title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração - Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (apresentadas pela Comissão)

text:
Advertência jurídica importante

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52009PC0048(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração  /* COM/2009/0048 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.2.2009COM(2009) 48 final2009/0012 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duraçãoProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO POLÍTICO E JURÍDICOO Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho[1] alterou o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho[2] que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, seis países terceiros da lista negativa para a lista positiva. Trata-se dos seguintes países: Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Maurícia, São Cristóvão e Nevis e Seicheles. O regulamento refere ainda que a isenção da obrigação de visto a favor dos nacionais destes países não deve começar a ser aplicada antes da conclusão e da entrada em vigor de um acordo bilateral em matéria de isenção de visto entre a Comunidade Europeia e cada um destes países. Este regulamento foi adoptado em 21 de Dezembro de 2006 e entrou em vigor em Janeiro de 2007.Entretanto, em 15 de Janeiro de 2007 (data alterada posteriormente para 1 de Fevereiro) os países da CARICOM instauraram um regime especial em matéria de vistos para os nacionais de vários Estados-Membros da UE por ocasião do Campeonato do Mundo de Críquete de 2007, que teve lugar na Comunidade das Caraíbas (os cidadãos da UE eram tratados de forma diferente na medida em que os nacionais dos outros Estados-Membros continuavam isentos da obrigação de visto). Esta obrigação de visto, introduzida não obstante as disposições favoráveis do novo regulamento comunitário, veio atrasar a elaboração dos projectos de mandatos de negociação sobre a isenção de visto com estes países terceiros.O regime de vistos temporário caducou em 15 de Maio de 2007 e em 5 de Junho de 2008 o Conselho adoptou os mandatos de negociação com os seis países. Entretanto, em 13 de Março de 2008, realizou-se em Bruxelas uma reunião preliminar com os representantes dos seis países em causa, na qual foram discutidas algumas questões de natureza institucional e técnica.As negociações formais sobre a isenção de visto foram encetadas separadamente, em Julho de 2008, com cada um dos seis países. A segunda ronda de negociações teve lugar em 16 de Outubro de 2008 no âmbito de uma reunião conjuntaOs Estados-Membros foram informados e consultados três vezes no âmbito do Grupo dos Vistos do Conselho.Os acordos foram rubricados com quatro dos seis países em causa em 12 de Novembro de 2008 e com os dois restantes em 19 de Novembro.No que diz respeito à Comunidade, a base jurídica do Acordo é o ponto 2, ponto i) da alínea b), do artigo 62.º, em articulação com o artigo 300.º do Tratado CE.As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e a conclusão do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada. O Parlamento Europeu deve ser formalmente consultado sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE.Tendo em conta o tempo que decorreu entre a transferência da República da Maurícia (a seguir designada «Maurícia») para a lista positiva, na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, e a conclusão do Acordo sobre a isenção de visto, o facto de a Maurícia estar em condições de concluir o processo de ratificação interna num curto espaço de tempo e tendo igualmente em conta a situação da Suíça, que aplica integralmente o acervo de Schengen desde Dezembro de 2008, a proposta de decisão relativa à assinatura prevê a aplicação provisória do Acordo a partir da data da sua assinatura, em conformidade com o n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE.A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias à sua aplicação prática. A proposta precisa claramente que a Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 6.º do Acordo.Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º, o Comité Misto aprova o seu próprio regulamento interno. A posição da Comunidade a este respeito será estabelecida pela Comissão mediante consulta de um comité especial designado pelo Conselho.2. RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕESA Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas directrizes de negociação foram atingidos e que o projecto de acordo sobre a isenção de visto pode ser aceite pela Comunidade.O conteúdo final do Acordo pode resumir-se do seguinte modo:ObjectivoO Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais da Maurícia que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.A Maurícia já concede a isenção da obrigação de visto aos cidadãos europeus. A fim de garantir a igualdade de tratamento para todos os cidadãos da UE, foi incluída uma disposição no Acordo nos termos da qual a Maurícia só pode suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os Estados-membros da Comunidade Europeia e que, reciprocamente, a Comunidade só pode suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os seus Estados-membros.A situação específica do Reino Unido e da Irlanda está contemplada no preâmbulo.Âmbito de aplicaçãoA isenção de visto diz respeito a todas as categorias de pessoas (titulares de passaportes comuns, diplomáticos ou de serviço/oficiais), independentemente do motivo da estada, com excepção do exercício de uma actividade remunerada. Para esta última categoria, tanto os Estados-Membros como a Maurícia continuam a poder exigir um visto aos cidadãos da outra Parte em conformidade com o direito comunitário ou nacional aplicável. A fim de garantir uma aplicação harmonizada, é anexada ao Acordo uma declaração relativa à interpretação do conceito de «categoria de pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada».Duração da estadaO Acordo toma em consideração a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen. Enquanto não fazem parte do espaço Schengen sem fronteiras internas, a isenção de visto confere aos nacionais da Maurícia o direito de estada no território de cada um destes Estados-Membros (Chipre, Bulgária e Roménia) por um período de três meses, independentemente da duração calculada para o conjunto do espaço Schengen.Aplicação territorialO Acordo contém algumas disposições em matéria de aplicação territorial: no caso da França e dos Países Baixos, a estada com isenção de visto dos nacionais dos seis países em causa está limitada aos territórios europeus destes Estados-Membros.DeclaraçõesSão anexadas ao Acordo outras declarações comuns relativas:- à ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto, bem como às questões conexas, tais como as condições de entrada, e- à interpretação do conceito de «período de três meses no decurso de um período de seis meses» no espaço Schengen.A estreita associação da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente evocada numa declaração comum anexa ao Acordo.3. CONCLUSÕESTendo em conta os resultados acima expostos, a Comissão propõe ao Conselho que:-  decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com os devidos poderes para o assinar em nome da Comunidade;-  aprove a aplicação provisória do Acordo na pendência da sua entrada em vigor;-  aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo que figura em anexo entre a Comunidade Europeia e a Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duraçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, ponto i) da alínea b), do seu artigo 62.º, em articulação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando o seguinte:1.  O Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho alterou o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, a República da Maurícia (a seguir designada «Maurícia») da lista negativa para a lista positiva. O regulamento refere ainda que a isenção da obrigação de visto não deve começar a ser aplicada antes da conclusão e da entrada em vigor de um acordo bilateral de isenção de visto entre a Comunidade Europeia e a Maurícia.2.  Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.3.  As negociações do Acordo, iniciadas em 11 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008.4.  Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo, rubricado em Bruxelas em 12 de Novembro de 2008, deve ser assinado.....5.  A presente decisão relativa à assinatura deve prever a aplicação provisória do Acordo em conformidade com o n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE.6.  Em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.DECIDE:Artigo 1.ºSob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com os devidos poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração, constituído pelo texto do Acordo e pelas declarações conexas.Artigo 2.ºO Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura enquanto se aguarda o cumprimento dos procedimentos necessários à sua conclusão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente  2009/0012 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duraçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, ponto i) da alínea b), do seu artigo 62.º, em articulação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e o primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],Considerando o seguinte:7.  A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração com a República da Maurícia.8.  O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ….. de 2009, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão…/…/CE do Conselho, de […………].9.  O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que adopta o seu próprio regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para o estabelecimento da posição da Comunidade a este respeito.10.  Em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.DECIDE:Artigo 1.ºO Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração é aprovado em nome da Comunidade.O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo[6].Artigo 3.ºA Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 6.º do Acordo.Artigo 4.ºA posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, tal como previsto no n.º 4 do artigo 6.º do Acordo, é adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.Artigo 5.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente […  ANEXOACORDOentrea Comunidade Europeia e a República da Mauríciasobre a isenção de visto para as estadas de curta duraçãoA Comunidade Europeia, a seguir designada «Comunidade»,ea República da Maurícia, a seguir designada «Maurícia»a seguir designadas «Partes Contratantes»,1) A fim de aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração;2) Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho[7], de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho[8] que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, transferindo, designadamente, seis países terceiros, incluindo a Maurícia, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros da UE;3) Atendendo a que o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a estes seis países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado pela Comunidade Europeia com o país em causa;4) Reconhecendo que os cidadãos de todos os Estados-Membros estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a Maurícia por um período de 60 dias;5) Desejando garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE;6) Tendo em conta que as pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a esta categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito comunitário e do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional da Maurícia em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego;7) Tendo em conta o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.º – ObjectivoO presente Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais da Maurícia que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.Artigo 2.º – DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:11.  «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda;12.  «cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);13.  «nacional da Maurícia», qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Maurícia;14.  «espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.Artigo 3.º – Âmbito de aplicação1. Os cidadãos da União Europeia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território da Maurícia pelo período definido no n.º 1 do artigo 4.º.Os nacionais da Maurícia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido pela Maurícia podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no n.º 2 do artigo 4.º.2. O disposto no n.º 1 não é aplicável às pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada.No que respeita a esta categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais da Maurícia ou retirá-la em conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho.A Maurícia pode decidir, no que respeita a esta categoria de pessoas, impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.3. A isenção de visto prevista no presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e a Maurícia reservam-se o direito de recusar a entrada ou a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.4. A isenção de visto aplica-se independentemente do meio de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contratantes.5. As questões não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito comunitário, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional da Maurícia.Artigo 4.º – Duração da estada1. Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território da Maurícia por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.2. Os nacionais da Maurícia podem permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen.Os nacionais da Maurícia podem permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.3. O presente Acordo não obsta à possibilidade de a Maurícia e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de três meses, em conformidade com o direito nacional e o direito comunitário.Artigo 5.º – Aplicação territorial1. No que diz respeito à República Francesa, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.2. No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.Artigo 6.°– Comité Misto de gestão do Acordo1. As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e da Maurícia. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia.2. O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:15.  Acompanhar a execução do presente Acordo;16.  Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;17.  Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.3. O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes Contratantes.4. O Comité adopta o seu regulamento interno.Artigo 7.º - Relação entre o presente Acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e a MauríciaAs disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral concluído entre um Estado-Membro e a Maurícia, na medida em que tais disposições digam respeito a questões que integrem o âmbito de aplicação do presente Acordo.Artigo 8.° – Disposições finais1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima mencionados.2. O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.° 5.3. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.4. Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, em especial por razões de ordem pública, de protecção da segurança nacional ou de protecção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.5. Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa noventa dias após a data dessa notificação.6. A Maurícia só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-membros da Comunidade Europeia.7. A Comunidade só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-membros.Feito em Bruxelas, emem duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Pela Comunidade Europeia Pela Maurícia  DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEINAs Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, nomeadamente por força dos Acordos de 18 de Maio de 1999 e de 26 de Outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades da Maurícia, por outro, concluam, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e a Maurícia.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ACTIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO N.º 2 DO ARTIGO 3.º DO PRESENTE ACORDODesejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma actividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para desenvolver uma actividade profissional com fins lucrativos/actividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.Esta categoria não engloba:-  os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante),-  os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual,-  os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência e-  os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa.No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.º do presente Acordo, o Comité Misto controla a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações à mesma com base na experiência das Partes Contratantes.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE TRÊS MESES NO DECURSO DE UM PERÍODO DE SEIS MESES» A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA ENTRADA PREVISTO NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDOAs Partes Contratantes acordam em que por «período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses» a contar da data da primeira entrada no território da Maurícia ou do espaço Schengen, previsto no artigo 4.º do presente Acordo, entende-se uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas, com uma duração máxima de três meses no decurso de um período de seis meses no total.DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A PRESTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTOReconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais da Maurícia, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.[1] JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.[2] JO L 81 de 21.3.2001, p.1.[3] ………………………..[4] ……………………….[5] JO C…[6] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia [pelo Secretariado-Geral do Conselho].[7] JO L 29 de 3.2.2007, p. 10.[8] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.


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52006PC0274(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude  /* COM/2006/0274 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.6.2006COM(2006) 274 final2006/0096 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventudeProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude(apresentadas pela Comissão)1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAA presente proposta insere-se no duplo contexto da agenda da União Europeia em matéria de ensino superior e das relações UE/Canadá, que visam, respectivamente, transformar o ensino superior numa referência mundial para a excelência e a pertinência e intensificar a cooperação no domínio da educação.A educação constitui uma componente essencial da Estratégia de Lisboa, nos termos da qual o ensino na União Europeia se deve tornar, até 2010, uma referência mundial. Um objectivo desta natureza só poderá ser concretizado se a educação na Europa se mantiver a par das evoluções mundiais, nomeadamente colaborando e comparando abordagens e normas com alguns dos países mais desenvolvidos do mundo, como o Canadá.As relações com o Canadá têm-se caracterizado por uma expansão regular, como ilustrado mais recentemente pela adopção em 2004 de uma «Agenda de Parceria», onde se refere a necessidade de desenvolver o actual acordo, quer através da melhoria do acesso a todas os estabelecimentos de ensino superior e de formação, quer da intensificação dos intercâmbios em número e âmbito. Refere-se especificamente a inclusão de actividades na área da juventude não ligadas às estruturas educativas formais.O acordo actualmente em vigor foi celebrado em 2000 e renovou o programa CE/EUA por mais cinco anos, nomeadamente até 2005. Entre Outubro de 2004 e Março de 2005, foi efectuada uma avaliação externa. Esta avaliação independente concluiu que o programa era um instrumento útil para estabelecer parcerias e sinergias transatlânticas de longa duração, no domínio do ensino superior e da formação profissional, e que havia contribuído para melhorar a compreensão mútua e a qualidade do desenvolvimento dos recursos humanos. Em 27 de Junho de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação sobre os resultados dessa avaliação.De acordo com as directrizes de negociação no anexo da Decisão do Conselho de 24 de Outubro de 2005, que autoriza a Comissão a abrir negociações com vista a um novo acordo com o Canadá, a Comissão negociou um novo acordo com o Canadá.A presente proposta respeita à assinatura e à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá, definindo um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude (a seguir designado por «acordo»), para o período de 2006 a 2013.2. OBJECTIVOS DA PROPOSTAObjectivos1. Os objectivos de carácter geral deste acordo são:a) promover a compreensão mútua entre os povos da União Europeia e do Canadá, incluindo um conhecimento mais aprofundado das respectivas línguas, culturas e instituições;b) melhorar a qualidade dos recursos humanos na Comunidade Europeia e no Canadá, facilitando a aquisição de competências necessárias para responder aos desafios da economia global baseada no conhecimento.2. Os objectivos de carácter específico do acordo são:a) Valorizar a dimensão comunitária e canadiana a fim de conferir valor acrescentado à cooperação transatlântica nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude;b) contribuir para a realização de intercâmbios entre os cidadãos da União Europeia e do Canadá;c) contribuir para o desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino superior e de formação, bem como das estruturas e organizações de juventude;d) promover e/ou melhorar as parcerias entre as entidades activas nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude na Comunidade Europeia e no Canadá;e) contribuir para o desenvolvimento profissional de cada indivíduo, ao prosseguir a realização dos objectivos do acordo;f) promover oportunidades de diálogo e intercâmbios sobre a política de juventude e o trabalho ligado aos jovens.3. Os objectivos de carácter operacional do acordo são:a) Apoiar a colaboração entre os estabelecimentos de ensino superior e formação, a fim de promover e desenvolver programas de ensino e/ou formação conjuntos e a mobilidade dos estudantes;b) melhorar a qualidade da mobilidade transatlântica dos estudantes através da promoção da transparência, do reconhecimento mútuo de qualificações e períodos de estudo e formação, bem como, se for o caso, da possibilidade de transferência de créditos académicos;c) apoiar a colaboração entre os organismos públicos e privados que exerçam a sua actividade nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude, a fim de incentivar o debate e o intercâmbio de experiências sobre questões de política;d) apoiar a mobilidade transatlântica dos profissionais do sector (incluindo de profissionais em formação), a fim de melhorar a compreensão mútua e o conhecimento técnico das questões pertinentes para as relações UE/Canadáe) apoiar a colaboração entre estruturas e organizações de juventude, profissionais na área da juventude, jovens líderes e outras entidades ligadas à juventude, com vista a promover o intercâmbio de boas práticas e o desenvolvimento de redes.3. COERÊNCIA COM OUTRAS POLÍTICASO acordo UE/Canadá nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude é plenamente coerente e complementar relativamente a outros instrumentos comunitários nestes domínios, e permitirá concretizar objectivos atinentes a um ensino de qualidade, através da colaboração entre a UE e o Canadá, estabelecer uma cooperação transatlântica a nível individual. O acordo complementará ainda as actividades da rede de Centros UE de Excelência em universidades do Canadá, ao propiciar possibilidades suplementares de intercâmbio e incentivar a cooperação estrutural entre as instituições e os organismos de ambos os lados do Atlântico.4. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS-  Estudo de 2001 sobre as modalidades de cooperação no domínio do ensino e da formação profissionais.O estudo encomendado pela Comissão confirmou o valor da cooperação entre a CE e o Canadá no domínio da formação profissional. Se bem que os estabelecimentos de formação profissional não estejam necessariamente bem preparados para encetar um processo de cooperação transatlântica, é inegável o potencial de enriquecimento mútuo através deste tipo de colaboração, que oferece a estudantes, estagiários e professores novas oportunidades de mobilidade transatlântica de que não usufruiriam noutras circunstâncias. O estudo salientou que a existência de uma vertente de formação profissional em paralelo com o ensino superior implicaria um aumento orçamental significativo.-  Avaliação externa intercalarNo início de 2005, foi concluída uma avaliação externa. A avaliação confirmou a eficácia e pertinência do programa, bem como as suas vantagens para os estabelecimentos, corpos docentes e estudantes envolvidos. Todavia, considerou-se que o programa era demasiado reduzido para ter impacto na compreensão mútua entre os povos da União Europeia e do Canadá. Os avaliadores sugeriram, em especial, que fosse introduzido um sistema de bolsas de mobilidade suplementares para projectos bem sucedidos. Em 27 de Junho de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação sobre os resultados dessa avaliação[1].-  O Seminário da Juventude UE/CanadáEm Novembro de 2004, foi realizado um seminário piloto destinado aos profissionais e organizações de juventude da União Europeia e do Canadá. O seminário confirmou o interesse e a procura de ambas as partes em partilhar experiências em áreas importantes para os jovens, como a cidadania e a diversidade cultural, o voluntariado, o reconhecimento e promoção do ensino não formal. As principais recomendações do seminário incidiram, por um lado, na prossecução do diálogo entre os dirigentes políticos e, por outro, na promoção do intercâmbio de boas práticas e da partilha de recursos entre as entidades neste sector.5. OPÇÕES ANALISADAS5.1. Abordagens e instrumentos: coordenação e diálogo políticoO diálogo político entre a União Europeia e os EUA pode, sem dúvida, dar um contributo válido para uma melhor compreensão das estratégias em matéria de educação, formação e juventude, propiciar intercâmbios de melhores práticas e, em última análise, conduzir a medidas que tenham um impacto directo nos cidadãos.Contudo, isoladamente, o diálogo político não conseguirá suscitar uma colaboração inovadora, de tipo ascendente, entre indivíduos, reforçar a mobilidade, de elevada qualidade, de jovens ou melhorar o acesso dos jovens e das organizações aos intercâmbios transatlânticos. O incentivo e o apoio a tais actividades carecem de acções específicas.5.2. Alternativas possíveis para um programa de despesas5.2.1. Integração em quadros existentes ou propostosOs programas de educação e formação actualmente em vigor, por exemplo, os programas «Sócrates» ou «Leonardo da Vinci», foram concebidos e orientam-se exclusivamente para o público dos Estados-Membros. O processo de tomada de decisão, a tipologia das acções e os mecanismos de aplicação não se adequam à cooperação bilateral UE/Canadá nos domínios do ensino superior e da formação. O mesmo se pode dizer do futuro programa de aprendizagem ao longo da vida.O programa «Erasmus Mundus» tem por objectivo melhorar a qualidade do ensino superior na União Europeia, promovendo-o a nível mundial através de um regime de concessão de bolsas a estudantes e académicos de países terceiros. «Erasmus Mundus» é um programa de ensino superior destinado, essencialmente, a atrair estudantes não comunitários a nível do mestrado. Como tal, não foi concebido tendo em vista a realização de intercâmbios bilaterais, o desenvolvimento de um currículo internacional ou a cooperação institucional. Não diz respeito à formação profissional ou juventude e incide sobretudo no nível de pós-graduação, ao passo que o programa proposto de cooperação com o Canadá se centra essencialmente nas actividades a nível do bacharelato e da licenciatura.Outros programas externos também não se adequam aos objectivos propostos da cooperação bilateral UE/Canadá.Embora o actual programa de juventude (e, se adoptado, o futuro programa «Juventude em acção») permita, em princípio, formas de cooperação com os países terceiros, trata-se de uma cooperação de âmbito limitado e essencialmente centrada nos países vizinhos. Também não se destina a uma cooperação bilateral. O acordo bilateral UE/Canadá proposto complementaria portanto este programa.5.2.2. Renovação do acordo e alargamento do âmbito do programa actualO acordo proposto e o quadro de cooperação que irá criar não representam um afastamento radical da presente estrutura de cooperação. No entanto, darão resposta aos objectivos da Agenda da Parceria UE-Canadá, melhorando as possibilidades de intercâmbio, garantindo o acesso a todos os potenciais beneficiários e estabelecendo um novo quadro de cooperação no domínio da juventude.As acções previstas no acordo terão em conta a experiência adquirida no passado, distinguindo entre ensino superior e formação profissional, tirando partido da excelência e intensificando os intercâmbios de estudantes e jovens.A avaliação realizada permitiu verificar que o reduzido orçamento do programa actual limitou o seu impacto potencial no ensino superior e impediu o desenvolvimento de uma cooperação significativa no domínio da formação profissional. O quadro de cooperação a criar ao abrigo do acordo proposto beneficiará de um aumento orçamental de 0,8 milhões de euros para uma média anual de 2 milhões de euros.5.3. Avaliação dos impactos positivos e negativos das opções analisadasA concretização dos objectivos e das acções previstas no acordo terá repercussões positivas, a curto e longo prazo, quer nos jovens, quer nos estabelecimentos e nos organismos no domínio do ensino superior, da formação e da juventude. A mobilidade transatlântica constituirá uma experiência valiosa para os participantes e auxiliá-los-á a integrarem-se da melhor forma na sociedade e na economia do conhecimento actuais. A colaboração entre estabelecimentos permitirá melhorar os currículos e os métodos de ensino através do intercâmbio de melhores práticas de cada lado e do desenvolvimento conjunto de novas abordagens. A longo prazo, esta colaboração permitirá manter o excelente nível de compreensão que já se verifica actualmente entre os cidadãos da União Europeia e do Canadá.Não existe qualquer incompatibilidade entre os efeitos a nível social, económico e ambiental.5.4. Motivos subjacentes à escolha da presente opçãoA opinião de que o ensino superior deve continuar a constituir uma componente central do acordo é amplamente consensual. Em simultâneo, as acções previstas no acordo oferecerão também aos organismos de ensino e de formação profissional a possibilidade de encetar uma cooperação transatlântica à qual estes, de outra forma, não teriam acesso. Além disso, o âmbito do acordo será alargado, de modo a abranger as acções no domínio da juventude que procuram desenvolver novas formas de cooperação na área do ensino não formal dos jovens entre a União Europeia e o Canadá.No quadro da formação ao longo da vida e no intuito de reforçar a dimensão individual das relações entre a UE e o Canadá, as acções de cooperação serão igualmente abertas à participação de jovens profissionais, em geral foram do mundo universitário ou do sector da administração pública, que pretendam prosseguir estudos ou realizar formação em domínios de interesse específico para a relação UE/Canadá, domínios estes a definir em concertação com as autoridades do Canadá.O impacto do acordo será reforçado pela introdução tanto de projectos orientados para as políticas e dotados de um impacto sistémico, como de acções no domínio da juventude. Estes projectos terão por objectivo aumentar o conhecimento e promover a troca de boas práticas na área da aprendizagem ao longo da vida que revistam um interesse comum para a União Europeia e os países parceiros, e que possam produzir um impacto além das entidades directamente envolvidas na sua implementação.6. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA6.1. Base jurídicaA proposta baseia-se nos artigos 149.º, 150.º e 300.º do Tratado.6.2. Subsidiariedade e proporcionalidadeO acordo complementará os regimes bilaterais de cooperação entre os Estados-Membros e o Canadá, propondo um quadro de cooperação multilateral. Respeitará integralmente as competências dos Estados-Membros, deixando a iniciativa a determinados estabelecimentos e organismos. O acordo proposto não contempla qualquer abordagem regulamentar que entre em conflito com a competência exclusiva dos Estados-Membros neste domínio.A cooperação desejada consistirá numa operação de custo reduzido com impactos potenciais significativos. O princípio da proporcionalidade é respeitado.7. DESCRIÇÃO DA INTERVENÇÃOOs objectivos do acordo serão realizados através das seguintes acções:7.1. Acções no âmbito do ensino superior e da formaçãoEsta acção dirigir-se-á aos estabelecimentos e organismos de ensino superior e formação profissional, bem como aos respectivos professores, estudantes e estagiários. A acção visará dois objectivos específicos: contribuir para o desenvolvimento dos estabelecimentos e organismos de ensino superior e formação profissional, e aumentar a mobilidade dos respectivos professores, estudantes e estagiários.Este tipo de projectos inspirar-se-á amplamente no tipo de projectos comuns actualmente financiados. Os projectos de consórcios centrar-se-ão nos domínios prioritários essenciais à cooperação UE/Canadá, em concertação com as autoridades canadianas.Ainda no quadro desta acção, os projectos que demonstrem possuir uma elevada qualidade poderão beneficiar de apoio financeiro adicional, no final do período inicial de 3-4 anos, concedido exclusivamente para financiar projectos que visem melhorar a mobilidade dos estudantes. Esta medida contribuirá para aumentar a visibilidade desta acção, dando ênfase à excelência. Desta forma, os projectos financiados terão uma maior motivação para realizar e contribuir para a sustentabilidade de projectos de qualidade em matéria de mobilidade.7.2. Acção na área da juventudeEsta acção destinar-se-á às estruturas, organizações e profissionais na área da juventude e incidirá em actividades destinadas a:a) facilitar o diálogo e a troca de boas práticas, bem como a partilha das ferramentas metodológicas utilizadas no trabalho com jovens entre dirigentes políticos, profissionais do sector, organizações e outras estruturas responsáveis pelas questões da juventude, incluindo a mobilidade dos jovens. Este tipo de actividades incluirá seminários, acções de formação, a observação de actividades profissionais no posto de trabalho e visitas de estudo sobre temas específicos como a diversidade cultural, o voluntariado e o reconhecimento do ensino não formal.b) desenvolver novas parcerias e redes multilaterais sustentáveis, a fim de promover a cooperação e a mobilidade dos jovens entre as organizações participantes, através nomeadamente de reuniões, plataformas Internet e da partilha de informação.7.3. Acção complementarNo quadro desta acção, as medidas orientadas para as políticas poderão beneficiar de apoio. Estas medidas destinam-se às organizações ligadas ao ensino superior e à formação profissional. Têm como objectivo específico reforçar a colaboração entre a UE e o Canadá, no que diz respeito ao desenvolvimento do ensino superior e da formação profissional, incidindo nos temas prioritários. A longo prazo, estas medidas terão um impacto nas políticas e desenvolvimento do sistema. As actividades abrangidas por esta categoria poderão incluir estudos, conferências, seminários, grupos de trabalhos, e exercícios de aferição dos desempenhos ("benchmarking").No âmbito desta acção, poderá ser concedido apoio à mobilidade de profissionais, em geral alheios ao mundo universitário ou ao sector da administração pública (decisores políticos, representantes de parceiros sociais, jornalistas, etc.), que pretendam prosseguir estudos ou realizar formação em domínios de interesse específico para a relação UE/Canadá, domínios estes a definir em concertação com as autoridades canadianas.Pode igualmente beneficiar de apoio financeiro qualquer associação de antigos alunos, cujos membros tenham participado em intercâmbios implementados por consórcios UE/Canadá no domínio do ensino superior e da formação profissional.8. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISAs acções propostas terão, para um período de oito anos (2006-2013), um custo máximo de 17,4 milhões de euros (dos quais 1 milhão para acções na área da juventude), desde que o Canadá disponibilize fundos de contrapartida.O acordo contém uma cláusula que permite reorientar as actividades e, consequentemente, reavaliar o orçamento afectado ao programa, no limite das perspectivas financeiras.8.1. Motivos subjacentes ao aumento orçamentalTal como se refere no ponto 5.2, o reduzido orçamento do pressente programa limitou o seu impacto potencial no ensino superior e impediu o desenvolvimento de uma cooperação significativa no domínio da formação profissional.8.2. Custos - Montantes de referência para efeitos de cálculoEsta secção baseia-se nos pressupostos actuais acerca da execução das acções previstas no acordo. Todavia, os custos definitivos dependerão dos fundos anuais efectivamente disponíveis e das modalidades específicas de implementação das acções, que deverão ser definidas detalhadamente pelas partes.8.2.1. Ensino superior e acções de formaçãoConsórcios: 138.000 euros, dos quais 120.000 euros para bolsas de mobilidade (1.000 euros por mês + 1.000 euros para viagens por estudante para períodos médios de estudos de 4 meses e um total de 24 estudantes), e 18.000 euros em montantes fixos para os parceiros dos consórcios. Os projectos que não envolvam mobilidade beneficiarão de uma subvenção média de 100.000 euros.Excelência: 100.000 euros para oportunidades de mobilidade adicionais (1.000 euros por mês + 1.000 para viagens por estudante, para um período médio de estudos de 4 meses e um total de 20 estudantes).8.2.2. JuventudeIntercâmbio de boas práticas, parcerias multilaterais e redes: o cálculo baseia-se num custo médio de 20.000 euros por projecto. A contribuição comunitária cobrirá principalmente os custos de deslocação dos participantes da UE, bem como os custos inerentes à realização da actividade na UE (sobretudo despesas de alojamento e ajudas de custo).8.2.3. Acção complementarMedidas orientadas para as políticas: 100 000 euros.Bolsas de mobilidade individual: 32 000 euros (5 000 euros por mês + 2 000 euros para despesas de deslocação por beneficiário, por um período médio de seis meses).O apoio à associação dos antigos alunos pode ser estimado em 15 000 euros por ano.8.3. Resultados previstosAs acções previstas apoiarão cerca de 210 projectos ao longo de um período de oito anos (ver informação pormenorizada no ponto 8 da ficha financeira). No decurso do acordo, cerca de 4.430 cidadãos da UE e do Canadá participarão em actividades de mobilidade.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventudeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 149.º e 150.º, em articulação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Por decisão de 24 de Outubro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Governo do Canadá um acordo com vista à renovação do programa de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude.(2) Em nome da Comunidade Europeia, a Comissão negociou um acordo com o Governo do Canadá em conformidade com as directrizes no anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar com o Governo do Canadá um acordo com vista à renovação do programa de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude.(3) A Comunidade Europeia e o Governo do Canadá esperam obter benefícios mútuos dessa cooperação que deve, por parte da Comunidade Europeia, complementar os programas bilaterais entre os Estados-Membros e o Governo do Canadá, e proporcionar valor acrescentado europeu.(4) É necessário assinar o acordo negociado pela Comissão com vista à sua celebração em data ulterior,DECIDE:Artigo único1. Sob reserva da sua celebração em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que renova o programa de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude.2. O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2006/0096 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventudeO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 149.º e 150.º, em articulação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.° e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) Por decisão de 24 de Outubro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Governo do Canadá um acordo com vista à renovação do programa de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude.(2) Em nome da Comunidade Europeia, a Comissão negociou um acordo com o Governo do Canadá em conformidade com as directrizes no anexo à decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar com o Governo do Canadá um acordo com vista à renovação do programa de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude.(3) A Comunidade Europeia e o Governo do Canadá esperam obter benefícios mútuos dessa cooperação que deve, por parte da Comunidade Europeia, complementar os programas bilaterais entre os Estados-Membros e o Canadá, e proporcionar valor acrescentado europeu.(4) O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...].(5) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. O acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºA delegação da Comunidade Europeia no Comité Misto previsto no artigo 6.º do acordo será constituída por um representante da Comissão, assistido por um representante de cada Estado-Membro.Artigo 3.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 12.º do acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DO CANADÁ QUE INSTITUI UM QUADRO DE COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DO ENSINO SUPERIOR, DA FORMAÇÃO E DA JUVENTUDEA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DO CANADÁ,por outro ,adiante designados por «partes»,REGISTANDO que a Declaração sobre as Relações entre a Comunidade Europeia e o Canadá, adoptada pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e pelo Governo do Canadá, em 22 de Novembro de 1990, menciona especificamente o reforço da cooperação mútua em vários domínios que afectam directamente o bem-estar actual e futuro dos seus cidadãos, tais como intercâmbios e projectos comuns no domínio da educação e da cultura, incluindo intercâmbios de jovens e de universitários;REGISTANDO que a Declaração Política Conjunta e o Plano de Acção Conjunto UE-Canadá, adoptados em 17 de Dezembro de 1996, refere que as partes devem encorajar os contactos entre os cidadãos dos seus países a todos os níveis, especialmente entre os jovens, para renovar os laços mútuos baseados em culturas e valores partilhados; e que o Plano de Acção Conjunto anexo à declaração incentiva as partes a reforçar a cooperação mútua através do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação ratificado em 1996;REGISTANDO que a Agenda da Parceria UE-Canadá, adoptada em 18 de Março de 2004, na Cimeira UE-Canadá refere a necessidade de procurar novas vias para desenvolver os laços entre os povos de ambos os países, nomeadamente alargando o âmbito dos programas de intercâmbio de jovens da Comunidade Europeia e do Canadá e explorando a possibilidade de reforçar e alargar o âmbito da cooperação UE-Canadá aquando da renovação do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que renova o Programa de Cooperação nos domínios do Ensino Superior e da Formação, ratificado em Março de 2001;REGISTANDO que a Declaração Conjunta, adoptada na Cimeira UE-Canadá, em 19 de Junho de 2005, refere ainda a intenção dos dirigentes da UE e do Canadá de renovar, reforçar e alargar o âmbito do Acordo que renova o Programa de Cooperação nos domínios do Ensino Superior e da Formação, ratificado em 2001, nomeadamente através da inclusão da cooperação na área da juventude, bem como de reforçar a cooperação académica e os intercâmbios transatlânticos entre os cidadãos de ambos os países;CONSIDERANDO o pleno respeito pelas responsabilidades dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e pelos poderes legislativos das províncias e territórios do Canadá nos domínios da educação e da formação, e ainda pela autonomia dos estabelecimentos de ensino superior e de formação;CONSIDERANDO que a adopção e a implementação dos Acordos de 1996 e 2001 sobre o Ensino Superior e a Formação reconhecem a importância dos compromissos assumidos nas Declarações UE-Canadá, e que a cooperação tem sido altamente positiva para as duas partes;CONSCIENTES da contribuição fundamental do ensino superior e da formação para o desenvolvimento de recursos humanos aptos a participar na economia global baseada no conhecimento;RECONHECENDO que a cooperação no domínio do ensino superior, da formação e da juventude deve complementar outras iniciativas de cooperação pertinentes entre a Comunidade Europeia e o Canadá;CONSCIENTES da importância de considerar a acção desenvolvida no domínio do ensino superior e da formação profissional por organizações internacionais que actuam nestes domínios, como a OCDE, a Unesco e o Conselho da Europa;RECONHECENDO que as partes têm um interesse comum na cooperação no domínio do ensino superior, da formação e da juventude, no quadro da cooperação mais vasta existente entre a Comunidade Europeia e o Canadá;ESPERANDO obter benefícios mútuos das actividades de cooperação no domínio do ensino superior, da formação e da juventude;RECONHECENDO a necessidade de alargar o acesso às actividades apoiadas no âmbito do presente acordo, designadamente às realizadas no sector da formação e da juventude, bem comoDESEJANDO renovar a base formal para o prosseguimento da cooperação no domínio do ensino superior e da formação,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.ºObjectoO presente acordo institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude entre a Comunidade Europeia e o Canadá.ARTIGO 2.ºDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:1. «Estabelecimento de ensino superior»: todos os estabelecimentos que, nos termos das legislações ou práticas aplicáveis por ambas as partes, confiram qualificações ou diplomas de nível superior, independentemente da respectiva denominação;2. «Estabelecimento de formação»: todos os tipos de estabelecimentos públicos, semi-públicos ou privados que, independentemente da respectiva denominação e nos termos das legislações e práticas aplicáveis por ambas as partes, concebam ou realizem acções de ensino ou formação profissional, aperfeiçoamento, actualização ou reconversão, conducentes à obtenção de qualificações reconhecidas pelas autoridades competentes;3. «Estudantes»: todas as pessoas que seguem cursos ou programas de ensino ou formação organizados por estabelecimentos de ensino superior ou de formação na acepção do presente artigo e que sejam reconhecidas enquanto tal e apoiadas financeiramente pelas autoridades competentes.4. «Juventude»: as áreas de actividade ligadas ao ensino não formal e informal, envolvendo organizações de juventude e outras associações de jovens, bem como profissionais na área da junetude, jovens dirigentes e outras entidades cuja actividade se destine ou seja desenvolvida com os jovens.ARTIGO 3.ºObjectivos1. Os objectivos gerais do presente acordo são os seguintes:a) promover a compreensão mútua entre os povos da Comunidade Europeia e do Canadá, incluindo um conhecimento mais aprofundado das respectivas línguas, culturas e instituições, bem comob) melhorar a qualidade do desenvolvimento dos recursos humanos na Comunidade Europeia e no Canadá, facilitando a aquisição de competências necessárias para responder aos desafios da economia global baseada no conhecimento.2. Os objectivos específicos do acordo são os seguintes:a) valorizar a relação UE-Canadá no quadro da cooperação transatlântica nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude;b) contribuir para os intercâmbios transatlânticos entre os cidadãos da União Europeia e do Canadá;c) contribuir para o desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino superior e de formação, e das estruturas e organizações de juventude;d) promover e/ou melhorar as parcerias entre as entidades activas nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude na Comunidade Europeia e no Canadá;e) contribuir para o desenvolvimento profissional dos indivíduos ao realizar os objectivos gerais do acordo;f) promover oportunidades de diálogo e intercâmbios nas áreas da política e actividades de juventude.3. Os objectivos operacionais do acordo são os seguintes:a) apoiar a colaboração entre os estabelecimentos de ensino superior e formação, a fim de promover e desenvolver programas de estudo e/ou formação conjuntos e a mobilidade dos estudantes;b) melhorar a qualidade da mobilidade transatlântica dos estudantes através da promoção da transparência, do reconhecimento mútuo de qualificações e períodos de estudo e formação, bem como, se for o caso, da possibilidade de transferência de créditos académicos;c) apoiar a colaboração entre os organismos públicos e privados que exerçam a sua actividade no domínio do ensino superior, da formação e da juventude, a fim de incentivar o debate e o intercâmbio de experiências sobre questões de política;d) apoiar a mobilidade transatlântica dos profissionais do sector (incluindo de profissionais em formação), a fim de melhorar a compreensão mútua e o conhecimento técnico das questões pertinentes para as relações UE/Canadá;e) apoiar a colaboração entre estruturas e organizações de juventude, e de profissionais na área da juventude, jovens dirigentes e outras entidades ligadas à juventude, a fim de promover a troca de boas práticas e desenvolver a criação de redes.ARTIGO 4.ºPrincípiosA cooperação no âmbito do presente acordo orienta-se pelos seguintes princípios:1.  (1) Pleno respeito pelas responsabilidades dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e pelos poderes legislativos das províncias e territórios do Canadá nos domínios do ensino superior e da formação, e pela autonomia dos estabelecimentos de ensino superior e de formação.2.  (2) Balanço global dos benefícios resultantes das actividades realizadas no âmbito do presente acordo.3.  (3) Ampla participação dos diferentes Estados-Membros da Comunidade Europeia e das províncias e territórios do Canadá.4.  (4) Reconhecimento da plena diversidade cultural, social e económica da Comunidade Europeia e do Canadá.5.  (5) Colaboração reforçada entre a Comunidade Europeia e o Canadá e complementaridade com os programas bilaterais existentes entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Canadá, bem como com os restantes programas e iniciativas da Comunidade Europeia e do Canadá nos domínios do ensino superior e da formação;ARTIGO 5.ºCooperaçãoA cooperação é desenvolvida através das acções descritas no anexo, que constitui parte integrante do presente acordo.ARTIGO 6.ºComité Misto1. É instituído um Comité Misto, composto por representantes de cada parte.2. O Comité Misto tem as seguintes funções:a) analisar a cooperação prevista no âmbito do presente acordo;b) apresentar às partes um relatório sobre o nível, a situação e a eficácia da cooperação desenvolvida em conformidade com os objectivos e os princípios do presente acordo ec) partilhar informação sobre os desenvolvimentos e políticas recentes, novas tendências ou práticas inovadoras relacionadas com o ensino superior, a formação e a juventude.3. O Comité Misto procurará reunir-se de dois em dois anos, realizando essas reuniões alternadamente na Comunidade Europeia e no Canadá. Poderão ser organizadas outras reuniões por decisão mútua.4. As decisões do Comité Misto serão tomadas por consenso. A acta será aprovada pelas pessoas seleccionadas por cada parte para presidir conjuntamente à reunião e será apresentada, juntamente com o relatório anual, ao Comité de Cooperação Conjunto estabelecido no âmbito do Acordo-Quadro de 1976 relativo à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia e o Canadá, bem como aos ministros competentes de cada parte.ARTIGO 7.ºAcompanhamento e avaliaçãoA cooperação é devidamente acompanhada e avaliada numa base de entreajuda. Tal permitirá, se necessário, reorientar as acções de cooperação de acordo com as necessidades ou oportunidades que surjam ao longo da sua implementação.ARTIGO 8.ºFinanciamento1. A cooperação desenvolvida no âmbito do presente acordo está sujeita à disponibilidade de verbas, bem como à legislação, às políticas e aos programas aplicáveis da Comunidade Europeia e do Canadá. O financiamento é efectuado com base numa paridade de afectação dos fundos entre as partes.2. Cada parte disponibilizará fundos em benefício directo das seguintes entidades:− na Comunidade Europeia, dos cidadãos de um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia ou das pessoas consideradas residentes permanentes pelo Estado-Membro;− no Canadá, os seus próprios cidadãos e residentes permanentes como definido na legislação canadiana.3. As despesas efectuadas pelo Comité Misto ou em seu nome serão custeadas pela parte perante a qual responde o membro que realizou a despesa. As despesas directamente relacionadas com as reuniões do Comité Misto, exceptuando as despesas de viagem e ajudas de custo, serão custeadas pela parte anfitriã.ARTIGO 9.ºEntrada de pessoalCada parte deve envidar os esforços necessários para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, estudantes, material e equipamento da outra parte, que participem ou sejam utilizados em actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo, em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.ARTIGO 10.ºOutros acordos1. presente acordo não substitui nem em nada prejudica a cooperação desenvolvida no âmbito de outros acordos celebrados entre as partes.2. O presente acordo não substitui nem em nada prejudica os acordos bilaterais presentes ou futuros entre cada Estado-Membro individual da Comunidade Europeia e o Canadá nos domínios nele abrangidos.ARTIGO 11.ºAplicação territorial do presente acordoO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do Canadá.ARTIGO 12.ºDisposições finais1. Cada parte notifica a outra parte por escrito acerca do consentimento para ficar vinculada pelo presente acordo. O acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a última parte tenha notificado por escrito a outra parte nesse sentido.2. O presente acordo permanecerá em vigor por um período de oito anos e pode ser prorrogado por escrito e de comum acordo.3. O acordo pode ser alterado por escrito e de comum acordo das partes.4. O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes mediante pré-aviso escrito de doze meses.5. O termo ou a denúncia do presente acordo não afecta a validade nem a vigência de quaisquer disposições pré-existentes tomadas nos seus termos ou obrigações estabelecidas no respectivo anexo.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em (lugar), em (dia) de (mês) de 2006, em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé.PELA COMUNIDADE EUROPEIA PELO GOVERNO DO CANADÁANEXOACÇÕES1. ACÇÃO NOS DOMÍNIOS DO ENSINO SUPERIOR E DA FORMAÇÃO1.1. 3.1. As partes apoiarão estabelecimentos de ensino superior e de formação que constituam consórcios conjuntos CE/Canadá a fim de realizar projectos comuns nos domínios do ensino superior e da formação.1.2. ada consórcio conjunto deve ser composto de uma parceria multilateral incluindo estabelecimentos de pelo menos dois Estados-Membros da Comunidade Europeia e pelo menos duas províncias ou territórios do Canadá.1.3. As actividades de consórcios conjuntos devem, em princípio, incluir actividades de mobilidade transatlântica de estudantes no âmbito de programas de estudo conjuntos, reconhecimento mútuo de créditos, preparação linguística e cultural, procurando assegurar a paridade dos fluxos em cada direcção.1.4. Os domínios prioritários e elegíveis para a cooperação desenvolvida pelos consórcios CE/Canadá, será acordada mutuamente pelas autoridades competentes de cada parte.1.5. As partes podem conceder apoio financeiro a actividades de mobilidade estudantil no âmbito de consórcios conjuntos de estabelecimentos de ensino superior e/ou formação profissional de reconhecida excelência no que se refere à execução de projectos comuns financiados pelas partes.2. ACÇÃO NO DOMÍNIO DA JUVENTUDEAs partes podem conceder apoio financeiro a actividades que envolvam estruturas e organizações de juventude, profissionais na área da juventude, jovens dirigentes e outras entidades na área da juventude. Essas actividades podem incluir seminários, acções de formação, a observação de actividades profissionais no posto de trabalho e visitas de estudo, sobre temas específicos como a cidadania, a diversidade cultural, o trabalho comunitário/voluntariado, e o reconhecimento do ensino não formal e informal.3. ACÇÃO COMPLEMENTAR3.1. As partes podem conceder apoio a um número limitado de actividades complementares em conformidade com os objectivos do acordo, incluindo a troca de experiências e boas práticas, a partilha de recursos e material electrónico nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude.3.2. As partes podem apoiar financeiramente as medidas orientadas para as políticas que envolvam organizações activas nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude; estas medidas podem incluir estudos, conferências, seminários, grupos de trabalho, oficinas de desenvolvimento profissional e exercícios de aferição dos desempenhos (“benchmarking”), e abordar questões horizontais relativas ao ensino superior e à formação profissional, inclusive o reconhecimento das qualificações e a transferência de créditos no quadro do Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS).3.3. As partes podem conceder apoio financeiro à mobilidade dos profissionais (incluindo recém-licenciados e profissionais em formação) que pretendam empreender estudos de curta duração ou programas de formação para desenvolver os seus conhecimentos técnicos, em domínios de interesse específico para a relação UE/Canadá, a definir conjuntamente pelas partes.3.4. As partes podem conceder apoio financeiro a associações de antigos alunos cujos membros tenham participado em intercâmbios implementados por consórcios UE/Canadá no domínio do ensino superior e da formação profissional. As associações de alunos podem ser geridas por uma ou várias organizações a designar conjuntamente pelas partes.ADMINISTRAÇÃO DAS ACÇÕES1. Cada parte pode conceder apoio financeiro às actividades previstas no presente acordo.2. A administração das acções previstas será assegurada pelos funcionários competentes de cada parte. As suas atribuições podem incluir:− a determinação das regras e dos procedimentos de apresentação de candidaturas, incluindo a elaboração de orientações comuns para os candidatos;− o estabelecimento de um calendário para a publicação de convites à apresentação de candidaturas e a apresentação e selecção de propostas;− o fornecimento de informações sobre as actividades abrangidas pelo acordo e a sua execução;− a designação de consultores e peritos académicos, incluindo para a avaliação independente das candidaturas;− a recomendação às autoridades competentes de cada parte dos projectos a financiar;− a gestão financeira;− a promoção de uma abordagem de cooperação em matéria de acompanhamento e avaliação do programa.3. Por norma, a Comunidade Europeia apoiará (incluindo através da concessão de bolsas) os parceiros da Comunidade Europeia nos projectos e o Canadá apoiará os parceiros do Canadá.MEDIDAS DE APOIO TÉCNICOAs partes disponibilizarão as verbas necessárias para a aquisição dos serviços destinados a assegurar uma execução adequada do acordo. As partes podem, por exemplo, organizar seminários, colóquios ou outras reuniões de peritos, realizar avaliações, produzir publicações ou divulgar informação pertinente.FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTAProposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá que institui um quadro de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude.2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)Domínio político: EDUCAÇÃO E CULTURAObjectivo: «Melhorar a qualidade do ensino através da cooperação com países terceiros, para obter benefícios mútuos».Actividade: ENSINO3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:15.02.03 Cooperação com países não membros em matéria de educação e de formação profissional15.01.04.17 Subvenção para organizações culturais que promovem o ideal europeu — Despesas de gestão administrativa15.01.04.32 Agência de execução para a Educação, o Audiovisual e a Cultura — Subvenção para os programas da rubrica 4.As rubricas supracitadas são válidas, não apenas para o acordo com o Canadá, mas também para o financiamento de acordos similares nos domínios do ensino superior e da formação profissional que venham a ser celebrados com outros países industrializados, nomeadamente os Estados Unidos da América.3.2. Duração da acção e da incidência financeira: 2006-20133.3. Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário):Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |15.02.03 | Não obrig. | Diferenciadas | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 4 |15.01.04.17 | Não obrig. | Diferenciadas | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 4 |15.01.04.32 | Não obrig. | Diferenciadas | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 4 |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011-2013 | Total |Despesas operacionais [1] |Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 0,776 | 1,558 | 1,696 | 2,118 | 2,158 | 7,252 | 15,558 |Dotações de pagamento (DP) | b | 0,306 | 1,266 | 1,640 | 1,949 | 2,142 | 8,255 | 15,558 |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[2] |Assistência técnica e administrativa (DND) (ver tabela detalhada em 8.2.4) | 8.2.4 | c. | 0,000 | 0,288 | 0,328 | 0,328 | 0,328 | 0,984 | 2,256 |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | 0,776 | 1,846 | 2,024 | 2,446 | 2,486 | 8,236 | 17,814 |Dotações de pagamento | b+c | 0,306 | 1,554 | 1,968 | 2,277 | 2,470 | 9,239 | 17,814 |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[3] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 0,162 | 0,162 | 0,162 | 0,162 | 0,162 | 0,486 | 1,296 |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e | 0,004 | 0,022 | 0,004 | 0,022 | 0,004 | 0,047 | 0,102 |O acordo contém uma cláusula que permite reorientar as actividades e, consequentemente, reavaliar o orçamento afectado ao programa, no limite das perspectivas financeiras.Informações relativas ao co-financiamento: N.A.Ao abrigo das acções de cooperação previstas no acordo, a UE apoiará a participação das instituições e dos estudantes europeus. Não se espera co-financiamento por parte dos Estados-Membros ou outras entidades.4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira( A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[4] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).A proposta é compatível com a programação financeira existente. Sublinha-se que as estimativas da despesa e do impacto financeiro para 2006 estão de acordo com o orçamento para 2006, ao passo que as estimativas da despesa e do impacto financeiro para o período de 2007 a 2013 são coerentes com as orientações actuais relativamente às novas perspectivas financeiras.4.1.3. Incidência financeira nas receitas( A proposta não tem incidência financeira nas receitas4.1.4. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.Necessidades anuais | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 e posteriormente |Recursos humanos – número total de efectivos | 1,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoO acordo de cooperação bilateral no domínio do ensino superior, da formação e da juventude empenhar-se-á em promover a compreensão mútua entre os povos da UE e do Canadá, preparar melhor os cidadãos para a sociedade do conhecimento e fomentar, para benefício mútuo, a qualidade do ensino superior, da formação e da educação não formal para os jovens da UE e do Canadá.O acordo de cooperação bilateral corresponde às aspirações políticas das partes ao mais alto nível.5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasAs relações com o Canadá contam-se entre as relações mais antigas e próximas da União Europeia. Têm-se caracterizado por uma expansão regular, cuja expressão mais recente foi a adopção da «Agenda da Parceria» em 2004. Esta agenda manifesta a vontade de reforçar e alargar o âmbito da cooperação no domínio da educação, explicitamente no que se refere ao acordo sobre o ensino superior e a formação. Menciona também a actualização do actual acordo, nomeadamente para garantir o acesso de todos aos estabelecimentos de ensino superior e formação e aumentar os intercâmbios em número e âmbito. É feita referência explícita à inclusão de actividades no domínio da juventude não ligadas ao ensino formal.O acordo UE-Canadá vai gerar valor acrescentado a diversos níveis, por exemplo, através da criação de laços transatlânticos institucionais, da criação de redes transatlânticas próprias entre pessoal docente, pessoal administrativo e estudantes, bem como do desenvolvimento de temas e disciplinas específicos. As acções previstas vão preservar e desenvolver a abordagem multilateral ao fazer participar em cada acção estabelecimentos e pessoas de diferentes Estados-Membros. Até à data, esta abordagem multilateral revelou-se eficaz para prosseguir o objectivo do programa de promover a compreensão mútua e melhorar a qualidade do ensino e da formação na UE e no Canadá. Além disso, proporcionou economias de âmbito e de escala, bem como uma melhoria da qualidade em relação aos programas bilaterais.Os objectivos do acordo UE/Canadá são plenamente coerentes com os de outros instrumentos comunitários nestes domínios. O acordo institui um quadro que vem completar outros programas e permite prosseguir os objectivos de proporcionar um ensino de qualidade através da colaboração entre a UE e o Canadá. Além disso, as acções previstas irão estabelecer uma cooperação transatlântica a nível individual, que não existe nos outros programas comunitários no domínio do ensino, da formação e da juventude.Em especial, as acções abrangidas pelo acordo vêm completar o programa «Erasmus Mundus», ao terem em vista principalmente a mobilidade de estudantes ao nível da licenciatura, e incluirem intercâmbios transatlânticos no domínio da formação profissional e da juventude.Estas acções complementarão ainda as actividades dos Centros UE apoiados pela União Europeia, uma vez que oferecem possibilidades suplementares de intercâmbio e incentivam a cooperação estrutural entre as instituições e os organismos de ambos os lados do Atlântico.5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPAObjectivo: | Lista não exaustiva de indicadores |Objectivos gerais |Promover a compreensão mútua entre os povos da União Europeia e do Canadá, incluindo um conhecimento mais alargado das línguas, culturas e instituições. Melhorar a qualidade dos recursos humanos na Comunidade Europeia e no Canadá, facilitando a aquisição das competências necessárias para fazer face aos desafios da economia global baseada no conhecimento. | Dados quantitativos sobre a percepção dos utilizadores do programa e das partes envolvidas, obtidos mediante inquéritos realizados no âmbito das avaliações intercalar e ex-post. |Objectivos específicos |Valorizar a dimensão comunitária e canadiana a fim de conferir valor acrescentado à cooperação transatlântica nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude. Contribuir para os intercâmbios transatlânticos entre cidadãos da União Europeia e do Canadá. Contribuir para o desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino superior e de formação, e estruturas e organizações de juventude. Promover e/ou melhorar parcerias entre as entidades activas nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude na Comunidade Europeia e no Canadá. Contribuir para o desenvolvimento profissional dos indivíduos ao prosseguir a realização dos objectivos gerais do acordo. Promover oportunidades de diálogo e intercâmbios na área da política e das actividades ligadas à juventude. | Dados quantitativos sobre a percepção de funcionários e administradores, obtidos por meio de entrevistas directas. Dados quantitativos sobre a percepção das pessoas responsáveis por instituições e organismos implicados nas acções previstas, obtidos mediante inquéritos. Dados quantitativos sobre a percepção de cada participante, obtidos mediante inquéritos. |Os resultados podem ser definidos como vantagens ou inconvenientes, para as pessoas directamente visadas, decorrentes da respectiva participação numa acção realizada pelos poderes públicos. Devem, por conseguinte, ser determinados em função dos objectivos operacionais da acção.Objectivos operacionais | Resultados obtidos pelos participantes |Apoiar a colaboração entre os estabelecimentos de ensino superior e formação, a fim de promover e desenvolver programas de estudo e/ou formação conjuntos e a mobilidade de estudantes. | Instituições: melhores programas e métodos de ensino; maior transparência e compreensão do respectivo sistema de créditos; melhor preparação para a cooperação transatlântica. |Melhorar a qualidade da mobilidade transatlântica de estudantes, promovendo a transparência, o reconhecimento mútuo das qualificações e dos períodos de estudo e formação, e se for caso disso, a portabilidade dos créditos. | Estudantes: experiência transatlântica enriquecedora; formação mais sólida e melhor compreensão da cultura. |Apoiar a colaboração entre organizações públicas e privadas que exerçam a sua actividade nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude, com vista a incentivar o debate e a troca de experiências sobre questões relativas às políticas. | Organismos, instituições: melhor compreensão das questões de política. |Apoiar a mobilidade transatlântica de profissionais (incluindo profissionais em formação), com vista a melhorar a compreensão mútua e os conhecimentos técnicos sobre questões de particular interesse para a relação de cooperação UE/Canadá. | Indivíduos: melhor compreensão das questões fundamentais para as relações UE/Canadá. |Apoiar a colaboração entre estruturas e organizações de juventude, profissionais na área da juventude, jovens dirigentes e outras entidades ligadas à juventude, a fim de promover os intercâmbios e a troca de boas práticas e desenvolver a criação de redes. | Dirigentes políticos, profissionais do sector, organizações de juventude: enriquecimento mútuo através da troca de boas práticas. Organizações: novas parcerias multilaterais e redes. |5.4. Modalidades de execução (indicativo)Indique seguidamente a(s) modalidade(s)[5] escolhida(s) para a execução da acção.X Gestão centralizadaX Directamente pela ComissãoX Indirectamente por delegação a:X Agência de execuçãoٱ Organismos a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidadesٱ Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço públicoٱ Gestão partilhada ou descentralizadaٱ Com Estados-Membrosٱ Com países terceirosٱ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)O quadro de cooperação proposto baseia-se no princípio do financiamento conjunto pela União Europeia e pelo Canadá. Os convites à apresentação de candidaturas são administrados pela Comissão Europeia com base em orientações comuns acordadas previamente com as autoridades canadianas.Para efeitos de gestão do programa, a Comissão Europeia pode fazer apelo a uma agência de execução. A dotação financeira atribuída ao acordo UE/Canadá pode não justificar em si mesma o recurso a uma agência de execução. Todavia, é muito provável que venha a ser celebrado um acordo muito semelhante com os Estados-Unidos da América, o que proporcionaria maiores economias de escala e justificaria a realização de algumas acções através de uma agência de execução.6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloO controlo dos projectos conjuntos UE/Canadá processar-se-á através de uma combinação de acompanhamento documental (baseado em relatórios regulares a apresentar pelos bolseiros) e de controlos no local efectuados quer pela Comissão, quer pela estrutura adequada designada pelo Governo do Canadá.6.2. Avaliação6.2.1. Avaliação ex-anteA avaliação ex-ante baseia-se na experiência adquirida com a execução da fase actual do programa, nas reacções directas dos beneficiários, num estudo sobre a vertente de formação profissional no âmbito do programa, em consultas de peritos e na avaliação intercalar da actual fase do programa.A exposição de motivos cobre os principais aspectos da avaliação ex-ante e da avaliação de impacto.As principais conclusões da avaliação ex-ante no que respeita ao ensino superior e à formação profissional são as seguintes:-  o programa é benéfico para as instituições, faculdades e estudantes implicados; em especial, o programa é eficaz no que respeita à melhoria da compreensão da dimensão intercultural;-  o programa também contribui para o desenvolvimento de planos curriculares e, sobretudo, para a consolidação de redes transatlânticas de universidades e de estabelecimentos de formação profissional;-  todavia, considera-se que o programa é demasiado reduzido para ter impacto na compreensão mútua entre os povos da União Europeia e do Canadá;-  a sustentabilidade dos projectos de mobilidade foi posta em causa devido à falta de verbas consagradas ao acompanhamento;-  a existência de uma vertente de formação profissional em paralelo com o ensino superior exige um aumento orçamental significativo;-  é necessária uma abordagem específica para o ensino e a formação profissionais que adapte os critérios de execução à realidade concreta deste domínio;-  a avaliação intercalar aventou algumas modificações de carácter operacional: a) aumentar a duração dos projectos de consórcios; b) privilegiar a identificação e o intercâmbio de boas práticas; c) introduzir um sistema de bolsas de mobilidade suplementares para projectos bem sucedidos.-  no que se refere à juventude, as principais recomendações resultantes do seminário sobre a cooperação UE/Canadá neste domínio realçam a necessidade de prosseguir o diálogo entre dirigentes políticos, facilitar a troca de boas práticas e partilhar os recursos entre profissionais do sector.6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)O quadro de cooperação proposto será concebido de forma a ter em conta as conclusões da avaliação ex-ante e, assim:-  conservar as componentes de êxito testado e demonstrado do actual programa;-  desenvolver uma abordagem específica para a formação profissional;-  explorar os projectos de reconhecida excelência;-  reforçar a mobilidade;-  introduzir uma nova componente de juventude;-  aumentar a actual dotação financeira.6.2.3. Condições e frequência das avaliações futurasEm princípio, proceder-se-á a uma avaliação intercalar após os três primeiros anos de execução, sendo a avaliação final lançada uma vez concluída a acção.7. MEDIDAS ANTIFRAUDETodas as decisões de financiamento e contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários prevêem a possibilidade de um controlo in loco nas instalações do beneficiário da subvenção comunitária pela Comissão e pelo Tribunal de Contas e a possibilidade de exigir todo e qualquer documento comprovativo das despesas feitas no âmbito desses contratos, convenções e compromissos jurídicos nos cinco anos subsequentes ao termo do período contratual.Os beneficiários devem obrigatoriamente apresentar relatórios e documentação financeira que serão analisados simultaneamente do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas, em conformidade com os objectivos do financiamento comunitário e tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios da economia e de uma correcta gestão financeira.Às convenções financeiras serão anexadas informações de natureza administrativa e financeira destinadas a precisar as despesas admissíveis no âmbito dessas convenções. Se necessário, a cobertura comunitária de certos elementos das despesas será limitada a itens reais, identificáveis e verificáveis na contabilidade do beneficiário, de molde a facilitar o controlo e a auditoria (bem como a avaliação para efeitos de selecção) dos projectos subvencionados.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)Indicar os objectivos, as acções e as realizações | Tipo de realização | Custo médio | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011-2013 | TOTAL |2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011-2013 numa base anual |Funcionários ou agentes temporários[6] (XX 01 01) | A*/AD | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |B*, C*/AST | ¼ ¼ | ¼ ¼ | ¼ ¼ | ¼ ¼ | ¼ ¼ | ¼ ¼ |Pessoal financiado[7] pelo art. XX 01 02 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |Outro pessoal[8] financiado pelo art. XX 01 04/05 | 0 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |TOTAL | 1,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 |8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção1 A*/AD Concepção de políticas e gestão de programas1,25 B*/AST Assistente financeiro¼ C*/AST Apoio financeiro e de secretariado8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)1,5 Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental (número e designação) | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011-2013 | Total |Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) |Agências de execução[9] 15.01.04.32 | 0,128 | 0,128 | 0,128 | 0,128 | 0,128 | 0,896 |Outras formas de assistência técnica e administrativa: 15.01.04.17 |- intra muros: | 0,160 | 0,200 | 0,200 | 0,200 | 0,600 | 1,360 |- extra muros: |Total Assistência Técnica e Administrativa | 0,288 | 0,328 | 0,328 | 0,328 | 0,984 | 2,256 |O orçamento de 2006 não prevê uma rubrica orçamental específica destinada a assistência administrativa. A título de exemplo, as despesas decorrentes do recurso a peritos para avaliação das propostas são financiadas ao abrigo da dotação global da DG. A partir de 2007, será criada uma rubrica orçamental destinada a assistência administrativa. Isto justifica-se pelo orçamento potencialmente mais elevado atribuído não só ao acordo UE/Canadá, mas também ao futuro acordo UE/Canadá (ambos os acordos combinados ascenderiam a 8 milhões de euros por ano, contra os actuais 3 milhões por ano). A rubrica orçamental destinada a assistência administrativa também se justifica pela possibilidade de executar as acções previstas no acordo através da actual Agência de execução para a Educação, o Audiovisual e a Cultura. Se for celebrado um acordo semelhante com os Estados-Unidos da América, haverá maiores economias de escala e argumentos sólidos para realizar algumas acções do acordo através da actual Agência de execução para a Educação, o Audiovisual e a Cultura. Por este motivo, a tabela acima inclui o montante equivalente a um agente contratado e um agente temporário para a agência de execução.8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011-2013 |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,162 | 0,162 | 0,162 | 0,162 | 0,162 | 0,486 |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,162 | 0,162 | 0,162 | 0,162 | 0,162 | 0,486 |Cálculo– Funcionários e agentes temporários1,5 pessoas x 108 000 euros x 8 anos = 1.296.000 eurosEste cálculo parte do princípio de que a Agência de execução para a Educação, o Audiovisual e a Cultura participará na execução do acordo. Se tal não acontecer, será necessária mais 1 pessoa da Comissão.Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02N.A.8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011- 2013 | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,004 | 0,004 | 0,004 | 0,004 | 0,004 | 0,012 | 0,032 |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |XX 01 02 11 03 – Comités[10] Comité paritário UE/Canadá criado pelo acordo | 0,018 | 0,018 | 0,035 | 0,070 |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,004 | 0,022 | 0,004 | 0,022 | 0,004 | 0,047 | 0,102 |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMissões 1 x 3 000 (ao Canadá) + 2 x 700 (aos Estados-Membros) = 4.400 eurosReunião bienal do Comité Misto com os Estados-Membros: 25 x 700 x 4 = 70 000 euros.[1] COM (2005) 274.[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[5] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção «Observações» do presente ponto.[6] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[7] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[8] Cujo custo está incluído no montante de referência.[9] A possibilidade de recorrer à actual Agência de execução para a Educação, o Audiovisual e a Cultura será examinada no contexto da avaliação da agência. A avaliação terá lugar em 2006, tendo em vista a aplicação dos novos programas de educação 2007-2013.[10] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.