               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.1.2022
            COM(2022) 20 final
            2022/0010(BUD)

            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2021/006 ES/ Cataluña automotive

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013
                  1
                («Regulamento FEG»).

               2.Em 23 de setembro de 2021, a Espanha apresentou a candidatura EGF/2021/006 ES/Cataluña automotive  a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 29 da NACE Revisão 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) na região NUTS 2 da Catalunha em Espanha.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2021/006 ES/Cataluña automotive

                        Estado-Membro

                        Espanha

                        Região(ões) em causa (nível NUTS
                           2
                         2)

                        Cataluña (ES51)

                        Data de apresentação da candidatura

                        23 de setembro de 2021

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        29 de setembro de 2021

                        Data do pedido de informações complementares

                        7 de outubro de 2021

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        29 de outubro de 2021

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        20 de janeiro de 2022

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento FEG

                        Número de empresas afetadas

                        10

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Revisão 2)
                           3

                        Divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques)

                        Período de referência (seis meses):

                        1 de janeiro de 2021 – 1 de julho de 2021

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a)

                        346

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                        359

                        Número total de despedimentos (a + b)

                        705

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        705

                        Número total de beneficiários visados

                        450

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        3 138 300

                        Orçamento para a execução do FEG
                           4
                         (EUR)

                        150 119

                        Orçamento total (EUR)

                        3 288 419

                        Contribuição do FEG (85 %) (EUR)

                        2 795 156

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 23 de setembro de 2021, a Espanha apresentou a candidatura EGF/2021/006 ES/Cataluña automotive no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura em 29 de setembro de 2021 e pediu informações complementares às autoridades espanholas em 7 de outubro de 2021. Essas informações foram transmitidas no prazo de quinze dias úteis a contar da data do pedido. O prazo de 50 dias úteis a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 20 de janeiro de 2022.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito a 346 trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 29 da NACE Rev. 2 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques). Os despedimentos ocorreram na região NUTS 2 da Cataluña (ES51).

                        Empresas e número de despedimentos durante o período de referência

                        Aludyne Automotive Spain, SLU

                        3

                        Gruau Ibérica, SLU

                        7

                        Bosch Sistemas de Frenado, SLU

                        13

                        Magna Seating Spain SLU

                        1

                        Aludyne Automotive Spain, SLU

                        156

                        Nobel Plastiques Iberia, SA

                        68

                        Faurencia Interior Systems España, SAU

                        71

                        Robert Bosch España (fábrica de Castellet)

                        8

                        Fico Transpar, SA

                        10

                        U-Shin Espanha, SLU

                        9

                        N.º total de empresas: 10

                        N.º total de despedimentos:

                        346

                        N.º total de trabalhadores independentes cuja atividade cessou:

                        0

                        N.º total de trabalhadores por conta de outrem e independentes elegíveis:

                        346

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades espanholas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento FEG, que requer a cessação de atividade de, pelo menos, 200 trabalhadores, durante um período de referência de seis meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Revisão 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS 2 num Estado-Membro. Foram 346 os trabalhadores despedidos na região NUTS 2 da Cataluña (ES51).

               7.O período de referência de seis meses para a candidatura decorreu entre 1 de janeiro de 2021 e 1 de julho de 2021.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               8.A cessação das atividades dos trabalhadores despedidos durante o período de referência foi calculada a partir da data da cessação de facto do contrato de trabalho ou do seu termo.

               Beneficiários potenciais

               9.Para além dos trabalhadores já referidos, o conjunto dos beneficiários elegíveis inclui 359 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou antes ou depois do período de referência de seis meses. Todos estes trabalhadores cessaram a sua atividade nos seis meses anteriores ao início do período de referência em 1 de janeiro de 2021 e/ou entre o final do período de referência e o dia anterior à adoção da presente proposta. É possível estabelecer um nexo causal claro com o facto que desencadeou a cessação da atividade dos trabalhadores despedidos durante o período de referência.

               10.O número total de beneficiários elegíveis é de 705.

               Descrição dos acontecimentos que conduziram aos despedimentos e à cessação de atividade

               11.O evento que deu origem a estes despedimentos foi a decisão da Nissan de cessar as atividades e encerrar a sua fábrica na Catalunha.

               12.Em 27 de maio de 2020, a Renault, a Nissan e a Mitsubishi apresentaram o seu novo plano estratégico com base num conceito líder-seguidor e na complementaridade entre empresas. Cada empresa concentrar-se-ia num determinado tipo de veículo, por segmento de produto, ou seja, a empresa principal irá criar um veículo principal (automóvel líder) e veículos equiparados com o apoio das equipas de seguidores. Cada empresa centrar-se-á também nas suas principais regiões. Ao abrigo deste regime, a Nissan centrar-se-á na China, na América do Norte e no Japão; a Renault na Europa, Rússia, América do Sul e Norte de África; e a Mitsubishi no Sudeste Asiático e Oceânia
                  5
               . No dia seguinte, devido à contração constante da quota de mercado da UE na produção mundial de automóveis de passageiros
                  6
               , a Nissan confirmou a sua intenção de reduzir a sua presença na Europa
                  7
                para se concentrar em mercados mais rentáveis e anunciou o encerramento da sua fábrica em Barcelona
                  8
               . O encerramento  foi concluído em 2021.

               13.As empresas enumeradas no ponto 5 eram fornecedoras da Nissan. O anúncio do encerramento da Nissan provocou o encerramento parcial de alguns destes fornecedores (como a Faurencia
                  9
                ou a Continental) e a redução de 31-53 % da sua mão de obra, ao passo que outros fornecedores encerraram totalmente, como a Aludyne
                  10
               , a Magna Seating
                  11
                ou a Robert Bosch
                  12
               .

               Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego

               14.A indústria automóvel é o terceiro setor mais importante da Catalunha (após os produtos químicos e alimentares), tanto em termos de volume de negócios como de emprego. O volume de negócios da indústria automóvel (23,8 mil milhões de euros) representa mais de 10 % do PIB da região
                  13
               . O setor gera cerca de 143 000 postos de trabalho (diretos, indiretos e induzidos), o que representa 4,2 % da população empregada catalã, de acordo com dados do Cluster da Indústria Automóvel da Catalunha (CIAC)
                  14
               .

               15.Os despedimentos abrangidos por esta candidatura concentram-se em quatro distritos da província de Barcelona (Barcelonès, Alt Penedés, Baix Llobregat e Vallés Oriental), onde se situa um grande número de empresas do setor automóvel. A destruição do emprego nestas regiões aumentou no período de 2018-2020

               Despedimentos em Barcelonès, Alt Penedés, Baix Llobregat e Vallés Oriental (2017=0)

               Fonte: SOC (Serviço Público de Emprego da Catalunha)
                  15

               16.O número de trabalhadores despedidos pelo procedimento de despedimento coletivo entre janeiro e junho de 2021 na Catalunha (7 993 pessoas) já ultrapassa o número de trabalhadores despedidos em 2020 (7 936 pessoas)
                  16
               . Quase 50 % dos despedimentos no primeiro semestre de 2021 ocorreram no setor automóvel, que é o mais afetado pela retoma dos processos de despedimento coletivo.

               17.O encerramento da fábrica da Nissan em Barcelona teve como consequência mais de 2 500 despedimentos diretos e a perda de 8 000 postos de trabalho entre os seus fornecedores (3 000 entre os fornecedores principais, os que negoceiam diretamente com fabricantes de veículos, e mais 5 000 entre os fornecedores de menor dimensão)
                  17
               . A associação patronal Primec estima os efeitos negativos do encerramento da Nissan Barcelona em 3,6 mil milhões de euros, um prejuízo equivalente a 2,6 % do valor do setor industrial na Catalunha
                  18
               .

               Aplicação do Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação

               18.A Espanha descreveu de que forma foram tidas em conta as recomendações formuladas no Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação no caso vertente. A Espanha salienta que os organismos públicos acompanham os processos de reestruturação e gerem os pedidos de despedimentos coletivos, embora sem capacidade de autorização/recusa. Estes organismos podem, no entanto, estabelecer programas que promovam a criação de emprego em parceria com organismos locais ou público-privados (agências de reafetação).

               19.No período que antecede os despedimentos, em conformidade com a legislação nacional, os parceiros sociais, as empresas e os representantes dos trabalhadores participam em negociações destinadas a chegar a acordo sobre os despedimentos e os planos de recolocação que constituem uma obrigação legal para as empresas que demitam 50 ou mais trabalhadores ao mesmo tempo. Os planos de recolocação proporcionam aos trabalhadores assistência na procura de emprego, orientação profissional e formação. Os planos têm a duração de seis meses. O serviço público de emprego da Catalunha (SOC) presta serviços de reafetação aos trabalhadores despedidos que não têm direito aos planos de recolocação.

               20.As organizações sindicais e empresariais mais representativas da Catalunha, Comisiones Obreras, UGT, Fomento del Trabajo Nacional (FOMENT) e PIMEC (Associação de PME da Catalunha) analisaram as perspetivas futuras do mercado de trabalho regional e as competências procuradas pelas empresas que oferecem emprego. Estes parceiros sociais participaram no grupo de trabalho criado para definir o pacote de medidas para o qual é solicitado o cofinanciamento do FEG.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               21.As autoridades espanholas indicaram que as medidas específicas abaixo descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               22.O pacote coordenado de serviços personalizados complementa as ações financiadas por outros fundos nacionais ou da UE, como os serviços gerais da SOC (apoio à procura de emprego, aconselhamento e formação profissional).

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               23.A Espanha assinalou que a candidatura ao FEG foi apoiada por vários intervenientes. Foi criado um grupo de trabalho com representantes, entre outros, da SOC, do CIAC e da Agència per la Competitivitat de l’Empresa (ACCIÓ)
                  19
               . O grupo de trabalho reuniu-se quinzenalmente, de 30 de julho de 2020 a 14 de dezembro de 2020. Os parceiros sociais (referidos no ponto 20) também participaram no processo. Os parceiros sociais declararam oficialmente o seu apoio às medidas do FEG a oferecer aos antigos trabalhadores dos fornecedores da Nissan numa reunião realizada em 26 de novembro de 2020.

               Beneficiários visados e medidas propostas

               Beneficiários visados

               24.Estima-se que venham a participar nas medidas 450 trabalhadores despedidos. A repartição dos trabalhadores por género, grupo etário e nível de habilitações é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        250

                        (55,6 %)

                        Mulheres:

                        200

                        (44,4 %)

                        Pessoas não binárias

                        0

                        (0,0 %)

                        Grupo etário:

                        Menos de 30 anos:

                        16

                        (3,5 %)

                        30-54 anos:

                        277

                        (61,6 %)

                        Mais de 54 anos:

                        157

                        (34,9 %)

                        Nível de habilitações

                        Ensino secundário inferior ou menos
                           20

                        227

                        (50,4 %)

                        Ensino secundário
                           21
                         ou pós-secundário
                           22

                        108

                        (24,0 %)

                        Ensino superior
                           23

                        115

                        (25,6 %)

               Medidas propostas

               25.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas medidas a seguir descritas:

               –Sessões de informação geral e de boas-vindas. Tal inclui informações gerais sobre os programas de aconselhamento e formação disponíveis, subsídios e incentivos, bem como a definição de perfis dos trabalhadores. Uma vez que a medida é realizada em colaboração com o Cluster da Indústria Automóvel da Catalunha, os trabalhadores têm a oportunidade de esclarecer as suas perspetivas de carreira no setor automóvel e decidir se melhoram as competências e permanecem no setor ou se reconvertem para encontrar emprego noutros setores.

               –Os seminários preparatórios centraram-se em várias metodologias de procura de emprego e aspetos fundamentais relacionados com o emprego, tais como a elaboração de CV, entrevistas de emprego e dinâmica de grupos, etc. Estes seminários são complementados com informações mais aprofundadas sobre a reafetação, os setores que exigem licenciamento ou certificados de competência profissional e a certificação de competências e competências sociais adquiridas em situações de trabalho. Para quem pondera empregar-se por conta própria, há seminários sobre a criação de empresas.

               –A orientação profissional é prestada em sessões bilaterais com um conselheiro. Em conjunto, o conselheiro e o trabalhador prepararão uma via personalizada de acesso ao emprego por conta de outrem ou por conta própria. As necessidades de formação serão igualmente definidas durante estas sessões.

               –Formação Tal inclui 1) formação sobre competências horizontais, tais como desenvolvimento pessoal, prevenção de riscos profissionais, línguas estrangeiras e formação como formadores; 2) formação profissional com vista à requalificação para responder às necessidades identificadas do mercado de trabalho local, tais como manutenção de edifícios e equipamentos urbanos, operações de armazenagem, logística dos armazéns, análise de perigos e pontos críticos de controlo (APPCC)
                  24
               , segurança alimentar, manuseamento de alimentos, etc.; 3) formação profissional para melhorar as competências, a fim de satisfazer a procura do setor  automóvel, por exemplo técnicas de soldadura (TIG
                  25
               , MIG/MAG
                  26
               , soldadura automática, soldadura especial, etc.), desenho industrial (desenho de máquinas em 2D e 3D, CAD, integração de sistemas CAD-CAM
                  27
               , etc.), maquinagem (programação CNC
                  28
               , interpretação de planos CNC, operador e preparador de ferramentas, etc.) e manutenção (automatização elétrica, hidráulica e pneumática;  automatizações programáveis; manutenção de sistemas de rolamento e de transmissão; manutenção de veículos híbridos e elétricos; etc.). e 4) estágios em empresas. O objetivo é facilitar uma experiência de formação num ambiente de trabalho real.

               –Apoio ao empreendedorismo Com o objetivo de desenvolver projetos empresariais ou de trabalho por conta própria viáveis, os trabalhadores interessados em tornarem-se trabalhadores independentes recebem apoio sob a forma de formação e tutoria personalizada ao longo de todo o processo de criação de empresas. Tal pode abranger o planeamento, os estudos de viabilidade, os planos empresariais, a ajuda na identificação das possibilidades de financiamento, etc.

               –Criação de empresas. Os trabalhadores que criam a sua própria empresa ou atividade por conta própria recebem até 5 000 EUR para cobrir os custos de criação.

               –Assistência à procura intensiva de emprego, incluindo a procura ativa de oportunidades de emprego a nível local e regional (também para trabalhadores independentes) e a correspondência entre oferta e procura.

               –Orientação após a reinserção no emprego. Os trabalhadores que regressem ao mundo do trabalho beneficiarão de orientação nos primeiros meses, a fim de evitar eventuais problemas nas suas novas funções.

               –Incentivos. Existem vários incentivos. 1) Está prevista uma contribuição para as despesas de deslocação. O montante é calculado por dia de participação e terá em conta se os meios de transporte utilizados são urbanos ou interurbanos. 2) Incentivos à recolocação. As pessoas que regressam ao emprego recebem 350 EUR por mês, durante um período máximo de três meses. O incentivo foi concebido para fomentar uma rápida reinserção profissional e encorajar os trabalhadores mais velhos a permanecerem no mercado de trabalho; 3) Subsídios de formação em contexto de trabalho Os trabalhadores a estagiar em empresas recebem 10 EUR por hora de estágio. 4) Contribuição para as despesas com cuidados a pessoas dependentes. Os trabalhadores com responsabilidades de prestação de cuidados (a filhos, idosos ou pessoas com deficiência) recebem 20 EUR por dia de participação nas medidas. O objetivo é cobrir os custos adicionais em que incorrem os participantes com responsabilidades de prestação de cuidados para participar nas medidas.

               26.As medidas foram planeadas em conformidade com a estratégia espanhola para a economia circular
                  29
                e a estratégia para o desenvolvimento sustentável da Catalunha
                  30
               . A formação horizontal em competências digitais, juntamente com uma parte da formação prevista para a melhoria/requalificação de competências, responde à exigência de disseminar as competências necessárias na era digital e numa economia eficiente em termos de recursos, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento FEG. Para o efeito, foram tidos em conta os seguintes estudos Capacitats i tecnologies vinculades a la indústria 4.0 a Catalunya
                  31
                e Competències i necessitats formatives del sector de l’automoció a Catalunya
                  32
                .

               27.As medidas propostas acima descritas constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas medidas elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               28.No que diz respeito às atividades já empreendidas para prestar assistência aos trabalhadores despedidos, a Espanha informou que os trabalhadores com direito a planos de recolocação
                  33
                já os receberam e que a SOC proporcionou aos trabalhadores acesso aos seus serviços gerais (apoio à procura de emprego, aconselhamento e formação profissional).

               29.As autoridades espanholas forneceram as informações exigidas sobre as medidas que as empresas têm de empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas e confirmaram que a contribuição financeira do FEG não irá substituir nenhuma dessas medidas.

               Orçamento previsto

               30.O total dos custos estimados é de 3 288 419 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 3 138 300 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 150 119 EUR.

               31.A contribuição financeira total solicitada ao FEG ascende a 2 795 156 EUR (85 % dos custos totais).

               32.O pré-financiamento e o cofinanciamento nacionais são assegurados pelo SOC.

                        Medidas

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (EUR)
                           34

                        Custo total estimado

                        (EUR)
                           35

                        Serviços personalizados [medidas ao abrigo do artigo 7.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento FEG]

                        Sessões de informação geral e de boas-vindas aos beneficiários elegíveis.
                           (acogida y diagnóstico inicial)

                        450

                        70

                        31 500

                        Ateliês preparatórios
                           (medidas de sensibilización-talleres preparatorios)

                        200

                        250

                        50 000

                        Orientação profissional
                           (programa de orientación laboral)

                        450

                        472

                        212 500

                        Formação
                           (programa de formación)

                        400

                        3 104

                        1 241 500

                        Apoio ao empreendedorismo
                           (escuela de emprendedores y asesoría del emprendedor)

                        50

                        1 300

                        65 000

                        Criação de empresas.
                           (incentivo a la constitución de negocios)

                        20

                        5 000

                        100 000

                        Assistência intensiva à procura de emprego
                           (prospección laboral)

                        300

                        1 300

                        390 000

                        Orientação após a reinserção no emprego
                           (seguimiento en el empleo)

                        200

                        250

                        50 000

                        Subtotal a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        2 140 500

                        (68,21 %)

                        Subsídios e incentivos [medidas ao abrigo do artigo 7.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento FEG]

                        Medidas de incentivo
                           (beca desplazamiento, insercción laboral por cuenta ajena, conciliación, y beca prácticas en empresa)

                        450

                        2 217

                        997 800

                        Subtotal b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        997 800

                        (31,79 %)

                        Atividades ao abrigo do artigo 7.º, n.º 5, do Regulamento FEG

                        1. Atividades preparatórias

                        —

                        14 678

                        2. Gestão

                        —

                        85 087

                        3. Informação e publicidade

                        —

                        35 615

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        14 739

                        Subtotal c):

                        Percentagem do custo total:

                        —

                        150 119

                        (4,57 %)

                        Custo total (a + b + c):

                        —

                        3 288 419

                        Contribuição do FEG (85 % dos custos totais)

                        —

                        2 795 156

               33.Os custos das medidas identificadas no quadro acima como medidas abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento FEG não excedem 35 % dos custos totais do pacote coordenado de serviços personalizados. A Espanha confirmou que estas medidas dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               34.As autoridades espanholas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de uma empresa e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não poderão exceder 22 000 EUR por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               35.A Espanha iniciou a prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 17 de janeiro de 2022. As despesas relativas às medidas serão, por conseguinte, elegíveis para uma contribuição financeira do FEG, de 17 de janeiro de 2022 até 24 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento.

               36.As autoridades espanholas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 30 de julho de 2020. Consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG, de 30 de julho de 2020 até 31 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento.

               Sistemas de gestão e de controlo

               37.A candidatura contém uma descrição pormenorizada dos sistemas de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Espanha notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos que gerem e controlam o Fundo Social Europeu Mais. O SOC será o organismo intermediário para a autoridade de gestão.

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               38.A Espanha prestou todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às medidas propostas e na sua execução,

               –foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos;

               –as empresas que procederam aos despedimentos, e que prosseguiram as suas atividades após terem despedido trabalhadores, cumpriram as suas obrigações legais e trataram os trabalhadores em conformidade,

               –será evitado qualquer duplo financiamento,

               –a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               39.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
                  36
               .

               40.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.os 1 e 2, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as medidas propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante de 2 795 156 EUR, o correspondente a 85 % dos custos totais das medidas propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               41.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o ponto 9 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
                  37
               .

               Atos relacionados

               42.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 2 795 156 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               43.Ao mesmo tempo que adotou a presente proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão adotou uma decisão relativa a uma contribuição financeira que constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 110.º do Regulamento Financeiro
                  38
               . Essa decisão de financiamento entra em vigor na data em que a Comissão for notificada da aprovação da transferência orçamental pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

               2022/0010 (BUD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2021/006 ES/ Cataluña automotive

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1309/2013
                  39
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
                  40
               , em especial o ponto 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, prestando apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho
                  41
               .

               (3)Em 23 de setembro de 2021, a Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos no setor económico classificado na divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) da NACE
                  42
                Rev. 2, na região de nível NUTS
                  43
                2 da Catalunha (ES51), em Espanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/691. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) 2021/691.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 795 156 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Espanha.

               (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, é mobilizada a quantia de 2 795 156 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos.

               Artigo 2.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [data da sua adoção]
                  44*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

                     (2)

                        Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 da Comissão de 8 de agosto de 2019 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) JO L 270 de 24.10.2019, p. 1.

                     (3)

                        JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (4)

                        Nos termos do artigo 7.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/691.

                     (5)

                  Groupe Renault – Alliance, comunicado de imprensa de 27 de maio de 2020

                  https://www.elmundo.es/motor/2020/05/27/5ece193ffc6c83c0408b4596.html

                     (6)

                        De acordo com a Organização Internacional dos Fabricantes de Veículos a Motor (OICA), nas duas últimas décadas (1999-2019), a UE tem vindo a perder constantemente quota de mercado em termos de produção de automóveis de passageiros. Em 1999, a UE foi a principal região do mundo, com 40,7 % da produção mundial de automóveis, enquanto em 2019 a quota da UE diminuiu para 23,6 %.

                     (7)

                  https://www.reuters.com/article/us-nissan-restructuring-exclusive-idUSKBN22R1NX

                     (8)

                  https://latribunadeautomocion.es/2020/05/uchida-nissantenemos-la-intencion-de-cerrar-barcelona-en-diciembre-de-2020/?v=d3dcf429c679

                     (9)

                        Total de trabalhadores despedidos 160; 89 durante o período compreendido entre junho e dezembro de 2020 e 71 durante o período de referência de janeiro a julho de 2021.

                     (10)

                        A Aludyne despediu toda a sua mão de obra, 79 trabalhadores durante o período de Junho-Dezembro de 2020 e 3 trabalhadores durante o período de referência.

                     (11)

                        A Magna Seating Spain despediu toda a sua mão de obra, 57 trabalhadores durante o período de junho a dezembro de 2020 e 1 trabalhadores durante o período de referência.

                     (12)

                        Robert Bosch España (fábrica de Castellet) despediu toda a sua mão de obra 293 trabalhadores no período de Junho-Dezembro de 2020 e 8 durante o período de referência

                     (13)

                  https://www.economiadigital.es/empresas/nissan-industria-catalana-pierde-3600-millones-cierre_20067534_102.html

                     (14)

                  O agregado da Indústria Automóvel da Catalunha (CIAC)
                   é uma associação sem fins lucrativos, aberta a empresas ligadas ao setor automóvel sediado na Catalunha e com atividades de investigação, desenvolvimento e inovação. O principal objetivo do CIAC é reforçar a competitividade da indústria automóvel.

                     (15)

                  Servei Públic d'Ocupació de Catalunya
                  .

                     (16)

                        https://www.elperiodico.com/es/economia/20210611/ola-repunta-catalunya-7-993-11816139

                     (17)

                  https://www.lavanguardia.com/economia/20201111/49392567462/nissan-barcelona-crisis-impacto-cierre-fabricas-plantas.html

                     (18)

                  https://www.economiadigital.es/empresas/nissan-industria-catalana-pierde-3600-millones-cierre_20067534_102.html

                     (19)

                        A ACCIÓ é a agência catalã para a competitividade das empresas.

                     (20)

                        CITE 0-2

                     (21)

                        CITE 3

                     (22)

                        CITE 4

                     (23)

                        CITE 5-8

                     (24)

                        A análise de perigos e pontos críticos de controlo (HACCP, sigla inglesa) é um método internacionalmente reconhecido de identificação e gestão dos riscos relativos à segurança dos alimentos.

                     (25)

                        Soldadura em atmosfera inerte com elétrodo de tungsténio (TIG);

                     (26)

                        Soldadura em atmosfera inerte e soldadura em atmosfera ativa (MAG).

                     (27)

                        CAD/CAM significa desenho assistido por computador e fabrico assistido por computador.

                     (28)

                        A programação CNC (Computer Numerical Control Programming) é utilizada pelos fabricantes para criar instruções de programas para os computadores que controlam máquinas-ferramentas. A CNC está muito entrosada no processo de fabrico e melhora a automatização e a flexibilidade.

                     (29)

                  https://www.miteco.gob.es/es/calidad-y-evaluacion-ambiental/temas/economia-circular/estrategia/

                     (30)

                  Estrategia para el desarrollo sostenible de Cataluña

                     (31)

                  Capacitats i tecnologies vinculades a la indústria 4.0 a Catalunya

                     (32)

                  Competències i necessitats formatives del sector de l’automoció a Catalunya

                     (33)

                        Planos de recolocação que constituem uma obrigação legal para as empresas que despeçam simultaneamente 50 ou mais trabalhadores. Estes planos proporcionam aos trabalhadores assistência na procura de emprego, orientação profissional e formação. Os planos têm a duração de seis meses.

                     (34)

                        A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada pela Espanha.

                     (35)

                        Os totais não correspondem devido a arredondamentos.

                     (36)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 11.

                     (37)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 29.

                     (38)

                        Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

                     (39)

                        JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.

                     (40)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 29.

                     (41)

                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 2020/2093 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).

                     (42)

                        Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

                     (43)

                        Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 da Comissão de 8 de agosto de 2019 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) JO L 270 de 24.10.2019, p. 1.

                     (44)
                  *
                        Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.