title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com paises terceiros (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 92
Vol. 1987/0040
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(87 ) 92 final
                                                   Bruxelas , 11 de Março de 1987
                                   Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais
            celebrados pelos Estados-membros com paises terceiros
                         ( Apresentada pela   Comissão )
      C0M(87 ) 92 final
 ---pagebreak---                                              DECISÃO DO CONSELHO
                 que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais
                             celebrados pelos Estados-membros com países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                       transferência dos aspectos comerciais destes acordos para
                                                            acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                            durante o período considerado, a adopção das medidas
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,      necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de
Tendo cm conu a Decisão 69/494/CEE do Conselho, de          importação dos Estados-membros ;
16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização         Considerando que, na sequência das consultas previstas
progressiva dos acordos relativos às relações comerciais    no artigo 2? da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confir
dos Estados-membros com países terceiros e à negociação     mando as declarações já referidas dos Estados-membros
dos acordos comunitários ('), e, nomeadamente, 'o seu
artigo 3 ?,                                                 interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar
                                                            expressa ou tacitamente não constituem , durante o
Tendo em conta a proposta da Comissão,                      período considerado, um entrave i realização da política
                                                            comercial comum ;
Considerando que , em relação aos acordos e protocolos
enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita       Considerando que, nesta condições , estes acordos podem
para além do período de transição foi autorizada em         ser objccto de uma prorrogação expressa ou tácita por um
                                                            período limitado ,
último lugar pela Decisão 86 / 124 / CEE(2 )_,
Considerando que os Estados-membros interessados soli
                                                            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
citaram a autorização para prorrogarem estes acordos a
fim de evicar a descontinuidade das suas relações comer
ciais convencionais com os países terceiros em causa ;                              Artigo 1 °
Considerando, no entanto, que a maior parte dos domí       Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos
nios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de Estados-membros com países teroeiros e enumerados no
acordos comunitários ; que , nestas condições, Sc trata de  anexo podem, até à data indicad *. em frente de cada um
autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente     deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domí
nos domínios não abrangidos por acordos comunitários ;      nios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os
que, para alem disso, esta autorização não pode prejudicar  países terceiros em causa, desde que as rcspccuvas disposi
a obngação dos Estados-membros de evitarem e, se for        ções não sejam contrárias às políticas comuns existentes.
caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades exis
tentes entre estes acordos e as disposições de direito                              Artigo 2°
comunitário ;
                                                            Os Estados-membros são destinatários da presente deci
                                                            são .
Considerando, por outro lado, que as disposições dos
acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem
constituir, durante o período considerado, um entrave à     Feito no
realização da polícica comercial comum ;
Considerando que os Estados-membros interessados                                           Pelo Constlbo
declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita destes                                  0 Presidente
acordos de natureza a impedir a abertura de negociações
comunitárias com os países terceiros em causa, nem a
(') JO n‘ L-326 dc 29 . 1Z 1969 , p. 39.
RJ0 n ° L 100 de 16.4.1986 , P - 30
 ---pagebreak---  A SEXO – BIL.AG – ANHANG - HAPAPTHMA – ANNEX – ANNEXE – ALLEGATO – BIJLAGE – ANEXO
                                                                                Prorrogado o
    Estado miembro             Pais tercero                                                                        tácitamente
                                                            NaCnr&lcn y fecha del Acuerdo
                                                                                reconducido hasta el
                                                                                Udl»b efter forlemgrL»c
      Medlemsstat               Tredjeland                      Aftalens art og datering                         eller (dlbende
                                                                                videtctorclec
                                                                                Ablauf nach
      Mitglieds Laat             Dn aland                  Art und Darum des Abkommens
                                                                                Vcriingerung oder
                                                                                sdUschvcigender
                                                                                Vcrifcngenmg
                                                                                Ημερομηνία λήξεος
                                                                                κατώιαν της χαραπά' .
      Κράτος μχλος              Τρίτη χώρα                 Φύση και ημερομηνία της συμφωνίας                   σεως ή της σιωπηρής
                                                                                ανανζώσεως
     Member State
                                                                                Prolonged or tadtly
                              Third country                  *Type and date of Agreement                          renewed until
                                                                                Échéance après
      mat    membre              Pays tiers                    Nature et date de faccord                         prorogation ou
                                                                                tacite reconduction
                                                                                Scadenza dopo la
     Sialo    membro            Paese terzo                    Natura e data dell’accordo                          proroga o il
                                                                                taoco rinnovo
                                                                                Vervaldatum na al
          Lid-Staat             Derde land                  Aard en damm van het akkoord                      Man aiet stilzwijgende
                                                                                verlenging
                                                                                Prorrogado ou
     Ci ta ac– membro          País terceiro                   Natureza e data do acordo                            tácitamente
                                                                                renovado até
BENELUX                  Honduras            Handelsakkoord/
                                             Accord commercial                               30 .   1.  1959      27.    5. 1988
                         Joegoslavië/        Handelsakkoord/
                         Yougoslavie         Accord commercial                                18 . 6 . 1958       30 .   6. 1988
                         Marokko/            Handelsakkoord/
                         Maroc               Accord commercial                                 5.  8 . 1958       30 .   6. 1988
DANMARK                  Indonesien          Handelsaftale                                     9.  9 . 1952       30 .   6. 1988
                         Madagaskar          Handelsaftale                                   10 . 12. 1965        25.    6. 1988
                         Marokko             Handelsaftale                                   26 .  7.   1961      30 .   6. 198g
                         Senegal             Handelsaftale                                    11 . 4.   1962      10 .   7. 1988
                         Tunesien            Handelsaftale                                     8.  6 . 1960       31 .   5 . 1988
D E UT : CiíLANO         Afghanistan         Handelsabkommen                                 31 .   1 . 1958      31 .   3 . 1988
                          Jugoslawien        Handelsabkommen
                                             Protokoll
                                                                                11 .
                                                                                16 .
                                                                                6.
                                                                                7.
                                                                                1952
                                                                                1964  i 30'      6.  198g
                         Philippinen         Handelsabkommen                                 28 .  2.   1964      12.    8.  198g
                         Türkei              Abkommen uber Warenverkehr                      16 .  Z 1952         30 .   6.  198g
ΕΛΛΛΛΑ                   ipev                Εμπορική   συμφωνία                               3.  2. 1976          3.   2. 198g
                       :  ι υνησια           Εμπορική   συμφωνία                               2.  3 . 1960         2.   3 . 1988
                       ! Ιορδανία            Εμπορική   συμφωνία                             27 .  2 . 1977      27 .    2. 1988
                      | Συρία                Εμπορική   συμφωνία                             27 .  5 . 1969      27 .    5 . 198g
                      | Μάλτα                Εμπορική   συμφωνία                             14 .  4.   1976      14.    4. 198g
 ---pagebreak---               I                                                                           I
PANA              Angola           ; Acuerdo de Cooperación
                                   • y Comercial                        18.3.1983          •       18 . 3.1988
                  Eg i pto           Acuerdo      Comercial             19.5.1976                  18 . 5.1988
                                                                                i
                  Guinea
                  Ecuatori a l       Acuerdo Comercial y de
                                     Pagos                              12.5.1973                  IA . 6.1988
                  Irak               Acuerdo de Cooperación
                                     Economica , Tecnica y              23.12.1 °72                27 . 5.1988
                                     Comercia l
                                                                                1
                  Repub l i ca       Convenio de Cooperación                                   1
                                                                                *
                  Domini cana        Economi ca                         2.6.1973               : 1.      . 1988
                                                                                1
                   Siria             Convenio de Coopéracion                                    I
                                     y Economica                       26.9.1972                 . 8.    . 1988
FRANCE         RAE (république'
               arabe d'Égypte         Accord commercial                   10 . 7. 1964                  . 198g
ITALIA        Austria                 Accordo commerciale                 19.  6. 1949
                                                                                . 1988
                                      Scambio di lettere                  14. 11 . 1961
               Colombia               Modus vivendi                       19.  6. 1952                  . 1988
               Somalia                Accordo commerciale e di
                                      cooperazione economica e tecnica     1.  7. 1960                  . 1988
               Turchia                Accordo commerciale                 24.  1 . 1952                 . 1988
     PORTUGAL          Jugoslávia          Acordo comercial              9.5.1975                        9.5.1988
                       Paqui st AO         Acordo comercial              6.7.1971                       6.7.1988
 ---pagebreak--- 1.  OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
    LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
    Aucune , puisqu' il s' agit de la prorogation d' anciens accords
    commerciaux conclus entre les Etats Membres et les pays
    tiers qui ne sont pas en contradiction avec les politiques
    communes existantes .
2.  AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
    - oui / fea
    - LESQUELLES    .
        ceux découlant des relations' entre les pays membres et les
        pays tiers couvertes par Les accords en question .
3.  INCONVENIENTS     POUR L' ENTREPRISE
     ( coût supplémentaires )
    ~ 111 / NON
    - CONSEQUENCES
4.   EFFETS SUR L' EMPLOI
     - Voir point    2 -
 5#  y A-T- IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
     SOCIAUX 7
     - 111 / NON
     - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
 6.   Y A-T-IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?


title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão ao Conselho)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 364
Vol. 1987/0205
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                         COM (87 ) 364 final
                                                                         Bruxelas , 10 de julho de 1987
                          Proposta de Decisão do Conselho que autoriza
                       o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória do
                     artigo 17° da Sexta Directiva ( 77 / 388 / CEE ) do Conselho,
                de 17 de Maio de 1977 , relativa à harmonização das legislações
           dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                             ( apresentada pela Comissão ao Conselho )
COM ( 87 ) 364 final
 ---pagebreak---          Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido
      a aplicar uma medida facultativa derrogatória do artigo 17Q da
     Sexta Di rectiva ( 77/ 388/ CEE) do Conselho , de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes
                   aos impostos sobre o volume de negócios
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Sexta Di rectiva (77/388/ CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im¬
postos sobre o volume de negócios ( 1 ) - Sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado : matéria colectâvel uniforme e , nomeadamente , o seu artigo 27Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do nQ 1 do artigo 27Q da directiva supracitada , o Conse¬
lho , deliberando por unanimidade , solo        proposta da Comissão , pode autorizar os
Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da presente directi ¬
va para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões
fiscais ;
Considerando que o Reino Unido , por carta da sua Representação Permanente junto das
Comunidades , enviada à Comissão em 17 de Março de 1987 , requereu autorização para
introduzir uma medida especial derrogatória do disposto no nQ 1 , artigo 17Q da Sex¬
ta Directiva supracitada ; que tal medida , considerada medida de simplificação , se
insere num sistema de tributação facultativo a favor das empresas com um volume de
negócios anual inferior a 340 000 ECUs , baseado no nQ 2 , terceiro parágrafo do ar¬
tigo 10Q da Sexta Directiva supracitada ;
Considerando que a medida especial em causa nao poderia ter incidencia negativa
nos recurso próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA ,
AD0PT0U A PRESENTE DIRECTIVA :
( 1 ) JO nû L 145 de 13.06.1977
 ---pagebreak---                                                                                . 12
                                 Artigo 1Q
Em derrogação do disposto no nQ 1 do artigo 17Q da Sexta Directiva , o Reino Unido
ê autorizado a conceder , de modo facultativo , às empresas cujo volume de negócios
anual seja inferior a 340 000 ECUs , o diferimento do direito à dedução do imposto
a montante para o momento em que este tenha sido pago ao fornecedor .
                                 Artigo 2Q
0 Reino Unido ê destinatârio da présente decisâo .
Feito em Bruxelas , em                                      Pelo Conselho
                                                            0 Presidente ,


title: Proposta de Decisão do Conselho que estabelece normas para a análise microbiológica por amostragem da carne fresca destinada à Finlândia, à Noruega e à Suécia

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(94) 491 final
                                          Bruxelas, 17.11.1994
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
 que establece normas para a análise microbiológica por amostragem da
       carne fresca destinada à Finlândia, à Noruega e à Suécia
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Nos termos do np_ 3, alinéa a ) , do artigo 5p_ da Directiva 64/433/CEE do
Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias da produção
de carnes frescas e da sua colocação no mercado^ 1 ), com a redacção que lhe
foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos
Tratados em que se funda a União (2) , o Conselho, deliberando sob proposta da
Comissão, definirá as normas segundo as quais deve realizar-se a análise
microbiológica por amostragem da carne fresca destinada à Finlândia, à Noruega
e à Suécia. Estas normas devem ser definidas antes da entrada em vigor do
Tratado de Adesão.
A presente proposta é apresentada com esse objectivo.
0 projecto de decisão anexo destina-se a determinar o método de amostragem, o
número de amostras a colher e o método de análise microbiológica das amostras.
No respeitante ao método de amostragem, é feita uma distinção entre carcaças e
meias carcaças, por um lado, e quartos, peças e pedaços mais pequenos, por
outro. 0 número de amostras a colher baseia-se em métodos de amostragem
estatísticos que permitam detectar uma contaminação de 5% com um intervalo de
confiança de 95%. 0 método proposto para a análise microbiológica das amostras
é o que consta de uma norma internacional.
Chama-se a atenção para o facto de que as disposições propostas:
    Só serão aplicáveis após à aprovoção dos          programas  operacionais a
    apresentar pela Finlândia, Noruega e Suécia;
    Não serão aplicáveis à carne originária de um establecimento submetido a
    um programa reconhecido como equivalente ao aplicado pela Finlândia,
    Noruega e Suécia.
0 presente projecto de decisão      não  tem qui quer  Incidência  financeira no
orçamento da Comunidade Europeia.
(1) JO Np. L 121 de 29.7.1964, p. 2012/64
(2) JO No. C 241 de 29.8.1994, p. 140.
                                    1
 ---pagebreak---                               PROJECTO DE PROPOSTA DE
                                DECISÃO DO CONSELHO
                                         de
      que establece normas para a análise microbiológica por amostragem da
            carne fresca destinada à Finlândia, à Noruega e à Suécia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964,
relativa   às condições   sanitárias da produção    de carnes frescas  e da sua
colocação no mercado^), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo
às condições de adesão e às adaptações dos Tratados em que se funda a União,
Anexo I, V, E, Parte 1, Capitulo 3, 1, d)< 2 ), e, nomeadamente, o np_ 3, alínea
a), do seu artigo 5o,
Considerando que, para estabelecer     normas para a análise microbiológica por
amostragem,   é necessário   determinar   o método  de amostragem,  o  número de
amostras a colher e o método de análise microbiológica das amostras;
Considerando que, no que se refere aos métodos de amostragem a utilizar, é
conveniente fazer a distinção entre carcaças e meias carcaças, por um lado, e
quartos, peças e pedaços mais pequenos, por outro;
Considerando que, no que que se refere ao número de amostras a colher, é
conveniente utilizar   um   intervalo de confiança de 95% para a detecção de
salmonelas com prevalência de 5%;
Considerando que é conveniente ter em consideração os métodos internacionais
de análise microbiológica de amostras;
Considerando   que, em  conformidade   com o no. 4 do artigo    5p_ da Directiva
64/433/CEE do Conselho, as disposições da presente decisão só serão aplicáveis
após aprovação pela Comissão de um programa operacional       a apresentar   pela
Finlândia, pela Noruega e pela Suécia,
(1) JO Np. L 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
(2) JO Np C 241 de 29.8.1994, p. 140.
                                       2.
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                   Art iao 1o
O método de amostragem consta do Anexo I.
                                   Art iao 2o
O número de amostras a colher consta do Anexo II.
                                   Ar 11 go 3o
O  método  a  utilizar  na  análise   microbiológica das  amostras  consta do
Anexo III.
                                   Art igo 4o
A presente decisão produz efeitos a partir      de 1 de Janeiro de 1995, sob
reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Áustria, da Suécia, da
Finlândia e da Noruega.
                                   Art igo 5o ~
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas                                     Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                        ANEXO \
                                MÉTODO DE AMOSTRAGEM
 1   Carcaças e meias carcaças (técnica da zaragatoa - "swab technique")
A colheita de amostras superficiais com uma zaragatoa deve ser feita antes da
refrigeração da carcaça, nos sítios susceptíveis de estarem contaminados. A
colheita   deve  incidir  sobre as   linhas de abertura   da carcaça e sobre as
superfícies de corte. No caso das carcaças de bovinos e de equinos, a colheita
deve, além disso, incluir pelo menos três áreas (na perna, no flanco e no
pescoço) e, no caso das carcaças de suínos, ovinos e caprinos, pelo menos duas
áreas (na perna e no peito).
Para   evitar  contaminações   reciprocas, as amostras devem    ser  colhidas sem
manipular a carne, utilizando zaragatoas e moldes esterilizados.
Utilizar duas zaragatoas esterilizadas para a colheita de amostras em cada uma
das áreas de amostragem (20 cm x 20 cm) acima indicada. Humedecer a primeira
zaragatoa   com água peptonada    esterilizada   e esfregá-la   várias vezes com
firmeza, atravessando a área de amostragem de lado a lado. Repetir o processo
com a segunda zaragatoa seca. Em seguida, colocar as zaragatoas em 100 ml de
água   peptonada tamponada.
Todas as amostras devem ser devidamente marcadas e identificadas.
2    Quartos, pecas e pedaços mais pequenos (método destrutivo - "destructive
method")
Colher   amostras   de   tecido  fazendo   penetrar  uma  sonda  esterilizada  na
superfície da carne ou cortando, com instrumentos esterilizados, um pedaço de
tecido de ± 25 g. Transferir assepticamente as amostras para um recipiente ou
para um saco de plástico apropriado para a diluição, e em seguida homogeneizá-
las (Stomacher or Blender). As amostras de carne congelada devem permanecer
congeladas durante o transporte para o laboratório. As amostras de carcaças
refrigeradas não devem ser congeladas, mas sim refrigeradas. As diferentes
amostras do mesmo lote podem ser reunidas.
Cada amostra deve ser devidamente marcada e identificada.
                                          H
 ---pagebreak---                                    ANEXO I I
                          NUMERO DE AMOSTRAS A COLHER
1    Carcaças e meias carcaças
É o seguinte o número de carcaças ou meias carcaças (unidades), numa remessa,
das quais devem ser colhidas amostras aleatórias independentes:
Remessa (número de unidades)               Número de unidades a incluir na
                                           amostra
1    -  24                                 número igual ao número de
                                           unidades, com um máximo de 20
2 5 - 2 9                                              20
30  -   39                                             25
40  -   49                                             30
50  -   59                                             35
60  -   89                                             40
90  - 199                                              50
200 - 499                                              55
500 ou mais                                            60
2   Quartos, pecas e pedaços mais pequenos
É o seguinte o número de unidades de embalagem, na remessa, das quais devem
ser colhidas amostras aleatórias:
Remessa (número de unidades                Número de unidades de
de embalagem)                              embalagem a incuir na amostra
1   -   24                                 número igual ao número de
                                           unidades, com um máximo de 20
25  -   29                                             20
30  -   39                                             25
40  -   49                                             30
50  -   59                                             35
60  -   89                                             40
90  - 199                                              50
200 - 499                                              55
500 ou mais                                            60
                                      4~
 ---pagebreak--- A quantidade de amostras a colher pode ser reduzida, em função do peso das
unidades  de  embalagem,  multiplicando  o número   de  amostras   anteriormente
indicado pelos seguintes factores:
Peso das unidades de embalagem     >20 Kg     10-20  Kg     <10 Kg
Factores                           x 1        x 3/4         x 1/2
                                       í
 ---pagebreak---                                   ANEXO I I\
                MÉTODO DE ANÁLISE MICROBIOLÓGICA DAS AMOSTRAS
A análise microbiológica das amostras para pesquisa de salmonelas deve ser
efectuada  de acordo  com o método padrão    da Organização   Internacional de
Normalização, ISO 6579:1993.
                                     ?
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 491 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-520-PT-C
                                                           ISBN 92-77-82060-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo
                                         3


title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 25.11.1997
                                                  COM{97) 613 final
                                     Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória
 dos artigos 6° e 17° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de
  Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 6 de Outubro de 1997, o Governo
do Reino Unido solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para prorrogar a aplicação
de uma medida derrogatória que havia sido autorizada pela Decisão n° 95/252/CE do
Conselho2 de 29 de Junho de 1995.
Em conformidade com o artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-membros foram
informados, por carta de 23 de Outubro de 1997, do pedido apresentado pelo Reino Unido.
Por força da Decisão n° 95/252/CE, o Reino Unido foi autorizado a aplicar uma medida
derrogatória que prevê a exclusão de 50% do IVA exigível sobre as despesas de aluguer ou de
locaçãofinanceirade um veículo automóvel, do direito à dedução do locatário numa operação
de aluguer ou de locaçãofinanceira,sempre que esse veículo seja utilizado parafinsprivados.
Esta restrição do direito à dedução substitui a cobrança do IVA que seria devido pela
utilização do veículo parafinsprivados.
Esta medida constitui uma derrogação, por um lado, ao disposto no artigo 17° da Sexta
Directiva (mediante a introdução de uma restrição do direito à dedução) e, por outro, ao
disposto no n° 2 do artigo 6o da mesma directiva, que equipara a utilização de um bem afecto à
 empresa para uso privado a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso (pela não
cobrança de IVA sobre a utilização desses veículos parafinsprivados).
 Segundo o Governo do Reino Unido, esta restrição do direito à dedução permite simplificar
tanto quanto possível a tributação da utilização para fins privados, por sujeitos passivos, de
veículos alugados ou objecto de locaçãofinanceira.Além disso, o Reino Unido entende que
 esta restrição de carácter global se justifica uma vez que cerca de metade da quilometragem
percorrida pelos veículos das empresas é efectuada parafinsprivados.
Além disso, esta disposição minimiza os encargos administrativos dos operadores, que não
 necessitarão de uma contabilidade destinada a distinguir a quilometragem percorrida, por um
lado, para fins profissionais e, por outro, para fins privados. Esta medida facilita igualmente o
 controlo por parte da administração.
Deve recordar-se que a introdução desta medida se inseria no âmbito de uma profunda
 alteração da regulamentação em matéria de dedução do IVA no que diz respeito aos veículos
automóveis. Mediante esta alteração, a legislação fiscal do Reino Unido passou a estar mais
 em consonância com os princípios gerais do sistema comum do IVA.
Para além do facto de a medida dispensar o operador de certas obrigações administrativas e de,
 consequentemente, constituir uma verdadeira medida de simplificação da cobrança do imposto
na acepção do artigo 27° da referida directiva, a Comissão entendeu que a derrogação se
justificava dado que se integrava numa alteração significativa da regulamentação em matéria
de dedução do IVA respeitante aos veículos automóveis, cujo balanço era amplamente
positivo.
         JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
         96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 89).
         JOn°L 159 de 11.7.1995, p. 19.
                                                    -2-
 ---pagebreak--- A derrogação foi concedida, no entanto, apenas a título temporário, sendo a sua aplicação
limitada à entrada em vigor de regras comunitárias, a adoptar pelo Conselho, que determinam
as despesas que não dão direito à dedução do IVA e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de
 1997, se as regras comunitárias em causa não tiverem, entretanto, entrado em vigor.
Estas regras comunitárias constituíam o objecto da proposta de décima segunda directiva IVA,
que a Comissão decidiu entretanto retirar por considerar que havia perdido a sua actualidade.
Nestas condições, a Comissão considera que o Reino Unido deve ser autorizado a prorrogar, a
título temporário, a aplicação da medida em questão.
Com efeito, a Comissão adoptou em 10 de Julho de 1996 um programa de trabalho para a
introdução de um sistema comum do IVA3 que prevê uma concretização do novo sistema por
etapas.
Neste âmbito, a Comissão tenciona apresentar, nos próximos meses, uma proposta de directiva
em matéria de limitações do direito à dedução sobre certas despesas, em que se incluem
nomeadamente todas as despesas relativas aos veículos automóveis. O objectivo desta
proposta consiste em aproximar as disposições nacionais na matéria que são actualmente muito
divergentes.
A Comissão considera, assim, ser oportuno limitar o prazo de validade da autorização a 31 de
Dezembro de 1998, o que permitirá avaliar nesse momento a oportunidade da medida
derrogatória à luz da abordagem global adoptada na proposta de directiva.
         COM(96) 328 final de 22.07.1996.
                                              -3-
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória
   dos artigos 6o e 17° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de
     Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
                   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                                                       ( u
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa
à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme1 e, nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a anterior Decisão do Conselho n°95/252/CE2 de 29 de Junho de 1995,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, o Conselho,
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros
a introduzirem ou prorrogarem medidas especiais derrogatórias desta directiva para simplificar
a cobrança do imposto ou para evitar certasfraudesou evasões fiscais;
Considerando que, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 6 de Outubro
de 1997, o Governo do Reino Unido solicitou autorização para prorrogar a aplicação da
medida derrogatória anteriormente autorizada pela Decisão n° 95/252/CE do Conselho de 29
de Junho de 1995;
Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 23 de Outubro de 1997,
do pedido apresentado pelo Reino Unido;
Considerando que o Reino Unido foi autorizado, pela Decisão n° 95/252/CE do Conselho, de
29 de Junho de 1995, a aplicar até 31 de Dezembro de 1997, uma medida derrogatória dos
artigos 6o e 17° da Sexta Directiva;
Considerando que a referida medida derrogatória visa, por um lado, excluir 50% do IVA
exigível sobre as operações de aluguer ou de locaçãofinanceirade um veículo automóvel do
direito à dedução do locatário nestas operações, sempre que se verificar uma utilização do
        JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
        96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 89).
        JOn°L 159 de 11.7.1995, p. 19.
                                           -H-
 ---pagebreak--- veículo para fins privados e, por outro, não cobrar o IVA pela utilização desse veículo para
fins privados;
Considerando que esta restrição do direito à dedução visa tributar a uma taxa global a
utilização parafinsprivados, por sujeitos passivos, de veículos alugados ou objecto de locação
financeira;
Considerando que a medida prevista, ao reduzir as obrigações administrativas dos operadores,
que não necessitarão de uma contabilidade destinada a distinguir a quilometragem percorrida
parafinsprivados, constitui de facto uma medida de simplificação da cobrança do imposto na
acepção do artigo 27° da Sexta Directiva;
Considerando que a Comissão adoptou em 10 de Julho de 1996 um programa de trabalho3
acompanhado por um calendário de propostas que prevê uma transição progressiva e por
etapas para um sistema comum do IVA para o mercado único;
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1998, o que permitirá
avaliar nesse momento a oportunidade da medida derrogatória à luz da abordagem comunitária
em matéria de limitações ao direito à dedução do IVA exigível sobre certas despesas que será
adoptada no âmbito deste programa;
Considerando que a medida derrogatória não terá repercussões negativas sobre os recursos
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
         COM(96) 328 final de 22.07.1996.
                                              -S~-
 ---pagebreak---                                            Artieo Io
Em derrogação do disposto nos n°s 2 e 3 do artigo 17° da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, o Reino Unido fica autorizado a excluir 50% do imposto
sobre o valor acrescentado exigível sobre as despesas de aluguer ou de locaçãofinanceirade
um veículo automóvel do direito à dedução do locatário, sempre que se verificar uma
utilização desse veículo parafinsprivados.
                                           Artiso 2o
Em derrogação do n° 2, alínea a), do artigo 6o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
de 17 de Maio de 1977, o Reino Unido fica autorizado a não equiparar a uma prestação de
serviços efectuada a título oneroso a utilização para fins privados, por parte de um sujeito
passivo, de um veículo afecto à empresa que seja objecto de aluguer ou de locação financeira.
                                           Artieo 3o
A presente autorização termina em 31 de Dezembro de 1998.
                                           Artieo 4o
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                            ~&~
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 613 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              09 06 01
                                      N. • de catálogo : CB-CO-97-630-PT-C
                                                           ISBN 92-78-27720-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                       -•*-