               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.4.2021
            COM(2021) 195 final
            2021/0101(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às posições a adotar, em nome da União, no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial e dos Participantes no Acordo relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («ASU»), no que diz respeito aos pedidos apresentados pelo Reino Unido para se tornar Participante nos mesmos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio») e dos Participantes no Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («Acordo Setorial sobre Aeronaves» ou «ASU»), no que diz respeito aos pedidos apresentados pelo Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») para se tornar Participante no Convénio e no ASU.

               2.Contexto da proposta

               2.1. Convénio e Acordo Setorial sobre Aeronaves

               O Convénio constitui um «acordo de cavalheiros» que tem em vista fornecer um enquadramento para a utilização adequada dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Na prática, tal significa estabelecer a igualdade de condições (em que a concorrência assenta no preço e na qualidade das mercadorias e dos serviços exportados e não nas modalidades financeiras oferecidas) e ao mesmo tempo trabalhar no sentido de eliminar as subvenções e as distorções do comércio relacionadas com os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («apoio oficial»). O Convénio entrou em vigor em abril de 1978 e tem vigência indefinida.

               O Acordo Setorial sobre Aeronaves constitui o anexo III do Convénio e visa estabelecer um quadro para a utilização previsível, coerente e transparente dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial para a venda ou locação de aeronaves e de bens e serviços conexos especificados no artigo 4.º, alínea a), do ASU. Por conseguinte, o ASU tem em vista também promover a igualdade de condições para as exportações no setor da aviação e a eliminação das subvenções e das distorções do comércio relacionadas com o apoio oficial. O Acordo Setorial sobre Aeronaves entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2011.

               O Convénio, incluindo o Acordo Setorial sobre Aeronaves, está administrativamente integrado na OCDE e recebe o apoio do Secretariado de Créditos à Exportação da OCDE. No entanto, nem o Convénio nem o Acordo Setorial sobre Aeronaves constituem atos da OCDE
                  1
               .

               A União Europeia ‑ e não os Estados‑Membros ‑ é Participante no Convénio e no Acordo Setorial sobre Aeronaves, tendo ambos sido transpostos para o acervo comunitário por força do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011
                  2
               . Por conseguinte, o Convénio e o Acordo Setorial sobre Aeronaves são juridicamente vinculativos por força do direito da União.

               2.2.Participantes no Convénio e Participantes no ASU

               Existem atualmente dez Participantes no Convénio («Participantes no Convénio»): Austrália, Canadá, Coreia, Estados Unidos, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Suíça, Turquia e União Europeia.

               O Acordo Setorial sobre Aeronaves tem dez Participantes («Participantes no ASU») e a participação no ASU é, em grande medida, semelhante à do Convénio. As únicas diferenças consistem no facto de o Brasil ser Participante no ASU (mas não ser Participante no Convénio), enquanto a Turquia não participa no ASU (apesar de ser Participante no Convénio).

               Tanto os Participantes no Convénio como os Participantes no ASU adotam decisões sobre alterações do Convénio, ou do ASU, por consenso.

               Em conformidade com o artigo 3.º do Convénio, outros membros e não membros da OCDE podem, mediante convite dos atuais Participantes, tornar‑se Participantes. Um não Participante pode tornar‑se Participante em conformidade com os procedimentos constantes do apêndice I do ASU.

               A Comissão Europeia representa a União nas reuniões dos Participantes no Convénio e dos Participantes no ASU, bem como nos procedimentos escritos para a tomada de decisões pelos Participantes no Convénio e pelos Participantes no ASU.

               2.3.Ato previsto dos Participantes no Convénio e dos Participantes no ASU

               O ato previsto concederia ao Reino Unido o estatuto de Participante no Convénio e de Participante no ASU, na sequência dos pedidos apresentados pelo Reino Unido («RU») para se tornar Participante tanto no Convénio como no ASU.

               Em resultado da saída da UE, o RU já não está representado nem no Convénio nem no ASU. Num ofício de 28 de janeiro de 2021, o RU solicitou que os Participantes pertinentes acordassem formalmente em que o RU se tornasse Participante em ambos os instrumentos. O presidente do Convénio e os Participantes no ASU divulgaram os pedidos do RU em 29 de janeiro e fixaram o prazo de 31 de março de 2021 para os atuais Participantes responderem formalmente. Na mensagem do presidente, de 11 de fevereiro de 2021, o prazo foi prorrogado até ao final de maio de 2021.

               A confirmação da participação do RU no Convénio e no ASU exigiria uma alteração do artigo 3.º do Convénio e do artigo 3.º do ASU, isto é, as disposições que elencam os Participantes pertinentes.

               Tendo em conta o que precede, é conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, numa instância criada por um acordo, uma vez que a decisão será vinculativa para a União e afetará o direito da União, por força do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, que estabelece que «São aplicáveis na União as diretrizes constantes do Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («o Convénio»). O texto do Convénio é anexo ao presente regulamento.».

               3.Posição a adotar em nome da União

               Os atos previstos permitiriam ao RU tornar‑se Participante no Convénio e Participante no ASU.

               A mensagem do presidente, de 29 de janeiro de 2021, refere que: «O RU foi um dos países inicialmente envolvidos no estabelecimento das disciplinas financeiras para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, nos anos setenta, e, desde então, tem sido um fornecedor tanto de créditos normais à exportação, como de créditos à exportação de aeronaves. É também um membro ativo do grupo de trabalho sobre os créditos e garantias de crédito à exportação. Assim sendo, seria lógico e mutuamente vantajoso que o RU continuasse a ser um Participante. Espero, por conseguinte, que os Participantes apoiem este pedido.». De facto, espera‑se que todos os Participantes no Convénio e Participantes no ASU apoiem os pedidos do RU.

               É do interesse da União que o RU participe tanto no Convénio como no ASU. Ambos os instrumentos fornecem um quadro para a utilização adequada e transparente dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial nos seus respetivos domínios de aplicação e têm em vista promover a igualdade de condições em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Nos últimos anos, o RU tem vindo a tornar‑se cada vez mais ativo em matéria de apoio oficial. Em 2018, a Agência de Financiamento das Exportações do Reino Unido («UKEF», departamento de apoio ao crédito à exportação do governo do RU) forneceu menos de 2 mil milhões de EUR de apoio oficial. Em 2019, o valor já atingia aproximadamente 5,5 mil milhões de EUR. Enquanto Participante no Convénio e no Acordo Setorial sobre Aeronaves, o RU teria de seguir as respetivas regras.

               Além disso, no que diz respeito especificamente ao Acordo Setorial sobre Aeronaves, é importante ter em conta a participação contínua do RU na Airbus. Por conseguinte, a regulamentação dos créditos oficiais à exportação no setor do fabrico de aeronaves diz respeito a um interesse comum dos Estados‑Membros da UE e do RU.

               Considerando que o objetivo da decisão prevista é garantir a igualdade de condições na indústria de exportação da UE, bem como ter devidamente em conta o alinhamento de interesses económicos específicos entre a UE e o RU no setor do fabrico de aeronaves, as posições a adotar, em nome da União, devem ser acordar em que o RU se torne Participante no Convénio e no Acordo Setorial sobre Aeronaves.

               4.Base jurídica

               3.1.Base jurídica processual

               3.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               3.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               Os dois atos que os Participantes no Convénio e os Participantes no ASU irão adotar (ou seja, decidir sobre os pedidos apresentados pelo RU para se tornar Participante no Convénio e no ASU) constituem atos que produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos produzem efeitos jurídicos por força do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho, que estabelece que «São aplicáveis na União as diretrizes constantes do Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («o Convénio»). O texto do Convénio é anexo ao presente regulamento.».

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               3.2.Base jurídica material

               3.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União.

               3.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo dos atos previstos dizem respeito à política comercial comum. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º.

               3.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

               5.Publicação do ato previsto

               Dado que os atos dos Participantes no Convénio e dos Participantes no ASU irão alterar o Convénio e o Acordo Setorial sobre Aeronaves, é adequado publicá‑los no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0101 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa às posições a adotar, em nome da União, no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial e dos Participantes no Acordo relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («ASU»), no que diz respeito aos pedidos apresentados pelo Reino Unido para se tornar Participante nos mesmos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)As diretrizes constantes do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio») foram transpostas e, por conseguinte, tornadas juridicamente vinculativas na União pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4

                  5
               .

               (2)Os Participantes no Convénio são: Austrália, Canadá, Coreia, Estados Unidos, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Suíça, Turquia e União Europeia.

               (3)O Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis («Acordo Setorial sobre Aeronaves» ou «ASU») constitui o anexo III do Convénio e, em conformidade com o artigo 2.º do ASU, faz parte integrante do Convénio. Por conseguinte, o ASU também foi transposto e tornado juridicamente vinculativo na União pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6

                  7
               .

               (4)Os Participantes no ASU são: Austrália, Brasil, Canadá, Coreia, Estados Unidos, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Suíça e União Europeia.

               (5)Tanto o Convénio como o Acordo Setorial sobre Aeronaves fornecem um quadro para a utilização adequada e transparente dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial nos seus respetivos domínios de aplicação. Têm em vista promover a igualdade de condições em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, a fim de incentivar a concorrência entre exportadores com base na qualidade e no preço dos bens e dos serviços exportados e não nas modalidades e condições financeiras mais favoráveis que beneficiam de apoio oficial.

               (6)O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») saíram da União, com efeitos a partir de 31 de janeiro de 2020
                  8
               .

               (7)Em conformidade com o artigo 3.º do Convénio, outros membros e não membros da OCDE podem, mediante convite dos atuais Participantes, tornar‑se Participantes. Um não Participante no ASU pode tornar‑se Participante no ASU, nos termos dos procedimentos constantes do apêndice I do ASU.

               (8)Num ofício de 28 de janeiro de 2021, o RU solicitou que os Participantes no Convénio e os Participantes no Acordo Setorial sobre Aeronaves acordassem em que o Reino Unido se tornasse Participante no Convénio e no Acordo Setorial sobre Aeronaves, respetivamente. Os Participantes no Convénio e os Participantes no ASU decidem, por procedimento escrito, sobre os referidos pedidos.

               (9)Justifica‑se estabelecer a posição a adotar, em nome da União, pelos Participantes no Convénio, bem como a posição a adotar, em nome da União, pelos Participantes no Acordo Setorial sobre Aeronaves, uma vez que as decisões dos Participantes no Convénio e dos Participantes no ASU serão vinculativas para a União, por força do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1233/2011,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no procedimento escrito dos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, no que diz respeito ao pedido apresentado pelo Reino Unido para se tornar Participante no Convénio, consiste em apoiar o referido pedido.

               Artigo 1.º‑A

               A posição a adotar, em nome da União, no procedimento escrito dos Participantes no Acordo Setorial relativo aos Créditos à Exportação de Aeronaves Civis, no que diz respeito ao pedido apresentado pelo Reino Unido para se tornar Participante nesse Acordo Setorial, consiste em apoiar o referido pedido.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Tal como definido no artigo 5.º da Convenção da OCDE.

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C‑399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).

                     (4)

                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).

                     (5)

                        No passado, as versões anteriores do Convénio da OCDE foram transpostas para a legislação da UE através de decisões do Conselho.

                     (6)

                        Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 45).

                     (7)

                        No passado, as versões anteriores do Convénio da OCDE foram transpostas para a legislação da UE através de decisões do Conselho.

                     (8)

                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.4.2021
            COM(2021) 207 final
            2021/0107(BUD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Alemanha - EGF/2020/003 DE/GMH Guss

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»)
                  2
               .

               2.Em 15 de dezembro de 2020, as autoridades alemãs apresentaram a candidatura EGF/2020/003 DE/GMH Guss a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  3
                na empresa GMH Guss, na Alemanha.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2020/003 DE/GMH Guss

                        Estado‑Membro

                        Alemanha

                        Região(ões) em causa (nível NUTS
                           4
                         2)

                        Düsseldorf (DEA1)

                        Arnsberg (DEA5)

                        Data de apresentação da candidatura

                        15 de dezembro de 2020

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        15 de dezembro de 2020

                        Data do pedido de informações complementares

                        28 de dezembro de 2020

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        8 de fevereiro de 2021

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        3 de maio de 2021

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG

                        Empresa principal

                        GMH Guss

                        Número de empresas afetadas

                        1

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           5

                        Divisão 24 (Indústrias metalúrgicas de base)

                        Número de filiais, fornecedores e produtores a jusante

                        4

                        Período de referência (quatro meses):

                        31 de julho de 2020 – 30 de novembro de 2020

                        Número de despedimentos durante o período de referência

                        585

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        585

                        Número total de beneficiários visados

                        476

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        1 730 731

                        Orçamento para a execução do FEG
                           6
                         (EUR)

                        72 114

                        Orçamento total (EUR)

                        1 802 845

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        1 081 706

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 15 de dezembro de 2020, a Alemanha apresentou a candidatura EGF/2020/003 DE/GMH Guss no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura no mesmo dia e pediu informações complementares às autoridades alemãs em 28 de dezembro de 2020. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 3 de maio de 2021.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito ao despedimento de 585 trabalhadores em quatro filiais da GMH Guss GmbH. Esta empresa opera no setor económico classificado na divisão 24 da NACE Rev. 2 (Indústrias metalúrgicas de base). Os despedimentos situam-se nas regiões de nível NUTS 2 de Düsseldorf (DEA1)
                  7
                e Arnsberg (DEA5)
                  8
               . As unidades fabris em causa situam-se na região do Ruhr, a região industrial tradicional da Renânia do Norte-Vestefália.

               Critérios de intervenção

               6.As autoridades alemãs apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro.

               7.O período de referência de quatro meses decorreu de 31 de julho de 2020 a 30 de novembro de 2020.

               8.Foram despedidos 585 trabalhadores na GMH Guss durante o período de referência.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               9.Os despedimentos no período de referência foram calculados a partir da data em que o empregador, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 98/59/CE do Conselho
                  9
               , notificou a autoridade pública competente, por escrito, do projeto de despedimento coletivo. As autoridades alemãs confirmaram, antes da data da conclusão da avaliação pela Comissão, que estes 585 despedimentos foram efetivamente concretizados.

               Beneficiários elegíveis

               10.O número total de beneficiários elegíveis é de 585.

               Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização

               11.A fim de estabelecer a relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, a Alemanha argumenta que a indústria nacional de fundição enfrenta desafios profundos, tais como mudanças no comércio internacional de bens e serviços e a deslocalização de atividades para países terceiros.

               12.Nas fundições metalúrgicas, os metais são fundidos e, em estado líquido, são vertidos em formas feitas por medida. O processo requer muita mão de obra. Trata-se, geralmente, de fundir metais em formas muito complexas. As fundições metalúrgicas são fornecedores clássicos de outras indústrias transformadoras, em especial a indústria automóvel, bem como as indústrias de máquinas, construção, aço, energia, química e tecnologias da saúde. Na Alemanha, os principais clientes destas fábricas são a indústria automóvel (60 %) e a indústria das máquinas (26 %)
                  10
               . Uma vez que as fundições são altamente especializadas e fornecem produtos feitos por medida aos seus clientes, as suas atividades dependem fortemente da procura por parte de alguns clientes principais específicos.

               13.Duas filiais da GMH Guss eram fornecedores da indústria automóvel: uma para os fabricantes de automóveis ligeiros e a outra para os fabricantes de camiões pesados. Uma terceira filial era fornecedora da indústria das máquinas, com especial incidência na construção naval. Uma quarta filial, bem como a própria sociedade-mãe, prestavam serviços administrativos às filiais fornecedoras da indústria transformadora.

               14.Tradicionalmente, as fundições metalúrgicas eram construídas perto dos seus principais clientes, uma vez que era necessário cooperar estreitamente na conceção dos produtos feitos por medida e também em razão da dificuldade em transportar produtos pesados. Por conseguinte, na Alemanha, a indústria está principalmente localizada nas regiões tradicionais da indústria transformadora. 25 % dos metais de fundição alemães são produzidos na região da Renânia do Norte-Vestefália
                  11
               .

               15.Embora, em 2019, a Alemanha fosse o maior produtor de produtos de fundição na UE, produzindo mais do dobro da Itália e três vezes mais do que a França
                  12
               , a sua quota da produção mundial era de apenas 5 %, atrás da China (45,5 %), da Índia (11 %) e dos EUA (8,8 %).

               16.No que diz respeito à indústria automóvel, que é um dos principais clientes das fundições metalúrgicas alemãs, os padrões do comércio mundial têm vindo a mudar drasticamente nos últimos anos. Ao passo que, em 2000, a UE era a região na vanguarda mundial, com 33 % da produção mundial de automóveis, a sua quota do mercado global caiu para 19 % em 2019. Devido ao aumento da procura na região, a Ásia domina atualmente, de longe, a produção mundial de automóveis, com uma quota do mercado global de 54 % em 2019. Pela primeira vez na sua história, os fabricantes de automóveis alemães produziam mais automóveis na China do que na Alemanha. Em números totais, em 2019, a produção automóvel caiu para o nível mais baixo desde 1996
                  13
               .

               17.No que diz respeito aos produtores de camiões pesados, a produção de camiões de peso superior a 3,5 toneladas diminuiu quase para metade na Alemanha, passando de 256 131 veículos em 2008 para 133 997 em 2019. A China domina atualmente o mercado mundial, com uma quota de 40 % da produção, e, devido a uma sobreprodução, vende camiões pesados a preços altamente competitivos, subcotando os preços dos concorrentes em muitas partes do mundo
                  14
               .

               18.Além disso, no mercado europeu, toda a indústria automóvel tem agora tendência para deslocalizar a produção ou partes da cadeia de abastecimento para a Europa Oriental, incluindo para países terceiros. É o caso, em especial, dos produtos com grande intensidade de mão de obra, como os produtos de fundição. A existência de normas ambientais menos rigorosas, em especial em países terceiros, constituem um incentivo acrescido para esta deslocalização de proximidade dos produtos de fundição
                  15
               .

               19.No que diz respeito à indústria da construção naval, a produção anual média anual na Europa diminuiu para metade em 2011-2019 em comparação com 2002-2010
                  16
               . Com uma quota de 84 %, os produtores asiáticos ocupam atualmente uma posição dominante no mercado mundial
                  17
               .

               20.Estes desafios relacionados com a globalização afetaram gravemente a indústria metalúrgica, conduzindo a uma diminuição de 8,9 % da produção metalúrgica total na Alemanha entre 2018 e 2019
                  18
               .

               21.Até à data, a divisão 24 da NACE - Indústrias metalúrgica de base - foi objeto de seis candidaturas a intervenções do FEG, quatro das quais relacionadas com a globalização do comércio e duas com a crise económica e financeira mundial
                  19
               .

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               22.O processo de insolvência da GMH Guss está na origem dos despedimentos em questão. Enquanto uma das suas filiais, a Dieckerhoff Guss GmbH, foi totalmente encerrada, as restantes foram parcialmente encerradas e operam sob administração de insolvência. Dos 1 000 trabalhadores, 585 perderam os seus empregos. As autoridades públicas foram notificadas dos despedimentos na Walter Hundhausen GmbH em 31 de julho de 2020, na Dieckerhoff Guss GmbH em 24 de setembro de 2020 e nas restantes empresas em 5 de outubro de 2020.

               23.Enquanto a GMH Guss já operava num ambiente empresarial difícil devido à globalização, os seus problemas agravaram-se quando o principal cliente da Walter Hundhausen GmbH, responsável por 60 % da produção dessa filial, decidiu deslocalizar partes da sua cadeia de abastecimento para a Turquia.

               24.Além disso, o concorrente taiwanês MEITA abriu duas fundições em Obrenovac, na Sérvia. Estas fundições, altamente subvencionadas pelo Governo sérvio, iniciaram produção em 2017 e 2019, respetivamente, e fornecem, em especial, a indústria automóvel europeia
                  20
               . Devido às subvenções e aos custos laborais inferiores, a MEITA conseguiu oferecer preços muito mais baixos do que os seus concorrentes alemães. Em consequência, em 2019, os principais clientes do setor automóvel da filial da GMH Guss, Dieckerhoff Guss GmbH, exigiram uma redução de preço de 30 %, algo que a Dieckerhoff não estava em condições de satisfazer. A perda dos seus clientes, que posteriormente subcontrataram às fábricas da MEITA na Sérvia, significou o fim da Dieckerhoff Guss.

               25.Os parceiros sociais acordaram na criação de quatro sociedades de transferência
                  21
               , uma para cada filial da GMH Guss. As sociedades de transferência serão geridas pela BOB Transfer GmbH. 476 dos trabalhadores assinaram um acordo tripartido segundo o qual devem integrar a sociedade de transferência após o termo oficial da sua relação laboral com a GMH Guss, ou uma das suas quatro filiais.

               26.A assistência do FEG será usada para complementar as medidas habituais disponibilizadas pelas sociedades de transferência e pode também ser utilizada para prolongar a duração das medidas individuais. 86 trabalhadores integraram uma primeira empresa de transferência em 1 de agosto de 2020, tendo os restantes trabalhadores começado em 1 de outubro de 2020.

               Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego

               27.Os despedimentos deverão ter um impacto negativo significativo na economia local. A região do Ruhr é uma zona industrial altamente urbanizada. Esta região, tradicionalmente dedicada à extração de carvão e de aço, enfrenta enormes desafios estruturais desde a década de 1960, registando taxas de desemprego sistematicamente superiores à média da Renânia do Norte-Vestefália. A pandemia de COVID-19 está a ter um impacto negativo acrescido no mercado de trabalho. Entre setembro de 2019 e setembro de 2020, o desemprego na Renânia do Norte-Vestefália aumentou de 6,5 % para 7,9 %, e de 9 % para 10,7 % na região do Ruhr. A maioria dos trabalhadores despedidos encontra-se na segunda metade da sua vida profissional, possui baixos níveis de qualificação e, muitas vezes, um domínio insuficiente da língua alemã.

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               28.Estima-se que venham a participar nas medidas 476 trabalhadores despedidos. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        455

                        (95,59 %)

                        Mulheres:

                        21

                        (4,41 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        291

                        (61,13 %)

                        Cidadãos de países terceiros:

                        185

                        (38,87 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                        7

                        (1,47 %)

                        25-29 anos:

                        24

                        (5,04 %)

                        30-54 anos:

                        269

                        (56,51 %)

                        55-64 anos:

                        175

                        (36,76 %)

                        mais de 64 anos:

                        1

                        (0,21 %)

               Elegibilidade das ações propostas

               29.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem.

               –Medidas de requalificação profissional: são disponibilizadas na sequência de entrevistas de definição de perfis e de orientação profissional. Os cursos podem ser ministrados individualmente ou em grupo. Tendo em conta o elevado número de participantes com antecedentes migratórios, serão disponibilizados cursos de língua a participantes que não dominem bem o alemão.

               –Seminários/Grupos de pares: trata-se de grupos de discussão com o apoio de um facilitador, nos quais os participantes trocam ideias e refletem sobre as respetivas experiências. Alguns grupos concentram-se nos aspetos comuns dos participantes, tais como participantes com antecedentes migratórios ou participantes mais velhos.

               –Assistência na criação de empresas: aqui se inclui um pacote de serviços de aconselhamento para os interessados em criar as suas próprias empresas. Estes serviços incluirão medidas individualizadas de acompanhamento personalizado, bem como a participação em sessões de coaching em grupo.

               –Assistência na procura de emprego: prospetores de emprego profissionais ajudarão a detetar potenciais vagas de emprego suscetíveis de convir aos trabalhadores elegíveis, mesmo antes de serem publicadas.

               –Aconselhamento e orientação profissional: em função das entrevistas iniciais de definição de perfis, os conselheiros de orientação não só fornecerão informações sobre a evolução do mercado de trabalho e possíveis percursos profissionais, mas proporcionarão também aos candidatos ajuda e apoio motivacionais e inspiradores. Os trabalhadores devem ser incentivados a atualizar as suas competências ou a adquirir novas competências e a participar em ações de educação e formação destinadas a encontrar um novo emprego, possivelmente num setor diferente.

               –Aconselhamento em matéria de mobilidade profissional internacional: para os candidatos a emprego dispostos a trabalhar noutro Estado-Membro da UE, conselheiros especiais prestarão assistência na procura de emprego, fornecerão informações sobre as condições de trabalho no Estado-Membro em causa e ajudarão a otbter a tradução e o reconhecimento das qualificações.

               –Mentoria pós-contratação: os trabalhadores podem também beneficiar de outros serviços de orientação já depois de serem contratados para um novo emprego, a fim de facilitar a transição para esse novo posto de trabalho e minimizar o risco de o perderem.

               –Subsídio de formação: o pagamento começa a partir da data em que o trabalhador integra a sociedade de transferência, terminando assim que a abandona. A participação em medidas ativas do mercado de trabalho é uma condição prévia para receber um subsídio.

               30.As medidas organizadas estão em conformidade com a estratégia de sustentabilidade da Alemanha.

               31.À luz da pandemia de COVID-19, foi desenvolvido um conceito de higiene sanitária para assegurar a aplicação das medidas. Tal inclui cursos em linha, bem como salas adequadas para aulas presenciais
                  22
               .

               32.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               33.As autoridades alemãs forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               34.O total dos custos estimados é de 1 802 845 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 730 731EUR euros e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 72 114 EUR.

               35.A contribuição financeira total solicitada ao FEG ascende a 1 081 706 EUR (60 % dos custos totais).

                        Ações

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (EUR
                           23
                        )

                        Custos totais estimados

                        (EUR)
                           24

                        Serviços personalizados (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG)

                        Medidas de requalificação profissional (Qualifizierungsmassnahmen)

                        415

                        1 189

                        493 605

                        Seminários/Grupos de pares

                        240

                        438

                        105 160

                         Assistência na criação de empresas (Existenzgründerberatung)

                        3

                        5 133

                        15 400

                        Assistência na procura de emprego (Beratung und Stellenakquise)

                        476

                        517

                        245 968

                        Aconselhamento e orientação profissional (Berufsvorbereitung und Orientierung)

                        200

                        201

                        40 133

                        Aconselhamento em matéria de mobilidade profissional internacional (Internationale Beratung)

                        10

                        1 133

                        11 332

                        Mentoria pós-contratação (Nachbetreuungsmaßnahmen)

                        375

                        569

                        213 378

                        Subtotal (a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        1 124 976

                        (65 %)

                        Subsídios e incentivos (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG)

                        Subsídio de formação (Transferkurzarbeitergeld)

                        476

                        1 273

                        605 755

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        605 755

                        (35 %)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        —

                        7 211

                        2. Gestão

                        —

                        39 663

                        3. Informação e publicidade

                        —

                        3 606

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        21 634

                        Subtotal (c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        —

                        72 114

                        (4 %)

                        Custos totais (a + b + c):

                        —

                        1 802 845

                        Contribuição do FEG (60 % dos custos totais)

                        —

                        1 081 706

               36.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não excedem 35 % dos custos totais do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades alemãs confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               Período de elegibilidade das despesas

               37.As autoridades alemãs deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 1 de agosto de 2020. As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de agosto de 2020 a 15 de dezembro de 2022.

               38.As autoridades alemãs iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de novembro de 2020. Consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 1 de novembro de 2020 a 15 de junho de 2023.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               39.O pré-financiamento nacional será assegurado pelo orçamento federal e pelo serviço público de emprego a nível federal (Bundesagentur für Arbeit), que financiam a contribuição nacional de 40 % dos custos totais das medidas propostas pela sociedade de transferência e financiadas pelo FEG
                  25
               .

               40.As autoridades alemãs indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               41.A Alemanha afirmou que as medidas propostas pelo FEG complementam as medidas propostas pelo Fundo Social Europeu (FSE). O programa operacional do FSE para a Renânia do Norte-Vestefália cofinancia algumas das medidas básicas do plano social (Sozialplan) acordado pelos parceiros sociais. A Alemanha confirmou que o FEG não substitui nenhuma destas medidas.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               42.As autoridades alemãs indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com todas as partes interessadas, em especial os parceiros sociais. Para o planeamento das medidas apoiadas pelo FEG, o Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais manteve conversações com o SPE e a entidade BOB Transfer GmbHa para debater as possibilidades de apoio do FEG. Desde o início, os parceiros sociais manifestaram-se a favor de uma eventual candidatura ao FEG. Foi criado um comité de acompanhamento para orientar uma eventual intervenção cofinanciada pelo FEG. Para além dos representantes do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais, dos SPE e da sociedade de transferência, o comité de acompanhamento é composto por representantes dos parceiros sociais, representantes do sindicato IG Metall, liquidatários da empresa que procede aos despedimentos e das suas filiais, bem como representantes dos conselhos de empresa.

               Sistemas de gestão e de controlo

               43.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Alemanha notificou a Comissão de que a contribuição financeira seria gerida pelas mesmas entidades do Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais (Bundesministerium für Arbeit und Soziales) que gerem o Fundo Social Europeu (FSE). Enquanto o Gruppe Europäische Fonds für Beschäftigung atua como autoridade de gestão
                  26
               , a Organisationseinheit Prüfbehörde, independente do ponto de vista organizacional
                  27
               , é a autoridade de controlo destes fundos. Foram estas entidades que geriram as anteriores contribuições do FEG relativas à Alemanha. Algumas das funções da autoridade de gestão do FEG são permanentemente delegadas ao SPE por acordo administrativo.

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               44.As autoridades alemãs prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução,

               –foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos,

               –a GMH Guss, que prosseguiu as suas atividades após ter despedido trabalhadores, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade,

               –as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos,

               –as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos Fundos Estruturais,

               –a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               45.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
                  28
               .

               46.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 1 081 706 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               47.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o ponto 9 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
                  29
               .

               Atos relacionados

               48.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 1 081 706 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               49.Em simultâneo com a adoção da presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               2021/0107 (BUD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma
                  candidatura da Alemanha - EGF/2020/003 DE/GMH Guss

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  30
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
                  31
               , nomeadamente o ponto 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º, n.º 1 do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho
                  32
               .

               (3)Em 15 de dezembro de 2020, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa GMH Guss, na Alemanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 081 706 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Alemanha.

               (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção.

               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, é mobilizada uma quantia de 1 081 706 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]
                  33*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)

                        O Regulamento (UE) n.º 1309/2013 é aplicável a todas as candidaturas recebidas até 31 de dezembro de 2020.

                     (3)

                        Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (4)

                        Regulamento (UE) n.º 1046/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), no que diz respeito à transmissão das séries cronológicas para a nova divisão regional (JO L 310 de 9.11.2012, p. 34).

                     (5)

                        JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (6)

                        Nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (7)

                        Filiais Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss GmbH e Friedrich Wilhems-Hütte GmbH, ambas localizadas em Mülheim an der Ruhr

                     (8)

                        Filial Dieckerhoff Guss GmbH em Gevelsberg, e filial Walter Hundhausen GmbH (bem como sede principal da GMH Guss GmbH), em Schwerte

                     (9)

                        Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).

                     (10)

                        Bundesverband der Deutschen Gießerei-Industrie (BDGUss): Die Gießerei-Industrie. Eine starke Branche em Zahlen (2019).

                     (11)

                        https://www.bdguss.de/branche/rolle-bedeutung/

                     (12)

                        Bundesverband der Deutschen Gießerei-Industrie (BDGUss): Branchenkennzahlen – Die deutsche Gießerei-Industrie (2019)

                     (13)

                        https://www.vda.de/de/services/zahlen-und-daten/jahreszahlen/automobilproduktion sowie https://www.quest-trendmagazin.de/automobilindustrie/internationalisierung/weltregion-automobilproduktion.html

                     (14)

                  https://www.oica.net/category/production-statistics/2018-statistics/
                   ;
                  https://www.acea.be/statistics/article/eu-commercial-vehicle-production

                     (15)

                        Deutsche Bank Research (2020): Automobilindustrie – Produktion in China überflügelt heimische Fertigung; Eurofound (2016): Relatório da OMT de 2016: Globalisation slowdown? Recent evidence of offshoring and reshoring in Europe; Eurofound (2020): Relatório da OMT de 2020: Restructuring across borders.

                     (16)

                        Medido em arqueação bruta compensada (cgt).

                     (17)

                        Feldhoff, Thomas (2020): Gießereibranche unter Anpassungsdruck: Ausgewählte Entwicklungstrends.

                     (18)

                        Stephen, Sophie (2020): Deutsche Gussproduktion 2019 und Ausblick 2020, em: GIESSEREI, 04/2020.

                     (19)

                        https://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=582&langId=en

                     (20)

                        https://www.serbianmonitor.com/en/chinas-mei-ta-opens-second-factory-in-obrenovac/

                     (21)

                        A criação de uma sociedade de transferência não é obrigatória ao abrigo da legislação alemã. Não existe qualquer obrigação da parte da empresa que procede aos despedimentos de contribuir para a criação de uma sociedade de transferência. Sem a participação da empresa que procedeu aos despedimentos, não seria possível criar qualquer sociedade de transferência. Se a empresa em causa se disponibiliza a participar no processo, e os parceiros sociais chegam a acordo quanto à criação da sociedade de transferência, a legislação laboral alemã fixa o quadro normativo aplicável (§§ 110 e 111, SGB III).

                     (22)

                        Para os cursos presenciais, são utilizados testes rápidos de deteção de COVID-19 para garantir a segurança na sala de aula.

                     (23)

                        A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada pela Alemanha.

                     (24)

                        Os totais não correspondem devido a arredondamentos.

                     (25)

                        A disponibilização do pacote de serviços personalizados, que compreende o pagamento dos subsídios, bem como medidas ativas do mercado de trabalho, pode ter início logo que os trabalhadores integrem oficialmente a sociedade de transferência. Desde o início, os trabalhadores recebem subsídios de formação (Transferkurzarbeitergeld), que são elegíveis para cofinanciamento do FEG enquanto estejam envolvidos em medidas ativas do mercado de trabalho.

                     (26)

                        Contudo, no Gruppe Europäische Fonds für Beschäftigung, a autoridade de gestão do FEG é a unidade Referat EF 4, enquanto a autoridade de gestão do FSE é a unidade Referat EF 1.

                     (27)

                        A Organisationseinheit Prüfbehörde é uma autoridade independente de auditoria e controlo, que responde diretamente perante o secretário de Estado não político.

                     (28)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 15.

                     (29)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 29.

                     (30)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (31)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 29.

                     (32)

                        Regulamento (UE, Euratom) 2020/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2013, p. 15).

                     (33)
                  *
                        Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.4.2021
            COM(2021) 212 final
            2021/0109(BUD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Bélgica – EGF/2020/005 BE/Swissport

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               CONTEXTO DA PROPOSTA

               1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»)
                  2
               .

               2.Em 22 de dezembro de 2020, as autoridades belgas apresentaram a candidatura EGF/2020/005 BE/Swissport a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos
                  3
                na empresa Swisspor Belgium
                  4
               , na Bélgica.

               3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

               SÍNTESE DA CANDIDATURA

                        Candidatura ao FEG

                        EGF/2020/005 BE/Swissport

                        Estado-Membro

                        Bélgica

                        Data de apresentação da candidatura

                        22 de dezembro de 2020

                        Data do aviso de receção da candidatura

                        22 de dezembro de 2020

                        Data do pedido de informações complementares

                        5 de janeiro de 2021

                        Prazo para a apresentação de informações complementares

                        16 de fevereiro de 2021

                        Prazo para a conclusão da avaliação

                        11 de maio de 2021

                        Critério de intervenção

                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG

                        Empresa principal

                        Swissport Belgium

                        Número de empresas afetadas

                        1

                        Setor(es) de atividade económica

                        (Divisão da NACE Rev. 2)
                           5

                        Divisão 52 (Armazenagem e atividades auxiliares dos transportes)

                        Divisão 81 (Atividades dos serviços relacionados com edifícios e plantação e manutenção de jardins)
                           6

                        Período de referência (quatro meses):

                        9 de junho de 2020 – 9 de outubro de 2020

                        Número de despedimentos durante o período de referência (a)

                        1 468

                        Número de despedimentos antes ou após o período de referência (b)

                        0

                        Número total de despedimentos (a + b)

                        1 468

                        Número total de beneficiários elegíveis

                        1 468

                        Número total de beneficiários visados

                        1 468

                        Orçamento para serviços personalizados (EUR)

                        5 977 108

                        Orçamento para a execução do FEG
                           7
                         (EUR)

                        221 600

                        Orçamento total (EUR)

                        6 198 708

                        Contribuição do FEG (60 %) (EUR)

                        3 719 224

               AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA

               Procedimento

               4.Em 22 de dezembro de 2020, a Bélgica apresentou a candidatura EGF/2020/005 BE/Swissport no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura na mesma data e pediu informações complementares às autoridades belgas em 5 de janeiro de 2021. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 11 de maio de 2021.

               Elegibilidade da candidatura

               Empresas e beneficiários em causa

               5.A candidatura diz respeito ao despedimento de 1 468 trabalhadores na Swissport Belgium. Os despedimentos afetam a totalidade do território da Bélgica.

               6.As autoridades belgas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.

               7.O período de referência de quatro meses decorreu de 9 de junho de 2020 a 9 de outubro de 2020.

               8.Foram despedidos 1 468 trabalhadores na Swissport Belgium durante o período de referência.

               Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

               9.Todos os despedimentos ocorridos durante o período de referência foram quantificados a partir da data em que o empregador notificou individualmente o despedimento ou a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.

               Beneficiários elegíveis

               10.O número total de beneficiários elegíveis é de 1 468.

               Relação entre os despedimentos e a crise financeira e económica mundial

               11.Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou a pandemia de COVID-19. Em 27 de maio de 2020, na sua comunicação intitulada Um orçamento da UE que potencia o Plano de Recuperação da Europa
                  8
               , a Comissão Europeia afirmou que a pandemia havia resultado numa crise económica e apresentou um plano de recuperação da economia. Desta forma, o FEG pode ser mobilizado enquanto instrumento de emergência reativo para ajudar as pessoas que perderam os seus empregos devido a uma crise económica e financeira mundial.

               12.No primeiro semestre de 2020, a pandemia provocou a recessão mais profunda da história da UE. De acordo com as previsões económicas europeias (provisórias) do inverno de 2021 da Comissão
                  9
               , o PIB da UE deverá sofrer uma contração de cerca de 6,3 % em 2020 e recuperar 3,7 % em 2021 e 3,9 % em 2022.

               13.Para conter a pandemia de COVID-19, a Bélgica entrou em confinamento em 18 de março de 2020. O impacto foi imediato para as transportadoras aéreas e as empresas que operam no aeroporto de Bruxelas. Na primeira semana de confinamento (16-22 de março), o número de voos neste aeroporto caiu para apenas 578, o que representa uma diminuição de 58 % desde janeiro de 2020. Nas semanas seguintes, a circulação de aviões de passageiros no aeroporto parou quase completamente, exceto no caso de um número limitado de voos de repatriamento e de emergência médica ou de voos diplomáticos.

               14.Em 2020, o tráfego internacional de passageiros diminuiu 60 % em comparação com 2019 (de 4,5 mil milhões de passageiros para 1,8 mil milhões) e 50 % das aeronaves mundiais foram recolhidas aos hangares
                  10
               .

               15.No seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos no contexto da pandemia de COVID-19
                  11
               , a Comissão reconheceu que os serviços de assistência em escala foram gravemente afetados e que existe um risco real de novas falências entre os prestadores desses serviços ao longo de 2021.

               16.A Swissport Belgium, um dos dois prestadores de serviços de assistência em escala do aeroporto de Bruxelas, era responsável por 60 % dos serviços de assistência e limpeza no aeroporto. Quando a pandemia foi declarada, a Swissport Belgium tinha em curso um plano de recuperação que começava a produzir resultados positivos: no quarto trimestre de 2019, o volume de negócios total aumentou 5,8 % em comparação com o quarto trimestre de 2018. Na reunião do conselho de administração de 20 de fevereiro de 2020, a Swissport apresentou uma previsão do volume de negócios de 4,5 milhões de EUR de perdas para 2020, o que representa uma redução de 37 % das perdas em relação a 2019.

               17.No entanto, em maio de 2020, era já evidente que seria necessário muito tempo para que o transporte aéreo e as atividades aeroportuárias regressassem à normalidade. Segundo as previsões dos seus próprios clientes, a Swissport Belgium estimou que, no final de 2020, a sua atividade seria de cerca de 40 % da registada pré-pandemia e, provavelmente, não excederia os 70-80 % em 2021
                  12
               . Não dispondo de liquidez após três meses de inatividade, a Swissport apresentou um pedido de falência. O Tribunal de Bruxelas declarou a falência da empresa em 9 de junho de 2020, uma semana antes do relançamento previsto dos voos europeus no aeroporto de Bruxelas, com 60 destinos servidos por 20 companhias aéreas
                  13
               .

               18.A Aviapartner Belgium, o outro prestador de serviços de assistência em escala do aeroporto, também se deparava com grandes dificuldades e falta de liquidez motivada pela inatividade decorrente da pandemia, tendo as suas receitas diminuído 95 % relativamente ao período anterior à pandemia. Para evitar a falência da AviaPartner, deixando o aeroporto sem assistência em escala, o Conselho de Ministros belga concedeu-lhe um empréstimo convertível de até 25 milhões de EUR através da Sociedade Federal de Participação e Investimento (SFPI-FPIM)
                  14
               , oito dias após a falência da Swissport Belgium. Sem serviços de assistência em escala, os voos de passageiros e de carga não poderiam descolar do, ou aterrar no, aeroporto. O empréstimo garantiu a viabilidade da Aviapartner, de modo a que as operações no aeroporto pudessem ser retomadas após o confinamento.

               19.Até à data, as atividades de armazenamento e apoio ao setor dos transportes foram objeto, juntamente com outros setores, de uma candidatura multissetorial ao FEG
                  15
               , tendo sido apresentada como base para a candidatura a crise económica resultante da pandemia de COVID-19.

               Circunstâncias na origem dos despedimentos e da cessação de atividade

               20.Em 9 de junho de 2020, após semanas de quase inexistência de serviços em escala no aeroporto de Bruxelas, a Swissport Belgium foi declarada falida. Além disso, devido à grande incerteza quanto à recuperação a curto prazo do setor do transporte aéreo de passageiros, nenhuma empresa mostrou interesse em assumir as atividades de assistência em escala da Swissport Belgium
                  16
               . Estes dois eventos conexos causaram os despedimentos objeto da presente candidatura.

               Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego

               21.Segundo a Câmara de Comércio de Bruxelas e a organização patronal flamenga Voka
                  17
               , o aeroporto de Bruxelas é responsável por 24 000 postos de trabalho diretos e 40 000 postos de trabalho indiretos.

               22.Os despedimentos na Swissport Belgium afetam trabalhadores residentes em todo o país: Bruxelas (29 %), Flandres (52 %) e Valónia (19 %).

               23.Em outubro de 2020, apesar dos regimes de tempo de trabalho reduzido em vigor, a taxa de desemprego nacional tinha aumentado 1,3 pontos percentuais para 6,4 % desde outubro de 2019
                  18
               . Na Flandres, onde se situa o aeroporto de Bruxelas, o desemprego tinha aumentado um ponto percentual para 4,4 % em outubro de 2020, em comparação com outubro de 2019. Na Valónia, a taxa de desemprego dos homens era de 8,3 % no terceiro trimestre de 2020, quase dois pontos percentuais acima da média nacional para este grupo. O súbito encerramento de determinados setores-chave (restauração, turismo, cultura, etc.) abalou particularmente o mercado de trabalho de Bruxelas, elevando a taxa de desemprego para 15 % (+ dois pontos percentuais em variação homóloga) no terceiro trimestre de 2020
                  19
               .

               24.Devido ao aumento do desemprego, as autoridades belgas receiam que a reinserção profissional seja ainda mais difícil para os trabalhadores de grupos desfavorecidos. Uma grande parte da mão de obra da Swissport pertencia a esta categoria, sendo, na sua maioria, trabalhadores pouco qualificados e semi-qualificados, e cerca de um terço (32,5 %) tem mais de 50 anos. Este grupo de trabalhadores necessita de orientação e apoio adicionais na procura de emprego, em paralelo com uma melhoria das competências e uma requalificação adaptadas às suas necessidades, a fim de aumentar as possibilidades de reinserção profissional.

               Beneficiários visados e ações propostas

               Beneficiários visados

               25.Espera-se que todos os trabalhadores despedidos venham a participar nas medidas. A repartição dos trabalhadores por sexo, nacionalidade e grupo etário é a seguinte:

                        Categoria

                        Número de beneficiários visados

                        Sexo:

                        Homens:

                        1 086

                        (73,98%)

                        Mulheres:

                        382

                        (26,02 %)

                        Nacionalidade:

                        Cidadãos da UE:

                        1 400

                        (95,37 %)

                        Cidadãos de países terceiros:

                        68

                        (4,63 %)

                        Grupo etário:

                        15-24 anos:

                        83

                        (5,65 %)

                        25-29 anos:

                        184

                        (12,53 %)

                        30-54 anos:

                        1 001

                        (68,19 %)

                        55-64 anos:

                        199

                        (13,56 %)

                        mais de 64 anos:

                        1

                        (0,07 %)

               Elegibilidade das ações propostas

               26.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas ações que a seguir se descrevem.

               –Informação, assistência na procura de emprego e orientação profissional. Juntamente com informações de caráter geral e individual sobre as medidas, aqui se inclui a definição de perfis dos trabalhadores, a assistência à recolocação, a orientação ativa orientada para empregos específicos e a mediação profissional. Serão igualmente organizadas feiras de emprego.

               –Formação. Será disponibilizada formação específica para responder às necessidades dos trabalhadores, incluindo formação horizontal, em línguas estrangeiras e TIC por exemplo, formação profissional nas competências necessárias nos serviços aeroportuários ou em setores com escassez de competências.

               –Formação em contexto de trabalho. Será proposta para as vagas de emprego que não disponham de candidatos adequados. Depois de concluída com êxito a formação, será proposto um contrato ao trabalhador em questão.

               –Apoio à criação de empresas. Com o objetivo de desenvolver projetos empresariais ou de emprego por conta própria viáveis, os trabalhadores interessados em enveredar por um percurso como profissional independente receberão o apoio de organizações regionais. Este apoio poderá abranger o planeamento, a realização de estudos de viabilidade, a elaboração de planos empresariais, a ajuda na identificação das possibilidades de financiamento, etc.

               –Contribuição para a criação de empresas. Os trabalhadores que criem uma empresa ou iniciem uma atividade por conta própria receberão uma contribuição até 15 000 EUR.

               –Incentivos e subsídios. 1) Subsídio de procura de emprego e subsídio de formação. Os trabalhadores receberão 1 EUR por hora de participação efetiva em ações de formação ou em atividades de procura de emprego. 2) Contribuição para as despesas de deslocação. Para incentivar a mobilidade regional e inter-regional, os trabalhadores que aceitem um emprego a mais de 60 km do seu domicílio, ou a uma distância superior a quatro horas de percurso de ida e volta, receberão um montante fixo de 500 EUR se se deslocarem por transporte privado ou de 750 EUR se se deslocarem em transporte público. 3) Bónus de promoção da igualdade de género. Os trabalhadores do sexo menos representado que optem por formação profissional para empregos significativamente desequilibrados do ponto de vista do género
                  20
                receberão um prémio de 700 EUR pago em duas prestações, uma no início e a outra no final da formação. 4) Subsídio para a criação de empresas. Os trabalhadores receberão uma contribuição mensal de 350 EUR, por um período máximo de 12 meses, enquanto preparam a criação da sua própria empresa. Para apoiar o novo trabalhador por conta própria nos primeiros meses de atividade, será igualmente disponibilizada uma contribuição de 200 EUR, por um período máximo de cinco meses. 5) Subsídio de regresso à escola. Será concedido um subsídio mensal de 350 EUR aos trabalhadores que iniciam estudos superiores a tempo inteiro durante, pelo menos, um ano, ou uma formação qualificante de, pelo menos, três meses para adquirir as competências necessárias para empregos muito procurados e difíceis de preencher, ligados a funções críticas
                  21
               , etc.

               27.A fim de assegurar a aplicação de medidas, a pandemia de COVID-19 levou ao desenvolvimento de um conceito de higiene sanitária.

               28.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

               29.As autoridades belgas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

               Orçamento estimado

               30.O total dos custos estimados é de 6 198 708 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 5 977 108 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 221 600 EUR.

               31.A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 3 719 224 EUR (60 % dos custos totais).

                        Ações

                        Número estimado de participantes

                        Custo estimado por participante
                        (EUR)
                           22

                        Custos totais estimados

                        (EUR)
                           23

                        Serviços personalizados (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG)

                        Informação, assistência na procura de emprego e orientação profissional.

                        1 468

                        2 230

                        3 273 787

                        Formação, reconversão e formação profissional

                        610

                        3 534

                        2 155 437

                        Formação em contexto de trabalho

                        10

                        1 440

                        14 396

                        Apoio à criação de empresas

                        70

                        2 000

                        139 988

                        Contribuição para a criação de uma empresa

                        12

                        10 000

                        120 000

                        Subtotal (a):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        5 703 608

                        (95,42%)

                        Subsídios e incentivos (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG)

                        Incentivos e subsídios

                        367

                        745

                        273 500

                        Subtotal (b):

                        Percentagem do pacote de serviços personalizados

                        —

                        273 500

                        (4,58%)

                         Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

                        1. Atividades de preparação

                        —

                        6 000

                        2. Gestão

                        —

                        52 420

                        3. Informação e publicidade

                        —

                        55 000

                        4. Controlo e elaboração de relatórios

                        —

                        108 180

                        Subtotal (c):

                        Percentagem dos custos totais:

                        —

                        221 600

                        (3,57%)

                        Custos totais (a + b + c):

                        —

                        6 198 708

                        Contribuição do FEG (60 % dos custos totais)

                        —

                        3 719 224

               32.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não excedem 35 % dos custos totais do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades belgas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

               33.As autoridades belgas confirmaram que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não excederá 15 000 EUR por beneficiário.

               Período de elegibilidade das despesas

               34.As autoridades belgas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 9 de junho de 2020. As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 9 de junho de 2020 a 22 de dezembro de 2022.

               35.As autoridades belgas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 10 de junho de 2020. Consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 10 de junho de 2020 a 22 de junho de 2023.

               Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

               36.As fontes de pré-financiamento ou cofinanciamento nacional são fundos da Região de Bruxelles-Capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest, da Vlaams Gewest e da Région Wallonne.

               37.As autoridades belgas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de uma contribuição financeira do FEG não receberão nenhuma contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

               Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

               38.A Bélgica indicou que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os representantes dos trabalhadores e os parceiros sociais, em reuniões realizadas em 3 e 19 de novembro de 2020. As autoridades belgas realizaram igualmente uma reunião com o centro de emprego Aviato vzw, que opera no aeroporto de Bruxelas para candidatos a emprego e empregadores. O centro Aviato, na sua qualidade de especialista no setor da aviação, foi consultado sobre a formação mais adequada para melhorar as competências e requalificar os trabalhadores despedidos.

               39.As autoridades regionais da Flandres, da Valónia e de Bruxelas são os promotores da presente candidatura. A Synerjob, a estrutura de colaboração inter-regional dos três serviços de emprego belgas
                  24
                proporciona maior coerência às ações propostas.

               Sistemas de gestão e de controlo

               40.A candidatura contém uma descrição pormenorizada dos sistemas de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Bélgica notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos que gerem e controlam o Fundo Social Europeu na Região de Bruxelles-Capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest, Vlaams Gewest e Région Wallonne.

               Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

               41.As autoridades belgas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

               –serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução,

               –foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos,

               –as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos,

               –as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos Fundos Estruturais,

               –a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

               INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Proposta orçamental

               42.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
                  25
               .

               43.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG num montante de 3 719 224 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

               44.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o ponto 9 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
                  26
               .

               Atos relacionados

               45.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 3 719 224 EUR para a rubrica orçamental relevante.

               46.Em simultâneo com a adoção da presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adotará, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que entrará em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarem a decisão de mobilização do FEG proposta.

               2021/0109 (BUD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma
                  candidatura da Bélgica – EGF/2020/005 BE/Swissport

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  27
               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
                  28
               , em especial o ponto 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

               (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º, n.º 1 do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho
                  29
               .

               (3)Em 22 de dezembro de 2020, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Swissport, na Bélgica. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

               (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 3 719 224 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica.

               (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção.

               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, é mobilizada uma quantia de 3 719 224 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

               Artigo 2.º

               A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção]
                  30*.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (2)

                        O Regulamento (UE) n.º 1309/2013 é aplicável a todas as candidaturas recebidas até 31 de dezembro de 2020.

                     (3)

                        Na aceção do artigo 3.º do Regulamento FEG.

                     (4)

                        A Swissport Belgium inclui a Swissport Belgium NV e a Swissport Belgium Cleaning NV.

                     (5)

                        JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

                     (6)

                        As atividades de limpeza são abrangidas pelo grupo 81.2 da NACE Revisão 2.

                     (7)

                        Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

                     (8)

                        Um orçamento da UE que potencia o plano de recuperação da Europa, COM (2020) 442 final.

                     (9)

                        Previsões económicas europeias (provisórias) do inverno de 2021:
                  https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/economy-finance/ecfin_forecast_winter_2021_overview_en.pdf

                     (10)

                        ICAO.
                  https://www.icao.int/Newsroom/Pages/2020-passenger-totals-drop-60-percent-as-COVID19-assault-on-international-mobility-continues.aspx

                     (11)

                        COM(2020) 714 final.

                     (12)

                  https://plus.lesoir.be/301092/article/2020-05-15/update-swissport-nannonce-pas-encore-de-licenciements-un-plan-attendu-pour-fin

                     (13)

                  https://www.rtl.be/info/belgique/economie/swissport-belgique-se-declare-en-faillite-pres-de-1-500-emplois-menaces-1223551.aspx

                     (14)

                        Société fédérale de participations et d'investissement Société - Federale Participatie en Investeringsmaatschappij (SFPI-FPIM).

                     (15)

                        EGF/2020/002 EE Estonia tourism, COM(2021) 151.

                     (16)

                  https://www.lalibre.be/economie/entreprises-startup/swissport-pas-de-reprise-pour-swissport-1-500-personnes-licenciees-5ee0e3137b50a66a594588f6

                     (17)

                  https://www.beci.be/nl/toekomst-van-brussels-airport-verzekeren-als-internationale-motor-van-onze-economie/

                     (18)

                  https://statbel.fgov.be/fr/themes/emploi-formation/marche-du-travail/emploi-et-chomage#figures

                     (19)

                  https://statbel.fgov.be/fr/themes/emploi-formation/marche-du-travail/emploi-et-chomage

                     (20)

                        Profissões em que pelo menos 75 % dos trabalhadores pertencem ao mesmo sexo.

                     (21)

                  Lista de postos de trabalho muito procurados e difíceis de preencher ou ligados a funções críticas
                  .
                   « Métiers en tension de recrutement en Wallonie.
                   Liste des métiers/fonctions critiques et en pénurie ».
                   Le Forem 2020
                  .

                     (22)

                        A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada pela Bélgica.

                     (23)

                        Os totais não correspondem devido a arredondamentos.

                     (24)

                        VDAB (Serviço de Emprego flamengo), Le Forem (Serviço de Emprego da Valónia) e Actiris (Serviço de Emprego de Bruxelas).

                     (25)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 11.

                     (26)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 28.

                     (27)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

                     (28)

                        JO L 433I de 22.12.2020, p. 28.

                     (29)

                        Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).

                     (30)
                  *
                        Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.