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52001PC0551

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) nºs 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CEE e 1999/311/CEE e o Regulamento (CE) nº 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução  /* COM/2001/0551 final - CNS 2001/0223 */

Jornal Oficial nº 332 E de 27/11/2001 p. 0338 - 0339

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) nºs 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CEE e 1999/311/CEE e o Regulamento (CE) nº 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comunidade Europeia está empenhada em disponibilizar assistência financeira à Antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente para apoiar a execução do Acordo-Quadro de 13 de Agosto de 2001. A situação no país exige a disponibilização eficiente e célere da ajuda comunitária e, para obter maior impacto, a sua execução no terreno.Atendendo à sua localização e experiência, a Agência Europeia de Reconstrução (AER) ocupa a melhor posição para assegurar a execução da ajuda comunitária na Antiga República Jugoslava da Macedónia.A ajuda comunitária a executar pela AER é a prevista pelo Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho (CARDS), pelo Regulamento (CE) nº 3906/89 do Conselho (PHARE) (respeitantes às decisões aprovadas pela Comissão antes da adopção do Regulamento CARDS) e pelo Regulamento (CE) nº 381/2001 do Conselho relativo à criação de um mecanismo de reacção rápida.A extensão do mandato da AER será completada em duas fases: i) em 1 de Novembro de 2001, a Comissão delegará à Agência os programas directamente ligados à execução do Acordo-Quadro de 13 de Agosto de 2001 e ii) em 1 de Janeiro de 2002, a Comissão delegará os restantes programas em curso.A Comissão apresenta ao Conselho a proposta de regulamento em anexo tendo em vista a sua aprovação urgente pelo Conselho.2001/0223 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) nº 1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) nºs 3906/89 e (CEE) 1360/90, bem como as Decisões 97/256/CEE e 1999/311/CEE e o Regulamento (CE) nº 2667/2000 relativo à Agência Europeia de ReconstruçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C , , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C , , p. .Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia está empenhada em disponibilizar ajuda financeira à Antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente para apoiar a execução do Acordo-Quadro de 13 de Agosto de 2001.(2) A situação no país exige a disponibilização eficiente e célere da assistência comunitária, e, para obter maior impacto, a sua execução no terreno.(3)  A Agência Europeia de Reconstrução instituída pelo Regulamento (CE) nº 2667/2000, de 5 de Dezembro de 2000 [3], tem uma vasta experiência e está bem colocada para assegurar a disponibilização da ajuda comunitária.[3]  JO L 306 de 7.12.2000, p. 7.(4) Devem, por conseguinte, ser alterados o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho e o Regulamento (CE) nº 2667/2000 do Conselho para alargar o âmbito das actividades da Agência à Antiga República Jugoslava da Macedónia.(5) A execução da ajuda comunitária na República Federativa da Jugoslávia e na Antiga República Jugoslava da Macedónia decidida por força de outros instrumentos pode ser delegada pela Comissão à Agência;(6) Para aprovar o presente regulamento o Tratado não prevê outros poderes além dos referidos no artigo 308º ,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2666/2000 é alterado do seguinte modo:1. No nº1 a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia".2. No nº2 a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia".Artigo 2ºO Regulamento (CE) nº 2667/2000 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:"1. A Comissão pode delegar numa agência:(i) a execução da ajuda comunitária prevista no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2666/2000 a favor da República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia;(ii) a execução da ajuda comunitária decidida pela Comissão com base em outros instrumentos disponíveis para os países em causa; neste caso, esta será executada em conformidade com as disposições aplicáveis da regulamentação na matéria, não sendo aplicáveis as disposições do nº1, alíneas b) e c), dos nºs 2, 3 e 4 do artigo 2º, do artigo 4º e do nº1, alíneas a) a c) e h) do artigo 5º do presente regulamento;2. Para o efeito, é criada a Agência Europeia de Reconstrução, a seguir designada "a Agência", cujo objectivo consiste na execução da ajuda comunitária referida no nº1.2. No nº1, alínea b), do artigo 2º, a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia".3. No nº10 do artigo 4º a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia".4. No nº3, primeiro parágrafo, do artigo 7º, a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia".5. No nº3, segundo parágrafo, do artigo 7º, a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia".6. No artigo 15º a expressão "República Federativa da Jugoslávia" é substituída por "República Federativa da Jugoslávia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia".Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA AS SEMENTEIRAS DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/90, O MONTANTE DA AJUDA A PRODUCAO PARA DETERMINADAS VARIEDADES DE ARROZ

text:
3. 4. 89                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? C 82/11
                                                                           Proposta de
                                                   REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                                                de...
                    que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1989/90, o montante da
                                              ajuda à produção para determinadas variedades de arroz
                                                                           (89/C 82/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                   em conta a menor receita económica devida ao menor
                                                                                rendimento das variedades em causa, possa permitir um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                desenvolvimento da produção em função das possibilida-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                                des reais de escoamento;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a                                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3878/87 do
organização comum do mercado do arroz (*), com a última                                 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1424/
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                        88 (5), determina, nomeadamente, as zonas da Comunida-
n? ... (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8?-A,                                 de que podem beneficiar da ajuda,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                Artigo 1?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social;
                                                                                A ajuda à produção para determinadas variedades de arroz
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1423/88 do                                      referidas no artigo 8?-A do Regulamento (CEE) n? 1418/
Conselho (3), alargou a Portugal a aplicação do artigo 8?-A                             76 e que forem semeadas durante a campanha de 1989/90, é
do Regulamento (CEE) n? 1418/76;                                                        fixada, para os países mencionados no Anexo A do
Considerando que o objectivo da ajuda à produção é                                      Regulamento (CEE) n? 3878/87, em 300 ecus por hectare.
promover a reconversão das variedades da produção de
arroz para determinados tipos de arroz mais procurados no                                                            Artigo 2°
mercado comunitário; que as variedades ^procuradas têm
rendimentos agronómicos normalmente inferiores aos das                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
variedades tradicionalmente cultivadas;                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                                Comunidades Europeias.
Considerando que, após o período inicial de arranque, é
adequado fixar a ajuda à produção a um nível que, tendo                                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
                                                                                Setembro de 1989.
(!) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.                                            (4) JO n? L 365 de 24. 12. 1987, p. 3.
(3) JO n? L 131 de 27. 5. 1988, p. 1.                                                   (5) JO n? L 131 de 27. 5. 1988, p. 2.
                O presente r e g u l a m e n t o é o b r i g a t ó r i o em t o d o s os seus elementos e d i r e c t a m e n t e aplicável e m
                t o d o s os E s t a d o s - m e m b r o s .
                Feito em ...
                                                                                Pelo     Conselho


Advertência jurídica importante

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52009PC0233

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1212/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China  /* COM/2009/0233 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 15.5.2009COM(2009) 233 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1212/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da ChinaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) CONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»), no processo relativo às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China. |120 | Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com as exigências substantivas e processuais previstas no regulamento de base. |139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 1212/2005 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 282/2009 do Conselho, de 6 de Abril de 2009. |141 | Coerência com as outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar. |3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Pelo Regulamento (CE) n.º 1212/2005, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas, originárias da República Popular da China, de ferro fundido não maleável. Em 20 de Março de 2008, a Comissão iniciou um reexame intercalar, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. O reexame limitou-se à análise da definição do produto. O inquérito concluiu que o inquérito inicial tinha abrangido peças vazadas de ferro fundido cinzento e de ferro fundido dúctil. Confirmou-se que, apesar de existirem ligeiras diferenças entre as peças vazadas de ferro fundido cinzento e de ferro fundido dúctil, pode considerar-se que constituem um único produto. Além disso, concluiu-se que as peças vazadas de ferro fundido dúctil não deveriam ser qualificadas como «não maleáveis» de um ponto de vista técnico, uma vez que o ferro pode ser deformado sob compressão, sem quebrar. Por conseguinte, propõe-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento em anexo, que estabelece a alteração ao Regulamento (CE) n.º 1212/2005, a fim de esclarecer a definição dos produtos abrangidos por esse regulamento e excluir todas as eventuais ambiguidades de interpretação. O regulamento deverá ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o mais tardar, em 20 de Junho de 2009. |310 | Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»). |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |331 | A forma de acção está descrita no regulamento de base e não deixa margem para uma decisão nacional. |332 | A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumento proposto: regulamento. |342 | O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo: o regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. |4) INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1212/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 11.º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. MEDIDAS EM VIGOR1.  Pelo Regulamento (CE) n.º 1212/2005, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China («RPC»)[1] («regulamento relativo às medidas definitivas»). As taxas do direito individual oscilaram entre 0% e 37,9%, e o nível do direito residual foi fixado em 47,8%. Pela Decisão 2006/109/CE da Comissão[2] e o Regulamento (CE) n.º 268/2006 do Conselho[3], foi aceite uma oferta de compromisso conjunta apresentada por várias empresas, juntamente com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Electrónicos (CCCME). Atendendo aos vários pedidos de novos produtores-exportadores, o regulamento relativo às medidas definitivas foi pontualmente alterado – mais recentemente em Abril de 2009[4].B. INÍCIO DO INQUÉRITO DE REEXAME E PROCEDIMENTO2.  Em 8 de Novembro de 2007, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Eurofonte («requerente»), agindo em nome de nove produtores europeus. O requerente alegou que o âmbito da medida, tal como definido no regulamento relativo às medidas definitivas, não era claro. O requerente alegou que a definição do produto deve ser esclarecida no que respeita às peças vazadas de ferro fundido dúctil e, em especial, se este tipo de peças vazadas deve ser abrangido pela definição do produto em causa.3.  Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, e após consulta do Comité Consultivo, a Comissão deu início, por aviso («aviso de início de reexame») publicado no Jornal Oficial da União Europeia [5], a um inquérito em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. O âmbito do inquérito limitou-se à definição do produto objecto das medidas em vigor.4.  A Comissão avisou do início do reexame os produtores comunitários conhecidos, os importadores e os utilizadores, os representantes do país de exportação, bem como todos os exportadores conhecidos da RPC. A Comissão solicitou informações a todas as partes acima referidas e a todas as outras partes que se deram a conhecer no prazo previsto no aviso de início do reexame. A Comissão deu igualmente às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.5.  Responderam ao questionário 15 produtores comunitários, nove importadores comunitários independentes de produtores-exportadores chineses, um utilizador comunitário e 17 produtores-exportadores chineses.6.  Foram concedidas audições, mediante pedido, a seis partes interessadas: o requerente, um produtor comunitário e quatro importadores.C. PRODUTO EM CAUSA7.  As peças vazadas de ferro fundido não maleável utilizadas na cobertura e/ou acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos, e partes dos mesmos, eventualmente maquinadas, revestidas ou pintadas, ou com incorporação de outros materiais, com excepção das bocas de incêndio, originárias da RPC e classificadas nos códigos NC 7325 10 50, 7325 10 92 e ex-7325 10 99 (código Taric 7325 10 99 10) constituem o produto em causa definido no artigo 1.º do regulamento relativo às medidas definitivas.8.  Na parte relativa à definição do produto do mesmo regulamento, nomeadamente no considerando 18, é mencionado que as peças vazadas são fabricadas à base de ferro cinzento ou de ferro fundido dúctil e que, apesar de certas diferenças descritas nos considerandos 20 a 21, se conclui, nos considerandos 22 a 29, que todos os tipos de peças vazadas possuem as mesmas características físicas, químicas e técnicas essenciais, destinam-se fundamentalmente às mesmas aplicações e podem ser considerados variantes de um mesmo produto.9.  De acordo com diversas partes, o termo utilizado no artigo 1.º do regulamento relativo às medidas definitivas para descrever o produto sujeito às medidas («peças vazadas de ferro fundido não maleável») não abrange as peças vazadas de ferro dúctil. Algumas partes referiram outra subposição NC relativa a acessórios para tubos de ferro fundido maleável (código NC 7307 19 10), em que a nota explicativa pertinente da nomenclatura combinada estabelece que o ferro fundido esferoidal (ferro dúctil) é maleável. Por conseguinte, alegou-se que as peças vazadas de ferro dúctil não seriam abrangidas pelo regulamento, apesar de se afirmar, na parte descritiva desse regulamento, que todos os tipos de peças vazadas podem ser considerados como tipos diferentes do mesmo produto.D. CONCLUSÕES DO INQUÉRITO1. Observações prévias10.  Várias partes interessadas defenderam que um reexame da definição do produto não constituiria o inquérito adequado para analisar o tema supra e que a Comissão deveria dar início a um novo inquérito anti-dumping nos termos do artigo 5.º do regulamento de base ou a um reexame anti-evasão nos termos do artigo 13.º do regulamento de base.11.  Uma vez que o objectivo do inquérito é, em primeira instância, analisar o âmbito do inquérito inicial e adaptar, se necessário, a parte operativa em conformidade, o procedimento adequado consiste, neste caso particular, num reexame da definição do produto com base no n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. As circunstâncias que justificam um novo inquérito nos termos do artigo 5.º do regulamento de base e um novo inquérito anti-evasão nos termos do artigo 13.º do regulamento de base são diferentes. O primeiro pode ser utilizado, nomeadamente, para lançar um inquérito sobre um produto que não foi investigado no inquérito inicial (por exemplo, através do recurso a uma definição do produto diferente ou tomando como origem países não sujeitos a medidas). O último pode ser utilizado como base para um inquérito para apurar se existe evasão relativamente a um produto sujeito a medidas. Por conseguinte, estes dois tipos de inquérito não são adequados às circunstâncias em causa.12.  Assim, foi necessário dar início ao presente reexame para garantir a aplicação correcta das medidas anti-dumping .2. Análise do inquérito inicial13.  Em primeiro lugar, o inquérito inicial foi analisado a fim de determinar se o inquérito tinha abrangido, na sua totalidade, não apenas as peças vazadas de ferro cinzento, mas também as de ferro fundido dúctil.14.  Assinalou-se, em primeiro lugar, no aviso de início do inquérito inicial[6], que o produto descrito como sendo constituído por «determinados artigos de ferro fundido não maleável utilizados na cobertura e/ou acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos [...], originários da República Popular da China […], geralmente declarados ao abrigo dos códigos NC 7325 10 50, 7325 10 92 e 7325 10 99».15.  A expressão «geralmente declarados ao abrigo» esclarece que os códigos NC mencionados no aviso de início são, como é normalmente o caso, indicados «a título meramente informativo». Ou seja, as partes interessadas não podiam partir do princípio que apenas os produtos abrangidos por esses códigos NC fariam parte do inquérito. As informações sobre a definição do produto facultadas no aviso de início foram complementadas pelas informações adicionais contidas na versão não confidencial da denúncia inicial, acessível a todas as partes interessadas no processo, que foi enviada a todos os produtores-exportadores, importadores e utilizadores listados na denúncia.16.  A definição do produto em causa da versão não confidencial da denúncia é exactamente igual à publicada no aviso de início. Os pontos 3.2-3.7 da denúncia incluem explicações adicionais sobre essa descrição geral. Decorre de vários elementos desses pontos que a denúncia abrangia tanto produtos de ferro fundido cinzento como de ferro fundido dúctil. Por exemplo, no ponto 3.5., menciona-se que o produto é de ferro fundido não maleável, podendo este ser ferro fundido cinzento ou ferro fundido dúctil. Além disso, o processo de produção das peças vazadas, tanto de ferro fundido cinzento como de ferro fundido dúctil, encontra-se descrito no ponto 3.4. da versão não confidencial da denúncia.17.  Não havia também indicação de que o aviso de início pretendia ser mais limitado que o âmbito da denúncia.18.  Acresce que, durante o inquérito inicial, os dados relativos ao dumping e prejuízo recolhidos incluíram peças vazadas tanto de ferro fundido cinzento como de ferro fundido dúctil. Em particular, nos questionários enviados às partes interessadas conhecidas e às partes interessadas que se deram a conhecer e solicitaram um questionário, ambos os tipos foram incluídos na descrição dos tipos do produto que teriam de ser comunicados na classificação do produto (números de controlo do produto). Por conseguinte, era claro para todas as partes colaborantes que receberam um questionário que as peças vazadas de ferro fundido cinzento e de ferro fundido dúctil eram abrangidas pelo inquérito. O facto, ainda, de a classificação do produto conter ambos os tipos garantiu que todas as conclusões relativas a dumping , prejuízo, nexo de causalidade e interesse da Comunidade do inquérito inicial se referissem a peças vazadas de ferro fundido cinzento e de ferro fundido dúctil.19.  Além disso, o texto da divulgação final enviado a todas as partes interessadas e o regulamento relativo às medidas definitivas referem, em vários pontos, que as peças vazadas podem ser tanto de ferro fundido cinzento como de ferro fundido dúctil (ver, em especial, os considerandos 18, 20 e 21). As diferenças entre os dois tipos de peças vazadas foram analisadas e explicadas (ver considerandos supramencionados). Por último, segundo a conclusão tirada no regulamento relativo às medidas definitivas, tal como consta do considerando 22, o inquérito revelou que, apesar das diferenças resultantes da utilização de ferro fundido cinzento ou de ferro fundido dúctil, os vários tipos de peças vazadas possuem as mesmas características físicas, químicas e técnicas essenciais, destinam-se fundamentalmente às mesmas aplicações e podem ser considerados variantes de um mesmo produto.20.  Tendo em conta o que precede, pode concluir-se que o inquérito inicial abrangeu tanto as peças vazadas de ferro fundido cinzento como as de ferro fundido dúctil. Mesmo pressupondo que tal não era inteiramente claro no aviso de início, em si, as partes interessadas tiveram diversas possibilidades de se inteirarem do facto de o inquérito abranger peças vazadas de ferro fundido cinzento e de ferro fundido dúctil, uma vez que essa informação constava da versão não confidencial da denúncia e dos questionários, tendo sido divulgada às partes interessadas durante a fase definitiva.21.  Após a divulgação das conclusões finais do presente reexame, uma parte interessada alegou que o aviso de início do inquérito inicial teria de indicar claramente a definição do produto. Atendendo a que, no aviso de início, apenas se mencionavam as peças vazadas de ferro fundido não maleável, um importador de peças vazadas de ferro fundido maleável poderia estar seguro de que os seus produtos não eram abrangidos pelo inquérito, pelo que não teria necessidade de consultar a versão não confidencial da denúncia.22.  Tendo em conta a redacção do aviso de início inicial, não é possível defender que as peças vazadas de ferro fundido dúctil estariam explícita ou implicitamente excluídas da definição do produto em causa. Como ponto de partida, assinale-se que, no primeiro parágrafo do aviso de início inicial, se afirmava que a Comissão tinha recebido «uma denúncia […], alegando que as importações de determinadas peças vazadas da República Popular da China […], estão a ser objecto de dumping , causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária». Em segundo lugar, na segunda secção («Produto»), mencionava-se que as peças vazadas de ferro fundido não maleável utilizadas na cobertura e/ou acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos seriam abrangidas, sem, no entanto, se especificar o que se entendia por «não maleável». Recorde-se que, neste contexto, os códigos NC mencionados no aviso de início eram explicitamente «indicados a título meramente informativo», não podendo portanto argumentar-se que limitavam a definição do produto do inquérito inicial. Assim, o aviso de início incluía já elementos que indicavam ao importador ou produtor-exportador de peças vazadas de ferro fundido dúctil, utilizadas na cobertura ou no acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos, que as peças vazadas dúcteis podiam ser abrangidas pelo inquérito. Perante estes factos, o argumento é rejeitado.23.  De qualquer forma, mesmo pressupondo não ser esse o caso, o reexame do aviso de início foi claro nesta matéria. Na terceira secção («Motivos do reexame»), afirma-se que, embora a parte descritiva do regulamento relativo às medidas definitivas também tenha abrangido as peças vazadas de ferro fundido dúctil, o âmbito da parte operativo do referido regulamento talvez tenha de ser clarificado nesse ponto. Todos os operadores são explicitamente convidados a apresentar as suas observações e a submeter qualquer elemento de prova em apoio dessas observações. Contudo, o importador em causa não submeteu qualquer elemento de prova em como um ou mais dos seus fornecedores sujeitos ao direito não teriam compreendido que o inquérito inicial também abrangia as peças vazadas de ferro dúctil. Neste contexto, assinale-se igualmente que o aviso de início de reexame sublinhou, na secção 9, que qualquer parte interessada que o desejasse poderia solicitar um reexame nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento de base. No entanto, nenhum exportador cujos produtos estão sujeitos ao direito alegou não ter compreendido, durante o inquérito inicial, que as peças vazadas de ferro dúctil também estavam abrangidas e que, por esse motivo, seria necessário lançar agora um reexame adicional para recalcular o direito aplicável aos seus produtos, incluindo os de ferro dúctil.24.  Tendo em conta o que precede, o argumento apresentado pela parte interessada é rejeitado.3. Comparação entre as peças vazadas de ferro fundido dúctil e as peças vazadas de ferro fundido cinzento25.  A fim de clarificar se as conclusões relativas às peças vazadas de ferro fundido cinzento e de ferro fundido dúctil, constantes do regulamento relativo às medidas definitivas, eram realmente correctas, examinou-se se era correcto considerar que as peças vazadas de ferro fundido dúctil e as peças vazadas de ferro fundido cinzento partilhavam as mesmas características físicas, químicas e técnicas, bem como utilizações finais, tal como indicado no regulamento relativo às medidas definitivas.a) Características físicas, químicas e técnicas, e permutabilidade26.  Em termos de características físicas , a forma final das peças vazadas é influenciada pelo objectivo e pelas condições de instalação do produto, mas, em qualquer dos casos, o produto tem de ser conforme às normas em vigor estabelecidas, nomeadamente em EN 1561, EN 1563, EN 124 e EN 1433.27.  Quanto às características químicas das peças vazadas, tanto o ferro fundido cinzento como o ferro fundido dúctil são ligas de ferro e carbono. Embora existam diferenças ligeiras na estrutura da matéria-prima e também nos materiais adicionados durante o processo de produção (por exemplo, magnésio), os produtos finais não mostram uma diferença significativa neste domínio.28.  Note-se que, devido ao magnésio adicionado durante o processo de produção do ferro dúctil, a microestrutura do ferro fundido altera-se, passando da forma de floco/lamelar (ferro fundido cinzento) à estrutura esferoidal. O termo mais preciso para ferro dúctil é, por conseguinte, «ferro fundido de grafite esferoidal».29.  Quanto às características técnicas , o inquérito demonstrou que o ferro fundido dúctil, ao contrário do ferro fundido cinzento, possui propriedades técnicas que permitem a este material resistir a uma tensão de ruptura mais elevada e, o que é mais importante, suportar uma deformação significativamente mais acentuada sob compressão sem fracturar, ou seja, o ferro fundido dúctil possui ductilidade plástica enquanto o ferro fundido cinzento se quebra sob compressão, ou seja, é frágil. O inquérito também mostrou que, apesar desta diferença, outras características mecânicas/técnicas essenciais, como a capacidade de moldagem, resistência ao desgaste e elasticidade, são comparáveis no caso do ferro fundido cinzento e do ferro fundido dúctil.30.  Além disso, as diferenças entre o ferro fundido cinzento e o ferro fundido dúctil acima mencionadas reflectem-se apenas em termos de exigências de concepção das peças vazadas (isto é, se é necessário ou não um dispositivo de fecho), não afectando a adequação da peça vazada aos fins a que se destina, nomeadamente ser utilizada na cobertura e/ou acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos.31.  Os produtos de ferro fundido com as utilizações finais supramencionadas têm de cumprir os requisitos das normas EN 124 (tampas de câmaras de visita e grelhas de sarjetas) e EN 1433 (grelhas de drenagem). Ambas as normas especificam que os materiais de ferro fundido têm de cumprir os requisitos quer da norma EN 1561 ou da norma EN 1563 (isto é, ferro fundido cinzento e ferro fundido dúctil). Por conseguinte, tanto o ferro fundido cinzento como o ferro fundido dúctil cumprem os requisitos das normas, pelo que podem ser considerados permutáveis .b) Utilizações finais32.  Os consumidores consideram ambos os tipos de peças vazadas como sendo o mesmo produto utilizado para cobrir câmaras de visita, resistir às acções do tráfego, facultar o acesso fácil a redes subterrâneas ou recolher águas de superfície (grelhas). Ambos os tipos fornecem soluções duradouras a longo prazo.c) Conclusão33.  Consequentemente, concluiu-se que, apesar de existirem diferenças ligeiras entre os dois tipos do produto, estes foram correctamente considerados como um único produto, uma vez que possuem as mesmas características físicas, químicas e técnicas, podem ser utilizados para os mesmos fins e são permutáveis. Tal confirma as conclusões do inquérito inicial e os considerandos 18 e 20 – 22 do regulamento relativo às medidas definitivas.34.  Após a divulgação final, várias partes interessadas contestaram as referidas conclusões e sublinharam que, já no inquérito inicial, se tinha erroneamente concluído que as peças vazadas de ferro fundido cinzento e de ferro fundido dúctil possuíam as mesmas características, devendo ser consideradas como um único produto para efeitos do inquérito. Essas partes argumentaram que diversos factores demonstrariam que ambos os tipos de peças vazadas não são comparáveis, devendo ser tratados como produtos diferentes. Em particular, estas partes mencionaram i) diferenças no processo de produção que ocasionaram ii) características físicas, químicas e técnicas completamente diferentes e iii) uma estrutura de custos diferente e, por último, iv) uma percepção diferente por parte dos consumidores. Foram apresentados à Comissão diversos pareceres de peritos, bem como artigos em publicações profissionais, em apoio desta alegação. Estes pareceres de peritos sublinharam principalmente as diferenças entre ferro fundido cinzento e ferro fundido dúctil em termos de estrutura da grafite, bem como as diferenças técnicas, ou seja, o facto de o ferro dúctil poder ser deformado sob compressão, enquanto o ferro fundido cinzento se quebra no caso de ser sujeito a condições idênticas.35.  A este respeito, note-se que o presente inquérito confirmou que existem, de facto, diferenças entre ambos os tipos do produto, isto é, entre as peças vazadas de ferro fundido cinzento e as peças vazadas de ferro fundido dúctil. O facto de o magnésio ser adicionado durante o processo de produção de uma peça vazada de ferro fundido dúctil provoca uma alteração na estrutura da grafite, passando esta da forma de floco/lamelar a esferoidal, o que lhe confere propriedades mecânicas diferentes, nomeadamente uma deformabilidade sob compressão. Além disso, as peças vazadas em ferro fundido dúctil exigem normalmente uma concepção especial que inclua um dispositivo de fecho à superfície. Contudo, recorde-se que é prática corrente apurar se os produtos ou tipos do produto possuem as mesmas características físicas, químicas e técnicas essenciais e se destinam fundamentalmente às mesmas aplicações, a fim de determinar se podem constituir um único produto para efeitos de um inquérito anti-dumping . Tal significa que os tipos do produto não têm de ser idênticos em todos os aspectos, de um ponto de vista científico (ou outro), podendo ser aceites certas diferenças, desde que possuam as mesmas características essenciais supramencionadas. Recorde-se ainda que o processo não contrariar as importações do material em si, isto é, ferro fundido, mas antes as peças vazadas de ferro fundido não maleável utilizadas na cobertura e/ou acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos, e partes dos mesmos . O inquérito confirmou que as peças vazadas de ferro fundido dúctil possuem as mesmas características essenciais que as peças vazadas de ferro fundido cinzento (ver argumentação nos considerandos 24-30). Consequentemente, o argumento de que as peças vazadas de ferro fundido cinzento e as peças vazadas de ferro fundido dúctil não possuem as mesmas características essenciais é rejeitado.4. Grelhas de drenagem36.  No quadro do presente inquérito, duas empresas alegaram que os sistemas de drenagem abrangidos pela norma EN 1433 não deveriam ser incluídos no âmbito das medidas. Em apoio da sua alegação, as partes interessadas afirmaram que, no regulamento relativo às medidas definitivas, apenas se menciona uma outra norma (EN 124) aplicável a tampas de câmaras de visita e grelhas de sarjetas, e que o inquérito inicial se centrava claramente nas tampas de câmaras de visita.37.  O autor da denúncia argumentou que o aviso de início de reexame em que se indicava o motivo do presente reexame intercalar parcial não mencionava a questão das grelhas de drenagem e que, portanto, se deveria ignorar os argumentos relativos a essa matéria. Este argumento é, porém, rejeitado, uma vez que o aviso de início de reexame estabelecia igualmente que a definição do produto deveria ser esclarecida. O facto de se ter concedido uma atenção especial à questão de saber se as peças vazadas de ferro fundido dúctil são abrangidas pelas medidas não exclui a possibilidade de se analisarem outras alegações relativas à definição do produto.38.  Em primeiro lugar, analisou-se se as grelhas de drenagem eram abrangidas pelo inquérito inicial.39.  Como indicado no considerando 14, o aviso de início do inquérito inicial descreveu o produto em consideração como «determinados artigos de ferro fundido não maleável utilizados para cobrir e/ou dar acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos, e respectivas partes, […]». Uma vez que as grelhas de drenagem são artigos utilizados para cobrir sistemas à superfície ou subterrâneos, e respectivas partes, ter-se-ia de considerar que as grelhas de drenagem, sendo um tipo de peças vazadas, estariam abrangidas pelo aviso de início.40.  Acresce que, na versão não confidencial da denúncia inicial, se afirmava explicitamente que o produto em causa era geralmente designado com referência à sua aplicação, isto é, grelhas de câmaras de visita (ou tampas de câmaras de visita), grelhas de sarjetas ou grelhas de drenagem e caixas de válvulas (ver ponto 3.2.). Nos pontos 3.5 (drenagem eficaz de águas de superfície) e 3.6., encontra-se uma outra referência às grelhas de drenagem como fazendo parte do produto em causa.41.  Além disso, as grelhas de drenagem estavam também incluídas na descrição dos tipos do produto a declarar no questionário (números de controlo do produto) e todas as partes colaborantes que receberam o questionário tiveram de comunicar igualmente as vendas de grelhas de drenagem. Consequentemente, todas as conclusões relativas a dumping , prejuízo, causalidade e interesse da Comunidade formuladas no inquérito inicial incluíram também as grelhas de drenagem.42.  Além disso, o regulamento relativo às medidas definitivas, que foi igualmente divulgado a todas as partes interessadas, nomeadamente os considerandos 15 - 17, mencionam o facto de as peças vazadas serem geralmente compostas por um aro, enterrado no chão, e por uma tampa ou grelha situada à face das superfície. O considerando 17 menciona que as tampas e grelhas existem sob todas as formas, incluindo, a título não exaustivo, a forma triangular, circular, quadrada ou rectangular. No mesmo espírito, no considerando 19, menciona-se que os diferentes modos de apresentação do produto, como tampas para câmaras de visita, grelhas de sarjetas e caixas de válvulas, são suficientemente semelhantes entre si para constituírem um único produto para efeitos do inquérito. Por conseguinte, a redacção do regulamento relativo às medidas definitivas indica que as grelhas de drenagem estavam igualmente incluídas, enquanto tipo de apresentação possível das peças vazadas.43.  Concluindo, as grelhas de drenagem estavam incluídas na definição do produto do inquérito inicial, uma conclusão que seria possível formular com base no exposto.44.  Após a divulgação final, uma parte interessada defendeu que nem o aviso de início nem o regulamento relativo às medidas definitivas eram claros no que diz respeito à inclusão das grelhas de drenagem no âmbito do inquérito. A mesma parte argumentou que, enquanto o aviso de início não teria sido, pelo menos, claro no que diz respeito às grelhas de drenagem, o considerando 16 do regulamento relativo às medidas definitivas especificava claramente que as «peças vazadas devem proporcionar um acesso seguro e fácil à câmara subterrânea , quer se trate da passagem de um homem ou de uma inspecção visual». Uma vez que os sistemas de drenagem linear não permitem o acesso de pessoas a uma câmara subterrânea, servindo antes para drenar água, tornar-se-ia evidente que as grelhas de drenagem não estariam abrangidas.45.  Não se refuta o facto de os sistemas de grelhas de drenagem/drenagem linear, geralmente compostos por um canal de drenagem e por uma grelha sobreposta, se destinarem principalmente a drenar água de superfície. Contudo, permitem igualmente o acesso seguro e fácil a uma câmara subterrânea, neste caso, o canal de drenagem. Se, por exemplo, o canal de drenagem ficar bloqueado por folhas ou outros objectos, uma pessoa poderia, após levantar a grelha, aceder ao canal de drenagem, a fim de remover o bloqueio. Mesmo pressupondo que o canal de drenagem não pode ser considerado como parte da câmara subterrânea, já que toda a peça vazada deveria permitir o acesso, pode-se ainda argumentar que as grelhas de drenagem cobrem uma cavidade linear no solo, escavada para permitir a drenagem de água. Sublinha-se ainda que a frase, no considerando em questão, refere que o acesso pode ser motivado por uma inspecção visual , o que é indiscutivelmente possível no caso das grelhas de drenagem. Além disso, a frase citada pela referida parte tem de ser lida no contexto, isto é, juntamente com o considerando 15 e o início do considerando 16. Como já mencionado, nestes considerandos estabelece-se que as «peças vazadas são geralmente compostas por um aro, enterrado no chão, e por uma tampa ou grelha situada à face das superfícies utilizadas pelos peões e/ou veículos, que suportam directamente o peso e o impacto do tráfego de peões e/ou automóvel. […] As peças vazadas servem para cobrir câmaras subterrâneas, pelo que devem oferecer resistência às acções do tráfego automóvel e/ou de peões. A tampa ou grelha devem permanecer fixas ao aro para evitar a poluição sonora, as lesões corporais e os danos a veículos». O inquérito mostrou que as grelhas de drenagem são geralmente compostas por um canal de drenagem, enterrado no chão, e por uma grelha situada à face das superfícies utilizadas pelos peões e/ou veículos, que suportam directamente o peso e o impacto do tráfego de peões e/ou automóvel. Além disso, a grelha de drenagem também a pode ser utilizada para aceder e/ou entrar numa câmara subterrânea, devendo igualmente oferecer resistência às acções do tráfego automóvel e/ou de peões. Por conseguinte, o argumento de que as grelhas de drenagem não eram claramente abrangidas é rejeitado.46.  Em segundo lugar, a fim de clarificar se as conclusões no tocante às grelhas de drenagem eram realmente correctas, foi examinado novamente se as grelhas de drenagem e os demais tipos de peças vazadas possuíam as mesmas características físicas e técnicas essenciais, e se se poderia assim considerar correctamente que constituíam, com os demais tipos de peças vazadas, um produto único.47.  O inquérito confirmou que as grelhas de drenagem são peças vazadas de ferro fundido cinzento ou de ferro fundido dúctil, geralmente compostas por um aro, enterrado no chão, e por uma grelha situada à face das superfícies. O aro é fixado directamente sobre o remate superior da câmara. As grelhas de drenagem são utilizadas na cobertura de superfícies e permitem uma inspecção visual.48.  Embora seja verdade que a aplicação principal de uma grelha de drenagem é drenar a água em excesso da superfície, de modo a que os veículos ou aviões possam utilizar a estrada/pista em segurança, tal não exclui o facto de as grelhas de drenagem também serem utilizadas na cobertura de uma câmara subterrânea, como acima mencionado, e de terem igualmente de oferecer resistência às acções do tráfego automóvel. Acresce que os outros tipos de peças vazadas (como as grelhas de sarjetas) também desempenham a mesma função de drenagem da água em excesso.49.  Quanto ao argumento referente ao facto de o regulamento relativo às medidas definitivas não mencionar a norma EN 1433, assinale-se que, nos considerandos 26 e 27, é feita referência à norma EN 124 na parte relativa ao produto similar, em ligação com a alegação das partes interessadas de que as peças vazadas produzidas e vendidas na RPC não seriam semelhantes às peças vazadas produzidas e vendidas pela indústria comunitária. Tal, por sua vez, não significa que os produtos abrangidos pela norma EN 1433 não estariam abrangidos. A referência (ou não) a uma norma EN específica num regulamento é indicada a título meramente informativo, e não significa que não existe qualquer outra norma passível de ser aplicada. Além disso, na época do período de inquérito inicial (Abril de 2003 – Março de 2004), a norma EN 1433 era uma norma recente, aplicável a partir de Agosto de 2003, tendo coexistido com as normas nacionais até Agosto de 2004. Por conseguinte, quando os dados foram recolhidos, durante o inquérito inicial, esta norma não estava ainda inteiramente operacional e existia em paralelo com outras normas que abrangiam o mesmo produto.50.  Assim, confirma-se que esta apresentação particular de uma peça vazada e possui as mesmas características físicas, técnicas e químicas essenciais que outras tampas para câmaras de visita, grelhas de sarjetas ou caixas de válvulas.51.  Tendo em conta o que precede, esclarece-se que os produtos cobertos pela norma EN 1433 foram abrangidos pela definição do produto e devem continuar sujeitos às medidas, uma vez que a diferença identificada em termos de aplicação fundamental não pode ser considerada suficientemente significativa para justificar uma exclusão desta apresentação de uma peça vazada.5. Necessidade de alterar a parte operativa do regulamento relativo às medidas definitivas – observações finais52.  Tendo em conta o que precede, considerou-se adequado, por último, apurar se a redacção do artigo 1.º do regulamento relativo às medidas definitivas, bem como dos considerandos 18 – 29 do referido regulamento, seriam coerentes com as conclusões do inquérito inicial e com as conclusões supra . Ou seja, analisou-se se seria realmente necessário alterar a parte operativa do regulamento relativo às medidas finais e se se poderia defender que a versão actual do artigo 1.º já abrangia claramente as peças vazadas de ferro fundido dúctil.53.  Recorde-se que o n.º 1 do artigo 1.º do regulamento relativo às medidas definitivas estabelece que as peças vazadas de ferro fundido não maleável devem ser abrangidas. Recorde-se ainda que o inquérito mostrou que o ferro fundido dúctil possui ductilidade plástica (ver considerando 30).54.  Por conseguinte, colocou-se a questão de saber se o ferro fundido dúctil terá sempre de ser considerado «não maleável» de um ponto de vista técnico, apesar de possuir ductilidade plástica. Na ciência dos materiais, entende-se por «maleabilidade» a capacidade de um material se deformar sob compressão, sendo frequentemente caracterizada pela capacidade de o material formar uma chapa fina por martelagem ou laminagem. Neste contexto, a indústria comunitária alegou que a noção de peças vazadas de ferro fundido «não maleável», no artigo 1.º do regulamento relativo às medidas definitivas, poderia referir-se a todas as peças vazadas que não são fabricadas à base de ferro fundido maleável, o que incluiria peças vazadas de ferro fundido cinzento e de ferro fundido dúctil. Por conseguinte, argumentou-se que, assim sendo, se poderia de facto alegar que também as peças vazadas de ferro fundido dúctil, ao contrário do ferro fundido maleável, são não maleáveis, sendo então abrangidas pelo n.º 1 do regulamento relativo às medidas definitivas, a partir da sua entrada em vigor.55.  No entanto, assinale-se que a ductilidade e a maleabilidade nem sempre estão correlacionadas; por exemplo, o ouro é dúctil e também maleável, mas o chumbo é apenas maleável. Além disso, durante o inquérito de reexame, provou-se que o ferro fundido dúctil não só é deformável sob tensão de tracção, mas também sob compressão, até um certo ponto. Por conseguinte, de um ponto de vista técnico, parece difícil defender que o ferro fundido dúctil tenha sempre de ser considerado como não maleável (assim sendo, poderia não haver necessidade de alterar a parte operativa do regulamento relativo às medidas definitivas).56.  No entanto, confirma-se que as peças vazadas de ferro fundido dúctil eram abrangidas pelo inquérito inicial. A fim de excluir qualquer eventual ambiguidade de interpretação, o regulamento relativo às medidas definitivas deve ser revisto em conformidade. Em particular, é necessário esclarecer que a definição do produto abrange peças vazadas de ferro fundido não maleável e de ferro fundido de grafite esferoidal (ferro dúctil). Além disso, deve ser aditado um código NC adicional, isto é o código NC ex 7325 99 10, relativo a outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, de ferro fundido maleável. Tal é necessário para garantir que o direito anti-dumping que se determinou ser adequado, no caso (nomeadamente) das referidas peças vazadas de ferro fundido dúctil durante o inquérito inicial, seja, de ora em diante, decerto cobrado sobre os referidos produtos.6. Retroactividade57.  No aviso de início de reexame, as partes interessadas foram explicitamente convidadas a formular comentários sobre o eventual efeito retroactivo que as conclusões poderiam ocasionar. A questão da retroactividade foi analisada por diversas partes no decurso das audiências e da argumentação. Em geral, todas as partes, à excepção da indústria comunitária, expressaram a sua oposição à aplicação retroactiva dos resultados do reexame.58.  A este respeito, note-se que o actual inquérito mostrou que a parte operativa do regulamento relativo às medidas definitivas deveria ser alterada, a fim de clarificar a definição do produto e de aditar um código NC adicional. Além disso, no período entretanto decorrido, alguns operadores terão baseado a sua conduta comercial no pressuposto de as peças vazadas de ferro fundido dúctil não serem abrangidas pelo direito anti-dumping . Sujeitar retroactivamente a um direito anti-dumping as importações na Comunidade dessas peças vazadas poderia afectar gravemente as operações económicas desses operadores. Tendo em conta esses factores, considera-se mais adequado que a clarificação da definição do produto produza efeitos exclusivamente no futuro.E. CONCLUSÃO59.  Tendo em conta o que precede, considera-se adequado rever o Regulamento (CE) n.º 1212/2005, a fim de clarificar a definição do produto abrangido pelo referido regulamento e aditar que o âmbito do produto abrange peças vazadas de ferro fundido não maleável e de ferro fundido de grafite esferoidal (ferro dúctil). Além disso, deve incluir-se um código NC adicional, isto é, o código NC ex 7325 99 10.60.  As conclusões e a proposta foram comunicadas às partes interessadas e as suas observações foram tidas em conta sempre que adequado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º1212/2005 passa a ter a seguinte redacção:«1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de peças vazadas de ferro fundido não maleável e de ferro fundido de grafite esferoidal (ferro dúctil) utilizadas na cobertura e/ou acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos, e partes dos mesmos, eventualmente maquinadas, revestidas ou pintadas, ou com incorporação de outros materiais, com excepção das bocas de incêndio, originárias da República Popular da China, actualmente classificadas nos códigos NC 7325 10 50, 7325 10 92, ex 7325 10 99 (código Taric 7325 10 99 10) e ex 7325 99 10 (código Taric 7325 99 10 10).»Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 199 de 29.7.2005, p. 1.[2] JO L 47 de 17.2.2006, p. 59.[3] JO L 47 de 17.2.2006, p. 3.[4] JO L 94 de 8.4.2009, p. 1.[5] JO C 74 de 20.3.2008, p. 66.[6] JO C 104 de 30.4.2004, p. 62.


title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 4007/87, QUE ESTABELECE O PROLONGAMENTO DO PERIODO PREVISTO NO NO 1 DO ARTIGO 90 E NO NO 1 DO ARTIGO 257 DO ACTO DE ADESAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL

text:
N? C 293/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           23. 11.90
            Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 4007/87, que
            estabelece o prolongamento do período previsto no n? 1 do artigo 90? e no n? 1 do artigo 257?
                                     do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                   COM(90) 523 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 31 de Outubro de 1990)
                                                      (90/C 293/04)
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
           Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu
            artigo 90? e o n? 2 do seu artigo 257?,
           Tendo em conta a proposta da Comissão,
           Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
            Considerando que o n? 1 do artigo 90? e o n? 1 do artigo 257? do Acto de Adesão determina-
           ram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias com vista a facilitar a
           passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal antes da adesão aos regimes resul-
           tantes da aplicação da organização comum de mercado, nas condições definidas no Acto de
           Adesão, nomeadamente para fazer face a dificuldades sensíveis de entrada em aplicação dos
            novos regimes na data prevista; que a data do termo desse período, fixada em 31 de Dezembro
           de 1987 no Acto de Adesão, foi prolongada pelo Regulamento (CEE) n? 4007/87 do Conse-
           lho, de 22 de Dezembro de 1987 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
           mento (CEE) n? 3849/89 (2), até 31 de Dezembro de 1990 em relação a Espanha e a Portugal;
           Considerando que, apesar dos progressos realizados estes últimos anos, algumas dificuldades
           específicas verificadas em certos sectores num ou noutro Estado-membro não poderão ser su-
           peradas até 31 de Dezembro de 1990; que é, por conseguinte, indicado prolongar o período
           em causa de um ano, no que respeita a Espanha, e de dois anos, no que respeita a Portugal,
           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                        Artigo Io.
           O artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 4007/87 do Conselho é alterado do seguinte modo:
            1. No primeiro parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1990», relativa a Espanha, é substi-
               tuída pela data de «31 de Dezembro de 1991».
           2. No segundo parágrafo, a data de «31 de Dezembro de 1990», relativa a Portugal, é substi-
               tuída pela data de «31 de Dezembro de 1992».
                                                        Artigo 2o.
           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-membros.
           (') JO n? L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.
           O JO n? L 374 de 22. 12. 1989, p. 7.


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece preferências pautais generalizadas suplementarés para certos produtos originários de países beneficiários das preferências generalizadas vendidos durante a feira de Berlim "Parceiros do progresso "

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  C0M(93)170 final
                                                  BruxoI as, 26 de AbriI de 1093
                                  Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO
  que estabelece preferências pautais generalizadas suplementares para certos
   produtos originários de países beneficiários das preferências generalizadas
           vendidos durante a feira de. Berlim « Parceiros do progresso »
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                    —  v\_
                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Desde 1962, realiza-se anualmente em Berlim a feira de importação
"Parceiros do Progresso". Esta manifestação centra-se nos produtos que
os paises em desenvolvimento exportam. A Comunidade apoiou durante
vários anos esta iniciativa, quer para favorecer, em termos gerais, a
promoção comercial dos paises em desenvolvimento, quer para ter em
conta a situação única de Berlim.
        Em 1992, e uma vez que a situação de Berlim deixara de se
revestir desse carácter excepcional, o Conselho adoptou um regulamento
que continha o principio de abertura dessas preferências a todas as
feiras realizadas na Comunidade, com o objectivo de promover a
parceria entre os operadores económicos dos paises em desenvolvimento e
dos   paises   industrializados   a nível    comercial,   industrial ou
tecnológico, e de contribuir para a melhoria do acesso aos mercados
mundiais de produtos originários de paises beneficários de preferências
generalizadas.
        Todavia, apenas o Governo alemão apresentou um pedido para a
abertura das preferências especiais aplicáveis a produtos vendidos na
feira de Berlim "Parceiros do Progresso", pedido ao qual o Conselho deu
deferimento (Regulamento (CEE) no 1250/92 de 11.5.1992, JO no L 131 de
16.5.1992, p. 1 ) .
        Por ofício de 27 de Janeiro de 1993, o Governo alemão solicitou
à Comissão que voltasse a propor ao Conselho a concessão de
preferências    pautais   complementares   em   favor   de   países  em
desenvolvimento para as mercadorias objecto de contratos de compra
durante a feira.
        A Comissão propõe ao Conselho que satisfaça esse pedido, se bem
que mantendo o princípio de abertura das referidas preferências a todas
as outras feiras.
 ---pagebreak---                                                        - 2-
                                                 Prcposta de
                                 REGULAMENTO (CEE) N?                     DO CONSELHO
                                                   de            de   19 93
                   que estabelece preferências pautais generalizadas suplementares para certos
                   produtos originários de países beneficiários das preferências generalizadas
                             vendidos durante a feira de, Berlim « Parceiros do progresso >
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         em relação aos produtos objecto de contratos de venda
                                                               celebrados durante essas feiras ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo li3?,        Considerando que, nesta fase, o Governo alemão apre-
                                                               sentou um pedido para a aplicação de determinadas prefe-
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                        rências pautais generalizadas suplementares para determi-
                                                               nados produtos originários de países beneficiários de
 Considerando que são organizadas na Comunidade feiras         preferências generalizadas e vendidos na feira de Berlim
 destinadas a promover a parceria entre operadores econó-      « Parceiros do progresso » ; que, por conseguinte, importa,
 micos dos países em vias de desenvolvimento e dos países      pelos motivos referidos supra, conceder possibilidades
 industrializados a nível comercial, industrial ou tecnoló-    suplementares aos países beneficiários das preferências
gico e a favorecer o acesso aos mercados mundiais dos          generalizadas a fim de lhes permitir que aproveitem as
 produtos originários de países que beneficiam das prefe-      preferências pautais generalizadas para os produtos que
 rências generalizadas ;                                       foram objecto de contrato de compra por ocasião da feira
                                                               « Parceiros do progresso » ; que, no entanto, convém
Considerando que, em virtude dos objectivos destas feiras,     limitar essas possibilidades a 6 % do volume das medidas
é conveniente tomar certas medidas no âmbito das prefe-        pautais previstas relativamente a cada produto ou grupo
rências generalizadas ;                                        de produtos pelos referidos regulamentos anuais e abrir
                                                               aquelas possibilidades suplementares ;
Considerando que, de acordo com a oferta que fez
no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o             Considerando que é conveniente, sem prejuízo das dispo-
Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED), a Comuni-               sições específicas do presente regulamento, aplicar às
dade abriu, a partir de 1971, e em último lugar pelos          preferências suplementares em questão as disposições dos
Regulamentos (CEE) n? 3831/90 (') e (CEE) n? 3832/90 (2),      regulamentos anuais que aplicam preferências pautais
prorrogados cm          199 3. pelo Regulamento (CEE)          generalizadas no que diz respeito, nomeadamente, aos
n 3                                                            países beneficiários e à noção de produtos originários ;
  l ™ V 9 2 0 > completados pelo Regulamento (CEE)
 n°            /93 (4),                                        Considerando que, no entanto, é conveniente excluir do
                                                               benefício do presente regulamento certos produtos origi-
                  preferências pautais generalizadas, nomea-   nários de determinados países beneficiários ;
 damente para produtos acabados e semiacabados indus-
 triais e para produtos têxteis originários de países benefi-  Considerando que as declarações de introdução em livre
 ciários das preferências generalizadas ;                      prática apresentadas tendo em vista a importação dos
                                                               produtos em questão devem ser acompanhadas do certifi-
 Considerando que certos produtos sujeitos a regimes de        cado de origem e do contrato celebrado durante a feira
                                                               em questão, certificado pelas autoridades competentes do
  montantes fixos de direito nulo                              Estado-membro onde se realiza ;
                 limites máximos ou outras medidas de
carácter pautal, objecto de contratos de venda celebrados      Considerando que as autoridades dos Estados-membros
durante essas feiras poderão ser excluídos do benefício das    devem assegurar que as certificações dos contratos cele-
preferências se                                os montantes    brados durante as feiras situadas no seu território não
fixos de direito nulo se encontrarem esgotados ou se tiver     ultrapassem os volumes suplementares concedidos ;
sido restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros para
os produtos sujeitos a limites máximos antes da data de       Considerando que o método de gestão escolhido exige
abertura das feiras ; que, por conseguinte, é necessário      uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a
conceder possibilidades suplementares aos países benefi-      Comissão,
ciários das preferências generalizadas a fim de lhes
permitir usufruir das preferências pautais generalizadas
(') J O n? L 370 de 31. 12. 1990, p.  1.
O J O n? L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.:
O JO n? L 396 de 31.12.92, p. 1
 (4) Doe. COM (93) 70 fin. de 1.3.93
 ---pagebreak---                                                     - 3-
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO                                                            Artigo 3?
                                                                  Silo aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE)
                           Artigo 1?                              n? 3831/90 e (CEE) n? 3832/90 que estabelecem preferên-
                                                                  cias pautais generalizadas no que diz respeito aos países
 1.    A partir    de 9 de Junho de 1993 e até                    beneficiários e à noção de produtos originários.
de Dezembro        de 199 4 sob reserva do disposto no
artigo 3?, são    abertas preferências pautais comunitárias
                                                                                Artigo 4?
suplementares     para a importação dos produtos :
— que constam do anexo I do Regulamento (CEE)                     Não beneficiam das disposições do presente regulamento :
     n? 3831/90, ou                                              — os produtos têxteis das categorias 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8
— que constam dos anexos I e II do Regulamento (CEE)                  constantes do anexo I do Regulamento (CEE)
     n? 3832/90,                                                      n? 3832/90, originários dos países sujeitos aos
desde que sejam originários de um dos países e territórios            montantes fixos de direito nulo               indicados
beneficiários das preferências previstas nos anexos dos               no reTenao anexo,
referidos regulamentos e que tenham sido expostos pelos          — os produtos constantes do anexo do presente regula-
países exportadores na feira de Berlim « Parceiros do                 mento, originários dos países referidos.
progresso » e aí tenham sido objecto de contratos de
venda.                                                                                Artigo 5?
2.     Às preferências suplementares referidas no n? 1 são       As autoridades alemãs transmitirão à Comissão, o mais
fixadas, em 6 % dos montantes de direito nulo                    tardar sete dias após o encerramento da feira de Berlim,
  ÍJ   ^j,                                                       uma lista dos contratos certificados com indicação da
     U     M;   ti^iA.,^  --^—v,.     «.relativamente a cada
                                                                 natureza e do valor das mercadorias ou da sua quantidade,
  fixados ou limites máximos            _     ,    ,   ,„,,,;.
                                                                 consoante o caso, bem como dos nomes e endereços dos
produto ou grupo de produtos nos Regulamentos (CEE)
n? 3831/90 e (CEE) n? 3832/90.                                   exportadores e dos importadores. A Comissão enviará
3.     No âmbito das preferências suplementares referidas        cópia dessa lista às autoridades dos outros Estados-mem-
                                                                 bros.
no n? 1, os direitos da Pauta Aduaneira Comum são inte-
gralmente suspensos. O benefício dessas preferências
pautais fica sujeito à apresentação do certificado de                                     Artigo 6?
origem fórmula A e do contrato.
                                                                Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nas duas
                                                                semanas seguintes ao final de cada trimestre, os registos
                                                                das imputações efectuadas durante o trimestre de referên-
                                                                cia, em conformidade com as disposições do presente
                                                                 regulamento.
                                                                                Artigo 7?
                          Artigo 2?
                                                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
1.     As declarações de introdução em livre prática dos         mente a fim de assegurar o respeito do presente regula-
produtos em questão devem ser acompanhadas do certifi-           mento.
cado de origem e do contrato celebrado durante a feira de
Berlim, certificado pelas autoridades competentes alemãs.                                 Artigo 8?
2.     As autoridades alemãs assegurarão que o volume           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
global dos contratos certificados não ultrapasse os limites     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
fixados do n? 2 do artigo 1?                                     Co m un idades Eu rope ias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
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                                                         ANEXO
                   Lista do produtos/Países excluídos do benefício do presente regulamento
  Número   Código NC Ë                              Designação das mercadorias                                   Países
 de ordem
            TAPTr
10.0110      2902 50 00    Estireno                                                                      Arábia Saudita
  10.0400    3102 10 10   Ureia de teor em azoto superior a 45 % em peso do produto anidro no            Líbia
                          estado seco
  10.0440    3806 10 10   Colofónias (pez louro)                                                         China
  10.0480    3923 21 00   Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos :                             Hong-Kong
                                                                                Singapura
                           — De polímeros de etileno
 10.0510    4011 10 00    Outros pneumáticos, de borracha                                                Coreia do Sul
            4011 20
            4011 30 90
            4011 91
            4011 99
          4012 10 30
          4012 10 50
          4012 10 80
            4012 20 90
            4012 90
            4013 10
             4013 90 90
 10.0520     4104 10 95   Couros e peles, depilados, de bovinos e de equídeos preparados, excepto das    Brasil
            4104 10 99    posições 4108 ou 4109:
             4104 31 11
                           — Couros e peles, inteiros, de bovinos, de superfície unitária não superior a
             4104 31 19
                             2,6 m- (28 pés quadrados) :
            4104 31 30
             4104 31 90    — — Outros :
             4104 39 10    — — — Preparados de outro modo
            4104 39 90
                           — Outros couros e peles de bovinos e peles de equídeos, curtidos ou recurti-
                             dos, mas sem outra preparação ulterior
 10.0560    4202 12 11    Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas c pastas para docu-     Coreia do Sul
            4202 12 19    mentos e de estudantes, e artefactos semelhantes :
            4202 22 10     — Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis :
            4202 32 10
            4202 92 11     — — De folhas de plástico
           4202 92 18
                          Bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuam pegas :
                           — Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis :
                           — — De folhas de plástico
                          Artigos de tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas :
                           — Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matéria têxteis :
                           — — De folhas de plástico
                          Outros com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias
                          têxteis :
                          — De folhas de plástico
                          — — Sacos de viagem, bolsas de toucador, mochilas e sacos para artigos de
                                 desporto
                          — — Estojos para instrumentos musicais
                          — — Outros
 ---pagebreak---                                                 - 5 -
 Número   Código NC /                           Designação das mercadorias                                 Paises
de ordem
           TARTE
 10.0570   4202 11     Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para docu-  Brasil
                       mentos e de estudantes, e artefactos semelhantes :                          China
           420212 91   — Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro  Coreia do Sul
           420212 99                                                                               Hong-Kong
                          envernizado
          4202 19 90
                       — Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis :
           4202 21 00  — — De outras matérias, incluída a fibra vulcanizada
           4202 2290   — — Outros de outros materiais
           4202 29 00
           4202 3100   Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas :
           4202 32 90
                       — Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro
           4202 39 00
                          envernizado
           4202 91
                       — Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis :
                       — — De matérias têxteis :
           4202 92 91
         4202 92 98    — - — Outros
         4202 99 00
                       Outros :
                       — Com superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro
                          envernizado
                       — Com superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis
                       — Outros :
                       — — Estojos para instrumentos musicais :
                       — — — Outros
10.0630    4412       Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada e madeiras estrati-   Brasil
                      ficadas semelhantes                                                         Coreia do Sul
           4420 90 11                                                                             Indonésia
           4420 90 19 Madeira marchetada ou incrustada                                            Malásia
                                                                                Singapura
10.0660    6401       Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou piás-  Coreia do Sul
                      tico em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por     Hong-Kong
                      costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos Indonésia
                      semelhantes                                                                 Tailândia
           6402       Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico
10.0670    6403       Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconsti- Brasil
                      tuído e parte superior de couro natural                                     Coreia do Sul
                                                                                Hong-Kong
                                                                                Indonésia
                                                                                Tailândia
10.0680    6404       Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconsti- Coreia do Sul
                      tuído e parte superior de matérias têxteis                                  Hong-Kong
                                                                                Indonésia
           6405 90 10 Outro calçado com sola exterior de borracha, de plástico, de couro natural  Tailândia
                      ou reconstituído
10.0690    6405 10 90 Outro calçado, com sola exterior de outras matérias                         China
           6405 20 91
           6405 20 99
           6405 90 90
10.0700    6601       Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo as bengalas-guarda-      Hong-Kong
                      -chuvas c os guarda-sóis de jardim e semelhantes)
 ---pagebreak---                                                      -6-
 Número     Código NC /                             Designaçio das mercadorias                               Países
de ordem
             TARIC
 10.0740      691200 50   Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador Coreia do Sul
                          de faiança ou de barro fino
 10.0750      6913        Estatuetas e outros objectos de ornamentação de cerâmica                   Coreia do Sul
              711719 10                                                                              Coreia do Sul
 10.0800                  Bijutarias :
              71171991
              7117 19 99  — De metais comuns, mesmo prateados, dourados ou platinado :
         7117 9 0 00*90   — — Outras :
                          — Outras com exclusão de joalharia de fantasia de couro natural, reconsti-
                             tuídas ou de madeira
 10.0950      8211 10 00 Facas (excepto do código 8208) com lâminas cortantes ou serrilhadas,        Hong-Kong
              82119130   incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e excluídas as facas com cabos de
              8211 9180  metais comuns
              821192 90
              8211 93 90
10.0980       8414 10 30 Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases             Brasil
              8414 10 50                                                                             Singapura
              8414 10 90
              8414 20 91
              8414 20 99
              8414 30 30
              8414 30 91
              8414 30 99
              8414 40
             8414 80 21
             8414 80 29
             8414 80 31
             8414 80 39
             8414 80 41'
             8414 80 49
             8414 80 60
             8414 80 71
             8414 80 79
             8414 80 90
 10.0990     8452 10     Máquinas de costura, excepto as de coser cadernos do código 8440            Brasil
             8452 21 00
             8452 29 00
 10.1010     8471 10 90  Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades ;          Coreia do Sul
           8471 20 20    leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registar dados em suporte sob
            8471 20 80   forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especifi-
            >*71 91 80   cadas nem compreendidas em outras posições, excepto as destinadas a aero-
                         naves civis
             8471 92.90
             8471 93 40
           8471 9 3 51
           8471 93 59
             8471 93 60
             8471 93 90
             8471 99 10
             8471 99 30
             8471 99 90
 ---pagebreak---                                                   -7-
 Número   Código NC /                             Designação das mercadorias
de-ordem                                                                                Países
            TARIC
 10.1052    8521        Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução                          Coreia do Sul
 10.1053    8523        Suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes,      Coreia do Sul
                        não gravados, excepto os produtos do capítulo 37
            8524        Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações
                        semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabri-
                        cação de discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37
10.1055  8528   10  14  Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de   Coreia do Sul
         8528   10  16  vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um            Hong-Kong
         8528   10  18  aparelho receptor de radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de       Singapura
         8528   10  22  reprodução de som ou de imagens
         8528   10  28
         8528   10  52  Aparelhos receptores de televisão, com tubo
         8528   10  54
         8528   10  56
         8528    10 58
         8528   10  62
         8528    10 66
         8528    10 72
                 m  7fi
 10.1060    8527 11     Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifusão,   Coreia do Sul
                         mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro com um aparelho           Hong-Kong
            8527 21     de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio                       Singapura
           8527 29 00
            8527 31
           8527 32 90
           8527 39
           8527 90 91
           8527 90 99
         8528 10 31
         8528 10 41
         8528 10 43
         8528 10 49
         8528 10 81     Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de
         8528 10 89     vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro com um
         8528 10 91     aparelho receptor de radiodifusão ou com aparelho de gravação ou de repro-
         8528 10 98     dução de som ou de imagens, excluídos os aparelhos de gravação ou de
           8528 20      reprodução videofónica, comportando um receptor de sinais videofónicos
                        (tuner) e os produtos dos códigos
           8529 10 20
                         8528 10 14. 8528 10 16.:
           8529 1031
                         8528 10 18. 8528 10 22,
           8529 10 39
                         8528 10 28, 8528 10 52.
           8529 10 40    8528 10 54. 8528 10 56.
           8529 10 50    8528 10 58. 8528 10 62
           8529 10 70    8528 10 66. 8528 10 72.
           8529 10 90    8528 10 76
           8529 90 70
           8529 90 98
10.1094     8540 11     Tubos catódicos para receptores de televisão incluídos os tubos para moni-   Coreia do Sul
                        tores de vídeo :
                         — A cores
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 Número    Código NC    '                           Designação das mercadorias                               Países
de ordem
            TARIC
 10.1110      8540 91 00  Lâmpadas, tubos e válvulas, electrónicos, de cátodo frio ou íouvatodo ;    Hong*Konjt
              8540 99 00                                                                             Singapura
                           — Partes
              8541 10     Díodos, transístores e dispositivos semelhantes com semicondutores, díodos
                          emissores de luz
              8541 21 .
              8541 29
              8541 30
              8541 40 10
              8541 50
              8541 90 00
             8542         Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos
10.1120      8703 21 10   Veículos automóveis, novos, de cilindrada não superior a 3 000 cm'         Coreia do Sul
             8703 22 11
             8703 22 19
             8703 23 11
             8703 23 19
             8703 31 10
             8703 32 11
             8703 32 19
         8703 3 3 11*10
         8703 3 3 19*10
         8703 9 0 90*11
10.1300      9503         Outros brinquedos ; modelos reduzidos e modelos semelhantes para diverti-  Coreia do Sul
                          mento, mesmo animados ; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo
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                                                            COM(93) 170 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-190-PT-C
                                                           ISBN 92^77-54862-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo