title: Proposta alterada de DECISÁO DO CONSELHO relativa à consulta do Instituto Monetário Europeu pelas autoridades dos Estados- membros sobre projectos de disposições regulamentares

text:
   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        COM(93) 617 final - SYN 466 - 467
                                                         B r u x e l a s , 22 de Novembro de 1993
DIREITO DERIVADO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DA SEGUNDA FASE DA
                         UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA
                                   Proposta alterada de
                        REGVLAMPNTQ (CE) DO CONSELHO                                   SYN 466
    que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas
                        no artigo 104°-E no n° 1 do artigo 104°-B
                                   Proposta alterada de
                        REGULAMENTO fCE) PO CONSELHO                                   SYN 467
       que especifica as definições com vista à aplicação da proibição de acesso
                   privilegiado enunciada no artigo 104°-A do Tratado
                                   Proposta alterada de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
      relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices
            excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia
                                    Proposta alterada de
                               DECISÃO DO CONSELHO
  relativa aos dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição
                 dos recursos financeiros do Instituto Monetário Europeu
                                    Prooosta alterada de
                               DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à consulta do Instituto Monetário Europeu pelas autoridades dos
            Estados-membros sobre projectos de disposições regulamentares
           (Apresentadas pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 189°-A
                                      do Tratado CE)
 ---pagebreak---                               Memorando Explicativo
Em conformidade com o convite formulado pelo Conselho Europeu, realizado nos dias
21 et 22 de Junho em Copenhague, a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento
Europeu, em Julho e Setembro, projetos de proposta ( does. COM(93)371 final- SYN
466 - SYN 467 de 22.7.93 e COM(93)436 final de 22.9.93) relativos à legislação
derivada para a segunda fase da União Económica e Monetária.
Esses projetos de proposta foram confirmados como propostas formais da Comissão,
com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1993, pelas cartas do Vice-Presidente
Christophersen ao Presidente do Conselho e ao Presidente do Parlamento Europeu.
O Parlamento Europeu emitiu a sua opinião no dia 16 de Novembro. Consequentemente,
a Comissão aceitou algumas modificações propostas pelo Parlamento Europeu, as quais
são incorporadas na presente proposta modificada. A Comissão tomou igualmente em
consideração o trabalho feito pelo Conselho.
                                             À
 ---pagebreak---                                                   Proposta alterada de
                                       REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO                                         SYN 466
               que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas
                                       no artigo 104°-E no n° 1 do artigo 104°-B
 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o n_ 2 do seu
 artigo 104_B,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ™\
 Em cooperação com o Parlamento Europeu W,
 Considerando que o artigo 104_ e o n_ 1 do artigo 104_ B do Tratado são directamente
 aplicáveis; que os termos constantes desses artigos podem, se necessário, ser especificados;
 Considerando que é conveniente, em especial, especificar os termos "créditos sob a forma de
 descobertos" e "créditos sob qualquer outra forma" utilizados no artigo 104_ do Tratado,
 nomeadamente no que se refere ao tratamento a conceder aos créditos existentes em
 1 de Janeiro de 1994;
 Considerando que é desejável que os bancos centrais nacionais que participem na terceira fase da
 União Económica e Monetária (UEM) abordem esta última tendo no seu activo créditos
 negociáveis e em condições de mercado, a fim de, nomeadamente, conferir a flexibilidade
 pretendida à política monetária do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e de permitir
uma contribuição normal dos diferentes bancos centrais nacionais que participem na União
Monetária para o rendimento monetário a repartir entre estes;
Considerando que os bancos centrais que, após 1 de Janeiro de 1994, detenham ainda, sobre o
sector público, créditos não negociáveis ou dotados de condições que não sejam as condições de
mercado, deverão poder ser autorizados a transformar posteriormente esses créditos em títulos
negociáveis e em condições de mercado;
     O projeto de proposta inicial (COM(93)371 final - SYN 466 - SYN 467 - of 22.7.93) foi confirmado como proposta formal
     com efaitos a partir de 1.11.1993;
(1)    JOn_C
(t)    JOn_C                 e decisão de               (ainda não publicada no Jornal Oficial).
                                                              2
 ---pagebreak---  Considerando que o Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte prevê, no seu ponto 11, que o Governo do Reino Unido pode
manter a linha de crédito Ways and Means que detém no Banco de Inglaterra enquanto o Reino
Unido não passar à terceira fase da UEM; que é conveniente permitir a conversão em títulos
negociáveis, de prazo fixo e em condições de mercado, do montante desta linha de crédito se o
Reino Unido passar à terceira fase;
Considerando que o Protocolo respeitante a Portugal prevê que Portugal fica autorizado a manter
a possibilidade concedida às regiões autónomas dos Açores e da Madeira de beneficiarem de
uma conta gratuita aberta no Banco de Portugal, nos termos estabelecidos pela lei portuguesa e
que se compromete a desenvolver os seus melhores esforços no sentido de pôr termo à facilidade
acima referida logo que possível;
Considerando que os Estados-membros devem adoptar as medidas adequadas para que as
proibições previstas no artigo 104_ do Tratado sejam efectiva e plenamente aplicadas; que,
nomeadamente, as aquisições efectuadas no mercado secundário não devem servir para iludir o
objectivo visado nesse artigo;
Considerando que, dentro dos limites estabelecidos pelo presente Regulamento, a aquisição
directa, pelo banco central de um Estado-membro, de títulos de dívida negociáveis emitidos pelo
sector público de outro Estado-membro não é susceptível de contribuir para eximir o sector
público da disciplina dos mecanismos de mercado nos casos em que tais aquisições sejam
efectuadas exclusivamente para efeitos de gestão das reservas cambiais;
Considerando que, sem prejuízo do papel atribuído á Comissão nos termos do artigo 169_ do
Tratado, cabe ao IME, e, posteriormente, ao Banco Central Europeu, por força do n_ 9 do artigo
1 0 9 F e do artigo 180_ do Tratado, garantir que os bancos centrais nacionais respeitem as
obrigações impostas pelo Tratado;
Considerando que os créditos intradiários dos bancos centrais podem ser úteis para garantir o
bom funcionamento dos sistemas de pagamento e que, por conseguinte, os créditos intradiários
ao sector público serão compatíveis com os objectivos do artigo 104_ do Tratado desde que se
exclua qualquer prorrogação pelo dia seguinte àquele a que se referem;
Considerando que não se devem colocar entraves ao exercício, por parte dos bancos centrais, das
funções de caixa geral do Estado (agente fiscal); que, embora a cobrança pelos bancos centrais
de cheques a favor do sector público emitidos por terceiros possa implicar ocasionalmente um
crédito, não há por esse motivo que considerar que o artigo 104_ proíbe essas cobranças, desde
que tais operações se saldem globalmente num crédito ao sector público;
 ---pagebreak---  Considerando que a detenção pelos bancos centrais de moeda metálica emitida pelo sector
público e inscrita a crédito deste constitui uma forma de crédito sem juros ao sector público; que
todavia tal detenção, se apenas incidir sobre montantes limitados, não compromete o princípio
enunciado no artigo 104_ do Tratado e pode por conseguinte, dadas as dificuldades que
resultariam da proibição total dessa forma de crédito, ser autorizada dentro dos limites fixados
no presente regulamento;
Considerando que, na sequência da reunificação, a República Federal da Alemanha se vê
confrontada com dificuldades específicas no que respeita à observância do limite imposto aos
referidos activos e que, neste caso, há que admitir uma percentagem mais elevada durante um
período limitado;
Considerando que o financiamento pelos bancos centrais das obrigações contraídas pelo sector
público perante o Fundo Monetário Internacional ou resultantes da implementação do
mecanismo de apoio financeiro a médio prazo instituído na Comunidade se traduz em créditos
sobre o estrangeiro que constituem activos de reserva ou activos equiparáveis a estes últimos;
que, por conseguinte, se afigura adequado autorizar esses créditos;
Considerando que as empresas públicas são abrangidas pela proibição prevista no artigo 104_ e
no n_ 1 do artigo 104-B; que tais empresas se encontram definidas na Directiva 80/723/CEE da
Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os
Estados-membros e as empresas públicas ' ',
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                         Artigo 1„
 1.   Para efeitos da aplicação do artigo 104_ do Tratado, entende-se por:
      —      "créditos sob a forma de descobertos": qualquer disponibilização de recursos em
             benefício do sector público que dê origem ou possa dar origem a um saldo de conta
             devedor;
      —      "créditos sob qualquer outra forma":
             i)     qualquer crédito sobre o sector público existente em 1 de Janeiro de 1994, com
                    excepção dos créditos de prazo fixo constituídos antes dessa data;
(1)   JO n_ L 195, de 29.7.198, p. 35. Directiva com a última redaccfio que lhe foi dada pela Directiva 93/84/CEE da Comissão
      (J0n_L254del2.1().1993,p.l6).
                                                              4
 ---pagebreak---       ii)   qualquer financiamento de obrigações do sector público em relação a terceiros;
       iii) sem prejuízo do n_2 do artigo 104_ do Tratado, qualquer operação com o
            sector público que dê origem ou possa dar origem a um crédito sobre este.
Não são considerados títulos de dívida, na acepção do artigo 104_ do Tratado, os títulos
adquiridos junto do sector público para assegurar a transformação em títulos negociáveis,
de prazo fixo e em condições de mercado:
      de créditos de prazo fixo constituídos antes de 1 de Janeiro de 1994 e que não sejam
      negociáveis ou não estejam nas condições de mercado, desde que a data de
      vencimento dos títulos não seja posterior à dos referidos créditos;
      do montante da linha de crédito "Ways and Means", que o Governo do Reino Unido
      detém no Banco de Inglaterra até à data em que passar, se for caso disso, à terceira
      fase da UEM.
                                          Artigo 2
Durante a segunda fase da UEM, não são consideradas como compras directas, na acepção
do artigo 104_ do Tratado, as aquisições efectuadas pelo banco central de um Estado-
-membro, junto do sector público de outro Estado-membro, de títulos negociáveis da
dívida deste último, desde que essas aquisições sejam exclusivamente efectuadas para fins
de gestão das reservas cambiais.
Durante a terceira fase da UEM, não são consideradas como compras directas, na acepção
do artigo 104_ do Tratado, as aquisições efectuadas unicamente para efeitos de gestão das
reservas cambiais:
—     pelo banco central de um Estado-membro que não participe na terceira fase da UEM,
      junto do sector público de outro Estado-membro, de títulos negociáveis da dívida
      deste último,
—     pelo Banco Central Europeu ou pelo banco central de um Estado-membro que
      participe na terceira fase da UEM, junto do sector público de um Estado-membro que
      não participe na terceira fase, de títulos negociáveis da dívida deste último.
                                          Artigo 3
                                               5
 ---pagebreak--- Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por "sector público" as instituições
ou organismos da Comunidade, as administrações centrais, as autoridades regionais ou locais, as
outras autoridades públicas e os demais organismos ou empresas públicas dos Estados-membros.
Por "bancos centrais nacionais", entende-se os bancos centrais dos Estados-membros, bem como
o Institut monétaire luxemburgeois.
                                              Artigo 4
Os créditos intradiários concedidos pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais
nacionais ao sector público não são considerados como créditos na acepção do artigo 104_ do
Tratado, desde que se limitem ao próprio dia e não possam ser objecto de qualquer prorrogação.
                                               Artigo 5_
Sempre que o Banco Central Europeu ou os bancos centrais nacionais recebam do sector
público, para cobrança, cheques emitidos por terceiros, creditando a conta do sector público
antes de o banco sacado ter sido debitado, essa operação não é considerada como crédito na
acepção do artigo 104_ do Tratado, desde que, após a recepção do cheque, tenha decorrido um
certo lapso de tempo correspondente ao prazo normal de cobrança dos cheques pelo banco
central do Estado-membro em questão e que o eventual trânsito dos valores assuma um carácter
excepcional, incida sobre um montante pouco significativo e seja eliminado a curto prazo.
                                              Artigo 6
A detenção, por parte do Banco Central Europeu ou dos bancos centrais nacionais, de moeda
metálica emitida pelo sector público e inscrita a crédito deste não é considerada como crédito, na
acepção do artigo 104 do Tratado, quando o montante desses activos for inferior a 10% da
moeda metálica em circulação.
Até 31 de Dezembro de 1996, essa percentagem será de 15% para a Alemanha.
                                              Artigo 7
O financiamento pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais nacionais das obrigações
contraídas pelo sector público para com o Fundo Monetário Internacional ou das que resultem da
aplicação do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo instituído pelo Regulamento (CEE)
 ---pagebreak--- n_ 1969/88 O não é considerado como crédito na acepção do artigo 104_ do Tratado.
                                                     Artigo 8
 1.   Para efeitos da aplicação do artigo 104_ e do n_ 1 do artigo 104-B do Tratado, entende-se
      por "empresa pública" qualquer empresa sobre a qual os poderes públicos possam exercer,
      directa ou indirectamente, uma influência dominante, em consequência da propriedade, da
      participação financeira ou das regras que a regem.
      Presume-se a existência de influência dominante quando os poderes públicos, directa ou
      indirectamente, em relação à empresa:
      a)     Detenham a maioria do capital subscrito da empresa, ou
      b)     Disponham da maioria dos votos atribuídos às partes sociais emitidas pela
             empresa,ou
      c)     Possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de
             direcção ou de fiscalização da empresa.
2.    Para efeitos da aplicação do artigo 104_ e do n_ 1 do artigo 104_-B do Tratado, o Banco
      Central Europeu e os bancos centrais nacionais não são incluídos no conceito de sector
      público.
                                                     Artigo 9_
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
(1)   Regulamento (CEE) n_ 1969/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que estabelece um mecanismo único de apoio
      financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros (JO n_ L 178 de 8.7.1988, p. 1).
                                                           7
 ---pagebreak---                                                  Proposta alterada de
                                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO                                          SYN 467
                que especifica as definições com vista à aplicação da proibição de acesso
                               privilegiado enunciada no artigo 104o-A do Tratado
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n_ 2 do seu
 artigo 104-A,
 Tendo em conta a proposta da Comissão w ,
 Em cooperação com o Parlamento Europeu ' %
 Considerando que a proibição do acesso privilegiado às instituições financeiras, prevista no
 artigo 104-A do Tratado, é essencial para submeter as operações de financiamento do sector
 público à disciplina do mercado, contribuindo assim para reforçar a disciplina orçamental; que,
 além disso, essa proibição coloca os Estados-membros em pé de igualdade no que respeita ao
 acesso do sector público às instituições financeiras;
 Considerando que o Conselho deve especificar as definições com vista à aplicação dessa proibição;
 Considerando que os Estados-membros e a Comunidade devem actuar respeitando o princípio de
 uma economia de mercado aberto e de livre concorrência;
 Considerando, em especial, que o presente regulamento não deverá abranger os modos de
 organização dos mercados que obedeçam a esse princípio;
 Considerando que o presente regulamento não tem por objectivo entravar o funcionamento das
instituições financeiras públicas quando este obedeça ao referido princípio;
Considerando que o artigo 104-A do Tratado proíbe quaisquer medidas que possibilitem um
acesso privilegiado; que há que precisar quais os tipos de actos abrangidos por essa proibição; que
não deverão ser abrangidos os compromissos livremente aceites por instituições financeiras no
âmbito de relações contratuais;
Considerando que o mesmo artigo prevê que considerações de ordem prudencial podem justificar
     O projeto de proposta inicial (COM(93)371 final - SYN 466 - SYN 467 of 22.7.93) foi confirmado como proposta formal
     com efeitos a partir de 1/11/93)
(1)    JOn_C
(1)   JOn_C                  e decisão de                        (ainda não publicada no Jornal Oficial).
 ---pagebreak---  que se estabeleça uma derrogação ao princípio desta proibição; que, a coberto de considerações de
 ordem prudencial, as disposições legislativas ou regulamentares ou os actos administrativos não
 podem, no entanto, ser utilizados para possibilitar um acesso privilegiado dissimulado;
 Considerando que as empresas públicas são abrangidas pela mesma proibição; que elas se
 encontram definidas na Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa à
transparência das relações financeiras entre os Estados-membros e as empresas públicas ' ';
Considerando que, por razões relacionadas com a política monetária, as instituições financeiras, e,
particularmente, as instituições de crédito, podem ver-se obrigadas a deter créditos sobre o Banco
Central Europeu e/ou sobre os bancos centrais nacionais;
 Considerando que nem o Banco Central Europeu nem os bancos centrais nacionais podem,
 enquanto autoridades públicas, tomar medidas que possibilitem um acesso privilegiado; que as
 regras de mobilização ou de caução de títulos de dívida estabelecidas pelo Banco Central Europeu
ou pelos bancos centrais nacionais não devem servir para iludir a proibição de acesso privilegiado;
Considerando que as definições dos diferentes tipos de instituições financeiras, constantes do direito
comunitário, devem ser completadas, a fim de evitar quaisquer possibilidades de iludir a proibição,
por meio de uma menção referente às instituições que se dediquem a actividades financeiras mas
que ainda não tenham sido objecto de uma harmonização a nível comunitário, tais como as
sucursais de instituições de países terceiros, as sociedades holding ou de factoring, os organismos
de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) não coordenados, as instituições de
reforma,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                         Artigo 1
 1.    Para efeitos da aplicação do artigo 104-A do Tratado, entende-se por «medidas que
       possibilitem o acesso privilegiado» quaisquer disposições legislativas ou regulamentares ou
       quaisquer actos jurídicos de natureza vinculativa adoptados no exercício da autoridade
       pública, que:
      —      obriguem as instituições financeiras a adquirir ou a deter créditos sobre instituições ou
             organismos da Comunidade, administrações centrais, autoridades regionais ou locais,
             outras autoridades públicas ou outros organismos do sector público, ou empresas
             públicas dos Estados-membros, adiante designados por «sector público», ou
      —      concedam vantagens fiscais de que apenas possam beneficiar as instituições financeiras
(1 )   JO n_ L 195 de 29.7.19X0, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/84/CEE da Comissão
      (JOn_L254de 12.10.1993, p. 16).
 ---pagebreak---             ou vantagens financeiras não conformes com os princípios de uma economia de
            mercado, a fim de favorecer a aquisição ou a detenção de tais créditos por essas
             instituições.
2.     Não são consideradas medidas que possibilitam um acesso privilegiado, as que dêem lugar
      —     a obrigações, em condições especiais que poderão incluir, nomeadamente, uma
            obrigação de centralização de fundos junto de instituições financeiras públicas, de
            financiamento da habitação social, sempre que as condições de financiamento da
            habitação social praticadas a favor do sector público sejam idênticas às dos
            financiamentos da mesma natureza concedidos para os mesmos fins a mutuários
            privados;
      —     à obrigação de centralização de fundos junto de uma instituição de crédito pública, na
            medida em que essa obrigação for parte integrante, a partir de 1 de Janeiro de 1994, da
            organização de uma rede especial de instituições de crédito ou de um regime específico
            de poupança destinados às famílias e tiver por objectivo introduzir uma segurança
            financeira em toda a rede ou no regime específico. A utilização desses fundos
            centralizados deve ser determinada pelos órgãos dirigentes da instituição de crédito
            pública e efectuar-se em conformidade com o princípio de uma economia de mercado
            de livre concorrência;
      —     a obrigações de financiamento da reparação de danos decorrentes de catástrofes, desde
            que as condições de financiamento da reparação não sejam mais favoráveis quando os
            danos são sofridos pelo sector público do que quando estes são sofridos pelo sector
            privado.
                                              Artigo 2_
Para efeitos da aplicação do artigo 104-A do Tratado, entende-se por «considerações de ordem
prudencial» as considerações subjacentes às disposições legislativas ou regulamentares ou aos actos
administrativos nacionais adoptados com base no direito comunitário ou compatíveis com esse
direito e que tenham por objectivo promover a solidez das instituições financeiras a fim de reforçar
a estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto e a protecção dos clientes dessas instituições.
                                              Artigo 3_
1.    Para efeitos da aplicação do artigo 104_-A do Tratado, entende-se por «empresa pública»
      qualquer empresa sobre a qual os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente,
      uma influência dominante, em consequência da propriedade, da participação financeira ou das
      regras que a regem.
                                               /fa
 ---pagebreak---     Presume-se a existência de influência dominante quando os poderes públicos, directa ou
    indirectamente:
    a)      Detenham a maioria do capital subscrito da empresa, ou
    b)      Disponham da maioria dos votos atribuídos às partes sociais emitidas pela empresa, ou
    c)      Possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de direcção
            ou de fiscalização da empresa.
2.  Sem prejuízo da sua obrigação, enquanto autoridades públicas, de não tomarem medidas que
    possibilitem um acesso privilegiado, o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais
    não são considerados, para efeitos da aplicação do presente artigo, como fazendo parte do
    sector público.
3.  Por «bancos centrais nacionais», entende-se os bancos centrais dos Estados-membros, bem
    como o Institut monétaire luxembourgeois.
                                                        Artmo 4
1.  Para efeitos da aplicação do artigo 104-A do Tratado, entende-se por «instituições
    financeiras»:
    —       as instituições de crédito na acepção do primeiro travessão do artigo 1_ da
            Directiva 77/780/CEE 0 ) ;
    —       as empresas de seguros                       na     acepção       da      alínea a)       do     artigo 1_      da
            Directiva 92/49/CEE ( 2 );
    —       as empresas de seguros                       na     acepção       da      alínea a)       do     artigo 1_      da
            Directiva 92/96/CEE ( 3 );
    —       os OICVM na acepção do n_ 2 do artigo 1_ da Directiva 85/61 l/CEE W;
(1) Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas,
    regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício
    (JOn_L322 de 17.12.1977, p. 30). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/646/CEE
    (JO n_ I, 386 de 30.12.1989, p. 1).
(2) Directiva 92/49/Clíli do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas,
    regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (terceira directiva sobre o seguro não vida)
    (JOn_L228dell.()8.l992,p. 1).
(3) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições
    legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida (terceira directiva sobre o seguro de vida)
    (JO n_ L 360 de 9.12.1992, p. 1 ).
(ty Directiva 85/61 l/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
    e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)
    (JO n_ L 375 de 31.12.1985, p. 3). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/220/CEE (JO n_ L 100 de
 ---pagebreak---       —       as empresas de investimento                   na      acepção       do     n_ 2     do     artigo 1_     da
              Directiva 93/22/CEE^1);
      —       as demais empresas ou instituições que tenham uma actividade análoga à das empresas
              referidas nos travessões anteriores ou cuja actividade principal consista em adquirir
              activos financeiros ou em transformar créditos financeiros.
2.    Não se contam entre as instituições financeiras, na acepção do n_ 1, as seguintes instituições :
      —        o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais,
      —       os serviços financeiros dos Correios sempre que façam parte do sector «administrações
              públicas» definido nos termos do Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas
              (SEC) ou sempre que a sua actividade principal seja actuar como agente financeiro da
              administração pública, e
      —       as instituições que façam parte do sector administrações públicas definido nos termos do
              SEC ou cujo passivo seja inteiramente contabilizado como dívida pública.
                                                      Artigo 5
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
      19.4.1988, p. 31).
(1)   Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores
      mobiliários (JO n_ L 141, de 11.6.1993, p. 27).
 ---pagebreak---                                                    Proposta alterada de
                                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices
                      excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n_ 14, terceiro
parágrafo, do seu artigo 104-C,
Tendo em conta a proposta da Comissão, ' '
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ' ',
Considerando que o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos define os
termos «orçamental», «défice» e «investimento» por referência ao Sistema Europeu de Contas
Económicas Integradas (SEC) ' 3 ' ; que são necessárias definições precisas que façam referência aos
códigos de nomenclatura do SEC; que esas definições podems er sujeitas a revisão no âmbito da
necessária harmonização das estatísticas nacionais ou por outras razões; que qualquer revisão do
 SEC será decidida pelo Conselho, de acordo com as regras de competência e de procedimento
fixadas no Tratado;
Considerando que a definição de dívida constante do Protocolo sobre o procedimento relativo aos
défices excessivos necessita de ser pormenorizada por meio de uma referência aos códigos de
nomenclatura do SEC;
Considerando que a Directiva 89/13 O/CEE Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989,
relativa à harmonização da determinação do Produto Nacional Bruto a preços de mercado ' *,
estabelece uma definição pormenorizada e adequada de Produto Interno Bruto a preços de mercado;
Considerando que nos termos do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos,
cabe à Comissão fornecer os dados estatísticos a utilizar no referido procedimento;
Considerando que são necessárias regras pormenorizadas para instituir um processo de notificação
rápida e regular dos Estados-membros à Comissão, relativamente aos seus défices programados e
verificados e ao nível da sua dívida;
*       O projeto de proposta inicial (doe. COM(93)371 final -SYN 466-SYN 467- do 22.7.93) foi confirmado como proposta
        formal com efeitos a partir de 1.11.93
(1)     JOCn_
(2)     Parecer emitido em            (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3)     Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias, Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas, segunda edição.
(4)     JO n_L 49, de 21.2.1989, p. 26.
                                                            13
 ---pagebreak--- Considerando que, nos termos dos n s 2 e 3 do artigo 104-C do Tratado, a Comissão acompanhará
a evolução da situação orçamental e do montante da dívida pública nos Estados-membros e
examinará o cumprimento da disciplina orçamental com base em critérios que assentam no défice
orçamental e na dívida pública; que a Comissão, no caso de um Estado-membro não cumprir os
requisitos de um desses critérios ou de ambos, terá em conta todos os factores pertinentes; que a
Comissão deve analisar se existe umriscode défice excessivo num Estado-membro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Secção 1
                                               Definições
                                                Artigo 1
1.      Para efeitos da aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos
e do presente regulamento, os termos constantes dos números seguintes são definidos de acordo
com o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC). Os códigos entre parênteses
referem-se ao SEC, segunda edição.
2.      «Orçamental» significa o que diz respeito ao sector administrações públicas (S60)
subdividido nos subsectores administração central (S61), administração locais (S62) e administrações
de segurança social (S63), com excepção das operações comerciais, tal como definidos no SEC.
A exclusão das operações comerciais significa que o sector administrações públicas (S60) engloba
apenas as unidades institucionais que, a título de função principal, produzem serviços não mercantis.
3.      O défice (excedente) orçamental constitui a necessidade definanciamento(capacidade de
financiamento) (N5) do sector administrações públicas (S60) tal como definida no SEC. Os juros
incluídos no défice orçamental são os juros (R41) tal como definidos no SEC.
4.      O investimento público consiste na formação bruta de capital fixo (P41) do sector
administrações públicas (S60), tal como definida no SEC.
5.      A dívida pública é o valor nominal da totalidade das responsabilidades brutas em curso no
final do ano do sector administrações públicas (S60), com excepção das responsabilidades cujos
activosfinanceiroscorrespondentes são detidos pelo sector administrações públicas (S60).
A dívida pública é constituída pelas responsabilidades das administrações públicas nas categorias
seguintes : numerário e depósitos (F20 e F30), títulos a curto prazo (F40), obrigações (F50), outros
créditos a curto prazo (F79), bem como outros créditos a médio e longo prazo (F89), de acordo com
as definições do SEC.
                                                  w
 ---pagebreak--- O valor nominal do montante de uma responsabilidade nofinaldo ano é o respectivo valor facial.
O valor nominal de uma responsabilidade indexada corresponde ao seu valor facial ajustado pelo
reforço de capital relacionado com a indexação, verificado nofinaldo ano.
As responsabilidades expressas em moeda estrangeira serão convertidas em moeda nacional à taxa
representativa do mercado cambial no último dia útil de cada ano.
                                              Artigo 2
O produto interno bruto é o produto interno bruto a preços de mercado (PIB pm), tal como definido
no artigo 2_ da Directiva 89/13O/CEE, Euratom.
                                              Artigo 3_
1.      Os valores do défice orçamental programado são os valores estabelecidos para o ano em
curso pelos Estados-membros, em conformidade com as decisões mais recentes das suas autoridades
orçamentais.
2.      Os valores do défice orçamental verificado e do nível da dívida pública verificada são os
resultados estimados, semi-definitivos ou definitivos, para um ano já decorrido.
                                              Secção 2
                             Regras e âmbito de aplicação da notificação
                                              Artigo 4_
1.      A partir do início do ano de 1994, os Estados-membros notificarão à Comissão os seus
défices orçamentais programados e verificados, bem como o nível da sua dívida pública verificada,
duas vezes por ano, a primeira vez antes de 1 de Março do ano em curso (ano n) e a segunda vez
antes de 1 de Setembro desse mesmo ano n.
2.      Antes de 1 de Março do ano n, os Estados-membros :
—       Notificarão à Comissão o seu défice orçamental programado para o ano n, a estimativa mais
        recente do seu défice orçamental verificado no ano n-1 e os seus défices orçamentais
        verificados nos anos n-2, n-3 e n-4;
—       Comunicarão simultaneamente à Comissão, para os anos n, n-1 e n-2, os correspondentes
        défices orçamentais das suas contas públicas, de acordo com a definição mais habitual no
        Estado-membro, e os valores que explicam a transição entre esse défice orçamental das
        contas públicas e o seu défice orçamental. Os valores que demonstram esta transição, a
                                                 tf
 ---pagebreak---         fornecer à Comissão, incluirão nomeadamente os valores relativos à necessidade de
        financiamento dos subsectores S61, S62 e S63;
—       Notificarão à Comissão uma estimativa do nível da sua dívida pública verificada no final do
        ano n-1 e o nível da sua dívida pública verificada nos anos n-2, n-3 e n-4;
—       Comunicarão simultaneamente à Comissão, para os anos n-1 e n-2, os valores que explicam a
        contribuição do seu défice orçamental e dos outros factores pertinentes para a variação do
        nível da sua dívida pública.
3.      Antes de 1 de Setembro do ano n, os Estados-membros :
—       Notificarão à Comissão o seu défice orçamental programado para o ano n, actualizado, bem
        como o défice orçamental verificado nos anos n-1, n-2, n-3 e n-4, e darão cumprimento ao
        disposto no segundo travessão do n_ 2;
—       Notificarão à Comissão o nível da sua dívida pública verificada nos anos n-1, n-2, n-3 e n-4, e
        darão cumprimento ao disposto no quarto travessão do n_ 2.
4.      Os valores do défice orçamental programado, notificados à Comissão nos termos do disposto
nos n_s 2 e 3, serão expressos em moeda nacional e em anos orçamentais.
Os valores do défice orçamental verificado e do nível da dívida pública verificada, notificados à
Comissão nos termos do disposto nos n_s 2 e 3, serão expressos em moeda nacional e em anos civis,
com excepção das estimativas mais recentes para o ano n-1, que poderão ser expressas em anos
orçamentais.
Caso o ano orçamental não coincida com o ano civil, os Estados-membros notificarão igualmente à
Comissão os seus valores do défice orçamental verificado e do nível da dívida pública verificada, por
anos orçamentais, para os dois anos orçamentais que precedem o ano orçamental em curso.
                                               Artigo 5
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, segundo as modalidades referidas nos n_s 1, 2 e 3
do artigo 4_, os valores relativos às suas despesas de investimento público e de juros.
                                               Artigo 6
Os Estados-membros apresentarão à Comissão uma previsão do seu produto interno bruto para o
ano n, bem como o montante do seu produto interno bruto verificado nos anos n-1, n-2, n-3 e n-4,
nos mesmos prazos que os referidos no n_ 1 do artigo 4 .
                                                 / /
 ---pagebreak---                                            Artigo 7
Em caso de revisão do SEC, a decidir pelo Conselho de acordo com as regras de competência e de
procedimento fixadas no Tratado, a Comissão introduzirá as novas referências ao SEC nos
artigos 1_ e 4_.
                                           Artigo 8
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                             n
 ---pagebreak---                                                    Proposta alterada de
                                              DECISÃO DO CONSELHO
          relativa aos dados estatísticos a utilizar para a determinação da tabela de repartição
                            dos recursos financeiros do Instituto Monetário Europeu
 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 16.1
 e 16_.2 do Protocolo relativo aos Estatutos do Instituto Monetário Europeu, anexo ao Tratado,
 Tendo em conta a proposta da Comissão, ' '
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu « ) ,
 Tendo em conta o parecer do Comité de Governadores,
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
 Considerando que o Instituto Monetário Europeu, adiante designado por «IME», será criado em
 1 de Janeiro de 1994;
 Considerando que o IME será dotado dos seus próprios recursos;
 Considerando que o montante dos recursos do IME será determinado pelo Conselho do IME;
 Considerando que os recursos do IME serão constituídos por contribuições dos bancos centrais
 nacionais determinadas de acordo com a tabela de repartição referida no artigo 16_.2 dos
 estatutos do IME;
Considerando que a tabela de repartição dos recursos financeiros do IME será estabelecida antes
do início da segunda fase;
Considerando que os dados estatísticos a utilizar para estabelecer essa tabela de repartição serão
fornecidos pela Comissão de acordo com as regras adoptadas pelo Conselho;
      O projeto de proposta incial (COM(93)371 final - SYN 466 - SYN 467 of 22.7.93) foi confirmado como proposta formal
      com efeitos a partir de 1/11/93;
(1)       JOn_C
(X)      Parecer emitido em        (ainda não publicado no Jornal Oficial).
 ---pagebreak--- Considerando que as regras adoptadas pelo Conselho na presente decisão não constituem um
precedente para outros actos jurídicos que o Conselho possa vir a adoptar noutros domínios;
Considerando que é necessário definir a natureza e as fontes dos dados a utilizar, bem como o
método de cálculo da tabela de repartição;
Considerando que a Directiva 89/130/CEE, Euratom, do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989,
relativa à harmonização da determinação do Produto Nacional Bruto a preços de mercado ' '
institui um procedimento de adopção, pelos Estados-membros, dos dados relativos ao produto
interno bruto a preços de mercado; considerando que os Estados membros tomem todas medidas
necessárias para que esses dados sejam transmitidos à Comissão;
DECIDE:
                                              Artigo 1
Os dados estatísticos a utilizar para determinar a tabela de repartição das contribuições dos
bancos centrais nacionais para os recursos financeiros do IME serão fornecidos pela Comissão de
acordo com as regras especificadas nos artigos seguintes.
                                              Artigo 2
A população e o produto interno bruto a preços de mercado, adiante designado por "PIB pm",
serão definidos de acordo com o Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas (SEC) em
vigor. O PIB pm é o PIB pm referido no artigo 2_ da Directiva 89/130/CEE, Euratom.
                                              Artigo 3
Os dados relativos à população referem-se ao ano de 1992. Será utilizada a média da população
total no conjunto do ano, de acordo com a recomendação contida no SEC.
                                              Artigo 4
Os dados relativos ao PIB pm referem-se a cada um dos anos de 1987 a 1991. Serão expressos,
para cada Estado-membro, na respectiva moeda nacional e a preços correntes.
(1)      JOn_L49dc21.2.1989,p. 26.
                                               t
 ---pagebreak---                                              Artigo 5
Os dados relativos à população serão recolhidos pela Comissão (Eurostat) junto dos Estados-
-membros.
                                              Artigo 6
Os dados relativos ao PIB pm para os anos de 1988 a 1991 serão os que resultem da aplicação da
Directiva 89/130/CEE, Euratom. Os dados relativos a 1987 serão recolhidos pela Comissão
(Eurostat) junto dos Estados-membros, que os terão compatibilizado com os dados relativos ao
PIB pm para os anos de 1988 a 1991.
                                              Artigo 7
1.      A parte de cada Estado-membro na população da Comunidade corresponde à parte
respectiva na soma das populações dos Estados-membros, expressa em percentagem.
2.      Os dados relativos ao PIB pm para cada ano e para cada Estado-membro, expressos em
moeda nacional, serão convertidos em dados expressos em ecus. A taxa de câmbio utilizada para
este efeito corresponde à média das taxas de câmbio de todos os dias úteis do ano. A taxa de
câmbio diária é a taxa calculada pela Comissão e publicada na Série "C" do Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
3.      A parte de cada Estado-membro no PIB pm da Comunidade corresponde à parte
respectiva na soma dos PIB pm dos Estados-membros verificados num período de cinco anos,
expressa em percentagem.
                                              Artigo 8
A ponderação de cada banco central nacional na tabela de repartição é igual à média aritmética
das partes relativas do Estado-membro em questão na população e no PIB pm da Comunidade.
                                              Artigo 9
Nas diversas etapas de cálculo utilizar-se-ão valores com um número de dígitos suficiente para
garantir a sua precisão. A ponderação dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição será
expressa por um número com quatro casas decimais.
                                               jto
 ---pagebreak---                                          Artigo 10
Os dados referidos na presente decisão serão comunicados pela ('omissão ao Comité de
Governadores dos Bancos Centrais dos Estados-membros antes de 1 de Janeiro de 1994.
Feito em Bruxelas, em
                                                                     Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
                                            P
 ---pagebreak---                                             Proposta alterada de
                                        DFXISAO PO CONSELHO
                 relativa à consulta do Instituto Monetário Europeu pelas autoridades dos
                     Estados-membros sobre projectos de disposições regulamentares
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente,o n_ 6 do seu
artigo 109-F e o artigo 5 . 3 do Protocolo relativo as Estatutos do Instituto Monetário Europeu,
anexo ao Tratado,
Tendo em conta a proposta da Comissão ' \
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu W,
Tendo em conta o parecer do Comité de Governadores,
Considerando que o Instituto Monetário Europeu (IME) será instituído em 1 de Janeiro de 1994;
Considerando que o Tratado prevê que o IME deve ser consultado pelas autoridades dos Estados-
-membros sobre qualquer projecto de disposição regulamentar no domínio das suas atribuições; que
compete ao Conselho estabelecer os limites e as condições dessa consulta;
Considerando que esta obrigação de consulta imposta às autoridades dos Estados-membros não
afecta as responsabilidades das autoridades nacionais nas matérias visadas pelos projectos em
questão;
Considerando que as decisões tomadas pelas autoridades nacionais no âmbito da execução da
política monetária não são abrangidas pela presente decisão;
        O projeto de proposta inicial (COM (93) 436 final de 22.09.1993) foi confirmado como
proposta formal com efeitos a partir de 1.11.1993
(1)     JO n_ C
(1)     JO n_ C
                                                                                22
 ---pagebreak--- Considerando que a consulta ao IME não deve prolongar indevidamente os processos de adopção
dos projectos de disposições regulamentares nos Estados-membros; que, no entanto, os prazos
concedidos ao IME para dar o seu parecer devem permitir-lhe analisar com o devido cuidado os
textos que lhe sejam apresentados para apreciação; que, em casos de extrema urgência devidamente
justificados, como, por exemplo, os relacionados com a sensibilidade dos mercados, os Estados-
-membros podem fixar um prazo inferior a um mês; que, especialmente nestes casos, o diálogo
 entre as autoridades nacionais e o IME deveria permitir ter em conta os interesses de cada um,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                Artigo 1
 1.    As autoridades dos Estados-membros consultarão o IME sobre qualquer projecto de
disposição regulamentar que, por força do artigo 1 0 9 F do Tratado, seja do domínio das suas
atribuições, e, nomeadamente, sobre:
—      legislação monetária, estatuto do ecu e meios de pagamento,
—      estatutos e competências dos bancos centrais nacionais e instrumentos da política monetária,
—      recolha, elaboração e divulgação de estatísticas monetárias, financeiras, bancárias e no
       domínio da balança de pagamentos,
—      sistemas de compensação e de pagamento, nomeadamente no domínio das operações
       transfronteiriças,
—      regras aplicáveis às instituições financeiras, na medida em que estas influenciem a
       estabilidade das instituições e dos mercados financeiros.
2.     Após recepção de um projecto de disposição regulamentar, o IME informará as autoridades
nacionais que o tiverem consultado sobre se, na sua opinião, o projecto em causa se insere no
domínio das suas atribuições.
                                                Artigo 2
 1.    Por "projectos de disposições regulamentares" entendem-se os projectos de normas de
       carácter obrigatório, de aplicação geral em todo o território de um Estado-membro, que fixam
       regras que se aplicam a um número indeterminado de casos e se dirigem a um número
       indeterminado de pessoas singulares ou colectivas.
2.     Não se consideram projectos de disposições regulamentares na acepção do n_ 1, os projectos
       de normas que tenham por objecto exclusivo a transposição de directivas comunitárias para o
       direito dos Estados-membros.
                                                                                23
 ---pagebreak---                                              Artigo 3
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir a observância efectiva da
presente decisão. Para o efeito, os Estados-membros assegurar-se-ão de que o IME seja consultado
em tempo útil por forma a que a autoridade que toma a iniciativa do projecto de disposição
regulamentar disponha do parecer do IME antes de tomar a sua decisão sobre o respectivo
conteúdo, e de que o parecer emitido pelo IME seja comunicado à autoridade a quem incumbe a
adopção da norma em causa, caso esta autoridade seja diferente da que elaborou o projecto.
                                             Artigo 4
Se o considerarem necessário, as autoridades nacionais que elaborem um projecto de disposição
regulamentar podem fixar ao IME um prazo para a apresentação do seu parecer, que, salvo caso de
extrema urgência, não pode ser inferior a um mês a contar da data em que o pedido do parecer
tenha sido notificado ao Presidente do IME. No termo do prazo estabelecido, pode-se prescindir
desse parecer. Caso o parecer do IME seja recebido depois do prazo fixado, os Estados-membros
assegurar-se-ão de que, pelo menos, o mesmo será comunicado às autoridades referidas no artigo
3_.
                                             Artigo 5
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        O Presidente
                                                                                £4
 ---pagebreak---                                                             oûWi(b3)ô17 ïinai
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                      06 01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-646-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61819-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           X


title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão nº 97/510/Ce do Conselho que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

text:
Avis juridique important

|

52003PC0539

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão nº 97/510/CE do Conselho que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2003/0539 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão nº 97/510/CE do Conselho que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Ao abrigo do artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 Maio 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias a essa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p.1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/93/CE (JO L 331 de 7.12.2002, p.27, L 18 de 23.1.2003, p.55).2. Regra geral, tais autorizações são concedidas temporariamente, a fim de que se possa efectuar uma avaliação após alguns anos para apurar se as medidas especiais são apropriadas e eficazes.3. A Decisão 97/510/CE Conselho [2], tomada pelo Conselho ao abrigo do artigo 27º da Sexta Directiva, autorizou a Irlanda a aplicar uma medida que derroga o disposto no artigo 21º da directiva a fim de lutar contra a evasão e a fraude fiscais no sector imobiliário. A Decisão 2000/435/CE [3] prorrogou essa isenção até 31 de Dezembro de 2003, data em que a mesma deixa de estar em vigor.[2]  JO L 214 de 6.8.1997, p. 37.[3]  JO L 172 de 12.7.2000, p. 24.4. Por carta recebida pelo Secretariado Geral em 4 de Julho de 2003, a Irlanda solicitou uma autorização para prorrogar a aplicação das medidas em causa por mais quatro anos.5. Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-membros, por carta de 9 de Julho de 2003, do pedido apresentado pela Irlanda.6. Segundo a Comissão, os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação das medidas especiais em questão não sofreram alterações, continuando a existir.7. Tendo em conta o anteriormente referido, a Comissão considera que o pedido de prorrogação apresentado pela Irlanda deve ser deferido e que a decisão acima referida deve, por conseguinte, ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2007.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão nº 97/510/CE do Conselho que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [4], e, nomeadamente no nº 3 do artigo 27°,[4]  JO L 145 de 13.6.1977, p.1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/93/CE (JO L 331 de 7.12.2002, p.27, L 18 de 23.1.2003, p.55).Tendo em conta a proposta da Comissão [5][5]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Por carta recebida pelo Secretariado-Geral da Comissão em 4 de Julho de 2003, a Irlanda solicitou uma prorrogação da Decisão 97/510/CE [6], que a autoriza a aplicar uma medida que derroga o disposto no artigo 21º da Sexta Directiva, a fim de lutar contra a evasão e a fraude fiscais no sector imobiliário, até 31 de Dezembro de 2007.[6]  JO L 214 de 6.8.1997, p. 37.(2) Os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação das medidas especiais em questão não sofreram alterações, continuando a existir.(3) Por conseguinte, é conveniente prorrogar a autorização até 31 de Dezembro de 2007.(4) A derrogação em questão não tem consequências para os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNo artigo 1º da Decisão 97/510/CE, a data de 31 de Dezembro de 2003 é substituído por 31 de Dezembro de 2007.Artigo 2ºA Irlanda é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 645
Vol. 1988/0213
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM ( 88 ) 645 final
                                    Bruxelas , 17 de Novembro de 1988
                        Proposta de
                    DECISÃO DO CONSELHO
    que autoriza a prorrogado expressa ou tácita
             de certos acordos comerciáis
 celebrados pelos Estados-membros com países terceiros
               ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                     EXPOSE DES MOTIFS
             \
  La Commission , en application de l' article 3 de la décision du Conseil du
  16 décembre 1969(1 ) concernant l' uniformisation progressive des accords re ¬
  latifs aux relations commerciales des Etats membres avec les pays tiers et
  la négociation des accords communautaires , propose au Conseil d' autoriser les
 Etats membres à proroger ou reconduire tacitement les accords commerciaux an ¬
 nexés à la proposition de la décision du Conseil ci-jointe .
 Il s' agit de la 3ème tranche 1988 à savoir des accords dont l' expiration ou
 le délai de dénonciation se situe dans la période allant du 1er août 1988 au
31 octobre 1988 .
La consultation préalable prévue par l' article 2 de cette décision a eu lieu
par procédure écrite . A l' issue de celle-ci , le 15.6.1988 , il a été constaté
que les conditions pour evisager la prorogation de ces accords pour la période
d' une année sont remplies .
Par ailleurs les services de la Commission ont également constaté que la pro¬
rogation des accords en cause ne comporte aucun          impact pour les PME ainsi que
pour la création d' emplois .
Dans la liste ne sont plus repris les accords en vigueur avec les pays AELE
qui conformement aux arrangements pris au sein du groupe AELE devraient être
dénoncés ou révisés par les Etats membres concernes . Il s' agit notamment des
accords suivants :
- France         - Islande    du 06.12.1951 ( échéance . le 31.12.1988 )
- Irlande        - Norvège    du 02.07.1951 ( échéance le 31.12.1988 )
Etant donné que les Etats membres intéressés ont fait savoir que les procédu ¬
res de dénonciation ou de révision de ces accords sont en cours d' achèvement ,
la Commission estime que la période qui reste avant leur échéance est suffi -
santé pour l' aboutissement de la procédure de mise à jour et par conséquent
qu' il n' est pas nécessaire de proposer une nouvelle prorogation dédits accords .
Il faut noter qu' ils ne sont plus repris dans la liste les accords suivants
qui ont été dénoncés :
- RFA - Autriche         du 13.05.1954 et 21.01.1963
- LiEBL - Finlande       du 08.11.1955
 ( 1 ) J.0 . n * L 326 du 29.12.1969, p. 39
 ---pagebreak--- \
     N? L                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                  DECISAO DO CONSELHO
                                                  de
                    que autoriza a prorrogado expressa ou tácita de certos acordos comerciáis
                                 celebrados pelos Estados-membros com países terceiros
    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPE1AS,                          transferência dos aspectos comerciais destes acordos para
                                                                   acordos comunitários, nem ainda de natureza a entravar,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             durante o período considerado, a adopção das medidas
    Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 13?,        necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de
   Tendo em conta a Decisão 69/49 4/CEE do Conselho, de            importação dos Estados-membros ;
    16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização            Considerando que, na sequência das consultas previstas
    progressiva dos acordos relativos às relações comerciais       no artigo 2? da Decisão 69/494/CEE, se verificou, confir¬
   dos Estados-membros com países terceiros e à negociação         mando as declarações já referidas dos Estados-membros
   dos acordos comunitários ( ' ), e , nomeadamente, o seu         interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar
   artigo '3 ?,                                                    expressa ou tacitamente não constituem, durante o
   Tendo em conta a proposta da Comissão,                          período considerado, um entrave à realização da política
                                                                   comercial comum ;
   Considerando que, em relação aos acordos e protocolos           Considerando que, nestas condigóes estes acordos podem
   enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita           ser objccto de urna prorrogado expressa ou tácita por um
   para além do período de transição foi autorizada em
                                                                   periodo limitado.
   último lugar pela Decisão 87 / 484 / CEE ( 2 ),
   Considerando que os Estados-membros interessados soli ¬         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
   citaram a autorização para prorrogarem estes acordos a
   fim de evitar a descontinuidade das suas relações comer¬
  ciais convencionais com os países terceiros em causa ;                                    Artigo 1 ?
  Considerando, no entanto, que a maior parte dos dorrtí-          Os acordos comerciais e protocolos celebrados pelos
  nios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de      Estados-membros com países terceiros e enumerados no
  acordos comunitários ; que, nestas condições, se trata de        anexo podem, até à data indicada em frente de cada um
  autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente          deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em domí¬
  nos domínios não abrangidos por acordos comunitários ;           nios não abrangidos por acordos entre a Comunidade e os
 que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar        países terceiros em causa, desde que as respectivas disposi¬
 a obrigação dos Estados-membros de evitarem e, se for            ções não sejam contrárias às políticas comuns existentes.
 caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades exis¬
  tentes entre estes acordos e as disposições de direito                                   Artigo 2?
 comunitário ;
                                                                  Os Estados-membros são destinatários da presente deci ¬
                                                                  são .
  Considerando, por outro lado, que as disposições dos
  acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem
  constituir, durante o período considerado, um entrave à         Feito em Bruxelas , em
  realização da política comercial comum ;
 Considerando que os Estados-membros interessados                                                 Pelo Conselho
 declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita destes                                        0 Presidente
 acordos de natureza a impedir a abertura de negociações
 comunitárias com os países terceiros cm causa, nem a
( ' ) JO n° L 326 de 29 . 12. 1969, p. 39 .
(:> J° n°L 277 de 30 . 9,^987 , p. 3A
 ---pagebreak--- 30 . 9 . 87                               Journal officiel dos Communautés européennes                                            N» L 277 / 37
 ANEXO – BILAG – A .WHANG – flAPAPTHMA – ANNEX – ANNEXE – ALLEGATO – BIJLAGE – ANEXO
                                                                                Prorogado o
     Estado miembro          Pais tercero                         Naturaleza y fccha del Acucrdo                              tacitamente
                                                                                reconducido hasta cl
                                                                                Udløb efter forlængelse
       Medlemsstat           Tredjeland                               Aftalens art og datering                             eller stiltiende
                                                                                videreførelse
                                                                                Ablauf nach
                              Drittland                          Art und Datum des Abkommens                             Verlängerung oder
      Mitglicdstai :                                                                                stillschweigender
                                                                                Verlängerung
                                                                                ■ Ημερομηνία λήξεως
                                                                                κατόπιν της παρατά·
      Κράτος μέλος           Τρίτη χώρο                          Φύση και ημερομηνία της συμφωνίας                      σεως ή της σιωπηράς
                                                                                ανανεώσεως
                                                                                Prolonged or tacitly
      Member State         Third country                           Type and date of Agrecment                               renewed until
                                                                                Échéance après
      État membre             Pays tiers                             Nature et date de l'accord                            prorogation ou
                                                                                tacite reconduction
                                                                                Scadenza dopo la
     Stato membro           Pacsc terzo                              Natura c data dcll'accordo                              proroga o il
                                                                                tacito rinnovo
                                                                                Vervaldatum na al
         Lid-Staat          Dcrde land                            Aard en datum van het akkoord                        dan niet stilzwijgende
                                                                                verlenging
                                                                                Prorrogado ou
     Estado-membro          País tcrcciro                            Natureza c data do acordo                                 tácitamente
                                                                                renovado ate
BENELUX              Japon / Japan               Accord commercial / Handelsakkoord                  8 . 10 . I960
                                                  Protocoles et agreed minutes / Protocollen J-J           4 ^ 963          31 . 12. 1989
                                                 en Agreed minutes
                                                  Échange de lettres / Briefwisscling              30. 4. 1963
DANMARK              Argentin *                   Handels - og betalingsaftale                     25 . II . 1957           31 . 12 . 19X9
                      lilfcnbenskystcn            Handelsaflale                                    23 . II . 1966             9 . 1 . 1990
                     Irak                         Handelsaftale                                     13 .    I. 1960         13. I. 1990
                     Israel                       Handelsaftale                                    14 . 11 . 1952           14. 11 . I9£J
                     Østrig                      Vareudvekslingsgftalc                            29 . 11 . 1948           28. lï. I9X ^
                                                                                •
DEUTSCHLAND          Arabische Republik
                     Ägypten                     Abkommen über den Warenverkehr                    18 .   2.   1956        31 .   12. I98<3
                     Argentinien                  Handels - und Zahlungsabkommen                   25 . 11 .   1957        31 .   12 . 198H
                     Äthiopien                   Wirtschafts - und Handelsabkommen                 21 . 4.     1964        31 .   12. 1989
                     Brasilien                    Handelsabkommen                                     1.   7.  1955        31 .   12. 1989
                     Chile                        Protokoll über Handels - und
                                                 Zahlungsverkehr                                     2. 11 . 1956           31 .  12. 1989
                     Benin                       Wirtschaftsabkommen                               19 . 6 . 1961           31 .   12. 1989
                     Elfcnbeinküstc              Wirtschaftsabkommen                               18 . 12. 1961           31 .   12. 1989
                     Gabun                       Wirtschaftsabkommen                               1 1.   7. 1962          31 .   12. 1980
                     Guinea                      Wirtschaftsabkommen                               19 . 4. 1962            31 .   12. 1989
                     Irak                         Handelsabkommen                                    7. 10 . 1951          31 .     1 . 1990
                     Japan                        Handelsabkommen                                    1.   7.· 1960         31 .   12. 1989
                     Kamerun                      Handelsabkommen                                    8 . 3 . 1962          31 .   12. 1989
                     Kenia                       Wirtschafts - und Handelsabkommen                   4 . 12. 1964          31 .   12 . 1989
                     Kongo                       Wirtschaftsabkommen                               30 . 10 . 1962          31 .   12 . 1989
                     Madagaskar                  Wirtschaftsabkommen                                 6 . 6 . 1962          31 .   12. 1989
                     Marokko                      Handelsabkommen und Briefwechsel                 15 . 4 . 1961
                                                 Protokoll                                         20 .    1 . 1964
                                                                                1989
                     Neuseeland                  Handelsabkommen                                   20 .   4 . 1959         31 . 12 . 1989
                     Niger                       Wirtschaftsabkommen                               14 .   6 . 1961         31 . 12 . 1989
                     Nigeria                     Handelsabkommen                                   25 . 3 . 1963           31 . 12. I9Í0
                                                 BTILÍIILLII.ILI und Prelevi-                         -
                                                                                -hrTW
                     Burkina Faso                Wirtschaftsabkommen                                 8.   6 . 1961  .      31 . 12 . 1989
                     Pakistan                    Handelsabkommen und Protokoll                       9.   3 . 1957         31 . 12 . '980
                     Paraguay                    Handelsabkommen                                  25 .    7. 1955          31 . 12. 1989
                     Schweiz                     21 . Zusatzprotokoll zum (aufgehobenen)
                                                 deutsch-schweizerischen Handelsabkom-
                                                 men                                               13 .   9 . 1977         31 . 12 . 1 98 P
 ---pagebreak---                                                                                %
  N- L 277/38                     Journal officiel des Communautés européennes                                        30 . 9 . 87
  DnUT.SCIIl.AND   Sambia                  Wirtschaftsabkommen                   IO . 1 2 . 1 966 .         31 . 12. 1989      '
  (Fartsclziinfj   Sierra Leone            Wirtschaftsabkommen                    13 .     9 . 1963         31 . 12. 1989
                   Somalia                 Handelsabkommen                        19 .     1 . 1962         31 . 12. 1989
                   Sri Lanka               Handelsabkommen                          1.     4 . 1955         31 . 12. 1980
                   Südafrika               Liste der Einfuhrkontingente                                     31 . 8. 1 98 g
                   Tansania                Handels- und Wirtschaftsabkommen        6. 9 . 1962
                  Tschad
                                                                                31 . 12. I98g
                                          Wirtschaftsabkommen                    31 . 5. 1963               31 . 12. 1989
                  Tunesien                 Handelsabkommen und                   29 .      1 . 1960   )                  ^
                                                                                \     31 . 12.
                                          Zusatzprotokoll                        22. 12. 1963
                   Uganda                  Handelsabkommen                       17. 3 . 1964               31 . 1 ¿ 198.9
                  Zentralafrikanische
                  Republik                Wirtschaftsabkommen                    29 . 12. 1962          - 31 . 12. 1989
                  Zypern                  Handelsabkommen                        30 . 10 . 1961            31 . 12. 1989
 ΕΛΛΑΑΔΑ          Καναδάς                 Εμπορική    συμφωνία                  25 . 8 . 1947              28. 8. 1989'
                  Σουδάν                  Εμπορική    συμφωνία                   IO . 10 . 1978             10. 10. I98Q
                  Ζαΐρ                    Εμπορική    συμφωνία                     3 . 10 . 1968             3 . 10. 1989
                  Κορέα                   Εμπορική    συμφωνία                     4. 10. 1974               4. 10. I98g
                  Κύπρος                  Εμπορική    συμφωνία                  23 . 8 . 1962              23. 8. 1980
 ESPAÑA           Colombia                Acuerdo comercial                     27 .     6 . 1979          19. 12. 1989
                  India                   Acuerdo de comercio y de
                                          cooperación económica                  14 . 12.      1972        13 . 12. 198Q
                 Madagascar               Acuerdo comercial                     20 .      1.   1965        19 .    I.I990
                  Pakistan                Acuerdo comercial                     29 . 11 .      1976        28 . 11 . 19QO
                  Uruguay                 Convenio sobre intercambio comercial  24 .     2.    1954        20.    2. I9QO
    '
                 Yugoslavia              Acuerdo comercial                      30 . 7.        1976          7. 12. 1989
                 Zaire                   Acuerdo de cooperación económica       21 . 11 .      1983        20. II . 1983
PRANCE           Argentine               Accord commercial et de paiement       25 . II . 1-957            31 . li 1989
                 Autriche                Accord commercial et protocole         26 . 7 . 1963              31 . 12. I98g
                                                                                1 ■>    IOC !
                 Israel                  Accord commercial                      IO . 7 . 1953         )
                                         Protocole                              16.       1 . 1967   )     31 . 12. 1983
                                         Echange de lettres                     24 . 12. 1968        S
                 Japon                   Accord commercial et protocole         14 .     5 . 1963
                                                                                l     10. 1 . 19.90
                                         Protocole                              26 . 7. 1966
                 Mexique                 Accord commercial                      II .     7 . 1950         28. 11 . 1989
                 Norvège                 Accord commercial                        3.     7 . 1951    )
                                         Protocole                                2.     4 . I960    >    31 . 12. 1989
                                         Echange de lettres                       6.     2. 1964     s
                 Suède                   Accord commercial                        3 . 3 . 1949            31 . 12. 1989
                 Suisse                  Accord commercial                      21 . II . 1967            31 . 12. 198g
                 Turquie                 Accord commercial                      31 . 8 . 1946             31 . 12. I98g
                 Yougoslavie             Accord commercial
                                         Protocole
                                                                               25 .      1 . 1964
                                                                                6 . 5. 197,0       1 31 . 12. 1980
ITALIA           Argentina               Accordo commerciale c scambio di note 25. II . 1957             31 . 12. 1989
                 Canada                  Modus vivendi commerciale             2tt . 4 .       1948      31 . 12. 1989
                 Costa Rica              Modus vivendi commerciale e           20 .     2.     1953       t ? It     I9f?9
           *
                                         scambio di note                       23 .     6.     1953
                 Giappone                Agreed minutes                        31 . 12.        1969      30. 9. 1989
                 Guatemala               Modus vivendi commerciale                6.    6.    1936       31 . 12. 1989
                 Irak                    Accordo commerciale                   30 .     9.    1963       30 . 11 . 1989
                 Malta                   Accordo commerciale                   28 .     7.    1967       31 . 12. 1989
                 Marocco                 Accordo commerciale                   28 .     l.    1961
                                                                                31    17 1989
                                         Protocollo                            24 .     2.    1963
                 Messico                 Accordo commerciale                   15 .     9.    1949                                *
                                         Protocollo                            28 . IO .      1963       31 . 12. 1989
                                                                                '·
                                         Scambio di note                       20 . 7.        1963
                 Pakistan                Accordo commerciale                   10 .     1.    1961        IO. 1 . 1990
                 Paraguay                Accordo commerciale                     8.     7. 1959          23. 1 . ligi
                 Repubblica araba
                 d' Egitto               Protocollo commerciale                29 . 4.        1959       31 . 12. 1989
                 Siria                   Accordo commerciale                   10 . II .      1955       31 . 12. 1989
                 Tunisia                 Accordo commerciale e                 23 . 11 .      1961       31 . 12. 1989
                                         protocollo addizionale                  2.     8.    1963
 ---pagebreak---  30 . 9 . 87               Journal officiel des Communautés européennes                     N* L 277/39
                                                                                *
NEDERLAND    Arabische Republiek
              Egypte               Handclsoverecnkomst                21 . 3 . 1953   31 . 12. 1989
             Argentinië            Handels- en betalingsovereenkomst  25. 11 . 1957   31 . 11 1989
             Turkije             • Handelsakkoord                       6. 9 . 1949   31 . 12. 198$
PORTUGAL     Angola                Acordo  comercial                  20.     I. 1979 19 .   1 . 1930
             Colômbia              Acordo  comercial                  28 . 12 .  1978 27. 12. 1989
             Coreia do Sul         Acordo  comercial                    2. 12.   1977   1 . 12. 1989
       1     Equador               Acordo  comercial                  16 . 12.   1976 15. 12. 1989
       !     Senegal               Acordo comercial ■                 30 .   1.  1975
                                                                                29.    1 . 19ÖO
                                   Protocolo adicional                21 .   2.  1980
             Tunísia               Acordo comercial                     9. 1 1 . 1974  8. 11 . 1989
             Zaire                 Acordo comercial                   16 . 12. 1983   15. 12. 198g .
UHBL / BLEU  Argentine /           Accord commercial et de paiement /
             Argentinië            Handels- en bctalingsakkoord       25 . 11 . 1957  31 . 12. 1989
             Pakistan              Accord commercial / Handclsakkoord 15.    3 . 1952 31 . 12. 1989
                                                                                f


Advertência jurídica importante

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52009PC0703

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo  /* COM/2009/0703 final - NLE 2009/0190 */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 17.12.2009COM(2009)703 final2009/0190 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS-  O Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 30 de Novembro de 2009 autorizou a Presidência do Conselho da União Europeia a assinar um Acordo provisório entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP). Este Acordo foi assinado pelas Partes em 30 de Novembro de 2009 e será aplicado provisoriamente a partir de 1 de Fevereiro de 2010. O Acordo tem uma duração máxima de 9 meses e será oportunamente substituído por um acordo a mais longo prazo.-  O objectivo do Acordo de 30 de Novembro de 2009 é garantir a continuação do TFTP, que existe deste o final de 2001 e nos termos do qual o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos emitiu intimações administrativas à filial americana da Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT) para transferir para o Departamento de Tesouro conjuntos limitados de dados relativos a mensagens de pagamentos, que circulam através da rede de mensagens financeiras da SWIFT. O facto de a arquitectura dos novos sistemas SWIFT, operacionais a partir de 1 de Janeiro de 2010, colocar seriamente em risco os benefícios do TFTP também para a União Europeia, tornou necessário que a UE e os Estados Unidos celebrassem o Acordo de 30 de Novembro de 2009.****-  No início de 2007, a Presidência do Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia iniciaram conversações com o Departamento de Tesouro dos Estados Unidos relativamente ao processamento por este de dados pessoais com origem na UE, passíveis de serem acedidos ao abrigo do TFTP. Em consequência directa destas conversações, em Junho de 2007 o Departamento de Tesouro aceitou uma série de compromissos unilaterais perante a União Europeia («Exposição de Motivos do TFTP»)[1]. As observações constantes desta Exposição de Motivos limitam expressamente o tratamento de dados pessoais originários da UE acedidos ao abrigo do TFTP. As limitações incluem, por exemplo, a obrigatoriedade de o tratamento dos dados ter como finalidade exclusiva o combate ao terrorismo, de os dados só poderem ser acedidos se houver uma conexão prévia ao terrorismo (ou seja, a não prospecção de dados) e de os dados serem apagados após um determinado período de tempo. Além disso, a Exposição de Motivos do TFTP estabelece que a Comissão pode nomear uma «eminente personalidade europeia» que verificará o cumprimento dos compromissos por parte do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos e que apresentará as suas conclusões à Comissão.-  Em Março de 2008, a Comissão anunciou ter nomeado como «eminente personalidade europeia» o juiz Jean-Louis Bruguière, atribuindo-lhe a função de verificar a conformidade da implementação do TFTP com a Exposição de Motivos. O juiz Bruguière concluiu o seu primeiro relatório em Dezembro de 2008, o qual foi apresentado ao Conselho «Justiça e Assuntos Internos» em Fevereiro de 2009 e à Comissão de Liberdades Cívicas do Parlamento Europeu em Fevereiro e Setembro de 2009. O Relatório conclui que o Departamento do Tesouro dos EUA cumpre os compromissos estabelecidos na Exposição de Motivos TFTP e ainda que o TFTP acrescentou um valor considerável à investigação sobre o terrorismo por parte das autoridades dos Estados-Membros e que estas foram as principais beneficiárias da informação proveniente do TFTP[2]. Actualmente não existe na União Europeia um sistema equivalente ao TFTP.****-  O Acordo visa prevenir e combater o terrorismo, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais, nomeadamente a protecção dos dados pessoais. O Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo, de 30 de Novembro de 2009, visa garantir o respeito integral dos direitos fundamentais consagrados no artigo 6.º do Tratado da União Europeia e dos princípios da proporcionalidade e da necessidade relativamente ao direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar e da protecção dos dados pessoais, tal como estabelecido nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.-  O artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que, no caso de acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário, o Conselho adopta uma decisão de celebração do acordo, após aprovação do Parlamento Europeu.****-  Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que, após aprovação do Parlamento Europeu, adopte uma decisão de celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo. 2009/0190 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo.O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 1, alínea d) e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), conjugados com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:1.  Em 27 de Julho de 2009, o Conselho autorizou a Presidência do Conselho, coadjuvada pela Comissão, a encetar negociações para um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo.2.  De acordo com a Decisão 2009/XXX do Conselho[4], de 30 de Novembro de 2009, o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo foi assinado em ...., sob reserva da sua celebração em data posterior.3.  De acordo com o seu artigo 15.º, n.º 2, as disposições do Acordo aplicam-se a título provisório a partir de 1 de Fevereiro de 2010 até à sua entrada em vigor.4.  O Acordo ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, os procedimentos a seguir pela União Europeia com essa finalidade regem-se pelo disposto no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.5.  O Acordo deve ser celebrado.6.  [De acordo com o artigo 3.º do Protocolo relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção da presente decisão.]7.  De acordo com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação,DECIDE:Artigo 1.ºÉ celebrado o Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo.O texto do Acordo a celebrar acompanha a presente decisão.Artigo 2.ºO Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União Europeia, à troca de instrumentos de aprovação prevista no artigo 15.º do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoJacques BARROT Membro da Comissão [1] A União Europeia acusou a recepção das observações ao TFTP constantes desta Exposição de Motivos por carta de 29 de Junho de 2007. Estas observações, bem como a carta da UE que acusa a sua recepção, foram publicadas no JO C 166 de 20.7.2007, pp. 18 e 26.[2] O Relatório da «eminente personalidade europeia», de Dezembro de 2008, contém diversos exemplos de partilha de informações provenientes do TFTP com os serviços dos Estados-Membros da UE, informações associadas a processos de investigação, prevenção e procedimento penal em matéria de terrorismo na União Europeia. O Relatório refere ainda que as autoridades dos Estados Unidos partilharam com os Estados-Membros desde 2002 aproximadamente 1400 informações essenciais provenientes do TFTP.[3] JO C …, p. .[4] JO L …, p. .