title: Projecto de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

text:
              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 17.10.1997
                                              COM(97) 295 final
                                              97/0272 (AVC)
                                              97/0271 (AVC)
                                              97/0274 (AVC)
                                              97/0275 (AVC)
                                              97/0276 (AVC)
                                             97/0277 (AVC)
                                   PROJECTOS
              DE DECISÕES DO CONSELHO E DA COMISSÃO
relativas à conclusão dos Protocolos que adaptam os Aspectos Institucionais dos
     Acordos Europeus entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
    membros, por um lado, e a República da Hungria, a República Checa, a
    República Eslovaca, a República da Polónia, a República da Bulgária e a
Roménia, por outro, a fím de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
         República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
                          (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  Exposição dos motivos
1.      Os projectos de Decisão do Conselho e da Comissão constantes do presente
documento visam adaptar os aspectos institucionais dos Acordos Europeus concluídos
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e os diferentes
países da Europa Central, por outro, a fim de ter em conta o alargamento da União à
Áustria, à Finlândia e à Suécia.
2.      Através da adopção das decisões em causa, a República da Áustria, a República
da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se formalmente partes contratantes nos
diferentes Acordos Europeus e os textos redigidos em línguas finlandesa e sueca passam
a fazer igualmente fé, a exemplo dos textos originais.
3.      Cabe aos Conselhos de Associação instituídos por cada um dos Acordos
Europeus aprovar as versões finlandesa e sueca dos acordos em causa.
 ---pagebreak---                   PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
 Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e
  a República da Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da
       Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 238°, conjugado com o segundo período do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do seu
artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando
por unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos
institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, (a seguir denominado "o
Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                         Artigo Io
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em nome da
Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que
adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os
 seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, os respectivos
anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o acompanham.
O texto do protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão.
 ---pagebreak---                                           Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
formal prevista no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O presidente
da Comissão procederá à notificação formal em nome da Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em ...
        Pelo Conselho                                                     Pela Comissão
        O Presidente                                                      O Presidente
 ---pagebreak---       Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
    Hungria, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
            República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
e
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade"
por um lado, e
a República da Hungria,
 por outro,
 ---pagebreak--- Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por
outro, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e que entrou em vigor em
1 de Fevereiro de 1994, a seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da
Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
DECIDIRAM
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia, tendo para o efeito designado como
plenipotenciários:
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
 O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA
 DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
 AÇO:
             Presidente em exercício do Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---              Membro da Comissão das Comunidades Europeias
 A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
 OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e
 devida forma,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                       Aûigo_r
 A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se
 Partes Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro.
                                       Atíigo_r
 O texto do acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte
 integrante, assim como as declarações anexas ao Acto Final nas línguasfinlandesae
 sueca fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação
 instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguasfinlandesae sueca.
                                       Auigai!
 O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
 Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes
 adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                       Artigo 4o
 O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data
 da notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos
 no artigo 3o.
                                       Artigo 5o
O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã,
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,
neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no
  final do presente Protocolo.
  Feito em... em ...
  PELA REPUBLICA DA AUSTRIA,
  PELO REINO DA BÉLGICA,
  PELO REINO DA DINAMARCA,
 ---pagebreak--- PELA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
PELA REPÚBLICA HELÉNICA,
PELO REINO DE ESPANHA,
PELA REPÚBLICA FRANCESA,
PELA IRLANDA,
PELA REPÚBLICA ITALIANA,
PELO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA,
PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
PELO REINO DA SUÉCIA,
PELO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
PELO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E PELA COMISSÃO DAS
COMUNIDADES EUROPEIAS
PELA REPUBLICA DA HUNGRIA,
 ---pagebreak---                                    9 3 | o t ^ 3 CfWt}
                      PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
  relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu
 entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa,
 por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e
                               do Reino da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente,
o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°,
conjugado com o segundo período do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do seu artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o
segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando por
unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos institucionais do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a
República Checa, por outro, (a seguir denominado "o Protocolo"), a fim de ter cm conta a adesão da
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                               Artigo Io
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em nome da Comunidade
Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que adapta os aspectos •
institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República Checa, por outro, os respectivos anexos, bem como as declarações e as trocas de
cartas que o acompanham.
O texto do protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão.
                                                      *
 ---pagebreak---                                                Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação formal prevista
no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O presidente da Comissão procederá à
notificação formal em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia
da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em ...
         Pelo Conselho                                                     Pela Comissão
         O Presidente                                                      O Presidente
 ---pagebreak---     Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, afímde ter
  em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à
                                         União Europeia
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e âd Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia
da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
e
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade"
por um lado, e
a República Checa,
 por outro,
                                                     lo
 ---pagebreak--- Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias
c os seus Estados-membros, por um lado, c a República Checa, por outro, assinado em
Bruxelas, cm 16 de Dezembro de 1991, c que entrou cm vigor cm 1 de Fevereiro de 1994, a
seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia
aderiram à União Europeia cm 1 de Janeiro de 1995,
                                                      /J q
 ---pagebreak--- DECIDIRAM
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República
da Finlândia e do Reino da Suécia, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DÂ DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA
ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:
              Presidente em exercício do Conselho da União Europeia
              Membro da Comissão das Comunidades Europeias
 A REPÚBLICA CHECA,
                                                       A%>
 ---pagebreak---  OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida
 forma,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                             Artigo Io
 A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes
 Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
 membros, por um lado, e a República Checa, por outro.
                                             Artigo 2o
 O texto do acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim
 como as declarações anexas ao Acto Final nas línguas finlandesa e sueca fazem fé do mesmo
 modo que os textos originais. O Conselho de Associação instituído pelo Acordo aprova as
 versões nas línguas finlandesa e sueca.
                                             Artigo 3o
  O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
  Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão as
  medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                             Artigo 4o
  O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da
  notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos no artigo 3o.
                                             Artigo 5o
O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca,
fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do
  presente Protocolo.
  Feito em ... em ...
  PELA REPUBLICA DA AUSTRIA,
  PELO REINO DA BÉLGICA,
  PELO REINO DA DINAMARCA,
  PELA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
  PELA REPÚBLICA HELÉNICA,
  PELO REINO DE ESPANHA,                                 4 -J
 ---pagebreak--- PELA REPUBLICA FRANCESA,
PELA IRLANDA,
PELA REPÚBLICA ITALIANA,
PELO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA,
PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
PELO REINO DA SUÉCIA,
PELO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
PELO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E PELA COMISSÃO DAS COMUNIDADES
EUROPEIAS
PELA REPUBLICA CHECA
                                        4W
 ---pagebreak---                                           ^          l o T ^ M Lfk^c^
                  PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 relativa à conclusão de um protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
 Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e
 a República da Eslovaca, por outro, a fím de ter em conta a adesão da República da
       Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 238°, conjugado com o segundo período do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do seu
artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando
por unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos
institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Eslovaca , por outro, (a seguir denominado "o
Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                         Artigo Io
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em nome da
Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que
adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovaca , por outro, os respectivos
anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o acompanham.
O texto do protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão.
                                                      AS
 ---pagebreak---                                           Artigo 2"
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
formal prevista no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O presidente
da Comissão procederá à notificação formal em nome da Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em ...
        Pelo Conselho                                                     Pela Comissão
        O Presidente                                                      O Presidente
                                                    -iQ
 ---pagebreak---       Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
   Eslovaca, por outro, afímde ter em conta a adesão da República da Áustria, da
            República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade"
por um lado, e
 a República da Eslovaca,
 por outro,
                                                   •H
 ---pagebreak--- Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Eslovaca , por outro,
assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, e que entrou em vigor em 1 de
Fevereiro de 1994, a seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da
Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
DECIDIRAM
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia, tendo para o efeito designado como
plenipotenciários:
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
 O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA
 DA ENERGIA ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO
 AÇO:
             Presidente em exercício do Conselho das União Europeia
                                           1 tf
 ---pagebreak---               Membro da Comissão das Comunidades Europeias
 A REPÚBLICA DA ESLOVACA ,
 OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e
 devida forma,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                       Artigo Io
 A República da Áustria, a República da Finlândia c o Reino da Suécia tornam-se
 Partes Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovaca , por outro.
                                       Artigo 2o
 O texto do acordo, incluindo os anexos c os protocolos que dele fazem parte
 integrante, assim como as declarações anexas ao Acto Final nas línguas finlandesa c
 sueca fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação
 instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa c sueca.
                                       Artigo 3°
 O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
 Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes
 adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                       Artigo 4o
 O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data
 da notificação pelas Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos
 no artigo 3o.
                                       Artigo 5°
O presente Protocolo foi redigido cm duplo exemplar nas línguas alemã,
dinamarquesa, eslovaca, espanhola, linlandcsa, francesa, grega, inglesa, italiana,
neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no
  final do presente Protocolo.
  Feito em ... em ...
  PELA REPUBLICA DA AUSTRIA,
  PELO REINO DA BÉLGICA,
  PELO REINO DA DINAMARCA,
                                                    '1 3
 ---pagebreak--- PELA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
PELA REPÚBLICA HELÉNICA,
PELO REINO DE ESPANHA,
PELA REPÚBLICA FRANCESA,
PELA IRLANDA,
PELA REPÚBLICA ITALIANA,
PELO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA,
PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
PELO REINO DA SUÉCIA,
PELO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
PELO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E PELA COMISSÃO DAS
COMUNIDADES EUROPEIAS
PELA REPUBLICA DA ESLOVACA
                              ^o
 ---pagebreak---                                                3 ^ ) o ^ ^ s( ft oc ^
                    PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
  relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
   Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por
outro, a fím de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino
                                       da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o
seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°,
conjugado com a segunda frase do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o
segundo parágrafo do artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos institucionais do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
da Polónia, por outro, (a seguir denominado "o Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da
Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                                 Artigo Io
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade Europeia e da
Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
Polónia, por outro, os respectivos anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o
acompanham.
O texto do Protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente decisão.
                                                 Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação formal prevista no
artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O Presidente da Comissão procederá às
notificações formais em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da
 Energia Atómica.
 Feito em Bruxelas
          Pelo Conselho                                                         Pela Comissão
          O Presidente                                                          O Presidente
                                              zi
 ---pagebreak---  Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e
  os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, afim de ter em conta a
  adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPÚBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA:
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA:
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA:
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
E
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da
Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado, e
a República da Polónia, por outro,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, assinado em Bruxelas em 16 de
 Dezembro de 1991 e que entrou em vigor em I de Fevereiro de 1994, a seguir denominado "o Acordo",
                                                Z í
 ---pagebreak---  Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União
 Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
 DECIDIRAM:
 Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos institucionais do
 Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
 Suécia, e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:
 A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
 O REINO DA BÉLGICA,
 O REINO DA DINAMARCA,
 A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
 A REPÚBLICA HELÉNICA:
 O REINO DE ESPANHA,
 A REPÚBLICA FRANCESA:
 A IRLANDA,
 A REPÚBLICA ITALIANA:
 O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
 O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
 A REPÚBLICA PORTUGUESA,
 A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
 O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA
 ATÓMICA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO:
    Presidente em exercício do Conselho da União Europeia;
     Membro da Comissão das Comunidades Europeias,
 A REPÚBLICA DA POLÓNIA
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,
 ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                                          í J
 ---pagebreak---                                                      Artigo Io
  A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes Contratantes no
  Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
  da Polónia, por outro.
                                                     Artigo 2 o
  O texto do Acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim como as
  declarações anexas ao Acto Final, nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé do mesmo modo que os textos
  originais. O Conselho de Associação instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa e
  sueca.
                                                     Artigo 3°
  O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes Contratantes em
  conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão as medidas necessárias tendo em
  vista a aplicação do presente Protocolo.
                                                     Artigo 4o
  O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação pelas
  Partes Contratantes da conclusão dos procedimentos previstos no artigo 3 o .
                                                     Aûi£o_5_!
  O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola,
  finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo igualmente
  fé qualquer dos textos.
  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente
  Protocolo.
  Feito em        , em
FUr die Republik õsterreich
Pour le Royaume de Belgique/ Voor het Koninkrijk Belgie
Pâ Kongeriget Danmarks vegne
Fiir die Bundesrepublik Deutschland
(Pour la République Hellénique)
Por el Reino de Espana
Suomen Tasavallan puolesta/ For Republiken Finland
Pour la République française
For Ireland/ Thar cheann Na hÉireann
Per la Repubblica italiana
                                                           Z
                                                              V
 ---pagebreak--- Pour le Grand-Duché de Luxembourg
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
Pela República Portuguesa
 For Konungariket Sverige
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
 Pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias
Za Rzeczpospolita Polska
                                                         ZS
 ---pagebreak---                                           ^^loi^H^n
                                   PROJECTO DE
                    DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República da Bulgária, por outro, a fím de ter em conta a adesão da
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União
Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 238°, conjugado com a segunda frase do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do
artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho deliberando
por unanimidade,
 Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
 Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os aspectos
 institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, (a seguir
 denominado "o Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
 República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
 DECIDEM:
                                       Artigo Io
 São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da Comunidade
 Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo que adapta os
 aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
 Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, os respectivos
 anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o acompanham.
 O texto do Protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente
  decisão.
                                             26
 ---pagebreak---                                         Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 4o do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O Presidente da
Comissão procederá à notificação formela em nome da Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas
        Pelo Conselho                                                     Pela Comissão
        O Presidente                                                      O Presidente
                                           z*
 ---pagebreak---       Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
 Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
   Bulgária, por outro, afim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
           República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
A REPÚBLICA FRANCESA:
A REPÚBLICA HELÉNICA:
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA:
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
O REINO DE ESPANHA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
E
a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão c do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, a seguir denominadas "a Comunidade",
por um lado, e
a República da Bulgária, por outro,
                                                 l%
 ---pagebreak--- Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, c a Bulgária, por outro, assinado cm
Bruxelas em 8 de Março de 1993 e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, a
seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia
aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
DECIDIRAM:
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia e, para o eefeito, designaram como
plenipotenciários:
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
A REPÚBLICA FRANCESA:
A REPÚBLICA HELÉNICA:
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA:
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
O REINO DE ESPANHA,
O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
                   Presidente em exercício do Conselho da União Europeia;
                   Membro da Comissão das Comunidades Europeias,
 A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
                                                  z9
 ---pagebreak--- OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida
forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                         Artigo Io
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes
Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro.
                                         Artigo 2o
O texto do Acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante,
assim como as declarações anexas ao Acto Final, nas línguas finlandesa e sueca, fazem
fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação instituído pelo
 Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa e sueca.
                                         Artigo 3 o
 O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
 Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes adoptarão
 as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                         Artigo 4o
 O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da
 notificação pelas Partes contratantes da conclusão dos procedimentos previstos no artigo
 3o.
                                          Artigo 5o
 O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara,
 dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
 portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
                                          ZO
 ---pagebreak---  Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no
 final do presente Protocolo.
 Feito em        , em
Fur die Republik Õsterreich
Pour le Royaume de Belgique/ Voor het Koninkrijk België
Pâ Kongeriget Danmarks vegne
FUr die Bundesrepublik Deutschland
Tia TTjv EXXTIVIXIÎ ArnioxQaxia
Por el Reino de Espana
Suomen Tasavallan puolesta
Pour la République française
For Ireland
Per la Repubblica italiana
Pour le Grand-Duché de Luxembourg
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
Pela República Portuguesa
For Konungariket Sverige
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
Pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias
Pela República da Bulgária
                                              •\A
 ---pagebreak---                                         <3} |e> " z ^ ^ IB                   vc^
         PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
 relativa à conclusão do Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo
   Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
    lado, e a Roménia, por outro, a fím de ter em conta a adesão da República da
     Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
e, nomeadamente, o seu artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 238°, conjugado com a segunda frase do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3
do artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e, nomeadamente, o segundo parágrafo do artigo 101°,
Após consulta do Comité Consultivo e mediante parecer favorável do Conselho
deliberando por unanimidade,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando que se afigura conveniente aprovar um protocolo que adapte os
aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, (a seguir denominado "o
Protocolo"), a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia,
DECIDEM:
                                      Artigo I"
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da
Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo
que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, os
respectivos anexos, bem como as declarações e as trocas de cartas que o
acompanham.
O texto do Protocolo que adapta os aspectos institucionais acompanha a presente
decisão.
                                               1 €
 ---pagebreak---                                        Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à
notificação prevista no artigo 4 do Protocolo que adapta os aspectos institucionais. O
Presidente da Comissão procederá à notificação prevista em nome da Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas
        Pelo Conselho                                              Pela Comissão
        O Presidente                                               O Presidente
                                                   2 1
 ---pagebreak---    Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu entre as
 Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia,
 por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República
                da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
A REPUBLICA DA AUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão c do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados "Estados-membros"
E
a COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E
DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERTGIA ATÓMICA, a seguir
denominadas "a Comunidade",
por um lado, e
                                                  ^
 ---pagebreak--- a ROMÉNIA, por outro,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado
em Bruxelas cm 1 de Fevereiro de 1993 e que entrou em vigor cm I de Fevereiro de
1995, a seguir denominado "o Acordo",
Considerando que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da
Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995,
DECIDIRAM:
Determinar de comum acordo as adaptações a introduzir no que respeita aos aspectos
institucionais do Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia, e, para o efeito designaram como
plenipotenciários:
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA:
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA:
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA:
 O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
 O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
 A REPÚBLICA PORTUGUESA,
 A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
 O REINO DA SUÉCIA,
 O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANI IA E DA IRLANDA DO NORTE,
 A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E
 DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERTGIA ATÓMICA,
            Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias
             Membro da Comissão das Comunidades Europeias
                                                  2S-
 ---pagebreak--- A ROMÉNIA,
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos cm boa e
devida forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                      Artigo Io
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se
Partes Contratantes no Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro.
O texto do Acordo, incluindo os anexos e os protocolos que dele Fazem parte
integrante, assim como as declarações anexas ao Acto Final, nas línguas finlandesa e
sueca, fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação
instituído pelo Acordo aprova as versões nas línguas finlandesa e sueca.
                                      ArtigQ 3 o
O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes
Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes
adoptarão as medidas necessárias tendo em vista a aplicação do presente Protocolo.
                                      Artigo 4"
O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data
da notificação pelas Partes Contractantes da conclusão dos procedimentos previstos
no artigo 3 o
                                      Artigo 5o
 O presente Protocolo foi redigido em duplo exemplar nas línguas alemã,
 dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa,
 portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
 Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no
 final do presente Protocolo.
 Feito em        , em
                                                   2fe
 ---pagebreak--- Fur die Republik Õsterreich
Pour le Royaume de Belgique/ Voor het Koninkrijk België
Pâ Kongeriget Danmarks vegne
Fur die Bundesrepublik Deutschland
Tia TT]V EXX.Tyvixr| AT)|xoxyaxia
Por el Reino de Espana
Suomen Tasavallan puolesta
Pour la République française
For Ireland
Per la Repubblica italiana
Pour le Grand-Duché de Luxembourg
Voor het Koninkrijk der Nederlanden
Pela República Portuguesa
For Konungariket Sverige
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
Pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias
Pentru Romania
                                               M
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 295 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                01 06 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-302-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21579-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                  2*


Advertência jurídica importante

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52006SC1084

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Eures) - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2006/1084 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 4.9.2006SEC(2006) 1084 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Eures)- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 31, a fim de alargar a cooperação no domínio do emprego, através da inclusão do Liechtenstein na rede europeia dos serviços de emprego (Eures). Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades de participação do Liechtenstein na rede Eures a partir de 1 de Janeiro de 2007, com base na Decisão do Comité Misto do EEE n.º 56/96, de 28 de Outubro de 1996.3. O n.º 3, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE será submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Eures)O COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por “Acordo”, nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º ..., de ... [1].2.  A Decisão do Comité Misto do EEE n.º 56/96 de 28 de Outubro de 1996[2], alargou a cooperação entre as Partes Contratantes do Acordo mediante a inclusão, no Protocolo n.º 31 do Acordo, da rede europeia dos serviços de emprego (Eures).3.  Inicialmente, o Liechtenstein reservou-se o direito de participar na rede Eures em função dos resultados da revisão conjunta das medidas transitórias no domínio da livre circulação de pessoas prevista no Protocolo n.º 15 do Acordo.4.  Com base nesta revisão conjunta, a Decisão do Comité Misto do EEE n.° 191/1999[3] introduziu, relativamente ao Liechtenstein, novas adaptações sectoriais[4] nos Anexos V e VIII do Acordo, que se limitam à fixação de residência nesse país.5.  A reserva relativa à participação do Liechtenstein na rede Eures deixa de se aplicar.6.  Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para permitir que o Liechtenstein participe na rede Eures a partir de 1 de Janeiro de 2007.DECIDE:Artigo 1.ºO n.º 4 do artigo 15.º do Protocolo n.º 31 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:“Os n.ºs 1 a 3 anteriores aplicam-se ao Liechtenstein a partir de 1 de Janeiro de 2007.”Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.A presente decisão  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L ...[2] JO L 58 de 27.2.1997, p. 50.[3] JO L 74 de 15.3.2001, p. 29.[4] Alteradas pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu (JO L 130 de 29.4.2004, p. 11).* [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]


title: Projecto de DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO CONSELHO que revoga a Decisão 93/235/CECA relativa ao comércio entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

text:
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 16.10.1996
                                                COM(96) 508 final
                                     Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
       que revoga o Regulamento (CEE) n* 990/93 e (CE) n° 2471/94 relativos à
   interrupção das relações económicas e financeiras com a República Federativa da
 Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), com as zonas da República da Croácia protegidas
  pelas Nações Unidas e com as regiões da República da Bósnia e Herzegovina sob
                         controlo das forças sérvias da Bósnia
                                      Projecto de
             DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS
ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO.
                             REUNIDOS NO CONSELHO
            que revoga a Decisão 93/235/CECA relativa ao comércio entre a
  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia
                                (Sérvia e Montenegro)
                                      Projecto de
                                 POSIÇÃO COMUM
 definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia no que
      respeita ao termo do embargo económico e financeiro contra a ex-Jugoslávia
                             (Apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No n° 4 da sua Resolução 1022 (1995), o Conselho de Segurança das Nações Unidas
decidiu pôr termo ao embargo contra a ex-Jugoslávia "no décimo dia seguinte à realização
das primeiras eleições livres e justas previstas no acordo de paz, desde que as forças
sérvias da Bósnia se tenham retirado e tenham continuado a respeitar as zonas de
separação, tal como estabelecido no acordo de paz". As eleições foram realizadas em 14
de Setembro de 1996 e o Conselho de Segurança a adoptado a decisão acima referida.
Consequentemente, a legislação comunitária em vigor relativa ao embargo contra a ex-
Jugoslávia deve ser revogada. Este é o objectivo das propostas CE de um regulamento do
Conselho, de uma decisão CECA e de uma posição comum.
As presentes propostas, em conformidade com o n° 7 da Resolução 1022 (1995), não
prejudicam o Regulamento (CE) n° 1733/94 do Conselho que proibe a satisfação de
determinados pedidos resultantes do embargo.
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que revoga o Regulamento (CEE) n°990/93 e (CE) n° 2471/94 relativos à interrupção das
  relações económicas efinanceirascom a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Montenegro), com as zonas da República da Croácia protegidas pelas Nações Unidas e
 com as regiões da República da Bósnia e Herzegovina sob controlo das forças sérvias da
                                         Bósnia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os
seus artigos 73-G e 228-A,
Tendo em conta a Posição Comum de ... de 1996 definida pelo Conselho com base no
artigo J.2 do Tratado da União Europeia que põe termo ao embargo contra a ex-
Jugoslávia1;
Tendo em conta a proposta da Comissão
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em conformidade
com o n° 4 da sua Resolução 1022 (1995), pôr termo às medidas criadas através das suas
resoluções 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 (1994), 988 (1995), 992
(1995), 1003 (1995) e 1015 (1995);
Considerando que, nestas circunstâncias, são revogados o Regulamento (CEE) n° 990/93
do Conselho2 e o Regulamento (CE) n° 2471/943,
      JO n° L ..., ..., p
      JO n° L 102 de 28.4.1993, suspendido pelo Regulamento
       (CE) n° 462/96 (JO n° L 65 de 15.3.1996, p. 1).
      JO n° L 266 de 15.10.1994, p. 1, suspendido pelo
      Regulamento (CE) n° 462/96 (JO n° L 65 de 15.3.1996,
      p.D .
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo 1
São revogados o Regulamento (CEE) n° 990/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n°
2471/94.
                                      Artigo 2
Todos os fundos e activos anteriormente congelados o retidos segundo los Regulamentos
do Conselho (CEE) n° 990/93 e (CE) n° 2471/94 podem ser liberados pelos Estados -
membros nos termos da lei, desde que esses fundos ou activos que sejam objecto de
reclamações, direitos de retenção, decisões judiciais ou ónus, ou que sejam propriedade
de qualquer pessoa, consorcio, empresa ou outra entidade em relação à qual esteja a
correr um processo de insolvência ou cuja insolvência ja tenha sido declarada nos termos
da lei ou dos princípios de contabilidade en vigor no Estado-membro em questão, se
mantenham congelados ou retidos até à respectiva liberação nos termos da lei aplicável.
                                         Artigo 3
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias,
É aplicável a partir de 4 octubre de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em ... de 1996.
                                                         Pelo Conselho
                                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                        Projecto de
            DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS
 ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÀO E DO AÇO.
                             REUNIDOS NO CONSELHO
             que revoga a Decisão 93/235/CECA relativa ao comércio entre
   a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa da Jugoslávia
                                (Sérvia e Montenegro)
                                     (96/.../CECA)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO ÂMBITO
DO CONSELHO,
Tendo em conta a Posição Comum de ... de 1996 definida pelo Conselho, com base no
artigo J.2 do Tratado da União Europeia que põe termo ao embargo contra a
ex-Jugoslávia4;
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em conformidade
com o n° 4 da sua Resolução 1022 (1995), pôr termo às medidas criadas através das suas
resoluções 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943 (1994), 988 (1995), 992
(1995), 1003 (1995) e 1015 (1995);
Considerando que, nestas circunstâncias, é revogada a Decisão 93/235/CECA;
Com o acordo da Comissão,
DECIDE:
                                        Artigo 1
É revogada a Decisão 93/235/CECA.
      JO n°L . . . ,    ...   de 1996, p .
 ---pagebreak---                                          Artigo 2
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 4 octubre de 1996.
                                      Feito    em Bruxelas, em  ...  de    1996.
      O Presidente
 ---pagebreak---                                        Projecto de
                                  POSIÇÃO COMUM
  definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia no que
       respeita ao termo do embargo económico efinanceirocontra a ex-Jugoslávia
                                     (96/.../PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo J.2,
Tendo em conta o n° 4 da Resolução 1022 (1995) adoptada pelo Conselho de Segurança
das Nações Unidas em 22 de Novembro de 1995,
DEFINIU A SEGUINTE POSIÇÃO COMUM:
                                       Artigo 1
São revogadas as medidas restritivas relevantes contra a ex-Jugoslávia adoptadas em
conformidade com as Resoluções 757 (1992), 787 (1992), 820 (1993), 942 (1994), 943
(1994), 988 (1995), 992 (1995), 1003 (1995) e 1015 (1995) do Conselho de Segurança
das Nações Unidas.
                                       Artigo 2
A presente Posição Comum será publicada no Jornal Oficial.
Feito em Bruxelas, em ... de 1996
                                                        Pelo Conselho
                                                         O Presidente
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                                                          COM(96) 508 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     02 11
                                      N." de catálogo : CB-CO-96-512-PT-C
                                                           ISBN 92-78-10151-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                   1


PROJECTO DE DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO SOBRE O REGIME DE TROCAS COMERCIAIS ENTRE A COMUNIDADE E OS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS ASSOCIADOS, NO QUE SE REFERE AOS PRODUTOS SUBMETIDOS A COMPETENCIA DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO


Avis juridique important

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52002SC1064

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2002/1064 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Até 31.12.2001, o Liechtenstein beneficiou de uma disposição transitória expressa no Anexo I do Acordo EEE do seguinte modo:"ADAPTAÇÕES SECTORIAISO Liechtenstein fica dispensado do disposto no Capítulo I, "Questões veterinárias", até 31 de Dezembro de 2001.O Comité Misto do EEE reexaminará a situação durante 2001 tendo em vista chegar a um acordo definitivo."2. O Liechtenstein aplica actualmente o direito suíço, em colaboração com as autoridades suíças, no domínio coberto pelo Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE, uma vez que não possui meios independentes para aplicar o tipo de legislação em causa.3. Em 1 de Junho de 2002, entrou em vigor um acordo sectorial sobre a mesma matéria entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça.4. A Suíça e o Liechtenstein manifestaram-se de acordo quanto a incluir o Liechtenstein no acordo referido no ponto 3. Por conseguinte, o Liechtenstein deve ser excluído do âmbito de aplicação do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo tem por objecto essa exclusão.5. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a esse tipo de decisões.6. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Novembro de 2002.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de .... [1][1]  JO L ...(2) A Decisão do Comité Misto do EEE nº 54/2001 de 18 de Maio de 2001 [2] prevê o prolongamento do período transitório para o Liechtenstein no que respeita ao Capítulo I do Anexo I do Acordo até 31 de Dezembro de 2001 na pendência de um acordo definitivo a aplicar até essa data.[2]  JO L 165 de 21.6.2001, p. 58.(3) A Comunidade Europeia, o Liechtenstein e a Confederação Suíça acordam na aplicação ao Liechtenstein do Anexo 11 (Questões veterinárias) do Acordo sobre o Comércio de Produtos Agrícolas entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça com base no Tratado Aduaneiro Suíça-Liechtenstein.(4) Dado que essa solução implica a aplicação da legislação veterinária suíça afigura-se conveniente dispensar o Liechtenstein das disposições do referido Capítulo I.DECIDE:Artigo 1ºO primeiro parágrafo das ADAPTAÇÕES SECTORIAIS do Anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redacção:"O Capítulo I, "Questões veterinárias", não é aplicável ao Liechtenstein."Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].[3]  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Requisitos constitucionais indicados.]É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, [...].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


       Ù* it       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
    ir       ir
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                                                 Bruxelas, 07.09.1995
                                                  COM(95) 403 final
                                                  95/0225(ACC)
                                        Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição da Comunidade no que respeita à determinação do elemento agrícola
 aplicado pela Polónia às importações de produtos agrícolas transformados originários
                                      da Comunidade
                     - Projecto de proposta comum da Comunidade -
                                        Projecto de
                    DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
relativa à determinação dos direitos aplicáveis às importações na República da Polónia
         de mercadorias originárias da Comunidade, enumeradas no Protocolo n° 3
                                    do Acordo Europeu
                     - Projecto de proposta comum da Comunidade -
                              (Apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  Exposição dos motivos
Antes de 1 de Julho de 1994, em conformidade com o artigo 4 o do Protocolo n° 3 do
Acordo Europeu, a Polónia determinará o elemento agrícola do direito aplicável às
mercadorias referidas no Anexo III com base nos direitos de importação aplicáveis em
1994 aos produtos agrícolas de base originários da Comunidade, que se consideram ter
sido utilizados na produção dessas mercadorias. A eliminação do elemento não agrícola
do direito deve estar concluída, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1999. A redução do
elemento agrícola será determinada pelo Conselho de Associação, com base nas
concessões aplicáveis aos produtos de base.
Km Abril, a Polónia apresentou à Comissão uma proposta que prevê um calendário para a
redução do elemento não agrícola para o período decorrente de 1995 a 1999 e que está
em conformidade com o disposto no Protocolo n° 3. A referida proposta deve
presentemente ser aprovada pelo Conselho de Associação.
Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de decisão do
Conselho em anexo.
 ---pagebreak---       Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no que
respeita à determinação do elemento agrícola aplicado pela Polónia às importações
de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade
                                                                           95/0225(ACC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro1,
e, nomeadamente, os artigos l°e 4 o do seu Protocolo n° 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 13 de Dezembro de 1993
relativa à conclusão do referido acordo e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 2 o ,
Considerando que o Protocolo n° 3 prevê que para os produtos agrícolas transformados
não abrangidos pelo Anexo II do Tratado CEE e enumerados no Anexo III do Protocolo n
° 3 a República da Polónia determinará o elemento agrícola a aplicar às importações da
Comunidade;
Considerando que o Conselho de Associação decidirá sobre estes valores,
DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a República da Polónia, por outro, relativamente à determinação do elemento
agrícola aplicado pela Polónia às importações de produtos agrícolas transformados
originários da Comunidade, basear-se-á na proposta de decisão do Conselho de
Associação anexa à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                Pelo Conselho
                                                     O Presidente
         JO n°L 348 de 31.12.1993, p. 2.
 ---pagebreak---                                           Proposta
              DECISÃO N°. .../95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
            relativa à determinação dos direitos aplicáveis às importações na
     República da Polónia de mercadorias originárias da Comunidade, enumeradas no
                             Protocolo n° 3 do Acordo Europeu
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro2,
e, nomeadamente, os artigos I o e 4 o do seu Protocolo n° 3,
Considerando que, nos termos do disposto no referido protocolo, a República da Polónia
se comprometeu a determinar o elemento agrícola e o elemento não agrícola dos direitos
aplicados às importações da Comunidade de mercadorias abrangidas pelo referido
protocolo, e a eliminar o elemento não agrícola até 1 de Janeiro de 1999,
DECIDE:
Os direitos aplicáveis às importações na República da Polónia de produtos agrícolas
transformados e enumerados no Anexo III do Protocolo n° 3 e originários da
Comunidade são fixados no anexo à presente decisão.
Peito em Bruxelas, em
                                                             Pelo Conselho de Associação
                                                             O Presidente
        JO n°K 348 de 31.12.1993, p. 2.
 ---pagebreak---                   Direito ad valorem a         Elemento não agrícola             Direito ad valorem ou redução
                    partir de 1.7.1996                                             do elemento não agrícola
    Código NC da             %
    Polónia                                             %                                       %
                                       1995 1996     1997       1998  1999 1995  1996        1997      1998    1999
           1                 6            7    8        9          10   11    12    13         14        15       16
    0403
    040310510    34                    12   10       7          4     0    34    32         29        26       22
    040310530    34                    12   10       7          4     0    34    32         29        26       22
    040310590    34                    12   10       7          4     0    34    32         29        26       22
    040310910    34                    22   18       13         8     0    34    30         25        20       12
    040310930    34                    25   21       16         11    0    34    30         25        20       9
<o> 040310990    34                    23   19       14         9     0    34    30         25        20       11
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    040390730    34                    12   10       7          4     0    34    32         29        26       22
    040390790    34                    14   10       7          4     0    34    30         27        24       20
    040390910    34                    21   17       14         11    0    34    30         27        24       13
    040390930    34                    26   22       19         16    0    34    30         27        24       8
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    0710
 ---pagebreak---                 Direito ad valorem a          Elemento não agrícola            Direito ad valorem ou redução
                 partir de 1.7.1996                                              do elemento não agrícola
   Código NC da           %
   Polónia                                             %                                      %
                                     1995 1996      1997       1998  1999 1995 1996        1997      1998    1999
          1               6             7    8          9         10   11   12    13          14       15      16
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       1704
CN
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 ---pagebreak---                 Direito ad valorem a         Elemento não agrícola            Direito ad valorem ou redução
                 partir de 1.7.1996                                             do elemento não agrícola
   Código NC da
   Polónia
                                     1995 1996     1997       1998  [999 1995 1996        1997      1998    1999
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                  partir de 1.7.1996                                                 do elemento não agrícola
   Código N C da           %
   Polónia                                                %                                     %
                                      • 1995  1996      1997      1998  1999 1995  1996      1997       1998    1999
         1                 6              7      8        9          10   11   12    13         14        15      16
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   Polónia                                             %                                     %
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Polónia                                            %                                      %
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                                                           COM(95) 403 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      11 03
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-433-PT-C
                                                            ISBN 92-77-92749-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                  M


PROJECTO DE DECISAO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO QUE FIXA O REGIME APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS DE ESPANHA E DE PORTUGAL COM ISRAEL E A JUGOSLAVIA EM RELACAO AOS PRODUTOS OBJECTO DO TRATADO CECA