               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.1.2018
            COM(2018) 31 final
            2018/0011(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima primeira sessão da Comissão dos Estupefacientes sobre as substâncias incluídas na Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.OBJETO DA PROPOSTA

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na 61.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes sobre as substâncias incluídas nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

               2.CONTEXTO DA PROPOSTA

               2.1.Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971

               A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 («Convenção sobre os Estupefacientes
                  1
               »), visa lutar contra a toxicodependência através de uma ação coordenada a nível internacional. Existem duas formas de intervenção e controlo que funcionam em conjunto. A primeira visa limitar a detenção, utilização, comércio, distribuição, importação, exportação, fabrico e produção de estupefacientes exclusivamente a fins médicos e científicos. A segunda visa combater o tráfico de estupefacientes através da cooperação internacional, impedindo e dissuadindo as atividades dos traficantes de droga.

               A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a seguir designada por «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas»)
                  2
                estabelece um sistema de controlo internacional de substâncias psicotrópicas. Esta convenção atendeu à diversificação e ao alargamento do espetro de drogas e à expansão do seu abuso e introduziu controlos sobre certas drogas sintéticas em função do seu potencial abuso, por um lado, e do seu valor terapêutico, por outro.

               Todos os Estados-Membros da UE são Partes na Convenção sobre os Estupefacientes e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. A União não é Parte na Convenção.

               2.2.Comissão dos Estupefacientes

               A Comissão dos Estupefacientes (CND) é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), estando as suas funções e competências definidas, nomeadamente, na Convenção sobre os Estupefacientes e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. É constituída por 53 Estados membros da ONU eleitos pelo ECOSOC. Atualmente, 12 Estados-Membros são membros da CND com direito de voto
                  3
               . A União tem o estatuto de observador na CND .

               2.3.Ato previsto da Comissão dos Estupefacientes

               A CND altera regularmente a lista de substâncias anexa à Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas e à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, com base nas recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), que é aconselhada pelo seu Comité de Peritos em Toxicodependência.

               Em 8 de dezembro de 2017, a OMS recomendou ao Secretário-Geral das Nações Unidas
                  4
                o aditamento de doze novas substâncias às listas das convenções.

               Na sua 61.ª sessão a realizar em Viena, de 12 a 16 de março de 2018, a CND tomará decisões sobre a inscrição dessas 12 substâncias nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, respetivamente.

               3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

               As alterações das listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção  sobre as Substâncias Psicotrópicas têm repercussões diretas no âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas em todos os Estados-Membros. O artigo 1.º da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga
                  5
               , estabelece que, para efeitos da decisão-quadro, se entende por «droga» qualquer substância abrangida pela Convenção sobre os Estupefacientes ou pela Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho é, por conseguinte, aplicável às substâncias enumeradas nas listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas a estas convenções afeta diretamente normas comuns da UE e altera o seu âmbito de aplicação, na aceção do artigo 3.º, n.º 2 do TFUE. Tal, independentemente de a substância em causa estar ou não já sujeita a controlo a nível da UE com base na Decisão 2005/387/JAI do Conselho.

               Das 12 substâncias que a OMS recomenda a inventariação nas listas, só duas , o acriloilfentanilo (acrilfentanilo)
                  6
                e o furanilfentanilo
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               , estão já sujeitas a medidas de controlo a nível da UE. Com base num relatório sobre avaliação de risco do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), realizado em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.os 2, 3 e 4 da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas
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               , a Comissão apresentou, em 15 de dezembro de 2017, propostas no sentido de submeter sete novas substâncias psicoativas, nomeadamente, carfentanilo, 4-fluoroisobutirilfentanilo (4-FIBF, pFIBF), tetra-hidrofuranilfentanilo (THF-F), AB-CHMINACA, ADB-CHMINACA, CUMYL-4CN-BINACA e 5F-MDMB-PINACA (5F-ADB), a medidas de controlo a nível da UE
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               , das quais cinco são igualmente propostas para efeitos de inventariação internacional (vide substâncias sublinhadas). As outras cinco substâncias ainda não foram consideradas para medidas de controlo a nível da UE.

               É necessário que os Estados-Membros preparem as reuniões da CND quando esta é chamada a decidir sobre as substâncias inventariadas, alcançando uma posição comum no Conselho. Devido às limitações intrínsecas ao estatuto de observador da UE, tal posição deve ser expressa pelos Estados-Membros que são atualmente membros da CND, agindo conjuntamente no interesse da União. A União, que não é Parte da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, não tem direito de voto na CND.

               Para o efeito, a Comissão propõe a adoção de uma posição comum, em nome da União Europeia, na 61.ª sessão da CND sobre a inventariação de substâncias no âmbito da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. É a segunda vez que a Comissão apresenta um projeto de proposta de adoção de uma posição comum da UE, após a que foi adotada para a sessão da CND de março de 2017
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               . O Conselho adotou a posição comum
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               , permitindo assim que a UE tivesse uma só voz na sessão de março de 2017 da CND relativa à inventariação internacional, uma vez que os Estados-Membros que participaram na CND votaram a favor da inventariação, em consonância com a posição comum adotada.

               4.BASE JURÍDICA

               4.1.Base jurídica processual

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE aplica-se independentemente de a União ser membro do organismo ou Parte no acordo em causa. A CND é uma «instância criada por um acordo», na aceção deste artigo, dado que se trata de um organismo a quem foram atribuídas tarefas específicas no âmbito da  Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  12
               .

               As decisões da CND em matéria de substâncias inventariadas são «atos que produzem efeitos jurídicos», na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. De acordo com a Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, as decisões da CND tornam-se automaticamente vinculativas, exceto se uma Parte tiver apresentado a decisão de reexame ao ECOSOC no prazo previsto
                  13
               . As decisões do ECOSOC sobre a matéria são definitivas. Por outro lado, as decisões da CND em matéria de substâncias inventariadas têm efeitos jurídicos na ordem jurídica da União por força do direito desta, a saber, a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho. As alterações das listas da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas têm repercussões diretas no âmbito de aplicação do presente instrumento jurídico da UE.

               4.2.Base jurídica material

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com o tráfico ilícito de droga.

               Consequentemente, a base jurídica material da proposta de decisão é o artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que identifica o tráfico ilícito de droga como um dos crimes com particular dimensão transnacional e habilita o Parlamento Europeu e o Conselho a estabelecerem regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio do tráfico ilícito de droga.

               4.3.Geometria variável

               Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Protocolo n.º 36, relativo às disposições transitórias anexo aos Tratados, o Reino Unido comunicou que não aceita as plenas competências da Comissão e do Tribunal de Justiça no que diz respeito aos atos no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Em consequência, a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho e a Decisão 2005/387/JAI deixaram de se aplicar ao Reino Unido em 1 de dezembro de 2014
                  14
               .

               Uma vez que as decisões da CND em matéria de substâncias inventariadas não afetam as normas comuns no domínio do tráfico de droga que vinculam o Reino Unido, o Reino Unido não participa na adoção das decisões do Conselho que estabelecem a posição a adotar em nome da União quando tais decisões são adotadas.

               4.4.Conclusão

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 83.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               2018/0011 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima primeira sessão da Comissão dos Estupefacientes sobre as substâncias incluídas na Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas (ONU) de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972
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                (a seguir designada por «Convenção sobre os Estupefacientes»), entrou em vigor em 8 de agosto de 1975.

               (2)Nos termos do artigo 3.º da Convenção sobre os Estupefacientes, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias aos quadros anexos a essa Convenção. Pode introduzir alterações nas listas, em conformidade com as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), mas também pode decidir não efetuar as alterações recomendadas pela OMS.

               (3)A Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971 (a seguir designada por «Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas»)
                  16
                entrou em vigor em 16 de agosto de 1976.

               (4)Nos termos do artigo 2.º da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, a Comissão dos Estupefacientes pode decidir acrescentar substâncias às listas anexas à Convenção ou eliminá-las, com base nas recomendações da OMS. Dispõe de amplos poderes discricionários para ter em conta aspetos económicos, sociais, jurídicos, administrativos e outros fatores, mas não pode agir de forma arbitrária.

               (5)As alterações a introduzir nos quadros ou listas das referidas convenções têm uma incidência direta sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas. A Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho
                  17
                é aplicável às substâncias enumeradas nos quadros da Convenção sobre os Estupefacientes e nas listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas. Deste modo, qualquer alteração das listas anexas às Convenções afeta diretamente normas comuns da União e altera o seu âmbito de aplicação, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               (6)Na sua sexagésima primeira sessão, a realizar em Viena, entre 12 e 16 de março de 2018, a Comissão dos Estupefacientes deverá tomar decisões sobre o aditamento de 12 novas substâncias às listas das convenções,

               (7)A União não é Parte nas convenções pertinentes das Nações Unidas. Tem o estatuto de observador na Comissão dos Estupefacientes, da qual, atualmente, são membros com direito de voto 12 Estados-Membros da UE. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize esses Estados-Membros a exprimirem a posição da União sobre as substâncias inventariadas no quadro da Convenção sobre os Estupefacientes e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, uma vez que as decisões sobre a adição de novas substâncias nas listas das Convenções é da competência exclusiva da União.

               (8)Em 8 de dezembro de 2017, a OMS recomendou ao secretário-geral das Nações Unidas o aditamento de uma nova substância às listas I e IV da Convenção sobre os Estupefacientes, de cinco novas substâncias à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes e de seis novas substâncias à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas
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               .

               (9)Segundo a apreciação do Comité de Peritos da OMS em matéria de toxicodependência («Comité de Peritos»), o carfentanilo (1-(2-feniletil)-4-[fenil(propanoil)amino]piperidina-4-carboxilato de metilo é um opioide sintético e é considerado um dos mais poderosos opioides conhecidos. O carfentanilo é um composto controlado em 16 Estados-Membros e é utilizado principalmente como sedativo em grandes animais. O carfentanilo não se destina a utilização terapêutica nos seres humanos. Ainda não se registou qualquer utilização terapêutica desta substância e a sua utilização resultou na morte de pessoas. Existem provas suficientes de que está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o carfentanilo seja inscrito nas listas I e IV da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (10)O carfentanilo é controlado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI do Conselho
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               . Foram comunicadas apreensões de carfentanilo por sete Estados-Membros. Está a ser vendido livremente no mercado bem como em misturas com heroína e outros opioides. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo pelo menos 60 mortes na União. O carfentanilo tem sido objeto de uma avaliação de risco pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Em 15 de dezembro de 2017, a Comissão Europeia propôs sujeitar o carfentanilo a medidas de controlo ao abrigo da Decisão 2005/387/JAI do Conselho
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               .

               (11)Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar o carfentanilo às listas I e IV da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (12)Segundo a apreciação do Comité de Peritos, o ocfentanilo (N-(2-fluorofenil) -2-metoxi-N-[1-(2-fenetil)piperidin-4-il]acetamida) é um composto estruturalmente análogo ao opioide analgésico fentanilo. O ocfentanilo não é aprovado em todos os países para uso médico. Existem provas suficientes de que está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública que justificam que seja colocado sob controlo internacional. Consequentemente, a OMS recomenda que o ocfentanilo seja inscrito na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (13)O ocfentanilo é controlado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A presença de ocfentanilo foi detetada em 23 Estados-Membros. Está a ser vendido livremente no mercado bem como em amostras vendidas como heroína. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo mortes, e foi objeto de dois alertas de saúde pública transmitidos pelo sistema de alerta rápido da União.

               (14)Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar o ocfentanilo à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (15)Segundo a apreciação do Comité de Peritos, o furanilfentanilo (Fu-F; N-fenil-N-[1-(2-feniletil) piperidin-4-il)]furano-2-carboxamida) é um opioide sintético e é estruturalmente análogo ao fentanilo, uma substância regulamentada muito utilizada em medicina para anestesia geral em cirurgia e como analgésico. Trata-se de um derivado do fentanilo com duas características distintivas: a) uma maior lipossolubilidade que permite a sua rápida absorção na circulação geral; e b) liga-se aos recetores μ-opioides com afinidade muito superior à da morfina. Estas características conferem ao furanilfentanilo um perfil farmacológico de risco muito elevado. Nos últimos anos, tem-se registado um aumento do número de mortes devido à utilização desta substância. Não foi registada qualquer utilidade terapêutica do furanilfentanilo. Existem provas suficientes de que está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o furanilfentanilo seja inscrito na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (16)O furanilfentanilo já se encontra sujeita a medidas de controlo a nível da União ao abrigo da Decisão 2005/387/JAI
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               .

               (17)Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar o furanilfentanilo à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (18)Segundo a apreciação do Comité de Peritos, o acrilofentanilo (acrilofentanilo; N-(1-fenetilpiperidina-4-il-N-fenilacrilamida)) é um opioide sintético e  é estruturalmente análogo ao fentanilo, uma substância regulamentada muito utilizada em medicina para anestesia geral em cirurgia e como analgésico. O acrilofentanilo está a ser abusivamente utilizado para fins não médicos na mesma configuração e para os mesmos efeitos desejados que outros opioides. Ainda não se registou qualquer utilização terapêutica do acrilofentanilo e a sua utilização resultou na morte de pessoas. Existem provas suficientes de que está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o acrilofentanilo seja inscrito na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (19)O acrilofentanilo está já sujeito a medidas de controlo a nível da União ao abrigo da Decisão 2005/387/JAI
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               .

               (20)Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar o acrilofentanilo à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (21)Segundo a apreciação do Comité de Peritos, o 4-fluoroisobutirilfentanilo (4F-iBF, 4-FIBF, pFIBF); N-(4-fluorofenil)-N-(1-fenetilpiperidin-4-il)isobutiramida) é um opioide sintético. O 4-fluoroisobutirilfentanilo é um dos últimos derivados do fentanilo a serem vendidos e utilizados de forma semelhante à de outros opioides lícitos e ilícitos. De momento, há provas de que o 4-fluoroisobutirilfentanilo coloca riscos para a saúde pública semelhantes aos dos derivados do fentanilo que o precederam. Ainda não se registou qualquer utilização terapêutica do 4-fluoroisobutirilfentanilo e a sua utilização resultou na morte de pessoas. Existem provas suficientes de que está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o 4-fluoroisobutirilfentanilo seja inscrito na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (22)O 4-fluoroisobutirilfentanilo é controlado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. Foram apreendidas quantidades de 4-fluoroisobutirilfentanilo em quatro Estados-Membros. Esta substância está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo pelo menos 16 mortes. O 4-fluoroisobutirilfentanilo tem sido objeto de uma avaliação de risco pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. A Comissão propôs, em 15 de dezembro de 2017, sujeitar o 4-fluoroisobutirilfentanilo a medidas de controlo ao abrigo da Decisão 2005/387/JAI
                  23
               .

               (23)Por conseguinte, os Estados-Membros deverão adotar a posição de aditar o 4-fluoroisobutirilfentanilo à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (24)Segundo a apreciação do Comité de Peritos, o tetra-hidrofuranilfentanilo (THF-F; N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il] tetra-hidrofurano-2-carboxamida) é um opioide sintético. Os dados recolhidos até à data por estudos in vitro e os resultados toxicológicos, bem como os padrões de utilização indicam que o tetra-hidrofuranilfentanilo é um analgésico opioide narcótico para as pessoas com propensão para o abuso e com potencial para criar dependência análoga à do fentanilo e outros opioides ilícitos. Ainda não se registou qualquer utilização terapêutica do tetra-hidrofuranilfentanilo e a sua utilização resultou na morte de pessoas. Existem provas suficientes de que está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o tetra-hidrofuranilfentanilo seja inscrito na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (25)O tetra-hidrofuranilfentanilo é controlado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. Quantidades de tetra-hidrofuranilfentanilo foram apreendidas num Estado-Membro. Esta substância está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo pelo menos 14 mortes. O tetra-hidrofuranilfentanilo tem sido objeto de uma avaliação de risco pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. A Comissão propôs, em 15 de dezembro de 2017, sujeitar o tetra-hidrofuranilfentanilo a medidas de controlo ao abrigo da Decisão 2005/387/JAI
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               (26)Por conseguinte, os Estados-Membros deverão decidir aditar o tetra-hidrofuranilfentanilo à lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (27)Segundo a apreciação do Comité de Peritos, a 4-fluoroanfetamina (4-FA; 1-(4-fluorofenil)propan-2-amina) é uma fenetilamina. Esta substância foi subordinada a uma revisão crítica já em novembro de 2015, por ocasião da 37.ª reunião do Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS. O Comité recomendou na altura que a 4-fluoroanfetamina não fosse sujeita a controlo internacional devido à insuficiência de dados sobre a dependência, o abuso e os riscos para a saúde pública, mas que fosse mantida sob vigilância. A maioria dos novos dados recolhidos provém da Europa e indica uma maior utilização e popularidade em paralelo com o aumento do número de notificações relacionadas com graves efeitos adversos, nomeadamente toxicidade cardiovascular grave. Existem provas suficientes de que está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que a 4-fluoroanfetamina seja inscrita na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (28)A 4-fluoroanfetamina  é controlada pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A presença de 4-fluoroanfetamina foi detetada em 21 Estados-Membros. Está a ser vendida livremente no mercado e está, muitas vezes, misturada com ou vendida como uma anfetamina. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo mortes.

               (29)Por conseguinte, os Estados-Membros deverão adotar a posição de aditar a 4-fluoroanfetamina (4-FA) à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (30)Segundo a apreciação do Comité de Peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva de AB-PINACA (N-[(2S)-1-Amino-3-metil-1-oxobutan-2-il]-1-pentil-1H-indazole-3-carboxamida) é elevado. O AB-PINACA é um agonista sintético dos recetores canabinoides. Existem provas suficientes de que está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o AB-PINACA seja inscrito na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (31)O AB-PINACA é controlado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A presença de AB-PINACA foi detetada em 12 Estados-Membros. Esta substância está a ser vendida livremente no mercado.

               (32)Por conseguinte, os Estados-Membros deverão adotar a posição de aditar o AB-PINACA à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (33)Segundo a apreciação do Comité de Peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva de AB-CHMINACA (N-(1-amino-3-metil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indazole-3-carboxamida é elevado. O AB-CHMINACA é um agonista sintético dos recetores canabinoides com uma estrutura aminoalquilindazólica utilizado como substância ativa de produtos comercializados como sucedâneos da canábis. Não se conhece qualquer utilização terapêutica ou médica do AB-CHMINACA. Existem provas suficientes de que está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o AB-CHMINACA seja inscrito na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (34)O AB-CHMINACA é controlado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A presença de AB-CHMINACA foi detetada em 24 Estados-Membros. Esta substância está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo pelo menos 31 mortes. O AB-CHMINACA foi objeto de uma avaliação de risco pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Em 18 de dezembro de 2017, a Comissão Europeia propôs sujeitar o AB-CHMINACA a medidas de controlo ao abrigo da Decisão 2005/387/JAI
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               .

               (35)Por conseguinte, os Estados-Membros deverão adotar a posição de aditar o AB-CHMINACA à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (36)Segundo a apreciação do Comité de Peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva de 5F-PB-22 (1-(5-fluoropentil)-1H-indole-3-carboxilato de quinolin-8-ilo) é elevado. O 5F-PB-22 é um agonista sintético dos recetores canabinoides. Existem provas suficientes de que está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o 5F-PB-22 seja inscrito na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (37)O 5F-PB-22 é controlado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A presença de 5F-PB-22 foi detetada em 4 Estados-Membros. Esta substância está a ser vendida livremente no mercado.

               (38)Por conseguinte, os Estados-Membros deverão adotar a posição de aditar o 5F-PB-22 à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (39)Segundo a apreciação do Comité de Peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva de UR-144 ((1-Pentil-1H-indol-3-il)(2,2,3,3-tetrametilciclopropil)metanona) é elevado. O UR-144 é um agonista sintético dos recetores canabinoides que já foi submetido a uma revisão crítica na 36.ª reunião do Comité de Peritos em Toxicodependência da OMS em 2014. O Comité recomendou na altura que o UR-144 fosse mantido sob vigilância devido à falta de dados científicos sobre intoxicações fatais e não fatais, que envolvessem apenas o UR-144. Existem provas suficientes de que esta substância está a ser ou é suscetível de ser utilizada de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o UR-144 seja inscrito na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (40)O UR-144 é controlado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A presença de UR-144 foi detetada em 16 Estados-Membros. Esta substância está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves e foi objeto de um alerta de saúde pública transmitido ao sistema de alerta rápido da União.

               (41)Por conseguinte, os Estados-Membros deverão adotar a posição de aditar o UR-144 à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (42)Segundo a apreciação do Comité de Peritos, o nível de risco para a saúde pública e para a sociedade associado à utilização abusiva de 5F-ADB (5F-MDMB-PINACA; 2-{[1- (5-fluoropentil)-1H-indazole-3-carbonil]amino}-3,3-dimetilbutanoato) de metilo é elevado. O 5F-ADB é um agonista sintético dos recetores canabinoides com uma estrutura  aminoalquilindazólica utilizado como substância ativa de produtos comercializados como substitutos da canábis. Não se conhece utilização terapêutica ou médica do 5F-ADB. Existem provas suficientes de que está a ser ou é suscetível de ser utilizado de forma abusiva e que se pode tornar um problema social e de saúde pública, provas essas que justificam a sua colocação sob controlo internacional. Assim, a OMS recomenda que o 5F-ADB seja inscrito na lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (43)O 5F-ADB é controlado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência como uma nova substância psicoativa, nos termos da Decisão 2005/387/JAI. A presença de 5F-ADB foi detetada em 25 Estados-Membros. Esta substância está a ser vendida livremente no mercado. A sua utilização esteve associada a incidentes adversos graves, incluindo pelo menos 28 mortes. O 5F-ADB tem sido objeto de uma avaliação de risco pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Em 15 de dezembro de 2017, a Comissão Europeia propôs sujeitar o 5F-ADB a medidas de controlo ao abrigo da Decisão 2005/387/JAI
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               .

               (44)Por conseguinte, os Estados-Membros deverão adotar a posição de aditar o 5F-ADB à lista II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

               (45)É oportuno definir a posição a adotar em nome da União na Comissão dos Estupefacientes, uma vez que as decisões sobre a adição de 12 novas substâncias às listas das Convenções da ONU pertinentes serão capazes de influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da União, nomeadamente a Decisão-Quadro 2004/757/JAI e a Decisão 2005/387/JAI.

               (46)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, atuando em conjunto.

               (47)A Dinamarca está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI e pela Decisão 2005/387/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (48)A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI e pela Decisão 2005/387/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão.

               (49)O Reino Unido não está vinculado pela Decisão-Quadro 2004/757/JAI nem pela Decisão 2005/387/JAI, pelo que não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 61.ª sessão da Comissão pelos Estados-Membros na Comissão dos Estupefacientes, de 12 a 16 de março de 2018, quando este organismo for chamado a adotar decisões sobre o aditamento de substâncias às listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes das Nações Unidas de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e às listas da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas de 1971, é a definida no anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros que são membros da Comissão dos Estupefacientes, atuando em conjunto.

               Artigo 3.º

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros em conformidade com o Tratado.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 978, p. 14152.

                     (2)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 1019, p. 14956.

                     (3)

                        Alemanha, Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Itália, Países Baixos e Reino Unido.

                     (4)

                        Intervenção oral, em 8 de dezembro de 2017, na 60.ª sessão reconvocada da Comissão dos Estupefacientes; ver igualmente excerto do relatório 39.º do Comité de Peritos em Toxicodependência (http://www.who.int/mason/entity/medicines/news/2017/letter-DG-39thECDDrecommendations.pdf).

                     (5)

                        JO L 335 de 11.11.2004, p. 8.

                     (6)

                        Decisão de Execução (UE) 2017/1774 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, que submete a substância psicoativa N-(1-fenetilpiperidin-4-il-N-fenilacrilamida) a medidas de controlo, JO L 251 de 29.9.2017, p. 21.

                     (7)

                        Decisão de Execução (UE) 2017/2170 do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que sujeita a substância N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]furano-2-carboxamida (furanilfentanilo) a medidas de controlo, JO L 306 de 22.11.2017, p. 19.

                     (8)

                        JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.

                     (9)

                        COM(2017) 756, COM(2017) 757, COM(2017) 758, COM(2017) 759, COM(2017) 764, COM(2017) 765, COM(2017) 766.

                     (10)

                        COM(2017) 72 final.

                     (11)

                        Adotado em 7 de março de 2017 pelo Conselho Assuntos Gerais.

                     (12)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (13)

                        Artigo 3.º, n.º 7, da Convenção sobre os Estupefacientes; artigo 2.º, n.º 7, da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

                     (14)

                        Ver Decisão 2014/858/UE da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, relativa à notificação, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da intenção de participar em alguns atos da União no domínio da cooperação policial adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que não são parte do acervo de Schengen (JO L 345 de 1.12.2014, p. 6). Pontos 29 e 33 da lista de atos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal que deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir de 1 de dezembro de 2014 , nos termos do artigo 10. °, n. °4, segundo período do Protocolo (n. °36) relativo às disposições transitórias (JO C 430 de 1.12.2014, p. 17).

                     (15)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 978, p. 14152.

                     (16)

                        Nações Unidas, Tratados, vol. 1019, p. 14956.

                     (17)

                        Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).

                     (18)

                        Intervenção oral, em 8 de dezembro de 2017, na 60.ª sessão reconvocada da Comissão dos Estupefacientes; ver igualmente excerto do relatório 39.º do Comité de Peritos em Toxicodependência (http://www.who.int/mason/entity/medicines/news/2017/letter-DG-39thECDDrecommendations.pdf).

                     (19)

                        Decisão 2005/387/JAI do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas, JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.

                     (20)

                        Proposta de Decisão de Execução do Conselho que sujeita a medidas de controlo a nova substância psicoativa 1-(2-feniletil)-4-[fenil(propanoil)amino]piperidina-4-carboxilato de metilo (carfentanilo) a medidas de controlo.

                     (21)

                        Decisão de Execução (UE) 2017/2170 do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que sujeita a substância N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]furano-2-carboxamida (furanilfentanilo) a medidas de controlo, JO L 306 de 22.11.2017, p. 19.

                     (22)

                        Decisão de Execução (UE) 2017/1774 do Conselho, de 25 de setembro de 2017, que submete a substância psicoativa N-(1-fenetilpiperidin-4–il-N fenilacrilamida a medidas de controlo (JO L 251 de 29.9.2017, p. 21).

                     (23)

                        Proposta de Decisão de Execução do Conselho que sujeita a medidas de controlo a nova substância psicoativa N-(4-fluorofenil)-2-metil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il)propanamida
                     (4-fluoroisobutirilfentanilo) (COM(2017) 756).

                     (24)

                        Proposta de Decisão de Execução do Conselho que sujeita a medidas de controlo a nova substância psicoativa N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]oxolano-2-carboxamida (tetra-hidrofuranilfentanilo; THF-F) (COM(2017) 759).

                     (25)

                        Proposta de Decisão de Execução do Conselho que sujeita a medidas de controlo a nova substância psicoativa N-(1-amino-3-metil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indazole-3-carboxamida (AB-CHMINACA) (COM(2017)758.

                     (26)

                        Proposta de Decisão de Execução do Conselho que submete a medidas de controlo a nova substância psicoativa 2-{[1- (5-fluoropentil)-1H-indazole-3-carbonil]amino}-3,3-dimetilbutanoato) de metilo (5F-MDMB-PINACA, 5F-ADB).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,12.1.2018
            COM(2018) 31 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sexagésima primeira sessão da Comissão dos Estupefacientes sobre as substâncias incluídas na Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e na Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971

               ANEXO

               Posição a adotar pelos Estados-Membros, membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente, no interesse da União, durante a 61.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes de 12 a 16 de março de 2018, relativa às alterações ao âmbito de aplicação do controlo de substâncias:

               (1)O carfentanilo deve ser inscrito nas listas I e IV da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (2)O ocfentanilo deve ser inscrito na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (3)O furanilfentanilo deve ser inscrito na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (4)O acriloilfentanilo (acrilfentanilo) deve ser inscrito na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (5)O 4-fluoroisobutirilfentanilo (4-FIBF, pFIBF) deve ser inscrito na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (6)O tetra-hidrofuranilfentanilo (THF-F) deve ser inscrito na lista I da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (7)A 4-fluoroanfetamina (4-FA) deve ser inscrita na lista II da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (8)O AB-PINACA deve ser inscrito na lista II da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (9)O AB-CHMINACA deve ser inscrito na lista II da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (10)O 5F-PB-22 deve ser inscrito na lista II da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (11)O UR-144 deve ser inscrito na lista II da Convenção sobre os Estupefacientes.

               (12)O 5F-ADB deve ser inscrito na lista II da Convenção sobre os Estupefacientes.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.1.2018
            COM(2018) 19 final
            2018/0004(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização da Aviação Civil Internacional

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) relativamente à adoção prevista de atos com efeitos jurídicos no domínio da aviação civil.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção de Chicago

               A Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir «OACI») foi criada pela Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»), assinada em Chicago em 1944, que entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Todos os EstadosMembros da União Europeia são partes contratantes da referida convenção e, por conseguinte, membros da OACI. A União não é parte contratante da Convenção de Chicago, embora tenha um estatuto de observador no âmbito da OACI.

               2.2.Organização da Aviação Civil Internacional

               A OACI adota normas internacionais no domínio da aviação civil, em especial em matéria de segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e navegação aérea, ambiente, proteção da aviação, desenvolvimento económico no setor dos transportes aéreos, direitos dos passageiros e princípio da facilitação. Estes temas são abrangidos pelas disposições do Tratado de Lisboa, sendo em grande medida da competência da União Europeia. Tanto quanto possível, a UE pretende assegurar a coerência com as normas internacionais no domínio da aviação civil.

               2.3.Atos com efeitos jurídicos na Organização da Aviação Civil Internacional

               As orientações gerais da OACI em cada um dos domínios acima referidos são adotadas na Assembleia da OACI, por um período correspondente ao triénio até à seguinte Assembleia da OACI.

               Propõe-se que a posição da UE na OACI seja definida segundo uma abordagem em dois níveis. Uma decisão do Conselho estabelece os princípios e as orientações da posição da União numa base plurianual para cada triénio da OACI. Essa posição é posteriormente adaptada para efeitos de cada reunião do Conselho da OACI, mediante documentos oficiosos da Comissão, a discutir no organismo pertinente do Conselho da UE. Atualmente, esta abordagem é aplicada relativamente a outras organizações internacionais, nomeadamente no âmbito do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
                  1
               .

               3. Posição a adotar em nome da União

               A presente proposta tem por objetivo estabelecer a posição da União no âmbito da OACI, para o triénio em curso, que executa o programa de trabalho da OACI para o período de 2016-2019, em conformidade com as recomendações e conclusões da 39.ª sessão da Assembleia da OACI.

               A Comissão propõe uma abordagem em dois níveis no domínio da pesca, devido às características do processo decisório no quadro da OACI. O Conselho da OACI é o órgão responsável pela adoção de atos com efeitos jurídicos na OACI. As regras internas da OACI fixam entre dez dias e 24 horas antes da sessão do Conselho da OACI (em função da natureza dos documentos) o prazo-limite para a apresentação de documentos pelos membros do Conselho da OACI, pelo Presidente do Conselho da OACI e pelo Secretário-Geral da OACI. Só então todas as propostas ficam disponíveis e a Comissão pode analisar a documentação com vista a preparar a posição da União sobre as questões da competência da UE para ser debatida no Conselho da OACI. O lapso de tempo entre a disponibilidade dos documentos e o início da sessão do Conselho da OACI não permite a preparação e a adoção de uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»).

               Por conseguinte, propõe-se a adoção de uma decisão do Conselho com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFEU a fim de definir a posição da UE relativamente ao triénio em curso e completá-la com os documentos oficiosos da Comissão destinados a cada sessão do Conselho da OACI.

               A presente proposta é coerente com as políticas da UE no domínio da aviação civil, em especial em matéria de segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e navegação aérea, ambiente, proteção da aviação, desenvolvimento económico no setor dos transportes aéreos, direitos dos passageiros e princípio da facilitação.

               4. Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE aplica-se independentemente de a União ser membro do organismo ou parte no acordo em causa
                  2
               .

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Este conceito inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da UE».
                  3

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A OACI é um organismo criado por um acordo, nomeadamente a Convenção de Chicago.

               Os atos que a OACI é chamada a adotar constituem atos com efeitos jurídicos. Os atos previstos podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE no domínio da aviação civil. Tal deve-se ao facto de as normas adotadas pela OACI serem aplicáveis ao abrigo da Convenção de Chicago, exceto se um Estado Contratante comunicar diferenças à OACI (artigo 38.º da Convenção de Chicago). Acresce que, tanto quanto possível, a UE pretende assegurar a coerência com as normas internacionais no domínio da aviação civil.

               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica substantiva

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               Se o ato previsto prosseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               Os atos previstos prosseguem objetivos e tem componentes nos domínios da política comum de transportes e da política da União no domínio do ambiente. Estes aspetos dos atos previstos estão indissociavelmente ligados sem que um seja acessório em relação a outro.

               A base jurídica material da decisão proposta inclui, por conseguinte, as seguintes disposições: Artigos 100.º, n.º 2 e 191.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 78.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2018/0004 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização da Aviação Civil Internacional

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 191.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 47.º da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»), a Organização da Aviação Civil Internacional («OACI») pode adotar normas internacionais no domínio da aviação civil, em especial em matéria de segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo e navegação aérea, ambiente, proteção da aviação, desenvolvimento económico no setor dos transportes aéreos, direitos dos passageiros e princípio da facilitação.

               (2)É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito da OACI,, na medida em que adota atos que são suscetíveis de influenciar decisivamente o teor da legislação da União no domínio da aviação civil.

               (3)Atendendo a que as regras internas da OACI e, em particular, as regras de procedimento do Conselho da OACI, tornam impossível estabelecer a posição a adotar, em nome da União, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em tempo oportuno, justifica-se, neste caso, estabelecer essa posição numa base plurianual, constituída por princípios orientadores e diretrizes, bem como um quadro para a sua especificação anual. Ao mesmo tempo, a maioria dos temas debatidos, no âmbito da OACI, dizem respeito a matérias abrangidas pelo programa de trabalho da OACI, conforme estabelecido pela sua Assembleia trienal. No caso particular da OACI, é, por conseguinte, possível estabelecer uma posição geral a adotar, em nome da União, no âmbito da OACI.

               (4)A posição da União deve ser definida em conformidade com os objetivos perseguidos pela União no âmbito da política comum de transportes e da política de ambiente da União, estabelecidas nos termos dos artigos 100.º, n.º 2 e 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de promover uma energia segura, fiável, eficiente, eficaz, aberto e economicamente viáveis e respeitadores do sistema de transporte aéreo.

               (5)A Decisão (UE) 2016/915
                  4
                do Conselho determina a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da OACI com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado, aplicável às emissões da aviação internacional, cujos elementos estão ainda em discussão no âmbito da OACI. A posição da União relativamente a esta rubrica deve ser exclusivamente regida pela Decisão (UE) 2016/915, mais específica, a este respeito, que a presente decisão.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), quando essa instância for chamada a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos consta do anexo I.

               Essa posição deve ser apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, nomeadamente para refletir os resultados da 40.ª Assembleia da OACI.

               Artigo 2.º

               A especificação pormenorizada da posição a adotar em nome da União nas sessões do Conselho da OACI deve ser efetuada em conformidade com o anexo II.

               Artigo 3.º

               A posição a adotar, em nome da União, deve ser expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, no âmbito dos órgãos da ICAO, e apoiada pela Comissão, em consonância com o estatuto de observador da União.

               Artigo 4.º

               A presente decisão aplica-se sem prejuízo do disposto na Decisão 98/2016/CE.

               Artigo 5.º

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2016/381 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto; JO L 72 de 17.3.2016, p. 53.

                     (2)

                        Processo C-399/12 — Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.

                     (3)

                        Processo C-399/12, Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.

                     (4)

                        Decisão (UE) 2016/915 do Conselho, de 30 de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da OACI com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado, aplicável às emissões da aviação internacional; JO L 153 de 10.6.2016, p. 32.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.1.2018
            COM(2018) 19 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização da Aviação Civil Internacional

               ANEXO I

                  POSIÇÃO A ADOTAR, EM NOME DA UNIÃO, NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL

               Princípios orientadores

               No âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, devem:

               a)atuar em conformidade com os objetivos perseguidos pela União no âmbito da política de aviação, nomeadamente a promoção de um sistema de transportes aéreos seguro, protegido, eficiente, eficaz, aberto, economicamente viável e respeitador do ambiente;

               b)promover o desenvolvimento da cooperação regional e dos sistemas de aviação regional, e apoiar o seu reconhecimento pela OACI e os respetivos Estados contratantes, bem como a integração dos mesmos no quadro da OACI;

               c)promover o desenvolvimento de regras e políticas que garantam a segurança das operações de transportes aéreos e a realização de uma supervisão adequada das regras de segurança;

               d)promover o desenvolvimento e a implantação de sistemas de navegação aérea eficientes, eficazes e interoperáveis, em consonância com o  Plano Mundial de Navegação Aérea e a modernização por blocos do sistema aeronáutico;

               e)promover o desenvolvimento de um sistema de transportes aéreos protegido contra atos de interferência ilícita;

               f)promover o desenvolvimento do transporte aéreo, fazendo com que os seus efeitos sobre o clima e o ambiente sejam limitados;

               g)promover normas ambientais e climáticas e apoiar uma ação reforçada no âmbito dos compromissos assumidos pela União ao abrigo do Acordo de Paris;

               h)promover o desenvolvimento de um ambiente em que o transporte aéreo internacional possa desenvolver-se num mercado mundial, liberalizado e aberto e global e continuar a crescer, sem comprometer a segurança, a proteção e o ambiente, garantindo simultaneamente o estabelecimento das salvaguardas pertinentes;

               i)promover o quadro mundial da OACI para a facilitação e apoiar a sua aplicação;

               j)continuar a apoiar, incluindo, se for caso disso, mediante assistência técnica e atividades destinadas ao reforço das capacidades, o desenvolvimento, em todos os Estados Contratantes da OACI, de um sistema mundial de transportes aéreos seguro, protegido, eficiente, eficaz, aberto, economicamente viável e respeitador do ambiente.

               Orientações

               Os Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União, devem envidar esforços para apoiar as seguintes ações pela OACI:

               1.
                     Com vista ao desenvolvimento de regras e políticas que garantam a segurança das operações de transporte aéreo e a realização de uma supervisão adequada das regras de segurança;

               a)Apoiar o desenvolvimento e a aplicação do Plano Mundial de Navegação Aérea;

               b)Apoiar a melhoria contínua da segurança da aviação através de uma redução do número de acidentes e das vítimas mortais nas operações de transporte aéreo em todas as partes do mundo;

               c)Apoiar a elaboração e a aplicação de regulamentação, políticas e medidas necessárias para proteger os passageiros e a segurança dos voos;

               d)Apoiar o desenvolvimento e a aplicação de sistemas de segurança da aviação regional e outros quadros para a cooperação no domínio da segurança regional entre Estados-Membros, bem como uma melhor integração dos mesmos no contexto da OACI;

               2.
                     Com vista ao desenvolvimento e à implantação eficiente, eficaz e interoperável e de sistemas de navegação aérea:

               a)Apoiar o desenvolvimento e a execução do Plano Mundial de Navegação Aérea e o respetivo processo de acompanhamento mediante indicadores de desempenho adequados;

               b)Apoiar uma maior harmonização das normas, a interoperabilidade mundial das novas tecnologias e dos novos sistemas e uma maior coordenação das atividades pertinentes na gestão do tráfego aéreo;

               c)Apoiar a elaboração e a aplicação de regulamentação, políticas e medidas no domínio da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea;

               3.
                     Com vista ao desenvolvimento de um sistema de transportes aéreos protegido contra atos de interferência ilícita:

               a)Apoiar o desenvolvimento e a aplicação do Plano Mundial de Navegação Aérea;

               b)Apoiar as iniciativas e a cooperação necessárias à prevenção de atos de interferência ilícita, incluindo atos terroristas;

               c)Apoiar as iniciativas e a cooperação necessárias para combater as ciberameaças à aviação civil;

               4.
                     Com vista a assegurar um sistema de transportes aéreos respeitador do ambiente:

               a)Envidar esforços no sentido de limitar ou diminuir:

               - o número de pessoas afetadas por níveis significativos de ruído das aeronaves;

               - os efeitos das emissões da aviação na qualidade do ar local; bem como

               - os efeitos das emissões de gases com efeito de estufa da aviação no clima a nível mundial, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris;

               5.
                     Com vista a assegurar o desenvolvimento económico dos transportes aéreos:

               a)Incentivar a liberalização do acesso ao mercado a um ritmo e de uma forma adequada às necessidades e circunstâncias;

               b)Apoiar os esforços tendentes a facilitar a liberalização da propriedade e do controlo das transportadoras aéreas, de uma forma coerente com as regras da União;

               c)Apoiar a elaboração e a aplicação de regulamentação, políticas e medidas destinadas a garantir a proteção dos consumidores;

               d)Apoiar a elaboração e a aplicação de regulamentação, políticas e medidas destinadas a prevenir a discriminação e a promover a concorrência leal entre transportadoras aéreas;

               e)Apoiar a elaboração e a aplicação de disposições de facilitação, com o objetivo de agilizar o desalfandegamento de aeronaves, passageiros e respetiva bagagem, carga e correio, mantendo simultaneamente a segurança e a eficiência das operações de transporte aéreo;

               6.
                     Com vista a dar continuidade à promoção do quadro mundial da OACI para a facilitação em todos os Estados Contratantes da OACI, apoiar os elementos estratégicos do Programa de Identificação dos Viajantes da OACI:

               a)Aplicação e promoção das normas do documento de viagem de leitura ótica; Especificações e boas práticas, bem como emissão e controlo seguros de documentos de viagem;

               b)Aplicação e promoção de elementos de prova sólidos em matéria de processos de identificação, incluindo tecnologias de partilha de informações;

               7.
                     Com vista a prosseguir o apoio ao desenvolvimento de sistema mundial de transportes aéreos seguro, protegido, eficiente, eficaz, aberto, economicamente viável e respeitador do ambiente em todos os Estados Contratantes da OACI:

               a)Apoiar a iniciativa No Country Left Behind (Nenhum país será esquecido);

               b)Apoiar o contributo da aviação para a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável;

               c)Apoiar a continuação, se for caso disso, da assistência técnica e das atividades de reforço das capacidades.

               ANEXO II

                  ESPECIFICAÇÃO ANUAL DA POSIÇÃO A ADOTAR, EM NOME DA UNIÃO, NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL

               Antes de cada sessão do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, são tomadas as medidas necessárias para que, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I, a posição a comunicar em nome da União tenha em conta todas as informações pertinentes, bem como quaisquer documentos a discutir que se insiram no âmbito de competência da União. Para o efeito, e com base nessas informações, é transmitido pelos serviços da Comissão ao Conselho, ou às suas instâncias preparatórias, um documento preparatório que especifica os pormenores da posição da União para análise e aprovação.