title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sob a Forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola#(Apresentadas pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 391
Vol. 1987/0213
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 391 final
                                                  Bruxelas , çl de Setembro de 1987
                                  Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à conclusão de um Acordo sob a Forma de Troca de Cartas
   respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade
    Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola
                    relativo à pesca ao largo de Angola
                                       * * *
                                  Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
            e o Governo da República Popular de Angola relativo
                         à pesca ao largo de Angola
                        ( Apresentadas pela Comissão)
 COM ( 87 ) 391 final             >v     A.       %rZ\
                                             .. .^7 ta
                                     « p. ^ * 1
                                     ^ U ' -          i-KSI
 ---pagebreak---                                  EXPOSE DES MOTIFS
 Des négociations ont eu lieu à Bruxelles du 28 au 30 avril entre la Communauté et
 l' Angola afin d' élaborer un accord de pêche CEE-Angola pour remplacer l' accord
bilatéral entre l' Espagne et l' Angola , qui doit expirer le 2 mai 1987 .
Les négociations ont été menées à bien et un accord de pêche entre la Communauté
Economique européenne et l' Angola a été paraphé à Bruxelles le 30 avril .
L' accord prévoit les possibilités de pêche suivantes pour deux ans :
- thoniers congélateurs de haute mer : 25 navires
- crevettiers : 12.000 tonneaux de jauge brute par mois sur une base annuelle .
Afin de protéger les stocks limités de crevettes , un plafond de 10.000 tonnes a
été fixé pour les captures de crevettes autorisées au titre de l' accord .
En ce qui concerne les espèces démersales , l' Angola n' a pas été à même de satisfaire
la demande de la Communauté concernant les possibilités de pêche à ce stade , mais
il a été convenu entre les deux parties que la question de la pêche des espèces
démersales serait discutée lors de la première réunion annuelle du comité conjoint
établi dans le cadre de l' accord .
En retour des possibilités de pêche qui lui ont été octroyées , la CEE payera , en
deux tranches annuelles , 12.050.000 Ecus à titre de copensation financière . En
outre , les armateurs devront payer une contribution financière qui , dans le cas
des thoniers , sera basée sur les captures ( 20 Ecus par tonne capturée ) et qui , dans
le cas des crevettiers , sera un montant forfaitaire de 225 Ecus / TJB par an .
La CEE contribuera également à concurrence de 350.000 Ecus au financement des
programmes scientifiques et techniques angolais et octroyera douze bourses
d' étude d' une durée maximale de cinq ans .
Afin d' éviter d' interrompre les activités de pêche des navires de la Communauté ,
les deux délégations ont paraphé un échange de lettres prévoyant la mise en
oeuvre provisoire du nouvel accord à partir du 3 mai 1987 .
 ---pagebreak---                                              5
Compte tenu de ce qui précède , La Commission recommande que , dès que possible ,
le Conseil :
1 . conclue l' accord sous forme d' échange de lettres relatif à la mise en oeuvre
    provisoire de l' accord entre la Communauté Economique européenne et le
    gouvernement de la République Populaire d' Angola en adoptant la décision
    ci-jointe ;
2 . conclue , après avoir consulté le Parlement européen , l' accord de pêche entre
    la Communauté Economique européenne et le gouvernement de la République populaire
    d' Angola en adoptant le règlement ci-joint .
 ---pagebreak---                                          PROPOSTA
                            DE DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo sob a Forma de Troca de Cartas respeitante à
aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e       o
Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e,    nomeadamente, o
na 3 do seu artigo 167a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade e a República Popular de Angola negociaram e
rubricaram um Acordo relativo à pesca ao largo de Angola que garante aos
pescadores da Comunidade alargada possibilidades de pesca nas águas sob a
soberania ou jurisdição de Angola,
Considerando que ,  para manter sem interrupção as actividades de pesca dos
navios da Comunidade alargada,   as duas Partes também rubricaram uma Troca de
Cartas que prevê a aplicação, a titulo provisório, do Acordo a partir de 3 de
Maio de 1987; que é, por conseguinte, imperativo concluir essa Troca de Cartas
o mais rapidamente possível, na pendência da conclusão do Acordo com base no
artigo 43a do Tratado;
 ---pagebreak--- DECIDE :
                                  Artigo 1 a
0 Acordo sob a Forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular
de Angola relativo à pesca ao largo de Angola é aprovado em nome da
Comunidade .
Os textos do Acordo sob a Forma de Troca de Cartas e do Acordo vêm anexos à
presente decisão .
                                  Artigo 2 a
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes
para assinar o Acordo sob a Forma de Troca de Cartas com o efeito de vincular
a Comunidade .
Feito em Bruxelas,
                                             Pelo Conselho,
                                              0 Presidente
 ---pagebreak---                                          £
                       PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO
relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente , o seu artigo 43a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                 (1 )
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu        ,
Considerando que a Comunidade e Angola negociaram e rubricaram um Acordo
relativo â pesca ao largo de Angola que garante possibilidades de pesca para
os pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
( 1 ) JO na
 ---pagebreak---                                           T
                                    Artigo 1 a
0 Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República
Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola é aprovado em nome da
Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
                                    Artigo 2-
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas      com poderes
para assinar o Acordo .
                                    Artigo 3 a
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Acordo ,
em conformidade com o artigo 15 a do Acordo .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas,
                                                         Pelo Conselho ,
                                                          0 Présidente
 ---pagebreak---                                          *
                                   PROJECTO
                                    ACORDO
       entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República
           Popular de Angola relativo è pesca ao largo de Angola
A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA , a seguir denominada a Comunidade", e
0 GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA , a seguir denominada "Angola",
Considerando as boas relações de cooperaçSo entre a Comunidade e Angola e o
espírito de cooperaçSo resultante da ConvençSo de Lomé ;
Considerando a determinaçSo de Angola em promover a exploraçSo racional dos
seus recursos haliêuticos ;
Considerando que Angola exerce a sua soberania ou jurisdiçSo numa extensSo
de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas , nomeadamente , em
matéria de pesca marítima ;
TENDO EM CONTA a assinatura pelas duas Partes da ConvençSo das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar ;
AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros nas águas sob a
sua jurisdiçSo com objectivo de exploraçSo , aproveitamento , conservaçSo e
gestSo dos recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os
princípios do direito internacional ;
DESEJOSOS de estabelecer as suas relações num espírito de mútua confiança
e reciprocidade de vantagens ;
                                                                            ÛJ
 ---pagebreak--- ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                    Artigo 1 *
0 presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras gue
de futuro regerão o conjunto das relações de pesca entre a Comunidade e
Angola incluindo a pesca por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro
da Comunidade , a seguir denominados " navios da Comunidade ", nas éguas sob a
soberania ou jurisdição de Angola em matéria de pesca , em conformidade com
o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras
regras do direito internacional , a seguir denominadas " zona de pesca de
Angola " .
                                    Artigo 2’
1 . Angola , permitirá aos navios da Comunidade o exercício da pesca na zona
de pesca de Angola , nos termos do presente Acordo .
2 . As actividades de pesca submetidas a este Acordo realizar - se- ão em
conformidade     com  as   leis   e    regulamentos  de   pesca   de   Angola .
                                    Artigo 3 *
1 . A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adeguadas a fim de
garantir gue os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo e as
leis e regulamentos relativos è pesca na zona de pesca de Angola que
estejam em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar , bem como outras disposições do Direito
Internacional .
                                                                                •i
 ---pagebreak---                                          \ο
 2 . Angola notificará a Comfnun idade de qualquer alteração prevista bs
 referidas leis e regulamentos .
3 . As medidas tomadas pelas autoridades angolanas no domínio das pescas com
o    objectivo  de  conservação  dos   recursos  basear- se-lo  em  critérios
objectivos e científicos e serão aplicadas indiferentemente aos navios da
Comunidade e de outros países terceiros sem prejuízo dos acordos especiais
entre Estados em desenvolvimento na mesma érea geográfica , incluindo
acordos de pesca recíprocos .
                                  Artigo 4 *
1 . As actividades de pesca na zona de pesca de Angola só podem ser
exercidas por navios da Comunidade que possuam uma licença de pesca emitida
pelas autoridades de Angola a pedido da Comunidade e que tenham sido
inspeccionados pelas autoridades competentes de Angola , b excepçâo dos
atuneiros , cujo procedimento se estabelece no Anexo .
2 . A emissão das licenças fica subordinada ao pagamento de uma taxa pelo
armador interessado .
3 . As formalidades relativas ao pedido de licença , o montante das taxas e
os modos de pagamento estão fixados no Anexo .
                                  Artigo 5 *
As Partes comprometem-se a proceder a consultas , quer directamente quer no
âmbito de organizações internacionais , com vista a garantir a gestão e a
conservação dos recursos vivos no Oceano Atlântico .      As Partes envidarão
esforços para o estabelecimento de colaboração entre os institutos de
investigação das pescas existentes em Angola e nos Estados-membros da
Comunidade , no que diz respeito a programas de investigação e b troca de
informações .
                                  Artigo 6 °
Os navios autorizados a pescar na zona de pesca de Angola no âmbito do
presente Acordo são obrigados a comunicar aos serviços competentes de
Angola a relação das capturas em conformidade com as modalidades definidas
no Anexo .
 ---pagebreak---                                            ((
                                    Artigo 7 *
  Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do
  artigo 2 *, a Comunidade pagará a Angola uma compensação financeira , nos
  termos das condições e modalidades estipuladas no Protocolo anexo ao
  presente Acordo , sem prejuízo dos financiamentos de que Angola beneficie no
  âmbito da Convenção de Lomé .
                                    Artigo 8 *
  As Partes acordam em proceder a consultas em caso de litígio relativo à
  interpretação ou aplicação do presente Acordo .
                                    Artigo 9 *
  É criada uma Comissão Mista encarregada de velar pela boa aplicação do
  presente Acordo .
  A Comissão reunir- se- á, anualmente ou a pedido de           uma  das  Partes
  Contratantes , alternadamente em Angola e na Comunidade .
                                    Artigo 10 *
  Se , atendendo â evolução do estado das unidades populacionais , as
  autoridades de Angola decidirem adoptar medidas de conservação que afectem
  as actividades dos navios da Comunidade , proceder- se- á a consultas entre as
  Partes , com vista a adaptar o Anexo e o Protocolo do presente Acordo ,
  tomando em consideração a compensação financeira que já tenha sido paga
  pela Comunidade .
                                                                               (V
                                                                               VM
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                                     Artigo 11 *
   Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará de modo algum
   os pontos de vista de cada Parte no que diz respeito a qualquer assunto
   relativo ao Direito do Mar .
                                     Artigo 12 *
   0 presente Acordo aplica-se ao território da República Popular de Angola ,
   por um lado e aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a
   Comunidade Económica Europeia e nas condlçOes nele previstas , por outro
   lado .
                                     Artigo 13 *
   0 Anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e qualquer
   referência ao presente Acordo constitui referência ao Anexo e ao Protocolo .
                                    Artigo 14 *
   0 presente Acordo é concluído por um primeiro período de três anos a contar
   da data da sua entrada em vigor . Se nenhuma das partes denunciar o Acordo ,
   notificando para esse efeito seis meses antes do termo da vigência do
   período de três anos , o mesmo Acordo permanecerá em vigor por prazos
   suplementares de dois anos , desde que nSo tenha sido feita uma notificaçáo
   de denúncia pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de
   dois anos .
                                                                                (U
                                                                                I
,7
 ---pagebreak--- No final do período de três anos e , em seguida , no final de cada período de
dois anos , as Partes Contratantes encetarão negociaçOes para determinar de
comum acordo as alterações ou aditamentos a introduzir no Anexo ou no
Protocolo . Caso uma das Partes informe da sua intençOo de denunciar o
presente Acordo , serSo estabelecidas negociaçOes entre as Partes
Contratantes .
                                   Artigo 15 *
0 presente Acordo , redigido em duplo exemplar em língua alernS ,
dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , inglesa , italiana , neerlandesa e
portuguesa , fazendo igualmente fé qualquer destes texto9 , entra em vigor na
data da sua assinatura .
                                                                              ÜJ
 ---pagebreak---                                           (Ч
                                   PROTOCOLO
  que estabelece os direitos de pesca e a contribuição financeira fixadós no
    Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República
            Popular de Angola relativo ò pesca ao largo de Angola .
                                   Artigo 1 *
A partir de 3 de Maio de 1987 e por um período de dois anos , os limites
referidos no artigo 2 * do Acordo serão os seguintes :
1 . - Navios da pesca do camarão : 12 000 TAB por mês em média anual .
      Contudo , as quantidades a serem pescadas por navios da Comunidade não
      podem exceder 10 000 toneladas de camarão por ano , das quais 30%
      de gambas e 70% de camarão .
2 . - Atuneiros frigoríficos oceânicos : 25 navios .
                                   Artigo 2 *
1 . - A compensação financeira referida no artigo 7 * do Acordo para o
      período referido no artigo 1° , é fixada em 12.050.000 ECUS , pagáveis
      em duas prestaçOes anuais , a primeira antes de 30 de Setembro de 1987
      e a segunda antes de 31 de 3ulho de 1988 .
                                                                           I
 ---pagebreak---                                       - Il-
 2 . -0 uso dado a essa compensação é da exclusiva competência de Angola .
 3 . - A compensação será paga numa conta aberta numa instituição financeira
 ou em qualquer outro organismo designado por Angola .
                                    Artigo 3 *
 1 . A Comunidade contribuirá também , durante o período referido no artigo
     1 *, com um montante até 350 000 ECUS , para o financiamento de programas
     científicos e técnicos angolanos ( equipamento , infra-estruturas ,
     seminários , estudos ...) com vista a melhorar a informação sobre os
     recursos haliêuticos na zona de pesca de Angola .
     2 . As autoridades angolanas competentes transmitirSo è Comissão um
     relatório sobre a utilizaç3o dos fundos .
     3 . A contribuição da Comunidade para os programas científicos e técnicos
     será paga em duas prestações anuais numa conta específica definida pelas
     autoridades angolanas competentes .
                                                                             i!
                                                                              1
F
 ---pagebreak---                                      - ιί-
                                  Artigo 4°
A Comunidade apoiará os nacionais angolanos para que encontrem lugares nos
estabelecimentos dos seus Estados-membros ou dos Estados ACP e , para esse
efeito , concederá , durante o período referido no artigo 1 *, 12 bolsas com
uma duração máxima de 5 anos , que correspondem a 60 anos de estudo , nas
várias disciplinas científicas , técnicas , jurídicas , económicas e outras
relacionadas com as pescas .
2 dessas 5 bolsas anuais , equivalentes a uma soma não superior a 90 000
ECUS , podem ser utilizadas para financiar as despesas de participação em
conferências   internacionais  destinadas    a melhorar o  conhecimento  dos
recursos piscatórios .
                                  Artigo 5 a
Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2 a e 3 a ,
nos prazos estabelecidos , a aplicação do Acordo pode ser suspensa .
 ---pagebreak---                                          rv
                                      ANEXO
 Condições do exercício da pesca na zona de pesca de Angola por navios da
 Comunidade .
 A. Pedido de licença e formalidades de emissão
    0 processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios
    da Comunidade pescar na zona de pesca de Angola será o seguinte :
    ( a ) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará ò Autoridade das
    Pescas de Angola , através do representante da Comissão das Comunidades
    Europeias em Angola , um pedido , formulado pelo armador , em relação a
    cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente Acordo , pelo
    menos 15 dias antes da data do início do período de validade
    solicitado . Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse
    efeito por Angola , dos quais modelos vêm em anexo nos Apêndices 1 e 2 .
    Todos os pedidos de licença serão acompanhados de uma prova de pagamento
    documental .
    ( b ) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado . A
    pedidn da Comissão das Comunidades Europeias , a licença para um navio
    será , em caso de força maior comprovado , substituída por uma licença
    para outro navio da Comunidade .
    ( c ) As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão
    do navio no porto de Luanda , após inspecção pela autoridade competente .
    Todavia , no caso dos atuneiros , a licença será entregue aos armadores ou
    aos seus representantes ou agentes . 0 representante da Comissão das
    Comunidades Europeias em Angola será notificado dss licenças concedidas
    pela Autoridade das Pescas de Angola .
    ( d ) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo .
9
                                                                              (U
 ---pagebreak---        ( e ) As licenças são válidas por um período de um ano .
      ( f ) Cada navio deverá ser representado por um consignatário , aceite
     pelo Ministério das Pescas .
      ( g ) As autoridades de Angola comunicarão , antes da data de entrada em
     vigor do Acordo , as modalidades de pagamento das taxas de licenças e ,
     nomeadamente , as informações relativas ès contas bancárias e divisas a
     utilizar .
B. Taxas das licenças .
I   Disposições aplicáveis aos arrastões da pesca do camsrão .
    As taxas das licenças anuais são fixadas do seguinte modo :
    225 ECUS/TAB por ano , para a pesca do camarão .
II . Disposições aplicáveis aos atuneiros .
     As taxas são fixadas em 20 ECUS por tonelada capturada na zona de pesca
     de Angola .
     As licenças para atuneiros serão emitidas após pagamento adiantado a
     Angola de um montante forfetário de 4 000 ECUS por ano para ‘cada
     atuneiro frigorífico oceânico , equivalente ãs taxas para 200 toneladas
     de atum capturado na zona de pesca de Angola , por ano .
     No final de cada ano civil , será estabelecida pela Comissão das
     Comunidades Europeias uma relação provisória das taxas devidas a título
     da campanha de pesca , com base nas declarações de capturas elaboradas
     pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades angolanas
     e ò Comissão das Comunidades Europeias . 0 montante correspondente será
     pago pelos armadores a Angola o mais tardar até 31 de Março do ano
     seguinte .
 ---pagebreak---                                       АЧ-
      A relaçãG definitiva das taxas devidas será estabelecida peia Comissão
      após verificação do volume tíe cada captura por um organismo científico
     especializado da região . A relação definitiva será comunicado às
     autoridades angolanas e notificada aos armadores , que disporão de um
     prazo de trinta dias para darem cumprimento ãs sua3 obrigações
     financeiras .
     Contudo , se o montante da relação definitiva for inferior             ao
     adiantamento acima mencionado , a diferença não será reembolsável .
C. Capturas acessórias
     Todas as capturas acessórias nas pescarias de camarão serão propriedade
     das autoridades de Angola e serão desembarcadas em estado congelado .
D. T ransbordos .
     Todos   os   transbordos   serão  notificados ès  autoridades  de   pesca
     angolanas competentes com 8 dias de antecedência , para permitir o
     controlo das operações por essas autoridades .
     Us transbordos serão realizados numa das Baías de Luanda /Lobito ou
     Namibe em presença das autoridades fiscais de Angola .
     Será transmitida ès autoridades de pesca angolanas uma cópia da
     documentação relativa aos transbordos 15 dias antes do final de cada
     mês , em relação ao mês anterior .
E. Relação das capturas .
   1 . Arrastões da pesca do camarão
   a)    Todos os arrastões da pesca do camarão autorizados a pescar na zona
         de pesca de Angola ao abrigo do Acordo serão obrigados a entregar no
         Ministério das Pescas , no final de cada campanha de pesca , um
         relatório diário das capturas , feito pelo capitão em conformidade
         com o modelo em anexo , no Apêndice 3 .
 ---pagebreak---                                      - 3cr
       Além disso , cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao
       Ministério das Pescas , contendo as quantidades capturadas durante o
       mês e as quantidades a bordo no último dia do mês . Este relatório
       n3o deve ser apresentado após o último dia do mês seguinte ao mês em
                 ■Í
       causa . Caso esta disposição nSo seja cumprida , Angola reserva-se o
       direito de suspender a licença do navio em infracção , até ao
       cumprimento das formalidades necessárias .
  b ) Cada arrastão da pesca do camarão que pesque na zona de pesca de
       Angola ao abrigo do Acordo deve informar diariamente a estação de
       rádio do Departamento de Inspecçêo e Fiscalização do Ministério das
      Pescas da sua posição geográfica . Os armadores devem ser notificados
      do indicativo de chamada aquando da entrega da licença de pesca .
      Os arrastões da pesca do camarão só podem deixar a zona de pesca de
      Angola após autorização prévia do Ministério das Pescas e após o
      controlo do pescado a bordo .
  2 . Atuneiros
      Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola , os
      navios comunicarão ò estação de rádio do Departamento de Inspecção e
      Fiscalização do Ministério das Pescas , de três em três dias , a sua
      posição e as suas capturas . Na entrada e na saída da zona de pesca
      de Angola , os navios comunicarão ã estação de rádio do Departamento
      de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas a sua posição e
      o volume de cspturas a bordo .
      Além disso , para cada período de pesca na zona de pesca de Angola , o
      capitão completará , nos termos do Apêndice 4 , o diário de bordo
      relativo è pesca .
      Este formulário deve ser legível , ser assinado pelo capitão do navio
      e enviado , logo que possível , após o período de pesca na zona de
      pesca de Angola , ao Ministério das Pescas através da delegação das
      Comunidades Europeias em Luanda .
9
 ---pagebreak---    f. Tenes da nasca .
       a ) As zonas de peses acessíveis aos navios da pesca do camarão incluem
        todas as éguas s' b a soberania ou jurisdição da República Popular de
       Angola a norte de 12*20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a
       partir das linhas de base .
       b ) As zones de pesca acessíveis aos atuneiros incluem todas as águas
       sob a soberania ou jurisdição da República Popular de Angola para além
       das 12 primeiras milhas marítimas medidas a partir das linhas de base .
  G. Contratação de marinheiros .
       Os armadores de arrastões da pesca do camarão a quem tenham sido
       emitidas licenças ao abrigo do presente Acordo contribuirão para a
       formação profissional prática de 2 nacionais angolanos a bordo de cada
       arrastão da pesca do camarão .
       0 salário dos marinheiros , fixado de acordo com as tabelas angolanas , e
       outros modos de pagamento serão suportados pelos armadores .
  H. Inspecção e vigilância das actividades de pesca .
       Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca de Angola
       permitirá n acesso a bordo de funcionários de Angola responsáveis pela
       inspecção e pelo controlo e/ou investigação e assisti- los-é no
       cumprimento das suas tarefas .
  I. Abastecimento de combustível , docagem e Drestação de outros serviços .
      Sempre que possível e que a Angola tenha capacidade para realizar c=?sses
       serviços , todos os navios , excepto os atuneiros , que operem na zona de
      pesca de Angola ao abrigo do presente Acordo têm de se abastecer de
       combustível e égua , bem como proceder às manutenções e reparações em
Ό
      estaleiros , em Angola .
      N'os mesmos termos , as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana
      ÍTAAC ) .
 ---pagebreak---                                                                                > Apêndice 1
                 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÃO NAS ÃGUAS DE ANGOLA
                                                         PARTE A
       1 . Noine do armador : . .
       2 . Nacionalidade do armador : _
      .1 . Endereço comerciai do armador:
           Aditivos químicos que podem ser utilizados ( nome çomercial e composição):
                                                        PARTE B
                                             A preencher para cada navio
    1 . Período de validade:      .
    2 . Nome do navio: .
    3 . Ano de construção: .
   4. Pavilhão de origem : .
   5 . Pavilhão actual : . . .
   6. Data de aquisição do pavilhão actual : .
   7. Ano de aquisição : .
   8 . Porto e número de registo: .
   9 . Método de pesca : . .
 10. Tonelagem de arqueação bruta : .
 1 1 . Indicativo de chamada : . ; .
 12. Comprimento de fora a fora ( M ): .
 13 . Proa ( M ): . . .
 14 . Pontal ( M ): .
15 . Material do casco : .
16 . Potencia do motor ( HP ): .
17. Velocidade ( nós ): . .
18. Capacidade da cãmaraí ^QDge.lãção: .
19 . Capacidade dos tanques de combustivel { M ’ ): .
20. Capacidade do porão de pescado (M 1 ): . .
21 . Cor do casco: .
22. Cor da superestrutura: .
 ---pagebreak---       Ir *• jipafr.cr..o ^ c municnv'ào a bordo :
                                í                 Potência      Ano de                     Frequ éncias
                 Tipo           J     Marca        ( waft )     fabrico
                                                                                Reccpçio              Emi tic
                                !
                               !
                              1
                              1     ■
                             1
                             i
 24 . Equipamento de navegação e detecçâo instalado
                Tipo       1          Marci       Modelo       Alcance
                           i
                                  *
25 . Nome do capitão : .
26 . Nacionalidade do capitão : .
Juntar:
– três fotografias a cores do navio ( de costado ),
– plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas ,
– documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido .
            ( Data du pedido)                               (Assinatura do representante do armador)
 ---pagebreak---                                                   гН                                     apêndice 2
                 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO ATUM NAS ÁGUAS DE ANGOLA
                                                    PARTE A
      1 . Nome do armador : .
     2 . Nacionalidade do armador: .
     3 . Endereço comercial do armador: .
                                                    PARTE B
                                          A preencher para cada navio
    1 . Período de validade: .
    2 . Nome do navio : .
    3 . Ano de construção: .
   4 . Pavilhão de origem : .
   5 . Pavilhão actual : .
   6 . Data de aquisição do pavilhão actual : .
   7 . Ano de aquisição: .
   8 . Porto e número de registo: .
   9 . Método de pesca : .
  10 . Tonelagem de arqueação bruta : .
 1 1 . Indicativo de chamada: .
 12 . Comprimento de fora a fora ( M ): .
 13 . Proa ( M ): .
 14 . Pontal ( M ): .
 15 . Material do casco : .
 16 . Potencia do motor ( HP ): .
17 . Velocidade ( nós ): .
18 . Capacidade de câmara : .
19 . Capacidade dos tanques de combustível ( M’ ): .
20 . Capacidade do porão de pescado (M J ): .
21 . Capacidade de congelação ( toneladas / 24 horas) e sistema de congelação utilizado:
22 . Cor do costado : .
23 . Cor da superestrutura :
 ---pagebreak---                                                                          2   5
      2 -*.  Equipin enro d - comunicação a bordo :
                            1
                                                          Potencia        Ano de             Frequências
                  Γ ipo        Marca         Mo'Wo
                                                                          fabrico
                                                                                Recepção          En¡uio
     25 .   Equipamento de navegação e detecção instalado :
                       Tipo                 M.irc.i                Modelo
    26 .    Navios auxiliares utilizados ( para cada navio ): .
    26.1 . Tonelagem de arqueação bruta : .
    26.2 . Comprimento de proa a proa ( M ): .
    26.3 . Proa ( M ): .
    26.4 . Pontal ( M ): .
    26.5 . Material do casco : .
    26.6 . Potencia do motor ( HP ): .
    26.7 . Velocidade ( nós ): .
    27 .    Meios aéreos auxiliares para detecção de peixe ( mesmo que não se encontrem baseados a bordo ): _
    28 . Porto respectivo : .
    29 . Nome do capitão : .
    30 . Nacionalidade do capitão : .
    Juntar : - Três fotografias a cores do navio ( de costado ) e dos navios
                        auxiliares de pesca e meios aéreos auxiliares para detecção
                        de peixe .
                   - Plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas .
                   - Documento comprovativo dos poderes do representante do armador
                        que assina o presente pedido .
Data do pedido :
Assinatura do representante do armador ;
 ---pagebreak---              MINISTERIO DAS PESCAS                 nSTATisriCA DR CAITIJUA R DB RSPORgO      Mes :                    Ano :       Apêndice 3
Nome do navio :                                     Potencia do motor :                       Metodo de pesca :
Nacionalidade (pavilhão) :                          Arqueação bruta (t) :                     l'orto de desembarque :
                            Zona de pesca                                                          Espécies (kgs)  -
                                                   Número          Número de horas                                      \
     Data                                          de lances            de pesca        Camarão
                   Longitude              Latitude                                                                          Peixe
                                                                                TOT/AL .
  i/
  2/
  3/
  4/
   5/
   61
   7/
   8/
   91
 10/
 11 /
  12/
  13/
  14/ .
  13/
  16/
  17/
  18/
  19/
  20/
  21 /
  22/
   23/
   24/
   25/
   26/
   27/
   28/
   29/
   30/
    31 /
                                      TOTAL
 ---pagebreak---                                                                                <г \
                                                                    í     tMKioi fCHono
                                                                                !t       si
                                                                                ■■       ■..■.       i                                                         i     :::■                ·;·           ■    i    ■    }     :     :    :     :
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                                                                            S3W/V10           m m m m i i 1 ί m m m M m ia
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                                     ACORDO
   sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo
   entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular
 de Angola respeitante & pesca ao largo de Angola , rubricado em Bruxelas em
    30 de Abril de 1987 , pelo período que se inicia em 3 de Maio de 1987
A. Carta do Governo da República Popular de Angola
Senhor Presidente :
Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da
República Popular de Angola , rubricado em 30 de Abril de 1987 , tenho a
honra de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola
está disposta a aplicar este Acordo , a título provisório , com efeitos a
parir de 3 de Maio de 1987 , enquanto se aguarda a sua entrada en vigor , nos
termos do artigo 15 * do referido Acordo , desde que a Comunidade Económica
Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo .
Fica entendido que , neste caso , o pagamento de uma primeira fracçâo , igual
a metade da compensação financeira fixada no Acordo , deve ser efectuado
antes de 30 de Setembro de 1987 .
Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da
Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória .
Queira 8ceitar , Senhor Presidente , a expressão da minha mais elevada
consideração .
                                    Pela República Popular de Angola
                                                                              \
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  tí . Carta da Comunidade Económica Europeia
  5enhor Présidente Ï
  Tenho a honra de acusar a recepçSo da carta de hoje , do seguinte teor :
  " Referindo-me ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo
  da República Popular de Angola , rubricado em 30 de Abril de 1987 , tenho a
  honra de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola
  está disposta a aplicar este Acordo , a título provisório , com efeitos a
  partir de 3 de Maio de 1987 , enquanto se agusrda a sua entrada em vigor ,
  nos termos do artigo 15° do referido Acordo , desde que a Comunidade
  Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo .
  Fica entendido que , neste caso , o pagamento de uma primeira fracção , igual
  a metade da compensação financeira fixada no Acordo , deve ser efectuado
  antes de 30 de Setembro de 1987 .
  Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo da
  Comunidade Económica Europeia acerca desta aplicação provisória ."
  Tenho    a honra  de confirmar  a Vossa Excelência o     acordo da Comunidade
  Económica Europeia acerca dessa aplicação provisória .
  Queira aceitar , Senhor Presidente , a expressão da minha mais elevada
  consideração .
                                              Pelo Conselho
                                     das Comunidades Europeias                      •/;
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  )« |Aftf JU*J0I9VC t Accord C.EE/.AN(JdiA vr^Lat.i f■ à^î la pêche au làrçje de l' Angola
  t, MJKîin M U «IIMI i Accord; pias ^protocole' et annexé, potir jpne période de deux a***.
                                             - Compensaf|.ign .•.'financière , et droits de pêche
                           ,■:•     • - Finançéiii§n,t. du programme,.scientif ique angolais
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                                                 Financement dé - bourses ..                                               d' étude
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                                                                                ( moyenne àmuella) ( moyenne annuelle )
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                                                                                iénnijp I I p )
                                                                                ‘ï :   · .
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                                         60 années, dé boprses-                                            , •d' éjtude à 9 000 , Ecus / --boars-e
                                         cout , tptä;l'*f $40T000 :: ECUS;’ . *.                                               '         .
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 ---pagebreak---             FICHE CONCERNANT LA COMPETITIVITE ET L' IMPACT SUR L' EMPLOI
L' objet de La présente mesure est d' obtenir des possibilités de pêche pour
les pêcheurs de la Communauté . Cela comportera certaines obligations
( par exemple le paiement de redevances pour les licences ), mais les avantages
qui en résulteront en matière d' augmentation de l' emploi l' emporteront
nettement .


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE INTRODUZ UMA MEDIDA FINANCEIRA COMUNITARIA PARA A ERRADICACAO DA BRUCELOSE EM OVINOS E CAPRINOS

text:
30. 12. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 327/51
                                                             CAPÍTULO VI
                                                                Transporte
              22. A carne de caça deve ser expedida de tal modo que esteja protegida, durante o transporte, de agentes
              susceptíveis de a contaminarem ou afectarem desfavoravelmente, tendo em conta a duração e as condições de
              transporte, bem como os meios de transporte utilizados. Em especial, os veículos usados no transporte da carne de
              caça devem estar equipados de modo a assegurarem que não sejam excedidas as temperaturas fixadas nos n?s 20 e
              21.
              Proposta de decisão do Conselho que introduz uma medida financeira comunitária para a erradicação
                                                 da brucelose em ovinos e caprinos
                                                         COM(89) 498 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                            (89/C 327/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que a ajuda financeira comunitária será feita
                                                                        sob a forma de reembolso aos Estados-membros de uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      parte do prémio de abate destinado a compensar os proprie-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                   tários de ovinos e caprinos infectados pela rápida occisão de
                                                                        tais animais;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        Considerando que os planos de erradicação devem incluir
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                         medidas que assegurem a eficácia das acções levadas a cabo;
                                                                        considerando que deve ser criado um processo de estreita
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          colaboração entre os Estados-membros e a Comissão de
                                                                        forma a que tais medidas possem ser adoptadas e adaptadas
Social,
                                                                        de acordo com o desenvolvimento da situação;
Considerando que a presença contínua da brucelose em                    Considerando que os Estados-membros se deverão manter
ovinos e caprinos, particularmente ao redor da bacia medi-              regularmente informados da evolução das medidas toma-
terrânica, é uma severa ameaça para a saúde humana e a                  das,
polícia sanitária;
Considerando que a persistência desta doença obsta à livre              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
circulação de ovinos e caprinos;
Considerando que a erradicação desta doença constitui uma                                            Artigo 1 ?
condição prévia essencial para o estabelecimento — no que
respeita ao comércio de ovinos e caprinos e seus produtos e             A França, a Grécia, a Itália, a Espanha e Portugal devem, até
subprodutos — do mercado interno nos sectores dos ovinos e              ao dia 1 de Janeiro de 1990, apresentar um plano para a
caprinos, bem como para o aumento da produtividade da                   erradicação da brucelose (Brucella melitensis) em ovinos e
criação e, consequentemente, para a melhoria do nível de                caprinos.
vida das pessoas que exercem a sua actividade neste sec-
tor;
                                                                                Artigo 2?
Considerando que os Estados-membros infectados apresen-                 Nos termos desta decisão, devem ser aplicadas as definições
tarão um plano para a erradicação da brucelose em ovinos e               do artigo 2? do regulamento (CEE) do Conselho relativo às
caprinos;                                                               condições de polícia sanitária que presidem ao comércio
                                                                         intracomunitário de animais das espécies ovina e caprina, e,
Considerando que é, além disso, necessário estabelecer as                adicionalmente, um «teste oficial de brucelose» significará
condições nas quais se devem realizar o abate, o isolamento,             qualquer teste serológico tal como descrito no anexo C do
a limpeza e a desinfecção, e qual o uso que deverá ser feito de          regulamento supramencionado, ou qualquer outro teste
determinados produtos animais;                                           aprovado segundo o processo estabelecido no artigo 12?
 ---pagebreak--- N? C 327/52                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 12. 89
                        Artigo 3?                                    presença de brucelose na exlporação em causa tenha
                                                                     sido oficialmente eliminada;
O plano mencionado no artigo 3? deve:                           13. Assegurar que, quando a presença de brucelose numa
                                                                     exploração tenha sido oficialmente confirmada, a
 1. Indicar as autoridades centrais que devem estabelecer e          autoridade oficial competente tomará medidas apro-
    coordenar o plano;                                               priadas para impedir qualquer disseminação da doença
                                                                     e assegurará, em particular, que:
 2. Assegurar que a presença ou a suspeita de presença de
                                                                     — todo o movimento para dentro ou para fora do
    brucelose são obrigatória e imediatamente notificadas à
                                                                         rebanho em questão será proibido, excepto os casos
    autoridade competente;
                                                                         de movimentos de saída autorizados pela autorida-
 3. Promover um registo das explorações que realizam a                   de oficial competente, para fins de abate imedia-
                                                                         to,
    criação de ovinos e caprinos;
                                                                     — os animais em que a presença da brucelose tenha
 4. Ser projectado de tal forma que, quando executado, as                sido oficialmente confirmada e os animais que
    explorações estejam classificadas como oficialmente                  possam ter sido infectados pelos primeiros, serão
    livres de brucelose ou livres de brucelose;                          isolados dentro do rebanho,
                                                                     — os restantes animais serão submetidos sem demora a
 5. Proibir o tratamento terapêutico da brucelose;                       um teste oficial de brucelose,
 6. Especificar quais as regiões do território em que a              — os animais em que a presença da brucelose tenha
    vacinação contra a brucelose deve ser realizada e quais              sido oficalmente confirmada, os animais que
    as regiões em que deve ser eliminada;                                tenham sido examinados conforme o estipulado no
                                                                         terceiro travessão, com resultados desfavoráveis, e
 7. Indicar o número de explorações e de animais, e qual a               os animais que as autoridades competentes conside-
    sua situação geográfica, que devem ser submetidos a                  rarem infectados serão isolados e marcados até ao
    testes durante cada ano do plano;                                    seu abate nos termos do artigo 4°,
                                                                     — o leite de animais infectados só poderá ser adminis-
 8. Indicar os subsídios orçamentais nacionais para a                    trado a animais da mesma exploração após trata-
    erradicação da brucelose ovina e caprina, a repartição               mento térmico adequado,
    desses subsídios por domínios e, em particular, os               — o leite de animais não infectados numa exploração
    custos unitários calculados para a indemnização de                   infectada não poderá sair da exploração infectada
    abate, assim como a estimativa dos custos totais, numa               excepto para ser submetido a tratamento térmico
    base anual, para fins de execução das acções em
                                                                         adequado,
    causa;
                                                                     — sé o leite de animais não infectados numa explora-
 9. Promover a vigilância dos movimentos de ovinos e                     ção infectada se destinar a fabrico de queijo na
    caprinos;                                                            exploração, deverá ser submetido a tratamento
                                                                         térmico adequado antes do processamento,
10. Promover a compensação imediata e adequada dos                   — as carcaças, meias-carcaças, quartos, peças e miu-
    proprietários de ovinos e caprinos que tenham sido                   dezas de animais infectados destinados a alimenta-
    abatidos por terem reagido positivamente a um teste                  ção de animais serão tratados de forma a impedir a
    oficial de brucelose ou porque foram considerados                    contaminação,
    suspeitos de infecção pela autoridade competente;                — os fetos, os nado-mortos ou os animais jovens que
                                                                        tenham morrido de brucelose, assim como as
11. Assegurar que as autoridades oficiais competentes                   placentas, serão cuidadosamente separados e ime-
    realizem investigações nas explorações que contenham                 diatamente destruídos, a menos que se destinem a
    algum animal suspeito de brucelose, o mais rapidamen-                serem analisados,
    te possível, de forma a confirmar ou refutar a hipótese
    de presença da doença.                                           — a palha, as camas ou quaisquer outros materiais e
                                                                         substâncias que tenham estado em contacto com
    En função do resultado destas investigações, a.autori-              o(s) animal(is) infectado(s) ou com as placentas
    dade oficial competeríte determinará:                                serão imediatamente destruídos, queimados ou
                                                                        enterrados após terem sido embebidos em desinfec-
    — que a exploração seja colocada sob vigilância                     tante,
        oficial,
                                                                     — os regulamentos oficiais para o controlo de estabe-
    — a proibição de qualquer movimento para dentro ou                  lecimentos, tais como instalações para a destruição
        para fora da exploração, excepto dos que forem                  de carcaças, garantam que não há qualquer perigo
        autorizados pelas autoridades oficiais competentes              de que os materiais produzidos disseminem a
        para fins de abate imediato,                                    brucelose,
    — o isolamento, dentro da exploração, dos animais                — o estrume vindo dos estábulos ou de quaisquer
        suspeitos;                                                      outros alojamentos utilizados pelos animais será
                                                                        armazenado em lugar inacessível aos animais da
12. Assegurar que as disposições mencionadas no n? 11                   exploração, tratado com um desinfectante adequa-
    não serão revogadas até que a presença ou a suspeita de             do e retido durante pelo menos três semanas. O uso
 ---pagebreak--- 30. 12. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 327/53
          de desinfectante não é exigido se o estrume for          7. Se for diagnosticada brucelose num ovino ou caprino
          coberto por uma camada de terra. Os desperdícios              que:
          líquidos dos estábulos ou de outros alojamentos               — tenha regressado da transumância,
          utilizados pelos animais devem ser desinfectados se
          não forem recolhidos ao mesmo tempo do que o                 — se misture regularmente com ovinos e caprinos de
          estrume.                                                          outras explorações para pastagem, ordenha ou
                                                                            outros fins,
                                                                        então todas as explorações que tenham fornecido ani-
                           Artigo 4?                                   mais para transumância ou para pastagem, ordenha ou
                                                                        outros fins deverão ser consideradas como uma grande
Os planos dos Estados-membros devem assegurar que os                    exploração infectada e deverão ser submetidos a testes
animais em que a presença de brucelose foi confirmada por               oficiais de brucelose, a fim de obter confirmação de que a
um teste oficial de brucelose, ou aqueles que as autoridades            doença foi eliminada.
competentes consideraram infectados na sequência de um
exame bacteriológico, patológico ou alérgico, serão abatidos
sob vigilância oficial, o mais rapidamente possível, e nunca
mais de 30 dias depois de o proprietário ou a pessoa                                           Artigo 6?
responsável terem sido oficialmente notificados dos resulta-
dos do teste ou dos exames e da obrigação que lhes compete,        A Comissão examinará os planos estabelecidos pelas autori-
no âmbito do plano de erradicação, de entregar para abate os       dades dos Estados-membros em causa, a fim de determinar se
ovinos e/ou caprinos atingidos, dentro do prazo limite.            as condições de aprovação se encontram reunidas ou se esses
                                                                   planos devem sofrer quaisquer alterações. Os planos, bem
                                                                   como quaisquer alterações neles introduzidas, serão aprova-
                           Artigo 5?                               dos em conformidade com o processo previsto no arti-
                                                                   gol2?
O plano mencionado no artigo 1? deve, além desso, assegu-
rar que:
1. Depois do abate dos animais mencionados no artigo 4? e                                      Artigo 7?
    antes da sua substituição, os estábulos e outros aloja-
    mentos dos rebanhos e todos os recipientes, equipamen-         A acção prevista na presente decisão beneficiará de uma
    to e outros artigos utilizados pelos animais sejam limpos      ajuda financeira por parte da Comunidade.
    e desinfectados sob vigilância oficial, de acordo com as
    instruções dadas pelo veterinário oficial. A reutilização
    das pastagens onde estiveram aqueles animais não deve                                      Artigo 8?
    ocorrer antes de passados sessenta dias sobre a sua
    remoção dessas pastagens;
                                                                   1.     Será concedida um participação financeira comunitá-
2. Todos os meios de transporte, recipientes e equipamento         ria para as indemnizações aos proprietários dos animais
    serão limpos e desinfectados depois do transporte de           abatidos nos termos do artigo 4?, por um período de três
    animais provenientes de uma exploração infectada, de           anos a contar da data fixada pela Comissão, na sua decisão
    produtos desses animais ou de materiais ou substâncias         de aprovação dos planos referidos no artigo 1 ?
    que com eles tenham estado em contacto. As áreas de
    carga desses animais deverão ser limpas e desinfectadas        2.     A contribuição previsional a suportar pelo orçamento
   * após o uso;                                                   da Comunidade, na rubrica das despesas do domínio
                                                                   agrícola, é estimada em 15 milhões de ecus, para o período
3. O desinfectante a utilizar e as suas concentrações são          referido no n? 1.
    autorizados pela autoridade oficial competente;
4. Após o abate dos animais mencionados no artigo 4? e
    antes da sua substituição, nenhum animal poderá sair da                                    Artigo 9?
    exploração infectada em causa, a menos que tenha sido
    dada autorização nesse sentido pela autoridade oficial         1.     Desde que todas as medidas previstas sejam aplicadas e
    competente, para fins de abate imediato;                       estejam em conformidade com o plano aprovado nos termos
                                                                   do artigo 12?, as despesas realizadas pelos Estados-mem-
5. Serão realizados testes oficiais de brucelose na explora-
                                                                   bros, nos termos do artigo 4?, beneficiarão de uma ajuda
    ção infectada em causa, a fim de obter confirmação de
                                                                   financeira comunitária, dentro dos limites estabelecidos no
    que a doença foi eliminada;
                                                                   artigo 8?
6. A exploração infectada não será repovoada com animais
    para criação até que os animais com mais de seis meses         2.     A Comunidade reembolsará os Estados-membros em
    que nela tenham permanecido para este fim tenham sido          40 ecus por ovino e caprino abatidos ao abrigo do plano de
    submetidos a um ou mais testes oficiais de brucelose. No       erradicação e das medidas mencionadas no artigo 4?
    entanto, para os ovinos e caprinos que tenham sido
    vacinados em conformidade com o disposto no regula-            3.     As regras de execução do presente artigo serão adop-
    mento (CEE) do Conselho, estes testes não são necessá-         tadas, na medida do necessário, em conformidade com o
    rios até aos dezoito meses de idade;                           processo previsto no artigo 12?
 ---pagebreak--- N? C 327/54                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30. 12. 89
                         Artigo 10?                                 4.     A Comissão adoptará as medidas projectadas se elas
                                                                    estiverem em conformidade com o parecer do comité.
1.     Os pedidos de pagamento devem ser referentes aos
abates realizados pelos Êstados-membros no decurso do ano           5.     Se as medidas projectadas não estiverem em conformi-
civil e serão apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do        dade com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a
ano seguinte.                                                       Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta
                                                                    relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por
2.     A Comissão decidirá quanto à ajuda a conceder após           maioria qualificada.
consulta do comité referido no artigo 12?
                                                                    Se, no termo de um período de três meses a contar da data em
3.     As regras de execução, do presente artigo serão adop-        que o^ssunto foi submetido à apreciação do Conselho, este
tadas, na medida do necessário, em conformidade com o               ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
processo previsto no artigo 12?                                     propostas.
                         Artigo 11?                                                          Artigo 13?
Os artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do                1.     A Comissão companhará a rvolução da situação da
Conselho (J) aplicam-se mutatis mutandis.                           brucelose nos ovinos e caprinos dos Estados-membros e a
                                                                    execução dos planos de erradicação.
                                                                    A Comissão informará regularmente, pelo menos uma vez
                         Artigo 12?
                                                                    por ano, os Estados-membros, no âmbito do comité, à luz
                                                                    das informações fornecidas pelas autoridades dos Esta-
1.     A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário            dos-membros, que apresentarão à Comissão um relatório
Permanente (a seguir denominado «comité»), instituído pela          circunstanciado sobre o assunto, juntamente com os pedidos
Decisão 68/361/CEE do Conselho (2).                                 de pagamento e de quaisquer relatórios de peritos que,
                                                                    agindo por conta da Comunidade e designados pela Comis-
2.     Nos casos em que se deva seguir o processo previsto no       são, tenham efectuado visitas no próprio local.
presente artigo, aplicam-se as disposições que se seguem.
                                                                    2.     Caso seja necessário alterar o plano de erradicação no
3.     O representante da Comissão submeterá à apreciação           decurso da sua execução, será tomada uma nova decisão que
do comité um projecto das dedidas a tomar. O comité emitirá         aprove essa alteração, em conformidade com o processo
o seu parecer sobre tais medidas num prazo que o presidente         previsto no artigo 12?
fixará em função da urgência das questões a considerar. O
parecer será emitido pela maioria prevista no n? 2 do
artigo 148? do Tratado, para as decisões que o Conselho
adopta sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do                                     Artigo 14?
comité, os votos dos Estados-membros estarão sujeitos à
ponderação prevista no mesmo artigo. O presidente do                Os Estados-membros são os destinatários da presente deci-
comité não participará da votação.                                  são.
               Proposta de decisão do Conselho relativa à ajuda financeira da Comunidade para a erradicação de
                                                peste suína africana na Sardenha
                                                       COM(89) 499 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                         (89/C 327/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               Social,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que a peste suína africana foi registada na
í1) JO n? L 94 de 28. 4. 1970. p. 13.                               Sardenha em 1978; que a Itália já beneficiou da ajuda
(2) JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.                             financeira da Comunidade no âmbito da Decisão


title: ALTERACAO A PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PLANO DE ACCAO PARA 1987-1989 EM MATERIA DE INFORMACAO DO PUBLICO E DE FORMACAO DO PESSOAL DE SAUDE, NO AMBITO DO PROGRAMA " A EUROPA CONTRA O CANCRO "

text:
N?C 111/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            28. 4. 88
           Alteração à proposta de decisão do Conselho que adopta um plano de acção para 1987/1989 em
           matéria de informação do público e de formação do pessoal de saúde, no âmbito do programa
                                             «A Europa contra o cancro» (*)
                                                   COM(88) 200 final
           (Apresentada pela Comissão ao Conselho, com base no artigo 149°, n° 3, do Tratado CEE, em
                                                  14 de Abril de 1988)
                                                      (88/C 111/14)
          A seguir ao nono considerando insiram-se os seguintes considerandos novos:
                «Considerando que há que melhorar as qualidades de tabaco produzidas adaptando as
                culturas a variedades menos prejudiciais»;
                «Considerando que há que elaborar um estudo para a progressiva substituição a longo
                prazo de cultura do tabaco por culturas de idêntico rendimento»;
                «Considerando que há que reduzir o exagerado consumo de álcool na Comunidade Euro-
                peia e que para isso, há que organizar uma campanha comunitária de sensibilização do
                público para combater o grande consumo de álcool»;
          Altere-se o décimo primeiro considerando do seguinte modo:
                «Considerando que é conveniente sensibilizar o público para a prevenção contra os agen-
                tes cancerígenos e particularmente contra a exposição exagerada aos raios ultravioletas do
                sol e das lâmpadas solares, às quais não é feito nenhum controlo do espectro de radiação
                após um certo tempo de utilização»;
                A seguir ao novo décimo primeiro considerando insira-se o seguinte considerando novo:
                «Considerando que é conveniente sensibilizar o público para a despistagem sistemática e
                para a detecção precoce dos cancros, nomeadamente dos cancos do colo do útero e dos
                cancros da mama»;
           (») JO n? C 50 de 26. 2. 1987, p. 1.