               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.10.2016
            COM(2016) 703 final
            2016/0346(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que diz respeito à atualização dos anexos XXI-A a XXI-P sobre a aproximação regulamentar no domínio dos contratos públicos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Justificação e objetivos da proposta

               A proposta em anexo de decisão do Conselho define a posição da União relativa:

               1.à decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), no que diz respeito à atualização dos anexos XXI-A a XXI-P (relacionados com o capítulo 8 sobre contratos públicos) do Acordo;

               2.ao parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio sobre o plano abrangente apresentado pela Ucrânia referente à execução do Acordo no domínio dos contratos públicos.

               O Acordo foi assinado em 27 de junho de 2014 e o seu título IV «COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS» (que abrange as disposições relativas à zona de comércio livre abrangente e aprofundado) é aplicado, a título provisório, desde 1 de janeiro de 2016. A atualização dos anexos acima referidos é necessária para refletir a evolução do acervo da União no domínio dos contratos públicos desde que o Acordo foi rubricado, em 30 de março de 2012. A proposta é coerente com as obrigações das Partes estabelecidas no artigo 463.º do Acordo.

               O parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação ao plano é necessário para a Ucrânia racionalizar a aproximação legislativa em matéria de contratos públicos, tal como estabelecido no artigo 152.º do Acordo. Trata-se de uma parte integrante do processo de execução do Acordo.

               Coerência com disposições vigentes no mesmo domínio setorial

               A presente proposta dá execução à política comercial comum da União relativamente à Ucrânia, um país parceiro da Vizinhança Oriental, com base nas disposições do referido Acordo e, nomeadamente, no seu objetivo de criar uma zona de comércio livre e condições para a integração económica entre as Partes.

               Coerência com outras políticas da União

               A presente proposta é coerente e contribui para a execução de outras políticas externas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à Ucrânia.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               Base jurídica

               A base jurídica para estabelecer a posição da União a adotar nos comités criados pelo Acordo é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

               Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               Proporcionalidade

               A presente proposta é necessária para implementar os compromissos internacionais da União estabelecidos no Acordo com a Ucrânia.

               Escolha do instrumento

               A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que prevê a adoção de decisões pelo Conselho. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação existente

                  Não aplicável.

               Consulta das partes interessadas

               A consulta das partes interessadas não é aplicável à presente proposta, visto que esta tem por objetivo apenas a atualização das referências ao acervo da União já constante da lista estabelecida no Acordo para aproximação pela Ucrânia.

               Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               Avaliação de impacto

               As disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo foram objeto de uma avaliação de impacto ex ante (avaliação de impacto da sustentabilidade do comércio, de 2007, da Direção-Geral do Comércio), que contribuiu para o processo de negociação da ZCLAA. Esse estudo confirmou que a execução das disposições sobre comércio e matérias conexas teria um impacto económico positivo tanto para a UE como para a Ucrânia. A proposta não tem qualquer impacto negativo sobre a política económica, social ou ambiental da União.

               Adequação e simplificação da legislação

                  Nesta fase, o Acordo não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT; não implica quaisquer custos para as PME da União; e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital.

               Direitos fundamentais

               A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais na União.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •
                     Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  A execução do Acordo é analisada periodicamente pelo Conselho de Associação UE-Ucrânia e seus órgãos dependentes, criados por esse Acordo. A Comissão Europeia também apresenta relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho após as reuniões do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio que se realizam pelo menos uma vez por ano, incluindo sobre os elementos previstos na presente proposta.

               Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A proposta tem por objetivo adotar a posição da União no que respeita:

               1.à atualização do anexo XXI do Acordo. O anexo XXI do Acordo contém a lista do acervo da União a que a Ucrânia pretende aproximar a sua legislação interna no domínio dos contratos públicos (capítulo 8 do título IV do Acordo);

               2.ao parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio sobre o plano abrangente apresentado pela Ucrânia referente à execução do Acordo no domínio dos contratos públicos.

                  A atualização dos anexos acima referidos é necessária para refletir a evolução do acervo da União desde que o Acordo foi rubricado, em 30 de março de 2012. O artigo 463.º, n.º 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação poderes para atualizar ou alterar os anexos do Acordo e o Conselho de Associação delegou os poderes para atualizar ou alterar determinados anexos relacionados com o comércio no Comité de Associação na sua configuração Comércio, através da sua Decisão n.º 3/2014, de 15 de dezembro de 2014. Por conseguinte, a posição da União deve ser adotada no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

               O parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio em relação ao plano abrangente é necessário para a Ucrânia racionalizar a aproximação legislativa em matéria de contratos públicos, tal como estabelecido no artigo 152.º do Acordo. Trata-se de uma parte integrante do processo de execução do Acordo. O plano deve ser considerado como o documento de referência para a execução do Acordo, pela Ucrânia, no domínio dos contratos públicos.

               2016/0346 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que diz respeito à atualização dos anexos XXI-A a XXI-P sobre a aproximação regulamentar no domínio dos contratos públicos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 486.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, («Acordo»), prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo, tal como especificado pela União.

               (2)O artigo 1.º da Decisão 2014/668/UE do Conselho
                  1
               , de 23 de junho de 2014, especifica as disposições do Acordo a aplicar provisoriamente, incluindo as disposições relativas aos contratos públicos e o anexo XXI do Acordo. A aplicação provisória destas disposições produziu efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (3)O artigo 153.º do Acordo determina que a Ucrânia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, segundo o calendário estabelecido no anexo XXI do Acordo.

               (4)Vários atos da União enumerados no anexo XXI do Acordo foram alterados ou revogados desde a rubrica do Acordo de Associação em 30 de março de 2012.

               (5)O artigo 149.º do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro ano par após a entrada em vigor do Acordo.

               (6)É igualmente adequado ter em conta os progressos alcançados pela Ucrânia no âmbito do processo de aproximação ao acervo da União mediante a alteração de determinados prazos.

               (7)Por conseguinte, é necessário atualizar o anexo XXI, a fim de refletir a evolução do acervo da União enumerado nesse anexo e rever os limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos.

               (8)O artigo 149.º do Acordo determina que a revisão dos limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

               (9)O artigo 463.º, n.º 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo.

               (10)O artigo 1.º da Decisão n.º 3/2014 do Conselho de Associação, de 15 de dezembro de 2014, delega no Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder para atualizar ou alterar os anexos do Acordo relacionados com o comércio, incluindo o anexo XXI respeitante ao capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

               (11)É, por conseguinte, oportuno definir a posição da União em relação à atualização do anexo XXI do Acordo a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio.

               (12)Segundo o disposto no artigo 152.º, n.º 1, do Acordo, a Ucrânia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano abrangente para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação da legislação e do reforço das capacidades institucionais. Este plano deve respeitar as fases e os calendários estabelecidos no anexo XXI-A do Acordo.

               (13)O artigo 152.º, n.º 3, especifica que é necessário um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio para que o plano abrangente seja considerado um documento de referência para o processo de execução, ou seja, a aproximação da legislação em matéria de contratos públicos ao acervo da União.

               (14)É, por conseguinte, oportuno definir a posição da União em relação ao parecer favorável referente ao plano abrangente a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo artigo 465.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, («Acordo») no que respeita à atualização do anexo XXI do Acordo deve basear-se no projeto de decisão desse Comité, que acompanha a presente decisão.

               2.Os representantes da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio podem acordar na introdução de pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A posição a tomar pela União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo artigo 465.º do Acordo, em relação ao parecer favorável referente ao plano abrangente deve basear-se no projeto de decisão desse Comité referido no artigo 1.º, n.º 1, da presente decisão.

               Artigo 3.º

               As decisões do Comité de Associação na sua configuração Comércio são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, após a sua adoção.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.10.2016
            COM(2016) 703 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que diz respeito à atualização dos anexos XXI-A a XXI-P sobre a aproximação regulamentar no domínio dos contratos públicos

               Projeto de

               Decisão n.º 1/2016 do Comité de Associação UE-Ucrânia na sua configuração Comércio

               de ... 2016

               que atualiza o anexo XXI do Acordo de Associação e dá parecer favorável  ao plano abrangente em matéria de contratos públicos

               O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,

               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 149.º, o artigo 153.º e o artigo 463.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 486.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), partes do Acordo, incluindo as disposições em matéria de contratos públicos, são aplicadas a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (2)O artigo 149.º do Acordo determina que os limiares estabelecidos no anexo XXI-P do Acordo respeitantes ao valor dos contratos públicos devem ser revistos regularmente, com início no primeiro ano par após a entrada em vigor do Acordo, e que essa revisão deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 465.º, n.º 4, do Acordo.

               (3)O artigo 153.º do Acordo determina que a Ucrânia deve assegurar que a sua legislação em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da União relevante, segundo o calendário estabelecido no anexo XXI do Acordo.

               (4)Vários atos da União enumerados no anexo XXI do Acordo foram reformulados ou revogados e substituídos por um novo ato da União desde que o Acordo foi rubricado, em 30 de março de 2012. Em especial, a União adotou e notificou à Ucrânia os seguintes atos:

               a)Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão
                  1

               b)Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE
                  2

               c)Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE
                  3

               (5)As novas diretivas acima referidas alteraram os limiares respeitantes ao valor dos contratos públicos previstos no anexo XXI-P, subsequentemente alterados pelos Regulamentos Delegados (UE) 2015/2172, (UE) 2015/2170 e (UE) 2015/2171 da Comissão.

               (6)O artigo 463.º, n.º 3, do Acordo confere ao Conselho de Associação o poder de atualizar ou alterar os anexos do Acordo.

               (7)É necessário atualizar o anexo XXI do Acordo, a fim de refletir as alterações ao acervo da União que consta do mesmo anexo, em conformidade com o artigo 149.º, o artigo 153.º e o artigo 463.º do Acordo.

               (8)O novo acervo da União em matéria de contratos públicos apresenta uma nova estrutura. É conveniente refletir essa nova estrutura no anexo XXI. Por razões de clareza, o anexo XXI deve ser atualizado na sua totalidade e substituído pelo anexo que consta do apêndice da presente decisão. É igualmente adequado ter em conta os progressos alcançados pela Ucrânia no âmbito do processo de aproximação ao acervo da União.

               (9)O artigo 465.º, n.º 2, do Acordo determina que o Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação na sua configuração Comércio qualquer dos seus poderes, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas.

               (10)Pela Decisão n.º 3/2014, de 15 de dezembro de 2014, o Conselho de Associação UE-Ucrânia conferiu ao Comité de Associação na sua configuração Comércio o poder de atualizar ou alterar certos anexos relacionados com o comércio.

               (11)Segundo o disposto no artigo 152.º, n.º 1, do Acordo, a Ucrânia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano abrangente para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação da legislação ao acervo da União.

               (12)O artigo 152.º, n.º 3, especifica que é necessário um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio para que o plano abrangente seja considerado um documento de referência para o processo de execução, ou seja, a aproximação da legislação em matéria de contratos públicos ao acervo da União.

               (13)É, por conseguinte, conveniente que o Comité de Associação na sua configuração Comércio adote uma decisão que dê parecer favorável ao plano abrangente,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O anexo XXI do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, é substituído pela sua versão atualizada (que acompanha a presente decisão).

               Artigo 2.º

               Dá-se parecer favorável ao plano abrangente aprovado pela portaria (n.º 175-p) do Gabinete de Ministros da Ucrânia, de 24 de fevereiro de 2016, adotada pelo Governo da Ucrânia em 24 de fevereiro de 2016.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em …, em …

                        Pelo Comité de Associação

                        na sua configuração Comércio

                        O Presidente

               Anexo XXI-A do capítulo 8

               Calendário indicativo para a reforma institucional, a aproximação legislativa e o acesso ao mercado

                        Fase

                        Calendário indicativo

                        Acesso ao mercado concedido à UE pela Ucrânia

                        Acesso ao mercado concedido à Ucrânia pela UE

                        1

                        Implementação do artigo 150.º, n.º 2, e do artigo 151.º do presente Acordo

                        Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 152.º do presente Acordo

                        6 meses após a entrada em vigor do presente Acordo

                        Fornecimentos para autoridades governamentais centrais

                        Fornecimentos para autoridades governamentais centrais

                        2

                        Aproximação e implementação dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 89/665/CEE

                        3 anos após a entrada em vigor do presente Acordo

                        Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público

                        Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público

                        Anexos XXI-B e XXI-C

                        3

                        Aproximação e implementação dos elementos de base da Diretiva 2014/25/UE e da Diretiva 92/13/CEE

                        4 anos após a entrada em vigor do presente Acordo

                        Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos

                        Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes

                        Anexos XXI-D e XXI-E

                        4

                        Aproximação e aplicação de outros elementos da Diretiva 2014/24/UE Aproximação e implementação da Diretiva 2014/23/UE

                        6 anos após a entrada em vigor do presente Acordo

                        Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes

                        Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes

                        Anexos XXI-F, XXI-G e XXI-H

                        5

                        Aproximação e implementação de outros elementos da Diretiva 2014/25/UE

                        8 anos após a entrada em vigor do presente Acordo

                        Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos

                        Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos

                        Anexos XXI-I e XXI-J

               Anexo XXI-B do capítulo 8

               Elementos de base da Diretiva 2014/24/UE

               de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos

               (Fase 2)

               TÍTULO I

               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

               CAPÍTULO I

               Âmbito de aplicação e definições

               Secção 1 – Objeto e definições

               Artigo 1.ºObjeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6

               Artigo 2.ºDefinições: n.º 1, pontos (1), (4), (5), (6), (7), (8), (9), (10), (11), (12), (13), (18), (19), (20), (22), (23), (24)

               Artigo 3.ºProcedimento de contratação misto

               Secção 2 – Limiares

               Artigo 4.ºMontantes limiares

               Artigo 5.ºMétodos de cálculo do valor estimado do contrato

               Secção 3 – Exclusões

               Artigo 7.ºContratos públicos adjudicados nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

               Artigo 8.ºExclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas

               Artigo 9.ºContratos públicos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais

               Artigo 10.ºExclusões específicas para os contratos de serviços

               Artigo 11.ºContratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo

               Artigo 12.ºContratos públicos entre entidades no setor público

               Secção 4 – Situações específicas

               Subsecção 1:Contratos subsidiados e serviços de investigação e desenvolvimento

               Artigo 13.ºContratos subsidiados pelas autoridades adjudicantes

               Artigo 14.ºServiços de investigação e desenvolvimento

               Subsecção 2:Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança

               Artigo 15.ºDefesa e segurança

               Artigo 16.ºProcedimentos de contratação mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança

               Artigo 17.ºContratos públicos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais

               CAPÍTULO II

               Regras gerais

               Artigo 18.ºPrincípios da contratação

               Artigo 19.ºOperadores económicos

               Artigo 21.ºConfidencialidade

               Artigo 22.ºRegras aplicáveis à comunicação: n.os 2-6

               Artigo 23.ºNomenclaturas

               Artigo 24.ºConflitos de interesses

               TÍTULO II

               Regras aplicáveis aos contratos públicos

               CAPÍTULO I

               Procedimentos

               Artigo 26.ºEscolha dos procedimentos: n.os 1, 2, primeira alternativa dos n.os 4, 5, 6

               Artigo 27.ºConcurso público

               Artigo 28.ºConcurso limitado

               Artigo 29.ºProcedimento concorrencial com negociação

               Artigo 32.ºUtilização do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso

               CAPÍTULO III

               Condução do procedimento

               Secção 1 – Preparação

               Artigo 40.ºConsulta preliminar ao mercado

               Artigo 41.ºAssociação prévia de candidatos ou proponentes

               Artigo 42.ºEspecificações técnicas

               Artigo 43.ºRótulos

               Artigo 44.ºRelatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.os 1, 2

               Artigo 45.ºVariantes

               Artigo 46.ºDivisão dos contratos em lotes

               Artigo 47.ºFixação de prazos

               Secção 2 – Publicação e transparência

               Artigo 48.ºAnúncios de pré-informação

               Artigo 49.ºAnúncios de concurso

               Artigo 50.ºAnúncios de adjudicação de contratos: n.os 1 e 4

               Artigo 51.ºRedação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.º 1, primeiro parágrafo do n.º 5

               Artigo 53.ºDisponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso

               Artigo 54.ºConvites a candidatos

               Artigo 55.ºInformação dos candidatos e dos proponentes

               Secção 3 – Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

               Artigo 56.ºPrincípios gerais

               Subsecção 1:Critérios de seleção qualitativa

               Artigo 57.ºMotivos de exclusão

               Artigo 58.ºCritérios de seleção

               Artigo 59.ºDocumento Europeu Único de Contratação Pública: n.º 1 mutatis mutandis, n.º 4

               Artigo 60.ºMeios de prova

               Artigo 62.ºNormas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2

               Artigo 63.ºRecurso às capacidades de outras entidades

               Subsecção 2:Redução do número de candidatos, propostas e soluções

               Artigo 65.ºRedução do número de candidatos qualificados que são convidados a participar

               Artigo 66.ºRedução do número de propostas e soluções

               Subsecção 3:Adjudicação do contrato

               Artigo 67.ºCritérios de adjudicação

               Artigo 68.ºCálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2

               Artigo 69.ºPropostas anormalmente baixas: n.os 1 - 4

               CAPÍTULO IV

               Execução dos contratos

               Artigo 70.ºCondições de execução dos contratos

               Artigo 71.ºSubcontratação

               Artigo 72.ºModificação de contratos durante o seu período de vigência

               Artigo 73.ºRescisão de contratos

               TÍTULO III

               Regimes de contratação especiais

               CAPÍTULO I

               Artigo 74.ºAdjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos

               Artigo 75.ºPublicação dos anúncios

               Artigo 76.ºPrincípios de adjudicação dos contratos

               ANEXOS

               ANEXO IILISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 2.º, N.º 1, PONTO 6, ALÍNEA a)

               ANEXO IIILISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 4.º, ALÍNEA b), RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS POR AUTORIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DA DEFESA

               ANEXO IVEXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS E AOS DISPOSITIVOS DE RECEÇÃO ELETRÓNICA DE PROPOSTAS, DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO, ASSIM COMO DE PLANOS E PROJETOS NOS CONCURSOS DE CONCEÇÃO

               ANEXO VINFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS

               Parte A:INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS RELATIVOS À PUBLICAÇÃO DE UM ANÚNCIO DE PRÉ-INFORMAÇÃO SOBRE O PERFIL DE ADQUIRENTE

               Parte B:INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO (conforme referido no artigo 48.º)

               Parte C:INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO (conforme referido no artigo 49.º)

               Parte D:INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS (conforme referido no artigo 50.º)

               Parte G:INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ALTERAÇÃO DE UM CONTRATO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA (conforme referido no artigo 72.º, n.º 1)

               Parte H:INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.º, n.º 1)

               Parte I:INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.º, n.º 1)

               Parte J:INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO RELATIVOS A CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS (conforme referido no artigo 75.º, n.º 2)

               ANEXO VIIDEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

               ANEXO IXCONTEÚDO DOS CONVITES À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, À PARTICIPAÇÃO NO DIÁLOGO OU À CONFIRMAÇÃO DE INTERESSE NOS TERMOS DO ARTIGO 54.º

               ANEXO XLISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NOS DOMÍNIOS SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 18.º, N.º2

               ANEXO XIIMEIOS DE PROVA DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

               ANEXO XIVSERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 74.º

               Anexo XXI-C do capítulo 8

               Elementos de base da Diretiva 89/665/CEE

               de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (Diretiva 89/665/CEE)

               com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (Diretiva 2007/66/CE) e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (Diretiva 2014/23/UE)
                  (Fase 2)

               Artigo 1.ºÂmbito de aplicação e acesso ao recurso

               Artigo 2.ºRequisitos do recurso

               Artigo 2.º-APrazo suspensivo

               Artigo 2.º-BExceções ao prazo suspensivo

               Primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.º-B

               Artigo 2.º-CPrazos para interposição de recurso

               Artigo 2.º-DPrivação de efeitos

               N.º 1, alínea b)

               N.os 2 e 3

               Artigo 2.º-EViolação da presente diretiva e sanções alternativas

               Artigo 2.º-FPrazos

               Anexo XXI-D do capítulo 8

               Elementos de base da Diretiva 2014/25/UE

               de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

               (Fase 3)

               TÍTULO I

               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

               CAPÍTULO I

               Objeto e definições

               Artigo 1.ºObjeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6

               Artigo 2.ºDefinições: pontos 1-9, 13-16, e 18-20

               Artigo 3.ºAutoridades adjudicantes (n.os 1 e 4)

               Artigo 4.ºEntidades adjudicantes: n.os 1-3

               Artigo 5.ºContratos mistos e contratos que abrangem várias atividades

               Artigo 6.ºContratos que abrangem várias atividades

               CAPÍTULO II

               Atividades

               Artigo 7.ºDisposições comuns

               Artigo 8.ºGás e calor

               Artigo 9.ºEletricidade

               Artigo 10.ºÁgua

               Artigo 11.ºServiços de transporte

               Artigo 12.ºPortos e aeroportos

               Artigo 13.ºServiços postais

               Artigo 14.ºExtração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos

               CAPÍTULO III

               Âmbito de aplicação material

               Secção 1 - Limiares

               Artigo 15.ºMontantes limiares

               Artigo 16.ºMétodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 1-4 e 7-14

               Secção 2 – Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança

               Subsecção 1:Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia

               Artigo 18.ºContratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.º 1

               Artigo 19.ºContratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.º 1

               Artigo 20.ºContratos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais

               Artigo 21.ºExclusões específicas para os contratos de serviços

               Artigo 22.ºContratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo

               Artigo 23.ºContratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia

               Subsecção 2:Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança

               Artigo 24.ºDefesa e segurança

               Artigo 25.ºProcedimentos de contratação mistos que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança

               Artigo 26.ºProcedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança

               Artigo 27.ºContratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais

               Subsecção 3:Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)

               Artigo 28.ºContratos entre autoridades adjudicantes

               Artigo 29.ºContratos adjudicados a uma empresa associada

               Artigo 30.ºContratos adjudicados a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum

               Subsecção 4:Situações específicas

               Artigo 32.ºServiços de investigação e desenvolvimento

               CAPÍTULO IV

               Princípios gerais

               Artigo 36.ºPrincípios da contratação

               Artigo 37.ºOperadores económicos

               Artigo 39.ºConfidencialidade

               Artigo 40.ºRegras aplicáveis à comunicação

               Artigo 41.ºNomenclaturas

               Artigo 42.ºConflitos de interesses

               TÍTULO II

               Disposições aplicáveis aos contratos

               CAPÍTULO I

               Procedimentos

               Artigo 44.ºEscolha dos procedimentos: n.os 1, 2, 4

               Artigo 45.ºConcurso público

               Artigo 46.ºConcurso limitado

               Artigo 47.ºProcedimento por negociação com abertura prévia de concurso

               Artigo 50.ºUtilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alíneas a) a i)

               CAPÍTULO III

               Condução do procedimento

               Secção 1 – Preparação

               Artigo 58.ºConsulta preliminar ao mercado

               Artigo 59.ºAssociação prévia de candidatos ou proponentes

               Artigo 60.ºEspecificações técnicas

               Artigo 61.ºRótulos

               Artigo 62.ºRelatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova

               Artigo 63.ºComunicação das especificações técnicas

               Artigo 64.ºVariantes

               Artigo 65.ºDivisão dos contratos em lotes

               Artigo 66.ºFixação de prazos

               Secção 2 – Publicação e transparência

               Artigo 67.ºAnúncios periódicos indicativos

               Artigo 68.ºAnúncios relativos à existência de um sistema de qualificação

               Artigo 69.ºAnúncios de concurso

               Artigo 70.ºAnúncios de adjudicação de contratos: n.os 1, 3, 4

               Artigo 71.ºRedação e modalidades de publicação dos anúncios: n.º 1, primeiro parágrafo do n.º 5

               Artigo 73.ºDisponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso

               Artigo 74.ºConvites a candidatos

               Artigo 75.ºInformação aos requerentes de qualificação, aos candidatos e aos proponentes

               Secção 3 – Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

               Artigo 76.ºPrincípios gerais

               Subsecção 1:Qualificação e seleção qualitativa

               Artigo 78.ºCritérios de seleção qualitativa

               Artigo 79.ºRecurso às capacidades de outras entidades: n.º 2

               Artigo 80.ºUtilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE

               Artigo 81.ºNormas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1, 2

               Subsecção 2:Adjudicação do contrato

               Artigo 82.ºCritérios de adjudicação

               Artigo 83.ºCálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2

               Artigo 84.ºPropostas anormalmente baixas: n.os 1-4

               CAPÍTULO IV:
                     Execução dos contratos

               Artigo 87.ºCondições de execução dos contratos

               Artigo 88.ºSubcontratação

               Artigo 89.ºModificação de contratos durante o seu período de vigência

               Artigo 90.ºRescisão de contratos

               TÍTULO III

               Regimes de contratação especiais

               CAPÍTULO I

               Serviços sociais e outros serviços específicos

               Artigo 91.ºAdjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos

               Artigo 92.ºPublicação dos anúncios

               Artigo 93.ºPrincípios de adjudicação dos contratos

               ANEXOS

               ANEXO ILista das atividades conforme estabelecido no artigo 2.º, n.º 2, alínea a)

               ANEXO VRequisitos para os instrumentos e dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação ou de planos e projetos no âmbito dos concursos

               ANEXO VI, PARTE AInformações a incluir nos anúncios periódicos indicativos (conforme referido no artigo 67.º)

               ANEXO VI, PARTE BInformações a incluir nos avisos de publicação, no perfil de adquirente, de um anúncio periódico indicativo não utilizado como meio de abertura de concurso (conforme referido no artigo 67.º, n.º 1)

               ANEXO VIIIDefinição de determinadas especificações técnicas

               ANEXO IXCaracterísticas relativas à publicação

               ANEXO XInformações a incluir nos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação (conforme referido no artigo 44.º, n.º 4, alínea b), e no artigo 68.º)

               ANEXO XIInformações a incluir nos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 69.º)

               ANEXO XIIInformações a incluir no anúncio de adjudicação de contrato (conforme referido no artigo 70.º)

               ANEXO XIIITeor dos convites para apresentação de propostas, para participação no diálogo, para negociação ou para confirmação de interesse previstos no artigo 74.º

               ANEXO XIVLista das convenções internacionais em matéria social e ambiental referidas no artigo 36.º, n.º 2

               ANEXO XVIInformações a incluir nos anúncios de modificação de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 89.º, n.º 1))

               Anexo XVIIServiços referidos no artigo 91.º

               Anexo XVIIIInformações a incluir nos anúncios relativos aos contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 92.º)

               Anexo XXI-E do capítulo 8

               Elementos de base da Diretiva 92/13/CEE do Conselho

               de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (Diretiva 92/13/CEE),

               com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE e pela Diretiva 2014/23/UE

               (Fase 3)

               Artigo 1.ºÂmbito de aplicação e acesso ao recurso

               Artigo 2.ºRequisitos do recurso

               Artigo 2.º-APrazo suspensivo

               Artigo 2.º-BExceções ao prazo suspensivo

               Primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 2.º-B

               Artigo 2.º-CPrazos para interposição de recurso

               Artigo 2.º-DPrivação de efeitos

               n.º 1, alínea b)

               n.os 2 e 3

               Artigo 2.º-EViolação da presente diretiva e sanções alternativas

               Artigo 2.º-FPrazos

               Anexo XXI–F do capítulo 8

               I. Outros elementos não obrigatórios da Diretiva 2014/24/UE

               (Fase 4)

               Os elementos da Diretiva 2014/24/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Ucrânia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXI-B.

               TÍTULO I

               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

               CAPÍTULO I

               Âmbito de aplicação e definições

               Secção 1 – Objeto e definições

               Artigo 2.ºDefinições (n.º 1, pontos (14), (16))

               Artigo 20.ºContratos reservados

               CAPÍTULO II

               Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

               Artigo 37.ºAtividades de compras centralizadas e centrais de compras

               CAPÍTULO III

               Condução do procedimento

               Secção 3 – Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

               Artigo 64.ºListas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado

               TÍTULO III

               Regimes de contratação especiais

               CAPÍTULO I

               Artigo 77.ºContratos reservados para determinados serviços

               II. Elementos não obrigatórios da Diretiva 2014/23/UE

               (Fase 4)

               Os elementos da Diretiva 2014/23/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Ucrânia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXI-B.

               TÍTULO I

               Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições

               CAPÍTULO I

               Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições

               Secção IV – Situações específicas

               Artigo 24.ºConcessões reservadas

               Anexo XXI–G do capítulo 8

               I. Outros elementos obrigatórios da Diretiva 2014/24/UE

               (Fase 4)

               TÍTULO I

               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

               CAPÍTULO I

               Âmbito de aplicação e definições

               Secção 1 – Objeto e definições

               Artigo 2.ºDefinições (n.º 1, ponto (21))

               Artigo 22.ºRegras aplicáveis à comunicação: n.º 1

               TÍTULO II

               Regras aplicáveis aos contratos públicos

               CAPÍTULO I

               Procedimentos

               Artigo 26.ºEscolha dos procedimentos: n.º 3, segunda alternativa do n.º 4

               Artigo 30.ºDiálogo concorrencial

               Artigo 31.ºParcerias para a inovação

               CAPÍTULO II

               Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

               Artigo 33.ºAcordos-quadro

               Artigo 34.ºSistemas de aquisição dinâmicos

               Artigo 35.ºLeilões eletrónicos

               Artigo 36.ºCatálogos eletrónicos

               Artigo 38.ºIniciativas conjuntas de aquisição ocasionais

               CAPÍTULO III

               Condução do procedimento

               Secção 2 – Publicação e transparência

               Artigo 50.ºAnúncios de adjudicação de contratos: n.os 2 e 3

               TÍTULO III

               Regimes de contratação especiais

               CAPÍTULO II

               Regras aplicáveis aos concursos de conceção

               Artigo 78.ºÂmbito de aplicação

               Artigo 79.ºAnúncios

               Artigo 80.ºRegras relativas à organização dos concursos de conceção e à seleção dos participantes

               Artigo 81.ºComposição do júri

               Artigo 82.ºDecisões do júri

               ANEXOS

               ANEXO VINFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS

               Parte E:INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS DE CONCURSOS DE CONCEÇÃO (conforme referido no artigo 79.º, n.º 1)

               Parte F:INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS ANÚNCIOS SOBRE OS RESULTADOS DE UM CONCURSO (conforme referido no artigo 79.º, n.º 2)

               ANEXO VI:INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DOS DOCUMENTOS DO CONCURSO RELATIVOS AOS LEILÕES ELETRÓNICOS (artigo 35.º, n.º 4)

               II. Elementos obrigatórios da Diretiva 2014/23/UE

               (Fase 4)

               TÍTULO I

               Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições

               CAPÍTULO I

               Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições

               Secção 1 – Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar

               Artigo 1.ºObjeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2 e 4

               Artigo 2.ºPrincípio da livre administração das autoridades públicas

               Artigo 3.ºPrincípio da igualdade de tratamento, não-discriminação e transparência

               Artigo 4.ºLiberdade para definir serviços de interesse económico geral

               Artigo 5.ºDefinições

               Artigo 6.ºAutoridades adjudicantes: n.os 1 e 4

               Artigo 7.ºEntidades adjudicantes

               Artigo 8.ºLimiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões

               Secção II – Exclusões

               Artigo 10.ºExclusões aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e por entidades adjudicantes

               Artigo 11.ºExclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas

               Artigo 12.ºExclusões específicas no setor da água

               Artigo 13.ºConcessões adjudicadas a uma empresa associada

               Artigo 14.ºConcessões adjudicadas a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum

               Artigo 17.ºConcessões entre entidades no setor público

               Secção III – Disposições gerais

               Artigo 18.ºDuração da concessão

               Artigo 19.ºServiços sociais e outros serviços específicos

               Artigo 20.ºContratos mistos

               Artigo 21.ºContratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança

               Artigo 22.ºContratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades

               Artigo 23.ºConcessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança

               Artigo 25.ºServiços de investigação e desenvolvimento

               CAPÍTULO II

               Princípios

               Artigo 26.ºOperadores económicos

               Artigo 27.ºNomenclaturas

               Artigo 28.ºConfidencialidade

               Artigo 29.ºRegras aplicáveis à comunicação

               TÍTULO II

               Regras de adjudicação de concessões: Princípios gerais, transparência e garantias processuais

               CAPÍTULO I

               Princípios gerais

               Artigo 30.ºPrincípios gerais: n.os 1, 2 e 3

               Artigo 31.ºAnúncios de concessão

               Artigo 32.ºAnúncios de adjudicação de concessões

               Artigo 33.ºRedação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.º 1

               Artigo 34.ºDisponibilidade eletrónica da documentação relativa à concessão

               Artigo 35.ºCombate à corrupção e prevenção de conflitos de interesses

               CAPÍTULO II

               Garantias processuais

               Artigo 36.ºRequisitos técnicos e funcionais

               Artigo 37.ºGarantias processuais

               Artigo 38.ºSeleção e avaliação qualitativa dos candidatos

               Artigo 39.ºPrazo para a receção de candidaturas e propostas à concessão

               Artigo 40.ºComunicação de informações aos candidatos e aos proponentes

               Artigo 41.ºCritérios de adjudicação

               TÍTULO III

               Regras de funcionamento das concessões

               Artigo 42.ºSubcontratação

               Artigo 43.ºModificação de contratos durante o seu período de vigência

               Artigo 44.ºRescisão de concessões

               Artigo 45.ºMonitorização e apresentação de relatórios

               ANEXOS

               ANEXO ILISTA DAS ATIVIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 5.º, PONTO 7

               ANEXO IIATIVIDADES EXERCIDAS POR ENTIDADES ADJUDICANTES REFERIDAS NO ARTIGO 7.º

               ANEXO IIILISTA DE ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO EUROPEIA REFERIDA NO ARTIGO 7.º, N.º 2, ALÍNEA B)

               ANEXO IVSERVIÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 19.º

               ANEXO VINFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE CONCESSÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.º

               ANEXO VIINFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE PRÉ-INFORMAÇÃO RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 31.º, N.º 3

               ANEXO VIIINFORMAÇÃO A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES PUBLICADOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.º

               ANEXO VIIIINFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES RELATIVOS A CONCESSÕES DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.º

               ANEXO IXCARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO

               ANEXO XLISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 30.º, N.º 3

               ANEXO XIINFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE MODIFICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 43.º

               Anexo XXI–H do capítulo 8

               Outros elementos da Diretiva 89/665/CEE

               com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE e pela Diretiva 2014/23/UE

               (Fase 4)

               Artigo 2.º-BExceções ao prazo suspensivo

               Primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 2.º-B

               Artigo 2.º-DPrivação de efeitos

               N.º 1, alínea c), do artigo 2.º-D

               N.º 5

               Anexo XXI–I do capítulo 8

               (Fase 5)

               I. Outros elementos obrigatórios da Diretiva 2014/25/UE

               TÍTULO I

               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

               CAPÍTULO I

               Objeto e definições

               Artigo 2.ºDefinições: ponto 17

               CAPÍTULO III

               Âmbito de aplicação material

               Secção 1 - Limiares

               Artigo 16.ºMétodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 5,6

               TÍTULO II

               Disposições aplicáveis aos contratos

               CAPÍTULO I

               Procedimentos

               Artigo 44.ºEscolha dos procedimentos: n.º 3

               Artigo 48.ºDiálogo concorrencial

               Artigo 49.ºParcerias para a inovação

               Artigo 50.ºUtilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alínea j)

               CAPÍTULO II

               Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

               Artigo 51.ºAcordos-quadro

               Artigo 52.ºSistemas de aquisição dinâmicos

               Artigo 53.ºLeilões eletrónicos

               Artigo 54.ºCatálogos eletrónicos

               Artigo 56.ºIniciativas conjuntas de aquisição ocasionais

               CAPÍTULO III

               Condução do procedimento

               Secção 2 – Publicação e transparência

               Artigo 70.ºAnúncios de adjudicação de contratos: n.º 2

               Secção 3 – Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

               Subsecção 1:
                     Qualificação e seleção qualitativa

               Artigo 77.ºSistemas de qualificação

               Artigo 79.ºRecurso às capacidades de outras entidades: n.º 1

               TÍTULO III

               Regimes de contratação especiais

               CAPÍTULO II

               Regras aplicáveis aos concursos de conceção

               Artigo 95.ºÂmbito de aplicação

               Artigo 96.ºAnúncios

               Artigo 97.ºRegras relativas à organização dos concursos de conceção, à seleção dos participantes e do júri

               Artigo 98.ºDecisões do júri

               ANEXOS

               ANEXO VIIInformações a incluir no caderno de encargos em caso de leilão eletrónico (artigo 53.º, n.º 4)

               ANEXO XIXInformações a incluir nos anúncios de concurso de conceção (conforme referido no artigo 96.º, n.º 1)

               ANEXO XXInformações a incluir nos resultados dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 96.º, n.º 1)

               II. Outros elementos não obrigatórios da Diretiva 2014/25/UE

               Os outros elementos da Diretiva 2014/25/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Ucrânia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXI-B.

               TÍTULO I

               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

               CAPÍTULO I

               Objeto e definições

               Artigo 2.ºDefinições: pontos 10 a 12

               CAPÍTULO IV

               Princípios gerais

               Artigo 38.ºContratos reservados

               TÍTULO II

               Disposições aplicáveis aos contratos

               CAPÍTULO I

               Procedimentos

               Artigo 55.ºAtividades de compras centralizadas e centrais de compras

               TÍTULO III

               Regimes de contratação especiais

               CAPÍTULO I

               Serviços sociais e outros serviços específicos

               Artigo 94.ºContratos reservados para determinados serviços

               Anexo XXI – J do capítulo 8

               OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 92/13/CEE

               com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE e pela Diretiva 2014/23/UE

               (Fase 5)

               Artigo 2.º-BExceções ao prazo suspensivo

               Primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 2.º-B

               Artigo 2.º-DPrivação de efeitos

               N.º 1, alínea c), do artigo 2.º-D

               N.º 5

               Anexo XXI – K do capítulo 8

               I. Disposições da Diretiva 2014/24/UE fora do âmbito de aproximação

               Os elementos da Diretiva 2014/24/UE enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

               TÍTULO I

               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

               CAPÍTULO I

               Âmbito de aplicação e definições

               Secção 1 – Objeto e definições

               Artigo 1.ºObjeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4

               Artigo 2.ºDefinições: n.º 2

               Secção 2 – Limiares

               Artigo 6.ºRevisão dos limiares e da lista de autoridades governamentais centrais

               TÍTULO II

               Regras aplicáveis aos contratos públicos

               CAPÍTULO I

               Procedimentos

               Artigo 25.ºCondições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais

               CAPÍTULO II

               Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada

               Artigo 39.ºContratos que envolvem autoridades adjudicantes de vários Estados-Membros

               CAPÍTULO III

               Condução do procedimento

               Secção 1 – Preparação

               Artigo 44.ºRelatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.º 3

               Secção 2 – Publicação e transparência

               Artigo 51.ºRedação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.º 1, n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.º 5, n.º 6

               Artigo 52.ºPublicação a nível nacional

               Secção 3 – Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

               Artigo 61.ºBase de dados de certificados (e-Certis)

               Artigo 62.ºNormas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.º 3

               Artigo 68.ºCálculo dos custos do ciclo de vida: n.º 3

               Artigo 69.ºPropostas anormalmente baixas: n.º 5

               TÍTULO IV

               GOVERNAÇÃO

               Artigo 83.ºExecução

               Artigo 84.ºRelatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos

               Artigo 85.ºRelatório nacional e informações estatísticas

               Artigo 86.ºCooperação administrativa

               TÍTULO V

               PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

               Artigo 87.ºExercício da delegação de poderes

               Artigo 88.ºProcedimento de urgência

               Artigo 89.ºProcedimento de comité

               Artigo 90.ºTransposição e disposições transitórias

               Artigo 91.ºRevogações

               Artigo 92.ºRevisão

               Artigo 93.ºEntrada em vigor

               Artigo 94.ºDestinatários

               ANEXOS

               ANEXO IAUTORIDADES DO GOVERNO CENTRAL

               ANEXO VIIICARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO

               ANEXO XIREGISTOS

               ANEXO XIIILISTA DOS ATOS NORMATIVOS DA UNIÃO REFERIDA NO ARTIGO 68.º, N.º 3

               ANEXO XVTABELA DE CORRESPONDÊNCIA

               II. Disposições da Diretiva 2014/23/UE fora do âmbito de aproximação

               Os elementos da Diretiva 2014/23/UE enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

               TÍTULO I

               Objeto, âmbito de aplicação, princípios e definições

               CAPÍTULO I

               Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições

               Secção 1 – Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar

               Artigo 1.ºObjeto e âmbito de aplicação: n.º 3

               Artigo 6.ºAutoridades adjudicantes: n.os 2 e 3

               Artigo 9.ºRevisão do limiar

               Secção II – Exclusões

               Artigo 15.ºComunicação de informações pelas entidades adjudicantes

               Artigo 16.ºExclusão de atividades diretamente expostas à concorrência

               TÍTULO II

               Regras de adjudicação de concessões: Princípios gerais, transparência e garantias processuais

               CAPÍTULO I

               Princípios gerais

               Artigo 30.ºPrincípios gerais: n.º 4

               Artigo 33.ºRedação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.º 1, n.os 2, 3 e 4

               TÍTULO IV

               Alterações das Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE

               Artigo 46.ºAlteração da Diretiva 89/665/CEE

               Artigo 47.ºAlteração da Diretiva 92/13/CEE

               TÍTULO V

               Poderes delegados, competências de execução e disposições finais

               Artigo 48.ºExercício da delegação

               Artigo 49.ºProcedimento de urgência

               Artigo 50.ºProcedimento de comité

               Artigo 51.ºTransposição

               Artigo 52.ºDisposições transitórias

               Artigo 53.ºMonitorização e apresentação de relatórios

               Artigo 54.ºEntrada em vigor

               Artigo 55.ºDestinatários

               Anexo XXI–L do capítulo 8

               Disposições da Diretiva 2014/25/UE fora do âmbito de aproximação

               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

               TÍTULO I

               Âmbito de aplicação, definições e princípios gerais

               CAPÍTULO I

               Objeto e definições

               Artigo 1.ºObjeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4

               Artigo 3.ºAutoridades adjudicantes: n.os 2 e 3

               Artigo 4.ºEntidades adjudicantes: n.º 4

               CAPÍTULO III

               Âmbito de aplicação material

               Secção 1 - Limiares

               Artigo 17.ºRevisão dos limiares

               Secção 2 – Contratos excluídos e concursos de conceção: disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa ou de segurança

               Subsecção 1:Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia

               Artigo 18.ºContratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.º 2

               Artigo 19.ºContratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.º 2

               Subsecção 3:Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)

               Artigo 31.ºComunicação de informações

               Subsecção 4:Situações específicas

               Artigo 33.ºContratos sujeitos a regimes especiais

               Subsecção 5:Atividades diretamente expostas à concorrência e disposições processuais aplicáveis

               Artigo 34.ºAtividades diretamente expostas à concorrência

               Artigo 35.ºProcedimento para determinar a aplicação do artigo 34.º

               TÍTULO II

               Disposições aplicáveis aos contratos

               CAPÍTULO I

               Procedimentos

               Artigo 43.ºCondições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais

               CAPÍTULO II

               Artigo 57.ºContratos que envolvem entidades adjudicantes de vários Estados-Membros

               CAPÍTULO III

               Condução do procedimento

               Secção 2 – Publicação e transparência

               Artigo 71.ºRedação e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.º 5, n.º 6

               Artigo 72.ºPublicação a nível nacional

               Secção 3 – Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos

               Artigo 81.ºNormas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.º 3

               Artigo 83.ºCálculo dos custos do ciclo de vida: n.º 3

               Secção 4 - Propostas que englobam produtos originários de países terceiros e relações com esses países

               Artigo 85.ºPropostas que englobam produtos originários de países terceiros

               Artigo 86.ºRelações com os países terceiros em matéria de contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços

               TÍTULO IV

               Governação

               Artigo 99.ºExecução

               Artigo 100.ºRelatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos

               Artigo 101.ºRelatório nacional e informações estatísticas

               Artigo 102.ºCooperação administrativa

               TÍTULO V

               PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

               Artigo 103.ºExercício da delegação

               Artigo 104.ºProcedimento de urgência

               Artigo 105.ºProcedimento de comité

               Artigo 106.ºTransposição e disposições transitórias

               Artigo 107.ºRevogação

               Artigo 108.ºRevisão

               Artigo 109.ºEntrada em vigor

               Artigo 110.ºDestinatários

               ANEXOS

               ANEXO IILista dos atos jurídicos da União referida no artigo 4.º, n.º 3

               Anexo IIILista dos atos jurídicos da União referida no artigo 34.º, n.º 3

               Anexo IVPrazos para a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 35.º

               Anexo XVLista dos atos jurídicos da União referida no artigo 83.º, n.º 3

               Anexo XXI–M do capítulo 8

               Disposições da Diretiva 89/665/CEE com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE e pela Diretiva 2014/23/UE fora do âmbito de aproximação

               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

               Artigo 2.º-BExceções ao prazo suspensivo

               N.º 1, alínea a), do artigo 2.º-B

               Artigo 2.º-DPrivação de efeitos

               N.º 1, alínea a), do artigo 2.º-D

               N.º 4

               Artigo 3.ºMecanismo de correção

               Artigo 3.º-ATeor do anúncio voluntário de transparência ex ante

               Artigo 3.º-BProcedimento de comité

               Artigo 4.ºAplicação

               Artigo 4.º-AReexame

               Anexo XXI–N do capítulo 8

               Disposições da Diretiva 92/13/CEE com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE e pela Diretiva 2014/23/UE fora do âmbito de aproximação

               Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

               Artigo 2.º-BExceções ao prazo suspensivo

               N.º 1, alínea a), do artigo 2.º-B

               Artigo 2.º-DPrivação de efeitos

               N.º 1, alínea a), do artigo 2.º-D

               N.º 4

               Artigo 3.º-ATeor do anúncio voluntário de transparência ex ante

               Artigo 3.º-BProcedimento de comité

               Artigo 8.ºMecanismo de correção

               Artigo 12.ºAplicação

               Artigo 12.º-AReexame

               Anexo XXI–O do capítulo 8

               Ucrânia: lista Indicativa de temas para cooperação

               1.Formação, na Ucrânia e nos países da UE, de funcionários ucranianos de órgãos governamentais envolvidos em contratos públicos;

               2.Formação de fornecedores interessados em participar em contratos públicos;

               3.Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos;

               4.Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos;

               5.Consultas e assistência metodológica da Parte UE na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas na esfera dos contratos públicos;

               6.Reforço dos órgãos encarregados de garantir uma política coerente em todos os domínios relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial (reexame) das decisões das entidades adjudicantes (ver artigo 150.º, n.º 2, do presente Acordo).

               Anexo XXI-P do capítulo 8

               Limiares

               1.Os limiares referidos no artigo 149.º, n.º 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes:

               a)135 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços adjudicados por autoridades governamentais centrais e concursos para trabalhos de conceção adjudicados por essas autoridades;

               b)209 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a);

               c)5 225 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas;

               d)5 225 000 EUR para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública;

               e)5 225 000 EUR para concessões;

               f)418 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública;

               g)750 000 EUR para os contratos públicos de serviços relativos a serviços sociais e outros serviços específicos;

               h)1 000 000 EUR para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos no setor dos serviços de utilidade pública.

               2.Os limiares em EUR indicados no n.º 1 devem ser adaptados por forma a refletir os limiares aplicáveis ao abrigo das diretivas UE no momento da entrada em vigor do presente Acordo.

                     (1)
                  JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.

                     (2)
                  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

                     (3)
                  JO L 94 de 28.3.2014, p. 24.