title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), da "Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos" # Decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia (CE), da "Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos"

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52001PC0520(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), da "Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos"  /* COM/2001/0520 final - CNS 2001/0225 */

Jornal Oficial nº 051 E de 26/02/2002 p. 0258 - 0259

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), da "Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos"(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. IntroduçãoA "Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos" (Convenção Conjunta) foi aberta à assinatura na sede da AIEA, em Viena, em 29 de Setembro de 1997 e entrou em vigor em 18 de Junho de 2001. A Convenção Conjunta já foi assinada por todos os Estados-Membros (excepto Portugal) e espera-se que as ratificações tenham lugar antes do final do ano.2. Âmbito e objectivos da Convenção conjuntaA Convenção Conjunta abrange a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos.Os objectivos da Convenção Conjunta consistem em atingir e manter um alto nível de segurança mundial na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos graças ao reforço de medidas nacionais e da cooperação internacional, bem como estabelecer e manter a todos os níveis da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos defesas eficazes contra os riscos potenciais, para que os indivíduos, a sociedade e o ambiente sejam protegidos dos efeitos prejudiciais das radiações ionizantes.As Partes Contratantes devem garantir níveis suficientes de protecção dos indivíduos, da sociedade e do ambiente, bem como doses de radiação para o ambiente, trabalhadores e populações tão baixas quanto razoavelmente possível durante o período de exploração das instalações de resíduos radioactivos. Além disso, os Estados-Membros devem garantir a segurança da desclassificação das instalações nucleares, definir planos de emergência e regulamentar os movimentos transfronteiriços.As Partes Contratantes deverão adoptar, no âmbito do respectivo direito interno, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas e outras necessárias à implementação das suas obrigações decorrentes da Convenção em apreço.A Convenção Conjunta deverá contribuir para assegurar a protecção futura, ao nível mais elevado possível, da saúde e segurança das pessoas e do ambiente mesmo nos países cuja legislação apropriada na matéria seja insuficiente ou inadequada.3. situação actual da gestão de resíduos radioactivos na ue e nos países candidatosA gestão do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, tal como todas as actividades que tenham a ver com a radioactividade, tem estado sujeita há várias décadas a sistemas vastos e específicos de autorização e controlo a nível internacional, comunitário e nacional.A Comunidade Europeia da Energia Atómica - através do CCI - e a maioria dos Estados--Membros produzem combustível nuclear irradiado em resultado do funcionamento de reactores de potência e/ou de investigação e todos os Estados-Membros e a própria Comunidade produzem resíduos radioactivos em maior ou menor volume. Esses resíduos podem resultar de várias actividades humanas, incluindo a geração de electricidade de origem nuclear, a agricultura, a medicina, a indústria, bem como os programas de investigação e de defesa A gestão do combustível irradiado e a gestão e eliminação de resíduos radioactivos alcançou níveis de segurança muito elevados na União Europeia, sendo continuamente objecto de melhorias.Existe uma necessidade premente de melhorar os níveis de segurança na maior parte dos países candidatos para que estes alcancem a mesma cultura de segurança elevada no domínio nuclear da UE que se situa entre as melhores do mundo.A Bulgária, República Checa, Lituânia, Roménia, Hungria, Eslováquia e a Eslovénia têm centrais nucleares que constituem as principais fontes de resíduos radioactivos nesses países. As únicas fontes de produção de resíduos radioactivos no Chipre, Estónia, Letónia, Malta e Polónia são as instituições de investigação, os hospitais e a indústria.Recentemente, a gestão do combustível irradiado ganhou importância em muitos países PECO porque a expedição para a Rússia para reprocessamento ou armazenamento se está a tornar difícil ou mesmo impossível para a maioria destes países. Os actuais depósitos de resíduos radioactivos nos PECO foram construídos essencialmente de acordo com as normas soviéticas, não cumprindo, alguns deles, os actuais requisitos de segurança ocidentais.4. objectivos da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Europeia reflectidos no âmbito e objectivos abrangidos pela Convenção ConjuntaO Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica insta, no seu preâmbulo, a criação, no âmbito do desenvolvimento da indústria nuclear, das "condições de segurança necessárias à eliminação dos perigos que possam advir para a saúde e segurança da populações" e expressa o desejo de "cooperar com as organizações internacionais ligadas ao desenvolvimento pacífico da energia atómica".Para este efeito, "no âmbito da sua competência, a Comunidade pode contrair obrigações mediante a conclusão de acordos ou convenções com [...] uma organização internacional" (Artigo 101º do Tratado da CEEA).De acordo com os princípios da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a protecção contra os perigos decorrentes das radiações ionizantes é conferida, em primeiro lugar, às pessoas (trabalhadores e populações) protegendo-se, apenas secundariamente, os aspectos acessórios do ambiente que afectam a saúde humana, por exemplo, a água, o ar e o solo. O ambiente, enquanto conceito independente equivalente à saúde humana, não é abrangido pelo Tratado Euratom nem, concomitantemente, pelo direito derivado daquele decorrente.Pelo contrário, o Tratado que institui a Comunidade Europeia, consagra, paralelamente ao objectivo da "protecção da saúde das pessoas", o conceito equivalente da protecção do ambiente. O mesmo Tratado estipula que a "política da Comunidade no domínio do ambiente contribuirá para a prossecução dos [...] objectivos" da "preservação" e "protecção [...] da qualidade do ambiente", bem como para a "promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente" (nº 1 do artigo 174º do Tratado CE).Para alcançar estes objectivos, a "Comunidade e os Estados-Membros cooperarão, no âmbito das respectivas atribuições, com os países terceiros e as organizações internacionais competentes" (nº 4 do artigo 174º do Tratado CE).O domínio da gestão de resíduos radioactivos abrange aspectos importantes da protecção do ambiente que ultrapassam o âmbito do Tratado Euratom. Por conseguinte, como há uma importante dimensão ambiental que não foi incluída no Tratado Euratom é necessário fazer referência quer às disposições ambientais previstas no Tratado CE quer às que decorrem do mesmo.O combustível irradiado e os resíduos radioactivos apresentam perigos potenciais, devendo ser geridos de forma a garantir a protecção das pessoas e do ambiente, actualmente e no futuro, contra os perigos que advêm das radiações ionizantes por eles emitidos.Existem soluções técnicas que satisfazem estes objectivos e se baseiam em princípios comuns de um elevado nível de segurança. A melhoria e aplicação contínua destas soluções e princípios pelos Estados-Membros deveriam garantir um nível elevado de protecção uniforme nos respectivos territórios.Por conseguinte, de acordo com os dois Tratados que instituem a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia, existe competência comunitária em diversos domínios abrangidos pela Convenção. Esta competência foi exercida a nível interno através da aprovação de legislação comunitária.Por este motivo, é importante que as duas Comunidades se tornem membros da Convenção, juntamente com os Estados-Membros.Desta forma, as Comunidades podem prosseguir os objectivos consagrados nos Tratados de protecção da saúde das populações e do ambiente no âmbito da Convenção Conjunta através do exercício das suas responsabilidades nos respectivos domínios de competência abrangidos pela Convenção Conjunta. As duas Comunidades poderão assim garantir igualmente a compatibilidade da sua legislação no que se refere às matérias abrangidas pela mesma Convenção.Outro aspecto importante consiste no facto de as Comunidades, se forem partes de pleno direito na Convenção, poderem participar nas reuniões de apresentação de relatórios representadas pela Comissão.Por um lado, isto proporcionaria à Comissão um acesso directo e total a todas as informações disponíveis em tais reuniões sobre a situação da gestão de combustíveis irradiados e de resíduos radioactivos em todos os países Partes na Convenção Conjunta. Por outro lado, isto permitira igualmente à Comissão participar activamente, no âmbito das competências das duas Comunidades, no "processo de revisão pelos pares". No que respeita ao alargamento da UE aos PECO, a participação no referido processo de revisão permitiria à Comissão reforçar a transferência da cultura de segurança comunitária no domínio da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos para esses países, na medida em que esta se encontra reflectida nas regras na Convenção Conjunta. Através dos relatórios, a Comissão obteria simultaneamente um melhor panorama dos resultados já alcançados.5. Declarações anexas às decisões propostasO nº 4, ponto iii), do artigo 39º da Convenção Conjunta prevê que a adesão de uma organização internacional seja acompanhada pela comunicação ao depositário de uma declaração que indique:- quais os Estados membros da referida organização;- quais os artigos da Convenção que lhe são aplicáveis;- qual o âmbito da competência da organização no domínio abrangido por esses artigos.O projecto de declaração anexo a cada projecto de decisão destina-se a satisfazer esta exigência. Da declaração de que a Comunidade relevante é competente (terceiro parágrafo de cada texto) decorre que os artigos citados da Convenção Conjunta são automaticamente incluídos na lista de artigos declarados aplicáveis a essa Comunidade. O inverso não é necessariamente verdade. Isto significa, efectivamente, que os artigos dos Capítulos 6 (Reuniões das Partes Contratantes) e 7 (Disposições finais e outras) da Convenção Conjunta são incluídos na lista dos artigos aplicáveis à Comunidade em causa, de acordo com o precedente aberto pela declaração anexa à Decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1998 que aprova a adesão à Convenção sobre Segurança Nuclear.Por fim, no que se refere à declaração das competências das respectivas Comunidades, convém referir que, nos termos do nº 35 da Decisão do Tribunal de Justiça (citada infra, no ponto 6, "Conclusões"), "... não é necessário revelar nem fixar, perante as outras Partes [...], a repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros...". Por conseguinte, não são mencionados os "poderes partilhados" nem a "competência exclusiva". A omissão é deliberada e conforme com o direito comunitário.6. Conformidade da legislação comunitáriaA legislação comunitária é conforme com os princípios e requisitos da Convenção Conjunta.Há uma excepção relativa ao nº 1, alínea i), do artigo 27º no que se refere aos movimentos transfronteiriços: a directiva relevante, Directiva 92/3/Euratom do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade [1] não estipula, ao contrário da Convenção Conjunta, o "consentimento" do Estado de destino para as autorizações de exportação.[1]  JO L 35 de 12.2.1992, p.24.Por conseguinte, ao aderir à Convenção Conjunta, a Comunidade Europeia da Energia Atómica deverá apresentar uma reserva relativamente à não-conformidade da legislação comunitária com este requisito específico previsto no nº 1, alínea i), do artigo 27º da Convenção Conjunta.7. ConclusõesNa sua Decisão 1/78 (nº 34) [2], o Tribunal e Justiça determinou: "sempre que se concluir que a matéria de um acordo ou de uma convenção é, em parte, da competência da Comunidade [3] e, noutra parte, da competência dos Estados-Membros, justificar-se-á inteiramente o recurso ao procedimento previsto no artigo 102º do Tratado [4], nos termos do qual, tais compromissos podem ser assumidos pela Comunidade em associação com os Estados-Membros. Este género de acordos ou convenções são concluídos, por parte da Comunidade, nos termos do procedimento ordinário do artigo 101, segundo parágrafo; no que toca à Comunidade, são [...] concluídos pela Comissão com a aprovação do Conselho."[2]  Decisão 1/78 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 14.11.1978, Recueil, p. 2151.[3]  Comunidade Europeia da Energia Atómica.[4]  Tratado CEEA.No que se refere aos objectivos ambientais, o Tratado CE determina que "as formas de cooperação da Comunidade podem ser objecto de acordos entre esta e as partes terceiras interessadas, os quais serão negociados e celebrados nos termos do artigo 300º" (nº 4, segunda frase, do artigo 174º).Por conseguinte, propõe-se que o Conselho:aprove, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 101º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,econclua, em nome da Comunidade Europeia, e em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 174º e no nº 2, primeiro parágrafo, e nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos no que se refere às questões da competência de uma das duas Comunidades acima referidas.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), da "Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos"O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos esteve aberta à assinatura de 29 de Setembro de 1997 a 18 de Junho de 2001, data da sua entrada em vigor.(2) A Convenção em apreço está actualmente aberta à adesão de organizações regionais de natureza integrativa ou outra, desde que essas organizações sejam constituídas por Estados soberanos e tenham competência em matéria de negociação, conclusão e aplicação de acordos internacionais nas matérias abrangidas pela referida Convenção, tendo a Comunidade decidido aderir.(3) À luz das tarefas atribuídas à Comunidade no Capítulo 3 "Protecção sanitária" do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção Conjunta está sujeita a aprovação.(4) Ao aderir à Convenção em apreço, a Comunidade Europeia da Energia Atómica deverá apresentar uma reserva relativa à não-conformidade do disposto no nº 1 do artigo 12º da Directiva 92/3/Euratom relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos entre Estados-Membros e para dentro e fora da Comunidade [5] com o requisito específico previsto no nº 1, alínea i), do artigo 27º da Convenção Conjunta que exige o consentimento do Estado de destino no quadro dos movimentos transfronteiriços.[5]  JO L 35 de 12.2.1992, p.24.(5) Ao tornar-se Parte na Convenção em apreço, o nº 4, ponto iii), do artigo 39º da mesma obriga as organizações a comunicar ao depositário uma declaração indicando que Estados são seus membros, que artigos da Convenção se lhe aplicam e o âmbito da sua competência no domínio abrangido por esses artigos.DECIDE:Artigo único1. É aprovada a adesão à Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos.2. O texto da Convenção Conjunta consta do anexo da presente decisão.3. O texto da declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conformidade com o disposto no nº 4, ponto iii), do artigo 39º da Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos consta do anexo da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProjecto de declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómicaem conformidade com o disposto no nº 4, ponto iii), do artigo 39º daConvenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos RadioactivosOs seguintes Estados são neste momento membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica: Reino da Bélgica, Reino da Dinamarca, República Federal da Alemanha, República Helénica, Reino de Espanha, República Francesa, Irlanda, República Italiana, Grão-Ducado do Luxemburgo, Reino dos Países Baixos, República da Áustria, República Portuguesa, República da Finlândia, Reino da Suécia e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.A Comunidade declara que lhe são aplicáveis os artigos 1º a 16º, 18º, 19º, 21 e 24º a 44º da Convenção Conjunta.A Comunidade é competente nos domínios abrangidos pelos artigos 4º a 16º, 18º, 19º, 21º e 24º a 28º da Convenção Conjunta, como previsto na alínea b) do artigo 2º e nos artigos pertinentes do Título II, Capítulo 3, intitulado "A protecção sanitária" do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica .


title: Proposta de Decisão do Conselho que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994 # Proposta de Decisão do Conselho que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Canadá, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

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52002PC0731(01)

Proposta de Decisão do Conselho que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994  /* COM/2002/0731 final - ACC 2002/0293 */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 26 de Julho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a notificar a OMC de que a Comunidade Europeia tencionava alterar as concessões relativas aos códigos 1001 10 50 (trigo duro), 1001 90 95 (espelta, com exclusão da destinada a sementeira, trigo mole e mistura de trigo com centeio), 1002 00 00 (centeio), 1003 00 50 (cevada), 1005 (milho, com exclusão do milho híbrido destinado a sementeira) e 1007 00 90 (sorgo de grão, com exclusão do sorgo híbrido destinado a sementeira), previstas na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT. Assim, em 26 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia (documento G/SECRET/15).2. A Comissão conduziu a negociações em consulta com o Comité 133, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.3. A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, membro da OMC com interesse como principal fornecedor das mercadorias dos códigos 1001 90 95 (espelta, com exclusão da destinada a sementeira, trigo mole e mistura de trigo com centeio) e 1003 00 50 (cevada), um acordo sob forma de troca de cartas que conduzirá à alteração de determinadas concessões na lista CXL das Comunidades Europeias.A troca de cartas foi rubricada pela Comissão em 12 de Novembro de 2002.4. A presente proposta solicita ao Conselho a aprovação do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.5. Este acordo prevê disposições que divergem de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.º1766/92 do Conselho, que deve, pois, ser alterado. Para garantir a aplicação do acordo a partir de 1 de Janeiro de 2003, a presente decisão permite à Comissão estabelecer derrogações das disposições em causa durante um período transitório até que o regulamento alterado entre em vigor, mas nunca depois de 30 de Junho de 2003.A Comissão apresentará ao mesmo tempo uma proposta de alteração do regulamento do Conselho.2002/0293 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que diz respeito à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 133º, conjugado com o n° 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) Em 26 de Julho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações ao âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas aos cereais. Assim, em 26 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia (documento G/SECRET/15).(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o artigo 133º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.(3) A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, membro da OMC com interesse como principal fornecedor, um acordo sob forma de troca de cartas.(4) O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América deve, pois, ser aprovado.(5) Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2003 e na pendência da alteração do Regulamento (CEE) n. 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais [2], a Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento.[2]  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1).(6) As medidas necessárias para a aplicação da presente decisão devem ser adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3].[3]  JO L 184 de 17.7.99, p. 23.DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºNa medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no artigo 1º a partir de 1 de Janeiro de 2003, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CEE) n° 1766/92, segundo o procedimento a que se refere o n° 2 do artigo 3º e enquanto esse regulamento não for alterado, até 30 de Junho de 2003.Artigo 3º1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23º do Regulamento (CEE) n° 1766/92.2. Sempre que seja feita remissão para o presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.O período previsto no n° 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.Artigo 4ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade [4].[4]  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL  da Comunidade Europeia anexa ao GATT (1994)Carta n° 1Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, ........Excelentíssimo Senhor:A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América acordam nas conclusões a seguir enunciadas, respeitantes às concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994.Trigo mole1. No que diz respeito à posição 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio), as concessões previstas na lista CXL da Comunidade Europeia continuam a ser aplicáveis ao trigo mole de alta qualidade (conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n° 1249/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125).2. a) No que diz respeito à outra espelta, ao trigo mole de média e baixa qualidade, conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n° 1249/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125) e à mistura de trigo com centeio da posição 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio), a Comunidade Europeia estabelecerá um contingente pautal de 2 981 600 toneladas métricas.b) No âmbito do contingente pautal especificado na alínea a) do ponto 2 supra, serão atribuídas aos Estados Unidos da América 572 000 toneladas métricas. Essa quantidade pode ser aberta a outros países, desde que os Estados Unidos da América não estejam em condições de a esgotar e concedam a sua aprovação para esse efeito.c) O direito aplicável dentro do contingente pautal especificado na alínea a) do ponto 2 supra será de EUR 12/tonelada métrica e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para a posição 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior.3. Após ter estabelecido o contingente pautal especificado no ponto 2 supra, a Comunidade Europeia não tem, no caso da outra espelta, do trigo mole de média e baixa qualidade, conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n° 1249/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125) e da mistura de trigo com centeio da posição 1001 90 95, que aplicar as concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia.Cevada4. a) No que diz respeito à posição 1003 00 50 (cevada), a Comunidade Europeia estabelecerá um contingente pautal de 50 000 toneladas métricas para a cevada destinada à indústria da cerveja (cevada destinada à produção de malte utilizado para o fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia e que respeite os critérios de qualidade especificados no n° 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º1234/200 da Comissão de 22 de Junho de 2001 (JO L 168, p. 12) e um contingente pautal de 300 000 toneladas métricas para toda a outra cevada.b) O direito aplicável dentro do contingente pautal de cevada destinada à indústria da cerveja especificado na alínea a) do ponto 4 supra será de EUR 8/tonelada métrica e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para a posição 1003 00 50 (cevada) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior. O direito aplicável dentro do contingente pautal da restante cerveja especificado na alínea a) do ponto 4 supra será de EUR 16/tonelada métrica e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para a posição 1003 00 50 (cevada) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior.5. Após ter estabelecido os contingentes pautais especificados no ponto 4 supra, a Comunidade Europeia não tem, no caso da posição 1003 00 50 (cevada), que aplicar as concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia.Generalidades6. Os contingentes pautais especificados nos pontos 2 e 4 supra serão abertos anualmente em 1 de Janeiro.7. Os contingentes pautais especificados nos pontos 2 e 4 supra serão geridos segundo o princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".8. Quaisquer alterações das concessões da lista CXL da Comunidade Europeia nos termos dos pontos 3 e/ou 5 supra aditarão a essa lista as concessões especificadas nos pontos 2, 4 e 6 supra.9. A Comunidade Europeia reconhece que os Estados Unidos da América têm direitos de negociação inicial no que diz respeito às concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia e às concessões especificadas nos pontos 2, 4 e 6 supra.10. Na sequência da notificação pela Comunidade Europeia, em 26 de Julho de 2002, da sua intenção de alterar determinadas concessões previstas na lista CXL (documento G/SECRET/15), a Comunidade Europeia não alterará as concessões previstas na lista CXL em relação à posição 1001 90 95 conforme especificado no ponto 1 supra e às posições 1001 10 50 (trigo duro), 1002 00 00 (centeio), ex 1005 (milho, com exclusão do milho híbrido destinado a sementeira) e ex 1007 (sorgo de grão, com exclusão do sorgo híbrido destinado a sementeira) e notificará desse facto a OMC.O presente acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios.As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Comunidade EuropeiaCarta n° 2Carta dos Estados Unidos da AméricaBruxelas, ........Excelentíssimo Senhor:Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:«A Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América acordam nas conclusões a seguir enunciadas, respeitantes às concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994.Trigo mole1. No que diz respeito à posição 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio), as concessões previstas na lista CXL da Comunidade Europeia continuam a ser aplicáveis ao trigo mole de alta qualidade (conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n° 1249/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125).2. a) No que diz respeito à outra espelta, ao trigo mole de média e baixa qualidade, conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n° 1249/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125) e à mistura de trigo com centeio da posição 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio), a Comunidade Europeia estabelecerá um contingente pautal de 2 981 600 toneladas métricas.b) No âmbito do contingente pautal especificado na alínea a) do ponto 2 supra, serão atribuídas aos Estados Unidos da América 572 000 toneladas métricas. Essa quantidade pode ser aberta a outros países, desde que os Estados Unidos da América não estejam em condições de a esgotar e concedam a sua aprovação para esse efeito.c) O direito aplicável dentro do contingente pautal especificado na alínea a) do ponto 2 supra será de EUR 12/tonelada métrica e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para a posição 1001 90 95 (outra espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior.3. Após ter estabelecido o contingente pautal especificado no ponto 2 supra, a Comunidade Europeia não tem, no caso da outra espelta, do trigo mole de média e baixa qualidade, conforme especificado no anexo I do Regulamento (CE) n° 1249/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 (JO L 161, p. 125) e da mistura de trigo com centeio da posição 1001 90 95, que aplicar as concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia.Cevada4. a) No que diz respeito à posição 1003 00 50 (cevada), a Comunidade Europeia estabelecerá um contingente pautal de 50 000 toneladas métricas para a cevada destinada à indústria da cerveja (cevada destinada à produção de malte utilizado para o fabrico de cerveja envelhecida em depósitos que contenham madeira de faia e que respeite os critérios de qualidade especificados no n° 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º1234/200 da Comissão de 22 de Junho de 2001 (JO L 168, p. 12) e um contingente pautal de 300 000 toneladas métricas para toda a outra cevada.b) O direito aplicável dentro do contingente pautal de cevada destinada à indústria da cerveja especificado na alínea a) do ponto 4 supra será de EUR 8/tonelada métrica e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para a posição 1003 00 50 (cevada) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior. O direito aplicável dentro do contingente pautal da restante cerveja especificado na alínea a) do ponto 4 supra será de EUR 16/tonelada métrica e o direito aplicável fora do contingente não excederá o valor que, entre o direito consolidado para a posição 1003 00 50 (cevada) da lista CXL da Comunidade Europeia aplicável desde 1 de Julho de 2002 e o direito aplicável à nação mais favorecida, for inferior.5. Após ter estabelecido os contingentes pautais especificados no ponto 4 supra, a Comunidade Europeia não tem, no caso da posição 1003 00 50 (cevada), que aplicar as concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia.Generalidades6. Os contingentes pautais especificados nos pontos 2 e 4 supra serão abertos anualmente em 1 de Janeiro.7. Os contingentes pautais especificados nos pontos 2 e 4 supra serão geridos segundo o princípio do "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".8. Quaisquer alterações das concessões da lista CXL da Comunidade Europeia nos termos dos pontos 3 e/ou 5 supra aditarão a essa lista as concessões especificadas nos pontos 2, 4 e 6 supra.9. A Comunidade Europeia reconhece que os Estados Unidos da América têm direitos de negociação inicial no que diz respeito às concessões previstas na nota introdutória 6 da lista CXL da Comunidade Europeia e às concessões especificadas nos pontos 2, 4 e 6 supra.10. Na sequência da notificação pela Comunidade Europeia, em 26 de Julho de 2002, da sua intenção de alterar determinadas concessões previstas na lista CXL (documento G/SECRET/15), a Comunidade Europeia não alterará as concessões previstas na lista CXL em relação à posição 1001 90 95 conforme especificado no ponto 1 supra e às posições 1001 10 50 (trigo duro), 1002 00 00 (centeio), ex 1005 (milho, com exclusão do milho híbrido destinado a sementeira) e ex 1007 (sorgo de grão, com exclusão do sorgo híbrido destinado a sementeira) e notificará desse facto a OMC.O presente acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios.As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor da presente carta.».Os Estados Unidos da América têm a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelos Estados Unidos da América>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

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Advertência jurídica importante

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52004PC0736(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia  /* COM/2004/0736 final - AVC 2004/0265 */

	Bruxelas, 29.10.2004COM(2004) 736 final2004/0265 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do n.º 2 do artigo 6º do Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, a adesão destes últimos ao Acordo de Associação Euro-Mediterrânico deve ser aprovada mediante a conclusão de um Protocolo a anexar a esse Acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento simplificado, segundo o qual o Protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento não prejudica as competências da Comunidade.Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho conferiu um mandato à Comissão para negociar esse Protocolo com a República da Tunísia. Essas negociações já estão concluídas, a contento da Comissão. O texto do Protocolo foi rubricado pela Comissão e pelas autoridades tunisinas em 18 de Junho de 2004, em Tunis.As propostas em anexo dizem respeito a: 1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo e 2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo.O texto do Protocolo negociado com a Tunísia figura em anexo. Os aspectos mais importantes do Protocolo são as disposições relativas à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo de Associação UE-Tunísia, à adaptação do Protocolo sobre produtos agrícolas e à inclusão das novas línguas oficiais da União Europeia.A Comissão solicita ao Conselho que aprove as propostas de Decisões do Conselho que figuram em anexo, com vista à assinatura e à conclusão do Protocolo.O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável ao presente Protocolo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, em articulação com a segunda frase do primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 10 de Fevereiro, o Conselho autorizou a Comissão a encetar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, negociações com a Tunísia tendo em vista adaptar o Acordo de Associação Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros da União Europeia.(2) Estas negociações foram concluídas de forma satisfatória para a Comissão.(3) O texto do Protocolo negociado com a República da Tunísia prevê, no nº 3 do artigo 12º, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.(4) Sob reserva de uma eventual conclusão numa data posterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo 1ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO Protocolo será aplicado a título provisório a contar do primeiro dia do mês seguinte à data da sua assinatura, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2004/0265 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, em articulação com a segunda frase do primeiro parágrafo do nº 2 e com o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 300º;Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a República da Tunísia, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em(2) O Protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo únicoÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do Protocolo acompanha a presente Decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidentePROTOCOLOdo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,,(a seguir designados “Estados-Membros da CE”),representados pelo Conselho da União EuropeiaeA COMUNIDADE EUROPEIA,(a seguir designada «Comunidade»),representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,por um lado,E A REPÚBLICA DA TUNÍSIA,a seguir designada «Tunísia»,por outro,CONSIDERANDO O SEGUINTE :(1) O Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a seguir designado "Acordo Euro-Mediterrânico", foi assinado em Bruxelas a 17 de Julho de 1995 e entrou em vigor a 1 de Março de 1998.(2) O Tratado de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado por “Tratado de Adesão”) foi assinado em Atenas a 16 de Abril de 2003 e entrou em vigor a 1 de Maio de 2004.(3) Nos termos do nº 2 do artigo 6º do Acto anexado ao Tratado de Adesão, a adesão de novas Partes Contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico deve ser aprovada através da conclusão de um Protocolo a este Acordo.(4) Foram realizadas consultas, tal como previstas no nº 2 do artigo 23º do Acordo Euro-Mediterrânico, a fim de assegurar que foram tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e da Tunísia,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºA República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são Partes Contratantes no Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, tomando nota e adoptando, respectivamente, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, as disposições do Acordo, bem como as declarações comuns, declarações e trocas de cartas.Artigo 2ºA fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos institucionais na União Europeia, as Partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições do Acordo que remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS RESPECTIVOS PROTOCOLOSArtigo 3º (produtos agrícolas)1) O nº 1 e o nº 2 do artigo 3º do Protocolo n° 1 do Acordo de Associação passam a ter a seguinte redacção:1. A partir de 1 de Janeiro de 2001, o azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, totalmente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade é importado para a Comunidade, com direito nulo, até ao limite de 50 000 toneladas. A partir de 1 de Maio de 2004 é acrescentada uma quantidade anual de 700 toneladas.2. A partir de 1 de Janeiro de 2002, esta quantidade será objecto de um aumento anual de 1 500 toneladas, durante um período de 4 anos, a fim de alcançar uma quantidade anual de 56 700 toneladas a partir de 1 de Janeiro de 2005.2) No quadro que figura no Anexo ao Protocolo n° 1 do Acordo de Associação, relativo ao regime aplicável na Comunidade à importação de produtos agrícolas originários da Tunísia, a linha relativa à concessão para os produtos classificados no código NC 1509 10 é substituída pela linha seguinte:+++++ TABLE +++++Artigo 4º (Regras de origem)O Protocolo nº 4 é alterado do seguinte modo:1. O nº 4 do artigo 19° é alterado do seguinte modo:Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:ES «EXPEDIDO A POSTERIORI»,CS «VYSTAVENO DODATEČNĔ»DA «UDSTEDT EFTERFØLGENDE»DE «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»ET «VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT»EL «ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ»EN «ISSUED RETROSPECTIVELY»FR «DÉLIVRÉ À POSTERIORI»IT «RILASCIATO A POSTERIORI»LV «IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI»LT «RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS»HU «KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL»MT « MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT»NL «AFGEGEVEN A POSTERIORI»PL «WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE»PT «EMITIDO A POSTERIORI»SL «IZDANO NAKNADNO»SK «VYDANÉ DODATOČNE»FI «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»SV «UTFÄRDAT I EFTERHAND»AR [pic]2. O nº 2 do artigo 20º é alterado do seguinte modo:A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:ES «DUPLICADO»CS «DUPLIKÁT»DA «DUPLIKÁT»DE «DUPLIKAT»ET «DUPLIKAAT»EL «ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ»EN «DUPLICATE»FR «DUPLICATA»IT «DUPLICATO»LV «DUBLIKĀTS»LT «DUBLIKATAS»HU «MÁSODLAT»MT «DUPLIKAT»NL «DUPLICAAT»PL «DUPLIKAT»PT «SEGUNDA VIA»SL «DVOJNIK»SK «DUPLIKÁT»FI «KAKSOISKAPPALE»SV «DUPLIKAT»AR [pic]3. O nº 4 do artigo 22° é alterado do seguinte modo:Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa «Observações» do certificado de circulação EUR.1 uma das seguintes menções:«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «AΠΛΟΥΣΤΕΥΜΕΝΗ ΔΙΑΔΙΚΑΣΙΑ», «SIMPLIFIED PROCEDURE», «PROCÉDURE SIMPLIFIÉE», «PROCEDURA SEMPLIFICATA,», «VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «YKSINKERTAISTETTU MENETTELY», «FÖRENKLAT FÖRFARANDE», «ZJEDNODUšENÝ POSTUP-čLÁNEK», «LIHTSUSTATUD TOLLIPROTSEDUUR», «VIENKARšOTA PROCEDURA», «SUPAPRASTINTA PROCEDURA», « EGYSZERűSÍTETT ELJÁRÁS», « PROCEDURA SIMPLIFIKATA», «PROCEDURA UPROSZCZONA», « POENOSTAVLJEN POSTOPEK», «ZJEDNODUšENÝ POSTUP », [pic]Artigo 5º (Presidência do Comité de Associação)O nº 3 do artigo 82º é alterado do seguinte modo:« A presidência do Comité de Associação será exercida rotativamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante do Governo da República da Tunísia.»DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 6º (Provas de origem e cooperação administrativa)1. As provas de origem regularmente emitidas pela Tunísia ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes serão aceites nos países respectivos desde que:a) a aquisição de tal origem confira o direito a um tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas ou no Acordo Euro-Mediterrânico ou no sistema comunitário das preferências generalizadas;b) a prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;c) a prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Tunísia ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a Tunísia e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.2. A Tunísia e os novos Estados-Membros podem conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de “exportador autorizado” no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre eles, desde que:a) tal disposição esteja igualmente prevista no acordo concluído, antes da data de adesão, entre a Tunísia e a Comunidade;b) os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo.No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos referidos nos nºs 1 e 2 serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Tunísia ou dos novos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.Artigo 7º (Mercadorias em trânsito)1. As disposições do Acordo Euro-Mediterrânico podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Tunísia para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para a Tunísia, que satisfaçam as disposições do Protocolo nº 4 e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário, num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Tunísia ou no novo Estado-Membro em causa.2. Nesses casos, poderá ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 8ºA compromete-se a não apresentar qualquer reivindicação, pedido ou recurso e a não alterar ou retirar qualquer concessão efectuada ao abrigo do nº 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT, em relação com o alargamento da Comunidade.Artigo 9ºRelativamente ao ano de 2004, o aumento do volume do contingente pautal existente para as importações de azeite não tratado será calculado proporcionalmente aos volumes de base, tendo em conta o período de tempo decorrido antes da aplicação do presente Protocolo.Artigo 10ºO presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico. Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante.Artigo 11º1. O presente Protocolo é aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela República da Tunísia, em conformidade com os respectivos procedimentos.2. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 12º1. O presente Protocolo entra em vigor no mesmo dia que o Tratado de Adesão, sob reserva de os instrumentos de aprovação do presente Protocolo terem sido depositados antes dessa data.2. Se não tiverem sido depositados todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo antes dessa data, o presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.3. Se a condição referida no nº 1 não for preenchida, o presente Protocolo aplica-se a título provisório com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao mês da sua assinatura.Artigo 13ºO presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes Contratantes, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 14ºO texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os anexos e os Protocolos que dele fazem parte integrante, assim como o Acto Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos fé do mesmo modo que os textos originais.O Conselho de Associação aprova estes textos.PELOS ESTADOS-MEMBROSPELA COMUNIDADE EUROPEIAPELA REPÚBLICA DA TUNÍSIA


title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina que estabelece os princípios gerais que regem a participação da Bósnia e Herzegovina em programas comunitários # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da antiga República Jugoslava da Macedónia em programas comunitários # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro que estabelece os princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários

text:
Advertência jurídica importante

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52004PC0809(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários  /* COM/2004/0809 final - AVC 2004/0276 */

	Bruxelas, 16.12.2004COM(2004) 809 final2004/0276 (AVC)2004/0277 (AVC)2004/0278 (AVC)2004/0279 (AVC)2004/0280 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitáriosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina que estabelece os princípios gerais que regem a participação da Bósnia e Herzegovina em programas comunitáriosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitáriosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da antiga República Jugoslava da Macedónia em programas comunitáriosProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro que estabelece os princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia , aprovada pelo Conselho Europeu em 20 de Junho de 2003, reafirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais que participam no Processo de Estabilização e de Associação (PSA). A fim de reforçar as ligações destes países com a União de modo concreto e operacional, a Agenda prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do PSA segundo as modalidades definidas para a participação dos países candidatos.2. Na sua Comunicação de 3 de Dezembro de 2003, intitulada “Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários"[1], a Comissão preconizou inspirar-se no precedente acordo-quadro com Chipre, Malta e Turquia[2] e concluir com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários. No caso da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, o acordo-quadro fará parte integrante do respectivo Acordo de Estabilização e de Associação (AEA).3. Em 5 de Março de 2004, a Comissão transmitiu ao Conselho uma recomendação para a aprovação de directivas de negociação e em 29 de Abril de 2004 o Conselho aprovou a decisão que autoriza a Comissão a negociar acordos-quadro com, respectivamente, a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro relativos à participação destes países em programas comunitários, bem como directivas de negociação.4. Os acordos-quadro foram negociados segundo as directivas anexas à decisão do Conselho de 29 de Abril de 2004. As negociações conduziram aos projectos de acordo-quadro anexos à presente comunicação. Esses acordos-quadro foram rubricados pelos representantes habilitados das duas partes, respectivamente em 2 de Setembro de 2004 com a Albânia, em 30 de Setembro de 2004 com a Bósnia e Herzegovina, em 30 de Julho de 2004 com a Croácia, em 25 de Outubro de 2004 com a antiga República Jugoslava da Macedónia e em 4 de Outubro de 2004 com a Sérvia e Montenegro.5. Os projectos de acordos-quadro estabelecem os princípios gerais, bem como as modalidades e as condições gerais aplicáveis à participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas comunitários, designadamente:a) Definição dos programas comunitários em causa: os programas existentes, que se encontram a ser executados, figuram no Anexo I; os programas que venham a ser aprovados devem conter uma cláusula que preveja a participação dos países dos Balcãs Ocidentais;b) Princípio de uma contribuição financeira prévia para o Orçamento Geral da União Europeia e da aplicação de regras de controlo financeiro e de auditoria;c) Convite dirigido aos representantes dos países signatários para assistirem, na qualidade de observadores e em relação a questões que lhes digam respeito, às reuniões dos comités dos programas;d) Sujeição, na medida do possível, dos projectos e iniciativas apresentados pelos participantes dos países signatários às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas que são aplicados aos Estados-Membros, em particular os respeitantes à apresentação, avaliação e selecção das candidaturas e dos projectos;e) Os acordos-quadro terão vigência ilimitada, sob reserva da cláusula clássica de denúncia;f) Definição posterior, através de memorandos de entendimento concluídos entre a Comissão Europeia e as autoridades dos países signatários, das modalidades e condições específicas da sua participação num dado programa comunitário, incluindo a duração específica dessa participação.6. Os acordos-quadro foram assinados, em nome da Comunidade Europeia, em [22 de Novembro de 2004] em Bruxelas.7. Tendo em conta as considerações acima apresentadas, a Comissão propõe que o Conselho:-  aprove, em nome da Comunidade, após consulta e com o parecer favorável do Parlamento Europeu, os acordos-quadro entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro;-  notifique respectivamente às autoridades da República da Albânia, da Bósnia e Herzegovina, da República da Croácia, da antiga República Jugoslava da Macedónia e da Sérvia e Montenegro que os procedimentos necessários à entrada em vigor dos acordos-quadro foram concluídos pela Comunidade Europeia.2004/0276 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitáriosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13º, 71º, 80º, 95º, 127º, 137º, 149º, 150º, 151º, 152º, 153º, 157º, 166º, 175º, 280º e 308º, em conjugação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, com o nº 3, segundo parágrafo, e com o nº 4 , do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do Processo de Estabilização e de Associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.Na sua Comunicação intitulada “Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários"[5], a Comissão preconizou a conclusão com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República da Albânia que estabelece os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, [em 22 de Novembro de 2004], em Bruxelas.No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308º.As modalidades e as condições específicas relativas à participação da República da Albânia nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.A República da Albânia poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Albânia e que venham a ser adoptados no futuro.A aplicação do acordo deve ser passada em revista periodicamente.O acordo deve ser aprovado.DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia que estabelece os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2°1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, as modalidades e condições específicas relativas à participação da República da Albânia em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.2. Caso a República da Albânia solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 2666/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Albânia e que venham a ser adoptados no futuro.Artigo 3ºO mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.Artigo 4ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10º do acordo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2004/0277 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina que estabelece os princípios gerais que regem a participação da Bósnia e Herzegovina em programas comunitáriosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13º, 71º, 80º, 95º, 127º, 137º, 149º, 150º, 151º, 152º, 153º, 157º, 166º, 175º, 280º e 308º, em conjugação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, com o nº 3, segundo parágrafo, e com o nº 4 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[6],Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[7],Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do Processo de Estabilização e de Associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.(2) Na sua Comunicação intitulada “Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários"[8], a Comissão preconizou a conclusão com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.(3) Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a Bósnia e Herzegovina que estabelece os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, [em 22 de Novembro de 2004], em Bruxelas.(5) No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308º.(6) As modalidades e as condições específicas relativas à participação da Bósnia e Herzegovina nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.(7) A Bósnia e Herzegovina poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia, e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à Bósnia e Herzegovina e que venham a ser adoptados no futuro.(8) A aplicação do acordo deve ser passada em revista periodicamente.(9) O acordo deve ser aprovado.DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina que estabelece os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2°1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, as modalidades e condições específicas relativas à participação da Bósnia e Herzegovina em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.2. Caso a Bósnia e Herzegovina solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 2666/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à Bósnia e Herzegovina e que venham a ser adoptados no futuro.Artigo 3ºO mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.Artigo 4ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10º do acordo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2004/0278 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitáriosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13º, 71º, 80º, 95º, 127º, 137º, 149º, 150º, 151º, 152º, 153º, 157º, 166º, 175º, 280º e 308º, em conjugação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, com o nº 3, segundo parágrafo, e com o nº 4 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[9],Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[10],Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do Processo de Estabilização e de Associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.(2) Na sua Comunicação intitulada “Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários"[11], a Comissão preconizou a conclusão com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.(3) Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República da Croácia que estabelece os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em [22 de Novembro de 2004], em Bruxelas.(5) No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308º.(6) As modalidades e as condições específicas relativas à participação da República da Croácia nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.(7) A República da Croácia poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Croácia e que venham a ser adoptados no futuro.(8) O acordo-quadro será anexado como protocolo e fará parte integrante do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado em 29 de Outubro de 2001.(9) A aplicação do acordo deve ser passada em revista periodicamente.(10) O acordo deve ser aprovado.DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia que estabelece os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2°1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, as modalidades e condições específicas relativas à participação da República da Croácia em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.2. Caso a República da Croácia solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 2666/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Croácia e que venham a ser adoptados no futuro .Artigo 3ºO mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.Artigo 4ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10º do acordo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2004/0279 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da antiga República Jugoslava da Macedónia em programas comunitáriosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13º, 71º, 80º, 95º, 127º, 137º, 149º, 150º, 151º, 152º, 153º, 157º, 166º, 175º, 280º e 308º, em conjugação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, com o nº 3, segundo parágrafo, e com o nº 4 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[12],Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[13],Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do Processo de Estabilização e de Associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.(2) Na sua Comunicação intitulada “Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários"[14], a Comissão preconizou a conclusão com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.(3) Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou com a antiga República Jugoslava da Macedónia, em nome da Comunidade, um protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação da antiga República Jugoslava da Macedónia em programas comunitários;(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em [22 de Novembro de 2004], em Bruxelas.(5) No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308º.(6) As modalidades e as condições específicas relativas à participação da antiga República Jugoslava da Macedónia nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.(7) A antiga República Jugoslava da Macedónia poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à antiga República Jugoslava da Macedónia e que venham a ser adoptados no futuro.(8) A aplicação do acordo deve ser passada em revista periodicamente.(9) O protocolo fará parte integrante do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2004.(10) O acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia que estabelece os princípios gerais que regem a participação deste país em programas comunitários.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2°1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, as modalidades e condições específicas relativas à participação da antiga República Jugoslava da Macedónia em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.2. Caso a antiga República Jugoslava da Macedónia solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 2666/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à antiga República Jugoslava da Macedónia e que venham a ser adoptados no futuro.Artigo 3ºO mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.Artigo 4ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10º do acordo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2004/0280 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro que estabelece os princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitáriosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13º, 71º, 80º, 95º, 127º, 137º, 149º, 150º, 151º, 152º, 153º, 157º, 166º, 175º, 280º e 308º, em conjugação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, com o nº 3, segundo parágrafo, e com o nº 4 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão[15],Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[16],Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do Processo de Estabilização e de Associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.(2) Na sua Comunicação intitulada “Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários"[17], a Comissão preconizou a conclusão com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.(3) Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a Sérvia e Montenegro que estabelece os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em [22 de Novembro de 2004], em Bruxelas.(5) No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308º.(6) As modalidades e as condições específicas relativas à participação da Sérvia e Montenegro nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.(7) A Sérvia e Montenegro poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia, e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à Sérvia e Montenegro e que venham a ser adoptado no futuro.(8) A aplicação do acordo deve ser passada em revista periodicamente.(9) O acordo deve ser aprovado.DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro que estabelece os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2°1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, as modalidades e condições específicas relativas à participação da Sérvia e Montenegro em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.2. Caso a Sérvia e Montenegro solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 2666/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à Sérvia e Montenegro e que venham a ser adoptados no futuro.Artigo 3ºO mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.Artigo 4 ºO Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10º do acordo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] COM(2003) 748 de 3.12.2003[2] JO L 34 de 5.2.2002, p. 17 (Chipre), JO L 17 de 19.1.2002, p. 54 (Malta), JO L 61 de 2.3.2002, p. 27 (Turquia).[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] COM(2003) 748 de 3.12.2003.[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO C […] de […], p. […].[8] COM(2003) 748 de 3.12.2003.[9] JO C […] de […], p. […].[10] JO C […] de […], p. […].[11] COM(2003) 748 de 3.12.2003.[12] JO C […] de […], p. […].[13] JO C […] de […], p. […].[14] COM(2003) 748 de 3.12.2003.[15] JO C […] de […], p. […].[16] JO C […] de […], p. […].[17] COM(2003) 748 de 3.12.2003.