               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2017
            COM(2017) 434 final
            2017/0200(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com o Reino Hachemita da Jordânia («Jordânia») sobre um acordo internacional entre a União Europeia e a Jordânia que estabeleça os termos e as condições de participação da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA»).

                  De acordo com a decisão de autorização do Conselho, as negociações só podiam ter início após a adoção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

                  As negociações tiveram início em 26 de junho de 2017 e foram concluídas com êxito em 10 de julho de 2017, data em que os representantes das futuras Partes rubricaram o texto do projeto de Acordo. O projeto de Acordo anexo à presente proposta está em conformidade com as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. Estabelece, em especial, que os termos e as condições da participação da Jordânia na Parceria PRIMA são os definidos na Decisão (UE) 2017/1324
                     1
                  , fazendo uma referência direta ao ato legislativo da União.

                  A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do presente Acordo.

               •Coerência com as disposições em vigor no domínio em questão

                  Tal como apresentado também no Relatório de Avaliação de Impacto da Parceria PRIMA
                     2
                  , a abertura à participação na Parceria de países terceiros como a Jordânia está em consonância com os objetivos da cooperação internacional em matéria de investigação e inovação, conforme descrita na Comunicação da Comissão de 2012 «Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica»
                     3
                   e no Programa-Quadro Horizonte 2020, que promove a cooperação com países terceiros em matéria de ciência, tecnologia e inovação, a fim de enfrentar desafios societais globais e de apoiar as políticas externas da União. O presente Acordo está também em consonância com o atual Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro
                     4
                  , e o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
                     5
                  , o qual estabelece a cooperação entre a União e a Jordânia em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico e promove as atividades de investigação e desenvolvimento em domínios de interesse comum.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A implementação da Parceria PRIMA em estreita cooperação com países terceiros como a Jordânia está também em consonância com — e é também relevante para — outras políticas da União como, por exemplo, a política de migração, a política de desenvolvimento e a política de vizinhança.

               2.ELEMENTOS jurídicos da proposta

                  A proposta de Decisão do Conselho tem por base o artigo 186.º e o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A Ficha Financeira Legislativa apresentada juntamente com a presente decisão expõe as implicações orçamentais indicativas.

               À luz do que precede, a Comissão propõe ao Conselho que celebre o Acordo em nome da União Europeia.

               2017/0200 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                estabelece a participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros.

               (2)O Reino Hachemita da Jordânia («Jordânia») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria.

               (3)Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2017/1324, a Jordânia aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação da Jordânia na Parceria.

               (4)Em conformidade com a Decisão do Conselho<XXX>
                  7
               , o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) foi assinado em nome da União em XX de 20XX, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (5)O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) é aprovado em nome da União.

               O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 4.°, n.º 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na [data da sua adoção].

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               1.4.Objetivo(s)

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  8

                  Título 08 - Investigação e Inovação, Programa-Quadro Horizonte 2020.

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               ☑ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  9

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

                  O objetivo da presente iniciativa é permitir à Jordânia aderir como Estado participante à Parceria PRIMA, que tem como objetivo estratégico a criação de capacidades de investigação e de inovação e o desenvolvimento de conhecimentos e soluções inovadoras comuns para os sistemas agroalimentares, a fim de os tornar sustentáveis, e para o abastecimento e a gestão integrados da água na região mediterrânica, a fim de tornar esses sistemas e esse abastecimento e gestão mais resistentes às alterações climáticas, eficazes, eficientes em termos de custos e sustentáveis do ponto de vista ambiental e social, e de contribuir para a resolução dos problemas verificados a montante no domínio da escassez de água, da segurança alimentar, da nutrição, da saúde, do bem-estar e da migração.

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Com vista a atingir os seus objetivos, a Parceria PRIMA será empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros e países terceiros nos mesmos termos e condições. A fim de garantir a participação da Jordânia na Parceria PRIMA em condições de igualdade com os Estados-Membros e países terceiros associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020, é necessária a celebração de um acordo internacional com a União com vista a alargar o âmbito de aplicação do regime jurídico estabelecido pela Decisão (UE) 2017/1324 à Jordânia.

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

                  A presente iniciativa permitirá à Jordânia aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e ficar assim em situação de igualdade em relação aos Estados-Membros e países terceiros associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020. Em conformidade com as disposições da Decisão (UE) 2017/1324, as entidades jurídicas da Jordânia seriam automaticamente elegíveis para se candidatarem a financiamento da UE em projetos financiados pelo orçamento da UE.

               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

                  A presente iniciativa tem por objetivo permitir a participação da Jordânia na Parceria PRIMA. Os indicadores de resultados e de impacto da presente iniciativa estão, por conseguinte, estritamente ligados à iniciativa PRIMA no seu conjunto, tal como especificado na proposta correspondente da Comissão
                     10
                  .

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

                  Ver a proposta da Comissão relativa à Parceria PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE supramencionada e o Relatório de Avaliação de Impacto que acompanha a presente proposta da Comissão
                     11
                  .

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE supramencionada.

               1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

                  Não há precedentes para esta iniciativa, uma vez que a Parceria PRIMA é a primeira do seu género a contar com a participação de países terceiros não associados ao Programa de Investigação da UE em condições de igualdade com os Estados-Membros e, por conseguinte, implica a celebração de acordos internacionais com a União para a sua participação.

               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE supramencionada.

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               ☑ Proposta/iniciativa de duração limitada

               –☑
                     Proposta/iniciativa em vigor a partir da data da entrada em vigor do Acordo e enquanto a Decisão (UE) 2017/1324 estiver em vigor (31/12/2028).

               –☑ Impacto financeiro no período compreendido entre a data da aplicação provisória do Acordo e 31.12.2020 (durante este período, será estabelecido um convénio de execução. Após este período, não estão previstas outras atividades no âmbito do Acordo).

               ◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

               –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)
                  12

               ◻ Gestão direta por parte da Comissão

               –◻ por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União;

               –◻
                     por parte das agências de execução.

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ☑ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

               –◻ a países terceiros ou organismos por estes designados;

               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               –◻ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               –◻ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

               –◻ a organismos de direito público;

               –☑ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

                  Será criada uma nova entidade jurídica — exclusivamente dedicada à implementação da Parceria PRIMA. A contribuição financeira da UE para a Parceria PRIMA será fornecida através desta estrutura.

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE mencionada nas secções anteriores.

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.Risco(s) identificado(s)

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE mencionada nas secções anteriores.

               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE mencionada nas secções anteriores.

               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

                  Ver a proposta da Comissão relativa à iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE mencionada nas secções anteriores.

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.

                  A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos, em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo a celebrar entre a UE e a Jordânia faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do presente Acordo.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               ·Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesa

                        Contribuição

                        Rubrica 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego

                        DD/DND
                           13
                        .

                        dos países EFTA
                           14

                        dos países candidatos
                           15

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        1a

                        08.01.05

                        DND

                        SIM

                        SIM

                        NÃO

                        NÃO

               ·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesa

                        Contribuição

                        Número
                        [Designação ….........................................….]

                        DD/DND

                        dos países EFTA

                        dos países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        [XX.YY.YY.YY]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               [Esta parte deve ser preenchida na
               folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa
                (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) e carregada no CISNET para efeitos de consulta interserviços.]

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               EUR

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        1a

                        «Competitividade para o crescimento e o emprego»

                        DG: <RTD>

                        Ano
                        2018
                           16

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        • Dotações operacionais

                        Número da rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1)

                        Pagamentos

                        (2)

                        Número da rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1a)

                        Pagamentos

                        (2a)

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           17

                        Número da rubrica orçamental: 08.010501

                        (3)

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        TOTAL das dotações
                        da DG RTD

                        Autorizações

                        =1+1a +3

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        Pagamentos

                        =2+2a

                        +3

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA <1a>
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 4
                           do quadro financeiro plurianual
                        (Quantia de referência)

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               EUR

                        Ano
                        2018
                           18

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        DG: <RTD.>

                        • Recursos humanos

                        • Outras despesas administrativas

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

                        TOTAL DG <RTD.>

                        Dotações

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

               EUR

                        Ano
                        2018
                           19

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        27600

                        27600

                        27600

                        82800

                        Pagamentos

                        27600

                        27600

                        27600

                        82800

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               –☑
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Dotações de autorização em euros

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        REALIZAÇÕES

                        Tipo
                           20

                        Custo médio

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        Total n.º

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           21
                         …

                        - Realização

                        - Realização

                        - Realização

                        Subtotal objetivo específico n.° 1

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…

                        - Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 2

                        CUSTO TOTAL

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.3.1.Resumo

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               EUR

                        Ano
                        2018
                           22

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas administrativas

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

                        Subtotal RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        4600

                        4600

                        4600

                        13800

                        com exclusão da RUBRICA 5
                           23

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        Outras despesas
                        de natureza administrativa

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        23000

                        23000

                        23000

                        69000

                        TOTAL

                        27600

                        27600

                        27600

                        82800

               As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e à luz das restrições orçamentais.

               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

                        Ano
                        2018

                        Ano
                        2019

                        Ano

                        2020

                        Ano

                        2021-2029

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        08 01 05 01 (investigação indireta)

                        0,2

                        0,2

                        0,2

                        10 01 05 01 (investigação direta)

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           24

                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           25

                        - na sede

                        - nas delegações

                        XX 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação indireta)

                        10 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação direta)

                        Outra rubrica orçamental (especificar)

                        TOTAL

                        0,2

                        0,2

                        0,2

               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Preparação e celebração do acordo administrativo com as autoridades jordanas para assistência em matéria de proteção dos interesses financeiros da UE, conforme previsto no artigo 2.º do Acordo.

                        Pessoal externo

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               –☑
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               –☑ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.

               –A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

               Dotações em EUR

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               –☑
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               –◻
                     nos recursos próprios

               –◻
                     nas receitas diversas

               EUR

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o atual exercício

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           26

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo …......

               Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

                     (1)
                  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p. 1).

                     (2)
                  SWD(2016) 332 final de 18.10.2016.

                     (3)
                  COM(2012) 497 final.

                     (4)
                  JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

                     (5)
                  JO L 159 de 17.6.2011, p.108.

                     (6)
                  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p. 1).

                     (7)
                  ABM: activity-based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).

                     (8)
                  Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.

                     (9)
                  COM(2016) 662 final de 18.10.2016.

                     (10)
                  SWD(2016) 332 final de 18.10.2016.

                     (11)
                  As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

                     (12)
                  DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.

                     (13)
                  EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (14)
                  Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (15)
                  O ano de 2018 é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (16)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (17)
                  O ano de 2018 é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (18)
                  O ano de 2018 é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (19)
                  As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (20)
                  Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».

                     (21)
                  O ano de 2018 é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (22)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (23)
                  AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (24)
                  Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (25)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2017
            COM(2017) 434 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que estabelece os termos e as condições de participação do Reino Hachemita da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

               A União Europeia (seguidamente designada «a União»),

               por um lado,

               e

               O Reino Hachemita da Jordânia (seguidamente designado «Jordânia»),

               por outro lado,

               (seguidamente designadas «as Partes»),

               Considerando que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, que entrou em vigor em 1 de maio de 2002, prevê a cooperação científica, técnica e tecnológica.

               Considerando que o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, que entrou em vigor em 29 de março de 2011, estabelece um quadro formal de cooperação entre as Partes em matéria de investigação científica e tecnológica.

               Considerando que a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros regulamenta os termos e as condições de participação dos Estados-Membros da UE e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que são Estados participantes na iniciativa, em especial as suas obrigações financeiras e a participação nas estruturas de governação da iniciativa.

               Considerando que, nos termos da Decisão (UE) 2017/1324, a Jordânia aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação da Jordânia na Parceria.

               Considerando que a Jordânia manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria.

               Considerando que é necessária a celebração de um acordo internacional entre a União e a Jordânia para regulamentar os direitos e as obrigações da Jordânia enquanto Estado participante na Parceria PRIMA.

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               Objetivo

               O objetivo do presente Acordo é estabelecer os termos e as condições de participação da Jordânia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA).

               Artigo 2.º

               Termos e condições da participação da Jordânia na Parceria PRIMA

               Os termos e as condições de participação da Jordânia na Parceria PRIMA são os estabelecidos na Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros. As Partes devem cumprir as obrigações estabelecidas na referida decisão e tomar as medidas adequadas, em especial mediante a prestação de toda a assistência técnica necessária para garantir a aplicação dos seus artigos 10,º, n.º 2, e 11.º, n.os 3 e 4. As modalidades pormenorizadas da assistência são acordadas entre as Partes, sendo essas modalidades essenciais para a sua cooperação ao abrigo do presente Acordo.

               Artigo 3.º

               Âmbito de aplicação territorial

               O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado da União Europeia são aplicados e, por outro, ao território da Jordânia.

               Artigo 4.º

               Entrada em vigor e vigência

               1. O presente Acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

               2. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos referidos no n.º 1.

               3. O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto a Decisão (UE) 2017/1324 estiver em vigor, salvo denúncia por uma das Partes em conformidade com o disposto no artigo 5.º.

               Artigo 5.º

               Denúncia

               1. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita que informe a outra Parte da sua intenção de o denunciar.

               A denúncia produz efeitos seis meses após a data em que a notificação escrita chega ao seu destinatário.

               2. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia do presente Acordo prosseguirão até à respetiva conclusão nas condições estabelecidas no mesmo.

               3. As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia do Acordo.

               Artigo 6.º

               Resolução de litígios

               O procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 97.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, é aplicável a todos os litígios relacionados com a aplicação ou interpretação do presente Acordo.

               O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.10.2017
            COM(2017) 607 final
            2017/0266(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 217)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               O Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (a seguir designado por «protocolo adicional») foi aprovado pelo Comité de Ministros em 19 de maio de 2015. A União Europeia assinou o protocolo adicional em 22 de outubro de 2015
                  1
               . A presente proposta diz respeito à decisão de celebração do protocolo adicional em nome da União Europeia.

               O protocolo adicional (Convenção n.º 217) completa a Convenção para a Prevenção do Terrorismo (Convenção n.º 196). Para poder celebrar o protocolo adicional, a União Europeia deverá ter celebrado ou celebrar em simultâneo a Convenção n.º 196
                  2
               . A presente proposta é, por conseguinte, acompanhada por uma proposta de decisão relativa à celebração, em nome da União, da Convenção n.º 196, devendo as duas propostas ser lidas em conjunto.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O objetivo do protocolo adicional é completar a Convenção n.º 196 com uma série de disposições destinadas a promover a aplicação dos aspetos de direito penal da Resolução 2178(2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas. Nessa resolução, o Conselho de Segurança exortou os Estados membros das Nações Unidas a tomar uma série de medidas a fim de prevenir e conter o fluxo de combatentes terroristas estrangeiros para zonas de conflito.

               O protocolo adicional responde a este apelo ao promover um entendimento e uma resposta comuns para as infrações cometidas por combatentes terroristas estrangeiros, que serve de parâmetro de referência para o intercâmbio de informações e facilita as investigações e ações penais transfronteiras dos atos de caráter preparatório com potencial e risco de conduzir à prática de infrações terroristas.

               O protocolo adicional prevê, por conseguinte, a criminalização dos seguintes atos: participar numa associação ou grupo para fins terroristas (artigo 2.º), receber treino para o terrorismo (artigo 3.º), deslocar-se ou tentar deslocar-se ao estrangeiro para fins terroristas (artigo 4.º), fornecer ou recolher fundos para tais deslocações (artigo 5.º) e organizar ou facilitar as referidas deslocações (artigo 6.º). Por último, o artigo 7.º procura reforçar o intercâmbio de informações, obrigando as partes a designar um ponto de contacto que faculte as informações disponíveis e trate os pedidos de informações em tempo útil.

               O artigo 2.º é considerado um importante instrumento para se poder investigar e exercer eficazmente a ação penal contra as pessoas que,  com as suas atividades, contribuem para a prática de infrações terroristas por grupos terroristas.

               O artigo 3.º prevê a criminalização dos atos de caráter preparatório, nomeadamente receber treino para o terrorismo, complementando assim a infração já consagrada de ministrar tal treino, como previsto no artigo 7.º da Convenção n.º 196. Simultaneamente, o disposto no artigo 3.º aumenta a segurança jurídica e a eficácia dos artigos 4.º a 6.º do protocolo adicional, na medida em que consagra uma definição do ato de «receber treino para o terrorismo», que é mencionado como um dos objetivos da deslocação.

               Os artigos 4.º a 6.º têm por objetivo transpor a disposição operacional n.º 6, alíneas a) – c), da RCSNU 2178(2014), alargando o âmbito da criminalização a outros atos de caráter preparatório para além dos já abrangidos pela Convenção n.º 196 (nomeadamente o incitamento público, o treino e o recrutamento para o terrorismo).

               Com a disposição relativa ao reforço do intercâmbio de informações/pontos de contacto (artigo 7.º), o protocolo adicional dá resposta ao pedido formulado na disposição operacional n.º 3 da RCSNU 2178(2014) no sentido de se reforçar a cooperação internacional e, mais especificamente, facilitar a prevenção e a investigação das deslocações para países terceiros com o objetivo de cometer infrações terroristas ou participar em atividades de treino para o terrorismo.

               O protocolo adicional entrou em vigor em 1 de julho de 2017. Em 11 de julho de 2017, três Estados-Membros da UE tinham ratificado o protocolo adicional, e vinte e quatro EstadosMembros da UE tinham-no assinado
                  3
               . A União Europeia assinou o protocolo adicional em 22 de outubro de 2015.

               3.JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTA

               A ameaça terrorista cresceu e evoluiu rapidamente nos últimos anos. Os chamados «combatentes terroristas estrangeiros» deslocam-se ao estrangeiro para fins terroristas. Quando regressam, estas pessoas representam uma ameaça grave para a segurança de todos os Estados-Membros. Os combatentes terroristas estrangeiros têm sido associados aos recentes atentados perpetrados e planeados em vários Estados-Membros. Além disso, a União e os seus Estados-Membros enfrentam ameaças crescentes de indivíduos que são inspirados ou instruídos por grupos terroristas situados no estrangeiro. A luta contra o terrorismo deve ser intensificada, não apenas a nível nacional, mas também a nível paneuropeu e mundial.

               O terrorismo tem caráter mundial e representa uma ameaça crescente para os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito na Europa e em todo o mundo. Os ataques terroristas são indiscriminados e as vítimas do terrorismo podem provir de qualquer parte do mundo.

               Os ataques terroristas perpetrados nos últimos anos na União Europeia e no resto do mundo constituíram violações inaceitáveis dos princípios subjacentes às sociedades democráticas. Face a esta ameaça persistente, a União Europeia é mais do que nunca obrigada a permanecer unida para promover e defender os princípios que são a sua razão de ser.

               A natureza transfronteiras do terrorismo exige uma cooperação internacional forte. Um entendimento comum das infrações cometidas por combatentes terroristas estrangeiros e das infrações penais de caráter preparatório suscetíveis de levar à prática de atos terroristas contribui para aumentar a eficácia dos instrumentos de justiça penal e da cooperação a nível da União e a nível internacional. O facto de as normas jurídicas neste domínio — nomeadamente as aplicáveis na UE — terem muitas vezes a sua fonte nos instrumentos internacionais como o protocolo adicional, sublinha ainda a necessidade de a União Europeia falar a uma só voz no plano internacional.

               Por último, a União Europeia adotou um conjunto abrangente de instrumentos jurídicos para combater o terrorismo, tal como a seguir descrito. As disposições constantes destes instrumentos coincidem quase integralmente com as disposições do protocolo adicional. É possível que o protocolo adicional afete essas regras comuns ou altere o seu âmbito de aplicação.

               Com a adoção da Diretiva (UE) 2017/514 relativa à luta contra o terrorismo, a União Europeia está disposta a assumir integralmente o seu compromisso de ser parte no protocolo adicional procedendo à sua celebração.

               4.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               4.1Competência da União para celebrar o protocolo adicional

               O artigo 3.º, n.º 2, do TFUE prevê que a União dispõe de competência exclusiva «para celebrar acordos internacionais ... quando tal celebração seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas». Um acordo internacional é suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas quando o domínio por ele abrangido se sobrepõe à legislação da União ou é abrangido, em grande medida, pelo direito da União
                  4
               .

               A União já adotou medidas no domínio abrangido pelo protocolo adicional, incluindo disposições de direito penal material, assim como uma disposição relativa ao reforço do intercâmbio de informações. O quadro jurídico da UE em matéria de infrações penais relacionadas com o terrorismo está estabelecido na Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo
                  5
               , que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo no que diz respeito aos Estados-Membros vinculados pela diretiva. O considerando 5 da diretiva refere especificamente a Resolução 2178(2014) do CSNU e o protocolo adicional. A diretiva estabelece o quadro jurídico penal para todos os crimes definidos pelo protocolo adicional e prevê regras de acompanhamento em matéria de sanções, competência jurisdicional e responsabilidade das pessoas coletivas.

               As disposições do protocolo adicional relativas ao intercâmbio de informações são abrangidas pela Decisão 2005/671/JAI do Conselho relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas
                  6
               , que a Diretiva (UE) 2017/541 também altera.

               Entre os outros instrumentos pertinentes da União neste domínio contam-se, nomeadamente, a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia
                  7
               , bem como a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (Decisão Prüm)
                  8
               . Estes instrumentos regulam, por um lado, o intercâmbio de informações para efeitos de investigação penal em matérias relacionadas com o terrorismo e, por outro, a criação de pontos de contacto para o intercâmbio de informações. A Europol
                  9
                tem apoiado a cooperação policial entre os Estados-Membros e entre estes e países terceiros, a fim de dar uma resposta adequada ao fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros.

               A área abrangida pelo protocolo adicional sobrepõe-se à legislação da União e é, de qualquer modo, abrangida em grande medida pelo direito da União. A sua celebração é suscetível de «afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas», na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE. A União tem, por conseguinte, competência exclusiva para celebrar o protocolo adicional.

               4.2Base jurídica da decisão proposta

               A escolha da base jurídica de um ato da União deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, designadamente a finalidade e o conteúdo desse ato
                  10
               . Se a análise de um ato da União Europeia demonstrar que este persegue uma dupla finalidade ou que tem duas componentes e se uma destas for identificável como principal ou preponderante, sendo a outra apenas acessória, o ato deverá ter por fundamento uma única base jurídica, ou seja, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               O principal objetivo do protocolo adicional é consagrar novas infrações penais relacionadas com o terrorismo, ato para o qual a União tem competência com base no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE. A base jurídica material para a assinatura do protocolo adicional é, por conseguinte, o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE. O artigo 7.º, relativo ao reforço do intercâmbio de informações através da designação de pontos de contacto, facilita a deteção, prevenção e investigação das pessoas que se deslocam, ou procuram deslocar-se ao estrangeiro, facilitando, assim, a aplicação prática do artigo 4.º do protocolo adicional. É, por conseguinte, de natureza acessória.

               A Diretiva relativa à luta contra o terrorismo, cujo principal objetivo é estabelecer normas mínimas relativamente à definição e à sanção de infrações terroristas ou relacionadas com o terrorismo, foi igualmente adotada com base no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE. Inclui também disposições destinadas a melhorar o intercâmbio de informações e o apoio e a proteção das vítimas de terrorismo.

               O artigo 218.º, n.º 6, do TFUE estabelece que o Conselho, sob proposta do negociador, adota uma decisão de celebração do acordo. O artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE prevê que, se um acordo abranger domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário, o Conselho adota uma decisão de celebração do acordo, após aprovação do Parlamento Europeu.

               O protocolo adicional abrange domínios aos quais é aplicável o processo legislativo ordinário, nomeadamente o estabelecimento de regras mínimas relativas à definição de infrações penais no domínio do terrorismo (artigo 83.º, n.º 1, do TFUE), relativamente aos quais é requerida a aprovação do Parlamento Europeu. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE.

               4.3Ponto de contacto para o intercâmbio de informações

               Nos termos do artigo 7.º do protocolo, as partes devem designar um ponto de contacto para o intercâmbio de informações sobre os combatentes terroristas estrangeiros 24 horas por dia e sete dias por semana. É proposta a designação da Europol como ponto de contacto, nas condições estipuladas no Regulamento (UE) 2016/794 sobre as relações com os parceiros, a transferência e o intercâmbio de dados pessoais.

               4.4Aplicação territorial

               Em conformidade com o Protocolo n.º 22 do Tratado da União Europeia, o protocolo adicional assinado e por fim celebrado pela União Europeia é vinculativo e aplicável em todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca. Em conformidade com o Protocolo n.º 21 do Tratado da União Europeia, o protocolo adicional assinado e por fim celebrado pela União Europeia é vinculativo e aplicável no Reino Unido apenas se este Estado-Membro notificar o Conselho da sua intenção de participar na adoção e aplicação do instrumento. A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2002/475/JAI e, por conseguinte, participa na adoção da presente decisão.

               2017/0266 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 217)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.º, n.º 1,  em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1914 do Conselho, de 18 setembro de 2015
                  11
               , o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196), a seguir designado por «protocolo adicional», foi assinado em 22 de outubro de 2015, sob reserva da sua celebração.

               (2)O artigo 10.º do protocolo adicional prevê que este seja objeto de aprovação pela União Europeia.

               (3)A União já adotou medidas nos diferentes domínios abrangidos pelo protocolo adicional.

               (4)O protocolo adicional impõe às partes a obrigação de designar um ponto de contacto para efeitos de intercâmbio de informações sobre pessoas que se deslocam ao estrangeiro para fins terroristas.

               (5)A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho
                  12
                e, por conseguinte, participa na adoção da presente decisão.

               (6)[Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.
                  OU
                  Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.]

               (7)Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (8)O protocolo adicional deve, por conseguinte, ser aprovado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196).

               O texto do protocolo adicional figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) é designada como ponto de contacto, em conformidade com o artigo 7.º do protocolo adicional e o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  13
               .

               Artigo 3.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 10.º do protocolo adicional, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo mesmo.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção
                  14
               .

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão (UE) 2015/1913 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196, JO L 280 de 24.10.2015, p. 22) e Decisão (UE) 2015/1914 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196, JO L 280 de 24.10.2015, p. 24).

                     (2)
                  Ver o artigo 10.º do protocolo adicional.

                     (3)
                  Gabinete dos Tratados do Conselho da Europa,
                  Lista das assinaturas e ratificações do Tratado 217
                  , situação em 29 de agosto de 2017.

                     (4)
                  Processo 22/70, Comissão/Conselho, Coletânea [1971] 263, e Parecer 3/15 de 14 de fevereiro de 2017 (Tratado de Marraquexe).

                     (5)
                  Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo, que substitui a DecisãoQuadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31 de março de 2017, p. 6).

                     (6)
                  JO L 253 de 29.9.2005, p. 22.

                     (7)
                  JO L 386 de 29.12.2006, p. 89.

                     (8)
                  JO L 210 de 6.6.2008, p. 1.

                     (9)
                  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

                     (10)
                  C-377/12, Comissão/Conselho, n.º 34.

                     (11)
                  Decisão (UE) 2015/1914 do Conselho, de 18 de setembro de 2015 (JO L 280 de 24.10.2015, p. 22).

                     (12)
                  Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3).

                     (13)
                  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

                     (14)
                  O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia publicará a data de entrada em vigor do protocolo adicional para a União no Jornal Oficial da União Europeia.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.10.2017
            COM(2017) 607 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.° 217)

               ANEXO

               da

               Proposta de Decisão do Conselho

               relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.° 217)

               28.a reunião plenária

               Estrasburgo (França), 8-10 de abril de 2015

               Os Estados membros do Conselho da Europa e as outras partes na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196), signatários do presente protocolo,

               Considerando que o objetivo do Conselho da Europa é o de realizar uma união mais estreita entre os seus membros;

               Desejando continuar a intensificar os esforços para prevenir e reprimir o terrorismo em todas as suas formas, tanto na Europa como a nível mundial, respeitando os direitos humanos e o Estado de direito;

               Recordando os direitos humanos e as liberdades fundamentais consagrados, designadamente, na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (STE n.º 5) e nos respetivos protocolos, assim como no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

               Manifestando a sua grande preocupação com a ameaça suscitada pelas pessoas que se deslocam ao estrangeiro com o propósito de cometer, planear ou organizar atos terroristas ou de ministrar ou receber treino para o terrorismo no território de outro Estado;

               Tendo em conta, a este respeito, a Resolução 2178 (2014), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua 7272.ª reunião, em 24 de setembro de 2014, nomeadamente os n.os 4 a 6;

               Considerando que é desejável complementar, em certos aspetos, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo,

               Acordaram no seguinte:

               Artigo 1.º – Objetivo

               O presente protocolo tem por objetivo complementar as disposições da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberta à assinatura em Varsóvia, em 16 de maio de 2005 (a seguir designada por «convenção»), no que se refere à criminalização dos atos descritos nos artigos 2.º a 6.º do presente protocolo, reforçando assim os esforços das partes na prevenção do terrorismo e dos seus efeitos negativos sobre o pleno exercício dos direitos humanos, em especial o direito à vida, tanto através de medidas a adotar a nível nacional como através da cooperação internacional, tendo devidamente em conta os tratados bilaterais ou multilaterais em vigor ou os acordos celebrados entre as partes.

               Artigo 2.º — Participação numa associação ou grupo para fins terroristas

               1.Para efeitos do presente protocolo, entende-se por «participação numa associação ou grupo para fins terroristas», a participação nas atividades de uma associação ou de um grupo para cometer ou contribuir para a prática de uma ou mais infrações terroristas por essa associação ou grupo.

               2.Cada parte deve adotar as medidas necessárias para consagrar como infração penal no respetivo direito interno a «participação numa associação ou grupo para fins terroristas», tal como definida no n.º 1, sempre que esta seja efetuada de forma ilegal e dolosa.

               Artigo 3.º — Receber treino para o terrorismo

               1.Para efeitos do presente protocolo, entende-se por «receber treino para o terrorismo», o ato de receber instrução, incluindo a obtenção de conhecimentos ou de competências práticas, de outra pessoa para o fabrico ou a utilização de explosivos, de armas de fogo ou de outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou em outros métodos ou técnicas específicas, com o objetivo de cometer ou contribuir para a prática de um ato terrorista.

               2.Cada parte deve adotar as medidas necessárias para consagrar como infração penal no respetivo direito interno o ato de «receber treino para o terrorismo», tal como definido no n.º 1, sempre que tal seja efetuado de forma ilegal e dolosa.

               Artigo 4.º — Deslocação ao estrangeiro para fins terroristas

               1.Para efeitos do presente protocolo, entende-se por «deslocação ao estrangeiro para fins terroristas», a deslocação a um país que não seja o da nacionalidade ou do local de residência, com o objetivo de cometer, contribuir ou participar num ato terrorista, ou ministrar ou receber treino para o terrorismo.

               2.Cada parte deve adotar as medidas necessárias para consagrar como infração penal no respetivo direito interno as «deslocações ao estrangeiro para fins terroristas», tal como definido no n.º 1, sempre que sejam efetuadas de forma ilegal e dolosa a partir do respetivo território ou pelos respetivos nacionais. Para o efeito, cada parte pode impor condições exigidas pelos respetivos princípios constitucionais e em conformidade com estes.

               3.Cada parte deve adotar igualmente as medidas que se mostrem necessárias para qualificar como infração penal, nos termos e de acordo com o respetivo direito nacional, a tentativa de praticar uma das infrações previstas no presente artigo.

               Artigo 5.º — Financiamento de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas

               1.Para efeitos do presente protocolo, entende-se por «financiamento de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas», o ato de fornecer ou recolher, por quaisquer meios, direta ou indiretamente, recursos financeiros, que permitam, total ou parcialmente, a qualquer pessoa deslocar-se ao estrangeiro para fins terroristas, tal como previsto no artigo 4.º, n.º 1, sabendo que esses fundos se destinam, total ou parcialmente, a ser usados para esse efeito.

               2.Cada parte deve adotar as medidas necessárias para consagrar como infração penal no respetivo direito interno o «financiamento de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas», tal como definido no n.º 1, sempre que tal seja efetuado de forma ilegal e dolosa.

               Artigo 6.º — Organização ou facilitação de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas

               1.Para efeitos do presente protocolo, entende-se por «organização ou facilitação de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas», qualquer ato de organização ou facilitação que ajude uma pessoa a deslocar-se ao estrangeiro para fins terroristas, como previsto no artigo 4.º, n.º 1, sabendo que a ajuda prestada se destina a apoiar atos terroristas.

               2.Cada parte deve adotar as medidas necessárias para consagrar como infração penal no respetivo direito interno a «organização ou facilitação de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas», tal como definido no n.º 1, sempre que tal seja efetuado de forma ilegal e dolosa.

               Artigo 7.º – Intercâmbio de informações

               1.Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), da convenção e em conformidade com a legislação nacional e as obrigações internacionais assumidas, cada parte deve adotar as medidas que se mostrem necessárias para reforçar o intercâmbio em tempo útil entre as partes de quaisquer informações pertinentes disponíveis relativas às pessoas que se desloquem ao estrangeiro para fins terroristas, como previsto no artigo 4.º. Para o efeito, cada parte designará um ponto de contacto disponível 24 horas por dia e sete dias por semana.

               2.As partes podem optar por designar um ponto de contacto já existente nos termos do n.º 1.

               3.O ponto de contacto designado pela parte deverá ter capacidade de efetuar comunicações urgentes com o ponto de contacto da outra parte.

               Artigo 8.º – Condições e garantias

               1.Cada parte deve assegurar que a aplicação do presente protocolo, incluindo a previsão, a implementação e a aplicação da incriminação nos termos do artigos 2.º a 6.º respeita as obrigações relativas aos direitos humanos, nomeadamente o direito à liberdade de circulação, de expressão, de associação e de religião, sempre que aplicáveis a essa parte, conforme consignadas na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e noutras obrigações decorrentes do direito internacional.

               2.A previsão, implementação e aplicação da incriminação nos termos dos artigos 2.º a 6.º devem, além disso, ser subordinadas ao princípio da proporcionalidade, relativamente aos objetivos legítimos perseguidos e à sua necessidade numa sociedade democrática, devendo excluir qualquer forma de arbitrariedade ou de tratamento discriminatório ou racista.

               Artigo 9.º — Relação entre o presente protocolo e a convenção

               Os termos e as expressões utilizadas no presente protocolo devem ser interpretados na aceção da convenção. Tal como sucede entre as partes, todas as disposições da convenção são aplicáveis em conformidade, com exceção do artigo 9.º.

               Artigo 10.º – Assinatura e entrada em vigor

               1.O presente protocolo está aberto à assinatura pelos signatários da convenção. Deve ser objeto de ratificação, aceitação ou aprovação. Um signatário não pode ratificar, aceitar ou aprovar o presente protocolo se não tiver previamente ratificado, aceite ou aprovado a convenção ou não o fizer em simultâneo. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

               2.O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após o depósito do sexto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários, dos quais pelo menos quatro sejam membros do Conselho da Europa.

               3.Relativamente a qualquer signatário que deposite posteriormente o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de três meses a contar do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

               Artigo 11.º – Adesão ao protocolo

               1.Após a entrada em vigor do presente protocolo, qualquer Estado que tenha aderido à convenção pode aderir igualmente ao presente protocolo ou fazê-lo em simultâneo.

               2.Relativamente a qualquer Estado que a ele adira, nos termos do n.º 1, o presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão junto do SecretárioGeral do Conselho da Europa.

               Artigo 12.° - Aplicação territorial

               1.Qualquer Estado ou a União Europeia pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, indicar o território ou os territórios aos quais o presente protocolo será aplicável.

               2.Qualquer parte poderá, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação do presente protocolo a qualquer outro território indicado na declaração. O protocolo entrará em vigor relativamente a esse território no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da declaração pelo Secretário-Geral.

               3.Qualquer declaração feita nos termos dos dois números anteriores poderá ser retirada, no que respeita a qualquer território nela indicado, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral.

               Artigo 13.º – Denúncia

               1.Qualquer parte poderá, em qualquer momento, denunciar o presente protocolo mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

               2.A denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa.

               3.A denúncia da convenção implica automaticamente a denúncia do presente protocolo.

               Artigo 14.º - Notificações

               O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho, a União Europeia, os Estados não membros que tenham participado na elaboração do presente protocolo, bem como qualquer Estado que tenha aderido ou tenha sido convidado a aderir ao presente protocolo:

               a)
                     De qualquer assinatura;

               b)
                     Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

               c)
                     De qualquer data de entrada em vigor do presente protocolo, em conformidade com os artigos 10.º e 11.º;

               d)
                     de qualquer outro ato, declaração, notificação ou comunicação referentes ao presente protocolo.

               Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente protocolo.

               Feito em ...., em .... de ..... de 2015, em inglês e francês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, à União Europeia, aos Estados não membros que tenham participado na elaboração do presente protocolo e a todos os Estados que sejam convidados a aderir ao protocolo.