title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários da Austria, da Noruega e da Suécia

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(93) 165 final
                                        Bruxelas, 22 de Abril de 1993
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo á abertura e modo de gestão de contingentes pautais
     comunitários para certos produtos agrícolas originários
                da Áustria, da Noruega e da Suécia
                   (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.    O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre a Comunidade
      Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, os seus
      Estados-membros e os Estados da Associação Europeia do Comércio Livre
      (AELE) foi assinado no Porto em 26 de Maio de 1992, simultaneamente
      com 5 acordos bilaterais relativos a certos convénios agrícolas.
2.    0 objectivo das partes contratantes era o de fazer entrar em vigor o
      Acordo EEE ao mesmo tempo que os acordos bilaterais, o que não
      aconteceu em consequência da decisão da Suiça de não ratificar o
      Acordo EEE.
3.    Perante esta situação nova, foram celebrados em 17 de Março de 1993
      acordos sob a forma de trocas de cartas entre a Comunidade, por um
      lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia, por
      outro lado; estes acordos, que foram aprovados por decisões do
      Conselho^ 1 ), visam fazer entrar em vigor os acordos bilaterais
      relativos à agricultura com os referidos países, de uma forma
      antecipada, de 15 de Abril a 31 de Dezembro de 1993.
4.    Os acordos em causa prevêem a abertura anual, pela Comunidade, dos
      contingentes pautais de direito reduzido ou nulo para certos produtos
      agrícolas referidos naqueles .convénios e originários da Áustria, da
      Noruega e da Suécia. Os contingentes pautais em causa devem ser
      abertos para 1993, durante o período acima indicado.
5.    Em conformidade com o disposto nos referidos convénios, no caso de a
      data da entrada em vigor do Acordo EEE não coincidir com o início do
      ano civil, as disposições relativas à abertura dos contingentes
      pautais são aplicáveis pro rata temporis durante o primeiro ano.
6.    No cálculo do volume destes contingentes foi, ainda, tido em conside-
      ração o facto de determinados produtos terem beneficiado de um
      contingente pautal de direito reduzido ou nulo, durante os anos de
      1992 e/ou 1993, em aplicação dos acordos actualmente em vigor entre a
      CEE e os países em causa.
7.    Tal como no caso dos outros contingentes pautais comunitários, a
      proposta não prevê a repartição entre os Estados-membros dos volumes
      dos contingentes mas sim a possibilidade de estes Estados-membros
      sacarem sobre aqueles últimos as quantidades necessárias para a
      cobertura das importações reais verificadas.
É este o objectivo da presente proposta.
(1)       Decisão
          J.O. no L ... de
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                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
            relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
            pautais comunitários para certos produtos agrícolas
               originários da Áustria, da Noruega e da Suécia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade assinou no Porto, em 2 de Maio de 1992,
acordos bilaterais relativos a certos convénios agrícolas, sob a forma de
trocas de cartas, com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a
Suécia e a Suíça;
Considerando que estes acordos foram negociados e assinados simultaneamente
com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, entre a Comunidade Económica
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-
membros, por um lado, e os Estados da Associação Europeia do Comércio Livre
(AELE), por outro lado, e que o objectivo de todas as partes era o de fazer
entrar em vigor o Acordo EEE simultaneamente com os acordos bilaterais
agrícolas;
Considerando que, na sequência do adiamento da data da entrada em vigor do
Acordo EEE após a decisão da Suíça de não ratificar este acordo, foram
celebrados em 17 de Março de 1993 acordos sob a forma de troças de cartas
entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a
Noruega e a Suécia, por outro lado, ttndo como objectivo aplicar os acordos
bilaterais agrícolas com estes países de uma forma antecipada durante o
período de 15 de Abril de 1993 a 31 de Dezembro de1993;
Considerando que o Conselho aprovou, por decisão         ^K   os acordos
bilaterais com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia,
assinados em 2 de Maio de 1992, bem como os acordos com esses países
assinados em 17 de Março de 1993;
(1) J.O. no L ... de
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                                                                           /
Considerando que, com base nos convénios anexos aos acordos bilaterais
 relativos â agrscuitura, assinados em 2 de Maio de 1992, que foram
concluídos entre a Comunidad®, por um lado, e a Áustria, a Noruega e a
Suécia, por outro lado, a Comunidade tíove abrir todos os anos contingentes
pautais com direito reduzido ou nulo, para certos produtos agrícolas
originários dos países acima referidos-, que, em aplicação das disposições
contidas no Anexo I M do convénio entre a Comunidade e a Áustria, as
 importações em Portugal de vinhos originários da Áustria estão sujeitas a
direitos iguais aos que são aplicados por Portugal às importações
provenientes da Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985;
Considerando que as disposições anexas aos convénios em causa prevêem que,
no caso de a data de entrada em vigor destes convénios não coincidir com o
 início do ano civil, as disposições relativas á abertura dos contingentes
pautais são aplicáveis pro rata temporis durante o primeiro ano; que, para
efeitos de clareza, é oportuno reunir todos os produtos agrícolas que
beneficiam de contingentes pautais no Anexo I do presente regulamento, de
acordo com a sua origem, e especificando por produto o volume dos
contingentes pautais e das taxas de direitos aduaneiros aplicáveis; que
para o cálculo do volume deste contingentes, é de ter en consideração o
facto de determinados produtos terem beneficiado de um contingente de
direito reduzido ou nulo, durante os anos de 1992 e/ou 1993, em aplicação
dos acordos actualmente em vigor com os países acima referidos; que, em
cosequência, é conveniente revogar os Regulamentos (CEE) no 1694/92^) e
no 221/93^2} do Conselho, e revogar, em parte, o Regulamento (CEE) no
303/93^3) do Conselho, em relação ao contigente pautal com o número de
ordem 09.0801, a partir de 15 de Abril de 1993;que é conveniente garantir,
nomeadamente, o acesso igual e continuo de todos os importadores da
Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das
taxas previstas para estes contingentes a todas as importações dos
produtos em causa em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento;
Considerando que compete â Comissão decidir da abertura de contingentes
pautais, em execução das suas obr'gaçoes internacionais, que nada se opõe a
que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os
Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes pautais as
quantidades necessárias correspondentes ás importações efectivas; que, no
entanto, este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar o
estado de esgotamento dos volumes dos contingentes e disso informar os
Estados-membros;
Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o
Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e sendo representados pela União
Económica do Benelux, qualquer operação relativa á gestão destas medidas
pautais pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 1o
1.     A partir de 15 de Abril e até 31 de Dezembro de 1993, os direitos
       aduaneiros aplicáveis á importação dos produtos designados no Anexo
       são suspensos sob certas condições nos níveis e dentro do limite dos
       contingentes pautais comunitários indicados á frente.
(1)        J.O. no L 176 de 30 de Junho de 1S92, p. 54.
(2)        J.O. no L 27 de 4 de Fevereiro de 1993, p.1.
(3)        J.O. no L 36 de 12 de Fevereiro de 1993, p. 9
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2.    Dentro do limite dos contingentes referidos na alínea a) do Anexo i,
      sob os números de ordem 09.0803 e 09.0805, Portugal aplica direitos
       iguais aos que apiica ès importações provenientes da Comunidade na
      sua composição de 31 de Dezembro de 1985.
3.    0 benefício dos contingentes pautais referidos no np_ 1 sob os números
      de ordem 09.0803 e 09.0805 é reservado aos vinhos acompanhados dos
      documentos seguintes:
           Documento VI 1 ou de um extracto Vi 2, elaborado em conformidade
           com o Regulamento (CEE) no. 3590/85 ( 1 ) da Comissão. Nesse caso,
           este documento deve incluir, na casa no. 15, a menção seguinte,
           anotada pelo organismo austríaco competente:
           "Certlfica-se que o vinho referido no documento presente é um
           "vinho de qual Idade'7 "vinho espumante de quai idade"(a) originário
           da Áustria e em conformidade com a lei vitivinícola de 1985 da
           República da Áustria".
           (a)      Riscar a menção inútil;
4.    As importações dos vinhos em causa são sujeitas ao respeito do preço
      francofronteira de referência. Para que estes vinhos possam
      beneficiar dos contingentes pautais, deve ser respeitado o artigo 54p.
      do Regulamento (CEE) no. 822/87< 2 ).
5.    Sio aplicáveis os protocolos relativos à definição da noção de
      produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
      anexos aos acordos entre a Comunidade Económica Europeia, por um
       lado, e o Reino da Suécia, o Reino da Noruega e a República da
      Áustria, por outro lado.
                                    Artigo 2fi.
Os contingentes pautais referidos no artigo 1o_ sio geridos pela Comissão,
que pode tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar
uma gestão eficaz desses contingentes.
                                    Artigo 3p_
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração em livre
prática que inclua um pedido de benefício do regime preferencial para um
produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via
de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de uma
quantidade correspondente ás suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas
declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.
(1)        J.O. np_ L 343 de 20.12.1985, p. 20
(2) J.O. no. L 84 de 27. 3.1987, p. 1.
 ---pagebreak--- Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das
 declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-
  membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
 Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-les-á,
 logo que possível, para o volume contingentário correspondente.
 Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume
 contingentário, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os
 Estados-membros serão informados desse facto pela Comissão.
                                   Ar t i go 4o_
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produtos em questão o
acesso igual e continuo aos contingentes enquanto o saldo do volume
contingentário correspondente o permitir.
                                   Ar t i go 5p_
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento.
                                   Ar t i go 6p_
Os Regulamento (CEE) no 1694/92 (1 ) e no 221/93<2> são revogados a partir
de 15 de Abril de 1993. 0 contingente pautal com o número de ordem 09.0801
previsto no Regulamento (CEE) no 303/93 (3 ) deixa de ser aplicável a
partir desta mesma data.
                                   Ar t i go 7p_
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                            Pelo Conselho
                                                            0 Presidente
(1)        J.O. no L 176 de 30 de Junho de 1992, p. 54.
(2)        J.O. np_ L 27 de 4 de Fevereiro de 1993, p.1.
(3)        J.O. no L 36 de 12 de Fevereiro de 1993, p. 9.
 ---pagebreak---                                               ANEXO I
                             a) Produtos originários da Áustria
                                                                                f
   Número      Código NC     Designação das mercadorias         Volume do   Direi to do
   de ordem      (*)                      (1)                 cont ingente  cont ingente
                                                                                (%)
   09.0807     2009       Sumos de frutas (incluídos os         7 083 T (2)        0
                          mostos de uva) ou de produtos
                          hortícolas, não fermentados, sem
                          ad i ção de áI coo I, com ou sem
                          adição de açúcar ou de outros
                          edulcorantes dos quais:
   09.0808   2009 11      Sumos, excluindo os sumos de            354 T
                    19    maçã e de pêra
                    20
                    30
                    40
                    50
                   60
             2009 80   32
                   80  34
                   80  39
                   80  80
                   80  83
                   80  85
                   80  93
                   80  95
                   80  99
             2009 90   21
                   90  29
                   90  41
                    90 49
                   90  51
                   90  59
                   90  71
                   90  73
                   90  79
                   90  91
                   90  93
                    90 99
   09.0803    6X22042125  Vinhos de qualidade obedecendo     106 250 hl (2)
                       29 ao disposto na lei vitivinícola
                       35 de 1985 da República da Áustria,
                       39 apresentados em recipientes cujo
                       49 conteúdo não exceda 2 litros
                       59
                       90
   09.0805   6X22041019   Vinhos espumantes de qualidade        1 416 hl
                       90 obedecendo ao disposto na lei
                          v i t i v i n í coI a de 1985 da
                          República da Áustria, apresenta-
                          dos em recipientes cujo
                          conteúdo não exceda 2 litros
(*) Ver códigos TARIC no Anexo II.
(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura combinada, a redacção
    da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime
    preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos
    casos em que são indicados códigos NC "ex", o regime preferencial é determinado
    conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.
(2) A quantidade definitiva será comunicada durante o procedimento.
 ---pagebreak---                             b) Produtos  originários da Noruega
                                                                                y
   Número      Código NC      Designação das mercadorias        VoI ume do   Di rei to do
   de ordem      (*)                     (1)                   cont ingente cont ingente
                                                                (toneladas)         (%)
   09.0751   ex0704 10 10   Couves-flor, frescas ou               2 000
                            refrigeradas, de 1.7 a 31.10
   09.0753   ex0704 90 90   Brócolos, frescos ou                  1 000
                            refrigerados, de 1.7 a 31.10
   09.0755   ex0704 90 90   Couves da China, frescas ou           3 000
                            refrigeradas, de 1.7 até ao fim
                            de Fevereiro
   09.0757   ex0809 20 60   Cerejas frescas, de 16.7 a             600
                        80  31 .8
   09.0759   ex0809 40 11   Ameixas frescas, de 1.9 a 15.10        600
                         19
                        90
   09.0761   ex0810 10 10   Morangos frescos, de 15.7              750
                            a 31.7
   09.0762   ex0810 10 90   Morangos frescos, de 1.8 a             750
                            15.9
(*) Ver códigos TARIC no Anexo II.
(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura combinada, a redacção
    da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime
    preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos
    casos em que são indicados códigos NC "ex", o regime preferencial é determinado
    conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.
 ---pagebreak---                             c) Produtos originários da Suécia
                                                                                3
   Número      Código NC      Designação   das mercadorias     Volume do   Direito do
   de ordem       (*)                     (1)                 contingente contingente
                                                              (toneladas)         (%)
   09.0631   ex0208 90 90  Carnes de rena, frescas,                141        Isento
             6X0210 90 20  refrigeradas, congeladas ou
                           fumadas
   09.0613     0710 21 00  Ervilhas (Pisum sativum)              4 250            6%
             ex0710 29 00  conge Iadas
   09.0635   6X0710 30 00  Espinafres, espinafres da Nova          354        Isento
                           Zelândia e espinafres gigantes
   09.0637   6X0710 80 90  Funcho e salsa congelados               141        Isento
   09.0639   6X0811  90 10 Rubus chamaemorus V. myrtíllus        2 833        Isento
             6X0811  90 30 V. myrtilloldes e V. angusti-
               0811  90 50 fo Ii um conge I ados
               0811  90 70
             6X0811  90 99
   09.0641      1517 10    Margar ina                              708        Isento
   09.0643   ex2004 90 99  "Gratins" de legumes e                  354        isento
                           preparações dietéticas
   09.0645   6X2005 10 00  Produtos hortícolas homogenei-          177        Isento
                           zados, preparações alimentares
                           para cr iancas
   09.0647   ex2005 20 90  Batatas fritas                          141        Isento
   09.0649   6X2007 10     Doces, geleias, "marmeladas"            354        Isento
                     99    (mirtilos V. myrtiI lus, V.
                           myrtilio ides e V. angustifolium,
                           Rubus chamaemorus)
   09.0651   6X2009 80     Sumos de frutas e misturas de           177         sento
                     90    frutos (framboesas, V. myrtiMus
                           V. myrtilloldes e V. angustifo-
                            lium, Rubus chamaemores),
                           groselhas de cachos vermelhos,
                           groselhas de cachos negros
                           (cassis)
(*) Ver códigos TARIC no Anexo II.
( D Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura combinada, a redacção
    da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime
    preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos
    casos em que são indicados códigos NC "ex", o regime preferencial é determinado
    conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.
 ---pagebreak---                                                                  •1o
                              ANEXO I I
                           Códigos TARIC
                a) Produtos originários da Áustria
Numero de ordem               Códigos NC           Códigos TARIC
09.0803                       ex 2204 21 25        2204 21 25*95
                              ex 2204 21 29        2204 21 29*96
                              ex 2204 21 35        2204 21 35*95
                                                             *96
                              ex2204 21 39         2204 21 39*95
                                                             *96
                              6X2204 21 49         2204 21 49*29
                              ex2204 21 59         2204 21 59*39
                              ex2204 21 90         2204 21 90*10
09.0805                       ex2204 10 19         2204 10 19*91
                              ex2204 10 90         2204 10 90*91
 ---pagebreak---                                                              Al
                          Códigos TARIC
                >) Produtos originários da Noruega
Número de orden              Códigos NC            Códigos TARIC
09.0751                      ex 0704 10 10         0704 10 10*30
09.0753                      ex 0704 90 90         0704 90 90*13
09.0755                      ex 0704 90 90         0704 90 90*92
                                                             *94
                                                             *97
09.0757                      ex 0809 20 60         0809 20 60*10
                             ex 0809 20 80         0809 20 80*11
                                                             *19
09.0759                      ex 0809 40 11         0809 40 11*60
                             ex 0809 40 19         0809 40 19*10
                             ex 0809 40 90         0809 40 90*50
09.0761                      ex 0810 10 10         0810 10 10*60
                                                             *80
09.0762                      ex 0810 10 90         0810 10 90*12
                                                             *14
 ---pagebreak---                           Códigos TARIC                     iz.
                c) Produtos originários da Suécia
Número de orden              Códigos NC           Códigos TARIC
09.0631                      ex 0208 90 90        0208 90 90*10
                             ex 0210 90 20        0210 90 20*10
09.0635                      ex 0710 30           0710 30 00*10
09.0637                      ex 0710 80 90        0710 80 90*20
09.0639                      ex 0811 90 10        0811 90 10*13
                                                       90 10*50
                             ex 0811 90 30        0811 90 30*13
                                                       90 30*50
                             ex 0811 90 99        0811 90 99*68
09.0643                      ex 2004 90 99        2004 90 99*80
09.0645                      ex 2005 10 00        2005 10 00*11
                                                            *21
                                                            *31
                                                            *91
09.0647                      ex 2005 20 90        2005 20 90*10
09.0649                      ex 2007 10 10        2007 10 10*11
                                                       10 10*40
                             ex 2007 10 90        2007 10 90*11
                                                          90*40
                             ex 2007 99 39        2007 99 39*11
                                                          39*20
                             ex 2007 99 59        2007 99 59*11
                                                          59*40
                             ex 2007 99 90        2007 99 90*11
                                                          90*50
09.0651                      ex 2009 80           2009 80 34*21
                                                          34*30
                                                          39*11
                                                          39*40
                                                          80*11
                                                          80*40
                                                          85*31
                                                          85*40
                                                          93*11
                                                          93*40
                                                          99*11
                                                          99*40
                             ex 2009 90           2009 90 21*21
                                                          21*30
                                                          51*20
                                                          59*20
                                                          91*92
                                                          93*20
                                                          99*20
 ---pagebreak---                                                                                12
      FICHA FINANCEIRA
      1.    Linha orçamental Implicada ; Cap. 12, Art. 120
      2.    Base Jurídica : Art. 113 do Tratado
      3.    Titulo da medida pautai :Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
            relativo á abertura e modo de gestão de contingentes pautais
            comunitários para certos produtos agrícolas originários da Áustria,
            da Noruega e da Suécia.
      4.    Object Ivo : Execução de obrigações contractus les de la Comunidade.
      5.    Perda de receitas :
Designação das Quantidades          Preço     Direito      Direito do       Perda de
 mercador ias                     Ecu/unidade normal       cont ingente     recei tas
                                                   (X)        (%)             (ECU)
Sumos de frutas    7 083 T          1 610     direito médio                  2 953 540
ou de productos                     ECU/T     25,9%
hortícolas
Sumos excluindo      354 T          1 610     direito médio                    151 604
os sumos de maçã                    ECU/T     26,6%
e de pêra
Vinhos de        106 250 HL         17,33     17,33                          1 841 312
qual idade                          ECU/HL    ECU/HL
Vinhos espuman- 1 416 HL            40    40                                    56 640
tes de qual idade                   ECU/HL    ECU/HL
Couves-flor        2 000 T          1 090     17%                   370 600
                                    ECU/T
Brócolos           1 000 T          1 090     17%                   185 300
                                    ECU/T
Couves da          3 000 T            710     15%                   319 500
China                               ECU/T
Cerejas fres-        600 T            780     15%                    70 200
cas                                 ECU/T
Ameixas fres-        600 T            560     direito médio                     38 640
cas                                 ECU/T     11,5%
Morangos fres-       750 T          1 770     16%           0       212 400
cos                                 ECU/T
Morangos fres-       750 T          1 770     14%                   185 850
cos                                 ECU/T
Carnes de rena,      141 T          preço     di rei to médio                   27 754
frescas, refri-                     médio     19%
ger adas, congé Iadas,              1 036
secas ou fumadas                    ECU/T
 ---pagebreak---                                                                                Ay
Designação das Quantidades        Preço     Direito     Di re i to do     Perda de
 mercador ias                   Ecu/unidade normal      cont ingente      recei tas
                                                 (%)        (%)             (ECU)
Ervilhas         4 250 T             810    18%          6%       408 000
congeladas                        ECU/T
Espinafres         354 T           1 130    18%                    72 003
congeladas                        ECU/T
Funcho e salsa     141 T           1 310    18%                    33 247
congelados                        ECU/T
Bagas da Suécia  2 833 T          preço     direito médio                    832 902
congeladas                        médio     15%
                                  1 960
                                  ECU/T
Margar ina         708 T           1 170    direi to médio                   157 388
                                  ECU/T     19%
"Gratins" de le-   354 T           2 300    22%          0        179 124
gumes e prepara-                  ECU/T
ções dietét iças
Produtos hortí-    177 T           1 140    22%                    44 391
colas homogene-                   ECU/T
izados
Batatas fritas     141 T           2 090    22%                    64 831
                                  ECU/T
Doces, geleias,    354 T           2 210    30%                   234 702
"marmeladas"                      ECU/T
Sumos de frutas    177 T           3 130    26,8%                            148 474
e misturas de                     ECU/T
frutos
     Perda de receitas para 1993: 9 236 798 ECUS
 ---pagebreak---                                                                             As
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 165 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-187-PT-C
                                                           ISBN 92-77-54835-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L 2985 Luxemburgo


title: Technologies Européennes pour la Maîtrise de l'Energie (Tecnologias Europeias para a Gestão da Energia) PROGRAMA THERMIE (Comunicação da Comissão) Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO com vista à promoção das tecnologias energéticas na Europa (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 121
Vol. 1989/0036
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(89 ) 121 final / 2
CORRIGENDUM
                                                 Bruxelas , 4 de Abril de 1989
La fiche financière ci-jointe
annule et remplace la fiche
du document C0MC89 ) 121 final
diffusé le 22 mars 1989 .
        Technologies Européennes pour la Maîtrise de l' Energie
             ( Tecnologias Europeias para a Gestão da Energia )
                                PROGRAMA THERMIE
                           ( Comunicação da Comissão )
                                       ***
                                   Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      com v/ ista à promoção das tecnologias energéticas na Europa
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                                    08 09
                                        -3  .  1 *' Hÿfr
                                                      Htffr ,, bo3
                                                               b.'jj ;; w|
                                              Serti du Secrétariat     ^
                                                     Générai
 ---pagebreak---                                                                             (&TA
                                           FICHE FINANCIERE
  1 . Llonas Budgétaire»
               Art . 700 I
               Art . 701 poato 7010
                             i    .   .
               Technologie Européenne pour la Maîtrise de l' Energie
 ». Base Juridique
               Proposition de règlement ( CEE ) n*... du Coneeil du ... visant la
              promot Ion , des technologies énergétiques pour l' Europe .
 4 . Pj>&gr l pt Ion et Justification de . l' action
            I
           ! Promot lon { des technologies avancées dans le domaine de l' énergie ,
              afin de 'contribuer à atteindre les objectifs énergétiques? 1 ),
              visant     notamment      la   sécurité    et la    diversification    des
           i approvisionnements en énergie .
                           !
          I Cette action aura uns Incidence Importante sur la réalisation du
              marché intérieur en améliorant la cohésion économique et Boclale par
              des transferts de technologies et par des effets favorables sur
              l' emploi,' le développement régional et les petites et moyennes
         1 entreprise ».
         i
         î
         I L' action prévoit de favoriser par un soutien financier des projets
              visant la . mise en oeuvre de technologies à caractère Innovant afin de
        I démontrer j leur viabilité Industrielle et commerelsle et d' en
        f promouvoir la dissémination dans la Communauté . Lee domaines
       jI concernés      . sont { 'utilisation rationnelle de l' énergie , lee énergies
              renouvelables , lee combustibles solides st les hydrocarbures . Les
              projets devront être de nature & préserver et améliorer la qualité de
              l' environnement .
                         I
                         i
5 . Ihp M ça t Ion» 1 f I narvc 1ère».
     6.1 Heture des_dépensftit *
                     dépenses par contrats pour le soutien financier des projetai
( t ) i Résolut Ion du Conseil du 16.9.86 ( J. O. n* C 941 ).
 ---pagebreak---              dépenses par contrats pour les actions visant la diffusion
            des résultats ;
        - dépenses de fonctionnement administratif ;                                   '
        5 • 2 Crédits envisages ( montants indic a t i f s )
          La   Coiwnissïon   n' a  pas   encore    délibéré    sur   les    enveloppes
        budgétaires qu' elle proposera de consacrer au programme THERMIE .
        C' est pouîjuoi , les montants figurant dans cette fiche sont purement
         indicatifs et ne sauraient préjuger des conclusions                    de la'
        Commission . Les dépenses au titre des lignes 700 et 701 relèvent
        des " autres politiques " qui feront       l' objet d' un examen d' ensemble
        dans le cadre de la préparation de l' APB 1990 .
        La Commission transmettra un ' document de travail             contenant   des
        chiffres précis après l' établissement de l' APB 1990‘ .
         700   millions d' Ecu pour la période quinquennale 1990-19941-
         La répartition des montants par ennée correspondra à la gestion
         effective du programme .
                            Crédits d' engagement                 Crédits de paiement
             1990               65 - 130                                     33
             1991                    135                                     67
             1992                    140                                    113
             1993                    140                                    140
             1994                    155                                    155
                                     700                                    508
                                               ( années suivantes )         192
                                                                            700
6 . Financement des dépenses
        Les crédits nécessaires doivent être           Inscrits dans     les budgets des
        exercices 1990 à 1994 .
7 . Contrôle
    7.1 Contrôle financier :
                                          /
            -   par la 06 Contrôle Financier en ce qui concerne l' exécution du
                budget ainsi que la régularité et la conformité de la dépense .
            -  par la division de la Gestion des ressources de la DG XVII .
    7.2 Contrôle technique :
            - par les fonctionnaires compétents de la DG XVII ,
               par les consultants sous contrat de la DG XVII .


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( EURATOM, CECA, CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA, COM CARACTER TEMPORARIO, O REGULAMENTO FINANCEIRO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 APLICAVEL AO ORCAMENTO GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

text:
7.11.87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 298/5
              Proposta de regulamento (Euratom, CECA, CEE) do Conselho que altera, com carácter tempo-
              rário, o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das
                                                  Comunidades Europeias (')
                                                      COM(87) 511 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Outubro de 1987)
                                                         (87/C 298/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo Io.
Europeia do Carvão e o Aço e, nomeadamente, o seu                                                        \
artigo 78?,                                                       São aditados no artigo 98? do Regulamento Financeiro
                                                                  os dois parágrafos seguintes:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    «Todavia, durante o período de aplicação do Regula-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      mento         (*) as despesas são imputadas a um de-
209?,                                                                 terminado exercício com base nos pagamentos efec-
                                                                      tuados pelos serviços e organismos referidos no ar-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    tigo 4? do Regulamento (CEE) n? 729/70, no de-
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                    curso do período que vai de 1 de Novembro do exer-
artigo 183?,                                                          cício precedente até 31 de Outubro desse exercício,
                                                                      desde que a respectiva autorização e ordem de paga-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                mento cheguem ao tesoureiro o mais tardar até 31 de
                                                                      Março seguinte.
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu,
                                                                      As despesas efectuadas em Novembro e Dezembro de
                                                                      1987 são imputadas:
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
                                                                      — ao exercício de 1987, se se tratar de pagamentos
Considerando que se realizou a concertação prevista pela                  efectuados no limite das dotação aprovadas pelo
declaração comum de 4 de Março de 1975 do Parla-                          orçamento geral das Comunidades,
mento Europeu, do Conselho e da Comissão (2) numa                     — ao exercício de 1988, se se tratar de pagamentos
comissão de concertação;                                                  efectuados com os meios financeiros mobilizados
                                                                          pelos Estados-mebros em execução do n? 2, úl-
Considerando que o Regulamento Financeiro (3) deve re-                    timo parágrafo, do artigo 4? do Regulamento
flectir a passagem do mecanismo de «adiantamentos» do                     (CEE) n? 729/70.
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas
(FEOGA) secção «Garantia», ao sistema de «adianta-
mentos sobre imputação», para ter em conta as altera-                 (*) JO n° L ...»
ções introduzidas pelo Regulamento (CEE) n? 729/70
do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada                                     Artigo 2°
pelo Regulamento (CEE) n? 3796/85 ( s ),
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Ofiàal das Co-
                                                                  munidades Europeias.
(l) JO n? C 262 de 1. 10. 1987, p. 6.
                                                                  É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1987.
O   JO n? C 89 de 22. 4. 1975, p. 1.
O   JO n? L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.                            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(4) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O   JOn?L367de31. 12. 1985.                                       - membros.


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1987/88, OS PRECOS APLICAVEIS NO SECTOR DOS CEREAIS


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata de leite (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 83
Vol. 1988/0021
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(88 ) 83 final
                                            Bruxelas , 3 de Março de 1988
                             Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 985 / 68 que estabelece as regras
       gerais que regem as medidas de intervenção no mercado
                  da manteiga e da nata de leite
                    (Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                                0
                                             txl/
                                   Exposição dos mot I vos
0 Regulamento ( CEE ) n * 985 / 68 do Conselho prevê que a manteiga comprada pelos
organismos de Intervenção deva ser de primeira qualidade e apresentar , por
conseguinte , a denominação que corresponda à exigência de qualidade . 0 Grão-
- Ducado do Luxemburgo , em data de 30 de Outubro de 1987 , criou uma nova
denominação de qualidade para a manteiga fabricada no seu território . 0
objectlvo da presente proposta é o de completar , para o Luxemburgo , as
denominações relativas à manteiga que pode ser comprada pelos organismos de
i ntervenção .
 ---pagebreak---                            REGULAMENTO ( CEE )             DO CONSELHO
           que altera o Regulamento ( CEE ) n’ 985 / 68 que estabelece as regias
           gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga
                                        e da nata de lelte
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPE I AS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n' 804 / 68 do Conselho , de 27 de Junho de
1968 , que estabelece a organização comum do mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ^ 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
( CEE ) n * 2998/ 87 ( 2 ), e , nomeadamente , o n' 6 do seu artigo 6‘ ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ^ 3 ),
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n' 985 /68 do Conselho ^ 4 ), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n‘ 3466/ 87(5 ), prevê que a
manteiga comprada pelos organismos de Intervenção deve responder a determinadas
exigências , que uma dessas exigências estipula que a manteiga seja classificada
de primeira qualidade no Estado-membro onde foi produzida ; que a denominação
dessa manteiga no Luxemburgo pode ser " Marque Rose " ou " Beurre de premlère
qualité "; que é necessário , por conseguinte , completar a denominação que consta
do artigo 1' do Regulamento em causa ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
(1 ) JO  n-   L 148 de    28 . 6.1968 , P- 13
(2)  JO  n‘   L 285 de     8.10.1987 , P.   1
(3)  JO  η'   L
(4)  JO  n'   L 169 de    18 . 7.1968 , P.  1
(5)  JO  n·   L 169 de    18 . 7.1968 , P-  1
 ---pagebreak--- No n * 3 , alínea b ), do artigo 1 * do Regulamento ( CEE ) n * ÊB5/68 , o sétimo
travessão passa a ter a seguinte redacção :
     classificada " Marque Rose " ou " Beurre de premi ère qual I té " no que diz
     respeito & manteiga luxemburguesa ,"
                                        Art I ao 2'
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                             Pelo Consel ho
 ---pagebreak---                                                                                <r
                       FICHE FINANCIERE                                                             DATE      •y . . i vaa
                                                                                670 Mio ECU
       , ΜΝΞ = Ε'οα£ΤΑ:»Ε :                  ΑΓ ΐτείε 203                                        CREDITS
                                                                                ( lettre rectif.n 0           1 / 88
                                                                                -a l 1 AFB 1988 )
                ÎUL :     S£ LA ■'' £ S ■. A £
                                               : Proposition d' un règlement du Conseil modifiant le règlement
       ( CEE ) n° 985 / 68 établissant les règles générales régissant les mesures d' inter ¬
      vention sur Le marché du beurre et de la crème de lait .
3 . 3A?E . JA::::.£ : Art . 6 du règlement ( CEE ) n° 804 / 68
A. o=j£ : T :?3 := .A                             : Compléter pour le Luxembourg , les dénominations concernant le
       beurre pouvant être acheté par les organismes d' intervention
5.     : N::D£NC£S           ?: NANC:E=ES                        PE 3 1 COE  OE 12 .HOIS EXERCICE EN COURS C 88 )  EXERCICE SUIVAJIT ( 89 )
5.0 SERENSES A L A CHisr.:
         -   S'J 3U0GET         SES   CE
             ( sçç^=5=Í5rtí / : M - = SV = KT:;.MS :                     p. m .                 p. m.                        P ■ Π1 a
         -   SES 3U5GETS NATIONAUX
         -   s' AjTPEs        SECE'JP :
5 .*     * sC £ · I ï S
         -   sEssccacES          PRC SC =:     :- ES  :E
             Î?REL£vEr.EN“3 / SP::TS               DE  DOUANE *,
         -   sus i. E      p.iN NA“::-NAL
5.C.'           = S£v;3:iNS DES 0£=£NS£S
5.3.3           == £v:s:c-N£ DES = £££ “ = ;
5.2        " CDS S£ ; AL CUL. :
6.c        r : NANC£«£V * » OSS:3L£ =» AR CRÉDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION                     oui / *oüh
4- 1
6.2        WXi&liaili'kkWkîtïahMfcfirebtolhkkHkWktaklWbkWbtollkklinhiKilbUbaikhkhkitakhkhtahuhktaWkkkiMüiMftdN
   . w     L *• Z U . ' i     INSCRIRE CANE* L££ 3UCGEÏS FUTURS                                                                     èikfeoN
O0StSvA7roM <              :
           It est fait I'hypothese que cette nouvelle denomination du beurre luxembourgeoi s
           n'aura pas une influence sur la quantite de. beurre vendu a ( 'intervention .


Advertência jurídica importante

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51999PC0685

Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furfural originário da República Popular da China  /* COM/99/0685 final */

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furfural originário da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Pelo Regulamento (CE) Nº 95/95, o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furfural originário da República Popular da China. O montante do direito aplicável era de 352 ecus por tonelada. 2. Um exportador chinês, a Sinochem, apresentou posteriormente um pedido de reexame intercalar das medidas ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 11º do regulamento de base. O pedido de reexame alegava que se havia registado uma mudança significativa das circunstâncias em que as medidas actualmente em vigor se baseavam e que o dumping prejudicial anteriormente estabelecido havia sido eliminado. A Comissão considerou que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar.3. Durante o inquérito de reexame, a Comissão analisou se o dumping prejudicial estabelecido no âmbito do anterior inquérito havia efectivamente sido eliminado. Convém salientar que, durante o inquérito de reexame, o exportador que cooperou no inquérito representava unicamente uma pequena proporção das importações totais comunitárias declaradas originárias da República Popular da China, o que é bastante inferior à cooperação de 100% obtida no inquérito inicial.4. O inquérito demonstrou que as circunstâncias respeitantes ao dumping e ao prejuízo não se haviam alterado desde o inquérito anterior: as importações objecto de dumping continuavam a causar um prejuízo à indústria comunitária e não havia razões imperiosas para as medidas não serem mantidas. Por conseguinte, concluiu-se que as medidas deviam ser mantidas na sua forma e nível actuais. No entanto, considera-se que, devido à duração do inquérito de reexame, a vigência das medidas revistas se deve limitar a quatro anos. Devido às dificuldades encontradas pela Comissão no que respeita ao estabelecimento das suas conclusões no âmbito do presente processo (em consequência do baixo nível de cooperação e da inexistência de dados fiáveis), o período normal de doze meses para a conclusão do inquérito foi excedido.5. O direito anti-dumping proposto, ligado ao preço franco-fronteira comunitária e expresso sob a forma de um direito específico, ascende a 352 euros/tonelada.6. Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho adopte a proposta de regulamento em anexo, que institui medidas anti-dumping definitivas.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furfural originário da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) Nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 9º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Inquérito anterior(1) Pelo Regulamento (CE) N°95/95, o Conselho criou, em Janeiro de 1995, um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furfural originário da República Popular da China (a seguir denominada "RPC"). O montante do direito aplicável era de 352 ecus por tonelada.2. Pedido de reexame (2) Um exportador chinês, a China National Chemical Import and Export Corp. (a seguir denominada a "Sinochem"), apresentou, em 5 de Julho de 1996, um pedido de reexame intercalar das medidas, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CE) Nº 384/96 (a seguir denominado o regulamento de base). Os motivos do pedido de reexame basearam-se nas seguintes alegações: devido ao aumento dos preços das importações originárias da RPC havia deixado de ser necessário um direito anti-dumping para compensar o dumping; o volume das exportações da requerente para a Comunidade era pouco importante e se havia verificado uma mudança substancial na estrutura da indústria comunitária com a adesão da Áustria e o consequente aparecimento de um novo produtor comunitário que melhorou a situação geral da indústria comunitária. Com base nos elementos que precedem, a Comissão considerou que havia elementos de prova suficientes que justificavam o início de um reexame intercalar no que respeita ao dumping e ao prejuízo, bem como ao interesse comunitário.(3) Em Maio de 1997, a Comissão anunciou, por conseguinte, em aviso (a seguir denominado "aviso de início") publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o início de um reexame intercalar no que respeita às medidas aplicáveis às importações de furfural originário da RPC, tendo iniciado um inquérito.3. Inquérito actual(4) A Comissão avisou oficialmente os produtores comunitários, os produtores/exportadores, os importadores e as indústrias utilizadoras conhecidas como interessadas e as suas associações representativas, bem como os representantes do país de exportação. Todas as partes directamente interessadas tiveram a oportunidade de comunicar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição dentro do prazo fixado no aviso de início.(5) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para efeitos de uma determinação do dumping, bem como para a análise da situação da indústria comunitária, e procedeu a visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas: (a) Produtores comunitários- Furfural Español, Espanha- Lenzing AG, Áustria(b) Indústria utilizadora- Repsol Petroleo, Espanha(6) O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Maio de 1996 e 30 de Abril de 1997 (a seguir denominado o período de inquérito). A análise da situação da indústria comunitária abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 30 de Abril de 1997.(7) Devido às numerosas dificuldades encontradas no que respeita ao estabelecimento das conclusões no âmbito do presente inquérito, designadamente o facto de estar paralelamente a decorrer um processo perante o Tribunal Europeu de Primeira Instância destinado a clarificar, nomeadamente, a definição do produto considerado, o inquérito excedeu de forma significativa o período de doze meses recomendado para a realização dos inquéritos, por força do disposto no nº 5 do artigo 11º do regulamento de base.B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR1. Produto considerado(8) O produto considerado é o furfural (também conhecido por 2-furaldeído), um líquido amarelo claro, com um odor característico intenso, obtido através da transformação de vários tipos de resíduos agrícolas. As suas duas principais aplicações são como solvente selectivo na refinação de petróleo para a produção de óleos lubrificantes e como matéria-prima a transformar em álcool furfurílico que é utilizado no fabrico de resina sintética para moldes para fundição. O inquérito revelou que o produto exportado da RPC é principalmente produzido a partir de casca de arroz ou de carolo de milho.2. Produto similar(9) A Sinochem repetiu a mesma alegação, já feita perante o Tribunal de Primeira Instância, de que o furfural importado da RPC não é um produto similar ao furfural fabricado pela indústria comunitária, uma vez que as suas aplicações são diferentes, constituindo, por conseguinte, dois mercados distintos. Foi alegado que um produtor comunitário é o principal fornecedor de furfural utilizado na refinação de petróleo, enquanto o produto chinês é vendido como matéria-prima para ser transformado em álcool furfurílico. Foi, por conseguinte, alegado que a indústria comunitária não poderia ter sofrido qualquer prejuízo, uma vez que os exportadores chineses não estão a concorrer no mesmo mercado.(10) O furfural produzido na Comunidade tem as mesmas características físicas e especificações que o produzido na RPC e não se destina exclusivamente a uma determinada aplicação. Tal significa que, em conformidade com o acórdão do Tribunal da Primeira Instância, de 29 de Janeiro de 1998, são permutáveis e podem ser utilizados em qualquer das aplicações. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada, tendo-se concluído que o furfural produzido na RPC é similar ao produzido e vendido pelos produtores comunitários, na acepção do nº 4 do artigo 1º do regulamento de base.C. DUMPING(11) A Sinochem, o único produtor-exportador chinês que cooperou no inquérito, solicitou o início de um inquérito de reexame alegando que as circunstâncias em que se basearam as actuais medidas anti-dumping haviam mudado significativamente desde a realização do inquérito inicial.(12) Importa referir que, uma vez que a RPC não foi considerada um país de economia de mercado no âmbito do inquérito inicial, uma demonstração de alteração das circunstâncias exigiria a apresentação de provas de que a totalidade, ou pelo menos um volume representativo, do produto em questão exportado da RPC, estava actualmente a ser vendido a um preço que reflectia o nível diferente de dumping. Por conseguinte, a fim de poder avaliar a alegada alteração das circunstâncias, deveria ser possível efectuar uma análise do volume total ou pelo menos de um volume representativo, das exportações da RPC.(13) No entanto, neste caso, verificou-se que, com base nas estatísticas disponíveis do Eurostat, o nível das exportações do produto em questão declaradas pela Sinochem haviam simplesmente representado uma pequenas proporção das exportações chinesas totais durante o período de inquérito. Além disso, a este respeito, convém referir que não foi possível estabelecer o volume total efectivo das exportações chinesas porque há elementos que levam a crer que as acima referidas estatísticas do Eurostat respeitantes às importações originárias da RPC, durante o período de inquérito, estariam incompletas.(14) Em primeiro lugar, as importações originárias da Tailândia, um país terceiro não abrangido pelo actual inquérito, aumentaram enormemente após a instituição dos direitos anti-dumping sobre as importações originárias da RPC. Paralelamente, as estatísticas de exportação chinesas revelam uma tendência análoga no que respeita às exportações da RPC para a Tailândia. Estes elementos são especialmente pertinentes no caso em apreço, uma vez que, com base nas informações disponíveis, se afigura que não foi criada qualquer nova capacidade de produção na Tailândia susceptível de explicar um tal aumento das exportações e, em qualquer caso, a actual capacidade instalada tailandesa não é suficiente para produzir o volume do produto em questão que foi declarado como exportado para a Comunidade durante o período de inquérito. (15) Em segundo lugar, a Comissão teve acesso a elementos segundo os quais a declarada origem tailandesa das importações do produto em questão na Comunidade, durante o período de inquérito, era incorrecta. Há motivos para crer que uma parte considerável dos produtos declarados como tailandeses é na realidade de origem chinesa. Nestas circunstâncias, os serviços da Comissão consideram que o nível das importações comunitárias do produto em questão declarado pela Eurostat como de origem chinesa é significativamente inferior à realidade, daí resultando dado que a parte da Sinochem nas importações originárias da RPC é menor, o nível da não-cooperação foi subestimado. (16) Na falta de outros dados fiáveis, e em conformidade com o disposto no artigo 18º do regulamento de base, as conclusões sobre o dumping tiveram de se basear nas melhores informações disponíveis. Nestas circunstâncias, considerou-se que os dados do Eurostat sobre as importações de origem chinesa não podiam ser utilizados, uma vez que havia fortes indícios de que estas estatísticas estavam incompletas. Os dados do Eurostat não foram, por conseguinte, tidos em conta para efeitos do estabelecimento de uma margem de dumping relativamente à RPC. As informações fornecidas pela Sinochem também não puderam ser utilizadas para efeitos do estabelecimento de uma margem de dumping relativamente à RPC pelo facto de não ter sido possível estabelecer a respectiva representatividade. Por conseguinte, considerou-se que as melhores informações disponíveis para efeitos deste inquérito era a margem de dumping estabelecida no âmbito do inquérito anterior. (17) No que respeita à margem de dumping, concluiu-se, por conseguinte, que a alegada alteração significativa das circunstâncias desde o estabelecimento das conclusões no âmbito do inquérito inicial não foi demonstrada pelas conclusões do inquérito.(18) Todas as partes interessadas foram integralmente informadas das conclusões definitivas e tiveram a oportunidade de apresentar os seus comentários por escrito e de solicitar uma audição. Nenhuma parte interessada apresentou novas informações nem avançou quaisquer novos argumentos fundamentados susceptíveis de alterar as conclusões acima apresentadas. (19) A margem de dumping estabelecida relativamente à RPC no contexto do presente inquérito de reexame é, por conseguinte, de 62,6%.D. PREJUÍZO1. Indústria comunitária(20) Durante o inquérito anterior, a indústria comunitária era constituída por um único produtor. Após a adesão dos três novos Estados-membros, em 1995, um outro produtor passou a integrar a indústria comunitária. A fim de estabelecer uma comparação coerente e deduzir tendências significativas, os dados abaixo apresentados incluem informações relativas ao segundo produtor comunitário a partir de 1994.  No decurso do presente inquérito de reexame, a Comissão solicitou aos dois produtores comunitários informações que lhe foram comunicadas. Estes dois produtores representam a totalidade da produção comunitária e constituem a indústria comunitária na acepção do nº 1 do artigo 4º e do nº 4 do artigo 5º do regulamento de base.2. Observação preliminar (21) Tal como no caso do dumping, o inquérito procurou determinar se as circunstâncias no que respeita à situação da indústria comunitária haviam registado uma alteração tal que justificasse uma conclusão diferente da estabelecida durante o inquérito anterior.3. Análise da situação do mercado comunitário 3.1. Consumo comunitário(22) A evolução do consumo comunitário aparente, isto é as vendas da indústria comunitária no mercado comunitário majoradas das importações provenientes de todos os países terceiros declaradas ao Eurostat, revela que o consumo comunitário de furfural aumentou de 35 442 toneladas em 1994 para 46 474 toneladas em 1995, culminando em 49 694 toneladas em 1996. Durante o período de inquérito, o consumo diminuiu para 40 127 toneladas, o que representa um aumento geral de 13,2% entre 1994 e o período de inquérito.3.2. Volume e preços das importações na Comunidade(23) No que respeita ao volume e aos preços das importações, o inquérito utilizou, numa primeira fase, os dados fornecidos pelo Eurostat. No entanto, dado que existem fortes indícios de que as estatísticas estejam incompletas pelas razões acima explicadas, concluiu-se que o Eurostat só poderia dar uma indicação geral da tendência das importações consideradas.(24) O volume das importações do produto em questão originário da RPC diminuiu de 1 933 toneladas em 1994 para 413 toneladas em 1995, aumentou significativamente para 5 650 toneladas em 1996 e permaneceu a um nível similar, isto é de 5 285 toneladas, durante o período de inquérito. O inquérito revelou que o volume excepcionalmente baixo das importações registado em 1995 se explica por uma falta de resíduos agrícolas adequados verificada na RPC devido a uma colheita excepcionalmente má nesse ano. Com base nos dados do Eurostat, as importações originárias da RPC representaram, pelo menos, 15% das importações totais durante o período de inquérito e revelam um aumento de 173% durante o período considerado.(25) O pedido de reexame alegava que as importações originárias da RPC haviam diminuído constantemente entre 1994 e 1995 e que, por conseguinte, não causavam qualquer prejuízo à indústria comunitária. No entanto, o inquérito demonstrou que, emboras as importações tivessem diminuído de 1 933 toneladas em 1994 para 413 toneladas em 1995, entre 1993 e o período de inquérito, haviam aumentado significativamente para 5 285 toneladas. Este aumento prosseguiu após o período de inquérito. Tendo em conta as alegações apresentadas no pedido de reexame no que respeita ao nível das importações, a Comissão analisou os dados relativos ao volume das importações após o período de inquérito. A este respeito, é de referir que, em 1998, o volume das importações consideradas ascendeu a 10 502 toneladas, ou seja, quase o dobro do volume registado durante o período de inquérito. (26) A parte de mercado das importações originárias da RPC revela uma tendência de crescimento semelhante durante o período considerado: de 5,5% em 1994, passou para 0,9% em 1995, 11,4% em 1996 e 13,2% durante o período de inquérito, ou seja um nível similar ao atingido em 1992 de acordo com o inquérito anterior. Com base no que precede, chega-se à conclusão de que, contrariamente ao afirmado no pedido de reexame apresentado pela Sinochem, o nível das importações do produto considerado originário da RPC não é baixo.(27) No que respeita aos preços, a sua evolução no estádio CIF fronteira comunitária, expressa em ecus/tonelada, revela, segundo o Eurostat, um aumento de 500 em 1994 para 1 300 em 1995, uma diminuição para 946 em 1996 e uma nova diminuição para 919 durante o período de inquérito. Embora os preços das exportações chinesas tivessem aumentado 83% durante o período considerado, este aumento foi inferior ao dos produtores comunitários, que, no seu conjunto, foi de 90%.  Os preços das exportações chinesas começaram a diminuir em 1996, tendo esta tendência prosseguido durante a após o período de inquérito. Esta evolução dos preços, a partir de finais de 1995, contrasta fortemente com as alegações apresentadas no pedido de reexame, segundo as quais, devido ao elevado nível dos preços das importações originárias da RPC, as mesmas não podiam causar qualquer prejuízo à indústria comunitária.3.3. Subcotação dos preços(28) O inquérito demonstrou uma persistência de margens significativas de subcotação dos preços, quer os preços da indústria comunitária sejam comparados com os do único produtor chinês que cooperou no inquérito, quer sejam comparados com os preços de importação obtidos a partir dos dados do Eurostat (que apenas têm um valor indicativo geral).4. Situação económica da indústria comunitária4.1. Generalidades(29) Ao analisarem a situação económica da indústria comunitária, os serviços da Comissão tiveram em conta o facto de, dado que existem unicamente dois produtores comunitários do produto em questão, ser necessário proteger a integridade dos dados fornecidos a título confidencial. As informações confidencias fornecidas são, por conseguinte, apresentadas, sempre que necessário, sob a forma de índice, sendo 1994 utilizado como base para o estabelecimento das tendências.4.2. Produção(30) A produção do produto em questão pela indústria comunitária diminuiu constantemente de um índice de 100 em 1994 para 91 em 1995, voltando a diminuir para 86 em 1996 e para 81 durante o período de inquérito. Esta tendência representa uma diminuição de 19% ao longo do período considerado.4.3. Capacidade e utilização da capacidade instalada (31) A capacidade de produção da indústria comunitária permaneceu estável durante o período considerado. O período considerado caracteriza-se por uma diminuição significativa da taxa de utilização da capacidade instalada da indústria comunitária. A utilização dessa capacidade diminuiu de 81% em 1994 para 74% em 1995 e para 70% em 1996, voltando a diminuir para 66% durante o período de inquérito. Esta tendência representa uma diminuição geral de quinze pontos percentuais durante o período considerado.4.4. Volume de vendas da indústria comunitária(32) O volume das vendas dos produtores comunitários no mercado comunitário revela um ligeiro aumento entre 1994 e 1995 que foi seguido de um declínio. As vendas aumentaram de um índice de 100 em 1994 para 106 em 1995, diminuíram para 86 em 1996 e para 80 durante o período de inquérito. Esta tendência representa uma diminuição de 20% no volume de vendas durante o período considerado.4.5. Existências(33) O nível das existências de furfural dos produtores comunitários diminuiu de um índice de 100 em 1994 para 16 em 1995, o que constitui um nível excepcionalmente baixo das existências. Este baixo nível das existências justifica-se pelo "desaparecimento temporário" das importações chinesas do mercado comunitário ocorrido em 1995 e que permitiu aos produtores comunitários tirarem partido da situação. O nível das existências aumentou em seguida, passando para 72 em 1996 e para 90 durante o período de inquérito.4.6. Evolução dos preços(34) Os preços de venda da indústria comunitária aumentaram fortemente. De um índice de 100 em 1994, passaram para 129 em 1995 e para 216 em 1996, tendo em seguida diminuído para 194 durante o período de inquérito. Estes aumentos dos preços coincidiram com os fortes aumentos dos preços das matérias-primas, que, em 1994, representavam 46% dos custos variáveis e que, durante o período de inquérito, passaram a representar 56% desses custos.4.7. Rendibilidade(35) A rendibilidade da indústria comunitária, durante o período considerado, revela (sob a forma de índice) a seguinte tendência: 100 em 1994, 105 em 1995, 109 em 1996 e 103 durante o período de inquérito.4.8. Emprego(36) Os níveis de emprego da indústria comunitária permaneceram estáveis durante todo o período considerado, diminuindo ligeiramente de um índice de 100 em 1995 para 97 durante o período de inquérito.4.9 Conclusão sobre a situação da indústria comunitária(37) Com base numa avaliação geral dos principais indicadores económicos da indústria comunitária, concluiu-se que os resultados do inquérito não confirmam as alegações apresentadas no pedido de reexame no que respeita à situação da indústria comunitária. Pelo contrário, o inquérito demonstrou que a situação da indústria comunitária continua a não ser boa.5. Factores que influenciam a situação da indústria comunitária5.1. Impacto das importações em questão(38) Existe uma coincidência evidente entre o aumento das importações originárias da RPC e os seus baixos preços durante o período considerado, por um lado, e a situação precária da indústria comunitária, por outro. Tal coincidência é evidenciada pela diminuição do volume de vendas da indústria comunitária e por uma deterioração significativa da sua rendibilidade durante o período de inquérito.(39) A situação financeira da indústria comunitária, que era precária no início do período considerado, melhorou em seguida consideravelmente. Esta melhoria coincidiu com a instituição das medidas anti-dumping e com o desaparecimento temporário das importações chinesas do mercado comunitário, em 1995. No entanto, o ressurgimento das importações chinesas em quantidades consideráveis e a baixos preços, em especial desde 1996, obrigou a indústria comunitária a reduzir os seus preços, tendo o volume de vendas diminuído igualmente sob a pressão das importações em dumping, o que teve um efeito negativo sobre a situação financeira da indústria comunitária.(40) Resulta da análise que precede que é claramente evidente que as alegações avançadas no pedido de reexame não tinham fundamento e que o prejuízo estabelecido durante o anterior inquérito não havia sido eliminado e não havia uma alteração significativa das circunstâncias.5.2. Impacto de outros factores(41) Os serviços da Comissão analisaram igualmente outros factores pertinentes para a situação do mercado comunitário. Em especial, analisaram a evolução e o impacto das importações originárias de outros países terceiros e o efeito dos aumentos dos preços das matérias-primas.(42) No que respeita às importações originárias de outros países terceiros não abrangidos pelo presente inquérito de reexame, convém salientar que, embora essas importações representassem uma parte significativa do mercado comunitário, tal como durante o anterior inquérito, o volume das importações originárias de outros países terceiros tendeu a diminuir durante o período considerado.(43) No que respeita às importações originárias da República Dominicana, é referida a alegação de um exportador chinês de que as importações originárias da República Dominicana haviam sempre ocupado uma posição dominante no mercado (mais de 60% da parte de mercado) e de os preços dessas importações terem sempre permanecido a um nível muito baixo. A este respeito, os serviços da Comissão analisaram se se havia verificado qualquer alteração das circunstâncias no que respeita às importações do produto em questão originário da República Dominicana.  Em primeiro lugar, importa salientar que o exportador chinês que cooperou no inquérito reconheceu, no âmbito do presente inquérito, que a posição das importações originárias da República Dominicana havia sempre sido significativa. É igualmente importante salientar que, por conseguinte, qualquer alteração no que respeita a estas importações teria de ser especialmente significativa para se poder concluir que tais alterações no que respeita a estas importações justificavam o encerramento do presente inquérito de reexame sem a manutenção das medidas em vigor. Um exame da tendência em termos de volume das importações originárias da República Dominicana revela que as mesmas aumentaram de 24 429 toneladas em 1994 par 33 209 toneladas em 1995, tendo em seguida diminuído para 29 765 toneladas em 1996 e para 24 331 toneladas durante o período de inquérito. As importações originárias da República Dominicana (com base nos dados do Eurostat) representaram 82,6% das importações totais em 1994, 82,4% em 1995, 66,6% em 1996 e 68,6% durante o período de inquérito.(44) No que respeita à evolução dos preços das importações de furfural originário da República Dominicana segundo os dados do Eurostat, a média ponderada dos preços CIF fronteira comunitária, expressa em ecus por tonelada evoluiu do seguinte modo: 973 em 1993, 1 040 em 1994, 905 em 1995, 708 em 1996 e 599 durante o período de inquérito. (45) Durante o inquérito anterior foi estabelecido que as importações do produto em questão originário da República Dominicana não eram a causa da situação prejudicial da indústria comunitária.(46) Convém salientar que as conclusões a que o Conselho chegou no âmbito do anterior inquérito, no que respeita à importância dessas importações como factor pertinente para o nexo de causalidade, constituíram um dos fundamentos contestados no recurso contra o Regulamento (CE) 95/95, que foi rejeitado pelo Tribunal de Primeira Instância, tal como acima referido. Nas suas conclusões, o Tribunal declarou que as Instituições Comunitárias não haviam cometido um erro manifesto de avaliação ao considerarem que as importações de furfural originário da República Dominicana, às quais não foi imputada qualquer prática de dumping, não eram de molde a quebrar o nexo de causalidade existente entre as importações de furfural objecto de dumping originárias da China e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária.(47) Relativamente ao actual inquérito de reexame, considerou-se que, no que respeita às importações do produto em questão originário da República Dominicana, a situação não se havia alterado desde o inquérito interior de um modo que pudesse afectar as conclusões respeitantes às importações originárias da RPC. Efectivamente, o volume das importações originárias da República Dominicana registou uma tendência para diminuir na parte final do período considerado.(48) No que respeita às importações originárias de países terceiros que não a RPC e a República Dominicana, só as importações originárias da Tailândia representam um volume significativo. Importa, no entanto, salientar que subsistem sérias dúvidas quanto à verdadeira origem do produto importado da Tailândia, tal como acima precisado. (49) Verificou-se que o volume das importações provenientes de outros países terceiros aumentou de 2 705 toneladas em 1994 par 2 941 em 1995, tendo em seguida diminuído para 1 759 toneladas durante o período de inquérito. Além disso, verificou-se que os preços destas importações eram nitidamente superiores aos preços das importações chinesas. Considerou-se, por conseguinte, que o resultado da análise dos preços e do volume destas importações não permite justificar o encerramento do presente inquérito de reexame sem a manutenção das medidas em vigor.5.3. Conclusão (50) O inquérito demonstrou que a indústria comunitária sofreu uma diminuição dos seus volumes de produção e de vendas durante o período de inquérito, numa altura em que as importações originárias da RPC atingiram elevados volumes e foram efectuadas a preços bastante inferiores aos dos produtores comunitários. E. EFEITO PROVÁVEL DA ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ANTI-DUMPING (51) Em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 11º do regulamento de base, uma vez que o actual reexame estava em curso no final do período de aplicação das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) N°95/95 do Conselho, o reexame também abrangeu as circunstâncias referidas no nº 2 do artigo 11º do regulamento de base.(52) No contexto do inquérito sobre as circunstâncias a que se refere o nº 2 do artigo 11º do regulamento de base, é especialmente pertinente salientar que nenhum fabricante do produto considerado cooperou no decurso do presente inquérito. Efectivamente, a única parte que cooperou no inquérito, fê-lo unicamente enquanto exportador. Consequentemente, não foi possível obter quaisquer dados relacionados com a produção, como seja a capacidade e a utilização da capacidade instalada, elementos que são considerados indicadores fundamentais no âmbito dos inquéritos que abrangem as circunstâncias a que se refere o nº 2 do artigo 11º do regulamento de base. (53) Tendo em conta este facto e tal como acima estabelecido, o inquérito revelou que o dumping persiste apesar das medidas em vigor. Além disso, verificou-se que a indústria comunitária ainda se encontra numa situação precária. Efectivamente, a indústria comunitária sofreu uma redução da produção, da utilização da capacidade instalada, do volume de vendas e da parte de mercado durante o período considerado. Conclui-se, por conseguinte, que o actual inquérito demonstrou que, no que respeita ao dumping e ao prejuízo, as circunstâncias não mudaram significativamente. (54) Quanto à probabilidade de se continuar a verificar um dumping prejudicial no caso de se permitir a caducidade das medidas, em primeiro lugar, o inquérito demonstrou que se verificou aparentemente um aumento significativo da capacidade de produção na RPC durante o período considerado. Efectivamente, embora o pedido de reexame intercalar estimasse a capacidade de produção na RPC em aproximadamente 20 000 toneladas por ano, as informações reunidas no decurso do actual inquérito demonstram que só a produção de um produtor chinês ascendeu a 50 000 toneladas/ano em 1998. Com base nas informações recolhidas no decurso do presente inquérito, a capacidade total da RPC é de aproximadamente 90 000 toneladas por ano.(55) Em segundo lugar, no que respeita aos preços do furfural chinês, as informações reunidas no decurso do inquérito revelam que os preços do furfural chinês, em vários mercados de países terceiros em que não está sujeito a medidas anti-dumping, durante o período de inquérito, foi significativamente inferior ao das importações chinesas na Comunidade. (56) Em terceiro lugar, há motivos que levam a crer que uma parte considerável do furfural que foi declarado como sendo de origem tailandesa durante o período de inquérito é na realidade de origem chinesa, o que sublinha o potencial de exportação da RPC. Tendo em conta todos os elementos que precedem, considera-se que, caso as medidas anti-dumping não se mantivessem em vigor, as exportações chinesas de furfural para a Comunidade continuariam a ser efectuadas em quantidades consideráveis e a preços objecto de dumping, significativamente inferiores aos preços da indústria comunitária. O efeito prejudicial das importações em questão sobre a situação da indústria comunitária não só continuaria a fazer-se sentir, mas muito provavelmente aumentaria, agravando desse modo o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária.F. INTERESSE DA COMUNIDADE1. Considerações gerais(57) Com base nas informações fornecidas, a Comissão analisou se, apesar das conclusões do presente inquérito, existiam razões imperiosas que levassem a concluir que, neste caso específico, a manutenção de medidas não é do interesse da Comunidade. A fim de avaliar o impacto das medidas em vigor, no início do inquérito, foram enviados questionários a todas as partes conhecidas da Comissão a fim de obter informações sobre o interesse da Comunidade. (58) Convém recordar que, no âmbito do anterior inquérito, se havia considerado que a adopção de medidas não era contrária aos interesses da Comunidade. Além disso, importa referir que o presente inquérito tem lugar no âmbito de um reexame e em que, por conseguinte, é analisada uma situação em que estão em vigor medidas anti-dumping. Consequentemente, o momento e a natureza do presente inquérito deveriam permitir avaliar qualquer impacto indevidamente negativo das medidas anti-dumping em vigor sobre as partes em questão.2. A indústria comunitária de furfural (59) Verificou-se que, coincidindo com a instituição dos direitos anti-dumping provisórios, em Julho de 1994, e com o desaparecimento temporário do produto chinês do mercado comunitário, ocorrido em 1995, a indústria comunitária conseguiu aumentar os seus preços, melhorando desse modo a sua rendibilidade, que passou de uma situação precária em 1994 para uma situação considerada mais sã em 1996. No entanto, os elevados preços praticados pelos produtores comunitários em 1996 devem ser considerados excepcionais, na medida em que resultaram de uma procura inabitualmente elevada que coincidiu com o que se verificou ser uma diminuição somente temporária das importações do produto considerado originário da RPC. Estes elementos foram confirmados no período posterior durante o qual não foi possível manter os preços devido à presença, no mercado comunitário, de quantidades consideráveis de importações chinesas a baixos preços. A pressão provocada por estas importações obrigou a indústria comunitária a diminuir os seus preços, daí resultando um efeito negativo sobre a sua situação financeira. (60) À luz do que precede, é provável que a indústria comunitária consiga melhorar a sua situação financeira caso as medidas sejam mantidas. No entanto, se tal não for o caso, é de esperar que se verifique uma deterioração da situação da indústria comunitária que, a longo prazo, conduzirá ao encerramento das instalações de produção e à consequente perda de postos de trabalho.3. A indústria utilizadora(61) A indústria utilizadora da Comunidade é constituída por dois sectores principais que correspondem às duas principais aplicações do furfural, isto é, como solvente selectivo na indústria petrolífera e como resina sintética para moldes para fundição (indústria química).(62) Somente um utilizador da indústria petrolífera cooperou no inquérito. As informações comunicadas por este utilizador sobre o impacto do preço do furfural no custo de produção de óleos lubrificantes confirmam as conclusões do anterior inquérito, isto é, que o furfural utilizado como catalisador tem uma incidência negligenciável nos custos de produção. Por conseguinte, a manutenção das medidas terá uma incidência mínima ou nula neste sector da indústria utilizadora.(63) No que respeita à segunda principal aplicação, a Comissão não recebeu informações que indicassem uma mudança a nível das conclusões do anterior inquérito no que respeita a esta aplicação. Tendo em conta o que precede, conclui-se que o impacto de eventuais medidas na situação da indústria química não deverá ser significativo. 4. Conclusão relativa ao interesse da Comunidade(64) À luz do que precede, conclui-se que, do ponto de vista do interesse da Comunidade, não há qualquer razão imperiosa para não manter as medidas anti-dumping actualmente em vigor.H. MEDIDAS ANTI-DUMPING(65) Com base no que precede, e tendo em conta que não foi possível estabelecer que se tivesse verificado uma alteração significativa das circunstâncias no que respeita ao dumping e ao prejuízo em relação ao inquérito inicial, conclui-se que as medidas deverão ser mantidas na sua forma e ao nível actuais. O direito anti-dumping proposto, ligado ao preço franco fronteira comunitária e expresso sob a forma de um direito específico, ascende a 352 euros/tonelada.(66) Considera-se igualmente que as medidas deverão estar em vigor durante quatro anos. As numerosas dificuldades encontradas para estabelecer as conclusões no âmbito do presente inquérito, designadamente o facto de estar simultaneamente a decorrer um processo perante o Tribunal de Primeira Instância a fim de clarificar designadamente a definição do produto considerado, fez com que o período normal de 12 meses, previsto no nº 5 do artigo 11º do regulamento de base para a conclusão do inquérito, fosse consideravelmente excedido. Tendo em conta esta situação excepcional, que não está relacionada com a considerável ausência de cooperação por parte dos exportadores chineses, é adequado reduzir o período de vigência das medidas.(0) ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furfural (igualmente denominado 2-furfuraldaíde) presentemente classificado no código NC 2932 12 00, originário da República Popular da China.2. O montante do direito aplicável é de 352 euros/tonelada.3. Nos casos em que o valor aduaneiro seja reduzido em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 145º do Regulamento (CEE) Nº 2454/93 da Comissão6, o montante do direito específico aplicável, referido no nº 2, será igualmente reduzido proporcionalmente.Artigo2ºO direito anti-dumping é instituído por um período de quatro anos a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 3ºSalvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas,  Pelo Conselho O Presidente


Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO limitando a utilização do regime do transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (Convenção TIR) relativamente às expedições entre dois pontos situados na Comunidade Económica Europeia com travessia do território das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro


Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino