				|

		52013PC0753

			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e as aplicáveis, para os navios da UE, em certas águas não UE /* COM/2013/0753 final */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos
Todos os regulamentos sobre as possibilidades
de pesca devem limitar a captura das unidades populacionais de peixes a níveis
compatíveis com os objetivos gerais da política comum das pescas (PCP). A este
respeito, o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de
2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos
haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, fixa os objetivos para as
propostas anuais de limitação das capturas e do esforço de pesca, por forma a
assegurar a sustentabilidade da pesca na União de um ponto de vista ecológico,
económico e social.
O exercício de fixação das possibilidades de
pesca faz parte de um ciclo de gestão anual (bienal no caso das unidades
populacionais de profundidade). Porém, esta forma de proceder não obsta à
introdução de abordagens de gestão a longo prazo. A União realizou progressos
significativos neste domínio, sendo as principais unidades populacionais de
peixes com interesse comercial atualmente sujeitas a planos de gestão
plurianuais, que devem ser respeitados aquando da fixação dos TAC e limites de
esforço anuais.
Âmbito
Para 2014, a Comissão teve em conta a vontade
expressa pelos Estados-Membros de voltar a ter um texto único para o
regulamento geral sobre as possibilidades de pesca, por oposição à metodologia
aplicada em 2012 e 2013. Nesses dois anos, foram propostos e adotados dois
textos separados: um para as possibilidades de pesca decididas exclusivamente
pela UE e outro para as possibilidades de pesca fixadas com base nas decisões
adotadas no âmbito de negociações bilaterais ou multilaterais. Por conseguinte,
a estrutura e o texto da presente proposta tiveram por base a fusão dos dois
regulamentos adotados separadamente em 2013 (Regulamentos (UE) n.º 39/2013
e (UE) n.º 40/2013 do Conselho).
No respeitante às possibilidades de pesca que
resultam de medidas acordadas no âmbito de um acordo de pesca ou de um processo
multilateral ou bilateral, a intervenção da União Europeia baseia-se na posição
decorrente dos pareceres científicos e dos seus próprios objetivos
estratégicos, também aplicáveis aos procedimentos internos de tomada de
decisões da UE. Em resultado dessas negociações, a União deve consentir em
assumir as suas obrigações perante terceiros. A União não tem grande margem de
apreciação, exceto no que respeita à repartição interna pelos Estados-Membros,
no âmbito da transposição dessas decisões para o direito da União. Em relação à
repartição interna, é aplicável o princípio da estabilidade relativa. A esse
respeito, a proposta abrange:
·
as unidades populacionais partilhadas, ou seja, as
unidades populacionais geridas em conjunto com a Noruega no mar do Norte e no
Skagerrak ou no âmbito dos acordos com Estados costeiros que fazem parte da
Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC);
·
as possibilidades de pesca decorrentes de acordos
celebrados no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP).
Um certo número de possibilidades de pesca são
assinaladas com a menção «pm» (pro memoria) na presente proposta.
Os motivos desta indicação são os seguintes:
–
os pareceres sobre certas unidades populacionais
não estarão disponíveis até à data prevista de adoção da proposta; ou
–
estão por decidir certas limitações de capturas e
outras recomendações das ORGP competentes, uma vez que não se realizaram ainda
as reuniões anuais; ou
–
os dados para as unidades populacionais que evoluem
nas águas da Gronelândia e para as unidades populacionais partilhadas ou
trocadas com a Noruega e outros países terceiros não estarão disponíveis antes
da conclusão das consultas a realizar em novembro e dezembro de 2014 com estes
países.
Situação das unidades populacionais
Como habitualmente, a Comissão reexaminou a
situação a que as propostas de possibilidades de pesca devem fazer face por
meio sua comunicação anual relativa a uma consulta sobre as possibilidades de
pesca (COM(2013) 319 final, a seguir designada por «comunicação»). A
comunicação apresenta uma análise global do estado das unidades populacionais
com base nas conclusões dos pareceres científicos emitidos em 2012. Do lado
positivo, a comunicação refere que, de entre as unidades populacionais para as
quais se dispõe de uma análise exaustiva, as que são pescadas acima dos níveis
sustentáveis diminuíram de 86 %, em 2009 para 39 % em 2013. Porém,
observam-se ainda certas tendências que suscitam preocupações. Assim,
registou-se um aumento do número de unidades populacionais relativamente às
quais os pareceres preconizam uma redução das capturas para o nível mais baixo
possível. Além disso, no domínio dos dados, os Estados-Membros não cumpriram
integralmente as suas obrigações de declaração, essenciais para permitir uma
análise sólida da situação das várias unidades populacionais.
Em julho, em resposta a um pedido da Comissão,
o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu o seu parecer anual
sobre a maior parte das unidades populacionais abrangidas pela presente
proposta. O CIEM tomou em consideração as orientações apresentadas pela
Comissão na sua comunicação. O parecer do CIEM foi revisto pelo Comité
Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) na sua sessão plenária de
verão.
Os pareceres científicos emitidos por estes
dois organismos estão fundamentalmente dependentes de dados. Com efeito, só é
possível avaliar as unidades populacionais relativamente às quais existam dados
suficientes e fiáveis, que permitam produzir estimativas de abundância e
previsões quanto ao modo como as unidades populacionais reagirão aos vários
cenários de exploração (os chamados «quadros de opções de capturas»). Quando
existem dados suficientes, os organismos científicos podem fornecer estimativas
dos ajustamentos das possibilidades de pesca que permitem que o nível de abundância
da unidade populacional produza o rendimento máximo sustentável (MSY). Estes
pareceres passam a ser referidos como «pareceres MSY». Noutros casos, os
organismos científicos apoiam-se no princípio da precaução para formular
recomendações sobre o nível preconizado de possibilidades de pesca. A
metodologia aplicada pelo CIEM nesse contexto é apresentada nas publicações do
CIEM relativas à execução dos pareceres sobre as unidades populacionais para as
quais os dados são limitados[1].
O principal grupo de TAC propostos consta do
anexo I A. Este anexo contém 152 TAC para as unidades populacionais pescadas no
Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XII, XIV, águas da UE da zona CECAF e águas da Guiana francesa. Desses TAC, 23
são objeto de pareceres MSY. No respeitante aos outros TAC:
·
13 são propostos em conformidade com planos de
gestão a longo prazo, por exemplo, os planos de gestão decorrentes de
regulamentos específicos em vigor no domínio da PCP, com propostas da Comissão
relativas a planos de gestão ainda não adotados ou com planos de gestão
apresentados por conselhos consultivos regionais (CCR) e que os organismos
científicos consultivos consideraram uma medida de precaução.
·
55 dizem respeito a unidades populacionais para as
quais os dados são limitados e que não foram ainda objeto de uma avaliação
completa. Destes, propõe-se que 21 sejam mantidos no nível de 2012, em
conformidade com uma declaração conjunta do Conselho e da Comissão que prevê
que as possibilidades de pesca permaneçam estáveis, a não ser que os pareceres
científicos disponíveis demonstrem que a situação da unidade populacional se
tem vindo a deteriorar. Esta decisão justifica-se pelo facto de a maior parte
destas unidades populacionais serem capturadas acessoriamente em pescarias
mistas, não tendo uma alteração dos TAC qualquer impacto real na evolução do
seu estado. Contudo, o facto de reduzir sucessivamente os TAC pode dar origem a
devoluções derivadas da regulamentação em vigor.
·
Os restantes TAC são, nesta fase, assinalados com a
menção «pm» (pro memoria), uma vez que os respetivos pareceres
científicos não estão ainda disponíveis ou dependem de negociações ou acordos
internacionais a celebrar no final do ano. No caso destas unidades
populacionais, a proposta terá de ser atualizada à medida que os pareceres
estiverem disponíveis.
Todas as possibilidades de pesca propostas
atendem aos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais
transmitidos à Comissão, que os utilizou como indicado na comunicação.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
As medidas propostas são elaboradas em
conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são
coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
a) Métodos de consulta utilizados, principais
setores visados e perfil geral dos inquiridos
A Comissão consultou as partes interessadas,
nomeadamente através dos conselhos consultivos regionais (CCR), e os
Estados-Membros sobre a abordagem que propõe aplicar em relação às várias
propostas de possibilidades de pesca com base na sua comunicação relativa a uma
consulta sobre as possibilidades de pesca para 2014.
Além disso, a Comissão seguiu as orientações
definidas na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada
«Melhorar o processo de consulta no domínio da gestão das pescarias
comunitárias» (COM(2006) 246 final), que define os princípios do chamado
processo de consulta antecipada.
Além disso, a Comissão organizou um evento
para as partes interessadas, em setembro de 2013, no qual foram apresentados e
discutidos as conclusões dos pareceres científicos e as suas principais
consequências.
b) Resumo das respostas e modo como foram tidas
em conta
As respostas à supracitada consulta da
Comissão sobre as possibilidades de pesca refletem os pontos de vista dos
Estados-Membros e das partes interessadas no respeitante à avaliação do estado
dos recursos realizada pela Comissão e à garantia de uma gestão adequada desses
recursos.
Estados-Membros
No momento da elaboração da presente exposição
de motivos, o único Estado-Membro a reagir à comunicação foi o Reino Unido. Na
sua resposta, o Reino Unido congratula-se com os esforços da Comissão no
sentido de garantir a coerência com o pacote da reforma da política comum das
pescas, assim como com a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha. O Reino Unido
apoia a obtenção dos objetivos MSY, se possível, até 2015, e, no respeitante ao
princípio da precaução, defende o pragmatismo e a aplicação de uma abordagem
casuística para a fixação dos TAC.
CCR para as águas ocidentais norte
(NWWRAC):
O NWWRAC aprova o objetivo consignado no
acordo político sobre a reforma da política comum das pescas, segundo o qual as
unidades populacionais devem, sempre que possível, ser exploradas em níveis MSY
até 2015 ou, o mais tardar, até 2020. O NWWRAC reconhece que a melhoria da
seletividade das artes constitui uma prioridade no seu domínio de interesse e
toma nota das preocupações específicas expressas na comunicação sobre os peixes
brancos (bacalhau, arinca e badejo) no mar da Irlanda e a oeste da Escócia. No
respeitante aos pareceres científicos, embora se congratule com o novo
procedimento de consulta introduzido pelo CIEM em 2012, o NWWRAC espera, além
disso, que se encontre uma solução mais elaborada no caso das unidades
populacionais para as quais os dados são limitados e tenciona, para esse fim,
continuar a trabalhar em estreita colaboração com o CIEM e com os cientistas
nacionais sobre a disponibilidade e qualidade dos dados.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Quanto à metodologia, a Comissão consultou,
como já referido, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e o
Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Os pareceres do CIEM
baseiam-se num processo de emissão de pareceres desenvolvido pelos grupos de
peritos e órgãos de decisão deste organismo e aplicado em conformidade com o
Memorando de Entendimento com a Comissão. O CCTEP emite os seus pareceres em
conformidade com o mandato que recebeu da Comissão.
A União tem por objetivo
final trazer as unidades populacionais para níveis que permitam obter o
rendimento máximo sustentável (MSY). Este objetivo foi expressamente
incorporado na proposta da Comissão relativa à reforma da política comum das
pescas[2].
Em junho de 2013, os colegisladores chegaram a um acordo político sobre esta
proposta, que prevê, entre outras medidas, que o objetivo MSY deve ser atingido até 2015, sempre que possível, e o mais tardar até
2020 para todas as unidades populacionais. A inclusão expressa deste objetivo no regulamento
de base da PCP reflete o compromisso assumido pela União no respeitante às conclusões
da Cimeira Mundial de 2002 sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em
Joanesburgo, e ao respetivo plano de execução. Estes textos preveem que os
Estados-Membros devem, sempre que possível, assumir o compromisso de manter ou
restabelecer as unidades populacionais depauperadas em níveis que assegurem o
rendimento máximo sustentável o mais tardar em 2015. Como já foi referido, no
caso de certas unidades populacionais, essas informações estão disponíveis.
Algumas destas unidades populacionais são muito importantes em termos de volume
de capturas e valor comercial, nomeadamente a pescada, o bacalhau, o tamboril,
o linguado, os areeiros, a arinca e o lagostim.
Em certos casos, para atingir o objetivo MSY,
pode ser necessário reduzir as taxas de mortalidade por pesca e/ou as capturas.
É nessa perspetiva que a presente proposta se baseia
nos pareceres MSY, sempre que disponíveis. Algumas unidades populacionais foram
já exploradas nos níveis MSY nos últimos anos. Nesse caso, os TAC propostos
procuram assegurar a manutenção desses níveis ou – quando os pareceres indicam
que as capturas excederam o MSY em 2012 – reduzir a mortalidade por pesca por
forma a garantir que as unidades populacionais voltem a ser objeto de taxas de
exploração sustentáveis. No caso das unidades populacionais que não atingiram
ainda taxas de MSY, os TAC propostos são coerentes com o MSY para 2015. Esta
abordagem respeita os princípios enunciados na comunicação sobre as
possibilidades de pesca para 2014.
No caso das unidades
populacionais para as quais os dados são limitados, os organismos científicos
consultivos emitem recomendações quanto à necessidade de reduzir as capturas,
estabilizá-las ou autorizar o seu aumento. Em muitos casos, por motivos de
precaução, os pareceres do CIEM deram orientações quantitativas acerca de tais
variações, com base na sua metodologia de variação máxima das capturas de +/-
20 % de um ano para outro. Essas orientações foram seguidas na fixação dos
TAC propostos. Nos casos em que não existe nenhum parecer científico, foi
aplicado o princípio da precaução, isto é, uma diminuição dos TAC de 20 %.
Relativamente a certas
unidades populacionais (principalmente unidades populacionais de ampla
distribuição geográfica, tubarões e raias), os pareceres serão emitidos no
outono. A presente proposta terá de ser atualizada em conformidade, após
transmissão dos pareceres. Por último, como referido acima, no caso de 13
unidades populacionais, os pareceres são utilizados para efeitos de execução
dos planos de gestão acordados.
Em termos de tendências a
nível da evolução das unidades populacionais, destacam-se os seguintes casos:
Águas ibéricas
Embora o tamboril e o
areeiro sejam explorados de forma sustentável e o seu estado seja satisfatório,
algumas unidades populacionais de lagostim continuam a estar depauperadas. A
biomassa de pescada-do-sul continua a aumentar, não obstante o facto de a
pressão de pesca na unidade populacional ser ainda elevada. A evolução
favorável da unidade populacional poderá, por conseguinte, resultar de
condições ambientais favoráveis. Para tirar o máximo proveito desta tendência,
justificam-se reduções do esforço de pesca, em conformidade com o plano de
gestão a longo prazo para esta unidade populacional.
Golfo da Biscaia
A situação da unidade populacional
de linguado-legítimo no golfo da Biscaia continua a ser sub-ótima. O CIEM
recomenda reduções do TAC pelo terceiro ano consecutivo. Contudo, a presente
proposta assinala o TAC com a menção «pm» (pro memoria), uma vez que as
partes interessadas apresentaram medidas para a gestão a longo prazo desta
unidade populacional e que a Comissão aguarda pareceres científicos sobre as
medidas propostas (previstos para novembro de 2013).
Mar Céltico
Há menos peixes a
ingressar nesta pescaria e a biomassa de certas unidades populacionais de
grande importância económica tem vindo a diminuir. Em consequência, são
propostas importantes reduções dos TAC quando os pareceres científicos as
preconizam, por exemplo no caso do bacalhau e da arinca. Os elevados níveis de
devoluções são um problema persistente, não só na pesca dos peixes brancos como
também na pesca dos peixes chatos. O linguado e a solha são capturados em
conjunto, mas os pareceres científicos preconizam ações opostas, isto é, uma
redução para o linguado e um aumento para a solha. O problema é agravado pela
dificuldade técnica de obter uma seletividade para o linguado (ou seja, evitar
reter esta espécie na arte de pesca, mas conseguir reter a solha).
Oeste da Escócia
Nesta zona, os peixes
brancos (bacalhau, badejo, arinca) encontram-se num estado depauperado e são
objeto de níveis insustentáveis de devoluções. O bacalhau não está a recuperar,
pelo que se propõe um TAC nulo. Porém, a gestão por meio de um mero TAC poderá
não ser suficiente para travar o declínio desta unidade populacional. Com
efeito, a situação do bacalhau poderá deteriorar-se na sequência do parecer que
será emitido para o lagostim em novembro, uma vez que um aumento do TAC do
lagostim conduzirá a uma maior intensidade de pesca desta unidade populacional
e a um risco acrescido de haver ainda mais capturas não pretendidas de unidades
populacionais de peixes brancos. As medidas de seletividade tornar-se-ão, por
conseguinte, uma questão premente. O CIEM ainda não registou nenhuma alteração
da mortalidade do bacalhau em resultado das atuais medidas de seletividade
adotadas pelas frotas que operam nesta zona.
Mar da Irlanda
O estado das unidades
populacionais de bacalhau e de badejo nesta zona continua a constituir motivo
de preocupação. À semelhança da situação verificada a oeste da Escócia, as
taxas de devolução de peixes brancos são elevadas e as atuais medidas de
seletividade não parecem ser suficientes. A situação das unidades populacionais
de solha e de linguado é comparável à registada no mar Céltico.
O CCTEP confirma e, em certos casos, desenvolve os
pareceres emitidos pelo CIEM.
Meios utilizados para colocar os pareceres
dos peritos à disposição do público
Os relatórios do CCTEP podem ser consultados
no sítio Web da DG MARE. Os relatórios do CIEM podem todos ser consultados no
seu sítio Web.
Avaliação de impacto
O regulamento sobre as possibilidades de pesca
não é um instrumento que permita ao Conselho adotar pacotes complexos de
medidas, devendo limitar-se ao âmbito de aplicação fixado pelo artigo 43.°, n.º
3, do Tratado. Por conseguinte, este regulamento adapta-se a uma abordagem
orientada pela gestão pelos resultados. Se a política, no seu conjunto,
funcionar melhor, as possibilidades de pesca anuais melhorarão. A política
inclui, nomeadamente, medidas técnicas, a gestão da frota, o apoio estrutural,
o controlo e a execução, a regulamentação dos mercados e a integração dos
instrumentos de gestão numa política marítima global. O regulamento sobre as
possibilidades de pesca continua a ser necessário a fim de efetuar os
ajustamentos que permitem conservar os recursos fundamentais para o setor
europeu da captura e da transformação e evitar ou corrigir os efeitos negativos
no meio marinho de uma mortalidade por pesca demasiado elevada.
A União adotou vários planos de gestão
plurianuais para certas unidades populacionais de grande importância económica,
como a pescada, o bacalhau, os peixes chatos e outras espécies. Antes de serem
adotados, estes planos são objeto de uma avaliação de impacto. Após a sua
entrada em vigor, os planos definem os níveis dos TAC que devem ser fixados num
dado ano, a fim de atingir os objetivos a longo prazo. A Comissão deve elaborar
a sua proposta de TAC em conformidade com esses planos, desde que estes
continuem válidos e em vigor. Assim, vários TAC de grande importância incluídos
na proposta resultam da avaliação de impacto específica do plano em que se
baseiam.
Quanto ao resto, e não obstante o facto de
poderem não estar em vigor planos plurianuais, a proposta procura evitar
abordagens a curto prazo, favorecendo decisões em prol da sustentabilidade a
longo prazo e tendo em conta as iniciativas das partes interessadas e dos CCR
que tenham sido objeto de um parecer favorável do CIEM e/ou do CCTEP. Num
grande número de casos, esta abordagem implica uma redução mais progressiva das
possibilidades de pesca.
A ação em prol da obtenção do MSY, que está na
base da abordagem de gestão da Comissão a longo prazo, tem sido objeto de uma
análise pormenorizada e de uma avaliação de impacto no âmbito da reforma da
PCP, um processo que se concretizou na apresentação de um pacote de propostas
em 13 de julho de 2011 e chegou agora à fase em que os colegisladores acordaram
na conveniência de integrar o objetivo MSY nos objetivos que deverão reger a
PCP na próxima década (ver ponto 2 acima). A proposta de reforma da Comissão
foi elaborada devidamente, com base numa avaliação de impacto (SEC(2011) 891)
em cujo âmbito foi analisado o objetivo MSY. Nas suas conclusões, a avaliação
de impacto identifica este objetivo como uma condição necessária para alcançar
a sustentabilidade ambiental, económica e social. Os colegisladores aceitaram a
justificação subjacente à proposta de reforma da Comissão, tendo chegado a um
acordo político no passado mês de junho, que prevê que o objetivo MSY deve ser
atingido «até 2015, sempre que possível, e o mais tardar até 2020 para todas
as unidades populacionais.»
No respeitante às possibilidades de pesca e
unidades populacionais geridas por ORGP e partilhadas com países terceiros, a
presente proposta transpõe, no essencial, as medidas acordadas a nível
internacional. Os eventuais elementos que permitem avaliar os possíveis
impactos das possibilidades de pesca são tratados na fase de preparação e
condução das negociações internacionais em que as possibilidades de pesca da
União são acordadas com terceiros.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Base jurídica
A presente proposta tem por base jurídica o
artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
As obrigações da União em matéria de
exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações
enunciadas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.
Síntese da proposta
A
proposta estabelece os limites de captura e de esforço, aplicáveis nas
pescarias da União, com vista a realizar o objetivo da PCP de garantia da
sustentabilidade das pescarias nos planos ambiental, económico e social.
Aplicação
As
disposições no domínio da proposta são aplicáveis até 31 de dezembro de 2014,
com exceção de certas disposições relativas aos limites de esforço, que são
aplicáveis até 31 de janeiro de 2015, e certos TAC com ciclos sazonais
específicos (por exemplo, capelim nas águas da Gronelândia).
Princípio da subsidiariedade
A
proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º
1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não
se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em
conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar
as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
A proposta de regulamento do Conselho atribui
possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 20.°,
n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, os Estados-Membros podem, por sua
vez, repartir como entenderem estas possibilidades pelas regiões e pelos
operadores. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no
que respeita à escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para
explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.
A proposta não tem novas consequências
financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo
Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já
existem.
Escolha dos instrumentos
Instrumento
proposto: Regulamento.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no orçamento da
União.
5.           INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
Simplificação
A proposta prevê a simplificação dos
procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União ou nacionais),
nomeadamente no respeitante às exigências em matéria de gestão do esforço.
Cláusula de reexame/revisão/caducidade
Uma vez que diz respeito a um regulamento
anual, adotado para o ano de 2014, a proposta não inclui uma cláusula de
revisão.
Explicação pormenorizada da proposta
A presente proposta limita-se à fixação e
repartição das possibilidades de pesca e às condições ligadas, no plano
funcional, à exploração dessas possibilidades.
Para um certo número de unidades
populacionais, como a pescada, o linguado, a solha e o lagostim, as
possibilidades de pesca foram fixadas com base nas regras estabelecidas nos
planos plurianuais correspondentes. Relativamente às unidades populacionais
para as quais o setor propôs uma estratégia de gestão a longo prazo que os
organismos científicos consultivos consideraram eficaz e cautelar (por exemplo,
arenque no mar Céltico), a proposta segue as regras de controlo das capturas
enunciadas.
No que se refere às unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, o
parecer para 2014 é idêntico ao emitido para 2013, prevendo que, com base no
princípio da precaução, deve ser proibida a pesca dirigida a esta espécie nesta
zona e as capturas acessórias e devoluções devem ser reduzidas ao mínimo. Esta
unidade populacional para a qual os dados são limitados é abrangida pelo
artigo 9.º do plano para o bacalhau[3].
Por conseguinte, propõe-se uma redução do TAC de 20 %. Aplica-se a mesma
disposição ao bacalhau no mar da Irlanda, sendo, neste caso, também proposta
uma redução de 20 %. No caso do bacalhau a oeste da Escócia, os pareceres
com base na abordagem MSY preconizam que se evite a pesca dirigida e se
minimizem as capturas acessórias e as devoluções em 2014; em consequência, tal
como em 2013, a Comissão propõe um TAC nulo e uma autorização de 1,5 % de
desembarques. A situação do bacalhau a oeste da Escócia é extremamente grave.
Não se verificou nenhuma redução efetiva do esforço de pesca nesta zona em
resultado das medidas alternativas destinadas a evitar as capturas de bacalhau
e reduzir as respetivas devoluções. Na prática, as repetidas estimativas de
elevadas taxas de devolução (atualmente cerca de 71 %) mostram que estas
medidas não se revelaram eficazes. A capacidade de reprodução da unidade
populacional está claramente comprometida, atendendo à baixa biomassa e ao
recrutamento reduzido. Nestas condições, nem um TAC nulo pode assegurar, por si
só, a recuperação da unidade populacional, embora esta seja a única opção
aconselhável. O TAC nulo precisa de ser completado com medidas adicionais a fim
de evitar as capturas não pretendidas e reduzir as devoluções de forma
significativa.
Quanto às possibilidades de pesca fixadas no
presente regulamento em termos de esforço de pesca, estas dizem respeito às
unidades populacionais de bacalhau, linguado no canal da Mancha ocidental,
pescada-do-sul e lagostim e são regulamentadas pelo plano de gestão relativo a
cada uma destas unidades populacionais. No caso das três unidades populacionais
de bacalhau referidas acima (Kattegat, mar da Irlanda, oeste da Escócia), é
imperativo reduzir efetivamente o esforço de pesca, também pelas razões acima
mencionadas, sendo, portanto, propostas reduções do esforço em conformidade com
o artigo 12.º, n.º 4, alínea b), do plano. Nos casos da
pescada-do-sul e do lagostim, assim como do linguado no canal da Mancha
ocidental, o sistema de gestão dos dias no mar por tipo de navio com um registo
de pesca nessa pescaria será ainda aplicado em 2014, embora o regulamento
proposto continue a permitir que os Estados-Membros apliquem um sistema de
quilowatts-dias, por forma a assegurar uma utilização mais eficiente das
possibilidades de pesca e estimular práticas de conservação em concertação com
o setor das pescas. Relativamente à pesca do linguado no canal da Mancha
ocidental, a proposta pretende simplificar o estabelecimento de limites de
esforço de pesca (dias suplementares) para cada Estado-Membro, da mesma forma
como a que já se revelou eficaz, desde 2011, na fixação das possibilidades de
pesca da pescada-do-sul e do lagostim. Assim, a partir de 2014, o valor efetivo
para cada Estado-Membro será indicado no regulamento sobre as possibilidades de
pesca. Esta forma de proceder permitirá tornar mais transparente o processo de
reatribuição dos dias no mar recuperados dos navios demolidos nesta pescaria,
que se traduz em valores específicos para cada Estado-Membro.
O regulamento proposto prevê, pela quarta vez
no exercício anual de regulamentação das possibilidades de pesca, a adoção de
certos TAC pelos Estados-Membros interessados, no respeito da obrigação de
atuar em conformidade com os objetivos da PCP.
Além disso, como mencionado acima, a proposta
inclui igualmente limitações das capturas acordadas no âmbito de certas
organizações regionais de gestão das pescas e decorrentes das negociações com
países terceiros (unidades populacionais partilhadas), sendo a maioria
assinaladas com a menção «pro memoria» na pendência da conclusão das
negociações internacionais em causa.
2013/0366 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que fixa, para 2014, em relação a
determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais
de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e as
aplicáveis, para os navios da UE, em certas águas não UE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE)
n.º 2371/2002 do Conselho[4]
requer que sejam estabelecidas medidas que regulem o acesso às águas e aos
recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos
pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, aos
relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas
(CCTEP), bem como à luz de todos os pareceres fornecidos pelos conselhos consultivos
regionais.
(2)       Cabe ao Conselho adotar
medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca,
incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano
funcional. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros
de modo a garantir, a cada um deles, uma estabilidade relativa das atividades
de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta
os objetivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE)
n.º 2371/2002.
(3)       Os totais admissíveis de
capturas (TAC) devem ser estabelecidos com base nos pareceres científicos
disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e
assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas,
bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes
interessadas, nomeadamente nas reuniões dos conselhos consultivos regionais em
causa.
(4)       No respeitante às unidades
populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC devem ser
estabelecidos de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte,
os TAC para as unidades populacionais de pescada-do-sul e de lagostim, de
linguado no canal da Mancha ocidental, de solha e linguado no mar do Norte, de
arenque a oeste da Escócia, de bacalhau no Kattegat, a oeste da Escócia, no mar
da Irlanda, mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha Oriental e de
atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo devem ser estabelecidos de
acordo com as regras enunciadas nos seguintes atos: Regulamento (CE) n.º
2166/2005 do Conselho[5];
Regulamento (CE) n.º 509/2007 do Conselho[6];
Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho[7];
Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho[8];
Regulamento (CE) n.º 1342/2008[9]do
Conselho («plano para o bacalhau») e Regulamento (CE) n.º 302/2009 do
Conselho[10].
Contudo, no respeitante às unidades populacionais de pescada do Norte
(Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho[11]) e de linguado no golfo da
Biscaia (Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho[12]), foram alcançados os objetivos
mínimos dos planos de recuperação e de gestão correspondentes, pelo que é
adequado seguir os pareceres científicos emitidos com vista, conforme o caso, a
atingir ou a manter os TAC em níveis de rendimento máximo sustentável.
(5)       No caso das unidades populacionais
relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam
fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os níveis dos TAC
deverão ser estabelecidos de acordo com o princípio da precaução em matéria de
gestão haliêutica definida no artigo 3.º, alínea i), do Regulamento (CE)
n.º 2371/2002, tendo em conta fatores específicos a cada unidade
populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as
tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as
pescarias mistas.
(6)       Em conformidade com o artigo
2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996[13], devem ser identificadas as
unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo.
(7)       Nos casos em que um TAC
relativo a uma unidade populacional é atribuído apenas a um Estado-Membro, é
conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo
2.º, n.º 1, do Tratado, para determinar o nível desse TAC. Devem ser
adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o
Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e
as regras da política comum das pescas.
(8)       É necessário fixar os níveis
máximos de esforço de pesca para 2014 em conformidade com o artigo 8.º do
Regulamento (CE) n.º 2166/2005, o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 676/2007,
o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 509/2007, os artigos 11.º e 12.º do
Regulamento (CE) n.º 1342/2008 e os artigos 5.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 302/2009,
tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 754/2009 do Conselho[14].
(9)       À luz do parecer científico
mais recente do CIEM e em conformidade com os compromissos internacionais
assumidos no contexto da Convenção das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), é necessário
limitar o esforço de pesca de certas espécies de profundidade.
(10)     No caso de determinadas
espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca,
mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte,
é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies,
através de uma proibição geral de as pescar.
(11)     A exploração das
possibilidades de pesca, disponíveis para os navios da UE, fixadas no presente
regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho[15], nomeadamente pelos seus
artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à
notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por
conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem
utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades
populacionais que são objeto do presente regulamento.
(12)     No respeitante a certos TAC,
deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder atribuições
suplementares aos navios que participem em ensaios sobre pescarias
completamente documentadas. Esses ensaios têm por objetivo testar um sistema de
quotas de captura, isto é, um sistema que preveja que todas as capturas devem
ser desembarcadas e imputadas a quotas, a fim de evitar as devoluções e o daí
resultante desperdício de recursos haliêuticos utilizáveis.‑ A devolução
não controlada de pescado constitui uma ameaça para a sustentabilidade a longo
prazo dos peixes enquanto bem público e, por conseguinte, para os objetivos da
política comum das pescas. Em contrapartida, os sistemas de quotas de captura
constituem, em si, um incentivo para que os pescadores otimizem a seletividade
das suas operações em termos de capturas.‑ Para obter uma gestão racional
das devoluções, as pescarias completamente documentadas devem contemplar, mais
do que os desembarques no porto, cada operação efetuada no mar. Assim, a
concessão pelos Estados-Membros das atribuições suplementares deve estar
sujeita à obrigação de assegurar o recurso a câmaras de televisão em circuito
fechado (CCTV) associadas a um sistema de sensores (designados conjuntamente
por «sistema CCTV»). Esta forma de proceder deverá permitir registar
minuciosamente todas as partes das capturas retidas ou devolvidas. Um sistema
baseado em observadores humanos, que operassem em tempo real a bordo dos
navios, seria menos eficaz, mais oneroso e menos fiável. Por conseguinte, a
utilização de sistemas CCTV é atualmente uma condição prévia para a consecução
dos regimes de redução das devoluções, tais como as pescarias completamente
documentadas. Na utilização desses sistemas, devem ser respeitadas as
exigências da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[16].
(13)     Para garantir que os ensaios
das pescarias completamente documentadas permitam efetivamente avaliar as
potencialidades dos sistemas de quotas de captura em termos de controlo da
mortalidade absoluta por pesca das unidades populacionais em causa, é
necessário que todos os peixes capturados durante esses ensaios, incluindo os
que têm um tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque, sejam imputados à
quantidade total atribuída ao navio participante e que as operações de pesca
cessem no momento em que o navio tiver esgotado a quantidade que lhe foi
atribuída. É igualmente apropriado permitir transferências de atribuições entre
os navios que participam nos ensaios das pescarias completamente documentadas e
os navios não participantes, desde que se possa demonstrar que não aumentam as
devoluções de pescado por navios não participantes.
(14)     De acordo com o parecer do
Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), é oportuno manter e rever o
regime de gestão da galeota nas águas da UE das divisões CIEM IIa, IIIa e da
subzona CIEM IV.
(15)     [A preencher após as consultas
com a Noruega]
(16)     [A preencher após a reunião
anual da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico
(ICCAT)].
(17)     Em virtude da adesão da
República da Croácia à União Europeia em julho de 2013, as disposições sobre as
possibilidades de pesca para a Croácia são incluídas no presente regulamento.
(18)     [A preencher após a reunião
anual da Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico
(CCAMLR)].
(19)     Na reunião anual de 2013, a
Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou uma resolução que visa proteger
o tubarão-de-pontas-brancas e se aplica aos navios de pesca inscritos no
registo da IOTC de navios autorizados, a qual proibe, a título de medida-piloto
provisória, a manutenção a bordo, o transbordo, o desembarque e a armazenagem
de qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas. A
resolução prevê uma exceção no caso da pesca artesanal, nomeadamente dos navios
de pesca que praticam operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do
respetivo Estado-Membro de pavilhão.
(20)     [A preencher após a reunião
anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul
(SPRFMO)].
(21)     Na 84.ª reunião anual de 2013,
a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) manteve as suas medidas de
conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado. A IATTC manteve
igualmente a sua resolução sobre a conservação do tubarão-de-pontas-brancas.
Tais medidas devem continuar a ser transpostas para o direito da União.
(22)     [A preencher após a reunião
anual da Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO)].
(23)     [A preencher após a reunião
anual da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC)].
(24)     [A preencher após a adoção de
medidas no contexto da Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de
Escamudo no Mar de Bering Central].
(25)     Na 35.a reunião
anual de 2013, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades
populacionais em 2014 nas subzonas 1-4 da Área da Convenção NAFO. Nesse
contexto, a NAFO adotou um procedimento para aumentar o TAC de abrótea-branca
na subdivisão NAFO 3NO fixado para 2014, sob reserva de estarem preenchidas
certas condições relacionadas com o estado da unidade populacional. As partes
contratantes na NAFO podem informar o secretário executivo da NAFO de que foram
observadas capturas de abrótea-branca por unidade de esforço superiores aos níveis
normais na subdivisão NAFO 3NO. Se, no decurso de 2014, a NAFO confirmar o
aumento do TAC por meio de um voto favorável, esse aumento deverá ser
transposto para o direito da União e as quotas dos Estados-Membros em causa
deverão ser aumentadas.
(26)     Certas medidas internacionais
que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas
pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final
do ano e são aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por
conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União
devem ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a
campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR (Comissão para a Conservação da
Fauna e da Flora Marinhas do Antártico) é compreendida entre 1 de dezembro e 30
de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou
proibições na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem
início em 1 de dezembro de 2013, é conveniente que as disposições pertinentes
do presente regulamento sejam aplicáveis a partir dessa data. Tal aplicação
retroativa não deve prejudicar o princípio das expectativas legítimas, uma vez
que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR
sem autorização.
(27)     Por força da declaração da
União dirigida à República Bolivariana da Venezuela («Venezuela») relativa à
concessão de possibilidades de pesca nas águas da UE aos navios de pesca que
arvoram o pavilhão da Venezuela na ZEE ao largo da costa da Guiana Francesa[17], é necessário fixar as
possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para a Venezuela nas águas
da UE.
(28)     A fim de assegurar condições
uniformes de execução no que se refere à atribuição a um determinado
Estado-Membro de uma autorização para beneficiar do sistema de gestão do
respetivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias, devem
ser atribuídas competências de execução à Comissão.
(29)     A fim de assegurar condições
uniformes na execução do presente regulamento, devem ser atribuídas
competências de execução à Comissão no que se refere à atribuição de dias
suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo
reforço da presença de observadores científicos e ao estabelecimento dos
formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das
informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que
arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. Essas competências devem ser exercidas
em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011[18].
(30)     A fim de evitar a interrupção
das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da
União, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de
2014, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca,
que devem ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2014, e de certas
disposições específicas em regiões determinadas, que devem ser objeto de uma
data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento
deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
(31)     A exploração das
possibilidades de pesca deve efetuar-se no pleno cumprimento da legislação
aplicável da União,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Objeto
1.           O presente regulamento fixa,
em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades
populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE
e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE.
2.           As possibilidades de pesca a
que se refere o n.º 1 incluem:
(a)
Limites de captura para o ano de 2014 e, nos casos
previstos no presente regulamento, para o ano de 2015;
(b)
Limites do esforço de pesca para o período
compreendido entre 1 de fevereiro de 2014 e 31 de janeiro de 2015;
(c)
Possibilidades de pesca para o período compreendido
entre 1 de dezembro de 2013 e 30 de novembro de 2014 relativas a determinadas
unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR;
(d)
Possibilidades de pesca para os períodos indicados
no artigo 32.º relativamente a determinadas unidades populacionais na zona da
Convenção IATTC para o ano de 2014 e, nos casos previstos no presente
regulamento, para o ano de 2015.
Artigo 2.º
Âmbito
O presente regulamento é aplicável aos
seguintes navios:
(a)
Navios da UE;
(b)
Navios de países terceiros nas águas da UE.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
(1)
«Navio da UE»: um navio de pesca que arvora o
pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;
(2)
«Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que
arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;
(3)
«Águas da UE»: as águas sob a soberania ou
jurisdição dos Estados-Membros, com exceção das águas adjacentes aos
territórios países e territórios ultramarinos enumerados no anexo II do
Tratado;
(4)
«Águas internacionais»: as águas que não se
encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;
(5)
«Total admissível de capturas (TAC)»: as
quantidades de cada unidade populacional de peixes que podem ser capturadas e
desembarcadas em cada ano;
(6)
«Quota»: a parte do TAC atribuída à União ou a um
Estado-Membro;
(7)
«Avaliação analítica»: uma avaliação quantitativa
das tendências de uma unidade populacional, baseada em dados sobre a biologia e
a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no
âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres
científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas;
(8)
«Malhagem»: a malhagem das redes de pesca
determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 517/2008 da
Comissão[19];
(9)
«Ficheiro da frota de pesca da UE»: o ficheiro
elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 2371/2002;
(10)
«Diário de pesca»: o diário a que se refere o
artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
Artigo 4.º
Zonas de pesca
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
(1)
«Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração
do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE)
n.º 218/2009[20];
(2)
«Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a oeste,
por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma
linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao
ponto mais próximo da costa sueca;
(3)
«Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a norte,
por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste,
até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une
Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;
(4)
«Unidade funcional 16 da subzona CIEM VII»: a
zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as
seguintes coordenadas:
–
53°30'N, 15°00'W,
–
53°30'N, 11°00'W,
–
51°30'N, 11°00'W,
–
51°30'N, 13°00'W,
–
51°00'N, 13°00'W,
–
51°00'N, 15°00'W,
–
53°30'N, 15°00'W;
(5)
«Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM
IXa a leste de 7º23'48"W;
(6)
«Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico
Centro-Este): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE)
n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[21];
(7)
«Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do
Noroeste do Atlântico): as zonas geográficas definidas no anexo III do
Regulamento (CE) n.º 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[22];
(8)
«Zona da Convenção SEAFO» (Organização das
Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre
a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste[23];‑
(9)
«Zona da Convenção ICCAT» (Comissão Internacional
para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na
Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico[24];
(10)
«Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a
Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico): a zona geográfica
definida no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 601/2004[25];
(11)
«Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana
do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da
Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949
entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica[26];‑
(12)
«Zona da Convenção IOTC» (Comissão do Atum do
Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do
atum do Oceano Índico[27];
(13)
«Zona da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de
Gestão das Pescas para o Pacífico Sul): a zona geográfica do alto mar a sul de
10ºN, a norte da zona da Convenção CCAMLR, a leste da zona da Convenção SIOFA,
definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul[28], e a oeste das zonas de
jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul;
(14)
«Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do
Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a
Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano
Pacífico Ocidental e Central[29];
(15)
«Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica
do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a
partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do
mar de Bering;
(16)
«Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica
delimitada do seguinte modo:
–
150ºW,
–
130ºW,
–
4°S,
–
50°S.
TÍTULO II
POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DA UE
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 5.º
TAC e sua repartição
1.           Os TAC aplicáveis aos navios
da UE nas águas da UE ou em determinadas águas não UE e a sua repartição pelos
Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no
plano funcional, são fixados no anexo I.
2.           Os navios da UE são
autorizados a realizar capturas, dentro dos TAC fixados no anexo I, nas águas
sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da
Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições
estabelecidas no artigo 14.º e no anexo III do presente regulamento, assim como
no Regulamento (CE) n.º 1006/2008[30]
e suas disposições de execução.
3.           Para efeitos da condição
especial estabelecida no anexo I A no respeitante à unidade populacional
de galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV, são aplicáveis as
zonas de gestão definidas no anexo II D .
Artigo 6.º
TAC a determinar pelos Estados-Membros
1.           Os TAC relativos a
determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo
Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo
I.
2.           Os TAC a determinar pelo
Estado-Membro devem:
(a)
Ser coerentes com os princípios e as regras da
política comum das pescas, em especial o princípio da exploração sustentável da
unidade populacional; e
(b)
Resultar:
i)        se existirem avaliações analíticas,
numa exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo
sustentável a partir de 2015, com a maior probabilidade possível,
ii)       se não existirem avaliações analíticas
ou tais avaliações forem incompletas, numa exploração da unidade populacional
coerente com o princípio da precaução na gestão da pesca.
3.           Até 15 de março de 2014, cada
Estado-Membro interessado deve apresentar à Comissão as seguintes informações:
(a)
Os TAC adotados;
(b)
Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro,
que serviram de base para os TAC;
(c)
Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados
cumprem o n.º 2.
Artigo 7.º
Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
Os peixes de unidades populacionais para as
quais são fixados TAC só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se:
(a)
As capturas tiverem sido efetuadas por navios que
arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não
esgotada; ou
(b)
As capturas consistirem numa parte de uma quota da
UE que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e
essa quota não tiver sido esgotada.
Artigo 8.º
Limites de esforço de pesca
1.           De 1 de fevereiro de 2014 a
31 de janeiro de 2015, são aplicávelas as seguintes medidas relativas ao
esforço de pesca:
(a)
Anexo II A para a gestão de determinadas
unidades populacionais de bacalhau, linguado e solha no Kattegat, no Skagerrak,
na parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, na
subzona CIEM IV e nas divisões CIEM VIa, VIIa, VIId, assim como nas águas da UE
das divisões CIEM IIa, Vb;
(b)
Anexo II B para a recuperação da pescada e do
lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exceção do golfo de Cádis;
(c)
Anexo II C para a gestão da unidade
populacional de linguado na divisão CIEM VIIe.
Artigo 9.º
Limites de captura e de esforço na pesca de profundidade
1.           O artigo 3.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 2347/2002[31]
que estabelece os requisitos de detenção de uma autorização de pesca de
profundidade é aplicável ao alabote-da-gronelândia.‑ A captura, a
manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de alabote-da-gronelândia
estão sujeitos às condições referidas nesse artigo.
2.           Os Estados-Membros devem
garantir que, em 2014, os níveis de esforço de pesca, expressos em
quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de
pesca de profundidade referidos no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE)
n.º 2347/2002 não excedam 65 % da média do esforço de pesca anual
desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam
autorizações de pesca de profundidade ou em que capturaram espécies de
profundidade, indicadas nos anexos I e II desse regulamento.‑ O presente
número só é aplicável às viagens de pesca em que sejam capturados mais de
100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina-dourada.
Artigo 10.º
Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca
1.           A repartição das
possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente
regulamento, não prejudica:
a)      As trocas efetuadas em conformidade com o
artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;
b)      As deduções e reatribuições efetuadas em
conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;
c)      As reatribuições efetuadas em
conformidade com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008;
d)      Os desembarques suplementares autorizados
ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 847/96;
e)      As quantidades retiradas em conformidade
com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;
f)       As deduções efetuadas em conformidade
com os artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;
g)      As transferências e trocas de quotas
efetuadas em conformidade com o artigo 20.º do presente regulamento.
2.           Salvo disposição em contrário
no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de
precaução e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do
mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.
Artigo 11.º
Épocas de defeso da pesca
1.           É proibido pescar ou manter a
bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período
compreendido entre 1 de maio e 31 de maio de 2014: bacalhau, areeiros,
tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias,
linguado-legítimo, bolota, maruca-azul, maruca e galhudo-malhado.
Para efeitos do presente número, o banco de
Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem
sequencialmente as seguintes coordenadas:
 Ponto || Latitude || Longitude
 1 || 52°27'N || 12°19'W
 2 || 52°40'N || 12°30'W
 3 || 52°47'N || 12°39,600'W
 4 || 52°47'N || 12°56'W
 5 || 52°13,5'N || 13°53,830'W
 6 || 51°22'N || 14°24'W
 7 || 51°22'N || 14°03'W
 8 || 52°10'N || 13°25'W
 9 || 52°32'N || 13 °07,500'W
 10 || 52°43'N || 12°55'W
 11 || 52°43'N || 12°43'W
 12 || 52°38,800'N || 12°37'W
 13 || 52°27'N || 12°23'W
 14 || 52°27'N || 12°19'W
Em derrogação do primeiro parágrafo, o trânsito
através do banco de Porcupine, com espécies referidas naquele parágrafo a
bordo, é autorizado em conformidade com o disposto no artigo 50.º, n.os 3,
4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
2.           É proibida a pesca comercial
de galeota com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou
artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM
IIa, IIIa e na subzona CIEM IV de 1 de janeiro a 31 de março de 2014 e de 1 de
agosto a 31 de dezembro de 2014.
Salvo disposição em contrário, a proibição a que
se refere o parágrafo anterior aplica-se aos navios de países terceiros
autorizados a pescar galeota nas águas da UE da subzona CIEM IV.
Artigo 12.º
Proibições
1.           É proibido aos navios da UE
pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:
(a)
Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e
tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas;
(b)
Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas,
exceto disposição contrária no anexo I A;
(c)
Anjo (Squatina squatina) nas águas da UE;
(d)
Raia-oirega (Dipturus batis) nas águas da UE da
divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX, X;
(e)
Raia-curva (Raja undulata) e raia-taigora (Raja
alba) nas águas da UE das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X;
(f)
Violas (Rhinobatidae) nas águas da UE das subzonas
CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII;
(g)
Manta (Manta birostris) em todas as águas.
2.           As espécies referidas no n.º
1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem
ser prontamente soltos.
Artigo 13.º
Transmissão de dados
Sempre que, em conformidade com os artigos
33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, submetam à Comissão dados
relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros
devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente
regulamento.
Capítulo II
Atribuições suplementares para os navios que participam em ensaios sobre
pescarias completamente documentadas
Artigo 14.º
Atribuições suplementares
1.           Em relação a determinadas
unidades populacionais, os Estados-Membros podem conceder uma atribuição
suplementar aos navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre
pescarias completamente documentadas. Essas unidades populacionais são identificadas
no anexo I.
2.           A atribuição suplementar a
que se refere o n.º 1 não deve exceder o limite global estabelecido no
anexo I, expresso em percentagem da quota atribuída a esse Estado-Membro.
Artigo 15.º
Condições aplicáveis às atribuições suplementares
1.           A atribuição suplementar a
que se refere o artigo 14.º deve respeitar as seguintes condições:
a)      O navio deve utilizar câmaras de
televisão em circuito fechado (CCTV) associadas a um sistema de sensores
(conjuntamente designados por «sistema CCTV»), que registam todas as atividades
de pesca e transformação a bordo;
b)      A atribuição suplementar concedida a um
dado navio que participe em ensaios sobre pescarias completamente documentadas
não deve exceder os seguintes limites:
i)        75 % das devoluções da unidade
populacional, estimadas pelo Estado-Membro em causa, efetuadas pelos navios do
tipo a que pertence o navio que beneficiou da atribuição suplementar,
ii)       30 % da atribuição do navio antes
da sua participação nos ensaios;
c)      Todas as capturas das unidades
populacionais que são objeto da atribuição suplementar efetuadas pelo navio,
incluindo os peixes de tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque
definido no anexo XII do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho[32]Regulamento
(CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos
recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos
juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1), devem
ser imputadas à atribuição individual do navio resultante de qualquer
atribuição suplementar concedida ao abrigo do artigo 14.º;
d)      Logo que tenha utilizado integralmente a
atribuição relativa a uma unidade populacional, o navio deve cessar todas as
atividades de pesca na zona do TAC em causa;
e)      Relativamente às unidades populacionais a
que pode ser aplicado o presente artigo, os Estados-Membros podem autorizar
transferências da atribuição individual ou de parte da mesma de navios que não
participam nos ensaios das pescarias completamente documentadas para navios que
participam nesses ensaios, desde que seja possível demonstrar que não há
aumento das devoluções por parte dos navios não participantes.
2.           Não obstante o disposto no
n.º 1, alínea b), subalínea i), um Estado-Membro pode conceder, a
título excecional, a um navio que arvore o seu pavilhão uma atribuição
suplementar superior a 75 % das devoluções estimadas da unidade
populacional efetuadas pelos navios do tipo a que pertence o navio que
beneficiou da atribuição suplementar, desde que:
a)      A taxa de devolução da unidade
populacional estimada para o tipo de navios em causa seja inferior a 10 %;
b)      A inclusão desse tipo de navios seja
importante para avaliar o potencial dos sistemas de CCTV para efeitos de
controlo;
c)      Não seja excedido um limite global de
75 % das devoluções estimadas da unidade populacional efetuadas por todos
os navios que participam nos ensaios.
3.           Antes de concederem as
atribuições suplementares a que se refere o artigo 14.º, os Estados-Membros
devem apresentar à Comissão as seguintes informações:
a)      A lista dos navios que arvoram o seu
pavilhão e que participam nos ensaios sobre pescarias completamente
documentadas;
b)      As especificações dos equipamentos de
controlo eletrónico à distância instalados a bordo dos navios;
c)      A capacidade, o tipo e as características
das artes utilizadas pelos navios que participam nos ensaios;
d)      A estimativa das devoluções, por tipo de
navio que participa nos ensaios;
e)      A quantidade de capturas da unidade
populacional que é objeto do TAC em causa, efetuadas em 2013 pelos navios que
participam nos ensaios.
Artigo 16.º
Tratamento de dados pessoais
Se os registos obtidos em conformidade com o
artigo 15.º, n.º 1, requererem o tratamento de dados pessoais na aceção da
Diretiva 95/46/CE, aplica-se essa diretiva.
Artigo 17.º
Retirada de atribuições suplementares
Se verificarem que um navio que participa em
ensaios sobre pescarias completamente documentadas não cumpre as condições
estabelecidas no artigo 15.º, os Estados-Membros devem retirar imediatamente a
atribuição suplementar concedida ao navio em causa e excluí-lo da participação
nesses ensaios durante a parte restante do ano de 2014.
Artigo 18.º
Exame científico das avaliações das devoluções
A Comissão pode solicitar a qualquer
Estado-Membro que faça uso do presente capítulo que apresente uma avaliação das
devoluções efetuadas por tipo de navio a um organismo científico consultivo
para exame, a fim de acompanhar a aplicação da exigência estabelecida no artigo
15.º, n.º 1, alínea b), subalínea i). Na ausência de uma avaliação que confirme
tais devoluções, o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas adequadas
para assegurar a observância dessa exigência e informar a Comissão desse facto.
Capítulo III
Autorizações de pesca nas águas de países terceiros
Artigo 19.º
Autorizações de pesca
1.           O número máximo de
autorizações de pesca para os navios da UE que pescam nas águas de um país
terceiro é fixado no anexo III.
2.           Sempre que um Estado-Membro
transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas
zonas de pesca definidas no anexo III, com base no artigo 20.º, n.º 5, do
Regulamento (CE) n.º 2371/2002, essa transferência inclui a correspondente
transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não
pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto
para cada zona de pesca, indicado no anexo III.
CAPÍTULO IV
Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais
de gestão das pescas
Artigo 20.º
Transferências e trocas de quotas
1.           Sempre que, de acordo com as
regras de uma Organização Regional de Gestão das Pescas («ORGP»), sejam
autorizadas transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes na
ORGP, um Estado-Membro (o «Estado-Membro em causa») pode examinar com uma parte
contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer, as possíveis
particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida.
2.           Após notificação da Comissão
pelo Estado-Membro em causa, esta pode aprovar as particularidades da
transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro examinou com a
outra parte contratante na ORGP. De seguida, a Comissão permuta com a outra
parte contratante na ORGP, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar
vinculada por tal transferência ou troca de quotas. A Comissão notifica, em
seguida, o Secretariado da ORGP da transferência ou troca de quotas acordada,
em conformidade com as normas da organização em causa.
3.           A Comissão informa os
Estados-Membros da transferência ou troca de quotas acordada.
4.           As possibilidades de pesca
recebidas ou transferidas para a outra parte contratante na ORGP ao abrigo da
transferência ou troca de quotas são consideradas como quotas atribuídas ou
deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa a partir do momento em que a
transferência ou troca de quotas produz efeitos por força do acordo celebrado
com a outra parte contratante na ORGP ou das regras da ORGP em causa, se for
caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para
efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em
conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.
SECÇÃO 1
ZONA DA CONVENÇÃO ICCAT
Artigo 21.º
Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, cultura e engorda de
atum-rabilho
1.           O número de navios de pesca
com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da UE autorizados a pescar
ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é
limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 1.
2.           O número de navios da UE de pesca
artesanal costeira autorizados a pescar activamente atum-rabilho entre
8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em
conformidade com o anexo IV, ponto 2.
3.           O número de navios da UE que
pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar
ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é
limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 3.
4.           O número e a capacidade total
em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo,
transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no
Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 4.
5.           O número de armadilhas
utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é
limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 5.
6.           A capacidade de cultura e de
engorda de atum-rabilho e a quantidade máxima de atum-rabilho selvagem
atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em
conformidade com o anexo IV, ponto 6.
Artigo 22.º
Pesca de lazer e desportiva
Os Estados-Membros atribuem uma quota
específica de atum-rabilho para a pesca de lazer e desportiva com base nas
quotas atribuídas no anexo I D.
Artigo 23.º
Tubarões
1.           É proibido manter a bordo,
transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de
tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria.
2.           É proibido exercer a pesca
dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias.
3.           É proibido manter a bordo,
transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de
tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo)
em associação com uma pescaria exercida na zona da Convenção ICCAT.
4.           É proibido manter a bordo,
transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de
tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em
qualquer pescaria.
5.           É proibido manter a bordo
tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer
pescaria.
SECÇÃO 2
ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
Artigo 24.º
Proibições e limites de captura
1.           A pesca dirigida às espécies
constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados
nesse anexo.
2.           No respeitante à pesca
exploratória, os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V,
parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte.
Artigo 25.º
Pesca exploratória
1.           Apenas os Estados-Membros que
sejam membros da Comissão da CCAMLR podem participar na pesca exploratória de Dissostichus
spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e
58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2014. Se pretenderem
participar nessa pesca, esses Estados-Membros notificam o Secretariado da
CCAMLR em conformidade com os artigos 7.º e 7.º-A do Regulamento (CE) n.º
601/2004 até 1 de junho de 2014, o mais tardar.
2.           Para as subzonas FAO 88.1 e
88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a , os TAC e os limites de capturas
acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação
em pequena escala (Small Scale Research Units – SSRU) em cada subzona e divisão
constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as
capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa
encerrada à pesca durante o resto da campanha.
3.           A pesca deve ser exercida
numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as
informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma
concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca.‑ Contudo, a
pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é
proibida em profundidades inferiores a 550 m.
Artigo 26.º
Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2014/2015
1.           Na campanha de pesca de
2014/2015, apenas são autorizados a pescar krill-do-antártico (Euphausia
superba) na zona da Convenção CCAMLR os Estados-Membros que sejam membros
da Comissão da CCAMLR. Se pretenderem pescar krill-do-antártico na zona da
Convenção CCAMLR, esses Estados-Membros notificam o Secretariado da CCAMLR, em
conformidade com o artigo 5.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004, e a Comissão,
até 1 de junho de 2014, o mais tardar:
a)      Da sua intenção de pescar
krill-do-antártico, usando o formulário constante do anexo V, parte C;
b)      Da configuração das redes, usando o
formulário constante do Anexo V, parte D.
2.           A notificação mencionada no
n.º 1 do presente artigo deve incluir a informação prevista no artigo 3.º do
Regulamento (CE) n.º 601/2004 para cada navio que um Estado-Membro autorize a
participar na pesca de krill-do-antártico.
3.           Um Estado-Membro que pretenda
pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode notificar essa
sua intenção no respeitante aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão
no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR
mas em relação aos quais se preveja que, no momento em que será exercida a
pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificador.
4.           Os Estados-Membros podem
autorizar a participação na pesca de krill-do-antártico de navios diferentes
dos notificados ao Secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os
1, 2 e 3 do presente artigo, se um navio autorizado estiver impedido de
participar, por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nessas
circunstâncias, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o
Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:
a)      Os dados completos sobre o(s) navio(s) de
substituição previsto(s), incluindo as informações previstas no artigo 3.° do
Regulamento (CE) n.º 601/2004;
b)      Uma lista completa dos motivos que
justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências
pertinentes desses motivos.
5.           Os Estados-Membros não
autorizam os navios que constem das listas da CCAMLR de navios que exerceram
atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios INN) a
participar na pesca do krill-do-antártico.
SECÇÃO 3
ZONA DA CONVENÇÃO IOTC
Artigo 27.º
Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam
na zona da Convenção IOTC
1.           O número máximo de navios da
UE autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC e a capacidade
correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1.
2.           O número máximo de navios da
UE autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus
alalunga) na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em
arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2.
3.           Os Estados-Membros podem
reafetar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas
pescarias referidas nos n.os 1 e 2 à outra pescaria, desde que
demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de
pesca das unidades populacionais de peixes em causa.
4.           Sempre que seja proposta uma
transferência da capacidade para a sua frota, os Estados-Membros devem
assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do
registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Além
disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos
navios que exerceram atividades de pesca INN (navios INN) de uma ORGP.
5.           A fim de ter em conta a
aplicação dos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC, os Estados-Membros
só podem aumentar a respetiva capacidade de pesca acima dos máximos a que se
referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nesses
planos.
Artigo 28.º
Tubarões
1.           É proibido manter a bordo,
transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de
tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer
pescaria.
2.           É proibido manter a bordo,
transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de
tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em
qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de
comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na
zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas
capturas se destinem exclusivamente ao consumo local.
3.           As espécies referidas nos n.os
1 e 2 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes
devem ser prontamente soltos.
SECÇÃO 4
ZONA DA CONVENÇÃO SPRFMO
Artigo 29.º
Pesca pelágica – limitação da capacidade
Os Estados-Membros que
tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção
SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos
navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em
2014 ao nível total da União de 78 600 toneladas de arqueação bruta nessa
zona.
Artigo 30.º
Pesca pelágica – TAC
1.           Apenas os Estados-Membros que
tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção
SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009, como indicado no artigo 29.º, podem pescar
unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC estabelecidos
no anexo I J.
2.           As possibilidades de pesca
fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros
enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao
Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam
em atividades de transbordo na zona da Convenção SPRFMO, os registos dos
sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), as declarações mensais
de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos.
Artigo 31.º
Pesca de fundo
Os Estados-Membros com um registo de esforço
ou de capturas na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO, no período
compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006, devem limitar
o seu esforço ou as suas capturas:
a)           Ao nível médio dos parâmetros de
capturas ou de esforço registado nesse período;
b)           Exclusivamente às partes da zona da
Convenção SPRFMO em que tenha sido exercida a pesca de fundo numa campanha de
pesca anterior.
SECÇÃO 5
ZONA DA CONVENÇÃO IATTC
Artigo 32.º
Pesca com redes de arrasto com retenida
1.           É proibida a pesca de
atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e
gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida:
a)      De 29 de julho a 28 de setembro de 2014
ou de 18 de novembro de 2014 a 18 de janeiro de 2015 na zona delimitada do
seguinte modo:
–
costas pacíficas das Américas,
–
150ºW,
–
40°N,
–
40°S;
b)      De 29 de setembro a 29 de outubro de 2014
na zona delimitada do seguinte modo:
–
96ºW,
–
110ºW,
–
4°N,
–
3°S.
2.           Os Estados-Membros em causa
notificam a Comissão, antes de 1 de abril de 2014, do período de defeso a que
se refere o n.º 1, que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores
com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a
pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.º 1.
3.           Os cercadores com rede de
cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção IATTC devem manter a
bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de
atum-albacora, atum-patudo e gaiado.
4.           O disposto no n.º 3 não se
aplica nos seguintes casos:
a)      No caso do pescado considerado impróprio
para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou
b)      No último lanço da viagem, quando o
espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados
nesse lanço.
5.           É proibido pescar
tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção
IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou
desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas
nessa zona.
6.           As espécies referidas no n.º
5 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem
ser prontamente soltos pelos operadores dos navios, que devem igualmente:
a)      Registar o número de libertações com
indicação do estado (mortas ou vivas);
b)      Comunicar as informações indicadas na
alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem
transmitir estas informações à Comissão até 31 de janeiro de 2014.
SECÇÃO 6
ZONA DA CONVENÇÃO SEAFO
Artigo 33.º
Proibição de pescar tubarões de profundidade
Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca
dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:
–
raias (Rajidae),
–
galhudo-malhado (Squalus acanthias),
–
lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi),
–
lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus),
–
lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps),
–
xarinha-preta (Etmopterus pusillus),
–
pata-roxa-fantasma (Apristurus manis),
–
arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus),
–
tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha.
SECÇÃO 7
ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC
Artigo 34.º
Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e
atum-voador
1.           Os Estados-Membros devem assegurar
que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com
retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus
albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da
Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20ºN e 20ºS não aumente.
2.           Os navios da UE não são autorizados
a exercer a pesca dirigida ao atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da
Convenção WCPFC a sul de 20ºS.
Artigo 35.º
Zona de proibição da pesca com dispositivos de concentração dos peixes
1.           Na parte da zona da Convenção
WCPFC situada entre 20°N e 20°S, são proibidas, entre as 00:00 horas de 1 de
julho de 2014 e as 24:00 horas de 31 de outubro de 2014, as atividades de pesca
de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de
concentração dos peixes. Durante esse período, os cercadores com rede de cerco
com retenida só podem pescar nessa parte da zona da Convenção WCPFC se estiver
presente a bordo um observador para verificar que o navio nunca:
a)      Utiliza um dispositivo de concentração
dos peixes ou qualquer equipamento eletrónico associado;
b)      Exerce a pesca dirigida a cardumes com
dispositivos de concentração dos peixes.
2.           Todos os cercadores com rede
de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se
refere o n.º 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as
capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado.
3.           O disposto no n.º 2 não se
aplica nos seguintes casos:
a)      No último lanço de uma viagem, se o navio
não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado;
b)      Nos casos em que o pescado é impróprio
para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou
c)      Em caso de falha grave do equipamento de
congelação.
Artigo 36.º
Zona comum entre a IATTC e a WCPFC
1.           Os navios que constem apenas
do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas nos artigos 34.º a 37.º
quando pescam na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.º,
alínea p).
2.           Os navios que constem tanto
do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do
registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 32.º, n.º 1,
alínea a), e n.os 2 a 6, quando pescam na zona comum entre a IATTC e
a WCPFC, definida no artigo 4.º, alínea n).
Artigo 37.º
Limitação do número de navios da UE autorizados a pescar espadarte
O número máximo de navios da UE autorizados a
pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20°S da zona da
Convenção WCPFC consta do anexo VII.
SECÇÃO 8
mar de Bering
Artigo 38.º
Proibição de pescar nas águas do alto no mar de Bering
É proibida a pesca do escamudo (Theragra
chalcogramma) nas águas do alto no mar de Bering.
TÍTULO III
POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UE
Artigo 39.º
TAC
Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da
Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são
autorizados a realizar capturas nas águas da UE, no respeito dos TAC fixados no
anexo I do presente regulamento e em conformidade com as condições previstas no
presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.
Artigo 40.º
Autorizações de pesca
1.           O número máximo de
autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas
da UE é fixado no anexo VIII.
2.           Os peixes de unidades
populacionais para as quais são fixados TAC não podem ser mantidos a bordo nem
desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efetuadas por navios de um
país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.
Artigo 41.º
Proibições
1.           É proibido aos navios de
pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as
seguintes espécies:
a)      Tubarão-frade (Cetorhinus maximus)
e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da UE;
b)      Anjo (Squatina squatina) nas águas
da UE;
c)      Raia-oirega (Dipturus batis) nas
águas da UE da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII, VIII, IX,
X;
d)      Raia-curva (Raja undulata) e
raia-taigora (Raja alba) nas águas da UE das subzonas CIEM VI, VII,
VIII, IX, X;
e)      Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas
águas da UE;
f)       Violas (Rhinobatidae) nas águas
da UE das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII;
g)      Manta (Manta birostris) nas águas
da UE.
2.           As espécies referidas no n.º
1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem
ser prontamente soltos.
Artigo 42.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de janeiro de 2014.
Contudo, o artigo 8.º é aplicável a partir de
1 de fevereiro de 2014.
As disposições sobre as possibilidades de
pesca previstas nos artigos 24.º, 25.º e 26.º e nos anexos I E e V para a zona
da Convenção CCAMLR são aplicáveis a partir das datas indicadas nesses artigos
e anexos.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
LISTA
DOS ANEXOS
ANEXO I:
TAC aplicáveis aos navios da UE nas zonas em que existem TAC, por espécie e por
zona
ANEXO I
A: Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XII, XIV, águas da UE da zona CECAF, águas da Guiana francesa
ANEXO I B:
Atlântico nordeste e Gronelândia, subzonas CIEM I, II, V, XII, XIV e águas
gronelandesas da zona NAFO 1
ANEXO I
C: Atlântico noroeste – Área da Convenção NAFO
ANEXO I
D: Peixes altamente migradores – todas as zonas
ANEXO I
E: Antártico – Zona da Convenção CCAMLR
ANEXO I
F: Atlântico sudeste – Zona da Convenção SEAFO
ANEXO I
G: Atum-do-sul – todas as zonas
ANEXO I
H: Zona da Convenção WCPFC
ANEXO I
J: Zona da Convenção SPRFMO
ANEXO II
A: Esforço de pesca dos navios no contexto da gestão de determinadas unidades
populacionais de bacalhau, linguado e solha nas divisões CIEM IIIa, VIa, VIIa,
VIId, na subzona CIEM IV e nas águas da UE das divisões CIEM IIa, Vb
ANEXO II
B: Esforço de pesca dos navios no âmbito da recuperação de determinadas
unidades populacionais de pescada-do-sul e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc,
IXa, com exclusão do golfo de Cádis
ANEXO II
C: Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão das unidades populacionais
de linguado do canal da Mancha ocidental, divisão CIEM VIIe
ANEXO II
D Zonas de gestão da galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV
ANEXO
III: Número máximo de autorizações de pesca para os navios da UE que pescam nas
águas de países terceiros
ANEXO
IV: Zona da Convenção ICCAT
ANEXO V:
Zona da Convenção CCAMLR
ANEXO
VI: Zona da Convenção IOTC
ANEXO
VII: Zona da Convenção WCPFC
ANEXO VIII: Limitações quantitativas
das autorizações de pesca aplicáveis aos navios de países terceiros que pescam
nas águas da UE
[1]               Consultar,
nomeadamente, o documento «General Context of ICES Advice», no seguinte
endereço:
http://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2013/2013/1.2_General_context_of_ICES_advice_2013_June.pdf
[2]               Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho relativo à política comum das pescas (COM(2011)425 final).
[3]               Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de
dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades
populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades
populacionais («plano para o bacalhau»).
[4]               Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20
de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos
recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de
31.12.2002, p. 59).
[5]               Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de
dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades
populacionais de pescada-do-sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da
Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à
conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de
proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).
[6]               Regulamento (CE) n.º 509/2007 do Conselho, de 7 de maio
de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da
população de linguado do canal da Mancha ocidental (JO L 122 de 11.5.2007, p.
7).
[7]               Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho, de 11 de
junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que
exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte (JO L
157 de 19.6.2007, p. 1).
[8]               Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18
de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade
populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram
essa unidade populacional (JO L 344 de 20.12.2008, p. 6).
[9]               Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de
dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades
populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades
populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004 (JO L 348 de
24.12.2008, p. 20).
[10]             Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, de
6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do
atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE)
n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007 (JO L 96 de
15.4.2009, p. 1).
[11]             Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho, de 21 de abril
de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais
de pescada do Norte (JOL 150 de 30.4.2004, p. 1).
[12]             Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho, de 23 de
fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração
sustentável da unidade populacional de linguado no golfo da Biscaia (JO L 65 de
7.3.2006, p. 1).
[13]             Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio
de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e
quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).
[14]             Regulamento (CE) n.º 754/2009 do Conselho, de 27 de julho
de 2009, que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do
esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008
(JO L 214 de 19.8.2009, p. 16).
[15]             Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de
novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de
assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os
Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º
768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º
509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º
1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE)
e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
[16]             Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das
pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à
livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995,
p. 31).
[17]             JO L 6 de 10.1.2012, p. 9.
[18]             Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e
os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros
do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011,
p. 13).
[19]             Regulamento (CE) n.º 517/2008 da Comissão, de 10 de junho
de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 850/98 do
Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura
do fio das redes de pesca (JO L 151 de 11.6.2008, p. 5).
[20]             Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre
as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do
Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).‑
[21]             Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de
capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas,
com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).
[22]             Regulamento (CE) n.º 217/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre
as capturas e a atividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste
do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 42).
[23]             Celebrada pela Decisão 2002/738/CE do Conselho (JO L 234
de 31.8.2002, p. 39).
[24]             A União Europeia aderiu pela Decisão 86/238/CEE do
Conselho (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).
[25]             Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho, de 22 de março
de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às atividades de
pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas do
Antártico (JO L 97 de 1.4.2004, p. 16).
[26]             Celebrada pela Decisão 2006/539/CE do Conselho (JO L 224
de 16.8.2006, p. 22).
[27]             A União Europeia aderiu pela Decisão 95/399/CE do Conselho
(JO L 236 de 5.10.1995, p. 24).
[28]             Celebrada pela Decisão 2008/780/CE do Conselho (JO L 268
de 9.10.2008, p. 27).
[29]             A União Europeia aderiu pela Decisão 2005/75/CE do
Conselho (JO L 32 de 4.2.2005, p. 1).
[30]             Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de
setembro de 2009, relativo às autorizações para as atividades de pesca
exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao
acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (JO L 286 de
29.10.2008, p. 33).
[31]             Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho, de 16 de
dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso
à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas
(JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.)
[32]             Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998,
relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas
técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998,
p. 1).
ANEXO I
TAC
APLICÁVEIS, NAS ZONAS EM QUE EXISTAM, AOS NAVIOS DA UE, POR ESPÉCIE E POR ZONA
Os quadros nos anexos I A, I B,
I C, I D, I E, I F, I G e I J estabelecem os TAC
e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação
contrária), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano
funcional.
Todas as possibilidades de pesca estabelecidas
no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE)
n.º 1224/2009, nomeadamente nos artigos 33.º e 34.º.
Salvo indicação em contrário, as referências
às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades
populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos
das espécies. Para efeitos regulamentares, apenas fazem fé os nomes latinos das
espécies; os nomes vulgares são fornecidos apenas a título indicativo.
Para efeitos do presente regulamento, é
apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos
nomes comuns.
 Nome científico || Código alfa-3 || Nome comum
 Amblyraja radiata || RJR || Raia-repregada
 Ammodytes spp. || SAN || Galeotas
 Argentina silus || ARU || Argentina-dourada
 Beryx spp. || ALF || Imperadores
 Brosme brosme || USK || Bolota
 Caproidae || BOR || Pimpins
 Centrophorus squamosus || GUQ || Lixa-de-escama
 Centroscymnus coelolepis || CYO || Carocho
 Chaceon spp. || GER || Caranguejo-vermelho-da-fundura
 Chaenocephalus aceratus || SSI || Peixe-gelo austral
 Champsocephalus gunnari || ANI || Peixe-gelo-do-antártico
 Channichthys rhinoceratus || LIC || Peixe-gelo-bicudo
 Chionoecetes spp. || PCR || Caranguejos-das-neves
 Clupea harengus || HER || Arenque
 Coryphaenoides rupestris || RNG || Lagartixa-da-rocha
 Dalatias licha || SCK || Gata
 Deania calcea || DCA || Sapata-branca
 Dipturus batis || RJB || Raia-oirega
 Dissostichus eleginoides || TOP || Marlonga-negra
 Dissostichus mawsoni || TOA || Marlonga-do-antártico
 Dissostichus spp. || TOP || Marlongas
 Engraulis encrasicolus || ANE || Biqueirão
 Etmopterus princeps || ETR || Lixinha-da-fundura-grada
 Etmopterus pusillus || ETP || Xarinha-preta
 Euphausia superba || KRI || Krill-do-antártico
 Gadus morhua || COD || Bacalhau
 Galeorhinus galeus || GAG || Perna-de-moça
 Glyptocephalus cynoglossus || WIT || Solhão
 Gobionotothen gibberifrons || NOG || Nototénia-cabeça-chata
 Hippoglossoides platessoides || PLA || Solha-americana
 Hippoglossus hippoglossus || HAL || Alabote-do-atlântico
 Hoplostethus atlanticus || ORY || Olho-de-vidro-laranja
 Illex illecebrosus || SQI || Pota-do-norte
 Lamna nasus || POR || Tubarão-sardo
 Lepidonotothen squamifrons || NOS || Nototénia-escamuda
 Lepidorhombus spp. || LEZ || Areeiros
 Leucoraja naevus || RJN || Raia-de-dois-olhos
 Limanda ferruginea || YEL || Solha-dos-mares-do-norte
 Limanda limanda || DAB || Solha-escura-do-mar-do-norte
 Lophiidae || ANF || Tamboril
 Macrourus spp. || GRV || Lagartixas
 Makaira nigricans || BUM || Espadim-azul-do-atlântico
 Mallotus villosus || CAP || Capelim
 Manta birostris || RMB || Manta
 Martialia hyadesi || SQS || Lula
 Melanogrammus aeglefinus || HAD || Arinca
 Merlangius merlangus || WHG || Badejo
 Merluccius merluccius || HKE || Pescada
 Micromesistius poutassou || WHB || Verdinho
 Microstomus kitt || LEM || Solha-limão
 Molva dypterygia || BLI || Maruca-azul
 Molva molva || LIN || Maruca
 Nephrops norvegicus || NEP || Lagostim
 Notothenia rossii || NOR || Nototénia-marmoreada
 Pandalus borealis || PRA || Camarão-ártico
 Paralomis spp. || PAI || Caranguejos
 Penaeus spp. || PEN || Camarões «Penaeus»
 Platichthys flesus || FLE || Solha-das-pedras
 Pleuronectes platessa || PLE || Solha
 Pleuronectiformes || FLX || Peixes-chatos
 Pollachius pollachius || POL || Juliana
 Pollachius virens || POK || Escamudo
 Psetta maxima || TUR || Pregado
 Pseudochaenichthys georgianus || SIG || Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul
 Raja alba || RJA || Raia-taigora
 Raja brachyura || RJH || Raia-pontuada
 Raja circularis || RJI || Raia-de-são-pedro
 Raja clavata || RJC || Raia-lenga
 Raja fullonica || RJF || Raia-pregada
 Raja (Dipturus) nidarosiensis || JAD || Raia-da-noruega
 Raja (Dipturus) nidarosiensis || JAD || Raia-da-noruega
 Raja microocellata || RJE || Raia-zimbreira
 Raja montagui || RJM || Raia-manchada
 Raja undulata || RJU || Raia-curva
 Rajiformes || SRX || Raias
 Reinhardtius hippoglossoides || GHL || Alabote-da-gronelândia
 Scomber scombrus || MAC || Sarda
 Scophthalmus rhombus || BLL || Rodovalho
 Sebastes spp. || RED || Cantarilhos
 Solea solea || SOL || Linguado-legítimo
 Solea spp. || SOO || Linguados
 Sprattus sprattus || SPR || Espadilha
 Squalus acanthias || DGS || Galhudo-malhado
 Tetrapturus albidus || WHM || Espadim-branco-do-atlântico
 Thunnus maccoyii || SBF || Atum-do-sul
 Thunnus obesus || BET || Atum-patudo
 Thunnus thynnus || BFT || Atum-rabilho
 Trachurus murphyi || CJM || Carapau-chileno
 Trachurus spp. || JAX || Carapaus
 Trisopterus esmarkii || NOP || Faneca-da-noruega
 Urophycis tenuis || HKW || Abrótea-branca
 Xiphias gladius || SWO || Espadarte
A título meramente indicativo, é apresentado,
em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos.
 Imperadores || ALF || Beryx spp.
 Solha-americana || PLA || Hippoglossoides platessoides
 Biqueirão || ANE || Engraulis encrasicolus
 Tamboril || ANF || Lophiidae
 Marlonga-do-antártico || TOA || Dissostichus mawsoni
 Alabote-do-atlântico || HAL || Hippoglossus hippoglossus
 Atum-patudo || BET || Thunnus obesus
 Sapata-branca || DCA || Deania calcea
 Peixe-gelo austral || SSI || Chaenocephalus aceratus
 Raia-pontuada || RJH || Raja brachyura
 Maruca-azul || BLI || Molva dypterygia
 Espadim-azul-do-atlântico || BUM || Makaira nigricans
 Verdinho || WHB || Micromesistius poutassou
 Atum-rabilho || BFT || Thunnus thynnus
 Pimpins || BOR || Caproidae
 Rodovalho || BLL || Scophthalmus rhombus
 Capelim || CAP || Mallotus villosus
 Bacalhau || COD || Gadus morhua
 Solha-escura-do-mar-do-norte || DAB || Limanda limanda
 Raia-oirega || RJB || Dipturus batis
 Linguado-legítimo || SOL || Solea solea
 Caranguejos || PAI || Paralomis spp.
 Raia-de-dois-olhos || RJN || Leucoraja naevus
 Caranguejo-vermelho-da-fundura || GER || Chaceon spp.
 Solha-das-pedras || FLE || Platichthys flesus
 Peixes-chatos || FLX || Pleuronectiformes
 Manta || RMB || Manta birostris
 Lixinha-da-fundura-grada || ETR || Etmopterus princeps
 Argentina-dourada || ARU || Argentina silus
 Alabote-da-gronelândia || GHL || Reinhardtius hippoglossoides
 Lagartixas || GRV || Macrourus spp.
 Nototénia-escamuda || NOS || Lepidonotothen squamifrons
 Arinca || HAD || Melanogrammus aeglefinus
 Pescada || HKE || Merluccius merluccius
 Arenque || HER || Clupea harengus
 Carapaus || JAX || Trachurus spp.
 Nototénia-cabeça-chata || NOG || Gobionotothen gibberifrons
 Carapau-chileno || CJM || Trachurus murphyi
 Gata || SCK || Dalatias licha
 Krill-do-antártico || KRI || Euphausia superba
 Lixa-de-escama || GUQ || Centrophorus squamosus
 Solha-limão || LEM || Microstomus kitt
 Maruca || LIN || Molva molva
 Sarda || MAC || Scomber scombrus
 Peixe-gelo-do-antártico || ANI || Champsocephalus gunnari
 Nototénia-marmoreada || NOR || Notothenia rossii
 Areeiros || LEZ || Lepidorhombus spp.
 Camarão-ártico || PRA || Pandalus borealis
 Lagostim || NEP || Nephrops norvegicus
 Faneca-da-noruega || NOP || Trisopterus esmarkii
 Raia-da-noruega || JAD || Raja (Dipturus) nidarosiensis
 Olho-de-vidro-laranja || ORY || Hoplostethus atlanticus
 Marlonga-negra || TOP || Dissostichus eleginoides
 Camarões «Penaeus» || PEN || Penaeus spp.
 Solha || PLE || Pleuronectes platessa
 Juliana || POL || Pollachius pollachius
 Tubarão-sardo || POR || Lamna nasus
 Carocho || CYO || Centroscymnus coelolepis
 Cantarilhos || RED || Sebastes spp.
 Lagartixa-da-rocha || RNG || Coryphaenoides rupestris
 Escamudo || POK || Pollachius virens
 Galeotas || SAN || Ammodytes spp.
 Raia-de-são-pedro || RJI || Raja circularis
 Raia-pregada || RJF || Raja fullonica
 Pota-do-norte || SQI || Illex illecebrosus
 Raias || SRX || Rajiformes
 Raia-zimbreira || RJE || Raja microocellata
 Xarinha-preta || ETP || Etmopterus pusillus
 Caranguejos-das-neves || PCR || Chionoecetes spp.
 Linguados || SOO || Solea spp.
 Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul || SIG || Pseudochaenichthys georgianus
 Atum-do-sul || SBF || Thunnus maccoyii
 Raia-manchada || RJM || Raja montagui
 Espadilha || SPR || Sprattus sprattus
 Galhudo-malhado || DGS || Squalus acanthias
 Lula || SQS || Martialia hyadesi
 Raia-repregada || RJR || Amblyraja radiata
 Espadarte || SWO || Xiphias gladius
 Raia-lenga || RJC || Raja clavata
 Marlongas || TOP || Dissostichus spp.
 Perna-de-moça || GAG || Galeorhinus galeus
 Pregado || TUR || Psetta maxima
 Bolota || USK || Brosme brosme
 Raia-curva || RJU || Raja undulata
 Peixe-gelo-bicudo || LIC || Channichthys rhinoceratus
 Abrótea-branca || HKW || Urophycis tenuis
 Espadim-branco-do-atlântico || WHM || Tetrapturus albidus
 Raia-taigora || RJA || Raja alba
 Badejo || WHG || Merlangius merlangus
 Solhão || WIT || Glyptocephalus cynoglossus
 Solha-dos-mares-do-norte || YEL || Limanda ferruginea
ANEXO I A
SKAGERRAK, KATTEGAT, SUBZONAS CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XII,
XIV, ÁGUAS DA UE DA ZONA CECAF, ÁGUAS DA GUIANA FRANCESA
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Galeotas ||   ||   || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV ||
   || Ammodytes spp. ||   ||   || (SAN/04-N.) ||   ||
 Dinamarca ||   ||  0 ||   || TAC analítico ||   ||
 Reino Unido ||  0 ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União ||   ||  0 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Galeotas ||   ||   || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV(1) ||
   || Ammodytes spp. ||   ||   ||   ||   ||
 Dinamarca ||   ||  0 || (2) || TAC analítico ||   ||
 Reino Unido ||  0 ||   || (2) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Alemanha ||   ||  0 || (2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Suécia ||   ||  0 || (2) ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  0 ||   ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   ||  0 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  0 ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula. ||   ||
 (2)  Pelo menos 98 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por galeota. As capturas acessórias de solha-escura-do-mar-do-norte, sarda e badejo devem ser imputadas aos restantes 2 % da quota (OT1/*2A3A4).
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II D, quantidades superiores às indicadas:
   || Zona: águas da UE das zonas de gestão da galeota ||   ||   ||
   || 1 ||  2 || 3 || 4 || 5 || 6 || 7
   || (SAN/234_1) || (SAN/234_2) || (SAN/234_3) || (SAN/234_4) || (SAN/234_5) || (SAN/234_6) || (SAN/234_7)
 Dinamarca ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0
 Reino Unido ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0
 Alemanha ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0
 Suécia ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0
 União ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0
 Noruega ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Total ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Argentina-dourada ||   || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II
   || Argentina silus ||   ||   || (ARU/1/2.) ||   ||
 Alemanha ||   ||  24 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  8 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  19 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  39 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  90 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  90 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Argentina-dourada ||   || Zona: || Águas da UE das subzonas III, IV ||
   || Argentina silus ||   ||   || (ARU/34-C) ||   ||
 Dinamarca ||   ||  911 ||   || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   ||  9 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   ||  7 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   ||  7 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  43 ||   ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   ||  35 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  16 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 1 028 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 1 028 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Argentina-dourada ||   || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII
   || Argentina silus ||   ||   || (ARU/567.) ||   ||
 Alemanha ||   ||  289 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  6 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   ||  268 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || 3 023 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  212 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 3 798 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 3 798 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bolota ||   ||   || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV
   || Brosme brosme ||   ||   || (USK/1214EI) ||   ||
 Alemanha ||   ||  6 || (1) || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  6 || (1) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  6 || (1) ||   ||   ||   ||
 Outros ||   ||  3 || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  21 || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  21 ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bolota ||   ||   || Zona: || IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32
   || Brosme brosme ||   ||   || (USK/3A/BCD) ||
 Dinamarca ||   ||  15 ||   || TAC analítico ||   ||
 Suécia ||   ||  7 ||   ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   ||  7 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  29 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  29 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bolota ||   ||   || Zona: || Águas da UE da subzona IV ||
   || Brosme brosme ||   ||   || (USK/04-C.) ||   ||
 Dinamarca ||   ||  64 ||   || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   ||  19 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   ||  44 ||   ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   ||  6 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  96 ||   ||   ||   ||   ||
 Outros ||   ||  6 || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  235 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  235 ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bolota ||   ||   || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII
   || Brosme brosme ||   ||   || (USK/567EI.) ||   ||
 Alemanha ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Espanha ||   || pm ||   || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento ||
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Outros ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   || pm || (2)(3)(4)(5) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ||   ||   ||
 (2)  A pescar nas águas da UE das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII (USK/*24X7C). ||   ||   ||
 (3)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI, VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser superada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas Vb, VI, VII não pode exceder a seguinte quantidade em toneladas (OTH/*5B67-):
   ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (4)  Incluindo maruca. As quotas para a Noruega só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI, VII. ||   ||
   || Maruca (LIN/*5B67-) || pm ||   ||   ||   ||   ||
   || Bolota (USK/*5B67-) || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (5)  As quotas de bolota e maruca para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: ||   ||
   ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bolota ||   ||   || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV ||
   || Brosme brosme ||   ||   || (USK/04-N.) ||   ||
 Bélgica ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Alemanha ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Pimpins ||   ||   || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII
   || Caproidae ||   ||   ||   || (BOR/678-) ||   ||
 Dinamarca ||   || 31 291 ||   || TAC de precaução ||   ||
 Irlanda ||   || 88 115 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido || 8 103 ||   ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 127 509 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 127 509 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arenque (1) ||   ||   || Zona: || IIIa ||   ||
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/03A.) ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Suécia ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Desembarques de arenque capturado em pescarias com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. ||   ||
 (2)  Condição especial: das quais 50 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE da subzona IV (HER/*04-C.). ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arenque (1) ||   ||   || Zona: || Águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53º 30'N
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/4AB.) ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Países Baixos ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   || pm || (2) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem declarar separadamente os seus desembarques de arenque nas divisões IVa (HER/04A.) e IVb (HER/04B.).
 (2)  Das quais 50 000 toneladas, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE das divisões IVa, IVb (HER/*4AB-C). As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Águas norueguesas a sul de 62ºN (HER/*04N-)(1) ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem declarar separadamente os seus desembarques de arenque nas divisões IVa (HER/*4AN.) e IVb (HER/*4BN.).
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arenque (1) ||   ||   || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62ºN
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/04-N.) ||   ||
 Suécia ||   || pm || (1) || TAC analítico ||   ||
 União ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arenque (1) ||   ||   || Zona: || IIIa ||   ||
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/03A-BC) ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Suécia ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Exclusivamente para os desembarques de arenque objeto de captura acessória na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm. ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arenque (1) ||   ||   || Zona: || IV, VIId e águas da UE da divisão IIa ||
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/2A47DX) ||
 Bélgica ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Alemanha ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Exclusivamente para os desembarques de arenque objeto de captura acessória na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm. ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arenque (1) ||   ||   || Zona: || IVc, VIId(2) ||   ||
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/4CXB7D) ||
 Bélgica ||   || pm || (3) || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   || pm || (3) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Alemanha ||   || pm || (3) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França ||   || pm || (3) ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm || (3) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm || (3) ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Exclusivamente para os desembarques de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. ||
 (2)  Exceto unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima do estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha de rumo que vai para sul de Landguard Point (51°56′N, 1°19,1′E) até à latitude 51°33′N e, em seguida, para oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido.
 (3)  Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão IVb (HER/*04B.). ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arenque ||   ||   || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN(1)
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/5B6ANB) ||
 Alemanha ||   || 3 137 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  594 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   || 4 240 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || 3 137 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || 16 959 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 28 067 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 28 067 ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Trata-se da unidade populacional de arenque na parte da divisão CIEM VIa situada a leste do meridiano de 7º W e a norte do paralelo de 55º N ou a oeste do meridiano de 7º W e a norte do paralelo de 56º N, excluindo Clyde.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arenque ||   ||   || Zona: || VIaS(1), VIIb, VIIc ||
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/6AS7BC) ||
 Irlanda ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Países Baixos ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão VIa, a sul de 56° 00' N e a oeste de 07° 00' W. ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arenque ||   ||   || Zona: || VI Clyde(1) ||   ||
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/06ACL.) ||   ||
 Reino Unido ||   || A fixar || (2) || TAC de precaução ||   ||
 União ||   || A fixar || (3) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || A fixar || (3) ||   ||   ||   ||
 (1)  Unidade populacional de Clyde: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre: ||
   || - Mull of Kintyre (55°17.9'N, 05°47.8'W); ||   ||   ||   ||
   || - um ponto na posição (55°04'N, 05°23′W); e ||   ||   ||   ||
   || - Corsewall Point (55°00.5'N, 05°09.4'W). ||   ||   ||   ||
 (2)  É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. ||   ||   ||   ||   ||
 (3)  Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 2. ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arenque ||   ||   || Zona: || VIIa(1) ||   ||
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/07/MM) ||   ||
 Irlanda ||   || 1 367 ||   || TAC analítico ||   ||
 Reino Unido ||   || 3 884 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 5 251 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 5 251 ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Esta zona é diminuída da área delimitada: ||   ||   ||   ||   ||
   || - a norte por 52°30'N, ||   ||   ||   ||   ||
   || - a sul por 52°00'N, ||   ||   ||   ||   ||
   || - a oeste pela costa da Irlanda, ||   ||   ||   ||   ||
   || - a leste pela costa do Reino Unido. ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arenque ||   ||   || Zona: || VIIe, VIIf ||   ||
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/7EF.) ||   ||
 França ||   ||  465 ||   || TAC de precaução ||   ||
 Reino Unido ||   ||  465 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  931 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  931 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arenque ||   ||   || Zona: || VIIg(1), VIIh(1), VIIj(1), VIIk(1)
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/7G-K.) ||   ||
 Alemanha ||   ||  248 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   || 1 380 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   || 19 324 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || 1 380 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  28 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 22 360 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 22 360 ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Esta zona é diminuída da área delimitada: ||   ||   ||   ||   ||
   || - a norte por 52°30'N, ||   ||   ||   ||   ||
   || - a sul por 52°00'N, ||   ||   ||   ||   ||
   || - a oeste pela costa da Irlanda, ||   ||   ||   ||   ||
   || - a leste pela costa do Reino Unido. ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Biqueirão ||   ||   || Zona: || IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
   || Engraulis encrasicolus ||   ||   || (ANE/9/3411) ||   ||
 Espanha ||   || 4 198 ||   || TAC de precaução ||   ||
 Portugal ||   || 4 580 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 8 778 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 8 778 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bacalhau ||   ||   || Zona: || Skagerrak ||   ||
   || Gadus morhua ||   ||   || (COD/03AN.) ||   ||
 Bélgica ||   || pm || (1) || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Alemanha ||   || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Países Baixos ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 12 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 6.º do presente regulamento.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bacalhau ||   ||   || Zona: || Kattegat ||   ||
   || Gadus morhua ||   ||   || (COD/03AS.) ||   ||
 Dinamarca ||   ||  49 || (1) || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   ||  1 || (1) ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   ||  30 || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  80 || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  80 || (1) ||   ||   ||   ||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bacalhau ||   ||   || Zona: || IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat
   || Gadus morhua ||   ||   || (COD/2A3AX4) ||
 Bélgica ||   || pm || (1) || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Alemanha ||   || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   || pm || (2) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 12 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 6.º do presente regulamento.
 (2)  Podem ser capturadas nas águas da UE. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Águas norueguesas da subzona IV (COD/*04N-) ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bacalhau ||   ||   || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62ºN
   || Gadus morhua ||   ||   || (COD/04-N.) ||   ||
 Suécia ||   || pm || (1) || TAC analítico ||   ||
 União ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Capturas acessórias de arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bacalhau ||   ||   || Zona: || VIb; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb, a oeste de 12°00'W, e das subzonas XII, XIV
   || Gadus morhua ||   ||   || (COD/5W6-14) ||
 Bélgica ||   ||  0 ||   || TAC de precaução ||   ||
 Alemanha ||   ||  2 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   ||  23 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   ||  9 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  40 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  74 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  74 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bacalhau ||   ||   || Zona: || VIa; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12°00'W
   || Gadus morhua ||   ||   ||   || (COD/5BE6A) ||   ||
 Bélgica ||   ||  0 ||   || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   ||  0 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   ||  0 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   ||  0 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  0 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  0 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  0 || (1) ||   ||   ||   ||
 (1)  Podem ser desembarcadas capturas acessórias de bacalhau na zona abrangida por este TAC, desde que não representem mais de 1,5 % das capturas totais, em peso vivo, mantidas a bordo por viagem de pesca.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bacalhau ||   ||   || Zona: || VIIa ||   ||
   || Gadus morhua ||   ||   ||   || (COD/07A.) ||   ||
 Bélgica ||   ||  6 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  17 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   ||  106 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  2 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  97 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  228 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  228 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bacalhau ||   ||   || Zona: || VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da UE
   || Gadus morhua ||   ||   || da zona CECAF 34.1.1. ||
   ||   ||   ||   ||   || (COD/7XAD34) ||
 Bélgica ||   ||  306 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   || 5 008 ||   || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento ||
 Irlanda ||   ||  993 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  1 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  540 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 6 848 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 6 848 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bacalhau ||   ||   || Zona: || VIId ||   ||
   || Gadus morhua ||   ||   ||   || (COD/07D.) ||   ||
 Bélgica ||   || pm || (1) || TAC analítico ||   ||
 França ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 12 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no artigo 6.º do presente regulamento.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Tubarão-sardo ||   ||   || Zona: || Águas da Guiana francesa, Kattegat;
   || Lamna nasus ||   ||   || águas da UE do Skagerrak, ||
   ||   ||   ||   ||   || I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV;
   ||   ||   ||   ||   || águas da UE das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2
   ||   ||   ||   ||   || (POR/3-1234) ||   ||
 Dinamarca ||   ||  0 || (1) || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  0 || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Alemanha ||   ||  0 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Irlanda ||   ||  0 || (1) ||   ||   ||   ||
 Espanha ||   ||  0 || (1) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||  0 ||   || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  0 || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  0 || (1) ||   ||   ||   ||
 (1)  Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Areeiros ||   ||   || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV ||
   || Lepidorhombus spp. ||   ||   ||   || (LEZ/2AC4-C) ||   ||
 Bélgica ||   ||  6 ||   || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   ||  5 ||   ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   ||  5 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   ||  34 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  27 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || 2 006 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 2 083 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 2 083 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Areeiros ||   ||   || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb; VI;
   || Lepidorhombus spp. ||   ||   || águas internacionais das subzonas XII, XIV
   ||   ||   ||   ||   || (LEZ/56-14) ||   ||
 Espanha ||   ||  463 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   || 1 805 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   ||  528 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || 1 278 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 4 074 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 4 074 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Areeiros ||   ||   || Zona: || VII ||   ||
   || Lepidorhombus spp. ||   ||   ||   || (LEZ/07.) ||   ||
 Bélgica ||   ||  376 || (1) || TAC analítico ||   ||
 Espanha ||   || 4 172 || (1) || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento ||
 França ||   || 5 064 || (1) ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   || 2 302 || (1) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || 1 994 || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   || 13 908 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 13 908 ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, em conformidade com o título II, capítulo II, do presente regulamento.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Areeiros ||   ||   || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe ||
   || Lepidorhombus spp. ||   ||   ||   || (LEZ/8ABDE.) ||   ||
 Espanha ||   ||  760 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  613 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 1 373 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 1 373 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Areeiros ||   ||   || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
   || Lepidorhombus spp. ||   ||   ||   || (LEZ/8C3411) ||   ||
 Espanha ||   || 2 084 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  104 ||   ||   ||   ||   ||
 Portugal ||   ||  69 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 2 257 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 2 257 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Solha-escura-do-mar-do-norte e solha-das-pedras || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV ||
   || Limanda limanda e ||   ||   || (DAB/2AC4-C) para a solha-escura do-mar-do-norte;
   || Platichthys flesus ||   ||   ||   || (FLE/2AC4-C) para a solha-das-pedras
 Bélgica ||   ||  402 ||   || TAC de precaução ||   ||
 Dinamarca ||   || 1 511 ||   ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   || 2 266 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   ||  157 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || 9 136 ||   ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   ||  5 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || 1 270 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 14 747 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 14 747 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Tamboril ||   ||   || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV ||
   || Lophiidae ||   ||   ||   || (ANF/2AC4-C) ||
 Bélgica ||   ||  246 || (1) || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   ||  543 || (1) ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   ||  265 || (1) ||   ||   ||   ||
 França ||   ||  50 || (1) ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  186 || (1) ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   ||  6 || (1) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || 5 666 || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   || 6 962 || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 6 962 ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas em: VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (ANF/*56-14).
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Tamboril ||   ||   || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV ||
   || Lophiidae ||   ||   ||   || (ANF/04-N.) ||   ||
 Bélgica ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Alemanha ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Países Baixos ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Tamboril ||   ||   || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
   || Lophiidae ||   ||   ||   || (ANF/56-14) ||   ||
 Bélgica ||   ||  141 ||   || TAC de precaução ||   ||
 Alemanha ||   ||  162 ||   ||   ||   ||   ||
 Espanha ||   ||  151 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   || 1 743 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   ||  394 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  136 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || 1 212 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 3 939 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 3 939 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Tamboril ||   ||   || Zona: || VII ||   ||
   || Lophiidae ||   ||   ||   || (ANF/07.) ||   ||
 Bélgica ||   || 2 693 || (1) (2) || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   ||  300 || (1) (2) || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento ||
 Espanha ||   || 1 070 || (1) (2) ||   ||   ||   ||
 França ||   || 17 282 || (1) (2) ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   || 2 209 || (1) (2) ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  349 || (1) (2) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || 5 241 || (1) (2) ||   ||   ||   ||
 União ||   || 29 144 || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 29 144 || (1) ||   ||   ||   ||
 (1)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (ANF/*8ABDE). ||   ||
 (2)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, em conformidade com o título II, capítulo II, do presente regulamento.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Tamboril ||   ||   || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe ||
   || Lophiidae ||   ||   ||   || (ANF/8ABDE.) ||
 Espanha ||   || 1 190 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   || 6 619 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 7 809 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 7 809 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Tamboril ||   ||   || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
   || Lophiidae ||   ||   ||   || (ANF/8C3411) ||   ||
 Espanha ||   || 2 191 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  2 ||   ||   ||   ||   ||
 Portugal ||   ||  436 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 2 629 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||  0 ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 2 629 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arinca ||   ||   || Zona: || IIIa, águas da UE das subdivisões 22-32
   || Melanogrammus aeglefinus ||   ||   ||   || (HAD/3A/BCD) ||
 Bélgica ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Alemanha ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Países Baixos ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arinca ||   ||   || Zona: || IV; águas da UE da divisão IIa ||
   || Melanogrammus aeglefinus ||   ||   || (HAD/2AC4.) ||   ||
 Bélgica ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Águas norueguesas da subzona IV (HAD/*04N-) ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arinca ||   ||   || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62ºN
   || Melanogrammus aeglefinus ||   ||   ||   || (HAD/04-N.) ||   ||
 Suécia ||   || pm || (1) || TAC analítico ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Capturas acessórias de bacalhau, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arinca ||   ||   || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV
   || Melanogrammus aeglefinus ||   ||   ||   || (HAD/6B1214) ||
 Bélgica ||   ||  3 ||   || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   ||  3 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   ||  133 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   ||  95 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||  976 ||   ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 1 210 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 1 210 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arinca ||   ||   || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIa
   || Melanogrammus aeglefinus ||   ||   ||   || (HAD/5BC6A.) ||
 Bélgica ||   ||  9 ||   || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   ||  11 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   ||  440 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   ||  314 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || 3 214 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 3 988 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 3 988 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arinca ||   ||   || Zona: || VIIb-k, VII, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
   || Melanogrammus aeglefinus ||   ||   ||   || (HAD/7X7A34) ||
 Bélgica ||   ||  40 || (1) || TAC analítico ||   ||
 França ||   || 2 402 || (1) || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento ||
 Irlanda ||   ||  800 || (1) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  360 || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   || 3 602 || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 3 602 ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 5 % da quota atribuída ao Estado-Membro, em conformidade com o título II, capítulo II, do presente regulamento.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arinca ||   ||   || Zona: || VIIa ||   ||
   || Melanogrammus aeglefinus ||   ||   ||   || (HAD/07A.) ||   ||
 Bélgica ||   ||  15 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  69 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   ||  412 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  455 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  951 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  951 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Badejo ||   ||   || Zona: || IIIa ||   ||
   || Merlangius merlangus ||   ||   ||   || (WHG/03A.) ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || TAC de precaução ||   ||
 Países Baixos ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Badejo ||   ||   || Zona: || IV; águas da UE da divisão IIa ||
   || Merlangius merlangus ||   ||   || (WHG/2AC4.) ||   ||
 Bélgica ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Alemanha ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Podem ser capturadas nas águas da UE. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Águas norueguesas da subzona IV (WHG/*04N-) ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Badejo ||   ||   || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
   || Merlangius merlangus ||   ||   ||   || (WHG/56-14) ||   ||
 Alemanha ||   ||  1 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  29 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   ||  70 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  134 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  234 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  234 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Badejo ||   ||   || Zona: || VIIa ||   ||
   || Merlangius merlangus ||   ||   ||   || (WHG/07 A.) ||   ||
 Bélgica ||   ||  0 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  5 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   ||  27 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  0 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  35 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  67 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  67 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Badejo ||   ||   || Zona: || VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj, VIIk
   || Merlangius merlangus ||   ||   ||   || (WHG/7X7A-C) ||
 Bélgica ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   || pm ||   || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento ||
 Irlanda ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos || pm ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Badejo ||   ||   || Zona: || VIII ||   ||
   || Merlangius merlangus ||   ||   ||   || (WHG/08.) ||   ||
 Espanha ||   || 1 016 ||   || TAC de precaução ||   ||
 França ||   || 1 524 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 2 540 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 2 540 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Badejo ||   ||   || Zona: || IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
   || Merlangius merlangus ||   ||   ||   || (WHG/9/3411) ||   ||
 Portugal ||   || A fixar || (1) || TAC de precaução ||   ||
 União ||   || A fixar || (2) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || A fixar || (2) ||   ||   ||   ||
 (1)  É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. ||   ||   ||   ||   ||
 (2)  Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 1. ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Badejo e juliana ||   || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62ºN
   || Merlangius merlangus e ||   ||   || (WHG/04-N.) para o badejo; ||
   || Pollachius pollachius ||   ||   ||   || (POL/04-N.) para a juliana ||
 Suécia ||   || pm || (1) || TAC de precaução ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Pescada ||   ||   || Zona: || IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32
   || Merluccius merluccius ||   ||   ||   || (HKE/3A/BCD) ||
 Dinamarca ||   || 2 273 || (2) || TAC analítico ||   ||
 Suécia ||   ||  193 || (2) ||   ||   ||   ||
 União ||   || 2 466 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 2 466 || (1) ||   ||   ||   ||
 (1)  No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte. ||   ||   ||
   ||   || 81 846 ||   ||   ||   ||   ||
 (2)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da UE das zonas IIa, IV. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Pescada ||   ||   || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV ||
   || Merluccius merluccius ||   ||   ||   || (HKE/2AC4-C) ||
 Bélgica ||   ||  41 ||   || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   || 1 661 ||   ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   ||  191 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   ||  368 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  95 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  518 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 2 874 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 2 874 || (1) ||   ||   ||   ||
 (1)  No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte. ||   ||   ||
   ||   || 81 846 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Pescada ||   ||   || Zona: || VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb;
   || Merluccius merluccius ||   ||   || águas internacionais das subzonas XII, XIV
   ||   ||   ||   ||   || (HKE/571214) ||   ||
 Bélgica ||   ||  422 || (1) (3) || TAC analítico ||   ||
 Espanha ||   || 13 529 || (3) || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento ||
 França ||   || 20 893 || (1) (3) ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   || 2 532 || (3) ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  272 || (1) (3) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || 8 248 || (1) (3) ||   ||   ||   ||
 União ||   || 45 896 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 45 896 || (2) ||   ||   ||   ||
 (1)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da UE das zonas IIa, IV. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
 (1)  No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte. ||   ||   ||
   ||   || 81 846 ||   ||   ||   ||   ||
 (3)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, em conformidade com o título II, capítulo II, do presente regulamento.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (HKE/*8ABDE) ||   ||   ||   ||   ||
 Bélgica ||   ||  55 ||   ||   ||   ||   ||
 Espanha ||   || 2 181 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   || 2 181 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   ||  273 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  27 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || 1 228 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 5 947 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Pescada ||   ||   || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe ||
   || Merluccius merluccius ||   ||   ||   || (HKE/8ABDE.) ||
 Bélgica ||   ||  14 || (1) || TAC analítico ||   ||
 Espanha ||   || 9 418 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   || 21 151 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  27 || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   || 30 610 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 30 610 || (2) ||   ||   ||   ||
 (1)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para a subzona IV e as águas da UE da divisão IIa. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
 (1)  No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte. ||   ||   ||
   ||   || 81 846 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (HKE/*57-14) ||
 Bélgica ||   ||  3 ||   ||   ||   ||   ||
 Espanha ||   || 2 728 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   || 4 911 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  8 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 7 650 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Pescada ||   ||   || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
   || Merluccius merluccius ||   ||   ||   || (HKE/8C3411) ||   ||
 Espanha ||   || 10 409 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  999 ||   ||   ||   ||   ||
 Portugal ||   || 4 858 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 16 266 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 16 266 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Verdinho ||   || Zona: || Águas norueguesas das subzonas II, IV ||
   || Micromesistius poutassou ||   ||   ||   || (WHB/24-N.) ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Verdinho ||   || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV
   || Micromesistius poutassou ||   ||   ||   || (WHB/1X14) ||   ||
 Dinamarca ||   || pm || (1) || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 Espanha ||   || pm || (1) (2) ||   ||   ||   ||
 França ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 Portugal ||   || pm || (1) (2) ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Condição especial: das quais podem ser pescadas, até à seguinte percentagem, na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM1):
   ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (2)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Verdinho ||   || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
   || Micromesistius poutassou ||   ||   ||   || (WHB/8C3411) ||
 Espanha ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Portugal ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Condição especial: das quais podem ser pescadas, até à seguinte percentagem, na ZEE da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM2):
   ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Verdinho ||   || Zona: || Águas da UE das zonas II, IVa, V, VI (a norte de 56°30'N), VII (a oeste de 12°W)
   || Micromesistius poutassou ||   ||   ||   || (WHB/24A567) ||
 Noruega ||   || pm || (1) (2) || TAC analítico ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  A imputar aos limites de captura da Noruega fixados no convénio dos Estados costeiros. ||   ||
 (2)  Condição especial: as capturas na subzona IV não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): ||   ||
   ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   || Este limite de capturas na subzona IV representa a seguinte percentagem da quota de acesso da Noruega: ||   ||
   ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Solha-limão e solhão || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV ||
   || Microstomus kitt e ||   ||   || (LEM/2AC4-C) para a solha-limão; ||
   || Glyptocephalus cynoglossus ||   ||   ||   || (WIT/2AC4-C) para o solhão
 Bélgica ||   ||  321 ||   || TAC de precaução ||   ||   ||
 Dinamarca ||   ||  884 ||   ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   ||  114 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   ||  242 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  736 ||   ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   ||  10 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || 3 617 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 5 924 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 5 924 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Maruca-azul ||   ||   || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII
   || Molva dypterygia ||   ||   ||   || (BLI/5B67-) ||   ||
 Alemanha ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Estónia ||   || pm ||   || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento ||
 Espanha ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Lituânia ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Polónia ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Outros ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   || pm || (2) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ||   ||   ||
 (2)  A pescar nas águas da UE das zonas IIa, IV, Vb, VI e VII (BLI/*24X7C). ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Maruca-azul ||   ||   || Zona: || Águas internacionais da subzona XII ||
   || Molva dypterygia ||   ||   ||   || (BLI/12INT-) ||   ||
 Estónia ||   ||  2 || (1) || TAC de precaução ||   ||
 Espanha ||   ||  591 || (1) ||   ||   ||   ||
 França ||   ||  14 || (1) ||   ||   ||   ||
 Lituânia ||   ||  5 || (1) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  5 || (1) ||   ||   ||   ||
 Outros ||   ||  2 || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  619 || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  619 || (1) ||   ||   ||   ||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Maruca-azul ||   ||   || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas II, IV
   || Molva dypterygia ||   ||   ||   || (BLI/24-) ||   ||
 Dinamarca ||   ||  4 ||   || TAC de precaução ||   ||
 Alemanha ||   ||  4 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   ||  4 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   ||  23 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  14 ||   ||   ||   ||   ||
 Outros (1) ||   ||  4 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  53 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  53 ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Maruca-azul ||   ||   || Zona: || Águas da UE e águas internacionais da subzona III
   || Molva dypterygia ||   ||   ||   || (BLI/03-) ||   ||
 Dinamarca ||   ||  3 ||   || TAC de precaução ||   ||
 Alemanha ||   ||  2 ||   ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   ||  3 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  8 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  8 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Maruca ||   ||   || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II
   || Molva molva ||   ||   ||   || (LIN/1/2.) ||   ||
 Dinamarca ||   ||  8 ||   || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   ||  8 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   ||  8 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  8 ||   ||   ||   ||   ||
 Outros ||   ||  4 || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  36 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  36 ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Maruca ||   ||   || Zona: || IIIa; águas da UE das divisões IIIbcd ||
   || Molva molva ||   ||   ||   || (LIN/3A/BCD) ||   ||
 Bélgica ||   ||  5 || (1) || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   ||  40 ||   ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   ||  5 || (1) ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   ||  15 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  5 || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  70 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  70 ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da UE da divisão IIIa e nas águas da UE das divisões IIIbcd. ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Maruca ||   ||   || Zona: || Águas da UE da subzona IV ||
   || Molva molva ||   ||   ||   || (LIN/04-C.) ||   ||
 Bélgica ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Maruca ||   ||   || Zona: || Águas da UE e águas internacionais da subzona V
   || Molva molva ||   ||   ||   || (LIN/05EI.) ||   ||
 Bélgica ||   ||  9 ||   || TAC de precaução ||   ||
 Dinamarca ||   ||  6 ||   ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   ||  6 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   ||  6 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  6 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  33 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  33 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Maruca ||   ||   || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV
   || Molva molva ||   ||   ||   || (LIN/6X14.) ||   ||
 Bélgica ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento ||
 Alemanha ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Espanha ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Portugal ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   || pm || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI, VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser superada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas subzonas VI,VII não pode exceder a seguinte quantidade em toneladas (OTH/*6X14.):
   ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (2)  Incluindo a bolota. As quotas para a Noruega, que só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI,VII, são as seguintes: ||
   || Maruca (LIN/*5B67-) || pm ||   ||   ||   ||   ||
   || Bolota (USK/*5B67-) || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (3)  As quotas de maruca e bolota para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: ||   ||
   ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Maruca ||   ||   || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV ||
   || Molva molva ||   ||   ||   || (LIN/04-N.) ||   ||
 Bélgica ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Alemanha ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Lagostim ||   || Zona: || IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32
   || Nephrops norvegicus ||   ||   ||   || (NEP/3A/BCD) ||
 Dinamarca ||   || 3 688 ||   || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   ||  11 ||   ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   || 1 320 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 5 019 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 5 019 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Lagostim ||   || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV ||
   || Nephrops norvegicus ||   ||   ||   || (NEP/2AC4-C) ||   ||
 Bélgica ||   ||  787 ||   || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   ||  787 ||   ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   ||  12 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   ||  23 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  405 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || 13 024 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 15 038 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 15 038 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Lagostim ||   || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV ||
   || Nephrops norvegicus ||   ||   ||   || (NEP/04-N.) ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Reino Unido ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Lagostim ||   || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb
   || Nephrops norvegicus ||   ||   ||   || (NEP/5BC6.) ||   ||
 Espanha ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Lagostim ||   || Zona: || VII ||   ||
   || Nephrops norvegicus ||   ||   ||   || (NEP/07.) ||   ||
 Espanha ||   || pm || (1) || TAC analítico ||   ||
 França ||   || pm || (1) || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento ||
 Irlanda ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Unidade funcional 16 da subzona CIEM VII (NEP/*07U16): ||   ||   ||   ||
 Espanha ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Lagostim ||   || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe ||
   || Nephrops norvegicus ||   ||   ||   || (NEP/8ABDE.) ||
 Espanha ||   ||  192 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   || 3 008 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 3 200 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 3 200 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Lagostim ||   || Zona: || VIIIc ||   ||
   || Nephrops norvegicus ||   ||   ||   || (NEP/08C.) ||   ||
 Espanha ||   ||  64 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  3 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  67 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  67 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Lagostim ||   || Zona: || IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
   || Nephrops norvegicus ||   ||   ||   || (NEP/9/3411) ||   ||
 Espanha ||   ||  55 ||   || TAC analítico ||   ||
 Portugal ||   ||  166 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  221 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  221 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Camarão-ártico ||   || Zona: || IIIa ||   ||
   || Pandalus borealis ||   ||   ||   || (PRA/03A.) ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Suécia ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Camarão-ártico ||   || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV ||
   || Pandalus borealis ||   ||   ||   || (PRA/2AC4-C) ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Países Baixos ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Camarão-ártico ||   || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62ºN
   || Pandalus borealis ||   ||   ||   || (PRA/04-N.) ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Suécia ||   || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Camarões «Penaeus» ||   || Zona: || Águas da Guiana francesa ||
   || Penaeus spp. ||   ||   || (PEN/FGU.) ||   ||
 Reino Unido ||   || A fixar || (1) (2) || TAC de precaução ||   ||
 União ||   || A fixar || (2) (3) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || A fixar || (2) (3) ||   ||   ||   ||
 (1)  É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. ||   ||   ||   ||   ||
 (2)  É proibida a pesca de camarões Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis em profundidades inferiores a 30 m. ||
 (3)  Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 2. ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || Skagerrak ||   ||
   || Pleuronectes platessa ||   ||   || (PLE/03AN.) ||   ||
 Bélgica ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Alemanha ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Países Baixos ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || Kattegat ||   ||
   || Pleuronectes platessa ||   ||   || (PLE/03AS.) ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Suécia ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || IV; águas da UE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat
   || Pleuronectes platessa ||   ||   ||   || (PLE/2A3AX4) ||
 Bélgica ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Alemanha ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Águas norueguesas da subzona IV (PLE/*04N-) ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb;
   || Pleuronectes platessa ||   ||   || águas internacionais das subzonas XII, XIV
   ||   ||   ||   ||   || (PLE/56-14) ||   ||
 França ||   ||  18 ||   || TAC de precaução ||   ||
 Irlanda ||   ||  240 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  400 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  658 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  658 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || VIIa ||   ||
   || Pleuronectes platessa ||   ||   || (PLE/07A.) ||   ||
 Bélgica ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||   ||
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || VIIb, VIIc ||   ||
   || Pleuronectes platessa ||   ||   ||   || (PLE/7BC.) ||   ||
 França ||   ||  15 ||   || TAC de precaução ||   ||
 Irlanda ||   ||  59 ||   || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento ||
 União ||   ||  74 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  74 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || VIId, VIIe ||   ||
   || Pleuronectes platessa ||   ||   || (PLE/7DE.) ||   ||
 Bélgica ||   ||  871 || (1) || TAC analítico ||   ||
 França ||   || 2 903 || (1) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || 1 548 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 5 322 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 5 322 ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, em conformidade com o título II, capítulo II, do presente regulamento.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || VIIf, VIIg ||   ||
   || Pleuronectes platessa ||   ||   || (PLE/7FG.) ||   ||
 Bélgica ||   ||  110 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  198 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   ||  31 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  104 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  443 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  443 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || VIIh, VIIj, VIIk ||
   || Pleuronectes platessa ||   ||   || (PLE/7HJK.) ||   ||
 Bélgica ||   ||  8 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  17 ||   || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento ||
 Irlanda ||   ||  59 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  34 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  17 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  135 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  135 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
   || Pleuronectes platessa ||   ||   ||   || (PLE/8/3411) ||   ||
 Espanha ||   ||  66 ||   || TAC de precaução ||   ||   ||
 França ||   ||  263 ||   ||   ||   ||   ||
 Portugal ||   ||  66 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  395 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  395 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Juliana ||   ||   || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
   || Pollachius pollachius ||   ||   || (POL/56-14) ||   ||
 Espanha ||   ||  6 ||   || TAC de precaução ||   ||
 França ||   ||  190 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   ||  56 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  145 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  397 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  397 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Juliana ||   ||   || Zona: || VII ||   ||
   || Pollachius pollachius ||   ||   || (POL/07.) ||   ||
 Bélgica ||   ||  336 ||   || TAC de precaução ||   ||
 Espanha ||   ||  20 ||   || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento ||
 França ||   || 7 734 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   ||  824 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || 1 882 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 10 796 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 10 796 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Juliana ||   ||   || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe ||
   || Pollachius pollachius ||   ||   || (POL/8ABDE.) ||
 Espanha ||   ||  202 ||   || TAC de precaução ||   ||
 França ||   ||  984 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 1 186 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 1 186 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Juliana ||   ||   || Zona: || VIIIc ||   ||
   || Pollachius pollachius ||   ||   || (POL/08C.) ||   ||
 Espanha ||   ||  166 ||   || TAC de precaução ||   ||
 França ||   ||  19 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  185 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  185 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Juliana ||   ||   || Zona: || IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
   || Pollachius pollachius ||   ||   || (POL/9/3411) ||   ||
 Espanha ||   ||  273 || (1) || TAC de precaução ||   ||
 Portugal ||   ||  9 || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  282 || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  282 ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE da divisão VIIIc (POL/*08C.). ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Escamudo ||   ||   || Zona: || IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32
   || Pollachius virens ||   ||   || (POK/2A34.) ||   ||
 Bélgica ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Alemanha ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Só podem ser capturadas nas águas da UE da subzona IV e na divisão IIIa (POK/*3A4-C). As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Escamudo ||   ||   || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV
   || Pollachius virens ||   ||   || (POK/56-14) ||   ||
 Alemanha ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  A pescar a norte de 56º30'N (POK/*5614N). ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Escamudo ||   ||   || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62ºN
   || Pollachius virens ||   ||   || (POK/04-N.) ||   ||
 Suécia ||   || pm || (1) || TAC analítico ||   ||
 União ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo a imputar às quotas para estas espécies. ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Escamudo ||   ||   || Zona: || VII, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
   || Pollachius virens ||   ||   || (POK/7/3411) ||   ||
 Bélgica ||   ||  8 ||   || TAC de precaução ||   ||
 França ||   || 1 787 ||   || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento ||
 Irlanda ||   ||  894 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  487 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 3 176 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 3 176 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Pregado e rodovalho ||   || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV ||
   || Psetta maxima e ||   ||   || (TUR/2AC4-C) para o pregado; ||
   || Scopthalmus rhombus ||   ||   || (BLL/2AC4-C) para o rodovalho ||
 Bélgica ||   ||  340 ||   || TAC de precaução ||   ||
 Dinamarca ||   ||  727 ||   ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   ||  186 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   ||  88 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || 2 579 ||   ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   ||  5 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  717 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 4 642 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 4 642 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Raias ||   || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV ||
   || Rajiformes ||   ||   ||   || (SRX/2AC4-C) ||   ||
 Bélgica ||   ||  169 || (1) (2) (3) || TAC de precaução ||   ||
 Dinamarca ||   ||  7 || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   ||  8 || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 França ||   ||  27 || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||  144 ||   || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||  650 ||   || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 União ||   || 1 005 || (1) (3) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 1 005 || (3) ||   ||   ||   ||
 (1)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/2AC4-C), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/2AC4‑C), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/2AC4-C), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/2AC4-C) e raia-repregada (Amblyraja radiata) (RJR/2AC4-C) devem ser declaradas separadamente.
 (2)  Quota de capturas acessórias. Estas espécies não devem representar mais de 25 % em peso vivo das capturas mantidas a bordo por viagem de pesca. Esta condição só é aplicável aos navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros
 (3)  Não se aplica à raia-oirega (Dipturus batis). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Raias ||   || Zona: || Águas da UE da divisão IIIa ||
   || Rajiformes ||   ||   ||   || (SRX/03A-C.) ||   ||
 Dinamarca ||   ||  33 || (1) (2) || TAC de precaução ||   ||
 Suécia ||   ||  9 || (1) (2) ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  42 || (1) (2) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  42 || (2) ||   ||   ||   ||
 (1)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/03A-C.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/03A-C.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/03A-C.) e raia-repregada (Amblyraja radiata) (RJR/03A-C.) devem ser declaradas separadamente.
 (2)  Não se aplica à raia-oirega (Dipturus batis) nem à raia-curva (Raja undulata). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Raias ||   || Zona: || Águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k
   || Rajiformes ||   ||   ||   || (SRX/67AKXD) ||
 Bélgica ||   ||  645 || (1) (2) (3) || TAC de precaução ||   ||
 Estónia ||   ||  4 || (1) (2) (3) || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento ||
 França ||   || 2 891 || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   ||  9 || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   ||  932 || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 Lituânia ||   ||  15 || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||  3 ||   || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 Portugal ||   ||  16 || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 Espanha ||   ||  779 || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido || 1 845 ||   || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 União ||   || 7 139 || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 7 139 || (2) ||   ||   ||   ||
 (1)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/67AKXD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/67AKXD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/67AKXD), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/67AKXD), raia-zimbreira (Raja microocellata) (RJE/67AKXD), raia-de-são-pedro (Rajacircularis) (RJI/67AKXD) e raia-pregada (Raja fullonica) (RJF/67AKXD) devem ser declaradas separadamente.
 (2)  Não se aplica à raia-curva (Raja undulata), raia-oirega (Dipturus batis), raia-da-noruega (Raja (Dipturus) nidarosiensis) e raia-taigora (Raja alba). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie.
 (3)  Das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE da divisão VIId (SRX/*07D.). As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*07D.), raia-zimbreira (Raja microocellata) (RJE/*07D.), raia-de-são-pedro (Raja circularis) (RJI/*07D.) e raia-pregada (Raja fullonica) (RJF/*07D.) devem ser comunicadas separadamente.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Raias ||   || Zona: || Águas da UE da divisão VIId ||
   || Rajiformes ||   ||   ||   || (SRX/07D.) ||   ||
 Bélgica ||   ||  57 || (1) (2) (3) || TAC de precaução ||   ||
 França ||   ||  482 || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||  3 ||   || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||  96 ||   || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  638 || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  638 || (2) ||   ||   ||   ||
 (1)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/07D.), raia-zimbreira (Raja microocellata) (RJE/07D.) e raia-repregada (Amblyraja radiata) (RJR/07D.) devem ser declaradas separadamente.
 (2)  Não se aplica à raia-oirega (Dipturus batis) nem à raia-curva (Raja undulata). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie.
 (3)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da UE das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k (SRX/*67AKD). As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*67AKD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*67AKD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*67AKD), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*67AKD), raia-zimbreira (Raja microocellata) (RJE/*67AKD) e raia-repregada (Amblyraja radiata) (RJR/*67AKD) devem ser declaradas separadamente.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Raias ||   || Zona: || Águas da UE das subzonas VIII, IX ||
   || Rajiformes ||   ||   ||   || (SRX/89-C.) ||   ||
 Bélgica ||   ||  6 || (1) (2) || TAC de precaução ||   ||
 França ||   || 1 153 || (1) (2) ||   ||   ||   ||
 Portugal ||   ||  934 || (1) (2) ||   ||   ||   ||
 Espanha ||   ||  940 || (1) (2) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||  7 ||   || (1) (2) ||   ||   ||   ||
 União ||   || 3 040 || (1) (2) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 3 040 || (2) ||   ||   ||   ||
 (1)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/89-C.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/89-C.) e raia-lenga (Raja clavata) (RJC/89-C.) devem ser declaradas separadamente.
 (2)  Não se aplica à raia-curva (Raja undulata), raia-oirega (Dipturus batis) e raia-taigora (Raja alba). Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes desta espécie.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Alabote-da-gronelândia ||   || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI
   || Reinhardtius hippoglossoides ||   || (GHL/2A-C46) ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Estónia ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Espanha ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Lituânia ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Polónia ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  A capturar nas águas da UE das zonas IIa e VI. Na subzona VI, esta quantidade só pode ser pescada com palangres (GHL/*2A6-C). ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Sarda ||   ||   || Zona: || IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIb, IIIc e subdivisões 22-32
   || Scomber scombrus ||   ||   || (MAC/2A34.) ||   ||
 Bélgica ||   || pm || (3) || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   || pm || (3) ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   || pm || (3) ||   ||   ||   ||
 França ||   || pm || (3) ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm || (3) ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   || pm || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm || (3) ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm || (1) (3) ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   || pm || (4) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Condição especial: incluindo a seguinte quantidade, expressa em toneladas, a capturar nas águas norueguesas a sul de 62°N (MAC/*04N-): ||
   ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (2)  Aquando da pesca nas águas norueguesas, as capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo devem ser imputadas às quotas para estas espécies.
 (3)  Também podem ser capturadas nas águas norueguesas da divisão IVa (MAC/*4AN.). ||   ||   ||
 (4)  A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quantidade inclui a seguinte parte da Noruega no TAC do mar do Norte:
   ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   || Esta quota só pode ser pescada na divisão IVa (MAC/*04A.), com exceção da seguinte quantidade, expressa em toneladas que pode ser pescada na divisão IIIa (MAC/*03A.):
   ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas quantidades superiores às indicadas em seguida
 nas seguintes zonas: ||   ||   ||   ||   ||   ||
   || IIIa || IIIa, IVbc || IVb || IVc || VI, águas internacionais da divisão IIa, de 1 de janeiro a 31 de março de 2014 e em dezembro de 2014 ||   ||
   || (MAC/*03A.) || (MAC/*3A4BC) || (MAC/*04 B.) || (MAC/*04C.) || (MAC/*2A6.) ||   ||
 Dinamarca || pm || pm || pm || pm || pm ||   ||
 França || pm || pm || pm || pm || pm ||   ||
 Países Baixos || pm || pm || pm || pm || pm ||   ||
 Suécia || pm || pm || pm || pm || pm ||   ||
 Reino Unido || pm || pm || pm || pm || pm ||   ||
 Noruega || pm || pm || pm || pm || pm ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Sarda ||   ||   || Zona: || VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV
   || Scomber scombrus ||   ||   || (MAC/2CX14-) ||
 Alemanha ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Espanha ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Estónia ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Letónia ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Lituânia ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Polónia ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   || pm || (1) (2) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Podem ser pescadas nas divisões IIa, VIa (a norte de 56° 30′ N), IVa, VIId, VIIe, VIIf, VIIh (MAC/*AX7H). ||   ||
 (2)  A Noruega pode pescar a seguinte quantidade, expressa em toneladas, da quota de acesso a norte de 56º30'N, que será imputada ao respetivo limite de capturas (MAC/*N6530).
   ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas e nos períodos a seguir referidos, quantidades superiores às indicadas:
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   || Águas da UE e da Noruega da divisão IVa. Nos períodos de 1 de janeiro a 15 de fevereiro de 2014 e de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2014 || Águas norueguesas da divisão IIa ||   ||   ||
   || (MAC/*4A-EN) ||   || (MAC/*2AN-) ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   || pm || pm ||   ||   ||   ||
 França ||   || pm || pm ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   || pm || pm ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm || pm ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm || pm ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm || pm ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Sarda ||   ||   || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
   || Scomber scombrus ||   ||   || (MAC/8C3411) ||
 Espanha ||   || pm || (1) || TAC analítico ||   ||
 França ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 Portugal ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Condição especial: podem ser pescadas quantidades no quadro de trocas com outros Estados-Membros nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId (MAC/*8ABD.). Todavia, as quantidades fornecidas por Espanha, Portugal ou França para efeitos de intercâmbio e a ser pescadas nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId não podem exceder 25 % da quota do Estado-Membro dador.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 VIIIb (MAC/*08B.) ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espanha ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Portugal ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Sarda ||   ||   || Zona: || Águas norueguesas das divisões IIa, IVa
   || Scomber scombrus ||   ||   || (MAC/2A4A-N) ||
 Dinamarca ||   || pm || (1) || TAC analítico ||   ||
 União ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  As capturas efetuadas nas divisões IIa (MAC/*02A.) e IVa (MAC/*4A.) devem ser declaradas separadamente. ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/3A/BCD) ||
 Dinamarca ||   ||  297 ||   || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   ||  17 || (1) ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  28 || (1) ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   ||  11 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  353 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  353 ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da UE da divisão IIIa, subdivisões 22-32. ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV ||
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/24-C.) ||   ||
 Bélgica ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Só podem ser pescadas nas águas da UE da subzona IV (SOL/*04-C.). ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/56-14) ||   ||
 Irlanda ||   ||  46 ||   || TAC de precaução ||   ||
 Reino Unido ||   ||  11 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  57 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  57 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || VIIa ||   ||
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/07A.) ||   ||
 Bélgica ||   ||  46 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  1 ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Irlanda ||   ||  12 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Países Baixos ||   ||  15 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  21 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  95 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  95 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || VIIb, VIIc ||   ||
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/7BC.) ||   ||
 França ||   ||  7 ||   || TAC de precaução ||   ||
 Irlanda ||   ||  35 ||   || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento ||
 União ||   ||  42 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  42 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || VIId ||   ||
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/07D.) ||   ||
 Bélgica ||   ||  875 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   || 1 751 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  625 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 3 251 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 3 251 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || VIIe ||   ||
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/07E.) ||   ||
 Bélgica ||   ||  29 || (1) || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  313 || (1) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  490 || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  832 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  832 ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 5 % da quota atribuída ao Estado-Membro, em conformidade com o título II, capítulo II, do presente regulamento.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || VIIf, VIIg ||   ||
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/7FG.) ||   ||
 Bélgica ||   ||  574 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  58 ||   ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   ||  29 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  259 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  920 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  920 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || VIIh, VIIj, VIIk ||
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/7HJK.) ||   ||
 Bélgica ||   ||  27 ||   || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  54 ||   || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento ||
 Irlanda ||   ||  144 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  43 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   ||  54 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  322 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  322 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || VIIIa, VIIIb ||   ||
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/8AB.) ||   ||
 Bélgica ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Espanha ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Linguados ||   ||   || Zona: || VIIIc, VIIId, VIIIe, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1
   || Solea spp. ||   ||   ||   || (SOO/8CDE34) ||
 Espanha ||   ||  403 ||   || TAC de precaução ||   ||
 Portugal ||   ||  669 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 1 072 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||  0 ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 1 072 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Espadilha e capturas acessórias associadas || Zona: || IIIa ||   ||
   || Sprattus sprattus ||   ||   || (SPR/03A.) ||   ||
 Dinamarca ||   || pm || (1) || TAC de precaução ||   ||
 Alemanha ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Pelo menos 95 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por espadilha. As capturas acessórias de solha-escura-do-mar-do-norte, badejo e arinca devem ser imputadas aos restantes 5 % da quota (OTH/*03A.).
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Espadilha e capturas acessórias associadas || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV ||
   || Sprattus sprattus ||   ||   || (SPR/2AC4-C) ||   ||
 Bélgica ||   || pm || (2) || TAC de precaução ||   ||
 Dinamarca ||   || pm || (2) ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   || pm || (2) ||   ||   ||   ||
 França ||   || pm || (2) ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm || (2) ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   || pm || (1) (2) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm || (2) ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Incluindo galeota. ||   ||   ||   ||   ||   ||
 (2)  Pelo menos 98 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por espadilha. As capturas acessórias de solha-escura-do-mar-do-norte e badejo devem ser imputadas aos restantes 2 % da quota (OTH/*2AC4C).
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Espadilha ||   ||   || Zona: || VIId, VIIe ||   ||
   || Sprattus sprattus ||   ||   || (SPR/7DE.) ||   ||
 Bélgica ||   ||  26 ||   || TAC de precaução ||   ||
 Dinamarca ||   || 1 674 ||   ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   ||  26 ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   ||  361 ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   ||  361 ||   ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || 2 702 ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || 5 150 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 5 150 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Galhudo-malhado ||   || Zona: || Águas da UE da divisão IIIa ||
   || Squalus acanthias ||   ||   || (DGS/03A-C.) ||   ||
 Dinamarca ||   ||  0 ||   || TAC analítico ||   ||
 Suécia ||   ||  0 ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União ||   ||  0 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  0 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Galhudo-malhado ||   || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV ||
   || Squalus acanthias ||   ||   || (DGS/2AC4-C) ||
 Bélgica ||   ||  0 || (1) || TAC analítico ||   ||
 Dinamarca ||   ||  0 || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Alemanha ||   ||  0 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França ||   ||  0 || (1) ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||  0 ||   || (1) ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   ||  0 || (1) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||  0 ||   || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  0 || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  0 || (1) ||   ||   ||   ||
 (1)  Incluindo capturas com palangre de perna-de-moça (Galeorhinus galeus), gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa-de-escama (Centrophorus squamosus), lixinha-da fundura-grada (Etmopterus princeps), xarinha-preta (Etmopterus pusillus), carocho (Centroscymnus coelolepis) e galhudo-malhado (Squalus acanthias) . Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Galhudo-malhado ||   || Zona: || Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV
   || Squalus acanthias ||   ||   || (DGS/15X14) ||   ||
 Bélgica ||   ||  0 || (1) || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   ||  0 || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Espanha ||   ||  0 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França ||   ||  0 || (1) || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 Irlanda ||   ||  0 || (1) ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||  0 ||   || (1) ||   ||   ||   ||
 Portugal ||   ||  0 || (1) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||  0 ||   || (1) ||   ||   ||   ||
 União ||   ||  0 || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   ||  0 || (1) ||   ||   ||   ||
 (1)  Incluindo capturas com palangre de perna-de-moça (Galeorhinus galeus), gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa-de-escama (Centrophorus squamosus), lixinha-da fundura-grada (Etmopterus princeps), xarinha-preta (Etmopterus pusillus), carocho (Centroscymnus coelolepis) e galhudo-malhado (Squalus acanthias) . Quando capturadas acidentalmente, estas espécies não devem ser feridas. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Carapaus e capturas acessórias associadas || Zona: || Águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId
   || Trachurus spp. ||   ||   || (JAX/4BC7D) ||   ||
 Bélgica ||   || pm || (3) || TAC de precaução ||   ||
 Dinamarca ||   || pm || (3) ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   || pm || (1) (3) ||   ||   ||   ||
 Espanha ||   || pm || (3) ||   ||   ||   ||
 França ||   || pm || (1) (3) ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   || pm || (3) ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm || (1) (3) ||   ||   ||   ||
 Portugal ||   || pm || (3) ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   || pm || (3) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm || (1) (3) ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   || pm || (2) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Condição especial: quando pescada na divisão VIId, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para as seguintes zonas: águas da UE das divisões IIa, IVa, VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (JAX/*2A-14).
 (2)  Só podem ser pescadas nas águas da UE da subzona IV (JAX/*04-C.). ||   ||   ||   ||
 (3)  Pelo menos 95 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por carapau. As capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda devem ser imputadas aos restantes 5 % da quota (OTH/*4BC7D).
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Carapaus e capturas acessórias associadas || Zona: || Águas da UE das divisões IIa, IVa; VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
   || Trachurus spp. ||   ||   || (JAX/2A-14) ||   ||
 Dinamarca ||   || 9 411 || (1) (3) || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   || 7 343 || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 Espanha ||   || 10 016 || (3) ||   ||   ||   ||
 França ||   || 3 780 || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 Irlanda ||   || 24 457 || (1) (3) ||   ||   ||   ||
 Países Baixos || 29 463 ||   || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 Portugal ||   ||  965 || (3) ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   ||  675 || (1) (3) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido || 8 856 ||   || (1) (2) (3) ||   ||   ||   ||
 União ||   || 94 966 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 94 966 ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Condição especial: quando pescada nas águas da UE das divisões IIa ou IVa antes de 30 de junho de 2014, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para as águas da UE das divisões IVb, IVc, VIId (JAX/*4BC7D).
 (2)  Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão VIId (JAX/*07D.). ||   ||   ||
 (3)  Pelo menos 95 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por carapau. As capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda devem ser imputadas aos restantes 5 % da quota (OTH/*2A-14).
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Carapaus ||   || Zona: || VIIIc ||   ||
   || Trachurus spp. ||   ||   || (JAX/08C.) ||   ||
 Espanha ||   || 13 470 || (1) (2) || TAC analítico ||   ||
 França ||   ||  233 || (1) ||   ||   ||   ||
 Portugal ||   || 1 331 || (1) (2) ||   ||   ||   ||
 União ||   || 15 034 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 15 034 ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapaus de tamanho compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 850/98 [1]. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques é afetado do coeficiente 1,20.
 (2)  Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na subzona IX (JAX/*09.). ||   ||   ||
   || [1] Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1–36).
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Carapaus ||   || Zona: || IX ||   ||
   || Trachurus spp. ||   ||   || (JAX/09.) ||   ||
 Espanha ||   || 9 055 || (1) (2) || TAC analítico ||   ||
 Portugal ||   || 25 945 || (1) (2) ||   ||   ||   ||
 União ||   || 35 000 ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || 35 000 ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapaus de tamanho compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques é afetado do coeficiente 1,20.
 (2)  Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão VIIIc (JAX/*08C.). ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Carapaus ||   || Zona: || X; águas da UE da zona CECAF(1) ||
   || Trachurus spp. ||   ||   || (JAX/X34PRT) ||
 Portugal ||   || A fixar || (2) (3) || TAC de precaução ||   ||
 União ||   || A fixar || (4) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || A fixar || (4) ||   ||   ||   ||
 (1)  Águas adjacentes aos Açores. ||   ||   ||   ||   ||
 (2)  Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapaus de tamanho compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques é afetado do coeficiente 1,20.
 (3)  É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. ||   ||   ||   ||   ||
 (4)  Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 3. ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Carapaus ||   || Zona: || Águas da UE da zona CECAF(1) ||
   || Trachurus spp. ||   ||   || (JAX/341PRT) ||   ||
 Portugal ||   || A fixar || (2) (3) || TAC de precaução ||   ||
 União ||   || A fixar || (4) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || A fixar || (4) ||   ||   ||   ||
 (1)  Águas adjacentes à Madeira. ||   ||   ||   ||   ||
 (2)  Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapaus de tamanho compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques é afetado do coeficiente 1,20.
 (3)  É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. ||   ||   ||   ||   ||
 (4)  Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 3. ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Carapaus ||   || Zona: || Águas da UE da zona CECAF(1) ||
   || Trachurus spp. ||   ||   || (JAX/341SPN) ||   ||
 Espanha ||   || A fixar || (2) || TAC de precaução ||   ||
 União ||   || A fixar || (3) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || A fixar || (3) ||   ||   ||   ||
 (1)  Águas adjacentes às ilhas Canárias. ||   ||   ||   ||   ||
 (2)  É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. ||   ||   ||   ||   ||
 (3)  Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 2. ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas || Zona: || IIIa; águas da UE das zonas IIa, IV ||
   || Trisopterus esmarki ||   ||   || (NOP/2A3A4.) ||   ||
 Dinamarca ||   || pm || (1) || TAC analítico ||   ||
 Alemanha ||   || pm || (1) (2) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Países Baixos ||   || pm || (1) (2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
 Noruega ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Pelo menos 95 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por faneca-da-noruega. As capturas acessórias de arinca e badejo devem ser imputadas aos restantes 5 % da quota (OT2/*2A3A4).
 (2)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV. ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV ||
   || Trisopterus esmarki ||   ||   || (NOP/04-N.) ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   || TAC analítico ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União ||   || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Peixes industriais ||   || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV ||
   ||   ||   ||   ||   || (I/F/04-N.) ||   ||
 Suécia ||   || pm || (1) (2) || TAC de precaução ||   ||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. ||
 (2)  Condição especial: das quais, no máximo, 400 toneladas de carapau (JAX/*04-N.). ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Outras espécies ||   || Zona: || Águas da UE das zonas Vb, VI, VII ||
   ||   ||   ||   ||   || (OTH/5B67-C) ||   ||
 União ||   || Sem efeito ||   || TAC de precaução ||   ||
 Noruega ||   || pm || (1) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Capturada exclusivamente com palangre. ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Outras espécies ||   || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV ||
   ||   ||   ||   ||   || (OTH/04-N.) ||   ||
 Bélgica ||   || pm ||   || TAC de precaução ||   ||
 Dinamarca ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Alemanha ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 França ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Países Baixos ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 Suécia ||   || Sem efeito || (1) ||   ||   ||   ||
 Reino Unido ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||
 União ||   || pm || (2) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Quota atribuída à Suécia pela Noruega no nível tradicional para «outras espécies». ||   ||   ||
 (2)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas. Se for caso disso, podem ser feitas exceções após consultas. ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Outras espécies ||   || Zona: || Águas da UE das zonas IIa, IV, VIa (a norte de 56° 30'N)
   ||   ||   ||   ||   || (OTH/2A46AN) ||
 União ||   || Sem efeito ||   || TAC de precaução ||   ||
 Noruega ||   || pm || (1) (2) ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||
 (1)  Limitada às zonas IIa, IV (OTH/*2A4-C). ||   ||   ||   ||   ||
 (2)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas. Se for caso disso, podem ser feitas exceções após consultas. ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
ANEXO I B
ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA
SUBZONAS CIEM I, II, V, XII, XIV
E ÁGUAS GRONELANDESAS DA ZONA NAFO 1
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Caranguejos-das-neves ||   || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1
   || Chionoecetes spp. ||   || (PCR/N1GRN.)
 Irlanda || pm ||   || TAC analítico
 Espanha || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arenque ||   || Zona: || Águas da UE, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II
   || Clupea harengus ||   || (HER/1/2-)
 Bélgica || pm || (1) || TAC analítico
 Dinamarca || pm || (1) ||   ||
 Alemanha || pm || (1) ||   ||
 Espanha || pm || (1) ||   ||
 França || pm || (1) ||   ||
 Irlanda || pm || (1) ||   ||
 Países Baixos || pm || (1) ||   ||
 Polónia || pm || (1) ||   ||
 Portugal || pm || (1) ||   ||
 Finlândia || pm || (1) ||   ||
 Suécia || pm || (1) ||   ||
 Reino Unido || pm || (1) ||   ||
 União || pm || (1) ||   ||
 Noruega || pm || (2) ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||   ||
 (1)  Aquando da declaração das capturas à Comissão, devem ser igualmente declaradas as quantidades pescadas em cada uma das zonas seguintes: zona de Regulamentação da NEAFC, águas da UE, águas faroenses, águas norueguesas, zona de pesca em torno de Jan Mayen, zona de pesca protegida em torno de Svalbard.
 (2)  As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quota só pode ser pescada nas águas da UE a norte de 62.°N.
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
 Águas norueguesas a norte de 62ºN e zona de pesca em torno de Jan Mayen (HER/*2AJMN)
   || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bacalhau ||   || Zona: || Águas norueguesas das subzonas I, II
   || Gadus morhua ||   || (COD/1N2AB.)
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico
 Grécia || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Espanha || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Irlanda || pm ||   ||   ||
 França || pm ||   ||   ||
 Portugal || pm ||   ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||   ||
 União || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bacalhau ||   || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1 e águas gronelandesas da subzona XIV
   || Gadus morhua ||   || (COD/N1GL14)
 Alemanha || pm || (1) (2) (3) || TAC analítico
 Reino Unido || pm || (1) (2) (3) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm || (1) (2) (3) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Noruega || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
 (1)  A zona a leste da Gronelândia designada por «Kleine Banke» está encerrada a todas as pescarias. Essa zona é delimitada pelas seguintes coordenadas:
   || 1. - 64°40′N 37°30′W ||   ||
   || 2. - 64°40′N 36°30′W ||   ||
   || 3. - 64°15'N 36°30'W ||   ||
   || 4. - 64°15'N 37°30'W ||   ||
 (2)  Podem ser pescadas a leste ou a oeste da Gronelândia. No entanto, a leste da Gronelândia só é autorizada a pesca:
   || a) Por arrastões de 1 de julho a 31 de dezembro de 2014; ||
   || b) Por palangreiros de 1 de abril a 31 de dezembro de 2014. ||
 (3)  A pesca deve ser efetuada sempre na presença de observadores e com sistemas de localização dos navios por satélite (VMS). No máximo 80 % da quota deve ser pescada numa das zonas a seguir indicadas. Além disso, deve ser exercido em cada zona um esforço mínimo de 10 lanços por navio:
   || Delimitação das zonas ||   ||   ||
   || 1. Gronelândia Este (COD/N65E44) a norte de 65°N, a leste de 44°W.
   || 2. Gronelândia Este (COD/645E44) entre os 64°N e 65°N, a leste de 44°W.
   || 3. Gronelândia Este (COD/624E44) entre 62°N e 64°N, a leste de 44°W.
   || 4. Gronelândia Este (COD/S62E44) a sul de 62°N, a leste de 44°W.
   || 5. Gronelândia Oeste (COD/S62W44) a sul de 62°N, a oeste de 44°W.
   || 6. Gronelândia Oeste (COD/N62W44) a norte de 62°N, a oeste de 44°W.
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bacalhau ||   || Zona: || I, IIb
   || Gadus morhua ||   || (COD/1/2B.)
 Alemanha || pm || (3) || TAC analítico
 Espanha || pm || (3) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França || pm || (3) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Polónia || pm || (3) ||   ||
 Portugal || pm || (3) ||   ||
 Reino Unido || pm || (3) ||   ||
 Outros Estados-Membros || pm || (1) (3) ||   ||
 União || pm || (2) ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
 (1)  Com exceção da Alemanha, Espanha, França, Polónia, Portugal e Reino Unido.
 (2)  A repartição da parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a União na zona de Spitzbergen e Bear Island e as capturas acessórias de arinca associadas não prejudicam de forma alguma os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.
 (3)  As capturas acessórias de arinca são limitadas a 19 % por lanço. As capturas acessórias de arinca são adicionadas à quota para o bacalhau.
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bacalhau e arinca || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb
   || Gadus morhua e Melanogrammus aeglefinus ||   || (COD/05B-F.) para o bacalhau; (HAD/05-F.) para a arinca
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico
 França || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Reino Unido || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Alabote-do-atlântico || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
   || Hippoglossus hippoglossus ||   || (HAL/514GRN)
 Portugal || pm ||   || TAC analítico
 União || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Noruega || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
 (1)  A pescar com palangre (HAL/*514GN). ||
   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Alabote-do-atlântico || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1
   || Hippoglossus hippoglossus ||   || (HAL/N1GRN.)
 União || pm ||   || TAC analítico
 Noruega || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
 (1)  A pescar com palangre (HAL/*N1GRN). ||
   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Lagartixas ||   || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
   || Macrourus spp. ||   || (GRV/514GRN)
 União || pm || (1) || TAC analítico
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 TAC || Sem efeito || (2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 (1)  Condição especial: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514GRN) e lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514GRN). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
 (2)  A seguinte quantidade, expressa em toneladas, é atribuída à Noruega e pode ser pescada quer nesta zona do TAC quer nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 (GRV/514N1G).
   ||   || pm ||   ||
   || Condição especial: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514N1G) e lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514N1G). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Lagartixas ||   || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1
   || Macrourus spp. ||   || (GRV/N1GRN.)
 União || pm || (1) || TAC analítico
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 TAC || Sem efeito || (2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 (1)  Condição especial: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/N1GRN.) e lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/N1GRN.) Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
 (2)  A seguinte quantidade, expressa em toneladas, é atribuída à Noruega e pode ser pescada quer nesta zona do TAC quer nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV (GRV/514N1G).
   ||   || pm ||   ||
   ||  Condição especial: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514N1G) e lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514N1G). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Capelim ||   || Zona: || IIb
   || Mallotus villosus ||   || (CAP/02B.)
 União || pm ||   || TAC analítico
   ||   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Capelim ||   || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
   || Mallotus villosus ||   || (CAP/514GRN)
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico
 Reino Unido || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Suécia || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Alemanha || pm ||   ||   ||
 Todos os Estados-Membros || pm || (1) ||   ||
 União || pm || (2) ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
 (1)  Os Estados-Membros só podem aceder à quota «todos os Estados-Membros» após terem esgotado a sua própria quota. Contudo, os Estados-Membros com mais de 10 % da quota da União não podem, em caso algum, aceder à quota «todos os Estados-Membros».
 (2)  A pescar entre 1 de janeiro e 30 de abril de 2014. Se, até 15 de abril de 2014, for atingido um nível de capturas de 70 % desta quota inicial da União, é automaticamente acrescentada a esta quota da União a quantidade adicional indicada abaixo, a pescar durante o mesmo período. Considera-se que a quota adicional da União é atribuída de acordo com a mesma chave de repartição.
   ||   || pm ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Arinca ||   || Zona: || Águas norueguesas das subzonas I, II
   || Melanogrammus aeglefinus ||   || (HAD/1N2AB.)
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico
 França || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Reino Unido || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Verdinho || Zona: || Águas faroenses
   || Micromesistius poutassou ||   || (WHB/2A4AXF)
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico
 Alemanha || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Países Baixos || pm ||   ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||   ||
 União || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || pm || (1) ||   ||
 (1)  TAC fixado em conformidade com as consultas entre a União, as ilhas Faroé, a Noruega e a Islândia.
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Maruca e maruca-azul || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb
   || Molva molva e molva dypterygia ||   || (LIN/05B-F.) para a maruca;
   ||   ||   ||   || (BLI/05B-F.) para a maruca-azul
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico
 França || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Reino Unido || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Camarão-ártico || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
   || Pandalus borealis ||   || (PRA/514GRN)
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico
 França || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Noruega || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Camarão-ártico || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1
   || Pandalus borealis ||   || (PRA/N1GRN.)
 Dinamarca || pm ||   || TAC analítico
 França || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Escamudo ||   || Zona: || Águas norueguesas das subzonas I, II
   || Pollachius virens ||   || (POK/1N2AB.)
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico
 França || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Reino Unido || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Escamudo ||   || Zona: || Águas internacionais das subzonas I, II
   || Pollachius virens ||   || (POK/1/2INT)
 União || pm ||   || TAC analítico
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Escamudo ||   || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb
   || Pollachius virens ||   || (POK/05B-F.)
 Bélgica || pm ||   || TAC analítico
 Alemanha || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Países Baixos || pm ||   ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||   ||
 União || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Alabote-da-gronelândia || Zona: || Águas norueguesas das subzonas I, II
   || Reinhardtius hippoglossoides ||   || (GHL/1N2AB.)
 Alemanha || pm || (1) || TAC analítico
 Reino Unido || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Alabote-da-gronelândia || Zona: || Águas internacionais das subzonas I, II
   || Reinhardtius hippoglossoides ||   || (GHL/1/2INT)
 União || pm ||   || TAC de precaução
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Alabote-da-gronelândia || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1
   || Reinhardtius hippoglossoides ||   || (GHL/N1GRN)
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico
 União || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Noruega || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
 (1)  A pescar a sul de 68ºN. ||   ||
   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Alabote-da-gronelândia || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
   || Reinhardtius hippoglossoides ||   || (GHL/514GRN)
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico
 Reino Unido || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Noruega || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
 (1)  A capturar por, no máximo, seis navios em simultâneo. ||
   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Cantarilhos (pelágicos de águas pouco profundas) || Zona: || Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV
   || Sebastes spp. ||   || (RED/51214S)
 Estónia || pm ||   || TAC analítico
 Alemanha || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Espanha || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França || pm ||   ||   ||
 Irlanda || pm ||   ||   ||
 Letónia || pm ||   ||   ||
 Países Baixos || pm ||   ||   ||
 Polónia || pm ||   ||   ||
 Portugal || pm ||   ||   ||
 Reino Unido || pm ||   ||   ||
 União || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Cantarilhos (pelágico de águas mais profundas) || Zona: || Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV
   || Sebastes spp. ||   || (RED/51214D)
 Estónia || pm || (1) (2) || TAC analítico
 Alemanha || pm || (1) (2) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Espanha || pm || (1) (2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França || pm || (1) (2) ||   ||
 Irlanda || pm || (1) (2) ||   ||
 Letónia || pm || (1) (2) ||   ||
 Países Baixos || pm || (1) (2) ||   ||
 Polónia || pm || (1) (2) ||   ||
 Portugal || pm || (1) (2) ||   ||
 Reino Unido || pm || (1) (2) ||   ||
 União || pm || (1) (2) ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || pm || (1) (2) ||   ||
 (1)  Só podem ser pescadas na zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:
   || 1. 64°45' 28°30' ||   ||   ||
   || 2. 62°50' 25°45' ||   ||   ||
   || 3. 61°55' 26°45' ||   ||   ||
   || 4. 61°00' 26°30' ||   ||   ||
   || 5. 59°00' 30°00' ||   ||   ||
   || 6. 59°00' 34°00' ||   ||   ||
   || 7. 61°30' 34°00' ||   ||   ||
   || 8. 62°50' 36°00' ||   ||   ||
   || 9. 64°45' 28°30' ||   ||   ||
 (2)  Não podem ser pescadas de 1 de janeiro a 9 de maio de 2014. ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Cantarilhos ||   || Zona: || Águas norueguesas das subzonas I, II
   || Sebastes spp. ||   || (RED/1N2AB.)
 Alemanha || pm || (1) || TAC analítico
 Espanha || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Portugal || pm || (1) ||   ||
 Reino Unido || pm || (1) ||   ||
 União || pm || (1) ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Cantarilhos ||   || Zona: || Águas internacionais das subzonas I, II
   || Sebastes spp. ||   || (RED/1/2INT)
 União || Sem efeito || (1) (2) || TAC analítico
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 TAC || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 (1)  A pesca só pode ser exercida entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2014. A pesca é encerrada quando o TAC tiver sido utilizado na íntegra pelas partes contratantes na NEAFC. A Comissão informa os Estados-Membros da data em que o Secretariado da NEAFC notificou as partes contratantes na NEAFC de que o TAC foi totalmente utilizado. A partir dessa data, os Estados-Membros proíbem a pesca dirigida ao cantarilho pelos navios que arvoram o seu pavilhão.
 (2)  Os navios devem limitar as suas capturas acessórias de cantarilho efetuadas noutras pescarias a 1 %, no máximo, de todas as capturas a bordo.
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Cantarilhos (pelágicos) || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV
   || Sebastes spp. ||   || (RED/N1G14P)
 Alemanha || pm || (1) (2) || TAC analítico
 França || pm || (1) (2) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Reino Unido || pm || (1) (2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm || (1) (2) ||   ||
 Noruega || pm || (3) ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 (1)  Só podem ser pescadas por arrasto. ||   ||
 (2)  Condição especial: as quotas podem ser pescadas na Zona de Regulamentação da NEAFC desde que esteja preenchida a condição de comunicar separadamente a parte das quotas pescadas nessa zona (RED/*5-14P). Nesse caso, a quota só pode ser pescada a partir de 10 de maio de 2014 a título de cantarilho pelágico de profundidade e exclusivamente na zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas («box da NEAFC»):
   || 1. 64°45' 28°30' ||   ||   ||
   || 2. 62°50' 25°45' ||   ||   ||
   || 3. 61°55' 26°45' ||   ||   ||
   || 4. 61°00' 26°30' ||   ||   ||
   || 5. 59°00' 30°00' ||   ||   ||
   || 6. 59°00' 34°00' ||   ||   ||
   || 7. 61°30' 34°00' ||   ||   ||
   || 8. 62°50' 36°00' ||   ||   ||
   || 9. 64°45' 28°30' ||   ||   ||
 (3)  A pescar exclusivamente na box da NEAFC definida na nota de rodapé 2 (RED/* 5-14N).
   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Cantarilhos (demersais) || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV
   || Sebastes spp. ||   || (RED/N1G14D)
 Alemanha || pm || (1) (2) || TAC analítico
 França || pm || (1) (2) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Reino Unido || pm || (1) (2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm || (1) (2) ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 (1)  Só podem ser pescadas por arrasto. ||   ||
 (2)  Condição especial: as quotas podem ser pescadas na Zona de Regulamentação da NEAFC desde que esteja preenchida a condição de comunicar separadamente a parte das quotas pescadas nessa zona (RED/*5-14D). Nesse caso, a quota só pode ser pescada a partir de 10 de maio de 2014 a título de cantarilho pelágico de profundidade e exclusivamente na zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas («box da NEAFC»):
   || 1. 64°45' 28°30' ||   ||   ||
   || 2. 62°50' 25°45' ||   ||   ||
   || 3. 61°55' 26°45' ||   ||   ||
   || 4. 61°00' 26°30' ||   ||   ||
   || 5. 59°00' 30°00' ||   ||   ||
   || 6. 59°00' 34°00' ||   ||   ||
   || 7. 61°30' 34°00' ||   ||   ||
   || 8. 62°50' 36°00' ||   ||   ||
   || 9. 64°45' 28°30' ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Cantarilhos ||   || Zona: || Águas islandesas da divisão Va
   || Sebastes spp. ||   || (RED/05A-IS)
 Bélgica || pm || (1) (2) || TAC analítico
 Alemanha || pm || (1) (2) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França || pm || (1) (2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Reino Unido || pm || (1) (2) ||   ||
 União || pm || (1) (2) ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 (1)  Incluindo as capturas acessórias inevitáveis (bacalhau não autorizado). ||
 (2)  Só podem ser pescadas entre julho e dezembro de 2014. ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Cantarilhos ||   || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb
   || Sebastes spp. ||   || (RED/05B-F.)
 Bélgica || pm ||   || TAC analítico
 Alemanha || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Reino Unido || pm ||   ||   ||
 União || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Outras espécies || Zona: || Águas norueguesas das subzonas I, II
   ||   ||   ||   || (OTH/1N2AB.)
 Alemanha || pm || (1) || TAC analítico
 França || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Reino Unido || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm || (1) ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Outras espécies || (1) || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb
   ||   ||   ||   || (OTH/05B-F.)
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico
 França || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Reino Unido || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
 (1)  Com exclusão das espécies sem valor comercial. ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Peixes-chatos ||   || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb
   ||   ||   ||   || (FLX/05B-F.)
 Alemanha || pm ||   || TAC analítico
 França || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Reino Unido || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
ANEXO I C
ATLÂNTICO NOROESTE
ÁREA DA CONVENÇÃO NAFO
Todos os TAC e condições associadas são
adotados no âmbito da NAFO.
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bacalhau ||   || Zona: || NAFO 2J3KL
   || Gadus morhua ||   || (COD/N2J3KL)
 União || 0 || (1) || TAC analítico
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 TAC || 0 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1386/2007[1].
   || [1] Regulamento (CE) n.º 1386/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 318 de 5.12.2007, p. 1).
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bacalhau ||   || Zona: || NAFO 3NO
   || Gadus morhua ||   || (COD/N3NO.)
 União || 0 || (1) || TAC analítico
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 TAC || 0 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória até ao limite máximo de 1000 kg ou 4 %, no caso de esta percentagem ser a mais elevada.
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Bacalhau ||   || Zona: || NAFO 3M
   || Gadus morhua ||   || (COD/N3M.)
 Estónia || 161 ||   || TAC analítico
 Alemanha || 676 ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Letónia || 161 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Lituânia || 161 ||   ||   ||
 Polónia || 551 ||   ||   ||
 Espanha ||  2 078 ||   ||   ||
 França || 290 ||   ||   ||
 Portugal ||  2 850 ||   ||   ||
 Reino Unido ||  1 353 ||   ||   ||
 União ||  8 281 ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC ||  14 521 ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Solhão || Zona: || NAFO 2J3KL
   || Glyptocephalus cynoglossus ||   || (WIT/N2J3KL)
 União || 0 || (1) || TAC analítico
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 TAC || 0 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1386/2007.
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Solhão || Zona: || NAFO 3NO
   || Glyptocephalus cynoglossus ||   || (WIT/N3NO.)
 União || 0 || (1) || TAC analítico
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 TAC || 0 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1386/2007.
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Solha-americana || Zona: || NAFO 3M
   || Glyptocephalus cynoglossus ||   || (PLA/N3M.)
 União || 0 || (1) || TAC analítico
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 TAC || 0 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1386/2007.
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Solha-americana || Zona: || NAFO 3LNO
   || Glyptocephalus cynoglossus ||   || (PLA/N3LNO.)
 União || 0 || (1) || TAC analítico
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 TAC || 0 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1386/2007.
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Pota-do-norte || Zona: || Subzonas NAFO 3, 4
   || Illex illecebrosus ||   || (SQI/N34.)
 Estónia || 128 || (1) || TAC analítico
 Letónia || 128 || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Lituânia || 128 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Polónia || 227 || (1) ||   ||
 União || Sem efeito || (1) (2) ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC ||  34 000 ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 (1)  A pescar entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2014. ||
 (2)  Nenhuma parte especificada para a União. Está disponível a seguinte quantidade, expressa em toneladas, para o Canadá e os Estados-Membros daUnião, com exceção da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia:
   ||   || 611 ||   ||
   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Solha-dos-mares-do-norte || Zona: || NAFO 3LNO
   || Limanda ferruginea ||   || (YEL/N3LNO.)
 União || 0 || (1) || TAC analítico
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 TAC ||  17 000 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1386/2007.
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Capelim ||   || Zona: || NAFO 3NO
   || Mallotus villosus ||   || (CAP/N3NO.)
 União || 0 || (1) || TAC analítico
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 TAC || 0 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1386/2007.
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Camarão-ártico || Zona: || NAFO 3L(1)
   || Pandalus borealis ||   || (PRA/N3L.)
 Estónia || 48 ||   || TAC analítico
 Letónia || 48 ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Lituânia || 48 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Polónia || 48 ||   ||   ||
 Espanha || 38 ||   ||   ||
 Portugal || 10 ||   ||   ||
 União || 240 ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC ||  4 300 ||   ||   ||
 (1)  Com exclusão da box delimitada pelas seguintes coordenadas:
   || Ponto n.º || Latitude N || Longitude W ||
   || 1 || 47°20'0 || 46°40 0 ||
   || 2 || 47°20'0 || 46°30'0 ||
   || 3 || 46°00'0 || 46°30'0 ||
   || 4 || 46°00'0 || 46°40 0 ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Camarão-ártico || Zona: || NAFO 3M(1)
   || Pandalus borealis ||   || (PRA/*N3M.)
 TAC || Sem efeito || (2)(3) || TAC analítico
 (1)  Os navios também podem pescar esta unidade populacional na divisão 3L, na box delimitada pelas seguintes coordenadas:
   || Ponto n.º || Latitude N || Longitude W ||
   || 1 || 47°20'0 || 46°40 0 ||
   || 2 || 47°20'0 || 46°30'0 ||
   || 3 || 46°00'0 || 46°30'0 ||
   || 4 || 46°00'0 || 46°40 0 ||
   || Além disso, é proibida entre 1 de junho e 31 de dezembro de 2014 a pesca do camarão na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
   || Ponto n.º || Latitude N || Longitude W ||
   || 1 || 47°55'0 || 45°00'0 ||
   || 2 || 47°30'0 || 44°15'0 ||
   || 3 || 46°55'0 || 44°15'0 ||
   || 4 || 46°35'0 || 44°30'0 ||
   || 5 || 46°35'0 || 45°40'0 ||
   || 6 || 47°30'0 || 45°40'0 ||
   || 7 || 47°55'0 || 45°00'0 ||
 (2)  Sem efeito. Pescaria gerida por limitações do esforço de pesca. Os Estados-Membros em causa emitem autorizações de pesca para os seus navios de pesca que participem nesta pescaria e notificam-nas à Comissão antes de o navio iniciar as suas atividades, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
   || Estado-Membro || Número máximo de navios || Número máximo de dias de pesca ||
   || Dinamarca || 0 || 0 ||
   || Estónia || 0 || 0 ||
   || Espanha || 0 || 0 ||
   || Letónia || 0 || 0 ||
   || Lituânia || 0 || 0 ||
   || Polónia || 0 || 0 ||
   || Portugal || 0 || 0 ||
 (3)  Não é permitida a pesca dirigida. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1386/2007.
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Alabote-da-gronelândia || Zona: || NAFO 3LMNO
   || Reinhardtius hippoglossoides ||   || (GHL/N3LMNO)
 Estónia || 310 ||   || TAC analítico
 Alemanha || 317 ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Letónia || 43 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Lituânia || 22 ||   ||   ||
 Espanha ||  4 243 ||   ||   ||
 Portugal ||  1 774 ||   ||   ||
 União ||  6 709 ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC ||  11 442 ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Raias ||   || Zona: || NAFO 3LNO
   || Rajidae ||   ||   || (SKA/N3LNO.)
 Estónia || 283 ||   || TAC analítico
 Lituânia || 62 ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Espanha ||  3 403 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Portugal || 660 ||   ||   ||
 União ||  4 408 ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC ||  7 000 ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Cantarilhos ||   || Zona: || NAFO 3LN
   || Sebastes spp. ||   || (RED/N3LN.)
 Estónia || 346 ||   || TAC analítico
 Alemanha || 238 ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Letónia || 346 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Lituânia || 346 ||   ||   ||
 União ||  1 276 ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC ||  7 000 ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Cantarilhos ||   || Zona: || NAFO 3M
   || Sebastes spp. ||   || (RED/N3M.)
 Estónia ||  1 571 || (1) || TAC analítico
 Alemanha || 513 || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Letónia ||  1 571 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Lituânia ||  1 571 || (1) ||   ||
 Espanha || 233 || (1) ||   ||
 Portugal ||  2 354 || (1) ||   ||
 União ||  7 813 || (1) ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC ||  6 500 || (1) ||   ||
 (1)  Quota sujeita à observância do TAC indicado, estabelecido para esta unidade populacional no respeitante a todas as partes contratantes na NAFO. No âmbito desse TAC, não podem ser pescadas quantidades superiores ao seguinte limite intercalar antes de 1 de julho de 2014:
   ||   || 3 250 ||   ||
   || Após esgotamento do TAC ou do limite intercalar, a pesca dirigida a esta unidade populacional é suspensa, independentemente do nível das capturas.
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Cantarilhos ||   || Zona: || NAFO 3O
   || Sebastes spp. ||   || (RED/N3O.)
 Espanha ||  1 771 ||   || TAC analítico
 Portugal ||  5 229 ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União ||  7 000 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   ||
 TAC ||  20 000 ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Cantarilhos ||   || Zona: || Subzona 2, divisões IF e 3K da NAFO
   || Sebastes spp. ||   || (RED/N1F3K.)
 Letónia || 0 || (1) || TAC analítico
 Lituânia || 0 || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || 0 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   ||
 TAC || 0 || (1) ||   ||
 (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites indicados no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1386/2007.
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Abrótea-branca ||   || Zona: || NAFO 3NO
   || Sebastes spp. ||   || (HKW/N3NO.)
 Espanha || 255 ||   || TAC analítico
 Portugal || 333 ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || 588 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   ||
 TAC ||  1 000 ||   ||   ||
  (1)   Sempre que, de acordo com a nota de pé-de-página 27 do anexo I-A das Medidas de Conservação e de Execução da NAFO, um voto positivo confirmar que o TAC se eleva a 2 000 toneladas, as quotas correspondentes da União e do Estado-Membro são as seguintes: Espanha || 509
 Portugal || 667
 União || 1 176
   ||   ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
ANEXO[…] I D
PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES –TODAS AS
ZONAS
Nesta zonas, os TAC são adotados no âmbito das
organizações internacionais de pesca para as pescarias do atum, como a ICCAT.
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Atum-rabilho ||   || Zona: || Oceano Atlântico, a leste de 45ºW, e Mediterrâneo
   || Thunnus thynnus ||   || (BFT/AE45WM)
 Chipre || pm || (4)(6) || TAC analítico
 Grécia || pm || (6) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Espanha || pm || (2)(4)(6) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França || pm || (2)(3)(4)(6) ||   ||
 Croácia || pm ||   ||   ||
 Itália || pm || (4)(5)(6) ||   ||
 Malta || pm || (4)(6) ||   ||
 Portugal || pm || (6) ||   ||
 Outros Estados-Membros || pm || (1)(6) ||   ||
 União || pm || (2)(3)(4)(5)(6) ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||   ||
 (1)  Exceto Chipre, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Malta e Portugal, e exclusivamente como captura acessória.
 (2)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartições pelos Estados-Membros (BFT/*8301):
   || Espanha || pm ||   ||
   || França || pm ||   ||
   || União || pm ||   ||
 (3)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho de peso não inferior a 6,4 kg ou tamanho não inferior a 70 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*641):
   || França || pm ||   ||
   || União || pm ||   ||
 (4)  Condição especial no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 2, os seguintes limites de captura e repartições pelos Estados-Membros (BFT/*8302):
   || Espanha || pm ||   ||
   || França || pm ||   ||
   || Itália || pm ||   ||
   || Chipre || pm ||   ||
   || Malta || pm ||   ||
   || União || pm ||   ||
 (5)  Condição especial no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 3, os seguintes limites de captura e repartições pelos Estados-Membros (BFT/*643):
   || Itália || pm ||   ||
   || União || pm ||   ||
 (6)  Em derrogação do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 302/2009, é autorizada a pesca do atum-rabilho com redes de cerco com retenida no Atlântico leste e no Mediterrâneo no período compreendido entre 26 de maio e 24 de junho de 2014.
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Espadarte ||   || Zona: || Oceano Atlântico, a norte de 5ºN
   || Xiphias gladius ||   || (SWO/AN05N)
 Espanha || pm || (2) || TAC analítico
 Portugal || pm || (2) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Outros Estados-Membros || pm || (1)(2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||   ||
 (1)   Exceto Espanha e Portugal, e exclusivamente como captura acessória. ||
 -2 || Condição especial: até 2,39 % desta quantidade pode ser pescada no oceano Atlântico, a sul de 5°N (SWO/*AS05N).
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Espadarte ||   || Zona: || Oceano Atlântico, a sul de 5ºN
   || Xiphias gladius ||   || (SWO/AS05N)
 Espanha || pm || (1) || TAC analítico
 Portugal || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||   ||
 (1)  Condição especial: até 3,86 % desta quantidade pode ser pescada no oceano Atlântico, a norte de 5°N (SWO/*AN05N).
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Atum-voador do Norte || Zona: || Oceano Atlântico, a norte de 5ºN
   || Thunnus alalunga ||   || (ALB/AN05N)
 Irlanda || pm || (2) || TAC analítico
 Espanha || pm || (2) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 França || pm || (2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Reino Unido || pm || (2) ||   ||
 Portugal || pm || (2) ||   ||
 União || pm || (1) ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||   ||
 (1)  O número de navios da UE que exercem a pesca dirigida ao atum-voador do Norte, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 520/2007 é fixado do seguinte modo:
   ||   || pm ||   ||
   || [1] || Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (JO L 123 de 12.5.2007, p. 3).
 (2)  Repartição pelos Estados-Membros do número máximo de navios de pesca, que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 520/2007:
   || Estado-Membro || Número máximo de navios ||   ||
   || Irlanda || pm ||   ||
   || Espanha || pm ||   ||
   || França || pm ||   ||
   || Reino Unido || pm ||   ||
   || Portugal || pm ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Atum-voador do Sul || Zona: || Oceano Atlântico, a sul de 5ºN
   || Thunnus alalunga ||   || (ALB/AS05N)
 Espanha || pm ||   || TAC analítico
 França || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Portugal || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Atum-patudo ||   || Zona: || Oceano Atlântico
   || Thunnus obesus ||   || (BET/ATLANT)
 Espanha || pm ||   || TAC analítico
 França || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Portugal || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Espadim-azul-do-atlântico ||   || Zona: || Oceano Atlântico
   || Makaira nigricans ||   || (BUM/ATLANT)
 Espanha || pm || (2) || TAC analítico
 França || pm || (2) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Portugal || pm || (2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm || (2) ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Espadim-branco-do-atlântico || Zona: || Oceano Atlântico
   || Tetrapturus albidus ||   || (WHM/ATLANT)
 Espanha || pm || (2) || TAC analítico
 Portugal || pm || (2) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 União || pm || (2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
   ||   ||   ||   ||
 TAC || pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
ANEXO I E
ANTÁRTICO
ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
Estes TAC, adotados pela CCAMLR, não são
atribuídos aos seus membros, pelo que a parte da União não está determinada. As
capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará em que
momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.
Salvo disposição em contrário, estes TAC são
aplicáveis relativamente ao período compreendido entre 1 de dezembro de 2013 e
30 de novembro de 2014.
 Espécie: || Peixe-gelo-do-antártico Champsocephalus gunnari || Zona: || FAO 48.3 Antártico (ANI/F483.) ||
 TAC || pm ||   || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 Espécie: || Peixe-gelo-do-antártico Champsocephalus gunnari || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico(1) (ANI/F5852.) ||
 TAC || pm ||   || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 (1)       Para efeitos deste TAC, a zona aberta à pesca é definida como a parte da divisão estatística FAO 58.5.2 situada na zona delimitada por uma linha: -         que vai do ponto de intersecção do meridiano de 72°15'E com o limite fixado no acordo marítimo franco-australiano para sul, ao longo do meridiano, até à sua intersecção com o paralelo de 53°25'S, -         em seguida, para leste ao longo desse paralelo até à sua intersecção com o meridiano de 74ºE, -         em seguida, para nordeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 52º40'S com o meridiano de 76ºE, -         em seguida, para norte ao longo do meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 52ºS, -         em seguida, para noroeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 51ºS com o meridiano de 76º30'E, e -         em seguida, para sudoeste, ao longo da geodésica até ao ponto inicial.   ||
   ||
 Espécie: || Peixe-gelo austral Chaenocephalus aceratus || Zona: || FAO 48.3 Antártico (SSI/F483.)
 TAC || pm || (1) || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 (1)       Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
   ||
 Espécie: || Peixe-gelo-bicudo Channichthys rhinoceratus || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico (LIC/F5852.)
 TAC || pm || (1) || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 (1)       Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
   ||
 Espécie: || Marlonga-negra Dissostichus eleginoides || Zona: || FAO 48.3 Antártico (TOP/F483.) ||
 TAC || pm || (1) || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 Condições especiais: ||
 Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: ||
 Zona de gestão A: 48ºW a 43º30'W – 52º30'S a 56ºS (TOP/*F483A) || pm ||   ||
 Zona de gestão B: 43º30'W a 40ºW – 52º30'S a 56ºS (TOP/*F483B) || pm ||   ||
 Zona de gestão C: 40ºW a 33º30'W – 52º30'S a 56ºS (TOP/*F483C) || pm ||   ||
 (1)       Este TAC é aplicável à pesca com palangre de 1 de maio a 31 de agosto de 2014 e à pesca com nassas de 1 de dezembro de 2013 a 30 de novembro de 2014. ||
   ||
 Espécie: || Marlonga-negra Dissostichus eleginoides || Zona: || FAO 48.4 Antártico norte (TOP/F484N.) ||
 TAC || pm || (1) || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 (1)       Este TAC é aplicável na zona delimitada pelas latitudes 55º30'S e 57º20'S e pelas longitudes 25º30'W e 29º30'W. ||
   ||
 Espécie: || Marlongas Dissostichus spp. || Zona: || FAO 48.4 Antártico sul (TOP/F484S.) ||
 TAC || pm || (1) || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 (1)       Este TAC é aplicável na zona delimitada pelas latitudes 57º20'S e 60º00'S e pelas longitudes 24º30'W e 29º00'W. ||
   ||
 Espécie: || Marlonga-negra Dissostichus eleginoides || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico (TOP/F5852.) ||
 TAC || pm || (1) || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 (1)       Este TAC é aplicável apenas a oeste de 79°20′E. É proibido pescar a leste deste meridiano nesta zona. ||
 Espécie: || Krill-do-antártico Euphausia superba || Zona: || FAO 48 (KRI/F48.) ||
 TAC || pm ||   || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 Condições especiais: No limite de 620 000 toneladas de capturas totais combinadas, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: ||
 Divisão 48.1 (KRI/*F481.) || pm ||   ||
 Divisão 48.2 (KRI/*F482.) || pm ||   ||
 Divisão 48.3 (KRI/*F483.) || pm ||   ||
 Divisão 48.4 (KRI/*F484.) || pm ||   ||
   ||
 Espécie: || Krill-do-antártico Euphausia superba || Zona: || FAO 58.4.1 Antártico (KRI/F5841.) ||
 TAC || pm ||   || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 Condições especiais: ||
 Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: ||
 Divisão 58.4.1 a oeste de 115°E (KRI/*F-41W) || pm ||   ||
 Divisão 58.4.1 a leste de 115°E (KRI/*F-41E) || pm ||   ||
   ||
 Espécie: || Krill-do-antártico Euphausia superba || Zona: || FAO 58.4.2 Antártico (KRI/F5842.) ||
 TAC || pm ||   || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 Condições especiais: ||
 Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: ||
 Divisão 58.4.2 a oeste de 55°E (KRI/*F-42W) || pm ||   ||
 Divisão 58.4.2 a leste de 55°E (KRI/*F-42E) || pm ||   ||
   ||
 Espécie: || Nototénia-cabeça-chata Gobionotothen gibberifrons || Zona: || FAO 48.3 Antártico (NOG/F483.)
 TAC || pm || (1) || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 (1)       Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
 Espécie: || Nototénia-escamuda Lepidonotothen squamifrons || Zona: || FAO 48.3 Antártico (NOS/F483.)
 TAC || pm || (1) || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 (1)       Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
   ||
 Espécie: || Nototénia-escamuda Lepidonotothen squamifrons || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico (NOS/F5852.) ||
 TAC || pm || (1) || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 (1)       Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC. ||
   ||
 Espécie: || Lagartixas Macrourus spp. || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico (GRV/F5852.)
 TAC || pm || (1) || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 (1)       Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
 Espécie: || Nototénia-marmoreada Notothenia rossii || Zona: || FAO 48.3 Antártico (NOR/F483.)
 TAC || pm || (1) || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 (1)       Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
   ||
 Espécie: || Caranguejos Paralomis spp. || Zona: || FAO 48.3 Antártico (PAI/F483.) ||
 TAC || pm ||   || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
   ||
 Espécie: || Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul Pseudochaenichthys georgianus || Zona: || FAO 48.3 Antártico (SIG/F483.)
 TAC || pm || (1) || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 (1)       Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
 Espécie: || Raias Rajiformes || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico (SRX/F5852.)
 TAC || pm || (1) || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 (1)          Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
   ||
 Espécie: || Outras espécies || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico (OTH/F5852.) ||
 TAC || pm || (1) || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. ||
 (1)       Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC. ||
ANEXO I F
ATLÂNTICO SUDESTE
ZONA DA CONVENÇÃO SEAFO
Estes TAC não são atribuídos aos membros da
SEAFO, pelo que a parte da União não está determinada. As capturas são
controladas pelo Secretariado da SEAFO, que comunicará em que momento deve ser
suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.
 Espécie: || Imperadores Beryx spp. || Zona: || SEAFO (ALF/SEAFO)
 TAC || pm ||   || TAC de precaução
 Espécie: || Caranguejos da fundura Chaceon spp. || Zona: || Subdivisão SEAFO B1 (1) (GER/F47NAM)
 TAC || pm ||   || TAC de precaução
 (1)          Para fins de aplicação deste TAC, a zona aberta à pesca é delimitada do seguinte modo: –          a oeste, por 0ºE, –          a norte, por 20ºS, –          a sul, por 28ºS e –          a leste, pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia.
 Espécie: || Caranguejos da fundura Chaceon spp. || Zona: || SEAFO, com exclusão da subdivisão B1 (GER/F47X)
 TAC || pm ||   || TAC de precaução
 Espécie: || Marlonga-negra Dissostichus eleginoides || Zona: || SEAFO (TOP/SEAFO)
 TAC || pm ||   || TAC de precaução
 Espécie: || Olho-de-vidro-laranja Hoplostethus atlanticus || Zona: || Subdivisão SEAFO B1 (1) (ORY/F47NAM)
 TAC || pm ||   || TAC de precaução
 (1)       Para fins de aplicação do presente anexo, a zona aberta à pesca é delimitada do seguinte modo: –        a oeste, por 0ºE, –        a norte, por 20ºS, –        a sul, por 28ºS e –        a leste, pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia.
 Espécie: || Olho-de-vidro-laranja Hoplostethus atlanticus || Zona: || SEAFO, com exclusão da subdivisão B1 (ORY/F47X)
 TAC || pm ||   || TAC de precaução
ANEXO I G
ATUM-DO-SUL – TODAS AS ZONAS
 Espécie: || Atum-do-sul Thunnus maccoyii || Zona: || Todas as zonas (SBF/F41-81)
 União || pm || (1) || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
 TAC || pm ||   ||
 (1)          Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
ANEXO I H
ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC
 Espécie: || Espadarte Xiphias gladius || Zona: || Zona da Convenção WCPFC a sul de 20ºS (SWO/F7120S)
 União || pm ||   || TAC de precaução
 TAC || Sem efeito ||
ANEXO I J
ZONA DA CONVENÇÃO SPRFMO
   ||   ||   ||   ||
 Espécie: || Carapau-chileno || Zona: || Zona da Convenção SPRFMO
   || Trachurus murphyi ||   || (CJM/SPRFMO)
 Alemanha ||  pm ||   || TAC analítico
 Países Baixos ||  pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Lituânia ||  pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96
 Polónia ||  pm ||   ||   ||
 União ||  pm ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||
   ||   ||   ||   ||
ANEXO II A
Esforço de
pesca dos navios no contexto da gestão de determinadas unidades populacionais
de bacalhau, linguado e solha nas divisões CIEM IIIa, VIa,
VIIa, VIId, NA SUBZONA CIEM IV E NAS ÁGUAS DA UE DAS DIVISÕES CIEM IIa, Vb
1.           ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1.        O presente anexo é aplicável aos
navios da UE que tenham a bordo ou utilizem qualquer das artes referidas no
anexo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 e estejam
presentes em qualquer das zonas geográficas a que se refere o ponto 2 do
presente anexo.
1.2.        O presente anexo não é aplicável aos
navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros. Esses navios
não são obrigados a manter a bordo autorizações de pesca emitidas em
conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Os
Estados-Membros em causa avaliam o esforço de pesca desses navios por grupos de
esforço a que pertencem, com base nos métodos de amostragem adequados. Em 2014,
a Comissão solicitará pareceres científicos a fim de avaliar o esforço exercido
pelos navios em questão com vista à futura inclusão destes no regime de
esforço.
2.           ARTES REGULAMENTADAS E ZONAS
GEOGRÁFICAS
Para efeitos do presente anexo, são contemplados
os grupos de artes indicados no anexo I, ponto 1, do Regulamento (CE)
n.º 1342/2008 (a seguir designadas por «artes regulamentadas») e os grupos
de zonas geográficas referidos no ponto 2, alínea b), desse anexo.
3.           AUTORIZAÇÕES
Se o considerarem necessário para reforçar a
aplicação sustentável do presente regime de gestão do esforço de pesca, os
Estados-Membros podem introduzir uma proibição de pesca, em qualquer das zonas
geográficas a que é aplicável o presente anexo, com qualquer arte regulamentada
por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua registo dessa
atividade de pesca, salvo se assegurarem que um ou mais navios de pesca com uma
capacidade global equivalente, medida em quilowatts, sejam impedidos de pescar
nessas zonas.
4.           ESFORÇO DE PESCA MÁXIMO AUTORIZADO
4.1.        Para o período de gestão de 2014,
compreendido entre 1 de fevereiro de 2014 e 31 de janeiro de 2015, o esforço
máximo autorizado, a que se referem o artigo 12.°, n.º 1, do Regulamento (CE)
n.º 1342/2008 e o artigo 9.°, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 676/2013, relativo
a cada um dos grupos de esforço de cada Estado-Membro, é fixado no apêndice 1
do presente anexo.
4.2.        Os níveis máximos de esforço de pesca
anual fixados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1954/2003[1] não afetam o esforço de pesca
máximo autorizado fixado no presente anexo.
5.           GESTÃO
5.1.        Os Estados-Membros devem gerir o
esforço máximo autorizado em conformidade com as condições estabelecidas nos
artigos 4.° e 13.º a 17.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2008, no artigo 9.° do
Regulamento (CE) n.º 676/2007 e nos artigos 26.º a 35.º do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009.
5.2.        Os Estados-Membros podem estabelecer
períodos de gestão para fins da repartição do conjunto ou de uma parte do
esforço máximo autorizado pelos navios ou grupos de navios. Nesse caso, o
número de dias ou horas em que um navio pode estar presente na zona durante um
período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro em causa. Nesses períodos
de gestão, o Estado-Membro pode reatribuir o esforço por navios ou grupos de
navios.
5.3.        Nos casos em que autorizem navios que
arvorem o seu pavilhão a estar presentes numa zona numa base horária, os
Estados-Membros continuam a medir a utilização dos dias em conformidade com as
condições a que se refere o ponto 5.1. A pedido da Comissão, os Estados-Membros
devem fornecer provas das medidas de precaução adotadas para evitar uma
utilização excessiva do esforço na zona devido ao facto de o termo da presença
de um navio na zona ser anterior ao termo de um período de 24 horas.‑
6.           DECLARAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA
O artigo 28.º do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009 é aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação
do presente anexo. Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse
artigo é, para efeitos de gestão do bacalhau, cada uma das zonas geográficas a
que se refere o ponto 2 do presente anexo.
7.           COMUNICAÇÃO DOS DADOS PERTINENTES
Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os
dados sobre o esforço de pesca exercido pelos seus navios de pesca, em
conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Os
dados devem ser transmitidos através do sistema de troca de dados sobre a pesca
ou de qualquer futuro sistema de recolha de dados aplicado pela Comissão.
Apêndice 1 do ANEXO II A
Esforço
de pesca máximo autorizado, expresso em quilowatts-dias
a) Kattegat:
 Arte regulamentada || DK || DE || SE
 TR1 || 197 929 || 4 212 || 16 610
 TR2 || 644 033 || 4 192 || 262 005
 TR3 || 441 872 || 0 || 490
 BT1 || 0 || 0 || 0
 BT2 || 0 || 0 || 0
 GN || 115 456 || 26 534 || 13 102
 GT || 22 645 || 0 || 22 060
 LL || 1 100 || 0 || 25 339
b) Skagerrak, parte da divisão CIEM IIIa
não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat; subzona CIEM IV e águas da UE da
divisão CIEM IIa; divisão CIEM VIId:
 Arte regulamentada || BE || DK || DE || ES || FR || IE || NL || SE || UK
 TR1 || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 TR2 || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 TR3 || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 BT1 || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 BT2 || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 GN || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 GT || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 LL || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
c) Divisão CIEM VIIa:
 Arte regulamentada || BE || FR || IE || NL || UK
 TR1 || 0 || 38 554 || 26 831 || 0 || 271 674
 TR2 || 8 133 || 595 || 380 519 || 0 || 870 590
 TR3 || 0 || 0 || 1 422 || 0 || 0
 BT1 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
 BT2 || 843 782 || 0 || 514 584 || 200 000 || 111 693
 GN || 0 || 471 || 18 255 || 0 || 5 970
 GT || 0 || 0 || 0 || 0 || 158
 LL || 0 || 0 || 0 || 0 || 70 614
d) Divisão CIEM VIa e águas da UE da
divisão CIEM Vb:
 Arte regulamentada || BE || DE || ES || FR || IE || UK
 TR1 || 0 || 7 456 || 0 || 845 826 || 343 056 || 826 618
 TR2 || 0 || 0 || 0 || 34 926 || 14 371 || 2 972 845
 TR3 || 0 || 0 || 0 || 0 || 273 || 16 027
 BT1 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 117 544
 BT2 || 0 || 0 || 0 || 0 || 3 801 || 4 626
 GN || 0 || 35 442 || 13 836 || 302 917 || 5 697 || 213 454
 GT || 0 || 0 || 0 || 0 || 1 953 || 145
 LL || 0 || 0 || 1 402 142 || 184 354 || 4 250 || 630 040
ANEXO II B
ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO
DA
RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PESCADA-DO-SUL
E DE LAGOSTIM
NAS DIVISÕES CIEM VIIIc, IXa, COM EXCLUSÃO DO GOLFO DE CÁDIS
Capítulo I
Disposições gerais
1.           ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O presente anexo é aplicável aos navios da UE de
comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que tenham a
bordo ou utilizem redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes
similares de malhagem igual ou superior a 32 mm e redes de emalhar de
malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo, em conformidade
com o Regulamento (CE) n.º 2166/2005, e que estejam presentes nas divisões
CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis.
2.           DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
a) «Grupo de artes», o grupo constituído pelas
duas categorias de artes seguintes:
i) redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas
ou redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, e
ii) redes de emalhar, de malhagem igual ou
superior a 60mm, e palangres de fundo;
b) «Arte regulamentada»: qualquer das duas
categorias de artes pertencentes ao grupo de artes;
c) «Zona»: as divisões CIEM VIIIc, IXa, com
exclusão do golfo de Cádis;
d) «Período de gestão de 2014»: o período
compreendido entre 1 de fevereiro de 2014 e 31 de janeiro de 2015;
e) «Condições especiais»: as condições especiais
expostas no ponto 6.1.
3.           LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE
Sem prejuízo do artigo 29.º do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009, os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de
presença na zona dos navios da UE que arvoram o seu pavilhão, sempre que tenham
a bordo qualquer arte regulamentada, não seja superior ao número de dias indicado
no capítulo III do presente anexo.
Capítulo II
Autorizações
4.           NAVIOS
AUTORIZADOS
4.1.        Os
Estados-Membros não devem autorizar a pesca na zona com uma arte regulamentada
por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua um registo dessa
atividade de pesca na zona nos anos de 2002 a 2014, com exclusão do registo de
atividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca,
a não ser que assegurem que seja impedida a pesca na zona por uma capacidade
equivalente, expressa em quilowatts.
4.2.        Um navio que arvore o pavilhão de um
Estado-Membro que não tenha quotas na zona não é autorizado a pescar na zona
com uma arte regulamentada, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma
transferência autorizada em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, do
Regulamento (CE) n.º 2371/2002 e lhe sejam atribuídos dias no mar de
acordo com os pontos 11 ou 12 do presente anexo.
Capítulo III
Número de dias de presença na zona
atribuídos aos navios da UE
5.           NÚMERO
MÁXIMO DE DIAS
5.1.        No período de gestão de 2014, o
número máximo de dias no mar em que um Estado-Membro pode autorizar um navio
que arvore o seu pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo qualquer arte
regulamentada consta do quadro I.
5.2.        Se um navio puder demonstrar que as suas
capturas de pescada representam menos de 4 % do peso vivo total dos peixes
capturados numa dada viagem de pesca, o Estado-Membro de pavilhão do navio é
autorizado a não descontar os dias no mar associados a essa viagem de pesca do
número máximo de dias no mar aplicável, como indicado no quadro I.
6.           CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A
ATRIBUIÇÃO DE DIAS
6.1.        Para fins da fixação do número máximo
de dias no mar em que os Estados-Membros podem autorizar os navios da UE que
arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona, são aplicáveis as seguintes
condições especiais em conformidade com o quadro I:
a) Os desembarques totais de pescada efetuados
pelo navio em causa em 2010 ou 2011 devem representar menos de 5 toneladas, de
acordo com os desembarques em peso vivo;
b) Os desembarques totais de lagostim efetuados
pelo navio em causa em 2010 ou 2011 devem representar menos de 2,5 toneladas,
de acordo com os desembarques em peso vivo.
6.2.        Sempre que um navio beneficie de um
número ilimitado de dias, por satisfazer as condições especiais, os
desembarques desse navio não podem exceder, no período de gestão de 2014,
5 toneladas dos desembarques totais em peso vivo de pescada e
2,5 toneladas dos desembarques totais em peso vivo de lagostim.
6.3.        Os navios que não respeitem uma
destas condições especiais deixam imediatamente de ter direito aos dias
correspondentes à condição especial em causa.
6.4.        A
aplicação das condições especiais referidas no ponto 6.1 pode ser
transferida de um dado navio para um ou mais navios que o substituam na frota,
desde que o navio ou navios de substituição utilizem artes similares e não
possuam, em qualquer ano de funcionamento, um registo de desembarques de
pescada e lagostim superior às quantidades indicadas no ponto 6.1.
Quadro I
Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por arte de
pesca, por ano
 || Condição especial || Arte regulamentada || Número máximo de dias
 ||   || Redes de arrasto pelo fundo, redes de cerco dinamarquesas e redes de arrasto similares de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo || ES || 127
   ||   || FR || 121 ||
   ||   || PT || 126 ||
 || 6.1.a) e 6.1.b) || Redes de arrasto pelo fundo, redes de cerco dinamarquesas e redes de arrasto similares de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo || Ilimitado
7.           SISTEMA DE
QUILOWATTS-DIAS
7.1.        Os Estados-Membros podem gerir as
respetivas atribuições de esforço de pesca de acordo com um sistema de
quilowatts-dias. Ao abrigo desse sistema, os Estados-Membros podem autorizar
qualquer navio abrangido pela aplicação de qualquer arte regulamentada e
condições especiais indicadas no quadro I a estar presente na zona durante um
número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja
respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a essa arte
regulamentada e às condições especiais.
7.2.        Esse volume total de quilowatts-dias
é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que
arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa elegíveis para a arte regulamentada
e, se for caso disso, as condições especiais. Esses esforços de pesca
individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do motor
de cada navio pelo número de dias no mar de que o navio beneficiaria, de acordo
com o quadro I, se não fosse aplicado o ponto 7.1. Enquanto o número de dias
for ilimitado de acordo com quadro I, o número de dias de que o navio poderá
beneficiar é 360.
7.3.        Os Estados-Membros que pretendam
beneficiar do sistema a que se refere o ponto 7.1 devem apresentar um pedido
à Comissão, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que,
relativamente à arte regulamentada e condições especiais constantes do quadro
I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:
a)      Na lista dos navios autorizados a pescar,
com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da UE (FFP) e da potência
do motor;
b)      Nos registos
de pesca de 2010 e 2011 desses navios, que reflitam a composição das capturas
definidas na condição especial enunciada no ponto 6.1, alíneas a) ou b), desde
que esses navios satisfaçam essas condições especiais;
c)      No número de dias no mar em que cada
navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no
número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do
ponto 7.1.
7.4.        Com base nesse pedido, a Comissão
avalia se estão preenchidas as condições referidas no ponto 7 e, se for
caso disso, pode autorizar o Estado-Membro a beneficiar do sistema referido no
ponto 7.1.
8.           ATRIBUIÇÃO DE DIAS SUPLEMENTARES
PELA CESSAÇÃO DEFINITIVA DAS ATIVIDADES DE PESCA
8.1.        A Comissão pode atribuir aos
Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a
bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo respetivo
Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base nas cessações
definitivas das atividades de pesca ocorridas entre 1 de fevereiro de 2014 e 31
de janeiro de 2015, quer em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (CE)
n.º 1198/2006[2],
quer em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 744/2008[3]. A Comissão pode tomar em
consideração, caso a caso, cessações definitivas resultantes de outras
circunstâncias, com base num pedido escrito devidamente fundamentado
apresentado pelo Estado-Membro em causa. O pedido escrito deve identificar os
navios em questão e confirmar, relativamente a cada um deles, que não voltarão
a exercer atividades de pesca.
8.2.        O esforço de pesca exercido em 2003,
expresso em quilowatts-dias, pelos navios abatidos que utilizaram a arte
regulamentada é dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que
utilizaram essa arte nesse ano. O número suplementar de dias no mar é, em
seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que
teria sido atribuído em conformidade com o quadro I. Qualquer fração de
dia resultante desse cálculo é arredondada ao número inteiro de dias mais
próximo.
8.3.        Os pontos 8.1 e 8.2 não se
aplicam nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o
ponto 3 ou 6.4 ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos
anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.
8.4.        Os
Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o
ponto 8.1 devem apresentar um pedido à Comissão, até 15 de junho de 2014,
acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente ao grupo
de artes e condições especiais constantes do quadro I, sejam pormenorizados os
cálculos, com base:
a)      Nas listas dos navios abatidos, com
indicação do número do ficheiro da frota de pesca da UE (FFP) e da potência do
motor;
b)      Nas atividades de pesca exercidas por
esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes
de pesca e, se for caso disso, condições especiais.
8.5.        Com base no pedido do Estado-Membro,
a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao Estado-Membro um
número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5.1 no
respeitante a esse Estado-Membro. Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 14.º,
n.º 2.
8.6.        No período de gestão de 2014, os
Estados-Membros podem reatribuir esses dias suplementares no mar a uma parte ou
a todos os navios ainda presentes na frota e elegíveis para as artes
regulamentadas. Não é autorizada a atribuição de dias suplementares
provenientes de um navio abatido que tenha beneficiado de uma condição especial
prevista no ponto 6.1, alínea a) ou b), a um navio que continue ativo e não
beneficie de uma condição especial.
8.7.        Sempre que a Comissão atribuir dias
suplementares no mar devido à cessação definitiva das atividades de pesca no
período de gestão de 2014, o número máximo de dias por Estado-Membro e arte de
pesca indicado no quadro I deve ser adaptado em conformidade para o período de
gestão de 2014.
9.           ATRIBUIÇÃO DE DIAS SUPLEMENTARES
PARA O REFORÇO DA PRESENÇA DE OBSERVADORES CIENTÍFICOS
9.1.        Com base num programa de reforço da
presença de observadores científicos estabelecido em parceria entre cientistas
e o setor das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros três dias
suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada
podem estar presentes na zona. Esse programa deve centrar-se, em especial, nos
níveis de devoluções e na composição das capturas e exceder as exigências em matéria
de recolha de dados, estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 199/2008[4] e respetivas regras de execução
respeitantes aos programas nacionais.
9.2.        Os observadores científicos são
independentes do armador, do capitão do navio e de qualquer membro da tripulação.
9.3.        Os
Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o
ponto 9.1 devem apresentar à Comissão, para aprovação, uma descrição do
seu programa de reforço da presença de observadores científicos.
9.4.        Com base nessa descrição e após
consulta do CCTEP, a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao
Estado-Membro interessado um número de dias suplementares relativamente ao
número referido no ponto 5.1 no respeitante a esse Estado-Membro e aos
navios, zona e artes abrangidos pelo programa de reforço da presença de
observadores científicos. Tais atos de execução são adotados em conformidade
com o procedimento de exame a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.
9.5.        Sempre que pretendam continuar a
aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores
científicos apresentado no passado e aprovado pela Comissão, os Estados-Membros
devem informar a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do
início do período de aplicação a que diz respeito.
CAPÍTULO IV
Gestão
10.         OBRIGAÇÃO GERAL
Os Estados-Membros gerem o esforço máximo
autorizado em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 8.° do
Regulamento (CE) n.º 2166/2005 e nos artigos 26.º a 35.º do
Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
11.         PERÍODOS DE GESTÃO
11.1.      Os Estados-Membros podem dividir os
dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou
mais meses civis.
11.2.      O número de dias ou horas em que um
navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido
pelo Estado-Membro em causa.
11.3.      Nos casos em que autorizem navios que
arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona numa base horária, os
Estados-Membros devem continuar a medir a utilização dos dias como indicado no
ponto 10. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer provas
das medidas de precaução adotadas para evitar uma utilização excessiva de dias
na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior
ao termo de um período de 24 horas.
Capítulo V
Trocas de atribuições de esforço de pesca
12.         TRANSFERÊNCIA DE DIAS ENTRE NAVIOS DE
PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DE UM ESTADO-MEMBRO
12.1.      Um Estado-Membro pode autorizar
qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença
na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona,
desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do
motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao
produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor
desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em
quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de
pesca da UE.
12.2.      O produto do número total de dias de
presença na zona transferidos em conformidade com o ponto 12.1 pela
potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior
ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado
pelo diário de pesca, em 2010 e 2011, pela potência do motor desse navio,
expressa em quilowatts.
12.3.      A transferência de dias descrita no
ponto 12.1 é autorizada entre navios que operem com uma arte regulamentada
e durante o mesmo período de gestão.
12.4.      A transferência de dias só é
autorizada no respeitante a navios que beneficiem de uma atribuição de dias de
pesca sem condições especiais.
12.5.      A pedido da Comissão, os
Estados-Membros devem informar sobre as transferências realizadas. Os formatos
das folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações a que
se refere o presente ponto podem ser estabelecidos pela Comissão por meio de
atos de execução. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o
procedimento de exame a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.
13.         TRANSFERÊNCIA DE DIAS ENTRE NAVIOS DE
PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DE DIFERENTES ESTADOS-MEMBROS
Os Estados-Membros podem autorizar a transferência
de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e no
interior da zona, entre navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, desde que
se apliquem, com as devidas adaptações, os pontos 4.1, 4.2 e 12. Sempre
que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros
devem comunicar previamente à Comissão os dados relativos à transferência,
incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso
disso, as quotas correspondentes.
Capítulo VI
Obrigações em matéria de comunicações
14.         DECLARAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA
O artigo 28.º do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009 é aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação
do presente anexo. Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse
artigo é a zona definida no ponto 2 do presente anexo.
15.         RECOLHA DOS DADOS PERTINENTES
Com base nas informações utilizadas para fins de
gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os
Estados-Membros devem recolher, numa base trimestral, as informações
respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona em relação às artes
rebocadas e artes fixas, ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários
tipos de artes na zona, bem como à potência do motor desses navios em
quilowatts-dias.
16.         COMUNICAÇÃO DOS DADOS PERTINENTES
A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe
uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 15, no formato
especificado nos quadros II e III, para o endereço eletrónico por ela
indicado. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe informações
pormenorizadas sobre o esforço atribuído e utilizado relativamente ao conjunto
ou a partes dos períodos de gestão de 2013 e 2014, recorrendo ao formato dos
dados indicado nos quadros IV e V.
Quadro II
Formato de declaração para os dados sobre os kW-dias, por ano
 Estado-Membro || Arte || Ano || Declaração do esforço cumulado
 (1)  (2) || (3) || (4)
Quadro III
Formato dos dados sobre os kW-dias, por ano
 Designação do campo || Número máximo de carateres/dígitos || Alinhamento[5] E(squerda)/D(ireita) || Definição e observações ||
 (1) Estado-Membro || 3 ||   || Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado ||
 (2) Arte || 2 ||   || Um dos seguintes tipos de artes: TR = redes de arraso, redes de cerco dinamarquesas e artes similares ≥ 32 mm GN = redes de emalhar ≥ 60 mm LL = palangres de fundo ||
 (3) Ano || 4 ||   || 2006 ou 2007 ou 2008 ou 2009 ou 2010 ou 2011 ou 2012 ou 2013 ou 2014 ||
 (4) Declaração do esforço cumulado || 7 || D || Esforço de pesca cumulado, expresso em quilowatts-dias, exercido de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano em causa ||
Quadro IV
Formato de declaração para os dados sobre o navio
 Estado-Membro || FFP || Marcação externa || Duração do período de gestão || Arte(s) comunicada(s) || Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s) || Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s) || Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) || Transferências de dias
 (1)  (2) || (3) || (4) || N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || … || N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || … || N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || … || N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || … || (9)
 (5)  (5) || (5) || (5) || (6) || (6) || (6) || (6) || (7) || (7) || (7) || (7) || (8) || (8) || (8) || (8)
Quadro V
Formato dos dados sobre o navio
 Designação do campo || Número máximo de carateres/dígitos || Alinhamento[6] E(squerda)/D(ireita) || Definição e observações
 (1) Estado-Membro || 3 ||   || Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado
 (2) FFP || 12 ||   || Número do ficheiro da frota de pesca da UE (CFR) Número único de identificação de um navio de pesca Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 carateres). Se uma série tiver menos de 9 caracteres, inserir zeros suplementares à esquerda
 (3) Marcação externa || 14 || E || Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 1381/87[7]
 (4) Duração do período de gestão || 2 || E || Duração do período de gestão expressa em meses
 (5) Artes comunicadas || 2 || E || Um dos seguintes tipos de artes: TR = redes de arraso, redes de cerco dinamarquesas e artes similares ≥ 32 mm GN = redes de emalhar ≥ 60 mm LL = palangres de fundo
 (6) Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s) || 2 || E || Indicar, se for caso disso, qual das condições especiais a) ou b) referidas no ponto 6.1 do anexo II B é aplicável
 (7) Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s) || 3 || E || Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II B em função das artes e duração do período de gestão comunicadas
 (8) Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) || 3 || E || Número de dias em que o navio esteve efetivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente à arte comunicada durante o período de gestão comunicado
 (9) Transferências de dias || 4 || E || Relativamente aos dias transferidos, indicar «–número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+número de dias transferidos».
ANEXO II C
ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO
DA GESTÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE
LINGUADO DO CANAL DA MANCHA OCIDENTAL, DIVISÃO CIEM VIIe
Capítulo I
Disposições gerais
1.           ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1.        O presente anexo é aplicável aos
navios da UE de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros
que tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto de vara de malhagem igual ou
superior a 80 mm e redes fixas, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e
redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 509/2007, e que estejam presentes na divisão CIEM
VIIe. Para efeitos do presente anexo, qualquer referência ao período de gestão
de 2014 diz respeito ao período compreendido entre 1 de fevereiro de 2014 e 31
de janeiro de 2015.
1.2.        Os navios que pesquem com redes fixas
de malhagem igual ou superior a 120 mm e tenham, de acordo com o diário de
pesca, registos, nos três anos anteriores, de menos de 300 kg de linguado,
em peso vivo, por ano, ficam isentos da aplicação do disposto no presente
anexo, desde que:
a)      Esses navios capturem menos de
300 kg de linguado, em peso vivo, no período de gestão de 2014;
b)      Esses navios não transbordem nenhum
pescado para outro navio no mar;
c)      Cada Estado-Membro em questão comunique à
Comissão, até 31 de julho de 2014 e 31 de janeiro
de 2015, os registos de captura de linguado desses navios nos três anos
anteriores e as capturas de linguado em 2014.
Se não for preenchida uma destas condições, os
navios em causa deixam imediatamente de estar isentos da aplicação do disposto
no presente anexo.
2.         DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
a)      «Grupo de artes», o grupo constituído
pelas duas categorias de artes seguintes:
i) redes de arrasto de vara de malhagem igual ou
superior a 80 mm, e
ii) redes fixas, nomeadamente redes de emalhar,
tresmalhos e redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm;
b) «Arte regulamentada»: qualquer das duas
categorias de artes pertencentes ao grupo de artes;
c)      «Zona»: a divisão CIEM VIIe;
d)      «Período de gestão de 2014»: o período
compreendido entre 1 de fevereiro de 2014 e 31 de janeiro de 2015.
3.           LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE
Sem prejuízo do artigo 29.º do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009, os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de
presença na zona dos navios da UE que arvoram o seu pavilhão e estão registados
na União, sempre que tenham a bordo qualquer arte regulamentada, não seja
superior ao número de dias indicado no capítulo III do presente anexo.
Capítulo II
Autorizações
4.           NAVIOS AUTORIZADOS
4.1         Os Estados-Membros não devem
autorizar a pesca na zona com uma arte regulamentada por qualquer navio que
arvore o seu pavilhão e não possua um registo dessa atividade de pesca nos anos
de 2002 a 2013, a não ser que assegurem que seja impedida a pesca na zona por
uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.
4.2         Contudo, um navio com um historial de
utilização de uma arte regulamentada pode ser autorizado a utilizar uma arte de
pesca diferente, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja
superior ou igual ao número de dias atribuído à arte regulamentada.
4.3         Um navio que arvore o pavilhão de um
Estado-Membro que não tenha quotas na zona não é autorizado a pescar na zona
com uma arte regulamentada, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma
transferência autorizada em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento
(CE) n.º 2371/2002 e lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com os
pontos 10 ou 11 do presente anexo.
Capítulo III
Número de dias de presença na zona
atribuídos aos navios da UE
5.           NÚMERO MÁXIMO DE DIAS
No período de gestão de 2014, o número máximo de
dias no mar em que um Estado-Membro pode autorizar um navio que arvore o seu
pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo qualquer arte regulamentada
consta do quadro I.
Quadro I
Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona,
por categoria de arte de pesca regulamentada, por ano
 Arte regulamentada || Número máximo de dias
 Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 80 mm || BE || 164
 FR || 175
 UK || 207
 Redes fixas de malhagem ≤ 220mm || BE || 164
 FR || 178
 UK || 164
6.           SISTEMA
DE QUILOWATTS-DIAS
6.1.        No período de gestão de 2014, os
Estados-Membros podem gerir as respetivas atribuições de esforço de pesca de
acordo com um sistema de quilowatts-dias. Ao abrigo desse sistema, os
Estados-Membros podem autorizar qualquer navio abrangido pela aplicação de
qualquer arte regulamentada indicada no quadro I a estar presente na zona
durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que
seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a essa arte
regulamentada.
6.2.        Esse volume total de quilowatts-dias
é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que
arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa elegíveis para a arte
regulamentada. Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias
multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de
que o navio beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse aplicado o
ponto 6.1.
6.3.        Os Estados-Membros que pretendam
beneficiar do sistema a que se refere o ponto 6.1 devem apresentar um pedido à
Comissão, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente
à arte regulamentada constante do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos,
com base:
a)      Na lista dos navios autorizados a pescar,
com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da UE (FFP) e da potência
do motor;
b)      No número de dias no mar em que cada
navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no
número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do
ponto 6.1.
6.4.        Com base nesse pedido, a Comissão
avalia se estão preenchidas as condições referidas no ponto 6 e, se for
caso disso, pode autorizar o Estado-Membro a beneficiar do sistema referido no
ponto 6.1.
7.           ATRIBUIÇÃO DE DIAS SUPLEMENTARES
PELA CESSAÇÃO DEFINITIVA DAS ATIVIDADES DE PESCA
7.1.        A Comissão pode atribuir aos
Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a
bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo respetivo
Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base nas cessações
definitivas das atividades de pesca ocorridas desde 1 de janeiro de 2004, quer
em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, quer
em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 744/2008. A Comissão pode tomar
em consideração, caso a caso, cessações definitivas resultantes de outras
circunstâncias, com base num pedido escrito devidamente fundamentado
apresentado pelo Estado-Membro em causa. O pedido escrito deve identificar os
navios em questão e confirmar, relativamente a cada um deles, que não voltarão
a exercer atividades de pesca.
7.2.        O
esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios
abatidos que utilizaram um dado grupo de artes é dividido pelo esforço exercido
pelo conjunto dos navios que utilizaram esse grupo de artes nesse ano. O número
suplementar de dias no mar é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim
obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o quadro I.
Qualquer fração de dia resultante desse cálculo é arredondada ao número inteiro
de dias mais próximo.
7.3.        Os pontos 7.1 e 7.2 não se aplicam
nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o
ponto 4.2 ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores
a fim de obter dias suplementares no mar.
7.4.        Os Estados-Membros que pretendam
beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 7.1 devem apresentar um
pedido à Comissão, até 15 de junho de 2014, acompanhado de relatórios em
formato eletrónico em que, relativamente ao grupo de artes constante do quadro
I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:
a)      Nas listas dos navios abatidos, com
indicação do número do ficheiro da frota de pesca da UE (FFP) e da potência do motor;
b)      Nas atividades de pesca exercidas por
esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes
de pesca.
7.5.        Com base no pedido do Estado-Membro,
a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao Estado-Membro um número
de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5 no
respeitante a esse Estado-Membro. Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 14.º,
n.º 2.
7.6.        No período de gestão de 2014, os
Estados-Membros podem reatribuir esses dias suplementares no mar a uma parte ou
a todos os navios ainda presentes na frota e elegíveis para as artes
regulamentadas.
7.7.        Qualquer número de dias
suplementares, que resulte de uma cessação definitiva das atividades de pesca,
atribuído pela Comissão para o período de gestão de 2013 deve ser incluído no
número máximo de dias por Estado-Membro constante do quadro I e ser atribuído
aos grupos de artes constantes desse quadro. Esse número de dias suplementares
deve ser objeto do ajustamento em termos de limites de dias no mar resultante
do presente regulamento para o período de gestão de 2014.
7.8.        Em derrogação dos pontos 7.1 a 7.5, a
Comissão pode, a título excepcional, atribuir a um Estado-Membro dias suplementares
no período de gestão de 2014 com base nas cessações definitivas das atividades
de pesca ocorridas entre 1 de fevereiro de 2004 e 31 de janeiro de 2013, sob
condição de estas não terem sido incluídas num pedido anterior de dias
suplementares durante esse período.
8.           ATRIBUIÇÃO
DE DIAS SUPLEMENTARES PARA O REFORÇO DA PRESENÇA DE OBSERVADORES CIENTÍFICOS
8.1.        Com base num programa de reforço da
presença de observadores científicos estabelecido em parceria entre cientistas
e o setor das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de
fevereiro de 2014 e 31 de janeiro de 2015, três dias suplementares em que os
navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem estar presentes na
zona. Esse programa deve centrar-se, em especial, nos níveis de devoluções e na
composição das capturas e exceder as exigências em matéria de recolha de dados,
estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 199/2008 e respetivas regras de
execução respeitantes aos programas nacionais.
8.2.        Os observadores científicos são
independentes do armador, do capitão do navio de pesca e de qualquer membro da
tripulação.
8.3.        Os Estados-Membros que pretendam
beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 8.1 devem apresentar à
Comissão, para aprovação, uma descrição do seu programa de reforço da presença
de observadores científicos.
8.4.        Com base nessa descrição e após
consulta do CCTEP, a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao
Estado-Membro interessado um número de dias suplementares relativamente ao número
referido no ponto 5 no respeitante a esse Estado-Membro e aos navios, zona
e artes abrangidos pelo programa de reforço da presença de observadores
científicos. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o
procedimento de exame a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.
8.5.        Sempre que pretendam continuar a
aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores
científicos apresentado no passado e aprovado pela Comissão, os Estados-Membros
devem informar a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do
início do período de aplicação a que diz respeito.
CAPÍTULO IV
Gestão
9.           OBRIGAÇÃO GERAL
Os Estados-Membros devem gerir o esforço máximo
autorizado em conformidade com os artigos 26.º a 35.º do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009.
10.         PERÍODOS
DE GESTÃO
10.1.      Os Estados-Membros podem dividir os
dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou
mais meses civis.
10.2.      O número de dias ou horas em que um
navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido
pelo Estado-Membro em causa.
10.3.      Nos casos em que autorizem navios que
arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona numa base horária, os
Estados-Membros devem continuar a medir a utilização dos dias como indicado no
ponto 9. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer provas
das medidas de precaução adotadas para evitar uma utilização excessiva de dias
na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior
ao termo de um período de 24 horas.
Capítulo V
Trocas de atribuições de esforço de pesca
11.         TRANSFERÊNCIA DE DIAS ENTRE NAVIOS DE
PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DE UM ESTADO-MEMBRO
11.1.      Um Estado-Membro pode autorizar
qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença
na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona,
desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do
motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto
do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse
navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em
quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de
pesca da UE.
11.2.      O produto do número total de dias de
presença na zona transferidos em conformidade com o ponto 11.1 pela
potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior
ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona,
comprovado pelo diário de pesca, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005,
pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.
11.3.      A transferência de dias descrita no
ponto 11.1 é autorizada entre navios que operem com uma arte regulamentada
e durante o mesmo período de gestão.
11.4.      A pedido da Comissão, os
Estados-Membros devem informar sobre as transferências realizadas. Os formatos
das folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações a que
se refere o presente ponto podem ser estabelecidos pela Comissão por meio de
atos de execução. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o
procedimento de exame a que se refere o artigo 14.º, n.º 2.
12.         TRANSFERÊNCIA
DE DIAS ENTRE NAVIOS DE PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DE DIFERENTES
ESTADOS-MEMBROS
Os Estados-Membros podem autorizar a transferência
de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e no
interior da zona, entre navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, desde que
se apliquem, com as devidas adaptações, os pontos 4.2, 4.4, 5, 6 e 10. Sempre
que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros
devem comunicar previamente à Comissão os dados relativos à transferência,
incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso
disso, as quotas correspondentes.
Capítulo VI
Obrigações em matéria de comunicações
13.         DECLARAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA
O artigo 28.º do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009 é aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação
do presente anexo. Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse
artigo é a zona definida no ponto 2 do presente anexo.
14.         RECOLHA DOS DADOS PERTINENTES
Com base nas informações utilizadas para fins de
gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os
Estados-Membros devem recolher, numa base trimestral, as informações
respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona em relação às artes
rebocadas e artes fixas, ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários
tipos de artes na zona, bem como à potência do motor desses navios em
quilowatts-dias.
15.         COMUNICAÇÃO DOS DADOS PERTINENTES
A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem
enviar-lhe uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 14,
no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço eletrónico por
ela indicado. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe
informações pormenorizadas sobre o esforço atribuído e utilizado relativamente
ao conjunto ou a partes dos períodos de gestão de 2013 e 2014, recorrendo ao
formato dos dados indicado nos quadros IV e V.
Quadro II
Formato de declaração para os dados sobre os kW-dias, por ano
 Estado-Membro || Arte || Ano || Declaração do esforço cumulado
 (1)  (2) || (3) || (4)
Quadro III
Formato dos dados sobre os kW-dias, por ano
 Designação do campo || Número máximo de carateres/dígitos || Alinhamento[8] E(squerda)/D(ireita) || Definição e observações
 (1) Estado-Membro || 3 ||   || Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado
 (2) Arte || 2 ||   || Um dos seguintes tipos de artes: BT = redes de arrasto de vara ≥ 80 mm GN = redes de emalhar < 220 mm TN = tresmalhos ou redes de enredar < 220 mm
 (3) Ano || 4 ||   || 2006 ou 2007 ou 2008 ou 2009 ou 2010 ou 2011 ou 2012 ou 2013 ou 2014
 (4) Declaração do esforço cumulado || 7 || D || Esforço de pesca cumulado, expresso em quilowatts-dias, exercido de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano em causa
Quadro IV
Formato de declaração para os dados sobre o navio
 Estado-Membro || FFP || Marcação externa || Duração do período de gestão || Arte(s) comunicada(s) || Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s) || Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) || Transferências de dias
 N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || … || N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || … || N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || …
 (1)  (2) || (3) || (4) || (5) || (5) || (5) || (5) || (6) || (6) || (6) || (6) || (7) || (7) || (7) || (7) || (8)
Quadro V
Formato dos dados sobre o navio
 Designação do campo || Número máximo de carateres/dígitos || Alinhamento[9] E(squerda)/D(ireita) || Definição e observações
 (1) Estado-Membro || 3 ||   || Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado
 (2) FFP || 12 ||   || Número do ficheiro da frota de pesca da UE (CFR) Número único de identificação de um navio de pesca Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 carateres). Se uma série tiver menos de 9 caracteres, inserir zeros suplementares à esquerda
 (3) Marcação externa || 14 || E || Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 1381/87
 (4) Duração do período de gestão || 2 || E || Duração do período de gestão expressa em meses
 (5) Artes comunicadas || 2 || E || Um dos seguintes tipos de artes: BT = redes de arrasto de vara ≥ 80 mm GN = redes de emalhar < 220 mm TN = tresmalhos ou redes de enredar < 220 mm
 (6) Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s) || 3 || E || Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II C em função das artes e duração do período de gestão comunicadas
 (7) Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) || 3 || E || Número de dias em que o navio esteve efetivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente à arte comunicada durante o período de gestão comunicado
 (8) Transferências de dias || 4 || E || Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+número de dias transferidos».
ANEXO III D
ZONAS DE GESTÃO DA GALEOTA
NAS DIVISÕES CIEM IIa, IIIa, E NA SUBZONA CIEM IV
Para
fins de gestão das possibilidades de pesca de galeota nas divisões CIEM IIa,
IIIa e na subzona CIEM IV fixadas no anexo I A, as zonas de gestão a
que se aplicam os limites de capturas específicos são definidas abaixo, assim
como no apêndice do presente anexo:
 Zona de gestão da galeota || Rectângulos estatísticos do CIEM
 1 || 31-34 E9-F2; 35 E9- F3; 36 E9-F4; 37 E9-F5; 38-40 F0-F5; 41 F5-F6
 2 || 31-34 F3-F4; 35 F4-F6; 36 F5-F8; 37-40 F6-F8; 41 F7-F8
 3 || 41 F1-F4; 42-43 F1-F9; 44 F1-G0; 45-46 F1-G1; 47 G0
 4 || 38-40 E7-E9; 41-46 E6-F0
 5 || 47-51 E6 + F0-F5; 52 E6-F5
 6 || 41-43 G0-G3; 44 G1
 7 || 47-51 E7-E9
Apêndice 1 do anexo II D
Zonas de gestão da galeota
[1]               Regulamento (CE) n.º 1954/2003 do Conselho, de 4 de
novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a
determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (JO L 289 de 7.11.2003, p.
1).
[2]               Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de
julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p.
1).
[3]               Regulamento (CE) n.º 744/2008 do Conselho, de 24 de
julho de 2008, que institui uma ação específica temporária destinada a promover
a reestruturação das frotas de pesca da Comunidade Europeia afetadas pela crise
económica (JO L 202 de 31.7.2008, p. 1).
[4]               Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, de 25 de
fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a
recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao
aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 60
de 5.3.2008, p. 1).
[5]               Informação útil para a transmissão de dados através de
sequências de comprimento fixo.
[6]               Informação útil para a transmissão de dados através de
sequências de comprimento fixo.
[7]               Regulamento (CEE) n.º 1381/87 da Comissão, de 20 de maio
de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à
documentação dos navios de pesca (JO L 132 de 21.5.1987, p. 9).
[8]               Informação útil para a transmissão de dados através de
sequências de comprimento fixo.
[9]               Informação útil para a transmissão de dados através de
sequências de comprimento fixo.
ANEXO III
NÚMERO MÁXIMO DE AUTORIZAÇÕES DE PESCA
PARA OS NAVIOS DA UE QUE PESCAM NAS ÁGUAS DE PAÍSES TERCEIROS
 Zona de pesca || Pescaria || Número de autorizações de pesca || Repartição das autorizações de pesca pelos Estados-Membros || Número máximo de navios presentes em qualquer momento
 Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen || Arenque, a norte de 62º00'N || pm || pm || pm
 Espécies demersais, a norte de 62º00'N || pm || pm || pm
 Sarda || Sem efeito || Sem efeito || pm[1]
 Espécies industriais, a sul de 62°00'N || pm || pm || pm
ANEXO IV
ZONA DA CONVENÇÃO ICCAT[2]
1.           Número máximo de navios de pesca com
canas (isco) e navios de pesca ao corrico da UE autorizados a pescar
activamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no
Atlântico leste
 Espanha || pm
 França || pm
 União || pm
2.           Número máximo de navios da UE de
pesca artesanal costeira autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre
8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo
 Espanha || pm
 França || pm
 Itália || pm
 Chipre || pm
 Malta || pm
 União || pm
3.           Número máximo de navios da UE
autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e
30 kg/115 cm no mar Adriático para fins de cultura
 Croácia || pm
 Itália || pm
 União || pm
4.           Número máximo e capacidade total em
arqueação bruta dos navios de pesca de cada Estado-Membro autorizados a pescar,
manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no
Atlântico leste e no Mediterrâneo.
Quadro
A
   || Número de navios de pesca[3]
   || Chipre || Grécia[4] || Croácia || Itália || França || Espanha || Malta[5]
 Cercadores com rede de cerco com retenida || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Palangreiros || pm[6] || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Navios de pesca com canas (isco) || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Linha de mão || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Arrastões || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Outros navios da pesca artesanal[7] || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
Quadro
B
   || Capacidade total em arqueação bruta
   || Chipre || Croácia || Grécia || Itália || França || Espanha || Malta
 Cercadores com rede de cerco com retenida || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Palangreiros || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Navios de pesca com canas (isco) || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Linhas de mão || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Arrastões || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
 Outros navios da pesca artesanal || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm
5.           Número máximo de armadilhas
utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo,
autorizadas por cada Estado-Membro
   || Número de armadilhas
 Espanha || pm
 Itália || pm
 Portugal || pm[8]
6.           Capacidade máxima de cultura e de
engorda de atum-rabilho para cada Estado-Membro e quantidade máxima de capturas
de atum-rabilho selvagem que cada Estado-Membro pode atribuir às suas
explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo
Quadro
A
 Capacidade máxima de cultura e de engorda do atum
   || Número de explorações || Capacidade (em toneladas)
 Espanha || pm || pm
 Itália || pm || pm
 Grécia || pm || pm
 Chipre || pm || pm
 Croácia || pm || pm
 Malta || pm || pm
Quadro
B
 Quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem (em toneladas)
 Espanha || pm
 Itália || pm
 Grécia || pm
 Chipre || pm
 Croácia || pm
 Malta || pm
ANEXO V
ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
PARTE A
PROIBIÇÃO DA PESCA DIRIGIDA NA ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
 Espécies-alvo || Zona || Período de proibição
 Tubarões (todas as espécies) || Zona da Convenção || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014
 Notothenia rossii || FAO 48.1. Antártico, na zona peninsular FAO 48.2. Antártico, em torno das Órcades do Sul FAO 48.3. Antártico, em torno da Geórgia do Sul || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014
 Esparídeos, serranídeos e roncadores || FAO 48.1. Antártico(1) FAO 48.2. Antártico(1) || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014
 Gobionotothen gibberifrons Chaenocephalus aceratus Pseudochaenichthys georgianus Lepidonotothen squamifrons Patagonotothen guntheri Electrona carlsbergi[9] || FAO 48.3. || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014
 Dissostichus spp. || FAO 48.5. Antártico || De 1 de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2014
 Dissostichus spp. || FAO 88.3. Antártico(1) FAO 58.5.1. Antártico(1)(2) FAO 58.5.2. Antártico a leste de 79°20'E e fora da ZEE a oeste de 79°20'E(1) FAO 58.4.4. Antártico(1)(2) FAO 58.6. Antártico(1) FAO 58.7. Antártico(1) || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014
 Lepidonotothen squamifrons || FAO 58.4.4.(1) (2) || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014
 Todas as espécies exceto Champsocephalus gunnari e Dissostichus eleginoides || FAO 58.5.2. Antártico || De 1 de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2014
 Dissostichus mawsoni || FAO 48.4. Antártico(1) na zona delimitada pelas latitudes 55º30'S e 57º20'S e pelas longitudes 25º30'W e 29º30'W || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014
 (1)         Exceto para fins de investigação científica. (2)         Com exclusão das águas sob jurisdição nacional (ZEE).
PARTE B
TAC E LIMITES DE CAPTURAS ACESSÓRIAS NAS PESCARIAS EXPLORATÓRIAS NA ZONA DA
CONVENÇÃO CCAMLR EM 2013/2014
 Subzona/ Divisão || Região || Campanha || SSRU || Dissostichus spp. limite de capturas (em toneladas) || Limite de capturas acessórias (em toneladas)(1)
 Raias || Macrourus spp. || Outras espécies
 58.4.1. || Toda a divisão || 1 de dezembro de 2013 a 30 de Novembro de 2014 || SSRU A, B, D e F: pm SSRU C: pm SSRU E: pm SSRU G: pm (2) SSRU H: pm (2) || Total pm || Toda a divisão: pm || Toda a divisão: pm || Toda a divisão: pm
 58.4.2. || Toda a divisão || 1 de dezembro de 2013 a 30 de Novembro de 2014 || SSRU A, B, C e D: pm SSRU E: pm || Total pm || Toda a divisão: pm || Toda a divisão: pm || Toda a divisão: pm
 58.4.3a. || Toda a divisão || 1 de maio a 31 de agosto de 2014 ||   || Total pm   || Toda a divisão: pm || Toda a divisão: pm || Toda a divisão: pm
 88,1. || Toda a subzona || 1 de dezembro de 2013 a 31 de agosto de 2014 || SSRU A, D, E, F e M: pm SSRU B, C e G: pm SSRU H, I e K: pm SSRU J e L: pm   || Total pm || pm SSRU A, D, E, F e M: pm SSRU B, C e G: pm SSRU H, I e K: pm SSRU J e L: pm   || pm SSRU A, D, E, F e M: 0 SSRU B, C e G: 40 SSRU H, I e K: 320 SSRU J e L: 70   || pm SSRU A, D, E, F e M: 0 SSRU B, C e G: 60 SSRU H, I e K: 60 SSRU J e L: 40
 88,2. || A sul de 65ºS || 1 de dezembro de 2013 a 31 de agosto de 2014 || SSRU A, B e I: pm SSRU C, D, E, F e G: pm SSRU H: pm   || Total pm || pm SSRU A, B e I: pm SSRU C, D, E, F e G: pm SSRU H: pm   || pm SSRU A, B e I: pm SSRU C, D, E, F e G: pm SSRU H: pm   || pm SSRU A, B e I: pm SSRU C, D, E, F e G: pm SSRU H: pm
 (1)       Regras em matéria de limites de captura para as espécies capturadas como capturas acessórias por SSRU, aplicáveis no âmbito dos limites globais de capturas acessórias por subzona: –       raias: 5 % do limite de capturas de Dissostichus spp. ou pm toneladas, se esta quantidade for mais elevada, –       Macrourus spp.: 16 % do limite de capturas de Dissostichus spp. ou pm toneladas, se esta quantidade for mais elevada, exceto na divisão estatística 58.4.3a e na subzona estatística 88.1, –       outras espécies: pm toneladas por SSRU. (2)          Limite de capturas a fim de permitir à Espanha efetuar uma experiência de depauperação em 2013/2014.
Apêndice do Anexo V, Parte B
Lista
das unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units –
SSRU)
 Região || SSRU || Delimitação
 48.6 || A || De 50°S 20°W, para leste até 1°30'E, para sul até 60°S, para oeste até 20°W, para norte até 50°S.
   || B || De 60°S 20°W, para leste até 10°W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 20°W, para norte até 60°S.
   || C || De 60°S 10°W, para leste até à longitude 0°, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 10°W, para norte até 60°S.
   || D || De 60°S longitude 0°, para leste até 10°E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até à longitude 0°, para norte até 60°S.
   || E || De 60°S 10°E, para leste até 20°E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 10°E, para norte até 60°S.
   || F || De 60°S 20°E, para leste até 30°E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 20°E, para norte até 60°S.
   || G || De 50°S 1°30' E, para leste até 30ºE, para sul até 60°S, para oeste até 1°30' E, para norte até 50°S.
   ||   ||
 58.4.1 || A || De 55°S 86°E, para leste até 150°E, para sul até 60°S, para oeste até 86°E, para norte até 55°S.
   || B || De 60°S 86°E, para leste até 90°E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 80°E, para norte até 60°S, para leste até 86ºE, para norte até 60ºS.
   || C || De 60°S 90°E, para leste até 100°E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 90°E, para norte até 60°S.
   || D || De 60°S 100°E, para leste até 110°E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 100°E, para norte até 60°S.
   || E || De 60°S 110°E, para leste até 120°E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 110°E, para norte até 60°S.
   || F || De 60°S 120°E, para leste até 130°E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 120°E, para norte até 60°S.
   || G || De 60°S 130°E, para leste até 140°E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 130°E, para norte até 60°S.
   || H || De 60°S 140°E, para leste até 150°E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 140° E, para norte até 60°S.
 58.4.2 || A || De 62°S 30°E, para leste até 40°E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 30°E, para norte até 62°S.
   || B || De 62°S 40°E, para leste até 50°E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 40°E, para norte até 62°S.
   || C || De 62°S 50 E, para leste até 60°E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 50°E, para norte até 62°S.
   || D || De 62°S 60°E, para leste até 70°E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 60°E, para norte até 62°S.
   || E || De 62°S 70°E, para leste até 73°10'E, para sul até 64°S, para leste até 80°E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 70ºE, para norte até 62ºS.
   ||   ||
 58.4.3a || A || Toda a divisão, de 56°S 60°E, para leste até 73°10'E, para sul até 62°S, para oeste até 60°E, para norte até 56°S.
   ||   ||
 58.4.3b || A || De 56°S 73°10' E, para leste até 79°E, para sul até 59°S, para oeste até 73°10'E, para norte até 56°S.
   || B || De 60°S 73°10'E, para leste até 86°E, para sul até 64°S, para oeste até 73°10'E, para norte até 60°S.
   || C || De 59°S 73°10' E, para leste até 79°E, para sul até 60°S, para oeste até 73°10'E, para norte até 59°S.
   || D || De 59°S 79°E, para leste até 86°E, para sul até 60°S, para oeste até 79°E, para norte até 59°S.
   || E || De 56°S 79°E, para leste até 80 E, para norte até 55°S, para leste até 86°E, para sul até 59°S, para oeste até 79°E, para norte até 56°S.
   ||   ||
 58.4.4 || A || De 51°S 40°E, para leste até 42°E, para sul até 54°S, para oeste até 40°E, para norte até 51°S.
   || B || De 51°S 42° E, para leste até 46ºE, para sul até 54°S, para oeste até 42°E, para norte até 51°S.
   || C || De 51°S 46°E, para leste até 50ºE, para sul até 54°S, para oeste até 46°E, para norte até 51°S.
   || D || Toda a divisão, com exclusão das SSRU A, B, C, com os limites exteriores a partir de 50°S 60°E, para leste até 60°E, para sul até 62°S, para oeste até 30°E, para norte até 50°S.
 58.6 || A || De 45°S 40°E, para leste até 44ºE, para sul até 48°S, para oeste até 40°E, para norte até 45°S.
   || B || De 45°S 44°E, para leste até 48ºE, para sul até 48°S, para oeste até 44°E, para norte até 45°S.
   || C || De 45°S 48°E, para leste até 51°E, para sul até 48°S, para oeste até 48°E, para norte até 45°S.
   || D || De 45°S 51°E, para leste até 54°E, para sul até 48°S, para oeste até 51°E, para norte até 45°S.
   ||   ||
 58.7 || A || De 45°S 37°E, para leste até 40°E, para sul até 48°S, para oeste até 37°E, para norte até 45°S.
   ||   ||
 88.1 || A || De 60°S 150° E, para leste até 170°E, para sul até 65°S, para oeste até 150°E, para norte até 60°S.
   || B || De 60°S 170°E, para leste até 179°E, para sul até 66°40'S, para oeste até 170°E, para norte até 60°S.
   || C || De 60°S 179°E, para leste até 170°W, para sul até 70°S, para oeste até 178°W, para norte até 66°40'S, para oeste até 179°E, para norte até 60°S.
   || D || De 65°S 150ºE, para leste até 160°E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 150°E, para norte até 65°S.
   || E || De 65°S 160°E, para leste até 170°E, para sul até 68°30'S, para oeste até 160°E, para norte até 65°S.
   || F || De 68°30'S 160°E, para leste até 170° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 160° E, para norte até 68°30'S.
   || G || De 66°40'S 170°E, para leste até 178°W, para sul até 70°S, para oeste até 178°50'E, para sul até 70°50'S, para oeste até 170°E, para norte até 66°40'S.
   || H || De 70°50'S 170°E, para leste até 178°50' E, para sul até 73°S, para oeste até à costa, em direção norte ao longo da costa até 170°E, para norte até 70°50'S.
   || I || De 70°S 178°50'E, para leste até 170°W, para sul até 73°S, para oeste até 178°50'E, para norte até 70°S.
   || J || De 73°S na costa perto de 170ºE, para leste até 178°50'E, para sul até 80°S, para oeste até 170°E, em direção norte ao longo da costa até 73°S.
   || K || De 73°S 178°50'E, para leste até 170°W, para sul até 76°S, para oeste até 178°50'E, para norte até 73°S.
   || L || De 76°S 178°50'E, para leste até 170°W, para sul até 80°S, para oeste até 178°50' E, para norte até 76°S.
   || M || De 73°S na costa perto de 169°30'E, para leste até 170°E, para sul até 80°S, para oeste até à costa, em direção norte ao longo da costa até 73°S.
 88.2 || A || De 60°S 170°W, para leste até 160°W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 170°W, para norte até 60°S.
   || B || De 60°S 160°W, para leste até 150°W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 160°W, para norte até 60°S.
   || C || De 70°50'S 150°W, para leste até 140°W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 150°W, para norte até 70°50'S.
   || D || De 70°50'S 140°W, para leste até 130°W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 140°W, para norte até 70°50'S.
   || E || De 70°50'S 130°W, para leste até 120°W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 130°W, para norte até 70°50'S.
   || F || De 70°50'S 120°W, para leste até 110°W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 120°W, para norte até 70°50'S.
   || G || De 70°50'S 110°W, para leste até 105°W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 110°W, para norte até 70°50'S.
   || H || De 65°S 150°W, para leste até 105°W, para sul até 70°50'S, para oeste até 150°W, para norte até 65°S.
   || I || De 60°S 150°W, para leste até 105°W, para sul até 65°S, para oeste até 150°W, para norte até 60°S.
   ||   ||
 88.3 || A || De 60°S 105°W, para leste até 95°W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 105°W, para norte até 60°S.
   || B || De 60°S 95°W, para leste até 85°W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 95°W, para norte até 60°S.
   || C || De 60°S 85°W, para leste até 75°W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 85°W, para norte até 60°S.
   || D || De 60°S 75 W, para leste até 70°W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 75°W, para norte até 60°S.
PARTE C
NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE PARTICIPAR
NUMA PESCARIA DE EUPHAUSIA SUPERBA
Parte contratante:
Campanha de pesca:
Nome do navio:
Nível de capturas previsto (toneladas):
 Técnica de pesca: || Rede de arrasto convencional
 Sistema de pesca contínua
 Bombagem para limpeza do saco
 Outros métodos aprovados: especificar
Métodos utilizados
para estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado[10]:
Produtos a derivar das capturas e respetivos
fatores de conversão[11]:
 Tipo de produto || % de capturas || Coeficiente de conversão[12] ||
   ||   ||   ||
   ||   ||   ||
   ||   ||   ||
 Subzona/Divisão ||   || Dez || Jan || Fev || Mar || Abr || Maio || Jun || Jul || Ago || Set || Out || Nov
 48.1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 48.2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 48.3 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 48.4 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 48.5 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 48.6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 58.4.1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 58.4.2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 88.1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 88.2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 88.3 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||
 X || Assinalar as casas relativas às zonas e períodos que o declarante considere mais prováveis para a sua atividade.
   || Não estão fixados limites de captura de precaução, pelo que as pescarias são consideradas exploratórias.
As indicações prestadas são-no unicamente para
fins informativos e não impedem o declarante de operar em zonas ou períodos que
não tenha especificado.
PARTE D
CONFIGURAÇÃO DA REDE E TÉCNICAS DE PESCA UTILIZADAS
 Perímetro (m) da abertura da rede (boca) || Abertura vertical(m) || Abertura horizontal (m)
   ||   ||
Comprimento da face
de rede e malhagem
 Secção de rede || Comprimento (m) || Malhagem (mm)
 1ª secção de rede ||   ||
 2ª secção de rede ||   ||
 3ª secção de rede ||   ||
 … ||   ||
 Secção terminal (saco) ||   ||
Juntar um diagrama de cada configuração de
rede utilizada
Utilização de técnicas de pesca múltiplas[13]:
Sim Não
   || Técnica de pesca || Tempo de utilização previsto (%)
 1 ||   ||
 2 ||   ||
 3 ||   ||
 4 ||   ||
 5 ||   ||
 … ||   || Total 100 %
Presença de dispositivos de afugentamento de
mamíferos marinhos[14]: Sim Não
Descrever as técnicas de pesca, a configuração
e as características das artes, bem como os padrões de pesca:
ANEXO VI
ZONA DA CONVENÇÃO IOTC
1.           Número máximo de navios da UE
autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC
 Estado-Membro || Número máximo de navios || Capacidade (arqueação bruta) ||
 Espanha || 22 || 61 364 ||
 França || 22 || 33 604
 Portugal || 5 || 1 627 ||
 União || 49 || 96 595 ||
2.           Número máximo de navios da UE
autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona da Convenção IOTC
 Estado-Membro || Número máximo de navios || Capacidade (arqueação bruta)
 Espanha || 27 || 11 590
 França || 41 || 5 382
 Portugal || 15 || 6 925
 Reino Unido || 4 || 1 400
 União || 87 || 25 297
3.           Os navios a que se refere o ponto 1
são igualmente autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona da
Convenção IOTC.
4.           Os navios a que se refere o
ponto 2 são igualmente autorizados a pescar atum tropical na zona da
Convenção IOTC.
ANEXO VII
ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC
Número máximo de navios da UE autorizados a
pescar espadarte nas zonas a sul de 20°S da zona da Convenção WCPFC
 Espanha || pm
 União || pm
ANEXO VIII
LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS DAS AUTORIZAÇÕES
DE PESCA
PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS QUE PESCAM NAS ÁGUAS DA UE‑
 Estado de pavilhão || Pescaria || Número de autorizações de pesca || Número máximo de navios presentes em qualquer momento
 Noruega || Arenque, a norte de 62º00'N || pm || pm
 Venezuela[15] || Lutjanídeos (águas da Guiana francesa) || pm || pm
[1]               Sem prejuízo da atribuição pela Noruega de licenças
adicionais à Suécia, de acordo com a prática estabelecida.

[2]               Os números constantes dos pontos 1, 2 e 3 podem ser
reduzidos para fins de observância das obrigações internacionais da União.
[3]               Os números constantes deste quadro podem ser ainda
aumentados, sob reserva de serem cumpridas as obrigações internacionais da
União.
[4]               É autorizada a substituição de um cercador com rede de
cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros.
[5]               É autorizada a substituição de um cercador com rede de
cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros.
[6]               Navios polivalentes, que utilizam artes variadas.
[7]               Navios polivalentes, que utilizam artes variadas
(palangres, linha de mão, corricos).
[8]               Este número pode ser ainda aumentado, sob reserva de
serem cumpridas as obrigações internacionais da União.
[9]               Exceto para fins de investigação científica.
[10]             A partir da campanha de pesca de 2013/2014, a notificação
deve conter – utilizando como orientação o quadro constante do formulário C1 –
uma descrição exata e pormenorizada do método de cálculo do peso fresco de
krill capturado, incluindo informações e, sempre que possível, dados que
permitam estimar a incerteza associada ao peso fresco declarado pelos navios ou
compreender a base subjacente à variabilidade das constantes utilizadas para
efetuar as estimativas e, se forem aplicados fatores de conversão, o método
exato e pormenorizado de determinação do fator de conversão. Os Membros não são
obrigados a apresentar novamente essa descrição nas campanhas seguintes, salvo
se ocorrerem alterações no método de cálculo do peso fresco.
[11]             Informação a prestar na medida do possível.
[12]             Fator de conversão = peso bruto/peso transformado.
[13]             Em caso afirmativo, frequência da mudança de técnicas de
pesca:
[14]             Em caso afirmativo, juntar um modelo do dispositivo:
[15]             Para emitir estas autorizações de pesca, deve ser
apresentada prova de que existe um contrato válido entre o armador que solicita
a autorização de pesca e um estabelecimento de transformação situado no
departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo
menos 75 % de todas as capturas de lutjanídeos do navio em causa no referido
departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação. Esse
contrato deve ser homologado pelas autoridades francesas, que deverão garantir
que é compatível tanto com a capacidade real da empresa de transformação
contratante como com os objetivos de desenvolvimento da economia da Guiana.
Deve ser apensa ao pedido de autorização de pesca uma cópia do contrato
devidamente homologado. Sempre que for recusada essa homologação, as
autoridades francesas notificam a parte interessada e a Comissão da recusa e
dos motivos que a fundamentaram.