               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.1.2019
            COM(2019) 7 final
            2019/0005(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O «Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa»
                  1
                (seguidamente designado «o Acordo») foi assinado em Bruxelas em 16 de novembro de 2000 e entrou em vigor em 10 de maio de 2001. Desde então e em conformidade com o seu artigo 12.º, o Acordo foi renovado três vezes em 2004
                  2
               , 2009
                  3
                e 2014
                  4
                por períodos adicionais sucessivos de 5 anos.

               A vigência do atual Acordo termina em 20 de fevereiro de 2019.

               A renovação do Acordo é do interesse da UE com vista a continuar a promover a cooperação com a Federação Russa em áreas científicas e tecnológicas prioritárias comuns conducente a benefícios para ambas as Partes.

               A Rússia é o interveniente mais importante no domínio da ciência, da tecnologia e da inovação (CTI) na vizinhança da UE que não está associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020. A cooperação em CTI entre a UE e a Rússia tem sido tradicionalmente muito ativa, nomeadamente nos domínios das infraestruturas de investigação, dos transportes e do ambiente. No entanto, enquanto no 7.º Programa-Quadro (7.º PQ) a Rússia foi o participante mais ativo entre os países terceiros não associados, o nível de colaboração no Horizonte 2020 tem sido muito inferior ao seu potencial. Tal deve-se, em grande medida, à alteração das regras de financiamento no Horizonte 2020, ao abrigo das quais as entidades jurídicas da Rússia (juntamente com o Brasil, a Índia, a China e o México) deixaram de ser automaticamente elegíveis para financiamento da UE, mas também a circunstâncias políticas.

               Entre todos os países não associados, a Rússia ocupa atualmente o 6.º lugar em termos de participações em projetos de colaboração do Horizonte 2020. Além disso, o Programa de Trabalho 2018-2020 do Horizonte 2020 visa intensificar a cooperação com a Rússia sobre temas de interesse comum e de benefício mútuo. Em especial, para além da abertura geral do Horizonte 2020 a entidades de todo o mundo, incluindo a Rússia, há duas grandes iniciativas emblemáticas de cooperação bilateral com a Rússia no domínio das infraestruturas de investigação e de saúde e uma iniciativa emblemática de cooperação multilateral no domínio da aeronáutica que visa também a Rússia.

               A renovação do Acordo enquadra-se na abordagem da UE baseada nos cinco princípios orientadores da gestão das atuais relações da UE com a Rússia, acordada no Conselho «Negócios Estrangeiros» da UE, em 14 de março de 2016, e confirmada no Conselho «Negócios Estrangeiros» da UE, em 16 de abril de 2018. A diplomacia científica pode ser um instrumento poderoso nas nossas relações com a Rússia, uma vez que proporciona uma agenda de cooperação positiva e constitui uma fonte de «poder pela persuasão» que pode ser particularmente importante para catalisar e abrir canais de comunicação e criar um clima de confiança entre as nossas sociedades. O Acordo proporciona um quadro para reforçar os contactos interpessoais e a cooperação CTI em áreas de interesse estratégico para a UE nos próximos anos, invertendo a tendência para a redução da intensidade da colaboração científica entre os participantes da UE e da Rússia. Por estas razões, é útil renovar o Acordo para o próximo período de cinco anos.

                  Na reunião do Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica entre a UE e a Rússia estabelecido pelo Acordo, realizada em Moscovo em 28 de setembro de 2018, ambas as Partes indicaram a sua intenção de renovar o Acordo por um novo período de cinco anos, sem qualquer alteração, reconhecendo os progressos realizados no reforço da cooperação entre a UE e a Rússia em matéria de investigação e inovação.

               O teor do Acordo renovado será idêntico ao do atual Acordo, tal como debatido e acordado com os homólogos russos. Não estabelecerá novos direitos e obrigações para a UE, mas alargará a escala temporal do regime jurídico já existente entre as Partes no domínio da cooperação C&T.

               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

                  Esta iniciativa está em total consonância com a estratégia de cooperação internacional da UE no domínio da investigação e inovação
                     5
                  , no âmbito da qual a Rússia é um parceiro estratégico da UE nestes domínios. A estratégia da UE estabelece claramente a importância dos acordos em matéria de ciência e tecnologia como instrumentos para a definição e implementação de roteiros plurianuais de cooperação com países terceiros. O Acordo constitui igualmente um meio de implementação da estratégia de cooperação internacional da UE no domínio da investigação e inovação, que apela a uma maior internacionalização e abertura no panorama da investigação e da inovação da UE.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A estratégia global da UE em matéria de política externa e de segurança da UE confirma que a cooperação no domínio da investigação constitui um aspeto importante da política externa da UE e considera a cooperação neste domínio um elemento essencial do reforço dos laços socioeconómicos.

                  A iniciativa é coerente com os princípios orientadores das atuais relações entre a UE e a Rússia, acordados no Conselho «Negócios Estrangeiros» da UE, em 14 de março de 2016, e confirmados no Conselho «Assuntos Externos» da UE, em 16 de abril de 2018.

                  A Comissão assegurará a conformidade da aplicação deste Acordo renovado com as medidas restritivas da UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A competência da UE para intervir internacionalmente no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico assenta no artigo 186.º do TFUE. A base jurídica processual da proposta é o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea (v), do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do TFUE, a investigação e o desenvolvimento tecnológico são um domínio de competência paralela da UE e dos seus Estados-Membros. Por conseguinte, a ação da UE não pode ser substituída por ações dos Estados-Membros.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Adequação e simplificação da regulamentação

                  Esta iniciativa não se insere na agenda REFIT.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Apenas são necessários recursos humanos e administrativos, que são expostos na ficha financeira legislativa.

                  Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão solicita ao Conselho que:

                  - Aprove, em nome da União e após aprovação pelo Parlamento Europeu, a renovação do «Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Governo da Federação Russa» por um período adicional de cinco anos (ou seja, de 20.2.2019 a 19.2.2024)

               - Autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a notificar o Governo da Federação Russa de que a União completou os seus procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo renovado.

               2019/0005 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Através da Decisão 2000/742/CE
                  6
               , o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa («o Acordo»). O Acordo foi assinado em Bruxelas em 16 de novembro de 2000 e entrou em vigor em 10 de maio de 2001.

               (2)Nos termos do artigo 12.º, alínea b), do Acordo, o Acordo — celebrado inicialmente com vigência até 31 de dezembro de 2002 — é renovável, de comum acordo entre as Partes, por períodos adicionais de cinco anos.

               (3)Nas suas Decisões 2003/798/CE
                  7
               , 2009/313/CE
                  8
                e 2014/50/UE
                  9
               , o Conselho aprovou a renovação do Acordo por períodos adicionais sucessivos de cinco anos. A vigência do atual Acordo termina em 20 de fevereiro de 2019.

               (4)Ambas as Partes confirmaram a sua intenção de renovar o Acordo por um período adicional de cinco anos, sem quaisquer alterações ao mesmo.

               (5)As atividades ao abrigo do Acordo devem respeitar rigorosamente as condições e os procedimentos previstos nas medidas restritivas adotadas ao abrigo do artigo 215.º do TFUE
                  10
               .

               (6)A renovação do Acordo deve ser aprovada em nome da União Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada, em nome da União, a renovação por um período adicional de cinco anos do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) habilitada(s) a notificar, em nome da União, o Governo da Federação Russa da conclusão pela União dos procedimentos internos necessários para a renovação do Acordo, nos termos do artigo 12.º, alínea b), do Acordo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               1.4.Objetivo(s)

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.6.Duração e impacto financeiro

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Proposta de Decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa

               1.2.Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB
                  11

                  Estratégia política e coordenação, nomeadamente, das Direções-Gerais
                     12
                   RTD, AGRI, CLIMA, JRC, EAC, ENER, GROW, CNECT, MARE e MOVE.

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória

               ☑ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

               ◻A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

                  A presente iniciativa permitirá a ambas as Partes melhorar e intensificar a sua cooperação em áreas científicas e tecnológicas de interesse comum.

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Objetivo específico n.º 4.1

                  Esta decisão permitirá a ambas as Partes reforçar a cooperação e desenvolver uma parceria mais estratégica mediante o alargamento da escala e do âmbito da cooperação existente, bem como enfrentar desafios globais mediante a promoção do acesso recíproco aos programas e ao financiamento.

                  Atividade(s) ABM/ABB em causa

               1.4.3.Resultado(s) e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa deveria ter nos beneficiários/na população visada.

                  A presente decisão permitirá à União e à Rússia beneficiarem mutuamente dos progressos científicos e técnicos obtidos com as atividades de cooperação em curso. Permitirá um intercâmbio de conhecimentos especializados e a transferência de know-how em benefício da comunidade científica, da indústria e dos cidadãos de ambas as Partes.

               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

                  A Comissão procederá regularmente ao acompanhamento de todas as ações realizadas no âmbito do Acordo, incluindo as atividades de cooperação. A avaliação abrangerá, nomeadamente, os seguintes pontos:

                  a) Indicadores de cooperação — análise do número e tipo de participação de entidades da Rússia em programas financiados pela UE (por exemplo, número de propostas, número de convenções de subvenção assinadas, principais laços de colaboração, principais temáticas; resultados produzidos) e vice-versa (sempre que existam dados disponíveis);

                  b) Indicadores de desempenho — taxa de sucesso de entidades da Rússia que participam nos Programas-Quadro da UE em comparação com outros países terceiros e com os Estados-Membros/países associados ao Programa-Quadro de Investigação; análise da qualidade da participação (por exemplo, número de universidades mais bem classificadas que participam no programa, número de patentes e publicações decorrentes de projetos em colaboração);

                  c) Recolha de dados sobre as atividades e os laços de cooperação que vão além dos respetivos programas de financiamento da investigação, bem como avaliação do impacto dessas atividades, como a participação em iniciativas multilaterais e grupos de trabalho.

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

                  A presente decisão permitirá a ambas as Partes continuar a melhorar e intensificar a sua cooperação em áreas científicas e tecnológicas de interesse mútuo.

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

                  A cooperação no domínio da investigação e inovação entre a UE e a Federação Russa tem vindo a intensificar-se continuamente nos últimos anos. A participação da UE permite aumentar a dimensão e o âmbito das atividades em benefício de todos os Estados-Membros. A renovação do Acordo permitirá à UE dispor de um acesso mais fácil aos conhecimentos científicos produzidos na Federação Russa e participar num maior número de atividades de cooperação, o que resultará num maior intercâmbio de conhecimentos e tecnologias.

               1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

                  Com base na experiência adquirida até à data no domínio da cooperação científica e tecnológica, é considerado mutuamente vantajoso prosseguir a cooperação em investigação com a Federação Russa, na qualidade de parceiro estratégico da UE nos domínios da investigação e da inovação.

               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

                  A renovação do Acordo com a Federação Russa é considerada plenamente consentânea com o quadro político global em matéria de cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação (COM(2012) 497).

               1.6.Duração e impacto financeiro

               ☑ Proposta/iniciativa de duração limitada

               –☑
                     Proposta/iniciativa válida entre 20.2.2019 e 19.2.2024

               –☑
                     Impacto financeiro no período compreendido entre 20.2.2019 e 19.2.2024

               ◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

               –Execução com um período de arranque entre YYYY e YYYY,

               –seguido de execução a ritmo de cruzeiro.

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  13

               ☑ Gestão direta pela Comissão

               –◻ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

               –◻
                     pelas agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               –◻ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               –◻ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

               –◻ a organismos de direito público;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               –Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  A participação de entidades da Rússia no Programa-Quadro de Investigação e Inovação e noutras atividades de cooperação no âmbito do Acordo será regularmente objeto de acompanhamento em reuniões do Comité Misto instituído nos termos do n.º 6, alínea a), do Acordo.

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.Risco(s) identificado(s)

                  As reuniões e os contactos bilaterais realizam-se regularmente, o que permite uma partilha sistemática de informações e um controlo. Não foram identificados quaisquer riscos no sistema de controlo.

               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

                  Não aplicável

               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

                  Não aplicável

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.

                  Quando a implementação do Programa-Quadro implica o recurso a contratantes externos ou a concessão de contribuições financeiras a terceiros, a Comissão efetuará, quando adequado, auditorias financeiras, em especial se tiver motivos para duvidar da real natureza dos trabalhos executados ou descritos nos relatórios de atividades.

                  As auditorias financeiras da União serão efetuadas, quer pelo seu próprio pessoal, quer por peritos em contabilidade acreditados em conformidade com a legislação da parte sujeita a auditoria. A União escolherá livremente esses peritos, evitando contudo os riscos de conflito de interesses que lhe possam ser assinalados pela parte sujeita a auditoria. Além disso, a Comissão garantirá que, na realização das atividades de investigação, os interesses financeiros da União sejam protegidos por controlos efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades, por medidas e sanções proporcionais e dissuasivas.

                  Com este fim em vista, serão incluídas em todos os contratos celebrados para a execução do Programa-Quadro regras sobre controlos, medidas e sanções, com referência aos Regulamentos n.os 2988/95, 2185/96 e 883/2013.

                  Em especial, devem ser incluídos nos contratos os seguintes elementos:

                  - Inclusão de cláusulas contratuais específicas com vista à proteção dos interesses financeiros da UE através de verificações e controlos dos trabalhos realizados;

                  - Realização de verificações administrativas como parte integrante das medidas antifraude, em conformidade com os Regulamentos n.os 2185/96, 1073/1999 e 1074/1999;

                  - Aplicação de sanções administrativas relativamente a todas as irregularidades intencionais ou por negligência cometidas na execução dos contratos, nos termos do Regulamento-Quadro n.º 2988/95, incluindo um mecanismo de lista negra;

                  - O facto de poderem ser emitidas ordens de cobrança no caso de irregularidades ou fraude, a executar de acordo com o disposto no artigo 299.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                  Além disso, e como medida de rotina, será realizado pelo pessoal responsável da Direção-Geral Investigação e Inovação (DG RTD) um programa de controlo dos aspetos científicos e orçamentais da cooperação. Será efetuada uma auditoria interna pela Unidade «Auditoria Interna» da DG RTD e serão efetuadas inspeções no local pelo Tribunal de Contas Europeu.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

               ·Rubricas orçamentais existentes
                  14

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza
                        das despesas

                        Contribuição

                        Rubrica 1A — Competitividade para o crescimento e o emprego

                        DD/DN
                           15
                        .

                        dos países EFTA
                           16

                        dos países candidatos
                           17

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        1a

                        08.01.05.01

                        DND

                        SIM

                        SIM

                        NÃO

                        NÃO

                        1a

                        08.01.05.03

                        DND

                        SIM

                        SIM

                        NÃO

                        NÃO

               ·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza
                        das despesas

                        Contribuição

                        Número
                        [Designação ………………………………………]

                        DD/DND.

                        dos países EFTA

                        dos países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        [XX.YY.YY.YY]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        1a

                        «Competitividade para o crescimento e o emprego»

                        DG: RTD

                        Ano
                        2019
                           18

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        Ano
                        2024

                        TOTAL

                        • Dotações operacionais

                        Número da rubrica orçamental: 08.01.05.01

                        Autorizações

                        (1)

                        0,050

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,010

                        0,300

                        Pagamentos

                        (2)

                        0,050

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,010

                        0,300

                        Número da rubrica orçamental

                        Autorizações

                        (1a)

                        Pagamentos

                        (2a)

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           19

                        Número da rubrica orçamental: 08.01.05.03

                        (3)

                        0,010

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,002

                        0,060

                        TOTAL das dotações
                        para a DG RTD

                        Autorizações

                        =1+1a +3

                        0,060

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,012

                        0,360

                        Pagamentos

                        =2+2a

                        +3

                        0,060

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,012

                        0,360

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        0,050

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,010

                        0,300

                        Pagamentos

                        (5)

                        0,050

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,010

                        0,300

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        0,010

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,002

                        0,060

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA <1a>
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4 + 6

                        0,06

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,012

                        0,360

                        Pagamentos

                        =5 + 6

                        0,06

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,012

                        0,360

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 4
                           do quadro financeiro plurianual
                        (quantia de referência)

                        Autorizações

                        =4 + 6

                        Pagamentos

                        =5 + 6

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano 2023

                        Ano 2024

                        TOTAL

                        DG: RTD

                        • Recursos humanos

                        • Outras despesas administrativas

                        TOTAL DG RTD

                        Dotações

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2019
                           20

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        Ano
                        2024

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        0,06

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,012

                        0,360

                        Pagamentos

                        0,06

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,012

                        0,360

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               –☑
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        TOTAL

                        REALIZAÇÕES

                        Tipo
                           21

                        Custo médio

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º total

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           22
                         …

                        - Realização

                        - Realização

                        - Realização

                        Subtotal objetivo específico n.° 1

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…

                        - Realização

                        Subtotal objetivo específico n.º 2

                        CUSTO TOTAL

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.3.1.Resumo

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2019
                           23

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        Ano
                        2024

                        TOTAL

                        RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas administrativas

                        Subtotal RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        com exclusão da RUBRICA 5
                           24

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        0,050

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,060

                        0,010

                        0,300

                        Outras despesas
                        de natureza administrativa

                        0,010

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,012

                        0,002

                        0,060

                        Subtotal
                        com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        0,060

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,012

                        0,360

                        TOTAL

                        0,060

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,072

                        0,012

                        0,360

               As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e no limite das restrições orçamentais.

               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

               –☑
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano

                        2021

                        Ano

                        2022

                        Ano

                        2023

                        Ano

                        2024

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        XX 01 01 02 (nas delegações)

                        08 01 05 01 (Investigação indireta)

                        0,4

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,1

                        10 01 05 01 (Investigação direta)

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
                           25

                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)

                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           26

                        - na sede

                        - nas delegações

                        XX 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta)

                        10 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação direta)

                        Outras rubricas orçamentais (especificar)

                        TOTAL

                        0,4

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,5

                        0,1

               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Preparação e gestão das reuniões do Grupo Consultivo Comum instituído nos termos do n.º 6, alínea b), do Acordo, bem como acompanhamento do funcionamento e da execução do Acordo.

                        Os cálculos são efetuados proporcionalmente, tendo em conta o período de vigência do Acordo.

                        Pessoal externo

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               –☑
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

                  O Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 deve ainda ser adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               –☑ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros

               Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               –☑
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o atual exercício

                        Impacto da proposta/iniciativa

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo …....

               Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

                     (1)

                        JO L 299 de 28.11.2000, p.15.

                     (2)

                        Decisão 2003/798/CE do Conselho (JO L 229 de 18.11.2003, p. 20).

                     (3)

                        Decisão 2009/313/CE do Conselho (JO L 92 de 4.4.2009, p. 3).

                     (4)

                        Decisão 2014/50/UE do Conselho (JO L 32 de 1.2.2014, p. 1).

                     (5)

                        Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica, COM(2012) 497.

                     (6)

                        Decisão 2000/742/CE do Conselho, de 16 de novembro de 2000 relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa (JO L 299 de 28.11.2000, p. 14).

                     (7)

                        Decisão 2003/798/CE do Conselho, de 5 de junho de 2003, relativa à celebração de um acordo destinado a renovar o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa (JO L 229 de 18.11.2003, p. 20).

                     (8)

                        Decisão 2009/313/CE do Conselho, de 30 de março de 2009, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa (JO L 92 de 4.4.2009, p. 3).

                     (9)

                        Decisão 2014/50/UE do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa (JO L 32 de 1.2.2014, p. 1).

                     (10)

                        www.sanctionsmap.eu. Note-se que o mapa das sanções é uma ferramenta informática que enumera os regimes de medidas restritivas. As medidas restritivas são estabelecidas em atos jurídicos publicados no Jornal Oficial. Em caso de divergências, prevalece o Jornal Oficial.

                     (11)

                        ABM: activity based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).

                     (12)

                        Em comparação com o Programa-Quadro Horizonte 2020, a DG CLIMA e a DG MARE foram acrescentadas, com base na proposta da Comissão para o próximo Quadro Financeiro Plurianual (Horizonte Europa), ainda a adotar.

                     (13)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

                     (14)

                        As dotações para o período de 2021 a 2024 (Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027) e a respetiva base jurídica continuam a ser adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e o projeto de orçamento de 2019 deve ainda ser aprovado pela autoridade orçamental.

                     (15)

                        DD = dotações diferenciadas/DND  = dotações não diferenciadas.

                     (16)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (17)

                        Países candidatos e, consoante o caso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (18)

                        O ano de 2019 marca o início da aplicação da proposta/iniciativa. Os montantes para 2019 e 2024 correspondem a dez meses e dois meses, respetivamente.

                     (19)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (20)

                        O ano de 2019 marca o início da aplicação da proposta/iniciativa. Os montantes para 2019 e 2024 correspondem a dez meses e dois meses, respetivamente.

                     (21)

                        As realizações dizem respeito aos produtos a fornecer e aos serviços a prestar (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (22)

                        Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».

                     (23)

                        O ano de 2019 marca o início da aplicação da proposta/iniciativa. Os montantes para 2019 e 2024 correspondem a dez meses e dois meses, respetivamente.

                     (24)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (25)

                        AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

                     (26)

                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»)


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.3.2019
            COM(2019) 124 final
            2019/0069(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas em relação ao Sistema Harmonizado

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho da Organização Mundial das Alfândegas, em ligação com a adoção prevista de uma alteração da Nomenclatura do SH para novos produtos do tabaco
                  1
               .

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção Internacional relativa ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

               A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («a Convenção») tem por objetivo facilitar o comércio internacional e a recolha, comparação e análise de estatísticas, em especial as relativas ao comércio internacional. Inclui, como anexo, a Nomenclatura do SH, que é um sistema internacional harmonizado que permite aos países participantes a classificação das mercadorias comercializadas numa base comum para efeitos aduaneiros. Em especial, a Nomenclatura do SH inclui a designação das mercadorias, que se apresentam em posições e subposições, bem como os respetivos códigos numéricos, com base num sistema de códigos de 6 dígitos. A Nomenclatura do SH é revista de cinco em cinco anos
                  2
               . É aplicada por mais de 190 administrações em todo o mundo; Por conseguinte, mais de 98 % de todas as mercadorias comercializadas no mundo seguem esta classificação.

               A Convenção entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

               A União Europeia e todos seus Estados-Membros são partes na Convenção
                  3
               .

               2.2.Organização Mundial das Alfândegas (OMA)

               A Organização Mundial das Alfândegas (OMA), criada em 1952 como Conselho de Cooperação Aduaneira, é um organismo intergovernamental independente cuja missão consiste em reforçar a eficácia e a eficiência das administrações aduaneiras. A OMA oferece aos seus membros uma série de convenções e outros instrumentos internacionais, bem como serviços de assistência técnica e de formação. Atualmente, a OMA representa 182 administrações aduaneiras de todo o mundo.

               O órgão de direção da OMA é o Conselho, que depende das competências e aptidões de um secretariado e de uma série de comités técnicos e consultivos para cumprir a sua missão.

               O comité técnico, da OMA, responsável pelos trabalhos preparatórios relacionados com a Convenção, é o Comité do SH. As principais tarefas do Comité do SH são as seguintes:

               ·assegurar uma interpretação e aplicação uniformes dos textos legais do Sistema Harmonizado, nomeadamente através da resolução de litígios em matéria de classificação entre as Partes Contratantes, facilitando assim o comércio;

               ·propor alterações e atualizações do Sistema Harmonizado para refletir a evolução da tecnologia e as alterações nos padrões comerciais, bem como outras necessidades dos utilizadores do Sistema Harmonizado;

               ·promover a aplicação generalizada do Sistema Harmonizado e examinar as questões gerais e as questões políticas que lhe digam respeito.

               O Conselho da OMA examina as propostas de alteração da Convenção elaboradas pelo Comité do SH, e pode recomendá-las às Partes Contratantes. As alterações recomendadas pelo Conselho da OMA são consideradas aceites se nenhuma das Partes Contratantes apresentar uma objeção num prazo de seis meses a contar da notificação.

               As posições a tomar pela União na OMA em relação ao SH são coordenadas com os Estados-Membros. A União e os Estados-Membros dispõem de apenas um voto no Conselho da OMA.

               2.3.Ato previsto do Conselho da OMA

               Entre 27 e 29 de junho de 2019, o Conselho da OMA deve adotar a recomendação relativa às alterações à nomenclatura do Sistema Harmonizado ao abrigo do artigo 16.º da Convenção sobre o SH. Esta recomendação incluiria, nomeadamente, uma alteração relativa a determinados novos produtos do tabaco (o «ato previsto»).

               Para a preparação da recomendação, de 19 a 29 de março de 2019, durante a sua 63.ª sessão, o Comité do SH deve elaborar um projeto de proposta de alteração da Nomenclatura do SH relativamente a esses produtos. Esta alteração deve ser incorporada num projeto de recomendação ao Conselho da OMA, que reúna todas as alterações propostas ao anexo da Convenção (as alterações adotadas na reunião de março e as alterações adotadas em reuniões anteriores do Comité do SH) e que deverão ser decididas pelo Conselho da OMA na sua reunião de junho. A Nomenclatura do SH revista entrará em vigor em 2022.

               O projeto de alteração em causa é o resultado do trabalho realizado pelo Subcomité de Revisão do SH (RSC) da OMA. O RSC debateu a proposta na sua 55.ª sessão, que teve lugar em novembro de 2018. Nessa altura, a UE não pôde exprimir uma posição. O resultado do trabalho do RSC é apresentado ao Comité do SH para finalizar o projeto de alteração proposto sobre as partes que permanecem em aberto para discussão.

               O ato previsto tem por objetivo alterar a estrutura da Nomenclatura do SH com vista a classificar os novos produtos do tabaco destinados a inalação através de aquecimento ou de outros meios numa nova posição 24.04 «Produtos que contêm tabaco, tabaco reconstituído, nicotina, ou sucedâneos de tabaco ou de nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contêm nicotina, destinados à ingestão de nicotina no corpo humano».

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição proposta visa expressar apoio ao projeto de alteração da Nomenclatura do SH no que diz respeito aos novos produtos do tabaco. Visa igualmente exprimir uma preferência relativamente a uma certa redação que deve ser incluída nas «Notas Complementares» da Nomenclatura do SH, que figuram atualmente entre parênteses no projeto de alteração, uma vez que é necessário tomar uma decisão.

               Na atual Nomenclatura do SH, a maioria das Partes Contratantes, incluindo a União Europeia, preferem classificar certos novos produtos do tabaco na subposição SH 2403.99 como «outros tabacos manufaturados». Atualmente, não existe uma decisão de classificação definitiva da OMA sobre esses produtos.

               É importante para a UE que esses novos produtos do tabaco sejam identificados numa posição separada da Nomenclatura do SH revista, que entrará em vigor em 2022, a fim de facilitar a sua classificação. É igualmente importante exprimir algumas preferências quanto à escolha da redação a incluir nas novas notas do Capítulo 24, a fim de clarificar a linha divisória entre as diferentes posições deste capítulo. As observações e sugestões do Secretariado da OMA foram tidas em consideração no documento NC2591E1a (HSC/63).

               Por conseguinte, a posição proposta é a seguinte:

               –Relativamente à classificação de novos produtos do tabaco, a União deve recordar a sua posição inicial a favor da proposta da OMS/OMA, expressa em setembro de 2018, de agrupar os novos produtos do tabaco aquecido com os outros produtos do tabaco da posição 24.03 e de os definir de forma objetiva através do seu modo de consumo que implica um processo de aquecimento, como opção preferida, em vez de se referir à ausência de um processo de combustão, o que é contestado. No entanto, num espírito de cooperação e após uma análise mais aprofundada, a União pode agora aceitar a opção resultante da votação por maioria no Comité do SH da OMA e do trabalho consecutivo do RSC da OMA, sobre a inclusão desses produtos numa nova posição 24.04. Isto, enquanto se aguarda a avaliação das propriedades e emissões destes produtos, na sequência da decisão sobre produtos do tabaco novos e emergentes adotada, com o apoio da União, na Oitava Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco (FCTC) da OMS
                  4
               .

               –Sobre a nova Nota 2 do Capítulo 24: A União deve apoiar a primeira opção, com a seguinte redação: «2.- A posição 24.04 não abrange os produtos especificados nas posições 24.02 e 24.03
                  5
               ». Contrariamente ao parecer do Secretariado da OMA expresso no documento mencionado supra, a União não deve apoiar que se dê prioridade à posição 24.04 para a classificação de certos novos produtos do tabaco. É, de facto, mais adequado limitar o âmbito de aplicação dessa posição a produtos que nela se classificam de forma inequívoca, de modo a que os produtos do tabaco que podem ser classificados nessa posição, mas também noutra posição do Capítulo 24 (24.02 ou 24.03), sejam redirigidos para essas outras posições.

               –Sobre a nova Nota 3 do Capítulo 24: a União não deve apoiar a inclusão do texto entre parênteses «quer seja ou não produzido fumo». A referência ao fumo pode dar origem a confusão no que respeita à distinção entre produtos das posições 24.02 (e 24.03) e 24.04, uma vez que o objetivo e o propósito iniciais da criação da nova posição 24.04 é abranger produtos que não são fumados da forma tradicional. No entanto, as propriedades e emissões destes produtos estão atualmente a ser avaliadas no contexto de uma decisão sobre produtos do tabaco novos e emergentes, adotada na Oitava Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco da OMS. Considera-se, assim, mais adequado aguardar os resultados desta avaliação e reexaminar a questão se houver novos elementos de prova pertinentes para a classificação aduaneira.

               A proposta de posição da UE é conforme com a política aduaneira estabelecida e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no sentido de classificar as mercadorias na importação de acordo com as suas características e propriedades objetivas.

               A posição proposta é necessária para que a UE possa manifestar uma posição no próximo Conselho da OMA. A mesma posição será expressa durante os trabalhos preparatórios e, em especial, na reunião do Comité do SH, no pressuposto de que, aquando da reunião do Comité do Sistema Harmonizado, a UE apoiará a elaboração da proposta do Comité se esta for conforme com a opinião maioritária das Partes Contratantes.

               4.Base jurídica

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  6
               .

               Por conseguinte, a base jurídica processual da proposta de decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União relativamente ao ato previsto é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho da OMA é um organismo criado por um acordo, nomeadamente a Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 15 de dezembro de 1950. É o organismo responsável, nos termos da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, pela emissão de recomendações às Partes Contratantes tendo em vista a alteração da referida Convenção.

               Espera-se que o Conselho da OMA recomende às Partes Contratantes no SH uma alteração do anexo da referida Convenção (a Nomenclatura do SH) na sua reunião de junho, que será considerada aceite no prazo de seis meses, salvo se uma das Partes Contratantes formular objeções. Uma vez aceite, a recomendação será integrada na legislação da UE, nomeadamente: o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, dado que o artigo 2.º, alínea a) do referido regulamento dispõe que « 2.  A Nomenclatura Combinada é constituída: a) Pela nomenclatura do Sistema Harmonizado;»

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional da Convenção.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               Uma vez que o principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a União Aduaneira, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 28.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3. Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 28.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Incidência orçamental

               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

               6.Publicação do ato previsto

               Não aplicável

               2019/0069 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas em relação ao Sistema Harmonizado

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («a Convenção») foi celebrada pela União por meio da Decisão 87/369 do Conselho, de 7 de abril de 1987
                  7
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

               (2)Nos termos do artigo 7.º da Convenção, o Comité do Sistema Harmonizado pode elaborar, para o Conselho da OMA, propostas de alteração da Nomenclatura do SH. De acordo com o disposto no artigo 16.º da Convenção, o Conselho da OMA pode recomendar esta alteração às Partes Contratantes.

               (3)Na sua sessão de junho, o Conselho da OMA deve adotar uma decisão sob a forma de uma recomendação dirigida às Partes Contratantes de uma alteração da Nomenclatura do SH relativa ao Capítulo 24. Essa recomendação será adotada com base numa proposta de alteração elaborada pelo Comité do Sistema Harmonizado, que deverá estar concluída durante a sua 63.ª sessão/reunião, que terá lugar de 19 a 29 de março de 2019.

               (4)A Oitava Conferência das Partes na Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco (FCTC) da OMS adotou a Decisão FCTC/COP8(22) sobre produtos do tabaco novos e emergentes, a fim de obter mais dados científicos sobre estes produtos e, em particular, para obter esclarecimentos sobre as suas propriedades e emissões.

               (5)É importante recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, no interesse da segurança jurídica e da facilidade de controlos, o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, de forma geral, nas suas características e propriedades objetivas, tal como definidas no texto da posição da nomenclatura aduaneira e das notas de secção e de capítulo correspondentes.

               (6)Tendo em conta a recomendação de alteração da Nomenclatura do SH a adotar pelo Conselho da OMA, é conveniente estabelecer a posição que deve ser tomada em nome da União, uma vez que, nos termos do artigo 16.º da Convenção, a recomendação pode influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente o anexo 1 do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. A posição será expressa nas fases preparatórias do Conselho da OMA, designadamente ao nível do Comité do Sistema Harmonizado.

               (7)É conveniente apoiar o projeto de alteração da Nomenclatura do SH relativa ao Capítulo 24 e exprimir os pontos de vista e as preferências da União relativamente aos textos que deverão ainda ser decididos, no pressuposto de que, na altura da reunião do Comité do Sistema Harmonizado, a UE apoiará a elaboração da proposta do Comité se esta for conforme com a opinião maioritária das Partes Contratantes.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho da OMA consta do anexo.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        No contexto da discussão sobre o SH, os «novos» produtos do tabaco não são necessariamente idênticos aos que são abrangidos pela definição de «novos produtos do tabaco» prevista no artigo 2.º, ponto 14), da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127  de 29.4.2014, p. 1).

                     (2)

                        Desde a sua introdução, em 1988, a Nomenclatura do SH foi revista cinco vezes. Estas revisões entraram em vigor em 1996, 2002, 2007, 2012 e 2017.

                     (3)

                        Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).

                     (4)

                        Decisão FCTC/COP8(22)

                     (5)

                        A posição 24.02 abrange «Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos». A posição 24.03 abrange «Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufaturados; tabaco “homogeneizado” ou “reconstituído”; extratos e molhos de tabaco».

                     (6)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12 Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (7)

                        JO L 198 de 20.7.1987, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.3.2019
            COM(2019) 124 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas em relação ao Sistema Harmonizado

               ANEXO

               A UE deve reiterar a sua posição inicial em favor da proposta conjunta da OMS/OMA, que foi rejeitada, de agrupar novos produtos do tabaco aquecido com os outros produtos do tabaco da posição 24.03 e de os definir de forma objetiva através do seu modo de consumo que implica um processo de aquecimento que envolve um processo de aquecimento
                  1
                como a melhor opção possível.

               A UE recorda a Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco da OMS, de que a UE e todos os Estados-Membros são parte de pleno direito, e a sua Decisão FCTC/COP8(22) sobre produtos do tabaco novos e emergentes. A UE recorda que estão atualmente em curso trabalhos no âmbito da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco (FCTC) da OMS, nomeadamente no que diz respeito à natureza das emissões produzidas pelos novos produtos do tabaco, e que os resultados desses trabalhos poderão ter de ser objeto de um acompanhamento numa fase posterior - durante o ciclo de revisão do SH de 2027 - caso existam novos elementos pertinentes para a avaliação das características e das propriedades objetivas desses produtos para fins aduaneiros.

               A UE deve, no entanto, reconhecer que os trabalhos levados a cabo no ciclo de revisão do SH de 2022 se afastaram da proposta da OMA/OMS. Tendo em conta o que precede, e a fim de não bloquear o processo de tomada de decisões, a UE:

               -
                     no seguimento da posição da maioria das Partes Contratantes na Convenção SH, pode aceitar o projeto de alteração, resultante dos trabalhos do Subcomité de Revisão do SH da OMA, e

               -
                     deve exprimir a sua posição quanto à escolha da redação nas duas ocorrências entre parêntesis que ainda devem ser objeto de uma decisão:

               (1)Nova Nota 2 do Capítulo 24: apoiar a primeira opção, com a seguinte redação: «2.- A posição 24.04 não abrange os produtos especificados nas posições 24.02 e 24.03». A União não deve apoiar que se dê prioridade à posição 24.04
                  2
                para a classificação de novos produtos do tabaco. É mais adequado limitar o âmbito de aplicação dessa posição a produtos que nela se classificam de forma inequívoca, de modo a que os produtos do tabaco que podem ser classificados nessa posição, mas também noutra posição do Capítulo 24 (24.02
                  3
                ou 24.03
                  4
               ), sejam redirigidos para essas outras posições.

               (2)Nova Nota 3 do Capítulo 24: não deve apoiar a inclusão do texto «quer seja ou não produzido fumo». A referência ao fumo pode dar origem a confusão no que respeita à distinção entre produtos das posições 24.02 (e 24.03) e 24.04, uma vez que o objetivo inicial da criação da nova posição 24.04 é abranger produtos que não são fumados da forma tradicional.

                     (1)

                        Doc. WCO NC2513B1a (Anexo)

                     (2)

                        A nova posição 24.04 deve abranger «Produtos que contêm tabaco, tabaco reconstituído, nicotina, ou sucedâneos de tabaco ou de nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contêm nicotina, destinados à ingestão de nicotina no corpo humano».

                     (3)

                        A posição 24.02 abrange «Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos».

                     (4)

                        A posição 24.03 abrange «Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufaturados; tabaco “homogeneizado” ou “reconstituído”; extratos e molhos de tabaco».


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.3.2019
            COM(2019) 104 final
            2019/0054(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga a Decisão 9451/1/14 REV 1

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nas reuniões da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), no período 20192023, sobre a adoção prevista de medidas de conservação e de gestão.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

               Com a criação da NEAFC, a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (Convenção NEAFC) visa assegurar a conservação a longo prazo e a utilização ótima dos recursos haliêuticos na área da Convenção (área de regulamentação). A Convenção entrou em vigor em 17 de março de 1982 e foi alterada em 2004 e em 2006. Embora as emendas de 2004 e 2006 tenham formalmente entrado em vigor em 29 de outubro de 2013, foi acordado (em conformidade com a Declaração de Londres) que seriam aplicadas a título provisório uma vez adotadas.

               A União é parte na Convenção NEAFC, tendo-a aprovado pela Decisão 81/608/CEE do Conselho
                  1
               . As emendas de 2004 e 2006 foram aprovadas pela Decisão 2009/550/CE do Conselho
                  2
               .

               2.2.Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste

               A NEAFC é o órgão responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na área de regulamentação, e foi criado pela Convenção NEAFC. Adota as medidas de conservação e de gestão para a utilização ótima dos recursos haliêuticos sob a sua alçada.

               Enquanto membro da NEAFC, a União tem o direito de participar e de votar A NEAFC toma as suas decisões por maioria de dois terços dos votos.

               2.3.Decisões da NEAFC

               A NEAFC tem autoridade para adotar medidas de conservação e de gestão das pescarias sob a sua alçada, sendo essas medidas vinculativas para as partes contratantes.

               Em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1 e n.º 2, da Convenção NEAFC, as medidas entram em vigor 80 dias depois de a NEAFC as notificar às partes contratantes. Para as partes contratantes que, nos 50 dias seguintes à data da notificação, apresentem uma objeção a uma medida, esta não é vinculativa. Caso mais de um terço das partes contratantes apresentem uma objeção, as restantes partes contratantes não são obrigadas a aplicar a medida em causa.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

               No caso da NEAFC, esta abordagem é aplicada pela Decisão 9451/1/14 REV 1 do Conselho, de 19 de maio de 2014, que estabelece a posição da União no âmbito da NEAFC para o período 2014–2018. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da NEAFC. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.

               A Decisão 9451/1/14 REV 1 prevê o reexame da posição da União antes da reunião anual de 2019. Por conseguinte, a presente proposta define a posição da União no âmbito da NEAFC para o período 2019–2023, substituindo assim a Decisão 9451/1/14 REV 1.

               A Decisão 9451/1/14 REV 1 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  4
               . Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa.

               No referente ao impacto da pesca, esta revisão tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  5
               , a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  6
               , bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  7
               .

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  8
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               A NEAFC é um órgão instituído por um acordo, nomeadamente a Convenção NEAFC.

               Os atos que a NEAFC é chamada a adotar produzem efeitos jurídicos. Tais atos são vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 12.º da Convenção NEAFC, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente dos seguintes atos:

               ·Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)
                  9
               ;

               ·Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  10
               ;

               ·Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas
                  11
               .

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional da Convenção NEAFC.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.

               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE. A decisão proposta deve substituir a Decisão 9451/1/14 REV 1, que abrange o período 2014–2018.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0054 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga a Decisão 9451/1/14 REV 1

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981
                  12
               , a União aprovou a Convenção NEAFC, que criou a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). Pela Decisão 2009/550/CE do Conselho, de 5 de março de 2009
                  13
               , foram aprovadas as emendas de 2004 e 2006 à Convenção. Embora as emendas tenham formalmente entrado em vigor em 29 de outubro de 2013, foi acordado, em conformidade com a Declaração de Londres, que seriam aplicadas a título provisório uma vez adotadas, enquanto se aguardava a sua entrada em vigor.

               (2)A NEAFC é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a utilização ótima dos recursos haliêuticos na área da Convenção NEAFC (área de regulamentação). Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

               (3)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  14
               , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.

               (4)Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  15
               , bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  16
               , que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.

               (5)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  17
                menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.

               (6)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União nas reuniões da NEAFC para o período 2019–2023 e revogar a Decisão do Conselho, uma vez que as medidas de conservação e de execução da NEAFC serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.º 1005/2008
                  18
                e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  19
               , e (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  20
               .

               (7)Atualmente, a posição a adotar em nome da União nas reuniões da NEAFC é a estabelecida pela Decisão 9451/1/14 REV 1 do Conselho
                  21
               . Convém revogar a Decisão 9451/1/14 REV 1 e substituí-la por uma nova decisão para o período 2019–2023.

               (8)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na área de regulamentação e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da NEAFC, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019–2023,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, nas reuniões da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) é estabelecida no anexo I.

               Artigo 2.º

               Os elementos específicos da posição a adotar pela União nas reuniões da NEAFC devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.

               Artigo 3.º

               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião anual da NEAFC em 2024.

               Artigo 4.º

               É revogada a Decisão 9451/1/14 REV 1, de 19 de maio de 2014.

               Artigo 5.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).

                     (2)

                        Decisão 2009/550/CE do Conselho, de 5 de março de 2009, relativa à aprovação das emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste que permitem a definição de processos de resolução de litígios, a extensão do âmbito de aplicação da Convenção e a revisão dos objetivos da Convenção (JO L 184 de 16.7.2009, p. 12).

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (4)

                        COM(2011) 424 de 13.7.2011.

                     (5)

                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.

                     (6)

                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.

                     (7)

                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.

                     (8)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (9)

                        JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

                     (10)

                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

                     (11)

                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.

                     (12)

                        Decisão do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).

                     (13)

                        JO L 184 de 16.7.2009, p. 12.

                     (14)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (15)

                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

                     (16)

                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.

                     (17)

                        COM(2018) 28 final, de 16.1.2018.

                     (18)

                        Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

                     (19)

                        Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime da União de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

                     (20)

                        Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).

                     (21)

                        Decisão do Conselho, de 19 de maio de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.3.2019
            COM(2019) 104 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga a Decisão 9451/1/14 REV 1

               ANEXO I

               Posição a adotar em nome da União na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC)

               1.PRINCÍPIOS

               No âmbito da NEAFC, a União:

               a) Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular o princípio da abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções, e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como através da promoção, na União, de pescas economicamente viáveis e competitivas, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;

               b) Assegura que as medidas adotadas no âmbito da NEAFC estejam em conformidade com a Convenção NEAFC;

               c) Assegura que as medidas adotadas no âmbito da NEAFC sejam coerentes com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar de 1993 e do Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto de 2009;

               d) Promove posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) na mesma zona;

               e) Procura a coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

               f)Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;

               g) Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;

               h) Procura criar condições equitativas para a frota da União na área de regulamentação da NEAFC, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a aplicação uniforme desses princípios e normas;

               i) Atua em consonância com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  2
               , bem como com as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  3
               , e promove  medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da NEAFC e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho (em particular na ciência, no cumprimento das normas, na transparência e na tomada de decisões), contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;

               j) Promove a coordenação entre as ORGP e as convenções marinhas regionais e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, e, em particular, promove a coordenação com a OSPAR, em que a União é também parte contratante;

               k)Promove mecanismos de cooperação entre ORGP não atuneiras semelhantes aos do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum.

               2.ORIENTAÇÕES

               Sempre que se justifique, a União procurará apoiar a adoção das seguintes ações pela NEAFC:

               a) Medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na área de regulamentação, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, incluindo totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas ou medidas de regulação do esforço aplicáveis aos recursos biológicos marinhos vivos regulamentados pela NEAFC, que permitam atingir a taxa de rendimento máximo sustentável progressiva e gradualmente até 2020, o mais tardar. Se necessário, essas medidas de conservação e de gestão incluirão medidas específicas para as unidades populacionais que são alvo de sobrepesca, a fim de manter o esforço de pesca adaptado às possibilidades de pesca disponíveis;

               b) Medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) na área de regulamentação, incluindo listas de navios INN;

               c) Medidas de monitorização, controlo e vigilância na área de regulamentação, a fim de garantir a eficiência do controlo e o cumprimento das medidas adotadas no âmbito da NEAFC;

               d) Medidas destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades da pesca na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto dos plásticos presentes no mar na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis da área de regulamentação em conformidade com as Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;

               e)Medidas destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca perdidas, abandonadas e descartadas no oceano e a facilitar a sua identificação e recuperação;

               f) Medidas destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, exigindo que todos os tubarões sejam desembarcados com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;

               g)Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;

               h)Abordagens comuns com outras ORGP, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma zona;

               i) Medidas técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da NEAFC.

               ANEXO II

               Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União

               nas reuniões da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste

               Antes de cada reunião da NEAFC, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, serão tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.

               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada reunião da Comissão da NEAFC, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.

               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião da NEAFC, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                     (1)

                        7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.

                     (2)

                        JOIN(2016) 49 final, de 10.11.2016.

                     (3)

                        7348/1/17 REV 1, de 24.3.2017.