              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 06.06.1995
                                               COM(95) 234 final
                                               95/0136(CNS)
                                  Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET)
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MQTTVOÍ
Assunto:        Proposta de decisão do Conselho que altera os estatutos da empresa
                comum Joint European Torus (JET).
O JET é uma empresa comum na acepção do Capítulo V do Tratado Euratom, instituída
pela Decisão 78/471/Euratom1 do Conselho das Comunidades Europeias. Os estatutos
da empresa comum Joint European Torus (JET) foram adoptados pela mesma decisão.
A empresa comum tem actualmente o seu período de existência prorrogado (Decisão do
Conselho 91/677/Euratom2) até 31 de Dezembro de 1996.
Alteração dos estatutos
1.     A Decisão 94/799/Euratom3 do Conselho especifica que foram identificados
       novos argumentos científico-técnicos de importância significativa a favor do
       ITER4, que defendem a continuação da exploração do JET para além de 1996;
       O JET é um elemento essencial da estratégia do programa de fusão Euratom no
       avanço para o seu objectivo a longo prazo: a construção conjunta de
       reactores-protótipo seguros e respeitadores do ambiente. O JET é uma das
       instalações experimentais de fusão mais importantes do mundo. Desde a sua
       entrada em funcionamento em Junho de 1983, e após sucessivos aperfeiçoamentos
       técnicos, o JET realizou resultados que colocam a União Europeia em primeiro
       plano ao nível mundial no campo da fusão magnética. Os objectivos fixados
       inicialmente foram atingidos e a fase final, de funcionamento com deutério-trítio,
       poderá agora ser prevista para 1996, último ano de existência do JET de acordo
       com os actuais estatutos da empresa comum.
       No entanto, uma análise científico-técnica das necessidades a médio prazo do
       programa de fusão Euratom, empreendida em 1993/1994 no âmbito do Comité
       Consultivo do Programa Fusão (CCPF, instituído por decisão do Conselho de 16
       de Dezembro de 1980), revelou o interesse da continuação do JET para além de
       1996 a fim de fornecer dados suplementares aplicáveis ao ITER, sobretudo para
       as actividades ITER-EDA (como, por exemplo, os ensaios de um divertor
       semelhante ao previsto no projecto destinado ao ITER), antes de se entrar na fase
       final de funcionamento com deutério-trítio. Essa continuação permitiria realizar
       plenamente os objectivos do projecto e contribuiria de forma importante para a
       realização dos objectivos do programa de fusão Euratom. Ele permitiria a melhor
       utilização da experiência técnica adquirida e das instalações realizadas no JET
       pela União Europeia.
       JO L 151, de 7.06.19^, p.10.
       JO L 375, de 31.12.1991. p. 9.
       JO L331, de 21.12.1994, p. 22.
       O reactor termonuclear experimental internacional (International Thermonuclear Experimental Reactor
       - ITER), cujas actividades de projecto técnico (Engineering Design Activities - EDA) são realizadas
       no âmbito do Acordo entre a Euratom, o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia, o
       Governo dos Estados Unidos da América, e do seu Protocolo 2 (JO L 244, de 26.08.1992, p. 13 e
       JOL 114, de 5.05.1994, p.25).
                                                        yi
 ---pagebreak---     Na sua reunião de 22-23 de Março de 1995, o Conselho JET decidiu propor a
    continuação por três anos do programa do JET e juntar a esta proposta a
    Declaração que consta do Apêndice, na qual são expostos os argumentos
    estratégicos, programáticos e financeiros a favor da referida continuação.
    Na sua reunião de 21-22 de Março de 1995, o CCPF declarou-se a favor da
    continuação proposta para o programa JET a favor do ITER.
    A correspondente alteração dos estatutos consta do ponto 19.1.
2.  Na sequência da adesão da República da Finlândia à União Europeia em 1 de
    Janeiro de 1995, o Technology Development Centre of Finland (TEKES) solicitou
    a adesão à empresa comum JET. Tal como está previsto no ponto 18 dos
    estatutos do JET, o pedido de adesão foi transmitido ao director do projecto JET,
    que o enviou ao Conselho JET. Na sua reunião de 22-23 de Março de 1995, o
    director do projecto apresentou ao Conselho JET as alterações aos estatutos
    tornadas necessárias pela adesão de um novo membro. As alterações propostas
    foram aceites por unanimidade.
    Estas alterações constam essencialmente dos seguintes pontos dos estatutos:
(a) o nome do membro finlandês, Technology Development Centre of Finland, deve
    ser inserido no ponto 1.3, que designa os membros da empresa comum.
(b) o ponto 4.1.1, que estabelece a composição e os direitos de voto dentro do
    Conselho JET, deve ser alterado em consequência da adesão da Finlândia. Tal
    como todos os outros Estados representados na empresa comum JET, a Finlândia
    terá dois representantes. Estes dois representantes terão em conjunto dois votos,
    o que elevará o número total de votos dentro do Conselho JET de 43 a 45. O
    número total de votos necessário para a adopção de uma decisão, estipulado no
    ponto 4.1.2, será aumentado de 29 para 30.
3.  Na mesma ocasião, o Conselho JET teve também tomar em conta algumas
    alterações decorrentes da adesão da Suécia à União Europeia. Antes da adesão,
    a Suécia era um Estado terceiro plenamente associado ao programa de fusão
    Euratom e o Swedish Natural Science Research Council ("NFR") já era membro
    da empresa comum JET. As alterações dizem respeito aos pontos 16.1.4.1 e
    16.2.3.
4.  São propostas algumas alterações de redacção com o objectivo de estabelecer a
    confoi aidade entre os estatutos e o Tratado da União Europeia. Estas alterações
    dizem respeito aos pontos 10.6, 12? 18.2, 20.4, 20.6, 21.1, 24.2, 24.3 e 26 a.
5.  Nos termos do ponto 24.2 dos estatutos do JET (em conformidade com o artigo
    50° do Tratado Euratom), só a Comissão tem competência para submeter à
    aprovação do Conselho da União Europeia estas alterações aos estatutos da
    empresa comum JET.
 ---pagebreak--- Volume e ritmo do financiamento
6.     No caso de continuação do JET até ao fim de 1999, a contribuição total dos
       membros para as despesas da empresa comum JET é calculada em cerca de 311
       milhões de ecus para o período 1995-1998, que é o período coberto pelo
       programa de fusão Euratom.
       O pacote financeiro previsto para a continuação proposta prevê o financiamento
       pelos Estados-membros da empresa comum JET a um ritmo médio anual de cerca
       de 78 milhões de ecus durante o período de 1995-1998.
Participação da Euratom no financiamento
7.     Nos termos do ponto 9. dos estatutos do JET, 80% das despesas da empresa
       comum ficam a cargo da Euratom. Como uma parte da contribuição da Euratom
       seria compensada pela contribuição da Suíça para a Comunidade em virtude da
       sua participação na empresa comum, o montante que ficaria a cargo do programa
       de fusão Euratom elevar-se-ia a cerca de 240 milhões de ecus para o período de
       1995-1998 abrangido pelo programa.
       O pacote financeiro referido no ponto 6 anterior representa uma diminuição
       sensível em relação ao período de 1990-1994 (correspondendo a um
       financiamento pelos membros a um ritmo médio anual de cerca de 93,5 milhões
       de ecus). São assim satisfeitos os termos da decisão relativa ao programa de fusão
       Euratom 1994-1998, segundo os quais "uma recondução do JET implicaria
       necessariamente uma redução substancial do orçamento anual do projecto". Para
       este período, a continuação da empresa comum JET não implicaria novas
       obrigações financeiras, na medida em que a contribuição da Euratom seria
       mantida dentro dos limites indicados no Anexo II da Decisão 94/799/Euratom
       (Domínio 2, JET: 23 a 32%, ou seja, 183 a 254 milhões de ecus).
       Para o período posterior a 1998, a contribuição total dos membros é calculada em
       cerca de 126 milhões de ecus. A contribuição correspondente da Euratom (cerca
       de 9 £ milhões de ecus) seria proveniente do próximo programa-quadro, sob
       reserva da disponibilidade dos fundos.
Nota
       O Comité Científico-Técnico (CCT) discutiu em 28 de Março de 1995 a proposta
       de continuação do programa do JET até 31 de Dezembro de 1999, com base na
       declaração do Conselho JET. No seu parecer enviado à Comissão em 5 de Abril
       de 1995, este Comité considera que, tendo em conta todos os argumentos, a
       continuação solicitada pelo Conselho JET é altamente desejável para a
       investigação europeia e mundial sobre a fusão, e recomenda vivamente que a
       Comissão e o Conselho da União Europeia a aprovem.
       A Comissão informou o CREST e o secretariado da Assembleia europeia das
       ciências e tecnologias da decisão do Conselho JET de propor a continuação do
       programa do JET.
 ---pagebreak--- Proposta de decisão
      Em virtude do ponto 24.2 dos estatutos do JET (em conformidade com o artigo
      50° do Tratado Euratom), estas alterações aos estatutos devem ser aprovadas pelo
      Conselho da União Europeia.
      Em consequência do que ficou exposto, a Comissão propõe que o Conselho:
             adopte a decisão em anexo, aprovando as alterações aos estatutos da
             empresa comum Joint European Torus (JET).
 ---pagebreak---                                                                           APÊNDICE
         CONTINUAÇÃO DO PROGRAMA JET ATÉ AO FIM DE 1999
        Tradução da Declaração do Conselho JET de 23 de Março de 1995
                             (original em língua inglesa)
I-    INTRODUÇÃO
1.    Desde a sua criação em 1978, o JET tem sido um elemento essencial da
      estratégia do programa comunitário de fusão no avanço para o seu objectivo a
      longo prazo, a construção em comum de reactores-protótipo seguros e
      respeitadores do ambiente.
2.    Os progressos alcançados no JET deram uma importante contribuição para a
      definição dos parâmetros do Next Step, o primeiro reactor experimental,
      actualmente em fase de projecto técnico pormenorizado no âmbito éo Acordo
      quadripartido ITER-EDA.
3.    De acordo com os seus actuais estatutos, a empresa comum JET deveria terminar
      em 1996. No entanto, a Decisão 94/799/Euratom do Conselho, ,que adopta o
      programa de fusão Euratom para o período de 1994-1998, reconhece que:
              "foram identificados novos argumentos cientifico-técnicos de importância
              significativa a favor do ITER (como, por exemplo, os ensaios de um
              divertor semelhante ao previsto no projecto destinado ao ITER), que
              defendem a continuação da exploração do JET para além de 1996. "
4.    A proposta consiste em prolongar por três anos, até ao fim de 1999, a duração
      da empresa comum JET, de forma a permitir a realização de uma fase de apoio
      às actividades ITER-EDA. Esta continuação do programa JET daria uma
      contribuição importante para a realização dos objectivos do programa comunitário
      de fusão. Além disso, permitiria aproveitar em pleno a competência técnica e o
      equipamento colocado pela União Europeia à disposição do JET.
IL    O ACTUAL PROGRAMA JET ATÉ AO FIM DE 1996:
      OBJECTIVOS E REALIZAÇÕES
OBJECTIVOS
5.    Nos termos da Decisão 78/471/Euratom, que constitui a empresa comum JET,
      o objectivo original do projecto era:
               "construir, operar e explorar, enquanto parte do programa comunitário
              de fusão e em beneficio dos participantes neste programa, uma grande
              máquina toroidal do tipo Tokamak e suas instalações anexas ... de
              maneira a ampliar a gama de parâmetros aplicáveis às experiências de
                                           ï
 ---pagebreak---               fusão termonuclear controlada até às condições próximas das necessárias
               numreactor termonuclear. "
6.     Este objectivo foi explicitado no relatório EUR-JET-R5, a que é feita referência
       nos estatutos do JET adoptados pela mesma decisão do Conselho.
               K
                 0 objectivo essencial do JET é obter e estudar o plasma em condições
               e dimensões próximas das necessárias num reactor termonuclear. Esse
               estudo terá como objectivo a definição dos parâmetros, das dimensões e
               das condições de trabalho de um reactor Tokamak. A realização desse
               objectivo pressupõe quatro grandes áreas de trabalho;
               (i)     modelização do comportamento do plasma quando os seus
                       parâmetros se aproximam dos do reactor;
             . (ii) interacções plasma-parede nestas condições;
            • • (iii) estudo do aquecimento do plasma, e
               (iv) estudo da produção de partículas alfa, seu confinamento c
                       consequente aquecimento do plasma. "
7.     A, Desisto 91/677/Euratom, que prolonga a empieesa mmmi-J$g aáó;^ fim de
       19963 in&oduz:
               (v)      "ama nova fase no programa JET com o objectivo de estabelecer
                       o controlo eficaz das impurezas em condições de funcionamento
                       próximas das do Next Step. '
SEMMAÇÛm
8.     Os cinco objectivos aqui indicados, estabelecidos para o JET, podem ser atingidos
       aíáaofimde 1996.                                                           -
9.     As l^mperaturas (até 330 milhões de graus), densidades (até 4X1020 m"3) e tempos
       de Sôitfinamento (até ls8 segundos) necessários num reactor foram atingidos,
       separadamente, no JET, Além disso, o comportamento global do plasma, que
       pode ser medido pelo produto destes três parâmetros, aproximou-se até ufi|:^actor
       6 do necessário num reactor.
10.    Devk'^ às dimensões do JET, sua geometria, configuração do divertor e
       proximidade das condições de funcionamento próprias do ITER, os resultados por
       ele obtidos na modelização do comportamento do plasma, juntamente com os
       fornecidos por Tokamaks de menores dimensões, foram de importância essencial
       para determinar o dimensionamento e as necessidades do ITER em matéria de
       aquecimento.
Areas de trabalho (ii) e (v): interacções plasma-parede e controlo efectivo das impurezas
11.    Esta área foi totalmente coberta^ primeiro com o auxílio de limitadores materiais
       (para que o JET foi inicialmente previsto), depois com um limitador magnético
 ---pagebreak---       (que permite o acesso a regimes em que o confînamento é melhor) e actualmente
      com o divertor instalado em 1992/1993 e reconhecido como devendo ser a
      configuração do Tokamak Next Step. Em 1994, foi demonstrada a capacidade de
      funcionamento deste divertor a potências muito elevadas, e foi eliminado o forte
      afluxo de impurezas que antes punha fim aos plasmas de elevado rendimento.
12.   No primeiro semestre de 1995, ficará concluída uma comparação entre telhas de
      divertor em material compósito de fibra de carbono e telhas em berílio. Essa
      comparação irá fornecer ciados necessários à selecção do material utilizado para
      as telhas do divertor para o ITER.
13.    Durante o segundo semestre de 1995, será então instalado no JET um divertor
       mais próximo do destinado ao ITER, no quadro de uma coordenação
       internacional que tem por objectivo submeter a ensaio em Tokamaks existentes
       vários- conceitos de divertor para o ITER.
Área de trabalho (iv): produção de partículas alfa, seu confînamento e consequente
aquecimento
14.    Já foram realizados até agora progressos muito importantes neste sector. Em
        1991, o comportamento do plasma do JET tinha de tal forma melhorado que foi
       possível passar à fase das primeiras experiências em Tokamak utilizando uma
       mistura de deutério-trítio (D-T). Com uma mistura de 10% de trítio no deutério
       (escolhida para limitar a activação do JET nesta fase do programa), foi possível
       produzir pela primeira vez num plasma de laboratório energia de fusão
       significativa (um máximo de 1,7 MW e uma média de 1 MW durante 2
       segundos).
15.    Desde então, o Tokamak americano TFTR, utilizando 50% de trítio no deutério,
       produziu cerca de 10 MW de energia de fusão e provou que, nas suas condições
       de funcionamento, os plasmas de D-T apresentam propriedades de confînamento
       mais favoráveis que os plasmas de deutério.
16.    No segundo semestre de 1996, um novo período de funcionamento em D-T no
       JET deverá permitir avaliar estes resultados do TFTR em condições de
       funcionamento e com um divertor aplicáveis ao ITER.
IH.     CONTINUAÇÃO DO JET ATÉ AO FIM DE 1999:
       OBJECTIVOS E PLANO DO PROGRAMA
OBJECTIVOS
 17.    O objectivo da continuação do JET é fornecer novos dados aplicáveis
       directamente ao ITER, sobretudo para as actividades ITER-EDA, antes de se
        passar à fase final de funcionamento com D-T. Concretamente, esta continuação
        deve:
        (i)     dar uma contribuição importante para o desenvolvimento e a demonstração
                de um modelo viável de divertor para o ITER e
        (ii)    permitir realizar experiências utilizando plasmas de deutério-trítio numa
                configuração semelhante à do ITER, o que fornecerá uma base sólida para
                o funcionamento com D-T do ITER,
 ---pagebreak---        ao mesmo tempo que permitirá levar a efeito actividades-chave no domínio das
       tecnologias aplicáveis ao ITER, como a demonstração da manipulação à distância
       e do manuseamento do trítio.
PLANO DO PROGRAMA
 18.   A continuação do JET por mais três anos até aofimde 1999 permitiria a inclusão
       no programa JET de uma fase de apoio às actividades ITER-EDA antes de se dar
       início à fase final de funcionamento com D-T.
Fase de apoio a ITER-EDA (de meados de 1995 até meados de 1998)
19.    A fase de apoio às actividades ITER-EDA terá início em meados de 1995 com
       a instalação de um divertor aperfeiçoado, dotado de suficiente flexibilidade para
       permitir uma exploração exaustiva dos conceitos de divertor para o ITER. Este
       divertor poderá suportar potências elevadas e terá características melhoradas em
       termos de bombagem, características que deverão ser exploradas em séries de
       experiências a realizar seguidamente. Além disso, o divertor foi estudado de
       forma a que a sua assemblagem de telhas possa ser substituída por manipulação
       à distância, sem intervenção humana.
20.    Durante o segundo semestre de 1996, as operações com D-T no JET
       (normalmente com 50% de trítio) deverão confirmar se é também aplicável às
       configurações próprias do ITER e às suas condições de funcionamento o mesmo
       confînamento mais favorável que se observou nas operações com D-T no TFTR.
       Estas experiências irão permitir uma modelização mais exacta do comportamento
      e das necessidades de aquecimento do ITER. Além disso, a capacidade do JET
      para a produção de impulsos de longa duração e para o controlo de impurezas
      deverá permitir obter alguns 10 MW de energia de fusão durante alguns
       segundos. O aquecimento por partículas alfa deverá então contribuir de forma
       significativa para o balance energético do plasma. A activação da instalação será
       limitada a um nível que permita uma intervenção manual a efectuar cerca de um
      ano depois de terminadas as operações com D-T. Este período de funcionamento
      com D-T será também o primeiro ensaio de uma tecnologia em grande escala
      para o processamento de trítio em conjunção com o funcionamento de um
      Tokamak.
21.   Em 1997, a assemblagem das telhas do divertor deverá ser substituída, para
      ensaio de um conceito específico de divertor para o ITER. Esse divertor basear-
      se-á nos resultados experimentais e modelos de cálculo mais recentes. Dados os
      níveis de activação então atingidos, a substituição das telhas deverá ser efectuada
      por manipulação à distância, o que demonstrará pela primeira vez uma das
      tecnologias-chave necessárias para o ITER e para um reactor de fusão.
22.   Durante o resto do ano de 1997 e o primeiro semestre de 1998, este divertor
      concebido especificamente para o ITER será testado experimentalmente com
      plasmas de deutério e a potências elevadas. Estes resultados, juntamente com os
      obtidos em Tokamaks de menores dimensões, irão permitir validar os planos do
      divertor para o ITER, provavelmente em meados de 1998, de acordo com o
      calendário ITER-EDA.
                                           f
 ---pagebreak--- 23.     A planificação da fase de apoio às actividades ITER-EDA é suficientemente
        flexível para permitir adaptar a duração exacta e o calendário dos programas do
        divertor e D-T de acordo com a evolução das necessidades do ITER e tendo em
        conta a experiência adquirida com outros dispositivos em todo o mundo.
Fase final de funcionamento com D-T (de meados de 1998 até fim de 1999)
24.     Durante a parte final de 1998 e início de 1999, o programa experimental
        preparará as operações com D-T mediante a optimização do comportamento dos
        plasmas de deutério.
25.     No resto do ano de 1999, o período de operação com D-T irá beneficiar dos
        melhoramentos introduzidos no comportamento do plasma durante as séries de
        experiências anteriores com deutério, ao mesmo tempo que a activação da
        instalação será mantida ao nível estritamente necessário. Este período de
        funcionamento com D-T irá também permitir "unia avaliação completa da.
        tecnologia de processamento do trítio em conjunção com o funcionamento de um
        Tokamak.
26.     O diretor do ITER confirmou que os objectivos e o plano do programa aqui
        descritos correspondem às necessidades das actividades ITER-EDA.
Fiabilidade do dispositivo JET
27.     Um grupo europeu de avaliação, estabelecido pelo Conselho JET, analisou a
        fiabilidade do dispositivo JET no contexto do prolongamento proposto até 1999.
        Concluiu que é grande a probabilidade de só ter sido utilizada uma pequena
        fracção da vida do dispositivo JET.
IV - PACOTE FINANCEIRO
28.     O pacote financeiro para a continuação proposta, estabelecido com base nas
        actuais condições económicas, prevê o financiamento pelos membros da empresa
        comum JET a um nível médio anual de 77,7 milhões de ecus durante o período
        de 1995-1998. Este valor deve ser comparado ao nível médio anual de
        financiamento em 1990-1994, que foi de 93,5 milhões de ecus, e corresponde à
        exigência do programa de fusão Euratom 1994-1998, segundo a qual "uma
        eventual recondução do JET implicaria necessariamente uma redução substancial
        do orçamemo anual do projecto ". Com base neste pacote financeiro, o montante
        do financiamento proveniente do programa comunitário de fusão 1994-1998 seria
        de 240,17 milhões de ecus. Isto representa 30,2% dos fundos disponíveis para o
        programa, percentagem inferior ao limite máximo de 32% indicado na Decisão
        94/799/Euratom do Conselho.
                                           5
 ---pagebreak---                               PROJECTO DE PROPOSTA
                                           de
                               DECISÃO DO CONSELHO
que aprova alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o seu artigo 50°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1
Tendo em conta o parecer do Comité Económico- e Sockí2,
Considerando que, a fim de dar execução ao projecto JET, o Conselho constituiu, pela
Decisão 78/471/Euratom3, a empresa comum Joint European Torus (JET) e adoptou
os seus estatutos, a que foi dada uma última redacção pela Directiva 91/677/Euratom4;
Considerando que, pela Decisão 94/268/Euratom5, o Conselho adoptou um
programa-quadro para acções comunitárias de investigação e formação para a
Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994/1998); que, pela Decisão
94/799/Euratom6, o Conselho adoptou um programa específico de investigação e
formação no domínio da fusão termonuclear controlada, que afirma nomeadamente terem
sido identificados novos argumentos científico-técnicos de importância significativa a
favor do ITER (como, por exemplo, os ensaios de um divertor semelhante ao previsto
no projecto destinado ao ITER) que defendem a continuação da exploração do JET para
além de 1996;
Considerando que, para poder dar uma contribuição substancial para os objectivos do
referido programa específico, é necessário prolongar o período de existência da empresa
comum Joint European Torus (JET) até 31 de Dezembro de 1999, a fim de fornecer
dados suplementares aplicáveis ao ITER, sobretudo para as actividades ITER-EDA, antes
de se entrar na fase final de funcionamento com deutério-trítio;
Considerandc que o Conselho JET aprovou, para esse fim, em 23 de Março de 1995,
a continuação da existência da empresa comum até 31 de Dezembro de 1999 e a
correspondente alteração dos estatutos JET;
        JO ...
        JO ...
        JO L 151, de 7.06.1978, p.10.
        JO L375, de 31.12.1991, p. 9.
        JO L 115, de 6.05.1994, p. 3L.
        JO L331, de 21.12.1994, p. 22.
                                            10
 ---pagebreak--- Considerando que o prolongamento do período de existência do JET e o financiamento
da contribuição comunitária para as despesas do JET durante o período de 1995-1998 são
plenamente compatíveis com os termos da Decisão 94/799/Euratom do Conselho;
Considerando que, na sequência da adesão da República da Finlândia à União Europeia,
o Technology Development Centre of Finland (TEKES) solicitou a adesão à empresa
comum JET; que o Conselho JET aprovou esta adesão à empresa comum, bem como as
alterações de estatutos por ela tornadas necessárias;
Considerando que, em aplicação do artigo 101° do Tratado, a Comunidade concluiu um
Acordo de cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos
plasmas com o Reino da Suécia; que o Conselho JET aprovou alterações aos estatutos
tornadas necessárias pela recente adesão deste Estado à União Europeia;
Considerando que o Conselho JET aprovou alterações aos estatutos, de ordem
redaccional, tornadas necessárias pela entrada em vigor do Tratado, da União Europeia,
DECIDE:
                                        Artigo I o
São aprovadas as alterações aos estatutos da empresa comum Joint European Torus
(JET), que figuram em anexo à presente decisão.
                                        Artigo 2 o
A presente decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em        , em
                                                          Pelo Conselho
                                                          O Presidente
                                          Ai
 ---pagebreak---                                    ANEXO
1. O ponto 1.3 dos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) passa
   a ter a seguinte redacção:
    «1.3. A empresa comum é composta pelos seguintes membros:
   a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada «Euratom»),
   o Estado belga (a seguir denominado «Bélgica»), agindo tanto por sua própria
   conta (Laboratoire de Physique des Plasmas da Ecole Royale Militaire
   Laboratorium voor Plasmaphysica van de Koninklijke Militaire School) como en!
   nome da «Université Libre de Bruxelles» (Services de Physique Statistique,
   Plasmas et Optique Non-Linéaire de l'ULB) e do Centre d'Etudes de l'Energie
   Nucléaire (CEN)/Studiecentrum voor Kernenergie (SCK),
   Centro de Investigaciones Energéticas, Medioambientales y       Tecnológicas,
   Espanha (a seguir denominado «CIEMAT»),
   Commissariat i l'Énergie Atomique, França (a seguir denominado «CEA»),
   Ente per le Nuove Tecnologie, l'Energia e 1'Ambiente, Itália (a segui»
   denominado «ENEA», que representa, desde 1 de Janeiro de 1986, todas as
   actividades da Itália no âmbito do programa de fusão Euratom, incluindo as do
   Consiglio Nazionale délie Ricerche, CNR),
   a República Helénica (a seguir denominada «Grécia»),
   Forschungszentrum Julien GmbH, República Federal da Alemanha (a seguir
   denominado «KFA»),
   Forskningscenter Rise, Dinamarca (a seguir denominado «Riso»),
   o Grão-Ducado do Luxemburgo (a seguir denominado «Luxemburgo»),
   a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, Portugal (a seguir
   denominada «JNICT»),
   a Irlanda,
   Max-P'anck-Gesellschaft zur Fõrderung der Wissenschaften e.V. - Institut fíir
   Plasmaphysik, República Federal da Alemanha (a seguir denominado «IPP»),
   o Swedish Natural Science Research Council (a seguir denominado «NFR»),
   a Confederação Suíça (a seguir denominada «Suíça»),
   Stichting voor Fundamenteel Onderzoek der Materie, Países Baixos (a seguir
   denominado «FOM»),
 ---pagebreak---    United Kingdom Atomic Energy Authority, (a seguir denominada «Authority» ou
   «organização anfitriã»).»
   o Technology Development Centre of Finland (a seguir denominado "TEKES")".
2. Os pontos 4.1.1 e 4.1.2 são substituídos pelos seguintes textos:
   "4.1.1 Os membros da empresa comum são representados no Conselho JET do
           seguinte modo, sendo o voto de cada grupo de dois representantes
           ponderado da maneira indicada:
   Representante                  Número de representantes    Ponderação do voto
   Euratom                                       2                   5
   Bélgica                                       2                   2
   CIEMAT                                       .2                   3
   CEA                                           2                   5
   ENEA                                          2                   5
   Grécia                                        2                   1
   Riso                                          2                   2
   Luxemburgo                                    2                   1
   Irlanda                                       2                   1
   JNICT                                         2                   2
   IPP e KFA em conjunto                         2                   5
   NFR                                           2                   2
   Suíça                                         2                   2
   FOM                                           2                   2
   Authority                                     2                   5
   TEKES                                         2                   2
   4.1.2 Para serem adoptadas, as decisões do Conselho JET necessitam, pelo
           menos, de 30 votos favoráveis."
3. Na última frase do ponto 9.1, a expressão "unidades de conta europeias" é
   substituída pelo termo "ecus".
4. A primeira frase do ponto 16.1.4.1 é substituída pela seguinte:
   "Em conformidade com o disposto no artigo 13° do Tratado Euratom e sem
   prejuízo das condições nele contidas, a Comissão comunica os relatórios referidos
   no ponto 16.1.3 aos Estados-membros, às pessoas e empresas (na acepção do
   artigo 196° do Tratado) e ainda ao Governo da Suíça e às pessoas e empresas
   estabelecidas no seu território."
5. A primeira frase do ponto 16.2.3 é substituída pela seguinte frase:
   "No âmbito dos pedidos de patente e das patentes referidas no ponto 16.2.1, a
   Comissão pode, em conformidade com o disposto no artigo 12° do Tratado
   Euratom e sem prejuízo das condições nele contidas, conceder, quando
   solicitadas, licenças não exclusivas aos Estados-membros da Euratom, às pessoas
                                        i$
 ---pagebreak---    e empresas (na acepção do artigo 196° do Tratado) e ainda ao Governo da Suíça
   e às pessoas e empresas estabelecidas no seu território."
6. O ponto 19.1 dos estatutos da empresa comum Joint European Torus (JET) passa
   a ter a seguinte redacção:
   «19.1 A empresa comum será criada por um período que termina em 31 de
           Dezembro de 1999».
7. Na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia:
   1.      Nos pontos 10.6, 12, 18.2, 20.4, 20.6, 21.1, 24.2, 24.3 e 2(>a> a
           expressão "Conselho das Comunidades Europeias" é substituída pela
           expressão "Conselho da União Europeia".
   2.      Nos pontos 10.6 e 12 dò texto francês, a palavra "Assemblée" é
           substituída pela expressão "Parlement européen".
                                       tf
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 234 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                       .   12
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-256-PT-C
                                                            ISBN 92-77-89444-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            n


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A FRANCA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATORIA DO NO 6, SEGUNDO PARAGRAFO, DO ARTIGO 17 DA SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE EM MATERIA DE HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVAS AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.10.2015
            COM(2015) 549 final
            2015/0255(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) e na sessão plenáriada Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) a respeito da adoçãode uma norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Contexto da proposta

               A presente proposta da Comissão versa a definição da posição a tomar pela União na reunião de 26 de novembro de 2015 do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI), bem como na sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), a respeito de uma norma europeia de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.

               1.1.CESNI

               A CCNR adotou na sua sessão da primavera, a 3 de junho de 2015, a Resolução CCNR 2015I-3 relativa à criação e ao funcionamento do comité europeu para a elaboração de normas de navegação interior (CESNI). Incumbe a este comité adotar normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação.

               O CESNI compõe-se de peritos que representam os Estados membros da CCNR e da UE.

               As partes na CCNR (Alemanha, França, Países Baixos, Bélgica e Suíça) e os outros EstadosMembros têm direito de voto, à razão de um voto por Estado. A UE não é parte na CCNR nem do CESNI. Pode contudo participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI.

               O CESNI adota as normas por unanimidade dos votos dos Estados membros da CCNR e da UE presentes. Não havendo consenso quanto à decisão de inscrever a adoção das normas na ordem do dia, o CESNI decide por maioria de dois terços dos votos dos membros presentes na reunião. Numa segunda fase, o CESNI adota as normas por unanimidade dos votos dos Estados membros da CCNR e da UE presentes. Uma vez adotadas, as normas recebem um número de referência único e são publicadas.

               A CCNR acumulou uma experiência considerável na elaboração de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior. Criado no quadro da CCNR e contando com a participação de todos os Estados-Membros, o CESNI dispõe, portanto, da competência técnica e da representatividade geográfica necessárias para elaborar normas comuns a toda a rede de vias navegáveis da União Europeia.

               1.2.A norma europeia de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior

               Os trabalhos preparatórios de elaboração de uma norma técnica uniforme para as embarcações de navegação interior, a aplicar nos Estados membros da UE e da CCNR, iniciaram-se no âmbito do grupo de trabalho conjunto, criado para dar apoio à aplicação da Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho
                  1
               .

               O grupo de trabalho conjunto comparou as prescrições técnicas aplicáveis, respetivamente, por força da legislação da UE e no quadro da CCNR e desenhou soluções técnicas nas matérias em que havia diferenças.

               O CESNI prosseguiu o trabalho do grupo, tencionando agora adotar uma norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.

               A norma define as prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende prescrições relativas à construção, armamento e equipamento das embarcações, prescrições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas à identificação, ao modelo dos certificados e ao registo das embarcações, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação. Na reunião de 28 de setembro de 2015, o CESNI decidiu por unanimidade agendar para a reunião de 26 de novembro a adoção da norma europeia de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior. A norma será apresentada para validação final à reunião organizada sob os auspícios do CESNI agendada para 6 de novembro, tendo em vista a sua adoção logo depois. Espera-se que o texto sofra apenas alterações formais e menores. A norma será publicada num sítio web específico («cesni.eu»).

               A adoção não torna a norma obrigatória. Esta servirá, contudo, de referencial para a CCNR e outras organizações internacionais, com vista à sua aplicação de acordo com os quadros jurídicos respetivos.

               Assim, uma vez a norma adotada pelo CESNI, a CCNR adaptará o seu quadro normativo (Regulamento de Inspeção de Embarcações do Reno) para que este remeta para a norma CESNI e decidirá da obrigatoriedade da norma por ocasião da sua sessão plenária.

               2.Legislação pertinente e competência da UE

               A Diretiva 2006/87/CE assegura que os certificados de navegação interior da União são emitidos para embarcações que satisfazem as prescrições técnicas do anexo II da diretiva cuja equivalência com as definidas em aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno tenha sido estabelecida.

               O certificado emitido ao abrigo do artigo 22.º da Convenção Revista para a Navegação do Reno e o certificado de navegação interior da União são considerados equivalentes do ponto de vista das prescrições técnicas que as embarcações devem satisfazer, visto, nomeadamente, que as estabelecidas no quadro normativo da UE se baseiam fundamentalmente nas do Regulamento de Inspeção de Embarcações do Reno.

               De acordo com o artigo 20.º da Diretiva 2006/87/CE, qualquer alteração do anexo II à luz do progresso técnico e da evolução registados no domínio em questão fruto da atividade das organizações internacionais, em particular a CCNR, terá de assegurar a equivalência dos certificados emitidos no âmbito dos quadros normativos respetivos, a fim de garantir um nível de segurança equivalente.

               As mudanças decorrentes da alteração de prescrições técnicas no quadro da CCNR podem, portanto, afetar a Diretiva 2006/87/CE.

               Além disso, a Comissão adotou em 10 de setembro de 2013 uma proposta de diretiva que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e revoga a atual Diretiva 2006/87/CE
                  2
               , no quadro do pacote NAIADES II
                  3
               . Conforme se assinala nos considerandos da proposta, a manutenção de dois conjuntos de prescrições técnicas para as embarcações no âmbito de dois regimes jurídicos distintos (o da CCNR e o da UE), com as suas próprias regras e procedimentos, não só é difícil como não assegura certeza jurídica nem segurança.

               O processo legislativo de adoção da proposta supramencionada avançou bastante, tanto no Conselho como no Parlamento Europeu, tendo emergido um amplo consenso quanto à necessidade de racionalizar as normas técnicas por que se rege a navegação interior e de se evitarem redundâncias. A ideia de incorporar na futura diretiva a remissão para a norma técnica estabelecida sob os auspícios da CCNR, como forma de se alcançarem estes objetivos, teve larga aceitação.

               O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura a 15 de abril de 2014, a qual subscreve em geral a proposta da Comissão.

               No Conselho, a orientação geral, que restrutura o texto da Comissão para aumentar a sua clareza, foi adotada no Conselho «Transportes» de 11 de junho de 2015. A orientação geral prevê, nomeadamente, a substituição do anexo II da proposta, que contém as prescrições técnicas, pela remissão para a norma técnica elaborada no quadro da CCNR.

               Prosseguem as negociações interinstitucionais com vista à obtenção de um acordo em primeira leitura.

               Em conclusão, a adoção da norma no quadro da CCNR é importante também para a evolução futura do acervo neste domínio.

               3.Resultados da consulta das partes interessadas

               A norma técnica foi objeto de um trabalho preparatório intenso ao nível da UE e da CCNR. As consultas neste contexto abrangeram um largo espetro de peritos dos setores público e privado. Realizaram-se as seguintes reuniões técnicas:

               –Ao nível do grupo de trabalho conjunto (UE-CCNR): reuniões de 17-20 de fevereiro, 35 de junho, 9-11 de setembro e 9-11 de dezembro de 2014, 17-19 de fevereiro, 1618 de junho e 22-23 de setembro de 2015.

               –Ao nível da CCNR: reuniões do Comité do Regulamento de Inspeção (RV) de 9 e 15 de abril de 2014 e 22 de abril de 2015 e reuniões do Comité Preparatório (PRE) de 11 de junho, 8 de outubro e 3 de dezembro de 2014 e 25 de março e 3 de junho de 2015.

               –Ao nível do CESNI: reunião de 28 de setembro de 2015.

               Estão planeadas outras reuniões técnicas para 21-22 de outubro e 6 de novembro de 2015.

               Estas reuniões possibilitarão que se chegue a acordo, ao nível dos peritos, sobre as prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.

               4.Necessidade de uma decisão ao abrigo do artigo 218, n.º 9, do TFUE

               Diz o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE: «O Conselho, sob proposta da Comissão (...), adota uma decisão (…) em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

               No que respeita à aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, o procedimento descrito nesta disposição tem de ser seguido quando estejam reunidas as condições que ela define. Essas condições são as seguintes: a) o domínio em causa é da competência da União, b) a posição da União é expressa numa instância criada por um acordo internacional e essa instância é chamada a adotar c) atos que produzem efeitos jurídicos. A jurisprudência esclareceu não ser prerrequisito da aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE que a União seja membro da instância em causa.

               No caso em apreço, é evidente não só que as prescrições técnicas da navegação interior são da competência da União (segurança da navegação) como a UE exerceu essa competência por meio da Diretiva 2006/87/CE e esse domínio é regulado em grande medida por normas comuns da União.

               Tanto o CESNI como a CCNR preenchem o segundo critério, visto serem instâncias criadas ao abrigo de um acordo internacional.

               Embora as normas adotadas pelo CESNI não sejam obrigatórias per se, é óbvio que o passarão a ser para os membros da CCNR logo que esta adapte o seu quadro normativo (Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno) para que este remeta para a norma adotada pelo CESNI e a torne obrigatória no quadro da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno. A natureza vinculativa daquele regulamento para os membros da CCNR é estabelecida na Convenção de Mannheim de 17 de outubro de 1868
                  4
               .

               Além disso, decorre claramente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que um ato não vinculativo de uma organização internacional pode ser considerado um «ato que produz efeitos jurídicos», para efeitos da aplicabilidade do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, se puder influenciar decisivamente o conteúdo de legislação adotada pelo legislador da UE. Conforme se explica atrás, qualquer alteração da Diretiva 2006/87/CE terá de ter em conta o quadro normativo aplicável por força da Convenção Revista para a Navegação do Reno. Está previsto, aliás, que a legislação da UE incorpore as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior adotadas pelo CESNI.

               O Conselho terá, assim, de adotar uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que estabeleça a posição a tomar em nome da União, no CESNI em primeiro lugar, previamente à adoção por este comité da norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior, e na CCNR em segundo lugar, previamente à adoção por esta comissão de alterações ao Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno.

               2015/0255 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) e na sessão plenária
                  da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) a respeito da adoção
                  de uma norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, em conjunção com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A intervenção da União no setor da navegação interior deverá ter por objetivo assegurar a uniformidade na elaboração das prescrições técnicas das embarcações de navegação interior a aplicar na União.

               (2)O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) foi constituído em 3 de junho de 2015 no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), com a incumbência de elaborar normas técnicas em vários domínios para a navegação interior, em particular no que respeita às embarcações, às tecnologias da informação e às tripulações.

               (3)Prevê-se que o CESNI adote uma norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior na sua reunião de 26 de novembro de 2015. A CCNR, na sua sessão plenária, alterará o seu quadro normativo (Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno) para que este remeta para a norma adotada pelo CESNI e a torne obrigatória no quadro da aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno.

               (4)A norma em questão estabelece as prescrições técnicas uniformes necessárias para garantir a segurança das embarcações de navegação interior. Compreende prescrições relativas à construção, armamento e equipamento das embarcações, prescrições especiais para categorias específicas de embarcações, designadamente embarcações de passageiros, comboios impelidos e embarcações porta-contentores, disposições relativas à identificação, ao modelo dos certificados e ao registo das embarcações, disposições transitórias e, ainda, instruções de aplicação. A Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                assegura que os certificados de navegação interior da União são emitidos para embarcações que satisfazem as prescrições técnicas do anexo II da diretiva cuja equivalência com as definidas em aplicação da Convenção Revista para a Navegação do Reno tenha sido estabelecida. Além disso, a Comissão adotou em 10 de setembro de 2013 uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e revoga a Diretiva 2006/87/CE
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               , a qual preconiza que se tenham em conta os progressos registados neste domínio fruto da atividade das organizações internacionais, em particular do trabalho da CCNR no quadro da aplicação das prescrições técnicas das embarcações de navegação interior.

               (5)A norma de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior, que será adotada sob os auspícios da CCNR, afetará, assim, a Diretiva

                  2006/87/CEC

               , bem como a evolução do acervo neste domínio.

               (6)A União não é membro da CCNR nem do CESNI. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem nestas instâncias a posição da União a respeito da norma em questão.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A posição a adotar em nome da União na reunião do CESNI de 26 de novembro de 2015 é de concordar com a adoção da norma europeia de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior.

               2.A posição a adotar em nome da União na sessão plenária da CCNR é de concordar com a alteração do Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno para que este remeta para a norma europeia de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior adotada pelo CESNI.

               Artigo 2.º

               1.A posição da União definida no artigo 1.º, n.º 1, será expressa pelos EstadosMembros, que são membros do CESNI, agindo conjuntamente no interesse da União.

               2.A posição da União definida no artigo 1.º, n.º 2, será expressa pelos EstadosMembros que são membros da CCNR, agindo conjuntamente no interesse da União.

               Artigo 3.º

               Podem ser acordadas alterações menores às posições definidas no artigo 1.º sem que seja necessário modificá-las.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.

                     (2)
                  Diretiva

                     2006/87/CE

                   do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho, JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.

                     (3)
                  COM(2013) 622 final de 10.9.2013 – Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e revoga a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

                     (4)
                  Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro 1868, com a redação dada em 20 de novembro de 1963.

                     (5)
                  JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.

                     (6)
                  COM (2013) 622 final.


Avis juridique important

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51998PC0113(03)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Estónia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas  /* COM/98/0113 final - CNS 98/0080 */

Jornal Oficial nº C 119 de 17/04/1998 p. 0009

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Estónia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas (98/C 119/03) COM(98) 113 final - 98/0080 (CNS) (Apresentada pela Comissão em 4 de Março de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 130º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, por decisão do Conselho e da Comissão de . . . de . . . de . . ., foi concluído o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro;Considerando que, em conformidade com o artigo 108º do Acordo Europeu, a Estónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, designadamente no domínio das pequenas e médias empresas, e que as condições de participação da Estónia nas actividades serão decididas pelo Conselho de Associação;Considerando que a Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (1), nomeadamente o nº 1 do artigo 7º, prevê que o presente programa seja aberto à participação dos países associados da Europa central e oriental (PECO) de acordo com as condições de participação em programas comunitários definidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação,DECIDE:A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Estónia, por outro, no que respeita à participação da Estónia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas figura no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.(1) JO L 6 de 10.1.1997, p. 25.Projecto de DECISÃO Nº . . ./98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-ESTÓNIA de . . . de 1998 que adopta as condições de participação da Estónia no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro (1), nomeadamente o seu artigo 108º,Considerando que, em conformidade com o artigo 108º do Acordo Europeu, a Estónia pode participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias, nomeadamente no domínio das pequenas e médias empresas;Considerando que, em conformidade com o artigo 108º do Acordo Europeu, as condições de participação da Estónia nas acções referidas no artigo 1º serão decididas pelo conselho de associação,DECIDE:Artigo 1ºA Estónia participará no terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), em conformidade com as condições definidas nos anexos I e II, que fazem parte integrante da presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão é aplicável durante todo o período de execução do programa.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua adopção.Feito em . . .Pelo Conselho de AssociaçãoO Presidente(1) JO L . . .ANEXO I CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA ESTÓNIA NO TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. Salvo disposição em contrário da presente decisão, a Estónia participará em todas as actividades do terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) (a seguir designado «programa»), excepto na organização das manifestações do IBEX, em conformidade com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 97/15/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000), nomeadamente o nº 1 do artigo 7º2. As condições de apresentação, avaliação e selecção dos pedidos apresentados por instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Estónia serão as mesmas que são aplicáveis às instituições, organizações e indivíduos elegíveis da Comunidade.3. Sempre que adequado e de modo a assegurar a dimensão comunitária do programa, os projectos e as actividades transnacionais propostos pela Estónia deverão incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Este número mínimo de participantes será decidido, no âmbito da execução do programa, em função da natureza das diversas actividades, do número de parceiros que intervêm em cada projecto e do número de países que participam no programa.4. A Estónia contribuirá anualmente para o orçamento geral das Comunidades Europeias a fim de cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa (ver anexo II). O comité de associação pode, sempre que necessário, adaptar essa contribuição.5. Os Estados-membros da Comunidade e a Estónia envidarão todos os esforços, no âmbito das disposições em vigor, com vista a facilitarem a livre circulação e a residência das pessoas elegíveis para o programa que se desloquem entre a Estónia e os Estados-membros da Comunidade com o objectivo de participarem em actividades abrangidas pela presente decisão.6. Sem prejuízo das responsabilidades que incumbem à Comissão e ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita à avaliação do programa, em conformidade com a decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (artigo 6º), a participação da Estónia no programa será continuamente avaliada pela Estónia e pela Comissão das Comunidades Europeias, num regime de parceria. A Estónia apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas organizadas pela Comunidade neste contexto.7. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 4º da decisão sobre um terceiro programa plurianual para as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia, a Estónia será convidada para as reuniões de coordenação sobre questões relativas à execução da presente decisão que antecedem as reuniões ordinárias do comité do programa. A Comissão informará a Estónia sobre os resultados das reuniões ordinárias.8. Os pedidos, contratos, relatórios e outros documentos administrativos relativos ao programa serão redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.ANEXO II CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ESTÓNIA PARA O TERCEIRO PROGRAMA PLURIANUAL PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) DA UNIÃO EUROPEIA (1997-2000) 1. A contribuição financeira da Estónia destina-se a cobrir:- o apoio financeiro concedido, pelo programa, aos participantes da Estónia, no âmbito das actividades definidas no ponto 1 do anexo I,- os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Estónia.2. Em cada exercício financeiro, o conjunto das subvenções ou qualquer outro tipo de assistência financeira concedida, no âmbito do programa, aos beneficiários da Estónia não deverá exceder o montante da contribuição paga pela Estónia, após dedução dos custos administrativos suplementares.Caso a contribuição da Estónia para o orçamento geral das Comunidades Europeias exceda, após dedução dos custos administrativos suplementares, o conjunto das subvenções ou outro tipo de assistência financeira concedida, pelo programa, aos beneficiários da Estónia, a Comissão transferirá o saldo desses montantes para o exercício orçamental seguinte e deduzi-los-á da contribuição do ano seguinte. Se, após o termo do programa, o saldo não tiver sido esgotado, o montante correspondente será reembolsado à Estónia.3. A contribuição anual da Estónia a partir de 1998 será de 368 294 ecus. Deste montante, 24 094 ecus destinar-se-ão a cobrir os custos administrativos suplementares de gestão do programa incorridos pela Comissão e decorrentes da participação da Estónia.4. É aplicável, nomeadamente no que respeita à gestão da contribuição da Estónia, o regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.Aquando da entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano, a Comissão enviará à Estónia um aviso de pagamento de fundos de valor equivalente à sua contribuição para os custos referidos na presente decisão.Esta contribuição será expressa em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão em ecus.A contribuição da Estónia para os custos anuais prevista na presente decisão será efectuada de acordo com o aviso de pagamento de fundos e, o mais tardar, três meses após o envio do mesmo. Qualquer atraso a nível do pagamento da contribuição dará origem ao pagamento, por parte da Estónia, de juros de mora a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, para o mês da data de vencimento, às suas operações em ecus, acrescida de 1,5 pontos percentuais.5. A Estónia financiará os custos administrativos suplementares referidos no nº 3 a partir do seu orçamento nacional.6. Dos custos remanescentes decorrentes da sua participação no programa, a Estónia pagará 288 200 ecus a partir do seu orçamento nacional.Sem prejuízo dos procedimentos de programação habituais Phare, os restantes 56 000 ecus serão pagos a partir da dotação anual Phare para a Estónia.


PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO E APLICACAO DA CONVENCAO DE VIENA PARA A PROTECCAO DA CAMADA DE OZONO E DO PROTOCOLO DE MONTREAL RESPEITANTE A SUBSTANCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO