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51999SC1309

Projecto de Decisão do Comité Misto CE-Noruega que altera o Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/1309 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-NORUEGA que altera o Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. GENERALIDADESAs regras de origem são um elemento essencial para o correcto funcionamento dos acordos de comércio livre entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais.Na sua reunião em Essen, em Dezembro de 1994, o Conselho Europeu chamou a atenção para o facto de as discrepâncias entre as regras de origem estabelecidas nos diferentes acordos assinados pela Comunidade representarem um entrave ao comércio. Por conseguinte, foi criado um programa com o objectivo de aplicar regras de origem idênticas e, assim, colocar em termos de igualdade o comércio entre a Comunidade, os PECO, os Estados do Báltico, os países da EFTA e do EEE. O Conselho decidiu igualmente que poderiam ser integrados no sistema, na devida altura, os países que se encontrassem numa situação semelhante à dos países acima referidos, tal como foi o caso dos produtos industriais turcos a partir de 1.1.1999.As regras de origem não são imutáveis, pelo que devem ser adaptáveis aos requisitos políticos e económicos da área de comércio livre à qual se aplicam. Por conseguinte, foi já necessário alterar algumas regras que entraram em vigor em 1997, tendo sido adoptada uma alteração no âmbito de todos os acordos para entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1999.2. ALTERAÇÕES DAS REGRAS DE ORIGEM NOS ACORDOS UE-PECO, UE-EFTA E EEEDesde a entrada em vigor do protocolo uniformizado sobre as regras de origem e a sua alteração em 1999, são já necessárias algumas alterações técnicas do Anexo II dos protocolos que, por conseguinte, se propõem. Estas alterações dizem respeito a produtos cujas matérias-primas escasseiam na zona de comércio livre.3. CONCLUSÃOO projecto em anexo faz parte de um conjunto de 14 propostas que têm como objectivo melhorar o funcionamento do sistema comum de regras de origem. Estas 14 propostas devem ser vistas como um todo. Se as actuais disposições que permitem a acumulação de operações de complemento de fabrico e de transformação continuarem em vigor, é fundamental que as propostas entrem em vigor na mesma data, ou seja, em 1 de Janeiro de 2000. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte uma posição comum para ser apresentada aos comités previstos nos respectivos acordos. Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO CE-NORUEGAque altera o Protocolo nº 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativaO COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega [1], a seguir designado "o Acordo", assinado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1973,[1]   JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.Tendo em conta o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado "Protocolo nº 3", e, nomeadamente, o seu artigo 38º,Considerando que a definição da noção de "produtos originários" deve ser alterada, a fim de assegurar o correcto funcionamento do sistema de acumulação alargado que permite a utilização de matérias originárias da Comunidade Europeia, da Polónia, da Hungria, da República Checa, da República Eslovaca, da Bulgária, da Roménia, da Letónia, da Lituânia, da Estónia, da Eslovénia, da Turquia, do Espaço Económico Europeu (a seguir designado EEE), da Islândia, da Noruega e da Suíça;Considerando que é aconselhável rever os artigos relativos aos montantes, a fim de ter inteiramente em conta a entrada em vigor do euro;Considerando que, para ter em conta a evolução das técnicas de transformação e as faltas de determinadas matérias-primas, se deve corrigir a lista dos requisitos das operações de complemento de fabrico ou de transformação que as matérias não originárias devem satisfazer para adquirir a qualidade de produto originário,DECIDE:Artigo 1ºO Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa é alterado do seguinte modo:1. Nos artigos 21º e 26º o termo "ecu" é substituído por "euro".2. O artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 30ºMontantes expressos em euros1. O contravalor em moeda nacional do país de exportação do montante expresso em euros será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação pela Comissão Europeia.2. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda dos Estados-membros da CE ou de um outro país referido nos artigos 3º e 4º, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de 1999.4. Os montantes expressos em euros e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-membros e da Noruega serão revistos pelo Comité Misto a pedido da Comunidade ou da Noruega. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não registem uma diminuição e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité Misto pode decidir alterar os montantes expressos em euros."3. O Anexo II é alterado do seguinte modo:a) O descritivo da posição SH 1904 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) O descritivo da posição SH 2207 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) O descritivo do Capítulo 57 do SH passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>d) O descritivo da posição SH 8401 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>e) entre os descritivos relativos às posições SH 9606 e 9612, é inserido o seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2000.Feito em Bruxelas, em Pelo Comité Misto O Presidente FICHA FINANCEIRA1. RUBRICA ORÇAMENTAL Capítulo 12, artigo 120º (direito nulo)2. BASE JURÍDICA Artigo 133º do Tratado.3. DESIGNAÇÃO DA MEDIDA Projecto de alteração do Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, estabelecido nos diferentes acordos europeus entre a CE e os PECO, os Estados do Báltico e a Eslovénia e o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e do Protocolo nº 3 dos acordos de comércio livre entre a CEE e os países da EFTA.4. OBJECTIVO Rever algumas regras relativas às operações de complemento de fabrico ou de transformação de matérias não originárias que conferem a qualidade de produto originário e ter em conta a introdução do euro. 5. CUSTO DA ACÇÃO Uma vez que o objectivo das alterações é essencialmente rever algumas regras de origem sem consequência para as concessões estabelecidas no âmbito do acordo, a presente proposta não parece ter incidências financeiras.


Advertência jurídica importante

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52005SC1611

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2005/1611 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.12.2005SEC(2005) 1611 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- PROJECTO DE POSIÇÃO COMUM DA COMUNIDADE -(APRESENTADO PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo respeitante ao Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho, tal como alterado pelos Regulamento (CE) nº 1655/1999, (CE) nº 807/2004 e (CE) nº 1159/2005, bem como à Decisão nº 1366/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como alterada pela Decisão nº 1376/2002/CE, tem por objecto introduzir alterações no Protocolo nº 31, a fim de alargar o âmbito da cooperação ao domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.A cooperação no que respeita ao Regulamento (CE) nº 2236/95 e alterações subsequentes deve limitar-se ao domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.Os Estados da EFTA participação nos projectos e actividades das redes transeuropeias de telecomunicações a partir de 1 de Janeiro de 2006.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por "Acordo", nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... [1];(2) É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger o Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias[2].(3) É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger o Regulamento (CE) nº 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias[3].(4) O Regulamento (CE) nº 788/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho e os Regulamentos (CE) nº 1655/2000, (CE) nº 1382/2003 e (CE) nº 2152/2003, com vista a adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia[4] , foi integrado no Acordo através da Decisão do Comité Misto do EEE nº 90/2004, de 8 de Junho de 2004[5].(5) É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger o Regulamento (CE) nº 807/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias[6].(6) É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger o Regulamento (CE) nº 1159/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias[7].(7) É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger a Decisão nº 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações[8].(8) É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger a Decisão nº 1376/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, que altera a Decisão nº 1336/97/CE relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações[9].(9) A cooperação no que respeita ao Regulamento (CE) nº 2236/95 e alterações subsequentes deve limitar-se ao domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.(10) O Protocolo nº 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 2º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao nº 6 (Promoção do conteúdo digital europeu nas redes mundiais), é aditado o seguinte número:‘7. A partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados da EFTA participarão nas actividades que possam resultar dos actos abaixo referidos, na medida em que estejam relacionados com projectos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações:- 395 R 2236 : Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (JO L 228 de 23.9.1995, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 399 R 1655 : Regulamento (CE) nº 1655/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 1999 (JO L 197 de 29.7.1999, p. 1);- 32004 R 0788 : Regulamento (CE) nº 788/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 17);- 32004 R 0807 : Regulamento (CE) nº 807/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 143 de 30.4.2004, p. 46);- 32005 R 1159 : Regulamento (CE) nº 1159/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 (JO L 191 de 22.7.2005, p. 16).- 397 D 1336 : Decisão nº 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (JO L 183 de 11.7.1997, p. 12), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 D 1376 : Decisão nº 1376/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002 (JO L 200 de 30.7.2002, p. 1).’2. Ao nº 2 é aditado o seguinte parágrafo:‘Relativamente às actividades referidas no nº 7, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as rubricas orçamentais 09 03 04 e 09 01 04 03 (redes transeuropeias de telecomunicações), bem como para as rubricas orçamentais subsequentes correspondentes, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º do Acordo.’3. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:‘A partir do início da cooperação nos programas e acções referidos nos nºs 5, 6 e 7, os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão, desenvolvimento e execução desses programas e acções.’Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.Artigo 3°A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas em […de…de…].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L …[2] JO L 228 de 23.9.1995, p. 1.[3] JO L 197 de 29.7.1999, p. 1.[4] JO L 138 de 30.4.2004, p. 17.[5] JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.[6] JO L 143 de 30.4.2004, p. 46.[7] JO L 191 de 22.7.2005, p. 16.[8] JO L 183 de 11.7.1997, p. 12.[9] JO L 200 de 30.7.2002, p. 1.* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais].


title: Projecto de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comissão do Memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada

text:
          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        C0M(94) 343 final
                                                        Bruxelas, 07.09.1994
                                         Projecto de
                                      PECISÃQ PO CONSELHO
relativa à conclusão pela Comissão do Memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada.
                                 (apresentado pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Foram adoptadas pelo Conselho em 7 de Novembro de 1991 as directrizes para a
   Comissão conduzir negocjações sobre um Memorando de Acordo (o "MdA") de
   cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica ("Euratom") e o Governo
   do Canadá (as "Partes") no domínio da fusão nuclear controlada. As negociações
   tiveram como resultado o projecto de MdA, que consta do anexo à proposta de
   Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comissão do MdA, apensa ao presente
   texto.
   A Comissão considera que o texto do projecto de MdA é perfeitamente coerente com
   as directrizes de negociação.
2. O trabalho das Partes no âmbito do MdA dependerá da disponibilidade dos fundos
   adequados.
   As actividades de cooperação a realizar no âmbito do MdA serão compatíveis do ponto
   de vista técnico e financeiro com os objectivos e o pacote orçamental previstos para
   a fusão termonuclear controlada no programa-quadro de actividades comunitárias no
   domínio da investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica
   (1994-1998) e na correspondente proposta de Decisão do Conselho que adopta um
   programa específico de investigação e formação (1994-1998) no domínio da fusão
   termonuclear controlada, pelo que terão consequências financeiras para o orçamento
   comunitário.
3. O Comité Consultivo do Programa Fusão (CCPF) foi devidamente informado do
   resultado da negociação do MdA e encorajou, na sua 53 a reunião, em Março de 1992,
   a possível participação do Canadá na contribuição Euratom para as actividades ITER
   EDA segundo o método descrito no ponto 4. seguinte.
 ---pagebreak--- 4.  De acordo com o projecto de MdA, as actividades de cooperação podem incluir a
    participação nas contribuições de qualquer uma das Partes em projectos que envolvam
    terceiros como o projecto ITER (Reactor Termonuclear Experimental Internacional) com
    o consentimento, se necessário, desses terceiros. Na realidade, a principal colaboração
    prevista ao abrigo do MdA é a participação do Canadá na contribuição da Euratom para
    as actividades quadripartidas ITER EDA (actividades de projecto de engenharia) nos
    termos do artigo 19o do Acordo ITER EDA1 (o "Acordo EDA"). Com efeito, o Canadá,
    que possui importantes capacidades específicas, nomeadamente nos domínios da
    tecnologia do trítio e da manipulação à distância e pode contribuir com resultados
    específicos de investigação e mão-de-obra especializada para o esforço ITER, já
    participou2 na contribuição da Euratom para as actividades quadripartidas ITER CDA
    (actividades de anteprojecto)3. A participação do Canadá nas actividades ITER EDA
    deverá ser regida por um Acordo de Implementação ("Al") entre a Euratom,
    representada pela Comissão, e a Atomic Energy of Canada Limited (AECL) que
    administra o programa nacional de fusão canadiano, designada como agente de
    implementação pelo Governo do Canadá. Espera-se que este Al seja negociado e
    concluído pela Comissão nos termos do terceiro parágrafo do artigo 101° do Tratado
    que institui a CEEA.
    As condições da participação do Canadá, elaboradas com base em estudos técnicos
    bilaterais, foram aprovadas pelo Conselho ITER nas suas reuniões de 21-22 de Abril
    de 1993 e 27-28 de Janeiro de 1994.
    Segue-se o texto elaborado para o projecto de Al:
"1. A Euratom contará com a participação do Canadá, através da AECL, para a sua contribuição para as
    actividades EDA.
 2. O Governo do Canadá, através da AECL, tomou nota e dará cumprimento ao disposto no Acordo EDA,
    nos seus Anexos, no Protocolo 2 e nos pontos de vista consensuais dos negociadores4 (e respectivos
    apêndices) que acompanham o Protocolo 2.
 3. As modalidades de participação da AECL no processo de atribuição de tarefas pelo ITER à Euratom serão
    acordadas entre o Director do Programa Nacional de Fusão do Canadá, ou pessoa por ele designada, e
    o Director do Programa de Fusão da Euratom, ou pessoa por ele designada. Sob reserva do n° 2 anterior,
    as disposições a adoptar para essas actividades serão consistentes com o disposto no MdA.
 4. A participação da AECL na contribuição da Euratom para os recursos que as quatro Partes concordaram
    em colocar à disposição, numa base equitativa, para a implementação do Acordo EDA será constituída
    por um montante não superior a cerca de 4 milhões de dólares canadianos por ano para as tarefas ITER
    (l&D no domínio da concepção e tecnologia) e um número não superior a cerca de cinco funcionários, que
    farão parte do contingente Euratom a trabalhar na equipa central conjunta. A participação do Canadá não
    implicará quaisquer despesas para a Euratom e ficará sujeita à disponibilidade dos fundos necessários.
    JO n° L 244, 26.08.1992, p. 14.
    JO n° L 291, 25.10.1988, p. 75.
    JO n° L 102, 24.04.1988, p. 3 1 .
    JO n° L 114, 05.05.1994, p. 26.
 ---pagebreak--- 5.  Sem prejuízo da plena aplicação do Anexo C ao Acordo EDA no que respeita à atribuição de direitos,
    títulos e interesses sobre a propriedade intelectual criada sem a participação do Canadá através da AECL
    ou do seu pessoal, serão aplicadas as disposições que se seguem.
5.1 Caso seja criada propriedade intelectual pela AECL ou pelo seu pessoal no Canadá na execução de uma
    tarefa confiada à equipa interna da Euratom, o Canadá, por intermédio da AECL ou do seu pessoal, estará
    habilitado a adquirir todos os direitos, títulos e interesses em todos os países sobre a referida propriedade
    intelectual nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, na condição de serem concedidas à
    Euratom licenças, com direito a sublicença, em condições justas e razoáveis, para todos os fins com
    excepção da investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia
    para fins pacíficos. Nesse caso, o Canadá, por intermédio da AECL, deverá assegurar que o pessoal da
    equipa central conjunta possa utilizar sem restrições a matéria protegida com vista à execução das tarefas
    confiadas à equipa central conjunta e conceder a todas as Partes, incluindo a Euratom, uma licença
    irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e
    desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.
5.2 Caso seja criada propriedade intelectual pela AECL ou pelo seu pessoal, a trabalhar na equipa interna da
    Euratom, na execução de uma tarefa confiada a essa equipa, o Canadá, por intermédio da AECL ou do
    seu pessoal, estará habilitado a adquirir todos os direitos, títulos e interesses no Canadá. Do mesmo
    modo, a Euratom ou o seu pessoal estarão habilitados a adquirir todos os direitos, títulos e interesses
    sobre a referida propriedade intelectual no seu território e em todos os países terceiros com excepção do
    Canadá. A Euratom e o Canadá, por intermédio da AECL, deverão assegurar que o pessoal da equipa
    central conjunta possa utilizar sem restrições a matéria protegida com vista à execução das tarefas
    confiadas à equipa central conjunta e conceder a todas as Partes, incluindo a Euratom, uma licença
    irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e
    desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.
5.3 Caso seja criada propriedade intelectual pela AECL ou pelo seu pessoal, destacado pela Euratom junto da
    equipa central conjunta, o Director do ITER deve informar prontamente o Conselho ITER com uma
    recomendação sobre os países nos quais deve ser solicitada a protecção da propriedade intelectual. Cada
    Parte ou o seu pessoal e o Canadá por intermédio da AECL e seu pessoal, deverá, contudo, estar
    habilitada a adquirir todos os direitos, títulos e interesses sobre a propriedade intelectual nos seus
    respectivos territórios. O Conselho ITER decidirá se e de que forma deverá ser solicitada essa protecção
    em países terceiros que não o Canadá. Cada uma das Partes e o Canadá, por intermédio da AECL,
    deverão assegurar que o pessoal da equipa central conjunta possa utilizar sem restrições a matéria
    protegida com vista à execução das tarefas confiadas à equipa central conjunta e conceder a todas as
    Partes, incluindo a Euratom, uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a
    sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte
    de energia para fins pacíficos.
5.4 Caso seja criada propriedade intelectual pela AECL ou pelo seu pessoal, destacado pela Euratom junto da
    equipa nacional de outra Parte (a Parte receptora), sem prejuízo da legislação aplicável na matéria:
              (i)      a Parte receptora ou o seu pessoal devem estar habilitados a adquirir todos os direitos,
                       títulos e interesses sobre a propriedade intelectual em todos os países com excepção
                       da Euratom e do Canadá na condição de ser concedida uma licença irrevogável, não
                       exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e
                       desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins
                       pacíficos.
              (ii)     a Euratom ou o seu pessoal estarão habilitados a adquirir todos os direitos, títulos e
                       interesses sobre a propriedade intelectual em todos os países com excepção da Euratom
                       e do Canadá na condição de ser concedida uma licença irrevogável, não exclusiva e
                       isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento
                       da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.
 ---pagebreak---                 (iii)     o Canadá, por intermédio da AECL ou do seu pessoal, estará habilitado a adquirir todos
                          os direitos, títulos e interesses sobre a propriedade intelectual em todos os países com
                          excepção da Euratom e do Canadá na condição de ser concedida uma licença
                          irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à
                          investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de
                          energia para fins pacíficos.
 5.5    Caso seja criada propriedade intelectual pelo pessoal de uma Parte (a Parte transmissora), destacado para
        o Canadá, sem prejuízo da legislação aplicável na matéria:
                (i)       o Canadá, por intermédio da AECL ou do seu pessoal, estará habilitado a adquirir todos
                          os direitos, títulos e interesses sobre a propriedade intelectual em todos os países com
                          excepção da Parte que envia e da Euratom, na condição de ser concedida a cada uma
                          das Partes uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a
                          sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear
                          controlada como fonte de energia para fins pacíficos.
                (ii)      a Parte transmissora ou o seu pessoal devem estar habilitados a adquirir todos os
                          direitos, títulos e interesses sobre a propriedade intelectual no seu próprio território, na
                          condição de ser concedida às outras Partes uma licença irrevogável, não exclusiva e
                          isenta de direitos, com direito a sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento
                          da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.
                (iii)     a Euratom ou o seu pessoal estarão habilitados a adquirir todos os direitos, títulos e
                          interesses sobre a propriedade intelectual no seu próprio território, na condição de ser
                          concedida uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a
                          sublicença, com vista à investigação e desenvolvimento da fusão termonuclear
                          controlada como fonte de energia para fins pacíficos."
5. O MdA deverá ser concluído pela Comissão em conformidade com o segundo parágrafo,
    do artigo 101° do Tratado que institui a CEEA.
6. A Comissão propõe a adopção pelo Conselho, em aplicação do segundo parágrafo, do
    artigo 101° do Tratado que institui a CEEA, a Decisão do Conselho apresentada em
    anexo, relativa à conclusão pela Comissão do Memorando de Acordo de cooperação
    entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio
    da fusão nuclear controlada.
                                                                                y
 ---pagebreak---                                          Projecto de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                  de
relativa à conclusão pela Comissão do Memorando de Acordo de cooperação entre a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear controlada.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Tendo em conta o Acordo-Quadro de cooperação comercial e económica entre as Comunidades
Europeias e o Canadá de 6 de Julho de 1976 1 e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3°, que prevê
o intercâmbio tecnológico e científico.
Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,
Considerando que, em conformidade com as directrizes do Conselho de 7 de Novembro de 1991,
a Comissão conduziu negociações sobre um Memorando de Acordo de cooperação entre a
 Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear
controlada;
 Considerando que deve ser aprovada a conclusão pela Comissão do Memorando de Acordo,
 DECIDE:
                                          Artigo único
 É aprovada a conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade, do Memorando de Acordo de
 cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no domínio
 da fusão nuclear controlada.
 O texto do Memorando de Acordo figura em anexo à presente decisão.
 Feito em            ,                                               Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
            JO n° L 260, 24.09.1976, p. 1
 ---pagebreak---                                  PROJECTO DE
                           MEMORANDO DE ACORDO
                            DE COOPERAÇÃO ENTRE
             A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E
                           O GOVERNO DO CANADÁ
           NO DOMÍNIO DA FUSÃO TERMONUCLEAR CONTROLADA
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (a seguir denominada
"Euratom"), representada pela Comissão das Comunidades Europeias (a seguir
denominada "Comissão"), e O GOVERNO DO CANADÁ (colectivamente
denominados "as Partes")
CONSIDERANDO que o n° 2 do artigo 3o do Acordo-Quadro de Cooperação
Comercial e Económica entre o Canadá e as Comunidades Europeias, de 6 de Julho
de 1976, prevê o intercâmbio científico e tecnológico;
DESEJANDO contribuir para o sucesso da energia de fusão nuclear controlada,
enquanto fonte de energia aceitável, numa perspectiva ambiental, economicamente
competitiva e praticamente ilimitada;
                                                                                f
 ---pagebreak--- CONSIDERANDO que o Programa Fusão da Euratom tem um âmbito muito vasto,
o qual abrange todas as actividades empreendidas pela Comunidade no domínio da
fusão nuclear controlada através do confinamento magnético e é implementado
através de contratos de associação entre a Euratom e os Estados-membros,
organismos dos Estados-membros, a Suécia, a Suíça, o JET ("Joint European
Torus"), o Centro Comum de Investigação, por intermédio de um acordo
multilateral relativo ao NET ("Next European Torus") e de contratos com a
indústria; e que o Programa Fusão constitui uma entidade específica bem definida
nas suas relações com os restantes programas mundiais de fusão;
TENDO EM CONTA que o Programa Nacional de Fusão do Canadá é um programa
que incide sobretudo nas potencialidades específicas da ciência e tecnologia de
fusão do Canadá, é administrado pela Atomic Energy of Canada Limited e
implementado em grande medida através de dois projectos provinciais de energia
eléctrica - o Centre Canadien de Fusion Magnétique (CCFM), gerido pela Hydro
Québec, e o Canadian Fusion Fuels Technology Project (CFFTP), gerido pela
Ontario Hydro;
TENDO EM CONTA que a Euratom e o governo do Canadá são Partes do Acordo
de Cooperação para a utilização da energia atómica para fins pacíficos, de
6 de Outubro de 1959, com a sua actual redacção, e que as transferências de trítio
e equipamento com ele relacionado do Canadá para a Euratom destinadas ao
programa de fusão desta última se regem pela alteração consagrada na troca de
correspndência datada de 15 de Julho de 1991;
                                                                                f
 ---pagebreak--- RECONHECENDO a complementaridade dos programas de fusão das Partes e que
foram obtidas vantagens recíprocas na cooperação entre as Partes no
desenvolvimento e investigação da energia de fusão efectuados ao abrigo do
Memorando de Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o
Governo do Canadá relativo à Cooperação no Domínio da Investigação e
Desenvolvimento da Fusão, datado de 6 de Março de 1986;
PRETENDENDO prosseguir e reforçar a referida cooperação;
ACORDAM:
                                     ARTIGO 1 o
O objectivo do presente Acordo é manter e reforçar a cooperação entre as Partes
nas áreas abrangidas pelos respecrtivos programas de fusão, com base na
igualdade e benefício mútuos, a fim de desenvolverem os conhecimentos
científicos e a competência tecnológica subjacentes a um sistema de energia de
fusão.
                                     ARTIGO 2o
A cooperação ao abrigo do presente acordo poderá envolver:
        a)    Tokamaks;
        b)    Física dos plasmas;
        c)    Tecnologia de fusão;
        d)    Combustíveis de fusão;
        e)    Linhas alternativas a Tokamaks; e
        f)    Outras áreas mutuamente acordadas por escrito.
 ---pagebreak---                                      ARTIGO 3 o
A cooperação ao abrigo do presente acordo poderá abranger as seguintes
actividades:
       a)    Intecâmbio e fornecimento de informações e dados;
       b)    Participação na contribuição de quaisquer das Partes para programas
             ou projectos de fusão que envolvam terceiros, tais como o ITER
              (International Thermonuclear Experimental Reactor - Reactor
             Termonuclear Experimental Internacional), se necessário mediante
             consentimento dos terceiros em questão;
       c)    Participação em estudos, experiências ou projectos efectuados por
             quaisquer das Partes, bem como em reuniões;
       d)    Intercâmbio e disponibilização de cientistas, engenheiros e outros
             especialistas;
       e)    Intercâmbio e fornecimento de equipamento, instrumentos, materiais,
             combustíveis e sobressalentes;
       f)    Transferências de trítio e equipamento com ele relacionado, nos
             termos da alteração supracitada de 15 de Julho de 1991 ao Acordo
             entre as Partes relativo à cooperação na utilização da energia atómica
             para fins pacíficos, de 6 de Outubro de 1959;
       g)    Empreendimento de estudos, experiências ou projectos conjuntos; e
       h)    Outras actividades mutuamente acordadas por escrito.
                                     ARTIGO 4 o
1.     No que respeita à Euratom, o acordo será implementado por intermédio da
       Comissão ou de qualquer outra entidade ou organização associada à
       Euratom no âmbito do Programa Fusão da Euratom ou do Joint European
       Torus (JET) Joint Undertaking. As referidas entidades ou organizações serão
       designadas pela Euratom. A Euratom notificá-las-á por escrito ao Governo
       do Canadá.
                                                                                a
 ---pagebreak--- 2. No que respeita ao Canadá, o acordo será implementado por intermédio da
   entidade designada pelo Governo do Canadá. O Governo do Canadá
   notificará esta designação por escrito à Euratom. A entidade designada pelo
   Governo do Canadá designará por escrito outras entidades e organizações
   que participarão na implementação do presente acordo.
                                  ARTIGO 5o
1. Se necessário, definir-se-ão caso a caso, por intermédio de acordos de
   implementação específicos, aspectos e procedimentos definidos com vista
   â implementação das actividades integradas no âmbito do presente acordo.
2. Os acordos de implementação específicos devem, caso aplicável, envolver
   disposições referentes:
   a)     Ao tratamento da informação, propriedade industrial e direitos de
          autor;
   b)     Às condições de intercâmbio de pessoal;
   c)     Às condições de intercâmbio ou fornecimento de equipamento,
           instrumentos, materiais, combustíveis e sobressalentes;
   d)     À repartição das despesas; e
   e)      À legislação aplicável.
3. Cada uma das Partes requererá que as entidades e organizações designadas
   nos termos do artigo 4 o incluam, se aplicável,
   a)     As disposições constantes do Anexo I no tratamento da informação,
           propriedade industrial e direitos de autor, e,
   se aplicável, observem
 ---pagebreak---    b)    Os princípios descritos no Anexo II no que respeita ao intercâmbio de
         pessoal, ao intercâmbio e fornecimento de equipamento, instrumentos
         e sobressalentes, às transferências de trítio e equipamento com ele
         relacionado e à repartição das despesas e dos direitos de propriedade
         industrial decorrentes de actividades que se não limitem ao
         intercâmbio de pessoal ou informação, na implementação dos acordos
         celebrados nos termos do presente acordo.
4. Os Anexos I e II são parte integrante do presente acordo.
                                ARTIGO 6o
1. As Partes instituirão um Comité Coordenador para facilitar a coordenação e
   a implementação de actividades de cooperação ao abrigo do presente
   Acordo. O Comité integrará até oito membros, metade dos quais designados
   por cada uma das Partes. Cada Parte nomeará um dos seus membros
   designados como Chefe de Delegação.
2. O Comité Coordenador reunir-se-á alternadamente na Europa e no Canadá,
   muito embora, no que respeita a cada reunião, as Partes possam optar por
   outros locais. O Chefe de Delegação da Parte anfitriã presidirá à reunião e
   convocará a reunião subsequente do Comité no prazo de dois anos, numa
   data mutuamente acordada por ambas as Partes.
3. São tarefas do Comité Coordenador:
   a)    Analisar e monitorizar os planos e a evolução de actividades
         integradas no âmbito do presente acordo;
   b)    Proceder ao intercâmbio de informações e pareceres relativos a
         questões de política científica e tecnológica;
   c)    Propor, coordenar e aprovar actividades futuras integradas no âmbito
         do presente acordo, tendo em conta o valor técnico e o grau de
         esforço necessários para que se verifiquem vantagens mútuas e
         reciprocidade;
 ---pagebreak---       d)      Identificar áreas de cooperação e actividades a empreender no âmbito
              da alínea f) do artigo 2o e da alínea h) do artigo 3o;
      e)      Certificar-se de terem sido avaliadas as repercussões no ambiente das
              actividades integradas no âmbito do presente acordo;
      f)      Desempenhar outras funções mutuamente acordadas.
4.    Todas as decisões do Comité Coordenador serão adoptadas por consenso.
                                     ARTIGO 7 o
As Partes promoverão a máxima divulgação possível da informação trocada ou
fornecida no âmbito do presente acordo,
       i)     desde que lhes assista o direito de a divulgarem e que dela disponham
              ou a ela tenham acesso; e
       ii)    sob reserva das obrigações que lhes incumbem de protegerem a
              propriedade industrial e os direitos de autor e de solucionarem
              questões que se prendem com as invenções e descobertas
              decorrentes de actividades integradas no âmbito do presente acordo.
                                      ARTIGO 8 o
Nenhuma cláusula do presente Acordo será interpretada em termos que possam
prejudicar disposições existentes ou futuras de cooperação entre as Partes.
                                      ARTIGO 9 o
 1.    A actuação das Partes ao abrigo do presente Acordo está dependente da
       disponibilidade de dotações.
                                                                                i )
 ---pagebreak--- 2.    A cooperação ao abrigo do presente Acordo deve ser compatível com as
      disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no Canadá e na Euratom
      e respectivos Estados-membros.
3.~   Cada Parte envidará os seus melhores esforços, no âmbito da legislação
      aplicável, no sentido de facilitar a circulação de pessoas, a importação e
      exportação de materiais combustíveis e equipamentos e a transferência de
      divisas eventualmente necessários para a implementação do presente
      acordo.
4.    Todas as despesas decorrentes da implementação do presente acordo serão
      suportadas pela Parte que as efectue, salvo decisão em contrário das Partes.
      Todas as decisões deste tipo devem ser expressas por escrito.
                                    ARTIGO 10°
1.    Todas as questões relativas ao presente acordo que ocorrram durante a sua
      vigência serão solucionadas mediante acordo entre as Partes.
2.    Todos os litígios relativos ao presente acordo serão resolvidos mediante
      consulta entre as Partes.
                                    ARTIGO 11°
Caso, durante a vigência do presente acordo, se verifiquem alterações substanciais
do carácter do programa de fusão de quaisquer das Partes* incluindo o seu
alargamento, redução ou transformação ou a incorporação de elementos do
programa de fusão de terceiros, ambas as Partes terão direito a requerer a revisão
do âmbito e termos do acordo.
 ---pagebreak---                                     ARTIGO 12°
1.     O presente acordo entrará em vigor na data da sua assinatura por ambas as
       Partes. Permanecerá em vigor durante dez anos, a menos, que em qualquer
       altura, seja denunciado por qualquer uma das Partes, através da notificação
       por escrito da outra Parte, com a antecedência mínima de seis meses, da
       intenção de o denunciar.
       O presente acordo pode ser alterado ou alargado mediante acordo escrito
       entre as Partes.
2.     As actividades integradas no âmbito do presente acordo ainda não
       concluídas na data da sua expiração poderão prosseguir até à respectiva
       finalização.
3.     A denúncia do presente acordo em nada prejudicará direitos adquiridos por
       qualquer das Partes no âmbito do mesmo até essa data, nem os direitos e
       obrigações ao abrigo dos acordos de implementação celebrados nos termos
       do mesmo.
                                    ARTIGO 13°
O presente acordo aplica-se, no que respeita à Euratom, aos territórios a que se
aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem
como aos territórios de países terceiros plenamente associados ao Programa Fusão
da Euratom.
Assinado em duplicado, em francês e inglês, em ... de ... de 1994
Pela Comunidade Europeia                 Pelo Governo do Canadá
da Energia Atómica
                                                                                / .7
                                                                                '' 7
 ---pagebreak---                        ANEXO I (n° 3, alínea a), do artigo 5o)
Sem prejuízo da inclusão de novos termos e condições, e ao abrigo do artigo 5o do
Memorando de Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e o Governo do Canadá no Domínio da Fusão Nuclear Controlada, se
aplicável, as Partes requererão a inclusão das disposições que se seguem nos
acordos de implementação celebrados nos termos do presente acordo.
A.1          Informações protegidas
A. 1.1        Definições
             Entende-se por "informações protegidas", dados científicos ou
             técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento,
             e quaisquer outras informações que devam ser fornecidas ou trocadas
             ao abrigo do presente acordo de implementação, tais como saber-
             fazer, informações directamente relacionadas com invenções e
             descobertas e informações técnicas, comerciais ou financeiras, desde
             que sejam claramente assinaladas ou consideradas como tal em
             conformidade com A.1.2.b) e:
             a)      não sejam geralmente conhecidas ou publicamente acessíveis
                     a partir de outras fontes;
             b)      não tenham sido previamente colocadas à disposição de outros
                     pelo proprietário sem obrigações relativas à sua
                     confidencialidade; e
             c)      não se encontrem já em poder da Parte receptora sem
                     obrigações relativamente à sua confidencialidade.
             Entende-se por "documento", um registo de informação em forma
             escrita, disco, fita, memória ROM ou qualquer outro meio.
 ---pagebreak--- A. 1.2 Procedimentos
       a)    A Parte que recebe informações protegidas nos termos do
             presente acordo de implementação deve respeitar a sua
             natureza privilegiada.
       b)    Qualquer documento que contenha informações protegidas
             deve ser claramente assinalado pela parte que o fornece com
             a seguinte inscrição restritiva (ou outra muito semelhante):
             "O presente documento contém informações protegidas
             fornecidas confidencialmente ao abrigo do acordo de
             implementação celebrado nos termos do Memorando de
             Acordo de Cooperação entre a. Comunidade Europeia da
             Energia Atómica e o Governo do Canadá no Domínio da Fusão
             Nuclear Controlada (a seguir designado MdA") de .... e não
             deve ser divulgado no exterior da Comissão, do Governo do
             Canadá, das entidades e organizações designadas pela Euratom
             ou pelo Governo do Canadá ao abrigo do MdA e dos seus
             contratantes e licenciados sem aprovação escrita prévia da
             [Parte transmissora].
             Este aviso deve constar de qualquer reprodução deste
             documento, quer total, quer parcial. Estas limitações terminam
             automaticamente quando estas informações forem divulgadas
             sem restrições pelo seu proprietário."
       c)    As informações protegidas recebidas confidencialmente ao
             abrigo do presente acordo de implementação podem ser
             divulgadas pela Parte receptora a:
             i)     Pessoas que pertençam ou que estejam empregadas pela
                    Parte receptora, ou eventualmente pela Euratom ou pelo
                    Governo do Canadá, ou por entidades ou organizações
                    designadas por estes últimos, nos termos do
                    Memorando de Acordo de Cooperação entre a
                    Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo
                    do Canadá no Domínio da Fusão Nuclear Controlada;
             ii)    Contratantes ou subcontratantes da Parte receptora,
                    para serem utilizadas apenas no âmbito dos seus
                    contratos com a Parte receptora em trabalhos
                    relacionados com o assunto das informações protegidas;
                                                                            S
 ---pagebreak---               desde que quaisquer informações protegidas assim divulgadas
              incluam uma disposição restritiva muito idêntica à acima
              referida em A.1.2.b); e desde que o receptor concorde em
              respeitar a natureza privilegiada da referida informação e aceite
              não a divulgar sem a aprovação prévia da Parte transmissora,
              obtida por intermédio da Parte receptora,
       d)     Com o prévio consentimento escrito da Parte que fornece
              informações protegidas ao abrigo do presente acordo de
              implementação, a Parte receptora pode divulgar tais
              informações protegidas de uma forma mais alargada do que a
              permitida em A.1.2.C). As Partes transmissora e receptora
              devem cooperar mutuamente no desenvolvimento de
              procedimentos para pedir e obter um consentimento escrito
              prévio para tal divulgação alargada.
A. 1.3 Se uma das Partes verificar ser, ou poder vir a ser, incapaz de cumprir
       as restrições de divulgação de A.1.2, deve imediatamente informar a
       outra Parte. As Partes devem subsequentemente proceder a consultas
       com vista a definir acções adequadas.
A. 1.4 A Parte transmissora não garante, nas suas relações com a Parte
       receptora, a adequação de quaisquer informações transmitidas a
       qualquer utilização ou aplicação específica.
A. 1.5 As informações protegidas provenientes de seminários, reuniões de
       trabalho e outras reuniões, a nomeação de pessoal, a utilização de
       instalações e o intercâmbio de equipamentos devem ser tratados
       pelas Partes em conformidade com os princípios especificados em
       A. 1.2, desde que nenhumas informações protegidas comunicadas
       oralmente sejam sujeitas aos requisitos de informação limitada, a
       menos que quem comunique tais informações notifique por escrito o
       receptor do carácter protegido das informações comunicadas.
 ---pagebreak--- A.2   Invenções e descobertas
A.2.1 Definições
      Para efeitos do disposto em A.2.2, entende-se por "país", no que
      respeita à Euratom, os territórios a que se aplica o Tratado que institui
      a Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como os territórios
      de países terceiros plenamente associados ao Programa Fusão da
      Euratom.
A.2.2 Em relação a qualquer invenção ou descoberta feita ou concebida na
      execução do presente acordo de implementação, as Partes tomarão
      todas as medidas necessárias no âmbito da legislação e regulamentos
      aplicáveis com vista a que:
      a)     Se a invenção ou descoberta for feita ou concebida por pessoal
             (o inventor) de uma das Partes (a Parte Cessionária) ou pelos
             seus contratantes enquanto destacados na outra Parte (a Parte
             Receptora) ou pelos seus contratantes, na sequência do
             intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas:
             i)      A Parte receptora adquirirá todos os direitos, títulos e
                     interesses sobre tais invenções ou descobertas no seu
                     próprio país e em países terceiros; e
             ii)     a Parte Cessionária ou o inventor adquirirão todos os
                     direitos, títulos e interesses sobre tais invenções ou
                     descobertas no seu próprio país.
      b)     Nos casos em que A.2.2 não é aplicável, e se a invenção ou
             descoberta for feita ou concebida por pessoal de uma das
             Partes ou pelos seus contratantes em resultado directo da
             utilização de informações que lhes foram comunicadas ao
             abrigo do presente acordo de implementação pela outra Parte,
             ou comunicadas durante seminários ou outras reuniões
             conjuntas, a Parte ou os seus contratantes cujo pessoal fez a
             invenção ou descoberta adquirirão todos os direitos, títulos e
             interesses sobre tal invenção ou descoberta em todos os
             países, os referidos direitos, títulos e interesses ficam
             dependentes da concessão pela outra Parte de uma licença
             isenta de direitos, não exclusiva e irrevogável (incluindo o
             direito da outra Parte a conceder sublicenças) sobre tal
                                                                                ly
 ---pagebreak---              invenção ou descoberta e direitos associados à aplicação de
             uma patente       relacionada com a referida     invenção ou
             descoberta, bem como qualquer patente ou outra protecção
             relacionada com essa invenção ou descoberta em todos os
             países,
      c)     A Parte que possua a invenção referida em A.2.2.a) e b)
             licenciará tal invenção ou descoberta, em termos e condições
             razoáveis, à outra Parte.
A.2.3 Cada Parte, sem prejuízo de quaisquer direitos de inventores ao abrigo
      da legislação aplicável, deve tomar todas as medidas necessárias no
      sentido de assegurar a cooperação necessária do seu pessoal para
      executar as disposições constantes de A.2.2. No que respeita às
      invenções ou descobertas ocorridas durante a execução do presente
      acordo de implementação, cada Parte deve assumir a responsabilidade
      de pagar prémios ou retribuições a que têm direito os seus próprios
      empregados de acordo com a legislação aplicável.
A.3   Direitos de Autor
      Os direitos de autor das Partes devem ser tratados de forma
      compatível com a Convenção de Berna (revista). Em relação aos
      direitos de autor sobre trabalhos possuídos ou controlados por uma
      das Partes fornecidos ou objecto de intercâmbio nos termos do
      presente acordo de implementação, essa Parte deverá conceder à
      outra Parte uma licença para reproduzir ou traduzir o material sujeito
      a direitos de autor.
 ---pagebreak---              ANEXO II (n° 3, alínea b), do artigo 5o)
B.1 Intercâmbio de pessoal
    No que respeita ao intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros
    especialistas ao abrigo do Memorando de Acordo de Cooperação
    entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do
    Canadá no Domínio da Fusão Nuclear Controlada, e sem prejuízo da
    aplicação de outros princípios, as Partes devem aplicar os princípios
    que se seguem nos acordos de implementação:
    a)     Cada uma das Partes deve assegurar que os cientistas,
           engenheiros e outros especialistas (a seguir denominados
           "pessoal destacado") destacados para a outra Parte disponham
           de qualificações para as funções que irão desempenhar.
    b)     A Parte receptora deve assegurar alojamento adequado para o
           pessoal destacado e respectivas famílias, numa base aceitável
           para ambas as Partes.
    c)     A Parte receptora deve prestar ao pessoal destacado e
           respectivas famílias toda a assistência necessária no que
           respeita às formalidades administrativas (organização de
           viagens, etc.);
    d)     As Partes devem assegurar que o pessoal destacado observe
           as regras de trabalho gerais e especiais e os regulamentos de
           segurança em vigor no organismo anfitrião ou o estabelecido
           num acordo autónomo de destacamento.
B.2 Intercâmbio de equipamento, instrumentos, materiais, combustíveis
    e sobressalentes
    Caso, nos termos de um acordo de implementação celebrado ao
    abrigo do Memorando de Acordo de Cooperação entre a Comunidade
    Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá no Domínio da
    Fusão Nuclear Controlada, deva proceder-se ao intercâmbio ou
    fornecimento de equipamento, instrumentos, materiais, combustíveis
    ou sobressalentes (a seguir globalmente denominados "materiais"), e
    sem prejuízo da aplicação de outros princípios, as Partes devem
    aplicar as disposições que se seguem nos acordos de implementação:
                                                                          J/)
 ---pagebreak---            a)     A Parte expedidora deve fornecer, logo que possível,
                  uma lista pormenorizada dos materiais facultados, à qual
                  se juntarão as especificações e a documentação técnica
                  e informativa relevantes.
           b)     Os materiais fornecidos pela Parte expedidora devem
                  continuar sua propriedade e ser devolvidos à Parte
                  expedidora após o termo da actividade objecto do
                  acordo de implementação, salvo decisão em contrário
                  das Partes.
           c)     Os materiais apenas devem ser utilizados no
                  estabelecmento anfitrião por acordo mútuo entre as
                  Partes.
           d)     A Parte receptora deve providenciar as instalações
                  necessárias aos materiais e assegurar a disponibilidade
                  de energia eléctrica, água, gás ou outros requisitos
                  mutuamente acordados pelas Partes.
           e)     Salvo acordo em contrário entre as Partes, a
                  responsabilidade pelo transporte de material da Parte
                  expedidora até ao destino final nas instalações da Parte
                  receptora e respectivo regresso, e pela sua custódia e
                  seguro durante a viagem, bem como pelas despesas a
                  eles relativas, será da Parte expedidora.
           f)     A Parte receptora notificará as autoridades aduaneiras
                  que os materiais fornecidos pela Parte expedidora se
                  destinam à realização de actividades mutuamente
                  acordadas de carácter científico e não de carácter
                  comercial.
    As transferências de trítio e equipamento com ele relacionado serão
    regidas pela Alteração de 15 de Julho de 1991 ao Acordo entre as
    Partes relativo à cooperação na utilização da energia atómica para fins
    pacíficos, de 6 de Outubro de 1959.
B.3 Repartição das despesas
    Nos acordos de implementação celebrados nos termos do Memorando
    de Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia
    Atómica e o Governo do Canadá no domínio da fusão nuclear
    controlada, e sem prejuízo da aplicação de outros princípios, os
 ---pagebreak---     referidos acordos devem aplicar o princípio de repartição das despesas
    que se segue.
           Todas as despesas decorrentes dos acordos de implementação
           devem ser suportadas pela Parte que as incorre, salvo acordo
           específico em contrário entre ambas as Partes. Qualquer
           eventual acordo deste tipo deve ser feito por escrito.
B.4 Direitos de propriedade industrial
    As Partes nos acordos de implementação que abranjam actividades
    para além das de intercâmbio de pessoal e informação devem, antes
    de se iniciarem as referidas actividades, decidir como distribuir
    adequadamente os direitos de propriedade industrial relativos a
    invenções ou descobertas decorrentes das mesmas. Para esse efeito,
    devem atender às respectivas vantagens e contribuições e aos direitos
    relativos a essas actividades.
 ---pagebreak---                                                                    BSN 0257-5553
                                                            COM(94) 343 final
                                                 DOCUMENTOS
PT
r x
                                                                        11 15
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-355-PT-C
                                                           ISBN 92-77-71962-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo