               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.10.2018
            COM(2018) 688 final
            2018/0361(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2020, o montante anual para 2019, a primeira parcela para 2019 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2021 e 2022

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  A proposta abrange os seguintes aspetos:

                  –
                        O limite máximo do montante anual das contribuições para 2020;

                  –
                        O montante anual das contribuições para 2019;

                  –
                        O montante da primeira parcela da contribuição para 2019;

                  –
                        Uma previsão não vinculativa dos montantes anuais que se esperam para os anos 2021 e 2022.

                  O 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e os outros fundos do FED que ainda estão abertos (ou seja, os 8.º, 9.º e 10.º FED) são geridos de acordo com o seguinte conjunto de regras:

                  - O atual Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, na sua última versão («Acordo de Parceria ACP-UE»)
                     1
                  .

                  - O Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                     2
                   («Acordo Interno» relativo ao 11.º FED»).

                  - O Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
                     3
                   («Regulamento Financeiro do 11.º FED»).

                  Os documentos acima referidos contêm compromissos plurianuais por parte dos EstadosMembros no sentido de apoiarem financeiramente a tesouraria do FED. O Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que os Estados-Membros efetuem contribuições periódicas para a tesouraria do FED, de acordo com autorizações financeiras previamente determinadas. As contribuições periódicas baseiam-se em decisões técnicas do Conselho que refletem a execução das autorizações financeiras previamente decididas.

                  Alguns dos títulos da exposição de motivos não são, por conseguinte, aplicáveis aos pedidos de contribuições periódicas como o que é objeto da presente proposta.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               •Coerência com as outras políticas da União

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  De acordo com o Artigo 7.º do Acordo Interno
                     4
                  , as contribuições dos Estados-Membros para o 11.º FED devem ser aprovadas através de uma decisão do Conselho adotada por maioria qualificada.

                  Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 7, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o montante gerido pela Comissão e o montante gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) são especificados separadamente.

                  Em conformidade com o artigo 52.º do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas das autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

                  Em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED, para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os anteriores montantes disponíveis do FED, de acordo com a respetiva sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se, portanto, a montantes a título do 10.º FED no que respeita ao BEI, e a montantes a título do 11.º FED no que respeita à Comissão Europeia.

                  Em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, o Conselho decide sobre a proposta até 15 de novembro.

                  O artigo 23.°, n.º 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED estabelece que um EstadoMembro que não proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida no prazo fixado deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               •Proporcionalidade

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               •Escolha do instrumento

                  Ver ponto 1. Justificação e objetivos da proposta

               2018/0361 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2020, o montante anual para 2019, a primeira parcela para 2019 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2021 e 2022

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
                  5
                («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
                  6
               , nomeadamente o artigo 21.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, a Comissão apresenta, até 15 de outubro de 2018, uma proposta em que indica: a) o limite máximo da contribuição para 2020; b) o montante anual da contribuição para 2019; c) o montante da primeira parcela da contribuição para 2019; e d) uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2021-2022.

               (2)Nos termos do artigo 52.º do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as suas estimativas atualizadas para as autorizações e pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão assegura.

               (3)O artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento  (UE) 2015/323 do Conselho prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.º FED, para o BEI, e a título do 11.o FED, para a Comissão.

               (4)A Decisão (UE) 2017/2171 do Conselho
                  7
                fixou o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2019 em 4 600 000 000 EUR, no que se refere à Comissão, e 300 000 000 EUR, no que se refere ao BEI.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2020 é fixado em 4 900 000 000 EUR. A sua repartição é a seguinte: 4 600 000 000 EUR para a Comissão e 300 000 000 EUR para o BEI.

               Artigo 2.º

               O montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED para 2019 é fixado em 4 700 000 000 EUR. A sua repartição é a seguinte: 4 400 000 000 EUR para a Comissão e 300 000 000 EUR para o BEI.

               Artigo 3.º

               As contribuições para o Fundo Europeu de Desenvolvimento a pagar por cada EstadoMembro à Comissão Europeia e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2019 são indicadas no quadro constante do anexo da presente decisão.

               Artigo 4.º

               A previsão indicativa e não vinculativa do montante anual esperado das contribuições para 2021 é fixada em 4 000 000 000 EUR para a Comissão e 300 000 000 EUR para o BEI; e, para 2022, em 3 500 000 000 EUR para a Comissão e 400 000 000 EUR para o BEI.

               Artigo 5.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

                     (2)

                        JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

                     (3)

                        JO L 58 de 3.3.2015, pp. 17-38.

                     (4)

                        Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

                     (5)

                        JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

                     (6)

                        JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

                     (7)

                        Decisão (UE) 2017/2171 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2019, o montante anual para 2018, a primeira parcela para 2018 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados para os anos de 2020 e 2021 (JO L 306 de 22.11.2017, p. 21).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.10.2018
            COM(2018) 688 final
            ANEXO
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2020, o montante anual para 2019, a primeira parcela para 2019 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2021 e 2022

               ANEXO

                        ESTADOS-MEMBROS

                        Chave de repartição do 10.º FED em %

                        Chave de repartição do 11.º FED em %

                        1.ª parcela de 2019 (EUR)

                        Total

                        Comissão

                        BEI

                        11.º FED

                        10.º FED

                        BÉLGICA

                        3,53

                        3,24927

                        64 985 400,00

                        3 530 000,00

                        68 515 400,00

                        BULGÁRIA

                        0,14

                        0,21853

                        4 370 600,00

                        140 000,00

                        4 510 600,00

                        REPÚBLICA CHECA

                        0,51

                        0,79745

                        15 949 000,00

                        510 000,00

                        16 459 000,00

                        DINAMARCA

                        2,00

                        1,98045

                        39 609 000,00

                        2 000 000,00

                        41 609 000,00

                        ALEMANHA

                        20,50

                        20,57980

                        411 596 000,00

                        20 500 000,00

                        432 096 000,00

                        ESTÓNIA

                        0,05

                        0,08635

                        1 727 000,00

                        50 000,00

                        1 777 000,00

                        IRLANDA

                        0,91

                        0,94006

                        18 801 200,00

                        910 000,00

                        19 711 200,00

                        GRÉCIA

                        1,47

                        1,50735

                        30 147 000,00

                        1 470 000,00

                        31 617 000,00

                        ESPANHA

                        7,85

                        7,93248

                        158 649 600,00

                        7 850 000,00

                        166 499 600,00

                        FRANÇA

                        19,55

                        17,81269

                        356 253 800,00

                        19 550 000,00

                        375 803 800,00

                        CROÁCIA

                        0,00

                        0,22518

                        4 503 600,00

                        0,00

                        4 503 600,00

                        ITÁLIA

                        12,86

                        12,53009

                        250 601 800,00

                        12 860 000,00

                        263 461 800,00

                        CHIPRE

                        0,09

                        0,11162

                        2 232 400,00

                        90 000,00

                        2 322 400,00

                        LETÓNIA

                        0,07

                        0,11612

                        2 322 400,00

                        70 000,00

                        2 392 400,00

                        LITUÂNIA

                        0,12

                        0,18077

                        3 615 400,00

                        120 000,00

                        3 735 400,00

                        LUXEMBURGO

                        0,27

                        0,25509

                        5 101 800,00

                        270 000,00

                        5 371 800,00

                        HUNGRIA

                        0,55

                        0,61456

                        12 291 200,00

                        550 000,00

                        12 841 200,00

                        MALTA

                        0,03

                        0,03801

                        760 200,00

                        30 000,00

                        790 200,00

                        PAÍSES BAIXOS

                        4,85

                        4,77678

                        95 535 600,00

                        4 850 000,00

                        100 385 600,00

                        ÁUSTRIA

                        2,41

                        2,39757

                        47 951 400,00

                        2 410 000,00

                        50 361 400,00

                        POLÓNIA

                        1,30

                        2,00734

                        40 146 800,00

                        1 300 000,00

                        41 446 800,00

                        PORTUGAL

                        1,15

                        1,19679

                        23 935 800,00

                        1 150 000,00

                        25 085 800,00

                        ROMÉNIA

                        0,37

                        0,71815

                        14 363 000,00

                        370 000,00

                        14 733 000,00

                        ESLOVÉNIA

                        0,18

                        0,22452

                        4 490 400,00

                        180 000,00

                        4 670 400,00

                        ESLOVÁQUIA

                        0,21

                        0,37616

                        7 523 200,00

                        210 000,00

                        7 733 200,00

                        FINLÂNDIA

                        1,47

                        1,50909

                        30 181 800,00

                        1 470 000,00

                        31 651 800,00

                        SUÉCIA

                        2,74

                        2,93911

                        58 782 200,00

                        2 740 000,00

                        61 522 200,00

                        REINO UNIDO

                        14,82

                        14,67862

                        293 572 400,00

                        14 820 000,00

                        308 392 400,00

                        TOTAL UE-28

                        100,00

                        100,00

                        2 000 000 000,00

                        100 000 000,00

                        2 100 000 000,00


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.10.2018
            COM(2018) 717 final
            2018/0369(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sétima Conferência das Partes no Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas no que diz respeito a determinadas emendas ao anexo 3 do Acordo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na sétima Conferência das Partes no Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas (AEWA, do inglês African-Eurasian Waterbird Agreement), na perspetiva da adoção prevista de determinadas emendas ao seu anexo 3.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas

               O Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas («o Acordo») visa a conservação das aves aquáticas migradoras e dos seus habitats em África, na Europa, no Médio Oriente, na Ásia Central, na Gronelândia e no arquipélago Ártico Canadiano. O Acordo entrou em vigor em 1 de novembro de 1999.

               Estabelecido no âmbito da Convenção sobre as Espécies Migradoras (CMS do inglês Convention on Migratory Species) e gerido pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), o Acordo AEWA reúne países e, de um modo mais vasto, a comunidade internacional de conservação num esforço para estabelecer a conservação e a gestão coordenadas das aves aquáticas migradoras ao longo de todo o seu percurso migratório.

               A União Europeia é parte contratante no Acordo desde 1 de outubro de 2005
                  1
               . Presentemente, há 77 partes contratantes, das quais 41 na Eurásia (incluindo a UE) e 36 em África.

               Vinte e cinco Estados-Membros são Partes no Acordo
                  2
               .

               A Diretiva 2009/147/CE relativa à conservação das aves selvagens (Diretiva Aves)
                  3
                incorpora no direito da União os compromissos assumidos no Acordo. A Diretiva Aves diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Tratado. Tem por objeto a proteção, a gestão e o controlo dessas espécies e regula a sua exploração.

               2.2.Conferência das Partes

               A Conferência das Partes (CdP) é o principal órgão decisor do Acordo. Tem poderes para rever os anexos do Acordo e reúne-se de três em três anos. Cada Parte dispõe de um voto, mas as organizações regionais de integração económica, como a União Europeia, exercem o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são Partes no Acordo. As emendas aos anexos são adotadas por uma maioria de dois terços das Partes presentes na reunião.

               A sétima Conferência das Partes no Acordo terá lugar de 4 a 8 de dezembro de 2018, na África do Sul.

               2.3.Ato previsto da Conferência das Partes

               Está previsto que, na sua sétima sessão a realizar de 4 a 8 de dezembro de 2018, a Conferência das Partes adote a Resolução 7.3
                  4
                relativa a emendas aos anexos do Acordo, em conformidade com o artigo X, n.º 5, do mesmo («ato previsto»).

               O objetivo do ato previsto é alterar o anexo 2 e o anexo 3 (Plano de Ação) do Acordo. O anexo 2 inclui a lista das aves aquáticas migradoras às quais é aplicável o Acordo. O anexo 3 especifica as ações a realizar pelas Partes em relação às espécies prioritárias. As espécies prioritárias constam do anexo 3, quadro 1, em função de determinados critérios estabelecidos no quadro 1.

               O artigo II do Acordo dispõe: «As partes deverão tomar medidas coordenadas para manter as espécies de aves aquáticas migradoras num estatuto de conservação favorável, ou recuperá-las para esse estatuto. Para tal deverão aplicar, dentro dos limites da sua jurisdição nacional, as medidas prescritas no artigo III juntamente com as ações específicas estabelecidas no plano de ação apresentado no artigo IV deste acordo».

               O ato previsto entrará em vigor para todas as Partes e tornar-se-á vinculativo no nonagésimo dia a contar da data da sua adoção pela Conferência das Partes, exceto para as Partes que tenham apresentado restrições. Durante o período de 90 dias, qualquer das Partes pode, mediante notificação escrita endereçada ao Depositário, apresentar restrições relativas a uma emenda a um anexo.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição proposta a adotar nome da União Europeia é apoiar, na sétima Conferência das Partes, o ato previsto.

               As emendas propostas ao anexo 2 foram apresentadas pela União Europeia. As emendas propostas ao anexo 3 foram apresentadas pela União Europeia e pelo Uganda.

               As emendas propostas aos anexos 2 e 3 pela União Europeia foram apresentadas na sequência da Decisão 10326/18 do Conselho
                  5
               .

               A emenda proposta ao anexo 2 pela União Europeia consiste no aditamento do corvo-marinho-de-crista (Phalacrocorax aristotelis) à lista de espécies de aves aquáticas às quais é aplicável o Acordo.

               As emendas propostas pela União Europeia ao quadro 1 do anexo 3 consistem na deslocação de todas as populações de pilrito-de-bico-comprido (Calidris ferruginea), papagaio-do-mar (Fratercula arctica) e torda-mergulheira (Alca torda) para a coluna A do quadro 1, nas categorias 4, 1b e 4, respetivamente, e na enumeração da população fora da União Europeia (mar de Barents) de Phalacrocorax aristotelis aristotelis e da população na União Europeia (Mediterrâneo E — Croácia e mar Adriático) de Phalacrocorax aristotelis desmarestii na coluna A do quadro 1 do anexo 3, respetivamente nas categorias 2 e 1c.

               As referidas emendas propostas serão aprovadas pela Comissão, em nome da União Europeia, ao abrigo do artigo 3.º, n.os 1 e 3.º, da Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas.

               As emendas propostas pelo Uganda ao quadro 1 do anexo 3 consistem na supressão da palavra «significativo» nos critérios A3(c) e B2(c), na criação de um novo critério A3(e) e B2(e) para «declínio rápido a curto prazo» e na deslocação de várias espécies de uma coluna ou categoria para outra, conforme estabelecido no projeto de Resolução 7.3.

               As emendas propostas pelo Uganda devem ser aprovadas em nome da União Europeia, uma vez que refletem a evolução do estado de conservação das populações de espécies de aves em causa e contribuirão para um maior grau de proteção das populações em declínio,  nomeadamente:

               (a)As emendas propostas ao anexo 3 do Acordo, apresentadas pelo Uganda e expostas no projeto de Resolução 7.3 e que estão conformes com a legislação da UE aplicável (Diretiva Aves), serão aprovadas pela Comissão, em nome da União Europeia, em conformidade com o artigo 3.º, n.os 1 e 3, da Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas.

               (b)As emendas propostas ao anexo 3 do Acordo apresentadas pelo Uganda e expostas no projeto de Resolução 7.3 relativas às seguintes nove espécies: êider — Somateria mollissima, merganso-de-poupa — Mergus serrator, zarro-comum — Aythia ferina, ostraceiro — Haematopus ostralegus, abibe — Vanellus vanellus, fuselo — Limosa lapponica, milherango — Limosa limosa, seixoeira — Calidris canutus e perna-vermelha-bastardo — Tringa erythropus, que não estão em consonância com a legislação relevante da UE (Diretiva Aves), serão aprovadas em nome da União Europeia ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               No entanto, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras AfroEurasiáticas, a Comissão apresentará uma restrição às emendas propostas relativamente às nove espécies supramencionadas, como já fez em relação a emendas com efeitos semelhantes nas anteriores Conferências das Partes, uma vez que estas exigiriam uma alteração da Diretiva Aves, o que não é possível no prazo de noventa dias a contar da data da sua adoção pela Conferência das Partes.

               Na restrição apresentada pela União Europeia, há que distinguir dois grupos de espécies.

               Relativamente às populações de quatro espécies — merganso-de-poupa, zarro-comum, milherango e perna-vermelha-bastardo — relativamente aos quais é proposta a sua inclusão na lista das categorias 1b (zarro-comum) ou 3c (as outras três espécies) da coluna A, a caça deixaria de ser permitida ao abrigo do Acordo, embora sejam espécies cinegéticas ao abrigo da Diretiva Aves uma vez que estão inscritas na lista do seu anexo II-B. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, a Comissão apresentará uma restrição a essas emendas, uma vez que não é possível proceder à alteração da Diretiva Aves no prazo de noventa dias a contar da data da adoção dessas emendas pela Conferência das Partes.

               É proposta a inclusão das populações das outras cinco espécies — êider, ostraceiro, abibe, fuselo e seixoeira — na lista da categoria 4 da coluna A do anexo 3 do Acordo. Em conformidade com o anexo 3, a caça às espécies enumeradas nessa categoria só pode ser praticada no quadro de um plano de ação internacional por espécie, no âmbito do qual as Partes se esforçarão por aplicar os princípios de gestão adaptativa da captura. Por conseguinte, a referida restrição apresentada pela União Europeia poderá ser levantada logo que esteja criado um mecanismo de gestão adaptativa da captura no âmbito de uma instância internacional, em conformidade com as disposições estabelecidas no artigo 7.º da Diretiva Aves.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção abrange também os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  6
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A Conferência das Partes é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas.

               O ato que a Conferência das Partes é chamada a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo ao abrigo do direito internacional e pode influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União Europeia, nomeadamente a Diretiva Aves. Tal deve-se ao facto de algumas ações, em especial no que se refere à caça, que as Partes empreenderão em relação às espécies prioritárias enumeradas no quadro 1 do anexo 3 do Acordo nem sempre serem compatíveis com as disposições da Diretiva Aves aplicáveis às mesmas espécies. Nomeadamente, se uma espécie enumerada no anexo II da Diretiva Aves deixar de ser cinegética ao abrigo do Acordo AEWA, seria necessária uma alteração à Diretiva Aves.Nos termos do artigo 3.º da Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas e no que diz respeito às matérias da competência da Comunidade, a Comissão está autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, emendas aos anexos do Acordo adotadas em conformidade com o artigo X, n.º 5, do Acordo. No entanto, a referida autorização limita-se às emendas que sejam conformes à legislação comunitária em matéria de conservação das aves selvagens e dos habitats naturais e que não impliquem qualquer alteração a essa legislação.

               Uma vez que a proposta de emendas ao quadro 1 do anexo 3 do Acordo apresentada pelo Uganda relativamente às seguintes nove espécies: êider — Somateria mollissima, merganso-de-poupa — Mergus serrator, zarro-comum - Aythia ferina, ostraceiro - Haematopus ostralegus, abibe — Vanellus vanellus, fuselo — Limosa lapponica, milherango — Limosa limosa, seixoeira — Calidris canutus e perna-vermelha-bastardo — Tringa erythropus  exigiria uma alteração à Diretiva Aves, é necessária uma decisão do Conselho para estabelecer a posição a adotar sobre esta matéria em nome da União Europeia na sétima Conferência das Partes
                  7
               .

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o ambiente.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato previsto do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas alterará os seus anexos 2 e 3, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2018/0369 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na sétima Conferência das Partes no Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas no que diz respeito a determinadas emendas ao anexo 3 do Acordo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas («o Acordo») entrou em vigor em 1 de novembro de 1999 e foi aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2006/871/CE do Conselho
                  8
               .

               (2)Nos termos do artigo X, n.º 5, do Acordo, a Conferência das Partes pode adotar emendas aos anexos do Acordo.

               (3)Está previsto que a sétima Conferência das Partes no Acordo, a realizar de 4 a 8 de dezembro de 2018, aprovará uma resolução sobre a adoção de emendas aos anexos 2 e 3 do Acordo.

               (4)É oportuno definir a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, uma vez que a resolução será vinculativa para a União e suscetível de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva Aves.

               (5)As emendas propostas ao anexo 3 do Acordo apresentadas pelo Uganda e expostas no projeto de Resolução 7.3 relativas às seguintes nove espécies: êider — Somateria mollissima, merganso-de-poupa — Mergus serrator, zarro-comum - Aythia ferina, ostraceiro - Haematopus ostralegus, abibe — Vanellus vanellus, fuselo — Limosa lapponica, milherango — Limosa limosa, seixoeira — Calidris canutus e perna-vermelha-bastardo — Tringa erythropus, que não estejam em consonância com a legislação relevante da UE (Diretiva Aves), devem ser aprovadas em nome da União Europeia, uma vez que contribuem para obter um elevado grau de proteção destas populações de espécies em declínio. No entanto, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, da Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas, a Comissão apresentará uma restrição às emendas propostas relativamente às nove espécies supramencionadas, uma vez que estas exigem uma alteração da Diretiva Aves, o que não é possível no prazo de noventa dias a contar da data da adoção dessas emendas pela Conferência das Partes.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, na sétima Conferência das Partes no Acordo será a seguinte:

               As emendas ao anexo 3 do Acordo apresentadas pelo Uganda e estabelecidas no projeto de Resolução 7.3 da sétima Conferência das Partes no Acordo, relativas às seguinte nove espécies: êider — Somateria mollissima, merganso-de-poupa — Mergus serrator, zarro-comum - Aythia ferina, ostraceiro - Haematopus ostralegus, abibe — Vanellus vanellus, fuselo — Limosa lapponica, milherango — Limosa limosa, seixoeira — Calidris canutus e perna-vermelha-bastardo — Tringa erythropus,  serão aprovadas na sétima Conferência das Partes em nome da União Europeia.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2006/871/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas JO L 345 de 8.12.2006, p. 24.

                     (2)

                        Três Estados-Membros não são Partes no Acordo: Áustria, Malta e Polónia.

                     (3)

                        JO L 20 de 26.01.2010. p. 7 -
                  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:020:0007:0025:PT:PDF
                  .

                     (4)

                  https://www.unep-aewa.org/en/document/adoption-amendments-aewa-annexes-3

                     (5)

                  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10326-2018-INIT/pt/pdf
                   (mas esta ligação já não está ativa)

                     (6)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (7)

                        No que diz respeito a emendas que não exigiriam uma alteração à Diretiva Aves, a Comissão pode aprová-las em conformidade com a Decisão 2006/871/CE do Conselho de 18 de julho de 2005.

                     (8)

                        JO L 345 de 8.12.2006, p. 24.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.11.2018
            COM(2018) 724 final
            2018/0374(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, relativa à adoção prevista do regulamento interno do Conselho Conjunto e do regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento.

               2.Contexto da proposta

               2.1.O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro

               O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («acordo»), pretende:

               a)Contribuir para a redução e erradicação da pobreza mediante o estabelecimento de uma parceria comercial coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável, os ODM e o Acordo de Cotonu;

               b)Promover a integração regional, a cooperação económica e a boa governação para estabelecer e implementar um quadro normativo regional eficaz, previsível e transparente para o comércio e o investimento entre as partes e entre os Estados do APE SADC;

               c)Promover a integração gradual dos Estados do APE SADC na economia mundial, em conformidade com as suas opções políticas e prioridades de desenvolvimento;

               d)Melhorar a capacidade dos Estados do APE SADC em matéria de política comercial e de questões relativas ao comércio;

               e)Apoiar as condições para aumentar o investimento e as iniciativas do setor privado e melhorar a capacidade de oferta, a competitividade e o crescimento económico nos Estados do APE SADC; e

               f)Aprofundar as relações existentes entre as partes com base na solidariedade e no interesse comum.

               O acordo é aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por um lado, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.

               2.2.O Conselho Conjunto

               O artigo 100.º do acordo institui o Conselho Conjunto e prevê que este «supervisiona e administra a execução do presente acordo».

               O artigo 101.º do acordo prevê que o Conselho Conjunto seja composto, por um lado, por membros relevantes do Conselho da UE e por membros relevantes da Comissão Europeia, ou seus representantes, e, por outro, por ministros relevantes dos Estados do APE SADC, ou seus representantes. As funções do Conselho Conjunto incluem o estabelecimento do seu próprio regulamento interno e do regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento.

               O artigo 102.º do acordo prevê que o Conselho Conjunto adote as suas decisões consensualmente e que estas sejam vinculativas para as partes.

               2.3.Ato previsto do Conselho Conjunto

               Durante a sua primeira reunião, o Conselho Conjunto deve adotar uma decisão relativa à adoção do regulamento interno do Conselho Conjunto e do regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento («ato previsto»).

               O propósito do ato previsto é estabelecer as disposições de organização e funcionamento do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento.

               3.Posição a adotar em nome da União Europeia

               A presente proposta de Decisão do Conselho estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo APE UE-SADC em relação à adoção do regulamento interno do Conselho Conjunto e do regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento.

               As partes no acordo debateram estes regulamentos internos e acordaram que, no respeito dos procedimentos de tomada de decisões no âmbito da UE, eles devem ser adotados no decurso da primeira reunião do Conselho Conjunto, prevista para o primeiro semestre de 2019.

               O teor dos regulamentos internos, em anexo, é muito semelhante ao dos regulamentos internos de outros acordos de parceria económica ou de outros acordos comerciais.

               Os regulamentos internos são essenciais para completar o quadro institucional do acordo e, por conseguinte, para assegurar a sua boa execução.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso vertente

               O Conselho Conjunto é um órgão criado por um acordo, nomeadamente o APE UE-SADC.

               O ato que o Conselho Conjunto deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 102.º, n.º 2, do acordo.

               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso vertente

               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2018/0374 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro, foi assinado pela União Europeia e os seus Estados-Membros em 10 de junho de 2016
                  2
                («acordo»). É aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia, o Essuatíni e a África do Sul, por outro, a partir de 10 de outubro de 2016, e entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Moçambique, por outro, a partir de 4 de fevereiro de 2018.

               (2)Nos termos do artigo 102.º, n.º 1, do acordo, o Conselho Conjunto pode adotar decisões relativamente a todas as matérias abrangidas pelo presente acordo. Nos termos do artigo 101.º, n.º 3.º, alíneas h) e i), o Conselho Conjunto define o seu próprio regulamento interno e o regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento.

               (3)Durante a sua primeira reunião, o Conselho Conjunto deve adotar uma decisão relativa à adoção do regulamento interno do Conselho Conjunto e do regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento.

               (4)Importa definir a posição a adotar em nome da União no Conselho Conjunto, uma vez que a decisão prevista será vinculativa para a União,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Conselho Conjunto deve basear-se no projeto de decisão do Conselho Conjunto relativa ao regulamento interno do Conselho Conjunto e ao regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento, anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 e 64.

                     (2)

                        Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 3).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.11.2018
            COM(2018) 724 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados APE SADC, por outro, relativa à adoção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento

               ANEXO

               DECISÃO N.º 1 DO CONSELHO CONJUNTO

               de

               relativa à adoção dos regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité do Comércio e Desenvolvimento

               O CONSELHO CONJUNTO,

               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («acordo»), assinado em Kasane, em 10 de junho de 2016, nomeadamente os artigos 100.º, 101.º e 102.º,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               1.O regulamento interno do Conselho Conjunto consta do Anexo I da presente decisão.

               2.O regulamento interno do Comité do Comércio e Desenvolvimento consta do Anexo II da presente decisão.

               3.A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em ......................., em ..............................

                        Pelo Conselho Conjunto

                        Ministro do Comércio,

                        representante da UE

               ANEXO I

               REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO CONJUNTO

               CAPÍTULO I

               ORGANIZAÇÃO

               Artigo 1.º

               Composição e presidência

               1.O Conselho Conjunto criado em conformidade com o artigo 100.º do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («acordo»), exerce as suas funções como previsto nos artigos 100.º e  101.º do acordo.

               2.Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 104.º do acordo.

               3.O artigo 101.º, n.º 1, do acordo prevê que o Conselho Conjunto seja composto, por um lado, por membros relevantes do Conselho da UE e por membros relevantes da Comissão Europeia, ou seus representantes, e, por outro, por ministros relevantes dos Estados do APE SADC, ou seus representantes.

               4.O Conselho Conjunto é presidido, a nível ministerial, alternadamente por um representante do Conselho da União Europeia e por um representante da Comissão Europeia em nome da UE, e por um representante dos Estados do APE SADC. A primeira reunião do Conselho Conjunto é copresidida pelas partes.

               5.O mandato correspondente ao primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho Conjunto e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

               Artigo 2.º

               Reuniões

               1.Tal como previsto no artigo 102.º, n.º 4, o Conselho Conjunto reúne-se periodicamente, pelo menos de dois (2) em dois anos e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as partes assim o acordem.

               2.As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das partes.

               3.Salvo acordo em contrário das partes, as reuniões do Conselho Conjunto são convocadas pela parte que assegura a presidência, após consulta da outra parte.

               4.As partes podem decidir realizar as reuniões do Conselho Conjunto por via eletrónica.

               Artigo 3.º

               Observadores

               O Conselho Conjunto pode decidir convidar observadores numa base ad hoc e determinar quais os pontos da ordem do dia a que estes terão acesso.

               Artigo 4.º

               Secretariado

               1.A parte anfitriã da reunião do Conselho Conjunto assegura o secretariado.

               2.Sempre que a reunião tem lugar por via eletrónica, a parte que exerce a presidência assegura o secretariado.

               CAPÍTULO II

               FUNCIONAMENTO

               Artigo 5.º

               Documentos

               Sempre que as deliberações do Conselho Conjunto se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo secretariado do Conselho Conjunto como documentos do Conselho Conjunto.

               Artigo 6.º

               Notificação e Ordem de Trabalhos das Reuniões

               1.O secretariado notifica as partes da convocação de uma reunião e solicita contributos para a ordem de trabalhos, o mais tardar, trinta (30) dias antes da reunião. Em caso de questão urgente e/ou circunstâncias imprevistas a ponderar, a reunião pode ser convocada com maior brevidade.

               2.O secretariado do Conselho Conjunto estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Esta é enviada pelo secretariado ao presidente e aos membros do Conselho Conjunto. o mais tardar. catorze (14) dias antes do início da reunião.

               3.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que foram objeto de um pedido de inclusão apresentado ao secretariado do Conselho Conjunto por uma das partes.

               4.A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho Conjunto no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as partes.

               5.Com o acordo das partes, o presidente do Conselho Conjunto pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

               Artigo 7.º

               Ata da reunião

               Salvo acordo em contrário das partes, a ata de cada reunião é exarada pelo secretariado do Conselho Conjunto e aprovada no final de cada reunião.

               Artigo 8.º

               Decisões e recomendações

               1.Tal como previsto no artigo 102.º do acordo, o Conselho Conjunto adota as suas decisões e recomendações por acordo mútuo entre as partes nos casos previstos no acordo.

               2.Sempre que, por força do acordo, o Conselho Conjunto tem competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente, nas atas das reuniões. O secretariado do Conselho Conjunto atribui a todas as decisões ou recomendações adotadas um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão ou recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.

               3.Na eventualidade de um dos Estados do APE SADC não estar presente, as decisões e/ou recomendações da reunião devem ser comunicadas ao membro ausente pelo secretariado. O Estado do APE SADC deve apresentar uma resposta por escrito no prazo de dez (10) dias de calendário a contar do envio das decisões e/ou recomendações, indicando as decisões e/ou recomendações das quais discordam e os motivos desse desacordo. Na ausência da referida resposta escrita no prazo de dez (10) dias de calendário, as decisões e/ou recomendações são consideradas adotadas. Caso o Estado do APE SADC que não compareceu não concorde com as decisões e/ou recomendações, aplica-se o procedimento do n.º 4.

               4.Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho Conjunto pode adotar decisões e recomendações através de procedimento escrito, ou por via eletrónica, se as partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os representantes das partes.

               5.As decisões e as recomendações adotadas pelo Conselho Conjunto devem ser autenticadas através de cópia autenticada assinada por um representante da União Europeia e por um representante dos Estados do APE SADC.

               Artigo 9.º

               Acesso do público

               1.As reuniões do Conselho Conjunto não serão públicas, exceto decisão em contrário.

               2.As partes podem decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho Conjunto.

               CAPÍTULO III

               DISPOSIÇÕES FINAIS

               Artigo 10.º

               Despesas

               1.Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Conselho Conjunto, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões, da prestação de serviços de interpretação e da reprodução de documentos são custeadas pela parte que organiza as reuniões.

               Artigo 11.º

               Comité do Comércio e Desenvolvimento

               Tal como previsto no artigo 103.º, n.º 5, do acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento é responsável perante o Conselho Conjunto.

               Artigo 12.º

               Alteração do regulamento interno

               O presente regulamento interno pode ser alterado por escrito por decisão do Conselho Conjunto, em conformidade com o artigo 8.º.

               ANEXO II

               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO

               CAPÍTULO I

               ORGANIZAÇÃO

               Artigo 1.º

               Composição e presidência

               1.O Comité do Comércio e Desenvolvimento criado em conformidade com o artigo 103.º do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro, («acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 103.º do acordo.

               2.Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «partes» corresponde à definição estabelecida no artigo 104.º do acordo.

               3.Tal como previsto no artigo 103.º, n.º 1, do acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento é composto por representantes das partes, geralmente altos funcionários.

               4.Tal como previsto no artigo 103.º, n.º 2, do acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento é presidido alternadamente por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário dos Estados do APE SADC. A primeira reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento será copresidida por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário dos Estados do APE SADC.

               5.O mandato correspondente ao primeiro período tem início na data da primeira reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

               Artigo 2.º

               Reuniões

               1.O Comité do Comércio e Desenvolvimento reúne-se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das partes. As reuniões realizam-se alternadamente em Bruxelas ou no território de um dos Estados do APE SADC, salvo acordo em contrário das partes.

               2.Salvo acordo em contrário das partes, as reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento são convocadas pela parte que assegura a presidência, após consulta da outra parte.

               3.As partes podem decidir realizar as reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento por via eletrónica.

               Artigo 3.º

               Observadores

               O Comité do Comércio e Desenvolvimento pode decidir convidar observadores numa base ad hoc e determinar quais os pontos da ordem do dia a que estes terão acesso.

               Artigo 4.º

               Secretariado

               1.A parte anfitriã da reunião do Comité do Comércio e Desenvolvimento assegura o secretariado.

               2.Sempre que a reunião tem lugar por via eletrónica, a parte que exerce a presidência assegura o secretariado.

               CAPÍTULO II

               FUNCIONAMENTO

               Artigo 5.º

               Documentos

               Sempre que as deliberações do Comité do Comércio e Desenvolvimento se basearem em documentos de apoio escritos, estes são numerados e difundidos pelo secretariado do Comité do Comércio e Desenvolvimento como documentos do Comité do Comércio e Desenvolvimento.

               Artigo 6.º

               Notificação e Ordem de Trabalhos das Reuniões

               1.O secretariado notifica as partes da convocação de uma reunião e solicita contributos para a ordem de trabalhos, o mais tardar, trinta (30) dias antes da reunião. Em caso de questão urgente e/ou circunstâncias imprevistas a ponderar, a reunião pode ser convocada com maior brevidade.

               2.O secretariado do Comité do Comércio e Desenvolvimento estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelo secretariado ao presidente e aos membros do Comité do Comércio e Desenvolvimento, o mais tardar, 14 dias antes do início da reunião.

               3.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que foram objeto de um pedido de inclusão apresentado ao secretariado do Comité do Comércio e Desenvolvimento por uma das partes.

               4.A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as partes.

               5.Com o acordo das partes, o presidente do Comité do Comércio e Desenvolvimento pode convidar peritos para assistirem às reuniões, a fim de prestarem informações sobre questões específicas.

               Artigo 7.º

               Ata da reunião

               Salvo acordo em contrário das partes, a ata de cada reunião é exarada pelo secretariado do Comité do Comércio e Desenvolvimento e aprovada no final de cada reunião.

               Artigo 8.º

               Decisões e recomendações

               1.Tal como previsto no artigo 103.º, n.º 6, do acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento adota consensualmente decisões ou recomendações nos casos previstos no acordo ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto.

               2.Sempre que, por força do acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento tem competência para adotar decisões ou recomendações, ou sempre que tais poderes lhe tenham sido delegados pelo Conselho Conjunto, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente, nas atas das reuniões. O secretariado do Comité do Comércio e Desenvolvimento deve atribuir a todas as decisões ou recomendações aprovadas um número de ordem, a data de adoção e uma descrição do seu objeto. Cada decisão ou recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor.

               3.Na eventualidade de um dos Estados do APE SADC não estar presente, as decisões e/ou recomendações da reunião devem ser-lhe comunicadas pelo secretariado. O Estado do APE SADC deve apresentar uma resposta por escrito no prazo de dez (10) dias de calendário a contar do envio das decisões e/ou recomendações, indicando as decisões e/ou recomendações com as quais não estiverem de acordo, incluindo os respetivos motivos. Na ausência da referida resposta escrita no prazo de dez (10) dias de calendário, as decisões e/ou recomendações são consideradas adotadas. Caso o Estado do APE SADC que não compareceu não concorde com as decisões e/ou recomendações, aplica-se o procedimento do n.º 4.

               4.Durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité do Comércio e Desenvolvimento pode adotar decisões e formular recomendações através de procedimento escrito, ou por via eletrónica, se as partes assim o decidirem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os representantes das partes.

               5.As decisões e as recomendações adotadas pelo Comité do Comércio e Desenvolvimento devem ser autenticadas através de cópia autenticada assinada por um representante da União Europeia e por um representante dos Estados do APE SADC.

               Artigo 9.º

               Acesso do público

               1.As reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento não serão públicas, exceto decisão em contrário.

               2.As partes podem decidir publicar as decisões e recomendações do Comité do Comércio e Desenvolvimento.

               CAPÍTULO III

               DISPOSIÇÕES FINAIS

               Artigo 10.º

               Despesas

               1.Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité do Comércio e Desenvolvimento, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.

               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões, da prestação de serviços de interpretação e da reprodução de documentos são custeadas pela parte que organiza as reuniões.

               Artigo 11.º

               Comités especiais e outros organismos

               1.O Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio, estabelecido no artigo 50.º do acordo, a parceria agrícola, estabelecida no artigo 68.º do acordo, e o Comité especial das IG e do comércio de vinhos e bebidas espirituosas, estabelecido no artigo 13.º do protocolo n.º 3 do acordo, são responsáveis perante o Comité do Comércio e Desenvolvimento.

               2.Tal como disposto no artigo 50.º, n.º 2, alínea f), do acordo, e no artigo 13.º, n.º 5, do protocolo n.º 3 do acordo, respetivamente, o Comité Especial para as Alfândegas e Facilitação do Comércio e o Comité especial das IG e do comércio de vinhos e bebidas espirituosas determinam o seu próprio regulamento interno.

               3.Tal como disposto no artigo 68.º, n.º 3, do acordo, as regras operacionais para a parceria agrícola são fixadas de comum acordo entre as partes, no âmbito do Comité do Comércio e Desenvolvimento.

               4.Tal como disposto no artigo 103.º, n.º 3, do acordo, o Comité do Comércio e Desenvolvimento pode criar grupos técnicos especiais para analisar matérias específicas da sua competência.

               5.O Comité do Comércio e Desenvolvimento fixa o regulamento interno dos grupos técnicos especiais. O Comité do Comércio e Desenvolvimento pode decidir abolir grupos técnicos especiais e definir ou alterar o seu mandato.

               6.Os grupos técnicos especiais apresentam um relatório ao Comité do Comércio e Desenvolvimento na sequência de cada reunião.

               Artigo 12.º

               Alteração do regulamento interno

               O presente regulamento interno pode ser alterado por escrito por decisão do Comité do Comércio e Desenvolvimento, em conformidade com o artigo 8.º.