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51998PC0305(01)

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio "Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos" (1998-2002)  /* COM/98/0305 final - Vol. I - CNS 98/0177 */

Jornal Oficial nº C 260 de 18/08/1998 p. 0001

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio «Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos» (1998-2002) (98/C 260/01) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(98) 305 final - 98/0177(CNS)(Apresentada pela Comissão em 10 de Junho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130ºI,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, através da sua Decisão nº . . ./98/CE (1), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia (a seguir designado «quinto programa-quadro») em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (a seguir designada «IDT») a realizar durante o período 1998-2002, tendo nomeadamente definido as actividades a desenvolver no domínio «Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos»;Considerando que o nº 3 do artigo 130ºI do Tratado prevê que o programa-quadro seja aplicado através de programas específicos para cada uma das acções que o compõem; que cada programa específico definirá as respectivas regras de execução, a duração e os meios considerados necessários;Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 4º da Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (2), e com o nº 2 do artigo 4º das decisões do Conselho relativas aos programas específicos de aplicação do quarto programa-quadro, a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa que transmitiu, juntamente com as suas conclusões e observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões;Considerando que o Comité da Investigação Científica e Técnica foi consultado em relação ao conteúdo científico e tecnológico dos programas específicos que figuram no documento de trabalho adoptado pela Comissão em 5 de Novembro de 1997 (3);Considerando que, nos termos do artigo 130ºJ do Tratado, a Decisão 98/. . ./CE do Conselho, de . . ., relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades e às regras de divulgação dos resultados da investigação (4) (a seguir designadas «regras de participação e divulgação»), é aplicável ao presente programa específico e permite a participação do Centro Comum de Investigação nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa;Considerando que, durante a execução do presente programa, podem revelar-se oportunas, para além da cooperação abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou por acordos de associação, actividades de cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais, nomeadamente de acordo com o artigo 130ºM do Tratado;Considerando que a execução do presente programa também inclui actividades e mecanismos destinados a incentivar, divulgar e valorizar os resultados da IDT, em especial junto das pequenas e médias empresas, bem como actividades de incentivo à mobilidade e formação dos investigadores;Considerando que, em conformidade com os objectivos do primeiro «plano de acção para a inovação», as actividades de investigação do quinto programa-quadro devem ser melhor orientadas para a inovação;Considerando que é conveniente, por um lado, analisar o estado de execução do presente programa de modo a poder adaptá-lo, quando necessário, à evolução científica e tecnológica e, por outro, mandar proceder, em tempo útil, a uma avaliação por peritos independentes do progresso do programa,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Nos termos do nº 1 do artigo 3º do quinto programa-quadro, é adoptado um programa específico relativo ao tema «Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos» (a seguir designado «programa específico») para o período que decorre entre [data de adopção do presente programa] e 31 de Dezembro de 2002.Artigo 2º 1. Em conformidade com anexo III do quinto programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução do presente programa específico (a seguir designado por «montante») eleva-se a 2 635 milhões de ecus, dos quais um máximo de 6,30 % para as despesas administrativas da Comissão.2. Apresenta-se no anexo I uma repartição indicativa desse montante.3. Desse montante:- 547 milhões de ecus são destinados ao período 1998-1999,- 2 088 milhões de ecus são destinados ao período 2000-2002.Se necessário, o último montante poderá ser adaptado nas condições previstas no nº 3 do artigo 3º do quinto programa-quadro.4. A autoridade orçamental definirá, tendo em conta os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades definidos na presente decisão, as dotações a atribuir a cada exercício, em função da disponibilidade dos recursos atribuídos no contexto das perspectivas financeiras plurianuais.Artigo 3º 1. As grandes linhas, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades do programa específico, que figuram no anexo II, são definidos em conformidade com os princípios fundamentais e com as três categorias de critérios de selecção que constam do anexo I do quinto programa-quadro.2. De acordo com esses princípios e critérios, serão aplicados os critérios de selecção previstos no artigo 10º das regras de participação e divulgação para a selecção das acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT) a realizar.Será igualmente aplicado um critério de selecção específico ao presente programa: a participação de entidades de carácter industrial nas acções a custos repartidos deverá ser adequada à natureza da actividade.A execução do programa respeitará todos estes critérios, ainda que com diferentes ponderações, nomeadamente no que respeita ao programa de trabalho definido no nº 1 do artigo 5º3. As regras de participação e divulgação são aplicáveis ao programa específico.4. As regras da participação financeira da Comunidade no programa específico são definidas no artigo 4º do quinto programa-quadro.5. As acções indirectas de IDT do programa específico são definidas nos anexos II e IV do quinto programa-quadro.As regras de execução do programa específico são apresentadas no anexo III.Artigo 4º Tendo em conta os critérios definidos no artigo 3º, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades que figuram no anexo II, a Comissão:a) Analisará o estado de execução do programa específico e, caso necessário, apresentará propostas de adaptação nos termos do nº 1 do artigo 5º do quinto programa-quadro;b) Mandará proceder a uma avaliação externa prevista no nº 2 do artigo 5º do quinto programa-quadro, no que respeita às acções realizadas nos domínios abrangidos pelo programa específico.Artigo 5º 1. A Comissão apresentará um programa de trabalho que especificará:a) O conteúdo do anexo II;b) O calendário indicativo de execução do programa específico;c) As modalidades de coordenação, definidas no anexo III;d) E, na medida do necessário, os critérios de selecção, bem como as respectivas regras de aplicação, para cada acção indirecta de IDT.Se necessário, o programa de trabalho poderá ser actualizado.2. Para efeitos da realização das acções indirectas de IDT, a Comissão lançará, com base no programa de trabalho, os procedimentos previstos nas regras de participação e divulgação, principalmente através de convites para apresentação de propostas.Artigo 6º 1. A execução do presente programa específico fica a cargo da Comissão.2. A Comissão será assistida pelo Comité do Programa composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar em relação:- à definição e actualização do programa de trabalho referido no nº 1 do artigo 5º,- à definição do mandato relativo à avaliação externa prevista no nº 2 do artigo 5º do quinto programa-quadro,- a qualquer ajustamento da repartição indicativa do montante referido no anexo I.Artigo 7º 1. O Comité do Programa emitirá o seu parecer sobre os projectos das medidas referidas no nº 3 do artigo 6º num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo de seis semanas a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.2. A Comissão informará regularmente o Comité do Programa sobre a evolução da execução do programa específico e apresentará, nomeadamente, os resultados da avaliação e da selecção das acções indirectas de IDT.Artigo 8º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) Posição comum nº 31/98, adoptada pelo Conselho em 23 de Março de 1998 (JO C 178 de 10.6.1998, p. 49).(2) JO L 126 de 18.5.1994, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 2535/97/CE (JO L 347 de 18.12.1997, p. 1).(3) COM(97) 553 final.(4) COM(97) 587 final (JO C 40 de 7.2.1998, p. 14).ANEXO I REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II GRANDES LINHAS, OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E PRIORIDADES INTRODUÇÃO A evolução económica e política da Europa deu lugar, globalmente, a uma maior prosperidade, a um aumento da esperança de vida e ao melhoramento das condições de trabalho. Esses benefícios foram, no entanto, acompanhados por novos desafios como o aumento dos custos de saúde, o envelhecimento da população e a degradação do ambiente. É cada vez mais evidente a existência de uma separação entre as actividades humanas e os recursos naturais, sejam eles da agricultura e da pesca, da actividade mineira ou do ambiente no seu conjunto. Paradoxalmente, esse processo ocorreu concomitantemente com uma verdadeira «explosão» da base de conhecimentos sobre a estrutura e funcionamento dos seres vivos, que anuncia novos desenvolvimentos em todos os sectores correspondentes, nomeadamente cuidados de saúde, produtos farmacêuticos, agricultura, alimentação, etc.A Europa tem uma sólida experiência e uma excelente reputação no que respeita à investigação e às aplicações no domínio das ciências e tecnologias do ser vivo. Para além disso, a Europa constitui um enorme mercado único com grandes tradições de receptividade para os produtos baseados no ser vivo. Assim, a Europa dispõe de um grande potencial para enfrentar e resolver os principais desafios que se colocam, como por exemplo o abastecimento alimentar variado e seguro, a prestação de cuidados de saúde a preços acessíveis, melhores medicamentos, etc. Os princípios científicos subjacentes à exploração dos materiais vivos e naturais para esses fins estão a atravessar mudanças radicais, decorrentes da revelação do funcionamento íntimo e interactivo que caracteriza os seres vivos. Dado o progresso do conhecimento científico nas últimas décadas, é lícito esperar uma maior capacidade de análise das questões que se prendem com a produção alimentar, a terapêutica para diferentes doenças e a gestão e utilização sustentáveis dos recursos biológicos, para além do esclarecimento das suas relações com o comportamento e as necessidades humanas, as práticas industriais e as exigências dos consumidores.O objectivo estratégico do programa consiste em estabelecer uma ligação entre a capacidade de descobrir e a capacidade de produzir, de forma a satisfazer as necessidades da sociedade e dar resposta às expectativas dos cidadãos, numa óptica de prosperidade e de criação de emprego. A estratégia de investigação do presente programa passa pela concentração dos esforços em domínios específicos em que o aumento dos conhecimentos poderá potencialmente trazer respostas técnicas a algumas das questões fundamentais que se colocam aos cidadãos e que deverão de ser tratadas à escala europeia.A novidade desta abordagem reside na vontade de associar a dinâmica de uma produção maciça de conhecimento a um pequeno número de domínios capazes de gerar os resultados que deles se espera, embora continuando a busca de uma renovação dos conhecimentos para reforço dos pontos fortes da Europa nos domínios promotores do crescimento e do aumento da qualidade de vida.As soluções científicas e técnicas propostas deverão ser encaradas como parte de uma abordagem sistémica integrada, em que o homem constitui um componente fundamental da problemática da «qualidade de vida» e da «gestão dos recursos vivos». Foram identificadas cinco acções-chave em que a investigação europeia deverá dar um contributo fundamental, através de produtos, processos ou serviços inovadores, para a solução dos problemas existentes. Essas acções-chave são orientadas para dar resposta às necessidades socioeconómicas e aos objectivos das políticas comunitárias, nomeadamente nos domínios da agricultura e da pesca, da indústria e dos consumidores e ainda do ambiente e saúde.Essas acções serão completadas por actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico de carácter genérico, bem como por actividades de apoio às infra-estruturas de investigação, que visam a constituição, a mais longo prazo, de uma base de conhecimentos apropriada em todos os domínios de importância estratégica para o futuro.Responder às necessidades socioeconómicas. Do lado da procura, deverá ser desenvolvida investigação para promover a saúde, conciliar o progresso económico com as exigências de protecção do ambiente e melhorar a resposta às necessidades dos consumidores. Do lado da oferta, este sector apresenta um enorme potencial de crescimento económico e de criação de emprego, quer nas indústrias tradicionais, nomeadamente nas ligadas à produção primária, quer nas novas indústrias de alta tecnologia.Aumentar o valor acrescentado europeu. As questões transnacionais, como por exemplo as questões relacionadas com a saúde (epidemiologia, nutrição, aspectos relacionados com a segurança dos alimentos, envelhecimento, doenças raras), ou a gestão de recursos transnacionais (recursos vivos terrestres e aquáticos), terão que ser tratadas de forma selectiva. Outros domínios, como a toxicomania, a segurança biológica e a bioética, implicam uma consolidação das bases científicas para apoio das políticas comunitárias. Muitas das actividades que serão desenvolvidas no âmbito do presente programa (por exemplo: investigação do genoma, ciências neurológicas, avaliação das tecnologias), devido à sua dimensão e complexidade, só serão realizáveis se forem executadas a nível europeu.Apoiar a competitividade europeia. O programa baseia-se nos pontos fortes, em termos científicos, das novas áreas de conhecimento e dos sectores produtivos com maior potencial de crescimento, como por exemplo a biotecnologia ou o sector alimentar. A promoção da qualidade de vida e das ciências e tecnologias do ser vivo e a procura de um crescimento económico que não seja prejudicial para o ambiente, actividades nucleares no presente programa, contribuirão a curto e a longo prazo para o aumento da competitividade e do emprego na Europa. A Europa deverá favorecer a criação de empresas, nomeadamente nos sectores da biotecnologia e agro-alimentar, que nos últimos tempos têm apresentado uma taxa de crescimento consistente.Favorecer a segurança biológica. A avaliação do comportamento e do impacto dos organismos recombinantes (por exemplo: plantas transgénicas, microrganismos, vacinas, etc.) sobre a saúde e do seu destino final no ambiente será integrada em todas as acções-chave para as quais seja relevante.Respeitar um enquadramento ético. Será garantido, em todas as actividades do programa específico, o total respeito pelos direitos humanos e pelos princípios éticos fundamentais, em conformidade com o artigo 6º da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quinto programa-quadro.LIGAÇÕES E COMPLEMENTARIDADE COM OS OUTROS PROGRAMAS A articulação com outros programas será baseada na promoção de interacções sinérgicas e de actividades complementares, evitando duplicações desnecessárias de esforços:- A coordenação com o programa específico «Sociedade da informação convivial» baseia-se no seguinte princípio: as actividades relativas às tecnologias da sociedade da informação (que incluem o desenvolvimento, acções de demonstração e de assimilação das tecnologias) serão concentradas no programa «Sociedade da informação convivial», enquanto que as actividades relacionadas com a distribuição, integração e adaptação dessas tecnologias em aplicações nos domínios da qualidade de vida e da gestão dos recursos vivos serão realizadas ao abrigo desse programa.- A coordenação com os programas «Crescimento competitivo e sustentável» e «Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável» repousam numa interacção estreita da acção-chave «Alimentação, nutrição e saúde» desse programa com a acção-chave «Produtos, processos e organização inovadores» do programa «Crescimento competitivo e sustentável» e os aspectos correspondentes do programa «Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável». Serão ainda estabelecidas interacções semelhantes entre as acções-chave «A fábrica celular» e «Gestão sustentável da agricultura, pescas e silvicultura, incluindo o desenvolvimento integrado das zonas rurais» e as acções relevantes dos programas «Crescimento competitivo e sustentável» e «Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável».- Será desenvolvida uma estreita coordenação com o programa «Afirmar o papel internacional da investigação comunitária», em especial quando a colaboração com iniciativas internacionais possa representar um valor acrescentado para os esforços europeus de IDT.As possibilidades oferecidas pelos programas Cost e Eureka serão exploradas ao máximo, tal como a cooperação com organizações internacionais, a fim de fomentar sinergias entre as acções e os projectos do presente programa e as actividades de investigação financiadas a nível nacional. No caso da cooperação com o programa Eureka, poderão ser desenvolvidos, no âmbito das acções-chave, projectos correspondentes a temas prioritários de interesse comum.- Serão desenvolvidas actividades específicas destinadas a facilitar a participação de entidades de países terceiros e a manutenção de ligações com especialistas de países terceiros formados na Europa, as quais contribuirão igualmente para a dimensão internacional do programa.- No que respeita à inovação e à participação das pequenas e médias empresas (PME), uma vez que os novos conhecimentos no domínio das ciências biológicas são uma constante fonte de inovação, as parcerias de investigação deverão ser flexíveis e integradoras. Uma parceria competitiva exige um elevado nível de interacção entre a biologia, engenharia, gestão da informação, normalização, os investimentos de capital, os direitos de propriedade intelectual, etc., que permitirá garantir o sucesso, desde que essas funções sejam previstas no interior de um mesmo projecto. Será imperativo que a gestão do programa seja acompanhada, no âmbito de cada acção, de medidas destinadas a estimular, por exemplo, as PME ou os parceiros financeiros. As actividades de promoção serão concentradas numa «célula de inovação», com vista ao desenvolvimento e utilização dos resultados do presente programa. Por outro lado, esta contribuirá também para garantir a complementaridade e a interface com as actividades de inovação executadas no âmbito do programa «Promover a inovação e incentivar a participação das PME».- Para resolver o problema da rápida rotatividade de competências que se regista em muitos dos sectores tradicionais serão também realizadas, no âmbito deste programa, acções de formação com vista ao fornecimento de recursos humanos qualificados ao sector empresarial e às profissões especializadas, para além de análises socioeconómicas dos impactos tecnológicos.a) ACÇÕES-CHAVE i) Alimentação, nutrição e saúde Objectivos e prioridades da IDT O objectivo global desta acção-chave será melhorar a saúde dos cidadãos europeus, colocando à sua disposição produtos alimentares seguros, sãos, equilibrados e variados e reduzindo os efeitos negativos de factores ambientais como a poluição atmosférica, os metais pesados, as substâncias tóxicas, a radiação electromagnética e o ruído, para além dos efeitos da poluição no local de trabalho. Privilegiando uma abordagem pluridisciplinar do conjunto da cadeia alimentar, desde a produção primária até ao produto final, esta acção-chave analisará as principais questões relacionadas com a inocuidade dos alimentos, os aspectos pré-normativos, as matérias-primas novas ou melhoradas, a transformação dos produtos alimentares e uma compreensão mais completa das relações entre o consumo alimentar, o bem-estar e a saúde. A presente acção-chave visa igualmente o estudo pormenorizado das interacções entre os factores ambientais e a saúde humana. Para tal, procurar-se-á a realização dos seguintes objectivos científicos e tecnológicos:- Desenvolvimento de tecnologias de fabrico novas e/ou melhoradas, seguras e adaptáveisO objectivo será melhorar a qualidade global dos produtos alimentares e a respectiva aceitação por parte do consumidor, garantindo concomitantemente a possibilidade de determinação da origem das matérias-primas e dos produtos finais.Prioridades da IDT: melhor utilização das matérias-primas e dos sistemas de produção e transformação; concepção de culturas de subsistência e alimentares funcionais; utilização dos produtos haliêuticos descartados e das espécies sub-utilizadas; qualidade e possibilidades de determinação da origem das matérias-primas e produtos alimentares ao longo da cadeia alimentar; tecnologias pouco invasivas e controlo dos processos; tecnologias alimentares e sistemas de embalagem avançados; controlo e garantia da qualidade, incluindo o desenvolvimento de métodos para a respectiva medição.- Desenvolvimento de ensaios para a detecção e de processos para a eliminação de agentes infecciosos ou tóxicosA investigação será centrada nos riscos decorrentes dos contaminantes dos produtos alimentares, na sua origem exacta e na definição de estratégias que permitam aumentar a inocuidade dos alimentos.Prioridades da IDT: aumentar a compreensão e controlo das condições de contaminação; ensaios de detecção rápida para agentes patogénicos, substâncias xenobióticas e hormonas; métodos de produção alimentar novos e mais seguros; novas metodologias para a avaliação dos riscos microbianos, químicos e alergológicos.- Estudo do papel da alimentação na promoção e protecção da saúde, na óptica da dieta e da nutrição, da toxicologia, da epidemiologia, das interacções com o ambiente, das possibilidades de escolha do consumidor e da saúde públicaOs objectivos são a redução dos factores de risco relacionados com a alimentação que contribuem para o desenvolvimento de doenças crónicas e o desenvolvimento de novas abordagens que permitam obter uma dieta mais rica e equilibrada.Prioridades da IDT: papel e influência da alimentação nas funções fisiológicas e no desempenho físico e intelectual; necessidades nutritivas específicas de determinados grupos da população; relações entre a dieta e as doenças e disfunções crónicas, incluindo eventuais factores genéticos associados; protecção, atitudes e reacções dos consumidores em relação aos produtos alimentares, aos métodos de transformação dos alimentos e à respectiva rotulagem.- Estudo das doenças e alergias ligadas ao ambiente, ou influenciadas pelo ambiente, e investigação dos respectivos meios de tratamento e prevençãoA investigação será centrada nos problemas de saúde directamente decorrentes da exposição ao ambiente e nas respectivas formas de tratamento e prevenção, com base em estudos epidemiológicos fiáveis e na compreensão dos mecanismos de patogénese.Prioridades da IDT: análise e quantificação do impacto dos factores ambientais na saúde humana; avaliação da importância relativa e das interacções entre os factores que afectam a saúde; melhoramento da compreensão da interdependência entre os indicadores ambientais e de saúde pública, para identificação de melhores formas de tratamento e prevenção; desenvolvimento de uma abordagem integrada para a avaliação dos riscos com inclusão dos aspectos ambientais e relacionados com a saúde pública.- Desenvolvimento de novos métodos de diagnóstico e avaliação de riscos, bem como de processos que permitam reduzir os efeitos nocivos do ambiente na saúde, bem como as suas causasO objectivo é utilizar uma abordagem pluridisciplinar para obter uma melhor compreensão das interacções entre o ambiente social e físico e a saúde e identificar melhor os grupos vulneráveis às exposições ambientais, bem como as medidas preventivas que possam ser aplicadas a fim de reduzir as causas e factores ambientais nocivos para a saúde.Prioridades da IDT: biomarcadores de exposição, efeito e/ou susceptibilidade aos agentes ambientais, incluindo bioindicadores, nomeadamente no seguimento de exposições mistas e no caso de efeitos cumulativos; melhoramento dos ensaios preditivos de toxicidade e da avaliação dos riscos com base na compreensão dos mecanismos, tendo por objectivo reduzir, aperfeiçoar e, a prazo, substituir as experiências com animais; melhoramento dos métodos e técnicas para avaliação dos efeitos da exposição a curto e a longo prazo; estudos epidemiológicos e biomédicos sobre os eventuais efeitos associados à radiação não ionisante, nomeadamente dos telefones móveis.ii) Controlo das doenças infecciosas Objectivos e prioridades da IDT O objectivo global desta acção-chave será a luta contra as principais doenças infecciosas já existentes ou que estão a surgir ou ressurgir, associadas a agentes patogénicos já conhecidos, novos ou mutantes, no homem e nos animais. Para tal, será fundamentalmente utilizada uma associação de competências complementares no âmbito de projectos transdisciplinares, ligando essas actividades com as dos organismos nacionais e internacionais e encorajando as relações entre a investigação académica, os responsáveis pela elaboração das políticas, os fornecedores de cuidados de saúde e os sectores da saúde humana e da sanidade animal para a prossecução dos seguintes objectivos científicos e tecnológicos:- Desenvolvimento de vacinas novas ou melhoradas, monovalentes, polivalentes e combinadas, mais particularmente contra as doenças víricas, com o apoio de ensaios clínicos multicêntricosPrioridades da IDT: vacinas contra as doenças infecciosas que estão a surgir ou a ressurgir e contra outras doenças relacionadas com agentes infecciosos (por exemplo: alguns cancros), com o objectivo de reduzir e, a prazo, substituir os ensaios com animais; vacinas contra os agentes patogénicos dos animais; criação de redes europeias para ensaios clínicos e de campo de vacinas e de medicamentos, incluindo, quando necessário, uma melhor compreensão do sistema imunitário.- Estratégias novas e melhoradas de identificação e controlo das doenças infecciosas, dirigidas para o tratamento e a prevenção e baseadas em estudos sobre a patogénese, a emergência de resistências e o controlo imunológicoPrioridades da IDT: melhor compreensão dos mecanismos de protecção contra os agentes infecciosos, de resistência aos medicamentos e de controlo das respostas imunológicas; técnicas para vacinas e imunoterapia mais seguras e eficientes; factores de risco específicos que influenciam a propagação de doenças infecciosas e o desenvolvimento de novas estirpes, incluindo os xenotransplantes; desenvolvimento e validação de ensaios de diagnóstico; desenvolvimento de um sistema de alerta e de uma rede de controlo para as doenças infecciosas; metodologias melhoradas para uma detecção precoce e precisa de reacções adversas a medicamentos ou a vacinas.- Aspectos relacionados com os sistemas de saúde pública e de prestação de cuidados de saúde, nomeadamente no que respeita à gestão, prevenção e vigilânciaPrioridades da IDT: aspectos organizativos e económicos da saúde pública; metodologias de vigilância, acompanhamento e avaliação para a prevenção e terapêutica; metodologias de vigilância da inocuidade dos produtos no mercado.iii) A «fábrica celular» Objectivos e prioridades da IDT Esta acção-chave tem por objectivo apoiar as empresas comunitárias já existentes ou em vias de serem criadas na exploração dos progressos das ciências e tecnologias do ser vivo, em especial nos domínios da saúde, do ambiente, da agricultura, das agro-indústrias e dos produtos de elevado valor acrescentado, como as substâncias químicas. A acção será orientada para o desenvolvimento de tecnologias pluridisciplinares baseadas na exploração das propriedades dos microrganismos, plantas e animais, em especial a nível dos tecidos, celular e subcelular. O objectivo final será perceber o funcionamento versátil das células e desenvolver biorreactores, biomoléculas e processos biológicos com elevado valor acrescentado e que possam aumentar a qualidade de vida e melhorar a saúde. A condição prévia para que as células funcionem como microfábricas é que se desenvolvam conhecimentos suficientes sobre os seus mecanismos, à escala em que actuam, com utilização de contribuições da biologia estrutural, fisiologia, nanobiotecnologia, estudos do genoma e do proteoma e com o apoio, nomeadamente, da físico-química, da bioinformática e da engenharia bioquímica. Esta acção-chave deve igualmente contribuir para uma IDT que permita reforçar a abordagem pré-normativa através do desenvolvimento de modelos celulares para a medicina, farmacologia, toxicologia e controlo ambiental, a fim de substituir a experimentação. Deverá ser dado relevo aos seguintes objectivos científicos e tecnológicos:- Processos e produtos novos ou melhorados no domínio da saúde, em especial provenientes da engenharia molecular (por exemplo: métodos de diagnóstico, antibióticos, agentes anticancerosos, incluindo terapêuticas à base de produtos vegetais)A investigação deverá centrar-se nos produtos biológicos relevantes para efeitos de prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças humanas e dos animais e para o melhoramento da qualidade de vida.Prioridades da IDT: melhor compreensão da célula, das funções dos genes e dos métodos de administração de genes aplicáveis ao desenvolvimento de novas substâncias e estratégias de diagnóstico e terapêutica; agentes anticancerosos, antibióticos, anticorpos e agentes terapêuticos; produção de vacinas, de novos ensaios de diagnóstico e selecção in vitro como alternativas à experimentação com animais; a célula enquanto unidade de produção e instrumento de diagnóstico e detecção.- Processos energeticamente eficientes de recuperação e tratamento biológicos e resíduosO objectivo será prevenir, detectar, controlar, tratar e eliminar a poluição, para além de maximizar o valor económico dos resíduos.Prioridades da IDT: novos processos biológicos para a prevenção da poluição industrial e para o tratamento, valorização e/ou reciclagem dos resíduos bioacumuláveis e dos produtos secundários da indústria; bioensaios e biossensores; biodegradação de substâncias químicas persistentes através de catálise microbiana, isoladamente ou em combinação com sistemas vegetais e com catalisadores químicos; biodiversidade e dinâmica ecológica de populações naturais ou introduzidas.- Novos processos e produtos biológicos, novas tecnologias de transformação com utilização de microrganismos, plantas e animais para aplicações agro-alimentares, agro-industriais e químicas de elevado valor acrescentadoDeverá ser concedido relevo às moléculas e processos biológicos de valor elevado que possam contribuir para uma melhor exploração dos recursos renováveis e favorecer a expressão de características desejáveis em microrganismos, plantas e animais.Prioridades da IDT: abordagens a nível do genoma e que explorem as características celulares e subcelulares dos microrganismos, plantas e animais melhor adaptados, tendo em conta os factores socioeconómicos, agronómicos, ecológicos e/ou as perspectivas para os consumidores; desenvolvimento de métodos e estratégias com vista à identificação dos organismos recombinantes e dos seus eventuais resíduos no ambiente, bem como do seu impacto sobre a saúde humana e a sanidade animal; novos catalisadores biológicos; utilização de organismos terrestres e aquáticos como fonte de novos produtos de valor; identificação e utilização sustentável da diversidade metabólica e genética.iv) Gestão sustentável da agricultura, pescas e silvicultura, incluindo o desenvolvimento integrado das zonas rurais Objectivos e prioridades da IDT O objectivo é desenvolver os conhecimentos e tecnologias necessários para a produção e exploração dos recursos naturais, incluindo as florestas, abrangendo a totalidade da cadeia de produção, tendo em conta o contexto internacional altamente competitivo e a necessidade de adaptação à evolução das políticas comuns da agricultura e das pescas, e fornecendo concomitantemente a base científica para a regulamentação e normas europeias. Da mesma forma, deverá ser promovido o papel multifuncional das florestas e a gestão e utilização sustentáveis dos recursos silvícolas enquanto factores integrantes do desenvolvimento rural. As áreas prioritárias são as seguintes:- Novos sistemas e/ou sistemas melhorados de produção e exploração na agricultura, nas pescas, na aquicultura e na silvicultura, incluindo a gestão multifuncional das florestasEsses sistemas devem combinar a competitividade com a gestão sustentável dos recursos, a qualidade dos produtos e o emprego.Prioridades da IDT:Agricultura: sistemas de exploração agrícola e métodos de produção sustentáveis, com os respectivos controlos e análises ex ante e ex post; diversificação da produção e das actividades; apoio às políticas comunitárias relativas à fitossanidade (prevenção, previsão, protecção), sanidade animal (prevenção, controlo, erradicação das principais doenças e zoonoses) e bem-estar dos animais; identificação e caracterização da qualidade dos produtos agro-alimentares, dos produtos agrícolas transformados na exploração e das tecnologias de transformação utilizadas; definição de parâmetros, especificações, métodos, formas de organização e tecnologias para uma qualidade total; sistemas de agricultura biológica; melhoramento de plantas e animais e recursos genéticos.Pescas: apoio à gestão integrada das actividades pesqueiras, tendo em conta a conservação dos recursos, os métodos de captura, as interacções com os ecossistemas, as exigências dos mercados e as considerações de carácter socioeconómico; identificação e caracterização da qualidade dos produtos e tecnologias marinhos; desenvolvimento de novos conceitos para a utilização sustentável dos recursos biológicos marinhos.Aquicultura: sistemas de produção sustentável com redução dos impactos nos ecossistemas e diversificação das espécies cultivadas (animais ou vegetais); melhoramento das técnicas de produção; promoção de melhoramentos genéticos, da resistência e do controlo das doenças.Florestas: Gestão multifuncional das florestas, apoio às políticas florestais; diversificação (utilização de produtos não lenhosos, sistemas combinados agricultura-silvicultura-pastorícia); gestão multifuncional e sustentável com conciliação da produção de qualidade com medidas de conservação e de protecção; biodiversidade dos ecossistemas florestais; protecção dos solos florestais. Utilização sustentável e múltipla dos recursos florestais: cadeia integrada da madeira; estratégias para a gestão e utilização sustentáveis dos recursos florestais; processos e tecnologias de reciclagem eficazes e que respeitem o ambiente; produtos diversificados e de alto valor acrescentado, tendo em conta as necessidades do mercado e dos consumidores.- Produção integrada e exploração de materiais biológicos para utilizações não alimentaresSerão tomadas em consideração as cadeias integradas de produção e transformação, sendo dado relevo à utilização final e às necessidades do mercado.Prioridades da IDT: produtos industriais provenientes das cadeias integradas da química «verde», dos biopolímeros e da bioenergia.- Apoio às políticas comunsO objectivo é, por um lado, elaborar métodos de controlo, vigilância e protecção para auxílio à aplicação correcta das políticas comuns da agricultura e das pescas e às actividades afins e, por outro, apoiar a regulamentação comunitária das actividades de investigação pré-normativa. Esta investigação também poderá ser útil para a Comunidade no contexto de negociações comerciais internacionais e da resolução de diferendos agrícolas no quadro da OMC.Prioridades da IDT: métodos de vigilância, avaliação e controlo fiáveis, transparentes e rentáveis; investigação pré-normativa, constituinte da base científica para a regulamentação associada às políticas comuns da agricultura e das pescas.- Novas ferramentas e modelos para o desenvolvimento integrado e sustentável das zonas rurais e de outras zonas relevantesEsta abordagem baseia-se na optimização do potencial específico de cada zona, incluindo, a nível regional, a diversificação das actividades e das utilizações dos solos e a participação das populações interessadas.Prioridades da IDT: análise da situação e das alterações em curso, tendo em conta os factores que influenciam as alterações tecnológicas e socioeconómicas; diversificação e perspectivas de emprego; explanação do conceito de «desenvolvimento integrado do espaço rural e costeiro», com investigação dos respectivos potencial e contingências; elaboração de novos modelos e ferramentas, nomeadamente para o planeamento espacial e para o melhoramento da capacidade organizativa das entidades locais; apoio ao seguimento e avaliação dos programas e políticas de desenvolvimento rural e costeiro através de ferramentas para o controlo, avaliação e previsão dos benefícios socioeconómicos e ambientais.v) O envelhecimento da população Objectivos e prioridades da IDT O objectivo fundamental desta acção-chave será o melhoramento da qualidade de vida e a promoção da saúde e autonomia das pessoas idosas, através da prevenção e tratamento das doenças e deficiências associadas ao envelhecimento e das respectivas consequências sociais. Um objectivo complementar será a redução da necessidade de cuidados de saúde a longo prazo e a limitação dos custos dos sistemas de cuidados de saúde que aumentam constantemente.- IDT sobre as doenças relacionadas com o envelhecimento e os problemas de saúde que implicam uma taxa de morbilidade elevada e relativamente aos quais existem reais perspectivas de prevenção, tratamento ou adiamento da ocorrênciaPrioridades da IDT: estudo das principais doenças associadas ao envelhecimento (por exemplo: doenças de Parkinson e de Alzheimer); fisiologia e fisiopatologia do envelhecimento e da deficiência; estudos de co-morbilidade.- IDT sobre os determinantes biológicos, psicológicos, sociais e económicos de um envelhecimento saudável e sobre os mecanismos que conduzem à invalidezPrioridades da IDT: bases celulares e moleculares do envelhecimento; predisposição genética e imunologia do envelhecimento; mecanismos biológicos e psicológicos fundamentais subjacentes às alterações relacionadas com o envelhecimento (incluindo os efeitos profissionais e genéticos); estudos de modelos de processos específicos de envelhecimento; biomarcadores; factores endócrinos, neurócrinos e metabólicos do envelhecimento; implicações psicológicas do envelhecimento.- Investigação demográfica e epidemiológica das tendências em matéria de envelhecimento e de ocorrência de deficiências, por forma a permitir uma previsão da dimensão e natureza da população de idosos que possa servir de base para a definição de políticas e para o planeamentoPrioridades da IDT: ensaios clínicos; análise e quantificação dos factores demográficos, médicos e sociológicos, ligados ao estilo de vida (incluindo o exercício físico, a mobilidade e a nutrição) e ambientais; prevenção; metodologias associadas à recolha de dados específicos.- IDT sobre novas abordagens destinadas a atrasar a manifestação da invalidez, a reduzir as dificuldades das pessoas idosas no seu ambiente social e físico, nomeadamente através da concepção e desenvolvimento de produtos e serviços adaptados às suas necessidades (por exemplo: habitação, transportes, tempos livres) e a dar apoio ao seu funcionamento mental e físicoPrioridades da IDT: metodologias relacionadas com a qualidade de vida, a integração social e os mecanismos de adaptação; tecnologias que contribuem para reduzir a dependência; investigação da degenerescência sensorial; problemas psicomotores, sensoriais e cognitivos; reeducação e tratamentos de reabilitação; estudos de avaliação das intervenções; avaliação e quantificação das necessidades e concepção/desenvolvimento de produtos/serviços competitivos e adaptados.- IDT sobre a eficácia e competência dos serviços de cuidados de saúde e de auxílio social às pessoas idosas, incluindo investigação comparativa sobre o financiamento dos cuidados de saúde de longa duração e das reformasPrioridades da IDT: investigação do impacto dos cuidados de saúde prestados às pessoas idosas e com deficiência nos serviços de saúde e de auxílio social, bem como na organização dos serviços de prestação de cuidados de saúde: eficácia e qualidade dos cuidados de saúde prestados às pessoas idosas; impacto do envelhecimento na evolução e financiamento dos sistemas de prestação de cuidados de saúde, nomeadamente de longa duração, e das reformas.b) ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE CARÁCTER GENÉRICO Estas actividades têm impacto a mais longo prazo, o que poderá mesmo impossibilitar que venham a satisfazer algumas das já referidas necessidades dos cidadãos, pelo menos enquanto os conhecimentos ainda fragmentados não forem reunidos num conjunto suficientemente coerente. As disciplinas relacionadas precisam de tempo para integrar permanentemente as novas bases científicas, pelo que a indústria, os serviços e os responsáveis políticos europeus devem manter ou reforçar a sua capacidade de resposta num mundo em rápida modificação.Será promovida uma interacção eficiente entre os laboratórios de investigação e a indústria. Será encorajado o agrupamento de projectos que envolvam os centros de referência e laboratórios associados, por forma a obter uma massa crítica, a promover a interacção entre a investigação fundamental e aplicada e a garantir um máximo de transferência de tecnologias de e para as empresas e a indústria. O apoio poderá ir da formação de jovens cientistas à concessão de bolsas para investigadores de alto nível.- Doenças crónicas e degenerativas (em especial cancro e diabetes), doenças cardiovasculares e doenças rarasOs grandes desafios que se colocam em termos de investigação biomédica prendem-se com a elucidação da etiologia e patogénese das doenças provocadas por diversos factores em interacção (genéticos, ambientais e ligados ao estilo de vida), causadoras de morbilidade elevada (por exemplo: doenças cardiovasculares, cancro, diabetes) ou baixa (por exemplo: doenças raras). É urgentemente necessário melhorar os métodos de diagnóstico, tratamento, prevenção e vigilância através da epidemiologia e da aplicação dos mais recentes avanços da tecnologia moderna, o que exigirá uma abordagem multinacional. O objectivo é aumentar os conhecimentos sobre a epidemiologia, patogénese e diagnóstico das doenças através da integração da investigação fundamental e clínica e da aplicação da tecnologia moderna ao tratamento e controlo das principais doenças, nomeadamente doenças raras (por exemplo: doença de Creutzfeldt-Jakob) e doenças «orfãs» (por exemplo: doenças com grande incidência nos países em vias de desenvolvimento mas que não merecem muita atenção em termos de investigação por parte dos países industrializados).Prioridades da IDT: contribuição dos factores moleculares, genéticos, ambientais e ligados ao estilo de vida e respectivas interacções com a etiologia, a patofisiologia, o progresso e o resultado final das doenças, com vista à definição de novas abordagens da prevenção, diagnóstico e tratamento. Avaliação de novas intervenções que exigem estudos/ensaios em grande escala multinacional e a máxima utilização de bases de dados, registos e bancos de reagentes ou amostras.- Investigação do genoma e de doenças de origem genéticaO objectivo desta actividade é identificar as funções fisiológicas dos genes e melhorar a compreensão do significado da informação contida nas sequências de genes. Os novos conhecimentos e tecnologias derivados desta acção genérica deverão servir para promover a exploração da informação relativa ao genoma em benefício da saúde, da indústria e do ambiente da Europa. A organização da cooperação nesta área contribuirá para o desenvolvimento de sistemas de expressão para facilitar o estudo dos genes com interesse agronómico ou industrial e a concepção de estratégias terapêuticas ou de prevenção, genéticas ou moleculares, que sejam eficazes no combate às doenças humanas e dos animais.Prioridades da IDT: Esta área tratará do significado da informação contida no genoma. Para tal, serão necessários: estudos estruturais; análises comparativas de genomas e proteomas; desenvolvimento de novas abordagens informáticas conviviais que permitam a aquisição, acesso e interpretação dos dados relativos ao genoma e ao seu funcionamento; desenvolvimento de novos sistemas de expressão, de organismos-modelo e de organismos mutantes, transgénicos e híbridos; desenvolvimento e aplicação de abordagens conexas em bioquímica, biofísica, estatística e informática. Será dado particular relevo ao melhoramento dos conhecimentos e da compreensão das doenças genéticas.- Ciências neurológicasEsta actividade abrirá novas perspectivas e permitirá uma melhor compreensão dos mecanismos que regem as interligações entre os processos biológicos e psicológicos, por forma a promover novos métodos de diagnóstico (por exemplo: imageologia) e abordagens preventivas e terapêuticas das doenças neurológicas e psiquiátricas e a suscitar novas oportunidades no domínio do ensino, da inovação a nível dos cuidados de saúde e das indústrias informáticas. Neste contexto, serão reforçados a sinergia e os fluxos de informação com o programa científico «A fronteira humana».Prioridades da IDT: compreensão da comunicação celular, incluindo os mecanismos de aprendizagem e memória; mecanismos de desenvolvimento, disfunção e reparação do cérebro, bem como respectivas implicações a nível clínico, epidemiológico e social. Teoria do cérebro, ciências neurológicas informáticas e neuroinformática; comportamento humano e mapeamento cognitivo e funcional do cérebro. Integração de abordagens teóricas e experimentais; integração da investigação fundamental e clínica no desenvolvimento de estratégias inovadoras de diagnóstico, prevenção e terapêutica, baseadas em novas abordagens genéticas, celulares, não invasivas, farmacológicas e psicológicas.- Investigação sobre a saúde pública e os serviços de saúdeMelhoramento dos sistemas de saúde: melhoramento da saúde dos cidadãos europeus e da eficácia e relação custo/eficácia das acções desenvolvidas em matéria de promoção da saúde; melhoramento da saúde e segurança no local de trabalho; avaliação dos modelos de cuidados de saúde, desenvolvimento de uma base de conhecimentos sobre as práticas clínicas e sobre as políticas de saúde e estudo sobre as variações constatadas ao nível da saúde pública na Europa.Prioridades da IDT: metodologias melhoradas em matéria de epidemiologia; identificação de novos elementos determinantes da saúde (incluindo factores causadores de desigualdades do estado de saúde) e de factores etiológicos das doenças através de metodologias comuns e de investigação comparativa; factores organizativos e socioeconómicos determinantes dos serviços de prevenção e de cuidados de saúde; exposição a agentes biológicos, químicos e físicos e ao stress físico e mental no local de trabalho.Combate aos problemas relacionados com as drogas: prevenir e, quando necessário, controlar os problemas de saúde relacionados com a droga, através da identificação dos factores psicológicos e socioeconómicos envolvidos no consumo e abuso de drogas, do desenvolvimento de uma melhor base de conhecimentos sobre as consequências para a saúde e sociais a longo prazo do abuso de drogas, e do aperfeiçoamento de estratégias de tratamento mais eficazes.Prioridades da IDT: investigação comparativa e analítica das causas biológicas e sociais, dos factores de risco e dos efeitos da dependência e do abuso de drogas; factores psicológicos e socioeconómicos do abuso de drogas; efeitos a longo prazo do consumo de drogas sobre a saúde; aspectos físicos relacionados com a detecção, identificação e controlo biológico das drogas.- Estudo dos problemas relacionados com a ética biomédica e com a bioética no contexto do respeito pelos valores humanos fundamentaisO objectivo será a identificação das questões éticas, jurídicas e sociais colocadas não só pela investigação biomédica e biológica como também, em maior escala, pelo desenvolvimento científico e tecnológico, a fim de alcançar uma melhor compreensão e resposta às questões que suscitam a preocupação pública e de proceder a uma análise da dimensão ética das medidas de carácter jurídico e regulamentar.Prioridades da IDT: aspectos éticos da investigação no domínio das ciências da vida e sua aplicação aos animais, às plantas e ao ambiente (1).- Estudo dos aspectos socioeconómicos das ciências e tecnologias do ser vivo na perspectiva do desenvolvimento sustentável (impacto na sociedade, na economia e no emprego)A competitividade e o desenvolvimento sustentável, em conjunto, serão uma fonte de prosperidade e oportunidades de emprego na União Europeia do futuro, garantindo uma qualidade de vida mais elevada para os cidadãos da Europa.A procura desses objectivos em simultâneo só será possível tomando devidamente em consideração as principais interligações existentes entre as tecnologias, o ambiente e a sociedade e a integração desses conhecimentos em políticas de desenvolvimento sustentável.A investigação socioeconómica é necessária também para reforçar a qualidade do debate público, tal como tem sido ilustrado pelo interesse que suscitam as aplicações da biotecnologia moderna. O processo regulamentar no domínio das ciências do ser vivo e o respectivo impacto na confiança dos cidadãos influenciam a opinião pública que, por sua vez, tem um forte impacto nos responsáveis pela tomada de decisões.Os objectivos serão contribuir para a criação de estratégias e modelos de desenvolvimento sustentável e fornecer uma sólida base científica para a concepção e aplicação de políticas adequadas, com exploração dos conhecimentos e tecnologias do ser vivo (incluindo na sua relação com a criação de oportunidades de emprego no sector da biologia); trata-se de compreender melhor as relações entre a ciência e as políticas, incluindo a maneira como são formadas as diferentes opiniões sobre os benefícios e riscos do progresso tecnológico e como as mesmas se reflectem no processo regulamentar.Prioridades da IDT: avaliação das tecnologias, percepção pública, análise dos determinantes sociais e económicos e das novas oportunidades no sector da biologia; desenvolvimento de indicadores e de bases de conhecimentos relevantes para o processo de tomada de decisões e de regulamentação; análise dos aspectos sociais e económicos das ligações entre as ciências e tecnologias do ser vivo e as políticas no domínio da indústria, agricultura, pescas, ambiente, desenvolvimento sustentável, saúde pública, etc.c) APOIO ÀS INFRA-ESTRUTURAS DE INVESTIGAÇÃO Objectivos Melhorar o acesso à «rede» de investigação europeia à escala comunitária, garantir a sua utilização em condições óptimas e o aumento da sua coerência.Facilitar e encorajar o desenvolvimento e utilização de infra-estruturas de IDT que possam corresponder às necessidades emergentes.Para reforçar o valor acrescentado europeu e a adequação dos esforços que serão necessários, o apoio comunitário será orientado para os seguintes aspectos:- coordenação transnacional, gestão integrada das infra-estruturas existentes e aspectos específicos do funcionamento, acesso e melhoramento dessas mesmas infra-estruturas,- coordenação e apoio às iniciativas nacionais ou multinacionais para o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias a nível europeu,- ligação em rede da comunidade de investigadores e utilizadores, através de projectos de investigação e de actividades específicas de formação centradas em infra-estruturas apropriadas ou da cooperação entre diferentes parceiros para fornecimento integrado de serviços,- aumento da compatibilidade dos diferentes sistemas, com o objectivo de conseguir uma integração rápida e eficaz das estruturas e recursos.Tipos de infra-estruturas - Dados biológicos e colecções de materiais biológicos. Bases de dados, serviços de informação e redes que reúnam competências biológicas; grandes instrumentos especializados para o estudo das estruturas biológicas; colecções de material genético e de espécimes vivos ou não vivos; criação de animais para obtenção de modelos das doenças humanas.- Instalações de investigação clínica, incluindo a investigação pré-clínica e os ensaios clínicos.- Instalações para a investigação em aquicultura e pescas.(1) As actividades de investigação realizadas a título do presente programa devem cumprir as convenções e linhas de orientação internacionais, em especial a Declaração de Helsínquia da Associação Médica Mundial, adoptada pela Assembleia Médica Mundial.As actividades de investigação serão executadas tendo em conta: a Convenção europeia dos direitos humanos e da biomedicina, do Conselho da Europa; os pareceres do Grupo de conselheiros para a ética da biotecnologia e do Grupo europeu sobre a ética das ciências e das novas tecnologias, a Declaração Universal sobre o genoma humano e os direitos humanos da UNESCO, de 11 de Novembro de 1997, as resoluções da OMS e a legislação comunitária aplicável (Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965 e de 20 de Maio de 1975, relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas; Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos).No âmbito do presente programa, não será permitida qualquer investigação que modifique ou tente modificar a constituição genética de seres humanos por alteração das células germinais ou de qualquer fase do desenvolvimento embrionário que se possa vir a tornar hereditária, nem qualquer actividade de investigação cujo objectivo seja a criação de indivíduos por clonagem reprodutiva, quer esta envolva a cisão de um embrião quer a transferência de material nuclear.No que respeita às experiências com animais, os princípios da substituição por métodos alternativos, da redução do número de experiências e do aperfeiçoamento dessas experiências terão de continuar a ser aplicados. O sofrimento dos animais terá de ser evitado ou reduzido ao mínimo. Esses princípios devem ser aplicados de forma particularmente rigorosa no que respeita às espécies animais mais próximas do ser humano. A modificação do património genético de animais e a clonagem de animais poderão ser previstas no âmbito do presente programa, mas apenas para objectivos que tenham justificação ética e quando forem realizadas no respeito pelo bem-estar dos animais e da diversidade genética.Os participantes em projectos de investigação comunitários terão de cumprir a legislação nacional e os códigos de conduta aplicáveis, devendo ainda tentar obter a aprovação dos comités éticos relevantes antes do início das actividades de IDT.ANEXO III REGRAS DE EXECUÇÃO PRÓPRIAS DO PROGRAMA ESPECÍFICO O programa específico será executado através das acções indirectas de IDT definidas nos anexos II e IV do quinto programa-quadro. Para além disso, serão aplicáveis as seguintes regras de execução próprias do programa específico:1. Medidas de acompanhamento As medidas de acompanhamento consistem, nomeadamente:- em estudos de apoio ao programa específico, incluindo a preparação de actividades futuras,- no intercâmbio de informações e em conferências, seminários, workshops ou reuniões científicas e técnicas,- na utilização de capacidades externas de consultoria, incluindo o acesso a bases de dados científicos, de modo a proceder, nomeadamente, à análise do programa específico prevista no nº 1 do artigo 5º do quinto programa-quadro, à avaliação externa prevista no nº 2 do artigo 5º do quinto programa-quadro, à avaliação das acções indirectas de IDT ou ao acompanhamento da sua execução,- em actividades de divulgação, informação e comunicação, nomeadamente publicações científicas, e actividades de exploração dos resultados e de transferência de tecnologias, no encorajamento ao financiamento da inovação e na assistência em matéria de protecção da propriedade intelectual,- em acções de formação ligadas às actividades de IDT decorrentes do programa específico, para além das bolsas Marie Curie,- no apoio a acções de sensibilização e de assistência às entidades envolvidas na investigação, nomeadamente PME,- na utilização de capacidades externas para a criação de serviços e redes de informação, assistência ou promoção da investigação e da inovação, bem como para o respectivo acesso.2. Modalidades de coordenação A Comissão zelará, no âmbito do programa, por garantir a complementaridade entre as acções indirectas de IDT, nomeadamente através do seu agrupamento em torno de um objectivo comum, e por evitar a duplicação de esforços, sem prejuízo do respeito dos interesses legítimos dos proponentes de acções indirectas de IDT.Será igualmente garantida a coordenação entre as acções do programa específico e as acções realizadas no âmbito de:- outros programas específicos que aplicam o quinto programa-quadro,- programas de investigação e ensino que aplicam a Decisão 98/. . ./Euratom do Conselho, de . . ., relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002),- outros quadros europeus de investigação, tais como os programas Eureka e Cost,- outros instrumentos comunitários pertinentes para a investigação, tais como os programas Phare, Tacis, Meda, o FEI, os fundos estruturais e o BEI.Essa coordenação consistirá:i) Na identificação de temas ou prioridades comuns, nomeadamente para:- intercâmbio de informações,- realização de trabalhos decididos em conjunto, quando impliquem nomeadamente a aplicação comum de um dos procedimentos previstos no artigo 9º das regras de participação e divulgação;ii) Na redistribuição de propostas de acções indirectas de IDT entre programas específicos ou entre um programa específico e um programa de investigação e ensino.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.2.2016
            COM(2016) 91 final
            2016/0055(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a conclusão de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado «protocolo»).

               Em conformidade com o seu Ato de Adesão, a República da Croácia deve aderir aos acordos internacionais assinados e celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros mediante um protocolo desses acordos.

               O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a seguir designado «acordo», foi assinado em Bruxelas em 11 de outubro de 2004 e entrou em vigor em 1 de março de 2000.

               Na sequência da decisão do Conselho de ... relativa à assinatura em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, o protocolo foi assinado em ... em ....

               O protocolo proposto incorpora a República da Croácia como parte contratante no Acordo e a UE compromete-se a fornecer a versão do acordo que faz fé na língua Croata.

               A Comissão convida o Conselho a celebrar, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o protocolo.

               O Parlamento Europeu será convidado a dar a sua aprovação ao protocolo.

               2016/0055 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.°, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com a Decisão 2013/…/UE
                  1
               , do Conselho, foi assinado, sob reserva da sua celebração, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (denominado «o protocolo»).

               (2)A celebração do protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (3)O protocolo deve ser aprovado,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
                  2
               .

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.º, n.º 1, do protocolo.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L ...)

                     (2)
                  O texto do Protocolo foi publicado no [JO L…] juntamente com a decisão relativa à assinatura.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.2.2016
            COM(2016) 91 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               PROTOCOLO
                  DO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO QUE ESTABELECE UMA PARCERIA ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS
                  E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO,
                  E A REPÚBLICA DO TAJIQUISTÃO, POR OUTRO,
                  A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO

               DA REPÚBLICA DA CROÁCIA

               À UNIÃO EUROPEIA

               O REINO DA BÉLGICA

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA

               O REINO DE ESPANHA

               A REPÚBLICA FRANCESA

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA

               A REPÚBLICA ITALIANA

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA

               O REINO DA SUÉCIA

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               Partes contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designadas «Estados-Membros»,

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

               A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

                  por um lado,

               E

               A REPÚBLICA DO TAJIQUISTÃO,

                  por outro lado,

               a seguir designadas «partes contratantes»,

               CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a seguir designado «acordo», foi assinado em Corfu em 11 de outubro de 2004;

               CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011;

               CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e das adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a sua adesão ao acordo deve ser decidida mediante a celebração de um protocolo do acordo;

               TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013;

               ACORDARAM no seguinte:

               ARTIGO 1.º

               A República da Croácia adere como parte ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro A República da Croácia, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, adota e toma nota dos textos do Acordo, bem como das declarações conjuntas, declarações e trocas de cartas anexas ao ato final assinado na mesma data.

               ARTIGO 2.º

               No momento oportuno, após a rubrica do presente protocolo, a União deve comunicar a versão em língua croata do acordo aos seus Estados-Membros e à República do Tajiquistão. Sob reserva da entrada em vigor do presente protocolo, a versão em língua croata faz fé nas mesmas condições que as versões do acordo nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, holandesa, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e tajique.

               ARTIGO 3.º

               O presente protocolo faz parte integrante do acordo.

               ARTIGO 4.º

               1.
                     O presente protocolo é aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As partes contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               2.
                     O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

               ARTIGO 5.º

               O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, holandesa, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e tajique, fazendo fé qualquer dos textos.

               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito,

               assinaram o presente protocolo.

               Feito em ..., em … de … de ….

               PELA UNIÃO EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

               PELA REPÚBLICA DO TAJIQUISTÃO


Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera, pela terceira vez, a Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário


Advertência jurídica importante

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52005SC0360

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2005/0360 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.3.2005SEC(2005) 360 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA membros do EEE em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão em anexo do Comité Misto do EEE (que inclui a Decisão nº 593/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Julho de 2004, pretende alterar o Protocolo nº 31 de modo a alargar a cooperação no domínio da empresa, do espírito empresarial e pequenas e médias empresas (PME) com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005. A Decisão nº 593/2004/CE altera a Decisão nº 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005), que já está incluída no Acordo.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ...[1];2.  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir a Decisão nº 593/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Julho de 2004, que altera a Decisão nº 2000/819/CE do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, e em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005)[2].3.  Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2005,DECIDE:Artigo 1ºNo Protocolo nº 31 do Acordo, ao sétimo travessão do nº 5 do artigo 7º (Decisão nº 2000/819/CE do Conselho) é aditado o seguinte:“- 32004 D 593 : Decisão nº 593/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Julho de 2004 (JO L 268 de 16.8.2004, p. 3).”Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo(.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas em .Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE [1] JO L …[2] JO L 268 de 16.8.2004, p. 3.( [Foram indicados requisitos constitucionais.] [Não foram indicados requisitos constitucionais.]


Avis juridique important

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51999SC1578

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/1578 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA-EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão em anexo do Comité Misto do EEE tem por objectivo alterar o Protocolo nº 31, a fim de actualizar a cooperação no domínio da defesa do consumidor. Prevê um enquadramento para a cooperação e define as modalidades para a participação plena dos Estados EFTA-EEE no programa comunitário e nas acções neste domínio (quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores 1999-2003).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que, no que respeita a essas decisões, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE em Outubro de 1999.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando que o Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..... de .... [1];[1] 	JO L  Considerando que se afigura adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (Decisão nº 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]);[2] 	JO L 34 de 9.2.1999, p. 1.Considerando que, por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1ºAo Protocolo nº 31 do Acordo, a seguir ao nº 2 do artigo 6º, são aditados os seguintes números:"3. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão nas actividades comunitárias que resultem do seguinte acto comunitário, bem como de outros actos dele decorrentes:- 399 D 0283: Decisão n  283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (JO L 34 de 9.2.1999, p. 1).4. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas no nº 3, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º do Acordo.5. Os Estados da EFTA participarão plenamente, desde o início da cooperação nas actividades referidas no nº 3, nos comités da CE e noutros organismos que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento dessas actividades."Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em ... de ... de ..., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.[A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.]Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em   de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.3.2017
            COM(2017) 144 final
            2017/0064(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades(Rubrica orçamental 33.02.03.01 - Direito das sociedades)

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações ou programas da UE relevantes para efeitos do EEE.

               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades para permitir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) nas ações da União a título da rubrica 33 02 03 01: «Direito das sociedades» do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017.

               •Coerência com disposições vigentes no âmbito político em questão:

               O projeto de decisão do Comité Misto em anexo é plenamente coerente com o objetivo do Acordo EEE de promover um reforço permanente e equilibrado das relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes, em iguais condições de concorrência e no respeito por normas idênticas, com vista a criar um Espaço Económico Europeu homogéneo.

               •Coerência com as outras políticas da União

               A decisão do Comité Misto é igualmente coerente com outras políticas da União, especialmente mediante o objetivo de proteger a homogeneidade do mercado interno da UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  1
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

               A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir exposto.

               O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

               •Proporcionalidade

                  Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a proposta não excede o necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, garantir a homogeneidade do mercado interno.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a execução e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, o Comité adota decisões nos casos previstos no acordo.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Os Estados da EFTA membros do EEE contribuirão financeiramente para o orçamento da União, rubrica 33 02 03 01: «Direito das sociedades». O montante exato será determinado em conformidade com as disposições do Acordo EEE, logo que o presente projeto de decisão do Conselho seja adotado.

               2017/0064 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                  (Rubrica orçamental 33.02.03.01 - Direito das sociedades)

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE («Protocolo n.º 31»).

               (3)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

               (4)É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (5)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2017.

               (6)A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 305 de 30.11.1994, pp. 6–8.

                     (2)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

                     (3)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.3.2017
            COM(2017) 144 final
            ANEXO
            daproposta de Decisão do Conselhorelativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
            (Rubrica orçamental 33.02.03.01 - Direito das sociedades)

               ANEXO

                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º .../2017
                  de

                  que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

               O COMITÉ MISTO DO EEE,

               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de direito das sociedades financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

               (2)O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2017,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               No artigo 7.º, n.º 13, do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, os termos «do exercício financeiro de 2016» são substituídos por «dos exercícios financeiros de 2016 e de 2017».

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.

                  1É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

               Artigo 3.º

               A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas,

                     Pelo Comité Misto do EEE

                     O Presidente

                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE

                     (1)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]