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52001SC0217

Projecto de Decisão nº 1/2001 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito comum" que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987  relativa a um regime de trânsito comum - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2001/0217 final */

Projecto de DECISÃO Nº 1/2001 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA  "TRÂNSITO COMUM" que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987  relativa a um regime de trânsito comum - Projecto de posição comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O regime de trânsito comum, introduzido pela Convenção de 20 de Maio de 1987 entre a CE e os países da AECL [1], tem por principal objectivo facilitar o comércio de mercadorias entre as partes contratantes.[1]  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.2. Este regime está a ser informatizado progressivamente. É necessário desenvolver, completar e, se for caso disso, actualizar a base jurídica actual para o sistema de trânsito informatizado (NCTS), a fim de garantir um funcionamento uniforme e fiável do procedimento inteiramente informatizado.3. A introdução do intercâmbio de informações entre as autoridades competentes das estâncias de partida e das estâncias de passagem, utilizando as tecnologias da informação e redes informáticas, torna possível um controlo mais eficaz das operações de trânsito e, ao mesmo tempo, poupa aos transportadores a formalidade de apresentar o aviso de passagem a todas as estâncias de passagem.4. O estabelecimento de um controlo óptimo das garantias geridas pelo NCTS implica:- no que diz respeito à garantia global e à dispensa de garantia, a fixação do montante presumido dos direitos e outras imposições para cada operação de trânsito, quando os dados necessários para o respectivo cálculo não se encontram disponíveis, deixando, todavia, às autoridades competentes a possibilidade de avaliar um montante diferente com base noutras informações de que disponham, e- no que diz respeito à garantia isolada por títulos, a obrigação de o fiador fornecer à estância de garantia as informações exigidas sobre os títulos emitidos.5. Por outro lado, o intercâmbio de dados por via informática entre as autoridades competentes interessadas permite dispensar o responsável principal da obrigação de apresentar na estância de partida os documentos relativos às garantias.6. A fixação de prazos muito curtos para o controlo do termo do regime de trânsito passa a ser possível graças ao procedimento informatizado.7. A introdução da obrigação, para o destinatário autorizado, de trocar informações com a estância de destino por via informática permite optimizar os benefícios esperados do NCTS.8. A obrigação de imprimir, no documento de acompanhamento de trânsito, o Número de Referência do Movimento (MRN), igualmente sob a forma de um código de barras normalizado, facilita o acesso aos dados electrónicos do trânsito, tornando deste modo todo o procedimento mais rápido e mais eficiente.9. Este é o objecto do projecto de decisão n° 1/2001 da Comissão Mista. Este projecto de decisão obteve o parecer favorável do grupo de trabalho CE-AECL "Trânsito Comum".10. O presente projecto de decisão é submetido ao Conselho, a fim de que tome uma posição comum com vista à sua adopção definitiva pela Comissão Mista CE-AECL "Trânsito Comum" por meio de procedimento escrito.Projecto de DECISÃO Nº 1/2001 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA  "TRÂNSITO COMUM", que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987  relativa a um regime de trânsito comum(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do artigo 15º,Considerando o seguinte:(1) É conveniente continuar a desenvolver, completar e, se necessário, actualizar o quadro jurídico do sistema de trânsito informatizado a fim de assegurar o funcionamento homogéneo e fiável do regime informatizado a nível geral;(2) Os intercâmbios de informações entre as autoridades competentes das estâncias de partida e das estâncias de passagem efectuados através da utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas permitirão assegurar um controlo mais eficaz das operações de trânsito, dispensando simultaneamente os transportadores do cumprimento da formalidade de apresentação do aviso de passagem em cada estância de passagem;(3) Para o controlo da utilização da garantia global e da dispensa de garantia, é necessário estabelecer um montante hipotético de direitos aduaneiros e de demais encargos inerentes a cada operação de trânsito, nos casos em que os dados necessários para o respectivo cálculo não estejam disponíveis. No entanto, as autoridades competentes podem estabelecer um montante diferente com base em outras informações de que disponham.(4) No caso de garantias controladas pelo sistema de trânsito informatizado, pode dispensar-se a apresentação dos documentos da garantia em papel na estância de partida;(5) Para o controlo informatizado da garantia isolada por títulos, é conveniente impor ao fiador a obrigação de comunicar à estância de garantia todas as informações necessárias relativas aos títulos emitidos;(6) Para que as autoridades competentes e os operadores económicos possam maximizar as vantagens do sistema de trânsito informatizado, é conveniente tornar igualmente extensiva ao destinatário autorizado a obrigação de proceder ao intercâmbio de informações com a estância de destino por meios informáticos.(7) O recurso a meios informáticos permitirá acelerar consideravelmente o lançamento do procedimento de inquérito;(8) O acesso a informações electrónicas em matéria de trânsito será facilitado através da impressão, no Documento de Acompanhamento de Trânsito, do número de referência da operação de trânsito (NRM), sob a forma de um código de barras normalizado, o que tornará o procedimento mais rápido e mais eficiente.DECIDE:Artigo 1ºO Apêndice I é alterado em conformidade com o Anexo A da presente decisão.Artigo 2ºO Apêndice III é alterado em conformidade com o Anexo B da presente decisão.Artigo 3º1. A presente decisão entra em vigor à data da sua adopção.2. É aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.3. Cada autorização que concede o estatuto de destinatário autorizado deve ser conforme com o artigo 74º-A do Apêndice I, até uma data a fixar pelas autoridades competentes e o mais tardar até 31 de Março de 2004.Antes de 1 de Janeiro de 2004, a Comissão Mista procede a uma avaliação da implementação do artigo 74° bis, em relação com o Capítulo VII, do Título II, do apêndice I. Esta avaliação é elaborada com base num relatório estabelecido pela Comissão, a partir das contribuições dos países. Nesta base e segundo o procedimento do Comité, a Comissão Mista pode decidir se um diferimento da data prevista no parágrafo precedente é necessário, e em que condições.Feito em Bruxelas, emPela Comissão MistaO PresidenteANEXO AO Apêndice I é alterado do seguinte modo:1. No nº 1 do artigo 13º, é aditado um terceiro parágrafo:«No entanto, em caso de intercâmbio de informações relativas à garantia entre a estância de garantia e a estância de partida através da utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas, o original do termo de responsabilidade será conservado na estância de garantia, não sendo apresentado nenhum exemplar impresso na estância de partida.»2. No artigo 14º é aditado um novo número 3-A:«3-A. Quando a estância de garantia procede à troca de dados relativos à garantia com as estâncias de partida mediante a utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas, o fiador fornecerá à estância de garantia todos os elementos necessários relativos aos títulos de garantia isolada que emitiu, segundo as modalidades definidas pelas autoridades competentes.»3. O nº 2 do artigo 32º passa a ter a seguinte redacção:«2. O transportador apresenta um aviso de passagem estabelecido num formulário conforme com o modelo que figura no Apêndice III a cada estância de passagem, que o conservará. No entanto, quando a estância de partida procede à troca dos dados relativos à passagem de mercadorias com a estância de passagem mediante a utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas, o aviso de passagem não será apresentado.»4. No artigo 39º, é inserido um novo número 1-A:«1-A.Nos casos em que forem aplicáveis as disposições do Capítulo VII do Título II e que as autoridades competentes do país de partida não tiverem recebido a mensagem «aviso de chegada» no prazo previsto para a apresentação das mercadorias na estância de destino, informarão o responsável principal e solicitam que apresente a prova do apuramento do regime.»5. No nº 1 do artigo 40º é aditado um último parágrafo:"Nos casos em que forem aplicáveis as disposições do Capítulo VII do Título II, as autoridades competentes lançam igualmente, de imediato, o procedimento de inquérito sempre que não tiverem recebido a mensagem «aviso de chegada» no prazo previsto para a apresentação das mercadorias na estância de destino ou a mensagem «resultados do controlo» nos seis dias seguintes à recepção da mensagem «aviso de chegada.»"6. É aditado o seguinte artigo 44º-A:«GarantiaArtigo 44º-A:Quando a estância de garantia e a estância de partida estão situadas em países diferentes, as mensagens a utilizar para a troca de dados relativos à garantia são conformes à estrutura e características definidas de comum acordo pelas partes contratantes.».7. O artigo 45º passa a ter a seguinte redacção:"Aviso antecipado de chegada e aviso antecipado de passagemArtigo 45ºAquando da autorização de saída das mercadorias, a estância de partida informa a estância de destino declarada da operação de trânsito comum mediante uma mensagem «aviso antecipado de chegada» e informa igualmente cada uma das estâncias de passagem declaradas mediante uma mensagem «aviso antecipado de passagem». Estas mensagens são estabelecidas com base em dados, eventualmente rectificados, constantes da declaração de trânsito, e devem ser devidamente preenchidas. Devem ser conformes à estrutura e características definidas de comum acordo pelas partes contratantes .»8. É aditado o seguinte artigo 45º-A:«Aviso de passagem de fronteiraArtigo 45º-AA estância de passagem regista a passagem que lhe foi comunicada pela estância de partida através de uma mensagem «aviso antecipado de passagem». O controlo eventual das mercadorias é efectuado com base nesta mensagem. A estância de partida é informada da passagem através da mensagem «aviso de passagem de fronteira». Esta mensagem é conforme à estrutura e características definidas de comum acordo pelas partes contratantes.»9. No nº 1 do artigo 56º, é inserido um novo parágrafo:«Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, procede-se, para cada operação de trânsito, ao cálculo do montante da dívida que pode ser incorrida. Quando os dados necessários não estiverem disponíveis, considera-se que o montante se eleva a 7000 euros, salvo se com base em outras informações de que as autoridades competentes disponham for estabelecido um montante diferente.»10. No nº 2 do artigo 60º, é inserido um segundo parágrafo:«No entanto, quando a estância de garantia procede à troca de informações relativas à garantia com a estância de partida mediante a utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas, não será apresentado nenhum certificado na estância de partida.»11. O nº1, alínea b), do artigo 74º passa a ter a seguinte redacção:«(b) enviar, sem demora, à estância de destino os exemplares n°s 4 e 5 da declaração de trânsito que acompanharam as mercadorias, indicando, salvo se estas informações forem comunicadas através de meios informáticos, a data da chegada, bem com o estado dos selos eventualmente apostos.»12. É aditado o seguinte artigo 74º-A:«Destinatários autorizados nos casos de aplicação das disposições do Capítulo VII do Título IIArtigo 74º-A1. Em caso de aplicação pela estância de destino das disposições do Capítulo VII do Título II, só será concedido o estatuto de destinatário autorizado às pessoas que, além de preencherem as condições enunciadas no artigo 49º, comuniquem com as autoridades competentes através de meios informáticos.2. O destinatário autorizado informará a estância de destino da chegada das mercadorias antes de estas serem descarregadas.3. A autorização indica nomeadamente as modalidades e o prazo nos quais o destinatário autorizado recebe a mensagem «aviso antecipado de chegada» da estância de destino para efeitos de aplicação, mutatis mutandis, do artigo 47º.»13. No ponto 3 do Anexo IV, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:"excepto nos casos em que o intercâmbio de informações relativas à garantia entre a estância de garantia e a estância de partida é feito através da utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas, esta garantia isolada só pode ser utilizada na estância de partida identificada no documento da garantia."ANEXO BO Apêndice III passa a ter a seguinte redacção:1. No Anexo A9, casa n° 52, na coluna «outras indicações necessárias », face ao código 2, é inserido o seguinte texto:«- referência do termo de responsabilidade- estância de garantia»2. No Anexo D1, Título II, ponto B, é inserido o seguinte texto no final da explicação relativa ao grupo de dados «Referência da garantia», e mais especialmente ao atributo «GRN»:«O número de referência da garantia" (GRN) é atribuído pela estância de garantia para identificar cada garantia isolada. Apresenta a estrutura seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os campos 1 e 2 são preenchidos como acima indicado.O campo 3 deve ser preenchido com um código único por ano e por país que identifique a aceitação da garantia pela estância de garantia. As administrações nacionais que desejam incluir o número de referência da estância de garantia no GRN podem utilizar até aos seis primeiros caracteres para inserir o número nacional da estância da garantia.O campo 4 deve ser preenchido com um valor que funciona como número de controlo para os campos 1 a 3 do GRN. Este campo permite detectar eventuais erros aquando da leitura dos quatro primeiros campos do GRN.O campo 5 só é utilizado quando o GRN diz respeito a uma garantia isolada por títulos registada no sistema de trânsito informatizado. Nesse caso, o campo é preenchido com o código do título.»3. No Anexo D1, Título II, ponto B, a explicação relativa ao grupo de dados «Referência da garantia» passa a ter a seguinte redacção:«Número : 99Este grupo de dados é utilizado quando a casa «Tipo de garantia» contém os códigos «0», «1», «2», «4» ou «9».»4. No Anexo D1, Título II, ponto B, a explicação relativa ao atributo «GRN» passa a ter a seguinte redacção:"Tipo/comprimento: an24Este atributo é utilizado para indicar o número de referência da garantia (GRN) sempre que o atributo «tipo de garantia» contiver os códigos «0», «1», «2», «4» ou «9». Nesse caso, não pode ser utilizado o atributo «Outra referência da garantia»."5. No Anexo D1, Título II, ponto B, a explicação relativa ao atributo «Outra referência da garantia» passa a ter a seguinte redacção:«Tipo/comprimento: an35Este atributo é utilizado quando o atributo «Tipo de garantia» contém códigos diferentes de «0», «1», «2», «4» ou «9». Nesse caso, o atributo «GRN» não pode ser utilizado.6. No Anexo D1, Título II, ponto B, no ponto consagrado ao grupo de dados «Referência da garantia», a explicação relativa ao atributo «Código de acesso» passa a ter a seguinte redacção:«Tipo /comprimento : an4Este atributo é utilizado nos casos em que for utilizado o atributo «GRN»; nos outros casos, este atributo é facultativo para cada país. Em função do tipo de garantia, é concedido pela estância de garantia, o fiador ou o responsável principal e é utilizado para identificar uma garantia específica.»7. É inserida a seguinte frase no final do Anexo D4, Título A, ponto 1:«O «NRM» é igualmente impresso sob a forma de um código de barras utilizando a norma «código 128», grupo de caracteres «B».»


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52002SC0449

Projecto de Decisão da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários do Cazaquistão  /* SEC/2002/0449 final */

Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários do CazaquistãoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade e o Cazaquistão prevê a conclusão de acordos CECA sobre o comércio de produtos siderúrgicos.Um acordo entre a CE e o Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangeu os anos de 2000 e 2001. O Cazaquistão solicitou a renovação desse Acordo. Na sequência da Decisão do Conselho de 19.11.2001 que autoriza a Comissão a negociar um novo acordo, realizaram-se negociações que foram concluídas com êxito e levaram à assinatura do novo acordo em 5 de Fevereiro de 2002.A Decisão da Comissão em anexo constitui a legislação de execução do referido Acordo.Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários do CazaquistãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95º,Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer favorável do Conselho deliberando por unanimidade,Considerando o seguinte:(1) Relativamente a 2000 e 2001, o comércio de determinados produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço com a República do Cazaquistão foi objecto de um acordo [1].[1]   JO L 342 de 31.12.1999, p. 54.(2) A Comunidade concluiu com o Cazaquistão outro acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a fim de ter em conta a evolução das relações entre as Partes [2].[2]   Ver p. ... do presente Jornal Oficial.(3) Esse acordo estabelece limites quantitativos para a introdução em livre prática na Comunidade de certos produtos siderúrgicos para os anos de 2002 a 2004, e proporciona um enquadramento para a eliminação das restrições quantitativas, sob reserva de que sejam respeitadas determinadas condições e, nomeadamente, de que sejam instaurados regimes equivalentes em matéria de concorrência, de auxílios estatais e de protecção do ambiente relativamente aos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Acordo.(4) É necessário proporcionar os meios que permitam administrar este Acordo no âmbito da Comunidade, tendo em conta a experiência adquirida durante a vigência do anterior Acordo.(5) É necessário assegurar o controlo da origem dos produtos em causa, bem como fixar, para o efeito, os métodos adequados de cooperação administrativa.(6) A aplicação efectiva dos referidos acordos requer a instituição de uma licença de importação para a introdução em livre prática na Comunidade dos produtos em causa, bem como de um sistema para gerir a concessão de tais licenças de importação na Comunidade.(7) Os produtos colocados numa zona franca ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) não devem ser sujeitos a esses limites quantitativos fixados para os produtos em causa.(8) A fim de assegurar que os limites quantitativos não sejam excedidos, importa estabelecer um procedimento de gestão, nos termos do qual as autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão licenças de importação antes de obterem uma confirmação prévia da Comissão de que ainda existem quantidades disponíveis do limite quantitativo em causa.(9) O Acordo prevê um sistema de cooperação entre a República do Cazaquistão e a Comunidade, a fim de evitar a evasão das suas disposições através de transbordo, mudança de itinerário ou outros meios. Está previsto um procedimento de consulta ao abrigo do qual é possível chegar a acordo com o país em causa quanto a um ajustamento equivalente do limite quantitativo aplicável sempre que se verifique que as disposições do Acordo foram evadidas. A República do Cazaquistão acordou, também, em adoptar as medidas necessárias para assegurar a rápida realização de eventuais ajustamentos. Na falta de acordo com um país fornecedor no prazo previsto, a Comunidade pode, sempre que houver provas inequívocas de desvios, proceder ao ajustamento equivalente.(10) As importações de produtos abrangidas pela presente Decisão desde 1.1.2002 foram objecto de uma licença nos termos da Decisão 2001/CECA [3], tal como alterada. O Acordo CECA no domínio da siderurgia prevê que essas quantidades devem ser imputadas nos limites fixados para 2002 na presente Decisão,[3]   JO L 345 de 29.12.2001, p. 78DECIDE:Artigo 1ºÂmbito1. A presente Decisão é aplicável às importações de produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I, originários da República do Cazaquistão.2. Para efeitos do nº 1, os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no Anexo I.3. A classificação dos produtos enumerados no Anexo I basear-se-á na Nomenclatura Combinada (NC). As normas de execução do presente número são definidas na Parte I do Anexo II.4. A origem dos produtos referidos no nº 1 será determinada em conformidade com as normas em vigor na Comunidade.5. Os procedimentos de verificação da origem dos produtos referidos no nº 1 são definidos nos Anexos II e III e na legislação comunitária aplicável em vigor.Artigo 2ºLimites quantitativos1. A importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I, originários da República do Cazaquistão está sujeita aos limites quantitativos anuais fixados no Anexo IV. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I, originários da República do Cazaquistão está sujeita à apresentação de uma licença de importação emitida pelas autoridades dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 4º.As importações autorizadas serão imputadas nos limites quantitativos fixados para o ano em que os produtos forem expedidos do país exportador.2. A fim de assegurar que as quantidades em relação às quais são emitidas licenças de importação não excedam nunca o total dos limites quantitativos para cada grupo de produtos, as autoridades competentes apenas emitirão as licenças de importação após a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos para os grupos de produtos siderúrgicos e para o país exportador, relativamente aos quais o importador ou importadores tenham apresentado pedidos às referidas autoridades.3. As importações de produtos efectuadas após 1 de Janeiro de 2002, relativamente às quais tenha sido exigida uma licença por força da Decisão 2001/934/CECA, tal como alterada, serão imputadas nos respectivos limites fixados para 2002 no Anexo IV.4. Para efeitos da presente Decisão e a partir da data da sua aplicação, considera-se que a expedição dos produtos foi efectuada na data do respectivo carregamento no meio de transporte utilizado para a exportação.Artigo 3ºMedidas suspensivas1. Os limites quantitativos referidos no Anexo IV não são aplicáveis aos produtos colocados numa zona franca ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).2. Quando os produtos referidos no nº 1 forem introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o nº 2 do artigo 2º, devendo os produtos introduzidos em livre prática ser imputados nos limites quantitativos respectivos fixados no Anexo IV.Artigo 4ºRegras específicas para a gestão dos limites quantitativos comunitários1. Para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 2º, antes de emitirem licenças de importação, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão a Comissão das quantidades correspondentes aos pedidos de licença de importação, as quais serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão confirmará então que as quantidades pretendidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados-Membros (numa base de «primeiro a chegar - primeiro a ser servido»).2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país exportador, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingentamento, bem como o Estado-Membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.3. As notificações referidas nos nºs 1 e 2 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.4. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos. Além disso, caso os pedidos notificados excedam os limites quantitativos, a Comissão contactará imediatamente as autoridades do Cazaquistão a fim de esclarecer a situação e de se encontrar uma solução rápida.5. A Comissão será notificada pelas autoridades competentes, imediatamente depois de estas terem sido informadas de qualquer quantidade não utilizada durante o prazo de validade da licença de importação. As quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos.6. As licenças de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos de acordo com o disposto no Anexo II.7. As autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à Comissão qualquer anulação de licenças de importação ou de documentos equivalentes já emitidos, caso as correspondentes licenças de exportação tenham sido revogadas ou anuladas pelas autoridades cazaques competentes. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado-Membro tiverem sido informadas pelas autoridades cazaques competentes da revogação ou anulação de uma licença de exportação após os produtos em causa terem sido importados para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas no limite quantitativo relativo ao ano em que se realizou a expedição dos produtos.8. A Comissão pode tomar qualquer medida necessária para a aplicação do disposto no presente artigo.Artigo 5ºEstatísticas1. No que respeita aos produtos siderúrgicos referidos no Anexo I, os Estados-Membros notificarão mensalmente à Comissão, no prazo de um mês a contar do fim do mês em causa, o total das quantidades introduzidas em livre prática durante esse mês, indicando o código da Nomenclatura Combinada e utilizando unidades estatísticas e, se necessário, unidades suplementares utilizadas nesse código. As importações serão repartidas de acordo com os métodos estatísticos em vigor.2. A fim de permitir o acompanhamento da evolução do mercado dos produtos abrangidos pela presente Decisão, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, antes de 31 de Março de cada ano, os dados estatísticos relativos às importações do ano transacto.Artigo 6ºIrregularidades1. Se, na sequência de inquéritos efectuados de acordo com os procedimentos previstos no Anexo III, a Comissão verificar que as informações de que dispõe provam que os produtos enumerados no Anexo I, originários da República do Cazaquistão, foram objecto de transbordo ou de mudança de itinerário, ou importados por qualquer outro meio na Comunidade, evadindo os limites quantitativos, e que importa proceder aos ajustamentos necessários, solicitará o início de consultas, a fim de chegar a acordo sobre um ajustamento equivalente dos limites quantitativos correspondentes.2. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no nº 1, a Comissão pode solicitar à República do Cazaquistão que tome as medidas cautelares necessárias para assegurar que os ajustamentos dos limites quantitativos acordados na sequência dessas consultas possam ser efectuados relativamente ao ano de apresentação do pedido de consultas ou ao ano seguinte, se os limites quantitativos para o ano em curso estiverem esgotados, sempre que haja provas evidentes de desvio em relação aos referidos limites.3. Se a Comunidade e a República do Cazaquistão não chegarem a uma solução satisfatória e se a Comissão verificar que existem provas manifestas de evasão dos limites quantitativos, esta última deduzirá desses limites um volume equivalente de produtos originários da República do Cazaquistão.Artigo 7ºDisposições finaisAs alterações dos anexos da presente decisão que possam ser necessárias para ter em conta a conclusão, a alteração ou a caducidade de acordos com a República do Cazaquistão, os ajustamentos dos limites quantitativos efectuados em conformidade com as disposições relevantes do Acordo CECA com a República do Cazaquistão, ou as alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, regimes aduaneiros ou regimes comuns de importação, devem ser adoptadas pela Comissão Europeia.Artigo 8ºA presente Decisão não constitui de modo algum uma derrogação ao disposto nos acordos bilaterais CECA sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos concluídos entre a Comunidade e a República do Cazaquistão, os quais prevalecerão em todos os casos de conflito.Artigo 9ºA presente decisão entra em vigor e é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pela ComissãoMembro da ComissãoANEXO ICAZAQUISTÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIPARTE ICLASSIFICAÇÃOArtigo 1ºA classificação dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente decisão baseia-se na Nomenclatura Combinada (NC).Artigo 2ºPor iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Comité do Código Aduaneiro - secção "Nomenclatura Pautal e Estatística" - instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 [4] do Conselho tal como alterado pelo artigo 252º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 [5] do Conselho, analisará, com urgência e nos termos do disposto nos referidos regulamentos, todas as questões relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão na Nomenclatura Combinada, tendo em vista a sua classificação nos grupos de produtos adequados.[4]  JO L 256 de 7.9.87, p. 1.[5]  JO L 302 de 19.10.92, p. 1.Artigo 3ºA Comissão informará a República do Cazaquistão de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada que afectem os produtos abrangidos pela presente Decisão, aquando da sua adopção pelas autoridades competentes da Comunidade.Artigo 4ºA Comissão informará as autoridades cazaques competentes de quaisquer decisões adoptadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade relativas à classificação dos produtos abrangidos pela presente Decisão, no prazo máximo de um mês a contar da data da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) O grupo de produtos em questão e o respectivo código da Nomenclatura Combinada (código NC);c) As razões que determinaram a decisão.Artigo 5º1. Sempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor, implique uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de grupo de qualquer produto abrangido pela presente decisão, as autoridades competentes dos Estados-Membros concederão um prazo de trinta dias, a contar da data da notificação da Comissão, para a aplicação da decisão.2. Os produtos expedidos antes da data de aplicação da presente Decisão continuarão a estar sujeitos à classificação anterior, desde que tenham sido apresentados para importação no prazo de sessenta dias a contar dessa data.Artigo 6ºSempre que uma decisão de classificação, adoptada de acordo com os procedimentos comunitários em vigor referidos no artigo 5º do presente Anexo, afecte um grupo de produtos sujeitos a um limite quantitativo, a Comissão dará imediatamente início ao procedimento de consulta previsto no artigo 9º da presente Decisão, a fim de chegar a acordo quanto aos ajustamentos necessários a introduzir nos correspondentes limites quantitativos previstos no Anexo IV.Artigo 7º1. Sem prejuízo de quaisquer outras disposições em vigor na matéria, em caso de divergência entre a classificação indicada nos documentos necessários para a importação dos produtos abrangidos pela presente Decisão e a classificação determinada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de importação, os produtos em causa serão, a título provisório, sujeitos ao regime de importação que, de acordo com o disposto na presente Decisão, lhes é aplicável com base na classificação determinada pelas referidas autoridades.2. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão dos casos referidos no nº 1, assinalando designadamente:- as quantidades de produtos em questão,- o grupo de produtos indicado nos documentos de importação e o grupo determinado pelas autoridades competentes,- o número da licença de exportação e a categoria indicada.3. As autoridades competentes dos Estados-Membros não emitirão uma nova licença de importação para produtos siderúrgicos sujeitos a um limite quantitativo comunitário previsto no Anexo IV, na sequência de uma reclassificação, até terem obtido confirmação da Comissão de que as quantidades a importar se encontram disponíveis, de acordo com o procedimento previsto no artigo 4º da presente Decisão.4. A Comissão notificará os países exportadores em causa dos casos referidos no presente artigo.Artigo 8ºNos casos referidos no artigo 7º, bem como nos casos análogos suscitados pelas autoridades cazaques competentes, a Comissão iniciará, se necessário, consultas com a República do Cazaquistão, a fim de chegar a acordo sobre a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.Artigo 9ºA Comissão, de acordo com as autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros de importação e da República do Cazaquistão, pode, nos casos referidos no artigo 8º, determinar a classificação aplicável a título definitivo aos produtos objecto de divergência.Artigo 10ºQuando um caso de divergência referido no artigo 7º não puder ser resolvido nos termos do artigo 9º, a Comissão adoptará, em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, uma medida que determine a classificação dos produtos na Nomenclatura Combinada.PARTE IISISTEMA DE DUPLO CONTROLO(para a gestão dos limites quantitativos)Artigo 11º1. As autoridades competentes do Cazaquistão emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no Anexo IV até ao nível dos referidos limites.2. O original da licença de exportação será apresentado pelo importador para efeitos de emissão da licença de importação referida no artigo 14º.Artigo 12º1. A licença de exportação para os produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no Apêndice 1 do presente Anexo e certificar, nomeadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada nos limites quantitativos estabelecidos para o grupo do produto em causa.2. Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos dos produtos enumerados no Anexo I.Artigo 13ºAs exportações serão imputadas nos limites quantitativos estabelecidos para o ano em que os produtos abrangidos pela licença de exportação tenham sido expedidos, na acepção do nº 5 do artigo 2º da presente Decisão.Artigo 14º1. Na medida em que, nos termos do artigo 4º da presente Decisão, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão uma licença de importação, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação pelo importador do original da licença de exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença. As licenças de importação serão emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro independentemente do Estado-Membro de destino indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do disposto no artigo 4º da presente Decisão, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa estão disponíveis.2. As licenças de importação serão válidas por um período de quatro meses a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente justificado de um importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar o prazo de validade por um novo período não superior a dois meses. Essas prorrogações serão notificadas à Comissão. Em circunstâncias excepcionais, um importador pode solicitar um segundo período de prorrogação. Estes pedidos excepcionais só podem ser deferidos mediante decisão tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º da presente Decisão.3. As licenças de importação serão concedidas no formulário previsto no Apêndice II do presente Anexo e válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.4. A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma licença de importação deve conter:a) O nome completo e o endereço do exportador;b) O nome completo e o endereço do importador;c) A descrição exacta dos produtos e o código da Nomenclatura Combinada (código NC);d) O país de origem dos produtos;e) O país de expedição;f) O grupo do produto em questão e a quantidade na unidade adequada tal como indicada no Anexo IV para os produtos em causa;g) O peso líquido por código NC;h) O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária por código NC (tal como indicado na casa 13 da licença de exportação);i) Se os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade inferior;j) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento de embarque e do contrato de compra e venda;k) A data e o número da licença de exportação;l) Todos os códigos internos utilizados para fins administrativos;m) A data e a assinatura do importador.5. Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total abrangida por uma licença de importação.Artigo 15ºO prazo de validade das licenças de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação, emitidas pelas autoridades cazaques competentes, com base nas quais as licenças de importação foram emitidas.Artigo 16ºAs licenças de importação ou documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º e sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor.Artigo 17º1. Se a Comissão verificar que as quantidades totais abrangidas pelas licenças de exportação emitidas pela República do Cazaquistão para um grupo de produtos específico num dado ano de aplicação do Acordo excede o limite quantitativo estabelecido para esse grupo, as autoridades competentes dos Estados-Membros serão imediatamente informadas desse facto a fim de suspenderem a emissão de licenças de importação ou de documentos de importação. Nesse caso, a Comissão dará imediatamente início a consultas.2. As autoridades competentes de um Estado-Membro recusarão a emissão de licenças de importação para produtos originários da República do Cazaquistão que não sejam abrangidos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto no presente Anexo.PARTE IIIDISPOSIÇÕES COMUNSArtigo 18º1. A licença de exportação referida no artigo 11º do presente Anexo e o certificado de origem (modelo em anexo) podem ter cópias suplementares devidamente identificadas como tal. Os referidos documentos devem ser impressos em inglês.2. Se os documentos acima referidos forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.3. O formato das licenças de exportação ou dos documentos equivalentes e dos certificados de origem é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida com uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.4. As autoridades competentes da Comunidade só aceitarão o original como documento válido para efeitos de importação em conformidade com as disposições da presente Decisão.5. Cada licença de exportação ou documento equivalente conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a identificá-lo.6. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação: KZ = República do Cazaquistão,- duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, do seguinte modo:BE = BélgicaDK = DinamarcaDE = AlemanhaEL = GréciaES = EspanhaFR = FrançaIE = IrlandaIT = ItáliaLU = LuxemburgoNL = Países BaixosAT = ÁustriaPT = PortugalFI = FinlândiaSE = SuéciaGB = Reino Unido,- um número com um algarismo para identificar o ano de contingentamento correspondente ao último algarismo do ano em causa, por exemplo, "2" para 2002,- um número com dois algarismos para identificar o serviço do país exportador que emitiu o documento,- um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino.Artigo 19ºAs licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a posteriori" ("issued retrospectively").Artigo 20ºEm caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via ("duplicate").A segunda via deve reproduzir a data da licença ou do certificado original.PARTE IVLICENÇA DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA - FORMULÁRIO COMUMArtigo 21º1. Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros (cuja lista acompanha o presente anexo) para a emissão das licenças de importação referidas no artigo 14º devem estar em conformidade com o modelo de licença de importação que figura no Apêndice II do presente anexo.2. Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção "Holder's copy" ("Exemplar para o titular") e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção "Copy for the issuing authority" ("Exemplar para a autoridade emissora") e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para efeitos administrativos, as autoridades competentes podem anexar cópias suplementares ao formulário 2.3. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato dos formulários é de 210x297 mm, sendo a entrelinha dactilográfica de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do exemplar nº 1, que constitui a licença propriamente dita, devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.4. Compete aos Estados-Membros a impressão dos formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias para o efeito autorizadas pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Nesse caso, essa autorização deve constar dos formulários. Os formulários devem conter o nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.5. Quando da emissão das licenças de importação ou dos seus extractos deve ser-lhes atribuído um número de emissão, a determinar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. O número da licença de importação será notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4º.6. As licenças e os extractos são preenchidos na  língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de emissão.7. As autoridades competentes indicarão na casa nº 10 o grupo do produto siderúrgico adequado.8. As marcas dos organismos emissores e das autoridades que procedem à imputação são apostas nos documentos por meio de um carimbo. No entanto, o carimbo dos organismos emissores pode ser substituído por um selo que combina letras e algarismos obtidos por perfuração ou por impressão na licença. As autoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de um método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou menções (por exemplo "1 000 euros").9. O verso dos exemplares nºs 1 e 2 deve conter uma casa na qual podem ser inscritas as quantidades quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades de importação, quer pelas autoridades administrativas competentes quando da emissão de um extracto. Se o espaço reservado às imputações na licença ou no seu extracto for insuficiente, as autoridades competentes podem apensar uma ou mais folhas suplementares contendo casas idênticas às do verso dos exemplares nºs 1 e 2 da licença ou extracto. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais do que uma folha suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada folha suplementar e a folha anterior.10. As licenças e extractos emitidos, bem como as menções e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-Membro têm os mesmos efeitos jurídicos nos outros Estados-Membros que os documentos emitidos, e as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-Membros.11. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem, quando necessário, exigir que o teor das licenças ou extractos seja traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais desses Estados-Membros.LICENÇA DE EXPORTAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>LICENÇA DE EXPORTAÇÃO>POSIÇÃO NUMA TABELA>CERTIFICADO DE ORIGEM>POSIÇÃO NUMA TABELA>CERTIFICADO DE ORIGEM>POSIÇÃO NUMA TABELA>LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDERLISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATENÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍLISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTESLISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTESELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALILIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIESLISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTESLUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTAFÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERLIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIESBELGIQUE/BELGIËMinistère des Affaires EconomiquesAdministration des Relations EconomiquesServices LicencesRue Général Leman 60B-1040 BruxellesFax: +32-2-230 83 22//FRANCESetice8, rue de la Tour-des-DamesF-75436 Paris Cedex 09Fax: +33-1-55 07 46 69Ministerie van Economische ZakenBestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: +32-2-230 83 22  //  IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and EmploymentImport/ Export Licensing, Block CEarlsfort CentreHatch StreetDublin 2Fax : +353-1-631 28 26DANMARKErhvervsfremme StyrelsenØkonomi- og ErhvervsministerietVejlsøvej 29DK-8600 SilkeborgFax: +45 35 46 64 01//ITALIAMinistero delle Attivita ProduttiveDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341I-00144 RomaFax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,(BAFA)Frankfurter Strasse 29-35D-65760 Eschborn 1Fax : +49-61 96 9 42 26  //  LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBP 113L-2011 LuxembourgTéléfax : +352-46 61 38ÅËËÁÓÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷ÝóåùíÄéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí ÑïþíÊïñíÜñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáFax : +301-3286094  //  NEDERLANDBelastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoerPostbus 30003, Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax : +31-50 526 06 98m.i.v. 18.01.2002Fax : +31- 50 5232341ESPAÑAMinisterio de EconomíaSecretaría General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana 162E-28046 MadridFax : +34-1-563 18 23/349 38 31  //  ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und ArbeitAussenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstrasse 55-57A-1030 WienFax: +43-1-711 00/8386PORTUGALMinistério da EconomiaDirecção-Geral das Relações Económicas InternacionaisAlfândega de Lisboa, Largo do Terreiro do TrigoP-1100 LisboaFax : 351- 21 881 42 61  //  SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-11386 StockholmFax: 46-8-30 67 59SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: + 358 9 614 2852  //  UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House - West PrecinctBillingham, ClevelandUK-TS23 2NFFax : 44-1642-533 557ANEXO IIICOOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 1ºA Comissão comunicará às autoridades dos Estados-Membros os nomes e os endereços das autoridades da República do Cazaquistão competentes para emitir certificados de origem e licenças de exportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados.Artigo 2ºNo que respeita aos produtos siderúrgicos sujeitos ao sistema de duplo controlo, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês, as quantidades totais, nas unidades adequadas, discriminando-as por país de origem e por grupo de produtos, para as quais foram emitidas licenças de importação no mês anterior.Artigo 3º1. Os certificados de origem ou das licenças de exportação serão verificados posteriormente por amostragem ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificados de origem ou de uma licença de exportação ou à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa.Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o certificado de origem ou a licença de exportação ou uma cópia dos mesmos à autoridade cazaque competente, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, esta ou a sua cópia será anexada ao certificado de origem, à licença de exportação ou à respectiva cópia. As autoridades competentes fornecerão ainda todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou da referida licença são inexactas.2. O disposto no nº 1 é igualmente aplicável às verificações posteriores das declarações de origem.3. Os resultados das verificações posteriores efectuados nos termos do nº 1 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa dizem respeito a mercadorias efectivamente exportadas e se as mercadorias podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo da presente Decisão. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos os documentos necessários para o correcto apuramento dos factos, incluindo, em especial, a determinação da origem das mercadorias [6].[6]  Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem, as suas cópias, bem como os correspondentes documentos de exportação, devem ser conservados, pelo menos, durante dois anos, pelas autoridades competentes do país exportador.4. Se esses controlos revelarem a existência de abusos ou de graves irregularidades na utilização das declarações de origem, o Estado-Membro em causa informará desse facto a Comissão. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-Membros. A Comunidade pode decidir que as importações na Comunidade dos produtos em questão seja sujeita à apresentação de um certificado de origem cazaque referido no nº 1 do artigo 18º do Anexo II.5. O eventual recurso ao procedimento referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.Artigo 4º1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 2º ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação das disposições da presente Decisão, as referidas autoridades solicitarão ao Cazaquistão que proceda aos inquéritos necessários ou que tome disposições para que esses inquéritos possam ser efectuados em relação às operações que violem ou que pareçam violar as disposições da presente Decisão. Os resultados desses inquéritos serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer informações que permitam determinar a verdadeira origem das mercadorias.2. No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente Anexo, as autoridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades competentes da República do Cazaquistão todas as informações consideradas úteis para evitar a violação das disposições da presente Decisão.3. Quando se apurar que as disposições da presente Decisão foram violadas, a Comissão, actuando de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º da presente Decisão, pode, com o acordo da República do Cazaquistão, tomar as medidas necessárias à prevenção de uma nova violação.Artigo 5ºA Comissão coordenará as acções desenvolvidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no cumprimento das disposições do presente Anexo. As autoridades competentes dos Estados-Membros informarão a Comissão e os outros Estados-Membros sobre as acções levadas a cabo e os respectivos resultados.ANEXO IVLIMITES QUANTITATIVOS(Toneladas)>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

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52000SC0167

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/0167 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA-EEE nos domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo pretende alterar o protocolo 31 com vista a alargar a cooperação do domínio da saúde pública, prevendo um quadro para a cooperação e definindo as modalidades para a plena participação dos Estados EFTA-EEE no programa e acções comunitárias neste domínio: - programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) (Decisão nº 1295/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).3. O nº 3, alínea b) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo às regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade no que respeita a tais decisões com base numa proposta da Comissão.4. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Fevereiro de 2000.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo 31 do Acordo EEE,  relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de .... [1];[1] JO L ...(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999 - 2003) (Decisão n° 1295/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]);[2] JO L 155 de 22.6.1999, p. 1.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1°O artigo 16º do Protocolo nº 31 do acordo passa a ter a seguinte redacção:1. Ao nº 1, é aditado o seguinte travessão:"- 399 D 1295: Decisão n° 1295/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) (JO L 155 de 22.6.1999, p. 1)."2. O nº 2 é substituído por:"Os Estados da EFTA participarão no programa e nas acções da Comunidade referidos nos primeiros três travessões do nº 1 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1997, no programa referido no quinto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1998 e no programa referido no sexto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000."Artigo 2°A presente decisão entra em vigor em ... de ... de... , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.A presente decisão é aplicável a partir de 1 Janeiro de 2000.Artigo 3°A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ...... 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE


title: Projecto de DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACO, REUNIDOS NO CONSELHO que suspende a Decisão 93/235/CECA e revoga a Decisão 95/510/CECA no que respeita à suspensão das relações económicas com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na República da Croácia e as zonas da República da Bósnia- Herzegovina sob controlo das forças sérvias da Bósnia

text:
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
          •ir
           •k
                                                       Bruxelas, 01.03.1996
                                                       COM(%) 89 final
                                          Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) DO CON SI 1J IO
 que suspende o Regulamento (CEE) n_ 990/93 e o Regulamento (CE) n_ 2471/94 e
 revoga o Regulamento (CE) n_ 2472/94 e o Regulamento (CE) n_ 2815/95 no que
 respeita à interrupção das relações económicas e financeiras com a República Federativa
da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na
República da Croácia e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das
forças sérvias da Bósnia.
                                        Projecto de
              DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS
ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÀO E DO ACQ
                              REUNIDOS NO CONSELHO
        que suspende a Decisão 93/235/CECA e revoga a Decisão 95/510/CECA no que
          respeita à suspensão das relações económicas com a República Federativa da
        Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na
       República da Croácia e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo
                                   das forças sérvias da Bósnia
                                (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta de regulamento (CE) do Conselho e o projecto de Decisão CECA
têm por principal objectivo a suspensão das sanções económicas e financeiras aplicáveis
aos Sérvios da Bósnia, em conformidade com a Resolução 1022 (1995) do Conselho de
Segurança das Nações Unidas. A suspensão das sanções aplicáveis à parte servo-bósnia
foi condicionada pelo Conselho de Segurança à retirada das forças servo-bósnias para fora
das zonas de separação estabelecidas pelo acordo de paz. O Conselho de Segurança
verificou que esta condição se encontra preenchida.
A fim de tornar a legislação comunitária o mais transparente possivel para os operadores
económicos, a presente proposta integra as disposições da legislação em vigor,
respectivamente, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço. relativamente à suspensão da maior parte das sanções aplicáveis à antiga República
Socialista Federativa da Jugoslávia e, por este motivo, prevê a revogação da legislação em
vigor nesta matéria.
A definição de uma posição comum pelo Conselho nesta matéria com base no artigo J 2
não se afigura necessária na medida em que a posição comum 95/511/PESC abrange a
presente proposta.
 ---pagebreak--- REGULAMENTO (CE) N_ /96 DO CONSELHO
que suspende o Regulamento (CEE) n_ 990/93 e o Regulamento (CE) n_ 2471/94 e
revoga o Regulamento (CE) n_ 2472/94 e o Regulamento (CE) n_ 2815/95 no que
respeita à interrupção das relações económicas efinanceirascom a República Federativa
da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na
República da Croácia e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das
forças sérvias da Bósnia.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus
artigos 73° Ge 228° A,
Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho
com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições
às trocas comerciais com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e
com a parte servo-bósnia, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na
Resolução 1022 (1995) \
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à República
da Bósnia-Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua
Resolução 1022(1995), suspender as restrições às relações económicas efinanceirascom
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das
Nações Unidas na República da Croácia e desde que estejam preenchidas certas
condições, as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias;
Considerando que o Conselho de Segurança verificou que as referidas condições se
encontram preenchidas;
Considerando que o Conselho adoptou anteriormente o Regulamento (CE)
n_ 2815/952, que suspende o Regulamento (CEE) n 990/933 no que respeita à República
Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)
Considerando que, por razões de transparência, a legislação em vigor que aplica a
Resolução 1022 (1995) deve ser integrada num instrumento comunitário global, e que.
por conseguinte, deve ser revogado o Regulamento (CE) n 2815/95 ;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
'JOn L297de9.12.1995,p.4
2
  JOn~L297de9.12.1995,p.l.
3
 JO n_ L 102 de 28.4 1993, p 14 com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n_ 1380/95 (JO n_L 138 de 21.6.1995, p.l).
 ---pagebreak---  Artigo v 1
      o
  1. São revogados o Regulamento (CEE) n      990/93 e o Regulamento (CE) n 2471/944.
 2. Enquanto os regulamentos mencionados n o n 1 se mantiverem suspensos, todos os
 fundos e activos anteriormente congelados ou retidos em conformidade com os referidos
 regulamentos podem ser liberados pelos Estados-membros em conformidade com a
 legislação, desde que os fundos ou activos que sejam objecto de quaisquer acções de
 reivindicação, garantias, decisões judiciais ou hipotecas, ou propriedade de qualquer
 pessoa, consórcio, empresa ou outra entidade em relação à qual esteja a correr um
 processo de falência ou já tenha sido declarada a falência ao abrigo da legislação ou dos
principios de contabilidade em vigor no Estado-membro em questão, se mantenham
congelados ou retidos até à respectiva liberação em conformidade com a legislação
aplicável.
3. São revogados o Regulamento (CE) n° 2472/94* e o Regulamento (CE) n° 2815/95.
Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directramente
aplicável em todos os Estados-membros.
I eito cm....
Pelo Conselho
( ) Presidente
•\JOn__L266de 15.10.1994, p.l.
• JO n° 266 de 15.10.1994 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n° 2229/95 (JO n° L 227 de 22.9.1995, p. 1).
 ---pagebreak---                                       Projecto de
        DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-
                        MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO,
      que suspende a Decisão 93/235/CECA e revoga a Decisão 95/510/CECA no que
        respeita à suspensão das relações económicas com a República Federativa da
      Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na
     República da Croácia e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo
                                das forças sérvias da Bósnia
 OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA
 COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO
 CONSELHO,
 Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho
 com base no artigo J 2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições
 às trocas comerciais com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) c
 com a parte servo-bósnia, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na
 Resolução 1022(1995)';
Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à República
da Bósnia-Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua
 Resolução 1022(1995), suspender as restrições às relações económicas e financeiras com
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das
 Nações Unidas ria República da Croácia e. desde que estejam preenchidas certas
condições, as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias.
Considerando que o Conselho de Segurança verificou que as referidas condições se
encontram preenchidas;
Considerando que a Decisão 95/5IO/CECA" suspende a Decisão 93/235/CECA-' cm
relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).
Considerando que, por razões de transparência, a legislação em vigor que aplica a
Resolução 1022 (1995) deve ser integrada num instrumento comunitário global, e que.
por conseguinte, deve ser revogada a Decisão 95/510/CECA:
Com o acordo da Comissão.
'JO n_ L 297 de 9.12.1995,p 4
2
  JOn_L297de9.12.1995,p.3
3
  JOn L 102 le 28.4.1993, p.l7.
                                             H
 ---pagebreak--- DECIDEM:
Artigo 1
1. E suspensa a Decisão 93/235/CECA.
2. É revogada a Decisão 95/510/CECA.
Artigo 2
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
Feito cm...
O Presidente
                                            s
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 89 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-094-PT-C
                                                            ISBN 92-78-01208-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        c


PROJECTO DE DECISAO DO COMITE MISTO CEE-AELE QUE ALTERA OS MONTANTES EXPRESSOS EM ECUS NO ARTIGO 8 DO PROTOCOLO NO 3 RELATIVO A DEFINICAO DA NOCAO DE PRODUTOS ORIGINARIOS E AOS METODOS DE COOPERACAO ADMINISTRATIVA


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52004SC0312

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade -  /* SEC/2004/0312 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação no domínio dos serviços de informação e da segurança dos sistemas de informação. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE-EFTA nos programas e acções comunitários nesta área:32003 D 2256: Decisão n° 2256/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que aprova um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do plano de acção eEuropa 2005, difusão das boas práticas e reforço das redes e da informação (Modinis).3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE na primeira ocasião em que seja possível.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1].[1]  JO L ...(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir a Decisão n° 2256/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que aprova um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do plano de acção eEuropa 2005, difusão das boas práticas e reforço das redes da informação (Modinis) [2],[2]  JO L 336 de 23.12.2003, p. 1.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1ºÉ aditado ao nº 5 do artigo 2º do Protocolo nº 31 do Acordo o seguinte travessão:"- 32003 D 2256: Decisão 2256/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003 (JO L 336 de 23.12.2003, p. 1)."Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[3]  [Não são indicados os requisitos constitucionais.] [São indicados os requisitos constitucionais].É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3ºA presente Decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE


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51999SC2157

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Anexo X (Serviços audiovisuais) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/2157 final */

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo X (Serviços audiovisuais) do Acordo EEE  - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Anexo X (Serviços audiovisuais) do Acordo EEE prevê a seguinte adaptação da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva:'Ao artigo 15º da directiva é aditado o seguinte:"Os Estados da EFTA podem obrigar as empresas de televisão por cabo que operem nos seus territórios a provocar interferências no sinal ou a perturbar de outro modo a recepção dos spots publicitários de bebidas alcoólicas. Esta excepção não deverá ter como consequência a restrição da retransmissão de partes de programas televisivos que não os spots publicitários de bebidas alcoólicas. As Partes Contratantes examinarão conjuntamente esta excepção em 1995."'2. A adaptação existente não cria a obrigação executória de renunciar ao direito de perturbar a recepção de spots publicitários. No âmbito do reexame, foi acordado que deveria ser atingida a maior homogeneidade possível sem comprometer a política dos Estados da EFTA EEE em matéria de bebidas alcoólicas. Por conseguinte, o âmbito da excepção foi reduzido, de forma a abranger unicamente as transmissões cujo público principal se encontre nos Estados da EFTA EEE.3. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que altera o Anexo X do Acordo EEE.4. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que a posição da Comunidade seja adoptada pelo Conselho em relação a decisões que se destinem a estender a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.5. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que dê o seu acordo ao projecto de posição da Comunidade em anexo para adopção enquanto decisão do Comité Misto do EEE.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo X (Serviços audiovisuais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O reexame efectuado pelo Comité Misto de acordo com a adaptação (b) da Directiva 89/552/CEE do Conselho no Anexo X do Acordo concluiu que a excepção nela prevista deve continuar com âmbito mais limitado;(2) As Partes Contratantes efectuarão um novo reexame em 2003,DECIDE:Artigo 1ºO teor da adaptação (b) da Directiva 89/552/CEE do Conselho que figura no Anexo X do Acordo é substituído pelo seguinte:'Os Estados da EFTA podem obrigar as empresas de televisão por cabo que operem nos seus territórios a codificar ou a perturbar de outro modo a recepção dos spots publicitários de bebidas alcoólicas em programas de emissoras cujo público principal se encontre num Estado da EFTA EEE. Para avaliar se um programa ou spot publicitário específicos são abrangidos por esta adaptação, é importante ter em conta os seguintes factores, nomeadamente:- Se a transmissão é, de facto, recebida em primeiro lugar num dos Estados da EFTA EEE;- Se os bens ou os serviços anunciados estão disponíveis no país de recepção;- Se a língua do país em que são recebidas as transmissões é utilizada nos programas ou spots publicitários;- Se os pontos de venda no país de recepção são referidos ou mencionados nos spots publicitários;- Se os preços são expressos na moeda do país de recepção.A codificação não restringirá a retransmissão de partes de programas televisivos, excepto os spots publicitários de bebidas alcoólicas.Esta excepção será reexaminada conjuntamente pelas Partes Contratantes em 2003.'Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em [1 de Janeiro de 2000], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em ... de 2000. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente F. BarbasoOs Secretários  do Comité Misto do EEE G. Vik E. Gerner


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51999SC1364

Projecto de Decisão do Comité Misto CE-Andorra relativo às modalidades de aplicação do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado emBruxelas em 15 de Maio de 1997 - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/99/1364 final */

Projecto de DECISão DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA relativo às modalidades de aplicação do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado emBruxelas em 15 de Maio de 1997 - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão) exposição  de  motivos1. O subgrupo veterinário CE-Andorra de 16 de Dezembro de 1998 formulou uma recomendação para que o Comité Misto CE-Andorra adopte a lista das disposições comunitárias a aplicar prioritariamente por Andorra até 1 de Junho de 2000. 2. O projecto em anexo do Comité Misto CE-Andorra relativo às modalidades de aplicação do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997, permite a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais de animais vivos e de produtos animais entre Andorra e a Comunidade Europeia e fixa as regras veterinárias aplicáveis a novas trocas comerciais susceptíveis de virem a desenvolver-se. 3. O projecto de decisão do Comité Misto tem, nomeadamente, por objectivo estabelecer as regras para os animais (espécies bovina, ovina, caprina e equina) sujeitos a circulação temporária transfronteiras. Esta circulação (pastagem, estabulação dos gados) é frequente, nomeadamente, a partir de Andorra. A este propósito, é conveniente providenciar para que estas trocas se efectuem no respeito das regras comunitárias no domínio veterinário. A assunção do acervo comunitário é válida sem prejuízo da aplicação das medidas de salvaguarda, nomeadamente em matéria de ESB. O projecto regula igualmente o caso das importações de animais vivos e de produtos animais provenientes de outros países terceiros, bem como o financiamento dos controlos veterinários.4. A Comissão recomenda ao Conselho que adopte, como posição da Comunidade no seio do Comité Misto, o texto da presente decisão. Projecto de DECISão DO COMITÉ MISTO CE-ANDORRA relativo às modalidades de aplicação do Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra,  assinado emBruxelas em 15 de Maio de 1997O COMITÉ MISTO CE-ANDORRA,Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [1], assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990, e, nomeadamente, o seu artigo 17º;[1]   JO L 374 de 31.12.1990, p. 14.Tendo em conta o Protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra [2], assinado em Bruxelas em 15 de Maio de 1997; [2]   JO L 148 de 6.6.1997, p. 16.Desejosos de permitir a manutenção dos fluxos comerciais tradicionais de animais vivos e de produtos animais entre Andorra e a Comunidade Europeia, bem como de facilitar o desenvolvimento de novas trocas comerciais;Considerando que, a este propósito, é conveniente providenciar para que estas trocas comerciais se efectuem no respeito das regras comunitárias no domínio veterinário;Considerando que a reunião do subgrupo veterinário em Andorra, em 16 de Dezembro de 1998, formulou a recomendação de que seja adoptada a lista das disposições comunitárias a aplicar prioritariamente por Andorra até 1 de Junho de 2000;Considerando que a assunção do acervo comunitário é válida sem prejuízo da aplicação das medidas de salvaguarda, nomeadamente em matéria de ESB,DECIDE:Artigo primeiro1. Andorra aceita os animais e os produtos animais originários da Comunidade nas condições previstas nas regras em vigor para o comércio intracomunitário.2. Andorra compromete-se a aplicar às importações de animais vivos e de produtos animais provenientes de países terceiros as regras comunitárias em vigor para estas importações.Artigo 2ºAnimais vivos e produtos abrangidos pela Directiva 90/425/CEE [3][3]   Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.1. ControlosO comércio de animais vivos e de produtos abrangidos pela Directiva 90/425/CEE entre Andorra e os Estados-membros deve estar sujeito às regras de controlo previstas nesta directiva, à excepção do artigo 10º (medida de salvaguarda).O controlo das importações provenientes de países terceiros é regulamentado no nº 2 do artigo 3º. 2. IdentificaçãoAs autoridades andorranas retomam o Regulamento (CE) n  820/97 [4] e os seus textos de aplicação para a identificação do gado bovino.[4]   Regulamento (CE) n  820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, JO L 117 du 7.5.1997, p. 1.3. Andorra está integrada no sistema ANIMO. As modalidades desta integração são regulamentadas entre a Comissão e as autoridades andorranas.4. TaxasAs autoridades andorranas retomam os princípios do Capítulo I do Anexo C da Directiva 85/73/CEE [5].[5]   Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, JO L 32 de 5.2.1985, p 14.Artigo 3ºProdutos animais1. Controlos comerciaisO comércio entre Andorra e os Estados-membros está sujeito às regras e princípios estabelecidos na Directiva 89/662/CEE [6] e seus textos de aplicação, incluindo as regras aplicáveis em caso de recusa, excepto o artigo 9º (medida de salvaguarda).[6]   Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, JO L 151 de 15.6.1990, p. 40.2. Controlos dos produtos importados de países terceiros e destinados a AndorraOs controlos dos produtos importados de países terceiros e destinados a Andorra são efectuados nos postos de inspecção fronteiriços pelos serviços veterinários dos Estados-membros, em nome e por conta das autoridades andorranas, no que diz respeito a todas as importações de animais ou produtos animais com destino a Andorra, sendo emitido um documento de passagem da fronteira para os produtos animais indicados no «Anexo B» da Decisão 93/13/CEE [7] e para os animais vivos. O controlo veterinário deverá ser efectuado antes da realização das operações aduaneiras relativas ao trânsito. Para os animais e produtos animais assim controlados dever-se-á pagar a taxa sanitária prevista no Capítulo II do Anexo A, no Capítulo II do Anexo C e no Capítulo III, secção 2, produtos da pesca, do Anexo I da Directiva 85/73/CEE. Nos casos previstos, será utilizado o sistema ANIMO.[7]   Decisão da Comissão, de 22 Dezembro de 1992, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade aquando da introdução de produtos provenientes de países terceiros, JO L 9 de 15.1.1993, p. 33.Artigo 4ºAssistência mútuaAndorra retoma a Directiva 89/608/CEE [8].[8]   Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica, JO L 351 de 2.12.1989, p. 34.Artigo 5ºNotificação das doenças dos animaisAndorra retoma a Directiva 82/894/CEE [9]. As modalidades da participação de Andorra no sistema ADNS são aperfeiçoadas pela Comissão e pelas autoridades andorranas.[9]   Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade, JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.Artigo 6ºMedidas de luta1. Enquanto se aguarda a transposição integral do acervo comunitário no direito interno andorrano, as autoridades andorranas comprometem-se a aplicar as medidas de luta previstas na regulamentação comunitária.2. As autoridades andorranas comprometem-se a proceder em concertação com as autoridades competentes espanholas e francesas tendo em vista a elaboração de planos de emergência, bem como a sua aplicação caso sujam doenças animais.Artigo 7ºComércio de certos animais1. O comércio de animais da espécie bovina e suína entre Andorra e os Estados-membros processa-se em conformidade com o disposto na Directiva 64/432/CEE [10].[10]   Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, JO L 120 de 13.5.1975, p. 13.2. O comércio de animais da espécie ovina e caprina é regulamentado pela Directiva 91/68/CEE [11].[11]   Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos, JO L 282 de 17.11.1993, p. 12.3. O comércio de equídeos processa-se de acordo com as Directivas 90/426/CEE [12] e 90/427/CEE [13].[12]   Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros, JO L 296 de 27.10.1990, p. 66.[13]   Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos, JO L 224 de 18.8.1990, p. 55.4. Andorra retoma a Directiva 92/102/CEE [14] para a identificação dos suínos, ovinos e caprinos.[14]   Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais, JO L 355 de 5.12.1992, p. 32.Artigo 8ºComércio de certos produtos animais1. Andorra retoma as Directivas 64/433/CEE [15], 72/461/CEE [16], 77/99/CEE [17] e 80/215/CEE [18].[15]   Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, JO L 257 de 28.9.1985, p. 55.[16]   Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas, JO L 302 de 31.12.1972, p. 24.[17]   Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne, JO L 76 de 24.3.1977, p. 26.[18]   Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comercias intracomunitárias de produtos à base de carne, JO L 47 de 21.2.1980, p. 4.2. Para os intestinos, ossos, sangue e outros produtos, Andorra retoma as disposições dos Capítulos 2, 5 e 7 do Anexo 1 da Directiva 92/118/CEE [19]. [19]   Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no Capítulo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE, JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.3. Andorra comunica às autoridades competentes dos Estados-membros e à Comissão as listas dos estabelecimentos reconhecidos oficialmente.4. Os estabelecimentos estão sujeitos às inspecções comunitárias previstas para os estabelecimentos comunitários.5. Se necessário, serão especificadas as informações sobre a marca a título das adaptações técnicas. 6. Andorra retoma, além do texto da Directiva 85/73/CEE, as taxas previstas no Capítulo I do Anexo A desta directiva.Artigo 9ºHormonas e resíduosAndorra retoma as Directivas 96/22 [20] e 96/23 [21] dado que:[20]   Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias _-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE, JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.[21]   Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE, JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.a) pela primeira vez Andorra apresenta o seu plano ao subgrupo veterinário para aprovação,b) as actualizações posteriores são aprovadas pela Comissão, após informação dos Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário Permanente.Artigo 10ºRegras para os animais (espécies bovina, ovina, caprina e equina) sujeitos à circulação temporária transfronteiras1. O veterinário oficial do país de expedição:a) informa, com 48 horas de antecedência, o veterinário oficial do país de destino, do envio dos animais,b) procede ao exame dos animais nas 48 horas anteriores à sua partida; estes animais devem ser devidamente identificados,c) emite um certificado, segundo o modelo a elaborar pelo subgrupo veterinário. Enquanto se aguarda este certificado, os documentos actualmente aplicáveis permanecem em vigor.2. O veterinário oficial do país de destino efectua o controlo dos animais desde a sua introdução no país de destino a fim de examinar se obedecem às normas previstas.3. Durante todo o período de circulação, os animais devem permanecer sob controlo aduaneiro.4. O detentor dos animais deve, numa declaração escrita:a) aceitar conformar-se com todas as medidas tomadas em aplicação das disposições previstas e com qualquer outra medida aplicada a nível local, à semelhança de qualquer titular originário da Comunidade ou de Andorra,b) pagar os custos dos controlos resultantes da aplicação do presente texto,c) dar a sua plena colaboração para a realização dos controlos aduaneiros ou veterinários requeridos pelas autoridades oficiais do país de expedição ou do país de destino.5. Caso surjam doenças, serão tomadas as medidas adequadas de comum acordo entre as autoridades veterinárias competentes.6. A questão de eventuais despesas será examinada pelas autoridades veterinárias competentes. Se necessário, o subgrupo veterinário será solicitado a pronunciar-se.Artigo 11ºAndorra aplica as disposições comunitárias referidas no anexo da presente decisão até 1 de Junho de 2000.Artigo12 A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção pelo Comité Misto.Feito em Bruxelas, em  Pelo Comité Misto  ANEXO A referência ao texto de base inclui a referência ao conjunto das suas alterações, bem como aos textos de aplicação.1. Directiva 90/425/CEE (excepto o artigo 10º, medidas de salvaguarda)2. Regulamento (CE) n  820/97 (identificação unicamente dos bovinos)3. Directiva 85/73/CEE (para os domínios em questão, taxas)4. Directiva 89/662/CEE (excepto o artigo 9º, medidas de salvaguarda)5. Directiva 89/608/CEE (assistência mútua)6. Directiva 82/894/CEE (notificação das doenças - ADNS)7. Directiva 64/432/CEE (bovinos e suínos)8. Directiva 91/68/CEE (ovinos e caprinos)9. Directivas 90/426/CEE e 90/427/CEE (equídeos)10. Directiva 92/102/CEE (identificação dos suínos, ovinos e caprinos)11. Directivas 64/433/CEE e 72/461/CEE (carnes)12. Directivas 77/99/CEE e 80/215/CEE (produtos à base de carne)13. Directiva 92/118/CEE (Anexo 1, Capítulos 2, 5 e 7, produtos diversos)14. Directivas 96/22/CE e 96/23/CE (resíduos)