title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa para o período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à conclusão do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa para o periodo de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990#(Apresentadas pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 94
Vol. 1988/0027
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(88 ) 94 final
                                                    Bruxelas , 4 de Março de 1988
                                       Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação
      provisória do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida
       financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal
        e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa
                senegalesa para o período de 29 de Fevereiro de 1988
                               a 28 de Fevereiro de 1990
   I
                                       Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 relativo à conclusão do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida
       financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal
        e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa
                senegalesa para o periodo de 29 de Fevereiro de 1988
                               a 28 de Fevereiro de 1990
                             ( Apresentadas pela Comissão )
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação
       provisória do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida
         financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal
          e a Comunidade Económica Europeia relativo è pesca ao largo da costa
                  senegalesa para o per iodo de 29 de Fevereiro de 1988
                                a 28 de Fevereiro de 1990
     0 C0NSELH0 DAS COMUNIDADES EUR0PEIAS,
     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
      Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente, o
     nQ 2, alínea b ), do seu artigo 155Q,
     Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da
     República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa ( 1 ), assi ¬
     nado em Bruxelas em 15 de Junho de 1979, com a última redacção que lhe foi
     dada pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 ( 2 ), e nomeadamente , o
     seu artigo 17Q,
     Tendo em conta a proposta da Comissão,
     Considerando que a Comunidade           e       o        Senegal negociaram,  em
     conformidade com o seguido parágrafo do artigo 17a do Acordo relativo à pesca
     ao largo da costa senegalesa, para determinar as alterações ou complementos a
     introduzir no Acordo no final do período de aplicação do Protocolo;
     Considerando que, na sequéncia dessas negociares , foi rubricado, em 28 de
    Janeiro de 1988 , um Protocolo       que altera    o      Acordo de Pesca;
     ( 1 ) JO na L 226 de 29.8.1980, p. 17 .
     ( 2 ) JO nQ L 361 de 31.12.1985 , p. 87 .
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Considerando que ,  nos termos desse Protocolo , os pescadores da Comunidade
ampliam   as suas  possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou
j urisdição              do Senegal ;
Considerando que , nos termos do na 2 , alínea b ), do artigo 155 a do Acto de
Adesão, cabe ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em
consideração todos ou parte dos interesses das Ilhas Canárias , por ocasião da
adopção de decisões , caso a caso, nomeadamente com vista à conclusão de
acordos de pesca com países terceiros ;      que é necessário , no caso presente ,
determinar as regras em causa;
Considerando que ,  para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos
navios da Comunidade , é indispensável que o Protocolo em causa seja aprovado o
mais rapidamente possível ; que , por essa razão, as duas Partes rubricaram um
Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação, a título
provisório, do Protocolo rubricado , a partir do dia seguinte à data em que
deixa de vigorar o Protocolo;    que é necessário concluir o Acordo sob a forma
de Troca de Cartas,     sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do
artigo 43a do Tratado,
DECIDE :
                                     Artigo 1 a
0 Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do
Protocolo que altera o Acordo entre o Governo da República do Senegal e a
Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa ,
assinado em Bruxelas em 15 de Junho de 1979 , para o período             de 29 de
Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990 , é aprovado em nome da Comunidade .
0 texto do Acordo vem anexo à présente decisio .
                                                                                3
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                                        Artigo 2 a
Com vista a tomar em consideraqao os interesses das ILhas Canarias ,         o Acordo
referido no artigo 1 - ,    bem como,    na medida necessária á sua aplicagao,     as
disposições da política comum da pesca relativas à conservação e à gestão dos
recursos da pesca sao igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhao de
Espanha que estejam registados de modo permanente                   nos registos das
autoridades competentes no plano local ( registros de base ) ñas Ilhas Canárias ,
nas condiqoes definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento(CEE ) na 570 / 86 do
Conselho,      de 24 de Fevereiro de 1986 ,        relativo à definição da noção de
" produtos originários " e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis
às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade ,             Ceuta e
                                (4)
Melilha e as Ilhas Canarias
                                        Artigo 3 a
0 Présidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas corn poderes
para assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas corn o efeito de vincular
a Comunidade .
Feito em Bruxelas ,
                                                          Pelo Conselho
                                                          0 Presidente
 ( 4 ) JO n a L 56 de 1.3.1986 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à conclusi do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida
      financeira previstos no Acordo entre o Governo da Repùblica do Senegai
        e a Comunidade Econòmica Europeia relativo à pesca ao largo da costa
                  senegalese para o periodo de 29 de Fevereiro de 1988
                                 a 28 de Feverei ro de 1990
      0 C0NSELH0 DAS COMUNIDADES EUR0PEIAS,
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
      nomeadamente , o seu artigo 43a ,
      Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e ,        nomeadamente , o
      na 2 , alínea b ), do seu artigo 155 a ,
                                              - (1 )
      Tendo em conta a proposta da Comissão          ,
      Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ^,
      Considerando que, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 17a do
      Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica
      Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa ^ ,             com a
     última       redacção   que   lhe    foi      dada     pelo Acordo assinado em 20 de
      Novembro de 1985 (4 } as duas Partes negociaram para determinar as alterações
      ou complementos a introduzir nesse Acordo no final do período de aplicação do
      Protocolo ;
      Considerando que ,     na sequência dessas negociações ,    foi rubricado em 28 de
      Janeiro de 1988 um Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida
      financeira previstos       no Acordo acima referido para o período de 29 de
      Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990 ;
      ( 1 ) JO na
      ( 2)
      ( 3) JO na L 226 de 29.08.1980 , p. 17 .
      ( 4 ) J0 nû L 361 de 31.12.1985 , p. 87 .
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 Considerando que , nos termos do n* 2 , alínea b), do artigo 155 * do Acto de
Adesão, cabe ao Conselho determinar as regras adequadas para tomar em
consideração todos ou parte dos interesses das Ilhas Canárias, por ocasião da
adopçao de decisões , caso a caso ,         nomeadamente com vista à conclusão de
 acordos de pesca com países terceiros; que é necessário, no caso presente,
determinar as regras em causa ;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido Protocolo,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1 a
0 Protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira
previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade
Económica Europeia relativo à pesca ao largo da costa senegalesa para o
período de 29 de Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990 é aprovado em
nome da Comunidade .
0 texto do Protocolo vem anexo ao présente regulamento .
                                       Artigo 2*
Com vista a      tomar  em consideração os      interesses das  Ilhas  Canárias , o
Protocolo referido no artigo 1 2,         bem como ,   na medida necessária à sua
aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e
à gestão dos recursos da pesca são igualmente aplicáveis aos navios arvorando
pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das
autoridades competentes no plano local ( registros de base ) nas Ilhas Canárias ,
nas condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento(CEE ) n2 570 / 86 do
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986 , relativo à definição da noção de
"produtos originários " e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis
às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade,           Ceuta e
Melilha e as Ilhas Canárias ( 5 ).
 ( 5 ) JO nQ L 56 de 1.3.1986 , p. 1 .
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                                   Artigo 32
0 Présidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes
para assinar o ProtocoLo com o efeito de vincular a Comunidade .
                                   Artigo 4a
0 presente  regulamento entra  em vigor   no terceiro dia seguinte   ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                              Pelo Conselho
                                              0 Presidente
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                                      ACORDO
sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicaçao provisória do Protocolo
que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo
entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia
relativo à pesca ao largo da costa senegalesa para o período de 29 de
Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990 .
A.  Carta do Governo do Sénégal
Excelentíssimo Senhor ,
Referindo-me ao Protocolo ,     rubricado em 28 de Janeiro de 1988 ,   que fixa os
direitos  de   pesca  e  a contrapartida    financeira  para  o período  de  29 de
Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990 , tenho a honra de o informar que o
Governo do Senegal está disposto a aplicar esse Protocolo ,              a título
provisório, a partir de 29 de Fevereiro de 1988 , na pendência da sua entrada
em vigor em conformidade com o seu artigo 7 2 , desde que a Comunidade Económica
Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo .
Nesse caso considera -se que o pagamento de uma primeira fracção igual a 50X da
compensação financeira fixada no artigo 22 do Protocolo deve ser efectuado
antes de 30 de Junho de 1988 .
Muito agradeço se digne confirmar -me o acordo da Comunidade Económica Europeia
sobre uma tal aplicação provisória .
Queira aceitar ,    Excelentíssimo Senhor ,    a expressão da minha mais elevada
consideração .
                                                    Pelo Governo da
                                                    República do Senegal
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В . Саг{а с!а Сотип1с1ас1е
Excelentíssimo Senhor ,
Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje , do seguinte teor :
" Referindo-me ao Protocolo , rubricado em 28 de Janeiro de 1988 , que fixa os
direitos de pesca e a contrapartida financeira para o período de 29 de
Fevereiro de 1988 a 28 de Fevereiro de 1990 , tenho a honra de o informar que o
Governo do Senegal está disposto a aplicar esse Protocolo ,             a título
provisório, a partir de 29 de Fevereiro de 1988 , na pendência da sua entrada
em vigor em conformidade com o seu artigo 7a , desde que a Comunidade Económica
Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo .
Nesse caso considera -se que o pagamento de uma primeira fracção igual a 50% da
compensação financeira fixada no artigo 2a do Protocolo deve ser efectuado
antes de 30 de Junho de 1988 .
Muito agradeço se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia
sobre uma tal aplicação provisória ."
Tenho a honra de lhe confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre
uma tal aplicação provisória .
Queira aceitar ,     Exce lentîssimo Senhor , a expressâo da minha mais elevada
cons ideraçio .
                                                Em nome do Conselho das
                                                Comunidades Europeias
                                                                                °l
 ---pagebreak---                                   EXPOSE DE MOTIFS
Le protocole annexé à l' accord de pèche entre le gouvernement de la république
du Sénégal et la Communauté économique européenne , siqné le 15 juin 1979 et
modifié par l' accord signé le 21 Janvier 1982 , ainsi que par l' accord signé le
20 novembre 1985 , est arrivé b échéance le 28 février 1988 .
Dans un premier tour de négociations qui se sont déroulées b Bruxelles du 3 au
5 novembre 1987 , les deux parties n' ont pas pu se mettre d' accord sur un nouveau
texte du protocole .
Des nouvelles négociations se sont également déroulées è Dakar du 26 au
28 janvier 1988 et un nouveau protocole , a été paraphé le 28 janvier 1988 entre
le gouvernement de la répuhligue du Sénégal et la Communauté économique
européenne .
Ce protocole concerne une période de 2 ans allant du 29 février 1988 au
28 février 1990 et prévoit les possibilités de pèche suivantes :
     - chalutiers congélateurs : "   22.400 T JB .
     - chalutiers de pèche fraîche :   9.250 TJB .
     - thoniers canneurs :           18 navires .
     - thoniers senneurs :           48 navires .
     - palangriers de surface :       35 navires .
La contrepartie financière è la charge de la Communauté , s' élève è 12 Mecus par
 an , y compris une participation au programme scientifique sénégalais et les
bourses d' étude et de formation .
 En outre , des nouvelles redevances è charge des armateurs ont été fixées .
L 'obligation de d6barquoment pour les thoniers senneurs a 6t6 fix6e b
 11.000 tonnes de thon par an et pour les thoniers canneurs b 3.500 tonnes de
thon par an . Sur la base de ce qui prScfede , la Commission propose que le
 Conseil , dans le plus br6f d&lai :
 ---pagebreak---                                       - 2 -
1 . conclue l' accord sous forme d' échange de lettres relatif b l' application
    provisoire du protocole fixant les droits de pèche et la contrepartie
    financière prévus dans l' accord entre le gouvernement de la République du
    Sénégal et la Communauté économique européenne concernant la pèche au
    large de la côte sénégalaise pour la période allant du 29 février 1980 au
    28 février 1990 par l' adoption de la décision ci - jointe .
2 . conclue le protocole fixant les droits de pèche et la contrepartie
    financière prévus dans l' accord entre le gouvernement de la République du
    Sénégal et la Communauté économique européenne concernant la pèche au
    large de la côte sénégalaise pour la période du 29 février 1988 au
    28 février 1990 par l' adoption du règlement ci- joint .
                                                                                U
 ---pagebreak---                                        20
                                    PROTOCOLO
que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo
entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia
relativo á pesca ao largo da costa senegalesa para o periodo compreendido
entre 29 de Fevereiro de 1988 e 28 de Fevereiro de 1990 .
AS PARTES NO PRESENTE PR0T0C0L0 ,
Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade
Económica Europeia relativo á pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em
15 de Junho de 1979 e alterado pelo Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982 ,
bem como pelo Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 ,
Tendo em conta o Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação
financeira previstos no referido Acordo para o periodo de 1 de Outubro de 1986
a 28 de Fevereiro de 1988 ,
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                    Artigo 1 a
A partir de 29 de Fevereiro de 1988 e por um periodo de dois anos , os limites
referidos no segundo parágrafo do artigo 4a do Acordo sao fixados do seguinte
modo :
1 ) Arrastões de pesca fresca demersal costeira que
    desembarcam e comercializam a totalidade das suas
    capturas no Senegal
     a ) opçâo camarôes                                             ”  TAB/ ano
                                                                   250 T AB / ano
     b ) opçio peixes e cefalôpodes
 ---pagebreak---                                      - 21
2) Arrastões de pesca fresca demersal costeira que não
    desembarcam as suas capturas no Senegal
     a ) opção camarões                                             TAB / ano
     b ) opção peixes e cefalópodes                            3000 TAB / ano
3 ) Arrastões de pesca fresca demersal profunda que não
    desembarcam as suas capturas no Senegal                    6000 TAB / ano
4 ) Arrastões congeladores de pesca demersal costeira que
    desembarcam e comercializam uma parte das suas captu ¬
    ras no Senegal
     a ) opção camarões                                        3000 TAB / ano
     b ) opção peixes e cefalópodes                            8000 TAB / ano
5 ) Arrastões congeladores de pesca demersal costeira que
    desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal e pes¬
    cam durante um período de quatro meses determinados para
    cada navio em função de um plano de pesca global comuni ¬
    cado semestralmente pela Comunidade ao Governo do Senegal
     a ) opção camarões                                        1250 TAB para
                                                                    além da
                                                                    arqueação
                                                                    referida
                                                                    no ponto 4
     b ) opção peixes e cefalópodes                            3000 TAB para
                                                                    além da
                                                                    arqueação
                                                                    referida
                                                                    no ponto 4
6) Arrastões da pesca do camarão congeladores de pesca
    demersal profunda que não desembarcam as suas capturas
    no Senegal                                                10000 TAB / ano
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7 ) Atuneiros que desembarcam a totalidade das suas
    capturas no Sénégal                                            18 navios
8) Atuneiros cercadores congeladores que desembarcam
    uma parte das suas capturas no Senegal                         48 navios
9 ) Palangreiros de superficie                                     35 navios
                                    Artigo 2a
1 . A compensação financeira , referida no artigo 9a do Acordo , é fixada , em
     relação ao período previsto no artigo 1 a, em 22900000 ECUs .
2 . 0s fundos da compensaçâo serâo pagos na conta do Tesourei ro-geral do
     Senega l .
                                    Artigo 3a
Além disso , a Comunidade participará , durante 0 período referido no artigo 1 a ,
no financiamento de um programa científico senegalês com um montante de
550000 ECUs .    Essa soma será posta à disposição do Centro de Investigações
Oceanográf icas de Dacar-Thiaroye ( CR0DT )    ligado ao Instituto Senegalês de
Investigação Agrícola ( ISRA ).
                                    Artigo 4 a
As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos
das pessoas afectadas à pesca marítima constitui um elemento essencial do
sucesso da sua cooperação .       Para 0 efeito , a Comunidade facilitará 0
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acolhimento    dos  nacionais    senegaleses   nos  estabelecimentos   dos   seus
Estados-membros e , para tal , porá à sua disposição, durante o período referido
no artigo 1 a , bolsas de estudo de formação de uma duração total de 660 meses
nas diversas disciplinas científicas , técnicas e económicas relativas à pesca .
Todavia ,   o custo total das bolsas não pode exceder 550000 ECUs .     As bolsas
podem   igualmente ser utilizadas no Senegal ou em qualquer outro Estado ligado
à Comunidade por um acordo de cooperação .
                                     Artigo 5a
A nao execugao por parte da Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos
2a,   3a e 4a do presente Protocolo pode originar a suspensao do Acordo de
Pesca .
                                     Artigo 6a
0 Anexo I do Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade
Económica Europeia relativo á pesca ao largo da costa senegalesa, assinado em
15 de Junho de 1979 , é revogado e substituido pelo presente " Anexo I ".
                                     Artigo 7a
0 présente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura .
0 présente Protocolo é aplicâvel a partir de 29 de Fevereiro de 1988 .
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                                    ANEXO       I
                 CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA
                    SENEGALESA PARA OS NAVIOS ARVORANDO PAVILHÃO
                          DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE
A.   Formai idades aplicâveis ao pedido e à emissao das licenças .
         Os procedimentos aplicáveis aos pedidos     e à emissão das licenças que
     permitem aos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade
     pescar nas águas senegalesas sio os seguintes :
1.1 . As autoridades competentes da Comunidade devem submeter às autoridades
      competentes senegalesas ( Ministério encarregado da pesca marítima ) um
      pedido para cada navio que deseje pescar ao abrigo do Acordo .
      Esse pedido ,     acompanhado do certificado de arqueação,     far -se-á nos
      formulários ,    fornecidos para o efeito pelo Governo do Senegal ,      cujo
      modelo se encontra em anexo .
1.2 . Os serviços técnicos do Ministério encarregado da pesca marítima informam
      a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar imediatamente
      após o estabelecimento do boletim de liquidação que permite ao armador
      pagar a taxa .
      Após pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à Delegação da
      Comissão das Comunidades Europeias em Dacar .
      Se, no prazo de duas semanas a seguir à emissão do boletim de liquidação,
      a taxa não tiver sido paga , a Comunidade pode introduzir novos pedidos de
      licenças para a arqueação em causa .
1.3 . As licenças sao válidas a partir da data da sua emissão até 31 de
      Dezembro do ano em curso em que foram emitidas ou até à data do termo do
      Protocolo, no que respeita ao seu último ano de aplicaçao .
 ---pagebreak---                                          11
      Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira podem obter ,     nos
      limites definidos no Protocolo que fixa os direitos de pesca e a
      contrapartida financeira , licenças especiais com um período de validade
      de 4 meses .
1.4 . As taxas são anuais , com exclusão das referidas no segundo parágrafo do
      ponto 1.3 . acima . Todavia , no primeiro ano e no último ano de aplicação
      do Protocolo , as taxas são pagáveis na proporção do período de validade
      do Acordo . As taxas são fixadas em conformidade com a seguinte tabela :
      A ) Taxas aplicéveis aos arrastôes
      1 . - Arrastões de pesca fresca demersal cos¬
            teira que desembarcam e comercializam a
            totalidade das suas capturas no Senegal
                    a ) opçâo camarôes               25000 francos CFA por tone ¬
                                                           lada de arqueagao
                                                           bruta e por ano
                    b) opgao peixes e cefalópodes    15000 francos CFA por tone¬
                                                           lada de arqueagio
                                                           bruta e por ano
      2 . - Arrastôes de pesca fresca demersal cos-
            teira que nâo desembarcam as suas cap¬
            turas no Sénégal
                    a) opçâo camarôes                50000 francos CFA por tone ¬
                                                           lada de arqueagao
                                                           bruta e por ano
                    b) opgao peixes e cefalópodes   40000 francos CFA por tone¬
                                                           lada de arqueagao
                                                           bruta e por ano
 ---pagebreak---                                    12
3 . - Arrastoes de pesca fresca demersal pro¬
      funda que nao desembarcan* as suas cap¬
      turas no Senegal                          20000 francos CFA por tone
                                                      lada de arqueagao
                                                      bruta e por ano
4 . - Arrastões congeladores de pesca demersal
      costeira que desembarcam e comercializam
      uma parte das suas capturas no Senegal
              a ) opçào camarôes                40000 francos CFA por tone-
                                                      lada de arqueagáo
                                                      bruta e por ano
              b ) opçào peixes e cefalôpodes    30000 francos CFA por tone¬
                                                      lada de arqueagao
                                                      bruta e por ano
5 . - Arrastões congeladores de pesca demersal
      costeira que desembarcam uma parte das
      suas capturas no Senegal e pescam durante
      um período de 4 meses , determinados para
      cada navio em função de um plano de pesca
      global comunicado semestralmente pela Comu ¬
      nidade ao Governo do Senegal
              a ) opçào camarôes                25000 francos CFA por tone-
                                                      lada de arqueagio
                                                      bruta e por ano
              b ) opçào peixes e cefalôpodes    20000 francos CFA por tone¬
                                                      lada de arqueagao
                                                      bruta e por ano
6.    Arrastões da pesca do camarao congeladores
      de pesca demersal profunda que não desem¬
      barcam as suas capturas no Senegal        30000 francos CFA por tone
                                                      lada de arqueagao
                                                      bruta e por ano
 ---pagebreak---                                           - 13 -
           Taxas aplicâveis aos atuneiros e Palan-
                grei ros
                1 . - Atuneiros que desembarcam a totali-
                      dade das suas capturas no Sénégal    2 francos CFA por quilo
                                                             grama de peixe pesca ¬
                                                             do na ZEE do Senegal
                2 . - Atuneiros cercadores conge ladores
                      que desembarcam uma parte das suas
                      capturas no Sénégal                  7 francos CFA por quilo
                                                             grama de peixe pesca ¬
                                                             do na ZEE do Senegal
                3 .- Palangreiros de superficie           15 francos CFA por qui -
                                                             lograma de peixe pes -
                                                             cado
     As licengas referidas nos pontos 2 . e 3 ., alinea b ), do ponto 6 . sao
emitidas após pagamento de urna soma forfetária de trezentos e cinquenta mil
( 350000 ) francos CFA por navio junto do " Receveur des Domaines " ( Finanzas
Públicas ) a título de adiantamento sobre essas taxas , correspondente a 50
toneladas de atum pescadas por atuneiro cercador e por ano .
É adoptado pela Comissão das Comunidades Europeias um cômputo das taxas
devidas a título da campanha anual , com base nas declarações de capturas
estabelecidas por cada armador e atendendo à verificação do volume das
capturas efectuada pelo Centro de Investigação Oceanográfica de Dacar-Thiaroye
( CR0DT ).    0 cômputo é comunicado às autoridades senegalesas e notificado aos
armadores que dispõem de um prazo de 30 dias para cumprirem as suas obrigações
financeiras junto do " Receveur des Domaines ".
Todavia , se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido ,
a soma residual correspondente não é recuperável pelo armador .
B. - Declarações de capturas :
     Todos os navios aurorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do
Acordo são obrigados a comunicar à Direcção da Oceanografia e das Pescas
 ---pagebreak---                                          14
Marítimas , com cópia para a Delegação da Comissão das Comunidades Europeias era
Dacar , uma declaração de capturas em conformidade com o modelo em anexo . As
declarações de capturas devem ser comunicadas, para os navios de pesca fresca e
para os navios congeladores , no final de cada salda de pesca , ou todos os
meses ,   nesse caso antes do final do mês seguinte ao regresso da saída de
pesca .
     Em caso de não observância desta disposição,         o Governo do Senegal
reserva -se o direito de     suspender a licença do navio incriminado até ao
cumprimento da formalidade .        Nesse caso ,  a Delegação da Comissão das
Comunidades Europeias em Dacar é informada deste facto .    Além disso , pode ser
aplicada ao armador do referido navio a penalidade prevista no artigo 58 2 do
Código da Pesca Marítima do Senegal .
C .- Desembarque das capturas :
     a ) 1 - Os arrastoes congeladores de pesca demersal costeira desembarcam ,
ao prego do mercado local , cento e trinta ( 130 ) kg de peixes e crustaceos por
TAB e por semestre .
         2 - Os desembarques podem realizar-se individual ou colecti vamente .
     Qualquer falta em relação à obrigação de desembarque expõe o seu autor às
seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas :
- Penal idade de trezentos mil ( 300000 ) francos CFA por tonelada nio
    desembarcada em rela<;ao aos arrastoes de pesca demersal costeiraj
- Retirada e nao renovaijao da licen^a do navio em causa ou de um outro navio
    armado pelo mesmo armador .
     Para    garantir o pagamento da penalidade ,        a emissão da licença
efectuai– se–á em contrapartida de um depósito de uma cauçao bancária
domiciliada no Senegal de trinta e nove mil ( 39000 ) francos CFA por TAB e por
 semestre .
     A caução é liberada pelas autoridades senegalesas logo que o navio tenha
satisfeito todas as obrigações em matéria de desembarque .
 ---pagebreak---                                         - 15
     b) No que respeita aos atuneiros de pesca fresca , as duas Partes fixam-se
um objectivo de desembarque nos portos do Senegal que nao pode ser inferior a
3000 tone Ladas de atum por ano .
     No caso de a totalidade dos desembarques da frota em causa não atingir ,
durante a campanha de pesca , esse volume mínimo, na sequência de uma evolução
imprevisível do estado da unidade populacional ou da estrutura dessa frota , as
duas Partes consultam -se sem demora com vista a encontrar e promover as
soluções adequadas à realização dessa quantidade .
     c ) As obrigaçôes de desembarque dos atuneiros congeladores elevam-se a
11000 toneladas de atum por ano ao pre?o internacional em vigor e de acordo
com um programa a determinar de comum acordo entre os armadores da CEE e os
conserveiros do Senegal .        Em caso de desacordo quanto ao calendário de
desembarque, a Comissão Mista referida no artigo 11         do Acordo reúne-se em
sessão extraordinária a pedido de uma das Partes .
D .- Embarque de marinheiros :
1 . - Os arrastões autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do
Acordo de Pesca devem embarcar inscritos marítimos senegaleses numa proporção
de 33% da sua tripulação .
     Nessa percentagem    estão incluídos o observador ou marinheiro observador
referido no ponto H.    do presente anexo e eventualmente um nacional senegalês
com a qualificação de segundo patrão ou segundo mecânico , no caso de o navio
embarcar pelo menos três oficiais no serviço " coberta " ou " máquinas ".
     Quando um navio autorizado a pescar nas águas senegalesas possui uma
licença em curso de validade emitida por um país da subregião ( Mauritânia ,
Gâmbia ,    Guiné  Bissau   ou  Guiné )   deve embarcar  os   inscritos   marítimos
senegaleses na proporção de 33% do pessoal não oficial afectado à conduta do
navio .
2 . - No que respeita aos atuneiros congeladores ,     a obrigação de embarque de
marinheiros será determinada globalmente atendendo à importância da sua
actividade na zona de pesca senegalesa e ao emprego de pessoal de outras
nacionalidades dos países cujas zonas são frequentadas por essa frota .
                                                                                11
 ---pagebreak---                                            16 -
E.- Equipamentos especiais e utilização de material e de serviços :
    Os navios da Cominidade adquirem, na medida do possivel, no Senegal / o
material e os servi<;os necessarios is suas actividades, incluindo os trabalhos
de doca seca e de manuten<;ao periddica .
F   Zonas de pesca :
    1 . _ Os arrastoes de pesca fresca demersal costeira com menos de 300
          toneladas de arque a^io bruta e os arrastoes congeladores de pesca
          demersal costeira com menos de 250 toneladas        de arqueaçio bruta sio
          autorizados a pescar :
          a ) para além de seis ( 6) milhas marítimas das linhas de base / desde a
              fronteira entre o Senegal e a Mauritânia até à latitude do Cabo
              Manuel ( 14° 36'00"N);
          b) para além de sete ( 7) milhas maritimes das linhas de base / desde a
              latitude do Cabo Manuel ( 14° 36' 00 " N ) até à fronteira norte entre
              o Sénégal e a Gâmbia ;
          c ) para além de seis ( 6) milhas maritimas das linhas de base / desde a
              fronteira norte entre o Senegal e a Gâmbia até à fronteira entre o
              Senegal e a Guin6-Bissau .
    2 . Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com mais de 300
         toneladas de arqueação bruta e os arrastões congeladores de pesca
         demersal costeira com mais de 250 toneladas de arqueação bruta são
         autorizados a pescar para além das doze ( 12) milhas marítimas das
         linhas de base das águas sob jurisdição senegalesa .
    3 . 0s arrastoes de pesca demersal profunda sâo autorizados a pescar :
          a ) para além de doze ( 12 ) milhas maritimas das linhas de base , desde a
              fronteira entre o Senegal e a Mauritânia até à latitude 15° 00'N.
          b) para além de seis ( 6) milhas marítimas desde a latitude 15° 00'N
              até. á latitude de Portudal ( 14° 27' 00"N ).
                                                                                72
 ---pagebreak---                                          - 17 -
          c ) para além de vinte e cinco ( 25 ) milhas marítimas das         linhas de
              base , desde a latitude de Portudal ( 14° 27' 00 " N) até à fronteira
              norte entre o Senegal e a Gâmbia ;
          d ) Para além de trinta e cinco ( 35 )     milhas mari ti mas das linhas de
              base , desde a fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia ,           até à
              fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau .
     4 . Os   atuneiros    de pesca   fresca    e os    atuneiros    congeladores    são
         autorizados a pescar o isco e o atum em toda a extensão das águas sob
         jurisdição senegalesa .
     5 . Os palangreiros de superficie      sio autorizados a lançar as suas artes
         de pesca :
          a ) para além de quinze ( 15 ) milhas maritimas das linhas de base, desde
              a fronteira entre o Sénégal e a Mauritânia até à             latitude de
              Portudal ( 14° 27'00"N);
          b) para além de vinte e cinco ( 25 ) milhas maritimas das linhas de
              base , desde a latitude de Portudal ( 14° 27' 00 " N ) até á fronteira
              norte entre o Senegal e a Gámbia ;
          c ) para além de vinte e cinco ( 25 ) milhas maritimas das linhas de
              base , desde a fronteira sul entre o Senegal e a Gâmbia até à
              fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau .
G. - Comunicações rádio :
     Qualquer navio da Comunidade que tenha a intenção de exercer actividades
de pesca na zona de pesca do Senegal comunica à estação-rádio do Projecto de
Protecção e de Vigilância da Pesca no Senegal ( PSPS ) todas as entradas ou
saídas da zona .       0 indicativo de chamada será comunicado aos armadores no
momento da emissão da licença de pesca .         Um navio apanhado em acção de pesca
sem ter prevenido o PSPS da sua presença é considerado navio sem licença .
 ---pagebreak---                                           18
H. - Observadores :
     1 •“ a ) Todos os arrastoes e pa langre i ros da Comunidade com urna arqueagao
          bruta superior a 300 toneladas recebem, quando pescam ñas águas
          senegalesas , um observador designado pelo         Senegal .    0 capitao
          facilita os trabalhos do observador que beneficia da atengao devida
          aos oficiáis do navio em causa .
     1    b ) As autoridades senegalesas comunicam à Comissão das Comunidades
          Europeias os nomes dos observadores designados .
     1 .- c ) 0 armador toma a seu cargo o alojamento e a alimentaçâo dos
          observadores , atendendo às possibilidades do navio .        As refeições
          serio servidas no refeitório dos oficiais ;     o observador será alojado
          em locais previstos para os oficiais ou ,     em caso de impossibilidade ,
          num local habitável distinto do dos homens da tripulação .
     2 .- a ) Quanto aos arrastôes e aos palangreiros corn uma arque agio bruta
          inferior a 300 toneladas ,   estes embarcam urn marinheiro designado pelo
          Senegal que assume o encargo de marinheiro observador .
     2 .- b ) No que   respeita aos  atuneiros   cercadores  congeladores  pode  ser
          designado como marinheiro observador um dos marinheiros senegaleses a
          bordo .
     2 .- c ) 0 capitâo facilita os trabalhos do marinheiro observador fora das
          próprias operações de pesca .      0 marinheiro observador é remunerado
          enquanto marinheiro pelo armador, de acordo com as normas habituais .
     3 .- 0 armador de um arrastao ou de um palangreiro efectua,           junto do
          Governo senegalês , um pagamento de 3500 F CFA por dia passado a bordo
          por um marinheiro observador e de 8000 F CFA quando se trata de um
          observador .
     Antes do embarque do observador ou do marinheiro observador , 6 efectuado
urn deposito previo equivalente a uma actividade de 60 dias no mar .              0s
pagamentos são efectuados após cada saída de pesca .
 ---pagebreak---                                          19 -
I. - Malhagem autorizada
     As dimensoes mini mas para as malhas das artes autorizadas para a pesca
industrial sao fixadas do seguinte modo :
     - rede de cercar com retenida para iscos vivos : 16 milimetros
     - rede    de   arrasto clâssica com  portas ( peixes ou  cefalôpodes ) : 70
       mi l imet ros
     - rede de arrasto clâssica com portas ( pescada negra ) : 60 milimetros
     - rede de arrasto para camarôes costeiros : 50 milimetros
     - rede de arrasto para camarôes profundos : 40 milimetros
     No caso do atum,       serio aplicadas as normas internacionais tais como
recomendadas pelo ICCAT .
 ---pagebreak---         REPÚBLICA DO SENEGAL                                     XIV / 30 / 88-PT
 UM POVO - UM OBJECTIVO - UMA FÉ
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
        SECRETARIA DE ESTADO
        DOS RECURSOS ANIMAIS
    DIRECfÄO DA OCEANOGRAFIA E
       DAS PESCAS MARfTIMAS
                                      FORMULÁRIO
                                DE PEDIDO DE LICENÇA
                             DE ARMAMENTO PARA A PESCA
       Parte reservada à Administração               Observações
 NacionaLidade
 NO de licença
 Data de· assinatura
 Data de emissão
 ---pagebreak--- REQUERENTE
Firma _
NQ de Registo de Comércio _
Nome prôprio e apelido do responsâvel
Data e local de nascimento _
Profissão _
Endereço _
Número de empregados _
Nome e endereço do consignatârio _
NAVIO
Tipo de navio _ NQ de registo _
Novo nome _ Antigo nome
Data e local de construçëo _
Nacionalidade de origem
Comprimento                     Largura                       Pontal
Arqueação bruta                               Arqueação lìquida
Natureza do material de construção
Marca do motor principal                         Tipo             Potência em CV
Hélice                Fixo □            Variável | 1              Tubei ra u
Velocidade de trânsito
Indicativo de chamada _ Frequéncia de chamada
Lista dos meios de detecçâo , de navegaçâo e de transmissâo :
RADAR           SONAR          Sonda de rede
VHF             BLU            Navig-satêlite {_      Outros
Número de marinheiros
 ---pagebreak--- MODO DE CONSERVAÇÂO
Gelo f 1                            Gelo + refrigeração             Em água de mar
Congelação : em salmoura              Congelação em túnel           refrigerada     □
Potência frigorifica total ( F.G. ) _
Capacidade de congelação por 24 horas em toneladas
Capacidade dos porões __
TIPO DE PESCA
A. Pesca demersal
   Demersal costeira                                 Demersal profunda [ 1
   Tipo de arrastáo     cefaldpodes            camarões ( 1           peixes f 1
Comprimento do arrastão _                      _ comprimento cabo da pana _
Comprimento das malhas no saco
Dimensão das malhas nas asas __
Velocidade de arrasto
B. Pesca dos grandes pelâgios     ( tunidea )
   Com canas
   Com rede envolvente arrastante l  B  |
                                                   Número de canas U
                                                   Comprimento da rede          Altura
   Número de tinas _ Capacidade em toneladas
C. Pesca com palangres e covos
   De superficie □                                 De fundo n
   Comprimento da linha _                          Número de anzúis
   Número de l inhas _
   Número de covos
 ---pagebreak--- INSTALAÇÃO EM TERRA
Endereço e nQ de autorização
Firma _
Actividades
Comércio por grosso interno                  de exportaçâo
Natureza e nQ do cartão de comerciante por grosso _
Descrição das instalações de tratamento e de conservação
Número   de empregados
NB : Assinalar corn uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para
     o efeito .
 ---pagebreak---        Observações técnicas do Director aas Kescas
Autorização da Secretaria de Estado dos Recursos Animais
 ---pagebreak---                                    DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DIÁRIAS DOS SARDTNHETROS E ARRASTÕES PELÁGJOS
                                                                    DATA : DIA / MÊS / ANO
NOME DO NAVIO
TT POi Ref r i gerador ou congelador
                                                                                –ï–^-
                                        1                  2                  ?                  l                                    Ü                  7
           Lanço nfi
       Peso em toneladas     Guardado   Rejeitado Guardado Rejeitado Guardado Rejeitadc Guardado Rejeitado Guardadc Rgeitado Guardado iejeitado jua^dado tejeitadc
           Espéci es
                                                                          (
                                                   –
                                                            –
                  1
                                                                                .
                  2
                  3
                  4
                  5
                  6
                 7
                  1                                                                                1
                                      ->. . .
                                                                                1
            Total
                                                                                _
        Zona de pesca
        Sonda
                                                    _
         Duração da operação
         de pesca            I                    i
 ---pagebreak---                                                                                <г°
             DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS PALANGREIROS E BBARCAÇÕES DE PESCA COM COVOS
NOME DO WVIO                TIPO DE PESCA:                              ESPAQAMENTO DOS ÍCIOS DE CAPTURA
                             (palangre ou covo)                         (AfCÔIS OU CCVOS)
 ---pagebreak---     DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS ARRASTÕES PELO FUNDO
    Salda de . a .
    NOME DO NAVIO :
    TIPO : Refrigerador ou congelador
    NACIONALIDADE :
     Espécies                Datas
                          I
                          I                  I
                          I
 Zona de pesca
 Sondas
 Tempo de
 pesca
 Peso total
 capturado
Peso total
rejeitado
(*)    Norte de Dacar , Petite-côte ou Casamance
 ---pagebreak---                                                                                0O
                                             DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS NAVIOS ATUNEIROS
NOME DO NAVIO :
TIPO : Navio de pesca com canas ou              Salda de pesca de . a
       cercadora
NACIONALIDADE :
                                 Capturas realizadas na zona econômica senegalesa
                                                Tonelagem    Tonelagem não
                                   Espécies     desembarcada desembarcada   Rej ei ções Total
                                 Atum
                                 albacora
                                 Gai ado
                                 (borrito de
                                 ventre raiado)
                                 Atum
                                 patudo
                                 Tunideos +
                                 Judeu
                                 Outras
                                 Espéci es
                                 Total
 ---pagebreak--- 1 . UCJTB TUDCCTAIPS onscEJCŒE l               420
2 . nrriTui-ï DS r.' / CTio* i
     O JO               lh       Nouveau Protocole financier CEE / Sénégal .
     >•      (Tl  r      ••
                  10
). USZ jvniDio. - «         Accord de pêche CEE/ Sénégal concernant la piche au large de la
_côte sénéaalaise .
4 e GBJKrrirs FS L' ACTXCW t     Protocole et annexe pour une période de 2 ans :
               r>                - compensation financière .
               tû
               Г                 - programme scientifique .                                  ____
               cv
                                 - bourses d'études et de^ formation . Q                                     ^j
5 . nrcraarcîs TOIABCIERES                U          B PDTDAKT LA CAMPACTE | EXERCICE O COURS ( - ) I EXERCICE SUIVABT (             )
5 Λ ΚΡΠ.'δΕδ                              ^
     - AU CHARGE DU BUDGET DE U CS j                                          «
         (KESTITUTIOlIS/lKTEHVETIOHS) n> j                                              r
                                                                                ( +      i
      - A U CHAHCE JUWIBISTR . RATI0XALE5 |                                                                           12 MECUS
                                                                                - 12 MECUS
    rîl i U C1URCT D' AUTRES SECTEUR3 VATXXUJX
                                                                                ( en moyenne            l        ( en moyenne
 5.1 REcrms                                ^                                             j      annuelle )              annuelle )
         RESSOURCES PROPRES CE              a
     < (PREUT.TKDTrs/DROITS DE DOUABE) ^
    >2 SUR LE PUB KATIOBAL                 w
     m            rr                                                                AJWEE....'lî&9 ...... -1 AKSES ....1.??.?...       I
 5.0.1      BCKEARCIER PLDRIASHUEL DEPES SES                                    1 12 MECUS                  Ï   l 12 MECUS             I
 5.1.1      ECHEANCIER PUJRIAKRUEL RECETTES
                                                     O
                                                     Π     π>
                                                                                ( en moyenne annuelle ) ( en moyenne                   i
                                                     <Γ>   (Π                     i        s       j             :        annuelle )!
                                             c
 5.2 P- MODE DE CALCUL
      c Compensation financière :
                                            Ю         <r>
                                                      B
                                                            r
                                                            lO
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                                                                TOTAL ; :                         22.900.000 ECUS
                                                       c    o
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       « Programme scientifique *i                              TOTAL :                         ~ ' 550.000 ECUS'
                                                                                'i
       £ Bourses
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                                                          <r>
                                                                TOTAL :                               i 550.000 ECUS
       vU
       ^ Contrepartie financière ;                   coût TOTAL ;:                                24.000 . 000 ECUS
                                              (V)
                                              ^                    i      !         '
        ^              **           M                en moyenne Annuelle                     r–  12.000 . 000 ECUS
        ΓΓ           *
                                                                                i
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 «.0 mU5CE)CTT POSSIBLE PAR CPXDITS IKSCRITS AU CHAPITRE COKCÉHXE DASS LE BUDCCT DI COURS D' EXECUTION                         OUT/MV
 6.1    mABCDCTT POSSIBLE PAR TIRD3IT EST RE CHAPITRES DU BUDCCT DI COURS D' EXBCUTIOX                                         CUI/MMT
 6.2    «EESSITE D' UH BUDCCT SUPPLDŒSTAIRE                                                                                r/sox
 6.1    CREDITS A IBSCRIRE DA5S LES BUDCCTS FUTURS                                                                             OUI/MM
 ОВоЕЯРАПОХЗ I
 ---pagebreak--- RELATÓRIO    DA INCIDÊNCIA   SOBRE  A COMPETITIVIDADE E O EMPREGO
O objecto    da présente   medida é obter possibi lidades de pesca
para os pescadores da Comunidade .
Tal implica a contracçio de determinadas obrigaçôes por parte
dos armadores ( entre outras o pagamento das taxas de licença ),
mas estas serio nitidamente excedidas pelo beneficio do aumento
do emprego .


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 392 final
            2017/0171(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Regulamento (UE) n.º 610/2013 de 26 de junho de 2013
                  1
                (a seguir: alteração do Código das Fronteiras Schengen) alterou a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
                  2
                (CAAS), o Regulamento (CE) n.º 562/2006
                  3
                (Código das Fronteiras Schengen [CFS]) e o Regulamento (CE) n.º 810/2009
                  4
                (Código de Vistos) e — entre outros —, redefiniu o conceito de «estada de curta duração» para os nacionais de países terceiros no espaço Schengen. A partir de 18 de outubro de 2013, para os nacionais de países terceiros, independentemente da obrigação ou da isenção de vistos, que pretendam viajar para o espaço Schengen para uma estada de curta duração, a duração máxima da estada autorizada é definida como «90 dias num período de 180 dias». Ao contrário da definição em vigor até 18 de outubro de 2013 (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada), o novo conceito é mais preciso graças à fixação da duração em dias, em vez de em meses. Além disso, a expressão «a contar da data da primeira entrada», que deu lugar a muitas incertezas e questões, foi excluída da definição.

               A alteração do Código das Fronteiras Schengen introduziu todas as alterações necessárias no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras, ou seja, a CAAS, o Código das Fronteiras Schengen, o Código de Vistos e o Regulamento (CE) n.º 539/2001
                  5
               . No entanto, o conceito de curta duração está igualmente consagrado nos Acordos internacionais celebrados pela União Europeia. Os Acordos de isenção de vistos celebrados com Antígua e Barbuda
                  6
               , Baamas
                  7
               , Barbados
                  8
               , Brasil
                  9
               , Maurícia
                  10
               , São Cristóvão e Neves
                  11
                e Seicheles
                  12
                ainda se referem à antiga definição («três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada»
                  13
               ) quando definem a duração da estadia com isenção de vistos.

               Em 16 de julho de 2014, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho que autoriza o início de negociações para a alteração do Acordo de isenção de vistos para estadas de curta duração entre a União Europeia e os países acima mencionados
                  14
               , que o Conselho adotou em 9 de outubro de 2014
                  15
               . O objetivo era aplicar em relação a estes sete países a nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen. Além disso, a definição de «curta duração» nos Acordos de isenção de vistos em termos de dias, em vez de meses, é menos complexa para ser verificada e calculada por meios eletrónicos/informáticos e, por conseguinte, mais adequada para sistemas centralizados de gestão das fronteiras, como o Sistema de Entrada/Saída (EES)
                  16
               .

               Na sequência da autorização do Conselho, a Comissão iniciou negociações com vista à alteração dos Acordos de isenção de vistos com os sete países (Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Brasil, Maurícia, São Cristóvão e Neves e Seicheles).

               As negociações com Antígua e Barbuda foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo alterado em 28 de outubro de 2016. Ambas as Partes concordaram em adotar a nova definição de «estada de curta duração» em todo o Acordo de isenção de vistos entre a União Europeia e Antígua e Barbuda. Além disso, o Acordo implica a alteração de alguns pormenores técnicos (ver mais adiante), mas todas as alterações são insignificantes do ponto de vista do viajante.

                  As situações específicas do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo do Acordo.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O Acordo requer a aprovação por ambas as Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos respetivos. No que diz respeito à União, são necessárias decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Acordo.

               A presente proposta é apresentada ao Conselho para que autorize a conclusão do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

               O Acordo assegura a coerência jurídica, bem como a harmonização entre Estados-Membros, mediante a adesão à nova definição de curta duração, tal como previsto na alteração do Código das Fronteiras Schengen, que fornece uma interpretação clara de «estada de curta duração».

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º.

               A União não tem poderes para alterar Acordos de isenção de vistos que vinculem os quatro países que estão associados à execução do acervo de Schengen, incluindo a política comum em matéria de vistos. A fim de garantir uma abordagem harmonizada e a execução das disposições sobre a duração da estada autorizada no espaço Schengen, o Acordo inclui uma declaração conjunta, indicando a conveniência de Antígua e Barbuda, por um lado, e a Islândia, o Liechtenstein, a Noruega e a Suíça, por outro, alterarem em conformidade os seus Acordos bilaterais existentes de isenção de vistos.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada após a assinatura do acordo, em nome da União, por uma pessoa designada pela presidência do Conselho e após ter obtido a aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               Se uma das Partes Contratantes de um Acordo internacional for a União Europeia, qualquer alteração de um Acordo desse tipo não pode ser legalmente aplicada pelos próprios EstadosMembros. O Acordo de isenção de vistos com Antígua e Barbuda foi celebrado pela União Europeia. Por conseguinte, a ação a nível da União é necessária.

               Além disso, a conclusão de Acordos de isenção de vistos pelos Estados-Membros afetaria o acervo da União em matéria de vistos (artigo 3.º, n.º 2, do TFUE).

               •Proporcionalidade

               A presente proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, designadamente, a alteração do atual Acordo de isenção de vistos entre Antígua e Barbuda e a União.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               4. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

               Em 9 de outubro de 2014, o Conselho adotou diretrizes de negociação que autorizavam a Comissão a iniciar negociações com Antígua e Barbuda a fim de alterar o Acordo de isenção de vistos entre as duas Partes. Os Estados-Membros foram informados sobre o estado das negociações nas reuniões do Grupo dos Vistos.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Resultado das negociações

                  A Comissão considera que os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação foram atingidos e que o projeto de Acordo pode ser aceite pela União.

                  O conteúdo final pode ser resumido da seguinte forma:

                  a. Duração da estada

                  O Acordo prevê a isenção de vistos para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Antígua e Barbuda que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias (em vez de um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada). A nova definição é aplicada em todo o Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração.

                  b. Disposição final — suspensão do Acordo (artigo 8.º, n.º 4)

               O Acordo altera a última frase do artigo 8.º, n.º 4, do seguinte modo: «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.» Ao acrescentar as palavras «e levanta a referida suspensão» ao atual texto, o Acordo alterado clarifica que a suspensão de isenção de vistos é de facto suprimida se os motivos que levaram a essa suspensão deixarem de existir. Relativamente a este ponto, a alteração alinha a redação do Acordo de isenção de vistos com Antígua e Barbuda com a redação de todos os outros Acordos de isenção de vistos assinados pela União em 2015 e 2016. Em 14 de junho de 2016, o Grupo dos Vistos foi consultado sobre esta alteração, não tendo nenhum Estado-Membro levantado objeções.

                  c. Substituição de «Comunidade» por «União»

                  Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia, por si só, adquiriu uma personalidade jurídica consolidada. No entanto, a «Comunidade Europeia» ainda consta dos Acordos internacionais que entraram em vigor antes do Tratado de Lisboa, como é o caso do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração. Por conseguinte, o Acordo alterado substitui «Comunidade» por «União» ao longo de todo o Acordo de isenção de vistos.

                  d. Declarações Conjuntas

                  São anexadas ao Acordo duas declarações conjuntas:

                  - Uma declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de período de 90 dias num período de 180 dias, e;

                  - Uma declaração conjunta relativa à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Liechtenstein.

                  e. Entrada em vigor

                  O Acordo entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte Contratante tiver notificado a outra Parte do cumprimento dos procedimentos de ratificação. A fim de garantir a segurança jurídica e permitir que os passageiros compreendam e cumpram a legislação, é necessário um período de transição suficientemente longo. Após a conclusão da ratificação do Acordo, o período de seis meses permitirá que os viajantes completem estadas de curta duração que ainda são inteiramente calculadas de acordo com a antiga definição, antes da entrada em vigor da nova definição de curta duração e do seu período de referência retroativo de 180 dias.

                  Todas as outras disposições do Acordo existente entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração não são afetadas pelo Acordo alterado, incluindo o âmbito de aplicação territorial.

               6.CONCLUSÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, após ter recebido a aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               2017/0171 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  17
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Mediante Decisão de 30 de novembro de 2009, o Conselho celebrou o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. O Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os cidadãos de Antígua e Barbuda que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  18
                introduziu alterações horizontais no acervo da União em matéria de vistos e fronteiras e definiu curta duração como um período máximo de 90 dias num período de 180 dias.

               (3)É necessário que o Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração inclua esta nova definição a fim de harmonizar plenamente o regime de estadas de curta duração da União.

               (4)A Comissão negociou em nome da União Europeia um Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

               (5)Nos termos da Decisão (UE) 2017/... do Conselho, o Acordo foi assinado.

               (6)A presente Decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  19
               . Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

               (7)A presente Decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  20
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente Decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (8)O Acordo deverá, por conseguinte, ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

               O texto do Acordo acompanha a presente Decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.º do Acordo
                  21
               .

               Artigo 3.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 182 de 29.6.2013, p. 1.

                     (2)
                  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

                     (3)
                  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

                     (4)
                  JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.

                     (5)
                  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

                     (6)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 3.

                     (7)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 24.

                     (8)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 10.

                     (9)
                  Com o Brasil, a UE celebrou dois Acordos. Um Acordo para titulares de um passaporte comum (JO L 255 de 21.9.2012, p. 4) e um Acordo separado para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (JO L 66 de 12.3.2011, p. 2).

                     (10)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 17.

                     (11)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 38.

                     (12)
                  JO L 169 de 30.6.2009, p. 31.

                     (13)
                  Cf. «Objetivo» e «Duração da estada» nos Acordos.

                     (14)
                  COM(2014) 468 final.

                     (15)
                  Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações para a alteração dos Acordos de isenção de vistos para as estadas de curta duração celebrados entre a União Europeia/Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda, a Comunidade das Baamas, Barbados, a República Federativa do Brasil, a República da Maurícia, a Federação de São Cristóvão e Neves e a República das Seicheles, adotada pelo Conselho em 9.10.2014.

                     (16)
                  COM(2016) 194 final.

                     (17)
                  Aprovação dada em [...].

                     (18)
                  Regulamento (UE) n.º 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos (CE) n.º 1683/95 e (CE) n.º 539/2001 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 767/2008 e (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 182 de 29.06.2013.

                     (19)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (20)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (21)
                  A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2017
            COM(2017) 392 final
            ANEXO
            de
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               ANEXO

               ACORDO

               entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração

               A UNIÃO EUROPEIA,

               por um lado, e

               ANTÍGUA E BARBUDA,

               por outro lado,

               a seguir designadas conjuntamente por «Partes Contratantes»,

               TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em vigor em 1 de março de 2010.

               REAFIRMANDO a importância de facilitar os contactos diretos entre as pessoas.

               TOMANDO NOTA de que o Acordo funciona para a satisfação dos cidadãos das Partes Contratantes.

               TENDO EM CONTA que a definição de estada de curta duração prevista no Acordo (três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada) não é suficientemente precisa e em especial o conceito de «data da primeira entrada» pode dar origem a incertezas e questões.

               ATENDENDO a que o Regulamento (UE) n.º 610/2013, de 26 de junho de 2013, introduziu alterações horizontais no acervo «interno» da UE em matéria de vistos e fronteiras e definiu estada de curta duração como um «período de 90 dias num período de 180 dias».

               TENDO EM CONTA que o Sistema de Entrada/Saída a ser estabelecido pela União Europeia exige o recurso a uma definição clara e uniforme de curta duração que seja aplicável a todos os nacionais de países terceiros.

               DESEJANDO assegurar o bom fluxo de viajantes nos pontos de passagem das fronteiras das Partes Contratantes.

               REAFIRMANDO que o Acordo abrange os cidadãos de todos os EstadosMembros da União Europeia com exceção do Reino Unido e da Irlanda.

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no domínio da liberdade, segurança e justiça e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O Acordo é alterado em conformidade com o disposto no presente artigo:

               (1)No título e nos artigos 3.º, n.º 5, 6.º, n.º 1 e 8.º, n.º 7, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (2)No artigo 1.º, os termos «três meses no decurso de um período de seis meses» são substituídos pelos termos «90 dias num período de 180 dias».

               (3)O artigo 4.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

               Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território de Antígua e Barbuda pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias.

               (4)O artigo 4.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

               «Os cidadãos de Antígua e Barbuda podem permanecer no território dos EstadosMembros que apliquem integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias num período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

               Os cidadãos de Antígua e Barbuda podem permanecer um período máximo de 90 dias num período de 180 dias no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.»

               (5)No artigo 4.º, n.º 3, os termos «três meses» são substituídos pelos termos «90 dias» e o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

               (6)No artigo 8.º, n.º 4, a última frase passa a ter a seguinte redação:

               «A Parte Contratante que tiver suspendido a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando cessarem os motivos da suspensão e levanta a referida suspensão.»

               Artigo 2.º

               O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respetivos procedimentos internos e entra em vigor no primeiro dia do sexto mês seguinte à data em que a última Parte tiver notificado à outra a conclusão dos procedimentos acima referidos.

               Feito em […], em […] de […] do ano dois mil e dezassete, em duplo exemplar, em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

               Pela União Europeia

               Por Antígua e Barbuda

               DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

               É desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Antígua e Barbuda, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo.

               Declaração conjunta relativa à interpretação do conceito de «período de 90 dias num período de 180 dias».

               As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias num período de 180 dias, como previsto no artigo 4.º do Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias visitas consecutivas, cuja duração não exceda 90 dias por cada período de 180 dias no total.

               A noção de «num período» implica a aplicação de um período de referência de 180 dias móvel, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, nomeadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias no máximo.

               ________


Advertência jurídica importante

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52005SC1791

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (PME) - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2005/1791 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.1.2006SEC(2005) 1791 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (PME)- Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA membros do EEE em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão em anexo do Comité Misto do EEE (relativo à Decisão n° 1776/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005) pretende alterar o Protocolo nº 31 de modo a alargar a cooperação no domínio da empresa, do espírito empresarial e das pequenas e médias empresas (PME). Altera a Decisão nº 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005), que já está incluída no Acordo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE  submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (PME)O COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado “o Acordo”, e nomeadamente os artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ...[1];2.  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir a Decisão n° 1776/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, que altera a Decisão 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005)[2];3.  Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2006,DECIDE:Artigo 1ºNo Protocolo nº 31 do Acordo, ao sétimo travessão do nº 5 do artigo 7º (Decisão 2000/819/CE do Conselho)  aditado o seguinte subtravessão:“- 32005 D 1776 : Decisão nº 1776/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005 (JO L 289 de 3.11.2005, p. 14).”Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO C […] de […], p.[2] JO L 289 de 3.11.2005, p. 14.* [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]