               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.5.2018
            COM(2018) 295 final
            2018/0147(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos «Céu Aberto», o Conselho autorizou a Comissão, em 5 de junho de 2003, a encetar negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor por um acordo a nível da União («autorização horizontal»). Estes acordos têm por objetivo conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório a ligações entre a União Europeia e países terceiros e, assim, tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros e países terceiros conformes com o direito da União.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  As disposições do Acordo substituem ou completam as disposições vigentes dos 27 acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e a República Popular da China (a seguir designada por «China»).

               •Coerência com outras políticas da União

                  Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito da União, o Acordo dará resposta a um objetivo fundamental da política externa da União no setor da aviação.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 100.º, n.º 2, e artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta baseia-se inteiramente na «autorização horizontal» conferida pelo Conselho, tendo em conta as questões cobertas pelo direito da União e pelos acordos bilaterais de serviços aéreos.

               •Proporcionalidade

                  O Acordo altera ou complementa as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito da União.

               •Escolha do instrumento

                  O Acordo entre a União e a China é o instrumento mais eficaz para tornar todos os atuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a China conformes com o direito da União.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  Em conformidade com o disposto no artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão conduziu as negociações em consulta com um comité especial. O setor foi igualmente consultado durante as negociações. As observações formuladas no âmbito deste processo foram tomadas em consideração. Os Estados-Membros em causa verificaram a exatidão das remissões para os acordos bilaterais de serviços aéreos. O setor salientou a importância de uma base jurídica sólida para as suas operações comerciais.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  A proposta prevê uma simplificação da legislação. As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e a China serão substituídas ou completadas pelas disposições de um único acordo.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  As Partes no Acordo devem notificar-se reciprocamente por escrito, por via diplomática, sobre a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor na data da última notificação.

               Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  As relações internacionais entre Estados-Membros e países terceiros no setor da aviação têm sido tradicionalmente reguladas por acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, pelos respetivos anexos e por outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.

                  Contudo, as tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados por Estados-Membros violam o direito da União. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efetivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que estas cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras aéreas da UE estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Tais cláusulas violam o disposto no artigo 49.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.

                  Existem outras questões, como os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito da União, alterando ou complementando as disposições atuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros.

                  Em conformidade com os mecanismos e as diretrizes constantes do anexo à «autorização horizontal», a Comissão negociou um acordo com a República Popular da China que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a China. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que permite a todas as transportadoras da UE beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 4.º resolve eventuais conflitos com as regras da União relativas à concorrência.

               Após a assinatura do Acordo, é conveniente proceder à sua celebração. Em anexo, é proposta uma decisão nesse sentido.

               2018/0147 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo») foi assinado, em conformidade com a Decisão .../.../UE do Conselho
                  1
               , sob reserva da sua celebração em data ulterior.

               (2)O Acordo tem por objetivo tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre 27 Estados-Membros e a República Popular da China conformes com o direito da União.

               (3)O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo») é aprovado em nome da União.

               O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 6.º, n.º 1, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L [...] de [...], p. [...].

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.5.2018
            COM(2018) 295 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               PROJETO

               ACORDO

               entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China

               sobre certos aspetos dos serviços aéreos

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,

               por outro

               (a seguir designados por «as Partes»),

               OBSERVANDO que o Tribunal de Justiça Europeu considerou incompatíveis com o direito da União Europeia certas disposições de acordos bilaterais celebrados entre diversos Estados-Membros e países terceiros,

               OBSERVANDO que foram concluídos vários acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da União Europeia e o Governo da República Popular da China que contêm disposições semelhantes, e que os Estados-Membros estão obrigados a tomar todas as medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre tais acordos e o Tratado que institui a UE,

               VERIFICANDO que a União Europeia tem competência exclusiva no respeitante a diversos aspetos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da União Europeia e países terceiros,

               VERIFICANDO que, em conformidade com o direito da União Europeia, as transportadoras aéreas da União Europeia estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, aos serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros,

               TENDO EM CONTA os acordos celebrados entre a União Europeia e certos países terceiros que preveem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas em conformidade com o direito da União Europeia,

               RECONHECENDO que a coerência entre o direito da União Europeia e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da União Europeia e o Governo da República Popular da China proporcionará uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a União Europeia e a China e preservará a continuidade de tais serviços,

               RECONHECENDO que, se um Estado-Membro da União Europeia tiver designado uma transportadora aérea cuja controlo regulamentar, no que respeita à supervisão da segurança, é exercido e mantido por outro Estado-Membro da União Europeia, os direitos da República Popular da China ao abrigo das disposições sobre segurança constantes do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora e a República Popular da China aplicam-se de igual modo a esse outro Estado-Membro,

               ASSINALANDO que não é objetivo da União Europeia, no âmbito do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a União Europeia e a República Popular da China, afetar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da União Europeia e as transportadoras aéreas da República Popular da China ou impor uma interpretação das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas aos direitos de tráfego,

               REAFIRMANDO a sua intenção de que o reconhecimento do direito de estabelecimento e a adoção do princípio da designação UE não se destinam a ser entendidos ou interpretados de forma a permitir a evasão e não evitariam a recusa de direitos de tráfego nesses casos de evasão.

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               ARTIGO 1.º

               Disposições gerais

               1.Para efeitos do presente Acordo, por «Estados-Membros», entende-se os Estados-Membros da União Europeia; por «Tratados UE», entende-se o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               2.As referências nos acordos enumerados no anexo 1 a nacionais dos Estados-Membros que são Partes nesses acordos entendem-se como referências a nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.

               3.As referências nos acordos enumerados no anexo 1 às transportadoras aéreas ou companhias aéreas dos Estados-Membros que são Partes nesses acordos entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esses Estados-Membros.

               4.A concessão de direitos de tráfego continuará a ser objeto de convénios bilaterais entre a República Popular da China e cada Estado-Membro.

               ARTIGO 2.º

               Designação, autorizações e licenças, recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças da transportadora aérea

               1.As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respetivamente no anexo 2, alíneas a) e b), no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações e licenças que lhe foram concedidas pela República Popular da China e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respetivamente.

               2.
                     Após receção de uma designação por um Estado-Membro, a República Popular da China concede as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

               I.a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados da UE e em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares relativas ao estabelecimento do Estado-Membro que procedeu à designação, e seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia, e

               II.o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação, e

               III.a transportadora aérea tenha o seu principal local de atividade no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida, e

               IV.a transportadora aérea seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, e seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.

               3.
                     A República Popular da China pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

               I.a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos dos Tratados da UE, ou não seja titular de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito da União Europeia, ou

               II.o controlo regulamentar efetivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação, ou

               III.a transportadora aérea não tenha o seu principal local de atividade no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração, ou

               IV. a transportadora aérea não seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, nem seja efetivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados, ou

               V.a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República Popular da China e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, incluindo a exploração de um serviço comercializado como serviço direto ou que de outra forma constitua um serviço direto, a transportadora aérea contornaria restrições dos direitos de tráfego da terceira, quarta ou quinta liberdades impostas pelo primeiro acordo, ou

               VI.a transportadora aérea designada seja titular de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro com o qual a República Popular da China não tenha celebrado um acordo bilateral de serviços aéreos e esse Estado-Membro tenha recusado direitos de tráfego à República Popular da China.

               4.
                     Os direitos e obrigações que decorrem do presente artigo não podem ser exercidos de uma forma que possa estabelecer discriminações entre transportadoras aéreas da União Europeia com base na nacionalidade.

               ARTIGO 3.º

               Segurança

               1.
                     O disposto no n.º 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados no anexo 2, alínea c).

               2.
                     Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República Popular da China nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República Popular da China aplicam-se igualmente à adoção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro, bem como à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

               ARTIGO 4.º

               Compatibilidade com as regras de concorrência

               1.
                     Os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e a República Popular da China não prejudicam as regras de concorrência das Partes.

               2.
                     As disposições enumeradas no anexo 2, alínea d), são suprimidas e deixam de produzir efeitos.

               ARTIGO 5.º

               Anexos do Acordo

               Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.

               ARTIGO 6.º

               Entrada em vigor

               1.As Partes devem notificar-se reciprocamente por via diplomática, por escrito, sobre a conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entra em vigor na data da última notificação.

               2.O presente Acordo aplica-se aos acordos e convénios enumerados no anexo 1, que estão em vigor.

               ARTIGO 7.º

               Reapreciação, revisão ou alteração

               1.
                     As Partes devem acompanhar e analisar periodicamente a aplicação do presente Acordo. Essa análise deve incidir, em especial, nos efeitos negativos imprevistos do Acordo, na perspetiva de cada uma das Partes.

               2.
                     A pedido de uma das Partes, estas devem consultar-se a fim de analisar as respostas adequadas aos efeitos imprevistos mencionados no n.º 1.

               3.
                     As Partes podem, em qualquer momento, reapreciar, rever ou alterar o presente Acordo por mútuo consentimento.

               ARTIGO 8.º

               Denúncia

               1.A denúncia de um acordo enumerado no anexo 1 implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.

               2.A denúncia de todos os acordos enumerados no anexo 1 implica a denúncia simultânea do presente Acordo.

               EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

               Feito em [.…], em duplo exemplar, aos […] de [… de …], nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e chinesa.

               PELA UNIÃO EUROPEIA:
                     PELO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA:

               Anexo 1

               Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente Acordo

               a) Acordos de serviços aéreos e outros convénios entre a República Popular da China e Estados-Membros da União Europeia, conforme alterados, que, na data de assinatura do presente Acordo, tenham sido celebrados, assinados ou rubricados:

               -Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 12 de setembro de 1985, designado por «Acordo China–Áustria» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 20 de abril de 1975, designado por «Acordo China–Bélgica» no anexo 2;

               -Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 21 de junho de 1993, designado por «Acordo China–Bulgária» no anexo 2;

               -Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Croácia e o Governo da República Popular da China, assinado em Zagreb, em 20 de junho de 2009, designado por «Acordo China–Croácia» no anexo 2;

               -Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República de Chipre e o Governo da República Popular da China, rubricado em 5 de abril de 2000, designado por «Acordo China–Chipre» no anexo 2;

               -Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 25 de maio de 1988, a cujas disposições a República Checa declarou considerar-se vinculada, designado por «Acordo China–República Checa» no anexo 2;

               -Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Popular da China, rubricado em 12 de março de 2010, designado por «Acordo China–Dinamarca» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Taline, em 1 de março de 1999, designado por «Acordo China–Estónia» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 2 de outubro de 1975, designado por «Acordo China–Finlândia» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República Popular da China «relatif aux communications aériennes», assinado em Paris, em 1 de junho de 1966, designado por «Acordo China–França» no anexo 2;

               -Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Popular da China assinado em Pequim, em 31 de outubro de 1975, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que altera o Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Popular da China assinado em Pequim, em 11 de dezembro de 1995, a seguir designado «Acordo China–Alemanha» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 23 de maio de 1973, designado por «Acordo China–Grécia» no anexo 2;

               -Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República Popular da China, assinado em Budapeste, em 15 de setembro de 1993, designado por «Acordo China–Hungria» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo da Irlanda e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 14 de setembro de 1998, designado por «Acordo China–Irlanda» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 8 de janeiro de 1973, designado por «Acordo China–Itália» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Riga, em 4 de março de 1999, designado por «Acordo China–Letónia» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 18 de novembro de 2002, designado por «Acordo China–Luxemburgo» no anexo 2;

               -
                     Acordo entre o Governo da República de Malta e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 1 de setembro de 1997, designado por «Acordo China–Malta» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 23 de maio de 1996, designado por «Acordo China–Países Baixos» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Pequim, em 20 de março de 1986, designado por «Acordo China–Polónia» no anexo 2;

               -Acordo de transporte aéreo entre a República Portuguesa e a República Popular da China, rubricado em 26 de março de 1999, designado por «Acordo China–Portugal» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Bucareste, em 6 de abril de 1972, designado por «Acordo China–Roménia» no anexo 2;

               -Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Eslovaca e o Governo da República Popular da China, rubricado em 12 de agosto de 2010, designado por «Acordo China–Eslováquia» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia e o Governo da República Popular da China sobre transporte aéreo civil, assinado em Belgrado, em 14 de abril de 1972, e que permanece em vigor entre a China e a Eslovénia, designado por «Acordo China–Eslovénia» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República Popular da China, assinado em Pequim, em 19 de junho de 1978, designado por «Acordo China–Espanha» no anexo 2;

               -Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República Popular da China, rubricado em 12 de março de 2010, designado por «Acordo China–Suécia» no anexo 2;

               -Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da República Popular da China sobre serviços aéreos, rubricado em 14 de abril de 2011, designado por «Acordo China–Reino Unido» no anexo 2.

               Anexo 2

               Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.º a 4.º do presente Acordo

               a) Designação por um Estado-Membro:

               -Artigo 3.º do Acordo China–Áustria;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Bélgica;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Bulgária;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Croácia;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Chipre;

               -Artigo 3.º do Acordo China–República Checa;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Dinamarca;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Estónia;

               -Artigo 2.º do Acordo China–Finlândia;

               -Artigo 2.º do Acordo China–França;

               -Artigo 2.º, n.º 2, do Acordo China–Alemanha;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Grécia;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Hungria;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Irlanda;

               -Artigo III do Acordo China–Itália;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Letónia;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Luxemburgo;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Malta;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Países Baixos;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Polónia;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Portugal;

               -Artigo 2.º do Acordo China–Roménia;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Eslováquia;

               -Artigo 2.º do Acordo China–Eslovénia;

               -Artigo 2.º do Acordo China–Espanha;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Suécia;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Reino Unido.

               b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação de autorizações ou licenças:

               -Artigo 4.º do Acordo China–Áustria;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Bélgica;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Bulgária;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Croácia;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Chipre;

               -Artigo 4.º do Acordo China–República Checa;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Dinamarca;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Estónia;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Finlândia;

               -Artigo 15.º do Acordo China–França;

               -Artigo 3.º, n.º 1, alínea a), do Acordo China–Alemanha;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Grécia;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Hungria;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Irlanda;

               -Artigo III do Acordo China–Itália;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Letónia;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Luxemburgo;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Malta;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Países Baixos;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Polónia;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Portugal;

               -Artigo 2.º do Acordo China–Roménia;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Eslováquia;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Eslovénia;

               -Artigo 3.º do Acordo China–Espanha;

               -Artigo 4.º do Acordo China–Suécia;

               -Artigo 5.º do Acordo China–Reino Unido.

               c) Segurança:

               -Artigo 15.º do Acordo China–Croácia;

               -Artigo 13.º do Acordo China–Dinamarca;

               -Artigo 17.º do Acordo China–Hungria;

               -Artigo XI-A do Acordo China–Itália;

               -Artigo 6.º do Acordo China–Luxemburgo;

               -Artigo 15.º do Acordo China–Portugal;

               -Artigo 8.º do Acordo China–Eslováquia;

               -Anexo 3 do Memorando de Entendimento China–Espanha feito em Pequim, em 26 de novembro de 2004;

               -Artigo 13.º do Acordo China–Suécia;

               -Artigo 10.º do Acordo China–Reino Unido.

               d) Compatibilidade com as regras da concorrência:

               -Artigo 12.º, n.º 2, e artigo 14.º, n.os 2 a 4, do Acordo China–Bulgária;

               -Artigo 9.º, n.os 2 a 4, do Acordo China–Chipre;

               -Artigo 10.º, n.º 2, e artigo 12.º, n.os 2 a 4, do Acordo China–República Checa;

               -Artigo 8.º, n.os 2 a 4, do Acordo China–Estónia;

               -Artigo 7.º, n.º 3, e artigo 8.º, n.os 2 a 6, do Acordo China–Finlândia;

               -Para o Acordo China–França:

               oartigo 5.º, n.º 1, última frase, e n.os 2 e 3,

               oartigo 3.º, n.º 1, primeiras duas frases, n.º 2, primeira frase, e n.º 2, alínea b),

               oa expressão «in the currency agreed on between the designated airlines of both Contracting Parties», no artigo 12.º, com a redação que lhe foi dada pela troca de notas diplomáticas de 15 e 22 de setembro de 1966,

               oo artigo 16.º, com a redação que lhe foi dada pela troca de notas diplomáticas de 27 de julho e de 7 de setembro de 1973,

               oparágrafo II, ponto 2), segundo parágrafo da troca de notas diplomáticas de 19 de janeiro e de 11 de março de 1991 (a partir de «Moreover, the operating conditions of those services…»);

               -Para o Acordo China–Alemanha:

               oartigo 7.º, n.º 3, primeira frase e a expressão «so agreed» na segunda frase,

               oartigo 8.º, n.º 2, primeira frase e a palavra «Such» na segunda frase,

               oartigo 8.º, n.º 3, a expressão «so agreed»,

               oartigo 8.º, n.º 4, a expressão «If a tariff cannot be agreed in accordance with paragraph 2 of this Article, or» e a expressão «agreed in accordance with the provisions of paragraph 2»;

               -Artigo 10.º, n.º 2, e artigo 11.º, n.os 2 a 5, do Acordo China–Grécia;

               -Artigo 10.º, n.os 2 a 4, do Acordo China–Hungria;

               -Artigo 8.º, n.os 2 a 4, do Acordo China–Letónia;

               -Artigo 11.º, n.os 2 a 4, do Acordo China–Luxemburgo;

               -Artigo 12.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Acordo China–Malta;

               -Artigo 8.º, n.os 2 a 4, do Acordo China–Países Baixos;

               -Artigo 10.º, n.º 2, e artigo 12.º, n.os 2 a 4, do Acordo China–Polónia;

               -Artigo 17.º, n.os 2 a 5, do Acordo China–Portugal;

               -Artigo 4.º, n.os 2 e 3, do Acordo China–Eslovénia;

               -Artigo 7.º, n.º 3, e artigo 8.º, n.os 2 a 6, do Acordo China–Espanha.

               Anexo 3

               Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.º do presente Acordo

               a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               b) Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

               d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.7.2018
            COM(2018) 510 final
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité das Alfândegas instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Subcomité das Alfândegas instituído pelo Acordo de Associação («Acordo») entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais PanEuromediterrânicas
                  1
                («Convenção»).

               2.Contexto da proposta

               2.1.Protocolo I do Acordo de Associação

               O Acordo institui um regime comercial preferencial, que prevê o acesso ao mercado entre a União e a Ucrânia. O Protocolo I do Acordo diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa. O Acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

               2.2.Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia

                  O artigo 39.º, n.º 1, do Protocolo I estabelece que o Subcomité das Alfândegas, instituído pelo Acordo, pode decidir alterar o Protocolo I do Acordo de Associação. Mais especificamente, o artigo 39.º, n.º 2, do Protocolo I determina que o Subcomité das Alfândegas pode decidir, na sequência da adesão da Ucrânia à Convenção regional sobre as regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas, substituir as regras de origem definidas nesse Protocolo pelas apensas à Convenção.

               2.3.Ato previsto do Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia

                  O Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia deve adotar uma decisão relativa à substituição do Protocolo I do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção.

                  O ato previsto tem por objetivo assegurar a efetiva aplicação da Convenção.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A Convenção define disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos Acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. A Ucrânia pediu para aderir à Convenção em 12 de setembro de 2016 e, com a sua Decisão n.º 1/2017
                  2
               , de 16 de maio de 2017, a Comissão Mista da Convenção decidiu que a Ucrânia deveria ser convidada a aderir à Convenção.

               A União  depositou o seu instrumento de aceitação junto do depositário da Convenção em  26 de março de 2012. A Ucrânia depositou o seu instrumento de aceitação junto do depositário da Convenção em 19 de dezembro de 2017. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.os 2 e 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012 e em relação à Ucrânia em 1 de fevereiro de 2018.

               O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. A proposta de decisão do Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia constitui uma etapa processual necessária para alcançar o principal objetivo da Convenção, que é o de substituir os protocolos sobre as regras de origem dos acordos celebrados entre as Partes Contratantes na Convenção por um Protocolo que remeta para a Convenção.

               Por conseguinte, não se afigurou necessária uma consulta das partes interessadas.

                  Além disso, não foi necessário recorrer à avaliação de impacto, dado as adaptações propostas serem de natureza técnica e não afetarem a substância do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

                  O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

                  A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

                  O Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia é uma instância instituída por um acordo, nomeadamente o Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro.

                  O ato que o Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos.

                  O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

                  A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

                  A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

                  O objetivo e o conteúdo do ato previsto estão principalmente relacionados com a política comercial comum.

                  A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

                  A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia irá alterar o Protocolo I do Acordo, é conveniente publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité das Alfândegas instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro, («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão 2014/668/UE do Conselho
                  3
                e entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

               (2)Nos termos do artigo 39.º, n.º 1, do Protocolo I do Acordo («Protocolo I»), o Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia, instituído pelo artigo 83.º do capítulo 5 do título IV do Acordo («Subcomité das Alfândegas»), pode adotar alterações às disposições do referido Protocolo.

               (3)Nos termos do artigo 39.º, n.º 2, do Protocolo I, o Subcomité das Alfândegas pode decidir, na sequência da adesão da Ucrânia à Convenção regional sobre as regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas
                  4
                («Convenção»), substituir as regras de origem definidas nesse Protocolo pelas apensas à Convenção.

               (4)A Convenção define disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos Acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes e entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012 e à Ucrânia em 1 de fevereiro de 2018.

               (5)O Subcomité das Alfândegas deve adotar uma decisão relativa à substituição do Protocolo I, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção.

               (6)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Subcomité das Alfândegas, uma vez que a decisão adotada pelo referido subcomité será vinculativa para a União,

               (7)O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Protocolo I deverá ser substituído por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

               (8)A posição a adotar em nome da União no âmbito do Subcomité das Alfândegas deverá basear-se no projeto de decisão que figura em anexo.

               (9)Uma vez que a decisão do Subcomité das Alfândegas irá alterar o Protocolo I, deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               (10)No âmbito do Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no Subcomité das Alfândegas instituído pelo artigo 83.º do capítulo 5 do título IV do Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Subcomité das Alfândegas»), deve basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               Os representantes da União no Subcomité das Alfândegas podem acordar na introdução de pequenas alterações ao projeto de decisão referido no artigo 1.º sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     O Presidente

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

                     (2)

                        JO L 191 de 22.7.2017, p. 11.

                     (3)

                        Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).

                     (4)

                        JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,3.7.2018
            COM(2018) 510 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité das Alfândegas instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre a substituição do Protocolo I do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

               ANEXO

               Projeto de
                  DECISÃO N.º …/2018 DO SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA

               de

               que substitui o Protocolo I do Acordo de Associação UE-Ucrânia, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa

               O SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro
                  1
               , nomeadamente o artigo 26.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 26.º, n.º 2, do Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), remete para o Protocolo I do Acordo («Protocolo I») no que diz respeito às regras de origem.

               (2)O Acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

               (3)O artigo 39.º do Protocolo I determina que o Subcomité das Alfândegas, instituído pelo artigo 83.º do capítulo 5 do título IV do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo e substituir as regras de origem nele definidas.

               (4)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais PanEuromediterrânicas
                  2
                («Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico.

               (5)A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. Em 16 de maio de 2017, a Comissão Mista prevista no artigo 3.º, n.º 1, da Convenção decidiu que a Ucrânia deveria ser convidada a aderir à Convenção
                  3
               .

               (6)A União depositou o seu instrumento de aceitação junto do depositário da Convenção em  26 de março de 2012. A Ucrânia depositou o seu instrumento de aceitação junto do depositário da Convenção em 19 de dezembro de 2017. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.os 2 e 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012 e em relação à Ucrânia em 1 de fevereiro de 2018.

               (7)O Protocolo I deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia, por um lado, e a Ucrânia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               É aplicável a partir de …

               Feito em …,

               Pelo Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia

                     O Presidente

               Anexo

               Protocolo I

               relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa

               Artigo 1.º

               Regras de origem aplicáveis

               1.
                     Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  4
                («Convenção»).

               2.
                     Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente Acordo.

               Artigo 2.º

               Resolução de litígios

               1.
                     Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser submetido ao Subcomité das Alfândegas. As disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e Matérias Conexas) do presente Acordo não são aplicáveis.

               2.
                     Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.

               Artigo 3.º

               Alterações ao Protocolo

               O Subcomité das Alfândegas pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

               Artigo 4.º

               Denúncia da Convenção

               1.
                     Caso a União Europeia ou a Ucrânia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.º, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.

               2.
                     Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a Ucrânia.

               Artigo 5.º

               Disposições transitórias — acumulação

               Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, n.º 5, e no artigo 21.º, n.º 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a República da Moldávia, a Geórgia e a Ucrânia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.

                     (1)

                        JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

                     (2)

                        JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

                     (3)

                        Decisão n.º 1/2017 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, de 16 de maio de 2017, no que diz respeito ao pedido da Ucrânia para se tornar Parte Contratante na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas [2017/1367] (JO L 191 de 22.07.2017, p. 11).

                     (4)

                        JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.11.2017
            COM(2017) 691 final
            2017/0308(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre a adoção pelo Conselho Ministerial do seu regulamento interno.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1Tratado que institui a Comunidade dos Transportes

               A versão inglesa do TCT com as partes dos Balcãs Ocidentais (a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, o Kosovo
                  1* (a seguir designado «Kosovo»), a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia) foi assinada por todas as partes na 6.ª Cimeira dos Balcãs Ocidentais, que decorreu em Trieste em 12 de julho de 2017, com exceção da Bósnia e Herzegovina, que assinou o documento em 18 de setembro de 2017, em Bruxelas. As restantes versões linguísticas do TCT foram assinadas pelas partes em 9 de outubro de 2017. Após a assinatura, o TCT é aplicado a título provisório na aceção do artigo 41.º, n.º 3. No que respeita à União, a decisão do Conselho relativa à assinatura prevê a aplicação provisória, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
                  2
               .

               A União Europeia é parte no TCT.

               2.2O Conselho Ministerial

                  O Conselho Ministerial é instituído pelo artigo 21.º do TCT, para garantir a consecução dos objetivos nele definidos. As suas responsabilidades são as seguintes:

               –a) Adotar orientações políticas gerais;

               –b) Analisar os progressos na aplicação do TCT, incluindo o seguimento das propostas apresentadas pelo Fórum Social;

               –c) Emitir pareceres sobre a nomeação do diretor/diretora do Secretariado; bem como

               –d) Decidir sobre a sede do Secretariado.

                  O Conselho Ministerial é composto por um representante de cada uma das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE. Salvo disposição em contrário, decide por consenso.

               2.3Ato previsto do Conselho Ministerial

                  O projeto de decisão diz respeito à aprovação do regulamento interno do Conselho Ministerial, a fim de assegurar a correta execução e o desempenho das suas tarefas em conformidade com os artigos 21.º, 22.º e 23.º do Tratado. O projeto de regulamento interno contempla assuntos como a participação nas reuniões do Conselho Ministerial, a Presidência do Conselho Ministerial, a preparação das reuniões do Conselho Ministerial e o regime processual aplicável a essas reuniões, os procedimentos aplicáveis aos diferentes tipos de ação eventualmente adotada pelo Conselho Ministerial, a divulgação de informações, bem como algumas disposições finais. O regulamento interno entrará em vigor no dia da sua adoção. A decisão sobre a adoção do regulamento interno do Conselho Ministerial será essencial para a execução em tempo oportuno do TCT.

                  A decisão prevista tornar-se-á juridicamente vinculativa para as partes nos termos do artigo 21.º do TCT.

               3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

               É essencial para o Conselho Ministerial adotar o seu regulamento interno, a fim de assegurar a correta execução e o desempenho das suas tarefas em conformidade com os artigos 21.º, 22.º e 23.º do Tratado. Uma vez que a União Europeia é parte no TCT, é necessário que tome uma posição.

               A este respeito, importa notar que o TCT é um elemento suscetível de reforçar a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais, como explicitado na proposta da Comissão com vista a uma decisão do Conselho relativa à assinatura do TCT [COM(2017)324 final, «Contexto geral»].

               4.BASE JURÍDICA

               4.1Base jurídica processual

               4.1.1 Princípios

                  O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

                  A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
                     3

               4.1.2 Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho Ministerial é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o TCT.

               O ato que o Conselho Ministerial é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. Enquanto organismo instituído pelo TCT e habilitado a tomar medidas em conformidade com o artigo 21.º do TCT, o Conselho Ministerial deve ser considerado como competente para adotar um regulamento interno, de molde a permitir desempenhar corretamente as funções que lhe estão cometidas. Pela sua natureza, e em virtude do direito internacional que rege o Conselho Ministerial, esse regulamento interno contem elementos que são juridicamente vinculativos para os membros do Conselho Ministerial e, por conseguinte, também para o representante da União. Consequentemente, o regulamento deve ser considerado como tendo efeitos jurídicos.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2Base jurídica substantiva

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica substantiva para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica substantiva, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               Se o ato previsto prosseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica substantiva de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O ato é necessário para o correto funcionamento do TCT. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes nos domínios dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, o ato previsto diz respeito a todos estes elementos. Todos estes elementos estão indissociavelmente interligados sem que um seja acessório em relação a outro.

                  Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta inclui as seguintes disposições: Artigos 91.º e 100.º, n.º 2, do TFEU.

                  4.3
                        Conclusão

                  Os artigos 91.º, e 100.º, n.º 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2017/0308 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, e 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (a seguir «TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
                  4
               .

               (2)Em conformidade com o artigo 41.º, n.º 3, do TCT, o TCT é aplicado a título provisório a partir de [XXX] entre a União Europeia e a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina e a República da Sérvia.

               (3)É essencial para o Conselho Ministerial adotar o seu regulamento interno, a fim de assegurar a correta execução e o desempenho das suas tarefas em conformidade com os artigos 21.º, 22.º e 23.º do TCT.

               (4)O Conselho Ministerial, na sua segunda reunião que deverá ter lugar até ao final de 2018, adotará uma decisão sobre o seu regulamento interno.

               (5)É oportuno definir a posição a tomar em nome da União no Conselho Ministerial, uma vez que a decisão sobre o regulamento interno do Conselho Ministerial vincula a União.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na segunda reunião do Conselho Ministerial basear-se-á no projeto de decisão do Conselho Ministerial que consta de anexo à presente decisão.

               Os representantes da União Europeia no Conselho Ministerial podem aprovar alterações menores ao projeto de decisão, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  *
                        Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança da ONU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

                     (2)

                        JO L 278 de 27.10.2017, p. 1.

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        JO L 278 de 27.10.2017, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,22.11.2017
            COM(2017) 691 final
            ANEXO
            da
            Decisão do Conselho
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes

               ANEXO

               DECISÃO N.° 2018/1

               DO CONSELHO MINISTERIAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

               D/2018/1/MC-TC de ... de 2018: Regulamento interno do Conselho Ministerial

               O CONSELHO MINISTERIAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,

               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade dos Transportes, nomeadamente os artigos 21.º, 22.º e 23.º,

               DECIDE:

               Artigo único

               É adotado o regulamento interno do Conselho Ministerial constante do anexo à presente decisão.

               Feito em [...], em [...] de 2018

               Pelo Conselho Ministerial

               ……………………………

               ANEXO: REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO MINISTERIAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES

               I.
                     DISPOSIÇÕES GERAIS

               1.
                     O presente regulamento interno estabelece os procedimentos internos de funcionamento do Conselho Ministerial, enquanto instituição ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (a seguir denominado «o Tratado»).

               2.
                     Em caso de contradição entre o presente regulamento interno e o Tratado, prevalecem as disposições do Tratado.

               II.
                     PARTES, OBSERVADORES E OUTROS PARTICIPANTES

               1.
                     As partes devem, em princípio, ser representadas no Conselho Ministerial a nível ministerial ou equivalente.

               2.
                     Sem prejuízo da posição dos observadores, em conformidade com o artigo 22.º, segundo período, do Tratado, a Presidência e a Vice-Presidência, tal como referido no ponto 2 da secção III, podem, se necessário, decidir convidar representantes de outros Estados, organizações internacionais ou outros organismos, incluindo representantes da sociedade civil, a participar,  a título pontual, em reuniões específicas do Conselho Ministerial ou numa ou mais partes das mesmas.

               3.
                     Nos casos em que a Presidência e a Vice-Presidência decidirem convidar representantes de outros Estados, organizações internacionais ou outros organismos, a Presidência informará as Partes e o Secretariado Permanente da Comunidade de Transportes («o Secretariado») pelo menos três semanas antes da reunião. As Partes e o Secretariado podem apresentar as suas observações à Presidência no prazo de cinco dias úteis a contar da receção dessa informação.

               III.
                     Presidência

               1.
                     A Presidência do Conselho Ministerial deve ser assumida pela mesma Parte do Sudeste Europeu que preside ao Comité Diretor Regional, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 6, do Tratado e as disposições enunciadas no regulamento interno do Comité Diretor Regional.

               2.
                     A Presidência preside ao Conselho Ministerial. Será assistida por um representante da União Europeia e por um representante da Presidência seguinte, a seguir conjuntamente designada como Vice-Presidência.

               3.
                     Caso a Presidência não esteja em condições de desempenhar as suas funções numa determinada reunião, esta reunião será presidida pelo representante da União Europeia a título de Vice-Presidência.

               IV.
                     PREPARAÇÃO DE REUNIÕES

               1.
                     Para além das reuniões organizadas anualmente em conformidade com o artigo 23.º do Tratado, o Conselho Ministerial pode realizar reuniões adicionais em caso de necessidade. As reuniões para esse esses fins são convocadas pela Presidência, após ter consultado a Vice-Presidência.

               2.
                     O local das reuniões do Conselho Ministerial deve ser decidido pela Presidência após consultar a Vice-Presidência e o Secretariado. Essa decisão deve ser tomada pelo menos dois meses antes da reunião a que diga respeito. A contribuição do Secretariado para as despesas relacionadas com a organização das reuniões fora da sede do Secretariado deve ser sujeita às regras orçamentais internas.

               3.
                     As datas das reuniões são decididas de comum acordo entre a Presidência, a Vice-Presidência e o Secretariado. Em princípio, as datas devem ser decididas pelo menos dois meses antes da reunião a que diga respeito.

               4.
                     O projeto de ordem de trabalhos é decidido pela Presidência e a Vice-Presidência. O projeto de ordem de trabalhos e todos os documentos conexos serão distribuídos às Partes e aos Observadores, com uma antecedência mínima de dois meses antes da reunião a que digam respeito. As Partes podem apresentar observações e propor novos pontos a acrescentar. O material de interesse para os representantes convidados ser-lhes-á também distribuído em conformidade com o n.º 2 da secção II.

               5.
                     O Secretariado é responsável pela preparação das reuniões. Informa a Presidência e a Vice-Presidência periodicamente, e a pedido, sobre o processo de preparação e dá seguimento aos seus pedidos e orientações a este respeito.

               V.
                     REUNIÕES DO CONSELHO MINISTERIAL — REGRAS PROCESSUAIS

               1.
                     As reuniões do Conselho Ministerial não são públicas, salvo decisão em contrário do Conselho Ministerial.

               2.
                     Qualquer Parte ou outro participante da reunião podem fazer-se acompanhar por funcionários que os assistam. Os nomes e funções desses funcionários são previamente comunicados ao Secretariado. Como princípio, esses funcionários não devem ser mais do que três por qualquer das Partes, e não mais de dois por quaisquer outros participantes na reunião. No entanto, a Presidência pode tomar outras disposições sobre o número máximo de representantes por delegação.

               3.
                     O Conselho Ministerial só deve considerar reunido o quórum exigido se quatro Partes da Europa do Sudeste e a União Europeia estiverem representadas.

               4.
                     O Conselho Ministerial delibera por consenso. A abstenção por uma Parte não impede que o Conselho Ministerial tome medidas desde que exista quórum, tal como exigido pelo ponto 3 da presente secção.

               5.
                     A ordem de trabalhos da reunião é aprovada no seu início. Em caso de urgência, novos elementos pode ser incluídos no decurso da reunião, mediante acordo da Presidência e da Vice-Presidência.

               6.
                     Os observadores podem fazer declarações mediante autorização ou a convite da Presidência.

               7.
                     As pessoas convidadas nos termos do ponto 2 da secção II podem participar nos debates, mas não participam na tomada de medidas de qualquer espécie por parte do Conselho Ministerial.

               8.
                     As conclusões de cada reunião são elaboradas com a assistência do Secretariado. Devem ser assinadas pela Presidência e distribuídas às Partes e aos observadores. No caso de não ser possível finalizar o projeto de conclusões no final da reunião, a Presidência deve velar por que sejam finalizadas e distribuídas no prazo de sete dias de calendário a contar da data da reunião. Qualquer das Partes pode solicitar correções no prazo de sete dias após a receção do projeto de conclusões. A Presidência deve diligenciar para que a versão final seja distribuída no prazo de sete dias depois de transcorrido o prazo para a apresentação de observações.

               9.
                     Quaisquer orientações políticas gerais ou medidas adotadas na reunião devem ser registadas nas conclusões.

               10.
                     As conclusões das reuniões não podem de forma alguma restringir o escopo ou os efeitos de atos jurídicos ou o Tratado. Não são aceites declarações ou formuladas conclusões que colidam com disposições jurídicas vinculativas. As conclusões das reuniões não fazem parte de atos jurídicos, nem devem ter qualquer efeito normativo.

               VI.
                     FORMAS DE ATUAÇÃO E PROCEDIMENTOS A SEGUIR PELO CONSELHO MINISTERIAL

               1.
                     O Conselho Ministerial atua, consoante o caso, adotando:

               - Orientações políticas gerais e

               - Decisões, recomendações ou pareceres (a seguir conjuntamente denominados «medidas»).

               A aprovação das regras destinadas a assegurar o bom funcionamento do Conselho Ministerial, bem como a adoção dos relatórios deve ser considerada como adoção de decisões.

               2.
                     Uma vez adotadas ou alteradas orientações políticas gerais ou medidas, devem as mesmas ser rapidamente assinadas pela Presidência e comunicadas pelo Secretariado a todas as Partes.

               3.
                     As orientações de política geral e as medidas entram em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário.

               Orientações políticas gerais

               4.
                     A adoção ou alteração de orientações políticas gerais podem ser solicitadas por qualquer Parte ou pelo Secretariado. Os pedidos devem ser apresentados por escrito e conter informações suficientes para explicar a necessidade de adoção ou alteração das orientações propostas pelo Conselho Ministerial.

               5.
                     O pedido escrito deve ser apresentado à Presidência pela Parte requerente, com cópia para o Secretariado e para a Vice-Presidência. A Presidência notificará todas as outras Partes no prazo de sete dias após a receção do pedido. Sempre que necessário, a Parte, ou o Secretariado, que apresenta o pedido solicita a posição do Comité Diretor Regional.

               6.
                     A Presidência, de consulta e em acordo com a Vice-Presidência, organiza a elaboração de um projeto de posição do Conselho Ministerial, que será apresentado para discussão na reunião seguinte do Conselho Ministerial. O projeto de posição é enviado às Partes pelo menos 30 dias antes do início da reunião.

               7.
                     Em casos devidamente justificados, as orientações políticas gerais podem ser adotadas ou alteradas sem os formulários e os procedimentos previstos nos pontos 4 a 6 da presente secção.

               Medidas

               9.
                     Salvo especificação em contrário no presente regulamento interno ou noutras regras estabelecidas pelo Conselho Ministerial para casos específicos, a adoção ou a alteração de medidas devem seguir o mesmo procedimento.

               10.
                     Qualquer pedido de adoção ou alteração de uma medida proveniente de uma Parte ou do Secretariado deve ser apresentado por escrito pelo menos 60 dias antes do início da reunião do Conselho Ministerial na qual será debatida.

               11.
                     O pedido deve ser enviado à Presidência com cópia para todas as Partes e para o Secretariado. Deve ser acompanhado das notas explicativas pertinentes. Se for caso disso, a Parte ou o Secretariado que faz o pedido em questão deve solicitar a posição do Comité Diretor Regional.

               12.
                     Em casos devidamente justificados, podem ser adotadas ou alteradas medidas sem ser necessário respeitar as formalidades ou os procedimentos enunciados nos pontos 10 e 11 da presente secção.

               Adoção de orientações políticas gerais e medidas por correspondência

               13.
                     O Conselho Ministerial pode, no intervalo entre as suas reuniões, adotar ou alterar as orientações políticas gerais ou medidas por correspondência. A Presidência, mediante pedido de uma das Partes ou do Secretariado para que sejam adotadas orientações políticas gerais ou uma medida por correspondência, ou por sua própria iniciativa, decidirá, de consulta e em acordo com a Vice-Presidência, se o assunto justifica que seja seguido um procedimento por correspondência.

               14.
                     Sempre que a Presidência decidir que se deve seguir um procedimento por correspondência, deve incumbir o Secretariado de enviar o pedido para cada Parte, juntamente com quaisquer informações que a Presidência, de consulta e em acordo com a Vice-Presidência, considere necessário. A Presidência, de consulta e em acordo com a Vice-Presidência, deve igualmente especificar se, e em caso afirmativo, em que condições, as Partes podem fazer alterações a esse pedido.

               15.
                     A Presidência, de consulta e em acordo com a Vice-Presidência, determinará a data e a hora em que as respostas devem ser recebidas, que não deve, em caso algum, ser inferior a 10 dias de calendário a contar da data da transmissão da informação a que se refere o ponto 14 da presente secção. Em circunstâncias excecionais, mediante pedido ou por iniciativa própria, a Presidência pode, de consulta e em acordo com a Vice-Presidência, prorrogar o prazo para a receção das respostas. Qualquer Parte que não tenha respondido por escrito (incluindo por correio eletrónico) dentro do prazo será considerada em abstenção.

               VII.
                     DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

               1.
                     Salvo disposição em contrário, a versão definitiva dos documentos das reuniões (ordem de trabalhos, conclusões, etc.) deve ser tornada pública no sítio Web do Secretariado.

               2.
                     O direito de acesso aos documentos na posse do Conselho Ministerial será decidido pelo Comité Diretor Regional em conformidade com o artigo 38.º, n.º 2 e n.º 3, do Tratado.

               VIII.
                     DISPOSIÇÕES FINAIS

               1.
                     Os observadores e pessoas convidadas em conformidade com o ponto 2 da secção II devem respeitar quaisquer exigências de confidencialidade aplicáveis às Partes. Tais exigências devem ser indicadas nas conclusões da reunião em causa.

               2.
                     As pessoas convidadas em conformidade com o ponto 2 da Secção II devem, antes de participar nas discussões em causa, ser convidadas a assinar uma declaração de confidencialidade. Esta declaração de confidencialidade deve conter um compromisso no sentido de respeitar as regras de confidencialidade a que se refere o ponto 1 da presente secção. Devem ser excluídas dos debates caso se recusem a assinar essa declaração.

               3.
                     Todos os atos do Conselho Ministerial devem ser assinados pela Presidência.

               4.
                     Todas as alterações ao regulamento interno devem ser aprovadas por uma decisão do Conselho Ministerial.

               5.
                     Se a aplicação do presente regulamento interno a uma situação específica der origem a uma dificuldade de interpretação, a Presidência, de consulta e em acordo com a Vice-Presidência, decidirá da forma de resolver a situação.

               6.
                     Após um ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento interno, com base na experiência adquirida com a sua aplicação, o Secretariado pode propor alterações que considere úteis ou necessárias. Se uma Parte entender propor uma alteração nesse sentido, deve consultar primeiro com o Secretariado.

               O presente regulamento interno entra em vigor na data da sua adoção pelo Conselho Ministerial.