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		52013PC0607

			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens /* COM/2013/0607 final - 2013/0295 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente decisão do Conselho altera a
Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a
Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e
que lhe confere vantagens, para servir de base ao financiamento das atividades
desta Empresa Comum, a seguir designada «Fusion for Energy» (Fusão para
a Produção de Energia) durante o período de 2014-2020 ao
abrigo do Tratado Euratom.
As estimativas de custos da Fusion for
Energy durante a fase de construção (apenas os custos para a Europa),
abrangendo o período de 2007-2020, elevavam-se em março de 2010 a 7,2 mil
milhões de EUR (valores de 2008). Em julho de 2010, o Conselho limitou a
contribuição europeia para essa fase a 6,6 mil milhões de EUR (valores de
2008). Em fevereiro de 2013, o Conselho Europeu fixou o nível máximo dos
compromissos da Euratom para o ITER no Regulamento relativo ao Quadro
Financeiro Plurianual para o período de 2014-2020 em 2 707 milhões de
EUR (valores de 2011).
Ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro, a
contribuição da Euratom foi disponibilizada através do programa de investigação
e formação da Comunidade adotado em conformidade com o artigo 7.º do Tratado.
Esta modalidade de financiamento exigia o cumprimento de uma série de
requisitos em termos de participação, regras, planificação, acompanhamento e
avaliação, que são específicos dos programas de investigação. Esses requisitos
são agora redundantes, dadas as competências e o papel atribuído à Fusion
for Energy nos seus Estatutos.
Ao contrário do que aconteceu no âmbito do
Sétimo Programa-Quadro, a presente proposta não é concebida como um programa de
investigação na aceção do artigo 7.º do Tratado Euratom. Tem por base o artigo 47.º
e prevê a participação da Euratom no financiamento da Empresa Comum.
A presente alteração permitiria assegurar a
transferência de fundos da Comissão para a Fusion for Energy no quadro da
contribuição europeia para o ITER sem ter de cumprir os requisitos específicos
impostos aos programas de investigação. Não impede, contudo, principalmente no caso dos custos suplementares,
as contribuições voluntárias de Membros da Empresa Comum para além das
contribuições Euratom, conforme previsto no artigo 12.º, n.º 1,
alínea c), dos Estatutos desta empresa.
Esta alteração permite assegurar o financiamento
do projeto durante o próximo Quadro Financeiro Plurianual. A transferência de
fundos terá a vantagem de já não estar limitada aos cinco anos previstos no
artigo 7.º do Tratado Euratom para os programas de investigação e
formação. Corresponderá ao período abrangido pelo Quadro Financeiro Plurianual,
com uma duração de sete anos. Nos termos do Acordo ITER, o projeto ITER terá
uma vigência inicial de 35 anos (isto é, até 2041); subsequentemente, serão,
portanto, necessárias decisões do Conselho para continuar a financiar a
contribuição da Euratom para este projeto.
As atividades que serão financiadas pela
presente decisão apoiam a aplicação do roteiro para a produção de eletricidade
a partir da energia de fusão até 2050, adotado pelos membros do Acordo Europeu
para o Desenvolvimento da Fusão (EFDA) em novembro de 2012. Assim, a presente
decisão permitirá sinergias e complementaridades com as atividades de
investigação da fusão financiadas ao abrigo do Regulamento XXX do Conselho [o
Programa Euratom de Investigação e Formação].
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A presente proposta tem plenamente em conta as
respostas recolhidas no quadro de uma vasta consulta pública baseada no Livro
Verde «Dos desafios às oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de
Financiamento da Investigação e Inovação da UE»[1], realizada no
contexto da preparação do Programa Euratom de Investigação e Formação
(2014-2018) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação
«Horizonte 2020».
O ITER foi incluído nesta consulta e nas avaliações internas e externas
efetuadas para a elaboração da avaliação de impacto. Esta
última concluiu que os benefícios do ITER, que compensam os riscos científicos,
técnicos e financeiros, são, a longo prazo, a exploração comercial da energia
de fusão e, a curto prazo, a melhoria da competitividade da indústria.
Com base na decisão adotada pelo Conselho
Europeu em 8 de fevereiro de 2013, a presente proposta assegurará a
continuidade do projeto, nomeadamente face aos nossos parceiros internacionais,
e assegurará o financiamento do ITER durante todo o período abrangido pelo
próximo QFP.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A base jurídica da
presente decisão do Conselho é o artigo 47.º do Tratado Euratom. A presente
decisão constitui o ato de base para o período abrangido pelo próximo Quadro
Financeiro Plurianual e servirá de fundamento para as decisões anuais de
financiamento adotadas pela Comissão. Estas decisões permitirão transferir
fundos para a Fusion for Energy no período de 2014 a 2020. A presente
proposta substituirá a proposta de Decisão do Conselho relativa à adoção do
programa complementar de investigação para o projeto ITER (2014-2018)[2],
que a Comissão adotou em 21 de dezembro de 2011.
Está em curso um processo
para a alteração dos Estatutos da Empresa Comum Fusion for Energy, visando
nomeadamente conceder direitos de voto à Croácia após a sua adesão à Euratom em
1 de julho de 2013. Será também alterado o artigo 12.º, n.º 2,
alínea a)[3], a fim de
alargar as possibilidades de financiamento pelo orçamento geral da União
Europeia.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A «ficha financeira
legislativa» em anexo à presente proposta de decisão do Conselho indica as
implicações orçamentais e os recursos humanos e administrativos necessários
para a sua aplicação.
2013/0295 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 2007/198/Euratom do
Conselho, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento
da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 47.º, terceiro e
quarto parágrafos,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2007/198/Euratom do
Conselho[4] estabeleceu a Empresa
Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (a seguir
designada «Empresa Comum») com o objetivo de fornecer a contribuição da
Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designada «Euratom») para a
Organização Internacional de Energia de Fusão ITER e as Atividades da Abordagem
Mais Ampla com o Japão, bem como de elaborar e coordenar um programa de atividades
tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração
e das instalações conexas.
(2)       A Decisão 2007/198/Euratom
previa um montante de referência financeira considerado necessário para a
Empresa Comum, bem como a contribuição total indicativa da Euratom para esse
montante, a disponibilizar através dos programas de investigação e formação da
Comunidade adotados ao abrigo do artigo 7.º do Tratado.
(3)       Os recursos considerados
necessários para a Empresa Comum durante a fase de construção do ITER, abrangendo
o período de 2007-2020, elevavam-se em março de 2010 a
7 200 000 000 EUR (valores de 2008). Em julho de 2010, o
Conselho da União Europeia limitou este montante a 6 600 000 000 EUR (valores
de 2008).
(4)       O Parlamento Europeu e o
Conselho fixaram o nível máximo dos compromissos da Euratom para o ITER no
Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2014-2020 em 2 707 000 000
EUR (valores de 2011).
(5)       A Decisão 2007/198/Euratom deve
ser alterada a fim de permitir o financiamento das atividades da Empresa Comum
para o período de 2014-2020 a partir do orçamento geral da União Europeia e não
através dos programas de investigação e formação da Euratom.
(6)       Os países terceiros que
tenham concluído um acordo de cooperação com a Euratom no domínio da
investigação sobre energia nuclear, incluindo a fusão nuclear controlada, que
associe os respetivos programas de investigação aos programas Euratom, devem
contribuir para o financiamento das atividades da Empresa Comum. A sua
contribuição deve ser determinada no respetivo acordo de cooperação concluído
com a Euratom.
(7)       É também conveniente
atualizar a Decisão 2007/198/Euratom no que respeita às disposições em matéria
de proteção dos interesses financeiros da União.
(8)       É conveniente informar o
Conselho e o Parlamento Europeu no que respeita à aplicação da Decisão
2007/198/Euratom com base nas informações fornecidas pela Empresa Comum.
(9)       A Decisão 2007/198/Euratom
deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão 2007/198/Euratom é alterada do seguinte
modo:
1) Ao artigo 4.º, n.º 2, é aditado o seguinte
parágrafo:
«A contribuição dos países terceiros que tenham
concluído um acordo de cooperação com a Euratom no domínio da investigação
sobre energia nuclear, incluindo a fusão nuclear controlada, que associe os
respetivos programas de investigação aos programas Euratom, será determinada no
respetivo acordo de cooperação com a Euratom».
2) No artigo 4.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte
redação:
«3.     A contribuição da Euratom para a Empresa
Comum no período de 2014-2020 é fixada em 2 915 015 000 EUR
(valores correntes).»
3) No artigo 4.º, é suprimido o n.º 4.
4) É aditado o artigo 5.º-A seguinte:
«Artigo 5.º-A
Proteção dos interesses
financeiros da União
1.       No quadro da execução das medidas
financiadas ao abrigo da presente decisão, a Comissão deve tomar medidas
adequadas para garantir a proteção dos interesses financeiros da União mediante
a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades
ilegais, a realização de controlos eficazes e, se forem detetadas
irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso
disso, a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
2.       A Comissão, ou seus representantes, e o
Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou
no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes
e outros terceiros que tenham recebido fundos da Euratom ao abrigo da presente
decisão.
3.       O Organismo Europeu de Luta Antifraude
(OLAF) pode efetuar inspeções e verificações e inspeções no local, em
conformidade com as disposições e os processos previstos no Regulamento (CE)
n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho* e no Regulamento
(Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho**, a fim de verificar a existência
de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que
prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a um acordo ou
decisão ou a um contrato financiado ao abrigo da presente decisão.
Sem prejuízo do disposto no n.º 2 e no primeiro
parágrafo do presente número, os acordos de cooperação com países terceiros e
organizações internacionais, e os contratos, acordos e decisões resultantes da
aplicação da presente decisão devem conferir expressamente à Comissão, ao
Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para procederem às referidas auditorias,
inspeções e verificações no local.
__________________
* Regulamento (CE)
n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999,
relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude
(OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).
** Regulamento (Euratom,
CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e
verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses
financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).»
5) É aditado o artigo 5.º-B seguinte:
«Artigo 5.º-B
Revisão intercalar
A Comissão deve apresentar ao Conselho e ao
Parlamento Europeu, o mais tardar até 31 de dezembro de 2017, um relatório
intercalar sobre a execução da presente decisão com base nas informações
fornecidas pela Empresa Comum. Esse relatório deve expor os resultados da
utilização da contribuição da Euratom a que se refere o artigo 2.º, no que
respeita às autorizações e despesas.»
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1
de janeiro de 2014.
Artigo 3.º
Destinatários
Os Estados-Membros são os
destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.         CONTEXTO DA
PROPOSTA/INICIATIVA
            1.1.      Denominação
da proposta/iniciativa
            1.2.      Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
            1.3.      Natureza da proposta/iniciativa
            1.4.      Objetivo(s)
            1.5.      Justificação da proposta/iniciativa
            1.6.      Duração da ação e do seu impacto
financeiro
            1.7.      Modalidade(s) de gestão prevista(s)
2.         MEDIDAS DE
GESTÃO
            2.1.      Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações
            2.2.      Sistema de gestão e de controlo
            2.3.      Medidas de prevenção de fraudes e
irregularidades
3.         IMPACTO
FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
            3.1.      Rubrica(s) do quadro financeiro
plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
            3.2.      Impacto estimado nas despesas
            3.2.1.   Síntese do impacto estimado nas
despesas
            3.2.2.   Impacto estimado nas dotações
operacionais
            3.2.3.   Impacto estimado nas dotações de
natureza administrativa
            3.2.4.   Compatibilidade com o atual quadro
financeiro plurianual
            3.2.5.   Participação de terceiros no
financiamento
            3.3.      Impacto estimado nas receitas
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
Denominação
da proposta/iniciativa
Decisão do
Conselho que altera a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de
2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da
Energia de Fusão e que lhe confere vantagens
Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura
ABM/ABB[5]
- 08 –
Investigação e Inovação
Natureza da proposta/iniciativa
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de
um projeto-piloto/ação preparatória[6]
ý A proposta/iniciativa
refere-se à prorrogação de uma ação existente
¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma
nova ação
Objetivos
Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão
visado(s) pela proposta/iniciativa
O objetivo
geral da presente decisão do Conselho é contribuir para a descarbonização a
longo prazo do sistema energético de uma forma segura, eficiente e securizada.
A presente decisão do Conselho contribuirá para a estratégia Europa 2020 e para
as suas iniciativas emblemáticas «Uma União da Inovação», «Uma política
industrial para a era de globalização» e «Agenda para Novas Competências e Empregos»,
ao apoiar a mobilização das indústrias de alta tecnologia europeias, que
adquirirão novas competências e novas capacidades de fabrico decorrentes da sua
participação nos contratos adjudicados pela Empresa Comum Fusion for Energy
(F4E). Além disso, uma vez que a descarbonização do sistema energético é um dos
seus principais objetivos, contribuirá igualmente para a iniciativa emblemática
«Uma Europa eficiente em termos de recursos».
Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa
Fornecer a contribuição da Euratom para a
Organização ITER, tendo em vista a construção das instalações ITER e as
atividades conexas.
Resultados e impacto esperados
Especificar
os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população
visada
A presente
decisão permitirá à Europa dar as suas contribuições para a construção do ITER.
A Europa é quem mais contribui para o projeto (45% dos custos de construção), e
os impactos da presente decisão serão maiores na Europa, tanto a curto prazo
(benefícios para a indústria europeia) como a longo prazo (posição de liderança
na exploração comercial da energia de fusão).
Atualmente, o
projeto já exerce um impacto positivo na competitividade industrial e na
criação de emprego, ao implicar a adjudicação de contratos para o fornecimento
de componentes de alta tecnologia. Mais de três quartos da contribuição da Euratom
para o ITER resultarão em contratos com empresas privadas. A criação de novos
postos de trabalho na Europa em consequência direta das atividades ITER será
significativa. A longo prazo, o ITER representa uma oportunidade única para a
indústria de alta tecnologia e as empresas de construção da Europa obterem uma
vantagem concorrencial e se posicionarem na vanguarda da conceção da primeira
geração de centrais de produção de energia fusão e da subsequente
comercialização à escala internacional.
Indicadores de resultados e de impacto
Especificar
os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
Os indicadores
para a medição dos progressos nas contribuições europeias para a construção do
ITER serão o cumprimento dos principais marcos pela F4E no fornecimento de
componentes europeias como contribuições «em espécie» para o ITER. O
planeamento global e o programa de trabalho anual da F4E especificam o
calendário para atingir os principais marcos, abrangendo todas as atividades de
adjudicação de contratos durante a construção do ITER. A F4E apresenta
regularmente relatórios ao seu órgão de governação (o Conselho de
Administração) e ao Conselho da UE sobre o avanço do projeto.
Justificação da proposta/iniciativa
Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo
Em 8 de
fevereiro de 2013, o Conselho Europeu decidiu financiar o projeto ITER no
âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2014-2020. A
presente decisão do Conselho permitirá a transferência de fundos para que a
Empresa Comum Fusion for Energy possa desempenhar as funções que lhe são
confiadas.
Valor acrescentado da participação da UE
A participação
da Euratom teve início na data da assinatura do Acordo ITER. A presente decisão
permite um sólido planeamento orçamental plurianual da F4E.
Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes
O projeto JET (Joint
European Torus) demonstrou que a construção e exploração de uma grande
infraestrutura de investigação sobre a energia fusão, sob a coordenação da
Euratom, é eficiente e permite maximizar os benefícios científicos e
industriais. No entanto, a escala necessária para a construção do ITER é sem
precedentes e exige uma colaboração a nível mundial que não tem paralelo no
passado.
Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos
relevantes
A presente
decisão permitirá sinergias e complementaridades com as atividades de
investigação sobre a fusão realizadas no quadro do programa de investigação da Euratom
que complementa o Horizonte 2020 (2014-2018). As atividades de fusão realizadas
neste quadro darão um importante contributo científico para a construção e
exploração do ITER.
Duração da ação e do seu impacto financeiro
ý Proposta/iniciativa
de duração limitada
ý         Proposta/iniciativa válida entre 1/1/2014
e 31/12/2020
ý         Impacto financeiro no período entre 2014 e
2026.
¨ Proposta/iniciativa
de duração ilimitada
Aplicação com um período
de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,
seguido de um período de
aplicação a um ritmo de cruzeiro.
Modalidade(s) de gestão prevista(s)[7]

ý Gestão centralizada
direta por parte da Comissão

ý Gestão centralizada
indireta por delegação de funções de execução:
¨         nas agências de execução
ý         nos organismos criados pelas Comunidades[8]

¨         nos organismos públicos
nacionais/organismos com missão de serviço público
¨         nas pessoas encarregadas da execução de
ações específicas por força do título V do Tratado da União Europeia,
identificadas no ato de base pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento
Financeiro
¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros
¨ Gestão descentralizada com países terceiros
¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)
Se for
indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações:
A gestão
processar-se-á através dos serviços da Comissão e através da F4E. A Comissão
representa a Euratom nos órgãos de governação tanto da Organização ITER como da
F4E.
MEDIDAS DE GESTÃO
A presente decisão será aplicada pela Comissão e
pela F4E, que canaliza a contribuição da Euratom para o projeto ITER e para
outras atividades relacionadas com o ITER, como as Atividades da Abordagem mais
Ampla com o Japão.
A Comissão participa, em nome da Euratom, nos órgãos
de decisão da Organização ITER e da F4E: 1) A Comissão participa no
Conselho ITER, no Comité Consultivo Científico e Técnico (STAC) e no Comité
Consultivo de Gestão do Conselho ITER (MAC); 2) Como membro da F4E, a Comissão
participa no Conselho de Administração, no Comité Executivo, no Painel Técnico
Consultivo, no Comité Administrativo e Financeiro e na «Mesa».
Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de
informações
O acompanhamento e a prestação de informações
baseiam-se nas regras de gestão e de comunicação de informações que são
aplicadas pela F4E e pela Organização ITER, que requerem a aprovação de todos
os principais documentos pelos órgãos de governação. Por intermédio destes órgãos,
a Comissão acompanha e revê os documentos que definem as atividades de execução
para o ITER.
A F4E está a criar um processo de gestão e
comunicação de informações que integra plenamente os vários aspetos do sistema
de comunicação de informações ao Conselho de Administração.
Com periodicidade anual e em conformidade com as
conclusões do Conselho de 12 de julho de 2010, a F4E comunica ao Conselho os
progressos verificados na execução do plano de contenção dos custos e de
poupança, bem como no desempenho e gestão da F4E e do projeto ITER, incluindo o
cumprimento do calendário de atividades no âmbito do seu orçamento anual. Em
resposta a estas conclusões do Conselho, a F4E nomeou um perito independente
que avalia os progressos do projeto com base nos relatórios existentes e apresenta
anualmente o seu parecer ao Conselho de Administração da F4E e ao Conselho
Competitividade.
A F4E e a Comissão assinaram um acordo
administrativo que define as modalidades e condições aplicáveis à transferência
pela Comissão da contribuição financeira da Comunidade para a F4E.
Sistema de gestão e de controlo
A Comissão participa nos órgãos de decisão tanto da
Organização ITER como da Organização ITER e da F4E. A Comissão acompanha e revê
todas as iniciativas necessárias à execução do projeto ITER, em especial as de
natureza financeira.
O Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão atua
como auditor interno da F4E desde 2012, em conformidade com as modalidades
acordadas entre a Direção-Geral do SAI e a F4E. Além disso, o Organismo Europeu
de Luta Antifraude (OLAF) dispõe de competências no que diz respeito à F4E e ao
seu pessoal idênticas às de que dispõe em relação aos serviços da Comissão.
No final de maio de 2011, o Conselho de
Administração da F4E adotou, por iniciativa da Comissão, um conjunto de medidas
para melhorar a governação da F4E. Além disso, está em vigor desde 1 de janeiro
de 2011 uma nova estrutura destinada a permitir uma organização mais orientada
para os projetos.
O Regulamento Financeiro da F4E é semelhante ao
Regulamento Financeiro da Comissão, incluindo procedimentos para a adjudicação
de contratos públicos que correspondem às normas da Comissão.
A F4E é responsável perante o seu Conselho de
Administração, o Conselho e o Parlamento Europeu, sendo este último responsável
por dar quitação anual ao orçamento, com base numa recomendação do Conselho.
Além disso, a F4E está sujeita a auditoria pelo Tribunal de Contas Europeu duas
vezes por ano, sendo o respetivo relatório apresentado à Comissão, ao Conselho
e ao Parlamento Europeu como parte do processo de quitação anual.
Quadro de controlo interno
O quadro de controlo interno baseia-se em:
1. Normas de Controlo Interno da Comissão aplicadas
pela Direção-Geral responsável pelo projeto ITER quando da adoção de qualquer
decisão relativa à F4E, em especial das decisões de natureza financeira;
2. Normas de Controlo Interno que a F4E está a
aplicar para efetuar exercícios sistemáticos de supervisão e seguimento da
aplicação de eventuais recomendações.
3. Análises técnicas, financeiras e políticas das
atividades da F4E e do ITER pela Comissão;
4. Controlos ex ante e ex post das
adjudicações. Os riscos são avaliados regularmente e os progressos realizados
na execução dos trabalhos e o consumo de recursos são objeto de um
acompanhamento regular, com base em objetivos e indicadores definidos.
2.2.2.   Nível
provável de risco de não conformidade
Existe um
risco financeiro inerente à F4E, decorrente da natureza das suas atividades
(contratos de grande envergadura e complexos com riscos técnicos elevados).
Foram estabelecidas medidas para o acompanhamento e um melhor controlo do
funcionamento da F4E para melhorar esta situação. A Comissão, juntamente com a
F4E, continuará a identificar os riscos relacionados com a execução deste
projeto, nomeadamente em termos de custos, e adotará as medidas mais adequadas
para gerir e atenuar esses riscos.
2.3.      Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades
A Direção-Geral da Comissão responsável pela
execução do projeto ITER e do seu orçamento está determinada a lutar contra a
fraude em consonância com a Estratégia Antifraude da Comissão (COM(2011) 376 de
24 de junho de 2011).
O acompanhamento administrativo dos contratos,
subvenções e respetivos pagamentos é da responsabilidade da F4E.
A Comissão e a F4E têm em conta os interesses
financeiros da União Europeia, nomeadamente em cumprimento do estabelecido no
Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de
1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
e no artigo 53.º, alínea a), do Regulamento Financeiro.
A F4E elabora estratégias de auditoria ex post
para avaliar a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) dispõe
de competências, no que diz respeito à F4E e ao seu pessoal, idênticas às de
que dispõe em relação aos serviços da Comissão.
3.         IMPACTO
FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.      Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e
rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
Novas rubricas
orçamentais, cuja criação é solicitada
Segundo
a ordem
das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas
orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação
 || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro
 Rubrica 1 || 08 01 05 21 Despesas relativas aos funcionários e agentes temporários que executam os programas de Investigação e Inovação – Programa ITER* 08 01 05 22 Pessoal externo que executa os programas de Investigação e Inovação – Programa ITER* 08 01 05 23 Outras despesas de gestão relativas aos programas de Investigação e Inovação – Programa ITER* 08 04 01 Construção, funcionamento e exploração das instalações ITER – Empresa Comum Europeia para o ITER – Fusion for Energy (F4E) || DD/DND || NÃO || NÃO || SIM || SIM
*- A numeração precisa das rubricas orçamentais será
definida em fase ulterior.
3.2.      Impacto estimado nas despesas
3.2.1.   Síntese do impacto estimado nas despesas
Em preços correntes - milhões de EUR (3
casas decimais)
   ||   ||   || Ano 2014[9] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Anos >2020 || TOTAL
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Número da rubrica orçamental 08 04 01 || Autorizações || (1) || 720,882 || 881,858 || 319,853 || 317,241 || 289,125 || 260,929 || 125,127 ||   || 2.915,015
 Pagamentos || (2) || 78,179 || 150,000 || 180,000 || 300,000 || 460,000 || 570,000 || 460,000 || 716,836 || 2.915,015
   ||   ||   ||
 Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas ao Programa ITER[10] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Número da rubrica orçamental 08 01 05 21 08 01 05 22 08 01 05 23 ||   || (3) || 5,128 0,133 1,846 || 6,477 0,979 2,610 || 6,606 0,999 2,662 || 6,738 1,019 2,715 || 6,874 1,039 2,769 || 7,135 0,935 2,826 || 7,278 0,954 2,882 ||   || 46,236 6,058 18,310
 TOTAL das dotações Rubrica 1   || Autorizações || =1+3 || 727,989 || 891,924 || 330,120 || 327,713 || 299,807 || 271,825 || 136,241 ||   || 2.985,619
 Pagamentos || =2+3 || 85,286 || 160,066 || 190,267 || 310,472 || 470,682 || 580,896 || 471,114 || 716,836 || 2.985,619
*
3.2.2.   Impacto estimado nas dotações operacionais
¨         A proposta/iniciativa não acarreta a
utilização de dotações operacionais
ý         A proposta/iniciativa acarreta a
utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
 Indicar objetivos e realizações   ò ||   ||   || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL
 REALIZAÇÕES
 Tipo de realização[11] || Custo médio  da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo  total
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[12]… ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 - Realização* ||   || 416,430 || 1 || 720,882 || 1 || 881,858 || 1 || 319,853 || 1 || 317,241 || 1 || 289,125 || 1 || 260,929 || 1 || 125,127 || 7 || 2.915,015
 Subtotal objetivo específico n.º 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 CUSTO TOTAL || 1 || 720,882 || 1 || 811,858 || 1 || 319,853 || 1 || 317,241 || 1 || 289,125 || 1 || 260,929 || 1 || 125,127 || 7 || 2.915,015
* As realizações do
projeto ITER serão o relatório anual de atividades apresentado pela F4E
(Agência de Barcelona) no qual são descritos os progressos na realização do
projeto.
3.2.3.   Impacto estimado nas dotações de natureza
administrativa
3.2.3.1.            Síntese
¨         A proposta/iniciativa não acarreta a
utilização de dotações de natureza administrativa
ý         A proposta/iniciativa acarreta a
utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado
seguidamente:
Em
milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano 2014[13] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL
 RUBRICA 1 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Recursos humanos que executam o programa (RTD) || 5,261 || 7,456 || 7,605 || 7,757 || 7,913 || 8,070 || 8,232 || 52,294
 Outras despesas de natureza administrativa (RTD) || 1,846 || 2,610 || 2,662 || 2,715 || 2,769 || 2,826 || 2,882 || 18,310
 Subtotal RUBRICA 1 RTD || 7,107 || 10,066 || 10,267 || 10,472 || 10,682 || 10,896 || 11,114 || 70,604
   F4E ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Recursos humanos || 34,300 || 37,800 || 38,600 || 39,400 || 40,200 || 39,900 || 39,500 || 269,700
 Outras despesas de natureza administrativa* || 6,900 || 7,300 || 10,400 || 7,500 || 7,700 || 7,900 || 8,100 || 55,800
 Subtotal RUBRICA 1 F4E || 41,200 || 45,100 || 49,000 || 46,900 || 47,900 || 47,800 || 47,600 || 325,500
* valores
estimados
 TOTAL RUBRICA 1 || 48,307 || 55.166 || 59,267 || 57,372 || 58,582 || 58,696 || 58,714 || 396,104
3.2.3.2.            Necessidades estimadas de recursos
humanos
¨         A proposta/iniciativa não acarreta a
utilização de recursos humanos
ýA proposta/iniciativa acarreta a utilização de
recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas
em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano 2014[14] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020
 ||  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) do ITER, a serem integrados no quadro de pessoal específico para o ITER na rubrica 1
 Na sede 08 01 05 21 || 50 || 50 || 50 || 50 || 50 || 50 || 50 ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[15] ITER na rubrica 1 ||
 08.04.01 || Funcionários AD || 44 || 44 || 44 || 44 || 44 || 44 || 44 ||
 Temporários AD || 174 || 174 || 174 || 174 || 174 || 174 || 174 ||
 Funcionários AST || 18 || 18 || 18 || 18 || 18 || 18 || 18 ||
 Temporários AST || 26 || 26 || 26 || 26 || 26 || 26 || 26 ||
 AC || 153 || 153 || 153 || 153 || 153 || 153 || 153 ||
 PND || 7 || 7 || 7 || 7 || 7 || 7 || 7 ||
 - (Empresa Comum ITER-F4E (Barcelona)) (*) || 422 || 422 || 422 || 422 || 422 || 422 || 422 ||
 08 01 05 22 (AC, PND, TT - Investigação indireta) || 15 || 15 || 15 || 15 || 15 || 15 || 15 ||
 10 01 05 22 (AC, PND, TT - Investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Outras rubricas orçamentais (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL || 487 || 487 || 487 || 487 || 487 || 487 || 487 ||
08 constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa.
As despesas administrativas (incluindo pessoal) de funcionamento do
Programa ITER (fora da subvenção ao funcionamento para a Empresa Comum Europeia
para o ITER (F4E)) devem seguir as dotações operacionais para o próprio
Programa ITER.
(*) Os 422 ETI financiados
no orçamento de 2012 ao abrigo das rubricas 08.04 01.
Descrição
das tarefas a executar:
 Funcionários e agentes temporários || O pessoal a trabalhar na sede é responsável pela definição e subsequente acompanhamento das atividades tanto da Agência Interna em Barcelona (F4E) como do projeto ITER quando a Comissão é um representante da parceria europeia. O pessoal a trabalhar na Agência Interna em Barcelona (F4E) é responsável pela contribuição europeia para a execução dos concursos e contratos e a execução financeira do plano de trabalho da Organização Internacional ITER, tal como definido na Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, relativa ao ITER.
 Pessoal externo
3.2.4.   Compatibilidade com o atual quadro financeiro
plurianual
X         A
proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual
¨         A proposta/iniciativa requer uma
reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual
Explicitar a reprogramação necessária,
especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
¨         A proposta/iniciativa requer a mobilização
do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[16].
Explicitar as necessidades, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes
3.2.5.   Participação de terceiros no financiamento
A proposta/iniciativa não
prevê o cofinanciamento por terceiros
ý A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento
estimado seguinte*:
Dotações em milhões de EUR (3 casas
decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total
 Especificar o organismo de cofinanciamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TOTAL das dotações cofinanciadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
* - O Programa pode receber contribuições de
países terceiros (com base no acordo de cooperação celebrado entre os países
terceiros e a Euratom) que nesta fase ainda não são conhecidas.
3.3.      Impacto estimado nas receitas
¨         A proposta/iniciativa não tem impacto
financeiro nas receitas
ý         A proposta/iniciativa tem o impacto
financeiro a seguir descrito:
¨         nos recursos próprios
ý         nas receitas diversas
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[17]
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || ... inserir as colunas necessárias para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
 Artigo 6.ºXXX* ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
*A
numeração precisa das rubricas orçamentais será definida em fase ulterior.
Relativamente
às receitas diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s)
orçamental(is) de despesas envolvida(s).
08 04 50 01 - Dotações
provenientes da participação de terceiros (não Espaço Económico Europeu) na
investigação e no desenvolvimento tecnológico (2014 to 2020);
08 04 50 02 - Dotações provenientes da
participação de terceiros (não Espaço Económico Europeu) na investigação e no
desenvolvimento tecnológico (anteriores a 2014).
Especificar
o método de cálculo do impacto nas receitas
«Alguns países terceiros podem contribuir para
um financiamento suplementar do ITER no âmbito de acordos de cooperação entre
esses países e a Euratom. O método de cálculo será acordado nestes acordos de
cooperação e não é necessariamente o mesmo em todos os acordos. Na maior parte
dos casos, os cálculos baseiam-se no PIB do Estado associado em comparação com
o PIB dos Estados‑Membros, embora aplicando esta percentagem ao orçamento
operacional geral.»
[1]               COM(2011) 48.
[2]               COM(2011) 931.
[3]               Este artigo prevê que «a contribuição da Euratom é
disponibilizada através dos programas comunitários de investigação e formação
adotados nos termos do artigo 7.º do Tratado».
[4]               Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de
2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da
Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007,
p. 58).
[5]               ABM: Activity Based Management
(gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por
actividades).
[6]               Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do
Regulamento Financeiro.
[7]               As explicações sobre as
modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão
disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[8]               Referidos no artigo 185.º do Regulamento
Financeiro.
[9]               O ano N é o do início da aplicação da
proposta/iniciativa.
[10]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[11]             Outputs are products and services to be supplied (e.g.:
number of student exchanges financed, number of km of roads built, etc.).
[12]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s)
específico(s)…».
[13]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[14]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[15]             AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD =
jovem perito nas delegações; AL= agente local; PND = Perito nacional destacado.

[16]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[17]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem
ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de
25% a título de despesas de cobrança.


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que fixa as atribuições e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 720
Vol. 1988/0236
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(88 ) 720 final
                                            Bruxelas , 8 de Dezembro de 1988
                                Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que fixa as atribuições e as condições de actividade dos laboratórios
        comunitários de referência para a pesquisa de residuos
                      ( Apresentada pela Comissão )
                             /' £                %
                            p.
                            ¥
                                   ,' H      ^.A m  :- s/
 ---pagebreak---                                       EXPOSE DES MOTIFS
Le Conseil des Communautés Européennes a adopté le 16 septembre 1986 , la
Directive 86 / 469 / CEE ( 1 ), concernant la recherche de résidus dans les animaux
et dans les viandes fraîches .
L' article 8 paragraphe 2 de cette directive prévoit notamment que le Conseil
statuant à la majorité qualifiée détermine les pouvoirs et conditions
d' activité des laboratoires communautaires de référence pour la recherche des
résidus .
Avant de procéder à la désignation de ces laboratoires communautaires , il
apparaît nécessaire de déterminer leurs pouvoirs et conditions d' activité .
A cet égard , il importe de préciser les tâches qui seront confiées à ces
laboratoires , ainsi que les conditions qu' ils devront remplir pour pouvoir
être désignés .
La présente proposition répond à ces objectifs .
 ( 1 ) J.O. n° L 275 du 26.09.1986 , page 36
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                      DECISÃO' DO CONSELHO
            que fixa as atribuições a as condi ções de actividade dos Laboratórios
                  comunitários de referência para a pesquisa de residuos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Directiva 86 / 469 / CEE do Conselho , de 16 de Setembro de 1986 ,
respeitante à pesquisa de residuos nos animais e nas carnes frescas ( 1 ), e ,
nomeadamente , o n 2 2 do seu artigo 82 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , de acordo com o n £ 2 do artigo 8£ da Directiva 86 / 469 / CEE ,
o Conselho deve , nomeadamente , determinar as atribuições e as conaições de activi ¬
dade dos laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de residuos ;
Considerando que , em primeiro lugar , é necessário fixaras atribuições e as con ¬
dições de actividade dos laboratórios comunitários de referência , a fim de
possibilitar que os laboratórios que forem posteriormente designados conheçam
as tarefas que deverão realizar ;
Considerando que é conveniente precisar as tarefas a realizar , bem como as
condições em que os laboratórios deverão funcionar ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
( 1 ) JO n £ L 275 de 26.09.1986, p. 36 .
                                                                                ?
 ---pagebreak---                                            - 2 -
                                         Artigo 1 a
As atribuições dos Laboratórios comunitários de referência são as seguintes :
a ) Fiscalizar a aplicação das normas destinadas a garantir uma boa prática
    laboratorial nos diferentes laboratórios nacionais de referência;
b ) Fornecer aos laboratórios nacionais de referência as informações relativas
    aos métodos de análise e aos ensaios comparativos a realizar , bem como os
    resultados obtidos com estes últimos ;
c ) Fornecer pareceres técnicos aos laboratórios nacionais de referência que o
    requeiram em relação às áreas de análise para as quais forem nomeados labo¬
    ratórios comunitários de referência ;
d ) Armazenar e distribuir os padrões de referência das substâncias a pesquisar ,
    bem como dos seus metabolitos , a fim de que as análises de que os diferentes
    laboratórios dos Estados-membros estão encarregados sejam efectuadas de modo
    homogéneo ;
e ) Organizar ensaios comparativos entre os diferentes laboratorios dos Estados -
    -membros , pelo menos bienalmente ;
f ) Informar os laboratórios nacionais de referência sobre os progressos relati ¬
    vos ao equipamento e às técnicas analíticas ;
g ) Identificar e quantificar os resíduos no caso de um resultado analítico
    poder originar um litígio entre Estados-membros ;
h ) Realizar cursos de formaçao e de aperfeiçoamento de peritos em análise de re¬
    síduos ;
i ) Prestar um apoio analítico, técnico e consultivo aos serviços da Comunidade
    incluindo o Serviço Comunitário de Referência .
j ) Elaborar um relatório anual das actividades desenvolvidas ao longo do ano
    e enviá-lo à Comissão .
 ---pagebreak---                                           - 3 -
                                        Artigo 2-
A fim de desempenhar as atribuições referidas no artigo 1 2 , os Laboratórios comu ¬
nitários de referência devem preencher as seguintes condiçoes :
a ) Dispor de titulares de diplomas com formação adequada nas técnicas aplica ¬
    das na análise dos resíduos em relação aos quais forem designados labora ¬
    tórios comunitários de referência ;
b ) Dispor do equipamento , das substâncias e dos materiais necessários para
    efectuar as análises de que estão encarregados ;
c ) Dispor da i nfra-est rutura administrativa adequada ;
d ) Dispor das capacidades informáticas suficientes para realizar as tarefas
    estatísticas resultantes do tratamento dos resultados e poder comunicar
    rapidamente estas e outras informações aos laboratórios nacionais de re ¬
    ferência e à Comissão ;
e ) Poder tratar com a necessária conf idencialidade determinados assuntos ,
    resultados e comunicações ;
f ) Conhecer suficientemente as normas internacionais aplicáveis à metodolo ¬
    gia necessária .
                                         Artigo 3-
São destinatários da presente decisão os Estados-membros .
Feito em Bruxelas                                         Pelo Conselho