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52001PC0511

Proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 2002  /* COM/2001/0511 final - CNS 2001/0208 */

Jornal Oficial nº 075 E de 26/03/2002 p. 0001 - 0010

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 2002(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSIntroduçãoA proposta de Orientações para as Políticas de Emprego é um elemento do pacote do emprego, adoptado anualmente pela Comissão e apresentado no Outono ao Conselho Europeu para aprovação final. O pacote é constituído pelo projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego 2001, juntamente com o projecto de Orientações para o Emprego 2002 e o projecto de recomendações dirigidas aos Estados-Membros individualmente. As Orientações para as Políticas de Emprego visam estabelecer directrizes comuns em matéria de política e são completadas por novas recomendações aos Estados-Membros. As Orientações Emprego e as Recomendações baseiam-se na avaliação que o Relatório Conjunto sobre o Emprego faz das medidas adoptadas pelos Estados-Membros em resposta às Orientações e às Recomendações relativas a 2001.O contexto do TratadoA presente proposta de Orientações para o Emprego será a quinta versão anual desde a realização da Cimeira Extraordinária sobre o Emprego no Luxemburgo, em finais de 1997, e a terceira nos termos do artigo 128º do Tratado. A proposta de Orientações tem de ser submetida pela Comissão ao parecer do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Comité do Emprego. Antes de adoptar formalmente as Orientações para 2002 pelo Conselho, o Conselho Europeu tem de analisar o Relatório Conjunto sobre o Emprego 2001, o qual traduzirá a apreciação conjunta da Comissão e do Conselho sobre a execução das anteriores orientações por parte dos Estados-Membros e definirá a base factual para as novas Orientações.Aos Estados-Membros cabe a tarefa de atender a estas Orientações aquando da concepção das respectivas políticas laborais, dando conta da sua execução em 2002, a fim de se proceder à preparação do seguinte ciclo anual do "processo do Luxemburgo". Por forma a alcançar os ulteriores progressos necessários, são imperativas políticas macroeconómicas sólidas, evoluções adequadas em matéria salarial e reformas estruturais, em linha com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, bem como uma implementação determinada das Orientações para o Emprego assente nos 4 pilares: empregabilidade, espírito empresarial, adaptabilidade e igualdade de oportunidades. De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 128º do Tratado, a Comissão teve o cuidado de garantir a coerência com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas quando elaborou as Orientações para as Políticas de Emprego.Principais características das Orientações 2002Na sequência das profundas alterações que marcaram as Orientações para as Políticas de Emprego em 2001, e tendo em vista a avaliação em curso do impacto da estratégia europeia de emprego, cujos resultados se reflectirão nas Orientações para as Políticas de Emprego em 2003, a Comissão recomenda uma revisão menor, mantendo a reorientação das prioridades resultante das recentes comunicações da Comissão, dos Conselhos Europeus e da avaliação do Relatório Conjunto sobre o Emprego 2001  [1][1]  Os considerandos foram também actualizados, tendo ainda sido feitas alterações de menor relevo para reflectir a avaliação em curso do impacto da estratégia (Objectivo Horizontal F), a conjuntura económica menos favorável (introdução) e as transformações industriais (Orientação 13).O Conselho Europeu de Estocolmo decidiu completar os objectivos de Lisboa para 2010 com metas intermédias para 2005 para a taxa de emprego global (67%) e a taxa de emprego das mulheres (57%), bem como uma de 50% para a taxa de emprego no escalão etário dos 55-64 anos, até 2010. Estas metas foram incorporadas no objectivo horizontal AO Conselho Europeu de Estocolmo acordou ainda em que o Conselho deveria incluir a qualidade do emprego enquanto objectivo geral nas Orientações para o Emprego 2002. Este facto reflecte-se agora num novo objectivo horizontal B que enumera os aspectos mais relevantes da qualidade no trabalho, com base na Comunicação da Comissão COM(2001) 313 de 20.6.2001 ("Emprego e políticas sociais: um quadro para investir na qualidade"). Foram ainda integradas novas referências ao aspecto da qualidade em inúmeras orientações temáticas (3, 7, 10, 11 e 13).A Orientação 6 sobre mobilidade sublinha com maior determinação a necessidade de incentivar a mobilidade profissional nos novos mercados de trabalho europeus, conforme foi sublinhado na Comunicação da Comissão COM(2001) 116, de 28 de Fevereiro de 2001, apresentada com vista à Cimeira de Estocolmo, bem como na Comunicação relativa a um espaço europeu de investigação [2] no que respeita à mobilidade dos investigadores.[2]  COM(2000)6 de 18.1.2000Perante a resposta insuficiente dos Estados-Membros ao convite para fixarem objectivos nacionais para as taxas de emprego, de acordo com as conclusões da Cimeira de Lisboa, o articulado do objectivo horizontal A foi reforçado com elementos mais vinculativos.A importância das disparidades salariais entre homens e mulheres em muitos Estados-Membros tem sido apontada como um potencial factor dissuasor da entrada e permanência das mulheres na actividade profissional. O apelo do Conselho Europeu de Estocolmo ao desenvolvimento de indicadores nesta área também é revelador da importância da problemática. Para além da renovação das Recomendações nesta área, em virtude das respostas insuficientes, a situação exige um reforço da Orientação 17 em matéria de desigualdades entre os géneros.2001/0208 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 2002O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 128º,Tendo em conta a proposta da Comissão, [3][3]  JO C, , p..Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, [4][4]  JO C, , p..Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, [5][5]  JO C, , p..Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, [6][6]  JO C, , p..Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,Considerando o seguinte:(1) O processo do Luxemburgo, assente na execução da Estratégia Europeia de Emprego coordenada, foi lançado na reunião extraordinária do Conselho Europeu sobre o Emprego, em 20 e 21 de Novembro de 1997. A Resolução do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às directrizes para o emprego em 1998 [7] , lançou um processo caracterizado por uma elevada visibilidade, um forte empenhamento político e uma ampla aceitação por todas as partes interessadas.[7]  JO C 30 de 28.1.1998, p. 1.(2) O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, definiu uma nova meta estratégica no sentido de a União Europeia se tornar na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social. A concretização deste objectivo permitirá à União reconquistar as condições para o pleno emprego.(3) O Conselho Europeu de Nice, em 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, aprovou a Agenda Social Europeia que estabelece que o retorno ao pleno emprego, exige políticas ambiciosas em termos de aumento das taxas de emprego, redução dos desequilíbrios regionais, redução das desigualdades e melhoria da qualidade do emprego.(4) O Conselho Europeu de Estocolmo, em 23 e 24 de Março de 2001 decidiu completar os objectivos de Lisboa para as taxas de emprego a cumprir até 2010 com metas intermédias para as taxas de emprego até 2005 e um novo objectivo para a taxa de emprego dos homens e mulheres mais velhos.(5) O Conselho Europeu de Estocolmo também acordou que para se atingir o pleno emprego é necessário concentrar esforços em mais, mas também em melhores, empregos e que, para tal, há que delinear estratégias comuns para manter e melhorar a qualidade do trabalho, devendo estas ser incluídas entre os objectivos gerais das orientações para as políticas de emprego.(6) O Conselho Europeu de Estocolmo também acordou em que a modernização dos mercados de trabalho e a mobilidade da mão-de-obra tinham de ser incentivadas, a fim de permitir maior adaptabilidade à mudança através da eliminação dos obstáculos existentes.(7) O Conselho Europeu de Gotemburgo, em 15 e 16 de Junho de 2001 reconheceu que o objectivo fundamental do Tratado, de promover um desenvolvimento sustentável, implica que o emprego, as reformas económicas, as políticas sociais e as políticas ambientais sejam conduzidas de uma forma sinergética, tendo instado os Estados-Membros a definir estratégias de desenvolvimento sustentável. Tais estratégias deverão incluir a promoção do emprego na área do ambiente.(8) Na execução das Orientações para o Emprego, os Estados-Membros deverão visar um elevado grau de coerência com duas outras prioridades sublinhadas na Cimeira de Lisboa, a saber a modernização da protecção social e a promoção da inclusão social, assegurando em simultâneo que o trabalho seja compensador, e a sustentabilidade a longo prazo dos regimes de protecção social.(9) O Conselho Europeu de Lisboa salientou a necessidade de adaptar os sistemas europeus de educação e formação às exigências da sociedade do conhecimento e ao imperativo de níveis e qualidade do emprego melhorados, e instou os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a envidar esforços para um substancial aumento anual no investimento per capita em recursos humanos. Os Estados-Membros deverão em especial intensificar esforços no sentido de reforçar a utilização das tecnologias da informação e comunicação (TIC) na aprendizagem.(10) O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, convidou os parceiros sociais a desempenhar um papel mais proeminente na concepção, execução e avaliação das orientações para o emprego que relevam da sua competência, com particular incidência na modernização da organização do trabalho, na aprendizagem ao longo da vida e no aumento da taxa de emprego, em especial para as mulheres.(11) A Decisão do Conselho, de 19 Janeiro 2001, relativa às orientações para as políticas de emprego 2001 [8] , reflecte as novas mensagens políticas dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Santa Maria da Feira.[8]  JO L 22 de 24.1.2001, p. 18.(12) O Relatório Conjunto sobre o Emprego 2001, elaborado pelo Conselho e pela Comissão, descreve a situação do emprego na Comunidade e analisa as acções empreendidas pelos Estados-Membros com vista à execução das respectivas políticas laborais, em conformidade com as Orientações 2001 e a Recomendação do Conselho de 19 Janeiro 2001 sobre a execução das políticas de emprego dos Estados-Membros  [9].[9]  JO L 52 de 25.2.2000, p. 32.(13) Há que assegurar a coerência e a sinergia entre as Orientações para o Emprego e as Orientações Gerais para as Políticas Económicas.(14) O Comité do Emprego elaborou o seu parecer em conjunto com o Comité de Política Económica.(15) Em [...], o Conselho adoptou uma ulterior recomendação relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros [10].[10] *) Ver p. do presente Jornal Oficial.(16) A execução das orientações pode variar em virtude da sua natureza, das partes a quem se dirigem e das diferentes situações vividas nos Estados-Membros. Devem respeitar o princípio da subsidiariedade e as responsabilidades dos Estados-Membros no que respeita ao emprego.(17) Ao executar as Orientações para o Emprego, os Estados-Membros deverão ser capazes de atender às situações regionais, no pleno respeito pela concretização dos objectivos nacionais e pelo princípio da igualdade de tratamento.(18) A eficácia do processo do Luxemburgo exige que a execução das orientações para o emprego também se reflicta, nomeadamente em disposições financeiras. Para este efeito, os relatórios nacionais deverão, sempre que pertinente, incluir informações de natureza orçamental que permitam uma avaliação eficaz dos progressos realizados por cada Estado-Membro na execução dessas orientações, tendo em conta o seu impacto e a sua relação custo-eficácia.(19) É necessário incentivar parcerias a todos os níveis, inclusive com parceiros sociais, autoridades regionais e locais e representantes da sociedade civil, dando-lhes a possibilidade de contribuir, nas respectivas áreas de responsabilidade, para a promoção de um elevado nível de emprego.(20) É necessário continuar a consolidar e a definir indicadores comparáveis que permitam, não só avaliar a execução e o impacto das orientações anexas, mas também aperfeiçoar as metas que nelas são apontadas e facilitar a identificação e o intercâmbio de boas práticas.(21) Os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços no sentido de incluir e tornar visível em todos os pilares uma perspectiva de igualdade entre homens e mulheres.(22) A qualidade do emprego é um importante objectivo da Estratégia Europeia de Emprego. Envolve simultaneamente as características intrínsecas da actividade em questão e o contexto mais vasto do mercado de trabalho, devendo ser promovido através de acções no âmbito de todos os pilares.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo ÚnicoSão adoptadas as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 2002 apresentadas em anexo. Estas orientações deverão ser tidas em consideração pelos Estados-Membros nas respectivas políticas de emprego.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [...]ANEXOORIENTAÇÕES PARA O EMPREGO EM 2002OBJECTIVOS HORIZONTAIS - CRIAR CONDIÇÕES PARA O PLENO EMPREGO NUMA SOCIEDADE DO CONHECIMENTOA cuidadosa construção, ao longo da última década, de um enquadramento macroeconómico para a estabilidade e o crescimento, conjugada com esforços consistentes para reformar os mercados de trabalho, capitais, bens e serviços, bem como a melhoria da situação do mercado de trabalho nos últimos anos, aproximaram a União Europeia da consecução dos grandes objectivos da Estratégia Europeia de Emprego. Esta a razão pela qual o Conselho Europeu abraçou o objectivo do pleno emprego enquanto pedra fundamental da política social e de emprego da UE. Instou os Estados-Membros ao cumprimento do objectivo de fazer da União a mais competitiva e dinâmica economia assente no conhecimento, capaz de propiciar um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social.A consecução destes objectivos requer esforços simultâneos por parte da Comunidade e dos Estados-Membros. Exige igualmente a aplicação continuada de um conjunto de políticas que visem o crescimento e a estabilidade macroeconómica, ulteriores reformas estruturais para melhorar o funcionamento do mercado de trabalho europeu, a inovação e a competitividade, bem como um Estado-providência activo que fomente o desenvolvimento dos recursos humanos, a participação, a inclusão e a solidariedade. A realização de ulteriores progressos não se fará automaticamente, requerendo esforços acrescidos tendo em conta a conjuntura económica e de emprego menos favorável.Preparar a transição para uma economia do conhecimento, tirar partido dos benefícios das tecnologias da informação e da comunicação, modernizar o modelo social europeu, investindo nas pessoas, combatendo a exclusão social e promovendo a igualdade de oportunidades são os desafios fundamentais que se colocam ao processo do Luxemburgo. A fim de concretizar o objectivo de pleno emprego definido em Lisboa, os Estados-Membros devem articular as suas respostas com as directrizes definidas no âmbito dos quatro pilares, numa estratégia global coerente orientada para os seguintes objectivos horizontais:A Intensificar as oportunidades de emprego e oferecer incentivos adequados a todos os cidadãos que pretendam empreender uma actividade remunerada com vista à transição para o pleno emprego, tendo em conta os diferentes pontos de partida dos Estados-Membros e reconhecendo o facto de que o pleno emprego é uma meta da política económica nacional geral. Para tal, os Estados-Membros deverão fixar metas nacionais para aumentar a taxa de emprego, a fim de contribuir para a realização dos seguintes grandes objectivos europeus:- alcançar, até Janeiro de 2005, uma taxa de emprego global de 67% uma taxa de emprego feminino de 57%- alcançar, até de 2010, uma taxa de emprego global de 70% e uma taxa de emprego feminino superior a 60%- alcançar até 2010 uma taxa de emprego no escalão etário dos 55-64 anos de 50%.B Com vista a aumentar as taxas de emprego, intensificar a competitividade, a produtividade e o funcionamento do mercado de trabalho, os Estados-Membros garantirão que as políticas no âmbito dos quatro pilares contribuem para aumentar a qualidade no trabalho. Tais acções deverão ter em conta simultaneamente as características do emprego (designadamente características intrínsecas de qualidade, competências, aprendizagem ao longo da vida, desenvolvimento de carreira) e o contexto mais vasto do mercado de trabalho englobando igualdade entre homens e mulheres, segurança e higiene no trabalho, flexibilidade e segurança, inclusão e acesso ao mercado de trabalho, organização do trabalho, conciliação entre a vida profissional e familiar, diálogo social e participação dos trabalhadores, diversidade e não-discriminação e desempenho profissional global e produtividade.C. Os Estados-Membros devem desenvolver estratégias globais e coerentes de aprendizagem ao longo da vida, a fim de ajudar os cidadãos a adquirir e actualizar as competências exigidas pelas mutações económicas e sociais ao longo de todo o ciclo de vida. Em especial, estas estratégias deverão abranger o desenvolvimento de sistemas de ensino básico, secundário e terciário e educação e formação profissional avançadas para jovens e adultos, com vista à melhoria da empregabilidade, adaptabilidade e competências, bem como a sua participação na sociedade do conhecimento. Essas estratégias deverão articular a responsabilidade partilhada das autoridades públicas, empresas, parceiros sociais e indivíduos, com prestações relevantes da sociedade civil, a fim de contribuir para a realização de uma sociedade do conhecimento. Neste contexto, os parceiros sociais deverão negociar e acordar medidas no sentido de melhorar a educação e formação de adultos e, assim, reforçar a adaptabilidade dos trabalhadores e a competitividade das empresas. Para tal, os Estados-Membros devem fixar metas nacionais para um aumento dos investimentos em recursos humanos, bem como da participação em acções ulteriores de educação e formação (formais ou informais), e acompanhar regularmente os progressos no sentido da consecução desses objectivos.D. Os Estados-Membros deverão desenvolver uma relação de parceria global com os parceiros sociais com vista à execução, acompanhamento e seguimento a dar à Estratégia de Emprego. Convidam-se os parceiros sociais a todos os níveis a intensificar a sua acção em apoio do processo do Luxemburgo. No âmbito do quadro global e dos objectivos definidos nas presentes Orientações, exortam-se os parceiros sociais a desenvolver, em conformidade com as tradições e práticas nacionais, os seus próprios processos de execução das orientações que relevam da sua responsabilidade, a identificar as questões que irão negociar e a dar regularmente conta dos progressos conseguidos, no contexto dos Planos de Acção Nacionais se assim o desejaram, bem como do impacto das suas acções no emprego e no funcionamento do mercado laboral. Os parceiros sociais a nível europeu são convidados a definir o seu próprio contributo e a acompanhar, incentivar e apoiar os esforços empreendidos a nível nacional.E. Ao traduzir as Orientações para o Emprego em políticas nacionais, os Estados-Membros prestarão a devida atenção aos quatro pilares e aos objectivos horizontais, definindo as respectivas prioridades de forma equilibrada, de modo a respeitar a natureza integrada e o idêntico valor das orientações. Os Planos de Acção Nacionais desenvolverão a estratégia para o emprego (adoptando uma abordagem de integração da perspectiva de género), comportando uma identificação do conjunto das políticas assente nos quatro pilares e nos objectivos horizontais, que deverá esclarecer o modo como as iniciativas políticas no âmbito das diferentes Orientações serão estruturadas por forma a alcançar os objectivos de longo prazo. Na implementação da Estratégia, serão tidas em conta, em termos de políticas ou metas diferenciadas, a dimensão regional e as disparidades regionais, no pleno respeito da prossecução de metas nacionais e do princípio da igualdade de tratamento. Do mesmo modo, será pertinente que os Estados-Membros, sem prejuízo do quadro geral, centrem os seus esforços, em particular, em certas dimensões da estratégia, a fim de irem ao encontro das necessidades específicas decorrentes da situação do seu mercado de trabalho.F. Os Estados-Membros e a Comissão deverão consolidar a elaboração de indicadores comuns, a fim de adequadamente avaliarem os progressos no âmbito dos quatro pilares, incluindo em relação à qualidade do trabalho e reforçar a definição de parâmetros de referência e a identificação de boas práticas. Solicita-se aos parceiros sociais que elaborem indicadores e parâmetros de referência e bases de dados estatísticas de apoio adequados, para avaliar os resultados das acções pelas quais são responsáveis. Os Estados-Membros deverão, em especial, avaliar e dar conta da eficácia das respectivas medidas de política, em termos do seu impacto nos resultados obtidos no mercado de trabalho.I MELHORAR A EMPREGABILIDADECombater o desemprego dos jovens e prevenir o desemprego de longa duraçãoA fim de inflectir a evolução do desemprego dos jovens e do desemprego de longa duração, os Estados-Membros intensificarão os respectivos esforços para desenvolver estratégias de prevenção, centradas na empregabilidade, baseando-se na identificação precoce das necessidades individuais. No espaço de um ano - embora este período possa ser prolongado nos países com situações de desemprego particularmente elevado e sem prejuízo da revisão das Orientações que terá lugar em 2002 - os Estados-Membros deverão:1. Proporcionar uma nova oportunidade a todos os desempregados antes de completarem seis meses de desemprego no caso dos jovens, e doze meses de desemprego no caso dos adultos, sob a forma de formação, reconversão, experiência profissional, emprego ou qualquer outra medida que favoreça a sua empregabilidade, incluindo, de um modo mais geral, orientação profissional e aconselhamento individuais, com vista a uma integração efectiva no mercado de trabalho.  Estas medidas de prevenção e de empregabilidade deverão combinar-se com medidas destinadas a reduzir o número de desempregados de longa duração, promovendo a sua reinserção no mercado de trabalho.  Neste contexto, os Estados-Membros deverão prosseguir a modernização dos seus serviços públicos de emprego através, nomeadamente, do acompanhamento dos programas realizados, da fixação de prazos bem claros e de uma reciclagem adequada do pessoal. Os Estados-Membros deverão igualmente estimular a cooperação com outros prestadores de serviços, de modo a imprimir maior eficácia à estratégia de prevenção e activação.Uma abordagem mais favorável ao emprego: sistemas de prestações, fiscalidade e formaçãoOs sistemas fiscais, de prestações e de formação devem ser revistos e adaptados - nos casos em que for necessário - a fim de promoverem activamente a empregabilidade das pessoas desempregadas. Além disso, estes sistemas deverão interagir adequadamente para incentivarem o regresso ao mercado de trabalho dos indivíduos inactivos desejosos e capazes de aceder a um emprego. Especial atenção deverá ser dada à criação de incentivos para que os desempregados ou as pessoas inactivas procurem e aceitem empregos, bem como a medidas de actualização das suas competências e de reforço das oportunidades de emprego, em especial para os que conhecem maiores dificuldades.2. Cada Estado-Membro:- procederá à reapreciação e, sempre que conveniente, à reforma dos respectivos sistemas fiscais e de prestações, no sentido de contraria o ciclo de pobreza, e criar incentivos para que os desempregados ou as pessoas inactivas procurem e aceitem empregos, ou medidas para aumentar a sua empregabilidade e para que os empregadores criem novos postos de trabalho;- procurará aumentar sensivelmente a proporção de desempregadas e pessoas inactivas que beneficiam de medidas activas capazes de melhorar a sua empregabilidade, tendo em vista a sua efectiva integração no mercado de trabalho, e melhorará os efeitos, os resultados e a relação custo-eficácia de tais medidas;- promoverá medidas para que as pessoas desempregadas e inactivas adquiram ou actualizem competências, nomeadamente em tecnologias da informação e da comunicação, facilitando assim o seu acesso ao mercado de trabalho e reduzindo as inadequações de competências. Para tal, cada Estado-Membro fixará uma meta para a adopção de medidas activas que envolvam educação, formação ou medidas equivalentes propostas aos desempregados, visando assim atingir gradualmente a média dos três Estados-Membros mais avançados, e pelo menos 20 %.Desenvolver uma política para fomentar o envelhecimento activoAssumem-se como imperativas mudanças profundas nas atitudes sociais prevalecentes para com os trabalhadores mais velhos, bem como uma revisão dos sistemas fiscais e de prestações, com vista a concretizar o objectivo de pleno emprego, por forma a assegurar a equidade e a sustentabilidade a longo prazo dos regimes de segurança social e tirar o melhor partido da experiência dos trabalhadores mais velhos. A promoção da qualidade no trabalho deverá ser considerada como um factor importante para manter em actividade os trabalhadores mais velhos.3. Os Estados-Membros, se for caso disso em conjunto com os parceiros sociais, desenvolverão políticas de envelhecimento activo, visando reforçar a capacidade de os trabalhadores mais velhos permanecerem mais tempo no mercado de trabalho e intensificar os incentivos nesse sentido, nomeadamente:- adoptando medidas positivas destinadas a manter a capacidade de trabalho e as competências dos trabalhadores mais velhos, nomeadamente num mercado de trabalho assente no conhecimento, em particular através de um acesso suficiente a acções de educação e formação, a introduzir fórmulas de trabalho flexíveis incluindo, por exemplo, o trabalho a tempo parcial se tal for a opção dos trabalhadores, e aumentar a sensibilização dos empregadores para as potencialidades destas pessoas, e- revendo os sistemas fiscais e de prestações, para reduzir os desincentivos e tornar mais aliciante a continuação da participação dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho.Desenvolver competências para o novo mercado de trabalho no contexto da aprendizagem ao longo da vidaSistemas de educação e de formação que funcionem eficiente e eficazmente, capazes de responder às necessidades do mercado de trabalho, são elementos cruciais para o desenvolvimento de uma economia do conhecimento e para a melhoria do nível e da qualidade do emprego. São igualmente fundamentais para assegurar a aprendizagem ao longo da vida, na medida em que facilitam a transição da escola para a vida activa, lançam os alicerces de recursos humanos produtivos, dotados de competências básicas e específicas, e possibilitam aos cidadãos uma adaptação positiva à mudança social e económica. O desenvolvimento de uma força de trabalho empregável implica dotar as pessoas da capacidade de aceder aos benefícios da sociedade do conhecimento e deles tirar partido, colmatar as inadequações de competências e prevenir a erosão das qualificações resultante de situações de desemprego, não-participação e exclusão ao longo do ciclo de vida.4. Solicita-se por conseguinte aos Estados-Membros que melhorem a qualidade dos respectivos sistemas de educação e de formação, bem como dos programas escolares relevantes, através nomeadamente da prestação de orientação apropriada no contexto tanto da formação inicial como da aprendizagem ao longo da vida, da modernização e maior eficácia dos sistemas de aprendizagem e da formação em actividade, e incentivem o desenvolvimento de centros locais de aprendizagem multiusos, a fim de:- dotar os jovens das aptidões básicas relevantes para o mercado de trabalho e necessárias à participação na aprendizagem ao longo da vida;- reduzir a iliteracia dos jovens e dos adultos e reduzir substancialmente o número de jovens que abandonam o sistema escolar precocemente. Deverá também ser prestada particular atenção aos jovens com dificuldades de aprendizagem e com problemas educacionais. Neste contexto, os Estados-Membros desenvolverão medidas com vista a reduzir para metade, até 2010, o número de jovens entre os 18 e os 24 anos que apenas completam o ensino secundário de nível secundário inferior e não participam em acções de educação e formação complementares;- promover condições que facilitem um melhor acesso dos adultos, nomeadamente os que trabalham com contratos atípicos, à aprendizagem ao longo da vida, com vista ao aumento da proporção de adultos em idade activa (25-64 anos) que, em qualquer momento, participam em acções de educação e formação. Os Estados-Membros deverão estabelecer metas para o efeito.A fim de facilitar a mobilidade e incentivar a aprendizagem ao longo da vida, os Estados-Membros deverão melhorar o sistema de reconhecimento de qualificações, conhecimentos e competências adquiridas.5. Os Estados-Membros visarão desenvolver a eLearning para todos os cidadãos. Em especial, prosseguirão os esforços para assegurar que todas as escolas tenham acesso à Internet e aos recursos multimédia e que, até final de 2002 todos os professores necessários disponham das competências relevantes ao uso destas tecnologias, a fim de facultar a todos os estudantes uma vasta literacia digital.Políticas activas para desenvolver a adequação de competências e empregos disponíveis e prevenir e combater os estrangulamentos emergentes nos novos mercados de trabalho europeus.Em todos os Estados-Membros, o desemprego e a exclusão do mercado de trabalho coexistem com escassez de mão-de-obra em certos sectores, ocupações e regiões. Com a melhoria da situação do emprego e o ritmo acelerado da mudança tecnológica, estes estrangulamentos estão a tornar-se mais acentuados. A insuficiente capacidade de as políticas activas prevenirem e combaterem a escassez de mão-de-obra emergente prejudicará a competitividade, aumentará as pressões inflacionárias e manterá o desemprego estrutural em níveis elevados. A mobilidade dos trabalhadores deve ser facilitada e incentivada, a fim de se explorarem plenamente as potencialidades dos mercados de trabalho europeus abertos e acessíveis.6. Os Estados-Membros procederão de modo a, em cooperação com os parceiros sociais, acelerar os seus esforços no sentido de identificar e prevenir estrangulamentos emergentes, em especial através de:- desenvolvimento da capacidade dos serviços de emprego para adequar as competências ao mercado de trabalho;- desenvolvimento de políticas para prevenir a escassez de competências;- promoção da mobilidade geográfica e profissional;- maior eficácia do funcionamento dos mercados de trabalho, melhorando as bases de dados sobre empregos e oportunidades de aprendizagem, que deverão estar interligadas a nível europeu, fazendo uso das modernas tecnologias da informação e da experiência já disponível à escala europeia.Combater a discriminação e promover a inclusão social através do acesso ao empregoSão vários os grupos e as pessoas que se defrontam com dificuldades particulares para adquirirem qualificações relevantes, acederem ao mercado de trabalho e aí permanecerem. Esta situação poderá aumentar o risco de exclusão. É, pois, imperativa uma série coerente de políticas para promover a inclusão social, apoiando a inserção no mundo do trabalho de grupos e indivíduos desfavorecidos , e promovendo a qualidade dos respectivos empregos. É necessário evitar a discriminação no acesso ao mercado de trabalho e dentro dele.7. Cada Estado-Membro:- identificará e combaterá todas as formas de discriminação no acesso ao mercado de trabalho e a acções de educação e formação;- desenvolverá percursos compostos por eficazes medidas políticas preventivas e activas destinadas a promover a inserção no mercado de trabalho de grupos e indivíduos em risco ou desvantagem, a fim de evitar a marginalização, a emergência de "trabalhadores pobres" e o deslize para a exclusão;- implementará medidas adequadas para satisfazer as necessidades das pessoas com deficiência, das minorias étnicas e dos trabalhadores migrantes no que respeita à sua integração no mercado de trabalho, definindo, quando apropriado, uma série de metas nacionais neste domínio.II DESENVOLVER O ESPÍRITO EMPRESARIAL E A CRIAÇÃO DE EMPREGOFacilitar o arranque e a gestão das empresasA criação de novas empresas em geral e o contributo para o crescimento das pequenas e médias empresas (PME) em particular constituem factores cruciais para a criação de empregos e para a expansão das oportunidades de formação dos jovens. Para promover este processo, os Estados-Membros deverão fomentar uma maior consciência empresarial na sociedade e nos currículos escolares, criando normas e regulamentações claras, estáveis e fiáveis e melhorando as condições para o desenvolvimento e o acesso aos mercados de capitais de risco. Os Estados-Membros deverão também reduzir e simplificar os encargos administrativos e fiscais que pesam sobre as PME. Estas políticas deverão contribuir igualmente para intensificar a prevenção do trabalho não declarado.8. Os Estados-Membros deverão dispensar especial atenção à redução sensível das despesas gerais e administrativas das empresas, nomeadamente no momento da criação e da admissão de trabalhadores suplementares. Do mesmo modo, aquando da concepção de novas regulamentações, deverão avaliar o seu impacto potencial nos encargos gerais e administrativos suportados pelas empresas.9. Os Estados-Membros incentivarão o desenvolvimento da actividade independente,- analisando, com o objectivo de os reduzir, os eventuais obstáculos, nomeadamente os consubstanciados nos regimes fiscais e de segurança social, à passagem à actividade independente e à criação de pequenas empresas;promovendo acções de educação na área do espírito empresarial e do auto-emprego, serviços específicos de apoio e formação para empresários e futuros empresários;- combatendo o trabalho não declarado e incentivando a sua transformação em emprego legal, fazendo uso, em cooperação com os parceiros sociais, de todos os meios relevantes, nomeadamente medidas de regulamentação, incentivos e reforma dos sistemas fiscais e de prestações.Novas oportunidades de emprego na sociedade do conhecimento e nos serviçosSe a União Europeia pretende conseguir dar resposta ao desafio do emprego, devem ser eficazmente exploradas todas as potenciais fontes de emprego, bem como as novas tecnologias. As empresas inovadoras devem encontrar uma envolvente de apoio, na medida em que podem dar um contributo essencial para a concretização do potencial de emprego na sociedade do conhecimento. São consideráveis as potencialidades em termos de empregos e de mais qualidade no trabalho, em especial no sector dos serviços. É na área do ambiente que poderão ser encontradas novas oportunidades de inserção profissional para as pessoas sem especialização, havendo ainda potencialidades para melhorar as competências profissionais através da mais rápida introdução de tecnologias ambientais avançadas. Para o efeito:10. Os Estados-Membros eliminarão os obstáculos à prestação de serviços e desenvolverão condições-quadro para explorar cabalmente as potencialidades de emprego em todo o espectro do sector dos serviços, no sentido de criar mais e melhores empregos. Em especial, há que aproveitar o potencial da sociedade do conhecimento e do sector ambiental.Acção regional e local em prol do empregoHá que mobilizar todos os agentes ao nível regional e local, incluindo os parceiros sociais, para executarem a Estratégia Europeia de Emprego, identificando o potencial local de criação de postos de trabalho e reforçando as parcerias existentes para este fim.11. Os Estados-Membros deverão:ter em conta nas suas políticas gerais de emprego, quando apropriado, a dimensão de desenvolvimento regional- incentivar as autoridades locais e regionais a desenvolver estratégias de emprego, a fim de explorar cabalmente as possibilidades oferecidas pela criação de postos de trabalho a nível local e, para o efeito, promover parcerias com todos os agentes interessados, incluindo os representantes da sociedade civil;- promover medidas que reforcem o desenvolvimento competitivo e a capacidade da economia social para gerar mais empregos e aumentar a respectiva qualidade, em especial a disponibilização de bens e serviços ligados às necessidades ainda não satisfeitas pelo mercado, analisando, no intuito de os reduzir, os obstáculos a tais medidas;- reforçar o papel dos serviços públicos de emprego a todos os níveis na identificação das oportunidades locais de emprego e na melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho locais.Reformas fiscais ao serviço do emprego e da formaçãoÉ importante aprofundar a análise do impacto no emprego da carga fiscal e tornar a fiscalidade mais favorável ao emprego, invertendo a tendência de longo prazo para a sobrecarga da tributação do trabalho. As reformas fiscais devem igualmente atender à necessidade de aumentar o investimento nas pessoas, por parte das empresas, das autoridades públicas e dos particulares, com vista a um impacto de mais longo prazo no emprego e na competitividade.12. Cada Estado-Membro deverá:- fixar, se necessário e em função do seu nível actual, um objectivo de redução progressiva da carga fiscal total e, quando apropriado, um objectivo de redução progressiva da pressão fiscal sobre o trabalho e os custos não salariais, em especial sobre o emprego pouco qualificado e de baixa remuneração. Estas reformas deverão ser empreendidas sem pôr em perigo as finanças públicas ou a sustentabilidade a longo prazo dos sistemas de segurança social;proporcionar incentivos e eliminar os obstáculos fiscais ao investimento em recursos humanos;- analisar a viabilidade e a configuração de fontes alternativas de receitas fiscais, por exemplo a energia ou as emissões poluentes, tendo em conta a experiência de vários Estados-Membros com reformas fiscais na área do ambiente.III INCENTIVAR A ADAPTABILIDADE DAS EMPRESAS E DOS SEUS TRABALHADORESAs oportunidades criadas pela economia do conhecimento e a perspectiva de melhoria do nível e da qualidade do emprego tornam imperativa a consequente adaptação da organização do trabalho e o contributo de todos os agentes, incluindo as empresas, para a aplicação da estratégia de aprendizagem ao longo da vida, no sentido de satisfazer as necessidades de empresas e trabalhadores.Modernizar a organização do trabalhoPara promover a modernização da organização do trabalho e dos modelos laborais, o que contribuirá designadamente para a melhoria da qualidade no trabalho, deverá ser desenvolvida uma sólida parceria a todos os níveis pertinentes (europeu, nacional, sectorial, local e da empresa):13. Convidam-se os parceiros sociais- a negociar e a implementar acordos a todos os níveis adequados, para modernizar a organização do trabalho, incluindo fórmulas de trabalho flexíveis, por forma a tornar as empresas produtivas, competitivas e adaptáveis às mutações industriais, atingindo o equilíbrio necessário entre flexibilidade e segurança e aumentando a qualidade dos empregos. Entre os temas a focar podem contar-se, designadamente, a introdução de novas tecnologias, os novos modelos de organização do trabalho e ainda questões ligadas ao tempo de trabalho, como a anualização do tempo de trabalho, a redução do horário laboral, a redução das horas extraordinárias, o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial, as possibilidades de interrupção de carreira, e as questões de segurança de emprego que lhes estão associadas; e- no contexto do processo do Luxemburgo, a dar conta, anualmente, da forma como certos aspectos da modernização da organização do trabalho foram tratados nas negociações, bem como da situação em termos da sua aplicação e impacto no emprego e no funcionamento dos mercados de trabalho.14. Os Estados-Membros deverão, sempre que se afigurar adequado, em cooperação com os parceiros sociais ou com base em acordos negociados por estes,- rever os enquadramentos legislativos existentes e analisar propostas para a introdução de novas disposições e incentivos, por forma a certificarem-se de que contribuem para reduzir os obstáculos ao emprego, facilitar a introdução de uma organização do trabalho modernizada e ajudar o mercado laboral a adaptar-se à mudança estrutural na economia;- ao mesmo tempo, e tendo em conta o facto de o emprego assumir formas cada vez mais diversas, analisar a oportunidade de introduzir nas respectivas legislações tipos de contratos mais adaptáveis, e assegurar que as pessoas cujo trabalho é regido por contratos deste tipo beneficiam de segurança suficiente e de um melhor estatuto profissional, compatível com as necessidades das empresas e com as aspirações dos trabalhadores;- empreender esforços para assegurar uma melhor aplicação, no local de trabalho, da legislação vigente em matéria de saúde e segurança, acelerando e reforçando a sua aplicação, disponibilizando orientação às empresas, em especial as PME, no sentido de se conformarem com a legislação existente, melhorando a formação no domínio da higiene e segurança no trabalho e promovendo medidas destinadas a reduzir os acidentes e as doenças profissionais em sectores tradicionalmente de alto risco.Apoiar a adaptabilidade das empresas enquanto componente da aprendizagem ao longo da vidaPara renovar os níveis de qualificação no interior das empresas enquanto componente fundamental da aprendizagem ao longo da vida:15. Convidam-se os parceiros sociais a todos os níveis relevantes a, quando apropriado, celebrar acordos em matéria de aprendizagem ao longo da vida, por forma a facilitar a adaptabilidade e a inovação, em especial no domínio das tecnologias da informação e da comunicação. Neste contexto, deverão ser definidas as condições para oferecer a todos os trabalhadores oportunidades de adquirir competências ligadas à sociedade da informação até 2003;IV REFORÇAR AS POLÍTICAS DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADESIntegração do objectivo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheresA fim de cumprir o objectivo da igualdade de oportunidades e alcançar as metas fixadas de aumento da taxa de emprego das mulheres, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, há que reforçar as políticas dos Estados-Membros no domínio da igualdade de géneros, devendo estas incidir em todas as condições relevantes que influenciam as decisões das mulheres em matéria de emprego.As mulheres continuam a debater-se com problemas específicos no acesso ao mercado de emprego, na progressão de carreira, nos vencimentos e na conciliação entre vida profissional e familiar. É por isso importante, nomeadamente:- assegurar o acesso das mulheres a medidas activas do mercado de trabalho, proporcionais ao número de mulheres desempregadas;- prestar especial atenção ao impacto no género dos sistemas fiscais e de prestações. Sempre que identificadas estruturas de incentivos em matéria fiscal com efeitos negativos sobre a participação das mulheres no mercado de trabalho, estas devem ser revistas;- atender especialmente à estrita aplicação do princípio de igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor;- dedicar especial atenção aos entraves com que se confrontam as mulheres que pretendem criar novas empresas ou trabalhar por conta própria;garantir que as mulheres possam beneficiar positivamente de formas flexíveis de organização do trabalho, numa base voluntária, sem perda de qualidade do emprego; - assegurar as condições para facilitar o acesso das mulheres à aprendizagem ao longo da vida e, nomeadamente, à formação em TI.16. Por conseguinte, os Estados-Membros adoptarão uma abordagem que consagre a integração do objectivo da igualdade de géneros ao executarem as Orientações no âmbito dos quatro pilares:- desenvolvendo e consolidando os sistemas de consulta com os organismos que operam na área da igualdade de géneros;- aplicando procedimentos de avaliação do impacto no género no âmbito de cada orientação;- desenvolvendo indicadores para medir os progressos alcançados em matéria de igualdade de géneros em relação a cada orientação.A fim de avaliar de forma significativa os progressos em relação a esta abordagem, é necessário que os Estados-Membros prevejam sistemas e procedimentos adequados para a recolha de dados e assegurem a repartição dos dados consoante o sexo nas estatísticas em matéria de emprego.Combater as disparidades entre homens e mulheresOs Estados-Membros e os parceiros sociais deverão prestar atenção ao desequilíbrio entre a representação das mulheres e a dos homens em determinados sectores de actividade e em certas profissões, bem como à melhoria das oportunidades de carreira para as mulheres.17. Os Estados-Membros deverão, sempre que se afigurar adequado em cooperação com os parceiros sociais:- intensificar esforços no sentido de reduzir as disparidades entre as taxas de desemprego das mulheres e dos homens, apoiando activamente um aumento do emprego das mulheres, e considerar a hipótese de definir metas nacionais, em conformidade com os objectivos fixados nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa;- tomar medidas para alcançar uma representação equilibrada de mulheres e homens em todos os sectores e profissões;- adoptar uma estratégia multifacetada para chegar à igualdade de remuneração entre homens e mulheres nos sectores público e privado e considerar a fixação de objectivos, para acabar com as disparidades salariais. Uma estratégia desta natureza poderia incluir, designadamente, uma revisão dos sistemas de classificação profissional e de remuneração, com vista a eliminar as desigualdades entre homens e mulheres, melhorando os sistemas de apuramento estatístico e de acompanhamento, a sensibilização e a transparência no que se refere às disparidades salariais- considerar um maior recurso a medidas de promoção das mulheres, a fim de reduzir as disparidades entre os géneros.Conciliar vida profissional e vida familiarAs políticas em matéria de interrupção de carreira, licença parental e trabalho a tempo parcial, bem como as fórmulas de trabalho flexíveis que sirvam tanto os interesses dos empregados como dos empregadores, revestem-se de especial importância para homens e mulheres. A aplicação prática das diversas directivas e acordos dos parceiros sociais nesta matéria deveria ser acelerada e acompanhada regularmente. É necessário dispor, em número suficiente, de serviços de qualidade na área do acolhimento de crianças e da prestação de cuidados a outras pessoas dependentes, a fim de favorecer a entrada e a manutenção das mulheres e dos homens no mercado de trabalho. Em relação a este aspecto, é fundamental a partilha das responsabilidades familiares. Pode igualmente dar-se o caso de os trabalhadores que regressam ao mercado de trabalho após uma interrupção de actividade revelarem competências obsoletas e conhecerem dificuldades em aceder à formação. A reinserção de homens e mulheres no mercado de trabalho após uma ausência deverá, pois, ser facilitada. A fim de reforçar a igualdade de oportunidades:18. Os Estados-Membros e os parceiros sociais:- conceberão, porão em prática e promoverão políticas favoráveis à família, incluindo serviços de acolhimento de crianças e de prestação de cuidados de qualidade, acessíveis e a preços módicos, bem como regimes de licença parental ou de outro tipo.- considerarão a definição de uma meta nacional, consentânea com a respectiva situação, no sentido de aumentar a disponibilidade de serviços de acolhimento de crianças e de cuidados a outros dependentes;- prestarão especial atenção ao caso das mulheres - e dos homens - que pretendem reintegrar a vida activa remunerada após um período de ausência e, para tal, analisarão os meios de suprimir progressivamente os obstáculos a essa reinserção.


Avis juridique important

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52000PC0373

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo de determinados óleos minerais, utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2000/0373 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo de determinados óleos minerais, utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo âmbito do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [1], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções no que se refere ao imposto especial sobre o consumo com base em considerações políticas específicas.[1]  JO L 316 de 31.10.92, p. 12, Directiva, com a última redação que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).As autoridades francesas informaram a Comissão que pretendem isentar do imposto especial sobre o consumo o gás utilizado como combustível nos veículos de recolha de lixo, a partir de 1 de Janeiro de 2000.Esta medida alarga o âmbito de uma derrogação anteriormente concedida para uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gás utilizado como combustível nos veículos de transporte público e insere-se num programa de redução da poluição atmosférica ao fornecer um incentivo real para aumentar o número de veículos alimentados a gás de petróleo liquefeito (GPL) e a gás natural (GNV). Permite substituir, entre os mais poluentes, os veículos, muitas vezes antigos, alimentados a gasóleo. Esta medida afectará cerca de 50 veículos no final de 1999 e cerca de 100 em 2000.A isenção será aplicada através de um sistema de reembolso que será lançado em 2001, mas será aplicável ao gás utilizado como combustível nos veículos de recolha de lixo a partir de 1 de Janeiro de 2000.Em conformidade com a Directiva 92/81/CEE, os restantes Estados-Membros foram informados deste pedido.A directiva acima referida prevê que a Comissão examine periodicamente as isenções ou reduções deste tipo. Se a Comissão considerar que deixam de poder ser mantidas porque distorcem as condições da concorrência, perturbam o funcionamento do mercado interno ou são incompatíveis com a política comunitária no domínio da protecção do ambiente, deverá apresentar propostas adequadas ao Conselho. De qualquer modo, a presente derrogação deve ser reexaminada até de 31 de Dezembro de 2002, data em que caduca a autorização concedida pela presente decisão. O Conselho reexaminará a situação com base numa proposta da Comissão e decidirá se é conveniente revogar, alterar ou prorrogar esta autorização.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a França a aplicar uma isenção do imposto especial sobre o consumo de determinados óleos minerais, utilizados para fins específicos, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [2] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[2]  JO L 316 de 31.10.92, p. 12, Directiva, com a última redação que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções no imposto especial sobre o consumo aplicado aos óleos minerais motivadas por considerações políticas específicas.(2) As autoridades francesas informaram a Comissão de que pretendem isentar do imposto especial sobre o consumo o gás utilizado como combustível nos veículos de recolha de lixo a partir de 1 de Janeiro de 2000.(3) Esta medida alarga o âmbito de uma derrogação anteriormente concedida [3] para uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gás utilizado como combustível nos veículos de transporte público e insere-se num programa de redução da poluição atmosférica ao fornecer um incentivo real para aumentar o número de veículos alimentados a gás de petróleo liquefeito (GPL) e a gás natural (GNV).[3]  Decisão 97/91/CE do Conselho, de 27.1.97 (JO L 29 de 31.1.97, p. 53).(4) Os outros Estados-Membros foram devidamente informados.(5) A Comissão e os Estados-Membros consideram que, com base nas informações actualmente disponíveis, não existem indicações de que a introdução de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gás utilizado como combustível nos veículos de recolha do lixo possa provocar distorções da concorrência ou impedir o funcionamento do mercado interno.(6) A presente decisão não penaliza o resultado de eventuais procedimentos em matéria de auxílios estatais nos termos dos artigos 87º e 88º do Tratado.(7) A Comissão analisa periodicamente as reduções e as isenções a fim de verificar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno ou com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente(8) A França solicitou autorização para isentar o gás utilizado como combustível nos veículos de recolha do lixo do imposto especial sobre o consumo a partir de 1 de Janeiro de 2000.(9) O Conselho analisará a presente decisão com base numa proposta da Comissão o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, data em que caduca a autorização concedida por força da presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, e sem prejuízo das obrigações estabelecidas pela Directiva 92/82/CEE [4] do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e, nomeadamente, as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo fixadas no seu artigo 7º, a França é autorizada a isentar o gás utilizado como combustível nos veículos de recolha do lixo do imposto especial sobre o consumo entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002.[4]  JO L 316 de 31.10.92, p. 19, Directiva, com a última redação que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.94, p. 46).Artigo 2ºA França é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.7.2015
            COM(2015) 368 final
            2015/0161(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               Em 1 de junho de 2015, entrou em vigor o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro.

               O Conselho de Estabilização e de Associação, estabelecido pelo artigo 115.º do referido Acordo, supervisiona a aplicação e execução do Acordo e analisa todos os problemas importantes que possam surgir no seu âmbito, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum.

               Tal como previsto no artigo 116.º do Acordo de Estabilização e de Associação, o Conselho de Estabilização e de Associação aprova o seu regulamento interno. Nos termos do artigo 118.º do Acordo, o regulamento interno define as atribuições do Comité de Estabilização e de Associação, que deverá assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas atribuições.

               Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a posição a adotar pela União no Conselho de Estabilização e de Associação no que respeita a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que aprova o seu regulamento interno é estabelecida por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.

               O Conselho é, pois, convidado a adotar a proposta de decisão anexa que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no que respeita a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação sobre o seu regulamento interno.

               Para informação do Conselho, o projeto de regulamento interno dos subcomités e grupos especiais pertinentes encontra-se num documento separado.

               2015/0161 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 115.º do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (a seguir designado «o AEA»), institui um Conselho de Estabilização e de Associação.

               (2)O artigo 116.º do AEA prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação adote o seu regulamento interno.

               (3)O artigo 118.º do AEA prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação seja assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité de Estabilização e de Associação.

               (4)O artigo 118.º do AEA estabelece também que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação deve definir as atribuições do Comité de Estabilização e de Associação e que o Conselho de Estabilização e de Associação nele possa delegar as suas competências.

               (5)O artigo 120.° do citado Acordo prevê que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no desempenho das suas funções. Estabelece ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação determinará, no seu regulamento interno, a composição e as atribuições desses comités ou órgãos, bem como o seu modo de funcionamento,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo único

               A posição a adotar pela União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo artigo 115.º do AEA, relativamente a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que acompanha a presente decisão.

               Podem ser aceites alterações menores à proposta de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Feito em Bruxelas, em

                        Pela Comissão

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.7.2015
            COM(2015) 368 final
            ANEXO
            daPROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

               ANEXO

               da

                  PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO

                  que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

               Decisão N.º 1 do Conselho de Estabilização e de Associação UE – Bósnia e Herzegovina, de [data], que adota o seu regulamento interno

               O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

               Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, nomeadamente os artigos 115.º, 116.º, 118.º e 120.º,

               Considerando que o referido Acordo entrou em vigor a 1 de junho de 2015,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Presidência

               As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Associação e de Estabilização, por períodos de 12 meses. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará em 31 de dezembro de 2015.

               Artigo 2.º

               Reuniões

               O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem. Salvo acordo em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação realizam-se no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, em data a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o Presidente.

               Artigo 3.º

               Representação

               Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar numa reunião. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar o nome do seu representante ao Presidente antes da reunião em que será representado. O representante de um membro do Conselho de Estabilização e de Associação exerce todos os direitos desse membro.

               Artigo 4.º

               Delegações

               Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se acompanhar por funcionários. Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes. Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, quando da ordem de trabalhos constarem matérias que digam respeito ao Banco. O Conselho de Estabilização e de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros do Conselho a participarem nas suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.

               Artigo 5.º

               Secretariado

               O Secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da Missão da Bósnia e Herzegovina junto da União Europeia.

               Artigo 6.º

               Correspondência

               A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação deve ser enviada ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do SecretariadoGeral do Conselho da União Europeia.

               Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às Representações Permanentes dos Estados-Membros e à Missão da Bósnia e Herzegovina junto da União Europeia.

               As comunicações do presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e transmitidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação para os endereços indicados no segundo parágrafo.

               Artigo 7.º

               Publicidade

               Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.

               Artigo 8.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.O Presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.º, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas Partes.

               2.O Presidente pode, de acordo com ambas as Partes, reduzir os prazos indicados no n.° 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.

               Artigo 9.º

               Atas

               Será elaborado um projeto de ata de cada reunião pelos dois secretários. De um modo geral, a ata inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

               –a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação,

               –as declarações cuja inscrição na ata tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,

               –as decisões tomadas e as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões adotadas.

               Os projetos de ata são submetidos ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo Presidente e pelos dois secretários. As atas são conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário dos documentos da Associação. É enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.°.

               Artigo 10.º

               Decisões e recomendações

               3.O Conselho de Estabilização e de Associação toma as suas decisões e formula as suas recomendações por comum acordo das Partes. O Conselho de Estabilização e de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem.

               4.As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação, na aceção do artigo 117.º do Acordo de Estabilização e de Associação são designadas, respetivamente, por «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da sua aprovação e da indicação do seu objeto. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo Presidente e autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.º. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação na respetiva publicação oficial.

               Artigo 11.º

               Línguas

               As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas oficiais das duas Partes. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação redigida nessas línguas.

               Artigo 12.º

               Despesas

               A União Europeia e a Bósnia e Herzegovina custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

               Artigo 13.º

               Comité de Estabilização e de Associação

               5.É criado um Comité de Estabilização e de Associação para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. Este Comité é constituído, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e por representantes da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina, em princípio a nível de altos funcionários.

               6.O Comité de Estabilização e de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, executando, se necessário, as decisões deste último e, de modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo de Estabilização e de Associação. Examina qualquer questão que lhe seja submetida pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para aprovação.

               7.Nos casos em que o Acordo de Estabilização e de Associação preveja uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta, esta pode realizar-se no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Estabilização e de Associação se ambas as Partes assim acordarem.

               8.O regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação consta do anexo da presente decisão.

               Feito em

                     Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

                     O Presidente

               ANEXO
                  da
                  Decisão N.º 1 do Conselho de Estabilização e de Associação UE – Bósnia e Herzegovina, de [data],

               Regulamento Interno do Comité de Estabilização e de Associação

               Artigo 1.º

               Presidência

               As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Estabilização e de Associação, por períodos de 12 meses. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará em 31 de dezembro de 2015.

               Artigo 2.º

               Reuniões

               O Comité de Estabilização e de Associação reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação realizam-se em data e local a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação são convocadas pelo Presidente.

               Artigo 3.º

               Delegações

               Antes de cada reunião, o Presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes.

               Artigo 4.º

               Secretariado

               O secretariado do Comité de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Bósnia e Herzegovina. Todas as comunicações de e para o Presidente do Comité de Estabilização e de Associação no âmbito da presente decisão devem ser enviadas aos secretários do Comité de Estabilização e de Associação e aos secretários e ao Presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.

               Artigo 5.º

               Publicidade

               Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Estabilização e de Associação não são públicas.

               Artigo 6.º

               Ordem de trabalhos das reuniões

               1.O Presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos deve ser enviada pelos secretários do Comité de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 4.º, o mais tardar 30 dias úteis antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 35 dias úteis antes do início da reunião e cuja documentação aferente tiver sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem de trabalhos. O Comité de Estabilização e de Associação pode convidar peritos a participar nas suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite com o acordo das duas Partes.

               2.O Presidente pode, de acordo com ambas as Partes, reduzir os prazos indicados no n.° 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.

               Artigo 7.º

               Atas

               Será elaborada uma ata de cada reunião baseada num resumo, apresentado pelo Presidente, das conclusões do Comité de Estabilização e de Associação. Depois de aprovadas pelo Comité de Estabilização e de Associação, as atas são assinadas pelo Presidente e pelos Secretários e arquivadas por ambas as Partes. Um exemplar da ata é enviado a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.º.

               Artigo 8.º

               Decisões e recomendações

               Nos casos específicos em que o Comité de Estabilização e de Associação seja autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, ao abrigo do artigo 118.º do Acordo de Estabilização e de Associação, a aprovar decisões e a formular recomendações, estes atos são designados, respetivamente, por «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do ato e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são adotadas por comum acordo das Partes. O Comité de Estabilização e de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes concordarem. As decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.º. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação na respetiva publicação oficial.

               Artigo 9.º

               Despesas

               A União Europeia e a Bósnia e Herzegovina custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Comité de Estabilização e de Associação, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo, como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

               Artigo 10.º

               Subcomités e grupos especiais

               O Comité de Estabilização e de Associação pode criar subcomités ou grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, devendo ser por eles informado após cada uma das reuniões. O Comité de Estabilização e de Associação pode decidir abolir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.

    ---documentbreak--- NA ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.7.2015
            COM(2015) 368 final
            ANEXO
            da
            PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

               Apenas para informação do Conselho

               PROJETODECISÃO N.º 1/2015 do Comité de Estabilização e de Associação UE – Bósnia e Herzegovina, de dia mês de 2015, relativa à criação de subcomités e grupos especiais

               O Comité de Estabilização e de Associação,

               Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 119.º,

               Tendo em conta o seu regulamento interno, nomeadamente o artigo 10.º,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo único

               São criados os subcomités e grupos especiais constantes do anexo I. Os seus mandatos são definidos no anexo II.

               Feito em .......…, em dia mês de 2015.

               Pelo Comité de Estabilização e de Associação

               O Presidente

               Anexo I

               ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE - BÓSNIA E HERZEGOVINA

               Estrutura pluridisciplinar dos subcomités

                        Título

                        Questões

                        Artigo do AEA

                        1. Comércio, Indústria, Alfândegas e Fiscalidade

                        Livre circulação de mercadorias

                        Artigo 18.º

                        Produtos industriais

                        Artigos 19.º a 23.º

                        Questões comerciais

                        Artigos 32.º a 46.º

                        Normalização, metrologia, acreditação, certificação, avaliação da conformidade e fiscalização do mercado

                        Artigo 75.º

                        Cooperação industrial

                        Artigo 92.º

                        PME

                        Artigo 93.º

                        Turismo

                        Artigo 94.º

                        Alfândegas

                        Artigo 97.º

                        Fiscalidade

                        Artigo 98.º

                        Regras de origem

                        Protocolo n.º 2

                        Assistência administrativa em matéria aduaneira

                        Protocolo n.º 5

                        2. Agricultura e pesca

                        Produtos agrícolas em sentido lato

                        Artigos 24.º, 26.º, n.º 1, 26.º, n.º 2, 29.º, 30.º e 33.º

                        Produtos agrícolas em sentido estrito

                        Artigos 27.º, n.ºs 1 e 2 e 27.º, n.º 4

                        Produtos da pesca

                        Artigos 26.º e 28.º

                        Produtos agrícolas transformados

                        Artigo 25.º, Protocolo n.º 1

                        Vinho

                        Artigo 27.º, n.º 5 e Protocolo n.º 7

                        Proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e da pesca e dos géneros alimentícios, com exceção do vinho e das bebidas espirituosas

                        Artigo 31.º

                        Agricultura e setor agroindustrial, questões veterinárias e fitossanitárias

                        Artigo 95.º

                        Cooperação em matéria de pescas

                        Artigo 96.º

                        Segurança dos alimentos

                        Artigo 95.º

                        3. Mercado Interno e Concorrência

                        Direito de estabelecimento

                        Artigos 50.º a 56.º

                        Prestação de serviços

                        Artigos 57.º a 59.º

                        Outras questões no âmbito do título V do AEA

                        Artigos 63.º a 69.º

                        Aproximação das legislações e da aplicação da lei

                        Artigo 70.º

                        Concorrência

                        Artigos 71.º a 72.º

                        Protocolo n.º 4

                        Propriedade intelectual, industrial e comercial

                        Artigo 73.º

                        Contratos públicos

                        Artigo 74.º

                        Banca, seguros e outros serviços financeiros

                        Artigo 89.º

                        Defesa do consumidor

                        Artigo 76.º

                        Saúde pública

                        4. Assuntos Económicos e Financeiros e Estatísticas

                        Circulação de capitais e pagamentos

                        Artigos 60.º a 62.º

                        Política económica

                        Artigo 87.º

                        Cooperação estatística

                        Artigo 88.º

                        Promoção e proteção dos investimentos

                        Artigo 91.º

                        Cooperação financeira

                        Artigos 112.º a 114.º

                        5. Justiça, Liberdade e Segurança

                        Poder judicial e direitos fundamentais, incluindo a luta contra a discriminação

                        Artigo 78.º

                        Cooperação policial e judicial

                        Artigo 78.º

                        Estado de direito

                        Artigo 78.º

                        Proteção de dados

                        Artigo 79.º

                        Vistos, controlo das fronteiras, asilo e migração

                        Artigo 80.º

                        Imigração ilegal e readmissão

                        Artigo 81.º

                        Branqueamento de capitais

                        Artigo 82.º

                        Drogas

                        Artigo 83.º

                        Luta contra o terrorismo

                        Artigo 85.º

                        Criminalidade e outras atividades ilegais

                        Artigo 84.º

                        6. Inovação, Sociedade da Informação e Políticas Sociais

                        Circulação de trabalhadores

                        Artigos 47.º a 49.º

                        Condições de trabalho e igualdade de oportunidades

                        Artigo 77.º

                        Cooperação social

                        Artigo 99.º

                        Educação e formação

                        Artigo 100.º

                        Cooperação cultural

                        Artigo 101.º

                        Informação e comunicação

                        Artigo 105.º

                        Cooperação no domínio audiovisual

                        Artigo 102.º

                        Redes e serviços de comunicações eletrónicas

                        Artigo 104.º

                        Sociedade da informação

                        Artigo 103.º

                        Investigação e desenvolvimento tecnológico

                        Artigo 109.º

                        7. Transportes, Energia, Ambiente e Desenvolvimento Regional
                           1

                        Transportes

                        Artigos 53.º, 59.º, 106.º e Protocolo n.º 3

                        Energia

                        Artigo 107.º

                        Segurança nuclear

                        Artigo 107.º

                        Ambiente

                        Artigo 108.º

                        Alterações climáticas

                        Artigo 108.º

                        Proteção civil

                        Artigo 108.º

                        Desenvolvimento local e regional

                        110

               Estrutura dos grupos especiais

                        Título

                        Questões

                        Artigo do AEA

                        Grupo especial para a reforma da administração pública

                        Reforma da administração pública

                        Título VI, Aproximação jurídica e aplicação da lei, Artigo 70.º e título VII, Justiça e Assuntos Internos, Artigo 78.º, Art. 111.º

               Anexo II

               Mandato dos subcomités e grupos especiais UE – Bósnia e Herzegovina

               Composição e presidência

               Os subcomités e o grupo especial para a reforma da administração pública (RAP) são compostos por representantes da Comissão Europeia e por representantes do governo da Bósnia e Herzegovina. Serão presididos alternadamente por cada uma das duas Partes. Os Estados-Membros são informados e convidados para reuniões dos subcomités e do grupo especial sobre a RAP.

               Secretariado

               A função de secretário de cada subcomité e do grupo especial RAP é exercida conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do governo da Bósnia e Herzegovina.

               Todas as comunicações relativas aos subcomités são transmitidas aos secretários dos subcomités pertinentes e do grupo especial RAP.

               Reuniões

               Os subcomités e o grupo especial RAP reúnem-se sempre que as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões dos subcomités ou do grupo especial RAP são realizadas em data e lugar a acordar por ambas as Partes.

               Se ambas as Partes estiverem de acordo, os subcomités e o grupo especial RAP podem convidar peritos a participarem nas suas reuniões para efeitos de informação sobre temas específicos.

               Ordem de trabalhos e documentação de apoio

               O presidente e os secretários elaboram a ordem de trabalhos provisória para cada reunião o mais tardar trinta dias úteis antes do início da mesma.

               A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar trinta e cinco dias antes do início da reunião.

               Na sequência do acordo da ordem de trabalhos provisória para cada reunião, o mais tardar 10 dias úteis antes do início da reunião, o secretário em nome da Bósnia e Herzegovina apresentará ao secretário em nome da Comissão Europeia a necessária documentação escrita na sequência dos pontos acordados na ordem de trabalhos provisória.

               Se o prazo referido no n.º 3 não for respeitado, a reunião será automaticamente cancelada sem qualquer outro aviso prévio.

               Temas

               Os subcomités debatem questões relacionadas com os domínios do AEA enumerados na estrutura pluridisciplinar dos subcomités. Os progressos respeitantes à aproximação, execução e aplicação efetiva da legislação serão avaliados em relação a todos os temas. Os subcomités examinam os problemas que possam surgir nos seus setores respetivos e propõem eventuais medidas a tomar.

               Os subcomités funcionam também como instâncias de clarificação do acervo e analisarão os progressos alcançados pela Bósnia e Herzegovina no alinhamento pelo acervo em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do AEA.

               O grupo especial RAP debate questões relacionadas com a reforma da administração pública, sugerindo eventuais medidas a tomar.

               Atas

               Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respetivas atas. O secretário do subcomité ou do grupo especial RAP envia uma cópia da ata ao Secretário do Comité de Estabilização e de Associação.

               Publicidade

               Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités e do grupo especial RAP não são públicas.

                     (1)
                  Para efeitos de aplicação do Protocolo n.º 3 do AEA, este subcomité assumirá as funções de subcomité especial nos termos do artigo 21.º do referido Protocolo.


PROJECTO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DO CANADA EM RESPOSTA A PRETENSAO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA DE COMPENSACOES DEVIDO A PRORROGACAO DE QUOTAS AS IMPORTACOES POR PARTE DO CANADA, DE CALCADO PARA SENHORAS E RAPARIGAS DURANTE O PERIODO DE 1 DE DEZEMBRO DE 1985 A 30 DE NOVEMBRO DE 1988