               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.10.2015
            COM(2015) 482 final
            2015/0232(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               O Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014. O Acordo estabelece, numa base de reciprocidade, direitos e deveres juridicamente vinculativos destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos para os cidadãos de Cabo Verde e da União Europeia. O artigo 10.º do Acordo institui um Comité Misto incumbido de acompanhar a aplicação do Acordo.

               São necessárias diretrizes comuns para assegurar uma aplicação harmonizada do Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos pelos consulados dos Estados-Membros e da República de Cabo Verde, e clarificar a relação entre as disposições do Acordo e as disposições das Partes Contratantes que continuam a ser aplicáveis às matérias relativas aos vistos não abrangidas pelo Acordo.

               As diretrizes de aplicação a adotar não farão parte do Acordo. No entanto, recomenda-se vivamente que o pessoal diplomático e consular as siga de modo coerente ao aplicar as disposições do Acordo.

               As diretrizes foram elaboradas em sintonia com o Acordo, que contém disposições sobre medidas de facilitação do procedimento de emissão de vistos para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias no espaço Schengen para os cidadãos de Cabo Verde, bem como com a legislação da UE no domínio da política comum de vistos, nomeadamente o Código de Vistos.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               As diretrizes, que serão adotadas com base na habilitação conferida ao representante da Comissão no Comité Misto nos termos da presente proposta, explicam em pormenor as disposições do Acordo e servem de guia para a sua aplicação.

               As diretrizes têm em conta as disposições do Código de Vistos e de outros atos legislativos no domínio da política de vistos da UE, a fim de garantir que, ao aplicar as disposições do Acordo de Facilitação de Vistos, o pessoal consular dos Estados-Membros atue em conformidade com o acervo da UE nesta matéria.

               As disposições do Acordo prevalecem sobre as do Código de Vistos relativamente às questões que ambos regulem.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               As diretrizes que figuram no anexo da presente proposta de decisão do Conselho são o resultado das consultas aos Estados-Membros no âmbito do Grupo de Trabalho dos Vistos realizadas em 7.4.2013 e 11.5.2015. Em novembro de 2014, a Comissão consultou as autoridades competentes de Cabo Verde sobre as presentes diretrizes.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

               2015/0232 (NLE)

               Proposta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto instituído pelo Acordo
                  entre a União Europeia e a República de Cabo Verde
                  sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
                  para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
                  relativamente
                  à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)
                     O artigo 10.º do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado «Acordo») institui um Comité Misto. O referido artigo dispõe que o Comité Misto tem por missão, nomeadamente, acompanhar a aplicação do Acordo.

               (2)
                     O Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho estabeleceu os procedimentos e as condições para a emissão de vistos de trânsito ou para estadas previstas no território dos Estados-Membros de duração não superior a 90 dias em cada período de 180 dias.

               (3)
                     São necessárias diretrizes comuns para assegurar a aplicação harmonizada do Acordo pelos consulados da República de Cabo Verde e dos Estados-Membros, e clarificar a relação entre as disposições do Acordo e as disposições das Partes Contratantes que continuam a ser aplicáveis às matérias relativas aos vistos não abrangidas pelo Acordo.

               (4)
                     É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo artigo 10.º do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia, relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.10.2015
            COM(2015) 482 final
            ANEXO
            Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia relativamente à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo

               ANEXO

               Proposta de Decisão do Conselho
                  que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto instituído pelo Acordo
                  entre a União Europeia e a República de Cabo Verde
                  sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
                  para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
                  relativamente
                  à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo

               PROJETO

               DECISÃO N.º 1/2015 DO COMITÉ MISTO

               INSTITUÍDO PELO ACORDO

               ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE

               SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PARA OS CIDADÃOS DA REPÚBLICA DE CABO VERDE E DA UNIÃO EUROPEIA

               de …….

               relativa à adoção de diretrizes comuns para a aplicação do Acordo

               O COMITÉ MISTO,

               Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente o artigo 10.º,

               Considerando que o Acordo entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014,

               DECIDE:

               Artigo 1.º

               As diretrizes comuns para a aplicação do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia são estabelecidas no anexo da presente decisão.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

               Feito em ...

               Pela União Europeia

                     Pela República de Cabo Verde

               ANEXO

               DIRETRIZES COMUNS

               PARA A APLICAÇÃO DO ACORDO

               ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE

               SOBRE A FACILITAÇÃO DA EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO PARA OS CIDADÃOS DA REPÚBLICA DE CABO VERDE E DA UNIÃO EUROPEIA

               O objetivo do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014, consiste em facilitar, numa base de reciprocidade, os procedimentos de emissão de vistos para estadas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias aos cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia.

               O Acordo estabelece direitos e deveres recíprocos juridicamente vinculativos destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos aos cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia.

               As presentes diretrizes, adotadas pelo Comité Misto instituído pelo Acordo, têm como objetivo assegurar a aplicação correta e harmonizada das disposições do Acordo pelas missões diplomáticas e postos consulares da República de Cabo Verde e dos Estados-Membros. As presentes diretrizes não fazem parte do Acordo, pelo que não são juridicamente vinculativas. No entanto, recomenda-se vivamente que o pessoal diplomático e consular as siga de modo coerente ao aplicar as disposições do Acordo.

               As diretrizes são concebidas como um documento que poderá ser atualizado à luz da experiência adquirida com a aplicação do Acordo, sob a responsabilidade do Comité Misto instituído pelo artigo 10.º do Acordo.

               I.
                     ASPETOS GERAIS

               1.1.
                     Objetivo e âmbito de aplicação

               O artigo 1.º do Acordo estabelece o seguinte: «O presente Acordo tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para os cidadãos de Cabo Verde e da União relativos a estadas por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.»

               O Acordo aplica-se a todos os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia que solicitem um visto de curta duração, independentemente do país em que residam.

               O Acordo não é aplicável a apátridas titulares de autorizações de residência emitidas pela República de Cabo Verde ou pelos Estados-Membros da União Europeia. São aplicáveis a esta categoria de pessoas as normas gerais do acervo da UE em matéria de vistos.

               1.2.
                     Âmbito de aplicação do Acordo

               O artigo 2.º do Acordo estabelece o seguinte:

               «1.
                     As medidas destinadas a facilitar a emissão de vistos previstas no presente Acordo aplicam-se aos cidadãos de Cabo Verde e da União apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da União, dos seus Estados-Membros ou de Cabo Verde, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.

               2.
                     As questões não contempladas pelas disposições do presente Acordo, designadamente a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional de Cabo Verde ou dos Estados-Membros ou pelo direito da União.»

               Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º (que prevê a isenção da obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos ou passaportes de serviço emitidos pela República de Cabo Verde e pelos Estados-Membros), o Acordo não prejudica as normas em vigor em matéria de obrigação e isenção de visto. Por exemplo, o artigo 4.º do Regulamento n.º 539/2001 autoriza os Estados-Membros a isentar da obrigação de visto os membros da tripulação civil de aviões e navios, entre outras categorias.

               O Código de Vistos é aplicável a todas as questões não abrangidas pelo Acordo, como a determinação do Estado-Membro responsável pelo tratamento de um pedido de visto, a fundamentação da recusa de emissão de vistos e o direito de recurso contra decisões negativas. Além disso, as normas de Schengen e o direito nacional continuam também a ser aplicáveis às questões não abrangidas pelo Acordo, como o reconhecimento dos documentos de viagem, os documentos comprovativos da finalidade da viagem e meios de subsistência suficientes, os prazos de tratamento dos pedidos de visto, a recusa de entrada no território dos Estados-Membros da UE e as medidas de expulsão.

               Mesmo que as condições previstas no Acordo estejam preenchidas, a emissão de vistos pode também ser recusada caso as condições estabelecidas no artigo 5.º do Código das Fronteiras Schengen não estejam preenchidas, ou seja, se a pessoa não estiver na posse de um documento de viagem válido, se tiver sido inserido um alerta no SIS, se a pessoa for considerada uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna, etc.

               Continuam a aplicar-se outros mecanismos de flexibilidade para a emissão de vistos previstos no Código de Vistos. Por exemplo, podem ser emitidos vistos de entradas múltiplas com um longo período de validade – até cinco anos – para categorias de pessoas não mencionadas no artigo 4.º, se as condições previstas no Código de Vistos forem respeitadas (artigo 24.º). Do mesmo modo, continuam a ser aplicáveis as disposições do Código de Vistos que permitem a isenção ou redução dos emolumentos de visto (artigo 16.º, n.os 5 e 6).

               A legislação nacional de Cabo Verde continua a ser aplicável a todas as questões relacionadas com a emissão, por parte de Cabo Verde, de vistos para cidadãos da UE que não sejam abrangidas pelo Acordo, como as mencionadas nos três parágrafos anteriores.

               1.3.
                     Tipos de vistos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo

               O artigo 3.º, alínea d), do Acordo define «visto» como «uma autorização emitida ou uma decisão tomada por um Estado-Membro ou por Cabo Verde, necessária para permitir a entrada no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros ou no território de Cabo Verde, para efeitos de trânsito ou por um período cuja duração prevista não exceda um máximo de 90 dias».

               As medidas de facilitação previstas no Acordo são aplicáveis tanto aos vistos uniformes válidos para a totalidade do território dos Estados-Membros como aos vistos com validade territorial limitada (VTL). São igualmente aplicáveis aos vistos de curta duração e aos vistos de trânsito emitidos por Cabo Verde para os cidadãos da UE.

               1.4.
                     Cálculo da duração da estada autorizada por um visto

               A atual definição do conceito de estada de curta duração no Código das Fronteiras Schengen é a seguinte: «90 dias em qualquer período de 180 dias, o que implica ter em conta o período de 180 dias anterior a cada dia de estada.»

               O dia de entrada e o dia de saída correspondem, respetivamente, ao primeiro e ao último dia da estada no território dos Estados-Membros. A noção de «qualquer» requer a aplicação de um período de referência «móvel» de 180 dias, analisando retrospetivamente cada dia de estada coberto pelo período de 180 dias, a fim de verificar se a regra de 90 dias em cada período de 180 dias continua a ser respeitada. Isso significa que a ausência do território dos Estados-Membros por um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada até 90 dias.

               Uma calculadora para as estadas de curta duração, que pode ser utilizada para calcular o período de estada autorizada ao abrigo das novas regras, está disponível em linha no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/borders-and-visas/border-crossing/index_en.htm.

               Exemplo de cálculo da duração da estada com base na nova definição:

               O titular de um visto de entradas múltiplas válido por um ano (de 18.4.2014 a 18.4.2015) entra pela primeira vez na UE em 19.4.2014 e permanece três dias. A mesma pessoa entra novamente em 18.6.2014 e permanece 86 dias. Qual é a situação dessa pessoa em datas específicas? Quando é que esta pessoa será autorizada a entrar de novo?

               Em 11.9.2014: durante os últimos 180 dias (de 16.3.2014 a 11.9.2014) a pessoa permaneceu três dias (de 19 a 21.4.2014) mais 86 dias (de 18.6.2014 a 11.9.2014) = 89 dias = o prazo autorizado não foi excedido. A pessoa pode ainda permanecer mais um dia.

               A partir de 16.10.2014: a pessoa poderá entrar para uma estada de três dias suplementares (em 16.10.2014, a estada em 19.4.2014 torna-se irrelevante por ficar fora do período de 180 dias); em 17.10.2014, a estada de 20.4.2014 torna-se irrelevante (fora do período de 180 dias, etc.).

               A partir de 15.12.2014: a pessoa poderá entrar para uma estada de 86 dias suplementares (em 15.12.2014, a estada de 18.6.2014 torna-se irrelevante por ficar fora do período de 180 dias); em 16.12.2014, a estada de 19.6.2014 torna-se irrelevante, etc.

               1.5.
                     Situação relativa aos Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen, aos Estados-Membros que não participam na política comum de vistos da UE e aos países associados

               Os Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 (Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia), em 2007 (Bulgária e Roménia) e em 2013 (Croácia) estão vinculados pelo Acordo desde a sua entrada em vigor.

               Apenas a Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen e continuarão a emitir vistos nacionais de validade limitada ao seu próprio território. Quando passarem a aplicar integralmente o acervo de Schengen, estes EstadosMembros continuarão a aplicar o Acordo.

               O direito nacional continua a ser aplicável a todas as matérias não abrangidas pelo Acordo até à data de aplicação integral do acervo de Schengen pelos Estados-Membros. A partir dessa data, as regras de Schengen/o direito nacional aplicam-se às matérias não reguladas pelo Acordo.

               A Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia estão autorizados a reconhecer os títulos de residência, os vistos do tipo D e os vistos de curta duração emitidos pelos Estados Schengen e países associados para estadas de curta duração no seu território.

               Em conformidade com o artigo 21.º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, todos os Estados Schengen devem reconhecer como válidos os vistos para estadas de longa duração e os títulos de residência emitidos pelos outros Estados-Membros para estadas de curta duração nos respetivos territórios. Os Estados Schengen aceitam os títulos de residência, os vistos do tipo D e os vistos de curta duração dos países associados para a entrada e estada de curta duração e vice-versa.

               O Acordo não se aplica ao Reino Unido, à Irlanda e à Dinamarca, mas inclui declarações conjuntas sobre a conveniência de esses Estados-Membros celebrarem acordos bilaterais de facilitação de vistos com a República de Cabo Verde.

               Embora sejam países associados a Schengen, a Islândia, Noruega, Suíça e Liechtenstein não estão vinculadas pelo Acordo. No entanto, o acordo inclui uma declaração conjunta sobre a conveniência de esses países Schengen celebrarem sem demora acordos bilaterais sobre a facilitação de vistos com a República de Cabo Verde.

               1.6.
                     Acordo da União Europeia / acordos bilaterais

               O artigo 11.º do Acordo estabelece o seguinte:

               «A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e Cabo Verde, na medida em que as disposições destes últimos tratem matérias abrangidas pelo presente Acordo.»

               A partir da data de entrada em vigor do Acordo, as disposições dos acordos bilaterais em vigor entre os Estados-Membros e a República de Cabo Verde sobre matérias abrangidas pelo Acordo de Facilitação de Vistos deixaram de ser aplicáveis. Em conformidade com o direito da União, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para eliminar as incompatibilidades entre os seus acordos bilaterais e o Acordo da União Europeia.

               No caso um Estado-Membro ter celebrado um acordo ou convénio bilateral com a República de Cabo Verde sobre matérias não abrangidas pelo Acordo da União Europeia, tal isenção deve continuar a aplicar-se após a entrada em vigor do Acordo de facilitação de vistos da União Europeia.

               II.
                     DIRETRIZES SOBRE DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

               2.1. Regras aplicáveis a todos os requerentes de visto

               Importante: recorda-se que as medidas de facilitação mencionadas em seguida relativamente à partida em caso de documentos perdidos ou roubados e à prorrogação do visto em circunstâncias excecionais se aplicam a todos os titulares de vistos da República de Cabo Verde e dos Estados-Membros.

               2.1.1 Prorrogação do visto em circunstâncias excecionais

               O artigo 7.º do Acordo estabelece o seguinte:

               «Os cidadãos de Cabo Verde e da União que, por motivos de força maior, não tenham a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde na data indicada no seu visto, respetivamente, podem obter gratuitamente a prorrogação desse visto em conformidade com a legislação aplicada pelo Estado visitado, para todo o período necessário ao seu regresso ao Estado de residência.»

               No que se refere à possibilidade de prorrogar o visto em casos de força maior (por exemplo, internamento hospitalar por motivo de acidente), em que o titular do visto não tenha a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada na vinheta do visto, aplicam-se as disposições do artigo 33.º, n.º 1, do Código de Vistos, desde que sejam compatíveis com o Acordo (por exemplo, o visto prorrogado continuará a ser um visto uniforme que autoriza a entrada no território de todos os Estados Schengen para os quais era válido aquando da emissão). Nos termos do Acordo, a prorrogação do visto em caso de força maior é concedida gratuitamente.

               2.2. Regras aplicáveis a certas categorias de requerentes de visto

               2.2.1
                     Emissão de vistos de entradas múltiplas

               Nos casos em que o requerente de visto necessite de viajar frequente ou regularmente para o território da República de Cabo Verde ou para o território dos Estados-Membros, pode ser emitido um visto de curta duração para entradas múltiplas, desde que a duração total de tais visitas não exceda 90 dias em cada período de 180 dias.

               O artigo 4.º do Acordo estabelece o seguinte:

               «1.
                     As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas múltiplas, válidos por cinco anos, às seguintes categorias de pessoas:

               a) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos tribunais Constitucional e Supremo, e do Tribunal de Contas, se não estiverem isentos dessa obrigação pelo presente Acordo, no exercício das suas funções;

               b) Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial endereçado a Cabo Verde, aos Estados-Membros ou à União, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde por iniciativa de organizações intergovernamentais;

               c) Empresários e representantes de empresas que se deslocam periodicamente aos EstadosMembros ou a Cabo Verde;

               d) Cônjuges, filhos (incluindo adotivos) com menos de 21 anos ou dependentes, e pais que visitem respetivamente:

               — cidadãos de Cabo Verde em situação regular no território de um Estado-Membro ou cidadãos da União em situação regular em Cabo Verde, ou

               — cidadãos da União residentes no seu Estado de nacionalidade, ou cidadãos de Cabo Verde residentes em Cabo Verde.

               No entanto, se a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou periodicamente se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período, nomeadamente quando:

               — o mandato, tratando-se das pessoas referidas na alínea a),

               — o prazo de validade da qualidade de membro permanente de uma delegação oficial, tratando-se das pessoas referidas na alínea b),

               — o prazo de validade da qualidade de empresário ou de representante de empresas, tratandose das pessoas referidas na alínea c), ou

               — a autorização de residência dos cidadãos de Cabo Verde residentes no território de um Estado-Membro e dos cidadãos da União Europeia residentes em Cabo Verde, tratando-se das pessoas referidas na alínea d),

               for inferior a cinco anos.»

               Para estas categorias de pessoas, tendo em conta a sua situação profissional ou o seu vínculo familiar com um cidadão da República de Cabo Verde ou dos Estados-Membros que resida legalmente no território da República de Cabo Verde ou dos Estados-Membros, e para os familiares de um cidadão da União Europeia residente no seu Estado de nacionalidade, ou de um cidadão de Cabo Verde residente em Cabo Verde, justifica-se emitir vistos de entradas múltiplas com um período de validade de cinco anos, ou limitado à duração do seu mandato ou da sua autorização de residência, se esta for inferior a cinco anos.

               As pessoas abrangidas pelo artigo 4.º, n.º 1, alínea a), devem comprovar a sua situação profissional e a duração do seu mandato.

               Esta disposição não se aplica às pessoas abrangidas pelo artigo 4.º, n.º 1, alínea a), que estejam isentas da obrigação de visto pelo Acordo, ou seja, se forem titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço.

               As pessoas abrangidas pelo artigo 4.º, n.º 1, alínea b), devem comprovar o seu estatuto permanente de membro da delegação e a necessidade de participar regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio.

               As pessoas abrangidas pelo artigo 4.º, n.º 1, alínea c), devem comprovar a sua situação profissional e a duração das suas atividades.

               As pessoas abrangidas pelo artigo 4.º, n.º 1, alínea d), devem comprovar a legalidade da residência da pessoa que convida.

               Nos casos em que a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou periodicamente se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.

               «2.
                     As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos por um ano às seguintes categorias de pessoas, desde que, no ano anterior ao pedido, essas pessoas tenham obtido pelo menos um visto e o tenham utilizado em conformidade com a legislação em matéria de entrada e permanência no território do Estado visitado:

               a) Representantes de organizações da sociedade civil que se deslocam periodicamente aos Estados-Membros ou a Cabo Verde para efeitos de formação ou participação em seminários ou conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio;

               b) Profissionais liberais que participam em exposições e feiras, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes, que se deslocam periodicamente ao território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde;

               c) Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam periodicamente ao território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde;

               d) Participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional;

               e) Jornalistas e pessoas acreditadas que os acompanham a título profissional;

               f) Estudantes (incluindo de cursos de pós-graduação) e professores que os acompanham em viagens de estudo ou de formação, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio ou de atividades escolares conexas;

               g) Representantes das comunidades religiosas reconhecidas em Cabo Verde ou nos Estados-Membros, que se deslocam periodicamente ao território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde, respetivamente;

               h) Pessoas em visita periódica por motivos de saúde;

               i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas ou municípios;

               j) Membros de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, aos Estados-Membros ou à União, participam periodicamente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde por iniciativa de organizações intergovernamentais.

               Contudo, se a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou periodicamente se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.»

               Em princípio, são emitidos vistos de entradas múltiplas válidos por um ano para as categorias acima referidas, desde que no ano anterior (12 meses) o requerente de visto tenha obtido pelo menos um visto e o tenha utilizado em conformidade com a legislação em matéria de entrada e permanência no território do(s) Estado(s) visitado(s) (por exemplo, não ultrapassou o prazo da permanência autorizada) e se existirem razões para solicitar um visto de entradas múltiplas.

               Nos casos em que não se justifica a emissão de um visto válido por um ano (por exemplo, se a duração do programa de intercâmbio for inferior a um ano ou se o requerente não necessitar de viajar durante um ano inteiro), a validade do visto será inferior a um ano, desde que estejam preenchidos os outros requisitos para a sua emissão.

               «3.
                     As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas múltiplas com validade mínima de dois anos e máxima de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.º 2, desde que, nos dois anos anteriores ao pedido, essas pessoas tenham utilizado o seu visto de entradas múltiplas com validade de um ano em conformidade com a legislação em matéria de entrada e permanência no território do Estado visitado.

               Contudo, se a necessidade ou a intenção de viajar com frequência ou periodicamente se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve corresponder a esse período.»

               «4. A duração total de estada no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde das pessoas referidas nos n.os 1 a 3 do presente artigo não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.»

               Os vistos de entradas múltiplas válidos entre dois e cinco anos serão emitidos para as categorias mencionadas no artigo 4.º, n.º 2, desde que nos dois anos anteriores (24 meses) tenham utilizado o visto de entradas múltiplas com validade de um ano em conformidade com a legislação em matéria de entrada e permanência no território do(s) Estado(s) visitado(s) e que os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas continuem a ser válidos. É de assinalar que só será emitido um visto com validade de dois a cinco anos se tiverem sido emitidos ao requerente dois vistos com validade de um ano – e não menos – durante os dois anos anteriores, e se este os tiver utilizado em conformidade com a legislação de entrada e permanência no território do(s) Estado(s) visitado(s). As missões diplomáticas e os postos consulares devem decidir, com base na avaliação de cada pedido de visto, o período de validade desses vistos – entre dois e cinco anos.

               Não existe qualquer obrigação de emitir o visto de entradas múltiplas se o requerente não tiver utilizado o visto emitido anteriormente.

               2.2.2
                     Taxas de tratamento de um pedido de visto

               O artigo 5.º, n.º 1, do Acordo estabelece o seguinte:

               «1.
                     Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os Estados-Membros ou Cabo Verde não cobram taxa de visto às seguintes categorias de pessoas:

               a) Membros de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, aos Estados-Membros ou à União, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio oficiais, bem como em eventos realizados no território dos EstadosMembros ou de Cabo Verde por iniciativa de organizações intergovernamentais;

               b) Crianças com idade inferior a 12 anos; (N.B. Para poderem beneficiar da isenção da taxa de visto aplicável a esta categoria de pessoas, os requerentes de visto têm de apresentar documentos comprovativos da idade.)

               c) Estudantes (incluindo de cursos de pós-graduação) e professores que os acompanham em viagens de estudo ou de formação;

               d) Investigadores que se deslocam para fins de investigação científica;

               e) Participantes, até 25 anos de idade, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos.»

               As categorias de pessoas acima referidas beneficiam de isenção total da taxa.

               Como estabelecido no artigo 16.º, n.º 6, do Código de Vistos, «em casos individuais, podem ser concedidas isenções ou reduções dos emolumentos quando tal sirva para promover interesses culturais ou desportivos, bem como interesses no domínio da política externa, da política de desenvolvimento e noutros domínios de interesse público vital, ou por razões humanitárias».

               O artigo 16.º, n.º 7, do Código de Vistos estabelece que «os emolumentos são cobrados em euros, na divisa nacional do país terceiro ou na divisa habitualmente utilizada no país terceiro em que é apresentado o pedido e não são reembolsáveis, exceto nos casos referidos no n.º 2 do artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 19.º» – casos de pedido inadmissível ou em que o consulado não é competente.

               Em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Código de Vistos, é entregue aos requerentes de visto de Cabo Verde um recibo pelo pagamento dos emolumentos e, nos termos do DecretoLei 27/2007, é entregue aos cidadãos da União Europeia um recibo dos emolumentos pagos pelo visto.

               O artigo 5.º, n.º 2, do Acordo estabelece o seguinte:

               «2.
                     Quando os Estados-Membros ou Cabo Verde cooperam com um prestador de serviços externo, pode ser cobrada a prestação desses serviços. O pagamento dos serviços deve ser proporcional aos custos suportados pelo prestador de serviços externo com a realização das tarefas em causa, não podendo ser superiores a 30 EUR. Cabo Verde e o ou os Estados-Membros em causa devem manter a possibilidade de todos os requerentes apresentarem o seu pedido diretamente nos respetivos consulados.»

               As categorias de pessoas isentas da taxa de visto estão sujeitas a uma taxa de serviço no caso de um Estado-Membro recorrer a um prestador de serviços externo.

               Atualmente nenhum Estado-Membro da UE celebrou acordos para a externalização de serviços com prestadores de serviços externos em Cabo Verde.

               2.2.3 Titulares de passaportes diplomáticos e de serviço

               O artigo 8.º do Acordo estabelece o seguinte:

               «1.
                     Os cidadãos de Cabo Verde ou dos Estados-Membros titulares de um passaporte diplomático ou de serviço válido podem entrar, transitar ou sair do território dos EstadosMembros sem necessidade de visto.

               2. Os cidadãos mencionados no n.º 1 podem permanecer no território dos Estados-Membros ou de Cabo Verde por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.»

               As regras relativas ao destacamento de diplomatas nos Estados-Membros não são abrangidas pelo Acordo. É aplicável o procedimento de acreditação habitual.

               Numa declaração comum anexa ao Acordo, as Partes acordam em que qualquer uma delas pode invocar a suspensão parcial do Acordo, nomeadamente do artigo 8.º, se a sua aplicação conduzir a abusos pela outra Parte ou a uma ameaça para a segurança pública. A suspensão parcial do Acordo deve ser efetuada em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 12.º, n.º 5.

               No caso de suspensão da aplicação do artigo 8.º, as duas Partes iniciarão consultas no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão.

               Com caráter prioritário, as duas Partes comprometeram-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos e de serviço, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que diz respeito à União, tal será assegurado em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2252/2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros.

               III.
                     COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DOS DOCUMENTOS

               Numa declaração comum anexa ao Acordo, as Partes acordam em que o Comité Misto instituído nos termos do artigo 10.º deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos de viagem no funcionamento do Acordo. Para esse efeito, as Partes acordam em proceder periodicamente ao intercâmbio de informações sobre as medidas tomadas para evitar a proliferação dos documentos de viagem e em desenvolver os aspetos técnicos relativos à segurança dos documentos de viagem e ao processo de personalização da emissão destes documentos.

               IV.
                     ESTATÍSTICAS

               A fim de permitir ao Comité Misto instituído pelo Acordo assegurar um controlo eficaz da sua aplicação, as missões diplomáticas e postos consulares da República de Cabo Verde e dos Estados-Membros devem enviar semestralmente estatísticas à Comissão, sempre que possível repartidas por mês, em especial sobre os seguintes elementos:

               -
                     número de vistos de entradas múltiplas emitidos;

               -
                     período de validade dos vistos de entradas múltiplas emitidos;

               -
                     número de vistos isentos de taxas emitidos para as diferentes categorias abrangidas pelo Acordo.


title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO DOMINIO DA AGRICULTURA E DA AGRO-INDUSTRIA ( 1990-1994 )

text:
N9 C 174/60                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 7. 90
               Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e
                  desenvolvimento tecnológico no domínio da agricultura e da agro-indústria (1990/1994)
                                                    COM(90) 161 final — SYN 266
                                         (Apresentada pela Comissão, em 3 de Maio de 1990)
                                                            (90/C 174/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                afectos à referida acção centralizada, a fim de dar
                                                                     cumprimento ao disposto no n? 2, segunda frase, do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   artigo 1309P do Tratado;
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 1309Q,                                                        Considerando que a execução do presente programa
                                                                     deve ser garantida pela Comissão; que, a fim de lhe
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               facilitar o cumprimento da sua missão, os Estados-
                                                                     -membros são obrigados, por força do artigo 5? do
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                              Tratado, a proorcionar-lhe toda a assistência necessária
                                                                     a essa execução, nomeadamente no âmbito de um
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       comité;
Social,
                                                                     Considerando que o presente programa deve executar-
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom,                   -se essencialmente através da selecção de projectos de
CEE (*), o Conselho adoptou o terceiro programa-qua-                 investigação e desenvolvimento, a fim de lhes permitir
dro para as acções comunitárias de investigação e de                 beneficiar da participação comunitária; que a Comissão
desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define,                  deve instigar a apresentação de tais projectos pela via
nomeadamente, as acções a adoptar para contribuir                    habitual dos convites para a apresentação de propostas
para o desenvolvimento do potencial europeu necessá-                 publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
rio à compreensão e à exploração das propriedades e                  peias; que é conveniente prever igualmente um processo
estruturas da matéria viva; que a presente decisão deve              especial destinado a manter um grau de flexibilidade
ser adoptada à luz dos fundamentos expressos no pre-                 que permita à Comissão, face à evolução contínua e à
âmbulo da referida decisão;                                           aceleração progressiva do progresso tecnológico, tomar
                                                                      igualmente em consideração propostas espontâneas
Considerando que o artigo 1309K do Tratado prevê                     coerentes com os objectivos do programa;
que a execução do programa-quadro se efectue através
de programas específicos desenvolvidos no âmbito de                   Considerando que a selecção dos projectos a desenvol-
cada acção;                                                           ver nos termos do programa deve conferir especial
                                                                      atenção ao princípio da coesão económica e social da
 Considerando que é conveniente proceder a uma esti-                  Comunidade, ao carácter transnacional dos projectos,
 mativa do montante dos recursos financeiros comunitá-                bem como ao apoio a conceder às pequenas e médias
 rios necessários para e realização do presente programa              empresas;
 específico e que os montantes definitivos serão adopta-
 dos pela autoridade orçamental, respeitando as perspec-              Considerando que só à luz da experiência adquirida no
 tivas financeiras relativas ao período de 1988/1992                  decurso da realização do presente programa é que a
 anexas ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de                Comissão poderá propor e o Conselho decidir comple-
 1988 (2) e eventuais perspectivas financeiras relativas ao           tar a execução respectiva, recorrendo aos meios previs-
 período de 1993/1994;                                                tos pelos artigos 1309L, 1309M ou 1309O do Tratado, se
                                                                      estes contribuírem para a realização dos seus objectivos,
 Considerando que, por força do artigo 4? e do anexo I                nos termos da faculdade concedida pelo n9 2 do arti-
 da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante conside-                  go 29 da Decisão 90/221/Euratom, CEE;
 rado necessário para o conjunto do programa-quadro
 inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção                  Considerando que, nos termos do artigo 1309G do
 centralizada de divulgação e de valorização, que deverá              Tratado, as acções desenvolvidas pela Comunidade
 ser repartida proporcionalmente ao montante previsto                 para reforçar as bases científicas e tecnológicas da
 para cada acção; que a importância do presente pro-                  indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da
 grama específico, no âmbito da acção « Ciências e tec-               competitividade respectiva incluem o fomento da co-
  nologias do ser vivo », conduz a uma redução da estima-             operação em matéria de investigação e desenvolvimento
  tiva dos recursos financeiros necessários ao presente               tecnológico com países terceiros e organizações interna-
  programa de 3,33 milhões de ecus, que deverão ser                   cionais; que tal cooperação pode revelar-se especial-
                                                                      mente frutífera para o desenvolvimento do presente
                                                                      programa;
 (!) J O n ? L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.                              Considerando que é necessário, como prevê o anexo II
 (2) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33.                               da Decisão 90/221/Euratom, CEE, contribuir para uma
 ---pagebreak---   16. 7. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N9 C 174/61
  melhor adaptação da produção de recursos biológicos,          3. Os relatórios serão elaborados em relação com os
  terrestres e aquáticos à sua utilização pelo consumidor       objectivos definidos no anexo I da presente decisão e
  e pela indústria;                                             nos termos do disposto no n? 4 do artigo 2? da Decisão
                                                                90/221/Euratom, CEE.
  Considerando que o Comité de Investigação Científica
  e Técnica (CREST) foi consultado,
                                                                                Artigo 6°
  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                                1. A Comissão garante a execução do programa. A
                                                                Comissão é assistida por um comité composto pelos
                          Artigo Io.                           representantes dos Estados-membros, a seguir denomi-
                                                               nado «o comité», e presidido pelo representante da
  E adoptado um programa específico de investigação e          Comissão.
  de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade
  Económica Europeia no domínio da agricultura e da
  agro-indústria, como definido no anexo I, por um perí-       2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam
 odo de cinco anos com início em 1 de Janeiro de 1990.         os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as
                                                               modalidades de divulgação, de protecção e de valori-
                                                               zação dos resultados da investigação, em conformidade
                          Artigo 2?                            com as disposições adoptadas nos termos do segundo
                                                               parágrafo do artigo 1309K do Tratado.
  1. O montante das despesas comunitárias considerado
 necessário para a realização da acção instaurada pela
 presente decisão é de 333 milhões de ecus. Deste mon-         3. É elaborado anualmente e actualizado, se for caso
 tante são deduzidos 3,33 milhões de ecus para a acção         disso, um programa de trabalho que define os objectivos
 centralizada de divulgação e de valorização. O mon-           pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver,
 tante assim reduzido a 329,67 milhões de ecus inclui as       bem como as disposições financeiras correspondentes a
 despesas de pessoal que podem elevar-se a 3 % , no            adoptar. A Comissão elaborará convites para a apresen-
 máximo. Uma repartição indicativa dos montantes               tação de propostas de projectos com base nos progra-
 consta do anexo II.                                           mas de trabalho anuais.
 2. No caso de o Conselho adoptar uma decisão, nos
 termos do n? 4 do artigo 1? da Decisão 90/221/Euratom,
 CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação                                Artigo 7?
 para ter em conta a decisão adoptada.
                                                               1. Nos casos previstos no n? 1 do artigo 8?, o represen-
 3. A autoridade orçamental determina as dotações             tante da Comissão submete à apreciação do comité um
 disponíveis para cada exercício.                             projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu
                                                              parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
                                                              pode fixar em função da urgência da questão em causa.
                         Artigo 3?                            O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos
                                                              no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção das
 As modalidades de realização do programa são defini-         decisões que o Conselho é convidado a tomar sob
 das no anexo III.                                            proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité,
                                                              os votos dos representantes dos Estados-membros estão
                                                              sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O
                         Artigo 4o.                           presidente não participa na votação.
A taxa de participação financeira da Comunidade é
estabelecida nos termos do anexo IV da Decisão                2. A Comissão adopta as medidas projectadas desde
90/221/Euratom, CEE.                                          que sejam conformes com o parecer do comité.
                         Artigo 5?                            3. Se as medidas projectadas não forem conformes
                                                              com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a
 1. No decurso de 1992, a Comissão procederá a um             Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
reexame do programa e enviará um relatório sobre os           proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho
resultados deste reexame ao Conselho e ao Parlamento          delibera por maioria «qualificada.
Europeu, acompanhado, se necessário, de propostas de
alterações.
2. Findo o programa, a Comissão procederá a uma               4. Se, no termo do prazo de um mês, a contar da
avaliação dos resultados obtidos. A Comissão transmi-         data em que o assunto foi submetido à apreciação do
tirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório         Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão
a este respeito.                                              adoptará as medidas propostas.
 ---pagebreak--- N? C 174/62                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16. 7. 90
                          Artigo 8?                                       medidas de acompanhamento, referidas no ponto 2
                                                                          do anexo III,
1. O processo estabelecido no artigo 7? é aplicável                       acções concertadas, referidas no ponto 2 do ane-
relativamente a:                                                          xo III.
— elaboração e actualização dos programas de tra-
    balho referidos no n? 3 do artigo 69,
                                                                                Artigo 9?
— avaliação dos projectos referidos no ponto 2 do
    anexo III, bem como do montante previsto da con-                  Na execução do presente programa podem igualmente
    tribuição financeira da Comunidade, quando esses                  ser decididos, se necessário, programas complementa-
    projectos estão sujeitos ao processo ordinário refe-              res, na acepção do artigo 1309L, participações, na ace-
    rido no ponto 4 do anexo III e o referido montante                pção do artigo 1309M, e empresas comuns ou quaisquer
    é superior a cinco milhões de ecus,                               outras estruturas, na acepção do artigo 1309O do Tra-
                                                                      tado.
— avaliação de todos os projectos submetidos ao pro-
    cesso excepcional referido no ponto 4 do anexo III,
    bem como do montante previsto da contribuição                                                Artigo 10°.
    financeira da Comunidade,
— medias a adoptar para avaliação do programa.                        No caso de a cooperação com países terceiros e organi-
                                                                      zações internacionais, para a prossecução dos objecti-
2. A Comissão pode consultar o comité relativamente                   vos do presente programa, exigir compromissos jurídi-
a qualquer matéria que se insira no âmbito de aplicação               cos entre a Comunidade e terceiros, a Comissão fica
do programa.                                                          autorizada a negociar, nos termos do artigo 1309N do
                                                                      Tratado, acordos internacionais que determinem as
3.   A Comissão informa o comité no que respeita a:                   modalidades dessa cooperação.
— evolução do programa,                                               A decisão relativa à conclusão desses acordos é adop-
— projectos de convites para a apresentação de pro-                   tada nos termos do processo referido no n9 2 do arti-
    postas referidos no n9 3 do artigo 69,                            go 1309Q do Tratado.
— projectos, referidos no ponto 2 do anexo III, sujeitos
     ao processo ordinário, relativamente aos quais a                                            Artigo 11°.
     participação da Comunidade não excede cinco mil-
     hões de ecus, bem como resultados da avaliação                   Os Estados-membros são destinatários da presente
     respectiva,                                                      decisão.
                                                              ANEXO    I
                                           Objectivos e conteúdo científicos e técnicos
             Objectivos     globais
             As orientações do terceiro programa-quadro, os seus objectivos científicos e técnicos e as motivações em que
             se inspira constituem parte integrante do presente programa específico.
             O parágrafo 4B do anexo II do referido programa-quadro também é parte integrante deste programa
             específico.
             Serão agrupados em grandes projectos integrados áreas distintas do sector agrícola e agro-industrial. Estes
             projectos contribuirão também para interligar os resultados obtidos nos diferentes domínios do programa.
             Em todos os casos, serão procurados benefícios ambientais, sendo adoptadas todas as medidas adequadas
             para evitar efeitos negativos no ambiente.
             Será iniciada e encorajada a investigação pré-normativa com vista a constituir uma base científica sólida
             para a elaboração de normas e regulamentos relativos à produção e utilização dos recursos biológicos,
             especialmente no que se refere à alimentação.
             Com base e à luz dos aspectos supracitados, apresenta-se seguidamente a descrição analítica do conteúdo do
             presente programa especifico.
 ---pagebreak--- 16. 7. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N° C 174/63
           Domínio 1: Produção primária nos domínios da agricultura, silvicultura, aquicultura e pescas
           A actividade nestes domínios tem em vista a adaptação de sistemas de produção primária às condições do
           mercado. A IDT contribuirá para a eficiência e para a competitividade agrícola, da silvicultura e da pesca e,
           mesmo tempo, para uma melhoria na gestão agrícola e florestal apoiando o desenvolvimento rural e sempre
           salvaguardando a protecção do ambiente.
           O suporte científico e tecnológico deverá servir para reduzir os desequilíbrios e diversificar a produção
           agrícola, silvícola e piscícola orientando-a para produtos tradicionais ou novos com a qualidade exigida pelo
           mercado (alimentar e não alimentar) como por exemplo IDT sobre melhoria das culturas de fibras e
           oleaginosas, produtos de grande valor acrescentado, produtos regionais específicos, produtos de agricultura
           biológica, actividades de diversificação agrícola, plantas para uso energético, identificação de novas espécies
           para aquicultura e reforço da exploração de recursos piscatórios.
           As actividades incidirão, por exemplo, sobre sistemas de produção do ambiente, melhoramentos da qualidade
           das plantas, das árvores, do gado e dos produtos piscícolas, melhor gestão das colheitas e seu armazenamento,
           e exploração agrícola extensiva dos solos. Desenvolver-se-ão métodos de avaliação para os recursos piscatórios
           e técnicas melhoradas de produção de crustáceos e moluscos.
           Será dado um contributo para a melhoria das condições socioeconómicas nas regiões desfavorecidas.
           Contribuir-se-á também para a luta contra a desertificação, deflorestação e sobrexploração das zonas
           pesqueiras. Incluir-se-á em particular a IDT da luta contra a erosão, os sistemas integrados para terras
           marginais, os métodos e utensílios de estabelecimento de floresta em condições difíceis e os recifes artificiais
           que conduzam a uma maior produtividade das pescas.
           Domínio 2: Factores de produção nos domínios da agricultura, silvicultura, aquicultura e pescas
           A actividade no domínio deste capítulo contribuirá para a competitividade e viabilidade das empresas nos
           domínios da agricultura, silvicultura, aquicultura e pescas, através de uma redução dos factores de produção
           e dos custos de produção, bem como para a protecção do ambiente. Serão desenvolvidos factores de produção
           inofensivos para o ambiente relativamente à produção vegetal e animal, silvicultura e pescas. Eis alguns
           exemplos: variedade de plantas, animais e peixes geneticamente melhorados (resistência a pragas, produção,
           qualidade); substâncias nutritivas (alimentos para animais e adubos); sistemas de controlo de pragas e doenças
           (gestão integrada de pragas, vacinas, controlo biológico de pragas); equipamento (máquinas, instrumentos,
           artes de pesca, sistemas de aquacultura); sistemas de monitorização e controlo (equipamento e programação
           informática).
          Domínio 3 : Tratamento de matérias-primas biológicas provenientes da agricultura, silvicultura, aquicultura
                         e pescas
          O objectivo consiste em proporcionar o processo de base para produtos novos ou melhorados e competitivos
          nos sectores alimentar, não alimentar e energético, o que se efectuará através do desenvolvimento de
          aplicações industriais e energéticas novas, mais eficazes e inofensivas para o ambiente e materiais biológicos.
          Serão desenvolvidos processos novos e eficazes de separação, extracção e conversão de matérias-primas
          actualmente disponíveis, melhoradas, ou biologicamente novas (incluindo subprodutos a partir de processos
          industriais tradicionais). Eis alguns exemplos: extracção de substâncias não solventes, aplicação de biocatalisa-
          dores à separação e tratamento, embalagens assépticas, controlo e automatização de processos, recuperação
          de proteínas alimentares e outros componentes des peixes, crustáceos e moluscos.
          Será concedido destaque a processos inovadores e eficazes que melhorem a segurança e mantenham ou
          aumentem o valor nutritivo dos alimentos tratados, incrementem a utilização de subprodutos e reduzam os
          resíduos industriais, por exemplo mediante conversão em energia.
          Domínio 4: Utilização final e produtos
          O objectivo consiste em proporcionar um melhor conhecimento das características necessárias aos produtos
          finais (alimentares e não alimentares, incluindo energia) baseados em materiais biológicos, Será concedido
          especial destaque às necessidades dos consumidores. Porém, as necessidades da indústria serão tidas em
          devida conta aquando da identificação de prioridades.
          No que se refere aos alimentos, o trabalho concentrar-se-á na definição e satisfação das necessidades nutritivas
          dos consumidores e na toxicologia e higiene alimentar. Outros exemplos são: protocolos de manuseamento
          e armazenagem, interacção dieta-saúde, exigências dos consumidores e habitats, aditivos alimentares « natu-
          rais » e métodos de controlo de qualidade.
 ---pagebreak--- N? C 174/64                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16. 7. 90
          Neste domínio, a investigação pré-normativa desempenhará uma função importante, na medida em que
          estabelecerá a base científica para a definição e medição das características dos alimentos (no seu estado
          natural e tratados), especialmente no que se refere a aspectos de qualidade alimentar e valor nutritivo.
          No domínio não alimentar, será concedido destaque à identificação das características necessárias e tipos de
          produtos novos e mais inofensivos para o ambiente. Eis alguns exemplos: materiais biodegradáveis, novos
          produtos compostos; produtos químicos (detergentes, lubrificantes) e farmacêuticos biológicos; polímeros
          biocompatíveis para, nomeadamente, aplicações médias; adjuvantes de libertação lenta para medicamentos,
          sementes, adubos, pesticidas, etc.
                                                            ANEXO      II
                        Repartição indicativa das despesas relativamente ao período 1990-1994
                                                                                (l\m percentagem'!
          Domínio 1: Produção primária nos domínios da agricultura, silvicultura, aquicultura e
                        pescas                                                                                25-30
          Domínio 2: Factores de produção nos domínios da agricultura, silvicultura, aquicultura e
                        pescas                                                                                20-25
          Domínio 3: Tratamento de matérias-primas biológicas provenientes da agricultura, silvicul-
                        tura, aquicultura e pescas                                                                 30-35
          Domínio 4: Utilização final e produtos                                                                   15-20
          A repartição entre os diferentes domínios não exclui a possibilidade de que os projectos possam cobrir vários
          domínios.
                                                           ANEXO ///
                                          Modalidades de realização do programa
                        e actividades de divulgação e de valorização dos resultados respectivos
          1. A Comissão executa o programa com base no conteúdo científico e técnico definido no anexo I.
          2. As modalidades de realização do programa, referidas no artigo 39, incluem: projectos de investigação e
              de desenvolvimento tecnológico, medidas de acompanhamento e acções concertadas.
              Os projectos são objecto de contratos de investigação e de desenvolvimento tecnológico a custos repartidos.
              As medidas de acompanhamento consistem na aplicação dos recuros que permitam uma execução técnica
              apropriada e a gestão e avaliação do programa, bem com a divulgação adequada e a acessibilidade dos
              resultados, a coordenação, a formação e a sensibilização dos participantes no programa.
              As acções concertadas são aquelas definidas pelo regulamento financeiro.
          3. Os participantes nos projectos devem ser pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na Comunidade,
              como universidades, organismos de investigação e empresas industriais, incluindo pequenas e médias
              empresas, ou associações destas, nomeadamente agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE).
              As pessoas singulares ou colectivas estabelecidas nos países que concluíram com a Comunidade acordos
              que prevêem uma cooperação em matéria de investigação científica e técnica podem, com base no critério
              da vantagem mútua, participar nos projectos empreendidos no âmbito do presente programa. Este tipo
              de contraentes não beneficia da participação financeira da Comunidade, contribuindo para as despesas
              administrativas gerais.
 ---pagebreak--- 16. 7. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 174/65
           4. A selecção dos projectos dever-se-á processar de acordo com a seguinte ordem de prioridade, sendo o
              primeiro método a regra e o segundo a excepção:
              Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo ordinário dos convites para a
              apresentação de propostas referidos no n? 3 do artigo 6? e publicados no Jornal Oficial das Comunidades
              Europeias.
              A Comissão poderá, além disso, aceitar propostas, segundo um processo excepcional e nas condições a
              seguir referidas, caso estas sejam de molde a conceder um contributo especialmente promissor e significa-
              tivo a nível da originalidade do tema proposto, da novidade da abordagem científica e técnica ou da
              metodologia de execução, tendo igualmente em conta a natureza especial dos proponentes.
              A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para
              aceitar o projecto; com efeito, este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a
              natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites
              para a apresentação de propostas.
              O processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordinário de modo que se possa determinar
              com precisão o montante disponível para a participação financeira da Comunidade nos projectos aceites
              segundo o processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é publicada anualmente
              no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos aceites pelo
              processo excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo critérios de
              excelência especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 15%, podendo ser
              revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
              A Comissão elaborará un vade mecum que especificará o conjunto das regras aplicáveis a este processo
              excepcional a fim de garantir a sua transparência.
           5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros independentes entre si, estabeleci-
              dos em Estados-membros diferentes.
           6. A Comissão pode instigar os participantes a constituir um AEIE ou a concluir outros acordos para a
              execução de projectos, como os de grande envergadura, que permitam uma gestão descentralizada
              adaptada às especificidades do projecto.
           7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos projectos é efectuada, por um
              lado, no interior do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade
              com a decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4? da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
           Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e
                    desenvolvimento tecnológico no domínio da biomedicina e saúde (1990/1994)
                                                COM(90) 162 final — SYN 267
                                   (Apresentada pela Comissão, em 3 de Maio de 1990)
                                                          (90/C 174/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom,
                                                                     CEE (*), o Conselho adoptou o terceiro programa-qua-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   dro para as acções comunitárias de investigação e de
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                    desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define,
artigo 1309Q,                                                        nomeadamente, as acções a adoptar para contribuir
                                                                     para o desenvolvimento do potencial europeu necessá-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               rio à exploração das propriedades e estruturas da
                                                                     matéria viva; que a presente decisão deve ser adoptada
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                              a luz dos fundamentos expressos no preâmbulo da
                                                                     referida decisão;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                              (l) JO n? L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.


title: PROPOSTA DE DECISAO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA A PROMOCAO DO RENDIMENTO ENERGETICO NA COMUNIDADE EUROPEIA

text:
 30. 11.90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ° C 301/11
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de decisão (CEE) do Conselho relativa à promoção do rendimento energético na
                                                    Comunidade Europeia
                                                     COM(90) 365 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 16 de Novembro de 1990)
                                                       (90/C 301/08)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o artigo 130?R do Tratado requer a
                                                                   utilização prudente e racional dos recursos naturais e
                                                                   que a utilização racional da energia é um dos principais
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 meios para que este objectivo possa ser respeitado e a
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 poluição do ambiente reduzida;
 235?,
                                                                  Considerando que a Comissão, na sua comunicação ao
                                                                  Conselho de 3 de Maio de 1988 relativa aos principais
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            resultados da análise das políticas energéticas dos Esta-
                                                                  dos-membros (5), manifestou grande preocupação com o
                                                                  facto de, caso não sejam adoptadas medidas vigorosas, a
                                                                  Comunidade não vir a satisfazer o objectivo, fixado no
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   domínio do rendimento energético, de uma poupança
                                                                  adicional de energia de 20 % ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                Considerando que a promoção do rendimento energético
cial,                                                             em todas as regiões da Comunidade Europeia contri-
                                                                  buirá para o reforço do desenvolvimento económico e
                                                                  social de toda a Comunidade, objectivo que, de acordo
Considerando que, na sua resolução de 15 de Janeiro de            com o artigo 130?R do Tratado, deve ser tido em consi-
 1985 (') relativa ao melhoramento dos programas de               deração aquando da aplicação de políticas comuns e da
poupança de energia nos Estados-membros, o Conselho               realização do mercado interno;
convidava estes últimos a prosseguir e, se necessário, au-
mentar os respectivos esforços no sentido de promove-             Considerando que a Comissão, na sua comunicação ao
rem a utilização mais racional da energia através do de-          Conselho de 8 de Fevereiro de 1990 relativa à energia e
senvolvimento das políticas integradas de poupança de             ao ambiente (4), apontou o rendimento energético como
energia;                                                          a pedra angular dos futuros esforços no sentido de redu-
                                                                  zir o impacto negativo da energia no ambiente;
Considerando que, na sua resolução de 16 de Setembro              Considerando que um maior rendimento energético terá
de 1986 (2), o Conselho considerou que a política ener-           um impacto positivo quer na segurança do abastecimento
gética da Comunidade e dos Estados-membros deve ter               de energia quer no ambiente, que, pela sua própria natu-
por objectivo a criação de condições mais seguras de              reza, têm um interesse universal, e que se afigura, assim,
abastecimento de energia, através de uma política rigo-           desejável um elevado grau de cooperação a nível interna-
rosa de poupança e de uma utilização racional da ener-            cional para obtenção dos melhores resultados;
gia (URE); que na referida resolução o Conselho definiu
como objectivo comunitário a utilização mais racional da          Considerando que o Conselho, na sua Decisão
energia através de um maior rendimento energético e de-           89/364/CEE (5), criou um programa de acção comunitá-
cidiu que o rendimento da procura final deveria aumen-            ria com vista a um maior rendimento na utilização da
tar de, pelo menos, 20 % até 1995;                                electricidade;
                                                                  (3) [COM(88) 174 final de 3. 5. 1988.]
O JO n? C 20 de 22. 1. 1985, p. 29.                               O [COM(89) 369 final de 8. 2. 1990.]
(2) JO n? C 241 de 25. 9. 1986, p. 1.                             O JO n? L 157 de 9. 6. 1989, p. 32.
 ---pagebreak--- N ? C 301/12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 11.90
Considerando que, para a adopção da presente decisão,          2.    O nível da participação financeira da Comunidade
o Tratado apenas prevê os poderes de acção consignados         nas acções mencionadas nas alíneas b) e c) do artigo 2?
no artigo 235?,                                                será de entre 30 % e 50 % do custo total. O financia-
                                                               mento da quantia restante pode ser obtido através de
                                                               fundos públicos ou privados, ou ainda através de uma
                                                               combinação de ambos. Em casos excepcionais e devida-
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:                                    mente justificados, a participação financeira da Comuni-
                                                               dade poderá ultrapassar os 50 °/o.
                          Artigo Io.
                                                                                Artigo 4°
A Comunidade, ao abrigo do disposto na presente deci-
são, apoiará uma série de iniciativas no domínio do ren-       1.    A Comissão estabelecerá anualmente as linhas di-
dimento energético no âmbito do programa Save (Ac-             rectoras para as medidas de apoio referidas na alínea b)
ções Específicas destinadas à Obtenção de um Fone              do artigo 2?
Rendimento Energético).
                                                               2.    Os projectos de iniciativas referidos na alínea b) do
O montante suportado pela Comunidade para a execu-             artigo 2? serão apresentados anualmente pelos Estados-
ção das acções previstas na presente decisão será fixado       -membros à Comissão, que decide a participação finan-
anualmente pela autoridade orçamental.                         ceira comunitária e as suas condições, de acordo com o
                                                               procedimento referido no artigo 6?
                          Artigo 2o.
                                                                                Artigo 5°
No âmbito do programa Save, serão financiados os se-
guintes três tipos de acções em matéria de rendimento          1.    A Comissão será responsável pela execução do pre-
energético:                                                    sente programa.
a) Estudos técnicos destinados a analisar os dados neces-      2.    A Comissão é assistida por um comité consultivo, a
    sários à definição de normas e especificações técnicas;    seguir denominado comité, composto por representantes
                                                               dos Estados-membros e presidido pelo representante da
                                                               Comissão.
b) Medidas de apoio às iniciativas dos Estados-membros
   visando a expansão ou criação de infra-estruturas de
    poupança de energia. Estas iniciativas englobam:
                                                                                Artigo 6°
                                                               No que respeita às acções referidas na alínea b) do ar-
    — actividades de formação e informação em matéria
                                                               tigo 2?, o representante da Comissão submeterá à apre-
        de rendimento energético ao nível regional,
                                                               ciação do comité um projecto das medidas a empreender.
                                                               O comité emitirá o seu parecer num prazo que o presi-
    — acções-piloto sectoriais,                                dente pode fixar em função da urgência da questão, pro-
                                                               cedendo se necessário a votação.
   — medidas de execução do programa visando um
        maior rendimento na utilização da electricidade,       Este parecer deve ser exarado em acta. Além disso, cada
        criado pela Decisão 89/364/CEE;                        Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi-
                                                               ção conste da acta.
c) Criação de uma rede de informações destinada a pro-
    mover uma melhor coordenação entre actividades na-         A Comissão terá na maior conta o parecer emitido pelo
    cionais, comunitárias e internacionais através do esta-    comité. O comité será informado pela Comissão do
    belecimento de meios adequados de intercâmbio de           modo como esta tomou em consideração o seu parecer.
    informações e a permitir a avaliação do impacte das
    diferentes acções previstas no presente artigo.
                                                                                Artigo 7?
                          Artigo 3o.                           Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista
                                                               dos organismos nacionais ou regionais responsáveis pela
1.    Todos os custos inerentes às acções mencionadas          execução das medidas de apoio referidas na alínea b) do
na alínea a) do artigo 2? serão suportados pela Comuni-        artigo 2? A Comissão celebrará com estes organismos
dade.                                                          contratos relativos às medidas de apoio.
 ---pagebreak--- 30. 11.90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N?C 301/13
                         Artigo 8o.                                                 Artigo 9>.
No prazo de três anos a contar da data de entrada em          A presente decisão produz efeitos de 1 de Janeiro de
vigor do presente programa, bem como no seu termo de          1991 a 31 de Dezembro de 1995.
vigência, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao
                                                                                Artigo 1CP.
Conselho um relatório relativo à aplicação da presente
decisão e à coerência das acções nacionais e comunitá-        Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
rias, com vista à avaliação dos resultados obtidos.           são.