                           COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 15.6.2015
                                                    COM(2015) 292 final
                                                    ANNEX 1
                                         ANEXOS
                                            da
   Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da
    Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE N.º 196)
            Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                               ANEXOS
                                                   da
    Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da
      Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE N.º 196)
               Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo
   Varsóvia, 16.V.2005
   Preâmbulo
   Os Estados membros do Conselho da Europa e os restantes Signatários da presente
   Convenção,
   Considerando que o objetivo do Conselho da Europa é o de realizar uma união mais estreita
   entre os seus membros;
   Reconhecendo a importância da intensificação da cooperação com as outras Partes na
   presente Convenção;
   Desejando que sejam tomadas medidas eficazes para prevenir o terrorismo e para fazer face,
   em particular, ao incitamento público à prática de infrações terroristas, bem como ao
   recrutamento e ao treino de terroristas;
   Conscientes da grande inquietação causada pela multiplicação de infrações terroristas e pelo
   aumento da ameaça terrorista;
   Conscientes da situação precária das pessoas confrontadas com o terrorismo e reafirmando,
   nesse contexto, a sua profunda solidariedade com as vítimas do terrorismo e suas famílias;
   Reconhecendo que as infrações terroristas, bem como as infrações previstas na presente
   Convenção, independentemente de quem as cometa, não são, em nenhuma circunstância,
   justificáveis por razões de natureza política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou
   similar, e relembrando a obrigação de todas as Partes de prevenirem a prática de tais infrações
   e, quando tal não for possível, de procederem criminalmente e garantirem que tais infrações
   serão puníveis com sanções adequadas à sua gravidade;
   Relembrando a necessidade de reforçar a luta contra o terrorismo e reafirmando que todas as
   medidas tomadas com vista à prevenção ou repressão de infrações terroristas terão de
   respeitar o Estado de Direito e os valores democráticos, os direitos humanos e as liberdades
   fundamentais, bem como outras disposições do direito internacional, incluindo, quando
   aplicável, o direito internacional humanitário;
   Reconhecendo que a presente Convenção não afeta os princípios estabelecidos sobre a
   liberdade de expressão e de associação;
   Relembrando que, pela sua natureza ou contexto, os atos terroristas visam intimidar
   gravemente uma população ou obrigar indevidamente um governo ou uma organização
PT                                                 2                                                   PT
 ---pagebreak---    internacional a praticar ou a abster-se de praticar qualquer ato, ou desestabilizar gravemente
   ou destruir as estruturas fundamentais políticas, constitucionais, económicas ou sociais de um
   país ou de uma organização internacional;
   Acordaram no seguinte:
   Artigo 1.º – Terminologia
   1.       Para efeitos da presente Convenção, «infração terrorista» designa qualquer uma das
            infrações abrangidas pelo âmbito de aplicação de qualquer dos convénios indicados
            em anexo e tal como definidas nos mesmos.
   2.       No momento do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou
            adesão, um Estado ou a Comunidade Europeia que não seja parte num convénio
            constante do anexo à presente Convenção poderá declarar que, ao aplicar a presente
            Convenção à Parte em causa, o referido convénio será considerado como não
            incluído no anexo. Tal declaração deixará de produzir efeitos após a entrada em
            vigor do convénio relativamente à Parte que efetuou tal declaração, devendo aquela
            notificar o Secretário-Geral do Conselho da Europa da referida entrada em vigor.
   Artigo 2.º – Objetivo
   O objetivo da presente Convenção é o de melhorar os esforços desenvolvidos pelas Partes na
   prevenção do terrorismo e dos seus efeitos nefastos no pleno gozo dos direitos humanos, em
   particular do direito à vida, através da adoção de medidas a nível nacional e no âmbito da
   cooperação internacional, tendo em consideração os tratados ou os acordos bilaterais e
   multilaterais em vigor, aplicáveis entre as Partes.
   Artigo 3.º – Políticas nacionais de prevenção
   1.       Cada uma das Partes tomará as medidas apropriadas, em particular na área da
            formação das autoridades de execução da lei e de outras entidades, bem como nas
            áreas da educação, da cultura, da informação, dos meios de comunicação e da
            sensibilização do público, com vista a prevenir a prática de infrações terroristas e dos
            seus efeitos nefastos, com respeito pelas obrigações relativas aos direitos humanos
            que lhe incumbem, conforme definidas na Convenção para a Proteção dos Direitos
            do Homem e das Liberdades Fundamentais, no Pacto Internacional relativo aos
            Direitos Civis e Políticos, e de outras obrigações segundo o direito internacional,
            quando aplicáveis.
   2.       Cada uma das Partes tomará as medidas que se mostrem necessárias para melhorar e
            desenvolver a cooperação entre as autoridades nacionais por forma a prevenir a
            prática de infrações terroristas e os seus efeitos nefastos, nomeadamente através:
            a.        da troca de informações;
            b.        do reforço da proteção física das pessoas e das infraestruturas;
            c.        do aperfeiçoamento dos planos de formação e de coordenação em situações
                      de crise.
   3.       Cada uma das Partes promoverá a tolerância encorajando o diálogo inter-religioso e
            transcultural, envolvendo, se for caso disso, organizações não governamentais e
PT                                                  3                                                PT
 ---pagebreak---             outros elementos da sociedade civil com vista à prevenção de tensões passíveis de
            contribuir para a prática de infrações terroristas.
   4.       Cada uma das Partes esforçar-se-á no sentido de sensibilizar a opinião pública para a
            existência, causas, gravidade e ameaça que as infrações terroristas e as infrações
            previstas na presente Convenção representam, e procurará encorajar o público a
            prestar ajuda efetiva e específica às autoridades competentes suscetível de contribuir
            para a prevenção das infrações terroristas e das infrações previstas na presente
            Convenção.
   Artigo 4.º – Cooperação internacional em matéria de prevenção
   Se apropriado e tendo em consideração as suas possibilidades, as Partes conceder-se-ão
   auxílio e apoio mútuos com o propósito de melhorar as suas capacidades de prevenir a prática
   de infrações terroristas, através da troca de informações e de boas práticas, da formação e de
   outros esforços conjuntos de natureza preventiva.
   Artigo 5.º – Incitamento público à prática de infrações terroristas
   1.       Para efeitos da presente Convenção, «incitamento público à prática de uma infração
            terrorista» designa a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização ao público
            de uma mensagem, visando incitar à prática de uma infração terrorista, sempre que
            tal conduta, quer preconize diretamente ou não a prática de infrações terroristas, crie
            o perigo de uma ou várias destas infrações serem cometidas.
   2.       Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar
            como infração penal, em conformidade com o seu direito interno, o incitamento
            público à prática de uma infração terrorista conforme definida no n.º 1 do presente
            artigo, quando praticada ilícita e intencionalmente.
   Artigo 6.º – Recrutamento para o terrorismo
   1.       Para os efeitos da presente Convenção, «recrutamento para o terrorismo» designa o
            facto de induzir uma outra pessoa a cometer ou a participar na prática de uma
            infração terrorista, ou a juntar-se a uma associação ou a um grupo de pessoas com
            vista a contribuir para a prática de uma ou várias infrações terroristas por tal
            associação ou grupo de pessoas.
   2.       Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar
            como infração penal, em conformidade com o seu direito interno, o recrutamento
            para o terrorismo, conforme definido no n.º 1 do presente artigo, quando praticado
            ilícita e intencionalmente.
   Artigo 7.º – Treino para o terrorismo
   1.       Para efeitos da presente Convenção, «treino para o terrorismo» designa o facto de dar
            instruções para o fabrico ou para a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras
            armas ou substâncias nocivas ou perigosas, bem como sobre outros métodos e
            técnicas específicos com vista à prática de uma infração terrorista ou a contribuir
            para a sua prática, sabendo que os conhecimentos específicos fornecidos visam a
            realização de tal objetivo.
PT                                                  4                                               PT
 ---pagebreak---    2.      Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar
           como infração penal, em conformidade com o seu direito interno, o treino para o
           terrorismo conforme definido no n.º 1 do presente artigo, quando praticado ilícita e
           intencionalmente.
   Artigo 8.º – Irrelevância do resultado
   A prática efetiva de uma infração terrorista não é condição necessária para a qualificação de
   um ato como infração nos termos previstos nos artigos 5.º a 7.º da presente Convenção.
   Artigo 9.º – Infrações acessórias
   1.      Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar
           como infração penal no seu direito interno:
          a.        A participação, como cúmplice, numa infração nos termos dos artigos 5.º a
                    7.º da presente Convenção;
          b.        A preparação da prática de uma infração nos termos dos artigos 5.º a 7.º da
                    presente Convenção, ou o ato de dirigir outras pessoas para a praticarem;
          c.        A contribuição para a prática de uma ou várias das infrações referidas nos
                    artigos 5.º a 7.º da presente Convenção por um grupo de pessoas agindo de
                    comum acordo. Tal contributo deverá ser intencional e:
                    i.       Visar a facilitação quer da atividade criminosa do grupo ou do seu
                             objetivo, sempre que tal atividade ou objetivo pressuponha a prática
                             de uma infração nos termos dos artigos 5.º a 7.º da presente
                             Convenção; ou
                    ii.      Ser prestado sabendo que o grupo tem a intenção de cometer uma
                             infração penal nos termos dos artigos 5.º a 7.º da presente
                             Convenção.
   2.      Cada uma das Partes adotará, igualmente, as medidas que se revelem necessárias
           para qualificar como infração penal, no e em conformidade com o seu direito interno,
           a tentativa de cometer uma infração nos termos dos artigos 6.º e 7.º da presente
           Convenção.
   Artigo 10.º – Responsabilidade das pessoas coletivas
   1.      Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias, em
           conformidade com os seus princípios jurídicos, para estabelecer a responsabilidade
           das pessoas coletivas que participem na prática das infrações referidas nos artigos 5.º
           a 7.º e 9.º da presente Convenção.
   2.      Sob reserva dos princípios jurídicos da Parte, a responsabilidade das pessoas
           coletivas poderá ser de natureza penal, civil ou administrativa.
   3.      Tal responsabilidade não prejudicará a responsabilidade penal das pessoas singulares
           que tenham cometido as infrações.
   Artigo 11.º – Sanções e medidas
PT                                                 5                                               PT
 ---pagebreak---    1.       Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para garantir que
            as infrações referidas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da presente Convenção sejam punidas
            com sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras.
   2.       Qualquer condenação anterior, transitada em julgado, proferida num Estado
            estrangeiro pela prática das infrações referidas na presente Convenção poderá, na
            medida em que o direito interno o permitir, ser tida em consideração na determinação
            da pena a aplicar, em conformidade com o direito interno.
   3.       Cada uma das Partes assegurará que as pessoas coletivas consideradas responsáveis
            nos termos do artigo 10.º sejam punidas com sanções eficazes, proporcionais e
            dissuasoras, de natureza penal ou outra, incluindo sanções pecuniárias.
   Artigo 12.º – Condições e garantias
   1.       Cada uma das Partes deverá garantir que a previsão, a implementação e a aplicação
            da incriminação prevista nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da presente Convenção respeitarão
            as obrigações relativas aos direitos do homem, particularmente a liberdade de
            expressão, a liberdade de associação e a liberdade de religião, conforme consignadas
            na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades
            Fundamentais, no Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, e de
            outras obrigações decorrentes do direito internacional que sejam aplicáveis.
   2.       A previsão, implementação e aplicação da incriminação prevista nos artigos 5.º a 7.º
            e 9.º da presente Convenção deverão, além disso, ficar subordinadas ao princípio da
            proporcionalidade, no que respeita aos objetivos legítimos prosseguidos e à sua
            necessidade numa sociedade democrática, devendo excluir qualquer forma de
            arbitrariedade, tratamento discriminatório ou racista.
   Artigo 13.º – Proteção, reparação e auxílio às vítimas do terrorismo
   Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para proteger e apoiar as
   vítimas do terrorismo praticado no seu próprio território. Tais medidas incluirão,
   nomeadamente, de acordo com os sistemas nacionais adequados e sob reserva da legislação
   interna, o auxílio financeiro e a reparação das vítimas do terrorismo e dos membros do seu
   agregado familiar.
   Artigo 14.º – Competência
   1.       Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para estabelecer
            a sua competência relativamente a qualquer infração prevista em conformidade com
            a presente Convenção sempre que:
            a.        A infração for cometida no seu território;
            b.        A infração for cometida a bordo de um navio arvorando o pavilhão dessa
                      Parte ou a bordo de uma aeronave matriculada nessa Parte;
            c.        A infração for cometida por um dos seus nacionais.
   2.       Cada uma das Partes poderá, igualmente, estabelecer a sua competência
            relativamente a qualquer infração definida em conformidade com a presente
            Convenção, sempre que:
PT                                                  6                                              PT
 ---pagebreak---            a.        A infração tiver tido por objetivo ou tiver resultado na prática de uma
                     infração prevista no artigo 1.º da presente Convenção, no seu território ou
                     contra um dos seus nacionais;
           b.        A infração tiver tido por objetivo ou tiver resultado na prática de uma
                     infração prevista no artigo 1.º da presente Convenção, contra um edifício
                     público dessa Parte localizada fora do seu território, incluindo instalações
                     diplomáticas ou consulares;
           c.        A infração tiver tido por objetivo ou tiver resultado na prática de uma
                     infração prevista no artigo 1.º da presente Convenção, tendo em vista
                     obrigar essa Parte a praticar ou a abster-se de praticar um determinado ato;
           d.        A infração tiver sido cometida por um apátrida com residência habitual no
                     seu território;
           e.        A infração tiver sido cometida a bordo de uma aeronave a operar ao serviço
                     do Governo dessa Parte.
   3.      Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para estabelecer
           a sua competência relativamente a qualquer infração prevista na presente Convenção
           nos casos em que o presumível autor da infração se encontre no seu território e não
           seja passível de extradição para uma Parte cuja competência para exercer a ação
           penal se baseie numa regra de competência igualmente estabelecida na legislação da
           Parte requerida.
   4.      A presente Convenção não exclui o exercício de qualquer competência penal
           estabelecida em conformidade com as leis nacionais.
   5.      Se várias Partes invocarem competência relativamente a uma presumível infração
           prevista na presente Convenção, as Partes interessadas acordarão entre si, se tal se
           mostrar adequado, sobre qual delas está em melhores condições para exercer a ação
           penal.
   Artigo 15.º – Dever de investigação
   1.      Se for informada de que o autor ou o presumível autor de uma infração prevista na
           presente Convenção poderá encontrar-se no seu território, a Parte tomará as medidas
           que se revelem necessárias para, em conformidade com a sua legislação interna,
           proceder à investigação dos factos de que tomou conhecimento.
   2.      Se considerar que as circunstâncias o justificam, a Parte em cujo território se
           encontrar o autor ou o presumível autor da infração tomará as medidas adequadas,
           nos termos da sua legislação interna, para garantir a presença dessa pessoa para fins
           de procedimento criminal ou extradição.
   3.      Qualquer pessoa relativamente à qual sejam tomadas as medidas previstas no n.º 2
           terá o direito de:
           a.        Comunicar, de imediato, com o mais próximo representante autorizado do
                     Estado de que seja nacional ou que, de outro modo, esteja habilitado a
                     proteger os seus direitos ou, tratando-se de um apátrida, do Estado em cujo
                     território resida habitualmente;
           b.        Receber a visita de um representante desse Estado;
           c.        Ser informada dos direitos que lhe assistem, nos termos das alíneas a) e b).
PT                                                 7                                              PT
 ---pagebreak---    4.      Os direitos referidos no n.º 3 serão exercidos em conformidade com as leis e os
           regulamentos da Parte em cujo território se encontra o autor ou o presumível autor da
           infração, entendendo-se, contudo, que tais leis e regulamentos deverão permitir a
           plena realização dos fins para os quais esses direitos são conferidos pelo n.º 3.
   5.      O disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo não prejudica o direito de qualquer uma
           das Partes que tenha exercido a sua competência nos termos da alínea c) do n.º 1 e a
           alínea d) do n.º 2 do artigo 14.º de convidar o Comité Internacional da
           Cruz Vermelha a comunicar com o presumível autor da infração e a visitá-lo.
   Artigo 16.º – Não aplicação da Convenção
   A presente Convenção não será aplicável se as infrações previstas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º
   forem cometidas no território de um único Estado, o presumível autor for nacional desse
   Estado e se encontrar no seu território e nenhum outro Estado tiver fundamento para, nos
   termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º da presente Convenção, exercer a sua
   competência, entendendo-se que o disposto nos artigos 17.º e 20.º a 22.º da presente
   Convenção, conforme os casos, será aplicável a tais situações.
   Artigo 17.º – Cooperação internacional em matéria penal
   1.      As Partes conceder-se-ão o mais amplo auxílio possível com vista às investigações,
           aos procedimentos criminais ou aos processos de extradição instaurados referentes às
           infrações previstas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da presente Convenção, incluindo a
           disponibilização de meios de prova de que disponham e que sejam necessários para
           os procedimentos.
   2.      As Partes cumprirão as obrigações que lhes incumbem nos termos do n.º 1, em
           conformidade com qualquer tratado ou acordo de auxílio judiciário mútuo em vigor
           entre elas. Na falta de um tal tratado ou acordo, as Partes conceder-se-ão o referido
           auxílio em conformidade com a respetiva legislação interna.
   3.      As Partes cooperarão entre si o mais amplamente possível, na medida em que as leis,
           os tratados, os acordos e os convénios pertinentes da Parte requerida o permitam,
           para efeitos de investigações e procedimentos criminais relativamente às infrações de
           que uma pessoa coletiva possa ser responsável na Parte requerente, em conformidade
           com o artigo 10.º da presente Convenção.
   4.      Cada uma das Partes poderá considerar o estabelecimento de mecanismos adicionais
           para partilhar com outras Partes as informações ou os meios de prova necessários
           para determinar as responsabilidades penais, civis ou administrativas, conforme
           previsto no artigo 10.º.
   Artigo 18.º – Extraditar ou proceder criminalmente
   1.      Se for competente nos termos do artigo 14.º, a Parte em cujo território se encontrar o
           presumível autor da infração deverá, caso o não extradite, submeter o caso, sem
           atraso injustificado e sem exceção, independentemente de a infração ter sido
           cometida ou não no seu território, às suas autoridades competentes para fins de
           exercício da ação penal, de acordo com um procedimento conforme à legislação
           dessa Parte. Tais autoridades tomarão a sua decisão em termos similares aos
           aplicáveis a qualquer outra infração de natureza grave, em conformidade com a
           legislação dessa Parte.
PT                                               8                                                PT
 ---pagebreak---    2.      Sempre que, em virtude da sua legislação interna, uma Parte só possa extraditar ou
           entregar um dos seus nacionais na condição de a pessoa em causa lhe ser reentregue
           para fins de cumprimento da pena aplicada no âmbito do processo ou do
           procedimento relativamente ao qual a extradição ou a entrega tenha sido solicitada, e
           essa Parte bem como a Parte que requereu a extradição aceitem tal opção e as outras
           condições que entendam apropriadas, a extradição ou a entrega condicional será
           condição suficiente para dispensar a Parte requerida da obrigação prevista no n.º 1.
   Artigo 19.º – Extradição
   1.      As infrações previstas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da presente Convenção serão
           consideradas, de pleno direito, como infrações que admitem extradição em qualquer
           tratado de extradição celebrado entre as Partes antes da entrada em vigor da presente
           Convenção. As Partes comprometem-se a considerar tais infrações como infrações
           que admitem extradição em qualquer tratado de extradição a celebrar
           subsequentemente entre elas.
   2.      Sempre que uma Parte que condicione a extradição à existência de um tratado receba
           um pedido de extradição de outra Parte com a qual não tenha celebrado qualquer
           tratado de extradição, a Parte requerida poderá considerar a presente Convenção
           como base legal para a extradição relativamente às infrações previstas nos artigos 5.º
           a 7.º e 9.º da presente Convenção. A extradição ficará sujeita às restantes condições
           previstas pela legislação da Parte requerida.
   3.      As Partes que não condicionem a extradição à existência de um tratado reconhecerão
           as infrações previstas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da presente Convenção como
           infrações que admitem extradição entre si, nas condições previstas pela legislação da
           Parte requerida.
   4.      Se for caso disso, as infrações previstas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da presente
           Convenção serão consideradas, para fins de extradição entre as Partes, como tendo
           sido cometidas tanto no local em que ocorreram como no território das Partes que
           tenham estabelecido a sua competência em conformidade com o artigo 14.º.
   5.      As disposições constantes de todos os tratados e acordos de extradição celebrados
           entre as Partes, relativamente às infrações previstas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da
           presente Convenção, considerar-se-ão como alteradas nas relações entre as Partes na
           medida em que se mostrem incompatíveis com a presente Convenção.
   Artigo 20.º – Exclusão da cláusula de exceção política
   1.      Nenhuma das infrações previstas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º da presente Convenção
           será considerada, para fins de extradição ou de auxílio judiciário mútuo, como
           infração política ou infração conexa com uma infração política, ou como infração
           inspirada em motivos políticos. Consequentemente, nenhum pedido de extradição ou
           de auxílio judiciário mútuo baseado em tal infração poderá ser recusado com o
           exclusivo fundamento de que se reporta a infração política, a infração conexa com
           uma infração política ou a infração inspirada por motivos políticos.
   2.      Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 19.º a 23.º da Convenção de Viena
           sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969, aos restantes artigos da
           presente Convenção, qualquer Estado ou a Comunidade Europeia poderá, no
           momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação,
PT                                                9                                               PT
 ---pagebreak---            aprovação ou adesão à Convenção, declarar que se reserva o direito de não aplicar o
           disposto no n.º 1 do presente artigo relativamente à extradição com base em qualquer
           infração prevista na presente Convenção. A Parte compromete-se a aplicar esta
           reserva casuisticamente, com base numa decisão devidamente fundamentada.
   3.      Qualquer Parte poderá retirar, no todo ou em parte, uma reserva por si formulada nos
           termos do n.º 2, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da
           Europa, a qual produzirá efeitos na data da sua receção.
   4.      Uma Parte que tenha formulado uma reserva nos termos do n.º 2 do presente artigo
           não poderá exigir que uma outra Parte aplique o disposto no n.º 1 do presente artigo;
           contudo, se a reserva for parcial ou condicional, poderá exigir a aplicação do
           disposto no presente artigo na medida em que ela mesma o tenha aceite.
   5.      As reservas formuladas serão válidas por um período de três anos a partir da data em
           que a presente Convenção entre em vigor relativamente à Parte interessada. Contudo,
           tais reservas poderão ser renovadas por períodos de igual duração.
   6.      Doze meses antes da data de expiração da reserva, o Secretário-Geral do Conselho da
           Europa informará a Parte interessada de tal expiração. Até três meses antes da data
           de expiração, a Parte notificará o Secretário-Geral da sua intenção de manter, alterar
           ou retirar a reserva. Se uma Parte notificar o Secretário-Geral de que mantém a
           reserva, explicará os motivos que justificam a manutenção. Na ausência de
           notificação pela Parte, o Secretário-Geral informá-la-á que a sua reserva será
           automaticamente prorrogada por um período de seis meses. Se a Parte não notificar a
           sua decisão de manter ou alterar as suas reservas antes da expiração deste último
           prazo, a reserva caducará.
   7.      Sempre que uma Parte que tiver recebido um pedido de extradição de uma outra
           Parte decida não extraditar uma pessoa em virtude da aplicação desta reserva,
           submeterá o caso, sem exceção e sem atrasos injustificados, às suas autoridades
           competentes para fins de procedimento criminal, salvo se a Parte requerente e a Parte
           requerida tiverem acordado de outro modo. As autoridades competentes para os fins
           de procedimento criminal da Parte requerida tomarão a sua decisão nos mesmos
           termos aplicáveis a qualquer outra infração de natureza grave, em conformidade com
           a sua legislação. A Parte requerida comunicará, sem atrasos injustificados, o
           resultado final dos procedimentos à Parte requerente e ao Secretário-Geral do
           Conselho da Europa, que a transmitirá à Consulta das Partes prevista no artigo 30.º.
   8.      A decisão de recusa do pedido de extradição em virtude desta reserva será
           imediatamente comunicada à Parte requerente. Se, em tempo razoável, não for
           tomada qualquer decisão judicial de mérito na Parte requerente nos termos do
           disposto no n.º 7, a Parte requerente poderá comunicar tal facto ao Secretário-Geral
           do Conselho da Europa, que submeterá a questão à Consulta das Partes prevista no
           artigo 30.º. Esta examinará a questão e elaborará um parecer sobre a conformidade
           da recusa com as disposições da Convenção e submetê-lo-á ao Comité de Ministros
           para emissão de uma declaração sobre a matéria. Ao exercer as suas funções nos
           termos do presente número, o Comité de Ministros reunirá na sua composição restrita
           aos Estados Partes.
   Artigo 21.º – Cláusula de discriminação
   1.      Nenhuma disposição da presente Convenção deverá ser interpretada no sentido de
           impor uma obrigação de extraditar ou de conceder auxílio judiciário mútuo, se a
PT                                               10                                               PT
 ---pagebreak---            Parte requerida tiver sérios motivos para crer que o pedido de extradição por uma das
           infrações previstas nos artigos 5.º a 7.º e 9.º, ou o pedido de auxílio judiciário mútuo
           relativo a tais infrações, foi formulado com o propósito de perseguir ou punir
           qualquer pessoa com base na raça, religião, nacionalidade, origem étnica ou opinião
           política, ou que a situação da pessoa em causa poderá ser prejudicada por qualquer
           uma destas razões.
   2.      Nenhuma disposição da presente Convenção deverá ser interpretada no sentido de
           impor uma obrigação de extraditar se o extraditando correr o risco de ser sujeito a
           tortura ou a penas ou tratamentos desumanos e degradantes.
   3.      Nenhuma disposição da presente Convenção deverá ser interpretada no sentido de
           impor uma obrigação de extraditar se o extraditando correr o risco de ser sujeito à
           pena de morte ou, se a legislação da Parte requerida não permitir a imposição de uma
           pena de prisão perpétua, à pena de prisão perpétua sem possibilidade de libertação
           antecipada, salvo se a Parte requerida for obrigada a extraditar nos termos dos
           tratados de extradição aplicáveis e a Parte requerente prestar garantias consideradas
           suficientes pela Parte requerida de que a pena capital não será aplicada ou, se o for,
           que não será executada ou que a pessoa em causa não será sujeita a pena de prisão
           perpétua sem possibilidade de libertação antecipada.
   Artigo 22.º – Informações espontâneas
   1.      Sem prejuízo das suas próprias investigações ou procedimentos, as autoridades
           competentes de uma Parte poderão, sem pedido prévio, transmitir às autoridades
           competentes de uma outra Parte informações obtidas no âmbito das suas próprias
           investigações se considerarem que a comunicação de tais informações poderá
           auxiliar a Parte que as receber a instaurar ou a concluir investigações ou
           procedimentos ou que tais informações poderão dar origem à formulação de um
           pedido por essa Parte nos termos da presente Convenção.
   2.      A Parte que fornecer as informações poderá, em conformidade com o seu direito
           interno, estabelecer condições para a sua utilização pela Parte que as receber.
   3.      A Parte que receber as informações deverá cumprir tais condições.
   4.      Contudo, qualquer Parte poderá, a todo o momento, mediante declaração dirigida ao
           Secretário-Geral, declarar que se reserva o direito de não cumprir as condições
           impostas nos termos do n.º 2 do presente artigo pela Parte que forneceu as
           informações, exceto se for previamente advertida da natureza das informações a
           fornecer e aceitar que estas lhe sejam transmitidas.
   Artigo 23.º – Assinatura e entrada em vigor
   1.      A presente Convenção será aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da
           Europa, da Comunidade Europeia e dos Estados não membros que tenham
           participado na sua elaboração.
   2.      A presente Convenção será sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação. Os
           instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do
           Secretário-Geral do Conselho da Europa.
   3.      A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de
           um período de três meses após a data em que seis Signatários, dos quais pelo menos
PT                                                11                                                PT
 ---pagebreak---            quatro sejam membros do Conselho da Europa, tenham exprimido o seu
           consentimento em ficarem vinculados à presente Convenção, em conformidade com
           o disposto no n.º 2.
   4.      Relativamente a qualquer Signatário que exprima posteriormente o seu
           consentimento em ficar vinculado à presente Convenção, esta entrará em vigor no
           primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em
           que tenha exprimido o seu consentimento em ficar vinculado pela presente
           Convenção, em conformidade com o disposto no n.º 2.
   Artigo 24.º – Adesão à Convenção
   1.      Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho
           da Europa poderá, após ter consultado as Partes na presente Convenção e ter obtido o
           acordo unânime destas, convidar qualquer Estado não membro do Conselho que não
           tenha participado na sua elaboração a aderir à presente Convenção. A decisão será
           tomada pela maioria prevista no artigo 20.º, alínea d), do Estatuto do Conselho da
           Europa e por unanimidade dos representantes das Partes com assento no Comité de
           Ministros.
   2.      Relativamente a qualquer Estado que a ela adira, nos termos do n.º1 do presente
           artigo, a presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao
           termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão
           junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
   Artigo 25.º – Aplicação territorial
   1.      Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia poderá, no momento da assinatura ou
           do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão,
           indicar o território ou os territórios aos quais se aplicará a presente Convenção.
   2.      Qualquer Parte poderá, em qualquer momento posterior, mediante declaração
           dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação da presente
           Convenção a qualquer outro território indicado na declaração. A Convenção entrará
           em vigor relativamente a esse território no primeiro dia do mês seguinte ao termo de
           um período de três meses após a data de receção da declaração pelo Secretário-Geral.
   3.      Qualquer declaração feita nos termos dos dois números anteriores poderá ser
           retirada, no que respeita a qualquer território nela indicado, mediante notificação
           dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada produzirá efeitos no
           primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de
           receção da notificação pelo Secretário-Geral.
   Artigo 26.º – Efeitos da Convenção
   1.      A presente Convenção visa complementar os tratados ou acordos multilaterais ou
           bilaterais aplicáveis existentes entre as Partes, incluindo as disposições dos seguintes
           tratados do Conselho da Europa:
           –         Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris, a 13 de
                     dezembro de 1957 (STE n.º 24);
           –         Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta
                     à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959 (STE n.º 30);
PT                                                 12                                               PT
 ---pagebreak---            –         Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura
                     em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1977 (STE n.º 90);
           –         Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em
                     Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 17 de março de 1978
                     (STE n.º 99);
           –         Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário
                     Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 8 de
                     novembro de 2001 (STE n.º 182);
           –         Protocolo de Alteração à Convenção Europeia para a Repressão do
                     Terrorismo, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 15 de maio de 2003 (STE
                     n.º 190).
   2.      Se duas ou mais Partes tiverem já celebrado um acordo ou um tratado respeitante a
           matérias previstas na presente Convenção, ou se tiverem definido por outra forma as
           suas relações quanto a tais matérias, ou se pretenderem fazê-lo futuramente, tais
           Partes terão a faculdade de aplicar o referido acordo ou tratado ou de definir as suas
           relações em conformidade. Contudo, se as Partes definirem as suas relações
           relativamente às matérias tratadas na presente Convenção de forma diferente da
           prevista, procederão de forma compatível com os objetivos e princípios da
           Convenção.
   3.      As Partes que sejam membros da União Europeia aplicarão, nas suas relações
           recíprocas, as normas da Comunidade e da União Europeia na medida em que
           existam normas da Comunidade ou da União Europeia que regulem a matéria em
           causa e que sejam aplicáveis ao caso concreto, sem prejuízo do objeto e da finalidade
           da presente Convenção e da sua integral aplicação relativamente às restantes Partes.
   4.      Nenhuma disposição da presente Convenção afetará os restantes direitos, obrigações
           e responsabilidades de uma Parte e dos indivíduos previstos no direito internacional,
           incluindo o direito internacional humanitário.
   5.      As atividades das forças armadas em período de conflito armado, no sentido que é
           atribuído a tais expressões pelo direito internacional humanitário, regidas por tal
           direito, não o serão pela presente Convenção, e as atividades realizadas pelas forças
           armadas de um Estado no exercício das respetivas funções oficiais, na medida em
           que sejam regidas por outras normas do direito internacional, não o serão pela
           presente Convenção.
   Artigo 27.º – Alterações à Convenção
   1.      As alterações à presente Convenção poderão ser propostas por uma Parte, pelo
           Comité de Ministros do Conselho da Europa ou pela Consulta das Partes.
   2.      Qualquer proposta de alteração será comunicada às Partes pelo Secretário-Geral do
           Conselho da Europa.
   3.      Além disso, qualquer alteração proposta por uma Parte ou pelo Comité de Ministros
           será comunicada à Consulta das Partes, que submeterá ao Comité de Ministros o seu
           parecer relativamente à alteração proposta.
   4.      O Comité de Ministros examinará a alteração proposta e qualquer parecer submetido
           pela Consulta das Partes, podendo aprovar a alteração.
PT                                               13                                               PT
 ---pagebreak---    5.       O texto de qualquer alteração aprovada pelo Comité de Ministros em conformidade
            com o n.º 4 será enviado às Partes para aceitação.
   6.       Qualquer alteração aprovada em conformidade com o n.º 4 entrará em vigor no
            trigésimo dia a contar da data em que todas as Partes tenham informado o Secretário-
            Geral de que a aceitaram.
   Artigo 28.º – Revisão do anexo
   1.       Qualquer Parte ou o Comité de Ministros poderá propor alterações com vista a
            atualizar a lista dos tratados em anexo. As propostas de alteração só poderão incidir
            sobre tratados universais celebrados no âmbito do sistema das Nações Unidas, que
            tratem especificamente do terrorismo internacional e que já tenham entrado em
            vigor. As propostas de alteração serão comunicadas às Partes pelo Secretário-Geral
            do Conselho da Europa.
   2.       Após consulta às Partes que não sejam membros, o Comité de Ministros poderá
            adotar uma alteração proposta pela maioria prevista na alínea d) do artigo 20.º do
            Estatuto do Conselho da Europa. Tal alteração entrará em vigor decorrido um
            período de um ano a contar da data em que tal alteração tenha sido transmitida às
            Partes. Durante esse período, qualquer Parte poderá notificar ao Secretário-Geral
            uma objeção à entrada em vigor da alteração no que lhe diz respeito.
   3.       Se um terço das Partes tiver notificado ao Secretário-Geral uma objeção à entrada em
            vigor da alteração, esta não entrará em vigor.
   4.       Se menos de um terço das Partes tiver notificado uma objeção, a alteração entrará em
            vigor relativamente às Partes que não formularam a objeção.
   5.       Quando a alteração tiver entrado em vigor em conformidade com o n.º 2 e uma Parte
            tiver formulado uma objeção a tal alteração, esta entrará em vigor relativamente a
            essa Parte no primeiro dia do mês seguinte à data em que tiver notificado a sua
            aceitação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
   Artigo 29.º – Resolução de diferendos
   Em caso de diferendo relativamente à interpretação ou à aplicação da presente Convenção, as
   Partes esforçar-se-ão por chegar a uma resolução através da negociação ou de qualquer outro
   meio pacífico à sua escolha, incluindo a submissão do diferendo a um tribunal arbitral cujas
   decisões terão carácter vinculativo para as Partes no diferendo, ou ao Tribunal Internacional
   de Justiça, conforme seja acordado pelas Partes interessadas.
   Artigo 30.º – Consulta das Partes
   1.       As Partes consultar-se-ão periodicamente a fim de:
            a.       Apresentarem propostas que visem facilitar ou melhorar a aplicação e a
                     implementação efetivas da presente Convenção, incluindo a identificação de
                     quaisquer problemas e os efeitos de qualquer declaração feita em
                     conformidade com a presente Convenção;
            b.       Elaborarem pareceres sobre a conformidade de uma recusa em extraditar
                     que lhes seja submetida nos termos do n.º 8 do artigo 20.º;
PT                                                14                                              PT
 ---pagebreak---              c.       Apresentarem propostas de alteração à presente Convenção nos termos do
                      artigo 27.º;
             d.       Emitirem pareceres relativamente a qualquer proposta de alteração à
                      presente Convenção que lhes seja submetida nos termos do n.º 3 do
                      artigo 27.º;
             e.       Emitirem pareceres sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação
                      da presente Convenção e facilitarem a troca de informações sobre os
                      desenvolvimentos jurídicos, políticos e técnicos relevantes.
   2.        A Consulta das Partes será convocada pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa
             sempre que o considerar necessário e, em qualquer caso, se a maioria das Partes ou o
             Comité de Ministros formularem um pedido nesse sentido.
   3.        O Secretariado do Conselho da Europa dará assistência às Partes no exercício das
             respetivas funções decorrentes do presente artigo.
   Artigo 31.º – Denúncia
   1.        Qualquer Parte poderá, em qualquer momento, denunciar a presente Convenção
             mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
   2.        A denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um
             período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral.
   Artigo 32.º – Notificação
   O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho, a
   Comunidade Europeia, os Estados não membros que tenham participado na elaboração da
   presente Convenção, bem como qualquer Estado que tenha aderido ou tenha sido convidado a
   aderir à presente Convenção:
           a.        De qualquer assinatura;
           b.        Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou
                     adesão;
           c.        De qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção,
                     em conformidade com o artigo 23.º;
           d.        De qualquer declaração feita nos termos do n.º 2 do artigo 1.º, do n.º 4 do
                     artigo 22.º e do artigo 25.º;
           e.        De qualquer outro ato, notificação ou comunicação referentes à presente
                     Convenção.
   Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a
   presente Convenção.
   Feito em Varsóvia, a 16 de maio de 2005, em francês e inglês, fazendo ambos os textos
   igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa.
   O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos
   Estados membros do Conselho da Europa, à Comunidade Europeia, aos Estados não membros
   que tenham participado na elaboração da presente Convenção e a qualquer outro Estado
   convidado a aderir à presente Convenção.
PT                                                 15                                             PT
 ---pagebreak---    Anexo
   1.     Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada na Haia,
          em 16 de dezembro de 1970;
   2.     Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil,
          concluída em Montreal, em 23 de setembro de 1971;
   3.     Convenção sobre a Prevenção e Repressão de Infrações contra Pessoas gozando de
          Proteção Internacional, incluindo os Agentes Diplomáticos, adotada em Nova Iorque,
          em 14 de dezembro de 1973;
   4.     Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adotada em Nova Iorque,
          em 17 de dezembro de 1979;
   5.     Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotada em Viena, em 3
          de março de 1980;
   6.     Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço
          da Aviação Civil Internacional, feito em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988;
   7.     Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação
          Marítima, feita em Roma, em 10 de março de 1988;
   8.     Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas
          localizadas na Plataforma Continental, feito em Roma, em 10 de março de 1988;
   9.     Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba,
          adotada em Nova Iorque, em 15 de dezembro de 1997;
   10.    Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo,
          adotada em Nova Iorque, em 9 de dezembro de 1999;
   11.    Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear,
          adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 20051.
   1
         Alteração ao Anexo adotada pelos Delegados dos Ministros na sua 1 034.ª reunião (11 de setembro de
         2008, n.º 10.1) e que entrou em vigor em 13 de setembro de 2009, nos termos do artigo 28.º da
         Convenção.
PT                                                 16                                                       PT
 ---documentbreak---                            COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 15.6.2015
                                                  COM(2015) 292 final
                                                  2015/0131 (NLE)
                                      Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da
                Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196)
PT                                                                               PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo foi aprovada pelo
   Comité de Ministros na sua 925.ª reunião e aberta à assinatura em 16 de maio de 2005,
   em Varsóvia. A Convenção tem por objetivo a adoção de medidas eficazes para prevenir o
   terrorismo, respeitando simultaneamente o Estado de direito e os valores democráticos,
   os direitos humanos e as liberdades fundamentais.
   Essas medidas abrangem, nomeadamente, as infrações penais de caráter preparatório que
   permitam levar à prática de atos terroristas, nomeadamente o incitamento público à prática de
   infrações terroristas, o recrutamento e o treino para o terrorismo. As medidas em causa são
   complementadas por disposições em matéria de prevenção e de cooperação internacional em
   matéria penal. Existe uma série de instrumentos da UE que regem os vários domínios
   abrangidos pela Convenção.
   A Convenção entrou em vigor em 1 de junho de 2007 e foi ratificada por 32 países.
   A Convenção está aberta à assinatura da União Europeia (artigo 23.º da Convenção). A União
   tem competência para assinar a Convenção e pode tornar-se parte na mesma, juntamente com
   os Estados-Membros, na medida em que esta se insira no âmbito de competência da União.
   Em 19 de maio de 2015, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou o Protocolo
   Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo
   (STCE n.º 196). A Comissão apresentou, juntamente com a presente proposta, uma proposta
   de decisão do Conselho que autoriza a assinatura do Protocolo Adicional em nome da União
   Europeia1.
   2.        ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   2.1.      Finalidade e teor da Convenção para a Prevenção do Terrorismo
   O objetivo da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo é melhorar
   os esforços desenvolvidos pelas Partes na prevenção do terrorismo e dos seus efeitos nefastos
   no pleno gozo dos direitos humanos, em particular do direito à vida, através da adoção de
   medidas a nível nacional e no âmbito da cooperação internacional (artigo 2.º). A Convenção,
   por conseguinte, criminaliza os seguintes atos, quando cometidos intencionalmente:
   o incitamento público à prática de infrações terroristas (artigo 5.º), o recrutamento para o
   terrorismo (artigo 6.º) e o treino para o terrorismo (artigo 7.º), assim como a cumplicidade, a
   instigação e a tentativa no que se refere a essas infrações (designadas por «infrações
   acessórias» e definidas no artigo 9.º). Para definir «infração terrorista», o artigo 1.º remete
   para os atos indicados no anexo I da Convenção.
   Estas disposições que definem as infrações penais são complementadas por disposições que
   preveem a responsabilidade das pessoas coletivas pela prática das infrações em causa
   (artigo 10.º) e que estabelecem as condições para a aplicação de sanções e outras medidas
   (artigo 11.º). A previsão, implementação e aplicação da incriminação destas infrações está
   1
           COM(2015) 291 final
PT                                                  2                                              PT
 ---pagebreak---    sujeita às condições e garantias dos direitos fundamentais previstas no artigo 12.º.
   A Convenção define as regras de competência jurisdicional quanto às infrações nela previstas
   (artigo 14.º). Impõe o dever de investigação (artigo 15.º), de exercício da ação penal e de
   extradição (artigo 18.º). As medidas são acompanhadas de medidas relativas à proteção,
   reparação e auxílio às vítimas do terrorismo (artigo 13.º), às políticas nacionais de prevenção
   (artigo 3.º) e à cooperação internacional em matéria de prevenção (artigo 4.º). A Convenção
   contém também diversas disposições destinadas a reforçar a cooperação internacional em
   matéria penal através da concessão de auxílio judiciário mútuo, incluindo o intercâmbio
   espontâneo de informações (artigos 17.º e 22.º) e a extradição (artigos 19.º, 20.º e 21.º), sendo
   ainda prevista uma cláusula de não discriminação (artigo 21.º).
   A Convenção estipula que está aberta à assinatura da União Europeia (artigo 23.º, n.º 1).
   Contempla ainda uma «cláusula de desvinculação», que visa assegurar que, nas relações entre
   os Estados-Membros da União Europeia, se aplicam as regras da UE (artigo 26.º, n.º 3).
   2.2.       Base jurídica da proposta de decisão
   É jurisprudência constante que a escolha da base jurídica de um ato da União deve assentar
   em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, nomeadamente o objetivo e o
   conteúdo do ato2. Se a análise de um ato da União Europeia demonstrar que este persegue
   uma dupla finalidade ou que tem duas componentes e se uma destas for identificável como
   principal ou preponderante, sendo a outra apenas acessória, o ato deverá ter por fundamento
   uma única base jurídica, ou seja, a exigida pela finalidade ou componente principal ou
   preponderante3. Se se provar que o ato persegue vários objetivos que se encontram
   relacionados de forma indissociável, sem que um seja secundário e indireto em relação ao
   outro, o ato deverá assentar nas diferentes bases jurídicas correspondentes, salvo se os
   procedimentos previstos para cada base jurídica forem incompatíveis entre si4. As seguintes
   disposições são consideradas as bases jurídicas adequadas:
   a)       Artigo 83.º, n.º 1, do TFUE relativo ao estabelecimento das infrações penais, incluindo
            as infrações conexas.
   b)       Artigo 84.º do TFUE, relativo à prevenção da criminalidade.
   c)       Artigos 82.º e 87.º, n.º 2, do TFUE no que respeita à cooperação policial e judiciária
            em matéria penal.
   Os procedimentos previstos para estas bases jurídicas são compatíveis entre si.
   2.3.       Necessidade da proposta de decisão
   A Comissão apresentou, juntamente com a presente proposta, uma proposta de decisão do
   Conselho que autoriza a assinatura do Protocolo Adicional em nome da União Europeia.
   O artigo 10.º do Protocolo Adicional prevê que este seja aberto à assinatura pelos signatários
   da Convenção.
   2
        Ver, por exemplo, o processo C-490/10, Parlamento/Conselho, EU:C:2012:525, n.º 44, e a jurisprudência
        nele citada.
   3
        Processo C-490/10 Parlamento Europeu/Conselho, n.º 45.
   4
        Processo C-490/10 Parlamento Europeu/Conselho, n.º 46.
PT                                                    3                                                       PT
 ---pagebreak---    A adoção de uma decisão do Conselho que autoriza a assinatura da Convenção em nome da
   União Europeia é, por conseguinte, uma condição necessária para a adoção de uma decisão do
   Conselho autorizando a assinatura do Protocolo Adicional em nome da União Europeia.
   3.       APLICAÇÃO TERRITORIAL
   Em conformidade com o Protocolo n.º 22 do Tratado da União Europeia, o Protocolo
   Adicional assinado e eventualmente celebrado pela União Europeia é vinculativo e aplicável
   em todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca.
   Em conformidade com o Protocolo n.º 21 do Tratado da União Europeia, o Protocolo
   Adicional assinado e eventualmente celebrado pela União Europeia é vinculativo e aplicável
   no Reino Unido desde que este Estado-Membro notifique o Conselho da sua intenção de
   participar na adoção e aplicação do instrumento.
PT                                               4                                            PT
 ---pagebreak---                                                           2015/0131 (NLE)
                                              Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da
                      Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 82.º, o artigo 83.º, n.º 1, o artigo 84.º e o artigo 87.º, n.º 2, em conjugação com o
   artigo 218.º, n.º 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O artigo 23.º da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo
           (STCE n.º 196, adiante designada por «Convenção») estipula que esta está aberta à
           assinatura pela União Europeia.
   (2)     Em 1 de abril de 2015 o Conselho autorizou a Comissão a iniciar as negociações do
           Protocolo Adicional à Convenção (adiante designado por «Protocolo Adicional»).
   (3)     Em 19 de maio de 2015 o Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou o
           Protocolo Adicional. A Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão do
           Conselho autorizando a assinatura do Protocolo Adicional em nome da União
           Europeia.
   (4)     O artigo 10.º do Protocolo Adicional estipula que este está aberto à assinatura pelos
           signatários da Convenção.
   (5)     A Convenção deve, por conseguinte, ser assinada em nome da União Europeia.
   (6)     [Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da
           Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da
           União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino
           Unido notificou a intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.]
   (7)     OU: [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino
           Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao
           Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e
           sem prejuízo do artigo 4.º desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da
           presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.]
   (8)     Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca,
           anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União
           Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por
           ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
PT                                                 5                                               PT
 ---pagebreak---    ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
   É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura da Convenção do Conselho da Europa
   para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196), sob reserva da celebração da mesma.
   O texto do acordo a assinar figura em anexo à presente decisão.
                                             Artigo 2.º
   O Secretariado-Geral do Conselho deve criar um instrumento que confere plenos poderes para
   a assinatura da Convenção, sob reserva da sua celebração, à(s) pessoa(s) indicada(s) pela
   Comissão Europeia.
                                             Artigo 3.º
   A presente decisão entra em vigor no momento da sua adoção.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                               6                                            PT


Advertência jurídica importante

|

52008PC0092(01)

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos  /* COM/2008/0092 final*/

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.2.2008COM(2008) 92 final2008/0040 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos(APRESENTADA PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “céu aberto”, em 5 de Junho de 2003 o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos em vigor por um acordo comunitário[1] (“mandato horizontal”). Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e os países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países terceiros conformes com o direito comunitário. |120 | Contexto geral As relações internacionais entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros e países terceiros, dos respectivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos pelos Estados-Membros infringem o direito comunitário. Essas cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as autorizações ou licenças concedidas às transportadoras aéreas designadas por um Estado-Membro mas cujo capital não pertença, em parte substancial, a esse Estado-Membro ou a nacionais desse Estado-Membro e cujo controlo efectivo não seja por estes exercido. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e estão sob o controlo de nacionais de outros Estados-Membros. Essas cláusulas violam o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. Existem outras questões, como a tributação do combustível para a aviação, as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas dos países terceiros para as ligações intra-comunitárias ou os acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas, em que deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário alterando ou complementando as disposições actuais dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo substituem ou complementam as actuais disposições dos quinze acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão. |140 | Coerência com as restantes políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector. |212 | Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em conta. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Resumo da acção proposta De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo ao “mandato horizontal”, a Comissão negociou um acordo com a República do Cazaquistão que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiar do direito de estabelecimento. Os artigos 4.º e 5.º do Acordo referem-se a dois tipos de cláusulas relativas a matérias da competência da Comunidade. O artigo 4.º trata da tributação do combustível para a aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade e, nomeadamente, pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º (Tarifas) resolve os conflitos entre os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor e o Regulamento (CEE) n.º 2409/92 do Conselho sobre tarifas aéreas, o qual proíbe que as transportadoras de países terceiros sejam líderes de preços no que respeita aos serviços de transporte aéreo integralmente efectuados no interior da Comunidade. O artigo 6.º torna as disposições em acordos bilaterais que são manifestamente anticoncorrenciais (acordos comerciais obrigatórios entre companhias aéreas) conformes com o direito da concorrência da UE. |310 | Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho, tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de serviços aéreos. |Princípio da proporcionalidade O Acordo alterará ou complementará as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |Escolha dos instrumentos |342 | O Acordo entre a Comunidade e a República do Cazaquistão é o instrumento mais eficaz para tornar todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão conformes com o direito comunitário. |CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |510 | Simplificação |511 | A proposta prevê a simplificação da legislação. |512 | As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo comunitário. |570 | Explicação pormenorizada da proposta De acordo com o procedimento normal para a assinatura e a conclusão de acordos internacionais, pede-se ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e aplicação provisória e à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos e que designe as pessoas autorizadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade. |1.  Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo negociado pela Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório,DECIDE:Artigo único1. Sob reserva da conclusão do Acordo em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos.2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Acordo.3. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente2008/0040 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Considerando o seguinte:(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.(2) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo com a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo comunitário.(3) Esse acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...][5].(4) O Acordo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.º1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Acordo.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOentre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistãosobre certos aspectos dos serviços aéreosA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, ea República do Cazaquistão,por outro,(a seguir designadas «as Partes»),VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre [diversos] Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão e a preservar a continuidade de tais serviços,VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que não são contrárias ao direito comunitário não precisam de ser alteradas ou substituídas,VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República do Cazaquistão ou negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,VERIFICANDO que os acordos bilaterais de serviços aéreos enumerados no anexo I se baseiam no princípio geral de que as companhias aéreas designadas das Partes Contratantes dispõem de oportunidades justas e equitativas de exploração dos serviços acordados nas ligações especificadas e que o presente acordo não pretende afectar tal princípio;VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.ºDisposições gerais1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados-Membros da Comunidade Europeia.2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.4. O presente acordo não cria direitos de tráfego adicionais aos estabelecidos em convénios bilaterais. A concessão de direitos de tráfego continuará a ser objecto de convénios bilaterais.ARTIGO 2.ºDesignação por um Estado-Membro1. As disposições dos n.ºs 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, suas autorizações e licenças concedidas pela República do Cazaquistão e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.2. Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República do Cazaquistão concederá as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:i. a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; eiii. a transportadora aérea seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, e seja efectivamente controlada por estes.3. A República do Cazaquistão pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:i. a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida, em conformidade com o direito comunitário;ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ouiii. a transportadora aérea não seja propriedade, directamente ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados, ou não seja efectivamente controlada por estes;iv. a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República do Cazaquistão e outro Estado-Membro da União Europeia, ev. a República do Cazaquistão possa demonstrar que, ao exercer os direitos de tráfego numa ligação que inclui um ponto nesse Estado-Membro, a transportadora aérea contorna restrições dos direitos de tráfego impostas pelo acordo referido no ponto iv.No exercício do seu direito ao abrigo do presente número, a República do Cazaquistão não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas da Comunidade com base na nacionalidade.ARTIGO 3.ºSegurança1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.2. Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República do Cazaquistão nos termos das disposições de segurança do acordo concluído entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República do Cazaquistão aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.ARTIGO 4.ºTributação do combustível para a aviação1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.2. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República do Cazaquistão que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.ARTIGO 5.ºTarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia1. As disposições do n.º 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.2. As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República do Cazaquistão ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia são subordinadas ao direito comunitário.ARTIGO 6.ºCompatibilidade com as regras de concorrência1. Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impeçam ou falseiem a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, restrinjam ou falseiem a concorrência.2. As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.ARTIGO 7.ºAnexos do AcordoOs anexos do presente Acordo são parte integrante do mesmo.ARTIGO 8.ºRevisão ou alteraçãoAs Partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.ARTIGO 9.ºEntrada em vigor e aplicação provisória1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor.2. Não obstante o disposto no n.º 1, as Partes Contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.3. Os acordos e outros convénios entre os Estados-Membros e a República do Cazaquistão que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente Acordo aplicar-se-á aos referidos acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.ARTIGO 10.ºCessação da vigência1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente Acordo cessará simultaneamente.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Feito em […], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, cazaque e russa.PELA COMUNIDADE EUROPEIA: | PELA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO: |Anexo ILista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente Acordoa) Acordos de serviços aéreos entre a República do Cazaquistão e os Estados-Membros da Comunidade Europeia concluídos, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Almaty em 26 de Abril de 1993, designado por "Acordo Cazaquistão – Áustria" no anexo II,-  Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República do Cazaquistão sobre serviços aéreos, concluído em Bruxelas em 27 de Junho de 2000, designado por “Acordo Cazaquistão – Bélgica” no anexo II,-  Acordo entre o Governo do Reino da Bulgária e o Governo da República do Cazaquistão sobre serviços aéreos, concluído em Sófia em 15 de Setembro de 1999, designado por “Acordo Cazaquistão – Bulgária” no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República do Cazaquistão , rubricado em Almaty em 26 de Abril de 1993, designado por "Acordo Cazaquistão – Dinamarca" no anexo II,-  Acordo entre o Governo da República da Estónia e o Governo da República do Cazaquistão sobre serviços aéreos, concluído em Astana em 26 de Abril de 2001, designado por “Acordo Cazaquistão – Estónia” no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Almaty em 7 de Fevereiro de 1996, designado por "Acordo Cazaquistão – Finlândia" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República Francesa e o Governo da República do Cazaquistão , rubricado em Paris em 21 de Outubro de 1994, designado por "Acordo Cazaquistão – França" no anexo II,-  Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Bona em 15 de Março de 1996, designado por "Acordo Cazaquistão – Alemanha" no anexo II,Com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo concluído em Bona em 6 e 7 de Junho de 2000,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Almaty em 9 de Março de 1995, designado por "Acordo Cazaquistão – Hungria" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República do Cazaquistão , assinado na Haia em 27 de Novembro de 2002, designado por "Acordo Cazaquistão – Países Baixos" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Letónia e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Almaty em 19 de Maio de 1998, designado por "Acordo Cazaquistão – Letónia" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Vilnius em 21 de Julho de 1993, designado por "Acordo Cazaquistão – Lituânia" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República do Cazaquistão , assinado em Varsóvia em 27 de Janeiro de 1997, designado por "Acordo Cazaquistão – Polónia" no anexo II,Com a última redacção que lhe foi dada por Troca de Notas em 21 de Dezembro de 1998 e 8 de Fevereiro de 1999,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da República do Cazaquistão , rubricado em Almaty em 26 de Abril de 1993, designado por "Acordo Cazaquistão – Suécia" no anexo II,-  Acordo sobre serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo da República do Cazaquistão , concluído em Londres em 21 de Março de 1994, designado por “Acordo Cazaquistão – Reino Unido" no Anexo II,Com a redacção que lhe foi dada por Troca de Notas em 2 de Fevereiro de 1998 e 4 de Junho de 1998,Com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento concluído em Astana em 29 de Novembro de 2000;b) Acordos e outros convénios sobre serviços aéreos rubricados ou assinados entre o Cazaquistão e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamenteAnexo IILista dos artigos, dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.º a 5.º do presente Acordoa) Designação por um Estado-Membro-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Bulgária,-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Dinamarca,-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  N.º 3 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – França,-  N.º 5 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  N.º 5 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  N.º 5 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  N.º 5 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  N.º 5 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Polónia,-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Cazaquistão – Suécia,-  N.º 4 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Reino Unido;b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Bélgica,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Bulgária,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Dinamarca,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – França,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Finlândia,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Polónia,-  N.º 1 do artigo 4.º do Acordo Cazaquistão – Suécia,-  N.º 1 do artigo 5.º do Acordo Cazaquistão – Reino Unido;c) Segurança-  Artigo 7.º do Acordo Cazaquistão – Bélgica,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  Artigo 9.º do Acordo Cazaquistão – França,-  Artigo 7.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  Artigo 7.º do Acordo Cazaquistão – Polónia;d) Tributação do combustível para a aviação-  Artigo 10.º do Acordo Cazaquistão – Bélgica,-  Artigo 17.º do Acordo Cazaquistão – Bulgária,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Dinamarca,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – França,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Finlândia,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Alemanha,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  Artigo 12.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  Artigo 12.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Polónia,-  Artigo 6.º do Acordo Cazaquistão – Suécia,-  Artigo 8.º do Acordo Cazaquistão – Reino Unido;e) Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia-  Artigo 13.º do Acordo Cazaquistão – Bélgica,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Bulgária,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Dinamarca,-  Artigo 13.º do Acordo Cazaquistão – Estónia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Finlândia,-  Artigo 17.º do Acordo Cazaquistão – França,-  Artigo 10.º do Acordo Cazaquistão – Alemanha,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Hungria,-  Artigo 12.º do Acordo Cazaquistão – Países Baixos,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Letónia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Lituânia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Polónia,-  Artigo 11.º do Acordo Cazaquistão – Suécia,-  Artigo 7.º do Acordo Cazaquistão – Reino Unido.ANEXO IIILista dos outros Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordoa) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);d) Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre transporte aéreo). [1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).[2] JO C […], de […], p. […].[3] JO C […], de […], p. […].[4] JO C […], de […], p. […].[5] JO C […], de […], p. […].