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		52014PC0576

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica (APE) entre os Estados da África Ocidental, a CEDEAO e a UEMAO, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro /* COM/2014/0576 final - 2014/0265 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A proposta de decisão do Conselho em anexo
constitui o instrumento jurídico que permite a assinatura e a aplicação
provisória do Acordo de Parceria Económica (APE) entre os Estados da África
Ocidental[1],
a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União
Económica e Monetária da África Ocidental (UEMAO), por uma lado, e a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.
O APE com o conjunto da região da África
Ocidental foi negociado em conformidade com os objetivos do Acordo de Parceria
ACP-UE, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, revisto no Luxemburgo em 25
de junho de 2005 e em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (Acordo de Cotonu), e as
diretrizes de negociação para os APE com os Estados ACP, adotadas pelo Conselho
em 12 de junho de 2002.
As negociações foram concluídas a nível dos
negociadores principais em 6 de fevereiro de 2014, em Bruxelas. O Acordo foi
rubricado em 30 de junho de 2014 em Uagadugu, Burquina Faso.
A partir da sua entrada em vigor, o Acordo
substituirá os dois APE provisórios existentes na região, a saber, o Acordo de
etapa com a Costa do Marfim, rubricado em 7 de dezembro de 2007, assinado em 26
de novembro de 2008 e aprovado pelo Parlamento Europeu em 25 de março de 2009,
e o Acordo de etapa com o Gana, rubricado em 13 de dezembro de 2007.
Cabo Verde beneficia atualmente do regime
especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação do
sistema de preferências pautais generalizadas (SPG+); a Nigéria beneficia do
regime geral do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG). O Acordo
substituirá esses regimes a partir da sua entrada em vigor. Os outros países da
região beneficiam atualmente da iniciativa «Tudo menos armas» em virtude da sua
classificação entre os países menos avançados (PMA).
A entrada em vigor do Acordo irá assegurar um
regime comercial harmonizado entre a UE e a região da África Ocidental,
apoiando a integração regional e a aplicação da pauta externa comum da CEDEAO.
2.           NATUREZA E ÂMBITO DO ACORDO
O APE contém disposições sobre o comércio de
mercadorias, a facilitação aduaneira e comercial, os obstáculos técnicos ao
comércio, as medidas sanitárias e fitossanitárias, a agricultura e a pesca.
Além disso, as disposições relativas à
cooperação para a aplicação da dimensão desenvolvimento indicam os domínios de
ação prioritários para a implementação do APE, que são articulados num programa
do APE para o desenvolvimento (PAPED), cujas modalidades de financiamento estão
descritas no Acordo. As declarações do Conselho de 10 de maio de 2010 e de 17
de março de 2014 confirmam o compromisso da União Europeia e dos seus
Estados-Membros em apoiar financeiramente o desenvolvimento da África
Ocidental.
O Acordo contém compromissos em matéria de
integração regional, comprometendo-se os Estados da África Ocidental a aplicar
reciprocamente o tratamento preferencial concedido à União Europeia no âmbito
desse Acordo.
O Acordo prevê também a prossecução, a nível
regional, das negociações sobre o investimento, os serviços, a propriedade
intelectual e a inovação, os pagamentos correntes e os movimentos de capitais,
a proteção dos dados pessoais, a concorrência, a proteção dos consumidores, o
desenvolvimento sustentável e os contratos públicos.
As disposições institucionais preveem a
criação de um Conselho conjunto do APE África Ocidental - União Europeia,
responsável pela supervisão da implementação do APE. Este conselho será
composto por membros do Comité ministerial de acompanhamento do APE da África
Ocidental e por membros do Conselho da União Europeia e da Comissão. Será
assistido por um Comité conjunto de implementação do APE. Um Comité parlamentar
África Ocidental — União Europeia servirá de fórum aos membros do Parlamento
Europeu e dos parlamentos regionais da CEDEAO e da UEMAO. Um Comité consultivo
paritário África Ocidental - União Europeia apoiará o Conselho conjunto do APE
com vista à promoção do diálogo e da cooperação entre os representantes da
sociedade civil e do setor privado. O APE prevê que o seu impacto será objeto
de um acompanhamento aprofundado, bem como de um exame de cinco em cinco anos.
3.           PROCEDIMENTOS
Na pendência da sua entrada em vigor, o APE
prevê um mecanismo de aplicação provisória. Esta aplicação provisória é
necessária para permitir, o mais rapidamente possível, que os países partes no
Acordo que não são PMD beneficiem do acesso livre ao mercado europeu e que os
PMD utilizem regras de origem mais favoráveis.
A Comissão considerou satisfatórios os
resultados das negociações e, segundo as diretrizes de negociação do Conselho,
solicita ao Conselho que:
–
autorize a assinatura, em nome da União Europeia,
do APE regional com a África Ocidental;
–
aprove a aplicação provisória do APE na pendência
da sua entrada em vigor.
2014/0265 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura e à aplicação
provisória do Acordo de Parceria Económica (APE) entre os Estados da África
Ocidental, a CEDEAO e a UEMAO, por um lado, e a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.os 3 e 4, e o
artigo 208.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[2],
Considerando o seguinte:
(1)       Em 12 de junho de 2002, o
Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações de Acordos de Parceria
Económica com os países ACP.
(2)       As negociações foram
concluídas, tendo o Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África
Ocidental (República do Benim, Burquina Faso, República de Cabo Verde,
República da Costa do Marfim, República da Gâmbia, República do Gana, República
da Guiné, República da Guiné-Bissau, República da Libéria, República Islâmica
da Mauritânia, República do Mali, República do Níger, República Federal da
Nigéria, República do Senegal, República da Serra Leoa e República Togolesa), a
Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União
Económica e Monetária da África Ocidental (UEMAO), por um lado, e a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «APE»), sido
rubricado em 30 de junho de 2014.
(3)       Os acordos de parceria
económica com os países ACP são necessários para a aplicação da política
comercial e de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia com os
países ACP.
(4)       O artigo 107.º, n.º 3, do APE
prevê a aplicação provisória deste último na pendência da sua entrada em vigor.
(5)       O APE deve ser assinado em
nome da União Europeia e aplicado a título provisório sob reserva da sua
conclusão em data ulterior,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É aprovada, em
nome da União Europeia, a assinatura do Acordo de Parceria Económica entre os
Estados da África Ocidental, a CEDEAO e a UEMAO, por um lado, e a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, sob reserva da decisão do
Conselho relativa à celebração do referido Acordo de Parceria Económica.
O texto do Acordo acompanha a presente
decisão.
Artigo 2.º
O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o
instrumento que confere à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador plenos
poderes para assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua
celebração.
Artigo 3.º
No que respeita aos elementos da competência
da União, o Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o artigo
107.º, n.º 3, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua
celebração. A Comissão publica um aviso com informações sobre a data da
aplicação provisória.
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA
PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS
1.           DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à
aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África
Ocidental, a CEDEAO e a UEMAO, por um lado, e a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por outro.
2.           RUBRICAS ORÇAMENTAIS
Capítulo e artigo: capítulo 12, artigo 120.º
Montante inscrito no orçamento para o exercício de
2014: 16 185 600 000 €.
3.           INCIDÊNCIA FINANCEIRA
¨      A proposta não tem incidência financeira.
x     A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora
tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:
(em milhões de EUR, com uma casa decimal)
   ||   ||
 Rubrica orçamental || Receitas[3]   || Período de 12 meses, com início em dd/mm/aaaa || [Ano n]
 Artigo 120.º   || Incidência nos recursos próprios ||   || 4,3
 Situação após a ação
   || [n + 1] || [n + 2] || [n + 3] || [n + 4] || [n + 5]
 Artigo 120.º   || 4,3 || 4,3 || 4,3 || 4,3 || 4,3
4.           MEDIDAS ANTIFRAUDE
A fim de proteger os recursos próprios da
União Europeia, o Acordo inclui disposições destinadas a garantir a correta
aplicação, pelo país parceiro, das condições estabelecidas para a aplicação das
concessões comerciais previstas no ponto 3, «Incidência financeira», em
especial no Protocolo relativo às regras de origem (anexo A do Acordo) e no
Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira
(anexo E do Acordo). Estas disposições complementam a legislação aduaneira da
União Europeia aplicável a todas as mercadorias importadas (em especial o
código aduaneiro da União Europeia e disposições de aplicação) e as disposições
relativas às responsabilidades dos Estados-Membros, no que diz respeito ao
controlo dos recursos próprios (em especial, o Regulamento n.º 1150/2000 do
Conselho).
5.           OUTRAS OBSERVAÇÕES
A presente estimativa baseia-se no volume das
importações em 2012. Com efeito, com exceção de um número muito limitado de
produtos importados de países que não figuram entre os países menos avançados e
que não assinaram acordos de parceria económica provisórios, a quase totalidade
das importações da África Ocidental entra já isenta de direitos aduaneiros na
União Europeia.
[1]               Benim, Burquina Faso, Cabo Verde, Costa do Marfim,
Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mauritânia, Mali, Níger, Nigéria,
Senegal, Serra Leoa e Togo.
[2]               JO C […] de […], p. […].
[3]               No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os
montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos
deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança.
ANEXO
ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA (APE) ENTRE
OS ESTADOS DA ÁFRICA OCIDENTAL, A CEDEAO E A UEMAO,

POR UM LADO,
E
A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS‑MEMBROS,
POR OUTRO
Índice
Lista das Partes no Acordo:
Preâmbulo

PARTE I: PARCERIA ECONÓMICA E COMERCIAL PARA
O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PARTE II: POLÍTICA COMERCIAL E QUESTÕES
RELATIVAS AO COMÉRCIO
Capítulo 1: Direitos aduaneiros
Capítulo 2: Instrumentos de defesa comercial
Capítulo 3: Obstáculos técnicos ao comércio e
medidas sanitárias e fitossanitárias
Capítulo 4: Outras barreiras não pautais
Capítulo 5: Facilitação do comércio,
cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua
Capítulo 6: Agricultura, pesca e segurança
alimentar
PARTE III: COOPERAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA
DIMENSÃO DE DESENVOLVIMENTO E PARA A REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DO APE
PARTE IV: PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Capítulo 1: Objetivo, âmbito de aplicação
e Partes
Capítulo  2: Prevenção de litígios:
consultas e mediação
Capítulo  3: Procedimentos de resolução
de litígios
Capítulo  4: Disposições gerais
PARTE V: EXCEÇÕES GERAIS
PARTE VI: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
PARTE VII: DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS
A República do Benim,
O Burquina Faso,
A República de Cabo Verde,
A República da Costa do Marfim,
A República da Gâmbia,
A República do Gana,
A República da Guiné,
A República da Guiné‑Bissau,
A República da Libéria,
A República Islâmica da Mauritânia,
A República do Mali,
A República do Níger,
A República Federal da Nigéria,
A República do Senegal,
A República da Serra Leoa,
A República Togolesa,
e
A COMUNIDADE
ECONÓMICA DOS ESTADOS DA ÁFRICA OCIDENTAL (CEDEAO),
e
A UNIÃO ECONÓMICA
E MONETÁRIA DA ÁFRICA OCIDENTAL (UEMAO),
por um lado,
e
O REINO DA
BÉLGICA,
A REPÚBLICA DA
BULGÁRIA,
A REPÚBLICA CHECA,
O REINO DA
DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL
DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA
ESTÓNIA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA
HELÉNICA,
O REINO DE
ESPANHA,
A REPÚBLICA
FRANCESA,
A REPÚBLICA DA
CROÁCIA,
A REPÚBLICA
ITALIANA,
A REPÚBLICA DE
CHIPRE,
A REPÚBLICA DA
LETÓNIA,
A REPÚBLICA DA
LITUÂNIA,
O GRÃO‑DUCADO
DO LUXEMBURGO,
A HUNGRIA,
A REPÚBLICA DE
MALTA,
O REINO DOS PAÍSES
BAIXOS,
A REPÚBLICA DA
ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA DA
POLÓNIA,
A REPÚBLICA
PORTUGUESA,
A ROMÉNIA,
A REPÚBLICA DA
ESLOVÉNIA,
A REPÚBLICA
ESLOVACA,
A REPÚBLICA DA
FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA
GRÃ‑BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,
e
A UNIÃO EUROPEIA,
por outro,
TENDO EM CONTA o Acordo de Georgetown que
institui o grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), os
Tratados que instituem a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental
(CEDEAO) e a União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMAO), por um
lado, e o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia, por outro;
TENDO EM CONTA o Acordo de Parceria ACP‑CE
assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, revisto no Luxemburgo em 25 de
junho de 2005 e em Uagadugu em 22 de junho de 2010, a seguir designado «Acordo
de Cotonu»;
CONSIDERANDO a importância, por um lado, dos
laços existentes entre a União Europeia, os seus Estados‑Membros e a
região África Ocidental (AO) e, por outro, os valores que lhes são comuns;
CONSIDERANDO que a União Europeia, os seus
Estados‑Membros e a região África Ocidental pretendem reforçar os seus
laços estreitos e estabelecer relações duradouras baseadas na parceria, no desenvolvimento
e na solidariedade;
CONVENCIDOS da necessidade de promover o
progresso económico e social das suas populações, tendo em conta requisitos de
desenvolvimento sustentável e de proteção do ambiente;
CONSIDERANDO a importância que as Partes
atribuem ao respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e, nomeadamente,
ao respeito dos direitos humanos;
CONSIDERANDO o seu empenho a favor dos
princípios e normas que regem o comércio internacional, nomeadamente os
consagrados no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC);
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar a
integração entre os Estados da África Ocidental, bem como as relações euro‑africanas;
RECORDANDO que a Comunidade Económica dos
Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a União Económica e Monetária da África
Ocidental (UEMAO) têm por missão promover a cooperação e a integração
regionais, na perspetiva de uma união económica dos Estados da África
Ocidental, tendo em vista melhorar o nível de vida das populações, manter e
aumentar a estabilidade económica, reforçar as relações entre os Estados
membros e contribuir para o progresso e para o desenvolvimento do continente
africano;
REITERANDO o seu compromisso de trabalhar em
conjunto para a realização dos objetivos da parceria ACP‑UE, conforme
definidos no Acordo de Cotonu, isto é, a redução e, a prazo, a erradicação da
pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração bem-sucedida e harmoniosa
dos países do ACP na economia mundial;
CONSIDERANDO que os objetivos de desenvolvimento
do milénio, provenientes da Declaração do Milénio adotada pela Assembleia Geral
das Nações Unidas em 2000, nomeadamente a erradicação da pobreza extrema e da
fome, assim como os objetivos e princípios de desenvolvimento acordados em
conferências das Nações Unidas, fornecem uma visão clara e deverão constituir
elementos subjacentes à parceria entre a região África Ocidental e a União
Europeia e os seus Estados‑Membros, no âmbito do presente Acordo;
TENDO EM CONTA a vontade da União Europeia e
dos seus Estados‑Membros de contribuir com um apoio significativo para os
esforços da África Ocidental em matéria de reforma e ajustamento a nível
económico e de desenvolvimento social, e o seu empenhamento na execução da
estratégia conjunta União Europeia‑África;
TENDO EM CONTA a diferença de nível de
desenvolvimento económico e social existente entre a região África Ocidental,
por um lado, e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, bem
como a necessidade de reforçar o processo de integração e de desenvolvimento
económico da região África Ocidental;
TENDO especialmente em conta que a região
África Ocidental inclui um grande número de países menos desenvolvidos (PMD) e
que, por esse motivo, enfrenta graves dificuldades decorrentes da sua situação
económica especial e das suas necessidades específicas em matéria de
desenvolvimento, promoção do comércio, e da sua situação financeira;
SUBLINHANDO que o Acordo de Parceria Económica
(APE) assenta na liberalização progressiva e assimétrica das trocas comerciais
de bens e serviços em benefício dos Estados da África Ocidental;
REAFIRMANDO que o APE deve constituir um
instrumento de desenvolvimento para promover concretamente o crescimento
sustentável, aumentar a capacidade de produção e de exportação dos Estados da
África Ocidental, apoiar a transformação estrutural das economias da África
Ocidental e respetiva diversificação e competitividade, bem como conduzir ao
desenvolvimento do comércio e da tecnologia e à criação de emprego nos Estados
da África Ocidental, e para atrair os investimentos;
REAFIRMANDO, ainda, que a estabilidade e uma
paz sustentável são fatores cruciais para o êxito de uma integração regional
efetiva na África Ocidental, para a qual o APE deve contribuir;
EXPRIMINDO a sua determinação em realizar
todos os objetivos supramencionados, salvaguardando o acervo do Acordo de
Cotonu e desejando, para esse efeito, celebrar um APE mutuamente benéfico e
verdadeiramente gerador de desenvolvimento,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
PARTE
I
PARCERIA
ECONÓMICA E COMERCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Artigo 1.º
Objetivos
1.           O presente Acordo tem os
seguintes objetivos:
a)      Estabelecer uma parceria económica e
comercial com vista a assegurar um crescimento económico rápido e sustentado,
que permita criar postos de trabalho, reduzir e, em seguida, erradicar a
pobreza, melhorar os níveis de vida, atingir o pleno emprego, diversificar as
economias, aumentar o rendimento real e a produção, de forma compatível com as
necessidades da região África Ocidental e tendo em conta os diferentes níveis
de desenvolvimento económico das Partes;
b)      Promover a integração regional, a
cooperação económica e a boa governação na região África Ocidental;
c)      Aumentar o comércio intrarregional e
favorecer o desenvolvimento de um mercado regional unificado e eficiente na
África Ocidental;
d)      Contribuir para a integração harmoniosa e
progressiva da região África Ocidental na economia mundial, em conformidade com
as suas escolhas políticas, e as suas prioridades e estratégias de desenvolvimento;
e)      Reforçar as relações económicas e
comerciais entre as Partes numa base de solidariedade e de interesse mútuos, em
conformidade com as obrigações da OMC, e tendo em conta o importante
diferencial de competitividade entre as duas regiões.
2.           Para realizar os objetivos
referidos no n.º 1 do presente artigo, as Partes comprometem‑se a:
a)      Favorecer a melhoria da capacidade da oferta
e da competitividade dos setores de produção da região África Ocidental;
b)      Reforçar as capacidades da região África
Ocidental em matéria de políticas comerciais e de regras relacionadas com o
comércio;
c)      Contribuir para a execução efetiva dos
compromissos assumidos pelas Partes, no âmbito das instâncias internacionais,
em matéria de desenvolvimento sustentável, financiamento do desenvolvimento,
reforço do papel do comércio no desenvolvimento, e reforço do volume e da
eficácia da ajuda;
d)      Estabelecer e implementar um quadro
normativo regional eficaz, previsível e transparente na região África
Ocidental, com vista a promover o investimento, o desenvolvimento do setor
privado da África Ocidental, o diálogo público‑privado e a parceria entre
os setores privados da África Ocidental e da União Europeia;
e)      Estabelecer um quadro eficaz, previsível
e transparente para as medidas de cooperação, que permita promover os objetivos
do presente Acordo, nomeadamente o Programa do APE para o Desenvolvimento
(PAPED) e as disposições relativas à sua execução;
f)       Proceder a uma liberalização progressiva
e assimétrica dos intercâmbios entre ambas e reforçar a cooperação nos setores
relacionados com o comércio de mercadorias e serviços.
Artigo 2.º
Princípios
1.           O APE baseia‑se nos
princípios e elementos essenciais do Acordo de Cotonu, como enunciados nos
artigos 2.º, 9.º, 19.º e 35.º do referido Acordo. O APE assenta no acervo
do Acordo de Cotonu e das convenções ACP‑UE anteriores, nos domínios da
cooperação financeira, da integração regional e da cooperação económica e
comercial.
2.           A execução do APE é efetuada
em complementaridade com o acervo do Acordo de Cotonu, e a sua viabilidade
requer a execução efetiva dos compromissos assumidos pelas duas Partes,
nomeadamente os assumidos pela União Europeia em matéria de cooperação para o
financiamento do desenvolvimento e a título de ajuda ao comércio.
3.           As Partes honram os seus
compromissos em matéria de cooperação para o desenvolvimento durante toda a
vigência do APE e comprometem‑se a criar os mecanismos necessários para
assegurar a coerência temporal entre as necessidades de acompanhamento do APE,
tal como figuram no Programa do APE para o Desenvolvimento, na parte III do
presente Acordo, e a cooperação para o desenvolvimento.
4.           As relações comerciais entre
as duas regiões baseiam‑se na reciprocidade e nos diferentes níveis de
desenvolvimento. A este respeito, os compromissos assumidos no âmbito do
presente Acordo são conformes ao artigo 34.º do Acordo de Cotonu, que prevê um
tratamento especial e diferenciado para os compromissos entre as duas Partes.
Estas zelam, nomeadamente, para que sejam tidos em conta a vulnerabilidade das
economias da região África Ocidental a integrar no processo de liberalização
comercial, e os princípios da progressividade, da flexibilidade e da assimetria
a favor da região África Ocidental.
5.           No respeito dos compromissos
comerciais assumidos no âmbito do presente Acordo, as Partes devem abster‑se
de dificultar a execução da política agrícola e de segurança alimentar, da
saúde pública, da educação e de todas as demais políticas económicas e sociais
adotadas pela região África Ocidental no âmbito da sua estratégia de
desenvolvimento sustentável.
6.           O êxito do APE pressupõe a
instauração de uma parceria exigente, baseada numa corresponsabilidade das
Partes na sua execução. Estas comprometem‑se, por conseguinte, a desenvolver
esforços para assegurar a sua viabilidade.
7.           As Partes reafirmam o seu
compromisso, assumido no âmbito da Ronda de Doa para o desenvolvimento, de
reduzir e evitar medidas suscetíveis de criar distorções do comércio, e
o seu apoio no sentido de alcançar um resultado ambicioso nesse contexto.
8.           Com vista a uma execução
eficiente do Acordo, as Partes devem criar instituições conjuntas para o
estabelecimento de um mecanismo permanente de gestão e de acompanhamento‑avaliação,
que permita efetuar, quando preciso, os ajustamentos necessários à realização
dos objetivos do presente Acordo.
Artigo 3.º
Crescimento
económico e desenvolvimento sustentável
1.           As Partes reafirmam que o
objetivo de desenvolvimento sustentável deve ser aplicado e integrado a todos
os níveis da sua parceria económica, respeitando, assim, os seus compromissos
definidos nos artigos 1.º, 2.º, 9.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º, 28.º e 29.º do
Acordo de Cotonu e, em especial, o seu compromisso geral a favor do
desenvolvimento económico, da redução e, em seguida, da erradicação definitiva
da pobreza, em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável.
2.           No quadro do presente Acordo,
as Partes consideram o objetivo de desenvolvimento sustentável como um
compromisso no sentido de terem plenamente em conta os interesses humanos,
culturais, económicos, sociais, de saúde e ambientais das suas respetivas
populações e gerações futuras.
3.           As Partes reiteram os seus
compromissos, no âmbito da luta contra a pobreza, de elaborar e aplicar
programas suscetíveis de reforçar o enquadramento macroeconómico, promover um
crescimento rápido e sustentável e criar as infraestruturas indispensáveis ao
desenvolvimento do comércio intrarregional e internacional da região África
Ocidental. Para o efeito, as Partes apoiam as reformas institucionais
destinadas a adaptar as administrações nacionais e regionais às exigências da
liberalização comercial e a reforçar as capacidades dos setores de produção da
região África Ocidental.
4.           As Partes apoiam os esforços
da região África Ocidental nos domínios da gestão florestal sustentável, das
pescas e da emergência de uma agricultura moderna. Para o efeito, iniciam e
executam formas inovadoras de comércio favoráveis à preservação dos recursos
naturais.
5.           As Partes promovem o reforço
das capacidades e das competências técnicas dos intervenientes, a fim de
facilitarem a criação de emprego e preverem os ajustamentos relativos aos
efeitos sociais do APE.
Artigo 4.º
Integração regional
1.           As Partes reconhecem que a
integração regional é um elemento crucial da sua parceria e um poderoso
instrumento para concretizar os objetivos do presente Acordo, e acordam em
apoiá‑la vigorosamente.
2.           Para efeitos do n.º 1, a
Parte União Europeia contribui, de acordo com as disposições previstas na parte
III, através de assistência técnica e financeira, para os esforços da região em
matéria de integração, nomeadamente para a realização da união aduaneira e do
mercado comum, para a execução da vigilância macroeconómica e comercial, bem
como para a elaboração de normas regionais que permitam tornar o ambiente
empresarial mais atrativo na região África Ocidental.
PARTE
II
POLÍTICA
COMERCIAL E QUESTÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO
CAPÍTULO
1
DIREITOS
ADUANEIROS
Artigo 5.º
Âmbito de aplicação
As disposições do presente capítulo são
aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias entre as Partes.
Artigo 6.º
Regras de origem
1.           Na aceção do presente artigo,
o conceito «original» aplica‑se às mercadorias conformes às regras de
origem constantes do Protocolo relativo à Definição do Conceito de «Produtos
Originários» e aos Métodos de Cooperação Administrativa, no anexo A.
2.           O mais tardar, cinco anos
após a data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes elaboram novas
regras de origem, com o objetivo de simplificar os conceitos e métodos
utilizados para determinar a origem, à luz dos objetivos de desenvolvimento da
região África Ocidental e do processo de integração da União Africana. Neste
contexto, as Partes têm em conta o desenvolvimento tecnológico, os processos de
produção e todos os demais fatores pertinentes que possam requerer alterações
ao Protocolo sobre as Regras de Origem.
3.           Qualquer alteração ou revisão
das regras de origem referidas no n.º 1 serão efetuadas por decisão do Conselho
Conjunto do APE.
Artigo 7.º
Direitos aduaneiros
1.           Por direitos aduaneiros,
entendem‑se os direitos niveladores ou quaisquer tipos de encargos,
designadamente todas as formas de sobretaxas ou suplementos que incidam sobre a
importação ou a exportação de mercadorias; não se incluem:
a)      Imposições ou outros encargos internos
instituídos nos termos do artigo 35.º;
b)      Medidas anti‑dumping, de
compensação ou de salvaguarda aplicadas em conformidade com o capítulo 2;
c)      Taxas ou outros encargos aplicados nos
termos do artigo 8.º relativo a taxas e outros encargos.
2.           Relativamente a cada produto,
o direito aduaneiro de base sobre o qual devem ser aplicadas as reduções
sucessivas previstas no Acordo é o direito efetivamente aplicável à data de
entrada em vigor do Acordo.
Artigo 8.º
Taxas e outros encargos
Os montantes das taxas e outros encargos
referidos no artigo 7.º são objeto de tarifas específicas que correspondem ao
valor real dos serviços prestados e não devem constituir uma proteção indireta
dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou
exportações para efeitos fiscais.
Artigo 9.º
Cláusula de standstill
1.           A partir da data de entrada
em vigor do Acordo, aquando da importação não é permitido nem introduzir nenhum
novo direito aduaneiro sobre os produtos abrangidos pela liberalização entre as
Partes, nem aumentar os que já estão a ser aplicados.
2.           Sem prejuízo do disposto no
n.º 1, no âmbito da conclusão da aplicação da pauta externa comum da CEDEAO, a
região África Ocidental pode rever até 31 de dezembro de 2014 os seus direitos
aduaneiros de base que são aplicáveis às mercadorias originárias da União
Europeia, na medida em que a incidência geral destes direitos não seja mais
elevada que a resultante dos direitos especificados ao anexo C. O Conselho Conjunto
do APE altera o anexo C em conformidade.
Artigo 10.º
Eliminação dos direitos aduaneiros sobre a importação
1.           Os produtos originários da
Parte África Ocidental são importados na União Europeia isentos de direitos
aduaneiros, na aceção do artigo 7.º, exceto no que diz respeito aos produtos
indicados e nas condições definidas no anexo B.
2.           A região África Ocidental
reduz e elimina progressivamente os direitos aduaneiros, tal como definidos no
artigo 7.º, aplicáveis aos produtos originários da União Europeia, de acordo
com o calendário constante do anexo C.
Artigo 11.º
Recursos autónomos das comunidades económicas regionais da África
Ocidental
No termo do presente Acordo, as Partes acordam
em que o mecanismo de financiamento autónomo das organizações encarregadas da
integração regional na África Ocidental (CEDEAO e UEMAO) é mantido, até à
instituição de um novo modo de financiamento.
Artigo 12.º
Alteração dos compromissos pautais da África Ocidental e políticas
setoriais comuns da região África Ocidental
1.           Sem prejuízo das disposições
do artigo 10.º, relativo à eliminação dos direitos aduaneiros da região África
Ocidental, tendo em conta as suas necessidades especiais em matéria de
desenvolvimento, nomeadamente a necessidade de apoiar as políticas setoriais
comuns, a Parte África Ocidental pode decidir, após acordo no âmbito do
Conselho Conjunto do APE, alterar o nível dos direitos aduaneiros fixados no
anexo C, que são aplicados a uma ou mais mercadorias originárias da Parte União
Europeia, aquando da sua importação na África Ocidental. Para esse efeito, o
Conselho Conjunto do APE toma uma decisão no prazo de seis (6) meses após a
consulta da Parte União Europeia.
2.           As Partes devem assegurar que
essas alterações não resultam de uma incompatibilidade com o artigo XXIV do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994.
3.           As alterações dos
compromissos pautais apenas são aplicáveis durante o período necessário para
responder às necessidades especiais em matéria de desenvolvimento da África Ocidental.
Artigo 13.º
Direitos e imposições sobre a exportação
1.           A partir da data de entrada
em vigor do presente Acordo, não é permitido introduzir qualquer novo direito,
imposição sobre a exportação ou encargo de efeito equivalente, nem aumentar os
que já estão a ser aplicados no comércio entre as Partes.
2.           Os direitos, as imposições
sobre a exportação ou os encargos de efeito equivalente não podem ser
superiores aos mesmos direitos e imposições aplicados sobre as mercadorias
similares exportadas para todos os outros países que não são partes no presente
Acordo.
3.           Em circunstâncias
excecionais, se puder justificar necessidades específicas de receitas, de
proteção da indústria emergente ou de proteção do ambiente, a Parte África
Ocidental pode temporariamente, e após consulta da Parte União Europeia,
introduzir direitos, imposições sobre as exportações ou encargos de efeito
equivalente sobre um número limitado de mercadorias adicionais ou aumentar a
incidência dos já existentes.
4.           As Partes acordam em rever as
disposições do presente artigo no âmbito do Conselho Conjunto do APE, em
conformidade com a cláusula de revisão do presente Acordo, tendo plenamente em
conta o seu impacto no desenvolvimento e na diversificação da economia da Parte
África Ocidental.
Artigo 14.º
Circulação de mercadorias
1.           As mercadorias originárias de
uma das Partes estão sujeitas apenas uma vez a direitos aduaneiros no
território da outra Parte. Podem circular livremente no território da outra
Parte sem estarem sujeitas a direitos aduaneiros suplementares.
2.           Para efeitos da aplicação do
disposto no n.º 1, a região África Ocidental beneficia de um período de
transição de cinco (5) anos, a contar da data de entrada em vigor do Acordo,
para a instauração de um regime de livre prática. Esse prazo pode ser revisto
em função dos resultados das reformas de transição fiscal a realizar na região
África Ocidental, em cooperação com a União Europeia. Para o efeito, as
Partes realizam regularmente uma avaliação da execução dessas reformas.
3.           As Partes cooperam, a fim de
facilitar a circulação de mercadorias e de simplificar os processos aduaneiros,
conforme disposto no capítulo 5 relativo à facilitação do comércio.
Artigo 15.º
Classificação das mercadorias
A classificação das mercadorias abrangidas
pelo presente Acordo é a estabelecida na respetiva nomenclatura pautal de cada
uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de Designação e
Codificação de Mercadorias («SH»).
Artigo 16.º
Cláusula NMF
1.           As Partes reafirmam o seu
empenho no cumprimento da cláusula de habilitação.
2.           A Parte União Europeia
confere à Parte África Ocidental o tratamento pautal mais favorável que
concederá a uma Parte terceira se a Parte União Europeia for Parte num acordo
preferencial com essa Parte terceira após a assinatura do presente Acordo.
3.           A Parte África Ocidental
confere à Parte União Europeia o tratamento pautal mais favorável que
concederá, após a assinatura do presente Acordo, a um parceiro comercial, que
não os países de África e os Estados ACP, que detenha, simultaneamente, uma
parte das trocas comerciais mundiais superior a 1,5 % e uma taxa de
industrialização, medida pelo rácio do valor acrescentado em relação ao PIB,
superior a 10 %, no ano anterior à entrada em vigor do acordo preferencial referido
no presente número. Se o acordo preferencial for assinado com um grupo de
países que atue individual ou coletivamente ou através de um acordo de comércio
livre, o limiar relativo à parte das trocas comerciais mundiais considerada
elevar‑se‑á a 2 %. Nesse cálculo, são utilizados os dados oficiais
da OMC sobre os principais exportadores mundiais de mercadorias (excluindo o
comércio intra‑União Europeia) e da Organização das Nações Unidas para o
Desenvolvimento Industrial (UNIDO), no que diz respeito ao valor acrescentado
da indústria transformadora.
4.           Se a Parte África Ocidental
obtiver do parceiro comercial mencionado no n.º 3 um tratamento
substancialmente mais favorável do que o oferecido pela Parte União Europeia,
as Partes, após consulta recíproca, adotam uma decisão conjunta sobre a
execução das disposições do n.º 3.
5.           As Partes acordam em resolver
quaisquer litígios relativos à interpretação e à aplicação do presente artigo,
iniciando consultas de boa‑fé, de modo a alcançar uma solução mutuamente
satisfatória.
6.           As disposições do presente
capítulo não podem ser interpretadas como impondo às Partes a obrigação de se concederem
reciprocamente os tratamentos preferenciais que seriam aplicáveis por força da
participação de uma das Partes num acordo preferencial com uma Parte terceira à
data de entrada em vigor do presente Acordo.
Artigo 17.º
Disposição especial sobre a cooperação administrativa
1.           As Partes acordam em que a
cooperação administrativa é essencial para a execução e o controlo do tratamento
preferencial acordado no presente capítulo e reiteram o seu compromisso na luta
contra as irregularidades e fraudes em matéria aduaneira e domínios conexos.
2.           Sempre que, com base em
informações comprovadas, uma Parte obtiver prova de não ter sido prestada
cooperação administrativa e/ou de irregularidades ou de fraude, essa Parte pode
suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao(s) produto(s)
em causa nos termos do presente artigo.
3.           Para efeitos do presente
artigo, a não prestação de cooperação administrativa define‑se,
designadamente, como:
a)      Incumprimento repetido da obrigação de
verificar o estatuto originário do produto ou dos produtos;
b)      Recusa repetida ou atraso injustificado
no processamento e/ou na comunicação dos resultados de um controlo a
posteriori da prova da origem;
c)      Recusa repetida ou atraso injustificado
na concessão de autorização para realização de uma missão de cooperação com o
objetivo de verificar a autenticidade de documentos ou a exatidão da informação
relevante para a concessão do tratamento preferencial em questão.
4.           A aplicação de uma suspensão
temporária está subordinada às seguintes condições:
a)      A Parte que, com base em informações
comprovadas, obtiver prova da não prestação de cooperação administrativa e/ou
da existência de irregularidades ou de fraude, deve notificar o mais
rapidamente possível o Comité Conjunto de Execução do APE da obtenção dessa
prova, bem como das informações comprovadas, e consultar o Comité Conjunto de
Execução do APE para encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes, com
base em todas as informações pertinentes e provas objetivas;
b)      Sempre que as Partes tenham consultado o
Comité Conjunto de Execução do APE, como previsto supra e não tenham
encontrado uma solução aceitável no prazo de três (3) meses a contar da
notificação, a Parte em causa pode suspender temporariamente o tratamento
preferencial concedido ao(s) produto(s) abrangido(s). Qualquer suspensão
temporária deve ser notificada o mais rapidamente possível ao Comité Conjunto
de Execução do APE;
c)      As suspensões temporárias efetuadas ao
abrigo do presente artigo devem limitar‑se ao necessário para proteger os
interesses financeiros da Parte em causa. Não excedem um período de seis (6)
meses, que pode ser prorrogado. As suspensões temporárias são notificadas
imediatamente, após a sua adoção, ao Comité Conjunto de Execução do APE. São
objeto de consultas periódicas no Comité Conjunto de Execução do APE, que visam
em especial a sua revogação logo que as suas condições de aplicação deixarem de
se verificar.
5.           Paralelamente à notificação
ao Comité Conjunto de Execução do APE prevista no n.º 4., alínea a), do
presente artigo, a Parte interessada publica um aviso dirigido aos importadores
no seu Jornal Oficial. Neste aviso dirigido aos importadores deve ser referido
que, para o produto em causa, foi obtida prova, com base em informações
comprovadas, de não prestação de cooperação administrativa e/ou de existência
de irregularidades ou de fraude.
Artigo 18.º
Gestão dos erros administrativos
Em caso de erro das autoridades competentes no
âmbito da gestão dos sistemas preferenciais para a exportação e, em especial,
no âmbito da aplicação do Protocolo relativo à Definição do Conceito de
«Produtos Originários» e aos Métodos de Cooperação Administrativa constante do
anexo A, sempre que este erro tenha consequências em termos de direitos de
importação, a Parte afetada por estas consequências pode solicitar ao Comité
Conjunto de Execução do APE que examine e adote todas as medidas adequadas para
corrigir a situação.
CAPÍTULO
2
INSTRUMENTOS
DE DEFESA COMERCIAL
Artigo 19.º
Objetivos
1.           O presente capítulo tem como
objetivo fixar as condições em que ambas as Partes, ao mesmo tempo que fomentam
o desenvolvimento do comércio de mercadorias entre elas, podem adotar medidas
de defesa comercial, em derrogação do disposto nos artigos 9.º, 10.º e 34.º do
presente Acordo.
2.           As Partes zelam para que as
medidas adotadas no âmbito das disposições do presente capítulo não excedam o
necessário para prevenir ou reparar as situações aí descritas.
Artigo 20.º
Medidas
anti‑dumping e de compensação
1.           Nenhuma disposição do
presente Acordo impede a União Europeia ou os Estados da África Ocidental,
individual ou coletivamente, de adotarem medidas anti‑dumping ou
de compensação, em conformidade com os acordos da OMC pertinentes,
nomeadamente, o Acordo da OMC sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT e o Acordo
da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.
2.           Para efeitos da aplicação do
presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não
preferenciais das Partes, com base nas disposições do Acordo da OMC
sobre as Regras de Origem.
3.           A situação especial dos
países em desenvolvimento dos Estados da região África Ocidental é tida em conta
ao ponderar a possibilidade de aplicar medidas anti‑dumping ou de
compensação. Antes de instituir medidas anti‑dumping ou de
compensação definitivas, as Partes consideram a possibilidade de soluções
construtivas, tal como previstas nos acordos da OMC pertinentes. As autoridades
responsáveis pelo inquérito podem, nomeadamente, para esse efeito, proceder às
consultas adequadas.
4.           Os direitos anti‑dumping
ou as medidas de compensação devem manter‑se em vigor apenas durante o
tempo e na medida necessários para neutralizar o dumping ou as
subvenções que causam prejuízo.
5.           Nenhum produto originário de
uma Parte e importado no território da outra Parte é sujeito simultaneamente a
direitos anti‑dumping e a direitos de compensação que visem
corrigir uma mesma situação resultante de práticas de dumping ou de
subvenções à exportação. As Partes devem garantir que não podem ser aplicadas a
um mesmo produto medidas anti‑dumping ou de compensação
simultaneamente a nível nacional, por um lado, e a nível regional ou subregional,
por outro.
6.           As Partes acordam, cada uma
no que lhe diz respeito, em instituir uma instância única de revisão judicial,
incluindo ao nível dos recursos. Os acórdãos dessa instância única devem
produzir efeitos no território de todos os Estados em que a medida impugnada é
aplicável.
7.           As disposições do presente
artigo são aplicáveis a todos os inquéritos iniciados após a entrada em vigor
do presente Acordo.
8.           As disposições do presente
artigo não estão abrangidas pelo mecanismo de resolução de litígios do presente
Acordo.
Artigo 21.º
Medidas
de salvaguarda multilaterais
1.           Sem prejuízo do disposto no
presente artigo, este acordo não impede as Partes de adotarem medidas
excecionais de duração limitada, conformes com o artigo XIX do Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, com o Acordo sobre as Medidas de
Salvaguarda e com o artigo 5.º do Acordo da OMC sobre a Agricultura.
2.           Para efeitos da aplicação do
presente artigo, a origem é determinada segundo as regras de origem não preferenciais
das Partes, com base nas disposições do Acordo da OMC sobre as Regras de
Origem.
3.           Sem prejuízo do disposto no
n.º 1, e tendo em conta os objetivos gerais de desenvolvimento do presente
Acordo e a pequena dimensão das economias dos Estados da África Ocidental, a
Parte União Europeia exclui as importações dos Estados da Parte África
Ocidental de qualquer medida tomada em aplicação do artigo XIX do GATT de 1994,
do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, e do artigo 5.º do Acordo da OMC
sobre a Agricultura.
4.           As disposições do n.º
3 são aplicadas durante um período de cinco (5) anos a contar da data de
entrada em vigor do presente Acordo. O mais tardar cento e vinte (120) dias
antes do termo do referido período, o Comité Conjunto de Execução do APE procede
ao reexame da execução destas disposições à luz das necessidades de
desenvolvimento dos Estados da região África Ocidental, com o objetivo de
determinar a oportunidade de prorrogar a sua aplicação por um período mais
alargado.
5.           As disposições do presente
artigo não estão abrangidas pelo mecanismo de resolução de litígios do presente
Acordo.
Artigo 22.º
Medidas
bilaterais de salvaguarda
1.           Sob reserva das disposições
do presente artigo, uma das Partes pode adotar medidas de salvaguarda de uma duração
limitada, que derroguem às disposições dos artigos 9.º e 10.º
2.           As medidas de salvaguarda
mencionadas no n.º 1 podem ser adotadas sempre que um produto originário de uma
das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades de tal forma
acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar:
a)      Um dano grave à indústria nacional que
produza produtos similares ou diretamente concorrentes no território da Parte
de importação;
b)      Perturbações num sector da economia, em
especial se essas perturbações gerarem problemas sociais importantes ou
dificuldades que possam provocar uma deterioração grave da situação económica
da Parte de importação; ou
c)      Perturbações nos mercados de produtos
agrícolas similares ou diretamente concorrentes[1]
ou nos mecanismos que regulam esses mercados.
3.           As medidas de salvaguarda
abrangidas pelo presente artigo não devem exceder o estritamente necessário
para corrigir ou impedir o prejuízo grave ou as perturbações, tal como
definidos nos n.os 2, 4 e 5. Essas medidas de salvaguarda da Parte
de importação podem assumir apenas uma ou várias das seguintes formas:
a)      Suspensão de novas reduções das taxas dos
direitos aduaneiros que incidem sobre a importação do produto em causa, nos
termos do presente Acordo;
b)      Aumento dos direitos aduaneiros que
incidem sobre o produto em causa a um nível que não exceda os direitos
aduaneiros aplicados aos outros membros da OMC; e
c)      Introdução de contingentes pautais para o
produto em causa.
4.           Sem prejuízo do disposto nos
n.os 1 a 3 do presente artigo, quando um produto originário de um ou
vários Estados da Parte África Ocidental é importado em quantidades de tal
forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das
situações previstas pelo n.º 2, alíneas a), b) e c) numa ou várias regiões
ultraperiféricas da Parte União Europeia, esta última pode adotar medidas de
vigilância ou de salvaguarda limitadas à(s) região(ões) ultraperiférica(s) em
causa, em conformidade com os procedimentos definidos nos n.os 6 a
11 do presente artigo.
5.           Sem prejuízo do disposto nos
n.os 1 a 3 do presente artigo, quando um produto originário de um ou
vários Estados da Parte África Ocidental é importado em quantidades de tal
forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma das
situações previstas pelo n.º 2, alíneas a), b) e c) num ou várias Estados da
região África Ocidental, esse ou esses Estados pode(m) adotar medidas de
vigilância ou de salvaguarda limitadas ao território desse Estado ou desses
Estados em causa, em conformidade com os procedimentos definidos nos n.os
6 a 11 do presente artigo.
6.           As medidas de salvaguarda
previstas pelo presente artigo são aplicáveis apenas durante o período
necessário para prevenir ou corrigir um prejuízo grave ou perturbações, como
definidos nos n.os 2, 4 e 5 supra.
7.           As medidas de salvaguarda
previstas pelo presente artigo são aplicadas durante um período não superior a
quatro (4) anos. Sempre que as circunstâncias que justificam a instituição de
medidas de salvaguarda subsistirem, as referidas medidas podem ser prorrogadas
por um novo período de quatro (4) anos.
8.           As medidas de salvaguarda
previstas pelo presente artigo que sejam superiores a um (1) ano são
acompanhadas de um calendário preciso destinado à sua eliminação progressiva, o
mais tardar no final do período estabelecido.
9.           Exceto em caso de
circunstância excecional, sujeita à apreciação do Comité Conjunto de Execução
do APE, não pode ser aplicada nenhuma medida de salvaguarda prevista pelo
presente artigo a um produto que já tenha sido objeto dessa medida por um
período de, pelo menos, um (1) ano a contar da data de expiração da referida
medida.
10.         Para efeitos da execução do
disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições:
a)      Sempre que uma das circunstâncias
definidas nos n.os 2, 4 e 5 se verificar, na opinião de uma das
Partes, esta deve informar de imediato o Comité Conjunto de Execução do APE;
b)      O Comité Conjunto de Execução do APE pode
emitir qualquer recomendação necessária para corrigir as circunstâncias que se
produziram. Se o Comité Conjunto de Execução do APE não tiver emitido nenhuma
recomendação para remediar as circunstâncias, ou se não tiver sido encontrada
nenhuma solução satisfatória nos trinta (30) dias a contar da notificação ao
referido comité, a Parte de importação pode adotar as medidas adequadas para
corrigir as circunstâncias, em conformidade com o presente artigo;
c)      Antes de adotar uma medida prevista pelo
presente artigo ou nos casos previstos no n.º 11 do presente artigo, a Parte em
causa comunica, o mais rapidamente possível, ao Comité Conjunto de Execução do
APE todas as informações pertinentes para uma análise completa da situação, com
o objetivo de encontrar uma solução aceitável para as duas Partes;
d)      Na seleção das medidas de salvaguarda,
deve ser conferida prioridade àquelas que permitam corrigir eficaz e
rapidamente o problema colocado e que perturbem o menos possível o bom
funcionamento do presente Acordo;
e)      Todas as medidas de salvaguarda adotadas
em conformidade com o presente artigo são imediatamente notificadas ao Comité
Conjunto de Execução do APE e são objeto de consultas periódicas no âmbito do
referido comité, nomeadamente para estabelecer um calendário para a sua
supressão, assim que as circunstâncias o permitam.
11.         Sempre que circunstâncias
excecionais determinarem a adoção de medidas imediatas, a Parte de importação
em causa, quer se trate, conforme os casos, da Parte União Europeia ou da Parte
África Ocidental, pode adotar as medidas previstas nos n.os 3, 4 e
5, a título provisório, sem ter de se conformar com as exigências do n.º 10.
Esta ação pode ser adotada por um período até cento e oitenta (180) dias,
quando as medidas forem adotadas pela Parte União Europeia, e até duzentos e
quarenta (240) dias, quando as medidas forem adotadas pela Parte África
Ocidental, ou quando as medidas da Parte União Europeia forem limitadas a uma
ou várias das suas regiões ultraperiféricas. A vigência dessas medidas
provisórias será contada como uma parte do período inicial ou de qualquer
prorrogação referida nos n.os 7 e 8 do presente artigo. Os
interesses de todas as Partes intervenientes devem ser tidos em conta aquando
da adoção das referidas medidas provisórias. A Parte de importação em causa
informa a outra Parte e submete imediatamente a questão à apreciação do Comité
Conjunto de Execução do APE.
12.         Se uma Parte de importação
submeter as importações de um produto a um procedimento administrativo que
tenha por objeto fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos
comerciais suscetíveis de provocar os problemas referidos no presente artigo,
informa imediatamente desse facto o Comité Conjunto de Execução do APE.
13.         Os acordos da OMC não podem
ser invocados para impedir uma Parte de adotar medidas de salvaguarda conformes
às disposições do presente artigo.
Artigo 23.º
Cláusula
relativa às indústrias emergentes
1.           A Parte África Ocidental pode
suspender temporariamente a redução da taxa do direito aduaneiro ou aumentar a
taxa do direito aduaneiro até um nível que não exceda o direito aduaneiro
aplicável a outros membros da OMC, sempre que um produto originário da União
Europeia, na sequência de uma redução da taxa do direito aduaneiro, for
importado no seu território em quantidades de tal forma acrescidas ou em
condições tais que ameacem o estabelecimento de uma indústria emergente, ou
causem ou ameacem causar perturbações a uma indústria emergente que produza
produtos similares ou diretamente concorrentes.
2.           a)      Sempre que a Parte
África Ocidental for de opinião que as circunstâncias definidas no n.º 1 se
verificam, deve submeter imediatamente a questão à apreciação do Comité
Conjunto de Execução do APE;
b)      O Comité Conjunto de Execução do APE pode
emitir qualquer recomendação necessária para corrigir as circunstâncias que se
produziram. Se o Comité Conjunto de Execução do APE não emitiu nenhuma
recomendação para corrigir as circunstâncias, ou se não tiver sido encontrada
nenhuma solução satisfatória nos trinta (30) dias a contar da notificação ao
referido comité, a Parte África Ocidental pode adotar as medidas adequadas para
remediar as circunstâncias, em conformidade com o presente artigo;
c)      Antes de adotar uma medida prevista pelo
presente artigo, a Parte África Ocidental comunica ao Comité Conjunto de
Execução do APE todas as informações pertinentes para uma análise completa da
situação, com o objetivo de encontrar uma solução aceitável para as duas
Partes;
d)      Na seleção das medidas adotadas em
conformidade com o presente artigo, deve ser dada prioridade às que menos
perturbem o bom funcionamento do presente Acordo;
e)      Todas as medidas adotadas em conformidade
com o presente artigo são imediatamente notificadas ao Comité Conjunto de
Execução do APE e são objeto de consultas periódicas no âmbito do referido
comité;
f)       Em circunstâncias críticas, em que um
atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, a Parte África Ocidental pode
tomar as medidas previstas no n.º 1 a título provisório, sem ter de satisfazer
os requisitos das alíneas a) a e). Essa ação pode ser adotada para um período
máximo de duzentos (200) dias. A vigência dessas medidas provisórias será
contada como uma parte do período definido no n.º 3 do presente artigo. A Parte
África Ocidental informa a Parte União Europeia e submete imediatamente a
questão à apreciação do Comité Conjunto de Execução do APE.
3.           Estas medidas podem ser
aplicadas durante um período máximo de oito (8) anos. A aplicação das
medidas pode ser prorrogada por decisão do Conselho Conjunto do APE.
Artigo 24.º
Cooperação
1.           As Partes reconhecem a
importância da cooperação em matéria de instrumentos de defesa comercial para
garantir a equidade e a transparência nas suas trocas comerciais.
2.           As Partes acordam em
cooperar, através, nomeadamente, da facilitação de medidas de assistência, nos
termos do disposto na parte III, nomeadamente nos seguintes domínios:
a)      Desenvolvimento da legislação e das
instituições, a fim de garantir a defesa comercial;
b)      Desenvolvimento de capacidades, nomeadamente
das administrações competentes dos Estados da Parte África Ocidental, a fim de
melhorar o controlo e a utilização dos instrumentos de defesa comercial
previstos no presente Acordo.
CAPÍTULO
3
OBSTÁCULOS
TÉCNICOS AO COMÉRCIO E MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS
Artigo 25.º
Objetivos
1.           São objetivos do presente
capítulo facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes, aumentando
simultaneamente as suas capacidades para identificar, prevenir e eliminar os
obstáculos ao comércio, desnecessários devido a regulamentações técnicas, normas,
e procedimentos de avaliação da conformidade aplicados por uma ou por outra das
Partes, e preservando as suas capacidades de proteção das plantas, dos animais
e da saúde pública.
2.           Cada uma das Partes assegura,
no quadro de execução das disposições do presente capítulo, que é concedido aos
produtos importados provenientes do território da outra Parte um tratamento não
discriminatório em relação ao concedido aos produtos similares de origem
nacional e aos produtos similares originários de países terceiros.
3.           Em conformidade com o
disposto no artigo 2.º, n.os 2 e 3, do Acordo relativo à Aplicação
de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) da OMC, cada uma das
Partes assegura igualmente que as medidas sanitárias e fitossanitárias de
proteção da saúde ou da segurança das pessoas, da vida ou da saúde dos animais,
e para proteger as plantas e o ambiente, não têm por objeto, nem por efeito,
criar obstáculos desnecessários ao comércio de mercadorias entre as duas
Partes. Para o efeito, essas medidas não devem ser mais restritivas para o
comércio do que o estritamente necessário.
Artigo 26.º
Âmbito
de aplicação e definições
1.           As disposições do presente
capítulo aplicam‑se às regulamentações e normas técnicas, bem como aos
procedimentos de avaliação da conformidade definidos no Acordo sobre os
Obstáculos Técnicos ao Comércio (OTC) da OMC e às medidas sanitárias e
fitossanitárias (medidas SPS), na medida em que afetem as trocas comerciais
entre as Partes.
2.           Para efeitos do presente
capítulo e salvo indicação em contrário, aplicam‑se as definições
utilizadas no Acordo OTC e no Acordo SPS da OMC, nas normas e textos
pertinentes adotados pela Comissão do Codex Alimentarius, na Convenção
Fitossanitária Internacional (CFI) e no quadro da Organização Mundial da Saúde
Animal (OIE), incluindo todas as referências aos produtos no presente capítulo.
Artigo 27.º
Autoridades
competentes
1.           As autoridades, das duas
Partes competentes em matéria de execução das medidas previstas no presente
capítulo são mencionadas no anexo D, apêndice II, do presente Acordo.
2.           Em conformidade com o artigo
31.º, as Partes informam‑se reciprocamente e em tempo útil de quaisquer
alterações significativas relativamente às autoridades competentes que figuram
no anexo D, apêndice II. O Comité Conjunto de Execução do APE adota todas as
alterações necessárias ao anexo D, apêndice II, do presente Acordo.
Artigo 28.º
Obrigações
mútuas
1.           As Partes reafirmam os seus
direitos e obrigações, nos termos dos acordos pertinentes da OMC e, em
especial, do Acordo SPS e do Acordo OTC. As Partes reafirmam igualmente os seus
direitos e obrigações decorrentes das normas e dos textos pertinentes adotados
pela Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), pela Comissão do Codex
Alimentarius e pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). Os Estados
que não são membros da OMC reiteram igualmente o seu compromisso de executar as
obrigações previstas pelo Acordo SPS e pelo Acordo OTC, em todos os domínios
que afetam as relações comerciais entre as Partes.
2.           As Partes reafirmam o seu
compromisso de melhorar a saúde pública nos seus respetivos territórios, em
especial através do reforço das suas capacidades de identificação dos produtos
não conformes.
3.           No quadro do seu comércio
mútuo, as Partes abstêm‑se de exportar ou reexportar produtos que não
satisfazem as disposições em vigor na legislação da Parte de exportação. No
entanto, as exportações ou reexportações de produtos sujeitos às medidas SPS
são permitidas quando assim disposto de forma expressa pelas autoridades da
Parte de importação. A exportação de outros produtos é permitida, salvo se a
legislação da Parte de importação o proibir.
4.           Estes compromissos, direitos
e obrigações regem a atividade das Partes nos termos do presente capítulo.
Artigo 29.º
Equivalência
1.           As Partes aceitam as medidas
sanitárias ou fitossanitárias da outra Parte como equivalentes, ainda que essas
medidas difiram das suas ou das utilizadas por países terceiros que
comercializam o mesmo produto, se a Parte de exportação demonstrar objetivamente
à Parte de importação que as suas medidas nacionais permitem atingir o nível
adequado de proteção sanitária ou fitossanitária em vigor no território da
Parte de importação. Para o efeito, é facultado à Parte de importação, mediante
pedido, um acesso razoável para fins de inspeção, testes e outros procedimentos
pertinentes.
2.           As Partes prestam‑se a
consultas, a pedido e após aceitação mútua, tendo em vista, se for caso disso,
acordos bilaterais e multilaterais sobre o reconhecimento da equivalência de
medidas sanitárias ou fitossanitárias especificadas.
Artigo 30.º
Determinação
das zonas sanitárias e fitossanitárias
No que diz respeito às condições de
importação, as Partes podem, numa base caso a caso, propor e identificar zonas
com um estatuto sanitário e fitossanitário definido, remetendo para o artigo
6.º do Acordo SPS. As Partes asseguram que as suas medidas sanitárias ou
fitossanitárias são adaptadas às características sanitárias e fitossanitárias
da região de origem e de destino do produto ‑ quer se trate da totalidade
de um país, de uma parte de um país ou da totalidade ou partes de vários
países.
Artigo 31.º
Transparência
das condições comerciais e intercâmbio de informações
1.           Para garantir a conformidade
com as suas legislações, as Partes informam‑se mutuamente de qualquer
alteração dos seus requisitos legislativos e administrativos em relação aos
produtos em conformidade com os procedimentos de notificação do Acordo SPS e do
Acordo OTC.
2.           Se necessário, as Partes
acordam em informar‑se mutuamente, por escrito, das medidas adotadas para
proibir a importação de mercadorias com o objetivo de intervir face a qualquer
tipo de problema em matéria de saúde (pública, animal e fitossanitária), de prevenção
dos riscos e de ambiente, com a maior brevidade possível, em conformidade com
as recomendações previstas no Acordo SPS.
3.           As Partes acordam em trocar
informações, a fim de colaborar no sentido de os seus produtos respeitarem as
regulamentações técnicas e as normas necessárias para poderem aceder aos
respetivos mercados.
4.           Se necessário, as Partes
trocam ainda diretamente informações sobre outros domínios que, segundo acordo
entre ambas, revistam uma importância potencial para as suas relações
comerciais, nomeadamente questões de segurança sanitária e alimentar,
ocorrência súbita de doenças animais e vegetais, pareceres científicos e outros
acontecimentos importantes ligados à segurança dos produtos.
5.           Se necessário, as Partes
acordam em trocar informações em matéria de vigilância epidemiológica das
doenças animais. No que diz respeito à proteção fitossanitária, as Partes
trocam igualmente informações sobre a ocorrência de organismos nocivos que
apresentem um perigo conhecido e imediato para a outra Parte.
6.           As Partes acordam em
cooperar, a fim de poderem alertar‑se mutua e rapidamente sempre que
novas regras regionais possam ter repercussões nas suas relações comerciais
mútuas, em conformidade com os procedimentos de notificação previstos no Acordo
SPS e no Acordo OTC.
Artigo 32.º
Integração
regional
1.           Com vista a facilitar o
comércio entre elas, as Partes comprometem‑se a harmonizar a nível
regional, e na medida do possível, as normas, medidas e condições de
importação.
2.           Se já existirem condições de
importação no momento da entrada em vigor do presente Acordo, e na pendência da
introdução de condições de importação harmonizadas, os Estados da região África
Ocidental e da União Europeia aplicam essas condições, em conformidade com o
princípio segundo o qual um produto originário de uma das Partes, licitamente
colocado no mercado de um Estado da outra Parte, pode ser também legalmente
colocado no mercado de qualquer outro Estado desta última Parte, sem qualquer
restrição ou exigência administrativa.
3.           No que diz respeito às
medidas abrangidas pelo presente capítulo, os Estados da África Ocidental velam
por que o tratamento que aplicam aos produtos originários da África Ocidental
não seja menos favorável do que o que aplicam aos produtos similares
originários da União Europeia que entram na região África Ocidental.
Artigo 33.º
Cooperação
1.           As Partes reconhecem a
importância da cooperação nos domínios da regulamentação técnica, das medidas
sanitárias e fitossanitárias, da avaliação da conformidade, bem como da
rastreabilidade, a fim de realizar os objetivos do presente capítulo.
2.           As Partes acordam em
cooperar, a fim de melhorar a qualidade e a competitividade dos produtos
prioritários para os Estados da região África Ocidental que figuram no anexo D,
apêndice I, do presente Acordo e o acesso ao mercado da União Europeia,
incluindo através de medidas de assistência financeira, nos termos das
disposições previstas na parte III, nomeadamente nos seguintes domínios:
a)      Criação de um quadro adequado para o
intercâmbio de informações e a partilha de conhecimentos entre as Partes;
b)      Cooperação com os organismos internacionais
de normalização, metrologia e acreditação, incluindo a facilitação da
participação de representantes da Parte África Ocidental nas reuniões desses
organismos;
c)      Adoção de normas e regulamentações
técnicas, procedimentos de avaliação da conformidade, e medidas sanitárias e
fitossanitárias harmonizadas a nível regional, com base nas normas
internacionais pertinentes;
d)      Reforço das capacidades dos
intervenientes públicos e privados, designadamente a informação e a formação,
para dar cumprimento às normas, regulamentações e medidas fitossanitárias da
União Europeia, e participar em instâncias de normalização internacionais;
e)      Desenvolvimento das capacidades nacionais
para a adaptação às normas e a avaliação da conformidade e da rastreabilidade
dos produtos e o acesso ao mercado da União Europeia.
CAPÍTULO
4
OUTRAS
BARREIRAS NÃO PAUTAIS
Artigo 34.º
Proibição
das restrições quantitativas
A entrada em vigor
do presente Acordo implica a revogação de todas as proibições ou restrições à
importação ou exportação no âmbito do comércio entre ambas as Partes que não
constituam os direitos aduaneiros, taxas ou outros encargos previstos nos
artigos 7.º e 8.º do presente Acordo sobre os direitos aduaneiros, aplicadas
através de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou de outras
medidas. Não pode ser introduzida nenhuma nova medida. As disposições do
presente artigo não prejudicam as disposições relativas aos instrumentos de
defesa comercial referidas no capítulo 2 e as relacionadas com a balança de
pagamentos a que se refere o artigo 89.º do presente Acordo.
Artigo 35.º
Tratamento
nacional no âmbito da tributação e da legislação internas
1.           Os produtos importados
originários de uma Parte não podem estar direta ou indiretamente sujeitos a
taxas internas ou a outros encargos internos que excedam os que são aplicados
direta ou indiretamente a produtos similares da outra Parte. As Partes
comprometem‑se a não aplicar, de nenhum outro modo, taxas ou outros
encargos internos que tenham como objetivo proteger a sua produção nacional.
2.           Os produtos importados
originários de uma Parte beneficiam de um tratamento não menos favorável do que
o tratamento conferido a produtos similares da outra Parte, nos termos de todas
as leis, regulamentações e exigências aplicáveis à sua venda, oferta de venda,
compra, transporte, distribuição ou utilização no mercado interno. O disposto
no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para os
transportes internos que se baseiem exclusivamente na exploração económica dos
meios de transporte e não na origem do produto.
3.           Cada uma das Partes
compromete‑se a não instituir nem manter em vigor nenhuma legislação
interna relativa a mistura, transformação ou utilização de produtos em
quantidades ou proporções especificadas, que exija, direta ou indiretamente,
que uma determinada quantidade ou proporção especificadas do produto objeto da
referida legislação seja proveniente de fontes nacionais. Além disso, cada uma
das Partes compromete‑se a não aplicar, de nenhum outro modo, legislação
quantitativa interna com o objetivo de proteger a sua produção nacional.
4.           O disposto no presente artigo
não obsta ao pagamento de subvenções destinadas exclusivamente aos produtores
nacionais, incluindo pagamentos a partir de receitas de impostos ou encargos
internos aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e
subvenções concedidas sob a forma de aquisições de produtos nacionais pelas
autoridades públicas.
5.           As disposições do presente
artigo não são aplicáveis a leis, regulamentos, procedimentos ou práticas
relativas aos contratos públicos.
6.           As disposições do presente
artigo são aplicáveis sem prejuízo das disposições do presente Acordo relativas
a instrumentos de defesa comercial.
CAPÍTULO
5
FACILITAÇÃO
DO COMÉRCIO, COOPERAÇÃO ADUANEIRA E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA
Artigo 36.º
Objetivos
1.           As Partes reconhecem a
importância da cooperação aduaneira e da facilitação do comércio no contexto
evolutivo do comércio mundial. As Partes acordam em reforçar a sua cooperação
neste domínio, a fim de garantir que a legislação e os procedimentos
pertinentes, bem como a capacidade administrativa das administrações em causa
preenchem os objetivos previstos em matéria de controlo efetivo e de promoção
da facilitação das trocas comerciais, e contribuem para o desenvolvimento e a
integração regional dos países signatários do APE.
2.           As Partes reconhecem que os
objetivos legítimos de política pública, nomeadamente os objetivos de segurança
e prevenção da fraude, não devem ser afetados de modo algum.
3.           As Partes comprometem‑se
a assegurar a livre circulação das mercadorias abrangidas pelo presente Acordo
nos seus respetivos territórios.
Artigo 37.º
Cooperação
aduaneira e assistência administrativa mútua
1.           A fim de assegurar a
conformidade com as disposições do presente título e de responder eficazmente
aos objetivos definidos pelo artigo 36.º, as Partes:
a)      Trocam informações sobre a legislação e
os procedimentos aduaneiros;
b)      Desenvolvem iniciativas conjuntas
relativas aos procedimentos de importação, de exportação e de trânsito, assim
como iniciativas que se destinem a propor um serviço eficaz à comunidade
empresarial;
c)      Cooperam sobre a automatização dos
procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos comerciais, e sobre o
estabelecimento de normas comuns de troca de dados;
d)      Definem, tanto quanto possível, posições
comuns no âmbito de organizações internacionais competentes no domínio
aduaneiro, nomeadamente a OMC e a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), a
Organização das Nações Unidas (ONU) e a Conferência das Nações Unidas sobre
Comércio e Desenvolvimento (CNUCED);
e)      Cooperam em matéria de planificação e
execução da assistência técnica, nomeadamente no domínio das reformas
aduaneiras e da facilitação do comércio, em conformidade com as disposições do
presente Acordo; e
f)       Fomentam a cooperação entre todas as
administrações, organizações e outras instituições em causa, tanto no interior
do país como entre os países.
2.           Não obstante o disposto no
n.º 1, as administrações das Partes prestam assistência administrativa mútua no
que respeita às questões aduaneiras, em conformidade com o disposto no
Protocolo relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira no anexo E.
Artigo 38.º
Legislação
e procedimentos aduaneiros
1.           As Partes garantem e envidam
todos os esforços para que as suas legislações comerciais e aduaneiras
respetivas, as suas disposições e os seus procedimentos tenham como base:
a)      Os instrumentos internacionais e as
normas em vigor nos domínios aduaneiro e comercial, incluindo os elementos de
fundo da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos
Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto revista), o Quadro de Normas para a
Segurança e Facilitação do Comércio Global da Organização Mundial das
Alfândegas (OMA), o Modelo de dados aduaneiros da OMA e a Convenção sobre o
Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH);
b)      A utilização de um documento
administrativo único ou de um equivalente eletrónico para efetuar as
declarações aduaneiras de importação e de exportação;
c)      Legislação destinada a evitar aos
operadores económicos medidas desnecessárias e discriminatórias, que garanta
proteção contra a fraude e que preveja facilidades suplementares para os
operadores que apresentem  um elevado nível de conformidade com a legislação
aduaneira;
d)      A utilização de técnicas aduaneiras
modernas, nomeadamente avaliação dos riscos, procedimentos simplificados de
entrada e saída das mercadorias, controlos após a autorização de saída das
mercadorias e métodos de auditoria das sociedades;
e)      O desenvolvimento progressivo de
sistemas, incluindo os baseados nas tecnologias da informação, para facilitar o
intercâmbio eletrónico de dados entre os operadores económicos, as
administrações aduaneiras e outros organismos relacionados;
f)       Um sistema de informações vinculativas
em matéria aduaneira, nomeadamente no que diz respeito à classificação pautal e
às regras de origem, em conformidade com as regras previstas na legislação de
cada Parte, a fim de que os serviços aduaneiros disponham de todas as
informações que considerem necessárias;
g)      Regras em matéria de penalidades
relativas a infrações à legislação aduaneira ou às exigências impostas pelos procedimentos,
que sejam proporcionadas e não discriminatórias, e cuja aplicação não implique
atrasos injustificados;
h)      Regras transparentes, não
discriminatórias e proporcionais no que diz respeito ao licenciamento de
agentes aduaneiros. As Partes reconhecem o interesse de conseguir, no futuro,
eliminar a obrigação de recorrer a agentes aduaneiros. As Partes devem abordar
esta questão no âmbito do Comité Especial em Matéria Aduaneira e de Facilitação
do Comércio;
i)       O cumprimento do disposto no Acordo da OMC
sobre a Inspeção antes da Expedição. As Partes reconhecem o interesse de
conseguir, no futuro, eliminar as exigências relativas à execução de inspeções
obrigatórias antes da expedição das mercadorias ou no destino. As Partes
abordam esta questão no âmbito do Comité Especial em Matéria Aduaneira e de
Facilitação do Comércio.
2.           Com o objetivo de melhorar os
métodos de trabalho e garantir o respeito dos princípios da não discriminação,
da transparência e da eficácia, as Partes envidam esforços para:
a)      Adotar as medidas necessárias para
reduzir, simplificar e normalizar os dados e os documentos requeridos pelas
alfândegas e outros organismos conexos;
b)      Simplificar, na medida do possível, os
requisitos e as formalidades aduaneiros, a fim de proceder à autorização de
saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias;
c)      Garantir aos requerentes procedimentos
eficazes, céleres, não discriminatórios e facilmente acessíveis, que permitam
recorrer de atos administrativos e de outras decisões dos serviços aduaneiros
que afetem a importação, a exportação ou as mercadorias em trânsito;
d)      Velar pela manutenção de normas de ética,
mediante a aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados nas
convenções internacionais pertinentes e nos instrumentos em vigor neste
domínio, nomeadamente a Declaração de Arusha revista, de 2003.
Artigo 39.º
Facilitação
de operações de trânsito
1.           As Partes zelam pelo livre-trânsito
das mercadorias através do seu território, adotando o itinerário mais bem
adaptado ao trânsito. A este respeito, as restrições, os controlos ou as
eventuais exigências devem ser baseados numa política pública objetiva, não
discriminatórios, proporcionados e aplicados de maneira uniforme.
2.           Sem prejuízo da prossecução
de controlos aduaneiros legítimos, as Partes conferem às mercadorias em
trânsito provenientes do território da outra Parte um tratamento não menos
favorável do que o conferido às mercadorias do mercado nacional, às
exportações, às importações e à sua circulação.
3.           As Partes instauram regimes
aduaneiros de trânsito, que permitam a circulação das mercadorias sem dever
pagar direitos aduaneiros e outros encargos, se forem apresentadas as garantias
adequadas.
4.           As Partes empenham‑se
em promover e executar modalidades de trânsito regionais, com o objetivo de
reduzir as barreiras ao comércio.
5.           As Partes recorrem às normas
e instrumentos internacionais em matéria de trânsito de mercadorias.
6.           As Partes garantem a
cooperação e a coordenação nos seus territórios de todas as instâncias participantes,
a fim de facilitar o tráfego em trânsito e promover a cooperação
transfronteiras.
Artigo 40.º
Relações
com a comunidade empresarial
As Partes acordam:
a)           Em velar por que toda a legislação,
procedimentos, taxas e encargos sejam objeto de divulgação ao público, através
dos meios apropriados e, na medida do possível, por meios eletrónicos;
b)           Em fomentar a cooperação entre os
operadores e as administrações pertinentes através da utilização de
procedimentos não arbitrários e publicamente acessíveis, como os protocolos de
acordo, que tenham por base os promulgados pela OMA;
c)           Em zelar para que as suas exigências
aduaneiras e conexas respetivas, bem como os correspondentes procedimentos e
disposições, continuem a responder às necessidades da comunidade empresarial,
respeitem as melhores práticas e impliquem as menores restrições possíveis para
as trocas comerciais;
d)           Na necessidade de concertações
efetuadas em tempo útil e regularmente com os representantes do comércio sobre
propostas legislativas e procedimentos em matéria de questões aduaneiras e de
comércio. Para esse efeito, cada Parte estabelece mecanismos adequados e
regulares de consulta entre as administrações e a comunidade empresarial;
e)           Na necessidade de ser respeitado um
período suficiente entre a publicação e a entrada em vigor de qualquer
legislação, procedimento, direito ou encargo, que tenham sido estabelecidos de
novo ou objeto de alteração. As Partes divulgam informações de carácter
administrativo, nomeadamente os requisitos das agências e procedimentos de
entrada, horários e modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos
portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto para obter
informações.
Artigo 41.º
Valor
aduaneiro
O Acordo da OMC relativo à Aplicação do Artigo
VII do GATT de 1994 regula a aplicação do valor aduaneiro ao comércio recíproco
entre as Partes. As Partes cooperam a fim de encontrar uma abordagem comum no
que respeita às questões relativas ao valor aduaneiro.
Artigo 42.º
Integração
regional na região África Ocidental
1.           As Partes comprometem‑se
a fazer progredir as reformas aduaneiras, designadamente a harmonização dos
procedimentos e da legislação, com o objetivo de facilitar as trocas comerciais
na região África Ocidental.
2.           Para esse efeito, as Partes
estabelecem uma estreita cooperação entre todas as estruturas envolvidas na
aplicação das normas internacionais pertinentes em matéria aduaneira.
Artigo 43.º
Cooperação
1.           As Partes reconhecem a
importância da cooperação aduaneira e da facilitação do comércio para a
execução do presente Acordo.
2.           Em conformidade com o anexo
D, n.º 6, da Decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de agosto de 2004 e sob
reserva das disposições previstas na parte III, as Partes acordam na criação
dos programas de assistência técnica e financeira necessários para a execução
das disposições do presente capítulo, nomeadamente no que respeita a:
a)      Elaboração de disposições legislativas e
regulamentares adequadas e simplificadas;
b)      Informação e sensibilização dos operadores,
incluindo a formação do pessoal em causa;
c)      Reforço das capacidades, modernização e
interligação das administrações aduaneiras e serviços conexos.
Artigo 44.º
Medidas
transitórias
1.           As Partes reconhecem a
necessidade de medidas transitórias destinadas a garantir a boa execução das
disposições do presente capítulo.
2.           Sem prejuízo dos seus
compromissos no âmbito da OMC, a Parte África Ocidental beneficia de um período
transitório de cinco (5) anos a contar da data de entrada em vigor do presente
Acordo para cumprir as obrigações previstas no artigo 38.º, n.º 1, alíneas b) e
d). Esse prazo pode ser revisto em função dos resultados das reformas a
realizar na região África Ocidental, em cooperação com a União Europeia.
Artigo 45.º
Comité
Especial em Matéria Aduaneira e de Facilitação do Comércio
1.           As Partes acordam na criação
de um Comité Especial em Matéria Aduaneira e de Facilitação do Comércio que
será composto por representantes das Partes.
2.           As funções do Comité Especial
em Matéria Aduaneira e de Facilitação do Comércio são as seguintes:
a)      Assegurar o acompanhamento da execução e
da gestão do presente capítulo, do Protocolo sobre as Regras de Origem e do
Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua;
b)      Constituir um fórum de concertação e debate
sobre todas as questões aduaneiras, incluindo os regimes aduaneiros e os
procedimentos de desalfandegamento, as regras de origem, o valor aduaneiro, a
classificação pautal, a cooperação aduaneira e a assistência administrativa
mútua;
c)      Desenvolver a cooperação para a
elaboração, a execução e o controlo da aplicação dos regimes aduaneiros e
procedimentos de desalfandegamento, das regras de origem e da assistência
administrativa mútua.
3.           O Comité Especial em Matéria
Aduaneira e de Facilitação do Comércio reúne uma vez por ano, numa data e com
uma ordem de trabalhos previamente acordadas pelas Partes. As Partes podem
decidir convocar reuniões ad hoc do comité em caso de necessidade.
4.           O Comité Especial em Matéria
Aduaneira e de Facilitação do Comércio é presidido alternadamente por cada uma
das Partes.
5.           O Comité Especial em Matéria
Aduaneira e de Facilitação do Comércio elabora um relatório destinado ao Comité
Conjunto de Execução do APE.
CAPÍTULO
6
AGRICULTURA,
PESCA E SEGURANÇA ALIMENTAR
Artigo 46.º
Objetivos
1.           As Partes reconhecem que, na
região África Ocidental, os setores da agricultura, incluindo a pecuária, e da
pesca constituem uma parte significativa do PIB, desempenham um papel
primordial na luta contra a insegurança alimentar, e garantem um rendimento e
um emprego à maior parte da população ativa.
2.           O presente Acordo, devido aos
seus efeitos económicos e comerciais e às ações no âmbito do Programa do APE
para o Desenvolvimento, deverá contribuir para um aumento da produtividade, da
competitividade e da diversificação da produção nos setores da agricultura e da
pesca. Deverá também facilitar o desenvolvimento do setor da transformação e o
crescimento do comércio de produtos agrícolas, alimentares e da pesca entre as
Partes, em coerência com a gestão sustentável dos recursos naturais.
3.           As Partes reconhecem as
potencialidades agrícolas ainda não exploradas na região África Ocidental e a
necessidade de apoiar a execução das suas políticas agrícolas nacionais e
regionais, no âmbito das políticas de cooperação executadas pelas Partes
segundo as disposições previstas na parte III do presente Acordo.
4.           As Partes reconhecem que os
recursos da pesca, biológicos e marítimos são de grande interesse para a União
Europeia e a região África Ocidental, e que os riscos reais de esgotamento das
existências, nomeadamente através da pesca industrial, exigem que as Partes
promovam a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e aquáticos.
5.           As Partes reconhecem
igualmente a complexidade, a diversidade biológica e a fragilidade das
atividades de pesca e dos ecossistemas marinhos dos Estados da África
Ocidental, e que a sua exploração deve ter em conta uma conservação e uma
gestão sustentável e eficaz das atividades de pesca e dos ecossistemas conexos,
com base em pareceres científicos e no princípio de precaução previsto no
Código de Conduta para uma Pesca Responsável da Organização das Nações Unidas
para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
6.           As Partes reconhecem também a
importância económica e social das atividades relacionadas com a pesca e a
utilização de recursos marinhos vivos dos Estados da África Ocidental, bem como
a necessidade de maximizar a sua contribuição para a segurança alimentar, o
emprego, a luta contra a pobreza, o aumento dos rendimentos e a estabilidade
social das comunidades que vivem da pesca.
7.           As Partes reconhecem que a
garantia da segurança alimentar das populações e a melhoria dos meios de
subsistência nas zonas rurais constituem elementos fundamentais para a redução
da pobreza, que devem fazer parte de um quadro mais vasto de desenvolvimento
sustentável dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. Por conseguinte, as
Partes acordam em cooperar com vista a evitar perturbações nos mercados dos
produtos agrícolas e alimentares na África Ocidental.
8.           A União Europeia compromete‑se
a apoiar, no âmbito das suas políticas, incluindo a das pescas, os países da
África Ocidental, no sentido de desenvolverem um sistema eficaz de
acompanhamento/controlo/vigilância das pescas.
9.           As Partes acordam ainda que é
importante para a região desenvolver políticas que permitam aumentar os
benefícios decorrentes da pesca em benefício das populações da região África
Ocidental.
10.         Para a realização dos
objetivos mencionados no presente artigo, as Partes têm inteiramente em conta a
diversidade das características e necessidades económicas, sociais e
ambientais, bem como as estratégias de desenvolvimento da Parte África
Ocidental.
Artigo 47.º
Segurança alimentar
Sempre que a
execução do presente Acordo criar ou ameaçar criar dificuldades de
disponibilidade ou acesso a produtos alimentares necessários para garantir a
segurança alimentar da Parte África Ocidental ou de um Estado da região África
Ocidental, a Parte África Ocidental ou o Estado da região África Ocidental
podem tomar medidas adequadas em conformidade com os procedimentos descritos no
artigo 22.º
Artigo 48.º
Cooperação nos domínios da agricultura e da segurança alimentar
1.           A cooperação em matéria de
agricultura e de segurança alimentar inscreve‑se no âmbito dos artigos
53.º e 69.º do Acordo de Cotonu. As Partes acordam em que as disposições do
Acordo de Cotonu relativas a este capítulo e ao presente Acordo são executadas
de forma complementar e de reforço mútuo.
2            A fim de ajudar os países da
região África Ocidental a garantir a segurança alimentar das suas populações e
a promover uma agricultura viável e sustentável, as duas Partes, em
conformidade com as disposições da parte III, examinam todas as medidas de
cooperação, em particular com vista a:
a)      Promover a execução de programas de
irrigação e de gestão da água;
b)      Promover o progresso técnico, a inovação
e a diversificação no setor da agricultura;
c)      Difundir a utilização de fatores de
produção agrícola respeitadores do ambiente;
d)      Desenvolver a investigação com vista à
produção de sementes melhoradas, bem como a respetiva utilização pelas
populações rurais;
e)      Desenvolver um sistema integrado de
agricultura e de pecuária;
f)       Melhorar o armazenamento e a conservação
dos produtos agrícolas;
g)      Reforçar o papel de apoio‑consultoria
do Estado, no que respeita aos operadores privados;
h)      Reforçar os sistemas agrícolas;
i)       Renovar as pistas e as vias rurais
locais, a fim de melhorar a recolha e a circulação dos produtos agrícolas;
j)       Contribuir para a melhoria dos sistemas
de alerta para prevenir as crises;
k)      Contribuir para o desenvolvimento de
bolsas regionais, com vista a uma melhor centralização da informação sobre as
disponibilidades regionais de produtos alimentares;
l)       Promover a agricultura sob contrato com
parceiros da União Europeia, no âmbito da oferta de produtos biológicos, por
exemplo;
m)     Identificar novas oportunidades para o
desenvolvimento e a exportação de produtos com forte procura internacional;
n)      Promover as reformas da legislação
fundiária, com vista a aumentar a segurança jurídica dos agricultores, dessa
forma promovendo o desenvolvimento de uma agricultura eficiente e a mobilização
do crédito a favor do investimento privado no setor agrícola.
3.           As Partes acordam em que as
situações específicas de penúria alimentar podem requerer a execução de
programas de assistência alimentar específicos e pontuais a favor dos países
confrontados com estas situações. Contudo, esses programas não devem, de forma
alguma, colocar em perigo as políticas de segurança alimentar em vigor nos
Estados beneficiários dessa ajuda.
4.           A fim de limitar os eventuais
efeitos perversos das importações de ajuda alimentar na região África
Ocidental, as duas Partes comprometem‑se a privilegiar mecanismos
triangulares de ajuda alimentar que favoreçam a comercialização dos produtos
agrícolas locais.
5.           As Partes salientam a
importância do setor agrícola para a economia e para a segurança alimentar da
África Ocidental e, em especial, a sensibilidade dos setores que dependem dos
mercados internacionais. Cada uma das Partes assegura a transparência das suas
políticas e medidas de apoio interno. Para o efeito, a União Europeia transmite
periodicamente, por qualquer meio adequado, um relatório sobre essas medidas à
África Ocidental, incluindo nomeadamente a base jurídica e as formas das
medidas, bem como os respetivos montantes. As Partes podem trocar informações
sobre todas as medidas de política agrícola, a pedido de uma das Partes.
6.           A Parte União Europeia
compromete‑se a não utilizar subvenções à exportação, no que respeita aos
produtos agrícolas exportados para a África Ocidental.
7.           Tendo em vista a execução da
cooperação no domínio da agricultura e da segurança alimentar, as Partes
instituem um mecanismo de diálogo permanente sobre o conjunto dos domínios
referidos no presente artigo. As modalidades desse diálogo são especificadas de
comum acordo entre as Partes.
Artigo 49.º
Cooperação no domínio das pescas
1.           Para desenvolverem e
promoverem a cooperação no domínio da pesca, em conformidade com as disposições
previstas na parte III, as Partes comprometem‑se a:
a)      Colaborar com vista a uma gestão
sustentável dos recursos haliêuticos da região África Ocidental e aplicar o
princípio da precaução para determinar o nível sustentável de capturas e
definir as condições de acesso aos recursos haliêuticos a respeitar para evitar
a sobrepesca das unidades populacionais, bem como todos os efeitos negativos
sobre o ambiente e o ecossistema;
b)      Promover a melhoria da capacidade de
oferta e da competitividade dos produtos da pesca. Para o efeito, a União
Europeia compromete‑se a apoiar os Estados membros da região, no sentido
de responderem às exigências decorrentes da aplicação das medidas sanitárias e
fitossanitárias (SPS), assim como a desenvolver o mercado regional dos produtos
da pesca;
c)      Promover o investimento e o acesso ao
financiamento, a fim de aumentar a produtividade das empresas de pesca da
região;
d)      Colaborar numa gestão sustentável da
pesca artesanal e na elaboração e execução de uma política de desenvolvimento
da aquicultura na África Ocidental;
e)      Elaborar e propor medidas mínimas a
respeitar pelos navios, tendo em vista um melhor acompanhamento, controlo e
vigilância das suas atividades;
f)       Envidar esforços coordenados para aperfeiçoar
os meios destinados a impedir, dissuadir e eliminar a pesca ilegal, não
declarada e não regulamentada (INN), e adotar as medidas adequadas para o
efeito. Neste contexto, as Partes comprometem‑se a adotar todas as
medidas necessárias para pôr termo à pesca ilegal e prevenir a sua continuação,
sem prejuízo de quaisquer outras ações que considerem adequadas;
g)      Criar um sistema de localização dos
navios (VMS) para toda a região África Ocidental, utilizando todos os Estados
da África Ocidental um VMS compatível;
h)      Além de um sistema VMS compatível
obrigatório, toda a África Ocidental se compromete, juntamente com a Parte
União Europeia, a desenvolver outros mecanismos destinados a garantir a
eficácia das políticas de controlo e vigilância;
i)       Simplificar os procedimentos e condições
de rastreabilidade e certificação dos produtos da pesca exportados da região
para o mercado da União Europeia;
j)       Aperfeiçoar e reforçar os mecanismos e
sistemas de controlo, vigilância e monitorização da pesca, a fim de combater a
pesca ilegal, não regulamentada e não declarada, incluindo a adoção de medidas
mínimas a respeitar pelos navios, que permitam a monitorização, o controlo e a
vigilância das suas atividades;
k)      Autorizar a adoção de medidas de proteção
adequadas, baseadas em recomendações científicas e após consulta das diferentes
Partes interessadas, incluindo a União Europeia, sempre que a gestão
sustentável dos recursos haliêuticos e marinhos da região estiver em risco;
l)       Reforçar a investigação científica no que
respeita ao conhecimento do estado dos recursos haliêuticos da região África
Ocidental;
m)     Aperfeiçoar e reforçar o sistema de
informação e de tratamento estatístico da pesca, nomeadamente das espécies
migratórias;
n)      Reforçar a cooperação em todos os domínios
de interesse comum em matéria de pesca.
Artigo 50.º
Integração
regional
1.           As Partes reconhecem que uma
maior integração dos mercados e dos setores agrícolas e alimentares entre os
Estados da África Ocidental, mediante a eliminação progressiva dos obstáculos
ainda existentes e o estabelecimento de um quadro normativo adequado,
contribuirá para o aprofundamento do processo de integração regional e para a
realização dos objetivos do presente capítulo.
2.           As Partes devem envidar
esforços, de acordo com o disposto na parte III e no Programa do APE para o
Desenvolvimento, no sentido de elaborar e executar políticas setoriais
regionais nos domínios da agricultura e da pesca, e de aumentar a eficácia dos
mercados regionais dos setores da agricultura e da pesca.
Artigo 51.º
Intercâmbio
de informações e consulta sobre as questões da agricultura e da pesca
1.           As Partes acordam em trocar
experiências, informações e melhores práticas, e em procederem a consultas
mútuas em todos os domínios abrangidos pelos objetivos do presente capítulo e
pertinentes para o comércio entre elas.
2.           As Partes acordam em que esse
diálogo será particularmente útil, em especial, nos seguintes domínios:
a)      Intercâmbio de informações sobre
produção, consumo e comércio de produtos agrícolas, bem como sobre a evolução
dos respetivos mercados de produtos agrícolas e da pesca;
b)      Intercâmbio de informações sobre
políticas, disposições legislativas e regulamentares nos domínios da
agricultura, do desenvolvimento rural e da pesca;
c)      Debates sobre as alterações políticas e
institucionais necessárias para a transformação dos setores agrícola e da
pesca, bem como formulação e execução de políticas regionais em matéria de
agricultura, produtos alimentares, desenvolvimento rural e pesca, na prossecução
da integração regional;
d)      Intercâmbio de opiniões sobre novas
tecnologias, políticas e medidas de controlo da qualidade;
e)      Troca de pontos de vista, a fim de
compreender melhor e acompanhar as normas privadas em vigor na União Europeia.
PARTE
III
COOPERAÇÃO
PARA A EXECUÇÃO DA DIMENSÃO DE DESENVOLVIMENTO E PARA A REALIZAÇÃO DOS
OBJETIVOS DO APE
Artigo 52.º
Objetivos
1.           As Partes comprometem‑se,
no âmbito do presente Acordo, a reforçar a sua cooperação e assumem um
compromisso conjunto relativamente à execução do APE e à realização dos seus
objetivos. A União Europeia compromete‑se a acompanhar a Parte África
Ocidental, no que diz respeito à execução de um APE gerador de desenvolvimento.
2.           O compromisso conjunto das
Partes insere‑se na visão de desenvolvimento da região África Ocidental e
contribui para a realização das prioridades estabelecidas na parte I do
presente Acordo. Para o efeito, as Partes reconhecem que a melhoria do acesso
ao mercado da União Europeia não constitui uma condição suficiente para
realizar uma integração vantajosa da região África Ocidental no comércio
mundial. Comprometem‑se igualmente a executar medidas eficazes que
deverão contribuir, na região África Ocidental, para o estabelecimento de uma
base económica sólida, competitiva e diversificada, para o aprofundamento da
sua integração económica e para a sua adaptação ao novo contexto criado pelo
presente Acordo, a fim de tirar partido da parceria económica.
Artigo 53.º
Princípios
1.           As Partes acordam em promover
uma cooperação destinada a amparar, através de um apoio financeiro e técnico,
os esforços da África Ocidental para executar os compromissos assumidos no
âmbito do presente Acordo. A cooperação visa também auxiliar a região África
Ocidental a ultrapassar os obstáculos que entravam a diversificação e o aumento
da sua produção, a fim de aumentar o comércio intrarregional e tirar proveito
da abertura do mercado europeu. As Partes comprometem‑se a executar o
Programa do APE para o Desenvolvimento (PAPED), a fim de assegurar a realização
dos objetivos do Acordo. Para o efeito, as disposições do Acordo de Cotonu
relativas à cooperação e à integração económicas e regionais são executadas, a
fim de maximizar os benefícios do presente Acordo.
2.           As Partes acordam em
assegurar a coerência entre a cooperação para o desenvolvimento e os
compromissos internacionais das Partes em matéria de desenvolvimento
sustentável e de estratégias regionais de desenvolvimento.
3.           O novo regime comercial
estabelecido pelo presente Acordo e os compromissos assumidos no âmbito da
cooperação para o desenvolvimento completam‑se, contribuindo ambos para a
dimensão de desenvolvimento do Acordo. Em conformidade com o artigo 2.º,
n.º 4, do presente Acordo, o novo regime comercial deve basear‑se na
reciprocidade, tem em consideração a diferença do nível de desenvolvimento e
institui um tratamento especial e diferenciado, bem como uma liberalização
gradual e assimétrica para a África Ocidental.
4.           As Partes acordam igualmente
em que as disposições da presente parte não devem ser interpretadas como
impedindo a Parte África Ocidental de prosseguir os seus objetivos de
crescimento e desenvolvimento, de executar as suas políticas e de realizar a
sua integração regional.
Artigo 54.º
Modalidades
de financiamento
1.           A União Europeia compromete‑se
a apoiar as ações e os projetos relacionados com a dimensão de desenvolvimento
do Acordo. O financiamento da União Europeia[2]
relativo à cooperação para o desenvolvimento entre a África Ocidental e a União
Europeia em apoio da execução do presente Acordo será efetuado no quadro de:
a)      Regras e procedimentos adequados
previstos pelo Acordo de Cotonu, nomeadamente os procedimentos de programação
do Fundo Europeu de Desenvolvimento;
b)      Instrumentos pertinentes financiados pelo
orçamento geral da União Europeia;
c)      Outros mecanismos financeiros a criar em
caso de cessação da vigência do Acordo de Cotonu.
2.           Os Estados‑Membros da
União Europeia comprometem‑se coletivamente a apoiar, através das
políticas e dos instrumentos de desenvolvimento respetivos, nomeadamente da
assistência no âmbito do comércio, as ações de desenvolvimento a favor da
cooperação económica regional e da execução do presente Acordo, tanto a nível
nacional como regional, em conformidade com os princípios de eficácia, de coordenação
e de complementaridade da ajuda.
3.           A União Europeia e os seus
Estados‑Membros comprometem‑se a financiar a dimensão de
desenvolvimento do Acordo durante um período correspondente, pelo menos, à
duração da liberalização do comércio pela África Ocidental no âmbito do
presente Acordo, em conformidade com os instrumentos financeiros, às
disposições jurídicas das Partes e aos princípios consagrados no artigo 2.º do
presente Acordo.
4.           A União Europeia e os seus
Estados‑Membros comprometem‑se a apoiar a África Ocidental na
mobilização dos financiamentos complementares da dimensão de desenvolvimento
junto de outras entidades financiadoras.
Artigo 55.º
Programa
do APE para o Desenvolvimento:
Em apoio dos esforços autónomos da região para
garantir o seu desenvolvimento, as Partes adotam as disposições financeiras e
técnicas necessárias para a execução do Programa do APE para o Desenvolvimento
(PAPED) e a realização dos seus objetivos, em conformidade com o disposto no
artigo 54.º infra, a fim de concretizarem a dimensão «desenvolvimento»
do presente Acordo.
Artigo 56.º
Objetivos
do PAPED
1.           O Programa do APE para o
Desenvolvimento inscreve‑se numa perspetiva a longo prazo, a fim de
alcançar os objetivos de desenvolvimento do Acordo. O seu objetivo global é construir
uma economia regional competitiva, harmoniosamente integrada na economia
mundial e que estimule o crescimento e o desenvolvimento sustentáveis. É
estabelecida uma coerência entre o PAPED e o programa de ajuda ao comércio da
região África Ocidental, bem como com as estratégias regionais de
desenvolvimento económico e sectorial desta região.
2.           O objetivo específico visado
pelo Programa do APE para o Desenvolvimento é permitir à região África
Ocidental tirar pleno proveito das oportunidades oferecidas pelo APE e fazer
face aos custos de ajustamento e aos desafios ligados à execução do Acordo.
3.           Para o efeito, o programa
deve contribuir para:
a)      A realização de um crescimento económico
rápido, sustentado e gerador de emprego, que contribua para o desenvolvimento
económico sustentável e para a redução da pobreza na região África Ocidental;
b)      O reforço da diversificação e da
competitividade das economias da Região África Ocidental;
c)      O aumento da produção e dos rendimentos
das populações;
d)      O aprofundamento do processo de
integração regional e o aumento do comércio intrarregional;
e)      O aumento das partes de mercado da região
África Ocidental no mercado europeu, através de, entre outros, um melhor acesso
a esse mercado;
f)       A promoção do investimento na África
Ocidental, da parceria entre os setores privados da União Europeia e da África
Ocidental, e a melhoria do ambiente empresarial na região África Ocidental.
Artigo 57.º
Eixos
do PAPED
Os domínios de ação cobertos pelo programa do
APE para o desenvolvimento articulam‑se em torno de cinco eixos:
a)           Diversificação e expansão das
capacidades de produção;
b)           Desenvolvimento do comércio
intrarregional e facilitação do acesso aos mercados internacionais;
c)           Melhoria e reforço das
infraestruturas nacionais e regionais relacionadas com o comércio;
d)           Realização dos ajustamentos
indispensáveis e tomada em consideração das demais necessidades ligadas ao
comércio;
e)           Execução e acompanhamento/a
avaliação do APE na região África Ocidental.
Artigo 58.º
Modalidades
de execução do PAPED
1.           O Programa do APE para o
Desenvolvimento é objeto de um protocolo que é parte integrante do Acordo e
consta do anexo F. As modalidades de execução deste programa são definidas no
Protocolo.
2.           O PAPED é
executado através da matriz de atividades, combinada com uma avaliação
financeira, um calendário e indicadores para o acompanhamento da execução. A
matriz de atividades é objeto de um compromisso financeiro da União Europeia e
dos seus Estados‑Membros para a sua realização, em conformidade com o
disposto no artigo 54.º infra.
3.           O PAPED é objeto de avaliação
com uma periodicidade acordada entre as Partes. O PAPED é regularmente
revisto com base nos resultados da sua execução e no impacto do Acordo. Para
esse efeito, um mecanismo baseado em indicadores definidos conjuntamente
permite o acompanhamento permanente da execução do programa e a avaliação dos
impactos.
4.           No âmbito da avaliação
conjunta referida no n.º 3, as Partes procuram a sinergia entre, por um lado, o
ritmo de execução dos compromissos assumidos pela região África Ocidental e,
por outro, os progressos realizados em termos de execução das atividades e dos
programas do PAPED, incluindo a mobilização dos recursos para o seu
financiamento, bem como em termos de melhoria da competitividade e das
capacidades de produção da região. As Partes adotam, no quadro do Conselho
Conjunto do APE, medidas conformes às disposições do presente Acordo,
nomeadamente ao artigo 54.º, a fim de reforçar essa sinergia.
Artigo 59.º
Apoio
à execução das regras
As Partes acordam em que a execução das regras
relativas ao comércio, cujos domínios de cooperação são pormenorizados nos
diferentes capítulos do presente Acordo, constitui um elemento essencial para
atingir os seus objetivos. A cooperação nesta matéria é efetuada em
conformidade com as modalidades previstas no artigo 54.º
Artigo 60.º
Ajustamento
fiscal
1.           As Partes reconhecem os
desafios que a supressão ou redução substancial dos direitos aduaneiros
previstas no presente Acordo podem colocar à região África Ocidental, e acordam
em estabelecer um diálogo e uma cooperação neste domínio.
2.           À luz do calendário de
desmantelamento pautal acordado pelas Partes no presente Acordo, as Partes
acordam em estabelecer um diálogo aprofundado sobre as reformas e medidas de
adaptação fiscal para reabsorver o défice orçamental e assegurar, a prazo, o
equilíbrio orçamental dos países da região África Ocidental.
3.           A África Ocidental compromete‑se
a levar a cabo reformas fiscais no quadro da transição fiscal induzida pela
liberalização. A União Europeia compromete‑se a apoiar a África Ocidental
na execução dessas reformas. Atendendo a essas reformas, a União Europeia
compromete‑se a disponibilizar recursos financeiros para cobrir o impacto
fiscal líquido acordado entre as Partes, relativo ao período de desmantelamento
pautal.
Artigo 61.º
Instrumentos
1.           No quadro da execução do
disposto na parte III do presente Acordo, as Partes acordam na criação dos
instrumentos seguintes:
a)      Observatório da competitividade;
b)      Fundo regional APE.
2.           O observatório da
competitividade é um dos instrumentos de acompanhamento e avaliação da execução
do Acordo. Inclui indicadores claros de acompanhamento e de avaliação, que
permitem apreciar o impacto do APE. Esses indicadores serão criados após a
assinatura do Acordo.
3.           As Partes reconhecem a
utilidade de mecanismos de financiamento regionais. O Fundo
Regional APE é o principal instrumento de financiamento do Programa do APE para
o Desenvolvimento. É um instrumento privilegiado para canalizar os
apoios da União Europeia e dos seus Estados‑Membros.
4.           Para esse efeito, o Fundo
Regional APE é estabelecido pela e para a região, para canalizar o
financiamento a nível regional e, se necessário, a nível nacional, assim como para
executar de forma eficaz as medidas de apoio ao presente Acordo.
5.           A União Europeia e os seus
Estados‑Membros comprometem‑se a canalizar os seus apoios através
quer dos mecanismos de financiamento próprios da região quer dos selecionados
pelos países signatários do presente Acordo. Esses mecanismos funcionarão em
conformidade com os princípios da eficácia da ajuda estabelecidos pela
Declaração de Paris, para assegurar uma aplicação simplificada, eficaz e
célere. As Partes podem acordar qualquer outro mecanismo ou modalidade de
financiamento.
6.           As modalidades de
funcionamento dos dois instrumentos referidos no n.º 1 do presente artigo serão
determinadas pelo Comité Conjunto do APE.
PARTE IV
PREVENÇÃO
E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
CAPÍTULO
1
OBJETIVO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E PARTES
Artigo 62.º
Objetivo
O objetivo da presente parte do Acordo é
estabelecer os métodos de prevenção e de resolução dos litígios que possam
surgir entre as Partes, a fim de alcançar uma solução mutuamente satisfatória.
Artigo 63.º
Âmbito
de aplicação
1.           A presente parte é aplicável
a qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo,
sob reserva do disposto nos artigos 20.º e 21.º
2.           Sem prejuízo do disposto no
n.º 1, o procedimento previsto no artigo 98.º do Acordo de Cotonu é aplicável
em caso de litígio relativo ao financiamento da cooperação para o
desenvolvimento.
Artigo 64.º
Partes no litígio
1.           A União Europeia e os seus
Estados‑Membros são considerados como uma única Parte no âmbito da
prevenção e resolução de litígios decorrentes da aplicação do presente Acordo.
2.           A CEDEAO, a UEMAO e o
conjunto dos Estados da África Ocidental, incluindo a Mauritânia, são
igualmente considerados como uma única Parte no âmbito da prevenção e resolução
de litígios decorrentes da aplicação do presente Acordo.
CAPÍTULO
2
PREVENÇÃO DE LITÍGIOS: CONSULTAS E MEDIAÇÃO
Artigo 65.º
Consultas
1.           As Partes envidam esforços
para resolver os litígios abrangidos pelo artigo 63.º, procedendo a consultas
de boa‑fé, a fim de alcançar uma solução mutuamente satisfatória.
2.           Se uma Parte pretender
proceder a consultas, deve apresentar um pedido escrito à outra Parte, com
cópia ao Comité Conjunto de Execução do APE, precisando a medida em causa e as
disposições do Acordo com as quais considera que a referida medida não é
conforme.
3.           As consultas são iniciadas no
prazo de quarenta (40) dias a contar da data de apresentação do pedido. Presume‑se
estarem concluídas no prazo de sessenta (60) dias a contar da data do pedido, a
menos que ambas as Partes acordem em prossegui‑las. A informação trocada
no decurso das consultas é confidencial.
4.           Em situações urgentes,
nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são
iniciadas no prazo de quinze (15) dias a contar da data de apresentação do
pedido, presumindo‑se estarem concluídas no prazo de trinta (30) dias a
contar da data de apresentação do pedido.
5.           Em todas as etapas da
prevenção e resolução de litígios, a Parte União Europeia dedicará uma atenção
especial à situação, às preocupações e aos interesses particulares dos Estados
e da região África Ocidental.
6.           Se as consultas não forem
iniciadas nos prazos previstos no n.º 3 ou no n.º 4, ou se ficarem concluídas
sem se chegar a acordo sobre uma solução mutuamente satisfatória, a Parte
requerente pode recorrer ao procedimento de arbitragem previsto no presente
Acordo.
Artigo 66.º
Mediação
1.           Se as consultas não
conduzirem a uma solução mutuamente satisfatória, as Partes podem, através de
acordo amigável, recorrer a um mediador. Salvo decisão em contrário das Partes,
os termos de referência da mediação serão os expostos no pedido de consultas.
2.           Salvo se as Partes litigantes
tiverem acordado na escolha de um mediador no prazo de dez (10) dias a contar
da data de apresentação do pedido de mediação, o presidente do Comité Conjunto
de Execução do APE ou o seu representante, a quem se dirigiu a Parte que
primeiro assim o requeira, designam por sorteio um mediador entre as pessoas
que constam da lista referida no artigo 83.º e que não são nacionais das Partes.
A seleção é efetuada no prazo de vinte (20) dias a contar da data de apresentação
do pedido de mediação, na presença de um representante de cada uma das Partes.
3.           O mediador convoca uma
reunião das Partes no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da sua
designação. Recebe os argumentos de cada uma das Partes o mais tardar quinze
(15) dias antes da reunião e dá a conhecer o seu parecer o mais tardar quarenta
e cinco (45) dias após ter sido designado.
4.           No seu parecer, o mediador
pode formular recomendações sobre a forma de resolver o litígio em conformidade
com as disposições do artigo 63.º O parecer do mediador não é vinculativo.
5.           As Partes podem, mediante
acordo, proceder à alteração dos prazos referidos no n.º 3. O mediador
pode igualmente decidir alterar esses prazos a pedido de uma das Partes ou por
sua própria iniciativa, em função de dificuldades particulares que afetem a
Parte interessada ou da complexidade do caso.
6.           Os processos de mediação,
nomeadamente a informação trocada, bem como as posições assumidas pelas Partes
no decurso dos referidos processos, são confidenciais.
CAPÍTULO
3
PROCEDIMENTOS
DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Secção
I ‑ Processo de arbitragem
Artigo 67.º
Início
do processo de arbitragem
1.           Se as Partes não conseguirem
resolver o seu litígio após terem procedido a consultas nos termos do artigo
65.º ou após terem recorrido à mediação consagrada pelo artigo 66.º, a Parte
requerente pode solicitar que seja criado um painel de arbitragem.
2.           O pedido de constituição de
um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte demandada e ao Comité
Conjunto de Execução do APE. No seu pedido, a Parte requerente precisa a
situação específica e/ou a medida contestada e expõe as razões pelas quais esta
situação e/ou medida constituem uma infração às disposições do presente Acordo.
Artigo 68.º
Criação
do painel de arbitragem
1.           O painel de arbitragem é
composto por três árbitros.
2.           No prazo de dez (10) dias a
contar da apresentação ao Comité Conjunto de Execução do APE do pedido de criação
de um painel de arbitragem, as Partes chegam a acordo sobre a composição do
painel de arbitragem.
3.           No caso de as Partes não
chegarem a acordo sobre a composição do painel no prazo previsto no n.º 2, cada
uma das Partes pode solicitar ao presidente do Comité Conjunto de Execução do
APE, ou ao seu representante, que a seleção dos três membros do painel seja
efetuada por sorteio a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 83.º,
sendo um dos membros escolhido entre as pessoas que foram designadas pela Parte
requerente, o outro entre as pessoas designadas pela Parte demandada e o
terceiro entre as pessoas designadas por ambas as Partes para presidir às
sessões. Se as Partes acordarem na seleção de um ou vários membros do painel,
os restantes membros são selecionados em conformidade com o mesmo procedimento.
4.           O Presidente do Comité
Conjunto de Execução do APE ou o seu representante selecionam os árbitros por
sorteio, no prazo de cinco (5) dias após a receção do pedido referido no n.º 3,
na presença de um representante de cada Parte. O dia e a hora da seleção são
comunicados às Partes. Qualquer omissão de uma Parte de enviar o seu
representante, após uma convocação, não afetará a validade da seleção.
5.           A data da constituição do
painel de arbitragem corresponde àquela em que se considera que os três
árbitros foram selecionados.
6.           As modalidades de tomada a
cargo dos custos de arbitragem estão definidas no regulamento de Processo.
Artigo 69.º
Relatório intercalar do painel de arbitragem
O painel de arbitragem entrega às Partes um
relatório intercalar que inclui não só secções descritivas mas também as suas
constatações e conclusões, regra geral no prazo máximo de cento e vinte (120)
dias a contar da data de constituição do painel. No prazo de quinze (15) dias a
contar da apresentação do relatório intercalar pelo painel, cada Parte pode
apresentar‑lhe as suas observações, por escrito, sobre aspetos precisos
do relatório intercalar.
Artigo 70.º
Decisão
do painel de arbitragem
1.           O painel de arbitragem entrega
a sua decisão às Partes e ao Comité Conjunto de Execução do APE cento e
cinquenta (150) dias, o mais tardar, a contar da data de constituição do
painel de arbitragem. Se considerar que este prazo não pode ser respeitado, o
presidente do painel informa do facto, por escrito, as Partes e o Comité
Conjunto de Execução do APE, precisando as razões do atraso e a data em que o painel
prevê concluir o seu trabalho. O prazo para a decisão de arbitragem ser
proferida não deve em nenhuma circunstância ultrapassar cento e oitenta
(180) dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem.
2.           Em casos urgentes,
nomeadamente quando estejam implicados géneros perecíveis e sazonais, o painel
deve atuar de modo a poder proferir a sua decisão no prazo de setenta e cinco
(75) dias a contar da data da sua constituição. Não pode, em caso algum,
proferir a sua decisão mais de noventa (90) dias após a data da sua
constituição. No prazo de dez (10) dias a contar da data da sua constituição, o
painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao caráter de
urgência de um determinado caso.
3.           Cada uma das Partes pode
solicitar a um painel de arbitragem que apresente recomendações sobre a forma como
a Parte demandada pode atuar em conformidade.
Secção
II ‑ Cumprimento
Artigo 71.º
Cumprimento
da decisão do painel de arbitragem
Cada uma das Partes adota todas as medidas
necessárias para se conformar à decisão do painel, esforçando‑se ambas
por chegar a acordo quanto ao prazo de execução da decisão.
Artigo 72.º
Prazo
considerado razoável para o cumprimento
1.           Trinta (30) dias, o mais
tardar, após as Partes terem sido informadas da decisão do painel, a Parte
contra a qual foi proferida a decisão informa, por escrito, a Parte requerente
e o Comité Conjunto de Execução do APE do prazo que considera necessário para o
seu cumprimento (em seguida, «prazo razoável»).
2.           Se não houver acordo entre as
Partes sobre o que deve ser considerado como um prazo razoável para dar
cumprimento à decisão do painel, a Parte requerente pede, por escrito, ao
painel, no prazo de vinte (20) dias a contar da notificação prevista no n.º 1, que
estabeleça a duração desse prazo. Esse pedido é comunicado simultaneamente à
outra Parte e ao Comité Conjunto de Execução do APE. O painel dá conhecimento
da sua decisão às Partes e ao Comité Conjunto de Execução do APE no prazo de
trinta (30) dias a contar da data da apresentação do pedido.
3.           Para determinar o prazo
razoável, o painel de arbitragem tem em conta o prazo de que necessitaria
normalmente a Parte requerida para adotar medidas legislativas ou
administrativas comparáveis às que essa Parte considera serem necessárias para
assegurar o cumprimento. Cada uma das Partes pode apresentar as suas
estimativas relativamente à duração normal para a adoção dessas medidas. O
painel pode ainda ter em conta constrangimentos de capacidades que sejam demonstráveis
e suscetíveis de afetar a adoção das medidas necessárias pela Parte contra a
qual foi proferida a decisão.
4.           Caso não seja possível
realizar nova reunião do painel original ou de alguns dos seus membros, aplicam‑se
os procedimentos previstos pelo artigo 68.º O prazo para uma decisão ser
proferida é de quarenta e cinco (45) dias a contar do pedido referido no n.º 2.
5.           O prazo razoável pode ser
prorrogado por comum acordo entre as Partes.
Artigo 73.º
Reexame das medidas adotadas para dar
cumprimento à decisão do painel de arbitragem
1.           A Parte contra a qual foi
proferida a decisão notifica à outra Parte e ao Comité Conjunto de Execução do
APE, antes do termo do prazo razoável, as medidas que terá adotado para dar
cumprimento à decisão de arbitragem.
2.           Se as Partes não chegarem a
acordo a respeito da compatibilidade das medidas notificadas nos termos do n.º
1 com as disposições do presente Acordo, a Parte requerente pode pedir, por
escrito, ao painel que delibere sobre a questão. O pedido precisa as medidas
específicas em causa e explica as razões pelas quais são incompatíveis com as
disposições do presente Acordo. O painel dá a conhecer a sua decisão no prazo
de noventa (90) dias a contar da apresentação do pedido. Em situações
urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis e sazonais, o painel
dá a conhecer a sua decisão no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da
apresentação do pedido.
3.           Caso não seja possível
realizar nova reunião do painel original ou de alguns dos seus membros, aplicam‑se
os procedimentos previstos pelo artigo 68.º O prazo para uma decisão ser
proferida é de cento e cinco (105) dias a contar da data referida no n.º 2.
Artigo 74.º
Medidas corretivas temporárias em caso de
não cumprimento
1.           Se a Parte contra a qual foi
proferida a decisão não comunicar, antes da expiração do prazo razoável, as
medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem ou se
este deliberar que as medidas notificadas nos termos do artigo 73.º, n.º 1, não
são compatíveis com as obrigações da referida Parte nos termos das disposições
do artigo 71.º, a Parte contra a qual foi proferida a decisão deve, se a tal
for instada pela Parte requerente, propor‑lhe uma indemnização
temporária.
2.           Se as Partes não chegarem a
acordo sobre uma indemnização no prazo de trinta (30) dias a contar da
expiração do prazo razoável ou da decisão do painel de arbitragem referida no
artigo 73.º nos termos do qual as medidas adotadas em matéria de cumprimento
não são compatíveis com as disposições do artigo 71.º, a Parte requerente fica
habilitada a, depois de ter notificado a outra Parte, adotar as medidas
adequadas. Ao adotar essas medidas, a Parte requerente procura
selecionar as medidas que menos afetem o cumprimento dos objetivos do presente
Acordo. Se for caso disso, as medidas temporárias tomam em consideração o seu
impacto na economia dos Estados da África Ocidental, não devendo afetar a prestação
de assistência ao desenvolvimento da região África Ocidental.
3.           A Parte União Europeia deve
assumir uma posição moderada nos seus pedidos de indemnização ou na adoção de
medidas adequadas, em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente
artigo, e ter em conta a situação de países em desenvolvimento da África
Ocidental.
4.           As medidas adequadas ou a
indemnização são temporárias, deixando de ser aplicadas quando a medida
reconhecida como incompatível for revogada ou alterada de modo a torná‑la
conforme ao disposto no artigo 71.º, ou quando as Partes acordam em pôr termo
ao procedimento de resolução de litígios.
Artigo 75.º
Análise das medidas tomadas para o
cumprimento, após a adoção de medidas adequadas
1.           A Parte contra a qual foi
proferida a decisão notifica à outra Parte e ao Comité Conjunto de Execução do
APE as medidas que terá adotado para dar cumprimento à decisão do painel de
arbitragem, solicitando que seja posto termo à aplicação de medidas adotadas
pela Parte requerente.
2.           Se as Partes não conseguirem
chegar a acordo quanto à compatibilidade das medidas notificadas com as
disposições do presente Acordo no prazo de trinta (30) dias a contar da
notificação, a Parte requerente pede por escrito ao painel de arbitragem que se
pronuncie sobre a questão. Esse pedido é notificado à outra Parte e ao Comité
Conjunto de Execução do APE. A decisão do painel de arbitragem deve ser
proferida no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar da data de
apresentação do pedido e é comunicada às Partes e ao Comité Conjunto de
Execução do APE. Se o painel de arbitragem decidir que as medidas adotadas
não são conformes às disposições pertinentes do presente Acordo, examina a
oportunidade de a Parte recorrente prosseguir a aplicação das medidas adotadas.
Se considerar que essas medidas são conformes, será posto termo à aplicação das
medidas adotadas pela Parte requerente.
3.           Caso não seja possível
realizar nova reunião do painel ou de alguns dos seus membros, aplicam‑se
os procedimentos previstos pelo artigo 68.º O prazo para uma decisão ser
proferida é de sessenta (60) dias a contar do pedido referido no n.º 2.
Secção
III ‑ Disposições comuns e transitórias
Artigo 76.º
Solução
mutuamente satisfatória
As Partes podem, a qualquer momento, alcançar
uma solução mutuamente satisfatória para um litígio. As Partes devem avisar o
Comité Conjunto de Execução do APE dos termos do seu acordo. A adoção de uma
solução mutuamente satisfatória põe termo ao procedimento.
Artigo 77.º
Regulamento
processual
O Comité Conjunto de Execução do APE adota um
regulamento interno no prazo de três (3) meses após a sua constituição.
Artigo 78.º
Informações
gerais e técnicas
A pedido de uma das Partes ou por sua própria
iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações de quaisquer fontes,
nomeadamente das Partes no litígio, se o considerar oportuno no âmbito do
processo de arbitragem. O painel é igualmente competente para obter o parecer
de peritos, se o considerar oportuno. As informações assim obtidas devem ser
divulgadas a cada uma das Partes e objeto das respetivas observações.
Artigo 79.º
Línguas de apresentação
1.           As línguas de trabalho comuns
das Partes durante os procedimentos de prevenção e resolução de litígios são o
inglês, o francês e o português.
2.           As Partes apresentam as suas
observações escritas ou orais numa dessas três línguas oficiais.
Artigo 80.º
Regras de interpretação
O painel de arbitragem interpreta as
disposições do presente Acordo em conformidade com as regras de interpretação
consuetudinárias do direito internacional público, incluindo a Convenção de
Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não
podem alargar ou restringir os direitos e as obrigações previstos pelas
disposições do presente Acordo.
Artigo 81.º
Decisões do painel de arbitragem
1.           O painel de arbitragem adota
as suas decisões por consenso. Se não for possível deliberar por consenso, a
decisão é proferida por maioria.
2.           A decisão expõe as
constatações sobre o fundo da causa, a aplicabilidade das disposições
pertinentes do presente Acordo, bem como o raciocínio subjacente às
constatações e às conclusões do painel de arbitragem. O Comité Conjunto de
Execução do APE leva ao conhecimento do público a decisão de arbitragem, salvo
no caso de decidir em contrário.
3.           A decisão do painel de
arbitragem indicará expressamente a forma como terão sido tidas em conta as
flexibilidades, incluindo o tratamento especial e diferenciado, previstas no
presente Acordo e invocadas por uma das Partes.
4.           Não obstante o disposto no
artigo 64.º, as medidas adotadas para dar cumprimento à decisão do painel de
arbitragem visam especificamente o Estado ou os Estados cujas medidas foram
julgadas contrárias ao presente Acordo. Por conseguinte, nenhum Estado pode ser
objeto de uma sanção quando o incumprimento de uma obrigação decorrente do
presente Acordo não lhe é imputável.
Artigo 82.º
Disposições
transitórias
Para ter em conta a situação específica da
África Ocidental, as Partes acordam em que, durante um período transitório de
dez (10) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Parte
União Europeia concederá especial preferência à consulta e à mediação como
método de resolução de litígios e fará prova de moderação nos seus pedidos.
CAPÍTULO
4
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Artigo 83.º
Lista
dos árbitros
1.           O mais tardar, três (3) meses
a contar da constituição do Comité Conjunto de Execução do APE, este adotará
uma lista de quinze (15) árbitros. Cada Parte designa um terço dos árbitros.
Ambas as Partes acordam na escolha do último terço dos árbitros, que é
constituído por pessoas que não são nacionais de uma ou de outra Parte e que
poderão ser chamadas a presidir ao painel de arbitragem. O Comité Conjunto
de Execução do APE vela por que essa lista seja sempre mantida com o seu
efetivo completo e que as diferentes especialidades do comércio internacional e
da parceria económica e comercial entre as duas regiões estejam representadas.
2.           Os árbitros devem possuir um
conhecimento ou uma experiência especializada do direito e do comércio
internacional. São independentes, agem a título individual e não segundo as
instruções de qualquer organização ou governo, não estão vinculados à
administração de qualquer uma das Partes e respeitam o código de boa conduta
anexo ao Regulamento processual.
Artigo 84.º
Relação com as obrigações da OMC
1.           As instâncias de arbitragem
criadas nos termos do presente Acordo não são competentes para decidir sobre os
litígios relativos aos direitos e às obrigações de cada Parte nos termos do
Acordo que Institui a Organização Mundial do Comércio (OMC).
2.           O recurso às disposições em
matéria de resolução de litígios do presente Acordo não prejudica qualquer ação
no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios. Contudo,
quando uma Parte der início a um processo de resolução de litígios em que
esteja em causa uma determinada medida quer nos termos do artigo 67.º, n.º 1,
do presente Acordo, quer nos termos do Acordo OMC, a Parte não pode, em relação
à mesma medida, dar início a um processo de resolução de litígios noutro fórum
antes da conclusão do primeiro processo. Para efeitos do presente
número, presume‑se que uma Parte deu início a um processo de resolução de
litígios nos termos do Acordo OMC a partir do momento em que tenha apresentado
um pedido para constituição de um painel nos termos do artigo 6.º do Memorando
de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC.
3.           O presente Acordo não pode
impedir uma Parte de aplicar a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de
Resolução de Litígios da OMC. O Acordo OMC não pode impedir as Partes de
suspender as vantagens concedidas ao abrigo do presente Acordo.
Artigo 85.º
Prazos
1.           Todos os prazos de prescrição
estabelecidos na presente parte, incluindo os prazos para os painéis de
arbitragem proferirem as suas decisões, serão expressos em dias de calendário a
contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem. Quando o último dia
não for um dia útil, o prazo é adiado para o dia útil seguinte.
2.           Qualquer prazo previsto na
presente parte do Acordo pode ser prorrogado por acordo mútuo entre as Partes.
Artigo 86.º
Cooperação
As Partes acordam
em cooperar, incluindo financeiramente, de acordo com as disposições previstas
na parte III, no domínio da assistência jurídica e, nomeadamente, em matéria de
reforço das capacidades, com vista a permitir a utilização do mecanismo de
resolução de litígios previsto no presente Acordo pela Parte África Ocidental.
PARTE V
EXCEÇÕES
GERAIS
Artigo 87.º
Cláusula
de exceção geral
Desde que tais
medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação
arbitrária ou injustificável entre as Partes em que prevaleçam as mesmas
condições ou uma restrição disfarçada ao comércio de bens e serviços e ao
estabelecimento, nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no
sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:
a)           Necessárias para proteger os bons
costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas;
b)           Necessárias para proteger a vida ou a
saúde humana, animal ou vegetal;
c)           Necessárias para garantir o
cumprimento das disposições legislativas e regulamentares que não sejam
incompatíveis com o disposto no presente Acordo, nomeadamente as relativas:
i)       À prevenção de práticas enganosas e
fraudulentas e aos meios para fazer face às consequências do não pagamento no
âmbito de contratos;
ii)      À proteção da privacidade dos indivíduos
relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da
confidencialidade de registos e contas pessoais;
iii)     À segurança;
iv)     À aplicação da legislação aduaneira; ou
v)      À proteção dos direitos da propriedade
intelectual;
d)           Relativas à importação ou exportação
de ouro ou de prata;
e)           Relativas à proteção do património
nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;
f)            Relativas à conservação dos recursos
naturais não renováveis, se tais medidas implicarem restrições que afetem a
produção ou o consumo internos de bens, a prestação ou consumo internos de
serviços, ou investidores nacionais;
g)           Relativas a produtos fabricados em
prisões;
h)           Essenciais para a aquisição ou
distribuição de produtos em relação aos quais se faz sentir uma escassez geral
ou local. No entanto, essas medidas devem ser compatíveis com o princípio de
que todas as Partes têm direito a uma parte equitativa do abastecimento internacional
de tais produtos. Todas as medidas acima indicadas que sejam incompatíveis com
as demais disposições do presente Acordo serão suprimidas assim que as
circunstâncias que as motivaram tiverem deixado de existir.
Artigo 88.º
Exceções
por razões de segurança
1.           Nenhuma das disposições do
presente Acordo pode ser interpretada:
a)      Como uma obrigação de uma Parte facultar
informações cuja divulgação seja considerada contrária a imperativos de
segurança;
b)      Como impedindo as Partes de encetar uma
ação que seja considerada imprescindível para a defesa de imperativos de
segurança:
i)       Relativos a materiais físseis ou
fissionáveis ou a materiais de que estes sejam derivados;
ii)      Relativos a atividades económicas
realizadas direta ou indiretamente para efeitos de aprovisionamento de forças
militares;
iii)     Relativos à produção ou ao comércio de
armas, de munições e de material de guerra;
iv)     Relativos a contratos públicos
indispensáveis para a segurança nacional ou para as necessidades da defesa
nacional;
v)      Decididos em período de guerra ou no
âmbito de qualquer outra situação de emergência nas relações internacionais;
c)      Como impedindo as Partes de encetar
qualquer ação com vista a cumprir as obrigações que lhes incumbem no âmbito da manutenção
da paz e da segurança internacionais.
2.           O Comité Conjunto de Execução
do APE é mantido informado, tanto quanto possível, das medidas adotadas nos
termos do n.º 1, alíneas b) e c), bem como da em que as medidas cessarão.
Artigo 89.º
Dificuldades
a nível da balança de pagamentos
1.           Se uma das Partes enfrentar
sérias dificuldades no que respeita à sua balança de pagamentos e à sua
situação financeira externa ou se existir uma ameaça de tal acontecer, pode
adotar ou manter medidas restritivas aplicáveis tanto ao comércio de mercadorias
e de serviços como aos pagamentos e à circulação de capitais, nomeadamente os
relacionados com os investimentos diretos.
2.           As Partes esforçam‑se
por evitar, na medida do possível, a aplicação das medidas restritivas
referidas no n.º 1.
3.           As medidas restritivas
adotadas ou mantidas nos termos do presente artigo devem ser não
discriminatórias, de duração limitada e não devem exceder o estritamente
necessário para remediar as dificuldades relativas à balança de pagamentos e à
situação financeira externa. Devem ser conformes às condições definidas nos Acordos
OMC e ser compatíveis, se for caso disso, com as disposições aplicáveis dos
Estatutos do Fundo Monetário Internacional.
4.           As Partes que mantenham ou
tenham adotado medidas restritivas ou as alterem notificam sem demora do facto
as outras Partes e apresentam, o mais rapidamente possível, um calendário para
o seu desmantelamento.
5.           Serão realizadas rapidamente
consultas no âmbito do Comité Conjunto de Execução do APE. Essas consultas
destinam‑se a avaliar a situação da balança de pagamentos da Parte ou das
Partes em questão e as restrições adotadas ou mantidas ao abrigo do presente
artigo, tendo em conta, nomeadamente, fatores como:
a)      A natureza e a gravidade das dificuldades
verificadas a nível da balança de pagamentos e das dificuldades financeiras
externas;
b)      O ambiente económico e comercial externo;
c)      As medidas corretivas alternativas a que
seja possível recorrer.
6.           As consultas examinarão a
conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.os 3 e 4
do presente artigo. Devem ser aceites todas as conclusões de facto, de natureza
estatística ou de outro tipo, comunicadas pelo Fundo Monetário Internacional em
matéria de câmbios, reservas monetárias ou balança de pagamentos, e as
conclusões devem basear‑se na avaliação efetuada pelo Fundo Monetário
Internacional da situação da balança de pagamentos e da situação financeira
externa da Parte em causa.
Artigo 90.º
Fiscalidade
1.           Nenhuma disposição do
presente Acordo ou de qualquer acordo adotado no âmbito do presente Acordo pode
ser interpretada no sentido de impedir as Partes de estabelecer, na aplicação
das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, uma distinção entre
sujeitos passivos que não se encontrem numa situação idêntica, especialmente no
que diz respeito ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais
são investidos.
2.           Nenhuma disposição do
presente Acordo ou de qualquer acordo adotado no âmbito do presente Acordo pode
ser interpretada no sentido de impedir a adoção ou a aplicação de quaisquer
medidas destinadas a prevenir a evasão ou fraude fiscais, em aplicação de
acordos que visem evitar a dupla tributação ou por força de outros acordos
fiscais ou das legislações fiscais nacionais.
3.           Nenhuma disposição do presente
Acordo afeta os direitos e as obrigações das Partes decorrentes de quaisquer
convenções de natureza fiscal. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no
presente Acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalece
relativamente às disposições incompatíveis.
PARTE
VI
DISPOSIÇÕES
INSTITUCIONAIS
Artigo 91.º
Órgãos conjuntos do APE
É estabelecido
um quadro institucional para a supervisão e a execução do Acordo de Parceria
Económica entre a Parte África Ocidental e a Parte União Europeia, que inclui
os órgãos seguintes:
a)           Conselho Conjunto do APE África
Ocidental—União Europeia;
b)           Comité Conjunto de Execução do APE
África Ocidental‑União Europeia;
c)           Comité Parlamentar Conjunto África
Ocidental‑União Europeia;
d)           Comité Consultivo Paritário África
Ocidental‑União Europeia.
Artigo 92.º
Conselho Conjunto do APE África Ocidental‑União Europeia
1.           O Conselho Conjunto do APE
África Ocidental‑União Europeia está encarregado de supervisionar a
execução do presente Acordo. Reúne‑se a nível ministerial.
2            Sem prejuízo das funções do
Conselho de Ministros ACP‑UE, como definidas no artigo 15.º do Acordo de
Cotonu, o Conselho Conjunto do APE África Ocidental‑União Europeia
assegura o funcionamento do dispositivo institucional do presente Acordo e da
sua execução, e acompanha a prossecução dos seus objetivos. Examina ainda todas
as questões importantes suscitadas no âmbito do presente Acordo, bem como todas
as outras questões bilaterais, multilaterais ou internacionais de interesse
comum que afetem a presente parceria económica e comercial entre as Partes.
3.           O Conselho Conjunto do APE
África Ocidental‑União Europeia analisa igualmente as propostas e
recomendações formuladas pelas Partes, tendo em vista a revisão do presente
Acordo, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 111.º
4.           O Conselho Conjunto do APE
África Ocidental‑União Europeia reúne de dois (2) em dois (2) anos. Pode
realizar igualmente reuniões extraordinárias sempre que as circunstâncias o
exigirem.
Artigo 93.º
Composição e regulamento interno
1.           O Conselho Conjunto do APE
África Ocidental‑União Europeia é constituído, por um lado, por membros
do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia e, por outro,
por membros do Comité Ministerial de Acompanhamento do APE África Ocidental‑União
Europeia, bem como pelos presidentes da Comissão da CEDEAO e da Comissão da UEMAO.
2.           O Conselho Conjunto do APE
África Ocidental‑União Europeia adota o seu regulamento interno.
3.           A presidência do Conselho
Conjunto do APE África Ocidental‑União Europeia é assegurada
alternadamente por um representante da Parte União Europeia e por um
representante da Parte África Ocidental, em conformidade com as modalidades
previstas no seu regulamento interno.
4.           O Conselho Conjunto do APE
África Ocidental‑União Europeia transmite relatórios periódicos sobre o
funcionamento do presente Acordo ao Conselho de Ministros instituído em
conformidade com o artigo 15.º do Acordo de Cotonu.
5.           Os membros do Conselho
Conjunto África Ocidental‑União Europeia podem fazer‑se
representar, em conformidade com as modalidades previstas no seu regulamento
interno.
Artigo 94.º
Poder de decisão e procedimentos
1.           A fim de realizar os
objetivos do presente Acordo, o Conselho Conjunto do APE África Ocidental‑União
Europeia dispõe de poder de decisão relativamente às matérias abrangidas pelo
presente Acordo.
2.           As decisões adotadas são
obrigatórias para as Partes, que devem adotar todas as medidas necessárias para
a sua aplicação, em conformidade com a sua ordem jurídica interna.
3.           O Conselho Conjunto do APE
África Ocidental‑União Europeia pode igualmente formular recomendações.
4.           O Conselho Conjunto do APE
África Ocidental‑União Europeia adota as suas decisões e recomendações
por comum acordo entre as Partes.
Artigo 95.º
Comité Conjunto de Execução do APE África Ocidental‑União
Europeia
1.           Na execução da sua missão, o
Conselho Conjunto do APE África Ocidental‑União Europeia é assistido pelo
Comité Conjunto de Execução do APE, composto por altos funcionários ou os seus
representantes, devidamente designados pelas Partes. Cada Parte pode submeter
ao Comité Conjunto de Execução do APE qualquer questão relativa à aplicação do
Acordo ou à prossecução dos seus objetivos.
2.           O Conselho Conjunto do APE
estabelece e adota o regulamento interno do Comité Conjunto de Execução do APE.
O Comité Conjunto de Execução do APE é presidido alternadamente, por um (1)
ano, por um representante de uma e de outra Parte. Transmite um relatório anual
ao Conselho Conjunto do APE África Ocidental‑União Europeia.
3.           O Comité Conjunto de Execução
do APE exerce, em especial, as seguintes funções:
a)      No domínio do comércio:
i)       Assegura a execução e a boa aplicação
das disposições do Acordo, e examina e recomenda prioridades de cooperação
nessas matérias;
ii)      Supervisiona a elaboração subsequente
das disposições do presente Acordo e avalia os resultados da sua aplicação;
iii)     Toma iniciativas para evitar litígios e
para resolver os que possam ocorrer em relação à interpretação ou à aplicação
do Acordo, em conformidade com as disposições da parte IV;
iv)     Presta assistência ao Conselho Conjunto
do APE África Ocidental‑União Europeia no exercício das suas funções;
v)      Acompanha a evolução da integração
regional e das relações económicas e comerciais entre as Partes;
vi)     Acompanha e avalia o impacto da execução
do presente Acordo sobre o desenvolvimento sustentável das Partes;
vii)    Examina e empreende ações destinadas a
facilitar as trocas comerciais e as oportunidades de investimento e de comércio
entre as Partes;
viii)   Debate quaisquer questões relativas ao
presente Acordo e qualquer questão suscetível de afetar a prossecução dos seus
objetivos;
b)      No domínio do desenvolvimento:
i)       Presta assistência ao Conselho Conjunto
do APE África Ocidental‑União Europeia no exercício das suas funções
relativas às questões de cooperação para o desenvolvimento abrangidas pelo
âmbito de aplicação do presente Acordo;
ii)      Acompanha a execução das disposições em
matéria de cooperação previstas no presente Acordo e coordena essa ação com
entidades financiadoras terceiras;
iii)     Formula recomendações sobre a cooperação
em matéria de trocas comerciais entre as Partes;
iv)     Examina periodicamente as prioridades de
cooperação enunciadas no presente Acordo e formula, caso necessário, recomendações
relativas à inclusão de novas prioridades;
v)      Analisa e debate questões de cooperação
relativas à integração regional e à execução do presente Acordo.
4.           No exercício das suas
funções, o Comité Conjunto de Execução do APE pode:
a)      Criar e supervisionar comités ou órgãos
especiais para tratarem questões da sua competência, e determinar a respetiva
composição e tarefas, bem como os seus regulamentos internos;
b)      Examinar todas as questões relacionadas
com o presente Acordo e tomar as iniciativas adequadas no exercício das suas
funções;
c)      Adotar decisões ou formular recomendações
nos casos previstos pelo presente Acordo ou sempre que lhe tenha sido delegada
tal competência pelo Conselho Conjunto do APE África Ocidental‑União
Europeia. Nesse caso, o Comité Conjunto de Execução do APE adota as decisões ou
formula as recomendações em comum acordo com as Partes.
5.           O Comité Conjunto de Execução
do APE reúne uma vez por ano, a fim de efetuar uma apreciação global da
execução do presente Acordo, numa data e com uma ordem de trabalhos previamente
acordadas com as Partes, alternadamente em cada uma das regiões. O Comité
Conjunto de Execução do APE pode, se necessário, realizar sessões
extraordinárias para exercer as funções previstas no n.º 3, alíneas a) e b).
Artigo 96.º
Comité Parlamentar Conjunto África Ocidental‑União Europeia
1.           O Comité Parlamentar Conjunto
África Ocidental — União Europeia constitui um quadro de concertação e de
diálogo entre os membros do Parlamento Europeu e os membros dos parlamentos da
CEDEAO e da UEMAO. A periodicidade das suas reuniões é determinada pelo próprio
comité. Coopera com a Assembleia Parlamentar Paritária referida no artigo 17.º
do Acordo de Cotonu.
2.           O Comité Parlamentar Conjunto
África Ocidental‑União Europeia é composto, por um lado, por membros do
Parlamento Europeu e, por outro, por membros dos parlamentos regionais da
África Ocidental. Os representantes das Partes podem assistir às reuniões do
Comité Parlamentar Conjunto África Ocidental‑União Europeia.
3.           O Comité Parlamentar Conjunto
do APE África Ocidental‑União Europeia adota o seu regulamento interno e
do facto informa o Conselho Conjunto do APE África Ocidental‑União
Europeia.
4.           A presidência do Conselho
Parlamentar Conjunto do APE África Ocidental‑União Europeia é assegurada
alternadamente por um membro do Parlamento Europeu e por um membro dos
parlamentos da CEDEAO e da UEMAO, em conformidade com as modalidades previstas
no seu regulamento interno.
5.           O Comité Parlamentar Conjunto
do APE África Ocidental‑União Europeia pode solicitar ao Conselho Conjunto
do APE África Ocidental‑União Europeia que lhe faculte todas as
informações pertinentes relativas à execução do presente Acordo, devendo o
Conselho Conjunto África Ocidental‑União Europeia fornecer‑lhe as
informações solicitadas.
6.           O Comité Parlamentar Conjunto
do APE África Ocidental‑União Europeia é informado das decisões e das
recomendações do Conselho Conjunto do APE África Ocidental‑União
Europeia.
7.           O Comité Parlamentar Conjunto
do APE África Ocidental‑União Europeia pode formular recomendações ao
Conselho Conjunto do APE África Ocidental‑União Europeia e ao Comité
Conjunto de Execução do APE.
Artigo 97.º
Comité Consultivo Paritário África Ocidental‑União Europeia
1.           O Comité Consultivo Paritário
está encarregado de assistir o Conselho Conjunto do APE África Ocidental‑União
Europeia na promoção do diálogo e da cooperação entre os parceiros económicos e
sociais de ambas as Partes. Esse diálogo e essa cooperação abrangem todos os
aspetos económicos, sociais e ambientais das relações entre as Partes, âmbito
da execução do presente Acordo.
2.           O Conselho Conjunto do APE
África Ocidental‑União Europeia determina a participação no Comité
Consultivo Paritário do APE África Ocidental‑União Europeia, velando por
assegurar uma ampla representação de todos os intervenientes interessados.
3.           O Comité Consultivo Paritário
África Ocidental‑União Europeia exerce as suas atividades em concertação
com o Conselho Conjunto do APE África Ocidental‑União Europeia ou por sua
própria iniciativa, e formula recomendações ao Conselho Conjunto do APE África
Ocidental‑União Europeia. Os representantes das Partes assistem às
reuniões do Comité Consultivo Paritário.
4.           O Comité Consultivo Paritário
África Ocidental‑União Europeia adota o seu regulamento interno em acordo
com o Conselho Conjunto do APE África Ocidental‑União Europeia. A
periodicidade das suas reuniões é determinada pelo próprio comité.
5.           O Comité Consultivo Paritário
do APE África Ocidental‑União Europeia pode formular recomendações ao
Conselho Conjunto do APE África Ocidental‑União Europeia e ao Comité
Conjunto de Execução do APE.
Artigo 98.º
Financiamento
do funcionamento do dispositivo institucional
As Partes acordam em cooperar tendo em vista o
financiamento dos órgãos previstos no artigo 91.º, de acordo com o
disposto na parte III do presente Acordo. As modalidades de financiamento são
estabelecidas pelos regulamentos internos desses órgãos, em acordo com o
Conselho Conjunto do APE.
PARTE
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Artigo 99.º
Definição
das Partes e cumprimento das obrigações
1.           As Partes Contratantes do
presente Acordo são a Parte União Europeia e a Parte África Ocidental.
2.           A Parte União Europeia inclui
a União Europeia e os seus Estados‑Membros, ou a União Europeia ou os seus
Estados‑Membros, nos seus domínios respetivos de competência previstos
pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia.
3.           A Parte África Ocidental
inclui a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), a União
Económica e Monetária da África Ocidental (UEMAO), e os seus Estados‑Membros,
nos seus domínios respetivos de competência previstos no Tratado da CEDEAO e no
Tratado da UEMAO, e a Mauritânia.
4.           As Partes tomam quaisquer
medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações que
lhes incumbem e velam por que os objetivos definidos pelo presente Acordo sejam
atingidos.
Artigo 100.º
Pontos
de contacto e intercâmbio de informações
1.           A fim de facilitar a
comunicação e assegurar a execução eficaz do presente Acordo, cada uma das
Partes designa um ponto de contacto aquando da entrada em vigor do presente
Acordo. A designação dos pontos de contacto não prejudica a designação
específica de autoridades competentes ao abrigo de disposições específicas do
presente Acordo.
2.           A pedido de uma Parte, o
ponto de contacto da outra Parte indica o serviço ou funcionário responsáveis
pelo tratamento de todas as questões relativas à execução do Acordo, e presta o
apoio necessário para facilitar a comunicação com a Parte que apresenta o
pedido.
3.           A pedido da outra Parte, e no
limite legalmente possível, cada Parte, através do respetivo ponto de contacto,
presta informações e responde prontamente a todas as perguntas da outra Parte
sobre uma medida existente ou proposta suscetível de afetar o comércio entre as
Partes.
Artigo 101.º
Transparência
1.           As Partes velam por que as
suas disposições legislativas, regulamentares, procedimentos e decisões
administrativas de aplicação geral, bem como os compromissos internacionais
relativos a qualquer questão comercial abrangida pelo presente Acordo, sejam
publicados ou postos rapidamente à disposição do público e comunicados à outra
Parte.
2.           Sem prejuízo das disposições
sobre transparência referidas no presente Acordo, as informações previstas no
presente artigo são consideradas como tendo sido fornecidas, quando forem
comunicadas através de notificação adequada à OMC ou divulgadas no sítio
Internet oficial, público e de acesso gratuito, da Parte em causa.
Artigo 102.º
Confidencialidade
Nenhuma disposição
do presente Acordo exige que uma Parte revele informações confidenciais cuja
divulgação possa obstar à execução da lei, ser contrária ao interesse público
ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas
públicas ou privadas, exceto se a sua divulgação for necessária no quadro de um
procedimento de resolução de litígios, ao abrigo da parte IV do presente
Acordo. Se tal divulgação for considerada necessária por um painel instituído
nos termos do artigo 68.º, esse painel assegura‑se de que a
confidencialidade se encontra integralmente protegida.
Artigo 103.º
Preferência
regional
1.           Nenhuma disposição do
presente Acordo obriga uma Parte a conceder a outra Parte do presente Acordo
condições mais favoráveis do que as aplicadas internamente, em cada uma das
Partes, no contexto do seu respetivo processo de integração regional.
2.           No caso de ser concedido um
tratamento mais favorável ou qualquer vantagem à União Europeia ou a um dos
seus Estados‑Membros por um Estado da África Ocidental ou as suas
comunidades económicas, nos termos do presente Acordo e vice‑versa, cada
signatário do presente Acordo beneficia também dos referidos tratamento ou
vantagem, de forma imediata e incondicional.
3.           As disposições do presente
Acordo não podem ser interpretadas como uma obrigação de a União Europeia ou a
Parte África Ocidental concederem reciprocamente tratamentos preferenciais, que
seriam aplicáveis por força da participação da União Europeia ou da Comunidade
Económica dos Estados da África Ocidental e da Mauritânia num acordo de
integração económica regional à data de entrada em vigor do presente Acordo.
Artigo 104.º
Regiões ultraperiféricas da União Europeia
1.           Tendo em conta a proximidade
geográfica das regiões ultraperiféricas da União Europeia e da Parte África
Ocidental, e a fim de reforçar as relações económicas e sociais entre estas
regiões e a Parte África Ocidental, as Partes velam por facilitar, em especial,
a cooperação em todos os domínios abrangidos pelo presente Acordo, bem como por
facilitar o comércio de bens e serviços, promover os investimentos e incentivar
o transporte e as relações de comunicação entre as regiões ultraperiféricas e a
Parte África Ocidental.
2.           Os objetivos enunciados no n.º
1 são prosseguidos igualmente, na medida do possível, pela promoção de uma
participação conjunta dos Estados da África Ocidental e das regiões
ultraperiféricas nos programas‑quadro e ações específicos da União
Europeia nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.
3.           A Parte União Europeia vela
pela coordenação entre os diferentes instrumentos financeiros das políticas de
coesão e desenvolvimento da União Europeia, com vista a promover a cooperação
entre a Parte África Ocidental e as regiões ultraperiféricas da União Europeia
nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.
4.           Nenhuma disposição do
presente Acordo impede a Parte União Europeia de aplicar as medidas em vigor
que visam remediar a situação económica e social estrutural nas regiões
ultraperiféricas, em conformidade com o artigo 349.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
Artigo 105.º
Relações com outros acordos
1.           Nenhuma disposição do
presente Acordo pode ser interpretada como impedindo a adoção, pela Parte União
Europeia ou por um dos Estados da África Ocidental, de qualquer medida
considerada adequada relativa a esse Acordo, em conformidade com as disposições
pertinentes do Acordo de Cotonu.
2.           As Partes acordam em que
nenhuma disposição do presente Acordo as obriga a agir de maneira incompatível
com as suas obrigações ao abrigo do Acordo da OMC.
Artigo 106.º
Cláusula de apreciação posterior (cláusula de «rendez vous»)
1.           As Partes acordam em
prosseguir as negociações com vista a um acordo regional completo.
2.           Sem prejuízo do conteúdo das
temáticas a seguir indicadas, e sem prejuízo dos resultados dessas negociações,
as Partes acordam em encetar debates sobre:
a)      Serviços;
b)      Propriedade intelectual e inovação,
incluindo os conhecimentos tradicionais e os recursos genéticos;
c)      Pagamentos correntes e pagamentos de
capital;
d)      Proteção dos dados pessoais;
e)      Investimento;
f)       Concorrência;
g)      Proteção dos consumidores;
h)      Desenvolvimento sustentável;
i)       Contratos públicos;
3.           Para efeitos do n.º 1 do
presente artigo, e no prazo de seis (6) meses após a celebração do presente
Acordo, as Partes acordam num roteiro especificando o calendário e as modalidades
dessas negociações.
Artigo 107.º
Ratificação e entrada em vigor
1.           O presente Acordo é
ratificado ou aprovado pelas Partes signatárias nos termos das respetivas
normas constitucionais e dos respetivos procedimentos.
2.           O presente Acordo entra em
vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito dos
instrumentos de ratificação de todos os Estados‑Membros da União Europeia
e de, pelo menos, dois terços dos Estados da região África Ocidental, bem como
do instrumento de aprovação do presente Acordo pela União Europeia.
3.           Na pendência da entrada em
vigor do presente Acordo, a África Ocidental e a União Europeia acordam, por notificação,
em aplicar provisoriamente o Acordo, na íntegra ou em parte. A aplicação
provisória é notificada ao depositário. O acordo aplica‑se a título
provisório um (1) mês após a receção da última notificação de aplicação
provisória.
4.           Se, na pendência da entrada
em vigor do Acordo, as Partes decidirem aplicá‑lo provisoriamente, todas
as referências à data de entrada em vigor serão consideradas como referindo‑se
à data em que essa aplicação provisória produz efeitos.
5.           Não obstante o disposto no
n.º 3, a África Ocidental e a União Europeia podem adotar medidas para aplicar
o Acordo, no todo ou em parte, antes da aplicação provisória, na medida do
possível.
Artigo 108.º
Autoridades depositárias
Os instrumentos de
ratificação ou de aprovação são depositados, no que se refere à Parte União
Europeia e seus Estados‑Membros, junto do Secretariado‑Geral do
Conselho da União Europeia e, no que diz respeito aos Estados da África
Ocidental, junto da Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África
Ocidental. A Comissão da CEDEAO e o Secretariado Geral do Conselho da União
Europeia devem informar imediatamente desse facto as Partes signatárias.
Artigo 109.º
Período de vigência
1.           O presente Acordo tem uma
vigência indeterminada.
2.           Qualquer das Partes pode denunciar
o presente Acordo mediante notificação por escrito à outra Parte.
3.           A denúncia produz efeitos
seis (6) meses a contar da data de notificação à outra Parte.
Artigo 110.º
Aplicação
territorial
O presente Acordo
aplica‑se, por um lado, nos territórios em que é aplicado o Tratado que
institui a União Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, nos
territórios dos Estados da África Ocidental. As referências a «território» no
presente Acordo são entendidas nesta aceção.
Artigo 111.º
Cláusula
de revisão
1.           As Partes acordam em
proceder, se for caso disso e nos termos do disposto no artigo 92.º, a uma
avaliação ou a uma revisão do presente Acordo todos os cinco (5) anos a contar
da data de entrada em vigor.
2.           O mais tardar doze (12) meses
antes do termo de cada período de cinco anos, as Partes procedem à notificação
recíproca das disposições do Acordo que pretendam rever, com vista a uma
eventual alteração. Dez (10) meses antes do termo do período de cinco anos em
curso, as Partes dão início a negociações, a fim de examinarem as eventuais
alterações a introduzir no Acordo. Essa revisão é efetuada à luz da experiência
que as Partes terão adquirido durante a sua execução.
3.           Sem prejuízo deste prazo, as
Partes podem considerar uma revisão do presente Acordo, se necessário,
nomeadamente no termo de vigência do Acordo de Cotonu.
4.           Sempre que uma Parte solicite
a revisão de quaisquer disposições do Acordo, a outra Parte dispõe de um prazo
de dois (2) meses para solicitar que essa revisão seja extensiva a outras
disposições relacionadas com as que foram objeto do pedido inicial.
Artigo 112.º
Adesões de novos Estados‑Membros à União Europeia
1.           O Conselho Conjunto do APE
África Ocidental‑União Europeia deve ser informado de qualquer pedido de
adesão de um Estado terceiro à União Europeia. Durante as negociações entre a
União e o Estado candidato, a Parte União Europeia deve facultar à Parte África
Ocidental todas as informações pertinentes, devendo esta comunicar à Parte
União Europeia as suas preocupações, para que esta as possa ter devidamente em
conta. Qualquer adesão à União Europeia é notificada pela Parte União Europeia
à Parte África Ocidental.
2.           Qualquer novo Estado‑Membro
da União Europeia será Parte no presente Acordo a partir da data da sua adesão,
mediante uma cláusula inscrita para o efeito no ato de adesão. Se o ato de
adesão à União Europeia não previr essa adesão automática do Estado‑Membro
ao presente Acordo, o Estado‑Membro em causa aderirá ao presente Acordo
mediante depósito de um ato de adesão junto do Secretariado do Conselho da
União Europeia, que enviará uma cópia autenticada à Parte África Ocidental.
3.           As Partes devem examinar os
efeitos da adesão de novos Estados‑Membros à União Europeia sobre o
presente Acordo. O Conselho Conjunto do APE África Ocidental‑União
Europeia pode decidir das medidas de adaptação ou de transição eventualmente
necessárias.
Artigo 113.º
Textos que fazem fé
O presente Acordo
é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata,
dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa,
grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca,
portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
Artigo 114.º
Anexos
Os anexos,
protocolos e declarações do presente Acordo fazem dele parte integrante.
ASSINATURA DAS PARTES
LISTA DE ANEXOS
 Anexo A: || Protocolo relativo à Definição do Conceito de «Produtos Originários» e aos Métodos de Cooperação Administrativa
 Anexo B: || Direitos aduaneiros sobre os produtos originários da África Ocidental
 Anexo C: || Direitos aduaneiros sobre os produtos originários da União Europeia
 Anexo D: || Apêndices do capítulo 3 relativo aos obstáculos técnicos ao comércio e às medidas sanitárias e fitossanitárias
 Anexo E: || Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira
 Anexo F: || Protocolo relativo ao Programa do APE para o Desenvolvimento (PAPED)
[1]               Para efeitos do presente artigo, os produtos agrícolas
são os abrangidos pelo anexo I do Acordo da OMC sobre Agricultura.
[2]               Excluindo‑se os Estados‑Membros.
ANEXO A (Parte 1)
Protocolo
relativo à Definição do Conceito de «Produtos Originários» e aos Métodos de
Cooperação Administrativa
 ÍNDICE || 25. Apresentação da prova de origem
   || 26. Importação em remessas escalonadas
   || 27. Isenções da prova de origem
 TÍTULO I: Disposições gerais || 28. Processo de informação para efeitos de acumulação
   || 29. Documentos comprovativos
 Artigos || 30. Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos
 1. Definições || 31. Discrepâncias e erros formais
   || 32. Montantes expressos em euros
 TÍTULO II: Definição da noção de «produtos originários» ||
 TÍTULO V: Cooperação administrativa
   ||
 Artigos || Artigos
 2. Condições gerais || 33. Condições administrativas para que os produtos beneficiem das disposições do Acordo
 3. Produtos inteiramente obtidos || 34. Notificação das autoridades aduaneiras
 4. Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes || 35. Outros métodos de cooperação administrativa
 5. Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes || 36. Controlo da prova de origem
 6. Operação de complemento de fabrico ou de transformação de matérias importadas na União Europeia com isenção aduaneira || 37. Controlo da declaração do fornecedor
 7. Acumulação da origem || 38. Resolução de litígios
 8. Acumulação com outros países que beneficiam de um acesso isento de direitos aduaneiros e de contingentes ao mercado da União Europeia || 39. Sanções
 9. Unidade de qualificação || 40. Zonas francas
 10. Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas || 41. Derrogações
 11. Sortidos ||
 12. Elementos neutros || TÍTULO VI: Ceuta e Melilha
 13. Separação de contas || Artigos
   || 42. Condições especiais
 TÍTULO III: Requisitos territoriais || 43. Condições particulares
   ||
 Artigos || TÍTULO VII: Disposições finais
 14. Princípio da territorialidade ||
 15. Transporte direto || Artigos
 16. Exposições || 44. Revisão e aplicação das regras de origem
   || 45. Anexos
 TÍTULO IV: Prova de origem || 46. Execução do Protocolo
   || 47. Disposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito
 Artigos ||
 17. Condições gerais 18. Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 ||
 19. Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1 20. Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 ||
 21. Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida ou estabelecida anteriormente ||
 22. Condições para efetuar uma declaração na fatura ||
 23. Exportador autorizado ||
 24. Prazo de validade da prova de origem ||
 ÍNDICE
 ANEXOS
 ANEXO I: Notas introdutórias à lista do anexo II
 ANEXO II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter de produto originário
 ANEXO II a): Derrogações à lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter de produto originário
 ANEXO III: Formulário dos certificados de circulação
 ANEXO IV: Declaração na fatura
 ANEXO V‑A: Declaração do fornecedor para produtos com caráter de produto originário preferencial
 ANEXO V‑B: Declaração de fornecedor para os produtos sem caráter de produto originário preferencial
 ANEXO VI: Ficha de informação
 ANEXO VII: Formulário de pedido de derrogação
 ANEXO VIII: Países e territórios ultramarinos
 ANEXO IX: Produtos a que se refere o artigo 7.º, n.º 4
 DECLARAÇÃO COMUM relativa ao Principado de Andorra
 DECLARAÇÃO COMUM relativa à República de São Marinho
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Artigo 1.º
Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende‑se
por:
a)           «Fabricação», qualquer tipo de
operação de complemento de fabrico ou de transformação incluindo a montagem ou
operações específicas;
b)           «Matéria», qualquer ingrediente,
matéria‑prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do
produto;
c)           «Produto», o produto acabado, mesmo
que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;
d)           «Mercadorias», simultaneamente as matérias
e os produtos;
e)           «Valor aduaneiro», o valor definido
em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da
OMC);
f)            «Preço à saída da fábrica», o preço
pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante da União Europeia ou da África
Ocidental em cuja empresa foi efetuado o último complemento de fabrico ou
transformação, incluindo o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos
todos os encargos internos pagos que são ou podem ser reembolsados quando o
produto obtido é exportado;
g)           «Valor das matérias», o valor
aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou,
se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço
determinável pago pelas matérias na União Europeia ou na África Ocidental;
h)           «Valor das matérias originárias», o
valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis
mutandis;
i)            «Valor acrescentado», o preço à saída
da fábrica, deduzido o valor aduaneiro das matérias de países terceiros
importadas na União Europeia, nos países ACP que aplicaram um APE, pelo menos a
título provisório, ou nos PTU; se o valor aduaneiro não for conhecido ou não
puder ser determinado, deve ser tomado em consideração o primeiro preço
determinável pago pelas matérias na União Europeia ou na África Ocidental;
j)            «Capítulos» e «posições» são os
capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura
que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de
Mercadorias, referido no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;
k)           «Classificado» refere‑se à
classificação de um produto ou matéria numa posição específica;
l)            «Remessa» são os produtos enviados
simultaneamente por um mesmo exportador para um mesmo destinatário ou ao abrigo
de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador
para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura
única;
m)          «Territórios», os territórios,
incluindo as águas territoriais;
n)           «PTU», os países e territórios
ultramarinos, conforme definidos no anexo VIII.
TÍTULO II
DEFINIÇÃO
DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
Artigo 2.º
Condições
gerais
1.           Para efeitos do Acordo de Parceria
Económica África Ocidental‑União Europeia, em seguida designado «Acordo»
no presente Protocolo, os territórios dos Estados da África Ocidental são
considerados um só território, em seguida designado «África Ocidental».
2.           Para efeitos do Acordo, são considerados
produtos originários da União Europeia:
a)      Os produtos inteiramente obtidos na União
Europeia, na aceção do artigo 3.º do presente Protocolo;
b)      Os produtos obtidos na União Europeia, em
cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente
obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na União Europeia a
operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção
do artigo 4.º
3.           Para efeitos do Acordo, são
considerados produtos originários da África Ocidental:
a)      Os produtos inteiramente obtidos na
África Ocidental, na aceção do artigo 3.º do presente Protocolo;
b)      Os produtos obtidos na África Ocidental,
em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido
inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na África
Ocidental a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes,
na aceção do artigo 4º.
Artigo 3.º
Produtos
inteiramente obtidos
1.           Consideram‑se
inteiramente obtidos na região da África Ocidental ou na União Europeia:
a)      Os animais vivos aí nascidos e criados;
b)      Os produtos minerais extraídos do
respetivo solo ou dos respetivos mares e oceanos;
c)      Os produtos do reino vegetal aí colhidos;
d)      Os produtos provenientes de animais vivos
aí criados;
e)      i)       Os produtos da caça ou da
pesca aí praticadas;
ii)      Os produtos da aquicultura, incluindo
maricultura, em caso de animais aí criados a partir de ovos, ovas, larvas ou
alevins;
f)       Os produtos da pesca marítima e outros
produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da União Europeia ou de
um Estado da África Ocidental pelos respetivos navios;
g)      Os produtos fabricados a bordo dos
respetivos navios‑fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos
na alínea f) supra;
h)      Os artigos usados, aí recolhidos, que só
possam servir para recuperação de matérias‑primas;
i)       Os resíduos e desperdícios resultantes
de operações fabris aí efetuadas;
j)       Os produtos extraídos do solo ou subsolo
marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenham direitos
exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;
k)      As mercadorias fabricadas exclusivamente
a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).
2.           As expressões «respetivos
navios» e «respetivos navios‑fábrica», referidas no n.º 1, alíneas f) e
g), aplicam‑se unicamente aos navios e aos navios‑fábrica:
a)      Que estejam matriculados ou registados
num Estado‑Membro da União Europeia ou num Estado da África Ocidental; e
b)      Que arvorem o pavilhão de um Estado‑Membro
da União Europeia ou de um Estado da África Ocidental; e
c)      Que satisfaçam uma das seguintes
condições:
i)       São propriedade, pelo menos em 50 %, de
nacionais dos Estados‑Membros da União Europeia ou da África Ocidental
ou
ii)      São propriedade de empresas que:
–
têm a sua sede social e o seu principal local de
atividade num Estado‑Membro da União Europeia ou num Estado da África
Ocidental, e
–
são propriedade, pelo menos em 50 %, de um ou
vários Estados‑Membros da União Europeia ou de um ou vários Estados da
África Ocidental, de entidades públicas ou de nacionais de um ou mais desses
Estados, e
d)      Cuja tripulação cumpre as condições
especificadas nas disposições incluídas no n.º 3.
3.           Para efeitos do artigo 3.º,
n.º 2, alínea d), uma tripulação deve ser composta de, pelo menos, 10 %, de
nacionais da África Ocidental ou da União Europeia. Essa percentagem deve ser
objeto de reexame pelo Comité Especial em Matéria Aduaneira e de Facilitação do
Comércio todos os três (3) anos ou a pedido da União Europeia ou da África
Ocidental, tendo em conta a disponibilidade de nacionais da África Ocidental
qualificados.
4.           Não obstante o disposto no
n.º 2, a pedido de um Estado ou de um grupo de Estados da África Ocidental, os
navios objeto de um contrato de fretamento ou de locação por esse Estado ou Estados
são considerados como «respetivo navio» ou «respetivos navios» para o exercício
de atividades piscatórias na sua zona económica exclusiva, desde que tenha sido
previamente feita uma oferta aos operadores económicos da União Europeia e que
as modalidades de execução previamente definidas pelo Comité Especial em
Matéria Aduaneira e de Facilitação do Comércio sejam cumpridas. O Comité
Especial em Matéria Aduaneira e de Facilitação do Comércio certifica‑se
do cumprimento das condições estabelecidas no presente número.
5.           As condições referidas no n.º
2 podem ser cumpridas em diferentes Estados da África Ocidental, bem como nos
Estados pertencentes a diferentes acordos de parceria económica, com os quais a
acumulação é aplicável. Nesse caso, os produtos são considerados originários do
Estado do pavilhão.
Artigo 4.º
Produtos
objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes
1.           Para efeitos do artigo 2.º,
os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo
sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação
suficientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do
anexo II.
2.           Para efeitos de aplicação do
artigo 2.º, e sem prejuízo do disposto no n.º 1, os produtos indicados no anexo
II a) podem ser considerados como tendo sido objeto de operações de complemento
de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as
condições enunciadas no referido anexo. Durante um período de cinco (5) anos a
contar da data da entrada em vigor do Acordo, o anexo II a) aplica‑se
apenas às exportações da África Ocidental, sem prejuízo do disposto no artigo
44.º, n.º 2.
3.           As condições referidas nos n.os
1 e 2 indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente Acordo, as
operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efetuadas
nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos, e
aplicam‑se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um
produto, que adquiriu o caráter de produto originário na medida em que preenche
as condições relativas a esse mesmo produto estabelecidas numa das listas, for
utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições
aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as
matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.
4.           Não obstante o disposto nos
n.os 1 e 2, as matérias não originárias que, de acordo com as
condições estabelecidas no anexo II e no anexo II a) para um determinado
produto, não devem ser utilizadas na fabricação desse produto, podem, todavia,
ser utilizadas, desde que:
a)      O seu valor total não exceda 10 % do
preço à saída da fábrica do produto para os produtos da União Europeia e 15 %
do preço à saída da fábrica do produto para os produtos da África Ocidental;
b)      Não seja excedida nenhuma das
percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não
originárias em razão da aplicação do presente número.
5.           O disposto no n.º 4 não se
aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.
6.           Os n.os 1 a 5
aplicam‑se sob reserva do disposto no artigo 5.º
Artigo 5.º
Operações
de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
1.           As operações de complemento
de fabrico ou as transformações a seguir enumeradas são consideradas
insuficientes para conferir o caráter de produto originário, estejam ou não
preenchidas as condições do artigo 4.º:
a)      Manipulações destinadas a assegurar a
conservação dos produtos em boas condições durante o transporte e a
armazenagem;
b)      Simples operações de extração do pó,
crivação, escolha, classificação, seleção (incluindo a composição de sortidos
de artigos), lavagem, pintura, polimento e corte;
c)      Eliminação de óxido, óleo, tinta ou
outros revestimentos;
d)      i)       Mudança de embalagem, e
fracionamento e reunião de volumes;
ii)      Simples acondicionamento em garrafas,
frascos, latas, sacos, estojos, caixas, grades, pranchetas, etc., e quaisquer
outras operações simples de acondicionamento;
e)      Aposição nos próprios produtos ou nas
respetivas embalagens de marcas, rótulos, de logótipos ou de outros sinais
distintivos similares;
f)       Simples mistura de produtos, mesmo de
espécies diferentes, mistura de açúcar com qualquer outra matéria;
g)      Simples reunião de partes, a fim de
constituir um produto completo;
h)      Simples desmontagem de produtos em
partes;
i)       Passagem a ferro ou prensagem de
têxteis;
j)       Operações de descasque, branqueamento
total ou parcial, polimento e lustragem de cereais ou de arroz;
k)      Operações de adição de corantes ou
aromatizantes ao açúcar ou de formação de açúcar em pedaços; moagem total ou
parcial de açúcar cristal;
l)       Descasque e descaroçamento de fruta,
nozes e de produtos hortícolas;
m)     Afiação e operações simples de trituração
e de corte;
n)      Realização conjunta de duas ou mais das
operações referidas nas alíneas a) a m);
o)      Abate de animais.
2.           Todas as operações efetuadas
na União Europeia ou na África Ocidental a um dado produto serão consideradas
em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de
transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada insuficiente
na aceção do n.º 1.
Artigo 6.º
Operação
de complemento de fabrico ou de transformação de matérias importadas na União
Europeia com isenção aduaneira
1.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 2.º, as matérias não originárias que possam ser importadas na União
Europeia com isenção de direitos aduaneiros em aplicação das tarifas
convencionais do regime da nação mais favorecida, em conformidade com a sua
pauta aduaneira comum[1],
são consideradas matérias originárias de um Estado da África Ocidental, quando
tiverem sido incorporadas num produto obtido nesses Estados, desde que tenham
sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que
excedam as referidas no artigo 5.º, n.º 1.
2.           Os certificados de circulação
EUR.1 (casa 7) ou as declarações na fatura emitidos nos termos do n.º 1
ostentam uma das menções seguintes:
–
«Application of Art. 6.1 of 1 to the Protocol WA‑EU
EPA»,
–
«Application de l’art. 6.1 du protocole n° 1 de l'APE AO‑UE»,
–
«Aplicação do artigo 6.1 do Protocolo 1 do APE AO‑UE».
3.           A União Europeia notifica
anualmente ao Comité Especial em Matéria Aduaneira e de Facilitação do Comércio
a lista das matérias às quais se aplicam as disposições do presente artigo.
Após notificação, a lista é publicada pela Comissão Europeia no Jornal
Oficial da União Europeia (série C), bem como pelos Estados da África
Ocidental, segundo os respetivos procedimentos.
4.           A acumulação prevista no
presente artigo não se aplica às matérias que, no momento da sua importação na
União Europeia, estão sujeitas a direitos anti‑dumping ou direitos
de compensação, caso sejam provenientes de um país sujeito a estes direitos anti‑dumping
ou de compensação.
Artigo 7.º
Acumulação da origem
1.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 2.º, as matérias originárias de uma das Partes, de outros Estados ACP
que tenham aplicado um APE, pelo menos a título provisório, da República da
África do Sul ou dos PTU são consideradas como originárias da outra Parte
sempre que tiverem sido incorporadas num produto aí obtido, desde que as
operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas nessa Parte
excedam as operações referidas no artigo 5.º, n.º 1.
No caso de as operações de complemento de fabrico
ou de transformação efetuadas na Parte em causa não excederem as operações
referidas no artigo 5.º, n.º 1, o produto obtido só é considerado originário
dessa Parte quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias
utilizadas originárias de qualquer um dos outros países ou territórios. Caso
contrário, o produto obtido é considerado originário do país ou território que
apresente o valor mais elevado de matérias originárias utilizadas na fabricação
do produto final.
A origem das matérias originárias de outros
Estados ACP que tenham aplicado um APE, pelo menos a título provisório, e dos
PTU é determinada em conformidade com as regras de origem aplicáveis no âmbito
dos acordos preferenciais entre a União Europeia e esses países, e em conformidade
com o disposto no artigo 28.º
2.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 2.º, as operações de complemento de fabrico ou das transformações
realizadas numa das Partes, noutros Estados ACP que tenham aplicado um APE,
pelo menos a título provisório, ou nos PTU são consideradas como tendo sido
efetuadas na outra Parte, desde que as matérias tenham sido objeto de operações
de complemento de fabrico ou de transformação posteriores que excedam as
referidas no artigo 5.º, n.º 1.
Sempre que as operações de complemento de fabrico
ou de transformação efetuadas numa das Partes não excederem as operações
referidas no artigo 5.º, n.º 1, o produto obtido só é considerado
originário dessa Parte se o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias
utilizadas originárias em qualquer um dos referidos países ou territórios. Caso
contrário, o produto obtido é considerado originário do país ou território que
apresente o valor mais elevado de matérias utilizadas na fabricação do produto
final.
A origem do produto final é determinada em
conformidade com as regras de origem do presente Protocolo e com as disposições
do artigo 28.º
3.           A acumulação prevista nos n.os
1 e 2 não pode ser aplicada em relação aos outros Estados ACP que tenham
aplicado um APE, pelo menos a título provisório, nem aos PTU, se:
a)      A parte recetora e todos os países ou
territórios que participam na aquisição do caráter de produto originário
tiverem celebrado um acordo ou convénio de cooperação administrativa que
garanta a aplicação correta do presente artigo e inclua uma referência à
utilização de provas de origem adequadas;
b)      A África Ocidental e a União Europeia
comunicarem entre si, por intermédio da Comissão Europeia e da Comissão da
CEDEAO, os pormenores dos acordos de cooperação administrativa celebrados com
os outros países ou territórios referidos no presente artigo. A Comissão
publica no Jornal Oficial da União Europeia (série C) e os Estados da
África Ocidental publicam, segundo os respetivos procedimentos, a data em que a
acumulação prevista no presente artigo pode ser aplicada aos países e
territórios referidos no presente artigo, que preencheram as condições
necessárias.
4.           A acumulação prevista no
presente artigo só se pode aplicar após 1 de outubro de 2015 aos produtos
constantes da lista do anexo IX, quando as matérias utilizadas na fabricação de
tais produtos forem originárias ou quando as operações de complemento de
fabrico ou a transformação ocorram noutro Estado ACP, que tenha aplicado um
APE, pelo menos a título provisório.
5.           A acumulação prevista no
presente artigo não se aplica às matérias:
a)      Abrangidas pelas posições 1604 e 1605 do
Sistema Harmonizado que sejam originárias dos Estados do Pacífico signatários
de um APE, ao abrigo do artigo 6.º, n.º 6, do Protocolo II do Acordo de Parceria
Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico,
por outro[2];
b)      Abrangidas pelas posições 1604 e 1605 do
Sistema Harmonizado que sejam originárias dos Estados do Pacífico signatários
de um APE, ao abrigo de qualquer disposição futura de um Acordo de Parceria
Económica Global celebrado entre a União Europeia e os Estados ACP do Pacífico;
c)      Originárias da República da África do Sul
que não possam ser importadas diretamente na União Europeia com isenção de
direitos aduaneiros e de contingentes.
6.           A União Europeia notifica
anualmente ao Comité Especial em Matéria Aduaneira e de Facilitação do Comércio
a lista das matérias às quais se aplicam as disposições do n.º 5, alínea c), do
presente artigo. Após notificação, a referida lista é publicada pela Comissão
Europeia no Jornal Oficial da União Europeia (série C), bem como pelos
Estados da África Ocidental, segundo os respetivos procedimentos.
Artigo 8.º
Acumulação com outros países que beneficiam de um acesso isento de direitos
aduaneiros e de contingentes ao mercado da União Europeia
1.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 2.º, as matérias originárias de países e territórios:
a)      Que beneficiem do «regime especial a
favor dos países menos avançados» no quadro do Sistema de Preferências Pautais
Generalizadas (SPG) da União Europeia;
b)      Que beneficiem de um acesso isento de
direitos aduaneiros e de contingentes ao mercado da União Europeia ao abrigo
das disposições gerais do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas,
são consideradas matérias originárias de um Estado
da África Ocidental, quando tiverem sido incorporadas num produto obtido nesse
país.
Não é necessário que essas matérias aí tenham sido
submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes,
desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de
transformação que excedam as referidas no artigo 5.º, n.º 1. Se contiverem
igualmente matérias não originárias, todos os produtos em que essas matérias
são incorporadas devem ser objeto de operações de complemento de fabrico ou de
transformação suficientes, em conformidade com o disposto no artigo 4.º, para
serem considerados originários da África Ocidental.
1.2.        A origem das matérias dos
outros países ou territórios em causa é determinada em conformidade com as
regras de origem aplicáveis no âmbito do Sistema de Preferências Pautais
Generalizadas da União Europeia e em conformidade com o disposto no artigo 28.º
1.3.        A acumulação prevista no
presente número não se aplica às matérias:
a)      Que, no momento da sua importação na
União Europeia, estejam sujeitas a direitos anti‑dumping ou a
direitos de compensação, caso sejam originárias de um país sujeito a esses
direitos anti‑dumping ou direitos de compensação;
b)      Que sejam abrangidas pelas subposições
pautais do Sistema Harmonizado 3302.10 e 3501.10;
c)      Que sejam produtos à base de atum
classificados no capítulo 3 do Sistema Harmonizado e abrangidos pelo Sistema de
Preferências Pautais Generalizadas da União Europeia;
d)      Relativamente às quais as preferências
pautais foram suprimidas (graduação) ou suspensas (cláusula de salvaguarda) no
âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da União Europeia.
2.           Após notificação por um
Estado da África Ocidental, sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, e no
respeito do disposto nos n.os 2.1, 2.2 e 5, as matérias originárias
de países ou territórios que beneficiem de acordos ou convénios que prevejam um
acesso isento de direitos aduaneiros e de contingentes ao mercado da União
Europeia são consideradas matérias originárias de um Estado da África
Ocidental. A notificação é enviada pelo Estado da África Ocidental à União
Europeia por intermédio da Comissão Europeia. A acumulação será aplicável,
desde que as condições da sua concessão continuem a estar preenchidas. Não é
necessário que as matérias em causa tenham sido submetidas a operações de
complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido
objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam
as referidas no artigo 5.º, n.º 1.
2.1.        A origem das matérias dos
outros países ou territórios em causa é determinada em conformidade com as
regras de origem aplicáveis no âmbito dos acordos ou convénios preferenciais
entre a União Europeia e esses países e territórios, em conformidade com o
disposto no artigo 28.º
2.2.        A acumulação prevista no
presente artigo não se aplica às matérias:
a)      Abrangidas pelos capítulos 1 a 24 do
Sistema Harmonizado ou que estejam incluídas na lista de produtos estabelecida
no anexo 1, n.º 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura incluído no Acordo
GATT/OMC de 1994;
b)      Que, no momento da sua importação na
União Europeia, estejam sujeitas a direitos anti‑dumping ou a
direitos de compensação, caso sejam originárias de um país sujeito a esses
direitos anti‑dumping ou direitos de compensação;
c)      Que, nos termos de um acordo de comércio
livre entre a União Europeia e um país terceiro, estejam sujeitas a medidas
comerciais e medidas de salvaguarda, ou a qualquer outra medida que recuse o
acesso desses produtos ao mercado da União Europeia isento de direitos
aduaneiros e de contingentes.
3.           A União Europeia notifica
anualmente ao Comité Especial em Matéria Aduaneira e de Facilitação do Comércio
a lista das matérias e dos países aos quais se aplicam as disposições do n.º 1.
Após notificação, a lista é publicada pela Comissão Europeia no Jornal
Oficial da União Europeia (série C), bem como pelos Estados da África
Ocidental, segundo os respetivos procedimentos. A África Ocidental notifica
anualmente ao Comité Especial em Matéria Aduaneira e de Facilitação do Comércio
as matérias às quais foi aplicada a acumulação prevista nos n.os 1 e
2.
4.           Os certificados de circulação
EUR.1 (casa 7) ou as declarações na fatura emitidos nos termos do n.os
1 e 2 ostentam uma das menções seguintes:
–
«Application of art. 8.1 or 8.2 of Protocol 1 to
the WA‑EU EPA»,
–
«Application de l’art. 8.1 ou 8.2 du Protocole n° 1 de l'APE AO‑UE»,
–
«Aplicação do artigo 8.1 ou 8.2 do Protocolo do APE
AO‑UE».
5.           A acumulação prevista no n.os
1 e 2 do presente artigo só pode ser aplicada nas seguintes condições:
a)      Todos os países ou territórios que
participam na aquisição do caráter de produto originário celebraram um acordo
ou um convénio de cooperação administrativa que garanta a aplicação correta do
presente artigo e inclua uma referência à utilização de provas de origem
adequadas;
b)      O(s) Estado(s) da África Ocidental
fornece(m) à União Europeia, através da Comissão Europeia, pormenores dos
acordos de cooperação administrativa celebrados com os outros países ou
territórios referidos no presente artigo. A Comissão publicará no Jornal
Oficial da União Europeia (série C) a data a partir da qual a acumulação
prevista no presente artigo pode ser aplicada no que respeita aos países ou
territórios mencionados no presente artigo que tenham preenchido as condições
necessárias.
Artigo 9.º
Unidade
de qualificação
1.           A unidade de qualificação
para a aplicação das disposições do presente Protocolo é o produto específico
considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da
nomenclatura do Sistema Harmonizado.
Daí decorre que:
a)      Quando um produto composto por um grupo
ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado
numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;
b)      Quando uma remessa for composta por um
certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema
Harmonizado, as disposições do presente Protocolo aplicam‑se a cada um
dos produtos considerado individualmente.
2.           Quando, em aplicação da regra
geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na
classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de
determinação da origem.
Artigo 10.º
Acessórios,
peças sobressalentes e ferramentas
Os acessórios, peças sobressalentes e
ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou
um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no
respetivo preço ou não sejam faturados à parte, são considerados como
constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o
veículo em causa.
Artigo 11.º
Sortidos
Os sortidos, na aceção da Regra Geral 3 do
Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus
componentes forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por
produtos originários e produtos não originários é considerado originário no seu
conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço
à saída da fábrica do sortido.
Artigo 12.º
Elementos
neutros
A fim de determinar se um produto é
originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes elementos
eventualmente utilizados na sua fabricação:
a)           Energia e combustível;
b)           Instalações e equipamento;
c)           Máquinas e ferramentas;
d)           Mercadorias que não entram nem se
destinam a entrar na composição final do produto.
Artigo 13.º
Separação de contas
1.           Quando se verifiquem custos
ou dificuldades materiais consideráveis em manter existências separadas para
matérias fungíveis originárias e não originárias, as autoridades aduaneiras
podem, mediante pedido por escrito dos interessados, autorizar o recurso ao
método dito «separação de contas» (em seguida, «método») para a gestão dessas
existências.
2.           O método a que se refere o
n.º 1 é igualmente aplicável ao açúcar em bruto, sem adição de aromatizantes ou
de corantes e destinado a refinação, originário e não originário, das
subposições 1701 12, 1701 13 e 1701 14 do SH, que é fisicamente combinado ou
misturado num Estado da África Ocidental ou na União Europeia antes da
exportação para a União Europeia e, respetivamente, para os Estados da África
Ocidental.
3.           O método assegura que, a
qualquer momento, o número de produtos obtidos que podem ser considerados
originários de Estados da África Ocidental e da União Europeia é o que teria
sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.
4.           As autoridades aduaneiras
podem subordinar a autorização a que se referem os n.os 1 e 2 às
condições que considerem adequadas.
5.           O método é aplicado e a sua
utilização é registada em conformidade com os princípios gerais de
contabilidade aceites no país onde o produto foi fabricado.
6.           O beneficiário do método
pode, consoante o caso, passar provas de origem ou solicitar a sua emissão para
as quantidades de produtos que possam ser considerados originários. A pedido
das autoridades aduaneiras, o beneficiário deve apresentar um comprovativo da
forma como foram geridas as quantidades.
7.           As autoridades aduaneiras
controlam a utilização dada à autorização, podendo retirá‑la se o
beneficiário dela fizer um uso incorreto, sob qualquer forma, ou não preencher
uma das outras condições referidas no presente Protocolo.
8.           Para efeitos dos n.os 1
e 2, «Matérias fungíveis» ou «produtos fungíveis» designam matérias ou produtos
do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características
técnicas e físicas, e que não se podem distinguir uns dos outros para efeitos
de determinação da origem.
TÍTULO III
CONDIÇÕES
TERRITORIAIS
Artigo 14.º
Princípio
da territorialidade
1.           As condições estabelecidas no
título II, no que respeita à aquisição do caráter de produto originário, devem
ser preenchidas ininterruptamente nos Estados da África Ocidental ou na União
Europeia, sob reserva do disposto nos artigos 6.º, 7.º e 8.º
2.           Sempre que as mercadorias
originárias exportadas da África Ocidental ou da União Europeia para outro país
forem reimportadas, sob reserva do disposto nos artigos 6.º, 7.º e 8.º, devem
ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras
prova suficiente de que:
a)      As mercadorias reimportadas são as mesmas
que foram exportadas; e
b)      Não foram submetidas a outras operações
para além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições
enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.
3.           A aquisição do caráter de
produto originário nas condições estabelecidas no título II não é afetada pelas
operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da União
Europeia ou da África Ocidental sobre produtos exportados da União Europeia ou
da África Ocidental e posteriormente reimportados, desde que:
a)      Os referidos produtos tenham sido
inteiramente obtidos na União Europeia ou na África Ocidental, ou aí tenham
sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que
excedam as operações referidas no artigo 5.º, antes da respetiva exportação; e
b)      Possa ser apresentada às autoridades
aduaneiras prova suficiente de que:
i)       As operações de complemento de fabrico
ou de transformação efetuadas fora da União Europeia ou da África Ocidental
foram realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de regimes
semelhantes;
ii)      As mercadorias reimportadas resultam de
operações de complemento de fabrico ou da transformação das matérias
exportadas; e
iii)     Que o conjunto dos custos acumulados
fora da África Ocidental e da União Europeia, incluindo o valor das matérias aí
acrescentadas, não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final
para o qual é alegado o caráter de produto originário.
4.           Para as mercadorias que
preenchem as condições previstas no n.º 3, o conjunto dos custos acumulados
fora da África Ocidental ou da União Europeia, incluindo o valor das matérias
aí acrescentadas, é equiparado a matéria não originária. A determinação do
caráter de produto originário das mercadorias é efetuada por aplicação das
regras fixadas no anexo II, acumulando o valor total das matérias não
originárias utilizadas tanto no interior como no exterior da União Europeia ou
da África Ocidental.
5.           O disposto nos n.os
3 e 4 não se aplica aos produtos que podem ser considerados como tendo sido
objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes
apenas mediante a aplicação da tolerância geral prevista no artigo 4.º, n.º 4.
6.           O disposto nos n.os
3 e 4 não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.
Artigo 15.º
Transporte
direto
1.           O tratamento preferencial
previsto no Acordo só se aplica aos produtos que, preenchendo as condições do
presente Protocolo, sejam transportados diretamente entre a África Ocidental e
a União Europeia ou através dos territórios dos outros países referidos nos
artigos 6.º, 7.º e 8.º com os quais a acumulação é aplicável. Todavia, o
transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efetuar‑se
através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem
temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das
autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objeto
de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra
operação destinada a assegurar a sua conservação em boas condições.
Os produtos originários podem ser transportados
por canalização (conduta) através de outros territórios que não os da África
Ocidental ou da União Europeia.
2.           A prova de que as condições
enunciadas no n.º 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades
aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:
a)      Um título de transporte único que abranja
o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito, ou
b)      Um certificado emitido pelas autoridades
aduaneiras do país de trânsito, de que conste:
i)       Uma descrição exata dos produtos;
ii)      As datas de descarga e recarga dos
produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte
utilizados; bem como
iii)     A certificação das condições em que as
mercadorias permaneceram no país de trânsito;
c)      Na sua falta, quaisquer outros documentos
probatórios.
Artigo 16.º
Exposições
1.           Os produtos originários
expedidos para figurarem numa exposição num país ou território diferente dos
referidos nos artigos 6.º, 7.º e 8.º com os quais a acumulação é aplicável, e
sejam vendidos, após a exposição, para importação na União Europeia ou na
África Ocidental, beneficiam, na importação, do disposto no Acordo, desde que
seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
a)      Um exportador expediu esses produtos da
África Ocidental ou da União Europeia para o país onde se realiza a exposição e
aí os expôs;
b)      Esse exportador vendeu ou cedeu os
produtos a um destinatário na África Ocidental ou na União Europeia;
c)      Os produtos foram expedidos durante ou
imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para
a exposição; e
d)      A partir do momento em que foram
expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins
diferentes do da apresentação nessa exposição.
2.           Deve ser emitida ou estabelecida
uma prova de origem, de acordo com o disposto no título IV, e apresentada às
autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela
devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser
solicitada uma prova documental suplementar das condições em que os produtos
foram expostos.
3.           O disposto no n.º 1 aplica‑se
a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas, de caráter
comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins
privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos
estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
TÍTULO IV
PROVA
DE ORIGEM
Artigo 17.º
Condições
gerais
1.           Os produtos originários da
África Ocidental, aquando da sua importação na União Europeia, e os produtos
originários da União Europeia, aquando da sua importação na África Ocidental,
beneficiam das disposições do Acordo, mediante a apresentação de:
a)      Um certificado de circulação EUR.1, cujo
modelo consta do anexo III;
b)      Ou, nos casos referidos no artigo 22.º,
n.º 1, de uma declaração, a seguir designada «declaração na fatura», efetuada
pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro
documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma
suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto da
declaração na fatura figura no anexo IV.
2.           Em derrogação ao disposto no
n.º 1, os produtos originários na aceção do presente Protocolo beneficiam, nos
casos previstos no artigo 27.º, do disposto no Acordo, sem que seja necessário
apresentar nenhum dos documentos acima referidos.
3.           Para efeitos de aplicação das
disposições do presente título, os exportadores envidarão esforços para
utilizar uma língua comum à África Ocidental e à União Europeia.
Artigo 18.º
Procedimento
para a emissão do certificado de circulação EUR.1
1.           O certificado de circulação
EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante
pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu
representante habilitado.
2.           Para o efeito, o exportador
ou o seu representante habilitado preenchem o certificado de circulação EUR.1 e
o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III. Esses formulários são
preenchidos de acordo com as disposições do presente Protocolo. Se forem
manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação
dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar
linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser
traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação dos
produtos e trancado o espaço em branco.
3.           O exportador que apresentar
um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar,
em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação
onde é emitido o certificado EUR.1, todos os documentos úteis comprovativos do
caráter de produto originário dos produtos em causa, bem como do preenchimento das
demais condições previstas no presente Protocolo.
4.           As autoridades aduaneiras de
um Estado‑Membro da União Europeia ou de um Estado da África Ocidental
emitem um certificado de circulação EUR.1, se os produtos em causa puderem ser
considerados originários da União Europeia, da África Ocidental ou de um dos
outros países ou territórios referidos nos artigos 6.º, 7.º e 8.º e preencherem
as demais condições previstas no presente Protocolo.
5.           As autoridades aduaneiras
responsáveis pela emissão dos certificados EUR.1 devem adotar todas as medidas
necessárias para verificar o caráter de produto originário dos produtos e o
preenchimento das demais condições previstas no presente Protocolo. Para o
efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e
fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo
que considerem adequado. As autoridades aduaneiras responsáveis pela emissão
dos certificados EUR.1 asseguram igualmente o correto preenchimento dos
formulários referidos no n.º 2. Verificam, em especial, se a casa reservada à
designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer
possibilidade de aditamento fraudulento.
6.           A data de emissão do
certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa 11 do certificado.
7.           O certificado de circulação
EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador
logo que os produtos tenham sido efetivamente exportados ou tenha sido assegurada
a sua exportação.
Artigo 19.º
Emissão
a posteriori do certificado de circulação EUR.1
1.           Não obstante o disposto no
artigo 18.º, n.º 7, o certificado de circulação EUR.1 pode excecionalmente ser
emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:
a)      Não tiver sido emitido no momento da
exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;
ou
b)      For apresentada às autoridades aduaneiras
prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por
motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.
2.           Para efeitos de aplicação do
n.º 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação
dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as
razões do seu pedido.
3.           As autoridades aduaneiras só
podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de
terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do
processo correspondente.
4.           Os certificados de circulação
EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:
«ISSUED RETROSPECTIVELY»
«DELIVRE A POSTERIORI»
«EMITIDO A POSTERIORI»
5.           A menção referida no n.º 4
deve ser inscrita na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1.
Artigo 20.º
Emissão
de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1
1.           Em caso de furto,
extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador
pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada
com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.
2.           A segunda via assim emitida
deve conter uma das seguintes menções:
«DUPLICATE»
«DUPLICATA»
«SEGUNDA VIA»
3.           A menção referida no
n.º 2 deve ser inscrita na casa «Observações» da segunda via do
certificado de circulação EUR.1.
4.           A segunda via, que deve
conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz
efeitos a partir dessa data.
Artigo 21.º
Emissão
de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida ou
estabelecida anteriormente
Quando os produtos originários forem colocados
sob controlo de uma estância aduaneira num Estado da África Ocidental ou na
União Europeia, é possível substituir a prova de origem inicial por um ou mais
certificados de circulação EUR.1, a fim de enviar todos ou alguns desses
produtos para outros locais situados na África Ocidental ou na União Europeia.
Os certificados de circulação EUR.1 de substituição são emitidos pela estância
aduaneira sob cujo controlo os produtos são colocados e visados pela autoridade
aduaneira sob cujo controlo os produtos são colocados.
Artigo 22.º
Condições
para efetuar uma declaração na fatura
1.           A declaração na fatura
referida no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), pode ser efetuada:
a)      Por um exportador autorizado, na aceção
do artigo 23.º ou
b)      Por qualquer exportador, no respeitante
às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários
cujo valor total não exceda 6000 EUR.
2.           Pode ser efetuada uma
declaração na fatura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos
originários da África Ocidental, da União Europeia ou de um dos outros países
referidos nos artigos 6.º, 7.º e 8.º, e se preencherem as demais condições previstas
no presente Protocolo.
3.           O exportador que faz a
declaração na fatura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das
autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis
comprovativos do caráter de produto originário dos produtos em causa, bem como
do preenchimento das demais condições previstas no presente Protocolo.
4.           A declaração na fatura é efetuada
pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na
nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo
texto figura no anexo IV do presente Protocolo, utilizando uma das versões
linguísticas previstas no referido anexo, em conformidade com o direito interno
do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a
tinta e em letras de imprensa.
5.           As declarações na fatura
contêm a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, um exportador
autorizado na aceção do artigo 23.º pode ser dispensado de assinar essas
declarações, desde que se comprometa por escrito, perante as autoridades
aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por
qualquer declaração na fatura que o identifique como se tivesse sido assinada
por si próprio.
6.           A declaração na fatura pode
ser efetuada pelo exportador quando os produtos a que se refere são exportados,
ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o
mais tardar dois (2) anos após a importação dos produtos a que se refere.
Artigo 23.º
Exportador
autorizado
1.           As autoridades aduaneiras do
país de exportação podem autorizar qualquer exportador que efetue
frequentemente expedições de produtos ao abrigo das disposições relativas à
cooperação comercial do presente Acordo, que ofereça às autoridades aduaneiras
todas as garantias necessárias para que se possa verificar o caráter de produto
originário dos produtos e que preencha todas as demais condições previstas no
presente Protocolo, a efetuar declarações na fatura, independentemente do valor
dos produtos em causa.
2.           As autoridades aduaneiras
podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer
condições que considerem adequadas.
3.           As autoridades aduaneiras
atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar
da declaração na fatura.
4.           As autoridades aduaneiras
controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.
5.           As autoridades aduaneiras
podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê‑lo quando
o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.º 1, deixar
de preencher as condições referidas no n.º 2 ou fizer um uso incorreto da
autorização.
Artigo 24.º
Prazo
de validade da prova de origem
1.           A prova de origem é válida
por dez (10) meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo
ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de
importação.
2.           As provas de origem
apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de
apresentação previsto no n.º 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação do
regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a
circunstâncias excecionais.
3.           Nos outros casos de
apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação
podem aceitar as provas de origem, se os produtos lhes tiverem sido
apresentados dentro do referido prazo.
Artigo 25.º
Apresentação
da prova de origem
As provas de origem são apresentadas às
autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos
aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da
prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça
acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as
condições requeridas para a aplicação do Acordo.
Artigo 26.º
Importação
em remessas escalonadas
Quando, a pedido do importador e nas condições
estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos
desmontados ou por montar na aceção da Regra Geral 2, alínea a), do Sistema
Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições n.os 7308 e 9406
do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser
apresentada uma única prova de origem às autoridades aduaneiras, aquando da importação
da primeira remessa.
Artigo 27.º
Isenções
da prova de origem
1.           Os produtos enviados em
pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem
pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja
necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam
importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo as
condições previstas no presente Protocolo, e quando não subsistam dúvidas
quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via
postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou
numa folha de papel apensa a esse documento.
2.           Consideram‑se
desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter
ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal
dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que seja
evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a
fins comerciais.
3            Além disso, o valor total
desses produtos não deve exceder 500 euros, no caso de pequenas remessas, ou
1200 euros, no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
Artigo 28.º
Processo
de informação para efeitos de acumulação
1.           Sempre que seja aplicado o
artigo 7.º, n.º 1, a prova do caráter de produto originário, na aceção do
presente Protocolo, das matérias provenientes da África Ocidental, da União
Europeia, de outro Estado ACP que tenha aplicado um APE, pelo menos a título
provisório, ou de um PTU é constituída por um certificado de circulação EUR.1
ou por uma declaração do fornecedor, cujo modelo figura no anexo V-A do
presente Protocolo, fornecida pelo exportador da África Ocidental ou da União
Europeia de onde provêm as matérias.
2.           Sempre que seja aplicado o
artigo 7.º, n.º 2, a prova das operações de complemento de fabrico ou de
transformação efetuadas na África Ocidental, na União Europeia, num Estado ACP
que tenha aplicado um APE, pelo menos a título provisório, ou num PTU é
constituída por uma declaração do fornecedor, cujo modelo figura no anexo V‑B
do presente Protocolo, fornecida pelo exportador da África Ocidental ou da
União Europeia de onde provêm as matérias.
3.           Sempre que seja aplicado o
artigo 8.º, n.º 1, os documentos comprovativos a apresentar como prova de
origem são determinados em conformidade com as regras aplicáveis aos países
beneficiários do SPG[3].
4.           Sempre que seja aplicado o
artigo 8.º, n.º 2, os documentos comprovativos a apresentar como prova de
origem são determinados em conformidade com as regras estabelecidas nos
convénios ou nos acordos em causa.
5.           O fornecedor deve efetuar uma
declaração para cada remessa de mercadorias, quer na fatura comercial, quer num
anexo a essa fatura, ou, ainda, numa nota de entrega ou em qualquer documento
comercial relativos à expedição em causa, de que conste uma descrição
suficientemente pormenorizada das matérias em questão para permitir a sua
identificação.
6.           A declaração do fornecedor
pode ser feita num formulário previamente impresso.
7.           As declarações dos
fornecedores ostentam a assinatura manual original do fornecedor. Todavia,
quando a fatura e a declaração do fornecedor forem efetuadas por processos eletrónicos,
a declaração do fornecedor não necessita da assinatura manuscrita, desde que
seja apresentada prova suficiente da identificação do funcionário responsável
da sociedade fornecedora às autoridades aduaneiras do Estado onde é efetuada
essa declaração. As referidas autoridades podem fixar condições para a
aplicação do presente número.
8.           As declarações do fornecedor
são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de exportação às quais foi
solicitada a emissão do certificado de circulação EUR.1.
9.           O fornecedor que efetua uma
declaração deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades
aduaneiras do país em que é efetuada a declaração, todos os documentos
adequados comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração
são corretas.
10.         As declarações dos
fornecedores e as fichas de informação emitidas antes da data de entrada em
vigor do presente Protocolo em conformidade com o artigo 26.º do Protocolo n.º
1 do Acordo de Cotonu continuam a ser válidas.
Artigo 29.º
Documentos
comprovativos
Os documentos referidos no artigo 18.º, n.º 3,
e no artigo 22.º, n.º 3, utilizados como comprovativos de que os produtos
cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na fatura
podem ser considerados produtos originários da África Ocidental, da União
Europeia ou de um dos outros países ou territórios referidos nos artigos 6.º,
7.º e 8.º e preenchem as demais condições do presente Protocolo, podem
consistir, designadamente, em:
a)           Provas documentais diretas das
operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das
mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua
contabilidade interna;
b)           Documentos comprovativos do caráter
de produto originário das matérias utilizadas, emitidos ou estabelecidos na
África Ocidental, na União Europeia ou num dos outros países ou territórios
referidos nos artigos 6.º, 7.º e 8.º, onde são utilizados em conformidade com a
legislação nacional;
c)           Documentos comprovativos das
operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias na África
Ocidental, na União Europeia ou num dos outros países ou territórios referidos
nos artigos 6.º, 7.º e 8.º, emitidos ou estabelecidos na África Ocidental, na
União Europeia ou num dos outros países ou territórios referidos nos artigos
6.º, 7.º e 8.º, onde são utilizados em conformidade com a legislação nacional;
d)           Certificados de circulação EUR.1 ou
declarações na fatura comprovativos do caráter de produto originário das
matérias utilizadas, emitidos ou estabelecidos num Estado da África Ocidental,
na União Europeia ou num dos outros países ou territórios referidos nos artigos
6.º, 7.º e 8.º, em conformidade com o presente Protocolo.
Artigo 30.º
Conservação
da prova de origem e dos documentos comprovativos
1.           O exportador que apresenta o
pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar durante,
pelo menos, três (3) anos os documentos referidos no artigo 18.º, n.º 3.
2.           O exportador que efetua uma
declaração na fatura deve conservar durante, pelo menos, três (3) anos a cópia
da referida declaração na fatura, bem como os documentos referidos no artigo
22.º, n.º 3.
3.           O fornecedor que efetua uma
declaração conserva durante, pelo menos, três (3) anos cópias da declaração e
da fatura, das notas de entrega ou de quaisquer outros documentos comerciais
aos quais tenha sido anexa a declaração, bem como os documentos referidos no
artigo 28.º, n.º 9.
4.           As autoridades aduaneiras do
país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar
durante, pelo menos, três (3) anos o formulário do pedido referido no artigo
18.º, n.º 2.
5.           As autoridades aduaneiras do
país de importação devem conservar durante, pelo menos, três (3) anos os
certificados de circulação EUR.1 e as declarações na fatura que lhes forem
apresentados.
Artigo 31.º
Discrepâncias
e erros formais
1.           A deteção de ligeiras
discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos
documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades
de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a
prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que
esse documento corresponde aos produtos apresentados.
2.           Os erros formais óbvios, como
os erros de dactilografia, detetados numa prova de origem não implicam a
rejeição do documento, se não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das
declarações nele prestadas.
Artigo 32.º
Montantes
expressos em euros
1.           Para efeitos de aplicação do
disposto no artigo 22.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 27.º, n.º 3, quando os
produtos são faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas
moedas nacionais dos Estados da África, dos Estados‑Membros da União
Europeia e dos outros países ou territórios referidos nos artigos 6.º, 7.º e
8.º, dos montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos
países em causa.
2.           Uma remessa beneficiará do
disposto no artigo 22.º, n.º 1, alínea b), ou no artigo 27.º, n.º 3, com
base na moeda utilizada na fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em
causa.
3.           Os montantes a utilizar numa
determinada moeda nacional serão o contravalor nessa moeda dos montantes
expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes serão
comunicados à Comissão Europeia, o mais tardar, em 15 de outubro e aplicar‑se‑ão
a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notifica todos os
países em causa dos montantes correspondentes.
4.           Um país pode arredondar por
defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda
nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não
pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode
manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros
se, aquando da adaptação anual prevista no n.º 3, a conversão desse montante,
antes de se proceder a qualquer arredondamento, der origem a um aumento
inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na
moeda nacional pode manter‑se inalterado, se da conversão resultar a sua
diminuição.
5.           Os montantes expressos em
euros são objeto de um reexame por parte do Comité Especial em Matéria
Aduaneira e de Facilitação do Comércio a pedido da União Europeia ou da África
Ocidental. Ao proceder a esse reexame, o Comité Especial em Matéria Aduaneira e
de Facilitação do Comércio considera a conveniência de preservar os efeitos dos
limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os
montantes expressos em euros.
TÍTULO V
COOPERAÇÃO
ADMINISTRATIVA
Artigo 33.º
Condições
administrativas para que os produtos beneficiem das disposições do Acordo
Os produtos originários da África Ocidental ou
da União Europeia, na aceção do presente Protocolo, só beneficiam, no momento
da declaração aduaneira de importação, das preferências decorrentes do Acordo
se tiverem sido exportados na data ou após a data em que o país de exportação
respeita as disposições previstas nos artigos 32.º, 35.º e 46.º
As Partes Contratantes notificam as informações
referidas no artigo 34.º
Artigo 34.º
Notificação
das autoridades aduaneiras
1.           Os Estados da África
Ocidental e os Estados‑Membros da União Europeia comunicam
reciprocamente, através da Comissão Europeia e da Comissão da CEDEAO, os
endereços das autoridades aduaneiras competentes em matéria de emissão e
verificação dos certificados de circulação EUR.1, das declarações na fatura e
das declarações dos fornecedores, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos
utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão de tais
certificados.
Os certificados de circulação EUR.1, assim como as
declarações na fatura ou as declarações dos fornecedores são aceites, para
efeitos da aplicação do tratamento preferencial, a partir da data em que a
Comissão Europeia e a Comissão da CEDEAO recebem essas informações.
2.           Os Estados da África
Ocidental e os Estados‑Membros da União Europeia informam‑se recíproca
e imediatamente de quaisquer alterações relativas às informações mencionadas no
n.º 1.
3.           As autoridades referidas no
n.º 1 atuam sob a autoridade do governo do país causa. As autoridades
encarregadas do controlo e da verificação fazem parte das autoridades
governamentais do país em causa.
Artigo 35.º
Outros métodos de cooperação administrativa
1.           A fim de garantir a correta
aplicação do presente Protocolo, a União Europeia, a África Ocidental e os
outros países referidos nos artigos 6.º, 7.º e 8.º asseguram, por intermédio
das suas respetivas administrações aduaneiras, o controlo da autenticidade dos
certificados de circulação EUR.1, das declarações na fatura ou das declarações
do fornecedor, e a exatidão das menções inscritas nesses documentos. Além
disso, os Estados da África Ocidental e os Estados‑Membros da União
Europeia:
a)      Prestam‑se mutuamente a cooperação
administrativa necessária no caso de um pedido de monitorização da boa gestão e
do controlo do Protocolo no país em causa, incluindo visitas no local;
b)      Verificam, em conformidade com o artigo
36.º, o caráter de produto originário dos produtos e o preenchimento das demais
condições previstas no presente Protocolo.
2            As autoridades consultadas
fornecem todas as informações necessárias sobre as condições em que o produto
foi fabricado, indicando designadamente as condições em que as regras de origem
foram respeitadas na África Ocidental, na União Europeia e nos outros países
referidos nos artigos 6.º, 7.º e 8.º
Artigo 36.º
Controlo
da prova de origem
1.           O controlo a posteriori
da prova de origem é realizado com base numa análise de riscos e por amostragem
ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas
fundadas quanto à autenticidade de tais documentos, ao caráter de produto
originário dos produtos em causa ou ao preenchimento das demais condições previstas
no presente Protocolo.
2.           Para efeitos de aplicação do
n.º 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolvem o certificado
de circulação EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na
fatura ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de
exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de
controlo. Em apoio do pedido de controlo a posteriori, devem ser
enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as
menções inscritas na prova de origem são inexatas.
3.           O controlo é efetuado pelas
autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, podem exigir a
apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do
exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.
4.           Se as autoridades aduaneiras
do país de importação decidirem suspender a concessão do tratamento
preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do
controlo, concedem a autorização de saída dos produtos ao importador, sob
reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.
5.           As autoridades aduaneiras que
requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade
possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são
autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários
da África Ocidental, da União Europeia ou de um dos outros países referidos nos
artigos 6.º, 7.º e 8.º, e se preenchem as demais condições previstas no presente
Protocolo.
6.           Se, nos casos de dúvida
fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do
pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para
determinar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos
produtos, as autoridades aduaneiras que solicitaram o controlo recusam o
benefício do tratamento preferencial, salvo em circunstâncias excecionais.
7.           As Partes remetem para o
artigo 7.º do Protocolo relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria
Aduaneira, no que respeita aos inquéritos conjuntos relacionados com provas de
origem.
Artigo 37.º
Controlo
da declaração do fornecedor
1.           Será realizado um controlo
das declarações dos fornecedores com base em análises de riscos e por amostragem
ou sempre que as autoridades aduaneiras do país onde essas mesmas declarações
foram tidas em conta para emitir um certificado de circulação EUR.1 ou para
efetuar uma declaração na fatura tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade
do documento ou à exatidão das informações prestadas nesse documento.
2.           As autoridades aduaneiras a
quem é apresentada uma declaração do fornecedor podem solicitar às autoridades
aduaneiras do Estado em que a declaração foi feita a emissão de uma ficha de
informação, cujo modelo figura no anexo VI do presente Protocolo. Em
alternativa, as autoridades de certificação a quem é apresentada uma declaração
do fornecedor podem solicitar ao exportador que apresente uma ficha de
informação emitida pelas autoridades aduaneiras do Estado onde a declaração foi
efetuada.
Os serviços que emitiram a ficha de informação
conservam uma cópia da mesma durante, pelo menos, três (3) anos.
3.           As autoridades aduaneiras que
requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade
possível. Esses resultados devem indicar claramente se as informações prestadas
na declaração do fornecedor são exatas e lhes permitem determinar se, e em que
medida, essa declaração do fornecedor pode ser tida em conta para a emissão de
um certificado de circulação EUR.1 ou para efetuar uma declaração na fatura.
4.           O controlo é realizado pelas
autoridades aduaneiras do país em que foi efetuada a declaração do fornecedor.
Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e
fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou proceder a qualquer outro controlo
que considerem adequado para verificar a exatidão de qualquer declaração do
fornecedor.
5.           Consideram‑se nulos e
sem efeito os certificados de circulação EUR.1 ou as declarações na fatura
emitidos ou estabelecidos com base numa declaração do fornecedor inexata.
Artigo 38.º
Resolução
de litígios
1.           Em caso de litígio
relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 36.º e 37.º
que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o
controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em
caso de dúvida quanto à interpretação do presente Protocolo, os mesmos serão
submetidos ao Comité Especial em Matéria Aduaneira e de Facilitação do
Comércio.
2.           Em todos os casos, a
resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de
importação fica sujeita à legislação desse país.
Artigo 39.º
Sanções
Serão aplicadas sanções a quem emita ou mande
emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um
tratamento preferencial para os produtos.
Artigo 40.º
Zonas
francas
1.           A África Ocidental e a União
Europeia adotam todas as medidas necessárias para evitar que os produtos
comercializados ao abrigo de uma prova de origem ou de uma declaração do
fornecedor que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada
no seu território, sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a
manipulações que não as operações usuais destinadas a garantir a sua
conservação em boas condições.
2.           Em derrogação do n.º 1,
quando os produtos originários da África Ocidental ou da União Europeia,
importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem
sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes
devem emitir um novo certificado de circulação EUR.1 a pedido do exportador, se
esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as
disposições do presente Protocolo.
Artigo 41.º
Derrogações
1.           As derrogações ao presente
Protocolo podem ser adotadas pelo Comité Especial em Matéria Aduaneira e de
Facilitação do Comércio, a seguir designado, no presente artigo, «Comité»,
sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas
indústrias na África Ocidental o justifiquem. Para o efeito, o Estado da África
Ocidental em causa, antes ou na altura em que submete o assunto ao Comité,
informa a União Europeia e a África Ocidental do seu pedido e dos motivos, com
base num dossiê justificativo elaborado em conformidade com o n.º 2. A União
Europeia dá o seu acordo a todos os pedidos da África Ocidental que se
encontrem devidamente justificados na aceção do presente artigo e que não sejam
suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União
Europeia.
2.           A fim de facilitar o exame
dos pedidos de derrogação pelo Comité, o Estado da África Ocidental fornece, em
abono do seu pedido e utilizando o formulário constante do anexo VII do
presente Protocolo, informações tão completas quanto possível, designadamente
sobre os seguintes pontos:
a)      Designação do produto acabado;
b)      Natureza e quantidade de matérias
originárias de um país terceiro;
c)      Natureza e quantidade de matérias
originárias de Estados da África Ocidental ou dos Estados ou territórios
mencionados no artigo 7.º ou das matérias que aí foram transformadas;
d)      Processos de fabrico;
e)      Valor acrescentado;
f)       Número de assalariados da empresa em
causa;
g)      Volume previsto das exportações para a
União Europeia;
h)      Outras fontes possíveis de abastecimento
de matérias‑primas;
i)       Justificação do período solicitado em
função das pesquisas efetuadas para encontrar novas fontes de abastecimento;
j)       Outras observações.
As mesmas disposições aplicam‑se no que se
refere às eventuais prorrogações.
O Comité pode alterar o formulário.
3.           A análise dos pedidos deve
tomar em especial consideração:
a)      O nível de desenvolvimento ou a situação
geográfica do Estado da África Ocidental;
b)      Os casos em que a aplicação das regras de
origem em vigor afetaria sensivelmente a capacidade de uma indústria existente
num Estado da África Ocidental continuar a exportar para a União Europeia e,
especialmente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar a cessação de
atividades;
c)      Os casos específicos em que possa ser
claramente comprovado que um investimento significativo em determinada
indústria poderia ser desencorajado pelas regras de origem e em relação aos
quais uma derrogação em favor da realização desse programa de investimento
permitiria que essas regras fossem cumpridas por fases.
4.           Em todos os casos, é
realizado um exame, a fim de apurar se as regras em matéria de acumulação da
origem permitem resolver o problema.
5.           Além disso, quando o pedido
de derrogação disser respeito a um Estado menos desenvolvido ou insular da
África Ocidental, é examinado favoravelmente, tomando especialmente em
consideração:
a)      O impacto económico e social das decisões
a adotar, designadamente em matéria de emprego;
b)      A necessidade de aplicar a derrogação
durante um período que tenha em conta a situação particular do Estado da África
Ocidental em causa e as suas dificuldades.
6.           No exame dos pedidos, é dada
especial atenção, numa base casuística, à possibilidade de conferir o caráter
de produto originário a produtos em cuja composição entrem matérias originárias
de países em desenvolvimento vizinhos ou de países menos desenvolvidos ou de
países em desenvolvimento com os quais um ou mais Estados da África Ocidental
mantenham relações especiais, desde que possa ser estabelecida uma cooperação
administrativa.
7.           O Comité adota todas as
medidas necessárias para que seja tomada uma decisão com a maior brevidade
possível e, o mais tardar, no prazo de setenta e cinco dias úteis a contar da
data de receção do pedido pelo copresidente da União Europeia do Comité. Caso a
União Europeia não informe os Estados da África Ocidental da sua posição em
relação ao pedido dentro desse prazo, o pedido é considerado aceite.
8.           a)      As derrogações são
válidas normalmente por um período de cinco (5) anos, a determinar pelo Comité.
b)      A decisão de derrogação pode prever
reconduções sem que seja necessária uma nova decisão do Comité, desde que o
Estado da África Ocidental apresente, três (3) meses antes do termo de cada
período, a prova de que continua a não poder cumprir as disposições do presente
Protocolo das quais obteve uma derrogação.
Se forem levantadas objeções em relação à
prorrogação, o Comité examina‑as com a maior brevidade possível e decide
da nova prorrogação ou não da derrogação. O Comité procede nas condições
previstas no n.º 7. São tomadas todas as medidas úteis para evitar interrupções
na aplicação da derrogação.
c)      Durante os períodos referidos nas alíneas
a) e b), o Comité pode proceder a um reexame das condições de aplicação da derrogação,
se se verificar uma alteração importante dos elementos de facto que
fundamentaram a sua concessão. No final desse exame, o Comité pode decidir
alterar os termos da sua decisão no respeitante ao âmbito de aplicação da
derrogação ou a qualquer outra condição anteriormente estabelecida.
9.           Não obstante o disposto nos
n.os 1 a 8, as derrogações automáticas respeitantes às conservas de
atum ou aos lombos de atum da posição SH 1604 só são concedidas no âmbito de um
contingente anual de 4800 toneladas para as conservas e de 1200 toneladas para
os lombos de atum.
TÍTULO VI
CEUTA
E MELILHA
Artigo 42.º
Condições
especiais
1.           O termo «União Europeia»
utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta e Melilha.
2.           Os produtos originários de um
país da África Ocidental beneficiam, em todos os aspetos, aquando da sua
importação em Ceuta e Melilha, do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos
produtos originários do território aduaneiro da União Europeia, ao abrigo do
Protocolo n.º 2 do Ato de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa
às Comunidades Europeias. A África Ocidental concede às importações dos
produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de Ceuta e de Melilha o
mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados da União Europeia
e originários da mesma.
3.           Para efeitos de aplicação do
n.º 2 relativo aos produtos originários de Ceuta e Melilha, o presente
Protocolo aplica‑se mutatis mutandis, sob reserva das condições
especiais estabelecidas no artigo 43.º
Artigo 43.º
Condições particulares
1.           Desde que tenham sido
transportados diretamente em conformidade com as disposições do artigo 15.º,
consideram‑se:
1)      Produtos originários de Ceuta e Melilha:
a)       Os produtos inteiramente obtidos em
Ceuta e Melilha;
b)      Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em
cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea
a), desde que:
i)       Os referidos produtos tenham sido objeto
de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na
aceção do artigo 4.º, ou que
ii)      Esses produtos sejam originários de um
país da África Ocidental ou da União Europeia, desde que tenham sido objeto de
operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as
operações referidas no artigo 5.º;
2)      Produtos originários de um país da África
Ocidental:
a)       Os produtos inteiramente obtidos num
país da África Ocidental;
b)      Os produtos obtidos num país da África
Ocidental em cuja fabricação tenham sido utilizados produtos diferentes dos
referidos na alínea a), desde que:
i)       Os referidos produtos tenham sido objeto
de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na
aceção do artigo 4.º, ou que
ii)      Esses produtos sejam originários, na
aceção do presente Protocolo, de Ceuta e Melilha ou da União Europeia, desde
que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de
transformação que excedam as operações referidas no artigo 5.º
2.           Ceuta e Melilha são
consideradas um único território.
3.           O exportador ou o seu
representante habilitado aporão as menções «…» ou «Ceuta e Melilha» na casa n.º
2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na fatura. Além disso, no
caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o caráter de produto
originário deve ser indicado na casa n.º 4 do certificado de circulação EUR.1
ou na declaração na fatura.
4.           As autoridades aduaneiras
espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo em Ceuta e
Melilha.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Artigo 44.º
Revisão e aplicação das regras de origem
1.           Em conformidade com o
disposto no artigo 92.º do Acordo, o Conselho Conjunto do APE África Ocidental‑União
Europeia pode, sempre que a África Ocidental ou a União Europeia o solicitarem,
analisar a aplicação das disposições do presente Protocolo, bem como os respetivos
impactos económicos, tendo em vista a sua adaptação ou alteração, se
necessário. O Conselho Conjunto do APE África Ocidental‑União Europeia
tem em consideração, entre outros elementos, o impacto das evoluções
tecnológicas sobre as regras de origem.
2.           Não obstante o disposto no
n.º 1, o presente Protocolo e seus anexos devem ser reexaminados e, se
necessário, revistos antes do final de um período de cinco (5) anos a contar da
data de entrada em vigor do Protocolo, em conformidade com o disposto no artigo
6.º do Acordo. Esse reexame incidirá igualmente no anexo II a), a fim de
permitir decidir da sua eventual recondução.
3.           Em conformidade com o artigo
45.º do Acordo, o Comité Especial em Matéria Aduaneira e de Facilitação do
Comércio monitoriza a execução e a gestão das disposições do presente Protocolo
e adota decisões relativas, nomeadamente, a:
a)      Acumulação, nas condições previstas no
artigo 8.º;
b)      Derrogações ao disposto no presente
Protocolo, nas condições previstas no artigo 41.º
Artigo 45.º
Anexos
Os anexos do presente Protocolo são parte
integrante do mesmo.
Artigo 46.º
Execução
do Protocolo
A União Europeia e a África Ocidental adotam,
no que lhes diz respeito, as medidas necessárias à execução do presente
Protocolo, incluindo:
a)           As medidas nacionais e regionais
necessárias para a execução e o cumprimento das regras e dos procedimentos
estabelecidos no presente Protocolo, nomeadamente as medidas necessárias à
aplicação dos artigos relativos à acumulação;
b)           A criação das estruturas e dos
sistemas administrativos necessários à gestão e ao controlo adequados da origem
dos produtos.
Artigo 47.º
Disposições
transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito
As mercadorias que satisfazem as disposições
do Protocolo e que, na data de entrada em vigor do presente Protocolo, estejam
em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona
franca na União Europeia ou na África Ocidental, podem beneficiar das
disposições do Acordo, sob reserva da apresentação às autoridades aduaneiras do
Estado de importação, no prazo de dez (10) meses a contar da referida data, de
um certificado de circulação EUR.1 emitido a posteriori pelas
autoridades aduaneiras do Estado de exportação, juntamente com os documentos
comprovativos de que foram objeto de transporte direto em conformidade com o
artigo 15.º
[1]               Ver o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do
Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira
comum, bem como os textos que alteram este regulamento e os demais textos
conexos.
[2]               Decisão 2009/729/CE do Conselho, de 13 de julho de 2009.
[3]               Ver o Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de
julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
(CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
ANEXO A (Parte 2)
ANEXO I
NOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO ANEXO II
Nota 1:
A lista do anexo II estabelece para todos
os produtos as condições necessárias para que sejam considerados como tendo
sido objeto de operações de complemento de fabrico ou transformações
suficientes na aceção do artigo 4.º do Protocolo.
Nota 2:
1.           As duas primeiras colunas da
lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição,
ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado, e a segunda coluna contém
a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em
relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra
na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na
primeira coluna é precedido de um «ex», tal significa que as regras da coluna 3
ou 4 se aplicam unicamente à parte dessa posição, tal como descrita na coluna
2.
2.           Quando várias posições são
agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do
produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra
adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos
que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes
posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.
3.           Quando na lista existem
regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição,
cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra
adjacente da coluna 3 ou 4.
4.           Quando, para uma inscrição
nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o
exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida
na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra
de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na
coluna 3.
Nota 3:
1.           Aplica-se o disposto no
artigo 4.º do Protocolo no que respeita aos produtos que adquiriram o caráter
originário e são utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do
facto de o referido caráter ter sido adquirido na fábrica em que são utilizados
esses produtos ou numa outra fábrica na União Europeia ou nos Estados da África
Ocidental.
Por exemplo:
Um motor da posição 8407, para o qual a regra
estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas
não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de
«outros esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 7224.
Se estes esboços foram obtidos na União Europeia a
partir de um lingote não originário, já adquiriram a qualidade de produtos
originários por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex
7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor
do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou
numa outra fábrica na União Europeia. O valor do lingote não originário não
deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias
utilizadas.
2.           A regra constante da lista
representa a quantidade mínima de operações de complemento de fabrico ou de
transformação requeridas, sendo que uma maior quantidade de operações de
complemento de fabrico ou de transformação confere igualmente o caráter
originário; inversamente, uma menor quantidade de operações de complemento de
fabrico ou de transformação não pode conferir o caráter originário. Assim, se
uma regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, se pode utilizar
matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabricação
mas não num estádio posterior.
3.           Sem prejuízo da nota 3.2,
quando uma regra especifica que podem ser utilizadas «matérias de qualquer
posição», podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição que o
produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra
possa conter. No entanto, a expressão «fabricado a partir de matérias de
qualquer posição, incluindo outras matérias da posição...» significa que apenas
podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto com
uma designação diferente da sua, tal como consta da coluna 2 da lista.
4.           Quando uma regra constante da
lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma
matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra
não exige a utilização de todas as matérias.
Por exemplo:
A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a
5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem
igualmente ser utilizadas matérias químicas. Esta regra não implica que as
fibras naturais e as matérias químicas tenham de ser utilizadas
simultaneamente; é possível utilizar uma ou a outra, ou ambas.
5.           Quando uma regra da lista
especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria,
esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que,
pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. (Ver igualmente a nota
6.3 em relação aos têxteis).
Por exemplo:
A regra relativa a preparações alimentícias da posição
1904, que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados,
não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos
que não sejam obtidos de cereais.
Contudo, esta regra não se aplica a produtos que,
embora não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na
lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior
de fabricação.
Por exemplo:
Se, no caso de um artigo de vestuário do ex
capítulo 62 feito de falsos tecidos, para esta classe de artigo, só estiver
autorizada a utilização de fios não originários, não é possível utilizar falsos
tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios.
Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de
transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.
6.           Se numa regra constante da
lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não
originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas.
Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias
utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso,
as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias
específicas a que se aplicam.
Nota 4:
1.           A expressão «fibras naturais»
utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou
sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo
desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais»
abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas
não fiadas.
2.           A expressão «fibras naturais»
inclui crinas da posição 0511, seda das posições 5002 e 5003, bem como a lã, os
pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das
posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.
3.           As expressões «pastas
têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico do papel»
utilizadas na lista designam as matérias não classificadas nos capítulos 50 a
63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos,
artificiais ou de papel.
4.           A expressão «fibras
sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista inclui os cabos de
filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou
artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.
Nota 5:
1.           No caso de um dado produto da
lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas
na coluna 3 às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu
conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias
têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente notas 5.3 e 5.4).
2.           Todavia, a tolerância
referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido
fabricados a partir de duas ou várias matérias têxteis de base.
As matérias têxteis de base são as seguintes:
–
seda,
–
lã,
–
pelos grosseiros,
–
pelos finos,
–
pelos de crina,
–
algodão,
–
matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,
–
linho,
–
cânhamo,
–
juta e outras fibras têxteis,
–
sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,
–
cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis
vegetais,
–
filamentos sintéticos,
–
filamentos artificiais,
–
filamentos condutores elétricos,
–
fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,
–
fibras de poliéster sintéticas descontínuas,
–
fibras de poliamida sintéticas descontínuas,
–
fibras de poliacrilonitrilo sintéticas
descontínuas,
–
fibras de poliimida sintéticas descontínuas,
–
fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,
–
fibras de polissulfureto de fenileno sintéticas
descontínuas,
–
fibras de policloreto de vinilo sintéticas
descontínuas,
–
outras fibras sintéticas descontínuas,
–
fibras de viscose artificiais descontínuas,
–
outras fibras artificiais descontínuas,
–
fios de poliuretano segmentado, com segmentos
flexíveis de poliéter, reforçado ou não,
–
fios de poliuretano segmentado, com segmentos
flexíveis de poliéster, reforçado ou não,
–
produtos da posição 5605 (fios metálicos e fios
metalizados,) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de
alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de
alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva
transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica,
–
outros produtos da posição 5605.
Por exemplo:
Um fio da posição 5205 fabricado a partir de
fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da
posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas
fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de
origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até
ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.
Por exemplo:
Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir
de fios de lã da posição 5107 e de fios de fibras sintéticas descontínuas da
posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, podem ser utilizados o
fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização
de matérias químicas ou de pastas têxteis) ou o fio de lã que não satisfaz as
regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas,
nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura de
ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.
Por exemplo:
Os tecidos têxteis tufados da posição 5802
fabricados a partir de fios de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão
da posição 5210 só serão considerados como um produto misto se o próprio tecido
de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas
posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.
Por exemplo:
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a
partir de fios de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição
5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base
distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.
3.           No caso de produtos em que
estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis
de poliéter, reforçado ou não» a tolerância é de 20 % no que respeita a
estes fios.
4.           No caso de produtos em que
esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma
película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura
não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas
películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a
esta alma.
Nota 6:
1.           No caso dos produtos têxteis
confecionados assinalados na lista com uma nota de rodapé que remete para a
presente nota introdutória, as guarnições e acessórios têxteis que não
satisfaçam a regra fixada na coluna 3 da lista para o produto confecionado em
causa podem ser utilizadas desde que o seu peso não ultrapasse 10 % do peso
total das matérias têxteis incorporadas.
As guarnições e acessórios têxteis referidos são
os classificados nos capítulos 50 a 63. Os forros e as entretelas não são
considerados guarnições ou acessórios.
2.           As guarnições, acessórios e
outros produtos utilizados em cuja composição entrem matérias têxteis não têm
que satisfazer as condições estabelecidas na coluna 3 ainda que não se incluam
no âmbito da nota 3.5.
3.           De acordo com a nota 3.5, as
guarnições, os acessórios ou outros produtos não originários que não contenham
matérias têxteis podem ser utilizados livremente, desde que não possam ser
fabricados a partir das matérias que constam da coluna 3 da lista.
Por exemplo[1],
se uma regra da lista exigir que para determinado artigo de matéria têxtil,
como uma blusa, tenha de ser utilizado fio, tal não impede a utilização de
artigos de metal, como botões, porque estes não podem ser fabricados a partir
de matérias têxteis.
4.           Quando se aplica a regra
percentual, o valor das guarnições e acessórios deve ser tido em conta no
cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.
Nota 7:
1.           Na aceção das posições ex
2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento
definido» as seguintes operações:
a)      Destilação no vácuo;
b)       Redestilação
por um processo de fracionamento muito «apertado» ([2]);
c)      Cracking;
d)      Reforming;
e)      Extração por meio de solventes seletivos;
f)       Tratamento compreendendo o conjunto das
seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido
sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio
de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural,
terra ativada, carvão ativo ou bauxite;
g)      Polimerização;
h)      Alquilação;
i)       Isomerização.
2.           Na aceção das posições 2710 a
2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:
a)      Destilação no vácuo;
b)      Redestilação por um processo de
fracionamento muito «apertado» ([3]);
c)      Cracking;
d)      Reforming;
e)      Extração por meio de solventes seletivos;
f)       Tratamento compreendendo o conjunto das
seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido
sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio
de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural,
terra ativada, carvão ativo ou bauxite;
g)      Polimerização;
h)      Alquilação;
i)       Isomerização;
j)       Apenas no que respeita aos óleos pesados
da posição ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma
redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados
(método ASTM D 1266-59 T);
k)      Apenas no que respeita aos produtos da
posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;
l)       Apenas no que respeita aos óleos pesados
da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no
qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma
pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a
intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio,
dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a
melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo, hydrofinishing ou
descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;
m)     Apenas no que respeita aos fuelóleos da
posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em
volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de
300 °C, segundo o método ASTM D 86;
n)      Apenas no que respeita aos óleos pesados
da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por
descargas elétricas de alta frequência.
2.           Para efeitos das posições ex
2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como
a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração,
a marcação, a obtenção de um teor de enxofre através da mistura de produtos com
teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas
operações ou operações semelhantes, não conferem a origem.
ANEXO II
LISTA
DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM
MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO FABRICADO POSSA ADQUIRIR O CARÁCTER
DE PRODUTO ORIGINÁRIO
Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo Acordo. É,
pois, necessário consultar as outras partes no Acordo.
 Posição do SH   (1) || Designação das mercadorias   (2) || Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário …………(3)……………………….ou…………………………..(4)
 Capítulo 1 || Animais vivos || Todos os animais do capítulo 1 devem ser inteiramente obtidos   ||
 Capítulo 2 || Carnes e miudezas comestíveis || Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas     ||
 ex Capítulo 3 || Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos   || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas   ||
 0304 || Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 3 utilizadas não excede 15 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 0305 || Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 3 utilizadas não excede 15 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 0306   || Crustáceos, com ou sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos, com ou sem casca, fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; crustáceos, com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 3 utilizadas não excede 15 % do preço à saída da fábrica do produto ||
  0307   || Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, com ou sem concha, fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets de moluscos, próprios para alimentação humana || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 3 utilizadas não excede 15 % do preço à saída da fábrica do produto ||
  0308   || Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, próprios para alimentação humana || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 3 utilizadas não excede 15 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 ex Capítulo 4 || Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto:   || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas   ||
 0403 || Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau   || Fabrico no qual: - todas as matérias do capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas; - os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados são originários, e - o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex Capítulo 5 || Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 5 utilizadas devem ser inteiramente obtidas   ||
 ex 0502 || Cerdas de porco ou de javali preparadas || Limpeza, desinfeção, seleção e estiramento de cerdas de porco ou de javali   ||
 Capítulo 6 || Plantas vivas e produtos de floricultura   || Fabrico no qual: - todas as matérias do capítulo 6 utilizadas devem ser inteiramente obtidas; - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 Capítulo 7 || Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas devem ser inteiramente obtidas   ||
 Capítulo 8         || Frutas; cascas de citrinos e de melões   || Fabrico no qual: - todas as frutas utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e - o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex Capítulo 09 || Café, chá, mate e especiarias; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 9 utilizadas devem ser inteiramente obtidas   ||
 0901 || Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção   || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição ||
 0902 || Chá, mesmo aromatizado || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição   ||
 ex 0910 || Misturas de especiarias || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição   ||
 Capítulo 10 || Cereais || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas devem ser inteiramente obtidas   ||
 ex Capítulo 11 || Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo; exceto: || Fabrico no qual todos os cereais, produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis, da posição 0714 ou frutas utilizados devem ser inteiramente obtidos   ||
 ex 1106 || Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, descascados, da posição 0713   || Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708 ||
 Capítulo 12 || Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens   || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 12 utilizadas devem ser inteiramente obtidas   ||
 1301 || Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais   || Fabrico no qual o valor das matérias da posição 1301 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 1302   || Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados:   ||   ||
   || - Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados   || Fabrico a partir de produtos mucilaginosos e espessantes não modificados   ||
   || - Outros   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 Capítulo 14 || Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos   || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 14 utilizadas devem ser inteiramente obtidas ||
 ex Capítulo 15 || Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto:   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ||
 1501 || Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503:   ||   ||
   || - Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 0203, 0206 ou 0207 ou os ossos da posição 0506   ||
   || - Outras || Fabrico a partir de carnes ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207   ||
 1502 || Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503:   ||   ||
   || - Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou os ossos da posição 0506   ||
   || - Outras || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas   ||
 1504 || Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:   ||   ||
   || - Frações sólidas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1504   ||
   || - Outros || Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas   ||
 ex 1505 || Lanolina refinada || Fabrico a partir da suarda em bruto da posição 1505   ||
 1506 || Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:   ||   ||
   || - Frações sólidas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1506   ||
   || - Outros || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas   ||
 1507 a 1515 || Óleos vegetais e respetivas frações:   ||   ||
   || Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; frações de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ||
   || - Frações sólidas, exceto as do óleo de jojoba || Fabrico a partir de outras matérias das posições 1507 a 1515   ||
   || - Outros || Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas   ||
 1516     || Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo   || Fabrico no qual: - todas as matérias do capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas; - todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. No entanto, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513   ||
 1517   || Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516   || Fabrico no qual: - todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e - todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. No entanto, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513   ||
 Capítulo 16 || Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos || Fabrico a partir de animais do capítulo 1 ||
 1604 e 1605 || Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 3 utilizadas não excede 15 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 ex Capítulo 17 || Açúcares e produtos de confeitaria; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex 1701 || Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes || Fabrico no qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 1702 || Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:   ||   ||
   || - Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1702   ||
   || - Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes || Fabrico no qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
   || - Outros || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são originárias   ||
 ex 1703 || Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes || Fabrico no qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 1704 || Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco)   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 Capítulo 18 || Cacau e suas preparações || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 1901 || Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:   ||   ||
   || - Extratos de malte   || Fabrico a partir de cereais do capítulo 10   ||
   || - Outros   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 1902 || Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:   ||   ||
   || - Que contenham, em peso, 20 % ou menos de carnes, miudezas, peixes, crustáceos ou moluscos || Fabrico no qual todos os cereais e seus derivados (exceto o trigo duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos   ||
   || - Que contenham, em peso, mais de 20 % de carnes, miudezas, peixes, crustáceos ou moluscos   || Fabrico no qual: - os cereais e seus derivados (exceto trigo duro e seus derivados) utilizados devem ser inteiramente obtidos, e - todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas   ||
 1903 || Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes   || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a fécula de batata da posição 1108   ||
 1904 || Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições || Fabrico: - a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias da posição 1806, - no qual todos os cereais e a farinha (exceto o trigo duro e seus derivados e o milho Zea indurata) utilizados devem ser inteiramente obtidos, e - no qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 1905 || Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes   || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias do capítulo 11             ||
 ex Capítulo 20 || Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas; exceto:   || Fabrico no qual todas as frutas e produtos hortícolas utilizados devem ser inteiramente obtidos   ||
 ex 2001   || Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ||
 ex 2004 e ex 2005   || Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ||
 2006 || Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados)   || Fabrico no qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 2007   || Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 2008 || - Frutas de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool || Fabrico no qual o valor de todas as frutas de casca rija e todos os grãos de oleaginosas originários das posições 0801, 0802 e 1202 a 1207 utilizados excede 60 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
   || - Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
   || Outras, exceto as frutas (incluindo as frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 2009     || Sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes     || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex Capítulo 21 || Preparações alimentícias diversas; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 2101 || Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - a chicória utilizada é inteiramente obtida   ||
 2103   || Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:   ||   ||
   || - Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada   ||
   || - Farinha de mostarda e mostarda preparada || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição   ||
 ex 2104 || Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados   || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto os produtos hortícolas preparados ou conservados das posições 2002 a 2005   ||
 2106 || Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex Capítulo 22 || Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; exceto: || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas   ||
 2202   || Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto, - os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) são originários   ||
 2207 || Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico   || Fabrico: - a partir de matérias não classificadas nas posições 2207 ou 2208, e - no qual as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou no qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 %   ||
 2208 || Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas || Fabrico: - a partir de matérias não classificadas nas posições 2207 ou 2208, e - no qual as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou no qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 %   ||
 ex Capítulo 23 || Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex 2301     || Farinhas de baleia; farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana   || Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas   ||
 ex 2303 || Resíduos da fabricação do amido de milho (exceto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso   || Fabrico no qual todo o milho utilizado é inteiramente obtido ||
 ex 2306 || Bagaços e outros resíduos sólidos da extração do azeite, que contenham mais do que 3 % de azeite   || Fabrico no qual as azeitonas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ||
 2309     || Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais   || Fabrico no qual: - os cereais, açúcar ou melaços, carne ou leite utilizados são originários, e - todas as matérias do capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas   ||
 ex Capítulo 24 || Tabacos e seus sucedâneos manufaturados; exceto:   || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 24 utilizadas devem ser inteiramente obtidas   ||
 2402 || Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos   || Fabrico no qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manufaturado ou dos desperdícios de tabaco da posição 2401 são originários   ||
 ex 2403 || Tabaco para fumar   || Fabrico no qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manufaturado ou dos desperdícios de tabaco da posição 2401 são originários   ||
 ex Capítulo 25   || Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento; exceto:   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex 2504 || Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono purificado, triturado || Enriquecimento do teor de carbono, purificação e trituração de grafite cristalina em bruto   ||
 ex 2515 || Mármores, simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm   || Corte, à serra ou por outro meio, de mármore (mesmo se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm ||
 ex 2516 || Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm   || Corte, à serra ou por outro meio, de pedras (mesmo se já serrada) com uma espessura superior a 25 cm ||
 ex 2518 || Dolomite calcinada || Calcinação de dolomite não calcinada   ||
 ex 2519 || Carbonato de magnésio natural (magnesite) triturado, em recipientes hermeticamente fechados e óxido de magnésio, mesmo puro, com exclusão da magnésia eletrofundida e magnésia calcinada a fundo (sinterizada)   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural (magnesite) ||
 ex 2520 || Gesso calcinado para a arte dentária || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 2524 || Fibras de amianto || Fabrico a partir de concentrado de amianto   ||
 ex 2525 || Mica em pó || Trituração de mica ou de desperdícios de mica   ||
 ex 2530 || Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas || Calcinação ou trituração de terras corantes   ||
 Capítulo 26 || Minérios, escórias e cinzas || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex Capítulo 27 || Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex 2707 || Óleos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos minerais provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 %, em volume, até 250 °C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis   || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos[4] ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 ex 2709 || Óleos brutos de minerais betuminosos || Destilação destrutiva de matérias betuminosas   ||
 2710 || Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos[5]   ou   Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 2711   || Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos   || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos[6]   ou   Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 2712 || Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados   || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos[7]   ou   Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 2713 || Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos[8] ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 2714 || Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos[9] ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 2715 || Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs) || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos[10] ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex Capítulo 28   || Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 2805 || «Mischmetall» || Fabrico por tratamento eletrolítico ou térmico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 2811 || Trióxido de enxofre || Fabrico a partir de dióxido de enxofre     || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 2833 || Sulfato de alumínio || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 2840   || Perborato de sódio || Fabrico a partir de tetraborato de dissódio pentaidratado     || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 2852       || Compostos de mercúrio de éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
   || Compostos de mercúrio de ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos   || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias das posições 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
   || Compostos de mercúrio de reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto os das posições 3002 ou 3006; materiais de referência certificados   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
   || Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos   || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias das posições 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
   || Compostos de mercúrio dos produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex Capítulo 29 || Produtos químicos orgânicos; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 2901 || Hidrocarbonetos acílicos, destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos[11] ou ||
   ||   || Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 2902 || Ciclanose e ciclenos (exceto azulenos), benzeno, tolueno e xilenos, destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis   || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos[12] ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 2905 || Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905. No entanto, podem ser utilizados alcoolatos metálicos da presente posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 2915 || Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados   || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor das matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 2932 || Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados         Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados   || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto     Fabrico a partir de matérias de qualquer posição || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto       Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 2933 || Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor das matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 2934 || Ácidos nucleicos e seus sais; outros compostos heterocíclicos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias das posições 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 30     || Produtos farmacêuticos; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 3002     || Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes:   ||   ||
   || - Produtos constituídos por dois ou mais componentes misturados entre si para usos terapêuticos ou profiláticos ou produtos não misturados para estes usos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho   || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. No entanto, as matérias abrangidas pela presente descrição só podem ser utilizadas se o seu valor não exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||
   || - Outros:   ||   ||
   || -- Sangue humano || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. No entanto, as matérias abrangidas pela presente descrição só podem ser utilizadas se o seu valor não exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
   || -- Sangue animal preparado para usos terapêuticos ou profiláticos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. No entanto, as matérias abrangidas pela presente descrição só podem ser utilizadas se o seu valor não exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
   || -- Constituintes do sangue, exceto antissoros, hemoglobulina, globulinas sanguíneas e soros-globulinas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. No entanto, as matérias abrangidas pela presente descrição só podem ser utilizadas se o seu valor não exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
   || -- Hemoglobina, globulinas do sangue e soros-globulinas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. No entanto, as matérias abrangidas pela presente descrição só podem ser utilizadas se o seu valor não exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
   || - Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. No entanto, as matérias abrangidas pela presente descrição só podem ser utilizadas se o seu valor não exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
   || Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio)     || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor das matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
   || Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos     || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. No entanto, o valor de todas as matérias das posições 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 3003 e 3004 || Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006):   - Obtidos a partir de amicacina da posição 2941                   - Outros ||           Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 ou 3004, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto   Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 ou 3004, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 3006       || Equipamentos identificáveis para ostomia, de plástico || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex Capítulo 31 || Adubos (fertilizantes); exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 3105 || Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (outros fertilizantes); produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg, exceto: - nitrato de sódio - cianamida cálcia - sulfato de potássio - sulfato de magnésio e potássio   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 32 || Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 3201 || Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados   || Fabrico a partir de extratos tanantes de origem vegetal || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 3205 || Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes[13]   || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excluindo as matérias das posições 3203, 3204 e 3205. No entanto, podem ser utilizadas matérias da posição 3205, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 33 || Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 3301 || Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluindo os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinoides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais   || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo as matérias de outro «grupo»[14] da presente posição. No entanto, podem ser utilizadas matérias do mesmo «grupo», desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 34 || Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso; exceto:   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 3403 || Preparações lubrificantes que contenham, em peso, menos de 70 % de óleos de petróleo ou minerais betuminosos     || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos[15] ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 3404 || Ceras artificiais e ceras preparadas:   - Que têm por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas a partir de minerais betuminosos, de resíduos de parafina   ||       Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
   || - Outras || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto: - óleos hidrogenados com características das ceras da posição 1516, || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
   ||   || - ácidos gordos de constituição química não definida ou álcoois gordos industriais com características das ceras da posição 3823; ||
   ||   || - matérias da posição 3404   ||
   ||   || No entanto, estas matérias podem ser utilizadas, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 ex Capítulo 35 || Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 3505 || Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo, amidos e féculas eterificados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:   ||   ||
   || - Éteres e ésteres de amidos ou féculas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3505   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
   || - Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias da posição 1108     || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 3507 || Enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas noutras posições   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 Capítulo 36 || Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 37 || Produtos para fotografia e cinematografia; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 3701 || Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos:   ||   ||
   || - Filmes de revelação instantânea para fotografia a cores || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente das posições 3701 ou 3702. No entanto, podem ser utilizadas matérias da posição 3702, desde que o seu valor não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
   || - Outros || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente das posições 3701 ou 3702. No entanto, podem ser utilizadas matérias das posições 3701 e 3702, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 3702 || Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente das posições 3701 ou 3702. || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 3704 || Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados mas não revelados   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente das posições 3701 a 3704   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 38 || Produtos diversos das indústrias químicas; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 3801 || - Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite semicoloidal; pastas carbonadas para elétrodos   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||
   || - Grafite em pasta, que consiste numa mistura de mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos minerais   || Fabricação em que o valor das matérias da posição 3403 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 3803 || Tall oil refinado || Refinação de tall oil em bruto     || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 3805 || Essência proveniente do fabrico da pasta de papel ao sulfato, depurada || Purificação pela destilação ou refinação da essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato em bruto     || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 3806 || Gomas-ésteres || Fabrico a partir de ácidos resínicos   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 3807 || Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal) || Destilação do alcatrão vegetal       || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 3808 || Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas   || Fabrico na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 3809 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições   || Fabrico na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 3810 || Preparações para decapagem de metais; fluxos para soldar e outras preparações auxiliares para soldar metais; pastas e pós para soldar, compostos de metal e de outras matérias; preparações dos tipos utilizados para enchimento ou revestimento de elétrodos ou de varetas para soldar   || Fabrico na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 3811 || Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais:   ||   ||
   || - Aditivos preparados para óleos lubrificantes que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos   || Fabrico em que o valor das matérias da posição 3811 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto.   ||
   || - Outros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 3812 || Preparações denominadas «aceleradores de vulcanização»; plastificantes compostos para borracha ou plásticos, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 3813 || Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas extintoras || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 3814 || Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 3818 || Elementos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em eletrónica, em forma de discos, bolachas (wafers), ou formas análogas; compostos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em eletrónica   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 3819 || Fluídos para travões hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70 %, em peso   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 3820 || Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 3821     || Meios de cultura preparados para a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 3822 || Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto os das posições 3002 ou 3006; materiais de referência certificados   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 3823 || Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais:   ||   ||
   || - Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
   || - Álcoois gordos industriais   || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3823   ||
 3824 || Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições:   ||   ||
   || - Os seguintes produtos desta posição:   - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição à base de produtos resinosos naturais   - Ácidos nafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres   - Sorbitol, exceto o da posição 2905 || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
   || - Sulfonatos de petróleo, exceto sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos de óleos minerais betuminosos, tiofenados, e seus sais   - Permutadores de iões   - Composições absorventes para obtenção de vácuo nos tubos ou válvulas elétricos   ||   ||
   || - Óxidos de ferro alcalinizados, para depuração de gases   - Águas e resíduos amoniacais provenientes da depuração do gás de iluminação   - Ácidos sulfonafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres   - Óleos de fusel e óleo de Dippel   - Misturas de sais com diferentes aniões   - Pastas para copiar com uma base de gelatina, com ou sem reforço de papel ou têxtil   ||   ||
   || - Outros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 3826     || Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos     || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 3901 a 3915 || Plásticos em formas primárias; desperdícios, resíduos e aparas, de plásticos; exceto os produtos das posições ex 3907 e 3912, cujas regras são definida a seguir: ||   ||
   || - Produtos adicionais homopolimerizados nos quais a parte de um monómero representa, em peso, mais de 99 % do teor total do polímero || Fabrico no qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto[16]   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
   || - Outros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto[17]   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 3907 || - Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS) || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição que o produto, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto[18]   ||
   || - Poliéster || Fabrico no qual o valor das matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20% do preço à saída da fábrica do produto obtido e/ou fabrico a partir de policarbonato de terabromo (bisfenol A)   ||
 3912 || Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias   || Fabrico no qual o valor das matérias da mesma posição que o produto não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 3916 a 3921 || Produtos intermediários e obras, de plásticos, com exclusão das posições ex 3916, ex 3917, ex 3920 e ex 3921, cujas regras são definidas a seguir:   ||   ||
   || - Produtos planos, mais que simplesmente trabalhados à superfície ou apresentados em formas diferentes de retângulos ou quadrados; outros produtos, não apenas trabalhados à superfície   - Outros:   || Fabrico no qual o valor das matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
   || -- Produtos adicionais homopolimerizados nos quais a parte de um monómero representa, em peso, mais de 99 % do teor total do polímero || Fabrico no qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto[19]   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
   || -- Outros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto[20]   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 3916 e ex 3917 || Perfis e tubos || Fabrico no qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das  matérias da mesma posição que o produto não excede 20% do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 3920 || - Folhas ou películas de ionómeros || Fabrico a partir de um sal termoplástico parcial que é um copolímero de etileno e ácido metacrílico parcialmente neutralizado com iões metálicos, principalmente zinco e sódio   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
   || - Folhas de celulose regenerada, de poliamidas ou de polietileno   || Fabrico no qual o valor das matérias da mesma posição que o produto não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 3921 || Tiras de plásticos, metalizadas || Fabrico a partir de tiras e lâminas de poliéster, de elevada transparência, com espessura inferior a 23 mícron[21]   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 3922 a 3926 || Obras de plásticos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex Capítulo 40 || Borracha e suas obras; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex 4001 || Folhas de crepe de borracha para solas || Laminagens das folhas de crepe de borracha natural   ||
 4005 || Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras   || Fabrico na qual o valor de todas as matérias utilizadas, exceto a borracha natural, não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 4012 || Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protetores, bandas de rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha:   ||   ||
   || - Pneumáticos recauchutados, protetores maciços ou ocos (semimaciços), de borracha   || Recauchutagem de pneumáticos usados ||
   || - Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excluindo as matérias das posições 4011 ou 4012.   ||
 ex 4017 || Obras de borracha endurecida || Fabrico a partir de borracha endurecida   ||
 ex Capítulo 41 || Peles, exceto as peles com pelo, e couros; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex 4102 || Peles em bruto de ovinos, depiladas   || Depilação de peles de ovinos ||
 4104 to 4106     || Couros e peles, depilados, e peles de animais desprovidos de pelos, curtidos ou em crosta, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo || Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas ou Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 4107, 4112 e 4113 || Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, depilados, e couros preparados após curtimenta e couros e peles apergaminhados, de animais desprovidos de pelos, mesmo divididos, exceto os da posição 4114 || Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas ou Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex 4114       || Couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados || Fabrico a partir de couros e peles das posições 4104 a 4107, 4112 ou 4113, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 Capítulo 42 || Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex Capítulo 43 || Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex 4302 || Peles com pelo curtidas ou acabadas, reunidas:   ||   ||
   || - Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes   || Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pelo curtidas ou acabadas, não reunidas   ||
   || - Outras || Fabrico a partir de peles com pelo curtidas ou acabadas, não reunidas   ||
 4303 || Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pelo   || Fabrico a partir de peles com pelo curtidas ou acabadas, não reunidas, da posição 4302   ||
 ex Capítulo 44 || Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex 4403 || Madeira simplesmente esquadriada || Fabrico a partir de madeira em bruto mesmo descascada ou simplesmente desbastada   ||
 ex 4407 || Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida por malhetes   || Aplainamento, lixamento ou união por malhetes ||
 ex 4408 || Folhas para folheados e folhas para contraplacados, de espessura não superior a 6 mm, unidas; e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, de espessura não superior a 6 mm, aplainadas, lixadas ou unidas por malhetes   || União pelas bordas, aplainamento, lixamento e união por malhetes ||
 ex 4409 || Madeira perfilada ao longo de uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, lixada ou unida por malhetes   - Lixada ou unida por malhetes ||             Polimento ou união por malhetes   ||   ||
   || - Baguetes e cercaduras   || Fabrico de baguetes ou cercaduras   ||   ||
 ex 4410 a ex 4413 || Baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações elétricas e semelhantes   || Fabrico de baguetes ou cercaduras ||   ||
 ex 4415 || Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira   || Fabrico a partir de tábuas não cortadas à medida ||   ||
 ex 4416 || Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira || Fabrico a partir de aduelas, mesmo serradas, nas duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho   ||   ||
 ex 4418 || - Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, de madeira || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados painéis celulares e fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira   ||   ||
   || - Baguetes e cercaduras   || Fabrico de baguetes ou cercaduras   ||   ||
 ex 4421 || Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado || Fabrico a partir de madeiras de qualquer posição, exceto madeiras passadas à fieira da posição 4409   ||   ||
 ex Capítulo 45 || Cortiça e suas obras; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||   ||
 4503 || Obras de cortiça natural || Fabrico a partir de cortiça da posição 4501   ||   ||
 Capítulo 46 || Obras de espartaria ou de cestaria   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ||
 Capítulo 47 || Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ||
 ex Capítulo 48 || Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex 4811 || Papel e cartão simplesmente pautados ou quadriculados || Fabrico a partir de matérias destinadas ao fabrico de papel do capítulo 47   ||
 4816 || Papel-químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (exceto da posição 4809), estênceis completos e chapas offset, de papel, mesmo acondicionados em caixas   || Fabrico a partir de matérias destinadas ao fabrico de papel do capítulo 47 ||
 4817 || Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 4818 || Papel higiénico || Fabrico a partir de matérias destinadas ao fabrico de papel do capítulo 47   ||
 ex 4819 || Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 ex 4820 || Blocos de papel para cartas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 4823 || Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria   || Fabrico a partir de matérias destinadas ao fabrico de papel do capítulo 47   ||
 ex Capítulo 49 || Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas; exceto:   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ||
 4909 || Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações   || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 4909 ou 4911 ||
 4910 || Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos-calendários para desfolhar:   ||   ||
   || - Calendários ditos «perpétuos» ou calendários onde o bloco substituível está sobre um suporte que não é de papel ou de cartão || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
   || - Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 4909 ou 4911   ||
 ex Capítulo 50 || Seda; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ||
 ex 5003 || Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados   || Cardagem ou penteação de desperdícios de seda ||
 5004 a ex 5006 || Fios de seda e fios de desperdícios de seda   || Fabrico a partir de[22]: - seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, - outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - matérias destinadas ao fabrico do papel   ||
 5007 || Tecidos de seda ou de desperdícios de seda   || Fabrico a partir de fios[23] || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
   ||   ||   ||
   ||   ||   ||
   ||   ||   ||
   ||   ||   ||
 ex Capítulo 51 || Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 5106 a 5110 || Fios de lã, de pelos finos ou grosseiros ou de crina   || Fabrico a partir de[24]: - seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, - fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - matérias destinadas ao fabrico do papel   ||
 5111 a 5113 || Tecidos de lã, de pelos finos ou grosseiros ou de crina:   || Fabrico a partir de fios[25]   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
   ||   ||   ||
   ||   ||   ||
   ||   ||   ||
   ||   ||   ||
 ex Capítulo 52 || Algodão; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 5204 a 5207 || Fios de algodão || Fabrico a partir de[26]: - seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, - fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis, ou - matérias destinadas ao fabrico do papel   ||
 5208 a 5212 || Tecidos de algodão:   || Fabrico a partir de fios[27]   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
   ||   ||   ||
   ||   ||   ||
 ex Capítulo 53 || Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 5306 a 5308 || Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel   || Fabrico a partir de[28]: - seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, - fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis, ou - matérias destinadas ao fabrico do papel ||
 5309 a 5311 || Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel:   || Fabrico a partir de fios[29]   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
 5401 a 5406 || Fios, monofilamentos e fios de filamentos sintéticos ou artificiais   || Fabrico a partir de[30]: - seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, - fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis, ou - matérias destinadas ao fabrico do papel   ||
 5407 e 5408 || Tecidos de fios de filamentos sintéticos ou artificiais   || Fabrico a partir de fios[31]   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
   ||   ||   ||
 5501 a 5507 || Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas || Fabrico a partir de matéria químicas ou de pastas têxteis   ||
 5508 a 5511 || Linhas para costurar de fibras sintéticas ou artificiais || Fabrico a partir de[32]: - seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, - fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis, ou - matérias destinadas ao fabrico do papel   ||
 5512 a 5516 || Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas:   || Fabrico a partir de fios[33] || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 56 || Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais, cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria; exceto: || Fabrico a partir de[34]: - fios de cairo (fios de fibras de coco), - fibras naturais, - matérias químicas ou pastas têxteis, ou - matérias destinadas ao fabrico do papel   ||
 5602 || Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados:   ||   ||
   || - Feltros agulhados || Fabrico a partir de[35]: - fibras naturais, - matérias químicas ou pastas têxteis   ||
   ||   ||     ||
   || - Outros || Fabrico a partir de[36]: - fibras naturais, - fibras artificiais descontínuas ou - matérias químicas ou pastas têxteis   ||
 5604 || Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos:   ||   ||
   || - Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis || Fabrico a partir de fios e cordas de borracha não recobertos de têxteis   ||
   || - Outros || Fabrico a partir de[37]: - fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis, ou - matérias destinadas ao fabrico do papel   ||
 5605 || Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal   || Fabrico a partir de[38]: - fibras naturais, - fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis, ou - matérias destinadas ao fabrico do papel   ||
 5606 || Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, exceto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados de “cadeia” (chaînette):   || Fabrico a partir de[39]: - fibras naturais, - fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis, ou - matérias destinadas ao fabrico do papel   ||
 Capítulo 57 || Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis:   ||   ||
   || - De feltros agulhados   || Fabrico a partir de[40]: - fibras naturais ou - matérias químicas ou pastas têxteis   No entanto, pode ser utilizado tecido de juta enquanto suporte   ||
   || - De outros feltros || Fabrico a partir de[41]: - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou - matérias químicas ou pastas têxteis   ||
   || - Outros || Fabrico a partir de fios[42]: No entanto, pode ser utilizado tecido de juta enquanto suporte ||
 ex Capítulo 58 || Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados; exceto:   || Fabrico a partir de fios[43] || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
   ||   ||   ||
 5805 || Tapeçarias tecidas à mão (género gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confecionadas   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ||
 5810 || Bordados em peça, em tiras ou em motivos   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 5901 || Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante   || Fabrico a partir de fios ||
 5902 || Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom de viscose:   || Fabrico a partir de fios ||
   ||   ||   ||
 5903 || Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902 || Fabrico a partir de fios         || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 5904 || Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados   || Fabrico a partir de fios[44]   ||   ||
 5905 || Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:   || Fabrico a partir de fios   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
   ||   ||   ||   ||
 5906 || Tecidos com borracha, exceto os da posição 5902   || Fabrico a partir de fios   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 5907 || Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes   || Fabrico a partir de fios         || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 5908 || Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados:   ||   ||   ||
   || - Camisas de incandescência, impregnadas   || Fabrico a partir de tecidos tubulares tricotados ||   ||
   || - Outros || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto       ||   ||
 5909 a 5911 || Produtos e artefactos, de matérias têxteis, para usos técnicos:   - Discos e anéis para polir, exceto de feltro da posição 5911   - Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos vulgarmente utilizados nas máquinas para fabricação de papel ou para outros usos técnicos, mesmo impregnados ou revestidos, tubulares ou sem fim, com urdidura e/ou trama simples ou múltiplas, ou tecidos planos, com urdidura e/ou trama múltiplas da posição 5911   - Outros     ||         Fabrico a partir de fios ou a partir de trapos ou retalhos da posição 6310   Fabrico a partir de fios[45]:                         Fabrico a partir de fios[46]:   ||
   ||   ||   ||
 Capítulo 60 || Tecidos de malha || Fabrico a partir de fios[47]   ||
 Capítulo 61 || Vestuário e seus acessórios, de malha:   ||   ||
   || - Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha cortados, ou fabricados já com a configuração própria   || Fabrico a partir de tecido   ||
   || - Outros || Fabrico a partir de fios[48]   ||
 ex Capítulo 62 || Vestuário e seus acessórios, exceto de malha; exceto: || Fabrico a partir de tecidos ||
   ||   ||   ||
 6213 e 6214 || Lenços de assoar e de bolso, xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes:   ||   ||
   || - Bordados || Fabrico a partir de fios[49],[50] || Fabrico a partir de tecidos não bordados cujo valor não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto[51]
   || - Outros || Fabrico a partir de fios[52],[53]   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados das posições 6213 e 6214 utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
 6217 || Outros acessórios confecionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as da posição 6212:   ||   ||
   || - Bordados || Fabrico a partir de fios[54]   || Fabrico a partir de tecidos não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto[55]
   || - Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado || Fabrico a partir de fios[56]   || Fabrico a partir de tecidos não revestidos cujo valor não excede 40% do preço à saída da fábrica do produto[57]
   || - Entretelas cortadas para golas e punhos || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
   ||   ||   ||
 ex Capítulo 63 || Outros artefactos têxteis confecionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 6301 a 6304 || Cobertores e mantas, roupas de cama, etc.; cortinados, etc.; outros artefactos para guarnição de interiores:   ||   ||
   || - De feltro, de falsos tecidos || Fabrico a partir de[58]: - fibras naturais ou - matérias químicas ou pastas têxteis ||
   || - Outros:   ||   ||
   || -- Bordados || Fabrico a partir de fios[59],[60]   || Fabrico a partir de tecido não bordado (exceto de malha), desde que o valor do tecido não bordado utilizado não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto
   || -- Outros || Fabrico a partir de fios[61],[62]   ||
 6305 || Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem || Fabrico a partir de fios[63]   ||
 6306 || Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento:   || Fabrico a partir de tecidos ||
   ||   ||   ||
 6307 || Outros artefactos confecionados, incluindo os moldes para vestuário || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 6308 || Sortidos constituídos por cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confeção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho   || Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. No entanto, o sortido pode conter produtos não originários, desde que o seu valor total não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do sortido ||
 ex Capítulo 64 || Calçado, polainas e artefactos semelhantes; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto os conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406   ||
 6406 || Partes de calçado (incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis, reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ||
 ex Capítulo 65 || Chapéus e artefactos de uso semelhante, e suas partes; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 6505     || Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de malha ou confecionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas   || Fabrico a partir de fios ou de fibras têxteis[64] ||
 ex Capítulo 66 || Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins, suas partes; exceto:   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ||
 6601 || Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 Capítulo 67 || Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex Capítulo 68 || Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex 6803 || Obras de ardósia natural ou aglomerada || Fabrico a partir de ardósia trabalhada   ||
 ex 6812 || Obras de amianto ou de misturas à base de amianto ou de misturas à base de amianto e carbonato de magnésio   || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição ||
 ex 6814 || Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou reconstituída, com suporte de papel, de cartão ou de outras matérias   || Fabrico a partir de mica trabalhada (incluindo a mica aglomerada ou reconstituída) ||
 Capítulo 69 || Produtos cerâmicos || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex Capítulo 70 || Vidro e suas obras; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex 7003 ex 7004 e ex 7005   || Vidro com camadas não refletoras || Fabrico a partir de matérias da posição 7001   ||
 7006 || Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias:   ||     ||
   || - Chapas de vidro (substratos), revestidas com uma camada de metal dielétrica, semicondutoras, em conformidade com as normas SEMII[65]   || Fabrico a partir de matérias da posição 7006   ||
   || - Outros || Fabrico a partir de matérias da posição 7001 ||
 7007 || Vidros de segurança consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas   || Fabrico a partir de matérias da posição 7001 ||
 7008 || Vidros isolantes de paredes múltiplas || Fabrico a partir de matérias da posição 7001 ||
 7009 || Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluindo os espelhos retrovisores   || Fabrico a partir de matérias da posição 7001 ||
 7010 || Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas e outros recipientes de vidro próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro para conservas; rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante, de vidro   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ou Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não lapidado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 7013 || Objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes (exceto os das posições 7010 ou 7018)   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ou Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não lapidado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ou Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objetos de vidro soprados à mão, desde que o valor total desses objetos utilizados não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 7019 || Obras (exceto os fios) de fibras de vidro || Fabrico a partir de: mechas, mesmo ligeiramente torcidas («rovings») e fios não coloridos, cortados ou não, e - lã de vidro   ||
 ex Capítulo 71 || Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas: exceto:   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ||
 ex 7101 || Pérolas naturais ou cultivadas, combinadas e enfiadas temporariamente para facilidade de transporte   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 7102, ex 7103 e ex 7104 || Pedras preciosas ou semipreciosas,  e pedras sintéticas ou reconstituídas, trabalhadas   || Fabrico a partir de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas, em bruto ||
 7106, 7108 e 7110 || Metais preciosos: ||   ||
   || - Em formas brutas || Fabrico a partir de matérias não classificadas nas posições 7106, 7108 ou 7110 ou Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 ou Liga de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns   ||
   || - Em formas semimanufaturadas ou em pó || Fabrico a partir de metais preciosos, em formas brutas   ||
 ex 7107, ex 7109 e ex 7111 || Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas semimanufaturadas   || Fabrico a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas   ||
 7116 || Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 7117 || Bijutarias || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ou ||
   ||   || Fabrico a partir de partes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados, desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex Capítulo 72 || Ferro fundido, ferro e aço; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 7207 || Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado   || Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204 e 7205   ||
 7208 a 7216 || Produtos laminados planos, fio-máquina, barras, perfis, de ferro ou aço não ligado   || Fabrico a partir de aços em lingotes ou outras formas primárias da posição 7206 ||
 7217 || Fios de ferro ou aço não ligado   || Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7207   ||
 ex 7218, 7219 a 7222 || Produtos semimanufaturados, produtos laminados planos, fio-máquina, barras e perfis, de aço inoxidável   || Fabrico a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou outras formas primárias da posição 7218 ||
 7223 || Fios de aço inoxidável || Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7218   ||
 ex 7224, 7225 a 7228 || Produtos semimanufaturados, produtos laminados planos, fio-máquina, barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado   || Fabrico a partir de aços em lingotes ou outras formas primárias das posições 7206, 7218 ou 7224 ||
 7229 || Fios de outras ligas de aço || Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7224   ||
 ex Capítulo 73 || Obras de ferro fundido, ferro ou aço; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex 7301 || Estacas-pranchas || Fabrico a partir de matérias da posição 7206   ||
 7302 || Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: carris, contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris   || Fabrico a partir de matérias da posição 7206 ||
 7304, 7305 e 7306 || Tubos e perfis ocos, de ferro (exceto ferro fundido) ou aço   || Fabrico a partir de matérias das posições 7206, 7207, 7218 ou 7224 ||
 ex 7307 || Acessórios para tubos de aço inoxidável (ISO n X 5 Cr NiMo 1712), em diversas partes   || Torneamento, perfuração, mandrilagem ou escariagem, roscagem, rebarbagem de pedaços de metal forjado, desde que o valor total dos pedaços de metal forjado utilizados não exceda 35 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 7308 || Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados os perfis obtidos por soldadura da posição 7301   ||
 ex 7315 || Correntes antiderrapantes || Fabrico no qual o valor das matérias da posição 7315 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex Capítulo 74 || Cobre e suas obras; exceto: || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 7401 || Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre) || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 7402 || Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 7403 || Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas:   ||   ||
   || - Cobre afinado || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
   || - Ligas de cobre e cobre afinado que contenham outros elementos, em formas brutas   || Fabrico a partir de cobre afinado, em formas brutas, ou de desperdícios e resíduos, de cobre   ||
 7404 || Desperdícios e resíduos, de cobre || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 7405 || Ligas-mãe de cobre || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex Capítulo 75 || Níquel e suas obras; exceto: || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 7501 a 7503 || Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel; níquel em formas brutas; desperdícios e resíduos, de níquel   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ||
 ex Capítulo 76 || Alumínio e suas obras; exceto: || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 7601 || Alumínio em formas brutas || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
   ||   || ou   Fabrico por tratamento térmico ou eletrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios e resíduos, de alumínio   ||
 7602 || Desperdícios e resíduos, de alumínio || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex 7616 || Obras de alumínio, exceto gaze, tela, grelha, rede, vedação, tecido de armação e matérias semelhantes (incluindo telas contínuas ou sem fim) de fio de alumínio e metais expandidos de alumínio   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas gaze, tela, grelha, rede, vedação, tecido de armação e matérias semelhantes (incluindo telas contínuas ou sem fim) de fio de alumínio e metais expandidos de alumínio, e - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 Capítulo 77   || Reservado para eventual futura utilização no SH ||       ||
 ex Capítulo 78   || Chumbo e suas obras; exceto: || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 7801 || Chumbo em formas brutas   ||   ||
   || - Chumbo afinado || Fabrico a partir de chumbo de obra   ||
   || - Outros || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição 7802   ||
 7802 || Desperdícios e resíduos, de chumbo || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex Capítulo 79 || Zinco e suas obras; exceto: || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 7901 || Zinco em formas brutas || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição 7902   ||
 7902 || Desperdícios e resíduos, de zinco || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex Capítulo 80   || Estanho e suas obras; exceto: || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 8001 || Estanho em formas brutas || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição 8002   ||
 8002 e 8007 || Desperdícios e resíduos, de estanho; outras obras de estanho || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 Capítulo 81 || Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias:   ||   ||
   || - Outros metais comuns, em formas brutas; obras de metais comuns;   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas classificadas na mesma posição que o produto não excede 50% do preço do produto à saída da fábrica   ||
   || - Outros || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex Capítulo 82 || Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns;  exceto:   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ||
 8206 || Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente das posições 8202 a 8205. No entanto, podem ser incluídas no sortido as ferramentas das posições 8202 a 8205, desde que o seu valor não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido   ||
 8207 || Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, escarear, mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), incluindo as fieiras de estiramento ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 8208 || Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 8211 || Facas (exceto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluindo as podadeiras de lâmina móvel || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto Contudo, podem ser utilizadas lâminas de facas e cabos de metais comuns   ||
 8214 || Outros artigos de cutelaria (por exemplo, máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluindo os de açougue e de cozinha, e corta--papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns ||
 8215 || Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns   ||
 ex Capítulo 83 || Obras diversas de metais comuns; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex 8302   || Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para construções, e fechos automáticos para portas   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas as outras matérias da posição 8302, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 8306 || Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de metais comuns   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas as outras matérias da posição 8306, desde que o seu valor não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex Capítulo 84   || Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes; exceto: || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 8401 || Elementos combustíveis nucleares || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto acabado   ||
 8402 || Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluindo as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas “de água sobreaquecida”: || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 8403 e ex 8404 || Caldeiras para aquecimento central, exceto as da posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras para aquecimento central || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da das posições 8403 e 8404   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 8406 || Turbinas a vapor || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 8407 || Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 8408 || Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel)   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 8409 || Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 8411 || Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 8412 || Outros motores e máquinas motrizes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 8413 || Bombas volumétricas rotativas || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 8414 || Ventiladores industriais e semelhantes || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 8415 || Máquinas e aparelhos de ar condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 8418 || Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição 8415 || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 8419 || Máquinas para as indústrias da madeira, da pasta de papel e do cartão || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição que o produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 8420 || Calandras e laminadores, exceto os destinados ao tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros   || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição que o produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço do produto à saída da fábrica   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 8423 || Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluindo as básculas e balanças para verificar peças fabricadas, excluindo as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 8425 a 8428 || Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 8429 || Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados:   ||   ||
   || - Rolos ou cilindros compressores || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
   || - Outros || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 8430 || Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves   || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 8431 || Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a rolos ou cilindros compressores || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 8439 || Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição que o produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 8441 || Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de todos os tipos   || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na mesma posição que o produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 8443   || Máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, máquinas de escrever, máquinas de calcular, máquinas automáticas para processamento de dados, duplicadores, agrafadores)   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 8444 a 8447 || Máquinas destas posições utilizadas na indústria têxtil || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 8448 || Máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 8444 e 8445 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 8452 || Máquinas de costura, exceto as de costurar cadernos da posição 8440; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura:   ||   ||
   || - Máquinas de costura, que realizem apenas o ponto fixo (pesponto), cuja cabeça pese no máximo 16 kg, sem motor, ou 17 kg, com motor || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas na montagem da cabeça (excluindo o motor) não excede o valor das matérias originárias utilizadas, e - os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de «crochet» e o mecanismo de ziguezague utilizados são originários   ||
   || - Outros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 8456, 8457 a 8465 e ex 8466     || Máquinas e máquinas-ferramentas e suas partes e acessórios, das posições 8456 a 8466; exceto: || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
   || - Máquinas de corte a jato de água - Partes e acessórios para máquinas de corte a jato de água   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 8469 a 8472 || Máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, máquinas de escrever, máquinas de calcular, máquinas automáticas para processamento de dados, fotocopiadores, agrafadoras)   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 8480 || Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (exceto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plásticos   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 8482   || Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 8484 || Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 ex 8486   || - Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria, que operem por laser ou por outro feixe de luz ou de fotões, por ultrassom, por eletroerosão, por processos eletroquímicos, por feixes de eletrões, por feixes iónicos ou por jato de plasma; suas partes e acessórios   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
   || - Máquinas-ferramentas (incluindo as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar, aplanar, cisalhar, puncionar ou chanfrar metais; suas partes e acessórios   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
   || - Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, betão, fibrocimento ou matérias minerais semelhantes, ou para o trabalho a frio do vidro; suas partes e acessórios || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
   ||   ||   ||
   || - Instrumentos de traçado utilizados como aparelhos para geração de modelos para a produção de máscaras ou retículos a partir de substratos revestidos de resinas fotossensíveis; suas partes e acessórios   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
   || - Moldes, para moldagem por injeção ou por compressão   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||
   || - Máquinas para elevação, movimentação, carga ou descarga     || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 8487     || Partes de máquinas ou de aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente Capítulo, que não contenham conexões elétricas, partes isoladas eletricamente, bobinas, contactos nem quaisquer outros elementos com características elétricas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
   ||   ||   ||
 ex Capítulo 85 || Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios; exceto: || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 8501 || Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogéneos   || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8503 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 8502 || Grupos eletrogéneos e conversores rotativos, elétricos || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas nas posições 8501 ou 8503 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 8504 || Unidades de alimentação elétrica para máquinas automáticas de processamento de dados || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 8517       || Outros aparelhos para transmissão ou receção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes sem fios (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área alargada (WAN)), exceto os aparelhos de transmissão ou receção das posições 8443, 8525, 8527 ou 8528   || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 8518 || Microfones e seus suportes; altifalantes (alto-falantes), mesmo montados nos seus recetáculos; amplificadores elétricos de audiofrequência; aparelhos elétricos de amplificação de som || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 8519     || Aparelhos de registo ou de reprodução de som     || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 8521 || Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 8522     || Partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 8519 ou 8521 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 8523       || Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores, «cartões inteligentes» e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluindo as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os produtos do capítulo 37:   ||   ||
   || - Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, exceto os produtos do capítulo 37   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
   ||  - Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, exceto os produtos do capítulo 37   || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8523 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
   || - Matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, exceto os produtos do capítulo 37   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
   || - Cartões de acionamento por aproximação e «cartões inteligentes» com dois ou mais circuitos eletrónicos integrados || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
   ||   ||   ||
   || - «Cartões inteligentes» com um circuito eletrónico integrado     || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas nas posições 8541 ou 8542 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 8525     || Aparelhos emissores (transmissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo   || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 8526 || Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 8527     || Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio   || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 8528 || Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens   ||   ||
   || - Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
   || - Outros monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; Aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens   || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 8529 || Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 ou 8528:   ||   ||
   || - Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
   || - Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
   || - Outras || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
   ||   ||   ||
 8535 || Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão superior a 1 000 V   || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 8536 || Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão não superior a 1000 V; conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas: ||   ||
   || - Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
   || - Conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas   ||   ||
   || -- De plásticos   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||
   || -- De cerâmica   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
   || -- De cobre   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 8537 || Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 8517   || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 8541 || Díodos, transístores e dispositivos semelhantes semicondutores, exceto os discos (wafers) ainda não cortados em microchapas   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 8542     || Circuitos integrados eletrónicos:   ||   ||
   || - Circuitos integrados monolíticos || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas nas posições 8541 ou 8542 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
   || - «Multipastilhas» que são partes de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente capítulo     || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
   || - Outros     || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas nas posições 8541 ou 8542 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 8544 || Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras óticas, constituídos por fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 8545 || Elétrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de outro carvão, com ou sem metal, para usos elétricos   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 8546 || Isoladores elétricos de qualquer matéria || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 8547 || Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 8546; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 8548 || Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis; partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente capítulo   ||     ||
   || - Microconjuntos eletrónicos || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas nas posições 8541 ou 8542 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
   || - Outros   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex Capítulo 86 || Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação; exceto:   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 8608 || Material fixo de vias-férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização, de segurança, de controlo ou de comando para vias-férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 87 || Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios; exceto:   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 8709 || Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 8710 || Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 8711 || Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais:   ||   ||
   || - Com motor de pistão alternativo, de cilindrada:   ||   ||
   || -- Não superior a 50 cm3 || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto
   || -- Superior a 50 cm3 || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
   || - Outros || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 8712 || Bicicletas sem rolamentos de esferas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias da posição 8714 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 8715 || Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças, e suas partes || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 8716 || Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsionados; suas partes   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 88 || Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 8804 || Para-quedas giratórios || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 8804 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 8805 || Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos de treinamento de voo em terra; suas partes   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 Capítulo 89 || Embarcações e estruturas flutuantes || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto No entanto, não podem ser utilizados os cascos de navios da posição 8906   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 90 || Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios; exceto: || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 9001 || Fibras óticas e feixes de fibras óticas; cabos de fibras óticas, exceto os da posição 8544; matérias polarizantes em folhas ou em placas; lentes (incluindo as de contacto), prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, não montados, exceto os de vidro não trabalhado oticamente   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 9002 || Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos ou aparelhos, exceto os de vidro não trabalhado oticamente   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 9004 || Óculos para correção, proteção ou outros fins, e artigos semelhantes   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 9005 || Binóculos, lunetas, telescópios óticos, e suas armações || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 9006 || Câmaras fotográficas; aparelhos e dispositivos, incluindo as lâmpadas e tubos, de luz relâmpago (flash), para fotografia, exceto as lâmpadas e tubos de ignição elétrica   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 9007 || Câmaras e projetores, cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 9011 || Microscópios óticos, incluindo os microscópios para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojeção || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 9014 || Outros instrumentos e aparelhos de navegação || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 9015 || Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telémetros   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 9016 || Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem pesos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 9017 || Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo, metros, micrómetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos noutras posições do presente capítulo   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 9018 || Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais:   ||   ||
   || - Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia   || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 9018 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
   || - Outros || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 9019 || Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica; aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 9020 || Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto
 9024 || Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tração, compressão, elasticidade ou de outras propriedades mecânicas de materiais (por exemplo, metais, madeira, têxteis, papel, plásticos)   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 9025 || Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termómetros, pirómetros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre si   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 9026 || Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal, do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo, medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor), exceto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 9027 || Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo, polarímetros, refratómetros, espectrómetros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluindo os indicadores de tempo de exposição); micrótomos   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 9028 || Contadores de gases, de líquidos ou de eletricidade, incluindo os aparelhos para sua aferição:   ||   ||
   || - Partes e acessórios || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
   || - Outros || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 9029 || Outros contadores (por exemplo, contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros); indicadores de velocidade e tacómetros, exceto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 9030 || Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas elétricas; instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 9031 || Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo; projetores de perfis   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 9032 || Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 9033 || Partes e acessórios não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do Capítulo 90   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 ex Capítulo 91 || Artigos de relojoaria; exceto: || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 9105 || Despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes, exceto de mecanismo de pequeno volume || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 9109 || Mecanismos de artigos de relojoaria, completos e montados, exceto de pequeno volume || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor das matérias originárias utilizadas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 9110 || Mecanismos de artigos de relojoaria completos, não montados ou parcialmente montados (chablons); mecanismos de artigos de relojoaria incompletos, montados; esboços de mecanismos de artigos de relojoaria   || Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 9114 só podem ser utilizadas até ao valor de 10 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 9111 || Caixas de relógios, e suas partes || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 9112 || Caixas e semelhantes de artigos de relojoaria, e suas partes || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 9113 || Pulseiras de relógios, e suas partes:   ||   ||
   || - De metais comuns, mesmo dourados ou prateados, ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
   || - Outras || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 Capítulo 92 || Instrumentos musicais; suas partes e acessórios || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 Capítulo 93 || Armas e munições; suas partes e acessórios || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex Capítulo 94 || Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções prefabricadas; exceto:   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   || Fabrico na qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica
 ex 9401 e ex 9403 || Móveis de metal comum, com tecido de algodão não guarnecido de peso não superior a 300 g/m2   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto ou Fabrico a partir de tecidos de algodão que se apresentem numa forma própria para utilização nos produtos das posições 9401 ou 9403, desde que: || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
   ||   || - o seu valor não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto, e - todas as matérias utilizadas já sejam originárias e classificadas numa posição diferente das posições 9401 ou 9403   ||
 9405 || Aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas, placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 9406 || Construções prefabricadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex Capítulo 95 || Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios; exceto:   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex 9503     || Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto.   ||
 ex 9506 || Tacos de golfe e suas partes || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto Contudo, podem ser utilizados os esboços destinados à fabricação de cabeças de tacos de golfe   ||
 ex Capítulo 96 || Obras diversas; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
 ex 9601 e ex 9602 || Obras de matérias animais, vegetais ou minerais de entalhar || Fabrico a partir de matérias trabalhadas destas posições   ||
 ex 9603 || Vassouras e escovas (com exceção de vassouras e escovas reunidas em feixes, com ou sem cabo, e pincéis feitos de pelo de marta ou de esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, exceto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis análogas   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||
 9605 || Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas || Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. No entanto, o sortido pode conter produtos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido   ||
 9606 || Botões, incluindo os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 9608 || Canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), exceto os artigos da posição 9609 || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto No entanto, podem ser utilizados aparos e suas pontas classificados na mesma posição   ||
 9612 || Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa   || Fabrico no qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 9613 || Isqueiros piezoelétricos || Fabrico no qual o valor das matérias da posição 9613 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto   ||
 ex 9614     || Cachimbos e seus fornilhos || Fabrico a partir de esboços   ||
 Capítulo 97 || Objetos de arte, de coleção ou antiguidades   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto   ||
ANEXO II(a)
Derrogações à lista das operações de
complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não
originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário

Os produtos mencionados na lista podem não estar todos abrangidos pelo
presente Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes no Acordo.
Disposições
comuns
1.           Para os produtos descritos no
quadro infra, podem igualmente ser aplicadas as seguintes regras em vez
das regras fixadas no anexo II.
2.           A prova de origem emitida ou
estabelecida nos termos do presente anexo deve conter a seguinte menção em
inglês, francês ou português:
«Derogation – Annex II(a) of Protocol … -
Materials of HS heading No … originating from … used.»
«Dérogation - Annexe II (a) du protocole… -
Matières de la position du SH n° … originaires de … utilisées.»
«Derrogação - Anexo II (a) do Protocolo... -
Materiais da posição ... do SH originários de ... usados».
Esta menção consta da casa 7 dos certificados de
circulação EUR.1 referidos no artigo 18.º do Protocolo, ou é acrescentada à
declaração na fatura referida no artigo 22.º do Protocolo.
3.           Os
Estados da África Ocidental e os Estados-Membros da União Europeia tomam as
medidas necessárias no que lhes diz respeito para aplicar o presente anexo.
 Posição SH || Designação do produto || Derrogação especial no que respeita à operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário
 Capítulo 2 || Carnes e miudezas, comestíveis || Todas as carnes e miudezas, comestíveis, devem ser inteiramente obtidas
 Capítulo 4 || Produtos lácteos; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos || Fabrico no qual: - todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas - o teor de matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final
 Capítulo 6 || Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes e semelhantes; flores cortadas para ramos e folhagem para ornamentação || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 0812 - 0814 || Frutas conservadas transitoriamente; frutas secas, exceto as das posições 0801 a 0806; cascas de citrinos e de melões || Fabrico no qual o teor de matérias do capítulo 8 utilizadas não excede 30 % do peso do produto final
 Capítulo 9 || Café, chá, mate e especiarias || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 1101 – 1104   || Produtos da indústria de moagem; || Fabrico a partir de matérias do capítulo 10, exceto arroz da posição 1006
  1105-1109 || Farinha, sêmola, pó, flocos de batata, etc.; féculas e amido; inulina; glúten de trigo || Fabrico no qual o teor de matérias não originárias não excede 20 %, em peso   ou   Fabrico a partir de matérias do capítulo 10, exceto as matérias da posição 1006, no qual as matérias da posição 0710 e da subposição 0710.10 utilizadas são inteiramente obtidas
 Capítulo 12 || Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 1301 || Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 1302 || Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados: - Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, modificados || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 1506 || Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ex 1507 a ex 1515 || Óleos vegetais e respetivas frações: Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; frações de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana, exceto azeite de oliveira (oliva) das posições 1509 e 1510 || Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto
 1516 || Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo || Fabrico a partir de matérias classificadas numa posição que não a do produto
 Capítulo 18 || Cacau e suas preparações ||  Fabrico: - a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto - no qual o teor de matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final
 1901 || Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições || Fabrico: - a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto - no qual o teor de matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final
 1902 || Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado || Fabrico no qual: - o teor de matérias do capítulo 11 utilizadas não excede 20 %, em peso - o peso de matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final
 1903 || Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes: - com um teor, em peso, de matérias da posição 1108 13 (fécula de batata) não superior a 30 % || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 1904 || Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições || Fabrico: - a partir de matérias de qualquer posição, exceto as da posição 1806, - no qual o teor de matérias do capítulo 11 utilizadas não excede 20 %, em peso - no qual o teor de matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final
 1905 || Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes || Fabrico no qual o teor de matérias do capítulo 11 utilizadas não excede 20 %, em peso
 ex Capítulo 20 || Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas: A partir de matérias que não as das posições 2002 e 2003   || Fabrico: - a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto - no qual o teor de matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final ou Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto - no qual o teor de matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final
 Capítulo 21 || Preparações alimentícias diversas:   || Fabrico: - a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto - no qual o teor de matérias dos capítulos 4 e 17 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final ou Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto - no qual o teor de matérias dos capítulos 4 e 17 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final
 Capítulo 23 || Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais:   || Fabrico: - a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto - no qual o teor de milho ou de matérias dos capítulos 2, 4 e 17 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final ou Fabrico: - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto - no qual o teor de milho ou de matérias dos capítulos 2, 4 e 17 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final
 Capítulo 32 || Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição que não a do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 60 % do preço à saída da fábrica do produto
 Capítulo 33   || Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição que não a do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 60 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 34 || Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar; «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição que não a do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 3404 || Ceras artificiais e ceras preparadas: - Que têm por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas a partir de minerais betuminosos, de parafina bruta (slack wax) ou scale wax || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 Capítulo 35 || Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 60 % do preço à saída da fábrica do produto
 Capítulo 36 || Explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 60 % do preço à saída da fábrica do produto
 Capítulo 37 || Produtos para fotografia e cinematografia;   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 60 % do preço à saída da fábrica do produto
 Capítulo 38 || Produtos diversos das indústrias químicas || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição que não a do produto. No entanto, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 60 % do preço à saída da fábrica do produto
 Ex 3922 a 3926 || Obras de plásticos || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição que não a da do produto
 ex Capítulo 41 || Peles, exceto as peles com pelo, e couros || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição que não a da do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 60 % do preço à saída da fábrica do produto
 4101-4103 || Couros e peles em bruto de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos; peles em bruto de ovinos (frescas, ou salgadas, secas, tratadas pela cal, piqueladas ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, com exceção das excluídas pela nota 1 c) do Capítulo 41; outros couros e peles em bruto (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, com exceção dos excluídos pelas notas 1 b) ou 1 c) do Capítulo 41 || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 4104-4106 || Couros e peles, depilados, e peles de animais desprovidos de pelos, curtidos ou em crosta, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo || Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas
 Capítulo 42 || Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição que não a da do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 60 % do preço à saída da fábrica do produto
 Capítulo 46 || Obras de espartaria ou de cestaria   || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição que não a da do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 60 % do preço à saída da fábrica do produto
 Capítulo 48              || Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição que não a da do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 60 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 6117   ||   Outros acessórios de vestuário, confecionados; partes de vestuário ou de seus acessórios, de malha ||   Fiação de fibras naturais ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tricotagem (produtos de malha) ou Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem (produtos de malha)
 6213 e 6214   || Lenços de assoar e de bolso, xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e outros artefactos semelhantes:   - Bordados                                         - Outros ||   Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) ou Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto[66] ou Montagem precedida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) ou Montagem precedida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
 6307 || Outros artefactos confecionados, incluindo os moldes para vestuário || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 6308 || Sortidos constituídos por cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confeção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho || Cada um dos artigos do sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. No entanto, o valor dos artigos não originários não deve exceder 35 % do preço à saída da fábrica do sortido
 ex Capítulo 64 || Calçado, polainas e artefactos semelhantes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto os conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a qualquer outra parte inferior
 Capítulo 69   || Produtos cerâmicos || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição que não a da do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 71   || Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição que não a da do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 60 % do preço à saída da fábrica do produto
 7106, 7108 e 7110 || Metais preciosos:   - Em formas brutas                 - Em formas semimanufaturadas ou em pó || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 7106, 7108 e 7110 ou Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 ou Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns   Fabrico a partir de metais preciosos, em formas brutas
 7115 || Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 Capítulo 83 || Obras diversas de metais comuns || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição que não a da do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 8302 || Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para construções, e fechos automáticos para portas || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição que não a do produto. No entanto, podem ser utilizadas as outras matérias da posição 8302, desde que o seu valor não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 8306 || Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de metais comuns || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição que não a do produto. No entanto, podem ser utilizadas outras substâncias matérias da posição 8306, desde que o seu valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 Capítulo 84 || Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição que não a da do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 Capítulo 85 || Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 Capítulo 87 || Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição que não a da do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 Capítulo 94 || Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções prefabricadas || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição que não a da do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 60 % do preço à saída da fábrica do produto
ANEXO III
Formulário
dos certificados de circulação
1.           Os certificados de circulação
de mercadorias EUR.1 são emitidos no formulário cujo modelo consta do presente
anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é
redigido o Acordo. Os certificados devem ser emitidos numa dessas línguas nos
termos do direito interno do Estado de exportação. Se forem manuscritos, devem
ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.
2.           O formato dos certificados é
de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5mm para
menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem
pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 60 g/m2. Está
revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando
visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.
3.           Os Estados de exportação
podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a
confiar a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, cada formulário
deve incluir uma referência a essa autorização. Cada certificado deve conter o
nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.
Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a
individualizá-lo.
CERTIFICADO DE
CIRCULAÇÃO
 1.    Exportador (nome, endereço completo, país) ||   EUR.1      N° A   000.000
   || Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário
   || 2.    Certificado utilizado no comércio preferencial entre
 3.    Destinatário (nome, endereço completo, país) (facultativo) ||                                      e            (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)
   || 4.    País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários     || 5.    País, grupo de países ou território de destino
 6.    Informações relativas ao transporte (facultativo)               || 7.    Observações
 8.    Número de ordem; marcas, números, quantidade e natureza dos volumes (1); designação das mercadorias                                                 || 9. Peso bruto (kg) ou outra medida (litros, m³, etc.)                                           || 10.  Faturas   (indicação facultativa)
 11.  VISTO DA ALFÂNDEGA   Declaração autenticada   Documento de exportação (2)      Formulário a utilizar.................... N.º.............       Estância aduaneira.......................................   País ou território de emissão       .        Data.......................................................       .                            (Assinatura) ||                              Carimbo         || 12.  DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR   Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima designadas satisfazem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado.             Local e data.......................................         .                        (Assinatura)
(1) Para as mercadorias não embaladas, indicar
o número de objetos ou mencionar «a granel», consoante o caso.
(2) Preencher apenas quando as regras nacionais
do país ou território de exportação o exigirem.
 13.  Pedido de controlo, a enviar a: || 14.  Resultado do controlo
                 || O controlo efetuado permitiu comprovar que o presente certificado (*)       foi emitido pela estância aduaneira indicada e as menções que contém são exatas           não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas)
 Solicita-se o controlo da autenticidade e da regularidade do presente certificado.       ................................................................................                                  (Local e data)                                                Carimbo           ................... ................... (Assinatura)     ||           ................................................................................                                 (Local e data)                                                Carimbo           ................... ................... (Assinatura) ________________________ (*) Marcar com um X a menção aplicável.
NOTAS
1.           O certificado não deve conter
rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efetuadas
riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as
indicações desejadas. Qualquer modificação assim efetuada deve ser aprovada por
quem emitiu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou
território de emissão.
2.           Os artigos indicados no
certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido
do seu número de ordem. Imediatamente após o último artigo deve traçar-se uma
linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a
impossibilitar qualquer inscrição ulterior.
3.           As mercadorias serão
designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para
permitir a sua identificação.
                                                       PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO
 1.    Exportador (nome, endereço completo, país) ||   EUR.1      N° A   000.000
   || Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário
   || 2.    Pedido de certificado a utilizar no comércio preferencial entre:
 3.    Destinatário (nome, endereço completo, país) (facultativo) ||                                      e            (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)
   || 4.    País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários     || 5.    País, grupo de países ou território de destino
 6.    Informações relativas ao transporte (facultativo)               || 7.    Observações
 8.    Número de ordem; marcas, números, quantidade e natureza dos volumes (*); designação das mercadorias                                                             || 9. Peso bruto (kg) ou outra medida (litros, m³, etc.)                                                       || 10.  Faturas   (indicação facultativa)
(1) Para as mercadorias não embaladas, indicar
o número de objetos ou mencionar «a granel», consoante o caso.
DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,
 DECLARO || que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo;
 INDICO || as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem tais condições:
   || …………………………………………………………...………
   || …………………………………………………………...………
   || ……………………………………………………………….…..
   || …………………………………………………………………...
 APRESENTO || os seguintes documentos comprovativos([67]):
   || ………………………………………………………………...…
   || ……………………………………………………………...……
   || …………………………………………………………………...
   || …………………………………………………………………...
 COMPROMETO-ME || a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que essas autoridades julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar, se for caso disso, qualquer controlo, por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas;
 SOLICITO || a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.
   ||
   || …………………………………………………………………... (Local e data)
   || …………………………………………………………………... (Assinatura)
ANEXO IV
Declaração
na fatura
A declaração na fatura, cujo texto é
apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Estas
não têm, contudo, de ser reproduzidas.
Versão búlgara
Износителят
на
продуктите,
обхванати от
този
документ
(митническо
разрешение №
… ([68]))
декларира, че
освен кьдето
е отбелязано
друго, тези
продукти са с
…
преференциален
произход ([69]).
Versão espanhola
El exportador de los productos incluidos en el presente documento
(autorización aduanera n° .. …(1).) declara que, salvo indicación en
sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial . …(2).
Versão checa
Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1))
prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky
preferenční původ v …(2).
Versão dinamarquesa
Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument,
(toldmyndighedernes tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne,
medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).
Versão alemã
Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1))
der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese
Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ...(2)
Ursprungswaren sind.
Versão estónia
Käesoleva
dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1))
deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja
arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.
Versão grega
Ο
εξαγωγέας των
προϊόντων που
καλύπτονται
από το παρόν
έγγραφο (άδεια
τελωνείου
υπ΄αριθ. ...(1))
δηλώνει ότι,
εκτός εάν
δηλώνεται
σαφώς άλλως, τα
προϊόντα αυτά
είναι
προτιμησιακής
καταγωγής ...(2).
Versão inglesa
The exporter of the products covered by this document (customs
authorization No ...(1)) declares that, except where otherwise clearly
indicated, these products are of ...(2) preferential origin.
Versão
francesa
L'exportateur des produits couverts par le présent
document (autorisation douanière n° ...(1)) déclare que, sauf
indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).
Versão
croata
Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom
(carinsko ovlaštenje br. ... (1)) izjavljuje da su, osim ako je
drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi ... (2)
preferencijalnog podrijetla.
Versão italiana
L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento
(autorizzazione doganale n …(1)) dichiara che, salvo indicazione
contraria, le merci sono di origine preferenziale …(2)
Versão letã
Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā
dokumentā (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur
ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme
no …(2).
Versão lituana
Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès
liudijimo Nr …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra
…(2) preferencinès kilmés prekés.
Versão húngara
A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási
szám: …(1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk
kedvezményes …(2) származásúak.
Versão maltesa
L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni
tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod
ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali …(2).
Versão neerlandesa
De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is
(douanevergunning nr. ...(1)), verklaart dat, behoudens
uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ...
oorsprong zijn (2).
Versão polaca
Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie
władz celnych nr …(1)) deklaruje, że z wyjątkiem
gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(2)
preferencyjne pochodzenie.
Versão portuguesa
O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização
aduaneira n°. ...(1)), declara que, salvo expressamente indicado em
contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).
Versão romena
Exportatorul
produselor ce fac obiectul acestui document (autorizaţia vamală nr. …(1))
declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat
altfel, aceste produse sunt de origine preferenţială …(2).
Versão eslovena
Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo
carinskih organov št …(1)) izjavlja, da, razen če ni
drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2)
poreklo.
Versão eslovaca
Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1))
vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky
preferenčný pôvod v …(2).
Versão finlandesa
Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1))
ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun
oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).
Versão sueca
Exportören av de varor som omfattas av detta dokument
(tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1)) försäkrar att dessa varor,
om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).
   || ………………………………………………… «[70] (Local e data)
   || ………………………………………………….[71] (Assinatura do exportador; por outro lado, o nome da pessoa que assina a declaração deve ser indicado por extenso)
ANEXO V A
Declaração do fornecedor para produtos
com caráter originário preferencial
 Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente fatura ........................... (1)
 foram produzidas em ............................. (2) e satisfazem as regras de origem que regem o comércio preferencial entre os Estados da África Ocidental e a União Europeia.
 Comprometo-me a apresentar às autoridades aduaneiras, a pedido, quaisquer provas adicionais em apoio à presente declaração.
 ...................................................................(3)
 ..........................................................................................(4)
 ................................................(5)
Nota
O texto supra,
preenchido em conformidade com as notas de rodapé, constitui a declaração do
fornecedor. As notas de rodapé não têm de ser reproduzidas.
(1)            - Se apenas algumas das mercadorias enumeradas
na fatura forem abrangidas, deverão ostentar um sinal ou uma marca que as
distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte
modo: «. . . . . . . . . … enumeradas na presente fatura e com a marca … foram
produzidas em . . . . . . . . . .».
- Se se utilizar outro
documento que não seja a fatura ou um anexo à fatura (ver artigo 28.º, n.º 5),
em vez do termo «fatura», deverá mencionar-se a designação do documento
considerado.
(2)            A União
Europeia, um Estado-Membro da União Europeia, um Estado da África Ocidental, de
um PTU ou um outro Estado ACP que tenha aplicado um APE pelo menos a título
provisório. Sempre que se tratar de um Estado da África Ocidental, PTU ou um
outro Estado ACP que tenha aplicado um APE pelo menos a título provisório, deve
ser referida a estância da União Europeia que detém eventualmente o(s)
formulário(s) EUR.1 ou EUR.2 em causa, indicando o n.º do(s) certificado(s) ou
formulário(s) em causa e, se possível, o n.º de entrada aduaneira aplicável.
(3)            Local e data.
(4)            Nome e função
na empresa.
(5)            Assinatura.
ANEXO VB
Declaração do fornecedor para produtos
sem caráter originário preferencial
 Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente fatura ................................................ (1) foram produzidas em ................................................. (2) e incorporam os seguintes componentes ou matérias que não têm origem num Estado da África Ocidental, num outro Estado ACP que tenha aplicado um APE pelo menos a título provisório, num PTU ou na União Europeia no âmbito do comércio preferencial:
 ………………..................................................................(3) || .......................................................(4)
 ....................................................(5) ||
 …..........................................................................................................................................................
 …………………………………………….............................................................................................(6)
 Comprometo-me a apresentar às autoridades aduaneiras, a pedido, quaisquer provas adicionais em apoio à presente declaração.
 ..............................................................................(7) || ..........................................................................(8)
 ..............................................................................(9)
Nota
O texto supra, preenchido em
conformidade com as notas de rodapé, constitui uma declaração do fornecedor. As
notas de rodapé não têm de ser reproduzidas.
(1)            - Se apenas algumas das mercadorias enumeradas
na fatura forem abrangidas, deverão ostentar um sinal ou uma marca que as
distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte
modo: «. . . . . . . . . . enumeradas na presente fatura e com a marca . . . .
. . . . . . foram produzidas em . . . . . . . . . .».
- Se se utilizar outro
documento que não seja a fatura ou um anexo à fatura (ver artigo 28.º, n.º 5),
em vez do termo «fatura», deverá mencionar-se a designação do documento
considerado.
(2)            A União
Europeia, um Estado-Membro da União Europeia, um Estado da África Ocidental, um
PTU ou um outro Estado ACP que tenha aplicado um APE pelo menos a título
provisório.
(3)            Em todos os
casos deverá ser apresentada a designação do produto. A descrição deverá ser
completa e suficientemente pormenorizada para permitir determinar a
classificação pautal das mercadorias consideradas.
(4)            O valor
aduaneiro só deve ser indicado quando exigido.
(5)            O país de
origem só deve ser indicado quando exigido. A origem a indicar deverá ser a
origem preferencial; todas as outras origens serão qualificadas como «país
terceiro».
(6)            Acrescentar «tendo sido submetidos à seguinte
transformação em [União Europeia] [Estado-Membro da União Europeia] [Estado da
África Ocidental] [PTU] [outro Estado ACP que tenha aplicado um APE pelo menos
a título provisório]..............................», juntamente com uma
descrição da transformação em causa, se tal informação for exigida.
(7)            Local e data.
(8)            Nome e função
na empresa.
(9)            Assinatura.
ANEXO VI
Ficha de informação
1.           Deve ser utilizado o
formulário da ficha de informação cujo modelo consta do presente anexo, que
será impresso numa ou várias das línguas oficiais em que está redigido o Acordo
e nos termos do direito interno do Estado de exportação. As fichas de
informação serão preenchidas numa dessas línguas; caso sejam manuscritas,
deverão ser preenchidas a tinta em letra de imprensa. Devem apresentar um
número de série, impresso ou não, pelo qual possam ser identificadas.
2.           O formato da ficha de
informação deve ser de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para
mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel utilizado
deverá ser branco, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesar um mínimo
de 65 g/m2.
3.           As administrações nacionais
podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a
confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada formulário
deve incluir uma referência a essa autorização. Os formulários devem incluir o
nome e o endereço da tipografia ou uma marca de identificação da tipografia.
 1. || Expedidor(1)   ||   || FICHA DE INFORMAÇÃO
   ||   ||   || para facilitar a emissão de um
   ||   ||   || CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO
   ||   ||   || para o comércio preferencial entre
 2. || Destinatário(1) ||   || A UNIÃO EUROPEIA e Estado da África Ocidental   ||
 3. || Transformador(1) ||   || 4. Estado em cujo território é efetuada a operação de complemento de fabrico ou de transformação
 6. || Estância aduaneira de importação(1) || 5. Para uso oficial
 7. || Documento de importação(2) ||   ||
   || modelo || n.º ||
 série ......................................................................................................... ||
   || do ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   || MERCADORIAS EXPEDIDAS PARA OS ESTADOS DE DESTINO
 8. || Marcas, números, quantidade || 9. Designação do Sistema Harmonizado de Classificação das Mercadorias || 10. Quantidade(3)
   || e natureza dos volumes || posição/subposição (código SH) ||
   ||   ||   || 11. Valor(4)
   ||   || MERCADORIAS IMPORTADAS UTILIZADAS
 12. || Designação do Sistema Harmonizado de Classificação das Mercadorias || 13. País de origem || 14. Quantidade(3) || 15. Valor(2)(5)
 99 || posição/subposição (código SH) ||   ||   ||
 16. || Natureza das operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas
 17. || Observações   ||
 18. VISTO DA ALFÂNDEGA || 19. DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR
   || Declaração autenticada: ||   || Eu, abaixo assinado, declaro que as informações
   ||   ||   || que constam do presente certificado são exatas.
   || Documento ……………………... ||   ||
   || Modelo.................................n.º............. ||   || Feito em ..........................., em ||   ||   ||   ||
   || Estância aduaneira...................... || ...................................... ||
   || em ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||
   ||     Carimbo da estância aduaneira ||         ||
   || ---------------------------------------. (Assinatura) || . || ................ ..................... ........................................... .................... (Assinatura)
(1)(2)(3)(4)(5) Ver texto das notas no verso
 PEDIDO DE CONTROLO || RESULTADO DO CONTROLO
 O funcionário aduaneiro abaixo assinado solicita o controlo da autenticidade e da exatidão da presente ficha de informação. || O controlo efetuado pelo funcionário aduaneiro abaixo assinado permitiu comprovar que a presente ficha de informação:
   ||
   || a) Foi emitida pela estância aduaneira indicada e as menções que contém são exatas(*).
   ||
   ||
   || b) Não satisfaz as condições de autenticidade e exatidão requeridas (ver notas anexas)(*).
   ||
   ||
   ||
 ............................................................, em .................................................. || ............................................................, em ..................................................
   ||
   ||
         Carimbo da estância aduaneira     ||         Carimbo da estância aduaneira
 -------------------------------------------------------------------------- || -----------------------------------------------------------------------------
 (Assinatura do funcionário) || (Assinatura do funcionário)
   ||
   ||
   || (*) Riscar a menção inútil.
REFERÊNCIAS
1.            Nome da
pessoa ou denominação social e endereço completo.
2.            Menção
facultativa.
3.            Kg, hl, m³ ou
outras medidas.
4.            A embalagem
deve ser considerada como formando um todo onde estão contidas as mercadorias.
Todavia, a presente disposição não é aplicável à embalagem que não seja normal
para o artigo embalado e que por si só tem um valor utilitário duradouro, em
acréscimo à sua função de embalagem.
5.            O valor deve
ser indicado em conformidade com as disposições das regras de origem.
 ANEXO VII Formulário de pedido de derrogação
 1. Denominação comercial do produto acabado 1.1 Classificação aduaneira (código SH) || 2. Volume anual previsto das exportações para a União Europeia (em peso, número de peças, metros ou outra unidade)
 3. Denominação comercial das matérias utilizadas originárias de países terceiros Classificação aduaneira (código SH) || 4. Volume anual previsto das matérias utilizadas originárias de países terceiros
 5. Valor das matérias utilizadas originárias de países terceiros || 6. Valor à saída da fábrica do produto acabado
 7. Origem das matérias provenientes de países terceiros || 8. Razões pelas quais a regra de origem não pode ser satisfeita em relação ao produto acabado
 9. Denominação comercial das matérias a utilizar originárias dos países ou territórios referidos no artigo 7.º || 10. Volume anual previsto das matérias a utilizar originárias dos países ou territórios referidos no artigo 7.º
 11. Valor das matérias a utilizar originárias dos países ou territórios referidos no artigo 7.º || 12. Operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas (sem obtenção da origem) nos países ou territórios referidos no artigo 7.º
 13. Período de derrogação solicitado de .................. a ........................ || 14.    Descrição pormenorizada das operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas nos Estados da África Ocidental
 15. Estrutura do capital social da empresa em causa || 16. Valor dos investimentos realizados/previstos
 17. Mão de obra utilizada/prevista || 18.  Valor acrescentado devido às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas nos Estados da África Ocidental: 18.1 Mão de obra: 18.2 Despesas gerais:   18.3 Outros
 19. Outras fontes possíveis de abastecimento das matérias a utilizar || 18.3 Outros 20. Soluções previstas para evitar a necessidade de futuras derrogações
 21. Observações           ||
NOTAS
1.           Se as casas previstas no
formulário não forem suficientemente grandes para inscrever nelas todas as
informações úteis, podem acrescentar-se ao formulário folhas suplementares.
Nesse caso, convém indicar «ver anexo» na casa adequada.
2.           Na medida do possível, devem
ser anexas ao formulário amostras ou ilustrações do produto final e dos
materiais utilizados (fotografias, desenhos, planos, catálogos, etc.).
3.           Deve ser preenchido um
formulário para cada produto objeto do pedido.
Casas 3, 4, 5, 7: «País terceiro» significa
qualquer país não referido no artigo 7.º
Casa 12:        Sempre que matérias provenientes
de países terceiros tenham sido objeto de complemento de fabrico ou de
transformação nos países ou territórios referidos no artigo 7.º sem obtenção de
origem, antes de serem objeto de ulterior transformação nos Estados da África
Ocidental que solicitam a derrogação, indicar as operações de complemento de
fabrico ou de transformação realizadas nos países e territórios referidos no
artigo 7.º
Casa 13:        As datas a indicar são a data de
início e a data de fim do período durante o qual os certificados EUR.1 podem
ser emitidos no âmbito da derrogação.
Casa 18:        Indicar a percentagem do valor
acrescentado em relação ao preço à saída da fábrica do produto ou o montante em
dinheiro do valor acrescentado por unidade do produto.
Casa 19:        Se existirem outras fontes de
abastecimento de matérias, indicar quais e, na medida do possível, as razões,
de custo ou outras, pelas quais essas fontes não são utilizadas.
Casa 20:        Indicar os investimentos ou a
diversificação das fontes de aprovisionamento que estão previstos para que a
derrogação só seja necessária por um período de tempo limitado.
ANEXO VIII
Países e
territórios ultramarinos
Na aceção do presente Protocolo, entende-se
por «países e territórios ultramarinos», os países e territórios referidos no
anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia abaixo indicados:
(Esta lista não prejudica o estatuto destes
países e territórios nem a evolução desse estatuto).
1.           Países e territórios
ultramarinos dependentes do Reino da Dinamarca:
–
Gronelândia.
Países e territórios ultramarinos dependentes
da República Francesa:
–
Nova Caledónia e dependências,
–
Polinésia Francesa,
–
São Pedro e Miquelão,
–
São Bartolomeu,
–
Terras Austrais e Antárticas Francesas,
–
IlhasWallis e Futuna.
2.           Países e territórios
ultramarinos dependentes dos Países Baixos:
–
Aruba,
–
Bonaire,
–
Curaçau,
–
Saba,
–
Santo Eustáquio,
–
São Martinho.
3.           Países e territórios
ultramarinos dependentes do Reino Unido:
–
Anguila,
–
Bermudas,
–
Ilhas Caimão,
–
Ilhas Falkland,
–
Ilhas Geórgia do Sul e Sandwich do Sul
–
Monserrate,
–
Pitcairn,
–
Santa Helena e dependências,
–
Território Antártico Britânico,
–
Território Britânico do Oceano Índico,
–
Ilhas Turcas e Caicos,
–
Ilhas Virgens Britânicas.
ANEXO IX
Produtos
referidos no artigo 7.º, n.º 4
 Código NC || Designação
   ||
 1701 || Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido.
 1702 || Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados.
           1704 90 99 || Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco) - Outros: -- Outros: --- Outros: ---- Outros: ----- Outros
     1806 10 30     || Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau - Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes -- De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 %, mas inferior a 80 %
     1806 10 90 || Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau: - Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes: -- De teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 80 %
           1806 20 95 || Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau: Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg: -- Outras: --- Outras
                 1901 90 99 || Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: - Outros: -- Outros: --- Outros
             2101 12 98 || Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados: - Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café: - Preparações à base de extratos, essências ou concentrados de café: --- Outras
             2101 20 98 || Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados: - Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate: -- Preparações: --- Outros
         2106 90 59 || Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições: - Outras -- Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes: --- Outras ---- Outras
       2106 90 98 || Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: - Outras -- Outras --- Outras
                 3302 10 29 || Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: - Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas: -- Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas: --- Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida: ---- Outros ----- Outros
DECLARAÇÃO CONJUNTA
relativa ao Principado de Andorra
1.           Os produtos originários do
Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema
Harmonizado, são aceites pelos Estados da África Ocidental como originários da
União Europeia, na aceção do presente Acordo.
2.           O Protocolo relativo à
definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
aplica-se mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter
originário dos produtos acima referidos.
________
DECLARAÇÃO CONJUNTA
relativa à República de São Marinho
1.           Os produtos originários da
República de São Marinho são aceites pelos Estados da África Ocidental como
originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo.
2.           O Protocolo relativo à
definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
aplica-se mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter
originário dos produtos acima referidos.
[1]               Este exemplo é fornecido a título meramente explicativo.
Não é juridicamente vinculativo
[2]               Ver nota explicativa complementar 5 b) do
capítulo 27 da Nomenclatura Combinada
[3]               Ver nota explicativa complementar 5 b) do
capítulo 27 da Nomenclatura Combinada
[4]               Relativamente às condições especiais relacionadas com o
«tratamento definido» ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[5]               Relativamente às condições especiais relacionadas com o
«tratamento definido» ver a nota introdutória 7.2.
[6]               Relativamente às condições especiais relacionadas com o
«tratamento definido» ver a nota introdutória 7.2.
[7]               Relativamente às condições especiais relacionadas com o
«tratamento definido» ver a nota introdutória 7.2.
[8]               Relativamente às condições especiais relacionadas com o
«tratamento definido» ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[9]               Relativamente às condições especiais relacionadas com o
«tratamento definido» ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[10]             Relativamente às condições especiais relacionadas com o
«tratamento definido» ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[11]             Relativamente às condições especiais relacionadas com o
«tratamento definido» ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[12]             Relativamente às condições especiais relacionadas com o
«tratamento definido» ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[13]             Segundo a nota 3 do capítulo 32, estas
preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as
utilizadas como ingredientes na fabricação de preparações corantes, desde que
não sejam classificadas noutra posição do capítulo 32.
[14]             Entende-se por «grupo», qualquer parte da descrição da
presente posição separada por um ponto e vírgula.
[15]             Relativamente às condições especiais relacionadas com o
«tratamento definido» ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[16]             No caso de produtos compostos por matérias classificadas
nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro,
esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto.
[17]             No caso de produtos compostos por matérias classificadas
nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro,
esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no
produto.
[18]             No caso de produtos compostos por matérias classificadas
nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro,
esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no
produto.
[19]             No caso de produtos compostos por matérias classificadas
nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro,
esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no
produto.
[20]             No caso de produtos compostos por matérias classificadas
nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro,
esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no
produto.
[21]             Consideram-se de elevada transparência as tiras e lâminas
cuja atenuação óptica – medida segundo o método ASTM-D 1003-16 pelo nefelómetro
de Gardner (fator de obscurecimento) – é inferior a 2 %.
[22]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[23]             As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos
por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[24]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[25]             As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos
por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[26]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[27]             As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos
por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[28]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[29]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[30]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[31]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[32]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[33]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[34]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[35]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[36]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[37]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[38]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[39]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[40]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[41]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[42]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[43]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[44]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[45]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[46]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[47]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[48]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[49]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[50]             Ver nota introdutória 6.
[51]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[52]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[53]             Ver nota introdutória 6.
[54]             Ver nota introdutória 6.
[55]             Ver nota introdutória 6.
[56]             Ver nota introdutória 6.
[57]             Ver nota introdutória 6.
[58]             Ver nota introdutória 6.
[59]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[60]             Relativamente aos artefactos de malha, sem elástico nem
borracha, obtidos por costura ou reunião de partes de malha (cortadas ou
tricotadas diretamente com esse corte), ver nota introdutória 6.
[61]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[62]             Relativamente aos artefactos de malha, sem elástico nem
borracha, obtidos por costura ou reunião de partes de malha (cortadas ou
tricotadas diretamente com esse corte), ver nota introdutória 6.
[63]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[64]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[65]             SEMII Semiconductor Equipment and Materials Institute
Incorporated (Instituto de Equipamento e Materiais Semicondutores )
[66]             As condições especiais aplicáveis aos produtos
constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota
introdutória 5.
[67]             Por exemplo, documentos de importação, certificados de
circulação, declarações do fabricante, etc., referentes aos produtos utilizados
no fabrico ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado.
[68]             Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador
autorizado na aceção do artigo 23.º do Protocolo, o número de autorização desse
exportador deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é
efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser
omitidas ou o espaço deixado em branco.
[69]             Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a
declaração na fatura se referir, no todo ou em parte, a produtos originários de
Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 42.º do Protocolo, o exportador deve
indicá-los claramente no documento em que a declaração é efetuada, através da
menção «CM».
[70]             Estas indicações podem ser omitidas se a informação
estiver contida no próprio documento.
[71]             Ver artigo 22.º, n.º 4, do Protocolo. Nos casos em que o
exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente
a dispensa da indicação do nome do signatário.
ANEXO B
DIREITOS
ADUANEIROS SOBRE OS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ÁFRICA OCIDENTAL
1.           Sem prejuízo dos n.os
2, 3 e 4, os direitos aduaneiros de importação da Parte União Europeia (em
seguida, «direitos aduaneiros da União Europeia») são totalmente suprimidos em
relação a todos os produtos originários da Parte África Ocidental abrangidos
pelos capítulos 1 a 97 do SH, com exclusão dos produtos do capítulo 93, na data
de entrada em vigor do presente Acordo. No que respeita aos produtos do
capítulo 93, a Parte União Europeia continua a aplicar os direitos acordados à
nação mais favorecida (direitos NMF).
2.           a)      No período que decorre
da data de entrada em vigor do presente Acordo a 30 de setembro de 2015, a
Parte União Europeia pode instituir o direito NMF aplicado aos produtos
originários da Parte África Ocidental da posição pautal 1701 importados em
excesso dos níveis seguintes, expressos em equivalente de açúcar branco, que
sejam considerados causa de perturbação no mercado do açúcar da Parte União
Europeia:
i)       3,5 milhões de toneladas numa campanha
de comercialização para os produtos originários dos Estados membros do grupo
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) signatários do
Acordo de Cotonu, e
ii)      1,6 milhões de toneladas na campanha de
comercialização 2014-2015 para os produtos originários dos Estados ACP não
reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) como países menos
avançados.
b)      As importações de produtos da posição
pautal 1701 originários de qualquer Estado signatário da África Ocidental,
reconhecido pela ONU como país menos avançado, não são abrangidas pelas
disposições da alínea a). No entanto, essas importações continuam a estar
abrangidas pelas disposições do artigo 22.º[1]
c)      A instituição do direito NMF aplicado cessa
no termo da campanha de comercialização no curso da qual foi introduzido.
d)      Qualquer medida tomada em conformidade
com o presente número é notificada imediatamente ao Comité Conjunto de Execução
do APE e será objeto de consultas periódicas no seio desse órgão.
3.           A partir de 1 de outubro de
2015, para efeitos da aplicação das disposições do artigo 22.º, as perturbações
no mercado dos produtos da posição pautal 1701 podem ser consideradas como
tendo ocorrido em situações nas quais o preço médio comunitário do açúcar
branco é inferior, durante dois meses consecutivos, a 80 % do preço médio
comunitário do açúcar branco constatado durante a campanha de comercialização
precedente.
4.           Da entrada em vigor do
presente Acordo a 30 de setembro de 2015, os produtos das posições pautais
1704 90 99, 1806 10 30, 1806 10 90,
2106 90 59 e 2106 90 98 serão objeto de um mecanismo de
vigilância especial, de modo a assegurar que as disposições previstas no n.º 2
não são objeto de evasão. Se, durante um período de doze (12) meses
consecutivos, o volume das importações de um ou vários destes produtos
originários da Parte África Ocidental registar um aumento acumulado superior a
20 % em relação à média das importações anuais dos três (3) períodos de doze
(12) meses precedentes, a Parte União Europeia analisará a estrutura das trocas
comerciais, a justificação económica e o teor de açúcar destas importações e,
se concluir que estas importações são utilizadas para permitir a evasão das
disposições previstas no n.º 2, poderá suspender o tratamento preferencial e
introduzir os direitos NMF específicos aplicados às importações em conformidade
com a pauta aduaneira comum da União Europeia para os produtos das posições
pautais 1704 90 99, 1806 10 30, 1806 10 90,
2106 90 59 e 2106 90 98 originários da Parte África
Ocidental. O n.º 2, alíneas b), c) e d), são aplicáveis, mutatis mutandis
às ações previstas no presente número.
5.           O n.º 1 não se aplica aos
produtos da posição pautal 0803 00 19 originários da África Ocidental
e postos em livre circulação nas regiões ultraperiféricas da Parte União
Europeia. O n.º 1 não se aplica aos produtos da posição pautal 1701
originários da África Ocidental e postos em livre circulação nos departamentos
franceses ultramarinos. A presente disposição é aplicável durante um período de
dez (10) anos. Esse período será prorrogado por um novo período de dez (10)
anos, salvo acordo em contrário das Partes.
[1]               Para esse efeito e em derrogação do disposto no artigo
22.º, os Estados da África Ocidental, a título individual, reconhecidos pela
Organização das Nações Unidas (ONU) como países menos avançados podem ser
objeto de medidas de salvaguarda.
ANEXO D
APÊNDICES
DO CAPÍTULO 3 RELATIVO AOS OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO E MEDIDAS SANITÁRIAS
E FITOSSANITÁRIAS
Apêndice I
Lista
de produtos prioritários da África Ocidental para exportação para a União
Europeia
Estes produtos devem ser identificados pela
Parte África Ocidental e notificados ao Comité Conjunto de Execução do APE, no
prazo máximo de três (3) meses, a contar da data da sua instituição.
Apêndice II
Lista
das autoridades competentes
A. Lista das autoridades competentes da
União Europeia
As atividades de controlo são da competência
conjunta dos serviços nacionais dos Estados‑Membros e da Comissão
Europeia. São aplicáveis as seguintes disposições a este respeito:
a)           No que se refere às exportações para
a região África Ocidental, os Estados‑Membros são responsáveis pelo
controlo das circunstâncias e pelas exigências de produção, nomeadamente a
execução das inspeções obrigatórias e a emissão de certificados sanitários (ou
de bem‑estar dos animais) que atestem o cumprimento das normas e requisitos
acordados.
b)           No que respeita às importações
provenientes da região África Ocidental, os Estados‑Membros são
responsáveis por controlar que essas importações cumprem as condições de
importação fixadas pela União Europeia.
c)           A Comissão Europeia é responsável
pela coordenação geral, pela inspeção e pelas auditorias dos sistemas de
controlo, bem como pela tomada das iniciativas legislativas necessárias para
assegurar a aplicação uniforme das normas e exigências no mercado interno
europeu.
Estas autoridades são designadas pela Parte
União Europeia, devendo a lista ser comunicada ao Comité Conjunto de Execução
do APE, no prazo máximo de três (3) meses, a contar da data da sua instituição.
B. Lista das autoridades competentes da
região África Ocidental
Estas autoridades são designadas pela Parte
África Ocidental, devendo a lista ser comunicada ao Comité Conjunto de Execução
do APE, no prazo máximo de três (3) meses, a contar da data da sua instituição.
ANEXO E
PROTOCOLO
RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA
Artigo 1.º
Definições
Para efeitos do
presente regulamento, entende‑se por:
a)           «Legislação aduaneira», as
disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis no território das Partes
contratantes, que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e
a sua sujeição a qualquer outro regime ou procedimento aduaneiros, incluindo
medidas de proibição, restrição e controlo;
b)           «Autoridade requerente», a
autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada
pelas Partes e que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente
Protocolo;
c)           «Autoridade requerida», a autoridade
administrativa competente que para o efeito tenha sido designada pelas Partes e
que receba um pedido de assistência no âmbito do presente Protocolo;
d)           «Dados pessoais», todas as
informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;
e)           «Operações contrárias à legislação
aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação
aduaneira;
f)            «Informações», os dados
(independentemente de serem ou não processados ou analisados), documentos,
relatórios e quaisquer outras comunicações, em qualquer formato (incluindo o
eletrónico) ou suas cópias certificadas ou autenticadas.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1.           As Partes contratantes
prestam‑se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as
modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista
assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da
prevenção, investigação e repressão de operações contrárias a essa legislação.
2.           A assistência em matéria
aduaneira prevista no presente Protocolo aplica‑se a todas as autoridades
administrativas das Partes contratantes competentes para a aplicação do
presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que
regem a assistência judicial mútua em matéria do foro penal e não se aplica às
informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma
autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada
pela autoridade judicial.
3.           A assistência em matéria de
cobrança de direitos, taxas ou multas não é abrangida pelo presente Protocolo.
Artigo 3.º
Assistência a pedido
1.           A pedido da autoridade
requerente, a autoridade requerida comunica à primeira todas as informações
pertinentes que lhe permitam assegurar que a legislação aduaneira, incluindo as
disposições relativas ao valor aduaneiro e à origem das mercadorias, é
corretamente aplicada. Tal inclui também as informações relativas a atividades
conhecidas ou previstas que constituam ou sejam suscetíveis de constituir
operações contrárias à legislação aduaneira.
2.           A pedido da autoridade
requerente, a autoridade requerida informa‑a:
a)      Se as mercadorias exportadas do
território de uma das Partes foram corretamente introduzidas no território da
outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram
sujeitas essas mercadorias;
b)      Se as mercadorias importadas no
território de uma das Partes foram corretamente exportadas do território da
outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram
sujeitas essas mercadorias;
c)      Se os documentos oficiais apresentados em
apoio de uma declaração aduaneira das mercadorias para o território aduaneiro
da autoridade requerente são autênticos.
3.           A pedido da autoridade
requerente, a autoridade requerida toma, no âmbito das suas disposições
legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para assegurar que sejam
mantidos sob vigilância especial:
a)      As pessoas singulares ou coletivas
relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram
envolvidas em operações contrárias à legislação aduaneira;
b)      Os locais onde foram ou podem ser
reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos
razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à
legislação aduaneira;
c)      As mercadorias que são ou podem ser transportadas
em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser
utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; e
d)      Os meios de transporte que são ou podem
ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se
destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.
Artigo 4.º
Assistência espontânea
As Partes prestam‑se
assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as
respetivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que tal
é necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente
fornecendo as informações obtidas relativamente a:
a)           Atividades que constituam ou possam
constituir operações contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir
de interesse para a outra Parte;
b)           Novos meios ou métodos utilizados
para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira;
c)           Mercadorias que se saiba serem
objeto de operações contrárias à legislação aduaneira;
d)           Pessoas singulares ou coletivas
relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram
envolvidas em operações contrárias à legislação aduaneira; e
e)           Meios de transporte em relação aos
quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados
em operações contrárias à legislação aduaneira.
Artigo 5.º
Comunicação de documentos e notificações
1.           A pedido da autoridade
requerente, a autoridade requerida toma, em conformidade com as suas
disposições legislativas e regulamentares, todas as medidas necessárias para:
a)      Comunicar qualquer documento, ou
b)      notificar todas as decisões
emanados da autoridade requerente e abrangidos
pelo âmbito de aplicação do presente Protocolo, a destinatários que residam ou
estejam estabelecidos no território da autoridade requerida.
2.           Os pedidos de comunicação de
documentos ou de notificação de decisões devem ser apresentados por escrito
numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua por ela
aceite. Neste caso, é aplicável o artigo 6.º, n.º 3.
Artigo 6.º
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1.           Os pedidos apresentados nos
termos do presente Protocolo devem ser apresentados por escrito. Devem ser
apensos aos pedidos todos os documentos considerados necessários para lhe dar
resposta. Sempre que o caráter urgente da questão o justifique, podem ser
aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por
escrito.
2.           Os pedidos apresentados no
termos do n.º 1 devem incluir as seguintes informações:
a)      A autoridade requerente;
b)      A medida requerida;
c)      O objeto e a razão do pedido;
d)      As disposições legislativas ou
regulamentares e outros instrumentos jurídicos em causa;
e)      Informações, tão exatas e completas
quanto possível, sobre as pessoas singulares ou coletivas objeto de inquéritos;
e
f)       Um resumo dos factos pertinentes e dos
inquéritos já realizados.
3.           Os pedidos devem ser
apresentados em inglês, francês, português ou em qualquer outra língua que seja
aceitável para a autoridade requerida. Os documentos de acompanhamento devem
ser traduzidos, se necessário, numa língua mutuamente aceitável.
4.           No caso de um pedido não
satisfazer as condições formais acima mencionadas, pode solicitar‑se que
seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas
cautelares.
Artigo 7.º
Execução dos pedidos
1.           A fim de responder a um
pedido de assistência, a autoridade requerida age, no âmbito das suas
competências e em função dos seus recursos, como se o fizesse por sua própria
iniciativa ou a pedido de outras autoridades da mesma Parte, prestando as
informações de que já dispõe e realizando, ou mandando realizar os inquéritos
adequados. A presente disposição aplica‑se igualmente a todas as outras
autoridades às quais a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando
esta última não pode agir por si só.
2.           Os pedidos de assistência são
satisfeitos em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares
da Parte contratante requerida.
3.           Os funcionários devidamente
autorizados de uma Parte podem, com o acordo da Parte requerida e nas condições
por ela previstas, recolher nas instalações da autoridade requerida ou de
qualquer outra autoridade em causa, na aceção do n.º 1, as informações
relativas às atividades que constituem ou são suscetíveis de constituir
operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente
necessita para efeitos do presente Protocolo.
4.           Os funcionários da Parte
requerente devidamente autorizados para esse fim podem, com o acordo da Parte
requerida e nas condições por ela previstas, participar nos inquéritos
realizados no território desta última.
Artigo 8.º
Forma de comunicação das informações
1.           A autoridade requerida
comunica por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente,
acompanhados de todos os documentos, as cópias autenticadas ou quaisquer outros
instrumentos pertinentes.
2.           Essas informações podem ser
transmitidas por suporte informático.
3.           Os originais dos documentos
são transmitidos apenas mediante pedido, nos casos em que as cópias
autenticadas não forem suficientes. Esses originais devem ser devolvidos com a
maior brevidade possível ou, a pedido da autoridade competente que os
transmitiu.
Artigo 9.º
Derrogações à obrigação de prestar assistência
1.           A assistência pode ser recusada
ou sujeita ao cumprimento de determinados requisitos ou condições nos casos em
que, no âmbito do presente Protocolo, a parte África Ocidental ou a Parte União
Europeia considerarem que a assistência:
a)      É suscetível de comprometer a soberania
do país da África Ocidental ou de um Estado‑Membro da União Europeia ao
qual tenha sido solicitada assistência nos termos do presente Protocolo; ou
b)      É suscetível de comprometer a ordem
pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente
nos casos referidos no artigo 10.º, n.º 2; ou
c)      Viole um segredo industrial, comercial ou
profissional.
2.           A autoridade requerida pode
decidir protelar a assistência se considerar que pode interferir com um
inquérito, ação judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade
requerida consulta a autoridade requerente para decidir se a assistência pode
ser prestada nas modalidades ou condições por si fixados.
3.           Quando a autoridade
requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta
lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respetivo
pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse
pedido.
4.           Se a autoridade requerida
considerar que o esforço necessário para satisfazer um pedido é manifestamente
desproporcionado em relação à vantagem recebida pela entidade requerente, pode
recusar‑se a prestar a assistência solicitada.
5.           Nos casos referidos nos n.os
1, 2 e 4, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem
ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.
Artigo 10.º
Intercâmbio de informações e confidencialidade
1.           As informações comunicadas,
sob qualquer forma, nos termos do presente Protocolo têm carácter confidencial
ou reservado, de acordo com as regras aplicadas por cada uma das Partes. Estão
sujeitas à obrigação do segredo profissional e beneficiam da proteção concedida
às informações similares, ao abrigo das disposições legais aplicáveis na Parte
que as recebeu.
2.           Os dados pessoais só podem
ser permutados se a Parte que os deve receber se comprometer a aplicar‑lhes
um grau de proteção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso
particular, na Parte que os deve fornecer.
3.           A utilização, no âmbito de
processos judiciais ou administrativos iniciados na sequência de operações
contrárias à legislação aduaneira, de informações obtidas ao abrigo do presente
Protocolo é considerada como sendo para fins do presente Protocolo. Por
conseguinte, as Partes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de
notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas ações e acusações deduzidas em
tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade
com as disposições do presente Protocolo. A autoridade competente que
tiver prestado as referidas informações, ou facultado o acesso aos referidos
documentos, deve ser avisada dessa utilização.
4.           As informações obtidas são
utilizadas exclusivamente para fins do presente Protocolo. Se uma das Partes
pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização
prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, a referida
utilização está sujeita às restrições impostas por essa autoridade.
5.           A  autoridade requerente que
recebe os dados pessoais informa, mediante pedido, a autoridade requerida que
forneceu esses dados da utilização feita desses dados e dos resultados obtidos.
6.           Os dados pessoais fornecidos
ao abrigo do presente Protocolo são conservados apenas durante o tempo
necessário para atingir o objetivo que motivou a sua transmissão.
7.           A autoridade requerida que
transmite os dados pessoais deve assegurar, na medida do possível, que os dados
são obtidos de forma leal e lícita, que esses dados são exatos e atualizados e
que não são desproporcionados em relação aos objetivos que motivaram a sua
transmissão.
Artigo 11.º
Peritos e testemunhas
Um funcionário da
autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites
estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha
em ações judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo
presente Protocolo, e a apresentar os objetos, documentos ou respetivas cópias
autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de
comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou
administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que
assunto, a que título ou em que qualidade será interrogado.
Artigo 12.º
Despesas de assistência
1.           As Partes renunciam a exigir
o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente Protocolo, exceto no
que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem
como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração
pública.
2.           Sem prejuízo do disposto no
n.º 1 anterior e no artigo 7.º, n.º 1, sempre que a execução de um pedido
implicar despesas justificadas de caráter extraordinário, as partes
contratantes consultar‑se‑ão para determinar os termos e condições
em que o pedido será executado, incluindo o modo de custear as despesas.
Artigo 13.º
Aplicação
1.           A aplicação do presente
Protocolo é confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras dos países da
África Ocidental e, por outro, aos serviços competentes da Comissão Europeia e,
se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros da União
Europeia. Estas autoridades decidem de todas as medidas e disposições práticas
necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as regras em vigor,
designadamente em matéria de proteção de dados. Podem também  propor às
instâncias competentes as alterações ao presente Protocolo que considerem
necessárias.
2.           As Partes consultam‑se
e mantêm‑se mutuamente informadas sobre as modalidades de aplicação
adotadas em conformidade com as disposições do presente Protocolo.
Artigo 14.º
Outros acordos
1.           À luz das competências
respetivas da União Europeia e dos Estados‑Membros, por um lado, e das
competências respetivas da África Ocidental e dos Estados membros, por outro,
as disposições do presente Protocolo:
a)      Não afetam as obrigações das Partes
decorrentes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais;
b)      São consideradas complementares aos
acordos em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser
celebrados entre os Estados‑Membros da União Europeia e os países da
África Ocidental; e
c)      Não afetam as disposições da União
Europeia relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão
Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros, de quaisquer
informações obtidas no âmbito do presente Protocolo que se possam revestir de
interesse para a União Europeia;
d)      Não afetam as disposições pertinentes da
Parte África Ocidental relativas à comunicação, entre os serviços competentes
da Comissão da CEDEAO ou da UEMOA e as autoridades aduaneiras dos seus Estados
membros, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Protocolo que
se possam revestir de interesse para a Parte África Ocidental.
2.           Não obstante o disposto no
n.º 1, as disposições do presente Protocolo prevalecem sobre as disposições de
todos os acordos bilaterais em matéria de assistência mútua que tenham sido ou
possam vir a ser concluídos entre os Estados‑Membros da União Europeia e
um país da África Ocidental, na medida em que as disposições destes últimos
sejam incompatíveis com as do presente Protocolo.
Artigo 15.º
Aplicação
No que respeita a
questões relacionadas com a aplicabilidade do presente Protocolo, as Partes
devem consultar‑se no âmbito do Comité especial para as alfândegas e a
facilitação do comércio, instituído nos termos do artigo 45.º do capítulo 5 do
presente acordo.
ANEXO F
PROTOCOLO RELATIVO AO PROGRAMA DO APE PARA O DESENVOLVIMENTO (PAPED)
PREÂMBULO
AS PARTES NO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE OS ESTADOS DA ÁFRICA
OCIDENTAL, A CEDEAO E A UEMAO, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS
ESTADOS‑MEMBROS, POR OUTRO
TENDO presentes os objetivos mencionados no
APE;
CONVICTAS da necessidade de fazer do programa
do APE para o desenvolvimento (PAPED) um dos instrumentos principais para
assegurar a dimensão de desenvolvimento do APE entre a África Ocidental e a
União Europeia;
Tomando nota das conclusões do Conselho da União Europeia de 10 de maio de 2010 e
de 17 de março de 2014 que saudaram o PAPED e reconheceram a importância dos
mecanismos para auxiliar a região África Ocidental a fazer face aos
ajustamentos e adaptações necessários a nível económico, social e fiscal, e das
estimativas dos fundos indicativos disponíveis nessas datas para as atividades
ligadas ao PAPED ao abrigo da totalidade dos seus instrumentos financeiros;
DESEJANDO precisar, por via convencional,
através de um anexo que faça parte integrante do APE e seja conforme aos seus
princípios, as modalidades de execução e apoio ao PAPED;
ACORDARAM no seguinte:
CAPÍTULO
I ‑ OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Artigo 1.º
Objetivos
1.           O presente Protocolo tem por
objetivo precisar as modalidades de execução do programa do APE para o
desenvolvimento (PAPED), com base nas disposições da parte III do Acordo. A
referida execução é feita num espírito de parceria, no âmbito do apoio aos
esforços da região da África Ocidental para realizar os objetivos definidos no
Acordo de Parceria Económica (APE) e no Acordo de Cotonu.
2.           Em conformidade com o
disposto no artigo 57.º do Acordo, a execução do PAPED deve favorecer:
a)      A diversificação e a expansão das
capacidades de produção;
b)      O desenvolvimento do comércio
intrarregional e a facilitação do acesso aos mercados internacionais;
c)      A melhoria e o reforço das
infraestruturas nacionais e regionais relacionadas com o comércio;
d)      A realização dos ajustamentos
indispensáveis e a tomada em consideração das demais necessidades ligadas ao
comércio;
e)      A execução e o acompanhamento/a avaliação
do APE na região da África Ocidental.
Artigo 2.º
Princípios
1.           As Partes comprometem‑se
a aplicar o presente Protocolo tendo em conta os compromissos acordados
internacionalmente em matéria de eficácia da ajuda ao desenvolvimento, e os
objetivos, as estratégias e as prioridades de desenvolvimento da região África
Ocidental, tanto a nível nacional como regional. Em especial, são tidas em
conta a vulnerabilidade dos países-enclave e insulares, e as necessidades
específicas dos países em situações de pós‑conflito.
2.           No âmbito da prossecução dos
objetivos do APE e da aplicação do presente Protocolo, as Partes afirmam e
aderem igualmente aos seguintes princípios:
a)      Adequação entre as necessidades expressas
e os financiamentos;
b)      Apropriação e previsibilidade da ajuda na
aceção da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento e do
Programa de Ação de Acra;
c)      A sustentabilidade dos recursos, na
aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Acordo;
d)      A eficácia, a coerência e a coordenação
das ações;
e)      A subsidiariedade entre o nível regional
e o nível nacional;
f)       A
programação plurianual das atividades inscritas no PAPED.
CAPÍTULO
II — MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO PAPED
Artigo 3.º
Programação
1.           O PAPED é executado na base
indicativa de uma matriz de atividades, que se declina em planos operacionais
especificando as atividades prioritárias da região África Ocidental aos níveis
nacional e regional, os custos previstos e os respetivos prazos de execução. Os
planos operacionais são formulados no âmbito de um processo participativo e de
diálogo com os parceiros técnicos e financeiros, para cada período de execução,
com base no documento‑quadro do PAPED.
2.           Nos termos do artigo 54.º do
Acordo, a programação dos apoios da União Europeia deve ser feita para o Fundo
Europeu de Desenvolvimento (FED), em conformidade com as disposições do Acordo
de Cotonu e dos programas indicativos nacionais e regionais. A programação dos
apoios concedidos pelos Estados‑Membros da União Europeia é efetuada em
conformidade com as disposições dos respetivos instrumentos bilaterais de
cooperação. Relativamente aos restantes instrumentos, efetua‑se em
conformidade com as suas bases jurídicas respetivas.
3.           Os planos operacionais são
suficientemente flexíveis para assegurar uma adequação permanente das
atividades aos objetivos do PAPED e para ter em conta eventuais alterações a
nível da situação dos Estados e das organizações regionais. Para o efeito, as
duas Partes devem, nomeadamente, proceder a uma revisão periódica desses
planos.
4.           As Partes acordam em procurar
sinergias e complementaridades entre as atividades do PAPED e de outros
programas de apoio ao comércio durante as fases de elaboração, execução,
acompanhamento e avaliação, incluindo a aplicação do acordo operacional.
5.           As Partes acordam, no âmbito
dos procedimentos referidos no artigo 54.º do Acordo, os planos de
financiamento indicativos relacionados com os planos operacionais, na sequência
de um diálogo para o qual convidam os demais parceiros técnicos e financeiros,
e cujas conclusões serão estabelecidas em conjunto e assinadas pelas Partes África
Ocidental e União Europeia.
6.           A Parte África Ocidental
compromete‑se a assegurar a coerência entre, por um lado, a execução do
PAPED e, por outro lado, as suas políticas e estratégias de desenvolvimento
económico e setorial, e os seus instrumentos de programação orçamental.
CAPÍTULO III — MODALIDADES DE FINANCIAMENTO
Artigo 4.º
Fontes de financiamento
1.           As modalidades de
financiamento por parte da União Europeia e dos seus Estados‑Membros são
descritas no artigo 4.º do Acordo.
2.           A Parte África Ocidental
participa com uma contribuição, nomeadamente financeira, na execução do PAPED.
3.           No quadro da cooperação
mencionada no artigo 54.º, n.º 4, do Acordo, a União Europeia e os seus Estados‑Membros
apoiam a procura do financiamento complementar necessário, nomeadamente
facilitando a intervenção de outras entidades financiadoras.
Artigo 5.º
Montante do financiamento
1.           No quadro dos artigos 3.º e
4.º do presente Protocolo e da parte III do Acordo, as Partes comprometem‑se
a mobilizar recursos para o financiamento dos planos operacionais plurianuais.
2.           O montante indicativo do
financiamento pela Parte europeia para cada plano plurianual é comunicado à
Parte África Ocidental no início do período, sob reserva da duração dos ciclos
de programação dos instrumentos de cooperação utilizados para esse efeito, em
conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, do presente Protocolo.
3.           Antes do termo de cada
período de execução dos planos operacionais, as Partes avaliam o nível de
execução dos programas, o nível de realização dos compromissos e o nível dos
desembolsos. Essa avaliação conjunta serve de base para a orientação dos planos
operacionais para o período seguinte.
4.           O Conselho conjunto do APE
África Ocidental‑União Europeia examina todas as questões relativas aos
aspetos de desenvolvimento do Acordo e formula recomendações adequadas para a
sua execução efetiva.
Artigo 6.º
Elegibilidade para financiamento
As entidades ou organismos a seguir
enumerados, sem que esta lista seja exaustiva, são elegíveis para financiamento
no âmbito do PAPED, sob reserva das disposições dos instrumentos de cooperação
específicos mobilizados para o efeito. Trata‑se de:
a)           Estados da África Ocidental e seus
organismos;
b)           Organizações de integração regional
(CEDEAO e UEMOA), bem como as suas estruturas especializadas;
c)           Outras organizações
intergovernamentais a que pertençam um ou mais Estados da África Ocidental,
incluindo organizações que incluam Estados não membros da África Ocidental, que
foram autorizadas pelos Estados da África Ocidental ou pelas duas organizações
regionais;
d)           Organismos conjuntos instituídos
pelos Estados da África Ocidental e pela União Europeia para realizar certos
objetivos específicos;
e)           Agências nacionais e/ou regionais
públicas ou semipúblicas, e instituições financeiras e bancos de
desenvolvimento dos Estados da África Ocidental; sociedades, empresas e outros
organismos do setor privado dos Estados ou da região da África Ocidental;
f)            Intermediários financeiros da
África Ocidental que concedam, promovam e financiem investimentos privados nos
Estados da África Ocidental;
g)           Intervenientes não estatais dos
Estados da África Ocidental.
Artigo 7.º
Fundo
regional APE
1.           Em conformidade com o
disposto no artigo 61.º do Acordo, a Parte África Ocidental, em consulta com os
parceiros técnicos e financeiros, estabelece um Fundo regional APE, a fim de
mobilizar, canalizar e coordenar os recursos da União Europeia, da África
Ocidental e de outra entidades financiadoras em conjugação com o PAPED. Os
domínios de intervenção do Fundo regional APE são os abrangidos pelo PAPED.
2.           Não obstante o disposto no
n.º 1 do presente artigo, as Partes podem acordar qualquer outro mecanismo ou
modalidade de financiamento do PAPED. Se for caso disso, as Partes estabelecem
procedimentos conformes à Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda, tendo
em vista assegurar uma execução simplificada, eficaz e rápida da ajuda.
CAPÍTULO IV
ACORDO OPERACIONAL
Artigo 8.º
Acordo operacional
1.           Tendo em conta os seus
compromissos em matéria de eficácia da ajuda, a Parte União Europeia institui
um acordo operacional próprio, em coerência com o dispositivo institucional do
APE, a fim de assegurar, designadamente, no âmbito do seu apoio ao PAPED, as
seguintes funções:
a)      Coordenação dos apoios europeus, em
conformidade com o Código de Conduta da União Europeia em matéria de divisão
das tarefas na política de desenvolvimento;
b)      Acompanhamento da assistência prestada;
c)      Diálogo com as partes interessadas sobre
a execução do PAPED, e das políticas e estratégias de desenvolvimento económico
e setorial pertinentes;
d)      Mobilização de recursos, em conformidade
com o artigo 54.º do Acordo;
e)      Equilíbrio e adequação entre as
necessidades, os apoios e as fontes de financiamento.
2.           A Parte África Ocidental
instituirá um acordo operacional próprio, em coerência com o dispositivo
institucional do APE, a fim de assegurar a execução das atividades do PAPED em
sinergia com a execução da agenda de integração regional, nomeadamente a
transposição das políticas regionais pelos Estados e a aplicação do quadro
regulamentar regional e o seu acompanhamento.
CAPÍTULO V ‑ DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9.º
Avaliação
1.           As Partes asseguram a
avaliação do PAPED, de acordo com uma periodicidade por elas decidida. O quadro
estratégico do PAPED, a sua matriz de atividades e os seus planos operacionais
constituem elementos de base para essa avaliação.
2.           No quadro do Observatório da
Competitividade, previsto no artigo 61.º do Acordo, as Partes definem um
conjunto de indicadores comuns de realizações e de resultados, nomeadamente
sobre os efeitos e os impactos do APE e o PAPED na região da África Ocidental,
entre outras coisas, na competitividade e na diversificação da produção, nos
investimentos, no comércio regional, no comércio com a União Europeia e o resto
do mundo, incluindo nas exportações da África Ocidental de produtos transformados
e de serviços, no emprego e, de um modo mais geral, no desenvolvimento
económico e social dos Estados da África Ocidental.
3.           Segundo as disposições
previstas na parte III do Acordo, as Partes exploram os indicadores definidos em
conjunto para procurar sinergias entre, por um lado, o ritmo de execução dos
compromissos assumidos pela Parte África Ocidental e, por outro lado, os
progressos realizados na execução das atividades e programas do PAPED.
Artigo 10.º
Revisão do Protocolo
As alterações e
revisões do presente Protocolo estão sujeitas às mesmas regras e procedimentos
que os previstos no artigo 111.º do Acordo.
ANEXO
da
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à assinatura e à aplicação
provisória do Acordo de Parceria Económica (APE) entre os Estados da África
Ocidental, a CEDEAO e a UEMAO, por um lado, e a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por outro
DECLARAÇÃO
COMUM SOBRE OS PAÍSES QUE ESTABELECERAM UMA UNIÃO ADUANEIRA COM A UNIÃO
EUROPEIA
A Parte União Europeia recorda a obrigação dos
países que estabeleceram uma união aduaneira com a União Europeia de alinharem
o seu regime comercial pelo da União Europeia e, no caso de alguns deles, a
obrigação de concluírem acordos preferenciais com os países que têm acordos
preferenciais com a União Europeia.
Neste contexto, a União Europeia convida a
Parte África Ocidental a encetar negociações logo que possível com os países:
a)           que estabeleceram uma união
aduaneira com a União Europeia e
b)           cujos produtos não beneficiam das
condições pautais previstas no presente Acordo,
a fim de celebrar um acordo bilateral que
estabeleça uma zona de comércio livre.
A Parte África Ocidental regista e comunica à
Parte União Europeia que desenvolverá as diligências com vista a uma análise
adequada do pedido da União Europeia relativo à negociação de acordos de
comércio livre com os países em causa.