title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo Europeu que cria uma associação entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Letónia, por outro

text:
                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 13 01 1998
                                                  COM(97) 739 final
                                                 98/0002 (ACC)
                                     Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo Europeu que cria
uma associação entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República
                               da Letónia, por outro
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Acordo Europeu com a Letónia foi assinado em 12 de Junho de 1995. Os processos de
ratificação pelos Estados-membros encontram-se praticamente concluídos.
As modalidades de aplicação das disposições do Acordo Europeu relativas à gestão dos
contingentes, aos direitos aduaneiros e às medidas de salvaguarda e de defesa comercial,
devem ser adoptadas através de regulamento. A proposta que figura em anexo,
apresentada ao Conselho, destina-se a estabelecer essas modalidades.
Foram já adoptados regulamentos análogos do Conselho para a aplicação deste tipo de
medidas quando da entrada em vigor dos acordos europeus com os outros países
associados da Europa Central (Polónia, Hungria, Bulgária, Roménia, etc).
A Comissão solicita ao Conselho que adopte o regulamento proposto.
                                               d
 ---pagebreak---                                Regulamento (CE) do Conselho n°
  relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo Europeu que cria
 uma associação entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República
                                     da Letónia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que em 12 de Junho de 1995 foi assinado, em Bruxelas, um Acordo
Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro;
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, a seguir
denominado o "Acordo", as suas disposições sobre comércio e matérias conexas
produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 1995 graças a um acordo provisório sobre
comércio e matérias conexas concluído entre a Comunidade Económica Europeia, a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia
Atómica, por um lado, e a República da Letónia, por outro, a seguir designado "o
Acordo", assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 19941;
Considerando que é necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de algumas
disposições do Acordo;
Considerando que, no que diz respeito às medidas de defesa comercial, é adequado, nos
casos em que as disposições do Acordo assim o exijam, estabelecer disposições
específicas relativas às regras gerais previstas em especial no Regulamento (CE)
n° 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum
aplicável às importações2 e no Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países
não membros da Comunidade Europeia3;
Considerando que se deverá ter em conta, ao examinar a eventual adopção de uma
medida de salvaguarda, os compromissos previstos no Acordo;
Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às cláusulas de
salvaguarda previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Considerando que foram adoptadas disposições específicas relativas a medidas de
salvaguarda aplicáveis aos produtos têxteis abrangidos pelo Protocolo n° 1 do Acordo;
Considerando que deverão ser introduzidas certas disposições para a aplicação dos
contingentes e limites máximos pautais;
1
     JO L 374 de 31-12-94, p. 1.
2
     JO L 349 de 31-12-94, p. 53.
3
     JO L 56 de 6-3-96, p.l.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                             TÍTULO I
                            Contingentes e limites máximos pautais
                                             Artigo I o
As modalidades de aplicação dos artigos 19° e 20° do Acordo serão adoptadas pela
Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23° do Regulamento
(CEE) n° 1766/924 ou, consoante o caso, nas disposições correspondentes dos outros
regulamentos que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas ou do
Regulamento (CE) n° 3448/93, ou pela Comissão, assistida pelo Comité do Código
Aduaneiro, em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 2o do
presente Regulamento.
                                             Artigo 2o
1.       A Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo
artigo 247° do Regulamento (CE) n° 2913/925 do Conselho, adoptará, em conformidade
com o procedimento previsto no n°2, as disposições de aplicação dos contingentes e
limites máximos pautais previstos nos Anexos V e XII do Acordo, incluindo as alterações
e adaptações técnicas necessárias devido às alterações da Nomenclatura Combinada e dos
códigos Tarie, ou decorrentes da conclusão, por parte do Conselho, de acordos,
protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e a Letónia.
2.       O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das
medidas a adoptar. O Comité formulará o seu parecer sobre esse projecto num prazo a
fixar pelo Presidente em função da urgência da questão. O parecer será formulado pela
maioria prevista no n°2 do artigo 148° do Tratado no caso das decisões que o Conselho
deve adoptar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no referido
artigo. O Presidente não participa na votação.
A Comissão adoptará as medidas, as quais serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se
não forem conformes com o parecer do Comité, essas medidas serão imediatamente
comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso :
         a Comissão pode diferir, por um período máximo de três meses a contar da data
         da comunicação, a aplicação das medidas aprovadas;
         o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
         diferente no prazo previsto no primeiro travessão.
3.       O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes e
limites máximos pautais suscitada pelo seu Presidente, por sua própria iniciativa ou a
pedido de um Estado-membro.
4
     JO 181 de 1-07-92, p.21, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 923/96
     (JO L 126 de 25.4.96, p. 37)..
5
     JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
                                                         S1
 ---pagebreak--- 4.       A Comissão pode adoptar, assim que sejam atingidos os limites máximos pautais,
um regulamento relativo ao restabelecimento, até ao termo do ano civil, dos direitos
aduaneiros aplicáveis a países terceiros.
                                        TITULO II
                                  Medidas de protecção
                                          Artigo 3°
Em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 113° do Tratado, o Conselho
pode submeter a questão à apreciação do Conselho de Associação instituído pelo Acordo
no que diz respeito às medidas previstas no artigo 28° e no n° 2 do artigo 124° do
Acordo. Se necessário, o Conselho adoptará essas medidas em conformidade com o
mesmo procedimento.
A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro,
apresentar as propostas necessárias para o efeito.
                                          Artigo 4°
1.      No caso de uma prática que justifique a aplicação pela Comunidade das medidas
previstas no artigo 64° do Acordo, a Comissão, após analisar o caso, por sua própria
iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, decidirá se tal prática é compatível com o
Acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de salvaguarda ao
Conselho, que deliberará em conformidade com o procedimento previsto no artigo 113°
do Tratado, excepto nos casos dos auxílios a que se aplica o Regulamento (CE)
n° 3284/946, em que as medidas serão adoptadas em conformidade com os
procedimentos previstos no referido Regulamento. As medidas serão adoptadas
unicamente em conformidade com as disposições previstas no n° 6 do artigo 64° do
Acordo.
2.      No caso de uma prática que possa expor a Comunidade a medidas adoptadas pela
Letónia com base no artigo 64° do Acordo, a Comissão, após examinar o caso, decidirá
se essa prática é compatível com os princípios definidos no Acordo. Se necessário,
adoptará as decisões adequadas com base nos critérios decorrentes da aplicação dos
artigos 85°, 86° e 92° do Tratado.
                                            Artigo 5°
No caso de uma prática susceptível de exigir a aplicação, pela Comunidade, das medidas
previstas no artigo 29° do Acordo, a aplicação de medidas anti-dumping será decidida em
conformidade com as disposições previstas no Regulamento (CE) n° 384/96 e com o
procedimento previsto no n° 2 e no n° 3, alíneas b) e d), do artigo 33° do Acordo.
    JO L 349 de 31 -12-94, p.22.               p
 ---pagebreak---                                             Artigo 6°
1.       Sempre que um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
salvaguarda, ao abrigo dos artigos 30° e 31° do Acordo, deverá apresentar à Comissão as
informações necessárias para justificar o seu pedido. Se a Comissão decidir não aplicar
medidas de salvaguarda, disso informará o Conselho e os Estados-membros no prazo de
cinco dias úteis a contar da recepção do pedido do Estado-membro.
Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do
Conselho no prazo de 10 dias úteis a contar da sua notificação.
Se o Conselho, deliberando por maioria qualificada, indicar a sua intenção de adoptar
uma decisão diferente, a Comissão disso informará imediatamente a Letónia, notificando-
a da abertura de consultas no âmbito do Conselho de Associação, tal como previsto nos
n°s 2 e 3 do artigo 33° do Acordo.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no
prazo de vinte dias úteis a contar da conclusão das consultas com a Letónia no âmbito do
Conselho de Associação.
2.      A Comissão será assistida pelo comité establecido pelo o Regulamento (CE) n°
3491/937 (a seguir designado "o Comité") composto por representantes dos Estados-
membros e presidido por um representante da Comissão.
O Comité reunir-se-á mediante convocação do seu Presidente, o qual comunicará todas as
informações úteis aos Estados-membros o mais rapidamente possível.
3.       Sempre que a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria
iniciativa, decidir que as medidas de salvaguarda previstas nos artigos 30° e 31° do
Acordo devem ser aplicadas:
- informará imediatamente os Estados-membros se agir por sua própria iniciativa, ou, se
   agir a pedido de um Estado-membro, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da
   recepção desse pedido,
- consultará o Comité,
- informará simultaneamente a Letónia e notificará o Conselho de Associação da
   abertura de consultas, tal como referido nos n°s 2 e 3 do artigo 33° do Acordo,
- fornecerá simultaneamente ao Conselho de Associação todas as informações
   necessárias para a realização dessas consultas.
4.       As consultas no âmbito do Conselho de Associação consideram-se, em qualquer
caso, concluídas no prazo de trinta dias após a notificação referida nos n°s 1 e 3.
Após a conclusão das consultas ou no termo do prazo de 30 dias, e caso não seja possível
encontrar outra solução, a Comissão, após consulta ao Comité, pode adoptar as medidas
adequadas para efeitos de aplicação dos artigos 30° e 3 I o do Acordo.
5.       A decisão referida no n° 4 será imediatamente notificada ao Conselho, aos
Estados-membros e à Letónia, bem como ao Conselho de Associação.
A decisão é imediatamente aplicável.
    JOL 319 de 21-12-93, p. 1.
                                       C
 ---pagebreak--- 6.      Qualquer Estado-membro pode, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da
recepção da notificação da decisão, submeter à apreciação do Conselho a decisão da
Comissão referida no n° 4.
7.      Caso a Comissão não tenha adoptado uma decisão na acepção do segundo
parágrafo do n° 4 no prazo de 10 dias úteis a contar do termo das consultas com o
Conselho de Cooperação, ou, eventualmente, no final do prazo de 30 dias, qualquer
Estado-membro que tenha submetido a questão à Comissão em conformidade com o n° 3
pode submetê-la à apreciação do Conselho.
8.      Nos casos referidos nos n^ 6 e 7, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de dois meses.
                                            Artigo T
1       Caso se verifiquem circunstâncias excepcionais na acepção do n° 3, alínea d), do
        artigo 33° do Acordo, a Comissão pode adoptar medidas de salvaguarda imediatas
        nos casos referidos nos artigos 30° e 31° do Acordo.
        Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, adoptará uma decisão a
        esse respeito no prazo de 5 dias úteis a contar da recepção do pedido.
2.      A Comissão notificará o Conselho e os Estados-membros da sua decisão.
3.      Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do
        Conselho em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 6o.
        É aplicável o procedimento previsto nos n0* 7 e 8 do artigo 6o.
        Caso a Comissão não tenha adoptado uma decisão no prazo referido no n° 1,
        alínea 2, qualquer Estado-membro que tenha apresentado a questão à Comissão
        pode apresentá-la ao Conselho, em conformidade com os procedimentos previstos
        no primeiro e segundo parágrafos.
                                            Artigo 8o
Os procedimentos previstos nos artigos 6o e 7o não são aplicáveis aos produtos têxteis
abrangidos pelo Protocolo n° 1 do Acordo.
                                            Artigo 9o
Em derrogação dos artigos 6o e 7 o , caso as circunstâncias exijam a adopção de medidas a
respeito de produtos agrícolas com base nos artigos 21° e 30° do Acordo ou nas
disposições dos Anexos relativos a esses produtos, tais medidas deverão ser adoptadas
em conformidade com os procedimentos previstos nas regras que estabelecem uma
organização comum dos mercados agrícolas, ou em conformidade com as disposições
específicas adoptadas nos termos do artigo 235° do Tratado e aplicáveis aos produtos
resultantes da transformação de produtos agrícolas, desde que sejam respeitadas as
condições previstas no artigo 21° ou nos n°s 2 e 3 do artigo 33° do Acordo.
                                                   Ir
 ---pagebreak---                                            Artigo 10°
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação ao Conselho de
Associação prevista no Acordo.
                                           Artigo 11°
O presente regulamento não exclui a aplicação das medidas de salvaguarda previstas no
Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial nos artigos 190°-H e 190°-I, em
conformidade com os procedimentos aí previstos.
                                           Artigo 12°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Acordo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                  Pelo Conselho
                                                                   O Presidente
                                               %
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 739 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          11 01 06 02
                                      N. ' de catálogo : CB-CO-97-757-PT-C
                                                           ISBN 92-78-29969-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        ~)


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ADAPTA AS MODALIDADES DE APLICACAO DAS REDUCOES AO PRECO DE INTERVENCAO DA CEVADA EM ESPANHA

text:
N?C 53/14                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       7.3.86
              Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3103/76 relativo à
                                                                    ajuda para o trigo duro
                                                                       COM(86) 30 final
                                    (Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986)
                                                                         (86/C 53/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                               Conselho ( 2 ); que é conveniente, portanto, alterar o Re-
                                                                                gulamento (CEE) n? 3103/76 (3) do Conselho, com a úl-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                  tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                                 n? 1455/82 (4),
                                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                                                                 Artigo 1?
organização comum de mercado no sector dos ce-                                      O Anexo do Regulamento 3103/76 é alterado, supri-
reais O , com a última redacção que lhe foi dada pelo                               mindo-se a expressão «zonas de montanha e de colinas,
Regulamento (CEE) n?                        e, nomeadamente, o n? 4                 bem como zonas desfavorecidas, referidas na Directiva
do seu artigo 10?,                                                                  75/268/CEE», sempre que dela seja feita menção.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                                               Artigo 2°
                                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que o actual regime em favor da agricul-                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
tura nas zonas de montanha e nas zonas desfavorecidas                               munidades Europeias.
deve ser alargado e reforçado; que, para esse efeito será                           O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
conveniente prever a inclusão do trigo duro na lista dos                            de 1986.
produtos susceptíveis de beneficiar do apoio previsto por
esta nova orientação da política estrutural; que é, pois,                           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
justificável a supressão da ajuda ao trigo duro prevista                            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
na organização de mercado para as zonas de montanha                                 -membros.
e de colinas, bem como para as zonas desfavorecidas
referidas       na            Directiva            75/268/CEE             do        O JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.
                                                                                (3) J O n? L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.
O JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1.                                                    (4) J O n? L 164 de 14. 6. 1982, p. 16.
              P r o p o s t a de R e g u l a m e n t o d o Conselho que a d a p t a as modalidades de aplicação das reduções ao
                                                      p r e ç o de intervenção da cevada em E s p a n h a
                                                                       COM(86)    30 final
                                    (Submetida         pela Comissão ao Conselho        em 12 de Fevereiro de 1986)
                                                                         (86/C 53/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                               C o n s i d e r a n d o que o R e g u l a m e n t o ( C E E ) n?            do
                                                                                C o n s e l h o , de q u e altera o R e g u l a m e n t o ( C E E ) n?
                                                                                2 7 3 1 / 7 5 , q u e fixa as qualidades-tipo d o trigo mole, d o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                  centeio, d a cevada, d o milho, d o s o r g o e d o trigo d u r o ,
Económica Europeia,                                                                 alterou o peso específico da cevada de 67 p a r a 69 qui-
                                                                                logramas p o r hectolitro; que esta alteração implica, p a r a
                                                                                este cereal, u m a revisão d a tabela das r e d u ç õ e s estabele-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-                                cida pelo R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 1 5 7 0 / 7 7 d a C o m i s s ã o ,
tugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?,                                    relativo às bonificações e r e d u ç õ e s a aplicar a q u a n d o d a
                                                                                intervenção n o sector dos cereais (');
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                     (') JO n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 18.
 ---pagebreak--- 7.3.86                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?C 53/15
Considerando que o artigo 112? do Acto de Adesão                                                1986/87      1987/88     1988/89
prevê modalidades para a aplicação das reduções ao
preço de intervenção da cevada em Espanha; que, tendo                        63—62 kg/hl        — 10 %       — 10 %     — 10 %
em conta a incidência das modificações acima referidas                       62—61 kg/hl        — 11 %       — 11 %
                                                                             61—60 kg/hl        — 12 %
sobre as trocas comerciais intracomunitárias e o compor-
tamento do mercado, se afigura necessário, em conse-
quência, adaptar as disposições derrogatórias previstas                                           Artigo 2o.
para a Espanha,
                                                                         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                          munidades Europeias.
                                Artigo Io.                               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
                                                                         de 1986.
As modalidades previstas no artigo 112 ? do Acto de
Adesão de Espanha e de Portugal para a aplicação das                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
reduções ao preço de intervenção da cevada em Espanha                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
são adaptadas do seguinte modo:                                          -membros.
                   Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1418/76 que estabe-
                                              lece a organização comum do mercado do arroz
                                                              COM(86) 30 final
                                    (Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986)
                                                                (86/C 53/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    consequentemente, é conveniente prever uma adaptação
                                                                         do método de cálculo do preço-limiar das trocas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       arroz;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                Artigo 1°
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                         O n? 1 do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 1418/76
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                       passa a ter a seguinte redacção:
cial,
                                                                             «1.    Anualmente, é fixado para a Comunidade,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                           para a campanha de comercialização seguinte, um
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada                         preço-limiar das trincas de arroz, cujo montante fica
pelo Regulamento (CEE) n?                   , prevê no n? 1 do seu           compreendido entre 130 e 140 % do preço-limiar do
artigo 15? que o preço-limiar das trincas de arroz é cal-                    milho, válido para a referida campanha e não afec-
culado em função do nível do preço-limiar válido para o                      tado dos acréscimos mensais.»
 milho, em vigor no primeiro mês da campanha;
                                                                                Artigo 2°
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho (2), de 29 de Janeiro de 1975, que estabelece a                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 organização comum do mercado no sector dos cereais,                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                     munidades Europeias,
 mento (CEE) n?                , estabelece, no n? 1 do seu artigo
                                                                         O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se-
 5?, que o preço-limiar do milho válido no mês de Junho
                                                                         tembro de 1986.
permanece válido até                  30 de Setembro; que,
                                                                         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.                                     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 (2) J O n ? L 2 8 1 de 1. 11. 1975, p. 1.                               -membros.


Advertência jurídica importante

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52008PC0595

Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para 2009 e 2010, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade  /* COM/2008/0595 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 1.10.2008COM(2008) 595 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque fixa, para 2009 e 2010, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta As unidades populacionais de profundidade são capturadas fora dos principais pesqueiros das plataformas continentais. Repartem-se pelos taludes continentais ou estão associadas aos montes submarinos. As espécies de profundidade têm um crescimento lento e são particularmente vulneráveis à sobreexploração. Relativamente a 2007 e 2008, as possibilidades de pesca das espécies de profundidade foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade[1]. O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emite pareceres científicos sobre as unidades populacionais de profundidade de dois em dois anos. O último parecer data de Junho de 2008 e constitui a base da proposta relativa aos totais admissíveis de capturas (TAC) para 2009-2010. Este parecer indica que a maior parte das espécies de profundidade pescadas são objecto de uma exploração insustentável. As reduções dos TAC previstas na presente proposta correspondem ao princípio fundamental em que se baseiam as recomendações do CIEM, segundo o qual devem ser aplicadas reduções imediatas nas pescarias de profundidade estabelecidas, salvo se for possível demonstrar a sua sustentabilidade. Com base nos dados de que o CIEM dispõe, essa conclusão não pode ser estabelecida em relação a nenhuma das pescarias a que é aplicável a presente proposta. O CIEM também recomenda sistematicamente que a gestão do esforço seja um instrumento essencial da gestão das unidades populacionais de profundidade, atendendo à sua natureza mista. Porém, os limites de captura são considerados uma medida complementar útil, tendo, portanto, a Comissão instaurado a prática de apresentar propostas de regulamentos relativos às capturas à medida que vão estando disponíveis pareceres científicos. Em todos os casos, a Comissão comprometeu-se a examinar e, se for caso disso, rever o regime de gestão do esforço aplicável às pescarias de profundidade através de propostas separadas adequadas. A presente proposta tem por objectivo a fixação das possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de profundidade, em conformidade com os pareceres científicos emitidos pelo CIEM. |120 | Contexto geral Relativamente a 2007 e 2008, as possibilidades de pesca das espécies de profundidade foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade. Dada a necessidade urgente de conservação destas espécies, é conveniente aplicar estas medidas unilateralmente e procurar, ao mesmo tempo, obter, no âmbito da organização regional de gestão das pescas competente (Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste - NEAFC), um acordo com os outros países interessados sobre medidas harmonizadas. A fixação e repartição das possibilidades de pesca é da competência exclusiva da Comunidade. As obrigações comunitárias em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações enunciadas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas. As possibilidades de pesca devem estar em conformidade com os acordos internacionais relativos à gestão cautelar e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos, nomeadamente o Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores. |139 | Disposições em vigor no domínio da proposta O Regulamento (CE) n.º 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade. |140 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Europeia As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objectivos da política comum da pesca e coerentes com a política da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável. A coerência com a política comunitária em matéria de ambiente é assegurada, designadamente, por meio da redução da mortalidade por pesca que constitui um elemento essencial da conservação da biodiversidade, assim como da redução das devoluções no âmbito das quotas de capturas acessórias. |2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos O Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte (NSRAC), o Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Norte (NWWRAC) e o Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Sul (SWWRAC) foram informados dos principais elementos da presente proposta. Além disso, os Estados-Membros interessados foram consultados na reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura realizada em 2 de Julho de 2008. |212 |Obtenção e utilização de competências especializadas |221 | Domínios científicos/de especialização em questão A Comunidade solicita ao CIEM e ao Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) pareceres científicos sobre o estado das principais unidades populacionais de peixes. Cabe igualmente ao CCTEP emitir parecer sobre os aspectos técnicos e económicos em causa. |222 |223 | Principais organizações/peritos consultados As organizações científicas consultadas foram o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP). |2249 | Resumo dos pareceres recebidos e utilizados |225 | Os dados relativos ao conjunto das unidades populacionais que são objecto da presente proposta são insuficientes para demonstrar a sustentabilidade das pescarias. Na maior parte dos casos, o CIEM aconselha uma redução das possibilidades de pesca até se demonstrar a sua sustentabilidade. A presente proposta pretende seguir o parecer do CIEM, mas reparte as reduções necessárias por forma a atingir esse fim num período de quatro anos e atenuar, assim, o seu impacto socioeconómico. Atendendo à vulnerabilidade das espécies de profundidade face à sobrepesca e aos longos períodos de recuperação de que necessitam, a Comissão considera que uma redução mais gradual dos TAC representaria um risco inaceitável de deterioração do ecossistema de profundidade a longo prazo. É também tida em conta a natureza mista de um grande número de pescarias de profundidade. Nos casos em que o parecer do CIEM preconiza uma redução sensível da pesca de uma unidade populacional capturada numa pescaria mista dirigida a outra unidade populacional para a qual o parecer é menos restritivo, o TAC é fixado atendendo à unidade populacional mais ameaçada. São mantidas as pequenas quotas existentes que se destinam a cobrir as capturas acessórias inevitáveis, a fim de evitar uma obrigação de devolução. Os TAC propostos são calculados com base nas capturas declaradas em 2007. Na maior parte dos casos, são utilizados os dados oficiais de captura. Porém, nos casos em que o CIEM indica que as capturas comunitárias são sensivelmente superiores aos valores oficiais, a base de referência são os valores do CIEM. Com efeito, não só estes valores são susceptíveis de serem mais realistas como uma utilização de valores oficiais mais baixos compensaria a não declaração da totalidade das capturas efectuadas. Os pareceres científicos preconizam a proibição da pesca do olho-de-vidro laranja em todas as zonas que são objecto de TAC. A zona de protecção do olho-de-vidro laranja nas subzonas CIEM VI e VII, introduzida no Regulamento (CE) n.º 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, é, contudo, mantida, atendendo ao estado depauperado das unidades populacionais em torno dos montes submarinos nestas áreas e à disponibilidade permanente de quotas fora das zonas de reserva. |226 |230 | Avaliação do impacto A proposta reduzirá sensivelmente as possibilidades de pesca de unidades populacionais de profundidade. Embora os desembarques das espécies de profundidade apenas representem uma proporção muito reduzida do valor económico total dos desembarques comunitários, a perda de possibilidades de pesca originará inevitavelmente prejuízos financeiros para as frotas em causa. Contudo, deve considerar-se que a proposta faz parte de uma abordagem a mais longo prazo, que pretende reduzir a pesca gradualmente para níveis sustentáveis, por forma a garantir o vigor do sector a longo prazo e preservar o ecossistema de profundidade. |3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta A proposta tem por objectivo proporcionar aos navios de pesca comunitários possibilidades de pesca de determinadas espécies de profundidade nos anos de 2009 e 2010, em conformidade com os pareceres científicos. |310 | Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, nomeadamente o seu artigo 20.º. |329 | Princípio da subsidiariedade O domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: |331 | A proposta baseia-se no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, nos termos do qual o Conselho deve decidir das limitações das capturas e/ou do esforço de pesca e da repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros. |332 |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: regulamento. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: a presente proposta substitui um regulamento existente. |3. CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |4. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Não aplicável. |570 |.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque fixa, para 2009 e 2010, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidadeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[2], e, nomeadamente, o seu artigo 20.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, o Conselho deve estabelecer medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, assim como a quaisquer pareceres comunicados pelos conselhos consultivos regionais.2.  Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las em conformidade com os critérios estabelecidos.3.  Os últimos pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) relativos a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade indicam que estas unidades populacionais são objecto de uma exploração insustentável e que, para garantir a sua sustentabilidade, é necessário reduzir as possibilidades de pesca.4.  O CIEM indicou igualmente que a taxa de exploração do olho-de-vidro laranja na subzona CIEM VII é demasiado elevada. Os pareceres científicos assinalaram ainda que esta unidade populacional está muito depauperada na subzona VI e foram identificadas zonas em que se encontram grupos vulneráveis desta espécie. Afigura-se, pois, conveniente proibir a pesca do olho-de-vidro laranja nestas zonas.5.  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas[3], as possibilidades de pesca de espécies de profundidade, definidas no anexo I desse regulamento, são decididas numa base bianual. Contudo, está prevista uma excepção para as unidades populacionais de argentina dourada e maruca azul, relativamente às quais as possibilidades de pesca dependem dos resultados das negociações anuais com a Noruega. As possibilidades de pesca para estas unidades populacionais devem, pois, ser estabelecidas no âmbito do regulamento relativo às possibilidades de pescas anuais, decididas pelo Conselho em Dezembro.6.  Para garantir uma gestão eficaz das quotas, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.7.  Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[4], é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento.8.  É conveniente fixar as medidas previstas no presente regulamento por referência às zonas CIEM como definidas no Regulamento (CEE) n.º 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico[5] e às zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste) como definidas no Regulamento (CE) n.º 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte[6].9.  A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.º 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros[7], o Regulamento (CEE) n.º 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca[8], o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[9], o Regulamento (CE) n.º 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais[10], o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos[11], o Regulamento (CE) nº 2347/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 88/98[12].10.  Para garantir os meios de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir estas pescarias em 1 de Janeiro de 2009. Dada a urgência da questão, é imperativo derrogar do prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° ObjectoO presente regulamento fixa, para 2009 e 2010, em relação às unidades populacionais de espécies de profundidade e aos navios de pesca comunitários, as possibilidades de pesca anuais nas águas comunitárias e em certas águas não comunitárias em que são necessárias limitações das capturas, assim como as condições específicas de utilização das referidas possibilidades de pesca.Artigo 2.° Definições1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “autorização de pesca de profundidade” a autorização de pesca referida no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2347/2002.2. A definição das zonas do CIEM e do CECAF consta, respectivamente, do Regulamento (CEE) n.º 3880/91 e do Regulamento (CE) n.º 2597/95.Artigo 3.° Fixação das possibilidades de pescaAs possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de espécies de profundidade atribuídas aos navios comunitários são fixadas no anexo.Artigo 4.° Repartição pelos Estados-MembrosA repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, prevista no anexo, é feita sem prejuízo:a) Das trocas efectuadas em conformidade com o n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;b) Das reatribuições efectuadas em conformidade com o n.º 4 do artigo 21.º e o n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, assim como o n.º 4 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;c) Dos desembarques adicionais autorizados em conformidade com o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 847/96;d) Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;e) Das deduções efectuadas em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do n.º 4 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.Artigo 5.°Flexibilidade das quotasPara efeitos do Regulamento (CE) n.º 847/96, todas as quotas do anexo do presente regulamento são consideradas quotas “analíticas”.Contudo, não são aplicáveis a essas quotas as medidas previstas no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Artigo 6.°Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias11.  Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca pelo presente regulamento só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se as capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada. Os desembarques são todos imputados à quota.12.  O n.º 1 não é aplicável às capturas efectuadas no âmbito de operações de investigação científica realizadas em conformidade com o artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 850/98. Essas capturas não são imputadas à quota.Artigo 7.ºOlho-de-vidro laranja1. A pesca de olho-de-vidro laranja é proibida nas seguintes zonas marinhas:a) A zona marinha delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:57° 00' N, 11° 00' W57° 00' N, 8° 30' W55° 00' N, 8° 30' W55° 00' N, 11° 00' W57° 00' N, 11° 00' Wb) A zona marinha delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:55º 30' N, 15º 49' W53º 30' N, 14º 11' W50º 30' N, 14º 11' W50º 30' N, 15º 49' Wc) A zona marinha delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:55º 00' N, 13º 51' W55º 00' N, 10º 37' W54º 15' N, 10º 37' W53º 30' N, 11º 50' W53º 30' N, 13º 51' WEstas posições e as linhas de rumo e posições dos navios correspondentes são medidas em conformidade com a norma WGS84.2. Os navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade e que tenham entrado nas zonas definidas no n.º 1 não devem manter a bordo ou transbordar qualquer quantidade de olho-de-vidro laranja, nem desembarcar qualquer quantidade desta espécie no final dessa viagem de pesca, a menos que:a) Todas as artes transportadas a bordo estejam amarradas e arrumadas durante o trânsito em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93;b) A velocidade média durante o trânsito não seja inferior a 8 nós.3. Os Estados-Membros devem assegurar que os navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade sejam devidamente vigiados pelos centros de vigilância da pesca (CVP), que terão um sistema para detectar e registar a entrada, o trânsito e a saída dos navios das zonas definidas no n.º 1.Artigo 8.º Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia . O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOParte 1Definição das espécies e grupos de espécies1. Na lista constante da parte 2 do presente anexo, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Porém, os tubarões de profundidade são colocados no início da lista. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e nomes latinos.Designação comum | Nome científico |Peixe-espada preto | Aphanopus carbo |Imperadores | Beryx spp. |Lagartixa da rocha | Coryphaenoides rupestris |Olho-de-vidro laranja | Hoplostethus atlanticus |Maruca azul | Molva dypterygia |Goraz Abróteas | Pagellus bogaraveo Phycis blennoides |2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «tubarões de profundidade» as espécies constantes da seguinte lista:Pata-roxas | (Apristuris spp.) |Lixa de lei | (Centrophorus granulosus) |Lixa | (Centrophorus squamosus) |Carocho | (Centroscymnus coelolepis) |Sapata preta | (Centroscymnus crepidater) |Sapata | (Deania calceus) |Cação-torto | (Centroscyllium fabricii) |Gata | (Dalatias licha) |Lixinha | (Etmopterus princeps) |Lixinha da fundura | (Etmopterus spinax) |Leitão | (Galeus melastomus) |Leitão islandês | (Galeus murinus) |Tubarão da Gronelândia | (Somniosus microcephalus) |Parte 2Possibilidades de pesca anuais aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que existem limitações das capturas, por espécie e por zona (em toneladas de peso vivo)Salvo indicação em contrário, todas as referências são feitas às subzonas CIEMEspécie: | Tubarões de profundidade | Zona: | V, VI, VII, VIII, IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (DWS/56789-) |Ano | 2009 | 2010 |Alemanha | 20 | 0 |Espanha | 93 | 0 |Estónia | 1 | 0 |França | 339 | 0 |Irlanda | 55 | 0 |Lituânia | 1 | 0 |Polónia | 1 | 0 |Portugal | 127 | 0 |Reino Unido | 187 | 0 |CE | 824 | 0 |Espécie: | Tubarões de profundidade | Zona: | X (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (DWS/10-) |Ano | 2009 | 2010 |Portugal | 10 | 0 |CE | 10 | 0 |Espécie: | Tubarões de profundidade e Deania histricosa e Deania profondorum | Zona: | XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (DWS/12-) |Ano | 2009 | 2010 |Espanha | 17 | 0 |França | 6 | 0 |Irlanda | 1 | 0 |Reino Unido | 1 | 0 |CE | 25 | 0 |Espécie: | Peixe-espada preto Aphanopus carbo | Zona: | I, II, III, IV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (BSF/1234-) |Ano | 2009 | 2010 |Alemanha | 4 | 4 |França | 4 | 4 |Reino Unido | 4 | 4 |CE | 13 | 13 |Espécie: | Peixe-espada preto Aphanopus carbo | Zona: | V, VI, VII, XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (BSF/56712-) |Ano | 2009 | 2010 |Alemanha | 30 | 25 |Espanha | 147 | 125 |Estónia | 14 | 12 |França | 2 068 | 1 757 |Irlanda | 74 | 63 |Letónia | 96 | 82 |Lituânia | 1 | 1 |Polónia | 1 | 1 |Reino Unido | 147 | 125 |Outros(1) | 8 | 7 | (1) |CE | 2 586 | 2 198 |(1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |Espécie: | Peixe-espada preto Aphanopus carbo | Zona: | VIII, IX, X (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (BSF/8910-) |Ano | 2009 | 2010 |Espanha | 10 | 9 |França | 27 | 23 |Portugal | 3 363 | 2 858 |CE | 3 400 | 2 890 |Espécie: | Peixe-espada preto Aphanopus carbo | Zona: | CECAF 34.1.2 (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (BSF/C3412-) |Ano | 2009 | 2010 |Portugal | 3 642 | 3 642 |CE | 3 642 | 3 642 |Espécie: | Imperadores | Zona: | III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (ALF/3X14-) |Beryx spp. |Ano | 2009 | 2010 |Espanha | 74 | 74 |França | 20 | 20 |Irlanda | 10 | 10 |Portugal | 214 | 214 |Reino Unido | 10 | 10 |CE | 328 | 328 |Espécie: | Lagartixa da rocha | Zona: | I, II, IV, Va (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (RNG/1245A-) |Coryphaenoides rupestris |Ano | 2009 | 2010 |Dinamarca | 2 | 2 |Alemanha | 2 | 2 |França | 11 | 11 |Reino Unido | 2 | 1 |CE | 17 | 17 |Espécie: | Lagartixa da rocha | Zona: | III (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (RNG/03-) |Coryphaenoides rupestris |Ano | 2009 | 2010 |Dinamarca | 804 | 804 |Alemanha | 5 | 5 |Suécia | 41 | 41 |CE | 850 | 850 |Espécie: | Lagartixa da rocha | Zona: | Vb, VI, VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (RNG/5B67-) |Coryphaenoides rupestris |Ano | 2009 | 2010 |Alemanha | 7 | 6 |Estónia | 57 | 49 |Espanha | 63 | 54 |França | 3 222 | 2 738 |Irlanda | 254 | 216 |Lituânia | 74 | 63 |Polónia | 37 | 32 |Reino Unido | 189 | 160 |Outros(1) | 7 | 6 |CE | 3 910 | 3 324 |(1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |Espécie: | Olho-de-vidro laranja | Zona: | VI (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (ORY/06-C.) |Hoplostethus atlanticus |Ano | 2009 | 2010 |Espanha | 2 | 0 |França | 11 | 0 |Irlanda | 2 | 0 |Reino Unido | 2 | 0 |CE | 17 | 0 |Espécie: | Olho-de-vidro laranja | Zona: | VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (ORY/07-C.) |Hoplostethus atlanticus |Ano | 2009 | 2010 |Espanha | 0 | 0 |França | 50 | 0 |Irlanda | 15 | 0 |Reino Unido | 0 | 0 |Outros(1) | 0 | 0 | (1) |CE | 65 | 0 |(1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |Espécie: | Olho-de-vidro laranja | Zona: | I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII, XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (ORY/1CX14C) |Hoplostethus atlanticus |Ano | 2009 | 2010 |Espanha | 1 | 0 |França | 9 | 0 |Irlanda | 2 | 0 |Portugal | 2 | 0 |Reino Unido | 1 | 0 |CE | 15 | 0 |Espécie: | Maruca azul | Zona: | II, IV, V (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (BLI/245-) |Molva dypterygia |Ano | 2009 | 2010 |Dinamarca | 5 | 4 |Alemanha | 5 | 4 |França | 28 | 25 |Irlanda | 5 | 4 |Reino Unido | 18 | 15 |Outros | 5 | 4 | (1) |CE | 66 | 56 |(1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |Espécie: | Maruca azul | Zona: | III (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (BLI/03-) |Molva dypterygia |Ano | 2009 | 2010 |Dinamarca | 5 | 4 |Alemanha | 3 | 3 |Suécia | 5 | 4 |CE | 13 | 11 |Espécie: | Goraz | Zona: | VI, VII, VIII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (SBR/678-) (1) |Pagellus bogaraveo |Ano | 2009 | 2010 |Espanha | 204 | 172 |França | 10 | 9 |Irlanda | 7 | 6 |Reino Unido | 25 | 22 |Outros | 7 | 6 | (2) |CE | 253 | 215 |(1) Deve ser respeitado um tamanho mínimo de 33 cm (comprimento total). (2) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |Espécie: | Goraz | Zona: | IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (SBR/09-) (1) |Pagellus bogaraveo |Ano | 2009 | 2010 |Espanha | 722 | 614 |Portugal | 196 | 166 |CE | 918 | 780 |(1) Deve ser respeitado um tamanho mínimo de 33 cm (comprimento total). |Espécie: | Goraz | Zona: | X (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (SBR/10-) (1) |Pagellus bogaraveo |Ano | 2009 | 2010 |Espanha | 9 | 9 | (2) |Portugal | 1 032 | 1 032 | (2) |Reino Unido | 9 | 9 | (2) |CE | 1 050 | 1 050 | (2) |(1) Deve ser respeitado um tamanho mínimo de 33 cm (comprimento total). (2) Até 10 % das quotas de 2010 podem ser pescados em Dezembro de 2009. |Espécie: | Abróteas | Zona: | I, II, III, IV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (GFB/1234-) |Phycis blennoides |Ano | 2009 | 2010 |Alemanha | 9 | 9 |França | 9 | 9 |Reino Unido | 13 | 13 |CE | 31 | 31 |Espécie: | Abróteas | Zona: | V, VI, VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (GFB/567-) |Phycis blennoides |Ano | 2009 | 2010 |Alemanha | 10 | 10 |Espanha | 588 | 588 |França | 356 | 356 |Irlanda | 260 | 260 |Reino Unido | 814 | 814 |CE | 2 028 | 2 028 |Espécie: | Abróteas | Zona: | VIII, IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (GFB/89-) |Phycis blennoides |Ano | 2009 | 2010 |Espanha | 242 | 242 |França | 15 | 15 |Portugal | 10 | 10 |CE | 267 | 267 |Espécie: | Abróteas | Zona: | X, XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) (GFB/1012-) |Phycis blennoides |Ano | 2009 | 2010 |Espanha | 9 | 9 |Portugal | 36 | 36 |Reino Unido | 9 | 9 |CE | 54 | 54 |[pic][pic][pic][1] (JO L 384 de 29.12.2006, p. 28).[2] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).[3] JO L 351 de 28.12.2002, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2269/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 1).[4] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 338/2008 (JO L 107 de 17.4.2008, p. 1).[5] JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 448/2005 da Comissão (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5).[6] JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).[7] JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1804/2005 da Comissão (JO L 290 de 4.11.2005, p. 10).[8] JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.[9] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1559/2007 (JO L 340 de 22.12.2007, p. 8).[10] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.[11] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2166/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).[12] JO L 349 de 31.12.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 809/2007 (JO L 182 de 12.7.2007, p. 1).


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE PRORROGA EM 1992 A APLICACAO DOS REGULAMENTOS ( CEE ) NOS 3831/90, 3832/90 3833/90 E 3835/90 DO CONSELHO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE APLICAM PREFERENCIAS PAUTAIS GENERALIZADAS PARA O ANO DE 1991 A CERTOS PRODUTOS ORIGINARIOS DE PAISES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(91) 303 final
                                            Bruxelas, 26 de Julho de 1991
        Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que prorroga
   em 1992 a aplicação dos Regulamentos (CEE) np_s 3831/90, 3832/90
       3833/90 e 3835/90 do Conselho de 20 de Dezembro de 1990
              que aplicam preferências pautais generalizadas
            para o ano de 1991 a certos produtos originários
                   de países em vias de desenvolvimento
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que prorroga
      em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no 3834/90 do Conselho
            de 20 de Dezembro de 1990, que reduz para o ano de 1991
      direitos niveladores relativamente a certos produtos agrícolas
      originários de paises em vias He desenvolvimento
          PROJECTO DE DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS
    DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
                 REUNIDOS EM CONSELHO QUE PRORROGA EM 1992
                   A APLICAÇÃO DAS DECISÕES 90/672/CECA
                  E 90/673/CECA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
           que aplica preferências pautais generalizadas para
       o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários
                    de paises em vias de desenvolvimento
                     (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                        4
                              EXPQSiçAo PQS MOTIVOS
Na sua comunicação ao Conselho, de 6 de Julho de              1990, relativa ás
orientações do Sistema de Preferências Generalizadas para a década de
noventa, a Comissão     indicou que apresentaria uma proposta completa de
sistema   revisto, com base nas novas orientações,          logo que    lhe fosse
possivel avaliar o impacto do resultado das negociações do Uruguay Round.
0   prolongamento das referidas negociações para além do prazo previsto,
bem como a necessidade de tomar em consideração, na revisão do SPG, a
evolução recente da situação especifica de alguns paises beneficiários
relativamente    ao  SPG,   tornam   impossível   a  introdução   de  um   sistema
revisto a partir de 1 de Janeiro de       1992
Por   conseguinte,   a  presente    proposta   tem  por  objectivo    permitir   a
prorrogação provisória, para além de 1 de Janeiro de 1992, do sistema em
vigor em 1991, na pendência da introdução do sistema revisto.
Assim, a Comissão não tenciona prolongar a expectativa de uma proposta de
novo sistema    para  além   do estritamente    necessário. A sua      intenção é
apresentar essa proposta o mais rapidamente possivel           durante o ano de
1992. Não se prevê que     se venha a revelar necessário      prorrogar o actual
sistema   até ao finai de 1992, mas apenas até à introdução do sistema
revisto.
0 princípio da prorrogação do sistema 1991 para além de 1 de Janeiro de
1992 apresenta uma excepção:
 ---pagebreak---                               -5-
a eliminação, no regime relativo aos têxteis, do mecanismo         "de duplo
retorno   á   reserva",    cujas  vantagens   eventuais,  comparadas   com  a
complexidade   da   sua gestão, não    Justificam  a sua manutenção   e cuja
supressão   tem   vindo  a   ser  incessantemente  solicitada  por  todos  os
serviços, tanto da Comissão como dos Estados-membros, responsáveis pela
sua gestão.
é este o objectivo da presente proposta de regulamentos e de decisões
CECA.
 ---pagebreak---                                 -/,-
           Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que prorroga
      em 1992 a aplicação dos Regulamentos (CEE) no_s 3831/90, 3832/90
           3833/90 e 3835/90 do Conselho de 20 de Dezembro de 1990
               que aplicam preferências pautais generalizadas
              para o ano de 1991 a certos produtos originários
                    de paises em vias de desenvolvimento
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, em conformidade com a oferta feita no âmbito da
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED),
a Comunidade Económica Europeia abriu, a partir de 1971, preferências
pautais generalizadas, nomeadamente para produtos industriais acabados e
semiacabados de paises em vias de desenvolvimento; que o período inicial de
dez anos de aplicação desse sistema de preferências expirou em 31 de
Dezembro de 1980;
Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do
acesso dos paises em vias de desenvolvimento aos mercados dos paises que
concedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité
Especial de Preferências da CNUCED; que, nessa instância, se acordou em que
os objectivos do sistema generalizado de preferências não seriam plenamente
atingidos no final de 1980, tendo sido, consequentemente, acordado
prolongar a respectiva duração para além do per iodo inicial; considerando
que foi iniciada, em 1990, uma revisão desse "sistema";
Considerando que a revisão do sistema prosseguiu em 1991 e que o estado de
andamento dos trabalhos não permite prever a criação, a partir de 1 de
Janeiro de 1992, de um sistema baseado em novas orientações;
Considerando, por conseguinte, que, na pendência da aplicação em 1992 do
novo sistema, convém prorrogar, a titulo provisório, -para além de 1 de
Janeiro de 1992 o sistema em vigor em 1991;
Considerando que o mecanismo previsto nos np_s_3,4e 5 do artigo 5p_ do
Regulamento 3832/90 cria tais dificuldades técnicas que convém a Itera-lo ;
 ---pagebreak---                                      -í-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 1o
Sem prejuízo dos artigos seguintes, as disposições dos Regulamentos no_s
3831/90, 3832/90, 3833/90 e 3835/90 são aplicáveis, mutatis mutandis
durante o período com inicio em 1 de Janeiro de 1992 até á entrada em vigor
de um sistema revisto, e que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de
1992.
                                  Artigo 2ç>
Os no_s 3, 4 e 5 do artigo 5o do Regulamento 3832/90 passam a ter a seguinte
redação :
"Num prazo fixado pela Comissão a contar da data referida no no. 2, os
Estados-membros devem     transferir  para a reserva a totalidade das
quantidades que não tenham sido utilizadas nessa data, na acepção do no. 1
do artigo 14o_."
                                  Artigo 3o
As alterações de natureza técnica dos anexos dos Regulamentos 3831/90,
3832/90 e 3833/90 constam do anexo do presente regulamento.
                                  Artigo 4Q
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
 ---pagebreak---                                   -c-
                Regulamento (CEE) n' 3831 /9Q <flo Conselho     ANEXO
Anexo I, coluna (2) no n' de ordem 10.0117 :
      em vez de     "2903 51 00", deve ler-se '2903 51"
Anexo I, coluna (2) no n" de ordem 10.0950 :
      em vez de       "8211 91 90" deve ler-se    '8211 91 30
                                                   8211 91 80'
Anexo I, coluna (2) no n* de ordem 10.1060 :
      em vez de       "8529 90 99" deve ler-se    '8529 90 70
                                                   8529 90 98"
Anexo II Parte 2, na primeira coluna da lista relativa à Coreia do Sul
      em vez de       "8515 10 10", deve ler-se "8515 10 30"
Anexo II Parte 3, na primeira coluna :
      em vez de "ex 2903 19 00", deve ler-se "ex 2903 19 90"
      em vez de "2924 29 90", deve ler-se "2924 29 50
                                             2924 29 80"
Anexo II Parte 3, na primeira coluna :
      em vez de       "8473 10 00", deve ler-se    "8473  10"
      em vez de       "8473 29 00", deve ler-se    "8473  29"
      em vez de       "8473 30 00", deve ler-se    "8473  30"
      em vez de       "8473 40 00", deve ler-se    "8473  40"
Anexo II Parte 3, na primeira coluna :
      em vez de       "8507 10 91
                       8507 10 99", deve ler-se '8507    10 31
                                                   8507  10 39
                                                   8507  10 81
                                                   8507  10 89'
      em vez de      '8507 20 99", deve ler-se •8507    20 31
                                                 8507   20 39
                                                 8507   20 81
                                                 8507   20 89"
 ---pagebreak---                                  -ï-
                Regulamento (CEE) n' 3832/90 do Conselho
Anexo I, coluna (3) no n" de ordem 40.0060 :
      em vez de       "6204 62 35", deve ler-se "6204 62 39"
      em vez de      "6204 63 19
                      6204 69 19", deve ler-se  "6204 63 18
                                                 6204 69 18"
Anexo I, coluna (3) no n" de ordem 40.0160 :
      em vez de      "6203 22 90
                      6203 23 90
                      6203 29 19", deve ler-se "6203 22 80
                                                6203 23 80
                                                6203 29 18"
Anexo I, coluna (3) no n' de ordem 40.0290 :
      em vez de      "6204 22 90
                      6204 23 90
                      6204 29 19", deve ler-se "6204 22 80
                                                6204 23 80
                                                6204 29 18'
Anexo I, coluna (3) no n' de ordem 40.0780 :
      após "6211 31 00", inserir "6211 32 31
                                  6211 32 41
                                  6211 32 42"
      após "6211 32 90", inserir  "6211 33 31
                                   6211 33 41
                                   6211 33 42'
      após "6211 41 00", inserir  "6211 42 31
                                   6211 42 41
                                   6211 42 42'
      após "6211 42 90", inserir "6211 43 31
                                  6211 43 41
                                  6211 43 42"
 ---pagebreak---                                    -3-
                Regulamento (CEE) n* 3833/90 do Conselho
Anexo I, coluna (3) no n* de ordem 50.0015 :
      em vez de : "Conservas de ananás em rodelas, meias rodelas ou
                   espirais"
      deve ler-se : "Ananases, preparados ou conservados, em rodelas,
                     meias rodelas ou espirais"
Anexo I, coluna (3) no n* de ordem 50.0025 :
      em vez de : "Conservas de ananás, que não sejam em rodelas, meias
                   rodelas ou espirais"
      deve ler-se : "Ananases, preparados ou conservados, que não sejam em
                     rodelas, meias rodelas ou esprirais"
Anexo I, coluna (2) no n* de ordem 52.3680 :
      em vez de  "2201 10 00", deve ler-se   "2201 10"
 ---pagebreak---                                     -3-
          Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que prorroga
      em 1992 a aplicação do Regulamento (CEE) no. 3834/90 do Conselho
          de 20 de Dezembro de 1990, que reduz para o ano de 1991
      direitos n i v e l a d ^ ^                            agrícolas.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o.,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o
n' 2 do artigo 89' e o n ' 3 do artigo 234',
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que, em conformidade com a oferta feita no âmbito da
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED),
a Comunidade Económica Europeia abriu, a partir de 1971, preferências
pautais generalizadas, nomeadamente para produtos industriais acabados e
semiacabados de países em vias de desenvolvimento; que o período inicial de
dez anos de aplicação desse sistema de preferências expirou em 31 de
Dezembro de 1980;
Considerando que o papel positivo desempenhado pelo sistema na melhoria do
acesso dos paises em vias de desenvolvimento aos mercados dos paises que
concedem preferências foi reconhecido no decurso da nona sessão do Comité
Especial de Preferências da CNUCED; que, nessa instância, se acordou em que
os objectivos do sistema generalizado de preferências não seriam plenamente
atingidos no final de 1980, tendo sido, por consequência, acordado
prolongar a respectiva duração para além do período inicial; considerando
que foi iniciada em 1990 uma revisão desse "sistema";
Considerando que a revisão do sistema prosseguiu em 1991 e que o estado de
andamento dos trabalhos não permite prever a criação, a partir de 1 de
Janeiro de 1992, de um sistema baseado em novas orientações;
Considerando, por conseguinte, que, na pendência da aplicação em 1992 do
novo sistema, convém prorrogar, a titulo provisório, para além de 1 de
Janeiro de 1992 o sistema em vigor em 1991;
Considerando que o sistema em vigor em 1991 previa uma preferência que
consistia numa redução do direito nivelador na importação, nos limites de
um montante fixo,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                                  Artioo 1o
São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições do Regulamento 3834/90
durante o período com inicio em 1 de Janeiro de 1992, até á entrada em
vigor do sistema revisto, e que termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro
de 1992.
                                  Artigç 2P
 ---pagebreak---                                  -  ÀQ-
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
 ---pagebreak---                                  -M-
             PROJECTO DE DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS
       DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
                  REUNIDOS EM CONSELHO QUE PRORROGA EM 1992
                     A APLICAÇÃO DAS DECISÕES 90/672/CECA
                    E 90/673/CECA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
              que aplica preferências pautais generalizadas para
          o ano de 1991 a certos produtos siderúrgicos originários
                     de paises em vias de desenvolvimento
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,
de acordo com a Comissão,
DECIDEM :
                                   Artigo 1o
As d i spos i ções das Dec i soes 90/672/CECA e 90/673/CECA são apIi cave i s
mutatis mutandis durante o per iodo com inicio em 1 de Janeiro de 1992 até á
entrada em vigor de um sistema revisto e que termina, o mais tardar em 31
de Dezembro de 1992.
                                   Artigo 2o
As alterações de natureza técnica do anexo da Decisão 90/672/CECA constam
do anexo da presente decisão
                                   Artigo 3o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
 ---pagebreak---                                  - 12 -
                                                               ANEXO
                            Deçisgo   9Q/6727ÇEÇA
Anexo I, coluna (2), no n' de ordem    60.0050 :
      em vez de       "7210 70 21
                       7210 70 29", deve ler-se   "7210 70 31
                                                   7210 70 39'
 ---pagebreak---                                       -fi>-
                            FICHE FINANCIERE
    L'incidence financière des préférences tarifaires généralisées
accordées aux pays en voie de développement est difficilement
chiffrable avec précision par suite tant de la souplesse des règles
d'octroi que du fait :
    de la complexité des concessions et de la différenciation entre les
    pays notamment de l'existence de contingents et de plafonds
    tarifaires différents selon les produits et les pays bénéficiaires;
    des règles d'origine auxquelles la structure de production dans les
    PVD ne permet de satisfaire que dans des proportions variables;
    de l'utilisation partielle des avantages offerts due à un manque
    d'information ou d'intérêt économique si le droit normal est peu
    élevé.
    En fonction de ces éléments, il y a une nette disproportion entre
l'offre globale    ouverte   au   1er    Janvier et   les   importations
effectivement entrées au 31 décembre de la même année avec un taux
préférentiel.
    L'offre globale SPG pour 1992 est évaluée â 27,8 milliards d'écus,
comme en 1991.
    La moyenne pondérée des droits de douane du tarif douanier commun
applicable aux produits en question se situant entre 5,5 % et 6 X et le
taux moyen d'utilisation étant de 70 X, les recettes douanières non
percevables du fait de l'application du schéma SPG de la Communauté en
1992 sont estimées entre 1,04 et 1,17 milliards d'écus.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN (£57 ' ^ . l
                                                            C0M(91) 303 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° tic catálogo : CB-CO-91 -337-VTC
                                                           LSBN 92-77-74772-2
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Lr2985 Luxemburgo


Advertência jurídica importante

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52007PC0368

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos  /* COM/2007/0368 final - COD 2007/0128 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.6.2007COM(2007) 368 final2007/0128 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta consiste em duas alterações ao Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, nos seus artigos 14.º e 28.º. Tem por objectivo prever um período transitório adequado para as alegações de saúde que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças.Essas alegações de saúde, à semelhança de outras alegações de saúde e nutricionais, já são usadas no mercado comunitário. As alegações nutricionais utilizadas num Estado-Membro antes de 1 de Janeiro de 2006, em conformidade com as disposições nacionais que lhes são aplicáveis, e que não constem do anexo do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 podem continuar a ser utilizadas por um período de três anos após a entrada em vigor do mesmo. As alegações de saúde que não se refiram ao desenvolvimento e à saúde das crianças também beneficiam de medidas transitórias, descritas nos n.os 5 e 6 do artigo 28.º do regulamento.Todavia, o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 acabou por não prever medidas transitórias semelhantes para as alegações que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças. Tal deveu-se às sucessivas alterações ao regulamento que foram adoptadas ao longo do processo de co-decisão. A fim de garantir uma melhor protecção das crianças, decidiu-se submeter as alegações que se referem à sua saúde e ao seu desenvolvimento ao mesmo regime que as alegações relativas à redução de um risco de doença (autorização). Esta correcção foi introduzida através de duas alterações que consistem no aditamento dos termos "alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças” no título e no n.º 1 do artigo 14.º do regulamento, que trata das alegações relativas à redução de um risco de doença. Como consequência, as alegações que se referem às crianças são tratadas como as alegações relativas ao risco de doença, para as quais o regulamento não prevê qualquer período transitório, dado que não estavam autorizadas ao abrigo das normas em vigor antes da adopção do regulamento.A ausência de medidas transitórias para as alegações que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças implicaria que a partir da data de aplicação do regulamento (1 de Julho de 2007) essas alegações não fossem permitidas para os produtos produzidos após essa data. A única medida transitória que é aplicável às alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças é a que está prevista no n.º 1 do artigo 28.º. Refere-se aos produtos colocados no mercado ou rotulados antes de 1 de Julho de 2007. Este período transitório aplica-se aos produtos presentes fisicamente nas prateleiras das lojas ou já rotulados, mas não aos produtos fabricados ou distribuídos após essa data. O esgotamento das existências resultaria numa ruptura do mercado.Propõe-se por isso a determinação de um período transitório para as alegações que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças.Esse período transitório e o procedimento de autorização aplicáveis às alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças irão assegurar a protecção do grupo de consumidores a que se destinam e proporcionar aos operadores económicos um prazo adequado para se conformarem gradualmente com as disposições do regulamento.A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.2007/0128 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],Considerando o seguinte:1.  O Regulamento (CE) n.º 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, define normas para a utilização de alegações na rotulagem, na apresentação e na publicidade dos alimentos.2.  As alegações de saúde são proibidas, a menos que cumpram os requisitos gerais e específicos do Regulamento (CE) n.º 1924/2006 e estejam incluídas nas listas comunitárias de alegações de saúde autorizadas. O estabelecimento dessas listas, no respeito dos procedimentos especificados no regulamento, ainda não se efectivou. Consequentemente, não entrarão em vigor a 1 de Julho de 2007, data de aplicação do regulamento.3.  Por este motivo, o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 prevê medidas transitórias para as alegações de saúde que não refiram a redução de um risco de doença nem o desenvolvimento e a saúde das crianças.4.  No que se refere às alegações de saúde relativas à redução de um risco de doença, não foram necessárias medidas transitórias. Em virtude da proibição, pela Directiva 2000/13/CE, de alegações relativas à prevenção, ao tratamento e à cura de uma doença e à introdução, no Regulamento (CE) n.º 1924/2006, de uma nova categoria de alegações relativas à redução de um risco de doença, não deveria haver no mercado comunitário produtos com essas alegações.5.  A categoria de alegações que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças foi introduzida numa fase muito avançada do processo de adopção do Regulamento (CE) n.º 1924/2006, sem se prever medidas transitórias. Todavia, os produtos que ostentam essas alegações já se encontram presentes no mercado comunitário.6.  A fim de evitar uma perturbação do mercado, afigura-se pois adequado submeter as alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças às mesmas medidas transitórias que as restantes alegações de saúde.7.  Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 deve ser alterado em conformidade,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.° 1924/2006 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 14.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Não obstante o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Directiva 2000/13/CE, podem ser feitas as alegações mencionadas a seguir, desde que tenham sido autorizadas, nos termos dos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 19.º do presente regulamento, para inclusão numa lista comunitária de alegações permitidas juntamente com todas as condições necessárias para a utilização dessas alegações:a) Alegações relativas à redução de um risco de doença,b) Alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças.»;2. No artigo 28.º, o trecho introdutório do n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:«As alegações de saúde que não sejam as referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º nem na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, que tenham sido utilizadas de acordo com disposições nacionais antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, ficam sujeitas ao seguinte:»Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C […], de […], p. […].[2] JO C […], de […], p. […].[3] JO C […], de […], p. […].[4] JO C […], de […], p. […].


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA O PERIODO DE 1 A 13 DE MAIO DE 1990, O PRECO DE OBJECTIVO NO SECTOR DAS FORRAGENS SECAS

text:
CGMV1ISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COMC90) 196 final
                                    Bruxelas, 30 de Abril de 1990
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   por el que se fija el preclo de objet Ivo para el sector de los
    forrajes desecados para el período dei 1 ai 13 de mayo de 1990
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                      C^'i/ib/
                        REGLAMENTO (CEE) n°    /90 DEL CONSEJO
                                de    de abr11 de 1990
         por el que se flja el preclo de objet Ivo para el sector de los
         forrajes desecados para el período dei 1 ai 13 de mayo de 1990
EL CONSEJO DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS,
Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Económica Europea, y, en
particular, su artículo 43,
Vista el Acta de adhesion de Espana y de Portugal,
Visto el Reglamento (CEE) n° 1117/78 dei Consejo, de 22 de mayo de 1978, por el
que se establece la organlzaclón común de mercados en el sector de los forrajes
desecados < 1 ) , cuya última modlficación la constItuye el Reglamento (CEE)
n° 2275/89 (2*, y, en particular, los apartados 1 y 3 de su articulo 4 y el
apartado 2 de su articulo 5,
Vista la propuesta de la Comisión,
Visto el dictamen dei Parlamento Europeo < 3 ) ,
Considerando que, de acuerdo con el articulo 4 dei Reglamento (CEE) n° 1117/78,
debe fijarse un preclo de objet Ivo para determinados productos dei sector de los
forrajes desecados en un nivel Justo para los productores; que dicho precio   ha
de referIrse a una call dad tipo representativa de la ca li dad media de los
forrajes desecados producldos en la Comunidad;
Considerando que, de acuerdo con el apartado 2 dei articulo 5 dei Reglamento
(CEE) n° 1117/78, la ayuda prevista en el apartado 1 de dicho articulo debe ser
igual a un porcentaje de la diferencia entre el precio de objet Ivo y el preclo
medio dei mercado mundial de los productos aludidos; que es conveniente, dadas
las características de dicho mercado, fijar tal porcentaje en un 100% para los
productos incluídos en el primer y torcer guión de la letra b) y en la letra c)
del articulo 1 del Reglamento (CEE) n° 1117/78;
(1) DO n° L 142 de 30. 5.1978, p. 1
(2) DO n° L 218 de 24. 7.1989, p. 1
(3) Dictamen emitido el 16.3.1990
 ---pagebreak---  \..rtjiobrando que ia apiicaclón del articulo 68 dei Acta de adhesion ha
Ú<Íterminado en Espana un nível de precio distinto dei de ios precios comunes;
que, en virtud de lo dispuesto en el apartado 1 del articulo 70 del Acta de
adhesion, es conveniente proceder a una aproximación de los precios espano les a
 los comunes al principio de la campana de comercialización de cada ano; que de
 los critérios establecldos para dlcha aproximación resulta la fijaclón de los
precios espano les en los niveles que se indican a continuaclón;
Considerando que es necesarlo examinar de nuevo los problemas vinculados a la
fijaclón de precios para la campana de 1990-1991, lo que ocasionará un retraso
en la fijaclón de los mismos; que, por conslguiente, es necesarlo fi jar el
precio de objetlvo, para el período del 1 al 13 de mayo de 1990, para el sector
de los forrajes desecados cuya campana finaliza el 30 de abril de 1990,
HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENT0:
                                      Articulo 1
Para el período dei 1 ai 13 de mayo de 1990, el precio de objetlvo para los
productos incluídos en el primer y tercer gulón de la letra b) dei articulo 1
del Reg lamento (CEE) n° 1117/78 queda fijado
-   para Espana, en 170,09 ECU/t
-   para los restantes Estados miembros, en 178,92 ECU/t.
Este precio se reflere a un producto:
-   cuyo contenido en humedad sea de un 11%,
-   cuyo contenido en proteínas brutas totales en relación con la materia seca
    sea de un 18%.
                                      Articulo 2
Para el período del 1 al 13 de mayo de 1990, el porcentaje que se tomará en
consIderacIón para calcular la ayuda prevista en el articulo 5 del
RegIamento (CEE) n° 1117/78 quedará fijado en un 100% para los productos
incluídos en el primer y tercer gulón de la letra b) y en la letra c) del
articulo 1 del RegIamento citado.
 ---pagebreak---                                          - 3 -
                                      Articulo 3
El presente Reg I acento entrará en vigor el 1 de mayo de 1990.
El presente Reglamento será obligator lo en todos sus elementos y directamente
api I cab le en cada Estado m lembro.
Hecho en            , el                             Por el Consejo
                                                     El presidente
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (90) 196 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-186-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59823-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo