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		52014PC0324

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adoção do euro pela Lituânia em 1 de janeiro de 2015 /* COM/2014/0324 final - 2014/0170 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 3 de maio de 1998, o Conselho decidiu que a
Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os
Países Baixos, Portugal, a Áustria e a Finlândia preenchiam as condições
necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de 1999. A Dinamarca e o
Reino Unido recorreram à opção de auto-exclusão, não tendo, por conseguinte,
sido objeto de avaliação pelo Conselho. A Grécia e a Suécia foram consideradas
pelo Conselho como Estados-Membros beneficiários de uma derrogação. Em 19 de
junho de 2000, o Conselho decidiu que a Grécia preenchia as condições
necessárias para adotar o euro em 1 de janeiro de 2001. Os países que aderiram
à União Europeia em 1 de maio de 2004 (República Checa, Estónia, Chipre,
Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia) tornaram-se
Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação em conformidade com o artigo
4.º do respetivo Ato de Adesão. Em 11 de julho de 2006, o Conselho decidiu que
a Eslovénia preenchia as condições necessárias para adotar o euro em 1 de
janeiro de 2007. A Bulgária e a Roménia, que aderiram à União Europeia em 1 de
janeiro de 2007, tornaram-se Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação
em conformidade com o artigo 5.º do respetivo Ato de Adesão. Em 10 de julho de
2007, o Conselho decidiu que Chipre e Malta reuniam as condições necessárias
para adotar o euro em 1 de janeiro de 2008. Em 8 de julho de 2008, o Conselho
decidiu que a Eslováquia preenchia as condições necessárias para adotar o euro
a partir de 1 de janeiro de 2009. Em 13 de julho de 2010, o Conselho decidiu
que a Estónia preenchia as condições necessárias para adotar o euro a partir de
1 de janeiro de 2011. A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013 e
tornou‑se um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação em
conformidade com o artigo 5.º do Ato de Adesão. Em 9 de julho de 2013, o
Conselho decidiu que a Letónia preenchia as condições necessárias para adotar o
euro a partir de 1 de janeiro de 2014.
O artigo 140.°, n.º 1, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «o Tratado») prevê que,
pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um Estado-Membro que beneficie
de uma derrogação, a Comissão e o Banco Central Europeu devem apresentar
relatórios ao Conselho sobre os progressos alcançados pelos Estados‑Membros
que beneficiam de uma derrogação quanto ao cumprimento das suas obrigações
relativas à realização da União Económica e Monetária. Com base no seu próprio
relatório e no relatório do BCE, a Comissão deve apresentar ao Conselho, em
conformidade com o artigo 140.°, n.º 2, do Tratado, uma proposta de decisão do
Conselho que revogue a derrogação aplicável aos Estados-Membros que preenchem
as condições necessárias.
Os relatórios da Comissão e do BCE sobre a
convergência foram ambos publicados em 4 de junho de 2014. Os relatórios examinam
nomeadamente se a legislação nacional da Lituânia, incluindo os estatutos do
seu banco central nacional, é compatível com o disposto nos artigos 130.º e
131.º do Tratado e os estatutos do SEBC e do BCE. Os relatórios analisam
igualmente se foi alcançado um elevado grau de convergência sustentável, com
base no cumprimento dos critérios de convergência, e têm em conta vários outros
fatores referidos no artigo 140.º, n.º 1, último parágrafo, do Tratado.
No seu relatório de convergência, a Comissão
considera que a Lituânia satisfaz as condições para a adoção do euro.
Com base no seu relatório e no relatório do
BCE, a Comissão adotou a proposta em anexo de decisão do Conselho que revoga a
derrogação aplicável à Lituânia, a partir de 1 de janeiro de 2015.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS JUNTO
DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
No âmbito das várias reuniões do Comité
Económico e Financeiro e do ECOFIN/Eurogrupo, decorrem regularmente discussões
com os Estados-Membros sobre os respetivos desafios de política económica.
Trata-se de discussões informais sobre questões especialmente pertinentes para
a preparação da eventual adesão à área do euro (designadamente, as políticas em
matéria de taxas de conversão). A troca de pontos de vista com os meios
académicos e outros grupos interessados realiza-se no âmbito de conferências ou
seminários, mas também de forma pontual.
A evolução económica na área do euro e nos
Estados-Membros é avaliada no âmbito de diversos procedimentos de coordenação e
supervisão da política económica (nomeadamente nos termos do artigo 121.° do
Tratado), bem como no contexto do acompanhamento e da análise sobre a evolução
específica a cada país e a nível da área do euro que a Comissão efetua
regularmente (incluindo previsões, publicações periódicas, contribuições para o
CEF e o ECOFIN/Eurogrupo). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade
e de acordo com a prática anterior, não foi elaborada qualquer avaliação de
impacto formal.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
3.1.        Base jurídica
A base jurídica da presente proposta é o
artigo 140.°, n.º 2, do Tratado que estabelece o procedimento relativo a uma
decisão do Conselho sobre a adoção do euro e à revogação da derrogação
aplicável aos Estados-Membros em causa.
O Conselho delibera sob proposta da Comissão, uma
vez consultado o Parlamento Europeu, debatida a questão no Conselho Europeu e
recebida uma recomendação emitida por uma maioria qualificada dos
representantes dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.
3.2.        Subsidiariedade e
proporcionalidade
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade.
A presente iniciativa não transcende o
necessário para alcançar o seu objetivo, pelo que se coaduna com o princípio da
proporcionalidade.
3.3.        Escolha do instrumento
jurídico
A decisão é o único instrumento jurídico
apropriado, em conformidade com o artigo 140.°, n.º 2, do Tratado.
4.           IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
A proposta não tem incidência no orçamento da
União Europeia.
2014/0170 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à adoção do euro pela Lituânia em 1
de janeiro de 2015

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 140.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o relatório da Comissão
Europeia[1],
Tendo em conta o relatório do Banco Central
Europeu[2],
Tendo em conta o parecer do Parlamento
Europeu,
Tendo em conta os debates no Conselho Europeu,

Tendo em conta a recomendação dos membros do
Conselho dos Representantes dos Estados‑Membros cuja moeda é o euro,
Considerando o seguinte:
1)         A terceira fase da União
Económica e Monetária («UEM») teve início em 1 de janeiro de 1999. O Conselho,
reunido em Bruxelas em 3 de maio de 1998 a nível dos Chefes de Estado e de
Governo, decidiu que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a
Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia
preenchiam as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro de
1999[3].
2)         Pela Decisão 2000/427/CE[4], o Conselho decidiu que
a Grécia preenchia as condições necessárias para a adoção do euro em 1 de janeiro
de 2001. Pela Decisão 2006/495/CE[5],
o Conselho decidiu que a Eslovénia preenchia as condições necessárias para a
adoção do euro em 1 de janeiro de 2007. Pelas decisões 2007/503/CE[6] e 2007/504/CE[7], o Conselho decidiu que
Chipre e Malta preenchiam as condições necessárias para a adoção do euro em 1
de janeiro de 2008. Pela Decisão 2008/608/CE[8],
o Conselho decidiu que a Eslováquia preenchia as condições necessárias para a
adoção do euro. Pela Decisão 2010/416/CE[9],
o Conselho decidiu que a Estónia preenchia as condições necessárias para a
adoção do euro. Pela Decisão 2013/387/CE[10],
o Conselho decidiu que a Letónia preenchia as condições necessárias para a
adoção do euro.
3)         Nos termos do ponto 1 do
Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, anexo ao Tratado que institui a Comunidade
Europeia (a seguir designado «o Tratado CE»), em 1 de janeiro de 1999, o Reino
Unido notificou ao Conselho que não pretendia participar na terceira fase da
UEM. Essa notificação não foi alterada. Nos termos do ponto 1 do Protocolo
relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, anexo ao Tratado CE,
bem como da decisão adotada pelos Chefes de Estado e de Governo reunidos em
Edimburgo em dezembro de 1992, a Dinamarca notificou ao Conselho que não
participaria na terceira fase da UEM. A Dinamarca não solicitou que fosse dado
início ao procedimento referido no artigo 140.°, n.º 2, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «o Tratado»).
4)         Por força da Decisão
98/317/CE, a Suécia beneficia de uma derrogação, na aceção do artigo 139.º, n.º
1, do Tratado. Em conformidade com o artigo 4.º do Ato de Adesão de 2003[11], a República Checa, a
Lituânia, a Hungria e a Polónia beneficiam de uma derrogação na aceção do
artigo 139.º, n.º 1, do Tratado. Em conformidade com o artigo 5.º do Ato de
Adesão de 2005[12],
a Bulgária e a Roménia beneficiam de uma derrogação, na aceção do artigo 139.º,
n.º 1, do Tratado. Em conformidade com o artigo 5.º do Ato de Adesão[13], a Croácia beneficia
de uma derrogação, na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do Tratado.
5)         O Banco Central Europeu
(«BCE») foi instituído em 1 de julho de 1998. O Sistema Monetário Europeu foi
substituído por um mecanismo de taxas de câmbio, cuja instituição foi acordada mediante
uma Resolução do Conselho Europeu sobre a criação de um mecanismo de taxas de
câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária, de 16 de junho de 1997[14]. As modalidades de
funcionamento do mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União
Económica e Monetária (MTC II) foram estabelecidas no Acordo de 16 de março de
2006 entre o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais dos
Estados-Membros não participantes na área do euro que define as modalidades operacionais
de um  mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e
Monetária[15].
6)         O artigo 140.º, n.º 2, do
Tratado estabelece as modalidades de revogação da derrogação aplicável aos
Estados-Membros em causa. Pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um
Estado-Membro que beneficie de uma derrogação, a Comissão e o BCE apresentarão
relatórios ao Conselho, em conformidade com o procedimento previsto no artigo
140.º, n.º 1, do Tratado.
7)         A legislação nacional dos
Estados-Membros, incluindo os estatutos dos bancos centrais nacionais, deverá
ser adaptada em função das necessidades, de forma a garantir a compatibilidade
com os artigos 130.º e 131.º do Tratado e com os estatutos do Sistema Europeu
de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu («estatutos do SEBC e do BCE»).
Os relatórios da Comissão e do BCE examinam de forma aprofundada a
compatibilidade da legislação da Lituânia com os artigos 130.º e 131.º do
Tratado e com os estatutos do SEBC e do BCE.
8)         Nos termos do artigo 1.º do
Protocolo n.º 13 relativo aos critérios de convergência a que se refere o
artigo 140.º do Tratado, o critério de estabilidade dos preços a que se refere
o artigo 140.º, n.º 1, primeiro travessão, do Tratado, significa que o Estado‑Membro
denota uma estabilidade de preços sustentável e, no ano que antecede a análise,
uma taxa média de inflação que não excede em mais de 1,5 pontos percentuais a
verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em
termos de estabilidade de preços. Para efeitos do critério de estabilidade dos
preços, a inflação é calculada com base nos índices harmonizados de preços no
consumidor (IHPC), definidos no Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho[16]. Para apreciar o
critério de estabilidade dos preços, a inflação dos Estados-Membros é calculada
pela variação percentual da média aritmética dos doze índices mensais face à
média aritmética dos doze índices mensais do período precedente. Os relatórios
da Comissão e do BCE tiveram em conta o valor de referência calculado através
da média aritmética simples das taxas de inflação dos três Estados-Membros com
melhores resultados em termos de estabilidade de preços, acrescida de 1,5
pontos percentuais. No período de um ano que finda em abril de 2014, o valor de
referência da inflação foi calculado em 1,7%, nos três Estados‑Membros
com melhores resultados em termos de estabilidade de preços, ou seja, na
Letónia, em Portugal e na Irlanda, que apresentam taxas de inflação de 0,1%,
0,3% e 0,3%, respetivamente. Justifica-se excluir dos melhores resultados os
Estados-Membros cujas taxas de inflação não podem ser consideradas um parâmetro
de referência relevante para os outros Estados-Membros. Tais casos foram anteriormente
identificados nos relatórios de convergência de 2004, 2010 e 2013. Na atual
conjuntura, justifica-se excluir a Grécia, a Bulgária e Chipre do grupo dos
países com melhores resultados[17].
São substituídos pela Letónia, por Portugal e pela Irlanda, ou seja, pelos
Estados-Membros com as taxas de inflação médias imediatamente superiores, para
o cálculo do valor de referência.
9)         Em conformidade com o artigo
2.º do Protocolo n.º 13, pelo critério de situação orçamental a que se refere o
artigo 140.º, n.º 1, segundo travessão, do Tratado entende‑se que,
aquando da análise, o Estado-Membro em causa não é objeto de uma decisão do
Conselho ao abrigo do disposto no artigo 126.º, n.º 6, do Tratado que declare
verificada a existência de um défice excessivo nesse Estado-Membro.
10)       Em conformidade com o artigo
3.º do Protocolo n.º 13, considera-se que foi cumprido o critério de
participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu a que
se refere o artigo 140.º, n.º 1, terceiro travessão, do Tratado se o
Estado-Membro tiver respeitado as margens de flutuação normais previstas no
mecanismo de taxas de câmbio (MTC) do Sistema Monetário Europeu sem tensões
graves durante, pelo menos, os últimos dois anos anteriores à análise. Em
particular, o Estado-Membro não deve ter desvalorizado por iniciativa própria a
taxa de câmbio central bilateral da sua moeda em relação ao euro durante o
mesmo período. Desde 1 de janeiro de 1999, o MTC II estabelece o quadro de
apreciação do cumprimento do critério relativo à taxa de câmbio. Para efeitos
dessa apreciação, a Comissão e o BCE examinaram o período de dois anos que findou
em 15 de maio de 2014.
11)       Em conformidade com o artigo
4.º do Protocolo n.º 13, pelo critério de convergência das taxas de juro a que
se refere o artigo 140.º do Tratado, n.º 1, quarto travessão, entende-se que,
durante o ano que antecede a análise, o Estado-Membro registou uma taxa de juro
nominal média de longo prazo que não excede em mais de 2 pontos percentuais a
verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em
termos de estabilidade de preços. Para efeitos dos critérios relativos à
convergência das taxas de juro, foram utilizadas as taxas de juro comparáveis
das obrigações do Tesouro de referência a 10 anos. Para apreciar o cumprimento
do critério relativo à taxa de juro, foi tido em conta, nos relatórios da
Comissão e do BCE, um valor de referência correspondente à média aritmética
simples das taxas de juro nominais de longo prazo dos três Estados-Membros com
melhores resultados em termos de estabilidade de preços, acrescida de dois
pontos percentuais. O valor de referência baseia-se nas taxas de juro de longo
prazo na Letónia (3,3 %), na Irlanda (3,5 %) e em Portugal (5,9 %),
tendo ascendido no período de um ano que findou em abril de 2014 a 6,2 %.
12)       Em conformidade com o
artigo 5.º do Protocolo n.º 13, os dados utilizados na presente
avaliação do cumprimento dos critérios de convergência serão fornecidos pela
Comissão. A Comissão forneceu os dados para a elaboração da presente proposta. Transmitiu
os dados orçamentais comunicados pelos Estados-Membros até 1 de abril de 2014,
em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 22 de Maio
de 2009[18].
13)       Com base nos relatórios da
Comissão e do BCE sobre os progressos alcançados pela Lituânia no cumprimento
das suas obrigações quanto à realização da União Económica e Monetária,
conclui-se o seguinte:
a)      A legislação nacional da Lituânia,
incluindo os estatutos do seu banco central, é compatível com os artigos 130.º
e 131.º do Tratado e com os estatutos do SEBC e do BCE.
b)      Relativamente ao cumprimento pela
Lituânia dos critérios de convergência referidos nos quatro travessões do
artigo 140.º, n.º 1, do Tratado:
–
A taxa média de inflação na Lituânia, no período de
um ano que finda em abril de 2014, situou-se em 0,6 %, ou seja, a um nível
claramente inferior ao valor de referência, sendo provável que se mantenha
abaixo desse valor nos próximos meses;
–
A Lituânia não é objeto de uma decisão do Conselho
relativa à existência de um défice excessivo, tendo registado um défice
orçamental de 2,1 % do PIB em 2013;
–
A Lituânia é membro do MTC II desde 28 de
junho de 2004; na sequência da sua entrada no MTC II, as autoridades
comprometeram-se unilateralmente a manter o «currency board»
prevalecente no âmbito do mecanismo. Durante os dois anos que precederam a
presente avaliação, a taxa de câmbio do litas não se afastou da sua taxa
central e não foi objeto de tensões;
–
No período de um ano que finda em abril de 2014, a
taxa de juro a longo prazo na Lituânia situou-se, em média, em 3,6%, ou seja, a
um nível inferior ao valor de referência;
c)      À luz da avaliação da compatibilidade
jurídica e do cumprimento dos critérios de convergência, bem como de fatores
adicionais, a Lituânia preenche as condições necessárias para a adoção do euro,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Lituânia preenche as condições necessárias
para a adoção do euro. A derrogação concedida à Lituânia referida no artigo 4.º
do Ato de Adesão de 2003 é revogada a partir de 1 de janeiro de 2015.
Artigo 2.º
Os
Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO [...], p. [..].
[2]               JO [...], p. [..].
[3]               Decisão 1998/317/CE do Conselho, de 3 de maio de 1998,
nos termos do artigo 109º-J, n.º 4, do Tratado (JO L 139 de 11.5.1998, p. 30).
[4]               Decisão 2000/427/CE do Conselho, de 19 de junho de 2000,
nos termos do artigo 122.º, n.º 2,  do Tratado, relativa à adoção da moeda
única pela Grécia em 1 de janeiro de 2001 (JO L 167 de 7.7.2000, p. 19).
[5]               Decisão 2006/495/CE do Conselho, de 11 de julho de 2006,
nos termos do artigo 122.º, n.º 2, do Tratado, relativa à adoção da moeda única
pela Eslovénia em 1 de janeiro de 2007 (JO L 195 de 15.7.2006, p. 25).
[6]               Decisão 2007/503/CE do Conselho, de 10 de julho de 2007,
nos termos do artigo 122.º, n.º 2, do Tratado, relativa à adoção da moeda única
por Chipre em 1 de janeiro de 2008 (JO L 186 de 18.7.2007, p. 29).
[7]               Decisão 2007/504/CE do Conselho, de 10 de julho de 2007,
nos termos do artigo 122.º, n.º 2, do Tratado, relativa à adoção da moeda única
por Malta em 1 de janeiro de 2008 (JO L 186 de 18.7.2007, p. 32).
[8]               Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de julho de 2008,
nos termos do artigo 122.º, n.º 2, do  Tratado, relativa à adoção da moeda
única pela Eslováquia em 1 de janeiro de 2009 (JO L 195 de 24.7.2008, p. 24).
[9]               Decisão 2010/416/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010,
nos termos do artigo 122.º, n.º 2, do Tratado, relativa à adoção do euro pela
Estónia em 1 de janeiro de 2011 (JO L 196 de 28.7.2010, p. 24).
[10]             Decisão 2013/387/UE do Conselho, de 9 de julho de 2013,
relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (JO L 195 de
18.7.2013, p. 24).
[11]             JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
[12]             JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.
[13]             JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.
[14]             JO C 236 de 2.8.1997, p. 5.
[15]             JO C 73 de 25.3.2006, p. 21.
[16]             Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, de 23 de outubro
de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (JO L 257 de
27.10.1995).
[17]             Em abril de 2014, a taxa de inflação média a 12 meses
registada na Grécia, na Bulgária e em Chipre foi, respetivamente, de -
1,2 %, 0,8 % e -0,4 % e na área do euro de 1,0 %.
[18]             Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio
de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos
défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L
145 de 10.6.2009, p. 1).


COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(95) 005 final
                                              Bruxelas, 13.01.1995
                              Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
                    que altera a Decisão 94/3092/CE
   que cria um sistema comunitário de informação sobre os acidentes
                 domésticos e em actividades de lazer
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                EEPQSICÃQ PE MQTTVQS
A presente proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 94/3092/CE que cria
um sistema comunitário de informação sobre os acidentes domésticos e em actividades
de lazer visa efectuar as adaptações tornadas necessárias pela adesão à Comunidade de
novos Estados-membros.
Estas adaptações visam, assim, dar aos novos Estados-membros, a partir de 1995, os
meios de acção apropriados para uma política de prevenção dos acidentes, recolhendo e
difundindo informações sobre os acidentes domésticos e em actividades de lazer junto das
autoridades e organizações em causa, a nível nacional e comunitário.
Para os novos Estados-membros, optou-se pelo modo de recolha de dados junto dos
serviços de urgência dos hospitais, porque corresponde aos métodos de recolha empregues
actualmente por esses Estados.
Para os Estados-membros actuais cuja população é inferior ou igual a 10 milhões de
habitantes, o número de hospitais oscila entre 2 e 5. O número de hospitais para cada
novo Estado-membro foi determinado tendo em conta as populações respectivas e a
repartição destas pelos seus territórios. Considerando estes factores, a chave de repartição
dos hospitais para os novos Estados-membros foi fixada em 3, quando a população é de
+/- 5 milhões de habitantes, e em 4, quando está compreendida entre 5 e 10 milhões de
habitantes.
Estes montantes não constituem um juízo antecipado do conteúdo do relatório e das
eventuais propostas de alteração, que a Comissão deve apresentar em 1995,
nomeadamente no que respeita à repartição entre os Estados-membros, a partir de 1996,
dos hospitais que participam no sistema, a fim de tornar homogénea a representatividade
da amostra.
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
                         que altera a Decisão 94/3092/CE
       que cria um sistema comunitário de informação sobre os acidentes
                       domésticos e em actividades de lazer
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de adesão da Norvega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia e,
nomeadamente, o seu artigo 169°,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Considerando que a Decisão 94/3092/CE do Parlamento Europeu e do Conselho2 criou,
por um período de 4 anos, um sistema comunitário de informação sobre os acidentes
domésticos e em actividades de lazer,
Considerando que a referida decisão deve ser adaptada para ter em conta a adesão à
Comunidade de três novos Estados-membros,
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
  JOn° L331 de 21.12.1994, p. 1
 ---pagebreak---                                        Artigo Io
A Decisão 94/3092/CE é alterada do seguinte modo:
1)     O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
       "A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis para cada exercício".
2)     No ponto 5o do Anexo I, o quadro é completado com as seguintes menções
            Estado-membro                               Número de hospitais
              Áustria                                               4
              Finlândia                                             3
              Suécia                                                4
O número total "54" é substituído por "65".
                                       Artigo T
A presente decisão é aplicável, na data de entrada em vigor do Tratado de adesão da
Norvega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
                                       Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em                                                         Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
 ---pagebreak---                                  FICHA FINANCEIRA
1. Título da acção:
    Instituição de um sistema comunitário de informação sobre acidentes domésticos e em
    actividades de lazer.
2.  Rubricas orçamentais:
    B5-105.
3.  Base jurídica:
    Do artigo 129°-(2) do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
4.  Descrição da acção.
4.1 Objectivos gerais da acção:
    No quadro do desenvolvimento da política comunitária de protecção dos consumidores,
    importa pôr em prática um sistema de recolha de dados sobre os acidentes "de consumo",
    de forma a saber quais são as categorias de produtos que apresentam riscos, o que
    permitirá fornecer orientações, baseadas nos dados recolhidos, para tomar as medidas
    específicas que se impõem.
4.2 Período abrangido e disposições relativas à sua renovação ou prolongamento
    1994-1997
5.  Classificação da despesa ou das receitas.
5.1 DO/DNO
    DNO
5.2 CD/CND
    CD
5.3 Tipos de receitas visadas:
    Nada.
 ---pagebreak--- 6.  Natureza da despesa ou das receitas:
    Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou privado.
    - Subvenção a 100%:
       Não. 80%
    - Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou privado:
       Sim.
    - Bonificação de juros:
       Não.
    - Outros:
       Não.
    - Em caso de êxito económico da acção, está previsto um reembolso parcial ou total da
       contribuição financeira comunitária?
       Não.
    - A acção proposta implica uma modificação do nível de receitas? Em caso de resposta
       afirmativa, de que natureza é a modificação e qual o tipo de receita visado?
       Sem objecto.
7.  Incidência financeira
7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (definição de custos unitários) Parte B do
    orçamento
1. Trabalhos efectuados pela Comissão : 0,2 milhões de ecus.
    - Metodologia de recolha dos dados.
    - Difusão e exploração a nível comunitário dos resultados nacionais e das análises
       específicas. Relatório anual (n° 3 do artigo 3o).
2.  Financiamento concedido aos Estados-membros para a recolha, tratamento e exploração
    dos dados : 2,608 milhões de ecus (2,3 milhões de ecus em 1994)
    - Apoio aos hospitais que participam na recolha, com base em 65 hospitais (54 hospitais
       cm 1994), segundo a repartição prevista no Anexo I da proposta de decisão (80% das
       despesas, com o limite máximo de 28 000 ecus por hospital e por ano), bem como
       uma contribuição para inquéritos junto dos agregados familiares (80% das despesas
       acima referidas, com o limite máximo fixado em conformidade com o n° 2 do
       Anexo II);
                                                s
 ---pagebreak---     - Apoio às infra-estruturas nacionais menos desenvolvidas, em especial mediante o
        reforço de redes informáticas adequadas.
     - Apoio para assistência técnica bilateral fornecida pelos Estados-membros que dispõem
        de um sistema de recolha operacional aos outros Estados-membros.
        Total parte B : 2,808 milhões de ecus (2,5 milhões de ecus em 1994).
7.2 Repartição do custo por rubrica
     Repartição
     1. Trabalhos efectuados pela Comissão                                 200.000     ecus
     2. 65 hospitais x 28.000 ecus                                       1.820.000     ecus
        (54 hospitais, ou seja 1.512.000 ecus, em 1994)
     Inquéritos aos agregados familiares
                                                                           380.000     ecus
     Alemanha                                                               225.000    ecus
     Espanha                                                                95.000     ecus
     Luxemburgo
        + apoio aos países menos desenvolvidos
        + apoio à assistência técnica bilateral                             88.000     ecus
                                                                         2.808.000     ecus
                                                                    (2.500.000 ecus em 1994)
7.3.2 Calendário indicativo
               período: 1994-1997
  Orçamento           n+ 1                n+2                n+3                TOTAL
  1994
  2,808 milhões       2,808 milhões       2,808 milhões      2,808 milhões      10,924 milhões
  de ecus             de ecus             de ecus            de ecus            de ecus
Os recursos disponíveis serão afectados no âmbito do processo orçamental anual e de acordo
com as perspectivasfinanceirasem vigor, em função dos resultados das acções efectuadas
tendo em conta a relação custo-eficácia e o método de pagamento descrito no ponto 7.1.2.
 ---pagebreak--- 8.  Disposições antifraude previstas na proposta de acção :
A verificação das subvenções ou da recepção das prestações e estudos preparatórios, de
exequibilidade ou de avaliação encomendados, será efectuada pelos serviços da Comissão
antes do pagamento, tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios da economia
e da boa gestão financeira e global. Serão incluídas disposições antifraude (controlo, entrega
de relatórios, etc.) em todos os acordos ou contratos celebrados entre a Comissão e os
beneficiários dos pagamentos.
9.  ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
9.1 Objectivos específicos e quantificáveis da acção proposta: população visada
    O sistema de recolha de dados sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer deve
    servir como indicador significativo para determinar as orientações de uma política de
    protecção dos consumidores. Este objectivo é difícil de quantificar, na medida em que
     deverá ser efectuado um estudo aprofundado para conhecer com exactidão os custos
     socioeconómicos, certamente muito elevados, dos acidentes domésticos e em actividades
     de lazer; além disso, os custos destes acidentes em termos humanos são importantes, mas
     não quantificáveis.
9.2 Justificação da acção
    A acção funciona como complemento de acções nacionais existentes. A recolha de dados
    obtidos junto dos serviços de urgência de hospitais seleccionados nos Estados-membros
    ou através de inquéritos aos agregados familiares deverá permitir a obtenção de
     informações directas sobre os acidentes mais significativos, com base em métodos
    acordados nos diferentes Estados-membros. Além disso, trata-se de uma recolha de tipo
    permanente. É fundamental conhecer em profundidade os dados relativos a acidentes
     domésticos e em actividades de lazer para delinear acções e conceber políticas de
     prevenção destes mesmos acidentes. O seu objectivo insere-se na perspectiva da futura
     directiva sobre a segurança geral dos produtos, para a qual a recolha deverá poder
     fornecer indicadores importantes sobre os problemas de segurança.
     Graças a estes dados objectivos, o impacto efectivo desta decisão será significativamente
     reforçado.
    A segurança dos consumidores na Comunidade deve ser garantida no âmbito do
     funcionamento do mercado interno que se traduz na circulação de um número cada vez
    maior de produtos na Comunidade. Consequentemente, os riscos para os consumidores
     irão aumentar, sendo conveniente dispor de sistemas nacionais de controlo suficientemente
     homogéneos por forma a que as conclusões apuradas num Estado-membro possam ser
     aplicadas, se for caso disso, nos restantes Estados-membros e a nível comunitário.
                                                ?
 ---pagebreak---       É necessária a participação da Comunidade para que os Estados-membros possam
      ultrapassar as dificuldades associadas à recolha de dados a nível nacional. As razões que
      justificam esta participação são de natureza metodológica efinanceiraporque, na ausência
      de apoio comunitário, a recolha de informação sobre acidentes, deparará com grandes
      obstáculos em certos Estados-membros, sobretudo naqueles que possuem estruturas
      administrativas menos desenvolvidas, o que implicaria distorções graves relativamente ao
      controlo da segurança dos consumidores na Comunidade.
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção
      Os Estados-membros deverão fornecer à Comissão dois tipos de informações:
      - dados pontuais sobre produtos específicos, de acordo com necessidades do
         desenvolvimento da política de protecção dos consumidores e da prevenção de
          acidentes;
      - relatórios anuais dos Estados-membros sobre a aplicação e os resultados da recolha,
          com base nos quais a Comissão produzirá relatórios de avaliação do sistema a nível
          comunitário (um relatório ao fim de dois anos e outro no termo do período de
          quatro anos).
Além disso, a Comissão apresentará um relatório anual sobre a avaliação dos dados recolhidos
e as conclusões que deles deverão ser extraídas no que respeita ao desenvolvimento da sua
política de protecção dos consumidores.
Os factores de incerteza que poderão afectar os resultados específicos da acção residem na
aplicação efectiva e, sobretudo, na operacionalidade do sistema em todos os
Estados-membros. Dependem do êxito das soluções a dar aos dois problemas atrás
identificados, ou seja, a utilização dos dados e a redução do tempo necessário para a sua
obtenção. A Comissão tudo fará para assegurar o êxito destes dois aspectos.
9.4 Coerência com a programação financeira
       A acção está prevista na programação financeira da DG para os anos em causa?
       Sim.
       A que objectivo mais geral definido na programação financeira da DG corresponde o
       objectivo?
       Política de segurança geral dos produtos.
  10.     DESPESAS ADMINISTRATIVAS (Parte A do orçamento)
 10.1. A acção proposta implica um aumento dos efectivos da Comissão?
          Não, o pessoal necessário pode ser conseguido através da redistribuição interna das
          funções.
                                                 s
 ---pagebreak--- 10.2. Indicar o montante das despesas de funcionamento e de pessoal decorrentes da
        proposta de acção. Explicitar o método de cálculo.
Parte A do orçamento
1. Despesas de pessoal e de gestão : 0,23 milhões de ecus.
    - Secretariado das reuniões de peritos nacionais responsáveis pela recolha e transmissão
        das informações sobre acidentes domésticos e em actividade de lazer (3 por ano).
    - A 1178 Coordenação logística, metodológica e financeira.
        Assistência por parte de uma entidade exterior no domínio da definição da
        metodologia relativa à determinação dos códigos dos produtos, apresentação e métodos
        de análise.
        Custos estimados: 30.000 ecus.
        Estas dotações estão sujeitas à afectação de recursos a decidir pela Comissão.
    - Pessoal : 1 funcionário A (100%), 1 funcionário B (100%) 1 auxiliar C (50%).
        1 funcionário A (100%), grau A8/A4                        90.000 ecus/ano
        1 funcionário B (100%), grau B4/B1                         90.000 ecus/ano
        A 1110 1 auxiliar C (50%)                                 17.750 ecus/ano
     As despesas de pessoal e de gestão terão início em Março de 1994 para o funcionário C
     e em Setembro de 1994 para os funcionários A e B. A acção proposta refere-se a um
    período de quatro anos.
2.   Art. A/260 Estudos : 0,205 milhões de ecus.
     Trata-se de efectuar os estudos complementares necessários para uma análise específica
     dos dados nacionais e comunitários. Estas dotações estão sujeitas à afectação de recursos
     a decidir pela Comissão.
3.   Art. A/250 Despesas de reunião : 0,045 milhões de ecus.
     - Reuniões, por iniciativa da Comissão, dos peritos nacionais, à razão de dois ou três
        peritos por Estado-membro: três reuniões por ano.
Total parte A : 0,50 milhões de ecus.
     Despesas de pessoal e de gestão                       0,23 milhões de ecus
     Estudos                                                0,205 milhões de ecus
     Despesas de reunião                                    0,045 milhões de ecus
     Total da rubrica A                                    0,48   milhões de ecus
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (95) 005 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       16 05
                                     N.° de catálogo : CB-CO-95-008-PT-C
                                                           ISBN 92-77-84832-4
Serviço das Publicações Ofíciais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo
                                            IO


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2017
            COM(2017) 266 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de umacandidatura da Espanha – EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).

               2.Em 20 de janeiro de 2017, a Espanha apresentou a candidatura EGF/2017/001 ES/Castilla y Léon Extração Mineira a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  2
                no setor económico classificado na divisão 5 (Extração de carvão e lenhito) da NACE Rev. 2, na região de nível 2 da NUTS, Castilla y Léon (ES41), em Espanha.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira

                        EstadoMembro

                        Espanha

                        Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS
                           3
                        )

                        Castilla y León (ES41)

                        Data de apresentação da candidatura

                        20 de janeiro de 2017

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        20 de janeiro de 2017

                        Data do pedido de informações complementares

                        3 de fevereiro de 2017

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        17 de março de 2017

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        9 de junho de 2017

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           4

                        Divisão 5 (Extração de carvão e lenhito)

                        Número de empresas afetadas

                        5

                        Período de referência (nove meses)

                        1 de fevereiro de 2016 – 1 de novembro de 2016

                        Número total de despedimentos

                        339

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        339

                        Número total de beneficiários visados

                        339

                        Número de jovens visados que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET)

                        125

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        1 603 940

                        Orçamento para a execução do FEG
                           5
                         (EUR)

                        66 500

                        Orçamento total (EUR)

                        1 670 440

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        1 002 264

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 20 de janeiro de 2017, a Espanha apresentou a candidatura EGF/2017/001 ES/Castilla y Léon Extração Mineira no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura na mesma data e pediu informações complementares às autoridades espanholas em 3 de fevereiro de 2017. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 9 de junho de 2017.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 339 trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 5 (Extração de carvão e lenhito) da NACE Rev. 2
                  6
               . Os despedimentos em causa situam-se na região de Castilla y Léon (ES41), de nível 2 da NUTS.

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        Hullera Vasco Leonesa S.A.   (HVL)

                        227

                        Centro de Investigación y Desarrollo S.A.   (CIDSA)

                        68

                        Hijos de Baldomero García S.A.

                        7

                        Minas del Bierzo Alto S.L.

                        8

                        Unión Minera del Norte S.A.   (UMINSA)

                        29

                        N.º total de empresas: 5

                        N.º total de despedimentos:

                        339

                        N.º total de trabalhadores elegíveis:

                        339

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades espanholas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, que derroga ao critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, que condiciona a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, durante um período de referência de nove meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Rev. 2, situadas numa região ou em duas regiões contíguas ao nível 2 da NUTS num EstadoMembro.

               7.O período de referência de nove meses decorreu entre 1 de fevereiro de 2016 e 1 de novembro de 2016.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               8.Todos os despedimentos efetuados durante o período de referência foram calculados a partir da data da rescisão do contrato de trabalho ou do seu termo.

               Beneficiários elegíveis

               9.O número total de beneficiários elegíveis é de 339.

               Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

               10.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, a Espanha argumenta que a indústria europeia do carvão é cada vez mais afetada pela concorrência de produtos mais baratos provenientes de países terceiros.

               11.A produção de carvão da UE caiu drasticamente no período 2005-2015. Em 2005, a produção europeia de carvão era de 198,8 milhões de tep
                  7
               , contra 145,3 milhões de tep em 2015, o que representa uma redução de 26,9 %. A produção de carvão diminuiu constantemente no período de 2005-2010 (-17,9 %), recuperou em 2011 (+1,7 %) e voltou a cair sem interrupções entre 2012 e 2015 (-14,4 %). No mesmo período, a produção de carvão a nível mundial aumentou 26,3 %, passando de 3 033,6 milhões de tep em 2005 para 3 830,1 milhões de tep em 2015. Esta situação resultou num declínio da quota de mercado da UE na produção mundial de carvão, que registou uma queda de 6,6 % em 2005 para 3,8 % em 2015.

               Produção mundial de carvão
                  (milhões de tep)

                        2005

                        2006

                        2007

                        2008

                        2009

                        2010

                        UE

                        198,8

                        193,2

                        187,0

                        178,9

                        167,9

                        165,6

                        A nível mundial

                        3 033,6

                        3 188,5

                        3 326,7

                        3 436,0

                        3 435,3

                        3 627,6

                        2011

                        2012

                        2013

                        2014

                        2015

                        UE

                        168,4

                        167,7

                        157,3

                        150,3

                        145,3

                        A nível mundial

                        3 891,4

                        3 930,4

                        3 986,5

                        3 988,9

                        3 830,1

                        Fonte: BP Statistical review
                           8

               12.O mercado do carvão na Europa caracteriza-se por um aumento das importações, associado à diminuição da produção. Em 2010, as importações ultrapassaram a produção da UE e, desde então, esta última foi inferior às importações. Além disso, no período 2010-2014, as importações aumentaram 16,5 % (de 230,9 milhões de toneladas em 2010 para 268,9 milhões de toneladas em 2014).

               Importações de carvão na UE e em Espanha, 2010-2014
                  (milhões de toneladas)

                        2010

                        2011

                        2012

                        2013

                        2014

                        UE

                        230,9

                        245,2

                        262,1

                        267,0

                        268,9

                        Espanha

                        12,5

                        16,5

                        22 6

                        14,0

                        17,1

               Fonte: DataComex, Ministerio de Economía y Competitividad.

               Importações de carvão na UE e em Espanha, 2010-2014,
                  variação em relação ao ano anterior (%)

                        2011

                        2012

                        2013

                        2014

                        UE

                        6,20

                        6,89

                        1,86

                        0,72

                        Espanha

                        32,71

                        37,55

                        -38,57

                        21,94

               13.Registou-se um aumento do volume das importações de carvão provenientes de países terceiros, acompanhado de uma diminuição do seu preço. A diminuição dos preços ficou a dever-se principalmente à fragilidade da economia mundial, associada à diminuição da procura resultante do abrandamento da produção industrial na Ásia (principalmente na China) e ao excesso de oferta na China motivado pela corrida ao carvão na primeira década do século
                  9
               . A moeda dos principais exportadores de carvão
                  10
                sofreu uma depreciação em relação ao dólar, o que acentuou a descida dos preços. Assim, o preço de venda do carvão na Europa diminuiu de 120 EUR/tonelada (meados de 2011) para 50 EUR/tonelada (2015)
                  11
               . Esta queda dos preços afetou negativamente a rentabilidade de muitas das minas de carvão da UE e desencadeou o seu encerramento.

               14.Em Espanha, a produção e as importações de carvão seguiram tendências semelhantes às da produção e das importações na UE. No entanto, tanto a tendência descendente da produção como a tendência ascendente das importações foram mais acentuadas em Espanha. No período 2010-2015, a produção de carvão espanhol diminuiu 63,3 % (de 8,35 para 3,06 milhões de toneladas). O declínio da produção de carvão na região de Castela e Leão, a mais afetada pelos despedimentos, foi ainda mais dramático (86,27 %). Em 2014, em comparação com 2010, as importações de carvão para Espanha aumentaram 36,76 % (isto é, 20 pontos percentuais acima da subida verificada para a UE).

                        Produção de carvão (milhões de toneladas)

                        2010

                        2011

                        2012

                        2013

                        2014

                        2015

                        Espanha

                        8,35

                        6,62

                        6,16

                        4,36

                        3,90

                        3,06

                        CyL

                        2,45

                        1,85

                        1,56

                        0,95

                        1,04

                        0,41

               Fonte: IRMC — Instituto para la Restructuración de la Minería del carbón.

                        Produção de carvão, variação em relação ao ano anterior (%)

                        2010

                        2011

                        2012

                        2013

                        2014

                        2015

                        Espanha

                        -11,59

                        -20,73

                        -6,93

                        -29,16

                        10,58

                        -21,39

                        CyL

                        -22,66

                        -24,35

                        -15,56

                        -39,13

                        9,29

                        -60,41

               15.A reestruturação e a reconversão do setor da extração mineira em Espanha, operadas nos anos anteriores à crise económica e financeira, visavam favorecer a manutenção da rentabilidade das empresas de mineração em condições mais favoráveis. O que não podia ser previsto foi o acentuado declínio dos preços do carvão (quase 60 %) provocado pela contração económica, que afetou negativamente a produção nacional de carvão. O número de empresas de extração mineira ativas na região de Castela e Leão diminuiu 25 %, à medida que a queda dos preços e da produção de carvão provocava o encerramento de dez dessas empresas durante o período 2010-2016.

               Empresas de produção de carvão na região de Castela e Leão (2010-2016)

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               16.Na origem dos despedimentos em questão está a queda dos preços do carvão no mercado interno provocada pelos preços mais baixos nos mercados internacionais, que registaram uma descida acentuada em consequência, entre outros aspetos, do abrandamento económico. Aos preços correntes, a produção interna de carvão não é rentável. Esta situação motivou uma queda da produção interna de carvão (já referida) e o encerramento de várias minas, resultando em despedimentos.

               Explicação das circunstâncias excecionais que serviram de base à admissibilidade da candidatura

               17.A Espanha alega que, não obstante o facto de terem ocorrido menos de 500 despedimentos no período de referência de nove meses, a presente candidatura deve ser equiparada a uma candidatura nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG, uma vez que o território afetado pelos despedimentos consiste principalmente em vales montanhosos periféricos, escassamente povoados e altamente dependentes de um único setor económico. Por conseguinte, pode ser considerado um mercado de pequenas dimensões.

               18.O território afetado pelos despedimentos é a região mineira de Castela e Leão, que é constituída por vales montanhosos situados a norte das províncias de Leão e Palência, na Cordilheira  Cantábrica
                  12
               , e engloba um conjunto de 81 cidades economicamente dependentes da extração de carvão (31 das quais são altamente dependentes).

               Regiões mineiras

                        Região altamente dependente do carvão

                        Região moderadamente dependente do carvão

               19.A região mineira tem uma população de 111 342 habitantes repartidos por uma área de cerca de 8 696 km². A densidade populacional é, por conseguinte, muito baixa, de apenas 12,8 habitantes/km², longe da média nacional (92,1 habitantes/km²) ou da média da UE (117,5 habitantes/km²).

               20.A região mineira é composta por pequenas cidades, 44% das quais contam com 500 habitantes ou menos. Apenas cinco cidades, as maiores da região, têm entre 5 000 e 10 000 habitantes. Estas cidades, muitas vezes espalhadas por áreas isoladas, deparam-se com problemas relacionados com a mobilidade e a conectividade a estradas de alta capacidade, infraestruturas tecnológicas, desenvolvimento de terrenos industriais, etc., principalmente em virtude das dificuldades associadas a uma zona de montanha.

               21.A região mineira enfrenta uma situação muito difícil em termos de emprego. Os números do desemprego podem sugerir que o emprego tem vindo a melhorar desde 2012, o pior ano da crise. No entanto, a realidade é precisamente o contrário. Na região, os postos de trabalho são cada vez mais escassos e a diminuição do número de desempregados no período de 2010-2015 ficou a dever-se à emigração da população para territórios nacionais ou internacionais que oferecem melhores perspetivas de emprego.

               22.Em dezembro de 2015, o número de desempregados era 1,03 % inferior ao registado em dezembro de 2010, tendo a população do território diminuído 8,5 % durante o mesmo período. Ao longo destes anos, a evolução do desemprego por grupo etário mostra uma acentuada diminuição de desempregados no grupo 25-44 anos (-11 %) e ainda mais vincada (-33 %) no grupo das pessoas com menos de 25 anos. Observa-se a mesma tendência na evolução da população por grupo etário. Com efeito, a maior queda demográfica ocorre no grupo com menos de 25 anos (-22 %), seguido do grupo 25-44 anos (-17 %). Não se verifica qualquer variação na população do grupo 45 + (-0,08 %), embora o desemprego tenha aumentado cerca de 27 % nesta faixa etária
                  13
               .

                Impacto esperado dos despedimentos na economia e no emprego local, regional ou nacional

               23.Não obstante uma diminuição nos últimos dois anos, a taxa de desemprego em Espanha continua a ser elevada (18,6 %)
                  14
               .

               24.Além disso, sendo a região mineira um pequeno território geograficamente isolado, os 339 despedimentos têm um impacto importante na economia da zona, que atualmente se debate com grandes dificuldades para absorver os despedimentos nas indústrias ligadas à exploração mineira. Estes despedimentos não fazem parte da presente candidatura, uma vez que as atividades auxiliares da indústria mineira fazem parte de uma outra divisão da NACE que não a Divisão 5 (Extração de carvão e lenhito). As ofertas de emprego são já escassas na região mineira em virtude da evolução do setor (quebra na produção após o aumento das importações) ao longo dos últimos anos. Estes novos despedimentos só podem agravar a situação do emprego na região.

               25.Como as empresas de exploração mineira têm vindo a encerrar, a falta de emprego resultou numa diminuição da população na região mineira, já mencionada, que agravou ainda mais o risco de despovoamento do território. Os despedimentos objeto da presente candidatura têm consequências negativas acrescidas para a região, na medida em que podem pôr em causa os esforços envidados para incentivar a população a permanecer no território.

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               26.Espera-se que todos os trabalhadores despedidos venham a participar nas medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de
                           beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        328

                        (96,8 %)

                        Mulheres:

                        11

                        (3,2 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        339

                        (100,0 %)

                        Cidadãos não UE:

                        0

                        (0,0 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                        0

                        (0,0 %)

                        25-29 anos:

                        6

                        (1,8 %)

                        30-54 anos:

                        326

                        (96,2 %)

                        55-64 anos:

                        7

                        (2,0 %)

                        mais de 64 anos:

                        0

                        (0,0 %)

               27.Além disso, a Espanha irá prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um máximo de 125 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) com menos de 30 anos de idade à data da apresentação da candidatura, dado o facto de todos os despedimentos a que se refere o n.º 5 terem ocorrido na região de nível 2 da NUTS de Castilla y León (ES41), que é elegível ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

               28.O número total de beneficiários visados que se espera virem a participar nas medidas, incluindo os NEET, é, portanto, de 464.

               Elegibilidade das ações propostas

               29.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos e aos NEET englobam as seguintes ações:

               –Sessões de acolhimento e informação: Esta é a primeira medida a ser disponibilizada a todos os beneficiários visados e inclui: sessões de informação gerais e individuais sobre requisitos de competências e formação; programas de aconselhamento e formação disponíveis; e subsídios e incentivos, bem como a definição dos perfis dos trabalhadores participantes e o estabelecimento de percursos de reinserção personalizados.

               –Orientação profissional e aconselhamento, a prestar ao longo de todo o período de execução.

               –Assistência intensiva à procura de emprego. Esta medida envolverá a procura intensiva de emprego, incluindo a procura de oportunidades a nível local e regional e a correspondência entre oferta e procura.

               –Formação. Aqui se incluem vários cursos de formação, nomeadamente (1) Formação em competências e aptidões transversais. A oferta de formação incluirá workshops sobre técnicas de procura de emprego, formação em competências pessoais e sociais, em tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e em línguas estrangeiras. (2) Formação profissional. A formação profissional centrar-se-á na melhoria das competências do setor mineiro que podem ser relevantes para profissões em outros setores económicos (como a atualização de competências dos trabalhadores especializados em engenhos explosivos, peritos em detonação, carregadores de fogo); ou no desenvolvimento de competências setoriais específicas em áreas onde existem ou se espera venham a existir oportunidades, tais como a formação em turismo e hotelaria em zonas rurais, recuperação ambiental das bacias mineiras, reflorestação e ordenamento paisagístico, enfermagem geriátrica e micologia (formação em cogumelos selvagens, como reconhecer as variedades comestíveis, apanha sustentável de cogumelos, etc.). (3) Preparação de testes com vista ao reconhecimento das competências adquiridas através de experiência profissional.

               –Promoção do empreendedorismo: Serão disponibilizados vários apoios aos trabalhadores despedidos que estejam a considerar criar as suas próprias empresas, tais como (1) módulos introdutórios centrados na promoção de iniciativas empresariais com vista ao emprego independente e na geração de ideias de negócio; (2) aconselhamento sobre projetos e iniciativas que visem desenvolver, produzir e orientar projetos empresariais ou de emprego independente viáveis; (3) formação em empreendedorismo que abranja diferentes níveis do processo, desde as informações básicas ou os primeiros contactos a questões mais elaboradas como o planeamento, a realização de estudos de viabilidade, a preparação de planos empresariais, etc.; (4) assistência à criação de empresas: este apoio consistirá em ações de mentoria personalizada durante todo o processo de criação de uma empresa.

               –Apoio à criação de empresas. Os trabalhadores que criem empresas próprias receberão um montante máximo de 15 000 EUR para cobrir os custos do arranque, o investimento em ativos e as despesas correntes.

               –Incentivos. Serão disponibilizados vários incentivos. (1) Incentivos à participação. Para incentivar a sua participação nas medidas, os trabalhadores e os jovens NEET receberão um montante fixo de 150 EUR após três meses de participação ativa e da conclusão de, pelo menos, uma das medidas referidas no seu pacote personalizado. (2) Contribuição para as despesas de deslocações. Os trabalhadores e os NEET participantes em medidas que se realizem fora da sua cidade de residência receberão uma contribuição para as despesas de deslocação equivalente ao custo dos transportes públicos do seu local de residência até ao local de formação. Se, devido à falta de transportes públicos adequados, os participantes tenham de usar veículos próprios para se deslocar, receberão 0,19 EUR por quilómetro. (3) Contribuição para as despesas com cuidados a pessoas dependentes. Os trabalhadores e os NEET com responsabilidades de prestação de cuidados (a filhos, idosos ou pessoas com deficiência) receberão 15 EUR por dia de participação nas medidas. Este subsídio destina-se a cobrir os custos adicionais que devem suportar os participantes com responsabilidades de cuidados para poderem participar em ações de formação ou outras medidas. (4) Subsídio de formação. Os participantes que frequentem 75 % ou mais das ações de formação programadas nos seus percursos personalizados receberão, após a conclusão da formação, um subsídio cujo montante poderá variar em função do número de horas de formação. O subsídio será de 100 EUR para formações de curta duração (25-50 horas) e 600 EUR para cursos de 450 horas ou mais. (5) Incentivos ao emprego. Aos trabalhadores que regressem ao mercado de trabalho será pago um subsídio salarial de 150 EUR mensais, durante um máximo de seis meses. (6) Subsídios à contratação. Este subsídio beneficia os trabalhadores despedidos, ao facilitar a sua reintegração no mercado de trabalho ao abrigo de contratos a termo ou permanentes numa outra empresa. Para o reemprego com contratos permanentes, a empresa receberá até 5 000 EUR por trabalhador, e para os contratos a termo de, pelo menos, 6 meses, a empresa receberá 1 000 EUR por trabalhador.

               30.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem medidas passivas de proteção social.

               31.As autoridades espanholas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou de convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               32.O total dos custos estimados é de 1 670 440 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 603 940 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 66 500 EUR.

               33.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 1 002 264 EUR (60 % dos custos totais).

                        Ações

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (EUR)
                           15

                        Custos totais estimados

                        (EUR)
                           16

                        Serviços personalizados [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG]

                        Sessões de acolhimento e informação
                           (Programa de información y acogida)

                        464

                        328

                        152 240

                        Orientação profissional e aconselhamento
                           (Acciones de orientación y asesoramiento)

                        355

                        284

                        100 800

                        Assistência intensiva à procura de emprego
                           (Acciones de intermediación y gestión)

                        270

                        333

                        90 000

                        Formação
                           (Acciones de formación y requalificación profesional)

                        225

                        2 183

                        491 100

                        Promoção do empreendedorismo
                           (Programa de emprendimiento)

                        62

                        1 315

                        81 500

                        Apoio à criação de empresas

                        30

                        12 500

                        375 000

                        Subtotal (a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        1 290 640

                        (80,47 %)

                        Subsídios e incentivos [ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG]

                        Incentivos
                           (Programa de incentivos)

                        280

                        1 119

                        313 300

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados:

                        —

                        313 300

                        (19,53 %)

                        Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        —

                        18 000

                        2. Gestão

                        —

                        28 500

                        3. Informação e publicidade

                        —

                        8 000

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        12 000

                        Subtotal (c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        —

                        66 500

                        (3,98 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        —

                        1 670 440

                        Contribuição FEG (60 % do custo total)

                        —

                        1 002 264

               34.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não excedem 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades espanholas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               35.As autoridades espanholas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderão exceder 15 000 EUR por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               36.As autoridades espanholas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 15 de fevereiro de 2017. As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 15 de fevereiro de 2017 a 15 de fevereiro de 2019. As despesas relativas às ações destinadas aos jovens NEET serão elegíveis para uma contribuição financeira até 31 de dezembro de 2017, como previsto no artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               37.As autoridades espanholas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de fevereiro de 2017. As despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de fevereiro de 2017 a 15 de agosto de 2019.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               38.A fonte de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional são os fundos da Região Autónoma de Castela e Leão.

               39.As autoridades espanholas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               40.As autoridades espanholas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os sindicatos (UGT
                  17
                e CCOO
                  18
               ), a Confederação das associações empresariais de Castela e Leão, CECALE
                  19
               ; a agência regional para o desenvolvimento económico, a inovação, o financiamento e a internacionalização das empresas, ADE
                  20
                e a fundação pública ligada ao serviço público de emprego regional, FAFECYL
                  21
               . A candidatura e o seu conteúdo foram discutidos com os parceiros sociais. Para o efeito, realizaram-se seis reuniões entre junho a outubro de 2016.

               Sistemas de gestão e de controlo

               41.As autoridades espanholas comunicaram à Comissão que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos que gerem e controlam o FSE. A ADE será o organismo intermediário para a autoridade de gestão.

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               42.As autoridades espanholas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –Serão respeitados os princípios de igualdade de tratamento e de não-discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução;

               –Foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –Caso a empresa que procede aos despedimentos tenha prosseguido as suas atividades após ter despedido trabalhadores, a confirmação de que cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade;

               –As ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos;

               –As ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos fundos estruturais;

               –A contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               43.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  22
               .

               44.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 1 002 264 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               45.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  23
               .

               Atos relacionados

               46.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 1 002 264 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               47.Em simultâneo com a presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma
                  candidatura da Espanha – EGF/2017/001 ES/Castilla y León Extração Mineira

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  24
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  25
               , nomeadamente o n.º 13,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  26
               .

               (3)Em 20 de janeiro de 2017, a Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos no setor económico classificado na divisão 5 (Extração de carvão e lenhito) da NACE Rev. 2, na região de nível 2 da NUTS
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                Castilla Y Léon (ES41), em Espanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a Espanha decidiu prestar também serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 125 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

               (5)Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013, a candidatura da Espanha é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local.

               (6)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 002 264 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Espanha.

               (7)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, é mobilizada uma quantia de 1 002 264 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)
                  Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (4)
                  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (5)
                  Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (6)
                  Esta é a primeira candidatura ao FEG associada a despedimentos no setor da extração de carvão e lenhito.

                     (7)
                  Tonelada(s) de equivalente de petróleo, ou tep, é uma unidade normalizada de energia. Por convenção, é equivalente ao montante aproximado de energia que pode ser extraído de uma tonelada de petróleo bruto. Trata-se de uma unidade normalizada, a que se atribui um poder calorífico de 41 868 quilojoules/kg e pode ser utilizada para comparar a energia de fontes diferentes.

                     (8)
                  www.bp.com

                     (9)
                  O investimento na capacidade de extração de carvão ao longo do plano quinquenal de 2006-2010 foi 2,5 vezes superior ao registado em toda a história da China.

                     (10)
                  Os cinco maiores exportadores mundiais de carvão são a Indonésia, a Austrália, a Rússia, os EUA e a Colômbia.

                     (11)
                  Coal Medium-term Market Report 2015, OECD/IEA. www.iea.org

                     (12)
                  A Cordilheira Cantábrica estende-se por mais de 300 km no norte de Espanha, a partir do limite ocidental dos Pirinéus ao Maciço Galelo, na Galiza, ao longo da costa do mar Cantábrico. Marca uma acentuada clivagem entre a Espanha «verde» ao norte e o planalto central seco.

                     (13)
                  Fonte: Preparado pela ADE com dados do SEPE (desemprego) e da Consejería de Economía y Hacienda de la Junta de Castilla y León (população).

                     (14)
                  Dados Q4 2016. http://www.datosmacro.com/paro-epa/espana

                     (15)
                  A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada pela Espanha.

                     (16)
                  O total não corresponde devido aos arredondamentos.

                     (17)
                  Unión Regional de Trabajadores de Castilla y León (UGT).

                     (18)
                  Unión sindical de Comisiones obreras de Castilla y León (CCOO).

                     (19)
                  Confederación de Organizaciones Empresariales de Castilla y León (CECALE).

                     (20)
                  Agencia de Innovación y Financiación Empresarial de Castilla y León (ADE)

                     (21)
                  Fundación para el Anclaje Empresarial y para el Empleo de Castilla y León (FAFECYL)

                     (22)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

                     (23)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (24)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (25)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

                     (26)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.° 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

                     (27)
                  Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).