title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 2965/94 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis ao Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, bem como ao acesso aos documentos do referido Centro # Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 2667/2000 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Agência Europeia de Reconstrução bem como ao acesso aos documentos da referida Agência # Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1210/90 do Conselho no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, bem como ao acesso aos documentos da referida Agência # Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2309/93 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, bem como ao acesso aos documentos da referida Agência # Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1360/90 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Fundação Europeia para a Formação, bem como ao acesso aos documentos da referida Fundação # Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1365/75 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, bem como ao acesso aos documentos da referida Fundação e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1417/76 # Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão (2002/187/JAI) relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade # Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) Nº 2100/94 no que diz respeito ao sistema de controlo e de auditoria interna aplicável ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais bem como ao acesso aos documentos do referido Instituto # Proposta Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 302/93 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência bem como ao acesso aos documentos do referido Observatório # Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1035/97 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia bem como ao acesso aos documentos do referido Observatório # Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) Nº 40/94 no que diz respeito ao sistema de controlo e de auditoria interna aplicável ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno bem como ao acesso aos documentos do referido Instituto # Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2062/94 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho bem como ao acesso aos documentos da referida Agência # Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 178/2002 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos bem como ao acesso aos documentos da referida Autoridade # Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 337/75 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional bem como o acesso aos documentos do referido Centro e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1416/76 # Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº* ......./2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação # Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº *....../2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima - com (2000)M 802 final

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52002PC0406(01)

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 2965/94 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis ao Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, bem como ao acesso aos documentos do referido Centro  /* COM/2002/0406 final - CNS 2002/0167 */

Jornal Oficial nº 331 E de 31/12/2002 p. 0050 - 0056

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 2965/94 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis ao Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, bem como ao acesso aos documentos do referido CentroEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Aspectos geraisO novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das CE entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003 e introduz, nomeadamente, uma nova abordagem do estatuto orçamental e financeiro dos organismos comunitários descentralizados.As novidades mais importantes que dizem respeito às agências comunitárias são as seguintes:* (Artigo 185º):* A Comissão adopta um regulamento financeiro quadro dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e que recebem efectivamente subvenções a cargo do orçamento. A regulamentação financeira destes organismos só pode desviar-se do regulamento quadro se as exigências específicas do seu funcionamento o exigirem e com o acordo prévio da Comissão.* A quitação da execução dos orçamentos dos organismos referidos no nº 1 é dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho.* O Auditor Interno da Comissão exerce, relativamente aos organismos supramencionados, as mesmas competências que as que lhe são atribuídas em relação aos serviços da Comissão.* Os organismos referidos supra aplicam as regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista da Comissão, a fim de permitir a consolidação das suas contas com as contas da Comissão.* (Alínea d) do nº 3 do artigo 46º): O quadro do pessoal dos organismos referidos no nº 1 do artigo 185º é adoptado pela Autoridade Orçamental geral.Estas novidades exigem paralelamente a introdução das alterações nos actos de base que instituem as agências em causa. Embora todos os pormenores do regime financeiro e orçamental aplicável a um determinado organismo descentralizado figurem no regulamento financeiro que lhe é próprio, o acto de base que institui a criação de uma agência (geralmente um regulamento do Conselho) contém também disposições relativas a questões financeiras e orçamentais (tais como a elaboração e execução do orçamento, as modalidades de controlo, a apresentação das contas, a quitação e o procedimento de adopção do regulamento financeiro do organismo).É necessário, por conseguinte, introduzir as alterações necessárias nos diferentes actos de base que instituem as agências, a fim de aplicar este novo sistema. Estas alterações são objecto das presentes propostas.No que diz respeito aos organismos descentralizados que não são abrangidos pela definição prevista no nº 1 do artigo 185º, afigura-se inevitável a adaptação do seu quadro regulamentar em relação, pelo menos, a um aspecto fundamental do novo regulamento financeiro, ou seja, a supressão total do controlo financeiro ex ante centralizado.A Comissão aborda, nas presentes propostas, duas outras questões que dizem respeito aos organismos comunitários descentralizados.A primeira encontra-se associada ao actual processo geral de reforma, ou seja, a questão da transparência e do acesso do público aos documentos. Durante o processo de reformulação, as instituições acordaram incluir no novo regulamento financeiro uma disposição, segundo a qual o público devia ter acesso às informações a nível dos organismos descentralizados nas condições definidas pelo quadro regulamentar da CE. Além disso, aquando da adopção do Regulamento (CE) n° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do púlico aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, as três instituições acordaram, numa declaração comum, que as agências comunitárias deviam aplicar regras idênticas quanto ao acesso aos documentos. A Comissão propõe, por conseguinte, a alteração dos actos de base que instituem quinze organismos descentralizados existentes, a fim de incluir disposições nesse sentido.A segunda questão diz respeito ao procedimento relativo à nomeação dos directores dos organismos comunitários. Ainda que tenha sido intenção do Conselho, quando adoptou os actos constitutivos destes organismos, conceder-lhes a possibilidade de renovação do mandato desses directores, a Comissão considera que a redacção actual da maior parte das disposições pertinentes desses actos não reflecte esta intenção de forma adequada. Ora, a disposição que prevê que um mandato pode ser renovado sugere apenas que o titular do posto pode, no termo do seu mandato, apresentar a sua candidatura para um novo mandato. Isto não impede no entanto os organismos comunitários de aplicarem o procedimento previsto nos seus actos constitutivos. Esta interpretação decorre da redacção paralela utilizada nas disposições do nº 1 do artigo 214º do Tratado CE relativas à nomeação dos membros da Comissão e nas disposições dos artigos 223º e 225º desse mesmo Tratado  que dizem respeito à nomeação dos juízes para o Tribunal de Justiça. A situação específica dos directores dos organismos comunitários justifica a manutenção de um tal paralelismo e, por essa razão, um afastamento da interpretação do artigo 8º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, que permite que um contrato seja prorrogado sem recurso a um novo procedimento de selecção.Por esta razão, a fim de excluir a obrigação de aplicar um novo procedimento de selecção aquando do termo da cada mandato de director, a Comissão propõe a clarificação dos textos existentes. Sob proposta do órgão competente, será possível uma prorrogação de contrato sem aplicação de um novo procedimento de selecção. Essa possibilidade favorecerá o equilíbrio entre, por um lado,  a necessidade de continuidade na gestão dos organismos comunitários e, por outro, o interesse de abrir o organismo comunitário a novas correntes ou a novas políticas. A limitação a uma única prorrogação do contrato não impedirá, no entanto, que a pessoa em causa pudesse apresentar a sua candidatura de novo para o mesmo posto no termo do seu segundo mandato, participando num novo procedimento de selecção. A pessoa poderia continuar no seu lugar para além do termo do seu segundo mandato, desde que tivesse sido seleccionado aquando de um novo procedimento de selecção.2. Âmbito das propostasTendo em conta a evolução supramencionada do procedimento geral de reformulação, parte-se do princípio de que o novo regime a criar (art. 185º e alínea d) do nº 3 do art. 46º) será aplicável às treze agências comunitárias existentes, a saber:* o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Tessalónica) [1];[1]   Regulamento (CE) n°  337/75 de 10 de Fevereiro de 1975.* a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim) [2];[2]   Regulamento (CE) n°  1365/75 de 26 de Maio de 1975.* a Agência Europeia do Ambiente (Copenhaga) [3];[3]   Regulamento (CE) n°  1210/90 de 7 de Maio de 1990.* a Fundação Europeia para a Formação (Turim) [4];[4]   Regulamento (CE) n°  1360/90 de 7 de Maio de 1990.* o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (Lisboa) [5];[5]   Regulamento (CE) n°  302/93 de 8 de Fevereiro de 1993.* a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (Londres) [6];[6]   Regulamento (CE) n°  2309/93 de 22 de Julho de 1993.* a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau)  [7];[7]   Regulamento (CE) n°  2062/94 de 18 de Julho de 1994.* o Centro de Traduções dos órgãos da União Europeia (Luxemburgo)  [8];[8]   Regulamento (CE) n°  2965/94 de 28 de Novembro de 1994.* o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (Viena)  [9];[9]   Regulamento (CE) n°  1035/97 de 2 de Junho de 1997.* a Agência Europeia de Reconstrução (Tessalónica) [10];[10]   Regulamento (CE) n°  2667/2000 de 5 de Dezembro de 2000.* a Autoridade Europia para a Segurança dos Alimentos [11];[11]   Regulamento (CE) n°  178/2002 de 28 de Janeiro de 2002.* a Agência Europeia para a Segurança da Aviação [12];[12]   .../COM (2000) 595 final de 4 de Dezembro de 2000. Regulamento (CE) n° ..../2002 de .... de Junho de 2002.* a Agência Europeia da Segurança Marítima [13];[13]   .../COM (2002) 802 final du 8 décembre 2000. Regulamento (CE) n° ... /2002 de ... de Junho de 2002.bem como o EUROJUST [14], um órgão instituído por força do terceiro pilar, mas amplamente equiparado a um organismo comunitário descentralizado tradicional, a nível orçamental e financeiro; [14]   Decisão 2002/187/JAI do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002.Não recebem subvenções a cargo do orçamento geral os dois organismos descentralizados comunitários seguintes:* o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) [15][15]   Regulamento (CE) n°  40/94 de 20 de Dezembro de 1993.e * o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (Angers) [16][16]   Regulamento (CE) n°  2100/94 de 27 de Julho de 1994.pelo que não são abrangidos pela definição prevista no artigo 185º. São, no entanto, afectados pelas propostas destinadas a tornar os seus mecanismos de controlo interno conformes com o novo regulamento financeiro.Finalmente, tinha sido igualmente previsto tomar em consideração a Agência Ferroviária Europeia (COM (2002) 023 final). Entretanto, dada a fase precoce do procedimento legislativo relativo à nova agência, foi decidido não a incluir na presente proposta.No que diz respeito à questão da transparência, as alterações destinadas a incluir disposições relativas ao acesso aos documentos dirão respeito às quinze agências comunitárias existentes (independentemente da aplicação do artigo 185º), mas não ao EUROJUST [17].[17]   O Regulamento (CE) n° 1049/2001 não é directamente aplicável no âmbito do terceiro pilar. Propõe-se, para estes treze organismos comunitários, uma clarificação das disposições relativas ao procedimento de nomeação dos directores das agências. Esse tipo de clarificação não é necessária no que diz respeito ao Regulamento 1360/90, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 1572/98, que constitui o modelo para a redacção proposta ou para o Eurojust. No caso do Eurojust, o Director Administrativo não é o chefe da Agência, mas está sob a autoridade do Colégio e do seu Presidente (nº 4 do artigo 29º da Decisão 2002/187/JAI). Nesse caso, por conseguinte, o director administrativo não tem uma posição que possa justificar uma comparação com a dos membros da Comissão ou do Tribunal de Justiça. O Regulamento 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução não prevê, por seu lado, qualquer possibilidade de renovação do mandato do seu Director. Por conseguinte, também não é proposta uma alteração a este regulamento relativamente a este ponto.3. Aspectos pormenorizados das presentes propostas3.1. No que se refere aos catorze organismos que beneficiam de subvenções a cargo do orçamento geral e, por conseguinte, abrangidos pelo artigo 185º do novo Regulamento Financeiro, os principais elementos das presentes propostas são os seguintes:* na sequência do próprio artigo 185º:* o Parlamento Europeu, agindo neste domínio sob recomendação do Conselho, torna-se a autoridade de quitação;* as competências do auditor interno da Comissão são especificadas e o controlo ex ante centralizado é suprimido;* são previstas disposições, conformes à reformulação, para a apresentação das contas;*  em conformidade com uma declaração da Comissão relativa ao artigo 185º:* a Comissão comprometeu-se a consultar o PE, o Conselho e o Tribunal de Contas sobre o Regulamento Financeiro Quadro a adoptar ao abrigo do nº 1 do artigo 185º. Não será por conseguinte necessário manter nos actos de base que instituem os diferentes organismos descentralizados a exigência formal de consultar o Tribunal sobre cada regulamento financeiro;*   na sequência da alínea d) do nº 3 do artigo 46º:* uma regra prevê que o quadro do pessoal será adoptado pela Autoridade Orçamental geral;* a fim de garantir um certo grau de harmonização técnica:*  a responsabilidade pela execução orçamental incumbirá a partir de agora ao Director (o que não acontece actualmente no que diz respeito aos dois organismos descentralizados denominados da «primeira geração», isto é, o Cedefop de Tessalónica e a Fundação de Dublim);*  no que se refere à adopção do Regulamento Financeiro próprio de cada agência, esta tarefa será da responsabilidade do Conselho de Administração do organismo ou de uma instância equivalente (após consulta da Comissão), o que contribuirá consideravelmente para a harmonização dos procedimentos. Actualmente, a adopção do Regulamento Financeiro do organismo é da responsabilidade do Conselho ou do Conselho de Administração, ou de um órgão equivalente, participando ou não a Comissão e o Tribunal de Contas, segundo o caso, nesse processo. Esta diversificação resulta unicamente da evolução histórica no domínio dos organismos descentralizados, mas não tem qualquer justificação objectiva;* uma certa aproximação da terminologia utilizada no procedimento orçamental em relação à terminologia do novo  Regulamento Financeiro geral;*  a supressão dos actuais Regulamentos Financeiros [18] das duas «agências da primeira geração»:[18]   Regulamentos (CE) n° 1416/76 e 1417/76 de 1 de Junho de 1976.* até agora, os Regulamentos Financeiros do Cedefop de Tessalónica e da  Fundação de Dublim eram regulamentos do Conselho. Tal como anteriormente indicado, nada justifica que esta particularidade seja mantida. Nas circunstâncias actuais, este procedimento não parece continuar a ser apropriado a este tipo de instrumento.3.2.  No que diz respeito aos dois organismos comunitários descentralizados que não são susceptíveis de ser abrangidos pelo artigo 185º, é conveniente ainda tomar em consideração o facto de o novo Regulamento Financeiro dar origem a uma evolução fundamental dos  mecanismos de auditoria e de controlo. No mínimo, parece, por conseguinte, lógico modernizar  igualmente as disposições relativas ao controlo constantes dos regulamentos que instituem as referidas agências (devido nomeadamente ao facto de uma delas - o ICVV de Angers - fazer ainda referência ao auditor financeiro da Comissão, uma função condenada a desaparecer aquando da entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro geral).3.3. Importa recordar que a Comissão apresentou já, em 1997, propostas destinadas a alterar os regulamentos que instituem nove dos organismos descentralizados mencionados anteriormente [19]. Tendo em conta o carácter parcialmente obsoleto dessas propostas, que são também a partir de agora cobertas em parte pelas presentes propostas, a Comissão aproveita a ocasião para as retirar formalmente.[19]   COM (1997) 489 final de 6 de Outubro de 1997, alterado pelo COM (1998)  289 final de 4 de Maio de 1998.3.4. No que diz respeito à questão da transparência no caso das quinze agências existentes, propõe-se a introdução de uma cláusula com o seguinte teor:- o Regulamento n° 1049/2001 é aplicável aos documentos das agências;- os conselhos de administração adoptam as regras de execução necessárias;- o Tribunal de Justiça é competente para tomar conhecimento dos recursos apresentados contra as decisões dos organismos descentralizados em matéria de acesso aos documentos.3.5. No que diz respeito ao procedimento de nomeação dos directores dos organismos comunitários, propõe-se o alinhamento da redacção das disposições pertinentes dos actos constitutivos com a do nº 1 do artigo 7º do Regulamento 1360/90 de 7 de Maio de 1990  [20], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 1572/98 de 17 de Julho de 1998  [21]. [20]   JO L 131, p. 1[21]   JO L 206, p. 14. Questões processuais4.1. Aos 18 actos de base directamente afectados pelo presente documento são aplicáveis os seguintes procedimentos:* Artigo 308º (unanimidade no Conselho, após consulta do PE): Regulamentos (CE) n° 337/75, n° 1365/75, n° 1360/90, n° 302/93, n° 2309/93, n° 2062/94, n° 2100/94, n° 40/94, n° 2965/94, n° 1035/97 (com o art. 213º), n° 2667/2000;* Article 175º (procedimento do artigo 251º, mais consulta do Ecosoc e do Comité des Regiões): Regulamento (CE) n° 1210/90;* Artigo 251º (co-decisão): Regulamento (CE) n° 178/2002 (com os artigos 37º, 95º, 133º e alínea b) do nº 4 do artigo 152º); isto é, também com a consulta do Ecosoc e do Comité das Regiões), COM (2000) 595 final (com o nº 2 do artigo 80º), COM (2000) 802 final (com o nº 2 do artigo 80º);* Artigo 279º (unanimidade no Conselho, após consulta do PE e do Tribunal de Contas):  Regulamentos (CE) n° 1416/76 et n° 1417/76;* Nº 2, alínea c), do artigo 34º (com o artigo 31º) do TUE (unanimidade no Conselho): Decisão do Conselho (2002/187/JAI).4.2. No que diz respeito à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, o acto constitutivo em vigor (Regulamento 2309/93) é susceptível de ser substituído por um novo acto constitutivo na sequência da proposta da Comissão COM (2001) 404 final. Se o Regulamento 2309/93 for substituído por um novo acto constitutivo, a proposta de alteração do acto constitutivo desta agência deverá ser considerada como uma proposta de alteração deste novo acto constitutivo.  A Comissão fornecerá, nesta hipótese, todo o apoio técnico necessário à autoridade legislativa nos trabalhos de adaptação da proposta às disposições pertinentes deste novo acto.5. Necessidade de um procedimento rápidoDado que o novo Regulamento Financeiro deve - tal como já foi especificado - entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2003, é necessário que as presentes propostas sejam adoptadas, segundo o procedimento legislativo adequado, o mais tardar no final de 2002.A Comissão convida todas as instituições implicadas na adopção destas propostas a acelerar o procedimento, a fim de permitir a entrada em vigor das alterações das bases jurídicas dos organismos em questão em paralelo com o novo Regulamento Financeiro. 2002/0167 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 2965/94 no que diz respeito às regras orçamentais e financeiras aplicáveis ao Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, bem como ao acesso aos documentos do referido CentroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,Tendo em conta a proposta da Comissão [22],[22]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [23],[23]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte :(1) É necessário harmonizar as disposições do Regulamento (CEE) n° 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, com o regulamento que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, com o seu artigo 185º.(2) É necessário rever a redacção do artigo 10º do Regulamento (CEE) n° 2965/94, com a preocupação de clarificar as modalidades de financiamento do Centro(3) Os princípios gerais e os limites que regem este direito de acesso estão estabelecidos  no Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [24].[24]   JO L 145 de 31 de Maio de 2001, p. 43.(4) Aquando da adopção do Regulamento (CE) nº 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e organismos semelhantes deviam aplicar, aos seus documentos, regras conformes ao regulamento em matéria de acesso.(5) Por conseguinte, devem ser incluídas no Regulamento (CEE) n° 2965/94, as disposições necessárias para que o Regulamento (CE) nº 1049/2001 seja aplicável ao Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, bem como uma cláusula de recurso judicial, a fim de garantir o acesso às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos.(6) O  Regulamento (CEE) n° 2965/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.(7) É útil clarificar as regras aplicáveis às condições e procedimentos aplicáveis relativas a uma recondução do director nas suas funções e harmonizar as regras para todos os organismos comunitários relativamente aos quais é possível uma nova nomeação.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CEE) n° 2965/1994 é alterado do seguinte modo:1) O nº 3 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:"O Conselho de Administração aprovará o relatório anual de actividades do Centro e transmiti-lo-á, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos organismos referidos no artigo 2º."2) O nº 1 do artigo 9º  passa a ter a seguinte redacção:"O Centro será dirigido por um Director nomeado pelo Conselho de Administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos que, sob proposta da Comissão, pode ser prorrogado por um período único que não ultrapasse cinco anos".3) O nº 2, alínea b), do artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:"Sob reserva do disposto na alínea c) no que diz respeito ao período de arranque, as receitas do Centro incluem:- os pagamentos efectuados pelos organismos para os quais o Centro trabalha e pelas instituições e órgãos com as quais foi acordada uma colaboração em contrapartida das prestações que fornece, bem como- uma subvenção comunitária, nomeadamente para o financiamento das actividades com carácter institucional".4) O artigo 13º  passa a ter a seguinte redacção :« Artigo 13º :1. Todas as receitas e despesas do Centro serão objecto de previsões para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e serão inscritas no orçamento do Centro, que inclui um quadro de pessoal.2. O orçamento do Centro deverá respeitar o equilíbrio entre receitas e despesas.3. O Conselho de Administração  elaborará anualmente, com base num projecto elaborado pelo  Director do Centro, um mapa previsional das receitas e despesas do Centro para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um quadro de pessoal, será transmitido pelo Conselho de Administração à Comissão, até 31 de Março.  A Comissão tomará em consideração o mapa previsional para estabelecer as previsões correspondentes às subvenções concedidas aos organismos referidos no artigo 2º no anteprojecto do orçamento das Comunidades Europeias ("a seguir denominado orçamento geral").A Comissão transmitirá o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados "Autoridade Orçamental") juntamente com o anteprojecto do orçamento.A Autoridade Orçamental aprovará o quadro de pessoal do Centro.4. O Conselho de Administração aprovará o orçamento do Centro antes do início do exercício orçamental, adaptando-o, na medida do necessário, à subvenção comunitária referida no nº 2, alínea b), do artigo 10º e aos pagamentos efectuados pelos organismos referidos no artigo 2º."5) Os nºs 2 e 3 do artigo 14º passam a ter a seguinte redacção:"2. O Auditor Interno da Comissão terá, em relação ao Centro, as mesmas competências que as que lhe são atribuídas relativamente aos serviços da Comissão.3. Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o Contabilista do Centro comunicará ao Contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O Contabilista da Comissão consolidará as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados na acepção do artigo 128º do Regulamento (CE, Euratom) nº    do Conselho * (a seguir denominado "o Regulamento Financeiro geral").4. Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o Contabilista da Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas, as contas provisórias do Centro, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício será igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.5. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias do Centro, nos termos do disposto no artigo 129º do Regulamento Financeiro geral, o Director elaborará as contas definitivas do Centro sob sua própria responsabilidade e transmiti-las-á para parecer ao Conselho de Administração.6. O Director transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado. 7. As contas definitivas serão publicadas.8. O Director do Centro dirigirá ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Dirigirá também esta resposta ao Conselho de Administração.9. Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento dará ao Director do Centro, antes de 30 de Abril do ano N+2, quitação da execução do orçamento do exercício N.* JO L ..."6) O artigo 15º  passa a ter a seguinte redacção :« Artigo 15ºApós consulta da Comissão, o Conselho de Administração adoptará as disposições financeiras aplicáveis ao Centro. Estas só podem desviar-se do Regulamento Financeiro Quadro adoptado pela Comissão em aplicação do disposto no artigo 185º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias se as exigências específicas do funcionamento do Centro o requererem e com o acordo prévio da Comissão.»7) É aditado um novo artigo 18º-A :"Artigo 18º-AO Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho* é aplicável aos documentos detidos pelo Centro.O Conselho de Administração adoptará as regras práticas de aplicação do Regulamento (CE) nº 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.As decisões adoptadas pelo Centro ao abrigo do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1049/2001 são susceptíveis de recurso, a saber, apresentação de uma queixa junto do Provedor de Justiça ou de um recurso perante o Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 195º e 230º do Tratado CE".* JO L 145 de 31.5.2001, p. 43Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...] Pelo Conselho O Presidente [...]


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura em nome da Comunidade e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas  - Proposta de decisão do Conselho que aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

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Advertência jurídica importante

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52008PC0685(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura em nome da Comunidade e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas  /* COM/2008/0685 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.11.2008COM(2008) 685 final2008/0202 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura em nome da Comunidade e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolasProposta deDECISÃO DO CONSELHOque aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.A Confederação Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE, da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, da Directiva 2002/99/CE, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, bem como o conjunto das disposições tomadas para a sua aplicação no domínio do controlo das importações provenientes de países terceiros na União Europeia.A Confederação Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho.Consequentemente, devem ser adaptadas as disposições do anexo 11 do Acordo Agrícola. Em 25 de Outubro de 2004 (SEC(2004)1043 F de 12 de Agosto de 2004), o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista a alterar o Acordo Agrícola, bem como a actualizar e ajustar as suas disposições. Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Acordo Agrícola, o anexo 11 é excluído do procedimento de alteração fixado no seu artigo 11.º. A alteração do anexo 11 deve, assim, ser aprovada através de um procedimento idêntico ao do Acordo Agrícola.A aplicação provisória desta decisão, na pendência da realização dos procedimentos internos das Partes, permite ter em conta as alterações induzidas pela alteração dos apêndices do anexo 11 e a supressão dos controlos veterinários nas fronteiras a partir de 1 de Janeiro de 2009.A Comissão apresenta assim ao Conselho as propostas relativas a duas decisões, respectivamente sobre a assinatura com aplicação provisória e sobre a celebração do Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia relativo à alteração do anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de 21 de Junho de 1999 relativo ao comércio de produtos agrícolas, como apresentadas em anexo.Esta decisão não tem consequências financeiras para o orçamento da Comunidade Europeia .A alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .* * *Proposta deDECISÃO DO CONSELHOderelativa à assinatura em nome da Comunidade e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 133.º e 310.º, em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Em 25 de Outubro de 2004 (SEC(2004)1043 F de 12 de Agosto de 2004), o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça com vista a alterar o Acordo Agrícola, bem como a actualizar e ajustar as suas disposições.2.  A Comunidade e a Confederação Suíça negociaram um Acordo que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de 21 de Junho de 1999 relativo ao comércio de produtos agrícolas.3.  Este Acordo deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, na pendência da realização dos procedimentos internos das partes.4.  O acordo apresentado em anexo deve ser assinado, sob reserva da sua eventual celebração numa data posterior,DECIDE:Artigo 1.ºA assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas é aprovada em nome da Comunidade, sob reserva da celebração do referido acordo numa data posterior.O texto do Acordo figura em anexo da presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.Artigo 3.ºNa pendência da realização dos procedimentos necessários à sua celebração, o Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, em conformidade com as disposições previstas no artigo 3.º do Acordo que figura em anexo.Artigo 4.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2008/0202 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOdeque aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 133.º e 310.º, em conjugação com o n.º 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:5.  A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de 21 de Junho de 1999 relativo ao comércio de produtos agrícolas.6.  Esse Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em xx.xx.2008, sob reserva da sua celebração numa data posterior, em conformidade com a Decisão xx/xxx/CE do Conselho de xx.xx.2008.7.  O Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.ºO Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas é aprovado em nome da Comunidade Europeia.O texto do Acordo figura em anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOAcordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de 21 de Junho de 1999 relativo ao comércio de produtos agrícolasA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «a Comunidade», eA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada «a Suíça»,a seguir designadas «as Partes»,Considerando o seguinte:(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça de 21 de Junho de 1999 relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir designado «o Acordo», entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.(2) O anexo 11do Acordo, a seguir designado «o anexo 11», refere-se às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais.(3) A Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho[1]. As Partes devem, por conseguinte, alterar o Acordo para ter em conta o alargamento do seu âmbito de aplicação à circulação sem carácter comercial dos animais de companhia.(4) A Suíça comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE[2], da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade[3], da Directiva 2002/99/CE, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano[4], do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais[5], bem como o conjunto das disposições tomadas para a sua aplicação no domínio do controlo das importações provenientes de países terceiros na União Europeia, devendo as Partes, por conseguinte, adaptar as disposições do Acordo.(5) As alterações e os ajustamentos decorrentes da evolução das respectivas legislações ultrapassam a habilitação conferida ao Comité Misto Veterinário, pelo que é necessário actualizar e alterar o anexo 11 do Acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.º1. É aditado um terceiro travessão no final do n.º 1 do artigo 1.º do anexo 11:«( à circulação sem carácter comercial dos animais de companhia.»2. O título do Título I do anexo 11 é alterado do seguinte modo:«Comércio de animais vivos e dos seus sémen, óvulos e embriões e circulação sem carácter comercial dos animais de companhia».3. O artigo 3.º do Título I do anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.ºAs Partes acordam em que o comércio de animais vivos e dos seus sémen, óvulos, embriões e a circulação sem carácter comercial dos animais de companhia se efectuarão em conformidade com as legislações que são objecto do Apêndice 2. A aplicação dessas legislações fica sujeita às normas de execução especiais previstas no mesmo Apêndice.»Artigo 2.ºO artigo 15.º do anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 15.º Produtos animais: controlos nas fronteiras e taxasOs controlos relativos ao comércio de produtos animais entre a Comunidade e a Suíça efectuar-se-ão em conformidade com as disposições do Apêndice 10.»Artigo 3.ºO presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.As Partes notificar-se-ão mutuamente da realização destes procedimentos.O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2009, na pendência da realização dos referidos procedimentos.Artigo 4.ºO presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.Em fé do que os plenipotenciários apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.Feito em ..., em …Pela Comunidade Europeia Pela Confederação Suíça [1] JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.[2] JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.[3] JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.[4] JO L 18 de 23.1.2003, p.11.[5] JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.