title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

text:
Advertência jurídica importante

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52008PC0065(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia  /* COM/2008/0065 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.2.2008COM(2008) 65 final2008/0027 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União EuropeiaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia de 2005, a adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo Euro-Mediterrânico de associação com a República do Líbano deve ser acordada mediante a conclusão de um protocolo a esse Acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento simplificado segundo o qual o protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento é aplicável sem prejuízo das competências próprias da Comunidade.Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo deste tipo com o Líbano a fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia em 1 de Janeiro de 2007. As negociações sofreram um atraso devido às dificuldades registadas a nível da administração libanesa e ao seu pedido de esclarecimentos que ultrapassou o âmbito do Protocolo, antes de expressarem o seu acordo de princípio relativamente ao texto . Durante estas negociações, concluiu-se que não seriam acrescentadas ao Acordo de Associação existente quaisquer concessões comerciais adicionais relativamente aos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca.As propostas em anexo são: 1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo e à sua aplicação a título provisório e 2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo.O texto do Protocolo negociado com o Líbano figura em anexo. O aspecto mais importante do Protocolo refere-se à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo de Associação UE-Líbano e à inclusão das novas línguas oficiais da UE.A Comissão solicita ao Conselho que aprove as propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Protocolo.O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável relativamente à conclusão do presente Protocolo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, em conjugação com o n.º 2, segundo período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, protocolos que alteram os acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro, nomeadamente o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro[?], a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.(2) As negociações com o Líbano foram entretanto concluídas.(3) O Protocolo negociado com o Líbano prevê, no n.º 2 do artigo 8.º, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.(4) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo 1.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Protocolo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente2008/0027 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, em conjugação com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o segundo parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º,Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 6.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico de Associação que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em […].(2) O Protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo únicoO Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, é aprovado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidentePROTOCOLOao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União EuropeiaO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,a seguir designados “Estados-Membros da CE”, representados pelo Conselho da União Europeia, eA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada “Comunidade”, representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia, por um ladoe A REPÚBLICA DO LÍBANO,a seguir designada “Líbano”,por outro,CONSIDERANDO QUE o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro[?], a seguir designado "Acordo Euro-Mediterrânico", foi assinado em Bruxelas em 1 de Abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de Abril de 2006;CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e o Acto correspondente foram assinados no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2007;CONSIDERANDO QUE em 1 de Março de 2003 entrou em vigor um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano[?];CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão, a adesão de novas Partes Contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico tem de ser acordada mediante a conclusão de um protocolo a esse Acordo;CONSIDERANDO QUE foram realizadas consultas nos termos do artigo 22.º do Acordo Euro-Mediterrânico a fim de assegurar que foram tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e da República do Líbano,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºA República da Bulgária e a Roménia tornam-se Partes Contratantes no Acordo Euro-Mediterrânico celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, e registam e adoptam, respectivamente, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade Europeia, os textos do Acordo, bem como as declarações conjuntas, declarações e trocas de cartas.CAPÍTULO I: ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOSArtigo 2.º (Regras de origem)O Protocolo n.º 4 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 18.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:BG "ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ"ES "EXPEDIDO A POSTERIORI"CS "VYSTAVENO DODATEČNĔ"DA "UDSTEDT EFTERFØLGENDE"DE "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT"ET "VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT"EL "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ"EN "ISSUED RETROSPECTIVELY"FR "DÉLIVRÉ A POSTERIORI"IT "RILASCIATO A POSTERIORI"LV "IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI"LT "RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS"HU "KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL"MT "MAHRUG RETROSPETTIVAMENT"NL "AFGEGEVEN A POSTERIORI"PL "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE"PT "EMITIDO A POSTERIORI"RO EMIS A POSTERIORI"SL "IZDANO NAKNADNO"SK "VYDANÉ DODATOČNE"FI "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN"SV "UTFÄRDAT I EFTERHAND"AR [pic]"2. No artigo 19.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:(…)A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:BG "ДУБЛИКАТ"ES "DUPLICADO"CS "DUPLIKÁT"DA "DUPLIKAT"DE "DUPLIKAT"ET "DUPLIKAAT"EL "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"EN "DUPLICATE".FR "DUPLICATA"IT "DUPLICATO"LV "DUBLIKĀTS"LT "DUBLIKATAS"HU "MÁSODLAT"MT "DUPLIKAT"NL "DUPLICAAT"PL "DUPLIKAT"PT "SEGUNDA VIA"RO "DUPLICAT"SL "DVOJNIK"SK "DUPLIKÁT"FI "KAKSOISKAPPALE"SV "DUPLIKAT"AR [pic]"3. O Anexo V passa a ter a seguinte redacção:Versão búlgaraИзносителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение № … (1)) декларира, че освен кьдето е отбелязано друго, тези продукти са с … преференциален произход (2).Versão espanholaEl exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° .. …(1).) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . …(2).Versão checaVývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v …(2).Versão dinamarquesaEksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).Versão alemãDer Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ...(2) Ursprungswaren sind.Versão estóniaKäesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.Versão gregaΟ εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ...(2).Versão inglesaThe exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential origin.Versão francesaL'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).Versão italianaL'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n… (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(2).Versão letãEksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no …(2).Versão lituanaŠiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra(2) preferencinès kilmés prekés.Versão húngaraA jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.Versão maltesaL-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali …(2).Versão neerlandesaDe exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).Versão polacaEksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr …(1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(2) preferencyjne pochodzenie.Versão portuguesaO exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ...(1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).Versão romenaExportatorul produselor ce fac ojiectul acestui document (autorizaţia vamalâ nr. …(1)) declará cá, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţialā …(2).Versão eslovenaIzvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.Versão eslovacaVývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v …(2).Versão finlandesaTässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).Versão suecaExportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).Versão árabe[pic]…………………………………………………………..(3)(local e data)…………………………………………………………..(4)(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário escrito de forma legível)(1) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.(2) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é feita a declaração através da menção "CM".(3) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.(4) Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário."CAPÍTULO II: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 3.º (Provas de origem e cooperação administrativa)1. As provas de origem correctamente emitidas pelo Líbano ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre si serão aceites nos respectivos países ao abrigo do presente Protocolo, desde que:(a) A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no presente Acordo ou no sistema das preferências generalizadas da Comunidade;(b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão;(c) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação no Líbano ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre o Líbano e esse novo Estado-Membro nessa altura, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes pode também ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data de adesão.2. O Líbano e os novos Estados-Membros ficam autorizados a conservar as autorizações pelas quais foi concedido o estatuto de “exportador autorizado” no âmbito de acordos preferenciais ou regimes autónomos aplicados entre si, desde que:(a) Tal disposição esteja igualmente prevista no Acordo celebrado entre o Líbano e a Comunidade antes da data de adesão; e(b) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor ao abrigo desse Acordo.No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.3. Os pedidos de controlo a posteriori de provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos referidos nos n.ºs 1 e 2 poderão ser apresentados pelas autoridades aduaneiras competentes do Líbano ou do novo Estado-Membro e serão aceites por essas autoridades durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em questão.Artigo 4 .º (Mercadorias em trânsito)1. As disposições do Acordo podem aplicar-se às mercadorias exportadas do Líbano para um dos novos Estados-Membros ou de um destes últimos para o Líbano, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 4 e que, na data de adesão, se encontrem a ser expedidas ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Líbano ou no novo Estado-Membro em causa.2. Nesses casos, poderá ser concedido tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.Disposições gerais e finaisArtigo 5.ºA República do Líbano compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.Artigo 6.ºO presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico.Artigo 7.º1. O presente Protocolo deve ser aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República do Líbano, em conformidade com os respectivos procedimentos.2. As Partes procederão à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos referidos no n.º 1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 8.º1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.2. O presente Protocolo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007.Artigo 9.ºO presente Protocolo é redigido em dois exemplares em cada uma das línguas oficiais das Partes Contratantes, fazendo igualmente fé qualquer desses textos.Artigo 10.ºO texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os Anexos e os Protocolos que dele fazem parte integrante, bem como a Acta Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.PELOS ESTADOS-MEMBROS…PELA COMUNIDADE EUROPEIA…PELA REPÚBLICA DO LÍBANO[1] JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.[2] JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.[3] JO L 262 de 30.9.2002, p. 2.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.10.2017
            COM(2017) 593 final
            2017/0258(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias no que respeita a propostas de alterações a esta Convenção

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na Comissão Mista UEEFTA Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias («Comissão Mista») no contexto da adoção prevista, pela Comissão Mista, de uma decisão de alteração dos anexos da Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias» («Convenção»).

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1Convenção relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias

               A Convenção visa facilitar o comércio entre a União Europeia e os outros países que são Partes Contratantes na Convenção, mediante a introdução de um documento único, com base num formulário de declaração que servirá de declaração de exportação, de trânsito ou de importação. A Convenção entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

               A União Europeia é Parte Contratante na Convenção.

               2.2Comissão Mista UEEFTA

               A Comissão Mista UEEFTA assegura a gestão da Convenção e a sua correta aplicação. Através das suas decisões, a Comissão adota alterações aos anexos da Convenção.

               As decisões da Comissão Mista são adotadas por unanimidade pelas Partes Contratantes.

               2.3Decisão da Comissão Mista UEEFTA

               Em 5 de dezembro de 2017, na sua 30.ª reunião, a Comissão Mista deverá adotar uma decisão que altera os anexos da Convenção.

               A Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias alarga às Partes Contratantes na Convenção que não são membros da União a utilização do documento administrativo único e os dados necessários para efeito dos diferentes regimes aduaneiros.

               As disposições em matéria de dados do pacote legislativo CAU serão aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016, tendo em conta a necessidade de atualizar ou implementar os sistemas aduaneiros eletrónicos transeuropeus e nacionais pertinentes, cuja conclusão se prevê durante os próximos anos, e o pedido dos operadores económicos no sentido de lhes ser dado tempo suficiente a fim de se prepararem para as novas regras e adaptarem os seus sistemas aduaneiros em conformidade.

               Por conseguinte, para dar também às Partes Contratantes na Convenção que não são membros da União tempo suficiente a fim de se prepararem para a aplicação das disposições alteradas e dos requisitos em matéria de dados que são plenamente aplicáveis ao abrigo da legislação aduaneira da União, a Convenção tem de ser alterada para estar plenamente alinhada com o pacote legislativo CAU.

               O processo de determinação de uma posição comum da UE respeitante ao projeto de decisão sobre as alterações à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias deverá ser relativamente fácil, pois o seu conteúdo é baseado em regras da UE que foram acordadas pelos EstadosMembros e que estão incluídas no CAU, o qual entrou em vigor em 1 de maio de 2016.

               A Comissão é convidada a adotar o projeto de decisão e a transmitilo ao Conselho.

               A Decisão da Comissão Mista que altera a Convenção tornarseá vinculativa para as Partes Contratantes, nos termos do artigo 2.º da referida decisão, o qual dispõe que «A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção».

               Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, da Convenção, as Partes Contratantes farão tais decisões produzir efeitos em conformidade com a sua própria legislação.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A alteração à Convenção visa o seu alinhamento com determinadas disposições dos atos delegado e de execução do CAU relativas aos requisitos comuns em matéria de dados para as declarações aduaneiras, que serão aplicáveis a partir de determinadas datas no futuro.

                  Esse alinhamento pretende melhorar a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias entre as Partes Contratantes. As melhorias devem resultar em benefícios substanciais e tangíveis para os operadores económicos e para as administrações aduaneiras.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A decisão proposta é coerente com a política comum de comércio.

               3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

               A proposta altera o disposto nos anexos da Convenção. Estas alterações preveem o alinhamento de certas disposições da Convenção com as disposições dos atos delegado e de execução do CAU relativas aos requisitos em matéria de dados utilizados para as declarações aduaneiras de importação, de exportação e de trânsito que só serão aplicáveis a partir de determinadas datas no futuro.

               O objetivo é manter a harmonização dos requisitos em matéria de dados para as declarações aduaneiras no âmbito do comércio entre as Partes Contratantes. As alterações devem resultar em benefícios substanciais e tangíveis para os operadores económicos e para as administrações aduaneiras, aumentando a clareza e assegurando uma transição harmoniosa para o novo regime eletrónico.

               Instrumento proposto: Decisão da Comissão Mista UEEFTA Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias.

               Não existe outro instrumento que seja mais adequado.

               A decisão proposta é coerente com a política comum nos domínios do comércio e dos transportes.

               4.BASE JURÍDICA

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.
                     Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

                  O artigo 11.º, n.º 3, da Convenção estabelece que a Comissão Mista UE/EFTA adota, mediante decisões, alterações aos anexos da Convenção.

               4.1.2.
                     Aplicação ao caso em apreço

               A Comissão Mista é um órgão instituído pelo artigo 10.º da Convenção.

               A decisão que a Comissão Mista é chamada a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. A decisão será vinculativa por força do direito internacional em conformidade com o artigo 15.º da Convenção.

               A decisão não completa nem altera o quadro institucional da Convenção.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.

               As simplificações obtidas através da Convenção e a alteração prevista dizem respeito a formalidades aduaneiras eficientes e, consequentemente, à política comercial comum da UE.

               4.3.Conclusões

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2017/0258 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias no que respeita a propostas de alterações a esta Convenção

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias («Convenção») foi celebrada pela União Europeia por decisão do Conselho
                  1
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

               (2)Nos termos do artigo 11.º, n.º 3, da Convenção, a Comissão Mista UEEFTA Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias, instituída por essa Convenção («Comissão Mista») pode adotar, mediante decisão, alterações aos anexos da Convenção.

               (3)Em 5 de dezembro de 2017, na sua 30.ª reunião, a Comissão Mista deverá adotar uma decisão que altera os anexos da Convenção.

               (4)Importa definir a posição a adotar em nome da União na Comissão Mista, uma vez que a sua decisão será vinculativa para a União.

               (5)O Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União
                  2
                e os seus atos delegado e de execução estabeleceram requisitos comuns em matéria de dados para as declarações aduaneiras, bem como os formatos e códigos desses requisitos. As referidas disposições serão plenamente aplicáveis se tiverem sido atualizados ou implementados os sistemas eletrónicos pertinentes, tal como previsto no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União
                  3
               .

               (6)Para assegurar o funcionamento harmonioso e eficiente do comércio entre a União Europeia e as Partes Contratantes na Convenção, as disposições sobre os requisitos em matéria de dados para as declarações aduaneiras que constam dos anexos da Convenção devem ser alinhadas com as incluídas na legislação correspondente da União.

               (7)No âmbito do grupo de trabalho UEEFTA sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, todos os EstadosMembros da União exprimiram o seu parecer favorável sobre as alterações propostas.

               (8)Uma vez que alterará a Convenção, a decisão da Comissão Mista deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               (9)No âmbito da Comissão Mista, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE), A posição da União em relação às alterações propostas deve, por conseguinte, basearse no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na reunião da Comissão Mista em relação às alterações à Convenção baseiase no projeto de Decisão n.º 1/2017 da Comissão Mista que acompanha a presente decisão.

               Os representantes da União na Comissão Mista podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               Após a sua adoção, a decisão da Comissão Mista é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.

                     (2)
                  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

                     (3)
                  JO L 99 de 15.4.2016, p. 6.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.10.2017
            COM(2017) 593 final
            ANEXO
            Proposta de Decisão n.º 1/2017 da Comissão Mista UE EFTA Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias, deXX de XXXX de 2017que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão Mista instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias no que respeita a propostas de alterações a esta Convenção

               ANEXO

               Proposta de Decisão n.º 1/2017 da Comissão Mista UE EFTA
                  Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias, de
                  XX de XXXX de 2017
                  que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

               O COMITÉ MISTO,

               Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
                  1
               , nomeadamente o artigo 11.º, n.º 3,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 11.º, n.º 3, da Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias («Convenção»), dá competências à Comissão Mista instituída por essa Convenção («Comissão Mista») para adotar, mediante decisão, alterações aos anexos da Convenção.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União
                  2
                («CAU») e os seus atos delegado e de execução introduziram novos requisitos em matéria de dados para as declarações aduaneiras e alteraram os códigos relativos a certos elementos de dados existentes. As referidas disposições serão plenamente aplicáveis mais tarde, porque exigem a atualização ou implementação dos sistemas eletrónicos pertinentes, que terão lugar tal como previsto no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União
                  3
               .

               (3)Para assegurar o funcionamento harmonioso, eficiente e harmonizado do comércio entre a União e as Partes Contratantes na Convenção, as disposições dos anexos da Convenção sobre o preenchimento do documento administrativo único devem ser alinhadas com as correspondentes disposições dos atos delegado e de execução do CAU que só serão aplicáveis posteriormente. Nesse sentido, as alterações aos anexos da Convenção são indispensáveis.

               (4)Por conseguinte, a Convenção tem de ser alterada em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               (5)O texto do anexo II, apêndice 3, da Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias («Convenção») é alterado em conformidade com o anexo A da presente decisão.

               (6)O texto do anexo III da Convenção é alterado em conformidade com o anexo B da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Oslo, em

               Pela Comissão Mista

               O Presidente

               ANEXO A

               O anexo II, apêndice 3, título II, da Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias é alterado do seguinte modo:

               (1)Parte I. «Formalidades no país de exportação» é alterado do seguinte modo:

               (a)nas notas relativas à «Casa n.º 44: Referências especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações», a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

               «Indicar os elementos exigidos pelas regulamentações específicas aplicáveis no país de exportação, bem como as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração ou quaisquer referências suplementares consideradas necessárias em relação à declaração ou às mercadorias abrangidas pela declaração. (Podem ser incluídos o número da autorização/licença de exportação, dados relativos às regulamentações veterinária e fitossanitária, n.º do conhecimento ou referência às Partes, à estância aduaneira ou à anulação de licenças etc.).»

               (b)nas notas relativas à «Casa n.º 50: Responsável principal e representante habilitado, local, data e assinatura», o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Indicar o nome completo (pessoa ou empresa) e o endereço do titular do regime de trânsito (principal), bem como, se for caso disso, o número de identificação atribuído pelas autoridades competentes.  Indicar o nome completo (pessoa ou empresa) do representante habilitado que apresenta a declaração de trânsito em nome do titular do regime de trânsito (principal).»

               (2)Na parte III. «Formalidades no país de destino», as notas relativas à «Casa n.º 44: Referências especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações» passam a ter a seguinte redação:

               «Indicar os elementos exigidos pelas regulamentações específicas aplicáveis no país de destino, bem como as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração ou quaisquer referências suplementares consideradas necessárias em relação à declaração ou às mercadorias abrangidas pela declaração. (Podem ser incluídos o número da autorização/licença de exportação, dados relativos às regulamentações veterinária e fitossanitária, n.º do conhecimento ou referência às Partes, à estância aduaneira ou à anulação de licenças etc.). Caso seja exigida uma garantia relativa ao regime aduaneiro em causa, as informações sobre a garantia devem ser indicadas nesta casa. A subcasa “código referências especiais (RE)” não deve ser utilizada.»

               ANEXO B

               O anexo III. «Códigos a utilizar no Documento Único» da Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias é alterado do seguinte modo:

               (1)nas notas relativas à «Casa n.º 1: Declaração», o texto relativo à primeira subcasa passa a ter a seguinte redação:

               «Primeira subcasa:

               A sigla EU pode ser utilizada:

                  na declaração de exportação para uma outra Parte Contratante,

                  na declaração de importação de uma outra Parte Contratante.»

               (2)nas notas relativas à «Casa n.º 25: Modo de transporte na fronteira», a descrição dos códigos «5» e «9» passa a ter a seguinte redação:

                        A

                        B

                        Denominação

                        …

                        5

                        …

                        9

                        …

                        50

                        …

                        90

                        …

                        Correio (Modo de transporte ativo desconhecido)

                        …

                        Modo desconhecido (ou seja, modo de propulsão própria)

                     (1)
                  JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.

                     (2)
                  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

                     (3)
                  JO L 99 de 15.4.2016, p. 6.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às medidas transitórias necessárias à extensão à produção nacional da proibição da administração de hormonas aos animais de exploração (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 592
Vol. 1987/0287
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM ( 87 ) 592 final .
                                             Bruxelas , 16 de novembro de 19?' ?.
                                   Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
        relativa às medidas transitórias necessárias à extensão à produção
              nacional da proibição da administração de hormonas aos
                                animais de exploração
                             ( Apresentada pela Comissão )
CCM(87 ) 592 final
 ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS AO CONSELHO
O Conselho adoptou a Di rectiva 85 / 649 / CEE ( 1 ), que proíbe a utilização de certas
substâncias de efeito hormonal nas especulações animais .
 i
Em virtude desta decisão , o mais tardar em 1 de Janeiro de 1988 , os Estados-mem-
bros não podem autorizar qualquer derrogação ao artigo 2a da Di rectiva 81 / 602 / CEE ,
rel!ativa à interdição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias
de efeito tireostático ( 2 ). Isto significa a proibição , o mais tardar em 1 de
Janeiro de 1988 , de utilização das referidas hormonas com fins de engorda . A partir
da mesma data é proibida a colocação no mercado ou o abate de animais de explora¬
ção em questão , ou a colocação no mercado de carne ou de produtos à base de carne
obtidos a partir dos animais em causa .
Os Estados-membros têm tomado disposições no sentido de aplicar a referida di recti ¬
va em momentos diferentes . Isto significa que nem todos os animais , aos quais foram
administradas legalmente hormonas antes do prazo expirar , foram abatidos , e , de
igual modo , que nem toda a carne , na Comunidade , de tais animais será colocada no
mercado . De forma a assegurar uma transição suave para o regime final relativo à
proibição , o Conselho acordou em que as medidas transitórias fossem tomadas em
conformidade com o artigo 9a da referida Di rectiva . A Comissão considera ser neces¬
sário fazer uso dessa possibilidade . A proposta da Comissão relativa a essas me¬
didas não obteve o parecer por maioria qualificada do Comité Veterinário Permanente .
( 1 ) JO na L 382 de 31.12.1985 , p. 228 .
( 2 ) JO na L 222 de 07.08.1981 , p. 32 .
 ---pagebreak---                                       Prorosta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às medidas transitórias necessárias à extensão à produção
                  nacional da proibição da administraçao de hormonas aos
                                   animais de exploração
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Directiva 85 / 649 / CEE ( 1 ) do Conselho , de 31 de Dezembro de
1985 , que proibe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas
especulações animais , e , nomeadamente , o seu artigo 9-,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que por força da Directiva 85 / 649 / CEE , e , nomeadamente , do seu
artigo 2 -, a partir de 1 de Janeiro de 1988, a administração , para fins dife ¬
rentes dos referidos no artigo 42 da Directiva 81 / 602 / CEE ( 2 ), relativa à in ¬
terdição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias de efeito
ti reostático , de qualquer substância hormonal aos animais de exploração é pro¬
ibida em todo o território da Comunidade ; que , em consequência , são igualmen ¬
te proibidos , em conformidade com o disposto no artigo 22 da Directiva 81 / 602 /
/ CEE , a colocação no mercado ou o abate de animais de exploração que tenham si ¬
do objecto desta administração , bem como a colocação no mercado da sua carne e
a elaboração ou colocação no mercado de produtos à base de carne elaborados com
essa carne ;
Considerando , todavia , que até 1 de Janeiro é possível , no âmbito de disposi ¬
ções nacionais dos Estados-membros , autorizar a administração de determinadas
substâncias hormonais ; que , em consequência , após essa data , permanecerão no
território comunitário um certo número de animais de exploração aos quais foi
possível administrar legalmente determinadas substâncias hormonais para fins
de engorda ;
( 1 ) JO n 2 L 382 de 31.12.1985 , p. 228
( 2 ) JO n 2 L 191 de 23.07.1985 , p. 46
 ---pagebreak---                                            - 2 -
Considerando que é necessário , por um período transitório , com o objectivo de
evitar uma paragem brusca das possibilidades de escoamento interno desses animais
e da carne proveniente desses animais , tratados legalmente com as referidas
substâncias , permitir a comercialização normal e a colocação no comércio intra -
comunitário dessa carne , respeitando as disposições nacionais actualmente em
vigor , incluindo as práticas e os acordos relativos às garantias exigidas à
importação dessa carne ; que esta possibilidade só pode ser criada no âmbito do
respeito das disposições gerais do Tratado e durante um período transitório cuja
duração tenha em conta as práticas de criação dos animais em causa ; que este
período pode ser fixado até 30 de Junho de 1989 ;
Considerando que é conveniente permiti r, para o mesmo período, a manutenção, no
respeito pelas disposições gerais do Tratado , as disposições nacionais actualmente
em vigor , incluindo as práticas e os acordos relativos às garantias exigidas à
importação aplicáveis na matéria para a importação de carne proveniente de países
terceiros ;
Considerando que , em virtude do Comité Veterinário Permanente não ter emitido um
parecer , a Comissão não pôde adoptar as disposições referentes a esta matéria ,
em conformidade com o processo estabelecido no artigo 8a da Di rectiva 85 / 649 / CEE ;
AD0PT0U A PRESENTE DECISÃO :
                                        Artigo 1 a
1.  Sem prejuízo das disposições adoptadas em aplicação do na 2 do artigo 6a da
    Directiva do Conselho 85 / 649 / CEE , de 31 de Dezembro de 1985 , e no que diz
    respeito ao comércio intracomunitário e à importação proveniente de países
    terceiros , bem como à colocação no mercado da sua produção nacional , os
    Estados-membros são autorizados até 30 de Junho de 1989 a manter , no respeito
    das disposições gerais do Tratado , o regime resultante das disposições nacio¬
    nais actualmente em vigor , incluindo as práticas e os acordos relativos às
    garantias exigidas para os animais de exploração , bem como para a carne e
    para os produtos à base de carne obtidos a partir desses animais , quanto à
    ausência de tratamento hormonal com fins de engorda .
 ---pagebreak--- 2.  As disposições do n 2 1 nao prejudicam a aplicação das disposições relativas
    à proibição , a partir de 1 de Janeiro de 1988 , da utilização de substâncias
    de efeito hormonal com outros fins dos referidos no artigo 4 2 da Directiva
    81 / 602 / CEE .
                                      Artigo 2-
Os Estados-membros   são destinatários da presente decisão .
Feito em Bruxelas , em                                       Pela Comissão