title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/Ce do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à aprovação e assinatura do Memorando de Entendimento que o acompanha # Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/Ce do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

text:
                    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 08.10.2004
                                                      COM(2004)643 final
                                                      2004/0241 (CNS)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São
     Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do
   Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à
         aprovação e assinatura do Memorando de Entendimento que o acompanha
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São
     Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do
     Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
                                 (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   Pela Decisão de 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a
   Suíça, os Estados Unidos da América, Andorra, o Liechtenstein, o Mónaco e São Marinho
   acordos adequados a fim de garantir a adopção, por esses países, de medidas equivalentes às
   que serão aplicadas na Comunidade tendo em vista garantir uma tributação efectiva dos
   rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros. A Comissão devia conduzir as
   negociações em estreita colaboração com a presidência do Conselho e em consulta estreita e
   periódica com o grupo de trabalho de alto nível criado pela Decisão do Coreper de 13 de
   Junho de 20011 e designado pelo Conselho como um comité especial destinado a assistir a
   Comissão naquela tarefa.
   Na sequência da Decisão de 16 de Outubro de 2001, a Comissão escreveu aos referidos países
   terceiros para lhes solicitar a abertura de negociações, embora só após a aprovação do
   projecto de directiva pelo Conselho ECOFIN, a 13 de Dezembro de 2001, as negociações
   tenham realmente podido começar. Desde então, tiveram lugar numerosas reuniões, tanto ao
   nível político como técnico. Em conformidade com a Decisão do Conselho de 16 de Outubro
   de 2001, a Comissão conduziu essas negociações em estreita ligação com as sucessivas
   presidências do Conselho. Regularmente, a Comissão informou oralmente o Conselho e o
   Parlamento sobre o estado de adiantamento das negociações e apresentou uma comunicação
   relativa às negociações com os países terceiros sobre a tributação dos rendimentos da
   poupança ao Conselho ECOFIN de 3 de Dezembro de 20022. A pedido do Conselho
   ECOFIN, as negociações sobre a tributação dos rendimentos da poupança prosseguiram em
   2003.
   A 3 de Junho de 2003, o Conselho declarou que o projecto de acordo com a Suíça, tal como
   apresentado pela Comissão a 28 de Maio de 2003, constituía a última oferta de acordo entre a
   UE e esse país. A acta refere igualmente:
   -       “Os quatro elementos do presente acordo sobre a tributação da poupança constituem
   também a base de acordos entre a União Europeia e o Liechtenstein, Andorra, o Mónaco e
   São Marinho (...)".
   No início desse ano, a 21 de Janeiro de 2003, o Conselho havia decidido que os quatro
   elementos seriam:
   -       Retenção na fonte: A Suíça aplicará as mesmas taxas de retenção e de retenção na
   fonte que a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria (…)
   -       Repartição das receitas: A Suíça repartirá as receitas do imposto de retenção e
   aceitará a divisão 75/25 aplicada na Comunidade (...)
   -       Informação voluntária
   Cláusula de revisão estabelecendo o seguinte: “As partes contratantes consultar-se-ão
   mutuamente, pelo menos de três em três anos ou a pedido de qualquer das partes
   contratantes, com vista a apreciar e, se tal for considerado necessário pelas partes
   contratantes, melhorar o funcionamento técnico do Acordo. De qualquer forma, quando a
   1
           JO C 183 de 29.6.2001, p. 1.
   2
           SEC (2002) 1287 final de 27.11.2002.
PT                                              2                                               PT
 ---pagebreak---    Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria mudarem do imposto de retenção para a troca automática
   de informações, de acordo com a directiva, as partes contratantes consultar-se-ão
   mutuamente com vista a apreciar se as alterações ao Acordo são necessárias tendo em conta
   a evolução da situação internacional.
   A Suíça proporciona troca de informações mediante pedido em processos criminais ou civis
   de fraude fiscal ou referentes a práticas equiparadas por parte dos contribuintes (…)”.
   O acordo com São Marinho, que inclui estes quatro elementos, está a ser apresentado ao
   Conselho para ser assinado e concluído. É acompanhado de um memorando de entendimento
   adicional entre a República de São Marinho e a Comunidade Europeia juntamente com cada
   um dos seus Estados-Membros. De acordo com as conclusões do Conselho ECOFIN de 21 de
   Janeiro de 2003, o memorando de entendimento confirma que ao longo do período de
   transição previsto na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 20033, a
   Comunidade Europeia empreenderá discussões com outros importantes centros financeiros
   tendo em vista promover a adopção, por essas jurisdições, de medidas equivalentes às que são
   aplicadas pela Comunidade. Por último, o memorando de entendimento prevê que as medidas
   acordadas serão executadas de boa-fé e que as partes se absterão de qualquer acção unilateral
   de natureza a prejudicar o acordo sem motivo legítimo. Se vier a verificar-se uma diferença
   importante entre o âmbito de aplicação da Directiva 2003/48/CE do Conselho e o do acordo,
   as partes contratantes procederão imediatamente a consultas, a fim de assegurar que a
   natureza equivalente das medidas previstas no acordo seja mantida.
   O memorando de entendimento acrescenta que a conclusão de acordos fiscais com os
   Estados-Membros da União Europeia e o compromisso de São Marinho de prever, neste
   contexto, a troca de informações de acordo com as normas da OCDE iriam reforçar uma
   cooperação económica e fiscal mais alargada. Reconhecendo os esforços desenvolvidos por
   São Marinho, poder-se-iam realizar consultas entre São Marinho e os Estados-Membros da
   União Europeia com vista a eliminar ou diminuir, a título bilateral, a dupla tributação
   relativamente a vários tipos de rendimentos.
   O memorando de entendimento estipula ainda que as partes darão início a consultas o mais
   brevemente possível com vista a:
   –        examinar as condições para melhorar progressivamente o livre acesso recíproco aos
            mercados financeiros de ambas as partes. Neste contexto, uma condição prévia é que
            as regras prudenciais e a supervisão dos operadores de São Marinho em causa sejam
            de natureza a preservar o correcto funcionamento do mercado interno nos sectores
            em causa. Qualquer acordo nesta área deve assentar na adopção e na execução, pela
            República de São Marinho, do actual e futuro acervo comunitário nos sectores de
            actividades pertinentes. Um acordo desse tipo acordo deve também prever um
            compromisso por parte da República de São Marinho no sentido de executar outras
            regras comunitárias, actuais e futuras, por exemplo nas áreas da concorrência e da
            fiscalidade, que são também pertinentes para assegurar o correcto funcionamento do
            mercado interno nos sectores em questão;
   –        examinar as possibilidades de simplificar os procedimentos estabelecidos no seu
            acordo sobre a união aduaneira e a cooperação. A este propósito, a República de São
   3
           JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.
PT                                                3                                              PT
 ---pagebreak---             Marinho está pronta a adoptar procedimentos informáticos semelhantes aos do
            sistema INTRASTAT;
   –        examinar as possibilidades de acesso dos nacionais da República de São Marinho aos
            programas de investigação, de estudo e de formação superior aplicados pela
            Comunidade Europeia.
   A Comissão considera que o texto do acordo está em conformidade com as directivas de
   negociação adoptadas pelo Conselho a 16 de Outubro de 2001. O Conselho deu o seu acordo
   político ao texto em 2 de Junho de 2004, tendo o grupo de trabalho de alto nível do Conselho
   acima referido confirmado em 9 de Junho de 2004 o seu consenso sobre os elementos do
   acordo e do memorando de entendimento que o acompanha.
   A Comissão propõe ao Conselho que aprove as propostas em anexo:
   –        de decisão relativa à assinatura do Acordo que prevê medidas equivalentes às
            previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos
            rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à aprovação e assinatura do
            Memorando de Entendimento que o acompanha, e
   –        de decisão relativa à conclusão do referido acordo, em conformidade com o
            procedimento estabelecido no artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade
            Europeia.
   O nº 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que o Conselho
   delibera por unanimidade sempre que o acordo seja relativo a um domínio no qual seja
   exigida a unanimidade para a adopção de normas internas. Dado que as normas internas do
   domínio coberto pelo presente acordo foram adoptadas com base no artigo 94º do Tratado, a
   Comissão considera que o Conselho deve deliberar por unanimidade no que respeita à
   aprovação da proposta de decisão. De acordo com as conclusões do Conselho ECOFIN de 21
   de Janeiro de 2003, o Conselho considera também que o acordo com a República de São
   Marinho deveria ser aprovado por unanimidade.
PT                                               4                                              PT
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São
       Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do
     Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à
           aprovação e assinatura do Memorando de Entendimento que o acompanha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
   94º, conjugado com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão4,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a
           República de São Marinho um acordo adequado destinado a garantir a adopção, pela
           República de São Marinho, de medidas equivalentes às que são aplicadas na
           Comunidade, a fim de garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança
           sob a forma de pagamentos de juros.
   (2)     O texto do acordo, que é o resultado das negociações, reflecte exactamente as
           directivas de negociação emitidas pelo Conselho. O acordo é acompanhado de um
           memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-
           Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro.
   (3)     Sob reserva da aprovação, numa data posterior, de uma decisão relativa à conclusão do
           acordo, é desejável assinar os dois documentos que foram rubricados em 12 de Julho
           de 2004 e obter a confirmação da aprovação, pelo Conselho, do memorando de
           entendimento,
   DECIDE:
                                            Artigo único
   Sob reserva da aprovação, numa data posterior, de uma decisão relativa à conclusão do
   acordo, o presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para
   assinar o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê
   medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação
   dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, o Memorando de Entendimento que o
   4
           JO C … de … de 2004, p…
PT                                                5                                              PT
 ---pagebreak---    acompanha e as cartas referidas no nº 2 do artigo 21º do acordo e no último parágrafo do
   Memorando de Entendimento em nome da Comunidade.
   É aprovado pelo Conselho o texto do memorando de entendimento que acompanha a presente
   decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
PT                                            6                                             PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO
                                 Memorando de Entendimento
                                              entre
    A Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a
    República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de
     Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a
   República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República
     da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a
      República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República
   Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                        Irlanda do Norte
                                                e
                                  a República de São Marinho
PT                                              7                                             PT
 ---pagebreak---                              MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
                                                 entre
                                     a Comunidade Europeia,
                                         o Reino da Bélgica,
                                         a República Checa,
                                       o Reino da Dinamarca,
                                a República Federal da Alemanha,
                                      a República da Estónia,
                                       a República Helénica,
                                        o Reino de Espanha,
                                       a República Francesa,
                                              a Irlanda,
                                        a República Italiana,
                                       a República de Chipre,
                                      a República da Letónia,
                                     a República da Lituânia,
                                 o Grão-Ducado do Luxemburgo,
                                      a República da Hungria,
                                       a República de Malta,
                                    o Reino dos Países Baixos,
                                      a República da Áustria,
                                      a República da Polónia,
                                      a República Portuguesa,
                                    a República da Eslovénia,
                                       a República Eslovaca,
                                     a República da Finlândia,
                                         o Reino da Suécia,
                       o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                   e
                                   a República de São Marinho
   Quando da conclusão do acordo que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva
   2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da
   poupança sob a forma de juros (a seguir designada “a directiva”) a Comunidade Europeia, o
   Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da
   Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República
   Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a
   República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República
   de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a
   República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da
   Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   assinaram o presente memorando de entendimento que complementa o presente acordo.
   1.      Os signatários do presente memorando de entendimento consideram que o acordo
           entre a República de São Marinho e a Comunidade Europeia, que prevê medidas
           equivalentes às previstas na Directiva, é um acordo equilibrado e aceitável que
           protege os interesses de ambas as Partes. Em consequência, aplicarão de boa-fé as
PT                                                 8                                           PT
 ---pagebreak---       medidas aprovadas e abster-se-ão de tomar medidas unilaterais que possam
      prejudicar o presente acordo sem motivo razoavelmente justificado. Se se verificar
      uma discrepância grave entre o âmbito de aplicação da directiva adoptada em 3 de
      Junho de 2003 (Directiva 2003/48/CE do Conselho) e o âmbito de aplicação do
      acordo, em particular no que respeita aos artigos 4º e 6º do acordo, as Partes
      Contratantes estabelecerão imediatamente consultas entre si, em conformidade com o
      nº 1 do artigo 15º do acordo, a fim de assegurar que a equivalência das medidas
      previstas no acordo seja mantida. Os signatários do presente memorando de
      entendimento tomam nota de que a definição de "fraude fiscal" para efeitos do artigo
      13º do acordo diz exclusivamente respeito às necessidades em matéria de tributação
      da poupança no âmbito do presente acordo e não obsta a desenvolvimentos e/ou
      decisões relativas à fraude fiscal noutras circunstâncias e junto de outras instâncias.
   2. Durante o período transitório previsto na directiva, a Comunidade Europeia encetará
      conversações com outros centros financeiros importantes, com vista a promover a
      adopção por essas jurisdições de medidas equivalentes às aplicadas pela
      Comunidade.
   3. Considerando que a República de São Marinho deseja uma maior integração no
      quadro económico europeu e que considera que a sua participação plena no sistema
      bancário e financeiro europeu é, por conseguinte, adequada e desejável, a República
      de São Marinho e a Comunidade Europeia estabelecerão consultas logo que possível
      com vista a identificar as condições para se obter o reconhecimento mútuo dos
      sistemas e das medidas prudenciais das Partes respectivas relativamente aos serviços
      financeiros, incluindo os seguros. Neste âmbito, a República de São Marinho, a fim
      de preservar o correcto funcionamento do mercado interno nos sectores em causa,
      compromete-se a adoptar e executar nos sectores comerciais pertinentes o acervo
      comunitário pertinente, actual e futuro, designadamente as regras prudenciais
      relevantes e a supervisão dos operadores da República de São Marinho em causa.
      Qualquer acordo eventual neste domínio pode também estabelecer que a República
      de São Marinho se compromete a executar outras regras comunitárias pertinentes,
      actuais ou futuras, como, por exemplo, nas áreas da concorrência e da fiscalidade.
   4. Neste contexto de aprofundamento das relações, a conclusão de acordos fiscais com
      os Estados-Membros da União Europeia e o compromisso da República de São
      Marinho de prever, neste âmbito, a troca de informações de acordo com as normas da
      OCDE iriam reforçar uma cooperação económica e fiscal mais alargada.
      Reconhecendo os esforços desenvolvidos pela República de São Marinho, poder-se-
      iam realizar consultas entre a República de São Marinho e os Estados-Membros da
      União Europeia com vista a eliminar ou diminuir, a título bilateral, a dupla tributação
      relativamente a vários tipos de rendimentos.
   5. A Comunidade Europeia e a República de São Marinho estabelecerão também
      consultas com vista a:
             –    definir formas para simplificar os procedimentos estabelecidos no seu
                  acordo sobre a união aduaneira e a cooperação. A este propósito, a
                  República de São Marinho está pronta a adoptar procedimentos
                  informáticos semelhantes aos do sistema INTRASTAT;
PT                                           9                                                PT
 ---pagebreak---                    –     melhor explorar as possibilidades existentes de os nacionais e as
                         empresas da República de São Marinho participarem em programas e
                         actividades comunitários de investigação e de desenvolvimento.
   Assinado em ....................................................., em ………………………, em duplo
   exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, holandesa,
   inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
   As versões linguísticas em checo, eslovaco, eslovénio, estónio, húngaro, letão, lituano, maltês
   e polaco serão autenticadas pelas partes contratantes por Troca de Cartas. Farão igualmente fé
   do mesmo modo que as versões linguísticas referidas no parágrafo anterior.
   Assinaturas
PT                                                            10                                   PT
 ---pagebreak---                                                           2004/0241 (CNS)
                                              Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São
        Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do
       Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
   94º, conjugado com primeiro parágrafo do nº 2, o primeiro parágrafo do nº 3 e com o nº 4 do
   artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão5,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu6,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a
           República de São Marinho um acordo adequado destinado a garantir a adopção, pela
           República de São Marinho, de medidas equivalentes às que são aplicadas na
           Comunidade, a fim de garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança
           sob a forma de pagamentos de juros.
   (2)     O texto do acordo, que é o resultado das negociações, reflecte exactamente as
           directivas de negociação emitidas pelo Conselho. O acordo é acompanhado de um
           memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-
           Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, cujo texto vem em
           anexo à Decisão …/…/CE de … de … de 2004.
   (3)     A aplicação das disposições da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de
           2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros depende
           da aplicação pela República de São Marinho de medidas equivalentes às previstas
           nessa directiva, em conformidade com um acordo concluído pela República de São
           Marinho com a Comunidade Europeia.
   (4)     De acordo com a Decisão .../.../CE do Conselho de ... de ... de 2004, e sob reserva da
           aprovação, numa data posterior, de uma decisão relativa à conclusão do acordo, o
           acordo foi assinado em nome da Comunidade Europeia em ... de ... de 2004.
   5
           JO C … de … de 2004, p…
   6
           JO C … de … de 2004, p…
PT                                                11                                              PT
 ---pagebreak---    (5)     O acordo deve ser aprovado em nome da Comunidade.
   (6)     É necessário prever um procedimento simples e célere para eventuais adaptações dos
           Anexos I e II do acordo,
   DECIDE:
                                               Artigo 1º
   É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo entre a Comunidade Europeia e a
   República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva
   2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de
   juros.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
                                               Artigo 2º
   A Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações aos anexos do
   acordo, a fim de garantir que correspondem aos dados relativos às autoridades competentes
   resultantes das notificações referidas na alínea a) do artigo 5º da Directiva 2003/48/CE e no
   respectivo anexo.
                                               Artigo 3º
   O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade7, à notificação prevista no nº 1
   do artigo 16º do Acordo.
                                               Artigo 4º
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
   7
           A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo
           Secretariado-Geral do Conselho.
PT                                                 12                                                   PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO
   Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas
   equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos
                        rendimentos da poupança sob a forma de juros
PT                                              13                                         PT
 ---pagebreak---                                                     Acordo
                                                     entre
                                            a Comunidade Europeia
                                                       e
                                          a República de São Marinho
                                 que prevê medidas equivalentes às previstas na
                          Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003,
                   relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   A Comunidade Europeia
   e
   a República de São Marinho
   a seguir designadas a "Parte Contratante" ou as "Partes Contratantes" consoante o contexto o
   requeira,
   acordaram no seguinte:
                                                   Artigo 1º
                                                   Objectivo
   1.        O objectivo do presente acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São
             Marinho é consolidar e alargar as estreitas relações existentes entre as duas Partes,
             estabelecendo medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de
             3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de
             juros pagos a beneficiários efectivos que sejam pessoas singulares com residência fiscal
             num Estado-Membro da Comunidade Europeia, a seguir designada “a directiva”.
   2.        A República de São Marinho adoptará as medidas necessárias e preverá especificamente as
             disposições relativas aos procedimentos e às sanções para assegurar a execução das tarefas
             exigidas pela aplicação do presente acordo por parte dos agentes pagadores estabelecidos
             no seu território, independentemente do lugar de estabelecimento do devedor do crédito
             gerador desses juros.
                                                   Artigo 2º
                                       Definição de beneficiário efectivo
   1.        Para efeitos do presente acordo, entende-se por "beneficiário efectivo" qualquer pessoa
             singular que recebe um pagamento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído
PT                                                 14                                               PT
 ---pagebreak---              um pagamento de juros, a menos que possa produzir prova de que os juros não lhe foram
             pagos ou atribuídos em seu proveito, isto é, que actua:
             a)    como agente pagador na acepção do artigo 4º, ou
             b)    por conta de uma pessoa colectiva, de um fundo de investimento ou de um
                   organismo comparável ou equivalente destinado à realização de investimentos
                   colectivos em valores mobiliários, ou
             c)    por conta de outra pessoa singular que é o beneficiário efectivo e que comunique ao
                   agente pagador a identidade do beneficiário efectivo, em conformidade com o artigo
                   3º.
   2.        Caso um agente pagador possua informações sugerindo que a pessoa singular que recebeu
             um pagamento de juros ou à qual foi atribuído um pagamento de juros pode não ser o
             beneficiário efectivo e se nem a alínea a) nem a alínea b) do nº 1 se aplicarem a essa pessoa
             singular, esse agente deve tomar as medidas razoáveis para determinar a identidade do
             beneficiário efectivo, em conformidade com o artigo 3º. Se o agente pagador não puder
             identificar o beneficiário efectivo, deve considerar a pessoa singular em causa como o
             beneficiário efectivo.
                                                   Artigo 3º
               Identificação e determinação do lugar de residência dos beneficiários efectivos
   A fim de estabelecer a identidade e a residência do beneficiário efectivo na acepção do artigo 2º, o
   agente pagador deve conservar um registo do seu apelido e nome próprio e dos dados relativos ao
   endereço e ao estatuto de residência em conformidade com a lei da República de São Marinho
   relativa à usura e ao branqueamento de capitais. No que respeita às relações contratuais
   estabelecidas ou às transacções efectuadas na ausência de relações contratuais, a partir de 1 de
   Janeiro de 2004 inclusive, a residência das pessoas singulares que apresentem um passaporte ou um
   bilhete de identidade emitidos por um Estado-Membro, que se declarem residentes num país que
   não seja um Estado-Membro ou a República de São Marinho, será determinada através de um
   certificado de residência fiscal emitido pela autoridade competente do país em que a pessoa declare
   ser residente. Caso tal certificado não seja apresentado, o Estado-Membro que emitiu o passaporte
   ou outro documento oficial de identidade será considerado o país de residência.
                                                   Artigo 4º
                                         Definição de agente pagador
   Para efeitos do presente acordo, entende-se por "agente pagador" na República de São Marinho os
   bancos regidos pela legislação bancária da República de São Marinho, bem como os operadores
   económicos, incluindo as pessoas singulares e colectivas residentes ou estabelecidas na República
   de São Marinho, as sociedades em comandita e os estabelecimentos permanentes de empresas
   estrangeiras que aceitem, detenham, invistam ou transfiram activos de terceiros ou que se limitem a
   pagar juros ou a assegurar o seu pagamento no âmbito das suas actividades, mesmo que a título
   ocasional.
PT                                                 15                                                  PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 5º
                               Definição de autoridade competente
   1. Para efeitos do presente acordo, por autoridades competentes das Partes Contratantes
      entende-se as autoridades enumeradas no Anexo I.
   2. Por autoridades competentes dos países que não são Parte Contratante entende-se as
      autoridades desses países que sejam competentes para efeitos de convenções bilaterais ou
      multilaterais ou, na sua ausência, para emitirem certificados de residência para fins fiscais.
                                            Artigo 6º
                                Definição de pagamento de juros
   1. Para efeitos do presente acordo, entende-se por "pagamento de juros":
      a)    Os juros pagos ou creditados em conta referentes a créditos de qualquer natureza,
            com ou sem garantia hipotecária contemplando ou não um direito de participação nos
            lucros do devedor, nomeadamente os rendimentos da dívida pública e de obrigações,
            incluindo os prémios e fracções inerentes a estes. As penalidades por mora no
            pagamento não são consideradas como pagamento de juros;
      b)    Os juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da cessão, do reembolso ou
            do resgate dos créditos referidos na alínea a);
      c)    Os rendimentos provenientes de pagamentos de juros, quer estes sejam efectuados
            directamente, quer por intermédio de uma entidade referida no nº 2 do artigo 4º da
            directiva, distribuídos por:
            i)    Organismos de investimento colectivo ou organismos comparáveis ou
                  equivalentes destinados à realização de investimentos colectivos em valores
                  mobiliários, estabelecidos no território referido no artigo 19º;
            ii)   Uma entidade domiciliada num Estado-Membro que exerça a possibilidade
                  prevista no nº 3 do artigo 4º da directiva e informe desse facto o agente
                  pagador;
            iii)  Organismos de investimento colectivo ou organismos comparáveis ou
                  equivalentes destinados à realização de investimentos colectivos em valores
                  mobiliários, estabelecidos fora do território referido no artigo 19º;
      d)    Rendimentos realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate de partes ou
            unidades de participação nos organismos e entidades seguintes, caso tenham
            investido, directa ou indirectamente por intermédio de outros organismos de
            investimento colectivo ou das entidades abaixo referidas, mais de 40% do seu activo
            em créditos referidos na alínea a):
PT                                          16                                                   PT
 ---pagebreak---              i)    Organismos de investimento colectivo ou organismos comparáveis ou
                   equivalentes destinados à realização de investimentos colectivos em valores
                   mobiliários, estabelecidos no território referido no artigo 19º;
             ii)   Uma entidade domiciliada num Estado-Membro que exerça a possibilidade
                   prevista no nº 3 do artigo 4º da directiva e informe desse facto o agente
                   pagador;
             iii)  Organismos de investimento colectivo ou organismos comparáveis ou
                   equivalentes destinados à realização de investimentos colectivos em valores
                   mobiliários, estabelecidos fora do território referido no artigo 19º.
      No entanto, a República de São Marinho só poderá incluir na definição de juros os
      rendimentos referidos na alínea d), se esses rendimentos corresponderem a ganhos directa
      ou indirectamente provenientes de pagamentos de juros na acepção das alíneas a) e b).
   2. No que se refere às alíneas c) e d) do nº 1, caso um agente pagador não disponha de
      informações sobre a parte dos rendimentos proveniente do pagamentos de juros, o
      montante total dos rendimentos deve ser considerado como pagamento de juros.
   3. No que se refere à alínea d) do nº 1, caso um agente pagador não disponha de nenhuma
      informação relativa à percentagem do activo investido em títulos de crédito ou em partes
      ou unidades de participação tal como definidas na referida alínea, essa percentagem deve
      ser considerada superior a 40%. Quando o referido agente não puder determinar o
      montante de rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que o
      rendimento corresponde ao produto da cessão, reembolso ou resgate das acções ou
      unidades de participação.
   4. No que se refere às alíneas b) e d) do nº 1, a República de São Marinho pode exigir aos
      agentes pagadores situados no seu território a anualização dos juros em relação a um
      período que não pode exceder um ano e tratar esses juros anualizados como um pagamento
      de juros mesmo que não se tenha verificado qualquer cessão, reembolso ou resgate durante
      esse período.
   5. Em derrogação das alíneas c) e d) do nº 1, a República de São Marinho pode excluir da
      definição de pagamento de juros qualquer rendimento referido nessas disposições
      proveniente de organismos ou entidades estabelecidos no seu território, desde que os seus
      investimentos nos títulos de crédito referidos na alínea a) do nº 1 não excedam 15% dos
      respectivos activos.
      O recurso a essa possibilidade pela República de São Marinho, uma vez notificado à outra
      Parte Contratante, é vinculativo para ambas as Partes Contratantes.
   6. A percentagem referida na alínea d) do nº 1 e no nº 3 será de 25% a partir de 31 de
      Dezembro de 2010.
   7. As percentagens referidas na alínea d) do nº 1 e no nº 5 são determinadas em função da
      política de investimento tal como definida no regulamento do fundo ou no contrato social
      dos organismos ou entidades em causa ou, na sua falta, em função da composição efectiva
      dos activos desses organismos ou entidades.
PT                                          17                                              PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 7º
                                        Retenção na fonte
   1. Quando o beneficiário efectivo for residente num Estado-Membro da Comunidade
      Europeia, a República de São Marinho aplicará uma retenção na fonte de 15% durante os
      três primeiros anos a contar da data de aplicação do presente acordo, de 20% durante os
      três anos seguintes e, em seguida, de 35%.
   2. O agente pagador aplicará a retenção na fonte da seguinte forma:
      a)    No caso de um pagamento de juros na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 6º: sobre
            o montante dos juros pagos ou creditados;
      b)    No caso de um pagamento de juros na acepção do nº 1, alíneas b) ou d), do artigo 6º:
            sobre o montante dos juros ou dos rendimentos referidos nessas disposições ou
            através de uma imposição de efeito equivalente a cargo do beneficiário sobre o
            montante total do produto da cessão, do reembolso ou do resgate;
      c)    No caso de um pagamento de juros na acepção do nº 1, alínea c), do artigo 6º: sobre
            o montante dos rendimentos referidos nessa disposição;
      d)    Caso a República de São Marinho tenha recorrido à possibilidade prevista no nº 4 do
            artigo 6º: sobre o montante dos juros anualizados.
   3. Para efeitos das alíneas a) e b) do nº 2, a retenção na fonte é aplicada proporcionalmente ao
      período de detenção do crédito pelo beneficiário efectivo. Caso o agente pagador não possa
      determinar o período de detenção com base nas informações ao seu dispor, deve considerar
      que o beneficiário efectivo deteve o crédito durante todo o seu período de existência,
      excepto se este último apresentar prova da data de aquisição.
   4. Os impostos distintos dos previstos no presente acordo que incidam sobre o mesmo
      pagamento de juros, em particular as retenções na fonte aplicadas pela República de São
      Marinho sobre os rendimentos a título de juros de São Marinho, serão deduzidos do
      montante da retenção calculada em conformidade com o presente artigo.
   5. A retenção na fonte efectuada pelo agente pagador estabelecido na República de São
      Marinho não obsta a que o Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal
      do beneficiário efectivo proceda à tributação dos rendimentos em conformidade com a
      legislação nacional. Quando o sujeito passivo declarar os rendimentos provenientes de
      juros obtidos de um agente pagador estabelecido na República de São Marinho às
      autoridades fiscais do Estado-Membro da Comunidade Europeia onde reside, esses
      rendimentos serão aí tributados às mesmas taxas aplicadas aos juros produzidos nesse
      Estado.
PT                                           18                                                 PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 8º
                                    Repartição das receitas
   1. A República de São Marinho reterá 25% das suas receitas provenientes da retenção na
      fonte referida no artigo 7º e transferirá 75% dessas receitas para o Estado-Membro da
      Comunidade Europeia de residência do beneficiário efectivo do pagamento de juros.
   2. As transferências efectuar-se-ão numa única prestação por Estado-Membro da
      Comunidade Europeia, o mais tardar no prazo de seis meses a contar do fim do ano fiscal
      da República de São Marinho.
   3. A República de São Marinho tomará as medidas necessárias para garantir o correcto
      funcionamento do sistema de repartição das receitas.
                                           Artigo 9º
                                    Informação voluntária
   1. A República de São Marinho preverá um procedimento que permita ao beneficiário
      efectivo definido no artigo 2º evitar a retenção na fonte referida no artigo 7º, autorizando
      expressamente o seu agente pagador estabelecido na República de São Marinho a
      comunicar os pagamentos de juros à autoridade competente desse Estado. Essa autorização
      abrangerá todos os pagamentos de juros efectuados ao beneficiário efectivo ou assegurados
      em seu benefício imediato por esse agente pagador.
   2. No caso de autorização expressa do beneficiário efectivo o agente pagador comunicará,
      pelo menos, as informações seguintes:
      a)    A identidade e o lugar de residência do beneficiário efectivo, estabelecidos em
            conformidade com o artigo 3º do presente acordo, e, sempre que disponível, o seu
            número de identificação fiscal atribuído pelo Estado-Membro da Comunidade
            Europeia de residência;
      b)    O nome e o endereço do agente pagador;
      c)    O número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta, a identificação do
            crédito gerador dos juros e
      d)    O montante dos juros pagos, estabelecido em conformidade com o artigo 6º do
            presente acordo.
   3. A autoridade competente da República de São Marinho comunicará as informações
      referidas no nº 2 à autoridade competente do Estado-Membro da Comunidade Europeia de
      residência do beneficiário efectivo. Essa comunicação será automática, terá lugar, pelo
      menos, uma vez por ano, no prazo de seis meses seguintes ao final do exercício fiscal na
      República de São Marinho e respeitará todos os pagamentos de juros realizados durante
      esse ano.
PT                                          19                                                 PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 10º
                                 Eliminação da dupla tributação
   1. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo
      assegurará a eliminação de qualquer dupla tributação que possa resultar da tributação da
      retenção na fonte referida no artigo 7º, em conformidade com o disposto nos nºs 2 e 3.
   2. Se os juros recebidos por um beneficiário efectivo tiverem sido objecto da retenção na
      fonte referida no artigo 7º na República de São Marinho, o Estado-Membro da
      Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo conceder-lhe-á um
      crédito fiscal igual ao montante retido na fonte em conformidade com a sua legislação
      nacional. Quando esse montante execeder o montante do imposto devido, em
      conformidade com a legislação nacional, sobre o montante total do pagamento de juros que
      foi objecto da retenção na fonte referida no artigo 7º, o Estado-Membro da Comunidade
      Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo reembolsá-lo-á do montante em
      excesso retido na fonte.
   3. Se, para além da retenção na fonte referida no artigo 7º, os juros recebidos por um
      beneficiário efectivo tiverem sido objecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte e o
      Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo
      tiver concedido um crédito fiscal em relação a essa retenção em conformidade com a
      legislação nacional ou com convenções em matéria de dupla tributação, essa retenção na
      fonte será creditada antes da aplicação do procedimento previsto no nº 2.
   4. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efectivo
      pode substituir o mecanismo de crédito fiscal referido nos nºs 2 e 3 por um reembolso da
      retenção na fonte referida no artigo 7º.
                                            Artigo 11º
                                  Títulos de dívida negociáveis
   1. A partir da data de aplicação do presente acordo e enquanto, pelo menos, um Estado-
      Membro da Comunidade Europeia aplicar igualmente disposições equivalentes, e até 31 de
      Dezembro de 2010 o mais tardar, as obrigações nacionais e internacionais e outros títulos
      de dívida negociáveis, cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos
      prospectos de emissão iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas autoridades
      competentes do Estado do emitente, não são considerados como créditos na acepção do nº
      1, alínea a), do artigo 6º, desde que não se realize nenhuma nova emissão desses títulos a
      partir de 1 de Março de 2002, inclusive.
      Todavia, enquanto, pelo menos, um Estado-Membro da Comunidade Europeia também
      aplicar disposições equivalentes às previstas no artigo 7º do presente acordo, o disposto no
      presente artigo continuará a aplicar-se após 31 de Dezembro de 2010 em relação aos
      referidos títulos de dívida negociáveis:
             –       que incluam cláusulas de totalidade e de reembolso antecipado e
PT                                           20                                                PT
 ---pagebreak---              –      nos casos em que o agente pagador, tal como definido no artigo 4º, esteja
                  estabelecido na República de São Marinho e
             –      em que esse agente pagador pague directamente ou assegure o pagamento de
                  juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-
                  Membro da Comunidade Europeia.
      Se e quando todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia deixarem de aplicar
      disposições equivalentes às previstas no artigo 7º do presente acordo, o disposto no
      presente artigo continuará a aplicar-se apenas em relação aos títulos negociáveis:
             –    que incluam cláusulas de totalidade e de reembolso antecipado e
             –    em que o agente pagador da entidade emitente esteja estabelecido na República
                  de São Marinho e
             –    em que esse agente pagador pague directamente ou assegure o pagamento de
                  juros em proveito imediato de um beneficiário efectivo residente num Estado-
                  Membro da Comunidade Europeia.
      Se, a partir de 1 de Março de 2002, inclusive, se realizar uma nova emissão de um dos
      títulos de dívida negociáveis acima referidos, emitidos por uma administração pública ou
      por uma entidade equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública ou cuja função
      seja reconhecida num acordo internacional (enumerado no Anexo II ao presente acordo),
      todas as emissões desse título, constituídas pela emissão inicial e por qualquer nova
      emissão, serão consideradas como um crédito na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 6º.
      Se, a partir de 1 de Março de 2002, inclusive, se realizar uma nova emissão de um dos
      títulos de dívida negociáveis acima referidos, emitidos por qualquer outra entidade
      emitente não abrangida pelo quarto parágrafo, essa emissão será considerada como um
      crédito na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 6º.
   2. O disposto no presente artigo não obsta a que a República de São Marinho e os Estados-
      Membros da Comunidade Europeia continuem a aplicar um imposto sobre os rendimentos
      dos créditos negociáveis mencionados no nº 1, em conformidade com a sua legislação
      nacional.
                                           Artigo 12º
                   Outras retenções na fonte – Relação com outros acordos
   1. O presente acordo não impede as Partes de aplicarem outros tipos de retenção na fonte para
      além da referida no presente acordo, em conformidade com a respectiva legislação
      nacional ou com convenções em matéria de dupla tributação.
   2. As disposições das convenções em matéria de dupla tributação entre a República de São
      Marinho e os Estados-Membros da Comunidade Europeia não obstam à cobrança da
      retenção na fonte prevista no presente acordo.
PT                                           21                                               PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 13º
                          Intercâmbio de informações mediante pedido
   1. As autoridades competentes da República de São Marinho e dos Estados-Membros da
      Comunidade Europeia procederão a uma troca de informações sobre condutas que
      constituam fraude fiscal em conformidade com a legislação do Estado requerido ou
      práticas equiparadas em relação aos rendimentos abrangidos pelo presente acordo. As
      “práticas equiparadas” incluem exclusivamente infracções com o mesmo grau de gravidade
      que a fraude fiscal em conformidade com a legislação do Estado requerido de que resulte
      um prejuízo para os interesses fiscais do Estado requerente. Em resposta a um pedido
      devidamente justificado, o Estado requerido fornecerá informações relativamente à
      conduta que o Estado requerente está ou poderá vir a investigar, seja ou não de carácter
      criminal.
   2. Ao determinar se as informações podem ser prestadas em resposta a um pedido, o Estado
      requerido aplicará as restrições legais aplicáveis por força da legislação do Estado
      requerente.
   3. O Estado requerido fornecerá informações sempre que o Estado requerente tiver suspeitas
      razoáveis de que a conduta pode constituir uma fraude fiscal ou uma prática equiparada. A
      suspeita do Estado requerente da existência da fraude fiscal ou de prática equiparada pode
      basear-se no seguinte:
      a)     Documentos, autenticados ou não, incluindo designadamente registos empresariais,
             livros contabilísticos ou informações sobre contas bancárias;
      b)     Testemunhos do contribuinte;
      c)     Informações obtidas de um informador ou de um terceiro, que tenham sido
             corroboradas de forma independente ou que se afigurem credíveis ou
      d)     Provas indirectas.
   4. Quando apresentar um pedido de informações ao abrigo do presente acordo, a autoridade
      competente do Estado requerente fornecerá à autoridade competente do Estado requerido
      os elementos seguintes, a fim de demonstrar a pertinência previsível das informações
      solicitadas:
      a)     A identidade da pessoa objecto de exame ou de investigação;
      b)     Uma lista das informações solicitadas, incluindo a sua natureza e a forma em que
             pretende recebê-las do Estado requerido;
      c)     O fim fiscal a que se destina o pedido de informações;
      d)     Os motivos que levam a supor que o Estado requerido tem na sua posse as
             informações solicitadas ou que estão na posse ou sob o controlo de uma pessoa da
             jurisdição do Estado requerido;
      e)     Na medida do possível, o nome e o endereço de qualquer pessoa que se supõe esteja
             na posse das informações solicitadas;
PT                                           22                                              PT
 ---pagebreak---              f)    Uma declaração de que o pedido está em conformidade com a legislação e as práticas
                   administrativas do Estado requerente, de que se as informações solicitadas
                   estivessem sob a jurisdição do Estado requerente, a autoridade competente desse
                   Estado poderia obtê-las ao abrigo da legislação nacional ou segundo os trâmites
                   administrativos normais e de que estão em conformidade com o presente acordo;
             g)    Uma declaração de que o Estado requerente recorreu a todos os meios disponíveis no
                   seu território para obter as informações, exceptuando aqueles que implicariam
                   dificuldades desproporcionadas.
   5.        A autoridade competente do Estado requerido transmitirá as informações solicitadas o mais
             rapidamente possível ao Estado requerente.
   6.        A República de São Marinho encetará negociações bilaterais com cada um dos Estados-
             Membros, a fim de definir as categorias individuais de casos abrangidos pela expressão
             "práticas equiparadas", em conformidade com o regime fiscal aplicado por esses países.
                                                  Artigo 14º
                                              Confidencialidade
   Quaisquer informações recebidas por uma Parte Contratante ao abrigo do presente acordo serão
   tratadas como confidenciais e só podem ser tornadas públicas a pessoas ou autoridades
   (designadamente os tribunais e os organismos administrativos) da jurisdição da Parte Contratante
   responsáveis pela liquidação ou cobrança dos impostos abrangidos pelo presente acordo, pela
   aplicação efectiva e pela acção judicial ou pelas decisões sobre recursos relativos aos mesmos. As
   referidas pessoas ou autoridades farão uso das informações unicamente para esses fins. Podem
   utilizar as informações em processos judiciais públicos ou em decisões judiciais. As informações
   não podem ser divulgadas a nenhuma outra pessoa, entidade ou autoridade nem em nenhuma outra
   jurisdição sem a autorização expressa, por escrito, da autoridade competente da parte requerida.
                                                  Artigo 15º
                                              Consulta e revisão
   1.        Em caso de desacordo entre a autoridade competente da República de São Marinho e uma
             ou mais das outras autoridades competentes enumeradas no Anexo I em relação à
             interpretação ou aplicação do presente acordo, essas autoridades tentarão resolvê-lo por
             mútuo acordo. Notificarão de imediato a Comissão das Comunidades Europeias e as
             autoridades competentes dos outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas.
             Relativamente a questões de interpretação, a Comissão pode participar nas consultas a
             pedido de qualquer das autoridades competentes enumeradas no Anexo I.
   2.        As Partes Contratantes estabelecerão consultas entre si, pelo menos de três em três anos ou
             a pedido de qualquer das Partes Contratantes, com vista a apreciar e, se o considerarem
             necessário, melhorar o funcionamento técnico do acordo e avaliar a evolução da conjuntura
             internacional. As consultas realizar-se-ão no prazo de um mês a contar do pedido ou com a
             maior brevidade possível em caso de urgência.
PT                                                 23                                                PT
 ---pagebreak---    3. Com base nessa apreciação, as Partes Contratantes podem consultar-se, a fim de examinar
      se é necessário alterar o acordo tendo em conta a evolução da conjuntura internacional.
   4. Logo que adquirida a experiência suficiente com a plena aplicação do presente acordo, as
      Partes Contratantes consultar-se-ão, a fim de examinar se é necessário alterá-lo tendo em
      conta a evolução da conjuntura internacional.
   5. Para efeitos das consultas referidas nos nºs 1, 2 e 3, as Partes Contratantes comunicarão
      entre si os desenvolvimentos que podem afectar o correcto funcionamento do presente
      acordo. Tais desenvolvimentos incluirão também qualquer acordo relevante concluído
      entre uma das Partes Contratantes e um país terceiro.
                                            Artigo 16º
                            Assinatura, entrada em vigor e denúncia
   1. O presente acordo requer a ratificação ou aprovação das Partes Contratantes, em
      conformidade com os procedimentos que lhes são próprios. As Partes Contratantes
      notificar-se-ão da conclusão desses procedimentos. O presente acordo entrará em vigor no
      primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação.
   2. Sob reserva do cumprimento dos requisitos constitucionais em matéria de celebração de
      acordos internacionais e sem prejuízo do artigo 17º, a República de São Marinho conferirá
      eficácia e aplicará o presente acordo a partir de 1 de Julho de 2005 e notificá-lo-á à
      Comunidade Europeia.
   3. O presente acordo permanecerá em vigor até ser denunciado por uma Parte Contratante.
   4. Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente acordo notificando-o à outra
      Parte. Nesse caso, o acordo deixa de produzir efeitos doze meses após a notificação.
                                            Artigo 17º
                                      Normas de execução
   1. A aplicação do presente do acordo ficará subordinada à adopção e aplicação pelos
      territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros da Comunidade Europeia,
      referidos no relatório do Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) ao Conselho
      Europeu de Santa Maria da Feira, realizado em 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos
      Estados Unidos da América, pela Confederação Suíça, por Andorra, pelo Liechtenstein e
      pelo Mónaco respectivamente, de medidas conformes ou equivalentes às previstas na
      directiva ou no presente acordo.
   2. As Partes Contratantes decidirão, de comum acordo, pelo menos seis meses antes da data
      referida no nº 2 do artigo 16º , se a condição estabelecida no nº 1 será satisfeita, tendo em
      conta as datas de entrada em vigor das medidas relevantes nos países terceiros e nos
      territórios dependentes ou associados em causa. Se as Partes Contratantes não decidirem
      que a condição será satisfeita, adoptarão, de comum acordo, uma nova data para efeitos do
      nº 2 do artigo 16º.
PT                                           24                                                 PT
 ---pagebreak---    3.       A aplicação do presente acordo ou de partes do mesmo pode ser suspensa por qualquer das
            Partes Contratantes com efeitos imediatos, mediante notificação à outra Parte, no caso de a
            directiva ou parte da directiva deixar de se aplicar, a título temporário ou definitivo, em
            conformidade com a legislação da Comunidade Europeia ou no caso de um Estado-
            Membro suspender a aplicação da sua legislação de execução.
   4.       Qualquer das Partes Contratantes pode suspender a aplicação do presente acordo através de
            notificação à outra Parte no caso de um dos territórios ou países terceiros referidos no nº 1º
            deixar posteriormente de aplicar as medidas referidas nesse número. A suspensão da
            aplicação só produz efeitos dois meses após essa notificação. A aplicação do presente
            acordo será retomada logo que as medidas sejam restabelecidas.
                                                  Artigo 18º
                                   Créditos reclamados e liquidação final
   1.       Em caso de denúncia ou de suspensão total ou parcial do presente acordo os créditos de
            particulares em conformidade com o artigo 10º não serão afectados.
   2.       A República de São Marinho estabelecerá nesse caso um apuramento final até ao termo de
            aplicabilidade do acordo e fará um pagamento final aos Estados-Membros da Comunidade
            Europeia.
                                                  Artigo 19º
                                       Âmbito de aplicação territorial
   O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui as
   Comunidades Europeias nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República de São
   Marinho.
                                                  Artigo 20º
                                                   Anexos
   1.       Os anexos fazem parte do presente acordo.
   2.       A lista das autoridades competentes que figura no Anexo I pode ser alterada mediante
            simples notificação à outra Parte Contratante pela República de São Marinho no que se
            refere à autoridade referida na alínea a) desse anexo e pela Comunidade Europeia no que se
            refere às outras autoridades.
   A lista das entidades equiparadas que figura no Anexo II pode ser alterada por mútuo acordo.
PT                                                 25                                                 PT
 ---pagebreak---                                                                     Artigo 21º
                                                                     Línguas
   1.       O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
            espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca,
            fazendo igualmente fé todos os textos.
   2.       As versões linguísticas em checo, eslovaco, eslovénio, estónio, húngaro, letão, lituano,
            maltês e polaco serão autenticadas pelas partes contratantes por Troca de Cartas. Farão
            igualmente fé do mesmo modo que as versões linguísticas referidas no nº 1.
   EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do
   presente acordo.
   Feito em ....................................................., em
   Por
   Por
PT                                                                   26                            PT
 ---pagebreak---                                                   Anexo I
                         Lista das autoridades competentes das Partes Contratantes
   Para efeitos do presente acordo, consideram-se "autoridades competentes" das Partes Contratantes:
   a)       Na República de São Marinho: Il Segretario di Stato per le Finanze e il Bilancio ou um
            representante habilitado;
   b)       No Reino da Bélgica: De Minister van Financië ou um representante habilitado, Le
            Ministre des Finances ou um representante habilitado,
   c)       Na República Checa: Ministr financí ou um representante habilitado,
   d)       No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante habilitado,
   e)       Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um
            representante habilitado,
   f)       Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante habilitado,
   g)       Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονοµίας και Οικονοµικών ou um representante
            habilitado,
   h)       No Reino de Espanha: El Ministro de Economia y Hacienda ou um representante
            habilitado,
   i)       Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante habilitado,
   j)       Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante habilitado,
   k)       Na República da Itália: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um
            representante habilitado,
   l)       Na República de Chipre: Υπουργός Οικονοµικών ou um representante habilitado,
   m)       Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante habilitado,
   n)       Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante habilitado,
   o)       No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante
            ´habilitado. Todavia, para os efeitos previstos no artigo 13°, a autoridade competente será:
            le Procureur Général d'Etat luxembourgeois,
   p)       Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante habilitado,
   q)       Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli ghall-Finanzi ou um representante
            habilitado,
   r)       No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante habilitado,
   s)       Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante habilitado,
PT                                                27                                                PT
 ---pagebreak---    t) Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante habilitado,
   u) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante habilitado,
   v) Na República da Eslovénia: Minister za finance ou um representante habilitado,
   w) Na República Eslovaca: Minister financií ou um representante habilitado,
   x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante
      habilitado,
   y) No Reino da Suécia: Finansdepartementet ou um representante habilitado,
   z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas
      relações externas o Reino Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os
      seus representantes habilitados e a autoridade competente em Gibraltar, que o Reino Unido
      designará em conformidade com o acordo relativo às autoridades de Gibraltar no contexto
      dos instrumentos da UE e da CE e Tratados conexos, notificados aos Estados-Membros e
      às instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, uma cópia do qual será
      notificada à República de São Marinho pelo Secretário-Geral do Conselho da União
      Europeia e que será aplicável ao presente acordo.
PT                                          28                                              PT
 ---pagebreak---                                                   Anexo 2
                                      Lista das entidades equiparadas
   Para efeitos do artigo 11º do presente acordo, consideram-se "entidade equiparada, actuando na
   qualidade de autoridade pública ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional", as
   seguintes entidades:
   ENTIDADES A NÍVEL DA UNIÃO EUROPEIA:
   Bélgica
   –        Vlaams Gewest (Região Flamenga)
   –        Région wallonne (Região Valã)
   –        Région bruxelloise/Brussels Gewest (Região de Bruxelas)
   –        Communauté française (Comunidade Francesa)
   –        Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga)
   –        Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona)
   Espanha
   –        Xunta de Galicia (Junta da Galiza)
   –        Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia)
   –        Junta de Extremadura (Junta da Estremadura)
   –        Junta de Castilla- La Mancha (Junta de Castela - La Mancha)
   –        Junta de Castilla- León (Junta de Castela-Leão)
   –        Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra)
   –        Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares)
   –        Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha)
   –        Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência)
   –        Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão)
   –        Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias)
   –        Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia)
   –        Gobierno de Madrid (Governo de Madrid)
PT                                                29                                          PT
 ---pagebreak---    –      Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade
          Autónoma do País Basco)
   –      Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa)
   –      Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia)
   –      Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava)
   –      Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid)
   –      Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona)
   –      Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária)
   –      Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife)
   –      Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial)
   –      Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças)
   –      Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças)
   Grécia
   –      Оργανισµός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo de Telecomunicações da Grécia)
   –      Оργανισµός Σιδηροδρόµων Ελλάδος (Organismo de Caminhos-de-Ferro da Grécia)
   –      ∆ηµόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισµού (Empresa Pública de Electricidade)
   França
   –      La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida
          Social);
   –      L'Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento);
   –      Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro franceses);
   –      Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas);
   –      Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris);
   –      Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França);
   –      Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química).
   Itália
   –      Regiões
   –      Províncias
PT                                                30                                           PT
 ---pagebreak---    –       Municípios
   –       Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos)
   Letónia
   –       Pašvaldības (Autarquias locais)
   Polónia
   –       gminy (comunas)
   –       powiaty (distritos)
   –       województwa (províncias)
   –       zwiazki gmin (associaçőes de comunas)
   –       związki powiatów (associação de distritos)
   –       związki województw (associação de províncias)
   –       miasto stoleczne Warszawa (capital administrativa de Varsóvia)
   –       Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência para a Reestruturação e a
           Modernização da Agricultura)
   –       Agencja Nieruchomosci Rolnych (Agęncia da Propriedade Fundiária)
   Portugal
   –       Região Autónoma da Madeira
   –       Região Autónoma dos Açores
   –       Municípios
   Eslováquia
   –       mestá a obce (municípios)
   –       Železnice Slovenskej republiky (Companhia Eslovaca de Caminhos-de-Ferro)
   –       Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo Nacional de Gestão Rodoviária)
   –       Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas)
   –       Vodohospodárska výstavba (Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos)
   ENTIDADES INTERNACIONAIS:
   –       Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento
   –       Banco Europeu de Investimento
PT                                              31                                          PT
 ---pagebreak---    –       Banco Asiático de Desenvolvimento
   –       Banco Africano de Desenvolvimento
   –       Banco Mundial/BIRD/FMI
   –       Sociedade Financeira Internacional
   –       Banco Interamericano de Desenvolvimento
   –       Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa
   –       EURATOM
   –       Comunidade Europeia
   –       Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento)
   –       Eurofima
   –       Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   –       Banco Nórdico de Investimento
   –       Banco de Desenvolvimento das Caraíbas
   O disposto no artigo 11º não prejudica nenhuma obrigação internacional que as Partes Contratantes
   possam ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas.
   ENTIDADES EM PAÍSES TERCEIROS:
   As entidades que preencham os seguintes critérios:
   1.      A entidade é claramente considerada como uma entidade pública de acordo com os
           critérios nacionais;
   2.      Uma entidade pública desse tipo é um produtor não mercantil que administra e financia um
           grupo de actividades que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não
           mercantis destinados à colectividade e que são efectivamente controlados pela
           administração pública;
   3.      Uma entidade pública desse tipo emite títulos de dívida regularmente em grande
           quantidade;
   4.      O Estado em causa está em condições de garantir que uma tal entidade pública não
           procederá ao reembolso antecipado caso existam cláusulas de totalidade.
PT                                              32                                               PT


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à aprovação e assinatura do Memorando de Entendimento que o acompanha # Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

text:
Avis juridique important

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52004PC0569(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à aprovação e assinatura do Memorando de Entendimento que o acompanha  /* COM/2004/0569 final */

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à aprovação e assinatura do Memorando de Entendimento que o acompanha(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSPela Decisão de 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos adequados com a Suíça, os Estados Unidos da América, Andorra, o Liechtenstein, o Mónaco e São Marinho para garantir a adopção, por estes países, de medidas equivalentes às aplicadas pela Comunidade com vista a assegurar a tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. A Comissão foi instruída a conduzir as negociações em estreita colaboração com a presidência do Conselho e em consulta estreita e periódica com o grupo de trabalho de alto nível criado pela Decisão do Coreper de 13 de Junho de 2001 [1] e designado pelo Conselho como um comité especial destinado a assistir a Comissão naquela tarefa.[1]  JO C 183 de 29.6.2001, p.1.Na sequência da Decisão de 16 de Outubro de 2001, a Comissão escreveu aos referidos países não UE para lhes solicitar a abertura de negociações, embora só após a aprovação do projecto de directiva pelo Conselho ECOFIN, a 13 de Dezembro de 2001, as negociações tenham realmente podido começar. Desde então, tiveram lugar numerosas reuniões, tanto ao nível político como técnico. Em conformidade com a Decisão do Conselho de 16 de Outubro de 2001, a Comissão conduziu as negociações em estreita ligação com as sucessivas presidências do Conselho. Regularmente, a Comissão informou oralmente o Conselho e o Parlamento sobre o estado de adiantamento das negociações e apresentou uma comunicação relativa às negociações com os países terceiros sobre a tributação dos rendimentos da poupança ao Conselho ECOFIN de 3 de Dezembro de 2002 [2].[2]  SEC (2002) 1287 final de 27.11.2002.A 3 de Junho de 2003, o Conselho declarou que o projecto de acordo com a Suíça, apresentado pela Comissão a 28 de Maio de 2003, constituía a última oferta de acordo entre a União Europeia e esse país. A acta do Conselho refere igualmente:"Os quatro elementos do presente acordo sobre a tributação da poupança constituem também a base de acordos entre a União Europeia e o Liechtenstein, Andorra, o Mónaco e São Marinho (...)".Em 21 de Janeiro de 2003, o Conselho identificou esses quatro elementos como sendo:"- Retenção na fonte: A Suíça aplicará as mesmas taxas de retenção e de retenção na fonte que a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria (...)- Repartição das receitas: A Suíça repartirá as receitas do imposto de retenção e aceitará a divisão 75/25 aplicada na Comunidade (...)- Informação voluntáriaCláusula de revisão estabelecendo o seguinte: "As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente, pelo menos de três em três anos ou a pedido de qualquer das partes contratantes, com vista a apreciar e, se tal for considerado necessário pelas partes contratantes, melhorar o funcionamento técnico do Acordo. De qualquer forma, quando a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria mudarem do imposto de retenção para a troca automática de informações, de acordo com a directiva, as partes contratantes consultar-se-ão mutuamente com vista a apreciar se as alterações ao Acordo são necessárias tendo em conta a evolução da situação internacional.A Suíça proporciona troca de informações mediante pedido em processos criminais ou civis de fraude fiscal ou referentes a práticas equiparadas por parte dos contribuintes (...)".O acordo com o Liechtenstein, que inclui estes quatro elementos, está a ser apresentado ao Conselho para ser assinado e concluído. O acordo é acompanhado de um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Liechtenstein, por outro. De acordo com as conclusões do Conselho ECOFIN de 21 de Janeiro de 2003, o memorando de entendimento confirma que, ao longo do período de transição previsto na Directiva 2003/48/CE [3] do Conselho de 3 de Junho de 2003, a Comunidade Europeia encetará conversações com outros importantes centros financeiros tendo em vista promover a adopção, por essas jurisdições, de medidas equivalentes às que são aplicadas pela Comunidade. O memorando de entendimento prevê também que as medidas acordadas serão executadas de boa-fé e que as partes se absterão de qualquer acção unilateral de natureza a prejudicar o acordo sem motivo legítimo. Se vier a verificar-se uma diferença importante entre o âmbito de aplicação da Directiva 2003/48/CE do Conselho e o do acordo, em particular do artigo 6º do acordo, as partes contratantes empreenderão imediatamente conversações, a fim de assegurar que a natureza equivalente das medidas previstas no acordo seja mantida. No respeitante à troca de informações, o memorando de entendimento prevê que o Principado do Liechtenstein se comprometa a tomar as diligências necessárias no sentido de determinar sem demora a admissibilidade de um pedido devidamente justificado, em conformidade com o seu direito processual. O memorando de entendimento afirma também que a União Europeia e os seus Estados-Membros terão em conta a decisão do Liechtenstein de prever medidas equivalentes às da directiva na sua cooperação com este país, designadamente em matéria fiscal. Os signatários acordam em que, no contexto das negociações previstas sobre a troca de informações, estabelecidas no nº 4 do artigo 10º do acordo, as partes possam colocar paralelamente outras questões no domínio da fiscalidade, designadamente as relativas à supressão da dupla tributação dos rendimentos.[3]  JO C 157 de 26.6.2003, p.38.A Comissão considera que o texto do acordo está em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho a 16 de Outubro de 2001. O Conselho deu o seu acordo político ao texto em 2 de Junho de 2004, tendo o grupo de trabalho de alto nível do Conselho acima referido confirmado em 9 de Junho de 2004 o seu consenso sobre os elementos do acordo e do memorando de entendimento que o acompanha.A Comissão propõe ao Conselho que aprove as propostas em anexo:- de decisão relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à aprovação e assinatura do Memorando de Entendimento que o acompanha;- de decisão relativa à conclusão do referido acordo, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.O nº 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que o Conselho delibere por unanimidade sempre que o acordo seja relativo a um domínio no qual seja exigida a unanimidade para a adopção de normas internas. Dado que as normas internas do domínio coberto pelo presente acordo foram adoptadas com base no artigo 94º do Tratado, a Comissão considera que o Conselho deve deliberar por unanimidade no que respeita à aprovação da proposta de decisão. De acordo com as conclusões do Conselho ECOFIN de 21 de Janeiro de 2003, o Conselho considera também que o acordo com o Principado do Liechtenstein deveria ser aprovado por unanimidade.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Liechtenstein que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e à aprovação e assinatura do Memorando de Entendimento que o acompanhaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 94º, conjugado com o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) A 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Principado do Liechtenstein um acordo adequado destinado a garantir a adopção, pelo Principado, de medidas equivalentes às que são aplicadas na Comunidade, a fim de assegurar uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.(2) O texto do acordo, que é o resultado das negociações, reflecte exactamente as directrizes de negociação emitidas pelo Conselho. O acordo é acompanhado de um memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liechtenstein, por outro.(3) Sob reserva da aprovação, numa data posterior, de uma decisão relativa à conclusão do acordo, é desejável assinar os dois documentos que foram rubricados em 30 de Julho de 2004 e obter a confirmação da aprovação, pelo Conselho, do memorando de entendimento,DECIDE:Artigo únicoSob reserva da aprovação, numa data posterior, de uma decisão relativa à conclusão do acordo, o presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo, o memorando de entendimento que o acompanha e as cartas referidas no nº 2 do artigo 21º do acordo e no último parágrafo do memorando de entendimento em nome da Comunidade Europeia.É aprovado pelo Conselho o texto do memorando de entendimento que acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteAnexoMemorando de Entendimentoentrea Comunidade Europeia,o Reino da Bélgica,a República Checa,o Reino da Dinamarca,a República Federal da Alemanha,a República da Estónia,a República Helénica,o Reino de Espanha,a República Francesa,a Irlanda,a República Italiana,a República de Chipre,a República da Letónia,a República da Lituânia,o Grão-Ducado do Luxemburgo,a República da Hungria,a República de Malta,o Reino dos Países Baixos,a República da Áustria,a República da Polónia,a República Portuguesa,a República da Eslovénia,a República Eslovaca,a República da Finlândia,o Reino da Suécia,o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norteeo Principado do LiechtensteinA Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norteeo Principado do Liechtenstein, a seguir designado "o Liechtenstein",acordaram no seguinte:1. IntroduçãoO Liechtenstein e a Comunidade Europeia estão em vias de concluir um acordo que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (a seguir designada "a directiva"). O presente memorando de entendimento completa esse acordo.2. Conversações com vista a assegurar medidas equivalentes com outros países terceirosDurante o período transitório previsto na directiva, a Comunidade Europeia encetará conversações com outros centros financeiros importantes, com vista a promover a adopção por essas jurisdições de medidas equivalentes às aplicadas pela Comunidade.3. Declaração de intençõesOs signatários do presente memorando de entendimento declaram que consideram que o acordo referido no ponto 1 e o presente memorando proporcionam um mecanismo aceitável e equilibrado que pode ser considerado como salvaguardando os interesses das partes. Por conseguinte, executarão as medidas acordadas de boa-fé e não agirão unilateralmente para prejudicar o presente acordo sem ser por razão devidamente justificada.Na eventualidade de ser detectada uma diferença significativa entre o âmbito de aplicação da directiva aprovada em 3 de Junho de 2003 e o do acordo, em particular no que diz respeito ao artigo 6º do acordo, as partes contratantes encetarão de imediato consultas em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do acordo com vista a assegurar que seja mantida a natureza equivalente das medidas nele previstas.O Liechtenstein compromete-se a tomar as diligências necessárias no sentido de determinar sem demora a admissibilidade de um pedido devidamente justificado para a troca de informações, em conformidade com o artigo 10º, de acordo com o seu direito processual.A União Europeia e os seus Estados-Membros terão em conta a decisão do Liechtenstein de prever medidas equivalentes às previstas na directiva na sua cooperação com o Liechtenstein, designadamente em matéria fiscal. Neste contexto, os signatários acordam em que, nas negociações previstas no nº 4 do artigo 10º do acordo, qualquer das Partes pode colocar paralelamente outras questões no domínio da fiscalidade, designadamente as relativas à supressão ou redução da dupla tributação dos rendimentos.Assinado em ........................ em ........................ em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.As versões nas línguas checa, eslovaca, eslovénia, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca serão autenticadas pelas partes contratantes por Troca de Cartas. Fazem igualmente fé do mesmo modo que as versões linguísticas referidas no parágrafo anterior.Assinaturas


title: Proposta alterada de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e do seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações # Proposta alterada de Decisão do Conselho que aprova a conclusão, pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e do seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações

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Avis juridique important

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52003PC0289(01)

Proposta alterada de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e do seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações  /* COM/2003/0289 final */

Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e do seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSEm 10 de Abril de 2000, o Conselho "Assuntos Gerais" da União Europeia adoptou uma decisão que encarrega a Comissão a negociar um Acordo para um programa ambiental multilateral no domínio nuclear na Federação da Rússia entre certos dadores ocidentais, nomeadamente a Comunidade Europeia e a Euratom, e o governo da Federação da Rússia em conformidade com o disposto na segunda frase do nº 3 do artigo 181º-A, em articulação com a primeira frase do nº 2 do artigo 300º do Tratado CE (doc. 7395/00 NIS 41 ATO 28).Em 21 de Março de 2003 foram concluídas as negociações entre os dadores ocidentais [1], nomeadamente a Comissão Europeia, e a parte russa, sendo o texto que delas resultou conforme com as directrizes de negociação que o Conselho havia transmitido à Comissão.[1]  Os dadores ocidentais que participaram nas negociações foram a Finlândia, a França, a Alemanha, os Países-Baixos, a Noruega, a Suécia, o Reino Unido, a Bélgica, os Estados Unidos e a Comissão Europeia.O "Acordo sobre o programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia" e o "Protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações" estarão abertos para assinatura no Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suécia, em Estocolmo, no dia 21 de Maio de 2003.O Acordo define um quadro jurídico destinado a promover a cooperação nos domínios, nomeadamente, da segurança do combustível nuclear irradiado e da gestão de resíduos radioactivos, bem como da desclassificação de submarinos e quebra-gelos nucleares na Federação da Rússia. O objectivo principal do Acordo, totalmente desprovido de implicações financeiras, consiste em fornecer aos dadores ocidentais partes no Acordo um quadro jurídico coerente e completo para a execução de projectos no domínio nuclear na Federação da Rússia, por forma a proteger os cidadãos, a sociedade e o ambiente contra os efeitos nocivos das radiações ionizantes.Os dadores ocidentais consideram que o Acordo constitui uma condição prévia necessária para a execução de projectos urgentes incluídos em programas de assistência bilaterais e multilaterais existentes, tais como o capítulo «Segurança nuclear» do Fundo de Apoio à Parceria Ambiental da Dimensão Setentrional (PADS). Este e outros programas de assistência na Federação da Rússia contribuirão directamente para a realização dos objectivos fixados pela Parceria global dos membros do G8 contra a proliferação das armas e dos materiais de destruição maciça, iniciativa lançada na Cimeira do G8 de Junho de 2002, em Kananaskis.O Acordo é acompanhado de um protocolo distinto sobre queixas, acções judiciais e indemnizações que tem por objectivo impedir que sejam intentadas, pela parte russa, acções contra as partes dadoras e o seu pessoal, ou os adjudicatários, sub-adjudicatários, consultores, fornecedores directos ou indirectos de equipamentos, bens ou serviços a qualquer nível e seu pessoal, por quaisquer perdas ou danos decorrentes de actividades empreendidas no âmbito da execução do Acordo, bem como assegurar que, caso tais acções sejam intentadas por terceiros, estes sejam indemnizados pela parte russa.A Comissão convida o Conselho a adoptar a proposta em anexo que aprova a assinatura do acordo-quadro e do seu protocolo adicional relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações.Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e do seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizaçõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a segunda frase do nº 3 do artigo 181º-A, em articulação com a primeira frase do nº 2 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comissão participou com a Federação da Rússia, em nome da Comunidade, nas negociações relativas a um acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e ao seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações.(2) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o acordo e o protocolo devem ser assinados,(3) A Comissão e os Estados-Membros em questão coordenarão as suas posições antes das reuniões do Comité MNEPRAPROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo1ºSob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, , o acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e um protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações.Figuram em anexo à presente decisão os textos do acordo e do protocolo nas três versões linguísticas originais (inglês, francês e russo).Artigo 2ºA Comissão representará a Comunidade no Comité referido no artigo 4º do Acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e no seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações.Artigo 3ºEnquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo sobre um programa multilateral nuclear e ambiental na Federação da Rússia e o seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações serão aplicados a título provisório a partir da data da sua assinatura.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente