title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2786/83 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia e da URSS (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 384
Vol. 1987/0211
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
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              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(87 ) 384 final
                                                 Bruxelas , 28 de Julho de 1987
                                      Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2786 /83 que institui um direito anti-dumping
         definitivo sobre as importações de sulfato de cobre originárias
                           da Checoslováquia e da URSS
                             ( Apresentada pela Comissão )
                                        U   15
   COM (87) 384 final
   C0M(87 ) 384 final                   A
                          If§1 33 00 MILMISecrfL flm
                                         Généra*
                                       ‘0
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                   j
                                 EXPOSE DES MOTIFS
1 . Par Le règlement ( CEE ) n° 2786 / 83 , Le Conseil a institué un droit
antidumping définitif àl'égard des importations de sulfate de cuivre
originaire de Tchécoslovaquie et d' Union sociétique et , par la décision
n° 83 / 502 / CEE , la Commission a accepté l' engagement souscrit par un expor ¬
tateur tchèque de ce produit . Cet engagement a ensuite été modifié et
accepté par la décision n° 84 / 408 / CEE .
Par la suite , la Commission a accepté , par le règlement ( CEE ) n° 2908 / 84 ,
l' engagement souscrit , entre autres , par l' exportateur nongrois de sulfate
de cuivre et , par la décision n° 104 / 85 / CEE, l' engagement souscrit par
l' exportateur polonais de ce produit .
2 . En 1986 , la Commission a été saisie d' une demande de réexamen des mesures
antidumping instituées à l' importation du sulfate de cuivre originaire de
Tchécoslovaquie , de Hongrie , de Pologne et d' Union soviétique .
3 . L' enquête a montré l' existence de pratiques persistantes ou nouvelles
de dumping de la part des quatre pays en cause et d' un préjudice matériel
subi par l' industrie communautaire en dépit de l' institution de mesures
antidumping .
4 . Les exportateurs polonais et soviétiques considérés ont souscrit des
engagements ( un engagement modifié dans le cas de la Pologne ), considérés
comme acceptables par la Commission .
5 . Le règlement instituant un droit antidumping définitif à l' égard des
importations de sulfate de cuivre originaire de Tchécoslovaquie et d' Union
soviétique doit par conséquent être modifié pour en exempter les importa ¬
tions d' Union sociétique , pour adapter les droits applicables aux importa ¬
tions tchèques et pour instituer un droit antidumping définitif à L' égard
des importations hongroises .
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                               REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regolamento ( CEE ) nQ 2786 /83 que institeli um di reito anti-dumping                      |
          definitivo sobre as importações de sulfato de cobre originárias                                j
                                 da Checoslováquia e da URSS                                             i
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
  Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 2176 / 84 , de 23 de Julho de 1984 , relativo
  à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por
  parte de paises não membros da Comunidade Económica Europeia (1 ) com a redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CEE) nQ 1761 /87 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 142,
  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta realizada no
  âmbito do Comité Consultivo como previsto no regulamento acima referido ,
  Considerando o seguinte :
  A. PROCESSO
  1-Pelo Regulamento ( CEE ) nQ 2786/ 83 (3), o Conselho instituiu um direito a nti -dumping
  definitivo sobre as importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia e
  da URSS e , pela Decisão nQ 83 / 502 / CEE (4), a Comissão aceitou um compromisso ofere¬
   cido por um exportador checo de sulfato de cobre . Este compromisso viria a ser alterado
  posteriormente e aceite pela Decisão nQ 84 / 408 / CEE (5).
  2 . Em 1986 , a Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas anti-dumping relativas
  às importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia , Hungria , Polónia e
  URSS , apresentado pela Federação Europeia das Associações de Fabricantes de Produtos
  Químicos , que representa uma parte importante da produção comunitária de sulfato de
   cobre . Este pedido de reexame continha elementos de prova da alteração de circuns¬
  tâncias suficientes para justificar a necessidade de um reexame e , consequentemente ,
  a Comissão anunciou , em aviso publicado (6) no Jornal Oficial das Comunidades Euro¬
  peias , o inicio de um inquérito de          reexame em relação às importações de sulfato de
   (1 ) JO nQ  L 201  de  30.7.1984 , p.1 .
  (2)   JO nQ  L 167  de  26.6.1987, p. 9 .
  (3)   JO nQ  L 274  de  7.10.1983 , p. 1 .
  (4 )  JO nQ  L 281  de  13.10.1983 , p. 22 .
  (5)   JO nQ  L 225  de  22.8.1984 , p. 22 .
  (6 )  JO nQ  C 200  de  9.8.1986, p.4 .
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cobre originárias da Checoslováquia , Hungria , Polónia e URSS , da subposição
ex 28.38 A II da pauta aduaneira comum , correspondente ao código Nimexe
28.38-27 .
3 . A Comissão avisou oficialmente deste facto os exportadores e importadores conhecidos
como interessados e os produtores comunitários e deu às partes directamente interes ¬
sadas a possibilidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de
solicitarem uma audição .
A maior parte dos exportadores em causa , alguns importadores e todos os produtores
comunitários denunciantes apresentaram os seus pontos de vista por escrito e solicitaram,
tendo-lhes sido concedida , uma audição .
Não foram apresentadas observações em nome dos compradores ou utilizadores comunitários
do produto .
4 . A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou
                    »
e efectuou controlos nas instalações dos seguintes ;
- Produtores CEE :
   - La Cornubia SA , Bordeaux , França
   - NV Hetallo-chimique , Beerse , Bélgica
   - Manica Spa , Rovereto , Itélia
A Comissão solicitou e recebeu observações escritas pormenorizadas de todos os
produtores comunitários denunciantes , da maior parte dos exportadores e de alguns
importadores , e verifieow estas informações na medida considerada necessária .
0 inquérito de dumping abrangeu o período de Janeiro a Julho de 1986 , inclusive .
B. VALOR NORMAL
5 . Para efeitos de estabelecer se existiam novas práticas de dumping em relação às
importações de sulfato de cobre da Checoslováquia , da Hungria , da Polónia e da
URSS , a Comissão teve que ter em consideração o facto de estes países não terem
     economia de mercado , devendo assim a Comissão basear-se no valor normal num
pais de economia de mercado . A este respeito , a indústria comunitária sugeriu
os Estados Unidos como mercado análogo apropriado . Nenhum dos produtores americanos
de sulfato de cobre conhecidos pela Comissão se mostrou disposto a cooperar no
inquérito . Alguns dos exportadores em causa haviam objectado à utilização do
mercado dos Estados Unidos , tendo um deles sugerido a Tailândia como sendo uma
escolha mais apropriada . Outros exportadores objectaram quanto à escolha da
Tailândia , argumentando com o facto de as relativamente pequenas quantidades
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produzidas na Tailândia se traduzirem em elevados custos unitários e em preços
proporcionalmente mais elevados       . um exportador sugeriu como base alternativa
de determinação do valor normal o preço efecti vamente pago na Comunidade .
6 . No entanto , na sequência de inquéritos da Comissão , cujos resultados foram
conf i rmadospelo controlo efectuado nas instalações de dois produtores tailandeses
de sulfato de cobre , estabeleceu-se que não existiam diferenças substanciais entre
os processos de produção tailandeses e os dos paises de exportação em causa . Para
além disso , os nfveis de preços na Tailândia revelaram-se em certa medida inferiores
aos existentes na Comunidade e aos que alegadamente existem nos Estados Unidos , en-
contrando-se , apesar das relativamente peqúenas quantidades produzidas , em proporção
razoável com os custos de produção .
A Comissão concluiu assim que seria apropriado e razoável determinar o valor normal
com base nos preços internos na Tailândia . Se a Tailândia não pudesse ser considerada
como pais análogo , não seria também apropriado juridicamente utilizar os preços comu¬
nitários como base do valor normal .
0 valor normal assim estabelecido parao periodo de referência       foi mais elevado que
o estabelecido em inquéritos anteriores relativos aos paises de exportação em causa ,
devido sobretudo ao efeito nos preços de um aumento do preço do cobre , que
constitui o elemento principal nos custos de produção do sulfato de cobre . Este
aumento ,   conjintamente com aumentos nos custos fixos dos produtores comunitários ,
anularam consideravelmente os efeitos positivos que       teve    para os produtores
a nivel dos custos a redução do preço da energia .
C. PREÇO DE EXPORTAÇÃO
7 . Os preços de exportação foram determinados com base nos preços efecti vamente
pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade .
D. COMPARAÇÃO
8 . Na comparação do valor normal com os preços de exportação , a Comissão teve em
consideração , quando apropriado , as diferenças que afectam a comparabi lidade dos
preços . Foram tidas em consideração , em especial , diferenças no grau de pureza
e no conteúdo «ni cobre , em relação às quais os exportadores polacos e da URSS
apresentaram elementos de prova suficientes .
Em todas as comparações , foram tidas em consideração diferenças a nível das
condições de pagamento , tendo sido feitos os necessários ajustamentos no sentido
de possibilitar estabelecer uma base comparável para os preços de exportação
e para os valores normais neste aspecto .
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                      j
E. MARGENS DE DUMPING
9 . 0 precedente exame preliminar dos factos revelou a existência de dumping em relação
às importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia , Hungria , Polónia
e URSS , sendo a margem de dumping correspondente ao montante em que o valor normal
tal como estabelecido excede os preços de exportação para a Comunidade .
Estas margens variaram consoante o exportador e, expressas enquanto percentagem
dos valores CIF totais para cada um dos exportadores objecto do inquérito^ sã*?             as
seguintes :
Checoslováquia                               25,6%
Hungria                                      45,5%
Polónia                                      44,1%
URSS                                         47,9%
F. PREJUÍZO
10 . Em relação ao prejuízo causado pelas importações objecto de dumping , os elementos
de prova de que a Comissão dispõe revelam que as importações na Comunidade da
Checoslováquia , Hungria , Polónia e URSS de sulfato de cobre se mantiveram , no seu
conjunto, relativamente estáveis entre 1982 e 1986 , detendo uma parte de cerca de
16% de um mercado em que o consumo na Comunidade foi igualmente relativamente
estável .
11 . Esta situação deve ser considerada à luz do efeito das medidas anti-dumping
instituídas entre 1983 e 1985 sobre as importações de sulfato de cobre originárias,
nomeadamente, dos quatro países em causa no presente processo . Os elementos de
prova de que a Comissão dispõe revelam que , apesar da instituição das medidas
anti-dumping ter provavelmente tido um efeito inicial no sentido da baisa
dos volumes de vendas na Comunidade do pais ou países em questão, estes volunes haviam,pelo
menos em certa medida, recuperado durante o período de referência .
12 . Para além disso , dépois da instituição das medidas anti-dumping existentes
relativamente às importações dos países em causa , os custos na Comunidade ,
especialmente os relacionados com o cobre , aumentaram de modo significativo
( ver ponto 6 ). Assim , apesar da instituição destas medidas , os exportadores em
causa puderam proceder a uma subcotação considerável dos preços dos produtores
comunitários . Durante o período de referência, esta subcotação atingiu níveis de
cerca de 25% depois de aplicado o direito anti-dumping e traduziu-se em preços
mais baixos que os necessários para cobrir os custos dos produtores comunitários
e proporcionar um lucro razoável .
13 . 0 consequente impacte na indústria comunitária foi que as suas vendas na Comunidade
se mantiveram aproximadamente 30 mesmo nível de 1982 a 1986 . Esta situação
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traduziu-se na manutenção de baixos níveis de utilização das capacidades que se
 situaram, neste período, em média, em 40% .      Os custos unitários consequentemente
elevados , combinados com o efeito depressivo dos preços das importações objecto
de dumping , levaram os produtores denunciantes a sofrerem perdas continuas
ou à impossibilidade de obterem uma rentabilidade das vendas razoável no mercado
comunitário , que representa cerca de 90% das suas vendas totais de sulfato de
cobre .
Para além disso , dois produtores comunitários cessaram a sua produção de sulfato
de cobre a partir de 1983 , como resultado , pelo menos parcialmente , do impacte
das importações objecto de dumping . Estes encerramentos de fábricas conduziram a uma
redução do emprego na produção de sulfato de cobre na Comunidade .
14 . A Comissão considerou a possibilidade de o prejuízo poder ter sido causado
por outros factores, tais como a redução das vendas dos denunciantes ern
países terceiros , uma diminuição da procura na Comunidade ou um aumento das importações
originárias de outros países que não os implicados no presente processo .
                       è
As vendas dos denunciantes          em países terceiros mantiveram-se estáveis entre 1982
e1986 , em cerca de 10% das vendas totais . 0 consumo na Comunidade manteve-se igual¬
mente bastante estável durante este período . No que diz respeito às importações de
outros países que não os quatro em causa , foram instituídas medidas anti-dumping em
1984 (7) em relação ao sulfato de cobre da Bulgária e , mais recentemente , em 1985 , em
relação ao produto jugos lavo (8) . Com a adopção destas medidas , os volumes importados
destes países baixaram , tendcrse as importações de outros países mantido , no seu
conjunto, aproximadamente aos mesmos níveis .
Assim , o volume das importações objecto de dumping dos quatro países em causa e os
preços a que foram vendidas na Comunidade durante o período de referência
levaram a Comissão a determinar que as irrportações de sulfato de cobre objecto de durping
originárias da Checoslováquia , Hungria , Polónia e URSS , consideradas isoladamente ,
devem ser considerados como causando um prejuízo importante à indústria comunitária
correspondente .
6 . INTERESSE COMUNITÁRIO
15 . Tendo em conta as graves dificuldades que enfrenta a indústria comunitária, em
especial o facto de dois produtores comunitários terem cessado a produção desde
1983 , a Comissão concluiu ser do interesse da Comunidade a adopção de medidas .
 (7) JO nû L 275 de 18.10.1984 , p.12 .
 (8) JO nQ L 296 de 8.11.1985 , p. 26 .
 ---pagebreak--- H. COMPROMISSOS
16 . Os exportadores polaco e da URSS em causa , tendo sido informados das principais
conclusões do procésso de reexame , ofereceram compromissos , qlterado no caso do
exportador polaco , em relação às suas exportações de sulfato de cobre para a
Comunidade , tendo a Comissão , numa Decisão publicada no Jornal Oficial das
Comunidade Europeias na mesma data que o presente regulamento t acedtadó estes
compromissos e encerrado o inquérito no que diz respeito às importações de
sulfato de cobre originárias da Polónia e da URSS . 0 Regulamento ( CEE ) nQ 2786 / 83
deve pois ser consequentemente alterado na medida em que institui um direito
anti-dumping definitivo sobre as importações de sulfato de cobre originárias da
URSS .
I. DIREITO
17 . Os exportadores checo    e húngaro   em causa , tendo sido informados das principais
conclusões do inquérito de reexame , não propuseram alterar os seus compromissos
no sentido de eliminar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping .
A Comissão retirou assim, consequentemente, a sua aceitação dos compromissos ante-
riormente oferecidos por estes dois exportadores e propôs a instituição de
direitos definitivos .
18 . Tendo em conta a extensão do prejuízo causado , a taxa de tal direito deve
ser inferior às margens de dumping estabelecidas provisoriamente , mas suficiente
para eliminar o prejuízo causado . Tendo em consideração , por um lado , o preço de
venda necessário para cobrir os custos de produção da indústria comunitária e
  assegurar uma margem de lucro razoável e , por outro , os preços a que as importações
objecto de dumping são oferecidas para venda na Comunidade , a Comissão fixou
a taxa do direito necessário para eliminaro prejuízo em 5% e 19% em relação
às importações respectivamente checas e húngaras , ou , em ambos os casos , para
evitar eventuais violações , na diferença entre o preço por tonelada liquida
franco          fronteira comunitária e 522 ECUs para o sulfato pentahidrato de cobre
e 630 ECUs para o sulfato monohidrato de cobre , sendo de tomar em consideração
o mais elevado dos valores . variável ou --
                              '
                                             ád valorem y.dos dois tipos de direitos .
0 Regulamento ( CEE ) nQ 2786 / 83 deve ser alterado em consequência na medida em
que diz respeito a importações de sulfato de cobre originárias da Checoslováquia .
ADOPTOU 0 PRESENTE    REGULAMENTO :
                                            A-r.t.igo- 12
0 artigo 1e do Regulamento ( CEE ) ne 2786/ 83 passa a ter a seguinte redacçãoí
 ---pagebreak---                                      -7-
                                " Artigo 12
1 . É criado     um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
sulfato de cobre da subposição ex 28.38 A II da pauta aduaneira comum , correspondente
ao código Nimexe 28.38-27 , originário da Checoslováquia e da Hungria .
2 . 0 montante do direito correspondei
querao montante em que o preço , por tonelada liquida franco-fronteira comunitária ,
não desalfandegado , é inferior a :
- 522 ECUs para o sulfato    pentahidrato de cobre  originário da Checoslováquia e da
   Hungri a ,
- 630 ECUs para o sulfato monohidrato de cobre     originário da Hungria ,
quer as seguintes percentagens desse preço :
- 5% para o sulfato de cobre originário da Checoslováquia , e
- 19% para o sulfato de cobre quer monohidrato quer pentahidrato originário da
   Hungri a ,
sendo de tomar em consideração o valor mais elevado .
3.   São aplicáveis as normas em vigor em matéria de direitos aduaneiros ."
                                   Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                    Pelo Conselho


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 483/86 que fixa o nivel das restrições quantitativas em Espanha relativas a certas frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (Apresentada pela Comissão)

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ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
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COM (87) 369
Vol. 1987/0207
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Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(87 ) 369 final
                                      Bruxelas , 13 de Julho de 1987
                            Proposta de
                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento ( CEE ) n° 483 / 86 que fixa o nivel
 das restrições quantitativas em Espanha relativas a certas
   frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade
         na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
                   ( Apresentada pela Comissão )
                                                  1*3
                                                 I (° "3
C0M(87 ) 369 final
 ---pagebreak---                                          ъ
                                                                           Coi] 36 i
                                 EXPOSE DES MOTIFS
Le règlement ( CEE ) n° 483 / 86 du Conseil fixe les restrictions quantitatives
pour certains fruits et légumes importés en Espagne en provenance de la
Communauté dans sa composition du 31 décembre 1985 ( Communauté à dix ).
Dans le cadre de ces contingents , il a été constaté que des pommes originaires
de pays tiers , mises en libre pratique dans la Communauté à dix étaient en¬
suite mises à la consommation en Espagne . Cette situation a pour conséquence
de détourner l' objectif du règlement, ( CEE ) n° 483 / 86 et porte atteinte à la
préférence communautaire .
Cela pouvant se présenter également pour d' autres fruits et légumes visés
par le règlement ( CEE ) n° 438 / 86, il s' avère nécessaire d' adapter le dit
règlement en précisant que le volume des contingents est limité aux produits
originaires de la Communauté à dix .
Ce règlement n' entraîne pas de conséquence financière ni pour le P.M.E.
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                               REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
             que altera o Regulamento ( CEE) no 483 /86 que fixa o nível
             das restrições quantitativas em Espanha relativas a certas
               frutas e produtos hortícolas provenientes da Comunidade
                     na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
                   Λ
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o n2 1 ,
segundo parágrafo , do seu artigo 892 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n 2 483 / 86 do Conselho ( 1 ), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 3976/86 (2), prevê restrições quantitativas
para determinadas frutas e produtos hortícolas importados em Espanha provenientes
da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; que o Regulamento ( CEE )
n 2 3798 / 85 do Conselho ( 3 ) prevê restrições quantitativas para esses produtos im¬
portados em Espanha provenientes de países terceiros ;
Considerando que se verificou que produtos colhidos em paises terceiros coloca ¬
dos em livre prática na Comunidade dos Dez eram de seguida introduzidos para consumo
em Espanha ;
Considerando que esta situação se desvia do objectivo do Regulamento ( CEE ) n2 483 / 86
e prejudica a preferência comunitária ; que é conveniente , portanto , adaptar o Regu ¬
 lamento ( CEE ) nQ 483 / 86 ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                                Artigo 1 2
0 Regulamento ( CEE ) n2 483 / 86 é alterado do seguinte modo :
"0 artigo 1 2 passa a ter a seguinte redacção :
" 1 . Os volumes dos contingentes que o Reino de Espanha pode , por força do artigo
1 37 – do Acto de Adesão,      aplicar aquando da introdução para consuno dos produtos que constam
do Anexo I provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
são fixados , para o ano de 1987 , nesse anexo para cada produto .
( 1 ) JO n2 L 54 de 01.03.1986 , p. 7 .
( 2 ) JO n 2 L 370 de 30.12.1986 , p. 11 .
( 3 ) J0 n 2 L 367 de 31.12.1985 , p. 28 .
 ---pagebreak---                                              ч
Os volumes dos    contingentes sao limitados aos produtos    colhidos  na   Comunidade
na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 .
 No âmbito dos contingentes referidos no na 1 , as autoridades espanholas limitam
a introdução para consuno dos produtos , durante os períodos constantes do Anexo II,
às quantidades indicadas nesse Anexo para cada produto .
                                         Artigo 2-
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                        Pelo Conselho
                                                              0 Presidente
 ---pagebreak---                                                              г
                   FICHE FINANCIERE
     1 . LIGNE BUDGETAIRC : 1501                                                 CREDITS : 287 Mio ECU
     2. INTITULE DE LA MESURE : Règlement du Conseil portant modification du régi . 483 / 86 -
          relatif aux restrictions quantitatives en Espagne de certains fruits et légumes
          en provenance de la Communauté à dix .
    3. BASE JURIDIQUE : Art . 46 - Traité CEE et art . 137 Acte d' adhésion de l' Espagne
    4. OBJECTIFS DE LA MESURE : Il a été constaté que des produits originaires des pays tiers
       mis en libre pratique dans la Communauté à dix , étaient ensuite mis à la consom¬
       mation en Espagne . Cette mesure vise à corriger cet . effet qui détourne l' objectif
       du régi . 483 / 86 et porte atteinte à la préférence communautaire .
    5.  INCIDENCES    FINANCIERES                    PERIODE DE 12 MOIS EXERCICE EN COURS <87 ) EXERCICE SUIVANT <83 )
   5.0 DEPENSES A LA CHARGE
         -  DU BUDGET DES CE
            ERE STITUT IONS / INTERVENTIONS )
         - DES BUDGETS NATIONAUX
         - D' AUTRES SECTEURS                             p.m .                 p.m .                 p.m .          /
   5.1   RECETTES                                                                                I
         - RESSOURCES PROPRES DES CE
           CPRELEVEMENTS / DROITS DE DOUANE )             (1 )
         - SUR LE PLAN NATIONAL
                                                        89                90
! 5.0.1     PREVISIONS DES DEPENSES                                                     -
! 5.1.1     PREVISIONS DES RECETTES                    p.m .            p.m .
1 5.2 MOOE DE CALCUL :
 x XK xmm KKXK x&x mx m xxxm                  xm m x mmxm m xm mx M/XMxœtxMXtxiKx x xwxoutxwx x x x x x-wx xm
 пжтхшжшкяхмкжмтхкяхемшжхштпткпммчмхХ-ятшхххххххххххххххШШ
 хххжшхтшмхшккхомтхтшххххххххххххххххххххххххххххххххххххххххххххххкххккх
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 OBSERVATIONS        ( 1 ) Cette mesure vise à assurer une meilleure préférence des produits
                             communautaires . Elle pourrait mener à des économies difficilement
                            chiffrables , du fait qu' elle réduit le risque d' interventions .


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários de Hong Kong e da República da Coreia

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(94) 193 final
                                       Bruxelas, 17.05.1994
                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
        que prorroga o direito anti-dumping provisório
                     sobre as importações de
    certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 pulgadas)
       originários de Hong Kong e da República da Coreia
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1) O Regulamento     (CE) n° 534/94 da Comissão criou um           direito
    anti-dumping provisório sobre as importações de certos discos
    magnéticos    (microdiscos de 3,5 pulgadas) originários de Hong
    Kong e da República da Coreia.
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluído.
(3) A    Comissão    informou     os   exportadores      conhecidos     como
    interessados    da   sua   intenção   de   prorrogar   a  eficácia    do
    direito provisório por um período adicional de dois meses. Os
    exportadores não levantaram objecções.
(4) Por   conseguinte,    nos   termos   do   n°   5  do   artigo   11"   do
    Regulamento     (CEE)    n°   2423/88    do   Conselho,    a   Comissão
    apresenta ao Conselho um projecto de regulamento que prorroga
    a   eficácia   do   direito    anti-dumping     provisório    sobre   as
    importações de     certos discos magnéticos       (microdiscos de 3,5
    pulgadas) originários de Hong Kong e da República da Coreia
    por um período adicional de dois meses.
                                          S
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CE) N'
                              de »,
              que prorroga o direito anti-dumping provisório
                           sobre as importações de
         certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 pulgadas)
            originários de Hong Kong e da República da Coreia
  0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade .                  Europeia,
Tendo em conta o Regulamento          (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto
de  dumping   ou  de   subvenções      por   parte  de  países  não  membros  da
Comunidade Económica E u r o p e i a ^  e, nomeadamente, o seu artigo    11°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando   que  o   Regulamento      (CE) n°   534/94 (2) criou  um  direito
anti-dumping    provisório     sobre      as   importações   de  certos   discos
magnéticos  (microdiscos de 3,5 pulgadas) originários de Hong Kong e da
República da Coreia,
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório
por um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1.
(2) JO n° L 68 de 9.3.1994, p.5.
 ---pagebreak---                                  - 3 -
                               Artigo r
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-
dumping provisório sobre as importações de    certos discos magnéticos
(microdiscos de 3,5 pulgadas) originários de Hong Kong e da República
da Coreia, criado pelo Regulamento (CE) n° 534/94. 0 referido direito
deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho
adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do
artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 2423/88.
                               Artigo 2 o
0  presente  regulamento entra  em vigor   no dia   seguinte  ao da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos       e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                       Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM (94) 193 final
                                                   DOCUMENTOS
 PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-206-PT-C
                                                           ISBN 92-77-68767-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas

text:
23 . 9 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 259/ 11
              Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento n? 136/66/CEE, que estabe
                          lece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas
                                                        (93 /C 259/08 )
                                                      COM(93) 420 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 2 de Septembro de 1 993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEAS ,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                Artigo 1°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             O Regulamento n? 136 /66 / CEE é completado pelo ar
                                                                  tigo 12?A seguinte :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                «Artigo 12°A
                                                                       1.   Em caso de perturbação grave do mercado em
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                      determinadas regiões da Comunidade antes do início
                                                                      da intervenção referida no artigo 12?, podem ser de
                                                                      cididas medidas específicas de intervenção.
Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula
mento n? 136/66/CEE do Conselho ('), com a última                     2 . A natureza e aplicação das medidas específicas e
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                   as condições e processos de colocação à venda, bem
2046/92 (2), as compras de azeite pela intervenção ficam              como as condições e processos estabelecidos com
limitadas aos quatro últimos meses da campanha ; que a                vista a qualquer outra afectação do produto que
experiência mostrou que determinados mercados da Co                  tenha sido objecto destas medidas , são decididos
munidade podem encontrar-se numa situação de crise                    segundo o processo previsto no artigo 38 ?»
grave antes da abertura da intervenção ; que, para obviar
a essas dificuldades, é conveniente prever a possibilidade                                Artigo 2°
de decidir, a nível comunitário, medidas de intervenção
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
adaptadas a essas circunstâncias,                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                         elementos e directamente aplicável em todos os
O JO n? L 215 de 30 . 7 . 1992, p. 1 .                            Estados-membros .


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de avelãs, frescas ou secas, mesmo sem casca ou película, dos códigos n°s 08.02.21-00 e 08.02.22-00 da Nomenclatura combinada, originárias da Turquia (1988) (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 630
Vol. 1987/0299
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(87 ) 630 final
                                       Bruxelas , 8 Dezembro de 1987
                             Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um
    contingente pautai comunitário de avelãs , frescas ou secas ,
   mesmo sem casca ou película , dos códigos n°s 08.02.21-00 e
   08.02.22-00 da     Nomenclatura combinada ,     originárias  da
                            Turquia ( 1988 )
                    ( Apresentada pela Comissão )
                                   / .
                                                        0s h         pâ
                                                  Il    c %
                                                  \al *"'4 ,
                                                                     M
                                                                     É~j
C0M(87 ) 630 final
 ---pagebreak---                             EXPOSE DES MOTIFS
     Le règlement ( CEE ) n° 3721 /84 du Cbnseil du 18 décembre 1984 ,
     relatif à l' importation dans la Coumunauté de produits agricoles
     originaires de Turquie ( 1 ) prévoit notamment , pour les noisettes
     fraîches ou sèches , sans leurs coques ou décortiquées , de la
     sous-position ex 08.05 G du tarif douanier corrrnun ou des codes nos
     08.02.21-00 et 08.02.22-00 de la nomenclature combinée , l' ouverture
     d' un contingent tarifaire communautaire annuel de 25 000 tonnes à
     droit nul .
     La présente proposition a pour but d' ouvrir le contingent en cause
     pour la période du 1er janvier au 31 décembre 1988 .
     Le contingent tarifaire en question est encore susceptible de
     modifications au vu des résultats d' une négociation en cours avec
     le pays partenaire pour la conclusion de Protocoles d ' adaptation de
     l' Accord d' association pour tenir compte de l' adhésion de la Grèce ,
     de l' Espagne et du Portugal . Dans l' attente de ces résultats , le
     règlenent proposé constitue 1 ' instrument susceptible de permettre
     le respect des engagements contractés par la Corrmunaut é .
     La Commission se réserve donc la possibilité de modifier sa
     proposition , en cours de procédure , pour l' adapter , le cas échéant ,
     aux Protocoles d' adaptation .
     De plus , la Commission est consciente du fait que la transposition
     de certaines concessions tarifaires du tarif douanier commun vers
     la Nomenclature combinée , peut soulever des problèmes nécessitant
     une inise au point entre les parties intéressées . Elle se réserve
     donc la possibilité de modifier sa proposition en cours de
     procédure pour l' adapter , le cas échéant , en fonction des
     nécessités .
. 0 . n' L 343 du 31.12.1984 , p. 6
 ---pagebreak---                                               -3-
          fri ce qui concerne les données économiques devant conduire à
          l' établissement de la clef de répartition proposée , il convient de
          remarquer qu elles doivent notamment se fonder sur les importations
          des Etats membres , antérieures et prévisibles , spécifiquement
         originaires ou en provenance de Turquie . De telles données ont pu
         être dégagées de la part des Etats membres de la Comnunauté à neuf
         pour les années 1984 a 1986 . Ces données sont indiquées en tonnages
         et en pourcentages dans le tableau ci–après :
                                   1984                 1985                  1986
          États membres
                            Tonnes        %      Tonnes        %     Tonnes               %
Benelux                      6 81 ó      8,36     5 266       7,10     6 202            8,24
Danemark                       99 7      1,23       792       1,07        872           1,16
                           53 83 0              47 22 5               49 716           66,08
Allemagne                               66,06                63,65
France                       9 013      11,06     9 416      12,69     9 169           12,19
Irlande                         22       0,03        28       0,03          0           0
Italie                       1 904       3,56     5 206       7,02     3 179            4,23
Royaume*Uni                  7 901       9,70     6 264       8,44     6 098            8,10
                   Total   81 483               74 19 7               75 236
        Ces données , qui constituent les seuls éléments disponibles
        actuellement , conduisant a repartir le contingent tarifaire en
        question entre les Etats membres , selon les pourcentages indiqués
        ci-après :
        Benenlux          7 , 92                              Ra-TAjMe - 'JAV   8, 1 2
        Danemark          1,15
        Allemagne        65,29
        France           11,95
        Irlande           0 , 02
        Italie            4,89
 ---pagebreak--- Quant au mode de gestion de ce contingent , il est proposé de
procéder à une répartition initiale entre les Etats membres d' une
part importante du volume contingenta ire , le solde constituant une
part de réserve dans laquelle s' effectuent les reversements des
quotes-parts s' avérant trop élevées et sur laquelle les ü.ats
membres ayant encore des besoins à satisfaire prélèvent des
quotes-parts complémentaires .
Carme par le passé , la proposition de règlement ci-annexêe prévoit
carme mode de gestion unique à appliquer par tous les Etats membres
le mode " au fur et à mesure". De même , pour tenir compte du
caractère saisonnier des importations , le seuil de reversement à la
réserve proposé est de 40 % du volume de la quote-part initiale .
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                                            de
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão
                   de um contingente pautai comunitário de avelãs ,
                   frescas ou secas , mesmo sem casca ou película,
                    dos códigos nas 08.02.21-00 e 08.02.22-00 da
                        Nomenclatura Combinada , originárias da
                                     Turquia ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 1 13a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que ,     nos termos do anexo do Regulamento ( CEE ) na 3721 / 84 do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, rel^|jvo à importação na Comunidade de
produtos agrícolas originários da Turquia , as avelãs frescas ou secas ,
mesmo sem casca ou película , da subposição ex 08.05 G da pauta aduaneira
comum, originárias da Turquia , são admitidas à importação na Comunidade com
direito nulo até ao limite de um contingente pautai comunitário de 25 000
toneladas ; que importa , por conseguinte , abrir para 1987 o contingente pautai
comunitário em questão ;
Considerando que , em conformidade com o artigo 119a do Acto de Adesão da
Grécia , o Conselho adoptou o Regulamento ( CEE ) na 3555 / 80 que fixa o regime
aplicável     às importações na Grécia d^Argélia, Israel, Malta, Marrocos,
Portugal , Síria , Tunísia e da Turquia' ; que o Conselho adoptou igualmente o
Regulamento ( CEE ) na 2573 / 87 que fixa o regime aplicável às trocas comerciais
de Espai^ e de Portugal com a Argélia, Egipto, Jordânia, Líbano, Tunísia e a
Turquia      ; que o contingente em questão se aplica / portanto , à Comunidade dos
Nove ;
Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a partir de 1.1.1988 , uma
nomenclatura combinada das mercadorias que satisfaz , simultaneamente , as
exigências da pauta aduaneira comum e das estatística do comércio externo da
Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros ; que , para abranger ao
mesmo tempo regulamentações comunitárias específicas , a referida nomenclatura
foi alargada pelo estabelecimento de uma pauta integrada das Comunidades
Europeias ( TARIC ) ; que , a partir dessa data , é , pois , necessário utilizar a
Nomenclatura Combinada e, se for caso disso , os números de código TARIC , para
a designação dos produtos referidos no presente regulamento ;
Considerando que se deve garantir ,       nomeadamente , o acesso igual e contínuo de
todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem
interrupção , da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos
produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do
( 1 ) J0 n a L 343 de 31.12.1984 , p. 6 .
( 2 ) J0 n a L 382 de 31.12.1980 , p. 1 .
( 3 ) J0 n a L 250 de 1.9.1987 , p. 1 .
 ---pagebreak--- contingente ; que um sistema de utilização desse contingente , baseado na
repartição entre os Estados-membros , parece susceptível de respeitar a
natureza comunitária       do referido      contingente relativamente aos        princípios
acima enunciados ; que esta repartição deve , para representar o melhor possível
a evolução real do mercado dos produtos em questão, ser efectuada
proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros ,               calculadas ,    por um
lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações da Turquia no
decurso de um período de referência representativo e , por outro lado , com base
nas perspectivas económicas para o período de contingentamento considerado ;
Considerando que ,     com base nos dados estatísticos actualmente disponíveis , as
importações nos Estados-membros do produto em questão, provenientes da
Turquia , evoluíram do seguinte modo no decurso dos anos de 1984 , 1985 e 1986 ,
representando, em relação às importações totais na Comunidade com a mesma
origem , as percentagens a seguir indicadas :
I                  I         1984            I        1985         I        1986          I
I Estados-membro s |            I            I                     I           I          I
I                  I Toneladas I      %     I Toneladas       %    I Toneladas |     %    I
I                  I            1           I                      I           I          I
iBenelux           I 6 816 I 8,36           I 5 266          7,10  I 6 202 I        8,24  I
I Dinamarca        I     997 I 1,23          I    792        1,07  I     872 I      1,16  I
I Alemanha         I 53 830 I 66,06         I 47 225        63,65  I 49 716 I      66,08  I
I França           I 9 013 I 11,06          I 9 416         12,69  I 9 169 I       12,19  I
I Irlanda          I      22 I 0,03         I      28        0,03  I       0 I          0 I
I Itália           I 2 904 I 3,56           I   5 206        7,02  I 3 179 I        4,23 I
| Reino Unido      I 7 901 I 9,70           I   6 264        8,44  I 6 098 I        8,10 I
!                  I            I            I                     I           !          I
I                  I            I           I                      I           I          I
I Total            I 81 483 I                I 74 197              I 75 236    I          I
I                  I            I            !                     I           I          I
Considerando que , tendo em conta esses elementos e a evolução previsível do
mercado do produto em questão durante 1988, e, nomeadamente, as previsões
efectuadas por determinados Estados-membros , as percentagens de participação
inicial no volume do contingente estabelecem-se aproximadamente como segue :
                                  Benelux                7,92
                                  Dinamarca              1,15
                                  Alemanha              65,29
                                  França                11,95
                                  Irlanda                0,02
                                  Itália                 4,89
                                  Reino Unido            8,78
Considerando que ,     para ter em conta a evolução eventual das importações do
referido produto nos diferentes Estados-membros , convém dividir em duas
parcelas o volume do contingente , sendo a primeira parcela repartida entre os
Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a
cobrir    posteriormente     as     necessidades    dos    Estados-membros    em    caso    de
esgotamento da sua quota-parte inicial ; que , para garantir aos importadores de
cada Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar a primeira parcela do
contingente comunitário a um nível relativamente elevado que , neste caso , se
poderia situar em cerca de 67% do volume do contingente ;
 ---pagebreak--- Considerando que as quotas-partes            iniciais dos Estados-membros podem ser
esgotadas mais ou menos rapidamente ;            que , para ter em conta este facto e
evitar qualquer descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro que tenha
utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque duma
quota-parte complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado
por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes complementares
estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ;
que cada uma das quotas-partes iniciais e complementares deve ser válida até
ao fim do período de cont ingentamento ; que este modo de gestão requer uma
colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve ,
nomeadamente , poder acompanhar a s'ituação de esgotamento do volume do
contingente e informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , se em data determinada do período de cont ingentamento existe
um saldo importante de uma das quotas-partes iniciais em qualquer
Estado-membro , é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem
apreciável para a reserva , a fim de evitar que uma parte do contingente
comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro ,                    quando podia ser
utilizada noutros ;       que ,   tendo em conta o carácter sazonal das importações ,
parece adequado fixar o limiar de transferência em 40% da quota-parte inicial ;
Considerando que ,      pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União
Económica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes
atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus
membros ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                           Artigo 1 a
1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o direito aduaneiro aplicável na
importação na Comunidade dos Nove dos produtos a seguir designados é suspenso
ao nível e no limite de um contingente pautai comunitário indicados :
          I                  I                             I  *            I
   Na     I    Código da     I        Designação           IVolume dos     I   Di reito
   de     I Nomenclatura     I           das               I cont ingen-   I      do
  ordem   ! Combinada        I        mercadorias          | tes ( em      I contingente
          !                   I                            I toneladas )   I      ( em % )
U9.0201    I Û8.Û2 . 21-00    lAvelas , frescas ou secas , I               I
          I 08.02.22-00      Imesmo sem casca ou peli-     I               I
          I                   Icula , originárias da       I               I
          I                  I Turquia                     I    25 000     I         0
          I                  I                             I               I
2 . As importações do produto em questão , que beneficiem de um direito
aduaneiro igual ao abrigo de outro regime pautai preferencial , não são
imputáveis nesse contingente pautai .
3.    Esse contingente pautai é repartido e gerido em conformidade com as
disposições seguintes .
                                           Artigo 2a
1 . 0 contingente pautai referido no na 1 do artigo 1 a é dividido em duas
parcelas .
 ---pagebreak--- 2 . Uma primeira parcela ,      de  16 750 toneladas ,      é repartida entre os
Estados-membros ; as quotas-partes que , sem prejuízo do artigo 5a, são válidas
até 31 de Dezembro de 1988 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
                                             ( em toneladas )
                          Benelux                    1 327
                          Dinamarca                    193
                          Alemanha                  10 936
                          França                     2 002
                          Irlanda                        3
                          Itália                       819
                          Reino Unido                1 417
3.  A segunda parcela , de 8 250 toneladas , constitui a reserva .
                                     Artigo 3a
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal como está fixada no na 2
do artigo 2a - ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a
reserva em caso de aplicação do artigo 5a - for utilizada em 90 % ou mais ,
esse Estado-membro procede, sem demora , por via de notificação à Comissão, ao
saque , na medida em que o montante da reserva o permita , de uma segunda
quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial , arredondada eventualmente
para a unidade superior .
2 . Se ,   após esgotamento de qualquer quota-parte inicial ,           a segunda
quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais , esse
Estado-membro procede ,    nas condições previstas no na 1 ,      ao saque de uma
terceira quota-parte igual a 5% da sua quota-parte inicial .
3 . Se ,   após esgotamento de qualquer segunda quota-parte ,          a terceira
quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais , esse
Estado-membro procede ,     nas mesmas condições ,      ao saque de uma quarta
quota-parte igual à terceira .
Este procedimento aplica -se até ao esgotamento da reserva .
4 . Em derrogação dos nas 1 , 2 e 3 , os Estados-membros podem proceder ao saque
de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números , se existirem razões
para considerar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros informam a
Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número .
                                     Artigo 4a
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3a são válidas
até 31 de Dezembro de 1988 .
                                     Artigo 5a
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais tardar em 1 de Outubro de
1988 ,   a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que ,        em 15 de
Setembro de 1988 exceda 20 % do volume inicial .          Os Estados-membros podem
transferi r uma quantidade mais importante , se existirem razões para considerar
que esta não será utilizada .
 ---pagebreak---                                         _r
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar em 1 de Outubro de
1988 , o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de
Setembro de 1988 e imputadas no contingente comunitário , bem como ,
eventualmente ,    a fracção de cada uma das suas quotas-partes iniciais que
transferem para     a reserva .
                                      Artigo 6a
A   Comissão     registará    os  montantes   das   quotas-partes   abertas  pelos
Estados-membros em conformidade com os artigos 2a e 3a e informará cada um
deles , logo que receba as notificações , da situação de esgotamento da reserva .
A Comissão informará os Estados-membros ,       o mais tardar em 5 de Outubro de
1988 ,  sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos
do artigo 5 a .
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo
disponível e , para este efeito , informará com precisão do seu montante o
Estado-membro que procede a este último saque .
                                      Artigo 7a
1.   Os   Estados-membros   tomarao todas   as medidas    necessárias  para que a
abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do
artigo 3a torne possível as imputações , sem descontinuidade, nas suas partes
acumuladas do contingente pautai comunitário .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o
livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas ou que sacaram sobre a
reserva .
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em
questão nas suas quotas-partes , à medida que esses produtos forem apresentados
na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situação de esgotamento das quotas-parteà dos Estados-membros é
verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no na 3 .
                                      Artigo 8a
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá- la -ão das importações dos
produtos em questão efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .
                                      Artigo 9a
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento .
 ---pagebreak---                                      - t® -
                                  Artigo 10a
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e di rectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                   Pelo Conselho
                                                   0 Presidente
 ---pagebreak---                FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
de la Communauté . L' impact découlant de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d' adoption de ce contingent et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et l' emploi dans la
Comnunaut é .


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à transferência de 50.000 toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção espanhol (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 304
Vol. 1987/0183
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(87 ) 304 final
                                               Bruxelas , 29 de Junho de 1987
                                Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
         relativo à transferência de 50.000 toneladas de cevada
             detidas pelo organismo de intervenção espanhol
                       ( Apresentada pela Comissão )
                                /S.    xîoi
C0M(87 ) 304 final
 ---pagebreak---                                          2                                c oh 3oy
                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Desde Setembro de 1986 que as condições climatéricas na Sardenha se caracterizam pela
seca provocando uma penúria de forragens que pode conduzir os criadores a vender
prematuramente o seu gado com consequências negativas para o seu rendimento .
Para remediar esta situação, propõe-se     colocar à disposição dos criadores
sardos 50 000 toneladas de cevada que deverão ser transferidas das existências
de intervenção que se encontram em Espanha .
0 custo de tal transferência é estimado em 2,4 milhões de ECUs .
 ---pagebreak---                                               3)
                            REGULAMENTO ( CEE ) f .    DO CONSELHO
              relativo à transferência de 50.000 toneladas de cevada detidas
                            pelo organismo de intervenção espanhol
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n2 2727 / 75 do Conselho , de 29 de Outubro de
1975 , que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 1 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n2 1579 / 86 ( 2 )
e , nomeadamente , o n2 4 do seu artigo 72 ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n2 729 / 60 do Conselho , de 21 de Abril de 1970 ,
relativo ao financiamento da política agricola comum ( 3 ), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n2 3769 / 85 ( 4 ) e , nomeadamente , o n2 2
do seu artigo 3 2 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que as condições climatéricas na Sardenha que desde Setembro de 1986
 são caracter i zadas pela seca provocaram uma penúria de forragens que pode ■ levar
os criadores a vender prematuramente o seu gado com consequências negativas para
o seu rendimento ,
Considerando que se pode remediar essa penúria mediante a utilização , pelos criadores ,
de 50.000 toneladas de cereais forrageiros ; que esses cereais estão disponíveis
junto do organismo de intervenção espanhol sob a forma de cevada ; que , a fim
de colocar esta cevada à disposição dos criadores sardos , é necessário efectuar
a sua transferência para a Sardenha ,
Considerando que o organismo de intervenção italiano coloca à venda
as existências transferidas nas condições fixadas pelo Regulamento ( CEE )
n2 1836 / 82 da Comissão , de 7 de Julho de 1982 , que fixa os processos e as condiçoes
de colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção , com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n2 124 / 87 ( 5 ),
Considerando que é necessário especificar posteriormente determinadas regras
relativas à tomada a cargo do produto e à transferência das responsabilidades
a esse respeito ,
Considerando que é necessário prever as disposições relativas à tomada a cargo
desta operação de acordo com os mecanismos previstos pelo Regulamento ( CEE )
n 2 1883 / 78 do Conselho , de 2 de Agosto de 1978 , relativo às regras gerais do
financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
Agrícola ( FE0GA ), secção " Garantia " ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento ( CEE ) n2 1334 / 86 ( 7 ),
( 1 ) J0 n * L 281 de   1.11.1975 , p.    1.
(2)   J0 n2  L  139 de 24.05.1986 ,   p. 29 .
(3)   J0 n2  L   98 de 28.04.1970 ,   p. 3 .
(4)   J0 n2  L  362 de 31.12.1985 ,   p. 17 .
(5)   JO n2  L   15 de 17.01.1987 ,   p. 9 .
(6)   JO n2  L  216 de  5.08.1978 ,   p. 1 .
(7)   J0 n2  L  119 de  8.05.1986 ,   p. 18 .
 ---pagebreak---                                                   4
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                            Artigo 1 a
1 . O organismo de intervenção espanhol coloca 50.000 toneladas de cevada à
    disposição do organismo de intervenção italiano .
2 . 0 organismo de intervenção italiano toma          a cargo essa cevada antes de 1
    de Setembro de 1987 e assegura         o seu transporte antes de 1 de Outubro de
    1987 com destino à Sardenha . 0 organismo de intervenção italiano assegura
    o escoamento da cevada para a alimentação animal antes de 1 de Janeiro de
    1988 .
3 . A verída do produto referido no n2 1 efectua-se de acordo com o Regulamento
    ( CEE ) n2 1836 / 82 da Comissão , de 7 de Julho de 1982 .
A. As operações de transporte são atribuídas por concurso . A mobilização deve
    ser efectuada nas condições de transporte mais favoráveis .
5 . As regras de execução do presente regulamento , noemadamente no que diz respeito
    ao transporte do produto em causa , serão adoptadas de acordo com o processo
    previsto no artigo 262 do Regulamento ( CEE ) n2 2727 / 75 .
                                             Artigo 22
1 . Os organismos de intervenção dão saída , na conta referida no artigo 42 do
    Regulamento ( CEE ) n 2 1883 / 78 , das quantidades de cevada cedidas por valor nulo .
2 . 0 organismo de intervenção italiano dá entrada , na conta referida no n2 1 ,
    das quantidades de cevada recebidas^ por valor nulo, e valoriza-as no final de
    cada mês ao preço fixado em aplicaçao do artigo 82 do Regulamento ( CEE )
    n2 1883 / 78 para as existências que transitaram para o ano financeiro em causa .
3 . Os custos de transporte das quantidades de cevada referidas no artigo 1 2 são
    inscritos nas contas referidas no n 2 1 .
                                             Artigo 32
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em                                                             Pelo Conselho
                                                                     0 Presidente
 ---pagebreak---                                               5
                                           ANEXO
A. Custo da medida tal qual
   Despesas de saída de armazém espanhol
   50.000 t . x 2,36 ECUs / t. x 75%                       88.500 ECUs
                                                                         ) seja
   Despesas de transporte ( interior e marítimo )                        ) 2,26 Mil . de ECUs
   50.000 t . x 40 ECUs / t .                           2.000.000 ECUs ) ( A ) ou
                                                                         ) 2,4 Mil . de ECUs ( B1
   Despesas de entrada em armazém italiano
   50.000 t . x 2,35 ECUs / t x 75%                        88.125 ECUs )
                                                                         )
   Despesas de saída de armazém italiano na venda                        )
   50.000 t . x 2,36 ECUs / t . x 75%                      88.500 ECUs )
B. Economias nas despesas de armazenagem
   A medida proposta causará um escoamento suplementar que , contudo , nao pode ser
   quantificado com exactidao .
   Na hipótese deste escoamento suplementar ser de 50.000 t ., as despesas de
   armazenagem serão menores mesmo na hipótese de duração média de seis meses :
   Despesas de estadia : 50.000 t . x 1,35 ECUS / t . x 6 x 75% = - 0,3
   Despesas financeiras : 50.000 t . x 176 ECUs / t . x 7% x 6 / 12 = - 0,3
                              Das deduções                            - 0,6 Milhões de ECUs
 ---pagebreak---                                                                 (O
      FICHA FINANCEIRA
                                                                    Data
1 . Rubrica Orçamental :         Parte B                     Dotaçoes : 1011    : 386 Milhões de ECUs
                                    1011
2 . Designação da acçao : Proposta de regulamento do Conselho relativo à transferência
       para Itália de 50.000 toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção
       espanhol tendo em vista o seu escoamento na alimentaçao animal .
3 . Base Jurídica : n 2 4 do artigo 7 - do Regulamento 2727 / 75 do Conselho
                         Art i qo 4 2 do Requlamento 2738 / 75 do Conselho
A. Objectivos da acçao : Ajuda destinada a fazer face a penúria de forragens na Sardenha
       Ie3dfl'!eJ SrSÍr3iC^ièÍ^^O0^?âaÍodÍe5e^l^a^t8Xr\ÍtÍWr}|^t^ãànlR^i^ão
5 . Consequênc i as financeiras                : Pedido de 12 meses    Exercício em curso  Exercício seguinte
                                                                             ( 87)               ( 88)
5 · 0 Despesas a cargo                         :
      - Do orçamento das C.E. ( restituições/      + 2,4 Mi Ihões        + 2,4 Mi Ihões         p.m .
                                 / intervenções)            de ECUs              de ECUs
      - Dos orçamentos nacionais               :
      - De outros sectores                     :
5.1   Receitas                                 "
      - Recursos próprios das C.E.             :
        ( direitos niveladores/                :
        /direitos aduaneiros )                 :
      - No Plano Nacional
5.0.1 Previsões das despesas
5.1.1 Previsões das receitas
5.2    Método de Cálculo :
                                      Ver anexo
6.0    FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS N0 CAPÍTULO EM CAUSA
       D0 ORÇAMENTO EM CURSO .                                                                8XM / NÃ0 ( 2 )
6.1
6.2                                                                                SIM / NÃ0 ( 2 )
       NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3                                                                                SXM / NÃ0
       DOTAÇÕES A INSCREVER EM FUTUROS ORÇAMENTOS
 Observações :
              ( 1 ) Esta medida é de natureza a fazer economias ( ver anexo ) nas despesas de
                    armazenagem .
              ( 2 ) Esta medida é de natureza a aumentar as necessidades de dotações em 1987 .


title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum em relação a dos produtos industriais (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 109
Vol. 1989/0033
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM ( 89 ) 109  -final
                                           Bruxelas , 8   de Março de 1989
                          Proposta de
               REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos
da pauta aduaneira comum em relação a dos produtos industriais
                 ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                Exposição cbs motivos
0 objectivo do projecto da proposta do regulamento em anexo, é a
suspensão temporária dos direitos da pauta aduaneira comum para
dos produtos industriais parado qual alguns Estados-membros pediram
una tal medi da .
Para estos produtos , trata-se de uma recondução , de uma suspensão actual
mente em vigor e que caduca no dia 31 de Março de 1989 ( cf . anexo I do
Regulamento ( CEE ) NQ 3696/ 88 - JO nfl L 329 de 1.12.1988, p . 1 ).
Tendo em conta que é possível que una produção comunitária dos
produtos em causa esteja disponivel nos próximos meses , a duração
da medida proposta limita-se a un período de 3 meses ( de 1.4 a 30.6.1989)
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
           relativo á suspensáo temporárla dos di re¡tos autónomos
            da pauta aduane Ira comum em reí agao a um determinado
                       número de produtos Industriáis
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPE I AS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 28o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que    todos os produtos que são        Importados no   território
aduaneiro da Comunidade devem , salvo derrogação prevista nas disposições
comunitárias , pagar os direitas da pauta aduaneira comum ; que esses
direitos , que têm nomeadamente por objectivo favorecer o desenvolvimento
da    produção  comunitária ,  bem   como   protegê-la ,  constituem   recursos
próprios da Comunidade ;
Considerando que entre essas derrogações figuram as suspensões pautais
autónomas ;  que essas medidas se destinam essencialmente a permitir às
empresas comunitárias de produção ou transformadoras o abastecimento de
matérias-primas , produtos seml-acabados ou componentes no mercado de
países terceiros sem pagamento , na totalidade ou em parte , dos direitos
 inscritos na pauta aduaneira comum ;
Considerando que a vantagem flnancelra , por vezes bastante significativa ,
que é concedida a essas empresas mediante a concessáo de suspensoes , é
suportada pelo ornamento comúnItárlo ; que , consequentemente , Importa que
essa vantagem seja concedida únicamente quando déla se puder esperar um
beneficio para a economía comunltária no seu conjunto ; que um tal
objectivo nao é atingido nomeadamente quando :
-   na Comunidade existem , em quantidade suficiente , produtos idênticos ,
    equivalentes ou de substituição daqueles para os quais é pedida a
    suspensão ;
-   a concessão da suspensão a um produto envolve o risco de falsear as
    condições de concorrência aplicáveis aos produtos acabados em que esse
    produto deve ser incorporado ou aos produtos de um sector conexo -,
-   se considerar que a vantagem da suspensão não é repercutida nos
    produtores ou nos transformadores comunitários -,
 -  a concessão da suspensão a um produto for contrária a uma política
    comunitária ;
 que , por consequéncla , nao deve ser concedida nesses casos qualquer
 medida de suspensáo ;
 ---pagebreak---                                      - 2 -
Considerando que , todavia , quando a produção comunitária não for
suficiente para satisfazer as necessidades dos utilizadores , é oportuno ,
em certos casos , conceder suspensões parciais sem no entanto prejudicar
as produções comunitárias embrionárias ou Iminentes ;
Considerando que as suspensões pautais autónomas , em função do seu
carácter derrogatório , não podem ter por efeito alterar de facto por um
período determinado a pauta aduaneira comum ;       que , por outro   lado , é
indispensável verificar muito regularmente se continua a estar preenchido
o conjunto das condições económicas que tenham conduzido à concessão
dessas medidas ; que , em especial , importa assegurar que as suspensões que
tenham sido concedidas não envolvem o risco de ser contrárias às diversas
políticas comunitárias ; que essas políticas estão em evolução constante ;
que , por consequência , convém adoptar essas medidas apenas a titulo
temporário mediante a fixação do respectlvo prazo de validade em função
do interesse da produção comunitária .
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artlao 1Q
Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos
enumerados no quadro que figura no anexo são suspensos ao nível Indicado
em relação a cada um desses produtos .
Estas suspensoes sao válidas de 1 de Abril a 30 de Junho de 1989 .
                                   Artloo 2Q
0 présente regulamento entra em vlgor em 1 de AbrII de 1989 .
0 presente regulamento é obrlgatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em
                                                             Pelo Conselho
                                                            0 Presidente
 ---pagebreak---                                    ANEXO
   Código NC            Designação das mercadorias     Taxas dos direitos
                                                          autónomos ( % )
  ex 3004 9099  Fracção de albumina , seca e purifi-
                cada , consistindo principalmente em
                desalanlna 1 [ 125-serIna ], Interleu-
                clna-2 ( humana ), obtida a partir de
                uma bactéria Escherichia coll aene-
                ticamente manipulada                           0
  ex 8471 93 50 Unidades de memória     de discos
i
                magnéticos flexíveis , utiLizadas no
                 fabnco de máquinas automáticas para
                processamento de dados ( a )                    0
¡
 ---pagebreak--- FICHE FINANCIERE
1 . Ligne budgétaire conœræ : Chap . 12 , art . 120
2 . Intitulé de l' action :
     Projet de règlement du Conseil portant suspension temporaire du droit
    autonome du tarif douanier ccrrmun pour deux produits industriels
3 . Base juridique : Art . 28 du Traité-CEE
4. Objectifs de l' action :
    Suspension du droit du TEC pour deux produits
5 . Coût de l' action :
    à la charge du Budget de la CE : Evaluation rendre difficile , faute de
                                       statistiques conmunautaires précises
    non-perception des droits : les indications des seuls Etats membres
                                 demandeurs de la suspension en cause , font
                                 ressortir un coût minimal pour l' action
                                 pendant la période du 1.4.1989 au 30.6.1989
                                 de 415.000 ECUS .
 ---pagebreak---                 FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE CT L' EMPLOI
1 . La proposition de règlement ci-jointe a pour objet de suspendre le droit
    autonome du tarif douanier commun pour deux produits industriels .
2 . Eb procédant de la sorte , l' on répond aux besoins des industries
    utilisatriœs parmi lesquelles figurent les petites et moyennes
    entreprises .
3 . Cette mesure , outre à maintenir la compétitivité des entreprises en
    question , est de nature a sauvegarder et/ou améliorer l' emploi .