Advertência jurídica importante

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52006PC0616

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a isenção de direitos para determinados princípios activos farmacêuticos com uma «denominação comum internacional» (DCI) da Organização Mundial de Saúde e para determinados produtos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados, e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87  /* COM/2006/0616 final - ACC 2006/0020 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 24.10.2006COM(2006) 616 final2006/0204(ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque estabelece a isenção de direitos para determinados princípios activos farmacêuticos com uma «denominação comum internacional» (DCI) da Organização Mundial de Saúde e para determinados produtos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados, e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Conselho é convidado a autorizar a adição de 1.290 produtos farmacêuticos e químicos à lista já existente de 7.329 produtos que beneficiam de isenção de direitos aquando da importação para a UE.A CE concede a isenção de direitos às importações de 7.329 produtos, como previsto ao abrigo da Acta de Discussões de 1994 sobre comércio de produtos farmacêuticos, acordada no âmbito da Organização Mundial do Comércio.Em 2000, foi lançada uma terceira revisão dos produtos abrangidos pela Acta, em conformidade com o artigo 3.º da Acta, que obriga os participantes a rever, pelo menos de três em três anos, a lista de produtos tendo em vista incluir outros produtos farmacêuticos que devam beneficiar da isenção de direitos. A CE participou nessas discussões técnicas. No decurso das referidas discussões, os participantes concluíram que as DCI adicionais e os produtos intermédios utilizados na produção e no fabrico de produtos farmacêuticos acabados devem beneficiar de isenção de direitos e que a lista de determinados prefixos e sufixos de sais, ésteres ou hidratos das DCI deve ser alargada mediante a adição de 1.290 substâncias novas à lista de produtos que beneficiam de isenção de direitos.Os Estados-Membros foram consultados durante as discussões técnicas.O Conselho é convidado a adoptar a proposta em anexo, relativa a um regulamento do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, a fim de alargar a isenção de direitos na Comunidade aos 1.290 produtos farmacêuticos e químicos acima mencionados.2006/0204(ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque estabelece a isenção de direitos para determinados princípios activos farmacêuticos com uma «denominação comum internacional» (DCI) da Organização Mundial de Saúde e para determinados produtos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados, e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:1.  No decurso das negociações do Uruguai Round , a Comunidade e diversos países acordaram que deveria ser concedida a isenção de direitos aos produtos farmacêuticos do capítulo 30 e posições SH 2936, 2937, 2939 e 2941 do Sistema Harmonizado (SH), bem como a determinados princípios activos farmacêuticos com «denominação comum internacional» (DCI) da Organização Mundial de Saúde, a determinados sais, ésteres e hidratos dessas DCI, e a determinados produtos intermédios utilizados na produção e no fabrico de produtos acabados.2.  Os resultados das discussões, tal como constam da Acta de Discussões, foram integrados nas pautas aduaneiras dos participantes anexas ao Protocolo de Marraquexe do GATT de 1994.3.  Os participantes concluíram que os representantes dos membros da OMC, parte na Acta de Discussões, se reuniriam sob os auspícios do Conselho para o Comércio de Mercadorias da OMC, em princípio, pelo menos, de três em três anos para reverem a lista de produtos tendo em vista incluir, por consenso, produtos farmacêuticos adicionais que devam beneficiar de isenção de direitos.4.  Foram realizadas duas revisões desta natureza, tendo-se concluído que um certo número de DCI adicionais e produtos intermédios utilizados na produção e no fabrico de produtos farmacêuticos acabados devem beneficiar de isenção de direitos e que a lista de determinados prefixos e sufixos de sais, ésteres e hidratos das DCI deve ser alargada.5.  Considerou-se adequada uma terceira revisão, lançada em 2000, que concluiu que um certo número de DCI adicionais e produtos utilizados na produção e no fabrico de produtos farmacêuticos acabados devem beneficiar de isenção de direitos, que certos destes produtos intermédios devem ser transferidos para a lista das DCI e que a lista de determinados prefixos e sufixos de sais, ésteres ou hidratos das DCI deve ser alargada.6.  O Regulamento (CEE) n.º 2658/87[2] estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.7.  É conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºA partir de 1 de Janeiro de 2007, a Comunidade alarga a isenção de direitos às DCI incluídas na lista do anexo I.Artigo 2.ºA partir de 1 de Janeiro de 2007, a lista de prefixos e sufixos que, articulada com a DCI, descreve os sais, ésteres ou hidratos da DCI que estão igualmente isentos de direitos, sob condição de poderem ser classificados na mesma subposição SH de seis dígitos da DCI correspondente, é substituída pela lista do anexo II.Artigo 3.ºA partir de 1 de Janeiro de 2007, a Comunidade alarga a isenção de direitos aos produtos intermédios utilizados na produção e no fabrico dos produtos farmacêuticos incluídos na lista do anexo III.Artigo 4.ºA partir de 1 de Janeiro de 2007, os produtos intermédios incluídos na lista do anexo IV deixam de beneficiar de isenção de direitos.Artigo 5.ºOs anexos 3, 4 e 6 da secção II da parte três do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, (lista de substâncias farmacêuticas elegíveis para beneficiarem da isenção de direitos) são alterados em conformidade.Artigo 6.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…]ANEXOConsultar os documentos em anexo.FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Proposta que estabelece a isenção de direitos para determinados princípios activos farmacêuticos com uma «denominação comum internacional» (DCI) da Organização Mundial de Saúde e para determinados produtos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados, e que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/872. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: Capítulo 12, artigo 120.ºMontante inscrito no orçamento para o exercício de 2007: 172,5 milhões de euros3. IMPACTO FINANCEIRO( A proposta não tem incidência financeira nas receitas.x A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:Milhões de euros (1 casa decimal)Rubrica orçamental | Receitas[3] | Período de 12 meses, com início em dd/mm/aaaa | [Ano 2007] |Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios | 01/01/2007 | - 172,5 |4. MEDIDAS ANTIFRAUDEDisposição especial C. Produtos farmacêuticos da secção II da primeira parte das disposições preliminares do anexo I da Nomenclatura Combinada do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1719/2005, JO L 286 de 28.10.2005).5. OUTRAS OBSERVAÇÕESO custo estimado desta operação foi calculado pelo Conselho Europeu das Federações da Indústria Química – CEFIC.No que diz respeito à segunda actualização, a poupança aduaneira gerada foi estimada em cerca de 100 milhões de euros para as empresas europeias que se dedicam a actividades farmacêuticas. Com base neste valor, foi adoptada a seguinte abordagem relativamente à terceira actualização:-  Na actualização de 1999, foram incluídos 272 produtos com DCI novos e 365 produtos intermédios, ou seja, foram incluídos no acordo farmacêutico um total de 637 produtos novos.-  Na terceira revisão, serão adicionados 820 produtos com DCI novos e 470 produtos intermédios novos, ou seja, um total de 1.290 produtos novos.Dividindo o montante de 100 milhões de euros por 637 e multiplicando em seguida o resultado por 1.290 obtêm-se aproximadamente 200 milhões de euros como primeira estimativa. Tendo em conta uma inflação de 15 %, estima-se que o valor para 2007 é cerca de 230 milhões de euros.O impacto da perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode, assim, estimar-se em 230 milhões de euros (montante bruto, incluindo as despesas de cobrança) x 0,75 = 172,5 milhões de euros para 2007 .A perda de recursos próprios tradicionais terá de ser financiada pelos Estados-Membros através de um recurso suplementar ao PNB.[1] JO C […] de […], p. […][2] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 486/2006 (JO L 88 de 25.3.2006, p. 1).[3] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM DIREITO ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTACOES DE MINERIO DE TUNGSTENIO E SEUS CONCENTRADOS ORIGINARIOS DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA E QUE ESTABELECE A COBRANCA DEFINITIVA DO DIREITO ANTI-DUMPING PROVISORIO INSTITUIDO SOBRE ESTAS IMPORTACOES


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1993, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Estónia

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES                            EUROPEIAS
                                            COM(93) 482 final
                                            Bruxelas,  8 de Outubro de 1993
                                Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) 00 CONSELHO
           que fixa, para o ano de 1993, determinadas medidas
            de conservação e de gestão dos recursos da pesca
         aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia
                               Proposta de
                          jMáENTO (CEE) PO CONSELHO
       que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1993,
 as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Estónia
                       (apresentada*peI a Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em conformidade com o acordo-quadro de pesca, foram relizadas, em Bruxelas,
consultas entre a Comunidade e a Estónia, em 15 e 16 de Julho de 1993, as quais
permitiram alcançar um acordo relativo a medidas recíprocas respeitantes à
pesca para 1993, que definem os direitos de pesca de cada parte na zona da
outra parte.
A presente proposta de regulamento tem por objectivo autorizar os navios da
Estónia a pescar as quotas que lhes foram atrbuídas para 1993 nas águas da
Comunidade, em conformidade com as medidas recíprocas acima referidas.
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                             RfiSULAMENTfi (^CEil_DO_COMâ£LHQ
                 que fixa, para o ano de 1993, determinadas medidas
                   de conservação e de gestão dos recursos da pesca
               aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n$ 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura^^), e,
nomeadamente, o seu artigo 82,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca
entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Estónia(^), nomeadamente
os seus artigos 32 e 62, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a
respeito dos direitos de pesca recíprocos em 1993 e da gestão dos recursos
biológicos comuns;
Considerando     que,   durante       essas       consultas, as delegações  acordaram   em
recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas                   de
captura para 1993, em relação aos navios da outra parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento
ao resultado das consultas realizadas em relação ao ano de 1993 entre as
delegações da Comunidade e da Estónia;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento
estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento
(CEE) n« 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
medidas de controlo em relação               às actividades piscatórias(^), alterado pelo
Regulamento (CEE) n2 3 4 8 3 / 8 8 Í 4 ) ;
Considerando que o n2 2 do artigo 32 do Regulamento (CEE) n2 1381/87, da
Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece as regras de execução relativas
à marcação e à documentação dos navios de p e s c a i 5 ) , prevê que todos os navios
com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um                      documento
autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus
tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros;
(!) JO  n°  L  389 de   31.12.1992         p.  1
(2) JO   n°  L    56 de  09.03.1993        P.  1
(3) JO   n°  L  207 de   29.07.1987        p.  1
(4) JO   n°  L  306 de   11.11.1988       p.   2
(5) JO   n°  L  132 de   21.05.1987        p.  2.
                                                        1
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo 12
1.    São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1993, as actividades de pesca dos
navios que arvoram pavilhão da Estónia em relação às espécies mencionadas no
anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido
anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos
Estados-membros até 200 milhas marítimas no mar Báltico.
2.   As actividades de pesca autorizadas nos termos do ns l ficam limitadas às
partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas
das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos
Estados-membros.
3.   Sem prejuízo do ns 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis
de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona,
até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em
causa.
4.   As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em
relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota
em causa.
                                    Artigo 2 2
1.   Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no artigo 12 respeitarão
as medidas de conservação e de controlo e quaisquer outras disposições que
regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.
2.   Os navios referidos no n2 1 manterão um diário     de bordo  no qual   serão
inscritas as informações mencionadas no anexo II.
3.   Os navios referidos no ns 1 transmitirão à Comissão, de acordo       com  as
regras fixadas no anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.
4.   Os navios com tanques de água do mar refrigerada referidos no n« 1
manterão a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com
indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10
centímetros.
5.   As letras e os números de registo dos navios referidos no nsi devem      ser
marcados distintamente dos dois lados da parte anterior do navio.
                                    Artigo 32
1.   A pesca na subárea CIEM III, divisão d, no âmbito das quotas fixadas no
artigo 12, está subordinada à emissão de uma licença pela Comissão, em nome da
Comunidade, a pedido das autoridades da Estónia e ao respeito das condições
constantes dos anexos II e III. Serão mantidas a bordo de cada navio cópias
desses anexos, be?m como a licença.
                                           3
 ---pagebreak--- Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária para um
determinado mês serão notificados, o mais tardar no dia 10 do mês anterior. A
Comunidade dará seguimento, o mais rapidamente possível, a qualquer pedido de
adaptação de uma lista mensal durante o seu período de validade.
2.   A emissão de licenças no âmbito do nsi está sujeita à condição de o número
de licenças válidas em qualquer momento de um designado mês não ser superior a:
-    20 para a pesca do bacalhau;
-    20 para a pesca do arenque e da espadilha.
3.   Aquando da apresentação de cada     pedido de   licença à  Comissão,   serão
fornecidas as informações seguintes:
(a)  Nome do navio;
(b)  Número de registo;
(c)  Letras e números exteriores de identificação;
(d)  Porto de registo;
(e)  Nome e endereço do proprietário ou do fretador;
(f)  Tonelagem bruta e comprimento de fora a fora;
(g)  Potência do motor;
(h)  Indicativo de chamada e frequência de rádio;
(i)  Método de pesca previsto;
(j)  Zona de pesca prevista;
(k)  Espécies   que se prevê pescar;
(1)  Período para o qual é pedida a licença.
4.   Cada licença é válida para um único navio. Se vários navios participarem
na mesma operação de pesca, devem estar todos munidos de uma licença.
5.   As licenças podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças.
Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas
licenças pela Comissão. As novas licenças produzem efeitos a partir da sua data
de emissão.
6.   No caso de esgotamento das respectivas quotas, fixadas no artigo       12, a
licença será retirada, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.
7.   A licença será retirada no caso de não cumprimento das obrigações    fixadas
no presente' regulamento.
8.   Não será emitida nenhuma licença, durante um período máximo de doze meses,
para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações
previstas no presente regulamento.
                                           1-
 ---pagebreak--- 9.   Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a pescar
no início do ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar
durante o ano em causa tenham sido submetidas à Comissão e por ela aprovadas em
nome da Comunidade.
                                   Artigo 42
Em caso de infracção devidamente verificada, os Estados-membros informarão
imediatamente a Comissão do nome do navio em causa e das medidas eventualmente
tomadas.
A Comissão submeterá à Estónia, em nome da Comunidade, os nomes e as
características dos navios estónios que não serão autorizados a pescar na zona
de pesca da Comunidade nos meses seguintes, devido a uma infracção às regras
comunitárias.
                                   Artigo 52
O presentre regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
                                          ^
 ---pagebreak---                           ANEXO I
          Quotas de captura da Estónia para 1993
Espécies          Divisão em que a            Quantidades
                 pesca é autorizada          (em toneladas)
Bacalhau             CIEM III d                    200
Arenque              CIEM III d                   2000
Espadilha            CIEM III d                   2000
                                  G
 ---pagebreak---                                     ANEXO II
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas
dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em
matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes
informações imediatamente após as seguintes acções:
1.   Após cada operação de pesca:
1.1.   As quantidades (em qilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;
1.2.   A data e a hora da operação de pesca;
1.3.   A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;
1.4.   O método de pesca utilizado.
2.   Após cada transbordo de ou para outro navio:
2.1.   A indicação "recebidos de" ou "transferidos para";
2.2.   As quantidades    (em  quilogramas   de  peso   vivo)  de  cada  espécie
       transbordada;
2.3.   O nome, as letras e números exteriores de identificação      do navio do
       qual ou para o qual foi efectuado o transbordo.
3.   Após cada desembarque num porto da Comunidade:
3.1.   O nome do porto;
3.2.   As quantidades    (em  quilogramas   de  peso   vivo) de   cada  espécie
       desembarcada.
4.   Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:
4.1.   A data e a hora da transmissão;
4.2.   O tipo da mensagem: IN, OUT, ICES, WKL ou 2 WKL;
4.3.   Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.
                                          }
 ---pagebreak---                                    ANEXO III
1.   As informações a transmitir à Comissão das Comunidades         Europeias  e  o
     calendário da sua transmissão são os seguintes:
1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao
     largo das costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela
     regulamentação comunitária em matéria de pescas:
     (a)  Os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)  As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões
          (em quilogramas de peso v i v o ) ;
     (c)  A data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca.
1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:
     (a)  Os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)  As quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões
          (em quilogramas de peso v i v o ) ;
     (c)  As quantidades     de cada espécie       capturadas após a    informação
          anterior (em quilogramas de peso v i v o ) ;
     (d)  A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;
     (e)  As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros
          navios, por espécie (em quilogramas de peso v i v o ) , após o navio ter
          entrado na zona e a identificação do navio para o qual foi feito o
          transbordo;
     (f)  As   quantidades   de; cada    espécie, desembarcadas     num  porto   da
          Comunidade após o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso
          v ivo).
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma
     entrada na zona referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação
     aquando da última saída.
1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à             primeira
     entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da        pesca do
     arenque, e todas as semanas, a contar do sétimo dia seguinte à        primeira
     entrada do navio na zona referida no ponto 1.1, no caso da           pesca de
     quaisquer espécies que não o arenque:
     (a)  Os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)  As quantidades     de cada espécie       capturadas após   a  informação
          anterior (em quilogramas de peso v i v o ) ;
     (c)  A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:
     (a)  Os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)  As quantidades de cada espécie          capturadas  após   a  informação
          anterior (eiti quilogramas de peso v i v o ) ;
     (c)  A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
                                              V
 ---pagebreak--- 1.5.  (a)  O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de
           identificação do navio e o nome do seu capitão;
      (b)  O número da licença, se o navio pescar sob licença;
      (c)  O número cronológico da mensagem para a viagem em causa;
      (d)  A identificação do tipo de mensagem;
      (e)  A data, a hora e a posição geográfica do navio.
2.1.  (As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão
     das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24 189 FISEU-B), por
     intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na
     forma indicada no ponto 4.
2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação nao puder ser transmitida
     pelo navio, pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.
     Nome da estação de rádio               Indicativo de chamada
                                            da estação de rádio
     Skagen                                 OXP
     Blavand                                OXB
     Norddeich                              DAF DAK
                                            DAH DAL
                                            DAI DAM
                                            DAJ DAN
     Scheveningen                           PCH
     Oostende                               OST
     North Foreland                         GNF
     Humber                                 GKZ
     Cullercoats                            GCC
     Wick                                   GKR
     Portpat. r i ck                        GPK
     Anglesey                               GLV
     Ilfracombe                             GIL
     Niton                                  GNI
     Stonehaven                             GND
     Portishead                             GKA
                                            GKB
                                            GKC
     Land's End                             GLD
     Valentia                               EJK
     Malin Head                             EJM
     Boulogne                               FFB
     Brest                                  FFU
     Saint-Nazaire                          FFO
     Bordeaux-Arcachon                      FFC
     Stockholm                              SOJ
     Gõteborg                               SOG
     Ronne                                  OYE
     Formas das comunicações
     As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos
     e serem dadas pela seguinte ordem:
     -   o nome do navio;
     -   o indicativo de rádio;
         as letras e números de exteriores identificação;
 ---pagebreak---    -   o número cronológico da mensagem relativa à maré em causa;
   -   a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:
          mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1:
          "IN";
          mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1:
          "OUT";
          mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra:
          "ICES";
       - mensagem semanal: "WKL";
       - mensagem de três em três dias: "2 WKL";
   -   a data, a hora e a posição geográfica;
       a divisão/subárea CIEM em que está previsto começar a pesca;
   -   a data em que está previsto começar a pesca;
   -   as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões
       (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no
       ponto 5;
   -   as quantidades; capturadas, após a informação anterior, por espécie
       (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no
       ponto 5;
   -   a divisão/subárea CIEM em que foram efectuadas as capturas;
   -   as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie
       (em quilogramas de peso vivo), após a comunicação anterior;
   -   o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual
       foi feito o transbordo;
   -   as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie,
       desembarcadas num porto da Comunidade, após a comunicação anterior;
   -   o nome do capitão.
5. O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a bordo, na
   forma prevista no ponto 4, é o seguinte:
   COD   -  Bacalhau (Gadus morhua),
   SAL   -  Salmão (Salmo   Salar),
   HER   -  Arenque (Clupea   harengus),
   SPR   -  Espadilha (Sprat tus    sprattus).
                                           IO
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As consultas entre a Comunidade e a Estónia, realizadas em Bruxelas em 15 e 16
de Julho de 1993, permitiram alcançar um acordo que define medidas recíprocas
relativas ã pesca para 1993. Essas medidas estabelecem, inter      alia, certas
quotas de captura para os navios comunitários na zona de pesca da Estónia.
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os
Estados-membros das quotas disponíveis em 1993 para os navios comunitários que
pesquem na zona da Estónia ao abrigo das medidas acima mencionadas.
A proposta de repartição entre os Estados-membros das quotas para o arenque,
espadilha e salmão baseou-se na chave utilizada para as repartições fora das
águas comunitárias no Mar Báltico. A repartição para o bacalhau baseou-se na
chave para 1983 utilizada para as águas comunitárias - a que corresponde uma
quota ligeiramente mais elevada para a Alemanha - de modo a poder ter-se em
conta as capturas previamente realizadas pela ex-República Democrática Alemã na
zona de pesca da ex-URSS no Mar Báltico.
A proposta prevê igualmente o pagamento de uma contribuição financeira de
177 340 ecus para formação, como previsto no artigo 7 2 do acordo-quadro, e uma
contribuição financeira de 20 000 ecus para a promoção do estabelecimento de
sociedades mistas, como previsto no artigo 82 do acordo-quadro.
                                          II
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                            REGULAMENTO 1C E E ) J^CjO_N£EJLHQ
             que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1993,
      as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Estónia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n2 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro
de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(*), e,
nomeadamente, o seu artigo 82,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo de pesca entre a
Comunidade? Económica Europeia e o Governo da Estónia'^), nomeadamente nos
seus artigo 32 e 62, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a respeito
dos direitos de pesca recíprocos para 1993 e da gestão dos recursos biológicos
comuns ;
Considerando     que,  durante   essas    consultas,    as      delegações acordaram em
recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas                de
captura para 1993, em relação aos navios de outra parte;
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar seguimento
ao resultado das consultas realizadas para o ano de 1993 entre as delegações da
Comunidade e da Estónia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura
disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de
quotas, em conformidade com o artigo 82 do Regulamento (CEE) n2 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento
estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento
 (CEE) n2 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
medidas de controlo em relação às actividades piscatórias(3), com a redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n2 3 4 8 3 / 8 8 Í 4 ) ;
 (1> JO   n°  L 389 de  31.12.1992, p.  1.
(2) JO   n°  L 56 de   09.03.1993, p.  1.
(3) JO    n°  L 207 de  29.07.1987, p.  1.
(4) JO    n°  L 306 de  11.11.1988, p.  2.
                                              13.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 12
As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
autorizados a realizar até 31 de Dezembro de 1993, em águas sob a jurisdição da
Estónia, em matéria de pesca, estão limitadas às quotas fixadas no anexo.
                                   Artigo 2 2
1.   A contribuição financeira prevista no artigo 72 do Acordo é estabelecida,
para o período referido no artigo 12, em 177 340 ecus pagáveis numa conta
indicada pela Estónia.
2.   A contribuição financeira prevista no artigo 82 do Acordo é estabelecida,
para o período referido no artigo 12, em 20 000 ecus pagáveis numa conta
indicada pela Estónia.
3.   As autoridades da Estónia informarão a Comissão do modo como esses
montantes são utilizados o mais tardar nove meses após o pagamentos dos mesmos.
                                   Artigo 32
O presente Regulamento entra em vigor    na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                              Pela Conselho
                                              O Presidente
                                         13
 ---pagebreak---                                ANEXO
          Repartição das quotas de captura da Comunidade
              nas águas da Estónia para o ano de 1993
             (Peso fresco arrendondado, em toneladas;
                  para o salmão: número de peixes)
                                   Quotas de           Quotas
Espécies       Divisão    CIEM    capturas da      atribuídas aos
                                 Comunidade        Estados-membros
Bacalhau            III d              100       Dinamarca     70
                                                 Alemanha      30
Arenque             III d             2000       Dinamarca 1140
                                                 Alemanha     860
Salmão              III d             2000( 1 )  Dinamarca 1800Í1)
                                                 Alemanha     200( 1 )
Espadilha           III d             2000       Dinamarca 1580
                                                 Alemanha     420
(1)  Número de peixes
                                   ll
                                     t
 ---pagebreak---                  F I CHA                    FINANCE IRA
                                                                                IJ.lt.i
1 . RUBRICA ORGAMI NI AL :                                                                                UOIACOf
                                B7 -       800
2. DFSIGNAÇAO DA ACÇAO:
                                  P r u t o c u L o de Pesca C E E - E s t o n i a -    1993
3. BASE JURlOICA:
                        A c o r d o de Pesca C E E - E s t o n i a -         JO n ° L 5 6 , 9 / 3 / 1 9 9 3 , p a g . 1
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO:
                                  Obtenção de q u o t a s de p e s c a p a r a n a v i o s C o m u n i t á r i o s na zona de p e s c a
                                  da E s t o n i a , e c o n t r i b u i ç ã o p a r a a c r i a ç ã o de a s s o c i a ç õ e s t e m p o r á r i a s .
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                               PER IODO DE 12 MISES             EXERCÍCIO EM CURSO                 t Xf KC IC IO SEGUINl
                                                                                Bi                               if)
5.0. DESPESAS A CARGO                                                                                1993
          - DO ORÇAMENTO DAS C E .
            (RESTITUI. INTERVENÇÕES)                                                            1 9 7 . 3 4 0 ECU
          - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
          - DE OUTROS SECTORES
5.1. RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
          (DIREITOS NIVELADORES)
          (DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
5 . 0 . 1 . PREVISÕES DAS DESPESAS
5 . 1 . 1 . PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2. MÉTODO DE CÁLCULO
                                  Compensação p a r a q u o t a s de pesca ( A r t .                7)                             1 7 7 . 3 4 0 ECU
                                  C o n t r i b u i ç ã o nos t e r m o s do A r t . 8                                             - 2 0 ^ 0 0 0 ECU
                                                                                1 9 7 . 3 4 0 ECU
6.0. FINANCIAMENTO POSSlVFL ATRAVFS Dl DOÍACOFS INSCRIIAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO FM UUfSTÃO?
                                                                                SIM
C l . f INANCIAMFNTO PRIVIS10 AIRAVFS Dl 1RANSI t RÊNC IA INIRI CAI'llULOS DO ORCAMINIU IM I XI CUCAO?
                                                                                SIM
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENIAR?
                                                                                NAO
C 3 . DOTAÇÕfS A INSCREVER NOS ORÇAMINIOS fUIUROS?
                                                                                SIM
OBSÍ RVACOI S
                                                                         l^
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 482 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-516-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59692-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo
                                                 it-


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 872/84 QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS RELATIVAS A CONCESSAO DO PREMIO EM BENEFICIO DOS PRODUTORES DE CARNE DE OVINO

text:
N? C 85/82                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 4. 86
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 872/84 que
              estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de
                                                               ovino
                                                         COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/49)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                             Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                     Ao Regulamento (CEE) n? 872/84 é aditado um novo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 de                     artigo, com a seguinte redacção:
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino (*), com a última redacção que lhe foi dada                                  «Artigo 1? A
pelo Regulamento (CEE) n?             e, nomeadamente, o n? 9
do seu artigo 5°,                                                    0 prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e
                                                                     caprino, referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               n? 1837/80, é concedido até ao limite de 500 animais por
                                                                     produtor, nas zonas desfavorecidas na acepção dos n? s 3,4 e
Considerando que o n? 8 do artigo 5° do Regulamento                  5 do artigo 3? da Directiva 75/268/CEE, e até ao limite de
(CEE) n? 1837/80 prevê que a concessão do prémio em                  1 000 animais por produtor, nas restantes zonas.»
benefício dos produtores de ovinos e de caprinos pode ser
limitado a um determinado número de animais por produtor
beneficiário; que é aconselhável, atendendo ao desenvolvi-
                                                                                Artigo 2 ?
mento da produção de carne de ovino e caprino e a fim de
limitar a progressão do custo orçamental neste sector, prever
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
a limitação do prémio a 500 animais por produtor benefi-
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
ciário; que, contudo, tendo em conta as condições de
                                                                     nidades Europeias.
produção particularmente difíceis nas zonas desfavorecidas
da Comunidade, na acepção dos n? s 3, 4 e 5 do artigo 3? da
                                                                     O presente regulamento é aplicável a partir do início da
Directiva 75/268/CEE (2), é conveniente elevar essa limita-
                                                                     campanha de comercialização que começa em 1987.
ção a 1 000 animais, e alterer consequentemente, o Regula-
mento (CEE) n? 872/84 do Conselho, (3)
 í1) JOn? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 (2) JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 (3) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 40.                                -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para o período de 1 de Agosto de 1986 a 31 de
                             Outubro de 1987, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido
                                                         COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                           (86/C 85/50)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                organização comum de mercado no sector da carne de
                                                                     suíno (l), com a útima redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Regulamento (CEE) n?            e, nomeadamente, o n? 4 do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                seu artigo 4?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                 (>) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS DIREITOS AUTONOMOS DA PAUTA ADUANEIRA COMUM PARA CERTO NUMERO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS ( DOMINIO DA MICROELECTRONICA E SECTORES CONEXOS )


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n 3075/95 do Conselho que estabelece para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega

text:
               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 26.07.1996
                                             COM(96) 404 final
                                 Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CE) n° 3075/95 do Conselho que estabelece
para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
     da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.  Nos termos do Regulamento (CE) n° 3075/95, foi concedida à Noruega, para
    1996, uma quota de arenque do mar do Norte na zona de pesca da
    Comunidade. A quota foi estabelecida com base no TAC acordado entre a
    Comunidade e a Noruega, atendendo às informações científicas disponíveis.
    De acordo com as informações científicas mais recentes, comunicadas pelo
    Comité Consultivo de Gestão das Pescarias do Conselho Internacional de
    Exploração do Mar, a unidade populacional de arenque do mar do Norte está
   a sofrer um declínio tão dramático que, se não forem adoptadas medidas de
   urgência em 1996 para reduzir a mortalidade por pesca e reconstituir a
   unidade populacional reprodutora, será inevitável uma moratória nos
   próximos anos. Esta medidas devem consistir na redução em 50% do TAC
   fixado para 1996 relativamente ao arenque do mar do Norte e na redução em
    5 0 % da mortalidade por pesca do arenque do mar do Norte capturado
   noutras pescarias.
   Face a esta situação, foram realizadas, em 12 de Junho de 1996, consultas
   entre a Comunidade e a Noruega, no âmbito do acordo de pesca bilateral, a
   fim de acordar nas medidas adequadas para esta unidade populacional
   comum. As consultas resultaram num acordo para, inter alia, reduzir em
   5 0 % o actual TAC aplicável no mar do Norte e diminuir as quotas de cada
   Parte em consequência. Assim, relativamente ao arenque do mar do Norte,
   a quota de captura da Noruega nas águas comunitárias passa de 50 000
   toneladas para 45 240 toneladas.
2. Nos termos do Regulamento (CE) n° 3075/95 do Conselho, foram igualmente
   atribuídas à Noruega, para 1996, certas quotas de solha e de verdinho nas
   águas comunitárias.      Os convénios de pesca, para 1996, entre a
   Comunidades a Noruega prevêem igualmente a possibilidade de proceder a
   uma transferência adicional de solha da Noruega para a Comunidade após 1
   de Agosto de 1996.
   A pedido de um Estado-membro interessado, foram realizadas novas
   consultas com a Noruega que resultaram no acordo de transferir, em 1 de
   Agosto de 1996, 1 250 toneladas de solha da Noruega para a Comunidade
   em troca da transferência, da Comunidade para a Noruega, de 10 000
   toneladas de verdinho. Em consequência, a quota de solha da Noruega nas
   águas comunitárias deve ser reduzida de 2 460 toneladas para 1 210
   toneladas e a de verdinho aumentada de 249 000 toneladas para 259 000
   toneladas.
3. O objectivo da presente proposta é aplicar as medidas acordadas com a
   Noruega e alterar em consequência o Regulamento do Conselho
   supramencionado.
                                     i
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) N°                 DO CONSELHO
      que altera o Regulamento (CE) n° 3075/95 do Conselho que estabelece,
    para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
          da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro
de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura 01 , e,
nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3075/95 do Conselho(2) atribui, para
 1996, determinadas quotas de captura aos navios que arvoram pavilhão da
Noruega nas águas comunitárias;
Considerando que foi atribuída à Noruega, para 1996, uma quota de captura de
 50 000 toneladas de arenque na zona de pesca comunitária das divisões CIEM IVa
e IVb; que esta quota deve ser reduzida para reflectir a redução do TAC relativo ao
arenque do mar do Norte;
Considerando que os dados científicos mais recentes, nomeadamente os constantes
do relatório do Comité Consultivo de Gestão das Pescarias do Conselho
Internacional de Exploração do Mar, indicam que a unidade populacional de arenque
do mar do Norte está numa situação de perigo biológico e que, para proteger esta
unidade populacional, é necessário adoptar rapidamente medidas de gestão,
incluindo, nomeadamente, a redução do TAC em causa em 5 0 % ;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2 o e 7 o do
Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega'31,
as Partes realizaram consultas sobre as medidas urgentes necessárias à luz dos
novos dados científicos; que estas consultas foram concluídas, tendo sido reduzida
a quota de captura supramencionada;
Considerando que os convénios de pesca acordados entre a Comunidade e a
Noruega para 1996 prevêem a possibilidade de proceder a uma transferência
adicional de solha da Noruega para a Comunidade após 1 de Agosto de 1996;
m       JO n° L 389 de 20.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto
        de Adesão de 1994.
(2)
        JO n° L 330 de 30.12.1995, p. 43.
(3)
        JO n° L 226 de 29.8.1980, p. 48.
 ---pagebreak--- Considerando que foram realizadas novas consultas com a Noruega que resultaram
num acordo que prevê a transferência, em 1 de Agosto de 1996, de 1 250
toneladas de solha da Noruega para a Comunidade em troca da transferência de
 10 000 toneladas de verdinho da Comunidade para a Noruega; que, na sequência
deste acordo, as quotas relativas a estas espécies devem ser alteradas em
consequência;
Considerando que se afigura, agora, necessário aplicar as medidas acordadas;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que
devem ser realizadas estas capturas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo 1o
No Anexo I do Regulamento (CE) n° 3075/95 do Conselho, os valores relativos à
solha, ao verdinho e ao arenque são substituídos pelos constantes do anexo do
presente regulamento.
                                    Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Contudo, as alterações relativas à solha e ao verdinho são aplicáveis a partir de 1
de Agosto de 1996.
       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
       directamente aplicável em todos os Estados-membros.
       Feito em Bruxelas,
                                                          Pelo Conselho
                                                          O Presidente
 ---pagebreak---                           ANEXO
          Quotas de captura da Noruega para 1996
 -. , .            Zona em que a pesca           ~     ^ , .
 Espécies
    K                   ,   . > .                Quantidades
                        é autorizada
   "Solha                 CIEM IV                    1 210"
                    C
"Verdinho             ™ ^ ^ a ™ ,              2 5 g 00()(9)(10)„
"Arenque                CIEM IVa, b               45 240 (15> "
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 404 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      03 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-396-PT-C
                                                            ISBN 92-78-07670-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA CEBOLAS DESSECADAS, DESIDRATADAS OU EVAPORADAS, ( 1989 )


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DA DECISAO DO CONSELHO DE ASSOCIACAO CEE - MALTA E QUE ALTERA NOVAMENTE OS ARTIGOS 6 E 17 DO PROTOCOLO RELATIVO A DEFINICAO DA NOCAO DE " PRODUTOS ORIGINARIOS " E AOS METODOS DE COOPERACAO ADMINISTRATIVA


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 475/86 QUE DETERMINA AS REGRAS GERAIS DO REGIME DE CONTROLO DOS PRECOS E DAS QUANTIDADES INTRODUZIDAS NO CONSUMO EM ESPANHA DE DETERMINADOS PRODUTOS DO SECTOR DAS MATERIAS GORDAS


Advertência jurídica importante

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52008PC0089

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime comum aplicável às exportações (Versão codificada)  /* COM/2008/0089 final - ACC 2008/0034 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.2.2008COM(2008) 89 final2008/0034 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque estabelece um regime comum aplicável às exportações (Versão codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações[3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n.° 2603/69, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo III do regulamento codificado.ê 2603/69 (adaptado)2008/0034 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque estabelece um regime comum aplicável às exportaçõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o Ö seu Õ artigo Ö 133.º Õ,Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada nos termos do artigo Ö 308.º Õ do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, nomeadamente as suas disposições que permitem uma derrogação ao princípio geral da substituição das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente unicamente pelas medidas previstas nestas regulamentações,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:ê1.  O Regulamento (CEE) n.° 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações[5], foi por várias vezes alterado de modo substancial[6], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.ê 2603/69 Considerando (1) (adaptado)2.  A política comercial comum deve assentar em princípios uniformes, nomeadamente no que diz respeito à exportação.ê 2603/69 Considerando (2) (adaptado)3.  Em consequência, é conveniente estabelecer um regime comum aplicável às exportações da Ö Comunidade Õ.ê 2603/69 Considerando (3)4.  Em todos os Estados-Membros, as exportações encontram-se liberalizadas na sua quase totalidade. Nestas condições, é possível estabelecer, a nível comunitário, o princípio de que as exportações com destino a países terceiros não estão sujeitas a restrições quantitativas, sem prejuízo das derrogações previstas no presente regulamento e das medidas susceptíveis de serem tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com o Tratado.ê 2603/69 Considerando (4)5.  A Comissão deve ser informada sempre que, na sequência de uma evolução excepcional do mercado, qualquer Estado-Membro considere que podem ser necessárias medidas de protecção.ê 2603/69 Considerando (5)6.  É essencial proceder, a nível comunitário e no âmbito de um comité consultivo, nomeadamente a partir dessas informações, ao exame das condições em que se processam as exportações, da sua evolução e dos diversos elementos da situação económica e comercial, bem como, se for caso disso, das medidas a tomar.ê 2603/69 Considerando (6)7.  Pode revelar-se necessário submeter certas exportações à vigilância comunitária ou aplicar medidas cautelares, a título preventivo, para fazer face a práticas inesperadas. Imperativos de celeridade e de eficácia justificam que a Comissão esteja habilitada para decidir sobre essas medidas, sem prejuízo da atitude a adoptar posteriormente a esse respeito pelo Conselho, ao qual cabe adoptar a política conforme aos interesses da Comunidade.ê 2603/69 Considerando (7)8.  As medidas de protecção necessárias à defesa dos interesses da Comunidade devem ser adoptadas no respeito pelas obrigações internacionais existentes.ê 2603/69 considerando 89.  Considerando que se afigura oportuno que os Estados-Membros possam, sob certas condições e a título cautelar, tomar medidas de protecção;ê 2603/69 Considerando (9)10.  É desejável que, durante o período de aplicação das medidas de protecção, se realizem consultas com vista a examinar os efeitos de tais medidas e a verificar se se mantêm as condições da sua aplicação.ê 3918/91 Considerando (6)11.  Afigura-se necessário permitir aos Estados-Membros ligados por compromissos internacionais que, em caso de dificuldade reais ou potenciais de abastecimento, instituem um mecanismo de afectação de produtos petrolíferos entre as partes contratantes o cumprimento das obrigações assim assumidas em relação aos países terceiros, sem prejuízo das disposições comunitárias adoptadas para os mesmos fins. Essa autorização deve aplicar-se até à adopção pelo Conselho de medidas adequadas na sequência dos compromissos assumidos pela Comunidade ou por todos os Estados-Membros.ê 2603/69 Considerando (11) (adaptado)12.  O presente regulamento deve aplicar-se a todos os produtos, tanto agrícolas como industriais. Deve aplicar-se de forma complementar à regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas, bem como à regulamentação específica adoptada nos termos do artigo Ö 308.º Õ do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. É conveniente, todavia, evitar que as disposições do presente regulamento se sobreponham às previstas nas referidas regulamentações e, nomeadamente, às respectivas cláusulas de protecção,ê 2603/69ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:ê 2603/69 (adaptado)Ö CAPÍTULO Õ Iê 2603/69Princípio fundamentalê 2603/69 (adaptado)Artigo 1. oAs exportações da Comunidade Europeia com destino a países terceiros são livres, isto é, não estão submetidas a restrições quantitativas com excepção das aplicadas nos termos do presente regulamento.Ö CAPÍTULO Õ IIê 2603/69Procedimento comunitário de informação e de consultaê 2603/69 (adaptado)Artigo 2. oQuando, na sequência de uma evolução excepcional do mercado, um Estado- Membro considera que pode tornar-se necessário o recurso a medidas de protecção na acepção do Ö capítulo Õ III, informará desse facto a Comissão, a qual advertirá os outros Estados-Membros.ê 2603/69 Art. 3 e Art. 4 (adaptado)Artigo 3 o1. As consultas efectuar-se-ão no âmbito de um comité consultivo, a seguir denominado «Comité», composto por representantes dos Estados- Membros e presidido por um representante da Comissão.2. O Comité reunir-se-á por convocação do seu presidente, o qual comunicará aos Estados-Membros, no mais curto prazo possível, todos os elementos de informação úteis.Artigo 4. o1. Podem realizar-se consultas em qualquer momento, quer a pedido de um Estado- Membro, quer por iniciativa da Comissão.2. As consultas devem realizar-se nos quatro dias úteis após a recepção pela Comissão da informação referida no artigo 2.º e sempre antes da adopção de qualquer medida nos termos dos artigos 5.º, 6 e 7.º.3. As consultas incidirão, nomeadamente, sobre:a) As condições das exportações e a sua evolução, bem como os diversos elementos da situação económica e comercial do produto em causa;b) Quando for caso disso, as medidas a tomar.ê 2603/69Artigo 5. oCom a finalidade de determinar a situação económica e comercial em relação a um determinado produto, a Comissão pode pedir aos Estados- Membros que lhe forneçam informações estatísticas sobre a evolução do mercado desse produto e que vigiem, para esse efeito, as exportações desse produto em conformidade com as respectivas legislações nacionais e de acordo com as regras a indicar pela Comissão. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem seguimento aos pedidos da Comissão e comunicar-lhe-ão os elementos solicitados. A Comissão informará os outros Estados-Membros.ê 2603/69 (adaptado)Ö CAPÍTULO Õ IIIê 2603/69Medidas de protecçãoArtigo 6 . o1. A fim de evitar ou sanar uma situação crítica resultante da penúria de produtos essenciais e quando os interesses da Comunidade exijam uma acção imediata, a Comissão, a pedido de um Estado- Membro ou por sua própria iniciativa, e tendo em conta a natureza dos produtos e outras particularidades das transacções em causa, pode sujeitar a exportação de um produto à apresentação de uma autorização de exportação a conceder de acordo com as regras e dentro dos limites que definir, na pendência de decisão posterior do Conselho nos termos do artigo 7.º.2. As medidas tomadas serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-Membros; são imediatamente aplicáveis.3. Estas medidas podem ser limitadas a certos destinos e às exportações de determinadas regiões da Comunidade. Essas medidas não afectarão os produtos que se encontram já a caminho da fronteira da Comunidade.4. No caso de a acção da Comissão ter sido solicitada por um Estado-Membro, a Comissão tomará uma decisão no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido. Se a Comissão não der seguimento ao pedido, comunicará sem demora essa decisão ao Conselho, o qual pode tomar, por maioria qualificada, decisão diferente.5. Qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do Conselho as medidas tomadas, no prazo de doze dias úteis a contar do dia da comunicação das mesmas aos Estados-Membros. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar decisão diferente.6. Quando a Comissão tiver agido nos termos do n.o 1 proporá ao Conselho, no prazo de doze dias úteis a contar da data de entrada em vigor da medida por ela adoptada, as medidas adequadas na acepção do artigo 7.º. Se o Conselho não tiver decidido sobre essa proposta, no prazo máximo de seis semanas após a entrada em vigor da medida adoptada pela Comissão, essa medida será revogada.Artigo 7 . o1. Quando os interesses da Comunidade o exigirem, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas:ê 2603/69 (adaptado)Ö a) Õ a fim de evitar ou sanar uma situação crítica resultante da penúria de produtos essenciais;Ö b) Õ a fim de permitir a execução dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade ou por todos os seus Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao comércio de produtos de base.2. Ö As Õ medidas Ö referidas no n.º 1 Õ podem ser limitadas a certos destinos e às exportações de determinadas regiões da Comunidade. Essas medidas não afectarão os produtos que se encontram já a caminho da fronteira da Comunidade.3. Aquando da introdução de restrições quantitativas à exportação será tido em conta nomeadamente:Ö a) Õ por um lado, o volume dos contratos concluídos em condições normais antes da entrada em vigor de uma medida de protecção na acepção do presente Ö capítulo Õ, e que tenham sido notificados pelo Estado-Membro interessado à Comissão em conformidade com a legislação nacional desse Estado-Membro;Ö b) Õ por outro, o facto de não dever ser comprometida a realização do objectivo pretendido pela introdução das restrições quantitativas.ê 2603/69 Art. 9Artigo 8. oê 2603/69 (adaptado)1. Durante o período de aplicação das medidas referidas nos artigos 6.o Ö e 7.º Õ, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, com vista a:ê 2603/69a) Examinar os efeitos dessas medidas;b) Verificar se se mantêm as condições da sua aplicação.2. Quando a Comissão considerar que se impõe a revogação ou a alteração das medidas referidas nos artigos 6.º e 7.º:a) Nos casos em que o Conselho não tenha deliberado sobre as medidas adoptadas pela Comissão, esta alterará ou revogará tais medidas sem demora, apresentando imediatamente um relatório ao Conselho;b) Nos outros casos, a Comissão proporá ao Conselho a revogação ou a alteração das medidas por ele tomadas. O Conselho deliberará por maioria qualificada.ê 2603/69 (adaptado)Ö CAPÍTULO Õ IVê 2603/69Disposições transitórias e finaisê 3918/91 Art. 1, pt. 1 (adaptado)Artigo 9. oNo que respeita aos produtos que constam do anexo Ö I Õ até à adopção pelo Conselho das medidas resultantes dos compromissos internacionais assumidos pela Comunidade ou por todos os seus Estados-Membros, os Estados-Membros Ö são autorizados Õ a aplicar, sem prejuízo das regras adoptadas pela Comunidade na matéria, os mecanismos de crise que criam uma obrigação de afectação em relação aos países terceiros, previstos pelos compromissos internacionais assumidos antes da entrada em vigor do presente regulamento.Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas a adoptar. Estas medidas serão comunicadas pela Comissão ao Conselho e aos outros Estados-Membros.ê 2603/69 Art. 11Artigo 10. oSem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente regulamento não afecta a adopção ou a aplicação pelos Estados- Membros de restrições quantitativas à exportação justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial comercial.ê 2603/69 Art. 12 (adaptado)Artigo 11 . oO presente regulamento não prejudica a aplicação da regulamentação relativa à organização comum dos mercados agrícolas, nem da regulamentação específica adoptada nos termos do artigo Ö 308.º Õ do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas; aplica-se de forma complementar.Todavia, o disposto no artigo 6.o não é aplicável aos produtos objecto daquelas regulamentações e em relação aos quais o regime comunitário de trocas comerciais com os países terceiros preveja a possibilidade de aplicar restrições quantitativas à exportação. O disposto no artigo 5.o não é aplicável aos produtos objecto das mesmas regulamentações e em relação aos quais o regime comunitário de trocas comerciais com os países terceiros preveja a apresentação de um certificado ou outro título de exportação.êArtigo 12. oO Regulamento (CEE) n .° 2603/69 é revogado.As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.ê 2603/69 (adaptado)Artigo 13.ºO presente regulamento entra em vigor Ö no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia Õ.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…]ê 3918/91 Art. 1, pt. 2 (adaptado)ANEXO Ö I ÕProdutos referidos artigo Ö 9.º Õê 3918/91 Art. 1, pt. 2Código NC | Designação das mercadorias |2709 00 | Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos: |2710 00 | Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o elemento de base: |2710 00 11 a 2710 00 39 | Óleos leves |2710 00 41 a 2710 00 59 | Óleos médios |2710 00 61 a 2710 00 99 | Óleos pesados, à excepção dos óleos lubrificantes destinados à relojoaria e similares, apresentados em pequenos recipientes que contenham até 250 gramas de óleo em peso líquido |ex 27 10 00 91 a ex 27 10 00 99 |2711 | Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos: |- Liquefeitos: |2711 12 | -- Propano: |--- Propano de pureza igual ou superior a 99 % |--- Outro |2711 13 | -- Butanos |- No estado gasoso: |ex 2711 29 00 | -- Outros: |--- Propano |--- Butanos |_____________éANEXO IIRegulamento revogado com as sucessivas alteraçõesRegulamento (CEE) n.º 2603/69 do Conselho | (JO L 324 de 27.12.1969, p. 25) |Regulamento (CEE) n.º 234/71 do Conselho (JO L 28 de 4.2.1971, p. 2) |Regulamento (CEE) n.º 1078/71 do Conselho (JO L 116 de 28.5.1971, p. 5) |Regulamento (CEE) n.º 2182/71 do Conselho (JO L 231 de 14.10.1971, p. 4) |Regulamento (CEE) n.º 2747/72 do Conselho (JO L 291 de 28.12.1972, p. 150) | Somente o primeiro travessão do artigo 1.° |Regulamento (CEE) n.º 1275/75 do Conselho (JO L 131 de 22.5.1975, p. 1) |Regulamento (CEE) n.º 1170/76 do Conselho (JO L 131 de 20.5.1976, p. 5) |Regulamento (CEE) n.º 1934/82 do Conselho (JO L 211 de 20.7.1982, p. 1) |Regulamento (CEE) n.º 3918/91 do Conselho (JO L 372 de 31.12.1991, p. 31) |_____________ANEXO IIIQuadro de correspondênciaRegulamento (CEE) n.º 2603/69 | Presente Regulamento |Artigos 1º e 2º | Artigos 1º e 2º |Artigo 3º, n.ºs 1 e 2 | Artigo 4º, n.ºs 1 e 2 |Artigo 4º, n.ºs 1 e 2 | Artigo 3º, n.ºs 1 e 2 |Artigo 4º, n.º 3 | Artigo 4º, n.º 3 |Artigos 5º e 6º | Artigos 5º e 6º |Artigo 7º, n.º 1, parte introdutória | Artigo 7º, n.º 1, parte introdutória |Artigo 7º, n.º 1, primeiro travessão | Artigo 7º, n.º 1, alínea a) |Artigo 7º, n.º 1, segundo travessão | Artigo 7º, n.º 1, alínea b) |Artigo 7º, n.º 2 | Artigo 7º, n.º 2 |Artigo 7º, n.º 3, parte introdutória | Artigo 7º, n.º 3, parte introdutória |Artigo 7º, n.º 3, primeiro travessão | Artigo 7º, n.º 3, alínea a) |Artigo 7°, n.º 3, segundo travessão | Artigo 7º, n.º 3, alínea b) |Artigo 8º | - |Artigo 9º | Artigo 8º |Artigo 10º, n.º 1 | - |Artigo 10º, n.º 2 | Artigo 9º |Artigo 11º | Artigo 10º |Artigo 12º, n.º 1 | Artigo 11º, primeiro parágrafo |Artigo 12º, n.º 2 | Artigo 11º, segundo parágrafo |- | Artigo 12º |Artigo 13º | Artigo 13º |.Anexo I | - |Anexo II | Anexo I |- | Anexo II |- | Anexo III |_____________[1] COM(87) 868 PV.[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4] Ver Anexo II da presente proposta.[5] JO L 324 de 27.12.1969, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3918/91 (JO L 372 de 31.12.1991, p. 31).[6] Ver anexo II.