               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.2.2019
            COM(2019) 39 final
            2019/0018(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE[Regulamento Requisitos Fundos Próprios (UE) n.º 575/2013 (RRFP) e Diretiva 2013/36/UE (CRD IV)]
            (Texto relevante para efeitos do EEE)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE, a fim de nele incorporar o Regulamento (UE) n.º 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (Regulamento Requisitos Fundos Próprios) e a Diretiva 2013/36/UE
                     1
                  .

                  As adaptações que figuram nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão para além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n. º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

               •Coerência com outras políticas da União

                  O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é conduzido em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

                  O artigo 1.°, n.º 3 do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

                  O SEAE, em cooperação com os serviços da Comissão, apresenta os projetos de decisão do Comité Misto do EEE, para adoção pelo Conselho, enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

                  O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

                  O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                  Não aplicável

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do referido Regulamento no Acordo EEE.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Avaliação prudencial de propostos adquirentes não residentes (declaração conjunta anexa à DCM) relativa à Diretiva 2013/36/UE

               Em princípio, o Acordo EEE não pretende reger as relações das Partes Contratantes com países terceiros (ver, nomeadamente, o considerando 16 do Preâmbulo do Acordo EEE). O Acordo EEE não prevê a liberalização dos fluxos de capitais nem confere direitos em matéria de liberdade de estabelecimento ou de participação no capital de empresas no que diz respeito a não residentes (ver artigos 31.º, 34.º, 40.º e 124.º do Acordo EEE).

               Por conseguinte, a declaração conjunta anexa à DCM declara que as Partes Contratantes acordam em que a incorporação, no Acordo EEE, da Diretiva 2013/36/UE, não prejudica as normas nacionais de aplicação geral relativas ao rastreio do investimento direto estrangeiro para fins de segurança ou de ordem pública.

               Isenção de determinadas instituições públicas de crédito islandesas (adaptação e) relativa à Diretiva 2013/36/UE)

               O artigo 2.º, n.º 5, da CRD IV isenta certas instituições públicas do âmbito de aplicação da diretiva. Segundo o disposto neste artigo, três instituições islandesas devem ser isentas da
                   CRD IV.

               O Byggðastofnun (Instituto de Desenvolvimento Regional da Islândia) é uma instituição independente detida pelo Estado islandês. A sua função principal é contribuir para o desenvolvimento regional através da aplicação das estratégias regionais do Governo. As suas operações visam reforçar os povoamentos nas zonas rurais através do apoio a projetos viáveis e de longo prazo, com uma base económica diversificada. O Instituto apoia e reforça o desenvolvimento local através da concessão de crédito e de outras formas de apoio financeiro, com o objetivo de melhorar as condições económicas e de vida, em especial nas regiões ameaçadas pelo despovoamento. Concede igualmente apoio financeiro adicional através de empréstimos com condições às empresas, aos indivíduos e aos municípios, o que facilita a sua participação no desenvolvimento económico geral e estimula a inovação. As obrigações do Instituto são garantidas pelo Estado islandês.O Íbúðalánasjóður é o sucessor do Byggingarsjóðir ríkisins , que, em conformidade com o ponto 14, alínea a), do anexo IX do Acordo EEE, não era abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2006/48/CE.

               A Lánascjóður sveitarfélaphaga Ohf. é uma instituição de crédito para fins especiais. A propriedade da instituição é limitada, por lei, aos municípios (atualmente, a propriedade é partilhada por 75 municípios). O objetivo desta instituição está limitado, por lei, à concessão de crédito aos municípios e às instituições por eles detidas a 100%, e abrange apenas os investimentos com um elevado impacto económico. A instituição é análoga ao KommuneKredit dinamarquês, que está isento da CRD IV em conformidade com o ponto 5 do artigo 2.º, n.º 5.

               Tratamento nacional aplicável às sucursais de países terceiros e cooperação com as autoridades de países terceiros (adaptações g) e h) relativas à Diretiva 2013/36/UE )

               Em conformidade com o artigo 47.º, n.º 3, da CRD IV, a União dispõe de competências para celebrar acordos com países terceiros que concedam às sucursais das suas instituições de crédito o mesmo tratamento em todo o território da União.

               No contexto do EEE, as Partes Contratantes acordam em que o Acordo EEE não tem, em princípio, por objetivo, reger as suas relações com países terceiros (ver, nomeadamente, o considerando 16 do preâmbulo do Acordo EEE). Ao incorporarem a CRD IV no Acordo EEE, os Estados da EFTA não estão a transferir, para a União, quaisquer competências no que diz respeito à negociação do acesso ao mercado por parte das sucursais de países terceiros. Por conseguinte, a adaptação g) exclui a aplicação do artigo 47.º, n.º 3, no que diz respeito aos Estados da EFTA e especifica que os mesmos podem celebrar acordos bilaterais com países terceiros em matéria de acesso ao mercado por parte das sucursais.

               No entanto, a fim de promover a convergência entre a União e os Estados da EFTA em matéria de políticas aplicáveis a países terceiros, a adaptação g) prevê igualmente que as Partes Contratantes no Acordo do EEE se informem e se consultem mutuamente, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre as negociações de acordos com países terceiros.

               A adaptação g) baseia-se nas soluções acordadas entre a União e os Estados da EFTA ao abrigo dos regimes da Solvência II e da DMIF (ver ponto 1, alíneas d) e e), e o ponto 31ba, alínea b), do anexo IX do Acordo EEE).

               O artigo 48.º da CRD IV inclui regras relativas à celebração de acordos de supervisão em matéria de supervisão em base consolidada entre a União e países terceiros. Estes acordos devem prever a possibilidade de as autoridades de supervisão de países terceiros obterem informações junto das autoridades nacionais competentes ou setoriais (ANC) da UE e da Autoridade Bancária Europeia (EBA), a fim de recolherem informações recebidas, pelas ANC da UE, das autoridades de supervisão dos países terceiros. Uma vez que a União Europeia não pode celebrar acordos que obriguem as ANC da EFTA a transmitir informações às autoridades de supervisão de países terceiros, a adaptação h) exclui a aplicação do artigo 48.º da CDR IV (à semelhança da solução acordada no que se refere ao artigo 75.º, n.os 2 e 3 do EMIR, ver o ponto 31bc (zc) do anexo IX do Acordo EEE).

               A fim de permitir a transferência de informações recebidas, pelas ANC de países da EFTA, da parte de autoridades de supervisão de países terceiros para a EBA, sempre que tal seja necessário para que possam desempenhar as suas funções técnicas relativamente aos Estados da EFTA, a adaptação h) prevê igualmente que os Estados da EFTA se empenhem em incluir, nos acordos de supervisão, cláusulas que permitam às suas ANC transmitirem informações relevantes à EBA.

               Reserva da futura legislação da União (adaptações k) e o) relativas à Diretiva 2013/36/UE)

               Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo EEE, só os atos que foram incorporados no Acordo EEE são vinculativos para os Estados da EFTA membros do EEE. Por conseguinte, a adaptação k) alinha o texto do artigo 89.º, n.º 5, da CRD IV a fim de ter em conta o facto de que, no contexto do EEE, o artigo 89.º deixa de se aplicar apenas quando for aplicável, no EEE, uma nova legislação da União relativa às obrigações de divulgação.

               Do mesmo modo, a adaptação o) ajusta o texto do artigo 151.º, n.º 1, a fim de refletir o facto de as medidas transitórias previstas no capítulo 1 do título XI da CRD IV apenas serem aplicáveis até que uma decisão do Comité Misto do EEE que incorpore o ato delegado adotado nos termos do artigo 460.º do Regulamento (EU) n.º575/2013 se torne aplicável.

               Competência para autorizar as reservas para risco sistémico (adaptação n) relativa à Diretiva 2013/36/UE)

               Em conformidade com o artigo 133.º, n.º 14, da CRD IV, as ANC da UE devem, em certos casos, aguardar o parecer da Comissão antes de adotarem medidas destinadas a fixar ou voltar a fixar uma reserva para risco sistémico. Se o parecer for negativo, as ANC devem ou respeitar o parecer ou explicar os motivos que as levaram a não o fazer.

               Nos termos do artigo 133.º, n.º 15, da CRD IV, sempre que a Comissão considerar que a reserva para risco sistémico não implica efeitos adversos desproporcionados para o sistema financeiro de outros Estados-Membros ou para a União e com base num parecer do ESRB, adota um ato de execução que autoriza as ANC a adotar a reserva para risco sistémico. A EBA pode igualmente apresentar um parecer à Comissão.

               No âmbito do sistema estabelecido nos pontos 31f e 31g do anexo IX do Acordo EEE, o ESRB e a EBA podem formular recomendações sobre situações que se verifiquem nos Estados da EFTA, e a EBA pode também, em caso de desacordo com um Estado da EFTA, desenvolver uma ação de mediação não vinculativa na aceção do artigo 19.º do Regulamento EBA. Em conformidade com o artigo 19.º do EBA, as competências para adotar decisões vinculativas no âmbito do pilar EFTA incumbem ao Órgão de Fiscalização da EFTA.

               No entanto, em conformidade com o Protocolo 1, n.º 4, alínea d), do Acordo EEE, as funções da Comissão no quadro dos procedimentos de verificação ou aprovação da conformidade das medidas aplicadas pelos Estados da EFTA relativamente às regras do Acordo EEE devem ser desempenhadas por uma entidade do pilar EFTA. Tendo em conta a importância e a complexidade das decisões relativas às reservas para risco sistémico, estas competências incumbem, no que respeita aos Estados da EFTA, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA.

               A adaptação define, assim, as competências do Comité Permanente dos Estados da EFTA no que respeita à formulação de pareceres ou de recomendações por razões de clareza (uma vez que estas competências não estão claramente atribuídas no texto do Protocolo 1, n.º 4, alínea d) ,do EEE), garantindo, simultaneamente, que o CERS e a EBA transmitam, se for caso disso, ao Comité Permanente, as suas avaliações, tal como previsto no artigo 133.º,  n.os 14 e 15, da CRD IV.

               Definição de «imóvel destinado a habitação» na Noruega (adaptação e) relativa ao Regulamento (UE) n.º 575/2013)

               A habitação cooperativa é um estilo de vida bastante comum na Noruega. Os acionistas adquirem uma participação numa cooperativa que possui ou controla o(s) edifício(s) e a propriedade em que vivem. Cada acionista tem o direito de ocupar uma unidade específica.

               Na Noruega, a proteção concedida a um credor relativamente a um apartamento numa cooperativa de habitação é, geralmente, considerada equivalente a uma detenção direta. No entanto, por uma questão de segurança jurídica, convém esclarecer que, na Noruega, o direito de habitar num apartamento que faça parte de uma cooperativas de habitação está incluído na definição de «imóvel destinado a habitação» do RRFP. A adaptação e) ajusta, pois, o texto do artigo 4.º, n.º 1, alínea 75), que diz respeito à Suécia, a fim de abranger o caso da Noruega.

               Competências da Comissão para aceitar limites aos grandes riscos e do Conselho para autorizar medidas nacionais mais rigorosas em caso de risco macroprudencial ou sistémico (adaptações i) e j) relativas ao Regulamento (UE) n.º 575/2013)

               Nos termos do artigo 395.º do RRFP, em certos casos, as ANC da UE devem obter a aprovação da Comissão antes de adotarem medidas estruturais que exijam que as instituições de crédito autorizadas nesse Estado-Membro reduzam as suas posições em risco perante diferentes entidades jurídicas. A Comissão, com base num parecer da EBA, só pode rejeitar uma medida nacional se a mesma tiver potenciais efeitos adversos desproporcionados para o sistema financeiro de outros Estados-Membros ou da União.

               Nos termos do artigo 458.º do RRFP, os Estados-Membros devem, em certos casos, obter uma autorização do Conselho antes de adotarem certas medidas nacionais mais rigorosas destinadas a combater os riscos macroprudenciais e sistémicos que possam ter um impacto sobre o sistema financeiro nacional e a economia real. É da responsabilidade da Comissão propor, ao Conselho, um projeto de ato que autorize ou rejeite a medida nacional. O Conselho apenas rejeitará as medidas nacionais num número limitado de circunstâncias, tendo em conta os pareceres do ESRB e da EBA. Outros Estados-Membros poderão reconhecer as medidas nacionais adotadas em conformidade com o artigo 458.º do RRFP e aplicá-las às sucursais localizadas no Estado-Membro autorizado.

               No âmbito do sistema previsto no anexo IX, pontos 31f e 31g do Acordo EEE, o ESRB e a EBA podem formular pareceres sobre situações verificadas nos Estados da EFTA.

               No entanto, as funções da Comissão no contexto dos procedimentos de verificação ou aprovação da conformidade das medidas aplicadas pelos Estados da EFTA com as regras do Acordo EEE devem ser desempenhadas por uma entidade do pilar EFTA, em conformidade com o Protocolo n.º 1, n.º 4, alínea d), do Acordo EEE. Tendo em conta a importância e a complexidade das decisões relativas a medidas estruturais que limitam os grandes riscos, em conformidade com o artigo 395.º, estas competências são exercidas, no que respeita aos Estados da EFTA, pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA.

               Do mesmo modo, as funções conferidas ao Conselho em conformidade com o artigo 458.º do RRFP devem ser exercidas, no que respeita aos Estados da EFTA, pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA. Esta decisão deve, todavia, basear-se numa proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA, que reflita o quadro aplicável na UE.

               Por motivos de clareza, as adaptações i), ii) e j) ii) definem, por conseguinte, as competências do Comité Permanente dos Estados da EFTA para tomar tais decisões (na medida em que esses poderes não sejam claramente atribuídos, no âmbito do pilar EFTA, pelo Protocolo n.º 1, n.º 4, alínea d), do Acordo EEE), assegurando simultaneamente que a EBA e, se for caso disso, o CERS, transmitam as suas avaliações em conformidade com o disposto no artigo 395.º , n.º 8, ou no artigo 458.º, n.º 4, do RRFP ao Comité Permanente dos Estados da EFTA (adaptações i) iii) e j) iii)).

               Aplicação das disposições transitórias de Basileia I (considerando 6 do preâmbulo do Regulamento (UE) n.º 575/2013)

               O artigo 500.º do RRFP implementa o chamado «limite mínimo de Basileia I», que foi instituído na parte 2-1-C (pontos 45 a 47) do Acordo de Basileia II. O artigo caducou no final de 2017. O artigo 152.º da Diretiva 2006/48/CE, retomado no artigo 500.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, limitou as possibilidades de reduções injustificadas dos fundos próprios resultantes da utilização de modelos internos. Muito embora o artigo 500.º tenha caducado, a autoridade competente deve ainda abordar o risco do modelo.

               O considerando 6 do preâmbulo recorda que existem diversas disposições no quadro contabilístico aplicável que permitem às autoridades competentes abordarem a mesma questão, incluindo a possibilidade de medidas que permitam contrabalançar as reduções injustificadas das posições ponderadas pelo risco e impor margens de prudência adequadas na calibração dos modelos internos.

               2019/0018 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

                  [Regulamento Requisitos Fundos Próprios (UE) n.º 575/2013 (RRFP) e
                  Diretiva 2013/36/UE (CRD IV)]

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo IX do Acordo EEE, que inclui disposições em matéria de serviços financeiros.

               (3)O Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                e a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                devem ser incorporados no Acordo EEE.

               (4)Por conseguinte, o anexo IX do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.

               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisão que acompanham a presente decisão,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) nº. 648/2012, tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68 e no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6.Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73.

                     (2)

                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)

                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

                     (4)

                        Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1), tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2.

                     (5)

                        Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6. 2013, p. 338) tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.2.2019
            COM(2019) 39 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [Regulamento Requisitos Fundos Próprios (UE) n.º 575/2013 (RRFP) e Diretiva 2013/36/UE (CRD IV)]

               ANEXO

               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                  n.º

               de 0.0.0

               que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n. ° 648/2012
                  1
               , tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68), no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2, deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (2)O Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito a um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer EstadoMembro
                  2
               ,deve ser incorporado no Acordo EEE.

               (3)A Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE
                  3
                tal como retificada no JO L 208 de 2.8. 2013, p. 73 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1, deve ser incorporada no Acordo EEE.

               (4)O Regulamento (UE) n.º 575/2013 e a Diretiva 2013/36/UE referem-se a «instituições-mãe da UE», «companhias financeiras-mãe da UE» e a «companhias financeiras mistas-mãe da UE» que, no quadro do Acordo EEE, são entendidas como dizendo respeito a entidades que satisfazem as definições pertinentes constantes do regulamento, que estão estabelecidas numa Parte Contratante do EEE e que não são filiais de qualquer outra instituição estabelecida em qualquer outra Parte Contratante do EEE.

               (5)A Diretiva 2013/36/UE revoga as Diretivas 2006/48/CE
                  4
                e 2006/49/CE
                  5
                do Parlamento Europeu e do Conselho, que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser dele suprimidas.

               (6)A possibilidade de se verificarem reduções injustificadas nos requisitos de fundos próprios decorrentes da utilização de modelos internos tem nomeadamente, sido limitada pela legislação nacional que implementa o artigo 152.º da Diretiva 2006/48/CE, que, no final de 2017, foi substituído pelo artigo 500.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013. No entanto, existem ainda várias outras disposições do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e da Diretiva 2013/36/UE que permitem às autoridades competentes abordarem a mesma questão, e designadamente a possibilidade de adotarem medidas para contrabalançar as reduções injustificadas das posições ponderadas pelo risco (ver, por exemplo, o artigo 104.º da Diretiva 2013/36/UE), e para imporem elevadas margens de prudência na calibração de modelos internos (ver, por exemplo, o artigo 144.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e o artigo 101.º da Diretiva 2013/36/UE.

               (7)O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

               1.O texto do ponto 14 (Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

               «32013 L 0036: Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6. 2013, p. 338) tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1.

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:

               a)Não obstante as disposições do Protocolo n.º 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, as expressões «Estado(s)Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro da Diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.

               b)As referências aos «membros do SEBC» ou aos «bancos centrais» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro da Diretiva, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA.

               c)As referências a outros atos, constantes da Diretiva, são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente Acordo.

               d)As referências, constantes da Diretiva, às competências da EBA previstas no artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como fazendo referência, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 31g do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA.

               e)No artigo 2.º, n.º 5, são inseridos os seguintes pontos:

               «(11a)Na Islândia, o “Byggðastofnun”, o “Íbúðalánasjóðu” e o “Lánasjóður sveitarfélaga ohf.”;»

               f)No artigo 6.º, à alínea a) é aditado o seguinte parágrafo:

               «As autoridades competentes dos Estados da EFTA cooperam num clima de confiança e de respeito mútuo, em especial quando se trata de assegurar o fluxo de informações adequadas e fiáveis entre elas e as Partes no SESF e o Órgão de Fiscalização da EFTA. As autoridades competentes dos Estados-Membros da UE devem cooperar com as autoridades competentes dos Estados da EFTA da mesma forma.»

               g)O disposto no artigo 47.º, n.º 3, não é aplicável aos Estados da EFTA. Um Estado da EFTA pode, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros, concordar em aplicar disposições que concedam, às sucursais de uma instituição de crédito com sede num país terceiro, o mesmo tratamento no território desse Estado da EFTA.

               As Partes Contratantes informar-se-ão e consultar-se-ão mutuamente antes da celebração de acordos com países terceiros com base no artigo 47.º, n.º 3, ou no primeiro parágrafo da presente alínea, consoante o caso.

               Sempre que a União Europeia negoceie com um ou mais países terceiros com vista à celebração de um acordo que tenha por base o artigo 47.º, n.º 3, e esse acordo diga respeito à obtenção de um tratamento nacional ou de um acesso efetivo ao mercado para as sucursais das instituições de crédito com sede num Estado-Membro da União Europeia, nos países terceiros em causa, a União Europeia procurará obter um tratamento idêntico para as sucursais de instituições de crédito que tenham a sua sede social num Estado da EFTA.

               h)O artigo 48.º não é aplicável. Sempre que um Estado da EFTA celebrar um acordo com um ou mais países terceiros sobre os meios de proceder à supervisão, numa base consolidada, das instituições cujas empresas-mãe tenham sede num país terceiro e das instituições situadas em países terceiros cujas empresas-mãe, quer as mesmas sejam instituições, companhias financeiras ou companhias financeiras mistas, tenham sede nesse Estado da EFTA, esse acordo deve procurar garantir que a EBA possa obter, da autoridade competente desse Estado da EFTA, as informações obtidas junto das autoridades nacionais dos países terceiros, em conformidade com o artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

               i)No artigo 53.º, n.º 2, antes da expressão «nos termos da presente diretiva», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».

               j)No artigo 58. º, n.º 1, alínea d), a seguir ao termo «ESMA», é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».

               k)No artigo 89.º, n.º 5, a expressão «futuros atos legislativos da União prevejam obrigações de divulgação» é substituída pela expressão «futuros atos legislativos aplicáveis em conformidade com o Acordo EEE prevejam obrigações de divulgação».

               l)No artigo 114.º, n.º 1, no que diz respeito ao Listenstaine, a expressão «um banco central do SEBC» é substituída pela expressão «a autoridade competente».

               m)No artigo 117.°, n.° 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo «EBA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».

               n)No artigo 133.º, n.os 14 e 15 , a seguir à expressão «a Comissão» é inserida a expressão «ou, no caso dos Estados da EFTA, o Comité Permanente dos Estados da EFTA».

               o)No artigo 151.º, n.º 1, no que respeita aos Estados da EFTA, após a expressão «nos termos de», é inserida a expressão “nos termos de uma decisão do Comité Misto do EEE que contenha».

               2.A seguir ao ponto 14 (Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

               «14a.32013 R 0575: Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1), tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6, e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2, tal como alterado por:

               -32017 R 2395: Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 27).

               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:

               a)Não obstante as disposições do Protocolo n.º 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, as expressões «Estado(s)Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entenderse como incluindo, para além da sua aceção no quadro do Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.

               b)As referências aos «bancos centrais do SEBC» ou aos «bancos centrais» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no quadro do regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA.

               c)As referências a outros atos no regulamento são aplicáveis na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente Acordo.

               d)As referências feitas, no regulamento, às competências da EBA previstas no artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser entendidas como referências, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3lg do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA.

               e)No artigo 4.º, n.º 1, alínea 75), o termo «Noruega e» é inserido antes do termo «Suécia».

               f)No artigo 31.º, n.º 1, alínea b), no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «a Comissão» é substituída por «o Órgão de Fiscalização da EFTA».

               g)No artigo 80.º, n.os 1 e 2, a seguir à expressão «a Comissão» é inserida a expressão «ou, no caso de um Estado da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA».

               h)Nos artigos 329.º, n.º 4, 344.º, n.º 2, 352.º, n.º 6, 358.º, n.º 4 e 416.º, n.º 5, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão «entrada em vigor das» é inserida a expressão «decisões do Comité Misto do EEE que contenham».

               i)No Artigo 395.º:

               i)Nos n.os 7 e 8, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «o Conselho,» não é aplicável;

               ii)no que respeita aos Estados da EFTA, o n.º 8, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

               «São conferidas competências ao Comité Permanente dos Estados da EFTA para a adoção de decisões destinadas a aceitar ou rejeitar as medidas nacionais propostas a que se refere o n.º 7.»

               iii)no n.º 8, segundo parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

               «No prazo de um mês a contar da receção da notificação a que se refere o n.º 7, a EBA apresenta o seu parecer sobre os pontos mencionados no referido número ao Conselho, à Comissão e ao Estado-Membro em causa ou, se o seu parecer disser respeito a medidas nacionais propostas por um Estado da EFTA, ao Comité Permanente dos Estados da EFTA e ao Estado da EFTA em causa.»

               j)No Artigo 458.º:

               i)no que respeita aos Estados da EFTA, o n.º 2, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

               Caso a autoridade determinada de acordo com o n.º 1 identifique alterações na intensidade dos riscos macroprudenciais ou sistémicos do sistema financeiro suscetíveis de terem consequências negativas graves para o sistema financeiro e a economia real de um determinado Estado da EFTA, e para as quais medidas nacionais mais rigorosas constituam, no entender dessa autoridade, a melhor resposta, esta notifica do facto o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o ESRB e a EBA e apresenta provas quantitativas ou qualitativas relevantes da totalidade dos seguintes elementos:»

               ii)no que respeita aos Estados da EFTA, o n.º 4, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

               «São conferidas ao Comité Permanente dos Estados da EFTA competências para adotar, sob proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA, um ato de execução destinado a rejeitar o projeto de medidas nacionais propostas a que se refere o n.º 2, alínea d).»;

               iii)No n.º 4, ao segundo parágrafo é aditado o seguinte:

               «Sempre que os seus pareceres disserem respeito a projetos de medidas nacionais de um Estado da EFTA, o ESRB e a EBA apresentam os seus pareceres ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Estado da EFTA em causa.»;

               iv)No que respeita aos Estados da EFTA, o n.º 4, parágrafos 3 a 8, passa a ter a seguinte redação:

               «Tendo na máxima conta os pareceres a que se refere o segundo parágrafo, e se houver indícios sólidos, fortes e detalhados de que a medida terá um impacto negativo no mercado interno que se sobrepõe aos benefícios para a estabilidade financeira resultantes da redução dos riscos macroprudenciais ou sistémicos identificados, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode, no prazo de um mês, propor ao Comité Permanente dos Estados da EFTA um ato de execução para rejeitar o projeto de medidas nacionais.

               Na ausência de uma proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA nesse prazo de um mês, o Estado da EFTA em causa pode adotar imediatamente o projeto de medidas nacionais por um período máximo de dois anos ou até que deixe de existir o risco macroprudencial ou sistémico, se tal ocorrer mais cedo.

               O Comité Permanente dos Estados da EFTA decide, no prazo de um mês a contar da receção da proposta do Órgão de Fiscalização da EFTA, fundamentando a sua decisão de rejeitar ou não o projeto de medidas nacionais.

               O Comité Permanente dos Estados da EFTA só rejeita o projeto de medidas nacionais se considerar que não foram respeitadas uma ou mais das seguintes condições:

               a)As alterações na intensidade do risco macroprudencial ou sistémico são de molde a representar um risco para a estabilidade financeira a nível nacional;

               b)Os artigos 124.º e 164.º do presente regulamento e os artigos 101.º, 103.º, 104.º, 105.º, 133.º e 136.º da Diretiva 2013/36/UE não podem fazer face de modo adequado aos riscos macroprudenciais ou sistémicos identificados, tendo em conta a eficácia relativa dessas medidas;

               c)Os projetos de medidas nacionais são mais adequados para fazer face aos riscos macroprudenciais ou sistémicos identificados e não implicam efeitos adversos desproporcionados para a totalidade ou partes do sistema financeiro noutras Partes Contratantes ou na EEE no seu conjunto, que possam constituir ou criar obstáculos ao funcionamento do mercado interno;

               d)A questão diz respeito apenas a um Estado da EFTA; e,

               e)Os riscos não foram ainda objeto de outras medidas previstas no presente regulamento ou na Diretiva 2013/36/UE.

               A avaliação do Comité Permanente dos Estados da EFTA tem em conta o parecer do ESRB e da EBA e baseia-se nas provas apresentadas, nos termos do n.º 2, pela autoridade determinada de acordo com o n.º 1.

               Na ausência de uma decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA para rejeitar o projeto de medidas nacionais no prazo de um mês a contar da receção da proposta pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, o Estado da EFTA pode adotar e aplicar as medidas por um período máximo de dois anos ou até que deixe de existir o risco macroprudencial ou sistémico, se tal ocorrer mais cedo.»

               v)No que diz respeito aos Estados da EFTA, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

               «Caso os Estados da EFTA reconheçam as medidas estabelecidas nos termos do presente artigo, notificam o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA, a EBA, o ESRB e o a Parte Contratante no Acordo EEE autorizada a aplicalas.»

               k)No artigo 467.º, n.º 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «até a Comissão adotar um regulamento» deve ler-se «até à entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que inclua um regulamento adotado».

               l)No artigo 497.º, no que respeita aos Estados da EFTA:

               i)nos n.os 1 e 2, a seguir à expressão «entrada em vigor das últimas» é inserida a expressão «decisões do Comité Misto do EEE que contenham as».

               ii)no n.º 1, onde se lê «adotado» deve ler-se «aplicável no EEE».

               3.No ponto 31bc (Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho):

               a)É aditado o seguinte travessão:

               «-32013 R 0575: Regulamento n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1), tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2.»

               b)À adaptação (zh) é aditado o seguinte:

               «v)No ponto 5a, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão «entrada em vigor das últimas» é inserida a expressão «decisões do Comité Misto do EEE que contenham as»;

               4.Ao ponto 31ea (Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

               «-32013 L 0036: Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338), tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1.»

               5.O texto do ponto 31 (Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido.

               Artigo 2.º

               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 575/2013, tal como retificado no JO L 208 de 2.8.2013, p. 68, no JO L 321 de 30.11.2013, p. 6 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 2, do Regulamento (UE) 2017/2395 e da Diretiva 2013/36/UE tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73 e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  6Artigo 4.º

               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

               Declaração conjunta das Partes Contratantes

               relativa à Decisão n.º [... ] que incorpora a Diretiva 2013/36/CE no Acordo EEE

               [para adoção juntamente com a Decisão e publicação no JO]

               As Partes Contratantes acordam em que a incorporação, no Acordo EEE, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE não prejudica as regras nacionais de aplicação geral relativas ao rastreio, para efeitos de segurança ou de ordem pública, do investimento direto estrangeiro.

                     (1)

                        JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

                     (2)

                        JO L 345 de 27.12.2017, p. 27.

                     (3)

                        JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

                     (4)

                        JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

                     (5)

                        JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.

                     (6)
                  *  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Ministros ACP-UE no que diz respeito à delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE no atinente à decisão de adotar medidas transitórias para prorrogar o Acordo de Parceria ACP-UE

text:
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.5.2019
            COM(2019) 242 final
            2019/0116(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Ministros ACP-UE no que diz respeito à delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACPx001eUE no atinente à decisão de adotar medidas transitórias para prorrogar o Acordo de Parceria ACP-UE

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               O Acordo de Parceria entre a UE e o Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
                  1
               , assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, caduca em 29 de fevereiro de 2020. A presente proposta da Comissão diz respeito à decisão do Conselho sobre a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Ministros ACP-UE no atinente à adoção prevista de uma decisão relativa à delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE com vista à possível aplicação de medidas transitórias para prorrogar o Acordo de Parceria ACP-UE.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Parceria de Cotonu

               Desde 2000, o Acordo de Parceria de Cotonu (o «Acordo») constitui o enquadramento para as relações da UE com 79 países ACP. Concluído por um período de 20 anos, de 1 de março de 2000 a 29 de fevereiro de 2020, o Acordo foi posteriormente revisto em 2005 e em 2010.

               2.2.Conselho de Ministros ACP-UE

               O Conselho de Ministros ACP-UE é um organismo de nível ministerial criado pelo Acordo (artigo 15.º). Inclui, por um lado, membros do Conselho da União Europeia e membros da Comissão Europeia e, por outro, um membro do governo de cada Estado ACP.

               A presidência do Conselho de Ministros é exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do governo de um Estado ACP. O Conselho de Ministros reúne-se, em princípio, uma vez por ano, por iniciativa do Presidente, e sempre que tal seja necessário, numa forma e com uma composição geográfica adaptadas aos temas a tratar.

               As funções do Conselho de Ministros incluem, nomeadamente
                  2
               , tomar as decisões necessárias para a aplicação e a execução do Acordo.

               O Conselho de Ministros adota as suas decisões por comum acordo das Partes. Para que as decisões sejam válidas, têm de estar presentes

               –metade dos membros do Conselho da União Europeia (ou seja, 14 ministros dos Estados-Membros da UE),

               –um membro da Comissão, e

               –dois terços dos membros que representam os governos dos Estados ACP (ou seja, membros do governo de 55 países ACP diferentes).

               Os membros do Conselho de Ministros impedidos de comparecer podem fazer-se representar. O representante deve exercer todos os direitos do membro titular (artigo 15.º, n.º 3, do Acordo).

               Nos termos do artigo 15, n.º 4, do Acordo, o Conselho de Ministros pode delegar competências no Comité de Embaixadores. O Conselho de Ministros pode delegar o poder de adoção de decisões vinculativas para as Partes. Esta delegação de poderes assume a forma de uma decisão do Conselho de Ministros.

               2.3.Comité de Embaixadores ACP-UE

               O Comité de Embaixadores é estabelecido nos termos do artigo 16.º do Acordo. É composto pelos representantes permanentes dos Estados-Membros junto da UE e por um representante da Comissão, por um lado, e pelos chefes das missões dos diversos Estados ACP junto da UE, por outro. A presidência do Comité de Embaixadores é exercida alternadamente por um representante permanente de um Estado-Membro, designado pela União, e por um chefe de missão de um Estado ACP, designado pelos Estados ACP.

               O Comité de Embaixadores assiste o Conselho de Ministros no desempenho das suas funções e executa quaisquer funções que lhe sejam por ele confiadas (artigo 16.º, n.º 2, do Acordo). Neste contexto, pode adotar decisões vinculativas para as Partes no âmbito do mandato que lhe foi conferido pelo Conselho de Ministros.

               O Comité de Embaixadores também acompanha a aplicação do presente Acordo, bem como os progressos obtidos na realização dos objetivos nele definidos. Reúne-se periodicamente, a fim de preparar as reuniões do Conselho, e sempre que tal se revele necessário.

               2.4.Medidas transitórias

               O Acordo de Parceria de Cotonu caduca em 29 de fevereiro de 2020. Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo, as negociações para um novo Acordo de Parceria ACP-UE tiveram início em setembro de 2018. Caso o novo Acordo não esteja pronto a ser aplicado na data do termo de vigência acima referida, é necessário adotar medidas para evitar um vazio jurídico nas relações UE-ACP.

               O artigo 95.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Acordo dispõe o seguinte: «O Conselho de Ministros deve adotar as medidas transitórias eventualmente necessárias até à data de entrada em vigor do novo Acordo.» Nos termos do artigo 95.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Acordo, podem aplicar-se medidas transitórias para prorrogar a aplicabilidade total ou parcial do Acordo, até à data de aplicação do novo Acordo (aplicação provisória ou entrada em vigor após a ratificação por todas as Partes).

               A fim de manter a continuidade jurídica com os países ACP, caso o novo Acordo não seja aplicável antes do termo da vigência do atual quadro jurídico, é necessário adotar medidas transitórias para prorrogar a aplicação do atual Acordo.

               A decisão sobre as medidas transitórias (ou seja, qual(is) a(s) partes do Acordo a aplicar transitoriamente e até quando) pode ser adotada pelo Conselho de Ministros ou, por sua delegação, pelo Comité de Embaixadores.

               2.5.Ato previsto do Conselho de Ministros

               De acordo com o respetivo regulamento interno, o Conselho de Ministros reúne-se uma vez por ano. A 44.ª sessão do Conselho de Ministros terá lugar em Bruxelas nos dias 23 e 24 de maio de 2019. Dado que o conteúdo e o calendário das medidas transitórias não foram discutidos com a ACP, o Conselho de Ministros não pode adotar as medidas transitórias.

               Uma vez que não estão previstas outras reuniões do Conselho de Ministros antes do termo de vigência do Acordo, é necessário delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE a decisão de adotar medidas transitórias, nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo. O Comité de Embaixadores pode assegurar a adoção em tempo útil da decisão sobre as medidas transitórias.

               Por conseguinte, na sua 44.ª sessão, o Conselho de Ministros ACP-UE adotará a decisão de delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE o poder de adotar medidas transitórias («ato previsto»).

               O ato previsto tem por objetivo a delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE, no que diz respeito à decisão de aplicar medidas transitórias, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do Acordo, que prevê: «O Conselho de Ministros pode delegar competências no Comité de Embaixadores.» O ato previsto torna-se vinculativo para as Partes.

               Quando as Partes tiverem determinado o conteúdo e a duração das medidas transitórias, o Comité de Embaixadores exercerá os seus poderes delegados e adotará a decisão sobre as medidas transitórias, como previsto no artigo 95.º, n.º 4, do Acordo. A fim de preparar essa decisão do Comité de Embaixadores, é necessária uma outra decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, para definir a posição da União.

               3.Posição a adotar em nome da União

               À luz do que precede, a proposta de posição da União consiste em adotar o ato previsto na 44.ª sessão do Conselho de Ministros ACP-UE, incumbindo assim o Comité de Embaixadores ACP-UE de adotar a decisão sobre as medidas transitórias ao abrigo do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Este conceito engloba ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Conselho de Ministros ACP-UE é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1, do Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000.

               O ato que o Conselho de Ministros ACP-UE é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do Acordo.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a imposta pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito, em geral, ao funcionamento dos organismos internacionais criados com base no Acordo e ao funcionamento do Acordo no seu conjunto (prorrogando potencialmente a sua aplicação para além da data prevista do termo de vigência). A base jurídica material da decisão do Conselho deve ser determinada à luz do Acordo de Parceria de Cotonu no seu conjunto
                  4
               .

               O Acordo foi celebrado como um acordo de associação, pelo que teve por base o artigo 310.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o equivalente ao artigo 217.º do TFUE. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 217.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 217.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0116 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Ministros ACP-UE no que diz respeito à delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACPUE no atinente à decisão de adotar medidas transitórias para prorrogar o Acordo de Parceria ACP-UE

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, («Acordo de Parceria ACP-UE»)
                  5
               , foi assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000. O Acordo de Parceria ACP-UE entrou em vigor em 1 de abril de 2003 e deve ser aplicado até 29 de fevereiro de 2020.

               (2)Em conformidade com o artigo 95.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE, as negociações para um novo Acordo de Parceria ACP-UE tiveram início em setembro de 2018. Caso o novo Acordo não esteja pronto a ser aplicado na data do termo de vigência acima referida, é necessário adotar medidas transitórias para prorrogar a aplicação do atual Acordo.

               (3)O artigo 95.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Acordo de Parceria ACP-UE prevê que o Conselho de Ministros adote medidas transitórias para prorrogar a aplicabilidade da totalidade ou de partes do Acordo de Parceria ACP-UE até à aplicação provisória ou à entrada em vigor do novo Acordo.

               (4)Nos termos do artigo 15.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, o Conselho de Ministros ACP-UE pode adotar uma decisão de delegar poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE, incluindo o poder de adotar a decisão sobre medidas transitórias.

               (5)O Conselho de Ministros ACP-UE deverá realizar a sua reunião ordinária anual nos dias 23 e 24 de maio de 2019, em Bruxelas. As medidas transitórias não foram acordadas, pelo que o Conselho de Ministros ACP-UE não as pode adotar na sua reunião ordinária. Uma vez que não estão previstas outras reuniões do Conselho de Ministros ACP-UE antes do termo da vigência do Acordo, e a bem de uma tomada de decisão em matéria de medidas transitórias em tempo útil, é necessário delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE a decisão de adotar medidas transitórias, nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE.

               (6)Na sua 44.ª sessão, o Conselho de Ministros ACP-UE deverá adotar uma decisão no sentido de delegar poderes de adoção de medidas transitórias («ato previsto») no Comité de Embaixadores ACP-UE.

               (7)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no Conselho de Ministros ACP-UE, uma vez que o ato previsto é vinculativo para a União.

               (8)A posição da União quanto à aprovação do ato previsto no Conselho de Ministros ACP-UE deve ser definida na presente decisão.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na 44.ª sessão do Conselho de Ministros ACP-UE é a de aprovar a delegação de poderes no Comité de Embaixadores ACP-UE, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, no que diz respeito à decisão de adotar, nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, quaisquer medidas transitórias que possam ser necessárias até à entrada em vigor do novo Acordo.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão do Conselho de 19 de dezembro de 2002 relativa à celebração do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 27).

                     (2)

                        Nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Acordo, cabe ao Conselho de Ministros ACP-UE «a) Conduzir o diálogo político; b) Definir as diretrizes políticas e adotar as decisões necessárias para a aplicação das disposições do presente Acordo, nomeadamente no que se refere às estratégias de desenvolvimento para os setores especificamente previstos no presente Acordo ou para qualquer outro setor pertinente, bem como no que se refere aos procedimentos; c) Analisar e resolver quaisquer questões suscetíveis de impedir a aplicação eficaz e efetiva do presente Acordo ou de obstar à concretização dos seus objetivos; d) Garantir o funcionamento dos mecanismos de consulta».

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (4)

                        Ver, nomeadamente, o acórdão no processo C-244/17, Comissão/Conselho («Cazaquistão»), ECLI:EU:C:2018:662, p. 40, e a jurisprudência referida.

                     (5)

                        Acordo (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3) alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.7.2019
            COM(2019) 321 final
            2019/0148(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que define a posição a adotar em nome da União Europeia sobre as propostas de alteração dos anexos da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, a apresentar na décima terceira sessão da Conferência das Partes

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS), no âmbito da apresentação de propostas de decisão da 13.ª sessão da Conferência das Partes para alterar os anexos da convenção.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (CMS)

               A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (adiante designada por «Acordo») tem por objeto a conservação das espécies migratórias terrestres, marinhas e aviárias em toda a sua área de distribuição. Tratase de um tratado intergovernamental, celebrado sob a égide do Programa das Nações Unidas para o Ambiente, cuja finalidade é a conservação da vida selvagem e dos habitats à escala mundial. As espécies migratórias a conservar constam do anexo I (espécies ameaçadas) e do anexo II (espécies que devem ser objeto de acordos) do Acordo. O Acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 1983 e a União Europeia é parte nele
                  1
               .

               2.2.Conferência das Partes

               A Conferência das Partes é o órgão de decisão do Acordo, e é competente para apreciar o estado de conservação das espécies migratórias e, subsequentemente, para alterar os seus anexos I e II. Em conformidade com o artigo XI do Acordo, as propostas de alteração podem ser apresentadas por qualquer das Partes e adotadas pela maioria de dois terços das Partes presentes e votantes.

               A décima sessão da Conferência das Partes realizarseá em Gandhinagar (Índia) de 15 a 22 de fevereiro de 2020. Em cumprimento do disposto no anexo XI, ponto 3, o Secretariado do Acordo fixou em 19 de setembro de 2019 a datalimite para apresentação de propostas de alteração. É, pois, necessário que o Conselho tome uma decisão que estabeleça a posição da União sobre a apresentação de propostas de alteração, que deve ser adotada na décima terceira sessão da Conferência das Partes.

               Antes da décima terceira sessão da Conferência das Partes, o Secretariado do Acordo pode comunicar propostas de alteração dos seus anexos I e II apresentadas por outras Partes, podendo ser necessária outra decisão que estabeleça a posição a adotar em nome da União sobre as mesmas.

               2.3.Ato previsto da Conferência das Partes

               Na décima terceira sessão da Conferência das Partes, propõese que a União apresente uma proposta de alteração do anexo I do Acordo que vise aumentar a proteção de uma espécie de aves (Tetrax tetrax) e outra, do seu anexo II, que vise aumentar a proteção dessa espécie (Tetrax tetrax) e de duas espécies de tubarão (Galeorhinus galeus e Sphyrna zygaena) na totalidade das respetivas áreas de distribuição, inclusivamente fora da União.

               Se adotado, o ato previsto tornarseá vinculativo para as Partes por força do artigo XI do Acordo, que dispõe que as alterações dos anexos entram em vigor para todas as Partes noventa dias após a sessão da Conferência das Partes na qual foram adotadas, exceto para as Partes que formularem reservas.

               3.Posição a adotar em nome da União

               As propostas de alteração dos apêndices a apresentar pela União baseiamse nas seguintes considerações: 1) A inclusão destas espécies está cientificamente fundamentada; 2) Essa inclusão é coerente com a legislação da UE; 3) A União está empenhada em cooperar internacionalmente para a proteção da biodiversidade.

               A proposta é coerente com o Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente
                  2
                e com a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020
                  3
               , destacandose a meta 6: contribuir para evitar a perda de biodiversidade à escala mundial. Esta proposta não implica qualquer alteração da legislação da União, uma vez que diz respeito a espécies que já beneficiam de proteção adequada dessa legislação, nomeadamente das Diretivas Aves
                  4
                e Habitats
                  5
               .

               A proposta não cria novas exigências em matéria de monitorização ou comunicação de informações. O planeamento e o acompanhamento da execução seriam parte integrante das atividades regulares de planeamento e de comunicação de informações a que o Acordo obriga. Além disso, a proposta não tem implicações orçamentais.

               Efetuouse uma troca informal de pontos de vista preliminares, por processo escrito, com os representantes dos EstadosMembros no Grupo de Coordenação para a Biodiversidade e a Natureza (CGBT) e no Grupo de Peritos nas Diretivas Aves e Habitats (NADEG).

               A posição a adotar em nome da União deve, por conseguinte, ser a de autorizar a Comissão a apresentar as propostas supramencionadas ao Secretariado do Acordo.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.

               A noção de atos que produzam efeitos jurídicos engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em causa. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União
                  6
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               A Conferência das Partes é um organismo criado por um acordo, nomeadamente, a CMS.

               O ato que a Conferência das Partes deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. Nos termos do artigo XI da CMS, o ato previsto será vinculativo por força do direito internacional.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Consequentemente, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto, sobre o qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo meramente acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a imposta pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto relacionamse com o ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2019/0148 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que define a posição a adotar em nome da União Europeia sobre as propostas de alteração dos anexos da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, a apresentar na décima terceira sessão da
                  Conferência das Partes

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (adiante designada por «Acordo») foi celebrada pela União através da Decisão 82/461/CEE do Conselho
                  7
                e entrou em vigor em 1 de novembro de 1983.

               (2)Nos termos do artigo XI do Acordo, a Conferência das Partes pode adotar alterações aos anexos I e II do Acordo.

               (3)A Conferência das Partes pode adotar essas alterações na sua 13.ª sessão, que decorrerá de 15 a 22 de fevereiro de 2020. O Secretariado da Convenção informou as Partes nesta de que, nos termos do artigo XI, ponto 3, do Acordo, as propostas de alteração devem ser comunicadas até 19 de setembro de 2019. Enquanto Parte na Convenção, a União pode apresentar tais propostas.

               (4)Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União sobre a apresentação de propostas de alteração dos anexos do Acordo, porquanto as alterações serão vinculativas para a União.

               (5)A inclusão da espécie Tetrax tetrax no anexo I, e das espécies Tetrax tetrax, Galeorhinus galeus e Sphyrna zygaena no anexo II está cientificamente fundamentada, e é conforme com a legislação da União e com os compromissos assumidos pela União em matéria de cooperação internacional para a proteção da biodiversidade. Consequentemente, a Comissão deve ser autorizada a propor alterações nesse sentido.

               (6)A Comissão deve comunicar essas propostas ao Secretariado do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.
                     A Comissão é autorizada a apresentar em nome da União, na décima terceira sessão da Conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (designada por «Acordo»), as seguintes propostas:

               a)
                     Alteração do anexo I do Acordo para inclusão da espécie Tetrax tetrax;

               b)
                     Alteração do anexo II do Acordo para inclusão das espécies Tetrax tetrax, Galeorhinus galeus e Sphyrna zygaena.

               2.
                     A Comissão deve comunicar ao Secretariado da Convenção as propostas a que se refere o n.º 1.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982, relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (JO L 210 de 24.6.1982, p. 10).

                     (2)

                        Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente — «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta» (JO L 354 de 28.12.2013, p. 171).

                     (3)

                        COM(2011) 244 final «O nosso seguro de vida, o nosso capital natural: Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020».

                     (4)

                        Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979, p. 1).

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (6)

                        Cf. Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo Alemanha/Conselho, C399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (7)

                        Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1982, relativa à conclusão da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem (JO L 210 de 24.6.1982, p. 10).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.7.2019
            COM(2019) 284 final
            2019/0138(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União nas reuniões das partes da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO), em 2019–2023, sobre a adoção de resoluções e recomendações não vinculativas em matéria de gestão dos recursos marinhos vivos.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Resolução da FAO que cria a Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste

               A COPACO foi criada em 1973 pela Resolução 4/61 do Conselho da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), ao abrigo do artigo VI, n.º 1, da Constituição da FAO. A COPACO visa promover a conservação, a gestão e o desenvolvimento efetivos dos recursos marinhos vivos na sua zona de competência, em conformidade com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO, e abordar problemas comuns de gestão e desenvolvimento das pescas enfrentados pelos seus membros.

               A União Europeia é membro da COPACO
                  1
               , tal como a Espanha, a França, os Países Baixos e o Reino Unido.

               2.2.Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste

               A COPACO é um órgão regional de pesca, consultivo e técnico, criado ao abrigo do artigo VI, n.º 1, da Constituição da FAO. O Secretariado da COPACO é gerido e financiado pela FAO. As suas funções principais incluem a promoção, a coordenação e a facilitação da governação e das atividades relacionadas com a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos da sua zona de competência. A COPACO pode igualmente aconselhar os seus membros e organizações de pesca competentes em matéria de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas. Pode ainda ajudar os seus membros, se for caso disso, a aplicar os instrumentos internacionais de pesca pertinentes e, mediante pedido, conservar, gerir e desenvolver as unidades populacionais transfronteiriças e transzonais sob as respetivas jurisdições nacionais
                  2
               .

               Enquanto membro, a União tem o direito de participar e de votar. A COPACO toma as suas decisões por consenso. Em certos casos, as suas decisões são tomadas por maioria dos votos expressos, salvo disposição em contrário do seu regulamento interno.

               2.3.Decisões adotadas pela Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste

               Nos termos do artigo 6.º, alínea h), dos seus estatutos revistos, a COPACO presta aconselhamento sobre medidas de gestão («recomendações» e «resoluções») aos governos dos seus membros e às organizações de pesca competentes. Devido ao seu estatuto consultivo, as suas decisões não são vinculativas para os seus membros.

               3.Posição a adotar em nome da União

               Em consonância com os procedimentos aplicáveis às organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais dos órgãos regionais de pesca como a COPACO é estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada, antes de cada reunião anual, por documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

               A presente proposta de decisão:

               Contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da COPACO;

               ·Determina o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros;

               ·Integra os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  4
               ;

               ·Tem em conta a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  5
               , bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  6
               ;

               ·Tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular»
                  7
               .

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado por «Tratado») prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  8
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso presente

               A COPACO é um órgão regional de pesca, técnico, criado pela Resolução 4/61 de 1973, ao abrigo do artigo VI, n.º 1, da Constituição da FAO. Embora as decisões da COPACO («recomendações» e «resoluções») não sejam vinculativas para os seus membros, os atos que é chamada a adotar podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado.

               4.2.Base jurídica substantiva

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica substantiva para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto, sobre o qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do Tratado deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal.

               4.2.2.Aplicação ao caso presente

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.

               A base jurídica substantiva da decisão proposta é, assim, o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve, pois, ser o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado, conjugado com o seu artigo 218.º, n.º 9, do Tratado.

               2019/0138 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União Europeia é membro da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO), uma comissão regional de pesca da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), criada ao abrigo do artigo VI, n.º 1, da Constituição da FAO.

               (2)A União Europeia é membro da FAO
                  9
               .

               (3)Nos termos do artigo 6.º, alínea h), dos seus estatutos revistos, a COPACO pode adotar recomendações e resoluções. Devido ao seu estatuto consultivo, as suas decisões não são vinculativas para os seus membros.

               (4)Incumbe à COPACO, por ocasião das sessões da Comissão, adotar recomendações e resoluções sobre a conservação e de gestão dos recursos marinhos vivos.

               (5)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União na COPACO para o período 2019–2023, uma vez que os atos que este órgão deve adotar, não sendo, embora, vinculativos, podem influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da UE. A maioria das decisões do Conselho que estabelecem a posição da União nas diversas ORGP em que a União é parte contratante devem ser revistas antes das respetivas reuniões anuais de 2024. Por conseguinte, para aumentar a coerência entre as posições da União em todas as ORGP e órgãos regionais de pesca e racionalizar o processo de revisão, a presente decisão do Conselho deve ser revista o mais tardar antes de qualquer reunião anual da COPACO em 2024.

               (6)A Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  10
               , bem como as conclusões do Conselho sobre a mesma
                  11
               , dispõe que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das ORGP e, se pertinente, melhorar a sua governação e estreitar a cooperação em zonas oceânicas fundamentais para colmatar lacunas de governação regional é fundamental para a ação da União nestes fóruns.

               (7)Como indicado na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular
                  12
               », devem ser adotadas medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.

               (8)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na zona COPACO e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta elementos novos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da COPACO, é necessário definir, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, procedimentos para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019–2023,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União nas sessões da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO) é estabelecida no anexo I.

               Artigo 2.º

               Os elementos específicos da posição a adotar pela União nas sessões da COPACO devem ser fixados anualmente em conformidade com o anexo II.

               Artigo 3.º

               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar antes de qualquer sessão da COPACO em 2024.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão do Conselho, de 25 de novembro de 1991, relativa à adesão da Comunidade Económica Europeia à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

                     (2)

                        Resolução 1/131 da FAO de 2006, que altera os estatutos da COPACO e as Resoluções 4/61, de 1973, e 3/74, de 1978, da FAO.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (4)

                        COM(2011) 424 de 13.7.2011.

                     (5)

                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

                     (6)

                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.

                     (7)

                        COM(2018) 28 final de 16.1.2018.

                     (8)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61–64.

                     (9)

                        Decisão do Conselho, de 25 de novembro de 1991, relativa à adesão da Comunidade Económica Europeia à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

                     (10)

                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

                     (11)

                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.

                     (12)

                        COM(2018) 28 final de 16.1.2018.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.7.2019
            COM(2019) 284 final
            ANEXOS
            da proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste

               ANEXO I

               Posição a adotar em nome da União na Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste (COPACO)

               1.PRINCÍPIOS

               No âmbito da COPACO, a União:

               a) Age em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, em particular o princípio da abordagem de precaução e os objetivos relacionados com o rendimento máximo sustentável, estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, para promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, para reduzir e evitar na medida do possível as capturas indesejadas e eliminar progressivamente as devoluções e para minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos e seus habitats, bem como, através da promoção de um setor das pescas da União economicamente viável e competitivo, para assegurar um nível de vida adequado às populações que dependem das atividades de pesca e ter em conta os interesses dos consumidores;

               b) Fomenta a participação adequada das partes interessadas na fase preparatória das resoluções e recomendações da COPACO por esta adotadas em conformidade com os seus estatutos revistos;

               c) Assegura que as recomendações e resoluções adotadas no âmbito da COPACO sejam compatíveis com o direito internacional, em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores de 1995, do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar de 1993 do Código de Conduta para uma Pesca Responsável de 1995 e do Acordo da FAO sobre Medidas dos Estados do Porto de 2009;

               d)Promove posições conformes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e dos órgãos regionais de pesca na mesma zona e assegura a promoção da coordenação entre as ORGP e as organizações pertinentes, como as organizações sub-regionais de pesca e as convenções marinhas regionais, e a cooperação com organizações mundiais, conforme aplicável, no âmbito dos seus mandatos, sempre que adequado, incluindo mecanismos de cooperação entre ORGP não atuneiras semelhantes aos do chamado «processo de Kobe» para as ORGP do atum;

               e) Procura coerência e sinergias com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas e assegura a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;

               f)Garante o respeito dos compromissos que assume no plano internacional;

               g) Atua em consonância com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;

               h) Procura criar condições equitativas para a frota da União na zona da competência da COPACO, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promove a sua aplicação uniforme;

               i) Atua em consonância com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  2
               , bem como com as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta
                  3
               , e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a eficácia da COPACO e, se for caso disso, melhorar a sua governação e desempenho, em particular apoiando a reforma da COPACO no sentido de a tornar uma ORGP de pleno direito, contribuindo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões.

               2.ORIENTAÇÕES

               Sempre que se justifique, a União procura apoiar a adoção das seguintes medidas pela COPACO:

               a) Resoluções e recomendações para a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos na zona de competência da COPACO, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis;

               b) Resoluções e recomendações sobre a monitorização, o controlo e a vigilância na zona da competência da COPACO, incluindo medidas de prevenção, dissuasão e eliminação das atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

               c) Resoluções e recomendações destinadas a minimizar o impacto negativo das atividades de pesca e da aquicultura na biodiversidade marinha e nos ecossistemas marinhos e seus habitats, incluindo medidas de redução da poluição marinha e prevenção da descarga de plásticos no mar, e de redução do impacto que os plásticos presentes no mar tem na biodiversidade e nos ecossistemas marinhos, medidas de proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis na zona de competência da COPACO em conformidade com as Orientações Internacionais da FAO para a Gestão das Pescas de Profundidade no Alto Mar e medidas destinadas a evitar e a reduzir, tanto quanto possível, as capturas indesejadas, particularmente de espécies marinhas vulneráveis, e a eliminar progressivamente as devoluções;

               d)Resoluções e recomendações destinadas a reduzir o impacto das artes de pesca abandonadas, perdidas e descartadas no oceano e a facilitar a sua identificação e recuperação;

               e)Resoluções e recomendações destinadas a proibir as atividades de pesca exercidas exclusivamente para fins de remoção das barbatanas de tubarões, que imponham o desembarque de todos os tubarões com todas as barbatanas ligadas naturalmente ao corpo;

               f)Abordagens comuns com outros órgãos regionais de pesca e ORGP, se for caso disso, em especial as que participam na gestão das pescas na mesma zona;

               g)Recomendações, se adequado e na medida em que o permitam os documentos constitutivos pertinentes, que incentivem a aplicação da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho no Setor das Pescas;

               h) Resoluções e recomendações técnicas suplementares baseadas em pareceres de organismos subsidiários e grupos de trabalho da COPACO.

               ANEXO II

               Fixação anual dos elementos específicos da posição a adotar pela União
                  nas sessões da Comissão das Pescas do Atlântico Centro-Oeste

               Antes de cada sessão da COPACO, sempre que este órgão seja chamado a adotar decisões que possam influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.

               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação a cada sessão da COPACO, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.

               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma sessão da COPACO, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta elementos novos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                     (1)

                        7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.

                     (2)

                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

                     (3)

                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.