               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.12.2020
            COM(2020) 783 final
            2020/0348(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               Cabo Verde e a UE mantêm uma relação estreita e muito construtiva há mais de 35 anos, assente nomeadamente numa cooperação para o desenvolvimento significativa e contínua. Desde novembro de 2007, as relações entre a UE e Cabo Verde são regidas pela Parceria Especial UE‑Cabo Verde, que representa um instrumento ambicioso para reforçar as relações bilaterais e constitui um caso único entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Um dos objetivos da Parceria Especial é promover a mobilidade e os contactos pessoais entre os cidadãos da UE e de Cabo Verde, bem como reforçar a cooperação no domínio da luta contra a imigração irregular. No âmbito desta parceria, em 2008, Cabo Verde, enquanto primeiro país africano, celebrou uma Parceria para a Mobilidade com a UE e, posteriormente, um Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os Cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
                  1
               , adotado em paralelo com um Acordo sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
                  2
               . Ambos os acordos entraram em vigor em 1 de dezembro de 2014.

               Após quase 5 anos de aplicação destes acordos e à luz das alterações da legislação interna da UE e de Cabo Verde em matéria de vistos, nomeadamente a revisão do Código de Vistos da UE
                  3
                e a decisão de Cabo Verde de isentar os cidadãos da UE da obrigação de visto para estadas até 30 dias
                  4
               , o Comité Misto instituído pelo acordo em vigor explorou a necessidade de alterar determinadas normas estabelecidas, tendo em vista a sua adaptação à alteração das circunstâncias.

               Nessa base, a Comissão apresentou, em 13 de setembro de 2019, uma recomendação
                  5
                ao Conselho com vista à obtenção de diretrizes para negociar um acordo que altera o atual Acordo de facilitação de vistos com a República de Cabo Verde.

               Na sequência da autorização dada pelo Conselho
                  6
                em 29 de outubro de 2019, as negociações com a República de Cabo Verde foram formalmente iniciadas em Bruxelas a 28 de novembro de 2019. Uma nova ronda de negociações teve lugar em 30 de janeiro de 2020, na cidade da Praia, na qual os negociadores principais chegaram a acordo de princípio sobre o projeto de texto. Os negociadores principais rubricaram o texto do Acordo em 24 de julho de 2020 mediante o intercâmbio de correio eletrónico.

               Os Estados-Membros foram sendo regularmente informados e consultados no quadro dos grupos de trabalho competentes do Conselho em todas as fases das negociações. A versão final do texto do Acordo foi partilhada com o Grupo dos Vistos, tendo sido globalmente aprovada por procedimento de assentimento tácito em 27 de março de 2020.

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário para a assinatura do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

               2.OBJETIVO E CONTEÚDO DO ACORDO

               O Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias.

               A Comissão considera que foram atingidos os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação e que o projeto de acordo pode ser aceite pela União.

               O seu conteúdo final pode ser resumido da seguinte forma:

               –
                     A taxa de visto para o tratamento dos pedidos é reduzida para 75 % do montante a cobrar em conformidade com a legislação nacional aplicável (ou seja, 60 EUR para os cidadãos cabo-verdianos). Esta taxa será aplicada a todos os requerentes de visto. Além disso, os cônjuges, os filhos (incluindo os adotados) com menos de 21 anos ou dependentes e os pais de cidadãos de Cabo Verde que residem legalmente no território de um Estado‑Membro ou de cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade estão totalmente isentos deste requisito. Além disso, para os menores que tenham pelo menos 12 anos (mas menos de 18 anos), a taxa é ainda reduzida em 50 % da taxa geralmente aplicável (ou seja, 30 EUR para os cidadãos cabo-verdianos);

               –
                     Os documentos a apresentar relacionados com a finalidade da viagem foram simplificados para as seguintes categorias de requerentes: membros de delegações oficiais; empresários; cônjuges, filhos e pais de cidadãos da União ou de Cabo Verde que residam legalmente na UE; alunos, estudantes e estudantes de pós-graduação; participantes em eventos científicos, culturais, desportivos e religiosos; jornalistas e equipa que os acompanha; pessoas que viajam por razões médicas. A estas categorias de pessoas só podem ser exigidos, para justificar a finalidade da viagem, os documentos indicados no Acordo; os requerentes que tenham utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido por um período mínimo de um ano estão isentos da prova do alojamento;

               –
                     As normas de emissão de vistos de entradas múltiplas foram alteradas, tendo em conta a anterior utilização legal de vistos durante determinados períodos de referência, em vez dos objetivos de viagem dos requerentes: em regra, é emitido um visto de entradas múltiplas de 1 ano aos requerentes que utilizaram legalmente um visto nos 18 meses anteriores; é emitido um visto de entradas múltiplas de 2 anos aos requerentes que utilizaram legalmente um visto de entradas múltiplas de 1 ano nos 30 meses anteriores; é emitido um visto de entradas múltiplas de 3 a 5 anos aos requerentes que tenham utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas de 2 anos nos 42 meses anteriores;

               –
                     Os titulares de um livre-trânsito da UE estão isentos da obrigação de visto para estadas de curta duração;

               –
                     As cláusulas finais preveem a possibilidade de as partes suspenderem o Acordo, no todo ou em parte, por qualquer motivo considerado adequado. Uma declaração conjunta sobre o artigo 12.º, n.º 5, do Acordo relativo aos motivos para a suspensão do Acordo inclui uma lista não exaustiva de motivos de suspensão, como a ordem pública, a proteção da segurança nacional ou da saúde pública, a defesa dos direitos humanos e da democracia ou a falta de cooperação no domínio da readmissão;

               –
                     A cláusula geral do Acordo é alterada com vista a assegurar que: a facilitação concedida aos cidadãos cabo-verdianos seria concedida aos cidadãos da União se a obrigação de visto para estadas até 30 dias fosse reinstituída para a sua visita a Cabo Verde; pelo menos a mesma facilitação é concedida aos cidadãos da União no caso de pedirem um visto para Cabo Verde para estadas de duração superior a 30 dias, mas que não excedam 90 dias. É anexada ao Acordo uma declaração comum relativa às normas de concessão de vistos de Cabo Verde aos cidadãos da União para estadas de duração superior a 30 dias mas que não excedam 90 dias, especificando ainda que os cidadãos da União podem pedir, às autoridades competentes do território de Cabo Verde, a prorrogação da sua estada;

               –
                     A Declaração Conjunta sobre a cooperação em matéria de documentos de viagem e de intercâmbio regular de informações sobre a segurança dos documentos de viagem é alterada com vista a incluir uma referência à legislação interna de Cabo Verde, que introduz documentos de viagem biométricos;

               –
                     As situações específicas da Dinamarca e da Irlanda são tidas em conta no preâmbulo e nas declarações conjuntas anexas ao Acordo.

               3.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A presente proposta é apresentada ao Conselho com vista à celebração do Acordo.

               A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.º, n.º 5.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

               Nos termos do artigo 77.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, a negociação e celebração de acordos cujas disposições possam prejudicar as normas para a emissão de vistos Schengen de curta duração são da competência exclusiva da União.

               •Proporcionalidade

               A presente proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, ou seja, a assinatura de um acordo internacional relativo à facilitação da emissão de vistos para cidadãos de Cabo Verde e, com base na reciprocidade, da União.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.

               5.CONCLUSÃO

               À luz dos resultados atrás referidos, a Comissão propõe que o Conselho decida que o Acordo seja assinado em nome da União Europeia e autorize o presidente do Conselho a nomear a ou as pessoas com os devidos poderes para assinar em nome da União.

               2020/0348 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.º, n.º 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 29 de outubro de 2019, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com Cabo Verde no intuito de celebrar um Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado por «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito pelas partes a 30 de janeiro de 2020 e o texto foi rubricado por meio do intercâmbio de correio eletrónico a 24 de julho de 2020.

               (2)A Parceria Especial entre a União e Cabo Verde foi aprovada pelo Conselho da União Europeia em 19 de novembro de 2007
                  7
               . Um dos objetivos dessa parceria é promover a mobilidade e os contactos pessoais entre os cidadãos da UE e de Cabo Verde, bem como reforçar a cooperação no domínio da luta contra a imigração irregular.

               (3)O Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
                  8
                entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014.

               (4)À luz das alterações introduzidas na legislação nacional das partes e com base nas informações prestadas pelo Comité Misto encarregado de acompanhar a aplicação do Acordo referido no considerando anterior, o objetivo do Acordo é ajustar e complementar algumas das disposições que facilitam a emissão de vistos aos cidadãos de Cabo Verde e, com base na reciprocidade, da União, para uma estada não superior a 90 dias em cada período de 180 dias.

               (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  9
               . Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (6)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (7)Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior, bem como da aprovação das Declarações Conjuntas que acompanham o Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É autorizada a assinatura, em nome da União, e sob reserva da sua celebração, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado por «Acordo»).

               O texto do acordo a assinar acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               As Declarações Conjuntas que acompanham o Acordo são aprovadas em nome da União.

               Artigo 3.º

               O Secretariado Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à ou às pessoas indicadas pelo negociador do Acordo plenos poderes para o assinar, sob reserva da celebração deste.

               Artigo 4.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 282 de 24.10.2013, p. 3.

                     (2)

                        JO L 282 de 24.10.2013, p. 15.

                     (3)

                        Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos). JO L 188 de 12.7.2019, p. 25.

                     (4)

                        Boletim Oficial da República de Cabo Verde I.54, 13.8.2018, p. 1350.

                     (5)

                        COM(2019) 417 final.

                     (6)

                        Ares(2019)6870996.

                     (7)

                        Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o futuro das relações entre a União Europeia e a República de Cabo Verde (19 de novembro de 2007); Doc. de ref.ª 15113/07.

                     (8)

                        JO L 282 de 24.10.2013, p. 3.

                     (9)

                        Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.12.2020
            COM(2020) 783 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

               ACORDO
               entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia

               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado,

               e ainda

               A REPÚBLICA DE CABO VERDE, a seguir designada por «Cabo Verde», por outro,

               a seguir designadas coletivamente por «as Partes»,

               RECORDANDO o Acordo de Parceria de Cotonu entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, revisto em 25 de junho de 2005 e revisto em 22 de junho de 2010, bem como na Parceria Especial entre a União e Cabo Verde, aprovada pelo Conselho da União Europeia em 19 de novembro de 2007,

               TENDO EM CONTA a Declaração Conjunta de 5 de junho de 2008 sobre a Parceria para a Mobilidade entre a União e Cabo Verde, segundo a qual as Partes devem procurar desenvolver um diálogo sobre as questões em matéria de vistos de curta duração, com vista a facilitar a mobilidade de certas categorias de pessoas;

               TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
                  1
               , a seguir designado por «Acordo», que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014;

               TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
                  2
               , que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014;

               TENDO PRESENTE que, a partir de 2 de janeiro de 2019, os cidadãos da União estão isentos da obrigação de visto quando viajam para Cabo Verde por período não superior a 30 dias
                  3
               ;

               RECONHECENDO que se Cabo Verde reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou certas categorias de cidadãos da União para estadas não superiores a 30 dias, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde devem aplicar-se automaticamente aos cidadãos da União em causa, numa base de reciprocidade;

               TENDO EM CONTA a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)
                  4
               ;

               DESEJANDO promover os contactos entre os seus povos como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, pela facilitação da emissão de vistos para os seus cidadãos numa base de reciprocidade;

               RECONHECENDO que essa facilitação dos vistos não deve favorecer a migração ilegal e prestando especial atenção às questões da segurança e da readmissão;

               TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam à Irlanda;

               TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca;

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Artigo 1.º

               O Acordo é alterado do seguinte modo:

               (1)O título passa a ter a seguinte redação:

               «Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração».

               (2)Não se aplica à versão PT [As referências a «Cape Verde» são substituídas por «Cabo Verde» em todo o texto do Acordo.]

               (3)O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 2.º
               Cláusula geral

               1.
                     As medidas destinadas a facilitar a emissão de vistos previstas no presente Acordo aplicam‑se aos cidadãos de Cabo Verde e da União apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da União, dos seus Estados-Membros ou de Cabo Verde, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.

               2.
                     Se Cabo Verde reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou certas categorias de cidadãos da União para estadas não superiores a 30 dias, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde devem aplicar-se automaticamente aos cidadãos da União em causa, numa base de reciprocidade;

               3.
                     Para estadas previstas de mais de 30 dias, mas não superiores a 90 dias, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde são aplicáveis aos cidadãos da União em causa.

               4.
                     As matérias não abrangidas pelo presente Acordo são reguladas pela legislação nacional de Cabo Verde, pela legislação nacional dos Estados-Membros e pela legislação da União.»

               (4)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

               (a)A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

               «a)
                     «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção do Reino da Dinamarca e da Irlanda;»

               (b)A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

               «e)
                     «residente legal», um cidadão de Cabo Verde habilitado ou autorizado, pelo direito nacional ou pelo direito da União, a permanecer no território de um Estado-Membro por período superior a 90 dias;»

               (c)É aditada a seguinte alínea:

               «f)
                     «Laissez-passer ou livre-trânsito da UE», o documento emitido pela União para determinados agentes das suas instituições, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1417/2013 do Conselho
                  5
               .»

               (5)O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 4.º
               Emissão de vistos de entradas múltiplas

               1.
                     As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas múltiplas, válidos por cinco anos, às seguintes categorias de pessoas:

               a)
                     Membros dos governos e parlamentos nacionais e locais, membros do tribunal constitucional e do supremo tribunal, bem como do tribunal de contas, se não estiverem isentos dessa obrigação pelo presente Acordo, no exercício das suas funções;

               b)
                     Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais;

               c)
                     Empresários e representantes de empresas que se deslocam periodicamente aos Estados-Membros ou a Cabo Verde;

               d)
                     Cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados) com menos de 21 anos ou dependentes e pais de cidadãos de Cabo Verde que residam legalmente no território de um Estado‑Membro; ou cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade.

               No entanto, se a necessidade de viajar com frequência ou periodicamente se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve limitar-se a esse período, nomeadamente se uma das seguintes situações for inferior a 5 anos:

               -o mandato, tratando-se das pessoas referidas na alínea a),

               -o prazo de validade da qualidade de membro permanente de uma delegação oficial, tratando-se das pessoas referidas na alínea b),

               -a duração das funções de empresário e representante de empresas, tratando-se das pessoas referidas na alínea c), ou

               -a duração das autorizações de residência emitidas a favor de cidadãos cabo-verdianos que residam no território de um Estado-Membro, no caso dos abrangidos pela alínea d), primeira parte, supra.

               2.
                     Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados‑Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos para outros requerentes com a validade de:

               a)
                     1 ano, desde que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente um visto nos
                  18 meses anteriores;

               b)
                     2 anos, desde que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido por 1 ano nos 30 meses anteriores;

               c)
                     3 a 5 anos, desde que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido por 2 anos nos 42 meses anteriores;

               3.
                     Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, o prazo de validade do visto pode ser reduzido em casos individuais, sempre que haja dúvidas razoáveis de que as condições de entrada serão cumpridas durante todo o período ou sempre que a validade do visto exceda a do documento de viagem do requerente.

               4.
                     As pessoas referidas nos n.os 1 e 2 não podem permanecer no território dos Estados‑Membros por período total superior a 90 dias em cada período de 180 dias.»

               (6)O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 5.º
               Taxas de visto e pagamento dos serviços

               1.
                     A taxa a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto é de 75 % do montante a cobrar em conformidade com a legislação nacional aplicável.

               Essa percentagem pode ser revista de acordo com o procedimento previsto no artigo 12.°, n.º 4.

               2.
                     Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros não cobram taxa de visto às seguintes categorias de pessoas:

               a)
                     Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio oficiais ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais;

               b)
                     Crianças com idade inferior a 12 anos;

               c)
                     Estudantes (incluindo de cursos de pós-graduação) e professores que os acompanham em viagens de estudo ou de formação;

               d)
                     Investigadores que se deslocam para fins de investigação científica;

               e)
                     Participantes em seminários, conferências ou eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos, com 25 anos ou menos;

               f)
                     Cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados) com menos de 21 anos ou dependentes e pais de cidadãos de Cabo Verde que residam legalmente no território de um Estado‑Membro; ou cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade.

               3.
                     Sem prejuízo da alínea f) do n.º 2, as crianças que tenham pelo menos 12 anos, mas menos de 18 anos, pagarão 50 % da taxa aplicável nos termos do n.º 1.

               4.
                     Se os Estados-Membros cooperarem com um prestador de serviços externo, pode ser cobrada a prestação desses serviços. O pagamento dos serviços deve ser proporcional aos custos suportados pelo prestador de serviços externo com a realização das tarefas em causa, não podendo ser superiores a 30 EUR.»

               (7)É inserido o seguinte artigo:

               «Artigo 5.º-A
               Prova documental

               1.
                     Para as seguintes categorias de cidadãos cabo-verdianos, são suficientes os documentos abaixo referidos para verificar a finalidade da viagem:

               a)
                     Membros dos governos e parlamentos nacionais e locais, membros do tribunal constitucional, do supremo tribunal ou do tribunal de contas, se não estiverem isentos dessa obrigação pelo presente Acordo, no exercício das suas funções:

               -
                     Nota verbal emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, confirmando que o requerente se encontra numa missão oficial num Estado‑Membro;

               b)
                     Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais;

               -
                     Carta da autoridade competente de Cabo Verde confirmando que o requerente é membro da sua delegação que se desloca ao território do ou dos Estados-Membros para participar no ou nos eventos em questão, acompanhada de uma cópia do convite oficial ou confirmação de registo emitido pela organização de acolhimento;

               c)
                     Empresários e representantes de organizações empresariais:

               -
                     convite escrito de uma empresa ou organização estabelecida no Estado-Membro de destino;

               d)
                     Cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados) com menos de 21 anos ou dependentes e pais quer de cidadãos de Cabo Verde que residam legalmente no território de um Estado-Membro, quer de cidadãos da União que residem no Estado-Membro da sua nacionalidade;

               -
                     Convite escrito do anfitrião;

               e)
                     Estudantes (incluindo estudantes de pós-graduação) e professores acompanhantes que se desloquem para fins de estudo ou educativos, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros (para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias):

               -
                     convite escrito ou certificado de inscrição emitido pela escola, colégio ou universidade de acolhimento, ou certificados dos cursos a frequentar;

               f)
                     Para as pessoas que participam em investigação científica ou académica, ações de formação, incluindo a formação profissional (para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias):

               -
                     Certificado de inscrição emitido pelo estabelecimento de ensino ou pedido escrito emitido pela organização de acolhimento;

               g)
                     Participantes em seminários, conferências, eventos culturais ou religiosos organizados por organizações sem fins lucrativos registadas num Estado-Membro:

               -
                     Convite escrito da organização anfitriã para participação nessas atividades;

               h)
                     Para pessoas em visita por motivos médicos e, se necessário, os seus acompanhantes:

               -
                     Documento oficial de uma instituição de saúde, que comprove a necessidade de cuidados médicos nessa instituição, e prova de que dispõe de meios suficientes para pagar o tratamento médico ou prova de pagamento antecipado da assistência médica e, se for caso disso, a necessidade de acompanhamento da pessoa em causa;

               i)
                     Para os participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional:

               -
                     Convite escrito da organização anfitriã, autoridades competentes, federações desportivas nacionais ou comités olímpicos nacionais dos Estados-Membros;

               j)
                     Para jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional:

               -
                     Certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente, comprovativo de que o interessado é jornalista profissional e indicando que a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico, ou comprovando que é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional;

               2.
                     Para efeitos do presente artigo, o convite escrito ou os documentos oficiais pertinentes devem incluir as seguintes informações:

               a)
                     Sobre a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas exigido e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham; e ainda

               b)
                     se a parte que convida for uma pessoa singular: nome, apelido, endereço da pessoa que convida e (se for caso disso) prova de residência legal num Estado-Membro, em conformidade com a legislação nacional; ou

               c)
                     Se a parte que convida for uma pessoa coletiva, empresa ou organização (incluindo uma organização sem fins lucrativos) estabelecida no território do(s) Estado(s)-Membro(s): nome e endereço completos da pessoa que convida, nome e posição do representante que assina o pedido e o número de registo da pessoa que convida, tal como exigido pelo direito nacional do Estado-Membro em questão; ou

               d)
                     Se o documento oficial em causa for emitido por uma autoridade pública: o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido e o estatuto do requerente.

               3.
                     Os requerentes que tenham obtido e utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido por pelo menos 1 ano nos 30 meses anteriores devem, em princípio, ser dispensados de apresentar documentos comprovativos do alojamento ou da prova de meios suficientes para cobrir o alojamento.»

               (8)O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 8.º
               Passaportes diplomáticos e de serviço

               1.
                     Os cidadãos de Cabo Verde, titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço válidos, emitidos por Cabo Verde, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados‑Membros sem visto.

               2.
                     Os cidadãos da União, titulares de um passaporte diplomático ou de serviço válido emitido por um Estado-Membro, e titulares de um livre-trânsito da UE válido, podem entrar, sair e transitar pelo território de Cabo Verde sem visto.

               3.
                     Os cidadãos mencionados nos n.os 1 e 2 podem permanecer no território dos Estados‑Membros ou de Cabo Verde por período máximo de 90 dias em cada período de
                  180 dias.».

               (9)O 10.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:

               «1.
                     As Partes instituem um Comité Misto de gestão do Acordo (a seguir designado por «Comité»), composto por representantes da União Europeia e de Cabo Verde.»

               (10) O artigo 11.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 11.º
               Relação do presente acordo com os acordos concluídos entre os Estados-Membros e Cabo Verde

               A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e Cabo Verde, na medida em que as disposições destes últimos regulem matérias abrangidas pelo presente Acordo.»

               (11) O artigo 12.º, n.º 5, passa a ter a seguinte redação:

               «5.
                     Qualquer Parte pode suspender, no todo ou em parte, o presente Acordo. A decisão de suspensão deve ser notificada à outra Parte até 48 horas antes da sua entrada em vigor.
                  A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.»

               (12) O segundo parágrafo do Protocolo do Acordo sobre os Estados-Membros que não aplicam a totalidade do acervo de Schengen passa a ter a seguinte redação:

               «Em conformidade com a Decisão n.º 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               , foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito das pessoas com visto Schengen ou com títulos de residência Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen. A Decisão 565/2014/UE autoriza a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia a reconhecerem unilateralmente os seguintes elementos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais, não só para trânsito através do seu território, mas também para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias:

               -Vistos uniformes de curta duração que são válidos para duas ou várias entradas;

               -Os vistos de longa duração e as autorizações de residência emitidos pelos Estados‑Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, incluindo os vistos com validade territorial limitada emitidos em conformidade com o artigo 25.º, n.º 3, primeiro período, do Código de Vistos; e ainda

               -vistos nacionais e autorizações de residência emitidos pela Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia.»

               Artigo 2.º

               1.
                     O presente Acordo é sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes segundo os respetivos procedimentos internos. As Partes notificam-se mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

               2.
                     O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última notificação prevista no n.º 1 tiver sido feita.

               Artigo 3.º

               O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, croata, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               As seguintes Declarações Comuns são adotadas pelas Partes e anexadas ao Acordo:

               «Declaração Conjunta relativa às normas de concessão de vistos de Cabo Verde a cidadãos da União para estadas de duração superior a 30 dias e não superior a 90 dias

               Em conformidade com a legislação cabo-verdiana, os cidadãos da União estão isentos da obrigação de visto para as entradas e estadas no território de Cabo Verde que não excedam 30 dias. Para as estadas previstas superiores a 30 dias, devem procurar obter a autorização das autoridades cabo-verdianas. Nos termos da Lei n.º 66/VIII/2014 da República de Cabo Verde, na sua versão alterada, os cidadãos da União podem solicitar e obter um visto válido até 90 dias nos postos consulares de Cabo Verde ou aplicáveis no território de Cabo Verde às autoridades competentes para uma prorrogação da sua estada.

               Para estadas previstas de mais de 30 dias, mas não superiores a 90 dias, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde são aplicáveis aos cidadãos da União em causa.

               As Partes entendem que o Comité Misto instituído nos termos do artigo 10.º acompanhará a aplicação desta disposição.»

               «Declaração Conjunta relativa ao artigo 12.º, n.º 5, do Acordo, respeitante aos motivos para a suspensão do Acordo

               Qualquer das Partes pode suspender o Acordo, no todo ou em parte, nomeadamente o artigo 8.º, por razões como a ordem pública, a proteção da segurança nacional ou a saúde pública, a falta de cooperação no domínio da readmissão ou as considerações relativas aos direitos humanos e à democracia. A recuperação deve efetuar-se nos termos do artigo 12.º, n.º 5.

               No caso de suspensão da aplicação de algumas ou de todas as disposições do presente Acordo, as Partes iniciarão consultas no âmbito do Comité instituído pelo artigo 10.º, tendo em vista resolver os problemas que levaram à suspensão.

               A presente Declaração Conjunta substitui a Declaração Conjunta relativa ao artigo 8.º do Acordo sobre passaportes diplomáticos e de serviço.»

               «Declaração Conjunta sobre cooperação em matéria de documentos de viagem

               As Partes decidem que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 10.º deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos de viagem no funcionamento do Acordo. Para o efeito, as Partes acordam em informar-se mutuamente, de forma periódica:

               -das medidas tomadas para evitar a proliferação de documentos de viagem;

               -das medidas tomadas para desenvolver os aspetos técnicos da segurança dos documentos de viagem; e ainda

               -das medidas tomadas em relação ao processo de personalização na emissão de documentos de viagem.

               Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos e de serviço, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. Para a União, isto será feito nos termos do Regulamento (CE)
                  n.º 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros. Para Cabo Verde, será feito nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2014, de 17 de março de 2014, que estabelece as especificações técnicas, a segurança e as condições de emissão do passaporte biométrico emitido por Cabo Verde.

               A presente Declaração Conjunta substitui a Declaração Conjunta sobre cooperação em matéria de documentos de viagem.»

                     (1)

                        Jornal Oficial da União Europeia L 282 de 24.10.2013, p. 3.

                     (2)

                        Jornal Oficial da União Europeia L 282 de 24.10.2013, p. 15.

                     (3)

                        Boletim Oficial da República de Cabo Verde I.54, 13.8.2018, p. 1350.

                     (4)

                        Jornal Oficial da União Europeia L 188 de 12.7.2019, p. 25.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n. ° 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres‑trânsitos emitidos pela União Europeia (Jornal Oficial da União Europeia L 353 de 28.12.2013, p. 26).

                     (6)

                        Decisão n.º 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.º 895/2006/CE e
                        n.º 582/2008/CE (Jornal Oficial da União Europeia L 157 de 27.5.2014, p. 23).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.12.2020
            COM(2020) 794 final
            2020/0352(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («o Acordo»)
                  1
               .

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

               O Acordo visa favorecer a abertura gradual do acesso ao mercado e a harmonização das legislações, a fim de se aproximarem da UE, incluindo nos domínios da segurança, da gestão do tráfego aéreo, da regulamentação económica, da proteção dos consumidores e do ambiente. As regras devem basear-se na legislação pertinente em vigor na União Europeia, conforme estabelecido no anexo VI do presente Acordo.

               O Acordo entrou em vigor em 19 de março de 2018.

               2.2.O Comité Misto

               O Comité Misto é criado pelo artigo 22.º do Acordo. O Comité Misto é responsável pela gestão do Acordo e garante a sua adequada implementação.

               Com este propósito, deve cooperar num certo número de domínios e formular recomendações, assim como tomar decisões nos casos expressamente previstos no Acordo. Incumbe-lhe principalmente cooperar: a) Encorajando o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente nos domínios da segurança (intrínseca e extrínseca), ambiente, infraestrutura da aviação (incluindo faixas horárias) e defesa do consumidor; b) Efetuando a análise periódica dos efeitos sociais da aplicação do Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e procurando respostas adequadas para preocupações consideradas legítimas; c) Através do estudo das potenciais áreas de aperfeiçoamento do Acordo, nomeadamente através da recomendação de alterações ao Acordo;

               Além disso, em conformidade com o disposto no artigo 5.º (Investimento) do Acordo, o Comité Misto deve analisar as questões relativas a investimentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou a mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas das Partes.

               Nos termos do artigo 22.º, n.º 6, do Acordo, o Comité Misto adotará, mediante decisão, o seu regulamento interno.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto

               Na primeira reunião, o Comité Misto deve aprovar uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno («o ato previsto»).

               O ato previsto tem por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 6, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização e o funcionamento do Comité Misto, de modo a permitir a correta aplicação do Acordo.

               3.Posição a adotar em nome da União

               A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto estabelecido pelo Acordo. Essa posição deve ter por base o projeto de decisão do Comité Misto anexo à proposta de decisão do Conselho.

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               O Comité Misto é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos, uma vez que impõe obrigações às Partes, ao abrigo do direito internacional.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Assim, a base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte aéreo.

               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o ato do Comité Misto adotará o seu regulamento interno, é conveniente que o mesmo seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2020/0352 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («o Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2018/146 do Conselho
                  2
                e entrou em vigor em 19 de março de 2018.

               (2)O artigo 22.º do Acordo cria um Comité Misto a fim de garantir a gestão e a correta aplicação do Acordo.

               (3)O artigo 22.º, n.º 6, do Acordo estabelece que o Comité Misto deve adotar o seu regulamento interno.

               (4)A fim de assegurar a correta aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado.

               (5)Convém definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, dado que a decisão deste comité relativa à adoção do seu regulamento interno será vinculativa para a União. A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto que figura em anexo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto instituído pelo artigo 22.º do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

               Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2018/146 do Conselho de 22 de janeiro de 2018 relativa à celebração, em nome da União, do Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO L 26 de 31.1.2018, p. 4).

                     (2)

                        Decisão (UE) 2018/146 do Conselho de 22 de janeiro de 2018 relativa à celebração, em nome da União, do Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO L 26 de 31.1.2018, p. 4).

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.12.2020
            COM(2020) 794 final
            ANEXO
            da
            proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

               DECISÃO N.º 1/[ANO] DO COMITÉ MISTO UE-MARROCOS CRIADO PELO ACORDO DE AVIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO RELATIVO AOS SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O REINO DE MARROCOS, POR OUTRO

               de ...

               que adota o regulamento interno do Comité Misto

               O COMITÉ MISTO DO ACORDO UE-MARROCOS,

               Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 22.º, n.º 6,

               DECIDE:

               Artigo único

               É adotado o regulamento interno do Comité Misto que consta do anexo da presente decisão.

               Feito em

               Pelo Comité Misto,

               Chefe da Delegação da União Europeia

               [nome]

               Chefe da Delegação marroquina

               [nome]

               Anexo

               Regulamento interno do Comité Misto

               Artigo 1.º: Chefes de delegação

               1. Nos termos do artigo 22.º, n.º 1, do Acordo, o Comité Misto é composto por representantes das Partes Contratantes.

               2. O Comité Misto é presidido conjuntamente pelos chefes de delegação das Partes Contratantes.

               Artigo 2.º: Reuniões

               1. Nos termos do artigo 22, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto reúne-se como e quando necessário. Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar a realização de uma reunião.

               2. O Comité Misto pode organizar reuniões presenciais ou por outros meios (por exemplo, conferências telefónicas ou videoconferências).

               3. As reuniões devem ter lugar, tanto quanto possível, de forma alternada entre um local num Estado-Membro da União Europeia e no Reino de Marrocos, salvo acordo em contrário das Partes.

               4. Uma vez acordados entre as Partes a data e o local das reuniões, estas devem ser convocadas pela Comissão Europeia em representação da União Europeia e dos seus Estados-Membros e pelo ministério responsável pela aviação civil em representação do Reino de Marrocos.

               5. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto não são públicas. Se necessário, pode ser redigido um comunicado de imprensa por acordo mútuo no final da reunião.

               Artigo 3.º: Delegações

               1. Previamente a uma reunião, os chefes de delegação informam-se mutuamente da composição prevista das suas delegações participantes nessa reunião.

               2. Os representantes do setor dos transportes aéreos podem ser convidados a participar nas reuniões na qualidade de observadores, se o Comité Misto assim o decidir.

               3. O Comité Misto pode convidar outras partes interessadas ou peritos para participarem nas reuniões, a fim de ser informado sobre questões específicas.

               Artigo 4.º: Secretariado

               Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do ministério responsável pela aviação civil do Reino de Marrocos exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto.

               Artigo 5.º: Ordem de trabalhos das reuniões

               1. Os chefes de delegação estabelecem de comum acordo a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. Esta ordem de trabalhos provisória é comunicada pelos secretários aos membros das delegações, o mais tardar, quinze dias antes da data da reunião.

               2. O Comité Misto adota a ordem de trabalhos no início de cada reunião. Para além dos assuntos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros assuntos, se o Comité Misto assim o decidir.

               3. Os chefes de delegação podem encurtar o prazo indicado no n.º 1 do presente artigo a fim de ter em conta os requisitos ou a urgência de um assunto específico.

               Artigo 6.º: Atas

               1. O projeto de ata de cada reunião do Comité Misto é elaborado na sequência de cada reunião, devendo indicar os pontos discutidos, as recomendações formuladas e as decisões adotadas.

               2. No prazo de um mês após a reunião, o projeto de ata é apresentado pelo chefe da delegação anfitriã ao outro chefe de delegação para aprovação por procedimento escrito.

               3. Uma vez aprovada, a ata é assinada em duplicado pelos chefes de delegação, sendo um exemplar do original arquivado por cada uma das Partes. Os chefes de delegação podem decidir que a assinatura e o intercâmbio de cópias eletrónicas satisfazem este requisito.

               4. As atas das reuniões do Comité Misto são públicas salvo pedido em contrário de uma das Partes.

               Artigo 7.º: Procedimento escrito

               Se necessário e devidamente fundamentado, as decisões e recomendações do Comité Misto podem ser adotadas por procedimento escrito. Para o efeito, os chefes de delegação procedem ao intercâmbio dos projetos de medidas relativamente aos quais se solicita o parecer do Comité Misto, que pode ser confirmado por troca de correspondência. No entanto, qualquer Parte pode solicitar que o Comité Misto seja convocado para debater as questões de que são objeto.

               Artigo 8.º: Decisões e recomendações

               1. O Comité Misto toma as suas decisões e formula recomendações por consenso.

               2. As decisões e recomendações do Comité Misto são identificadas com o título «Decisão» ou «Recomendação» respetivamente, seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto.

               3. As decisões e recomendações do Comité Misto são assinadas pelos chefes de delegação e apensas à ata da reunião.

               4. Quaisquer decisões tomadas pelo Comité Misto são executadas pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos internos.

               5. As decisões adotadas pelo Comité Misto podem ser publicadas pelas Partes Contratantes nas respetivas publicações oficiais. As Partes Contratantes podem decidir da publicação de qualquer outro ato aprovado pelo Comité Misto. Um exemplar do original das decisões e recomendações é arquivado por cada uma das Partes.

               Artigo 9.º: Grupos de trabalho

               1. O Comité Misto pode criar grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções. O mandato de um grupo de trabalho consta do anexo da decisão que institui o grupo.

               2. Os grupos de trabalho são constituídos por representantes das Partes Contratantes.

               3. Os grupos de trabalho trabalham sob a autoridade do Comité Misto, ao qual apresentam relatório após cada uma das suas reuniões. Os grupos de trabalho não aprovam decisões, mas podem formular recomendações ao Comité Misto.

               4. O Comité Misto pode, a qualquer momento, decidir extinguir grupos de trabalho existentes, alterar os seus mandatos ou criar outros grupos de trabalho para o assistir no desempenho das suas funções.

               Artigo 10.º: Língua

               As línguas oficiais do Comité Misto são as línguas oficiais das duas partes.

               Artigo 11.º: Despesas

               1. As Partes Contratantes financiam as despesas em que incorrem em virtude da sua participação nas reuniões do Comité Misto, tanto no que diz respeito às despesas de pessoal, de viagem e de estadia, como no que se refere às despesas de correio e telecomunicações.

               2. As outras despesas relativas à organização material das reuniões são assumidas pela parte que acolhe as reuniões.

               Artigo 12.º: Alterações do Regulamento Interno

               O Comité Misto pode, em qualquer momento, alterar o presente regulamento interno, por decisão tomada em conformidade com o artigo 22.º do Acordo.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.12.2020
            COM(2020) 802 final
            2020/0354(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, nas reuniões das Partes do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A presente proposta refere-se à decisão que estabelece a posição a tomar em nome da União nas reuniões das Partes no Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

               O Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado por «Acordo») é o primeiro acordo internacional vinculativo que visa especificamente a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

               O seu principal objetivo é prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, impedindo os navios envolvidos na pesca INN de utilizarem os portos e de introduzirem as suas capturas nos mercados. Este Acordo reduz assim o interesse desses navios em continuarem a operar, bloqueando simultaneamente a entrada nos mercados nacionais e internacionais de produtos da pesca obtidos através da pesca INN. A sua aplicação efetiva contribui, em definitivo, para a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos. As disposições do Acordo aplicam-se aos navios de pesca que procuram entrada num porto de um Estado que não o Estado de pavilhão.

               O Acordo foi negociado no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), da qual a União Europeia é membro, e foi aprovado na trigésima sexta sessão da Conferência da FAO, em 22 de novembro de 2009, nos termos do artigo XIV, n.º 1, da Constituição da FAO, por via da Resolução n.º 12/2009. Entrou em vigor em 5 de junho de 2016 e conta agora
                  1
                com 67 partes.

               A União Europeia foi uma das primeiras partes no Acordo
                  2
               , em 2011.

               2.2.Reunião das Partes

               A reunião das Partes é o órgão de decisão no âmbito do Acordo e reunirá a cada dois anos ou, se assim o decidir
                  3
               , com maior frequência.

               O Acordo dispõe igualmente, no artigo 24.º, n.º 2, que, quatro anos após a sua entrada em vigor, a FAO convoca uma reunião das Partes com vista a examinar e avaliar se foi eficaz para alcançar o seu objetivo
                  4
               . As Partes decidem então convocar novas reuniões deste tipo se necessário.

               Podem igualmente realizar-se reuniões especiais das Partes noutros momentos considerados necessários por estas ou mediante pedido escrito de qualquer delas
                  5
               .

               2.3.Decisões da reunião das Partes

               A reunião das Partes tem autoridade para adotar medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que são vinculativas para as partes contratantes.

               Em princípio, as Partes tomam decisões de fundo por consenso, mas, se o presidente considerar que se esgotaram todos os esforços para se chegar a consenso, as decisões são tomadas por maioria simples dos votos expressos
                  6
               .

               As alterações do regulamento interno das reuniões das partes podem ser adotadas por consenso e, se não for possível obter um consenso, as decisões são tomadas por maioria de dois terços dos votos expressos, na condição de essa maioria representar mais de metade das Partes
                  7
               . A União tem direitos de participação e de voto.

               3.Posição a tomar em nome da União

               Propõe-se que a posição a tomar em nome da União nas reuniões das Partes seja estabelecida de acordo com uma abordagem em duas etapas. Uma decisão do Conselho definirá os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual, que será posteriormente adaptada a cada reunião através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

               Esta é igualmente a abordagem adotada em certas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), quanto à posição a tomar em nome da União nessas reuniões.

               A presente decisão incorpora os princípios e as orientações da política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               , e é orientada pelo regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1005/2008. Tem em conta as disposições do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (PCP)
                  9
               , do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas
                  10
               , do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas
                  11
                e do Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  12
               .

               A decisão tem igualmente em conta os compromissos internacionais assumidos pela UE no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (CNUDM), do Acordo das Nações Unidas respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de agosto de 1995 («Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo às populações de peixes»), do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, de 24 de novembro de 1993, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura («Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento») e de outros pertinentes acordos bilaterais e multilaterais.

               A decisão reflete os objetivos definidos na Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP
                  13
                e nas conclusões conexas do Conselho, nas conclusões do Conselho sobre os oceanos e os mares
                  14
               , nas conclusões do Conselho
                  15
                sobre a Comunicação Conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  16
               , incluindo em relação à cooperação com países terceiros para a aplicação do Acordo sobre medidas dos Estados do porto. Também considera os aspetos da pesca INN da Estratégia de Segurança Marítima da União Europeia
                  17
                e do seu plano de ação relativo à aplicação revisto
                  18
               .

               Por último, é norteada pela declaração da Comissão, na sua Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu
                  19
               , segundo a qual aplicaria uma abordagem de tolerância zero relativamente à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, um objetivo que foi depois reafirmado nas comunicações da Comissão «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030»
                  20
                e «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente»
                  21
               .

               4.Base jurídica

               4.1.Base jurídica processual

               4.1.1.Princípios

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               Os «atos que produzem efeitos jurídicos» incluem os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Incluem ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  22
               .

               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               A reunião das Partes é um órgão criado por um acordo, no caso em apreço o Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

               Os atos que a reunião das Partes é chamada a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos da reunião das Partes serão vinculativos por força do direito internacional e podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente:

               ·Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)
                  23
               ;

               ·Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  24
               ;

               ·Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas
                  25
               ;

               ·Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas
                  26
               ;

               ·Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  27
               .

               Contudo, os atos previstos não complementam nem alteram o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               4.2.Base jurídica material

               4.2.1.Princípios

               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a tomar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

               O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.

               Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE.

               4.3.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               2020/0354 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, nas reuniões das Partes do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designado por «Acordo»), negociado sob a égide da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), da qual a União é membro, foi aprovado pela Decisão (UE) 2011/443 do Conselho
                  28
               . O Acordo entrou em vigor em 5 de junho de 2016.

               (2)A reunião das Partes é o órgão de decisão no âmbito do Acordo, tem autoridade para adotar medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que são vinculativas para as partes e reunirá a cada dois anos ou, se assim o decidir, com maior frequência.

               (3)O Acordo dispõe igualmente, no artigo 24.º, n.º 2, que, quatro anos após a sua entrada em vigor, a FAO convoca uma reunião das Partes com vista a examinar e avaliar se foi eficaz para alcançar o seu objetivo. As Partes decidem então convocar novas reuniões deste tipo se necessário. Podem igualmente realizar-se reuniões especiais das Partes noutros momentos considerados necessários por estas ou mediante pedido escrito de qualquer delas.

               (4)É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União na reunião das Partes no Acordo para a primeira reunião de avaliação deste
                  29
               , como previsto no seu artigo 24.º, n.º 2, bem como nas seguintes três reuniões bienais das Partes e em todas as reuniões intersessões sobre o mesmo tema, a partir da adoção da posição atual, uma vez que as medidas previstas no âmbito do Acordo serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.º 1005/2008
                  30
                e (CE) n.º 1224/2009
                  31
                do Conselho, bem como o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  32
                e o Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
                  33
               .

               (5)Dada a necessidade de que a posição da União tenha em conta novos elementos, com base nas informações pertinentes apresentadas antes ou durante as reuniões das Partes, deverão também ser criados procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para a primeira reunião de avaliação do Acordo, como previsto no seu artigo 24.º, n.º 2, e para as seguintes três reuniões bienais das Partes e qualquer reunião intersessões sobre o mesmo tema.

               (6)O principal objetivo do Acordo é prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), impedindo os navios envolvidos na pesca INN de utilizarem os portos e de introduzirem as suas capturas nos mercados. Este Acordo reduz assim o interesse desses navios em continuarem a operar, bloqueando simultaneamente a entrada nos mercados nacionais e internacionais de produtos da pesca obtidos através da pesca INN.

               (7)A pesca INN constitui uma das mais graves ameaças para a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e compromete o próprio fundamento da política comum das pescas e os esforços envidados ao nível internacional para promover uma melhor governação dos oceanos.

               (8)A reunião das Partes no Acordo é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a aplicação do Acordo e, por conseguinte, por assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos. A União deverá desempenhar um papel ativo, eficaz e construtivo nestas reuniões, a fim de assegurar a aplicação do Acordo e promover a cooperação internacional quanto à pesca INN,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.°

               A posição a tomar, em nome da União Europeia, nas reuniões das Partes do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada é estabelecida no anexo I.

               A referida posição é estabelecida para a primeira reunião de avaliação do Acordo, como previsto no artigo 24.º, n.º 2, deste, bem como nas seguintes três reuniões bienais das Partes e em todas as reuniões intersessões conexas sobre o mesmo tema.

               Artigo 2.°

               Os elementos específicos da posição a tomar pela União nas reuniões das Partes no Acordo mencionadas no artigo 1.º, segundo parágrafo, são fixados anualmente em conformidade com o anexo II.

               Artigo 3.°

               A posição da União estabelecida no anexo I é apreciada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar para a reunião das Partes no Acordo que terá lugar depois da terceira reunião bienal a que se refere o artigo 1.º, segundo parágrafo.

               Artigo 4.°

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                        Pelo Conselho

                        O Presidente

                     (1)

                        Outubro de 2020;
                  http://www.fao.org/port-state-measures/background/parties-psma/en/

                     (2)

                        Decisão (UE) 2011/443 do Conselho, de 20 de junho de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 191 de 22.7.2011, p. 1).

                     (3)

                        Regra 5.1 do regulamento interno das reuniões das Partes.

                     (4)

                        Esta reunião, a organizar pela UE, deveria ter sido realizada em 2020, mas foi adiada para 2021 devido à COVID-19.

                     (5)

                        Regra 5.2. do regulamento interno das reuniões das Partes.

                     (6)

                        Regras 7.2 e 7.3. do regulamento interno das reuniões das Partes.
                        Regra XVII, n.º 3, alínea a), do regulamento geral da Organização.

                     (7)

                        Regra 13 do regulamento interno das reuniões das Partes.

                     (8)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (9)

                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

                     (10)

                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.

                     (11)

                        JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.

                     (12)

                        JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.

                     (13)

                        COM(2011) 424 de 13.7.2011.

                     (14)

                        14249/19 de 19.11.2019.

                     (15)

                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.

                     (16)

                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.

                     (17)

                        Ver documento 11205/14 do Conselho da União Europeia, de 24.6.2014.

                     (18)

                        Ver documento 10494/18 do Conselho da União Europeia, de 26.6.2018.

                     (19)

                        COM (2019) 640 final de 11.12.2019.

                     (20)

                        COM (2020) 380 final de 20.05.2020.

                     (21)

                        COM (2020) 381 final de 20.05.2020.

                     (22)

                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.

                     (23)

                        JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

                     (24)

                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

                     (25)

                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.

                     (26)

                        JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.

                     (27)

                        JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.

                     (28)

                        Decisão (UE) 2011/443 do Conselho, de 20 de junho de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 191 de 22.7.2011, p. 1).

                     (29)

                        Planeada atualmente de 31 de maio a 4 de junho de 2021.

                     (30)

                        JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

                     (31)

                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

                     (32)

                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.

                     (33)

                        JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.12.2020
            COM(2020) 802 final
            ANEXOS
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, nas reuniões das Partes do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

               ANEXO I

               Posição a tomar, em nome da União Europeia, nas reuniões das Partes do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

                1. PRINCÍPIOS

               No âmbito do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a União deve respeitar, entre outros, os seguintes princípios:

               (a)Assegura que as medidas adotadas no âmbito do Acordo sejam compatíveis com o próprio Acordo e com o direito internacional, em particular com os compromissos internacionais assumidos pela União no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)
                  1
               , do Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (UNFSA), de 1995
                  2
                e do Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar, de 1993
                  3
               ;

               (b)Atua em conformidade com os seus princípios e objetivos no âmbito da política comum das pescas, estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e em conformidade com as disposições do regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1005/2008;

               (c)Atua em conformidade com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  4
                e procura que a dimensão externa se paute pelos mesmos princípios e promova os mesmos padrões de gestão e controlo das pescas que os aplicados nas águas da União; Promove condições equitativas, nomeadamente a fim de apoiar um comércio transparente dos produtos da pesca, sujeito a normas rigorosamente observadas e controladas; e promove iniciativas centradas no papel dos Estados de porto e dos Estados de pavilhão na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN);

               (d)Atua em conformidade com as conclusões do Conselho sobre os oceanos e os mares
                  5
               , as conclusões do Conselho
                  6
                sobre a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                  7
                e promove medidas destinadas a apoiar e reforçar a aplicação efetiva do Acordo sobre medidas dos Estados do porto enquanto contributo para a gestão sustentável dos oceanos em todas as suas dimensões;

               (e)Aplica uma abordagem de tolerância zero relativamente à pesca INN, considerando, em especial, que as condições políticas e socioeconómicas resultantes da COVID-19 podem ter criado um ambiente que permite que intervenientes pouco escrupulosos exerçam atividades de pesca INN ou facilitem o comércio de produtos da pesca INN, o que torna ainda mais premente a necessidade de adotar medidas drásticas ao abrigo do Acordo.

               2. ORIENTAÇÕES

               A União procurará elaborar e apoiar a adoção das seguintes ações e orientações, no intuito de assegurar que todos participem e apliquem eficazmente o Acordo:

               (a)Assegurar a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do ambiente, do comércio, do emprego, do desenvolvimento e da investigação e inovação, bem como sinergias com as políticas que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas;

               (b)Promover posições coerentes com as boas práticas das organizações regionais de gestão das pescas e dos organismos regionais de pesca e a coordenação destas organizações com o Acordo;

               (c)Apoiar a adoção de programas mundiais de desenvolvimento das capacidades para ajudar os Estados em desenvolvimento a aplicar ou preparar a aplicação do Acordo, assegurando ao mesmo tempo, quando necessário, a complementaridade com a assistência prestada pela União a países terceiros para efeitos de luta contra a pesca INN;

               (d)Promover medidas de reforço da cooperação entre o Acordo e outras organizações mundiais e regionais, no âmbito dos respetivos mandatos, se adequado, bem como com Estados não Partes no Acordo, sempre que desejável e aplicável;

               (e)Apoiar medidas que promovam a ratificação do Acordo por terceiros, nomeadamente através de medidas de sensibilização e reforço das capacidades à escala internacional a fim de assegurar que os Estados entendem tanto os benefícios do Acordo como as exigências ligadas à sua aplicação, se dele se tornarem Parte;

               (f)Apoiar medidas de desenvolvimento e promoção da utilização de instrumentos (tecnologias, sistemas de troca de informações, registos, etc.) para apoiar e facilitar a aplicação do Acordo e assegurar que sejam compatíveis com os instrumentos desenvolvidos na União para fins semelhantes;

               (g)Apoiar medidas destinadas a reforçar a transparência, o diálogo e a cooperação com as partes interessadas pertinentes, incluindo, mas não exclusivamente, os pescadores, o setor das pescas, as organizações da sociedade civil, os cientistas e as instituições académicas, sobre as questões ligadas à aplicação do Acordo, bem como, se for caso disso, medidas destinadas a melhorar a sua integração e participação no trabalho ligado à aplicação do Acordo em conformidade com a prática comum adotada noutros acordos multilaterais.

               ANEXO II

               Fixação anual dos elementos específicos da posição a tomar pela União nas reuniões das Partes no Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

               Antes de cada reunião das Partes no Acordo, sempre que esse órgão seja chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos para a União, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes transmitidos à Comissão, em conformidade com os princípios e orientações constantes do anexo I.

               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho, com antecedência suficiente em relação a cada reunião das Partes no Acordo, um documento escrito em que apresente pormenorizadamente, para debate e aprovação, os elementos específicos propostos para a posição a exprimir em nome da União.

               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião das Partes no Acordo, inclusive in situ, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

                     (1)

                        JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.

                     (2)

                        JO L 189 de 3.7.1998, p. 16.

                     (3)

                        JO L 177 de 16.7.1996, p. 26.

                     (4)

                        7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.

                     (5)

                        14249/19 de 19.11.2019.

                     (6)

                        7348/1/17 REV 1 de 24.3.2017.

                     (7)

                        JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.