Advertência jurídica importante

|

52009PC0480

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República Federativa do Brasil no domínio da investigação da energia de fusão  /* COM/2009/0480 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.9.2009COM(2009) 480 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República Federativa do Brasil no domínio da investigação da energia de fusãoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAssunto: Conclusão, pela Comissão, nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, e o Governo da República Federativa do Brasil no domínio da investigação da energia de fusãoEm 22 de Julho de 2008, o Conselho aprovou as directrizes para a condução de negociações pela Comissão sobre um acordo (o «Acordo») de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo da República Federativa do Brasil em matéria de investigação da energia de fusão.As directrizes basearam-se num projecto de acordo, que foi debatido a nível do Grupo de Trabalho Conjunto «Investigação e Questões Atómicas» antes da aprovação pelo Conselho das directrizes como decisão no âmbito do ponto A. Durante as negociações, não foram introduzidas alterações substanciais a este projecto de acordo.O Comité Consultivo do Programa Específico Euratom sobre investigação no domínio da energia nuclear (Fusão) (CCE-FU) apoiou a intenção de concluir esse acordo.No que diz respeito à CEEA, as formas de cooperação que o novo acordo permitiria são:tecnicamente compatíveis com os objectivos científicos e tecnológicos da investigação no domínio da energia de fusão estabelecidos na Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011)[1],financeiramente compatíveis com o montante financeiro de referência para a energia de fusão estabelecido na referida Decisão de 18 de Dezembro de 2006,consistentes com os objectivos científicos e tecnológicos da área temática relativa à investigação sobre energia de fusão, estabelecidos na Decisão do Conselho de 19 Dezembro 2006, relativa ao programa específico de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011)[2].O acordo proposto não terá repercussões financeiras no orçamento comunitário dado que todas as actividades de cooperação no âmbito do Acordo serão desenvolvidas em domínios abrangidos pelos programas da UE e, nessa qualidade, serão financiadas pelos regimes de financiamento aplicáveis (como os contratos de associação entre a Comissão e Estados-Membros, o acordo sobre a mobilidade do pessoal e outros regimes de financiamento previstos para a realização da investigação no domínio da energia de fusão na UE).O acordo deve ser concluído pela Comissão nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA.Em conformidade com o exposto, a Comissão propõe que o Conselho adopte, nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA, o projecto anexo de proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comissão, de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República Federativa do Brasil no domínio da investigação da energia de fusão.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República Federativa do Brasil no domínio da investigação da energia de fusãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o seu artigo 101.º, segundo parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com as directrizes do Conselho de 22 de Julho de 2008, a Comissão conduziu as negociações relativas a um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República Federativa do Brasil no domínio da investigação da energia de fusão;(2) Deve ser aprovada a conclusão do Acordo pela Comissão,DECIDE:Artigo únicoÉ aprovada a conclusão pela Comissão, em nome e por conta da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República Federativa do Brasil no domínio da investigação da energia de fusão.O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em […..2009]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO DOMÍNIO DA INVESTIGAÇÃO DA ENERGIA DE FUSÃOO Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (a seguir denominados «as Partes»),Considerando que, no Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, celebrado a 19 de Janeiro de 2004, as Partes se comprometem a promover a cooperação no domínio das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico;Desejando continuar a incentivar o desenvolvimento da energia de fusão como fonte de energia potencialmente aceitável para o ambiente, economicamente competitiva e virtualmente ilimitada,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo I ObjectivoO objectivo do presente Acordo é intensificar a cooperação entre as Partes nos domínios abrangidos pelos respectivos programas de fusão, com base no princípio do interesse mútuo e da reciprocidade geral, a fim de desenvolver os conhecimentos científicos e a capacidade tecnológica subjacentes a um sistema baseado na energia de fusão.Artigo II Áreas de cooperaçãoAs áreas de cooperação no âmbito do presente Acordo poderão incluir:1.  tokamaks, incluindo os grandes projectos da presente geração e actividades ligadas aos da próxima geração;2.  alternativas aos tokamaks;3.  tecnologia da energia de fusão magnética;4.  teoria dos plasmas e física aplicada aos plasmas;5.  políticas e projectos em matéria de programa; e ainda6.  outras áreas estabelecidas de comum acordo entre as Partes, por escrito, na medida em que sejam abrangidas pelos respectivos programas.Artigo III Formas de cooperação1. A cooperação no âmbito do presente Acordo pode incluir as seguintes formas, sem contudo lhes ficar limitada:7.  intercâmbio e fornecimento de informações e dados sobre actividades científicas e técnicas, eventos, práticas e resultados e sobre políticas e planos em matéria de programas, incluindo a troca de informações reservadas, de acordo com as disposições e condições previstas nos artigos VI e VII;8.  intercâmbio de cientistas, engenheiros e outros especialistas, durante períodos a estabelecer, para participação em experiências, análises, concepção e outras actividades de investigação e desenvolvimento, nos termos do artigo VIII;9.  organização de seminários e outras reuniões para discussão e troca de informações sobre temas acordados nas áreas enumeradas no artigo II e para a identificação de acções de cooperação que possam ser realizadas utilmente em conformidade com o artigo V;10.  intercâmbio e fornecimento de amostras, materiais, equipamento (instrumentos e componentes) para experiências, ensaios e avaliações, em conformidade com os artigos IX e X;11.  execução de estudos, projectos ou experiências comuns, incluindo a sua concepção, construção e realização conjunta;12.  estabelecimento de ligações de dados, tais como, entre outras, ferramentas de análise de dados à distância; e ainda13.  outras formas específicas de cooperação que sejam acordadas mutuamente por escrito entre as Partes.2. As Partes coordenarão, da forma que considerarem adequada, as actividades realizadas no âmbito do presente Acordo com outras actividades internacionais de investigação e desenvolvimento da energia de fusão, de modo a reduzir ao mínimo a duplicação de esforços. Nenhuma disposição do presente Acordo poderá ser interpretada em termos prejudiciais a acordos de cooperação actuais ou futuros entre as Partes.Artigo IV Comité coordenador e secretários executivos1. As Partes instituirão um comité coordenador encarregado de coordenar e fiscalizar a realização das actividades no âmbito do presente Acordo. Cada Parte designará um número igual de membros para o comité coordenador e nomeará como chefe de delegação um dos seus membros designados. O comité coordenador reunirá anualmente, alternadamente na República Federativa do Brasil e na União Europeia, ou com outra frequência ou noutros locais a estabelecer. O chefe de delegação da Parte visitada presidirá à reunião.2. O comité coordenador fará a análise dos progressos e planos de actividades no âmbito do presente Acordo e proporá, coordenará e aprovará as futuras actividades de cooperação a realizar no âmbito do presente Acordo, tendo em conta o seu mérito técnico e o nível de esforço necessário para assegurar o princípio, inerente ao Acordo, de interesse mútuo e reciprocidade geral.3. Todas as decisões do comité coordenador serão adoptadas por consenso.4. Cada Parte nomeará um secretário executivo encarregado de tratar em seu nome, durante os períodos entre as reuniões do comité coordenador, todas as questões relativas à cooperação no âmbito do presente Acordo. Os secretários executivos serão responsáveis pela gestão corrente da cooperação.Artigo V Execução1. Cada Parte designará entidades adequadas para a execução das actividades no âmbito do presente Acordo.2. Quando aprovar uma actividade de cooperação, o comité coordenador aprovará igualmente, se necessário, um plano de projecto no âmbito do presente Acordo.3. Cada plano de projecto indicará as entidades designadas para a execução do projecto e incluirá disposições pormenorizadas para a execução da actividade de cooperação, incluindo, entre outras, o respectivo âmbito técnico, a gestão, a responsabilidade aplicável em matéria de descontaminação, o intercâmbio de informações reservadas, o intercâmbio de equipamento, o regime de propriedade intelectual, os custos totais, a partilha de custos e o calendário.Artigo VI Acesso às informações e sua divulgação1. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis e do disposto no presente Acordo, cada Parte e os seus representantes comprometem-se a colocar livremente à disposição da outra Parte e dos seus representantes todas as informações de que disponham e que sejam necessárias para a execução das actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo.2. As Partes e os seus representantes apoiarão a mais ampla divulgação possível das informações que tenham o direito de revelar e que sejam desenvolvidas conjuntamente ou destinadas a ser fornecidas ou intercambiadas no âmbito do presente Acordo, sem prejuízo da necessidade de proteger as informações reservadas e a propriedade intelectual criada ou fornecida no âmbito do presente Acordo.3. As informações transmitidas entre as Partes no âmbito do presente Acordo devem ser exactas tanto quanto seja do conhecimento e convicção da Parte que as fornece, mas esta não garante a adequação das informações transmitidas para qualquer utilização ou aplicação específica pela Parte que as recebe ou por terceiros. As informações desenvolvidas conjuntamente pelas Partes devem ser exactas, tanto quanto seja do conhecimento e convicção de ambas as Partes. Nenhuma das Partes garante a sua adequação para qualquer utilização ou aplicação específica pela outra Parte ou por terceiros.Artigo VII Propriedade intelectualA protecção e a concessão de propriedade intelectual criada ou fornecida no decurso de actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo serão regidas pelo disposto no anexo A, que faz parte integrante do presente Acordo e se aplica a todas as actividades realizadas no seu âmbito.Artigo VIII Intercâmbio de pessoalAplicam-se as seguintes disposições ao intercâmbio de pessoal entre as Partes ou os seus representantes no âmbito do presente Acordo:14.  Cada Parte assegurará a selecção de pessoal qualificado, com a preparação e a competência necessárias à execução das actividades planeadas no âmbito do presente Acordo. O intercâmbio de pessoal será previamente objecto de acordo mútuo sob a forma de troca de correspondência entre as Partes, fazendo referência ao presente Acordo e às suas disposições pertinentes em matéria de propriedade intelectual, bem como à actividade de cooperação em causa;15.  Cada Parte será responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar ao seu pessoal durante o intercâmbio;16.  A Parte de origem pagará as viagens e as despesas de subsistência do seu pessoal enquanto este estiver destacado na Parte anfitriã, salvo acordo em contrário;17.  A Parte anfitriã providenciará alojamento adequado para o pessoal destacado (e os membros do seu agregado familiar) da outra Parte, numa base recíproca, acordada mutuamente;18.  A Parte anfitriã prestará, no âmbito das suas disposições legislativas e regulamentares, toda a assistência necessária ao pessoal destacado da outra Parte no que respeita às formalidades administrativas (por exemplo, obtenção de vistos);19.  Cada Parte assegurará que o pessoal em intercâmbio observe as regras gerais de trabalho e os regulamentos de segurança em vigor no estabelecimento anfitrião;20.  Cada Parte pode, a expensas suas, observar actividades específicas de ensaio e trabalhos de análise da outra Parte nas áreas de cooperação definidas no artigo II. Essa observação pode assumir a forma de visitas de pessoal, sujeitas caso a caso ao acordo prévio da Parte anfitriã.Artigo IX Intercâmbio de equipamento, amostras, materiais e peças sobressalentesNa eventualidade de intercâmbio, empréstimo ou fornecimento de equipamento, instrumentos, amostras, materiais e peças sobressalentes necessárias (a seguir denominados «o equipamento, etc.») por uma Parte ou pelos seus representantes à outra Parte ou aos seus representantes, aplicar-se-ão as seguintes disposições em matéria de expedição e utilização do equipamento, etc.:21.  A Parte de origem fornecerá, logo que possível, uma lista pormenorizada do equipamento, etc. a enviar, com as especificações a ele referentes e a respectiva documentação técnica e informativa;22.  O equipamento, etc. fornecido pela Parte de origem continuará a ser propriedade sua e ser-lhe-á devolvido em data a estabelecer pelo comité coordenador, salvo disposição em contrário no plano de projecto referido no artigo V;23.  O equipamento, etc. só entrará em funcionamento no estabelecimento anfitrião após acordo mútuo entre as Partes; e24.  A Parte anfitriã providenciará as instalações necessárias ao equipamento, etc. e fornecerá energia eléctrica, água, gás e outros recursos necessários, de acordo com requisitos técnicos a acordar mutuamente entre as Partes.Artigo X Disposições gerais1. Cada Parte realizará as actividades previstas no presente Acordo no respeito das suas disposições legislativas e regulamentares em vigor e facultará recursos em função das dotações adequadas disponíveis.2. Salvo acordo específico em contrário, estabelecido por escrito entre as Partes, todos os custos resultantes da cooperação no âmbito do presente Acordo serão assumidos pela Parte que neles incorre.3. Todas as questões relativas à interpretação ou execução do presente Acordo surgidas durante o seu período de vigência serão resolvidas de comum acordo entre as Partes.4. O presente Acordo aplica-se, no que respeita à Euratom, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e aos territórios dos países participantes no programa de fusão da Euratom na qualidade de países terceiros plenamente associados.Artigo XI Período de vigência, alteração e termo1. O presente Acordo entra em vigor na data da última comunicação escrita em que as Partes notifiquem reciprocamente a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor e mantém-se em vigor durante cinco (5) anos, sendo automaticamente prorrogado por períodos adicionais de cinco (5) anos a não ser que uma das Partes notifique por escrito a outra Parte da sua intenção de denunciar o Acordo.2. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações entrarão em vigor na data da última comunicação escrita em que as Partes notifiquem reciprocamente a conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor de qualquer alteração.3. Todos os esforços e experiências comuns não completados na data de denúncia ou termo do presente Acordo podem ser prosseguidos até estarem concluídos nos termos do presente Acordo.4. Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo ou pôr termo a um plano de projecto em qualquer momento, mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produzirá efeitos seis (6) meses após a data de recepção da notificação, sem prejuízo dos direitos que, ao abrigo do presente Acordo ou do plano de projecto, qualquer das Partes possa ter adquirido até à data da denúncia.Assinado em ……………………….. a ..... de ..... de 2009, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL _____________________________ | PELA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA _____________________________ |ANEXO ADIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou fornecidos no âmbito do presente Acordo serão atribuídos em conformidade com as seguintes disposições:I. AplicaçãoSalvo acordo específico em contrário, o presente anexo aplica-se a todas as actividades de cooperação efectuadas no âmbito do presente Acordo.II. Propriedade, concessão e exercício de direitosA. Para efeitos do presente Acordo, «propriedade intelectual» terá o sentido dado no artigo 2.º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.B. O presente anexo abrange a atribuição de direitos, interesses e royalties entre as Partes ou as suas agências de execução designadas nos termos do artigo V. Cada Parte assegurará que a outra Parte possa obter os direitos de propriedade intelectual atribuídos a essa Parte ou às agências de execução designadas nos termos do artigo V em conformidade com o presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a concessão de tais direitos, interesses e royalties entre uma Parte e os seus nacionais, que será determinada pela legislação e pelas práticas dessa Parte.C. A denúncia ou o termo do presente Acordo não afectarão os direitos ou obrigações decorrentes do presente anexo.D. (1) No caso das actividades de cooperação entre as Partes ou entre as agências de execução designadas nos termos do artigo V, a propriedade intelectual resultante de investigação conjunta, isto é, investigação financiada por ambas as Partes, será tratada num Plano de Gestão Tecnológica em conformidade com os seguintes princípios:a) As Partes ou as suas agências de execução designadas nos termos do artigo V notificar-se-ão mutuamente num prazo razoável de todos os direitos de propriedade intelectual decorrentes do presente Acordo.b) Salvo acordo em contrário, os direitos, interesses e royalties de propriedade intelectual criados durante a investigação conjunta podem ser explorados, sem limitação territorial, por qualquer das Partes ou pelas suas agências de execução designadas nos termos do artigo V.c) Cada Parte ou agência de execução designada nos termos do artigo V deve requerer em tempo oportuno a protecção da propriedade intelectual a que obtém direitos e interesses no âmbito do Plano de Gestão Tecnológica.d) Cada Parte ou agência de execução designada nos termos do artigo V disporá de uma licença não exclusiva, irrevogável e gratuita de exploração da propriedade intelectual surgida no âmbito do presente Acordo para fins exclusivos de investigação, em conformidade com a respectiva legislação aplicável das Partes.e) Os investigadores visitantes que tenham participado na criação de propriedade intelectual receberão direitos de propriedade intelectual e parte das royalties recebidas pelas instituições anfitriãs sobre as licenças concedidas para utilização dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as políticas praticadas nessas instituições. Cada Parte concede aos investigadores visitantes um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios cidadãos em termos de direitos de propriedade intelectual e de royalties . Além disso, cada investigador visitante designado inventor terá direito ao mesmo tratamento que um nacional do país anfitrião no que respeita a prémios, bonificações, benefícios ou quaisquer outras regalias, de acordo com as políticas da instituição anfitriã e com a respectiva legislação aplicável das Partes.(2) No caso de actividades de cooperação que não constituam investigação conjunta nos termos do disposto no ponto II.D.(1), e na medida em que o exijam as suas disposições legislativas e regulamentares, cada Parte exigirá que todos os seus participantes celebrem acordos específicos relativos à execução das actividades de investigação conjunta e aos respectivos direitos e obrigações dos participantes. No que respeita à propriedade intelectual, os acordos abrangerão normalmente, entre outras questões, a propriedade, a protecção, os direitos de utilização para fins de investigação, a exploração e a divulgação, incluindo os acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores visitantes e os procedimentos de resolução de litígios. Poderão também abranger outras questões, como os conhecimentos pré-existentes e novos conhecimentos, a concessão de licenças e as prestações concretas.E. Ao mesmo tempo que se mantêm as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, cada Parte deve procurar garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do presente Acordo e das disposições adoptadas no seu âmbito sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente: i) a utilização das informações criadas ou de outro modo disponibilizadas ao abrigo do presente Acordo, e a sua divulgação na medida em que tal seja conforme com as condições estabelecidas no presente Acordo, com o disposto na secção IV do presente anexo e com toda a regulamentação eventualmente vigente no âmbito da legislação nacional das Partes relativa ao regime de informações sensíveis ou confidenciais no domínio nuclear; ii) a adopção e a aplicação de normas internacionais.III. Obras protegidas por direitos de autorEm conformidade com o presente Acordo, os direitos de autor pertencentes às Partes ou às agências de execução designadas nos termos do artigo V serão alvo de um tratamento coerente com o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual, gerido pela Organização Mundial do Comércio.IV. Obras literárias de carácter científicoSem prejuízo do tratamento previsto na secção V para as informações reservadas, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:A. Cada Parte ou agência de execução designada nos termos do artigo V terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties em todos os países, para tradução, reprodução e distribuição ao público de informações contidas em revistas científicas e técnicas, artigos, relatórios, livros ou outros meios de comunicação, directamente resultantes de investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo pelas Partes ou em seu nome.B. Todas as obras protegidas por direitos de autor elaboradas ao abrigo da presente disposição devem respeitar os direitos morais dos autores, em conformidade com o artigo 6 bis da Convenção de Berna. Devem também conter uma menção claramente visível do apoio em cooperação das Partes.V. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais25.  Cada Parte identificará o mais cedo possível as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:26.  o carácter secreto das informações no sentido de não serem, globalmente ou nas configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis por meios legais;27.  o valor comercial, real ou potencial, das informações, decorrente do seu carácter secreto; e28.  o facto de as informações terem sido objecto de medidas consideradas correctas, dadas as circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável pelo controlo, para manter o seu carácter secreto. Em certos casos, as Partes poderão acordar que, salvo disposição em contrário, as informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de acções de investigação conjunta realizadas nos termos do presente Acordo podem não ser divulgadas na totalidade ou em parte.29.  Cada Parte assegurará que as informações reservadas ao abrigo do presente Acordo e o respectivo carácter privilegiado sejam facilmente identificáveis como tais pela outra Parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações. A Parte ou o participante que recebe informações reservadas ao abrigo do presente Acordo respeitará o seu carácter privilegiado. Todas estas limitações cessarão automaticamente quando as informações forem divulgadas sem restrições pelo respectivo proprietário.30.  As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser divulgadas pela Parte anfitriã às pessoas por ela empregadas, incluindo os seus contratantes e outros serviços interessados dessa Parte, autorizados em relação aos fins específicos da investigação conjunta em curso, com base no princípio da «necessidade de saber» e desde que as informações reservadas assim divulgadas estejam protegidas em conformidade com o presente anexo e na medida do previsto nas disposições legislativas e regulamentares de cada Parte e sejam facilmente identificáveis como tal, nos termos acima definidos.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas Partes ou pelos seus representantes em conformidade com os princípios especificados no presente Acordo para as informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado por escrito do carácter confidencial das informações comunicadas, o mais tardar até ao momento em que a comunicação é feita.C. ControloCada Parte deve procurar garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas tal como nele se estabelece. Se uma das Partes tiver conhecimento de que não será ou poderá não ser capaz de observar o disposto nos pontos A e B no que respeita à não-divulgação, informará imediatamente do facto a outra Parte. As Partes consultar-se-ão depois para definir uma conduta adequada.VI. Resolução de litígios e tipos novos ou imprevistos de propriedade intelectualA. Os litígios entre as Partes no que respeita à propriedade intelectual devem ser resolvidos em conformidade com o disposto no artigo X, n.º 3, do presente Acordo. Contudo, por acordo mútuo entre as Partes, tais litígios podem ser remetidos a um tribunal arbitral internacional, para arbitragem vinculativa, em conformidade com as regras aplicáveis de direito internacional. Salvo acordo em contrário, aplicam-se as regras de arbitragem da UNCITRAL.B. Caso uma das Partes considere que de uma actividade de cooperação efectuada ao abrigo do presente Acordo pode resultar um novo tipo de propriedade intelectual não abrangido por um plano de gestão tecnológica ou por um acordo entre as entidades designadas, ou caso surjam outros problemas imprevistos, as Partes discutirão imediatamente a questão, por forma a assegurar a protecção, a exploração e a divulgação adequadas de tal propriedade intelectual nos respectivos territórios, em conformidade com as respectivas legislações nacionais.[1] JO L 400 de 30.12.2006, p. 60.[2] JO L 400 de 30.12.2006, p. 405.


Advertência jurídica importante

|

52009PC0453

Proposta de decisão da Comissão relativa à assinatura do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega  /* COM/2009/0453 final - ACC 2009/0124 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 4.9.2009COM(2009) 453 final2009/0124 (ACC)Proposta deDECISÃO DA COMISSÃOrelativa à assinatura do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da NoruegaA) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA |110 | 1.1. Justificação e objectivos da proposta Por razões tecnológicas, geográficas e financeiras, a Noruega desempenha um papel significativo no GNSS europeu. Fornece uma tecnologia fundamental ao Galileo e acolhe duas importantes estações terrestres no Svalbard e na Antárctida, que contribuem para o bom funcionamento do sistema. O objectivo do presente Acordo é estabelecer os princípios gerais de cooperação e os direitos e as obrigações da Noruega, essencialmente em domínios que, como o da segurança, não estão abrangidos pelo acervo Galileo existente. O Acordo foi negociado com base em directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 8 de Julho de 2005, tendo sido rubricado em 17 de Julho de 2009. O Acordo será complementado por uma proposta de Decisão do Comité Misto do EEE (doc. n.º 25100, processo n.º 25099), que altera os Protocolos 31 e 37 do Acordo EEE, por força dos quais a Noruega aprova o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite, o Regulamento (CE) n.º 1942/2006, de 12 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.º 1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo). O artigo 4.º, n.º 5 e o artigo 6.º, n.º 4, deste regulamento prevêem a possibilidade de os países terceiros participarem no financiamento complementar dos programas GNSS europeus, de acordo com condições a estabelecer em acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.º do Tratado. O Acordo limita-se aos domínios necessários para permitir uma cooperação estreita com a Noruega. A concepção e a gestão do Galileo e do EGNOS enquanto programas de dimensão comunitária salientam a necessidade de abordagens e métodos de trabalho comuns a todos os Estados-Membros da UE e a certos Estados não-membros da UE (Noruega e Suíça). As regras aplicáveis a estes domínios devem ser estabelecidas pelos Governos e a sua aplicação deve ser controlada, de forma coerente, à escala europeia. A Comissão, enquanto gestor do programa que age em nome da Comunidade, o proprietário do sistema, deve adoptar todas as medidas razoáveis para garantir tal coerência. Na ausência destas, os riscos de segurança aumentarão e a CE e os seus Estados-Membros estarão mais expostos a acções em matéria de responsabilidade em caso de incidentes graves. |120 | 1.2. Contexto geral Desde o início do programa Galileo que a Noruega é o nosso mais próximo parceiro de cooperação fora da UE. Enquanto membro da Agência Espacial Europeia e através da sua participação informal, ao longo dos anos, nas estruturas de governação da CE específicas do Galileo, a Noruega tem contribuído política, técnica e financeiramente para todas as fases do Galileo. O presente Acordo e uma decisão conexa paralela do Comité Misto do EEE formalizarão e aprofundarão esta integração estreita da Noruega nos programas GNSS europeus. Na ausência deste Acordo, a participação da Noruega manter-se-ia dentro dos limites do Acordo EEE, o que geraria incerteza quanto à natureza da cooperação nos sectores da segurança, da normalização, da certificação e do espectro de radiofrequências. Acresce ainda que o Acordo permite à CE estabelecer princípios globais, designadamente uma cláusula de condicionalidade aplicável à cooperação no domínio da segurança. Por outro lado, inclui um compromisso político da Noruega no sentido de aderir a futuras políticas da CE destinadas à protecção do GNSS europeu. |130 | 1.3. Disposições em vigor no domínio da proposta A cooperação com a Noruega no âmbito do Galileo será organizada através de dois instrumentos complementares: uma decisão do Comité Misto do EEE que abrange o acervo Galileo e o acordo misto em anexo que oferece um quadro de cooperação e inclui os princípios aplicáveis à cooperação futura e disposições complementares relativas à cooperação em matéria de segurança, normalização e certificação. |140 | 1.4. Coerência com outras políticas e objectivos da União A proposta está em conformidade com a política da CE destinada a integrar a Noruega nos programas comunitários através do Acordo EEE. Por outro lado, apoia os objectivos da Comissão, ao reforçar o aspecto comunitário da cooperação nas políticas de não-proliferação. |2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |2.1. Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos O Comité Especial do Conselho e as autoridades dos Estados-Membros e da Noruega responsáveis pela segurança foram consultados no âmbito do Grupo de Trabalho 2 do Conselho para a Segurança do Galileo e de reuniões bilaterais com as autoridades norueguesas, quer na fase das directrizes de negociação quer durante as negociações. Entre os inquiridos contavam-se peritos no domínio técnico, da segurança e dos transportes dos Estados-Membros da UE e das autoridades nacionais norueguesas responsáveis pela segurança, dos ministérios dos negócios estrangeiros, da defesa e do interior, da Agência Espacial Europeia e das agências espaciais nacionais. |212 | Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta As partes interessadas apoiaram a estreita integração da Noruega na cooperação sobre questões de segurança relacionadas com o Galileo e salientaram a importância de incluir no Acordo determinadas questões, designadamente a segurança das estações terrestres. |2.2. Obtenção e utilização de competências |221 | Domínios científicos/de especialização em questão Tecnologia espacial/estações terrestres, segurança/segurança industrial e do Estado, segurança da informação e direito internacional/privilégios e imunidades. |222 | Metodologia utilizada Essencialmente reuniões. |223 | Principais organizações/peritos consultados Ministérios e agências espaciais dos Estados-Membros da UE, secretariado do EEE, ESA, sector espacial. |2249 | Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis. |225 | Verificou-se um amplo consenso relativamente aos princípios de cooperação previstos no Acordo e ao objectivo de integrar estreitamente a Noruega no programa, com os direitos e obrigações que dele decorrem. O perfil de segurança da Noruega inspirou confiança aos peritos. |226 | Meios utilizados para divulgar publicamente os pareceres dos peritos As conclusões dos peritos de segurança não foram publicamente divulgadas. |230 | 2.3. Avaliação do impacto Esta acção destina-se a garantir uma participação estreita da Noruega nas fases de concepção e nas actividades do Galileo e do EGNOS. Estas duas iniciativas contêm importantes componentes industriais, económicos e estratégicos. A governação dos programas GNSS europeus foi reformada através do Regulamento (CE) n.º 683/2008, que transferiu a ênfase das parcerias público-privadas para programas geridos pela Comunidade e para sistemas que são propriedade desta. Tal evolução e o conteúdo da cooperação, com implicações no domínio da segurança, exigem medidas regulamentares formais. Assim, foram ponderadas três opções para alcançar este objectivo: A primeira consistia numa associação da Noruega ao programa através de um órgão de cooperação internacional específico (Conselho Internacional do Galileo), que agruparia todos os países terceiros interessados no Galileo. Após longos debates com a Noruega e outros países terceiros sobre tal órgão, esta opção foi abandonada. A Noruega considerou injusto ser tratada do mesmo modo que países terceiros não europeus consideravelmente menos integrados e que não contribuíram financeiramente para o programa. A segunda opção consistia no recurso ao contexto do EEE como único instrumento de formalização da cooperação. Esta opção, incluindo as possibilidades de cobertura, em termos jurídicos, de todo o âmbito de cooperação desejado, foi objecto de uma análise aprofundada. No final, concluiu-se que o EEE era a melhor opção para incorporar o acervo comunitário existente relacionado com o Galileo, o que abrange os comités, a tomada de decisões sem direitos de voto, as regras de propriedade, a adjudicação de contratos, as contribuições financeiras, etc. Porém, o EEE foi considerado insuficiente em determinados sectores, nomeadamente segurança, espectro e normalização. Do ponto de vista da CE, também não era prático introduzir princípios e cláusulas de condicionalidade que não figuram no acervo Galileo. A terceira opção era uma combinação da decisão do Comité Misto do EEE e do acordo misto em anexo. Esta combinação permitiu, na prática, estabelecer uma distinção entre a Noruega e a Islândia (membros do EEE), introduzir compromissos/obrigações suplementares para a Noruega, reforçar as disposições em matéria de segurança e transmitir princípios e mensagens que abrirão caminho a uma relação de cooperação a longo prazo com benefícios mútuos. |3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | 3.1. Síntese da acção proposta A Comissão propõe ao Conselho que autorize a assinatura e aplicação provisória de um Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a CE e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega. A aplicação provisória é uma medida necessária para acelerar a aplicação do Acordo, atendendo às disposições relativas, designadamente, à segurança das estações terrestres do Galileo situadas em território norueguês. |310 | 3.2. Base jurídica Artigos 133.º e 170.º, em conjugação com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |320 | 3.3. Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade aplica-se na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. |Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas seguintes razões: |321 | O Galileo, cujos custos estão estimados em vários milhares de milhões de euros, é uma iniciativa europeia que nenhum Estado, isoladamente, está disposto a financiar. O conteúdo do Acordo proposto não pode ser limitado a um único Estado-Membro ou a um grupo de Estados-Membros, mas afecta toda a UE e, em determinados aspectos (por exemplo, serviços das estações terrestres), tem mesmo um impacto mundial. |323 | Os conhecimentos industriais e técnicos (incluindo em matéria de segurança) no sector espacial estão distribuídos por diversos países europeus, incluindo a Noruega, e nenhum país consegue dominá-los totalmente. Na ausência de um esforço coordenado e da partilha de informação, aumentariam os riscos de aceitação de soluções não optimizadas com a Noruega. Os erros no domínio da segurança poderiam comprometer a segurança de abastecimento de componentes, cuja exportação é objecto de controlo, para o GNSS europeu, designadamente provenientes dos Estados Unidos. Desta situação resultaria um aumento dos custos dos programas. |A acção comunitária alcançará melhor os objectivos da proposta pelos seguintes motivos: |324 | A infra-estrutura do GNSS europeu está a ser implantada em todo o mundo e a sua segurança dependerá, em larga medida, do controlo da aplicação de medidas de protecção coerentes por parte de todos os Estados-Membros e dos Estados não-membros da UE que acolhem esta infra-estrutura fundamental. |325 | A dimensão e complexidade do GNSS europeu exigem estruturas de gestão centralizadas e simples e interfaces claras entre a UE e os países terceiros. Uma vasta rede de relações bilaterais com a Noruega implicaria um alto risco de ineficiências, atrasos e contradições que, num projecto industrial, se traduzem rapidamente em custos mais elevados para o orçamento comunitário. De igual modo, as probabilidades de uma acção individual dos Estados-Membros conseguir impor princípios e cláusulas de condicionalidade à Noruega poderiam ser menores do que num contexto de cooperação. |327 | O Acordo limita-se aos princípios e aos compromissos comuns em matéria de cooperação e às questões específicas relacionadas com a infra-estrutura terrestre, a qual faz parte do GNSS que é propriedade da CE. Baseia-se nas capacidades de que dispõem os Estados-Membros (designadamente no domínio do controlo das exportações, do intercâmbio de informações sensíveis) para aplicarem a maioria das disposições do Acordo. |Consequentemente, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. |3.4. Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas seguintes razões: |331 | O Acordo estabelece os objectivos e os princípios, mas inclui uma cláusula que faz referência a acções cujos pormenores serão especificados em disposições separadas a definir em cooperação com os peritos dos Estados-Membros e a Noruega. |332 | O Acordo é um instrumento tradicional, comum nas relações internacionais, definido em cooperação com grupos de trabalho de peritos existentes e que será aprovado pelas estruturas de tomada de decisão disponíveis. Não estabelece novas estruturas administrativas. |3.5. Escolha dos instrumentos |342 | Um acordo internacional é o único instrumento que garante a coerência, à escala da UE, das relações com a Noruega no domínio da navegação por satélite. A uniformidade de aplicação é especialmente importante em termos de segurança, que constitui uma das principais vertentes do Acordo. Simultaneamente, o Acordo permite uma certa flexibilidade no que respeita às medidas de aplicação, nomeadamente em matéria de normalização e de certificação, domínios em que os Estados-Membros desempenham um papel fundamental nas organizações internacionais. O Tratado não prevê outras opções viáveis que permitam regulamentar as relações com um país terceiro. |4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |5. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |531 | A proposta inclui uma cláusula de reexame. |B) PROPOSTAA Comissão propõe ao Conselho, nos termos dos (artigos 133.º e 170.º), em conjugação com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que autorize a assinatura e a aplicação provisória do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega.2009/0124 (ACC)Proposta deDECISÃO DA COMISSÃOrelativa à assinatura do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da NoruegaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 133.º e 170.º, em conjugação com o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) A Comissão negociou um Acordo com o Reino da Noruega.(2) O Acordo foi rubricado em 17 de Julho de 2009.(3) Em conformidade com o seu artigo 12.º, n.º 3, o Acordo deve ser aplicado entre as Partes, a título provisório, na pendência da sua entrada em vigor.(4) O Acordo deve ser assinado em nome da Comunidade e acompanhado de uma decisão relativa à sua aplicação provisória,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO Acordo deve ser aplicado a título provisório na pendência da sua entrada em vigor. A aplicação provisória começa no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data da notificação mútua, pelas Partes, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. Esta data será publicada na Jornal Oficial da União Europeia.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDO DE COOPERAÇÃO SOBRE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS E O REINO DA NORUEGAA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada a «Comunidade»,eO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A ROMÉNIA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designadas «Estados-Membros», por um lado,eO REINO DA NORUEGA, a seguir designado «Noruega», por outro,a seguir designados conjuntamente «as Partes»,RECONHECENDO a participação estreita da Noruega nos programas Galileo e EGNOS desde a fase de definição destes,CONSCIENTES da evolução em termos de governação, propriedade e financiamento dos programas GNSS europeus por força do Regulamento (CE) n.º 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite, das suas alterações e do Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo),CONSIDERANDO as vantagens de um nível de protecção equivalente do GNSS europeu e dos seus serviços nos territórios das Partes,RECONHECENDO a intenção da Noruega de, em tempo útil, adoptar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição, de medidas que garantam um nível de segurança intrínseca e extrínseca equivalente ao aplicável na União Europeia,RECONHECENDO as obrigações das Partes por força do direito internacional,RECONHECENDO o interesse da Noruega em todos os serviços Galileo, incluindo o PRS,RECONHECENDO o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informação classificada,DESEJOSOS de estabelecer formalmente uma cooperação estreita em todos os aspectos dos programas GNSS europeus,CONSIDERANDO que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu constitui uma base jurídica e institucional adequada para o desenvolvimento da cooperação entre a Comunidade Europeia e a Noruega no domínio da navegação por satélite,DESEJOSOS de completar as disposições do EEE através de um acordo bilateral sobre navegação por satélite em domínios que se revestem de especial importância para a Noruega, a Comunidade e os seus Estados-Membros,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.ºObjectiv o do AcordoO principal objectivo do Acordo é o reforço da cooperação entre as Partes, completando as disposições do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu aplicáveis à navegação por satélite.ARTIGO 2.ºDefini çõesPara efeitos do presente Acordo, entende-se por:«Sistemas Globais de Navegação por Satélite Europeus», o sistema Galileo e o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS).«Reforços», mecanismos regionais, como o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS). Estes mecanismos oferecem aos utilizadores do GNSS um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade.«Galileo», sistema europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de âmbito mundial, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebido e desenvolvido pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros. A exploração do Galileo pode ser transferida para uma entidade privada.O Galileo prevê serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulamentado (PRS) protegido, de acesso restrito, concebido para dar resposta às necessidades de utilizadores autorizados do sector público.«Medida regulamentar», qualquer lei, regulamento, política, regra, procedimento, decisão ou acção administrativa semelhante de uma Parte.«Informação classificada», a informação, qualquer que seja a sua forma, que necessita de ser protegida contra a divulgação não autorizada, a qual poderá prejudicar em grau variável os interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das Partes ou dos Estados-Membros. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada pelas Partes em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis e deve ser protegida contra a perda de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade.ARTIGO 3.ºPrinc ípios de cooperação1.  As partes acordam em aplicar às actividades de cooperação abrangidas pelo presente Acordo os seguintes princípios:2.  O Acordo EEE constituirá a base de cooperação entre as Partes no domínio da navegação por satélite.3.  Liberdade de prestação de serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes.4.  Liberdade de utilização de todos os serviços Galileo e EGNOS, incluindo PRS, desde que sejam cumpridas as condições que regulam a sua utilização.5.  Cooperação estreita em questões de segurança relacionadas com o GNSS mediante a adopção e o controlo da aplicação de medidas de segurança GNSS equivalentes na UE e na Noruega.6.  Devido respeito das obrigações internacionais das Partes no que se refere às estações terrestres do GNSS europeu.7.  O presente Acordo não afecta a estrutura institucional estabelecida pelo direito comunitário para efeitos das actividades do programa Galileo. De igual modo, não afecta as medidas regulamentares aplicáveis que executam os compromissos em matéria de não-proliferação, nem o controlo das exportações, os controlos das transferências incorpóreas de tecnologias ou as medidas de segurança nacionais.ARTIGO 4.ºEspectro de radiofrequências8.  As Partes acordam em cooperar sobre questões relacionadas com o espectro de radiofrequências dos sistemas de navegação por satélite europeus no âmbito da União Internacional das Telecomunicações, tendo em conta o « Memorandum of Understanding on the Management of ITU filings of the Galileo radio-navigation satellite service system », assinado em 5 de Novembro de 2004.9.  Neste contexto, as Partes promovem uma atribuição adequada de frequências para os sistemas de navegação por satélite europeus, a fim de assegurar aos utilizadores a disponibilidade dos serviços destes sistemas.10.  Além disso, as Partes reconhecem a importância de proteger o espectro de radiofrequências contra perturbações e interferências. Para tal, identificam as fontes das interferências e procuram soluções mutuamente aceitáveis para combater tais interferências.11.  Nada no presente Acordo deve ser interpretado como tendo efeito derrogatório sobre as disposições aplicáveis da União Internacional das Telecomunicações, incluindo os regulamentos das radiocomunicações da UIT.ARTIGO 5.ºEstações terrestres do GNSS europeu12.  A Noruega tomará todas as medidas práticas para facilitar a implantação, a manutenção e a substituição das estações terrestres do GNSS europeu («estações terrestres») nos territórios sob a sua jurisdição.13.  A Noruega tomará todas as medidas práticas para garantir a protecção e o funcionamento contínuo e inalterado das estações terrestres nos seus territórios, incluindo, se for caso disso, mediante a mobilização das suas autoridades policiais. A Noruega adoptará todas as medidas possíveis para proteger as centrais contra as interferências radioeléctricas locais e as tentativas de pirataria e escuta não autorizada.14.  As relações contratuais entre as centrais terrestres serão acordadas pela CE e pelo titular dos direitos de propriedade. As autoridades norueguesas respeitarão plenamente o estatuto especial das estações terrestres e procurarão obter o acordo prévio da CE, sempre que possível, antes de tomarem eventuais medidas relacionadas com as estações terrestres.15.  A Noruega permitirá a todas as pessoas designadas ou de outra forma autorizadas pela Comunidade Europeia o acesso contínuo e sem restrições às estações terrestres. Para esse efeito, a Noruega estabelecerá um ponto de contacto que receberá informações sobre as pessoas que se deslocam às centrais terrestres e facilitará, na prática, a mobilidade e as actividades dessas pessoas.16.  Os arquivos e equipamentos das centrais terrestres, bem como os documentos em trânsito, qualquer que seja a sua forma, que ostentem um carimbo ou uma marca oficiais, não estarão sujeitos a inspecções dos serviços aduaneiros ou policiais.17.  Em caso de ameaça ou de acto que comprometa a segurança das estações terrestres ou das suas operações, a Noruega e a Comissão Europeia informar-se-ão mutuamente do sucedido, sem demora, e das medidas adoptadas para corrigir a situação. A Comissão Europeia pode designar outro organismo de confiança que funcionará como ponto de contacto com a Noruega para estas informações.18.  As Partes estabelecerão, em disposições separadas, procedimentos mais pormenorizados sobre as questões mencionadas nos n.os 1 a 6. Tais procedimentos devem incluir, nomeadamente, esclarecimentos sobre as inspecções, as obrigações dos pontos de contacto, as exigências aplicáveis aos serviços de correio acelerado e as medidas adoptadas contra as interferências radioeléctricas locais e as tentativas hostis.ARTIGO 6.ºSegurança19.  As Partes estão convictas da necessidade de proteger os sistemas globais de navegação por satélite contra as ameaças, nomeadamente utilizações indevidas, interferências, perturbações e actos hostis. Consequentemente, as Partes adoptam todas as medidas possíveis, incluindo, se for caso disso, a celebração de outros acordos, para garantir a continuidade e a segurança intrínseca e extrínseca dos serviços de navegação por satélite, bem como da infra-estrutura conexa e dos componentes críticos, nos seus territórios.A Comissão Europeia tenciona criar medidas de protecção, controlo e gestão de activos, informações e tecnologias sensíveis dos programas GNSS europeus face a tais ameaças e a uma proliferação indesejada.20.  Neste contexto, a Noruega confirma a sua intenção de, em tempo útil, adoptar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição, de medidas que garantam um nível de segurança intrínseca e extrínseca equivalente ao aplicável na União Europeia.Em reconhecimento do que precede, as Partes abordarão as questões relacionadas com a segurança do GNSS, designadamente a acreditação, no âmbito dos comités pertinentes da estrutura de governação do GNSS europeu. As disposições e os procedimentos de ordem prática serão definidos no regulamento interno dos comités pertinentes, tendo igualmente em conta o contexto do Acordo EEE.21.  Na eventualidade da ocorrência de um evento relativamente ao qual não possa ser alcançado um nível equivalente de segurança intrínseca e extrínseca, as Partes consultar-se-ão para remediar a situação. O âmbito da cooperação neste sector pode, se for caso disso, ser adaptado em conformidade.ARTIGO 7.ºTroca de informação classificada22.  O intercâmbio e a protecção de informação classificada da UE são conformes com o «Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informação classificada» (a seguir designado Acordo de Segurança), bem como com as modalidades de aplicação do referido acordo.23.  A Noruega pode proceder à troca de informação classificada, com uma marca de classificação nacional, sobre o Galileo com os Estados-Membros da UE com os quais tenha concluído acordos bilaterais para o efeito.24.  As Partes procurarão estabelecer um enquadramento jurídico global e coerente que permita a troca de informação classificada sobre o programa Galileo entre todas as Partes no Acordo.ARTIGO 8.ºControlo das exportações25.  A fim de garantir a aplicação, entre as Partes, de uma política uniforme de controlo das exportações e de não-proliferação no que respeita ao Galileo, a Noruega confirma a sua intenção de, em tempo útil, adoptar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição, de medidas que garantam um nível de controlo das exportações e de não-proliferação de tecnologias, dados e produtos Galileo equivalente ao aplicável na Comunidade e nos seus Estados-Membros.26.  Na eventualidade da ocorrência de um evento relativamente ao qual não possa ser alcançado um nível equivalente de controlo das exportações e de não-proliferação, as Partes consultar-se-ão para remediar a situação. O âmbito da cooperação neste sector pode, se for caso disso, ser adaptado em conformidade.ARTIGO 9.ºServiço público regulamentadoA Noruega manifestou o seu interesse no serviço público regulamentado Galileo, considerando-o um elemento importante da sua participação nos programas GNSS europeus. As Partes acordam em abordar esta questão quando estiverem definidas as políticas e as disposições operacionais que regulam o acesso ao PRS.ARTIGO 10.ºCooperação internacional27.  As Partes reconhecem a importância de coordenar as abordagens sobre os serviços globais de navegação por satélite no âmbito dos fóruns internacionais de normalização e certificação. Em especial, as Partes apoiarão conjuntamente o desenvolvimento de normas Galileo e promoverão a sua aplicação à escala mundial, salientando a interoperabilidade com outros GNSS.28.  Consequentemente, a fim de promover e implementar os objectivos do presente Acordo, as Partes cooperarão, se for caso disso, sobre todas as questões relacionadas com o GNSS que se colocam, nomeadamente, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, da Organização Marítima Internacional e da União Internacional das Telecomunicações.ARTIGO 11.ºConsulta e resolução de diferendosAs partes consultar-se-ão sem demora, a pedido de qualquer das duas, sobre eventuais questões decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. Os diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo serão resolvidos mediante consultas entre as Partes.ARTIGO 12.ºEntrada em vigor e denúncia29.  O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua, pelas Partes, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. As notificações são enviadas ao Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Acordo.30.  O termo ou a denúncia do presente Acordo não afecta a validade ou a vigência de quaisquer disposições dele decorrentes nem de quaisquer direitos e obrigações específicos que dele resultem no domínio dos direitos de propriedade intelectual.31.  O presente Acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das Partes, por escrito. As eventuais alterações entram em vigor na data de recepção da última nota diplomática informando a outra Parte da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.32.  Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua, pelas Partes, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.33.  Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo, mediante pré-aviso de seis meses, notificado por escrito à outra Parte.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo igualmente fé todos os textos.[1] JO C de , p. .