title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 315/68 que fixa as normas de qualidade para os bolbos, cebolas e tubérculos para flores (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 670
Vol. 1988/0222
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
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   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(88 ) 670 final
                                          Bruxelas , 24 de Novembro de 1988
                            Proposta de
                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
         que altera o Regulamento ( CEE ) na 315 / 68
     que fixa as normas de qualidade para os bolbos ,
             cebolas e tubérculos para flores
                   ( Apresentada pela Comissão )
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                                 .Æ?
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Assunto :    Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento ( CEE )
             n° 315/ 68 , que fixa as normas de qualidade para os bolbos , cebolas e
             tubérculos para flores .
A formulação actual do artigo 2 o do Regulamento ( CEE ) n° 315/ 68 permite
unicamente a exportação de bolbos para flores para países terceiros se os mesmos
satisfizerem condições idênticas às previstas para o fornecimento destes bolbos
aos consumidores , para as suas necessidades pessoais , no Interior da Comunidade .
Em 1981 , foram previstas normas de qualidade especificas para os produtos em
questão , destinadas à reprodução , uma vez que estes são objecto de um comércio
importante no interior da Comunidade .
A evolução do comércio externo faz surgir a necessidade de poder , Igualmente ,
exportar para países terceiros bolbos não admitidos à venda ao consumidor para
as suas necessidades pessoais .
A proposta de regulamento citada em epígrafe tem por objectlvo adaptar as
disposições relativas à exportação de bolbos para flores para países terceiros ,
com vista a tornar possível estas exportações e harmonizar , assim , as
disposições que regem o comércio destes produtos , tanto no Interior da
Comunidade , como para países terceiros .
Esta medida não tem consequências financeiras no orçamento da Comunidade .
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                               REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
        que altera o Regulamento ( CEE ) n° 315 / 68 que fixa as normas de qualidade
                    para os bolbos , cebolas e tubérculos para flores
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 234/ 68 do Conselho , de 27 de Fevereiro de
1968 , que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas
vivas e dos produtos da f lor I cul tura ^ 1 ) , com a última redacçio que lhe foi dada
pelo Regulamento ( CEE ) n 2 3991 / 87 ( 2 ) e , nomeadamente , o seu artigo 3a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 315/ 68 do Conselho ^), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 1733/ 84(4 ), fixa as normas
de qualidade para os bolbos , cebolas e tubérculos para flores que se destinam à
venda ao consumidor para satisfação das necessidades pessoais no interior da
Comunidade ou à exportação para países terceiros ;
Considerando que é conveniente adaptar a denominação pautai dos produtos em
questão para ter em conta a aplicação da nomenclatura pautai             criada   pelo
Regulamento ( CEE ) n° 2658/ 87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 , relativo à
nomenclatura pautai e estatística e à pauta aduaneira comum(5 ), com a redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° _ _ ( 6 ).
 Considerando que o n° 1 , segundo parágrafo , do artigo 2 o do Regulamento ( CEE )
 n° 315 / 68 prevê , para os produtos com um destino que não seja o referido no
 primeiro parágrafo , as condições de comercialização no Interior da Comunidade ;
 que , à luz da experiência adquirida é conveniente aplicar as regras de comer¬
 cialização existentes no caso de uma exportação para países terceiros de produ¬
 tos não destinados à venda ao consumidor ,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 ( 1 ) JO n° L    55 de  2 . 3.1968 , p. 11 .
  ( 2 ) JO n2 L 377 de 31.12.1987 , p.19 .
  ( 3 ) JO n° L 71 de 21 . 3.1968 , p.     1.
  ( 4 ) JO n° L 164 de 22 . 6.1984 , p.    1.
  ( 5 ) JO n° L 256 de 7 . 7.1987 , p.     1.
   ( 6) .
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                                        Artigo 1 o
0 Regulamento ( CEE ) n° 315 / 68 é alterado do seguinte modo :
1.  0 artigo 1 o passa a ter a seguinte redacção :
    " Art Igo 1°
    São fixadas normas de qualidade para os bolbos , tubérculos , raízes
    tuberosas , rebentos e rizomas , em repouso vegetatlvo do código NC 0601 10 .
    Estas normas de qualidade são definidas em Anexo ."
2.  0 n° 1 do artigo 2° passa a ter a seguinte redacção :
    “ 1 . Se não estiverem em conformidade com as normas de qualidade , os produtos
          referidos no artigo 1 o não podem
              no Interior da Comunidade
              i)  Ser possuídos ou transportados para venda , em todos os estádios
                  de comercialização , em embalagens destinadas ao consumidor , para
                  satisfação das suas necessidades ,
             ii ) Ser expostos para venda , postos à venda , vendidos ou entregues
                  ao consumidor , nem pelos comerciantes , nem dlrectamente pelos
                  produtores ;
              ser admitidos para exportação com destino a países terceiros para a
              venda aos consumidores para satisfação das suas necessidades .
          Os produtos referidos no artigo 1 o com um destino que não seja o
          referido no primeiro parágrafo só podem ser quer comercializados no
          Interior da Comunidade , quer admitidos para exportação para países
          terceiros  :
                                                                                4
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          a)   Se corresponderem     ao      disposto    no primeiro parágrafo do
               titulo II do Anexo ;
          b)   Se cada embalagem contiver , em caracteres legíveis e Indeléveis , as
             , Indicações seguintes :
                    Identificação do vendedor :
                    nome e dlrecção ou Identificação simbólica ,
                    natureza do produto :
               " produtos não permitidos para venda ao consumidor para as suas
               necessidades pessoais ", sendo esta menção completada , se for caso
               disso , pela menção " produtos destinados à reprodução ";
          c)   Se as embalagens forem claramente diferentes daquelas que se
               destinam à venda ao consumidor para as suas necessidades pessoais ."
                                          Artigo 2°
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publ I cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável a partir de
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                             Pelo Conselho
 ---pagebreak---                   FICHE FINANCIERE                                                 MTE : 28.10.1988
   1 . LIGNE BUDGETAIRE :            /                                          CREDITS :  /
   2. INTITULE DE LA MESURE : Proposition de règlement du Conseil modifiant le règlement
       ( CEE ) n° 315 / 68 fixant les normes de qualité pour les bulbes , les oignons et
       les tubercules à fleurs .
  3 . BASE JURIDIOUE :        Règlement ( CEE ) n° 234 / 68 du Conseil
  A. OBJECTIFS DE LA MESURE :          Adaptation des dispositions concernant l' exportation des
       bulbes à fleurs aux pays tiers en vue de rendre possible ces exportations
  S. INCIDENCES FINANCIERES                       PERIODE DE 12 MOIS   EXERCICE EN COURS ( 89) EXERCICE SUIVANT ( ÇQ)
 5.0 DEPENSES A LA CHARGE
       - DU BUDGET DES CE
           ( RESTITUTIONS / INTERVENTIONS J
       - DES BUDGETS NATIONAUX
        - D' AUTRES SECTEURS
 5.1 RECETTES
       - RESSOURCES PROPRES DES CE
           ( PRELEVEMENTS / DROITS DE DOUANE )
       - SUR LE PLAN NATIONAL
                                                     1991              1992
 S.O. T      PREVISIONS DES DEPENSES
 5.1.1      PREVISIONS DES RECETTES
 5.2     MODE DE CALCUL :
6.0      FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION    BUEtak
6.1     FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS O'-EXECUTION                  WWh'ik
6.2     NECESSITE D' UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                              bfckkflk
6.3     CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                                         kkkhkk
OBSERVATIONS :
                       Ce règlement étant une mesure de fixation des normes de qualité, il
                       n' y a pas d' incidences financières .
                                                                                b


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA OS MONTANTES APLICAVEIS AS PROVAS DOCUMENTAIS PREVISTOS NO REGULAMENTO ( CEE ) NO 570/86 DO CONSELHO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1986, RELATIVO A DEFINICAO DA NOCAO DE " PRODUTOS ORIGINARIOS " E AOS METODOS DE COOPERACAO ADMINISTRATIVA APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS ENTRE O TERRITORIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE, CEUTA E MELILHA E AS ILHAS CANARIAS


Avis juridique important

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51997PC0089(03)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº ... DO CONSELHO de ... que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas  /* COM/97/0089 FINAL - CNS 97/0089 */

Jornal Oficial nº C 101 de 27/03/1997 p. 0004

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (97/C 101/03) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 3 do seu artigo 4º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, aquando da fixação dos preços do açúcar, é necessário ter em conta os objectivos da política agricola comum; que a política agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;Considerando que, a fim de se atingirem estes objectivos, é necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível que, tendo em conta, nomeadamente, o nível que dele deriva para o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba ou de cana uma remuneração equitativa, respeitando os interesses dos consumidores, e que seja susceptível de manter uma relação equilibrada entre os preços dos principais produtos agrícolas;Considerando que, dadas as características que regem o mercado do açúcar, a comercialização apresenta só riscos relativamente limitados; que, portanto, para a fixação do preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um nível relativamente baixo;Considerando que o preço de base da beterraba deve ser estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, as receitas das empresas resultantes das vendas de melaços, que podem ser avaliadas em 7,61 ecus por 100 quilogramas, montante derivado do preço do melaço referido no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, este último avaliado em 8,21 ecus por 100 quilogramas, bem como as despesas relativas à transformação e fornecimento da beterraba às fábricas e na base de um rendimento que pode ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de açúcar branco por tonelada de beterraba com 16 % de teor de açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 66,50 ecus por 100 quilogramas.2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 63,19 ecus por 100 quilogramas para as zonas não deficitárias da Comunidade.Artigo 2º O preço de base da beterraba válido na Comunidade é fixado em 47,67 ecus por tonelada no estádio de entrega no centro de recolha.Artigo 3º As beterrabas da qualidade-tipo apresentam as seguintes características:a) Qualidade sã, íntegra e comercializável;b) Teor de açúcar de 16 % aquando da recepção.Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável para a campanha de comercialização de 1997/1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.


Avis juridique important

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52002PC0406(08)

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) Nº 2100/94 no que diz respeito ao sistema de controlo e de auditoria interna aplicável ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais bem como ao acesso aos documentos do referido Instituto  /* COM/2002/0406 final - CNS 2002/0174 */

Jornal Oficial nº 331 E de 31/12/2002 p. 0069 - 0070

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) Nº 2100/94 no que diz respeito ao sistema de controlo e de auditoria interna aplicável ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais bem como ao acesso aos documentos do referido InstitutoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Aspectos geraisO novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das CE entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003 e introduz, nomeadamente, uma nova abordagem do estatuto orçamental e financeiro dos organismos comunitários descentralizados.As novidades mais importantes que dizem respeito às agências comunitárias são as seguintes:* (Artigo 185º):* A Comissão adopta um regulamento financeiro quadro dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de personalidade jurídica e que recebem efectivamente subvenções a cargo do orçamento. A regulamentação financeira destes organismos só pode desviar-se do regulamento quadro se as exigências específicas do seu funcionamento o exigirem e com o acordo prévio da Comissão.* A quitação da execução dos orçamentos dos organismos referidos no nº 1 é dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho.* O Auditor Interno da Comissão exerce, relativamente aos organismos supramencionados, as mesmas competências que as que lhe são atribuídas em relação aos serviços da Comissão.* Os organismos referidos supra aplicam as regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista da Comissão, a fim de permitir a consolidação das suas contas com as contas da Comissão.* (Alínea d) do nº 3 do artigo 46º): O quadro do pessoal dos organismos referidos no nº 1 do artigo 185º é adoptado pela Autoridade Orçamental geral.Estas novidades exigem paralelamente a introdução das alterações nos actos de base que instituem as agências em causa. Embora todos os pormenores do regime financeiro e orçamental aplicável a um determinado organismo descentralizado figurem no regulamento financeiro que lhe é próprio, o acto de base que institui a criação de uma agência (geralmente um regulamento do Conselho) contém também disposições relativas a questões financeiras e orçamentais (tais como a elaboração e execução do orçamento, as modalidades de controlo, a apresentação das contas, a quitação e o procedimento de adopção do regulamento financeiro do organismo).É necessário, por conseguinte, introduzir as alterações necessárias nos diferentes actos de base que instituem as agências, a fim de aplicar este novo sistema. Estas alterações são objecto das presentes propostas.No que diz respeito aos organismos descentralizados que não são abrangidos pela definição prevista no nº 1 do artigo 185º, afigura-se inevitável a adaptação do seu quadro regulamentar em relação, pelo menos, a um aspecto fundamental do novo regulamento financeiro, ou seja, a supressão total do controlo financeiro ex ante centralizado.A Comissão aborda, nas presentes propostas, duas outras questões que dizem respeito aos organismos comunitários descentralizados.A primeira encontra-se associada ao actual processo geral de reforma, ou seja, a questão da transparência e do acesso do público aos documentos. Durante o processo de reformulação, as instituições acordaram incluir no novo regulamento financeiro uma disposição, segundo a qual o público devia ter acesso às informações a nível dos organismos descentralizados nas condições definidas pelo quadro regulamentar da CE. Além disso, aquando da adopção do Regulamento (CE) n° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do púlico aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, as três instituições acordaram, numa declaração comum, que as agências comunitárias deviam aplicar regras idênticas quanto ao acesso aos documentos. A Comissão propõe, por conseguinte, a alteração dos actos de base que instituem quinze organismos descentralizados existentes, a fim de incluir disposições nesse sentido.A segunda questão diz respeito ao procedimento relativo à nomeação dos directores dos organismos comunitários. Ainda que tenha sido intenção do Conselho, quando adoptou os actos constitutivos destes organismos, conceder-lhes a possibilidade de renovação do mandato desses directores, a Comissão considera que a redacção actual da maior parte das disposições pertinentes desses actos não reflecte esta intenção de forma adequada. Ora, a disposição que prevê que um mandato pode ser renovado sugere apenas que o titular do posto pode, no termo do seu mandato, apresentar a sua candidatura para um novo mandato. Isto não impede no entanto os organismos comunitários de aplicarem o procedimento previsto nos seus actos constitutivos. Esta interpretação decorre da redacção paralela utilizada nas disposições do nº 1 do artigo 214º do Tratado CE relativas à nomeação dos membros da Comissão e nas disposições dos artigos 223º e 225º desse mesmo Tratado  que dizem respeito à nomeação dos juízes para o Tribunal de Justiça. A situação específica dos directores dos organismos comunitários justifica a manutenção de um tal paralelismo e, por essa razão, um afastamento da interpretação do artigo 8º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, que permite que um contrato seja prorrogado sem recurso a um novo procedimento de selecção.Por esta razão, a fim de excluir a obrigação de aplicar um novo procedimento de selecção aquando do termo da cada mandato de director, a Comissão propõe a clarificação dos textos existentes. Sob proposta do órgão competente, será possível uma prorrogação de contrato sem aplicação de um novo procedimento de selecção. Essa possibilidade favorecerá o equilíbrio entre, por um lado,  a necessidade de continuidade na gestão dos organismos comunitários e, por outro, o interesse de abrir o organismo comunitário a novas correntes ou a novas políticas. A limitação a uma única prorrogação do contrato não impedirá, no entanto, que a pessoa em causa pudesse apresentar a sua candidatura de novo para o mesmo posto no termo do seu segundo mandato, participando num novo procedimento de selecção. A pessoa poderia continuar no seu lugar para além do termo do seu segundo mandato, desde que tivesse sido seleccionado aquando de um novo procedimento de selecção.2. Âmbito das propostasTendo em conta a evolução supramencionada do procedimento geral de reformulação, parte-se do princípio de que o novo regime a criar (art. 185º e alínea d) do nº 3 do art. 46º) será aplicável às treze agências comunitárias existentes, a saber:* o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Tessalónica) [1];[1]   Regulamento (CE) n°  337/75 de 10 de Fevereiro de 1975.* a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Dublim) [2];[2]   Regulamento (CE) n°  1365/75 de 26 de Maio de 1975.* a Agência Europeia do Ambiente (Copenhaga) [3];[3]   Regulamento (CE) n°  1210/90 de 7 de Maio de 1990.* a Fundação Europeia para a Formação (Turim) [4];[4]   Regulamento (CE) n°  1360/90 de 7 de Maio de 1990.* o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (Lisboa) [5];[5]   Regulamento (CE) n°  302/93 de 8 de Fevereiro de 1993.* a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (Londres) [6];[6]   Regulamento (CE) n°  2309/93 de 22 de Julho de 1993.* a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau)  [7];[7]   Regulamento (CE) n°  2062/94 de 18 de Julho de 1994.* o Centro de Traduções dos órgãos da União Europeia (Luxemburgo)  [8];[8]   Regulamento (CE) n°  2965/94 de 28 de Novembro de 1994.* o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (Viena)  [9];[9]   Regulamento (CE) n°  1035/97 de 2 de Junho de 1997.* a Agência Europeia de Reconstrução (Tessalónica) [10];[10]   Regulamento (CE) n°  2667/2000 de 5 de Dezembro de 2000.* a Autoridade Europia para a Segurança dos Alimentos [11];[11]   Regulamento (CE) n°  178/2002 de 28 de Janeiro de 2002.* a Agência Europeia para a Segurança da Aviação [12];[12]   .../COM (2000) 595 final de 4 de Dezembro de 2000. Regulamento (CE) n° ..../2002 de .... de Junho de 2002.* a Agência Europeia da Segurança Marítima [13];[13]   .../COM (2002) 802 final du 8 décembre 2000. Regulamento (CE) n° ... /2002 de ... de Junho de 2002.bem como o EUROJUST [14], um órgão instituído por força do terceiro pilar, mas amplamente equiparado a um organismo comunitário descentralizado tradicional, a nível orçamental e financeiro; [14]   Decisão 2002/187/JAI do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002.Não recebem subvenções a cargo do orçamento geral os dois organismos descentralizados comunitários seguintes:* o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Alicante) [15][15]   Regulamento (CE) n°  40/94 de 20 de Dezembro de 1993.e * o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (Angers) [16][16]   Regulamento (CE) n°  2100/94 de 27 de Julho de 1994.pelo que não são abrangidos pela definição prevista no artigo 185º. São, no entanto, afectados pelas propostas destinadas a tornar os seus mecanismos de controlo interno conformes com o novo regulamento financeiro.Finalmente, tinha sido igualmente previsto tomar em consideração a Agência Ferroviária Europeia (COM (2002) 023 final). Entretanto, dada a fase precoce do procedimento legislativo relativo à nova agência, foi decidido não a incluir na presente proposta.No que diz respeito à questão da transparência, as alterações destinadas a incluir disposições relativas ao acesso aos documentos dirão respeito às quinze agências comunitárias existentes (independentemente da aplicação do artigo 185º), mas não ao EUROJUST [17].[17]   O Regulamento (CE) n° 1049/2001 não é directamente aplicável no âmbito do terceiro pilar. Propõe-se, para estes treze organismos comunitários, uma clarificação das disposições relativas ao procedimento de nomeação dos directores das agências. Esse tipo de clarificação não é necessária no que diz respeito ao Regulamento 1360/90, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 1572/98, que constitui o modelo para a redacção proposta ou para o Eurojust. No caso do Eurojust, o Director Administrativo não é o chefe da Agência, mas está sob a autoridade do Colégio e do seu Presidente (nº 4 do artigo 29º da Decisão 2002/187/JAI). Nesse caso, por conseguinte, o director administrativo não tem uma posição que possa justificar uma comparação com a dos membros da Comissão ou do Tribunal de Justiça. O Regulamento 2667/2000 relativo à Agência Europeia de Reconstrução não prevê, por seu lado, qualquer possibilidade de renovação do mandato do seu Director. Por conseguinte, também não é proposta uma alteração a este regulamento relativamente a este ponto.3. Aspectos pormenorizados das presentes propostas3.1. No que se refere aos catorze organismos que beneficiam de subvenções a cargo do orçamento geral e, por conseguinte, abrangidos pelo artigo 185º do novo Regulamento Financeiro, os principais elementos das presentes propostas são os seguintes:* na sequência do próprio artigo 185º:* o Parlamento Europeu, agindo neste domínio sob recomendação do Conselho, torna-se a autoridade de quitação;* as competências do auditor interno da Comissão são especificadas e o controlo ex ante centralizado é suprimido;* são previstas disposições, conformes à reformulação, para a apresentação das contas;*  em conformidade com uma declaração da Comissão relativa ao artigo 185º:* a Comissão comprometeu-se a consultar o PE, o Conselho e o Tribunal de Contas sobre o Regulamento Financeiro Quadro a adoptar ao abrigo do nº 1 do artigo 185º. Não será por conseguinte necessário manter nos actos de base que instituem os diferentes organismos descentralizados a exigência formal de consultar o Tribunal sobre cada regulamento financeiro;*   na sequência da alínea d) do nº 3 do artigo 46º:* uma regra prevê que o quadro do pessoal será adoptado pela Autoridade Orçamental geral;* a fim de garantir um certo grau de harmonização técnica:*  a responsabilidade pela execução orçamental incumbirá a partir de agora ao Director (o que não acontece actualmente no que diz respeito aos dois organismos descentralizados denominados da «primeira geração», isto é, o Cedefop de Tessalónica e a Fundação de Dublim);*  no que se refere à adopção do Regulamento Financeiro próprio de cada agência, esta tarefa será da responsabilidade do Conselho de Administração do organismo ou de uma instância equivalente (após consulta da Comissão), o que contribuirá consideravelmente para a harmonização dos procedimentos. Actualmente, a adopção do Regulamento Financeiro do organismo é da responsabilidade do Conselho ou do Conselho de Administração, ou de um órgão equivalente, participando ou não a Comissão e o Tribunal de Contas, segundo o caso, nesse processo. Esta diversificação resulta unicamente da evolução histórica no domínio dos organismos descentralizados, mas não tem qualquer justificação objectiva;* uma certa aproximação da terminologia utilizada no procedimento orçamental em relação à terminologia do novo  Regulamento Financeiro geral;*  a supressão dos actuais Regulamentos Financeiros [18] das duas «agências da primeira geração»:[18]   Regulamentos (CE) n° 1416/76 e 1417/76 de 1 de Junho de 1976.* até agora, os Regulamentos Financeiros do Cedefop de Tessalónica e da  Fundação de Dublim eram regulamentos do Conselho. Tal como anteriormente indicado, nada justifica que esta particularidade seja mantida. Nas circunstâncias actuais, este procedimento não parece continuar a ser apropriado a este tipo de instrumento.3.2.  No que diz respeito aos dois organismos comunitários descentralizados que não são susceptíveis de ser abrangidos pelo artigo 185º, é conveniente ainda tomar em consideração o facto de o novo Regulamento Financeiro dar origem a uma evolução fundamental dos  mecanismos de auditoria e de controlo. No mínimo, parece, por conseguinte, lógico modernizar  igualmente as disposições relativas ao controlo constantes dos regulamentos que instituem as referidas agências (devido nomeadamente ao facto de uma delas - o ICVV de Angers - fazer ainda referência ao auditor financeiro da Comissão, uma função condenada a desaparecer aquando da entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro geral).3.3. Importa recordar que a Comissão apresentou já, em 1997, propostas destinadas a alterar os regulamentos que instituem nove dos organismos descentralizados mencionados anteriormente [19]. Tendo em conta o carácter parcialmente obsoleto dessas propostas, que são também a partir de agora cobertas em parte pelas presentes propostas, a Comissão aproveita a ocasião para as retirar formalmente.[19]   COM (1997) 489 final de 6 de Outubro de 1997, alterado pelo COM (1998)  289 final de 4 de Maio de 1998.3.4. No que diz respeito à questão da transparência no caso das quinze agências existentes, propõe-se a introdução de uma cláusula com o seguinte teor:- o Regulamento n° 1049/2001 é aplicável aos documentos das agências;- os conselhos de administração adoptam as regras de execução necessárias;- o Tribunal de Justiça é competente para tomar conhecimento dos recursos apresentados contra as decisões dos organismos descentralizados em matéria de acesso aos documentos.3.5. No que diz respeito ao procedimento de nomeação dos directores dos organismos comunitários, propõe-se o alinhamento da redacção das disposições pertinentes dos actos constitutivos com a do nº 1 do artigo 7º do Regulamento 1360/90 de 7 de Maio de 1990  [20], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 1572/98 de 17 de Julho de 1998  [21]. [20]   JO L 131, p. 1[21]   JO L 206, p. 14. Questões processuais4.1. Aos 18 actos de base directamente afectados pelo presente documento são aplicáveis os seguintes procedimentos:* Artigo 308º (unanimidade no Conselho, após consulta do PE): Regulamentos (CE) n° 337/75, n° 1365/75, n° 1360/90, n° 302/93, n° 2309/93, n° 2062/94, n° 2100/94, n° 40/94, n° 2965/94, n° 1035/97 (com o art. 213º), n° 2667/2000;* Article 175º (procedimento do artigo 251º, mais consulta do Ecosoc e do Comité des Regiões): Regulamento (CE) n° 1210/90;* Artigo 251º (co-decisão): Regulamento (CE) n° 178/2002 (com os artigos 37º, 95º, 133º e alínea b) do nº 4 do artigo 152º); isto é, também com a consulta do Ecosoc e do Comité das Regiões), COM (2000) 595 final (com o nº 2 do artigo 80º), COM (2000) 802 final (com o nº 2 do artigo 80º);* Artigo 279º (unanimidade no Conselho, após consulta do PE e do Tribunal de Contas):  Regulamentos (CE) n° 1416/76 et n° 1417/76;* Nº 2, alínea c), do artigo 34º (com o artigo 31º) do TUE (unanimidade no Conselho): Decisão do Conselho (2002/187/JAI).4.2. No que diz respeito à Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, o acto constitutivo em vigor (Regulamento 2309/93) é susceptível de ser substituído por um novo acto constitutivo na sequência da proposta da Comissão COM (2001) 404 final. Se o Regulamento 2309/93 for substituído por um novo acto constitutivo, a proposta de alteração do acto constitutivo desta agência deverá ser considerada como uma proposta de alteração deste novo acto constitutivo.  A Comissão fornecerá, nesta hipótese, todo o apoio técnico necessário à autoridade legislativa nos trabalhos de adaptação da proposta às disposições pertinentes deste novo acto.5. Necessidade de um procedimento rápidoDado que o novo Regulamento Financeiro deve - tal como já foi especificado - entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2003, é necessário que as presentes propostas sejam adoptadas, segundo o procedimento legislativo adequado, o mais tardar no final de 2002.A Comissão convida todas as instituições implicadas na adopção destas propostas a acelerar o procedimento, a fim de permitir a entrada em vigor das alterações das bases jurídicas dos organismos em questão em paralelo com o novo Regulamento Financeiro. 2002/0174 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) Nº 2100/94 no que diz respeito ao sistema de controlo e de auditoria interna aplicável ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais bem como ao acesso aos documentos do referido InstitutoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º, Tendo em conta a proposta da Comissão [22], [22]   JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [23], [23]   JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) É necessário harmonizar as disposições do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais [24]. Com a entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) nº ...  do Conselho de ...... que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [25],  a nível das instituições europeias e dos organismos a que é aplicável o artigo 185º do referido Regulamento Financeiro, o conceito de controlo financeiro ex ante centralizado será abandonado em benefício de sistemas de controlo e de auditoria mais modernos.[24]   JO L 227 de 19.04.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 2506/95 (JO L 248 de 28.10.1995, p. 3).[25]   JO L(2) Afigura-se oportuno que o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais possua sistemas de controlo e de auditoria de um nível comparável ao dos sistemas utilizados pelas instituições europeias e pelos organismos supramencionados.(3)  Os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 225º do Tratado CE, foram estabelecidos pelo Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [26].[26]   JO L 145 de 31 de Maio de 2001, p. 43.(4) Aquando da adopção do Regulamento (CE) nº 1049/2001, as três instituições acordaram, através de uma declaração comum, que as agências e órgãos semelhantes deviam estabelecer regras conformes ao regulamento em matéria de acesso aos seus documentos.(5) Deve, por conseguinte, incluir-se no Regulamento (CE) nº 2100/94, as disposições necessárias para tornar o Regulamento (CE) nº 1049/2001 aplicável ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, bem como uma cláusula de recurso judicial, a fim de garantir o acesso às vias de recurso contra uma recusa de acesso aos documentos.(6) É útil clarificar as regras aplicáveis às condições e procedimentos aplicáveis relativas a uma recondução do Director nas suas funções e harmonizar as regras para todos os organismos comunitários relativamente aos quais é possível uma nova nomeação.(7) O Regulamento (CEE) n° 2100/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1ºO Regulamento (CEE) nº n° 2100/94 é alterado do seguinte modo:1) É inserido um novo artigo 33º-A:"Artigo 33º-AAcesso aos documentosO Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho * é aplicável aos documentos do Instituto.O Conselho de Administração adopta as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) nº 1049/2001 num prazo de seis meses a partir da entrada em vigor do presente regulamento.As decisões tomadas pelo Instituto nos termos do disposto no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1049/2001 são susceptíveis de ser objecto de vias de recurso, nomeadamente, a introdução de uma denúncia junto do Provedor de Justiça ou de um recurso junto do Tribunal de Justiça, nas condições previstas respectivamente nos artigos 195º e 230º do Tratado . * JO L 145 d3 31.05.2001, p. 43.2) O nº 2 do artigo 43º passa a ter a seguinte redacção:"2. O mandato do Director não pode ultrapassar um período de cinco anos. O seu mandato pode ser prorrogado, sob proposta da Comissão, apresentada após parecer do  Conselho de Administração, por um período único que não ultrapasse cinco anos.No nº 3 do artigo 43º, a expressão "nos nºs 1 e 2" é substituída pela expressão "no nº 1" e é aditada o seguinte período:"O seu mandato pode ser prorrogado, sob proposta da Comissão, apresentada após parecer do  Conselho de Administração, por períodos que não ultrapassem cinco anos cada um deles".3) O nº 1 do artigo 111º passa a ter a seguinte redacção:1. No âmbito do Instituto, é criada uma função de auditoria interna, que deve ser exercida no respeito das normas internacionais pertinentes. O auditor interno, nomeado pelo presidente, é responsável perante este pela verificação do bom funcionamento dos sistemas e dos procedimentos de execução do orçamento.O auditor interno aconselha o presidente sobre o controlo dos riscos, formulando pareceres independentes relativos à qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira.Incumbe ao gestor orçamental a responsabilidade de criar sistemas e procedimentos de controlo interno adaptados à execução das suas tarefas".Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...] Pelo Conselho O Presidente


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1031/88, relativo à determinação das pessoas obrigadas ao pagamento de uma divida aduaneira (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 214
Vol. 1989/0074
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(89 ) 214 final - SYN 195
                                   Bruxelas, 11 de Maio de 1989
                       Proposta de
            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1031 /88, relativo
  à determinação das pessoas obrigadas ao pagamento
                 de uma divida aduaneira
              ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                  EXPOSE DES MOTIFS
Le règlement ( CEE ) n°2504 /88 du Conseil , du 25 juillet 1988 , relatif aux
zones franches et entrepôts francs ( 1 ) prévoit en son article 10 que les
marchandises non communautaires ne peuvent être consommées ou utilisées
dans une zone franche ou un entrepôt franc que dans les conditions prévues
dans le règlement , c'est- à- dire pratiquement dans les mêmes conditions que
dans les autres parties du territoire douanier de la Communauté .
Il a donc été nécessaire de prévoir un nouveau cas de naissance de la dette
douanière à l' importation , résultant de la consommation ou de l' utilisation
dans une zone franche ou un entrepôt franc , dans des conditions autres que
celles prévues par la réglementation en vigueur , d' une marchandise passible
de droits à l' importation . Tel était l' objet du règlement ( CEE ) n°4 108/88
du Conseil , du 21 décembre 1988 , modifiant le règlement ( CEE ) n° 2144 /87 du
Conseil , du 13 juillet 1987 , relatif à la dette douanière ( 2 ).
Il convient à présent de déterminer les personnes tenues au paiement de la
dette douanière née dans ces conditions et de compléter en conséquence le
réglement ( CEE ) n° 1031 /88 du Conseil , du 18 avril 1988 , concernant la
détermination des personnes tenues au paiement d' une dette douanière ( 3 ).
Il semble opportun , pour ce faire , de se référer aux principes qui ont été
retenus pour déterminer les personnes tenues au paiement d' une dette
douanière dans les cas de soustraction d' une marchandise passible de droits
à l' importation à la surveillance douanière qu' implique la mise en dépôt
provisoire de cette marchandise ou son placement sous un régime douanier
comportant une surveillance douanière ( Cf . article 4 du règlement ( CEE ) n°
1031 /88 ) .
(1 ) J.O. n° L 225 du 15.8 . 1988 , p. 8
( 2 ) J.O. n° L 361 du 29 . 12.1988 ,p · 2
( 3 ) J.O. n° L 102 du 21.4 . 1988 , p. 5
                                                                                Z
 ---pagebreak---                                              2
En effet , du fait que les marchandises ne peuvent être consommées ou
utilisées dans les zones franches ou entrepôts francs que dans les mêmes
conditions que dans les autres parties du territoire douanier de la
Communauté , la consommation ou l' utilisation irrégulière dans ces zones ou
entrepôts de marchandises non communautaires doit être traitée de la même
façon que si lesdites marchandises étaient consommées ou utilisées
irrégulièrement      dans   une   autre   partie     du   territoire   douanier    de   la
Communauté .    Aussi bien    d' ailleurs ,    il  s' agit d' opérations    irrégulières
ayant , dans les deux cas , les mêmes conséquences fâcheuses sur le plan
économique .
C' est pourquoi il est proposé de tenir pour responsables du paiement de la
dette douanière ,     dans   les   cas   dont   il   s' agit , les  personnes   qui    ont
consommé   ou utilisé      irrégulièrement      les marchandises      ainsi que toutes
celles   dont ,   conformément     aux   dispositions      en  vigueur   dans  les    Etat
membres , la responsabilité est engagée du fait de cette consommation ou
utilisation irrégulière .
La dette douanière pourra ainsi être recouvrée auprès d' un maximum de
personnes et , pour assurer au mieux le recouvrement des montants de droits
en jeu , qui constituent des ressources propres au budget des Communautés ,
il est prévu d' autre part que toutes les personnes ainsi tenues au paiement
de la dette douanière le soient à titre solidaire .
D' autre part , lorsqu' une marchandise a ^ disparu en zone franche ou en
entrepôt franc et que cette disparition , ne pouvant être justifiée de façon
satisfaisante ,    est considérée comme une consommation ou une utilisation
irrégulière dans la zone franche ou dans l' entrepôt franc , il n' est pas
exclu que    la marchandise ait        été consommée ou utilisée        dans  une   autre
partie du territoire douanier de la Communauté .
 ---pagebreak---                                        3
Comme , dans ce cas , la personne qui a consommé ou utilisé la marchandise
disparue n' est pas connue , il est proposé que la personne tenue au paiement
de la dette douanière soit la dernière personne qui , à la connaissance des
autorités douanières , était en possession de cette marchandise . Pour les
mêmes raisons que celles indiquées ci-dessus , serait également tenues au
paiement de la dette douanière , à titre solidaire , toute autre personne
dont ,  en vertu des dispositions en vigueur dans     les  Etats membres ,  la
responsabilité   est  engagée   du  fait  que  la  marchandise  disparue   est
considérée comme ayant été consommée ou utilisée de façon irrégulière dans
la zone franche ou dans l' entrepôt franc .
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                   que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 1031 /88, relativo
                    à determinação das pessoas obrigadas ao pagamento
                                     de uma divida aduaneira
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeadamente ,
o seu artigo     100QA ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
 Em cooperação com o Parlamento Europeu ( 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),
Considerando que o Regulamento ( CEE ) nQ 4108 /88 do Cõnselho , de 21 de Dezembro de1988 ,
que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 2144 /87 do Conselho ,                    relativo à
dívida      aduaneira       (4 ),    previu um novo caso de constituição de divida aduaneira
na importação , resultante do consumo ou da utilização numa zona franca ou num entrepos_
to franco , em condições diferentes das previstas na regulamentação em vigor , de uma
mercadoria sujeita a direitos de importação ;
Considerando que , para ter em conta este novo caso de constituição de divida aduaneira
na importação , importa completar em consequência o Regulamento ( CEE ) nQ 1031 / 88 do
Conselho (5 ); que importa prever que, neste caso, são obrigadas ao pagamento da
divida aduaneira, solidariamente , não só as pessoas que tenham consumido ou utili
zado a mercadoria em causa em condições diferentes das previstas na regulamentação
em vigor, como igualmente quaisquer outras pessoas que, nos termos das disposições
em vigor nos Estados-membros , sejam responsáveis no que respeita a esse consumo ou
uti li zação;
 (1 ) JO nQ  C ...  de  ..., p. ...
 (2)  JO nQ  C ...  de  ..., p. ...
 ( 3) JO nQ  C ...  de  ..., p. ...
 (4)  JO nQ L  361  de 29.12.1988 , p. 2 .
 (5)  JO nQ  L 102  de 21.4.1988 , p. 5 .
 ---pagebreak---                                           - 2 -
 Considerando que , quando , em caso de desaparecimento de mercadorias , as autoridades
aduaneiras considerarem que essas mercadorias foram consumidas ou utilizadas na zo
na franca ou no entreposto franco , a pessoa obrigada ao pagamento da divida aduanei
 ra deve ser a última pessoa que . tanto quanto é do conhecimento dessas autoridades , estava na
posse das referidas mercadorias , na medida em que não sejam conhecidas quaisquer das
pessoas referidas no considerando anterior ; que do mesmo modo importa , neste caso ,
prever que seja igualmente obrigada ao pagamento da divida aduaneira , solidariamen
te , qualquer outra pessoa que , nos termos das disposições em vigor nos Estados-membros ,
seja responsável pelo facto de a mercadoria ser considerada como tendo sido consumida
ou utilizada na zona franca ou no entreposto franco ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 1Q
É aditado no Titulo 1 do Regulamento ( CEE ) nQ 1031 /88 o artigo 6Q A seguinte :
                                     Artigo 6Q A
1 . Quando se constituir uma divida aduaneira em virtude do nQ 1 , alínea g ), do artigo
2Q do Regulamento ( CEE ) nQ 2144 / 87 , a pessoa obrigada             ao seu pagamento é
quem    tiver    consumido     ou      utilizado a mercadoria numa zona franca ou num entre
posto franco em condições diferentes das previstas na regulamentação em vigor .
São igualmente obrigadas ao pagamento dessa divida , solidariamente, quaisquer outras
pessoas que , nos termos das disposições em vigor nos Estados-membros , sejam responsá
veis no que respeita a esse consumo ou utilização .
2 . Quando , em caso de desaparecimento de mercadorias , as autoridades aduaneiras consi
derarem que foram consumidas ou utilizadas na zona                         franca      ou no     en
 treposto franco , e não se puder aplicar o nQ 1 , a pessoa obrigada ao pagamento da divi
da aduaneira é a última pessoa que , tanto quanto é do conhecimento dessas autoridades ,
estava na posse das referidas mercadorias .
                                                                                é
 ---pagebreak---                                           - 3 -
É igualmente obrigada ao pagamento dessa divida aduaneira , solidariamente, qualquer
outra pessoa que , nos termos das disposições em vigor nos Estados-membros , seja respon
sável pelo facto de a mercadoria ser considerada como tendo sido consumida ou utiliza
da na zona franca ou no entreposto franco-
                                    Artigo 22
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da data de inicio de aplicação do Regulamento ( CEE ) n2 2504 /88 do
Conselho , de 25 de Julho de 1988 , relativo às zonas francas e aos entrepostos francos (6).
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá
vel em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                         Pelo Conselho,
 (6 ) JO nQ L 225 de 15.8.1988, p. 8 .
                                                                                7


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS DE CERVEJA ORIGINARIA DE MALTE ( 1990 )


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O ANEXO 1 DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 288/82 RELATIVO AO REGIME COMUM APLICAVEL AS IMPORTACOES


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1308/70 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LINHO E DO CANHAMO


PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE PESCA DE 1989, OS PRECOS DE ORIENTACAO DOS PRODUTOS DA PESCA, ENUMERADOS NAS PARTES A, D E E DO ANEXO I DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3796/81


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CEE) n° 1893/79 e (CEE) n° 2592/79 que instauram na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 649
Vol. 1988/0215
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(88 ) 649 final
                                        Bruxelas , 25 de Novembro de 1988
                          Proposta de
                REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera os Regulamentos ( CEE ) n° 1893 / 79 e ( CEE ) n° 2592 / 79
         que instauram   na Comunidade um registo das
                importações de petróleo bruto
                 ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                       EXPOSE DES MOTIFS
 1 . Le Conseil avait adopté , à la suite des événements d' Iran, le 28 août
      1979, le règlement ( CEE ) n * 1893 / 79 instaurant un enregistrement dans
                                                    f.
      la Communauté des importations de pét'rolé brut et /ou de produits pétro¬
      liers pour surveiller les prix pétroliers sur le marché .
2 . Avec l' adoption des règlements ( CEE ) n * 2592 / 79 et ( CEE ) n * 649 / 80,
      le Conseil a déterminé les règles selon lesquelles est effectué l' en¬
      registrement dans la Communauté des importations de pétrole brut et
      de produits pétroliers .
3 . Le règlement de base ( CEE ) n * 1893 / 79 et le règlement complémentaire
      ( CEE ) n * 2592 / 79 déterminant les règles pour l' enregistrement des Im¬
      portations de pétrole brut , après avoir été renouvelés è partir du
      1er janvier 1986 pour une période de 3 ans , expirent au 31 décembre 1988 .
4 . Le règlement complémentaire CEE / 649 / 80 déterminant les règles pour
      l' enregistrement des importations.de produits pétroliers est , par '
      contre , venu à échéance le 30 juin 1981_.et n' a plus été renouvelé .
5 . Le système , qui avait été mis en plice pour surveiller l' évolution
      des prix sur le marché en période de tension , s' est révélé être éga ¬
      lement un bon instrument pour améliorer la connaissance, en temps nor¬
      mal ,  des conditions d' approvisionnement en pétrole brut des Etats mem¬
      bres et    de la Communauté .
      Ce mécanisme d' information est à la fois un instrument d' analyse per ¬
      manente du marché et un moyen de surveiller l' évolution des prix en
      cas   de tension sur     le marché mondial .
      Les résultats intéressants et utiles fournis par ce système sur le
      plan national ainsi que sur le plan de la Communauté justifient son
      renouvellement pour une période de 3 ans .
6 . Ce système d' information s' inscrit également dans les efforts déployés
      par l' ensemble des pays industrialisés pour améliorer leur connaissance
      des conditions de       fonctionnement du marché .            '
7 . Le renouvellement de l' enregistrement des importations de pétrole
      brut a reçu l' accord des Etats membres au sein des groupes de travail
    'le 5 j ui 1 1 et 1 988 .
 ---pagebreak---                                    PROPOSTA DE
                     REGULAMENTO ( CEE ) NQ       DO CONSELHO
        que altera os regulamentos ( CEE ) nQ 1893 / 79 e ( CEE ) nQ 2592 / 79
                  que instauram na Comunidade um registo das
                          importações de petróleo bruto
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomea ¬
damente, o seu artigo 1032,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Conselho , pelo seu Regulamento ( CEE ) nQ 1893 / 79 ( 1 ), com
a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 3333 / 85 ( 2 ), que
termina a sua vigência em 31 de Dezembro de 1988 , instaurou na Comunidade um
registo das importações de petróleo bruto;
Considerando que o Conselho , pelo seu Regulamento ( CEE ) nQ 2592 / 79 ( 3 ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 3333 / 85 , que termi ¬
na a sua vigência em 31 de Dezembro de 1988 , determinou as regras segundo as
quais deve ser efectuado o registo na Comunidade das importações de petróleo
bruto e / ou de produtos petrolíferos , previsto pelo regulamento ( CEE ) nQ 1893 / 79;
Considerando que os Estados-membros da Comissão devem ser informados regular ¬
mente dos custos de abastecimento em petróleo bruto e que convém , consequente¬
mente, manter a fincicnar o mecanismo    de informação das importações de petróleo
bruto ;
( 1 ) JO nQ L 220 de 30.8.1979 , p. 1
( 2 ) JO nQ L 318 de 29.11.1985 , p. 2
( 3 ) JO nQ L 297 de 24.11.1979, p. 1
                                                                                3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                             1#
No artigo 5Q do Regulamento (CEE ) nQ 1893 / 79, e no artigo 8Q do Regulamento
( CEE ) nQ 2592 / 79, a data de 31 de Dezembro de 1988 é substituída pela de 31
de Dezembro de 1991 .
                                     Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Ofi
ciai das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável a partir de Janeiro de 1989 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamen
te aplicável em ‘todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                  Pelo Conselho
                                                   0 Presidente


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,24.11.2015
            COM(2015) 579 final
            2015/0264(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Justificação e objetivos da proposta

               O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, visa assegurar que os recursos biológicos aquáticos sejam explorados em condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. A fixação anual das possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC), quotas e limites do esforço de pesca constitui um instrumento importante para atingir este objetivo.

               A presente proposta tem por objetivo fixar, para 2016, as possibilidades de pesca dos EstadosMembros relativas às principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Negro.

               Contexto geral

               As unidades populacionais do mar Negro exploradas pela Bulgária e a Roménia são partilhadas com países terceiros, como a Turquia, a Ucrânia, a Geórgia e a Federação da Rússia. No entanto, não há qualquer total admissível de capturas (TAC) decidido ao nível regional entre a UE e países terceiros. Todos os anos, desde 2008, a União Europeia (UE) tem vindo a fixar TAC autónomos para as unidades populacionais de pregado e espadilha, a fim de ajudar a garantir a aplicação das regras da política comum das pescas (PCP).

               Ao nível internacional, e uma vez que a parte dos países da UE nas capturas de pregado do mar Negro representa apenas 6 %, a necessidade de estabelecer um programa internacional de recuperação do pregado em todo o mar Negro tem sido uma das prioridades da Comissão nos últimos anos. Registaram-se progressos nesse sentido na última sessão anual da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), em que foi aprovada a proposta da UE de adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN na pesca de pregado no mar Negro
                  1
               .

               De acordo com um parecer científico emitido pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e a CGPM, a unidade populacional de galhudo-malhado no mar Negro em 2014 foi classificada como explorada de forma não sustentável e em risco de rutura. O galhudo-malhado é uma espécie de vida longa, maturidade tardia e fecundidade baixa, o que significa que, uma vez depauperada, a unidade populacional tem uma capacidade muito limitada para recuperar rapidamente. Os desembarques de galhudo-malhado em todo o mar Negro têm vindo a diminuir de forma continua e substancial desde o início da série de desembarques registados, baixando de mais de 6 000 toneladas em 1989 para unicamente 80 toneladas em 2013. O primeiro passo para a recuperação da população de galhudomalhado foi a adoção da recomendação da CGPM sobre as medidas de gestão para o galhudo-malhado no mar Negro
                  2
               . Dada a situação preocupante desta unidade populacional, que poderá estar à beira da rutura, as possibilidades de pesca são propostas sob a forma de limites de captura.

               A Comunicação da Comissão relativa à consulta sobre as possibilidades de pesca para 2016 no âmbito da política comum das pescas (COM(2015) 239 final) apresenta o contexto da proposta.

               As possibilidades de pesca constantes da presente proposta são assinaladas com a menção «pm» (pro memoria), dado que os pareceres sobre unidades populacionais do mar Negro não estarão disponíveis até à data prevista de adoção da proposta. O parecer científico sobre as possibilidades de pesca para 2016 no mar Negro será emitido pelo CCTEP na sessão realizada de 28 de setembro a 2 de outubro de 2015. A proposta terá de ser atualizada à medida que os pareceres e as informações pertinentes estiverem disponíveis.

               Disposições em vigor no domínio da proposta

               As possibilidades de pesca e a forma como são repartidas pelos Estados-Membros são estabelecidas por um regulamento anual, sendo o mais recente o Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro
                  3
               .

               Para além das possibilidades de pesca anuais, há que referir as seguintes medidas, relevantes para as pescarias no mar Negro abrangidas pela presente proposta:

               –Os tamanhos mínimos para fins de conservação e a malhagem mínima para a pesca do pregado no mar Negro são estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.º 227/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos e o Regulamento (CE) n.º 1434/98 que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano direto
                  4
               .

               –Recomendação CGPM/37/2013/2 que estabelece um conjunto de normas mínimas para a pesca do pregado com redes de emalhar fundeadas e para a conservação de cetáceos no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 37.ª sessão (Split, maio de 2013).

               –Recomendação CGPM/39/2015/3 que estabelece um conjunto de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nas pescarias do pregado no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 39.ª sessão (Milão, maio de 2015).

               –Recomendação CGPM/39/2015/4 que estabelece medidas de gestão para o galhudomalhado no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 39.ª sessão (Milão, maio de 2015).

               Coerência com outras políticas e com os objetivos da UE

               As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.

               2.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Recolha e utilização de competências especializadas

               Principais organizações/peritos consultados

               A organização científica consultada é o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

               A União solicita todos os anos ao CCTEP um parecer científico sobre o estado das principais unidades populacionais de peixes. O CCTEP emite os seus pareceres em conformidade com o mandato que recebeu da Comissão. Tal parecer, que será emitido em outubro de 2015, cobrirá todas as unidades populacionais do mar Negro relativamente às quais são propostos TAC.

               O objetivo final consiste em trazer e manter as unidades populacionais em níveis que permitam obter o rendimento máximo sustentável (MSY). Este objetivo foi expressamente incluído no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 (conhecido como o novo regulamento de base da PCP), nomeadamente no artigo 2.º, n.º 2, que estabelece que a taxa do rendimento máximo sustentável «deve ser atingida, se possível, até 2015 e [...] até 2020 para todas as unidades populacionais.» Este princípio reflete o compromisso assumido pela União em relação às conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, e ao respetivo plano de execução.

               Consultas das partes interessadas

               As partes interessadas foram consultadas por meio da Comunicação da Comissão sobre as possibilidades de pesca para 2016. A base científica da proposta será fornecida pelo CCTEP. Os relatórios do CCTEP podem ser consultados no sítio Web da DG MARE.

               Avaliação de impacto

               Seguindo o parecer científico, as medidas propostas resultarão numa mudança das possibilidades de pesca em termos de volumes de capturas para os navios de pesca da União que operam no mar Negro.

               A proposta, além de refletir preocupações a curto prazo, enquadra-se também numa abordagem a longo prazo que pretende reconduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis a longo prazo.

               A médio ou a longo prazo, a abordagem adotada na proposta poderá, portanto, conduzir a uma redução do esforço de pesca, mas permitirá a estabilização ou o aumento das quotas a longo prazo. Prevê-se que esta abordagem tenha por consequência, a longo prazo, um impacto reduzido no ambiente (em resultado da adaptação do esforço de pesca) e uma estabilização ou aumento dos desembarques. A longo prazo, a sustentabilidade das atividades de pesca aumentará.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               Síntese da ação proposta

               A proposta estabelece as limitações das capturas aplicáveis nas pescarias da União no mar Negro, com vista a realizar o objetivo da PCP de garantia da sustentabilidade das pescarias nos planos biológico, económico e social.

               Base jurídica

               A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações enunciadas no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

               Princípio da subsidiariedade

               A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

               Princípio da proporcionalidade

               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado:

               a política comum das pescas é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

               A proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos EstadosMembros. Em conformidade com os artigos 16.º, n.os 6 e 7, e 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados-Membros podem repartir como entenderem estas possibilidades pelos navios que arvoram o seu pavilhão. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à escolha do modelo socioeconómico que pretendem utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.

               A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O regulamento é adotado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem.

               Escolha do instrumento

               Instrumento proposto: regulamento.

               A presente proposta diz respeito à gestão da pesca com base no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE e em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

               5.ELEMENTOS FACULTATIVOS

               Simplificação

               A proposta continua a prever a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (UE ou nacionais), na medida em que contém disposições semelhantes às do Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho
                  5
               .

               Cláusula de reexame/revisão/caducidade

               Uma vez que diz respeito a um regulamento anual, adotado para o ano de 2016, a proposta não inclui uma cláusula de revisão.

               Explicação pormenorizada da proposta

               A proposta fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis aos Estados-Membros que pescam no mar Negro.

               A obrigação de desembarcar unidades populacionais capturadas em determinadas pescarias é aplicável desde 1 de janeiro de 2015. No mar Negro, estas pescarias visam pequenos pelágicos, nomeadamente a espadilha, que é uma das unidades populacionais sujeitas a TAC e quotas no presente regulamento.

               Com a introdução da obrigação de desembarcar e em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca propostas devem passar a refletir as quantidades capturadas em vez das desembarcadas. Essa mudança é feita com base nos pareceres científicos recebidos relativamente às unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. As possibilidades de pesca devem também ser fixadas em conformidade com o artigo 16.º, n.os 1 (que se refere ao princípio da estabilidade relativa) e 4 (que se refere aos objetivos da PCP e às regras previstas nos planos plurianuais) desse regulamento. Os valores propostos refletem os pareceres científicos e o quadro para a fixação dos TAC e quotas previsto na Comunicação da Comissão relativa às consultas sobre as possibilidades de pesca para 2016.

               Atendendo à intenção da Comissão de garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com a política da União e com os compromissos que a União assumiu a nível internacional e, simultaneamente, manter a estabilidade das possibilidades de pesca, as variações anuais dos TAC são limitadas, sem deixar, na medida do possível, de ter em conta o estado da unidade populacional em causa.

               Os TAC e as quotas atribuídas aos Estados-Membros constam do anexo da proposta de regulamento.

               Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho
                  6
               , é proposto que os artigos 3.º e 4.º não sejam aplicáveis às unidades populacionais abrangidas pelo presente regulamento. No entanto, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a flexibilidade interanual prevista no mesmo é aplicável às unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarcar.

               2015/0264 (NLE)

               Proposta de

               REGULAMENTO DO CONSELHO

               que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                requer que sejam adotadas medidas de conservação atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

               (3)Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias no mar Negro, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. Nos termos do artigo 16.º, n.os 1 e 4, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria e de acordo com os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do referido regulamento.

               (4)Os totais admissíveis de capturas (TAC) devem ser estabelecidos com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas.

               (5)No respeitante à pesca da espadilha, a obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. O artigo 16.º, n.º 2, do mesmo regulamento prevê que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarcar para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca são fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques.

               (6)Na sua reunião anual de 2015, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo adotou a Recomendação GFCM/39/2015/4, que estabelece medidas de gestão para o galhudomalhado no mar Negro. Dada a situação preocupante desta unidade populacional, que poderá estar à beira da rutura, e antes de as medidas da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo se tornarem plenamente eficazes, é necessário incluir possibilidades de pesca do galhudo-malhado no presente regulamento.

               (7)A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  8
               , nomeadamente pelos seus artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.

               (8)Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho
                  9
               , ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.º e 4.º não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais.

               (9)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, é importante abrir as pescarias em causa no mar Negro em 1 de janeiro de 2016. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               CAPÍTULO I
                  Objeto, âmbito de aplicação e definições

               Artigo 1.º
               Objeto

               O presente regulamento fixa, para 2016, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro para as unidades populacionais de peixes das seguintes espécies:

               a)Pregado (Psetta maxima);

               b)Espadilha (Sprattus sprattus);

               c)Galhudo-malhado (Squalus acanthias).

               Artigo 2.º
               Âmbito

               O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que operam no mar Negro.

               Artigo 3.º
               Definições

               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               a)«CGPM»: a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo;

               b)«Mar Negro»: a subzona geográfica 29 definida no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
               ;

               c)«Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos;

               d)«Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um EstadoMembro e está registado na União;

               e)
                     «Unidade populacional»: um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona de gestão;

               f) «Total admissível de capturas (TAC)»:

               i)nas pescarias sujeitas à obrigação de desembarcar referida no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a quantidade de cada unidade populacional que pode ser capturada em cada ano,

               ii)em todas as outras pescarias, a quantidade de cada unidade populacional que pode ser desembarcada em cada ano;

               g)«Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro.

               CAPÍTULO II
                  Possibilidades de pesca

               Artigo 4.º
               TAC e sua repartição

               Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo.

               Artigo 5.º
               Disposições especiais relativas à repartição

               A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:

               a)As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

               b)As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;

               c)Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

               d)As quantidades transferidas em conformidade com o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (CE) n.º 1380/2013;

               e)As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

               Artigo 6.º
               Condições de desembarque das capturas e capturas acessórias não sujeitas à obrigação de desembarque

               As capturas e capturas acessórias efetuadas na pescaria de pregado só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas se tiverem sido efetuadas por navios de pesca da União que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

               CAPÍTULO III
               Disposições finais

               Artigo 7.º
               Transmissão de dados

               Sempre que, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo do presente regulamento.

               Artigo 8.º
               Entrada em vigor

               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Recomendação CGPM/39/2015/3 que estabelece um conjunto de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nas pescarias do pregado no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 39.ª sessão (Milão, maio de 2015).

                     (2)
                  Recomendação CGPM/39/2015/4 que estabelece um conjunto de normas mínimas para a pesca do pregado com redes de emalhar fundeadas e para a conservação de cetáceos no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 39.ª sessão (Milão, maio de 2015).

                     (3)
                  JO L 19 de 19.1.2015, p. 1.

                     (4)
                  JO L 78 de 20.3.2013, p. 1.

                     (5)
                  Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro.

                     (6)
                  Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).

                     (7)
                  Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (8)
                  Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008 e (CE) n.º 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

                     (9)
                  Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).

                     (10)
                  Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.11.2015
            COM(2015) 579 final
            ANEXO
            daProposta de Regulamento do Conselhoque fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro

               ANEXO

               TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC, POR ESPÉCIE E POR ZONA

               Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e as quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, salvo indicação em contrário) e as condições que lhes estão associadas no plano funcional.

               As unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.

                        Nome científico

                        Código alfa-3

                        Nome comum

                        Psetta maxima

                        TUR

                        Pregado

                        Sprattus sprattus

                        SPR

                        Espadilha

                        Squalus acanthias

                        DGS

                        Galhudo-malhado

                        Espécie:

                        Pregado

                        Zona:

                        Águas da União no mar Negro

                        Psetta maxima

                        TUR/F37.4.2.C

                        Bulgária

                         0

                        (*)

                        TAC analítico.

                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        Roménia

                         0

                        (*)

                        União

                         0

                        (*)

                        TAC

                        Sem efeito

                        ___

                         (*) As atividades de pesca, incluindo o transbordo, a tomada a bordo, o desembarque e a primeira venda, não são permitidas de 15 de abril a 15 de junho de 2016.

                        Espécie:

                        Espadilha

                        Zona:

                        Águas da União no mar Negro

                        Sprattus sprattus

                        SPR/F37.4.2.C

                        Bulgária

                        8 032,5

                        TAC analítico.

                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        Roménia

                        3 442,5

                        União

                        11 475

                        TAC

                        Sem efeito

                        Espécie:

                        Galhudo-malhado

                        Zona:

                        Águas da União no mar Negro

                        Squalus acanthias

                        DGS/F37.4.2.C.

                        Bulgária

                         0

                        TAC analítico.

                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

                        Roménia

                         0

                        União

                         0

                        TAC

                        Sem efeito