               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2019
            COM(2019) 590 final
            2019/0263(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            Relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, a Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pela União e pelos Estados-Membros com países terceiros. Entre esses acordos figura o acordo adicional entre a União e os seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega («acordo adicional») sobre a aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, a União e os seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega («Acordo das Quatro Partes»), que rege a relação entre as três partes europeias no âmbito desse acordo. Por sua vez, o Acordo das Quatro Partes alarga o âmbito de aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («ATA UE-EUA») à Islândia e à Noruega.

                  O artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão prevê ainda que a adesão da Croácia a esses acordos deve ser acordada através da celebração de um protocolo a esse acordo entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e os países terceiros em causa. Além disso, a Comissão negociará esses protocolos em nome dos Estados-Membros.

                  Por conseguinte, a Comissão negociou um protocolo que altera o acordo adicional de forma a ter em conta a adesão da Croácia a esse acordo.

                  A presente proposta tem por objetivo obter uma decisão do Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, relativa à celebração do Protocolo em nome da União e dos Estados-Membros, após a sua assinatura.

               •Contexto geral

               O compromisso assumido pela Croácia nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão é igualmente aplicável ao ATA UE-EUA e ao Acordo das Quatro Partes. Por conseguinte, a Comissão negociou igualmente Protocolos para esses acordos, a fim de ter em conta a adesão da Croácia aos mesmos. Paralelamente à presente proposta, apresentam-se propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura, à aplicação provisória e à celebração desses Protocolos, bem como a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo que altera o acordo adicional.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               O ATA UE-EUA foi o primeiro acordo global de transporte aéreo com um parceiro fundamental da União no setor da aviação. Trata-se do acordo de transporte aéreo mais importante do mundo, assegurando mais de 80 milhões de lugares por ano, e constitui portanto a pedra angular da política externa de aviação da UE. A sua importância aumentou com a sua extensão à Islândia e à Noruega através do Acordo das Quatro Partes. O Protocolo permitirá à Croácia beneficiar desse acordo.

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio da proposta

               O Protocolo permite à Croácia cumprir a obrigação que lhe incumbe, por força do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, de aderir ao acordo adicional.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE e com o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato de Adesão.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                O Protocolo permitirá à Croácia beneficiar do Acordo das Quatro Partes, que cria condições equitativas e uniformes de acesso ao mercado, e serve de base para novas disposições em matéria de cooperação regulamentar e de convergência em domínios essenciais para a exploração segura e eficiente dos serviços aéreos. Estas disposições só podem ser obtidas a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  O Protocolo limita-se a tratar da questão em causa, nomeadamente a adesão da Croácia ao acordo adicional, e não aborda outras questões.

               •Escolha do instrumento

                  Acordo internacional.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Recolha e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Síntese do acordo proposto

                  O Protocolo compreende uma disposição relativa à adesão da Croácia ao acordo adicional e disposições relativas à entrada em vigor e à aplicação provisória do Protocolo.

               2019/0263 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               Relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com a Decisão [   ] do Conselho, o Protocolo que altera o acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»), foi assinado em [   ], sob reserva da sua celebração em data ulterior. .

               (2)O Protocolo deverá ser aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Protocolo que altera o acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»), é aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à troca de notas diplomáticas prevista no artigo 3.º do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União e dos seus Estados-Membros em ficarem vinculados pelo Protocolo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.11.2019
            COM(2019) 590 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            Relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               PROTOCOLO

               A Comissão negociou um acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (a seguir designado «o acordo adicional»).

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               A HUNGRIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               O REINO DE ESPANHA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

               enquanto Partes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e enquanto Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados «Estados-Membros»), e

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado,

               A ISLÂNDIA,

               por outro, e

               O REINO DA NORUEGA,

               por outro,

               Tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               A Comissão negociou um acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (a seguir designado «o acordo adicional»).

               Artigo 2.º

               O texto do Acordo em língua croata, que é anexado ao presente Protocolo, faz fé nas mesmas condições que as restantes versões linguísticas.

               Artigo 3.º

               O presente Protocolo entra em vigor na última das datas seguintes:

               1. a data de entrada em vigor do Acordo de 2011,

               2. um mês após a data da última das notas diplomáticas trocadas entre as partes, confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Protocolo.

               Artigo 4.º

               Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar o presente Protocolo, a título provisório, a partir da data da sua assinatura, tanto quanto o direito interno aplicável o permita.

               Feito em..., em triplicado, em... O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões.

               Os Estados devem

               Pela União Europeia

               Pela Islândia

               Pelo Reino da Noruega


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção do regulamento interno do Comité APE

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.3.2020
            COM(2020) 116 final
            2020/0045(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estadosx001eMembros, por outro, relativamente à adoção do regulamento interno do Comité APE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a tomar, em nome da União, no comité criado pelo Acordo de Parceria Económica («APE») Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro («Comité APE»), relativamente à adoção prevista do regulamento interno do Comité APE.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro

               O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro («Acordo») tem como objetivo:

               a)Permitir ao Gana beneficiar de um melhor acesso ao mercado proporcionado pela União no âmbito das negociações APE e, assim, evitar perturbações no comércio entre o Gana e a União quando deixar de vigorar, em 31 de dezembro de 2007, o regime comercial transitório do Acordo de Cotonu, enquanto se aguarda a conclusão de um APE completo;

               b)Estabelecer as bases para a negociação de um APE que contribua para a redução da pobreza, promova a integração regional, a cooperação económica e a boa governação na África Ocidental e melhore as capacidades da África Ocidental no que se refere à política comercial bem como às questões relativas ao comércio;

               c)Promover a integração harmoniosa e progressiva do Gana na economia mundial, em conformidade com as suas escolhas políticas e as suas prioridades de desenvolvimento;

               d)Aprofundar as relações existentes entre as Partes com base na solidariedade e no interesse comum;

               e)Criar um acordo compatível com o artigo XXIV do GATT de 1994.

               O Acordo é aplicado a título provisório entre o Gana, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, desde 15 de dezembro de 2016.

               2.2.Comité APE

               O artigo 73.º do Acordo institui o Comité APE e estabelece que o Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele previstas.

               O artigo 73.º do Acordo prevê que as Partes acordam que a composição, a organização e o funcionamento do Comité APE devem respeitar o princípio da igualdade. O Comité determina a sua organização e as suas regras de funcionamento. As reuniões do Comité APE podem também ser abertas a partes terceiras. A Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) pode ser convidada para as reuniões do Comité APE, nos termos de seus procedimentos internos.

               O artigo 2.º do regulamento interno, a adotar, indica que o Comité APE é composto por representantes da União Europeia e por representantes do Gana, a nível ministerial ou de altos funcionários.

               O artigo 9.º do regulamento interno, a adotar, prevê que o Comité APE adota as suas decisões e recomendações por consenso.

               2.3.Ato previsto do Comité APE

               Durante o primeiro semestre de 2020, o Comité APE deve adotar uma decisão relativa ao seu regulamento interno («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é estabelecer as regras relativas à organização e ao funcionamento do Comité APE.

               3.Posição a tomar em nome da União

               A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a tomar em nome da União no Comité APE criado pelo Acordo, relativamente ao regulamento interno do Comité APE.

               As Partes no Acordo debateram o regulamento interno previsto e acordaram que, sob reserva dos procedimentos de tomada de decisão da União, o Comité APE deve adotar o presente regulamento interno no primeiro semestre de 2020.

               O teor do regulamento interno previsto é semelhante ao do regulamento interno de outros acordos comerciais da União.

               O regulamento interno é essencial para completar o quadro institucional do Acordo e, consequentemente, para assegurar a sua boa execução.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité APE é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o APE Intercalar UE‑Gana.

               O ato que o Comité APE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que estabelecerá regras vinculativas para o funcionamento do Comité APE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo do Acordo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.

               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité APE introduzirá o regulamento interno do Comité APE nos termos do Acordo, é conveniente publicá‑la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0045 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, relativamente à adoção do regulamento interno do Comité APE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria Económica Intercalar («APE») entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, foi assinado pela União Europeia e pelos seus Estados‑Membros em 28 de julho de 2016
                  2
                («Acordo»). É aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Gana, por outro, desde 15 de dezembro de 2016
                  3
               .

               (2)Nos termos do artigo 73.º, n.º 3, do Acordo, o Comité APE é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo referido Acordo e pela realização de todas as tarefas nele previstas. Nos termos do artigo 73.º, n.º 2, o Comité APE determina a sua organização e as suas regras de funcionamento.

               (3)O Comité APE adota uma decisão relativa ao seu regulamento interno no primeiro semestre de 2020.

               (4)É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no Comité APE, uma vez que a decisão prevista do Comité APE estabelecerá regras juridicamente vinculativas para o funcionamento deste comité,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar em nome da União baseia‑se na decisão do Comité APE que estabelece o regulamento interno do Comité APE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha contra Conselho, (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (2)

                        Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 287 de 21.10.2016, p. 3).

                     (3)

                        Decisão (UE) 2016/1850 do Conselho, de 21 de novembro de 2008, relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.3.2020
            COM(2020) 116 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção do regulamento interno do Comité APE

               APÊNDICE

               DECISÃO N.º …/2020 DO COMITÉ APE

               criado pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, relativa à adoção do regulamento interno do Comité APE

               O COMITÉ APE,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro
                  1
                (em seguida «Acordo»), assinado em Bruxelas em 28 de julho de 2016, nomeadamente o artigo 73.º,

               Considerando que o Acordo estabelece que cabe ao Comité APE determinar a sua organização e as suas regras de funcionamento,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O regulamento interno do Comité APE consta do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no momento da sua adoção.

               Feito em …,

               ANEXO

               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APE

               criado pelo artigo 73.º do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro

               ARTIGO 1.º

               Funções e nome do Comité APE

               1.O Comité criado nos termos do artigo 73.º, n.º 1, do Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»), é responsável por todas as matérias referidas no artigo 73.º, n.º 3, do Acordo.

               2.O comité acima mencionado é referido nos respetivos documentos, incluindo decisões e recomendações, como «Comité APE».

               ARTIGO 2.º

               Composição e presidência

               1.O Comité APE é composto por representantes da União Europeia e representantes do Gana, a nível ministerial ou de altos funcionários, ou pelos seus representantes.

               2.A representação das Partes faz‑se normalmente a nível de altos funcionários ou, excecionalmente, a nível ministerial, sempre que ambas as Partes acordarem que as circunstâncias assim o exigem.

               3.O Comité APE a nível ministerial é copresidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo comércio e pelo Ministro do Comércio e da Indústria do Gana.

               4.O Comité APE a nível de altos funcionários é copresidido por um alto funcionário representante da Comissão Europeia e por um alto funcionário representante do Gana.

               5.Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do alto funcionário encarregado da copresidência do Comité APE para essa Parte. Considera‑se que o alto funcionário está autorizado a representar a Parte até à data em que esta tiver notificado à outra Parte um novo copresidente.

               ARTIGO 3.º

               Secretariado

               1.Os funcionários de cada Parte do serviço responsável pelo comércio atuam em conjunto como Secretariado do Comité APE.

               2.Em conformidade com o artigo 73.º, n.º 4, do Acordo, cada Parte notifica à outra Parte o nome, o cargo e os dados de contacto do funcionário que for membro do Secretariado do Comité APE por essa Parte. Considera‑se que este funcionário continua a atuar como membro do Secretariado pela Parte até à data em que a mesma tiver notificado à outra Parte um novo membro.

               ARTIGO 4.º

               Reuniões

               1.O Comité APE reúne‑se uma vez por ano, salvo decisão em contrário dos copresidentes ou em casos urgentes, a pedido de uma das Partes.

               2.As reuniões realizar‑se‑ão em data e hora acordadas, alternadamente em Bruxelas e em Acra, salvo acordo em contrário dos copresidentes.

               3.As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã.

               4.A reunião pode ser realizada presencialmente ou por videoconferência, ou por qualquer outro meio.

               ARTIGO 5.º

               Delegações

               Com uma antecedência razoável da reunião, o funcionário que ocupa o cargo de secretário do Comité APE de uma Parte informa o funcionário que ocupa o cargo de secretário da outra Parte sobre a composição prevista das delegações da União Europeia e do Gana, respetivamente. As listas devem especificar o nome e a função de cada membro da delegação.

               ARTIGO 6.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.Pelo menos 14 dias antes de cada reunião, o secretário do Comité APE elabora a ordem de trabalhos provisória da reunião, com base numa proposta da Parte anfitriã, com a indicação do prazo para a outra Parte apresentar observações.

               2.A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité APE no início de cada reunião. Os pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória podem ser nela inscritos por consenso.

               ARTIGO 7.º

               Convite de peritos

               Os copresidentes do Comité APE podem convidar peritos (ou seja, funcionários não governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Comité APE, a fim de prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses temas específicos são debatidos.

               ARTIGO 8.º

               Ata

               1.O funcionário que ocupa o cargo de membro do Secretariado da Parte anfitriã elabora o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 21 dias a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao membro do Secretariado da outra Parte. Sempre que as presentes regras sejam aplicáveis às reuniões dos subcomités, a respetiva ata será disponibilizada para quaisquer reuniões subsequentes do Comité APE.

               2.A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

               a)Todos os documentos apresentados ao Comité APE;

               b)Quaisquer declarações que os copresidentes do Comité APE tenham pedido para serem exaradas em ata; e

               c)As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos.

               3.A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité APE adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 9.º, n.º 2, desde a última reunião do Comité.

               4.A ata inclui igualmente uma lista dos nomes, títulos e cargos de todas as pessoas que participaram na reunião do Comité APE.

               5.O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada a ata, o Secretariado estabelece dois exemplares originais da ata e cada uma das Partes recebe um original da ata.

               ARTIGO 9.º

               Decisões e recomendações

               1.O Comité APE pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias, sempre que o Acordo o preveja. O Comité APE adota decisões e recomendações por consenso.

               2.Durante o período que decorre entre reuniões, o Comité APE pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. Para o efeito, o texto do projeto de decisão ou de recomendação é apresentado, por escrito, por um copresidente ao outro copresidente. A outra Parte dispõe de um mês, ou um período mais longo especificado pela Parte proponente, para manifestar o seu acordo com o projeto de decisão ou recomendação. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta será debatida e poderá ser adotada na reunião seguinte do Comité APE. Os projetos de decisões ou recomendações são considerados adotados depois de a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do Comité nos termos do artigo 8.º, n.º 3.

               3.Sempre que, por força do Acordo, o Comité APE tiver competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. Relativamente a cada decisão ou recomendação, o Secretariado do Comité APE deve atribuir um número de ordem progressivo, indicar a data de adoção e descrever o respetivo objeto. Cada decisão e recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.

               4.As decisões e recomendações adotadas pelo Comité APE são estabelecidas em duplicado, autenticadas pelos copresidentes, e transmitidas a cada uma das Partes.

               ARTIGO 10.º

               Transparência

               1.O Comité APE pode decidir reunir‑se em público.

               2.Em conformidade com o artigo 73.º, n.º 5, do Acordo, os copresidentes podem, de comum acordo, convidar representantes da sociedade civil a participar nas reuniões do Comité APE na qualidade de observadores, bem como outros terceiros, como a União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA) e a Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).

               3.Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité APE na respetiva publicação oficial ou em linha.

               4.Todos os documentos apresentados por uma Parte devem ser considerados confidenciais, salvo decisão em contrário dessa Parte.

               5.As ordens de trabalhos provisórias das reuniões são tornadas públicas antes da reunião do Comité. As atas das reuniões são tornadas públicas, após a sua aprovação, em conformidade com o artigo 8.º.

               6.A publicação dos documentos referidos nos n.os 3 a 5 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte.

               ARTIGO 11.º

               Línguas

               1.A língua de trabalho do Comité APE é o inglês.

               2.O Comité APE adota decisões relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões do Comité APE são adotadas na língua de trabalho referida no n.º 1.

               3.O presente regulamento interno e as decisões adotadas pelo Comité APE, com exceção das decisões do Comité que alterem ou interpretem o Acordo, fazem fé nas línguas de trabalho do Comité. As decisões do Comité APE que alterem ou interpretem o Acordo fazem fé em todas as línguas em que faz fé o Acordo.

               4.Cada Parte é responsável pela tradução das decisões e de outros documentos para a(s) sua(s) própria(s) língua(s) oficial(ais), se tal for exigido nos termos do presente artigo, e deve fazer face às despesas associadas a essas traduções.

               ARTIGO 12.º

               Despesas

               1.Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité APE, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a vídeo ou teleconferências e despesas postais e de telecomunicações.

               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã.

               3.As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité APE nas reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã.

               ARTIGO 13.º

               Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio

               1.É criado o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio em conformidade com o disposto no artigo 34.º do Acordo, para os efeitos especificados no referido artigo.

               2.Em conformidade com o artigo 34.º, o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio informa o Comité APE sobre os resultados, as decisões e as conclusões de cada uma das suas reuniões. O Comité APE é informado, por escrito, dos pontos de contacto designados pelo Comité Especial. Todas a correspondência, os documentos e as comunicações pertinentes do Comité Especial sobre a execução e a aplicação do capítulo 3 (Alfândegas e Facilitação do Comércio) do Acordo são transmitidos simultaneamente ao Secretariado do Comité APE.

               3.O presente regulamento interno é aplicável mutatis mutandis ao Comité Especial.

               ARTIGO 14.º

               Grupos de trabalho

               Para o desempenho eficaz das funções previstas no artigo 73.º, n.º 3, do Acordo e nos termos do artigo 73.º, n.º 2, o Comité APE pode decidir criar, sob a sua autoridade, grupos de trabalho para facilitar o debate técnico sobre questões específicas no âmbito do Acordo. O Comité APE determina a composição, o mandato e as funções dos grupos de trabalho. Os grupos de trabalho respondem perante o Comité APE.

               ARTIGO 15.º

               Alterações ao regulamento interno

               O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité APE, em conformidade com o artigo 9.º.

                     (1)

                        JO L 287 de 21.10.2016, p. 3.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.6.2020
            COM(2020) 267 final
            2020/0129(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que respeita à adoção das alterações aos protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, com vista à adoção de uma decisão do Comité Misto que altera os protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo

               O Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro («Acordo»), foi celebrado pela Comunidade Europeia através da Decisão 97/126/CE do Conselho
                  1
               . O Acordo visa promover, através da expansão das trocas comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade e as Ilhas Faroé, proporcionar condições de concorrência equitativas para o comércio entre as Partes e contribuir para a eliminação dos obstáculos ao comércio. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1997.

               2.2.Comité misto

               O Comité Misto criado pelo artigo 31.º, n.º 1, do Acordo é responsável pela gestão do Acordo e assegura a sua correta aplicação. O artigo 34.º, n.º 1, do Acordo confere ao Comité Misto poderes para alterar as disposições dos protocolos do Acordo.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto

               O artigo 36.º do Acordo prevê que, a pedido das Ilhas Faroé, a União considerará a melhoria das possibilidades de acesso para produtos específicos e o alargamento das suas concessões pautais aos produtos da pesca das Ilhas Faroé.

               Em consonância com os resultados das negociações entre a Comissão Europeia e as Ilhas Faroé, tal como acordado na 18.ª reunião do Comité Misto organizada em Norðragøta, Ilhas Faroé, em 9 de outubro de 2019, o Comité Misto deve adotar uma decisão relativa às alterações aos protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo.

               3.Posição a adotar em nome da União

               As alterações propostas visam aumentar o acesso de ambas as Partes ao mercado, tal como acordado em 9 de outubro de 2019, na 18.ª reunião do Comité Misto. São três as alterações significativas:

               –Protocolo n.º 1: as espadilhas congeladas e conservadas (códigos NC 0303 53 90 e 1604 13 90) são aditadas à lista de produtos do quadro I do anexo do protocolo n.º 1 do Acordo, com indicação dos direitos aduaneiros preferenciais e de outras condições aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé. A União aplicará direitos de importação nulos a estes produtos originários das ilhas Faroé. As Ilhas Faroé apresentaram este pedido à União, em conformidade com o artigo 36.º do Acordo e as Partes acordaram em alterar o protocolo n.º 1.

               –Protocolo n.º 4: são suprimidos a nota de rodapé n.º 1 e o artigo 1.º, n.º 2, do protocolo n.º 4 do Acordo. A nota de rodapé n.º 1 contém uma restrição relativa ao glúten adicionado aos alimentos para peixe exportados das Ilhas Faroé para a União, aplicável aos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41. O n.º 2 refere‑se aos requisitos de certificação e controlo no que respeita ao contingente pautal aberto para alimentos para peixe dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41. As Ilhas Faroé apresentaram inicialmente o pedido de supressão na reunião do Comité Misto, em novembro de 2017, alegando que a composição dos alimentos para peixe no setor da aquicultura tinha evoluído consideravelmente, tornando o glúten uma componente mais importante.

               –Protocolo n.º 4: é aditado um novo artigo que estabelece contingentes pautais para os produtos à base de carne exportados da União para as Ilhas Faroé. No âmbito das negociações acima referidas, a União solicitou um aumento do acesso ao mercado para as exportações de carne de animais da espécie ovina da União para as Ilhas Faroé. As Partes acordaram em estabelecer um contingente pautal para uma série de produtos à base de animais da espécie ovina (códigos NC 0204, 0206 80 99, 0206 90 99, 0210 90 11, 0210 90 60, ex 0210 90 90). O contingente pautal ao abrigo do qual é aplicável um direito de importação nulo será introduzido gradualmente: 40 toneladas, a partir da adoção do ato previsto (ou seja, 2020) e 80 toneladas, a partir de três anos após a sua adoção (ou seja, 2023).

               A Comissão informou os Estados‑Membros do resultado dessas negociações durante a reunião do grupo de trabalho do Conselho sobre a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), realizada em 24 de outubro de 2019.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto é um organismo criado pelo Acordo. O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto alterará os protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo, em conformidade com o artigo 34.º, n.º 1, do Acordo, e essas alterações terão efeito vinculativo para as Partes. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo dos atos previstos estão relacionados com a política comercial comum. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Comité Misto irá alterar os protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo, é oportuno publicá‑lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0129 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que respeita à adoção das alterações aos protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro («Acordo»), foi celebrado pela Comunidade Europeia através da Decisão 97/126/CE do Conselho
                  3
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1997.

               (2)Nos termos do artigo 34.º do Acordo, o Comité Misto pode alterar as disposições dos protocolos do Acordo.

               (3)Na sequência das negociações, o Governo Regional das Ilhas Faroé e a União acordaram em alterar certas disposições dos protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo. Estas alterações visam alargar o âmbito do acesso de ambas as Partes ao mercado, no que diz respeito a produtos selecionados.

               (4)O Comité Misto deve adotar uma decisão relativa às alterações aos protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo.

               (5)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto, dado que a decisão que altera os protocolos n.º 1 e n.º 4 será vinculativa para a União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto, no que respeita às alterações propostas aos protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo, baseia‑se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 97/126/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (JO L 53 de 22.2.1997, p. 1).

                     (2)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C‑399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (3)

                        Decisão 97/126/CE do Conselho, de 6 de dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (JO L 53 de 22.2.1997, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.6.2020
            COM(2020) 267 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que respeita à adoção das alterações aos protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo

               PROJETO DE

               DECISÃO N.º .../… DO COMITÉ MISTO CE‑ILHAS FAROÉ

               de ... 2020

               que altera os protocolos n.º 1 e n.º 4 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

               O COMITÉ MISTO,

               Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro
                  1
               , nomeadamente o artigo 34.º, n.º1,

               Considerando o seguinte:

               (1)O protocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro («Acordo»), diz respeito ao tratamento aduaneiro e ao regime aplicável a determinados peixes e produtos da pesca introduzidos em livre circulação na   União Europeia ou importados nas Ilhas Faroé.  O anexo do protocolo n.º 1 indica os direitos aduaneiros preferenciais e outras condições aplicáveis às importações na União Europeia de produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé.

               (2)As Ilhas Faroé apresentaram um pedido, com base no artigo 36.º do Acordo, para que os códigos NC 0303 53 90 e 1604 13 90 sejam aditados ao anexo do protocolo n.º 1 do Acordo. A União Europeia considera, após a análise do mercado pertinente, que estes produtos podem ser importados na União Europeia com isenção de direitos, sem restrições quantitativas.

               (3)O protocolo n.º 4 estabelece disposições especiais aplicáveis à importação de determinados produtos agrícolas que não os enumerados no protocolo n.º 1.

               (4)Ao abrigo do artigo 1.º do protocolo n.º 4 do Acordo, a União Europeia concedeu inicialmente concessões pautais a favor dos alimentos para peixe das Ilhas Faroé, relativamente a um contingente pautal anual isento de direitos de 5 000 toneladas. Este contingente pautal isento de direitos foi alterado pela Decisão n.º 2/98 do Comité Misto CE/Dinamarca‑Ilhas Faroé
                  2
               , que o aumentou para 10 000 toneladas, a partir de 1 de janeiro de 2000, e pela Decisão n.º 1/2007 do Comité Misto CE/Dinamarca‑Ilhas Faroé
                  3
               , que o aumentou para 20 000 toneladas desde que os alimentos para peixe que beneficiam do regime de importação preferencial não contenham glúten adicionado.

               (5)As Ilhas Faroé solicitaram a alteração do protocolo n.º 4 do Acordo, eliminando as restrições ao glúten acrescentado contido nos alimentos para peixe que beneficiam de tratamento preferencial, uma vez que o glúten passou a ser uma matéria‑prima essencial na composição dos alimentos para peixe.

               (6)O artigo 2.º do protocolo n.º 4 do Acordo enumera os produtos com origem na União Europeia, abrangidos pelos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, aos quais as Ilhas Faroé não concedem uma isenção dos direitos aduaneiros e de outras imposições aquando da sua importação nas Ilhas Faroé.

               (7)A União Europeia solicitou a abertura de um contingente pautal isento de direitos para os códigos NC 0204, 0206 80 99, 0206 90 99, 0210 90 11, 0210 90 60, ex 0210 90 90, enumerados no artigo 2.º do protocolo n.º 4. As Ilhas Faroé consideram que poderia ser concedido um contingente pautal isento de direitos para 80 toneladas de exportações da União Europeia destes produtos, sob reserva de um período de transição de três anos, com um contingente pautal isento de direitos de 40 toneladas.

               (8)Os protocolos n.º 1 e n.º 4 devem, pois, ser alterados em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O quadro I do anexo do protocolo n.º 1 do Acordo é alterado do seguinte modo:

               1)Entre o código NC 0303 50 98 e o código NC 0303 60 11, é inserida a seguinte linha:

                        «0303 53 90

                        – – – Espadilha (Sprattus sprattus)

                        0

               ».

               2)Entre o código NC 1604 12 99 e o código NC 1604 19 são inseridas as seguintes linhas:

                        «1604 13

                        1604 13 90

                        – – Sardinha, sardinela e espadilha

                        – – – Sardinha:

                        — — – Outros

                        0

               ».

               Artigo 2.º

               O protocolo n.º 4 do Acordo é alterado do seguinte modo:

               1)O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 1.º

               A União Europeia aplicará aos produtos originários e provenientes das Ilhas Faroé os seguintes contingentes pautais:

                        Código NC

                        Designação

                        Taxa do direito

                        Contingente pautal (CP) em toneladas

                        0204

                        0206 80 99

                        0206 90 99

                        0210 90 11

                        0210 90 19

                        0210 90 60

                        ex 1601

                        ex 1602

                        Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

                        Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, frescas ou refrigeradas

                        Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, congeladas

                        Carnes das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas, não desossadas

                        Carnes das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas desossadas

                        Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas

                        Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos:

                        — Das espécies ovina e caprina

                        Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue:

                        — Das espécies ovina e caprina

                        0

                        0

                        0

                        0

                        0

                        0

                        0

                        20

                        ex 2309 90 10

                        ex 2309 90 31

                        ex 2309 90 41

                        Alimentos para peixe

                        0

                        20 000

               ».

               2)É aditado o artigo 3.º, com a seguinte redação:

               «Artigo 3.º

               As Ilhas Faroé abrem os seguintes contingentes pautais para produtos originários e provenientes da União Europeia:

                        Código NC

                        Designação

                        Taxa do direito

                        Contingente pautal (CP) em toneladas

                        0204

                        0206 80 99

                        0206 90 99

                        0210 90 11

                        0210 90 60

                        ex 0210 90 90

                        Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

                        Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, frescas ou refrigeradas

                        Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, congeladas

                        Carnes das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas, não desossadas

                        Miudezas comestíveis das espécies ovina ou caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas

                        Farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas das espécies ovina ou caprina

                        0

                        0

                        0

                        0

                        0

                        0

                        40, em 2020, 2021 e 2022;

                        80 a partir de 2023

               ».

               3)É suprimido o anexo I.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em ..., em ...

                        Pelo Comité Misto

                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.

                     (2)

                        JO L 263 de 26.9.1998, p. 37.

                     (3)

                        JO L 275 de 19.10.2007, p. 32.