               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.10.2016
            COM(2016) 662 final
            2016/0325(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros
            {SWD(2016) 331 final}{SWD(2016) 332 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  Com 180 milhões de pessoas consideradas «pobres» em água, a região mediterrânica caracteriza-se, de modo geral, por elevados níveis de stress hídrico. Daí a importância da gestão sustentável do abastecimento de água e dos sistemas alimentares.

                  As alterações climáticas originam cada vez mais graves problemas de escassez de água na região, com um grande impacto na agricultura, sendo a maior parte da água disponível utilizada para irrigação. Assim, os problemas de escassez vão refletir-se na diminuição e irregularidade dos rendimentos das culturas, colocando uma maior pressão sobre os recursos naturais e sobre a capacidade de fornecer água potável e alimentos a preços acessíveis aos habitantes da região.

                  Esta situação, por sua vez, tem efeitos negativos na nutrição e na saúde, bem como nas condições de vida e nos níveis de bem-estar. O contexto de tensão económica e social é uma causa principal de instabilidade. Contribui também para a migração, tanto a nível interno (levando muitas famílias de agricultores a deslocar-se para as cidades) como a nível externo (incentivando parte da população a migrar, em especial para a Europa).

                  A gestão não sustentável do abastecimento de água e dos sistemas alimentares na região do Mediterrâneo deve-se a uma série de fatores, nomeadamente à instabilidade política, às alterações climáticas e ao rápido crescimento populacional. Uma das principais razões para esta situação é a inexistência de uma série de soluções inovadoras comuns adaptadas às realidades locais e passíveis de serem facilmente aplicadas em toda a região. Estas soluções estão longe de se concretizar atendendo a que os níveis gerais de investimento em investigação e inovação no Mediterrâneo não são proporcionais à dimensão do desafio regional e variam consideravelmente consoante os países. O financiamento não está orientado para a resolução do problema da água e dos alimentos e as partes interessadas – por exemplo, o setor privado – nem sempre dispõem das necessárias capacidades no domínio da investigação e inovação. Acresce que os esforços de colaboração neste domínio entre os Estados-Membros da União e os países do sul e do leste do Mediterrâneo são demasiado fragmentados (maioritariamente regidos por acordos bilaterais) para poderem ter um impacto significativo.

                  Neste contexto, e no que diz respeito à migração, a iniciativa no âmbito do programa conjunto PRIMA, liderada pelos Estados participantes da União e países do sul do Mediterrâneo
                     1
                  , é especialmente importante e pertinente. A iniciativa segue a abordagem da nova parceria para a migração, tendo em vista o reforço da cooperação financeira com os Estados-Membros e outros parceiros. Mostra como a política de investigação pode conduzir a uma efetiva coordenação através da mobilização dos orçamentos nacionais e da congregação dos esforços dos países mediterrânicos para enfrentarem em conjunto os problemas comuns a longo prazo.

                  O objetivo estratégico do programa consiste em desenvolver soluções inovadoras comuns para o abastecimento de água e os sistemas alimentares de que a região do Mediterrâneo carece urgentemente. A realização deste objetivo estratégico deverá tornar o sistema de abastecimento de água e o sistema alimentar mais eficientes, económicos e sustentáveis. Deste modo, a investigação e a inovação poderão contribuir para resolver problemas mais graves relacionados com a nutrição, a saúde e o bem-estar social e, em última análise, ajudar a resolver o problema dos fluxos migratórios em massa. As políticas de investigação e inovação podem, por conseguinte, ser alavancadas ao máximo para enfrentar o desafio da migração, em consonância com a Comunicação da Comissão relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração, (COM(2016)385).

               •Contexto institucional

                  O processo que conduziu ao lançamento do programa conjunto PRIMA teve início com a Conferência Euro-Mediterrânica sobre Ciência, Tecnologia e Inovação, em Barcelona, em 2012. O seu objetivo é reforçar a cooperação euro-mediterrânica em matéria de investigação e inovação no âmbito dos objetivos mais vastos da política externa da União relativamente aos países vizinhos do Sul.

                  Várias Presidências do Conselho sublinharam a necessidade de estabelecer uma parceria regional para fazer face aos principais desafios comuns, nomeadamente a disponibilidade e a gestão dos recursos hídricos, a inovação e a coordenação institucional. A ideia subjacente a uma parceria regional consiste em trabalhar com base na coapropriação, no interesse mútuo e na partilha de benefícios num quadro estruturado de longa duração.

                  O Conselho «Competitividade», de 5 de dezembro de 2014, convidou a Comissão a determinar se a participação da União no programa conjunto PRIMA, com base no artigo 185.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), se justificaria pelo alcance dos objetivos e a amplitude dos meios necessários. Nas suas conclusões, o Conselho subscreveu, nomeadamente, a incidência do programa no desenvolvimento e na aplicação de soluções inovadoras e integradas para a gestão sustentável do sistema de abastecimento de água e dos sistemas alimentares na região do Mediterrâneo. O Conselho considerou que este facto constituía uma prioridade para melhorar a saúde, o bem-estar e as condições socioculturais das populações da região do Mediterrâneo e impulsionar o crescimento económico.

                  Por conseguinte, em dezembro de 2014, os Estados-Membros e os países terceiros da região do Mediterrâneo apresentaram uma proposta à Comissão para participar no programa conjunto PRIMA.

                  Com base nas conclusões do Conselho «Competitividade», e após a apresentação formal da proposta, o Comissário Carlos Moedas, responsável pela Investigação, Ciência e Inovação solicitou aos serviços da Comissão que elaborassem uma avaliação de impacto das diversas opções políticas, incluindo uma iniciativa assente na base jurídica do artigo 185.º do TFUE.

               •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

                  O programa conjunto PRIMA insere-se num contexto institucional que, ao mais alto nível político, sublinhou a necessidade de reforçar a cooperação da UE com os países do sul do Mediterrâneo nos domínios prioritários dos recursos hídricos e dos sistemas alimentares e áreas conexas.

                  O programa PRIMA fixa os principais desafios a nível regional em matéria de investigação e inovação em objetivos mais vastos de cariz geopolítico e socioeconómico. O programa pretende complementar recentes ações pertinentes de caráter institucional no âmbito de políticas da União diferentes da investigação e inovação. Essas ações são enumeradas a seguir.

               a)
                     Diplomacia da água (conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 22 de julho de 2013)

                  Os efeitos das alterações climáticas e do desenvolvimento económico e demográfico, bem como a pressão sobre a qualidade, disponibilidade e gestão dos recursos hídricos são importantes desafios a nível de segurança suscetíveis de dar origem a tensões e conflitos relacionados com o acesso à água. Neste contexto, a União desempenha um papel importante no apoio à diplomacia da água em todo o mundo e nas águas transfronteiriças da Europa, nomeadamente através da promoção de iniciativas no domínio da água com países vizinhos da UE e outros países identificados no exercício de levantamento da segurança hídrica da UE.

               b)
                     Análise da Política Europeia de Vizinhança (PEV) (Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 14 de dezembro de 2015)

                  O Conselho congratulou-se com a revisão da PEV como uma prioridade política fundamental da União nos próximos anos. Tal inclui o papel crucial da investigação e inovação para o desenvolvimento socioeconómico dos países vizinhos e contribui para a modernização e diversificação das economias dos países abrangidos pela política de vizinhança, facilitando a sua participação em iniciativas da UE.

               c)
                     Objetivos de desenvolvimento sustentável (conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 26 de maio de 2015)

                  É feita referência ao compromisso assumido no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 para apoiar o desenvolvimento sustentável, tanto no âmbito da União como em relação aos parceiros internacionais, bem como à necessidade de promover a ciência, a tecnologia e a inovação, como parte integrante da abordagem global pós-2015 de erradicação da pobreza e promoção do desenvolvimento sustentável.

               d)
                     Migração (conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 12 de outubro de 2015 e 17-18 de março de 2016)

                  As conclusões do Conselho reconhecem que a crise de migração dentro e fora dos países vizinhos da UE é agravada pela pobreza, o fraco nível de desenvolvimento socioeconómico e a violação dos direitos humanos e apelam a uma forte política externa da UE em matéria de migração e asilo. O Conselho reiterou também o seu compromisso de mobilizar todos os instrumentos e políticas para dar resposta às causas profundas dos fluxos migratórios, principalmente as más condições socioeconómicas e as alterações climáticas.

               e)
                     Diplomacia climática europeia após a COP21 (Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 15 de fevereiro de 2016)

                  No contexto da diplomacia climática, o Conselho remete para o desenvolvimento de um plano de ação para a diplomacia climática, incluindo medidas que incidam sobre a relação entre alterações climáticas, recursos naturais (incluindo a água), prosperidade, estabilidade e migração.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Os objetivos estão em sintonia com a definição do problema e abrangem os desafios correspondentes em matéria de investigação e inovação, assegurando a interação com as políticas europeias, mediterrânicas e mundiais. O programa PRIMA é particularmente coerente com a recente Comunicação da Comissão relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração, (COM(2016)385). O programa incide no combate às causas profundas da migração irregular e da deslocação forçada através de «todas as políticas da UE, nomeadamente em matéria de educação, investigação, alterações climáticas, energia, ambiente e agricultura». Além disso, preconiza novos modelos de cooperação para o desenvolvimento com a participação do setor privado, mecanismos de financiamento inovadores e investimentos nas PME e em infraestruturas sustentáveis.

                  O Programa-Quadro Horizonte 2020 já identificou a «Ação climática, eficiência na utilização dos recursos e matérias-primas» e a «Segurança alimentar, agricultura e silvicultura sustentáveis, investigação marinha e marítima e nas águas interiores, e bioeconomia» como dois dos desafios societais prioritários a enfrentar através do apoio a investimentos em matéria de investigação e inovação. Reconhece igualmente que as atividades de investigação e inovação destinadas a fazer face a estes desafios devem ser realizadas a nível da UE e para além dela, dada a natureza transnacional e global do clima e do ambiente, a sua escala e complexidade e a dimensão internacional da cadeia de abastecimento alimentar e agrícola.

                  O objetivos de investigação e inovação relacionados com o abastecimento de água e os sistemas alimentares na zona do Mediterrâneo parecem ser coerentes e importantes para as iniciativas seguintes.

                  •
                        A Agenda de Desenvolvimento pós-2015 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

                  •
                        O Processo de Barcelona, lançado em novembro de 1995 por iniciativa dos Ministros dos Negócios Estrangeiros euro-mediterrânicos, e a respetiva comunicação Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo (COM(2008)319), que estabeleceu uma parceria multilateral centrada em projetos regionais e transnacionais.

                  •
                        A Comunicação Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica (COM(2012)497), que coloca a tónica na promoção da integração política de vizinhança no Espaço Europeu da Investigação, ou do seu alinhamento com o mesmo.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  A proposta relativa ao Programa pRIMA tem como base o artigo 185.º do TFUE. Este instrumento permite à União, na execução do Programa-Quadro Plurianual, prever a sua participação em programas de investigação e desenvolvimento conduzidos por vários Estados-Membros, em acordo com os Estados-Membros em causa, incluindo a participação nas estruturas criadas para a execução desses programas.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  O programa PRIMA é um programa conjunto baseado e constituído por programas nacionais conduzidos, e atividades realizadas, pelos Estados membros participantes e países associados, com o apoio e a participação da UE.

                  A proposta da Comissão relativa ao Programa-Quadro Horizonte 2020 prevê a participação da UE no programa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE. É o instrumento adequado para a UE apoiar a iniciativa, uma vez que permite simultaneamente a coordenação de programas nacionais de investigação e viabiliza a participação da UE no programa conjunto.

                  Os programas nacionais, bilaterais e transnacionais que foram utilizados até à data para melhorar a investigação e a inovação no abastecimento de água e nos sistemas alimentares não se revelaram suficientes para tratar problemas transfronteiras e atrair mais investimento público e privado.

                  Além disso, os desafios do abastecimento de água e dos sistemas alimentares na região do Mediterrâneo são complexos, interligados, transnacionais e multissetoriais. Exigem investigação transdisciplinar e soluções integradas que contemplem a inovação. Outros fatores, tais como o comportamento social das comunidades rurais, as restrições económicas, ou a estabilidade dos quadros jurídicos e institucionais, podem igualmente conduzir à adoção das medidas mais adequadas. Um único país dificilmente poderia fazer face a tamanha complexidade.

                  A experiência com iniciativas semelhantes ao abrigo do artigo 185.º mostra que a ação a nível da União pode elaborar um programa integrado e bem coordenado pelo facto de:

               a)
                     Atingir a escala e o âmbito necessários e obter de uma massa crítica de recursos

               b)
                     Encorajar os efeitos de alavanca e ter impacto e implicações a nível das políticas externas da UE e da migração

               c)
                     Contribuir para a cooperação mundial e para a política de vizinhança do sul da Europa

               •Proporcionalidade

                  A proposta não excede o necessário para atingir os seus objetivos. A participação da União no programa PRIMA processar-se-á no âmbito das competências consagradas no TFUE e limitar-se-á a facilitar e apoiar, incluindo financeiramente, a realização dos objetivos do programa PRIMA pelos Estados participantes. Estes terão de trabalhar em conjunto para uma melhor coordenação, alinhamento e integração de programas ou atividades nacionais pertinentes e, em última análise, desenvolver uma agenda estratégica comum de investigação a longo prazo.

                  Ver também o relatório de avaliação de impacto, secção 6.5.

               •Escolha do instrumento

                  As conclusões das atividades de consulta das partes interessadas e a análise e comparação das opções, realizadas no âmbito da avaliação de impacto, mostraram que o artigo 185.º do TFUE é o meio mais apropriado para atingir os objetivos do programa PRIMA. O artigo 185.º do TFUE é também a escolha dos Estados participantes.

                  Uma iniciativa ao abrigo do artigo 185.º do TFUE é a forma de intervenção mais eficiente e eficaz para atingir os objetivos estratégicos e específicos do programa PRIMA. Uma iniciativa ao abrigo do artigo 185.º do TFUE é suscetível de ter um maior efeito de alavanca, em comparação com outros instrumentos, de um modo estável, a longo prazo e de forma integrada.

                  Uma iniciativa ao abrigo do artigo 185.º do TFUE permitiria ainda o desenvolvimento de uma relação mais equilibrada com os países vizinhos. A União e os países em causa determinarão em conjunto as prioridades mútuas, iniciando-se uma nova fase de cooperação, em consonância com as prioridades da política europeia de vizinhança.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consulta das partes interessadas

                  No âmbito da avaliação de impacto do programa PRIMA, foram organizadas duas ações de consulta preponderantes:

                  •
                        uma consulta pública em linha de 12 semanas, de 1 de fevereiro a 24 de abril de 2016;

                  •
                        um evento especial para as partes interessadas, em 17 de março de 2016, em Malta.

                  Diferentes partes interessadas europeias e do sul do Mediterrâneo do mundo da investigação, do meio académico, da indústria e da sociedade exprimiram os seus pontos de vista. A elaboração da proposta teve plenamente em conta os numerosos contributos recebidos, bem como os resultados da participação.

                  As partes interessadas consultadas favoreceram, em grande medida, a opção assente no artigo 185.º.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Foi criado um grupo de peritos externos (o grupo de peritos do programa PRIMA), constituído por Estados membros mediterrânicos e não mediterrânicos e países terceiros, para apoiar o exercício de avaliação do impacto. As conclusões do grupo foram comparadas com os resultados provenientes de outras fontes (por exemplo, análise documental efetuada pelos serviços da Comissão, resultados da consulta pública em linha) e tidas em conta na avaliação de impacto.

               •Avaliação de impacto

                  Durante a avaliação de impacto foram identificadas diferentes opções políticas, distintas em termos de âmbito, cobertura geográfica e tipo de instrumento utilizado. Todas estas opções foram analisadas com base na diretriz n.º 14 das Ferramentas para Legislar Melhor. Nesta base, foram selecionadas as seguintes opções políticas.

               Opção 0: Políticas inalteradas - Cenário básico - O Programa-Quadro Horizonte 2020 continuará a prestar apoio às questões da água e dos alimentos, em geral, e numa base ad hoc. É pouco provável que sejam lançadas iniciativas específicas destinadas a integrar sistemas de investigação e inovação mediterrânicos. As ações individuais teriam geralmente uma duração de três a quatro anos, com impacto reduzido.

               Opção 1: Ação ERA-NET Cofund - a principal atividade no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 é a execução de um único convite conjunto à apresentação de propostas cofinanciadas para cada ação, contribuindo para o financiamento de investigação transnacional e/ou de projetos no domínio da inovação. As ações individuais teriam geralmente uma duração de cinco anos. Esta opção consistiria numa série de ações ERA-NET Cofund, limitadas à parte remanescente do Programa-Quadro Horizonte 2020. Não permitira abordar substancialmente a dimensão da inovação, uma vez que os programas nacionais que iriam colaborar e coordenar as suas atividades centram-se, principalmente, nas atividades de investigação dos organismos públicos de investigação. A opção 1 não deverá integrar programas de financiamento nacionais numa agenda estratégica comum de investigação.

               Opção 2: Programa conjunto PRIMA com base no artigo 185.º do TFUE - Este permite que a UE tome medidas para a sua participação em programas de investigação e de desenvolvimento conduzidos por vários Estados membros, incluindo a sua participação nas estruturas criadas para a execução desses programas. O artigo 26.º do regulamento relativo ao Programa-Quadro Horizonte 2020 define as condições e os critérios para identificar e propor uma iniciativa ao abrigo do artigo 185.º do TFUE.

                  Entre outros critérios, a Comissão só pode propor iniciativas ao abrigo do artigo 185.º se houver necessidade de uma estrutura de execução específica e os Estados participantes exprimirem um elevado nível de compromisso no sentido de uma maior integração a nível científico, financeiro e de gestão. Esta opção implica a elaboração de uma agenda estratégica global de investigação e a sua plena execução, através de múltiplos convites à apresentação de propostas transnacionais, conduzidos por vários Estados participantes e executados através de uma estrutura de execução específica [a seguir designada por organismo de financiamento DIS (EEE)]. Este é, por natureza, um compromisso de longo prazo (dez anos). A União concederá apoio financeiro mediante a adequação dos investimentos nacionais. Esta opção é a melhor para realizar os objetivos gerais e específicos e aplicar uma série de projetos-piloto e de demonstração em domínios estrategicamente importantes relacionados com o abastecimento de água e os sistemas alimentares. Tem plenamente em conta todos os ensinamentos retirados, no que respeita à gestão da contribuição financeira da União, à concretização dos impactos, etc., da execução anterior e em curso de iniciativas ao abrigo do artigo 185.º. Visa igualmente assegurar uma sólida gestão financeira e proteger os interesses financeiros da União através de controlos ex-ante adequados, bem como de relatórios financeiros e verificação ex-post.

                  Tendo em conta os seus impactos prováveis, estas opções foram comparadas entre si, utilizando o cenário de base como ponto de referência e aplicando os seguintes critérios:

               eficácia: as opções propostas devem melhorar o quadro de investigação e inovação na região do Mediterrâneo nos domínios do abastecimento de água e dos sistemas alimentares.

               eficiência: as opções propostas devem alcançar os impactos que asseguram uma melhor relação custo/benefício.

               coerência com outras políticas: As opções propostas devem ser coerentes com outras políticas e programas a nível nacional e da UE em matéria de investigação e inovação e com políticas de cooperação e coordenação a nível internacional.

                  As iniciativas anteriores e em curso, ao abrigo do artigo 185.º do TFUE, mostram que uma iniciativa deste género pode ter um elevado efeito de alavanca nos fundos públicos, de um modo estável, a longo prazo e de forma integrada, contribuindo para:

               produzir o efeito estruturador pretendido sobre as políticas e programas nacionais em matéria de investigação e inovação e para a sua integração;

               permitir a formulação de agendas estratégicas comuns de investigação estáveis, a longo prazo e de agendas estratégicas comuns de investigação com a escala e o âmbito das ações adequados;

               apoiar o alinhamento de programas nacionais no domínio da investigação e inovação;

               permitir a participação de países parceiros em condições de igualdade;

               permitir o envolvimento estruturado de diferentes tipos de intervenientes, tanto públicos como privados, reunir e potenciar os seus conhecimentos e recursos financeiros;

               reforçar as capacidades de investigação e inovação de forma duradoura.

               •Direitos fundamentais

                  A iniciativa está em conformidade com o disposto no artigo 37.º sobre a proteção do ambiente da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: «Todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável».

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               A ficha financeira legislativa que acompanha a presente decisão explica a incidência orçamental indicativa. A contribuição da UE poderá atingir 200 milhões de EUR, incluindo a contribuição da EFTA. A dotação é expressa em preços correntes. A contribuição da UE será efetuada no âmbito da execução do Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação.

               Da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural:

               –Desafio societal 2 «Investigação e inovação relacionadas com a agricultura - Garantia de um abastecimento suficiente de alimentos seguros e de alta qualidade».

               Da DG Investigação e Inovação:

               –Desafio Societal 2 «Segurança alimentar, agricultura e silvicultura sustentáveis, investigação marinha e marítima e nas águas interiores, e bioeconomia;

               –Desafio Societal 5 «Ação climática, Ambiente, Eficiência na Utilização dos Recursos e Matérias-Primas»;

               –Liderança Industrial.

                  O montante máximo da contribuição da UE para as despesas administrativas poderá atingir os 5%, o que corresponde a 10 milhões de EUR.

                  A contribuição da UE será gerida pela estrutura de execução do programa PRIMA, designada por EE-PRIMA (gestão indireta dos fundos da UE). Antes da delegação das funções de gestão e da transferência de fundos à EE-PRIMA será objeto de uma avaliação ex-ante, em conformidade com o disposto no artigo 61.º do Regulamento Financeiro, a fim de avaliar a sua própria capacidade de realização do programa, incluindo a receção, atribuição e acompanhamento da contribuição financeira da UE no âmbito da gestão indireta do orçamento da UE.

               A disposição da decisão e do acordo de delegação a celebrar entre a Comissão e a estrutura de execução específica asseguram a proteção dos interesses financeiros da UE. O risco de não cobrança é abrangido pelas garantias financeiras que os Estados participantes terão de apresentar em tempo útil e, o mais tardar, antes da assinatura do acordo de delegação.

               Os Estados participantes e a UE assumem compromissos prévios no sentido de contribuírem para o programa PRIMA. A contribuição da UE, no montante de 200 milhões de euros, decorrente do atual Quadro Financeiro Plurianual, será utilizada sobretudo para financiar ações indiretas resultantes dos convites à apresentação de propostas lançados pela EE-PRIMA. Este montante abrangerá um conjunto de sete planos de trabalho anuais (2018-2024), sendo a última contribuição da Comissão feita em 2020 e destinada ao financiamento de projetos resultantes dos convites à apresentação de propostas no período 2020-2024. Os Estados participantes descreverão, no plano de trabalho anual, as atividades financiadas no âmbito de programas nacionais, bem como os respetivos orçamentos afetados às atividades em causa. Os Estados participantes foram alertados para a necessidade de assumir importantes compromissos logo nos primeiros anos de execução do programa e a aplicar quanto antes a iniciativa a fim de estabelecer um equilíbrio com a elevada contribuição prévia do orçamento da União.

               A contribuição da UE para cada plano de trabalho anual não excederá o compromisso assumido pelos Estados participantes em relação ao mesmo. Tal garante a existência de um equilíbrio, pelo menos em termos de contribuições equivalentes, entre o financiamento da UE e o dos Estados participantes. Deste modo, cria-se um mecanismo que permite reduzir a contribuição da UE se os Estados participantes não assumirem os compromissos previstos.

                  Além disso, como condição para a contribuição financeira da UE, está prevista, na proposta legislativa, uma avaliação pela Comissão dos compromissos assumidos pelos Estados participantes nos dois primeiros planos anuais. Na sequência dessa avaliação, a contribuição máxima da UE poderá ser revista, em conformidade com as garantias aplicáveis no que respeita à cessação, redução ou suspensão da contribuição financeira da UE, que estabelece que «caso os Estados participantes não contribuam, ou contribuam apenas parcial ou tardiamente, para o financiamento do PRIMA, a Comissão pode pôr termo, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União, tendo em consideração o montante do financiamento atribuído pelos Estados participantes para a execução do PRIMA.»

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de trabalho anuais e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  Os planos de trabalho anuais (PTA) do programa PRIMA vão assegurar a coerência e a coordenação entre todas as atividades, bem como a sua orientação no sentido da realização dos objetivos operacionais, específicos e gerais do PRIMA. O PTA, que está sujeito a aprovação da Comissão, incluirá:

                  - Convites à apresentação de propostas transnacionais a financiar pela EE-PRIMA com a contribuição da UE, em conformidade com as regras de participação do programa Horizonte 2020;

                  - Atividades financiadas exclusivamente pelos Estados Participantes, e que são tidas em conta, sob determinadas condições, no exercício de correspondência com a contribuição da União. Em especial, estas atividades serão incluídas no PTA após avaliação externa positiva efetuada por um painel internacional tendo em conta os objetivos do programa conjunto PRIMA. Estas serão aplicadas em conformidade com princípios comuns, a acordar pelos Estados participantes e pela Comissão. As referidas atividades incluirão convites para apresentação de propostas de projetos transnacionais entre os programas dos Estados participantes, organizados pela EE-PRIMA (incluindo as avaliações das propostas). As atividades devem, cada vez mais, dar também resposta aos níveis mais elevados de preparação tecnológica, como definidos nos anexos gerais dos Programas de Trabalho Horizonte 2020
                     2
                  .

                  Os relatórios anuais da EE-PRIMA abrangerão ambas as vertentes. Tal permite um controlo rigoroso, por parte dos serviços da Comissão, e facilita, se necessário, a adoção de medidas corretivas, nomeadamente a diminuição da contribuição da UE para os planos de trabalho anuais nos caos em que a execução das ações pelos Estados participantes não mantém o necessário nível de contribuição que garanta o equilíbrio com o da UE.

                  A Direção-Geral da Investigação e da Inovação adotou de mecanismos de supervisão normais para iniciativas nos termos do artigo 185.º do TFUE. Estas disposições aplicar-se-ão ao programa conjunto PRIMA. A sua eficácia deve ser avaliada, tanto a nível do programa (com incidência na questão de saber se os objetivos gerais foram alcançados) e a nível nacional (centrada nos objetivos de cada país).

                  As responsabilidades dos serviços da Comissão e as da EE-PRIMA e dos Estados participantes no que se refere aos mecanismos de acompanhamento e auditoria são claramente diferenciadas no ato de base. Estas serão desenvolvidas de forma mais aprofundada no acordo de delegação entre a Comissão e a EE-PRIMA.

                  Estão previstas uma avaliação intercalar e uma avaliação final independente.

                  A Comissão assegurará igualmente que todas as medidas adotadas e apoiadas no âmbito da iniciativa respeitam a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               •Derrogações das Regras de Participação do Programa-Quadro Horizonte 2020

                  A abordagem escolhida para a opção para o programa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º exige apenas um número reduzido de derrogações das regras de participação do Programa-Quadro Horizonte 2020. Para assegurar uma participação equilibrada essencial em ações indiretas segundo uma configuração Norte-Sul, em derrogação do disposto no artigo 9.º, n.º 1, na alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1290/2013, o número mínimo de participantes deve ser de três entidades jurídicas estabelecidas em três Estados participantes diferentes, um dos quais está estabelecido num Estado-Membro ou num país associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020 e uma num país terceiro, associado ou não ao programa Horizonte 2020. A derrogação ao artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1290/2013 é necessária para garantir que as condições mínimas de elegibilidade, para participação em ações indiretas realizadas com uma condição mínima da participação de uma entidade jurídica, não são discriminatórias em relação às entidades estabelecidas em países terceiros que participam no programa PRIMA como Estados participantes. Tal só se aplica no caso excecional de os convites à apresentação de propostas no plano de trabalho anual incluírem ações para um beneficiário único e sob reserva de aprovação da Comissão. As derrogações ao artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 1290/2013 são necessárias para alargar a cooperação através de convites à apresentação de propostas, lançados pela estrutura de execução do programa PRIMA, em conjunto com entidades jurídicas distintas de países terceiros e de organizações internacionais.

               2016/0325 (COD)

               Proposta de

               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

               relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros

               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 185.º e o artigo 188.º, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  3
               ,

               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

               Considerando o seguinte:

               (1)Na Comunicação de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020 - Uma estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», a Comissão sublinhou a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação, a fim de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a referida estratégia.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                criou o Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020»). O Horizonte 2020 tem por objetivo ter um maior impacto na investigação e inovação, contribuindo para o reforço das parcerias publico-públicas, nomeadamente através da participação da União em programas empreendidos por vários Estados-Membros.

               (3)As parcerias público-públicas devem ter por objetivo criar sinergias mais fortes, aumentar a coordenação e evitar duplicações desnecessárias com programas de investigação da União, assim como com programas de investigação internacionais, nacionais e regionais, e devem respeitar plenamente os princípios gerais do Horizonte 2020, em particular em matéria de abertura e de transparência.

               (4)O Regulamento (UE) n.º 1291/2013 identificou a «Ação climática, ambiente, eficiência na utilização dos recursos e matérias-primas» e a «Segurança alimentar, agricultura e silvicultura sustentáveis, investigação marinha e marítima e nas águas interiores, e bioeconomia» como dois dos desafios societais prioritários a enfrentar por meio do apoio aos investimentos no domínio da investigação e inovação. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1291/2013 reconhece que as atividades de investigação e inovação destinadas a fazer face a estes desafios devem ser realizadas a nível da União e não só, dada a natureza transnacional e global do clima e do ambiente, a sua escala e complexidade e a dimensão internacional da cadeia de abastecimento alimentar e agrícola.

               (5)O Regulamento (UE) n.º 1291/2013 reconhece a necessidade da cooperação internacional com países terceiros para abordar eficazmente os desafios comuns. A cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação é um aspeto essencial no cumprimento dos compromissos assumidos pela União a nível mundial e tem um importante papel a desempenhar na parceria da União com os países vizinhos. Esta cooperação segue a abordagem adotada na Política Europeia de Vizinhança a fim de diferenciar o nível de cooperação com cada um dos países vizinhos com base no compromisso que assumiram para com a União.

               (6)Na Comunicação de 7 de junho de 2016 relativa ao estabelecimento de um novo quadro de parceria com países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração, a Comissão sublinhou a necessidade de recorrer a todas as políticas, incluindo a investigação e a inovação, a fim de combater as causas profundas da migração por meio de um novo modelo de cooperação com os investidores privados e da mobilização dos limitados recursos orçamentais, com especial ênfase nas PME e em infraestruturas sustentáveis.

               (7)Em 23 de dezembro de 2014, um grupo de 19 países da região do Mediterrâneo apresentou à Comissão uma proposta de iniciativa de programa conjunto intitulado «Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica» (PRIMA). Entre estes países, 14 concordaram em empreender conjuntamente o programa PRIMA, comprometendo-se a disponibilizar contribuições financeiras: Chipre, República Checa, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Malta, Portugal e Espanha, Estados-Membros da União; Israel e Tunísia, países terceiros associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020; Egito, Líbano e Marrocos, países terceiros não associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020.

               (8)A iniciativa PRIMA visa a aplicação de um programa conjunto para a elaboração e a adoção de soluções inovadoras e integradas para melhorar a eficiência, a segurança e a sustentabilidade da produção alimentar e do abastecimento de água na região do Mediterrâneo. O programa PRIMA deverá contribuir para a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável recentemente acordados e para a futura estratégia europeia de desenvolvimento sustentável.

               (9)Para garantir a participação dos países terceiros não associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 no programa PRIMA, designadamente o Egito, Líbano e Marrocos, deverão ser celebrados acordos internacionais entre a União e os países terceiros em causa, a fim de alargar o regime jurídico estabelecido pela presente decisão.

               (10)Em consonância com os objetivos do Programa-Quadro Horizonte 2020, todos os outros Estados-Membros e países terceiros associados ao Horizonte 2020 deverão ter o direito de participar no programa PRIMA se assumirem o compromisso de contribuir para o financiamento do mesmo.

               (11)A fim de atingir os objetivos do programa PRIMA, deverá ser viabilizada a participação de qualquer outro país terceiro não associado ao Horizonte 2020, em particular os países do sul do Mediterrâneo, desde que o país em causa assuma o compromisso de contribuir para o financiamento do programa PRIMA e a EE-PRIMA aprove a sua participação. Essa participação deverá ser igualmente prevista no acordo internacional em causa celebrado entre esse país terceiro e a União.

               (12)A fim de assegurar a execução conjunta do programa PRIMA, deverá ser criada uma estrutura de execução («EE-PRIMA»). A EE-PRIMA deverá ser a destinatária da contribuição financeira da União e garantir a execução eficiente do programa PRIMA.

               (13)A contribuição financeira da União deverá obedecer a compromissos formais assumidos pelos Estados participantes quanto à sua contribuição para o financiamento do programa PRIMA e ao cumprimento desses compromissos, em conformidade com os termos da presente decisão. Há que prever a flexibilidade necessária para que os Estados participantes possam optar por contribuir financeiramente para a EE-PRIMA com vista a financiar ações indiretas, obtendo, assim, um maior grau de integração financeira. Além disso, os Estados participantes deverão contribuir financeiramente ou em espécie para atividades executadas sem a contribuição da União. O período durante o qual os Estados participantes deverão prestar a sua contribuição deve ser claramente definido.

               (14)Há que estabelecer um limite máximo para a contribuição da União para o programa PRIMA por meio de financiamento a título do Programa-Quadro Horizonte 2020. A contribuição financeira da União deverá, até esse limite máximo, ser igual à contribuição dos Estados participantes para o programa PRIMA a fim de exercer um elevado efeito de alavanca e assegurar uma mais forte integração dos programas dos Estados participantes. Deverá ser possível a utilização de uma parte limitada da contribuição da União para cobrir despesas administrativas da EE-PRIMA.

               (15)A fim de limitar o tempo de execução do programa PRIMA, deve ser fixado um prazo para o lançamento das últimas atividades, nomeadamente dos últimos convites à apresentação de propostas.

               (16)As atividades do programa PRIMA deverão ser consentâneas com os objetivos e as prioridades de investigação e inovação do Horizonte 2020, assim como com os princípios e as condições gerais estabelecidos no artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1291/2013. O programa PRIMA deverá ter em conta as definições da OCDE relativas ao nível de maturidade tecnológica na classificação das atividades de investigação tecnológica, desenvolvimento de produtos e demonstração.

               (17)A fim de alcançar os objetivos do programa PRIMA, a EE-PRIMA deverá prestar apoio financeiro, principalmente sob a forma de subvenções aos participantes em ações financiadas pela mesma. Estas ações deverão ser selecionadas na sequência de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais sob a responsabilidade da EE-PRIMA.

               (18)Os convites à apresentação de propostas conduzidos pela EE-PRIMA deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de divulgação geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020.

               (19)A contribuição financeira da União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                e no Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão
                  6
               .

               (20)A fim de proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deverá ter o direito de reduzir, suspender ou cessar a participação financeira da União caso o programa PRIMA seja executado de forma inadequada, parcial ou tardia ou os Estados participantes não contribuam, ou contribuam parcial ou tardiamente, para o financiamento do programa.

               (21)A participação em ações indiretas financiadas pela EE-PRIMA deverá cumprir o disposto no Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . No entanto, devido às necessidades de funcionamento específicas do programa PRIMA, é necessário prever derrogações do referido regulamento em conformidade com o disposto no seu artigo 1.º, n.º 3.

               (22)As derrogações do artigo 9.º, n.º 1, alínea b), e do artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1290/2013 são necessárias a fim de ter em conta as especificidades resultantes do âmbito geográfico do programa PRIMA, mediante um novo ajustamento das condições mínimas de elegibilidade para participação em ações indiretas. Para assegurar uma participação equilibrada essencial em ações indiretas segundo uma configuração norte-sul, em derrogação do disposto no artigo 9.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1290/2013, o número mínimo de participantes deverá ser de três entidades jurídicas estabelecidas em três Estados participantes diferentes, uma das quais estabelecida num Estado-Membro ou num país associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020 e uma num país terceiro, associado ou não ao programa Horizonte 2020 A derrogação do artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1290/2013 é necessária para assegurar que as condições mínimas de elegibilidade para participação em ações indiretas não são discriminatórias para as entidades estabelecidas em países terceiros que participam no programa PRIMA como Estados participantes. A fim de assegurar que as condições de financiamento não são discriminatórias para as entidades estabelecidas em países terceiros que participem no programa PRIMA como Estados participantes, deverá prever-se que as entidades jurídicas estabelecidas nos Estados participantes sejam elegíveis para financiamento para além das entidades a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1290/2013. As derrogações do artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 1290/2013 são necessárias para permitir alargar a cooperação através de convites à apresentação de propostas, lançados pela EE-PRIMA com entidades jurídicas distintas de países terceiros e de organizações internacionais.

               (23)Tendo em vista a simplificação, os encargos administrativos deverão ser reduzidos para todas as partes. A duplicação de auditorias e a documentação desproporcionada deverão ser evitadas. Ao realizar auditorias deverão ser tidas em conta, se for caso disso, as especificidades dos programas nacionais.

               (24)As auditorias aos beneficiários de fundos da União concedidos ao abrigo da presente decisão deverão assegurar uma redução dos encargos administrativos, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1291/2013.

               (25)Os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas em conformidade com o previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

               (26)A Comissão deverá efetuar uma avaliação intercalar para fins de aferimento, nomeadamente, da qualidade e eficiência da execução do programa PRIMA e dos progressos verificados na consecução dos objetivos estabelecidos, bem como uma avaliação final, e deverá elaborar relatórios sobre essas avaliações.

               (27)A pedido da Comissão, a EE-PRIMA e os Estados participantes deverão apresentar as informações de que a Comissão necessite para inclusão nos relatórios relativos à avaliação do programa PRIMA.

               (28)O objetivo da presente decisão consiste em reforçar a integração e o alinhamento dos sistemas e das atividades de investigação e inovação nos países mediterrânicos nos domínios do abastecimento de água e dos sistemas alimentares. A escala das atividades de investigação e inovação necessária para dar resposta aos desafios na região mediterrânica é enorme devido à natureza sistémica dos principais pontos de estrangulamento. O âmbito da investigação e inovação é complexo, multidisciplinar e requer uma abordagem com múltiplos intervenientes e a nível transnacional. Uma abordagem assente na colaboração com um vasto conjunto de Estados participantes pode ajudar a aumentar a escala e o âmbito da ação, através da partilha de recursos financeiros e intelectuais. Uma vez que o objetivo pode, por conseguinte, ser mais bem alcançado a nível da União mediante a integração dos esforços nacionais numa abordagem europeia coerente, a reunião de programas nacionais de investigação compartimentados, a assistência à elaboração de estratégias comuns de investigação e financiamento para além das fronteiras nacionais e a obtenção da massa crítica de intervenientes e investimentos necessária, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

               (29)Por conseguinte, a União deve participar no programa PRIMA,

               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º
                  Participação no programa PRIMA

               1.A União Europeia participa na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA»), empreendida conjuntamente com [Chipre, Espanha, França, Grécia, Israel, Itália, Luxemburgo, Malta, Portugal, República Checa e Tunísia] («Estados participantes»), de acordo com as condições estabelecidas na presente decisão.

               2.O Egito, o Líbano e Marrocos passarão a ser Estados participantes, sob reserva da celebração de acordos internacionais com a União que definem os termos e as condições da sua participação no programa PRIMA.

               3.Qualquer Estado-Membro e qualquer país associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020, que não os enumerados no n.º 1, pode participar no programa PRIMA desde que preencha a condição prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), da presente decisão. Se preencher essa condição, é considerado como Estado participante para efeitos da presente decisão.

               4.Qualquer país terceiro não associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020, diferente dos enumerados no n.º 2, pode participar no programa PRIMA, desde que:

               a)Preencha a condição prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), da presente decisão;

               b)A EE-PRIMA aprove a sua participação no programa PRIMA, após apreciação da pertinência da sua participação para a realização dos objetivos da parceria; e

               c)Celebre um acordo internacional com a União, que estabeleça os termos e as condições da sua participação no programa PRIMA.

               Se cumprir os requisitos enunciados no primeiro parágrafo, o país é considerado como Estado participante para efeitos da presente decisão.

               Artigo 2.º
                  Objetivos do programa PRIMA

               1.O programa PRIMA tem por objetivo geral o desenvolvimento de soluções inovadoras comuns para o abastecimento de água e os sistemas alimentares na região do Mediterrâneo, a fim de os tornar mais resistentes às alterações climáticas, eficazes, eficientes em termos de custos e sustentáveis, e de contribuir para a resolução dos problemas verificados a montante no domínio da nutrição, da saúde, do bem-estar e da migração.

               2.A fim de contribuir para o objetivo geral, o programa PRIMA deve cumprir os seguintes objetivos específicos:

               i)formulação de uma agenda estratégica comum estável, a longo prazo, no domínio do abastecimento de água e dos sistemas alimentares,

               ii)orientação de todos os programas nacionais de investigação e inovação no sentido da execução da agenda estratégica,

               iii)participação estruturada de todos os intervenientes dos setores público e privado na execução da agenda estratégica, através da partilha de conhecimentos e de recursos financeiros com vista a alcançar a massa crítica necessária,

               iv)reforço das capacidades de execução e de financiamento de todos os intervenientes.

               Artigo 3.º
                  Contribuição financeira da União para o programa PRIMA

               1.A contribuição financeira máxima da União, incluindo as dotações da EFTA, para o programa PRIMA é de 200 000 000 EUR, a fim de igualar as participações dos Estados participantes.

               2.A contribuição financeira da União provém das dotações previstas no orçamento geral da União atribuídas às partes no programa específico de execução do Horizonte 2020, criado pela Decisão 2013/743/UE do Conselho
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                e, em especial, da parte II «Liderança Industrial» e da parte III «Desafios societais», em conformidade com o disposto no artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea vi), e nos artigos 60.º e 61.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.

               3.A contribuição financeira da União deve ser utilizado pela Estrutura de Execução do programa PRIMA («EE-PRIMA»):

               a)
                     para financiar as atividades a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea a);

               b)para cobrir os custos administrativos da EE-PRIMA, até um máximo de 5 % da contribuição financeira da União.

               Artigo 4.º
                  Condições aplicáveis à contribuição financeira da União para o programa PRIMA

               1.A contribuição financeira da União está subordinada ao cumprimento das seguintes condições:

               a)A demonstração pelos Estados participantes de que o programa PRIMA foi estabelecido de acordo com o disposto na presente decisão;

               b)A designação, pelos Estados participantes ou por organismos designados pelos Estados participantes, de uma entidade dotada de personalidade jurídica, a que se refere o artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea vi) do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, como a Estrutura de Execução do programa PRIMA. A EE-PRIMA é responsável pela execução eficaz do programa PRIMA, ou seja, pela receção, atribuição e acompanhamento da contribuição financeira da União, bem como pela contribuição dos Estados participantes, se for caso disso, e por assegurar que são realizadas todas as ações necessárias para atingir os objetivos do programa em causa;

               c)O compromisso de cada Estado participante de contribuir para o financiamento do programa PRIMA;

               d)A demonstração pela EE-PRIMA da sua capacidade para executar o programa PRIMA, incluindo a receção, atribuição e acompanhamento da contribuição da União no âmbito da gestão indireta do orçamento da União, em conformidade com o disposto nos artigos 58.º, 60.º e 61.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;

               e)O estabelecimento de um modelo de governação aplicável ao programa PRIMA em conformidade com o disposto no artigo 12.º;

               f)A adoção pela EE-PRIMA, após aprovação da Comissão, dos princípios comuns a que se refere o artigo 6.º, n.º 6.

               2.Durante a execução do programa PRIMA, a contribuição financeira da União está igualmente subordinada às seguintes condições:

               a)A execução pela EE-PRIMA dos objetivos definidos no artigo 2.º, bem como das atividades a que se refere o artigo 6.º;

               b)A manutenção de um modelo de governação adequado e eficiente, em conformidade com o artigo 12.º;

               c)O cumprimento pela EE-PRIMA das obrigações em matéria de apresentação de relatórios definidas no artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;

               d)O respeito pelos Estados participantes dos compromissos a que se refere o n.º 1, alínea c).

               3.A Comissão avalia o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados participantes, nomeadamente através dos dois primeiros planos de trabalho anuais do programa PRIMA. Na sequência dessa avaliação, a contribuição máxima da União a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, deve ser revista em conformidade com o artigo 9.º.

               Artigo 5.º
                  Contribuições dos Estados participantes para o programa PRIMA

               1.Os Estados participantes devem providenciar ou velar por que os respetivos organismos de financiamento nacionais efetuem contribuições pecuniárias ou em espécie de, pelo menos, 200 000 000 EUR durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da presente decisão e 31 de dezembro de 2028.

               2.As contribuições dos Estados participantes ou dos respetivos organismos de financiamento nacionais consistem no seguinte:

               a)Se for caso disso, as contribuições financeiras para a EE-PRIMA com vista ao financiamento de ações indiretas a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea a);

               b)As contribuições pecuniárias ou em espécie na execução das atividades a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea b); e

               c)As contribuições financeiras para o orçamento administrativo da EE-PRIMA não cobertas pela contribuição da União, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, alínea b).

               3.As contribuições em espécie a que se refere o n.º 2, alínea b), do presente artigo consistem nos custos suportados pelos Estados participantes, através dos respetivos organismos de financiamento nacionais, para a execução das atividades a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), após dedução de qualquer contribuição financeira direta ou indireta da União para esses custos.

               4.Com vista a valorizar as contribuições em espécie a que se refere o n.º 2, alínea b), os custos são determinados de acordo com as práticas contabilísticas habituais dos Estados participantes ou dos organismos de financiamento nacionais em causa, com as normas contabilísticas aplicáveis do Estado participante onde os respetivos organismos de financiamento nacionais se encontram estabelecidos e com as Normas Internacionais de Contabilidade/Normas Internacionais de Relato Financeiro aplicáveis. Os custos devem ser certificados por um auditor independente designado pelos Estados participantes ou pelos organismos de financiamento nacionais em causa. No caso de haver qualquer incerteza decorrente da certificação, o método de valoração pode ser verificado pela EE-PRIMA. Caso subsistam incertezas, o processo pode ser submetido a auditoria pela EE-PRIMA.

               5.As contribuições a que se refere o n.º 2, alíneas a) e b), contabilizadas como contribuições dos Estados participantes são efetuadas após a entrada em vigor da presente decisão para as atividades que constam do primeiro plano de trabalho anual do programa PRIMA e após a adoção dos planos de trabalho anuais subsequentes pela EE-PRIMA.

               Artigo 6.º
                  Atividades e execução do programa PRIMA

               1.O programa PRIMA apoia as seguintes atividades:

               a) Ações indiretas na aceção dos Regulamentos (UE) n.º 1290/2013 e (UE) n.º 1291/2013 financiadas pela EE-PRIMA em conformidade com o artigo 7.º, principalmente sob a forma de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas transnacionais, abertos e concorrenciais, organizados pela referida estrutura, nomeadamente:

               i) ações de investigação e de inovação, bem como ações de inovação, incluindo de demonstração, instalações-piloto, ensaio, implantação pré-comercial, abordando em particular os níveis mais elevados de preparação tecnológica,

               ii) ações de coordenação e apoio centradas na divulgação e sensibilização com vista a promover o programa PRIMA e maximizar o seu impacto;

               b) Atividades financiadas pelos Estados participantes através dos organismos de financiamento nacionais, sem contribuição da União, que contribuam cada vez mais também para dar resposta aos níveis mais elevados de preparação tecnológica e que consistam em:

               i) atividades selecionadas na sequência de convites à apresentação de propostas transnacionais, abertos e concorrenciais, organizados pela EE-PRIMA, geridas pelos organismos de financiamento nacionais ao abrigo dos programas nacionais dos Estados participantes, que prestem apoio financeiro principalmente sob a forma de subvenções;

               ii) atividades no âmbito dos programas nacionais dos Estados participantes.

               2.O programa PRIMA é executado com base em planos de trabalho anuais, que são adotados pela EE-PRIMA, após aprovação da Comissão, até ao final do ano anterior. A título excecional, o plano de trabalho anual do programa PRIMA de 2018 pode ser adotado até 31 de março de 2018. A EE-PRIMA deve publicar o plano de trabalho anual.

               3.As atividades só podem ser financiadas no âmbito do programa PRIMA se constarem do plano de trabalho anual. O plano de trabalho anual do programa PRIMA estabelece uma distinção entre as atividades a que se refere o n.º 1, alínea a), as atividades a que se refere a alínea b) do mesmo número, assim como os custos administrativos da EE-PRIMA. Indica estimativas das despesas correspondentes, bem como a dotação orçamental para as atividades financiadas com a contribuição da União e para as atividades financiadas pelos Estados participantes através dos respetivos organismos de financiamento nacionais sem a contribuição da União. O plano de trabalho anual do programa PRIMA inclui igualmente o valor estimado das contribuições em espécie dos Estados participantes a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, alínea b).

               4.As últimas atividades a financiar, incluindo os últimos convites à apresentação de propostas no âmbito dos planos de trabalho anuais do programa PRIMA, são lançadas até 31 de dezembro de 2024. Em casos devidamente justificados, podem ser lançadas até 31 de dezembro de 2025.

               5.As atividades a financiar pelos Estados participantes através dos respetivos organismos de financiamento nacionais, sem contribuição da União, só podem ser incluídas no plano de trabalho anual do programa PRIMA se a avaliação externa independente efetuada por um painel internacional de avaliação, organizado pela EE-PRIMA, tiver sido positiva tendo em conta os objetivos do programa PRIMA.

               6.As atividades incluídas no plano de trabalho anual do programa PRIMA que são financiadas pelos Estados participantes através dos organismos de financiamento nacionais, sem contribuição da União, devem ser executadas em conformidade com os princípios comuns a adotar pela EE-PRIMA, após aprovação da Comissão. Os referidos princípios comuns devem ter em conta os princípios estabelecidos na presente decisão, no título VI do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e no Regulamento (UE) n.º 1290/2013, designadamente os princípios de igualdade de tratamento, transparência, bem como seleção e avaliação por um painel internacional independente. A EE-PRIMA define igualmente, após aprovação da Comissão, as obrigações dos Estados participantes em matéria de apresentação de relatórios à EE-PRIMA, nomeadamente no que respeita aos indicadores integrados em cada uma dessas atividades.

               7.Além dos princípios comuns a que se refere o n.º 6, as atividades a que se refere o n.º 1, alínea b), subalínea i), devem cumprir as seguintes condições:

               a)
                     As propostas devem dizer respeito a projetos transnacionais, com um mínimo de participação de, pelo menos, três entidades jurídicas independentes estabelecidas em três Estados participantes diferentes, das quais:

               i)
                     Uma estabelecida num Estado-Membro ou num país associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020, e

               ii)
                     Uma estabelecida num país terceiro considerado como Estado participante em conformidade com a presente decisão até à data-limite para a apresentação de propostas no âmbito do convite à apresentação de propostas em causa;

               b)
                     As propostas são selecionadas na sequência de convites à apresentação de propostas transnacionais e por meio de um procedimento em duas fases. A fase 1 consiste numa análise, a nível nacional ou transnacional, das propostas apresentadas por entidades jurídicas elegíveis para financiamento ao abrigo dos programas nacionais pertinentes. A fase 2 consiste numa única avaliação por um painel internacional independente organizada pela EE-PRIMA. Na fase 2, as propostas são avaliadas com o apoio de, pelo menos, três peritos independentes, com base nos seguintes critérios de adjudicação: excelência, impacto, qualidade e eficiência da execução;

               c)
                     As propostas são classificadas de acordo com os resultados da avaliação. A seleção é feita pela EE-PRIMA com base nessa classificação. Os Estados participantes devem chegar a acordo sobre um modo de financiamento adequado que permita maximizar o número de propostas a financiar com base na classificação, nomeadamente por meio de reservas que completem as contribuições nacionais para os convites à apresentação de propostas.

               8.A EE-PRIMA acompanha e apresenta relatórios à Comissão sobre a execução de todas as atividades que constam do plano de trabalho anual do programa PRIMA.

               9.Qualquer comunicação ou publicação relacionada com as atividades do programa PRIMA realizada, em cooperação com este último, pela EE-PRIMA, por um Estado participante ou respetivos organismos de financiamento nacionais, ou pelos participantes numa atividade, deve ser acompanhada da menção «[nome da atividade] faz parte do programa PRIMA apoiado pela União Europeia».

               Artigo 7.º
                  Regras de participação e divulgação

               1.A EE-PRIMA é considerada um organismo de financiamento na aceção do Regulamento (UE) n.º 1290/2013 e presta apoio financeiro a ações indiretas referidas no artigo 6.º, n.º 1, alínea a), da presente decisão em conformidade com as regras estabelecidas no referido regulamento, sob reserva das derrogações previstas no presente artigo.

               2.Em derrogação do disposto no artigo 9.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1290/2013, o número mínimo de participantes é de três entidades jurídicas estabelecidas em três Estados participantes das quais:

               a)
                     Uma estabelecida num Estado-Membro ou num país associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020; e

               b)
                     Uma estabelecida num país terceiro considerado como Estado participante em conformidade com a presente decisão até à data-limite para a apresentação de propostas no âmbito do convite à apresentação de propostas em causa;

               3.Em derrogação do disposto no artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1290/2013, em casos devidamente justificados previstos no plano de trabalho anual do programa PRIMA, a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica estabelecida num Estado participante, que seja um Estado-Membro, um país associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020 ou um país terceiro considerado como um Estado participante em conformidade com a presente decisão até à data-limite para a apresentação de propostas no âmbito do convite à apresentação de propostas em causa.

               4.Além dos participantes elegíveis para financiamento ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1290/2013, é elegível para financiamento qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado participante.

               5.Em derrogação do artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 1290/2013, sempre que essa atividade estiver incluída no plano de trabalho anual do programa PRIMA, a EE-PRIMA pode lançar convites à apresentação de propostas conjuntos com países terceiros que não os Estados participantes ou as suas organizações e agências científicas e tecnológicas, com organizações internacionais ou com outros terceiros, em especial organizações não governamentais, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 1290/2013.

               Artigo 8.º
                  Acordos entre a União e a EE-PRIMA

               1.Sob reserva de uma avaliação ex-ante positiva da EE-PRIMA, em conformidade com o disposto no artigo 61.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, e da prestação de garantias financeiras adequadas, em conformidade com o artigo 58.º, n.º 1, alínea c), subalínea vi), do mesmo regulamento, a Comissão, em nome da União, celebra com a EE-PRIMA um acordo de delegação e acordos anuais de transferências de fundos.

               2.O acordo de delegação referido no n.º 1 é celebrado nos termos estabelecidos no artigo 58.º, n.º 3, nos artigos 60.º e 61.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e no artigo 40.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012. O acordo de delegação deve também incluir os seguintes elementos:

               a)
                     Os requisitos aplicáveis à contribuição da EE-PRIMA no que diz respeito aos indicadores de desempenho estabelecidos no anexo II da Decisão 2013/743/UE;

               b)
                     Os requisitos aplicáveis à contribuição da EE-PRIMA para o acompanhamento referido no anexo III da Decisão 2013/743/UE;

               c)
                     Os indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento da EE-PRIMA;

               d)
                     Os requisitos aplicáveis à EE-PRIMA no que diz respeito à comunicação de informações sobre as despesas administrativas e de dados pormenorizados sobre a execução do programa PRIMA;

               e)
                     As disposições relativas ao fornecimento dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas obrigações em matéria de divulgação de informações e apresentação de relatórios;

               f)
                     As modalidades de aprovação ou rejeição pela Comissão do projeto de plano de trabalho anual do programa PRIMA, os princípios comuns a que se refere o artigo 6.º, n.º 6, e as obrigações em matéria de apresentação de relatórios pelos Estados participantes, antes da sua adoção pela EE-PRIMA; e

               g)
                     As disposições relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados pela EE-PRIMA, em particular no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de divulgação previstos pelo Programa-Quadro Horizonte 2020 geridos pela Comissão.

               Artigo 9.º
                  Cessação, redução ou suspensão da contribuição financeira da União

               1.Em caso de não execução do programa PRIMA ou de execução inadequada, parcial ou tardia, a Comissão pode cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União em função da execução efetiva do referido programa.

               2.Se os Estados participantes não contribuírem, ou contribuírem apenas parcial ou tardiamente, para o financiamento do programa PRIMA, a Comissão pode cessar, reduzir proporcionalmente ou suspender a contribuição financeira da União, tendo em consideração o montante do financiamento concedido pelos Estados participantes para a execução do programa.

               Artigo 10.º
                  Auditorias ex-post

               1.As auditorias ex-post das despesas relativas a ações indiretas a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, alínea a), da presente decisão são asseguradas pela EE-PRIMA em conformidade com o artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1291/2013.

               2.A Comissão pode decidir proceder ela própria às auditorias referidas no n.º 1. Nesses casos, fá-lo em conformidade com as regras aplicáveis, em particular o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, o Regulamento (UE) n.º 1290/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1291/2013.

               Artigo 11.º
                  Proteção dos interesses financeiros da União

               1.A Comissão deve tomar medidas adequadas que garantam, no quadro da execução das medidas financiadas ao abrigo da presente decisão, a proteção dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, se foram detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

               2.A EE-PRIMA compromete-se a conceder ao pessoal da Comissão e a outras pessoas autorizadas pela Comissão, bem como ao Tribunal de Contas, acesso aos seus locais e instalações, assim como a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias para a realização das auditorias.

               3.O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96
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                do Conselho e no Regulamento (CE) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato financiado, direta ou indiretamente, ao abrigo da presente decisão.

               4.Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os contratos, convenções e decisões de subvenção resultantes da execução da presente decisão devem incluir disposições que habilitem expressamente a Comissão, a EE-PRIMA, o Tribunal de Contas e o OLAF a proceder às referidas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências. Caso a execução de uma ação seja objeto de subcontratação ou subdelegação, no todo ou em parte, ou se requerer a adjudicação de um contrato público ou o apoio financeiro a terceiros, o contrato, a convenção ou decisão de subvenção deve incluir a obrigação de o contratante ou o beneficiário impor aos terceiros a aceitação explícita dos referidos poderes da Comissão, da EE-PRIMA, do Tribunal de Contas e do OLAF.

               5.Na execução do programa PRIMA, os Estados participantes tomam todas as medidas legislativas, regulamentares, administrativas e outras, necessárias para proteger os interesses financeiros da União, em especial com vista a garantir a recuperação total dos montantes eventualmente devidos à União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 e do Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012.

               Artigo 12.º
                  Governação do programa PRIMA

               1.Os órgãos da EE-PRIMA incluem:

               a) A assembleia geral;

               b) O conselho de administração;

               c) O secretariado;

               d) O conselho científico consultivo.

               2.A EE-PRIMA é regida por uma assembleia geral, na qual estão representados todos os Estados participantes. A assembleia geral é o órgão de decisão da EE-PRIMA.

               A assembleia geral adota, após aprovação da Comissão:

               a)
                     O plano de trabalho anual do programa PRIMA;

               b)
                     Os princípios comuns a que se refere o artigo 6.º, n.º 6; e

               c)
                     As obrigações em matéria de apresentação de relatórios à EE-PRIMA pelos Estados participantes.

               A assembleia geral aprova a participação, no programa PRIMA, de países terceiros não associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020, com exceção dos mencionados no artigo 1.º, n.º 2, após exame da pertinência da sua participação para a realização dos objetivos do programa PRIMA.

               Cada Estado participante dispõe de um voto na assembleia geral. As decisões são adotadas por consenso. Na ausência de consenso, as decisões da assembleia geral são adotadas por uma maioria de, pelo menos, 75 % dos votos. A decisão de aprovar a participação no programa PRIMA de países terceiros não associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020, com exceção dos mencionados no artigo 1.º, n.º 2, é tomada por unanimidade.

               A União, representada pela Comissão, é convidada para todas as reuniões da assembleia geral na qualidade de observador e pode participar nos debates. Para tal, recebe todos os documentos necessários.

               3.A assembleia geral determina o número de membros do conselho de administração, que não pode ser inferior a cinco, e designa esses membros. O conselho de administração supervisiona o Secretariado da EE-PRIMA.

               4.A assembleia geral estabelece o secretariado da EE-PRIMA como órgão executivo do programa PRIMA.

               O secretariado:

               a)Executa o plano de trabalho anual do programa da EE-PRIMA;

               b)Presta apoio aos outros organismos da EE-PRIMA;

               c)Acompanha a execução do programa PRIMA e comunica informações sobre essa execução;

               d)Gere a contribuição financeira da União e dos Estados participantes e comunica informações sobre a sua utilização;

               e)Promove a visibilidade do programa PRIMA por meio de atividades de sensibilização e comunicação;

               f)Estabelece a ligação com a Comissão, nos termos do acordo de delegação referido no artigo 8.º.

               5.A assembleia geral nomeia um conselho científico consultivo, constituído por peritos independentes dos Estados participantes, dotados de competências em domínios de interesse para o programa PRIMA. A assembleia geral estabelece o número de membros do conselho científico consultivo, os seus direitos de voto e as modalidades da sua nomeação, em conformidade com o disposto no artigo 40.º do Regulamento (UE) n.º 1290/2013.

               A assembleia geral pode criar grupos de trabalho especializados no âmbito do conselho científico consultivo com peritos independentes adicionais para a execução de tarefas específicas.

               O conselho científico consultivo é responsável por:

               a)Aconselhar a assembleia geral sobre as prioridades e necessidades estratégicas;

               b)Aconselhar a assembleia geral sobre o conteúdo e o âmbito do projeto do plano de trabalho anual do programa PRIMA de um ponto de vista técnico e científico;

               c)Analisar os aspetos científicos e técnicos da execução do programa PRIMA e formular um parecer sobre o seu relatório anual;

               d)Se for caso disso, aconselhar a assembleia geral na criação de subcomités científicos, grupos de trabalho e grupos de trabalho especializados.

               Artigo 13.º
                  Comunicação de informações

               1.A pedido da Comissão, a EE-PRIMA fornece-lhe todas as informações necessárias para a elaboração dos relatórios a que se refere artigo 14.º.

               2.Os Estados participantes apresentam à Comissão, por intermédio da EE-PRIMA, as informações solicitadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pelo Tribunal de Contas no que se refere à gestão financeira do programa PRIMA.

               3.A Comissão inclui as informações indicadas no n.º 2 do presente artigo nos relatórios a que se refere o artigo 14.º.

               Artigo 14.º
                  Avaliação

               1.A Comissão procede, até 30 de junho de 2022, a uma avaliação intercalar do programa PRIMA. A Comissão elabora um relatório sobre a referida avaliação, que inclui as conclusões da avaliação e as observações da Comissão. A Comissão envia esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de dezembro de 2022.

               2.A Comissão procede, até 31 de dezembro de 2028, a uma avaliação final do programa PRIMA. A Comissão elabora um relatório sobre a referida avaliação que inclui os resultados da mesma. A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 30 de junho de 2029.

               Artigo 15.º
                  Entrada em vigor

               A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Artigo 16.º
                  Destinatários

               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho

                  O Presidente
                        O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               1.4.Objetivo(s)

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.6.Duração da ação e do seu impacto financeiro

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               3,3.Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União Europeia numa Parceria para a Investigação e Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  11

                  Título 08 - Investigação e Inovação, Programa-Quadro Horizonte 2020

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               ⌧ A proposa/inciativa refere-se a uma nova ação

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  12

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

                  O objetivo estratégico do programa conjunto PRIMA consiste em desenvolver soluções inovadoras comuns experimentadas e demonstradas no domínio do abastecimento de água e dos sistemas alimentares na região do Mediterrâneo, a fim de os tornar mais resistentes às alterações climáticas, eficazes, eficientes em termos de custos e sustentáveis, contribuindo assim para a resolução dos problemas mais importantes no domínio da nutrição, saúde, bem-estar e migração.

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

                  O objetivo estratégico anteriormente referido exige um quadro duradouro para a investigação e a inovação, suscetível de se traduzir concretamente nos seguintes objetivos específicos:

                  • Formulação de uma agenda estratégica comum estável, a longo prazo, no domínio do abastecimento de água e dos sistemas alimentares;

                  • Orientação de todos os programas nacionais de investigação e inovação no sentido da execução da agenda estratégica de investigação e inovação;

                  • Envolvimento estruturado de todos os intervenientes pertinentes no domínio da investigação e inovação (dos setores público e privado) na execução da agenda estratégica de investigação, através da congregação de conhecimentos e recursos financeiros para alcançar a massa crítica necessária;

                  • Reforço do financiamento da investigação e da inovação e das capacidades de execução por parte de todos os intervenientes.

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

                  A formulação de uma agenda estratégica comum estável, a longo prazo, no domínio do abastecimento de água e dos sistemas alimentares; traduzida num avanço importante no sentido dos objetivos específicos acima referidos. Outros efeitos, tais como atrair investimento privado graças ao compromisso institucional previsível a longo prazo; promoção das relações científicas e diplomáticas entre os participantes (diplomacia científica); Espera-se igualmente o reforço de acordos bilaterais no domínio da ciência e tecnologia entre a UE e os diversos países.

               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

                  Os progressos do programa PRIMA serão avaliados do seguinte modo:

                  1. Através de indicadores de execução, designadamente indicadores de recursos e de realização, para avaliar a evolução a médio prazo das atividades do programa PRIMA:

                  a) Indicadores de realização:

                  • Projetos-piloto e de demonstração em grande escala

                  • Adaptação das prioridades nacionais de investigação (financiamento) em função dos resultados e as prioridades (investigação e inovação) da SRIA (Agenda Estratégica de Investigação e Inovação)

                  • O alinhamento dos programas de financiamento nacionais em matéria de investigação e inovação

                  • Estratégias por país, novas ou atualizadas, que reflitam o impacto da iniciativa

                  • Vantagens em termos de eficácia, através da congregação dos recursos. Proporção do investimento público dos Estados participantes. Volume e proporção do cofinanciamento da UE e dos países terceiros mediterrânicos. Custos de exploração. Período de concessão de subvenções. Período de pagamento

                  • Financiamento atribuído através de convites à apresentação de propostas conjuntas transnacionais ou destinado a atividades não baseadas em projetos

                  • O crescimento do número de modelos implantados de gestão sustentável do abastecimento de água e de sistemas alimentares na zona do Mediterrâneo

                  • O crescimento, em termos de percentagem, de novas estratégias aplicadas com vista a melhorar a eficiência hídrica e alimentar e a promover a redução dos resíduos na região do Mediterrâneo

                  • Adoção de novos modelos de negócios e de estratégias orientados para a qualidade da água e dos alimentos a nível nacional e regional

                  • Desenvolvimento de equipas nacionais que participem em projetos investigação e inovação que permitam melhorar a eficiência da gestão dos sistemas de fornecimento de água e de alimentos

                  • Número de países em que são aplicadas soluções de poupança de água

                  • Número de convites à apresentação de propostas por ano em regime transitório para resolver problemas de abastecimento de água e dos sistemas alimentares

                  b) Indicadores de recursos:

                  • O grau de participação dos Estados participantes em reuniões do conselho de administração

                  • Outros países que participam na iniciativa

                  • Países que abandonam a parceria como Estados participantes

                  • O compromisso financeiro efetivo, em espécie, assumido pelos Estados participantes

                  • Progressos em termos de atualizações da Agenda Estratégica de Investigação e Inovação (SRIA)

                  • Participação de todos os países terceiros em igualdade de condições

                  2. Através de indicadores específicos, com base no quadro dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) e concentrados, principalmente, mas não exclusivamente, na segurança alimentar (ODS 2) e a gestão sustentável da água (ODS 6). Os indicadores mais importantes e a sua relação com os objetivos operacionais são os seguintes:

                  • Multidimensional Poverty Index

                  →Objetivo 1 (agricultura inteligente e sustentável, recursos naturais, aumento da produção)

                  →Objetivo 4 (soluções para a eficiência hídrica e da cadeia alimentar, redução de perdas e resíduos)

                  →Objetivo 5 (redução de pragas e agentes patogénicos, prejudiciais para a saúde humana)

                  • População com excesso de peso (%)

                  →Objetivo 3 (soluções para a indústria agroalimentar, perfil nutricional da região mediterrânica)

                  • Utilização do solo (%).

                  →Objetivo 7 (melhoria da sustentabilidade dos solos e dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas semiáridas)

                  • Emissões de gases com efeito de estufa (total e AFOLU - t CO2e)

                  → Objetivo 1

                  • Rendimento de cereais (kg/ha)

                  → Objetivo 1

                  • Valor acrescentado da agricultura (EUR/trabalhador)

                  →Objetivo 6 (modelos inovadores no setor agroalimentar conducentes à criação de novos postos de trabalho e ao crescimento económico)

                  • Consumo de adubos (fertilizantes) (kg/ha de terra arável)

                  → Objetivo 1

                  • Produtividade da água nas culturas agrícolas (kg/m3).

                  →Objetivo 2 (soluções de poupança de água na agricultura)

                  • Proporção do volume total de água utilizada.

                  → Objetivo 7

                  População que utiliza serviços hídricos geridos de forma segura (rural, %)

                  →Objetivo 8 (novos modelos de governação da gestão das águas)

                  • População que utiliza serviços de saneamento geridos de forma segura (rural, %)

                  → Objetivo 8

                  • Quantidade de resíduos agrícolas utilizados para fins energéticos (t)

                  → Objetivo 4

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

                  O programa PRIMA combinará recursos da UE e nacionais para desenvolver, de forma estruturada, um quadro duradouro para a investigação e a inovação no domínio do abastecimento de água e dos sistemas alimentares na região do Mediterrâneo.

                  Para mais informações, consultar o relatório de avaliação de impacto do programa PRIMA, que acompanha a proposta legislativa.

               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE

                  A iniciativa está em consonância com o novo quadro de parceria com países terceiros no âmbito da Agenda Europeia da Migração, uma vez que aborda algumas das causas profundas da migração; insere-se claramente no intercâmbio entre as políticas no domínio da investigação, alterações climáticas, ambiente e agricultura; e ilustra o novo modelo de cooperação para o desenvolvimento, defendido pelo novo quadro de parceria na medida em que envolve investidores privados, exerce um efeito de alavanca limitado dos recursos orçamentais, e incide sobre PME e infraestruturas sustentáveis.

                  Só uma ação a nível da UE é capaz de concretizar um programa integrado e bem coordenado para alcançar a escala, a âmbito e a massa crítica necessários para a realização dos objetivos gerais e específicos. A ação a nível da UE caracteriza-se por um forte efeito de alavanca, na medida em que mobiliza investimentos adicionais, públicos e privados, significativos. Além disso, gera impactos que ultrapassam a política e as soluções no domínio da investigação e inovação, apoiando assim as políticas externas da UE e os esforços para resolver as causas profundas da migração. A participação da UE no programa PRIMA é igualmente suscetível de reforçar a visibilidade e a responsabilidade global da Europa, no espírito da política de vizinhança da UE, que incentiva a diferenciação e uma maior apropriação mútua com os parceiros vizinhos.

               1.5.3.Lições retiradas de experiências anteriores semelhantes

                  O programa PRIMA está concebido de molde a funcionar como uma iniciativa ao abrigo do artigo 185.º, ou seja, uma programação plurianual conjunta conduzida pelos Estados participantes com a participação da UE. A experiência do passado e as iniciativas em curso do 6.º PQ para o Programa-Quadro Horizonte 2020 mostram efeitos positivos, em especial sobre:

                  - integração a nível científico, financeiro e administrativo, a longo prazo, dos esforços nacionais e europeus nos desafios comuns, mediante compromissos financeiros e políticos clarificados logo de início; sem necessidade de institucionalizar os esforços conjuntos ou de criar novas estruturas de grande dimensão;

                  - efeitos de alavanca e distribuição nos impactos;

                  - liderança internacional e a cooperação à escala mundial, tanto em termos de visibilidade, liderança científica como de um novo modelo de cooperação para o desenvolvimento;

                  - execução eficaz e gestão financeira sólida.

               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

                  O programa PRIMA contribuirá para uma série de iniciativas emblemáticas, em especial para a política de sustentabilidade: Uma Iniciativa Europeia Emblemática eficiente em termos de recursos, Programa da Política Europeia de Vizinhança para a agricultura e o desenvolvimento rural. O programa PRIMA também é pertinente para uma série de políticas externas, nomeadamente o quadro de Parceria com países terceiros no âmbito da Agenda Europeia da Migração e a Agenda para o Desenvolvimento pós-2015 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

                  O programa PRIMA contribuirá fortemente para a realização dos objetivos do Programa-Quadro Horizonte 2020 e da política de inovação e investigação («Three Os» (3 As) - ciência aberta, inovação aberta, abertura ao mundo).

               1.6.Duração da ação e do seu impacto financeiro

               ⌧ Proposta/iniciativa de duração limitada

               –⌧
                     Proposta/iniciativa em vigor a partir da data de entrada em vigor da presente decisão e até 31/12/2028

               –⌧
                     Impacto financeiro das dotações de autorização de 2018 a 2020 e das dotações de pagamento de 2018 a 2029.

               ◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

               –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

               –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro

               1.7.Modalidade(s) de gestão planeada(s)
                  13

               ◻ Gestão direta por parte da Comissão

               –◻ por parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União;

               –◻ por parte das agências de execução;

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ⌧ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

               –◻ em países terceiros ou nos organismos por estes designados;

               –◻ nas organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               –◻ no BEI e no Fundo Europeu de Investimento;

               –◻ nos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

               –◻ nos organismos de direito público;

               –⌧ nos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ nos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

                  Será criada uma nova entidade jurídica, exclusivamente destinada à execução do programa PRIMA. A contribuição financeira da UE para a iniciativa será fornecida através desta estrutura.

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  Regimes de supervisão normalizados, adotados pela DG RTD para iniciativas nos termos do artigo 185.º do TFUE, que serão igualmente aplicáveis ao programa conjunto PRIMA.

                  As responsabilidades dos serviços da Comissão e as da Estrutura de Execução específica (EE-PRIMA) e os Estados participantes deverão ser definidos no ato de base e no acordo de delegação.

                  A EE-PRIMA será objeto de uma avaliação ex-ante, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 61.º do Regulamento Financeiro antes da assinatura do acordo de delegação. A EE-PRIMA apresenta um relatório anual exaustivo, incluindo pareceres do auditor e uma declaração de gestão, e é responsável pelo controlo ex-ante das despesas de todas as ações indiretas financiadas pela referida estrutura.

                  Além disso, tal como exigido pelo Regulamento Financeiro, os Estados participantes terão de apresentar garantias financeiras adequadas, em tempo útil e, o mais tardar, antes da assinatura do acordo de delegação pela Comissão.

                  Os Estados participantes deverão determinar os custos das suas atividades, em conformidade com as práticas contabilísticas habituais e as normas contabilísticas dos Estados participantes em causa e com as Normas Internacionais de Contabilidade/Normas Internacionais de Relato Financeiro aplicáveis. Estas incluem certificados de auditoria e uma declaração de gestão.

                  A Comissão tem o estatuto de observador no órgão decisório da EE-PRIMA e verifica e aprova o programa de trabalho anual (PTA) e os planos orçamentais relacionados, por decisão da Comissão, e o relatório anual. Se as contas anuais não puderem ser aceites, serão tomadas medidas de acompanhamento a fim de atenuar eventuais riscos financeiros e de reputação para a Comissão. Caso seja necessário, os pagamentos à EE-PRIMA serão suspensos e/ou recuperados, se necessário, recorrendo às garantias financeiras prestadas pelos Estados participantes. Se todas as medidas acima referidas forem insuficientes para proteger os interesses financeiros da União ou para assegurar a concretização efetiva dos objetivos políticos, após devida apreciação, pode ser efetuada uma auditoria à EE-PRIMA. Além disso, a Comissão pode decidir, se for caso disso, suspender a execução ou pôr termo ao acordo de delegação.

                  A execução do programa PRIMA será objeto de acompanhamento através de relatórios anuais. Estes incluem uma análise pormenorizada das atividades do programa PRIMA em comparação com o plano de trabalho estratégico plurianual e do programa de trabalho anual, bem como os progressos no sentido dos objetivos e indicadores atualizados enumerados no ponto 1.4.4.

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.Risco(s) identificado(s)

                  1) Capacidade da EE-PRIMA para gerir a contribuição da UE e proteger os interesses financeiros da UE

                  2) Capacidade dos Estados participantes para financiar as suas contribuições para o Programa.

                  3) Importante compromisso prévio da UE em 2020

               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

                  Risco 1 - ver ponto 2.1

                  Risco 2 - Contribuição da UE será libertada, em particular de acordo com as condições indicadas no ato de base e no acordo de delegação. No ato de base (artigo 9.º) está também previsto um mecanismo de cessação, redução ou suspensão da contribuição da União.

                  Risco 3 - O ato de base prevê a possibilidade de cessação, redução ou suspensão da contribuição financeira da UE, se os compromissos assumidos pelos Estados participantes não forem cumpridos em tempo útil, e de reafetação do orçamento para outras iniciativas em 2020.

               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro.

                  O artigo 10.º do ato de base prevê auditorias ex-post das despesas com ações indiretas a efetuar em conformidade com as regras estabelecidas no Horizonte 2020. Os custos do sistema de controlo fazem parte das despesas administrativas para a execução do programa PRIMA. O sistema fornecerá garantias razoáveis e alcançará uma gestão adequada dos riscos identificados.

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas

                  O ato de base prevê um conjunto de medidas para prevenir a fraude e as irregularidades, nomeadamente:

                  O artigo 11.º do ato de base estabelece que a EE-PRIMA tem de permitir o acesso a informações e instalações necessário para a Comissão proceder ao controlo, avaliação e auditoria da execução do programa PRIMA, ou para o OLAF proceder a inquéritos.

                  O artigo 4.º do ato de base estabelece, nomeadamente, que a contribuição da União está subordinada ao cumprimento pelo programa PRIMA das exigências em matéria de apresentação de relatórios previstas no artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Em conformidade com o previsto no artigo 9.º, a Comissão pode cessar, reduzir ou suspender a sua contribuição.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual:

                        Rubrica orçamental

                        Tipo de
                        despesa

                        Participação

                        Rubrica 1-A Competitividade para o crescimento e o emprego

                        DD/DND
                           14

                        dos países EFTA
                           15

                        dos países candidatos
                           16

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        1 A

                        05.090301 - Garantia de um abastecimento suficiente de alimentos seguros e de alta qualidade e de outros produtos de base biológica

                        DD

                        SIM

                        SIM

                        SIM

                        SIM

                        1 A

                        08.020302 - Melhoria da segurança alimentar, desenvolvimento de uma agricultura sustentável, investigação marinha e marítima e bioeconomia

                        DD

                        SIM

                        SIM

                        SIM

                        SIM

                        1 A

                        08.020305 - Concretização de uma economia eficiente na utilização dos recursos e resistente às alterações climáticas e de um aprovisionamento sustentável de matérias-primas

                        DD

                        SIM

                        SIM

                        SIM

                        SIM

                        1 A

                        08.020201 - Liderança no domínio das nanotecnologias, materiais avançados, biotecnologia, fabrico e transformação avançados

                        DD

                        SIM

                        SIM

                        SIM

                        SIM

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               [Esta parte deve ser preenchida na

                  folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa

                (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) e carregada no CISNET para efeitos de consulta interserviços.]

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        Número

                        Rubrica 1-A Competitividade para o crescimento e o emprego

                        DG: AGRI/H, RTD/F, RTD/I, RTD/D

                        Ano
                        2018
                           17

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        • Dotações operacionais

                        08.020302

                        Autorizações

                        (1)

                        5 000

                        5 000

                        40 000

                        50 000

                        Pagamentos

                        (2)

                        1 000

                        2 500

                        2 500

                        44 000

                        50 000

                        08.020305

                        Autorizações

                        (1a)

                        7 500

                        7 500

                        60 000

                        75 000

                        Pagamentos

                        (2a)

                        1 500

                        3 750

                        3 750

                        66 000

                        75 000

                        08.020201

                        Autorizações

                        (1b)

                        2 500

                        2 500

                        20 000

                        25 000

                        Pagamentos

                        (2b)

                        500

                        1 250

                        1 250

                        22 000

                        25 000

                        TOTAL das dotações
                        da DG RTD

                        Autorizações

                        =1+1a+1b

                        15 000

                        15 000

                        120 000

                        150 000

                        Pagamentos

                        =2+2a+2b

                        3 000

                        7 500

                        7 500

                        132 000

                        150 000

                        05.090301

                        Autorizações

                        (1c)

                        5 000

                        5 000

                        40 000

                        50 000

                        Pagamentos

                        (2c)

                        1 000

                        2 500

                        2 500

                        44 000

                        50 000

                        TOTAL das dotações
                        da DG AGRI

                        Autorizações

                        =1c

                        5 000

                        5 000

                        40 000

                        50 000

                        Pagamentos

                        =2c

                        1 000

                        2 500

                        2 500

                        44 000

                        50 000

                        Ano
                        2018
                           18

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        20 000

                        20 000

                        160 000

                        200 000

                        Pagamentos

                        (5)

                        4 000

                        10 000

                        10 000

                        176 000

                        200 000

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (08 01 05)

                        (6)

                        0,222

                        0,226

                        0,230

                        0,678

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA 1a
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        20 222

                        20 226

                        160 230

                        200 678

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        4 222

                        10 226

                        10 230

                        176 000

                        200 678

                        Rubrica do quadro financeiro
                        plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2018

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        DG: RTD

                        • Recursos humanos

                        0,204

                        0,208

                        0,212

                        0,624

                        • Outras despesas administrativas

                        0,018

                        0,018

                        0,018

                        0,054

                        TOTAL DG RTD

                        Dotações

                        0,222

                        0,226

                        0,230

                        0,678

                        TOTAL das dotações
                        para a RUBRICA 1A «Despesas Administrativas»
                           do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

                        0,222

                        0,226

                        0,230

                        0,678

                                                                                Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2018
                           19

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        para as RUBRICAS 1 a 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        20 222

                        20 226

                        160 230

                        200 678

                        Pagamentos

                        4 222

                        10 226

                        10 230

                        176 000

                        200 678

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               –☒
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        Ano
                           2019

                        Ano
                           2020

                        Ano
                           2021

                        Ano
                           2022

                        Ano
                           2023

                        Ano
                           2024

                        Ano
                           2025

                        TOTAL

                        REALIZAÇÕES

                        Tipo
                           20

                        Custo médio

                        Não

                        Custo

                        Não

                        Custo

                        Não

                        Custo

                        Não

                        Custo

                        Não

                        Custo

                        Não

                        Custo

                        Não

                        Custo

                        Número total

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           21
                        …

                        Realização

                        Demonstradores /Projetos-piloto*

                        3

                        20 000

                        3

                        20 000

                        3

                        20 000

                        4

                        30 000

                        4

                        30 000

                        6

                        40 000

                        6

                        40 000

                        29

                        200 000

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…

                        Realização

                        Projetos de I&D**

                        15

                        20 000

                        15

                        20 000

                        15

                        20 000

                        20

                        30 000

                        20

                        30 000

                        30

                        40 000

                        30

                        40 000

                        145

                        200 000

                        CUSTO TOTAL

                        18

                        40 000

                        18

                        40 000

                        19

                        55 000

                        24

                        65 000

                        24

                        65 000

                        36

                        67 500

                        36

                        67 500

                        175

                        400 000

               *   Contribuição da UE para 10 projetos de demonstração com um custo médio de 10 a 15 milhões de EUR e de 20 projetos-piloto com um custo médio de 2,5 milhões de EUR por projeto.

               ** Contribuição dos Estados participantes para projetos com um custo médio de 1 a 5 milhões de EUR

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.3.1.Síntese

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –⌧
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2018

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021-2029

                        TOTAL

                           RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas administrativas

                        Subtotal RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        com exclusão da RUBRICA 5
                           22

                        do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        0,204

                        0,208

                        0,212

                        0,624

                        Outras despesas
                           de natureza administrativa

                        0,018

                        0,018

                        0,018

                        0,054

                        Subtotal
                           com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        0,222

                        0,226

                        0,230

                        0,678

                        TOTAL

                        0,222

                        0,226

                        0,230

                        0,678

               As dotações relativas aos recursos humanos necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e à luz das restrições orçamentais.

               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

               –◻
                     A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

               –◻
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

                        

                        Ano

                        2018

                        Ano

                        2019

                        Ano

                        2020

                        

                        • Lugares do quadro de pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        08 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        08 01 01 02 (nas delegações)

                        08 01 05 01 (investigação direta)

                        1

                        1

                        1

                        10 01 05 01 (investigação direta)

                        

                        • Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)
                           23

                        

                        XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global)

                        XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações)

                        XX 01 04 yy
                           24

                        

                        - na sede

                        

                        

                        

                        - nas delegações

                        

                        08 01 05 02 (CA, SNE, INT - Investigação indireta)

                        

                        1

                        1

                        1

                        10 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação direta)

                        Outras rubricas orçamentais (especificar)

                        TOTAL

                        2

                        2

                        2

               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Funcionários e agentes temporários

                        Os recursos humanos referidos no ponto 8.2.1 são calculados com base num custo médio de 134 000 EUR por funcionário e 70 000 EUR por agente contratual com um aumento de 2 % por ano.

                        As principais tarefas decorrentes da ação são as seguintes:

                        Participação em reuniões do Comité PRIMA e nas reuniões do Conselho de Investigação PRIMA como membro, +/- 3 a 4 reuniões de dois dias/ano

                        Observador nas avaliações das propostas do programa PRIMA, dois a três dias por ano

                        Participação em workshops e eventos de divulgação 2 a 3 vezes por ano

                        Negociação e preparação de acordos com a EE-PRIMA

                        Preparação da decisão de financiamento anual e dos pagamentos conexos

                        Aprovação do plano de trabalho anual

                        Acompanhamento da execução com base em relatórios anuais e coordenação das avaliações intercalares e finais

                        Auditoria financeira e jurídica da execução do programa PRIMA

                        Pessoal externo

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               –⌧
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               –◻
                     A proposta/iniciativa requer a mobilização do instrumento de flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               –A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros

               –⌧ A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

               Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2018

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        Compromissos dos Estados participantes no programa PRIMA

                        20 000

                        20 000

                        20 000

                        30 000

                        30 000

                        40 000

                        40 000

                        200 000

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

                        20 000

                        20 000

                        20 000

                        30 000

                        30 000

                        40 000

                        40 000

                        200 000

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               –⌧
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

               –◻
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               –◻
                     nos recursos próprios

               –◻
                     nas receitas diversas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o atual exercício

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           25

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo ….

               Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

                     (1)
                  O programa conjunto PRIMA conta com a participação de 19 países:- 11 Estados-Membros: Croácia, Chipre, República Checa, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Malta, Portugal, Eslovénia e Espanha;- 8 Países terceiros: Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Tunísia e Turquia.Destes países, 14 (Chipre, República Checa, Egito, França, Grécia, Israel, Itália, Líbano, Luxemburgo, Malta, Marrocos, Portugal, Espanha e Tunísia) chegaram a acordo quanto à realização conjunta do programa PRIMA.

                     (2)

                        Decisão da Comissão Europeia C(2016)4614 de 25 de julho de 2016

                     (3)
                  JO C ... [Parecer do CES]

                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

                     (5)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

                     (6)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

                     (7)
                  Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.º 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).

                     (8)
                  Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

                     (9)
                  Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

                     (10)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

                     (11)
                  ABM: Activity Based Management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).

                     (12)
                  Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.

                     (13)
                  As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:

                     http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

                  .

                     (14)
                  DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (15)
                  EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. .

                     (16)
                  Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (17)
                  O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (18)
                  O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (19)
                  O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

                     (20)
                  As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (21)
                  Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».

                     (22)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

                     (23)
                  AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações;

                     (24)
                  Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»)

                     (25)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25% a título de despesas de cobrança.