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		52013PC0186

			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum /* COM/2013/0186 final - 2013/0098 (NLE) */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O objetivo da presente proposta de regulamento
do Conselho visa prever, a título autónomo, um tratamento isento de direitos
para monitores de ecrã plano que permitam visualizar sinais provenientes de
máquinas automáticas de processamento de dados (APD) com um nível aceitável de
funcionalidade. Esta expressão refere-se a monitores de ecrã plano que, embora
não sejam exclusiva ou principalmente utilizados num sistema APD, permitam
visualizar sinais provenientes de máquinas APD com um nível suficiente de
desempenho para o utilizador.
A subposição 8528 51 do Sistema
Harmonizado (SH) inclui monitores dos «tipos exclusiva ou principalmente
utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471».
A taxa do direito convencional para esses monitores é de «isenção». Os
monitores «outros que não dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num
sistema automático para processamento de dados da posição 8471» são
classificados na subposição SH 8528 59. A taxa do direito convencional
para este segundo tipo de monitores é de «14 %».
No seu acórdão no Processo C-376/07 (Kamino),
o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que a classificação dos
monitores deve ser efetuada em função das características e propriedades
objetivas dos monitores, tanto como o grau em que podem desempenhar um conjunto
de funções como quanto ao nível de desempenho alcançado na execução dessas
funções.
No entanto, a convergência de tecnologias
digitais conduziu a uma situação em que se tornou muito difícil determinar, por
referência a meras características técnicas e objetivas, se um dado monitor é
do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para
processamento de dados da posição 8471. Em especial, a garantia de uma
classificação correta e uniforme de monitores de ecrã plano, que permitam
visualizar, com um nível aceitável de funcionalidade, sinais tanto dos sistemas
de tratamento automático de dados como de outras fontes (por exemplo, leitores
de DVD, câmaras de vídeo, recetores por satélite), tornou-se tecnicamente
impossível.
Atualmente, uma parte significativa dos
monitores importados para a UE são ecrãs planos que permitem visualizar, com um
nível aceitável de funcionalidade, sinais provenientes tanto dos sistemas de
tratamento automático de dados como de outras fontes. Tal aplica-se
nomeadamente aos tipos altamente profissionais que são utilizados em setores
especializados (como diagnósticos ou investigação). A fim de assegurar um
desenvolvimento racional da produção e a expansão do consumo no território da
UE e promover as trocas comerciais entre Estados-Membros e países terceiros, é
do interesse dos consumidores e da indústria europeus fornecer um tratamento
isento de direitos para os referidos monitores.
A proposta em anexo é considerada uma
abordagem equilibrada que tem em consideração o contexto jurídico e os
interesses dos consumidores e da indústria europeus.
A proposta está em conformidade com as
políticas de comércio externo e industrial da União.
Tendo em conta o que precede, propõe-se
alterar o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 em conformidade.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A secção da Nomenclatura Pautal e Estatística
do Comité do Código Aduaneiro foi consultada em 27 de setembro de 2012.
A indústria da União foi consultada em 13 de
novembro de 2012.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A presente proposta tem por base jurídica os
artigos 31.º e 32.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
O princípio da subsidiariedade não se aplica,
porque o objeto da proposta é da competência exclusiva da União.
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade, dado que, como previsto no Tratado, a proposta promove o
comércio entre os Estados-Membros e países terceiros e tem em conta o interesse
comercial dos operadores económicos (fabricantes na União e importadores) sem
alterar a lista das concessões pautais OMC da UE.
Por força do artigo 31.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, as taxas dos direitos autónomos são fixadas
pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Perda de receitas sob a forma de recursos
próprios tradicionais no valor de 20,5 milhões de euros numa base anual
(com base nas estatísticas das importações de 2011).
2013/0098 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87
relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A subposição SH 8528 51
inclui monitores, outros que não com tubo de raios catódicos, dos tipos
exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para
processamento de dados da posição 8471. Os monitores de outros tipos que não
dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para
processamento de dados da posição 8471 são classificados na subposição SH
8528 59.
(2)       Em conformidade com a
jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia[1], a classificação de monitores,
quer ao abrigo da subposição SH 8528 51 ou 8528 59, tem de basear-se
numa avaliação global das características e propriedades objetivas de cada
monitor.
(3)       Devido à convergência de
tecnologias digitais tornou-se muito difícil determinar, por referência a meras
características técnicas, se um dado monitor é do tipo exclusiva ou
principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados da
posição 8471. Em especial, a garantia de uma classificação correta e uniforme
de monitores de ecrã plano que permitam visualizar, com um nível aceitável de funcionalidade,
sinais tanto dos sistemas de tratamento automático de dados como de outras
fontes, tornou-se tecnicamente impossível.
(4)       A fim de assegurar um
desenvolvimento racional da produção e a expansão do consumo no território da
UE e promover as trocas comerciais entre Estados-Membros e países terceiros, é
do interesse dos consumidores e da indústria europeus fornecer um tratamento
isento de direitos para os referidos monitores.
(5)       O anexo I do Regulamento
(CEE) n.º 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1. O anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87
é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
2. As alterações das subposições da NC
previstas no presente regulamento serão aplicáveis enquanto subposições TARIC
até serem inseridas na Nomenclatura Combinada, em conformidade com o
artigo 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2658/87.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de
junho de 2013.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Na segunda parte, secção XVI, Capítulo 85
do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, as linhas referentes aos
códigos NC 8528 59, 8528 59 10, 8528 59 40 e
8528 59 80 passam a ter a seguinte redação:
 «8528 59 || – – Outros: ||   ||
   || – – – Monitores de ecrã plano que permitam visualizar sinais provenientes de máquinas automáticas para processamento de dados com um nível aceitável de funcionalidade: ||   ||
 8528 59 20(1) || – – – – Monocromos || 14(5) || p/st
   || – – – – A cores: ||   ||
 8528 59 31(2) || – – – – – Com monitor da tecnologia de ecrã de cristais líquidos (LCD) || 14(5) || p/st
 8528 59 39(3) || – – – – – Outros || 14(5) || p/st
 8528 59 70(4) || – – – Outros || 14 || p/st.
(1)        Código TARIC
8528 59 10 20
(2)        Código TARIC
8528 59 40 91
(3)        Código TARIC
8528 59 80 91
(4)        Códigos TARIC
8528 59 10 90, 8528 59 40 99 e
8528 59 80 99
(5)        Taxa do direito autónomo: Isenção»
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa
Regulamento do Conselho que altera o anexo I do
Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e
Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
              1.2.    Natureza
da proposta/iniciativa
Prever uma isenção autónoma de direitos para
certos produtos industriais classificados na posição 8528 do anexo I do
Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987,
relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum.
              1.3.    Objetivo
Prever, a título autónomo, um tratamento isento de
direitos para monitores de ecrã plano que permitam visualizar sinais
provenientes de máquinas automáticas de processamento de dados (APD) com um
nível aceitável de funcionalidade. Esta expressão refere-se a monitores de ecrã
plano que, embora não sejam exclusiva ou principalmente utilizados num sistema
APD, permitam visualizar sinais provenientes de máquinas APD com um nível
suficiente de desempenho para o utilizador.
              1.4.    Justificação
da proposta/iniciativa
A convergência de tecnologias digitais conduziu a
uma situação em que se tornou muito difícil determinar, por referência a meras
características técnicas e objetivas, se um dado monitor é dos tipos exclusiva
ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados
da posição 8471. Em especial, a garantia de uma classificação correta e
uniforme de monitores de ecrã plano, que permitam visualizar, com um nível
aceitável de funcionalidade, sinais tanto dos sistemas de tratamento automático
de dados como de outras fontes (por exemplo, leitores de DVD, câmaras de vídeo,
recetores por satélite), tornou-se tecnicamente impossível.
Atualmente, uma parte significativa dos monitores
importados para a UE são monitores de ecrã plano que permitem visualizar, com
um nível aceitável de funcionalidade, sinais provenientes tanto dos sistemas de
tratamento automático de dados como de outras fontes. Tal aplica-se
nomeadamente aos tipos altamente profissionais que são utilizados em setores
especializados (como diagnósticos ou investigação). A fim de assegurar um
desenvolvimento racional da produção e a expansão do consumo no território da
UE e promover as trocas comerciais entre Estados-Membros e países terceiros, é
do interesse dos consumidores e da indústria europeus prever um tratamento
isento de direitos para os referidos monitores.
              1.5.    Duração
da ação e do seu impacto financeiro
Duração: proposta de duração ilimitada.
Incidência financeira: perda de receitas sob a
forma de recursos próprios tradicionais no valor de 20,5 milhões de euros
numa base anual (com base nas estatísticas das importações de 2011).
              1.6.    Método
de gestão previsto
Aplicação das disposições em matéria de
monitorização, controlo e gestão do Código Aduaneiro da União.
2.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA
              Impacto estimado nas receitas
–
¨  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–
x   A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro
a seguir descrito:
–
x           nos recursos próprios
–
¨         nas receitas diversas
em milhões de euros (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[2] ||
 Ano: N || Ano: N+1
 Artigo 120.º || / || 8 meses x 20,5 milhões de euros 12 meses || 20,5 milhões de euros
A proposta tem duração ilimitada.
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas.
O
cálculo da perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais
baseia-se no valor das importações na UE durante o ano de 2011 de produtos classificados
nos códigos TARIC 8528 59 10 90, 8528 59 40 90 e
8528 89 80 90. Os dados foram fornecidos pelo Eurostat.
Em
primeiro lugar, o valor total das importações de monitores com os códigos TARIC
8528 59 10 90, 8528 59 40 90 e
8528 89 80 90 durante o ano de referência de 2011 foi
multiplicado pela taxa de direito ad valorem (14 %).
Em
segundo lugar, o montante das despesas de cobrança (25 %) foi deduzido
para obter o montante final das perdas de recursos próprios para a UE durante o
ano de 2011.
O
resultado destes cálculos é o seguinte:
-
Código TARIC 8528 59 10 90: (€ 10 891 640 x 14 %) x 75 % =
€ 1 143 622, 20
-
Código TARIC 8528 59 40 90: (€ 233 167 690 x 14 %) x 75 % =
€ 24 482 607, 45
-
Código TARIC 8528 89 80 90: sem trocas comerciais em 2011
Com
a adoção do presente projeto de proposta nem todos os produtos classificados
nesses códigos TARIC beneficiarão de tratamento com isenção de direitos
aduaneiros. A medida é unicamente aplicável a certos monitores («monitores de
ecrã plano que permitam visualizar sinais provenientes de máquinas automáticas
para processamento de dados com um nível aceitável de funcionalidade»).
Tendo
em conta o âmbito de aplicação da medida e a natureza dos produtos disponíveis
no mercado da UE, estima-se que, pelo menos, 80 % dos produtos que são
atualmente importados ao abrigo dos referidos códigos TARIC sejam abrangidos
pelo âmbito desta definição.
A
estimativa da perda total de receitas sob a forma de recursos próprios
tradicionais numa base anual deve, por conseguinte, ser calculada do seguinte
modo:
(€
1 143 622, 20 + € 24 482 607, 45) * 80% = € 20 500 983,
72
Para
o ano em que a proposta irá entrar em vigor o impacto financeiro deve ser
calculado proporcionalmente.
A
perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada
pelas contribuições dos Estados-Membros com base no RNB.
[1]               Processo C-376/07 Kamino [2009], Col. Jur. I-1167.
[2]               No
que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e
quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em
termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de
despesas de cobrança.


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque

text:
r                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 26.07.1996
                                                      COM(96) 416 final
                                        Proposta de
                        REGULAMENTO (CF) QQ CONSELHO
     relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade
                                     Europeia e o Iraque
                                         Projecto de
            DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS
ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACQ.
                              REUNIDOS NO CONSELHO
que revoga a decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito
                                   ao Iraque e ao Koweït
                             (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    Exposição de motivos
Ao adoptar, em 14 de Abril de 1995, a Resolução 986 (1995), o Conselho de Segurança
das Nações Unidas abriu caminho à exportação de petróleo pelo Iraque, de forma a
permitir ao país fazer face às necessidades humanitárias da sua população e, em especial,
pagar as importações de medicamentos, de produtos sanitários, de produtos alimentares e
de materiais e fornecimentos destinados a satisfazer as necessidades básicas da população
civil.
O Iraque, que inicialmente recusara negociar com as Nações Unidas a aplicação da
resolução, acabou por dar o seu acordo a essas negociações no início de 1996.
Consequentemente, os n°s 1 e 2 da referida resolução, de natureza operacional, vão agora
entrar em vigor, permitindo a exportação de petróleo iraquiano no valor de mil milhões
de dólares US todos os 90 dias, de acordo com as condições fixadas na resolução, no
Memorando de Acordo posterior entre o Iraque e o Secretário-Geral das Nações Unidas e
nas normas processuais e nas directivas adoptadas pelo Comité instituído pela Resolução
661 (1990), a seguir designado por Comité de sanções ao Iraque.
A actual legislação comunitária no que se refere ao embargo ao Iraque tem de ser
adaptada às disposições da Resolução 986(1995), de forma a permitir que as importações
provenientes do Iraque e as exportações destinadas a esse país possam efectivamente ter
lugar no que se refere à Comunidade. Assim, a Comissão Europeia elaborou a proposta
que acompanha a presente exposição de motivos. Esta proposta não se limita a alterar os
actuais regulamentos do Conselho, mas cria também um texto completo relativo ao
regime do embargo, que inclui as novas derrogações previstas na Resolução 986 (1995) e
reflecte a experiência adquirida durante a aplicação do embargo. Um texto deste tipo
aumenta a transparência da legislação comunitária e facilitará consideravelmente a sua
aplicação, nomeadamente por parte dos operadores económicos da Comunidade.
Os artigos 228°A e 73°G do Tratado CE constituem a base jurídica, permitindo que a
legislação abranja mais aspectos do embargo do que o artigo 113° que serviu de base
jurídica ao regime de embargo actual. A presente proposta não afecta o Regulamento
(CEE) n° 3541/92, que impede o deferimento dos pedidos do Iraque no que se refere
aos contratos e às transacções cuja execução foi afectada pela Resolução 661 (1990) do
Conselho de Segurança das Nações Unidas e pelas resoluções conexas. Este último
regulamento deverá permanecer inalterado, nomeadamente porque continuará em vigor
mesmo após o levantamento completo do embargo. Por outro lado, à luz do parecer 1/94
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a presente proposta abrange os
produtos incluídos no Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e,
 se for adoptada pelo Conselho da União Europeia, os Estados-membros deverão então
revogar a Decisão 90/414/CECA. A Comissão Europeia apresentará igualmente uma
proposta distinta nesse sentido.
 A Resolução 986(1995) prevê um controlo rigoroso das exportações de petróleo do
 Iraque pelo parte do Comité de sanções ao Iraque. As discussões quanto às modalidades
 ---pagebreak--- destes mecanismos de controlo ainda decorrem no âmbito do Comité. O eventual papel
das autoridades competentes nesta matéria na Comunidade Europeia ainda não é claro.
O mesmo se verifica no que se refere aos mecanismos relativos ao controlo das
exportações para o Iraque de bens e serviços a serem pagos pela denominada conta de
garantia bloqueada, que será alimentada pelos rendimentos das exportações petrolíferas
do Iraque. As informações disponíveis a este respeito indicam que o Comité de sanções
ao Iraque ou o Secretário-Geral das Nações Unidas aplicarão mecanismos rigorosos para
garantir a entrada do total das receitas das exportações de petróleo do Iraque na conta de
garantia bloqueada e que os bens pagos a partir desta conta chegarão efectivamente ao
Iraque e serão distribuídos de acordo com as disposições da Resolução 986 (1995).
O Secretário-Geral das Nações Unidas ainda não escolheu o banco em que será aberta a
referida conta de garantia bloqueada, pelo que a presente proposta terá de ser
atempadamente alterada no que se refere a esta questão.
Além disso, o previsível aumento das trocas comerciais com o Iraque implicará
igualmente um aumento das possibilidades de contornar o embargo. Consequentemente,
poderão revelar-se necessários mecanismos de controlo adicionais para fazer face ao
previsível aumento das violações do regime de sanções. Outros regimes de sanções
demonstraram que a prevenção destas violações não pode ser (sempre) totalmente
garantida por medidas de natureza fronteiriça adoptadas pelos Estados-membros da
Comunidade Europeia. A este respeito, os países vizinhos do Iraque e as forças
multilaterais de intervenção tais como a Força de intercepção marítima terão
responsabilidades acrescidas. No entanto, essas partes necessitarão da cooperação da
Comunidade Europeia para poderem desempenhar um papel efectivo na prevenção e/ou
detecção das violações do regime de sanções. A experiência anterior no que se refere a
este tipo de prevenção e detecção demonstrou que a Comissão pode desempenhar um
papel útil a este respeito, sem deixar de respeitar inteiramente o papel dos Estados-
 membros no que se refere à aplicação dos regulamentos comunitários. A presente
 proposta prevê uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão Europeia e todas as
 outras autoridades competentes da Comunidade.
 Quaisquer que sejam as tarefas adicionais que venham de ser desempenhadas pelas
 autoridades competentes da Comunidade, e que possam ser incluídas no regulamento a
 adoptar, a Comissão considera que a situação no que se refere à aplicação da Resolução
 986 (1995) evoluiu de tal forma que a presente proposta de legislação comunitária nesta
 matéria abrangerá a maioria das adaptações necessárias à legislação em vigor, pelo que
 deve ser feita desde já. Além disso, a situação precária da maioria da população iraquiana
 justifica uma intervenção nesta altura, dado que a Resolução 986 (1995) tem
 precisamente por objectivo melhorar a situação actual.
 No que se refere ao articulado do regulamento, pode referir-se o seguinte:
  O artigo Io resume as proibições até agora contidas nos regulamentos do Conselho n°s
  2340/90 e 3155/90, tal como alterados.
 ---pagebreak--- O artigo 2o contém as derrogações ao embargo e as condições que essas derrogações
devem respeitar, tais como a autorização de exportação pelas autoridades competentes
dos Estados-membros no caso dos medicamentos. A alínea b) do n° 1 prevê a
possibilidade de se realizarem importações na Comunidade de petróleo e de produtos
petrolíferos iraquianos. O n° 2 introduz o conceito de aprovação por parte do Comité de
sanções ao Iraque no que se refere à exportação de certos bens a pagar pela conta de
garantia bloqueada. O n° 5 requer essa aprovação para a emissão de cartas de crédito
relacionadas com as exportações de certas peças e equipamentos referidos na alínea d) do
n° 2. Os n°s 3,4 e 6 contêm derrogações já previstas no actual regime de embargo.
O artigo 3 o prevê a apresentação à Comissão de provas concludentes no que se refere a
confirmação de notificações, aprovações, etc., pelo Comité de sanções ao Iraque. Através
deste procedimento, as autoridades competentes dos Estados-membros, bem como as dos
países terceiros ou das organizações incumbidas do controlo das sanções e as outras
partes directamente interessadas, terão ao seu dispor um único endereço para a obtenção
de informações pertinentes que, de outra forma, apenas estariam disponíveis de forma
fragmentada.
O artigo 4o retoma o n° 14 da Resolução 986 (1995), que se refere à imunidade para o
petróleo e os produtos petrolíferos ainda sob propriedade iraquiana. O alargamento da
imunidade aos pagamentos desses bens justifica-se pelo facto de a ausência de uma tal
protecção poder prejudicar consideravelmente a realização dos objectivos da Resolução
986(1995).
O artigo 5o assegura que, também de acordo com o n° 14 da Resolução 986 (1995), os
pagamentos efectuados a partir da conta de garantia bloqueada não sejam utilizados para
outros fins que não os referidos na Resolução 986. Quando estes fins estiverem
expressamente indicados, tal como no n° 8 da Resolução 986 (1995), serão
imediatamente publicados pela Comissão na série C do Jornal Oficial, em conformidade
com o artigo T da presente proposta. Quando o Comité de sanções der o seu acordo a
fins adicionais, em conformidade com a alínea f) do n° 8 da referida resolução, esses fins
serão igualmente publicados.
O artigo 6o corresponde aos n° s 5 da Resolução 661 (1990) e 25 da Resolução 687
(1991), e a sua formulação é semelhante às disposições de outros regulamentos do
Conselho que aplicam as decisões do Conselho de Segurança relativas a sanções
económicas.
De forma a facilitar especialmente as operações dos operadores económicos da
Comunidade interessados na aplicação da Resolução 986 (1995), o artigo T prevê que a
Comissão publique todos os procedimentos pertinentes fixados pelo Comité de sanções
ao Iraque relativamente ao embargo, bem como as outras informações pertinentes tais
como a definição de produtos alimentares adoptada pelo referido comité. Estas
informações estarão então disponíveis nas onze línguas da Comunidade, contribuindo
 assim para criar condições de igualdade entre os operadores económicos interessados. A
 responsabilidade relativamente ao teor dos procedimentos, das directivas ou das
 ---pagebreak--- interpretações estabelecidas pelo Comité de sanções ao Iraque pertence ao Comité. Esta
publicação deve ainda incluir a lista das autoridades competentes da Comunidade no que
se refere aos diversos aspectos do embargo ao Iraque.
O artigo 8o institui um sistema de intercâmbio de informações entre a Comissão e os
Estados-membros tendente a garantir a máxima transparência no que se refere à aplicação
da legislação comunitária, bem como a favorecer a sua aplicação uniforme. As sanções a
aplicar em caso de violação das disposições do regulamento proposto deverão ser
estabelecidas pelos Estados-membros.
Uma vez que as disposições dos regulamentos(CEE) n° 2340/90 e 3155/90 do Conselho,
tal como alterados, foram integradas na presente proposta de regulamento, os
regulamentos anteriores devem ser revogados (artigo 9o).
O artigo 10° contém as restrições habituais em matéria territorial e de nacionalidade
quanto à aplicabilidade do regulamento.
O artigo 1 Io estabelece a data de entrada em vigor do regulamento e, consequentemente,
não reflecte o facto de o Conselho de Segurança ter decidido, no n° 3 da resolução, que as
derrogações ao embargo criadas pela Resolução 986 (1995) apenas vigorarão durante
um período inicial de 180 dias. A Comissão considera que limitar a vigência do
regulamento proposto a 180 dias acarretaria muitos inconvenientes, como por exemplo
no caso de as transacções concluídas legalmente durante os primeiros 180 dias terem
ainda de ser completadas após esse período. Se o Conselho de Segurança decidir não
prorrogar o período de 180 dias, ou decidir a sua redução, a Comissão garantirá a
apresentação das correspondentes propostas de legislação.
Finalmente, o artigo 73°G do Tratado CE permite a integração na presente proposta das
sanções financeiras decididas pelo Conselho de Segurança até agora aplicadas pela
 legislação nacional dos Estados-membros. Nesta fase, e por razões de urgência, a
proposta não inclui as disposições adequadas para o efeito, mas a Comissão, se for caso
disso, poderá introduzir essas disposições mediante uma nova proposta.
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                        REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO
      relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade
                                      Europeia e o Iraque
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus
artigos 228°A e 73°G,
Tendo a posição comum de                de 1996 definida pelo Conselho com base no artigo
J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à aplicação das resoluções 660, 661, 666, 670
(1990), 687 (1991) e 986 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo nos termos do
Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, nas suas resoluções 660, 661, 666,
670 (1990) e 687 (1991), que todos os Estados devem adoptar as medidas necessárias no
que se refere à interrupção das suas relações económicas e financeiras com o Iraque, tal
como se prevê nessas resoluções;
Considerando, além disso, que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo nos
termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na sua Resolução 986
(1995), autorizar, como medida temporária e sob condições rigorosas, a importação de
petróleo e de produtos petrolíferos originários do Iraque de forma a realizar os fundos
necessários ao pagamento das importações iraquianas de certos produtos e de certas
actividades comerciais conexas, em especial de produtos alimentares e de produtos
médicos, e decidiu autorizar as exportações para o Iraque de certos produtos e a
utilização de certos instrumentos financeiros destinados a facilitar essas exportações,
tendo fixado determinadas condições para a realização das transacções e das actividades
acima referidas;
Considerando que, para permitir à Comunidade continuar a aplicar eficazmente o
embargo ao Iraque, permitindo simultaneamente que os seus operadores económicos
utilizem plenamente as derrogações ao embargo económico, devem ser estabelecidos
mecanismos adequados para tratar as notificações e os pedidos de aprovação das
transacções e dos contratos com o Iraque apresentados ao Comité instituído pela
Resolução 661 (1992) do Conselho de Segurança, bem como as autorizações concedidas
pelo Comité;
 Considerando que, por razões de transparência e à luz da evolução registada desde a
 introdução do embargo, a legislação comunitária de aplicação das resoluções do
 Conselho de Segurança das Nações Unidas acima mencionadas deve ser integrada num
 instrumento comunitário global, incluindo nomeadamente os produtos submetidos ao
 Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), e que os
 ---pagebreak--- regulamentos (CEE) 2340/901 e 3155/902 do Conselho que impedem as trocas comerciais
da Comunidade no que diz respeito ao Iraque c ao Koweit devem assim ser revogados;
Considerando que, para este efeito, os Estados-membros da Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço revogaram a Decisão 90/414/CECA3 a partir da data de entrada cm
vigor do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
São proibidas:
 1. A introdução no território da Comunidade ou o trânsito através do seu território de
todos os produtos originários ou provenientes do Iraque, ou que tenham transitado pelo
país;
 2. A exportação para o Iraque ou o trânsito através do seu território de todos os
 produtos originários, provenientes, ou em trânsito através da Comunidade;
 3. A prestação de serviços que tenham por objecto ou efeito promover a economia do
 Iraque e, em especial
          i) para fins de qualquer actividade económica conduzida no ou a partir do
 território do Iraque; ou
          ii) a qualquer pessoa singular no Iraque, a qualquer pessoa colectiva constituída
 ou registada de acordo com a legislação do Iraque ou a qualquer organização que exerça
 uma actividade económica (quer esta seja ou não exercida no Iraque) controlada por
 pessoas residentes no Iraque ou por organizações constituídas ou registadas de acordo
 com a legislação do Iraque.
 4. A autorização a qualquer aeronave de descolar, aterrar, ou sobrevoar o território da
 Comunidade que se destine a aterrar no território do Iraque, ou que tenha descolado a
 partir desse país.
 5. Qualquer actividade ou transacção que tenha por objecto ou efeito favorecer, directa
 ou indirectamente, as transacções ou as actividades referidas no presente artigo.
  1
           JO n 2 L 213 de 9.8.1991, P. 1, com a última redacção
          que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) n s 1194/91 do
          Conselho (JO n 2 L 115 de 8.5.1991., p. 37).
  2
           JO n 2 L 304 de 1.11.1990, p. 1.
  3       2
    JO n L 213 de 9.8.1990, p.3, com a última redacção que lhe
  foi dada pela Decisão 91/265/CECA (JO n 2 L 127 de
  23.5.1991, p.27).
 ---pagebreak---                                          Artigo 2o
As proibições do n° 1 não se aplicam:
1. A introdução no território da Comunidade de
a)      produtos originários ou provenientes do Iraque, ou que tenham transitado por
        esse país, antes de 7 de Agosto de 1990;
b)      petróleo e produtos petrolíferos originários do Iraque cuja exportação pelo Iraque
        tenha sido aprovada pelo Comité instituído nos termos da Resolução 661 (1990)
        do Conselho de Segurança das Nações Unidas e relativamente aos quais o
        pagamento do montante total de cada aquisição tenha sido efectuado na conta do
        Iraque n°       do Banco
2. Às exportações da Comunidade, e ao trânsito pelo seu território, com destino ao
Iraque de:
a)      produtos para uso estritamente médico, após autorização pela autoridade
        competente do Estado-membro;
b)      produtos alimentares, após notificação ao referido comité;
c)      materiais e fornecimentos de primeira necessidade, cuja exportação para o Iraque
        tenha sido aprovada pelo referido Comité;
d)      peças e equipamentos essenciais para o bom funcionamento do oleoduto
        iraquiano Kirkuk-Yumurtalik, cuja exportação para o Iraque tenha sido aprovada
        pelo referido comité;
e)      qualquer outro produto cuja exportação tenha sido aprovada pelo referido comité.
No que se refere aos produtos referidos em a) e b), a autorização e as respectivas
exigências em matéria de notificação serão consideradas satisfeitas quando o referido
comité tiver aprovado o pagamento desses bens a partir da conta do Iraque no Banco
3. À prestação de serviços postais ou de telecomunicações, dos serviços médicos
necessários à laboração de hospitais existentes, ou de serviços resultantes de contratos ou
alterações a contratos celebrados antes da entrada em vigor da proibição prevista no
Regulamento (CEE) n° 2340/90, quando a respectiva execução tenha começado antes
daquela data.
4. Aos voos aprovados pelo referido comité ou destinados a actividades das Nações
Unidas no Iraque.
5. À emissão ou à confirmação de cartas de crédito a favor de uma parte no Iraque no
âmbito da exportação de bens referidos na alínea d) do n° 2, após a aprovação dessa
emissão ou confirmação pelo referido comité.
 ---pagebreak--- 6. A qualquer actividade ou transacção que tenha por objecto ou efeito favorecer, directa
ou indirectamente, as transacções ou as actividades referidas na alínea a) do n° 1, nas
alíneas a), b) e c) do n° 2, ou ainda nos n°s 3 e 4.
7. Às transacções essenciais directamente relacionadas com a exportação de petróleo e
de produtos petrolíferos pelo Iraque autorizadas ao abrigo da alínea b) do n° 1 e às outras
actividades directamente relacionadas com essas exportações, bem como às autorizadas
nos termos das alíneas d) e e) do n° 2.
                                           Artigo 3o
Devem ser apresentadas à Comissão Europeia provas concludentes relativas a qualquer
notificação de exportação de produtos alimentares, bem como da aprovação pelo referido
comité de qualquer contrato, transacção, exportação, carta de crédito ou pagamento à
conta do Iraque n°        no Banco
                                           Artigo 4o
O petróleo ou os produtos petrolíferos exportados pelo Iraque com a aprovação do
referido comité, e que se encontrem ainda sob propriedade iraquiana, ou qualquer
pagamento relacionado com essas exportações, ficarão isentos de qualquer acção judicial
e não poderão constituir objecto de qualquer tipo de apreensão, penhora ou execução.
                                           Artigo 5o
Qualquer pagamento directo ou indirecto efectuado a partir da conta do Iraque n°.... no
Banco....destinar-se-á exclusivamente aos fins indicados no n°8 da Resolução 986 (1995),
como publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e não poderá ser utilizado
para qualquer outro fim.
                                           Artigo 6o
 Os artigos Io a 6o são aplicáveis independentemente de quaisquer direitos conferidos ou
 de quaisquer obrigações impostas por um acordo internacional ou contrato celebrados,
 ou por qualquer licença concedida, antes da entrada em vigor do presente regulamento.
                                            Artigo T
 A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as informações
 pertinentes relativas aos procedimentos aplicáveis no que se refere à notificação ao
 referido comité, ou à obtenção da necessária aprovação deste último, das transacções ou
 actividades mencionadas no artigo 2o, nomeadamente as necessárias à realização de
 pagamentos a partir da conta do Iraque n° ....no Banco ..., bem como quaisquer outras
 informações pertinentes relativas à aplicação do presente regulamento.
 ---pagebreak---                                       Artigo 8o
l.A Comissão e os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir a
aplicação do presente regulamento.
2.A Comissão e os Estados-membros procederão a um intercâmbio de informações sobre
as medidas adoptadas e das outras informações pertinentes de que disponham
relacionadas com o presente regulamento.
3.Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação das
disposições do presente regulamento.
                                      Artigo 9o
São revogados os regulamentos (CEE) n°s 2340/90 e 3155/90 do Conselho.
                                      Artigo 10°
O presente regulamento aplicar-se-á no território da Comunidade Europeia, incluindo o
seu espaço aéreo e em qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-membro,
bem como a qualquer nacional de um Estado-membro, independentemente do local em
que se encontre, e a qualquer organismo constituído ou registado de acordo com a
legislação de um Estado-membro.
                                      Artigo 1 Io
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em      ,      de 1996
Pelo Conselho
O Presidente
 ---pagebreak---                                              Projecto de
              DECISÀO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS
ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÀO E DO ACQ,
                                  REUNIDOS NO CONSELHO
 que revoga a decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito
                                        ao Iraque e ao Koweit
                                         (96/         /CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM
CONSELHO,
Considerando que o Conselho da União Europeia, tendo em conta as resoluções do
Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à interrupção das relações
económicas e financeiras com o Iraque, adoptou o Regulamento (CE) N°                              /961
relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade
Europeia e o Iraque, que também abrange os bens e produtos submetidos ao Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;
Considerando que, face ao que precede, já não se justifica a manutenção da vigência da
Decisão 90/414/CECA2 ,pelo que esta deve ser revogada;
Em acordo com a Comissão,
DECIDEM:
                                               Artigo I o
É revogada a Decisão 90/414/CECA.
                                               Artigo 2 o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
                                                      ¥
Feito em Bruxelas,              de 1996
O Presidente
         JO n° L      de         de 1996, p
         JO n° L 213 de 9.8.90, p. 3, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/265/CECA
         (JOn°L 127 de 23.5.91, p. 27)
                                                  4 O
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 416 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          H
                                      N.' de catálogo : CB-C0-96-399-PT-C
                                                           ISBN 92-78-07703-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                          11


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal

text:
   COMISSÃO DAS COMUNIDADES                              EUROPEIAS
                                               C0M(93) 616 final
                                               Bruxelas, 26 de Novembro de 1993
                                   Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão doe recursos
  de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob
  soberania ou jurisdição de um Estado-membro» com excepção de Espanha e de
  Portugal
                                   Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que   fixa,  para   1994, certas    medidas  de  conservação e   de gestão  dos
 recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou
 jurisdição de Portugal
                                  Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que fixa, para    1994, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com
excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de
Espanha
                          (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
que fixa, para 1994, cartas mmrtlrtss de conservação e de gestão dos
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas
soberania ou jurisdição de um Fstartn momhro, com excepção de Espanha e de
Portugal
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foi previsto no âmbito da adesão conceder a Portugal possibilidades de
pesca nas águas de certas divisões CIEM sob soberania ou jurisdição dos
Estados membros, à excepção da Espanha e de Portugal, durante um certo
período e mediante certas condições, assim como de dar certas
possibilidades de pesca limitadas às capturas de verdinho e de carapaus;
foi também previsto determinar anualmente o número de navios portugueses
que podem pescar nas águas bem como estabelecer as modalidades de acesso a
estas.
Em conformidade com o disposto no artigo 349s do acto de adesão da Espanha
e de Portugal, a presente proposta de regulamento tem como objectivo
estabelecer, para o ano 1994, as quantitades de peixe que podem ser
pescadas pelos navios portugueses nas águas sob soberania ou jurisdição dos
Estados membros, à excepção da Espanha e de Portugal, o número de navios e
o tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada
a pesca para cada espécie.
Esta proposta de regulamento prorroga as disposições          previstas  no
regulamento (CEE) n° 3908/92 do Conselho de 19.12.1992 í 1 ).
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CEE) N°     DO CONSEHLO
                                    de
que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob
soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de
Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o
seu artigo 349°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 349° do Acto de Adesão, incumbe ao
Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente
de navios portugueses autorizados a pescar nas águas referidas no n°l desse
artigo;
Considerando que é, pois,    necessário estabelecer os princípios e certas
modalidades ao nivel comunitário, a fim de que cada Estado-membro possa
assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios;
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 349°, são concedidas aos
navios portugueses possibilidades de pesca para o pichelim ou verdinho e
para o carapau; que o número de navios correspondente e as respectivas
regras de acesso e de controlo devem ser fixadas anualmente;
Considerando que, as possibilidades de pesca para as espécies que não estão
sujeitas ao regime do total admissível de capturas bem como o número de
navios   correspondente, devem    ser  estabelecidas   com base   na  situação
existente   das  actividades   piscatórias   portuguesas  durante   o  período
anterior à adesão, nas águas dos Estados-membros, com excepção de Espanha;
que é necessário assegurar a conservação dos recursos tendo em conta as
restrições introduzidas à pesca de espécies similares nas águas portuguesas
por navios de qualquer Estado-membro, com excepção des Espanha;
                                     - I.-
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente fixar as condições específicas que regulam
as actividades de pesca referidas no artigo 349° do Acto de Adesão;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento
estão sujeitas às medidas de controlo estuIdas no Regulamento      (CEE) n°
          1                                                 2
2241/87 t ), alterado pelo Regulamento   (CEE) n* 3483/88 ( ), bem como às
regras técnicas adoptadas de acordo com o n° 5, segundo parágrafo, do
artigo 349° do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1°
O número de navios arvorando pavilhão de Portugal autorizados a pescar nas
águas sob soberania ou jurisdição de qualquer Estado-membro, com excepção
de Espanha, referidas no artigo 349° do Acto de Adesão, bem como as regras
de acesso as possibilidades de capturas para certas espécies, são fixadas
tal como é indicado no anexo.
                                 Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1994.
O  presente  regulamento  é  obrigatório    em  todos  os seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                       Pelo Conselho
                                            O Presidente,
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1.
(2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2,
                                    -a-
 ---pagebreak---                                                                  PORTUGAL - CEE                              ANEXO
                       Espécies      Quantidade   Zonas      Artes de pesca   Número total de      Período de
                                     (em           CIEM        autorizadas         navios          autorização
                                     toneladas)                                                     da pesca
                  Verdinho             3 000    Vb, VI,VII, Rede de arrasto           5 (3)        Todo o ano
                 (Micromesistius                VIIIa,b,d       pelágica              2 (4)
                  poutassou)                     (1) (2)
                  Carapau              3 000    Vb, VI, VII Rede de arrasto           6 (3)        Todo o ano
                 Trachurus trachurus            VIIIa,b,d       pelágica              4 (4)
                                                 (1) (2)
                  Tunídeos           Ilimitada  Vb, VI, VII Todas, com           Ilimitada         Todo o ano
                                                VIIIa,b,d   excepção de
                                                 (1) (2)    redes de emalhar
(1) Com excepção da zona situada ao sul de 56 30' de latitude norte, a este de 12 de longitude oeste e a norte de 50 30' de
    latitude norte.
(2) Aguas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da Comunidade com excepção de Espanha e de Portugal.
(3) Número total (lista de base) de navios portugueses padrão; entende-se por navio padrão, um navio com uma potência ao freio
    igual a 700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as definidas no
    n 2 do artigo 158 do Acto de Adesão.
(4) Número total de navios portugueses autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca (lista periódica).
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO
que  fixa, para   1994, certas   medidas  de conservação e de gestio  dos
recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado»
membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou
jurisdição de Portugal
                                        Ur tíS.
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Foi previsto no âmbito da adesão conceder aos navios dos Estados-membros,
com excepção de Espanha e de Portugal, a possibilidade de pescar nas águas
sob soberania ou jurisdição de Portugal durante um período determinado e
mediante certas condições, determinar anualmente o número de navios que
podem pescar nas referidas águas bem como estabelecer as modalidades de
acesso a estas.
Em conformidade com o disposto no artigo 351° do acto de adesão de Espanha
e de Portugal, a presente proposta de regulamento tem como objectivo
estabelecer, para 1994, as quantitades de peixe que podem ser pescadas
pelos navios dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal,
nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal, o número de navios e o
tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada a
pesca para cada espécie.
Esta proposta de regulamento prorroga as disposições          previstas no
regulamento (CEE) n° 3907/92 do Conselho de 19.12.1992 í 1 ).
    (1) J.O. n° L 394 de 31,12.1992,  p.  19.
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CEE) N°      DO CONSEHLO
                                    de
que   fixa, para  1994, certas    medidas   de  conservação  e  de  gestão  dos
recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou
jurisdição de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o
seu artigo 351°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 351° do Acto de Adesão, incumbe ao
Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente
de   navios comunitários  autorizados   a pescar nas    águas referidas   nesse
artigo;
Considerando que é, pois,    'necessário estabelecer os .princípios e certas
modalidades ao nível comunitário, a fim de que cada Estado-membro possa
assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios;
Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies
pelágicas que não estão sujeitas ao regime do total admiseivel de capturas
 (TAC) e de quotas, com exclusão das espécies altamente migratórias, tendo
em conta a situação das actividades piscatórias dos Estados-membros, com
excepção da Espanha, nas águas portuguesas durante o período anterior à
adesão; que é necessário assegurar a conservação dos recursos, tendo, além
disso, em conta as restrições introduzidas à pesca por navios portugueses
de  espécies  similares  nas  águas   dos  Estados-membros,   com  excepção  da
Espanha;
Considerando que, para 1994 não serão atribuídas possibilidades de pesca
para espécies que    não estejam   sujeitas   a TAC e quotas    nas águas   dos
Estados-membros, com excepção da Espanha;
                                     - fc-
 ---pagebreak--- Considerando que devem ser fixadas as condições específicas que regulam as
actividades  de pesca  dos navios   que exploram    os recursos  de  espécies
altamente  migratórias  para  os  quais  são   atribuídas possibilidades   de
captura, que as restrições relativas à zona e ao período de pesca daqueles
navios estão estabelecidas nos n° 2, 3 e 4 do artigo 351° do Acto de
Adesão;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento
estão sujeitas às medidas de controlo estuídas no Regulamento        (CEE) n°
2241/87 <*), alterado pelo Regulamento   (CEE) n° 3483/88 ( 2 ), bem como às
regras técnicas adoptadas de acordo com o n° 5, segundo parágrafo, do
artigo 351° do Acto de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1°
O número de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro,   com excepção de
Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob soberania ou
jurisdição de Portugal, referidas no artigo 351° do Acto de Adesão, bem
como as regras de acesso, são fixadas tal como é indicado no anexo.
                                 Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1994.
O  presente  regulamento  é  obrigatório    em  todos  os seus   elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                       Pelo Conselho
                                           O Presidente,
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1.
(2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2.
                                   -?
 ---pagebreak---                                                                         EEC/PORTUGAL                             ANEXO
     i                   ï           i                        1                  1                 i              i
     |       Espécies    |Quantidade |         Zonas           | Artes de pesca | Número total de  | Período de    |
     |                   |(Em        |          (1)            |   autorizadas   |      navios (3) | autorização  [
     |                   } toneladas)|                         |                 |                 j da pesca      |
     | Atum germano      |Ilimitada  | X e COPACE              |   Linha de      |   110 (França)  |entre 2 de     |
     1 (Thunnus alalunga)|            j                        |   tracção        |      (2)        |Junho e 28    j
                                                                                de Julno
     |                    I I                                   I                 I                 l            (
     |                   |           |x (ao sul de 36 30'N)    |    Todas,       |                          I      l
     I                   I           |COPACE (ao sul de 31 N e|com excepção de |                   (               |
cr
     |                   [           |ao norte de 31 N a oestejredes de emalhar|                   j               |
     [ Atum tropical     |Ilimitada  |de 17 30*0)              |                 |      Ilimitado  |Todo o ano     |
     | Outros TunldeoB   |Ilimitada  | IX                      |    Todas,       |   Ilimitada     | Todo o ano    |
     I                   j           |                        |com excepção de |                   |               |
     |                   |           |                         |redes de emalhar|                  j               |
   (1) Aguas sob soberania e jurisdição de Portugal
   (2) De um comprimento que não exceda mais de 26 metros entre perpendiculares
   (3) Autorizados a exercer simultaneamente as actividades da pesca
 ---pagebreak---                                Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
que fixa, para  1994, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com
excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de
Espanha
                                  çu*
 ---pagebreak---                                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
      Foi previsto no âmbito da adesão conceder aos navios dos Estados membros,
      com excepção de Espanha e de Portugal, a possibilidade de pescar nas águas
      do Oceano Atlântico sob soberania ou jurisdição do Reino de Espanha
      abrangidas pelo CIEM durante um período determinado e mediante certas
      condições, bem como determinar anualmente o número de navios que podem
      pescar nas referidas águas, bem como estabelecer as modalidades de acesso a
      estas.
      Esta proposta de regulamento tem como objectivo estabelecer, para 1994, as
      quantitades de peixe que podem ser pescadas pelos navios dos Estados
      membros, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou
      jurisdição do Reino de Espanha abrangidas pelo CIEM, o número de navios e o
      tipo de artes de pesca utilizadas bem como o período em que é autorizada a
      pesca para cada espécie.
      Esta proposta de regulamento prorroga as disposições previstas no
      regulamento (CEE) n° 3906/92 do Conselho de 19.12.1992 í 1 ), e completa as
      medidas técnicas estabelecidas no regulamento (CEE) n° 3716/85 (2),
      (1) J . O . n° L 394 de 3 1 . 1 2 . 1 9 9 2 , p . 17.
      (2) J . O . n° L 378 de 3 1 . 1 2 . 1 9 8 5 , p .  7.
swssmnvmvjSMsm»-
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CEE) N°       DO CONSEHLO
                                     de
que fixa, para   1994, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos
de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com
excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de
Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o
seu artigo 164°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 164° do Acto de Adesão, incumbe ao
Conselho fixar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente
de navios comunitários autorizados a pescar nas águas do oceano Atlântico
sob   soberania   ou   jurisdição   de    Espanha   abrangidas   pelo   Conselho
Internacional para a Exploração do Mar (CIEM);
Considerando que é, pois,     necessário estabelecer os princípios e certas
modalidades ao nível comunitário, a fim de que cada Estado-membro possa
assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios;
Considerando  que estas possibilidades      são determinadas para as espécies
sijeitas ao regime do total admissível das capturas (TAC) e de quotas, em
função  das possibilidades   de pesca    concedidas   e, para  as  espécies  não
sujeitas ao sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade relativa
dos recursos e a necessidade de assegurar a sua conservação;
Considerando  que as actividades    de pesca especializada     devem  exercer-se
dentro dos mesmos limites quantitativos que os determinados para os navios
espanhóis autorizados a exercer as suas actividades piscatória nas águas dos
Estados-membros, com excepção de Portugal;
                                        lo-
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente fixar as condições especiais que regulam as
oprações de pesca desses navios;
Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento
estão sujeitas às medidas de controlo previstas no Regulamento       (CEE) n°
          1                                                 2
2241/87 ï ) , alterado pelo Regulamento   (CEE) n° 3483/88 ( ), bem como às
normas especificas   adoptadas de acordo com o n° 4, do artigo 164° do Acto
de Adesão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo I o
O número de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro,    com excepção de
Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob soberania ou
jurisdição de Espanha, referidas no artigo 164° do Acto de Adesão, bem como
as regras de acesso, são fixadas tal como é indicado no anexo.
                                  Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
É aplicável até 31 de Dezembro de 1994.
O  presente   regulamento  é  obrigatório    em todos  os seus   elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                      Pelo Conselho
                                           O Presidente,
(1) JO n° L 207 de 29.7.1987, p. 1.
(2) JO n° L 306 de 11.11.1988, p. 2.
                                    "II
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO
                                                            CEE - ESPANHA
                                                      I. Pesca não especializada
                                                                                Número total de navios        Período de
      Espécies                     Zonas CIEM    Artes de pesca autorizadas                                     autorização
                                       (D                                     Lista de base Lista periódica      da pesca
      Pescada                       VIII, IX   Palangre, rede de arrasto                                      Todo o ano
     (Merluccius                               navios superiores a 100 TAB
      merluccius)                              (toneladas de arqueação bruta)
      Tamboril                      VIII, IX   Rede de arrasto                                                Todo o ano
     (Lophius piscatorius)
     (Lophius boudegassa)
                                                                               )    10       )     5 (2)
      Areeiro                       VIII, IX   Rede de arrasto                 ) (França)    )  (França)      Todo o ano
     (Lepidorhombus whiffiagonis)
     (Lepidorhombus boscii)
      Lagostim                      VIII,      Rede de arrasto                                                Todo o ano
     (Nephrops norvegicus)          IX
      Juliana                       VIII,      Rede de arrasto                                                Todo o ano
     (Pollachius pollachius)        IX
(1) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha.
(2) Número total por Estado-membro de navios padrão; entende-se por navio padrão, um navio de uma potência ao freio igual a
    700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as que estão definidas no
    n 2 do artigo 158 do Acto de Adesão.
 ---pagebreak---                                                                 - 2 -                                   (CEE —    ESPANHA)
                                                       il* Pesca especializada
                                                                                Número total de navios           Período de
     Espécies                     Zonas CIEM    Artes de pesca autorizadas                                      autorização
                                     d)                                       Lista de base Lista periódica       da pesca
     Todas                         VIII,IX    Palangre                             25           10              Todo o ano
                                              (palangreiros inferiores a
                                               100 TAB)
                                              Canas de pesca
                                              (rtavioS inferiores a 50 TÀB)                     64              Todo o ano
     Anchova                       VIII       Rede de arrasto                                   40 (França)   Entre 1 de
    (Engraulis encrasicholus)                                                                                Março e 30
    como pesca principal                                                                                de Junho
     Anchova                       VIII       Rede de arrasto                                   20 (França)   Entre 1 de
    (Engraulis encrasicholus)                                                                                Julho e 31
    como isco vivo                                                                                de Outubro
     Sardinha                      VÎII       Rede de arrasto                       71          40 (França)    Entré 1 dé
-^  (Sardina pilchardus)                                                           (França)                    Janeiro e 28
                                              (navios inferiores a 100 TAB)
                                                                                dé Fevereiro ë
                                                                                1 dé Julho ë
                                                                                31 dé Dezembro
   (1) AguaS sob a soberania ë jurisdição do Rëiâo de Espnha
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                                                    II. Pesca especializada
                                                           Artes da pesca                    Período de
                               Quantidade Zonas CIEM        autorizadas     Número total de  autorização
            Espécies           (toneladas)    (D                                 navios       da pesca
             Tunídeos          Ilimitada   VIII, IX     Todas, com excepção Ilimitado       Todo o ano
                                                        de redes de emalhar
(1) Aguas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha.
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                                                            COM(93) 616 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-654-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61891-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1987/88, OS ACRESCIMOS MENSAIS DO PRECO-LIMIAR DE DESENCADEAMENTO, DO PRECO DE OBJECTIVO E DO PRECO MINIMO PARA AS ERVILHAS, AS FAVAS E AS FAVAROLAS