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52002PC0526

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o regime de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário, e que autoriza a sua aplicação provisória  /* COM/2002/0526 final - ACC 2002/0235 */

Jornal Oficial nº 020 E de 28/01/2003 p. 0216 - 0245

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o regime de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário, e que autoriza a sua aplicação provisória(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm conformidade com as directivas de negociação do Conselho de 9 de Novembro de 2000, a Comissão negociou com o Brasil um Memorando de Entendimento sobre o acesso ao mercado no sector dos produtos têxteis e de vestuário, que foi inicialmente rubricado em 8 de Agosto de 2002.O acordo prevê o seguinte:- O Brasil compromete-se a não exceder determinados níveis máximos dos direitos pautais em todo o sector dos produtos têxteis e do vestuário (estes níveis máximos são de 14%, no caso dos fios, de 16%-18%, no caso dos tecidos e de 20%, no caso do vestuário). Após a sua caducidade, prevista para finais de 2002, prevê-se que o imposto adicional de 1,5% deva ser suprimido (disposições constantes duma Acta Aprovada adicional possibilitam a reintrodução do contingente para a categoria 2A ou 9, em caso de incumprimento do Brasil o mais tardar até 1 de Junho de 2003).- A Comunidade Europeia suspenderá a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita às categorias 1, 2, 2A, 3, 4, 6, 9, 20, 22 e 39 após confirmação por parte do Brasil, através de legislação adoptada, publicada e colocada à disposição da Comunidade pelo Brasil, de que este país aplicou o disposto no primeiro parágrafo do ponto 2. Tais categorias serão abrangidas por um sistema de duplo controlo (vigilância). Além disso, a UE cooperará estreitamente com o Brasil para assegurar a autenticidade da origem das suas exportações para o Brasil, através de uma cooperação administrativa reforçada.- As Partes mantêm o direito de suspender a aplicação dos respectivos compromissos em relação aos pontos 2 e 5 se a outra Parte não cumprir as suas obrigações. A Comunidade Europeia mantém o direito de restabelecer o regime de contingentes ao nível aplicável no ano em questão se o Brasil não cumprir qualquer uma das obrigações dos pontos 2 (standstill pautal) e 5 (entraves não pautais) do presente Acordo. O Brasil mantém o direito de suspender a aplicação dos respectivos compromissos se a Comunidade Europeia reintroduzir contingentes de forma incompatível com as suas obrigações a título do presente acordo, ou se não cumprir uma das obrigações constantes do ponto 5. As Partes acordam em consultar-se reciprocamente antes do exercício deste direito.- As Partes comprometem-se a não introduzir nem aplicar quaisquer entraves não pautais ao comércio no sector dos têxteis e do vestuário. Soluciona-se assim, nomeadamente, um problema relativo à determinação do valor aduaneiro no Brasil levantado pela indústria da UE.- As Partes aprovaram igualmente uma cláusula que obriga à realização de todos os esforços razoáveis, a fim de promover, no âmbito das negociações UE-Mercosur, a supressão precoce dos direitos aduaneiros aplicados aos produtos têxteis e de vestuário, logo após a entrada em vigor ou o mais tardar na primeira fase do calendário de eliminação dos direitos aduaneiros da indústria.O Acordo prevê a realização de consultas, periodicamente ou a pedido das Partes, sobre qualquer uma das suas disposições.Convida-se o Conselho a aprovar a presente proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Memorando de Entendimento sobre o acesso ao mercado dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil, e que autoriza a sua aplicação provisória até à conclusão formal do Acordo.2002/0235 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um acordo sob forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o regime de acesso ao mercado para os produtos têxteis e de vestuário, e que autoriza a sua aplicação provisóriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 133º, em articulação com o nº 2, primeiro e segundo parágrafos, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C...Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um acordo bilateral sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis com o Brasil;(2) O Acordo sob forma de Memorando de Entendimento foi rubricado em 8 de Agosto de 2002;(3) Esse mesmo acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade;(4) Para que ambas as Partes possam beneficiar do Acordo logo que tenham sido efectuadas as notificações necessárias, o Acordo deve ser aplicado a título provisório a partir de 16 de Outubro de 2002, enquanto se aguarda o cumprimento dos procedimentos necessários para a sua conclusão formal, sob reserva de reciprocidade,DECIDE:Artigo 1ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento relativo ao comércio de produtos têxteis com o Brasil, sob reserva da sua eventual conclusão numa data ulterior.O texto do Acordo vem em anexo à presente decisão.Artigo 2ºMediante reserva de reciprocidade, o Acordo sob forma de Memorando de Entendimento será aplicado numa base provisória a partir de 16 de Outubro de 2002, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos de conclusão formal.Artigo 3º1. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros [2], a Comissão, após consultas com o Brasil, poderá modificar a aplicação do regime de duplo controlo relativamente a alguns produtos, ao abrigo do ponto 6 do Memorando de Entendimento.[2]   JO L 275 de 8.11.1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 391/2001 (JO L 58 de 28.2.2001, p. 3) e pelo Regulamento (CE) nº 27/2002 da Comissão (JO L 9 de 11.1.2002, p. 1).2. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, a Comissão reintroduzirá o regime de contingentes caso o Brasil não cumpra as obrigações dos pontos 2 e 5 do Memorando de Entendimento.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho,O PresidenteANEXOMEMORANDO DE ENTENDIMENTOentre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasilsobre o regime de acesso ao mercadode produtos têxteis e de vestuáriorubricado em Brasília em 8 de Agosto de 20021. As delegações da Comunidade Europeia e da República Federativa do Brasil reuniram-se em 8 de Agosto 2002, a fim de debater possíveis melhorias em termos de acesso aos mercados dos produtos têxteis e de vestuário de ambas as Partes.2.1. A República Federativa do Brasil não aplicará no sector dos produtos têxteis e de vestuário direitos de importação superiores aos constantes do Anexo 1.2.2 A Comunidade Europeia suspenderá a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita às importações de produtos têxteis e de vestuário provenientes do Brasil das categorias 1, 2, 2A, 3, 4, 6, 6C, 9, 20, 22 e 39.2.3 As Partes procederão à troca dos documentos necessários para comprovar o cumprimento dos respectivos compromissos.4. Sem prejuízo do ponto 3 e da cooperação administrativa prevista no acordo bilateral sobre os têxteis, rubricado em 12 de Setembro de 1986, e nas suas alterações subsequentes, e com vista ao intercâmbio de informação sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário destinado a combater a fraude, as Partes acordam no seguinte:(a) Os produtos enumerados no Anexo 2 ficarão sujeitos aos procedimentos previstos no sistema de duplo controlo estabelecido nos artigos 18º a 24º do Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93. O sistema de duplo controlo será introduzido pela Comunidade Europeia logo que esta tenha suspenso os contingentes, em conformidade com o ponto 2. As Partes concordam em rever a lista de produtos enumerados no ponto 2.2 submetidos ao sistema de duplo controlo e podem propor alterações à mesma em conformidade com o ponto 6. A Comunidade Europeia concorda que os produtos sujeitos aos procedimentos previstos no sistema de duplo controlo acima referido não sejam sujeitos a quaisquer restrições comerciais decorrentes de tal sistema.(b) A União Europeia cooperará estreitamente com o Brasil para assegurar o estatuto de origem dos produtos têxteis e de vestuário abrangidos pelo presente acordo.Estes procedimentos estão sujeitos ao disposto no anexo 2.5. As Partes acordam em não adoptar medidas não-pautais do tipo indicado na Acta Aprovada que possam constituir um entrave ao comércio de produtos têxteis e de vestuário. Neste contexto, as Partes concordam que não serão aplicados limites quantitativos relativamente aos produtos indicados no ponto 2, excepto se a Comunidade Europeia exercer o seu direito de reintrodução do regime de contingente nos termos do ponto 3.6. As Partes concordam que o equilíbrio do presente Acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da aplicação integral e correcta de todas as disposições do presente Memorando de Entendimento. Por conseguinte, as Partes concordam em consultar-se periodicamente, por forma a garantir a aplicação adequada do Memorando de Entendimento. Acordam igualmente em consultar-se prontamente, a pedido de uma delas, sobre qualquer aspecto do presente Memorando de Entendimento.Se uma Parte pretender exercer o direito mencionado no ponto 3, tal Parte proporcionará por escrito à outra Parte todas as informações relativas à alegada violação. Salvo decisão contrária das Partes, as consultas com vista a remediar a situação em questão terão lugar nos 60 dias a contar da comunicação por escrito. Caso as Partes não cheguem a um acordo quanto à solução adequada nos 60 dias a contar do início das consultas, a primeira Parte terá o direito de proceder nos termos do ponto 3.7. As Partes concordam em cooperar plenamente no que respeita às obrigações inerentes à OMC ou aos seus organismos.8. As Partes acordam que o presente Memorando de Entendimento não prejudica a possibilidade de negociar concessões mútuas relativas ao acesso ao mercado neste sector com outros parceiros comerciais.9. As Partes acordam que o presente Memorando de Entendimento não prejudica o seu direito de invocar o Memorando de Entendimento da OMC sobre a resolução de litígios.10. Todas as actas aprovadas e as declarações anexas ao presente Memorando de Entendimento formam parte integrante do mesmo.11. As Partes acordam que o presente Acordo sob forma de Memorando de Entendimento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado reciprocamente que foram concluídos os procedimentos internos necessários para o efeito. Entretanto, esse acordo será aplicado provisoriamente, em condições de reciprocidade.Anexo 2Para evitar que a regulamentação das importações aplicada pelo Brasil e pela Comunidade Europeia seja contornada:1. Em conformidade com o ponto 4 do Memorando de Entendimento, a Comunidade Europeia submeterá a um sistema de duplo controlo as categorias anteriormente sujeitas a contingentes, ou seja,  as categorias 1, 2, 2A, 3, 4, 6, 6C, 9, 20, 22 e 39. Em conformidade com tal sistema, previsto nos artigos 18º a 24º do anexo III do Regulamento (CEE) nº 3030/93, os serviços de emissão de licenças da Comunidade Europeia emitirão automaticamente e sem restrições licenças de importação gratuitas no prazo de cinco dias a contar da apresentação de uma licença de exportação. Ambas as partes podem chegar a um acordo administrativo que preveja a transmissão de dados relativos às licenças de exportação em formato electrónico, substituindo assim a concessão de licenças de exportação em papel.2. A Comunidade Europeia cooperará estreitamente com o Brasil para assegurar a autenticidade da origem das exportações a partir da União Europeia dos produtos têxteis e de vestuário abrangidos pelo presente acordo, designadamente os que se seguem:NC [3] UE[3]   Os produtos abrangidos pela presente lista são determinados pela designação das mercadorias constante do anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279 de 23.10.2001, p. 1).//  NC UE540231 00  //  55169200//  58041090//  58042154023200  //  581092//  58109954023300  //  6054024100  //  61034354024200  //  6106200054025200  //  61069054061000  //  611011//  611012//  6110195407  //  611030//  6110905408  //  61113055013000  //  6112120055032000  //  620355033000  //  6204550932  //  6205551311  //  620655141300  //  620822005515  //  6211110055161200  //  62113355161300  //  62114355161400  //  63051055162200  //  63080000Tal cooperação processar-se-á em conformidade com o disposto no título V do Protocolo A do Acordo entre a CE e o Brasil sobre o comércio de produtos têxteis, de 12 de Setembro de 1986.Acta Aprovada (referida no ponto 5 do Memorando de Entendimento)No contexto do Acordo sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil, rubricado em Brasília, em 8 de Agosto de 2002, e nomeadamente no que se refere ao ponto 5 do referido Acordo, as Partes acordam em considerar que os entraves não pautais que limitam o comércio neste sector não serão aplicados por nenhuma delas. Tendo em conta os respectivos compromissos no âmbito da OMC (direitos e obrigações), as Partes acordam em que tais entraves não pautais abrangem as seguintes questões, embora a elas se não limitem:* direitos aduaneiros suplementares em relação à importação ou venda de produtos originários da UE ou do Brasil, para além dos estabelecidos no Acordo, ou quaisquer despesas e encargos em relação à importação ou exportação que excedam o custo aproximado dos serviços prestados [4];[4]   As Partes acordam em que a taxa AFRMM não é abrangida pela presente disposição.* taxas superiores às taxas aplicadas à produção ou venda de produtos nacionais equivalentes;* normas ou regulamentações técnicas, bem como normas, procedimentos e práticas em matéria de avaliação da conformidade e de certificação que excedam o objectivo a que se destinam;* quaisquer valores indicativos que conduzam à aplicação efectiva de preços mínimos, arbitrários ou fictícios ou outras normas, procedimentos ou práticas sobre o valor em alfândega que conduzam a entraves ao comércio;* normas, procedimentos ou práticas em matéria de inspecção antes de expedição discriminatórios, não transparentes, excessivamente longos ou complexos e a imposição de controlos alfandegários para o desalfandegamento de lotes de mercadorias que foram já objecto de inspecção antes da expedição;* normas, procedimentos ou práticas demasiado complexas, onerosas ou arbitrárias em matéria de certificação da origem dos produtos ou que obriguem a expedir directamente as mercadorias do país de origem para o país de destino;* requisitos, normas, procedimentos ou práticas não automáticos, discricionários ou outros em matéria de concessão de licenças que constituam um encargo excessivo ou tenham um efeito restritivo nas importações; Em particular, os pedidos de licenças automáticas apresentados no formulário adequado e devidamente preenchido devem, desde que tal seja exequível do ponto de vista administrativo, ser aprovados logo após a recepção, e, em todo o caso, no prazo máximo de 10 dias úteis;* exigências ou práticas em matéria de marcação, rotulagem, descrição ou composição do produto ou descrição da fabricação dos produtos que, na sua formulação ou aplicação, tenham como resultado uma discriminação em relação aos produtos nacionais e constituam um entrave ao comércio mais restritivo do que necessário para satisfazer um objectivo legítimo [5];[5]   Comunidade Europeia concorda que os requisitos relativos à rotulagem ecológica no sector têxtil não sejam aplicados como mais um entrave às importações a partir do Brasil.* prazos de desalfandegamento demasiado longos, procedimentos aduaneiros demasiado complexos, excessivos ou onerosos, designadamente exigências em matéria de inspecção, que têm um efeito restritivo desnecessário nas importações;* subvenções que sejam prejudiciais à indústria dos produtos têxteis e de vestuário da outra Parte.Para facilitar o comércio legítimo, sem prejuízo da necessidade de controlo efectivo, as Partes comprometem-se a:* cooperar e proceder ao intercâmbio de informação sobre todas as questões relativas à legislação e procedimentos aduaneiros, designadamente para abordar prontamente problemas dos operadores decorrentes de medidas previstas no presente acordo;* aplicar procedimentos eficazes, não discriminatórios e rápidos que permitam o recurso em relação a medidas e decisões administrativas aduaneiras e de outras instâncias que afectem a importação ou exportação de mercadorias;* criar um mecanismo adequado de consulta entre as administrações aduaneiras e os comerciantes sobre a regulamentação e os procedimentos aduaneiros;* publicar, se possível em formato electrónico, e divulgar a nova legislação e os procedimentos de carácter geral relativos às questões aduaneiras, bem como as suas eventuais alterações, o mais tardar até à data da respectiva entrada em vigor;* cooperar com vista à adopção de uma abordagem comum de questões respeitantes à determinação do valor aduaneiro, que inclua a elaboração de um "código de boa prática" em relação aos métodos de trabalho e a questões operacionais e o recurso a índices indicativos ou de referência, a documentação adequada para certificar o rigor do valor aduaneiro e garantias. As Partes acordam em iniciar negociações sobre o "código de boas práticas" aquando da entrada em vigor do presente Memorando de Entendimento e em as concluir o mais rapidamente possível.Acta Aprovada adicionalA Comunidade Europeia toma nota do compromisso do Governo do Brasil de envidar todos os esforços razoáveis para que o imposto adicional de 1,5% aplicado às importações de mercadorias para o Brasil, que caduca inicialmente em 31 de Dezembro de 2002, não seja aplicado para além dessa data aos produtos constantes do Anexo I do Memorando de Acordo. A Comunidade Europeia considera que a supressão desse imposto em relação aos produtos constantes do Anexo I do Memorando de Acordo de 31 de Dezembro de 2002 é parte integrante do conjunto de concessões do Acordo. Se, no entanto, esse imposto adicional de 1,5% for alargado aos produtos constantes do Anexo I do Memorando de Acordo, a Comunidade Europeia acorda em conceder um período máximo de três meses, com início em 1 de Janeiro de 2003, para o seu termo. Se o imposto for mantido para além desse período, a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil concordam que a Comunidade Europeia pode reintroduzir o contingente da categoria 2A ou 9 aos níveis correspondentes ao respectivo entendimento bilateral, notificados no âmbito do presente Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário (ATV). Antes de reintroduzir tal contingente, a Comunidade Europeia notificará o Brasil da intenção de o fazer. O Brasil e a Comunidade Europeia acordam em proceder a consultas antes da reintrodução de tal contingente, no prazo de 60 dias a contar do pedido de qualquer uma das Partes. Se as Partes não chegarem a acordo sobre medidas correctivas adequadas no prazo de 60 dias a contar do pedido de consultas, a Comunidade Europeia poderá reintroduzir o contingente a partir de 1 de Junho de 2003.DeclaraçãoNo âmbito do Acordo sob forma de Memorando de Entendimento sobre o comércio no sector dos produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e da respectiva Acta Aprovada, rubricada em Brasília, em 8 de Agosto de 2002, e, designadamente, no que se refere à possível reintrodução de contingentes no caso de o Brasil não cumprir as obrigações referidas nos pontos 2 e 5, da mesma forma que o Brasil mantém o direito de suspender a aplicação dos seus compromissos em relação aos pontos 2 e 5 se a Comunidade Europeia reintroduzir contingentes de forma incompatível com as suas obrigações a título do presente acordo, ou se não cumprir uma das obrigações constantes do ponto 5, as Partes declaram que os compromissos assumidos relativamente aos entraves não pautais são compromissos bilaterais entre as Partes, independentes de quaisquer outros compromissos multilaterais que lhes sejam igualmente aplicáveis. Por conseguinte, as Partes acordam que a aplicação das presentes disposições é de natureza puramente bilateral. As Partes concordam ainda que o objectivo destes compromissos bilaterais não consiste em ultrapassar os compromissos assumidos num quadro multilateral, nem em impor normas ou obrigações de grau mais elevado que o neles previsto. O presente acordo não prejudica os direitos e obrigações das Partes a título de acordos multilaterais de que ambas sejam Partes.Os impostos, despesas e encargos existentes aplicados por ambas as Partes e não abrangidos pela Acta Aprovada estão sujeitos às regras da OMC."Carta de acompanhamento"No que respeita ao Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia de 8 de Agosto de 2002 e como parte dos resultados das presentes negociações, acorda-se em que ambas as Partes procurarão suprimir precocemente, aquando da entrada em vigor, ou, o mais tardar, na fase 1 do calendário de eliminação dos direitos aduaneiros da indústria, os direitos aduaneiros aplicados a todos os produtos enumerados no Anexo Incluindo do Memorando de Entendimento no âmbito do Acordo de Comércio Livre UE-Mercosur.>POSIÇÃO NUMA TABELA>A designação das mercadorias é puramente indicativa.O campo de aplicação do presente regulamento é determinado, para efeitos do presente anexo, pelo campo de aplicação dos códigos no momento da adopção da última modificação do presente regulamento.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.8.2016
            COM(2016) 504 final
            2016/0247(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE, entrou em vigor a 21 de maio de 2014 e é aplicável desde 1 de janeiro de 2014
                  1
               .

               O Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, também entrou em vigor a 21 de maio de 2014 e é aplicável desde 1 de janeiro de 2014
                  2
               . Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014, as disposições do Regulamento (UE) n.º 514/2014 são aplicáveis ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (doravante, «FSI-Fronteiras e Vistos»).

               O objetivo do FSI-Fronteiras e Vistos consiste em criar um mecanismo de solidariedade que vincule os Estados participantes às mesmas normas europeias de controlo das fronteiras externas, por conta uns dos outros, em prol dos interesses mútuos.
                  O FSIFronteiras e Vistos servirá para cumprir um dos objetivos fundamentais do acervo de Schengen, a saber, que os Estados-Membros partilhem a responsabilidade por «assegurar um nível de controlo eficiente, elevado e uniforme nas suas fronteiras externas», segundo o disposto no artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho. Trata-se, assim, de um desenvolvimento do acervo de Schengen.

               O artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 dispõe que os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen participam no instrumento nos termos previstos nesse mesmo diploma e que serão celebrados acordos para especificar as contribuições financeiras desses países, bem como as normas complementares necessárias à sua participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas, dado que os respetivos acordos de associação não incluem normas deste tipo.

               O objetivo do projeto de acordo com o Listenstaine (doravante, «país associado») é estabelecer as normas referidas no artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 e permitir à Comissão assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento do instrumento neste país associado e determinar a contribuição do mesmo para o orçamento da União no que diz respeito ao referido instrumento.

               No que se refere aos controlos orçamentais e financeiros, os Estados-Membros estão sujeitos a obrigações horizontais (nomeadamente, a competência do Tribunal de Contas e do Organismo Europeu de Luta Antifraude – OLAF) diretamente decorrentes do Tratado ou do direito derivado da União. Estas obrigações aplicam-se diretamente aos EstadosMembros e, por conseguinte, não são estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 515/2014. No entanto, segundo o disposto no artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, devem ser alargadas ao país associado por meio de um projeto de acordo.

               No intuito de proteger os interesses financeiros da União contra a fraude e outras irregularidades, o Regulamento (UE) n.º 514/2014 prevê que o pessoal da Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF deve ter acesso adequado à realização dos controlos que lhes competem. O artigo 5.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 514/2014 acrescenta que os acordos de cooperação com países terceiros devem habilitar expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a conduzir tais auditorias, controlos no local e inspeções. Por conseguinte, o acordo prevê essa habilitação.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

                  Não aplicável.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Tendo como objetivo a celebração de acordos entre a União Europeia e o Listenstaine sobre a contribuição deste país para o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos para o período de 2014 a 2020 e as normas complementares necessárias a essa participação, a presente proposta de assinatura do acordo tem como base os artigos 77.º, n.º 2, e 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               •Necessidade da decisão proposta

                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, a celebração do acordo com o Listenstaine é necessária para o estabelecimento do regime de contribuição deste país para o instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos para o período de 2014 a 2020 e das normas complementares necessárias a essa participação.

               •Proporcionalidade

                  Não aplicável.

               •Escolha do instrumento

                  Não aplicável.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consulta das partes interessadas

                  Não aplicável.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável, dado que a proposta está ligada à gestão do programa e tem como objetivo a assinatura de um acordo internacional negociado com base nas diretrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               O artigo 10.º o anexo I do projeto de acordo incluem disposições relativas à contribuição financeira anual do país associado para o orçamento do Fundo para a Segurança Interna – Fronteiras e Vistos e à sua eventual adaptação à situação descrita no anexo I.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Aplicação territorial

                  O Regulamento (UE) n.º 515/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen. A este respeito, o presente acordo com o Listenstaine também desenvolve o acervo de Schengen.

                  Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Dinamarca decidirá, no prazo de seis meses após a adoção da presente proposta pelo Conselho, se procederá à transposição da decisão para o direito interno.

                  Uma vez que a presente proposta constitui um desenvolvimento de disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido e a Irlanda não participam, estes Estados não ficam por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, em conformidade com as Decisões 2000/365/CE
                     3
                   e 2002/192/CE
                     4
                   do Conselho, respetivamente.

                •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  O artigo 17.º do acordo especifica as modalidades de prestação de informações e acompanhamento. Até 15 de fevereiro de cada ano e até 2022 (inclusive), o Listenstaine deve apresentar à Comissão um relatório de execução anual do exercício financeiro anterior.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Não necessário

               À luz do acima exposto, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, depois de obtida a aprovação do Parlamento Europeu, o Acordo com o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020.

               2016/0247 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 77.º, n.º 2, e 218.º, n.º 6, alínea a),

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  5
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos da Decisão 2016/XXX do Conselho, de [...], o Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020, foi assinado pela Comissão em […], sob reserva da sua celebração.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos para o período de 2014 a 2020 prevê, no artigo 5.º, n.º 7, que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participarão no presente instrumento, em conformidade com as suas disposições e que devem ser celebrados acordos sobre as respetivas contribuições financeiras e as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e os poderes de auditoria do Tribunal de Contas.

               (3)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à sua transposição para o direito interno.

               (4)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen; por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação
                  6
               .

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
                  7
               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)O acordo deve ser aprovado.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovado em nome da União o Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020.

               O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               O Presidente do Conselho nomeia a ou as pessoas com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 19.º, n.º 2, do acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar por ele vinculada.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 150 de 20.5.2014, p. 143.

                     (2)
                  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

                     (3)
                  Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (4)
                  Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

                     (5)
                  JO C , , p. .

                     (6)
                  Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

                     (7)
                  Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.8.2016
            COM(2016) 504 final
            ANEXO
            da proposta de
            Decisão do Conselho
            respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               ANEXO

               da proposta de

               Decisão do Conselho

               respeitante à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre normas complementares relativas ao instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, para o período de 2014 a 2020

               A UNIÃO EUROPEIA, doravante «União»,

               e

               O PRINCIPADO DO LISTENSTAINE, doravante «Listenstaine»,

               Doravante «as Partes»,

               TENDO EM CONTA o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  1
                (doravante, «Protocolo de Associação com o Listenstaine»),

               CONSIDERANDO O SEGUINTE:

               1.A União criou um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, através do Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               .

               2.O Regulamento (UE) n.º 515/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Protocolo de Associação com o Listenstaine.

               3.Uma vez que o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                produz efeitos diretos sobre a aplicação das disposições do Regulamento (UE) n.º 515/2014, incidindo assim sobre o quadro normativo deste último, e uma vez que os procedimentos previstos no Protocolo de Associação com o Listenstaine foram aplicados para a adoção do Regulamento (UE) n.º 514/2014, que foi notificado ao Listenstaine, as Partes reconhecem que o Regulamento (UE) n.º 514/2014 constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Protocolo de Associação com o Listenstaine, na medida em que seja necessário para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 515/2014.

               4.O artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 dispõe que os países associados à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen – entre os quais o Listenstaine – participam no instrumento nos termos previstos no mesmo diploma e que serão celebrados acordos para especificar as contribuições financeiras desses países, bem como as normas complementares necessárias à sua participação, incluindo disposições que garantam a proteção dos interesses financeiros da União e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.

               5.O instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna (doravante, «FSI-Fronteiras e Vistos») constitui um instrumento específico no contexto do acervo de Schengen, criado para efeitos de partilha dos encargos e apoio financeiro no domínio das fronteiras externas e da política de vistos nos Estados-Membros e Estados associados.

               6.O artigo 60.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                prevê regras de gestão indireta que são aplicáveis nos casos em que são confiadas a países terceiros, incluindo Estados associados, tarefas de execução orçamental.

               7.
                     O artigo 17.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 514/2014 prevê a elegibilidade das despesas efetuadas em 2014 por uma autoridade responsável ainda não formalmente nomeada, de modo a assegurar uma transição suave entre o Fundo para as Fronteiras Externas e o Fundo para a Segurança Interna. É importante acautelar esse aspeto também no presente acordo. Tendo em conta que o presente acordo não entrou em vigor antes do final de 2014, é essencial assegurar a elegibilidade das despesas efetuadas antes e após a nomeação formal da autoridade responsável, desde que os sistemas de gestão e de controlo aplicados antes dessa nomeação sejam essencialmente idênticos aos que se encontram em vigor depois dela.

               8.A fim de facilitar o cálculo e utilizar a contribuição anual do Listenstaine para o FSI-Fronteiras e Vistos, as respetivas contribuições para o período de 2014 a 2020 serão pagas em cinco prestações anuais de 2016 a 2020. De 2016 a 2018, as contribuições anuais serão de montante fixo, enquanto a contribuição devida para os anos de 2019 e 2020 serão determinadas em 2019, com base no produto interno bruto de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos, tendo em conta os pagamentos efetivamente realizados,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               Âmbito de aplicação

               O presente acordo estabelece as normas complementares necessárias à participação do Listenstaine no FSI-Fronteiras e Vistos, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 515/2014.

               Artigo 2.º

               Gestão financeira e controlo

               1.
                     O Listenstaine deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria de gestão financeira e de controlo, previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na legislação da União com base nesse Tratado.

               As disposições do TFUE e do direito derivado a que se refere o primeiro parágrafo são as seguintes:

               (a)Artigo 287.º, n.os 1, 2 e 3, do TFUE;

               (b)Artigos 30.º, 32.º e 57.º, artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), artigo 60.º artigos 79.º, n.º 2, e 108.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;

               (c)Artigos 32.º, 38.º, 42.º, 84.º, 88.º, 142.º e 144.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão
                  5
               ;

               (d)Regulamento (Euratom, CEE) n.º 2185/96 do Conselho
                  6
               ;

               (e)Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               .

               As Partes podem, de comum acordo, decidir alterar a presente lista.

               2.
                     O Listenstaine deve aplicar no seu território as disposições referidas no n.º 1, em conformidade com o presente acordo.

               Artigo 3.º

               Respeito pelo princípio da boa gestão financeira

               Os fundos atribuídos ao Listenstaine no âmbito do FSI-Fronteiras e Vistos devem ser utilizados de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

               Artigo 4.º

               Respeito pelo princípio que proíbe os conflitos de interesses

               Estão proibidos de empreender qualquer ação suscetível de colocar os seus próprios interesses em conflito com os da União todos os intervenientes financeiros e pessoas envolvidas na execução, gestão (incluindo atos preparatórios), auditoria ou controlo do orçamento no território do Listenstaine.

               Artigo 5.º

               Execução

               As decisões adotadas pela Comissão que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados são executórias no território do Listenstaine.

               A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Listenstaine.
                  A fórmula executiva será anexada à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade nacional nomeada para o efeito pelo Governo do Listenstaine, que dela dará conhecimento à Comissão.

               Após a conclusão destas formalidades, e a pedido da Comissão, esta última pode proceder à execução em conformidade com a legislação nacional, recorrendo diretamente à autoridade competente.

               A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, os tribunais do Listenstaine têm competência para julgar as queixas de irregularidades na execução.

               Artigo 6.º

               Proteção dos interesses financeiros da União contra a fraude

               1.O Listenstaine deve

               (a)Combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União através de medidas que tenham um efeito dissuasivo e proporcionem uma proteção efetiva no seu território;

               (b)Tomar, para combater a fraude lesiva dos interesses da União, medidas análogas às que tomar para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros; e

               (c)Coordenar as respetivas ações destinadas a defender os interesses financeiros da União com os Estados-Membros e a Comissão.

               2.O Listenstaine deve adotar medidas equivalentes às adotadas pela União nos termos do artigo 325.º, n.º 4, do TFUE, que estejam em vigor na data de assinatura do presente acordo.

               As Partes podem, de comum acordo, decidir adotar medidas equivalentes a quaisquer medidas subsequentes adotadas pela União em conformidade com o presente artigo.

               Artigo 7.º

               Verificações e inspeções no local efetuadas pela Comissão (OLAF)

               Sem prejuízo dos seus direitos por força do artigo 5.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, a Comissão (o Organismo Europeu de Luta Antifraude – OLAF) está autorizada a efetuar verificações e inspeções no local no território do Listenstaine no que diz respeito ao FSI-Fronteiras e Vistos, de acordo com as condições e modalidades fixadas no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96.

               As autoridades do Listenstaine devem facilitar as verificações e inspeções no local e podem, se assim o entenderem, realizá-las conjuntamente.

               Artigo 8.º

               Tribunal de Contas

               Nos termos do artigo 287.º, n.º 3, do TFUE e da Primeira Parte, Título X, Capítulo 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, o Tribunal de Contas dispõe da possibilidade de realizar auditorias nas instalações de qualquer organismo com competência para gerir receitas ou despesas em nome da União no território do Listenstaine no que diz respeito ao FSI-Fronteiras e Vistos, inclusive nas instalações de qualquer pessoa singular ou coletiva beneficiária de pagamentos provenientes do orçamento.

               No Listenstaine, as auditorias do Tribunal de Contas devem ser realizadas em colaboração com as instituições de fiscalização nacionais ou, se estas não tiverem competência, com os serviços nacionais competentes. O Tribunal de Contas e as instituições de fiscalização nacionais do Listenstaine devem cooperar num espírito de confiança, mantendo embora a respetiva independência. Estas instituições ou serviços darão a conhecer ao Tribunal de Contas a intenção de participar na fiscalização.

               O Tribunal de Contas tem pelo menos os mesmos direitos que os conferidos à Comissão nos artigos 5.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 514/2014 e no artigo 7.° do presente acordo.

               Artigo 9.º

               Contratação pública

               O Listenstaine deve aplicar as disposições de contratação pública da legislação nacional, em conformidade com o Anexo XVI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  8
               .

               Artigo 10.º

               Contribuições financeiras

               1.Nos anos de 2016 a 2018, o Listenstaine deve efetuar pagamentos anuais para o orçamento do FSI-Fronteiras e Vistos de acordo com o seguinte quadro:

               (todos os montantes em EUR)

                        2016

                        2017

                        2018

                        Listenstaine

                        218 815

                        218 815

                        218 815

               2.As contribuições do Listenstaine nos anos de 2019 e 2020 serão calculadas de acordo com o respetivo produto interno bruto (PIB), em percentagem do PIB de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos, em conformidade com a fórmula descrita no anexo.

               3.As contribuições financeiras previstas no presente artigo são devidas pelo Listenstaine, independentemente da data de adoção do programa nacional a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 514/2014.

               Artigo 11.º

               Utilização das contribuições financeiras

               1.O montante total dos pagamentos anuais de 2016 e 2017 serão atribuídos do seguinte modo:

               (a)75 % para a revisão intercalar a que se refere o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014;

               (b)15 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 30 de junho de 2017;

               (c)10 % para as ações da União previstas no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014 e à ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.º do mesmo diploma.

               Se o montante a que se refere a alínea b) não for atribuído nem despendido, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.º, n.º 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.º do mesmo diploma.

               Se o presente acordo não entrar em vigor ou não for aplicado a título provisório até 1 de junho de 2017, a contribuição total do Listenstaine será utilizada nos termos do n.º 2 do presente artigo.

               2.O montante total dos pagamentos anuais de 2018, 2019 e 2020 serão atribuídos do seguinte modo:

               (a)40 % para as ações específicas previstas no artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014;

               (b)50 % para o desenvolvimento de sistemas informáticos previsto no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014, sob reserva da adoção dos atos legislativos aplicáveis da União até 31 de dezembro de 2018;

               (c)10 % para as ações da União previstas no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 515/2014 e à ajuda de emergência a que se refere o artigo 14.º do mesmo diploma.

               Se o montante a que se refere a alínea b) não for atribuído nem despendido, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.º, n.º 5, alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 515/2014, reafeta-o às ações específicas previstas no artigo 7.º do mesmo diploma.

               3.Os montantes adicionais atribuídos à revisão intercalar, às ações da União, às ações específicas ou ao programa de desenvolvimento de sistemas informáticos serão utilizados nos termos do disposto numa das seguintes disposições:

               (a)Artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 514/2014;

               (b)Artigo 8.º, n.º 7, do Regulamento (UE) n.º 515/2014;

               (c)Artigo 7.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 515/2014;

               (d) Artigo 15.º, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 515/2014.

               4.
                     Todos os anos, a Comissão pode utilizar até 1 581 EUR provenientes dos pagamentos efetuados pelo Listenstaine com vista a financiar as despesas administrativas relativas ao pessoal interno ou externo necessário para apoiar a aplicação, no país, do Regulamento (UE) n.º 515/2014 e do presente acordo.

               Artigo 12.º

               Confidencialidade

               As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, nos termos do presente Acordo, são abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelas disposições aplicáveis às instituições da União e pela lei do Listenstaine. Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou no Listenstaine, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.

               Artigo 13.º

               Nomeação da autoridade responsável

               1.
                     O Listenstaine deve comunicar à Comissão a nomeação formal, a nível ministerial, da autoridade responsável pela gestão e controlo das despesas no âmbito do FSI-Fronteiras e Vistos, o mais rapidamente possível após a aprovação do programa nacional.

               2.
                     A nomeação a que se refere o n.º 1 é feita sob reserva de o organismo satisfazer os critérios de nomeação em matéria de ambiente interno, atividades de controlo, informação e comunicação e acompanhamento, estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 514/2014 ou com base nele.

               3.
                     A nomeação da autoridade responsável baseia-se no parecer de um organismo de auditoria, que pode ser a autoridade de auditoria, que avalia a conformidade da autoridade responsável com os critérios de nomeação. Esse organismo pode ser a instituição pública autónoma responsável pelo acompanhamento, avaliação e auditoria da administração. O organismo de auditoria é funcionalmente independente da autoridade responsável e executa o seu trabalho em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente.
               O Listenstaine pode basear a sua decisão relativa à nomeação tendo em conta se os sistemas de gestão e controlo são essencialmente idênticos aos existentes no período anterior, e se têm funcionado eficazmente. Se os resultados das auditorias e dos controlos existentes mostrarem que o organismo nomeado já não cumpre os critérios de nomeação, o Listenstaine deve tomar as medidas necessárias para assegurar que as deficiências na execução das tarefas desse organismo são sanadas, inclusive através da suspensão da nomeação.

               Artigo 14.º

               Definição de exercício financeiro

               Para efeitos do presente acordo, o exercício financeiro a que se refere o artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 cobre as despesas pagas e as receitas recebidas e apuradas nas contas da autoridade responsável no período compreendido entre 16 de outubro do ano «N-1» e 15 de outubro do ano «N».

               Artigo 15.º

               Elegibilidade das despesas

               A título de derrogação do artigo 17.º, n.º 3, alínea b), e n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, as despesas são elegíveis se tiverem sido pagas pela autoridade responsável antes de esta ser formalmente nomeada nos termos do artigo 13.º do presente acordo, desde que os sistemas de gestão e controlo aplicados antes da nomeação formal sejam essencialmente idênticos ao sistema vigente após a nomeação formal.

               Artigo 16.º

               Pedido de pagamento do saldo anual

               1.
                     Até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício financeiro, o Listenstaine deve apresentar à Comissão os documentos e informações previstos no artigo 60.º, n.º 5, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

               A título de derrogação do artigo 44.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, e nos termos do artigo 60.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, o Listenstaine deve apresentar à Comissão o parecer a que se refere o artigo 60.º, n.º 5, segundo parágrafo, do mesmo diploma, até 15 de março do ano seguinte ao exercício financeiro.

               Os documentos indicados no presente número constituem o pedido de pagamento do saldo anual.

               2.
                     Os documentos indicados no n.º 1 devem ser elaborados segundo os modelos adotados pela Comissão com base no artigo 44.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 514/2014.

               Artigo 17.º

               Relatório de aplicação

               A título de derrogação do artigo 54.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, e nos termos do artigo 60.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, o Listenstaine deve apresentar à Comissão um relatório de aplicação anual do programa nacional no exercício financeiro anterior até 15 de fevereiro, todos os anos até 2022 (inclusive), e pode, a nível apropriado, publicar estas informações.

               O primeiro relatório de aplicação anual do programa nacional deve ser apresentado até 15 de fevereiro após a data de entrada em vigor do presente acordo ou do início da sua aplicação provisória.

               O primeiro relatório deve abranger os exercícios financeiros a partir de 2014 até ao exercício financeiro anterior ao ano em que o primeiro relatório anual deve ser apresentado nos termos do n.º 2. O Listenstaine deve apresentar um relatório final sobre a aplicação do programa nacional até 31 de dezembro de 2023.

               Artigo 18.º

               Sistema de intercâmbio eletrónico de dados

               Nos termos do artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 514/2014, todos os intercâmbios oficiais de informações entre o Listenstaine e a Comissão devem ser efetuados através de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados fornecido pela Comissão para esse efeito.

               Artigo 19.º

               Entrada em vigor

               1.O Secretário-Geral do Conselho da União é o depositário do presente acordo.

               2.O presente Acordo é aprovado pelas Partes de acordo com as formalidade que lhes são próprias. As Partes devem notificar-se reciprocamente do cumprimento dessas formalidades.

               3.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da última notificação referida no n.º 2.

               4.Com exceção do artigo 5.°, as Partes aplicam o presente acordo a título provisório a partir do dia seguinte ao da assinatura, sem prejuízo de eventuais requisitos constitucionais.

               Artigo 20.º

               Duração e cessação de vigência

               1.A União ou o Listenstaine podem denunciar o presente acordo, notificando a outra Parte dessa decisão. O acordo deixa de vigorar três meses após a notificação. Os projetos e ações em curso no momento da denúncia prosseguem nas condições estabelecidas no presente acordo. As Partes resolvem de comum acordo quaisquer outras eventuais consequências da denúncia.

               2.A vigência do presente acordo cessa quando o Protocolo de Associação com o Listenstaine deixar de ser aplicável por força do artigo 5.º, n.º 4, ou do artigo 11.º, n.os 1 ou 3, do referido protocolo.

               Artigo 21.º

               Línguas

               O presente acordo é redigido num único original nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               ANEXO

               Fórmula aplicável ao cálculo da contribuição financeira dos anos de 2019 e 2020 e dados relativos ao pagamento

                A contribuição financeira do Listenstaine para o FSI-Fronteiras e Vistos prevista no artigo 5.º, n.º 7, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento n.º 515/2014 é calculada do seguinte modo para os anos de 2019 e 2020:

               Em cada ano de 2013 a 2017, os dados definitivos do produto interno bruto (PIB) do Listenstaine disponíveis em 31 de março de 2019 são divididos pela soma do valor do PIB de todos os Estados que participam no FSI-Fronteiras e Vistos relativos ao mesmo ano. A média das cinco percentagens obtidas para os anos de 2013 a 2017 deve ser aplicada à soma das dotações anuais para o FSI-Fronteiras e Vistos para os anos de 2014 a 2019 e às dotações de autorização anuais para o FSI-Fronteiras e Vistos para o ano 2020, previstas no projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, adotado pela Comissão para obter o montante total a pagar pelo Listenstaine durante todo o período de aplicação do FSI-Fronteiras e Vistos. Deste montante, os pagamentos anuais efetivamente realizados pelo Listenstaine nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do presente acordo, devem ser subtraídos a fim de obter o montante total das suas contribuições nos anos de 2019 e 2020. Metade deste montante deve ser pago em 2019 e a outra metade em 2020.

                A contribuição financeira deve ser paga em euros.

                Após receber a nota de débito, o Listenstaine dispõe de 45 dias para proceder ao pagamento da respetiva contribuição financeira. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento de juros de mora sobre o montante em falta a contar da data de vencimento. É aplicável a taxa de juro que o Banco Central Europeu aplica às suas operações principais de refinanciamento, publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia útil do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais.

                     (1)
                  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

                     (2)
                  Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

                     (4)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 547/2014 de 15 de maio de 2014 (JO L 163 de 29.5.2014, p. 18).

                     (5)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

                     (6)
                  Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

                     (7)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

                     (8)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 461.


Avis juridique important

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52002PC0152

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 276/1999/CE que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais  /* COM/2002/0152 final - COD 2002/0071 */

Jornal Oficial nº 203 E de 27/08/2002 p. 0006 - 0009

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 276/1999/CE que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão n.º 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999 (a seguir denominada "a Decisão"), que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais (a seguir denominado "plano de acção") foi adoptada por um período de quatro anos.Em conformidade com o n.º 4 do artigo 6.º da Decisão, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação sobre os resultados obtidos ao fim de dois anos de execução das linhas de acção definidas no Anexo I da Decisão.Os resultados da avaliação formavam parte da documentação básica para uma reunião de trabalho sobre uma utilização mais segura das novas tecnologias em linha, na qual peritos de alto nível no domínio examinavam a possível evolução futura das questões abordadas pelo Plano de Acção e faziam recomendações à Comissão.As conclusões do relatório de avaliação e da reunião podem ser resumidas do seguinte modo:* Novas tecnologias em linha, novos utilizadores e novos padrões de utilização criam novos riscos e exacerbam os riscos existentes, ao mesmo tempo que abrem uma grande profusão de novas oportunidades.* Existe uma clara necessidade de coordenação nas actividades para uma Internet mais segura, tanto a nível nacional como europeu. Deveria existir um elevado grau de descentralização na utilização de redes de pontos focais nacionais. Deve ser incentivada a participação de todos os agentes relevantes, especialmente um maior número de fornecedores de conteúdos nos diferentes sectores. A Comissão deve agir de modo a facilitar e a contribuir para a cooperação a nível europeu e mundial. A cooperação entre a Comunidade e os países candidatos deve ser melhorada.* É necessário mais tempo para implementar acções que permitam desenvolver a ligação em rede, atingir os objectivos do plano de acção e ter em conta as novas tecnologias em linha.O plano de acção deve, por conseguinte, ser prolongado por um período suplementar de dois anos (a seguir designado por "segunda fase"). O seu âmbito de aplicação e a sua implementação devem ser adaptados para ter em conta a experiência adquirida e as novas tecnologias.Necessidade de coordenação a nível europeuReflectir-se-á em várias medidas:Participação dos parceirosIncentivar uma participação mais activa da indústria de conteúdos e dos média, desenvolver a colaboração com organismos apoiados pelo Estado activos nesse domínio.Estrutura dos projectosEvolução para uma ou mais redes integradas com mecanismos internos de sensibilização e de divulgação e um ou mais pontos de acesso centrais, combinados com pontos focais nacionais que formam um Fórum para uma Internet mais segura associado a uma mesa redonda internacional.Estrutura do programaRelações mais estreitas entre as linhas de acção, por exemplo linhas directas e actividades de sensibilização, de classificação e de auto -regulação.Temas abrangidosA incidência na protecção das crianças será alargada para incluir outros tipos de conteúdos ilícitos e lesivos (racismo, violência, etc.) e sensibilizar para as questões relativas à defesa dos consumidores, à protecção dos dados/privacidade, bem como à segurança dos dados e das redes.Tecnologias abrangidasO âmbito do plano de acção será alargado para incluir conteúdos móveis e de banda larga (especialmente vídeo), ciberfóruns (chat rooms) e serviços de mensagens Internet, jogos em linha, etc. O título da decisão será alterado em conformidade.Ajustamento da dotação financeira e repartição indicativa das despesasÉ necessário um aumento da dotação financeira, de modo a permitir o prolongamento das actividades por dois anos. A repartição indicativa das despesas entre as linhas de acção deve ser adaptada em função das implicações nos custos das novas prioridades e dos novos métodos.Cobertura geográfica, ajustamento da lista dos países candidatosAbertura progressiva de modo a incluir os países candidatos à adesão. A lista dos países candidatos que podem participar no plano de acção deve ser alterada acrescentando Malta e a Turquia, que se tornaram candidatos após a adopção da decisão inicial. Incentivar a colaboração com países terceiros e organizações internacionais.Face às considerações anteriores, a Comissão propõe que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem uma decisão que altera a Decisão n.º 276/1999/CE, que adopta um Plano de Acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais.2002/0071 (COD)Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 276/1999/CE que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiaisO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 153.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C  de , p. .Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2]  JO C  de , p. .Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO C  de , p. .Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [4],[4]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) A Decisão n.º 276/1999/CE [5] foi adoptada por um período de quatro anos.[5]  JO L 33 de 6.2.1999, p. 1.(2) Em conformidade com o n.º 4 do artigo 6.º da Decisão n.º 276/1999/CE, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório [6] de avaliação sobre os resultados obtidos ao fim de dois anos de execução das linhas de acção definidas no Anexo I da Decisão.[6]  COM (2001) 690 de 23.11.2001.(3) Os resultados da avaliação formavam parte da documentação básica para uma reunião de trabalho sobre uma utilização mais segura das novas tecnologias em linha, na qual peritos de alto nível no domínio examinaram a possível evolução futura das questões abordadas pelo plano de acção especificado na Decisão n.º 276/1999/CE (a seguir denominado "plano de acção") e apresentaram recomendações à Comissão.(4) Novas tecnologias em linha, novos utilizadores e novos padrões de utilização criam novos riscos e exacerbam os riscos existentes, ao mesmo tempo que abrem novas oportunidades em grande profusão.(5) Existe uma clara necessidade de coordenação no domínio da Internet mais segura, tanto a nível nacional como europeu. Deverá existir um elevado grau de descentralização na utilização de redes de pontos focais nacionais. Deve ser incentivada a participação de todos os agentes pertinentes, especialmente um maior número de fornecedores de conteúdos nos diferentes sectores. A Comissão deve agir de modo a facilitar e a contribuir para a cooperação a nível europeu e mundial. A cooperação entre a Comunidade e os países candidatos deve ser melhorada.(6) É necessário mais tempo para implementar acções que permitam desenvolver a ligação em rede, atingir os objectivos do plano de acção e ter em conta as novas tecnologias em linha.(7) O enquadramento financeiro que constitui o principal ponto de referência para a autoridade orçamental durante o procedimento orçamental anual deve ser alterado em conformidade.(8) A Comissão deve apresentar um segundo relatório sobre os resultados obtidos ao fim de quatro anos de execução das linhas de acção e um relatório final no termo do plano de acção.(9) A lista dos países candidatos que podem participar no plano de acção deve ser alterada, acrescentando-se Malta e a Turquia.(10) O Plano de Acção deve ser prolongado por um período suplementar de dois anos que deve ser considerado como uma segunda fase. Para tomar disposições específicas para a segunda fase, as linhas de acção devem ser alteradas tendo em conta a experiência adquirida e as conclusões do relatório de avaliação.(11) A Decisão n.º 276/1999/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.°A Decisão n.º 276/1999/CE é alterada do seguinte modo:(1) O título passa a ter a seguinte redacção:"Decisão n.º 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos (eSafe)"(2) O n.º 2 do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:"O plano de acção terá uma duração de seis anos, de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2004."(3) O n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:"O enquadramento financeiro para a execução do presente plano de acção, para o período de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2004, é fixado em 38,3 milhões de euros."(4) O n.º 4 do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:"Decorridos dois anos, decorridos quatro anos e no termo do plano de acção, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, após análise pelo comité referido no artigo 5.°, um relatório de avaliação dos resultados obtidos na execução do plano de acção referido no artigo 2.º. Com base nesses resultados, a Comissão pode apresentar propostas para ajustar a orientação do plano de acção."(5) O n.º 2 do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:"2. O plano de acção está aberto à participação dos países candidatos nos termos seguintes:(a)  //  Países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO), nas condições estabelecidas nos acordos europeus, nos seus protocolos complementares e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação;(b)  //  Chipre, Malta e a Turquia, em conformidade com acordos bilaterais a concluir."(6) O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.(7) O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.Artigo 2.°Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXO IO anexo I da Decisão n.º 276/1999/CE é alterado do seguinte modo:(1) No título Linhas de Acção, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:"Após a primeira fase que abrange o período de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2002, será organizada uma segunda fase no período de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2004. Basear-se-á nas realizações da primeira fase, efectuando ao mesmo tempo as adaptações necessárias para ter em conta a experiência adquirida e o impacto das novas tecnologias. Em especial:i.  //  O âmbito da utilização mais segura será alargado às novas tecnologias em linha, incluindo os conteúdos móveis e de banda larga, os jogos em linha, a transferência de ficheiros ponto a ponto (peer-to-peer), as mensagens-texto e noutros formatos, bem como todas as formas de comunicação em tempo real como os ciberfóruns (chat rooms) e as mensagens instantâneas;ii.  //  Serão tomadas medidas para garantir que são abrangidos os domínios dos conteúdos ilegais e lesivos e das práticas suspeitas, incluindo o racismo e a violência;iii.  //  Será incentivada uma participação mais activa das empresas de conteúdos e média e desenvolvida a colaboração com organismos apoiados pelo Estado activos nestes domínios;iv.  //  Será incentivado o desenvolvimento da ligação em rede entre os participantes dos projectos das diferentes linhas de acção, em particular nos domínios das linhas directas, da classificação dos conteúdos, da auto-regulação e da sensibilização;v.  //  Serão tomadas medidas para associar os países candidatos às actividades em curso, para os fazer partilhar experiências e saber-fazer, para intensificar as associações e favorecer a colaboração com actividades semelhantes efectuadas em países terceiros e com organizações internacionais."(2) No ponto 1.1, é aditado o seguinte sexto parágrafo:"Durante a segunda fase, os objectivos serão aumentar ainda mais a eficácia operacional da rede, trabalhar em estreita relação com acções de sensibilização para uma Internet mais segura, adaptar orientações de melhores práticas às novas tecnologias, completar a cobertura da rede nos Estados-Membros, fornecer uma assistência prática aos países candidatos que desejam criar linhas directas e desenvolver relações com linhas directas fora da Europa."(3) No ponto 1.2, é aditado o seguinte quarto parágrafo:"Durante a segunda fase, serão fornecidos mais conselhos e assistência, de modo a garantir a cooperação a nível comunitário através da ligação em rede das estruturas adequadas nos Estados-Membros e através de uma análise e descrição sistemáticas das questões jurídicas e regulamentares pertinentes, de modo a ajudar a desenvolver métodos comparáveis de avaliação do enquadramento de auto-regulação, a ajudar a adaptar as práticas de auto-regulação às novas tecnologias fornecendo informações sistemáticas sobre as evoluções pertinentes dessas tecnologias e a forma como são utilizadas, a fornecer uma assistência prática aos países candidatos que desejam instituir organismos de auto-regulação e a desenvolver as suas relações com organismos de auto -regulação fora da Europa."(4) No ponto 2.1, é aditado o seguinte sétimo parágrafo:"Durante a segunda fase, a tónica será colocada na avaliação comparativa de software e serviços de filtragem (especialmente desempenho, facilidade de utilização, adequação aos mercados europeus e novas formas de conteúdos digitais). A assistência destinada ao desenvolvimento de tecnologias de filtragem será prestada no âmbito do programa comunitário de investigação, em estreita relação com actividades relativas à filtragem no plano de acção."(5) No ponto 2.2, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:"Durante a segunda fase, será dado apoio para reunir as empresas e partes em causa (como os fornecedores de conteúdos, os organismos de regulamentação e de auto-regulação, as organizações de classificação de software e de conteúdos Internet e as associações de consumidores) a fim de criar as condições propícias ao desenvolvimento e implementação de sistemas de classificação que sejam fáceis de compreender e utilizar pelos fornecedores de conteúdos e os consumidores e que forneçam aos pais e educadores europeus as informações necessárias para a tomada de decisões conformes com os seus valores culturais e linguísticos, tendo em conta a convergência das telecomunicações, dos meios audiovisuais e das tecnologias da informação."(6) O ponto 3.2 é alterado do seguinte modo:(a) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O objectivo do apoio comunitário é impulsionar acções de sensibilização gerais e proporcionar uma coordenação global e o intercâmbio de experiências para que, constantemente, se possam retirar ensinamentos dos resultados da acção (por exemplo, adaptando o material distribuído). A utilização das redes existentes permitirá custos mais baixos, embora seja necessário um financiamento adicional para produzir os conteúdos necessários e chegar aos grupos destinatários pretendidos".(b) É aditado o seguinte quinto parágrafo:"Durante a segunda fase, será dado apoio ao intercâmbio de melhores práticas em matéria de formação nos novos média graças a uma rede europeia destinada a aumentar a sensibilização para uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha, através de:- um repositório transnacional completo (portal Web) dos recursos pertinentes de informação e de sensibilização;- investigação sociológica aplicada com a participação de todas as partes interessadas (por exemplo, instituições de ensino, organismos oficiais e não-oficiais de protecção da criança, associações de pais, empresas, organismos encarregados de fazer respeitar a lei) sobre a utilização das novas tecnologias pelas crianças, de modo a identificar os meios pedagógicos e técnicos para as proteger.A rede fornecerá igualmente assistência técnica aos países candidatos que desejam empreender acções de sensibilização e desenvolver as suas ligações com actividades de sensibilização fora da Europa."(7) No ponto 4.2, o segundo, terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:"A Comissão organizará, por conseguinte, com frequência, seminários e reuniões de trabalho sobre os diferentes temas abrangidos pelo plano de acção ou uma combinação desses temas. Devem participar representantes das empresas do sector, grupos de defesa dos direitos dos utilizadores, consumidores e cidadãos, organismos públicos envolvidos na regulação das empresas do sector e na aplicação da lei, bem como peritos e investigadores eminentes. A Comissão procurará garantir uma larga participação dos países do EEE, de países terceiros e de organizações internacionais."ANEXO IIREPARTIÇÃO INDICATIVA DAS DESPESAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>FICHA FINANCEIRADomínio(s) político(s): Sociedade da informaçãoActividade(s): Conteúdos e serviços da sociedade da informação1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)B5-821- Acção contra o conteúdo ilícito e lesivo na Internet.2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): 13,3 milhões de euros em DAA proposta consiste em prolongar dois anos o actual plano de acção para uma Internet mais segura (25 milhões de euros para 4 anos, de 1999 a 2002).O orçamento proposto para a segunda fase é de 13,3 milhões de euros ao longo de dois anos. Este montante baseia-se nas actuais despesas anuais, ajustadas para ter em conta um reequilíbrio entre as acções (aumento relativo para as acções de sensibilização), as despesas adicionais de assistência técnica aos países candidatos e os custos mais elevados no que diz respeito a reuniões/viagens devido ao alargamento das relações internacionais. Representa despesas constantes em termos reais, permitindo uma inflação anual de 2% e o alargamento do âmbito da segunda fase será conseguido graças a economias de escala (menos projectos, de maior dimensão) e melhoria da eficiência.2.2. Período de aplicação:2003 a 2004, inclusive.2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:14,480 milhões de euros.a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. Ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>* Não incluindo os pagamentos previstos resultantes das dotações de autorização incluídas durante o plano de acção 1999-2002 em curso.b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas administrativas (cf. pontos 7.2 e 7.3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras- Proposta compatível com a programação financeira existente.| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5. Incidência financeira nas receitas- Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)OU| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICAArtigo 153.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.A decisão proposta alarga o período de validade da Decisão n.º 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um Plano de Acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais [7] e efectua as alterações consequentes.[7]  JO L 33 de 6.2.1999, p. 1.5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária [8][8]  Para mais informações, ver avaliação ex ante.5.1.1 Objectivos visadosO objectivo geral do Plano de Acção é a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos, durante uma segunda fase.Os objectivos específicos durante a segunda fase são:(1) Dar aos utilizadores a possibilidade de assinalarem conteúdos ilícitos, através de uma rede europeia alargada de linhas directas;(2) Promover a auto-regulação e garantir a cooperação a nível comunitário;(3) Dar aos utilizadores a possibilidade de evitarem conteúdos lesivos, avaliando o desempenho de sistemas e serviços de filtragem e incentivando uma classificação convivial dos conteúdos;(4) Aumentar a sensibilização quanto a uma utilização mais segura, criando uma rede europeia de actividades de sensibilização.5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteFoi elaborada uma avaliação ex ante pormenorizada com base em vários elementos, incluindo a avaliação intercalar do plano de acção, os resultados de uma reunião de trabalho de peritos de alto nível e as informações de que a Comissão dispõe através dos seus contactos com os principais agentes ou das fontes noticiosas de acesso geral.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentala) Dar aos utilizadores a possibilidade de assinalarem conteúdos ilícitos:Aumentar ainda mais a eficácia operacional da rede, trabalhar em estreita relação com acções de sensibilização para uma Internet mais segura, adaptar orientações de melhores práticas às novas tecnologias, completar a cobertura da rede nos Estados-Membros, fornecer uma assistência prática aos países candidatos que desejam criar linhas directas e desenvolver relações com linhas directas fora da Europa;b) Promover a auto-regulação:Garantir a cooperação a nível comunitário através da ligação em rede das estruturas adequadas nos Estados-Membros e através de uma análise e comunicação sistemáticas das questões jurídicas e regulamentares pertinentes, fornecer informações sistemáticas sobre as evoluções relevantes dessas tecnologias e a forma como são utilizadas, fornecer uma assistência prática aos países candidatos que desejam instituir organismos de auto -regulação e desenvolver as suas relações com organismos de auto -regulação fora da Europa;c) Dar aos utilizadores a possibilidade de evitarem conteúdos lesivos:A tónica será colocada na avaliação comparativa de software e serviços de filtragem (desempenho, facilidade de utilização, adequação aos mercados europeus e novas formas de conteúdos digitais). A assistência destinada ao desenvolvimento de tecnologias de filtragem será prestada no âmbito do programa comunitário de investigação, em estreita relação com actividades do plano de acção relativas à filtragem.d) Incentivar uma classificação convivial dos conteúdos:Reunir as empresas e partes em causa (como os fornecedores de conteúdos, os organismos de regulamentação e de auto-regulação, as organizações de classificação de software e de conteúdos Internet e as associações de consumidores) a fim de criar as condições propícias ao desenvolvimento e implementação de sistemas de classificação que sejam fáceis de compreender e utilizar pelos fornecedores de conteúdos e os consumidores e que forneçam aos pais e educadores europeus as informações necessárias para a tomada de decisões conformes com os seus valores culturais e linguísticos, tendo em conta a convergência das telecomunicações, dos média audiovisuais e das tecnologias da informação.e) Aumentar a sensibilização para uma utilização mais segura:Dar apoio ao intercâmbio de melhores práticas em matéria de formação nos novos média graças à criação de uma rede europeia destinada a aumentar a sensibilização para uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha, com o auxílio de um repositório transnacional completo (portal Web) dos recursos de informação e de sensibilização e de investigação sociológica aplicada com a participação de todas as partes interessadas (instituições de ensino, organismos oficiais e não-oficiais de protecção da criança, associações de pais, empresas, organismos encarregados de fazer respeitar a lei) sobre a utilização das novas tecnologias pelas crianças, de modo a identificar os meios pedagógicos e técnicos para as proteger. A rede fornecerá igualmente assistência prática aos países candidatos que desejam empreender acções de sensibilização e desenvolver as suas ligações com actividades de sensibilização fora da Europa.5.3. Regras de execuçãoA abordagem escolhida consistirá em reforçar o trabalho em rede e a partilha de informações entre os agentes activos no domínio, apoiando-se nos resultados actuais do plano de acção e reforçando-os. As medidas terão em conta o carácter mundial da Internet, associando os países candidatos e os principais agentes de países terceiros.A escolha de instrumentos incidirá numa mistura de projectos a custos repartidos, em que é necessária a participação de um grande leque de parceiros, e de projectos financiados a 100%, geralmente contratos de prestação de serviços para tarefas definidas que exigem competências especializadas e um apoio logístico.Uma parte essencial das actividades de ligação em rede será constituída por reuniões presenciais, que são indispensáveis, mesmo no âmbito da sociedade da informação. As comunicações electrónicas serão utilizadas para manter o contacto e para difundir informações entre as reuniões. A autoridade orçamental será convidada a incluir um comentário para confirmar que as conferências, seminários e reuniões de peritos, inclusive quando organizados pela Comissão e pagos pelo orçamento do plano de acção (ou seja, não incluindo as reuniões do Comité do programa) devem ser considerados como despesas de funcionamento e não como despesas administrativas.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1. Intervenção financeiraDA em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B para 2003DA em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes valores podem ser alterados após uma avaliação mais precisa do nível dos recursos existentes necessários para a execução das acções contidas na presente comunicação.7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.7.3 Outras despesas administrativas decorrentes da acção>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.I. Total anual (7.2 + 7.3)II. Duração da acçãoIII. Custo total da acção (I x II)  //  590 500 EUR2 anos1 181 000 EUR8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoAquando da avaliação ex ante para os diferentes objectivos e actividades, foi identificado um conjunto de indicadores de desempenho a nível de programa e de projecto que será comparado com os valores de referência determinados antes do início do programa.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaNo fim de 2002 e no fim de 2004, a Comissão apresentará ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu um relatório sobre os progressos realizados. Durante a segunda fase serão estabelecidos dois relatórios de avaliação, nos dois casos por um contratante seleccionado com base num concurso efectuado segundo as regras em matéria de contratos públicos. Os relatórios serão utilizados para:- determinar responsabilidades, essencialmente no que respeita à realização dos objectivos da acção, ao seu impacto e à sua rentabilidade, junto de uma população-alvo constituída por um público vasto e não especialista proveniente dos principais círculos interessados;- adaptar a acção às novas necessidades e condições, sendo os principais utilizadores os gestores da acção;- contribuir para as futuras decisões sobre a concepção e implementação de intervenções do mesmo tipo, como a iniciativa geral mais alargada relativa aos conteúdos da Internet e dos novos média em linha.Os trabalhos dos contratantes responsáveis pela avaliação basear-se-ão nas conclusões dos observatórios técnicos previstos no âmbito da Linha de Acção 1.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEAs operações financiadas no âmbito deste programa estão sujeitas ao controlo e supervisão das instituições competentes, incluindo o OLAF e o Tribunal de Contas, tanto em Bruxelas como no local. Um auditor externo contratado pela Comissão pode verificar as contas e os registos de despesas.


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE TORNA EXTENSIVA A DECISAO 78/174/CEE AO DOMINIO DAS INFRA-ESTRUTURAS DO TRANSPORTE MARITIMO E AEREO

text:
10. 2. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 34/9
                         Artigo 2?                              2.     Será criado junto da Comissão um comité consul-
                                                                tivo, composto por representantes dos Estados-membros
1.    Os Estados-membros consultar-se-ão mutuamente e           e presidido por um representante da Comissão.
consultarão a Comissão sobre as actividades por eles de-
senvolvidas no domínio dos serviços de tráfego aéreo e,         3.     O comité pode examinar todos os problemas que se
nomeadamente, no que se refere:                                 relacionem com os serviços de tráfego aéreo que lhe se-
                                                                jam apresentados pelo seu presidente, por iniciativa deste
— ao estabelecimento e funcionamento do sistema refe-           ou a pedido de um representante de um Estado-membro.
    rido no artigo 1?,
                                                                                Artigo 3?
— ao planeamento e aquisição de instalações de navega-
    ção aérea,                                                  Os Estados-membros que sejam Partes Contratantes na
                                                                Convenção Internacional relativa à Cooperação para a
— ao desenvolvimento de procedimentos comuns de                 Segurança da Navegação Aérea devem adoptar as medi-
    controlo de tráfego aéreo (ATC) e de programas co-          das necessárias para assegurar a introdução na Conven-
    muns de formação para controladores ATC.                    ção de uma cláusula que permita à Comunidade aderir
                                                                 à referida Convenção.
Com este objectivo, os Estados-membros informarão a
Comissão o mais rapidamente possível, e de qualquer
                                                                                Artigo 4o.
forma antes de quaisquer acções concretas ou compro-
missos, das suas intenções. A Comissão informará ime-            Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
diatamente os outros Estados-membros.                            são.
             Proposta de decisão do Conselho que torna extensiva a Decisão 78/174/CEE ao domínio das
                                     infra-estruturas de transporte marítimo e aéreo
                                                     COM(88) 577 final
                          (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1
                                                       (89/C 34/14)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            aos transportes por caminho-de-ferro, por estrada ou por
                                                                 águas interiores;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o ti? 2 do seu               Considerando que convém alargar o âmbito de aplicação
artigo 84?,                                                      da decisão às medidas relativas às infra-estruturas maríti-
                                                                 mas e aéreas, de forma a ter em conta a estrutura geo-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           gráfica da Comunidade alargada e a importância de am-
                                                                 bos os modos de transporte para o funcionamento do
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  mercado interno,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
cial,
                                                                                Artigo Io.
Considerando que a Decisão 78/174/CEE do Conselho,
de 20 de Fevereiro de 1978, que institui um processo de          A Decisão 78/174/CEE aplica-se aos planos e progra-
consulta e cria um comité em matéria de infra-estrutura          mas de desenvolvimento das infra-estruturas dos trans-
de transportes ('), cria uma estrutura organizativa desti-       portes e a projectos de interesse comunitário no domínio
nada a garantir a eficácia, a coerência e a continuidade         do transporte marítimo e aéreo.
das medidas adoptadas no domínio das infra-estruturas
dos transportes; que a referida decisão se aplica apenas                                  Artigo 2o.
                                                                 Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
O JO n? L 54 de 25. 2. 1978, p. 16.                              são.