               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.9.2020
            COM(2020) 588 final
            2020/0274(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Em 8 de julho de 2019, o Conselho adotou uma decisão
                     1
                   que autoriza a Comissão a encetar negociações com a Mauritânia com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo de aplicação desse acordo (docs. 10402/19 e 10231/19). O artigo 1.º, n.º 2, dessa decisão permitiu à Comissão negociar uma prorrogação limitada do protocolo em vigor, que caduca em 15 de novembro de 2019, a fim de evitar um longo período de interrupção das atividades de pesca. As diretrizes de negociação anexas à referida decisão do Conselho (doc. 10231/19 ADD1) especificam que essa prorrogação não pode exceder um ano.

                  Em 8 de novembro de 2019, o protocolo foi prorrogado por um ano através de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas
                     2
                   (doc. 12928/19), até 15 de novembro de 2020.

                  Entre setembro de 2019 e fevereiro de 2020, foram realizadas quatro rondas de negociações com a Mauritânia com vista à renovação de um acordo e de um protocolo de parceria no domínio da pesca sustentável; essas negociações foram, contudo, infrutuosas.

                  Devido à atual situação sanitária (pandemia da COVID-19) e não obstante a prorrogação do protocolo, é de notar que as negociações para o novo acordo e protocolo não teriam sido concluídas a tempo de evitar uma interrupção das atividades de pesca no final da referida prorrogação. Neste contexto, em 26 de junho de 2020 o Conselho
                     3
                   autorizou a Comissão a negociar uma nova renovação do protocolo com a duração máxima de um ano adicional.

                  Na quinta ronda de negociações (7 de julho de 2020), os negociadores da União e da República Islâmica da Mauritânia chegaram a acordo sobre esta segunda prorrogação do protocolo por um período máximo de um ano, em conformidade com o mandato do Conselho. Esta segunda prorrogação é definida num acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 7 de julho de 2020.

                  A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca da frota europeia que opera nas águas da Mauritânia, é necessário que a decisão do Conselho que aprova o referido acordo sob a forma de troca de cartas seja adotada em devido tempo, a fim de permitir a assinatura por ambas as partes antes de 15 de novembro de 2020, data em que caduca o atual protocolo.

                  A proposta visa a obtenção de autorização para a celebração do protocolo.

                  Recorde-se que o objetivo do protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União Europeia nas águas da Mauritânia, tendo em conta as avaliações científicas disponíveis, nomeadamente as do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE), no respeito dos pareceres científicos e das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e nos limites do excedente disponível. Pretende-se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da República Islâmica da Mauritânia, no interesse de ambas as partes.

                  O protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias:

               –Categoria 1 – Navios de pesca de crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo: 5 000 toneladas e 25 navios;

               –Categoria 2 – Arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra: 6 000 toneladas e 6 navios;

               –Categoria 2-A – Arrastões congeladores dedicados à pesca da pescada-negra: 3 500 toneladas de pescada, 1 450 toneladas de lula e 600 toneladas de choco para 6 navios;

               –Categoria 3 – Navios de pesca de espécies demersais, com exceção da pescada‑negra, com artes diferentes da rede de arrasto: 3 000 toneladas e 6 navios;

               –Categoria 4 – Atuneiros cercadores: 12 500 toneladas (tonelagem de referência) e 25 navios;

               –Categoria 5 – Atuneiros com canas e palangreiros: 7 500 toneladas (tonelagem de referência) e 15 navios;

               –Categoria 6 – Arrastões congeladores de pesca pelágica: 225 000 toneladas
                  4
                e 19 navios;

               –Categoria 7 – Navios de pesca pelágica fresca: 15 000 toneladas (deduzidas do volume da categoria 6, se utilizadas) e 2 navios.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  De acordo com as prioridades da reforma da política da pesca
                     5
                  , o protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da União nas águas da Mauritânia, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). O protocolo permite igualmente à União Europeia e à Mauritânia colaborar mais estreitamente para promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas da Mauritânia e apoiar os esforços deste país para desenvolver o seu setor da pesca, no interesse de ambas as partes.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A negociação de um novo protocolo ao acordo de parceria no domínio da pesca com a Mauritânia inscreve-se no quadro da ação externa da UE para com os países ACP e tem especialmente em consideração os objetivos da União em matéria de respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A base jurídica escolhida é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cujo artigo 43.º, n.º 2, estabelece a política comum das pescas e cujo artigo 218.º estabelece, no n.º 6, alínea a), subalínea v), a pertinente etapa do processo de negociação e celebração de acordos entre a União e os países terceiros e, no n.º 7, as disposições sobre a autorização de alterações a introduzir no protocolo.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.

               •Proporcionalidade

                  A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da União em águas de países terceiros, fixado no artigo 31.º do regulamento relativo à política comum das pescas. A proposta respeita esta disposição, bem como as relativas à assistência financeira aos países terceiros, estabelecidas no artigo 32.º do mesmo regulamento.

                  A prorrogação por mais um ano do quadro estabelecido pelo protocolo, que caduca em 15 de novembro de 2020, tem um caráter operacional no processo de negociação, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades de pesca da frota europeia que opera nas águas da Mauritânia.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  As partes interessadas foram consultadas no quadro da avaliação do protocolo de 2015‑2019. Em reuniões técnicas, foram também consultados peritos dos Estados‑Membros. Essas consultas mostraram o interesse na renovação do protocolo de pesca com a República Islâmica da Mauritânia.

               •Consulta das partes interessadas

                  No quadro da avaliação, foram consultados os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil da Mauritânia. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do regulamento relativo à política comum das pescas.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A contrapartida financeira anual da União Europeia é de 61 625 000 EUR e tem por base:

               a) O montante anual de 57 500 000 EUR pelo acesso aos recursos haliêuticos para as categorias previstas no protocolo, no período de prorrogação deste;

               b) O apoio ao desenvolvimento da política setorial da pesca da Mauritânia no período de prorrogação do protocolo, para o qual foi fixado o montante anual de 4 125 000 EUR. Este apoio coaduna-se com os objetivos da política nacional no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos continentais e marítimos do país durante todo o período de vigência do protocolo.

               Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não entraram em vigor no início do ano
                  6
               .

               A troca de cartas com vista à prorrogação contém igualmente uma cláusula de redução proporcional no caso de as negociações para a renovação do acordo de parceria e do seu protocolo chegarem a bom termo com a correspondente assinatura, conduzindo à sua aplicação antes do termo da prorrogação anual objeto da troca de cartas.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  As modalidades de acompanhamento constam do protocolo, cuja prorrogação é objeto da troca de cartas.

               2020/0274 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos da Decisão 2019/.../UE do Conselho
                  7
               , o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entra a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à Prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020 (a seguir designado por «acordo sob a forma de troca de cartas») foi assinado em [inserir a data], sob reserva da sua celebração numa data posterior.

               (2)O acordo sob a forma de troca de cartas tem por objetivo permitir que a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas mauritanas e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.

               (3)A troca de cartas deve ser aprovada em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020 (a seguir designado por «acordo sob a forma de troca de cartas»).

               O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no ponto 6 do acordo sob a forma de troca de cartas, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo acordo sob a forma de troca de cartas.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.
                     Denominação da proposta/iniciativa

                  Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à Prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020.

               1.2.
                     Domínio(s) de intervenção abrangido(s)

                  11 — Assuntos Marítimos e Pescas

                  11.03 — Contribuições obrigatórias para organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e outras organizações internacionais e acordos de pesca sustentável (APS)

                  11.03.01 — Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros

               1.3.
                     A proposta/iniciativa refere-se:

               ◻ a uma nova ação

               ◻ a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
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               X à prorrogação de uma ação existente

               ◻ à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação

               1.4.
                     Objetivo(s)

               1.4.1.
                     Objetivo(s) geral(is)

                  A negociação e a celebração de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) com países terceiros prosseguem os objetivos gerais de acesso dos navios de pesca da União Europeia às zonas de pesca de países terceiros e de desenvolvimento de uma parceria com esses países, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da União.

                  Os APPS asseguram igualmente a coerência entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos que se inscrevem noutras políticas europeias [exploração sustentável dos recursos de Estados terceiros, luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), integração de países parceiros na economia global, bem como uma melhor governação das pescarias nos planos político e financeiro].

               1.4.2.
                     Objetivo(s) específico(s)

                  Objetivo específico

                  Contribuir para a pesca sustentável nas águas exteriores à União, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do setor europeu das pescas e dos consumidores, através da negociação e da celebração de APPS com Estados costeiros, em coerência com outras políticas europeias.

                  Atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Assuntos marítimos e pesca — estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União Europeia em águas de países terceiros (APS) (rubrica orçamental 11.03.01).

               1.4.3.
                     Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

                  A prorrogação do protocolo ao APP existente permite evitar a interrupção da atividade de pesca dos navios europeus quando o protocolo caducar, em 15 de novembro de 2020. Produz efeitos por um período máximo de um ano, na pendência da conclusão das negociações para a renovação do APP.

                  O protocolo permite estabelecer um quadro de parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia. O protocolo contribuirá igualmente para uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos, através do apoio financeiro (setorial) à execução dos programas adotados ao nível nacional pelo país parceiro, nomeadamente nos domínios do controlo e da luta contra a pesca ilegal, e do apoio ao setor da pesca artesanal.

               1.4.4.
                     Indicadores de resultados

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

                  Taxas de utilização das possibilidades de pesca (percentagem anual das autorizações de pesca utilizadas em relação às disponibilidades proporcionadas pelo protocolo).

                  Dados das capturas (recolha e análise) e valor comercial do acordo.

                  Contribuição para o emprego e o valor acrescentado na União e para a estabilização do mercado da União (ao nível agregado com outros APPS).

                  Contribuição para a melhoria da investigação, do acompanhamento e do controlo das atividades de pesca pelo país parceiro, e para o desenvolvimento do seu setor da pesca, nomeadamente da pesca artesanal.

               1.5.
                     Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.
                     Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

                  Pretende-se que a troca de cartas que prorroga o protocolo seja aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura, a partir de 16 de novembro de 2020, a fim de evitar a interrupção das operações de pesca ao abrigo do protocolo vigente.

               1.5.2.
                     Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente número, entende-se por «valor acrescentado da participação da União» o valor resultante da intervenção da União, complementar ao valor que, de outra forma, teria sido gerado exclusivamente pelos Estados-Membros.

                  A não celebração de um novo protocolo pela União impedirá as atividades de pesca dos navios da União, uma vez que o acordo contém uma cláusula que exclui as atividades de pesca não enquadradas por um protocolo. Por conseguinte, para a frota de longa distância, o valor acrescentado é evidente. O protocolo constitui igualmente um quadro para uma cooperação reforçada entre a União e a Mauritânia.

               1.5.3.
                     Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

                  A análise do historial das capturas efetuadas na zona de pesca da Mauritânia e das capturas efetuadas na região recentemente, no quadro de protocolos semelhantes, assim como as avaliações e os pareceres científicos disponíveis, levaram as partes a fixarem possibilidades de pesca expressas em limite de capturas (TAC) ou em tonelagens de referência para as categorias referidas na exposição de motivos. O apoio setorial tem em conta as necessidades de reforço das capacidades da administração das pescas da Mauritânia e as prioridades da estratégia nacional em matéria de pesca, incluindo, nomeadamente, a investigação científica e as atividades de controlo e monitorização das atividades de pesca.

               1.5.4.
                     Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

                  Os fundos concedidos a título de compensação financeira para o acesso assegurado pelo APP constituem receitas fungíveis do orçamento nacional da Mauritânia. Todavia, os fundos dedicados ao apoio setorial são afetados (geralmente mediante inscrição na lei anual de finanças) ao ministério responsável pelas pescas, o que constitui uma condição para a celebração e o acompanhamento dos APP. Estes recursos financeiros são compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores internacionais para a realização de projetos e/ou programas executados ao nível nacional no setor da pesca.

               1.5.5.
                     Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

                  n/a

               Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

               X duração limitada

               X
                     Em vigor de 2020 a 2024

               X
                     Impacto financeiro nas dotações de autorização em 2020 e nas dotações de pagamento de 2020 a 2022.

               ◻ duração ilimitada

               Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

               Modalidade(s) de gestão planeada(s)
                  9

               X Gestão direta pela Comissão

               X pelos seus serviços, inclusivamente pelo seu pessoal nas delegações da União;

               ◻
                     por agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta por delegação de funções de execução orçamental:

               ◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

               ◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               ◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               ◻ a organismos a que se referem os artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

               ◻ a organismos de direito público;

               ◻ a organismos de direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               ◻ a organismos de direito privado de um Estado-Membro responsáveis pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               ◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC, por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

               2.
                     MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.
                     Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições

                  A Comissão (DG MARE, em colaboração com o seu conselheiro para as pescas baseado no país, em Nuaquechote) assegurará o acompanhamento regular da aplicação do protocolo, no respeitante à utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e aos dados das capturas, bem como ao respeito das condições do apoio setorial.

                  Além disso, o APP prevê a realização de pelo menos uma reunião anual da comissão mista, em que a Comissão e a Mauritânia farão o balanço da aplicação do acordo e do protocolo e, se necessário, adaptarão a programação e, se for caso disso, a contrapartida financeira.

               2.2.
                     Sistema(s) de gestão e de controlo

               2.2.1.
                     Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

                  Os riscos identificados são a subutilização das possibilidades de pesca pelos armadores da UE e a subutilização ou atrasos na utilização dos fundos destinados ao financiamento da política setorial da pesca da Mauritânia.

               2.2.2.
                     Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno configurados para os atenuar

                  Está previsto um diálogo constante sobre a programação e a aplicação da política setorial estabelecida pelo acordo e pelo protocolo. A análise conjunta dos resultados é um dos meios de controlo.

                  Além disso, o acordo e o protocolo contêm cláusulas específicas de suspensão, sob certas condições e em determinadas circunstâncias.

               2.2.3.
                     Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

               2.3.
                     Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, a da estratégia antifraude

                  A Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político e uma concertação regular com a República Islâmica da Mauritânia, a fim de aperfeiçoar a gestão do acordo e do protocolo e reforçar a contribuição da União para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efetuado pela Comissão no âmbito de um APP está sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Em particular, devem ser identificadas de forma completa as contas bancárias dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contrapartida financeira. O protocolo estabelece que a contrapartida financeira deve ser depositada numa conta do Tesouro Público aberta no Banco Central da Mauritânia.

               3.
                     IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.
                     Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(/is) de despesas envolvida(s)

               Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza
                        das dotações

                        Participação

                        Número

                        DD/DND
                           10

                        dos países EFTA
                           11

                        dos países candidatos
                           12

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        11.03.01

                        Estabelecimento de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União Europeia em águas de países terceiros (APS)

                        DD

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

               Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza
                        das dotações

                        Participação

                        Número

                        DD/DND

                        dos países EFTA

                        dos países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        [XX.YY.YY.YY]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.
                     Impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa

               3.2.1.
                     Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

               ◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Milhões de euros (3 casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Número

                        2

                        Crescimento sustentável: recursos naturais

                        DG: MARE

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        TOTAL

                        • Dotações operacionais

                        Rubrica orçamental
                           13
                        11.0301

                        Autorizações

                        (1a)

                        61,625

                        61,625

                        Pagamentos

                        (2a)

                        57,500

                        4,125

                        61,625

                        Rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1b)

                        Pagamentos

                        (2b)

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           14

                        Rubrica orçamental

                        (3)

                        TOTAL das dotações
                        para a DG MARE

                        Autorizações

                        =1a+1b +3

                        61,625

                        61,625

                        Pagamentos

                        =2a+2b

                        +3

                        57,500

                        4,125

                        61,625

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        61,625

                        61,625

                        Pagamentos

                        (5)

                        57,500

                        4,125

                        61,625

                        •TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA <2.>
                        do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        61,625

                        61,625

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        57,500

                        4,125

                        61,625

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica operacional, repetir a secção acima:

                        •TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                         TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 4
                        do quadro financeiro plurianual
                        (quantia de referência)

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        61,625

                        61,625

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        57,500

                        4,125

                        61,625

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               Esta secção deve ser preenchida com os «dados orçamentais de natureza administrativa», a inserir em primeiro lugar no

                  anexo da ficha financeira legislativa

                (anexo V das regras internas), e carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.

               Milhões de euros (3 casas decimais)

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        TOTAL

                        DG: MARE

                        •Recursos humanos

                        •Outras despesas administrativas

                        TOTAL DG MARE

                        Dotações

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

               Milhões de euros (3 casas decimais)

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        61,625

                        61,625

                        Pagamentos

                        57,500

                        4,125

                        61,625

               3.2.2.
                     Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

               Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        TOTAL

                        Tipo
                           15

                        Custo médio

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Custo

                        Número

                        Número total

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO n.º 1
                           16
                        ...

                        — Acesso

                        Anual

                        11,6

                        11,6

                        11,6

                        58

                        —Setorial

                        Anual

                        4

                        4

                        4

                        20

                        — Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 1

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…

                        — Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 2

                        TOTAIS

                        15,6

                        15,6

                        15,6

                        78

               3.2.3.
                     Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas

               X
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               ◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Milhões de euros (3 casas decimais)

                        Ano
                        N
                           17

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas administrativas

                        Subtotal RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Com exclusão da RUBRICA 5
                           18

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas
                        de natureza administrativa

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        TOTAL

               As dotações necessárias para os recursos humanos e as outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo anual de atribuição e tendo em conta as limitações orçamentais.

               3.2.3.1.
                     Necessidades estimadas de recursos humanos

               X
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

               ◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo inteiro

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano N+2

                        Ano N+3

                        Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        XX 01 05 01/11/21 (investigação indireta)

                        10 01 05 01/11 (investigação direta)

                        • Pessoal externo (em equivalentes a tempo inteiro: ETI)
                           19

                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           20

                        — na sede

                        — nas delegações

                        XX 01 05 02/12/22 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta)

                        10 01 05 02/12 (AC, PND e TT relativamente à investigação direta)

                        Outras rubricas orçamentais (a precisar)

                        TOTAL

               XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Aplicação do protocolo (pagamentos, acesso às águas mauritanas por navios da União, tratamento das autorizações de pesca), preparação e seguimento das comissões mistas, preparação da renovação do protocolo, avaliação externa, processos legislativos, negociações.

                        Pessoal externo

                        Aplicação do protocolo: contactos com as autoridades da Mauritânia para o acesso dos navios da União às águas daquele país, tratamento das autorizações de pesca, preparação e seguimento das comissões mistas, nomeadamente execução de apoio setorial.

               3.2.4.
                     Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               A proposta/iniciativa:

               X
                     pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da pertinente rubrica do quadro financeiro plurianual (QFP).

                  Diz respeito à utilização da rubrica de reserva (capítulo 40)

               ◻
                     requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais, previsto pelo regulamento QFP.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa, as quantias correspondentes, assim como os instrumentos cuja utilização se propõe.

               ◻
                     requer uma revisão do QFP.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               3.2.5.
                     Participação de terceiros no financiamento

               A proposta/iniciativa:

               X
                     não prevê o cofinanciamento por terceiros

               ◻
                     prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

               Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)

                        Ano
                        N
                           21

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.
                     Impacto estimado nas receitas

               X
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

               ◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               ◻
                     nos recursos próprios

               ◻
                     nas outras receitas

               indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas ◻

                    Milhões de euros (3 casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o exercício em curso

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           22

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para ilustrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo ………….

               Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

               Outras observações (p. ex.: método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

                     (1)

                        Decisão do Conselho, de 8 de julho de 2019, que autoriza a Comissão a encetar negociações com a República Islâmica da Mauritânia, com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo que dê execução a esse acordo (ST 10231 2019 INIT).

                     (2)

                        DECISÃO (UE) 2019/1918 DO CONSELHO, de 8 de novembro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2019. JO L 297-I de 18.11.2019, p. 1.

                     (3)

                        Adenda às diretrizes de negociação que constam do doc. 10231/19 ADD1 e do doc. 10231/19 ADD 2 PECHE 285.

                     (4)

                        Com um excesso autorizado de 10 % sem impacto na contrapartida financeira paga pela União Europeia para o acesso.

                     (5)

                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

                     (6)

                        Em conformidade com o acordo interinstitucional sobre a cooperação em matéria orçamental (2013/C 373/01).

                     (7)

                        JO L […] de […], p. […].

                     (8)

                        Referidos no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.

                     (9)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/FR/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx

                     (10)

                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (11)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (12)

                        Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (13)

                        De acordo com a nomenclatura orçamental oficial.

                     (14)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (15)

                        As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e aos serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (16)

                        Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».

                     (17)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

                     (18)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (19)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (20)

                        Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

                     (21)

                        O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

                     (22)

                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.9.2020
            COM(2020) 588 final
            ANEXO
            que acompanha
            a proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira Previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020

               ANEXO

               Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que Fixa as Possibilidades de Pesca e a Contrapartida Financeira Previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020

               A. Carta da União Europeia

               Excelentíssimos Senhores,

               Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a segunda prorrogação do protocolo atualmente em vigor (16 de novembro de 2015 – 15 de novembro de 2019, já reconduzido por um ano até 15 de novembro de 2020
                  1
               ), a seguir designado por «protocolo», que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do acordo de parceria e do seu protocolo.

               Neste contexto, a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia acordaram no seguinte:

               (1)A partir de 16 de novembro de 2020 ou de qualquer data posterior após a assinatura da presente troca de cartas, o regime aplicável durante o último ano do protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano.

               (2)A contrapartida financeira da União para o acesso dos navios às águas mauritanas no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.º do protocolo, conforme alterado pela comissão mista em 15 e 16 de novembro de 2016
                  2
               . Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente troca de cartas.

               (3)O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de 4,125 milhões de euros. A comissão mista criada no artigo 10.º do Acordo de Parceria no domínio da Pesca aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do protocolo, o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de aplicação da presente troca de cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.º do protocolo relativas à execução e aos pagamentos do apoio setorial.

               (4)Se as negociações para a renovação do acordo de parceria e do seu protocolo conduzirem à sua assinatura e respetiva entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1, os pagamentos da contrapartida financeira referidos nos pontos 2 e 3 serão reduzidos pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contrapartida financeira devida por força do novo protocolo.

               (5)Durante o período de aplicação do presente acordo de prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo 1, apêndice 1, do protocolo.

               (6)A presente troca de cartas aplica-se provisoriamente a partir de 16 de novembro de 2020 ou de qualquer data posterior após a sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

               Muito agradeceria a Vossas Excelências se dignassem acusar a receção da presente carta e confirmar o Vosso acordo sobre o seu conteúdo.

               Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais alta consideração.

               Pela União Europeia

               B. Carta da República Islâmica da Mauritânia

               Excelentíssimos Senhores, [please introduce in this letter the corrections made in the letter of the Union]

               Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossas Excelências, do seguinte teor:

               «Excelentíssimos Senhores,

               Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a prorrogação do protocolo atualmente em vigor (16 de novembro de 2015 – 15 de novembro de 2019, já reconduzido por um ano até 15 de novembro de 2020
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               ), a seguir designado por «protocolo», que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do acordo de parceria e do seu protocolo.

               Neste contexto, a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia acordaram no seguinte:

               (1)A partir de 16 de novembro de 2020 ou de qualquer data posterior após a assinatura da presente troca de cartas, o regime aplicável durante o último ano do protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um novo período máximo de um ano.

               (2)A contrapartida financeira da União para o acesso dos navios às águas mauritanas no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.º do protocolo, conforme alterado pela comissão mista em 15 e 16 de novembro de 2016
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               . Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente troca de cartas.

               (3)O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de 4,125 milhões de euros. A comissão mista criada no artigo 10.º do Acordo de Parceria no domínio da Pesca aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, do protocolo, o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de aplicação da presente troca de cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.º do protocolo relativas à execução e aos pagamentos do apoio setorial.

               (4)Se as negociações para a renovação do acordo de parceria e do seu protocolo conduzirem à sua assinatura e respetiva entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1, os pagamentos da contrapartida financeira referidos nos pontos 2 e 3 serão reduzidos pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contrapartida financeira devida por força do novo protocolo.

               (5)Durante o período de aplicação do presente acordo de prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo 1, apêndice 1, do protocolo.

               (6)A presente troca de cartas aplica-se provisoriamente a partir de 16 de novembro de 2020 ou de qualquer data posterior após a sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das respetivas formalidades necessárias para o efeito.».

               Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossas Excelências é aceitável para o meu Governo.

               A carta de Vossas Excelências, bem como a presente, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossas Excelências.

               Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais alta consideração.

               Pelo Governo da República Islâmica da Mauritânia

                     (1)

                        Decisão (UE) 2019/1918 do Conselho, de 8 de novembro de 2019 (JO L 297I de 18.11.2019, p. 1).

                     (2)

                        Decisão (UE) 2017/451 da Comissão, de 14 de março de 2017 (JO L 69 de 15.3.2017, p. 34).

                     (3)

                        Ref. DECISÃO (UE) 2019/1918 DO CONSELHO, de 8 de novembro de 2019 (JO L 297-I de 18.11.2019, p. 1).

                     (4)

                        Ref. DECISÃO (UE) 2017/451 DA COMISSÃO, de 14 de março de 2017, JO L 69 de 15.3.2017, p. 34.