				|

		52013PC0889

			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 2187/2005, (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 254/2002, (CE) n.º 2347/2002 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1434/98 no que diz respeito à obrigação de desembarque /* COM/2013/0889 final - 2013/0436 (COD) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Um dos principais objetivos da reforma da
atual política comum das pescas (PCP)[1]
é a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União
Europeia (UE) através da introdução de uma obrigação de desembarque. Com esta
medida pretende-se utilizar melhor os recursos disponíveis e satisfazer a
vontade dos cidadãos de pôr termo à prática de devolver ao mar peixes
comercializáveis. De acordo com a avaliação de impacto[2] efetuada para a
proposta de regulamento de base da PCP, os níveis elevados das devoluções são
uma importante causa da falta de sustentabilidade ambiental da PCP.
Na votação em plenário de fevereiro de 2013, o
Parlamento Europeu acordou em introduzir gradualmente a obrigação de desembarque,
começando em 2014 no que se refere às pescarias pelágicas, às espécies
altamente migradoras e ao salmão no mar Báltico e alargando-a a todas as
pescarias na União nos anos seguintes. Mais tarde, ainda em fevereiro, o
Conselho deu igualmente uma indicação clara de que apoia esta abordagem e
acordou num calendário de execução semelhante. Posteriormente, o Parlamento
Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político sobre o regulamento de base
e decidiram que a data de início da aplicação da obrigação de desembarque
passaria para 1 de janeiro de 2015.
A fim de tornar a obrigação de desembarque
operacional, é necessário suprimir ou alterar determinadas disposições dos
regulamentos em vigor em matéria de medidas técnicas, medidas de gestão e
controlo que são contrárias à obrigação de desembarque e obrigam os pescadores
a devolver pescado ao mar. Na sua sessão de junho, o Conselho apresentou uma
declaração nesse sentido[3],
instando a Comissão a agir rapidamente no sentido de alterar a regulamentação
vigente logo que a reforma fosse acordada.
É intenção da Comissão elaborar, no âmbito da
reforma, um novo quadro de medidas técnicas que, ao longo do tempo, deverá
facilitar a aplicação integral da obrigação de desembarque prevista. Esse
quadro integrará também a nova abordagem regionalizada, incluindo o
desenvolvimento dos planos plurianuais e dos planos relativos às devoluções. No
entanto, é praticamente certo que o novo quadro não estará concluído a tempo
para o primeiro grupo de pescarias a que se aplicará a obrigação de
desembarque. Por conseguinte, na pendência desse novo quadro, é necessário
adotar, a título transitório, legislação destinada a eliminar os obstáculos
jurídicos e práticos à aplicação da referida obrigação.
Os atuais regulamentos sobre medidas técnicas
contêm diversas disposições, relativas, designadamente, aos tamanhos mínimos de
desembarque (TMD), às regras sobre a composição das capturas e às capturas
acessórias, que são contrárias à obrigação de desembarque e obrigam os
pescadores a efetuar devoluções ao mar.
Os TMD foram fixados no Regulamento (CE)
n.º 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de
determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos[4], com a redação que lhe
foi dada, em especial, pelo Regulamento (UE) n.º 227/2013[5], e no Regulamento (CE)
n.º 2187/2005 relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar
Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de
medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 88/98[6].
As disposições sobre os TMD determinam o tamanho que o pescado deve ter para
poder ser legalmente mantido a bordo. Atualmente o pescado de tamanho inferior
ao TMD não pode ser mantido a bordo nem desembarcado. Por força da obrigação de
desembarque, os TMD de todas as espécies sujeitas a limites de capturas serão
substituídos por tamanhos mínimos de referência de conservação (TMRC). As
capturas de peixe abaixo destes últimos terão de ser desembarcadas, mas só poderão
ser vendidas para fins que não o consumo humano. O mar Mediterrâneo constitui
um caso particular, na medida em que o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do
Conselho, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos
recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.º
2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94[7], proíbe que os
organismos marinhos de tamanho inferior ao tamanho mínimo nele especificado
sejam capturados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transferidos,
armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda. Estes tamanhos mínimos
foram adotados em 2007 no intuito de promover uma seletividade por tamanho
superior à obtida com as normas mínimas a que devem obedecer as artes de pesca
para as pescarias em causa. Por razões de coerência, os tamanhos mínimos de
captura aplicáveis no Mediterrâneo serão também substituídos por tamanhos
mínimos de referência de conservação, com a mesma obrigação de desembarcar o
pescado abaixo do TMRC, mas limitando a sua utilização a fins que não o consumo
humano.
As regras sobre a composição das capturas
constam do Regulamento (CE) n.º 850/98 e dos regulamentos associados
(Regulamento (CE) n.º 1098/2007 que estabelece um plano plurianual
relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias
que exploram essas unidades populacionais[8],
Regulamento (CE) n.º 1434/98 que específica as condições em que o arenque
pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano direto[9], Regulamento (CE) n.º 254/2002
que estabelece medidas aplicáveis em 2002 à recuperação da unidade populacional
de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa)[10] e Regulamento (CE)
n.º 2347/2002 que estabelece os requisitos específicos em matéria de
acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles
associadas[11]).
Percentagens análogas aplicáveis à composição das capturas estão previstas no
regulamento para o mar Báltico (Regulamento (CE) n.º 2187/2005), mas não
no relativo ao Mediterrâneo.
As regras sobre a composição das capturas
fixam limites que devem ser respeitados numa base diária e no final de uma
viagem de pesca. Se excederem os limites, os pescadores são obrigados a
devolver ao mar uma parte das capturas, para que as mantidas a bordo estejam em
conformidade com as regras sobre a composição das capturas. Por força da
obrigação de desembarque, os pescadores deixarão de poder efetuar devoluções,
pelo que se torna necessário conciliar a necessidade de continuar a
regulamentar a composição das capturas com a obrigação imposta aos pescadores
de desembarcar todas as capturas. Para esse efeito, todas as capturas
involuntárias de organismos marinhos sujeitos à obrigação de desembarque que
excedam as percentagens de composição das capturas autorizadas deverão ser
desembarcadas e imputadas a quotas. As regras sobre a composição das capturas
estão interligadas com outras disposições (por exemplo, categorias de
malhagens, condições aplicáveis à utilização de certas combinações de
malhagens) e as disposições relativas à triagem das capturas a bordo também se
baseiam nas percentagens de composição das capturas. Estas regras terão
igualmente de ser adaptadas ou suprimidas a fim de eliminar a obrigação de
devolução.
As regras sobre a composição das capturas e as
restrições associadas respeitantes à utilização do arenque previstas no
Regulamento (CE) n.º 1434/1998 já não são pertinentes. Efetivamente, por
força da obrigação de desembarque, aplicável a todas as pescarias pelágicas e
industriais nas águas da UE a partir de 1 de janeiro de 2015, todas as capturas
de arenque devem ser desembarcadas e imputadas a quotas e o arenque abaixo do
tamanho mínimo de referência de conservação só pode ser utilizado para fins que
não o consumo humano. Esse regulamento deve ser revogado.
Os regulamentos relativos às medidas técnicas
de conservação [Regulamento (CE) n.º 850/98 e regulamentos associados
(Regulamentos (CE) n.º 1098/2007 e (CE) n.º 254/2002) para as águas da
União no Atlântico e determinadas zonas específicas e Regulamento (CE)
n.º 2187/200510 para as águas da União no mar Báltico] preveem
igualmente diversas disposições sobre as capturas acessórias. Tais disposições
assemelham-se às regras sobre a composição das capturas mas incidem
especificamente em zonas ou em artes. Trata-se geralmente de derrogações
destinadas a permitir, em zonas em que a pesca é restringida, 5 a 10 % de
capturas acessórias de certas espécies, efetuadas com determinados tipos de
artes em pescarias específicas. Atualmente, as capturas acessórias acima desses
limites de capturas acessórias têm de ser devolvidas ao mar. Tal como no caso
das regras sobre a composição das capturas, estas disposições estão em
contradição com a obrigação de desembarque, uma vez que exigem que os
pescadores devolvam ao mar as capturas acessórias que excedam o previsto nas
disposições nessa matéria ao passo que a obrigação de desembarque impõe o seu
desembarque. Por conseguinte, as disposições em causa devem ser tratadas de
forma semelhante às regras sobre a composição das capturas, a fim de eliminar a
obrigação de devolução.
Relativamente ao Regulamento (CE)
n.º 850/98 é ainda proposta outra alteração, que não está relacionada com
a obrigação de desembarque, mas que é necessária para garantir a segurança
jurídica. Vários Estados-Membros assinalaram problemas de interpretação das
disposições atuais que preveem uma zona de proibição de pesca na divisão CIEM
VIb destinada a proteger os juvenis de arinca, o que suscitava certas
preocupações quanto à conservação desta espécie nessa zona. Por conseguinte,
propõe-se alterar o artigo em causa do Regulamento (CE) n.º 850/98,
retomando a redação inicial constante do anexo III do Regulamento (CE)
n.º 43/2009 e eliminando qualquer possibilidade de interpretação errónea.
O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento
das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º
847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º
2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º
676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga
os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006[12] também deve ser adaptado
à obrigação de desembarque. As alterações necessárias dizem respeito às
autorizações de pesca, ao registo dos dados de todas as capturas, especialmente
se de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, ao
aumento da margem de tolerância para as estimativas das capturas inferiores a
50 kg nos diários de bordo e nas declarações de transbordo, ao
estabelecimento de regras em matéria de monitorização eletrónica à distância (remote
electronic monitoring - REM) para o registo de dados a fim de monitorizar
no mar a obrigação de desembarque, à estiva separada das capturas e ao controlo
da comercialização das capturas abaixo de tamanhos mínimos de referência de
conservação, à definição das condições em que os observadores de controlo podem
ser destacados para fins de monitorização e à definição enquanto infração grave
do incumprimento da obrigação de desembarque. A introdução da obrigação de
desembarque, aliada a uma certa flexibilidade interanual das quotas, requer o
ajustamento das regras existentes em matéria de dedução das quotas e do
esforço. Todas estas alterações decorrem das regras previstas pela reforma da
PCP.
Uma vez que a obrigação de desembarque será
aplicável ao primeiro grupo de pescarias em 2015, as disposições pertinentes
dos regulamentos sobre medidas técnicas, medidas de gestão e medidas de
controlo devem ser alteradas pelo presente regulamento a fim de suprimir
atempadamente os obstáculos jurídicos a essa aplicação.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não foi realizada qualquer avaliação de
impacto, uma vez que a introdução da obrigação de desembarque já tinha sido
objeto da avaliação de impacto efetuada para a reforma da PCP. No âmbito dessa
avaliação[13],
foi quantificado o impacto das estratégias de redução das devoluções,
nomeadamente de uma proibição das devoluções. Essa avaliação desenrolou-se em
duas fases. A primeira fase incluiu uma série de estudos documentais sobre a
extensão da prática das devoluções na UE e descreveu as estratégias utilizadas
nalgumas pescarias (na Islândia, na Noruega, na Escócia e na Dinamarca) para
combater essas práticas. Procedeu-se igualmente a uma classificação do nível
das devoluções nas pescarias da UE e realizaram-se estudos específicos sobre as
devoluções nas pescarias do Mediterrâneo. Na segunda fase da análise foram
avaliados os impactos de uma série de opções estratégicas anti-devoluções nas
pescarias da UE, incluindo os efeitos resultantes de mudanças da seletividade
das artes de pesca e da introdução de novas medidas técnicas, como os
encerramentos em tempo real. Esta análise revelou que a introdução de uma
estratégia anti-devoluções baseada em medidas técnicas mais eficazes e na
supressão de medidas técnicas ineficazes que incentivam a prática de devoluções
resultaria em prejuízos económicos a curto prazo, mas em ganhos suplementares a
médio e longo prazo, principalmente em termos ambientais e económicos.
Uma nova avaliação de impacto não
acrescentaria nada às informações fornecidas pela avaliação anterior. As
alterações a introduzir na regulamentação vigente são essenciais para o bom
funcionamento da nova PCP.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
A principal ação prevista consiste em
facilitar a aplicação da obrigação de desembarque estabelecida no âmbito da
reforma da política comum das pescas retirando dos regulamentos da UE relativos
às medidas técnicas e ao controlo todas as disposições existentes que são
contrárias a essa obrigação.
Base jurídica
Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia.
Princípio da proporcionalidade
Dado que a proposta altera medidas já
existentes, a questão do princípio da proporcionalidade não se coloca.
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: Regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelo motivo a seguir indicado: um regulamento tem de ser alterado por um
regulamento.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A medida não implica qualquer despesa
adicional para a União.
2013/0436 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera os Regulamentos (CE) n.º 850/98,
(CE) n.º 2187/2005, (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1098/2007, (CE)
n.º 254/2002, (CE) n.º 2347/2002 e (CE) n.º 1224/2009 do
Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1434/98 no que diz respeito à
obrigação de desembarque
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[14],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Um dos principais objetivos
do Regulamento (UE) n.º [xxxx] consiste na eliminação progressiva das
devoluções em todas as pescarias da UE através da introdução de uma obrigação
de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites das capturas e das
espécies sujeitas a tamanhos mínimos no Mediterrâneo. A fim de tornar
esta obrigação de desembarque operacional, é necessário suprimir ou alterar
determinadas disposições dos regulamentos vigentes em matéria de medidas
técnicas e de controlo que são contrárias à obrigação de desembarque e obrigam
os pescadores a devolver pescado ao mar.
(2)       Aguarda-se um novo quadro de
medidas técnicas na pendência da reforma da política comum das pescas (PCP).
Dada a forte probabilidade de o novo quadro não estar em vigor no início de
2015, data em que será pela primeira vez introduzida a obrigação de
desembarque, é necessário alterar ou suprimir determinados elementos dos
regulamentos atuais em matéria de medidas técnicas a fim de eliminar a
incompatibilidade entre estes e a obrigação de desembarque.
(3)       Em especial, para garantir a
aplicação da obrigação de desembarque, há que alterar o Regulamento (CE)
n.º 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca
através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos
marinhos, exigindo que todas as capturas involuntárias de organismos marinhos
sujeitos à obrigação de desembarque que excedam o autorizado pelas regras de
composição das capturas sejam desembarcadas e imputadas a quotas, substituindo
os tamanhos mínimos de desembarque dos organismos marinhos sujeitos à mesma
obrigação por tamanhos mínimos de referência de conservação e exigindo que
todas as capturas involuntárias de organismos marinhos acima dos limites
previstos pelas disposições em matéria de capturas acessórias aplicáveis em
zonas e períodos específicos e com determinadas artes sejam desembarcadas e
imputadas a quotas.
(4)       Além disso, a fim de garantir
a segurança jurídica, há que alterar as disposições relativas a uma zona de
proibição de pesca para a proteção de juvenis de arinca na divisão CIEM VIb.
(5)       Para garantir a aplicação da
obrigação de desembarque, há que alterar o Regulamento (CE) n.º 2187/2005
do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos
seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas,
que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 88/98,
exigindo que todas as capturas involuntárias de organismos marinhos sujeitos à
obrigação de desembarque no mar Báltico que excedam o autorizado pelas regras
de composição das capturas sejam desembarcadas e imputadas a quotas,
substituindo os tamanhos mínimos de desembarque dos organismos marinhos
sujeitos à mesma obrigação por tamanhos de referência de conservação e
proibindo a captura de salmão e truta-marisca em zonas e períodos específicos,
exceto se forem capturados com armações.
(6)       Para garantir a aplicação da
obrigação de desembarque, há que alterar o Regulamento (CE) n.º 1967/2006
do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos
recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.º
2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94, substituindo os tamanhos
mínimos dos organismos marinhos sujeitos à obrigação de desembarque por
tamanhos mínimos de referência de conservação, sem comprometer o conceito e a
aplicação dos tamanhos mínimos de captura existentes, e suprimindo as regras
que regem a pesca de juvenis de sardinha que se tornaram obsoletas com a
aplicação da obrigação de desembarque, já que todas essas capturas devem ser
evitadas sempre que possível e, caso ocorram de forma involuntária, devem ser
desembarcadas mas deixar de ser utilizadas para consumo humano.
(7)       Para garantir a aplicação da
obrigação de desembarque, há que alterar o Regulamento (CE) n.º 1098/2007
do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo às unidades
populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas
unidades populacionais, exigindo que, na pesca com palangres derivantes e com redes
de emalhar, redes de enredar e tresmalhos em zonas e períodos específicos,
todas as capturas involuntárias de bacalhau sejam desembarcadas e imputadas a
quotas.
(8)       Para garantir a aplicação da
obrigação de desembarque, há que alterar o Regulamento (CE) n.º 254/2002
do Conselho que estabelece medidas aplicáveis em 2002 à recuperação da unidade
populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa), exigindo que,
na pesca de leque com redes de arrasto, todas as capturas involuntárias de
organismos marinhos sujeitos à obrigação de desembarque que excedam as
percentagens de capturas acessórias autorizadas sejam desembarcadas e imputadas
a quotas.
(9)       Para garantir a aplicação da
obrigação de desembarque, há que alterar o Regulamento (CE) n.º 2347/2002
do Conselho que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à
pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições associadas,
exigindo que todas as capturas de espécies de profundidade sejam desembarcadas
e imputadas a quotas.
(10)     Para garantir a aplicação da
obrigação de desembarque, há que alterar o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do
Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o
cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos
(CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE)
n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE)
n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e
revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º
1966/2006, a fim de assegurar a monitorização da obrigação de desembarque. Para
esse efeito, é necessário subordinar a autorizações de pesca as pescarias
sujeitas a uma obrigação de desembarque; registar os dados de captura de todas
as espécies, independentemente de um limiar de peso; registar separadamente os
dados relativos a capturas de tamanho inferior aos tamanhos mínimos de
referência de conservação; dada a dificuldade de quantificar com precisão as
capturas pouco avultadas a bordo de um navio de pesca, aumentar a margem de
tolerância para as estimativas das capturas pouco avultadas nos diários de
bordo e nas declarações de transbordo; estabelecer regras em matéria de
monitorização eletrónica à distância (remote electronic monitoring -
REM) para o registo de dados a fim de monitorizar no mar a obrigação de desembarque;
estabelecer regras sobre uma estiva separada das capturas e o controlo da
comercialização das capturas abaixo dos tamanhos mínimos de referência de
conservação e definir as condições em que os observadores de controlo podem ser
destacados para fins de monitorização.
(11)     Uma vez que as devoluções
constituem desperdícios consideráveis e comprometem a exploração sustentável
dos recursos biológicos marinhos e os ecossistemas marinhos, e dado que a
observância da obrigação de desembarque pelos operadores é essencial para que
surta os efeitos esperados, o incumprimento da obrigação de desembarque deve
ser considerado uma infração grave. A introdução da obrigação de desembarque,
aliada a uma certa flexibilidade interanual das quotas, requer o ajustamento
das regras em matéria de dedução das quotas e do esforço.
(12)     Por conseguinte, os
Regulamentos (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 2187/2005, (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º
1098/2007, (CE) n.º 254/2002, (CE) n.º 2347/2002 e (CE) n.º 1224/2009 do
Conselho devem ser alterados em conformidade.
(13)     O Regulamento (CE)
n.º 1434/1998 do Conselho que específica as condições em que o arenque
pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano direto deve ser
revogado, dado que, por força da obrigação de desembarque, é necessário
desembarcar e imputar a quotas todas as capturas de arenque e utilizar o
arenque abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação para fins que não
o consumo humano, o que torna obsoletas as regras previstas sobre a composição
das capturas e as restrições associadas respeitantes à utilização do arenque
previstas naquele regulamento,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO 1
Medidas técnicas
Artigo 1.º
Alterações do Regulamento (CE)
n.º 850/98
O Regulamento (CE) n.º 850/98 é alterado do seguinte
modo:
1) Ao artigo 3.º, é aditada a seguinte alínea i):
«i) Capturas involuntárias: as capturas
ocasionais de organismos marinhos cuja pesca esteja proibida nas circunstâncias
pertinentes.».
2) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:
a) Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo:
«É proibida a pesca de qualquer espécie
enumerada nos anexos I a V com uma malhagem não prevista nesses anexos
para a espécie em causa.»;
b) Ao n.º 4, alínea a), é aditado o seguinte
parágrafo:
«Em derrogação do primeiro parágrafo, os
desembarques não são proibidos se as condições previstas no anexo X não
puderem ser satisfeitas devido a capturas involuntárias de organismos marinhos
sujeitos à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento
(UE) n.º [xxxx]. Essas capturas involuntárias devem ser desembarcadas e
imputadas a quotas;»;
c) Ao n.º 4, alínea b), é aditado o seguinte
parágrafo:
«Em derrogação do primeiro parágrafo, os
desembarques não são proibidos se as condições previstas nos anexos I a V
não puderem ser satisfeitas devido a capturas involuntárias de organismos
marinhos sujeitos à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do
Regulamento (UE) n.º [xxxx]. Essas capturas involuntárias devem ser
desembarcadas e imputadas a quotas.»;
d) Ao n.º 5, alínea a), é aditado o seguinte
parágrafo:
«No caso de organismos marinhos sujeitos à
obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx], as quantidades mantidas a bordo ou que tenham sido objeto de
transbordo, referidas no primeiro parágrafo, incluem todos os organismos
marinhos capturados;».
3) Ao artigo 5.º, n.º 1, é aditado o
seguinte parágrafo:
«No caso de organismos marinhos sujeitos à
obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º [xxxx],
as quantidades a bordo após separação ou aquando do desembarque referidas no
primeiro parágrafo, incluem todos os organismos marinhos capturados.».
4) Ao artigo 7.º, n.º 5, é aditado o
seguinte parágrafo:
«O primeiro parágrafo não é aplicável sempre
que os crustáceos da espécie Pandalus estejam sujeitos à obrigação de
desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º [xxxx]. No
entanto, é proibida a pesca desses crustáceos com redes referidas no primeiro
parágrafo que não estejam equipadas em conformidade com esse parágrafo. As
capturas involuntárias realizadas com essas redes devem ser desembarcadas e
imputadas a quotas.».
5) Ao artigo 10.º é aditado o seguinte
parágrafo:
«Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea
b), a manutenção a bordo e o desembarque não são proibidos se a percentagem
mínima de moluscos bivalves não puder ser atingida devido a capturas
involuntárias de organismos marinhos sujeitos à obrigação de desembarque
estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º [xxxx]. Essas capturas
involuntárias devem ser desembarcadas e imputadas a quotas.».
6) O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:
Ao n.º 1, alínea a), é aditado o seguinte
parágrafo:
«Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea
a), não é proibido utilizar ou ter a bordo redes de emalhar fundeadas, redes de
enredar ou tresmalhos sempre que as condições previstas nessa alínea não
puderem ser satisfeitas devido a capturas involuntárias de organismos marinhos
sujeitos à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento
(UE) n.º [xxxx]. Essas capturas involuntárias devem ser desembarcadas e
imputadas a quotas.».
7) Ao artigo 12.º, n.º 1, é aditado o
seguinte parágrafo:
«No caso de organismos marinhos sujeitos à
obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx], os organismos marinhos mantidos a bordo após separação ou
aquando do desembarque referidos no primeiro parágrafo, incluem todos os
organismos marinhos capturados.».
8) O artigo 15.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 15.º
1.         As quantidades de organismos
marinhos capturadas que excedam as percentagens autorizadas indicadas nos
artigos 20.º, n.º 2, 21.º, n.º 2, 22.º, n.º 2, alínea b), 27.º,
n.º 2, 29.º-D, n.º 5, alínea d), 29.º-D, n.º 6, alínea d), 29.º-D,
n.º 7, alínea c), 29.º-G, n.º 2, 34.º-B, n.º 3, alínea c), e
34.º-B, n.º 11, e nos anexos I a VII, X e XI e que não estão sujeitas à
obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx] não podem ser desembarcadas e devem ser devolvidas ao mar antes
de cada desembarque.
2.         As quantidades de organismos
marinhos capturadas que excedam as percentagens autorizadas indicadas nos
artigos 20.º, n.º 2, 21.º, n.º 2, 22.º, n.º 2, alínea b), 27.º,
n.º 2, 29.º-D, n.º 5, alínea d), 29.º-D, n.º 6, alínea d),
29.º-D, n.º 7, alínea c), 29.º-G, n.º 2, 34.º-B, n.º 3, alínea
c), e 34.º-B, n.º 11, e nos anexos I a VII, X e XI e que estão sujeitas à
obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx] devem ser desembarcadas e imputadas a quotas.
3.         Antes de iniciarem a pesca em
qualquer zona de gestão numa determinada viagem de pesca, os capitães de navios
de pesca devem certificar-se de que possuem, relativamente às unidades
populacionais sujeitas a limites de captura, quotas suficientes para cobrir a
composição provável das suas capturas e as percentagens autorizadas durante
essa viagem.».
9) O artigo 17.º é alterado do seguinte modo:
«Considera-se que um organismo marinho é de
tamanho inferior ao regulamentar se as suas dimensões forem inferiores ao
tamanho mínimo de referência de conservação especificado no anexo XII para a
espécie e a zona geográfica em causa.».
10) O artigo 19.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 19.º
1.         Os organismos marinhos de tamanho inferior
ao regulamentar que pertencem a uma espécie não sujeita à obrigação de
desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx] não podem ser mantidos a bordo, nem ser transbordados,
desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à
venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar.
2.         Os organismos marinhos de tamanho
inferior ao regulamentar que pertencem a uma espécie sujeita à obrigação de
desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º [xxxx]
devem ser mantidos a bordo, desembarcados e imputados a quotas. Não podem ser
vendidos, expostos ou colocados à venda para consumo humano.».
11) Ao artigo 20.º é aditado o seguinte n.º 4:
«4. Sempre que o arenque esteja sujeito à
obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx], a proibição de manutenção a bordo estabelecida no n.º 1
do presente artigo não é aplicável. No entanto, é proibido pescar esta espécie
nas zonas geográficas e nos períodos referidos nesse número. As capturas
involuntárias de arenque devem ser desembarcadas e imputadas a quotas.».
12) Ao artigo 20.º-A é aditado o seguinte
parágrafo:
«Sempre que o arenque esteja sujeito à
obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º [xxxx],
a proibição de desembarque ou manutenção a bordo, estabelecida no primeiro
parágrafo do presente artigo, não é aplicável. No entanto, é proibido pescar
esta espécie na zona geográfica e nos períodos referidos nesse parágrafo. As
capturas involuntárias de arenque devem ser desembarcadas e imputadas a
quotas.».
13) Ao artigo 21.º é aditado o seguinte n.º 3:
«3. Sempre que a espadilha esteja sujeita à
obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx], a proibição de manutenção a bordo estabelecida no n.º 1
do presente artigo não é aplicável. No entanto, é proibido pescar esta espécie
nas zonas geográficas e nos períodos referidos nesse número. As capturas
involuntárias de espadilha devem ser desembarcadas e imputadas a quotas.».
14) Ao artigo 22.º, n.º 1, é aditado o
seguinte parágrafo:
«Sempre que a sarda/cavala esteja sujeita à
obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx], a proibição de manutenção a bordo, estabelecida no primeiro
parágrafo, não é aplicável. No entanto, é proibido pescar esta espécie na zona
geográfica referida nesse parágrafo. As capturas involuntárias de sarda/cavala
devem ser desembarcadas e imputadas a quotas.».
15) Ao artigo 23.º, n.º 1, é aditado o seguinte
parágrafo:
«Sempre que o biqueirão esteja sujeito à
obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx], a proibição de manutenção a bordo, estabelecida no primeiro
parágrafo, não é aplicável. No entanto, é proibido pescar esta espécie com a
arte de pesca e nas zonas geográficas referidas nesse parágrafo. As capturas
involuntárias de arenque devem ser desembarcadas e imputadas a quotas.».
16) Ao artigo 27.º é aditado o seguinte n.º 3:
«3. Sempre que a faneca-da-noruega esteja
sujeita à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do
Regulamento (UE) n.º [xxxx], a proibição de manutenção a bordo
estabelecida no n.º 1 do presente artigo não é aplicável. No entanto, é
proibido pescar esta espécie com a arte de pesca e na zona geográfica referidas
nesse número. As capturas involuntárias de faneca-da-noruega devem ser
desembarcadas e imputadas a quotas.».
17) Ao artigo 29.º-A, n.º 1, é aditado o
seguinte parágrafo:
«Sempre que a galeota esteja sujeita à
obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx], a proibição de desembarque ou manutenção a bordo, estabelecida
no primeiro parágrafo, não é aplicável. No entanto, é proibido pescar esta
espécie na zona geográfica referida nesse parágrafo. As capturas involuntárias
de galeota devem ser desembarcadas e imputadas a quotas.».
18) O artigo 29.º-C passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 29.º-C
Box da arinca (águas de Rockall) na
subzona CIEM VI
1.         É proibido exercer qualquer
atividade de pesca, exceto com palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de
rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade
com o sistema WGS84:
–
57o00' de latitude norte, 15o00'
de longitude oeste,
–
57o00' de latitude norte, 14o00'
de longitude oeste,
–
56o30' de latitude norte, 14o00'
de longitude oeste,
–
56o30' de latitude norte, 15o00'
de longitude oeste,
–
57o00' de latitude norte, 15o00'
de longitude oeste.»
19) O artigo 29.º-D é alterado do seguinte modo:
a) Ao n.º 3 é aditado o seguinte parágrafo:
«Sempre que o peixe ou marisco referido na
alínea b) do primeiro parágrafo esteja sujeito à obrigação de desembarque
estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º [xxxx], a
condição prevista nessa alínea b) é substituída pela condição de esse peixe ou
marisco não pertencer às espécies-alvo. As capturas involuntárias desse peixe
ou marisco devem ser desembarcadas e imputadas a quotas.»;
b) Ao n.º 4 é aditado o seguinte parágrafo:
«Sempre que o peixe referido na alínea b) do
primeiro parágrafo esteja sujeito à obrigação de desembarque estabelecida no
artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º [xxxx], a condição prevista nessa
alínea b) é substituída pela condição de esse peixe não pertencer às
espécies-alvo. As capturas involuntárias desse peixe devem ser desembarcadas e
imputadas a quotas.».
20) Ao artigo 29.º-E, n.º 2, é aditado o
seguinte parágrafo:
«Sempre que o peixe referido na alínea b) do
primeiro parágrafo esteja sujeito à obrigação de desembarque estabelecida no
artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º [xxxx], a condição prevista nessa
alínea b) é substituída pela condição de esse peixe não pertencer às
espécies-alvo. As capturas involuntárias desse peixe devem ser desembarcadas e
imputadas a quotas.».
21) No artigo 29.º-F é inserido o seguinte n.º
1-A:
«1-A. Sempre que a maruca-azul esteja sujeita
à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx], a proibição de manutenção a bordo estabelecida no n.º 1
do presente artigo não é aplicável. No entanto, é proibido pescar essa espécie
no período e nas zonas referidas naquele número. As capturas
involuntárias de maruca-azul devem ser desembarcadas e imputadas a quotas.».
22) Ao artigo 32.º, n.º 2, é aditado o
seguinte parágrafo:
«No caso de organismos marinhos sujeitos à
obrigação de desembarque referida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx], as capturas que podem ser legalmente conservadas a bordo, como
referido no primeiro parágrafo, alínea b), subalínea i), do presente artigo
incluem todos os organismos marinhos capturados.».
23) É suprimido o artigo 35.º.
24) Os anexos são alterados em conformidade com o
anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.º
Alterações do Regulamento (CE)
n.º 2187/2005
O Regulamento (CE) n.º 2187/2005 é
alterado do seguinte modo:
1) Ao artigo 2.º, é aditada a seguinte alínea p):
«o) "Capturas involuntárias": as
capturas ocasionais de organismos marinhos cuja pesca esteja proibida nas
circunstâncias pertinentes.».
2) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
a) Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo:
«É proibida a pesca de qualquer espécie
enumerada nos anexos I a V com uma malhagem não prevista nesses anexos
para a espécie em causa.»;
b) Ao n.º 3 é aditado o seguinte parágrafo:
«Em derrogação do primeiro parágrafo, a
manutenção a bordo e o desembarque não são proibidos se as condições previstas
nesse parágrafo não puderem ser satisfeitas devido a capturas involuntárias de
organismos marinhos sujeitos à obrigação de desembarque estabelecida no artigo
15.º do Regulamento (UE) n.º [xxxx]. Essas capturas involuntárias devem
ser desembarcadas e imputadas a quotas.»;
c) Ao n.º 6 é aditado o seguinte parágrafo:
«Em derrogação do primeiro parágrafo, os
desembarques não são proibidos se as condições previstas nesse parágrafo não
puderem ser satisfeitas devido a capturas involuntárias de organismos marinhos
sujeitos à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento
(UE) n.º [xxxx]. Essas capturas involuntárias devem ser desembarcadas e
imputadas a quotas.».
3) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:
a) Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo:
«No caso de organismos marinhos sujeitos à
obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx], as quantidades mantidas a bordo após triagem ou desembarcadas,
referidas no primeiro parágrafo, incluem todos os organismos marinhos
capturados.»;
b) Ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo:
«No caso de organismos marinhos sujeitos à
obrigação de desembarque referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º [xxxx],
as quantidades mantidas a bordo, referidas no primeiro parágrafo, incluem todos
os organismos marinhos capturados.».
4) O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º
Obtenção das percentagens de capturas requeridas
«1.       As capturas involuntárias de
organismos marinhos que excedam as percentagens autorizadas indicadas nos
anexos II e III e estão sujeitos à obrigação de desembarque estabelecida
no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º [xxxx] devem ser desembarcadas
e imputadas a quotas. 2.          Antes de iniciarem a pesca em qualquer zona
de gestão numa determinada viagem de pesca, todos os capitães de navios de
pesca devem certificar-se de que possuem, relativamente às unidades
populacionais sujeitas a limites de captura, quotas suficientes para cobrir a
composição provável das suas capturas e as percentagens indicadas nos anexos II
e III.
3.         As capturas de organismos marinhos
que excedam as percentagens autorizadas indicadas nos anexos II e III e
não estão sujeitos à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º
do Regulamento [xxxx] não podem ser desembarcadas, devendo ser devolvidas ao
mar antes de cada desembarque.».
5) O artigo 14.º, n.º 1, é alterado do
seguinte modo:
«1.       Considera-se que um organismo
marinho é de tamanho inferior ao regulamentar se as suas dimensões forem
inferiores ao tamanho mínimo de referência de conservação fixado no anexo IV
para a espécie e a zona geográfica em causa.»
6) O artigo 15.º é alterado do seguinte modo:
a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.       Os organismos marinhos de tamanho
inferior ao regulamentar que pertencem a uma espécie não sujeita à obrigação de
desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx] não podem ser mantidos a bordo, nem ser transbordados, desembarcados,
transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo
ser imediatamente devolvidos ao mar.»;
b) É aditado o seguinte n.º 3:
«3.       Os organismos marinhos de tamanho
inferior ao regulamentar que pertencem a uma espécie sujeita à obrigação de
desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx] devem ser mantidos a bordo, desembarcados e imputados as
quotas. Não podem ser vendidos, expostos ou colocados à venda para consumo
humano.»
7) O artigo 17.º é alterado do seguinte modo:
a) Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo:
«Sempre que o salmão (Salmo salar) ou a
truta-marisca (Salmo trutta) estejam sujeitos à obrigação de desembarque
estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º [xxxx], a
proibição de manutenção destas espécies a bordo, estabelecida no primeiro
parágrafo do presente artigo, não é aplicável. No entanto, é proibido pescar
esta espécie nas zonas geográficas e nos períodos referidos nesse parágrafo. As
capturas involuntárias de salmão (Salmo salar) ou truta-marisca (Salmo
trutta) devem ser desembarcadas e imputadas a quotas.»;
b) Ao n.º 3 é aditado o seguinte parágrafo:
«3.       Em derrogação dos n.os 1
e 3, é permitido manter a bordo e pescar salmão (Salmo salar) ou
truta-marisca (Salmo trutta) que tenham sido capturados com armações.».
8) Os anexos são alterados em conformidade com o
anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.º
Alterações do Regulamento (CE)
n.º 1967/2006
O Regulamento (CE) n.º 1967/2006 é alterado do
seguinte modo:
1) Ao artigo 2.º é aditado o seguinte ponto 18:
«18. "Capturas involuntárias": as
capturas ocasionais de organismos marinhos cuja pesca esteja proibida nas
circunstâncias pertinentes.».
2) O artigo 15.º é alterado do seguinte modo:
a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.       É proibido capturar organismos
marinhos, pertencentes a uma espécie constante do anexo III, de tamanho
inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação especificado nesse
anexo para a espécie em causa (a seguir designados por «organismos marinhos
subdimensionados»).
As capturas involuntárias de organismos
marinhos subdimensionados sujeitos à obrigação de desembarque estabelecida no
artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º [xxxx] devem ser mantidas a bordo
e desembarcadas. Não podem ser vendidas, expostas ou colocadas à venda para
consumo humano.
As capturas involuntárias de organismos
marinhos subdimensionados não sujeitos à obrigação de desembarque estabelecida
no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º [xxxx] não podem ser mantidas
a bordo, transbordadas, desembarcadas, transferidas, armazenadas, vendidas,
expostas ou colocadas à venda.»;
b) É suprimido o n.º 3.
3) O artigo 16.º, n.º 1, passa a ter a
seguinte redação:
«1. Em derrogação do artigo 15.º,
n.º 1, os organismos marinhos subdimensionados podem ser capturados,
mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transferidos, armazenados,
vendidos, expostos ou colocados à venda vivos para fins de repovoamento direto
ou de transplantação, com a autorização ou sob a autoridade do Estado-Membro em
que são exercidas essas atividades.».
4) Os anexos são alterados em conformidade com o
anexo III do presente regulamento.
Artigo 4.º
Alterações do Regulamento (CE)
n.º 1098/2007
O Regulamento (CE) n.º 1098/2007 é alterado do
seguinte modo:
1) Ao artigo 3.º, é aditada a seguinte alínea g):
«g) Por "capturas involuntárias"
entende-se as capturas ocasionais de organismos marinhos cuja pesca esteja
proibida nas circunstâncias pertinentes.».
2) Ao artigo 8.º, n.º 2, é aditado o
seguinte parágrafo:
«Sempre que o bacalhau esteja sujeito à
obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx], a proibição de manutenção a bordo, estabelecida no primeiro
parágrafo, não é aplicável. No entanto, é proibido pescar esta espécie com
palangres derivantes nas zonas geográficas e nos períodos referidos no
n.º 1. As capturas involuntárias de bacalhau devem ser desembarcadas e
imputadas a quotas.».
3) Ao artigo 9.º, n.º 3, é aditado o
seguinte parágrafo:
«Sempre que o bacalhau esteja sujeito à
obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx], a proibição de manutenção a bordo, estabelecida no primeiro
parágrafo, não é aplicável. No entanto, é proibido pescar esta espécie com os
tipos de artes referidos no n.º 2 nas zonas geográficas e no período
referidos no n.º 1. As capturas involuntárias de bacalhau devem ser
desembarcadas e imputadas a quotas.».
Artigo 5.º
Alterações do Regulamento (CE)
n.º 254/2002
O Regulamento (CE) n.º 254/2002 é alterado do
seguinte modo:
1) Ao artigo 3.º, n.º 1, é aditado o
seguinte parágrafo:
«Em derrogação do primeiro parágrafo, os
desembarques não são proibidos se as condições previstas nesse parágrafo não
puderem ser satisfeitas devido a capturas involuntárias de organismos marinhos
sujeitos à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento
(UE) n.º [xxxx]. Essas capturas involuntárias devem ser desembarcadas e
imputadas a quotas.».
2) Ao artigo 4.º é aditado o seguinte
parágrafo:
«Em derrogação do primeiro parágrafo, os
desembarques não são proibidos se as condições previstas nesse parágrafo não
puderem ser satisfeitas devido a capturas involuntárias de organismos marinhos
sujeitos à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento
(UE) n.º [xxxx]. Essas capturas involuntárias devem ser desembarcadas e
imputadas a quotas.».
Artigo 6.º
Alterações do Regulamento (CE)
n.º 2347/2002
O Regulamento (CE) n.º 2347/2002 é alterado do
seguinte modo:
1) Ao artigo 2.º, é aditada a seguinte alínea f):
«f) "Capturas involuntárias", as
capturas ocasionais de organismos marinhos cuja pesca esteja proibida nas
circunstâncias pertinentes.»
2) No artigo 3.º, n.º 1, o segundo parágrafo
passa a ter a seguinte redação:
«É proibido aos navios de pesca que não
possuam uma autorização de pesca de profundidade pescar, em cada saída,
quantidades de espécies de profundidade superiores a 100 kg. As quantidades de
espécies de profundidade superiores a 100 kg capturadas por esses navios
não podem ser mantidas a bordo, transbordadas ou desembarcadas.
Em derrogação do segundo parágrafo, a
manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque não são proibidos se o limite
de 100 kg previsto nesse parágrafo for excedido devido a capturas involuntárias
de espécies de profundidade sujeitas à obrigação de desembarque estabelecida no
artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º [xxxx]. Essas capturas involuntárias
devem ser desembarcadas e imputadas a quotas.».
CAPÍTULO 2
Medidas de controlo
Artigo 7.º
Alterações do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009
O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 é
alterado do seguinte modo:
1) O artigo 7.º, n.º 1, é alterado do
seguinte modo:
a) A alínea e) passa a ter a seguinte redação:
«e) Estejam sujeitas a uma obrigação de
desembarque em todas as pescarias ou em parte delas, como referido no artigo 15.º
do Regulamento (UE) n.º [xxxx];»;
b) É aditada a alínea f) seguinte:
«f) Se enquadrem no âmbito de outros casos
previstos pela legislação da União.».
2) O artigo 14.º é alterado do seguinte modo:
a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.       Sem prejuízo das disposições
específicas contidas nos planos plurianuais, os capitães dos navios de pesca da
União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros mantêm um
diário de pesca das suas operações, com indicação específica de todas as quantidades
de cada espécie capturada e mantida a bordo.»;
b) No n.º 2, a alínea f) passa a ter a
seguinte redação:
«f) Quantidades estimadas de cada espécie em
quilogramas de peso vivo ou, quando apropriado, em número de indivíduos,
incluindo, numa entrada separada, as quantidades ou indivíduos de tamanho
inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável;»;
c) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«A margem de tolerância autorizada na
estimativa das quantidades de peixe mantidas a bordo, expressas em quilogramas,
é de 10 % do valor inscrito no diário de pesca para todas as espécies. Se, em
relação a uma ou várias espécies, as capturas totais correspondentes forem
inferiores a 50 quilogramas, a margem de tolerância autorizada é de 20 %.»;
d) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
«4.       Os capitães de navios de pesca da
União registam igualmente nos seus diários de pesca todas as devoluções
estimadas em volume para qualquer espécie.».
3) No artigo 17.º, n.º 1, as alíneas e) e f)
passam a ter a seguinte redação:
«e) Quantidades de cada espécie registadas no
diário de pesca, incluindo, numa rubrica separada, as quantidades de tamanho
inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável;
f) Quantidades de cada espécie a desembarcar ou
transbordar, incluindo, numa rubrica separada, as quantidades de tamanho
inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável.».
4) O artigo 21.º é alterado do seguinte modo:
a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Sem prejuízo das disposições específicas
contidas nos planos plurianuais, os capitães dos navios de pesca da União de
comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros envolvidos numa
operação de transbordo preenchem uma declaração de transbordo, indicando
especificamente todas as quantidades de cada espécie transbordadas ou
recebidas.»;
b) No n.º 2, a alínea c) passa a ter a
seguinte redação:
«c) Quantidades estimadas de cada espécie em
quilogramas de peso do produto, repartidas por tipo de apresentação do produto
ou, quando apropriado, número de indivíduos, incluindo, numa entrada separada,
as quantidades ou o número de indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo
de referência de conservação aplicável;»;
c) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«A margem de tolerância autorizada na
estimativa das quantidades de peixe transbordadas a bordo, expressas em
quilogramas, é de 10 % do valor inscrito na declaração de transbordo para todas
as espécies. Se, em relação a uma ou várias espécies, as capturas totais correspondentes
forem inferiores a 50 quilogramas, a margem de tolerância autorizada é de
20 %.»;
5) No artigo 23.º, n.º 2, a alínea c) passa a ter
a seguinte redação:
«c) Quantidades de cada espécie em quilogramas
de peso do produto, repartidas por tipo de apresentação do produto ou, quando
apropriado, número de indivíduos, incluindo, numa entrada separada, as
quantidades ou o número de indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de
referência de conservação aplicável;».
6) É inserido o seguinte artigo 25.º-A a seguir
ao artigo 25.º:
«Artigo 25.º-A
Monitorização eletrónica à distância
1.
Nos navios de pesca sujeitos à utilização de
monitorização eletrónica à distância, em conformidade com a legislação da União
ou uma decisão de um Estado-Membro, para efeitos de controlo da obrigação de
desembarque estabelecida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º [xxxx]
devem estar instalados os dispositivos de um sistema de monitorização
eletrónica à distância. Esse sistema deve assegurar permanentemente o registo,
por câmaras, de dados sobre as atividades de pesca e as atividades conexas,
incluindo a transformação das capturas.
2. Os navios de pesca a que se refere o n.º 1 devem
igualmente estar equipados com:
(a)
Dispositivos amovíveis de armazenagem de dados
aprovados pelas autoridades competentes nos quais todas as imagens das
atividades de pesca sejam salvaguardadas em permanência; e
(b)
Sensores fixados aos sistemas que comandam as artes
de pesca e ao guincho ou ao tambor da rede, que registem todos os movimentos
relacionados com a calagem e a alagem das artes de pesca.
3.         Os sistemas de monitorização eletrónica à
distância instalados a bordo dos navios de pesca devem funcionar de forma
completamente automática e não permitir a introdução ou extração de posições
erradas nem qualquer manipulação.
4.         Os Estados-Membros garantem que dispõem das
capacidades técnicas para analisar e utilizar eficazmente as informações
fornecidas pelo sistema de monitorização eletrónica à distância.
5.         A Comissão fica
habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no
que diz respeito:
(a)
Aos dados a registar e a tratar pelos sistemas de
monitorização eletrónica à distância;
(b)
Às responsabilidades dos capitães no que se refere
aos sistemas de monitorização eletrónica à distância;
(c)
Às medidas a tomar em caso de deficiência técnica
ou avaria dos sistemas de monitorização eletrónica à distância;
(d)
Às obrigações dos Estados-Membros em matéria de
comunicação de informações sobre a utilização dos sistemas de monitorização
eletrónica à distância.»
6.         A
Comissão adota, por meio de atos de execução, regras de execução relativas:
(a)
Aos requisitos dos sistemas de monitorização
eletrónica à distância;
(b)
Às especificações dos sistemas de monitorização
eletrónica à distância;
(c)
Às medidas de controlo a adotar pelo Estado-Membro
de pavilhão;
(d)
Ao acesso da Comissão aos dados dos sistemas de
monitorização eletrónica à distância.
Estes
atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que
se refere o artigo 119.º, n.º 2.».
7) O artigo 33.º é alterado do seguinte modo:
a) No n.º 2, a alínea a) passa a ter a
seguinte redação:
«a) Os dados agregados referentes às
quantidades de cada unidade populacional ou grupo de unidades populacionais
sujeitas a TAC ou a quotas desembarcadas no mês anterior, incluindo, numa
rubrica separada, as quantidades de tamanho inferior ao tamanho mínimo de
referência de conservação aplicável; e»;
b) O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
«6.       As capturas efetuadas no âmbito de
investigações científicas e que sejam comercializadas e vendidas, incluindo,
quando apropriado, as capturas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de
referência de conservação aplicável, são imputadas à quota aplicável ao
Estado-Membro de pavilhão se excederem 2 % das quotas em causa. O disposto no
artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, de 25 de
fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a
recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao
aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas[15] não se aplica às
viagens de investigação científica em que tais capturas sejam efetuadas.».
8) São inseridos os artigos 49.º-A, 49.º-B e
49.º-C:
«Artigo 49.º-A
Estiva separada das capturas de tamanho
inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação
1.         Todas as capturas de tamanho
inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável conservadas a
bordo dos navios de pesca da União são colocadas em caixas, compartimentos ou
contentores distintos para cada unidade populacional de forma a que possam ser
distinguidas das demais caixas, compartimentos ou contentores.
2.         É proibido conservar a bordo dos
navios de pesca da União, em qualquer tipo de caixa, compartimento ou
contentor, qualquer quantidade de capturas de tamanho inferior ao tamanho
mínimo de referência de conservação aplicável misturada com outros produtos da
pesca.
3.         Os n.os 2 e 3 não se
aplicam:
–
se as capturas forem compostas por mais de
80 % de faneca-da-noruega e galeota capturadas para fins que não o consumo
humano ou de uma ou mais das seguintes espécies:
–
sarda,
–
arenque,
–
carapau,
–
verdinho,
–
pimpim,
–
biqueirão,
–
argentinas,
–
sardinha,
–
espadilha;
–
aos navios de pesca de comprimento de fora a fora
inferior a 12 metros de comprimento, sempre que as capturas de tamanho
inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação tenham sido triadas,
pesadas e registadas no diário de bordo.
4.         Nos casos referidos no n.º 3,
os Estados-Membros monitorizam a composição das capturas mediante amostragem.
Artigo 49.º-B
Regra de minimis
Os Estados-Membros asseguram que as capturas
abrangidas pela isenção de minimis referida no artigo 15.º, n.º 5,
alínea c), do Regulamento (UE) [xxxx] não excedem a percentagem da isenção
estabelecida na medida da União em causa.
Artigo 49.º-C
Desembarque das capturas de tamanho
inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação
Sempre que sejam desembarcadas capturas de
tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável, as
autoridades competentes asseguram que tais capturas são armazenadas de forma a
que possam ser distinguidas de produtos da pesca destinados ao consumo
humano.».
9) No artigo 56.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte
redação:
«1.       Cada Estado-Membro é responsável
pelo controlo no seu território da aplicação das regras da Política Comum das
Pescas em todas as fases da comercialização dos produtos da pesca e da
aquicultura, desde a primeira venda até à venda a retalho, incluindo o
transporte. Os Estados-Membros asseguram, em especial, que os produtos da pesca
de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável
sujeitos à obrigação de desembarque referida no artigo 15.º do Regulamento
(UE) n.º [xxxx] são utilizados unicamente para fins que não o consumo
humano direto.»
10) No artigo 58.º, n.º 5, a alínea e) passa a
ter a seguinte redação:
«e) Quantidades de cada espécie expressas em
quilogramas de peso líquido ou, quando apropriado, número de indivíduos,
incluindo, separadamente, as quantidades ou o número de indivíduos de tamanho
inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável;».
11) No artigo 64.º, o n.º 1 é alterado do
seguinte modo:
a) A alínea f) passa a ter a seguinte redação:
«f) Quantidades de cada espécie em quilogramas
de peso do produto, repartidas por tipo de apresentação do produto ou, quando
apropriado, número de indivíduos, incluindo, numa entrada separada, as
quantidades ou o número de indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de
referência de conservação aplicável;»;
b) É aditada a alínea ha) seguinte:
«ha) Se for caso disso, destino dos produtos
da pesca de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação
aplicável que, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx], devem ser utilizados para fins que não o consumo humano
direto.».
12) No artigo 66.º, n.º 3, a alínea e) passa a
ter a seguinte redação:
«e) Quantidades de cada espécie em quilogramas
de peso do produto, repartidas por tipo de apresentação do produto ou, quando
apropriado, número de indivíduos, incluindo, numa entrada separada, as
quantidades ou o número de indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de
referência de conservação aplicável;».
13) No artigo 68.º, n.º 5, a alínea d) passa a
ter a seguinte redação:
«d) Quantidades de cada espécie transportada,
em quilogramas do peso do produto, repartidas por tipo de apresentação do
produto ou, quando apropriado, número de indivíduos, incluindo, numa entrada
separada, as quantidades ou o número de indivíduos de tamanho inferior ao
tamanho mínimo de referência de conservação aplicável;».
14) É aditado o seguinte artigo 73.º-A:
«Artigo 73.º-A
Observadores de controlo para a
monitorização da obrigação de desembarque
Sem prejuízo do disposto no artigo 73.º,
n.º 1, os Estados-Membros podem destacar observadores de controlo a bordo
dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão para monitorizar pescarias a que
se aplica a obrigação de desembarque referida no artigo 15.º do
Regulamento (UE) n.º [xxxx]. O artigo 73.º, n.os 2 a
9, é aplicável a esses observadores de controlo.».
15) No artigo 90.º, n.º 1, a alínea c) passa a
ter a seguinte redação:
«c) A não colocação e conservação a bordo do
navio de pesca e o não desembarque de capturas de espécies sujeitas a quota ou
à obrigação de desembarque referida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx], a não ser que essas atividades colidissem com as obrigações
previstas pelas regras da Política Comum das Pescas, em pescarias ou em zonas
de pesca onde se apliquem tais regras;».
16) No artigo 92.º, o n.º 1 passa a ter a
seguinte redação:
«1.       Para as infrações graves referidas
no artigo 42.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 e para o
incumprimento da obrigação de colocar e conservar a bordo de um navio de pesca
e de desembarcar quaisquer capturas de espécies sujeitas a quota ou à obrigação
de desembarque referida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º [xxxx], os Estados-Membros aplicam um sistema de pontos com base no
qual é imposto ao titular da licença de pesca um número de pontos adequado em
consequência da infração às regras da Política Comum das Pescas.».
17) O artigo 105.º é alterado do seguinte modo:
a) No n.º 2, o quadro passa a ter a seguinte
redação:
«
 Importância da sobrepesca em relação aos desembarques autorizados || Fator de multiplicação
 Até 10 % || Sobrepesca * 1,0
 De 10 % a 20 % || Sobrepesca * 1,2
 De 20 % a 40 % || Sobrepesca * 1,4
 De 40 % a 50 % || Sobrepesca * 1,8
 Mais de 50 % || Sobrepesca * 2,0
»
b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«3.       Para além dos fatores multiplicadores
referidos no n.º 2 e na condição de que a importância da sobrepesca em relação
aos desembarques autorizados exceda 10 %, será aplicável um fator de
multiplicação de 1,5:
(1)
Se um Estado-Membro tiver superado repetidamente a
sua quota, atribuição ou parte de uma população ou grupo de populações nos dois
anos anteriores e se essa superação tiver sido objeto das deduções referidas no
n.º 2;
(2)
Se os pareceres científicos, técnicos e económicos
disponíveis e, nomeadamente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico,
Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) tiverem determinado que a sobrepesca
efetuada constitui uma grave ameaça para a conservação da população em causa;
ou
(3)
Se a população estiver sujeita a um plano de
gestão.»;
c) É suprimido o n.º 3-A.
18) O artigo 106.º é alterado do seguinte modo:
a) No n.º 2, o quadro passa a ter a seguinte
redação:
«
 Importância da superação do esforço de pesca disponível || Fator de multiplicação
 Até 10 % || Superação * 1,0
 De 10 % a 20 % || Superação * 1,2
 De 20 % a 40 % || Superação * 1,4
 De 40 % a 50 % || Superação * 1,8
 Mais de 50 % || Superação * 2,0
 ».
19) É aditado o seguinte artigo 119.º-A:
«Artigo 119.º-A
Exercício da delegação
1.         O poder de adotar atos delegados é
conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.         A delegação de poderes referida no
artigo 25.º-A, n.º 5, é conferida por prazo indeterminado.
3.         A delegação de poderes referida no
artigo 25.º-A, n.º 5, pode ser revogada em qualquer momento pelo
Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à
delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos
a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação
não afeta os atos delegados já em vigor.
4.         Assim que adotar um ato delegado, a
Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.         Os atos delegados adotados em
aplicação do disposto no artigo 25.º-A, n.º 5, só entram em vigor se nem o
Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a
contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo
desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não
formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses
por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».
CAPÍTULO 3
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8.º
Revogações
É revogado o Regulamento (CE)
n.º 1434/98.
As referências ao regulamento revogado devem
entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
Artigo 9.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no [xxx]
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
…
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               COM(2011) 425 final. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho relativo à política comum das pescas.
[2]               http://ec.europa.eu/fisheries/reform/sec_2011_891_en.pdf
[3]               «O Conselho regista com agrado a intenção da Comissão de
rever as medidas de controlo associadas e as medidas técnicas, e se oportuno de
propor a sua supressão, em tempo útil, antes de as obrigações de desembarque
entrarem em vigor».
[4]               JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.
[5]               JO L 78 de 20.3.2013, p. 1.
[6]               JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.
[7]               JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.
[8]               JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.
[9]               JO L 191 de 7.7.1998, p. 10.
[10]             JO L 41 de 13.2.2002, p. 1.
[11]             JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.
[12]             JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
[13]             SEC(2011) 891.
[14]             JO C, , p. .
[15]             JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.


Avis juridique important

|

51998PC0450

Proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos medicamentos órfãos  /* COM/98/0450 final - COD 98/0240 */

Jornal Oficial nº C 276 de 04/09/1998 p. 0007

Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medicamentos órfãos (98/C 276/05) COM(1998) 450 final - 98/0240(COD)(Apresentada pela Comissão em 28 de Julho de 1998)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Agindo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado CE,(1) Considerando que algumas patologias são tão infrequentes que o custo do desenvolvimento e introdução no mercado de medicamentos com vista ao seu diagnóstico, prevenção ou tratamento não seriam provavelmente amortizados pelos respectivos volumes de vendas previsíveis; que a indústria farmacêutica não estaria interessada no desenvolvimento de tais medicamentos em condições normais de mercado; que estes medicamentos são, portanto, denominados «órfãos»;(2) Considerando que os doentes que padecem de doenças raras devem ter direito a terapêuticas de qualidade idêntica à das oferecidas aos restantes doentes; que importa, portanto, incentivar a indústria europeia a investigar, desenvolver e introduzir no mercado medicamentos adequados; que os incentivos ao desenvolvimento de medicamentos órfãos existem nos Estados Unidos da América desde 1983 e no Japão desde 1993;(3) Considerando que, até ao momento, apenas foram adoptadas na União Europeia medidas limitadas, a nível quer nacional quer comunitário, para fomentar o desenvolvimento de medicamentos órfãos; que tais medidas devem ser tomadas a nível comunitário, por forma a aproveitar um mercado o mais vasto possível e a evitar a dispersão de recursos limitados; que a acção a nível comunitário é preferível a medidas descoordenadas dos Estados-membros que possam conduzir a distorções de concorrência e a entraves às trocas comerciais intracomunitárias;(4) Considerando que importa identificar clara e inequivocamente os medicamentos órfãos elegíveis para incentivos; que se afigura mais adequado concretizar este objectivo através do estabelecimento de um procedimento comunitário aberto e transparente com vista à atribuição do estatuto de medicamentos órfãos a medicamentos eventualmente elegíveis;(5) Considerando que devem ser estabelecidos critérios objectivos de atribuição desse estatuto; que tais critérios devem basear-se na prevalência da patologia objecto de diagnóstico, prevenção ou tratamento; que geralmente se considera adequado como limite uma prevalência de até cinco casos por 10 000; que os medicamentos destinados a doenças contagiosas que envolvam mortalidade ou forte incapacidade devem ser elegíveis até mesmo caso a prevalência seja superior a cinco casos por 10 000;(6) Considerando que deve ser instituído um comité composto por peritos nomeados pelos Estados-membros para analisar os pedidos de atribuição do estatuto, dada a sua experiência na investigação ou tratamento de tais patologias; que esse comité deve incluir também três representantes das associações de pacientes, a nomear pela Comissão, e três outras pessoas, nomeadas igualmente pela Comissão após recomendação da Agência; que a Agência será responsável pela coordenação adequada entre o Comité dos Medicamentos Órfãos e o Comité das Especialidades Farmacêuticas;(7) Considerando que os doentes com estas patologias devem poder dispor de medicamentos com qualidade, segurança e eficácia análogas às dos oferecidos aos restantes doentes; que os medicamentos órfãos devem, portanto, ser objecto do processo de avaliação habitual; que os patrocinadores de tais medicamentos devem poder obter uma autorização comunitária; que, para facilitar a concessão da autorização comunitária, há que suprimir pelo menos uma parte da taxa cobrada pela Agência; que o orçamento comunitário deve compensar a Agência em relação à consequente diminuição de receitas;(8) Considerando que a experiência dos Estados Unidos da América e do Japão comprova que o maior incentivo ao investimento por parte da indústria no desenvolvimento e introdução no mercado de medicamentos órfãos é a perspectiva da obtenção da exclusividade do mercado durante vários anos, que pode permitir amortizar uma parte do investimento; que a protecção dos dados ao abrigo do nº 8, alínea a), subalínea iii), do artigo 4º da Directiva 65/65/CEE do Conselho não constitui um incentivo suficiente para o efeito; que a exclusividade do mercado deve, no entanto, ser limitada à indicação terapêutica em relação à qual o estatuto de medicamento órfão foi concedido; que, tendo em conta o interesse dos doentes, a exclusividade do mercado não deve impedir a comercialização de medicamentos análogos que sejam mais seguros, eficazes ou clinicamente superiores;(9) Considerando que os patrocinadores de medicamentos órfãos ao abrigo do presente regulamento devem poder desfrutar plenamente de todos os incentivos concedidos pela Comunidade ou pelos Estados-membros com vista ao apoio à investigação e desenvolvimento de medicamentos destinados ao diagnóstico, prevenção ou terapêutica de doenças raras;(10) Considerando que o programa específico Biomed 2, integrado no quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (1994-1998), apoia a investigação sobre o tratamento das doenças raras, nomeadamente de metodologias de processos rápidos de desenvolvimento de medicamentos órfãos e de inventários de medicamentos órfãos existentes a nível europeu; que tais subsídios se destinam a promover a criação da cooperação transnacional, com vista à implementação da investigação básica e clínica no domínio das doenças raras; que a investigação sobre doenças raras irá continuar a ser uma das prioridades da Comissão, uma vez que consta da proposta da Comissão de quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (1998-2002), que o presente regulamento institui o quadro legal que irá permitir aplicar de forma rápida e eficiente os resultados dessa investigação;(11) Considerando que as doenças raras foram apontadas como área prioritária de acção comunitária no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública [COM(93) 559 final]; que a Comissão, na sua Comunicação relativa a um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública [COM(97) 225 final], decidiu dar prioridade às doenças raras no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública; que, no âmbito da acção no domínio da saúde pública, a Comissão propôs uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no domínio das doenças raras (1999-2003), incluindo acções de informação, por forma a abordar agregados de doenças raras numa dada população e a apoiar organizações de doentes relevantes; que o presente regulamento constitui a realização de uma das prioridades estabelecidas no programa de acção,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTOArtigo 1º ObjectivoO objectivo do presente regulamento é a instituição de um procedimento comunitário de atribuição do estatuto de medicamento órfão e a criação de incentivos à investigação, desenvolvimento e introdução no mercado de medicamentos com o estatuto de medicamentos órfãos.Artigo 2º Âmbito e definiçõesPara efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:- medicamento, qualquer medicamento para uso humano, tal como definido no artigo 2º da Directiva 65/65/CEE,- medicamento órfão, qualquer medicamento a que foi atribuído esse estatuto ao abrigo do presente regulamento,- patrocinador, qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade que pretenda que um medicamento obtenha o estatuto de medicamento órfão,- Agência, a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.Artigo 3º Critérios de atribuição do estatuto1. Um medicamento pode ser denominado medicamento órfão se o respectivo patrocinador puder comprovar que ele se destina ao diagnóstico, prevenção ou tratamento de uma patologia que, na Comunidade, afecte menos de cinco em cada 10 000 pessoas no momento em que o pedido é apresentado e que não existe nenhum método satisfatório de diagnóstico, prevenção ou tratamento de tal patologia autorizado na Comunidade, ou, caso exista, se for razoável prever que o medicamento é mais seguro, mais eficaz ou clinicamente superior.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, um medicamento poderá também obter o estatuto de medicamento órfão se o respectivo patrocinador puder comprovar que o medicamento está indicado numa doença contagiosa que envolva mortalidade ou forte incapacidade e que é improvável que, sem incentivos, a comercialização do medicamento a nível da Comunidade possa gerar receitas que justifiquem o investimento necessário.3. A Comissão, após consulta dos Estados-membros, da Agência e das partes interessadas, irá elaborar directrizes pormenorizadas sobre a aplicação do presente artigo.Artigo 4º Comité dos Medicamentos Órfãos1. É instituído o Comité dos Medicamentos Órfãos, a seguir denominado «comité».2. As atribuições do comité são as seguintes:a) Analisar todos os pedidos de atribuição a um medicamento do estatuto de medicamento órfão que lhe sejam apresentados em conformidade com o presente regulamento;b) Mediante pedido, prestar apoio à Comissão na criação e desenvolvimento de uma política da União Europeia relativa aos medicamentos órfãos;c) Apoiar a Comissão no que respeita aos contactos internacionais sobre questões relativas aos medicamentos órfãos, nomeadamente com os Estados Unidos da América e o Japão, e aos contactos com grupos de apoio de doentes.3. O comité é composto por um membro nomeado por cada Estado-membro, por três membros nomeados pela Comissão em representação das organizações de doentes e por três membros nomeados pela Comissão, após recomendação por parte da Agência. Os membros do comité serão nomeados por um prazo renovável de três anos e seleccionados com base nos respectivos papel e experiência no tratamento ou investigação de doenças raras.4. O comité elege o seu presidente por um prazo de três anos, renovável uma só vez.5. Os representantes da Comissão e o director executivo da Agência ou o seu representante podem assistir a todas as reuniões do comité.6. A Agência providencia o secretariado do comité.Artigo 5º Procedimento de atribuição do estatuto1. O patrocinador deve apresentar à Agência um pedido no sentido de que o medicamento obtenha o estatuto de medicamento órfão.2. O pedido deve ser acompanhado dos seguintes dados e documentos:a) Nome ou denominação comercial e morada permanente do patrocinador;b) Dados qualitativos e quantitativos sobre o medicamento;c) Indicação terapêutica proposta;d) Comprovação da aplicabilidade dos nºs 1 ou 2 do artigo 3º3. A Comissão, após consulta dos Estados-membros, da Agência e das partes interessadas, irá elaborar directrizes pormenorizadas sobre a estrutura e o conteúdo a que os pedidos de atribuição do estatuto devem obedecer.4. A Agência verifica a validade do pedido e elabora um relatório sucinto destinado ao comité. Se adequado, pode requerer que o patrocinador complemente os dados e documentos que acompanham o pedido.5. A Agência deve assegurar que o comité emita parecer no prazo de 60 dias após a recepção de um pedido válido.6. Ao elaborar o seu parecer, o comité deve envidar esforços para chegar a um consenso. Se tal não for possível, o parecer será o correspondente à posição da maioria dos seus membros. O parecer pode ser obtido mediante procedimento escrito.7. Se o comité considerar que o pedido não observa os critérios estabelecidos no nº 1 do artigo 3º, a Agência deve informar imediatamente desse facto o patrocinador. No prazo de 30 dias após a recepção do parecer, o patrocinador pode apresentar um apelo devidamente fundamentado, que a Agência transmitirá ao comité. O comité ponderará então a necessidade de rever o seu parecer na reunião seguinte.8. A Agência deve transmitir imediatamente o parecer final do comité à Comissão, a qual deve adoptar uma decisão no prazo de 30 dias após a sua recepção. Se, excepcionalmente, o projecto de decisão não estiver em conformidade com o parecer do comité, a decisão deve ser adoptada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 72º do Regulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho. A decisão deve ser notificada ao patrocinador e comunicada à Agência e às autoridades competentes dos Estados-membros.9. O medicamento que tenha adquirido este estatuto deve constar do Registo Comunitário de Medicamentos Órfãos.Artigo 6º Apoio aos protocolos1. Antes de apresentar um pedido de autorização de introdução no mercado, o patrocinador de um medicamento órfão pode solicitar o parecer da Agência sobre a realização dos testes e ensaios necessários para comprovar a qualidade, segurança e eficácia de tal medicamento.2. A Agência deve elaborar um procedimento relativo ao desenvolvimento de medicamentos órfãos que abranja, designadamente:a) O apoio ao desenvolvimento de um protocolo e ao acompanhamento da investigação clínica;b) O apoio à definição do conteúdo do pedido de autorização, na acepção do disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2309/93.Artigo 7º Autorização comunitária de introdução no mercado1. O responsável pela introdução no mercado de um medicamento órfão pode solicitar que a Comunidade conceda a autorização de introdução no mercado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2309/93 e sem que deva comprovar que o medicamento é abrangido por qualquer das partes do anexo do referido regulamento.2. A Comunidade atribuirá anualmente à Agência uma contribuição especial, independente da prevista no artigo 57º do Regulamento (CEE) nº 2309/93. Esta contribuição deve ser utilizada pela Agência apenas para diminuir, total ou parcialmente, as taxas devidas ao abrigo das regras comunitárias adoptadas nos termos do Regulamento (CEE) nº 2309/93. No final de cada ano, o director executivo da Agência deve apresentar um relatório pormenorizado sobre a utilização desta contribuição especial. Os montantes não esgotados num dado ano devem ser reportados e deduzidos da contribuição especial do ano seguinte.3. As autorizações de introdução no mercado de medicamentos órfãos apenas devem abranger as indicações terapêuticas que observem os critérios estabelecidos no artigo 3º, o que não prejudica a eventual apresentação de um pedido distinto de introdução no mercado relativo a indicações não abrangidas pelo âmbito do presente regulamento.Artigo 8º Exclusividade de mercado1. Se a um medicamento órfão for concedida uma autorização de introdução no mercado ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2309/93, a Comunidade e os Estados-membros não devem aceitar durante um período de 10 anos nenhum outro pedido de autorização de introdução no mercado, nem conceder uma autorização de introdução no mercado ou prorrogar uma autorização de introdução no mercado já existente, relativos a um medicamento análogo com a mesma indicação terapêutica.2. Este período pode, no entanto, ser reduzido para seis anos se, no final do quinto ano, um Estado-membro puder comprovar que os critérios previstos no artigo 3º já não são respeitados relativamente ao medicamento em questão ou se o preço cobrado pelo medicamento em questão for tal que possibilite um lucro inaceitável. Para este efeito, o Estado-membro deve lançar o procedimento previsto no artigo 5º3. Em derrogação do nº 1, e sem prejuízo do direito relativo à propriedade intelectual ou de qualquer outra disposição prevista na legislação comunitária, pode ser concedida uma autorização de introdução no mercado de um medicamento análogo com vista à mesma indicação terapêutica se:a) O titular da autorização de introdução no mercado do medicamento órfão original tiver manifestado o seu consentimento ao segundo requerente; oub) O titular da autorização de introdução no mercado do medicamento órfão original for incapaz de fornecer quantidades suficientes do medicamento; ouc) O segundo requerente puder comprovar no seu pedido que o segundo medicamento, muito embora análogo ao medicamento órfão já autorizado, é mais seguro, mais eficaz ou clinicamente superior.4. No final do período de exclusividade de mercado, o medicamento órfão deve ser suprimido do Registo Comunitário de Medicamentos Órfãos.5. Na acepção do presente artigo, entende-se por «medicamento análogo» um medicamento que contenha:- a mesma substância química activa ou fracção activa da substância, incluindo isómeros e misturas de isómeros, complexos, ésteres, outros derivados não covalentes, desde que as actividades farmacológica e toxicológica da última sejam qualitativa e quantitativamente idênticas às do produto original,- uma substância com a mesma actividade biológica (incluindo as que diferem da substância original pela estrutura molecular, material de origem e/ou processo de fabrico), desde que a actividade farmacológica da referida substância seja qualitativa e quantitativamente idêntica às do produto original,- uma substância com a mesma actividade radiofarmacêutica (incluindo as que possuem um radionuclido, um ligando, uma posição de marcação ou um mecanismo de acoplamento da molécula ao radionuclido diferentes), desde que as suas indicações diagnósticas ou terapêuticas sejam idênticas às do produto original.6. A Comissão, após consulta dos Estados-membros, da Agência e das partes interessadas, irá elaborar directrizes pormenorizadas sobre a aplicação do presente artigo.Artigo 9º Outros incentivos1. Os medicamentos que obtenham o estatuto de medicamentos órfãos ao abrigo do disposto no presente regulamento são elegíveis para incentivos, quer comunitários quer dos Estados-membros, de apoio à investigação, desenvolvimento e disponibilidade de medicamentos órfãos.2. No prazo de seis meses após a adopção do presente regulamento, os Estados-membros devem apresentar à Comissão dados pormenorizados sobre as medidas por eles adoptadas de apoio à investigação, desenvolvimento e disponibilidade dos medicamentos órfãos. Estes dados devem ser actualizados periodicamente.3. Os Estados-membros devem igualmente ponderar a dedução parcial ou total das taxas relativas aos pedidos de introdução no mercado de medicamentos órfãos.4. No prazo de um ano após a adopção do presente regulamento, a Comissão deve publicar um inventário pormenorizado de todos os incentivos da Comunidade e dos Estados-membros de apoio à investigação, desenvolvimento e disponibilidade de medicamentos órfãos. Este inventário deve ser actualizado periodicamente.Artigo 10º Relatório de carácter geralNo prazo de seis anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve publicar um relatório geral sobre a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento.Artigo 11º Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.


Avis juridique important

|

51994PC0643(01)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino  /* COM/94/643FINAL - CNS 94/0329 */

Jornal Oficial nº C 382 de 31/12/1994 p. 0037

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (94/C 382/09) COM(94) 643 final - 94/0329(CNS)(Apresentada pela Comissão em 19 de Dezembro de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2069/92 (1), que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89 (2), o Conselho impôs, a partir da campanha de 1993, um limite individual por produtor relativamente aos direitos ao prémio por ovelha e por cabra;Considerando que a concessão de um limite individual por produtor, para obtenção do direito ao prémio, levantou dificuldades de ordem administrativa no caso de certos agrupamentos de produtores, nomeadamente os agrupamentos familiares, aquando da transferência de direitos ao prémio entre membros dos referidos agrupamentos; que é, pois, conveniente, por razões de boa gestão administrativa, prever que, sob determinadas condições, certos agrupamentos possam ser isentados da transferência para a reserva nacional da percentagem de direitos prevista em caso de transferência de direitos sem transferência de exploração; que essa disposição não deve conduzir a um aumento dos direitos individuais actualmente atribuídos em cada Estado-membro, nem dar origem à formação de novos agrupamentos de produtores criados apenas para evitar a transferência para a reserva nacional da percentagem de direitos prevista em caso de transferência de direitos sem transferência de exploração;Considerando que o limite individual foi fixado com base, nomeadamente, do total dos prémios concedidos a título da campanha de 1991 a cada produtor; que, em Itália e na Grécia, por a referida campanha corresponder a um ano de transição entre dois regimes de prémios diferentes, alguns produtores não puderam apresentar um pedido de prémio a título da campanha de 1991, correspondente ao número de animais elegíveis; que, para resolver esta situação, se afigura oportuno criar para a Itália, por um lado, e para a Grécia, por outro, uma reserva especial, correspondente ao montante máximo estimado dos direitos potenciais perdidos pelos produtores em causa; que, para o efeito, é indicado prever que, numa primeira fase, as autoridades competentes desses dois Estados-membros possam conceder novos direitos, dentro dos limites da supramencionada reserva especial, e que seguidamente, sob reserva de verificação pela Comissão da boa afectação dos direitos assim concedidos, designadamente nas regiões mais afectadas pela situação, a reserva nacional seja aumentada, para a Itália e a Grécia, de um montante correspondente à soma dos novos direitos atribuídos, com efeitos a partir da campanha de 1995;Considerando que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3013/89,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Ao nº 4, alínea b), do artigo 5º A do Regulamento (CEE) nº 3013/89 é aditado o seguinte parágrafo:«No entanto, a partir da campanha de 1995, as disposições do parágrafo anterior não são aplicáveis aos agrupamentos de produtores, em caso de transferência de direitos entre membros, que satisfaçam condições a determinar pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 30º».2. Ao nº 1 do artigo 5º B são aditados os seguintes parágrafos:«Além disso, em relação à Itália e à Grécia, é instituída uma reserva especial de 600 000 direitos para cada um destes Estados-membros, destinada a permitir a concessão de direitos suplementares aos produtores afectados pela situação gerada pela coincidência, na campanha de 1991, entre, por um lado, as alterações das condições de elegibilidade dos animais passíveis de prémio e, por outro lado, a introdução do regime de limitação individual de garantia por produtor, baseado no número de prémios pagos a título da referida campanha. Após identificação clara dos produtores afectados pela situação supramencionada, cada um dos dois Estados-membros em causa considera, antes do termo da campanha de 1995, direitos ao prémio suplementares, dentro do limite da reserva especial referida supra. Sob reserva de verificação pela Comissão, designadamente a título das regiões principalmente em causa, de que a afectação dos direitos suplementares foi limitada aos produtores em causa, sem que estes acabem por obter mais direitos do que os que lhes teriam sido atribuídos se não se tivesse produzido a situação supramencionada, a reserva nacional, constituída em conformidade com o presente artigo, será aumentada de um montante correspondente à soma dos novos direitos atribuídos; tal aumento não afectará a reserva suplementar referida no nº 3.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir da campanha de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 59.(2) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1886/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 30).