Avis juridique important

|

52000PC0593

Proposta de decisão do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário para a coordenação da intervenção da protecção civil em casos de emergência  /* COM/2000/0593 final - CNS 2000/0248 */

Jornal Oficial nº 029 E de 30/01/2001 p. 0287 - 0290

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um mecanismo comunitário para a coordenação da intervenção da protecção civil em casos de emergência(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Introdução1.1. Uma série de catástrofes naturais, tecnológicas e ambientais causou recentemente sérios danos em vários Estados-Membros e países vizinhos. Refiram-se os tremores de terra, o derrame de petróleo ao largo da costa da Bretanha, as tempestades devastadoras em vários Estados-Membros e as cheias catastróficas nalguns países candidatos à adesão. As roturas de barragens na bacia hidrográfica do Danúbio causaram problemas graves de poluição e a recente explosão de um armazém de material de pirotecnia nos Países Baixos originou a perda de vidas humanas.1.2. A experiência destas enormes tragédias suscitou apelos a uma melhoria urgente da acção da protecção civil a nível comunitário. O Parlamento Europeu adoptou igualmente uma série de resoluções pedindo à Comissão que tome iniciativas nesse sentido. O principal elemento comum desses apelos é o pedido de que, em caso de catástrofe ocorrida em território comunitário ou fora dele, a intervenção das equipas de protecção civil de cada Estado-Membro seja coordenada de forma mais eficaz. O objectivo da presente proposta é, portanto, melhorar a coordenação das intervenções em caso de catástrofes naturais, tecnológicas e ambientais, incluindo os grandes acidentes de poluição marinha. A proposta tem igualmente em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, que assinalaram que a Comissão apresentaria brevemente propostas na área da protecção civil.1.3. A presente proposta de um mecanismo comunitário reforçado para a intervenção da protecção civil constitui um complemento do actual programa de acção comunitário no domínio da protecção civil (2000-2004) [1]. Algumas das medidas propostas, como a notificação precoce, a identificação das equipas operacionais, a constituição de equipas de avaliação e coordenação e o estabelecimento de regras comuns para as intervenções conjuntas, não estão previstas no actual programa de acção. Além disso, os grupos visados no programa de formação destinado a melhorar a capacidade de intervenção mútua são bastante diferentes dos do programa de acção actual. Por último, acentue-se igualmente que as acções propostas não poderiam ser integradas no programa actual dada a extrema limitação dos recursos que lhe foram atribuídos. A coerência e a complementaridade entre o programa de acção actual e as acções a conduzir no âmbito do mecanismo proposto serão garantidas, nomeadamente, pela utilização do mesmo Comité de Gestão.[1]  JO L 327 de 21.12.1999, p.53.1.4. Aguardando embora o resultado das discussões no Parlamento Europeu e no Conselho sobre a presente proposta, a Comissão pretende fundir o programa de acção existente com o mecanismo proposto.1.5. A Resolução de 8 de Julho de 1991, relativa à melhoria da assistência mútua entre Estados-Membros em caso de catástrofe natural ou tecnológica [2], constitui a base do actual sistema da União Europeia para lidar com as emergências. A ferramenta principal é o Manual Operacional sobre Protecção Civil na União Europeia (Operational Manual of Civil Protection in the European Union), que consiste essencialmente  no seguinte:[2]  JO C 198 de 8.7.1991, p. 1.* uma lista das autoridades competentes, incluindo os pontos de contacto disponíveis 24 horas por dia,* um inventário dos recursos de protecção civil disponíveis nos Estados-Membros.Este Manual permitiu criar uma rede através da qual os Estados-Membros podem contactar uns com os outros directamente ou através da Comissão. No entanto, a resolução não exige de facto que os Estados-Membros activem o sistema comunitário em caso de catástrofe. O sistema é posto a funcionar apenas com base num pedido de um Estado-Membro ou de um país terceiro a braços com uma emergência.No domínio da poluição marinha acidental, está em funcionamento desde o início da década de 80 um sistema similar destinado a facilitar a assistência mútua, que inclui um Sistema de Informação Comunitário exclusivo.1.6. Existem também várias outras actividades comunitárias relacionadas com a protecção civil. Essas actividades são apresentadas no anexo ao presente memorando.2. Dispositivos comunitários actuais para lidar com situações de emergênciaQuando surge uma situação de emergência grave, e a pedido de um Estado-Membro ou de um país terceiro, o actual Sistema de Protecção Civil Comunitário garante a activação imediata da estrutura operacional de protecção civil permanente (24 horas por dia) da Direcção-Geral do Ambiente. Essa estrutura está pronta para facilitar ou coordenar a assistência de outros Estados-Membros ao Estado-Membro requerente. Desse modo, é possível pedir a assistência de peritos competentes e de outros recursos, que podem ser mobilizados e disponibilizados prontamente, através da rede de protecção civil estabelecida, que consiste nas autoridades competentes e nos serviços da Comissão.Por exemplo, após o tremor de terra de Assisi em 1997, a Itália utilizou esta estrutura operacional de protecção civil para pedir abrigos para os desalojados da Umbria e de Marche. Em poucas horas, a Áustria forneceu abrigos para 3 300 pessoas e outros equipamentos. Vários outros Estados-Membros disponibilizaram imediatamente outros recursos importantes.Depois do derrame de petróleo do Erika, em Dezembro de 1999, a Comissão destacou, nomeadamente, um responsável de ligação, um coordenador e três peritos para prestarem assistência às autoridades francesas e enviou pedidos de equipamento a outros Estados-Membros.Outra função básica da estrutura operacional é reunir informações confirmadas e divulgá-las aos Estados-Membros. A experiência com os grandes incidentes recentes sublinha a importância política fundamental para os Estados-Membros da obtenção de tais informações.3. Experiência com os actuais dispositivosA vantagem essencial do actual sistema reside na grande simplicidade da sua estrutura, cujo funcionamento exige relativamente poucos recursos humanos e orçamentais.No entanto, a experiência dos últimos anos mostrou que o actual sistema carece de capacidade para mobilizar recursos significativos e suficientes dos Estados-Membros e coordenar adequadamente as intervenções. Além disso, os Estados-Membros nem sempre utilizam todas as potencialidades da estrutura existente e as possibilidades de apoio e coordenação que oferece.Ao que parece, os Estados-Membros também nem sempre têm conhecimento dos recursos operacionais disponíveis nos outros Estados-Membros que podem ser disponibilizados a título de assistência, ou da possibilidade de mobilizar esses recursos numa fase precoce da situação de emergência.Acresce que, no sistema actual, existe uma real dificuldade em constituir uma força de assistência conjunta de vários Estados-Membros: as equipas operacionais não se conhecem nem conhecem as técnicas utilizadas pelos seus congéneres de outros Estados-Membros. A consequência é uma falta de eficácia quando são chamadas a trabalhar conjuntamente durante uma emergência.Por último, a comunicação com um Estado-Membro que se vê a braços com uma emergência grave é sempre extremamente difícil e não facilita a prestação de assistência por outros Estados-Membros.Por conseguinte, o actual sistema parece ser incapaz de responder às necessidades reais de maior coordenação da intervenção das equipas dos Estados-Membros. É, pois, clara a necessidade de criar um mecanismo significativamente reforçado, que corresponda ao desejo manifestado a nível político.4. Proposta de um mecanismo melhorado4.1. Foram identificados quatro elementos principais que se afiguram necessários para atingir os objectivos de um tal mecanismo, a saber:* Identificação prévia dos recursos de intervenção. Objectivo: identificar de antemão e com a maior brevidade possível (geralmente num prazo de 2 a 24 horas após a ocorrência do acidente) as equipas de intervenção disponíveis no âmbito dos serviços de protecção civil dos Estados-Membros e que poderão ser mobilizadas (a sua composição variará em função do tipo de emergência e das necessidades particulares dessa emergência).* Programa de formação destinado a melhorar a capacidade de resposta. Objectivo: estabelecer um programa de formação para melhorar a aptidão dessas equipas para trabalharem em conjunto e promover a complementaridade total entre elas. Este programa implicará cursos de formação e exercícios conjuntos e a possibilidade de os membros das equipas irem integrar por períodos curtos as equipas de outros Estados-Membros.* Equipas de avaliação e coordenação. Objectivo: possibilitar a mobilização de uma pequena equipa de avaliação e coordenação e o seu envio imediato para o local com vista a melhorar a eficiência e a coordenação no local dos acontecimentos e determinar quais os recursos mais adequados para lidar com a emergência e, se for o caso, para comunicar com as autoridades competentes do país que solicita assistência.* Estabelecimento de um sistema comum de comunicação de emergências. Objectivo: desenvolver um sistema operacional comum de comunicação de emergências entre as administrações de protecção civil dos Estados-Membros e os serviços competentes da Comissão.4.2. As equipas de intervenção acima mencionadas serão a componente central do mecanismo. No entanto, na gestão das emergências a flexibilidade é fundamental, pelo que deve igualmente ser dada aos Estados-Membros e aos países terceiros a possibilidade de pedirem outra forma de apoio que envolva pessoal especializado e equipamentos específicos para lidar com a emergência em causa. A autoridades de protecção civil dos Estados-Membros, mas também as organizações não governamentais e outras entidades pertinentes, podem fornecer esses recursos. Além disso, será necessário contar com uma rede científica e técnica capaz de contribuir para a avaliação de acidentes e riscos.5. Emergências na UniãoEm caso de emergência na União, o mecanismo será activado pelo Estado-Membro que lhe deve fazer face. Esse Estado-Membro deve comunicar a emergência e pode - de necessário - pedir a ajuda de outros Estados-Membros.  Tais pedidos podem ser feitos directamente a outros Estados-Membros ou através da estrutura operacional permanente (24 horas por dia) da DG Ambiente, utilizando o sistema de comunicação de emergências previsto na presente proposta.A estrutura operacional permanente da DG Ambiente entrará em acção logo que receba a comunicação, procederá imediatamente a uma primeira análise da situação e, se necessário, informará os outros Estados-Membros. Seguidamente, poderá enviar os pedidos de equipas, equipamento ou outros recursos especializados.A estrutura pode igualmente disponibilizar ao Estado-Membro a braços com a emergência uma equipa de avaliação e coordenação. Essa equipa estará então apta a estabelecer uma ligação com a estrutura e os Estados-Membros prestadores de assistência por forma a reunir as melhores capacidades de intervenção conjunta.Sublinhe-se que a responsabilidade pela tomada de decisões caberá totalmente, em todos os casos, aos Estados-Membros que pedem ou que prestam assistência.6. Emergências fora da UniãoNa sequência de uma catástrofe natural ou tecnológica ocorrida fora da União, um país terceiro pode pedir ajuda à Comunidade e/ou aos seus Estados-Membros. Tais pedidos podem ser dirigidos directamente à Comissão ou através de um Estado-Membro ou de outros canais. Após o envio desses pedidos, a estrutura operacional da DG Ambiente activará o mecanismo e procedrá do mesmo modo que para uma emergência dentro da União, coordenando a intervenção das brigadas dos Estados-Membros que se prontificam a prestar assistência.Essa intervenção durante  a fase inicial de uma catástrofe incluirá tarefas de salvamento e assistência humanitária imediata. Os trabalhos serão realizados em estreita cooperação com o Gabinete Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO), por forma a garantir uma transição suave para a fase em que esse organismo pode fornecer assistência humanitária.Mecanismo reforçado de protecção civil poderá também contribuir para a resposta geral não militar da União às crises em países terceiros no âmbito da política externa e de segurança comum decidida no Conselho Europeu de Helsínquia.7. Compromissos políticos necessáriosHá que resolver duas questões políticas importantes para garantir a eficácia da cooperação comunitária reforçada neste domínio, nomeadamente:* os Estados-Membros devem comprometer-se politicamente a participar neste mecanismo europeu reforçado para a coordenação das intervenções;* os países candidatos devem igualmente ser convidados a assumir compromissos semelhantes de participação no mecanismo.Trata-se de questões fundamentais: a experiência recente com as grandes catástrofes mostrou as limitações técnicas do sistema existente. Apenas um desejo político claro, expresso ao mais alto nível, de utilizar e tirar partido do mecanismo proposto garantirá a sua eficácia a longo prazo.8. Base jurídicaO artigo 2º do Tratado que institui a Comunidade Europeia determina que, entre outras coisas, a Comunidade tem como missão, através da aplicação das políticas e actividades comuns referidas no artigo 3º, promover a coesão social e a solidariedade entre os Estados-Membros. O nº 1, alínea u), do artigo 3º do Tratado determina que essas actividades incluirão medidas no domínio da protecção civil. A base jurídica é, por conseguinte, o artigo 308º CE.O artigo 2º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica determina, na alínea b) do seu artigo 2º, que, para o cumprimento da sua missão, a Comunidade deve estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação. No Capítulo 3 do Tratado Euratom, estabelecem-se disposições relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Para atingir um dos objectivos da Comunidade, o Tratado Euratom apresentou como base jurídica o artigo 203º.9. Outras questõesPara além da consulta do Comité Económico e Social, a presente proposta será submetida à apreciação do Comité das Regiões, dado que um mecanismo deste tipo tem igualmente importância para as autoridades regionais e locais.ANEXOOutras actividades comunitárias relacionadas com a protecção civilCabe aqui fazer um breve apanhado das actividades comunitárias para explicar os antecedentes e o contexto da presente proposta. A protecção civil pode geralmente definir-se como uma actividade interdepartamental. O seu objectivo é garantir a protecção dos cidadãos, do ambiente e dos bens. Implica as seguintes quatro fases principais:* Prevenção dos acidentes;* Preparação para uma resposta imediata;* Resposta a emergências;* Medidas de restauração após as catástrofes.Para além dos sistemas comunitários acima descritos para facilitar a assistência mútua, os elementos centrais das actividades gerais actuais da UE relevantes em termos de protecção civil inserem-se nos seguintes três temas:* Protecção civil: em 9 de Dezembro de 1999, o Conselho adoptou um programa de acção comunitário com a duração de cinco anos (2000-2004) no domínio da protecção civil [3]. Este programa não pretende substituir os esforços dos próprios Estados-Membros neste domínio, mas antes, de acordo com o princípio da subsidiariedade, apoiá-los e complementá-los. As duas principais prioridades do programa são a prevenção das catástrofes e a informação do público. Prevêem-se várias outras acções, como workshops , intercâmbios de peritos e exercícios, com vista a melhorar o grau de preparação na Comunidade e a partilha de experiências.[3]  Decisão 1999/847/CE do Conselho, JO L 327 de 21.12.1999, p. 53.* Poluição marinha acidental: a cooperação comunitária neste domínio tem vindo a desenvolver-se desde 1978. Uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comunitário consolidado, de sete anos (2000-2006), para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental deverá em breve estar finalizada (Dossier interinstitucional 98/0350(COD)). As acções a implementar no âmbito desse quadro incluem cursos de formação, projectos-piloto destinados a melhorar as técnicas de despoluição e o estabelecimento de um sistema de informação comunitário. O objectivo geral da acção comunitária neste domínio é contribuir para - e apoiar - os esforços feitos pelos Estados-Membros para melhorar a sua capacidade de resposta aos incidentes de poluição marinha.* Seveso II: A Directiva 96/82/CE [4] relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (Directiva "Seveso II") destina-se a evitar os grandes acidentes que envolvem substâncias perigosas e limitar as suas consequências para o homem e o ambiente. A directiva introduziu novos requisitos para os sistemas de gestão da segurança, a planificação de emergências e o ordenamento territorial, bem como disposições relativas às inspecções a efectuar pelos Estados-Membros.[4]  JO L 10 de 14.01.1997, p. 13.Muitas outras políticas da Comissão incluem iniciativas que também contribuem para os objectivos da protecção civil, (ou seja, protecção dos cidadãos, do ambiente e dos bens), como, por exemplo, nos seguintes domínios:* Protecção contra as radiações: Decisão 87/600/Euratom [5], relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica. O sistema permanente (24 horas por dia) é regularmente testado com os pontos de contacto dos Estados-Membros e os desenvolvimentos técnicos são feitos com o apoio do Centro Comum de Investigação em Ispra. Além disso, o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho [6] exige que a Comissão adopte imediatamente, se necessário, o nível máximo autorizado de contaminação radioactiva dos alimentos para consumo humano e animal.[5]  JO L 371 de 30.12.1987, pp. 76-78.[6]  JO L 281 de 14.10.1988, p. 55.* Fundos estruturais: Outro elemento importante da acção comunitária no domínio da protecção civil é o substancial apoio financeiro concedido às regiões que podem ser afectadas por catástrofes, quando as áreas estão abrangidas pelos objectivos dos Fundos Estruturais. Os programas co-financiados pelos Fundos Estruturais dão margem de manobra em caso de situações de emergência. No passado foram várias as vias escolhidas para lidar com as catástrofes naturais. É possível pedir transferências financeiras entre diferentes medidas dentro de um único programa ou entre diferentes programas no mesmo Estado-Membro, embora esta opção apenas esteja disponível em certas circunstâncias. As novas orientações para o co-financiamento dos programas pelo FEDER no âmbito da Iniciativa comunitária INTERREG III incluem expressamente a protecção civil e a prevenção de catástrofes. Uma acção preventiva desse género está prevista quer na parte da cooperação transfronteiras, quer na parte da cooperação transnacional da iniciativa comunitária INTERREG III.* Empresas: a Directiva 89/106/CEE do Conselho [7] relativa aos produtos de construção destina-se a garantir que esses produtos apresentem as qualidades necessárias para que os edifícios e outras construções satisfaçam os requisitos essenciais, incluindo a estabilidade mecânica, a segurança contra incêndios e a segurança de utilização. É concedido financiamento e apoio à actividade de normalização relacionada e ao desenvolvimento de códigos europeus de concepção estrutural (Eurocodes), tendo em conta inter alia o comportamento das construções em caso de acidentes naturais, como incêndios, actividade sísmica e nevões.[7]  JO L 40 de 11.02.1989, p. 12.* Agricultura: o Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 [8], relativo à protecção das florestas comunitárias contra os incêndios, visa apoiar os esforços dos Estados-Membros para evitarem os incêndios florestais, garantindo simultaneamente que as medidas no domínio da silvicultura e que beneficiam de outras fontes de financiamento, como o desenvolvimento rural em zonas sujeitas ao risco de incêndio, sejam associadas aos sistemas de protecção através da implementação de planos integrados de protecção contra incêndios florestais. Além disso, esse regulamento permitiu a instauração de um sistema comunitário de informação sobre incêndios florestais, através do qual as organizações internacionais/supranacionais activas neste domínio podem trocar informações.[8]  JO L 217 de 31.07.1992, p. 3.* Energia e Transportes: No que respeita à segurança dos transportes rodoviários, a legislação comunitária sobre a matéria prevê várias medidas políticas e técnicas. Há disposições de carácter social, que abrangem as regras para a obtenção de cartas de condução, as regras sobre o tempo de condução e de repouso para os condutores de veículos comerciais e a obrigação de usar cinto de segurança. Em termos de medidas técnicas, existe o controlo técnico dos veículos e muitas normas de segurança para a homologação dos veículos. Existem também normas para o transporte de mercadorias perigosas, que limitam a velocidade máxima e o peso e as dimensões dos veículos comerciais pesados. Estão também a desenvolver-se importantes esforços para melhorar a cultura da segurança rodoviária. Foi recentemente adoptada uma comunicação sobre segurança rodoviária. As actividades de segurança marítima são concebidas para evitar acidentes e proteger vidas humanas, o ambiente e a segurança da navegação; tem merecido um relevo especial a segurança dos petroleiros, em especial com a adopção pela Comissão de um pacote de propostas destinadas a evitar acidentes como o do Erika. Como parte da iniciativa "Galileo", os serviços da Comissão estão a preparar futuras acções comunitárias que terão efeitos substanciais na organização dos serviços de busca e salvamento, especialmente a localização das vítimas dos acidentes. Também está a ser preparada legislação comunitária no contexto da iniciativa "Céu Único Europeu". Quanto à segurança do sector nuclear, as principais responsáveis são as organizações nacionais. Existem convenções internacionais que prevêem uma notificação precoce e a assistência em caso de acidente nuclear ou de emergência radiológica.* Investigação: No âmbito do Quinto Programa-Quadro, através da secção Actividades Genéricas do programa de investigação sobre ambiente, é concedido apoio a projectos ligados ao combate aos grandes riscos naturais e tecnológicos. Os riscos sísmicos, as inundações e os riscos hidrogeológicos, os riscos vulcânicos e os incêndios florestais incluem-se entre os riscos naturais prioritários. As actividades relativas aos riscos tecnológicos centram-se na compreensão dos processos e na avaliação, previsão, mitigação e gestão dos riscos relacionados com o funcionamento das estruturas construídas pelo homem e das instalações industriais.* Centro Comum de Investigação: No âmbito do Quinto Programa-Quadro, o Centro Comum de Investigação concedeu já apoio científico e técnico à cooperação comunitária em matéria de protecção civil, incluindo a vigilância de inundações e incêndios florestais, o estabelecimento do sistema comunitário de troca de informações sobre catástrofes, técnicas de apoio às decisões e avaliação da qualidade do ambiente. O Centro Comum de Investigação pode igualmente fornecer apoio técnico no domínio das catástrofes tecnológicas (avaliação dos riscos, medidas de prevenção).* Sociedade da Informação: O programa de redes transeuropeias de telecomunicações (RT-Telecom) concede apoio a projectos no domínio da gestão dos riscos e das emergências, como a gestão de inundações, de incêndios florestais, tremores de terra, riscos industriais, vigilância dos gelos marítimos e das águas costeiras e vigilância de pontos sem controlo local. O programa TSI apoia projectos relacionados com a protecção do ambiente e a desminagem, bem como a implementação da Decisão do Conselho de 29 de Julho de 1991 relativa à introdução de um número de chamada de emergência único europeu (112). [9] Um grupo de coordenação composto por representantes da indústria e das autoridades competentes em caso de emergência foi recentemente criado para estudar a questão do acesso dos serviços de emergência às informações que permitem localizar as chamadas de emergência.[9]  JO L 217 de 6.8.1991, p. 31.* Educação e Cultura: Vários projectos têm a ver com a protecção civil, nomeadamente no âmbito do programa Leonardo e no quadro do serviço voluntário europeu.* Relações externas: No quadro da política europeia comum de segurança e defesa, a União está a desenvolver capacidades a nível da gestão não-militar de crises. A Comunidade, através da Comissão, desempenha já um papel político externo evidente utilizando uma vasta gama de instrumentos com objectivos diversos e destinados a diferentes regiões. Para responder com prontidão e eficácia a crises latentes e declaradas a Comissão terá de adaptar amplamente os instrumentos existentes. A proposta da Comissão de criação de um dispositivo de reacção rápida, neste momento em apreciação, apoiará as acções do primeiro pilar relativas à prevenção e gestão de crises e exige um financiamento urgente impossível de enquadrar na prática orçamental actual. O dispositivo de reacção rápida e a nova unidade de gestão de crises criados no seio da Comissão deverão ser considerados apenas como dois elementos que se complementam mutuamente. A proposta prevê outras medidas, que incluem uma nova reflexão estratégica sobre o modo de promover uma contribuição activa da Comissão e aumentar a sua visibilidade em matérias que se prendem com a segurança. Os acordos de parceria entre os países ACP e a Comunidade Europeia contêm cláusulas específicas e prevêem possibilidades de financiamento no domínio da previsão de catástrofes e da ajuda em casos de emergência.* Saúde e protecção dos consumidores: O programa de acção sobre a prevenção de lesões contribuirá para as acções de saúde pública que visam reduzir a ocorrência de lesões. Além disso, foi criado um grupo interserviços para questões relacionadas com a segurança dos hotéis contra os riscos de incêndio. Está prevista a apresentação de um relatório sobre esta matéria antes do final do ano 2000. Os aspectos da segurança contra incêndios serão examinados como parte da segurança de alguns serviços, no âmbito das actividades sobre segurança dos serviços anunciadas pela Comissão no Plano de Acção da Política de Consumidores para 2000-2001.* ECHO: o ECHO (Gabinete Humanitário da Comunidade Europeia) é um dos grandes fornecedores mundiais de ajuda humanitária fora da União Europeia. Nos últimos anos, registou um gasto anual total de EUR 500 a 800 milhões em 60 países. A ajuda humanitária às vítimas de catástrofes naturais em países terceiros ascendeu a EUR 64 milhões em 1999. O programa de preparação para as catástrofes ("DIPECHO") financia projectos-piloto em várias regiões do globo frequentemente atingidas. Este programa baseia-se no Regulamento (CE) nº1257/96 relativo à ajuda humanitária, que determina que um dos principais objectivos das operações de ajuda humanitária é "Garantir uma preparação prévia aos riscos de catástrofes naturais ou de circunstâncias excepcionais semelhantes e criar um sistema de alerta rápido e de intervenção apropriado" (alínea f) do artigo 2º). O programa DIPECHO dispõe de um orçamento de EUR 7,5 milhões em 2000. Para reforçar a sua capacidade de alerta rápido, o ECHO está neste momento a desenvolver um sistema de informações baseado na Internet para fazer um acompanhamento sistemático das regiões do mundo atreitas a catástrofes. Analisando cuidadosamente determinados sítios Internet especializados, serviços de imagens por satélite e bases de dados, o sistema fornecerá uma análise diária do estado do planeta no que respeita a potenciais catástrofes.* Justiça e Assuntos Internos: O envolvimento da polícia nas actividades de protecção civil engloba a identificação das vítimas por peritos de medicina legal e questões relativas à ordem pública e à segurança. Além disso, a polícia civil será uma componente importante da supracitada capacidade de gestão não-militar de crises. As questões da cooperação policial estão abrangidas pelo Tratado da União Europeia, que atribui à Comissão as correspondentes responsabilidades.2000/0248 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um mecanismo comunitário para a coordenação da intervanção da protecção civil em caso de emergênciaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 308º, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o seu artigo 203º,Tendo em conta a proposta da Comissão [10],[10]  JO C [...],[...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [11],[11]  JO C [...],[...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [12],[12]  JO C [...],[...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [13],[13]  JO C [...],[...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Embora as acções conduzidas pela Comunidade para aplicar a Resolução de 8 de Julho de 1991, relativa à melhoria da assistência mútua entre os Estados-Membros em caso de catástrofe natural ou tecnológica, tenham contribuído para proteger as pessoas, o ambiente e os bens, é agora necessário garantir uma protecção ainda maior em caso de catástrofes naturais, tecnológicas e ambientais, incluindo a poluição marinha acidental, ocorridas em território comunitário e fora dele, e reforçar as disposições da Resolução.(2) A Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UN/ECE) sobre os efeitos transfronteiras dos acidentes industriais, que contém disposições sobre questões como a prevenção, a preparação para as emergências, a informação e a participação do público, os sistemas de notificação de acidentes industriais, a capacidade de resposta e a assistência mútua, entrou em vigor em 19 de Abril de 2000. A Convenção foi aprovada pela Comunidade através da Decisão do Conselho de 23 de Março de 1998 [14].[14]  JO L 326 de 3.12.1998, p. 1.(3) O mecanismo agora proposto complementa o programa de acção comunitário no domínio da protecção civil, tornando disponível o apoio em casos de emergência. O mecanismo facilitará as intervenções de assistência coordenadas e a mobilização das equipas de intervenção, peritos e outros recursos necessários, através de uma estrutura comunitária reforçada de protecção civil e de uma rede de pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros. Este mecanismo permite igualmente a recolha de informações confirmadas sobre as situações de emergência e a sua divulgação aos Estados-Membros.(4) O mecanismo tomará em devida conta a legislação comunitária pertinente e os compromissos internacionais.(5) Em caso de emergência grave em território da União, ou de ameaça iminente, que provoque ou possa provocar efeitos tranfronteiras ou que possa resultar num pedido de ajuda por parte de um ou de vários Estados-Membros, é necessário notificar a situação de emergência através de um sistema de comunicação de emergências previsto para esse efeito.(6) Há que tomar medidas preparatórias a nível comunitário para que a assistência a emergências seja mobilizada e coordenada com a flexibilidade necessária e para garantir a capacidade de resposta eficaz e a complementaridade das equipas de intervenção e de outros recursos necessários.(7) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, um mecanismo comunitário reforça o apoio e complementa as políticas nacionais no domínio da assistência mútua  da protecção civil. Tal mecanismo deve tornar possível a mobilização e a coordenação das intervenções de socorro por forma reduzir a perda de vidas humanas, o número de feridos, os danos materiais e os danos económicos e ambientais, tornando mais tangíveis os objectivos da coesão social e da solidariedade.(8) As regiões isoladas e periféricas da União apresentam características especiais em virtude da sua situação geográfica, do solo e de circunstâncias sociais e económicas. Tais características são-lhes desfavoráveis e criam necessidades particulares de assistência em caso de emergência grave. O actual mecanismo comunitário permitirá igualmente dar uma melhor resposta a essas necessidades.(9) É necessário melhorar a transparência e consolidar e reforçar as várias acções de protecção civil actualmente previstas para dar cumprimento aos objectivos do Tratado.(10) As medidas necessárias para a aplicação deste instrumento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/648/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 [15], que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.[15]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(11) O recurso a um comité único para o mecanismo comunitário actual e para o programa de acção comunitário no domínio da protecção civil deverá garantir a coerência e a complementaridade.(12) O Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica não prevêem, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos nos artigos 308º e 203º respectivamente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º1. É instituído um mecanismo comunitário para a intervenção da protecção civil em caso de emergências graves ou de ameaças iminentes, que possam exigir uma resposta urgente (a seguir designado o "mecanismo").2. O mecanismo destina-se a contribuir para garantir uma maior protecção das pessoas, do ambiente e dos bens em caso de catástrofes naturais, tecnológicas e ambientais, incluindo a poluição marinha acidental, ocorridas em território da União Europeia ou fora dele. O objectivo geral do mecanismo é fornecer apoio em caso de emergência e facilitar a coordenação das intervenções de socorro.3. O mecanismo consiste numa série de acções, que incluem:* a identificação dos recursos disponíveis para uma intervenção de socorro coordenada em caso de emergência;* o estabelecimento de um programa de formação;* a constituição de equipas de avaliação e coordenação;* a criação de um sistema de comunicação de emergências.Artigo 2º1. Em caso de emergência grave na Comunidade, ou de ameaça iminente, que tenha ou possa ter consequências transfronteiras ou que possa suscitar um pedido de ajuda por parte de um ou de vários Estados-Membros, o Estado-Membro em que ocorreu a situação de emergência deve sem demora notificar:(a) os Estados-Membros que podem ser afectados por essa situação e(b) a Comissão, para que esta possa, se necessário, informar os outros Estados-Membros e activar os seus serviços competentes.2. Essa notificação será feita através do sistema de comunicação de emergências.Artigo 3ºPara garantirem a sua capacidade para responderem eficazmente em caso de emergência, os Estados-Membros devem:(a) identificar previamente, no âmbito dos seus serviços de protecção civil, as equipas disponíveis ou que poderão ser constituídas para intervir no estrangeiro num prazo muito curto, geralmente num prazo de 2 a 24 horas após o pedido de ajuda, tendo em conta que a composição da equipa deverá depender do tipo de emergência e das necessidades particulares dessa emergência;(b) fornecer essas informações à Comissão, no prazo de seis meses após a adopção da presente decisão, e comunicar atempadamente qualquer actualização dessas informações;(c) considerar a possibilidade de fornecer igualmente, conforme o caso, outros meios de assistência, como pessoal e equipamento especializado para lidar com uma determinada emergência, incluindo recursos provenientes de organizações não-governamentais e outras entidades pertinentes.Artigo 4ºNo intuito de coordenar devidamente a intervenção da protecção civil em caso de emergência e de garantir a compatibilidade e a complementaridade entre as equipas, a Comissão:(a) estabelecerá um programa de formação para as equipas de intervenção, que incluirá cursos e exercícios conjuntos, bem como um sistema de intercâmbio que permitirá destacar pessoas para equipas de outros Estados-Membros;(b) criará meios que permitam mobilizar pequenas equipas de avaliação e coordenação a enviar para o local imediatamente para tornar a intervenção mais eficaz e, se necessário, para estabelecerem contacto com as autoridades competentes do país que pede ajuda;(c) estabelecerá um programa de avaliação e divulgação da experiência adquirida.Artigo 5º1. Sempre que surja uma emergência na Comunidade, um Estado-Membro pode pedir ajuda:(a) através dos serviços competentes da Comissão. Após a recepção do pedido, a Comissão deverá, conforme o caso, e sem demora:- encaminhar o pedido através da rede de pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros;- facilitar a mobilização de equipas, peritos e outros meios de socorro;- reunir informações fidedignas sobre a situação de emergência e divulgá-las aos Estados-Membros;(b) directamente aos restantes Estados-Membros.2. Um Estado-Membro ao qual é dirigido um pedido de ajuda decidirá rapidamente se tem condições para prestar a assistência solicitada e informará disso o Estado-Membro requerente, directamente ou através dos serviços competentes da Comissão, indicando o âmbito e os termos da assistência que poderá prestar.3. Os princípios fundamentais das intervenções de socorro efectuadas na Comunidade são definidos no Anexo à presente decisão.4. O disposto no presente artigo pode igualmente aplicar-se, caso seja feito um pedido, às intervenções a efectuar fora da Comunidade.Artigo 6ºO mecanismo estará aberto à participação de:- os países candidatos da Europa Central e Oriental, de acordo com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos seus protocolos adicionais e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação,- Chipre, Malta e Turquia, com base nos acordos bilaterais a concluir com estes países.Artigo 7ºA Comissão porá em prática as acções ligadas ao mecanismo em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 8º.Artigo 8º1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.2. A Comissão será assistida pelo comité de gestão instituído pela Decisão do Conselho de 9 de Dezembro de 1999, que estabelece um programa de acção comunitário no domínio da protecção civil [16].[16]  JO L 327 de 21.12.1999, p. 533. Para a aplicação da presente decisão, a Comissão estabelecerá regras comuns, nomeadamente nas seguintes matérias:(a) identificação dos recursos disponíveis para as operações de assistência coordenadas em casos de emergência;(b) estabelecimento de um programa de formação;(c) constituição de equipas de avaliação e coordenação;(d) estabelecimento de um sistema de comunicação de emergências;direcção das intervenções de socorro, tendo em conta as ligações tradicionais entre os Estados-Membros e a especialização das equipas, ou seja, em certas disciplinas ou para lidar com certos riscos;bem como para a direcção das operações de assistência, tendo em conta as ligações tradicionais entre os Estados ou a especialização das equipas, designadamente em certas disciplinas ou para lidarem com certos riscos.Artigo 9ºOs custos associados às acções previstas no nº 3 do artigo 1º serão totalmente cobertos por um financiamento comunitário.Artigo 10ºA Comissão avaliará a aplicação da presente decisão de três em três anos a partir da sua entrada em vigor.Artigo 11ºA presente decisão entra em vigor em 1 Julho de 2001.Artigo 12ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente,ANEXOPrincípios fundamentais das intervenções de socorro [17][17]  Estes princípios serão igualmente aplicáveis aos países candidatos que participem no mecanismo.1. A assistência deve em geral traduzir-se no envio rápido para o local de equipas de intervenção, dotadas de equipamentos e de material de assistência, para o salvamento e a protecção das pessoas e a protecção dos bens, incluindo o património cultural, e do ambiente.2. As equipas de intervenção devem ter uma autonomia logística e uma auto-suficiência no local de, pelo menos, 48 horas. A partir daí, uma vez esgotadas as suas reservas, o fornecimento de meios de subsistência às equipas de intervenção e o reforço/reabastecimento dos seus equipamentos estará a cargo do Estado-Membro que tenha pedido ajuda .3. O Estado-Membro que pede ajuda (a seguir denominado "Estado-Membro requerente") será responsável pela direcção das intervenções de socorro. As autoridades do Estado-Membro requerente devem estabelecer orientações e, se necessário, definir os limites das tarefas confiadas às equipas de intervenção, sem entrar nos pormenores da sua execução, que deve ser da responsabilidade da pessoa designada pelo Estado-Membro que oferece assistência (a seguir denominado "Estado-Membro prestador").4. O Estado-Membro requerente deve tomar as medidas necessárias para garantir a segurança dos membros da equipa de intervenção do Estado-Membro prestador.5. Para poderem prestar uma assistência eficaz, as equipas de intervenção devem ter acesso a todos os locais em que é necessária a sua cooperação, de acordo com as indicações das autoridades responsáveis pela operação. O Estado-Membro requerente deve garantir que os meios de assistência necessários possam ser instalados e que as comunicações sejam possíveis.6. O Estado-Membro requerente deve estabelecer procedimentos que permitam a rápida obtenção das autorizações necessárias, nomeadamente para as operações de transporte excepcionais, bem como disposições para a utilização gratuita das infra-estruturas, sujeitas, em princípio, ao pagamento de direitos de trânsito, portagens e taxas portuárias ou aeroportuárias.7. Para garantir a rapidez e a eficiência das intervenções de socorro, o Estado-Membro requerente e, se necessário, os Estados-Membros de trânsito, devem esforçar-se por reduzir ao mínimo os controlos e as formalidades de entrada das equipas de intervenção no seu território, dos seus equipamentos e do material de assistência de que precisam para desempenhar a sua missão, incluindo o equipamento médico e os medicamentos.Para esse efeito, devem ser apresentados, se tal for possível, à entrada do território do Estado-Membro em causa ou, o mais tardar, um mês após a data de entrada, um certificado detalhado que descreva a missão e a composição da equipa de intervenção, emitido pelas autoridades do Estado-Membro que oferece assistência, acompanhado da lista completa dos equipamentos e do material de assistência enviado.Cada Estado-Membro deve autorizar as aeronaves dos outros Estados-Membros que participam directamente nas intervenções de socorro ou no transporte de equipamentos a sobrevoarem o seu território e a aterrarem e descolarem de locais previamente determinados. Os voos devem ser organizados e efectuados de acordo com as regras de navegação e de utilização do espaço aéreo aplicáveis no Estado-Membro em causa.8. Salvo disposições contrárias estabelecidas entre os Estados-Membros envolvidos, como por exemplo acordos bilaterais, o custo da assistência oferecida por um Estado-Membro será suportado pelo Estado-Membro requerente.Os Estados-Membros podem, tendo em conta nomeadamente a natureza da catástrofe e a dimensão dos danos sofridos pelo Estado-Membro requerente, oferecer assistência total ou parcialmente gratuita.O Estado-Membro que oferece assistência pode igualmente renunciar em qualquer altura ao reembolso total ou parcial dos seus custos.Enquanto durarem as operações de assistência, o Estado-Membro requerente deve custear o alojamento e a alimentação das equipas de intervenção do Estado-Membro que oferece assistência e, caso se esgotem as suas provisões, o Estado-Membro requerente deve custear o seu reaprovisionamento.9. Salvo em caso de fraude devidamente comprovada ou falta grave, os Estados-Membros devem abster-se de pedir indemnizações aos outros Estados-Membros por danos causados aos seus próprios bens ou ao seu pessoal de serviço, desde que tais danos sejam consequência das intervenções de socorro conformes à presente decisão.Em caso de danos sofridos por terceiros em resultado das intervenções de socorro, o Estado-Membro requerente da assistência e o Estado-Membro que a presta cooperarão para facilitar a indemnização de tais danos.10. Terminadas as operações de assistência, o Estado-Membro prestador e o Estado-Membro requerente devem enviar à Comissão um relatório sobre a emergência ocorrida e as medidas tomadas. A Comissão informará disso os restantes Estados-Membros.FICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoProposta de decisão do Conselho, que estabelece um mecanismo comunitário para a coordenação das intervenções da protecção civil em caso de emergência.2. Rubrica orçamental implicadaB4 -33003. Base jurídicaArtigo 308º do Tratado CE e artigo 203º do Tratado Euratom4. Descrição da acção4.1. Objectivo geral da acçãoO objectivo geral do mecanismo será fornecer apoio em caso de emergência e facilitar a coordenação das operações de socorro. No âmbito do mecanismo, a Comissão facilitará a mobilização de equipas operacionais, peritos e outros meios de socorro. Tais meios, que podem ser mobilizados imediatamente e disponibilizados, podem ser pedidos através dos serviços competentes da Comissão e da rede de protecção civil dos pontos de contacto dos Estados-Membros.Para atingir esses objectivos através de um mecanismo reforçado, deverão estar reunidas quatro condições principais, a saber:* Identificação dos recursos disponíveis para as intervenções de assistência coordenadas em casos de emergência;* Estabelecimento de um programa de formação;* Constituição de equipas de avaliação e coordenação;* Criação de um sistema de comunicação de emergências.As equipas de intervenção serão o instrumento central do mecanismo. No entanto, na gestão das emergências, é sempre necessária bastante flexibilidade, pelo que também é dada aos Estados-Membros e aos países terceiros a possibilidade de pedirem outras formas de apoio, nomeadamente pessoal especializado e equipamentos específicos próprios para lidar com determinadas situações. A Comissão dotar-se-á dos meios para mobilizar pequenas equipas de avaliação e coordenação e enviá-las imediatamente para o local de modo a tornar a intervenção mais eficaz.Os países candidatos serão convidados a participar no mecanismo comunitário melhorado.4.2. Período abrangido pela acção e disposições para a renovaçãoO mecanismo comunitário para a intervenção da protecção civil em caso de emergência é criado com carácter permanente.5. Classificação da despesa ou da receita5.1. Despesas não obrigatórias5.2. Dotações diferenciadas5.3. Tipo de receitas implicadasO montante máximo atribuído a este mecanismo é EUR 1,5 milhões por ano.6. Tipo de despesas ou receitasAs despesas relacionadas com as acções da Comissão decorrentes deste mecanismo comunitário serão totalmente cobertas por um financiamento comunitário.Os custos são os seguintes:* Custo das prestações dos peritos, incluindo honorários e despesas de deslocação e estadia; custo do aluguer ou da utilização dos equipamentos; custo da ligação em rede dos serviços envolvidos na Comunidade; custo das análises descritivas; custo das análises económicas e estatísticas; custo dos cursos e exercícios conjuntos das equipas de intervenção, do sistema de intercâmbio que permite que os membros das equipas integrem as equipas de outros Estados-Membros e da avaliação e divulgação da experiência adquirida; custo da tradução e edição do programa e despesas com a sua avaliação. Além disso, calcula-se que a despesa anual com  a rede de comunicações, a partir de 2003, quando se prevê que esteja operacional, seja de EUR 150 000, partindo do princípio de que essa rede utilizará a infra-estrutura TESTA (Trans-European Services for Telematics between Administrations) financiada através do orçamento do programa IDA.* Custo da disponibilização de peritos para assistência operacional para responder às emergências e do fornecimento de assistência que implique outros meios; despesas com o serviço de alerta permanente.7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA7.1. Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)O custo de cada actividade ou acção varia em função do seu tipo, do modo como é organizada e, em geral, do número de participantes. Está previsto um orçamento anual de EUR 1,5 milhões para as várias acções. Segue-se um repartição indicativa das despesas.>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.2. Repartição discriminada dos custosDA em milhões de EUR (preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.3. Despesas operacionais com estudos, pagamentos a peritos, etc, incluídas na parte B do orçamentoDA em milhões de EUR (preços correntes)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.4. Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento(Milhões de EUR)>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. Disposições anti-fraude- Os pagamentos efectuados no âmbito dos contratos ou das declarações dos beneficiários basear-se-ão nas despesas reais após verificação pelos serviços da Comissão;- Antes da assinatura do contrato ou da declaração do beneficiário exige-se uma estimativa das despesas;- Os serviços da Comissão responsáveis pelos contratos exigirão e verificarão os documentos de apoio antes de efectuarem o pagamento;- Os contratos ou as declarações dos beneficiários preverão inspecções no local (auditorias regulares).9. Elementos da análise custo-eficácia9.1. Objectivos específicos e quantificáveis; população abrangidaOs objectivos específicos serão atingidos através das seguintes acções:* Mobilização de peritos para intervirem em situação de emergência para reforçarem o sistema instituído pelas autoridades de um Estado-Membro ou de um país terceiro que se vê a braços com uma emergência natural ou tecnológica, prestando assistência à avaliação da situação e coordenando as equipas de socorro;* Formação conjunta com vista às intervenções;* Exercícios conjuntos;* Oportunidades para os membros das equipas de integrarem numa base de intercâmbio as equipas de outros Estados-Membros.A população abrangida engloba o pessoal das administrações públicas envolvidas a todos os níveis (local, regional e central) e as organizações ou outras entidades que possam participar nas intervenções da protecção civil em caso de emergências naturais, tecnológicas ou ambientais, incluindo a poluição marinha acidental.9.2. Justificação da acçãoUma estrutura ou mecanismo reforçados garantirão uma maior protecção das pessoas, do ambiente e dos bens em caso de catástrofe natural, tecnológica e ecológica, incluindo a poluição marinha acidental. Um mecanismo sólido e integrado permitirá evitar hiatos ou atrasos na tomada das medidas necessárias. Além disso, a instituição de uma cooperação e coordenação mais eficazes, nomeadamente ao nível da assistência prestada pelos Estados-Membros, poderá melhorar consideravelmente as intervenções. O objectivo do mecanismo será a tomada de medidas prévias para que seja possível mobilizar e coordenar as operações de socorro necessárias numa dada situação de emergência, mantendo a flexibilidade necessária para que as equipas de intervenção tenham capacidade para reagir de forma oportuna e eficaz.9.3. Acompanhamento e avaliação da acçãoAs acções destinadas a garantir a aptidão das equipas de intervenção, e que devem ser financiadas, serão submetidas à apreciação do comité referido no artigo 8º da decisão proposta.Nos termos da decisão proposta, a Comissão deve avaliar a sua aplicação de três em três anos a contar da data da sua entrada em vigor.10. Despesas administrativas (Secção III, Parte A do orçamento)A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta o número de efectivos e os montantes suplementares autorizados pela autoridade orçamental.10.1. Incidência no número de lugares>POSIÇÃO NUMA TABELA>Caso sejam necessários recursos suplementares, indicar o prazo em que devem ser disponibilizados.10.2. Incidência financeira global dos recursos humanos suplementares(EUR)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes indicados devem exprimir o custo total dos postos de trabalho suplementares para a duração total da acção, se a sua duração for determinada, ou para 12 meses, se for indeterminada.10.3. Aumento de outras despesas administrativas decorrentes da acção(EUR)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais decorrentes das acções, se a sua duração for determinada, ou às despesas para 12 meses, se for indeterminada.