title: Decisão da Comissão de […] relativa ao Comité de Controlo Comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos (…/…/CE) (Versão codificada)

text:
PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C(2006)

                                                                   Projecto de

                                                               (DECISÃO DA COMISSÃO

                                                                      de […]

              relativa ao Comité de Controlo Comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos

                                                                     (…/…/CE)

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 83/471/CEE

                                                                   Projecto de

                                                               DECISÃO DA COMISSÃO

                                                                      de […]

              relativa ao Comité de Controlo Comunitário para a aplicação da grelha de classificação das carcaças de bovinos adultos

                                                                     (…/…/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

                                            ê 83/471/CEE (adaptado)

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o Ö 1254/1999 Õ do Conselho, de Ö 17 de Maio de 1999 Õ, que estabelece a  organização  comum  de  mercado  no
sector da carne de bovino[1].

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1208/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a  grelha  de  classificação  comunitária  das
carcaças de bovinos adultos[2] e, nomeadamente, o quarto parágrafo do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

                                            ê

   1) A Decisão 83/471/CEE da Comissão, de 7 de Setembro de 1983, relativa ao Comité de Controlo  Comunitário  para  a  aplicação  da  grelha  de
      classificação das carcaças de bovinos adultos[3], foi por várias vezes alterada de modo substancial[4], sendo conveniente, por uma  questão
      de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

                                            ê 83/471/CEE Considerando 1 (adaptado)

   2) O Regulamento (CEE) n.o 1208/81 Ö prevê Õ a execução de verificações no local por um comité de controlo comunitário, com vista  a  garantir
      que a grelha comunitária de classificação tenha aplicação uniforme na Comunidade. É conveniente fixar as  modalidades  de  execução  desses
      controlos no local.

                                            ê 93/493/CEE Considerando 1 (adaptado)

   3) Para permitir que a Comissão aprecie os resultados das deslocações efectuadas, é conveniente prever que os Estados-membros  a  informem  da
      sequência dada às recomendações formuladas pelo Comité de controlo.

                                            ê 83/471/CEE Considerando 2

   4) As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

                                            ê 83/471/CEE

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

                                            ê 84/375/CEE Art. 1, pt. 1 (adaptado)

                                                                    Artigo 1.o

O Comité de Controlo Comunitário referido no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1208/81, a seguir designado «Comité» é encarregado  de  efectuar
verificações no local que incidam sobre:

a)    A aplicação das disposições relativas à grelha comunitária de classificação de bovinos adultos;

b)    A verificação dos preços de mercado de acordo com a referida grelha;

c)    A classificação, a identificação e a marcação dos produtos no quadro das medidas referidas Ö nos Õ Ö artigos Õ Ö 26.o,  27.o  e  28.o Õ  do
       Regulamento (CE) n.o Ö 1254/1999 Õ.

                                            ê 83/471/CEE
                                            è1 86/131/CEE Art. 1, pt. 1

                                                                    Artigo 2.o

1. O Comité é composto por peritos da Comissão e peritos designados pelos Estados-membros. É presidido por um dos peritos da Comissão.

Os Estados-membros designam os peritos em função da sua independência e da sua  competência,  em  particular,  no  tocante  à  classificação  das
carcaças à verificação dos preços de mercado è1 bem como às modalidades de intervenção ç.

Os peritos não podem em caso algum divulgar nem utilizar para fins pessoais as informações recolhidas durante os trabalhos do Comité.

                                            ê 98/296/CE Art. 1, pt. 1 (adaptado)

2. As verificações serão efectuadas num dado Estado-membro por uma delegação do comité composta, no máximo, por:

a)    três peritos da Comissão, um dos quais ficará encarregado de exercer a presidência do comité;

b)    um perito do referido Estado-membro;

c)    oito peritos de outros Estados-membros.

                                            ê 83/471/CEE

                                                                    Artigo 3.o

                                            ê 84/375/CEE Art. 1, pt. 2 (adaptado)

1. As verificações serão feitas nos matadouros, nos mercados de carne, nos centros  de  intervenção,  nos  centros  de  cotação  e  nos  servicos
centrais e regionais competentes .

                                            ê 98/296/CE Art. 1, pt. 2 (adaptado)

2. As verificações serão efectuadas em cada Estado-membro a intervalos regulares e, em caso de necessidade, podem  ser  seguidas  de  deslocações
complementares.

Nesses casos, a composição do comité pode ser reduzida.

                                            ê 86/131/CEE Art. 1, pt. 3

3. O programa dos controlos será estabelecido pela  Comissão  depois  de  consulta  aos  Estados-membros.  Podem  participar  no  desenrolar  das
verificações agentes do Estado-membro visitado.

                                            ê 83/471/CEE
                                            è1 86/131/CEE Art. 1, pt. 4

4. Os Estados-membros organizarão as deslocações efectuadas no seu território com base nos pedidos formulados pela Comissão.

Para tal, trinta dias antes da operação de verificação, cada Estado-membro enviará à Comissão o programa  pormenorizado  das  visitas  previstas,
podendo esta solicitar alterações ao referido programa.

5. A Comissão informará os Estados-membros do programa e da forma como decorrerá, è1 tão cedo quanto possível ç.

                                                                    Artigo 4.o

                                            ê 83/471/CEE (adaptado)

1. Terminada a deslocação, os membros do Comité e os agentes do Estado-membro visitado reunir-se-ão para apreciar os seus resultados. Os  membros
do Comité chegarão no local, às conclusões da deslocação no respeitante aos pontos referidos no artigo 1.o.

                                            ê 98/296/CE Art. 1, pt. 3 (adaptado)

2. O presidente do comité elaborará um relatório Ö de deslocação Õ sobre as operações de  verificação  efectuadas,  que  incluirá  as  conclusões
referidas no n.o 1. O relatório será enviado no mais curto prazo possível ao Estado-membro visitado e, seguidamente, aos outros Estados-membros.

                                            ê 93/493/CEE Art. 1

3. Sempre que o relatório da deslocação referida no n.o 2 revelar a ocorrência de irregularidades nos diversos  domínios  de  actividade  em  que
tiverem incidido as verificações ou formular recomendações destinadas a melhorar o respectivo  funcionamento,  os  Estados-membros  informarão  a
Comissão, o mais tardar no prazo de três meses seguintes à data de transmissão do relatório de todas as alterações previstas ou já efectuadas.

                                            ê 83/471/CEE

                                                                    Artigo 5.o

As despesas de viagem e de estadia dos membros do Comité serão custeadas pela  Comissão,  em  conformidade  com  a  regulamentação  aplicável  ao
reembolso de despesas de viagem e de estadia de pessoas estranhas à Comissão e a que esta recorre na qualidade de peritos.

                                            ê

                                                                    Artigo 6.o

A Decisão 83/471/CEE é revogada.

As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão, e devem ser lidas de acordo  com  o  quadro  de
correspondência constante do Anexo II.

                                            ê 83/471/CEE Art. 6

                                                                    Artigo 7.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            é

                                                                     ANEXO I

                                                  Decisão revogada com as sucessivas alterações

|Decisão 83/471/CEE da Comissão                                                   |(JO L 259 de 20.9.1983, p. 30.)                         |
|Decisão 84/375/CEE da Comissão                                                      |(JO L 196 de 26.7.1984, p. 53.)                 |
|Decisão 86/131/CEE da Comissão                                                      |(JO L 101 de 17.4.1986, p. 40.)                 |
|Decisão 92/429/CEE da Comissão                                                      |(JO L 237 de 20.8.1992, p. 15.)                 |
|Decisão 93/493/CEE da Comissão                                                      |(JO L 230 de 11.9.1993, p. 20.)                 |
|Decisão 95/201/CE da Comissão                                                       |(JO L 128 de 13.6.1995, p. 18.)                 |
|Decisão 98/296/CE da Comissão                                                       |(JO L 132 de 6.5.1998, p. 15.)                  |

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO II

                                                            Quadro de correspondência

|Decisão 83/471/CEE                                                   |Presente decisão                                                     |
|Artigo 1.º                                                           |Artigo 1.º                                                           |
|Artigo 2.º, número 1                                                 |Artigo 2.º, número 1                                                 |
|Artigo 2.º, número 2, frase introdutória                             |Artigo 2.º, número 2, frase introdutória                             |
|Artigo 2.º, número 2, primeiro travessão                             |Artigo 2.º, número 2, ponto a)                                       |
|Artigo 2.º, número 2, segundo travessão                              |Artigo 2.º, número 2, ponto b)                                       |
|Artigo 2.º, número 2, terceiro travessão                             |Artigo 2.º, número 2, ponto c)                                       |
|Artigo 3.º, número 1                                                 |Artigo 3.º, número 1                                                 |
|Artigo 3.º, número 2, primeira e segunda alínea                      |Artigo 3.º, número 2, primeira e segunda alínea                      |
|Artigo 3.º, número 2, terceira alínea                                |Artigo 3.º, número 3                                                 |
|Artigo 3.º, número 3                                                 |Artigo 3.º, número 4                                                 |
|Artigo 3.º, número 4                                                 |Artigo 3.º, número 5                                                 |
|Artigo 4.º                                                           |Artigo 4.º                                                           |
|Artigo 5.º                                                           |Artigo 5.º                                                           |
|______                                                               |Artigo 6.º                                                           |
|Artigo 6.º                                                           |Artigo 7.º                                                           |
|______                                                               |Anexo I                                                              |
|______                                                               |Anexo II                                                             |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   JO L Ö 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento  (CE)  n.º  1913/2005  (JO  L  307  de
      25.11.2005, p. 2) Õ.
[2]   JO L 123 de 7.5.1981, p. 3. Ö Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 1026/91 (JO L 106 de 26.4.1991, p. 2). Õ
[3]   JO L 259 de 20.9.1983, p. 30. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/296//CE (JO L 132 de 6.5.1998, p. 15).
[4]   Ver anexo I.


Advertência jurídica importante

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52008SC0408

Projecto decisão do Comité Misto do EEE ] que altera o Protocolo n.º 30 do acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2008/0408 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 3.4.2008SEC(2008) 408 finalProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE ]que altera o Protocolo n.º 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 30 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE no domínio da estatística.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 30, a fim de alargar a cooperação no domínio da estatística. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação, sem direito de voto, dos Estados da EFTA que integram o EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1.1.2008, mediante a incorporação da seguinte decisão:32007 D 1578 : Decisão n.º 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (JO L 344 de 28.12.2007, p. 15).3. O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE o mais brevemente possível.ProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º […]de […]que altera o Protocolo n.º 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatísticaO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 30 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[1].(2) O programa estatístico de 1998 a 2002 deixou de ser aplicável, devendo, por conseguinte, ser suprimido do Acordo.(3) A estrutura do Protocolo n.º 30 deve ser simplificada.(4) Esta simplificação estrutural não terá incidência na substância relativamente à cooperação estatística no âmbito do EEE de 2003 a 2007, tal como incluído no Protocolo n.º 30 através das Decisões do Comité Misto do EEE n.ºs 163/2003[2] e 90/2004[3].(5) O programa estatístico do EEE de 2008 a 2012 deve basear-se na Decisão n.º 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012[4] e incluir os elementos do programa necessários para descrever e acompanhar todos os aspectos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu.(6) O Protocolo n.º 30 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2008,DECIDE:Artigo 1.ºO Protocolo n.º 30 do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no Anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA lista dos comités aprovados pelas Partes Contratantes no Acordo e contida na Acta A cordada ad Protocolo n.º 30 das negociações de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-Membros e os Estados da EFTA sobre o Espaço Económico Europeu, não prejudica a participação dos Estados da EFTA em qualquer outro comité ou organismo da CE, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Protocolo n.º 30, tal como alterado pela presente decisão.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo [5].A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.Artigo 4.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […].Pelo Comité Misto do EEEO Presidente […]Os Secretáriosdo Comité Misto do EEE[…]  ANEXOda Decisão do Comité Misto do EEE n.º […]O Protocolo n.º 30 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.ºDisposições gerais1. Uma conferência de representantes dos institutos nacionais de estatística das Partes Contratantes, do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) e do Serviço de Estatística da EFTA (ESO) orientará a cooperação estatística, desenvolverá programas e procedimentos para a cooperação estatística em estreita colaboração com os da Comunidade e fiscalizará a sua aplicação. Esta conferência e o Comité do Programa Estatístico (CPE) organizarão as suas actividades para efeitos do presente Protocolo em reuniões conjuntas denominadas Conferências CPE/EEE, em conformidade com procedimentos internos específicos a estabelecer pela Conferência CPE/EEE.2. Desde o início da cooperação relacionada com os programas e acções referidos no presente Protocolo, os Estados da EFTA participarão plenamente, sem direito de voto, nos comités comunitários e outros organismos que assistem a Comissão Europeia na gestão ou no desenvolvimento dos programas e acções em questão.3. As informações estatísticas dos Estados da EFTA serão transmitidas por estes Estados ao Eurostat, tendo em vista a sua armazenagem, processamento e divulgação. Para o efeito, o ESO trabalhará em estreita cooperação com os Estados da EFTA e com o Eurostat, a fim de assegurar que os dados dos Estados da EFTA são transmitidos de forma adequada e divulgados aos vários grupos de utilizadores através dos canais de divulgação normais enquanto estatísticas do EEE.4. Os Estados da EFTA pagarão os custos adicionais em que incorrer o Eurostat pela armazenagem, processamento e divulgação de dados provenientes dos seus países.5. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as despesas gerais da Comunidade decorrentes da sua participação nos programas e acções referidos no presente Protocolo, com excepção dos relacionados com a armazenagem, divulgação ou processamento de dados, em conformidade com o n.º 1, alínea b), do artigo 82.º do Acordo.6. O tratamento das estatísticas dos Estados da EFTA será regido pelo Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (JO L 52 de 22.2.1997, p. 1).7. É elaborado e apresentado à Conferência CPE/EEE a que é feita referência no n.º 1, bem como ao Comité Misto do EEE, um relatório anual conjunto do ESO/Eurostat que avalia se os objectivos, prioridades e acções previstos no âmbito do presente Protocolo foram alcançados.Artigo 2.ºPrograma Estatístico de 2003 a 20071. O programa estatístico comunitário de 2003 a 2007, estabelecido pela decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.º 4, constitui o enquadramento no âmbito do qual são realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2007. Todos os principais domínios e temas estatísticos do programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 serão considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estarão abertos à participação plena dos Estados da EFTA2. A partir de 1 de Janeiro de 2003, será elaborado todos os anos, pelo Serviço de Estatística da EFTA em consulta com o Grupo de Trabalho dos Presidentes dos Institutos Nacionais de Estatística da EFTA, um programa estatístico anual específico para o EEE. Este programa basear-se-á num subprograma e será paralelo ao programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.º 4.3. A partir de 1 de Janeiro de 2003, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 82.º do Acordo e dos respectivos Regulamentos Financeiros, com um montante que represente 75 % do montante inscrito nas rubricas B5-600A e B5-600B, ou nos artigos que as alterem (Política de informação estatística) do Orçamento da Comunidade.4. São objecto do presente artigo os actos comunitários seguintes :- 32002 D 2367 : Decisão n.º 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 1), alterada por:- 32004 D 0787 : Decisão n.º 787/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).Artigo 3.ºPrograma Estatístico de 2008 a 20121. O programa estatístico comunitário de 2008 a 2012, estabelecido pela Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.º 4, constitui o enquadramento no âmbito do qual são realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2012. Todos os principais domínios e temas estatísticos do programa estatístico comunitário de 2008 a 2012 serão considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estarão abertos à participação plena dos Estados da EFTA2. A partir de 1 de Janeiro de 2008, será elaborado todos os anos, conjuntamente pelo Serviço de Estatística da EFTA e pelo Eurostat, um programa estatístico anual específico para o EEE. Este programa basear-se-á num subprograma e será paralelo ao programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.º 4. O programa estatístico anual específico para o EEE é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.3. A partir de 1 de Janeiro de 2008, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 82.º do Acordo e dos respectivos Regulamentos Financeiros, com um montante que represente 75 % do montante inscrito nas rubricas 29 02 03 e 29 01 04 01 (Política de informação estatística) do Orçamento da Comunidade.4. É objecto do presente artigo o acto comunitário seguinte :- 32007 D 1578 : Decisão n.º 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (JO L 344 de 28.12.2007, p. 15)."[1] JO L …[2] JO L 41 de 12.2.2004, p. 64.[3] JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.[4] JO L 344 de 28.12.2007, p. 15.[5] [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]