               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.9.2021
            COM(2021) 593 final
            2021/0303(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Acordo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar em nome da União no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») relativamente a uma decisão do Comité Misto de alteração do Acordo.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

               O Acordo de Saída estabelece as disposições para a saída ordenada do Reino Unido da União e da Euratom. O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

               2.2.Comité Misto

               O Comité Misto instituído nos termos do artigo 164.º, n.º 1, do Acordo de Saída inclui representantes da União e do Reino Unido. É copresidido pela União e pelo Reino Unido. O anexo VIII do Acordo de Saída estabelece o regulamento interno do Comité Misto. O Comité Misto reúne-se pelo menos uma vez por ano, ou a pedido da União ou do Reino Unido, e fixa o calendário e a ordem de trabalhos das reuniões de comum acordo.

               As funções do Comité Misto estão estabelecidas no artigo 164.º do Acordo de Saída e consistem principalmente em:

               ·supervisionar a execução e a aplicação do Acordo diretamente ou através dos trabalhos dos comités especializados sob a sua égide;

               ·adotar decisões e recomendações, incluindo alterações do Acordo nos casos nele previstos;

               ·prevenir problemas e resolver diferendos que possam surgir relativamente à interpretação ou à aplicação do Acordo.

               2.3.Decisão prevista do Comité Misto

               O Comité Misto pode adotar uma decisão que altere o Acordo de Saída, nos termos do artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo, para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo de Saída, desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo.

               O objetivo da decisão prevista consiste em colmatar omissões e deficiências que não alteram os elementos essenciais do Acordo de Saída.

               A referida decisão tornar-se-á vinculativa para as Partes, em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2, do Acordo de Saída. Nos termos da regra n.º 9 do regulamento interno, as decisões adotadas pelo Comité Misto devem indicar a data em que começam a produzir efeitos.

               3.Posição a adotar em nome da União

               3.1.Parte I do Anexo I do Acordo de Saída sobre a coordenação relativa à segurança social

               A parte I do anexo I do Acordo de Saída contém as decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social que a União e o Reino Unido devem ter em devida conta na aplicação das regras de coordenação em matéria de segurança social (ver artigo 31.º do Acordo de Saída).

               Em 18 de outubro de 2017, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social aprovou a Recomendação n.º A1 relativa à emissão do atestado referido no artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho. Esta recomendação não consta, contudo, da lista do anexo I do Acordo de Saída e deve ser aditada.

               Em 19 de outubro de 2017, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social aprovou a Decisão n.º E6 relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI). Esta decisão não consta, contudo, da lista do anexo I do Acordo de Saída e deve ser aditada.

               Em 17 de junho de 2020, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social aprovou a Decisão n.º H9 relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.º e 70.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Decisão n.º S9 devido à pandemia de COVID-19. Esta decisão não consta, contudo, da lista do anexo I do Acordo de Saída e deve ser aditada.

               Em 21 de outubro de 2020, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social aprovou a Decisão n.º H10 relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social. Esta decisão não consta, contudo, da lista do anexo I do Acordo de Saída e deve ser aditada. Esta decisão substitui a Decisão n.º H8 relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social. Por conseguinte, a Decisão n.º H8 será retirada da parte I do anexo I do Acordo de Saída.

               Em 9 de dezembro de 2020, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social aprovou a Decisão n.º H11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.º e 70.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009 e na Decisão n.º S9 devido à pandemia de COVID-19. Esta decisão não consta, contudo, da lista do anexo I do Acordo de Saída e deve ser aditada.

               Em 10 de outubro de 2018, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social aprovou a Recomendação n.º H2 relativa à inclusão de elementos de autenticação em documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho. Esta recomendação não consta, contudo, da lista do anexo I do Acordo de Saída e deve ser aditada.

               Em 9 de dezembro de 2020, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social aprovou a Decisão n.º S11 relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.º e 41.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004. Esta decisão substitui a Decisão n.º S9 relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.º e 41.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004. Por conseguinte, a Decisão n.º S9 será retirada da parte I do anexo I do Acordo de Saída.

               4.Base jurídica

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões «em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A decisão que o Comité Misto deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para as Partes, em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2, do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               O único objetivo e conteúdo do ato previsto diz respeito, por um lado, à alteração do Acordo para corrigir erros, omissões e deficiências, sem alterar os seus elementos essenciais, e, por outro, à alteração do Acordo num caso especificamente previsto por este último.

               A celebração do Acordo teve por base o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia.

               Por conseguinte, e em conformidade com o princípio de base de que um ato só pode ser alterado por um ato do mesmo tipo, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia.

               4.1.Conclusão

               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que a decisão do Comité Misto alterará o Acordo de Saída, é oportuno publicá‑la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

               2021/0303 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Acordo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado pela União mediante a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  1
                de 30 de janeiro de 2020 e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

               (2)O artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.º, n.º 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido, que as devem aplicar. Essas decisões têm o mesmo efeito jurídico do Acordo.

               (3)Por omissão, uma decisão e uma recomendação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social não foram enumeradas na lista da parte I do anexo I do Acordo de Saída. Quatro outras decisões e uma recomendação foram adotadas antes do termo do período de transição. Essas decisões e recomendações devem, por conseguinte, ser aditadas ao referido anexo.

               (4)O Comité Misto deve adotar uma decisão nos termos do artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo de Saída para colmatar as omissões e corrigir as deficiências acima mencionadas.

               (5)Por conseguinte, é conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar em nome da União no Comité Misto criado pelo artigo 164.º, n.º 1, do Acordo de Saída sobre uma decisão a tomar nos termos do seu artigo 164.º, n.º 5, alínea d), baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 1.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.9.2021
            COM(2021) 593 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica relativamente à adoção de uma decisão de alteração do Acordo

               DECISÃO n.º […]/2021 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO DE SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

               de ...

               que altera o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

               O COMITÉ MISTO,

               Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  1
               , seguidamente designado por «Acordo de Saída», nomeadamente o artigo 164.º, n.º 5, alínea d),

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 164.º, n.º 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.º, n.º 1, seguidamente designado por «Comité Misto», poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.º, n.º 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída.

               (2)Por razões de segurança jurídica, o anexo I, parte I, do Acordo de Saída deve ser alterado aditando cinco decisões e duas recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social que não figuravam na lista do anexo I, parte I, do Acordo de Saída e retirando duas decisões que foram substituídas por novas decisões,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               O Acordo de Saída é alterado do seguinte modo:

               (1)No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Recomendação n.º A1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à emissão do atestado mencionado no artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                deve ser aditada na rubrica «Legislação aplicável (série A)»;

               (2)No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.º E6 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI)
                  3
                deve ser aditada na rubrica «Intercâmbio eletrónico de dados (série E)».

               (3)No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.º H9 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.º e 70.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Decisão n.º S9 devido à pandemia de COVID-19
                  4
                deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»;

               (4)No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.º H10 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
                  5
                deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»;

               (5)No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.º H11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.º e 70.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Decisão n.º S9 devido à pandemia de COVID-19
                  6
                deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»;

               (6)No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Recomendação n.º H2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à inclusão de elementos de autenticação em documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»;

               (7)No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.º S11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.º e 41.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004
                  8
                deve ser aditada na rubrica «Doença (série S)»;

               (8)Do anexo I, parte I, do Acordo de Saída são retirados os seguintes atos:

               (a)Decisão n.º H8 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, que é substituída pela Decisão n.º H10 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social;

               (b)Decisão n.º S9 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.º e 41.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004, que é substituída pela Decisão n.º S11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.º e 41.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

               Feito em …, em

               Pelo Comité Misto

               Os copresidentes

                     (1)

                     JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

                     (2)

                        JO C 183 de 29.5.2018, p. 5.

                     (3)

                        JO C 355 de 4.10.2018, p. 5.

                     (4)

                        JO C 259 de 7.8.2020, p. 9.

                     (5)

                        JO C 89 de 16.3.2021, p. 6.

                     (6)

                        JO C 170 de 6.5.2021, p. 4.

                     (7)

                        JO C 147 de 29.4.2019, p. 6.

                     (8)

                        JO C 236 de 18.6.2021, p. 4.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.9.2021
            COM(2021) 594 final
            2021/0304(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no respeitante à alteração da decisão que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.Objeto da proposta

               A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar em nome da União no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado «Acordo de Saída») relativamente a uma decisão do Comité Misto que altera a Decisão n.º 7/2020 que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo.

               2.Contexto da proposta

               2.1.Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

               O Acordo de Saída estabelece as disposições para a saída ordenada do Reino Unido da União e da Euratom. O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

               2.2.Comité Misto

               O Comité Misto instituído nos termos do artigo 164.º, n.º 1, do Acordo de Saída inclui representantes da União e do Reino Unido. É copresidido pela União e pelo Reino Unido. O anexo VIII do Acordo de Saída estabelece o regulamento interno do Comité Misto. O Comité Misto reúne pelo menos uma vez por ano, ou a pedido da União ou do Reino Unido, e fixa o calendário e ordem de trabalhos das reuniões de comum acordo.

               As funções do Comité Misto estão estabelecidas no artigo 164.º do Acordo de Saída e consistem principalmente em:

               ·supervisionar a execução efetiva e a aplicação do Acordo diretamente ou através do trabalho dos comités especializados sob a sua égide,

               ·adotar decisões e formular recomendações, incluindo adotar alterações do Acordo nos casos neste previstos,

               ·prevenir problemas e resolver diferendos que possam surgir relativamente à interpretação ou à aplicação do Acordo.

               2.3.Ato previsto do Comité Misto

               Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elaborou, até ao termo do período de transição, a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem. Em conformidade com o artigo 171.º, n.º 1, última frase, o Comité Misto deve assegurar que essa lista cumpre permanentemente os requisitos específicos estabelecidos pelo Acordo de Saída.

               A decisão prevista tem por objetivo atualizar a lista, dado que um dos membros do painel de arbitragem, tendo sido nomeado membro de uma instituição da União, deixou de preencher os requisitos estabelecidos no artigo 171.º, n.º 2, do Acordo de Saída.

               A decisão prevista tornar-se-á vinculativa para as Partes em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2, do Acordo de Saída. Nos termos da regra n.º 9 do regulamento interno, as decisões adotadas pelo Comité Misto devem indicar a data em que começam a produzir efeitos.

               3.Posição a adotar em nome da União

               O Comité Misto estabeleceu, em conformidade com o Acordo de Saída, uma lista de membros do painel de arbitragem em caso de diferendos relativos à interpretação do Acordo de Saída, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021.

               A referida lista inclui cinco pessoas propostas conjuntamente pela União e pelo Reino Unido para desempenharem funções de presidente do painel de arbitragem. Inclui ainda 20 pessoas para desempenharem funções de membros ordinários do painel de arbitragem: dez pessoas propostas pela União e dez pessoas propostas pelo Reino Unido.

               Uma pessoa constante da lista da União de dez membros do painel de arbitragem foi nomeada advogada-geral no Tribunal de Justiça a partir de 7 de outubro de 2021. Em conformidade com o artigo 171.º, n.º 2, do Acordo de Saída, a lista não pode incluir pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, devendo, por conseguinte, ser alterada.

               O anexo II da Decisão (UE) 2020/2232 do Conselho, de 22 de dezembro de 2020, constitui uma lista de reserva de candidatos dispostos e aptos a exercer funções como membros da União de um painel de arbitragem instituído ao abrigo do Acordo de Saída e que podem ser contactados, se necessário, pela União caso o Comité Misto tenha de atualizar a lista de 25 pessoas em conformidade com a última frase do artigo 171.º, n.º 1.

               Por conseguinte, a posição da União deve ser a de apoiar a adoção de uma decisão pelo Comité Misto que altere a sua decisão que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo, substituindo a pessoa que deixou de preencher os requisitos para integrar o painel de arbitragem por um candidato da lista de reserva.

               4.Base jurídica

               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões «em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

               A decisão que o Comité Misto é chamado a adotar constitui uma posição a adotar em nome da União numa instância criada por um acordo que é chamada a adotar atos que produzem efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para o direito das Partes, em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2 do Acordo.

               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.

               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               O objetivo e conteúdo do ato previsto diz respeito ao estabelecimento da posição da União sobre a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de painéis de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída. A celebração do Acordo teve por base o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia.

               A base jurídica da decisão proposta deve, pois, ser o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

               5.Publicação do ato previsto

               Uma vez que o objetivo da decisão do Comité Misto é alterar a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de painéis de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída, é conveniente publicar a decisão do Comité Misto no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção,

               2021/0304 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no respeitante à alteração da decisão que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado «Acordo de Saída») foi celebrado com base na Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  1
                e entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2020.

               (2)Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elaborou até ao termo do período de transição estabelecido nesse Acordo, a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem. O Comité Misto deve assegurar que a lista cumpre permanentemente esses requisitos.

               (3)Em conformidade com o artigo 171.º, n.º 2, a lista não pode incluir pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, do Governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.

               (4)Uma das pessoas constantes da lista proposta pela União foi nomeada advogada‑geral no Tribunal de Justiça tendo, assim, deixado de preencher os requisitos para integrar o painel de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída.

               (5)Por conseguinte, é necessário substituir essa pessoa por um candidato da lista de reserva de candidatos dispostos e aptos a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída, constante do anexo II da Decisão (UE) 2020/2232 do Conselho, de 22 de dezembro de 2020.

               (6)É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto estabelecido com base no artigo 164.º, n.º 1, do Acordo de Saída no respeitante à alteração da lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.

               Artigo 2.º

               A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     A Presidente

                     (1)

                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.9.2021
            COM(2021) 594 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no respeitante à alteração da decisão que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo

               ANEXO

               DECISÃO N.º […]/2021 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA

               de …

               que altera a Decisão n.º 7/2020 que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo

               O COMITÉ MISTO,

               Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  1
                (a seguir designado «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 171.º, n.os 1 e 2,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 171.º, n.º 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elaborou, até ao termo do período de transição estabelecido nesse Acordo, uma lista de 20 pessoas dispostas e aptas a desempenharem a função de membro ordinário de um painel de arbitragem. O Comité Misto deve assegurar que a lista cumpre permanentemente esses requisitos.

               (2)Em conformidade com o artigo 171.º, n.º 2, a lista não pode incluir pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, do Governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.

               (3)Uma das pessoas constantes da lista proposta pela União foi nomeada membro de uma instituição da União tendo, por conseguinte, deixado de preencher os requisitos para integrar o painel de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída.

               (4)Importa, assim, substituir esse membro do painel de arbitragem,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A lista dos membros ordinários do Painel de Arbitragem do Acordo de Saída da UE constante do anexo I da Decisão n.º 7/2020 do Comité Misto é alterada como segue:

               Substitui-se Tamara Ćapeta por Ezio Perillo.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

               Feito em …, em

               Pelo Comité Misto

               Os copresidentes

                     (1)

                           JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.