas utilizações, nomeadamente: revestimentos fotorresistentes e antirreflexo para semicondutores, agente mordente para semicondutores compostos e filtros cerâmicos e em revestimentos duros de metais apenas em sistemas de ciclo fechado. As isenções para essas utilizações devem continuar a estar disponíveis nos próximos anos.

               As finalidades aceitáveis para o uso de PFOS em fixação de imagens e fluidos hidráulicos para a aviação, atualmente registadas pela UE ao abrigo da Convenção, deixaram de ser necessárias, uma vez que a indústria está a utilizar alternativas.

               As finalidades aceitáveis para o uso de PFOS em iscos de insetos para o controlo de formigascortadeiras Atta spp. e Acromyrmex spp., espumas de combate a incêndios, certos dispositivos médicos (tais como folhas de copolímero de etileno-tetrafluoroetileno (ETFE), produção de ETFE radioopaco, dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e filtros de cor de CCD), as quais não estão registadas pela UE ao abrigo da Convenção, devem ser suprimidas, uma vez que existem alternativas viáveis.

               Procedimentos de inclusão de novas substâncias POP nos anexos da Convenção e de emenda desses anexos

               De acordo com o artigo 8.º da Convenção, as Partes podem apresentar ao Secretariado uma proposta de inclusão de produtos químicos nos anexos A, B e/ou C, competindo ao Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes (CRPOP) examiná-los.

               Se o reexame da proposta permitir concluir que um produto químico, devido à sua propagação a longa distância no ambiente, é suscetível de ter efeitos nocivos na saúde humana e/ou no ambiente que justifiquem a adoção de medidas a nível mundial, será dado seguimento à proposta e será efetuada uma avaliação da gestão dos riscos que inclua uma análise de possíveis medidas de controlo e da disponibilidade de alternativas. Com base nesses elementos, o CRPOP recomenda que o produto químico em causa seja tido em conta pela Conferência das Partes para inclusão nos anexos A, B e/ou C. A decisão final cabe à Conferência das Partes.

               No caso da União, as alterações dos anexos A, B e/ou C entram em vigor um ano após a data da comunicação pelo depositário da adoção dessas alterações pela CdP.

               As recomendações do CRPOP e a legislação da UE

               Se a recomendação do CRPOP for seguida pela CdP em abril/maio de 2017, o resultado serão proibições internacionais da produção, da colocação no mercado, da importação/exportação e da utilização do c-decaBDE e das SCCP, à exceção da produção e da utilização do c-decaBDE em peças sobressalentes para veículos a motor e possivelmente aeronaves. A CdP poderá ser obrigada a ponderar a necessidade de outras isenções específicas, uma vez que as Partes podem apresentar pedidos na CdP.

               A inclusão do c-decaBDE no anexo A da Convenção com o âmbito de aplicação sugerido pelo CRPOP exigirá a alteração do anexo I do Regulamento POP e poderá ter efeitos na legislação em vigor da União.

               Não é de esperar que a inclusão das SCCP no anexo A e do HCBD no anexo C da Convenção com o âmbito de aplicação sugerido pelo CRPOP exija mudanças nas entradas existentes nos anexos do regulamento relativo aos POP, mas exigirá a transferência desses produtos químicos para o apropriado anexo do mesmo regulamento.

               De acordo com o artigo 14.º, n.º 1, desse regulamento, quando são incluídas substâncias na Convenção, as alterações aos anexos podem ser feitas segundo os procedimentos do Comité definidos no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE
                  14
               , tendo em conta os artigos 10.º e 11.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011
                  15
               .

               A posição da União Europeia

               Tendo em conta o que precede, na oitava Conferência das Partes para a Convenção de Estocolmo, a União deverá apoiar o aditamento de:

               DecaBDE ao anexo A, com isenções específicas para peças sobressalentes para a indústria automóvel e aeroespacial, e isenções específicas para aeronaves e peças sobressalentes para veículos agrícolas e florestais e determinadas máquinas, coerentes com a legislação da União. Em conformidade com as recomendações do CRPOP, a inclusão sem «isenções específicas» para aeronaves e peças sobressalentes para veículos agrícolas e florestais e determinadas máquinas poderá ser apoiada se as partes interessadas envolvidas no processo ao abrigo do REACH não puderem demonstrar antes da CdP8 que essas isenções são ainda necessárias;

               SCCP ao anexo A, com condições de utilização e isenções coerentes com a legislação da União;

               HCBD ao anexo C, tal como já foi apoiado na CdP7, coerente com a legislação da União.

               Além disso, a União deveria apoiar a supressão das finalidades aceitáveis para o PFOS e seus derivados que deixaram de ser necessárias às Partes, com exceção das destinadas aos revestimentos fotorresistentes e antirreflexo para semicondutores, como agente mordente para semicondutores compostos e filtros cerâmicos e em revestimentos duros de metais apenas em sistemas de ciclo fechado.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               A base jurídica processual para a Decisão do Conselho proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que constitui a base adequada para um ato que define a posição da UE num «órgão criado por um acordo internacional» (como a Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo), sempre que esse órgão tiver de adotar atos com efeitos jurídicos.

               A base jurídica substantiva é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, uma vez que as medidas acordadas ao abrigo da Convenção de Estocolmo visam sobretudo um objetivo ambiental (isto é, a eliminação de poluentes orgânicos persistentes).

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

               Uma vez que as SCCP já estão incluídas no Regulamento (CE) n.º 850/2004, relativo aos POP, não se consideram necessárias novas consultas na União. Dado que o HCBD já consta do anexo A da Convenção de Estocolmo e do Regulamento (CE) n.º 850/2004, relativo aos POP, não se consideram necessárias novas consultas na União.

               Uma vez que a colocação no mercado e a utilização de c-decaBDE está restringida na União por força da entrada 67 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH), e que existem discrepâncias em relação às recomendações do CRPOP, consideram-se necessárias novas consultas para obter informações que permitam apurar se deixaram ou não de ser necessárias as derrogações recentemente concedidas ao abrigo do REACH para aeronaves e peças sobressalentes para veículos agrícolas e florestais e determinadas máquinas.

               A necessidade de a União manter as finalidades aceitáveis para o PFOS foi continuamente analisada nos últimos anos pela Comissão, em cooperação com os EstadosMembros e em consulta com as partes interessadas, nomeadamente por meio de estudos de avaliação da necessidade de manter as finalidades aceitáveis pela União e de debates nas reuniões das autoridades competentes com a participação das partes interessadas. Os EstadosMembros e as partes interessadas concordaram com a análise, incluindo as conclusões, o que também se reflete na posição da União nas anteriores CdP.

               Todas as substâncias foram sujeitas a consultas públicas às partes interessadas, a nível mundial, durante a avaliação do CRPOP, tendo as partes interessadas sido igualmente admitidas às deliberações do Comité.

               •Avaliação de impacto

                  Antes de formular as suas recomendações para um produto químico de acordo com o artigo 8.º, n.º 9, da Convenção de Estocolmo, o CRPOP prepara um perfil de risco e uma avaliação da gestão dos riscos para o produto químico em causa.

                  Os Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) representam um risco para a saúde humana e para o ambiente e, devido ao seu potencial para propagação a longa distância, é requerida uma ação global para reduzir ou eliminar quaisquer emissões de POP. À luz deste objetivo e das exigências do artigo 8.º, n.º 7, alínea a), da Convenção de Estocolmo, o CRPOP procede a uma avaliação da gestão dos riscos relativa a possíveis medidas de controlo de produtos químicos em estudo para inclusão na convenção, abrangendo a totalidade do leque de opções para cada produto químico, incluindo gestão e eliminação. A fim de preparar esta avaliação, as Partes e os observadores da Convenção são convidados a fornecer ao CRPOP informações pertinentes sobre as considerações socioeconómicas associadas a possíveis medidas de controlo para esse produto químico.

                  De acordo com o anexo F da Convenção de Estocolmo, as informações fornecidas devem atender às diferentes capacidades e condições entre as Partes e devem ter em conta a seguinte lista de elementos indicativos:

                  a) Eficácia e eficiência das possíveis medidas de controlo para alcançar os objetivos de redução do risco;

                  b) Alternativas (produtos e processos);

                  c) Impactos positivos e/ou negativos na sociedade decorrentes da implementação de eventuais medidas de controlo;

                  d) Resíduos e implicações do seu tratamento (em especial, existências obsoletas de pesticidas e limpeza de locais contaminados);

                  e) Acesso à informação e educação do público;

                  f) Estado das capacidades de controlo e monitorização; e

                  g) Quaisquer ações nacionais ou regionais de controlo adotadas, incluindo informações sobre alternativas, e outras informações pertinentes sobre gestão de riscos.

                  Com base nos perfis de risco e nas avaliações da gestão dos riscos preparados para os três produtos químicos que se propõem serem incluídos nos anexos da Convenção de Estocolmo na CdP8, o CRPOP recomendou, na sua 12ª reunião, as medidas (explicadas anteriormente) a tomar para cada produto químico, a fim de alcançar os objetivos da Convenção, tendo simultaneamente em conta os efeitos socioeconómicos dessas medidas.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Como Parte na Convenção, a União tem de dar um contributo anual para o Fundo Fiduciário da Convenção de Estocolmo. Este contributo evoluirá em função das conclusões dos debates na oitava sessão da Conferência das Partes sobre o orçamento para o período 20182019. O contributo anual da União para o exercício de 2016 ascendeu a cerca de 113 000 EUR, montante que foi coberto pelas dotações existentes.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  A Convenção de Estocolmo exige que as Partes estabeleçam um plano de execução e que reapreciem regularmente esse plano abordando os novos produtos químicos listados. A Convenção também inclui requisitos sobre o acompanhamento, a avaliação da eficácia e informação. Todos estes elementos estão refletidos no Regulamento (CE) n.º 850/2004, que aplica a Convenção.

               2017/0058 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, na oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, no que diz respeito às propostas de alteração dos anexos A e C

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 14 de outubro de 2004, a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção») foi aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2006/507/CE do Conselho
                  16
               .

               (2)A União transpôs as obrigações da Convenção para o direito da União através do Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  17
               .

               (3)Tendo em conta o princípio da precaução, a União atribui grande importância à necessidade de integrar gradualmente nos anexos A, B e/ou C da Convenção novas substâncias que preencham os critérios de poluente orgânico persistente («POP»), com a finalidade de cumprir o objetivo da Convenção e o compromisso que os governos assumiram na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, em 2002, de minimizar os efeitos adversos dos produtos químicos até 2020.

               (4)Em conformidade com o artigo 22.º da Convenção, a Conferência das Partes («CdP») pode adotar decisões que alterem os anexos A, B e/ou C da Convenção. Essas decisões entram em vigor um ano após a data da comunicação da alteração pelo depositário, exceto para as Partes na convenção («Partes») que tenham optado por não participar.

               (5)Na sequência da proposta de inclusão do éter decabromodifenílico comercial (c-decaBDE) apresentada pela Noruega em 2013, o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes («CRPOP»), instituído no quadro da Convenção, concluiu os seus trabalhos em relação a esta substância. O CRPOP concluiu que o c-decaBDE preenche os critérios da Convenção para inclusão no seu anexo A. Prevê-se que, na sua oitava reunião, a CdP tome uma decisão sobre a inclusão do c-decaBDE no anexo A da Convenção.

               (6)A produção, colocação no mercado e utilização do éter decabromodifenílico como substância ou como componente de outras substâncias, em misturas e em artigos, está limitada nos termos do Regulamento (UE) 2017/227 da Comissão
                  18
               , que estabelece uma nova entrada (entrada 67) no anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (REACH)
                  19
               . Nos termos da entrada 67, a produção, colocação no mercado ou utilização de éter decabromodifenílico só pode ser concedida, por um período limitado, a novas aeronaves e peças sobressalentes para aeronaves, veículos a motor, veículos agrícolas e florestais, e determinadas máquinas.

               (7)Na sequência da proposta de inclusão das parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP, de Short-Chain Chlorinated Paraffins) recebida da União em 2006, o CRPOP concluiu que as SCCP preenchem os critérios da Convenção para inclusão no seu anexo A. Prevê-se que, na sua oitava reunião, a CdP tome uma decisão sobre a inclusão das SCCP no anexo A da Convenção.

               (8)A produção, a colocação no mercado e a utilização de SCCP são proibidas, prevendo-se certas isenções para produtos já utilizados na União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 850/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/2030 da Comissão
                  20
               . Este regulamento especifica igualmente os valoreslimite para a presença de SCCP noutras misturas de parafinas cloradas resultantes de processos de fabrico. Uma vez que estas substâncias são suscetíveis de propagação a longa distância no ambiente, a eliminação gradual a nível mundial da sua utilização será mais vantajosa para os cidadãos da União do que a proibição na União prevista no Regulamento (CE) n.º 850/2004.

               (9)Na sequência da proposta de inclusão do hexaclorobutadieno (HCBD) recebida da União em 2011, o CRPOP concluiu que a substância em causa preenche os critérios da Convenção para inclusão nos seus anexos A e C. Na sua sétima reunião, a CdP decidiu incluir o HCBD no anexo A. No entanto, a CdP adotou a Decisão SC7/11, na qual se solicitava ao CRPOP que avaliasse o HCBD, com base em elementos mais recentes, quanto à sua inclusão no anexo C, e que emitisse uma recomendação à CdP sobre a inclusão do HCBD no anexo C, para posterior ponderação na oitava reunião.

               (10)A produção, a colocação no mercado e a utilização de HCBD são proibidas na União por força do Regulamento (CE) n.º 850/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 519/2012
                  21
                da Comissão, mas o HCBD pode ser produzido de forma não deliberada em algumas atividades industriais. Essas atividades são abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  22
               , e o seu exercício exige a aplicação de determinadas medidas de gestão das emissões. Uma vez que esta substância é suscetível de propagação a longa distância no ambiente, uma ação a nível mundial centrada nas suas emissões não deliberadas será mais vantajosa para os cidadãos da União do que as medidas na União previstas no Regulamento (CE) n.º 850/2004.

               (11)O ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS) e os seus derivados já estão incluídos no anexo B da Convenção para uma série de finalidades aceitáveis. Solicitar-se-á à CdP que reavalie a necessidade de manter estas finalidades. O Regulamento (CE) n.º 850/2004 proíbe a produção, a colocação no mercado e a utilização de PFOS, mas isenta certas utilizações que ainda são necessárias na União. Consequentemente, a União deverá apoiar a supressão das finalidades aceitáveis para o PFOS e seus derivados que deixaram de ser necessárias às Partes, com exceção das destinadas aos revestimentos fotorresistentes e antirreflexo para semicondutores, como agente mordente para semicondutores compostos e filtros cerâmicos e em revestimentos duros de metais apenas em sistemas de ciclo fechado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1. A posição a adotar pela União na oitava Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo, em conformidade com as recomendações do Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes
                  23
               , consiste em apoiar:

               –a inclusão no anexo A da Convenção do éter decabromodifenílico (BDE-209) presente no éter decabromodifenílico comercial. A União apoiará a inclusão com «isenções específicas» para a produção e utilização de decaBDE em peças sobressalentes para a indústria automóvel e aeroespacial, em aeronaves e em peças sobressalentes para veículos agrícolas e florestais e determinadas máquinas. Em conformidade com as recomendações do CRPOP, a União pode apoiar a inclusão sem «isenções específicas» para aeronaves e para peças sobressalentes para veículos agrícolas e florestais e determinadas máquinas se nenhuma outra Parte ou partes interessadas diretamente implicadas puderem demonstrar a sua necessidade,

               –a inclusão das parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) no anexo A da Convenção,

               –a inclusão do hexaclorobutadieno (HCBD) no anexo C da Convenção,

               –a supressão, na entrada relativa ao ácido perfluorooctanossulfónico (PFOS) e seus derivados do anexo B da Convenção, das seguintes finalidades aceitáveis: fixação de imagens, fluidos hidráulicos para a aviação, certos dispositivos médicos (tais como folhas de copolímero de etileno-tetrafluoroetileno (ETFE), produção de ETFE radioopaco, dispositivos médicos de diagnóstico in vitro e filtros de cor de CCD), espumas de combate a incêndios e iscos de insetos para o controlo de formigascortadeiras Atta spp. e Acromyrmex spp.

               2. Podem ser aceites pelos representantes da União alterações menores à presente posição comum, de acordo com a evolução na oitava reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                     http://www.pops.int/documents/convtext/convtext_en.pdf

                  .

                     (2)
                  Um EstadoMembro da UE (Itália) ainda não ratificou a Convenção.

                     (3)
                  Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).

                     (4)
                  Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).

                     (5)
                  Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88).

                     (6)
                  Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

                     (7)
                  O conceito de «aeronave» é definido para efeitos da entrada.

                     (8)
                  Veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2007/46/CE, veículos agrícolas e florestais abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou máquinas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

                     (9)
                  Regulamento (UE) 2017/227 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao éter bis(pentabromofenílico) (JO L 35 de 10.2.2017, p. 6).

                     (10)
                  Regulamento (UE) 2015/2030 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 298 de 14.11.2015, p. 1).

                     (11)
                  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

                     (12)
                  Regulamento (UE) n.º 519/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 159 de 20.6.2012, p. 1).

                     (13)
                  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

                     (14)
                  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).

                     (15)
                  Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

                     (16)
                  Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).

                     (17)
                  Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).

                     (18)
                  Regulamento (UE) 2017/227 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao éter bis (pentabromofenílico) (JO L 35 de 10.2.2017, p. 6).

                     (19)
                  Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

                     (20)
                  Regulamento (UE) 2015/2030 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 298 de 14.11.2015, p. 1).

                     (21)
                  Regulamento (UE) n.º 519/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 159 de 20.6.2012, p. 1).

                     (22)
                  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

                     (23)
                  Decisões RC-POP-12/3, RC-POP-12/4, RC-POP-12/5.


Advertência jurídica importante

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52007PC0772

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira  /* COM/2007/0772 final - CNS 2007/0273 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.12.2007COM(2007) 772 final2007/0273 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaPor pedido datado de 30 de Maio de 2007 e fundamentado no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, Portugal requereu autorização para uma derrogação do artigo 90.º do Tratado, a fim de aplicar uma taxa de imposto especial de consumo mais reduzida do que a taxa nacional fixada em conformidade com a Directiva 92/84/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas[1] à cerveja produzida na Madeira, nos casos em que a produção anual da fábrica de cerveja não exceda os 300 000 hectolitros. Segundo os termos do pedido, a produção acima dos 200 000 hectolitros só deve beneficiar de uma taxa reduzida desde que seja consumida localmente.De acordo com as explicações dadas por Portugal, a aplicação prolongada de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo à cerveja produzida na Madeira pelas fábricas cuja produção anual não exceda os 300 000 hectolitros é essencial para a sobrevivência da indústria cervejeira local. Importa notar que o artigo 4.º da Directiva 92/83/CEE já contém disposições que permitem aos Estados-Membros aplicar taxas reduzidas de imposto especial de consumo, que não podem ser inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional, à cerveja fabricada por pequenas empresas independentes, definidas como as cervejeiras que não produzem mais de 200 000 hectolitros de cerveja por ano. As fábricas de cerveja localizadas na Madeira já beneficiam na plenitude da taxa reduzida em 50 % ao abrigo das disposições nacionais correspondentes. Porém, principalmente em resultado do crescimento do turismo, uma das duas fábricas de cerveja localizadas na Madeira está perto de atingir a produção anual de 200 000 hectolitros, após o que fica privada do direito às taxas reduzidas ao abrigo das disposições em vigor.As principais desvantagens que as fábricas de cerveja em questão enfrentam devem-se ao seu afastamento geográfico, à orografia difícil e a um mercado local limitado. Não obstante, estes problemas são ainda agravados pela forte concorrência que lhes fazem as cervejas de outros Estados-Membros devido aos custos adicionais que têm de suportar resultantes do seu afastamento geográfico, mormente a manutenção de um nível elevado de stocks, o transporte de matérias primas e materiais intermédios, e a expedição a partir de Portugal Continental. Por conseguinte, ainda que estas cervejeiras, uma vez atingida a produção anual de 200 000 hectolitros, deixem de ser «pequenas» na acepção do artigo 4.º, irão continuar a ser pequenas em comparação com as grandes cervejeiras nacionais e multinacionais com as quais competem.A título de ilustração, apesar da pressão da concorrência, o preço de venda a retalho de uma cerveja da Madeira (128 euros por hectolitro) é actualmente cerca de 7,5 % mais alto do que o preço de venda a retalho da cerveja produzida em Portugal Continental e vendida no mercado da Madeira (119 euros por hectolitro). Por conseguinte, se essas cervejeiras perderem o benefício da taxa reduzida, a diferença no preço de venda a retalho aumentará pelo menos 15 % (137 euros por hectolitro).Ora, para assegurar a sobrevivência destas cervejeiras, é essencial que lhes seja permitido beneficiar de uma taxa reduzida sempre que a produção anual da cervejeira em causa exceda os 200 000 hectolitros mas não os 300 000 hectolitros. Porém, em ordem a não pôr em causa o mercado único, o direito a uma taxa reduzida para a produção que exceda os 200 000 hectolitros apenas se aplicará à cerveja consumida localmente na Madeira.A taxa reduzida seria fixada em 50 % abaixo da taxa normal nacional. A cerveja importada para a Madeira de cervejeiras localizadas em Portugal Continental e noutros Estados-Membros cuja produção exceda os 200 000 hectolitros não seria abrangida por essa taxa reduzida. Esta proposta baseia-se no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE.Ponderando a importância da certeza jurídica de que os operadores económicos locais necessitam para desenvolver as suas actividades comerciais em confronto com a necessidade de estabelecer um prazo para as derrogações das taxas, a Comissão propõe adoptar a presente decisão para um período de seis anos, na condição de Portugal lhe apresentar um relatório intercalar que a habilite a avaliar se as razões que justificaram a concessão da autorização da taxa reduzida ainda se mantêm.-  Contexto geralO quadro comunitário relativo aos impostos especiais sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas está consagrado em duas directivas. A Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas, estabelece definições comuns dos produtos sujeitos aos referidos impostos, especifica o método de cálculo dos mesmos e os critérios segundo os quais determinados produtos podem beneficiar de isenções ou de taxas reduzidas. A Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, estabelece taxas mínimas de imposto para cada categoria de produtos.Em particular, o artigo 4.º da Directiva 92/83/CEE contém disposições que permitem aplicar taxas reduzidas de imposto especial de consumo, que não podem ser inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional, à cerveja fabricada por pequenas empresas independentes, definidas como as cervejeiras que não produzem mais de 200 000 hectolitros de cerveja por ano. As cervejeiras localizadas na Madeira já beneficiam na plenitude da taxa reduzida em 50 % ao abrigo das disposições nacionais correspondentes. Porém, principalmente em resultado do crescimento do turismo, uma das duas fábricas de cerveja localizadas na Madeira está perto de atingir a produção anual de 200 000 hectolitros, após o que fica privada do direito às taxas reduzidas ao abrigo das disposições em vigor.-  Disposições em vigor no domínio da propostaNos termos do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, o Tratado aplica-se aos departamentos ultramarinos franceses, aos arquipélagos dos Açores, da Madeira e das Canárias (regiões ultraperiféricas). Todavia, tendo em conta a situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam o seu desenvolvimento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação do Tratado CE a essas regiões, incluindo as políticas comuns.-  Coerência com outras políticas e os objectivos da UniãoAs medidas específicas a que se refere o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE devem ter em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. Esta exigência foi satisfeita por meio de um exame particularmente aprofundado ao pedido do Governo Português. Em concreto, e em ordem a não pôr em causa o mercado único, o direito a uma taxa reduzida para a produção que exceda os 200 000 hectolitros apenas incidirá na cerveja produzida e consumida localmente na Madeira.2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO-  Consulta das partes interessadasO pedido do Governo Português constitui uma resposta a pedidos feitos pelos operadores económicos interessados.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão houve necessidade de recorrer a peritos externos.-  Avaliação do impactoPode-se considerar que o impacto económico e social da proposta é mínimo, porquanto incide apenas na Madeira e em uma ou duas cervejeiras que operam actualmente naquele território.Apesar da pressão da concorrência, o preço de venda a retalho de uma cerveja da Madeira (128 euros por hectolitro) é actualmente cerca de 7,5 % mais alto do que o preço de venda a retalho da cerveja produzida em Portugal Continental e vendida no mercado da Madeira (119 euros por hectolitro). Por conseguinte, se essas cervejeiras perderem o benefício da taxa reduzida, a diferença no preço de venda a retalho aumentará pelo menos 15 % (137 euros por hectolitro).Assim sendo, e no intuito de assegurar a sobrevivência destas cervejeiras, é essencial que lhes seja permitido beneficiar de uma taxa reduzida sempre que a produção anual da cervejeira em causa exceda os 200 000 hectolitros mas não os 300 000 hectolitros. Porém, em ordem a não pôr em causa o mercado único, o direito a uma taxa reduzida para a produção que exceda os 200 000 hectolitros apenas se aplicará à cerveja consumida localmente na Madeira.A taxa reduzida seria fixada em 50 % abaixo da taxa normal nacional. A cerveja importada para a Madeira proveniente de cervejeiras localizadas em Portugal Continental e noutros Estados-Membros cuja produção excede os 200 000 hectolitros não seria abrangida por essa taxa reduzida.3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaA decisão proposta autoriza Portugal a aplicar, até 31 de Dezembro de 2013, uma taxa reduzida de imposto especial de consumo, que pode ser inferior à taxa mínima, mas não inferior em mais de 50 % à taxa normal nacional do imposto especial de consumo de Portugal, à cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira por cervejeiras independentes cuja produção total anual não exceda os 300 000 hectolitros. A produção que excede os 200 000 hectolitros só deve beneficiar de uma taxa reduzida se for consumida localmente.-  Base jurídicaN.º 2 do artigo 299.º do Tratado.-  Princípio da subsidiariedadeAs derrogações das regras do tratado em conformidade com o n.º 2 do artigo 299.º são abrangidas pela competência exclusiva comunitária, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A presente decisão não vai além do que é necessário fazer face aos custos elevados associados à produção de cerveja na Região Autónoma da Madeira.-  Escolha dos instrumentosO n.º 2 do artigo 299.º do Tratado prevê que sejam adoptadas por decisão do Conselho medidas específicas para as regiões ultraperiféricas.4) IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.5) OUTRAS INFORMAÇÕES-  Revogação da legislação em vigorNão aplicável.-  Quadro de correspondênciaNão aplicável.2007/0273 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Região Autónoma da MadeiraO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 2 do seu artigo 299.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) Por pedido datado de 30 de Maio de 2007 e fundamentado no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado, Portugal requereu autorização para uma derrogação do artigo 90.º do Tratado CE, a fim de aplicar uma taxa de imposto especial de consumo mais baixa do que a taxa nacional fixada em conformidade com a Directiva 92/84/CEE, de 19 de Outubro de 1992 relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas[4] à cerveja produzida na Madeira, nos casos em que a produção anual da fábrica de cerveja não exceda os 300 000 hectolitros. A produção que exceda os 200 000 hectolitros só deve beneficiar de uma taxa reduzida se for consumida localmente.(2) A título de justificação do seu pedido, as autoridades portuguesas explicaram que o disposto no artigo 4.º da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas[5] não é suficiente para compensar as desvantagens sofridas pelas cervejeiras da Madeira em virtude do seu afastamento geográfico, orografia difícil e mercados locais limitados. Ao abrigo desta disposição, as cervejeiras cuja produção anual de cerveja não exceda os 200 000 hectolitros podem beneficiar de taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo, desde que essas taxas não sejam inferiores em mais de 50 % à taxa normal nacional. Portugal fez uso desta disposição ao aplicar uma redução de 50% às cervejeiras cuja produção anual não excede os 200 000 hectolitros. No entanto, mesmo que a produção das cervejeiras localizadas na Madeira atinja um valor superior a este limiar, tal não significa que estarão numa posição suficientemente forte que lhes permita enfrentar a concorrência das cervejas de Portugal Continental (ou da Europa continental). A sua parte do mercado local continuará a diminuir em resultado da forte concorrência que continuariam forçosamente a sofrer por parte das cervejas estrangeiras devido aos custos adicionais que teriam que suportar em resultado do seu afastamento, mormente a manutenção de um nível elevado de stocks, o transporte de matérias primas e materiais secundários e a expedição a partir de Portugal Continental. Por conseguinte, ainda que estas cervejeiras, uma vez atingida a produção anual de 200 000 hectolitros, deixem de ser «pequenas» na acepção do referido artigo 4.º, irão continuar a ser pequenas em comparação com as grandes cervejeiras nacionais e multinacionais com as quais competem. É, pois, essencial para a sobrevivência sustentada da indústria local, que uma cervejeira beneficie de uma taxa reduzida no caso de a sua produção anual exceder os 200 000 hectolitros, sem, no entanto, ir além dos 300 000 hectolitros.(3) Por consequência, Portugal requer que seja concedido à cerveja produzida localmente por cervejeiras independentes localizadas na Madeira, cuja produção anual não exceda os 300 000 hectolitros, o direito à aplicação de uma taxa reduzida, que seria fixada em 50 % da taxa normal nacional. No entanto, sempre que a produção anual exceder os 200 000 hectolitros, o direito a uma taxa reduzida para os volumes de produção superiores àquele valor aplicar-se-á apenas à cerveja destinada ao consumo local da Madeira.(4) Um exame aprofundado da situação mostra que, para a manutenção da indústria cervejeira na região ultraperiférica da Madeira, é essencial aceder ao pedido de Portugal. Está claro que, nas circunstâncias deste caso e no respeito das condições pertinentes, o efeito da extensão da taxa reduzida é o de colocar a indústria cervejeira da Madeira em pé de igualdade com os seus concorrentes em Portugal Continental e de outros Estados-Membros. As vantagens de natureza fiscal obtidas mais não fazem do que compensar os custos extraordinários inevitáveis resultantes do afastamento geográfico em que se encontra esta indústria.(5) No intuito de não pôr em causa o mercado único, o direito a uma taxa reduzida para a produção que exceda os 200 000 hectolitros apenas se aplicará à cerveja consumida localmente na Madeira.(6) Embora a derrogação requerida do artigo 90. º do Tratado seja necessária para assegurar que não fica comprometido o desenvolvimento da região ultraperiférica da Madeira, é indispensável estabelecer um prazo para as derrogações de natureza fiscal. Por outro lado, porém, é importante assegurar que os operadores económicos dispõem da segurança necessária para desenvolver as suas actividades comerciais. Considera-se, pois, apropriado que a derrogação seja concedida para um período de seis anos.(7) Para além disso, deve ser exigida a elaboração de um relatório, a fim de habilitar a Comissão a avaliar se continuam preenchidas as condições que justificam a concessão de tal derrogação.(8) As medidas previstas na presente decisão não devem prejudicar a aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºPor derrogação do disposto no artigo 90.º do Tratado, Portugal está autorizado a aplicar uma taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa nacional fixada em conformidade com a Directiva 92/84/CEE à cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira por cervejeiras independentes localizadas nessa região, cuja produção anual não exceda os 300 000 hectolitros. A produção que excede os 200 000 hectolitros anuais só deve beneficiar de uma taxa reduzida se for consumida localmente.Por «cervejeira independente», entende-se uma fábrica de cerveja jurídica e economicamente independente de outras fábricas de cerveja, que utilize as suas próprias instalações e não opere sob licença. Contudo, duas ou mais pequenas fábricas de cerveja que trabalhem em conjunto e cuja produção anual conjunta não exceda 300 000 hectolitros poderão ser consideradas como uma única pequena empresa independente.A taxa reduzida, que pode ser inferior à taxa mínima, não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa normal nacional do imposto especial de consumo de Portugal.Artigo 2.ºAté 31 de Dezembro de 2010, impreterivelmente, Portugal enviará à Comissão um relatório sobre a situação, que a habilite a avaliar se as razões que justificaram a derrogação prevista no artigo 1. º ainda se mantêm.Artigo 3.ºA presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2013.Artigo 4.ºPortugal é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.[5] JO L 316 de 31.10.1992, p. 21. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.


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52011PC0620

/* COM/2011/0620 final - 2011/0264 (NLE) */  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236x3006-210-23 (DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236x3006-210-23 (DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5), para os quais foi apresentado um pedido de colocação no mercado pela empresa Dow AgroSciences Europe à autoridade competente dos Países Baixos, em 22 de Junho de 2005, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A proposta em anexo abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por algodão 281-24-236x3006-210-23 destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo.Em 15 de Junho de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003. A Autoridade considerou que o algodão 281-24-236x3006-210-23 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281-24-236x3006-210-23, tal como descrito no pedido, tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas.Considerando estes antecedentes, foi submetido à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 9 de Fevereiro de 2011, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado da União de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281-24-236x3006-210-23. O Comité não emitiu parecer: 14 Estados-Membros (192 votos) votaram a favor, 10 Estados-Membros (87 votos) votaram contra e 3 Estados-Membros (66 votos) abstiveram-se.Assim, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada.2011/0264 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236x3006-210-23 (DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[1], nomeadamente o artigo 7.º, n.º 3, e o artigo 19.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  Em 22 de Junho de 2005, a empresa Dow AgroSciences Europe apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281-24-236x3006-210-23 («pedido»).2.  O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por algodão 281-24-236x3006-210-23 destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 17.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.3.  Em 15 de Junho de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.º e 18.º do Regulamento (CE) n.° 1829/2003. A Autoridade considerou que o algodão 281-24-236x3006-210-23 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281-24-236x3006-210-23, tal como descrito no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas[3].4.  No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.º, n.º 4, e no artigo 18.º, n.º 4, do referido regulamento.5.  No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. No entanto, tendo em conta as características físicas das sementes de algodão e os modos de transporte, a AESA recomendou que fossem introduzidas medidas específicas no âmbito da vigilância geral, a fim de monitorizar activamente a ocorrência de plantas de algodão selvagens nas zonas em que seja provável o desperdício de sementes e a implantação da planta.6.  Com o objectivo de descrever da melhor forma os requisitos de monitorização e cumprir a recomendação da AESA, o plano de monitorização apresentado pelo requerente foi alterado. Foram introduzidas medidas específicas para limitar as perdas e o desperdício, assim como para erradicar as culturas adventícias de algodão.7.  Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.8.  Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.º 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[4].9.  Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281-24-236x3006-210-23, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM e dos produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.10.  O artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[5], institui requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham, ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.º, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.º do referido regulamento.11.  O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado[6]. O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, nem de condições e/ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.º, n.º 5, alínea e), e no artigo 18.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003.12.  Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.13.  A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, e do artigo 15.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[7].14.  O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.15.  O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º Organismo geneticamente modificado e identificador únicoAo algodão geneticamente modificado ( Gossypium hirsutum ) 281-24-236x3006-210-23, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.º 65/2004, o identificador único DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5.Artigo 2.ºAutorizaçãoPara efeitos do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5;b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5;c) Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5, destinado às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo.Artigo 3.º Rotulagem1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «algodão».2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5 referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c).Artigo 4.º Monitorização dos efeitos ambientais1. O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.2. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização, em conformidade com a Decisão 2009/770/CE da Comissão.Artigo 5.ºRegisto comunitárioNos termos do artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, as informações contidas no anexo à presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 6.ºDetentor da autorizaçãoO detentor da autorização é a empresa Dow AgroSciences Europe, Reino Unido, que representa a empresa Mycogen Seeds, Estados Unidos da América.Artigo 7.ºValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 8.ºDestinatárioA empresa Dow AgroSciences Europe, European Development Centre, 3 Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unido, é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerente e detentor da autorização:Nome: Dow AgroSciences EuropeEndereço: European Development Centre, 3 Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unidob) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5;(2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5;(3) Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5, destinado às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo.O algodão geneticamente modificado DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5 ( Gossypium hirsutum ), tal como descrito no pedido, exprime as proteínas Cry1Ac e Cry1F, que conferem protecção contra determinadas pragas de lepidópteros, bem como a proteína PAT, usada como marcador de selecção, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio.c) Rotulagem:(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 25.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, bem como no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, o «nome do organismo» é «algodão».(2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5, referidos no artigo 2.º, alíneas b) e c) da presente decisão.d) Método de detecção:-  Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5;-  Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência, criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm;-  Materiais de referência: ERM®-BF422, acessível através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue.e) Identificador único:DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher aquando da notificação ].g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII à Directiva 2001/18/CE[Ligação: plano publicado na Internet ].i) Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercadoNão aplicável.Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. [1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.[2] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[3] http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question = EFSA-Q-2010-00863[4] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[5] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[6] JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.[7] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO PLURIANUAL DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INTELIGENTES DE ESTATISTICA ( DOSES )

text:
4. 8. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 203/5
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico plurianual de investigação
                            e desenvolvimento de sistemas inteligentes de estatística (DOSES)
                                                    COM(88) 410 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 26 de Julho de 1988)
                                                       (88/C 203/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando a importância de encorajar trabalhos cuja
                                                                 utilidade é inegável para o desenvolvimento das estatísti-
                                                                 cas, mas cuja rentabilidade a curto prazo não está asse-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               gurada;
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 130?Q,
                                                                 Considerando que uma coordenação entre os Estados-
                                                                 -membros permite limitar as incompatibilidades, as so-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           breposições, as redundâncias;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                 Considerando que no contexto actual de desenvolvi-
                                                                 mento das redes de informações, nomeadamente estatís-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   ticas, o aperfeiçoamento de instrumentos estatísticos pa-
Social,                                                          rece um complemento útil, mesmo indispensável, para
                                                                 uma boa utilização das informações;
Considerando que o artigo 130?K do Tratado prevê que
a execução do programa-quadro será feita por meio de             Considerando que o desenvolvimento de instrumentos
programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada            estatísticos permitirá aumentar a produtividade do
uma das suas acções;                                             trabalho;
Considerando que a informação estatística pode contri-           Considerando o interesse de banalizar o recurso à infor-
buir de uma forma útil para a definição, o controlo e o          mação estatística através da simplificação do acesso a
acompanhamento das actividades económicas e a ex-                esta informação;
pansão, atribuídas, entre outras, à Comunidade pelo
artigo 2° do Tratado;
                                                                 Considerando que é conveniente promover um desenvol-
                                                                 vimento científico e técnico equilibrado no seio da Co-
Considerando que, na sua Decisão 87/516/Euratom,                 munidade, de forma a reforçar a sua coesão económica e
CEE, de 28 de Setembro de 1987, relativa ao programa-            social;
-quadro para acções comunitárias de investigação e de
desenvolvimento tecnológico (1987/1991) ('), o Conse-
lho aprovou o desenvolvimento de instrumentos estatísti-         Considerando que o Comité da Investigação Científica e
cos como objectivo decorrente da acção «estudo pros-             Técnica (CREST) foi consultado,
pectivo e avaliação e outras acções de apoio (incluindo
estatísticas)»;
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que é necessário encorajar as    empresas, os
centros de investigação e as universidades,   nos seus es-                                Artigo Io.
forços de investigação e desenvolvimento       tecnológico,
bem assim como apoiar os seus esforços de      cooperação;       É adoptado um programa específico de investigação e de
                                                                 desenvolvimento de sistemas inteligentes de estatística
                                                                 para a Comunidade Económica Europeia tal como se en-
                                                                 contra definido no anexo, para um período de quatro
(') JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.                           anos a contar de 1 de Janeiro de 1989.
 ---pagebreak--- N ? C 203/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4. 8. 88
                           Artigo 2°.                                  disposições da Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE
                                                                        do Conselho (').
O montante das dotações orçamentais necessárias para a
execução do programa é estimado em 4 milhões de                                                   Artigo 5°
ECUs, incluindo as despesas de pessoal, referentes ao
efectivo de 1 pessoa, a partir de 1990.                                A Comissão fica autorizada a negociar, em conformi-
                                                                        dade com a artigo 130?N do Tratado CEE, acordos com
                                                                        Estados europeus terceiros e organizações internacionais,
                           Artigo 3°                                    nomeadamente com a OCDE e os seus Estados-mem-
                                                                        bros, com vista a associá-los integral ou parcialmente ao
As modalidades de realização do programa encontram-se
                                                                        presente programa.
definidas no Anexo I.
                                                                                Artigo 6o.
                           Artigo 4°                                    Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
A Comissão será responsável pela boa execução do pro-                   são.
grama e será assistida por um comité consultivo de ges-
tão e coordenação, instituído em conformidade com as                    (') JO n? L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.
                                                              ANEXO I
                                                             Anexo técnico
                                            RESUMO DO PROGRAMA DE TRABALHO
             As acções dizem respeito à utilização de técnicas avançadas de tratamento da informação no domínio
             estatístico, e em particular às aplicações de arquitecturas do tipo sistema «expert» ao conjunto dos trata-
             mentos estatísticos. Visando promover sistemas para bases de conhecimentos que possam constituir elemen-
             tos de base a partir dos quais se articulem diferentes sistemas de vocação estatística.
             O programa é constituído por duas partes. A parte I compreende a organização de acções concertadas; a
             parte II compreende projectos de investigação e desenvolvimento considerados prioritários no domínio da
             estatística oficial. Encontra-se subdividida em quatro temas.
                                                               PARTE I
                                                           Acções concertadas
             As acções concertadas consistem na coordenação, a nível comunitário, de actividades que apresentem um
             interesse geral para os Estados-membros. A Comissão proporcionará uma estrutura de apoio que permitirá
             seleccionar as acções com base em propostas apresentadas pelos meios interessados e que fornecerá uma
             assistência financeira na organização destas acções.
             São susceptíveis de acções concertadas:
             — os assuntos que, pela sua natureza, apresentem um carácter internacional;
                 os problemas que se coloquem de forma semelhante nos diferentes Estados-membros (e eventualmente
                 nos serviços da Comissão) e para a resolução dos quais as partes possam beneficiar de uma acção
                 comum;
             — os problemas que seja necessário resolver para garantir uma certa harmonização.
 ---pagebreak--- 4. 8. 88                              J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                         N ? C 203/7
         Estas acções têm, consequentemente, como característica essencial permitir a abordagem concertada de
         domínios que apresentem um interesse comum para um número mínimo de participantes e permitir o inter-
         câmbio dos resultados obtidos.
         Concentram-se sobre projectos susceptíveis de produzir resultados em prazos relativamente curtos
         (2 a 3 anos).
         Os participantes financiam, para estas acções, a parte que lhes diz respeito mas ser-lhes-á comunicado o
         conjunto dos resultados.
                                                            PARTE II
                                      Acções numa base de comparticipação nos custos
         Os trabalhos de investigação serão efectuados no âmbito de contratos numa base de comparticipação nos
         custos, a celebrar com os organismos de investigação, empresas e outras organizações estabelecidas na
         Comunidade, assumindo a Comunidade, de acordo com a regra geral, um máximo de 50 °/o dos custos,
         sendo o resto a cargo dos contratantes. A título de solução de reserva, no que diz respeito às universidades
         e aos organismos de investigação que realizem projectos ou acções, a Comunidade poderá suportar até
         100 % dos custos suplementares de execução da acção. Os trabalhos serão efectuados nos domínios se-
         guintes:
         Tema 1: Estudo vertical: Elaboração de uma cadeia completa de tratamento automatizado da informação,
                   desde a recolha à difusão, num domínio especial (como protótipo para outros domínios e como
                   quadro de referência para outros temas).
         Tema 2: Documentação dos dados e dos métodos estatísticos.
         Tema 3: Acesso à informação estatística.
         Tema 4: Previsão.
         Modalidades de realização
         Os contratos no âmbito da parte I serão atribuídos através de concursos limitados.
         Os contratos no âmbito da parte II serão atribuídos através de concursos públicos. Incluem a participação
         de, pelo menos, dois parceiros independentes um do outro que não estejam estabelecidos no mesmo
         Estado-membro. O concurso público será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                           ANEXO       II
                              Repartição interna das dotações, apresentada a título indicativo
                                                           (1989-1992)
                                                                                (Em milhões de ECUs)
         Parte I:   Acções concertadas:                                                                    0,5
         Parte II:  Acções numa base de comparticipação nos custos:                                        3,0
         Custos de pessoal e custos administrativos:                                                       0,5
                                                                                Total   4,0